title: Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder

eurovoc_concepts:
Poland
environmental cooperation
international convention
pollution control measures
pollution of waterways
watercourse

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text: 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/21 TRADUÇ(cid:212)O CONVENÇ(cid:212)O sobre a Comiss(cid:209)o Internacional para a Protec(cid:135)(cid:209)o do (cid:222)der O GOVERNO DA REP(cid:230)BLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O GOVERNO DA REP(cid:230)BLICA DA POL(cid:222)NIA, O GOVERNO DA REP(cid:230)BLICA CHECA e A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominados «partes contratantes», CONVICTOS da necessidade de melhorar as condi(cid:135)(cid:210)es ecol(cid:155)gicas do (cid:222)der e da laguna de Szczecin, incluindo a sua bacia de drenagem, PRETENDENDO evitar a continua(cid:135)(cid:209)o da polui(cid:135)(cid:209)o destas (cid:145)guas, DESEJOSOS de reduzir, de modo duradouro, a carga poluente do mar B(cid:145)ltico, CONVICTOS da urg(cid:136)ncia destas tarefas, PRETENDENDO refor(cid:135)ar a coopera(cid:135)(cid:209)o j(cid:145) existente neste dom(cid:146)nio entre as partes contratantes, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1. o Artigo 2. o 1. As partes contratantes colaborar(cid:209)o, no (cid:131)mbito da Comiss(cid:209)o Internacional para a Protec(cid:135)(cid:209)o do (cid:222)der, a seguir denominada comiss(cid:209)o, tendo em vista a protec(cid:135)(cid:209)o contra a polui(cid:135)(cid:209)o do (cid:222)der e da laguna de Szcezecin, incluindo a sua bacia de drenagem, a seguir denominados (cid:222)der. 2. Os objectivos desta coopera(cid:135)(cid:209)o consistem, nomeada- mente, em: a) Prevenir e reduzir, de modo duradouro, a polui(cid:135)(cid:209)o do (cid:222)der e do mar B(cid:145)ltico; b) Obter ecossistemas aqu(cid:145)ticos, bem como ecossistemas terrestres conexos, t(cid:209)o naturais quanto poss(cid:146)vel, com a correspondente diversidade de esp(cid:130)cies; c) Possibilitar o aproveitamento do (cid:222)der, sobretudo para a obten(cid:135)(cid:209)o de (cid:145)gua pot(cid:145)vel a partir do filtrado das margens e para a utiliza(cid:135)(cid:209)o da (cid:145)gua e dos sedimentos na agricultura. Para alcan(cid:135)ar os 3. referidos objectivos, as partes contratantes elaborar(cid:209)o, no (cid:131)mbito da comiss(cid:209)o, um programa de ac(cid:135)(cid:209)o comum, juntamente com um calen- d(cid:145)rio de aplica(cid:135)(cid:209)o do mesmo. O programa de ac(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) ser completado progressivamente, em fun(cid:135)(cid:209)o das necessidades. 1. Em especial, a comiss(cid:209)o: a) Elaborar(cid:145) relat(cid:155)rios fontes de polui(cid:135)(cid:209)o sobre as pontuais, proceder(cid:145) a estimativas da carga poluente das (cid:145)guas decorrente de fontes difusas e actualizar(cid:145) ambas as informa(cid:135)(cid:210)es, classificando-as, nomeadamente, em fun(cid:135)(cid:209)o dos sectores de que prov(cid:136)m, bem como dos tipos de polui(cid:135)(cid:209)o; b) Propor(cid:145) valores-limite para as descargas de (cid:145)guas resi- duais; c) Propor(cid:145) objectivos de qualidade, tendo em conta os direitos de aproveitamento das (cid:145)guas e as condi(cid:135)(cid:210)es especiais para a protec(cid:135)(cid:209)o do mar B(cid:145)ltico, bem como dos ecossistemas aqu(cid:145)ticos e dos ecossistemas terrestres conexos; d) Propor(cid:145) programas comuns de medi(cid:135)(cid:209)o e de estudo para avaliar a quantidade e a qualidade das (cid:145)guas, a qualidade dos sedimentos e o estado dos ecossistemas aqu(cid:145)ticos e ecossistemas terrestres conexos, bem como, se necess(cid:145)rio, para determinar as consequ(cid:136)ncias da polui(cid:135)(cid:209)o das (cid:145)guas, documentando e avaliando os respectivos resultados; e) Propor(cid:145) m(cid:130)todos uniformes de classifica(cid:135)(cid:209)o da quali- dade das (cid:145)guas; Para alcan(cid:135)ar os referidos objectivos, as partes 4. contratantes dever(cid:209)o incentivar o interc(cid:131)mbio de tecnolo- gias modernas destinadas a evitar e reduzir a polui(cid:135)(cid:209)o das (cid:145)guas, com base em acordos regidos pelo direito civil. f) Analisar(cid:145) o conjunto das informa(cid:135)(cid:210)es e dos dados necess(cid:145)rios (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o do (cid:222)der, nomeadamente no que respeita (cid:133)s quest(cid:210)es associadas (cid:133) hidrologia e ao equil(cid:146)brio da gest(cid:209)o dos recursos h(cid:146)dricos; L 100/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 g) Propor(cid:145) programas de ac(cid:135)(cid:209)o para a redu(cid:135)(cid:209)o da po- lui(cid:135)(cid:209)o por subst(cid:131)ncias provenientes tanto de fontes pontuais urbanas e industriais como de fontes difusas, bem como outras medidas, nomeadamente calend(cid:145)- rios, estimativas de custos e, se poss(cid:146)vel, possibilidades de financiamento; h) Propor(cid:145) medidas de preven(cid:135)(cid:209)o e luta contra casos de polui(cid:135)(cid:209)o excepcional das (cid:145)guas, bem como a cria(cid:135)(cid:209)o de um sistema uniforme de alarme e de alerta em caso de acidentes com subst(cid:131)ncias nocivas, actualizando-o com base na experi(cid:136)ncia adquirida; i) Documentar(cid:145) a import(cid:131)ncia hidroecol(cid:155)gica dos dife- rentes elementos dos bi(cid:155)topos, incluindo a ecomorfo- logia, e elaborar(cid:145) propostas para a conserva(cid:135)(cid:209)o, recupe- ra(cid:135)(cid:209)o e protec(cid:135)(cid:209)o dos ecossistemas aqu(cid:145)ticos e ecossis- temas terrestres conexos; j) Deliberar(cid:145) sobre as modalidades previstas e existentes de aproveitamento das (cid:145)guas que possam ter efeitos transfronteiri(cid:135)os importantes; k) Incentivar(cid:145) a coopera(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito de projectos cien- t(cid:146)ficos de investiga(cid:135)(cid:209)o e do interc(cid:131)mbio de informa- (cid:135)(cid:210)es, em especial no dom(cid:146)nio das t(cid:130)cnicas mais avan- (cid:135)adas, bem como das modernas tecnologias de preven(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o da polui(cid:135)(cid:209)o das (cid:145)guas. A comiss(cid:209)o incumbir-se-(cid:145) tamb(cid:130)m da protec(cid:135)(cid:209)o das 2. (cid:145)guas contra a polui(cid:135)(cid:209)o decorrente da pesca, da navega(cid:135)(cid:209)o e de outros aproveitamentos das (cid:145)guas. Poder(cid:209)o ser conferidas (cid:133) comiss(cid:209)o outras tarefas, de 3. comum acordo, pelas partes contratantes. Artigo 3. o A presente conven(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) aplic(cid:145)vel, por um lado, aos territ(cid:155)rios da Rep(cid:156)blica da Pol(cid:155)nia e da Rep(cid:156)blica Checa e, por outro, aos territ(cid:155)rios em que (cid:130) aplic(cid:145)vel o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Artigo 4. o A comiss(cid:209)o actuar(cid:145) de acordo com a legisla(cid:135)(cid:209)o das 1. partes contratantes. 2. Para alcan(cid:135)ar os objectivos da presente conven(cid:135)(cid:209)o, a comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) (cid:133)s partes contratantes propostas e recomenda(cid:135)(cid:210)es. 3. As partes contratantes informar(cid:209)o a comiss(cid:209)o, dentro de prazos estabelecidos, das condi(cid:135)(cid:210)es e meios necess(cid:145)rios para alcan(cid:135)ar os referidos objectivos, bem como das medidas correspondentes e respectivos resultados. Artigo 5. o 1. A comiss(cid:209)o ser(cid:145) constitu(cid:146)da por delega(cid:135)(cid:210)es das partes contratantes. Cada parte contratante nomear(cid:145), no m(cid:145)ximo, cinco delegados, entre os quais o chefe da dele- ga(cid:135)(cid:209)o e o seu substituto, bem como um n(cid:156)mero de dele- gados substitutos n(cid:209)o superior a cinco. Cada delega(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) recorrer, para a an(cid:145)lise de 2. determinadas quest(cid:210)es, a peritos por ela designados. 3. A comiss(cid:209)o adoptar(cid:145) um regulamento interno. Artigo 6. o 1. As delega(cid:135)(cid:210)es das partes contratantes assumir(cid:209)o alternadamente a presid(cid:136)ncia da comiss(cid:209)o. O regulamento interno estabelecer(cid:145) os pormenores relativos ao exerc(cid:146)cio da presid(cid:136)ncia e aos trabalhos a esta associados. A dele- ga(cid:135)(cid:209)o que exercer a presid(cid:136)ncia nomear(cid:145) um dos seus membros como presidente da comiss(cid:209)o. Esta delega(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) nomear um delegado suplementar para o per(cid:146)odo durante o qual exer(cid:135)a a presid(cid:136)ncia. 2. Regra geral, o presidente n(cid:209)o dever(cid:145) intervir em nome da sua delega(cid:135)(cid:209)o durante as sess(cid:210)es da comiss(cid:209)o. Artigo 7. o 1. A comiss(cid:209)o reunir-se-(cid:145) em sess(cid:209)o ordin(cid:145)ria com uma frequ(cid:136)ncia pelo menos anual, por convocat(cid:155)ria do presidente e num local por este estabelecido. 2. O presidente convocar(cid:145) uma sess(cid:209)o extraordin(cid:145)ria a pedido de, pelo menos, uma delega(cid:135)(cid:209)o. Entre as sess(cid:210)es da comiss(cid:209)o poder-se-(cid:209)o realizar 3. reuni(cid:210)es de delibera(cid:135)(cid:209)o dos chefes de delega(cid:135)(cid:209)o. 4. O presidente propor(cid:145) a ordem do dia. Cada dele- ga(cid:135)(cid:209)o ter(cid:145) o direito de inlcuir na ordem do dia os pontos que deseje submeter a debate. Artigo 8. o 1. Cada delega(cid:135)(cid:209)o ter(cid:145) um voto. 2. Nas negocia(cid:135)(cid:210)es, bem como na adop(cid:135)(cid:209)o e execu(cid:135)(cid:209)o de decis(cid:210)es no (cid:131)mbito da presente conven(cid:135)(cid:209)o, a Comuni- dade Europeia e a Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha agir(cid:209)o no (cid:131)mbito das suas compet(cid:136)ncias. A Comunidade n(cid:209)o exercer(cid:145) o seu direito de voto nos casos que sejam da compet(cid:136)ncia da Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha e vice- -versa. As decis(cid:210)es, propostas da 3. Comiss(cid:209)o ser(cid:209)o adoptadas por unanimidade. Pode adoptar-se um procedimento escrito, nas condi(cid:135)(cid:210)es a esta- belecer pelo regulamento interno. recomenda(cid:135)(cid:210)es e As absten(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o obstar(cid:209)o (cid:133) unanimidade, caso 4. todas as delega(cid:135)(cid:210)es estejam presentes. Artigo 9. o A comiss(cid:209)o recorrer(cid:145) a grupos de trabalho para a 1. realiza(cid:135)(cid:209)o de determinadas tarefas. 