title: RELATÓRIO DA COMISSÃO relativo à aplicação, nos Estados- membros, do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo de determinados regimes de ajudas comunitárias

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 29. 04. 1996 COM(96) 174 final 96/0122 (CNS) RELATÓRIO DA COMISSÃO relativo à aplicação, nos Estados-membros, do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo de determinados regimes de ajudas comunitárias Proposta de REGULAMENTO (CE\ DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n* 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários ("sistema integrado) (Apresentada pela Comissão) RELATÓRIO DA COMISSÃO relativo à aplicação, nos Estados-membros, do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo de determinados regimes de ajudas comunitárias -I cu SUMARIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Introdução Importância das despesas controladas Elementos de base do Sistema Integrado 3. 1 O sistema de identificação das superfícies 3. 2 O sistema de identificação dos animais 3. 3 Pedido de ajuda "superfícies" 3. 4 Pedidos de ajuda "animais" 3. 5 Estruturas administrativas 3. 6 Controlos cruzados informatizados 3. 7 Resumo das estatísticas de controlo Co-flnanciamento Âmbito de aplicação do Sistema Integrado e perspectivas futuras Situação em 31. 12. 95 Verificações no âmbito do apuramento das contas Conclusões Anexo : Quadro resumo da situação nos Estados-membros 1. Introdução A reforma da política agrícola comum (PAC), adoptada em Junho de 1992, implicou uma alteração decisiva das medidas de apoio à agricultura. A importante evolução verificada traduziu-se numa passagem de medidas de apoio ao preços dos produtos para ajudas compensatórias pagas directamente aos produtores. Estas ajudas estão ligadas à superfície cultivada e ao número de animais criados por empresário. Compreendem medidas destinadas a dominar a produção, tais como a retirada de terras e o apoio à extensificação pecuária. Os meios de gestão e de controlo das ajudas deviam ser adaptados de forma adequada, tendo por principais preocupações: - facilitar a acção do agricultor que deseja beneficiar das ajudas estabelecidas, - gerir com a maior rapidez e segurança o volume elevado de pedidos. A experiência adquirida no passado no domínio da gestão e do controlo deste tipo de ajudas revelou que, se não fosse a adopção de uma abordagem totalmente nova, as dificuldades de aplicação teriam sido consideráveis, tanto para os agricultores como para os serviços encarregados da gestão e do controlo. Além disso, seria inconcebível gerir e controlar cada regime separadamente. Eis por que foi decidido tomar em consideração, num único sistema de tratamento, o conjunto das ajudas solicitadas ao nível de cada exploração agrícola. Atendendo ao número elevado de requerentes, foram seleccionados meios específicos com vista a optimizar o esforço de controlo. Para tratar esse número elevado de processos e efectuar os pagamentos aos agricultores atempadamente, e não sendo concebível controlá-los exaustivamente no terreno, foi previsto efectuar-se um número máximo de verificações logo a partir da fase do controlo administrativo. Também não se deviam perder de vista as consequências práticas da adopção dos novos regimes de ajuda aos agricultores. Para o efeito, foram, na medida do possível, simplificados os procedimentos administrativos, com, simultaneamente, a instauração de um quadro uniforme de aplicação dos vários tipos de ajuda. Nestas bases, foi adoptado o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo das ajudas compensatórias previstas na Reforma da PAC ("Sistema Integrado"), no qual é, nomeadamente, tomada em consideração a utilização de técnicas modernas, tais como a informática e o controlo por teledetecção e, eventualmente, no futuro, a identificação electrónica dos animais. O Sistema Integrado prevê um pedido único de ajuda "superfícies" a apresentar pelo agricultor todos os anos. Este pedido constitui o elemento central para a gestão e o controlo dos regimes de ajuda ligados às superfícies. O Sistema Integrado tem igualmente em vista a constituição de bases de dados informatizadas, que permitem um controlo cruzado das explorações e abrangem as respectivas parcelas e animais. A fim de proceder a este tipo de controlo, foi previsto dispor-se de um sistema de identificação e de registo das parcelas agrícolas e dos animais. O Regulamento (CEE) n° 3508/92, que estabelece o Sistema Integrado, previu o co-financiamento comunitário das despesas relativas à sua instalação. O Sistema Integrado começou a ser aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1993, no que diz respeito aos pedidos de ajuda e ao respectivo controlo integrado, ao sistema de identificação e ao registo dos bovinos. Os Estados-membros tiveram a possibilidade de instalar os restantes elementos do sistema até 1 de Janeiro de 1996. Para os novos Estados-membros que aderiram à Comunidade em 1995, este período de transição termina em 1 de Janeiro de 1997. Findo o período de transição para os antigos Estados-membros, o presente relatório tem três objectivos: - - fazer a avaliação da instalação do Sistema Integrado, tirar as primeiras conclusões sobre a sua entrada em funcionamento, - apresentar propostas de solução em relação aos problemas encontrados e de possibilidades de utilização deste instrumento em outras medidas, presentes ou futuras, da política agrícola comum. 2. Importância das despesas controladas Com a reforma da PAC, a repartição das despesas do FEOGA-Garantia foi alterada consideravelmente. Os pagamentos efectuados no âmbito dos regimes abrangidos pelo Sistema Integrado são, na sequência dos pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores em 1993 e anos seguintes, objecto de controlo a partir do exercício orçamental de 1994. Estes pagamentos aumentaram de forma sensível. A despesa total do FEOGA-Garantia atingiu 33,41 mil milhões de ecus no exercício de 1994, 34,50 mil milhões de ecus no de 1995 e 41,258 mil milhões de ecus no orçamento para 1996. Quanto às despesas com ajudas directas dos regimes "Sistema Integrado" elevaram-se a 14,15 mil milhões de ecus em 1994, 17,76 mil milhões de ecus em 1995 é de 19,17 mil milhões de ecus de acordo com o orçamento de 1996. Assim, estas despesas representam, respectivamente 42%(1) , 51%(1) e 46%(1) das despesas totais do FEOGA-Garantia dos exercícios orçamentais de 1994, 1995 e 1996. 3. Elementos de base 3. 1 O sistema de identificação das superfícies O sistema de identificação das superfícies decorre da necessidade de se definir uma linguagem de comunicação entre o agricultor e a administração que permita localizar as superfícies declaradas, de maneira a permitir o seu acompanhamento durante o tempo, a organização de controlos cruzados informatizados e a realização de verificações no local. (1) Despesas efectuadas em 1994 e 1995, previsões orçamentais para 1996 Os sistemas de identificação das superfícies agrícolas adoptados pelos Estados-membros distinguem-se segundo dois critérios principais: • Certos sistemas baseiam-se em referências (cartografia e numeração) previamente existentes, tais como o cadastro em Espanha, Itália, França, Alemanha, Luxemburgo, Áustria e as cartas da Ordnance Survey na maior parte do Reino Unido. Outros foram criados ex nuovo para dar satisfação às exigências regulamentares. Estão neste caso a Irlanda, Grécia, Portugal, Países Baixos, Bélgica, Dinamarca, Escócia (superfícies forrageiras) e provavelmente a Finlândia(l) e a Suécia(1). • Alguns sistemas identificam as parcelas agrícolas, como na Alemanha (11 Lànder), Bélgica, Itália, Espanha, França (regime simplificado), Irlanda (terras aráveis), Luxemburgo e Reino Unido. Outros identificam blocos de culturas que incluem as superfícies declaradas: Alemanha (5 Lánder), Áustria, Dinamarca, França (regime geral), Finlândia, Suécia, Portugal, Grécia, Irlanda (superfícies forrageiras), Escócia (superfícies forrageiras), Países Baixos. Neste último caso, coexistem duas grandes variantes, o bloco de cultura é criado pelo agricultor (A"T DE, FR, IE, FI), os blocos são definidos pela administração com base em cartas ou fotografias aéreas (DK, EL, NL, PT, SE). Daqui resultam várias situações diferentes em termos de: • custos e prazos de instalação: sempre que possível, a abordagem cadastral, com ou • sem bloco de cultura, é a mais rápida de adoptar e a priori a mais barata, facilidade de utilização pelos déclarantes: a abordagem por bloco de cultura facilita a tarefa de declaração na medida em que as referências são menos numerosas e mais estáveis no tempo, • necessidade de validar as unidades criadas pelo empresário agrícola por comparação • com as fontes oficiais, visitas no local ou coberturas aéreas recentes, resultado dos controlos cruzados informatizados segundo a dimensão das unidades de referência, a sua estabilidade, actualidade (prazos de actualização), tara (proporção da superfície não elegível) e número de empresários que utilizam o mesmo elemento de identificação. 3. 2 Sistema de identificação dos animais O controlo dos pedidos de ajuda destina-se, em primeiro lugar, a confirmar a existência real dos animais declarados, identificados por um número único, e a verificar a observância dos vários critérios de elegibilidade. Para conseguir estes objectivos, foi necessário estabelecer uma referência em relação a um sistema único de identificação e de registo dos animais. Esse dispositivo foi definido e instaurado pela Directiva (CEE) n° 92/102 de 27 de Novembro de 1992, que se aplica, em primeiro lugar, ao acompanhamento veterinário dos animais. Foi, pois, feito um esforço de não sobreposição dos dois regimes. (1) que aderirane so'em 1995 De acordo com esta directiva, todos os animais devem ser identificados através de um número único, em curto prazo de tempo após o nascimento ou a sua introdução na Comunidade. A marcação deve ser efectuada através de marcas auriculares invioláveis e aprovadas pelo Estado-membro. O produtor deve registar todos os animais que detém num registo do qual constem os números individuais de identificação e as entradas/saídas dos animais com as datas correspondentes. A directiva não prevê expressamente o registo dos animais numa base central de dados, embora, tendo em conta a obrigação de gerir a emissão dos números e assegurar um acompanhamento sanitário dos efectivos importantes, todos os Estados-membros tenham criado ou estejam a criar uma base de dados. A Comissão considera que a necessidade de tal base deve ser objecto de consideração no reexame desta directiva, previsto para breve. legíveis; as argolas metálicas, muito pouco A marcação dos animais é feita com argolas plásticas (uma ou duas) de grande formato, facilmente legíveis, estão a ser progressivamente abandonadas, salvo no Reino Unido, onde continua a poder optar-se entre o plástico e o metal. A marcação é efectuada por um agente identificador habilitado na Bélgica, Grécia, França, Irlanda e Portugal. Alguns Estados-membros ainda não dispõem de base de dados de identificação animal, embora desenvolvam actualmente um sistema informatizado central; enquanto não estiverem terminados esses trabalhos, procederão aos controlos administrativos a partir de documentos em papel (AT, EL, ES, IE, IT, SE). Podem distinguir-se três níveis de eficácia segundo o tipo de informações registadas e actualizadas na base de dados: - base de dados com números conhecidos: DE (em desenvolvimento), UK - base de dados idêntica à interior, mas compreendendo, além disso, informações complementares sobre os animais identificados, tais como o sexo, raça, data de nascimento: DK, LU, PT - base de dados onde são registados todos os movimentos dos animais, permitindo por conseguinte verificar, nomeadamente, os períodos de retenção obrigatórios: DE, FR, NL, Fl (em preparação). Este terceiro tipo de base informatizada constitui a solução ideal, mas é também a mais cara; o Luxemburgo e a Irlanda desenvolvem um projecto neste sentido. A Comissão aconselha todos os Estados-membros a orientarem-se, no mínimo, para a segunda solução, que oferece uma capacidade de controlo de bom nível. É evidente que os elementos considerados para o controlo devem ser seleccionados em função das características de produção do Estado-membro. Assim, por exemplo, na Dinamarca os animais mantêm-se geralmente na exploração desde o nascimento até o abate, enquanto que na Irlanda passam frequentemente por várias explorações ou negociantes antes de serem abatidos. Os meios a criar para o controlo devem, evidentemente, ter em conta estes dados locais específicos. 