title: Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro

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Azerbaijan
cooperation agreement (EU)
cooperation policy
economic development
mixed agreement

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 27. 03. 1996 COM(96) 137 final 96/094 (AVC) Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Es ta d os-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (apresentada pela Comissão) Exposição dos motivos 1. 2. 3. A proposta de Decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro. Na sequência da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em 5 de Outubro de 1992, realizaram-se negociações com a República do Azerbaijão no decurso de 1995. Após duas rondas de negociações, o Acordo foi rubricado em 18 de Dezembro de 1995. Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da competência quer da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por um período inicial de dez anos. O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio de mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o exercício de actividades por parte das sociedades, a prestação de serviços transfronteiras, os pagamentos e os capitais, a concorrência, a protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, a cooperação em matéria legislativa, a cooperação económica, a cooperação em matérias relacionadas com a democracia e os direitos do Homem, a cooperação em matéria de prevenção de actividades ilegais e da imigração clandestina, a cooperação cultural e financeira. O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão, mesmo unilateral, no caso de se verificar uma violação dos elementos essenciais em que assenta, ou seja, o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos princípios da economia de mercado. O Acordo define o enquadramento institucional para a sua aplicação, criando um Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de Cooperação Parlamentar. A cooperação aduaneira é objecto de um Protocolo distinto. 4. O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e a República do Azerbaijão, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989. 5. As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) seguem procedimentos diferentes para a assinatura e conclusão do Acordo. No que respeita à CE, importa ter em conta o parecer 1/94 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, proferido em 15 de Novembro de 1994, relativo à / <K competência da Comunidade Europeia para concluir os acordos decorrentes do Uruguay Round. Para efeitos da conclusão do Acordo: o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após parecer favorável do Parlamento Europeu e consulta do Comité Económico e Social, em conformidade com o n° 2 do artigo 54°, com a última frase do n° 2 do artigo 57°, com o n° 2 do artigo 73°-C, com o artigo 75°, com o n° 2 do artigo 84° e com os artigos 113 e 23 5_, conjugados com a segunda frase do n_ 2 e com o segundo parágrafo do n_ 3 do artigo 228_ do Tratado CE, através da adopção da decisão em anexo; a Comissão conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, após aprovação pelo Conselho em conformidade com o n_ 2 do artigo 101_ do Tratado Euratom; a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA, em conformidade com o Tratado CECA, após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade; Tendo em conta a natureza mista do Acordo, a sua conclusão deverá ser ratificada por todos os Estados-membros. Tendo em conta o que antecede, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo. Ib DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO DE relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (. /. /CECA, CE, EURATOM) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n° 2 do artigo 54°, a última frase do n_ 2 do artigo 57_, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o n° 2 do artigo 84° e os artigos 113_ e 235_, conjugados com a segunda frase do n_ 2 e com o segundo parágrafo do n_ 3 do artigo 228_, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, o n° 2 do artigo 101 , Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida em conformidade com o disposto no artigo 101° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Após consulta do Comité Consultivo da CECA e do Comité Económico e Social e tendo em conta o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade; Considerando que a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União em Europeia e a República do Azerbaijão assinado em contribuiria para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias; Considerando que o Acordo visa reforçar os vínculos existentes, nomeadamente os estabelecidos pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989; Considerando que algumas obrigações previstas no Acordo, em domínios não abrangidos pela política comercial da Comunidade, afectam o regime estabelecido por actos comunitários relativos, nomeadamente, ao direito de estabelecimento e aos transportes; / o Considerando que o Acordo impõe à Comunidade determinadas obrigações relativas aos movimentos de capitais e aos pagamentos entre a Comunidade e a República do Azerbaijão; Considerando que, relativamente a determinadas medidas previstas no Acordo da competência da Comunidade, o Tratado CE não prevê outros poderes de acção para além dos referidos no seu artigo 23 5_, DECIDEM: Artigo 1_ São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e a República do Azerbaijão, bem como o Protocolo, as declarações e as trocas de cartas que figuram em anexo. Artigo 2_ 1. 2. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nos termos do artigo 79_ do Acordo de Parceria e de Cooperação, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade. O Comité de Cooperação será, de acordo com o seu regulamento interno, presidido por um representante da Comissão que apresentará à posição da Comunidade. Artigo 3_ O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 100_ do Acordo. O Presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, U Acto final Os plenipotenciários: do REINO DA BÉLGICA, do REINO DA DINAMARCA, da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, da REPÚBLICA HELÉNICA, do REINO DE ESPANHA, da REPÚBLICA FRANCESA, da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, da IRLANDA, da REPÚBLICA ITALIANA, do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, do REINO DOS PAÍSES BAIXOS, da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA da REPÚBLICA PORTUGUESA, do REINO DA SUÉCIA, do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE. Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominados "Estados-membros", e da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominadas "a Comunidade", por um lado, u e os plenipotenciários da República do Azerbaijão, por outro, reunidos a de mil novecentos e noventa e seis a fim de assinarem o Acordo de Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a seguir denominado "Acordo de Parceria e de Cooperação", aprovaram o seguinte texto: o Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira. Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Azerbaijão adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas e que figuram em anexo ao presente Acto Final: Declaração Comum relativa ao décimo-segundo considerando do preâmbulo Declaração Comum relativa ao artigo 3 o-A do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 5o do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 14_ do Acordo Declaração comum relativa à noção de "controlo" referida na alínea b) do artigo 24_ e no artigo 36° do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 35_ do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 42° do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 54° do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 94° do Acordo Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Azerbaijão tomaram igualmente nota da seguinte troca de cartas anexa ao presente Acto Final: Troca de Cartas entre a Comunidade e a República do Azerbaijão relativa ao estabelecimento de sociedades 10 <7 Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Azerbaijão tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa ao Presente Acto Final: Declaração Unilateral da República Francesa relativa aos países e territórios ultramarinos Feito em. a. de mil novecentos e noventa e seis. Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias Pela República do Azerbaijão 11 if ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, £ A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, POR OUTRO h ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro. O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominados "Estados-membros", e a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas "a Comunidade", por um lado, E A República do Azerbaijão, por outro, CONSIDERANDO os laços existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República do Azerbaijão, bem como os valores comuns que partilham, RECONHECENDO que a Comunidade e a República do Azerbaijão desejam reforçar esses laços e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, o qual, após a* dissolução da URSS, é aplicável mutatis mutandis às relações bilaterais entre as Comunidades Europeias e cada um dos Estados Independentes. CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros e da República do Azerbaijão no reforço das liberdades política e económica que constituem a base da parceria, RECONHECENDO, nesse contexto, que o apoio à independência, soberania e integridade territorial da República do Azerbaijão contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na Europa, CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança internacionais, bem como a resolução pacífica de conflitos, e em cooperar, para o efeito no âmbito das Nações Unidas e da Organização sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países vizinhos nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a estabilidade da região, em especial as iniciativas com vista a promover a cooperação e a confiança recíproca entre os Estados Independentes da região transcaucasiana e outros Estados vizinhos, CONSIDERANDO o fume empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros e da República do Azerbaijão na aplicação integral de todos os princípios e disposições consagrados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a Cooperação Económica, na Carta de Paris para uma Nova Europa e no documento "Os Desafios da Mudança" da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992, bem como noutros documentos fundamentais da OSCE, CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente dos membros das minorias, do estabelecimento de um sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização económica, com vista a criar uma economia de mercado, ACREDITANDO que a plena aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação pressupõe e contribuirá para a prossecução e a concretização das reformas políticas, económicas e jurídicas em curso na República do Azerbaijão, bem como para a introdução dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente em função das conclusões da Conferência de Bona da CSCE, DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais, regionais e internacionais de interesse comum, RECONHECENDO E APOIANDO o desejo da República do Azerbaijão de estabelecer uma estreita cooperação com as Instituições Europeias, CONSIDERANDO a necessidade de promover os investimentos na República do Azerbaijão, incluindo no sector da energia, e, neste contexto, a importância que a Comunidade e os seus Estados-membros atribuem à criação de condições equitativas para trânsito de exportação dos produtos energéticos; confirmando o o acesso e o empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros, bem como da República do Azerbaijão, na Carta Europeia da Energia, e na plena aplicação do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados, TENDO EM CONTA o desejo da Comunidade de desenvolver a cooperação económica e prestar assistência técnica, quando adequado, CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a República do Azerbaijão e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, bem como a sua integração progressiva no sistema internacional aberto, CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições que afectam o comércio e o investimento, bem como as condições em domínios tais como o estabelecimento de sociedades, o trabalho, a prestação de serviços e os movimentos de capitais, CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, que são essenciais para a reestruturação económica e para a modernização tecnológica, DESEJOSOS de estabelecer uma estreita cooperação no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio, RECONHECENDO que a cooperação com vista à prevenção e ao controlo da imigração clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do presente Acordo, DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1_ É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e osseus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes: proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas, apoiar os esforços envidados pela República do Azerbaijão no sentido de consolidar a democracia, desenvolver a sua economia e concluir a transição para uma economia de mercado, promover o comércio e o investimento, bem como relações económicas harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável, proporcionar uma base para uma cooperação nos domínios legislativo, económico, social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, e da cultura. TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2_ O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, tal como consagrados nomeadamente na Carta das Nações Unidas, na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirão às políticas internas e externas da Partes, constituindo elementos essenciais da parceria e do presente Acordo. Artigo 3_ As Partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a seguir denominados "Estados Independentes", mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo. Artigo 3- A As Partes analisarão, conforme adequado, a alteração das circunstâncias na República do Azerbaijão, em especial no que respeita às condições económicas prevalecentes no país e à execução das reformas no sentido da transição para uma economia de mercado. O Conselho de Cooperação poderá formular recomendações às Partes relativamente ao desenvolvimento de qualquer parte do presente Acordo à luz destas circunstâncias. TITULO TI DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 4_ Será instituído um diálogo político regular entre as Partes, que estas se comprometem a desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a República do Azerbaijão, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político: reforçará os laços da República do Azerbaijão com a Comunidade e os seus Estados-membros, e, por conseguinte, com a comunidade das nações democráticas. A convergência económica conseguida graças ao presente Acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas; proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade na região e promovendo o futuro desenvolvimento dos Estados Independentes da Transcaucasia; preverá que as Partes envidem todos os esforços de cooperação em domínios atinentes ao reforço da estabilidade e da segurança na Europa, ao respeito dos princípios da democracia e ao respeito e promoção dos direitos humanos, especialmente dos membros das minorias, e, se necessário, realizem consultas sobre questões pertinentes. Este diálogo poderá decorrer numa base regional, de modo a contribuir para a resolução de conflitos e tensões regionais. Artigo 5_ A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 77_ e, noutras ocasiões, de comum acordo. Artigo 6_ As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos de diálogo político, designadamente: realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros, por um lado, e representantes da República do Azerbaijão, por outro; utilizando plenamente as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos apropriados a nível bilateral e multilateral, tais como as Nações Unidas, as reuniões da OSCE e outras instâncias; recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo a possibilidade de reuniões de peritos que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político. Artigo 7_ O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação Parlamentar instituído pelo artigo 82_ do Acordo. TITULO Hf: COMERCíO DE MERCADORIAS Artigo 8_ 1. As Partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes: aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos; às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos e ao transbordo; aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa ou indirectamente às mercadorias importadas; aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos; às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno. 2. a) b) O disposto no n_ 1 não é aplicável a: Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona; Vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento; c) Vantagens concedidas a países limítrofes a fim de facilitar o tráfego fronteiriço. 3. O disposto no n I não é aplicável, durante um período de transição que terminará na data da adesão da República (\o Azerbaijão ao GATT ou em 31 de Dezembro de 1998, se esta data for anterior, às vantagens enumeradas no Anexo I, concedidas pela República do Azerbaijão a, outros Estados resultantes da dissolução da URSS. Artigo 9_ 1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo. Nesse sentido, as Partes deverão garantir o trânsito sem restrições através do seu território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. O disposto nos n_s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas Partes. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as Partes, no que respeita a sectores específicos, designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos, nem o disposto no artigo 86_. 2. 3. Artigo 10_ Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes Contratantes conceder-se-ào mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão. Artigo 11_ 1. 2. Sem prejuízo do disposto nos artigos I3_, 16_ e 17_ do presente Acordo, as mercadorias originárias da República do Azerbaijão importadas na Comunidade não estarão sujeitas a restrições quantitativas. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13_, 16_ e 17_ do presente Acordo, as mercadorias originárias da Comunidade importadas na República do Azerbaijão não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente. As mercadorias serão comercializadas entre as Partes aos preços do mercado. Artigo 12_ Artigo 13_ 1. 2. 3. 4. 5. 6. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República do Azerbaijão, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições seguidamente enunciados: Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n_ 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República do Azerbaijão, consoante o caso, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas as Partes, em conformidade com o previsto no Título XI. Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo, no prazo de 30 dias a contar da notificação ao Conselho de Cooperação, quanto às acções destinadas a evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas. Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente Acordo. O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas anti-dumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente. Artigo 14_ As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão da República do Azerbaijão à Organização Mundial do Comercio O Conselho de Cooperação pode formular recomendações às Partes relativamente a esses desenvolvimentos que, caso aceites, poderão ser concretizadas mediante acordo entre as Partes em conformidade com os seus procedimentos respectivos. Artigo 15_ O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. Artigo I6_ O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido por um outro acordo, rubricado em 17 de Novembro de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993, e por eventuais acordos posteriormente concluídos. Artigo 17_ 1. 2. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com excepção do artigo 11_. E instituído um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da República do A/. crbaijfio, por outro. O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre todas as questões relativas ao carvão e ao aço de interesse para as Partes. 11 Artigo 18_ O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais nucleares reger-se-á pelo disposto num acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Azerbaijão. TITULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS INVESTIMENTOS Capítulo I Condições laborais Artigo 19_ 1. 2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado- membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão por assegurar que os trabalhadores azéris legalmente empregados no território de um Estado- membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos trabalho, nacionais desse Estado-membro, em matéria de condições de remuneração ou despedimento,. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na República do Azerbaijão, este país csforçar-sc-á por assegurar que os trabalhadores dos Estados-membros território da República do Azerbaijão não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento,. legalmente empregados no Artigo 20_ O Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais das Partes, incluindo os definidos no documento da Conferencia de Bona da CSCE. 12 Artigo 2ï_ O Conselho de Cooperação formulará recomendações para a aplicação do disposto nos. artigos 19_e20_. Condições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividade das sociedades Capítulo II 1. 2. 3. 4. 1. 2. Artigo 22_ A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, no que respeita ao estabelecimento de sociedades azéris, tal como definidas na alínea d) do artigo 24_, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo IV, a Comunidade e os seus Estados-membros concederão, no que respeita ao exercício das actividades de filiais de sociedades azéris estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer sociedade comunitária. A Comunidade e os seus Estados -membros concederão às sucursais de sociedades azéris estabelecidas no seu território, nò que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo V, a República do Azerbaijão concederá, no que respeita ao estabelecimento de sociedades comunitárias, tal como definidas na alínea d) do artigo 24_, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades azéris ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável, e concederá, no que respeita ao exercício das actividades de filiais c sucursais de sociedades,comunitárias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais ou às sociedades e sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável. Artigo 23_ Sem prejuízo do disposto no artigo 96_, o disposto no artigo 22_ não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e marítimos. No entanto, no que respeita às actividades a seguir enumeradas das companhias de navegação que prestam serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades de transporte intermodal que implique um trajecto marítimo, cada Parte Contratante autorizará às sociedades da outra Parte uma presença comercial 13 no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas ultimas forem mais favoráveis, em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis em cada Parte. Tais actividades incluem, de modo não exaustivo: a) b) c) d) e) A comercialização e a venda de serviços de transporte marítimo e de serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais permanentes; A aquisição e utilização, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, estrada ou caminho-de-ferro, necessários para a prestação de um serviço integrado; A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas; O fornecimento de informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações); O estabelecimento de qualquer acordo comercial, incluindo a participação no capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente Acordo), com uma companhia de navegação estabelecida no local; f) A representação de sociedades, nomeadamente no que respeita a organizar a escala do navio ou a encarregar-se da respectiva carga, sempre que necessário. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: Artigo 24_ a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade azeri", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da República do Azerbaijão, respectivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou no da República do Azerbaijão, respectivamente. Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da República do Azerbaijão, tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da 14 b) c) d) e) f) Comunidade ou da República do Azerbaijão, só será considerada sociedade da Comunidade ou da República do Azerbaijão se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da República do Azerbaijão, respectivamente. "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira. "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de uma direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência. "Direito de estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da República do Azerbaijão, na acepção da alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na República do Azerbaijão ou na Comunidade, respectivamente. "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas. "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e profissional. No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente do disposto no presente Capítulo e no Capítulo 111 os nacionais dos Estados- membros ou da República do Azerbaijão estabelecidos fora da Comunidade ou da República do Azerbaijão, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da República do Azerbaijão e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da República do Azerbaijão, registados nesse se os seus navios se encontrarem respectivamente, Estado-membro ou na República do Azerbaijão, respectivamente, nos termos das respectivas legislações. Artigo 25_ Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo para garantir a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído um obrigação fiducidária, ou a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas não sejam conformes ao disposto no presente Acordo, não poderão ser invocadas para desvincular uma Parte das obrigações que para ela decorrem do presente Acordo. 15 2. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "serviços financeiros" as actividades descritas no Anexo III. Artigo 26_ O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente Acordo. Artigo 27_ 1. 2. a) Em derrogação do disposto no Capítulo I do presente Título, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da República do Azerbaijão estabelecida no território da República do Azerbaijão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República do Azerbaijão e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da República do Azerbaijão, respectivamente, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no n_ 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas o período de tal emprego. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas "organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", tal como definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização possua personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de, pelo menos, um ano antes dessa transferência: Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do, estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes, a quem incumbe: dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento; supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas; contratar ou despedir pessoal, propor a sua contratação, despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos. Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão reconhecida. Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte, temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deverá efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte. Artigo 29_ As Partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das sociedades da outra Parte mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 37_: as situações contempladas no artigo 37_ serão exclusivamente regidas pelas respectivas disposições. Num espírito de parceria e de cooperação e em função do disposto no artigo 43_, o Governo da República do Azerbaijão informará a Comunidade da sua intenção de propor nova legislação ou de adoptar nova regulamentação que possa tornar as condições de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na República do Azerbaijão mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da "assinatura do Acordo. A Comunidade pode solicitar à República do Azerbaijão a comunicação dos projectos de leis ou de regulamentos bem como a realização de consultas sobre esses projectos. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na República do Azerbaijão torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu território e de exercício de actividades de filiais e sucursais das sociedades da Comunidade estabelecidas na República do Azerbaijão mais restritivas do que a b) c) 1. 2. 3. 4. 17 situação existente na data da assinatura do presente Acordo, essa legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da data da entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já estabelecidas na República do Azerbaijão naquela data. Capítulo ITT Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade e a República do Azerbaijão Artigo 30_ 1. As Partes comprometem-se, nos termos do presente Capítulo, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços por sociedades da Comunidade ou da República do Azerbaijão estabelecidas numa Parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas Partes. 2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do n 1. Artigo 3I_ As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver na República do Azerbaijão um sector de serviços que funcione segundo as leis do mercado. Artigo 32_ 1. a) As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial. A disposição anterior não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicável a uma ou outra das Partes no presente Acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir com uma conferência desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial; b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto elemento essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos. Ao aplicarem os princípios enunciados no n_ 1, as Partes: a) b) c) d) 3. 4. Abster-se-ão de aplicar, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer cláusulas de partilha de carga previstas em acordos bilaterais entre Estados-membros da Comunidade e a antiga União Soviética; Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente; Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de comércio a granel de sólidos e líquidos; Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de ter efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional. No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga, as Partes concederão aos navios explorados por pessoas singulares ou por sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios. As pessoas singulares e as sociedades da Comunidade que prestem serviços de internacionais transporte marítimo marítimo-fluviais nas vias navegáveis interiores da República do Azerbaijão e vice-versa. podem prestar internacional serviços Artigo 33_ A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes podem negociar, quando adequado, acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por via navegável e, eventualmente, aéreo. Capítulo IV Disposições gerais Artigo 34_ 1. 2. O disposto no presente Título é aplicável sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de cada Parte, se relacionem, ainda que a título ocasional, com o exercício da autoridade pública. Artigo 35_ Para efeitos do presente Título, nenhuma disposição do Acordo impede as Partes de aplicarem as respectivas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrada, estada, trabalho, condições laborais, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das Parles, de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica a aplicação do artigo 34_. Artigo 36_ As sociedades controladas e detidas exclusiva e conjuntamente por sociedades da República do Azerbaijão e da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos Capítulos II, ill e IV Artigo 37_ A partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações pertinentes decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) aplicáveis aos sectores ou medidas por cie abrangidos, o tratamento concedido por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo, não pode, em caso algum, ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira Parte nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços. Artigo 38_ Para efeitos dos Capítulos II, NI e IV, não será tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela República do Azerbaijão ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS. 20 Artigo 39_ 1. 2. 3. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente Título, não será aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros acordos em matéria fiscal. Nenhuma disposição do presente Título obsta à adopção ou aplicação pelas Partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e de outros acordos fiscais, ou da legislação fiscal nacional. Nenhuma disposição do presente Título obsta a que os Estados-membros ou a República do Azerbaijão estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência. Artigo 40_ Sem prejuízo do disposto no artigo 27_, o disposto nos Capítulos II, III e IV hão pode ser interpretado como permitindo: - a nacionais dos Estados-membros ou da República do Azerbaijão, respectivamente, entrar ou permanecer no território da República do Azerbaijão ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de unia sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços; a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades azéris empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da República do Azerbaijão; a filiais ou sucursais azéris de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da República do Azerbaijão nacionais dos Estados-membros; a sociedades azéris ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades azéris fornecer pessoal azeri para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários; a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais azéris de sociedades comunitárias fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários. 21 CAPITULO V Pagamentos correntes e movimentos de capitais Artigo 41_ 1. 2. 3. 4. 5. 6. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes entre residentes na Comunidade e na República do Azerbaijão relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente Acordo. No que respeita às transações da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos do disposto no Capítulo II, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. O disposto no n_'2 não obsta a que a República do Azerbaijão imponha restrições relativamente ao investimento directo no estrangeiro efectuado por residentes no Azerbaijão. Essas restrições não serão aplicáveis às filiais e sucursais das sociedades da Comunidade. Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes acordam em estabelecer consultas acerca da manutenção dessas restrições, tendo em conta todas as considerações pertinentes de ordem monetária, fiscal e financeira. Sem prejuízo do disposto no n_ 2 ou no n_ 5, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes na Comunidade e na República do Azerbaijão, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital diferentes das referidas no n_ 2 entre a Comunidade e a República do Azerbaijão e de promover os objectivos do presente Acordo. No que respeita ao disposto no presente artigo, a República do Azerbaijão pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda azeri na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à República do Azerbaijão para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República do Azerbaijão no âmbito do FMI. A República do Azerbaijão aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível a aplicação do presente Acordo. A República do Azerbaijão informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução dessas medidas, ou da sua alteração. ?-> 7. 1. 2. 1. 2. Sem prejuízo do disposto nos n s 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a República do Azerbaijão cause ou ameaçar causar graves dificuldades à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na República do Azerbaijão, a Comunidade e a República do Azerbaijão^ respectivamente, podem adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a República do Azerbaijão por um período máximo de 6 meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias. Capítulo Vi Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial Artigo 42_ Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo II, a República do Azerbaijão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a República do Azerbaijão aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n_ 1 do Anexo II nas ,quais os Estados-membros da Comunidade sejam Partes Contratantes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções. TÍTULO V COOPERAÇÃO LEGISLATIVA Artigo 43_ As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a República do Azerbaijão e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e futura legislação da República do Azerbaijão e a da Comunidade. A República c\o Azerbaijão esforçar-se-á por que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no ij local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente e legislação relativa à exploração e utilização dos recursos naturais, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação no domínio nuclear, transportes. A Comunidade proporcionará à República do Azerbaijão assistência técnica para a execução de tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente: o intercâmbio de peritos; a comunicação atempada de informações, em especial no que respeita à legislação pertinente; a organização de seminários; actividades de formação; a ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão. Nos casos em que as titicas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes acordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada. TITULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 44_ 1. 2. 3. A Comunidade e a República do Azerbaijão estabelecerão uma cooperação económica tendo em vista contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da República do Azerbaijão. Essa cooperação deverá reforçar os laços económicos existentes, no interesse de ambas as Partes. As políticas e outras medidas scrào concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas c sociais e a reestruturação dos sistemas económico e comercial da República do Azerbaijão e reger-se-ão pelos princípios de um igualmente desenvolvimento social sustentável e harmonioso e considerações de ordem ambiental. integrarão Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento económico e social, desenvolvimento dos recursos humanos, apoio a empresas (incluindo a privatização, os investimentos, e o desenvolvimento dos serviços financeiros), agricultura e produtos alimentares, energia, transportes, turismo, protecção do ambiente, cooperação regional e política monetária. 4. Será prestada especial atenção ás medidas, em conformidade com a legislação em vigor na República do Azerbaijão, susceptíveis de promoverem a cooperação entre 24 os Estados Independentes da região transcaucasiana e com outros países vizinhos, com vista a promover o desenvolvimento harmonioso da região. 5. Sempre que adequado, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica comunitária, tendo em conta o Regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à República do Azerbaijão e os processos de coordenação e de execução nele definidos. Artigo 45_ Cooperação em matéria de comércio de mercadorias e de serviços As Partes cooperarão a fim de assegurar a conformidade do comércio internacional da República do Azerbaijão com as regras da OMC. Esta cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a facilitação das trocas comerciais, designadamente: a formulação de uma política sobre comércio e matérias conexas, incluindo os pagamentos e os mecanismos de compensação; a elaboração da legislação pertinente; a prestação de assistência à República do Azerbaijão com vista à sua eventual adesão à OMC. Artigo 46_ Cooperação industrial 1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente: o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as Partes; a participação da Comunidade nos esforços envidados pela República do Azerbaijão no sentido de reestruturar a sua indústria; a melhoria da gestão; o desenvolvimento de normas c práticas comerciais adequadas baseadas no mercado, bem como a transferencia de saber-fazer; a protecção do ambiente. 2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas. 2S Artigo 4 6- A Construção As Partes cooperarão no sector da indústria da construção. Essa cooperação terá como objectivo, nomeadamente, a modernização e a reestruturação do sector da construção na República do Azerbaijão segundo os princípios da economia de mercado e tendo devidamente em conta os aspectos ambientais, de saúde e de segurança. Artigo 47_ Promoção e protecção dos investimentos Tendo em conta os respectivos poderes e competências da Comunidade e dos Estados-membros, a cooperação terá por objectivo a criação de um clima favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, de transferência de capitais e de intercâmbio de informações sobre as oportunidades de investimento. Esta cooperação terá como objectivos específicos: a conclusão, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do. investimento entre os Estados-membros e a República do Azerbaijão; a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla tributação entre os Estados-membros e a República do Azerbaijão; a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia da República do Azerbaijão; a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o legislação, sobre regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento; o investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações. sobre oportunidades de intercâmbio de intercâmbio de informações informações Artigo 48_ Contratos públicos As Partes cooperarão com vista a promover a transparência e o respeito das regras de concorrência relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos. 26 Artigo 49_ Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade 1. A cooperação entre as Partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As acções nesta matéria destinar-se-ão a facilitar a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos azéris. 2. Para o efeito, as Partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica destinados a: adequada promover uma cooperação especializadas nestes domínios; promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e processos europeus de avaliação da conformidade; favorecer a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade. com organizações instituições e 27 Artigo 50_ Sector mineiro c matérias-primas 1. As Partes procurarão aumentar os investimentos e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas. 2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios: intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e dos metais não ferrosos; criação de um enquadramento jurídico para a cooperação; questões comerciais; adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente; formação; segurança na indústria mineira. Artigo 5I_ Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia 1. As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico para fins civis e, tendo em conta os recursos disponíveis, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade x intelectual, industrial e comercial. 2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá: intercâmbio de informações científicas e técnicas; actividades conjuntas de investigação e de desenvolvimento tecnológico; actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas, investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades no domínio da educação e/ou da formação, será levada a cabo em conformidade com o disposto no artigo 52. As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia 3. A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a concluir de acordo com as formalidades de cada uma das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. 28 Ar(igo52_ Educação e formação 1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações profissionais na República do Azerbaijão nos sectores público e privado. 2. A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios: modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na República do Azerbaijão, incluindo o sistema de certificação dos estabelecimentos e dos diplomas de ensino superior; formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos em domínios prioritários a determinar; cooperação entre estabelecimentos de ensino e entre estes e as empresas; mobilidade de professores, investigadores e jovens em geral; promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas; ensino de línguas comunitárias; cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência; formação de jornalistas; formação de formadores. intercâmbio de métodos de ensino, incentivando a utilização de programas educativos modernos e meios técnicos de ensino. licenciados, administradores, jovens cientistas e 3. Poderá considerar-se a eventual participação de uma Parte nos programas de educação e formação da outra Parte, de acordo com os respectivos procedimentos e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e planos de cooperação baseados na participação da República do Azerbaijão no programa comunitário TEMPUS. 29 Artigo 53_ Agricultura c sector agro-industrial A cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a modernização, privatização e reestruturação dos sectores agrícola, agro-industrial e dos serviços na República do Azerbaijão, o desenvolvimento de mercados internos e externos para os produtos azéris, em condições que assegurem a protecção do ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de produtos alimentares, bem como o desenvolvimento das actividades empresariais no sector agrícola e a transformação e distribuição de produtos agrícolas. As Partes procurarão igualmente aproximar progressivamente as normas do Azerbaijão da regulamentação técnica comunitária relativa a produtos agro-alimentares e industriais, incluindo normas sanitárias e fitossanitárias. Artigo 54_ Energia 1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta Europeia da Energia, tendo em conta o Tratado da Carta da Energia e o Protocolo relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados, desenvolvendo-se num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na Europa. 2. A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos: formulação e desenvolvimento de uma política de energia; melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de economia de mercado; melhoria do abastecimento de energia, incluindo a segurança do abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente; promoção da poupança de energia e do rendimento energético, e aplicação do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados; modernização das infra-estruturas de energia; melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e utilização final dos diversos tipos de energia; gestão e formação técnica no sector da energia; transporte e trânsito dos materiais e produtos energéticos; introdução de um conjunto de condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector; desenvolvimento da energia hidroeléctrica e de outros recursos energéticos renováveis. 30 3. 1. 2. As Partes procederão ao intercâmbio de informações pertinentes sobre projectos de investimento no sector da energia, em especial, informações relativas à construção e à recuperação de oleodutos e gasodutos ou outros meios de transporte de produtos energéticos. No que respeita aos investimentos no sector da energia, as Partes cooperarão a fim de aplicar o mais eficazmente possível o disposto no Título IV e no artigo 47_. Artigo 55_ Ambiente Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, a Declaração da Conferência de Lucerna de 1993 e o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o seu artigo 19_, bem como o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados, as Partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em matéria de ambiente e saúde pública. A cooperação terá por objectivo lutar contra a deterioração do ambiente e, em especial: o controlo eficaz dos níveis de poluição e a avaliação do estado do ambiente; sistema de informação sobre o estado do ambiente; a luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água; a recuperação do ambiente; a produção e o consumo de energia de um modo sustentável, eficiente e eficaz do ponto de vista ambiental; a segurança ambiental das instalações industriais; a classificação e manipulação segura das substâncias químicas; a qualidade da água; a redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia; o impacto ambiental das actividades agrícolas, a erosão dos solos e a poluição química; a protecção e a renovação das florestas; a conservação da biodiversidade e das áreas protegidas e a utilização e gestão racionais dos recursos biológicos; o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano; a utilização de instrumentos económicos e fiscais; as alterações climáticas a nível do globo; a educação e sensibilização para os problemas do ambiente; a assistência técnica no que respeita à reabilitação de zonas afectadas pela radioactividade e à resolução de problemas sociais e sanitários dela decorrentes; a aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num contexto transfronteiras. 3. A cooperação efectuar-se-á especialmente nos seguintes domínios: prevenção de catástrofes e de outras situações de emergência; intercâmbio de informações c de peritos, incluindo nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização ambientalmente segura e eficaz de biotecnologias; actividades de investigação conjunta; melhoria da legislação no sentido de a compatibilizar com as normas comunitárias; formação em matéria de ambiente e reforço das instituições; cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, bem como a nível internacional; desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável; estudos de impacto ambiental; acompanhamento da evolução do meio ambiente. Artigo 56_ Transportes As Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes. Essa cooperação terá, designadamente, por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e as redes de transportes da República do Azerbaijão, bem como desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transporte na perspectiva de um sistema de transportes mais amplo. Será prestada especial atenção ao funcionamento das ligações tradicionais entre os Estados Independentes da região transcaucasiana, bem como às ligações com os países vizinhos. A cooperação incluirá, nomeadamente. a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, a*os caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos; a modernização e o desenvolvimento da rede ferroviária, rodoviária, e de vias navegáveis, dos portos, dos aeroportos e das infra-estruturas de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte acima referidos, em especial os relacionados com o projecto TRACECA, bem como a formação nos sectores acima referidos; a promoção e desenvolvimento do transporte multimodal; a promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento; a preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e a execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector. 32 Artigo 57_ Serviços postais e telecomunicações No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação nos seguintes domínios: definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e dos serviços postais; formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de telecomunicações; realização de transferências de tecnologia e de saber-fazer, incluindo as relativas a normas técnicas europeias e a sistemas de certificação; incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das telecomunicações e a novos investimentos neste sector; melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações, designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores; aplicação avançada das telecomunicações, designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais; gestão das redes de telecomunicações e respectiva "optimização"; introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de radiofrequência; formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o seu funcionamento em condições de mercado. Artigo 58_ Serviços financeiros A cooperação neste domínio terá especialmente como objectivo facilitar a participação da República do Azerbaijão nos sistemns de pagamentos universalmente aceites. A assistência técnica concentrar-se-á nos seguintes aspectos: desenvolvimento de um sistema moderno de serviços bancários e financeiros privados e, em especial, comerciais, desenvolvimento de um mercado comum de crédito, participação da República do Azerbaijão num sistema de pagamentos universalmente aceite; desenvolvimento de um sistema fiscal e respectivas instituições na República do Azerbaijão, intercâmbio de experiências e formação de pessoal; desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam, nomeadamente, para criar um enquadramento favorável a participação de sociedades da Comunidade em empresas comuns (joint ventures) no sector dos seguros na República do Azerbaijão, bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação. Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das relações entre a República do Azerbaijão e os Estados-membros no sector dos serviços financeiros. Artigo 58-A Reestruturação e privatização de empresas Reconhecendo que a privatização assume uma importância fundamental para a recuperação económica sustentável do Azerbaijão, as Partes acordam em cooperar para o desenvolvimento do necessário enquadramento institucional, jurídico e metodológico. Para esse fim, será prestada assistência técnica à aplicação do programa de privatizações adoptado pelo Parlamento do Azerbaijão. Será prestada especial atenção ao carácter sistemático e transparente do processo de privatização. A assistência técnica terá por objectivos, nomeadamente: o desenvolvimento de uma base institucional a nível do Governo do Azerbaijão com capacidade para definir e gerir o projecto de privatização; a criação de uma base de dados sobre as empresas; a constituição de sociedades anónimas; o desenvolvimento de um sistema de privatizações em grande escala, baseado num sistema de cupões, destinado a transferir a propriedade para a população; o desenvolvimento de um sistema de registo das participações em sociedades; o desenvolvimento de um sistema de venda por licitação das empresas consideradas inadequadas para participar no programa de privatizações em grande escala; a reestruturação de empresas ainda não preparadas para a privatização; o desenvolvimento da iniciativa privada, em especial do sector das pequenas e médias empresas. O objectivo da cooperação é contribuir para a revitalização da economia do Azerbaijão, a promoção do investimento estrangeiro e o desenvolvimento das relações entre o Azerbaijão e os Estados-membros. Artigo 59_ Desenvolvimento regional 1. 2. As Partes reforçarão a cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território. Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações pelas autoridades nacionais, locais da Comunidade e dos seus Estados-membros e da República 6o Azerbaijão sobre a política regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das zonas desfavorecidas. regionais e 34 As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as autoridades acima referidas e entre as regiões e organismos públicos responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, com o objectivo, nomeadamente, de confrontar métodos e formas de promover o desenvolvimento regional. Artigo 60_ Cooperação em matéria social No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. A cooperação incluirá, nomeadamente: acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco; desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção para lutar contra as doenças e perturbações relacionadas com o trabalho; prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos; investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá, nomeadamente, assistência técnica tendo em vista: a optimização do mercado de trabalho; a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional; o planeamento e a gestão de programas de reestruturação; o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego; o intercâmbio de informações sobre os programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas. As Partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo, designadamente, as acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na República do Azerbaijão. Essas reformas terão por objectivo desenvolver na República do Azerbaijão métodos de protecção característicos das economias de mercado e abrangerão todas as formas da protecção social. 35 Artigo 61_ Turismo As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, que incluirá: a promoção do comércio turístico; o aumento do fluxo de informações; as transferências de saber-fazer; a análise de oportunidades de realização de acções conjuntas; a cooperação entre organismos oficiais de turismo; a formação em matéria de desenvolvimento do turismo. Artigo 62_ Pequenas e médias empresas 1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e as respectivas associações, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas da Comunidade e da Republica do Azerbaijão. 2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios: desenvolvimento dé um enquadramento legislativo para as PME; desenvolvimento de uma infra-estrutura adequada (um organismo de apoio às PME, comunicações, assistência à criação de um fundo para as PME); desenvolvimento de parques tecnológicos. formação em matéria de marketing, contabilidade e controlo da qualidade dos produtos. 36 Artigo 63_ Informação e comunicação As Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação social, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações gerais sobre a Comunidade e a República do Azerbaijão junto do grande público, incluindo, sempre que possível, o acesso a bases de dados, no pleno respeito dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 64_ Defesa do consumidor As Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os respectivos sistemas de defesa do consumidor. Esta cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas permanentes de informação recíproca sobre os produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, às características dos produtos e aos serviços oferecidos, o desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses ÚOF, consumidores, uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor c a organização de seminários e de períodos de formação. Artigo 65_ Alfândegas A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Azerbaijão do da Comunidade. A cooperação incluirá, em especial: o intercâmbio de informações; a melhoria dos métodos de trabalho; a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo único; a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e do Azerbaijão; a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias; o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira; a organização de seminários e de períodos de formação. Sempre que necessário, sera prestada assistência técnica. 37 3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, nomeadamente nos artigos o9__ e 71 , a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes regular-se-á pelas disposições do Protocolo anexo ao presente Acordo. Artigo 66_ Cooperação no domínio estatístico A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá os dados estatísticos fiáveis necessários para apoiar e acompanhar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República do Azerbaijão. A cooperação visará igualmente a protecção da confidencialidade dos fiados estatísticos. As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios: adaptação do sistema estatístico do Azerbaijão aos métodos, normas e classificação internacionais; intercâmbio de informações estatísticas; fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias para a aplicação e a gestão das reformas económicas. Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Azerbaijão. Artigo 67_ Economia As Partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as Partes trocarão informações sobre os resultados e perspectivas macroeconómicos. A Comunidade prestará assistência técnica destinada a: assistir a República do Azerbaijão no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica, incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a rápida transferência do saber-fazer necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação da investigação com elas relacionada. 38 Artigo 6 7- A Política monetária A pedido das autoridades do Azerbaijão, a União prestará assistência técnica destinada a apoiar os esforços da República do Azerbaijão no sentido de reforçar o seu sistema monetário e de introduzir a plena convertibilidade da sua moeda. A cooperação incluirá assistência técnica para a definição e a aplicação da política monetária e de crédito do Azerbaijão, em coordenação com as instituições financeiras internacionais, com vista à formação dos seus funcionários e ao desenvolvimento dos mercados financeiros, incluindo a bolsa de valores. A cooperação incluirá ainda trocas de pontos de vista informais sobre os princípios e o funcionamento do Sistema Monetário Europeu, bem como sobre a regulamentação comunitária relativa aos mercados financeiros e movimentos de capitais. TITULO VII COOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DO HOMEM Artigo 68_ As Partes cooperarão em todas as questões respeitantes à criação e ao reforço de instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o primado do direito e a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em conformidade com o direito internacional e os princípios da OSCE. Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a apoiar, designadamente, a elaboração de legislação e regulamentação adequadas, a aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, o papel do Estado em matéria de justiça, bem como o funcionamento do sistema eleitoral, podendo incluir acções de formação. As Partes promoverão os contactos e intercâmbios entre as respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como entre os membros dos seus parlamentos e organizações não governamentais. TITULO VIII COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS E DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINA Artigo 69_ As Partes estabelecerão uma cooperação destinada a prevenir actividades ilegais, designadamente: 39 as actividades ilegais no domínio económico, incluindo a corrupção; as transacções ilegais de diversas mercadorias, incluindo os resíduos industriais; a contrafacção. A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos seguintes domínios: elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais; criação de centros de informação; reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades ilegais; formação de pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação; elaboração de medidas mutuamente aceitáveis com vista à prevenção de actividades ilegais. Artigo 70_ Branqueamento de capitais 1. 2. As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seu sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em especial. A cooperação neste domínio incluirá uma assistência administrativa e técnica com o objectivo de estabelecer normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes nesta matéria, incluindo a Task Force Acção Financeira (TFAF). Artigo 7I_ Droga No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de estupefacientes e de substancias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como para promover a prevenção e a redução da procura de droga. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas mútuas e de uma estreita coordenação entre as Partes em relação aos objectivos e estratégias adoptadas nos diversos domínios relacionados com a droua. Artigo 7 1- A 40 Imigração clandestina 1. Os Estados-membros da União íiuropeia e a República do Azerbaijão acordam em cooperar com vista a impedir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito: a República 60 Azerbaijão aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-membro, a pedido deste último e sem outras formalidades; os Estados-membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, na acepção da definição comunitária,-ilegalmente presentes no território da República do Azerbaijão, a pedido deste país e sem outras formalidades. Os Estados-membros e a República do Azerbaijão proporcionarão igualmente aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim. 2. A República do Azerbaijão acorda em concluir, com os Estados-membros que o solicitem, acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas de readmissão, incluindo uma obrigação de readmissão de nacionais de outros países e de apátridas que tenham entrado no território de qualquer Estado-membro a partir da República do Azerbaijão ou que tenham entrado no território da República do Azerbaijão a partir de qualquer Estado-membro. 3. O Conselho de Cooperação analisará a possibilidade de envidar outros esforços conjuntos a fim de impedir e controlar a imigração clandestina. TITULO IX COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 72_ As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Sempre que adequado, os programas de cooperação cultural da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros poderão ser objecto de cooperação, podendo ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo. A cooperação poderá incluir: intercâmbio de informações e de experiências em matéria de protecção e de conservação de monumentos e (património locais de arquitectónico); intercâmbios culturais entre instituições, artistas e outras pessoas que trabalhem no domínio das artes. interesse histórico 41 TITULO X COOPERAÇÃO FINANCEIRA EM MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA Artigo 73_ Para realizar os objectivos do presente Acordo c nos termos do disposto nos artigos 74_, 75_ e 76_, a República do Azerbaijão beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade através da concessão de assistência técnica sob a forma de subvenções. Essa assistência técnica destinar-se-á a acelerar o processo de transformação económica da República do Azerbaijão. Artigo 74_ Essa assistência financeira será concedida no âmbito do programa TACIS, tal como previsto no respectivo regulamento do Conselho. Artigo 75_ Os objectivos e as áreas da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas Partes e que terá em conta as necessidades da República do Azerbaijão, as capacidades sectoriais de absorção e a evolução das reformas. As Partes informarão o Conselho de Cooperação sobre estas questões. Artigo 76_ A fim de permitir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão uma estreita coordenação entre a assistência técnica da Comunidade e as contribuições de outras fontes, tais como os Estados-membros, outros países e organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. 42 TITULO XI DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 77_ É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O Conselho de Cooperação reunir-se-á anualmente a nível ministerial. Analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do Acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, a fim de alcançar os objectivos do formular as presente Acordo. O Conselho de Cooperação pode recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas Partes. igualmente Artigo 78_ 1. 2. 3. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia c por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da República do Azerbaijão. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade e por um membro do Governo da República do Azerbaijão. 43 Artigo 79_ 1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia c por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República do Azerbaijão, normalmente a nível de altos funcionários. A presidência do Comité de Cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pela República do Azerbaijão. O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação e o modo de funcionamento do Comité. 2. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação. Artigo 80_ Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo, cuja composição, atribuições e modo de funcionamento determinará. Artigo 8I_ Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com uma disposição que remeta para um artigo do GATT/OMC, o Conselho de Cooperação tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada relativamente ao artigo do GATT/OMC em questão pelas Partes Contratantes neste acordo. Artigo 82_ É criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de encontro e diálogo entre os membros do Parlamento da República do Azerbaijão e do Parlamento Europeu. O Comité de Cooperação Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio estabelecerá. •14 Artigo 83_ 1. 2. 3. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da República do Azerbaijão. O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno. A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da República do Azerbaijão, respectivamente, nos termos a definir pelo seu regulamento interno. Artigo 84_ O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente Acordo, que lhe deverão ser facultadas. O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação. O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação. Artigo 85_ 1. No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os relativos â propriedade intelectual, industrial e comercial. 2. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes: incentivarão o recurso â arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República do Azerbaijão; acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa ser nacional de um país terceiro; recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos; ' 45 incentivarão o recurso ás regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958. Artigo 86_ Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas: a) b) c) d) Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de respeita a produtos que não se destinem a fins concorrência no que especificamente militares; Que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais; Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de dupla utilização. Artigo 87_ 1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas: o regime aplicado pela República do Azerbaijão em relação à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas; o regime aplicado pela Comunidade em relação à República do Azerbaijão não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais azéris ou as suas sociedades ou empresas. 2. O disposto no n_ I não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência. 46 Artigo 88_ 1. 2. 3. Qualquer das Partes pode submeter ao Conselho de Cooperação um litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n_ 2, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um conciliador. A outra Parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única Parte no litígio O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador. recomendações do conciliador As recomendações não serão vinculativas para as Partes. serão adoptadas por maioria. Essas 4. O Conselho de Cooperação pode adoptar regras processuais para a resolução de litígios. Artigo 89_ As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes. O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 13_, 88 e94. Artigo 90_ O tratamento concedido â República do Azerbaijão no âmbito do presente Acordo não será, em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 91_ Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a República do Azerbaijão e, por outro, a Comunidade ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-membros, de acordo com as respectivas competências. 47 Artigo 92_ Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista. Artigo 93_ O presente Acordo é concluído por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será automaticamente renovado por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. Artigo 94_ 1. 2. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações por força do presente Acordo e assegurarão que os objectivos nele fixados sejam cumpridos. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra Parte o solicitar. Artigo 95_ Os Anexos I, II, III, IV e V, bem como o Protocolo, fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 96_ Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos, o presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos em vigor, que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo em áreas da sua competência 48 Artigo 97_ O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições previstas por esses Tratados, e ao território da República do Azerbaijão, por outro. Artigo 98_ O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo. Artigo 99_ O original do presente Acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e azeri, fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia. Artigo inn_ O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da conclusão dos trâmites referidos no parágrafo anterior. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às relações entre a República do Azerbaijão e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. Artigo I 0 I_ Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo forem aplicadas, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a República do Azerbaijão, as Partes Contratantes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por "data de entrada em vigor do Acordo" a dnta de entrada em vigor do acordo provisório. 49 ISTA DOS DOCUMENTOS EM ANEXO Anexo I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Azerbaijão aos Estados Independentes cm conformidade com o n_ 3 do artigo 8_. Anexo II Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no artigo 42_. Anexo III Serviços financeiros: definições (artigo 25_) Anexo IV Anexo V Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n_2 do artigo 22_ Reservas da República do Azerbaijão em conformidade com o disposto no n_ 4 do artigo 22_ Protocolo relativo á assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira. 50 ANEXO I Vantagens concedidas pela República do Azerbaijão aos Estados Independentes em conformidade com on 3 do artigo 8. 1. 2. 3. 4. Não são aplicados direitos de importação. Não são aplicados direitos de exportação relativamente às mercadorias fornecidas ao abrigo de acordos bilaterais anuais de comércio e de cooperação, dentro dos limites da nomenclatura estipulada nesses acordos. Não é aplicado IVA às importações. Não são aplicados impostos sobre consumos específicos às importações. 51 Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no artigo 42_ 1. O n_ 2 do artigo 42_ diz respeito às seguintes convenções multilaterais: ANEXO II Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971) Convenção internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961) Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989) Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos âo Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980) Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1991) 2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n_ 2 do artigo 42_ se aplique a outras convenções multilaterais. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições de comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se chegar a soluções mutuamente satisfatórias. 3. As Partes confirmam a importância por cias atribuída às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984). 52 4. 5. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República do Azerbaijão concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais. , O disposto no n_ 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República do Azerbaijão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República do Azerbaijão a outro país da ex-URSS. Xi ANEXO III relativo ao artigo 25° Serviços financeiros: definições Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades: A. B. 2. 3. 4. 2. 3. 4. 5. 6. Todos os serviços de seguros e serviços conexos: 1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) vida (1) (ii) não vida Resseguro e retrocessão; Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes; Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros); 1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público; Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais; Locação financeira; Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias. Garantias e avales. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: (a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc. ) Divisas Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções; Instrumentos de laxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc; Valores mobiliários; Outros incluindo metais preciosos. instrumentos e activos transaccionáveis, financeiros (b) (c) (d) (e) (f) 7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões. 54 8. 9. 10. 11. 12. Corretagem monetária Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis; Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as. referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reest m tu ração e estratégia empresarial; Prestação c transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros, e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros. Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: a) b) c) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais. As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas. As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas. ss ANEXO ÎV Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n_ 2 do artigo 22_ Exploração mineira Em alguns Estados-membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos minerais. Pescas Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e estejam registadas no território comunitário. Aquisição de bens imobiliários Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por sociedades não comunitárias está sujeita a restrições. Serviços audiovisuais, incluindo a rádio O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem. Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satélite Serviços reservados. Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços complementares está limitado. Serviços profissionais Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades. Agricultura Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não controladas pela CE que desejem criar unia empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela CR está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização. Serviços das agências noticiosas Em alguns Estados-membros existem limitações à participação estrangeira em empresas editoras e de radiodifusão. 56 ANEXO V Reservas da República do Azerbaijão em conformidade com o disposto no n_ 4 do artigo 22_ Exploração do subsolo e dos recursos naturais, incluindo a prospecção e a produção, e exploração dos recursos mineiros A prospecção e a produção de hidrocarbonetos, bem como a extracção de certos minerais e metais, por empresas estrangeiras, pode estar subordinada à obtenção de uma concessão. Pesca E necessária uma autorização do organismo governamental competente. Caça E necessária uma autorização do organismo governamental competente. Aquisição de propriedade imobiliária As sociedades estrangeiras não estão autorizadas a adquirir terrenos. Podem, no entanto, arrendar terrenos a longo prazo. Serviços bancários O capital total dos bancos de propriedade estrangeira não pode exceder uma determinada percentagem do capital total do sistema bancário nacional. Relativamente às filiais c sucursais azéris de sociedades comunitárias, o Azerbaijão compromete-se a não reduzir o limite máximo que restringe a parte total de capital estrangeiro no sistema bancário azeri, aplicável na data da rubrica do presente Acordo, a menos que essa medida se torne necessária no âmbito de programas do FMI no Azerbaijão. O mais tardar no prazo de 5 anos a contar da data da assinatura do presente Acordo, o Azerbaijão examinará a possibilidade de aumentar esse limite máximo, tendo em conta todas as considerações pertinentes de ordem monetária, fiscal, financeira e relativas à balança de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário do Azerbaijão. Telecomunicações e meios de comunicação social Podem ser impostas algumas limitações à participação estrangeira. Actividades profissionais O acesso a certas actividades está proibido, limitado ou sujeito a requisitos especiais no que respeita às pessoas singulares que não têm a nacionalidade azeri. Edifícios e monumentos históricos As actividades neste sector estão sujeitas a restrições. 57 # H< * A aplicação das reservas enunciadas no presente anexo não pode, em caso algum, implicar um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro. 58 PROJECTO DE PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTENCÍA MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA ADUANEIRA 50 Artigo l_ Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) b) c) d) 1. 2. "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes Contratantes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira: "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável. Artigo 2_ Âmbito de aplicação As Partes Contratantes prestar-sc-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua jurisdição e nos termos e condições lixados no presente Protocolo, na prevenção, detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regem a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo dessas mesmas autoridades. Artigo 3_ Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação. 60 2. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas âo território de uma das Partes Contratantes foram território da outra Parte, especificando, se correctamente necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias. importadas no A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância: a) b) c) d) de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira; de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que constituam uma violação da legislação aduaneira; de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem a uma violação da legislação aduaneira; de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que constituam uma violação da legislação aduaneira. Artigo 4_ Assistência espontânea As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos das respectivas legislações, normas c outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para outra Parte Contratante; novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações; mercadorias cm relação às quais se sabe poderem dar origem a uma violação da legislação aduaneira. pessoas singulares ou colectivas en1 relação às quais existam motivos fundados para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira; meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a legislação aduaneira. Artigo 5_ Entrega/Notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para: entregar todos os documentos notificar todas as decisões abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n_ 3 do artigo 6_. Artigo 6_ Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo deverh ser feitos por escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. 2. Os pedidos apresentados nos termos do n_ 1 devem incluir os seguintes elementos: a) b) c) d) e) f) A autoridade requerente que apresenta o pedido; A medida requerida; O objecto c a razão do pedido; A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações; Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5_. 3. 4. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável por essa autoridade. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 62 Artigo 7_ Execução dos pedidos 1. 2. 3. 4. 1. 2. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte Contratante, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável ao serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si própria. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última. Artigo 8_ Forma de comunicação das informações A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. Os documentos previstos no n por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático I podem, para o mesmo efeito, ser substituídos Artigo 9_ Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As Partes Contratantes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente Protocolo, sempre que a mesma: a) b) b) c) Possa comprometei a soberania da República do Azerbaijão ou de um Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n_ 2 do artigo 10_; ou Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; ou viole o segredo industrial, comercial ou profissional. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido. Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade requerida a decisão c os motivos que a justificam. Artigo 10_ Intercâmbio de informações e confidencialidade As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte Contratante. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na Parte Contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte Contratante que as receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte Contratante que os forneceu. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo. Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utilização de tais informações para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. O disposto no n_ 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização. 2. 3. 1. 2. 3. 4. 64 As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo. ARTIGO IIo Peritos e testemunhas 1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da jurisdição da outra Parte Contratante e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado. 2. O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em vigor no seu território. ARTIGO 12° Despesas de assistência As Partes Contratantes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas c com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos. ARTIGO 13° Aplicação 1. A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República do Azerbaijão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações i\o presente Protocolo. 65 As Partes Contratantes e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo. consultar-se-ão mutuamente ARTIGO 14° Complementaridade Sem prejuízo do disposto no artigo 10 , os acordos de assistência mútua concluídos entre um ou mais Estados-membros da União Europeia e a República do Azerbaijão não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade. 66 DECLARAÇÃO COMUM As Partes confirmam que o décimo-segundo considerando do preâmbulo do presente Acordo não implica qualquer consideração quanto aos países, para além do Azerbaijão, pelos quais os produtos energéticos deverão transitar. 67 DECLARAÇÃO COMUM RIXA UVA AO ARTIGO 3 -A Ao analisarem qualquer alteração das circunstâncias na República do Azerbaijão, tal como previsto no artigo 3_ - A, as Partes examinarão as mudanças importantes susceptíveis de ter uma incidência considerável no desenvolvimento futuro do Azerbaijão. Tal alteração poderia incluir a adesão do Azerbaijão à OMC, ao Conselho da Europa ou a outros organismos internacionais, bem como a adesão a uma união aduaneira regional ou qualquer outra forma de acordo de integração regional. 68 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 5 Se as Partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao mais alto nível, as mesmas poderão ser organizadas numa base adhoc. 69 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 14 Até que a República do Azerbaijão adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer aumento da protecção pautal. 70 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À NOÇÃO DE "CONTROLO" REFERIDA NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 24 V. NO ARTIGO 36 1. 2. As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concrclas de cada caso. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se: a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto ou a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização e se for, simultaneamente, accionista ou membro da filial. 3. Ambas as Partes consideram que os critérios enumerados no n_ 2 não são exaustivos. 71 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 35_ Considera-se que o simples facto de às pessoas singulares de determinadas Partes ser exigido um visto, que não é exigido para as pessoas singulares de outras Partes, não anula ou compromete as vantagens decorrentes de um compromisso especifico. 72 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 42_ As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10_-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre saber-fazer. 73 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 54_ O disposto no n_ 3 do artigo 54_ não obriga qualquer das Partes a prestar informações de carácter confidencial. 74 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 94_ As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 94_, se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste. a) b) 2. na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional ou na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 2_. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 94° são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 94_, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios. 75 TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADES 76 A. Carta do Governo (hi República do A/erbaijão Exmo. Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em Tal como salientei durante as negociações, a República do Azerbaijão concede às sociedades comunitárias estabelecidas na República do Azerbaijão e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pela República do Azerbaijão no sentido de promover, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades comunitárias na República do Azerbaijão. Neste contexto, posso confirmar a V. Rxa. que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes respeitantes ao estabelecimento de sociedades, a República do Azerbaijão não adoptará quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a discriminação de empresas eomunii irias t-laiivameute às empresas do Azerbaijão ou às empresas de qualquer pais teirriro • ni n-laçao. à situação existente à data da rubrica do presente Acordo Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República do Azerbaijão 77 B. Carta da Comunidade Europeia Exmo. Senhor, Agradeço a carta de hoje de V. IÀxn, do seguinte teor: Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em Tal como salientei durante as negociações, a República do Azerbaijão concede às sociedades comunitárias estabelecidas na República do Azerbaijão e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pela República do Azerbaijão no sentido de promover, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades comunitárias na República do Azerbaijão. Neste contexto, posso confirmar a V. Eva, que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes respeitantes ao estabelecimento de sociedades, a República do Azerbaijão não adoptará quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas do Azerbaijão ou às empresas de qualquer pais terceiro em relação á situação existente à data da rubrica do presente Acordo. Muito agradeceria a V fixa se dignasse acusar a recepção da presente carta. Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia 78 DECLARAÇÃO DO GOVERNO FRANCES A República Francesa declara que o Acordo de Parceria e Cooperação com a República do Azerbaijão não é aplicável aos paises e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 79 À margem do Acordo: Declaração da Comunidade A Comunidade compromete-se a prestar assistência técnica sob a forma de seminários ou outras formas adequadas para ajudar as autoridades do Azerbaijão e os operadores económicos a beneficiarem plenamente das vantagens concedidas ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade, tal como actualmente aplicável ao Azerbaijão. 80 ISSN 0257-9553 COM(96) 137 final DOCUMENTOS PT 11 N. ° de catálogo : CB-CO-96-158-PT-C ISBN 92-78-02528-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 81