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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 03. 1996 COM(%) 121 final 95/0207 (COD) Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à interconexão nas telecomunicações e à garantia do serviço universal e da interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Comissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações e à garantia do serviço universal e da interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA). A proposta alterada integra as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura aceites pela Comissão. 1. Introdução a) Historial A Comissão adoptou a sua proposta em 19. 07. 95, tendo esta sido formalmente comunicada ao PE e ao Conselho em 12. 09. 951. O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 28. 02. 962. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura em 14. 02. 96 e propôs 69 alterações à proposta da Comissão3. b) Objectivo da directiva A directiva é uma componente essencial do quadro regulamentar para o futuro sector das telecomunicações a liberalizar até 1. 1. 98. A directiva permitirá que os novos intervenientes no mercado acedam aos actuais clientes empresariais e residenciais, numa base que incentivará um maior investimento e o crescimento do mercado no sector dos serviços de telecomunicações, num ambiente regulamentar previsível e estável. A directiva estabelecerá simultaneamente salvaguardas que garantam a interconexão e a interoperabilidade de redes e serviços para que os utilizadores possam cada vez mais beneficiar da oferta à escala europeia de serviços universais de telecomunicações. A directiva estabelece princípios harmonizados para a implementação da interconexão a nível nacional, sob o controlo das entidades regulamentadoras nacionais, de acordo com o princípio da subsidiariedade. J. O. n° C 313 de 24. 11. 1995, p. 7. TRA/. 28. 02. 19%. A4-0017/96, Acta 14-02-96. 2. Alterações do PE aceites pela Comissão Das 69 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão aceitou 28 na íntegra, 13 em parte e 4 no seu princípio (ou seja, com uma certa reformulação do texto), perfazendo um total de 45. Alterações aceites na íntegra: Alterações aceites em parte: Alterações aceites no seu princípio. 1,2,5,8,11,14,20,22,24,28,29,33,39,40,42, 43,44,46,47,48,52,56,58,63,64,65,66 e 67. 3,4,6,9,12,15,26,32,36,37,45,49 e 57. 23,51,53 e 68. A Comissão aceitou as alterações que: reforçam a importância de garantir o serviço universal e de criar um mercado único europeu das telecomunicações; dizem respeito à portabilidade dos números; acentuam a necessidade de proteger o ambiente; aumentam a transparência e garantem uma confidencialidade razoável; exigem uma maior coordenação entre as entidades regulamentadoras nacionai s e entre estas e a Comissão; clarificam o texto de modo a torná-lo coerente com os objectivos da directiva; prevêem que seja estudada a possibilidade de instituir uma entidade regulamentadora europeia para as telecomunicações aquando da revisão da directiva em 1999; são coerentes com a restante legislação da UE. 3. Alterações não aceites pela Comissão A Comissão não aceitou 24 das 69 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. As razões são apresentadas a seguir e as alterações agrupam-se em 11 grandes categorias. Âmbito da directiva (alterações 13, 15 (parte) e 55) A directiva diz respeito à interconexão de redes e serviços públicos de telecomunicações. A alteração 13 iria limitar o âmbito da directiva à interconexão entre redes públicas do mesmo tipo e é contraditória com parte da alteração 1. Por outro lado, a alteração 15 (primeira parte) alargaria demasiado o âmbito da directiva ao exigir que o requisito de confidencialidade se aplique a todas as redes de telecomunicações (públicas e privadas). A directiva diz respeito à interconexão dentro da Comunidade, como disposto no artigo Io. A alteração 55 não se enquadra, por conseguinte, no âmbito da directiva. Negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os serviços básicos de telecomunicações (alterações 10 e 54) As negociações de acordos multilaterais para o acesso equitativo e efectivo aos mercados de países terceiros encontram-se em curso no âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio em Genebra. A alteração 10 é inadequada, uma vez que a directiva será adoptada após a conclusão das negociações da OMC, agendadas para Abril de 1996. A alteração 54 imporia condicionalismos inadequados às medidas a tomar em caso de impossibilidade de estabelecer um acordo a nível multilateral. Separação de contas (alterações 6 (parte), 34, 35, 37, 38 e 60) As alterações 6 (segunda parte), 34, 35 e 37 (segunda parte) substituiriam o requisito de separação total de contas previsto no artigo 8o por um requisito menos exigente de sistemas de contabilidade transparentes. A proposta da Comissão representa um equilíbrio cauteloso entre as diferentes necessidades dos actuais operadores, dos futuros e das entidades regulamentadoras nacionais; esta alteração favoreceria os actuais operadores, sobrecarregando simultaneamente as entidades regulamentadoras nacionais nas suas funções de controlo. As alterações 38 e 60, ao proporem mais um limite para a separação das contas, poderão originar uma incompatibilidade com a Directiva 95/5l/CE da Comissão4 relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados. Entidades regulamentadoras nacionais (alterações 16 e 41) A necessidade de independência das entidades regulamentadoras nacionais expressa na alteração 41 está a ser contemplada na adaptação da Directiva-quadro ORA (ver COM(95) 543). A possibilidade de a entidade regulamentadora nacional tornar mais extensivas as obrigações de interconexão, como referido na alteração 16, já está prevista no n° 6 do artigo 9o. Serviço universal (alterações 3 (partes), 17, 18, 19, 26 (parte), 31, 32 (parte), 57 (partes), 59, 62 e 69) Os serviços que, neste momento, não podem ser oferecidos a todos os utilizadores independentemente do local onde se encontrem não podem ser aceites como parte das J. O. n° L 256 de 26. 10. 1995, p. 49. obrigações de serviço universal, pelo menos por agora. Por conseguinte, as alterações 3 (segunda parte) e 57 (primeira e segunda partes) não são aceites. As alterações 17 (primeira parte) e 18 não são aceites, porque reduziriam a flexibilidade no financiamento do serviço universal, ao exigirem que os Estados-membros criem um fundo para o serviço universal. As alterações 3 (última parte) e 17 (segunda parte) prevêem que as contribuições para o custo das obrigações do serviço universal sejam partilhadas por todos os operadores de redes de telecomunicações (e não apenas pelos operadores de redes públicas). Trata-se de uma disposição injusta para as redes que já contribuem para o custo do serviço universal através do pagamento das tarifas normais. A alteração 19 elimina a referência às vantagens de mercado de que beneficiarão as organizações com obrigações de serviço universal. Trata-se de um importante factor a ter em conta ao avaliar os encargos líquidos das obrigações de serviço universal. As alterações 26 (terceira parte), 31, 32 (segunda parte) e 59 poderiam aumentar o custo da entrada no mercado para os novos intervenientes e diminuir os incentivos à eliminação dos desequilíbris tarifários entre as chamadas locais e de longa distância. As alterações propostas reduziriam a distinção nítida entre encargos de interconexão e contribuições para as obrigações de serviço universal. A alteração 62 reduziria o papel da entidade regulamentadora nacional na fiscalização das contribuições para os custos do serviço universal. A próxima Comunicação da Comissão relativa ao serviço universal no sector das telecomunicações torna a alteração 69 inadequada. Resolução de litígios (alterações 25, 49 (parte) e 50) A alteração 25 não foi aceite dado que a alteração 51, aceite no seu princípio, já contempla a questão dos danos no contexto da resolução de litígios e os ajustamentos retroactivos dos encargos já estão previstos no n° 2 do artigo 9o da directiva. A alteração 49 (segunda parte) não pode ser aceite, dado que os princípios estabelecidos no n° 1 do artigo 9o constituem uma referência importante na resolução de litígios. A alteração 50 permitiria que um litígio fosse simultaneamente tratado a nível dos tribunais nacionais e a nível da União, com resultados eventualmente diferentes. Desse modo estaria ameaçada a certeza jurídica. Revisão da directiva (alteração 12 (parte)) Algumas das disposições da directiva, nomeadamente as que dizem respeito ao serviço universal e à resolução de litígios, terão de se manter mesmo após o estabelecimento da plena concorrência. Por conseguinte, a segunda parte da alteração 12 não é aceite. Orientações da Comissão (alterações 7 (parte), 21, 30, 36 (parte) e 61) As orientações são consideradas o instrumento mais adequado para abordar questões financeiras complexas, na medida em que são flexíveis e mais facilmente actualizadas do que as directivas. O procedimento de comité proposto garantirá o apoio dos Estados- membros às orientações. As alterações 7 (primeira parte), 21, 30, 36 (segunda parte) e 61 modificariam a natureza das orientações e/ou alargariam o seu âmbito. Definição de poder de mercado significativo (alteração 4 (partes)) A eliminação de partes do texto proposta na alteração 4 não pode ser aceite, dado tratar- se de factores importantes a ter em conta na avaliação do poder de mercado de uma organização. A existência de meios alternativos de acesso ao mercado não justifica a supressão imediata das obrigações impostas às organizações com poder de mercado significativo. Co-instalação e partilha de recursos (alterações 9 (partes) e 45 (partes)) As alterações 9 e 45 criariam um quadro demasiado rígido para a co-instalação e a partilha de recursos, nomeadamente em matéria de custos. Trata-se de questões que exigem uma abordagem de certo modo flexível para determinar a solução que melhor responde ao interesse público. A alteração 45 eliminaria a exigência de consulta pública. Outras alterações (alteração 7 (parte), 26 (parte) e 27) As alterações 26 (primeira parte) e 27 criariam uma incoerência terminológica com outras directivas ORA. A alteração 7 (segunda parte) não pode ser aceite, uma vez que o ponto de interconexão nem sempre é da escolha da organização que oferece interconexão. 4. Conclusão A Comissão aceitou total, parcialmente ou no seu princípio 45 das 69 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta inicial, incorporando essas alterações. Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações e à garantia do serviço universal e interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA) Primeiro considerando no sector serviço universal serviços de Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1998 (com períodos de transição para alguns Estados- membros) a oferta de serviços e de infra-estrutura de telecomunicações na União Europeia estará liberalizada; que a Resolução 94/C 48 do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 relativa aos princípios do das telecomunicações1 reconhece que, para promover os telecomunicações à escala comunitária, há que garantir a interconexão das redes públicas e, no futuro ambiente concorrencial, a interconexão entre os diferentes operadores nacionais e comunitários; que a Directiva 90/387/CEE do Conselho de 28 de Julho de 1990 relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações2 estabelece princípios harmonizados para o acesso aberto e eficaz às redes públicas de telecomunicações e, se for caso disso, aos serviços, bem como para a sua utilização; que a Resolução 93/C 213 do Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa à análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado3 reconhece que as medidas adoptadas segundo o princípio da oferta de rede aberta a para quadro fornecem harmonização das condições de interconexão; adequado um Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1998 (com a possibilidade, em determinadas condições, de períodos de transição em alguns Estados- membros) a oferta de serviços e de infra-estrutura de telecomunicações na Comunidade estará liberalizada; que, para promover os serviços de telecomunicações à escala comunitária, há que garantir a interconexão das redes entre os diferentes operadores nacionais e comunitários; que a Directiva 90/387/CEE do Conselho de 28 de Julho de 1990 relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (ORA)4 estabelece princípios harmonizados para o acesso aberto e eficaz às redes e, se for caso disso, aos serviços, públicos de telecomunicações, bem como para a sua utilização; que a Resolução 93/C 213 do Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa à análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado5 reconhece que as medidas adoptadas segundo o princípio da oferta de rede aberta fornecem um quadro adequado para a harmonização das condições de interconexão; 1 Quarto considerando Considerando que, na sequência da abolição dos direitos especiais e exclusivos para os serviços e a infra-estrutura de telecomunicações na União Europeia, a oferta de redes e serviços de telecomunicações pode exigir uma eventual autorização dos Estados-membros; que todas as organizações autorizadas a oferecerem redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações em todo o território ou em parte do território da União Europeia devem ter a liberdade de negociar acordos de interconexão numa base comercial no respeito do direito comunitário, sem prejuízo do controlo e da intervenção das entidades regulamentadoras nacionais; que é necessário garantir uma interconexão adequada na União de certas redes e serviços essenciais para o bem estar social e europeus, económico nomeadamente telefónicos públicos e linhas alugadas; redes e serviços utilizadores dos ou todas Considerando que, na sequência da abolição dos direitos especiais e exclusivos para os serviços e a infra-estrutura de telecomunicações na Comunidade, a oferta de redes e serviços de telecomunicações pode exigir uma eventual autorização da entidade pública Competente, de acordo com o princípio da as organizações subsidiariedade; que autorizadas a oferecerem redes públicas de serviços públicos de telecomunicações telecomunicações em todo o território ou em parte do território da Comunidade devem ter a liberdade de negociar acordos de interconexão numa base comercial no respeito do direito comunitário, sem prejuízo do controlo e da intervenção das entidades competentes; que é necessário garantir uma interconexão adequada na Comunidade de certas redes e serviços essenciais para o bem estar social e económico dos utilizadores comunitários, nomeadamente redes e serviços telefónicos públicos e linhas alugadas; Sexto considerando Considerando que a Resolução de 7 de Fevereiro de 1994 estabelece condições para o financiamento de um serviço universal de telefonia vocal; que as obrigações para a oferta do serviço universal contribuem para o objectivo da União Europeia de coesão socioeconómica e de equidade territorial; que pode existir mais do que uma organização num Estado-membro com obrigações de serviço universal; que o cálculo do custo líquido do serviço universal deve ter em devida conta os custos e as receitas, bem como as externalidades económicas e os benefícios intangíveis que resultam da prestação do serviço universal, mas, para não impedir o actual processo de incluir elementos resultantes de desequilíbrios tarifários passados; que os custos das obrigações de serviço universal devem ser calculados com base em procedimentos transparentes; que as contribuições financeiras relacionadas com a partilha das obrigações de serviço universal devem ser separadas dos encargos da interconexão; tarifário, não deve reequilíbrio Considerando que as obrigações de oferta do serviço universal contribuem para o objectivo comunitário de coesão socioeconómica e de equidade territorial; que o objectivo deve ser o de introduzir o mais rapidamente possível e da forma mais ampla possível novas tecnologias como a rede digital com integração de serviços (RDIS) nos actual nível de Estados-membros; que o implantação da RDIS nos Estados-membros torna impossível a sua disponibilização a todos os utilizadores independentemente do local em que se encontrem, pelo que não pode, neste momento, estar sujeita à obrigação de serviço universal; que pode existir mais do que uma organização num Estado-membro com obrigações de oferta do serviço universal; que o cálculo do custo líquido do serviço universal deve ter em devida conta os custos e as receitas, bem como as externalidades económicas e os benefícios intangíveis que resultam da prestação do serviço universal, mas, para não impedir o actual processo de reequilíbrio tarifário, não deve resultantes de desequilíbrios tarifários passados, atendendo a que os custos fixos associados à rede existente são, neste momento, tidos parcialmente em conta na incluir elementos \ tarifa partilhada por todos os utilizadores dessa rede; que os custos das obrigações de serviço universal devem ser calculados com base em procedimentos transparentes; que as contribuições financeiras relacionadas com a partilha dos custos das obrigações do serviço universal devem ser separadas dos encargos da interconexão; Sétimo considerando Considerando que é importante estabelecer princípios que garantam a transparência, o acesso às informações, a não-discriminação e a igualdade de acesso, especialmente no que respeita a organizações com poder de mercado significativo; que o poder de mercado de uma organização depende de diversos factores que incluem a sua quota no mercado relevante de produtos ou serviços no mercado geográfico relevante, o seu volume de negócios relativamente à dimensão do mercado, a sua capacidade para influenciar as condições de mercado, o seu controlo dos meios de acesso aos utilizadores finais, o seu acesso aos recursos financeiros, a sua experiência na oferta de produtos e serviços no mercado; que, para efeitos da presente directiva, presume-se que uma organização com uma quota superior a 25% de um determinado mercado de telecomunicações na área geográfica de um Estado-membro em que está autorizada a exercer a sua actividade goza de um poder de mercado significativo, a menos que a sua entidade regulamentadora nacional determine que tal não é o caso; que, no entanto, a entidade regulamentadora nacional pode estipular que uma organização cuja quota de mercado não ultrapassa o limiar acima referido goza de poder de mercado significativo; respeita no que importante especialmente Considerando que é estabelecer princípios que garantam a transparência, o acesso às informações, a não-discriminação e a igualdade de acesso, a organizações com poder de mercado significativo; que o poder de mercado de uma organização depende de diversos factores que incluem a sua quota no mercado relevante de produtos ou serviços no mercado geográfico relevante, o seu volume de negócios relativamente à dimensão do mercado, a sua capacidade para influenciar as condições de mercado, o seu controlo dos meios de acesso aos utilizadores finais, as suas ligações internacionais, o recursos financeiros, a sua experiência na oferta de produtos e serviços no mercado; que, para efeitos da presente directiva, presume-se que uma organização com uma quota superior a 25% de um determinado mercado de telecomunicações na área geográfica de um Estado-membro em que está autorizada a exercer a sua actividade goza de um poder de mercado significativo, a menos que a entidade regulamentadora competente determine que tal não é o caso; que, no entanto, a entidade regulamentadora competente pode estipular que uma organização cuja quota de mercado não ultrapassa o limiar acima referido goza de poder de mercado significativo; acesso aos seu Oitavo considerando Considerando que a fixação de preços para a interconexão constitui um factor fundamental na determinação da estrutura e da intensidade da concorrência no processo de transformação para um mercado liberalizado; que as organizações com poder de mercado significativo devem poder demonstrar que os seus encargos de interconexão são fixados com base em critérios objectivos, respeitam os princípios da transparência e da Considerando que a fixação de preços para a interconexão constitui um factor fundamental na determinação da estrutura e da intensidade da concorrência no processo de transformação para um mercado liberalizado; que as organizações com poder de mercado significativo devem poder demonstrar que os seus encargos de interconexão são fixados com base em critérios objectivos, respeitam os princípios da transparência e da a necessária orientação para os custos e são suficientemente discriminados em termos de elementos de rede e de serviços oferecidos; que a publicação de uma lista de serviços e encargos de interconexão transparência e não- reforça discriminação; que deve a ser possível flexibilidade nos métodos de fixação dos encargos para o tráfego de interconexão, inclusive para a fixação de encargos com base na capacidade; que o nível dos encargos deve promover a produtividade e incentivar a entrada eficiente e sustentável no mercado e não deve ser inferior a um limite calculado através da utilização de custos incrementais de longo prazo e de métodos de afectação e imputação de custos baseados nos custos reais, nem superior a um limite estabelecido com base no custo específico do fornecimento da interconexão em causa; orientação para os custos e são suficientemente discriminados em termos de elementos de rede e de serviços oferecidos; que a publicação de uma lista de serviços, encargos, termos e condições de interconexão reforça a necessária transparência e não-discriminação; que deve ser possível a flexibilidade nos métodos de fixação dos encargos para o tráfego de interconexão, inclusive para a fixação de encargos com base na capacidade; que o nível dos encargos deve promover a produtividade e incentivar a entrada eficiente e sustentável no mercado e não deve ser inferior a um limite calculado custos incrementais de longo prazo e de métodos de afectação e imputação de custos baseados nos custos reais, nem superior a um limite estabelecido com base no custo específico do fornecimento da interconexão em causa; através da utilização de Nono considerando garante transparência Considerando que a separação adequada de contas entre as actividades de interconexão e outras actividades das a transferências de custos internas; que, caso uma organização com direitos especiais ou exclusivos num as telecomunicações preste igualmente serviços de telecomunicações, a separação das contas constitui um meio adequado para desencorajar subvenções cruzadas desleais; relacionado domínio com não Considerando que, no caso de uma organização que que goza de um poder de mercado significativo, a separação adequada de contas entre as actividades de interconexão e outras actividades garante a transparência das transferências de custos internas; que, caso uma organização com direitos especiais ou exclusivos num domínio não relacionado com as telecomunicações preste igualmente serviços de telecomunicações, a separação das contas constitui um meio adequado para desencorajar subvenções cruzadas desleais; Décimo primeiro considerando Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, os requisitos essenciais com base nos quais se justificam restrições ao acesso e à utilização das redes ou serviços públicos de telecomunicações se limitam à segurança das operações de rede, à manutenção da integridade da rede, à interoperabilidade dos serviços em casos justificados e à protecção dos dados, conforme o caso; Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, os requisitos essenciais com base nos quais se justificam restrições ao acesso e à utilização das redes ou serviços públicos de telecomunicações se limitam à segurança das operações de rede, à manutenção da integridade da rede, à interoperabilidade dos serviços em casos justificados e à protecção dos dados, conforme o caso; que as razões dessas restrições devem ser tornadas públicas; Décimo segundo considerando Considerando que a partilha de recursos pode ser benéfica para o ordenamento urbano e por razões Considerando que a partilha de recursos pode ser benéfica para o ordenamento urbano e por razões de y^ ser pelas encorajada de ordem ambiental, económica ou outras, devendo entidades regulamentadoras nacionais com base em acordos voluntários; que, em determinadas circunstâncias, poderá ser adequada a partilha obrigatória de recursos, que apenas deve ser imposta às organizações após ampla consulta pública; que a co-instalação virtual constituir uma alternativa satisfatória à co-instalação física de equipamentos de telecomunicações; pode ordem ambiental, económica ou outras, devendo ser encorajada pelas regulamentadoras entidades nacionais com base em acordos voluntários; que, em determinadas circunstâncias, poderá ser adequada a partilha obrigatória de recursos, que apenas deve ser imposta às organizações após ampla consulta pública; que a co-instalação virtual pode constituir, em circunstâncias normais, uma alternativa satisfatória à co-instalação física de equipamentos de telecomunicações; Vigésimo segundo considerando Considerando que o objectivo essencial de interconexão de redes e serviços em toda a União Europeia e oferta de redes e serviços transeuropeus não pode ser realizado de um modo satisfatório a nível dos Estados-membros, sendo mais bem realizado a nível da União Europeia com a adopção da presente directiva; Considerando que o objectivo essencial de interconexão de redes e serviços em toda a União Europeia e de oferta de redes e serviços transeuropeus não pode ser realizado de um modo satisfatório a nível dos Estados-membros, sendo mais bem realizado a nível da União Europeia com a adopção da presente directiva; que pode revelar-se conveniente, aquando da revisão da presente directiva, contemplar a possibilidade de instituir uma entidade regulamentadora europeia que se encarregue das tarefas executadas pela Comissão ou pela entidade regulamentadora nacional nos termos da ser desempenhadas mais eficientemente com recurso àquela entidade regulamentadora europeia; directiva presente possam que JA Io parágrafo do artigo Io A presente directiva estabelece um quadro regulamentar destinado a assegurar a interconexão e interoperabilidade das redes e serviços de telecomunicações na União Europeia, num ambiente de mercados abertos e concorrenciais. A presente directiva estabelece um quadro regulamentar destinado a assegurar a interconexão e a interoperabilidade das redes e serviços de telecomunicações na Comunidade e o serviço universal, num ambiente de mercados abertos e concorrenciais. N° 1, alínea h) do artigo 2o (novo) "serviço universal", um serviço mínimo ou um conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada acessível a todos os utilizadores independentemente do local em que se encontrem e, tendo em conta as condições nacionais específicas, a um preço acessível. N° 1 do artigo 3o Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para suprimir quaisquer restrições que impeçam organizações autorizadas pelos Estados- membros a oferecer redes de telecomunicações e serviços de telecomunicações de negociar acordos de interconexão entre si nos termos do direito comunitário. As organizações em causa podem estar estabelecidas no mesmo Estado-membro ou em Estados-membros diferentes. As modalidades técnicas e comerciais de interconexão serão acordadas entre as partes interessadas, no respeito do disposto na presente directiva e das regras da concorrência do Tratado. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para suprimir quaisquer restrições que impeçam organizações autorizadas nos Estados- membros a oferecer redes de telecomunicações e serviços de telecomunicações de negociar acordos de interconexão entre si nos termos do direito comunitário. As organizações em causa podem estar estabelecidas no mesmo Estado-membro ou em Estados-membros diferentes. As modalidades técnicas e comerciais de interconexão serão acordadas entre as partes interessadas, no respeito do disposto na presente directiva e das regras da concorrência do Tratado. N° 3 do artigo 3o que assegurarão Os Estados-membros as organizações que interconectam os seus recursos com as redes públicas de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunicações respeitem permanentemente da informação transmitida ou armazenada. confidencialidade a que assegurarão Os Estados-membros as organizações que-interconectam os seus recursos com as redes públicas de telecomunicações e/ou os serviços públicos de telecomunicações respeitem permanentemente das informações transmitidas ou armazenadas, excepto quando exigido pela legislação nacional para a protecção da ordem pública. confidencialidade a Sempre que tais mecanismos sejam instaurados, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão Sempre que seja instaurado um mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações do N° 5 do artigo 5o J^ que os princípios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado estejam abertos a exame público, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 14°. serviço universal, tal como referido no n° 4, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que os princípios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado estejam abertos a exame público, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 14°. Primeiro parágrafo do artigo 6° No que respeita à interconexão com as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações identificados no Anexo I, fornecidos por organizações que foram notificadas pelas entidades regulamentadoras nacionais como tendo um poder de mercado significativo, os Estados-membros assegurarão que: No que respeita à interconexão com as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações identificados no Anexo I, fornecidos por organizações que possuem um poder de mercado significativo, os Estados-membros assegurarão que: Alínea d) do artigo 6o os acordos de interconexão estejam abertos a exame público, em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 14°, com excepção dos elementos relativos à estratégia comercial das partes. Em qualquer caso, os elementos relativos aos encargos de interconexão e aos eventuais contributos para as obrigações do serviço universal serão publicados. os acordos de interconexão e as alterações neles introduzidas sejam comunicados às entidades regulamentadoras nacionais competentes e à Comissão e disponibilizados a pedido das partes interessadas, nos termos do n° 2 do artigo 14°, com excepção dos elementos relativos à estratégia comercial das partes. A entidade regulamentadora nacional decidirá quais os elementos relacionados com a estratégia comercial das partes. Em qualquer caso, os elementos relativos aos encargos de interconexão e aos eventuais contributos para as obrigações serão serviço disponibilizados às partes interessadas que o solicitem. universal do Alínea e) do artigo 6o (novo) as informações recebidas de uma organização que pretenda interconectar-se apenas sejam utilizadas para os fins para que foram fornecidas e que não sejam transmitidas a outros serviços, filiais ou parceiros aos quais possam proporcionar uma vantagem concorrencial. N° 3 do artigo T Os encargos de interconexão basear-se-ão nos custos da oferta dos serviços de interconexão pedidos e conterão normalmente os seguintes Os encargos de interconexão basear-sc-ão nos custos da oferta dos serviços de interconexão pedidos e conterão normalmente os seguintes /3 elementos, que individualmente: devem ser apresentados elementos, individualmente: que devem ser apresentados - encargos destinados ao reembolso dos custos não recorrentes incorridos na oferta dos elementos específicos da interconexão pedida (ou seja, o custo inicial de eventuais trabalhos de engenharia necessários à oferta dos recursos de interconexão pedidos); - encargos destinados ao reembolso dos custos não recorrentes incorridos na oferta dos elementos específicos da interconexão pedida (ou seja, o inicial e subsequente de eventuais custo trabalhos de engenharia necessários à oferta dos recursos de interconexão pedidos); - encargos de utilização relacionados com a utilização dos elementos e recursos da rede pedidos. Estes encargos podem incluir encargos baseados na encargos capacidade relacionados com o tráfego; e/ou - encargos de utilização relacionados com a utilização dos elementos e recursos da rede pedidos. Estes encargos podem incluir encargos baseados encargos capacidade na relacionados com o tráfego; e/ou O Anexo IV indica, apenas para informação, os tipos de custos que podem ser incluídos em cada um destes elementos tarifários. Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes devem ser transparentes, baseados em critérios objectivos regulamentadora e aprovados pela entidade nacional. O Anexo IV indica os tipos de custos que podem incluídos em cada um destes elementos ser tarifários. Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes devem ser transparentes, baseados em critérios objectivos e aprovados pela entidade regulamentadora nacional. Para os encargos de interconexão podem estar previstas modalidades de descontos de quantidade. Em alguns casos, estas modalidades podem ser oferecidas apenas às organizações identificadas no Anexo II. Tais modalidades basear-se-ão em critérios objectivos e serão aplicadas de modo não discriminatório. Para os encargos de interconexão podem estar previstas modalidades de descontos de quantidade. Em alguns casos, estas modalidades podem ser oferecidas apenas às organizações identificadas no Anexo II. Tais modalidades basear-se-ão em critérios objectivos e serão aplicadas de modo não discriminatório. N° 5 do artigo T entidades regulamentadoras As nacionais assegurarão a publicação, nos termos do n° 1 do lista dos serviços de artigo 14°, de uma interconexão e respectivas tarifas discriminados nos seus componentes, de acordo com as necessidades do mercado. entidades regulamentadoras As nacionais assegurarão a publicação, em conformidade com o n° 1 do artigo 14°, dos termos e condições de interconexão. Tal incluirá uma lista dos serviços de interconexão e tarifas aplicáveis discriminadas nos seus componentes, de acordo com as necessidades do mercado. N° 5 bis do artigo 7o (novo) Para proporcionar uma base comum para a determinação dos encargos de interconexão, a Comissão elaborará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 15°, orientações para os sistemas de contabilidade dos custos no que respeita à interconexão. sW N° 8 do artigo T Os Estados-membros assegurarão que os encargos publicados relativos à interconexão e à repartição dos custos das obrigações do serviço universal sejam postos à disposição do Comité ORA, a pedido da Comissão. Os Estados-membros assegurarão que os encargos, termos e condições publicados relativos à interconexão e os encargos relativos à repartição dos custos das obrigações do serviço universal sejam postos à disposição do Comité ORA, a pedido da Comissão. N° 9 do artigo T Para que haja uma base comum para a determinação dos encargos de interconexão, a Comissão, quando necessário, elaborará, em consulta com o Comité ORA e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15°, recomendações sobre os sistemas de contabilidade de custos no que respeita à interconexão. (eliminado) N° 3 bis do artigo 8o (novo) A Comissão elaborará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15°, orientações para a separação de contas no que respeita à interconexão. N° 4 do artigo 8o As contas das organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações serão elaboradas, publicadas e submetidas a uma auditoria independente. A auditoria será realizada de acordo com as regras aplicáveis da legislação nacional. A presente disposição aplica-se também às contas separadas previstas nos nos 1 e 2. As contas das organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações serão elaboradas, submetidas a uma auditoria independente e publicadas. A auditoria será realizada de acordo com as regras legislação nacional e os seus aplicáveis da resultados serão tornados públicos. A presente disposição aplica-se também às contas separadas elaboradas nos termos do disposto nos nos 1 e 2. N° 6 do artigo 8o Quando adequado, a Comissão elaborará, em consulta com o Comité ORA e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15°, orientações sobre a separação de contas no que respeita à interconexão. (eliminado) IN" 1 do artigo 9" /í entidades regulamentadoras nacionais As incentivarão e garantirão uma interconexão adequada no interesse de todos os utilizadores, exercendo as suas responsabilidades de modo a proporcionar a máxima eficiência económica e a oferecer benefícios máximos aos utilizadores finais. entidades regulamentadoras nacionais As incentivarão e garantirão uma interconexão adequada no interesse de todos os utilizadores, exercendo as suas responsabilidades de modo a proporcionar a máxima eficiência económica e a oferecer benefícios máximos aos utilizadores finais. As entidades regulamentadoras nacionais terão em conta, em especial: As entidades regulamentadoras nacionais terão em conta, em especial. - a necessidade de garantir aos utilizadores comunicações satisfatórias de extremo a extremo; - a necessidade de garantir aos utilizadores satisfatórias de extremo a comunicações extremo; - a necessidade de estimular um mercado - a necessidade de estimular um mercado concorrencial; concorrencial; - a necessidade de garantir o desenvolvimento leal e correcto de um mercado interno europeu de telecomunicações sem descontinuidades, para tal coordenando as suas políticas, orientações e acções com os seus homólogos dos restantes Estados-membros e com a Comissão; harmonioso e a necessidade de promover o estabelecimento e serviços desenvolvimento transeuropeus e a serviços interoperabilidade das nacionais, bem como o acesso a essas redes e serviços; e interconexão e redes de e redes a necessidade de promover o estabelecimento e serviços desenvolvimento transeuropeus e a interoperabilidade das redes e serviços nacionais, bem como o acesso a essas redes e serviços; e interconexão de e redes os princípios da não-discriminação (incluindo a igualdade de acesso) e da proporcionalidade; os princípios da não-discriminação (incluindo a igualdade de acesso) e da proporcionalidade; sf( a necessidade de manter o serviço universal. - a necessidade de manter o serviço universal. N° 5 do artigo 9o Na eventualidade de um litígio sobre interconexão entre organizações que exercem a sua actividade ao abrigo de autorizações concedidas pelo mesmo Estado-membro, a entidade regulamentadora nacional desse Estado-membro tomará, a pedido de qualquer das partes, medidas conducentes à resolução do litígio. Na eventualidade de um litígio sobre interconexão entre organizações que exercem a sua actividade ao abrigo de autorizações concedidas pelo mesmo Estado-membro, regulamentadora nacional desse Estado-membro tomará, a pedido de qualquer das partes, medidas conducentes à resolução do litígio. entidade a Nesta sua acção, a entidade regulamentadora nacional terá em conta, entre outros: Nesta sua acção, a entidade regulamentadora nacional terá em conta, entre outros: os interesses dos utilizadores, - os interesses dos utilizadores, - a necessidade de manter um serviço universal, as obrigações ou restrições regulamentares impostas a qualquer das partes, - as obrigações ou restrições regulamentares impostas a qualquer das partes, o interesse de estimular ofertas de mercado inovadoras e de oferecer aos utilizadores uma vasta gama de serviços de telecomunicações a nível nacional e europeu, - o interesse de estimular ofertas de mercado inovadoras e de oferecer aos utilizadores uma vasta gama de serviços de telecomunicações a nível nacional e europeu, a disponibilidade de alternativas técnica e comercialmente viáveis à interconexão pedida, - a disponibilidade de alternativas técnica e comercialmente viáveis à interconexão pedida, o interesse de assegurar condições de acesso idênticas, - o interesse de assegurar condições de acesso idênticas, a necessidade de manter a integridade da rede pública a interoperabilidade dos serviços, telecomunicações de e - a necessidade de manter a integridade da rede a telecomunicações pública interoperabilidade dos serviços, de e a natureza do pedido face aos recursos disponíveis para o satisfazer, - a natureza do pedido face aos recursos disponíveis para o satisfazer, as posições de mercado relativas das partes, - as posições de mercado relativas das partes, o interesse público (p. ex. , a protecção do ambiente), o interesse público (p. ex. , a protecção do ambiente), ^ N° 6 bis do artigo 9° (novo) As entidades regulamentadoras nacionais prestarão ajuda e assistência aos seus homólogos de outros Estados-membros sempre que a aplicação da presente directiva o exija. A Comissão pode, em. entidade altura, qualquer regulamentadora nacional que intervenha em questões específicas. As entidades regulamentadoras nacionais tomarão em devida conta o pedido da Comissão e informá-la-ão pormenorizadamente e sem demora injustificada das medidas tomadas. a uma pedir Alínea e) do artigo 10° (novo) Protecção do ambiente: os Estados-membros podem impor condições nos acordos de interconexão para garantir a protecção do ambiente ou o cumprimento dos objectivos do ordenamento urbano e, nomeadamente, impor a partilha física de cabos e condutas. A necessidade de proteger o ambiente não constitui razão válida para a recusa de negociação dos termos da interconexão. Primeiro parágrafo do artigo 11" para efeitos instalar recursos Sempre que, nos termos da legislação nacional, seja concedido a uma organização o direito geral de de telecomunicações em terrenos públicos ou privados ou ainda sobre ou sob estes, ou que tal organização possa recorrer a um processo de expropriação ou de utilização de propriedades para efeitos de entidades telecomunicações, regulamentadoras nacionais encorajarão a partilha dos referidos recursos e propriedades com outras organizações que oferecem serviços públicos de telecomunicações. as Sempre que, nos termos da legislação nacional, seja concedido a uma organização o direito geral de instalar recursos para efeitos de telecomunicações em terrenos públicos ou privados ou ainda sobre ou sob estes, ou que tal organização possa recorrer a um processo de expropriação ou de utilização de propriedades para efeitos de telecomunicações, as entidades regulamentadoras nacionais encorajarão a partilha dos referidos recursos e propriedades com outras organizações que oferecem redes e serviços públicos de telecomunicações. N" 2 do artigo 12" Para assegurar a plena interoperabilidade das redes e serviços à escala europeia, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a coordenação das suas posições nacionais nas organizações e fóruns internacionais onde sejam tomadas decisões sobre numeração, tendo em conta a eventual evolução da numeração a nível europeu. Para assegurar a plena interoperabilidade das redes e serviços à escala europeia, os Estados-membros garantirão a coordenação das suas posições nacionais nas organizações e fóruns internacionais onde sejam tomadas decisões sobre numeração, tendo em conta a eventual evolução da numeração a nível europeu. A N° 3 do artigo 12° telecomunicações. Para Os Estados-membros assegurarão que os planos nacionais de numeração das telecomunicações sejam controlados pela entidade regulamentadora nacional, por forma a garantir a sua independência em relação às organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos assegurar uma de concorrência eficaz, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que os processos de atribuição de números individuais e/ou de séries de números sejam transparentes, equitativos e atempados e ainda que a atribuição seja efectuada de modo objectivo, transparente e não discriminatório. As regulamentadoras nacionais podem entidades estabelecer condições para a utilização de determinados prefixos ou códigos' curtos, especialmente quando estes são utilizados para serviços de interesse público geral (p. ex. , serviços de número verde, serviços de facturação em quiosque, serviços de emergência), ou para assegurar um acesso idêntico. serviços de listas, Os Estados-membros assegurarão que os planos nacionais de numeração das telecomunicações sejam controlados pela entidade regulamentadora nacional, por forma a garantir a sua independência em relação às organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações e facilitar a portabilidade dos números. Para assegurar uma concorrência eficaz, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que os processos de atribuição de números individuais e/ou de séries de números sejam transparentes, equitativos e atempados e ainda que a atribuição seja efectuada de modo objectivo, transparente e não discriminatório. As entidades regulamentadoras nacionais podem estabelecer condições para a utilização de determinados prefixos ou códigos curtos, especialmente quando estes são utilizados para serviços de interesse público geral (p. ex. , serviços de número verde, serviços de facturação em quiosque, serviços de listas, serviços de emergência), ou para assegurar um acesso idêntico. N° 5 do artigo 12° entidades regulamentadoras As nacionais incentivarão a introdução, tão rápida quanto possível, da opção através da qual os utilizadores finais que o desejem podem manter o seu número n a c i o n al independentemente da organização que oferece o serviço e assegurarão que esta opção esteja disponível, pelo menos em todos os grandes centros populacionais, antes de 1 de Janeiro de 2003. d e t e r m i n a do l o c al num introdução, regulamentadoras nacionais As entidades incentivarão a tão rápida quanto possível, da opção através da qual os utilizadores finais que o desejam podem, mediante uma contribuição razoável, manter o seu número nacional num determinado local independentemente da organização que oferece o serviço e assegurarão que esta opção esteja disponível, pelo menos em todos os grandes centros populacionais, antes de 1 de Janeiro de 2003. Caso esta opção não se econtre ainda disponível, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que, quando um utilizador mude de fornecedor, uma chamada telefónica efectuada para o antigo número seja reencaminhada para esse utilizador, ou que, durante um período de tempo razoável, as pessoas que efectuam a chamada sejam informadas do novo número. Qualquer das partes pode remeter o litígio para todas as entidades regulamentadoras nacionais em Qualquer das partes pode remeter o litígio para todas as entidades regulamentadoras nacionais em N" 2 do artigo 16" Jf causa. As entidades regulamentadoras nacionais coordenarão os seus esforços com vista à resolução do litígio, em conformidade com os princípios estabelecidos no n° 1 do artigo 9o. causa. As entidades regulamentadoras nacionais coordenarão os seus esforços e informarão a Comissão com vista à resolução do litígio, em conformidade com os princípios estabelecidos no n° 1 do artigo 9o. N° 5 do artigo 16° A posição acordada segundo este procedimento constituirá a base para uma solução a aplicar imediatamente a nível nacional. Caso o grupo de trabalho não chegue a uma posição acordada ou a posição acordada não seja aplicada num prazo razoável, que não deverá, excepto em casos justificados, exceder o prazo de dois meses, a solução adequada será adoptada segundo o procedimento previsto no n° 2 do artigo 15°. A posição acordada segundo este procedimento constituirá a base para uma solução a aplicar imediatamente a nível nacional. Caso o grupo de trabalho não chegue a uma posição acordada ou a posição acordada não seja aplicada num prazo razoável, que não deverá, excepto em casos justificados, exceder o prazo de dois meses, a solução adequada será adoptada segundo o procedimento previsto no n° 2 do artigo 15°. Tal solução não retira a uma das partes a possibilidade, prevista na legislação nacional, de apresentar nos órgãos jurisdicionais competentes um pedido de ressarcimento dos danos, quando se verificar que o comportamento de uma outra parte ocasionou prejuízos financeiros em consequência de distorções da concorrência. No entanto, as questões que tenham sido resolvidas a nível da UE não podem ser postas em causa no âmbito desse recurso aos órgãos jurisdicionais competentes. N° 2 do artigo 17° entidades regulamentadoras As nacionais notificarão à Comissão, até 31 de Janeiro de 1997, e depois desta data imediatamente após eventuais alterações, os nomes das organizações que: - redes têm obrigações de serviço universal na oferta de das serviços do telecomunicações identificados na parte 1 Anexo I; públicos e estão sujeitas ao disposto na presente directiva no que respeita a organizações com poder de mercado significativo; estão abrangidas pelo Anexo directiva. II da presente As entidades regulamentadoras nacionais notificarão à Comissão, até 31 de Janeiro de 1997, e depois desta data imediatamente após eventuais alterações, os nomes das organizações que: - têm obrigações de serviço universal na oferta das redes e serviços públicos de telecomunicações identificados na parte 1 do Anexo I; - estão sujeitas ao disposto na presente directiva no que respeita a organizações com poder de mercado significativo; estão abrangidas pelo Anexo directiva. II da presente A Comissão entidades regulamentadoras nacionais que apresentem as pedir pode às entidades A Comissão regulamentadoras nacionais que apresentem as razões que as levaram a classificar ou não uma pedir pode às 20 levaram a classificar uma razões que as organização como tendo um poder de mercado significativo. organização como tendo um poder de mercado significativo. N° 1 do artigo 19° Pode ser pedido um diferimento das obrigações previstas no n° 1 do artigo 3o e no n° 3 do artigo 9o pelos Estados-membros identificados na Resolução 93/C213 do Conselho e que beneficiam de um período de transição adicional para a liberalização dos serviços de telecomunicações. Os diferimentos concedidos com este fundamento não excederão os períodos de transição estabelecidos na Resolução 93/C213 do Conselho. com Os Estados-membros redes menos desenvolvidas aos quais é concedido um período suplementar de cinco anos, no máximo, para implementarem todas ou algumas das obrigações previstas na Directiva 96/. /CE podem pedir o diferimento de alguns ou de todos os requisitos previstos no n° 1 do artigo 3o e no n° 3 do artigo 9o, na medida em que tal se justifique por eventuais direitos especiais ou exclusivos aplicáveis aos serviços e infra-estruturas de telecomunicações, autorizados pelo direito comunitário. N° 2 do artigo 19° Pode ser pedido um diferimento das obrigações previstas no n° 5 do artigo 12°, caso o Estado- tais membro em causa possa provar que obrigações conduziriam sobrecarga excessiva para determinadas organizações ou tipos de organizações. a uma Pode ser pedido um diferimento das obrigações previstas no n° 5 do artigo 12°, caso o Estado- membro em causa possa provar que tais obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessiva para determinadas de organizações. organizações tipos ou O Estado-membro informará a Comissão dos motivos do pedido de diferimento, da data a partir da qual os requisitos poderão ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprir esse prazo. A Comissão analisará o pedido, tendo em conta a situação específica no referido Estado-membro e quadro a necessidade regulamentar coerente a nível europeu, e informará o Estado-membro de que considera que a situação específica nesse Estado-membro justifica ou não um diferimento; em caso afirmativo, indicará a data até à qual se justifica o referido diferimento. assegurar um de O Estado-membro informará a Comissão dos motivos do pedido de diferimento, da data a partir da qual os requisitos poderão ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprir esse prazo. A Comissão analisará o pedido, tendo em conta a situação específica no referido Estado-membro e as eventuais possibilidades de prencher de outra forma os requisitos, e informará o Estado-membro de que considera que a situação específica nesse Estado- membro justifica ou não um diferimento; em caso afirmativo, indicará a data até à qual se justifica o referido diferimento. N° 2 do artigo 21° A Comissão examinará o funcionamento da presente directiva e informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre esta matéria, na primeira oportunidade, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000. Para este efeito, a Comissão pode pedir informações aos Estados-membros. Quando necessário, podem ser propostas outras A Comissão examinará o funcionamento da presente directiva e informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre esta matéria, na primeira oportunidade, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Para este efeito, a Comissão pode pedir informações aos Estados-membros. Quando necessário, o relatório examinará quais as disposições da presente directiva que devem ser U medidas no relatório com vista à plena consecução dos objectivos da directiva. nomeadamente, contemplará, de adaptadas à luz da evolução do mercado. Podem ser propostas outras medidas no relatório com vista à plena consecução dos objectivos da directiva; o a relatório possibilidade entidade instituir regulamentadora europeia que se encarregue das tarefas executadas pela Comissão ou pelas entidades regulamentadoras nacionais em conformidade com a presente directiva que possam ser desempenhadas mais eficientemente com recurso àquela entidade regulamentadora europeia. uma Parte 1 do Anexo I Serviço telefónico público fixo Serviço telefónico público fixo O serviço telefónico público fixo consiste na oferta aos utilizadores finais, em locais fixos, de um serviço destinado à realização e recepção de chamadas nacionais e internacionais, podendo incluir o acesso a serviços de emergência (112), a oferta de assistência de telefonista, serviços de informações de listas, oferta de telefones públicos de moeda ou cartão, oferta de serviços em condições especiais e/ou oferta de opções especiais para clientes com deficiências. O serviço telefónico público fixo consiste na oferta aos utilizadores finais, em locais fixos, de um serviço destinado à realização e recepção de chamadas nacionais e internacionais e inclui o acesso a serviços de emergência (112), a oferta de assistência de telefonista, serviços de informações de listas, oferta de telefones públicos de moeda ou cartão, oferta de serviços em condições especiais e/ou oferta de opções especiais para clientes com deficiências. N° 4 do Anexo H Organizações incluídas nessa categoria a seu próprio pedido, nos termos de sistemas de licenciamento ou autorização nacionais nesta matéria. que oferecem Organizações de telecomunicações incluídas nessa categoria a seu próprio pedido, nos termos de sistemas de licenciamento ou autorização nacionais nesta matéria. serviços Parte 2, alínea n), do Anexo VII (novo) Oferta de partilha de recursos. Parte 2, alínea o), do Anexo VII (novo) Manutenção interconexão. e qualidade dos serviços de Parte 2, alínea p), do Anexo VTI (novo) Protecção das informações confidenciais. Parte 3, alínea b), do Anexo VII %L Oferta de recursos partilhados (eliminado) Parte 3, alínea e), do Anexo VII Manutenção e qualidade dos interconexão serviços de (eliminado) 1. JOn°C48, de 16. 02. 1994, p. 1. 2. JO n° L 192, de 24. 07. 1990, p. 1. (a rever). 3. JO n° C 213, de 06. 08. 1993, p. 1. 4. JO n° L 192, de 24. 07. 1990, p. 1. (a rever). 5. JO n° C 213, de 06. 08. 1993, p. 1. £ ISSN 0257-9553 COM(96) 121 final DOCUMENTOS PT 15 N. 'de catálogo : CB-C0-96-131-PT-C ISBN92-78-01835-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-298S Luxemburgo v\


title: Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) om indgåelse af protokollen om fastsættelse af de fiskerimuligheder og den finansielle godtgørelse, der er omhandlet i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og regeringen for Republikken Guinea om fiskeri ud for Guineas kyst, for perioden 1. januar 1996 til 31 december 1997

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Guinea
deep-sea fishing
financial compensation of an agreement
financial protocol
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fishing rights

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text: KOMyiSSlOÆhi FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 20. 03. 1996 KOM(96) 111 endelig udg. 96/0084 (CNS) Forslag til RÅPETS Af GWELSE om indgåelse af aftalen i form af brevveksling om midlertidig anvendelse af protokollen om fastsættelse af de fiskerimuligheder og den finansielle godtgørelse, der er omhandlet i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og regeringen for republikken Guinea om fiskeri ud for Guineas kyst, for perioden 1. januar 1996 til 31. december 1997 Forslag til RÅBEISJrJ om indgåelse af protokollen om fastsættelse af de fiskerimuligheder og den finansielle godtgørelse, der er omhandlet i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og regeringen for Republikken Guinea om fiskeri ud for Guineas kyst, for perioden 1. januar 1996 til 31. december 1997 (forelagt af Kommissionen). #-. Vvs >-' s-i ' ''-'il' ;• -i I "-ÏÎ ) V* BEGRUNDELSE Den protokol, der er knyttet til fiskeriaftalen mellem EF og Guinea, udløb den 31. 12. 1995. De to parter paraferede en ny protokol den 6. 12. 1995 for at fastsætte de tekniske og finansielle betingelser for EF-fiskerfartøjers aktiviteter i Guinea-Bissaus farvande i perioden 1. 1. 1996 til 31. 12. 1997. Kommissionen foreslår på denne baggrund, at Rådet vedtager: en afgørelse om aftale i form af brevveksling om midlertidig anvendelse af den nye, protokol i afventning af dens endelige ikrafttræden en forordning om indgåelse af en protokol om fastsættelse af de fiskerimuligheder og tekniske og finansielle betingelser i tilknytning hertil, som EF og Guinea har aftalt for perioden fra den 1. 1. 1996 til den 31. 12. 1997. ol RÅDETS AFGØRELSE af om indgåelse af aftalen i form af brevveksling om midlertidig anvendelse af protokollen om fastsættelse af de fiskerimuligheder og den finansielle godtgørelse, der er omhandlet i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og regeringen for republikken Guinea om fiskeri ud for Guineas kyst, for perioden 1. januar 1996 til 31. december 1997 RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning, til aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Guinea om fiskeri ud for Guineas kyst, saerlig artikel 15 l\ under henvisning til forslag fra Kommissionen, og ud fra følgende betragtninger: I overensstemmelse med artikel 15, stk. 2, i ovennævnte aftale har Fællesskabet og Republikken Guinea ført forhandlinger for at fastlægge de ændringer eller suppleringer, der skal indføjes i aftalen ved udløbet af gyldighedsperioden for den protokol, der er knyttet til aftalen; ved afslutningen af disse forhandlinger blev der paraferet en ny protokol den 6. december 1995; ifølge denne protokol har fiskere fra Fællesskabet fiskerimuligheder i farvande henhørende under Republikken Guineas højhedsområde eller jurisdiktion i perioden 1. januar 1996 til 31. decem ber 1997; for at undgå en afbrydelse af EF-fartøjernes fiskeri er det uomgængeligt nødvendigt, at den nye protokol bringes i anvendelse snarest muligt; de to parter har derfor paraferet en aftale i form af brevveksling om midlertidig anvendelse af den paraferede protokol fra den dag, der følger efter datoen for den nuværende protokols ophør; aftalen i form af brevveksling bør godkendes med forbehold af en endelig afgørelse i henhold til traktatens artikel 43 - TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Artikel 1 Aftalen i form af brevveksling om midlertidig anvendelse af protokollen om fastsættelse af de fiskerimuligheder og den finansielle godtgørelse, der er omhandlet i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og regeringen for Republikken Guinea om fiskeri ud for Guineas kyst, for perioden 1. januar 1996 til 31. december 1997, godkendes herved på Fællesskabets vegne. Teksten til aftalen i form af brevveksling og til protokollen er knyttet til denne afgørelse. 1) EFT n r. L 111 af 2 7. 4. 1 9 8 3, s. 1. 2> Formand for Rådet bemyndiges til at udpege de personer, der er beføjet til at undertegne aftalen i form af brevveksling med bindende virkning for Fællesskabet. Artikel 2 Udfærdiget i Luxembourg, den På Rådets vegne Formand (v AFTALE I FORM AF BREVVEKSLING OM MIDLERTIDIG ANVENDELSE AF PROTOKOLLEN OM FASTSÆTTELSE AF DE FISKERIMULIGHEDER OG DEN FINANSIELLE GODTGØRELSE, DER ER OMHANDLET I AFTALEN MELLEM DET EUROPÆISKE FÆLLESSKAB OG REPUBLIKKEN GUINEA OM FISKERI UD FOR GUINEAS KYST, FOR PERIODEN 1. JANUAR 1996 TIL 31. DECEMBER 1997 A. Brev fra regeringen for Republikken Guinea Hr. Under henvisning til den protokol, der blev paraferet den 6. december 1995, og som vedrører fastsættelsen af fiskerimulighederne og den finansielle godtgørelse for perioden 1. januar 1996 til 31. december 1997, har jeg den ære at meddele Dem, at regeringen for Republikken Guinea er rede til at anvende denne protokol midlertidigt fra den 1. januar 1996 i afventning af dens ikrafttræden i overensstemmelse med protokollens artikel 9, forudsat at Det Europæi ske Fællesskab er rede til at gøre det samme, Det er i så fald en forudsætning, at den første rate af den finansielle godtgørelse, der er fastsat i protokollens artikel 2, bliver indbetalt inden den 31. maj 1996. Jeg ville være Dem taknemmelig, såfremt De over for mig vil bekræfte, at Det Europæiske Fællesskab er indforstået med en sådan midlertidig anvendelse. Modtag, hr. , forsikringen om min mest udmærkede højagtelse. For regeringen for Republikken Guinea B. Brev fra Fællesskabet Hr. Jeg har den ære hermed at anerkende modtagelsen af Deres skrivelse af dags dato med følgende ordlyd: "Under henvisning til den protokol, der blev paraferet den 6. december 1995, og som vedrører fastsættelsen af fiskerimulighederne og den finansielle godtgørelse for perioden 1. januar 1996 til 31. december 1997, har jeg den ære at meddele Dem, at regeringen for Republikken Guinea er rede til at anvende denne protokol midlertidigt fra den 1. januar 1996 i afventning af dens ikrafttræden i overensstemmelse med protokollens artikel 9, forudsat at Det Europæiske Fællesskab er rede til at gøre det samme. Det er i så fald en forudsætning, at den første rate af den finansielle godtgørelse, der er fastsat i protokollens artikel 2, bliver indbetalt inden den 31. maj 1996. Jeg ville vr-Q Dem taknemmelig, såfremt De over for mig vil bekræfte, at Det Europæi ske Fællesskab er indforstået med en sådan midlertidig anvendelse. " Jeg har den ære over for Dem at bekræfte, at Det Europæiske Fællesskab er indforstået med en sådan midlertidig anvendelse. Modtag, hr. , forsikringen om min mest udmærkede højagtelse. På vegne af Rådet for Den Europæiske Union Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) om indgåelse af protokollen om fastsættelse af de fiskerimuligheder og den finansielle godtgørelse, der er omhandlet i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og regeringen for Republikken Guinea om fiskeri ud for Guineas kyst, for perioden 1. januar 1996 til 31. december 1997 RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR- under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 43, sammenholdt med artikel 228, stk. 2 og stk. 3, første afsnit, under henvisning til forslag fra Kommissionen, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet1, og ud fra følgende betragtninger: I overensstemmelse med aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og regeringen for Republikken Guinea om fiskeri ud for Guineas kyst2 har de to parter ført forhandlinger for at fastlægge de ændringer eller suppleringer, der skal indføjes i denne aftale ved udløbet af gyldighedsperioden for den protokol, der er knyttet til aftalen; på baggrund af disse forhandlinger blev der den 6. december 1995 paraferet en ny protokol om fastsættelse af de fiskerimuligheder og den finansielle godtgørelse, der er omhandlet i nævnte aftale, for perioden 1. januar 1996 til 31. december 1997; det er i Fællesskabets interesse at godkende den nye prptokol - UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Protokollen om fastsættelse af de fiskerimuligheder og den finansielle godtgørelse, der er omhandlet i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og regeringen for Republikken Guinea om fiskeri ud for Guineas kyst, for perioden 1. januar 1996 til 31. december 1997, godkendes herved på Fællesskabets vegne. Teksten til protokollen er knyttet til denne forordning. 2 EFTnr EFT nr. L 111 af 27. 4. 1983, s. 1. G Artikel 2 Formanden for Rådet bemyndiges til at udpege de personer, der er beføjet til at undertegne protokollen med bindende virkning for Fællesskabet. Artikel 3 * Denne forordning træder i kraft på tredjedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i , den På Rådets vegne Formand PROTOKOL OM FASTSÆTTELSE AF DE FISKERIMULIGHEDER OG DEN FINANSIELLE GODTGØRELSE, DER ER OMHANDLET I AFTALEN MELLEM DET EUROPÆISKE FÆLLESSKAB OG REGERINGEN FOR REPUBLIKKEN GUINEA OM FISKERI UD FOR GUINEAS KYST, FOR PERIODEN 1. JANUAR 1996 TIL 31. DECEMBER 1997 Artikel 1 Fra den 1. januar 1996 og for en periode på to år fastsættes de fiskerimuligheder, der indrømmes i henhold til aftalens artikel 2, således: 1) 2) 3) 4) 1. 2. 3. Trawlere (fisk, blæksprutter og rejer): 5 000 BRT pr. måned i gennemsnit på årsbasis. Notfartøjer til tunfiskeri, med fryseanlæg: 28 fartøjer. Stangfiskerfartøjer til tunfiskeri: 7 fartøjer. Langlinefartøjer med flydeline: 7 fartøjer. Artikel 2 Den i aftalens artikel 8 omhandlede finansielle godtgørelse fastsættes for den i artikel 1 nævnte periode til 2 450 000 ECU, som udbetales i to årlige rater på henholdsvis 1 150 000 ECU og 1 300 000 ECU. Anvendelsen af godtgørelsen henhører udelukkende under Republikken Guineas regerings kompetence. Godtgørelsen indbetales på en konto, der åbnes i et finansieringsinstitut eller et andet organ, som udpeges af regeringen for Republikken Guinea. Artikel 3 De i artikel 1, nr. 1, omhandlede fiskerirettigheder kan på anmodning af Fællesskabet forhøjes med successive trancher på 1 000 BRT pr. måned i gennemsnit på årsbasis. I så fald forhøjes den i artikel 2 omhandlede finansielle godtgørelse tilsvarende pro rata temporis. Artikel 4 Fællesskabet deltager desuden for den i artikel 1 omhandlede periode med et beløb på 400 000 ECU i finansieringen af et guineansk videnskabeligt eller teknisk program, der har til formål at øge kendskabet til fiskebestandene i Guineas eksklusive økonomiske zone. Dette beløb stilles til rådighed for regeringen for Republikken Guinea og indbetales på en af de guineanske myndigheder anvist konto. % Artikel 5 Parterne er enige om, at en øget kompetence og viden hos de personer, som er beskæftiget med havfiskeri, er en væsentlig forudsætning for et tilfredsstillende resultat af samarbejdet. Med henblik til uddannelsesinstitutioner i medlemsstaterne og stiller i så henseende stipendier til rådighed med henblik på teoretisk og praktisk uddannelse inden for de forskellige videnskabelige, tekniske og økonomiske fiskerifaglige discipliner vil Fællesskabet fra Guinea statsborgere adgangen herpå lette for Stipendierne kan ligeledes benyttes i enhver stat, med hvilken Fællesskabet har indgået en samarbejdsaftale. De samlede omkostninger ved stipendierne må ikke overstige 250 000 ECU. En del af dette beløb kan på anmodning af de guineanske myndigheder anvendes til dækning af omkostningerne ved deltagelse i internationale møder eller ved kursusophold vedrørende fiskeri samt til afholdelse af seminarer vedrørende fiskeri i Guinea. Beløbet udbetales i takt med dets anvendelse. En del af det i denne artikel omhandlede beløb, dog højst 100 000 ECU, kan anvendes til dækning af Guineas bidrag til internationale fiskeriorganisationer. Artikel 6 Fællesskabet deltager endvidere i finansieringen af følgende programmer: støtte til fiskerikontrolstrukturerne: 350 000 ECU institutionel støtte til Fiskeriministeriets strukturer: 300 000 ECU støtte til kystfiskeriet: 250 000 ECU. Beløbene stilles til disposition for de pågældende strukturer. Fiskeriministeriet anviser, hvilke bankkonti beløbene skal indbetales på. Artikel 7 Såfremt Fællesskabet ikke foretager de i artikel 2 og 4 nævnte indbetalinger, kan denne protokol suspenderes. Artikel 8 Bilaget til aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og regeringen for Republikken Guinea om fiskeri ud for Guineas kyst ophæves og erstattes med bilaget til nærværende protokol. Artikel 9 Denne protokol "ræder i kraft på dagen for dens undertegnelse. Den anvendes fra den 1. januar 1996. 9 BILAG ————— * Betingelser for EF-fiskerfartøjers udøvelse af fiskeri i Guineas fiskerizone A. Bestemmelser vedrørende ansøgning om og udstedelse af licenser De kompetente myndigheder i Fællesskabet forelægger via Kommissionens delegation for den ønskede gyldighedsperiodes begyndelse Fiskeriministeriet en ansøgning for hvert fartøj, som ønsker at udøve fiskeri i medfør af denne aftale. senest 30 dage før datoen i Guinea Ansøgningerne formular, Fiskeriministeriet udleverer i dette øjemed, og for hvilken modellen er vedlagt (tillæg 1). i overensstemmelse med udfærdiges den Hver licensansøgning vedlægges kvittering for indbetaling af afgiften svarende til licensens gyldighedsperiode. Beløbet indbetales på den dertil åbnede konto i Guineas finansforvaltning. Afgifterne omfatter alle nationale og lokale afgifter, med undtagelse af havneafgifter og udgifter til tjenesteydelser. Licenserne for alle fartøjer udstedes af Fiskeriministeriet senest 30 dage efter modtagelsen af ovennævnte betalingskvittering rederne eller deres til repræsentanter via Kommissionens delegation i Guinea. Licensen udstedes for et givet fartøj Og kan ikke overdrages. I tilfælde af påvist force majeure og på anmodning af Det Europæiske Fællesskab erstattes licensen for et fartøj dog med en ny licens, der udstedes for et andet fartøj med lignende kendetegn som det fartøj, der erstattes. Rederen skal for det fartøj, som erstattes, til Fiskeriministeriet via indlevere den Kommissionens delegation i Guinea. annullerede licens I den nye licens anføres: datoen for udstedelsen gyldighedsperioden for den nye licens, der dækker perioden fra datoen for af gyldighedsperioden for licensen for det erstattede fartøj. erstatningsfartøjets ankomst udløbet datoen for til I dette tilfælde skal der ikke betales nogen afgift som fastsat i aftalens artikel 5, stk. 2, for den resterende del af gyldighedsperioden Licensen skal til enhver tid forefindes om bord. Bestemmelser vedrørende trawlere /(o 1. Alle fartøjer skal en gang om året, inden licensen udstedes, fremvises til inspektion i Conakrys havn i overensstemmelse med gældende forskrifter. Disse inspektioner gennemføres udelukkende af behørigt bemyndigede personer og skal finde sted senest 24 timer efter fartøjets ankomst til havnen, hvis ankomsten var meddelt mindst 48 timer i forvejen. I tilfælde af fornyelse af licensen i samme kalenderår fritages fartøjet for kravet om inspektion. 2. Alle fartøjer skal lade sig repræsentere af en agent, med guineansk nationalitet, etableret i Guinea. 3. a) Licenserne udstedes for perioder af 3 måneder, 6 måneder eller 12 måneder. De kan fornyes. b) De afgifter, redernes skal betale, fastsættes således: for de årlige licenser: 126 ECU pr. BRT om året for fiskerfartøjer 150 ECU pr. BRT om året for blækspruttefiskerfartøjer 152 ECU pr. BRT om året for rejefiskerfartøjer. for de halvårlige licenser: 65 ECU pr. BRT om året for fiskerfartøjer 77 ECU pr. BRT om året for blækspruttefiskerfartøjer 78 ECU pr. BRT om året for rejefiskerfartøjer. for de kvartalsvise licenser: 33 ECU pr. BRT om året for fiskerfartøjer 39 ECU pr. BRT om året for blækspruttefiskerfartøjer 40 ECU pr. BRT om året for rejefiskerfartøjer. ikke lander 200 kg fisk pr. BRT om året Fartøjer, som til bestemmelserne i punkt C, skal dog betale en supplerende afgift på 10 ECU pr. BRT om året. Bestemmelser vedrørende tun fiskerfartøj er og langlinefartøjer med flydeline i henhold a; b) De årlige afgifter fastsættes til 20 ECU pr. ton, der tages i Guineas fiskerizone. Licenserne udstedes af Fiskeriministeriet efter indbetaling af et fast beløb på 1 500 ECU pr. notfiskerfartøj til tunfiskeri om året og 300 ECU pr. stangfiskerfartøj til tunfiskeri og langlinefartøj med flydeline om året, svarende til afgifterne for: 75 tons fisket tun pr. notfartøj til tunfiskeri om året M II. 15 tons pr. stangfiskerfartøj til tunfiskeri og langlinefartøj med flydeline om året. på for afgifter grundlag fangstsæsonen Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber udarbejder ved udløbet af hvert kalenderår en endelig opgørelse over de af skyldige fangstopgørelserne opstillet for hvert fartøj og bekræftet af de videnskabelige institutter med ansvar for efterprøvelse af fiskeridata (f. eks. Institut Français de Recherche Scientifique pour le Développement en Coopération (ORSTOM) og Det Spanske Institut for Oéeanografi (IEO)). Opgørelsen meddeles på samme tid Fiskeriministeriet og rederne. Rederne foretager eventuelt supplerende indbetaling til Fiskeriministeriet senest 30 dage efter meddelelsen af den endelige opgørelse på den i Guineas finansforvaltning åbnede konto. Hvis opgørelsen udviser et beløb, der er lavere end det indbetalte forskud, får rederen dog ikke forskellen godtgjort. B. Fangstopgørelser Alle fartøjer fra Fællesskabet, som har tilladelse til at fiske i Guineas fiskerizone i henhold til aftalen, skal give Fiskeriministeriet meddelelse om deres fangster med kopi til Kommissionens delegation i Guinea efter følgende bestemmelser: Trawlere opgiver deres fangst på grundlag af vedlagte model (tillæg 2). Fangstopgørelseme udarbejdes for hver måned og skal indgives mindst en gang hvert kvartal. Notfartøjer og stangfiskerfartøjer til tunfiskeri og langlinefartøjer med flydeline fører en fangstjournal i overensstemmelse med tillæg 3 for hver fiskeriperiode i Guineas fiskerizone. Formularen skal inden for en frist på 45 dage efter udløbet af fangstsæsonen i Guineas fiskerizone indsendes til Fiskeriministeriet via Kommissionens delegation i Guinea. Formularerne skal udfyldes på læselig måde og underskrives af fartøjets fører. Såfremt denne bestemmelse ikke overholdes, forbeholder Guineas regering sig ret til at suspendere det pågældende fartøjs licens, indtil formaliteten er opfyldt. I så fald underrettes Kommissionens delegation i Guinea herom. C. Landing af fangster Trawlere, som har tilladelse til at fiske i Guineas fiskerizone, skal for at bidrage til den lokale befolknings forsyning med fisk taget i Guineas fiskerizone gratis lande 200 kg fisk pr. BRT om året. 43L Landingerne kan ske individuelt eller kollektivt med angivelse af de pågældende fartøjer. D. Bifangster 1. Fiskerfartøjer må om bord højst have 15% af andre arter end fisk ud af den samlede fangst taget i Guineas fiskerizone. Blækspruttefiskerfartøjer må om bord højst have 20% krebsdyr og højst 30% fisk ud af den samlede fangst taget i Guineas fiskerizone. Rejefiskerfartøjer må om bord'højst have 25% blæksprutter og højst 50% fisk ud af den samlede fangst taget i Guineas fiskerizone. Der tillades en maksimumstolerance på 5% af disse procentsatser. Disse grænser anføres i licensen. 2. Stangfiskerfartøjer til tun fisk er i har tilladelse til at fiske efter levende agn til deres fangstsæson i Guineas fiskerizone. E. Påmønstring af sømænd Redere, til hvem der udstedes fiskerilicenser i henhold til aftalen, bidrager til praktisk erhvervsuddannelse af statsborgere fra Guinea, på de vilkår og inden for de rammer, der er fastsat som følger: 1) Hver trawlerreder forpligter sig til at beskæftige: tre guineanske havfiskere for hvert fartøj på op til 350 BRT til 25% af antallet af et antal guineanske havfiskere svarende påmønstrede havfiskere for fartøjer med en tonnage på over 350 BRT. 2) 3) 4) 5) For flåden af notfartøjer til tunfiskeri påmønstres der permanent tre guineanske sømænd. For flåden af stangfiskerfartøjer til tunfiskeri påmønstres der tre guineanske sømænd i tunfiskesæsonen i de guineanske farvande, dog højst en sømand pr. fartøj. For flåden af langlinefartøjer med flydeline forpligter rederne sig til at i Guineas beskæftige to guineanske havfiskere pr. fartøj i fangstsæsonen farvande. Disse havfiskeres løn fastsættes ved gensidig overenskomst mellem rederne eller deres repræsentanter og Fiskeriministeriet, inden licenserne udstedes; den betales af rederne og skal også omfatte udgifterne til den socialsikringsordning, som sømanden er tilsluttet (bl. a. livs- og ulykkesforsikring og sygesikring). Ab ikke Påmønstres der tunfiskeri, stangfiskerfartøjer til tunfiskeri og langlinefartøjer med flydeline til Fiskeriministeriet indbetale et fast beløb svarende til lønnen til de sømænd, der ikke er påmønstret i henhold til punkt 2, 3 og 4. rederne af notfartøjer sømænd, skal til Dette beløb anvendes til oplæring af guineanske havfiskere og indbetales på en særlig konto, som anvises af de Fiskeriministeriet. F. Observatører 1. til opgave at overvåge fiskeriaktiviteterne Observatører har i Guineas fiskerizone og indsamle alle ^statistiske data vedrørende det pågældende fartøjs fiskeri. De skal have adgang til alle faciliteter, herunder adgang til lokaler og dokumenter, der er nødvendige for udførelsen af arbejdet, navnlig de ugentlige meddelelser pr. radio om fangsterne. 2. Alle trawlere skal medtage en observatør, der er udpeget af Fiskeriministeriet. På trawlere på under 200 BRT fungerer en fisker, der er udpeget af Fiskeriministeriet, dog som observatør. Fartøjets fører letter arbejdet ud over det egentlige fiskeri for observatøren. Observatøren kan normalt ikke forblive om bord mere end to fangstrejser. 3. Tunfiskerfartøjer og langlinefartøjer tager på anmodning af Fiskeriministeriet en observatør om bord, som ikke må opholde sig længere om bord end den tid, det tager ham at udføre sin opgave. Fartøjets fører letter observatørens arbejde, og observatøren indrømmes samme status som det pågældende fartøjs officerer. Såfremt observatøren observatørens rejseudgifter af rederen. tages om bord i en udenlandsk havn, afholdes Observatørens løn og socialsikringsudgifter afholdes af Fiskeriministeriet. For så vidt angår trawlere skal rederen for at bidrage til dækningen af udgifterne til at have observatøren om bord betale 10 ECU pr. dag, observatøren er om bord, til det nationale fiskerikontrolcenter. Hvis et fartøj med en observatør fra Guinea om bord forlader Guineas fiskerizone, træffes alle fornødne foranstaltninger til at sikre, at observatøren så hurtigt som muligt vender tilbage til Conakry for rederens regning. 4. 5. G. Inspektion og kontrol Alle fartøjer fra Fællesskabet, der fisker i Guineas zone, skal tillade embedsmænd fra Guinea med ansvar for inspektion og kontrol at komme om bord og bistå dem i udførelsen af deres opgaver. Disse embedsmænd må ikke opholde sig længere om bord A\ end den tid, det tager dem at gennemføre deres kontrol af fangsterne ved stikprøver og foretage enhver anden inspektion i tilslutning til fiskeri. H. Fiskerizoner Alle de i protokollens artikel 1 omhandlede fartøjer har tilladelse til at udøve fiskeri i farvande uden for timilegrænsen. I. Tilladt mindstemaskestørrelse Mindstemaskestørrelsen for trawlposen (udstrakt maske) er følgende: a) 40 mm for rejer b) 50 mm for blæksprutter c) 60 mm for fisk. Disse mindstemaskestørrelser vil kunne ændres, i overensstemmelse med dem, der er vedtaget af medlemsstaterne i den subregionale fiskerikommission. Eventuelle ændringer drøftes i den blandede kommission. således at de bringes Fiskeri med udriggerbom er tilladt. J. Ind- og udsejling af zonen Alle fartøjer fra Fællesskabet, der i henhold til aftalen udøver fiskeri i Guineas fiskerizone, giver det nationale fiskerikontrolcenters (CNSP) radiostation meddelelse om dato, tidspunkt og position, hver gang de sejler ind i eller ud af Guineas fiskerizone. Radiostationens radiokaldesignal og arbejdstid meddeles rederne af CNSP ved udstedelsen af licensen. fartøjerne benytte andre ikke kan anvendes, kan Hvis denne radiostation kommunikationsmidler såsom telefax (CNSP: 1-212-4794-885 eller Fiskeriministeriet: 224-41 35 23). K. Procedure i tilfælde af opbringeise 1. 2. Kommissionens delegation i Guinea underrettes inden for en frist på 48 timer, såfremt et fiskerfartøj, som fører en EF-medlemsstats flag, og som driver fiskeri i henhold til en aftale mellem Fællesskabet og Republikken Guinea, opbringes i Guineas eksklusive økonomiske zone, og modtager samtidig en kortfattet rapport om omstændighederne ved og årsagerne til opbringeisen For fartøjer, der har tilladelse til at fiske i guineanske farvande, afholdes der, inden der træffes eventuelle foranstaltninger over for fartøjets fører eller besætning eller foretages noget andet indgreb over for fartøjets last og 45 besætning, undtagen sådanne som sigter på at sikre bevis for den påståede overtrædelse, inden for en frist på 48 timer efter modtagelsen af ovennævnte oplysninger delegation, Fiskeriministeriet og kontrolmyndighederne, eventuelt med deltagelse af en repræsentant for den pågældende medlemsstat. samrådsmøde mellem Kommissionens et Under dette samråd udveksler parterne alle relevante dokumenter eller oplysninger, navnlig beviser for automatisk registrering af fartøjets positioner under den igangværende fangstrejse indtil opbringelsen, som kan bidrage til at klarlægge sagens faktiske omstændigheder. Rederen eller dennes repræsentant underrettes om resultatet af dette samråd samt om alle foranstaltninger, som opbringeisen kan give anledning til. 3. 4. Inden der tages stilling til sagsanlæg, søges spørgsmålet om den påståede overtrædelse løst ved en mæglingsprocedure. Denne procedure afsluttes senest tre arbejdsdage efter opbringeisen. Såfremt sagen ikke har kunnet afgøres ved en mæglingsprocedure, og den indbringes for en kompetent retsinstans, fastsætter de kompetente myndigheder inden for en frist på 48 timer efter afslutningen af mæglingsproceduren en bankgaranti i afventning af retsafgørelsen. Størrelsen af denne garanti må højst udgøre et beløb svarende til den bøde, der i den nationale lovgivning er fastsat for den pågældende påståede overtrædelse. De kompetente myndigheder tilbagefører bankgarantien til rederen, så snart sagen er afsluttet uden dom for det pågældende fartøjs fører. 5. Fartøjet og dets besætning frigives: enten efter samrådet, såfremt resultaterne heraf tillader det eller efter opfyldelsen af de forpligtelser, som følger af mæglingsproceduren eller efter at der er stillet bankgaranti (retssag). Åh Tillag I FORMULAR TIL ANSØGNING OM FISKERILICENS Forbcholdi ,-uim'". tr;itu>ncn (Wmxrkniii£c-r NatUHlillitiM: l. icciismiuimcr: j i i V ANSØGER Firmanavn: Nr. i handelsregister: Den ansvarliges navn og. idrcssc: Fodested og-dato: Erhverv: Adresse: Antal beskæftigede: Medunderskriverens navn og. idrcssc: FARTØJ Fartøjstype: Navn: Byggested og dato. Nationalitet ved bygning Registreringsnummer. Tidligere navn: Længde: Bredde: Dybde: Brunorcgistertonnagc: Nettoregistertonnage: Byggemateriale: Hovedmotorens mxrke: Type: Efiekt i Hk: Skrue: last | ] Stilbar | ] Skrm-dyse | i Omstillingshastighed: Radiokaldcsigual: Frekvens: Stignings-, navigations- og iiansmissionsmidler: RADAR I I SONAR I I Ekkolod i o v m ; d l c. iutso. uk I 1 VHF I ) IU. U I I Navigationssatellitter I ) And«: Antal som:vtul: ft * / OPBEVARING Is I I Is 4 kuling I I Frysning: i lage I 1 tor I I i kold havvand | | Samlet kolekapacitct: Indfrysningskapacitct pr. dogn i tons: I. astrumskapacitct: FISKERITYPE A Fiskeri efter bundfisk Ved kysten I 1 På dybt vand I I Trawltype: til blæksprutter | | til rejer | | til fisk | J Trawllængde: Overtællens længde: Maskestørrelse i fangstpose: Maskestørrelse i vingerne: Trawlingshastighed:. B. Fiskeri efter store pelagiske fisk (tunfiskcri) Stangfiskeri | | Antal stænger | | Vodfiskcri | | Nettets længde Dvbde Antal tanke: kapacitet * ton: C. Langline- og rusefiskcri I overfladen | | Veil bunden | | Linens længde: Antal kroge: Antal liner: Antal ruser: /li ANLÆG I L A ND Adresse og autorisationsnummer: Firmanavn: Aktiviteter: Fiskehandel til det interne marked I I til eksport I I Fiskehandel art og nr : Beskrivelse af forarbejdnings- og opbevaringsanlæg: Antal beskæftigede: NU: Sæt kryds i de pågældende rubrikker ved bekræftende svar. & *• Tekniske bemærkninger Fiskeriministeriets tilladelse # FISKERIMINISTERIET Fartejets navn: Nationalitet (flag): Tillæg 1 FANGSTJOURNAL Maskinkraft: Bruttotonnage (BRT): Dato Lxngde 1 \ i 1/ 2/ 3/ 4/ 5/ 61 •>' 8/ ! j ••• ! ! i i i | | ! i _—_ ^ ^ ; 9/ ! 10/ i i. / | 12/ 13/ 14/ 15/ 16/ 17/ î 18/ • 19/ : 20/ 21/ 22/ 23/ 24/ 25/ 26/ 28, 29/ 30/ 31. ' 1 Antal nettrxk Antal (angsttimer Bredde Fangstområde ! ! i ! ; i ; i Î ! ! - j | ! ! i i Måned: Fangstmetode: Landingshavn:. Fiskearter 1 1 ' i i l a it i i i ! ! : '• ! '' i ! i i • : : i ! : i' 1 i 1 !" '• ! 1 ! i ' ; i ; i ! i i < i : 1 ' i ! i ; i i ! ! 1 ! 1 : ; i ! 1 | ! '! i 1 1 i i i- 1 1 1 1 !. l. • ' i i j ! i | 1 ! i i i ! i ! i : 1 i ; 1 ! !. __! __4 ! i 1 : ; ! I 1 i i i i ! i 1 ! i !. L. i _J • I i ! i 1 ! : 1 h. -r \ Tillag i ICCAI 106 8K for TUNA FISHERY Vaaaal M WI r*Ug eownv-y rWflolfMleA Ma Company »» 0 * * »f Ad4r««> O f • •* ! • «• C»p»tity <M T ) C»pl«ln No of cf*w Aaponmg d«o Raporlfd by Boat LEFT 8o«\ P. CTUP. NEO Nwmbar ol d«y« it • •• month d • y r*" i » p o rt Q Longlm« O &«iCboii O Pwf»« tain« O Trolling O O*»««. P»g« ol p t o« d*y* Num numl l>af of nthlng d«y< or >af ol * «U mod* Trip nwmb*' ,. - ft—««Ha 1 UM e>w »haa« par i w n t f i. ond on« »ft* par day 2 Al tho ar»d •« • o * * » » *. I w wd • c o pr •( tf» to« lo jrovr eorraaoondanl o» lo I C C AÎ Canartl Mol« M. 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Foranstaltningens generelle formål: protokol og bilag for en periode på 2 år dens Foranstaltningens forlængelse/fornyelse: Periode: 1. 1. 1996 til 31. 12. 1997 Nærmere bestemmelser for fornyelsen: forhandlinger inden protokollens udløb bestemmelser nærmere varighed for og 5. KLASSIFIKATION AF UDGIFTERNE/INDTÆGTERNE: 5. 1. 5. 2. OU OB 6. UDGIFTERNES ART Andet: Finansiel modydelse til et tredjeland til gengæld for fiskerimuligheder, som dette har tildelt og indskrevet i protokollen. 7. FINANSIELLE VIRKNINGER 7. 1. Beregningsmetode (fastlæggelse af gennemsnitsomkostningerne pr. enhed) se fuldendelse af protokollen for de samlede omkostninger ved foranstaltningen 7. 2. Omkostningernes fordeling på foranstaltningens elementer Elementer 1996 1997 1. 150. 000 400. 000 250. 000 900. 000 2. 700. 000 1. 300. 000 1. 300. 000 I ALT løbende ECU I ALT 2. 450. 000 400. 000 250. 000 900. 000 4. 000. 000 ^ 7. 3. Vejledende forfaldsplan for bevillingerne 1 1996 1997 Forpligtelsesbevillinger 2. 700. 000 1. 300. 000 Betalingsbevillinger 1996 1997, 2. 000. 000 2. 000. 000 t løbende ECU I ALT 4. 000. 000 2. 000. 000 2. 000. 000 I ALT 2. 000. 000 2. 000. 000 4. 000. 000 FORHOLDSREGLER MOD SVIG (OG FORVENTEDE RESULTATER HERAF): Da der er tale om en ydelse (fiskerimuligheder), bestemmer tredjelandets myndigheder selv, hvorledes Fællesskabets finansielle modydelse skal anvendes, idet de dog skal sende Fællesskabet rapporter ifølge bestemmelserne i den enkelte aftale om bestemte bevillingers anvendelse (bidrag til et videnskabeligt program). I øvrigt skal medlemsstaterne over for Kommissionen bekræfte nøjagtigheden af de oplysninger, der er anført i licenserne om fartøjernes tonnage, så de finansielle modydelser (og gebyrerne) beregnes på et grundlag, der ikke kan anfægtes. I denne forbindelse indeholder aftalen fangsterklæringer fra de EF-fartøjer. OPLYSNINGER OM COST/EFFECTIVENESS: Hvad angår det økonomiske udbytte af aftalen, er det indlysende, at værdien af fangsten af de vigtigste handelsarter langt overstiger årsudgiften på 4,0 mio. ECU Ud over den direkte handelsværdi af fangsterne vil aftalen give følgende fordele: sikkerhed for beskæftigelse om bord på fiskerfartøjerne; en multiplikatoreffekt forarbejdningsvirksomhederne, værfterne og servicesektoren havnene, for i auktionshallerne, arbejdspladserne skabes i områder, hvor der ikke er andre erhvervsmuligheder end fiskeriet forsyning af EF-markedet med fiskerivarer. Ud over disse fordele må der naturligvis tages hensyn til betydningen af EF's 25 forbindelser med Guinea inden for fiskeriet og på det politiske område. 10. UDGIFTER TIL ADMINISTRATION (BUDGETTETS DEL A): Ingen indvirkning på administrationsudgifterne. % ISSN 0254-1459 KOM(96) 111 -endelig udg. DOKUMENTER DA 03 11 Katalognummer : CB-CO-96-121-DA-C ISBN 92-78-01718-3 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg h