text: •it ú COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 03. 1996 COM(%) 100 final RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE O CONTROLO DA POLÍTICA COMUM DA PESCA INDICE I. INTRODUÇÃO IL MEIOS DISPONÍVEIS E UTILIZADOS 1. Meios disponíveis para o controlo da pesca 2. Inspecção e vigilância dos navios de pesca e respectivas actividades III. APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE CONSERVAÇÃO 1. Registo, estimativa e validação das capturas nos Estados-membros. 2. Controlo das medidas técnicas 3. Avaliação global da eficácia dos controlos IV. OUTROS ASPECTOS 1. Política de mercado 2. Transporte dos produtos da pesca 3. Política estrutural V. SANÇÕES E ASPECTOS JURÍDICOS 1. Sistemas jurídicos nacionais em matéria de pesca 2. Enquadramento jurídico comunitário 3. Cooperação VI. CONCLUSÕES Anexo I Relatórios por Estado-membro Anexo II Quadros Anexo III Vigilância por satélite p :\c3 I\rapports\ctrl\report\po I. INTRODUÇÃO O presente relatório responde a uma obrigação formal prevista no artigo 35° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho e a uma imperiosa necessidade de transparência. Elaborado pela primeira vez, o presente relatório, que cobre as actividades de controlo de 1994, enferma dos inevitáveis inconvenientes da instauração de um novo dispositivo. Apesar de as informações transmitidas pelos Estados-membros apresentarem inúmeras lacunas, é indispensável fazer o ponto da situação nos diferentes domínios abrangidos pelo novo regulamento de controlo, adoptado em 1993. Se, em matéria de conservação, é possível fazer um balanço relativamente pormenorizado, nos outros domínios é ainda tempo das primeiras constatações. O controlo das pescarias em águas de países terceiros ou no âmbito da NAFO não é objecto do presente regulamento. Esta questão é fundamental, quer pela importância económica das pescarias em causa, quer pelas negociações políticas que exige, ao nível das instâncias internacionais, mobilizando, aliás, meios consideráveis, tanto na Comissão como nos Estados- membros. É assim que, por exemplo, as pescarias da NAFO são as pescarias comunitárias mais bem controladas. Contudo, estas questões são debatidas nos contextos apropriados (NAFO, negociações com Marrocos, etc. ). O presente relatório também não aborda, salvo excepção, os elementos que figuram no recente relatório sobre a participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância da política comum da pesca COM(95)243 final, de 9. 6. 95). O corpo do texto é o resultado de um trabalho de síntese. Do Anexo I constam as análises por Estado e do Anexo II constam dados estatísticos. No Anexo III é feito o ponto da questão dos controlos por satélite. p:\c3I\rapports\ctrl\report\po - 3 - II MEIOS DISPONÍVEIS UTILIZADOS 1. MEIOS DISPONÍVEIS PARA O CONTROLO DA PESCA Os meios de que os diferentes Estados-membros dispõem para assegurar o controlo da pesca encontram-se resumidos no Quadro I, embora não seja possível proceder a uma comparação directa. A organização do controlo e da vigilância difere consideravelmente de um Estado-membro para outro. Alguns Estados-membros confiam o controlo da pesca a uma única autoridade competente; noutros, a responsabilidade deste controlo é partilhada por vários ministérios, que assumem igualmente responsabilidades alheias à pesca, por vezes alheias até ao domínio marítimo (Quadro II). Em alguns países, esta responsabilidade é mesmo partilhada entre o governo nacional e os poderes regionais. Estas diferenças traduzem-se numa diversidade de formas de organização, que vão de um serviço relativamente bem organizado e com pessoal qualificado a uma multiplicidade de departamentos nacionais e regionais mal coordenados e com pessoal não especializado. O número de inspectores afectados a cada porto difere sensivelmente de um para outro Estado- membro. Certos países dispõem de vários inspectores em cada porto de pesca, enquanto outros destacam um único inspector para vários portos. Em certos Estados-membros, o baixo nível dos recursos humanos permite duvidar da efectiva aplicação do regime de controlo da política comum da pesca. Vários Estados-membros não estão suficientemente equipados para cumprir as suas obrigações em matéria de controlo, apesar de, nos últimos cinco anos, alguns deles terem recorrido ao financiamento comunitário para reforçarem os meios de que dispõem. Estados. membros há que não dispõem de quaisquer meios de vigilância aérea, o que reduz significativamente a eficácia das inspecções no mar. 2. INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA DOS NAVIOS DE PESCA E RESPECTIVAS ACTIVIDADES A maior parte dos Estados-membros forneceu dados relativos às inspecções realizadas. Contudo, a comparação destes dados é difícil, uma vez que a qualidade das inspecções não foi suficientemente especificada. O Quadro III apresenta os dados relativos às inspecções portuárias e às inspecções no mar, confrontados com o número de navios da frota. p:\c3l\rapports\ctrl\report\po Deste quadro ressalta claramente que, de um Estado-membro para outro, o nível de inspecção é muito variável. Uma das razões desta diferença reside na própria definição de inspecção, que abarca coisas tão distintas quanto uma mera observação e um controlo aprofundado. O Regulamento (CEE) n° 2847/93 prevê também (art. 13°) a possibilidade de controlar o transporte terrestre do pescado, que deve ser sempre acompanhado de documentos de transporte que indiquem a origem da mercadoria, a composição da carga, a identificação do veículo o local de destino e a identidade do destinatário, bem como o local e a data do carregamento. O controlo dos transportes terrestres permite às autoridades assegurar que o pescado destinado à destruição não seja revendido e que o pescado de tamanho inferior ao legal não seja exportado nem vendido noutros países dissimulando a sua origem, bem como, em matéria de higiene, verificar a efectiva congelação ou refrigeração do pescado durante o transporte, a fim de evitar qualquer degradação sensível da sua qualidade. Os relatórios transmitidos pelo Reino Unido, pela Irlanda e pela Dinamarca referem a realização de controlos aleatórios do transporte de pescado, mas não avançam quaisquer valores. Na Dinamarca, os controlos são efectuados pelas autoridades responsáveis pela pesca, mas também pela polícia. A Bélgica não aborda explicitamente esta questão, mas aparentemente as importações, pelo menos, são objecto de atenta vigilância. Os relatórios português e francês não referem este aspecto, enquanto o autor do relatório alemão afirma considerar que o controlo do transporte terrestre de pescado não tem qualquer interesse. Apesar de a coordenação entre os Estados-membros constituir um elemento fundamental da inspecção e vigilância dos navios de pesca, a maior parte dos relatórios não fazem qualquer alusão a este ponto. As únicas excepções são o relatório do Reino Unido - que refere a existência de alguns acordos - e o da Bélgica - que refere o intercâmbio regular de informações com a Dinamarca (via modem), os Países Baixos e o Reino Unido. Os relatórios dinamarquês, irlandês, português, alemão e francês não fornecem quaisquer informações. Contudo, alguns Estados. membros (Dinamarca, Irlanda e Reino Unido) referem a conclusão de acordos bilaterais com a Noruega. p:\c3l\rapports\ctrl\report\po É de esperar que estes acordos não sejam os únicos. Contudo, ainda não nos é possível dispor de um levantamento destes acordos e do respectivo teor (regularidade, tipo de informações trocadas, método de intercâmbio, etc. ) De um modo geral, nas reuniões anuais do Grupo de peritos do Controlo, que é composto por représentantes dos Estados-membros e da Comissão com competência en matéria de controlo da PCP, todos os Estados-membros destacam a necessidade de alargar e melhorar a coordenação e a cooperação. A Comissão ofereceu o seu apoio, mas as consequências práticas são ainda muito limitadas. III. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO 1. REGISTO. ESTIMATIVA E VALIDAÇÃO DAS CAPTURAS NOS ESTADOS- MEMBROS O controlo das capturas é realizado com base nos diários de bordo, nas declarações de desembarque e nas notas de venda. Alguns Estados-membros optaram por fundir os diários de bordo e as declarações de desembarque ou as declarações de desembarque e as notas de venda num único documento. Existem derrogações para determinadas categorias de embarcações, cujas capturas devem ser estimadas por amostragem. O número de documento devolvidos parece ser, de um modo geral, elevado, embora tal possa reflectir diferentes interpretações do termo "devolvido" (ver Quadro IV). À excepção do da Dinamarca, nenhum relatório refere quaisquer problemas relativos a documentos incompletos nem precisa o prazo de devolução efectiva dos documentos às administrações. Após a recolha dos dados, procede-se à detecção das respectivas lacunas, operação habitualmente combinada com a validação cruzada das diferentes fontes. Existem diferenças sensíveis na abordagem e na eficácia da recolha e da verificação, mesmo se os relatórios oficiais procuram sempre valorizar os sistemas utilizados. Parece evidente que todos os Estados-membros poderiam beneficiar da experiência dos demais, adaptando-a aos seus próprios sistemas. A maior parte dos países está confrontada com dois graves problemas: os desembarques fora das lotas e a estimativa das capturas das embarcações que não são obrigadas a manter um diário de bordo. Nenhum país conseguiu ainda solucionar estes problemas de forma satisfatória (ver Quadro V). p :\c3 l\rapports\ctrl\report\po As inspecções no mar permitem, em certa medida, confrontar os dados dos diários de bordo com observações directas. Se parece evidente que as inspecções no mar constituem uma parte importante das tarefas dos serviços de controlo, não é possível precisar, com base nos relatórios nacionais, o trabalho representado pela validação directa dos diários de bordo. A confrontação das informações constantes dos diários de bordo e das declarações de desembarque/notas de venda deveria constituir um método de validação sistemático. A julgar pelos relatórios, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha e os Países Baixos, são os únicos Estados-membros a confrontar regularmente estas fontes de informação com o objectivo de melhorar a qualidade dos dados (ver Quadro VI). Com efeito, este ponto não é referido nos demais relatórios. Da mesma forma, não parecem ser sistematicamente utilizadas outras fontes de informação posteriores às primeiras vendas. 2. CONTROLO DAS MEDIDAS TÉCNICAS As dificuldades específicas a este controlo, sublinhadas na comunicação da Comissão consagrada ao balanço das medidas técnicas, são objecto de análise pormenorizada num documento de trabalho dos serviços da Comissão. O controlo das bolsas (Boxes) é mais simples do que o das demais medidas técnicas, pelo menos quando estas se encontram suficientemente próximas da costa para serem facilmente acessíveis às patrulhas. Além disso, um controlo aéreo pode bastar para detectar uma actividade de pesca numa zona interdita. O controlo das regras relativas às artes de pesca (comprimento e malhagem das redes, número de anzóis) é particularmente difícil. Ainda que as inspecções em terra possam desempenhar um importante papel complementar, as inspecções no mar são indispensáveis, sobretudo na ausência de regras do tipo "rede única". Uma das questões mais delicadas prende-se com o respeito das regras de composição das capturas ligadas às malhagens derrogatórias, enquanto, a priori, o controlo dos tamanhos mínimos se afigura mais fácil. Contudo, sempre que existam circuitos comerciais, é necessária uma vontade firme e uma estratégia que combine inspecções em terra, no desembarque, após a primeira venda e, sempre que possível, no transporte. Nas regiões em que os problemas são mais prementes (Mancha e Região 3), nenhum dos Estados-membros em causa aplicou, nem sequer definiu, qualquer estratégia deste tipo. p:\c3l\rapports\ctrl\report\po 3. AVALIAÇÃO GLOBAL DA EFICÁCIA DOS CONTROLOS Os relatórios dos grupos de trabalho que se ocupam das diferentes unidades populacionais permitem proceder a uma análise aprofundada dos problemas ocasionados por declarações incorrectas. Com efeito, ainda recentemente os peritos do CIEM salientaram a gravidade da situação0 K Um anterior relatório da Comissão (2) fornece uma síntese dos diagnósticos relativos às mais importantes unidades populacionais. Para ficarmos com uma panorâmica, podemos ainda consultar um artigo recente de G. Bias (1995)(3) e observar a relação entre o problema das declarações incorrectas e o das devoluções, frequentemente associados. O Quadro VII inspira-se nas conclusões deste artigo. Pequenos pelágicos. A parte de capturas não declarada é considerável e não parece tender a diminuir com a instauração da política comum da pesca. Um dos grandes problemas destas pescarias de pelágicos prende-se com os inúmeros erros das declarações no que se refere às espécies (confusão sarda/carapau ou arenque/espadilha) ou às zonas de proveniência das capturas. No que respeita à composição das capturas, as inspecções no desembarque são tanto mais úteis quanto são efectuadas de forma concentrada, num número (relativamente) limitado de portos. Com efeito, o essencial das capturas é destinado à transformação, o que, em termos de controlo, cria uma situação muito mais favorável do que no caso das espécies de elevado valor comercial, cujos desembarques dispersos e circuitos de comercialização curtos dificultam seriamente o trabalho dos serviços de controlo. Todavia, a integração económica entre produtores e transformadores, de que são exemplo os contratos de venda directa, sem passagem pela lota, poderão vir a exigir, também para os pelágicos, uma organização específica dos controlos. (1) Report of the Statistics Committee Liaison Working Group (CIEM CM 1995/D:1). (2) ver Anexo II do documento COM(95) 243 final. * ' G. Biais: An evaluation of the policy of fishery resource management by TACs in European Community waters from 1983 to 1992. Aquat. Living Resource, 1995, 8, n° 3, 201-288 p:\c3l\rapports\ctrl\report\po - 8 - Quanto à origem geográfica das capturas, a análise dos diários de bordo deve permitir detectar as incoerências. Contudo, só a sua combinação com inspecções no mar e um contínuo acompanhamento (por satélite) pode solucionar efectivamente esta questão. Por último, verifica-se que o problema das devoluções, outrora quase negligenciável proporcionalmente ao total das capturas de pelágicos, tende a agravar-se e tornar-se tanto mais preocupante quanto se concentra em determinadas pescarias, cujas capturas são escolhidas a bordo, sendo retida apenas uma parte. Tal é o caso, por exemplo, as pescarias de arenque que têm como objectivo a venda das ovas. Pescarias demersais No Sul e no Centro das águas comunitárias atlânticas, as declarações incorrectas, bem como as devoluções, são fenómenos pouco relevantes. Contudo, as causas desta impressão favorável não são necessariamente conformes aos princípios de conservação. Muitos dos TAC aplicáveis nesta zona são TAC de precaução, fixados a níveis que não impõem qualquer restrição sensível, em termos de quotas, aos Estados-membros, excepto quando existem problemas específicos ligados a chaves de repartição (biqueirão no caso da França, pescada do Norte e tamboril no caso de Espanha, areeiro e pescada do Sul no caso de Portugal, etc. ). A reduzida proporção de devoluções, comparativamente com, por exemplo, o Mar do Norte, explica-se, em parte, pelo facto de os mercados do Sul absorverem as capturas de espécies pouco apreciadas e até mesmo devolvidas ao mar no Norte, bem como o peixe miúdo, eventualmente de tamanho inferior ao legal. De um modo geral, os problemas de controlo prendem-se mais com o respeito das medidas técnicas do que com os riscos de superação das quotas decorrentes da existência de mercado para o pescado miúdo. Mais para Norte, na fachada Atlântica, os problemas levantados por declarações de capturas incorrectas tornam-se mais graves. Globalmente, permanecem limitados pela existência de inúmeros TAC de precaução, fixados a um nível muitas vezes demasiado elevado quer para impor qualquer tipo de limitação aos Estados-membros, quer para garantir a eficácia das medidas de conservação. No entanto, o valor global para 1994 constante do Quadro VII é enganador. Com efeito, no Oeste da Escócia (Western Scotland) foi necessário proceder a um ajustamento dos diagnósticos científicos para ter em conta as capturas efectivas de peixe redondo, superiores às declaradas. Este caso é objecto de uma análise aprofundada no relatório do CIEM referido no início deste ponto. Quanto ao problema das devoluções, este é aqui mais grave do que no Sul, sem, contudo, revelar uma tendência clara. p :\c3 l\rapports\ctrl\report\po No Mar do Norte e sectores conexos (ver Quadro VII), o problema da declaração de capturas inferiores às reais assume particular acuidade, sobretudo no caso do peixe redondo. Esta situação resulta de um outro problema, assinalado num relatório anterior (COM(95)243 final). De acordo com as recomendações científicas, tanto mais seguidas quanto a situação de certas unidades populacionais é reconhecida como muito grave, os TAC do Mar do Norte foram, nos últimos anos, fixados a níveis que correspondem a taxa de exploração que se supõem em nítida redução. Contudo, o esforço de pesca não foi reduzido: as propostas da Comissão no sentido de reduzir substancialmente as capacidades ou de limitar directa e consideravelmente o tempo de pesca não foram tidas em conta. Deste modo, encontram-se reunidas todas as condições para incentivar tanto a fraude como as devoluções. Quanto às devoluções, importa sublinhar a importância e a persistência deste fenómeno, não obstante o aumento das malhagens autorizadas. As fraudes e as devoluções reflectem, assim, claramente, a necessidade urgente de limitar o esforço de pesca no Mar do Norte. No Mar Báltico, a situação do bacalhau sofreu uma evolução idêntica à observada no Mar do Norte. As capturas efectivas desta espécie foram, nos últimos anos, largamente superiores às quotas, não estando este problema circunscrito a um Estado-membro em particular, nem sequer aos Estados da União Europeia. Os recentes recrutamentos satisfatórios na unidades populacional de bacalhau provocaram a superação das quotas de captura autorizadas, uma vez que não se verificou qualquer limitação do esforço de pesca. Nesta zona, o controlo teve ainda de fazer face a prováveis fraudes sobre a origem geográfica das capturas efectuadas pelos pescadores comunitários, ou com a exportação para a União Europeia de bacalhau pescado fraudulentamente no Báltico, por navios de países terceiros. Quantidades importantes de bacalhau do Báltico chegaram, desta forma, aos mercados de Estados- membros não costeiros do Báltico. p:\c3l\rapports\ctrl\report\po - 10 IV. OUTROS ASPECTOS 1. POLÍTICA DE MERCADO A aplicação rigorosa das regras comunitárias pertinentes deve prevenir qualquer perturbação do funcionamento da organização comum (por exemplo, por importações não declaradas) e impedir que o pescado de tamanho inferior ao legal seja colocado à venda em lotas privadas ou públicas, ou que este beneficie, directa ou indirectamente, do regime de preços de retirada. Além disso, os produtos da pesca colocados à venda devem satisfazer critérios de frescura e de qualidade, na perspectiva da protecção do consumidor. Os Estados-membros devem organizar controlos regulares, nos seus territórios, com vista a certificarem-se da boa aplicação da vertente técnica da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura. Do mesmo modo, devem acompanhar as retiradas de produtos do mercado, para fins diferentes do consumo humano, bem como a armazenagem e/ou a transformação dos produtos retirados. Os Estados-membros devem notificar à Comissão as medidas específicas por si adoptadas para assegurar a realização dos controlos supramencionados, bem como a identidade das autoridades de controlo nacionais competentes, a natureza das infracções detectadas e as medidas tomadas para punir estas infracções. Em cada Estado-membro, as tarefas de controlo são partilhadas por vários serviços nacionais. Esta divisão do trabalho é parcialmente explicada pela tradicional intervenção de diferentes serviços (saúde, controlo da qualidade, luta contra a fraude, etc. ) e pelo facto de diversas entidades, designadamente as organizações de produtores, terem um papel importante a desempenhar na organização comum de mercado dos produtos da pesca. p:\c31\rapports\ctrl\report\po - 1 1 No que se refere à aplicação propriamente dita das medidas técnicas, a Comissão verifica que o controlo dos tamanhos mínimos é assegurado quer pela inspecção nacional da pesca, nos portos, (Reino Unido, Irlanda, Dinamarca), quer por serviços especializados (França, Portugal), quer por ambos. Nos Estados-membros em que este tipo de controlo é assegurado por mais do que um serviço, as regras de divisão e de coordenação das tarefas não são muito claras. Embora refiram a existência deste tipo de controlo, os relatórios dos Estados-membros não precisam o seu nível, frequência ou importância, pelo que a Comissão não pode extrair quaisquer conclusões sobre a sua eficácia. Quanto aos processos de retirada, os relatórios dos Estados-membros indicam que, na maior parte dos casos, estes são objecto de um controlo adequado e se desenrolam correctamente. Com raras excepções, os Estados-membros não informaram a Comissão dos resultados das inspecções e controlos realizados (natureza das infracções detectadas, etc. ) nem do seguimento que lhes terá sido dado. 2. TRANSPORTE DOS PRODUTOS DA PESCA A boa aplicação da regulamentação em matéria de transporte dos produtos da pesca(4) deve permitir às autoridades de controlo nacionais intervirem a fim de impedir a deslocação e a venda de pescado ( sobretudo de espécies sujeitas a TAC) que não tenha sido devidamente registado no local de desembarque ou de importação ou cuja origem não esteja estabelecida. Estes controlos são igualmente úteis no contexto da luta contra as importações fraudulentas na Comunidade. Além disso, os controlos de rotina dos veículos têm efeitos dissuasivos no que se refere ao transporte de pescado de tamanho inferior ao legal ou não declarado, pescado que continua a constituir um problema para os serviços de controlo nacionais. (4) As regras aplicáveis ao sector comercial são definidas no Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho e suas alterações, inscrevendo-se a sua aplicação no âmbito da abordagem integrada prevista nos artigos 24°-28° do Regulamento (CE) n" 2847/93 do Conselho; quanto ao transporte dos produtos da pesca, este é regido pelo artigo 13° do Regulamento (CE) n° 2847/93 do Conselho. p:\c31\rapports\ctrl\report\po - 12 O pescado desembarcado nos portos é normalmente verificado no quadro de controlos de rotina realizados no cais; as novas obrigações são aplicáveis, em particular, ao pescado que é transportado no território comunitário. O objectivo do controlo consiste em verificar, principalmente, se: - o pescado está acompanhado de um documento de transporte, - este documento contém todas as informações necessárias; o transportador é responsável pelo estabelecimento do documento, devendo fazer-se acompanhar pelo mesmo. O controlo do transporte dos produtos da pesca constitui uma nova tarefa para as autoridades de controlo nacionais. O transporte internacional destes produtos conheceu um grande incremento nos últimos anos, sendo particularmente importante para vários grupos de Estados- membros. O aumento das quantidades de pescado transportadas para fins comerciais e/ou de consumo específicos conferiu maior importância à vigilância da circulação dos produtos da pesca. Nos seus relatórios, os Estados-membros não indicam em que medida realizaram controlos aleatórios da distribuição das capturas, nem se estes obtiveram resultados significativos. Com base nestes relatórios e nas missões efectuadas nos Estados-membros, em 1994, pelos seus próprios inspectores da pesca, a Comissão considera que estes controlos foram, no melhor dos casos, muito limitados na maior parte dos Estados-membros e, em termos globais, não têm qualquer significado. A Comissão conclui que os Estados-membros não exploram suficientemente as possibilidades oferecidas, designadamente no que se refere ao problema do pescado de tamanho inferior ao legal. 3. POLÍTICA ESTRUTURAL(5) Dado que o novo regulamento de base prevê a gestão combinada dos factores de produção (inputs) e das capturas (outputs), e tendo em conta as análises científicas que apontam a capacidade e o esforço de pesca excessivos como principal causa das dificuldades da política comum da pesca, o controlo das capacidades e do esforço assume uma importância crescente. (5) Estas regras específicas correspondem aos artigos 25° a 27o do Regulamento (CEE) n° 2847/93. p:\c31\rapports\ctrl\report\po - 13 Quer seja expressa em tamanho ou potência dos navios, ou em número dimensão ou características das artes de pesca, a adaptação da capacidade de pesca é objecto da vigilância adequada, sendo os meios utilizados (restrições, etc. ) para atingir os objectivos definidos regularmente controlados. Do mesmo modo, é importante acompanhar as limitações da actividade de pesca aceites por alguns Estados-membros em complemento das reduções de capacidade previstas no âmbito dos terceiros POP e garantir o controlo, pelas autoridades nacionais competentes, por exemplo, dos navios que beneficiam de uma ajuda financeira para modernização ou para paragem temporária ou definitiva. informações transmitidos pelos Estados-membros revelam diferenças Os relatórios e consideráveis na forma e na profundidade dos controlos realizados pelos serviços nacionais. Alguns Estados-membros, como o Reino Unido, a Alemanha e a Dinamarca, dispõem de uma estrutura de controlo relativamente desenvolvida e integrada (bases de dados sobre a actividade dos navios, registo da frota, controlo sistemático das novas unidades da frota, etc. ), enquanto os demais parecem ter optado por uma abordagem menos sistemática dos controlos técnicos, intermitente e não coordenada que efectuam, na melhor das hipóteses, de forma (designadamente quando um navio sofre alterações), não prevendo, aparentemente, orientar-se para um controlo mais sistemático. Ora, este último elemento é particularmente importante quando as restrições incidem na potência motriz ou na utilização das artes. Outro elemento pouco satisfatório e igualmente importante consiste no facto de numerosos controlos técnicos serem efectuados por serviços alheios ao ministério ou aos órgãos de controlo da pesca. Além disso, a responsabilidade dos controlos técnicos é partilhada entre vários órgãos: cinco em Portugal, enquanto noutros Estados-membros são dois, ou mesmo três, os ministérios com competências neste domínio. Embora admitindo que certos aspectos do transporte marítimo (designadamente os navios de pesca) são tradicionalmente tutelados por ministérios diferentes, a Comissão espera que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para confiar a centralização ou a coordenação destas tarefas ao serviço que assume a responsabilidade geral do controlo da pesca. Para o efeito, os Estados-membros devem, em primeiro lugar, explorar de forma mais sistemática as informações constantes do registo da frota de pesca, completando-as com bases de dados sobre a actividade dos navios ligada ao esse registo (diários de bordo, declarações de desembarque, notas de venda, etc. ). p:\c31\rapports\ctrl\report\po - 14 - Quanto à aplicação propriamente dita, a maior parte dos Estados-membros neglicencia ainda os controlos técnicos; poucos são os Estados-membros que forneceram, nos seus relatórios anuais, informações suficientes sobre a realização destes controlos. V. SANÇÕES E LEGISLAÇÕES O balanço do respeito das disposições da política comum da pesca depende da qualidade e da frequência das inspecções, bem como das sanções aplicadas em caso de infracção. Este aspecto é da exclusiva competência dos Estados-membros. Para uma melhor compreensão dos sistemas jurídicos nacionais aplicáveis à pesca, a Comissão mandou realizar um estudo que abrange a maior parte dos Estados-membros e cujas conclusões se expõem no presente capítulo. 1. SISTEMAS JURÍDICOS NACIONAIS Na aplicação das disposições legislativas relativas à pesca distinguem-se três etapas: detecção (vigilância) das infracções aparentes, início do procedimento de infracção e aplicação de sanções. 1. 1. Poderes de vigilância Os poderes de vigilância clássicos são bastante idênticos em todos os Estados-membros. Todas as autoridades de controlo dispõem de poderes alargados: direito de abordagem e de busca, exame do pescado, abertura de inquéritos, pedido de documentos para efeitos de inquérito, colheita de amostras, medição e pesagem da mercadoria, etc. Todavia, o âmbito de aplicação destes poderes varia sensivelmente em função de diversos factores, um dos mais importantes dos quais é a natureza do sistema de execução - criminal ou administrativo. p:\c3l\rapports\ctrl\report\po - 1 5 1. 2. Procedimentos de infracção Os procedimentos de infracção da legislação relativa à pesca diferem sensivelmente de um para outro Estado-membro, nomeadamente no que respeita às regras da prova - a transferência da prova de um Estado-membro para outro levanta, por vezes, problemas. Observam-se ainda diferenças quando a infracção é objecto de acordo extra-judicial. 1. 3. Sanções Também a forma de punir as infracções à legislação relativa à pesca apresenta diferenças. Em certos Estados-membros a decisão é da competência do tribunal penal, enquanto noutros é da competência de uma autoridade administrativa; em alguns Estados-membros coexistem estes dois sistemas. Distinguem-se três grandes categorias de sanções: - as penas impostas na sequência de processos penais (multas, prisão, apreensão das capturas ou das artes, retirada da licença, etc. ). - as penas civis, impostas unicamente na Dinamarca e nos Países Baixos, - as penas administrativas, impostas pelas autoridades administrativas nos países que aplicam um sistema de execução administrativo no domínio da pesca. 2. ENQUADRAMENTO JURÍDICO COMUNITÁRIO Como, de modo geral, as inspecções são pouco frequentes, os pescadores podem considerar as multas que lhes são impostas como despesas de exploração, pelo que a incidência das multas no seu comportamento é, frequentemente, pouco significativa. Ainda que uma multa prive um pescador dos lucros de uma dada saída de pesca, o que esta multa pode representar em termos de despesas anuais é desprovido de qualquer expressão. Além disso, ninguém ignora que os tribunais nacionais consideram a legislação comunitária demasiado complexa para poder ser compreendida pelos pescadores, razão por que as multas que aplicam são invariavelmente leves. Infelizmente, os meios profissionais da pesca, e até mesmo as administrações nacionais, contribuíram, muitas vezes, para criar essa imagem de complexidade da política comum da pesca. p:\c3l\rapports\ctrl\report\po - 16 A fim de garantia a objectividade e a transparência dos processos iniciados na sequência de infracções, a Comissão propôs, e os Estados-membros adoptaram, no âmbito do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, um certo número de disposições relativas à eficácia das sanções a aplicar em caso de não observância das medidas comunitárias. Nos termos destas disposições, incumbe aos Estados-membros adoptar as medidas não discriminatórias necessárias para assegurar o respeito das regras da política comum da pesca e a perseguição das irregularidades, estabelecendo, designadamente, um registo de sanções que prive, de facto, os infractores do benefício económico da infracção cometida ou produza efeitos proporcionais à gravidade da mesma. Além disso, nos termos do n° 2 do artigo 34° do regulamento supramencionado, os Estados- membros devem transmitir regularmente à Comissão um balanço dos controlos e inspecções realizados que precise o número e a natureza das infracções detectadas, bem como as medidas tomadas no seu seguimento. A maior parte dos Estados-membros não fornece qualquer informação sobre as sanções impostas, embora comuniquem o número de infracções objecto de procedimento judicial. Não faltam exemplos capazes de ilustrar a excessiva leveza das penas; em contrapartida, são raros os dados capazes de permitir apreciar a eficácia das sanções impostas no sector da pesca. Os dados estatísticos constantes do anexo II traduzem bem a insuficiência das informações comunicadas. Além disso, certos Estados-membros exploram a obrigação de notificação para citarem sistematicamente todas as infracções cometidas por pescadores de outros Estados-membros, e até mesmo de países terceiros. A Comissão só poderá apreciar correctamente a aplicação da legislação pertinente nos Estados- membros quando estes lhe comunicarem sistematicamente a natureza e a importância das sanções impostas pelos respectivos tribunais ou autoridades administrativas. p:\c3I\rapports\ctrl\report\po - 17 - 3. COOPERAÇÃO Verifica-se que o enquadramento jurídico que permite aos Estados-membros fazer aplicar a regulamentação da pesca não prevê a cooperação entre os Estados-membros. A jurisdição de um Estado-membro é aplicável a todos os navios de pesca que operem nas suas águas - mesmo fora delas no caso dos seus próprios navios - e permite-lhe constatar e punir as infracções. Não obstante, o Estado de pavilhão pode ter dificuldade em vigiar a actividade dos seus navios quando estes operam nas águas de vários Estados-membros e desembarcam as suas capturas noutro Estado-membro. É o caso, nomeadamente, quando o Estado de pavilhão atribui aos seus navios quotas de captura individuais. Do que precede, é evidente a necessidade de cooperação entre os Estados-membros. Além disso, a cooperação entre Estados-membros deverá basear-se em sistemas de intercâmbio de informações e elementos de prova, e em procedimentos de perseguição judicial dos navios que se subtraem à inspecção num dado Estado-membro. As diferenças entre os sistemas nacionais de aplicação da regulamentação da pesca podem, contudo, levantar problemas. A actual falta de cooperação é talvez reflexo de um certo laxismo em relação a indústrias nacionais que procuram explorar as possibilidades de pesca para além dos limites impostos pela política comum da pesca. No dia em que os pescadores da maioria dos Estados-membros forem atacados por essa febre de sobreexploração, não só ninguém beneficiará, como a conservação das unidades populacionais ficará comprometida em detrimento de todos. Se se pretende suprimir um certo número de obstáculos que se interpõem entre os procedimentos nacionais, é indispensável uma estreita cooperação entre o Estado-membro de pavilhão e o Estado costeiro. Como a eficácia da aplicação da regulamentação não deve variar consoante o sistema jurídico nacional, é indispensável desenvolver a cooperação entre os Estados-membros, intensificar o efeito dissuasor das sanções e garantir uma maior transparência. p:\c3l\rapports\ctrl\report\po - 18 - VI. CONCLUSÕES O presente balanço, elaborado em 1995, evidencia o atraso registado na aplicação das novas disposições do regulamento de controlo (n° 2847/93), cujo impacto não é, por conseguinte, possível apreciar plenamente. O próximo relatório, que deverá ser elaborado em 1996, será, pois, de crucial importância. Este relatório deverá ainda tomar em consideração as conclusões do Conselho de Dezembro de 1994, em que é solicitado um relatório específico sobre o controlo da pesca no Atlântico, e a experiência adquirida em 1996 após a informatização regulamentar das bases de dados relativas aos diários de bordo e às declarações de desembarque. A sua utilidade será tanto maior quanto mais precisas forem as informações transmitidas pelos Estados-membros, designadamente no que se refere aos meios realmente consagrados ao controlo da pesca e às estatísticas das infracções constatadas e das sanções impostas. A Comissão considera que a elaboração do presente relatório, por muito incompleto que seja, é de grande utilidade, contribuindo para colmatar um défice de transparência dos Estados- membros em matéria de controlo da pesca. Inevitavelmente limitados pelo facto de não pretenderem pôr em evidência as suas próprias fraquezas, os Estados-membros procuraram descrever o melhor possível os seus dispositivos de controlo. Graças à experiência adquirida durante a elaboração do presente relatório, a Comissão saberá precisar melhor os pedidos de informação aos Estados-membros reforçando, desta forma, a transparência. A Comissão está também mais apta a ajustar a utilização dos seus próprios meios. Contudo, esta reorientação é limitada pelo crescente esforço inerente ao controlo das águas internacionais (NAFO, redes de emalhar de deriva, etc. ). A Comissão espera que, em conformidade com as regras de partilha das responsabilidades, os Estados-membros em causa assumam rapidamente os encargos que lhes incumbem. Independentemente desta questão, a Comissão considera que, doravante, deve conferir prioridade: à validação, por razões de transparência, das informações transmitidas por cada Estado- membro sob a forma de indicador de meios e de balanço de controlo, p:\c31\rapports\ctrl\report\po - 19 à tomada em consideração do controlo dos domínios recentemente integrados no controlo da pesca a nível comunitário: política de estruturas, designadamente em termos de avaliação das capacidades de captura, acompanhamento paralelo do esforço de pesca, transporte, acompanhamento dos mercados, possibilidade de controlo durante o desenvolvimento das possibilidades de controlo cruzado sistemático das diferentes fontes de informação, aos problemas que, em cada pescaria, constituíram fonte de infracções à regulamentação comunitária graves e susceptíveis de lesar outros Estados-membros, como, por exemplo, a superação das quotas no Mar do Norte ou no Báltico, e a negligência das medidas técnicas na região 3, à coordenação entre as administrações nacionais encarregadas do controlo, por um lado, e entre estas administrações e os serviços da DG XIV, por outro. A aceleração da implantação de novas técnicas (controlo por satélite, conexões informáticas, etc. ) define um primeiro domínio de concertação, mas não o único: a coordenação das intervenções no mar requer, como ficou demonstrado com o controlo das pescarias atlânticas de tunídeos, uma intervenção à escala comunitária. O mesmo se aplica ao controlo das capturas dos navios que operam na ZEE de um Estado-membro e que desembarcam num porto de outro Estado- membro. De um modo geral, a Comissão é chamada a desempenhar um papel importante no processo de coordenação, de forma a favorecer as sinergias e a dissipar as suspeitas. No que se refere às administrações nacionais, as prioridades definidas variam consoante os Estados-membros. Contudo, para 1996, é possível identificar duas prioridades comuns: a informatização e o controlo das capacidades e do esforço de pesca. p:\c31\rapports\ctrl\report\po - 20 A N E XO I RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS São dois os elementos que constituem o relatório de cada Estado-membro: I. Inspecção e vigilância das actividades de pesca Trata-se de um resumo da apresentação fornecida por cada Estado-membro das disposições postas em vigor para assegurar o controlo da política comum da pesca. A Comissão elaborou um resumo devido à extensão e à heterogeneidade das apresentações fornecidas pelas administrações dos Estados-membros. II. Avaliação Trata-se de uma avaliação efectuada pela Comissão, que foi comunicada ao Estado- membro interessado e que integra as suas observações eventuais. A apreciação da Comissão inclui sistematicamente uma descrição do contexto específico de cada Estado-membro. Segundo o ponto de vista da Comissão, esta componente destina-se a favorecer a compreensão mútua entre os Estados-membros. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po 2^ BÉLGICA /. Inspecção e controlo das actividades de pesca. A) ORGANIZAÇÃO A responsabilidade pela vigilância das actividades dos navios de pesca belgas e não belgas recai fundamentalmente sobre o Ministério da Agricultura, embora alguns aspectos específicos da pesca estejam a cargo do Ministério das Comunicações e das Infra-Estruturas, do Ministério da Economia e do Governo regional flamengo. No Ministério da Agricultura, o Serviço de Pesca Marítima tem a responsabilidade da recolha dos dados relativos ao desembarques de pescado, do controlo das importações e dos mercados e da gestão as quotas nacionais. As inspecções no mar são efectuadas por unidades da Armada nacional, sob a tutela do Ministério da Defesa. Estas inspecções são efectuadas em cooperação com o Serviço de Pesca Marítima, cujo pessoal acompanha os navios da Armada. Os aspectos estruturais (licenças, características dos navios, etc. ) estão a cargo do Serviço de Pesca Marítima, enquanto os aspectos técnicos (potência motriz, arqueação) são controlados pelo Ministério das Comunicações (Serviço de Inspecção Marítima). A evolução da frota é regulado por licenças emitidas pelo Serviço de Pesca Marítima e os financiamentos (empréstimos, etc. ) são atribuídos pelo Governo regional da Flandres. Na área dos mercados (qualidade, preços de retirada, etc. ) a responsabilidade é partilhada do modo seguinte: a qualidade é controlada pelo Ministério da Agricultura (Serviço Nacional de Mercados Agrícolas e Hortícolas) (O. N. D. A. H. ); as retiradas de pescado são da competência do Ministério da Economia (Inspecção-Geral Económica) os preços são fixados pelo Ministério da Agricultura (Serviço de Pesca). p:\c31\rapports\ctrl\annexel\po Z 2. B) RECURSOS 1. Humanos O Serviço de Pesca Marítima tem um quadro de pessoal de aproximadamente 25 pessoas. A Inspecção da Pesca, que é uma unidade distinta do Serviço de Pesca Marítima, conta com um inspector e quatro funcionários e está sediada em Ostende. A Inspecção efectua visitas regulares a portos e lotas e participa nas inspecções no mar e em missões de vigilância aérea. Alguns funcionários do Serviço de Pesca Marítima ocupam-se do registo das capturas e da gestão das quotas. A polícia portuária local apoia os inspectores nacionais nas suas missões de controlo no porto e na lota de Zeebrugge. A Inspecção da Pesca beneficia ainda, ocasionalmente, do apoio dos investigadores do Serviço de Alfândegas e Impostos. O controlo da comercialização do pescado e dos aspectos técnicos (classificação, frescura) é efectuado por dois inspectores do O. N. D. A. H. (Ministério da Agricultura). Um inspector do Ministério da Economia assegura o controlo do destino do pescado retirado do mercado e da observância dos preços de retirada. 2. Navios e aeronaves São três os navios da Armada (2 rebocadores e 1 draga-minas costeiro) afectados à protecção da pesca. Um avião, alugado 40 horas/ano ao Governo regional (Ministério do Ambiente), assegura a vigilância aérea durante períodos específicos do ano (Primavera e campanha de pesca do peixe chato). p:\c3l\rapports\ctrl\annexe l\po ^3 3. Informações/Meios informáticos. Em Ostende, foi criado um serviço de informática centralizado, situado (unidade central AS-400 IBM), alimentado com informações fornecidas pelos diários de bordo e de capturas, pelas declarações de desembarque e pelas notas de venda, que contém igualmente informações relativas à comercialização (preços, quantidades, qualidade, etc. ) e a lista das licenças emitidas. O registo dos navios, da responsabilidade do Ministério das Comunicações, está também informatizado. As informações (notas de venda, etc. ) sobre a lota de Zeebrugge são transmitidas diariamente através de um sistema em linha, ao Serviço de Pesca Marítima. Os dados provenientes de outras lotas são introduzidos manualmente em Ostende. C) ACTIVIDADES Em 1994, realizaram-se 208 inspecções em terra (nas lotas, junto dos compradores e nos navios), das quais 99 em Zeebrugge, 71 em Ostende, 17 em Nieuwpoort e 21 noutros locais. Estes controlos permitiram detectar 64 infracções aparentes (a maioria das quais dizia respeito aos diários de bordo ou às declarações de desembarque) e incidiram em cerca de 30 por cento dos desembarques registados. Aproximadamente 95% das informações contidas nos diários de bordo, declarações de desembarque e notas de venda são comunicadas, existindo um intercâmbio regular de informações (via modem) com a Dinamarca, com os Países Baixos e com o Reino Unido. A validação dos dados dos diários de bordo e de cerca de 75% das declarações de desembarque é efectuada com base nas notas de venda. As discrepâncias identificadas são comunicadas à Inspecção da Pesca para investigação subsequente. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po ay Inspecções no mar Em 1994, foram inspeccionados sessenta e oito navios (principalmente belgas e neerlandeses), tendo sido detectadas nove infracções. No mesmo ano, as patrulhas marítimas efectuadas na área IVc totalizaram 34 dias. A vigilância aérea (40 horas) teve como resultado 302 avistamentos. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po 2J- //. Avaliação A. Generalidades A frota de pesca conta com um número limitado de embarcações de média dimensão, que desembarcam uma parte relativamente importante das suas capturas noutros Estados- membros (Reino Unido, Países Baixos e Dinamarca). Em 1994, esta frota esgotou as quotas correspondentes a 9 unidades populacionais. A gestão da quota de linguado é particularmente restritiva. A ZEE (Zona Económica Exclusiva) belga tem uma dimensão limitada, com uma faixa costeira é relativamente curta um o número limitado de portos. B. Pontos fortes e fracos O registo das capturas é informatizado e baseia-se nos dados recolhidos nos diários de bordo, nas declarações de desembarque e nas notas de venda. Cerca de 75% dos desembarques são objecto de controlos cruzados. O registo das capturas colocados em primeira venda nas lotas parece fiável. Os desembarques noutros Estados-membros são calculados com base nos diários de bordo, cujo conteúdo é comparado com os dados relativos aos desembarque? e às vendas fornecidos pelos Estados-membros em causa. Embora tenha aumentado nos últimos anos, o número de funcionários encarregados da inspecção é ainda considerado insuficiente. Além disso, estes funcionários não possuem poderes legais suficientes para cumprirem a sua missão, tanto no mar como em terra. Três navios da armada, relativamente mal equipados para a vigilância da pesca, estão afectados, a tempo parcial, às inspecções no mar, enquanto a vigilância aérea é limitada a 40 horas por ano e a legalidade dos resultados das inspecções efectuadas com recurso a este meio é alvo de contestação. Crê-se que continua a haver desembarques clandestinos. Os inspectores da pesca encarregados de descobrir estas práticas são normalmente acompanhados por funcionários da alfândega ou por agentes da polícia funrionárinç c\a alfânrtaafl on nor attentes Ha nolíeia. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po <?£ DINAMARCA /. Inspecção e controlo das actividades de pesca. A) ORGANIZAÇÃO A vigilância das actividades de pesca é da competência da Direcção-Geral da Pesca, que, no seguimento da reestruturação ocorrida em 1994, faz parte do Ministério da Agricultura e Pescas. Na Direcção-Geral da Pesca há uma divisão que detém a responsabilidade específica do controlo, incluindo as inspecções locais, bem como do registo das capturas, da emissão de licenças e dos aspectos estruturais e comerciais da pesca. A Inspecção da Pesca está descentralizada, ou seja, a maioria dos inspectores está afecta aos principais portos de pesca, sendo as suas actividades coordenadas pelo Secretariado da Divisão. Em áreas específicas de responsabilidade, como, por exemplo, estruturas e mercados, a Inspecção coopera com outros organismos públicos especializados, como os serviços aduaneiros, fiscais, sanitários e veterinários. A Inspecção dispõe de recursos próprios para exercer a sua actividade - navios-patrulha e sistemas informáticos - que se encontram sob seu controlo exclusivo. A principal tarefa da inspecção consiste na recolha de dados sobre as capturas a partir dos diários de bordo e das declarações de desembarque e na sua comparação com os dados constantes das notas de venda transmitidas pelas lotas e pelos compradores. Estes dados são analisados sistematicamente, procedendo-se depois à investigação das discrepâncias encontradas. A fim de facilitar a análise, criaram-se duas bases de dados, uma consagrada aos desembarques e a outra às vendas. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po n B) RECURSOS 1. Humanos A Inspecção dispõe de 143 inspectores repartidos pelos principais portos de pesca, de um Secretariado com 25 funcionários e de um Serviço de Informática com 24 funcionários, que assegura o processamento dos dados dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda. Três outros funcionários ocupam-se da análise e da contabilização das capturas de espécies sujeitas a TAC. 2. Navios e aeronaves Para efeito de acções de patrulha é utilizado um total de cinco navios, com uma tripulação global de 102 pessoas. A Inspecção da Pesca não dispõe de meios de vigilância aérea. 3. Informacões/Meios informáticos. A fim de se processarem os dados dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda, para se registar o valor das capturas e para se analisar permanentemente a actividade e o esforço de pesca, instalaram-se sistemas informáticos. Os dados são armazenados numa unidade central a que o pessoal tem acesso através de uma rede local. Os inspectores dos portos estão igualmente ligados por rede ao computador central. p:\c31\rapports\ctrl\annexe l\po z% C) ACTIVIDADES Inspecção, por porto e por tipo de actividade Quadro 1 Inspecção sediada em Efectivo N° de inspecções efectuadas em navios N° de inspecções efectuadas junto de compradores Esbjerg Fredericia Frederokshavn Nyk0bing Mors Randers Ro ski Ide Total 21 19 29 25 18 31 143 1475 107 1524 457 83 1107 4573 1016 50 2617 993 293 205 5174 p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po z 3 Inspecções no mar - Patrulhas (unidades, número de dias e área CIEM) Quadro 2 NAVIO-PATRULHA ÁREA IVA IV b III AN III AS III C III D III B Jens Vaever Nords0en Nordjylland Vestkysten Viben Diversos navios 42 14 17 1 12 2 49 97 26 28 21 Total 12 Î74 148 75 Número de inspecções no mar, por área do CIEM 51 16 31 98 2 80 1 83 1 5 102 3 111 NAVIO Jens Vaever Nordsoen Nordjylland Vestkysten Viben Total Balanço: IV A IV b III AN III AS III B III C III D ÁREA 200 5 68 1 48 89 293 128 10 15 14 39 13 71 84 7 7 39 20 6 65 Número de presumíveis infracções detectadas no decurso das inspecções no mar e nos portos: inspecções nos portos: 182, das quais 57 respeitantes aos diários de bordo e às declarações de desembarque; inspecções no mar: 59 p :\c3 l'Vrapports^trlVannexe 1 \po -30- Validação dos dados dos desembarques, das lotas, etc. A validação é efectuada fundamentalmente através da confrontação sistemática dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda. Os dados sobre os desembarques e sobre as vendas são recolhidos nos portos por inspectores locais e transmitidos às autoridades centrais. As compras efectuadas nas lotas ou por grandes compradores (fábricas de transformação de pescado) são comunicadas em quarenta e oito horas. Procede-se diariamente a controlos cruzados destes dados para identificar erros, lacunas e discrepâncias. Além disso, as principais lotas são visitadas regularmente para efeitos de controlo da qualidade e da frescura do pescado, em termos gerais, e, observância da regulamentação do mercado. Cerca de 3% dos desembarques são objecto de controlos físicos (controlo e registo das quantidades desembarcadas, do número e peso das caixas). Existe um sistema de licenciamento para embarcações sem diário de bordo, cujas capturas são registadas com base nas notas de vendas. Desembarques em países terceiros Os desembarques efectuados por navios dinamarqueses em portos de países terceiros são controlados com base nos dados dos diários de bordo e das declarações de desembarque, confrontados com as notas de venda, no caso de capturas serem escoadas na Dinamarca. Em 1995, as notas de venda foram modificadas a fim de passarem a incluir informações sobre a zona económica de captura. Controlo das medidas técnicas de conservação (artes de pesca, tamanho do pescado, etc. ) A Inspecção das Pescas efectua controlos no decurso das inspecções portuárias de rotina e das patrulhas no mar, não se dispondo de dados relativos ao número e à frequência destes controlos. p:\c3l\rapports\ctrI\annexe l \po 31 O pescado de tamanho inferior ao legal (especialmente lagostins) tem levantado problemas, e os esforços das autoridades nacionais para pôr termo a esta estão a ser contrariados pelo facto de este pescado ser desembarcado em pequenas quantidades, o que dificulta qualquer continuidade de controlo. O controlo das artes de pesca e da malhagem das redes e é geralmente efectuado no contexto das patrulhas no mar. Não se dispõe de informações sobre o número de inspecções efectuadas e de infracções observadas. A eficácia do controlo é dificultada pelo facto de os navios poderem ter a bordo diversos tipos de artes de pesca e redes com malhagem diversificada, limitando-se a inspecção ao material do último lanço. Transporte do pescado O controlo do transporte terrestre do pescado é efectuado por amostragem. Só a polícia nacional está habilitada a mandar parar os veículos de transporte, o que impede a generalização do controlo. Todavia, a cooperação com a polícia nacional permite assegurar um nível de controlo satisfatório. p:\c31\rapports\ctrl\annexe l\po i£ II. Avaliação A. Generalidades Embora a ZEE dinamarquesa seja limitada, a Dinamarca tem uma longa faixa costeira com mais de 200 portos. A indústria de farinha de peixe está concentrada em Esbjerg e nalguns portos do Norte da Jutlândia. Ao longo da costa do Mar Báltico e nas ilhas conta-se um grande número de pequenos portos. O porto mais importante da costa do Mar Báltico é o de Nekso, em Bornholm. A frota dinamarquesa explora várias pescarias. O excesso de capacidade da frota tem vindo a ser gradualmente reduzido e não se exerce uma pressão excessiva sobre as quotas, excepto no que se refere a certas espécies, como o bacalhau e o linguado do Mar do Norte. A maior parte das capturas são compostas por pequenas espécies pelágicas destinadas ao fabrico de farinha e óleo de peixe. Um programa de amostragem recente revela que os desembarques de arenques para redução a farinha diminuíram em consequência do regime de gestão e, provavelmente, de certos factores biológicos, como o aumento da população de espadilhas. O controlo da pesca industrial continua, contudo, a ser difícil: a pescaria mista de clupeídeos no Skagerrak/Kattegat, que explora a fundo as ambiguidades da regulamentação, levanta grandes problemas, enquanto as capturas acessórias de outras pescarias criam também alguma dificuldade. Até as pescarias chamadas "limpas" merecem grande atenção devido ao risco de declarações incorrectas, por exemplo, confusão entre o arenque e o sandilho. A boa organização do sector facilita o seu controlo. B. Pontos fortes e fracos A política da pesca dinamarquesa tem uma longa história e abrange um grande número de aspectos, tendo acabado por traduzir-se num vasto conjunto de regulamentos nacionais. As autoridades montaram um sistema razoavelmente completo de registo das capturas. Foram elaborados processos informáticos de processamento dos diários de bordo e da contabilidade dos compradores de pescado. A coerência dos dados é conferida sistematicamente. Os controlos físicos não são, contudo, feitos de forma tão exaustiva. p:\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po 3 3 Os dados registados nos diários de bordo não são objecto de controlo rigoroso, enquanto as notas de venda, que, na realidade, são utilizadas como declarações de desembarque, não são controladas pelos inspectores nacionais, embora existam acordos ilegais entre pescadores e compradores. O controlo cruzado dos diários de bordo e das notas de venda deveriam ser complementados por controlos físicos. Sobre este aspecto, as autoridades dinamarquesas formulam as seguintes observações: "O sistema dinamarquês de controlo dos registos da capturas e dos desembarques é composto por três partes: o controlo físico, o controlo documental e o controlo contabilístico. A dimensão destes controlos varia em função da forma mais eficaz de utilizar os recursos. Aquando do controlo material, é verificada a exactidão dos dados dos diários de bordo e da notas de venda. O respeito das normas nacionais aplicáveis à pesca de determinadas espécies é verificado através de um controlo documental efectuado regularmente pelos serviços de inspecção locais, bem como por um controlo das contas das empresas. Aquando do controlo documental, os dados constantes dos diários de bordo e das notas de venda são comparados com as capturas autorizadas no âmbito das actividades de pesca regulamentadas. Cada pescaria é, pois, objecto de um exame completo ao nível do navio. Os serviços de inspecção da pesca locais examinam igualmente as contas das empresas. Para o efeito, escolhem um período determinado e controlam por amostragem as entradas e saídas de mercadoria, bem como as transacções financeiras que as acompanham, afim de verificar a concordância entre as quantidades recebidas ou compradas e as quantidades vendidas. Este processo permite-lhes detectar os dados incorrectos que figuram no registo. " O registo das capturas industriais através do circuito administrativo pode ser melhorado. Os compradores mencionam apenas as principais espécies dos lotes desembarcados, razão por que as autoridades ignoram, em geral, a sua composição exacta. Deste modo, uma captura industrial de faneca misturada com espécies protegidas pode ser declarada como sendo totalmente de faneca, o que tem como consequência que as declarações de certas espécies seja superiores à realidade, enquanto as de outras são inferiores. Contudo, uma avaliação científica global das capturas industriais baseada num programa de amostragem permite corrigir estas deficiências, embora a Comissão não possa garantir a plena eficácia desse programa. Além disso, não há controlo directo, no mar, da aplicação das medidas de gestão do esforço de pesca tendentes a limitar a pesca industrial em áreas sensíveis. Este problema poderia ser resolvido através de um sistema de localização por satélite. p:\c3l\rapports\ctrl\annexe 1 \po 3V No que se refere ao registo das capturas industriais, as autoridades dinamarquesas tecem as seguintes observações: "O registo das capturas industriais é conforme ao n° 1 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, para determinadas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais, os totais admissíveis de capturas para 1995 e as condições em que podem ser pescados. Além disso, o sistema utilizado convém perfeitamente para a gestão das unidades populacionais, desde que completado por um programa de amostragem que possa ser utilizado nas consultas relativas a questões biológicas. E evidente que a estrutura do referido programa e a importância das amostras colhidas podem ser discutidas. " Por outro lado, os tribunais dinamarqueses só processam os pescadores em caso de superação substancial dos limites fixados para as capturas acessórias. Se o limite de capturas acessórias estiver fixado em, por exemplo, 10%, o processo só se iniciará se as capturas acessórias atingirem, pelo menos, 20%. Em caso de condenação, os pescadores pagam uma multa e o valor correspondente à parte ilegal da captura é confiscado. O controlo no mar é limitado, uma vez que os navios-patrulha são frequentemente encarregados de outras tarefas, tais como a assistência aos pescadores, e que não existe vigilância aérea. As autoridades dinamarquesas observam que: "Os inspectores em missão no mar consagram cerca de 80% do seu tempo ao controlo propriamente dito e cerca de 20% aos salvamentos/rebocagens. Em 1994, os inspectores percorreram 120 127 milhas e trabalharam o correspondente a 801 dias de controlo. " 2>S p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po Em 1994, o controlo da pesca do bacalhau no Mar Báltico foi muito problemático. O Serviço de Inspecção quase não foi capaz de tratar dos numerosos desembarques realizados por navios estrangeiros, tendo-lhe faltado recursos para proceder ao controlo da pesca. Além disso, o navio de inspecção que então operava no Mar Báltico não era adequado para aquela tarefa. A pedido da Comissão, as autoridades dinamarquesas abriram um inquérito administrativo a esta pescaria. 3Í p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po ALEMANHA /. Inspecção e controlo das actividades de pesca. A) ORGANIZAÇÃO A responsabilidade pelo controlo das actividades de pesca na República Federal está repartida entre as autoridades centrais (Ministério dos Produtos Alimentares, Agricultura e Florestas) e as entidades correspondentes dos Lãnder. Os inspectores da pesca do ministério e dos Lãnder estão encarregados das seguintes tarefas: inspecção dos desembarques, das artes de pesca e das características dos navios, controlo da qualidade do pescado e do respeito das regras técnicas (preços, frescura, categoria de qualidade, etc. ), validação e controlo cruzado dos documentos de captura e de venda. Vários organismos públicos especializados estão envolvidos no controlo de diversos aspectos da pesca: aspectos técnicos dos navios e das artes de pesca: Departamento Federal da Navegação Marítima e Hidrografia mercados: Serviço Veterinário Federal Serviço Federal da Agricultura e dos Produtos Alimentares - BLE Agência de Intervenção Alemã, Serviços Aduaneiros e Fiscais, importações: navios de vigilância: Serviço de Guarda Costeira. B) RECURSOS 1. Humanos Inspecção da Pesca A Alemanha conta 30 inspectores em terra, dos quais 4 operam no território federal e 26 nos Lãnder. (Schleschleswig-Holstein, 10; Mecklenburg-W. Pomerânia, 12; Hamburgo, 1. p:\c3l\rapports\ctrl\anncxe l\po 3} Este núcleo de inspectores é assistido por pessoal local aquando de operações de controlo de grande envergadura. 2. Navios e aeronaves A Alemanha utiliza um total de 21 navios de controlo, dos quais 14 estão afectos às autoridades federais e 17 aos Lãnder. Além disso, 12 navios dos serviços aduaneiros desempenham missões de controlo limitadas, como, por exemplo, patrulhas ao longo do perímetro da zona de pesca alemã e em certas áreas protegidas, a fim de controlarem o peixe chato. Contudo, estes navios não efectuam verdadeiras inspecções. A actividade dos navios de controlo é coordenada pelo serviço nacional da Guarda Costeira. Não estão afectas ao controlo das pescarias quaisquer aeronaves. 3. Informações/Meios informáticos As informações sobre a gestão das quotas, a frota de pesca nacional e os mercados são informatizadas pelo Departamento Federal da Agricultura e Produtos Alimentares (BLE). Além disso, alguns dos Lãnder dispõem já de sistemas informáticos e outros os estão a instalar. p:\c31\rapports\ctrl\annexe 1 \po i* C) ACTIVIDADES Inspecção da Pesca. Inspecções nos portos Em 1994, foi realizado um total de 10 539 inspecções portuárias. Estas inspecções repartiram-se do seguinte modo: Lãnder Número de inspecções Mecklenburg e Pomerânia Ocidental Baixa Saxónia Schleswig Holstein TOTAL 7 383 2 473 683 10 539 No contexto destas inspecções, foram detectadas 176 infracções, a maior parte das quais dizia respeito aos diários de bordo e às declarações de desembarque. Tipo de infracção Nacionalidade do navio Alemã Dinamarquesa 4 Diário de bordo/Declaração de desembarque Arte de pesca ilegal Tonelagem/potência motriz do navio Capturas acessórias Pescado de tamanho inferior ao legal Pesca não autorizada Marcação das artes de pesca Navio Outras 53 10 1 1 8 5 5 17 76 p:\c31\rapports\ctrl\annexe l\po 39 Para além dos navios, os inspectores controlaram cerca de 30% dos desembarques de pescado, quer nos locais de descarga, quer - principalmente, nas lotas. Não se efectuaram controlos dos transportes em terra. Foram efectuados controlos cruzados dos dados dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda para todos os navios com 10 metros ou mais de comprimento, cujos desembarques representaram noventa e cinco por cento dos desembarques nos portos da Alemanha. As capturas efectuadas por embarcações com menos de 10 metros são comunicadas mensalmente às autoridades. O tamanho do pescado, a malhagem das redes e, em menor medida, o transporte do pescado, foram objecto de medidas de controlo específicas. Inspecções no mar Área Número de dias Inspecções CIEM III CIEM IV CIEM V CIEM VI CIEM XII CIEM XIV TOTAL 1 415 1 344 4 2 14 68 2 847 2 843 1 645 4 488 As inspecções no mar permitiram detectar 265 infracções, repartidas do seguinte modo: Número total de navios detectados em infracção Nacionalidade do navio Belga Alemã Dinamarquesa Holandesa Britânica 2 240 7 15 1 TOTAL : 265 Os principais tipos de infracção foram os seguintes: irregularidades nos diários de bordo, artes de pesca não autorizadas, pesca não autorizada, entrada em áreas encerradas à pesca, etc. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po Vo Número de navios de pesca inspeccionados, por nacionalidade: Alemã Dinamarquesa Holandesa Britânica Belga TOTAL 3 778 138 503 45 24 4 488 p:\c3l\rapports\ctrl\annexe 1 \po < // //. Avaliação A. Generalidades A dimensão das pescarias alemãs diminuiu drasticamente nos últimos 15-20 anos, ao longo dos quais a Alemanha adaptou a estrutura e a dimensão da sua frota às quotas disponíveis, não tendo, actualmente, excesso de capacidade. A ZEE alemã tem uma dimensão limitada: a costa do Mar do Norte é relativamente pequena, com um pequeno número de portos; a costa báltica dispõe de um maior número de portos, embora mais pequenos. A Alemanha tem uma importante indústria de transformação do pescado que depende, em grande medida, de matéria-prima. B. Pontos fortes e fracos As infracções às medidas técnicas detectadas nos portos são pouco numerosas, parecendo o controlo adequado, embora dificultado por insuficiências de pessoal disponível nos Lãnder. A situação é diferente no mar: os navios de vigilância parecem não ser utilizados da maneira mais eficaz devido à repartição das competências entre as autoridades federais e as dos Lãnder. A frota do alto alemã opera em todo o Atlântico Norte. A frota é escoltada quase permanentemente por um navio alemão de protecção da pesca (Fischereischutzboot), o que permite às autoridades alemãs possuírem um bom conhecimento das actividades deste segmento da frota nos locais de pesca. O pescado desembarcado feitos pelos arrastões congeladores é objecto de um controlo muito rigoroso: os inspectores identificam os desembarques e verificam, a intervalos irregulares, a marcação das unidades; além disso, colhem amostras que enviam a um instituto veterinário para identificação da espécie. O registo das capturas baseia-se nos diários de bordo, nas declarações de desembarque e nas notas de venda. O sistema de registo utilizado, que recorre a um vasto conjunto de chaves de conversão, parece digno de confiança. p:\c3l\rapports\ctrl\annexe 1 \po Ve Em 1994, o controlo da pesca do bacalhau do Mar Báltico causou especiais problemas. Os serviços de inspecção não tiveram capacidade para tratar dos numerosos casos de falsas declarações, das importações e das operações de trânsito do bacalhau. As autoridades competentes tomaram iniciativas em matéria de vigilância dos navios alemães que pescam na zona dinamarquesa e concluíram acordos de reciprocidade com os navios patrulha dinamarqueses. A pedido da Comissão, as autoridades alemãs abriram um inquérito administrativo a esta pescaria. p:\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po S3 GRÉCIA /. Inspecção e vigilância das actividades de pesca A) ORGANIZAÇÃO A responsabilidade pelo controlo das actividades de pesca é partilhada por vários ministérios e organismos públicos. Os ministérios encarregados do controlo são o Ministério da Agricultura (Direcção-Geral da Pesca), o Ministério da Marinha Mercante (Divisão da Guarda Costeira e da Polícia) e, em menor escala, o Ministério do Comércio. O controlo é efectivamente assegurado pelas autoridades portuárias (172), tuteladas pelo Ministério da Marinha Mercante, que são responsáveis pela emissão dos certificados de segurança dos navios de pesca, pelo controlo das actividades de pesca até ao momento do desembarque das capturas, pelo controlo das observância da legislação nacional e comunitária no contexto da política comum da pesca (malhagens, medidas técnicas, etc. ), bem como pela instrução dos processos de infracção. Os serviços especializados do Ministério da Agricultura e do Ministério do Comércio são responsáveis pelo controlo dos produtos da pesca nacionais e importados, que são transportados do porto de desembarque para os mercados de pescado, e pela verificação do cumprimento da legislação nacional e comunitária relativa às medidas sanitárias e à comercialização do pescado. B) RECURSOS 1. Humanos Como já se referiu, o controlo é efectuado principalmente pelas autoridades portuárias. Não se dispõe de dados exactos quanto aos objectivos nem quanto às inspecções. As inspecções incidem sobretudo nos 2 426 navios com mais de dez metros de comprimento (12% da frota) e nas 12 principais lotas, que vendem aproximadamente trinta por cento das capturas desembarcadas. Não se procede ao controlo cruzado dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda devido ao adiamento, até 1. 1. 1999, da entrada em vigor das disposições do artigo 40° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho. p:\c3l\rapports\ctrl\annexe 1 \po MM 2. Navios e aeronaves O serviço de controlo dispõe de 120 navios e 70 veículos automóveis. Não se dispõe de informações acerca da utilização destes meios nem dos resultados das actividades de patrulhamento. Para vigilância aérea existem quatro aviões ligeiros. A Comissão também não dispõe de informações acerca da sua utilização. 3. Informação/Meios informáticos As autoridades gregas criaram os seguintes sistemas informáticos: O Ministério da Marinha Mercante instalou uma rede informática HELLAS-PACK para a sua sede, serviços regionais, e 12 autoridades portuárias (Pireu, Tessalónica, Patras, Kavala, Chios, Corfu, Heraklion, Volos, Rhodes, Halkida, Lalamata e Syros). A rede está integralmente abrangida pelo protocolo de comunicação TCP/IP. Os dados sobre a frota de pesca grega estão informatizados. A rede explora aplicações CLIENT SERVER e permite intercâmbio automático de informações. As informações estão armazenadas em bases de dados existentes no computador central do Ministério da Marinha Mercante e são acessíveis a todos os utilizadores da rede. O Ministério da Marinha Mercante instalou um computador SUN 690 MP e desenvolveu a rede ETHERNET que liga computadores pessoais, 50 terminais e impressoras, através de 5 servidores. Nos gabinetes das autoridades da guarda costeira, nos portos, foram instalados sistemas SCO-UNIX. Os dados sobre a frota de pesca estão armazenados numa base de dados existente no computador central. A base de dados é alimentada diariamente com informações comunicadas pela guarda costeira sobre a situação dos navios de pesca, bem como sobre quaisquer alterações das suas características, tal como exigido pelo Regulamento (CE) n° 109/94. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po MS A última fase do processo de verificação e aprovação de alterações nos navios de pesca é executada antes da notificação ao Ministério da Agricultura, que detém a competência e a responsabilidade última pela implementação da política comum da pesca e pela gestão dos recursos haliêuticos. Todos os dados são diariamente registados em suporte magnético. Está actualmente em curso, com resultados satisfatórios, uma aplicação-piloto de controlo da actividade de pesca em que participam 18 navios de pesca e 6 navios-patrulha da guarda costeira. C) ACTIVIDADES Os serviços especializados dos três ministérios competentes efectuam toda uma série de inspecções, que incidem, nomeadamente, nos certificados de segurança e navegabilidade, nas licenças de pesca, nos desembarques, nos tamanhos e espécies do pescado, nas artes e métodos de pesca, nas importações, no transporte do pescado desembarcado, nas características técnicas dos navios e na composição da frota, incluindo a actualização do registo nacional da frota, nos mercados e na qualidade do pescado e na aplicação do regime de retirada. Não se dispõe de informações acerca dos efectivos e dos demais meios efectivamente utilizados na realização tarefas mencionadas. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po vjí IL Avaliação Tal como a Itália, a Grécia não está ainda completamente integrada no sistema de controlo aplicável no âmbito da política comum da pesca. Consequentemente, a principal tarefa dos serviços de controlo nacionais consiste em assegurar a aplicação da legislação nacional e de certas disposições do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho. A. Organização do Serviço de Controlo A maior parte das tarefas de controlo está atribuída ao Serviço da Guarda Costeira, que está estabelecida e opera nos principais portos, parecendo estar bem organizado e integrado em todos os aspectos do controlo. A Grécia deve ainda desenvolver e reforçar o seu serviço de controlo, a fim de completar atempadamente a infra-estrutura de controlo necessária para assegurar a aplicação do Regulamento (CEE) n° 2847/93. B. Gestão dos aspectos estruturais e de mercado da pesca O controlo dos aspectos estruturais e comerciais da pesca e dos seus produtos é partilhado por vários organismos públicos, tutelados por diversos ministérios. As autoridades gregas deveriam tentar confiar esta tarefa, tanto quanto possível, ao serviço que assume a responsabilidade global do controlo. As autoridades gregas referem que: "A aplicação das medidas relativas às estruturas e ao mercado dos produtos da pesca e da aquicultura é assegurada pelo Ministério da Agricultura, cuja Direcção "Aplicações e Factores de Produção Haliêuticos" desempenha um importante papel de coordenação. No domínio dos mercados intervêm ainda outros serviços e organismos do Ministério da Agricultura (DIDA YEP, Direcção Veterinária) ou dele dependentes, bem como serviços de outros ministérios (comércio e finanças, que actuam em colaboração e com o acordo da referida direcção. " p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po M> C. Controlo do transporte e da venda dos produtos da pesca As autoridades gregas reconhecem que muito há ainda que fazer para assegurar a aplicação das disposições nesta matéria, procurando, actualmente, facilitar o controlo integral do transporte e da venda dos produtos da pesca (generalização das notas de venda, etc. ). p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe I \po LJT ESPANHA 7. Inspecção e vigilância das actividades de pesca A. ORGANIZAÇÃO A responsabilidade pelo controlo da pesca e das actividades conexas é partilhada pelas autoridades centrais de Madrid - Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação - e pelas autoridades pesqueiras das Comunidades Autónomas costeiras. A divisão das competências assenta na origem das capturas desembarcadas: as capturas efectuadas em águas localizadas fora da linha de base são da responsabilidade das autoridades de Madrid, enquanto as efectuadas dentro dessa linha são da responsabilidade das autoridades autónomas. Isto significa que os diários de bordo, declarações de desembarque e notas de venda não são controlados pelas mesmas autoridades. No que se refere aos aspectos comerciais, o controlo da primeira venda incumbe às autoridades de Madrid, seja qual for a origem das capturas, enquanto o das vendas subsequentes é da competência das 17 comunidades autónomas. Por outro lado, o controlo dos aspectos estruturais da política de pesca é da competência das autoridades centrais, ou seja, do Ministério dos Transportes (Direcção-Geral da Marinha Mercante), que é responsável por todas as frotas nacionais, e do Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação, cujo Secretariado-Geral da Pesca regista a actividade dos navios, emite as licenças, vigia a utilização das artes de pesca, etc. O Serviço de Inspecção da Pesca, que controla os desembarques externos, está sediado em Madrid e os seus funcionários distribuem-se pelo país. p:\c31\rapports\ctrl\annexe l\po 1)9 B. RECURSOS 1. Recursos humanos e outros: Oruanização Inspectores Navios -patrulha Helicópteros Veículos Madrid 30 3 1d) Guarda Civil (Divisão Marítima) País Basco Cantábria Astúrias Galiza Andaluzia Múrcia Valência Catalunha Baleares Canárias 15 12 117 25 3 12 18 7 24 19 2/5(2) 673(. o) 3 / 6(io) 21/3C0) 1 1 / 8( i o) 1 1 4/3(io) !<3) 2 J(4) 26 3 8 4 52 11 1 5 Ç(5) 14 Os inspectores estabelecidos nas comunidades autónomas consagram-se, principalmente, à frota artesanal local e aos navios da pesca de moluscos e crustáceos. (1) 31 navios-patrulha, a maioria dos quais pertence à Armada. (2) Navios auxiliares. (3) (4) (5) Em colaboração com a Guarda Civil 300 horas por ano. 3 veículos pesados com reboque. r-. — p:\c31\rapports\ctrl\annexe 1 \po No que se refere às estruturas, 145 agentes locais da marinha mercante asseguram o controlo dos navios de pesca e mantêm uma ficha técnica sobre cada navio. As autorizações para modernização, construção ou alteração da potência motriz dos navios são da competência das comunidades autónomas e da Direcção-Geral da Pesca. O Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação dispõe de 70 funcionários para assegurar a observância das regras de mercado, incluindo as organizações de produtores. C. MEIOS INFORMÁTICOS As autoridades espanholas não forneceram quaisquer informações. D. ACTIVIDADES EM 1994 Inspecções no mar, por zona e nacionalidade dos navios: ÁREA NACIONALIDADE DO NAVIO Espanhola Portuguesa Francesa Italiana VIII IX COPACE Mediterrâneo TOTAL 3 532 5 316 205 4 958 14011. 4 8 - - 12 9 - - 2 11 - - - 33 33 Infracções detectadas, por nacionalidade do navio (todas as áreas): ÁREA NACIONALIDADE DO NAVIO Espanhola Portuguesa Francesa Italiana TODAS 4 578. 3 6 13 p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po ri Balanço das operações de vigilância aérea efectuadas por região pelas autoridades centrais: REGIÃO N° de dias de Inspecção Avistamentos Infracções detectadas Cantábrico e N W Atlântico Sul Mediterrâneo Canárias TOTAL 165 78 101 21 365 636 416 499 20 1571 50 167 58 0 275 Infracções detectadas nos portos, por nacionalidade dos navios: Tipo de infracção Nacionalidade do navio I 2 2 - - - - - - - - 1 5 FR 2 TOTAL 150 2 - - - - - 1 2 - - 7 89 53 2 2 681 17 2 756 121 10 1 47 5 927 ES P UK IRL Diário de bordo/Declaração de desembarque Uso de artes proibidas Pesca em área proibida Excessiva potência/ arqueação 133 78 53 2 Pesca directa ilegal 2 681 Capturas acessórias Peixe de tamanho inferior ao legal Licença Marcação incorrecta das artes de pesca Identificação incorrecta do navio 15 2 755 115 8 1 7 1 - - - 2 1 4 - - Outros TOTAL 40 5 881 6 21 p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po 4 4 - - - - - 1 - - - 2 2 - - - - - - - - - 9 4 S£ Quanto à evolução do serviço de inspecção, no futuro imediato, as autoridades espanholas tencionam recrutar 20 inspectores em Madrid, aumentar o número de navios- patrulha e adquirir um helicóptero adicional para vigilância no Mediterrâneo. A fim de implementar o controlo dos documentos de transporte, as autoridades centrais estão a negociar com a Guardiã Civil, a fim de que esta assegure esta tarefa. Controlo das quotas e registo das capturas O pessoal sediado em 19 grandes portos principais compila os dados constantes dos diários de bordo e das declarações de desembarque, transmitindo-os a uma base de dados central (Madrid) que permite registar as capturas por navio. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe I \po rs //. Avaliação A. Generalidades A Espanha continental possui uma frente marítima mais extensa no Mediterrâneo do que no Atlântico. O recorte das costas aumenta o número de pontos de desembarque. A ZEE continental espanhola tem uma extensão moderada e a pouca largura da plataforma continental limita consideravelmente a extensão real dos fundos de pesca, com excepção das pescarias dos grandes pelágicos. O mercado espanhol absorve uma grande variedade de espécies. Trata-se de um mercado muito remunerador para o pescado de pequeno tamanho, incluindo os de tamanho inferior aos tamanhos mínimos biológicos. As autoridades espanholas referiram o seguinte: "O mercado espanhol absorve uma grande variedade de espécies, existindo uma grande procura de peixe pequeno, embora de tamanho regulamentar. Esta procura, satisfeita, em larga medida, graças a importações de outros países, agrava o problema do consumo de pescado imaturo. Para lutar contra o consumo de pescado imaturo, estão a ser reforçadas as inspecções e a ser realizadas campanhas de sensibilização. " A frota de pesca espanhola é muito importante, mas o seu carácter compósito nem sempre é bem aceite fora de Espanha. Espanha está a cumprir as suas obrigações no quadro do POP (Programa de Orientação Plurianual) em curso. Embora não tenha resolvido cabalmente o seu problema de excesso de capacidade, a Espanha obteve já resultados muito satisfatórios, estando em vnatagem em relação a muitos outros Estados-membros. A taxa de consumo das quotas de pescada e de tamboril revela que o problema do excesso de capacidade subsiste nas áreas VI, VII e VIII. As autoridades espanholas, a este respeito, assinalam: Para ajudar a resolver este problema, desenvolveu-se um sistema de regulação do esforço e aumentaram-se substancialmente os intercâmbios de quotas com outros Estados-membros. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po rv, No plano das técnicas de pesca, a frota de pesca espanhola consta uma parte importante de navios especializados noutras técnicas que não a da pesca de arrasto. A prática do arrasto demersal está muito disseminada; tradicionalmente muito oportunista, as suas capturas abrangem, de facto, tanto espécies pelágicas (jurei e bacaladilla) como espécies demersais e bênticas. A Espanha dispõe, desde sempre, de fortes estruturas profissionais. Em contrapartida, o controlo efectivo da pesca, pelo menos na acepção das medidas de conservação, não constituia, até à pouco tempo, uma prioridade para a administração. B. Pontos fortes e fracos Meios A Espanha dotou-se de meios de controlo navais e aéreos importantes. A instalação dos equipamentos informáticos necessários ao controlo parece, em contrapartida, estar atrasada. Os recursos humanos são especialmente difíceis de avaliar, dada a intervenção de várias estruturas. Embora tenham sido reforçadas, as informações transmitidas à Comissão levam a concluir que estes meios, nomeadamente em terra, ainda não estão à altura dos desafios que a Espanha deve enfrentar em matéria de controlo das pescas. O controlo das pescarias internacionais só vem aumentar a dimensão do problema. Organização Os problemas de organização parecem particularmente complexos em Espanha. Para além da intervenção das autoridades civis e militares, e, por vezes, de diferentes ministérios, antes e após o desembarque, verifíca-se uma complexa repartição de responsabilidades com as autoridades regionais. Mais ainda do que nos outros Estados-membros, os inspectores da Comissão defrontam-se muitas vezes, aquando das inspecções em Espanha, com dificuldades criadas pela partilha de competências. p :\c31\rapports\ctrl\annexe 1 \po £5 C. Controlo das medidas técnicas A Espanha faz face a um grave problema recorrente relacionado com a observância das regras técnicas aplicáveis às redes de arrasto ditas demersais e com os tamanhos mínimos das capturas. A Comissão pôde observar em certas regiões, acções vigorosas, nomeadamente de controlo da composição dos desembarques de pescada, embora não tenha obtido garantias quanto à implementação efectiva das regras que fixam a malhagem mínima em 65 mm e que condicionam a concessão de derrogações e matéria de malhagens. A Espanha sublinhou diversas vezes, e com razão, os problemas que lhe causava a exportação, por parte de outros Estados-membros, de peixe de tamanho inferior ao legal. Contudo, tal como os outros Estados-membros exportadores, não implementou, apesar dos convites que a todos foram dirigidos, as disposições regulamentares de que dispunha para controlar o transporte e o mercado. Os problemas são particularmente graves na região 3. Os outros Estados-membros que exploram as pescarias demersais da região 3 (França e Portugal) partilham com a Espanha a responsabilidade pela situação. Mas, muito particularmente no que diz respeito à pescada no Golfo da Gasconha, as lacunas do controlo na região 3 podem também causar prejuízos todos os pescadores comunitários interessados neste recurso. D. Controlo das quotas e do esforço de pesca A Comissão considera que os meios utilizados para garantir o preenchimento e a exploração dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda não oferecem as garantias necessárias. Em contrapartida, se o controlo directo das capturas nem sempre foi o ponto forte da Espanha, a existência de disposições específicas para limitar o esforço de pesca na ZEE dos outros Estados-membros faz com que Espanha disponha (tal como, em certa medida, Portugal) de uma experiência de que não dispõem os outros Estados-membros que pescam no Atlântico. Apesar de o controlo dos navios espanhóis ter conhecido dificuldades - que se atenuaram nos últimos anos -, a verdade é que foram impostas limitações efectivas do esforço de pesca. p:\c31\rapports\ctrl\anncxel\po SQ E. Conclusões As dificuldades da Espanha, nomeadamente de natureza histórica, são reais. Os progressos alcançados são importantes e a Comissão faz questão de sublinhar, designadamente, que as fraudes que, no Golfo da Gasconha, provocaram fugas e até violências face aos serviços de controlo franceses não se produzem há vários anos. O controlo das pescarias na zona NAFO mobilizou eficazmente meios e uma energia consideráveis. A Comissão aprecia, pois, os esforços envidados pelas autoridades espanholas para atingirem os primeiros resultados e congratula-se com a atitude muito cooperante da Espanha em matéria de utilização das técnicas de vigilância por satélite. Porém, há que salientar o longo caminho que ainda falta percorrer. A adopção de um novo regime geral de gestão dos esforços de pesca capaz de dissipar, em Espanha qualquer sentimento de discriminação, só poderá favorecer os progressos futuros. A utilização de metodologias modernas - informatização, satélites - deve permitir acelerar estes progressos, que, não obstante, só serão suficientes se a Espanha consagrar ao controlo das pescas os meios materiais e os recursos humanos necessários. p:\c31\rapports\ctrl\anncxel\po O FRANCA /. Inspecção e controlo das actividades de pesca. A) ORGANIZAÇÃO A AFFMAR (administração dos assuntos marítimos), tutelada pelo Ministério do Equipamento tem a responsabilidade do controlo de todos os navios de pesca (registados em França ou não) em actividade. O controlo geral da pescaria é determinado pelo Ministério da Agricultura. As missões de vigilância a cargo da AFFMAR incluem a segurança dos navios, a prevenção da poluição e as operações de salvamento no mar. A Gendarmerie Maritime (GM), sob a tutela do Ministério da Defesa, está também autorizada a impor respeito da regulamentação, controlando o tamanho mínimo do pescado, as artes de pesca, os desembarques, etc. Alguns navios da Armada patrulham as águas internacionais, onde desempenham, entre outros, um papel de policiamento. Além disso, a AFFMAR partilha com os serviços aduaneiros a responsabilidade do controlo da potência dos motores e da arqueação dos navios. A responsabilidade pelo controlo dos tamnahos mínimos dos produtos comercializados, dos preços de retirada e das regulamentações de mercado é partilhada entre a AFFMAR, o Fundo de Intervenção e de Organização dos Mercados dos produtos da pesca marítima e das culturas marinhas (FIOM), sob a tutela do Ministério da Agricultura, e os serviços anti- fraude, sob a tutela do Ministério das Finanças. O controlo cruzado dos dados respeitantes à actividade da frota é efectuado pela AFFMAR, em colaboração com o Centro Regional de Processamentos Estatísticos (CRTS), tutelado pelo Ministério do Equipamento. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po sz B) RECURSOS 1. Humanos O pessoal encarregado de assegurar o respeito da legislação aplicável em matéria de pesca controla as capturas, os desembarques, os tamanhos mínimos do pescado e as medidas técnicas, desempenhando também outras tarefas, como, por exemplo, as relacionadas com a segurança no mar, a prevenção da poluição, as operações de salvamento no mar, etc. O pessoal da AFFMAR em terra é composto por Sindics des gens de mer (SGM) - 164 -, Contrôleurs des Affaires Maritimes/branche technique (CAM/BT) - 82 -, Techniciens du contrôle des établissements de pêches maritimes (TCEPM) - 47. Além disso, estão destacados na AFFMAR 42 GM. Em 1994, foram criadas cinco novas Unités de Surveillance du Littoral (USL), instaladas nos departamentos administrativos, aumentando- se assim o total de USL para 11. Estas unidades são compostas por SGM, CAM/BT, e TCEPM, bem como por membros de outros serviços administrativos não mencionados. No controlo das pescarias estão envolvidos cerca de 335 funcionários. 2. Navios A AFFMAR utiliza dirtectamente 35 unidades de vigilância de pesca, a saber, oito unidades de grande autonomia, seis de autonomia média e vinte e uma de vigilância costeira, cujas tripulações totalizam 202 pessoas. 3. Informática/Bases de dados O centre administrative des affaires maritimes (CAAM), a direction des pêches maritimes et cultures marines (DPCM/BCS), o CRTS, o IFREMER e o FIOM mantêm diversas bases de dados (capacidade de frota, capturas, desembarque, vendas, etc. ) que permitem o controlo cruzado das informações e o controlo da actividade da frota (6). (6) ver anexo 1. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po £3 O ACTIVIDADES Em terra Onze departamentos possuem as suas próprias unidades ULS, tuteladas pelo Director para o departamanto do AFFMAR, que asseguram o controlo nos portos, lotas, etc. Os outros departamentos dispõem de uma combinação de SGM, CAM, TECPM e GM, tutelados pelo chef de quartier. Principais infracções detectadas nos portos, por nacionalidade do navio e por tipo de infracção: Principais tipos de infracção Nacionalidade do navio Francesa Espanhola Belga 3 1 3 Diário de bordo/declaração de desembarque Arte de pesca ilegal Pesca ilegal Zona proibida Capturas ilegais Pescado de tamanho inferior ao legal Capturas acessórias Arqueação excessiva No mar 184 49 110 22 1 2 As autoridades francesas comunicaram que foram efectuadas 1 404 patrulhas no mar e totalizados 49 dias de vigilância nas aérea II e nas águas da Guiana. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po Go Inspecções no mar Total de navios inspeccionados, por nacionalidade e por área CIEM. Área Nacionalidade Belga 6 Espa nhola France sa Holan desa Britânica Outras 2 859 3062 4511 220 7793 3. 3 2 2 63 63 6 861 VII VIII COPACE TOTAL p:\c31\rapports\ctrl\annexe l\po M Tipo de infracção Nacionalidade Total de navios infractores Diário de desembarque bordo/declaração de Arte de pesca ilegal Pesca ilegal: Zona proibida Arqueação excessiva Capturas ilegais: pesca directa Capturas acessórias Pescado de tamanho inferior ao legal Pesca não autorizada Marcação das artes de pesca Marcação do navio Outras Total Belga 1 1 2 Espa nhola 182 24 14 1 12 20 11 1 82 3 165 Francesa Total 1116 52 142 490 2 23 24 51 68 38 15 401 933 27 128 484 1 23 24 39 48 27 14 321 1136 As autoridades francesas não forneceram informações relativas aos dados dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda, nem acerca dos controlos cruzados destas fontes. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po <><L //. Avaliação A. Generalidades A França tem de assegurar o controlo de uma ZEE e de uma linha costeira consideráveis. A pesca é muito diversificada e os problemas de controlo muito heterogéneos. Os desembarques nas lotas aumentaram muito, ao mesmo tempo que a informatização e a interconexão das lotas conhecem francos progressos. Contudo, os desembarques fora das lotas continuam a ser significativos, sobretudo no que se refere às espécies de elevado valor comercial e a certas pescas costeiras. Existe em França um mercado capaz de absorver pescado de tamanho pequeno, para consumo local ou para exportação para países vizinhos, nomeadamente Espanha. No que se refere ao controlo do respeito das quotas, a França dispõe de uma vantagem considerável: são poucas as quotas susceptíveis de limitar realmente as capturas. Desde a entrada em vigor da política comum da pesca, verifícou-se mesmo uma redução da frota do largo, nomeadamente da que explorava o badejo do Mar do Norte. As quotas não foram, pois, limitativas, a não ser em relação a certas unidades populacionais das águas da Noruega, ao escamudo da Escócia Ocidental, à anchova do Golfo da Gasconha, e, episodicamente, a unidades populacionais de bacalhau e de badejo do Mar Céltico; a partir de agora, os TAC afectarão igualmente a exploração do badejo do Golfo da Gasconha. A França não regista, portanto, qualquer desequilíbrio global entre a capacidade da sua frota e as quotas nominais disponíveis. Os problemas referidos relativamente a certas unidades populacionais são, no entanto, recorrentes e agravar-se-iam se, como, aliás, é desejável para uma melhor gestão dos recursos, diversos TAC de precaução fossem diminuídos. As frotas francesas caracterizam-se pela polivalência. Contudo, o arrasto de fundo e o arrasto pelágicas correspondem a artes e a fainas diferentes, excepto no Mediterrâneo, o que evita certos problemas que surguem, por exemplo, em Espanha. Não obstante, as dificuldades geradas pela pluriespecificidade do pescado capturado numa operação de pesca são reais, verificando-se mesmo uma tendência para utilizar cada vez mais as redes de arrasto pelágico para capturar espécies demersais, sobretudo pescada. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po fcà A França nunca considerou o controlo material da pesca uma prioridade de gestão. Os laços estreitos criados entre as autoridades e os pescadores - sem dúvida preciosos sob certos pontos de vista, contribuíram mais para favorecer um clima de tolerância e de concessão de derrogações destinadas a proteger grupos, por vezes limitados, do que para estabelecer um controlo simples e eficaz. As autoridades francesas consideram que: A situação evoluiu sensivelmente após a crise do atum-voador de 1994, graças à qual os meios profissionais admitiram a necessidade de se conformarem à evolução da regulamentação comunitária (supressão da derrogação dos 5 000 metros), no interesse de todos, e os poderes públicos instauraram um sistema de controlo eficaz. B. Pontos fortes e fracos do regime de controlo em França A França declara dispor de meios humanos e materiais consideráveis, tanto para intervenções em terra, no mar; contudo, a multiplicidade das tarefas dos diversos serviços torna difícil a determinação exacta dos meios realmente consagrados ao controlo. A informatização está muito avançada, embora, os prazos necessários ao processamento informático e à transmissão, e as lacunas na validação de certos dados referentes às capturas revelem um défice crítico de pessoal especializado. As autoridades francesas estão bastante presentes no litoral, nomeadamente nos portos de pesca. São, todavia diversas as administrações e ministérios envolvidos. As autoridades francesas precisam: O controlo da actividade de pesca incumbe, em França, a serviços tutelados por vários departamentos ministeriais. Este sistema, aparentemente complexo, é, no entanto, eficaz, tanto em tempos de crise como em tempo normal. Além disso, permite mobilizar recursos humanos e materiais mais significativos e recorrer a pessoal polivalente, habituado a enfrentar as mais diversas situações p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po 6VJ E o caso, das unidades costeiras dos asssunlos marítimos, que realizam controlos no mur, em terra, e nas lotas, constituindo, graças à sua mobilidade um elemento fundamental da estratégia de controlo da pesca. O caso da pesca do atum-voador revelou que podia ser montado um dispositivo operacional, em caso de dificuldades de maior. A cooperação "normal" pode ser mais difícil. Por outro lado, o facto de os serviços implicados terem outras tarefas a desempenhar, para além do controlo da política comum da pesca, representa um risco de diluição das suas actividades. De acordo com o balanço das missões dos inspectores comunitários a aplicação estrita da regulamentação comunitária não é considerada uma tarefa prioritária pelos agentes encarregados do controlo. Também não existem mecanismos alargados de co-responsabilidade para a aplicação da política comum da pesca que associem os profissionais às tarefas de controlo, como aqueles que os Países Baixos tentam desenvolver. Contudo, esses mecanismos existem para certas pescarias (biqueirão, atum-voador), bem como para das pescarias costeiras regulamentadas a nível nacional. Com efeito, uma lei de 2 de Maio de 1991 confere à Organização Interprofissional das Pescas Francesas poderes no sentido de esta participar na organização de uma gestão equilibrada dos recursos. C. Medidas técnicas Os pescadores que operam fora da ZEE francesa não distinguem das outras frotas que frequentam as mesmas pescarias. Para um certo número de pescarias do largo, a conservação a bordo de pescado de pequeno tamanho, como, por exemplo, o lagostim e a pescada, reduz o interesse económico que a prática de fraudes relativamente aos tamanhos pode representar para os navios que operam longe da base. A fraude em relação às medidas técnicas levanta problemas na ZEE francesa, sobretudo na pesca costeiras. Nesta matéria, os problemas com a pesca de pescada de tamanho inferior ao legal, no Golfo da Gasconha, não suscitaram às autoridades frnacesas progressos reais, nem uma estratégia convincente para o futuro. As medidas de controlo são insuficientes, no mar, para evitar a utilização abusiva das malhagens derrogatórias e, em vários portos, para pôr termo à comercialização de pescado de tamanho inferior ao legal. As possibilidades de intervenção após a primeira venda (durante o transporte) previstas no artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2847/93, foram utilizadas por França para lutar contra as importações fraudulentas, mas não para fazer respeitar os tamanhos mínimos. Ora, há p:\c31\rapports\ctrl\annexe 1 \po razões para pensar que algumas acções vigorosas permitiriam lutar eficazmente contra os circuitos de exportação, para Espanha, de pescado de tamanho inferior ao legal. As autoridades francesas referem que: Para solucionar o problema da fraude em matéria de medidas técnicas, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação prepara actualmente um texto tendente a tornar obrigatório a fixação dos tamanhos comerciais do pescado em todos os pontos de venda. O controlo específico do comprimento das redes de emalhar de deriva só se tornou eficaz na campanha de 1994, no decurso da qual foram adoptadas medidas vigorosas. A campanha de 1995 confirmou plenamente que as carências anteriormente observadas neste domínio tinham sido ultrapassadas. D. Controlo das capturas Continua a verificar-se uma taxa significativamente de não comunicação ou comunicação tardia dos dados dos diários de bordo. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, não existe em França qualquer procedimento sistemático de validação dos diários de bordo e das declarações de desembarque, seja por análise de estatísticas directas, seja por cruzamento com outras fontes de informação. A França dispõe de uma vasta experiência científica em matéria de abordagem estatística da avaliação e da validação das capturas, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento da pequena pesca e às avaliações extra-lota. Contudo, esta experiência foi subaproveitada, e os dados não foram plenamente explorados. A qualidade das estatísticas francesas, que tinha melhorado, tende, desde há alguns anos, a degradar-se embora de forma variável consoante as pescarias. É pouco provável que esta degradação tenha tido como resultado a superação das quotas, com excepção de algumas quotas especiais, como a do biqueirão do Golfo da Gasconha. Neste caso, as carências são manifestas e recorrentes. p:\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po CC-, As autoridades francesas sublinham que: No que se refere à taxa de devolução dos diários de bordo, a tendência para a degradação observada em 1993 e no início de 1994 foi contrariada. Além disso, um inquérito efectuado em 1995 permitiu identificar os portos em que a taxa de devolução permanece insuficiente. Por último, está em estudo um sistema de previsão dos desembarques, cuja aplicação deverá contribuir para melhorar as estatísticas. 5. Conclusão Se bem que disponha de meios importantes e tenha lançado as bases materiais, humanas e administrativas para um controlo eficaz e uma gestão moderna dos dados referentes às capturas, a França tem ainda de melhorar substancialmente os seus procedimentos de acompanhamento e controlo. Em relação a um certo número de disposições regulamentares, detectaram-se liberdades e tolerâncias de facto (não observância das malhagens mínimas, capturas de pescado de tamanho inferior ao legal, negligência na manutenção do diário de bordo), nomeadamente por ocasião de uma crise, criando hábitos que só uma vontade firme poderá eliminar. Actualmente, a acção judicial contra infracções não conduz, em geral, à imposição de sanções proporcionais à gravidade da infracção. Os progressos alcançados no controlo das pescas de atum-voador apontam o caminho a seguir. Os elementos essenciais já existem, havendo agora que definir uma estratégia de conjunto apoiada numa vontade forte de progresso, acompanhada de uma sensibilização do conjunto dos intervenientes para o que está em jogo nos controlos, bem como da colocação de pessoal especializado em funções-chave (informática, estatística). A este propósito, as autoridades francesas referem a preparação da aplicação, pela França, do regime de gestão do esforço da pesca. Todos os serviços operacionais que participam no controlo foram associados à elaboração das medidas aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996. p:\c31\rapports\ctrl\annexe 1 \po £} IRLANDA /. Inspecção e visilância das actividades de pesca. A) ORGANIZAÇÃO A responsabilidade do controlo de todos os navios (irlandeses ou estrangeiros) envolvidos em actividades de pesca é partilhada entre o Serviço de Inspecção da Pesca do Ministério da Marinha e o Naval Fisheries Protection Service do seguinte modo: A Inspecção da Pesca está encarregada das inspecções nos portos, enquanto o Serviço Naval efectua as inspecções no mar, utilizando sete navios de protecção da pesca. Os navios de protecção da pesca estão sob o comando do Naval Service, tutelado pelo Ministério da Defesa. Estes navios são utilizados para fins de segurança e outros. As suas responsabilidades em matéria de pesca são definidas conjuntamente pelos dois ministérios. Na prática, os navios são afectados à pesca a pedido do Ministério da Marinha. O Ministério da Marinha detém ainda a responsabilidade global do controlo das vertentes comerciais e estrutural do sector da pesca. No que se refere à vertente comercial, a Inspecção da Pesca Marítima é assistida por Fish Quality Officers, que são funcionários especialmente encarregados da administração e do controlo de qualidade aquando das operações de retirada. No contexto do controlo da vertente estrutural (características dos navios), o Ministério da Marinha recorre aos serviços do seu Marine Survey Office. p:\c31\rapports\ctrl\annexe I \po &% B) RECURSOS 1. Humanos A Inspecção da Pesca dispõe actualmente de 18 inspectores, dispõe nos principais portos de pesca. [Costa Oriental: 2 Sea Fisheries Officers (SFO) + 2 Fish Fisheries Officers (FQO); [Costa Sul: 45 SFO; [Costa Ocidental: 5 SFO e 1 FQO. O registo dos navios é gerido pelo Register General assistido pelos Local Registers e por três funcionários do Ministério (dois dos quais a tempo parcial) 2. Navios/aeronaves As inspecções e a vigilância no mar são asseguradas por sete navios de protecção da pesca do Naval Service; a pescaria do salmão é controlada por três unidades de vigilância da pequena pesca. No que diz respeito à vigilância aérea, o Ministério da Marinha recorre à Air Corp. Service que, em 1994, colocou uma aeronave de reconhecimento de tipo CASA à sua disposição. 3. Informática/Bases de dados A instalação de sistemas informáticos complementados por uma série de suportes lógicos, de bases de dados, folhas de análise, etc. , permitirão melhorar a yigilânica da actividade da pesca. Concretamente, a Irlanda dispõe dos seguintes sistemas: registo da frota de pesca, sistema de declaração das capturas (desembarques), sistema de licenciamento para o exercício da actividade de pesca. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po G9. C) ACTIVIDADES Inspecção da Pesca A inspecção e a vigilânica da actividade de pesca são coordenadas, a nível nacional, pelo National Sea Fisheries Control Manager, sediado em Dublin. A coordenação regional é assegurada por três Senior Sea Fisheries Officers, sediados em Dublin, Cork e Killybegs. Em 1994, o Serviço de Inspecção efectuou 10 500 inspecções em terra, repartidas da seguinte forma: 1 500 inspecções em portos da costa oriental, 4 500 inspecções em portos da costa sul, 4 500 inspecções em portos da costa ocidental. Ignora-se se estas inspecções incidiram exclusivamente no pescado desembarcado, nas artes de pesca, etc. , ou se incidiram também nos aspectos comerciais e estruturais, ou, ainda, se os números fornecidos incluem as inspecções efectuadas pelas autoridades costeiras. p:\c31\rapports\ctrl\annexe 1 \po 1 O As inspecções efectuadas nos portos detectaram 159 infracções, repartidas do seguinte modo: Inspecções portuárias, por tipo de infracção e por nacionalidade dos navios Nacionalidade do navio Tipo de infracção Irlandesa Espanhola Britânica Diário de bordo/Declaração de desembarque Arte de pesca ilegal Pesca em área proibida Capturas ilegais: - Pesca directa - Capturas acessórias Pescado de tamanho inferior ao legal Pesca não autorizada Marcação da arte de pesca Marcação do navio TOTAL (159) 51 30 2 2 4 28 1 10 22 150 5 4 5 4 Os Fisheries Officers os desembarques (35% dos desembarques são objecto de controlos materiais nos portos ou nas lotas) e procuram controlar a totalidade dos desembarques de certas espécies sujeitas a TAC e quotas (não especificadas, mas provavelmente arenque e cavala). Os desembarques efectuados por navios com menos de 10 metros de comprimento não são registados. Os funcionários também efectuam controlos cruzados dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda, e controlam o transporte do pescado. Além disso, todas as redes são medidas em terra duas vezes por ano. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po ^ Naval Service As autoridades irlandesas comunicaram que sete navios de protecção das actividades de pesca comandados do Naval Service efectuaram as seguintes patrulhas em 1994: Área de actividade do CIEM Dias de mar VIA VI B VII A VII B VII C VII G VIU VII K VII H VIII E 35 22 247 143 25 344 380 31 12 17 Inspecções no mar, por área do CIEM e por nacionalidade dos navios: TOTAL 1 258 ÁREA Nacionalidade VI VII VIII Belga Alemã Espanhola Francesa Irlandesa Holandesa Britânica Outras 1 9 3 103 164 3 2 3 248 4 39 294 11 p:\c31\rapports\ctrl\annexel\po ^l Número de navios que praticaram infracções, por nacionalidade e tipo de infracção: Tipo de infracção Belga Alemã Espanhola Francesa Irlandesa Holandesa Britânica Outras 1 1 8 1 12 25 5 2 2 9 4 7 1 15 14 39 8 1 24 Diário de bordo /declaração de desembarque Arte de pesca proibida Pesca ilegal: área encerrada Capturas ilegais: pesca directa Pescado de tamanho inferior ao legal Marcação das artes ou do navio Outras Vigilância aérea Em 1994, a aeronave CASAafectada à vigilância das pescas efectuou 91 patrulhas, num total de 447 horas, que abrangeram dez zonas CIEM (em especial as áreas VII J, VII G, VII E, e VII A) e de que resultaram 1 132 avistamentos. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po 12 II. Avaliação A Irlanda possui uma grande zona de pesca exclusiva em que existe um nível elevado de actividade por parte de navios de pesca de outros Estados-membros. Há também um grande número de locais de desembarque, muitos dos quais não são fiscalizados permanentemente, o que dificulta que as autoridades de inspecção comparem eficazmente as declarações de capturas e de desembarque com os controlos materiais do pescado. Em 1994, houve uma afectação de quotas que permitiu possibilidades de pesca à totalidae da frota irlandesa. Contudo, foi necessário vigiar de perto a exploração das quotas do arenque e da cavala. Na Irlanda, há uma diferença considerável entre a maneira como a tarefa de inspecção e de controlo é executada no mar e nos portos. A inspecção no mar é dificultada pela extensão da área a patrulhar e pela diversidade de pescarias. É necessário, por isso, maximizar a utilização eficiente dos recursos disponíveis, pelo que a Irlanda tem todo o interesse em desenvolver estratégias que permitam aos seus inspectores a concentração dos seus esforços nas medidas de controlo e de imposição do cumprimento da legislação mais eficazes. A Comissão está consciente dos esforços desenvolvidos nos últimos anos para controlar as actividades dos navios registados noutros Estados-membros que pescam na zona de pesca exclusiva da Irlanda. Se bem que as autoridades irlandesas procedam ao controlo e à inspecção dos navios que pescam albacora e apliquem com rigor, quando necessário, a regulamentação comunitária, é necessário garantir essa fiscalização durante toda a campanha. A inspecção em terra necessita de ser intensificada, dado que o respeito das medidas de conservação ainda é insuficiente e o ritmo de implementação do Regulamento n° 2847/93 do Conselho é muito lento: em 1994, os documentos de transporte ainda não eram utilizados em grande escala. Além disso, embora os inspectores marítimos já estejam habilitados a examinar os arquivos dos compradores de pescado, comerciantes, intermediários, etc. , não é possível à Comissão avaliar em que medida estes novos poderes são explorados e utilizados para detecção de actividades ilícitas. p:\c3l\rapports\ctrl\annexe 1 \po ^N O controlo das capturas e das artes de pesca utilizadas tem melhorado significativamente nos principais portos de desembarque. Porém, a cobertura dos portos de menores dimensões continua a ser inadequada. O registo das capturas é dificultado por uma certa negligência na apresentação dos diários de bordo e das declarações de desembarque. No que se refere ao processamento dos dados das capturas, embora as autoridades irlandesas tenham adquirido o equipamento informático necessário e o software adequado para registar exaustivamente os dados referentes às capturas, a eficácia prevista ainda não se concretizou. A Comissão tem consciência dos problemas especiais que o controlo técnico da aplicação das medidas estruturais coloca e gostaria de sublinhar a importância de verificações frequentes no sector do mercado. Conclusão inspecções e de controlos. As autoridades As autoridades irlandesas encarregadas da fiscalização da pesca têm dois desafios a vencer: no mar, devem cobrir a extensa ZEE irlandesa e, nos portos, a ultrapassar a falta de uma longa tradição de irlandesas comprometeram-se formalmente, incentivadas pelo programa comunitário de financiamento da aquisição de equipamentos essenciais, a ultrapassar os problemas com que se defrontam. Este compromisso foi facilitado. No que a isto diz respeito, a insuficiência dos efectivos constitui o pronto fraco do sistema de controlo nacional, não sendo provável que a conclusão e a implementação do Western Waters Fisheries Agreement, em 1996, contribua para atenuar este problema. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po 1* ITALIA /. Inspecção e vigilância das actividades de pesca. A) ORGANIZAÇÃO A responsabilidade global da vigilâqncia e do controlo da pesca incumbe à Direcção-Geral da Pesca que é um serviço autónomo do Ministério dos Recursos Agrícolas, da Alimentação e das Florestas. Antes de 1994, fazia parte do Ministério da Marinha Mercante. A Direcção-Geral da Pesca não possui uma unidade de inspecção autónoma, recorrendo a vários serviços especializados, tutelados por diversos ministérios. As inspecções em terra e no mar são efectuadas pelas seguintes entidades: Guarda di Finanza (Ministério das Finanças) Polizia di Stato (Ministério do Interior) Arma dei Carabinieri (Ministério da Defesa) Unità Sanitarie Locali (Ministério da Saúde) Autoridades locais As capitanias dos portos estão equipadas para proceder a inspecções nos portos e dentro das águas territoriais (ver adiante). O apoio logístico no que se refere às inspecções no mar é fornecido pelos Serviços de Guarda Costeira, tutelados pelo Ministério da Defesa. B) RECURSOS 1. Humanos A multiplicidade de organismos públicos encarregados da vigilância e do controlo das actividades de pesca dificulta uma estimativa dos efectivos afectos aos controlos específicos associados à inspecção no mar e em terra. p:\c31\rapports\ctrl\annexe l\po 3<b No que se refere às capitanias, contam 4 500 funcionários, distribuídos por 47 unidades administrativas (compartimenti marittimi), cerca de trinta por cento (1 200) dos quais se ocupam exclusivamente das inspecções no mar, durante as quais controlam do cumprimento da legislação nacional e comunitária (licenças, medidas técnicas, etc. ); o restante pessoal desempenha uma grande variedade de tarefas de controlo em terra. Ignora-se em que medida o pessoal deste serviço se dedica às tarefas tradicionais de controlo, tal como previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho. 2. Navios e aeronaves As capitanias dispõem de 300 navios de diversos comprimentos, e de 16 aeronaves. 3. Informática Actualmente, não funciona qualquer sistema informático. As autoridades italianas informaram-nos, contudo, de que foi proposto um sistema informático integrado, destinado a interligar os vários serviços de controlo e vigilância. C) ACTIVIDADES 1. Capitanerie di Porto Actividades no mar Em 1994, este serviço realizou 8 247 missões no mar, no decurso das quais foram feitas 10 973 inspecções e detectadas 2 884 infracções da legislação nacional ou comunitária; a maioria destas infracções foram de natureza administrativa, (violação das condições das licenças, etc. ). Vigilância aérea Em 1994, realizaram-se 57 missões de vigilância aérea. p:\c31\rapports\ctrl\annexe l\po 11- Inspecções em terra (portos, mercados, restaurantes, etc. ). Em 1994, realizaram-se 10 692 inspecções ou controlos: 7 165 3 527 desembarques, distribuição, vendas: artes de pesca Estes controlos permitiram detectar 477 infracções, a maioria das quais de natureza administrativa. Durante o ano, as Capitaneríe di Porto confiscaram 37 727 quilogramas de pescado e 1 012 artes de pesca (não descritas no relatório). Em 1994, os custos elevaram-se a 9 796 831 200 liras (4 500 000 ecus). Polizia di Stato Em 1994, a Polizia di Stato controlou um total de 1 700 navios, dos quais 343 pescavam com redes de emalhar de deriva, e detectou 1 009 infracções (não especificadas), das quais 41 se relacionavam com navios que utilizavam redes de emalhar de deriva. Foram apresados 8 navios e apreendidas 352 redes. Guarda di Finanza Não se dispõe do número exacto de inspecções realizadas. Há, no entanto, informações quanto aos resultados destas inspecções: Infracções detectadas Apreensões e confiscações efectuadas. redes. pescado 2 060 1 518 65 525 (quilogramas) p:\c3I\rapports\ctrl\annexe 1 \po }*; //. Avaliação O controlo das actividades de pesca em Itália defronta-se com alguns problemas específicos: a longa extensão da costa e o número elevado de locais de desembarque. A inexistência de uma zona de pesca exclusiva leva a que se não pratiquem controlos rigorosos sobre os pescadores italianos que pescam em águas internacionais, lado a lado com pescadores estrangeiros que exploram unidades populacionais de grandes pelágicos de grande tamanho e algumas unidades populacionais demersais. Embora a Itália não esteja ainda totalmente integrada no sistema de controlo aplicável à política comum da pesca, definido no Regulamento n° 2847/93 do Conselho, as autoridades nacionais competentes têm de desempenhar algumas funções específicas, designadamente, controlar a utilização de redes de emalhar de deriva, gerir a vertente estrutural da frota de pesca nacional, velar pela aplicação das medidas técnicas, controlar os mercados e instaurar, nos próximos três anos, um sistema de controlo adequado. A. Controlo da utilização das redes de emalhar de deriva A Itália autorizou cerca de 650 navios, que operam tanto em águas internacionais como nacionais, a pescar com redes de emalhar de deriva. O grande número de navios e a sua grande dispersão dificultam o controlo da utilização deste tipo de arte de pesca. Ficou claramente estabelecido que a utilização da rede prescrita (2,5 km) não permite praticar uma pesca rentável. Aliás, verificou-se que um certo número de navios utilizaram redes com comprimento superior a 2,5 km. B. Gestão das vertentes estrutural e comercial da pesca. No relatório enviado à Comissão, as autoridades de controlo italianas não apresentaram todas as informações pertinentes requeridas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho. Neste contexto, a Comissão solicitou à Itália que lhe fornecesse estas informações o mais brevemente possível. p:\c3l\rapports\ctrl\annexe l\po ^3 C. Controlo do transporte e da venda dos produtos da pesca Os artigos 8° e 13° exigem que se preencham notas de venda e documentos de transporte e que o seu uso seja controlado, a fim de se identificarem as quantidades de produtos da pesca vendidas e transportadas em Itália. A Comissão verifica que estes documentos ainda não estão a ser utilizados em Itália. D. Criação de um sistema de validação Embora a Itália não seja obrigada a criar um sistema de validação até 1999, a Comissão verifica que as autoridades italianas estão a dar passos no sentido de criarem esse sistema. A criação antecipada de um sistema de validação facilitaria os controlos cruzados e constituiria um útil instrumento adicional para uso do sistema de controlo nacional. p:\c31\rapports\ctrl\annexe l\po Ó'o PAÍSES BAIXOS I. Inspecção e vigilância das actividades de pesca A) ORGANIZAÇÃO A responsabilidade fundamental pelo controlo das actividades de pesca compete à AID (Serviço de Inspecção Geral), que trabalha de acordo com as orientações aprovadas pelo Ministério da Agricultura, do Ambiente e da Pesca. No Serviço de Inspecção, um certo número de inspectores está encarregado de tarefas de inspecção da pesca. Os inspectores estão situados nos portos que possuem uma grande lota ou onde ocorre um número significativo de desembarques. Além disso, os inspectores são apoiados por pessoal administrativo auxiliar existente nos escritórios distritais e nas sedes. Os serviços da AID controlam o registo das capturas, as medidas técnicas, as licenças e alguns aspectos dos mercados e das estruturas. As inspecções no mar são realizadas pela AID, que não possui plataformas de inspecção, em cooperação com a Armada Real, as Alfândegas e a Polícia. O controlo técnico das medidas de mercado é efectuado pela "Produkschap Vis" (direcção de comercialização de pescado) e as infracções são comunicadas à AID para posterior investigação. B) RECURSOS Humanos Os serviços de inspecção possuem um quadro de pessoal constituído por 58 inspectores repartidos entre os principais portos de pesca. Além disso, estes serviços foram auxiliados por agentes de segurança privados durante um total de 37 500 horas. Navios e aeronaves Além dos navios disponibilizados pelas alfândegas e pela polícia, utilizam-se 3 draga- minas. Em 1994, os draga-minas efectuaram 80 dias de inspecções no mar, enquanto as alfândegas e a polícia efectuaram 106 dias. «1 p:\c31\rapports\ctrl\annexel\po A vigilância aérea foi efectuada pela Armada e pelos serviços da polícia e totalizou 438 horas. Recursos informáticos Estão em funcionamento os seguintes sistemas informáticos: VIRIS I : COVIS : controlo das quotas atribuídas a nível nacional e individual. registo das informações sobre capturas e vendas, juntamente com factos informações detectados durante as operações de controlo e com pormenorizadas sobre as deslocações dos navios de pesca. As correcções introduzidas nas informações sobre capturas são enviadas ao sistema VIRIS I. registo e identificação pormenorizada dos navios de pesca. registo do número de dias passado no mar. registo dos controlos e determinação das sanções aplicadas. CVR : C-Day : COBRA : C) ACTIVIDADES Foi efectuado um total de 91 255 horas de controlo, tendo sido controlada uma média de aproximadamente 12% em todos os 32 785 desembarques. Os controlos atingiram o nível mais elevado em relação à pesca do linguado e da solha. Resumo dos controlos e infracções, por Estado-membro, na ZEE holandesa do Mar do Norte E. E. Z. ) Estado- membro Holan Bélgica Ale Dina França Reino Outros da manha marca Unido Controlos 191 30 13 7 Físicos Avistamentos N/A 127 54 98 0 1 4 87 2 0 por ar e por mar Infracções 44 7 4 2 1 ~ 2 Validação de dados sobre desembarques, Iotas, etc. p:\c3l\rapports\ctrl\annexe l\po £d Todos os dados referentes aos diários de bordo, às informações sobre as vendas nos leilões e às declarações de desembarque são comparados em sistemas informáticos automáticos (que procedem a um controlo cruzado a 100%). Além disso, para cada navio e para cada viagem de pesca, o total das capturas é calculado por espécie, com base no peso vivo. Controlo das medidas estruturais Todos os navios de pesca têm de estar registados no Registo Central das Pescas. Após se ter efectuado o registo, a licença concedida estipula qual a espécie de pescado que pode ser alvo de pesca. São necessários documentos especiais para proceder à pesca de espécies sujeitas a quotas em geral. A pesca de certas espécies sujeitas a quotas é regulamentada por um sistema de quotas individuais transferíveis ou de quotas em grupo transferíveis. Um regulamento sobre a actividade diária no mar limita, em relação a cada navio, o esforço de pesca, por categoria pescada. Controlo técnico das medidas de comercialização O peixe fresco proposto para venda tem de ser vendido através de um leilão. Depois da escolha, cada lote é examinado por um co-operador do "Produktschap Vis", tomando- se em consideração a classificação e a frescura do pescado. Procede-se a controlos dos tamanhos do pescado por amostragem e também aleatoriamente. As Organizações de Produtores definem anualmente quais deverão ser os preços de retirada em relação aos diversos produtos. Os Co-operadores do "Produktschap Vis" controlam o respeito pelos preços de retirada e cada intervenção é registada e transmitida à Organização de Produtores. Todas as informações sobre vendas estão sujeitas a um controlo administrativo posterior. O controlo físico do processo de retirada tem sido efectuado com base em amostras e em 1994 não foram detectadas irregularidades. p:\c31\rapports\ctrl\annexe I \po 32 //. Avaliação A. Generalidades A gestão das quotas é fundamentalmente orientada para três categorias de frotas, i. e. , a de arrastões de retrancas, a constituída por um pequeno número de navios especializados na pesca demersal e uma frota de navios composta por arrastões com instalações congeladoras para a pesca de espécies pelágicas. A frota destinada às espécies pelágicas alterou a sua arqueação, passando da pesca tradicional de arenque e cavala para espécies tais como o verdinho e o carapau. O programa actual de gestão das quotas e o sistema de controlo dos desembarques foi introduzido há poucos anos como resultado de demoradas negociações realizadas com a indústria da pesca a fim de pôr termo à prática dos desembarques não registados. Estas disposições baseiam-se em especial na limitação dos dias de pesca aos que são realmente necessários para capturar as quotas adstritas a cada navio, assim como no compromisso da parte da indústria da pesca de comercializar todas as quantidades desembarcadas através de leilões nas lotas de peixe. Assim, a indústria da pesca é co-responsável pela correcta implementação das disposições acordadas. O acompanhamento e a vigilância da exploração da quota são assegurados pela AID. A ZEE abrange uma parte limitada do Mar do Norte. A linha costeira é relativamente longa e alguns portos (alguns dos quais já em águas interiores) dão acesso a navios de pesca. Os navios de pesca só podem desembarcar as suas capturas em determinados portos depois de terem sido autorizados a fazerem-no pelas autoridades competentes. Um número limitado de desembarques ocorre noutros Estados-membros, embora estas quantidades de pescado desembarcado sejam muitas vezes comercializadas nos Países Baixos na primeira venda. Os navios de outros Estados-membros, bem como os navios de países terceiros, desembarcam as suas capturas frequentemente nos Países Baixos. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po tf M B. Pontos fortes e fracos O grau de confiança que merecem os registos de capturas melhorou ao longo dos últimos anos principalmente devido à introdução das medidas reforçadas de gestão das quotas e do sistema melhorado de controlo. Isto parece ser especialmente verdadeiro no que diz respeito às quantidades totais. Não se pode garantir em todos os casos o registo correcto das capturas por área. O esforço de pesca foi ajustado caso a caso às possibilidades de pesca atribuídas, nomeadamente através da redução do número de dias no mar. Além disso, os pescadores neerlandeses agruparam-se voluntariamente em associações dotadas de um estatuto e de um regulamento interno que prevêem, nomeadamente, a obrigação de elaborar um plano de pesca e de vender a totalidade das capturas na lota, sujeitam os infractores a sanções internas (para além das ditadas pelos tribunais) e fixam as multas aplicáveis. Os desembarques estão sujeitos a controlos materiais e administrativos. O registo das capturas está totalmente informatizado, e os dados fornecidos pelos diários de bordo, pela declarações de desembarque e pelas notas de venda são sujeitos a controlos cruzados. Tomando em consideração o papel que alguns portos de pesca desempenham na distribuição europeia de pescado, a organização física dos desembarques e a comercialização do pescado nos portos não parece ser muito transparente. Os serviços de inspecção acompanham o pescado do desembarque até à venda, de modo a lutar contra os desembarques clandestinos; além disso, o AID efectua controlos administrativos nas empresas. No cumprimento desta missão, os inspectores da pesca podem fazer-se acompanhar por funcionários de outros organismos especializados, tais como das alfândegas, dos serviços fiscais e da polícia. A vigilância aérea é efectuada pela Armada e pela polícia, enquanto a vigilância no mar é efectuada por navios da Armada e da guarda costeira comandados pelas alfândegas e pela polícia. Estes controlos são sempre efectuados na presença de inspectores da AID. Contudo, a limitada utilização destes meios de vigilância sugere que o controlo das pescarias não constitui uma prioridade. p :\c31\rapports\clrl\annexe 1 \po *í C. Conclusão A Comissão verificou ao longo destes últimos anos que existe uma verdadeira melhoria dos registos das capturas nos Países Baixos e acompanha com muito interesse esta experiência e, em especial, a co-responsabilidade da indústria da pesca, nomeadamente no que se refere ao cumprimento do seu compromisso de comercializar todas as quantidades desembarcadas através de leilões nas lotas. A eficácia das actuais disposições tem de ser analisada à luz de graus variáveis de abundância de recursos a fim de se poder avaliar o peso que têm todos os componentes do programa. p:\c3l\rapports\ctrl\anncxe 1 \po £t PORTUGAL /. Inspecção e controlo das actividades de pesca. A) ORGANIZAÇÃO Em Portugal existe um certo número de departamentos diversos e de organizações públicas com responsabilidade e autoridade para controlar as actividades de pesca. Essas entidades constam da lista seguinte: 1. Direcção-Geral das Pescas - Direcção dos Serviços de Inspecção (DSI) - Direcção dos Serviços Estruturais (DSE) 2. 3. 4. 5. 6. Autoridade Marítima (AMAR) Brigada de Fiscalização da Guarda Nacional Republicana (BF) Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) Direcção-Geral das Alfândegas (DGA) Direcção-Geral dos Portos, Navegação, Transportes e Segurança Marítima (INSM) Todas estas organizações estão envolvidas, em maior ou menor grau, no controlo e monitorização das diversas funções. A DSI é uma direcção autónoma da Direcção-Geral das Pescas (Ministério do Mar) e funciona ao longo da costa, visitando portos e coordenando as actividades de controlo no que se refere em especial aos desembarques. As outras cinco organizações listadas acima afectam alguns dos seus recursos e tempo a aspectos específicos da indústria da pesca. Por exemplo, a AMAR trabalha em paralelo com as inspecções da DSI no contexto dos controlos sobre artes de pesca e características dos navios e os agentes do INSM estão envolvidos na monitorização da construção ou modificação de navios a que foi atribuída licença de pesca. p:\c31\rapports\ctrl\annexe 1 \po <?-) A inspecção no mar é efectuada pelos navios da Armada, que estão sob o controlo do Ministério da Defesa. As patrulhas no mar são efectuadas a pedido do Ministério do Mar, assim como as actividades de vigilância aérea, proporcionadas pela Força Aérea. Os três serviços estão interligados através de uma série de redes informáticas com intercâmbio de informações sobre avistamentos e abordagens (ver mais abaixo). A responsabilidade pelo controlo do mercado e dos aspectos estruturais das pescas está igualmente muito dispersa. No que diz respeito aos mercados, as cinco organizações seguintes detêm responsabilidades específicas: Direcção-Geral das Pescas - Direcção dos Serviços Mercantis e de Qualidade - DSMQ. " " - Direcção dos Serviços de Inspecção - DSI Brigada de Fiscalização da Guarda Nacional Republicana - BF Inspecção Geral das Actividades Económicas (IGAE). Os serviços especializados das organizações comercialização, os preços, as operações de retirada de venda e a qualidade do pescado. listadas acima controlam as normas de Aspectos estruturais - a capacidade de pesca dos navios e a sua alteração são responsabilidade dos seguintes serviços: Direcção-Geral das Pescas - Direcção dos Serviços Estruturais - DSE Funcionários da Autoridade Marítima (baseados nos portos) - AMAR Direcção-Geral de Portos, Navegação e Inspecção dos Transportes Marítimos - INSM A capacidade de pesca (incluindo a definição das actividades de pesca) é controlada, através de uma acção conjunta, pela DSE, pela AMAR e pelo INSM. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po 3 tf B) RECURSOS 1. Humanos O quadro seguinte mostra o número de inspectores e/ou de funcionários de inspecção existente nas diversas autoridades públicas com responsabilidade pelo controlo das actividades de pesca, por região do país. NORTE (Valença- Peniche) CENTRO (Ericeira- Sesimbra) SUL * (Setúbal - V. R. St° António) Autoridade N° DE INSPECTORES DGP AMAR BF IGAE DGA - 25 36 21 8 12. ** 18 21 24 1 - 42 40 25 6 A AMAR desempenha outras tarefas além de controlar as actividades de pesca e possui um total de aproximadamente 491 inspectores empenhados numa ampla gama de actividades de controlo. Também a BF, a IGAE e a DGA afectam uma pequena percentagem da globalidade do seu pessoal (aproximadamente 2 500 inspectores) ao controlo das actividades de pesca. * ** inclui as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Trata-se de Inspectores das Pescas pertencentes ao DSI da DGP, baseados em Lisboa e que actuam ao longo de toda a costa continental como uma espécie de "esquadrilha voadora". p:\c3l\rapports\ctrl\annexel\po S3 2. Navios e aeronaves O número de navios do Ministério da Defesa/Armada que efectua tarefas de inspecção no mar consta do quadro abaixo, por tipo de navios: Barcos de patrulha da classe "CACINE" Corvetas da classe "João Coutinho" Corvetas da classe "Baptista de Andrade" Lanchas rápidas da classe "Albatroz" Lanchas rápidas da classe "Dragas" Outros navios de inspecção (não especificados) Total 10 6 4 5 5 41 71 Estes navios, aparte das tarefas de inspecção das pescas, efectuam também, e principalmente, operações militares e de busca e salvamento. AERONAVES Utilizam-se três aeronaves Casa 100 AVIOCAR para fins de inspecção e vigilância aérea. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po :3o 3. Informática Os recursos e redes informáticas da DGP, da ARMADA e da Força Aérea são os que constam do quadro abaixo. DIRECÇÃO-GERAL DAS PESCAS DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO DAS ACTIVIDADES DE PESCA SIFICAP SISTEMA DE INSPECÇÃO E CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA ESTRUTURA/INTERLIGAÇÃO COM A ARMADA E A FORÇA AÉREA ARMADA BD SIFICAP (Oracle) X - 25 S CC FORÇA AÉREA B N DP 2 NCR 32/650 Unix 5000/95 Frota Licenciamento Missões Actividade/Resulta dos Unix - 5000/85 Unix - 6000/65 SunSparc2 - scc- Gl SunSparc2 - scc- G* SunSparc2 - scc- G3 SCC - Sistema Central de Controlo BD - SIFICAP Base de Dados BNDP - Base de Dados das Pescas Nacionais Frota Licenciamento PIDDAC FEOGA Vendas no mercado Aquacultura Compensação financeira e confisco Devoluções de petróleo Produção de produtos transformados p:\c31\rapports\ctrl\annexe 1 \po 9"\ ARMADA PORTUGUESA ESTRUTURA DA SECÇÃO NAVAL - SIFICAP SCC DGP B. D. SIFICAP Direcção de Controlo das Actividades de Pesca X - 25 EMGFA (standard-C) EPM 1 ESTAÇÃO NAVAL PRINCIPAL 1 Unisys 5000/55 1 Microcomputador 1 estação pa trabalhos gráficos 4 impressoras DGM DISTRITOS DE COMANDO B N D P. DGP Direcção-Geral das Pescas Secção naval ETMs 27 navios Impressora Standard Grid 1530 ETT ETT CZM-Norte CZM-Sul Unisys PW 800 Unisys PW 800 ETT CZM- Açores ETT CZM- Madeira Unisys PW 800 Unisys PW 800 BD - Base de Dados SIFICAP SCC - Serviço Central de Controlo BNDP - Base Nacional de Dados da Pesca EMGFA - Estado-Maior General das Forças Armadas EPM1 - Estação Naval Principal ETT - Estação Terrestre Terminal EMT - Estação Móvel Terminal DGM - Direcção-Geral da Marinha CZM - Comando de Zona Marítima p:\c3l\rapports\ctrl\anncxel\po 3Z, FORÇA AÉREA PORTUGUESA ESTRUTURA/LIGAÇÃO COM A SECÇÃO AÉREA-SIFICAP SCC B. D. B N D P. SIFICAP DGP Departamento de Controlo das Actividades de Pesca DGP Direcção-Geral das Pescas Emgfa AERO - C (standard-C) Secção aérea X - 25 EPA 1 Comando operacional da Força Aérea Unisys 5000/Xenix/X-25 Sun Sparc2/Xenix/X-25 3 ETM 3 Casa 100 3 MSs 3 Grid 1530/Xenix Impressora Standard-C Grid 1530 ETT-1 ETT ETT SINTRA/ CONTINENTE Unisys PW 800 /MSS Unisys PW 800 /Xenix/X-25 Unisys MP14666/Dos PORTO SANTO /MADEIRA Unisys PW 800 /Xenix/X-25 Unisys MP 14666/DOS LAJES/AÇORES Unisys PW800 /Xenix/X-25 Unisys MP 14666/Dos BD - Base de Dados SIFICAP SCC - Serviço Central de Controlo BNDP - Base Nacional de Dados da Pesca EMGFA - Estado-Maior General das Forças Armadas EPM1 - Estação Naval Principal ETT - Estação Terrestre Terminal EMT - Estação Móvel Terminal DGM - Direcção-Geral da Marinha CZM - Comando de Zona Marítima p:\c3l\rapports\ctrl\annexel\po 33 C) ACTIVIDADES 1. Serviços de Inspecção. O quadro abaixo indica o número de inspecções portuárias efectuadas em 1994, por região do país. NORTE Valença-Peniche CENTRO Ericeira- Sesimbra Total SUL Setúbal, V. Real de St° António Açores/Madei ra Autoridade N° de Inspectores DGP AMAR BF IGAE DGA Total 957 2861 1978 3360 251 9407 203 2233 1176 3840 2 877 3560 2209 4594 241 74541 11481 2037 8654 5363 11794 494 26342 Estas inspecções identificaram um total de 820 infracções repartidas pelas seguintes categorias principais: Não colocação do pescado na lota registada. Utilização de arte de pesca proibida. Irregularidades no diário de bordo ou nas declarações de desembarque. Violações quanto ao tamanho mínimo do pescado. Prática da actividade de pesca sem licença. Pesca em área proibida. Dias de inspecção no mar por Divisão do CIEM e classe do navio de inspecção: O quadro abaixo indica o número de inspecções efectuadas no mar por Divisão do CIEM e por classe de navio de inspecção utilizado. O número de dias de inspecção corresponde ao número de dias de inspecções efectuadas por cada classe de navio. p:\c31\rapports\ctrl\annexe 1 \po 3M ÁREA PATRULHAS CORVETAS Continente (CIEM IX,a,b) Madeira (CECAF) AÇORES (ICES X) total 400 438 - 838 365 - 298 663 LANCHAS RÁPIDAS OUTRAS 1,624 1,109 - - 60 63 1,624 1,232 DIAS DE INSPECÇÃO NO MAR/NAVIOS INSPECCIONADOS ÁREA DIAS DE INSPECÇÃO NAVIOS INSPECCIONADOS ICES IX a,b ICES X CECAR TOTAL 3498 361 498 4357 8000 282 48 8330 As inspecções no mar detectaram 181 navios em situação de infracção das regras nacionais ou comunitárias. 2. Vigilância aérea. O quadro abaixo indica pormenores acerca da inspecção aérea das actividades de pesca por Divisão do CIEM. Área N° de horas de voo N°de Missões Detecções aéreas Continente 367. 15m Madeira Açores Total 93. 35 m 166. 35 m 627. 35 m 126 22 33 181 p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po 747 59 135 941 3 S Viola ções inspec cionadas 195 8 11 214 Processos instaurados 117 3 3 123 O quadro abaixo revela a actividade da inspecção aérea por aeronave e o resultado respectivo. Aeronave Horas de voo Número de missões Avistamentos 1 2 3 158 184. 35 285 56 60 65 320 372 249 Com base na vigilância aérea foi identificado um total de cento e vinte e três navios em situação de prática das seguintes violações: 61 Pesca em zona proibida: Pesca sem posse de licença: 60 2 Outras: Desembarques controlados na própria ocasião ou nas lotas: Em 1994, foram efectuados por navios de pesca 440 000 desembarques em portos nacionais. Nos termos da legislação portuguesa, a primeira venda de peixe fresco ou congelado tem de ser efectuada num mercado registado de peixe e, em 1994, aproximadamente oitenta por cento do pescado posto à venda foi-o num mercado de peixe, tendo sido as quantidades inspeccionadas pela Docapesca. As diversas entidades nacionais de inspecção controlaram aproximadamente trinta a trinta e cinco por cento da totalidade dos desembarques. Verificação dos desembarques por meio de controlos cruzados: A monitorização, por meio do controlo cruzado dos dados dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda, foi efectuada sobre a frota de pesca do largo e sobre a frota de arrasto costeiro de pesca de crustáceos a operar em águas portuguesas. A percentagem de desembarques sujeitos a controlo cruzado foi de 100% no que diz respeito às frotas a operar na Área da NAFO, ao largo da Noruega, em Spitzberg, e de sessenta por cento em relação à frota de crustáceos. p:\c31\rapports\ctrl\annexel\po 9t //. Avaliação A. Contexto A ZEE portuguesa é, globalmente, muito vasta. Contudo, a pequena extensão da plataforma continental faz com que, excluídas as pescarias de grandes pelágicos, as zonas de pesca efectiva tenham uma extensão moderada. Em Portugal Continental, a extensão do litoral é de dimensão média. O mercado português apresenta características típicas de um país do Sul da Europa, com a procura a incidir num vasto leque de espécies, incluindo pescado de pequeno tamanho. Mesmo com TAC de precaução, a gestão por quotas cria limitações reais às pescarias portuguesas de pescada e de areeiro. Nas pescarias portuguesas assinale-se ainda a fraca representatividade da pesca de arrasto. Para as espécies demersais, as artes estáticas ocupam um lugar muito importante. As pescarias de pequenos pelágicos são dominadas pelas pequenas cercadoras. Existem, contudo, em Portugal arrastões fundo que praticam o arrasto demersal de várias espécies (pescaria multiespecífica). B. Pontos fortes e fracos Meios disponíveis afectos ao controlo Os inspectores directamente encarregados do controlo das pescas contituem um corpo reduzido (12, 4 dos quais principalmente adstritos à instrução processual), o que limita a sua capacidade de intervenção em tempo útil nos pontos de desembarque. A multiplicidade das funções confiadas aos outros organismos com competência para intervir no controlo das pescas não permite avaliar quantitativamente a sua contribuição real para o controlo das pescas. O acompanhamento das capturas provenientes da área da NAFO ou de águas de países terceiros vem, por outro lado, limitar os meios disponíveis para controlar as capturas realizadas nas águas comunitárias. p:\c31\rapports\ctrl\annexel\po - j7 - Os meio navais e aéreos potencialmente disponíveis são importantes. As actividades consagradas ao controlo das pescas são apreciáveis, nomeadamente no que se refere aos meios aéreos, cuja eficácia tem vindo a aumentar de ano para ano. Os equipamentos informáticos são consequentes, assim como os utilizados no controlo por satélite. Organização Talvez mais ainda do que noutros Estados-membros, a organização do controlo das pescas é dificultada pela multiplicidade dos intervenientes, incluindo para efeitos da simples elaboração das estatísticas da pesca, devido também à participação, em tarefas múltiplas, da maior parte dos serviços envolvidos no processo. Em matéria de controlo, a obrigatoriedede da passagem pelas lotas de uma grande parte das capturas permite um controlo eficaz de perspectivas consideráveis. C. Controlo das medidas técnicas Quanto às pescarias demersais, as dificuldades advêm especialmente das pescas de arrasto anteriormente citadas. Ainda está por definir uma estratégia clara de prevenção contra os abusos na utilização de malhagens inferiores a 65 mm. Contudo, a extensão do problema é limitada pela dimensão da frota em questão e pela existência de zonas de reserva para a pescada. O controlo dessas zonas parece ser objecto de grandes e progressivos esforços, nomeadamente pela utilização de meios aéreos. O controlo por satélite só pode facilitar o respeito das reservas, embora estas zonas não dispensem o controlo das outras medidas técnicas, tal como constam dos regulamentos comunitários. Por outro lado, quanto às espécies pelágicas, será necessário não deixar perpetuar o desfasamento existente entre os tamanhos mínimos legais e as práticas seguidas. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po "9K D. Controlo das capturas O processo de transposição dos dados das fichas de desembarques e dos livros de bordo para as estatísticas globais não oferece garantias adequadas segundo o ponto de vista da Comissão. Ainda falta definir os processos de validação dos dados contidos nestes documentos. A avaliação da importância das vendas que escapam a estes documentos ainda contém uma dose de subjectividade demasiado elevada. As dúvidas resultantes das debilidades de conjunto do controlo das capturas são particularmente importantes quanto aos stocks, em que as estatísticas oficiais referentes às capturas revelam uma taxa de utilização muito importante. Se Portugal desempenhou um papel pioneiro em matéria de controlo por satélite, a instalação efectiva deste sistema nos navios de pesca ainda não atingiu durante um espaço de tempo suficientemente longo uma dimensão bastante para reforçar o controlo das capturas através da validação das outras informações (prevenção dos desembarques clandestinos, etc. ). E. Conclusões Através da obrigação da passagem do pescado pelas lotas, do aumento da eficácia do controlo aéreo, da instalação de um vasto controlo por satélite, dentro em breve efectivo, e através dos intercâmbios de quotas com a França, que permitem que Portugal limite as restrições que lhe impunham certas quotas muito limitadas, Portugal dispõe dos elementos necessários a um progresso rápido. Será ainda necessário que os intercâmbios de quotas com a França não conduzam à transferência das dificuldades de uma espécie para outra e, muito particularmente, para a anchova, que se utilizem os meios humanos necessários, e que as questões de coordenação entre serviços não acabem por prejudicar a eficácia do conjunto. p :\c3 l\rapports\ctrl\anncxc 1 \po 3l3 REINO UNIDO I. Inspecção e controlo das actividades de pesca. A) ORGANIZAÇÃO A responsabilidade pelo controlo e pela imposição do cumprimento da legislação em vigor é partilhada entre os quatro seguintes departamentos do Reino Unido: Ministério da Agricultura, Pescas e Produtos Alimentares (MAFF) Departamento do Governo britânico encarregado da Agricultura do País de Gales (WOAD) Departamento do Governo britânico encarregado da Agricultura e da Pesca da Escócia (SOAFD) Departamento do Governo britânico encarregado da Agricultura da Irlanda do Norte (DANI) Em Inglaterra e no País de Gales, a vigilância e a imposição do cumprimento da legislação competem aos serviços de inspecção da pesca marítima do MAFF auxiliados pela Armada Real; na Escócia competem ao Organismo Escocês de Protecção da Pesca ("SFPA", um organismo executivo do SOAFD), que utiliza os seus próprios navios e conta também com o apoio da Armada Real; e na Irlanda do Norte competem aos Serviços de Inspecção da Pesca do DANI. Tanto o MAFF como o SFPA utilizam a vigilância aérea. Os serviços de inspecção estão encarregados de fazer cumprir tanto a legislação nacional como a legislação comunitária. Certas tarefas limitadas de fiscalização do cumprimento da legislação em Inglaterra e no País de Gales são igualmente executadas pelos diversos comités das pescas marítimas (SFC). Os SFC funcionam independentemente tanto do MAFF como do WOAD e a sua jurisdição vai até ao limite das seis milhas. Embora a tarefa principal dos SFC consista em fazer cumprir disposições locais que promovem e regulamentam as actividades de pesca, estes serviços também estão autorizados a fazer cumprir certas medidas técnicas de conservação (malhagens e desembarques mínimos) aprovadas a nível nacional ou pela União Europeia e nessa qualidade cooperam com os Serviços de Inspecção do MAFF. A Inspecção da Pesca Marítima é igualmente responsável pela monitorização, tanto da comercialização, como das medidas estruturais. A monitorização da primeira consiste no controlo das normas de comercialização, envolvendo simultaneamente controlos visuais e por amostragem específica de pescado colocado à venda, assim como controlos sobre acordos de preços no contexto das operações de retirada de pescado da venda. No contexto do controlo das medidas estruturais, os Serviços de Inspecção da Pesca Marítima prestam assistência a serviços especializados situados no MAAF, no WOAD, no SOAFD e no DANI. p:\c31\rapports\ctrl\annexel\po B) RECURSOS. 1. Humanos A fim de cumprir as várias tarefas que lhe estão cometidas, os Serviços de Inspecção da Pesca Marítima possuem um total de 169 inspectores em terra que estão repartidos do modo seguinte: - Inglaterra e País de Gales - Escócia - Irlanda do Norte 81 71 17 Os inspectores estão situados em Distritos e Áreas. INGLATERRA ESCÓCIA IRLANDA DO NORTE 17 10 Norte 11 Nordeste Estuar. de Moray 7 Este 8 Sudeste 9 Sudoeste 13 Noroeste 13 71 17 Nordeste Humberside Este Sudeste Sudoeste Oeste País de Gales Noroeste Sede Total 10 12 7 12 10 7 6 6 11 8T 2. Navios e aeronaves Para efeitos de fiscalização do cumprimento da legislação utiliza-se um total de 17 navios de inspecção da seguinte forma: Departamento MAFF SFPA SFPA DANI Número 7 navios comandados e fornecidos pela Armada Real rs II II ti 7 navios de propriedade e comandados pelo SFPA. 1 navio costeiro de propriedade e comandado pelo DANI No que diz respeito ao número de aeronaves disponíveis para o serviço de vigilância aérea, em 1994 foram colocadas 5 à disposição do MAFF e do SFPA. p:\c3l\nipports\ctrl\nnnexcl\po jo-1 RESUMO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE UTILIZADOS EM 1994 NA RECOLHA, PROCESSAMENTO E ANÁLISE DE DADOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DE CONTROLO. MAFF (abrangendo a Inglaterra e o País de Gales) As estatísticas exigidas pelo regulamento de controlo são recolhidas principalmente pelo pessoal dos Serviços de Inspecção nos escritórios dos portos, controlados manualmente e introduzidos em microcomputadores ligados às bases de dados principais do governo. Os dados são novamente controlados antes de serem introduzidos nas bases de dados principais (que contêm informações sobre navios da Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte). A Unidade de Estatística da Pesca, que compila as estatísticas de capturas e de desembarques, procede a outros controlos de credibilidade para dar satisfação a exigências do regulamento da CE. HARDWARE SOFTWARE Unidade de Estatística da Sede Servidor de ficheiros Sistema Compaq PRO XL 9 PCs (Siemens Nixdorf e Compaq 486) ligados ao servidor de ficheiros Bases de dados MAFFNET e 6 bases de dados principais de controlo dos desembarques e dos navios Diversas impressoras de alta qualidade DFR (Recolha de ficheiros de dados) Lowestoft para processamento de estatísticas sobre capturas "Cluster" digital VAX - Sistema Conjunto processador de armazenagem Vax 17610 Vax 6510. Microcomputador Vax 3100. Conjunto de armazenagem em disco HSJ Rede de Área Local Ethernet interligada com a rede alargada do MAFF (para acesso remoto pelo SFI e pela sede) Sistema de gestão de base relacional INGRES Transferência de dados da "DFR" para Guildford (MAFF IT HQ) - PC IBM compatível SCO-UNIX SPSS ligados à MAFFNET EXCEL, SPSS, Word for Windows, Powerpoint, Access, Lotus Spreadsheet, Reflections, Relay Gold, anti-virus, Correio electrónico Aplicação INGRES ABF/VISION. Programas FORTRAN. Software de ligação a rede por "Pathworks" digitais Software de transferência de ficheiros Relay Gold. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po -?o^ Balcão de licenciamento do SFI (Sede) e escritórios portuários 37 PCs Apricot Xen 15 Apricot Xen LS II 17 PCs Siemens Nixdorf 1 PC Compaq (486) Microsoft Office, Anti-vírus, Reflections 4, pacote informático feito à medida, Ingres V6 para introdução de dados. Correio electrónico (X 400) O SFPA e o Departamento Encarregado da Agricultura na Escócia (SOAFD) (que cobre a região da Escócia) O sistema actual utiliza dispositivos de um computador central de grande porte IBM, existentes no Departamento Encarregado da Agricultura da Escócia. Os dispositivos listados abaixo estão a ser criados para cumprir as exigências do regulamento de controlo. O equipamento já está instalado e está a ser utilizado para recolher informações destinadas ao sistema actual. Neste momento está a ser criada uma nova base de dados que deveria estar operacional no princípio de 1995. Equipamento Há cerca de 36 microcomputadores nos escritórios dos 22 portos para recolherem informações sobre as actividades de pesca (e para emitir licenças). O sistema completo irá permitir a ligação ao processador central e os escritórios locais poderão aceder à base de dados central, principalmente através de pré-interrogatórios escritos que utilizam o programa ORACLE. A rede da sede possui dois servidores de ficheiros. A nova base de dados do Sistema de Informações sobre a Pesca (FIN) ficará alojada num servidor ICL DRS6000 de Nível 750 e está a ser instalada no ORACLE. Este servidor também sustenta bases de dados e software SAS. Um servidor de ficheiros ICL DRS6000 de Nível 450 sustenta o software ICI Team Office, fornecendo dispositivos de correio electrónico, etc. As cópias e a colocação em arquivo fazem- se em banda magnética. Na rede da sede existem 26 computadores ICL Ergo PRO D433d(486), com 20 mb de RAM e 6 computadores ICL 486 com 16mb de RAM, que apoiam as actividades do Grupo das Pescas. Os computadores estão totalmente instalados em rede. O principal acesso à base de dados FIN far-se-á através de funções ORACLE pré-escritas mas, além disso, 4 computadores estão equipados com uma vasta gama de software SAS para utilização por parte da Unidade de Estatística. À medida que o sistema se aproxime do termo da sua instalação, outros computadores (actualmente utilizados em tarefas de desenvolvimento) irão sendo acrescentados à rede. A rede sustenta uma variedade de impressoras de boa qualidade e outros p:\c3l\rapports\clrl\annexel\po )ol dispositivos auxiliares. O hardware e o software constam dos quadros abaixo para facilidade de consulta. HARDWARE SOFTWARE Sede Servidor de ficheiros ICL DRS6000 de nível 750 Servidor de ficheiros ICL DRS 6000 de Nível 450 Cópia e colocação em arquivo feitas em banda magnética 26 ICL Ergo PRO D433 (486) - 20 mb RAM 6 ICL 486 CX - 16 mb RAM (em rede) Várias impressoras de alta qualidade Base de dados e software SAS. Sistema de Informações (FIN) a ser criado no programa ORACLE (a partir do início de 1995) Software ICL Team Office (correio electrónico, etc. ) Pacotes ORACLE e software SAS instalados em 4 destes computadores. Estes computadores terão acesso à base de dados FIN no início de 1995. Essa base de dados conterá informações sobre desembarques, avistamentos, abordagens e instauração de processos. O número de computadores e as funções exactas de que disporão ainda estão por decidir. Portos 36 microcomputadores ICL Ergo PRO D4/25 d (486) - 16/20 mb de RAM e impressoras 4si Hewlett Packard Base de dados. Windows, Microsoft Office, p :\c3 l\rapports\ctrl\anncxe 1 \po • " ( O^ DANI (cobertura da Irlanda do Norte) Na Irlanda do Norte as estatísticas também são recolhidas, controladas e introduzidas em microcomputadores pelo pessoal dos portos ligado a uma base de dados instalada num computador central de grande porte. Estão em curso de instalação ligações com a base de dados do MAFF para efeitos de recolha periódica destes dados. HARDWARE SOFTWARE Sede OLIVETI M380-XP9 (Servidor de ficheiros) Software de aplicação para gestão de bases de dados SIR 3. 2. SAS 6. 03 Software de rede NOVELL 2. 2 PC WANG 321/16 e monitor 1414 (sistema operativo DOS 5. 0. ) comms : MASS BREAKOUT REFLECTIONS 2 BREAKOUT REPRO BREAKOUT PLUS Anti-virus : DR. SOLOMONS Programas de captura e validação J2, escritos pela DANI em DATAFLEX PC OLIVETTI M290-30 incluindo monitor (com desenrolador contínuo de banda magnética) Software de cópia em BANDA Software NOVELL para acesso ao servidor PC NEWBURN : 486 DX 33 incluindo monitor VGA Software NOVELL para acesso ao servidor 2 PCs Olivetti M290-30 incluindo monitor Computador As Newburn - PC com porta de substituição (ver abaixo) Impressora LASERJET III Impressora matricial EPSON FX-1050 (PC COMPAQ: DESKPRO 4/33i incluindo monitor. Portos Portavogie. Ardglass. Kilkeel. Londonderry. PC WANG 321/168 e monitor 1414 fornecido pelo MAFF para desenvolvimento da rede WAN do MAFF. Sistema operacional : DOS 5. 0 Comms : REPRO(modem interno DATAFLEX) Programas de colheita e validação J2, escritos pela DANI em DATAFLEX. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe 1 \po A o r C) ACTIVIDADES 1. Inspecções em terra. Em 1994, os Serviços de Inspecção das Pescas efectuou um total de 12 434 inspecções a navios de pesca nos portos de Reino Unido. Além disso, foram efectuadas mais 64 044 inspecções e controlos nas lotas, mercados e escritórios de comerciantes e agentes de venda de pescado. A maioria das inspecções feitas aos navios teve lugar na Escócia (nos distritos do Norte e do Nordeste, 8 774) enquanto na Inglaterra (País de Gales) e Irlanda do Norte foram efectuadas 2 768 e 892 inspecções, respectivamente. Inspecções nos Portos Infracções detectadas durante inspecções realizadas nos portos, por nacionalidade do navio: Tipo principal da infracção Nacionalidade Belga Dinamar quesa Britânica Diário de bordo/Declaração de desembarque 1 1 Arte de pesca proibida Pescado de tamanho inferior ao permitido Pesca não autorizada Identificação do navio Outras Total (909) 1 2 1 776 19 106 2 1 2 906 Além de proceder a inspecções nos portos, os Serviços de Inspecção da Pesca estão também envolvidos no controlo cruzado e na validação de diários de bordo e de notas de venda e declarações de desembarque. Se bem que não se disponha de valores exactos sobre a percentagem de desembarques totais validados por controlos físicos efectuados nos barcos no momento do desembarque, as capturas são controladas fisicamente sempre que possível. Por outro lado, as lotas são visitadas regularmente pelos Serviços de Inspecção e presta-se uma atenção especial à detecção e inspecção de desembarques fora dos circuitos normais de comercialização. p:\c3l\rapports\ctrl\anncxel\po Em 1994, os Serviços de Inspecção das Pescas efectuaram controlos aleatórios para fiscalização do cumprimento das disposições do Regulamento do Conselho (CEE) n° 2847/93. Não se dispõe de pormenores quanto aos resultados destes controlos. 2. Inspecções no mar No mar, os 17 navios da inspecção das pescas postos à disposição das autoridades nacionais de controlo efectuaram 4 509 abordagens, das quais 2 495 foram feitas a navios nacionais e 2 014 a navios estrangeiros. O quadro seguinte indica o número de áreas patrulhadas, a duração das patrulhas e o número de abordagens feitas a navios do Reino Unido e a navios estrangeiros em 1994. Área do CIEM N° de dias na área N° de abordagens a navios do Reino Unido N° de abordagens a navios estrangeiros Ha IV Vb Via VIb VII VIII TOTAL 5 1469 5 837 728 51 3095 0 1420 0 659 415 1 2495 4 935 1 560 513 1 2014 Inspecções no mar. Total de navios (por nacionalidade) encontrados em situação de infracção (343) Nacionalidade Tipo principal de infracção N° de navios com infracção Britâ nica Bel ga Ale mã Dina mar quês a Espa nhola Fra nces a Iria ndes a Total Ho lan des a 10 19 2 15 8 32 56 8 150 p:\c3l\rapports\ctrl\annexe l\po 1o} Tipo principal de infracção Diário de bordo/Declara ção de desembarque Arte de pesca proibida Pesca ilegal Zona proibida Capturas ilegais: pesca dirigida Capturas acessórias Pescado de tamanho inferior ao permitido Identificação do navio Nacionalidade Brita nica Bel ga Ale mã Dina mar quês a Espa nhola Fra nces a Iria ndes a Total Ho lan des a 28 11 1 5 6 15 1 4 71 30 1 1 7 2 1 2 6 2 3 1 13 3 5 2 10 1 16 2 3 51 5 4 3 23 30 34 1 2 1 1 1 Outras 26 6 1 Total 119 43 3 31 22 73 62 18 371 p:\c31\rapports\ctrl\annexel\po -íot 3. Resultados da Vigilância aérea por área No que diz respeito à vigilância aérea efectuada pelas aeronaves postas à disposição das autoridades nacionais de controlo, o quadro seguinte indica os locais e resultados alcançados em 1994. ÁREA PO CIEM Número de avistamentos Número de avistamentos de navios estrangeiros de navios do Reino Unido lia IVa IVb IVc Vb Via VIb Vila Vlld Vite Vllf Vllg Vllh VIIj VIII 0 8,632 6,026 663 0 3,759 43 4,276 941 2,171 923 338 2. 3 36 5 Total 28,016 6 1,575 2,104 1,172 15 1,491 52 464 861 845 543 US63 859 561 23 12,434 p:\c3I\rapports\ctrl\annexel\po -1o 9 //. Avaliação A. Generalidades 0 Reino Unido possui um sistema nacional bem desenvolvido de controlo das pescas, que é sustentado por uma considerável afectação de recursos. Estes recursos têm de ser encarados face ao cenário que caracteriza o sector das pescas do Reino Unido: o Reino Unido tem uma faixa litoral com cerca de 16 000 km de água e tem cerca de 850 000 km2 de água sob a sua jurisdição. Em 1 de Janeiro de 1995, a frota de pesca do Reino Unido era constituída por cerca de 3 000 navios com mais de 10 metros de comprimento, possuidores de licença, e por aproximadamente mais 5 800 navios, possuidores de licença, com menos de 10 metros de comprimento, e que pescavam principalmente em águas costeiras, dentro do limite de 6 milhas. Há mais de 450 locais onde o pescado pode ser desembarcado e mais de 1 500 empresas envolvidas na comercialização, processamento, distribuição ou transporte do pescado. Além dos navios do Reino Unido, pescam nas suas águas cerca de 1 000 navios de outros Estados-membros e de terceiros países. B. Pontos fortes e fracos O significado regional das diversas pescarias varia sem dúvida consideravelmente. Contudo, isso não justifica a grande disparidade existente entre o número de inspecções ou controlos de navios efectuadas nos cais na Escócia (Distritos do Norte e do Nordeste) e o número de inspecções idênticas efectuadas noutras regiões do Reino Unido. Esta disparidade pode reflectir em parte os níveis diversificados da actividade de pesca e ser afectada pela repartição da competência para o exercício de inspecções entre autoridades diferentes, no caso de não estarem a utilizar a mesma definição de inspecção. As autoridades britânicas declararam que a disparidade dos controlos se explica, principalmente, pela ausência de definições uniformes das inspecções em terra e de um sistema de registo geral da actividade dos inspectores em Inglaterra e no País de Gales. Estas autoridades consideram que, se se pretende comparar validamente a fiscalização nos diferentes Estados-membros, as tarefas dos inspectores devem ser definidas a nível comunitário. Este ponto de vista ressalta igualmente dos relatórios que a Comissão publica anualmente sobre as inspecções dos navios no mar e sobre as acções judiciais delas resultantes. No que se refere ao Reino Unido, as autoridades, que nunca tinham julgado necessário proceder a um levantamento dos controlos efectuados pelo SFI em Inglaterra e no País de Gales, revêem actualmente a sua posição, devendo adoptar, em 1996, alterações cujos resultados se farão sentir em 1997 e serão registados no relatório anual a apresentar em 1998. p:\c31\rapports\ctrl\annexe 1 \po S) A ° A maioria das infracções detectadas e que foram alvo de instauração de processos em 1994, relacionou-se aparentemente com infracções praticadas e detectadas no mar, ou que resultaram de inspecções ou controlos praticados nos cais. Por outro lado, parece haver menos acções de inspecção ou de controlo, bem como de investigação, em certas lotas, mercados, comerciantes, agentes, etc. , o que pode, em parte, ser consequência da concentração dos centros de distribuição e de outras infra-estruturas a jusante em determinados distritos (e. g. Distritos do Nordeste). Contudo, o relatório do Reino Unido afirma que não lhes é possível fornecer valores exactos sobre a percentagem de desembarques totais validados por controlos físicos efectuados nos navios e nas lotas. Assim, os valores apresentados no relatório do Reino Unido podem não reflectir a realidade em todos os casos. Por outro lado, a importância de se proceder a inspecções e controlos no sector a jusante é sublinhada pela tendência de os navios desembarcarem as capturas tão perto quanto possível dos locais de pesca, por vezes em portos não vigiados permanentemente, o que torna difícil que as autoridades de inspecção verifiquem os diários de bordo e as declarações de desembarque. A validação das informações fornecidas nos diários de bordo, nas declarações de desembarque e nas notas de venda precisa de ser coerentemente complementada por controlos físicos regulares aos navios de pesca e às lotas. Sob este aspecto, o Reino Unido é incapaz de fornecer valores exactos sobre a percentagem de desembarques totais sujeitos a controlos cruzados. Por outro lado, o controlo da documentação de transporte, que pareceu ser limitado em 1994, deverá ajudar a verificar se as capturas desembarcadas estão devidamente contabilizadas nos diários de bordo e nas declarações de desembarque. As autoridades britânicas consideram que as actividades de fiscalização devem ser concentradas, sobretudo no mar, e não nos locais de desembarque. Verificaram ser difícil, logo e oneroso realizar uma fiscalização eficaz com controlos efectuados a jusante do desembarque, uma vez que os tribunais britânicos exigem sólidas provas materiais. Se não tiver meios para chegar até ao tribunal, o trabalho realizado pelos inspectores não tem quaisquer hipóteses de contribuir para o respeito da regulamentação. A Comissão verifica existirem problemas especiais colocados pelo controlo das actividades dos navios britânicos registados que desembarcam volumes substanciais das suas capturas noutros Estados-membros e toma nota da iniciativa empreendida a título bilateral para se conseguirem soluções satisfatórias e para se assegurar o respeito pelas quotas. p:\c31\rapports\ctrI\annexel\po •Til O controlo técnico das medidas estruturais é efectuado no Reino Unido por organizações diversas. O controlo técnico das normas de comercialização levantou problemas especiais quando as normas entraram em conflito com práticas de venda tradicionais. Neste relatório, o Reino Unido afirma que as acções tendentes a fazer respeitar a legislação vigente têm um efeito dissuasor significativo para evitar actividades ilegais, embora não seja possível quantificar o nível de dissuasão. A Comissão considera que é importante desenvolver certos parâmetros que irão permitir que as autoridades foquem a sua atenção sobre as medidas mais eficazes de controlo e de imposição do cumprimento da legislação. A Comissão reconhece o modo eficiente e competente como o Reino Unido tem desenvolvido a tarefa de controlo no mar e, especialmente, os passos dados no sentido de se melhorar o controlo da pesca de atum voador. Todavia, apesar da considerável experiência das autoridades competentes do Reino Unido e dos importantes recursos utilizados no controlo das actividades de pesca, nos últimos anos foram comunicados desembarques ilegais a partir de várias e importantes áreas de pesca. Do ponto de vista do cumprimento do que está estabelecido pela lei, isto indica que quando as quotas são definidas sem que depois haja efectivas limitações do esforço de pesca, é extremamente difícil pôr em prática as limitações de capturas. A Comissão prevê que o inquérito administrativo realizado na Escócia em 1994/1995 para investigar o desembarque de capturas que podem não ter sido devidamente contabilizadas ao abrigo das afectações de quotas nacionais, acabe por resultar na tomada de medidas correctoras adequadas que impeçam a repetição deste problema. C. Sumário Os meios e o empenhamento investidos no Reino Unido nas acções de controlo e de inspecção parecem ser exemplares e demonstram como deveria ser imposto o respeito pela legislação que rege a Política Comum da Pesca. Por outro lado, o Reino Unido terá de fazer esforços adicionais para continuar a adaptar as suas capacidades de pesca aos recursos disponíveis. p:\c3l\rapports\ctrl\annexc l\po ^ L A N E XO II QUADROS p:\c31\rapports\ctrl\annexe2\po A 1 S Meios disponíveis para o controlo da pesca nos Estados-membros Quadro I Estado-membro Inspectores Navios Aviões Helicópteros Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Países Baixos Portugal Reino Unido 8 143 30 1803 304 1445 18 6 58 12 169 31 5 212 30 31 35 10 300 3 71 17 1 4 1 16 3 5 2. Navios pertencentes à Armada. Alguns destes navios pertencem ao Ministério do Ambiente. Os guardas costeiros estabelecidos em todos os portos (180) desempenham um papel primordial. Teoricamente, uma pessoa é suficiente para realizar uma inspecção. Este número inclui apenas os inspectores nacionais sediados em Madrid. Há ainda que ter em conta os 232 inspectores ao serviço das autoridades das comunidades autónomas. 100 inspectores (litoral : 88; mar : 12) do AFFMAR e 44 funcionários da Gendarmerie marítima. Teoricamente, são cerca de 1 200 as pessoas envolvidas em alguma forma de inspecção da pesca; na prática, o seu número deve ser bastante inferior. p:\c3l\rapports\ctrl\annexe2\po l^ Repartição das responsabilidades do controlo da pesca nos Estados-membros Quadro II Estado-membro Número total de Autoridades Serviço especializado autoridades regionais competente até ao competentes estádio de primeira venda Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia 5 3 7 3 Espanha 2 + autónomas França Irlanda Itália Países Baixos Portugal Reino Unido 5 3 6 6 7 6 não não sim não sim não não não não não sim sim sim sim não sim não sim não sim não sim p :\c3 l\rapports\ctrl\anncxe2\po 41 í Quadro III Inspecções realizadas anualmente pelos Estados-membros País Bélgica Dinamarca Alemanha Espanha França Irlanda Países Baixos Portugal Reino Unido Inspecções em terra Inspecções no mar 208 4575 (+5174) 10539 n. c. 10500 26342 12434 (+64044) 68 616 4488 8728 884 8330 4509 Dimensão da frota (1000 Kw) 69 Dimensão da frota (1000 GT) 24 416 166 1823 1011 191 509 426 1137 97 78 579 183 52 170 140 203 Dimensão da frota (número aproximado) 170 4300 1600 20100 6800 1400 1000 12900 10300 Fonte: Relatórios dos Estados-membros e Eurostat. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe2\po -11 & BALANÇO DOS CONTROLOS DAS ACTIVIDADES DE PESCA REALIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS EM 1994 Quadro I1I-A Bélgica País de registo dos navios Total BE DE DK ES FI FR IR NL PT UK SE Outros (T) (A) (S) (R) (T) (A) (S) (R) (T) (A) (S) (R) Dinamarca 4^ Alemanha Grécia 1 73 2 60 2 70 58 4 4 8 8 País de registo dos navios Total BE DE DK ES FI FR IR NL PT UK SE Outros 466 65 70 331 1 1 1 1 457 64 69 324 2 1 1 2 2 1 1 2 2 Total BE DE DK ES FI FR IR NL PT UK SE Outros País de registo dos navios 366 232 235 57 2 1 1 337 218 220 57 111 7 4 15 6 9 1 1 T = TOTAL A = ADVERTÊNCIA OFICIAL POR ESCRITO S = SANÇÕES ADMINISTRATIVAS R = INFRACÇÕES LEVADAS A TRIBUNAL p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe2\po Espanha Pais de registo dos navios Total BE DE DK ES FI FR IR NL PT UK SE Outros 11 762 5 -> 3 2 27 5 8 11 812 n. c. n. c. n. c. Total BE DE DK ES FI FR IR NL PT UK SE Outros Pais de registo dos navios 2 021 6 352 135 1 113 *> 169 -> -*. >. > 1 832 352 135 1 077 Pais de registo dos navios 14 Total BE DE DK ES FI FR IR NL PT UK SE Outros 1 1 342 234 2 67 1 1 2 1 1 41 12 29 15 15 220 167 2 12 62 38 24 (T) (A) (S) (R) (T) (A) (S) (R) (T) (A) (S) (R) França Dados incompletos Irlanda Itália Luxemburgo o (X T = TOTAL p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe2\po A = ADVERTÊNCIA OFICIAL POR ESCRITO S = SANÇÕES ADMINISTRATIVAS R = INFRACÇÕES LEVADAS A TRIBUNAL País de registo dos navios Total BE DE DK ES FI FR IR NL PT UK SE Outros 379 114 24 12 10 4 23 5 265 12 6 18 2 2 298 88 210 18 3 15 4 2 2 Total BE DE DK ES FI FR IR NL PT UK SE Outros País de registo dos navios 795 21 132 642 33 5 28 762 21 127 614 Total BE DE DK ES FI FR IR NL PT UK SE Outros País de registo dos navios Total DE DK ES FI FR IR NL PT UK SE Outros País de registo dos navios Países Baixos Áustria Portugal Dados não recebidos (T) (A) (S) (R) (T) (A) (S) (R) Finlândia Sem objecto (T) em 1994 Suécia Sem objecto em 1994 (A) (S) (R) (T) (A) (S) (R) T = TOTAL A = ADVERTÊNCIA OFICIAL POR ESCRITO S = SANÇÕES ADMINISTRATIVAS R = INFRACÇÕES LEVADAS A TRIBUNAL p:\c31\rapports\ctrl\annexe2\po Reino Unido UE (T) (A) (S) (R) (T) (A) (S) (R) País de registo dos navios Total DE DK ES FI FR IR NL PT UK SE Outros 1 140 968 25 17 1 18 12 162 8 1 6 14 4 10 41 36 5 6 5 1 10 8 1 017 880 2 127 8 6 2 País de registo dos navios Total BE DE DK ES FI FR IR NL PT UK SE Outros 17 394 1 988 574 2 707 119 *> *>. >. > 1 82 350 222 221 65 512 12 019 89 73 349 16 5 100 2 1 1 899 403 135 1 1 088 237 172 2 21 327 102 9 214 789 21 127 614 1 104 921 1 167 36 8 6 6 T = TOTAL A = ADVERTÊNCIA OFICIAL POR ESCRITO S = SANÇÕES ADMINISTRATIVAS R = INFRACÇÕES LEVADAS A TRIBUNA] p:\c3l\rapports\ctrl\annexe2\po Taxa de correcto preenchimento dos documentos administrativos de base Quadro IV País Diários de Declarações de Notas de venda Observações bordo desembarque transmitidas transmitidos transmitidas Bélgica Dinamarca - 9 5% Ver notas de venda Ver notas de venda >95% >95% Alemanha Espanha França Irlanda Quase 100% Quase 100% - 9 5% 95% nas primeiras 48 h, no caso das espécies sujeitas a TAC >95% Idem declarações de desembarque Países Baixos Portugal 100% 100% 100% Cerca de 80% (pela Docapesca) Idem declarações de desembarque Reino Unido >99% no caso das espécies sujeitas a TAC Idem declarações de desembarque Fonte: Relatórios dos Estados-membros. Inquérito aprofundado sobre as lacunas dos diários de bordo Ausência de informações no relatório Ausência de informações no relatório 100 % de controlo na venda de determinadas espécies Tónica colocada nas pescarias NAFOe marroquinas e na frota de arrastões costeiros da pesca de moluscos p:\c3l\rapports\ctrl\anncxc2\po Aó<\ Estimativa das capturas realizadas pelos pescadores dispensados de manter diário de bordo e de efectuar declarações de desembarque Quadro V Bélgica I Não existem navios com menos de 10 m e as quantidades desembarcadas fora das lotas são negligenciáveis (16 embarcações de pesca costeira em Ostende). Dinamarca Os pescadores que não mantêm diário de bordo dispõem de uma licença para uma zona determinada e as suas capturas são registadas através das notas de venda. Não há qualquer referência a desembarques fora das lotas. Alemanha As capturas dos navios com menos de 10 m são registadas pelos inspectores federais, devendo os pescadores estabelecer um balanço mensal das suas capturas por espécie e por zona de pesca. Espanha Controlo por amostragem, em 13 portos, das capturas realizadas pelas França Irlanda Países Baixos 1 218 embarcações com menos de 10 metros. O relatório não fornece quaisquer informações. As capturas das embarcações com menos de 10 m não são registadas. O relatório afirma que os arquivos dos negociantes podem ser consultados, mas não precisa se (e de que forma) esta fonte de informações é utilizada. Não existem embarcações de pesca profissional com menos de 10 m, e os pescadores "amadores" não estão autorizados a pescar espécies sujeitas a TAC. Portugal O relatório não menciona especificamente a existência de navios sem diário de bordo, afirmando simplesmente que todo o pescado desembarcado deve ser declarado nas lotas. Reino Unido O relatório não fornece quaisquer informações. Fonte: Relatórios dos Estados-membros. p:\c3l\rapports\ctrl\annexc2\po AZ L Nível de validação dos dados relativos às capturas nos diversos Estados-membros Quadro VI Bélgica Controlo cruzado dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda em relação a cerca de 75% dos desembarques. A posição do navio referida no diário de bordo é verificada graças às informações fornecidas pelos dispositivos de vigilância aérea dos Países Baixos, do Reino Unido e da Bélgica. Dinamarca Controlo cruzado dos diários de bordo e das declarações de desembarque, o que permite detectar imediatamente as lacunas e iniciar os processos de acompanhamento que se impõem. Alemanha Controlo cruzado dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda em relação a cerca de 95 % dos desembarques dos Espanha França Irlanda Países Baixos navios com mais de 10 metros O relatório não fornece quaisquer informações. O relatório não fornece quaisquer informações. O relatório não permite concluir se foram ou não detectadas lacunas ou omissões. O controlo cruzado dos dados não é sistemático. O controlo cruzado dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda é efectuado em relação a 100% do pescado desembarcado. Portugal Controlo cruzado da totalidade dos dados relativos às pescarias da zona NAFO e das águas marroquinas, e de cerca de 60% dos dados relativos ao arrasto costeiro de moluscos. Reino Unido O relatório não precisa se foram detectadas lacunas ou omissões, nem se se procede ao controlo cruzado dos dados. Fonte: Relatórios dos Estados-membros. p :\c3 I\rapports\ctrl\annexe2\po At i Evolução da taxa de devoluções e de declarações de captura incorrectas, segundo Biais (1995) Quadro VII Pelágicos Devoluções Declarações de captura incorrectas Demersais Mar do Norte (sectores conexos)' Devoluções Declarações de captura incorrectas Demersais Atlântico Norte2 Devoluções Declarações de captura incorrectas Demersais Atlântico Sul1 Devoluções Declarações de captura incorrectas 1984 1988 1994 0,6 % 7,6 % 12,0% 8,0 % 13,0% 3,0 % 1,5 % 7,5 %. 1,2% 2 1 , 0% 1 1 , 0% 20,5 % 7,0 % 5,4 % 2,0 % 6,0 % 2,2 % 17,0 % 1 3 , 0% 11,5 % 0,0 % 11,0 % 3,0 % 0,5 % CIEM I, II, III, IV, Vlld. CIEM VI e Vila. CIEM VII, excepto Vila e Vlld, CIEM VIII e IX. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe2\po 1£^ ANEXO III - CONTROLO POR SATÉLITE p :\c3 l\rapports\ctrl\annexc3\po A<LS Em Junho de 1993, o Conselho "Pescas" adoptou o novo regime de controlo da pesca, objecto do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, que prevê a utilização das novas tecnologias como instrumento destinado a melhorar o controlo da pesca. O artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2847/93 prevê que os Estados-membros desenvolvam projectos-piloto relativos a um sistema de localização contínua. As normas de execução relativas a esses projectos-piloto foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n° 897/94 da Comissão, de 22 de Abril de 1994. A fase operacional dos projectos-piloto vai de Outubro de 1994 a Dezembro de 1995. Em seguida, a Comissão deve apresentar uma proposta de regulamento do Conselho relativa à vigilância por satélite, elaborada com base na experiência adquirida, por forma a que o Conselho possa tomar uma decisão nesta matéria. Os projectos-piloto estão completa ou parcialmente operacionais em nove Estados-membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido). Mais de 200 navios de pesca foram equipados com uma "caixa azul" (não tendo em conta a situação em Portugal, onde MONICAP está operacional em 92 arrastões), estando a ser testados três diferentes sistemas de satélite: CLS-ARGOS; EUTELTRACS e GPS/INMARSAT. Mais de dez meses após a data de lançamento, o projecto de um Estado- membro (Itália) ainda não está operacional. Na sequência do alargamento da Comunidade, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia estão a desenvolver um projecto-piloto comum. Durante os ensaios, os Estado de pavilhão tem de informar, a intervalos regulares, o Estado costeiro da posição dos navios que participam no seu projecto-piloto. O princípio subjacente é o da transmissão da posição do navio de pesca ao país costeiro através do país de pavilhão. Até agora, os Estados-membros ainda não trocaram, entre si, numa base regular, relatórios de localização, embora a tendência para utilizar um formato de intercâmbio proposto pela Dinamarca e o X25 como protocolo de intercâmbio se venha vindo a afirmar. O intercâmbio de dados é um elemento muito importante dos projectos-piloto. A insuficiente troca de informações entre o país de pavilhão e os país costeiros poderá pôr em causa a credibilidade da concepção descentralizada do sistema preferido pela maior parte dos Estados-membros. A partir de 1996, o FIDES (Fisheries Data Exchange System), concebida para o intercâmbio de dados informatizados entre os Estados-membros e a Comissão, poderá proporcionar uma solução mais global para os problemas de comunicação de dados. p :\c3 l\rapports\ctrl\annexe3\po 12G Em 1995, projectos de validação realizados em vários domínios (declarações de capturas, licenças, registo da pesca e correio electrónico) procurarão demonstrar a viabilidade do conceito FIDES. Com base na vigilância contínua da posição, velocidade e rota de um navio de pesca, é possível extrair determinadas conclusões quanto à localização e duração das actividades de pesca do navio em causa. A obrigação de declarar as capturas a bordo no momento da entrada e da saída da zona de pesca, bem como a de transmitir regularmente informações enquanto o navio permanecer nessa zona, permitirão completar as informações obtidas através de um sistema deste tipo. As actividades de pesca em zonas proibidas ou tenporariamente fechadas à pesca serão, em princípio, imediatamente detectadas. Desta forma, os navios de inspecção poderão orientar melhor as suas acções, e será mais fácil detectar os desembarques clandestinos de pescado, efectuados durante a noite ou em portos isolados, na ausência de qualquer inspecção adequada. p:\c3l\rapports\ctrl\annexe3\po 1 l=h ISSN 0257-9553 COM(96) 100 final DOCUMENTOS PT 03 N. ° de catálogo : CB-CO-96-108-PT-C ISBN 92-78-01395-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 12 tf