2. Os grupos de trabalho ser(cid:209)o constitu(cid:146)dos por peritos nomeados por cada delega(cid:135)(cid:209)o. 3. A comiss(cid:209)o determinar(cid:145) as tarefas, bem como o n(cid:156)mero de membros de cada grupo, e estabelecer(cid:145) a respectiva presid(cid:136)ncia. 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/23 Artigo 10. o A comiss(cid:209)o (cid:130) dotada de personalidade jur(cid:146)dica. As suas capacidades de direito e de exerc(cid:146)cio ser(cid:209)o regidas pelo direito do Estado em que o secretariado se encontre sediado. A comiss(cid:209)o ser(cid:145) representada pelo seu presidente, que poder(cid:145) determinar as modalidades de exerc(cid:146)cio do seu poder de representa(cid:135)(cid:209)o em conformidade com o regula- mento interno. A comiss(cid:209)o elabora o or(cid:135)amento e aprova a sua 3. execu(cid:135)(cid:209)o. Os pormenores ser(cid:209)o regidos pelo regulamento interno. Al(cid:130)m das contribui(cid:135)(cid:210)es das partes contratantes, o 4. or(cid:135)amento da comiss(cid:209)o comp(cid:210)e-se de donativos, subs(cid:146)- juros e de recursos provenientes de outras fontes. dios, Artigo 11. o Artigo 16. o A comiss(cid:209)o criar(cid:145) um secretariado que lhe prestar(cid:145) apoio na prepara(cid:135)(cid:209)o e execu(cid:135)(cid:209)o dos respectivos trabalhos. A comiss(cid:209)o estabelecer(cid:145) o regime de trabalho do secreta- riado de acordo com o regulamento interno. O secreta- riado ter(cid:145) a sua sede em Breslau. Artigo 12. o A comiss(cid:209)o poder(cid:145) recorrer, nos limites do seu or(cid:135)amento, aos servi(cid:135)os de personalidades ou institui(cid:135)(cid:210)es especial- mente qualificadas para a an(cid:145)lise de quest(cid:210)es espec(cid:146)ficas. 1. A presente conven(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o afectar(cid:145) os direitos e obri- ga(cid:135)(cid:210)es das partes contratantes, resultantes de acordos bila- terais ou multilaterais e de conven(cid:135)(cid:210)es internacionais. 2. A comiss(cid:209)o analisar(cid:145), em conjunto com as partes contratantes, em que medida ser(cid:145) poss(cid:146)vel e conveniente harmonizar os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes dos acordos em vigor, com o objectivo de, entre outros, evitar uma duplica(cid:135)(cid:209)o dos trabalhos, apresentando, se necess(cid:145)rio, recomenda(cid:135)(cid:210)es nesse sentido. Artigo 13. o Artigo 17. o A comiss(cid:209)o decidir(cid:145), em conformidade com a 1. presente conven(cid:135)(cid:209)o, da coopera(cid:135)(cid:209)o com organiza(cid:135)(cid:210)es nacionais e internacionais cujas actividades estejam asso- ciadas (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o das (cid:145)guas. A comiss(cid:209)o informar(cid:145) o p(cid:156)blico dos resultados dos 2. trabalhos, bem como dos programas e medidas propostos. Artigo 14. o Com uma frequ(cid:136)ncia m(cid:146)nima bienal, a comiss(cid:209)o apresen- tar(cid:145) (cid:133)s partes contratantes um relat(cid:155)rio de actividades e, se for caso disso, outros relat(cid:155)rios, nomeadamente sobre as medidas aplicadas, os resultados dos estudos e a respectiva avalia(cid:135)(cid:209)o. Artigo 15. o Cada parte contratante suportar(cid:145) os custos decor- 1. rentes da sua representa(cid:135)(cid:209)o na comiss(cid:209)o e nos grupos de trabalho. 2. Os restantes custos decorrentes das actividades da incluindo os custos relativos ao secretariado, comiss(cid:209)o, ser(cid:209)o suportados pelo or(cid:135)amento da comiss(cid:209)o. As contri- bui(cid:135)(cid:210)es das partes contratantes para o or(cid:135)amento da comiss(cid:209)o ser(cid:209)o repartidas do seguinte modo: Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha Rep(cid:156)blica da Pol(cid:155)nia Rep(cid:156)blica Checa Comunidade Europeia 38,75 % 38,75 % 20,00 % 2,50 % Total 100,00 % As l(cid:146)nguas de trabalho da comiss(cid:209)o ser(cid:209)o o alem(cid:209)o, o polaco e o checo. Artigo 18. o 1. A presente conven(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) sujeita a ratifica(cid:135)(cid:209)o ou aprova(cid:135)(cid:209)o, de acordo com a legisla(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133)s partes contratantes. 2. Os instrumentos de ratifica(cid:135)(cid:209)o e de aprova(cid:135)(cid:209)o da presente conven(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o depositados no Secretariado- -Geral do Conselho da Uni(cid:209)o Europeia. O deposit(cid:145)rio informar(cid:145) os governos das outras partes contratantes do dep(cid:155)sito de qualquer instrumento de ratifica(cid:135)(cid:209)o ou de aprova(cid:135)(cid:209)o. A presente conven(cid:135)(cid:209)o entra em vigor trinta dias ap(cid:155)s 3. o dep(cid:155)sito do (cid:156)ltimo instrumento de ratifica(cid:135)(cid:209)o ou de aprova(cid:135)(cid:209)o. O deposit(cid:145)rio notificar(cid:145) (cid:133)s restantes partes contratantes a respectiva data de entrada em vigor. Artigo 19. o A presente conven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) celebrada por tempo inde- 1. terminado. 2. Cinco anos a partir da sua entrada em vigor, a presente conven(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) ser denunciada em qualquer altura por qualquer das partes contratantes, mediante notifica(cid:135)(cid:209)o ao deposit(cid:145)rio. Neste caso, a conven(cid:135)(cid:209)o deixa de vigorar para a parte denunciante um ano ap(cid:155)s a recep(cid:135)(cid:209)o da respectiva nota pelo deposit(cid:145)rio. L 100/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 Artigo 20. o A presente conven(cid:135)(cid:209)o, redigida em exemplar (cid:156)nico, nas l(cid:146)nguas alem(cid:209), polaca e checa, fazendo f(cid:130) qualquer dos textos, ser(cid:145) depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da Uni(cid:209)o Europeia. O deposit(cid:145)rio remeter(cid:145) uma c(cid:155)pia autenticada a cada uma das restantes partes contratantes. Feito em Breslau, em 11 de Abril de 1996. Pelo Governo da Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha: Pelo Governo da Rep(cid:156)blica da Pol(cid:155)nia: Pelo Governo da Rep(cid:156)blica Checa: Pela Comunidade Europeia:


title: Proposal for a COUNCIL DECISION regarding the definition and implementation of Community policy in the field of Telecommunications and Postal services

eurovoc_concepts:
EU policy
commitment of expenditure
legislation
postal and telecommunications services

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text: "40/Ht,'$*à * ^A COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 11. 04. 1996 COM(96) 45 final 96/0042 (CNS) Proposai for a COUNCIL DECISION REGARDING THE DEFINITION AND IMPLEMENTATION OF COMMUNITY POLICY IN THE FIELD OF TELECOMMUNICATIONS AND POSTAL SERVICES (presented by the Commission) EXPLANATORY MKMORANDUM The Commission has decided that a legal basis must be proposed for the budget for the definition and implementation of Community policy in the field of Telecommunications and Postal services (B5-401). This is set out in a Communication of the Commission to the Budgetary Authority (Communication from the Commission on Global Amounts and Basic Act, SEC(94)1106 final, 6. 07. 1994). Areas of the Commission's work on Telecommunications and Posts are defined by Treaty provisions and specified by the Council and the Parliament in Resolutions and Directives. Together these provide a programme of work, generally according to a specific time table. These Treaty provisions, Resolutions and Directives require (or, in the case of certain Resolutions, encourage) the Commission to act in various ways in order to study and lay down objectives and actions which further define and implement the Community Telecommunications and Postal policy, including: - initiating analysis; - drawing up analysis and progress reports; - eliciting comment from industry and the public; - drawing up proposals for legislation; - monitoring the application of legislation; - ensuring the timely availability of European standards and the necessary frequency resources on a pan-European basis; - promoting the implementation and use of new telecommunications services and applications. These actions require a range of support activities, including the commissioning of studies in order to analyse markets, and the organisation of seminars and consultations, technologies, objectives and policies; as well as the submission of mandates to standardisation and frequency bodies. £ The majority of the present work programme is set out in a number of Resolutions and Directives, the most important and recent of which are set out below: defb5401-19 October 1995 1. Council Directive (1990) 1 on access to and use of networks and services. This provides that conditions for access to networks by competing service providers are progressively defined. It sets out a work programme, which requires the Commission to carry out analysis, consult an advisory committee, draw up the European Telecommunications Standards Institute (ETSI) to draw up standards, and make proposals for access conditions. invite public comment, reports, request 2. 3. 