3. 3 Pedidos de ajuda "superfícies" O pedido de ajuda "superfícies" compreende quatro vertentes principais: os dados administrativos (nome, conta bancária. ), as referências cadastrais (números e superfícies oficiais), as superfícies cultivadas (por parcela, por grupo) e os eventuais anexos (esquemas, cópias de cartas ou planos, etc). e A Comissão não impôs um impresso tipo, único para toda a comunidade. A forma e o grau de complexidade dos formulários e das notas explicativas resultam das escolhas efectuadas pelos Estados-membros e dependem bastante do sistema de identificação cadastral seleccionado e da eventual integração das ajudas comunitárias noutros regimes de auxílio nacionais (por exemplo, ambientais). O formulário pode mesmo variar num mesmo Estado-membro segundo as regiões (DE, UK) ou os regimes (FR). Com o objectivo de facilitar o trabalho declarativo e reduzir a percentagem de erros nas declarações, a maior parte dos Estados-membros remeteu, em 1995, aos agricultores, formulários pré-impressos com os dados administrativos e as referências cadastrais. Na Bélgica e em Itália, a maioria das declarações foram mesmo recebidas sob a forma de ficheiros numéricos através das associações profissionais. Todos os anos, são vários os Estados-membros a introduzir um pedido fundamentado de prorrogação da data-limite da declaração fixada através de regulamento no dia 31 de Março (8 pedidos em 1994, 12 em 1995 e 13 em 1996). Os argumentos apresentados referem-se frequentemente aos calendários culturais locais, à taxa esperada de alteração dos planos das culturas e de trabalho e aos procedimentos previstos em relação ao ano em causa. A Comissão considera que, no futuro, será oportuno deixar aos Estados-membros a responsabilidade dessa decisão, em função dos resultados dos procedimentos de controlo introduzidos (ver ponto 7 e proposta de regulamento, anexo 2) e, naturalmente, sob reserva de um controlo no âmbito dos exercícios do apuramento das contas. 3. 4 Pedidos de ajuda "animais" Contrariamente ao sector "superfícies", não foi possível estabelecer um pedido único para o conjunto das ajudas no sector animal (prémio especial aos bovinos machos, prémio pela manutenção de vacas em aleitamento, prémios compensatórios para os ovinos e caprinos, indemnização compensatória por desvantagens naturais). Com efeito, como as estruturas e ciclos variam de uma produção para outra, afigurou-se necessário e lógico ter em conta esta realidade, permitindo uma certa flexibilidade e variabilidade na fixação dos períodos de apresentação dos pedidos e de retenção dos animais. No entanto, a Comissão incita os Estados-membros a procederem ao seu agrupamento na medida do possível. A apresentação dos formulários de pedido das várias ajudas é geralmente semelhante a fim de facilitar a sua utilização. Para todos os tipos de prémio, o pedido de ajuda compreende todas as informações úteis, a comunicar obrigatoriamente: identificação administrativa do empresário agrícola, dados relativos à exploração (limite individual de direitos, quota leiteira, referência do pedido de ajuda "superfícies"), indicações relativas aos animais objecto do pedido de ajuda (número, espécie, local de detenção, número de identificação dos bovinos) e o compromisso do produtor de respeitar o período obrigatório de retenção dos animais e a sua declaração de conhecimento das condições de concessão. O conjunto destas informações consta geralmente de um formulário de quatro páginas, no máximo, que não coloca dificuldades práticas aos déclarantes. Em certos Estados-membros, são obrigatoriamente anexados determinados documentos, tais como uma cópia autenticada do registo de estábulo (DE, EL) ou documento de acompanhamento ou de identificação dos animais (BE, FR, IE, UK). A apresentação simultânea do documento de acompanhamento não está generalizada, visto que o regulamento sectorial permite, sob certas condições, que os Estados-membros utilizem uma lista global dos animais em vez de um documento individual. Todavia, caso exista, o documento de acompanhamento é apresentado ao serviço administrativo no momento da introdução do pedido de ajuda. Em alguns Estados-membros, esse documento é conservado no serviço administrativo durante o período de retenção (BE, FR, IE, UK). A Comissão aconselha esta prática, que constitui uma das melhores garantias de observância do período de retenção obrigatório, no caso de, na sequência das regras veterinárias aplicáveis, o animal não poder circular sem documento de acompanhamento. Os pedidos são geralmente apresentados junto dos serviços locais (província, nomos, departamento) que, para além do registo, procedem à primeira verificação administrativa dos processos e desempenham um papel de informação e de aconselhamento do produtor (sistema similar em todos os Estados-membros). Os períodos de apresentação variam de acordo com o tipo dos prémios: - prémio especial aos bovinos machos: período contínuo (AT, BE, DK, DE, ES, FR, SE, UK); 2 ou 3 períodos de um ou dois meses (EL, Fl, IE, IT, LU, NL, PT). No caso da DK, DE e SE, o prémio especial aos bovinos machos é concedido após o abate, sob apresentação dos atestados dos matadouros, sendo estes certificados de abate objecto de controlos específicos, - prémio pela manutenção de vacas em aleitamento: um ou dois períodos de um ou dois meses, - prémio compensatório para os ovinos e indemnização compensatória por desvantagens naturais: em geral um único período; estes pedidos são frequentemente apresentados em conjunto num mesmo formulário. 3. 5 Estruturas administrativas A natureza horizontal do Sistema Integrado levou os Estados-membros a alterarem as suas estruturas administrativas. Foram criadas novas unidades (por exemplo, BE, FR, PT), foram efectuadas reestruturações importantes (NL, IE) e, em geral, foram reforçados os efectivos. Verificou-se a existência de três tipos principais de organização: • centralização dos pagamentos e dos controlos e da apresentação dos pedidos (DK, IE, IT, LU, PT), • definição de regras nacionais obrigatórias cuja aplicação regional é controlada pela • estrutura central (AT, BE, EL, FR, Fl, NL, SE), interpretação nacional das obrigações responsabilidade das instâncias competentes regionais (DE, ES, UK). regulamentares, cuja execução é da 3. 6 Controlos cruzados informatizados Para além do simples controlo cruzado dos pedidos de ajuda introduzidos, que assegura que só é paga uma ajuda por parcela ou por animal, uma das funções de base do controlo administrativo é assegurar um controlo cruzado sistemático com os ficheiros de identificação/registo das parcelas agrícolas e dos animais. Atendendo ao número importante de pedidos a tratar em prazo relativamente curto, esta verificação só é totalmente eficaz se for automatizada. Com base na obrigação regulamentar de garantir a regularidade dos pagamentos das ajudas "superfície", os serviços da Comissão exigiram dos Estados-membros a introdução de controlos cruzados informatizados eficientes, de maneira a detectarem o mais cedo possível, e sistematicamente, qualquer anomalia. Para além da detecção de cisões das explorações através do registo dos empresários agrícolas, os esforços concentraram-se na validação das referências cadastrais em comparação com as fontes oficiais (cadastro). 8 Foram desenvolvidas, em especial, a verificação da existência das referências, a comparação das superfícies cultivadas com os dados oficiais e a detecção das duplas declarações. No sector animal, o cruzamento das bases de dados "identificação animal" e "pedidos de ajuda" permite controlar, logo a partir da fase administrativa, pelo menos um dos critérios de elegibilidade ao prémio a partir dos dados registados: número de identificação, data de nascimento, sexo, raça, detentor e período de detenção. 3. 7 Resumo das estatísticas de controlo A Comissão elaborou questionários sobre os controlos efectuados e os resultados obtidos. Embora nem todos os Estados-membros tenham comunicado todas as informações pedidas, é todavia possível, com base nas respostas recebidas, tirar algumas conclusões quanto à instalação e funcionamento do Sistema Integrado e à realização dos controlos. Qualquer apresentação fora de prazo de um pedido de ajuda implica uma redução de 1% por dia dos montantes objecto do pedido. Se o atraso for superior a 20 dias, o pedido não é aceite e não é paga nenhuma ajuda. Em 1993 e 1994, a percentagem das apresentações fora de prazo foi, em geral, reduzida. A média comunitária do número de pedidos de ajuda "superfícies" apresentados com um atraso superior a 20 dias foi de 0,1%. Em relação aos pedidos de ajuda "animais", foi ligeiramente mais elevada, 0,2%. Embora o número de pedidos apresentados fora de prazo, mas com atraso inferior a 20 dias, fosse mais elevado, a média comunitária manteve-se abaixo de 1%. Pode concluir-se que, apesar de aguardarem até ao último momento para apresentarem os pedidos de ajuda, a grande maioria dos agricultores respeita o prazo. Não há dúvidas de que, em alguns Estados-membros, no primeiro ano, houve problemas de introdução do sistema. Por exemplo, grande número de pedidos de ajuda "superfícies" não foram preenchidos correctamente, pelo que tiveram de ser rectificados em 1993 (nomeadamente devido a erros de identificação das parcelas, erros de cálculo da taxa de retirada de terras, etc). No sector animal, cujo regime foi menos alterado, o número de processos com anomalias foi mais reduzido. Em 1994, segundo ano de aplicação, verificou-se uma melhoria nítida. A colocação de declarações pré-impressas à disposição dos agricultores e a possibilidade, em certos Estados-membros, de se introduzirem por meios informáticos através das organizações de produtores deverão melhorar ainda mais a situação no futuro. No que se refere a visitas no local, a percentagem mínima dos processos a controlar foi fixada em 5% para as superfícies e em 10% para os animais. A média comunitária dos controlos efectivamente realizados é ligeiramente superior a 7%, para as superfícies. Embora esta percentagem se afigure bastante elevada relativamente aos animais (17% em 1993), certos Estados-membros (nomeadamente França e Portugal) procederam apenas a um mínimo de visitas(10 %). É de realçar que o número de processos "superfícies" controlados por teledetecção aumentou. Em 1993, 31% dos controlos dos pedidos de ajudas "superfícies" foram efectuados por este meio. A percentagem subiu para 40% em 19941. A percentagem dos processos de ajuda "superfícies" que, em 1994, foram objecto de uma diminuição dos montantes na sequência de controlos no local elevou-se a 2,2%: 0,7% dos pedidos foram diminuídos sem aplicação de sanções, 1% foram sancionados e 0,5% recusados integralmente. Em 1993, foram sancionados ou recusados 0,8% dos pedidos de ajuda "superfícies", contra 1% dos pedidos de ajuda "animais". Pode concluir-se que as sanções previstas no Sistema Integrado tiveram um efeito dissuasivo e que, em geral, a taxa de conformidade foi aceitável. Em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CE) n° 165/94, será apresentado durante o ano de 1996 um relatório específico sobre os controlos realizados por teledetecção. AO 4. Co-financiamento O artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3508/92 instaurou o co-financiamento comunitário das despesas com a instalação do Sistema Integrado de gestão e de controlo dos recursos em pessoal temporário e dos meios informáticos e técnicos. A sua duração, inicialmente fixada em três anos a partir de 1992, foi prolongada até ao final de 1995 atendendo aos trabalhos por realizar e ao período de transição previsto para a instalação do sistema. Devido à publicação tardia daquele regulamento, os Estados-membros só puderam beneficiar da participação financeira comunitária a partir de 1993, embora, todavia, com a possibilidade de incluírem também nos seus pedidos de financiamento desse ano as despesas relativas a 1992, o que aconteceu com cinco Estados-membros (DK, DE, FR, NL, UK). Dos 50 milhões de ecus disponíveis no orçamento de 1993, as despesas dos Estados-membros elevaram-se a 44 milhões de ecus, o que representa uma taxa de utilização de 88%. Em 1994, as despesas dos Estados-membros corresponderam a 76% dos 50 milhões de ecus de dotações comunitárias disponíveis. A subutilização das dotações deve-se à não utilização, por certos Estados-membros, da quota-parte prevista no Regulamento (CEE) n° 3508/92. Também foram recusados alguns montantes em consequência da não elegibilidade das despesas em causa (despesas não ligadas à instalação do Sistema Integrado). Alguns Estados-membros têm necessidades nitidamente superiores às dotações postas à sua disposição; todavia, dados os atrasos da instalação do Sistema Integrado, esses Estados-membros não puderam beneficiar do co-financiamento no período previsto. Em relação a 1995, apesar de a situação definitiva das despesas só ser conhecida em Maio de 1996, é possível determinar-se uma tendência com base nas previsões de despesas dos Estados-membros, prevendo-se assim uma taxa de utilização global de cerca de 92% relativamente aos 43 360 000 ecus disponíveis (incluindo os três novos Estados-membros). Globalmente, o co-financiamento comunitário da criação deste sistema de controlo inteiramente novo representa, como investimento inicial, nitidamente menos de 1% das despesas dos regimes de ajuda em causa a título de um só ano. Se se considerar o custo proporcionalmente bastante reduzido do investimento inicial e o facto de o sistema vir a funcionar durante um período bastante extenso, o co-financiamento afigura-se perfeitamente rentável tendo em conta os ganhos obtidos em termos de eficácia dos controlos. 5. Âmbito de aplicação do Sistema Integrado e perspectivas futuras Os sectores abrangidos inicialmente, aquando da instauração dos Sistema Integrado, foram os seguintes: Culturas arvenses (cereais, oleaginosas, proteaginosas, retirada de terras), carne de bovino (prémio especial, prémio por vaca em aleitamento), carne de ovino (prémio por ovelha), indemnização compensatória para as zonas desfavorecidas (unicamente no que se refere aos pagamentos relativos aos animais). 11 O Sistema Integrado apenas foi aplicado ao regime do prémio por ovelha e à indemnização compensatória a partir de 1 de Janeiro de 1994. Desde então, o âmbito de aplicação alargou-se, nomeadamente devido à inclusão do linho não têxtil no regime das culturas arvenses. Prevê-se também incluir o sector do arroz no Sistema Integrado, no âmbito da respectiva reforma. Além dos regimes acima referidos, que prevêem ajudas por hectare pagas directamente aos agricultores, existem outros ligados directamente às superfícies cultivadas. Embora não seja apropriado inclui-los totalmente no Sistema Integrado, é todavia desejável prever a utilização de determinados elementos do sistema. Na reforma do sector das forragens secas, por exemplo, prevê-se que as parcelas agrícolas sejam identificadas segundo o dispositivo criado no âmbito do Sistema Integrado, para que possam ser efectuados os controlos cruzados com outras utilizações. A abordagem á a mesma relativamente ao algodão. Além disso, os Estados-membros podem tornar extensivos a outros regimes os sistemas que puserem em vigor. Por exemplo, alguns deles tomaram a decisão de incluir as medidas agro-ambientais. A instalação progressiva do cadastro agrícola oferecerá mais possibilidades de instaurar regimes de ajuda ligados à superfícies. Efectivamente, um sistema de identificação e de registo das parcelas permite um controlo uniforme das medidas aplicadas à gestão das terras. Futuramente, poderá prever-se a inclusão, no Sistema Integrado, a nível comunitário, das medidas agro-ambientais ede arborização (Regulamentos (CEE) n°2078 e n° 2080/92 do Conselho) e as indemnizações compensatórias relativas às superfícies ou outros sectores, tais como o do cânhamo. Deverão utilizar-se os mesmos métodos de trabalho no âmbito dos cadastros oléicolas e vitícolas. 6. Situação em 31. 12. 1995 Sector "superfícies" Pode dizer-se que, em 31. 12. 1995, embora todos os Estados-membros tivessem levado a cabo os passos necessários para a instalação do Sistema Integrado, nem todos tinham igualmente progredido. Podem definir-se três grupos: • Os Estados-membros onde os trabalhos que estão por efectuar são de importância limitada, isto é, dizem respeito a optimizações que, mesmo não estando disponíveis imediatamente, não põem em causa a aceitação do sistema instalado (DE, DK, ES, IT, NL). • Os Estados-membros onde foi dado início a programas, quer de identificação de parcelas (BE, IE, UK), quer de definição das bases de dados (FR, LU, AT), que necessitam ainda de alguns meses para estarem concluídos. • Os Estados-membros onde os trabalhos de identificação das parcelas continuam por concluir (EL, PT, Fl, SE), não sendo possível pronunciarmo-nos sobre a sua finalização durante o ano de 1996. Sector "animais* 12 A Directiva n° 92/102 foi transposta para o direito nacional dos Estados-membros, com excepção da Irlanda e Itália, que são objecto de um processo por infracção. Todavia, na Irlanda, funciona de forma efectiva um sistema único de identificação. Nos novos Estados-membros está em curso a transposição da directiva (texto e aplicação). No sector dos bovinos, foram introduzidos registos de estábulos. Contudo, verificam-se ainda algumas deficiências em Espanha e em Itália, onde o registo se apresenta frequentemente incompleto, consistindo apenas de uma recolha dos dados do pedido de ajuda. A introdução do registo oficial de estábulo encontra-se por concluir na Grécia e em Portugal. No sector dos ovinos, a utilização dos registos apenas estará, em geral, efectivamente realizada durante o primeiro semestre de 1996. Dois Estados-membros já acabaram a instalação do Sistema Integrado: A Bélgica e os Países Baixos. Três outros dispõem igualmente de um sistema globalmente satisfatório, embora deva ser melhorado sob certos aspectos: Dinamarca (controlos cruzados e registos), França, Irlanda e Luxemburgo (sistema informático para os controlos cruzados). Quatro Estados-membros (assim como os três novos Estados-membros) dispõem de um sistema incompleto, encontrando-se ainda em fase de desenvolvimento em relação a aspectos de maior importância: - a Alemanha instala a sua base de dados central para efectuar controlos cruzados de âmbito nacional, permitindo essa base garantir um controlo que abrange os movimentos dos animais entre os Lànder, - Portugal e a Grécia instalam controlos cruzados informatizados com a base de dados de identificação dos animais; a Grécia deve ainda terminar a marcação e o registo do seu efectivo pecuário, - o Reino Unido deve melhorar os sistemas de segurança relativos ao sistema de emissão dos números de identificação. Em dois Estados-membros, os sistemas apresentam insuficiências e/ou atrasos: - a Espanha estabeleceu um plano de organização bastante pormenorizado, mas a sua execução encontra-se pouco adiantada, tanto no que se refere à identificação e ao registo dos animais, como aos controlos cruzados, a Itália não transpôs a Directiva (CEE) n° 92/102, pelo que a identificação e o registo dos animais são insuficientes e as possibilidades de controlo bastante limitadas. - Globalmente, encontram-se por realizar alguns trabalhos, e os respectivos programas estão em desenvolvimento numa série de Estados-membros, nomeadamente com vista ao melhoramento da eficácia dos controlos cruzados. 7. Verificações no âmbito do apuramento das contas Integrado foi acompanhada de um trabalho intenso de A realização do Sistema coordenação e de aconselhamento levado a cabo pelos serviços da Direcção-Geral da Agricultura. Durante o período transitório de instalação do Sistema Integrado dentro do prazo fixado até 1. 1. 1996 pretendeu-se que os controlos realizados no âmbito do apuramento fossem, em especial, preventivos. Além disso, mesmo quando um sistema concebido por um Estado-membro era considerado positivo pelos serviços da Comissão, era igualmente necessário controlar a fiabilidade do seu funcionamento efectivo. Dado que os controlos eram efectuados praticamente em paralelo com a execução do sistema pelo Estado-membro, o objectivo principal era detectar as suas eventuais deficiências e os riscos inerentes ao seu funcionamento, a fim de que o Estado-membro 43 tivesse a possibilidade de tomar as medidas adequadas para remediar os problemas verificados. No que diz respeito ao primeiro e ao segundo anos de aplicação, foram enviadas aos Estados-membros, todos eles em causa em maior ou menor grau, várias observações, tanto positivas como negativas. Nos casos em que o Estado-membro não respeitou as disposições regulamentares ou os elementos de controlo aplicáveis a partir da entrada em vigor do sistema ou em que não tome as medidas transitórias convenientes juntamente com os serviços da Comissão, esta última tirará as consequências financeiras resultantes das deficiências apuradas. 8. Conclusões A adopção da reforma da PAC, em geral, e a introdução do Sistema Integrado, em particular, obrigaram os Estados-membros a reorganizar os serviços de controlo. Essa adaptação necessária foi efectuada à custa de um grande esforço da sua parte. A criação do cadastro agrícola, do sistema de identificação dos animais e das bases de dados informáticas implicaram trabalhos consideráveis e investimentos importantes. Esses trabalhos foram acompanhados de muito perto pelos serviços da Comissão. Em cada Estado-membro foram realizadas, pelo menos uma vez em cada semestre, discussões e controlos sobre a introdução do sistema integrado. Além disso, no comité do FEOGA, foram inteiramente consagradas às discussões ligadas à instalação do Sistema Integrado 10 reuniões, de um ou de dois dias. Por duas ocasiões, aquando dessas reuniões, foram organizadas pelos Estados-membros visitas de análise dos sistemas aplicados (Itália e Bélgica). A situação inicial variava sensivelmente entre cada Estado-membro em função da quantidade de dados imediatamente disponíveis: alguns puderam criar os seus cadastros com base nos dados oficiais existentes ou em cartas tipográficas fiáveis e actualizadas, outros tiveram de os estabelecer praticamente a partir do zero. Sob o ponto de vista técnico, a criação do sistema de identificação dos animais apresenta menos dificuldades. Contudo, os problemas de coordenação entre os serviços de controlo das ajudas e os veterinários que se manifestaram em vários Estados-membros retardaram a introdução deste elemento do Sistema Integrado. Atendendo à diversidade dos problemas técnicos e administrativos a resolver e à sua importância, não pode deixar de se verificar que os Estados-membros enfrentam grandes dificuldades em respeitar o prazo para a introdução do conjunto dos elementos do Sistema Integrado. Dado o estado actual de adiantamento e no sentido de evitar correcções financeiras com base no regulamento (CEE) n° 729/70. , pode considerar-se que, com mais um ano para terminar os trabalhos, o sistema ficará completamente operacional. Por esta razão, propõe-se a prorrogação por um ano da data de aplicação definitiva. Assim, é apresentado no presente relatório um projecto de regulamento que propõe uma alteração do Regulamento (CEE) n° 3508/92 nesse sentido. Paralelamente a esta proposta de prorrogação do prazo de estabelecimento do Sistema Integrado, a Comissão considera oportuno propor uma última prorrogação, por um ano, do regime de co-financiamento previsto no n° 2 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3508/92. 17 Este projecto propõe igualmente uma alteração das disposições relativas à data de apresentação do pedido de ajuda "superfícies", para permitir aos Estados-membros fixarem essa data sem ser necessária a autorização da Comissão. Esta alteração do regulamento simplificará os procedimentos administrativos. Além disso, a Comissão teve sempre dificuldades em tomar uma decisão sobre as datas a fixar todos os anos com base na experiência passada, dada a evolução dos sistemas de um ano para o outro. Ao serem eles próprios a fixar a data de apresentação dos pedidos das ajudas, os Estados-membros devem assumiras suas responsabilidades com vista a assegurar uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e a execução dos controlos nos prazos fixados. O projecto de regulamento não contém, além disso, qualquer proposta de alargamento do âmbito de aplicação do Sistema Integrado. Essas alterações serão adoptadas em regulamentos sectoriais. Nesta fase, as observações feitas aquando das visitas no local e pelos grupos de peritos revelam que o Sistema Integrado constitui um instrumento excelente de conhecimento do terreno e dos controlos. Encontram-se já operacionais uma série de componentes, prevendo-se que as restantes o estarão dentro de um ano. É previsível que as funções do sistema, nomeadamente a identificação das parcelas e dos animais e a base de dados dos pedidos, permitirão, num plano técnico e administrativo, englobar em futuro próximo outros tipos de ajudas. Os Estados-membros colherão vantagens na medida em que os investimentos por si realizados na instalação do sistema serão valorizados e as tarefas facilitadas. A Comissão sente-se obrigada a apoiar esta orientação destinada a uma exploração mais alargada do Sistema Integrado, que, a prazo, deve conduzir a uma diminuição global dos custos de tratamento e de controlo das ajudas e a um melhoramento da gestão, associados a um melhor serviço ao agricultor que se traduzirá por uma grande transparência, rapidez e segurança no tratamento dos pedidos. AS Anexo Sistema Integrado de Gestão e de Controlo Relatório ao Conselho Situação nos Estados-membros BelgieTBelgique Superfícies Cadastro: continua em curso o desenvolvimento do suporte lógico de gestão de parcelas. Base de dados: será centralizada, sob "Oracle"; desenvolvimento em curso. Controlos cruzados: serão efectuados ao nivel de parcela agrícola, eficiência obtida a partir da instalação do sistema Animais Identificação: directiva* transposta para os bovinos, em curso para os ovinos. Dupla marcação (no prazo de 30 dias pelo criador, de 6 meses pelo agente de identificação). Registo: registo do estábulo constituído pelas fichas de identificação a completar por um resumo. Bases de dados: registo central de identificação, informatizado e ligado à base de dados "prémios". Controlos cruzados: efectivos graças à ligação informática entre as 2 bases de dados. O cadastro utilizará: a parcela agrícola identificada no ortofotoplano individualizado para o empresário agrícola. Fim do trabalho: validação após a declaração de 1996. Primeira entrada em funcionamento em grande escala em 1996. Sistema globalmente satisfatório e operacional Fim do trabalho: sistema definitivo Danmark Superfícies Cadastro: desenvolvimento em curso; os blocos de cultura conterão 5 a 10 parcelas agrícolas. Base de dados: embora o sistema tenha sido melhorado em 1995, continua a haver um número bastante elevado de anomalias. Controlos cruzados: os controlos não são eficazes actualmente, melhorarão provavelmente com o novo cadastro. O cadastro utilizará: blocos de culturas definidos pela administração, sobrepostos nas cartas individualizadas para o empresário agrícola Fim do trabalho: previsto para o final de 1995. Animais Identificação: directiva transposta (bovinos), marcação muito clara por argolas de plástico. Registo: diferentes tipos de registo de estábulo, registo oficial a definir. Bases de dados: base de registo das argolas fornecidas, base centrai de gestão informatizada dos pedidos. Controlos cruzados: efectivos, embora não sistemáticos entre as 2 bases de dados. Conjunto satisfatório, a melhorar no que se refere aos registos. Fim do trabalho: validação em 1996. Deutschland Superficies Cadastro: sistema definitivo (salvo Sachsen Anhalt, desenvolvimento em curso). Base de dados: ao nível do Land, mas o intercâmbio de dados nem sempre é assegurado. Base de dados regionais, mesmo ao nível dos Kreise cm 1995 (Hessen). Controlos cruzados: validação com cadastro automatizado parcialmente realizado (por exemplo, BW, NW, SH, HE. ). O cadastro utilizará: 11/16 Lãnder - a parcela agrícola com referência directa ao cadastro; 5/16 via Feldstuck (bloco de cultura) Fim do trabalho: salvo raras excepções, instalado no final de 1995. Animais Identificação: directiva transposta (bovinos, ovinos, caprinos), sistema único de identificação introduzido a partir de Outubro de 1995 (marcas de plástico apostas pelo criador). Registo: registo de estábulo único para necessidades veterinárias e prémios. Bases de dados: registos regionais de identificação sem ligação entre si, criação de uma base central de dados em Munique. Controlos cruzados: a realizar pelo Land da Baviera para o conjunto dos Lander, primeiros testes em Novembro de 1995. Sistema em desenvolvimento. Fim do trabalho: durante 1996. 16 Ellas Superficies Cadastro: Fase 1, concurso (criação das ortofotografias digitais) anulado (e voltado a anunciar cm 1. 9. 95). Fase 2 anunciada em 1. 10. 95. Base de dados: Centralizada, c permitindo em 1995 a pré-imprcssão de 150 000 documentos declarativos, mas dividida cm 52 ficheiros dliASK (nível do Nomos). Controlos cruzados: não executados actualmente sobre os dados cadastrais. Animais Identificação: directiva transposta (bovinos, ovinos c caprinos), marcação pelos veterinários (argolas de plástico) em fase final para os bovinos, a partir de Janeiro de 1996 para os ovinos. Registo: registos de estábulo pormenorizados, sob controlo veterinário, cópia para o serviço local veterinário. Bases de dados: desenvolvimento de 2 bases de dados (identificação e pedidos) com ligação informática. Controlos cruzados: controlos sobre os documentos em papel, enquanto não estiver concluído o sistema informático, controlos cruzados com cópias dos registos de estábulo visados pelos funcionários veterinários. 0 cadastro utilizará: blocos de culturas definidos pela administração, sobrepostos nos ortofotoplanos. Fim do trabalho: a anulação da fase 1 provocou um atraso de 1 ano - nenhuma possibilidade de finalização antes do final de 1996. Sistema ainda em desenvolvimento, progressão graças ao apoio do serviço veterinário. Fim do trabalho: durante 1996 para o sistema informatizado Espana Superfícies Cadastro: sistema definitivo; todavia, qualidade do cadastro variável, segundo a região. Base de dados: centralizada, incluindo os dados cadastrais. Controlos cruzados: efectuados ao nível regional c central, com, por vezes, algumas diferenças regionais. O cadastro utilizará: a parcela agrícola com referência directa ao cadastro oficial. Fim do trabalho: funcionamento do sistema definitivo durante 1995. France Ireland Animais Identificação: directiva transposta paia os bovinos, marcação insuficiente cm certas regiões. Registo: registo de estábulo limitado aos animais objecto de pedido de premio. Bases de dados: registos locais de identificação não ligados entre si, base central de dados dos pedidos. Controlos cruzados: efectivos a partir da base de dados dos pedidos, insuficientes cm relação aos ficheiros de identificação. Superfícies Cadastro: referencial em desenvolvimento (previsto para o Io trimestre de 1996). Sistema heterogéneo (reg. simplificado: parcela cadastral, rcg. geral: bloco de cultura). Base de dados: adjudicação do concurso "Pacage" prevista para antes de final de 95; sem utilização prevista para as declarações de 1996. Controlos cruzados: na maioria manuais, actualmente; validação do cadastro em curso; primeiros controlos cruzados das referências das parcelas em 1996. Animais Identificação: directiva transposta (bovinos, ovinos e caprinos), dupla marcação dos bovinos (pelo criador, no nascimento, pelo agente de identificação no prazo de 4 meses). Registo: registo de estábulo no local para os bovinos, por generalizar relativamente aos ovinos. Bases de dados: 2 bases de dados (identificação c pedidos) informatizadas cm cada departamento. Controlos cruzados: ligação entre as 2 bases de dados departamentais cm curso de sistematização, verificação dos dados ao nível nacional prevista a partir do 1° trimestre de 1996. Superfícies Cadastro: em desenvolvimento; concluída a aquisição de vistas aéreas para todo. o país. Estrutura do serviço ainda em reorganização. Base de dados: Centralizada, em "Supra" e "Oracle": acesso dos serviços dos comités possível "on-line"; ainda em desenvolvimento - mas este ano, 100% de pré-impressão das declarações. Algumas deficiências de identificação unívoca da exploração. Controlos cruzados: Não realizáveis antes do estabelecimento do cadastro. Animais Identificação: directiva não transposta, procedimento por infracção, marcação por argolas de metal pouco legíveis. Registo: novos registos de estábulo em conformidade. Bases de dados: projecto de desenvolvimento de um novo sistema de identificação/registo centralizado e informatizado, base central de dados dos pedidos. Controlos cruzados: efectuados ao nível regional e central. Desenvolvimento de um sistema coerente em colaboração com as regiões. Fim do trabalho: durante 1996. O cadastro utilizará: o bloco de cultura ou a parcela agrícola, referências ao cadastro oficial. Fim do trabalho: durante 1996 Sistema com garantias, a completar por uma verificação dos dados ao nível nacional. Fim do trabalho: Io trimestre de 1996. O cadastro utilizará: Forragens (90% das declarações) - blocos definidos pelo empresário agrícola; cereais - limites das parcelas agrícolas; ambos sobre ortofotoplanos de 1995. Fim do trabalho: últimas validações após as declarações de 1996. Melhoramento do sistema previsto para 1996 (registo automatizado dos animais). Fim do trabalho: 1996. 17 Italia Superficies Cadastro: operacional; referencial mais claro de ano para ano. Base de dados: centralizada, "Oracle"; mas o registo descentralizado dos dados apresenta alguns problemas de qualidade. Controlos cruzados: pormenorizados, mas a resolução de problemas identificados continua pouco satisfatória. O cadastro utilizará: a referência directa ao cadastro oficial. Fim do trabalho: sistema definitivo, Animais Identificação: directiva não transposta, procedimento por infracção, marcação absurda ou inexistente. Registo: registos dos estábulos frequentemente incompletos. Bases de dados: registo central de identificação abrange apenas os animais objecto do pedido de prémio, base de dados central dos pedidos. Controlos cruzados: ao nível central, mas base de dados de identificação incompleta. Situação bastante insatisfatória, compromisso do Ministério da Saúde de regularização antes do Verão de 1995. Fim do trabalho: 1996. Luxembourg Superfícies Cadastro: sistema de referência operacional; base de dados cadastral disponível. Base de dados: Estudos SIGC em 1995; 62% das declarações pré-impressas cm 1995. Controlos cruzados: realizados posteriormente aos pagamentos em 1995. O cadastro utilizará: a referência directa ao cadastro oficial. Fim do trabalho: em princípio, meados de 1996. Animais Identificação: directiva transposta (bovinos, ovinos e caprinos), marcação clara e generalizada, no prazo de 6 meses ou antes do movimento. Registo: registos de estábulo bem concebidos e bem mantidos. Bases de dados: registo central de identificação gerido pelos veterinários, base central dos pedidos. Controlos cruzados: efectuados a nível central. Melhoramento do sistema informático até ao final de 1995. Fim do trabalho: validação em 1996 Nederland Superfícies Cadastro: em desenvolvimento, serviço topográfico responsável pela execução e gestão do projecto. O projecto-piloto, com 2 000 déclarantes, facilitou as orientações para 1996. Base de dados: centralizada desde Janeiro de 1995; sistema em desenvolvimento. Controlos cruzados: actualmente limitados- melhoramentos esperados para 1996 com a introdução do cadastro. O cadastro utilizará: os blocos topográficos, definidos pela administração. Fim do trabalho: previsto para finais de 1995. Animais Identificação: directiva transposta (bovinos c ovinos), dupla marcação muito clara, pelos produtores. Registo: registos de estábulo por fichas de identificação. Bases de dados: sistema central de identificação/registo com operações de segurança automatizadas, base de dados central dos pedidos. Controlos cruzados: efectuados a partir das bases centrais de dados. Sistema globalmente satisfatório. Fim do trabalho: sistema definitivo. Portugal Superficies Cadastro: adjudicação dos contratos (criação dos cadastros das parcelas) prevista em Novembro de 1995; calendário de trabalhos até ao final de 1996. Base de dados: centralizada, mas redesenvolvimento esperado para 1997 (SINGA) Controlos cruzados: pormenorizados, mas ineficazes devido à deficiência actual do cadastro. O cadastro utilizará: os blocos de culturas e parcelas agrícolas definidos pela administração, sobrepostos nos ortofotoplanos. Fim do trabalho: 1. 1. 97 proposto pelo INGÁ. Animais Identificação: directiva transposta (bovinos, ovinos e caprinos), marcas de metal Melhoramento do sistema em curso. substituídas no corrente ano por marcas de plástico, tatuagem nos ovinos. Registo: registos de estábulos no local, definição de um registo oficial em curso. Bases de dados: ficheiros de identificação locais ou regionais, projecto de criação de um ficheiro central, base de dados central dos pedidos. Controlos cruzados: a melhorar, mediante utilização de um ficheiro de identificação dos animais. Fim do trabalho: durante 1996 18 United Kingdom Superficies Cadastro: a Inglaterra e o País de Gales adoptaram finalmente uma estratégia; a Escócia terá feito um teste de produção cm 1995; na Irlanda do Norte, estratégia c progresso globalmente satisfatórios. Base de dados: Inglaterra c Escócia - centralizadas, cm curso de desenvolvimento, fim dos trabalhos em 1995; País de Gales- continua a haver 3 bases de dados separadas, com trocas manuais; Irlanda do Norte - globalmente operacional no final de 1995. Controlos cruzados: necessidade de validação dos dados declarativos (nomeadamente cm Inglaterra), salvo para a Irlanda do Norte, onde a validação terá terminado no final de 1995. Animais Identificação: directiva transposta para os bovinos, marcação no prazo de 30 dias pelo criador, número único de identificação, diferentes tipos de marcação aprovados. Registo: em funcionamento, embora sem ser de modelo único. Bases de dados: base de dados das marcações fornecidas, bases de dados regionais dos pedidos. Controlos cruzados: controlos cruzados com ficheiro de identificação a melhorar. Novos Estados-membros - Prazo: 1997 O cadastro utilizará: Inglaterra, País de Gales - cartas topográficas controladas pelos serviços administrativos; Escócia - blocos validados com dados digitais do OS; Irlanda do Norte - plano individual da exploração, actualizado pelos serviços administrativos. Fim do trabalho: Inglaterra c País de Gales, 1996; Escócia e Irlanda do Norte, 1. 1. 1996 Controlo da utilização das marcas fornecidas e ligação das bases de dados a melhorar Fim do t r a b a l h o: durante 1996 Õsterreich Superfícies C a d a s t r o: pré-impressão de 100 000 declarações (i. e. 50%); compilação das parcelas declaradas (+/- 2 milhões) nas cartas principais nos serviços locais, antes da declaração de 1995. Base de d a d o s: em Julho de 1995, calendário de trabalho insuficientemente pormenorizado; embora globalmente satisfatório para o primeiro ano. Controlos cruzados: foi apresentada uma lista de controlos para 1995; mas limitada pelo desenvolvimento informático. Inexistência de ligação directa com o cadastro automatizado antes de 1996 - embora estejam disponíveis as referências no serviço cadastral. O cadastro utilizará: o Feldstûck (bloco de culturas), baseado no cadastro oficial. Fim do t r a b a l h o: previsto para 1. 1. 1997. Animais Identificação: directiva em curso de transposição, diversos sistemas de marcação geridos pelas associações, projecto de numeração única e dupla marcação. Registo: registo de estábulo instalado, manutenção efectiva embora por generalizar. Bases de dados: ficheiros locais de identificação geridos por veterinários e associações, base central de dados dos pedidos em desenvolvimento. Controlos cruzados: ainda não operacionais. Sistema ainda a desenvolver, base de dados de identificação a criar. Fim do t r a b a l h o: prevista para 1. 1. 1997. Suomi/Finland Superfícies C a d a s t r o: referência baseada em fotocópias dos planos ou dos fotoplanos, com numeração sequencial em 1995. Em 1996, projectada a validação das informações fornecidas pelos déclarantes, sob formato digital. Base de dados: centralizada, em desenvolvimento. Recolha de dados a nível local. Controlos cruzados: em 1995, foi apresentada à Comissão uma lista dos controlos. O cadastro utilizará: blocos de culturas, eventualmente validados com as ortofotografias. Fim do t r a b a l h o: prevista para 1. 1. 1997; actualmente, não existe calendário de trabalhos. Animais Identificação: directiva transposta, marca-s de plástico apostas pelo criador. Registo: introduzido. Bases de dados: gestão informatizada da identificação, desenvolvimento da base de dados dos pedidos Controlos cruzados: ainda em fase de projecto. Sistema ainda por desenvolver: reforço do controlo do fornecimento das argolas, controlos cruzados a estabelecer. Fim do t r a b a l h o: previsto para 1. 1. 1997. 19 Sverige Superfícies Cadastro: parcelas agrícolas identificadas através de um plano topográfico (de qualidade variável), com numeração ligada ao "fastighet" (bloco de culturas cadastral da exploração). Todavia, as actividades de melhoramento do sistema devem ser discutidas muito brevemente. Base de dados: início correcto da sua introdução, embora ainda cm desenvolvimento. Controlos cruzados: detecção dos problemas de parcelas, mas a sua resolução necessita ainda de bastantes verificações manuais. O cadastro utilizará: por determinar Fim do trabalho: em princípio, início de 1997; aguardam-sc mais pormenores sobre o calendário. Animais Identificação: directiva cm vias de transposição, sistemas múltiplos de identificação/marcação, introdução de um sistema único em 1995. Registo: registo oficial de estábulo, concepção a rever. Bases de dados: em fase de elaboração. Controlos cruzados: desenvolvimento de um projecto pormenorizado Sistema por desenvolver. Fim do trabalho: previsto para 1. 1. 1997. zo PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) n° 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários ("sistema integrado") O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e , nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992 3, o pedido de ajuda "superfícies" deve ser apresentado no primeiro trimestre do ano; que, todavia, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data compreendida entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10°, 11° e 12° do Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses4, para a apresentação dos pedidos de ajuda "superfícies"; que, de acordo com a experiência adquirida, é conveniente permitir que os Estados-membros fixem os prazos sob sua responsabilidade, sem solicitarem a autorização da Comissão, tendo em conta, nomeadamente, o período de tempo necessário para que os dados estejam disponíveis para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos; Considerando que, em conformidade com o n° 1 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 3508/92, todos os elementos do sistema integrado são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996, o mais tardar; que, de acordo com a experiência, nomeadamente na criação dos sistemas alfanuméricos de identificação das parcelas agrícolas e das bases de dados, é conveniente prorrogar aquela data por um ano; Considerando que, atendendo aos elevados investimentos necessários para assegurar a instalação definitiva do sistema integrado, deve ser previsto um prolongamento por um ano do período em que pode ser concedida a participação financeira da Comunidade, de JO n° C Parecer emitido em JO n° L 335 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3235/94 (JO n° L 338 de 28 de Dezembro de 1994, p. 16). JO n° L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1664/95 (JO n° L 158 de 8. 7. 1995, p. 13). 21 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O Regulamento (CEE) n° 3508/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 6o, o n° 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. O pedido de ajuda "superfícies" deve ser apresentado em data a fixar pelo Estado-membro que não poderá ser posterior às datas referidas nos artigos 10°, 1 Io e 12° do Regulamento (CEE) n° 1765/92. De qualquer modo, essa data será fixada em função, nomeadamente, do prazo necessário para que todos os dados estejam disponíveis para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos previstos no artigo 8o. " 2. No artigo 10°, o n° 2 é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A participação financeira da Comunidade é concedida por um período de cinco anos, a partir de 1992, e até ao limite das dotações afectadas para esse efeito. " b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O montante global é repartido pelos Estados-membros de acordo com as seguintes percentagens: para 1995: Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 2,2 2,3 9,2 8,0 16,5 13,3 4,2 18,1 0,6 2,8 3,3 5,3 2,7 2,4 9,1 para 1996: 1Z. Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido para 1997: Áustria Finlândia Suécia 1,8 1,9 7,7 6,7 13,7 11,1 3,5 15,1 0,5 2,3 9,3 4,4 7,6 6,8 7,6 39,3 32,1 28,6 " 23 3. No n° 1 do artigo 13°, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: Hb) No que se refere aos restantes elementos referidos no artigo 2o, o mais tardar a partir de: - 1 de Janeiro de 1998 para a Áustria, a Finlândia e a Suécia e - 1 de Janeiro de 1997 para os outros Estados-membros. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O n° 2 do artigo Io é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 24 FÍCHA FINANCEIRA LEGISLATIVA Artigo BI - 360 : Acções de controlo e de prevenção no domínio do FEOGA Garantia 1 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (sistema integrado) 2 RUBRICA ORÇAMENTAL BI -360 3. BASE JURÍDICA Artigo 43° do Tratado que institui a CE 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1. Prolongar por um ano o período de co-financiamento das despesas efectuadas pelos Estados-membros com a instalação do sistema integrado de gestão e de controlo. O sistema integrado foi estabelecido para a reforçar a eficácia c a rendibilidade dos mecanismos de controlo das ajudas ligadas às superfícies (principalmente nos sectores das culturas arvenses c das carnes de bovino, ovino e caprino) e foi adoptado no âmbito da reforma da política agrícola comum. O Regulamento (CEE) n° 3508/92, que introduz o sistema integrado, tem, nomeadamente, como objectivo a criação de sistemas de identificação das parcelas agrícolas e dos animais e de uma base de dados informatizada que permita a realização de controlos cruzados dos pedidos de ajuda. Previu-se que a instalação definitiva do sistema estivesse efectuada até 1. 1. 1996 (Áustria, Finlândia e Suécia: 1. 1. 1997). O regulamento prevê o co-financiamento comunitário das despesas dos Estados-membros com a instalação do sistema. Atendendo aos problemas encontrados pelos Estados-membros, propõe-se a prorrogação por um ano da data de aplicação definitiva do sistema (isto é 1. 1. 1997, e 1. 1. 1998 para a Áustria, a Finlândia e a Suécia). Por conseguinte, propõe-se também o prolongamento por um ano do regime de co-financiamento. Esta acção representa apenas uma parte das acções de controlo no domínio do FEOGA-Garantia abrangidas pelo artigo orçamental B1 - 360. 4. 2. Período coberto pela acção: um ano 5 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESA/RECEITA 5. 1. DO 5. 2. DND 6. TIPO DA DESPESA Subsídio para co-financiamento com outras verbas do sector público ou privado (ver ponto 9. 1 para uma descrição pormenorizada do tipo de despesa). 7 CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 25 7. 1. Modo de cálculo: máximo autorizado a título de participação do FEOGA-Garantia 7. 2. Repartição por elementos do custo da acção em milhões de ecus: n+ 1 n + 2 n + 3 n + 4 DA cm milhões de ecus (preços correntes) n + 5 e exercícios seguintes Total 24 Ano n (1996) 24* Repartição Co-financiamento das despesas efectuadas pelos Estados-membros Total 24 24 * Era a seguinte a repartição por tipo de despesas (ver 9. 1) em 1992 e 1993: Estruturas informáticas: 36%, estruturas de controlo: 24%, pessoal: 40% 7. 3. Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento DA em milhões de ecus n + 5 e exercícios seguintes Total 24 n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 Ano n (1996) Dotações de autorização 24 Dotações de pagamento Ano n n+ 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 c exercícios seguintes 18 6 Total 24 24 8 DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS - Medidas específicas de controlo previstas: 26 Verificação da elegibilidade das despesas incorridas pelas administrações nacionais e da concordância entre os montantes declarados e os documentos contabilísticos; visitas no local para examinar os documentos comprovativos e conhecer o estado de adiantamento dos trabalhos ou da realização das acções. 9 ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos quantificáveis, população visada: - Objectivos específicos: relações com o objectivo geral: São os seguintes os tipos de despesas abrangidas pela acção: Estruturas informáticas: computadores centrais, incluindo despesas de instalação; postos de trabalho, PC, infra-estruturas de rede (cabos, ligações, etc. ); suportes lógicos; despesas com a digitalização das cartas topográficas. Estruturas de controlo: impressão de registos e de formulários e preparação destes; argolas de identificação de animais, aparelhos necessários à sua aplicação; veículos terrestres especializados (por exemplo 4 x 4) e seu equipamento; equipamento de medida de parcelas; despesas de informação dos agricultores. Despesas com o pessoal: despesas com pessoal temporário recrutado para os trabalhos ligados directamente à instalação do sistema ou de funcionários afectados especificamente a esses trabalhos; analistas de sistema, engenheiros, programadores, codificadores, etc. A maior parte dos problemas técnicos e administrativos encontrados pelos Estados-membros relaciona-se com a instalação dos sistemas de identificação das parcelas e dos animais. A situação inicial variou bastante de um Estado-membro para outro, em função do âmbito dos dados imediatamente disponíveis: alguns puderam elaborar os seus cadastros com base nos dados oficiais existentes ou em cartas topográficas fiáveis e actualizadas, outros tiveram de o fazer praticamente a partir do zero. Sob o ponto de vista técnico, a criação do sistema de identificação dos animais apresenta menos dificuldades. Todavia, alguns problemas de coordenação entre os serviços de controlo das ajudas e os veterinários, que ocorreram em vários Estados-membros, atrasaram a introdução deste elemento do sistema integrado. - População visada: Os beneficiários da participação financeira da Comunidade são as administrações nacionais encarregadas do controlo das ajudas no sector agrícola. 9. 2 Justificação da acção: - Necessidade da intervenção orçamental comunitária, em especial no que se refere ao princípio de subsidiariedade: A intervenção justifica-se pela necessidade de proteger os interesses financeiros comunitários e de responder às necessidades dos Estados-membros para os quais a instalação do sistema integrado constitui um encargo orçamental suplementar elevado. - Selecção das formas de intervenção: 27 * Vantagens relativamente às medidas alternativas (vantagens comparativas): A ajuda financeira comunitária constitui um apoio à sua acção e também um incentivo à promoção de novas iniciativas. * Análise das acções similares, eventualmente levadas a cabo ao nível comunitário ou ao nivel nacional: Esta acção diz respeito à aplicação de um sistema de gestão e de controlo totalmente novo. Não pode ser efectuada nenhuma comparação com outras acções geridas a nível comunitário ou nacional. * Efeitos derivados c multiplicadores esperados: A intervenção financeira comunitária (limitada no tempo) contribui para a realização dos sistemas modernos de gestão e de controlo previstos pelo sistema integrado. As despesas dos regimes de ajuda (culturas arvenses, prémios animais) abrangidas pelo sistema integrado representam cerca de 50% das despesas do FEOGA-Garantia. No total, para a criação deste sistema de controlo inteiramente novo, o co-financiamento comunitário representa, como investimento inicial, nitidamente menos do que 1% das despesas dos regimes de ajuda envolvidos, isto durante um só ano. Se se considerar o custo proporcionalmente bastante reduzido do investimento inicial e o facto de que o sistema é criado para funcionar durante um longo período, o co-financiamento afigura-se perfeitamente rentável atendendo aos ganhos obtidos em termos de eficácia dos controlos. - Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção: Os factores de incerteza estão ligados às dificuldades técnicas encontradas pelos Estados-membros e à sua vontade política, bem como aos problemas de ordem orçamental que defrontam para se conformarem com as disposições regulamentares. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção. - Indicadores de resultados: Com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros sobre os controlos efectuados e os resultados obtidos, assim como nas missões efectuadas pelos serviço da Comissão, será possível tirar algumas conclusões acerca da aplicação prática do sistema integrado e a realização dos controlos. Não há dúvidas de que, em alguns Estados-membros, no primeiro ano, houve problemas de introdução do sistema. Por exemplo, grande número de pedidos de ajuda "superfícies" não foram preenchidos correctamente, pelo que tiveram de ser rectificados em 1993 (nomeadamente devido a erros de identificação das parcelas, erros de cálculo da taxa de retirada de terras, etc). No sector animal, cujo regime foi menos alterado, o número de processos com anomalias foi mais reduzido. Em 1994, segundo ano de aplicação, verificou-se uma melhoria nítida. A colocação de declarações pré-impressas à disposição dos agricultores e a possibilidade, em certos Estados-membros, de se introduzirem por meios informáticos através das organizações de produtores deverão melhorar ainda mais a situação no futuro. z? No que se refere a visitas no local, a percentagem mínima dos processos a controlar foi fixada em 5% para as superfícies e em 10% para os animais. A média comunitária dos controlos efectivamente realizados é ligeiramente superior a 7%, para as superfícies. Embora esta percentagem se afigure bastante elevada relativamente aos animais (17% em 1993), certos Estados-membros (nomeadamente França e Portugal) procederam apenas a um mínimo de visitas. É de realçar que o número de processos "superfícies" controlados por teledetecção aumentou. Em 1993, 31% dos controlos dos pedidos de ajudas "superfícies" foram efectuados por este meio. A percentagem subiu para 40% em 1994. A percentagem dos processos de ajuda "superfícies" que, em 1994, foram objecto de uma diminuição dos montantes na sequência de controlos no local elevou-se a 2,2%: 0,7% dos pedidos foram diminuídos sem aplicação de sanções, 1% foram sancionados e 0,5% recusados integralmente. Em 1993, foram sancionados ou recusados 0,8% dos pedidos de ajuda "superfícies", contra 1% dos pedidos de ajuda "animais". Pode concluir-se que as sanções previstas no Sistema Integrado tiveram um efeito dissuasivo e que, em geral, a taxa de conformidade foi aceitável. Formas e periodicidade da avaliação prevista: Os trabalhos de instalação do sistema integrado foram acompanhados de muito perto pelos serviços da Comissão. Realizaram-se, pelo menos uma vez em cada trimestre, e em cada Estado-membro, discussões e visitas de controlo. Além disso, no comité do FEOGA, foram totalmente consagradas às discussões ligadas à instalação do sistema integrado 10 reuniões, de um ou de dois dias. Foi elaborado um relatório destinado ao Conselho, onde, pormenorizadamente, é feito o ponto da criação dos sistema e são tiradas conclusões sobre o seu início de funcionamento. Apreciação dos resultados obtidos (no caso de continuação ou de renovação de uma acção existente). Atendendo à diversidade dos problemas técnicos e administrativos a resolver e à sua importância, não pode deixar de se verificar que os Estados-membros enfrentam grandes dificuldades em respeitar o prazo para a introdução do conjunto dos elementos do Sistema Integrado. Dado o estado actual de adiantamento, pode considerar-se que, com mais um ano para terminar os trabalhos, o sistema ficará completamente operacional. ISSN 0257-9553 COM(96) 174 final DOCUMENTOS PT 03 N. * de catálogo : CB-CO-96-184-PT-C ISBN 92-78-03036-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES über die Hilfe für die Rehabilitation/den Wiederaufbau in Bosnien- Herzegowina, Kroatien, der Bundesrepublik Jugoslawien und der ehemaligen jugoslawischen Republik Mazedonien

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EU aid
Yugoslavia
aid to refugees
development aid
economic reconstruction

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text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 29. 04. 1996 KOM(96) 123 endg. 9 6 / 0 0% (CNS) Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES über die Hilfe für die Rehabilitation/den Wiederaufbau in Bosnien-Herzegowina, Kroatien, der Bundesrepublik Jugoslawien und der ehemaligen jugoslawischen Republik Mazedonien (von der Kommission vorgelegt) Darstellung der Beweggründe Die wirtschaftliche IEntwicklung, die Wiederherstellung der Xivilgcsellschaft und die Zusammenarbeit zwischen den aus dem ehemaligen Jugoslawien hervorgegangenen Republiken, sind untrennbar mit dem Frieden und der Stabilität auf dem Balkan verbunden. Wie die Kommission in ihrer Mitteilung über die finanziellen Aspekte des Wiederaufbaus im ehemaligen Jugoslawien (K()M(95)581, S. 6) bereits angekündigt hatte, soll der vorliegende Verordnungsentwurf eine Rechtsgrundlage (Art. 235 IX i-Vertrag) ftir die Verwendung der Mittel aus folgenden I laushalLslinien schallen: *B7-541: für Massnahmen dem den Wiederaulbau ehemaligen Jugoslawien hervorgegangenen Republiken (27 Mio. I xu, davon 20 aus Kapitel BO-40); aus der *B7-545N: Europa für Sarajewo (35 Mio. Ixu); *B7-542N: Sonderhilfe für die Flüchtlinge in den aus dem ehemaligen Jugoslawien hervorgegangenen Republiken (30 Mio. Ixu). Die Huropäische Union hat beschlossen, mit Bezugnahme auf die Verlautbarung des Rates vom 30. Oktober 1995, einen Beitrag zu diesen Massnahmen zu leisten. Sie wird ihre Unterstützung von der Erfüllung der politischen und wirtschaftlichen Auflagen abhängig machen, die in dem am 14. Dezember 1995 in Paris unterzeichneten Friedensabkommen niedergelegt sind, insbesondere von der Achtung der Menschenrechte. Um die Aussöhnung der Parteien zu unlcrstülzcn und der Bildung neuer Konfliktherde vorzubeugen, ist besonderes Augenmerk auf Aktionen zu richten, die wirtschaftliche und soziale Ziele verfolgen, insbesondere im I linblick auf die Schaffung von Arbeitsplätzen, den Wiederaufbau der Xivilgcsellschaft sowie die Rückkehr und Wiedereingliederung der Flüchtlinge und Vertriebenen. Da die vorgeschlagene Verordnung drei Anwendungsbereich sehr weit gefasst. I Iaashalts lin ien betriflt, wurde ihr te Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES über die Hilfe für die Rehabilitation/den Wiederaufbau in Bosnien-Herzegowina, Kroatien, der Bundesrepublik Jugoslawien und der ehemaligen jugoslawischen Republik Mazedonien DER RAT DER EUROPAISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 235, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments, in Erwägung nachstehender Gründe: für die wirtschaftliche Entwicklung, die Wiederherstellung der Voraussetzung Zivilgesellschaft und die Zusammenarbeit zwischen den aus dem ehemaligen Jugoslawien hervorgegangenen Republiken sind Frieden und Stabilität auf dem Balkan. Parallel zu den politischen und wirtschaftlichen Reformen sind die Arbeiten zur Reparatur und Instandsetzung der Infrastrukturen einzuleiten. Die Europäische Union hat beschlossen, mit Bezugnahme auf die Verlautbarung des Rates vom 30. Oktober 1995 einen Beitrag zu diesen Maßnahmen zu leisten. Sie wird ihre Unterstützung von der Erfüllung der politischen und wirtschaftlichen Auflagen abhängig machen, die in dem am 14. Dezember 1995 in Paris unterzeichneten Friedensabkommen niedergelegt sind, insbesondere von der Achtung der Menschenrechte. fb Dm die Aussöhnung der Parteien zu unterstützen und der Bildung neuer Konfliktherde vorzubeugen, ist besonderes Augenmerk auf Aktionen zu richten, die wirtschaftliche und soziale Ziele verfolgen, insbesondere im I linblick auf die Schaffung von Arbeitsplätzen, den Wiederaufbau der Zivil gesellschalt sowie die Rückkehr und Wiedereingliederung der Flüchtlinge und Vertriebenen. Es ist erforderlich ein Verfahren zur Auswahl von Projekten, Programmen und Aktionen vorzusehen, das sowohl flexibel als auch wirksam ist, und dass folglich ein "Beratendes Komitee für den Wiederaufbau/Rehabilitation im früheren Jugoslawien" eingerichtet wird, das aus Vertretern der Mitgliedstaaten und der Kommission besteht, mit dem Auftrag zu der Auswahl, die von der Kommission getroffen wurde, Stellung zu nehmen; Zur wirksamen Verwaltung der in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen und zur I Einleitung mittelfristiger Aktionen ist es angebracht, einen auf mehrere Jahre angelegten Ansatz vorzusehen. Die Umsetzung dieser Aktionen trägt zur Verwirklichung der Ziele der ( iemeinschaft bei, und der Vertrag sieht für diese Maßnahmen keine anderen Befugnisse als die des Artikels 235 vor. DER RAT HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Gemeinschalt wird gemäß den in dieser Verordnung festgelegten Kriterien I lilfsmaßnahmen, insbesondere Projekte, Programme und Kooperationsmaßnahmen für den Wiederaufbau, die Rückkehr der Flüchtlinge und Vertriebenen und die wirtschaftliche Zusammenarbeit in der Bundesrepublik Jugoslawien und in der ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien durchfuhren. in der Republik Kroatien, in Bosnien-Herzegowina, Die Finanzierung dieser Aktionen erfolgt im Rahmen mehrjähriger Richtprogramme lür die Zusammenarbeit mit den aus dem ehemaligen Jugoslawien (1996-1999) hervorgegangenen Republiken. Die I laushaltsbehörde genehmigt im Rahmen der finanziellen Vorausschau die jährlichen Mittel. Die Finanzhilfe der Gemeinschaft im Rahmen dieser Verordnung erfolgt in Form nichtrückzahlbarer Zuschüsse. Artikel 2 In die Hilfe der Gemeinschaft werden Projekte, Programme und Kooperationsmaßnahmen regionale und internationale Organisationen, staatliche und halbstaatliche Einrichtungen, Einrichtungen zur Unterstützung der l Jnternehmen, Privatunternehmen, Genossenschaften, Gesellschaften Nichtregierungsorganisationen einbezogen. (iegenseitigkeit, Verbände, Stiftungen und auf Artikel 3 1. Die Projekte, Programme und Kooperationsmaßnahmen zielen darauf ab, den Wiederaufbauprozeß zu unterstützen, insbesondere die Rückkehr der llüchtlingc und die Wiederbelebung der Wirtschalt sowie die wirtschaftliche regionale sozialen Zusammenarbeit Rahmenbedingungen für die Entwicklung der begünstigten Länder zu schaffen. und die wirtschaftlichen fordern und zu 2. Sie betreffen hauptsächlich folgende Bereiche: - Die Konsolidierung der Zivilgesellschaft und die Stärkung der Nicht- Regicrungsorganisationen als auch der Kulturorganisationen und der Bildungsstätten; - Wiederaufbau der im Krieg zerstörten Infrastrukturen und anderen individuellen oder kollektiven IEinrichtungen; - die Rückkehr der Flüchtlinge; - Eingliederung oder Wiedereingliederung der Flüchtlinge, der Vertriebenen und der ehemaligen Armeeangehörigen in das Berufsleben; - Vorbereitung des Produktionsapparates für die Wiederankurbelung der Wirtschaft; - Entwicklung der Privatwirtschaft, insbesondere von Kleinuntemehmen, und Investitionslorderung; - frqjekte regionaler Zusammenarbeit. Artikel 4 Die Bewilligung oder die Fortsetzung der I lilfe der Gemeinschaft wird insbesondere an die folgenden Autlagen gebunden: - Anwendung der Klauseln des Friedensvertrags; - Achtung der Menschenrechte, der Rechte der Minderheiten und des Rechtes aller Flüchtlinge und Vertriebenen auf Rückkehr; - was die Bundesrepublik Jugoslawien (Serbien und Montenegro) betrifft, an die Gewährung, im I iindesinnercn, einer weitgehenden Autonomie im Kosovo; - Achtung der Grundsätze der Marktwirtschaft; - Zusammenarbeit mit dem internationalen Straf gerichtshof für Kriegsverbrechen. Artikels Bei der Auswahl der zu finanzierenden Maßnahmen werden insbesondere die Anträge der in Frage kommenden Begünstigten, die Dringlichkeit und die tatsächliche Aufnahmefähigkeit für die I lilfe sowie der Aspekt berücksichtigt, inwieweit sie sich auf die Rückkehr der Flüchtlinge und Vertriebenen und die Aussöhnung der Volksgemeinschaften durch die Beteiligung an gemeinsamen Projekten auswirken. Artikel 6 tauschen alle sachdienlichen Die Mitgliedstaaten und die Kommission Informationen über die von ihnen geplanten Finanzierungen aus, um die Kohärenz der Kooperationsmaßnahmen zu gewährleisten und deren Komplementarität und Wirkungsgrad zu verbessern. Im Rahmen dieses Informationsaustauschs wird nach Möglichkeiten für Kofinanzierungen gesucht. Dabei wird auch geprüft, inwieweit sich Aktionen insbesondere über Kofinanzierungen oder Parallel Finanzierungen gegenseitig ergänzen können. Darüber hinaus übermitteln die Mitgliedstaaten und die Kommission sich gegenseitig, insbesondere im Rahmen des Ausschusses nach Artikel 12, die ihnen vorliegenden Angaben über die anderen bilateralen und multilateralen Hilfen zugunsten der in dieser Verordnung genannten Staaten. Zu diesem Zweck unterhalten die Mitgliedstaaten und die Kommission ein System zur gegenseitigen Unterrichtung. Artikel 7 Die Finanzierungsbeschlüsse sowie die daraufhin geschlossenen Vereinbarungen und Verträge sehen insbesondere ein Monitoring und eine Finanzkontrolle seitens der Kommission und die Prüfung durch den Rechnungshof, gegebenenfalls vor Ort, vor. Artikel 8 1. Im Rahmen der in dieser Verordnung vorgesehenen Aktionen können die Kosten für die Einfuhr von Waren und Dienstleistungen sowie die für den Abschluß der Projekte und Programme vor Ort erforderlichen Ausgaben gedeckt werden. Steuern, Abgaben und Gebühren sowie der Irwerb von Immobilien sind von der Finanzierung durch die Gemeinschaft ausgeschlossen. Der Empfängerstaat gewährt für die Aufträge und Verträge zur Durchführung der von der Gemeinschaft gemäß dieser Verordnung finanzierten Aktionen eine Steuer- und Zollregelung, die nicht weniger günstig ist als diejenige, die für den meistbegünstigten Staat oder die meistbegünstigte, mit der Förderung der wirtschaftlichen Entwicklung betraute internationale Organisation gilt. Die Wartungs- und Betriebskosten vor Ort können für die Projekte bis zu der für jede Einzel maßnähme festgelegten Höhe übernommen werden, wobei diese Übernahme jedoch nur in der Anlaufphase möglich ist und schrittweise abgebaut werden muß. Bei Investitionsprojekten werden die Mittel der Gemeinschaft mit den Eigenmitteln des Begünstigten oder mit anderen Finanzierungsquellen kombiniert, wobei der Gesamtinvestitionskosten nicht überschreiten darf. die Kofinanzierung die Gemeinschaft 80 % durch 2. 3. Artikel 9 Die Ausschreibungen und Verträge stehen allen natürlichen und juristischen Personen der Mitgliedstaaten und der begünstigten Staaten zu gleichen Bedingungen offen. Als juristische Personen eines Mitgliedstaatcs oder eines begünstigten Staates gelten solche, die gemäß den Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaates oder eines begünstigten Staates gegründet wurden und ihre I lauptverwaltung oder ihre I Iauptniederlassung auf dem Gebiet, in dem der Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft Anwendung findet, oder auf dem Gebiet der begünstigten Staaten haben, bzw. deren satzungsmäßiger Sitz sich dort befindet, wenn sie in ihrer Tätigkeit tatsächlich und ständig in Verbindung mit der Wirtschaft der genannten Gebiete oder Staaten stehen. Bei Kofinanzierungen kann die Kommission von Fall zu fall die Beteiligung von Staatsangehörigen anderer I under an den Ausschreibungen und ihre Berücksichtigung bei der Vertragsvergabe genehmigen. Allerdings werden Unternehmen aus Drittländern nur dann beteiligt, wenn diese I ünder ihrerseits auf die Gemeinschaft den Grundsatz tier Ciegenseitigkeit anwenden. 5 Die Dienstleistungsaufträge beschränkter Ausschreibungen ausser für Maßnahmen bis zu 200. 000 ECU, die freihändig vergeben werden können. allgemeinen Gegenstand sind im Artikel 10 1. 2. Finanzierungsbesehlüsse über einen Betrag von mehr als 2 Mio. I X'l i werden nach dem Verfahren des Artikels 12 Absatz 2 gefaßt. Über Maßnahmen, deren Finanzierung 2 Mio. ECU nicht übersteigt, wird der Ausschuß, der im Artikel 12 vorgesehen ist, unterrichtet. Die Kommission faßt Beschlüsse zur Änderung von Beschlüssen, die nach dem Verfahren des Artikels 12 gefaßt wurden, ohne Anhörung des Ausschusses, sofern sie weder wesentliche Änderungen der ursprünglichen Projekte und Aktionen noch der Finanzierung beinhalten und 20 % des Gesamtbetrags des ursprünglichen Finanzierungsbeschlusses nicht übersteigen. Artikel 11 1. 2. Die in dieser Verordnung vorgesehenen aus dem Haushalt der Gemeinschaften finanzierten Maßnahmen werden von der Kommission entsprechend der I laushaltsordnung vom 21. Dezember 1977 für den Gcsamthaushallsplan der Europäischen Gemeinschaften, zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2335/95 vom 18. September 1995, verwallet. Bei der Ausarbeitung der Vorschläge, die dem Ausschuß gemäß Artikel 12 vorgelegt werden, sowie bei den in Artikel 13 vorgesehenen Evaluierungen trägt die Kommission den Grundsätzen der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung, insbesondere der Sparsamkeit und des Kosten/Nutzenverhältnisses, gemäß Artikel 2 der Haushaltsordnung Rechnung. Artikel 12 Die Kommission wird von einem Ausschuß mit beratender Funktion unterstützt, der sich aus den Vertretern der Mitgliedstaaten zusammensetzt und in dem der Vertreter der Kommission den Vorsitz führt. Der Vertreter der Kommission unterbreitet dem Ausschuß einen Entwurf der zu treffenden Maßnahmen. F)er Ausschuß gibt eine Stellungnahme zu diesem Entwurf innerhalb einer Frist ab, die der Vorsitzende unter Berücksichtigung der Dringlichkeit der betrcfTenden Frage - erforderlichenfalls durch eine Abstimmung - festsetzen kann. Die Stellungnahme wird in das Protokoll aufgenommen: darüber hinaus hat jeder Mitgliedstaat das Recht zu verlangen, daß sein Standpunkt im Protokoll festgehalten wird. Die Kommission berücksichtigt soweit wie möglich die Stellungnahme des Ausschusses. Sie unterrichtet den Ausschuß darüber, inwieweit sie seine Stellungnahme berücksichtigt hat. Artikel 13 1. 2. 3. Die Kommission überwacht die Durchführung der Hilfe und die Bedingungen, unter denen die im Rahmen dieser Hilfe finanzierten laufenden Projekte und Aktionen von den Begünstigten umgesetzt werden. Im Zuge der Überwachung durch die Kommission gemäß Absatz 1 nimmt die Kommission eine Evaluierung der wichtigsten abgeschlossenen Projekte vor, um zu prüfen, ob die bei der Festlegung der Projekte vorgegebenen Ziele erreicht wurden und um Eeitlinien für die Verbesserung der Wirksamkeit und Sichtbarkeit künftiger Maßnahmen festzulegen. Die Kommission legt dem I europäischen Parlament und dem Rat spätestens am 30. April eines jeden Jahres einen Bericht über die Durchführung der Hilfe, insbesondere über die in Absatz 2 vorgesehene Evaluierung, vor. Artikel 14 Diese Verordnung tritt am in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu am Firmii/lxrçjcn 1. BEZEICHNUNG DER AKTION Verordnung des Rates über die I lilfe für die Rehabilitation/den Wiederaulbau in Bosnien- Herzegowina, Kroatien, der Bundesrepublik Jugoslawien und der ehemaligen jugoslawischen Republik Mazedonien. 2. BETROFFENE HAUSIIAITSEINIEN (I) ( I) Die I laushaltslinic B7-540(l;inan/. protokolle) tasitzt bereits eine reehtliehe Grundlage. * B7-541 : Wiederaulbaumassnahmcn für die Republiken des Jugoslawiens (27 Mecus davon 20 im Kapitel BO-40); früheren * B7-542N : Spezielle Hilfe für Flüchtlinge im früheren Jugoslawien (30 Mecus); * B7-545N : Europa für Sarajewo (35 Mecus). 3. RECHTEICHE GRUNDLAGE Artikel 235 des Vertrages zur Gründung der Fliropäischen Gemeinschaft und Verordnung des Rates über die Hilfe für die Rehabilitation/den Wiederaulbau in Bosnien- Herzegowina, Kroatien, der Bundesrepublik Jugoslawien und der ehemaligen jugoslawischen Republik Mazedonien vom 4. BESCHREIBUNG DER AK'HON 4. 1 Ziel der Aktion In ihrer Mitteilung über die Höchstbeträge und rechtlichen Grundlagen (SFXJ(94)1106), hat sich die Kommission verpllichtct, für alle Aktionen, die als bedeutend angesehen werden, so schnell wie möglich eine rechtliche Grundlage vorzuschlagen. Die Gemeinschaft unterstützt die Anstrengungen von Bosnien-I Ierzegowina, von Kroatien, der Bundesrepublik Jugoslawien und der ehemaligen jugoslawischen Institutionen Republik Mazedonien sich mit demokratischen politischen auszustatten und einen modernen Produktionsapparat aufzubauen, der in einer ? Marktwirtschalt bestehen kann. Sie unterstützt insbesondere den Wiederaufbau und die Modernisierung der Infrastruktur von Sarajewo und leistet eine besondere humanitäre I lilfe für Flüchtlinge und Vertriebene, im Anschluß an den tragischen Konflikt auf dem Territorium des früheren Jugoslawiens. Im Rahmen des Haushalts Verfahrens 1996 hat die Haushaltsbehörde zu diesem Zweck im allgemeinen Haushalt der Europäischen Union erhebliche Mittel bereitgestellt und entsprechend der Ankündigung der Kommission in ihrer Mitteilung über die finanziellen Aspekte des Wiederaufbaus im früheren Jugoslawien (COM(95)581, S. 6) gegenüber dem Rat präsentiert die Kommission diesen Entwurf einer Verordnung. 4. 2 Zeitraum„der Aktion Unbegrenzt 5. KLASSIFIZIERUNG DER AUSGABI 7EINNAIIME 5. 1 NOA 5. 2 DK 5. 3 Typus der erwarteten Einnahmen: entfällt 6. FYPUS DER AUSGABF7EINNAIIME Nicht-rückzahlbare Hilfe * ein großer feil der geplanten Aktionen wird die Form einer Subvention mit bis zu 100 % der operativen Ausgaben eines Projektes, eines Programms oder von Aktionen der Zusammenarbeit annehmen. Diese Aktionen können gleichermaßen die Form eines Zinszuschusses für die Darlehen der EIB annehmen. * Subvention zur Kofinanzierung mit anderen Mitteln des privaten oder öffentlichen Sektors; Kofinanzierung mit anderen Geldgebern, den Mitgiedsstaaten der Union, den NRO sind gleichermaßen vorgesehen, im Rahmen von Aktionen der Kooperation; bei den insbesondere Investitionsprojekten darf der Teil der GcmeiRSchaftsfinanzierung 80 % nicht übersteigen, mit Blick auf die erheblichen Risiken in dieser Region; * enthält die vorgeschlagene Aktion eine Veränderung im Bereich der Einnahme: entfällt * Wiederverwendung: entfällt 7. FINANZIELLE BEDEUTUNG 7. 1 Bcrcchnungswcisc der Gesamtkosten der Aktion Die ( iemeinschaflshilfen zielen insbesondere auf die Bereiche des Wiederaufbaues der Infrastruktur, der Wiedereingliederung der Flüchtlinge und Vertriebenen in das Fxwerbslebcn und die Umwandlung der Rüstungsindustrie in zivile Aktivitäten. V 1 * • Die neuen Maßnahmen erfordern den Einsalz von spezialisierten Experten mit in tier Beamtenschaft der ( Jemeinschalt nicht einer Fachkompetenz, die vorzufinden ist. Es ist vorgesehen, vorbehaltlich des jährlichen I laushaltsvcrfahrcns, auf der Grundlage dieses Programms für den Zeitraum 1996 - 1999 einen indikativen Haushaltsrahmen von 400 millionen Ixus für diese Aktionen bereitzustellen. PHARE wird die Gemeinschaftshilfe auf der Grundlage seiner Regelungen ergänzen. Die Aktionen, die in dieser Verordnung vorgesehen sind, werden vorzugsweise über das Kapitel B7-54'Wiederaulbau' finanziert. Die regionale Zusammenarbeit, die Hilfen an kleinere und mittlere Unternehmen, an den privaten Sektor und zur Förderung der Investitionen werden - im Rahmen der Möglichkeiten - ins besondere durch das PI IARI {-Programm geprüft. 7. 2 Aufgliederung nach Elementen der Aktion: Die hauptsächlichen Interventionsbereiche sind u. a. die folgenden: Wiederaufbau der Infrastrukturen, die Vorbereitung der Produktionsmittel, die für das Wiederingangkommen der Wirtschaft notwendig sind, die verschiedenen formen der wirtschaftlichen Zusammenarbeit, einschließlich von Zinszuschüssen zu Darlehen der LIB. 7. 3 Angaben zum Zeitrahmen der Kredite Der indikative Haushaltsrahmen für den Zeitraum 1996 - 1999: 400 millionen Ecu. Die Aktionen des Wiederaulbaues und der Instandsetzung sind im Rahmen der indikativen Finanzplanung des Kapitels B7-54 zu sehen: Instandsetzung/Wiederaufbau im früheren Jugoslawien Mehrjährig Finanzplanung (vorbehaltlich des jähr liehen Haushalts ver fahrens) Vcrpflichtungscrmächtigungen in Millionen lxu, in jeweiligen Preisen - Kapitel B-7-54 - IL. usludt 19% 1997 1998 1999 ( F a l l it 1996/99 98 100 100 102 400 5. 264 5. 622 6. 181 6. 849 23. 916 (in jeweiligen I*ivisen-Mecus) Rahmen der finanziellen Perspektiven ( Rubrik IV) 8. MAßNAHMEN, DIF VOR MIßBRAUCH DER MI1TLL SCI IÜT/LN SOLLEN: Die Projekte und Programme, die finanziert werden, werden regelmäßig begleitet und sind Gegenstand von systeinalischen Anhörungen seitens der KommissionsdiensLstellen, einschließlich des Dienstes, der speziell für den Kampf gegen den Mittel missbrauch sf gesehalTen wurde (UCLAP), oder von Sonderbeauftragten der Kommission sowie auch vom Rechnungshof. Die Koordinierung der Kommissionsdienststellen wird in der dienststellenübergreifenden Arbeitsgruppe 'Jugoslawien' sichergestellt, die eigens dazu geschalfen wurde. 9. ELEMENTE EINER ANALYSE KOSTEN/WIRKSAMKEIT Die Wirtschaft der vier betroffenen I iinder ist durch den vier Jahre andauernden Konflikt völlig durcheinander geraten. Ihre wirtschaftliche Entwicklung, die Wiederherstellung eines Gemeinwesens und die Zusammenarbeit zwischen ihnen sind mit dem frieden und der Stabilität in dieser Region untrennbar verknüpll. Von daher ist es erforderlich, vorrangig Aktionen, die wirtschallliche und soziale Zielsetzungen liaben, inslxsondere Arbeit, Wiederherstellung eines Gemeinwesens und die Rückkehr und Wiedereingliederung der Llüchtlingc und Vertriebenen, zu lördern. Die Methoden der Überprüfung der Kostenwirksamkeit werden nach und nach, angepaßt an die Art der Projekte und Programme, die ausgewählt werden, entwickelt. 10. VERWAITUN(iSAUHiABEN(TEIL A DES HAUSHALTS) Es ist erforderlich zu unterstreichen, daß die gegenwärtige Mitteilung die Verwaltung von lOOMecus pro Jahr betrifft und daß, um eine zweckentsprechende ungefähr Mittel Verwaltung sicherzustellen, ebenso Verwaltungsmittel bereitgestellt werden müssen. Die Mehrarbeit, die sich aus dem Anstieg der erwarteten Aktivitäten für den beschriebenen Zeitraum ergibt, ist überproportional verglichen mit dem Anstieg der Verpflichtungermächtigungen. Die Kommission hat durch 'Umsetzungen' 7 Beamte und 6 Zeitangestclltc/I Ii 11 skräftc für die Wahrnehmung dieser Aufgaben am Sitz zur Verfügung gestellt. Vor Ort, im Rahmen der Eigenmittel, sind 4 Beamte und 17 Ortskräflc sowie ein Zeitangestcl Iter vorgesehen. Es wird daraufhingewiesen, daß die talsächliche Zurverfügungstellung von menschlichen Ressourcen von der jährlichen Entscheidung der Kommission über die Stellcnzuweisung und die I laushallsmitlel abhängt, insbesondere mit Blick auf den Stellenplan und die zusätzlichen Mittel, die die llaushallsbchördc zur Verfügung gestellt hat. 101 SilZ Einfluß auf die Zahl der Stellen (für 4 Jahre) Art der Stelle Stellen fiirdie Venvultunj» der Aktion davon Dauer 1 \\\leiste Hen Zçitstellen durch Nutzung der vorhandenen Ressourcen in d e r ( JD oder des Dienstes Beamte oder Zeitangestell te A B ( A 1 % -W 4 1 i / 11 Andere Ressourcen A B (* Total 7 4 1 1 (> 4 1 1 13 10. 2 Anstieg anderer Vcrwaltungskosten bedingt durch die Aktion (für 4 Jahre) Damit der steigenden Anzahl von Aktionen zugunsten des Wiederaufbaues im früheren Jugoslawien Rechnung getragen werden kann und damit die Projekte vor Ort ist eine Erhöhung des Haushaltsansalzes für Dienstreisen erforderlich. angemessen überprüfl werden können, Ilausliallsliiiie (nr. und Bezeichnung) Itelni^e lieavlinun^sweise A-130 Dienstreisen ab Sit/ 360. 000 A-6006 Dienstreisen ah Delegationen/Antennen 184. 000 Total 544. 000 6 Beamte liir 20 Tage x 250 Ixu x 4. 1 120. 000 30 Reisen x 2. 000 Ixu x 4. 1 240. 000 Ixu 20 Reisen x 2. 000 Ixu / Fahrschein - 40. 000 3 Beamte x 200 Ixu/lag x 60 Tage = 144. 000 Ecu Die Beträge stellen die ( iesaint kosten der zusätzlichen Stellen dar, für die I>auer der Aktion, wenn sie tafristet ist, für 12 Monate, wenn sie unlx^lristet ist. IX- ISSN 0256-2383 KOM(96) 123 endg. DOKUMENTE DE 11 Katalognummer : CB-CO-96-153-DE-C ISBN 92-78-02467-8 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europaischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg /3