text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS • f rw* it •ir it -if^-tr Bruxelas, 25. 03. 1996 COM(96) 113 final 95/0127 (CNS) Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais nos territórios e países terceiros mediterrânicos (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Em 14 de Dezembro de 1994, o Parlamento Europeu, no âmbito do processp de 1. consulta, adoptou 22 emendas relativas à proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais nos territórios e países terceiros mediterrânicos. Consequentemente, a Comissão apresenta uma proposta alterada, que incorpora as 2. alterações do Parlamento da seguinte forma: Emendas adoptadas pelo Parlamento Europeu Emenda 33 (Io considerando, preâmbulo) Emenda 1 (terceiro considerando) Emenda 2 (novo considerando 3 A) Emenda 4 (14° considerando) Emenda 7 (novo considerando 15 A) Emenda 8 (n° 2 do artigo Io) Emenda 9 (artigo 1 ° A) Emenda 34 (n° 1 do artigo 2o) Posição da Comissão Alterar: deve ser incluída após o 5o considerando do preâmbulo Rejeitar: a referência aos direitos humanos também abrange as minorias étnicas e religiosas Rejeitar: não deve existir uma ligação entre as negociações de adesão e a aplicação de medidas de cooperação Alterar: o carácter plurianual do MEDA não pode ser reduzido a aspectos orçamentais Alterar: substituir por "Considerando que as relações com os países terceiros devem prosseguir os princípios referidos na comunicação da Comissão sobre a inclusão do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos celebrados entre a Comunidade e os países terceiros". Desta forma, preserva-se o espírito da emenda, evitando-se uma referência a outros artigos do TUE que possam estar em contradição com a base jurídica do regulamento Aceitar Rejeitar: O regulamento prevê os mecanismos necessários para suspender as medidas em caso de violação dos direitos humanos e dos direitos das minorias éctnicas e religiosas, não devendo ser dada demasiada evidência a uma questão tão delicada Aceitar Emenda 12 (n° 2 do artigo 2o) Emenda 13 (n° 3 do artigo 2o) Emenda 14 (n° 4, terceiro travessão, do artigo 2o) Emenda 15 (n° 5 do artigo 2o) Emenda 16 (n° 8 do artigo 2o) Emenda 26 (n° 8 do artigo 2o) Emenda 17 (n° 2 A do artigo 3o) Emenda 18 (artigo 9o) Emenda 19 (n° 3 do artigo 10°) Emenda 20 (n° 6 do artigo 10°) Aceitar: 2° travessão Aceitar: 4o travessão Rejeitar: 6o travessão, uma vez que se refere a uma medida comercial relativa aos acordos de associação, e não ao regulamento Rejeitar: 2o travessão, uma vez que a auto-suficiência alimentar não é um objectivo adequado tendo em conta a escassez dos recursos hídricos e o aumento das trocas comerciais de produtos agrícolas Aceitar: travessões 3 a 11 Rejeitar: 12o travessão, dado que o comércio de seres humanos não é normalmente considerado um problema específico da região mediterrânica Alterar: substituir por "outras actividades regionais, incluindo o diálogo euro-árabe", dado que esta formulação oferece maior flexibilidade Aceitar Rejeitar: o texto actual prevê um mecanismo eficaz de suspensão da cooperação em caso de violações dos direitos humanos, como convém a um regulamento interno Rejeitar: o equilíbrio institucional deve ser mantido; a Comissão já pode transmitir os pedidos do Parlamento utilizando o artigo 138° B do TUE Rejeitar: uma tal avaliação é adequada no contexto da avaliação anual. A Comissão compromete-se a informar regularmente o comité competente do Parlamento sobre a aplicação do regulamento. Rejeitar: não é necessário determinar qualquer afectação financeira fixa por país dado que o programa MEDA prevê uma maior flexibilidade do que o antigo sistema dos protocolos financeiros. Serão utilizadas afectações indicativas por país, baseadas na população, na capacidade de absorção e na evolução das negociações relativas ao estabelecimento de um acordo de associação Rejeitar: a comitologia proposta pela Comissão assegura a flexibilidade necessária Rejeitar: o Comité MED é a instância adequada para a discussão das questões técnicas relativas à execução ordinária do projecto. A Comissão compromete-se a informar regularmente o comité competente do Parlamento sobre a aplicação do regulamento Emenda 21 (n° 1 do artigo 14°) Emenda 22 (artigo 14°, n° 2 A-novo) Emenda 27 (artigo 14°a-novo) Emenda 24 (artigo 16°, 2a linha-novo) Rejeitar: a implementação de medidas de reforço da democracia será objecto de avaliação. O regulamento não constitui uma base adequada para decidir quanto à necessidade de excluir certos parceiros mediterrânicos; esta decisão deve ser adoptada no âmbito dos acordos bilaterais Rejeitar: a avaliação anual efectuar-se-á após o termo do ano civil enquanto a proposta de orçamento é apresentada no ano precedente; consequentemente, a proposta não é viável Alterar: a produção de informações muito pormenorizadas sobre os contratos é extremamente onerosas em termos de recursos humanos e só tem interesse para os operadores interessados na aplicação; assim, o n° 1 deve ter a seguinte redacção: "O resultado dos concursos será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão transmitirá semestralmente ao Comité MED informações pormenorizadas e específicas sobre os contratos celebrados em execução dos programas e projectos MEDA. " Aceitar os n°s 2, 3,4 e 5. Alterar: substituir por "Até 30 de Junho de 1999, o Conselho procederá a um reexame do presente regulamento. Para este efeito, a Comissão apresentará ao Conselho, até de 31 de Dezembro de 1998, um relatório de avaliação acompanhado de propostas relativas ao futuro do regulamento e, se necessário, 1 das alterações ao regulamento. " 3. A proposta alterada encontra-se em anexo Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais nos territórios e países terceiros mediterrânicos O Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235_, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a estabilidade e a prosperidade da região mediterrânica exigem a instauração de uma nova fase de relações que preveja o estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e os territórios e países terceiros mediterrânicos e os países associados candidatos à adesão, Chipre e Malta, bem como uma união aduaneira com a Turquia; Considerando que no Conselho Europeu de Essen de 9-10 de Dezembro de 1994 foi declarado que o Mediterrâneo constitui uma zona prioritária de importância estratégica para a União Europeia e adoptado o objectivo de estabelecer uma parceria euro-mediterrânica, bem como uma união aduaneira com a Turquia; Considerando que é necessário envidar esforços para assegurar que o Mediterrâneo constitua uma zona de estabilidade política e de segurança baseada no respeito da democracia, da boa gestão governamental e do respeito dos direitos humanos; Considerando que o estabelecimento de uma zona de comércio livre implicará para os territórios e países terceiros mediterrânicos uma reforma estrutural profunda; Considerando, por conseguinte, que é necessário apoiar os esforços a empreender pelos territórios e países terceiros mediterrânicos no âmbito da reforma das suas estruturas económicas e sociais; Considerando que deveria ser aprofundada a cooperação regional e, em especial, o desenvolvimento de relações económicas e de fluxos comerciais entre os territórios e terceiros mediterrânicos susceptíveis de facilitar a reforma e a reestruturação países económicas; Considerando a necessidade de desenvolver uma estratégia de integração com a participação das regiões da União; que, para esse efeito, se torna indispensável promover a cooperação inter-regional transfronteiras entre as duas margens do Mar Mediterrâneo; Considerando que os protocolos bilaterais de cooperação financeira e técnica celebrada pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos lançaram as bases adequadas para a cooperação, tornando-se agora necessário desenvolver a experiência adquirida e adoptar um novo tipo de parceria num contexto de unificação; Considerando que devem ser previstas disposições que regulem essa parceria; Considerando que, para este efeito, o presente regulamento é aplicável às medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) n" 1762/92 do Conselho relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos, pelo Regulamento (CEE) n° 1763/92 do Conselho relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos, no que se refere às medidas aplicáveis a mais do que um país, pelo Regulamento (C E) n° 1734/94 do Conselho relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados e pela proposta COM(94) 289 final de um regulamento do Conselho no domínio da criação de postos de trabalho e do apoio às pequenas e micro-empresas nos países do Magrebe; Considerando, por conseguinte, que o presente regulamento substitui os regulamentos acima referidos a partir de 1 de Janeiro de 1997, sendo todavia necessário manter em vigor o Regulamento (CEE) n° 1762/92 do Conselho para a gestão dos protocolos financeiros ainda aplicáveis nesta data e para a autorização das dotações não utilizadas ao abrigo dos protocolos financeiros que já não se encontram em vigor; Considerando que, no que se refere aos projectos relativos ao ambiente, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, a seguir designado " Banco", a partir dos seus recursos próprios, nas condições por ele estabelecidas, de acordo com os seus Estatutos, podem beneficiar de bonificações de juro; Considerando que, relativamente a operações de empréstimo que implicam bonificações de juro, a concessão de um empréstimo por parte do Banco a partir dos seus recursos próprios, bem como a concessão de bonificações de juro financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade se encontram obrigatoriamente ligadas e se condicionam mutuamente; que, de acordo com os seus Estatutos, o Banco pode, por decisão unânime do seu Conselho de Administração, em caso de parecer desfavorável da Comissão, decidir conceder um empréstimo a partir dos seus recursos próprios, sujeito à concessão de bonificações de juro; que, tendo em conta este aspecto, é necessário assegurar que o procedimento adoptado para a concessão de bonificações de juro conduz, a em todos os casos, a uma decisão inequívoca, relativa à concessão ou à rejeição de uma bonificação, conforme adequado; Considerando que é necessário prever a criação de um Comité constituído por representantes dos Estados-membros para assistir o Banco nas tarefas que lhe foram confiadas com vista à execução do presente regulamento; Considerando que, a fim de permitir uma gestão eficaz das medidas previstas no presente regulamento e de facilitar o diálogo político com os países beneficiários é necessário adoptar uma abordagem plurianual; Considerando que as relações com os países terceiros devem prosseguir os princípios referidos na comunicação da Comissão sobre a inclusão do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos celebrados entre a Comunidade e os países terceiros; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento excedem o âmbito da cooperação para o desenvolvimento e se destinam a ser aplicadas a países que não podem ser considerados países em desenvolvimento; que, por conseguinte, o presente regulamento só pode ser adoptado com base nas competências previstas no artigo 235_ do Tratado CE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io A Comunidade aplicará medidas destinadas a apoiar os esforços empreendidos 1. pelos territórios e países terceiros mediterrânicos constantes do Anexo 1 (a seguir designados "parceiros mediterrânicos") para reformar as suas estruturas económicas e sociais. 2. Os beneficiários das medidas de apoio podem incluir não só Estados e regiões, mas também autoridades locais, organizações regionais, entidades públicas, estruturas de ensino e de formação, comunidades locais ou tradicionais, organizações de apoio às empresas, organizações sindicais, operadores privados, cooperativas, mutualidades, associações, fundações e organizações não governamentais. Artigo 2o As medidas de apoio devem ser compatíveis com a consecução do objectivo de 1. estabilidade e prosperidade a longo prazo, especialmente no que respeita à transição económica, ao equilíbrio sócio-económico, à gestão sustentável dos recursos naturais e culturais e à cooperação regional e transfronteiriça, incluindo a cooperação com as regiões da União Europeia. O apoio à transição económica e a criação de uma zona de comércio livre 2. euro-mediterrânica incluem nomeadamente: - o desenvolvimento do sector privado e criação de postos de trabalho, incluindo a melhoria do ambiente das empresas e o apoio às PME; - o desenvolvimento do sistema financeiro; - a promoção dos investimentos europeus do sector privado, incluindo a cooperação industrial; - a modernização das infra-estruturas económicas; - a reestruturação e a privatização dos sectores industriais e da infra-estrutura; - acções de apoio aos programas de ajustamento estrutural; 3. 0 apoio concedido para a obtenção de um maior equilíbrio sócio-económico inclui nomeadamente: - a melhoria dos serviços sociais; - o desenvolvimento rural harmonioso e integrado; - o desenvolvimento dos recursos hídricos; - o desenvolvimento das infra-estruturas de base, nomeadamente nos sectores da energia, dos transportes e das telecomunicações; - o reforço da cooperação no sector das pescas; - a cooperação em matéria de ambiente; - a participação da sociedade civil no desenvolvimento; - a modernização da administração pública; - o desenvolvimento integrado dos recursos humanos, especialmente nos sectores da educação e da formação profissional, e a melhoria das capacidades de investigação científica e tecnológica; - o reforço da democracia e do respeito dos direitos humanos, bem como dos direitos das minorias étnicas e religiosas; - a cooperação cultural, especialmente o reforço dos meios audiovisuais; - através das medidas acima referidas, cooperação e assistência técnica, a fim de reduzir a imigração ilegal, o tráfico de droga e o crime internacional. A cooperação regional e transfronteiriça será incentivada através das medidas 4. seguintes: - criação de estruturas e melhoria de infra-estruturas para a cooperação regional entre os parceiros mediterrânicos; - criação das infra-estruturas necessárias ao comércio regional, incluindo os transportes, as comunicações e a energia, a melhoria do quadro regulamentar e projectos de infra-estruturas de pequena escala no contexto das instalações fronteiriças: será concedida uma especial atenção às instalações fronteiriças nas fronteiras entre os parceiros mediterrânicos e a União, à cooperação a nível de regiões geográficas e às medidas complementares às adoptadas neste domínio na União; - outras actividades regionais, incluindo o diálogo euro-árabe. A boa gestão governamental será incentivada através do apoio às instituições- 5. chave, incluindo as autoridades locais, os sindicatos, os meios de comunicação social e as organizações de apoio às empresas, e através da prestação de assistência com vista a uma maior eficácia da administração pública na elaboração e execução de políticas. A boa gestão será igualmente incentivada através do apoio a projectos tendentes a favorecer a cooperação entre órgãos locais e regionais. As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento devem fomentar a 6. participação das mulheres. Será concedida uma especial importância à criação de postos de trabalho para as mulheres e para os jovens. 7. As actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento consistirão, principalmente, em assistência técnica, formação, criação de instituições, diálogo sobre as políticas, divulgação de informações, seminários, estudos, projectos de investimento nas empresas, nas micro-empresas, nas PME e em infra-estruturas, bem como em acções para assegurar a divulgação dos projectos e programas comunitários. Quando tal se afigurar eficaz, deve recorrer-se a uma cooperação descentralizada. Podem ser financiadas operações de capitais de risco e bonificações de juro, nomeadamente em colaboração com o Banco Europeu de Investimento. Podem igualmente ser cobertos os custos relativos à preparação, aplicação, controlo, auditoria e execução das medidas de apoio incorridos pelos beneficiários e pela Comissão. Na ausência de um elemento essencial para a prossecução das medidas de apoio, 8. especialmente em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos humanos, o Conselho pode,* sob proposta da Comissão e deliberando por maioria qualificada, decidir adoptar medidas adequadas relativamente à assistência a um parceiro mediterrânico. Artigo 3o As medidas a financiar ao abrigo do presente regulamento serão seleccionadas 1. tendo em conta, nomeadamente, as prioridades e a evolução das necessidades dos beneficiários, os progressos por estes obtidos em matéria de reforma estrutural, bem como com base na avaliação da eficácia das medidas adoptadas para atingir os objectivos do apoio comunitário, e de acordo com as disposições dos acordos de associação ou de cooperação, se for caso disso. 2. Serão elaborados a nível nacional e regional programas indicativos para períodos de três anos, tendo em conta as prioridades estabelecidas em cooperação com os parceiros mediterrânicos - nomeadamente as conclusões do diálogo económico -, que serão actualizados anualmente sempre que necessário. Estes programas definirão os principais objectivos e linhas de orientação do apoio comunitário nos domínios referidos no artigo 2o, podendo ser incluída uma estimativa financeira. Estes programas podem ser alterados durante o seu período de vigência, tendo em conta a experiência adquirida na execução do presente regulamento, assim como dos resultados em matéria de reforma estrutural, estabilização macro-económica e progresso social conseguidos pelos parceiros mediterrânicos. Serão adoptadas decisões de financiamento com base nos referidos programas 3. indicativos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10°. Artigo 4o 1. A Comissão, em colaboração com os Estados-membros e com base nas informações facultadas, assegurará a coordenação efectiva das iniciativas de assistência empreendidas pela Comunidade e por determinados Estados-membros, a título individual. Além disso, incentivar-se-á a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com outros doadores. 2. As medidas referidas no presente regulamento podem ser concedidas pela Comunidade a título individual ou sob forma de co-financiamento com os próprios países parceiros mediterrânicos ou com, por um lado, entidades públicas ou privadas dos Estados-membros e o Banco Europeu de Investimento ou, por outro lado, com países terceiros ou organizações multilaterais. Artigo 5° 1. O financiamento comunitário consistirá, nomeadamente, em subvenções ou capital de risco. No que se refere às medidas de cooperação no domínio do ambiente, o financiamento comunitário pode também efectuar-se sob forma de bonificações de juro aplicadas aos empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios. As subvenções podem ser utilizadas para financiar ou cofinanciar actividades, 2. projectos ou programas que contribuam para a realização dos objectivos definidos no artigo 2o. A proporção em que tais actividades, projectos ou programas serão financiados através de subvenções dependerá também da sua rendibilidade financeira. 3. As decisões de financiamento e todos os contratos de financiamento ou contratos deles resultantes devem prever de forma explícita, nomeadamente, o acompanhamento e o controlo financeiro por parte da Comissão e a realização de auditorias por parte do Tribunal de Contas. 10 Artigo 6o 1. As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento podem abranger as despesas decorrentes da importação de bens e serviços, bem como as despesas locais necessárias para a execução dos projectos e programas. As taxas, direitos e encargos estão excluídos do financiamento comunitário. Os contratos relativos à execução das medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento beneficiam, nos territórios e países mediterrânicos em questão, de disposições fiscais e aduaneiras pelo menos tão favoráveis como as aplicadas por esses países e territórios à nação mais favorecida ou à organização de desenvolvimento internacional mais favorecida. 2. Os custos de manutenção e de funcionamento podem ser financiados no que se refere à formação e aos programas de comunicações e de investigação, bem como em relação a outros projectos ; todavia, no que se refere a estes últimos, estes custos apenas são cobertos durante a fase de arranque e de forma decrescente. No que diz respeito aos projectos de investimento, o financiamento comunitário 3. deve ser associado aos recursos próprios do promotor ou a um financiamento em condições de mercado, de acordo com o tipo de projecto. Todavia, o financiamento comunitário não pode exceder 80% do custo do investimento total. Artigo 7o 1. Os concursos e os contratos encontram-se abertos, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares ou colectivas originárias dos Estados-membros e dos parceiros mediterrânicos. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar a participação nos 2. concursos e nos contratos de pessoas originárias de países distintos dos parceiros mediterrânicos em questão, numa base caso a caso. Nestes casos, a participação de empresas de países terceiros apenas pode ser aceite mediante uma garantia de reciprocidade. Artigo 8° 1. As decisões de financiamento superiores a 2 milhões de ecus que não digam respeito a bonificações de juro sobre empréstimos ou operações de capital de risco do Banco Europeu de Investimento são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10°. 2. As decisões de financiamento relativas às dotações globais são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10°. A Comissão informará o Comité referido no artigo 10° sobre a utilização das dotações globais acima referidas. 11 3. A Comissão pode decidir alterar as decisões adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 10°, desde que tal não implique alterações substanciais ou autorizações suplementares superiores a 20% da autorização inicial. 4. As decisões de financiamento relativas às bonificações de juro para empréstimos do Banco são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11*. As decisões de financiamento relativas a capitais de risco são adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 12*. Artigo 9_ As medidas previstas no presente regulamento, financiadas pelo orçamento geral da Comunidade Europeia, são avaliadas, decididas e aplicadas pela Comissão, sem prejuízo da gestão por parte do banco, das bonificações de juro e das operações de capitais de risco, com base no âmbito das competências que lhe foram atribuídas pela Comissão em nome da Comunidade, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 105* do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral da Comunidade Europeia. Artigo 10° A Comissão é assistida por um Comité denominado "Comité MED", constituído 1. por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão (a seguir designado "Comité"). Participa nos trabalhos um representante do Banco, sem direito a voto. 2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité emite um parecer sobre o referido projecto num prazo fixado pelo Presidente em função da urgência da questão. Quando se tratar de decisões a adoptar pelo Conselho, sob proposta da Comissão, o parecer é emitido por maioria, tal como previsto no n° 2 do artigo 148° do Tratado CEE. Os votos dos representantes dos Estados-membros no âmbito do Comité são ponderados de acordo com as disposições do referido artigo, abstendo-se o Presidente de participar na votação. 3. As medidas adoptadas pela Comissão são imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não se encontrarem em conformidade com o parecer do Comité, o seu teor é imediatamente comunicado pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão adia a aplicação das medidas estabelecidas por um período de seis semanas. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no período estabelecido no primeiro parágrafo. 12 O Comité pode examinar quaisquer outras questões relativas à execução do 4. presente regulamento que lhe sejam submetidas pelo Presidente, eventualmente a pedido do representante de um Estado-membro, especialmente qualquer questão relativa à execução geral, à aplicação do programa, ao co-financiamento e à coordenação referidos no artigo 4o. 5. O Comité adopta o seu regulamento interno por maioria qualificada. A Comissão fornece regularmente informações ao Comité, comunicando-lhe 6. dados relativos à execução das medidas previstas no presente regulamento. O Parlamento Europeu é informado regularmente sobre a execução do presente 7. regulamento. Artigo 11a 1. No que diz respeito aos projectos no domínio do ambiente, a financiar por empréstimos com juros bonificados, o Banco elabora a proposta de financiamento em conformidade com o disposto nos Estatutos. O Banco solicita o parecer da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 21° dos Estatutos, e o parecer do Comité previsto no artigo 13°. O referido Comité emite um parecer sobre a proposta do Banco. O representante 2. da Comissão comunica ao Comité a posição da instituição sobre o projecto em questão, em especial no que respeita à conformidade deste com os objectivos do presente regulamento e com as linhas de orientação adoptadas pelo Conselho. Além disso, o Banco informa o Comité sobre os empréstimos não bonificados que pretende conceder a partir dos seus recursos próprios. Com base nessa consulta, o Banco solicita à Comissão que adopte uma decisão de 3. financiamento para a concessão da bonificação de juro ao projecto em questão. A Comissão apresenta ao Comité MED um projecto de decisão que autoriza ou, 4. se for caso disso, que recusa o financiamento da bonificação de juro. A Comissão apresenta ao Banco a decisão prevista no n° 4 que, a ser positiva, 5. pode conceder o empréstimo. Artigo 12° O Banco solicita o parecer do Comité previsto no artigo 13° sobre projectos 1. relativos a operações de capitais de risco. O representante da Comissão comunica ao Comité a posição da instituição sobre o projecto em questão, em especial no que respeita à conformidade deste com os objectivos do presente regulamento e com as linhas de orientação adoptadas pelo Conselho. 13 2. Com base nessa consulta, o Banco apresenta o projecto à Comissão. A Comissão adopta a decisão de financiamento num período adequado às 3. características do projecto. A Comissão apresenta ao Banco a decisão referida no n_ 3 que adopta as medidas 4. adequadas. Artigo 13° É instituído, junto do Banco, um Comité constituído por representantes dos 1. Estados-membros, a seguir designado "Comité do artigo 13° ". O Comité é presidido pelo representante do Estado-membro que presida, nesse momento, ao Conselho de Governadores do Banco; o secretariado é fornecido pelo Banco. Participa nos trabalhos um representante da Comissão. 2. O regulamento interno do Comité é adoptado por unanimidade, pelo Conselho. O Comité delibera por maioria qualificada, em conformidade com o disposto no 3. n_ 2 do artigo 148_ do Tratado. No âmbito do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são 4. ponderados em conformidade com o disposto no n^ 2 do artigo 148u do Tratado. Artigo 14° O resultado dos concursos será publicado no Jornal Oficial das Comunidades 1. informações Europeias. A Comissão transmitirá semestralmente ao Comité Med pormenorizadas e específicas sobre os contratos celebrados em execução dos programas e projectos MEDA. Até 1 de Setembro de cada ano, a Comissão, em colaboração com o Banco 2. Europeu de Investimento, elaborará um relatório circunstanciado de avaliação da evolução dos projectos e da sua incidência no desenvolvimento dos parceiros mediterrânicos, a apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. 3. Em 1997, esse relatório será substituído por um relatório provisório sobre a execução do programa durante todo o período transcorrido até essa altura, a apresentar pela Comissão até 30 de Junho de 1997. Os relatórios anuais e o relatório provisório servem de base às decisões relativas à 4. prossecução do programa, adoptadas no quadro do processo orçamental anual. 14 5. A Comissão e o Banco avaliam os projectos que lhes dizem respeito, a fim de determinar se os objectivos foram atingidos e de estabelecer linhas de orientação para melhorar a eficácia das futuras actividades. Os relatórios de avaliação são colocados à disposição do Conselho e do Parlamento Europeu. 6. Até 30 de Junho de 1999, o Conselho procederá a um reexame do presente regulamento. Para este efeito, a Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1998, um relatório de avaliação, acompanhado de propostas relativas ao futuro do regulamento e, se necessário, das alterações ao regulamento. Artigo 15° O Regulamento (CEE) n° 1763/92 do Conselho e o Regulamento (CEE) 1734/94 1. do Conselho são revogados a partir de 31 de Dezembro de 1996. 2. A partir de 31 de Dezembro de 1996, o Regulamento (CEE) n° 1762/92 do Conselho é aplicável à gestão dos protocolos ainda em vigor nessa data e à autorização de dotações não utilizadas ao abrigo dos protocolos que deixaram de estar em vigor. Artigo 16° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 15 ANEXO 1 Países e territórios parceiros referidos no artigo República Democrática Popular da Argélia República de Chipre República Árabe do Egipto Estado de Israel Reino da Jordânia República do Líbano República de Malta Reino de Marrocos República Árabe da Síria República da Tunísia República da Turquia Territórios Ocupados de Gaza e Cisjordania 16 ISSN 0257-9553 COM(96) 113 final DOCUMENTOS PT 11 N. ° de catálogo : CB-C0-96-126-PT-C ISBN 92-78-01780-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo i>


title: Nõukogu määrus (EÜ) nr 539/96, 25. märts 1996, millega muudetakse määruseid (EMÜ) nr 1134/91, (EMÜ) nr 4088/87 ja (EÜ) nr 1981/94 seoses Jordani Läänekaldalt ja Gaza sektorist pärit toodete ühendusse importimisel kohaldatava tariifse korraga

eurovoc_concepts:
Middle East
Morocco
floriculture
import
tariff preference
tariff quota

formats: html pdf print

text: 02/7. kd ET Euroopa Liidu Teataja 161 31996R0539 L 79/6 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 29. 3. 1996 NÕUKOGU MÄÄRUS (EÜ) nr 539/96, 25. märts 1996, millega muudetakse määruseid (EMÜ) nr 1134/91, (EMÜ) nr 4088/87 ja (EÜ) nr 1981/94 seoses Jordani Läänekaldalt ja Gaza sektorist pärit toodete ühendusse importimisel kohaldatava tariifse korraga EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eelkõige selle artiklit 113, “CN-koodi 06 03 10 alla kuuluvate lõikelillede imporditolli- maks kaotatakse ühenduse aastase 1 500 tonni suuruse tarii- fikvoodi piires. ” 2. Artikkel 4 asendatakse järgmisega: võttes arvesse komisjoni ettepanekut “Artikkel 4 ning arvestades, et: vastavalt määrusele (EMÜ) nr 1134/91 (1) kohaldatakse Jordani Läänekaldalt ja Gaza sektorist pärit toodete suhtes ühenduse turule pääsemisel soodusrežiimi; kõnealuse režiimiga nähakse ette tööstuskaupade vaba juurdepääs ühenduse turule ning teatavate põllumajandussaaduste ja -toodete sooduskohtlemine; Lähis-Ida rahuprotsessi toetamiseks tuleks ühenduse abi tõhusta- da, rakendades uusi meetmeid ekspordi soodustamiseks Jordani Läänekaldalt ja Gaza sektorist, ning sel eesmärgil on vaja laien- dada tariifset sooduskohtlemist ka lõikelilledele; eespool nimeta- tud määrust tuleks vastavalt muuta; kohtlemise erinevuste vältimiseks tuleb nende tariifsete soodus- tuste suhtes kohaldada samu hinnatingimusi, mida kohaldatakse teatavatest Vahemeremaadest pärit lõikelillede tariifse soodus- korra suhtes vastavalt määrusele (EMÜ) nr 4088/87; (2) lõikelillede tariifikvoodi viivitamatu kohaldamise võimaldamiseks tuleb muuta määrust (EÜ) nr 1981/94 (3) seoses kõnealuste too- dete tariifikvootidega, päritolureeglid Kohaldatavad komisjoni 2. juuli 1993. aasta määruses (EMÜ) nr 2454/93, millega kehtestatakse rakendussätted nõukogu määrusele (EMÜ) nr 2913/92, millega kehtestatakse ühenduse tolliseadustik. (*) sätestatakse (*) EÜT L 253, 11. 10. 1993, lk 1. Määrust on viimati muude- tud komisjoni määrusega (EÜ) nr 1762/95 (EÜT L 171, 21. 7. 1995, lk 8). ” Artikkel 2 Määrust (EMÜ) nr 4088/87 muudetakse järgmiselt. 1. Pealkiri asendatakse järgmisega: “Nõukogu määrus (EMÜ) nr 4088/87, milles määratakse kind- laks teatavate Küproselt, Iisraelist, Jordaaniast, Marokost ning Jordani Läänekaldalt ja Gaza sektorist pärit lillede impordi soodustollimaksude kohaldamise tingimused21. detsem- ber 1987”. 2. Artiklis 1 asendatakse sõnad “Küproselt, Iisraelist, Jordaaniast ja Marokost pärit” sõnadega “Küproselt, Iisraelist, Jordaaniast, Marokost ning Jordani Läänekaldalt ja Gaza sektorist pärit”. 3. Artikli 2 lõikele 4 lisatakse järgmine lõik: “Neid sätteid kohaldatakse mutatis mutandis Jordani Läänekalda ja Gaza sektori suhtes. ” ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 3 Artikkel 1 Määrust (EMÜ) nr 1134/91 muudetakse järgmiselt. 1. Artikli 3 lõikele 1 lisatakse järgmine lõik: Määrust (EÜ) nr 1981/94 muudetakse järgmiselt. 1. Artikli 3 esimeses lõigus lisatakse sõna “Marokost” järele sõnad “ning Jordani Läänekaldalt ja Gaza sektorist”. 2. X lisa: — pealkiri sõnastatakse järgmiselt: (1) EÜT L 112, 4. 5. 1991, lk 1. (2) EÜT L 382, 31. 12. 1987, lk 22. Määrust on viimati muudetud mää- rusega (EMÜ) nr 3551/88 (EÜT L 311, 17. 11. 1988, lk 1). (3) EÜT L 199, 2. 8. 1994, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 3057/95 (EÜT L 326, 30. 12. 1995, lk 3). “JORDANI LÄÄNEKALLAS JA GAZA SEKTOR”; — tabelit täiendatakse järgmiselt: 162 ET Euroopa Liidu Teataja 02/7. kd “09 1382 0603 10 Lõikelilled ja lillepungad, värsked: 1. jaanuarist 31. detsembrini 1996 1 500 0” Käesolev määrus jõustub Euroopa Ühenduste Teatajas avaldamise päeval. Käesolevat määrust kohaldatakse alates 1. jaanuarist 1996. Artikkel 4 Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 25. märts 1996 Nõukogu nimel eesistuja S. AGNELLI


title: Rozporządzenie Rady (WE) nr 539/96 z dnia 25 marca 1996 r. zmieniające rozporządzenia (EWG) nr 1134/91, (EWG) nr 4088/87 i (WE) nr 1981/94 w odniesieniu do warunków taryfowych stosowanych w przywozie do Wspólnoty produktów pochodzących z Zachodniego Brzegu i Strefy Gazy

text: 02/t. 7 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 161 31996R0539 L 79/6 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 29. 3. 1996 ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 539/96 z dnia 25 marca 1996 r. zmieniające rozporządzenia (EWG) nr 1134/91, (EWG) nr 4088/87 i (WE) nr 1981/94 w odniesieniu do warunków taryfowych stosowanych w przywozie do Wspólnoty produktów pochodzących z Zachodniego Brzegu i Strefy Gazy RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 113, „Cła przywozowe zostają zniesione dla kwiatów ciętych obję- tych kodem CN 0603 10 w granicach rocznego kontyngentu taryfowego Wspólnoty wynoszącego 1 500 ton. ” 2) Artykuł 4 otrzymuje brzmienie: uwzględniając wniosek Komisji, a także mając na uwadze, co następuje: produkty pochodzące z Zachodniego Brzegu oraz Strefy Gazy korzystają z preferencyjnych warunków w odniesieniu do dostępu do rynku Wspólnoty na mocy rozporządzenia (EWG) nr 1134/91 (1); uregulowanie to przewiduje wolny dostęp do rynku Wspólnoty dla towarów przemysłowych oraz preferencyjne traktowanie nie- których produktów rolnych; w celu wspierania procesu pokojowego na Bliskim Wschodzie pomoc wspólnotowa musi zostać zwiększona przez wprowadza- nie nowych środków stymulujących wywóz z Zachodniego Brzegu oraz Strefy Gazy, a także niezbędne jest w tym samym celu rozszerzenie preferencyjnego traktowania na kwiaty cięte; wyżej wymienione rozporządzenie powinno zostać odpowiednio zmienione; w celu uniknięcia dysproporcji w traktowaniu ta korzyść celna musi podlegać takim samym warunkom cenowym, jak te, które stosowane są w ramach preferencyjnych warunków taryfowych dotyczących kwiatów ciętych pochodzących z niektórych kra- jów śródziemnomorskich, zgodnie z rozporządzeniem (EWG) nr 4088/87 (2); w celu umożliwienia natychmiastowego zastosowania kontyn- gentu taryfowego na kwiaty cięte niezbędna jest zmiana rozpo- rządzenia (WE) nr 1981/94 (3) w odniesieniu do kontyngentów taryfowych na przedmiotowe produkty, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: „Artykuł 4 Stosowane reguły pochodzenia towarów są takie, jak ustanowione w rozporządzeniu Komisji (EWG) nr 2454/93 z dnia 2 lipca 1993 r. ustanawiającym przepisy w celu rozporządzenia Rady (EWG) nr 2913/92 wykonania ustanawiającego Wspólnotowy Kodeks Celny (*). (*) Dz. U. L 253 z 11. 10. 1993, str. 1. Rozporządzenie ostat- nio zmienione rozporządzeniem Komisji (WE) nr 1762/95 (Dz. U. L 171 z 21. 7. 1995, str. 8). ” Artykuł 2 W rozporządzeniu (EWG) nr 4088/87 wprowadza się następu- jące zmiany: 1) Tytuł otrzymuje brzmienie: „Rozporządzenie Rady (EWG) nr 4088/87 z dnia 21 grudnia 1987 r. ustalające warunki stosowania preferencyjnych stawek celnych w przywozie niektórych kwiatów pochodzących z Cypru, Izraela, Jordanii, Maroka oraz Zachodniego Brzegu i Strefy Gazy”. 2) W art. 1 wyrazy „pochodzących z Cypru, Izraela, Jordanii i Maroka” zastępuje się wyrazami „pochodzących z Cypru, Izraela, Jordanii, Maroka oraz Zachodniego Brzegu i Strefy Gazy”. 3) W art. 2 ust. 4 dodaje się akapit w brzmieniu: „Przepisy te stosuje się mutatis mutandis w odniesieniu do Zachodniego Brzegu i Strefy Gazy. ” Artykuł 1 Artykuł 3 W rozporządzeniu (EWG) nr 1134/91 wprowadza się następu- jące zmiany: 1) W art. 3 ust. 1 dodaje się akapit w brzmieniu: W rozporządzeniu (WE) nr 1981/94 wprowadza się następujące zmiany: 1) W art. 3 akapit pierwszy wyrazy „oraz Zachodniego Brzegu i Strefy Gazy” dodaje się po wyrazie „Marok”. (1) Dz. U. L 112 z 4. 5. 1991, str. 1. (2) Dz. U. L 382 z 31. 12. 1987, str. 22. Rozporządzenie ostatnio zmie- nione rozporządzeniem (EWG) nr 3551/88 (Dz. U. L 311 z 17. 11. 1988, str. 1). (3) Dz. U. L 199 z 2. 8. 1994, str. 1. Rozporządzenie ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) nr 3057/95 (Dz. U. L 326 z 30. 12. 1995, str. 3). 2) W załączniku X: — tytuł otrzymuje brzmienie: „ZACHODNI BRZEG I STREFA GAZY”, — tabela zostaje uzupełniona, jak następuje: 162 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 02/t. 7 „09 1382 0603 10 i pąki kwiatowe, Kwiaty cięte świeże: — od dnia 1 stycznia do dnia 31 grudnia 1996 r. 1 500 0” Artykuł 4 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie stosuje się od dnia 1 stycznia 1996 r. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 25 marca 1996 r. W imieniu Rady S. AGNELLI Przewodniczący


title: Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO relativo a la apertura y modo de gestión de contingentes arancelarios comunitarios autónomos para determinados productos de la pesca (1996)

eurovoc_concepts:
EU market
fishery product
fishing industry
quantitative restriction
tariff quota

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS •ir' •k ic ~k Bruselas, 25. 03. 1996 CÜM(96) 119 final Propuesta de REGLAMENTO (CEi DEL CONSEJO relativo a la apertura y modo de gestión de contingentes arancelarios comunitarios autónomos para determinados productos de la pesca (1996) (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS En el marco del examen global anual que efectúa el Consejo de la concesión de regímenes preferenciales autónomos para los productos de la pesca, los servicios de la Comisión realizaron un estudio de los mercados y de las necesidades de suministro de la industria utilizadora para el año 1996. Teniendo en cuenta los imperativos de la política interna y externa de la Comunidad, la Comisión propone algunas medidas arancelarias, en concreto contingentes arancelarios, que puedan garantizar la venta de la producción comunitaria en cumplimiento de las obligaciones y de las normas de la organización común de los mercados, garantizando al mismo tiempo un suministro a las industrias de transformación en condiciones que tengan en cuenta la situación del mercado internacional y su previsible evolución. En estas condiciones, los contingentes arancelarios que se abren para los productos de que se trata se reservan a los productos que satisfacen las condiciones impuestas respecto a los precios de referencia fijados o por fijar, y que se destinan a la transformación. Por otra parte, esta propuesta establece la apertura de estas medidas arancelarias por un período comprendido entre el 1 de abril de 1996 y el 31 de diciembre de 1996, con el fin de garantizar la posibilidad de programar los suministros de la industria sin que se vea afectado el equilibrio de la renta de los productores comunitarios. Tal es el objeto de la propuesta de Reglamento adjunta. 2- Propuesta de REGLAMENTO (CEE) Nu / 96 DEL CONSEJO de 1996 relativo a la apertura y modo de gestión de contingentes arancelarios comunitarios autónomos para determinados productos de la pesca (1996) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 28, Vista la propuesta de la Comisión, Considerando que el abastecimiento de la Comunidad de determinadas especies de pescado o de filetes de pescado depende actualmente de importaciones procedentes de terceros países; que va en interés de la Comunidad suspender parcial o totalmente los derechos de aduana aplicables a los productos en cuestión, dentro del límite de contingentes arancelarios comunitarios de volúmenes adecuados; que, para no hacer peligrar las perspectivas de desarrollo de esta producción en la Comunidad garantizando al mismo tiempo el suministro satisfactorio de las industrias usuarias, es conveniente abrir estos contingentes arancelarios para el período comprendido entre el 1 de abril de 1996 y el 31 de diciembre de 1997, con derechos variables según la sensibilidad de los distintos productos en el mercado comunitario; Considerando que es conveniente garantizar sobre lodo el acceso igual y continuo de todos los importadores de la Comunidad a los mencionados contingentes y la aplicación, sin interrupción, de los tipos establecidos para estos contingentes a todas las importaciones de los productos en cuestión en todos los Estados miembros hasta que se agoten de los contingentes, Considerando que corresponde a la Comunidad decidir la apertura, con carácter autónomo, de contingentes arancelarios; que, sin embargo, para garantizar la eficacia de la gestión común de estos contingentes, nada se opone a que los Estados miembros estén autorizados a hacer uso del volumen de los contingentes utilizando las cantidades necesarias correspondientes a las importaciones reales; que, no obstante, este modo de gestión requiere una estrecha colaboración entre los Estados miembros y la Comisión, la cual deberá tener la posibilidad de llevar a cabo un seguimiento del estado de agotamiento de los volúmenes de los contingentes e informar de ello a los Estados miembros; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 1. A partir 1 de abril y hasta el 31 de diciembre de 1996, se suspenderán los derechos de aduana aplicables a la importación de los productos contemplados en el anexo en los niveles y dentro de los límites de los contingentes arancelarios comunitarios indicados respecto a cada uno de ellos. 2. Las importaciones de los productos en cuestión sólo se beneficiarán de los contingentes contemplados en el apartado 1 a condición de que el precio franco frontera, establecido por los Estados miembro de conformidad con el artículo 22 del Reglamento (CEE) n°. 1759/92 del Consejo, de 17 de diciembre de 1992, por el que se establece la organización común de los mercados en el sector de los productos de la pesca y de la acuicultura1, cuya última modificación la constituye el Reglamento (CEE) n" 33I8/942 del Consejo, sea por lo menos igual al precio de referencia fijado o por fijar la Comunidad para los productos o las categorías de productos en cuestión. 1 2 DO n°L 388 del 31. 12. 1992, p 1. DO n°L 350 del 31. 12. 94, p 14. 3 Los contingentes arancelarios contemplados en el artículo 1 serán gestionados por la Comisión, que podrá adoptar cualquier medida administrativa útil que garantice una gestión eficaz. Artículo 2 Artículo 3 Si un importador presenta en un Estado miembro una declaración de despacho a libre práctica que incluya una solicitud de acogida al régimen prcfcrcncial con respecto de un producto contemplado en el presente Reglamento y si las autoridades aduaneras aceptan esta declaración, el Estado miembro de que se trate procederá, mediante una notificación a la Comisión, a hacer uso de la cantidad que corresponda a estas necesidades con cargo al volumen del contingente correspondiente. Las solicitudes de utilización, con indicación de la fecha de aceptación de dichas declaraciones, deberán transmitirse a la Comisión de inmediato. La Comisión concederá su utilización en función de la fecha de aceptación de las declaraciones de despacho a libre práctica por las autoridades aduaneras del Estado miembro correspondiente en la medida en que la cantidad disponible lo permita. Si un Estado miembro no utilizase las cantidades disponibles las devolverá cuanto antes al contingente correspondiente. Si las cantidades solicitadas fuesen superiores al saldo disponible del contingente, la atribución se efectuará a prorrata de las solicitudes. La Comisión informará a los Estados miembros de la utilización de los contingentes. Cada Estado miembro garantizará a los importadores de los productos en cuestión un acceso igual y continuo a los contingentes mientras el saldo de los volúmenes lo permití!. Artículo 4 Los Estados miembros y la Comisión colaborarán estrechamente con el fin de garantizar el respeto del presente Reglamento. Artículo 5 Artículo 6 El presente Reglamento entrará en vigor el tercer día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el Por el Consejo El Presidente ANKXO Número Código NC Sub Designación de la mercancía Volumen Tipo de los contingente (en toneladas) derechos (%) Bacalaos (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephulus) y pescados de la especie ¡ioreogadus 50 000. 3 saida, con excepción de los hígados, huevas y lechas, presentados en estado fresco, refrigerado o congelado y destinados a la transformación (a) (b) de orden division TA RIC 09. 2753 ex 0302 50 10 ex0302 50 90 ex 0302 69 35 ex 0303 60 11 ex 0303 60 19 ex 0303 60 90 ex 0303 79 41 20 11 91 10 10 10 10 10 09. 2765 0305 62 00 Bacalaos (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 0305 69 10 macrocephalus) y pescados de la especie ¡ioreogadus 9 000 09. 2773 ex 0306 13 10 ex 0306 23 10 09. 2758 ex 0302 70 00 saida, salados o en salmuera, pero no secos ni ahumados 10 11 91 20 Gambas de la especie l'andalus borealis, sin pelar, frescas, refrigeradas o congeladas y destinadas a la transformación 00(b) Hígados de bacalao (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 6 000 macrocephalus) y pescados de la especie Boreogadus 400 saida, destinados a la transformación (a) (b) 09. 2779 ex 0304 90 05 10 Surimi, congelado, destinado a la transformación (a) (b) 3 500 09. 2780 ex 0304 20 91 ex 0304 90 97 09. 2757 ex 0302 62 00 ex 0303 72 00 10 60 10 10 filetes de cola de rala azul (Macrouronus novaezelandiaé), congelados y otras carnes congeladas de cola de rata azul, 2 500 destinados a la transformación (a) (b) Abadejos (melanogrammus aeglefinus) frescos, refrigerados o congelados, destinados a la transformación (a) 500 (b) 09. 2785 ex 0307 49 59 10 Aros de calamares y potas (Omnastrephes spp. - Nototodarus spp. , Scpioieuthis spp. ) e llllex spp. , 3 500 ex 0307 99 11 09. 2786 ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 09. 2787 ex 0302 22 00 ex 0303 32 00 10 20 20 20 20 congelados y destinados a la transformación (a) (b) Calamares y potas (Omnastrephes spp. - Nototodarus spp. , Sepioteuthis spp. ) c lllex spp. congelados, bien enteros o 500 tentáculos y aletas y destinados a la transformación (a) (b) Platijas o solías (l'leuronectes platessa): frescas, 3 000 refrigeradas o congeladas y destinados a la transformación (a)(b) 3 0 0 6 6 3 4 4 3 (a) (b) el control de la utilización para este destino específico se lleva a cabo mediante aplicación de las disposiciones comunitarias dictadas a este respecto. el beneficio del contingente se admite para los productos destinados a someterse a cualquier operación, excepto si están destinados a pasar exclusivamente por una o más de las siguientes operaciones: limpiado, evisccrado, descolado, descabezado, cortado con exclusión del fileteado o del cortado de bloques congelados, preparación de muestras, selección etiqi ido, envasado, refrigeración, congelación, ultracongelación, descongelación, separación. No se admite la suspensión para los productos destinados a ser sometidos además a tratamientos (u operaciones) que concedan el beneficio de la suspensión, cuando se lleven a cabo estos tratamientos (u operaciones) en fase de venta al por menor o de restauración. La suspensión de los derechos de aduana se aplica únicamente a los pescados que se destinen al consumo humano. FICHA FINANCIERA 1. Línea presupuestaria correspondiente : Cap 12, art. 120 2. 3. Fundamento jurídico : artículo 28 del Tratado. Título de la medida arancelaria : Propuesta de Reglamento (CEE) del Consejo relativo a la apertura y modo de gestión de contingentes arancelarios comunitarios autónomos para determinados productos de la pesca (1996) 4. Objetivo: Garantizar el suministro, en condiciones favorables, a las industrias usuarias comunitarias. 5. Método de cálculo: Número de orden Derecho de laNC 09. 2753 09. 2757 09. 2758 09. 2765 09. 2773 09. 2779 09. 2780 09. 2785 09. 2786 09. 2787 12 10. 5 12 13 12 15 14,25 8 8 10. 5 Derechos del contingente /o 3 3 0 3 0 6 6 4 4 3 Precio estimado en ECU/T Volumen del contingente (T) Previsión de ingresos (ECU) Pérdidas de ingresos (ECU) 1 270 1 310 1 588 3 048 3 099 1 829 2 074 1 475 1 475 1 480 50 000 500 400 9 000 6 000 3 500 2 500 3 500 500 3 000 1 905 000 19 650 822 960 392 490 311 100 206 500 29 500 133 200 5 715 000 49 125 76 224 2 743 200 2 231 280 576 135 427 763 206 500 29 500 333 000 Previsión total de ingresos: Pérdida total : 3. 820. 400 12. 387. 727 Sobre la base de las estadísticas comunitarias disponibles para el año 1994, el coste de esta acción se estima en 12 387 727 ecus. Lucha contra el fraude: Las disposiciones relativas a la gestión de los contingentes arancelarios establecen las medidas necesarias de prevención y de protección contra los fraudes e irregularidades. £ ISSN 0257-9545 COM(96) 119 final DOCUMENTOS ES 02 03 N° de catálogo : CB-CO-96-129-ES-C ISBN 92-78-01805-8 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo Ir


title: Gewijzigd voorstel voor een VERORDENING (EG) VAN DE RAAD inzake financiële en technische maatregelen ter ondersteuning van de hervorming van de economische en maatschappelijke structuren in derde landen en gebieden in het Middellandse-Zeegebied

eurovoc_concepts:
Mediterranean third countries
economic development
financial cooperation
free-trade area
social development

formats: html pdf pdfa1b print

text: -"T7 •a w « 1 COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN ' Brussel, 25. 03. 1996 COM(96) 113 def 95/0127 (CNS) Gewijzigd voorstel voor een VERODENING (EG) VAN DE RAAD inzake financiële en technische maatregelen ter ondersteuning van de hervorming van de economische en maatschappelijke structuren in derde landen en gebieden in het Middellandse-Zeegebied (door de Commissie overeenkomstig artikel 189 A, lid 2 van het EG-verdrag ingediend) Toelichting Het Europees Parlement nam op 14 december 1995 in het kader van de overlegprocedure 22 amendementen aan met betrekking tot het voorstel voor een verordening van de Raad inzake financiële en technische maatregelen ter ondersteuning van de hervorming van de economische en maatschappelijke structuren in derde landen en gebieden in het Middellandse-Zeegebied. De Commissie dient daarom een gewijzigd voorstel in, waarin de amendementen van het Parlement als volgt zijn verwerkt. Amendementen Europees Parlement Amendement 33 (overweging 1, preambule) Amendement 1 (overweging 3) Amendement 2 (nieuwe overweging 3 bis) Amendement 4 (overweging 14) Amendement 7 (nieuwe overweging 15 bis) Amendement 8 (artikel 1, lid 2) Amendement 9 (artikel 1 bis) Standpunt Commissie Gewijzigd: in te voegen na overweging 5. Verworpen: de verwijzing naar de mensenrechten heeft ook betrekking op etnische en religieuze min- derheden. Verworpen: er mag geen koppeling worden ge- maakt met toetredingsonderhandelingen en tenuit- voerlegging van samenwerkingsmaatregelen. Verworpen: de meerjarige aard van Meda moet niet worden teruggebracht tot een begrotingskwes- tie. Gewijzigd: vervangen door 'Overwegende dat in de betrekkingen met derde landen de beginselen in acht dienen te worden genomen die vermeld zijn in de Mededeling van de Commissie inzake het opnemen van een clausule betreffende de naleving van de democratische beginselen en de mensen rechten in overeenkomsten tussen de Gemeenschap en derde landen. ' Hierdoor blijft de geest van het amendement behouden, maar wordt verwijzing van het vermeden Unieverdrag die in tegenspraak zouden kunnen zijn met de juridische grondslag van de verordening. Aanvaard Verworpen: De verordening voorziet in de nodige mechanismen om maatregelen te kunnen opschor ten in geval van schending van de mensenrechten en de rechten van etnische en religieuze minder heden. Deze delicate kwestie moet niet al te zicht- baar zijn. artikelen andere naar Amendement 34 (artikel 2, lid 1) Aanvaard Amendement 12 (artikel 2, lid 2) Aanvaard: tweede streepje Aanvaard: vierde streepje Verworpen: zesde streepje. Dit verwijst naar een handelsmaatregel die betrekking heeft op de asso- ciatieovereenkomsten, niet op de verordening. Amendement 13 (artikel 2, lid 3) Verworpen: tweede streepje. Zelfvoorziening voor voedsel is geen haalbare doelstelling, gezien de waterschaarste en de toenemende handel in land- bouwprodukten. Aanvaard: derde tot en met elfde streepje Verworpen: streepje. Mensenhandel wordt niet in brede kring gezien als een probleem voor het Middellandse-Zeegebied in het bijzonder. Gewijzigd: vervangen door 'andere regionale activiteiten, met inbegrip van de Europees- Arabische dialoog'. Dit geeft meer flexibiliteit. Amendement 14 (artikel 2, lid 4, tweede streepje) twaalfde Amendement 15 (artikel 2, lid 5) Aanvaard Amendement 16 (artikel 2, lid 8) Verworpen: De bestaande tekst voorziet in een effectief mechanisme voor opschorting van de sa menwerking in geval van schending van de men senrechten, zoals passend voor een interne verorde ning Amendement 17 (artikel 3, lid 2 bis) Amendement 26 (artikel 2, lid 8) Verworpen: Het institutioneel evenwicht moet worden bewaard. De Commissie kan verzoeken van het Parlement reeds doorgeven met gebruikma- king van artikel 138 B van het Unieverdrag Verworpen: Een dergelijke evaluatie moet ge schieden in het kader van de jaarlijkse evaluatie. De Commissie zegt toe de betrokken Parlements commissie voortdurend op de hoogte te zullen hou- den van de tenuitvoerlegging van de verordening. Verworpen: er kan geen vaste financiële toe wijzing per land worden bepaald, aangezien het Meda-programma een grotere flexibiliteit kent dan het oude systeem van financiële protocollen. Indi catieve toewijzingen per land worden gebruikt ten behoeve van de interne programmering. Ze worden gebaseerd op bevolkingsgrootte, absorptiecapaciteit en voortgang van de onderhandelingen over een associatieovereenkomst. Amendement 18 (artikel 9) Amendement 19 (artikel 10, lid 3) Verworpen: de door de Commissie voorgestelde comitéstructuur biedt voldoende flexibiliteit. Amendement 20 (artikel 10, lid 6) Verworpen: Het MED-Comité is het juiste forum voor besprekingen over technische aangelegenhe den met betrekking tot de normale uitvoering van projecten. De Commissie zal de desbetreffende Parlementscommissie regelmatig informeren over de tenuitvoerlegging van de verordening. Amendement 22 (artikel 14, nieuw lid 2 bis) Amendement 21 (artikel 14, lid 1) Verworpen: maatregelen ter versterking van de de mocratie worden overwogen. De verordening is niet de juiste basis voor het evalueren van de nood zaak om bepaalde Mediterrane partners uit te sluiten. Hierover dient in het kader van de bi- laterale overeenkomsten te worden beslist. Verworpen: de jaarlijkse evaluatie wordt verricht na afloop van het kalenderjaar, terwijl het begro tingsvoorstel een jaar eerder wordt ingediend. Het voorstel is derhalve niet uitvoerbaar. Gewijzigd: het verstrekken van zeer gedetailleerde informatie over contracten brengt hoge personeels kosten met zich mee, en is alleen van belang voor de ondernemingen die zich met de tenuitvoer legging bezighouden. Lid 1 moet luiden: 'Het resultaat van de aanbesteding wordt bekendge maakt in het Publikatieblad van de Europese Ge meenschappen. Iedere zes maanden doet de Com missie het MED-Comité gedetailleerde specifieke informatie toekomen over de gegunde contracten ter uitvoering van de Meda-programma's en -pro jecten. ' Amendement 27 (nieuw artikel 14a) Amendement 24 (artikel 16, nieuwe tweede zin) Aanvaard: leden 2, 3,4 en 5. Gewijzigd: vervangen door: 'Vóór 30 juni 1999 zal de Raad de verordening opnieuw bestuderen. De Commissie dient daartoe vóór 31 december 1998 een evaluatierapport in met voorstellen betref fende de toekomst van de verordening en, waar nodig, wijzigingen op de verordening. ' 3. Het gewijzigde voorstel is hieraan gehecht. Gewijzigd voorstel voor een VERODENING (EG) VAN DE RAAD inzake financiële en technische maatregelen ter ondersteuning van de hervorming van de economische en maatschappelijke structuren in derde landen en gebieden in het Middellandse-Zeegebied DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 235, Gezien het voorstel van de Commissie, Gezien het advies van het Europees Parlement, Overwegende dat met het oog op de stabiliteit en welvaart van het Middellandse-Zeegebied in de betrekkingen een nieuwe fase vereist is, waarin wordt voorzien in de totstandbrenging van een in het vrijhandelszone waarvan de Europese Gemeenschap, derde Middellandse-Zeegebied en de geassocieerde landen Cyprus en Malta welke een aanvraag tot toetreding hebben ingediend deel uitmaken, alsmede een douane-unie met Turkije; landen en gebieden Overwegende dat de Europese Raad van Essen van 9 en 10 december 1994 heeft bevestigd dat het Middellandse-Zeegebied voor de Europese Unie een prioriteitsgebied van strategisch belang is, en de totstandbrenging van een Euro-Mediterraan partnerschap als doelstelling heeft goedgekeurd; Overwegende dat inspanningen vereist zijn om te bewerkstelligen dat het Middellandse-Zeegebied een gebied van politieke stabiliteit en veiligheid wordt, gebaseerd op de beginselen van de democratie, behoorlijk bestuur en naleving van de mensenrechten; Overwegende dat de totstandbrenging van een vrijhandelszone voor de Mediterrane derde landen en gebieden ingrijpende structurele hervormingen met zich meebrengt; Overwegende dat derhalve steun dient te worden verleend aan de inspanningen van de Mediterrane derde landen en gebieden om hun economische en maatschappelijke structuren te hervormen; Overwegende dat een integratiestrategie dient te worden ontwikkeld met deelname van de regio's van de Unie, en dat het daartoe noodzakelijk is de interregionale grensoverschrijdende samenwerking tussen het noordelijke en het zuidelijke Middellandse-Zeegebied te bevorderen. Overwegende dat intensievere regionale samenwerking, en met name het tot stand brengen van voor economische hervormingen en herstructurering bevorderlijke economische banden en handelsstromen tussen Mediterrane derde landen en gebieden onderling, dient te worden gestimuleerd; Overwegende dat de bilaterale protocollen inzake financiële en technische samenwerking die de landen heeft gesloten een nuttig startpunt voor Gemeenschap met Mediterrane derde samenwerking hebben geboden en dat thans dient te worden voortgebouwd op de daarmee opgedane ervaring en een nieuw partnerschap, binnen één algemeen kader, tot stand dient te komen; Overwegende dat voor het beheer van dit partnerschap regels dienen te worden vastgesteld; Overwegende dat daartoe deze verordening van toepassing zal zijn op de maatregelen die zijn genomen op grond van Verordening (EEG) nr. 1762/92 van de Raad betreffende de toepassing van de protocollen inzake de financiële en technische samenwerking tussen de Gemeenschap en de mediterrane derde landen, Verordening (EEG) nr. 1763/92 van de Raad betreffende de financiële samenwerking met de mediterrane derde landen, ten aanzien van maatregelen die wat hun toepassingsgebied betreft op meer dan één land betrekking hebben, Verordening (EG) nr. 1734/94 van de Raad betreffende de financiële en technische samenwerking met de bezette gebieden, alsmede het voorstel COM(94) 289 def. voor een verordening van de Raad betreffende het scheppen van werkgelegenheid en de ondersteuning van kleine en zeer kleine bedrijfjes in de Maghreblanden; Overwegende dat deze verordening derhalve met ingang van 1 januari 1997 in de plaats komt van de bovengenoemde verordeningen; dat Verordening (EEG) nr. 1762/92 echter van kracht dient te blijven voor het beheer van de op die datum nog van toepassing zijnde financiële protocollen en voor de vastlegging van middelen die in het kader van de vervallen financile protocollen niet zijn benut; Overwegende dat rentesubsidie kan worden verleend voor de leningen die door de Europese Investeringsbank, hierna 'de Bank' te noemen, onder door haar vast te stellen voorwaarden en overeenkomstig haar statuut uit haar eigen middelen worden verstrekt ten behoeve van milieuprojecten; Overwegende dat ten aanzien van leningen waarvoor een rentesubsidie geldt, de toekenning van een lening door de Bank uit eigen middelen en de toekenning van een uit de begrotingsmiddelen van de Gemeenschap gefinancierde rentesubsidie onderling gekoppeld en van elkaar afhankelijk dienen te zijn; dat de Bank, overeenkomstig haar statuut en met name, wanneer de Commissie een ongunstig advies heeft uitgebracht, bij eenstemmig besluit van haar Raad van Bewind, kan besluiten uit haar eigen middelen een lening te verstrekken die voor rentesubsidie in aanmerking komt; dat in verband hiermede ervoor dient te worden gezorgd dat de procedure voor het toekennen van rentesubsidie in alle gevallen leidt tot een uitdrukkelijk besluit om de subsidie, naar gelang van het geval, al dan niet toe te kennen; Overwegende dat dient te worden voorzien in een Comité, bestaande uit vertegenwoordigers van de Lid-Staten, om de Bank bij te staan in de taken die haar ter uitvoering van deze verordening worden opgelegd; Overwegende dat doelmatig beheer van de bij deze verordening vastgestelde maatregelen en een effectieve politieke dialoog met de begunstigde landen een meerjarige aanpak vereisen; Overwegende dat in de betrekkingen met derde landen de beginselen in acht dienen te worden genomen die vermeld zijn in de Mededeling van de Commissie inzake het opnemen van een clausule betreffende de naleving van de democratische beginselen en de mensenrechten in overeenkomsten tussen de Gemeenschap en derde landen; Overwegende dat de maatregelen waarin deze verordening voorziet het kader van de ontwikkelingssamenwerking landen die niet als ontwikkelingslanden kunnen worden aangemerkt; dat deze verordening derhalve uitsluitend kan worden vastgesteld uit hoofde van de bevoegdheden waarin in artikel 235 van het EG-Verdrag wordt voorzien, te buiten gaan, en bestemd zijn voor HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: A rtikel 1 1. De Gemeenschap legt maatregelen ten uitvoer ter ondersteuning van de inspanningen van de in Bijlage I opgenomen derde landen en gebieden in het Middellandse-Zeegebied (hierna 'Mediterrane partners' te noemen) om hun economische en maatschappelijke structuren te hervormen. 2. Voor de steunmaatregelen komen niet alleen staten en gebieden in aanmerking, maar ook plaatselijke en opleidingsstelsels, plaatselijke of traditionele gemeenschappen, organisaties ter ondersteuning van het bedrijfsleven, vakbondsorganisaties, particuliere ondernemingen, coöperaties, onderlinge vennootschappen, verenigingen, stichtingen en ni et-gouvernementele organisaties. autoriteiten, Tegionale organisaties, openbare instanties, onderwijs- A rtikel 2 "1. Steunmaatregelen worden genomen in overeenstemming met de doelstelling om duurzame stabiliteit en welvaart tot stand te brengen, met name op het gebied van de economische overgangsmaatregelen, de totstandbrenging van een sociaal-economisch evenwicht, het duurzaam beheer van de natuurlijke en culturele hulpbronnen, en de regionale en grensoverschrijdende samenwerking, waaronder de samenwerking met de regio's van de Europese Unie. 2. Steun voor het economisch overgangsproces en de totstandbrenging van een Euro-Mediterrane vrijhandelszone houdt met name in: - ontwikkeling van de particuliere sector en scheppen van werkgelegenheid, met inbegrip van verbetering van het ondernemingsklimaat en steun voor het midden- en kleinbedrijf; - de ontwikkeling van het financiële stelsel; - bevordering van particuliere investeringen uit Europa, met inbegrip van industriële samenwerking; - verbetering van de economische infrastructuur; - herstructurering en privatisering van industriële sectoren en de infrastructuur; - activiteiten ter ondersteuning van programma's voor structurele aanpassing. 3. Steun ter verbetering van het sociaal-economisch evenwicht houdt met name in: - verbetering van de sociale dienstverlening - harmonieuze geïntegreerde ontwikkeling van het platteland 1 ontwikkeling van de watervoorraden, ontwikkeling van de basisinfrastructuur, met name in de sectoren energie, vervoer en telecommunicatie; - versterkte samenwerking op visserijgebied; - samenwerking op milieugebied; - bevordering de betrokkenheid van van de burgerlijke samenleving bij het ontwikkelingsproces; - modernisering van het openbaar bestuur; - geïntegreerde ontwikkeling van het menselijk potentieel, met name ten aanzien van onderwijs en beroepsopleiding, alsmede vergroting van de mogelijkheden voor wetenschappelijk en technologisch onderzoek; - versterking van de democratie en betere naleving van de mensenrechten en de rechten van etnische en religieuze minderheden; - samenwerking op cultureel gebied, met name versterking van de audiovisuele media; - samenwerking en technische bijstand, via de bovengenoemde maatregelen, ter bestrijding van illegale immigratie, drugshandel en internationale criminaliteit. 4. Steun voor regionale en grensoverschrijdende samenwerking houdt onder andere in: - opzetten van structuren en verbeteren van de infrastructuur voor regionale samenwerking tussen Mediterrane partners; - opzetten van de vereiste infrastructuur voor regionale handel, zoals onder meer vervoer en communicatie en energie, verbetering van het regelgevingskader en kleinschalige infrastructuurprojecten in verband met grensovergangsfaciliteiten; bijzondere aandacht tussen de Mediterrane partners en de Unie, krijgen hierbij de grensovergangen samenwerking op het niveau van grote geografische eenheden en maatregelen die een aanvulling vormen op maatregelen die op dit gebied binnen de Unie worden genomen; - andere regionale activiteiten, met inbegrip van de Europees-Arabische dialoog. 5. Ter verbetering van het beheer wordt steun verleend aan belangrijke instellingen, zoals de plaatselijke overheid, vakbonden, media en organisaties ter ondersteuning van het bedrijfsleven, en wordt de overheid geholpen haar capaciteit om beleid te ontwikkelen en te implementeren te vergroten. Ter verbetering van het beheer wordt tevens ondersteuning geboden voor projecten ter stimulering van de samenwerking tussen plaatselijke en regionale organen. 6. Bij maatregelen die op grond van deze verordening worden genomen wordt de nodige aandacht besteed aan het bevorderen van de deelname van vrouwen. Het scheppen van werkgelegenheid voor vrouwen en jongeren geniet hierbij bijzonder belang. 7. De in het kader van deze verordening te financieren maatregelen houden voornamelijk in: technische bijstand, opleiding, institutionele versterking, politieke dialoog, voorlichting, seminars, studies, projecten voor investeringen in ondernemingen, waaronder zeer kleine en kleine en middelgrote ondernemingen, en in infrastructuur, en maatregelen ter verbetering van de zichtbaarheid van communautaire projecten en programma's. Gedecentraliseerde samenwerking is geboden waar dit doeltreffend kan zijn. Transacties met risicodragend kapitaal en rentesubsidies kunnen met name in samenwerking met de Europese Investeringsbank worden gefinancierd. Met betrekking tot de steunmaatregelen kunnen tevens de kosten voor de begunstigden en de Commissie van voorbereiding, tenuitvoerlegging, toezicht, financiële controle en uitvoering worden gefinancierd. Wanneer aan een essentiële voorwaarde voor het voortzetten van de steunmaatregelen niet wordt voldaan, met name bij schending van de democratische beginselen of de mensenrechten, kan de Raad op voorstel van de Commissie met gekwalificeerde meerderheid besluiten tot passende maatregelen ten aanzien van de bijstand aan een Mediterrane partner. A rtikel 3 1. Bij de selectie van in het kader van deze verordening te financieren maatregelen wordt onder andere rekening gehouden met de prioriteiten van de begunstigden, de ontwikkeling van hun behoeften en de vooruitgang in de richting van structurele hervormingen; de selectie geschiedt tevens op basis van een beoordeling van de mate waarin een maatregel bijdraagt tot de doelstellingen van de communautaire steun, een en ander, indien van toepassing, in overeenstemming met de associatie- of samenwerkingsovereenkomsten. 2. Op nationaal en regionaal niveau worden voor perioden van drie jaar indicatieve programma's opgesteld, waarbij rekening wordt gehouden met de gezamenlijk met de Mediterrane partners vastgestelde prioriteiten, waaronder de conclusies van de economische dialoog; de programma's worden indien nodig jaarlijks bijgesteld. De programma's vermelden de belangrijkste doelstellingen en richtsnoeren voor de steun van de Gemeenschap op de in artikel 2 bedoelde gebieden; er kan een financiële raming in worden opgenomen. Deze programma's kunnen gedurende hun toepassingsperiode worden gewijzigd, waarbij rekening wordt gehouden met de opgedane ervaring bij de tenuitvoerlegging van deze verordening, alsmede met de vorderingen van de Mediterrane partners ten aanzien van structurele hervormingen, macro- economische stabilisatie en sociale vooruitgang. 3. Overeenkomstig de procedure bedoeld in artikel 10 worden financieringsbesluiten vastgesteld; deze worden in het bijzonder gebaseerd op de indicatieve programma's. A rtikel 4 De Commissie draagt samen met de Lid-Staten en op basis van door deze verstrekte informatie zorg voor effectieve coördinatie van de bijstand van de Gemeenschap en de afzonderlijke Lid- Staten. Coördinatie en samenwerking met de internationale financiële instellingen en overige donoren wordt eveneens bevorderd. 2. De steunmaatregelen waarop deze verordening betrekking heeft kunnen hetzij zelfstandig worden gefinancierd door de Gemeenschap, dan wel via cofinanciering met de Mediterrane partners, met openbare of particuliere instanties van de Lid-Staten en de Europese Investeringsbank of met derde landen of multilaterale instanties. Artikel 5 1. De financiering door de Gemeenschap geschiedt met name in de vorm van schenkingen of risicodragend kapitaal. Bij samenwerkingsmaatregelen op het gebied van het milieu is tevens rentesubsidie mogelijk voor leningen die de Bank uit haar eigen middelen verstrekt. 2. Schenkingen kunnen worden aangewend ter financiering of cofinanciering van activiteiten, projecten of programma's die bijdragen tot de verwezenlijking van de in artikel 2 omschreven doelstellingen. De mate waarin activiteiten, projecten en programma's voor schenkingen in aanmerking komen is tevens afhankelijk van de mate waarin zij financiële opbrengsten kunnen opleveren. 3. In financieringsbesluiten en alle daaruit voortvloeiende financieringsovereenkomsten en contracten wordt onder meer uitdrukkelijk voorzien in ter plaatse uit te voeren toezicht en financiële controle door de Commissie en audits door de Rekenkamer. Artikel 6 1. De op grond van deze verordening uit te voeren maatregelen kunnen betrekking hebben op de kosten van de invoer van goederen en diensten, en op plaatselijke uitgaven die voor de uitvoering van de projecten en programma's benodigd zijn. Belastingen, rechten en heffingen zijn van communautaire financiering uitgesloten. De voor overeenkomsten ter uitvoering van door de Gemeenschap op grond van deze verordening gefinancierde maatregelen geldende fiscale en douaneregelingen zijn niet minder gunstig dan die welke door de partners worden toegepast met betrekking tot de meestbegunstigde natie of meestbegunstigde internationale ontwikkelingsorganisatie. 2. De en onderhouds- en onderzoeksprogramma's en andere projecten kunnen voor financiering in aanmerking komen; ten aanzien van de laatstgenoemde projecten geldt dit uitsluitend voor de aanloopfase en wordt de financiering gefaseerd beëindigd. exploitatiekosten communicatie- opleidings-, van 3. Voor investeringsprojecten wordt communautaire financiering gecombineerd met de eigen middelen van de projectontwikkelaar, of met financiering tegen markt voor waarden, zulks in overeenstemming met de aard van het project. De communautaire financiering mag echter niet meer bedragen dan 80% van de totale investeringskosten. ,0 Artikel 7 1. Aanbestedingen en overeenkomsten staan onder gelijke voorwaarden open voor alle natuurlijke en rechtspersonen uit de Lid-Staten en uit de Mediterrane partners. 2. In geval van cofinanciering kan de Commissie voor ieder afzonderlijk geval toestemming verlenen voor deelname aan aanbestedingen en contracten door andere landen dan de Mediterrane partners. In deze gevallen is deelneming van ondernemingen uit derde landen uitsluitend aanvaardbaar indien er sprake is van wederkerigheid. Artikel 8 1. Financieringsbesluiten voor een bedrag van meer dan 2 000 000 ecu, welke geen betrekking hebben op rentesubsidies op leningen van de Europese Investeringsbank en risicodragend kapitaal, worden vastgesteld volgens de procedure van artikel 10. 2. Financieringsbesluiten met betrekking tot algemene toewijzingen worden vastgesteld volgens de procedure van artikel 10. De Commissie stelt het in artikel 10 bedoelde Comité in kennis van de wijze waarop deze algemene toewijzingen worden benut. 3. Besluiten tot wijziging van besluiten die volgens de procedure van artikel 10 zijn vastgesteld worden door de Commissie genomen indien er geen sprake is van substantiële wijzigingen of bijkomende betalingsverplichtingen die meer bedragen dan 20% van de oorspronkelijke betalingsverplichting. 4. Financieringsbesluiten met betrekking tot rentesubsidies op leningen van de Bank worden vastgesteld volgens de procedure van artikel 11. Financieringsbesluiten met betrekking tot risicodragend kapitaal worden vastgesteld volgens de procedure van artikel 12. Artikel 9 Maatregelen bedoeld in deze verordening welke worden gefinancierd uit de algemene begroting van de Europese Gemeenschap worden beoordeeld, vastgesteld en beheerd door de Commissie, onverminderd de bevoegdheid van de Bank tot het beheer van rentesubsidies en transacties met risicodragend kapitaal, die haar namens de Gemeenschap door de Commissie is verleend uit hoofde van artikel 105, lid 3, van het Financieel Reglement van 21 decerfiber 1977 van toepassing op de algemene begroting der Europese Gemeenschappen. Artikel 10 1. De Commissie wordt bijgestaan door een comité bestaande uit vertegenwoordigers van de Lid- Staten en voorgezeten door de vertegenwoordiger van de Commissie (hierna te noemen 'het Comité'), genaamd 'MED-Comité'. Een vertegenwoordiger van de Bank woont de vergaderingen bij zonder stemrecht. 11 2. De vertegenwoordiger van de Commissie legt het Comité een ontwerp van de te nemen maatregelen voor. Het Comité brengt over dit ontwerp advies uit binnen een termijn die de voorzitter kan vaststellen naar gelang van de urgentie van de materie. Het Comité spreekt zich uit met de meerderheid van stemmen die in artikel 148, lid 2, van het EG-Verdrag is voorgeschreven voor de goedkeuring van besluiten die de Raad op voorstel van de Commissie dient te nemen. Bij stemming in het Comité worden de stemmen van de vertegenwoordigers van de Lid-Staten gewogen overeenkomstig genoemd artikel. De voorzitter neemt niet aan de stemming deel. 3. De Commissie neemt maatregelen die met onmiddellijke ingang van toepassing zijn. Indien deze maatregelen echter niet in overeenstemming zijn met het advies van het Comité, wordt de Raad hierover onmiddellijk ingelicht. In dat geval stelt de Commissie de toepassing van de maatregelen waartoe zij heeft besloten zes weken uit. De Raad kan met gekwalificeerde meerderheid van stemmen binnen de in de eerste alinea vastgestelde termijn een ander besluit nemen. 4. Het Comité kan elk ander vraagstuk onderzoeken dat, eventueel op verzoek van een vertegenwoordiger van een Lid-Staat, door de voorzitter aan de orde wordt gesteld in het kader van de tenuitvoerlegging van deze verordening; met name elk vraagstuk dat verband houdt met de algemene tenuitvoerlegging, het beheer van het programma, cofinanciering en de in artikel 4 genoemde coördinatie. 5. Het Comité stelt zijn reglement van orde vast met een gekwalificeerde meerderheid. 6. De Commissie stelt het Comité regelmatig op de hoogte en verstrekt informatie over de tenuitvoerlegging van de maatregelen in het kader van deze verordening. 7. Het Europees Parlement wordt regelmatig op de hoogte gesteld over de tenuitvoerlegging van deze verordening. Artikel 11 1. Voor met gesubsidieerde leningen te financieren projecten op milieugebied stelt de Bank een financieringsvoorstel op, overeenkomstig haar Statuut. De Bank vraagt overeenkomstig artikel 21 van het Statuut de Commissie om advies, alsmede het in artikel 13 bedoelde Comité. 2. Het Comité brengt advies uit over het voorstel van de Bank. De vertegenwoordiger van de Commissie doet het Comité het standpunt van zijn instelling over het desbetreffende project toekomen, met name ten aanzien van de overeenstemming daarvan met de doeleinden van deze verordening en de algemene richtsnoeren die de Raad heeft vastgesteld. Voorts wordt het Comité door de Bank ingelicht over niet-gesubsidieerde leningen die de Bank voornemens is uit haar eigen middelen te verstrekken. 3. Op basis van dit overleg verzoekt de Bank de Commissie een financieringsbesluit vast te stellen voor de verstrekking van de rentesubsidie voor het desbetreffende project. 12 4. De Commissie legt aan het MED-Comité een ontwerp-besluit voor waarbij toestemming tot het verstrekken van rentesubsidie voor het desbetreffende project wordt verleend dan wel geweigerd. 5. De Commissie doet het in lid 4 bedoelde besluit aan de Bank toekomen; wanneer bij het besluit toestemming wordt verleend tot het verstrekken van rentesubsidie kan de Bank deze verstrekken. Artikel 12 1. De Bank legt projecten waarbij sprake is van transacties met risicodragend kapitaal voor advies voor aan het in artikel 13 bedoelde Comité. De vertegenwoordiger van de Commissie doet het Comité het standpunt van zijn instelling over het desbetreffende project toekomen, met name ten aanzien van de overeenstemming daarvan met de doeleinden van deze verordening en de algemene richtsnoeren die de Raad heeft vastgesteld. 2. Op basis van dit overleg legt de Bank het project aan de Commissie voor. 3. De Commissie stelt een financieringsbesluit vast binnen een termijn die passend is gezien de aard van het project. 4. De Commissie doet het in lid 4 bedoelde besluit aan de Bank toekomen; deze neemt passende maatregelen. Artikel 13 1. Binnen de Bank wordt een Comité ingesteld, bestaande uit vertegenwoordigers van de Lid- Staten, hierna te noemen het 'Comité artikel 13'. Het Comité artikel 13 wordt voorgezeten door de vertegenwoordiger van de Lid-Staat die het voorzitterschap bekleedt van de Raad van Gouverneurs van de Bank; de Bank verzorgt het secretariaat. De vergaderingen worden bijgewoond door een vertegenwoordiger van de Commissie. 2. Het reglement van orde van het Comité artikel 13 wordt met eenparigheid van stemmen vastgesteld door de Raad. 3. Het Comité artikel 13 neemt besluiten met een gekwalificeerde meerderheid overeenkomstig artikel 148, lid 2, van het Verdrag. 4. De stemmen van de vertegenwoordigers van de Lid-Staten worden in het Comité artikel 13 gewogen overeenkomstig artikel 148, lid 2, van het Verdrag. 13 Artikel 14 1. Het resultaat van de aanbestedingen wordt bekendgemaakt in het Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen. Iedere zes maanden doet de Commissie het Comité artikel 10 gedetailleerde specifieke informatie toekomen over de gegunde contracten ter uitvoering van de Meda-programma's en -projecten. 2. Een uitvoerig rapport over de voortgang van de projecten en het effect ervan voor de ontwikkeling van de Mediterrane partners wordt jaarlijks per 1 september opgesteld door de Commissie, in samenwerking met de Europese Investeringsbank, en ingediend bij de Raad, het Europees Parlement en het Economisch en Sociaal Comité. 3. In 1997 wordt door de Commissie, uiterlijk op 30 juni 1997, in plaats van dit rapport een tussentijds rapport uitgebracht over de uitvoering van het programma gedurende de gehele periode die op die datum eindigt. 4. De jaarlijkse rapporten en het tussentijds rapport dienen als basis voor de in het kader van de jaarlijkse begrotingsprocedure te nemen besluiten over de voortzetting van het programma. 5. De Commissie en de Bank verrichten de evaluatie van de projecten waarbij zij betrokken zijn, teneinde vast te stellen of de doelstellingen zijn bereikt en richtlijnen op te stellen om de effectiviteit van toekomstige activiteiten te verhogen. De evaluatierapporten worden aan de Raad en het Europees Parlement ter beschikking gesteld. 6. Vóór 30 juni 1999 zal de Raad deze verordening opnieuw bestuderen. De Commissie dient daartoe vóór 31 december 1998 een evaluatierapport in met voorstellen betreffende de toekomst van de verordening en, waar nodig, wijzigingen op de verordening. Artikel 15 1. Verordening (EEG) nr. 1763/92 van de Raad en Verordening (EG) nr. 1734/94 van de Raad worden ingetrokken op 31 december 1996. 2. Met ingang van 31 december 1996 is Verordening (EEG) nr. 1762/92 van toepassing op het beheer van de protocollen die op die datum nog van kracht zijn alsmede op de vastlegging van middelen uit hoofde van de vervallen protocollen die nog niet zijn benut. Artikel 16 Deze verordening treedt in werking op de derde dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke Lid- Staat. 14 Bijlage I Partnerlanden en -gebieden bedoeld in artikel 1 : De Democratische Volksrepubliek Algerije De Republiek Cyprus De Arabische Republiek Egypte De Staat Israël Het Koninkrijk Jordanië De Libanese Republiek De Republiek Malta Het Koninkrijk Marokko De Syrische Arabische Republiek De Republiek Tunesië De Republiek Turkije De Bezette Gebieden in de Gazastrook en op de Westelijke Jordaanoever 15 ISSN 0254-1513 COM(96) 113 def. DOCUMENTEN NL 11 Catalogusnummer : CB-CO-96-126-NL-C ISBN 92-78-01779-5 Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg 16


title: Proposition modifiée de DIRECTIVE DU CONSEIL relative à l' utilisation de véhicules loués sans chauffeur dans le transport de marchandises par route

eurovoc_concepts:
carriage for hire or reward
carriage of goods
carriage of passengers
road transport
vehicle rental

text: COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES Bruxelles, le 25. 03. 1996 COM(96) 115 tinal 95/0012 (SYN) Proposition modifiée de DIRECTIVE DU CONSEIL relative à l'utilisation de véhicules loués sans chauffeur dans le transport de marchandises par route (présentée par la Commission conformément à l'article 189 A, paragraphe 2 du traité CE) - 2 - Proposition modifiée de DIRECTIVE DU CONSEIL relative à l'utilisation de véhicules loués sans chauffeur dans le transport de marchandises par route EXPOSE DES MOTIFS 1. 2. 3. 4. Le 13 février 1995 la Commission a présenté au Conseil une proposition de directive du Conseil sur l'utilisation des véhicules loués sans chauffeur dans le transport des marchandises par route1. En raison des nouvelles modifications, une refonte de la directive du Conseil 84/647/CEE du 19 décembre 1984 sur l'utilisation des véhicules loués sans chauffeur dans le transport des marchandises par route2 a été effectuée pour des raisons de clarté et de rationalité. Le Comité économique et social a donné son avis favorable le 31 mai 1995. Lors de sa session plénière du 13 juillet 1995, le Parlement européen a approuvé, moyennant cinq amendements, la proposition de directive du Conseil présentée par la Commission. La Commission n'a pas accepté l'amendement 1 (troisième visa) qui fait référence à l'article 189c du Traité, étant donné que cette précision est juridiquement superflue. La Commission a cependant accepté l'amendement 5 (considérant 11 bis) demandant qu'elle présente une proposition équivalente visant à permettre l'utilisation des véhicules loués sans chauffeur pour le transport des passagers dans d'autres Etats membres, mais sans qu'un délai pour la soumission d'une telle proposition soit fixé. Les amendements 2 (considérant 5) et 3 (considérant 8a) ont été acceptés comme proposés par le Parlement européen. Le texte de l'amendement 7 (nouveau), que la Commission a accepté, a été remplacé pour devenir un nouvel article 7 en conformité avec la communication de la Commission (95) 162 déf. En conséquence, la Commission modifie sa position comme suit: Proposition initiale Proposition modifiée (Amendement 2) Cinquème Considérant considérant qu'il convient de faciliter le transport de marchandises au sein du marché intérieur; considérant que dans le cadre de l'Union européenne, le marché intérieur apparaît comme un espace dans les marchandises, les personnes, les services et les capitaux peuvent circuler librement lequel Doc. COM(95) 2 final JO n" L 335, 22. 12. 1984, p. 72. Directive modifiée par la directive 90/398/CEE (JO n' L 202, 31. 7. 1990, p. 46) et que, dans ces conditions, le transport de marchandises en particulier doit aussi être libéralisé, parallèlement à une harmonisation progressive des conditions de transport; (Amendement 3) Huitième considérant bis (nouveau) la considérant qu'il convient de veiller à ce location de véhicules sans que chauffeur une n'entraîne augmentation de l'emploi occasionnel non déclaré; pas (Amendement 5) Onzième considérant bis (nouveau) considérant que, conformément à ce que prévoit le Livre blanc à propos des priorités relatives à la politique commune des transports, la Commission a envisagé de présenter une proposition sur la libéralisation de l'utilisation de véhicules loués sans chauffeur pour le transport de passagers dans d'autres États membres; Article 7 (nouveau) Les États membres déterminent le régime •' 1> <tal j» <f to flil» fl|i(<!j» rtfiJ«~o il» c oatii iJiiHb d< s disposition. *; n;ition;ilcs piiscs ru application de ta piesente directive, et, prennent toute mesure nécessaire pour assurer la mise en oeuvre de celle-ci. Les sanctions ainsi prévues doivent être effectives, proportionnées etdissuasives. ces Les États membres dispositions à la Commission au plus tard à la date mentionnée à l'article 10, et les toute modification ultérieure concernant dans les meilleurs délais. notifient Article 7 devient Article 8 Article 8 devient Article 9 Article 9 devient Article 10 Article 10 devient Article 11 Article 11 devient Article 12 J> ISSN 0254-1491 COM(96) 115 final DOCUMENTS FR 07 N° de catalogue : CB-CO-96-124-FR-C ISBN 92-78-01755-8 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg


text: •A- -if *r it •K "A M EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 25. 03. 1996 KOM(96) 119 slutlig Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa fiskeriprodukter (1996) (framlagt av kommissionen) MOTIVERING Inom ramen för den årliga samlade genomgång som beslutats av rådet vad avser beviljandet av autonoma tullförmåner för fiskeriprodukter har kommissionen företagit en utredning av användarindustriernas marknader och försörjningsbehov under 1996. tulltaxebestämmelser, bland annat Med hänsyn till kraven i gemenskapens interna och externa politik föreslår kommissionen ett visst antal säkra avsättningsmöjligheterna iakttagande av den för gemenskapsproduktionen med gemensamma marknadsorganisationens förpliktelser och bestämmelser. Detta skall ske så att bearbetningsindustrins försörjning säkras på villkor som tar hänsyn till situationen på världsmarknaden och förväntade utvecklingen på denna. som kan tullkvoter, Under dessa förhållanden skall de tullkvoter som skall öppnas för produkterna i fråga förbehållas sådana produkter som uppfyller villkoren vad avser referenspriser som är fastställda eller som skall fastställas och som är avsedda för bearbetning. För övrigt skall enligt detta förslag dessa tulltaxebestämmelser införas från och med den 1 april 1996 och gälla fram till och med den 31 december 1996 för att det skall vara möjligt att planera industrins försörjningsmöjligheter utan att gemenskapsproducenternas inkomster bringas i obalans. Detta är syftet med det bifogade förslaget till förordning z< Förslag RÅDETS FÖRORDNING (EG) nr. /96 av den. 1996 om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa fiskeriprodukter (1996) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 28 i detta, med beaktande av kommissionens förslag, och med beaktande av följande: Gemenskapen är för närvarande beroende av import från tredje land för sin försörjning av vissa fiskarter och fiskfilccr. Det ligger i gemenskapens intresse att helt eller delvis tillfälligt upphäva de tullar som är tillämpliga pä de ifrågavarande produkterna inom ramen för gemenskapstullkvoterna i lämplig omfattning. För att inte utvecklingsmöjligheterna för denna produktion i gemenskapen skall hindras samtidigt som en tillfredsställande försörjning till gemenskapens användarindustri säkras bör tullkvoter öppnas under perioden 1 april 1996 - 31 december 1997 vars tullsatser skall vara beroende av de olika produkternas känslighet pä gemenskapens marknad. Särskilt bör man säkerställa att alla importörer i gemenskapen har lika och obehindrat tillträde till dessa kvoter och att de tullsatscr som anges för dessa kvoter vad gäller all import av de berörda produkterna kontinuerligt tillämpas i alla medlemsstater tills kvoterna är helt uttömda. Det åligger gemenskapen att besluta om öppnande av autonoma tullkvoter. För att säkra en effektiv gemensam förvaltning av dessa kvoter finns det emellertid inget som hindrar att medlemsstaterna tillåts göra uttag ur kvoterna som motsvarar deras faktiska import. Detta förutsätter emellertid ett nära samarbete mellan medlemsstaterna och kommissionen som särskilt skall göra det möjligt att följa utnyttjandet av kvoterna och underrätta medlemsstaterna om detta. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE Artikel 1 1. 2. Från och med den 1 april till och med den 31 december 1996 skall de tullar som är tillämpliga på import av de produkter som anges i bilagan tillfälligt upphävas till de nivåer och inom de gemenskapstullkvotcr som anges för var och en av dessa produkter. Importen av de berörda produkterna omfattas inte av de kvoter som anges i punkt 1 om inte priset fritt gränsen som fastställs av medlemsstaterna i enlighet med artikel 22 i rådets förordning (EEG) nr 3759/92 av den 17 december 1992 om den gemensamma organisationen av marknaden för fiskcri- och vattenbruksprodukter , senast ändrad genom rådets förordning (EG) nr 3318/942, minst är lika med det referenspris som fastställts eller skall fastställas av gemenskapen för de berörda produkterna eller produktkategorierna: 1 EGT nr L 388, 31. 12. 1992, s. 1. 2 EGT nr L 350, 31. 12. 1994, s. 14. 3 De tullkvoter som anges i artikel 1 skall förvaltas av kommissionen som kan vidta alla nödvändiga åtgärder för att säkra en effektiv förvaltning. Artikel 2 Artikel 3 Om en importör i en medlemsstat uppvisar en deklaration för övergång till fri omsättning som innehåller en begäran om förmänsbehandling ur tullhänseende för en produkt som omfattas av denna förordning och om tullmyndigheterna godtar denna deklaration skall medlemsstaten genom anmälan till kommissionen ta ut den mängd som motsvarar behovet ur kvoten. Begäran om uttag med angivande av dag för godtagande av de ifrågavarande deklarationerna skall överlämnas till kommissionen utan dröjsmål. Kommissionen beviljar uttag på grundval av dagen för godtagande av deklarationen för övergång till fri omsättning av tullmyndigheterna i den berörda medlemsstaten och i den utsträckning som de befintliga mängderna i kvoten medger. Om en medlemsstat inte utnyttjar de uttagna mängderna skall den så snart som möjligt återföra dessa till motsvarande kvot. Om de begärda mängderna överstiger den tillgängliga mängden i en kvot skall tilldelningen ske proportionellt med de mängder som ansökningarna avser. Kommissionen skall underrätta medlemsstaterna om beviljade uttag. Artikel 4 Varje medlemsstat skall säkra att importörerna av de berörda produkterna har lika och obehindrat tillträde till kvoterna i den utsträckning som de befintliga mängderna i kvoterna medger. Artikel 5 Medlemsstaterna och kommissionen skall i nära samarbete säkra att bestämmelserna i denna förordning iakttas. Artikel 6 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offcnliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdat i Bryssel den. På rådets vägnar Ordförande Löp nummer 09. 2753 09. 2765 Tari c 20 1 11 91 10 10 K) 10 10 KN-nr ur 0302 50 10 urO302 50 90 ur 0302 69 35 ur 0303 60 11 ur 0303 60 19 ur 0303 60 90 ur 0303 79 41 0305 62 00 0305 69 10 09. 2773 ur 0306 13 10 ur 0306 23 10 09. 2758 ur 0302 70 00 10 11 91 20 BILAGA Varuslag Torsk {Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) och fisk av arten Boreogadus saida, med undantag av lever, rom och mjölke, lärska, kylda eller frysta och avsedda för bearbetning(a)(b). Kvot (i ton) Tullsats (%) 50 000 3 Torsk {Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) och fisk av arten Boreogadus saida, saltad,inte torkad eller rökt, och i saltlake. 9 000 3 Räkor av arten Pandalus horealis, med skal, färska, kylda eller frysta och avsedda för bearbetning (a)(b). 6 000 Torsklever {Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) och fiska av arten Boreogadus saida, avsedda för bearbetning (a)(b). 09. 2779 ur 0304 90 05 10 Surimi, fryst, avsedd för bearbetning (aXb). 09. 2780 ur 0304 20 91 ur 0304 90 97 09. 2757 ur 0302 62 00 ur 0303 72 00 09. 2785 ur 0307 49 59 09. 2786 ur 0307 99 11 ur 0307 49 59 09. 2787 ur 0307 99 11 ur 0302 22 00 ur 0303 32 00 10 60 10 10 10 10 20 20 20 20 Filéer av blå grenadiärfisk {Macrouronus novaezelandiae), och annan fryst kött av blå grenadiärfisk {Macrouronus novaezelandiae) avsedda för bearbetning (a)(b). Kolja {melanogrammus aeglefinus) färsk, kyld eller fryst, avsedd för bearbetning (a)(b). Rör av tioannad bläckfisk, arter av släktena Omnastrephes, Nototodarus, Sepioleuthis och av släktet Illlex, frysta för bcarbctning(a)(b). Tioarmad bläckfisk, arter av släktena Omnastrephes, Nototodarus. , Sepioleuthis och av släktet ///ex, frysta hela eller armar för bearbctning(a)(b). Rödspätta {Pleuronectes platessa): färsk, kyld eller fryst för bearbctning(a)(b). (a) Kontroll av användningen till detta särskilda ändamål sker genom tillämpning av gemenskapsbestämmelser på detta område. (b) Kvoten är tillämplig på alla produkter som skall undergå behandling, utom om de endast skall undergå en eller flera av följande behandlingar: Rensning, avskärning av huvud och hals. Styckning, utom uppskärning i filéer eller styckning av frysta block. Stickprovstagning, sortering. Märkning. Paketering. K>ining. Frysning. Djupfrysning. Upptining, avskiljande. Kvoten är inte tillämplig på produkter som skall undergå annan behandling som omfattas av kvoten om denna behandling sker i detaljhandclsledet eller restaurang. Tullncdsättningen skall endast tillämpas på produkter som är avsedda att användas som livsmedel. <T 0 0 6 6 3 4 4 3 400 3 500 2 500 500 3 500 500 3 000 REDOVISNING AV BUDGETKONSEKVENSERNA 1. 2. 3. 4. 6. Budgetpost: Kap. 12, artikel 120. Rättslig grund: Artikel 28 i fördraget. Skäl för åtgärden: Förslag till rådets förordning (EG) om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa fiskeriprodukter (1996). Mål: Säkra försörjningen till gemenskapens användarindustrier på förmånliga villkor. Beräkningsmetod: Ordernummer 09. 2753 09. 2757 09. 2758 09. 2765 09. 2773 09. 2779 09. 2780 09. 2785 09. 2786 09. 2787 Tull enligt KN-cod 12 10. 5 12 13 12 15 14,25 8 8 10. 5 Tillämpad Tullsats Beräknat pris Mängd 3 3 0 3 0 6 6 4 4 3 1 270 1 310 1 588 3 048 3 099 1 829 2 074 1 475 1 475 1 480 50 000 500 400 9 000 6 000 3 500 2 500 3 500 500 3 000 Förutsedda inkomster 1 905 000 19 650 822 960 392 490 311 100 206 500 29 500 133 200 Inkomst-bortfall 5 715 000 49 125 76 224 2 743 200 2 231 280 576 135 427 763 206 500 29 500 333 000 Totala summan av förutsedda: 3 820 400 Perte totale: 12 387 727 På grundval av tillgänglig gemenskapsstatistik för 1994 uppskattas kostnaden för denna åtgärd till 12 387 727 ecu. Bedrägeribekämpning: Bestämmelser innehåller nödvändiga åtgärder och skydd mot bedrägerier och oegentligheter. rörande förvaltningen av tullkvoterna é ISSN 1024-4506 KOM(96) 119 slutlig DOKUMENT SV 02 03 Katalognummer : CB-C0-96-129-SV-C ISBN 92-78-01815-5 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg 7