title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios

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Indonesia
Malaysia
Thailand
anti-dumping duty
two-wheeled vehicle

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 03. 1996 C()M(%) 112 l'iiiiiI Proposta de RIXiUl. AMHNTO (Cl ) DO CONSHUIO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios (apresentada pela ('omissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. 2. 3. 4. 5. Pelo Regulamento (CE) n° 2414/95', a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia, classificadas no código NC 8712 00. Pelo Regulamento (CE) n° 245/962, o Conselho prorrogou a eficácia do referido direito por um período de dois meses, que expira em 14 de Abril de 1996. Após a criação do direito anti-dumping provisório, algumas partes solicitaram e obtiveram audições, tendo apresentado observações por escrito que foram tidas em conta sempre que adequado. A determinação definitiva confirmou a existência de dumping. Em relação às conclusões provisórias, a alteração das margens de dumping individuais resultou de um novo cálculo de certos ajustamentos. É igualmente confirmada a conclusão de que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante. Para efeitos da determinação da existência de um prejuízo importante, as importações dos países em causa foram analisadas cumulativamente, por se ter verificado que os volumes das importações efectuadas por cada país não eram negligenciáveis e que os produtos importados eram concorrentes entre si e igualmente em relação aos produtos comunitários similares. JO L n ° 2 48 de 1 4. 1 0. 1 9 9 5, p. 12 JO L n° 32 de 1 0. 0 2. 1 9 9 6, p. 1. 6. 7. 8. De 1990 a 1993, as importações totais da Indonésia, da Malásia e da Tailândia aumentaram 190,6%. A parte de mercado correspondente às importações desses países aumentou 4,4%, tendo atingido 6,8% em 1993. As importações destes países subcotaram os preços da indústria comunitária em margens que variaram entre 18,2% e 41,4%. Embora não seja de excluir que outros factores possam ter contribuído para a difícil situação da indústria comunitária, o aumento considerável das importações objecto de dumping e os seus preços significativamente baixos conduziram à conclusão de que estas importações estão na origem do prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. Considera-se que a criação de direitos definitivos é do interesse da Comunidade dada a necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio resultantes do dumping prejudicial e de restabelecer uma concorrência efectiva, bem como o facto de a continuação da existência de importações a baixos preços comprometer os esforços de adaptação da indústria comunitária e ter um efeito negativo a nível do emprego na respectiva indústria, que teria repercussões adicionais na indústria comunitária de peças para bicicletas, e ainda dado o efeito limitado de tais direitos nos consumidores. De acordo com a "regra do direito mais baixo", o nível dos direitos definitivos foi determinado com base nas margens tie dumping estabelecidas, que eram inferiores às margens necessárias para eliminar o prejuízo. As margens de dumping variaram entre 21,9% e 28,4% no que respeita às exportações da Indonésia, entre 23,1% e 37,3% no que respeita às da Malásia, e entre 13,0% e 38,9% no que respeita às da Tailândia, representando estas margens os níveis aos quais se propõe fixar os direitos. 9. As empresas malaias manifestaram-se dispostas a discutir as condições dos compromissos, embora só tenham apresentado uma oferta específica relativamente a um compromisso quantitativo. A Comissão considerou que não seria prático nem realista aceitar compromissos de preços no presente processo, dado o número muito elevado de diferentes modelos de bicicletas, assim como as frequentes mudanças de especificações que tornariam impossível o controlo de um compromisso dessa natureza. No que respeita a compromissos quantitativos, independentemente de eventuais considerações sobre os seus efeitos na concorrência entre países exportadores, a Comissão considera que, no presente processo, compromissos desse tipo seriam difíceis de controlar dado que, normalmente, as bicicletas não apresentam uma marca de origem. 10. Consequentemente, propõe-se ao Conselho que adopte o projecto de regulamento em anexo que cria direitos mú-dumping definitivos sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Regulamento (CE) N°. /96 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia1 , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1251/952 de 1995 e, nomeadamente, o seu artigo 23°, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/944 e, nomeadamente, o seu artigo 12°, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, CONSIDERANDO O SEGUINTE: JO L n". 'Ki9 de. 11. 12. 19 94, p. 1 JO L ii° 122 de 2. 6. 1995, p. 1. JO L n° 209 de 2. 8. 1988, p. 2. JO L n° 66 de 10. 3. 1994, p. 10. A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) n° 2414/955, a seguir designado "regulamento do direito provisório", instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações, na Comunidade, de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CE) n° 245/96\ o Conselho prorrogou a eficácia do referido direito por um período não superior a dois meses, que expira em 14 de Abril de 1996. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) (3) Imediatamente após a instituição das medidas provisórias, as partes interessadas foram informadas sobre os factos e considerações essenciais com base nas quais haviam sido adoptadas as medidas provisórias. A maioria dos exportadores malaios e tailandeses haviam solicitado informações sobre os factos e considerações essenciais resultantes do inquérito, antes da provisórias. Os exportadores malaios alegam que a instituição das medidas divulgação prévia era necessária para lhes permitir exercer o seu direito fundamental de serem ouvidos. No entanto, o Regulamento (CEE) N° 2423/88, ou seja, o regulamento aplicável no presente processo, (a seguir designado "regulamento de base") já reflecte e transpõe para a legislação mû-dumping o princípio jurídico geral do direito a uma audição equitativa, tal como definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, não exigindo que a divulgação de informações seja efectuada antes da instituição das medidas provisórias, mas antes da adopção das medidas definitivas. Consequentemente, a Comissão não divulgou os factos nem as considerações essenciais antes da instituição das medidas provisórias. JO L n° 248 de 14. 10. 1995, 12. JO L n° 32 de 10. 2. 1996, p. 1. (4) Foram recebidas observações por escrito das seguintes partes interessadas dentro do prazo fixado: 1. Produtores e Associação de produtores na Indonésia PT Jawa Perdana Bicycle Industry PT Wijaya Indonesia Makmur Bicycle Industries The Association of Indonesian Bicycle Industry 2. Produtores na Malásia: Akoko Sdn. Bhd. Berjaya Cycles Sdn Bhd Greenworld Systems Sdn Bhd Lerun Group Industries Berhad Rolls Rally Sdn Bhd 3. Produtores na Tailândia: Bangkok Cycle Industrial Co. Ltd Siam Cycles MFG. Co. Ltd Thai Bicycle Industry Co. Ltd Victory Cycle Co. Ltd 4. Importadores Universal Cycles pic. (5) Às partes interessadas que o solicitaram foi concedida a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. (6) (7) (8) (9) As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi- lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações após a divulgação das informações. Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram tomados em consideração tendo, sempre que adequado, as conclusões da Comissão sido alteradas para os ter em consideração. Devido à complexidade do caso e, em especial, ao número de países exportadores e de partes interessadas, assim como à multiplicidade das especificações técnicas, o processo prolongou-se para além do prazo normal de um ano, tal como previsto no n°9 do artigo 7o do regulamento de base. Após a criação dos direitos provisórios, a Association of Indonesian Bicycle (a seguir designada "AIPI") alegou que o processo havia sido Industry discriminatório na medida em que outros países exportadores, tais como a índia e o Vietname, não haviam sido abrangidos. Na fase inicial do presente processo, no início de 1994, não foram apresentadas alegações nem indicações de que as importações originárias da índia ou do Vietname estavam igualmente a ser objecto de dumping. O processo foi iniciado com base numa denúncia relativa às importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia, que continha elementos de prova suficientes de dumping e de um prejuízo importante dele resultante (considerandos n°s 1 e 2 do regulamento do direito provisório). Nas fases subsequentes do inquérito, quando a verdadeira evolução das importações originárias destes países que começou em 1993 se tornou aparente, não foram recebidas novas denúncias por parte da indústria comunitária. Na ausência de uma denúncia, bem como de elementos de prova prima facie de dumping prejudicial por parte dos países em causa, a Comissão não tinha motivos para tornar este processo extensivo a esses países. C. PRODUTO SIMILAR (10) Na fase provisória (considerandos n°s 13 e 14 do regulamento do direito provisório), concluiu-se que todos os modelos de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia vendidas na Comunidade constituem um só produto e que as bicicletas produzidas pela indústria comunitária e vendidas no mercado comunitário, bem como as bicicletas produzidas na Indonésia, na Malásia e na Tailândia e vendidas nesses mercados, constituem um produto similar na acepção do n°12 do artigo 2o regulamento de base. (11) Após a instituição do direito provisório, duas empresas malaias alegaram que as bicicletas produzidas e vendidas no mercado interno da Malásia não constituem um produto similar às bicicletas fabricadas e vendidas para exportação para a Comunidade. Contudo, não fundamentaram as suas alegações segundo as quais essas bicicletas não eram em todos os aspectos similares às bicicletas exportadas para a Comunidade. (12) O inquérito apurou que os modelos das bicicletas produzidas e vendidas na Malásia constituem modelos idênticos e que as suas características técnicas e físicas de base são idênticas às das bicicletas exportadas para a Comunidade, não tendo sido apresentados comentários válidos que afectem estas conclusões. O simples facto de a única empresa malaia que cooperou no inquérito e que vende bicicletas no respectivo mercado interno as produzir numa fábrica distinta daquela em que são fabricados os modelos exportados não constitui, só por si, uma prova de que esses produtos sejam diferentes na acepção do n° 12 do artigo 2o do regulamento de base. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões apresentadas no considerando n° 14 do regulamento do direito provisório. D. DUMPING (1). Valor normal I. Indonésia (13) No que respeita a duas empresas indonésias, as conclusões provisórias de dumping basearam-se nos dados disponíveis em conformidade com a alínea b) do n°7 do artigo 7o do regulamento de base, por não ter sido possível obter nem verificar as informações necessárias solicitadas no questionário (considerando n° 28 do regulamento do direito provisório). Quanto às outras três empresas indonésias, nos casos em que foi necessário proceder ao cálculo do valor normal, este foi determinado adicionando aos custos de fabrico dos modelos exportados montantes razoáveis para os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para as margens de lucro, baseados nos valores reais relativos às empresas em causa (considerandos n°s 25 e 27 do regulamento do direito provisório). (14) Uma empresa indonésia adquiriu algumas peças para bicicletas para a sua produção através de uma empresa de comercialização ligada que cobrou uma comissão por essas vendas. A empresa solicitou que essa comissão não fosse incluída nos custos de fabrico, tal como efectuado na determinação do direito provisório. No entanto, foi apurado que a comissão havia efectivamente sido incorrida pela empresa indonésia na aquisição de peças, e que teria incorrido custos idênticos se tivesse adquirido directamente essas peças a fornecedores. Por conseguinte, a comissão cobrada foi considerada uma parte integrante do custo dos materiais em causa. (15) Uma empresa alegou que as despesas relativas aos juros que, nas determinações provisórias, foram incluídas nos encargos de venda, nas despesas administrativas e em outros encargos gerais, deveriam ser deduzidas, dado que os princípios da contabilidade pública na Indonésia excluem os juros das despesas de funcionamento não directamente ligadas à produção e vendas dos produtos em causa. O inquérito revelou que a única actividade da empresa em questão era a produção e venda de bicicletas e de peças para bicicletas. Assim, estas despesas relativas aos juros têm de ser incluídas nos encargos de venda, nas despesas administrativas e noutros encargos gerais, dado que foram incorridas por esta empresa devido à própria estrutura financeira necessária ao funcionamento da sua actividade de produção de bicicletas e de peças para bicicletas. (16) Dois exportadores indonésios e a AIPI alegaram que a atribuição de encargos de venda, de despesas administrativas e de outros encargos gerais deveria ter sido efectuada com base nas quantidades vendidas. Um produtor indonésio apresentou o mesmo argumento em relação à atribuição de encargos de venda, de despesas administrativas e de outros encargos gerais entre as vendas de exportação e as vendas no mercado interno e, em especial, à atribuição dos custos de financiamento. No entanto, para efeitos da respectiva contabilidade interna, nenhuma destas empresas atribuiu os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais a modelos de bicicletas específicos. Por conseguinte, não se pode alegar que o método tradicionalmente utilizado consistia numa repartição com base nas empresas. como Consequentemente, não há razões para não se aplicar o princípio consignado no n°ll do artigo 2o do regulamento de base, segundo o qual a repartição de tais custos é normalmente feita de um modo proporcional ao volume de negócios. quantidades vendidas, sugerido essas por tal (17) A margem de lucro utilizada no cálculo do valor normal baseou-se nas vendas de cada empresa realizadas no respectivo mercado interno, sempre que as mesmas foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais (considerando n° 26 do regulamento do direito provisório). Duas empresas alegaram que as margens de terem resultantes eram demasiado elevadas. No entanto, por não lucro fundamentado as suas alegações, é confirmado o método aplicado nas determinações provisórias para efeitos do cálculo de uma margem de lucro fiável em conformidade com o n°3, subalínea (ii) da alínea b), do artigo 2o do regulamento de base. 10 (18) Os exportadores indonésios apresentaram ainda outras alegações (nomeadamente no que respeita à determinação do volume de negócios das vendas no mercado interno, à repartição dos custos de fabrico, aos dados relativos a determinadas transacções de venda, à aplicação de uma margem, para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, aos custos de fabrico e às taxas de câmbio aplicadas) que não puderam ser tomadas em consideração por não poderem ser verificadas na fase final do processo em que foram apresentadas, não serem corroboradas por elementos de prova ou por, após uma dupla verificação, se terem afigurado infundadas. (19) Por conseguinte, é confirmada a determinação do valor normal para produtores indonésios apresentada nos considerandos n°s 15 a 27 do regulamento do direito provisório. (20) No caso de uma empresa indonésia, a AIPI alegou que esta empresa teve de respeitar prazos mais rigorosos para o envio da sua resposta ao questionário do que os prazos fixados para os outros produtores comunitários. Na realidade, foi estabelecido para todas as partes interessadas um único prazo de 37 dias para enviarem as suas respostas aos questionários, tendo sido concedidas prorrogações deste prazo a empresas comunitárias e não comunitárias em função do mérito dos pedidos que apresentaram. A empresa em causa não solicitou qualquer extensão do prazo. A alegação apresentada pela AIPI segundo a qual os produtores comunitários terão recebido um tratamento mais favorável parece basear-se num mal-entendido. Os questionários aos produtores comunitários só puderam ser enviados após a constituição da amostra (considerando n° 73 do regulamento do direito provisório e considerando n° 56 do presente regulamento), o que explica por que é que, apesar dos prazos terem sido os mesmos que para os produtores indonésios, as respostas da indústria comunitária foram recebidas mais tarde. São, pois, confirmadas as conclusões estabelecidas no considerando n° 28 do regulamento do direito provisório. 11 //. Malásia (21) No regulamento do direito provisório, duas empresas malaias pertencentes ao mesmo grupo de empresas foram consideradas como uma única empresa. Durante o período de inquérito, uma dessas empresas exportou bicicletas para a Comunidade, mas não vendeu nenhuma no mercado interno. Em contrapartida, a outra empresa vendeu quantidades consideráveis no mercado interno, mas não efectuou vendas para exportação para a Comunidade. Estas duas empresas pediram para não serem consideradas como um único exportador produtor e para lhes serem atribuídas margens de dumping separadas. No entanto, tem sido prática corrente das instituições comunitárias estabelecer uma única margem de dumping para empresas ligadas. O facto de no processo dos aparelhos fotocopiadores (Reg. (CE) n° 2380/957 invocado pelas empresas malaias para corroborar o seu pedido, ter sido seguido, a título excepcional, um método diferente, deveu-se às circunstâncias muito especiais desse inquérito, que não se verificam no presente caso. É, pois, confirmada a metodologia adoptada no considerando n° 29 do regulamento do direito provisório. JO n° L 244 de 1 2. 1 0. 9 5, p. 1, c o n s i d e r a n d os n°s 53 e 5 4. 12 (22) Nas determinações provisórias, veriíicou-se que unicamente um dos exportadores malaios que cooperaram no inquérito havia efectuado vendas representativas do produto similar no respectivo mercado interno durante o período de inquérito, ou seja, tal volume de vendas foi superior a 5% do total das vendas para exportação (considerandos n°s 19 e 30 do regulamento do direito provisório). Dado que os modelos de bicicletas vendidos por esta empresa no mercado interno não permitiam estabelecer uma comparação adequada ou dado que essas vendas não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais (as bicicletas eram demasiado diferentes tecnicamente, não foram vendidas em quantidades suficientes, ou foram vendidas com perdas), no que respeita aos modelos vendidos por esta empresa, o valor normal teve de ser calculado de acordo com o disposto no n° 3, subalínea (ii) da alínea b), do artigo 2o do regulamento de base, a partir do valor calculado estabelecido adicionando aos custos de fabrico os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais incorridos pela empresa no mercado interno, e ainda as margens de lucro. Os outros exportadores malaios não efectuaram vendas no mercado interno, pelo que foi necessário proceder ao cálculo do valor normal em conformidade com o n° 3, subalínea (ii) da alínea b), do artigo 2o do regulamento de base. Os encargos de venda, as despesas administrativas e os outros encargos gerais incorridos e os lucros auferidos pelo único produtor que efectuou vendas representativas no mercado interno foram os únicos dados disponíveis na Malásia para este efeito. Estes valores foram considerados fiáveis e, consequentemente, o valor calculado para todos os modelos vendidos para exportação para a Comunidade por empresas malaias foi determinado adicionando- se aos custos de fabrico dos modelos exportados um montante relativo aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como um montante relativo aos lucros do único exportador produtor que efectuou vendas no mercado interno (considerandos n°s 30 a 35 do regulamento do direito provisório). 13 (23) Na fase provisória, a Comissão verificou que os custos dos materiais de base declarados por um dos exportadores malaios eram substancialmente inferiores aos custos reais, pelo que procedeu a um ajustamento, aumentando-os. Posteriormente, a empresa em causa alegou que as conclusões da Comissão se basearam em hipóteses tendo, consequentemente, contestado o ajustamento efectuado. incorrectas, Verificou-se que, embora o rácio custos/volume de negócios no que respeita a todos os outros elementos de custo (tais como mão-de-obra, despesas gerais de fabrico, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais) se tivesse mantido estável, o rácio foi (em 1993) substancialmente diferente durante o período de comparativamente aos exercícios de 1993 e 1992. Verificou-se uma desproporção semelhante no que respeita à rentabilidade estabelecida durante o período de inquérito comparativamente ao exercício de 1993, ainda que, durante oito meses, o período de inquérito e o exercício de 1993 tenham coincidido. relativo aos custos dos materiais de base inquérito Por conseguinte, é confirmada a determinação dos custos de fabrico para esta empresa, incluindo o ajustamento acima referido. (24) Algumas empresas malaias colocaram dúvidas quanto ao facto de as despesas de embalagem, (incluindo a mão-de-obra utilizada para a embalagem) terem sido contabilizadas duas vezes ao serem tratadas como um elemento do custo de fabrico relativamente a cada exportador e simultaneamente integradas nos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais do produtor cujas despesas foram utilizadas para o cálculo dos valores normais. No que respeita a todos os produtores malaios, as despesas de embalagem foram consideradas unicamente como parte dos custos de fabrico, não tendo sido incluídas nos encargos de venda, nas despesas administrativas e noutros encargos gerais incorridos pelo produtor nacional nas vendas que efectuou no seu mercado interno. Por conseguinte, as despesas de embalagem não foram contabilizadas duas vezes. 14 (25) Para determinar os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como a margem de lucro no que diz respeito ao único produtor exportador que cooperou no inquérito e que efectuou vendas representativas no seu mercado interno, a Comissão excluiu as vendas entre empresas. A empresa em questão alegou que esse método não é compatível com o facto de a Comissão ter incluído despesas entre empresas, tais como as despesas de financiamento. Por conseguinte, alegou que as vendas entre empresas deveriam igualmente ter sido incluídas no volume de negócios das vendas da empresa no mercado interno a fim de determinar os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como a margem de lucro. A empresa alegou ainda que as despesas de financiamento em causa não tinham qualquer ligação com a produção ou a venda de bicicletas, pelo que deveriam ter sido excluídas dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais. No que diz respeito ao cálculo dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais e das margens de lucro, é de referir que a empresa em causa não indicou que algumas das vendas eram vendas efectuadas entre empresas, facto só conhecido durante a verificação. Dado que os preços declarados são preços de transferência, essas vendas não puderam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais (n° 7 do artigo 2o do regulamento de base) e as transacções em causa não puderam ser tidas em conta para efeitos do cálculo da margem de lucro no mercado interno. Quanto ao cálculo do rácio dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, nas conclusões provisórias considerou-se que nas vendas efectuadas a empresas ligadas não há despesas de venda ou administrativas ou outros encargos gerais ou então são extremamente reduzidos, pelo que não devem ser atribuídos ao volume de negócios das empresas ligadas. Após a determinação provisória, a situação foi novamente analisada, tendo-se verificado que a atribuição dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais ao volume de negócios das empresas não ligadas se deveria limitar unicamente aos encargos de venda verificados em vendas entre empresas não ligadas. Por outro lado, as margens respeitantes às despesas de financiamento e às despesas administrativas, que também se podem verificar nas vendas entre empresas, baseiam-se agora no volume de negócios total, incluindo as vendas a empresas ligadas. Os cálculos foram revistos nesta conformidade. 15 No que diz respeito aos juros pagos a uma empresa ligada, excluir essas despesas significaria ignorar o facto de terem sido incorridas pela empresa em causa devido à sua própria estrutura financeira, necessária para a gestão das suas transacções. É irrelevante saber quem fornece efectivamente os recursos necessários, desde que as condições do empréstimo sejam estabelecidas no decurso de operações comerciais normais (n° 3, subalínea (ii) da alínea b), do artigo 2o do regulamento de base). Dado que as alegações de que o empréstimo não se destinou a actividades da empresa não foram fundamentadas, as despesas relativas aos juros têm de ser incluídas nos encargos de venda, nas despesas administrativas e noutros encargos gerais, em conformidade com o n° 3, subalínea (ii) da alínea b), do artigo 2o do regulamento de base. (26) A margem dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais do único exportador produtor que cooperou no inquérito e que efectuou vendas no mercado interno foi considerada fiável, dado que essas vendas eram suficientemente representativas, ou seja o volume de vendas no mercado interno representou mais de 5% do volume das vendas para exportação. A margem de lucro foi considerada fiável pelo facto de esta empresa ter efectuado, no mercado interno, vendas rentáveis em quantidades suficientes (considerandos n°s 33 e 34 do regulamento do direito provisório). Os exportadores malaios alegaram que os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como as margens de lucro dessa empresa são demasiado elevados, não podendo ser considerados fiáveis, uma vez que essa empresa não efectuou vendas para exportação, pelo que deveria ter sido tratada distintamente da sua empresa ligada especializada na exportação e que, dada a sua posição de monopólio no mercado interno, os dados relevantes não eram fiáveis. 16 O Conselho considera que não há razões para tratar a única empresa que cooperou no inquérito e que efectuou vendas no mercado interno separadamente da sua empresa exportadora ligada (considerando n° 21 do presente regulamento). Ainda que esse pedido de tratamento distinto fosse aceite, as informações obtidas da única empresa que cooperou no inquérito e que efectuou vendas no mercado interno continuariam a constituir a base para o estabelecimento dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, assim como das margens de lucro a aplicar aos outros exportadores malaios, em conformidade com o n° 3, subalínea (ii) da alínea b), do artigo 2o do regulamento de base. No que diz respeito à alegada posição de monopólio do único produtor exportador que cooperou no inquérito, foi apurado que existia pelo menos uma outra empresa malaia que havia efectuado vendas substanciais no mercado interno. Não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que as vendas na Malásia não permitiam estabelecer uma comparação adequada. Assim, os dados relativos às vendas no mercado interno da Malásia foram considerados fiáveis, tendo os preços de venda e os dados relativos às despesas sido baseados nas condições reais existentes no mercado do país em causa, ou seja, as condições geralmente aplicadas a todos os clientes ou fornecedores reais ou potenciais. Por conseguinte, o Conselho confirma o cálculo dos valores normais com base nos encargos de venda, nas despesas administrativas e noutros encargos gerais, e nas margens de lucro estabelecidas para a única empresa malaia que cooperou no inquérito que efectuou vendas no mercado interno. (27) Os exportadores malaios apresentaram outras alegações (nomeadamente no que respeita ao cálculo do custo de fabrico, à classificação dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, ao tratamento dos descontos, à comparabilidade dos vários modelos de bicicletas, ao cálculo dos custos gerais de fabrico) que não puderam ser tidas em conta, por serem impossíveis de verificar, não terem sido apoiadas em elementos de prova, serem contraditórias em relação às informações fornecidas pelas próprias empresas ou por, após uma dupla verificação, se terem revelado infundadas. 17 III. ) Tailândia (28) Cooperaram no processo quatro empresas tailandesas. Para a maioria dos modelos de bicicletas exportadas por três destas quatro empresas, foi necessário proceder ao cálculo do valor normal (considerandos n°s 36, 38 e 39 do regulamento do direito provisório). No que respeita à quarta empresa, o valor normal baseou-se nos preços efectivamente pagos no mercado interno (considerando n° 37 do regulamento do direito provisório). Nos casos em que foi necessário proceder ao cálculo do valor normal, este foi determinado adicionando aos custos de fabrico dos modelos exportados uma percentagem suficiente para cobrir os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável (considerandos n°s 40 a 42 do regulamento do direito provisório). No que diz respeito à empresa que não efectuou vendas no mercado interno, o valor normal foi calculado adicionando ao custo de fabrico a média ponderada dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais das outras três empresas e a média ponderada da margem de lucro das duas empresas cujos valores relativos ao lucro foram considerados fiáveis. No que diz respeito a uma outra empresa, aos custos de fabrico foram adicionados a sua própria margem correspondente aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais e a média ponderada das margens de lucro das duas empresas que apresentaram margens de lucro fiáveis. Em relação à terceira empresa, foram utilizados os seus próprios dados. (29) No que diz respeito a uma empresa tailandesa, a verificação dos custos de fabrico atribuídos a modelos de bicicletas idênticos revelou discrepâncias significativas quanto ao valor de certos materiais utilizados, relativamente às quais a empresa não deu qualquer explicação. Dado que o sistema de contabilidade da empresa não discrimina os custos dos materiais utilizados para cada modelo de bicicleta, foi decidido nas conclusões provisórias atribuir os custos de fabrico proporcionalmente ao volume de negócios, em conformidade com o n° 11 do artigo 2o do regulamento de base. A empresa alegou que a aplicação de uma chave de repartição em relação ao volume de negócios não é correcta, dado que as exportações de modelos comparáveis para países terceiros foram efectuadas a um preço equivalente a metade do preço unitário médio das exportações para a Comunidade. No sistema de contabilidade da empresa em causa não são discriminados os custos de fabrico incorridos relativamente às exportações para a Comunidade e às exportações para outros países terceiros, não sendo, pois, possível efectuar um ajustamento global para ter em conta as alegadas diferenças. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões provisórias e a utilização do volume de negócios como base para a atribuição dos custos de fabrico. (30) Uma outra empresa tailandesa havia atribuído uma componente considerável para os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais no que respeita às suas vendas de exportação. A empresa não explicou de modo satisfatório a natureza das despesas em causa, embora lhe tenham sido solicitadas explicações pormenorizadas, tanto antes como durante a verificação. Por conseguinte, para efeitos das determinações provisórias, as despesas em causa foram atribuídas às vendas de exportação e às vendas no mercado interno com base no volume de negócios, em conformidade com on" 11 do artigo 2o do regulamento de base. A empresa alegou ter dado explicações, tendo também declarado que a adequação da atribuição podia ter sido verificada. O Conselho considera que a empresa não apresentou uma explicação satisfatória. Com base nas informações disponíveis, verificadas, é impossível verificar a exactidão das explicações dadas. Por conseguinte, é confirmada a atribuição das despesas em causa com base no volume de negócios às vendas de exportação e às vendas no mercado interno. (31) Para efeitos da determinação provisória, os lucros auferidos no mercado interno foram considerados fidedignos nos casos em que o número de bicicletas vendidas a um preço superior ao custo de produção calculado era superior a 10% das vendas totais efectuadas no mercado interno. Tal não se verificou relativamente a uma das empresas tailandesas que efectuou vendas representativas no mercado interno, ou seja, com um volume de vendas no mercado interno superior a 5% do total das vendas para exportação. Por conseguinte, nos casos em que foi necessário proceder ao cálculo dos valores normais para esta empresa, foi aplicada a média ponderada da margem de lucro das outras duas empresas tailandesas que efectuaram vendas no mercado interno. Esta empresa alegou que o método aplicado neste caso não é compatível com o regulamento de base. Em conformidade com o n° 3, subalínea (ii) da alínea b), do artigo 2° do regulamento de base, a margem de lucro utilizada no cálculo do valor normal deveria basear-se no lucro auferido com as vendas rentáveis no mercado interno, caso tais dados fossem fiáveis. Depois de excluídas as vendas no mercado interno que não permitiam uma comparação adequada ou que não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais (considerandos n°s 38 e 22 do regulamento do direito provisório), as restantes vendas rentáveis seriam de tal modo reduzidas que os lucros realizados poderiam não constituir uma base fiável para a determinação de uma margem de lucro a utilizar no cálculo do valor normal. Esta foi a razão pela qual a Comissão também verificou se as restantes vendas rentáveis haviam sido suficientes para constituir uma base fiável para a determinação da margem de lucro. Considerou-se que tal seria o caso se as restantes vendas rentáveis no mercado interno não fossem inferiores a 10% do volume das vendas susceptíveis de serem utilizadas como base para a verificação da rentabilidade, segundo a qual a proporção de vendas rentáveis era determinada comparando os preços líquidos de venda com o custo de produção calculado (considerandos n°s 21, 22 e 31 do regulamento do direito provisório). A proporção é a mesma que a aplicada para determinar se as vendas de certos modelos de bicicletas foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais (considerando n° 22 do regulamento do direito provisório). Dado que os lucros realizados no mercado interno dependem dos preços cobrados pelas vendas nesse mesmo mercado, é adequado e coerente aplicar o mesmo limiar utilizado para determinar se esses preços constituem uma base adequada para estabelecer o valor normal. Em processos anteriores, as instituições comunitárias haviam aplicado um método idêntico. Por conseguinte, o Conselho confirma que a margem de lucro da empresa em causa não era fiável e que o valor normal teve de ser calculado aplicando a média ponderada da margem de lucro dos outros dois produtores tailandeses cujos lucros realizados com as vendas rentáveis no mercado interno foram considerados fiáveis. 20 (32) Por último, um exportador tailandês apresentou uma outra alegação (relativa nomeadamente ao cálculo dos custos gerais de fabrico) que não pôde ser tomada em consideração, dada a impossibilidade de a verificar, bem como o facto de não ser apoiada em elementos de prova. (2) Preço de exportação /. Indonésia (33) Um exportador indonésio apresentou observações a respeito dos ajustamentos do preço de exportação, que não puderam ser tidas em conta por não serem apoiadas por elementos de prova. Por conseguinte, é confirmada a determinação do preço de exportação para a Indonésia (considerando n° 43 do regulamento do direito provisório). //. Malásia (34) Durante a visita de verificação efectuada a uma empresa malaia, verificou-se que parte das vendas para exportação que haviam sido declaradas por essa empresa como tendo sido vendas directas a importadores independentes na Comunidade foram, na realidade, vendas a uma empresa ligada em Taiwan a qual, posteriormente, revendeu os produtos aos importadores em causa. Dado que esta empresa havia claramente fornecido informações incorrectas a respeito dessas transacções - que, além disso, indicavam a existência de uma transferência entre empresas ligadas, - os preços declarados relativamente a essas transacções não foram tomados em consideração, tendo sido atribuída a essas vendas a margem de dumping mais elevada estabelecida para um modelo vendido por essa empresa a clientes independentes, em conformidade com a alínea b) do n° 7 do artigo 7o do regulamento de base (considerandos n°s 46 e 47 do regulamento do direito provisório). 21 impacto nos preços, e que havia sido Esta empresa alegou que a ligação que mantinha com a empresa de Taiwan não forma tratada de tinha qualquer discriminatória em relação aos dois exportadores indonésios aos quais era igualmente aplicado o disposto na alínea b) do n° 7 do artigo 7o do regulamento de base. Alegou ainda que as vendas em causa haviam sido efectuadas directamente aos clientes na Comunidade, tendo apresentado cópias das facturas como novas provas. Foi só após a publicação do regulamento do direito provisório que a empresa em causa alegou que as vendas em questão eram de facto vendas efectuadas directamente a clientes na Comunidade. Esta alegação contradiz as conclusões da verificação que, na altura, a empresa não contestou. Nesta fase do processo já não é possível verificar alegações divergentes, pelo que não podem ser tomadas em consideração. No início, a empresa malaia negou a sua relação com a empresa tailandesa, o que só foi estabelecido durante a verificação com base em elementos de prova conclusivos, e o que dificultou claramente a investigação dos factos pela Comissão. Dado que a empresa malaia havia dissimulado informações, não é provável que essa relação entre as duas empresas não tenha tido um impacto nos preços. De qualquer modo, nesta fase do processo, a questão não pôde ser mais aprofundada, pelo que se justifica plenamente a aplicação da alínea b) do n° 7 do artigo 7o de acordo com o acima referido. No que diz respeito à comparação com as duas empresas indonésias às quais foi igualmente aplicado o disposto na alínea b) do n° 7 do artigo T do regulamento de base (considerandos n°s 28 e 68 do regulamento do direito provisório), a alegação de tratamento discriminatório não tem o menor fundamento. A aplicação do disposto na alínea b) do n° 7 do artigo 7o do regulamento de base baseou-se nos méritos de cada caso, reflectindo, assim, o grau de cooperação e em que medida as informações necessárias não foram facultadas, não puderam ser verificadas ou foram facultadas de um modo que induzia em erro. 22 (35) Uma empresa malaia alegou que na determinação do preço franco-fronteira comunitária para as suas vendas de exportação para a Comunidade, a Comissão deveria ter incluído uma margem para o seu agente de vendas. Esta alegação não foi nunca fundamentada pela empresa. No entanto, o agente da empresa em causa já recebia uma comissão, que foi tida em conta, não tendo sido possível identificar quais as transacções efectuadas através desse agente, dado que as vendas foram também facturadas directamente a clientes na Comunidade. Por conseguinte, é confirmado o cálculo do preço franco-fronteira comunitária para as exportações da empresa em causa. (36) Os apresentaram exportadores malaios (respeitantes, nomeadamente, à natureza de certas deduções, ao tratamento de certos encargos bancários e encargos com cartas de crédito) que não puderam ser tomadas em consideração por não serem apoiadas por elementos de prova. alegações outras ///. Tailândia (37) Na sua resposta ao questionário, uma empresa tailandesa declarou que não fornecia garantias aos seus clientes na Comunidade. No entanto, durante a verificação descobriu-se que essa empresa havia acordado com um dos seus clientes que as peças sobresselentes equivalentes a 1% do preço da factura seriam expedidas gratuitamente com cada encomenda, tendo-se igualmente detectado que um número significativo de clientes importantes havia igualmente recebido gratuitamente peças sobresselentes. Esses descontos foram concedidos em vez de uma garantia. Dado que essas condições de venda constituem um factor determinante no que respeita aos preços de exportação, o valor real das peças sobresselentes expedidas é irrelevante. Dado que as informações recebidas induziam em erro, a Comissão teve de determinar a dedução relativa aos descontos acordados com base nos dados disponíveis. Dado que a base mais concreta e razoável são as condições acordadas, acima foi deduzido um montante correspondente a 1%, a título de ajustamento, para ter em conta os descontos acordados. identificadas, do preço de exportação 23 A empresa alegou que este ajustamento foi efectuado sem qualquer justificação aparente, dado que a Comissão havia recebido uma lista resumida de todos os casos em que haviam sido fornecidas, gratuitamente, peças sobresselentes a clientes na Comunidade, relativamente aos quais teria bastado um pequeno ajustamento. Embora a empresa tenha efectivamente fornecido uma lista dos clientes e dos respectivos montantes relativos às garantias, só o fez no final da verificação, altura em que já não era possível esclarecer a situação de forma satisfatória. Dado que a alegação da empresa não é apoiada por outros elementos de prova, confirma-se que, tendo em conta as informações incorrectas recebidas, a dedução efectuada para ter em conta os descontos concedidos foi determinada correctamente com base nos factos disponíveis (alínea b) do n° 7 do artigo 7o do regulamento de base). Uma dedução inferior teria constituído um incentivo à não colaboração. Por conseguinte, é confirmado o ajustamento efectuado para ter em conta os descontos acordados. (38) Alguns tailandeses exportadores apresentaram (respeitantes, nomeadamente, à atribuição das despesas de transporte e ao cálculo das despesas de embalagem) que não foram tomadas em consideração, porque não puderam ser verificadas, não foram apoiadas em elementos de prova, ou estavam em contradição com os elementos de prova fornecidos pela empresa em causa. alegações (3) Comparação /. Indonésia (39) Uma empresa indonésia efectuou as suas vendas de bicicletas para exportação para a Comunidade através de uma empresa de comercialização ligada, estabelecida no Japão. Nas determinações provisórias, os preços de exportação para esse exportador foram estabelecidos tomando como referência os preços efectivamente pagos ou a pagar à empresa de comercialização ligada estabelecida no Japão, enquanto as autoridades comunitárias responsáveis pelo inquérito indicaram que tencionavam reexaminar a validade desse método (considerando n° 44 do regulamento do direito provisório). 24 (40) Foi estabelecido que, devido à relação entre as duas empresas, os preços cobrados pela empresa produtora à empresa de comercialização não eram fiáveis. A fim de estabelecer um preço de exportação fiável da Indonésia para a Comunidade, o preço cobrado pelas exportações do Japão para a Comunidade foi ajustado para um estádio ex-Indonésia. Dado que as funções da empresa de comercialização ligada podem ser consideradas idênticas às de uma empresa de comercialização que opera com base em comissões, dos preços cobrados pela empresa ligada a clientes independentes na Comunidade foi deduzido um ajustamento de 6%, estabelecido com base na margem dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais da própria empresa e num montante razoável para o lucro. Este valor foi considerado razoável dado o grau de participação da empresa de comercialização ligada nas actividades de venda do exportador. Não foram fornecidas informações susceptíveis de pôr em causa este valor. Por conseguinte, para efeitos das determinações definitivas, os preços de exportação foram ajustados neste sentido. (41) Nas determinações provisórias (considerando n° 56 do regulamento do direito provisório), alguns pedidos de ajustamento não foram tomados em consideração em virtude de não serem significativos. Mediante pedido das empresas interessadas, a Comissão reconsiderou essa questão, tendo constatado que, em alguns casos, o carácter não significativo dos respectivos ajustamentos havia sido determinado em relação ao preço de exportação ou ao valor normal separadamente. No entanto,-de acordo com a prática anterior da Comissão, afigura-se mais adequado considerar os ajustamentos como sendo de minimis unicamente se a diferença entre as percentagens a deduzir do preço de exportação e o valor normal, respectivamente, inferior a 0,5%. Assim, determinados ajustamentos considerados não for significativos na fase provisória foram agora tidos em conta, pelo que os cálculos foram revistos em conformidade. 25 (42) Nas suas determinações provisórias (considerando n° 53 do regulamento do direito provisório), a Comissão rejeitou os pedidos de ajustamento para ter em conta os custos resultantes do crédito por não terem sido apresentados elementos de prova de que o crédito concedido fazia parte das condições de venda acordadas com os compradores das mercadorias na data da venda, e que, por conseguinte, não podiam ter afectado o preço pago ou a pagar no mercado interno. Duas empresas indonésias e a AIPI reiteraram o seu pedido para que tal ajustamento fosse efectuado, tendo declarado que as condições de crédito a 90 e a 120 dias constituem condições comerciais geralmente aceites na Indonésia, pelo que não precisam de ser explicitamente incluídas nas condições de venda. Todavia, o único elemento de prova apresentado em apoio desta alegação foi uma referência às contas de devedores das empresas em causa, que não demonstrava uma situação tão clara deste tipo. Assim, não está provado que os preços tenham sido fixados com base nessas condições comerciais que, alegadamente, são prática corrente. Por conseguinte, o Conselho confirma que não concede um ajustamento para ter em conta os custos resultantes do crédito. (43) No regulamento do direito provisório (considerando n° 55) não foram aceites os pedidos de ajustamento para ter em conta os custos de promoção e publicidade, dado que esses custos pertencem à categoria dos custos gerais de fabrico, em relação aos quais geralmente não se efectuam ajustamentos. Duas empresas reiteraram o seu pedido para que fosse efectuado um ajustamento a fim de ter em conta os custos de promoção e publicidade, alegando que estas diferenças nos custos entre as vendas de exportação e as vendas no mercado interno são efectivamente dedutíveis como ajustamentos OEM ou ajustamentos para ter em conta os estádios de comercialização. 26 No que diz respeito a um ajustamento para ter em conta as vendas efectuadas numa base OEM, esse pedido não foi explicitamente apresentado nas respostas ao questionário fornecidas pelas empresas em causa, nem foi fundamentado apesar das instruções específicas do questionário nesse sentido. Além disso, não se encontram reunidos os requisitos de fundo para a realização de um ajustamento desse tipo, a saber: nenhumas das vendas de exportação efectuadas pelos exportadores indonésios em causa foram efectuadas a um nível que as tornem vendas OEM, ou seja, normalmente um nível entre a produção e a distribuição. Estas vendas foram efectuadas a um nível no mercado comunitário que corresponde à distribuição. Por conseguinte, não é necessário efectuai qualquer ajustamento (OEM) adequado. Ao analisar este pedido de ajustamento OEM, verificou-se que não se encontravam reunidos os requisitos de fundo necessários à realização de ajustamentos a fim de ter em conta o estádio de comercialização, dado que, aparentemente, as vendas de exportação e as vendas no mercado interno foram efectuadas a um conjunto semelhante de clientes. De qualquer modo, os exportadores indonésios em causa não estabeleceram qualquer distinção entre as vendas em diferentes estádios de comercialização. Efectivamente, durante o inquérito não foram detectadas diferenças significativas no que respeita aos estádios de comercialização em que as vendas para exportação e as vendas no mercado interno foram efectuadas. Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, não é necessário efectuar um ajustamento para ter em conta o estádio de comercialização. (44) Os exportadores alegações indonésios apresentaram outras (respeitantes, nomeadamente, aos ajustamentos efectuados para ter em conta as diferenças a nível das características físicas, à taxa aplicada no que respeita a um ajustamento destinado a ter em conta o reembolso de direitos e à dedução de um montante para ter em conta o reembolso de direitos no caso do valor normal calculado) que não puderam ser tomadas em consideração porque não puderam ser verificadas, não foram apoiadas em elementos de prova ou porque, após dupla verificação, se revelaram infundadas. 27 //. Malásia (45) Na determinação provisória verificou-se que os valores relativos aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais no mercado interno utilizados para calcular o valor normal incluíam despesas de venda directa, em relação aos quais foi necessário proceder a ajustamentos. No entanto, essa dedução não foi suficientemente fundamentada (considerando n° 57 do regulamento do direito provisório), pelo que foram rejeitados os pedidos de ajustamento do valor normal a fim de ter em conta as despesas de venda directa. Todavia, procedeu-se, sempre que necessário, a ajustamentos do preço de exportação a fim de ter em conta um ou vários transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, custos com o crédito e encargos bancários, garantias, comissões pagas a agentes e salários pagos a vendedores. tipos das despesas de venda seguintes: (46) Os outros exportadores malaios consideraram que a comparação não era equitativa uma vez que não lhes haviam sido concedidos ajustamentos de outro modo justificáveis (tais como ajustamentos para ter em conta as despesas de venda directa), dado que o único produtor malaio que cooperou no inquérito e que efectuou vendas no mercado interno não estava suficientemente motivado para responder de forma adequada ao questionário e assegurar a cooperação necessária durante a verificação. Efectivamente, o produtor malaio em causa respondeu ao questionário, tendo sido submetido, com o seu acordo, a uma verificação. Em virtude de estar directamente ligado a um exportador de bicicletas para a Comunidade, tinha um incentivo evidente para cooperar adequadamente no processo de verificação. No entanto, esta empresa não forneceu elementos de prova em apoio das suas alegações, tendo, por vezes, dado explicações contraditórias. Além disso, durante a verificação foram detectadas algumas informações não referidas na resposta ao questionário. 28 No entanto, o Conselho reconhece que, dadas as circunstâncias muito especiais do presente processo, é adequado deduzir um montante razoável dos valores normais calculados para esses três exportadores malaios não ligados ao produtor vendedor no mercado interno em questão, tendo os cálculos sido revistos nessa conformidade. No que diz respeito aos produtores nacionais e aos produtores exportadores ligados, incumbia a estas duas empresas fornecerem as informações necessárias e verificáveis, assim como elementos de prova de apoio, o que não fizeram. Por conseguinte, não pode ser efectuado qualquer ajustamento adicional ao valor normal calculado do exportador ligado. (47) Na determinação provisória, não foi efectuado nenhum ajustamento do valor normal para ter em conta custos resultantes do crédito (considerando n° 57 do regulamento do direito provisório). Os exportadores malaios solicitaram que fosse efectuado esse ajustamento invocando os mesmos argumentos que os invocados relativamente ao ajustamento destinado a ter em conta as despesas de venda directa. No entanto, não há elementos de prova de que, para além de um sistema de descontos, que foi tido em conta, tenha sido concedido crédito adicional como parte das condições de venda acordadas com os compradores dos produtos na data da venda. Por conseguinte, não existem razões válidas que justifiquem a realização de um ajustamento do valor normal para ter em conta os custos do crédito. (48) Na determinação provisória, não foram efectuados ajustamentos ao valor normal para ter em conta as diferenças existentes entre os níveis de comercialização. Nas observações que apresentaram após a publicação do regulamento do direito provisório, os exportadores malaios solicitaram que lhes fosse concedido um "ajustamento OEM" sob a forma de uma margem de lucro reduzida a utilizar no cálculo do valor normal. 29 Esse pedido não foi apresentado na resposta ao questionário, nem foi fundamentado, apesar das instruções no questionário especificarem claramente a obrigatoriedade de os eventuais pedidos de dedução serem devidamente fundamentados. Além disso, não se encontram reunidos os requisitos de fundo para a realização de tal ajustamento: a maioria das vendas de exportação dos exportadores malaios não foram efectuadas a um nível que constituísse uma venda OEM, ou seja normalmente um mvel entre a produção e a distribuição. Estas vendas no mercado comunitário foram efectuadas a um nível que corresponde à distribuição. Com base nas informações disponíveis, verificou-se que não existia uma estrutura de preços clara e distinta para as transacções de exportação ao produtor em causa em relação às vendas aos distribuidores na Comunidade, pelo que não é necessário proceder a ajustamentos (OEM) a este respeito. Ao examinar este pedido OEM, verificou-se que não se encontravam reunidos os requisitos de fundo necessários à concessão de um ajustamento para ter em conta o estádio de comercialização, dado que essas vendas no mercado de exportação e no mercado interno haviam sido efectuadas a conjuntos idênticos de clientes. De qualquer modo, o vendedor malaio que efectuou vendas no mercado interno da Malásia não estabeleceu qualquer distinção entre as vendas efectuadas a grossistas e as vendas efectuadas a retalhistas. Além disso, durante o inquérito, não se verificou existirem diferenças significativas no que respeita aos níveis de comercialização em que foram efectuadas as vendas de exportação e as vendas no mercado interno. Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, não é necessário proceder a ajustamentos para ter em conta o estádio de comercialização. 49) Os outras alegações apresentaram exportadores malaios (respeitantes, nomeadamente, à natureza das despesas de "assistência técnica", ao tratamento de certos juros de comissões, ao facto de determinadas comissões terem sido contabilizadas duas vezes, ao ajustamento para ter em conta custos de expedição, a uma diferença de arredondamento, à repartição dos custos de embalagem) que não puderam ser tomadas em consideração por não poderem ser verificadas ou não serem apoiadas por elementos de prova, ou que foram tidas em consideração após dupla verificação. Os cálculos foram revistos em conformidade. 30 ///. Tailândia (50) Na determinação provisória, não foram efectuados ajustamentos ao valor normal para ter em conta as diferenças de estádio de comercialização. Nas observações que apresentaram após a publicação do regulamento do direito provisório, os exportadores tailandeses solicitaram que lhes fosse concedido um "ajustamento- OEM", tendo alegado que haviam efectuado esse pedido de ajustamento no início do processo. Numa carta de acompanhamento enviada com as respostas ao questionário das três empresas tailandesas, estes produtores solicitaram, de forma imprecisa, que lhes fosse concedido um ajustamento OEM. Esse pedido não foi efectuado explicitamente na resposta ao questionário, nem foi fundamentado, apesar das instruções do questionário serem explícitas em relação à necessidade de fundamentar eventuais pedidos de dedução. Além disso, não se encontram reunidos os requisitos de fundo necessários à realização de tal ajustamento: a maioria das vendas de exportação dos exportadores tailandeses não foram efectuadas a um mvel que constituísse uma venda OEM, ou seja, normalmente um nível entre a produção e a distribuição. Estas vendas no mercado comunitário foram efectuadas num estádio que corresponde fundamentalmente ao da distribuição. Com base nas informações de que a Comissão dispunha, não existia aparentemente uma estrutura de preços clara e distinta entre as exportações para o produtor em causa e as vendas aos distribuidores da Comunidade. Por conseguinte não é necessário proceder a ajustamentos (OEM). Ao examinar este pedido relativo a OEM, verificou-se que não se encontravam reunidos os requisitos de fundo necessários à concessão de um ajustamento para ter em conta o estádio de comercialização, por se ter verificado que os conjuntos de clientes a que foram efectuadas essas vendas no mercado de exportação e no mercado interno eram idênticos. De qualquer modo, os exportadores tailandeses em causa não estabeleceram qualquer distinção entre as vendas em diferentes estádios de comercialização. Além disso, durante o período de inquérito não se verificou existirem diferenças significativas nos níveis de comercialização, nomeadamente distribuidores e retalhistas, em que foram efectuadas vendas de exportação e vendas no mercado interno. As vendas no mercado interno efectuadas directamente a utilizadores finais, não tiveram um efeito aparente nos preços. Consequentemente, com base nas informações de que a Comissão dispõe, não é necessário proceder a ajustamentos para ter em conta o estádio de comercialização. 31 (51) Nas suas determinações provisórias, a Comissão rejeitou parcialmente um pedido apresentado por uma empresa tailandesa no sentido de ser efectuado um ajustamento do valor normal para ter em conta os salários pagos aos vendedores, pelo facto de terem sido fornecidas informações incorrectas e de não terem sido apresentados elementos de prova de apoio. A empresa reiterou o seu pedido no sentido de ser tendo, para o efeito, fornecido novos concedido um ajustamento esclarecimentos. integral, No entanto, a empresa não apresentou elementos de prova em apoio dos seus novos esclarecimentos, e dado que também não foram apresentados elementos de prova para corroborar o pedido da empresa, a rejeição parcial deste pedido é confirmada pelo Conselho. (52) No regulamento do direito provisório (considerando n° 65) foi declarado que não foram tomados em consideração alguns pedidos de ajustamentos de vários tipos em virtude de não serem significativos (isto é, ajustamentos com um efeito ad valorem inferior a 0,5 %). Algumas empresas tailandesas alegaram que, efectivamente, nem todos os pedidos de ajustamentos não significativos deveriam ser ignorados. A Comissão reconsiderou a situação, tendo verificado que, neste caso específico, os preços de exportação são comparados com os valores normais calculados que incluem a média ponderada dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem como as margens de lucro. No cálculo dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais e das margens de lucro, foi necessário tomar em consideração que os ajustamentos para ter em conta os mesmos elementos de custos eram, por vezes, simplesmente não significativos, ou eram significativos em relação unicamente a determinadas empresas. Neste caso específico, afigurou-se mais prático de um ponto de vista administrativo deduzir todos os ajustamentos justificados, independentemente de serem significativos ou não. Os cálculos foram revistos em conformidade e, sempre que necessário, corrigidos. O valor global desses ajustamentos variou entre 0,37% e 4,45%, segundo a empresa considerada. 32 (53) Os exportadores tailandeses apresentaram pedidos adicionais (respeitantes, nomeadamente, a ajustamentos para ter em conta os custos resultantes do crédito, a dedução de certas despesas de exportação, o cálculo de um ajustamento para ter em conta os salários pagos aos vendedores). Alguns destes pedidos não puderam ser tidos em conta por não poderem ser verificados e por não serem apoiados por elementos de prova, tendo outros pedidos sido tomados em consideração após uma dupla verificação. Os cálculos relativos aos pedidos tidos em conta foram revistos em conformidade. (4) Margem de dumping (54) À semelhança da média ponderada das margens de dumping estabelecidas provisoriamente (considerando n° 66), as margens de dumping definitivas para cada produtor foram expressas em percentagem do preço franco-fronteira comunitária. (55) Aplicando o método apresentado no regulamento do direito provisório (considerando n° 66 do referido regulamento) e depois de introduzidas as necessárias modificações nos cálculos relativos ao dumping, as margens de dumping médias ponderadas para os produtores que cooperaram plenamente no inquérito são as seguintes: /. Indonésia PT Insera Sena PT Jawa Perdana Bicycle Industry PT Wijaya Indonesia Makmur Bicycle Industries 0,4% 27,7% 21,9% //. Malásia Akoko Sdn. Bhd. Berjaya Cycles Sdn Bhd Greenworld Systems Sdn Bhd Lerun Group Industries Berhad Rolls Rally Sdn Bhd 33 23,1% 37,3% 27,7% 37,3% 25,3% ///. Tailândia Bangkok Cycle Industrial Co. Ltd Siam Cycles MFG. Co. Ltd Thai Bicycle Industry Co. Ltd Victory Cycle Co. Ltd 17,7% 38,9% 13,0% 13,3% (56) No que respeita às duas empresas indonésias que não cooperaram suficientemente no inquérito, é confirmado o método aplicado no regulamento do direito provisório (considerando n° 68). A margem de dumping para as duas empresas em causa baseia-se na média aritmética entre a margem mais elevada estabelecida relativamente a um produtor indonésio que colaborou plenamente no inquérito e o direito residual, sendo de: PT Federal Cycle Mustika PT Toy o Asahi Bicycle Industries 28,4 % 28,4 % E. INDUSTRIA COMUNITÁRIA (57) A AIPI e os produtores tailandeses levantaram algumas dúvidas quanto à adequação do nível de apoio calculado pela Comissão. O Conselho refere que os produtores comunitários que apoiaram expressamente a denúncia representam 55,3 % da produção comunitária de bicicletas, constituindo uma parte significativa da indústria comunitária na acepção do n° 5 do artigo 4o do regulamento de base (considerando n° 72 do regulamento do direito provisório). Os produtores seleccionados para a constituição da amostra, o que foi necessário devido ao elevado número de produtores, e que cooperaram plenamente no inquérito, representam 36,5% da produção comunitária de bicicletas. 34 A AIPI alegou igualmente que as empresas que, na sua opinião, não haviam sofrido um prejuízo não deveriam ser consideradas como autoras da denúncia. Em resposta a este argumento, foi declarado que a questão de saber se os produtores comunitários haviam sofrido um prejuízo ou não é irrelevante quando se trata de analisar se esses produtores fazem efectivamente parte da indústria comunitária na acepção do n° 5 do artigo 4o do regulamento de base. Além disso, é importante recordar que o prejuízo tem de ser determinado numa base global, ou seja, no que respeita à indústria comunitária no seu conjunto ou a uma proporção importante dessa mesma indústria e não no que respeita a produtores comunitários isoladamente considerados. (58) A AIPI contestou tanto a legalidade do recurso a uma técnica de amostragem como a própria selecção da amostra, tendo alegado, em particular, que a utilização de dados relativos à produção e às vendas deu origem a uma amostra falseada dado que a evolução das vendas e da produção constituem igualmente a base para a determinação do prejuízo (considerandos n°s 88 a 90 do regulamento do direito provisório). O Conselho chama a atenção para o facto de o regulamento de base não prever explicitamente o recurso a técnicas de amostragem para efeitos da determinação do prejuízo, embora também não exija que a Comissão investigue todos os produtores comunitários autores da denúncia (artigo 4o). De acordo com a prática tradicional da Comissão, e pelas razões já indicadas, decidiu-se seleccionar uma amostra de produtores comunitários que constituiu a base para a determinação do prejuízo. O Conselho refere que a amostra foi seleccionada exclusivamente em função da dimensão e da localização geográfica das empresas em causa. O número de empresas seleccionadas em cada Estado-membro reflecte, pois, a dimensão da produção de bicicletas nesse mesmo Estado-membro. Na selecção não foram tidos em conta nem a evolução nem os dados financeiros. A selecção baseou-se, pois, exclusivamente no volume de produção das empresas em causa durante o período de inquérito. 35 Por conseguinte, conclui-se que a Comissão tinha o direito de utilizar uma técnica de amostragem, que permitiu a uma selecção representativa dos produtores comunitários. São, pois, confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos n° 72 a 74 do regulamento do direito provisório. F. PREJUÍZO (1) Cumulação (59) Dado que não foram recebidos comentários relativos à cumulação, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos n°s 75 a 79 do regulamento do direito provisório. (2) Preços das importações objecto de dumping (60) A AIPI alegou que as bicicletas indonésias não subcotaram os preços da indústria comunitária de bicicletas. Estas alegações estão em contradição com as comparações pormenorizadas dos preços efectuadas pela Comissão (considerandos n°s 82 a 86 do regulamento do direito provisório), relativamente às quais foram apresentadas as seguintes observações após a instituição das medidas provisórias: (61) Um produtor indonésio alegou que as comparações dos modelos se deveriam ter baseado no conjunto completo de especificações. No entanto, não precisou em que medida o método seguido pela Comissão havia dado origem a resultados não fiáveis nem a razão pela qual a utilização de um método diferente teria conduzido a resultados mais fiáveis. 36 (62) Uma empresa malaia alegou que o método aplicado não era fiável porque o valor das partes utilizadas na comparação dos diferentes modelos de bicicletas representava unicamente 10% a 20% do valor total da bicicleta, daí resultando flutuações significativas nas margens de subcotação estabelecidas para dois grupos comparáveis de bicicletas. Todavia, não foi demonstrado que os modelos de bicicletas classificados nos efectivamente fossem tivesse dado origem a resultados comparáveis e que um método diferente subcotação significativamente diferentes. As propriamente ditas podem simplesmente indicar estruturas de preços variáveis, pelo que não provam que a comparação e o agrupamento de certos modelos de bicicletas não se justificasse. flutuações das margens de respectivos grupos não (63) Tendo em conta o acima exposto, é confirmado o método seguido no regulamento do direito provisório (considerandos n°s 82 a 86). (64) A pedido de uma outra empresa malaia e por iniciativa da Comissão, o cálculo da subcotação foi objecto de alguns ajustamentos de natureza técnica. (65) Expressas em percentagem dos preços dos produtores comunitários, num estádio individuais dos anterior ao da distribuição, as margens de subcotação produtores exportadores que colaboraram plenamente no inquérito variam entre 18,2 % e 41,4 % no caso da Indonésia, entre 29,7 % e 38,4 % no caso da Malásia e entre 15,3 %e 30,7% no caso da Tailândia. 37 G. SITUAÇÃO DA INDUSTRIA COMUNITÁRIA (66) Não foram recebidos quaisquer outros argumentos relativos ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária, pelo que são confirmadas as conclusões apresentadas no regulamento do direito provisório (considerandos n°s 87 a 96) de que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do artigo 4o do regulamento de base. H. NEXO DE CAUSALIDADE (67) Os exportadores tailandeses alegaram que a situação de rentabilidade precária da indústria comunitária não se deve às importações objecto de dumping mas sim aos elevados investimentos efectuados pela indústria comunitária durante o período de inquérito (considerando n° 94 do regulamento do direito provisório). O aumento dos investimentos que, em relação a 1992, foi de 125% durante o período de inquérito, é em grande medida imputável a dois produtores comunitários que procederam à construção de novas unidades de produção ou a melhoramentos nas unidades existentes. Ainda que estes dois produtores fossem excluídos da determinação da rentabilidade, o valor da rentabilidade média respeitante ao período de inquérito sofreria simplesmente uma alteração mínima. 38 (68) Tal como indicado no regulamento do direito provisório (considerando n° 101), verificou-se que as importações de bicicletas, que, segundo o Eurostat, eram originárias do Vietname, são, na realidade, originárias da República Popular da China. Os exportadores indonésios alegaram que este facto não excluía que tais importações tivessem tido um efeito prejudicial. As importações de bicicletas declaradas como sendo originárias do Vietname atingiram, em 1993, um volume inferior ao das importações em causa. Além disso, não há indicações de que essas bicicletas tenham sido vendidas a preços tão baixos quanto os das bicicletas originárias dos países objecto do inquérito. As informações do Eurostat relativas aos preços não podem ser utilizadas dado que as estatísticas estabelecem unicamente uma distinção entre duas subposições que não reflectem a variedade nem a heterogeneidade da especificações das bicicletas e dos respectivos preços. Nestas circunstâncias, é impossível avaliar claramente o possível impacto prejudicial das importações alegadamente originárias do Vietname. Embora essas importações possam ter contribuído para a difícil situação da indústria comunitária, tal não afecta a conclusão estabelecida no regulamento do direito provisório de que as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia provocaram um prejuízo importante à indústria comunitária. (69) Uma vez que não foram apresentados novos argumentos a este respeito, com base nas conclusões estabelecidas, que foram apresentadas nos considerandos n°s 97 a 109 do regulamento do direito provisório, conclui-se definitivamente que a cumulação das importações objecto de dumping originárias dos três países em causa, dado o aumento substancial dos volumes de importação e o grau considerável de subcotação dos preços, isoladamente considerados, provocaram um prejuízo importante à indústria comunitária. 39 I. INTERESSE DA COMUNIDADE (70) Não foram apresentados novos elementos de prova nem novos argumentos quanto à questão de saber se o interesse comunitário exige a adopção de medidas. A este respeito, o Conselho observa que se não forem adoptadas medidas de defesa contra as importações objecto de dumping e a concorrência desleal daí resultante no mercado comunitário, existe o perigo iminente de que um número ainda maior de produtores comunitários venha a ter de enfrentar a perspectiva de encerramento da sua produção. Por conseguinte, a não adopção de medidas fará com que, a médio prazo, os consumidores disponham de menos fontes de abastecimento. Embora no que respeita aos produtos importados, se verifique um aumento dos preços no consumidor, o efeito geral no consumidor será limitado, dada a variedade de fornecedores não sujeitos a quaisquer medidas anti-dumping. Importa a este respeito referir que não foram recebidos quaisquer comentários ou observações da parte das organizações de consumidores. À luz destas considerações e pelas razões apresentadas nos considerandos n°s 110 a 117 do regulamento do direito provisório, não foram apurados aspectos determinantes no que respeita ao interesse comunitário que levassem o Conselho a concluir claramente que a adopção de medidas não é do interesse da Comunidade. J. CÁLCULO DO DIREITO (71) A AIPI alegou que deveriam ter sido estabelecidas taxas de direito individuais para cada modelo de bicicleta, tendo argumentado que a aplicação de taxas médias ponderadas, tal como estabelecidas no regulamento do direito provisório (considerandos n°s 66 e 119) tem como resultado a fixação de direitos superiores às margens de dumping e às margens de prejuízo no que respeita a alguns modelos de bicicletas, o que é contrário ao disposto no n° 3 do artigo 13° do regulamento de base. 40 É prática corrente das instituições comunitárias, em conformidade com o regulamento de base, estabelecer um direito único para o produto similar em causa. No presente processo, não foi contestado o facto de todos os modelos de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia e vendidas no mercado comunitário pertencerem a uma mesma gama de produto similar (considerando n° 12). Por conseguinte não há razões para não adoptar o método seguido na fase provisória. Assim, as taxas de direito ad valorem baseiam-se na média ponderada das margens de dumping estabelecidas para os modelos de bicicletas vendidos para exportação para a Comunidade e expressas em percentagem do preço franco- fronteira comunitária. O montante do direito cobrado para um determinado modelo de bicicleta pode ser superior ou inferior à margem de dumping embora, em termos globais, as taxas do direito reflictam exactamente as margens de dumping estabelecidas para o produto similar, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 13° do regulamento de base. Além disso, dadas as incertezas quanto à definição clara dos modelos ou categorias de bicicletas (considerando n° 12 do regulamento do direito provisório), a instituição de direitos diferentes para modelos ou categorias de bicicletas tornaria a aplicação das medidas impossível em termos administrativos. (72) Para efeitos de estabelecimento do nível do direito definitivo, e aplicando o mesmo método já aplicado na fase provisória, foram tomadas em consideração as margens de dumping estabelecidas, bem como o nível do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. 41 (73) Na fase definitiva foi confirmado que a margem de subcotação para todas as empresas era superior à margem de dumping estabelecida, ambas expressas em percentagem do preço CIF fronteira comunitária e que, tendo em conta a situação financeira precária da indústria comunitária, seria necessário aplicar taxas de direito mesmo mais elevadas para eliminar completamente o prejuízo (considerando n° 119 do regulamento do direito provisório). Por conseguinte, em conformidade com o n° 3 do artigo 13° do regulamento de base, o nível dos direitos deverá basear-se no nível das margens de dumping. (74) No que diz respeito a uma empresa indonésia, confirma-se que a margem de dumping estabelecida é mínima, pelo que esta empresa deverá ser excluída do âmbito de aplicação do direito aplicado às importações originárias da Indonésia. (75) É igualmente confirmado que no que se refere aos produtores dos três países em causa que não responderam ao questionário da Comissão nem se deram a conhecer de outro modo, é considerado adequado, pelos motivos apresentados nos considerandos n°s 69 a 71 do regulamento do direito provisório que o nível do direito definitivo seja igual à média ponderada das margens de dumping mais elevadas determinadas para os modelos de bicicletas exportados para a Comunidade em quantidades representativas. K. EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO APÓS O PERÍODO DE INQUÉRITO (76) No regulamento do direito provisório (considerandos n°s 122 a 125), a Comissão rejeitou os pedidos apresentados por empresas da Indonésia, da Malásia e da Tailândia e por representantes desses países no sentido de a evolução das importações ocorrida após o período de inquérito ser tomada em consideração. 42 Todos os produtores malaios e tailandeses reiteraram a sua alegação de que se deveria ter tomado em consideração a evolução do volume das importações após o período de inquérito, tendo argumentado que o regulamento de base não impede as instituições comunitárias de o fazer, e que essa avaliação mais ampla é necessária para demonstrar que existe um nexo de causalidade actual e constante entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido. Além disso, os exportadores tailandeses afirmaram que, em inquéritos anteriores, as instituições comunitárias haviam aceitado ter em conta a evolução verificada após o período de inquérito. Em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 6o do Regulamento (CE) n° 3283/94, é prática corrente das instituições comunitárias limitar as conclusões estabelecidas ao período de inquérito, salvo nos casos em que os efeitos de circunstâncias novas sejam manifestos, incontestados, duradouros e não sujeitos a manipulação nem resultem da acção deliberada das partes interessadas. No que diz respeito à alegada diminuição dos volumes de importação após o período de inquérito, tal pode ser o resultado de estratégias deliberadas dos agentes económicos nos países exportadores e na Comunidade. Além disso, não é seguro que os volumes de importação permaneçam a esses níveis. Foi igualmente referida uma alteração do direito preferencial aplicado, no âmbito do SPG, às importações em causa, ocorrida em 1995. No entanto, desconhece-se por completo quais os eventuais efeitos que as alterações ao SPG podem ter nos preços na Comunidade. Por estas razões, confirma-se que, no presente processo, a determinação definitiva se deverá basear nas conclusões relativas ao período de inquérito. 43 L. REQUISITOS DO GATT EM MATERIA DE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO E DE COMPROMISSOS (77) Os exportadores malaios defendem que lhes devia ter sido concedido um tratamento menos rígido na aplicação das regras anti-dumping, dado estarem estabelecidos num países em desenvolvimento. A este respeito, as empresas malaias e tailandesas remetem para o artigo 15° do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo AD de 1994" 'Os países desenvolvidos membros devem conceder uma atenção especial à situação dos países em desenvolvimento membros quando estiver em causa a aplicação de medidas anti-dumping no âmbito do presente acordo. Antes da aplicação dos direitos anti-dumping, serão exploradas as possibilidades de soluções construtivas previstas no presente acordo, sempre que estiverem em causa interesses essenciais dos países em desenvolvimento membros. "), alegando que este artigo não foi respeitado. A este respeito, os exportadores malaios remeteram para o Relatório do Grupo de Trabalho do GATT sobre "Aceitação de um Código Anti-dumping" (Relatório adoptado em 31 de Novembro de 1975, 22S/27, 28, parágrafo 4) e para uma decisão adoptada pelo Comité do GATT sobre Práticas Anti-dumping (ADP/2, Decisão de 5 de Maio de 1980, 27S/16, 17). De acordo com o n° 3 do artigo 18° do Acordo AD de 1994, o artigo 15° desse mesmo acordo não é aplicável ao presente processo. De qualquer modo, o referido artigo 15° não implica de todo a obrigação para a Comunidade de alterar os métodos de cálculo, tal como confirmado no recente Painel "Fios de Algodão" no que respeita ao antigo artigo 13° do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1979 (Código AD de 1979) que tem uma redacção semelhante ao artigo 15° do Acordo AD de 1994. 44 Tal como igualmente confirmado no Painel "Fios de Algodão", a referida decisão do Comité do GATT sobre Práticas Anti-dumping não pode alterar o conteúdo do artigo 13° do Código AD de 1979. O relatório referido pelos exportadores malaios constitui um documento preparatório sem valor jurídico intrínseco, não podendo pois ser utilizado como orientação no presente processo. Em conformidade com o disposto no artigo 15° do Acordo AD de 1994, entende-se por "soluções construtivas" as soluções previstas "no âmbito do presente acordo" que, na prática, são compromissos. Efectivamente, as empresas indonésias e tailandesas não ofereceram compromissos. As empresas malaias indicaram a sua disponibilidade para discutir as condições dos compromissos, embora só tenham apresentado uma oferta específica a respeito de um compromisso quantitativo. No que diz respeito aos compromissos de preços, não seria praticável nem realista aceitar compromissos desse tipo no presente processo devido ao número muito elevado de diferentes modelos de bicicletas e às alterações frequentes das especificações, o que tornaria impossível o controlo desses compromissos. Quanto aos compromissos quantitativos, foi examinado no presente processo se o compromisso quantitativo oferecido poderia anular o efeito prejudicial do dumping e se poderia ser controlado de modo satisfatório. Os exportadores malaios que cooperaram no inquérito alegaram que poderia ser determinado um volume não prejudicial com base nos critérios previstos no n° 8 do artigo 5o do Acordo AD de 1994, nomeadamente o limiar de 3% em relação às importações totais do produto similar na Comunidade, uma oferta que, alegadamente, reduziria as importações originárias da Malásia para um volume negligenciável. No entanto, esta abordagem não tem em conta o facto de o efeito prejudicial das importações de bicicletas objecto de dumping originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia ter sido avaliado cumulativamente. Além disso, o compromisso foi oferecido em nome de alguns exportadores malaios que não representam a totalidade das exportações de bicicletas malaias para a Comunidade. Por conseguinte, é impossível determinar que volume de importações a atribuir aos exportadores em questão poderia remediar de modo eficaz os efeitos prejudiciais do dumping, subsistindo igualmente dúvidas quanto à possibilidade de esse compromisso ser controlado satisfatoriamente. 45 Por conseguinte, a Comissão não considera aceitáveis, no presente processo, nem os compromissos de preços nem os compromissos quantitativos. Por último, importa recordar que o artigo 15° não obriga a Comunidade a adoptar esta opção no presente processo, dado não ter sido demonstrado que a aplicação de direitos anti dumping afectaria interesses essenciais dos países exportadores. M. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO (78) Tendo em conta a gravidade do prejuízo e o elevado nível de dumping, o Conselho considera que o direito provisório deve ser cobrado definitivamente ao nível dos direitos definitivos. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 ° 1. 2. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas do código NC 8712 00, originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia. As taxas do direito mt-dumping aplicáveis ao preço líquido franco fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes: 46 País Produtos fabricados por Indonésia: Malásia: Tailândia: P. T. Federal Cycle Mustika P. T. Jawa Perdana Bicycle Industry, Tangerang P. T. Toyo Asahi Bicycle Industries, Jakarta P. T. Wijaya Indonesia Makmur Bicycle Industries, Surabaya outras empresas Akoko Sdn Bhd, Klang Berjaya Cycles Sdn Bhd, Kulim Greenworld Systems Sdn Bhd, Kuala Lumpur (anteriormente Fairly Toraya Sdn Bhd) Lerun Group Industries Berhad, Petaling Jaya Rolls Rally Sdn Bhd, Pelabuhan Kelang outras empresas Bangkok Cycle Industrial Co. Ltd. , Bangkok Siam Cycle MFG. Co. Ltd. , Samuthprakarn Thai Bicycle Industry Co. Ltd. , Samuthprakarn Victory Cycle Co. Ltd. , Samuthprakarn Outras empresas Taxa do direito Código adicional Tarie 28,4% 27,7% 8859 8861 28,4% 8859 21,9% 8862 29,1% 8863 23,1% 37,3% 27,7% 8864 8865 8866 37,3% 8865 25,3% 39,4% 8867 8868 17,7% 8869 38,9% 8870 13,0% 8871 13,2% 39,2% 8883 8872 47 3. 4. Os direitos não são aplicáveis às importações do produto referido no n° 1, produzido pela P. T. Insera Sena, Sidoarjo, (código adicional Taric 8860) Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. Artigo 2o São defitivamente cobrados à taxa do direito definitivamente instituído os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CE) n° 2414/95. São liberados os montantes garantes que excedem a taxa do direito anti-dumping definitivo. Artigo 3 o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, 48 ISSN 0257-9553 COM<96) 112 final DOCUMENTOS PT 02 11 N. ' de catálogo : CB-C0-96-122-PT-C ISBN 92-78-01736-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo W9


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 465/96 (1996. gada 14. marts), ar ko groza Regulu (EK) Nr. 2898/95 par banānu kvalitātes standartu atbilstības pārbaudi

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text: 470 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/18. sēj. 31996R0465 15. 3. 1996. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 65/5 KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 465/96 (1996. gada 14. marts), ar ko groza Regulu (EK) Nr. 2898/95 par banānu kvalitātes standartu atbilstības pārbaudi EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes 1993. gada 13. februāra Regulu (EEK) Nr. 404/93 par banānu tirgus kopīgo organizāciju (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 3290/94 (2), un jo īpaši tās 4. pantu, kas tā kā Komisijas Regula (EK) Nr. 2898/95 (3) paredz, ka notei- standartu atbilstības kumi attiecībā uz banānu kvalitātes pārbaudi, (EK) Regulu ar Nr. 2257/94 (4), stājas spēkā 1996. gada 1. aprīlī; tā kā šis lai atvieglotu pārbaudes spēkā stāšanās datums būtu jāatliek, procedūru īstenošanu un pabeigtu informācijas izplatīšanu tirgotāju vidū; Komisijas noteikti tā kā šajā regulā paredzētie pasākumi pārvaldības komitejas atzinumu, ir saskaņā ar Banānu IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants Ar šo Regulas (EK) Nr. 2898/95 9. pantā datumu “1996. gada 1. aprīlī” aizstāj ar “1996. gada 1. jūlijā”. 2. pants Šī regula stājas spēkā trešajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1996. gada 14. martā Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER (1) OV L 47, 25. 2. 1993. , 1. lpp. (2) OV L 349, 31. 12. 1994. , 105. (3) OV L 304, 16. 12. 1995. , 17. (4) OV L 245, 20. 9. 1994. , 6. lpp. lpp. lpp


title: Nařízení Komise (ES) č. 465/96 ze dne 14. března 1996, kterým se mění nařízení (ES) č. 2898/95, kterým se stanoví požadavky na kontrolu shody s normou jakosti u banánů

text: 470 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 18 31996R0465 15. 3. 1996 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 65/5 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 465/96 ze dne 14. března 1996, kterým se mění nařízení (ES) č. 2898/95, kterým se stanoví požadavky na kontrolu shody s normou jakosti u banánů KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 404/93 ze dne 13. úno- trhu s banány (1), naposledy ra 1993 o společné organizaci pozměněné nařízením (ES) a zejména na článek 4 uvedeného nařízení, č. 3290/94 (2), vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 2898/95 (3) stanoví požadavky na kontrolu shody s normou jakosti u banánů, určenou nařízením Komise (ES) č. 2257/94 (4), vstoupí v platnost dne 1. dubna 1996; že uvedené datum vstupu v platnost by mělo být odloženo, aby se usnadnilo provádění kontrolních postupů a dokončilo se sdělování infor- mací obchodníkům; vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro banány, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 V článku 9 „1. dubna 1996“ nahrazuje datem „1. července 1996“. č. 2898/95 nařízení (ES) se datum Článek 2 Toto nařízení vstupuje v platnost vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. třetím dnem po jeho Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 14. března 1996. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise (1) Úř. věst. L 47, 25. 2. 1993, s. 1. (2) Úř. věst. L 349, 31. 12. 1994, s. 105. (3) Úř. věst. L 304, 16. 12. 1995, s. 17. (4) Úř. věst. L 245, 20. 9. 1994, s. 6


title: Ir-Regolament tal-Kummissijoni (KEE) Nru 465/96 ta’ l-14 ta’ Marzu 1996 li jemenda r-Regolament (KE) Nru 2898/95 dwar il-verifika tal-konformità mal-istandards ta’ kwalità għal banana

text: 470 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 18 31996R0465 15. 3. 1996 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 65/5 IR-REGOLAMENT TAL-KUMMISSIJONI (KEE) Nru 465/96 ta’ l-14 ta’ Marzu 1996 li jemenda r-Regolament (KE) Nru 2898/95 dwar il-verifika tal-konformità mal-istandards ta’ kwalità għal banana Il-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, li kkunsidrat Wara Ewropea, it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Wara li kkunsidrat ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 404/93 tat-13 ta’ Frar 1993 dwar l-organizzazzjoni komuni tas-suq tal- l-aħħar emendat bir-Regolament banana (1), kif (KE) Nru 3290/94 (2), u b’mod partikulari l-Artikolu 4 tiegħu, r-Regolament li r-regoli (KE) Nru 2898/95 (3) Billi tal-Kummissjoni li għandhom x’jaqsmu mal-verifika tal- jipprovdi konformità tal-istandards ta’ kwalità għal banana stabbiliti bir- Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 2257/94 (4) għandhom jidħlu fis-seħħ nhar l-1 ta’ April 1996; billi dik id-data tad-dħul fis-seħħ għandha tkun posposta sabiex tiffaċilita l-implimentaz- zjoni tal-proċeduri tal-verifika u sabiex jitwettaq it-tixrid tal- informazzjoni lin-negozjanti; l-miżuri li hemm provvediment dwarhom f’dan ir- Billi Regolament huma bi qbil mal-opinjoni tal-Kumitat ta’ Ġestjoni għall-Banana, ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT: L-Artikolu 1 Fl-Artikolu 9 tar-Regolament (KE) Nru 2898/95, 1996’ hi b’dan mibdula bi ‘1 ta’ Lulju 1996’. ‘1 ta’ April L-Artikolu 2 Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fit-tielet jum ta’ wara l-publikazzjoni tiegħu fil-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewropej. Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u applikabbli direttament fl-Istati Membri kollha. Magħmul Brussel, fl-14 ta’ Marzu 1996. Għall-Kummissjoni Franz FISCHLER Membru tal-Kummissjoni (1) ĠU L 47, tal-25. 2. 1993, p. 1. (2) ĠU L 349, tal-31. 12. 1994, p. 105. (3) ĠU L 304, tas-16. 12. 1995, p. 17. (4) ĠU L 245, ta’ l-20. 9. 1994, p. 6