4. Council Resolution (1991) on satellite services and equipment2. The Council gave its support to the general goals of the Commission's Green paper on satellite and noted with interest the Commission's intention to propose, where required, the measures necessary to achieve a number of major goals and to analyse the effects on the industry. in the Council Resolution (1993) on the review of the situation telecommunications sector3. The Council, in line with a number of major goals it has identified, supported the Commission's intention to publish green papers on mobile/personal communications and on the future policy for the telecommunications regulatory framework before 1996 in order to achieve liberalisation of all public voice telephony services by 1998. It also outlined as major goals a number of measures to take into account the situation in peripheral regions. to prepare amendments to infrastructure; and The Council approved a Resolution4 in 1994 on the first part of the Commission's Green Paper on Infra struct ure the liberalisation of all infrastructure and the establishment of the regulatory framework necessary for effective liberalisation by 1998; and the presentation by the Commission to the European Parliament and the Council before 1996 of regulatory modifications needed for infrastructure competition. This called for introduction of the 1 Council Directive of 28 June 1990. on for telecommunications services through the implementation, of open network provision, (90/387/EEC; OJL192/1, 24. 07. 90) the establishment of internal market the 2 Council Resolution of 19 December 1991 on the development of the common market for satellite communications services and equipment (92/C 8/01; OJ C8/1, 14. 01. 92) 3 Council Resolution of 22 July 1993 on the review of the situation in the telecommunications sector and the need for further development in that market (93/C 213/01; OJ 93 C213/1, 06. 08. 93) 4 Council Resolution of 22 December 1994 on the principles and timetable for the liberalisation of telecommunications infrastructures (94/C 379/03; OJ C 379/4, 31. 12. 94) 3 5 6. 7 8. defb5401-19 October 1995 Council Resolution (1994) on postal services5 Commission to propose the measures necessary for implementing a Community policy on postal services, and to contribute to the definition of a clear framework for a new terminal dues system. the Commission's Council Resolution (1994) on advanced broadcasting6 The Council the process of welcomed standardisation of digital TV and encourage the development of digital video broadcasting. It invited the Commission to monitor relevant developments in relation to the sector and to propose action which may be appropriate. to encourage intention Council Resolution (1995) on infrastructure liberalisation7 The Council endorsed the results of the public consultation carried out by the Commission on the Green Paper on Infrastructure. It provided a political framework for a common approach on the key regulatory issues of interconnection, universal service and licensing, and requested the Commission to present, by 1 January 1996, the legislative measures necessary in these areas to establish the regulatory framework for the full liberalisation of services and infrastructure. Article 155 (1st indent) of the Treaty provides that the Commission shall ensure the application of Community Law. In this framework a number of directives8 require the Commission to prepare periodical reports to the European Parliament and to the Council regarding the current state of implementation of the directives. Further resolutions are expected from Parliament and from Council during 1995. The Commission proposes that the Council adopt the attached decision, after consulting the European Parliament and the Economic and Social Commitee. 5 Council Resolution of 7 February 1994 on the development of Community postal services (94/C48/02, OJC 48/3, 16. 02. 94) 6 Council Resolution of 27 June 1994 on a framework for Community policy on digital video broadcasting (94/C 181/02, OJ C 181/3, 02. 07. 94) 7 Council Resolution of 18 September 1995 on (lie establishment of the future regulatory framework for telecommunications (not yet published) * In particular. Article 15 of the Terminals directive (Council Directive of 29 April 1991 on the approximation of the laws of the Member States concerning telecommunications terminal equipment, including the mutual recognition of their conformity, 91/263/EEC; OJ L128/1, 23. 05. 91) and Article 14 of the Leased lines directive (Council Directive of 5 June 1992 on the application of open network provision to leased lines. 92/44/EEC; OJ L165/27, 19. 06. 9?). SUMMARY This proposal is being presented in line with the Commission's decision to seek a legal base for a number of budgetary lines, as set out in the Communication of the Commission to the Budgetary Authority (Communication from the Commission on Global Amounts and Basic Act, SEC(94)1106 final, 6. 07. 1994). The areas of the Commission's work on Telecommunications and Posts are defined by Treaty provisions and specified by the Council and the Parliament in Resolutions and Directives. Together these provide a programme of work, generally according to a specific time-table. These Treaty provisions, Resolutions and Directives require (or, in the case of certain Resolutions, encourage) the Commission to act in various ways in order to study and lay down objectives and actions which further define and implement the Community Telecommunications and Postal policy, including the initiation of analysis, eliciting public comments and monitoring the application of legislation. These actions require a range of support activities, including the commissioning of studies and the organisation of seminars and consultations, in order to analyse markets, technologies, objectives and policies; as well as the submission of mandates to standardisation and frequency bodies. These activities are funded from the Budget line B5-401. 6" Proposal for a COUNCIL DECISION REGARDING THE DEFINITION AND IMPLEMENTATION OF COMMUNITY POLICY IN THE FIELD OF TELECOMMUNICATIONS AND POSTAL SERVICES THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 235 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinion of the European Parliament; Having regard to the opinion of the Economic And Social Committee, the development of a regulatory framework; Whereas the objectives of the Community Telecommunications and Postal policy include, in particular, the progressive creation of an open single market in Telecommunications and Postal services through the harmonisation of general principles for access to and use of network infrastructure; the definition of universal service and its means of financing; contribution to Community coherence and cohesion; participating in the promotion of new audiovisual services; the assurance of Community-wide network interconnection and interoperability, in particular through Trans-European Networks for Telecommunications; and the development of external aspects of the Community's policy; Whereas Treaty provisions and Council and Parliament Resolutions and Directives require the Commission to act in various ways, in order to study and lay down objectives and actions which further define and implement the Community Telecommunications and Postal policy; whereas this includes initiating analysis, drawing up analysis and progress reports, eliciting comment from industry and the public, drawing up proposals for legislation, monitoring the application of legislation and ensuring the timely availability of European standards and the necessary frequency resources on a pan-European basis; Whereas these actions require a range of support activities, including the commissioning of studies and the organisation of seminars and consultations, in order to analyse markets, technologies, objectives and policies; the commissioning of work contributing to actions in the area of cohesion and international co-operation; as well as the submission of mandates to standardisation and frequency bodies; Whereas the Treaty does not provide, for the adoption of this Decision, powers of action other than those of Article 235, HAS ADOPTED THIS DECISION: 6 Article 1 This Decision concerns the definition and implementation of Community policy in the field of Telecommunications and Postal Services, and the monitoring of the application of the legislative provisions adopted within the framework of that policy, which are listed in the Annex of this Decision. Article 2 1. The Commission shall be responsible for carrying out the tasks defined in Article 1. 2. In carrying out these tasks, the Commission shall have regard to the objectives of the Community policy in the field of Telecommunications and Postal Services, which include: - creating, on a progressive basis, an open single market in telecommunications services, fixed and mobile infrastructure, and satellite communications, through the development of a regulatory framework, in order to facilitate the transition to the European information society, acknowledging public service obligations; - creating, on a progressive basis, an open single market in postal services, through the development of a regulatory framework and the promotion of efficient and high quality interoperable postal services at affordable prices, acknowledging public service obligations; - ensuring harmonisation of general principles for access telecommunications network standards, where necessary; infrastructure, and the - defining universal service and its means of financing; to and use of timely availability of - fully integrating all regions of the Union, in particular the less favoured, into the emerging European information society, through measures contributing to Community coherence and cohesion; - ensuring the timely availability of frequency resources and numbering systems in a harmonised manner; - developing an open, Community-wide market for telecommunications equipment and terminals; - continuing Community measures regarding common standards in the telecommunications sector; _ - participating in the promotion of the Community-wide introduction of new audiovisual services; - developing the appropriate regulatory framework concerning telecommunications infrastructures and services for the future multimedia environment, where necessary; - contributing to the development of co-operation between the Community and third countries', developing external aspects of the Community's policy; and ¥ - creating or ensuring Community-wide interconnection through Trans-European Networks network and for interoperability, telecommunications, in particular Article 3 For the fulfilment of the tasks defined in article 2, the Commission may undertake any suitable action, in particular: - awarding contracts for the execution of the tasks of analysis, forward studies, specific studies, co-ordination and evaluation, as well as for the co-financing of certain actions; - organising, participating consultations with interested parties, seminars; and supporting dissemination and publication; in and supporting expert meetings, conferences, information - contributing to the development of co-operation between the Community and third countries; and - submitting mandates to standardisation and frequency bodies; - purchasing and operating necessary equipment. Article 4 The control of payments for any services, or preparatory, feasability or evaluation studies requested, shall be carried out by the Commission's services prior to payment, taking into account any contractual obligations, economic principles and good financial or management practice. Anti-fraud provisions (supervision, reporting requirements, etc) shall be included in all agreements and contracts made beween the Commission and the recipient of any payments. Article 5 The Commission shall present to the European Parliament and the Council a report on the execution of these activities, including an evaluation of progress made towards achieving Community objectives, every three years. Done at Brussels, For the Council The President <f> Annex L I ST OF LEGISLATIVE PROVISIONS ADOPTED TO DATE IN THE F I E LD OF TELECOMMUNICATIONS AND POSTS COUNCIL RECOMMENDATION of 12 November 1984 concerning implementation - of harmonisation (S4/549/EEC;OJ L298/49, 16. 11. 84) the telecommunications field of the in COUNCIL RECOMMENDATION of 12 November 1984 concerning the first phase of opening up access contracts (84/550/EEC; OJL298/51, 16. 11. 84) telecommunications to public COUNCIL DECISION of 25 July 1985 on a definition phase for a Community action in the field of telecommunications technologies - R+D programme in advanced communication technologies for Europe (RACE) (85/372/EEC; OJ L210/24, 07. 08. 85) COUNCIL RESOLUTION of 9 June 1986 on the use of vidéoconférence and videophone techniques for intergovernmental applications (86/C 160/01. OJ C160/01, 27. 06. 86) COUNCIL DIRECTIVE of 24 July 1986 on the initial stage of the mutual recognition of terminal equipment type approval for (86/361/EEC; OJ L217/21, 05. 08. 86) telecommunications COUNCIL REGULATION of 27 October 1986 instituting a Community programme for regions of the Community by improving access to advanced telecommunications services (STAR programme) (3300/86/EEC; OJL305/1, 31. 10. 86) the development of certain less-favoured COUNCIL DIRECTIVE of 3 November 1986 on the adoption of common technical specifications of the MAC/packet family of standards for direct satellite television broadcasting (86/529/EEC; OJ L311/28, 06. 11. 86) COUNCIL DECISION of 22 December 1986 on standardisation in the field of telecommunications (87/95/EEC; OJ L36/31, information 07. 02. 87) technology and COUNCIL RECOMMENDATION of 22 December 1986 on the co-ordinated introduction of the Integrated Services Digital Network (ISDN) in the European Community (86/659/EEC; OJ L382/36, 31 12. 86) ^ COUNCIL RECOMMENDATION of 25 June 1987 on the co-ordinated introduction of public pan-European cellular digital land-based mobile communications in the Community (87/371/EEC; OJ LI96/81, 17. 07. 87) COUNCIL DIRECTIVE OF 25 June 1987 on the frequency bands to be reserved for the co-ordinated introduction of public pan-European cellular digital land-based mobile communications in the European Community (87/372/EEC; OJL196/85, 17. 07. 87) COUNCIL DECISION of 5 October 1987 introducing a communications network Community programme on trade electronic data interchange systems (TEDIS) (87/499/EEC; OJ L285/35, 08. 10. 87) COUNCIL DECISION of 14 December 1987 on a Community programme in the field of telecommunications technologies - research and development (R&D) in advanced communications technologies in Europe (RACE programme) (88/28/EEC; OJL16/35, 21. 01. 88) COMMISSION DIRECTIVE of 16 May 1988 on competition in the markets in telecommunications terminal equipment (88/301/EEC; OJ L131/73, 27. 05. 88) COUNCIL RESOLUTION of 30 June 1988 on the development of the common market for telecommunications services and equipment up to 1992 (88/C 257/01; OJC257/1, 04. 10. 88) COUNCIL DECISION of 5 April 1989 amending Decision 87/499/EEC introducing a communications network Community programme on trade interchange systems (TEDIS) (89/241/EEC; OJ L 97/46, electronic data 11. 04. 89) COUNCIL RESOLUTION of 27 April 1989 concerning standardisation in the fields of information technology and telecommunications (89/C 117/01; OJ CI 17/1, 11. 05. 89 COUNCIL DECISION of 27 April 1989 on high-definition (89/337/EEC; OJL142/1, 25. 05. 89) television COUNCIL DIRECTIVE of 3 May 1989 on the approximation of the laws of the Member States relating to electromagnetic compatibility (89/336/EEC; OJ L139/19, 23. 05. 89) COUNCIL RESOLUTION of 18 July 1989 on the strengthening of the co ordination for the introduction of the Integrated Service Digital* Network (ISDN) in the European Community up to 1992 (89/C 196/04; OJ CI96/4, 01. 08. 89) COUNCIL DECISION of 7 December 1989 on the common action to be taken by the Member States with respect to the adoption of a single world-wide high- definition television production standard by the Plenary Assembly of the International Radio Consultative Committee (CCER. ) in 1990 (89/630/EEC; OJ L363/30, 13. 12. 89) ÀO COUNCIL RESOLUTION of 22 January 1990 concerning trans-European networks (90/C 27/05; OJ C27/8, 06. 02. 90) COUNCIL RESOLUTION. of 28 June 1990 on the strengthening of the European-wide co-operation on radio frequencies, in particular with regard to services with a pan-European dimension (90/C 166/02; OJ C 166/4, 07. 07. 90) COUNCIL DIRECTIVE of 28 June 1990 on the establishment of the internal market for telecommunications services through the implementation of open network provision (90/387/EEC; OJ L192/1, 24. 07. 90) COMMISSION DIRECTIVE of 28 June 1990 on competition in the markets for telecommunications services (90/388/EEC; OJ L192/10, 24. 07. 90) COMMISSION DECISION of 30 July 1990 setting up a Joint Committee on Telecommunications Services (90/450/EEC; OJ L230/25, 24. 08. 90) COUNCIL DIRECTIVE of 17 September 1990 on procurement procedures of entities operating in the water, energy, transport and telecommunications sectors (90/531/EEC; OJ L297/1, 29. 10. 90) COUNCIL RECOMMENDATION of 9 October 1990 on the co-ordinated introduction of pan-European land-based public radio paging in the Community (90/543/EEC; OJL310/23, 09. 11. 90) COUNCIL DIRECTIVE of 9 October 1990 on the frequency bands designated for the co-ordinated introduction of pan-European land-based public radio paging in the Community (90/544/EEC; OJ L310/28, 09. 11. 90) COUNCIL RESOLUTION of 14 December 1990 on the final stage of the co ordinated introduction of pan-European land based public digital mobile cellular communications in the Community (GSM) (90/C/ 329/09; OJ C329/25, 31. 12. 90) COUNCIL DIRECTIVE of 29 April 1991 on the approximation of the laws of the Member States concerning terminal equipment, including the mutual recognition of their conformity (91/263/EEC; OJ L128/1, 23. 05. 91) telecommunications the COUNCIL DIRECTIVE of 3 June 1991 on the frequency band to be designated cordless for telecommunications (DECT) into the Community (91/287/EEC; OJ L 144/45, 08. 06. 91) digital European co-ordinated introduction of COUNCIL RECOMMENDATION of 3 June 1991 on the co-ordinated introduction of digital European cordless telecommunications (DECT) into the Community (91/288/EEC; OJL144/47, 08. 06. 91) COUNCIL DECISION of 7 June 1991 adopting a specific research and technological development programme the field of communication technologies (1990 to 1994) (91/352/EEC; OJ L192/8, 16. 07. 91) in M COUNCIL DECISION of 7 June 1991 adopting a specific programme of icsearch and technological development in the field of lelematic systems in areas of general interest (1990 to 1994) (91/353/EEC; OJ L192/18, 16. 07. 91) COUNCIL DECISION OF 22 July 1991 establishing the second phase of the TEDIS programme (Trade electronic data interchange systems) (91/385/EEC; OJL208/66, 30. 07. 91) COUNCIL DECISION of 29 July 1991 on the introduction of a single European emergency call number (91/396/EEC; OJ L217/31, 06. 08. 91) GUIDELINES ON THE APPLICATION OF EEC COMPETITION RULES IN THE TELECOMMUNICATIONS SECTOR (91/C 233/02; OJ C233/2, 06. 09. 91) COUNCIL RESOLUTION of 18 November 1991 concerning electronics, information and communication technologies (91/C 325/02; OJ C325/2, 14. 12. 91) COUNCIL RESOLUTION of 19 December 1991 on the development of the common market for satellite communications services and equipment (92/C 8/01;OJC8/l, 14. 01. 92) laws, COUNCIL DIRECTIVE of 25 February 1992 co-ordinating regulations and administrative provisions relating the application of community rules on the procurement procedures of entities operating in the water, energy, transport and telecommunications sectors (92/13/EEC; OJ L76/14, 23. 03. 92) the to A*L COUNCIL DECISION of 31 March 1992 in the field of security of information systems (92/242/EEC; OJ L123/19, 08. 05. 92) COUNCIL DIRECTIVE of 28 April 1992 amending Directive 89/336/EEC on the approximation of the laws of the member states relating to electromagnetic compatibility (92/31/EEC; OJ L126/11, 12. 05. 92) COUNCIL DIRECTIVE of 11 May 1992 on the adoption of standards for satellite broadcasting of television signals (92/38/EEC; OJ L137/17, 20. 05. 92) COUNCIL DECISION of 11 May 1992 on the introduction of a standard international in the Community (92/264/EEC; OJ L137/21, 20. 05. 92) telephone access code COUNCIL DIRECTIVE of 5 June 1992 on the application of open network provision to leased lines (92/44/EEC; OJ L165/27, 19. 06. 92) COUNCIL RESOLUTION of 5 June 1992 on the development of the integrated services digital network (ISDN) in the Community as a European-wide telecommunications infrastructure for 1993 and beyond (92/C; OJ CI58/1, 25. 06. 92) COUNCIL RECOMMENDATION of 5 June 1992 on the application of open network provision to public packet switched data services (92/382/EEC; OJ L200/1, 18. 07. 92) COUNCIL RECOMMENDATION of 5 June 1992 on the application of open network provision to ISDN (92/383/EEC; OJ L200/10, 18. 07. 92) COMMISSION DECISION of 15 July 1992 amending the lists of standards institutions- annexed to Council Directive 83/189/EEC (92/400/EEC; OJ L221/55, 06. 08. 92) COUNCIL RESOLUTION of 19 November 1992 on the implementation in the Community of the European Radiocommunications Committee Decisions (92/C 318/01; OJC318/1, 04. 12. 92) COUNCIL RESOLUTION of 19 November 1992 on the promotion of Europe- wide co-operation on numbering of telecommunications services (92/C 318/02; OJC318/2, 04. 12. 92) ^b the EUROPEAN PARLIAMENT RESOLUTION of 20 April 1993 on Commission communication "Towards cost orientation and the adjustment of pricing structures - Telecommunications tariffs in the Community" - (A3- 0117/93; OJC150/37, 31. 05. 93) EUROPEAN PARLIAMENT RESOLUTION of 20 April 1993 on the Commission's 1992 review of the situation in the telecommunications services sector (A3-0113/93; OJC150/39, 31. 05. 93) COUNCIL DIRECTIVE 93/38/EEC of 14 June 1993 co-ordinating the procurement procedures of entities of entities operating in the water, energy, transport and telecommunications COUNCIL RESOLUTION of 22 July 1993 on the technology and standards in the field of advanced television services (93/C 209/01; OJ C 209/1, 03. 08. 93) COUNCIL DECISION of 22 July 1993 on an action plan for the introduction of advanced television services in Europe (93/424/EEC; OJ L196/48, 05. 08. 93) COUNCIL RESOLUTION of 22 July 1993 on the review of the situation in the telecommunications sector and the need for further development. in that market (93/C 213/01; OJ C213/1, 06. 08. 93) Telecommunications: open network provision ONP list of standards (third issue) (93/C 219/02; OJ 93/C 219/02, 13. 08. 93) Telecommunications: open network provision for leased lines (93/C 277/04; OJ C 277/9, 15. 10. 93) COUNCIL DIRECTIVE 93/97/EEC of 29 October 1993 supplementing Directive 91/263/EEC equipment (93/C97/EEC: OJL290/1, 24. 11. 93) respect of satellite earth station in COUNCIL RESOLUTION OF 7 December 1993 on the introduction of satellite personal communication services in the Community (93/C 339/01; OJ C339/1, 16. 12. 93) COMMISSION DECISION of 21 December 1993 on a common technical regulation for the general attachment requirements for public pan-European cellular digital land-based mobile communications (94/11/EC; OJ L 8/20, 12. 01. 94) COMMISSION DECISION of 21 December 1993 on a common technical regulation for the telephony application requirements for public pan-European cellular digital land-based mobile communications (94/12/EC; OJ L 8/23, 12. 01. 94) AU COUNCIL RESOLUTION of 7 February 1994 on universal service principles in the telecommunications sector (94/C 48/01; OJ C48/1, 16. 02. 94) Commission Statement concerning Council resolution on universal service in the telecommunications sector (94/C 48/06; OJ C48/8, 16. 02. 94) COUNCIL RESOLUTION of 7 February 1994 on the development of Community postal services (94/C 48/02; OJ C48/3, 16. 02. 94) EUROPEAN PARLIAMENT RESOLUTION of 6 May 1994 on the communication from the Commission accompanied by the proposal for a Council resolution on universal service principles in the telecommunications sector (A3- 0317/94; OJ C 205/551, 25. 07. 94) COMMISSION DECISION of 15 June 1994 on amendment of Annex II of Council Directive 92/44/EEC (94/439/EC: OJ LI81/40, 15. 07. 94) COUNCIL RESOLUTION of 27 June 1994 on' a framework for Community policy on digital video broadcasting (94/C 181/02; OJ C181/3, 02. 07. 94) COMMISSION DECISION of 18 July 1994 on a common technical regulation for attachment requirements for terminal equipment interface for ONP 2 048 kbit/s digital unstructured leased line (94/470/EC OJ L194/87, 29. 07. 94) COMMISSION DECISION of 18 July 1994 on a common technical regulation for general terminal attachment requirements for Digital European Cordless Telecommunications (DECT) (94/471/EC; OJ L194/89, 29. 07. 94) COMMISSION DECISION of 18 July 1994 on a common technical regulation for for Digital European Cordless Telecommunications (DECT) (94/472/EC; OJ LI 94/91, 29. 07. 94) telephony application requirements Telecommunications : Open network provision (ONP) for leased lines - Conciliation procedure (94/C 214/04; OJ C214/4, 04. 08. 94) COMMISSION DIRECTIVE 94/46/EC of 13 October 1994 amending Directive 88/3 01/EEC and Directive 90/388/EEC in particular with regard to satellite communications (OJL268/15, 19. 10. 94) COMMISSION DECISION of 18 November 1994 on a common technical regulation for the pan-European integrated services digital network (ISDN) primary rate access (94/796/EC; OJ L329/1, 20. 12. 94) COMMISSION DECISION of 18 November 1994 on a common technical regulation for the pan-European integrated services digital network (ISDN) basic access (94/797/EC; OJ L329/14, 20. 12. 94) Vf<T COUNCIL RESOLUTION of 22 December 1994 on timetable for 379/03; O JC 379/4, 31. 12. 94) the liberalisation of telecommunications the principles and infrastructures (94/C COUNCIL RESOLUTION of 22 December 1994 on further development of the Community's satellite communications policy, especially with regard to the provision of, and access to, space segment capacity (94/C 379/04; OJ C379/5, 31. 12. 94) Basic policy documents published by the Commission: Green Paper on the development of the Common Market for Telecommunications services and equipment (COM(87)290, 30. 06. 87) Green Paper on a common approach in the field of satellite communications in the European Community (COM(90)490, 28. 11. 90) 1992 Review of the Situation in the telecommunications services sector (SEC(92) 1048) and Communication the consultation on the review of the situation in the telecommunications sector (COM(93) 159 final) the Council and European Parliament on to Green Paper on a common approach communications in the European Union (COM(94)145, 27. 04. 94) in the field of mobile and personal Green Paper on the liberalisation of Telecommunications Infrastructure and cable television networks: Part One (COM(94)440, 25. 10. 94) Green Paper on the development of the single market for postal services (COM(91)476, 11. 06. 92) Guidelines for the development of Community postal services; Communication from the Commission to the Council and the European Parliament (COM(93)247, 02. 06. 93) Green Paper on the liberalisation of Telecommunications Infrastructure and Cable TV networks, Part Two (COM(94)682, 25. 1. 95). Communication on Digital Video Broadcasting, A Framework for Community Policy, COM (93) 557 final, 17. 11. 93. Ai F I N A N C I AL S T A T E M E NT 1. Title of Action "Proposal for a Council Decision regarding the definition and implementation of Community policy in the field of Telecommunications and Postal services" 2. Budget Line B5-401 (see title above) 3. Legal Basis Article 235 4. Description 4. 1 Specific Objectives of the Action The actions covered by this budget line are aimed at supporting the definition and implementation of Community policy in the field of Telecommunications and Postal Services, and the monitoring of the application of the legislative provisions adopted within the framework of that policy, as required by Treaty provisions and by the Council and the European Parliament. The specific objectives of the Community Telecommunications and Postal policy include, in particular: - creating, on a progressive basis, an open single market in telecommunications services, fixed and mobile infrastructure, and satellite communications, through the development of a regulatory framework, in order to facilitate the transition to the European information society, acknowledging public service obligations; - creating, on a progressive basis, an open single market in postal services, through the development of a regulatory framework and the promotion of efficient and high quality interoperable postal services at affordable prices, acknowledging public service obligations; - ensuring harmonisation of general principles for access to and use of timely availability of telecommunications network standards, where necessary; infrastructure, and the - defining universal service and its means of financing; Ai- - fully integrating all regions of the Union, in particular the less favoured, into the to through measures contributing information society, emerging European Community coherence and cohesion; - ensuring the timely availability of frequency resources and numbering systems in a harmonised manner; - developing an open, Community-wide market for telecommunications equipment and terminals; - continuing Community measures regarding common standards in the telecommunications sector; - participating in the promotion of the Community-wide introduction of new audiovisual services; - developing the appropriate regulatory framework concerning telecommunications the future multimedia environment, where infrastructures and services for necessary; - contributing to the development of co-operation between the Community and third countries; developing external aspects of the Community's policy; and - creating or ensuring Community-wide interconnection through Trans-European Networks network and for interoperability, in telecommunications. particular The support actions include the commissioning of studies and the organisation of seminars and consultations, in order to analyse markets, technologies, objectives and policies; the commissioning of work contributing to actions in the area of cohesion and international co-operation; as well as the submission of mandates to standardisation and frequency bodies. 4. 2 Duration Legal basis with an indeterminate duration, evaluated every three years 5. Classifications - Non-obligatory expenditure - Dissociated credits Al 6. Nature of Spending - 100% funding: - Award of contracts for the execution of the tasks of analysis, forward studies, specific studies, co-ordination and evaluation. - Submission of mandates to standardisation and frequency bodies as well as expenditure related to the dissemination of standards in the different Community languages. - Purchase and operation of necessary equipment. - Organisation, participation in and support of expert meetings, conferences, consultations with interested parties, seminars and information dissemination and publication. - Funding for co-financing with other sources of the public or private sector: - Award of contracts for the co-financing of actions. "*- Multiclient studies. Any revenue will be available for re-use, in accordance with Article 27 of the Financial Regulation of 21 December 1977 applicable to the general budget of the European Communities (OJ No L356, 31. 12. 1977, p. l ), as last amended by Regulation (ECSC, EC, Euratom) No 2730/94 (OJ No L293, 12. 11. 1994, p. 7). 7. Financial implication for commitment credits 7. 1 Method of calculation of the cost of the action for the 1996 exercise The financial implications of pursuing these objectives are continuously evaluated on the basis of experience of developing Community policy on telecommunications and posts since 1984, taking into account foreseeable elements of the policy in the coming years. The effort up until 1998 will continue to focus on strategic aspects, owing to the very rapid development of technology, markets and trade in these sectors (particularly the telecom sector), as well as on the continuing action of monitoring the application of Community legislation. The regulatory area will continue to be the subject of a substantial effort, since it is necessary to complete the législation in the areas already identified, and to adapt it to new developments. Lastly, a more intensive level of preparatory work should be ensured on the question of Community cohesion (whose operational aspects are /9 financed by the structural funds or financial instruments aimed at economic re-launching), particularly in view of the Treaty on European Union. The whole range of activities will have to take on a new dimension following the proposals introduced in the White Paper on Growth, Competitivity and Employment, particularly as regards the implementation of information highways. Moreover, the presentation to the Council and European Parliament, as required by them, of specific measures in the areas of posts as well as telecommunications infrastructure liberalisation, will involve an increase of activity. Finally, the addition of three new Member States brings an increase in the total amount of work, particularly in the area of monitoring and implementation of Community measures. 7. 2 Breakdown by elements of action Breakdown 95 Budget 96 APB 97 APB Strategic development Development of markets Community cohesion Regulatory area TOTAL 2. 2 2. 8 0. 6 2. 9 8. 5 2. 4 3. 0 0. 6 2. 5 8. 5 2. 6 3. 0 0. 8 2. 6 9. 0 Commitment credits in MECUs 7. 3 Schedule for pluriannual actions Year 1995 1996 1997 1998 and following years 8. 5 8. 5 9 pm Commit ment Credits (Commitment credits in MECUs) £b 8. Anti-fraud measures foreseen (and the result of their implementation) The control of payments for any services, or preparatory, feasibility or evaluation studies requested, is carried out by the Commission's services prior to payment, taking into account any contractual obligations, economic principles and good financial or management practice. Anti-fraud provisions (supervision, reporting requirements, etc) will be included in all agreements and contracts made between the Commission and the recipients of any payments. 9. Elements of cost-effectiveness analysis 9. J Objectives and target audience Between 1993 and 1995 approximately ten legislative measures were prepared each year in the area of the regulation of the sector and the technical co-ordination of the development of services. For 1996 to 1998 it is difficult to make an estimation in the legislative area, owing to political uncertainties which may arise. However, it is clear that in addition to adaptations of measures already taken, further legislation will be necessary to meet the requests set out by the Council, in particular in its resolutions on the liberalisation of public voice telephony services and telecommunications infrastructure. Target audience: governments, Telecommunications network operators, service providers, users, social partners. 9. 2 Justification of the Action The Commission is obliged both by Treaty provisions and by the Council and the European Parliament to define and implement Community policy in the field of telecommunications and postal services, and these objectives can only be properly carried out with the backing of support activities, given the complex and fast-changing nature of the sector. 9. 3 Follow-up and evaluation of the action implementation of Community policy Monitoring and ensuring in the field of telecommunications and postal services is an integral part of the action itself, and is required by a number of Directives. Records of implementation progress by country are infringement procedures are launched where necessary, and kept up to date, implementation reports on particular Directives are presented to the European Parliament and the Council on a regular basis. In addition, the Commission will present to the European Parliament and the Council a global report on the execution of the activities, including an evaluation of progress made towards achieving Community objectives, every three years. i * * * * * £i ISSN 0254-1475 COM(96) 45 final DOCUMENTS EN 06 16 Catalogue number : CB-CO-96-056-EN-C ISBN 92-78-00247-X Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg


title: Proposition de DECISION DU CONSEIL concernant la conclusion, au nom de la Communauté européenne, pour les matières relevant de sa compétence, des résultats des négociations de l' OMC sur les services financiers et le mouvement des personnes physiques

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
banking
free movement of persons
provision of services

text: ^*+ I COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES K K | * ** I Bruxelles, le 11. 04. 1996 COM(96)154 final %/«105 (CNS) Proposition de DECISION DU CONSEIL concernant la conclusion, au nom de la Communauté européenne, pour les matières relevant de sa compétence, des résultats des négociations de l'OMC sur les services financiers et le mouvement des personnes physiques (présentée par la Commission) Exposé des motifs Par décision du 22 décembre 19941, le Conseil de l'Union européenne a approuvé l'Acte final reprenant les résultats des négociations commerciales multilatérales du cycle de l'Uruguay, conclu à la fin de décembre 1993. Ce faisant, il a approuvé l'accord de Marrakech instituant l'Organisation mondiale du commerce et les accords annexes, dont l'accord général sur le commerce des services, de même que les déclarations et décisions ministérielles et le mémorandum d'accord sur les engagements relatifs aux services financiers joints en annexe à l'Acte final. La décision ministérielle sur les services financiers énonçait qu'à la fin d'une période se terminant au plus tard six mois après la date d'entrée en vigueur de l'accord sur l'OMC, laquelle est intervenue le 1er janvier 1995, les membres de l'OMC étaient libres d'améliorer, de modifier ou de retirer en totalité ou en partie leurs engagements dans le secteur des services financiers, et ce sans compensation. A la même date du 30 juin 1995, les membres de l'OMC devaient mettre définitivement au point leur position concernant les exemptions de l'obligation NPF dans ce secteur. La décision ministérielle sur les négociations sur le mouvement des personnes physiques énonçait que les négociations sur la libéralisation accrue du mouvement des personnes physiques pour la fourniture de services se poursuivraient en vue de permettre d'arriver à des niveaux d'engagement plus élevés de la part des participants. Ces négociations devaient être achevées au plus tard six mois après l'entrée en vigueur de l'accord instituant l'OMC. Le 29 juin, au terme du processus de négociation, alors que la Communauté européenne et ses Etats membres avaient présenté des listes révisées d'engagement sur les services financiers pour en faire des engagements inconditionnels sur base NPF, les Etats-Unis ont, contre toute attente, décidé de retirer la plus grande partie de leur offre concernant les services financiers en prenant une exemption NPF générale. Dans ces circonstances, il a été proposé de prolonger les négociations d'un mois afin de permettre à certains pays, notamment aux Etats-Unis, de confirmer s'ils souhaitaient ou non maintenir leurs meilleures offres. Parallèlement, les négociations sur le mouvement des personnes ont été prolongées d'un mois. Le deuxième protocole et les décisions annexes concernant les services financiers, de même que le troisième protocole et la décision annexe concernant le mouvement des personnes physiques ont été adoptés par le conseil du commerce des services de l'OMC le 21 juillet 1995. JO n° 336 du 23 décembre 1994, p. Dans ses conclusions du 26 juillet 1995, le Conseil a autorisé la Commission à confirmer, au nom de la Communauté européenne et de ses Etats membres, l'offre soumise à l'OMC concernant les services financiers du 21 juillet 1995 et les améliorations négociées de leurs engagements en ce qui concerne le mouvement des personnes physiques. Le Conseil a aussi autorisé la Commission à la même date à approuver la décision du comité du commerce des services financiers portant adoption du deuxième protocole annexé au GATS, la décision du conseil du commerce des services concernant les services financiers, la deuxième décision du conseil du commerce des services concernant les services financiers et la décision du conseil du commerce des services concernant le mouvement des personnes physiques. Le 28 juillet 1995, les membres de l'OMC suivants ont confirmé qu'ils maintiendraient leurs meilleures offres sur les nouveaux engagements: outre la Communauté européenne et ses Etats membres, il s'agissait des pays suivants: Australie, Brésil, Canada, Chili, République tchèque, République dominicaine, Egypte, Hong Kong, Hongrie, Inde, Indonésie, Japon, Corée, Koweït, Malaisie, Mexique, Maroc, Norvège, Pakistan, Philippines, Pologne, Singapour, République slovaque, Afrique du Sud, Suisse, Thaïlande, Turquie, Venezuela. Ces pays seront signataires du deuxième protocole annexé au GATS, instrument juridique auquel ils annexeront leurs nouvelles listes et les listes d'exemption NPF. Les Etats-Unis n'ont pas modifié leur position du 30 juin 1995 et appliqueront donc un niveau réduit d'engagement et une vaste exemption NPF. Tous les autres membres de l'OMC, tels que l'Argentine et la Nouvelle-Zélande, continueront d'appliquer leurs listes d'avril 1994. Le 28 juillet 1995, les membres suivants de l'OMC ont confirmé la présentation de leurs engagements améliorés sur le mouvement des personnes physiques: Australie, Canada, Communauté européenne et Etats membres, Inde, Norvège et Suisse. Les négociations ont donc été conclues le 28 juillet 1995. Les listes individuelles d'engagements à annexer respectivement au deuxième et troisième protocoles à l'accord général sur le commerce des services ont fait l'objet d'une vérification technique et ont été approuvées par le conseil du commerce des services de l'OMC à Genève le 4 octobre 1995. Les deux protocoles sont ouverts à l'acceptation, par signature ou autrement, des membres concernés jusqu'au 30 juin 1996. Les négociations ont été conduites sur la base des directives adoptées par le Conseil le 6 mars 1995, telles qu'interprétées par le Conseil le 17 juillet 1995. Le niveau général des engagements, tant en ce qui concerne l'accès au marché que le traitement national, atteint au moment de l'adoption par l'OMC de l'accord provisoire du 28 juillet 1995 est globalement supérieur à celui obtenu à la fin de décembre 1993. Il permet aux services financiers et aux compagnies d'assurance de l'UE de bénéficier d'une sécurité juridique et d'une prévisibilité plus grandes qu'auparavant et constitue une base à partir de laquelle d'autres mesures d'ouverture du marché pourront être négociées à l'avenir. Un objectif important de la Communauté et de ses Etats membres était d'obtenir la multilatéralisation des mesures du Japon et des Etats-Unis concernant les services financiers et d'assurance, de manière à ce que les procédures de règlement des différends puissent être invoquées au cas où les fournisseurs de services financiers de l'UE auraient fait l'objet d'une discrimination par rapport aux fournisseurs américains. En réponse, le Japon a confirmé dans une lettre ouverte au directeur général de l'OMC que tous les bénéfices découlant des mesures concernant les services financiers et d'assurance seraient appliqués multilatéralement sur base NPF, conformément aux règles de l'OMC. La Communauté européenne et ses Etats membres ont aussi contribué de manière importante à une conclusion satisfaisante des négociations concernant le mouvement des personnes qui fournissent des services. Il en ressort que les intérêts de tous les membres de l'OMC sont pris en compte par l'UE. En outre, l'issue des négociations représente un niveau plus équilibré des engagements dans ce domaine. La Commission recommande donc au Conseil de l'Union européenne d'adopter la décision annexée concernant la conclusion des résultats des négociations prorogées de l'OMC sur les services financiers et le mouvement des personnes physiques. Décision du Conseil du. concernant la conclusion, au nom de la Communauté européenne, pour les matières relevant de sa compétence, des résultats des négociations de l'OMC sur les services financiers et le mouvement des personnes physiques LE CONSEIL DE L'UNION EUROPEENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, et en particulier ses articles 54, 57, 63, 66, 73C paragraphe 2, 100, 100A et 113, en liaison avec la deuxième phrase de l'article 228 paragraphe 2 et le premier alinéa de l'article 228 paragraphe 3, vu la proposition de la Commission, vu l'avis du Comité économique et social, vu l'avis du Parlement européen, considérant que l'accord de Marrakech instituant l'Organisation mondiale du commerce et ses accords annexes, de même que les décisions et déclarations ministérielles et le mémorandum d'accord sur les engagements relatifs aux services financiers ont été approuvés par la décision du Conseil du 22 décembre 19942; considérant que les engagements généraux sur les services financiers négociés par la Commission, au nom de la Communauté européenne et de ses Etats membres, constituent un résultat satisfaisant et équilibré pour la période transitoire concernée; considérant que certains engagements ont été négociés par la Commission, au nom de la Communauté européenne et de ses Etats membres, sur le mouvement des personnes physiques à des fins de fourniture de services; considérant que le 26 juillet 1995, le Conseil a autorisé la Commission à approuver, au îom de la Communauté européenne et de ses Etats membres, la décision du comité du commerce des services financiers portant adoption du deuxième protocole à l'accord général sur le commerce des services, la décision du conseil du commerce des services sur les engagements concernant les services financiers et la deuxième décision du conseil du commerce des services sur les services financiers, ainsi que la décision du conseil du commerce des services sur les engagements concernant le mouvement des personnes physiques; JO n° 336 du 23 décembre 1994, p. 1. considérant que la compétence de la Communauté pour conclure des accords internationaux ne découle pas seulement d'une habilitation explicite par le Traité, mais aussi d'autres dispositions du Traité et d'actes adoptés conformément à ces dispositions par les institutions de la Communauté; considérant que lorsque les règles de la Communauté ont été adoptées pour assurer la réalisation des objectifs du Traité, les Etats membres ne sont pas autorisés, en dehors du cadre des institutions communes, à prendre des engagements susceptibles d'affecter ces règles ou d'altérer leur champ d'application; considérant que certains engagements sur les services financiers relèvent de la compétence de la Communauté en vertu de l'article 113 du Traité, qu'en outre, d'autres engagements sur les services financiers, de même que les engagements concernant le mouvement des personnes physiques affectent les règles de la Communauté adoptées sur la base des articles 54, 57, 63, 66, 100 et 100A et ne peuvent donc être souscrits que par la seule Communauté; considérant que l'utilisation de l'article 73C paragraphe 2 du Traité comme fondement juridique de la présente décision est nécessaire dans la mesure où les résultats des négociations de l'OMC sur les services financiers et le mouvement des personnes physiques imposent certaines obligations à la Communauté en ce qui concerne les mouvements de capitaux et les paiements entre la Communauté et des pays tiers membres de l'OMC; considérant que l'accord instituant l'Organisation mondiale du commerce et les protocoles à l'accord général sur le commerce des services ne sont pas, par leur nature, susceptibles d'être invoqués directement devant les juridictions de la Communauté ou des Etats membres, DECIDE: Article premier 1. Le deuxième protocole annexé à l'accord général sur le commerce des services concernant les services financiers est approuvé au nom de la Communauté européenne pour ce qui est des matières relevant de la compétence de la Communauté européenne. 2. Le texte du deuxième protocole est annexé à la présente décision, de même que celui des décisions suivantes: décision du comité du commerce des services financiers portant adoption du deuxième protocole annexé à l'accord général sur le commerce des services, décision du conseil du commerce des services sur les engagements concernant les services financiers, Y Y deuxième décision du conseil du commerce des services sur les services financiers. 3. Le président du Conseil est autorisé à désigner la personne habilitée à signer le deuxième protocole annexé à l'accord général sur le commerce des services, de manière à lier la Communauté européenne pour les matières dudit protocole relevant de sa compétence. Article 2 1. Le troisième protocole annexé à l'accord général sur le commerce des services concernant le mouvement des personnes physiques est approuvé au nom de la Communauté européenne pour les matières relevant de la compétence de la Communauté européenne. 2. Le texte du troisième protocole, de même que celui de la décision du conseil du commerce des services sur les engagements concernant le mouvement des personnes physiques sont annexés à la présente décision. \. Le président du Conseil est autorisé à désigner la personne habilitée à signer le roisième protocole annexé à l'accord général sur le commerce des services, de nanière à lier la Communauté européenne pour les matières dudit protocole relevant de >a compétence. Fait à Bruxelles, Par le Conseil Le Président ORGANISATION MONDIALE DU COMMERCE Commerce des services srun 24 juillet 1995 (95-2166) TROISIEME PROTOCOLE ANNEXE A L'ACCORD GENERAL SUR LE COMMERCE DES SERVICES Les Membres de l'Organisation mondiale du commerce dont les Listes d'engagements spécifiques annexées à l'Accord général sur le commerce des services qui concerne le mouvement des personnes physiques sont annexées au présent protocole, Ayant mené des négociations conformément aux dispositions de la Décision ministérielle sur les négociations sur le mouvement des personnes physiques adoptée à Marrakech le 15 avril 1994, Eu égard aux résultats de ces négociations, Eu égard à la Décision sur le mouvement des personnes physiques adoptée par le Conseil du ce mmerce des services le 30 juin 1995, Conviennent des dispositions suivantes: Les engagements concernant le mouvement des personnes physiques annexés au présent protocole 1 pour un Membre remplaceront ou compléteront, à l'entrée en vigueur du présent protocole pour ce Vembre, les entrées pertinentes, relatives au mouvement des personnes physiques, de la Liste d engagements spécifiques de ce Membre. Le présent protocole sera ouvert à l'acceptation, par voie de signature ou autrement, des Membres 2 concernés jusqu'au 30 juin 1996. Le présent protocole entrera en vigueur le trentième jour qui suivra le 1er janvier 1996 pour 3 le s Membres qui l'auront accepté à cette date et, pour ceux qui l'accepteront après cette date, et au plus tard le 30 juin 1996, il entrera en vigueur le trentième jour qui suivra la date de chaque acceptation. Si un Membre dont la liste est annexée au présent protocole n'accepte pas celui-ci d'ici à cette date, la question sera portée devant le Conseil du commerce des services pour qu'il l'examine et prenne les dispositions appropriées. 4 Le présent protocole sera déposé auprès du Directeur général de l'Organisation mondiale du c jmmerce. Le Directeur général remettra dans les moindres délais à chaque Membre une copie certifiée conforme du présent protocole et des notifications des acceptations dudit protocole conformément au paragraphe 3. Le présent protocole sera enregistré conformément aux dispositions de l'article 102 de la Charte f. ces Nations Unies. Fait à Genève, le. [mois] mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un seul exemplaire, en langues française, anglaise et espagnole, les trois textes faisant également foi, sauf dispositions contraires concernant les Listes annexées au présent protocole. % ORGANISATION MONDIALE VUU DU COMMERCE Commerce des services 24 juillet 1995 (95-2167) DECISION PORTANT ADOPTION DU DEUXIEME PROTOCOLE ANNEXE A L'ACCORD GENERAL SUR LE COMMERCE DES SERVICES adoptée par le Comité du commerce des services financiers fe2i juillet 1995 Le Comité dm commerce des services financiers. Eu égard aux résultats des négociations menées conformément aux dispositions de la Décision sur les services financiers adoptée à Marrakech le 15 avril Ï994, Eu égard à la Seconde annexe sur les services financiers, et à la Décision sur l'application de cette annexe adoptée par le Conseil du commerce des services le 3G juin 1995, Décide ce qui suit : D'adopter le texte du "Deuxième Protocole annexé à l'Accord général sur le commerce des 1. services". Dès à présent et jusqu'à la date d'entrée en vigueur du Deuxième Protocole annexé à l'Accord 2. général sur le commerce des services, et dans toute la mesure compatible avec leur législation en vigueur, les Membres concernes ne prendront pas de mesures qui seraient incompatibles avec les engagements qui résultent pour eux de ces négociations. 3. Le Comité du commerce des services financiers suivra l'acceptation du Protocole par les Membres ccncernés et, à la demande d'un Membre, examinera toutes préoccupations exprimées au sujet de l'application du paragraphe 2 ci-dessus. 3 C TvGANISATION MONDIALE DU COMMERCE Commerce des services S/L/II 24 juillet 1995 (95-2165) DEUXIEME PROTOCOLE ANNEXE A L'ACCORD GENERAL SUR LE COMMERCE DES SERVICES Les Membres de l'Organisation mondiale du commerce (ci-après dénommée l'"OMC") dont les Listes d'engagements spécifiques et les Listes d'exemptions des obligations énoncées à l'anicie II de l'Accord général sur le commerce des services concernant les services financiers sont annexées au présent protocole (ci-après dénommés les "Membres concernés"), Ayant procédé à des négociations conformément aux dispositions de la Décision ministérielle sur les services financiers adoptée à Marrakech le 15 avril 1994, Eu égard à la Seconde annexe sur les services financiers, et à la Décision sur l'application de cette annexe adoptée par le Conseil du commerce des services le 30 juin 1995, Conviennent des dispositions suivantes: 1. Une Liste d'engagements spécifiques et une Liste d'exemptions des obligations énoncées à l'article II, concernant les services financiers, annexées au présent protocole pour un Membre, remplaceront, à l'entrée en vigueur du présent protocole pour ce Membre, les sections relatives aux services financiers de la Liste d'engagements spécifiques et de la Liste d'exemptions des obligations énoncées à l'article II de ce Membre Le présent protocole sera ouvert à l'acceptation, par voie de signature ou autrement, des Membres 2. concernés jusqu'au 30 juin 1996. 3. Le présent protocole entrera en vigueur le trentième jour qui suivra la date de son acceptation par tous les Membres concernés. S'il n'a pas été accepté par tous les Membres concernés d'ici au 1er juillet 1996, les Membres qui l'auront accepté avant cette date pourront, dans les 30 jours qui suivront, prendre une décision concernant son entrée en vigueur. Le présent protocole sera déposé auprès du Directeur général de l'OMC. Le Directeur général 4. de l'OMC remettra dans les moindres délais à chaque Membre de l'OMC une copie certifiée conforme du présent protocole et des notifications des acceptations dudit protocole conformément au paragraphe 3. Le présent protocole sera enregistré conformément aux dispositions de l'article 102 de la Charte 5. des Nations Unies. f ait à Genève, le. [mois] mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un seul exemplaire, en langues française, anglaise et espagnole, les trois textes faisant également foi, sauf dispositions contraires concernant les Listes annexées au présent protocole yto ORGANISATION MONDIALE DU COMMERCE Commerce des services s/mo 24 juillet 1995 (95-2164) DECISION SUR LES ENGAGEMENTS CONCERNANT LE MOUVEMENT DES PERSONNES PHYSIQUES adoptée par le Conseil du commerce des services le 21 juillet 1995 Le Cornell du, commerce des services, Eu égard vox résultats des négociations menées conformément aux dispositions de la Décision sur k mouvement des. personnes physiques adoptée à Marrakech le 15 avril 1994, Eu égard à la Décision sur le mouvement des personnes physiques adoptée par le Conseil du commerce des services le 30 juin 1995, Décide ce qui suit: D'adopter le texte du "Troisième Protocole annexé à l'Accord général sur le commerce des 1. services", 2 Dès à présent et jusqu'à la date d'entrée en vigueur du Troisième Protocole annexé à l'Accord général sur le commerce des services, et dans toute la mesure compatible avec, leur législation en vigueur, les Membres concernés ne prendront pas de mesures qui seraient incompatibles avec les engagements qui résultent pour eux de ces négociations. 3. Le Conseil du commerce des services suivra l'acceptation du Protocole par les Membres concernés et, à la demande d'un Membre, examinera toutes préoccupations exprimées au sujet de l'application du paragraphe 2 ci-dessus. ^ ORGANISATION MONDIALE DU COMMERCE Commerce des services m* 24 juillet 1995 (95-2162) DECISION SUR LES ENGAGEMENTS CONCERNANT LES SERVICES FINANCIERS adoptée par le Conseil du commerce des services le 21 juillet 1995 Le Conseil du commerce des serxices. Eu égard à la Seconde annexe sur les services financiers, et au deuxième Protocole annexé à l'Accord général sur le commerce des services, Eu égard à la Décision sur l'application de la Seconde annexe sur les services financiers adoptée par le Conseil du commerce des services le 30 juin 1995, Notant les résultats des négociations menées conformément aux dispositions de la Décision sur les services financiers adoptée à Marrakech le 15 avril 1994, Décide ce qui suit: Si le deuxième Protocole annexé à l'Accord général sur le commerce des services (AGCS) 1. n'entre pas en vigueur conformément aux dispositions de son paragraphe 3: a) b) Nonobstant l'article XXI de l'AGCS, un Membre pourra, pendant une période de 60 jours commençant le 1er août 1996, modifier ou retirer tout ou partie des engagements spécifiques concernant les services financiers inscrits dans sa Liste. Nonobstant l'article II de l'AGCS et les paragraphes 1 et 2 de l'Annexe sur les exemptions des obligations énoncées à l'article II, un Membre pourra, pendant la période indiquée à l'alinéa a), porter sur la liste figurant dans cette annexe les mesures relatives aux services financiers qui sont incompatibles avec le paragraphe 1 de l'article II de l'AGCS. Le Comité du commerce des services financiers établira toutes procédures nécessaires à la mise 2. en oeuvre du paragraphe 1. jz ORGANISATION MONDIALE DU COMMERCE Commerce des sen ices S/L» 24 juillet 1995 (95-2161) DEUXIEME DECISION SUR LES SERVICES FINANCIERS adoptée par le Conseil du commerce des services le 21 juillet 1995 Le Conseil du commerce des services, Eu égard à la Seconde annexe sur les services financiers, Notant les résultats des négociations menées conformément aux dispositions de la Décision sur les services financiers adoptée à Marrakech le 15 avril 1994, Eu égard à la Décision sur l'application de la Seconde annexe sur les services financiers adoptée par le Conseil du commerce des services le 30 juin 1995, Décide ce qui suit: 1. Nonobstant l'article XXI de l'Accord général sur le commerce des services (AGCS), un Membre pourra, pendant une période de 60 jours commençant le 1er novembre 1997, modifier ou retirer tout ou partie des engagements spécifiques concernant les services financiers inscrits dans sa Liste. 2. Nonobstant l'article II de l'AGCS et les paragraphes 1 et 2 de l'Annexe sur les exemptions des abligations énoncées à l'article II, un Membre pourra, pendant la période indiquée au paragraphe 1, poner sur la liste figurant dans cette annexe les mesures relatives aux services financiers qui sont inccmpatibles avec le paragraphe 1 de l'article II de l'AGCS. Le Comité du commerce des services financiers suivra toutes négociations qui pourraient avoir 3. lieu avant la date indiquée au paragraphe 1. Il établira aussi toutes procédures nécessaires à l'application des paragraphes 1 et 2. L'application de la présente Décision sera subordonnée à l'entrée en vigueur du deuxième 4. Proiocole annexé à l'Accord général sur le commerce des services. /i ISSN 0254-1491 1 S 4 final DOCUMENTS FR 11 02 09 N° de catalogue : CB-CO-96-164-FR-C ISBN 92-78-02580-1 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg Ai