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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS it * * ** Bruxelas, 10. 04. 1996 COM(%) 126 final XXV RELATÓRIO SOBRE A POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA (1995) (apresentado pela Comissão) INDICE Introdução I - Regras de concorrência aplicáveis às empresas: artigos 85° e 86° A - Assegurar as vantagens do mercado interno 5 14 14 14 1. Distribuição de veículos automóveis 2. 16 Restrições ao comércio paralelo 3. Restrições ao acesso ao mercado por parte de novas empresas 17 20 4. 21 5. Transferências bancárias transfronteiras 22 6. 23 7. Acesso aos processos Programa de não aplicação ou redução de coimas Livro Verde sobre as restrições verticais B - Cooperação e concorrência num ambiente económico em constante mutação e em processo de globalização 1. Aplicação dos artigos 85° e 86° no sector das telecomunicações 1. 1. Alianças estratégicas 1. 2. Acordos de acesso e interconexão Globalização dos mercados 2. 3. Transferências de tecnologia C - Transportes 1. Transportes marítimos 1. 1. Consórcios no domínio dos transportes marítimos regulares 1. 2. Fixação das tarifas para o transporte interior pelas conferências de transportes marítimos regulares 2. Transportes aéreos 2. 1. Consultas sobre tarifas no âmbito da IATA 2. 2. Cooperação entre transportadoras aéreas D - Redes transeuropeias e regras da concorrência E - Concorrência e ambiente F - Mercados de produtos secundários G - Profissões liberais H - Subsidiariedade e descentralização 1. Acordos de minimis Descentralização 2. I - Análise estatística 23 24 24 26 27 27 28 28 28 3 0 31 31 31 32 33 34 36 36 37 37 39 II - Monopólios estatais e direitos monopolistas: artigos 37° e 90° A - Introdução 1. 2. 3. Os serviços de interesse económico geral no âmago da política de liberalização da Comissão As directivas adoptadas nos termos do n° 3 do artigo 90° do Tratado CE Outros instrumentos à disposição da Comissão B - Telecomunicações 1. 2. 3. 4. 5. Medidas gerais Directiva relativa à liberalização da televisão por cabo Directiva relativa à liberalização das comunicações móveis Directiva relativa à plena concorrência Processos de infracção nos termos do n° 3 do artigo 90° C - Energia D - Serviços postais E - Transportes 1. 2. Aeroportos 1. 1. Taxas de aterragem 1. 2. Assistência em escala Portos F - Outros monopólios estatais de carácter comercial 1. 2. 3. 4. Monopólios sueco e finlandês das bebidas alcoólicas Monopólio austríaco das bebidas alcoólicas Monopólio austríaco do sal Monopólio austríaco dos tabacos manufacturados III - Controlo das operações de concentração A - Introdução B - Investigações aprofundadas 1. 2. Processos no sector dos meios de comunicação social Outras averiguaçãos aprofundadas C - Outros casos importantes D - Interesses legítimos dos Estados-membros E - Operações de concentração nos sectores do carvão e do aço F - Perrier G - Resumo estatístico IV - Auxílios estatais A - Política geral Novas medidas destinadas a garantir o respeito da obrigação de notificação 1. 2. Recuperação dos auxílios pagos em violação do Tratado Cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais B - O conceito de auxílio 42 42 42 43 44 44 44 45 45 46 47 4 9 50 51 51 51 51 52 53 53 53 54 54 55 55 55 56 58 60 61 62 62 63 65 65 66 66 67 68 C - Exame da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum 1. Auxílios sectoriais 1. 1. Sectores sujeitos a regras específicas 1. 1. 1. Auxílios à construção naval 1. 1. 2. Siderurgia 1. 1. 3. Carvão 1. 1. 4. Sector dos veículos automóveis 1. 1. 5. Sector das fibras sintéticas 1. 1. 6. Transportes 1. 1. 7. Agricultura 1. 1. 8. Pescas 71 71 71 71 71 72 73 74 75 78 80 1. 2. Sectores não sujeitos a regras comunitárias específicas 80 1. 2. 1. Sector bancário 1. 2. 2. Sector postal 1. 2. 3. Sector audiovisual 2. Auxílios horizontais 80 81 82 83 83 2. 1. Investigação e desenvolvimento 2. 2. Auxílios ao emprego e medidas sociais de carácter geral 84 86 2. 3. Auxílios a favor do ambiente 87 2. 4. Auxílios às pequenas e médias empresas (PME) 87 2. 5. Auxílios à exportação 88 2. 6. Auxílio de emergência e à reestruturação 89 2. 7. Treuhandanstalt 3. Auxílios regionais D - Procedimentos (direitos dos autores das denúncias) E - Estatísticas V - Actividades internacionais A - Espaço Económico Europeu B - Europa Central e Oriental, Estados Bálticos, novos Estados independentes e países mediterrânicos 1. 2. 3. Europa Central e Oriental Estados Bálticos, Eslovénia e novos Estados independentes Países mediterrânicos e Mercosul C - América do Norte D - Japão E - Austrália e Nova Zelândia F - Organizações multilaterais e outras questões internacionais OCDE 1. 2. OMC 3. 4. CNUCED Cooperação internacional VI - Política de informação Anexo : processos analisados no relatório 90 90 91 93 93 93 93 94 95 95 96 97 97 97 98 98 98 100 101 Introdução 1. Um ambiente concorrencial: uma condição prévia para a competitividade 1. É incontestável que a política de concorrência desempenha um papel essencial para assegurar a competitividade da indústria da União Europeia. A política da concorrência constitui um instrumento para alcançar uma afectação óptima dos recursos, o progresso técnico e a flexibilidade de adaptação a um ambiente em evolução. A este respeito, a concorrência e a competitividade são indissociáveis. A experiência revela que só as empresas habituadas a uma forte concorrência e que conseguem obter bons resultados em mercados abertos e dinâmicos serão também capazes de o fazer a um nível mais amplo - quer noutras áreas geográficas, quer, em geral, numa economia mais internacionalizada. A política de concorrência e a política de competitividade não são, assim, políticas contraditórias, prosseguindo o mesmo objectivo, ou seja, a criação das condições indispensáveis para o desenvolvimento e a manutenção de uma indústria comunitária eficiente e competitiva, oferecendo melhores produtos e serviços aos cidadãos europeus e proporcionando um ambiente económico estável. 2. O mercado interno e a política de concorrência 2. O objectivo da Comunidade de criar um mercado interno é também revelador da complementaridade entre estas duas políticas. Por um lado, o mercado interno constitui uma condição fundamental para o desenvolvimento de uma indústria eficiente e competitiva. Por outro lado, a política de concorrência constitui um importante instrumento para alcançar o objectivo do mercado interno e para o manter, em especial através da aplicação de regras que garantam que as barreiras regulamentares ao comércio que foram eliminadas não são substituídas por restrições privadas ou públicas com o mesmo efeito. 2. 1 Factores que afectam a concorrência no mercado interno 3. Embora as acções legislativas definidas no Livro Branco da Comissão de 1985 sobre o mercado interno tenham sido, na sua quase totalidade, adoptadas e transpostas a nível nacional, existem indícios de que alguns mercados de produtos e serviços permanecem fragmentados1. A integração do mercado interno, juntamente com a progressiva internacionalização dos mercados, deverá alargar os mercados geográficos (não necessariamente a nível comunitário, uma vez que os mercados relevantes podem incluir um conjunto distinto de mercados regionais ou nacionais). Poderá assim redefinir os parâmetros estruturais do mercado, no âmbito dos quais deverão ser avaliadas as implicações do comportamento dos operadores do sector público ou privado em matéria de concorrência. Na presente fase, é demasiado cedo para concluir, de forma definitiva, se o mercado interno produziu já um impacto a favor da concorrência. Existem indícios nalguns mercados que parecem revelar que, cada vez mais, a concorrência é definida a nível supranacional. Noutros mercados, poder-se-á concluir que permanecem segmentados em função de critérios nacionais. Esta última A Comissão pretende apresentar, durante 1996, as conclusões de uma análise global sobre o impacto e eficácia do programa de mercado interno, de acordo com a Resolução n° 92/1218 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992. situação poderá ser explicada através de diversos factores que devem ser tomados em consideração na avaliação das consequências da integração do mercado interno em termos de expansão geográfica dos "mercados relevantes". 4. Um primeiro factor relaciona-se com a eficácia das acções legislativas (e medidas acessórias, tais como a normalização europeia) para o desmantelamento das barreiras jurídicas e administrativas às transacções transfronteiras. Nos casos em que o quadro legislativo se afigurar incompleto ou inadequado, a Comissão tenciona exercer pressões para que seja reforçado. Poderão também surgir situações em que não existem barreiras à entrada, mas em que as discrepâncias nas disposições nacionais têm como consequência diferenças a nível das condições económicas, susceptíveis de provocarem distorções sobre o comércio e a concorrência (por exemplo, fixação de preços dos produtos farmacêuticos, tributação, flutuações monetárias). Nas situações em que destes factores resultarem diferenças nas condições económicas entre os mercados nacionais, que possam levar os operadores a efectuar distinções entre tais mercados, este facto poderá ter de ser tomado em consideração na definição do mercado relevante em matéria de concorrência. As "barreiras naturais" tais como a língua, o gosto e os hábitos, ou as características estruturais que reduzem as possibilidades de comércio de produtos ou serviços, poderão também levar a que os mercados nacionais sejam considerados como entidades separadas. Estas questões surgiram no contexto das investigações efectuadas pela Comissão de concentrações nos sectores da radiodifusão televisiva e dos meios de comunicação, nos quais os factores linguísticos e culturais exigem que o mercado da União Europeia seja considerado enquanto entidade formada por uma série de mercados nacionais distintos. Esta diversidade cultural contribui para a riqueza do nosso património europeu comum e a Comissão deve tomá-la em consideração na análise dos processos, mesmo que daí resulte um maior número de situações de posição dominante observadas (Nordic Satellite; RTL/Veronica/Endemol). 2. 2 Papel da política da concorrência Embora a integração do mercado interno defina o contexto 5. económico em que se deve aplicar a política comunitária da concorrência, a aplicação desta política contribuirá também para reforçar o funcionamento do mercado único. Poderão ser identificadas três áreas principais de actividade: acordos e práticas anticoncorrenciais, os sectores regulamentados ou monopolísticos e os auxílios estatais. É essencial referir neste contexto que a Comissão dispõe de um conjunto de instrumentos interdependentes de política de concorrência. As regras aplicáveis em matéria de acordos e práticas concertadas entre empresas, o controlo das concentrações, o controlo dos auxílios estatais e as regras relativas à liberalização prosseguem o mesmo objectivo, ou seja assegurar que não se verificam distorções à concorrência no mercado interno. 6. A Comissão aplica as regras comunitárias da concorrência de forma vigilante, nos casos em que as empresas pretendem distorcer os efeitos pró-concorrência decorrentes da integração do mercado interno através de um comportamento anticoncorrencial destinado a favorecer a segmentação do mercado. Poderão citar-se como exemplos de comportamentos que suscitaram preocupações deste tipo as restrições sobre o comércio paralelo, certos tipos de acordos verticais e/ou sistemas de distribuição e a recusa injustificada de permitir o acesso (não discriminatório) a meios indispensáveis para que terceiros possam concorrer. 7. A liberalização de mercados tradicionalmente monopolísticos, como o sector de fornecimento de água, gás e electricidade, constitui um passo essencial para o estabelecimento de um mercado interno. É um facto quase incontestado que, sem uma base mais forte e competitiva nos domínios da energia, transportes públicos e telecomunicações, a economia europeia, incluindo os consumidores e as empresas de dimensão média, encontrar-se-á numa situação de desvantagem2. O Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 concluiu ser essencial introduzir uma maior concorrência em diversos sectores, por forma a promover a competitividade e a criar novos empregos. Assim, a Comissão prosseguiu os seus esforços no sentido de abrir estes mercados à concorrência e ao comércio intracomunitário, assegurando, simultaneamente que as medidas propostas ou adoptadas são compatíveis com o exercício, pelos serviços públicos, da sua missão de interesse económico geral, tal como a prestação de um serviço universal a todos os cidadãos, a preços acessíveis. 8. 0 sector das telecomunicações é uma área estratégica de considerável interesse para a União Europeia3. A liberalização em curso neste sector forçou os operadores de telecomunicações a lançarem novos serviços e a reduzirem os preços. Tanto a indústria como os consumidores beneficiam com a abertura dos mercados das telecomunicações. A introdução da concorrência neste sector é também vital, a fim de facilitar a transição para a sociedade da informação, garantindo a nossa capacidade de sobrevivência num mercado cada vez mais competitivo e internacional. Neste contexto, a diversidade cultural e a igualdade de acesso aos novos serviços constituem objectivos essenciais que deverão ser acautelados. A nível comunitário, uma grande parte da legislação está já concluída ou numa fase adiantada, com vista a uma liberalização completa até 1998. Esta legislação deverá, evidentemente, ser transposta para a legislação nacional e ser efectivamente aplicada por forma a garantir a introdução de uma verdadeira concorrência. O papel da Comissão não será reduzido após a adopção dos actos legislativos. Pelo contrário, a Comissão deverá garantir que, uma vez suprimidas, as barreiras jurídicas não serão substituídas por acordos ou práticas de natureza semelhante, tais como concentrações anticoncorrenciais, acordos de partilha de mercados, comportamentos abusivos das empresas já presentes no mercado relativamente aos novos participantes - por exemplo, negando o acesso não discriminatório a equipamentos essenciais - ou através de auxílios estatais ilegais. Nos casos em que se mantêm os direitos exclusivos em áreas reservadas, deverá evitar-se a concessão, a esses operadores, de subvenções cruzadas a favor de áreas não reservadas. Entretanto, a indústria continua a evoluir, antecipando-se aos novos mercados que vão surgindo. Foram apresentadas â Comissão, para exame, novas alianças com implicações a nível internacional. A avaliação destes casos efectuada pela Comissão demonstra que as actuais regras em matéria de concorrência, quando aplicadas de forma realista, têm capacidade para apreender as dinâmicas da inovação e da internacionalização. Mas o facto de se tratarem de mercados Grupo Consultivo sobre a Competitividade, "Promover a competitividade europeia", Segundo Relatório ao Presidente da Comissão Europeia, Primeiros-Ministros e Chefes de Estado, Dezembro de 1995 (Relatório Ciampi). No mesmo contexto é afirmado que o que é mais importante não é tanto que a propriedade - e gestão - dos serviços de utilidade pública seja transferida do Estado para o sector privado, mas sim que a concorrência seja introduzida e alargada sempre que possivel. Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo: Primeira parte (COM(94)440 de 25. 10. 1994) e Segunda parte (COM(94)682 de 25. 01. 1995). recentemente criados não constitui uma garantia de aprovação automática. Apesar de as alianças deverem ser autorizadas ou mesmo encorajadas quando favorecem a competitividade, não poderão ser aceites quando contrariam ou ameaçam o processo de eliminação dos monopólios. Sempre que as grandes empresas se associarem, a Comissão tentará evitar o encerramento dos mercados. 9. Ainda mais do que o sector das telecomunicações, o sector dos transportes aéreos, em que a liberalização completa estará legalmente concluída no final de 1997, demonstra que a legislação é necessária mas não suficiente para alcançar um ambiente plenamente competitivo. Neste sector, em que as companhias aéreas lutam para obter ou manter uma quota suficiente de um mercado que regista um fraco crescimento e que é muito competitivo, existe um perigo contínuo de que as empresas já presentes no mercado utilizem métodos desleais para protegerem os seus interesses. Assim, é absolutamente necessária uma aplicação estrita das regras de concorrência, principalmente no domínio dos auxílios estatais e do controlo dos comportamentos abusivos. Os auxílios estatais são, em especial, considerados como medidas contraprodutivas, que tendem a proteger as empresas pouco eficientes em detrimento das eficientes, atrasando assim apenas uma reestruturação indispensável. Os auxílios estatais poderão mesmo ser utilizados para impedir a entrada de novos concorrentes através de preços abusivamente baixos e outras medidas. Apesar de a reestruturação ser necessária por forma a alcançar ganhos de produtividade e competitividade num mercado em expansão, a Comissão deverá assegurar-se de que uma grande concentração não provoca dificuldades de acesso a rotas e faixas horárias, voltando assim a criar barreiras já suprimidas legalmente. 10. A energia é um outro factor-chave para a indústria e foi mencionada enquanto tal no Relatório Ciampi. Contudo, este sector não registou, durante este ano, progressos reais em termos de liberalização. 11. Segundo o quarto relatório relativo aos auxílios estatais na União Europeia, publicado em 1995, o montante total de auxílios nacionais no período compreendido entre 1990 e 1992 diminuiu, mas continua a ser - com uma média anual de cerca de 94 mil milhões de ecus para toda a Comunidade - demasiado elevado face aos objectivos que a Comissão se propõe alcançar, nomeadamente no que se refere aos Estados- membros mais prósperos. Não será através de elevados auxílios estatais que se alcançará a competitividade. Tal situação apenas atrasará reestruturações indispensáveis, provocará distorções de concorrência entre as empresas e regiões e constitui um pesado encargo para os orçamentos públicos. Contudo, seria irrealista sugerir uma eliminação pura e simples de todos os auxílios estatais e esta opção nunca foi considerada pelos autores do Tratado nem pela Comissão. As forças de mercado só por si, num mercado que não é perfeito, não permitem a realização de certos objectivos fundamentais dos Estados-membros e da União Europeia, tais como a coesão económica e social, um nível suficiente de investigação e de desenvolvimento e a protecção do ambiente, o desenvolvimento das PME e um ajustamento estrutural necessariamente moroso, em especial por razões sociais. Para a Comissão, é fundamental garantir que, nos casos em que são permitidos auxílios estatais através de derrogações, os efeitos negativos sobre a concorrência e o comércio entre Estados- membros se limitam ao estritamente necessário e que são compensados pela realização de objectivos de interesse comunitário geral. 3. Cooperação internacional 12. A internacionalização crescente da economia mundial e a estrutura evolutiva do comércio moderno tornam inevitável a cooperação internacional entre as autoridades de concorrência. Em primeiro lugar, as empresas que desenvolvem a sua actividade a nível mundial devem conhecer e cumprir diversas legislações e práticas em matéria de concorrência, em função das diversas jurisdições, o que implica necessariamente encargos. Além disso, quando as operações são abrangidas pela competência de diversas autoridades de concorrência, existe um maior risco de imposição de medidas contraditórias. Por seu lado, as autoridades de concorrência poderão ter dificuldades em aceder às informações que determinam a existência de uma violação às regras de concorrência que ocorreu fora da sua jurisdição. Acresce ainda que as regras de concorrência que se destinam a manter uma concorrência efectiva no mercado nacional poderão ser menos efectivas para tratar os comportamentos anticoncorrenciais a nível mundial. Por último, é um facto que para que a liberalização do comércio seja efectiva, deverá ser acompanhada de uma maior aplicação das regras de concorrência - as barreiras privadas não deverão vir substituir as barreiras públicas suprimidas. Por todas estas razões, uma maior cooperação a nível internacional é claramente do interesse da indústria e dos consumidores. 13. A nível bilateral, o Acordo com os Estados Unidos (confirmado em Abril de 1995 pelo Conselho) oferece já possibilidades de cooperação e as suas disposições relativas à coordenação das actividades de aplicação permitem que, em certa medida, as Partes trabalhem em conjunto sobre as situações anticoncorrenciais que afectam os mercados da União Europeia e dos Estados Unidos. Num relatório sobre a política de concorrência na nova ordem comercial elaborado por um grupo de peritos independentes a pedido do Comissário Van Miert, o grupo recomenda como "prioridade" um aprofundamento do actual Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos. O relatório do grupo de peritos apresenta igualmente recomendações relativamente à cooperação multilateral, uma vez que o grupo está convicto de que os acordos bilaterais não podem, por si só, tratar de forma adequada todos os problemas susceptíveis de ocorrerem a nível internacional. 4. Papel da Comissão na aplicação das regras de concorrência 14. Pode afirmar-se que a fase de desenvolvimento da política de concorrência da Comunidade está concluída. Esta política e a respectiva legislação estão já bem estabelecidas através da prática administrativa da Comissão e dos princípios desenvolvidos pelos tribunais europeus. Em contrapartida, a Comissão apenas dispõe de recursos limitados para tratar um número cada vez maior de casos. Em especial, em 1995, o número de novos casos, principalmente auxílios estatais e processos nos termos dos artigos 85° e 86°, aumentou de forma significativa, na sequência da adesão de três novos Estados-membros. 15. Consequentemente, a Comissão tem vindo a analisar as possibilidades de se centrar nos acordos que produzem um efeito significativo sobre a concorrência e que são susceptíveis de afectar consideravelmente o comércio entre Estados-membros. Para o efeito, foram já criados diversos instrumentos e conceitos, estando em curso trabalhos preparatórios para os alargar e melhorar. Nosto contoxtn, 6 particularmente relevante a aplicação da regra de minimis (tanto no domínio da concorrência como no domínio dos auxílios estatais), as isenções por categoria (que permitem que as empresas concluam acordos sem os notificar à Comissão por forma a obter segurança jurídica) e a noção de interesse comunitário no que se refere às denúncias. 16. Numa altura em que a Comissão tem, prioritariamente, de tratar casos que produzem um efeito significativo sobre a concorrência intracomunitária, o papel das autoridades e dos tribunais nacionais nos processos de concorrência torna-se mais importante. A aplicação descentralizada das regras de concorrência constitui frequentemente um modo mais rápido e mais eficaz de pôr termo às infracções. Uma aplicação mais frequente destas disposições, por parte dos tribunais e autoridades nacionais, recorda ao cidadão comunitário que estas regras fazem parte da "legislação vital" de cada Estado-membro e que se destinam a proteger os seus direitos. 17. Assim, a Comissão continuou a promover uma aplicação descentralizada das regras comunitárias em matéria de concorrência, principalmente no que se refere aos processos abrangidos pelos artigos 85° e 86°. O objectivo da Comissão consiste em estabelecer uma cooperação efectiva entre os tribunais e autoridades de concorrência nacionais e a Comissão. A este respeito, os trabalhos preparatórios relativos a uma nova comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência nacionais estão já bastante adiantados e virão complementar a comunicação existente relativa à cooperação com os tribunais nacionais. Esta política de descentralização deverá, contudo, ser aplicada de forma gradual e cuidadosa. 0 processo de descentralização deverá ser acompanhado de um esforço persistente da Comissão no sentido de clarificar e simplificar as regras de fundo, por forma a que os Estados-membros utilizem os mesmos conceitos ao aplicarem as regras comunitárias em matéria de concorrência. 18. O princípio da subsidiariedade estabelece que as medidas deverão ser tomadas pela autoridade mais adequada. Consequentemente, alguns processos que são da competência simultânea de diversas autoridades nacionais, deveriam ser tratados pela Comissão. Assim, no caso das concentrações, é preferível que os projectos das empresas sejam analisados pela Comissão, não devendo ser apresentados a diversas autoridades nacionais. Em 1995, a Comissão deu início a um novo exercício de revisão do Regulamento das concentrações, nomeadamente para determinar se continua a ser adequado o critério, baseado no volume de negócios, utilizado para a determinação dos casos que deverão ser submetidas à Comissão e dos casos que são da competência exclusiva dos Estados-membros. 19. No domínio dos auxílios estatais, o princípio da subsidiariedade estabelece que a Comunidade deverá ter competência exclusiva, dado que não se pode exigir que os Estados-membros controlem as suas próprias despesas em matéria de auxílios estatais de modo leal relativamente aos seus vizinhos. Contudo, um aspecto poderá ser tratado a nível nacional: os tribunais nacionais poderão actuar na sequência de denúncias apresentadas por concorrentes da empresa beneficiária do auxílio estatal e, em especial, poderão controlar em que medida o Estado-membro deu cumprimento aos procedimentos necessários de notificação e aprovação. A Comissão publicou uma nova comunicação neste domínio, que prossegue um objectivo triplo: reforçar e descentralizar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, clarificar a situação 10 jurídica em proveito de todas as partes interessadas e prestar assistência aos juízes. 5. Transparência 20. As regras em matéria de concorrência são muitas vezes complexas porque o contexto económico, jurídico e político em que são aplicadas é também complicado e está em constante evolução. Tal não significa que não existam possibilidades de uma maior transparência e simplificação. Com efeito, a Comissão encontrou diversos meios para aumentar a informação acerca da sua política e para simplificar o quadro legal. Entre eles poder-se-á citar: uma isenção por categoria recentemente adoptada no que se refere aos acordos de transferência de tecnologia, que virá substituir os dois regulamentos relativos à concessão de licenças de saber-fazer e de patente; a utilização de comunicações para fornecer orientações sobre a aplicação das regras de concorrência em determinados sectores (pagamentos transfronteiras, serviços postais) ; a utilização de livros verdes para efeitos de consulta do público (por exemplo os livros verdes que deverão ser publicados em 1996, relativos às restrições dos acordos verticais e à revisão do Regulamento das concentrações) e a publicação de brochuras explicativas (novo regulamento relativo à distribuição automóvel). No domínio dos auxílios estatais, a obrigação de notificar, prevista no Tratado, é fundamental para assegurar a transparência. A Comissão referiu numa comunicação que tenciona utilizar todas as competências que lhe são conferidas pelo Tratado para forçar os Estados-membros a respeitar esta obrigação. A Comissão iniciou também os trabalhos sobre um enquadramento revisto e consolidado em matéria de auxílios regionais e adoptou um novo enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento. Por último, a Comissão tem prosseguido activamente a sua informação ao público relativamente a questões de política de concorrência: comunicados de imprensa e conferências, serviço de Informação da DG IV, publicações, boletim relativo à política de concorrência e principalmente o Relatório anual sobre a Política de Concorrência prosseguem os mesmos objectivos: melhorar a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade. 6. Responsabilidade democrática 21. A política de concorrência não pode limitar-se a um exercício meramente tecnocrático ou administrativo, tendo toda a vantagem em alcançar um amplo consenso democrático. Consequentemente, a Comissão consagra grande importância a um diálogo frutuoso com as restantes instituições da União Europeia relativamente a todos os aspectos da sua política de concorrência. 22. O Relatório anual sobre a Política da Concorrência constitui um elemento de base para a comunicação e informação às restantes instituições da União Europeia, especialmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. 0 proveitoso intercâmbio de pontos de vista e os debates relativos ao anterior relatório contribuíram, inequivocamente, para o desempanho das tarefas da Comissão e para uma melhor informação e compreensão da política europeia de concorrência. Além disso, quando tal se afigura necessário, a Comissão toma a iniciativa de consultar as restantes instituições relativamente a disposições recentemente propostas ou relativamente a outros documentos em matéria de política da concorrência. Designadamente no contexto da adopção das directivas de liberalização no âmbito do artigo 90°, a Comissão tomou cuidadosamente em consideração as observações apresentadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões. li 23. A Comissão colaborou também estreitamente com o Conselho no que se refere a diversos aspectos da sua política, em especial no que se refere à relação entre a política de concorrência e a competi ti vidado. 24. Os Estados-membros participam activamente no processo de tomada de decisões da Comissão através do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes, do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas e da Conferência dos peritos dos governos nacionais. Além disso, os funcionários da Comissão estabelecem contactos informais, regulares e construtivos, com os seus colegas dos Estados-membros. 25. Em 3 e 4 de Abril de 1995, a Comissão organizou o Primeiro Fórum Europeu da Concorrência, em Bruxelas, dedicado ao tema das restrições dos acordos verticais4, em que participaram mais de 260 representantes das autoridades de concorrência e juízes de 35 países europeus. O Fórum destinava-se a promover o intercâmbio de experiências e de ideias entre funcionários da Comunidade e dos Estados-membros responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de concorrência e a encorajar a aplicação descentralizada do direito da concorrência. Está previsto um segundo Fórum para 1996. 26. O XXV Relatório anual sobre a Política de Concorrência da Comissão (1995) tem uma apresentação diferente dos anteriores relatórios anuais. 27. Nos últimos anos, o Relatório da Concorrência da Comissão tem aumentado continuamente de volume, tendo atingido mais de 600 páginas em 1994. Por outro lado, a brochura separada da Comissão "Política da concorrência da Comunidade Europeia - 1994", que resume a política e as decisões da Comissão num formato "acessível" contou com um acolhimento favorável. A Comissão foi instada, principalmente pelo Comité Económico e Social, a apresentar um documento mais reduzido e de mais fácil leitura. Assim, a Comissão decidiu elaborar um relatório mais reduzido que os anteriores, centrando-se nos principais desenvolvimentos da sua política em matéria de concorrência, que são ilustrados, quando possível, pelas principais decisões da Comissão e pelas novas medidas legislativas. Para além do actual Relatório anual, a Direcção-Geral da Concorrência (DG IV) da Comissão Europeia elaborou um "Relatório sobre a aplicação das regras de concorrência na União Europeia - 1995", onde se descrevem os processos individuais mais importantes decididos pela Comissão. Inclui igualmente listagens de referências das novas disposições legislativas e comunicações, das decisões da Comissão e comunicados de imprensa e decisões do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Apresenta ainda uma descrição da aplicação das regras de concorrência nos Estados-membros. 7. Estatísticas 28. Verificou-se um grande aumento do número global de novos processos registados. 0 número total de novos processos (práticas anticoncorrenciais, concentrações, auxílios estatais) passou de 1 081 em 1994 para 1 472 em 1995 - um aumento de 36%. Os novos processos nos Competition Policy Newsletter, n° 5, volume 1, Verão de 1995, p. 7. 12 termos dos artigos 85° e 86° aumentaram mais de 42%, as notificações de operações de concentração cerca de 16% e o número de novos auxílios estatais aumentou 35%. Uma parte significativa deotea aumentou, am especial no domínio das práticas anticoncorrenciais e dos auxílios estatais, deve-se à adesão de três novos Estados-membros à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995. 29. O número total de processos encerrados em 1995 manteve-se praticamente ao nível de 1994: 1 210 contra 1 200. 13 I - Regras de concorrência aplicáveis às empresas: artigos 85° e 86° A - Assegurar as vantagens do mercado Interno 30. Um dos objectivos essenciais da política comunitária da concorrência consiste em assegurar que a realização do mercado interno proporcione aos consumidores e à economia europeia no seu conjunto todas as vantagens de um mercado à escala comunitária. A política da concorrência deverá criar o enquadramento adequado que permita às empresas adaptarem-se às novas possibilidades decorrentes da supressão dos entraves nacionais. Todavia, nos casos em que as empresas procuram abrandar o processo de integração do mercado, ou mesmo obstruir o comércio transfronteiras através de práticas anticoncorrenciais, é necessário exercer uma política de vigilância, que inclui a imposição de sanções severas em caso de infracções graves às regras da concorrência. Os acordos verticais entre fornecedores e distribuidores constituem um elemento fulcral da política comunitária da concorrência neste domínio. Alguns destes acordos podem ser necessários para penetrar em novos mercados, lançar novos produtos ou promover redes de distribuição eficientes, podendo por conseguinte beneficiar os consumidores. No entanto, podem surgir problemas nos casos em que não exista concorrência suficiente entre produtores ou entre distribuidores nos mesmos mercados ou quando esses acordos são utilizados para fins anticoncorrenciais, por exemplo, para repartir o mercado ou restringir o acesso ao mercado por parte de novas empresas. 1. Distribuição de veículos automóveis 31. Dado os veículos a motor constituírem bens de consumo duradouros que exigem serviços de manutenção e reparação efectuados por técnicos qualificados, os fabricantes cooperam com concessionários e reparadores seleccionados, a fim de garantirem serviços de distribuição e de venda e pós-venda especializados relativamente ao produto. Estes acordos são susceptíveis de fomentar uma distribuição mais eficaz dos produtos em causa, podendo a natureza exclusiva e/ou selectiva do sistema de distribuição ser considerada indispensável para assegurar a racionalização e a eficácia da indústria dos veículos automóveis. Esta foi e continua a ser a razão essencial que justifica a autorização de acordos restritivos em matéria de distribuição e de serviço de venda e pós-venda no sector dos veículos automóveis. Todavia, a nova isenção por categoria relativa à distribuição e ao serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis5, adoptada pela Comissão em 28 de Junho de 1995 para substituir o Regulamento n° 123/856, prevê certas adaptações destinadas a intensificar a concorrência nos mercados dos veículos automóveis e peças sobresselentes, bem como a melhorar a posição dos consumidores, permitindo-lhes beneficiarem plenamente das vantagens do mercado interno. 32. Em especial, o novo regulamento prevê uma maior independência dos concessionários relativamente aos fabricantes de veículos automóveis. Mais importante ainda, os concessionários são autorizados a vender Regulamento (CE) n° 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 25. Regulamento (CEE) n° 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, JO L 15 de 18. 1. 1985. 14 veículos automóveis de outros fabricantes, desde que Uai seja efectuado em locais de venda distintos, geridos separadamente, sob forma de uma entidade jurídica distinta e de modo a evitar qualquer tipo de confusão eriLre as marca». Pata garantit- uma UUIIUUJ tôncla ofoutlva une moi «aiino da manutenção e reparação, os fabricantes ou distribuidores de veículos automóveis não são autorizados a impedir o acesso de produtores e distribuidores de peças sobresselentes aos mercados, nem a restringir o direito do concessionário de adquirir peças sobresselentes, de qualidade equiparável, a empresas fora da rede à sua escolha. Além disso, os fabricantes de veículos automóveis são obrigados a prestar aos reparadores que não pertencem à rede as informações técnicas necessárias para que possam efectuar reparações e a manutenção de veículos automóveis por si fabricados, desde que essas informações não se encontrem protegidas por um direito de propriedade intelectual. 33. A multiplicidade de concessionários, a abertura do mercado de peças sobresselentes e a maior concorrência no domínio da reparação contribuem para o objectivo de aumentar a escolha do consumidor, de acordo com os princípios do mercado único. Este objectivo implica igualmente que os consumidores possam adquirir um veículo automóvel e efectuar a sua manutenção ou reparação em qualquer local da União Europeia em que os preços e as condições sejam mais favoráveis. Esta possibilidade é essencialmente importante no sector dos veículos automóveis, em virtude das diferenças de preços significativas existentes entre os Estados-membros. No seu último estudo semestral relativo aos preços dos veículos automóveis, publicado em Julho, a Comissão referia que os diferenciais de preço têm registado um aumento importante desde Novembro de 19947. Desde o início de 1995, a Comissão recebeu um número crescente de denúncias de nacionais da União Europeia, essencialmente provenientes da Áustria, Alemanha e França, que foram impedidos de adquirir um veículo automóvel em Itália e Espanha, países nos quais, na sequência de desvalorizações da moeda, os preços eram relativamente reduzidos8. O novo regulamento proíbe expressamente todas as práticas destinadas a impedir o comércio paralelo9. Os concessionários devem ser autorizados a dar resposta à procura proveniente do exterior das suas áreas de venda atribuídas e a utilizar, no futuro, certas formas de publicidade fora dessas áreas. 34. Os serviços da Comissão publicaram, em 26 de Setembro de 1995, em todas as línguas comunitárias, uma brochura explicativa da nova regulamentação aplicável aos fabricantes e aos concessionários, aos fabricantes de peças sobresselentes e aos reparadores independentes. A brochura fornece igualmente informações aos consumidores sobre a liberdade de adquirirem um veículo automóvel em qualquer parte do território comunitário10. Comunicados de imprensa da Comissão IP/95/50 de 19. 1. 1995 e IP/95/768 de 24. 7. 1995. "O impacto das flutuações da moeda no mercado interno", Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, 31. 10. 1995, ponto 25. Ver também acórdãos do Tribunal de Justiça de 24 de Outubro de 1995 proferidos nos processos C-70/93, Bayerische D GmbH, e C-266/93 Motorenwerke Bundeskarteilamt e Volkswagen AG, VAG Leasing GmbH (ainda não publicado). AG e ALD Auto-Leasing "Distribuição Automóvel", brochura explicativa da Comissão Europeia, DG IV, IV/9509/95. Até ao momento foram já distribuídos mais de 7 000 exemplares desta brochura. 15 2. Restrições ao comércio paralelo 35. Um dos princípios fundamentais do direito comunitário da concorrência proíbe os fabricantes de repartirem o mercado interno através de acordos privados e manterem diferenças de preços através da criação de protecções territoriais absolutas de natureza anticoncorrencial. Todavia, este comportamento continua a verificar-se no mercado, devendo esperar-se uma severa intervenção por parte da Comissão nos casos em que é detectado. BASF/Accinauto 36. Na sua decisão de 12 de Julho de 199511, a Comissão aplicou uma coima no valor de 2,7 milhões de ecus ao fabricante alemão de produtos de pintura para automóveis, a BASF Lacke + Farben, uma filial do grupo BASF, e uma coima de 10 000 ecus ao distribuidor exclusivo da BASF na Bélgica e no Luxemburgo, a Accinauto S. A. Este processo foi iniciado na sequência de uma denúncia de dois importadores paralelos britânicos de produtos de pintura para automóveis da marca Glasurit. Os referidos importadores paralelos alegavam que a Accinauto, junto da qual se abasteciam de produtos Glasurit, tinha recusado proceder a qualquer fornecimento durante o Verão de 1990 de acordo com instruções da BASF. A Comissão efectuou investigações nas instalações da BASF e da Accinauto, tendo concluído que a Accinauto estava vinculada por uma obrigação contratual a transferir para a BASF todas as encomendas dos clientes estabelecidos fora do seu território de distribuição exclusivo. A Comissão considerou que esta obrigação constitui uma restrição da concorrência inaceitável, uma vez que impede a exportação pela Accinauto dos produtos em causa da Bélgica para o Reino Unido. Com efeito, em consequência desta obrigação, é a própria BASF, e não o distribuidor exclusivo, quem decide e controla o abastecimento dos importadores paralelos de outros Estados-membros. Produtos farmacêuticos: Organon 37. Os preços dos produtos farmacêuticos diferem consideravelmente entre os Estados-membros. O facto é normalmente explicado por diferenças a nível dos sistemas nacionais de controlo dos preços e de segurança social. O Tribunal de Justiça considerou, em várias ocasiões, que as importações paralelas não devem ser bloqueadas, independentemente dos factores que determinam as diferenças de preços. Assim, no sector farmacêutico, a Comissão tem aplicado, de forma constante, as regras da concorrência aos acordos ou comportamentos que restringem o comércio paralelo de medicamentos. A Comissão está convicta de que, neste sector, a livre actuação das forças de mercado é susceptível de constituir um catalisador para a convergência gradual não apenas dos preços, mas também dos mecanismos de controlo dos preços. Os preços praticados nos países de custo elevado deverão registar uma redução, enquanto os praticados nos países de baixo custo deverão registar, em última análise, um aumento como reacção à ameaça real de retirada do produto, caso estes países não consigam oferecer às empresas farmacêuticas um rendimento razoável para o seu investimento. Alguns dos Estados-membros que praticam preços elevados chegam ao ponto de incentivar as importações paralelas, com o objectivo de provocarem uma redução das despesas globais com medicamentos nos respectivos países. JO L 272 de 15. 11. 1995, p. 16. 16 38. A Organon é uma filial britânica da Akzo (Países Baixos), especializada no fabrico e comercialização de pílulas contraceptivas. Em 4 de Maio de 1994, a Organon alterou o regime de preços aplicado às suas pílulas contraceptivas das marcas Mercilon e Marvelon, esta última com quotas de mercado substanciais em toda a Comunidade. Anteriormente a essa data, a ORGANON aplicava um desconto de 12,5% relativamente a todos os produtos fornecidos aos seus clientes, independentemente do seu destino final. 0 novo regime de preços estabelecia uma diferença entre as pílulas destinadas a serem comercializadas no Reino Unido e as pílulas destinadas a exportação, sendo a taxa de desconto de 12,5% aplicável apenas às primeiras. Na sequência de várias denúncias e da notificação pela Organon do novo sistema de preços, a Comissão deu início a um processo relativamente a esta empresa, tendo formulado uma comunicação de acusações destinada a levantar a imunidade contra a aplicação de coimas decorrente da notificação. A Comissão considera que o novo regime de preços, que é parte integrante de relações comerciais contínuas entre a Organon e os seus grossistas, sendo por conseguinte um acordo na acepção do n° 1 do artigo 85o12, constituía uma grave infracção às regras da concorrência, na medida em que criava uma discriminação a nível dos preços dos produtos em função do seu destino geográfico, de que resultava, para os consumidores, a perda das vantagens do comércio paralelo. Nos Países Baixos, em especial, onde a pílula Marvelon de origem neerlandesa não é totalmente reembolsada pelo regime de segurança social, embora o preço da pílula britânica permitisse a sua comercialização por um preço equivalente ao nível de reembolso da segurança social neerlandesa, os consumidores perderam a vantagem de optar pela pílula Marvelon britânica, que lhes permitia evitar o risco de terem de pagar um montante suplementar sobre o preço reembolsado. A Organon decidiu, todavia, abandonar o novo regime de preços, ao qual a Comissão se havia oposto, e reintroduzir as condições de preços praticadas anteriormente. Uma vez reposta a situação, a Comissão suspendeu o processo que havia iniciado, reservando-se o direito de examinar o próximo sistema de preços que a Organon tenciona elaborar. 3. Restrições ao acesso ao mercado por parte de novas empresas 39. Um mercado interno realmente concorrencial implica também que não sejam colocadas restrições à entrada no mercado de novas empresas para concorrerem com os operadores já existentes. Por esse motivo, a Comissão preocupa-se especialmente em manter a abertura dos mercados, tendo de facto intervindo nos casos em que empresas impedem o acesso ao mercado por parte de novos candidatos, quer através de acordos restritivos, quer mediante acções unilaterais. 40. A entrada de novos concorrentes no mercado pode ser restringida através de acordos verticais concluídos entre fornecedor(es) e distribuidores já presentes no mercado. É o que se verifica, em especial, quando um elevado número de retalhistas se encontra vinculado pela obrigação de vender exclusivamente os produtos do fabricante com o qual concluíram um contrato ou um acordo com efeitos de exclusão Nos acórdãos de 24 de Outubro de 1995 proferidos nos processos C-70/93 e C-266/93 (ver nota 9 supra), o Tribunal confirmou a sua jurisprudência anterior, segundo a qual uma instrução de uma empresa aos seus distribuidores não constitui um acto unilateral fora do âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 85°, mas sim um acordo na acepção da referida disposição, se for parte integrante de um conjunto de relações comerciais continuas reguladas por um acordo geral concluído anteriormente. 17 similares relativamente a terceiros. Os processos respeitantes ao mercado do gelado de consumo imediato (Unilever/Mars) são exemplificativos desse tipo de acordos. Noutros casos, o acesso de terceiros ao mercado é obstruído por um acordo horizontal ou uma prática concertada entre concorrentes reais ou potenciais. Foi o que sucedeu, por exemplo, no mercado neerlandês da locação de gruas (Van Marwijk/FNK-SCK). O acesso ao mercado pode também ser bloqueado através de um comportamento abusivo, por parte de um fornecedor de instalações ou serviços essenciais, detentor de um monopólio ou de uma posição dominante. Trata-se de um problema de importância crescente em vários sectores. Se uma empresa dominante possuir ou controlar o acesso a instalações essenciais para que os seus concorrentes possam desenvolver as suas actividades, não pode negar-lhes o acesso a essas instalações e deve fazê-lo numa base não discriminatória. Quer seja no sector dos transportes, em especial dos transportes aéreos, no sector bancário ou no sector das telecomunicações, a Comissão aplica este princípio geral do direito comunitário da concorrência13, a fim de permitir o desenvolvimento de nova concorrência. 0 processo relacionado com o acesso ao porto de Roscoff em França (ICG/CCI Morlaix) prende-se com esta questão. Unilever/Mars 41. A Unilever é o líder de mercado na maioria dos Estados-membros no que diz respeito aos gelados consumidos por "impulso" (ou seja, unidades individuais de gelado fabricado industrialmente, vendido para consumo imediato em locais como quiosques, estações de serviço, etc. ). Na República da Irlanda, esta empresa é sem dúvida o principal fabricante de gelado. A Unilever fornecia arcas congeladoras aos retalhistas com base numa condição de exclusividade, autorizando unicamente o armazenamento nas mesmas dos produtos da Unilever ("exclusividade das arcas congeladoras"). Além disso, os custos relacionados com o fornecimento das arcas estavam incluídos no preço do gelado cobrado a todos os retalhistas, independentemente de estes disporem ou não de uma arca congeladora da Unilever. Na sequência de uma denúncia apresentada pela Mars, a Comissão examinou os acordos de distribuição concluídos pela Unilever na Irlanda, tendo concluído que nos casos em que o retalhista dispõe de uma ou de várias arcas congeladoras da Unilever no seu ponto de venda, na prática esse ponto de venda é, regra geral, exclusivamente utilizado para vender gelados da Unilever; a maioria dos pontos de venda que comercializa gelados de consumo imediato na Irlanda pertence a esta categoria. Esta exclusividade dos pontos de venda havia já sido condenada pela Comissão em 1992 relativamente ao mercado alemão do gelado a consumir por impulso14. O efeito cumulativo dos acordos concluídos pela Unilever Este principio geral foi confirmado no acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 1995 proferido nos processos C-241/91 P e C-242/91 P Radio Independant Television Telefis (Magill), Col. 1995, p. 1-743. Ltd/Comissão Publications Eireann (RTE) e Em 1992, a Comissão adoptou uma decisão negativa relativamente à Langnese (Unilever) e à Scholler, que detêm uma posição duopolistica no mercado alemão do gelado a consumir por impulso. Neste processo, a Comissão actuou contra os acordos de "exclusividade dos pontos de venda", nos termos dos quais os retalhistas se comprometem a vender unicamente os produtos do fabricante com o qual concluíram um contrato. A Comissão decidiu que o efeito cumulativo dos acordos em questão constituía uma restrição substancial da concorrência por parte da Langnese e da Scholler. As partes introduziram um recurso contra esta decisão, que no entanto viria a ser confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância nos seus acórdãos de 8 de Junho de 1995 proferidos no processo T-7/93, Langnese-Iglo 18 constituía uma restrição significativa da concorrência, uma vez que impedia o acesso ao mercado por parte de terceiros concorrentes. Além disso, considerou-se que estes acordos constituíam um abuso da posição dominante da Unilever no mercado. A Unilever viria contudo a aceitar alterar as suas práticas, no sentido de facilitar a abertura do mercado, em especial proporcionando aos retalhistas uma escolha mais vasta. Na sequência desta alteração de comportamento, a Comissão anunciou que aparentemente os acordos alterados preenchiam as condições para a concessão de uma isenção15. Van Marwijk/FNK-SCK 42. Na sua decisão de 29 de Novembro de 199516, a Comissão aplicou coimas17 à FNK e à SCK por infracções ao disposto no n° 1 do artigo 85° no mercado neerlandês da locação de gruas. A FNK (Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven) é uma associação de empresas neerlandesas de locação de gruas móveis. A SCK (Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf ) foi criada por iniciativa da FNK, com vista a garantir, através de um sistema de certificação, a qualidade das gruas e do equipamento utilizado no sector da locação de gruas. A maioria das empresas que participam na SCK são também membros da FNK e representam entre 50% e 80% do mercado neerlandês. As empresas de locação de gruas alugam elas próprias, em larga medida, gruas a outras empresas de locação de gruas. Para além dos preços recomendados pela FNK para a locação das gruas e dos preços concertados praticados pelos membros da FNK, a Comissão interveio contra a proibição imposta às empresas detentoras de um certificado da SCK de alugarem gruas a empresas não filiadas nesta associação. A Comissão considerou que a proibição de locação imposta pela SCK é abrangida pela proibição prevista no n° 1 do artigo 85°, dado o sistema de certificação da SCK não preencher os critérios de abertura e de aceitação de outros sistemas de garantia de qualidade equivalentes. A Comissão concluiu que a proibição não só restringe a liberdade de acção das empresas filiadas, como ainda impede, de forma considerável, o acesso de terceiros ao mercado neerlandês. Na sua decisão, a Comissão indicou que, embora a sua política em matéria de certificação autorize a existência de sistemas de certificação privados que se destinam a prestar um controlo suplementar da conformidade com as regulamentações existentes, esses sistemas devem ser conformes às regras da concorrência. ICG/CCI Morlaix 43. O Irish Continental Group (ICG) apresentou um pedido de acesso ao porto de Roscoff (Bretanha) junto da Chambre de Commerce et d'Industrie de Morlaix (CCI Morlaix), com o objectivo de iniciar um serviço de ferry entre a Irlanda e a Bretanha no Verão de 1995. A empresa Brittany Ferries era, nessa altura, a única empresa de ferry GmbH/Comissão, Col. 1995, p. 11-1533 e no processo T-9/93, Scholler Co. KG/Comissão, Col. 1995, p. 11-1611. Lebensmittel GmbH & JO C 211 de 15. 08. 1995, p. 4. JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 79. A imunidade contra a aplicação de coimas decorrentes das notificações por parte da FNK e da SCK, no inicio de 1992, foi levantada ao abrigo do n° 6 do artigo 15° do Regulamento n" 17, pela Decisão da Comissão de 13 de Abril de 1994, JO L 117 de 7. 5. 1994. 19 a operar entre a Irlanda e a Bretanha. Inicialmente, foi concluído um acordo de princípio entre as partes, na sequência do qual o ICG começou a publicitar os seus serviços e a aceitar reservas. As negociações viriam, no entanto, a ser suspensas em Janeiro de 1995, não tendo sido possível concluir um acordo final entre a CCI Morlaix e o ICG após o ICG ter apresentado uma denúncia à Comissão e as negociações terem prosseguido. A Comissão considerou que a CCI Morlaix, enquanto operador do porto de Roscoff, o único que possui instalações adequadas em França para a prestação de serviços de ferry entre a Bretanha e a Irlanda, se encontrava muito provavelmente numa posição dominante. Além disso, considerou ainda que, devido à sua recusa injustificada de proporcionar ao ICG acesso às instalações do porto de Roscoff, o comportamento da facie um abuso de posição dominante. A CCI Morlaix constituía prima Comissão adoptou, por conseguinte, medidas provisórias, em 16 de Maio de 1995, exigindo à CCI Morlaix que efectuasse as diligências necessárias para permitir o acesso do ICG ao porto de Roscoff até ao final da estação de Verão. Na sequência da intervenção da Comissão, as partes concluíram um contrato de cinco anos para a utilização das instalações do porto de Roscoff por parte do ICG, não apenas em benefício mútuo, mas essencialmente em benefício dos viajantes que, desta forma, disporão de uma escolha mais ampla a nível dos serviços e actividades de transporte na área de Roscoff. 4. Livro Verde sobre as restrições verticais 44. Os acordos verticais concluídos entre fornecedores e distribuidores nos vários Estados-membros foram sempre objecto de especial atenção por parte do direito comunitário, na perspectiva da integração dos mercados. Um dos elementos essenciais da política comunitária consiste em manter abertos canais de comércio paralelo, evitando as restrições por parte de empresas individuais. Embora a política de concorrência aplicada às restrições verticais tenha sempre permitido resultados positivos na Comunidade, tem vindo a revelar-se necessária uma análise, a fim de verificar se a política comunitária neste domínio continua adaptada às necessidades de distribuição e de consumo futuras. por A aplicação da tecnologia da informação e dos métodos just-in-time, exemplo, está a provocar alterações não apenas a nível dos métodos de produção, mas também da forma e dos sistemas de distribuição. As implicações destas alterações devem reflectir-se plenamente a nível da política adoptada, por forma a não cristalizar as técnicas de distribuição altamente inovadoras e em constante mutação. Além disso, as principais isenções por categoria no domínio das restrições verticais deverão ser renovadas brevemente: aquisição e venda exclusiva em 1997 e franquia em 1999. Estas renovações terão de ser preparadas. A revisão assumirá a forma de um Livro Verde, que apresentará diferentes opções em termos de política a desenvolver no futuro. O Livro Verde será então objecto de uma ampla e profunda consulta pública de todos os meios políticos e socioeconómicos interessados - Parlamento Europeu, Estados-membros, produtores, distribuidores e consumidores - que está prevista para o próximo ano. 20 5. Transferências bancárias transfronteiras 45. O sector bancário continua a não funcionar como um verdadeiro mercado interno. Os pagamentos das transacções financeiras constituem um importante factor de custos para as empresas, podendo actuar como um entrave significativo ao bom funcionamento do mercado interno. 46. Em Setembro, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à aplicação das regras da concorrência às transferências bancárias transfronteiras para crédito de conta18. Esta comunicação é parte integrante de um conjunto de medidas adoptadas pela Comissão, incluindo uma proposta de directiva, destinadas a melhorar os serviços de transferências bancárias transfronteiras prestados pelos bancos19. Estes sistemas são utilizados pelos bancos para a transferência de dinheiro por conta de clientes entre diferentes países da União Europeia. 47. A comunicação actualiza e substitui os princípios de concorrência publicados em 1992. Refere que a abordagem geral da Comissão consistirá em acolher positivamente os acordos de cooperação entre bancos, que lhes permitam em especial preencher os requisitos estabelecidos na directiva. Esta cooperação não deverá, no entanto, ir ao ponto de eliminar a concorrência entre os bancos. A comunicação estabelece, por conseguinte, orientações para os bancos sobre a forma como poderão estabelecer acordos de cooperação destinados a tornar mais eficazes as transferências bancárias transfronteiras, sem infringirem as regras da concorrência. Esta cooperação poderá assim contribuir para o desenvolvimento de sistemas de pagamentos mais favoráveis para os cidadãos europeus. 48. A comunicação aborda duas questões de especial importância: o acesso ao mercado e a concorrência a nível das tarifas. No que diz respeito ao acesso ao mercado, a Comissão pretende assegurar que os bancos de menor dimensão não sejam injustamente excluídos de sistemas em que terão de estar integrados se pretenderem, na prática, prestar aos seus clientes serviços de transferências bancárias transfronteiras. As condições de acesso a esses sistemas devem ser objectivamente justificadas e aplicadas de forma não discriminatória. Pelo contrário, a exclusão de novos candidatos de um sistema que não constitua uma instalação essencial, por exemplo um sistema de menor dimensão desenvolvido por grupos de bancos, não suscitará em princípio objecções do ponto de vista da concorrência. No que diz respeito à concorrência a nível das tarifas, a comunicação estabelece uma distinção entre acordos de tarifas entre bancos e clientes e acordos de tarifas interbancários. Os bancos não devem concluir acordos entre si destinados a fixar o nível das comissões aplicáveis aos clientes ou a forma como estas comissões são aplicadas. A questão-chave respeitante aos acordos de tarifas interbancários consiste na avaliação das comissões de intercâmbio acordadas JO C 251 de 27. 9. 1995, p. 3. Comunicação da Comissão "Transferências de fundos na União Europeia: transparência, eficácia e estabilidade", COM(94)436, de 19 de Outubro de 1994; Boi. EU 9-1995, ponto 1. 3. 12. 21 multilateralmente, ou seja, as comissões inerentes à transacção, acordadas colectivamente e pagas por um banco (normalmente o banco do ordenador ou um banco correspondente) a outro banco (o banco do beneficiário). A Comissão considera que ao cominnoon do inNrrãmbio acordadas multilateralmente constituem uma restrição da concorrência abrangida pela proibição de acordos de preços constante do n° 1 do artigo 85°. Podem, no entanto, beneficiar de uma derrogação ao abrigo do n° 3 do artigo 85°, caso se encontrem preenchidas as condições necessárias para o efeito. No caso de transferências bancárias transfronteiras OUR (ou seja, quando o ordenador tenha solicitado suportar os custos da transferência) , o banco do beneficiário não pode imputar-lhe comissões adicionais pela referida transferência bancária transfronteiras. Neste caso, os bancos podem acordar entre si que o banco do beneficiário receba uma comissão de intercâmbio acordada multilateralmente se essa comissão cobrir os custos real e necessariamente incorridos pelo referido banco com a execução de transferências bancárias transfronteiras. A comissão acordada não deverá exceder os custos reais médios suportados pelo banco do beneficiário para executar transferências bancárias transfronteiras. Além disso, estas comissões deveriam ser fixadas supletivamente, permitindo a conclusão de acordos bilaterais sobre montantes superiores ou inferiores ao valor supletivo. 6. Programa de não aplicação ou redução de coimas 49. A Comissão prosseguiu a sua actuação contra os acordos secretos de fixação de preços ou de repartição dos mercados, que continuam a verificar-se nos principais sectores industriais. As investigações destinadas a estabelecer elementos de prova absorvem uma parte cada vez maior dos recursos administrativos da Comissão afectados à aplicação do direito da concorrência. Em 1995, a Comissão realizou cerca de 91 investigações no local, incluindo 87 inspecções-surpresa. 50. Normalmente, estes acordos entre empresas são secretos e os participantes envidam esforços consideráveis para evitar a sua detecção pelas autoridades, incluindo a utilização de tecnologia da informação. Em certos casos, os benefícios que podem decorrer para os consumidores da detecção e proibição dos acordos secretos excedem o interesse da Comunidade na aplicação de coimas às empresas que cooperam com a Comissão, permitindo-lhe detectar e proibir um acordo ou ajudando-a nessa tarefa. Por essa razão, a Comissão tem vindo a considerar a hipótese de conceder um tratamento benévolo às empresas que cooperam nas investigações preliminares ou nos processos respeitantes às infracções20. A Comissão publicou um projecto de comunicação que especifica as condições que as empresas que cooperam com a Comissão têm de preencher para poderem beneficiar de imunidade contra a aplicação de coimas ou de reduções significativas do montante das coimas que de outra forma lhes seriam impostas. Antes de adoptar a comunicação, a Comissão convidou todos os interessados a apresentarem as suas observações sobre o referido projecto de comunicação da Comissão21. Em 10 de Agosto de 1993, a Divisão da Concorrência do Ministério de Justiça dos EUA tornou pública a sua politica de não aplicação ou redução de coimas para as empresas. Esta iniciativa foi seguida da adopção de uma politica semelhante aplicável aos particulares, publicada em 10 de Agosto de 1994. JO C 341 de 19. 12. 1995, p. 13. 22 7. Acesso aos processos 51. Os processos de aplicação do direito da concorrência da Comunidade Europeia não devem ser arbitrários nem injustos. Compete à Comissão observar disposições processuais de salvaguarda dos interesses das empresas afectadas pelas suas decisões. A este respeito, pode referir-se a preservação dos direitos de defesa, em especial o direito a uma audição justa. Os destinatários das decisões formais e as partes interessadas beneficiam também, como última salvaguarda, do direito de recurso aos tribunais europeus. 52. Em 1995, o Tribunal de Primeira Instância anulou uma série de decisões da Comissão de 19 de Dezembro de 199022, sancionando infracções às regras da concorrência no mercado do carbonato de sódio. Uma destas decisões dizia respeito a uma prática concertada, através da qual a Solvay e a ICI repartiam entre si o mercado europeu. Para além disso, a Comissão apurou que o comportamento da Solvay e da ICI constituía um abuso das respectivas posições dominantes na Europa Ocidental, nos mercados, respectivamente, do Reino Unido e da Irlanda23. A decisão baseada no artigo 85° foi anulada com base no fundamento de que a Comissão não havia respeitado os direitos de defesa das partes. O Tribunal considerou que a Comissão deveria ter permitido à Solvay, no âmbito do processo do artigo 85°, o acesso a certos documentos de que a Comissão dispunha relacionados com o processo intentado contra a ICI24 nos termos do artigo 86°. Com base no mesmo fundamento o Tribunal deliberou, inversamente, a favor da ICI25. A Comissão está a efectuar uma análise do verdadeiro impacto destas decisões sobre a sua prática actual, tendo também em conta o novo mandato do conselheiro auditor a quem compete, no caso de uma empresa considerar que a Comissão não lhe forneceu todos os documentos necessários à sua defesa, examinar eventuais reclamações nesse sentido e decidir do mérito da questão26. B - Cooperação e concorrência num ambiente económico em constante mutação e em processo de globalização 53. O actual ambiente económico caracteriza-se por um acentuado aumento das pressões concorrenciais. Vários factores têm contribuído para este fenómeno: a continuada redução dos ciclos de vida dos produtos, o aumento do nível de globalização das indústrias e dos mercados e a conclusão do programa legislativo para a realização do mercado interno. Estas realidades económicas devem ser tomadas em consideração para a aplicação das regras da concorrência. Consequentemente, a análise económica do mercado assume uma importância crescente nos processos de concorrência. A Comissão tem de tomar em consideração as JO L 152 de 15. 6. 1991. XX Relatório sobre a Politica de Concorrência (1990), pontos 92 e 113. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, proferido no processo T-30/91, Solvay-/Comissão, Col. 1995, p. 11-1775. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, proferido no processo plc/Comissão, T-36/91, Imperial Chemical Col. 1995, p. 11-1847. Industries Decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 1994 relativa ao mandato dos conselheiros auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão, JO L 330 de 21. 12. 1994, p. 67. 23 características económicas específicas de um determinado mercado, por forma a situar o processo em causa no seu contexto real. Num ambiente económico caracterizado por mercados dinâmicos, pela inovação e pela globalização, a cooperação entre as empresas é frequentemente vital para lhes permitir permanecerem competitivas no mercado, através da melhoria das acções no domínio da investigação e desenvolvimento, da redução dos custos e do desenvolvimento de novos produtos. No entanto, esta cooperação não deve conduzir a situações anticoncorrenciais incompatíveis com as regras da concorrência previstas no Tratado CE. 1. Aplicação dos artigos 85° e 86° no sector das telecomunicações 1. 1. Alianças estratégicas 54. O processo de liberalização do sector das telecomunicações actualmente em curso, juntamente com a crescente convergência das telecomunicações, tecnologias da informação e meios de comunicação, estão a incentivar uma actividade comercial considerável nos principais sectores do mercado da informação. Os operadores do mercado posicionam-se actualmente de forma a beneficiarem das novas oportunidades, situação que se tem traduzido numa vaga de novas alianças e parcerias, que têm vindo a ser anunciadas ou concretizadas27. As alianças estratégicas entre organismos de telecomunicações existentes (OT) que penetram em mercados globais constituem um destes tipos de alianças (BT/MCI; Atlas-Phoenix). Um outro tipo de alianças (alianças de conglomerados) ocorre entre empresas sem qualquer presença anterior no mercado das telecomunicações, mas que beneficiam de sinergias através da entrada no mercado - tais como empresas de distribuição de electricidade ou bancos que dispõem de redes internas de dimensão considerável, bem como de meios financeiros e de saber-fazer - ou entre estas últimas e os OT (Cable & Wireless e Veba; BT-Viag; BT-BNL, Albacom). Estão também a ser criados grandes consórcios destinados a prestar serviços de telecomunicações móveis por satélite numa base mundial (Inmarsat-P, Iridium, Globalstar e Odyssey). 55. A aplicação a estas alianças das regras de base em matéria de concorrência tornou-se um dos principais desafios da política comunitária da concorrência dos últimos anos. A Comissão terá de assegurar que o actual processo de reestruturação permita a criação de estruturas de mercado concorrenciais e orientadas para o crescimento. A política comunitária de liberalização das telecomunicações está a permitir o surgimento de novos serviços e produtos a preços competitivos para os consumidores, custos mais reduzidos para o sector e a criação de novos postos de trabalho. Todavia, estes esforços terão sido em vão se permitirem acordos, práticas ou estruturas de mercado restritivos, destinados a impedir o desenvolvimento da concorrência nos mercados liberalizados ou se os OT dispuserem de uma margem de manobra suficiente para desenvolverem comportamentos abusivos, com vista a preservarem a sua posição. Esta situação ilustra a estreita inter-relação entre as diferentes áreas da política comunitária e realça a necessidade de aplicar de forma coerente e concertada todos os instrumentos da concorrência. Para um panorama global das decisões e publicações neste dominio ver documento intitulado "Politica Comunitária da Concorrência no Sector das Telecomunicações", Comissão Europeia, documentos oficiais, actualização de Julho de 1995 (IV/18571/95). 24 56. A empresa comum Concert, criada entre a British Telecommunications e a US MCI Corporation, constituiu a primeira aliança estratégia de relevo no sector das telecomunicações apreciada pela Comissão, tendo sido concedida uma derrogação ao abrigo do n° 3 do artigo 85o28. As alianças destinadas a prestar novos serviços globais com características já exigidas, em especial, pelas grandes empresas (serviços sem descontinuidade, serviços extremo a extremo, compra e facturação em balcão único, etc. ) contribuirão, em geral, para melhorar a qualidade e a disponibilidade de serviços de telecomunicações avançados, bem como para a criação de redes transeuropeias, que constituem um dos objectivos do Tratado CE (artigo 129°-B). Os consumidores, incluindo as multinacionais de grande dimensão, mas também as pequenas e médias empresas inovadoras, poderão beneficiar de serviços globais mais avançados e de ganhos de eficácia, que melhorarão a sua posição concorrencial, quer globalmente, quer a nível da União Europeia. Não obstante, quando as alianças prestam serviços nacionais e internacionais, maior importância assumem na apreciação da Comissão elementos como o carácter indispensável exigido nos termos do n° 3 do artigo 85° e a eventual supressão da concorrência a nível nacional. Para a atitude positiva da Comissão relativamente à criação da empresa comum Concert, contribuíram elementos importantes como a natureza realmente global dos serviços em causa e o facto de os mercados de ambas as empresas-mãe estarem abertos à concorrência. Atlas-Phoenix 57. O acordo ATLAS que a Comissão investigou no decurso de 1995 difere da Aliança BT-MCI em dois aspectos importantes: em primeiro lugar, a componente nacional dos serviços prestados é muito mais acentuada do que os elementos globais planeados e, em segundo lugar, os mercados nacionais das partes (França e Alemanha) apresentam um nível de liberalização inferior ao dos mercados nacionais da BT e da MCI (Reino Unido e EUA). A operação Atlas cria uma empresa comum entre os organismos de telecomunicações públicos francês e alemão, France Telecom (FT) e Deutsche Telekom (DT). A Atlas é também o instrumento de participação da DT e FT na segunda transacção, denominada Phoenix, concluída com a US Sprint Corporation. A Atlas está orientada para dois mercados do produto distintos no sector dos serviços de telecomunicações de valor acrescentado, nomeadamente o mercado dos serviços avançados de telecomunicações para as empresas e o mercado dos serviços de comunicações normalizadas de baixo nível de dados com comutação de pacotes. A aliança Phoenix, de âmbito mais alargado, orientará as suas actividades para os mesmos mercados de serviços de redes de telecomunicações de valor acrescentado e também para o mercado de serviços para viajantes e o mercado dos denominados serviços de transporte para operadores. Os acordos Atlas e Phoenix levantaram várias preocupações do ponto de vista da concorrência, em especial relativamente aos mercados nacionais das empresas comunitárias participantes nas operações, dado a FT e a DT disporem de posições dominantes legais e de facto relativamente a Decisão de 27 de Julho de 1994, JO L 223 de 27. 08. 1994, p. 36; XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência (1994), pontos 156 a 160. 25 uma série de serviços de telecomunicações e ao fornecimento de infra-estruturas. Foi alegado, por conseguinte, que a concorrência era susceptível de ser suprimida, o que poria em risco os efeitos positivos da plena liberalização prevista para o futuro. Em resposta a estas alegações, as partes nas alianças, bem como os Governos francês e alemão introduziram certas alterações e aceitaram alguns compromissos no sentido de afastar estas preocupações. Os referidos compromissos e alterações dizem respeito à não integração na Atlas das redes públicas nacionais francesa e alemã de comutação de dados, à concessão de um acesso não discriminatório a essas redes e à prevenção de subsídios cruzados. Não obstante, o principal compromisso assumido pelos Governos consistiu na aceitação de liberalizar, a partir de 1 de Julho de 1996, a utilização das infra-estruturas de telecomunicações alternativas para a prestação de serviços de telecomunicações liberalizados (ou seja, excluindo os serviços vocais de base). Sem esta liberalização, a concorrência no sector da comunicação de dados seria também ameaçada ou suprimida noutros Estados-membros pela aliança concluída entre os principais organismos de telecomunicações da União. A plena liberalização, isto é, incluindo serviços vocais de base e infra-estruturas, está prevista para 1 de Janeiro de 1998. Com base no que precede, a Comissão indicou tencionar, sem prejuízo de eventuais observações de terceiros interessados, adoptar uma posição favorável relativamente aos acordos Atlas-Phoenix29. 58. A Unisource e a sua aliança Uniworld, concluída com a AT&T, são os intervenientes de uma outra aliança estratégica do mesmo tipo que a Comissão está actualmente a investigar. Sistemas globais de telecomunicações móveis por satélite 59. A Comissão iniciou um exame aprofundado e abrangente das alianças estratégicas que estão a surgir nos últimos tempos, constituídas com vista a prestar serviços de telecomunicações móveis por satélite numa base mundial. Neste sector, que apresenta um reduzido número de operadores de mercados globais, é essencial salvaguardar a concorrência nos mercados a jusante envolvidos, nomeadamente de prestação de serviços locais e de distribuição e fornecimento de equipamento. Um dos sistema analisados, nomeadamente Inmarsat-P, obteve já uma indicação positiva por parte da Comissão30. 1. 2. Acordos de acesso e interconexão 60. Um problema importante a nível da aplicação do direito comunitário da concorrência neste sector e, em geral, a nível do enquadramento regulamentar no futuro mercado das telecomunicações é a questão dos acordos de acesso e interconexão31. Com efeito, o ambiente pós-monopolista e multimédia do futuro deverá caracterizar-se por situações em que as empresas controlarão, individual ou conjuntamente, instalações - tais como redes, sistemas de acesso condicionado ou Comunicações nos termos do n° 3 do artigo 19° do Regulamento n° 17, JO C 337 de 15. 12. 1995, pp. 2 e 13. Comunicação nos termos do n° 3 do artigo 19° do Regulamento n° 17, JO C 304 de 15. 11. 1995, p. 6. Conclusões do G7 e Livro Verde sobre as infra-estruturas de telecomunicações. 26 interfaces de suporte lógico crítico - susceptíveis de constituir vias essenciais para os clientes. Os acordos de acesso e interconexão devem, em princípio, ser considerados como fomentadores da concorrência, dado terem por objectivo o alargamento dos serviços disponibilizados aos clientes. Não obstante, estes acordos são também susceptíveis de provocar, em larga medida, comportamentos colusivos e o encerramento de mercados, bem como abusos de posição dominante32. O acesso não discriminatório a instalações essenciais em condições razoáveis assume, neste contexto, uma importância fulcral. Sendo assim, a Comissão tenciona apresentar em 1996 um projecto de comunicação relativo à aplicação das regras da concorrência neste domínio. 2. Globalização dos mercados ATR/BAe 61. O mercado dos aviões de transporte regional constitui um exemplo de um sector de dimensão mundial, dado os principais construtores operarem em todos os continentes. 62. Em 18 de Agosto de 1995, a Comissão autorizou, através de um ofício de arquivamento, a empresa comum no sector dos aviões de transporte regional entre a Aérospatiale e a Alenia, já integrada na ATR, e a British Aerospace. Este projecto tem por objectivo final a fusão das actividades das partes no sector dos aviões de transporte regional. A primeira fase de cooperação incide essencialmente sobre os serviços directos prestados aos clientes e a realização conjunta de estudos de viabilidade relativos â introdução de novos aviões neste sector. A autorização da Comissão está circunscrita a um período que terminará em 6 de Junho de 2 000, permitindo-lhe assim reexaminar a situação se, na sequência dos estudos de viabilidade, as partes decidirem não desenvolver, produzir ou lançar os programas de introdução de novos aviões, mantendo a sua cooperação a nível dos serviços de venda e pós- venda. 3. Transferências de tecnologia 63. Uma das tarefas prioritárias que a Comissão se propõe realizar no sentido de desenvolver o grande mercado interno consiste em incentivar o dinamismo da indústria europeia a nível da inovação e difusão de novas tecnologias. O papel essencial desempenhado pelas transferências de tecnologia no desenvolvimento da inovação tecnológica para a economia da União Europeia e a sua contribuição para o reforço da competitividade das empresas que operam neste espaço foram especialmente realçados no Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego elaborado pela Comissão. 64. O novo regulamento de isenção por categoria dos acordos de transferência de tecnologia33, tal como proposto em 1994 e alterado nas suas grandes orientações em 1995 na sequência da audição de terceiros interessados e da segunda reunião do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, deverá contribuir para o crescimento económico e para o aumento da Coudert telecommunications sector", Relatório apresentado à Comissão Europeia, Junho de 1995. Bros, "Competition aspects of interconnection agreements in the O regulamento foi adoptado pela Comissão em 31 de Janeiro de 1996. 27 competitividade, unificando e simplificando o teor dos dois regulamentos existentes em matéria de acordos de licença34 e reunindo-os num único e mesmo texto. 65. Assim, o novo regulamento reduz as disparidades existentes entre o Regulamento relativo às licenças de patente e o Regulamento relativo às licenças de saber-fazer e elimina ou desloca para o processo de oposição algumas das cláusulas impeditivas da isenção por categoria. Além disso, prevê novas cláusulas lícitas, a fim de respeitar em maior medida a liberdade contratual das partes. Esta flexibilização, de que beneficiará a grande maioria dos operadores comunitários, será acompanhada, todavia, de um claro aviso às empresas que detêm uma forte posição no mercado. O regulamento prevê, assim, retirar o benefício da isenção no caso de as empresas conseguirem, graças à obtenção de licenças exclusivas, monopolizar o mercado de um produto e impedir o acesso de terceiros às novas tecnologias. Na sua apreciação de uma situação deste tipo, a Comissão atribuirá uma atenção especial às situações em que a quota de mercado do detentor da licença exceda 40%. C - Transportes 1. Transportes marítimos 66. A União Europeia é o principal bloco comercial do mundo neste domínio. A parte essencial do seu comércio com o resto do mundo (e uma parte significativa do comércio no interior da União) é desenvolvida através dos transportes marítimos. Os transportes marítimos regulares, ou seja, os serviços de transporte marítimo programados, assumem neste contexto uma importância fulcral. Por conseguinte, é essencial que a União Europeia disponha dos melhores serviços de transporte marítimo possíveis ao menor custo possível. A política de concorrência é um dos instrumentos que melhor poderão contribuir para a consecução deste objectivo. 67. Convém também referir que, nos Estados Unidos, foi recentemente adoptado pela Câmara dos Representantes um projecto de lei, que se encontra actualmente no Senado para apreciação, destinado a desregulamentar os transportes marítimos regulares e a submeter este sector a um regime jurídico mais concorrencial. Trata-se do "Ocean Shipping Reform Act" de 1995. Caso esta legislação seja adoptada, o regime jurídico americano aproximar-se-á do regime europeu. 1. 1. Consórcios no domínio dos transportes marítimos regulares 68. A nova regulamentação que concede uma isenção por categoria aos consórcios no domínio dos transportes marítimos regulares35 constitui um importante instrumento neste contexto, dado que incentivará os armadores a melhorarem e racionalizarem as suas operações, reduzindo dessa forma os custos e as tarifas de transporte, o que lhes permitirá simultaneamente prestar serviços mais frequentes e de melhor qualidade. Trata-se da segunda isenção por categoria adoptada no sector dos transportes marítimos regulares. O Regulamento 4056/86 que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85° e 86° Regulamento (CEE) n* 2349/84 de 23 de Julho de 1984, e Regulamento (CEE) n° 556/89, de 30 de Novembro de 1988. Regulamento (CE) n° 870/95 da Comissão, de 20 de Abril de 1995, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios), nos termos do Regulamento (CEE) n° 479/92 do Conselho, JO L 89 de 21. 4. 1995, p. 7. 28 do Tratado, prevê já uma isenção por categoria para as conferências marítimas36. 69. O novo regulamento de isenção por categoria entrou em vigor em 22 de Abril de 1995 e é aplicável por um período de cinco anos. Os consórcios de transportes marítimos regulares são acordos entre duas ou mais empresas de transportes marítimos destinados à prestação em comum de serviços de transporte regulares, através da cooperação no domínio técnico, operacional e/ou comercial, com excepção da fixação das tarifas. A isenção por categoria só se aplica aos serviços de transportes marítimos internacionais regulares tendo como ponto de partida ou de destino vários portos da Comunidade, exclusivamente para o transporte de mercadorias, essencialmente em contentores. Abrange, além disso, quer os consórcios que operam no âmbito de uma conferência marítima, quer os consórcios que operam fora dessas conferências, mas não incide sobre a fixação em comum das tarifas de transporte. Os membros dos consórcios que pretendem fixar tarifas em comum e não preenchem as condições estabelecidas no Regulamento n° 4056/86 devem solicitar uma isenção individual. A isenção por categoria abrange as seguintes actividades: coordenação e/ou fixação em comum dos horários das viagens, bem como a determinação dos portos de escala; intercâmbio, venda ou fretamento cruzado de espaço ou de slots dos navios; utilização em comum ("pooling") de navios e/ou instalações portuárias; utilização de um ou mais gabinetes de exploração comum; colocação à disposição de contentores, "chassis" e outro equipamento e/ou os contratos de aluguer, locação financeira ou compra desse equipamento; utilização de um sistema de intercâmbio de dados informatizados e/ou de um sistema de documentação comum; ajustamentos temporários de capacidade37; exploração ou utilização em comum de terminais portuários e dos serviços subjacentes; participação nos "pools" de tonelagem, de receitas ou de resultados; exercício em comum dos direitos de voto nas conferências marítimas; uma estrutura de comercialização comum e/ou um conhecimento de embarque conjunto; e qualquer outra actividade acessória às actividades referidas e necessária à sua aplicação. 70. A Comissão considera que, normalmente, os consórcios contribuem para melhorar a produtividade e a qualidade dos serviços de transportes marítimos regulares, através da racionalização que possibilitam a nível das actividades das empresas participantes e das economias de escala no que respeita à exploração das embarcações e à utilização das instalações portuárias. Regra geral, os utentes obtêm uma parte equitativa dos benefícios resultantes dos consórcios, no caso de existir uma concorrência suficiente nos tráfegos em que esse consórcios operam. Para beneficiar da isenção por categoria, um consórcio deve possuir nos tipos de portos que serve uma parte inferior a 3 0% do tráfego directo calculado em volume das mercadorias transportadas quando opera numa conferência e inferior a 35% quando opera extra-conferência. É aplicável um processo de oposição simplificado aos consórcios cuja parte de tráfego ultrapassa os limites acima referidos sem exceder 50% do tráfego directo. Regulamento (CEE) n° 4056/86, de 22 de Dezembro de 1986, JO L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. Não são abrangidos os acordos relativos à não utilização da capacidade existente, através dos quais as companhias marítimas participantes no consórcio se abstêm de utilizar uma certa percentagem da capacidade das embarcações utilizadas no âmbito do consórcio; ver artigo 4o do Regulamento n° 870/95 e decisão da Comissão de 19 de Outubro de 1994 relativa ao Acordo Transatlântico, na qual a Comissão proibe um acordo de não utilização de capacidade, JO L 376 de 31. 12. 1994, p. 1. 29 1. 2. Fixação das tarifas para o transporte interior pelas conferências de transportes marítimos regulares 71. Em 8 de Junho de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho "Transportes" um relatório38, que havia adoptado anteriormente, sobre a forma como tenciona aplicar as regras da concorrência aos transportes marítimos regulares. O referido relatório analisa a situação jurídica dos acordos de fixação de tarifas concluídos pelos armadores membros das conferências marítimas relativamente aos segmentos terrestres dos transportes multimodals que exploram na Comunidade. 0 relatório refere que esta prática adoptada pelas conferências é contrária às regras comunitárias da concorrência, não podendo ser objecto, nas actuais condições, de qualquer isenção. Propõe, todavia, nas suas orientações, a adopção de uma nova abordagem compatível com as regras da concorrência, que permita uma organização mais eficaz do transporte terrestre de contentores e seja igualmente mais favorável aos carregadores. 72. Aquando do debate do referido relatório no âmbito do Conselho, em Novembro de 1994, o Comissário Van Miert aceitou informar o Conselho sobre a introdução dessas orientações, baseando-se para tal nos trabalhos desenvolvidos por um comité de peritos. 0 referido comité, designado por Grupo Multimodal, foi criado em Julho de 1995 e apresentará ao Comissário Van Miert no início de 1996 um relatório intercalar que será transmitido ao Conselho durante o primeiro semestre de 1996. 73. Em 1994, a Comissão adoptou duas decisões proibindo acordos de fixação de tarifas para o transporte interior: a decisão relativa ao TAA (Acordo Transatlântico)39 e a decisão FEFC (Far Eastern Freigt Conference)40. Em 10 de Março de 1995, o Tribunal de Primeira Instância suspendeu a decisão TAA, na medida em que esta proíbe a fixação de tarifas em comum relativamente a segmentos interiores no âmbito dos serviços de transporte multimodal comunitários41. O referido acórdão viria a ser confirmado pelo Tribunal de Justiça, na sequência de um recurso, em 19 de Julho de 199542. Entretanto, foi notificada à Comissão uma versão alterada do TAA, o Acordo sobre a Conferência Transatlântica (TAÇA). A Comissão enviou às partes signatárias do TAÇA uma comunicação de acusações, esclarecendo as razões pelas quais havia considerado adequado levantar a imunidade contra a aplicação de coimas relativamente à fixação das tarifas para o transporte interior, que poderia decorrer da nova notificação do TAÇA43. O pedido de adopção de medidas provisórias no sentido de impedir a decisão prevista da Comissão de levantar a imunidade relativamente à aplicação de coimas foi indeferido pelo Tribunal de Primeira Instância44. SEC(94)933. Decisão de 19 de Outubro de 1994, JO L 376 de 31. 12. 1994, p. 1. Decisão de 21 de Dezembro de 1994, JO L 378 de 31. 12. 1994, p. 17. Processo T-395/94 R Atlantic Container Line e outros/Comissão, Col. 1995, p. 11-595. Processo C-149/95 P (R) Comissão/Atlantic Comunicado de imprensa da Comissão IP/95/646 de 21. 06. 1995. Container Line e outros, Col. 1995, p. 1-2165. Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 1995 proferido no processo T-395/94 R II Atlantic Container Line e outros/Comissão, publicado). (ainda não 30 2. Transportes aéreos 2. 1. Consultas sobre tarifas no âmbito da IATA 74. O Regulamento (CEE) n* 1617/93, de 25 de Junho de 19934b, estabelece a aplicabilidade do n° 3 do artigo 85°, nomeadamente, à organização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e aos preços de frete nos serviços regulares de transportes aéreos entre aeroportos comunitários. Esta isenção está, todavia, sujeita às condições previstas no artigo 4o do referido regulamento. A isenção só é aplicável se as consultas derem origem a interlining. 75. De acordo com as primeiras informações recolhidas pela Comissão em 1995, aparentemente os acordos de interlining no domínio do transporte de mercadorias são, regra geral, raros ou mesmo inexistentes. Além disso, concluiu-se que as tarifas fixadas em comum pelas transportadoras são sensivelmente superiores às tarifas habituais do mercado, facto que as incentiva a aumentarem as suas tarifas à margem das condições normais da concorrência. A Comissão considera conveniente alterar o regulamento supramencionado, a fim de excluir do seu âmbito de aplicação as concertações em matéria de tarifas que incidem sobre o transporte de mercadorias. A Comissão publicou já uma comunicação46 com o objectivo de proporcionar às transportadoras aéreas e aos terceiros interessados a possibilidade de apresentarem as suas observações e em 1996 decidirá qual o seguimento a dar a esta questão. 2. 2. Cooperação entre transportadoras aéreas 76. A cooperação entre transportadoras aéreas pode contribuir para uma salutar reestruturação do transporte aéreo na Europa, permitindo simultaneamente a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos consumidores, bem como um melhor controlo dos custos. A Comissão não tenciona interferir nestas operações de reestruturação dos céus europeus, mas pretende velar por que estas operações não dêem origem a restrições da concorrência de carácter não indispensável e não excluam a possibilidade de uma concorrência real por parte de novos candidatos nas rotas principais. As condições propostas pela Swissair-Sabena, que a Comissão aceitou ao aprovar a concentração entre estas duas transportadoras aéreas, bem como as condições que a Comissão impôs para conceder uma derrogação à cooperação entre a Lufthansa e a SAS, visam este mesmo objectivo. Lufthansa/SAS 77. O acordo geral de cooperação concluído entre a Lufthansa e a SAS prevê a criação de um sistema integrado de transporte aéreo entre as duas transportadoras, baseado em relações de longa duração nos domínios comerciais e operacionais, que implicam nomeadamente a integração das respectivas redes mundiais. A cooperação comercial será especialmente intensa nas rotas entre a Escandinávia e a Alemanha, onde as partes tencionam criar uma empresa comum. JO L 155 de 26. 6. 1993, p. 18. JO C 322 de 2. 12. 1995, p. 15. 31 78. A Comissão considerou"7 que o acordo em causa, embora restrinja de forma sensível a concorrência nos mercados abrangidos e em especial nas rotas entre a Escandinávia e a Alemanha, é aparentemente susceptível de beneficiar de uma derrogação, sob reserva da imposição de condições destinadas a preservar a manutenção de uma concorrência real e potencial suficiente. Estas condições dizem respeito, essencialmente, ao congelamento das frequências exploradas pelas duas transportadoras; à abertura de programas de fidelização às transportadoras que não possuem este tipo de programas; à obrigação imposta à LH/SAS de concluírem, sob certas condições, acordos de interlining com novos candidatos; à rescisão de certos acordos de cooperação concluídos com outras companhias aéreas e ao abandono pela LH/SAS de faixas horárias em certos aeroportos congestionados, a fim de permitir o acesso de novos candidatos a estes mercados. Em 16 de Janeiro de 1996, a Comissão adoptou uma decisão de isenção relativamente a este projecto. D - Redes transeuropeias e regras da concorrência 79. No decurso de 1995, a Comissão debruçou-se sobre as relações entre o financiamento privado das redes transeuropeias e a aplicação das regras da concorrência. Esta reflexão foi integrada no Relatório Geral relativo às Redes Transeuropeias, acolhido favoravelmente pelo Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995. No referido relatório, a Comissão desenvolveu, nomeadamente, as seguintes orientações em relação ao tratamento das questões de concorrência e anunciou a criação de um "one-stop help-desk" (telecópia: 32/2/295. 65. 04) para os responsáveis de projectos a fim de lhes fornecer informações suplementares sobre as referidas orientações. 80. A Comissão propõe-se aplicar os principais critérios seguidamente enumerados para a abordagem dos processos que lhe são apresentados: (i) quando o gestor das infra-estruturas pretende conceder âs empresas de transporte a possibilidade de reservarem capacidades desde o lançamento do projecto, essa possibilidade deve ser proposta a todas as empresas comunitárias susceptíveis de nela estarem interessadas; (ii) as capacidades reservadas a uma empresa devem ser proporcionais aos compromissos financeiros directos ou indirectos subscritos pela mesma e corresponderem a necessidades operacionais planificadas num período razoável; (iii) uma nova infra-estrutura não apresenta, geralmente, problemas de congestionamento desde a sua entrada em serviço. Por conseguinte, uma empresa ou um agrupamento de empresas, na acepção do disposto no artigo 3° da Directiva 91/440/CEE, não deve beneficiar da reserva da totalidade das capacidades disponíveis. Uma parte destas capacidades deve continuar disponível, a fim de permitir a exploração de serviços concorrentes por outras empresas; (iv) as empresas titulares de direitos de utilização não podem opor-se à perda desses direitos no caso de não estarem a ser utilizados; (v) a duração dos acordos de reserva de capacidades não deve exceder um período razoável, a fixar em função de cada caso concreto. Esta lista de critérios não é exaustiva e não vincula a posição final da Comissão, que será definida à luz das especificidades de cada projecto. 81. A Comissão envidará esforços no sentido de tratar rapidamente as notificações dos acordos relacionados com o financiamento das RTE. Em especial, prevê adoptar uma decisão final num prazo máximo de seis JO C 201 de 5. 8. 1995, p. 2. 32 meses, sob reserva de a;; parte;; Lerem contactado os serviços da Comissão antes da finalização do:; acordos. Gas Interconnector 82. No seu Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, a Comissão sublinhou a importância das novas redes de infra- estruturas europeias, susceptíveis de contribuírem para superar a fragmentação de certos mercados europeus. Em 17 de Maio de 1995, a Comissão emitiu um ofício de arquivamento que concede uma isenção a um acordo de empresa comum concluído entre nove das principais empresas de gás europeias, para a construção e exploração de uma interligação submersa para gás entre o Reino Unido e a Bélgica, em especial uma conduta de gás de alta pressão, que constituirá a primeira ligação entre os mercados de gás do Reino Unido e do Continente. Em virtude da possibilidade de aquisição por terceiros, em condições negociadas livremente, do acesso à capacidade de transporte através da interligação e tendo em conta o facto de este projecto criar oportunidades de concorrência entre mercados que continuam a caracterizar-se por um certo isolamento, a Comissão considerou que os efeitos pró-concorrenciais da empresa comum compensam claramente as restrições à concorrência dela decorrentes. No ofício de arquivamento, a Comissão assegurou igualmente que os acordos funcionarão na prática de forma a satisfazer de facto a procura de capacidade de fluxo inverso que possa surgir. E - Concorrência e ambiente 83. Os serviços da Comissão tiveram a oportunidade de relembrar, em 1995, a forma como a Comissão tenciona aplicar a política da concorrência no domínio do ambiente e, em especial, aos acordos voluntários48. 84. A política comunitária em matéria de ambiente privilegia o princípio do "poluidor-pagador". A eficácia deste princípio depende, nomeadamente, do funcionamento do mecanismo de preços, que devem traduzir em termos de custos os efeitos negativos de uma actividade económica sobre o ambiente. Para que o mecanismo de preços possa desempenhar o seu papel de indicador de forma correcta, é necessário que as empresas internaiizem os custos relacionados com a protecção do ambiente. O princípio do "poluidor-pagador" não exclui que, em certas condições, se justifique a concessão de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente (ver infra). Os meios para uma atribuição de recursos que respeite mais o ambiente consistem na regulamentação pública directa, tributação, acordos ditos "voluntários" e auto-regulamentação. Os acordos voluntários são contratos concluídos entre o sector industrial e a administração, que incluem um certo número de objectivos de carácter ambiental a realizar pelo sector em causa, segundo um calendário estabelecido. Os acordos voluntários podem incidir quer sobre os objectivos, quer sobre os meios necessários à sua realização. Ver documento "Concorrência e Ambiente", apresentado pela DG IV à Mesa-Redonda sobre o Ambiente e a Concorrência, organizada pelo Comité do Direito e da Politica da Concorrência da OCDE - Paris, Maio de 1995. A utilização dos acordos voluntários tem vindo a intensificar-se na maioria dos países da OCDE, paralelamente a uma tendência no sentido da desregulamentação e a uma menor intervenção do Estado. Os acordos voluntários, bem como a auto-regulamentação, são considerados frequentemente uma solução menos burocrática e mais flexível do que as abordagens mais tradicionais. Todavia, os acordos voluntários ou a auto-regulamentação podem conter restrições da concorrência, tais como as previstas no n° 1 do artigo 85° do Tratado. A Comissão procede actualmente â apreciação de várias denúncias a este respeito. 85. Na sua análise dos processos individuais, a Comissão compara as restrições da concorrência decorrentes do acordo com os objectivos ambientais que o acordo permite atingir, aplicando o princípio da proporcionalidade, nos termos do n° 3 do artigo 85°. Em especial, a melhoria do ambiente é considerada um elemento que contribui para melhorar a produção ou a distribuição, bem como para promover o progresso económico e técnico. Não obstante, a Comissão tenciona permanecer extremamente rigorosa no que respeita à aplicação do princípio do não encerramento dos mercados nacionais aos operadores estrangeiros. Manter-se-á, além disso, extremamente vigilante relativamente aos problemas de acesso por parte de terceiros a um determinado sistema e relativamente aos acordos susceptíveis de provocar a exclusão de um produto de um determinado mercado. A Comissão adopta igualmente uma atitude negativa em relação à fixação multilateral de tarifas ou preços em consequência da aplicação de acordos relativos ao ambiente; todavia, a apreciação será efectuada numa base casuística e incidirá sobre o carácter indispensável dos referidos acordos. Um objectivo de protecção do ambiente não parece, por si só, tornar indispensável um acordo sobre os preços. F - Mercados de produtos secundários 86. A Comissão recebeu várias denúncias relativas a alegados abusos de posição dominante em mercados de produtos secundários, tais como peças sobresselentes e produtos consumíveis ou serviços de manutenção. Estes produtos são utilizados em conexão com um produto primário, com o qual devem ser tecnicamente compatíveis (por exemplo, suporte lógico ou equipamento periférico para computadores). Consequentemente, é possível que não haja quaisquer substitutos para estes produtos secundários para além das peças ou serviços fornecidos pelo fabricante do produto primário. Esta situação levanta a questão de saber se um fabricante que não detenha uma posição dominante no mercado do produto primário pode ser dominante num mercado de produtos secundários relativamente reduzido, ou seja, produtos secundários compatíveis com um determinado tipo de produtos primários desse fornecedor. A questão levanta uma multiplicidade de problemas complexos. Os produtores de equipamento primário argumentam que não pode existir posição dominante relativamente a produtos secundários se não existir posição dominante no mercado do produto primário, dado que nesse caso os potenciais clientes deixariam simplesmente de adquirir os produtos primários se os preços das peças ou dos serviços sofressem um aumento. Esta teoria implica uma reacção oportuna no mercado do produto primário decorrente da capacidade dos consumidores de calcularem os custos globais do ciclo de vida do produto primário, incluindo todas as peças sobresselentes, produtos consumíveis, actualizações, serviços, etc. 34 Além disso, implica quo ii. io o po:Jt;ívol qualquer discriminação entre novos clientes potenciais e clientes "antigos"/cativos a nível dos preços ou que os custos de transição são mais reduzidos para os últimos. Por outro lado, os autores de denúncias que fabricam produtos consumíveis ou prestam serviços de manutenção assumem uma posição dominante nos mercados dos produtos secundários se as quotas nesses mercados forem elevadas, ou seja, esta abordagem incide apenas sobre os produtos secundários, sem analisar os eventuais efeitos decorrentes do mercado do produto primário. Na perspectiva da Comissão, nenhuma destas abordagens reflecte suficientemente a realidade. A posição dominante tem sido sempre definida pela Comissão como a capacidade de agir, numa medida considerável, independentemente dos concorrentes e dos consumidores. Por conseguinte, é necessária uma investigação aprofundada e uma apreciação numa base casuística. A fim de avaliar a posição dominante neste contexto, a Comissão tomará em consideração todos os factores importantes, tais como o preço e o ciclo de vida do produto primário, a transparência dos preços dos produtos secundários, os preços dos produtos secundários enquanto proporção do valor do produto primário, as informações sobre os custos e outras questões já anteriormente mencionadas. O Supremo Tribunal dos EUA adoptou uma abordagem similar na sua decisão Kodak de 1992. Pelikan/Kyocera 87. A Comissão fundamentou nesta abordagem a rejeição, em 1995, da denúncia da Pelikan, um fabricante alemão de cartuchos de toner para impressoras, contra a Kyocera, uma empresa japonesa fabricante de impressoras para computadores, incluindo cartuchos de toner para as referidas impressoras. Na denúncia, a Pelikan alegava a adopção pela Kyocera de um certo número de práticas destinadas a excluí-la do mercado do toner e acusava a Kyocera, entre outros aspectos, de abusar da sua posição dominante no mercado secundário, embora manifestamente esta empresa não se encontrasse em posição dominante no mercado primário. Para além do facto de não existirem provas que permitissem considerar abusivo o comportamento da empresa, a Comissão também não considerou que a Kyocera detinha uma posição dominante no mercado dos produtos consumíveis. Tal deve-se, em especial, às características dos mercados primário e secundário. Assim, os clientes eram correctamente informados sobre os preços praticados em relação aos produtos consumíveis, facto que aparentemente tomavam em consideração na sua decisão de adquirirem uma impressora. "O custo total por página" constituía o critério mais frequentemente utilizado pelos clientes para a escolha de uma impressora. Tal deve-se ao facto de os custos do ciclo de vida dos produtos consumíveis (essencialmente cartuchos de toner) constituírem uma proporção extremamente elevada do valor de uma impressora. Por conseguinte, se o preço dos produtos consumíveis de uma determinada marca fosse aumentado, os consumidores teriam um forte incentivo para adquirirem uma impressora de outra marca. Além disso, não existiam provas quanto às possibilidades de discriminação entre novos clientes e clientes "antigos"/cativos a nível dos preços praticados. 35 G - Profissões liberais 88. A livre circulação no que se refere às profissões liberais na Comunidade contribui para que algumas práticas restritivas neste domínio sejam, cada vez mais, susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros. Prevê-se que o número de processos neste domínio venha a aumentar. O Parlamento Europeu convidou a Comissão, por diversas vezes, a aplicar as regras da concorrência às profissões liberais49. Coapi 89. Em 30 de Janeiro, a Comissão adoptou uma decisão no termos do artigo 85° que aplica as regras da concorrência neste sector. O "Colégio Oficial de Aqerit e;; de la Propriedad Industrial" (Coapi) é a associação profissional dos aqentes da propriedade industrial em Espanha. Esta associação integra todos or, agentes que operam em Espanha. Os agentes da propriedade industrial prestam serviços de consultoria ao público em geral e assistem ou representam clientes em processos relacionados com os direitos de propriedade industrial. A Comissão considerou que a fixação pela assembleia geral da Coapi de tarifas mínimas obrigatórias para os serviços transfronteiras prestados pelos seus membros constitui uma infracção ao disposto no n° 1 do artigo 85°. Em conformidade com a actual legislação comunitária, a Comissão confirmou que o enquadramento jurídico nacional no âmbito do qual são adoptados estes acordos ou decisões pelas profissões liberais não tem qualquer incidência sobre a aplicação do artigo 85°. Mesmo que as autoridades públicas incentivem este tipo de comportamento ou deleguem numa associação de empresas o poder de fixarem as tarifas a praticar pelos seus membros, o exercício desse poder pela associação continua a ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 85" do Tratado CE. H - Subsidiariedade e descentralização 90. Na sua alocução ao Parlamento Europeu aquando do debate de investidura da nova Comissão, o Presidente da Comissão Europeia insistiu na necessidade de desenvolver um esforço constante de se limitar às questões essenciais: "agir menos, para agir melhor". No que diz respeito aos processos abrangidos pelos artigos 85° e 86°, este princípio é posto em prática pela Comissão, através da limitação da sua acção aos acordos com efeitos significativos sobre a concorrência e susceptíveis de afectar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-membros. Além disso, tendo em conta as responsabilidades que incumbem à Comissão, que dispõe de competência exclusiva para autorizar acordos restrictivos, a Comissão tem fomentado a descentralização nos casos que podem terminar por uma decisão de proibição. Ko s o I u ça o p o n to o l o. s p o s l. i 2 33 e 2 3 4. r o I. i I i Vil ' I, Ko. so I I I I. MO iii > X IX Kc I. 11 ór i 1 > :;< >l>i • <> ,1 l'o I i I i < -. i <i<> ( '01 H '< >r 1 óm ' i. 1, l o l. i l i v. i i io XX K e l. i t ó i io. s o b re. 1 I í 11« •. 1 ( M i) do. 1 l ' o l i l i ci <li> i j u n ' or r f ' i i c i. i, p o i i lo i Cii (if; C o n c or r è n c í. i, i f !, p p. (l. i C d i n i s H i lo c i i i i. 'i I. n il o do X XI K o l d L ò r ío s o b ro <i 1 ' o l íl 36 1. Acordos de minimis 91. Os acordos cujos efeitos sobre o comércio entre Estados-membros ou sobre a concorrência são negligenciáveis não são abrangidos pela proibição dos acordos restritivos prevista no n° 1 do artigo 85°. Apenas são proibidos os acordos que têm um impacto considerável sobre as condições do mercado. Por esta razão, é essencial que a Comissão efectue uma análise correcta do mercado em que estes acordos são aplicados. A Comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância estabelece critérios quantitativos que permitem definir concretamente a noção de "carácter sensível". Apesar dos recentes aumentos dos limiares50, a Comissão considera que se justifica uma revisão Consequentemente, iniciou uma suplementar do conceito de minimis. reflexão interna sobre esta questão, com vista a apresentar novas propostas para consulta no decurso de 1996. 2. Descentralização 92. Na sua tentativa de tratar prioritariamente os processos de dimensão comunitária considerável, a Comissão tem vindo também a incentivar a aplicação pelos Estados-membros do direito comunitário da concorrência. A Comissão considera que, normalmente, não existe um interesse comunitário suficiente que justifique a apreciação de uma denúncia, nos casos em que o seu autor pode obter uma protecção adequada dos seus direitos junto dos tribunais nacionais51. Nos seus acórdãos SACEM de 24 de Janeiro de 1995, o Tribunal de Primeira Instância especificou as condições com base nas quais a Comissão pode rejeitar uma denúncia, fundamentando essa rejeição na inexistência de interesse comunitário significativo'^. Em 1995, foram vários os processos arquivados com base neste fundamento. 93. A Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais no que diz respeito à aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado CEE53 constituiu um importante passo no sentido da descentralização. Em 1995, vários tribunais nacionais de Espanha, França, Alemanha e Bélgica recorreram ao mecanismo de cooperação estabelecido nesta comunicação para obter informações da Comissão sobre questões da concorrência. No seu acórdão de 12 de Dezembro de 1995 proferido a título prejudicial54, o Tribunal de Justiça declarou que estes princípios de Comunicação da Comissão relativa à actualização da Comunicação de 1986, JO C 368 de 23. 12. 1994. 0 Tribunal de Primeira Instância confirmou esta prática pela primeira vez no seu acórdão de 17 de Setembro do 1992 proferido no processo T-24/90 Automec/Comissão, Col. 1992, p. 11-2223, fundamentos 91 a 94. Processo T-114/92, BKNIM/Com. i ssão, Col. 1995, p. 11-14'/, o processo T-5/93, Col. 1995, p. 11-185. Remetendo para o acórdão Automec II, o Tribunal Tremblay/Comissão, de Primeira Instância considerou que, a fim de avaliar o interesse comunitário, a Comissão deve ponderar entre a importância da alegada infracção no que respeita ao funcionamento do mercado comum, a probabilidade de determinar a existência da infracção e o âmbito das medidas de investigação necessárias à aplicação das regras de concorrência. O facto de um tribunal nacional ou uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência estar já a apreciar um caso relacionado com a compatibilidade de um acordo ou de uma prática com o disposto no artigo 85° ou 86° é um factor que a Comissão pode tomar em consideração. JO C 39 de 13. 2. 1. 993, p. 6. Processos apensos c-319/93, c-40/94 o C-224/94 Dijkstra/Frico de Bie/Campina Melkunie (ainda não publicado). Melkunie, Domo, van Roessel/Campina 37 cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais são também aplicáveis no domínio da agricultura, estando o âmbito de aplicação das regras comunitárias da concorrência a esse domínio definido no Regulamento n° 26. Convém sublinhar que, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça, os tribunais nacionais, na sua apreciação, podem tomar em consideração os critérios estabelecidos peia jurisprudência do Tribunal, bem como a prática da Comissão, que se manifesta não apenas nas decisões adoptadas, mas também, e em especial, nos seus relatórios e comunicações sobre a política de concorrência. 94. Os tribunais nacionais, mas também as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência têm um importante papel a desempenhar, por forma a aumentar o nível de aplicação do direito comunitário da concorrência e, de modo geral, a assegurar uma concorrência leal e sem restrições na União. Nos casos em que existe um efeito económico substancial essencialmente num único Estado-membro, as autoridades nacionais estão mais próximas do mercado e, por conseguinte, em melhor posição para apreciar o caso. A Comissão prosseguiu os seus trabalhos de preparação de uma comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência55. A referida comunicação prevê a criação pela Comissão de um processo de informação e consulta das autoridades nacionais, quando aplicam o n° 1 do artigo 85° ou o artigo 86° ou o respectivo direito nacional da concorrência a casos de dimensão comunitária. O projecto de comunicação foi já apresentado aos Estados-membros para consulta. Será também dada oportunidade aos terceiros interessados para se pronunciarem sobre esta questão, com base num projecto de comunicação que a Comissão tenciona publicar em 1996. 95. A descentralização não deverá, todavia, provocar uma aplicação diversificada do direito da concorrência na União Europeia. A Comissão continua a procurar, por conseguinte, uma uniformidade do ponto de vista material e processual das legislações nacionais em matéria de concorrência. Este processo está a ser realizado não através de actos formais de harmonização, mas sim através da prossecução e do aumento da comunicação e da cooperação entre a Comunidade é os funcionários nacionais responsáveis pela aplicação da legislação neste domínio. Actualmente, nove Estados-membros dispõem já de legislação em matéria de concorrência relativamente aos acordos restritivos e aos abusos de posição dominante que se assemelha consideravelmente à legislação comunitária. A maioria dos restantes Estados-membros está a ponderar a introdução de alterações aos respectivos direitos nacionais, a fim de harmonizá-los com o direito comunitário. Este processo de "harmonização suave" é uma consequência natural do processo de integração, que cria uma certa pressão no sentido da criação de condições equitativas de concorrência em toda a Comunidade. O projecto da Comissão inspirou-se nas conclusões de um grupo ad hoc composto por representantes das autoridades nacionais e da Comissão, aprovado pelos Directores-Gerais da Concorrência em 1994. Ver XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência, 1994, pontos 40 a 42. 38 I - Análise estatística Gráfico 1 : Novos processos 600 500 400 300 200 100 23 83 282 46 145 368 E Processos por iniciativa da Comissão Cl Denúncias D Notificações 43 110 27 111 3E 140 246 266 236 1991 1992 1993 1994 1995 96. Em 1995, a Comissão registou 559 novos processos, incluindo 368 notificações, 145 denúncias e 46 processos de iniciativa da Comissão. Estes valores apresentam um aumento superior a 42% em comparação com 1994 e excedem em mais de 32% o número médio de novos processos registado nos últimos oito anos. Cerca de metade do aumento de novo;; processos (78 processos) deve se à transferência de processos pendentes perante o Órgão de Fiscal ização da EFTA, na sequência da adesão da Suécia, da Finlândia e da Áustria à União. 39 Gráfico 2: Processos apreciados 1200 1000 800 600 400 200 E Decisões formais • Procedimento informal 419 1991 1992 1993 1994 1995 97. Em 1995, a Comissão encerrou um total de 433 processos, 419 dos quais através de um procedimento informal (incluindo ofícios sobre a compatibilidade ou não compatibilidade, rejeição de denúncias e encerramento administrativo do processo"56) e 14 através de decisões formais. Em 1995, o número de processos encerrados registou um decréscimo de 23,4% em comparação com 1994. Processos encerrados pelo facto de os acordos já não se encontrarem em vigor, por o impacto ser demasiado superficial para justificar uma investigação aprofundada, pelo facto de as denúncias se terem tornado hipotéticas ou terem sido retiradas ou em virtude de as investigações não terem revelado quaisquer práticas anticoncorrenciais. 40 Gráfico 3 : Evolução do número de processos em curso 2500 2000 1500 1000 2287 1562 1124 835 748 1178 552 558 559 500 388 399 404 392 433 1991 1992 1993 1994 1995 'Entrada de processos ' — •- Processos em curso ' Encerramento de processos 98. O resultado líquido global da entrada e encerramento de processos em 1995 revela, pela primeira vez desde 1988, um aumento do número de processos em curso no final do ano. Este aumento é, no entanto, insignificante, dado ser inferior a 12% ou mesmo inferior a 5% se não for tomado em consideração o número de processos adicionais que envolvem os novos Estados-membros. O actual número de processos em curso é todavia ainda consideravelmente inferior aos mais de 3 000 processos em curso existentes no final dos anos 80 e corresponde aproximadamente ao número de processos efectivamente em apreciação. A Comissão continua, no entanto, a ter por objectivo reduzir o actual número de processos em curso, em especial, melhorando a eficácia dos seus procedimentos e incentivando uma aplicação descentralizada das regras da concorrência, sempre que tal se revele adequado. 41 II - Monopólios estatais e direitos monopolistas: artigos 37° e 90° A - Introdução 1. Os serviços de interesse económico geral no âmago da política de liberalização da Comissão 99. A Comissão prosseguiu a sua política de liberalização e de abertura â concorrência de certos sectores tradicionalmente em regime de monopólio como, por exemplo, as telecomunicações, a energia, os serviços postais e os transportes. Com efeito, por um lado, uma vez que estes sectores são essenciais para os consumidores individuais e para a competitividade, crescimento e criação de empregos na economia europeia no seu conjunto, os ganhos em termos de eficácia decorrentes da introdução de um certo qrau de concorrência terão repercussões globalmente favoráveis para a sociedade europeia. Por outro lado, não haverá um verdadeiro mercado interno enquanto estes sectores fundamentais continuarem a ser organizados com base numa lógica puramente nacional e a partir de estruturas monopolísticas. A importância destes sectores para a nossa sociedade, bem como as suas características específicas como, por exemplo, a sua organização em rede, conduziram historicamente as autoridades públicas dos Estados-membros a reconhecer direitos exclusivos ou especiais ou a autorizar outras restrições à concorrência em benefício de operadores públicos ou privados, em troca do desempenho pelos mesmos de missões de interesse económico geral, como a prestação de um serviço universal a todos os cidadãos em determinadas condições e a preços acessíveis. A Comissão sempre reconheceu a legitimidades destes objectivos de interesse económico geral, mas considera que os meios tradicionalmente utilizados para a sua prossecução já não se justificam, nomeadamente em virtude da evolução tecnológica e das novas necessidades dos utilizadores, mas também devido à própria integração das economias europeias. Tal é particularmente o caso da sociedade da informação, fonte de crescimento e de criação de novos serviços e de empregos nos próximos anos. Cabe assim rever, â luz destas novas realidades, quais são os instrumentos adequados para garantir serviços públicos de qualidade aos cidadãos. A Comissão considera que a introdução da concorrência pode, em muitos casos, melhorar a qualidade dos serviços, permitir a inovação e a criação de empregos e fazer diminuir os preços em benefício dos consumidores. A supressão dos obstáculos à livre concorrência constitui, no entanto, apenas um aspecto da política de liberalização da Comissão. Por um lado, será frequentemente necessário a adopção de um novo quadro regulamentar para assegurar que o serviço universal será garantido num ambiente concorrencial. Por outro lado, nos casos em que certas restrições da concorrência se revelam indispensáveis para assegurar a manutenção de um serviço universal, a Comissão reconhece a legitimidade destas restrições face ao direito comunitário (incluindo no que diz respeito aos auxílios estatais). A Comissão considera, por conseguinte, que o desenvolvimento da política da concorrência é perfeitamente compatível com o serviço público. Por outro lado, importa sublinhar que a liberalização de um sector difere da privatização de empresas públicas que exercem actividades nesse sector. Se a abertura à concorrência pode, em certos casos, decorrer das normas comunitárias, estas são, ao invés, neutras quanto ao carácter público ou privado das empresas. 42 2. As directivas adoptadas nos termos do n° 3 do artigo 90° do Tratado CE 100. Para a prossecução deste objectivo de abertura à concorrência, o n° 3 do artigo 90° do Tratado confere à Comissão o poder de adoptar decisões ou directivas obrigatórias para os Estados-membros. Esta última possibilidade suscita, por vezes, alguma oposição. Na realidade, não obstante o n° 3 do artigo 90° permitir a adopção de directivas pela Comissão, o Tribunal de Justiça precisou que esta disposição apenas a autoriza a instituir regras gerais que definam as obrigações já impostas aos Estados-membros por força do Tratado no que diz respeito às empresas públicas e às empresas titulares de direitos especiais ou exclusivos ou a tomar as medidas preventivas necessárias que lhe permitam exercer a sua função de fiscalização. A competência limitada conferida à Comissão pelo n° 3 do artigo 90° é consequentemente diferente e mais específica do que os poderes atribuídos ao Parlamento Europeu ou ao Conselho para a adopção de directivas. A Comissão não pode impor obrigações novas aos Estados-membros, mas apenas determinar, em relação a todos os Estados-membros, as obrigações concretas que lhes incumbem por força do Tratado. 0 alcance dos deveres e dos poderes da Comissão depende, por conseguinte, do âmbito de aplicação das regras a respeitar. A Comissão sempre recorreu a este instrumento de forma cautelosa. As directivas previstas no n° 3 do artigo 90° foram apenas utilizadas em situações em que a existência de diversas infracções a regras fundamentais do Tratado CE as tornavam necessárias para evitar a multiplicação dos processos de infracção e para assegurar uma segurança jurídica mínima aos operadores57. Estas iniciativas foram geralmente tomadas em resposta a preocupações manifestadas pelo Conselho ou pelo Parlamento. A Comissão sempre atribuiu a maior importância à necessidade de utilizar este instrumento no âmbito de um processo transparente, baseado no mais vasto diálogo possível com as outras instituições da União, os Estados-membros e as partes interessadas. Normalmente, esta é a abordagem adoptada desde as primeiras fases de reflexão, através da publicação pela Comissão de Livros Verdes ou documentos de discussão destinados a lançar o debate no quadro de uma consulta pública. Com base nomeadamente nos resultados destas consultas, nos estudos realizados por peritos e nas informações por ela recolhidas, a Comissão adopta, em primeira leitura, um projecto de directiva que é transmitido ao Parlamento, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos Estados-membros, tendo em vista a apresentação das respectivas observações. 0 projecto é igualmente publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a fim de permitir que os interessados apresentem as suas observações. Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações finance iras entro os Kstados-membros o as empresas públicas (JO I. 195 de 29. 07. 1980, p. i'>), com a i'ij. 1 i/n. i redarção quo lhe foi dada pela Directiva H5/413/CEE da Comissão, de 24 de Ju l ho de I985 (. IO I, 229 de 2. 8. 08. 1 985, p. 20), e pela Directiva 93/84/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993 (JO L 254 de 12. 10. 1993, p. lf>); Directiva 88/301/CEE da Comissão, do 1 {, de Maio de 1988, relativa á concorrência nos mercados de terminais de t o I. ecoinun i caçoe;; (JO 1, 131 de 27. OS. 1988, p. 73); Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa a concorrência no:; mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192 de 24. 07. 1990, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, relativa às comunicações por satélite (JO L 268 de 19. 10. 1994, p. 15) e pela Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, relativa à supressão das restrições à utilização das redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados (JO L 256 de 26. 10. 1995, p. 49). 43 A adopção final pela Comissão de uma directiva nos termos do n° 3 do artigo 90° é, em todo caso, precedida de uma análise cuidadosa das observações recebidas e, nomeadamente, dos eventuais pareceres do Parlamento Europeu, dos Estados-membros, do Comité Económico e. Social e do Comité das Regiões. 0 processo de discussão que se desenrolou em 1995 sobre as directivas relativas às redes de televisão por cabo, às comunicações móveis e à liberalização total das comunicações ilustra perfeitamente esta abordagem. 3. Outros instrumentos à disposição da Comissão 101. O n° 3 do artigo 90° permite igualmente à Comissão adoptar decisões individuais. Trata-se de actos pontuais de aplicação do direito comunitário a casos concretos, praticamente idênticos quanto ao fundo, aos adoptados pela Comissão noutros domínios (auxílios). A legalidade destes actos é igualmente objecto de controlo por parte do Tribunal de Justiça. Nalguns casos, a Comissão pode considerar necessário, a fim de aumentar a segurança jurídica e a transparência, explicar os critérios que observa no exercício destas funções de fiscalização da observância do direito comunitário pelos Estados-membros e pelos operadores de um sector específico. O projecto de comunicação sobre a aplicação das regras do Tratado ao sector dos correios, publicado em 1995, constitui um exemplo de uma iniciativa deste tipo. B - Telecomunicações 1. Medidas gerais 102. A Comissão continuou, com o apoio do Conselho e do Parlamento Europeu, a promover a liberalização no domínio das telecomunicações. Em 25 de Janeiro, a Comissão adoptou a segunda parte do Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura das telecomunicações. O Livro Verde examinava as condições regulamentares necessárias para assegurar uma plena concorrência no sector das telecomunicações segundo o calendário acordado pelo Conselho58. Após consultas alargadas sobre o Livro Verde, a Comissão adoptou, em 3 de Maio, uma comunicação59 em que resumia os resultados destas consultas e em que enumerava as medidas necessárias para completar o processo em direcção à plena liberalização e à instituição de um quadro regulamentar claro. Estas medidas incluíam: fixação da data de 1 de Janeiro de 1998 para a supressão de todos os direitos especiais e exclusivos remanescentes no que respeita à telefonia vocal pública e à concorrência de rede, através de directivas a adoptar nos termos do artigo 90° no âmbito do direito da concorrência comunitário; assegurar o financiamento do serviço universal e clarificar a interligação das condições de acesso através do desenvolvimento do quadro legislativo que assegura a ORA (oferta de rede aberta); Resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações, JO C 379 de 31. 12. 1994, p. 4. COM(95)158. 44 avanço dos trabalhos sobre o quadro regulamentar a nível nacional e europeu, incluindo um debate sobre a futura interacção entre a legislação nacional e comunitária neste sector. Em 1995, foram debatidas e/ou adoptadas três propostas de directivas da Comissão elaboradas neste âmbito nos termos do n° 3 do artigo 90°. 2. Directiva relativa à liberalização da televisão por cabo 103. Em 18 de Outubro, a Comissão adoptou uma directiva a fim de autorizar a utilização da infra-estrutura da televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados60. 0 projecto tinha sido divulgado em 21 de Dezembro de 199461 com vista à sua consulta pública. Embora o Tratado não preveja disposições específicas nesse sentido, a Comissão sempre procurou instituir um processo transparente e aberto para a adopção de directivas nos termos do n° 3 do artigo 90°. Foram recebidas mais de quarenta observações, de modo geral favoráveis ao projecto da Comissão. A directiva prevê a supressão das restrições relativas â utilização da capacidade de transmissão das redes de televisão por cabo para todos os serviços de telecomunicações, à excepção dos serviços públicos de telefonia vocal, a partir de 1 de Janeiro de 1996, e autoriza (i) a ligação das redes de televisão por cabo à rede nacional pública de telecomunicações; e (ii) a ligação directa das redes de televisão por cabo entre si. A directiva prevê igualmente que os Estados-membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir a transparência da contabilidade e a separação das contas financeiras entre estas duas actividades sempre que seja atingido um volume de negócios superior a 50 milhões de ecus no mercado de serviços de telecomunicações. Esta directiva constitui apenas um primeiro passo em direcção ao objectivo da plena liberalização das infra-estruturas, objectivo esse que será prosseguido através da directiva relativa à plena concorrência. Este primeiro passo facilitará também a prestação efectiva dos serviços já liberalizados a partir de 1 de Janeiro de 1996. 3. Directiva relativa à liberalização das comunicações móveis 104. A segunda directiva incide sobre a liberalização das comunicações móveis e pessoais. Em 1 de Agosto de 1995, a Comissão publicou um projecto para efeitos de consulta pública62, que estabelecia um prazo de dois meses para a apresentação das eventuais observações. Este projecto foi igualmente transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Em geral, as observações tecidas foram favoráveis ao texto do projecto. Na sua reunião de 20 de Dezembro de 1995, a Comissão Europeia manifestou o seu acordo de princípio sobre esta directiva nos termos do n° 3 do artigo 90°. Em 16 de Janeiro de 1996, verificou-se a adopção Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados, JO L 256 de 26. 10. 1995, p. 49. XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência (1994), ponto 220. Projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE relativa às comunicações móveis e pessoais, JO C 197 de 1. 8. 1995, p. 5. 45 formal da directiva pela Comissão63. O objectivo da Comissão é assegurar um nível de concorrência equitativo tanto no âmbito da concessão das licenças aos operadores como no da gestão das redes de comunicações móveis na União Europeia. Tal deverá favorecer a entrada de novos concorrentes no mercado e facilitar a interconexão das redes nacionais. Para a prossecução deste objectivo, a directiva exige aos Estados-membros que suprimam todos os direitos exclusivos ou reservados no domínio das comunicações móveis e que criem, caso ainda não o tenham feito, os processos de autorização para a concessão de licenças. Além disso, também prevê que os Estados-membros devem permitir aos novos concorrentes no mercado de serviços de telecomunicações móveis prestar os seus serviços através das suas infra-estruturas próprias ou através das denominadas infra-estruturas alternativas. Tal é indispensável para promover a concorrência uma vez que, conforme observado pela Comissão na sua Comunicação relativa ao relatório de 1992 sobre a situação no sector dos serviços de telecomunicações64, as elevadas tarifas e a falta de disponibilidade da infra-estrutura de base através da qual são explorados ou fornecidos a terceiros os serviços liberalizados têm vindo atrasar o desenvolvimento generalizado deste tipo de serviços. No entanto, os Estados-membros com redes menos desenvolvidas (Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal) podem beneficiar, se assim o desejarem, de um prazo de derrogação de cinco anos. O Luxemburgo, devido à pequena dimensão da sua rede, pode prorrogar o prazo por dois anos. O fundamento jurídico subjacente à supressão dos direitos especiais ou exclusivos nos termos desta directiva assenta no facto de estes direitos constituírem uma restrição à liberdade de prestação de serviços nos termos do artigo 59°. Contudo, além disso, a directiva baseia-se também no artigo 86°, prevendo o seu décimo primeiro considerando o seguinte: "Os direitos exclusivos que existem actualmente no domínio das comunicações móveis foram geralmente concedidos a organismos que beneficiavam já de uma posição dominante na criação de redes terrestres ou a uma das suas filiais. Numa situação deste tipo, estes direitos têm o efeito de alargar a posição dominante desses organismos, reforçando por conseguinte essa posição, que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, constitui um abuso de posição dominante contrário ao artigo 86o. " 4. Directiva relativa à plena concorrência 105. Na sua Resolução de 22 de Dezembro de 1994, o Conselho de Ministros reiterou que 1 de Janeiro de 1998 seria a data de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e dos serviços públicos de telefonia vocal, sem prejuízo de certas disposições transitórias para alguns Estados-membros (isto é, Grécia, Espanha, Portugal e Irlanda: 5 anos, no máximo; Luxemburgo: 2 anos, no máximo). A Comissão respondeu a esta resolução com a apresentação de um pacote de duas medidas: uma directiva da Comissão baseada no n° 3 do artigo 90° relativa à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações e uma proposta de directiva do Parlamento e do Directiva 96/2/CK da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE relativa às comunicações móveis e pessoais, JO L 20 de 26. 1. 1996, p. 59. Comunicação de 21 de Outubro de 1992 relativa ao relatório de 1992 sobre a situação no sector dos serviços de telecomunicações (SEC (92) 1048). 46 Conselho baseada no artigo 10 0°-A do Tratado CE com vista a harmonizar as normas em matéria de interconexão. O pacote demonstra assim a necessidade de uma evolução da política da concorrência em estreita conjugação com os aspectos mais genéricos da política comunitária no sector das telecomunicações. 106. A proposta de directiva a adoptar nos termos do n° 3 do artigo 90° sobre a liberalização de todos os serviços de telecomunicações, incluindo a telefonia vocal, até 1 de Janeiro de 1998 e que prevê períodos de transição para alguns Estados-membros, foi publicada em 10 de Outubro de 1995, tendo em vista a apresentação de eventuais observações. As restrições relativas à utilização de infra-estruturas alternativas devem ser suprimidas até 1996 (à excepção da telefonia vocal, que será liberalizada em 1998), devendo as condições e as regras de autorização em matéria de interconexão ser estabelecidas até 1997. A directiva consagra também os princípios fundamentais que devem reger a autorização de novos concorrentes no mercado da telefonia vocal e das infra-estruturas de telecomunicações. Estes princípios garantem a introdução da concorrência nestes sectores e enumeram as medidas necessárias para salvaguardar o serviço universal nos Estados-membros. A directiva prevê igualmente que os Estados-membros devem publicar as condições e os processos de autorização, bem como as modalidades e as condições de interconexão. Além disso, os Estados-membros com redes menos desenvolvidas ou de reduzida dimensão podem beneficiar de prazos de derrogação de cinco e dois anos, respectivamente. 107. Paralelamente à sua iniciativa de instituir o quadro regulamentar supramencionado, a Comissão prosseguiu os seus esforços com vista a assegurar a plena aplicação das directivas existentes no domínio das telecomunicações e, nomeadamente, a Directiva "Serviços"65. Em 4 de Abril, a Comissão publicou uma comunicação66 sobre a situação de transposição e de aplicação desta directiva, na qual reiterava a sua intenção de solucionar os problemas e colmatar as lacunas identificadas na sua aplicação. 5. Processos de infracção nos termos do n° 3 do artigo 90° 108. Para além das directivas de aplicação geral, a Comissão é igualmente autorizada, nos termos do n° 3 do artigo 90°, a tomar decisões contra os Estados-membros no âmbito de processos individuais. A Comissão assinalou a sua intenção de adoptar decisões deste tipo no que respeita a eventuais discriminações contra segundos operadores de comunicações móveis em vários Estados-membros. Os operadores públicos beneficiam já de vantagens significativas em relação aos novos concorrentes - como uma rede telefónica universal, uma posição dominante no mercado e uma base já estabelecida de utilizadores de comunicações móveis (tendo muitas vezes a autorização para a prestação de serviços móveis sido concedida sem qualquer processo de selecção). A Comissão tem consequentemente velado para que os segundos operadores beneficiem de um tratamento equitativo por parte dos Estados-membros, Directiva 90/388/CE da Comissão relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192 de 24. 7. 90, p. 10). A Directiva "Serviços" previa a supressão dos direitos especiais e exclusivos concedidos pelos Estados-membros para a prestação de todos os serviços de telecomunicações, à excepção de telefonia vocal. Esta directiva veio a ser reconhecida como pedra angular do enquadramento da União Europeia para a liberalização do mercado europeu das telecomunicações. Comunicação da Comissão de 4 de Abril de 1995 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação de transposição e de aplicação da Directiva 90/388/CE relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações, JO C 275 de 20. 10. 1995, p. 2. 47 tendo nomeadamente manifestado a sua preocupação quanto ao processo de adjudicação do tipo leilão que vários Estados-membros incluíram nos critérios de selecção aplicáveis ao segundo operador. Este tipo de processo de adjudicação, analisado de forma crítica no Livro Verde sobre as comunicações móveis e pessoais de 199467, resultou na concessão das segundas licenças não apenas com base na comparação de elementos qualitativos intrínsecos, mas também com base numa proposta pecuniária superior a um determinado limiar. Omnitel Pronto Italia 109. Em 4 de Outubro, a Comissão tomou uma decisão formal nos termos do n° 3 do artigo 90o68 relativamente à Itália por este país ter discriminado a Omnitel Pronto Italia a favor da Telecom Italia Mobile (o operador público). A discriminação, que reforçava a posição dominante da Telecom Italia Mobile, assumiu a forma de um pagamento inicial obrigatório imposto à Omnitel Pronto Italia para a concessão de uma licença GSM sem que fosse exigido um pagamento idêntico à Telecom Italia ou sem que fosse introduzida uma certa flexibilidade no quadro regulamentar por forma a compensar a Omnitel. Deste modo, a decisão previa que o Governo italiano devia exigir à Telecom Italia Mobile um pagamento idêntico ou adoptar, após acordo da Comissão, medidas de correcção equivalentes em termos económicos. Além disso, as medidas concretas adoptadas não podiam prejudicar a concorrência criada na sequência da autorização do segundo operador GSM. Serviços de radiotelefonia GSM noutros Estados-membros 110. A Comissão tomou igualmente medidas contra diversos outros países (nomeadamente a Bélgica, a Espanha e a Irlanda) a fim de estabelecer condições de concorrência equitativas para o segundo operador GSM. Por exemplo, a Bélgica só se comprometeu a exigir à Belgacom (o operador público) um pagamento análogo ao exigido ao segundo fornecedor GSM, a Mobistar, após a intervenção da Comissão. A Comissão continua a acompanhar de perto as condições de exploração dos segundos operadores nos Estados-membros. Vebacom 111. A Comissão tomou igualmente medidas ao abrigo do artigo 90° noutros domínios das telecomunicações. Em Abril, a Comissão recebeu, nos termos do artigo 90°, uma denúncia da Vebacom, a filial de telecomunicações da VEBA AG, uma empresa alemã gestora de participações sociais no sector dos serviços públicos. A Vebacom tinha já efectuado várias tentativas infrutíferas no sentido de obter uma licença relativa a uma rede de telecomunicações de banda larga baseada na tecnologia SDH (hierarquia digital síncrona) que permitiria a transferência de dados entre trinta e seis instalações diferentes do organismo público de radiodifusão televisiva na Alemanha, a ARD. A Comissão, na fase preliminar, considerou que a denúncia se justificava, em especial devido ao facto de a Vebacom desejar prestar um serviço baseado numa nova tecnologia (SDH) , a qual não era fornecida pela Deutsche Telekom AG, que detinha o monopólio da infra-estrutura na Alemanha. Após discussões informais com a Comissão, o Ministério alemão de Correios e Telecomunicações acedeu em conceder uma licença para a criação e exploração de uma rede alternativa de telecomunicações. Para o ambiente de comunicações pessoais - Livro Verde sobre uma abordagem comum no dominio das comunicações móveis e pessoais na Comunidade Europeia (COM(94)145 final). JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 49-57. 4 8 C - Energia 112. As propostas alteradas de directivas relativas à adopção de regras comuns para o mercado interno da electricidade e do gás, apresentadas pela Comissão em 7 de Dezembro de 1993, continuaram a ser objecto de uma análise aprofundada no Conselho. 113. No entanto, em 1995 revelou-se impossível efectuar progressos substanciais no que respeita à liberalização dos mercados comunitários da electricidade e do gás natural, que continuam, salvo algumas excepções, a ser dominados por direitos exclusivos ou monopólios. Na sua reunião de 2 0 de Dezembro, o Conselho de Ministros não chegou a acordo quanto à adopção de uma posição comum sobre a proposta de directiva relativa a normas comuns para o mercado interno da electricidade, embora a Presidência espanhola pudesse concluir que as negociações tinham entrado na fase final e que seria possível tomar uma decisão no início de 1996. 114. No início do ano, a Comissão examinou, a pedido do Conselho, as possibilidades de coexistência entre o sistema de acesso negociado proposto pela Comissão (os consumidores e os produtores negociam o acesso à rede com o seu operador) e o denominado sistema de comprador único (existência de um único organismo no âmbito de um sistema, responsável por todas as aquisições, vendas e serviços públicos). No seu documento de trabalho sobre a organização do mercado interno da electricidade69, a Comissão concluiu que o modelo inicial de comprador único era incompatível com o Tratado e que não asseguraria resultados económicos equivalentes nem tornaria possível garantir a reciprocidade entre os dois sistemas. A Comissão sugeriu igualmente a introdução de uma série de alterações ao modelo do comprador único, a fim de tornar possível a eventual coexistência dos dois sistemas. Estas incidiam sobre o grau de escolha de consumidor para todos os consumidores elegíveis, a possibilidade de importações e exportações sujeitas a condições objectivas, medidas destinadas a assegurar a transparência e a evitar quaisquer distorções da concorrência, garantias de uma concorrência leal na produção de electricidade, bem como a abertura do sistema de produção a produtores independentes e a possibilidade de construção de linhas directas. Na sua reunião de Junho, o Conselho aceitou em princípio a posição da Comissão, tendo concluído que a coexistência dos dois sistemas apenas seria possível mediante a introdução de alterações ao modelo do comprador único. No entanto, a lista das condições propostas pela Comissão não suscitou consenso. 115. Em Julho, a Presidência espanhola apresentou um texto de compromisso que incluía todos os acordos políticos já obtidos nas reuniões anteriores do Conselho, bem como as conclusões do documento de trabalho da Comissão, elaborado em Março, no qual eram apresentadas possíveis soluções para os problemas ainda por resolver. Aceitava a coexistência dos sistemas do acesso negociado e do comprador único, embora alterasse este último por forma a ter em conta alguns requisitos necessários. Este texto de compromisso foi intensamente debatido durante o segundo semestre de 1995. 116. Os dois principais problemas que continuam ainda por solucionar dizem respeito ao grau de abertura do mercado mediante a definição dos consumidores elegíveis e, nomeadamente, à questão de saber se os distribuidores devem ser incluídos na categoria dos consumidores elegíveis que seriam livres de estabelecer contratos com os produtores SEC(95)464 de 22. 3. 1995. 49 mais eficientes. Além disso, alguns Estados-membros receiam que a solução proposta em matéria de obrigações de serviço público possa conduzir a abusos susceptíveis de restringir indevidamente a concorrência. 117. A Comissão lamenta o facto de ainda não se ter chegado a um consenso sobre a proposta de directiva, sobretudo atendendo à importância do problema. Com efeito, conforme se comprovou no relatório Ciampi70, a falta de liberalização no sector da energia tem vindo a ter um impacto muito negativo sobre a competitividade da economia europeia. D - Serviços postais 118. Em 26 de Julho, a Comissão adoptou um pacote do medida. '; composto por uma proposta do directiva do Parlamento Kutopeu e do Conselho relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais, bem como um projecto de comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal. Estas medidas têm por objectivo garantir a prestação de um serviço universal, bem como a abertura do mercado postal a uma maior concorrência. A proposta de directiva71, fundamentada no artigo 100°-A do Tratado CE, prevê que deve ser prestado um serviço universal obrigatório a todos os habitantes da Comunidade, a preços acessíveis, com um elevado nível de qualidade e em todos os pontos do território, nomeadamente a favor das zonas geograficamente distantes, bem como das regiões periféricas da Comunidade. A fim de garantir a viabilidade financeira do serviço universal, a proposta define os critérios harmonizados para os serviços susceptíveis de serem reservados aos prestadores deste serviço. Assim, o correio interno dos Estados-membros com um peso inferior a 350g e cujo preço seja inferior a cinco vezes a tarifa de uma carta normalizada (normalmente uma carta de 20g), bem como o direct mail e o "correio internacional de entrada" poderão, até 31 de Dezembro do ano 2000, continuar a fazer parto do sector reservado (sem prejuízo de um reexame do sector do direct mail a realizar, o mais tardar, até 3 0 de Junho de 1999). A proposta prevê também que os Estados-membros devem velar, nomeadamente, para que as tarifas do serviço universal sejam estabelecidas a preços acessíveis, fixadas em função dos custos, e definir normas de qualidade aplicáveis ao serviço nacional que sejam coerentes com as medidas comunitárias. O projecto de comunicação72, que será objecto de uma consulta pública, completa a proposta de directiva. A Comissão apresenta aí os princípios pelos quais se regerá na aplicação das regras da concorrência do Tratado ao sector postal, com vista a facilitar a liberalização progressiva e controlada do mercado postal. Descreve a abordagem que tenciona adoptar na apreciação das medidas estatais que restringem a liberdade de prestação de serviços ou a livre concorrência nos mercados postais tendo em conta as regras do Tratado. A Comissão aborda, nomeadamente, as seguintes questões: acesso não-discriminatório à rede postal, identificação das subvenções cruzadas, definição das Ver not a ?. Proposta de dilectiva do IMr lamento Europeu e do Con:;< • I lio relativa. 1 reqras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais n uminita 1 io o a melhoria da <|ual idade do serviço, JO c v;:/ de :•:. c. n'ts, i>. ':•:. 1'rojorto de comunicação d. i Comissão n'I. il i va à aplicação da. s refiras de concorrência ao sector postal e, em especial à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais, JO C 322 de 2. 12. J995, p. 3. 50 s a l v a g u a r d as roqii I anient >\\<>r. noeess. ïi ias. para ass. e<|tn ai uma coneoi rêne i a l e al e a p l i c a ç ão (ias recjras em m a i o r ia de a u x í l i os ao o e e t o r. E - Transportes 1. Aeroportos 119. A Comissão prossegue os seus esforços com vista a assegurar que a liberalização dos transportes aéreos na União Europeia não seja ameaçada por práticas anticoncorrenciais no domínio aeroportuário. Continuou assim a instruir vários processos associados a denúncias e a tomar as decisões necessárias para assegurar uma melhor concorrência em certos aeroportos importantes da União Europeia. 1. 1. Taxas de aterragem Aeroporto nacional de Bruxelas 120. A Comissão adoptou uma decisão nos termos do n° 3 do artigo 90o73 relativamente ao sistema de descontos sobre as taxas de aterragem, instituído através do Decreto-Real de 22 de Dezembro de 1989, no aeroporto nacional de Bruxelas. A companhia aérea que tinha apresentado a denúncia, a British Midland, entendia que este sistema permitia à Sabena, a sua principal concorrente na rota Bruxelas-Londres, beneficiar de um desconto de 18% sobre as taxas de aterragem, não podendo as outras companhias aéreas beneficiar de qualquer desconto deste tipo. Após a instrução do processo referente a esta denúncia, a Comissão considerou que este sistema constituía uma medida estatal na acepção do n° 1 do artigo 90°, em conjugação com o artigo 86°, uma vez que tinha por efeito aplicar, em relação às companhias aéreas, condições desiguais para prestações equivalentes associadas à aterragem e à descolagem, introduzindo deste modo distorções a nível da concorrência. A Comissão considerou que um sistema deste tipo só se poderia justificar pelas economias de escala equivalentes que seriam realizadas pela entidade gestora do aeroporto. No caso em apreço, estas economias de escala eram inexistentes, tendo a Comissão solicitado às Autoridades belgas que pusessem termo a este sistema. 1. 2. Assistência em escala 121. A Comissão continuou igualmente a interessar-se pelas práticas que têm por objectivo impedir a concorrência no sector da assistência em escala (nas plataformas de estacionamento, nos terminais e/ou em matéria de gestão da carga). Em 1995, registou-se uma evolução favorável, uma vez que os esforços desenvolvidos pela Comissão junto das autoridades dos Estados-membros conduziram a uma abertura progressiva do mercado (é o caso da República da Irlanda, em que o mercado da assistência em escala foi aberto a um segundo operador a partir de 1 de Janeiro de 1995) ou a compromissos precisos neste sentido (é o caso da Grécia e da Espanha, em que as autoridades destes países apresentaram à Comissão as medidas que prevêem adoptar para melhorar a eficácia do sector, incluindo um calendário de liberalização). JO L 216 de 12. 9. 1995, p. 8. 51 Por outro lado, a Comissão prosseguiu a instrução dos processos referentes a denúncias apresentadas nos termos do artigo 86° do Tratado contra duas empresas aeroportuárias privadas, responsáveis pela gestão de dois dos aeroportos mais importantes da União: Frankfurt e Milão. 122. É de assinalar ainda os novos progressos registados neste domínio, a saber, o acordo de princípio estabelecido em 8 de Dezembro de 1995 no Conselho "Transportes" quanto à Directiva relativa à liberalização dos serviços de assistência em escala nos aeroportos da Comunidade. Esta proposta, baseada no artigo 84° do Tratado, tinha sido apresentada pela Comissão em Dezembro de 1994, na sequência da Resolução do Conselho de 24 de Outubro de 1994'M relativa à situação da aviação civil, europeia, bem como d. ) Comunicação da Comissão intitulada. "O futuro da aviação civil na Kuiopa". A assistência em escala constitui uma actividade conexa aos t ransporl <>s aéreos, indispensável para a realização das actividades das transportadoras. A sua liberalização insere-se no âmbito das medidas de acompanhamento da realização do mercado único no sector dos transportes aéreos e constitui o corolário lógico, nomeadamente, da adopção da regulamentação comunitária em matéria de afectação das faixas horárias e de funcionamento dos sistemas informatizados de reserva. Além disso, trata-se de permitir às companhias aéreas europeias controlar os seus custos de exploração e adaptar os seus serviços às necessidades da sua clientela da melhor forma possível. O texto prevê um período transitório para a adaptação do mercado. São estabelecidos vários prazos de entrada em vigor em função de certos limiares de referência. A liberalização deverá estar concluída, na sua globalidade, entre 1998 e 2003, consoante o sector e os casos específicos. 2. Portos 12 3. Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo "Porto de Génova"7'', a Itália encetou um processo de reforma portuária que conduziu, em 1994, à adopção da Lei n" B4. A lei supramencionada consagra, entre outros, o princípio da abertura à concorrência do mercado das operações portuárias (carga e descarga). No entanto, este objectivo não foi concretizado na prática, uma vez que as autoridades locais recusaram sistematicamente conceder as autorizações necessárias aos concorrentes potenciais das antigas empresas de estivagem num determinado número de portos italianos. Perante esta situação de facto que punha em causa a sua política de concorrência no domínio portuário, a Comissão considerou necessário intervir, centrando a sua atenção no porto de Génova, em virtude da importância que este reveste para toda a Comunidade, dado tratar-se do principal porto italiano. Em 21 de Junho de 1995, a Comissão notificou o Governo italiano para emitir, no prazo de dez dias, uma autorização de exploração a uma empresa à qual a autoridade portuária local tinha negado este direito de forma abusiva. JO C 309 de 05. 1. 1. 1994, p. 2. Acórdão de 10 de Dezembro de 1991, proferido no processo C-l79/90 Porto Gol. 1991, p. 1-5889. Génova/Siderúrgica Gabrielli, de 52 Em 11 de Julho de 1995, as Autoridades italianas comunicaram à Comissão que a autorização em causa tinha sido emitida no prazo prescrito. Esta autorização permite a abertura do sector das operações portuárias no porto de Génova a outros prestadores de serviços. Esta medida beneficiará os utentes do porto, as numerosas empresas locais, essencialmente pequenas e médias empresas e, no seu conjunto, reforçará o dinamismo do porto face à concorrência internacional. 124. Além disso, a Comissão prossegue a instrução dos diferentes processos de infracção relativos à Itália sobre diversos aspectos de organização portuária que suscitam ainda problemas em relação ao direito comunitário. F - Outros monopólios estatais de carácter comercial 125. A questão da adaptação dos monopólios nacionais de carácter comercial nos novos Estados-membros foi objecto de numerosos contactos entre a Comissão e os governos destes países. Estes contactos tiveram como objectivo a adaptação das legislações que regem estes monopólios ao acervo comunitário e, nomeadamente, ao artigo 37° do Tratado. 1. Monopólios sueco e finlandês das bebidas alcoólicas 126. A adaptação dos monopólios das bebidas alcoólicas na Suécia e na Finlândia foi debatida entre a Comissão e estes novos Estados-membros com vista a proceder à adaptação dos regimes que regem estes monopólios ao acervo comunitário. À luz destes objectivos, os dois Estados-membros em causa aceitaram suprimir os direitos exclusivos de importação, exportação, produção e comercialização grossista, incluindo a venda por grosso aos cafés e restaurantes. A Comissão pôde assegurar-se que estes direitos exclusivos - que deveriam já ter sido eliminados aquando da entrada em vigor do Acordo EEE - foram finalmente suprimidos pelas novas legislações em matéria de bebidas alcoólicas adoptadas pela Suécia e pela Finlândia em finais de 199576. No que se refere aos direitos exclusivos de venda a retalho de bebidas alcoólicas, a Comissão considera que, sem prejuízo de uma eventual evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça, estes podem justificar-se no âmbito do acervo comunitário actual, nomeadamente, atendendo às preocupações nacionais legítimas quanto à luta contra o alcoolismo, na condição de ser excluído qualquer efeito discriminatório entre produtos nacionais e produtos importados de outros Estados-membros. A fim de assegurar-se que as práticas dos monopólios de venda a retalho se encontram em consonância com estes requisitos, a Comissão considerou necessário estar estreitamente associada a um controlo minucioso e periódico do seu funcionamento. 2. Monopólio austríaco das bebidas alcoólicas 127. No que respeita ao álcool puro e a determinadas bebidas alcoólicas, a Áustria detém um monopólio nacional de carácter comercial que se caracteriza pela existência de direitos exclusivos de importação e de comercialização grossista que, ao invés do que sucede nos casos de direitos exclusivos de venda a retalho, são considerados claramente incompatíveis com o artigo 37° do Tratado CE, não se justificando a No que diz respeito à Suécia, ver a Lei relativa às bebidas alcoólicas (1738(94)), promulgada em 16 de Dezembro de 1994 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1955. Em relação à Finlândia, ver a nova Lei relativa às bebidas alcoólicas (1143/94), adoptada em 8 de Dezembro de 1994 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 5 3 aplicação dos requisitos supramencionados. Consequentemente, estes direitos exclusivos deviam ter sido eliminados em 1 de Janeiro de 1995. Os direitos exclusivos em causa não foram até à data formalmente revogados, pelo que a Comissão teve de iniciar o processo de infracção previsto no artigo 169° do Tratado CE contra a Áustria. 3. Monopólio austríaco do sal 128. No que se refere ao monopólio nacional de carácter comercial no sector do sal, a Áustria, na sequência da intervenção da Comissão, aceitou por fim abrogar os direitos exclusivos de importação e de comercialização grossista dos produtos provenientes de outros Estados- membros, direitos esses que deveriam ter sido suprimidos desde o início de 199577. 4. Monopólio austríaco dos tabacos manufacturados 12 9. O monopólio austríaco dos tabacos manufacturados, caracterizado pela existência de direitos exclusivos em matéria de importação e de comercialização, encontra-se sujeito ao disposto nos n°s 1 a 3 do artigo 71° do Acto de Adesão da Áustria78. Nos termos deste artigo, a Áustria deverá adaptar progressivamente o seu monopólio de tabacos manufacturados através da abertura gradual, a partir da data da adesão, de contingentes para a importação de produtos dos Estados-membros, de modo a que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros quanto às condições de abastecimento e comercialização. O cumprimento desta obrigação implica a supressão do direito exclusivo de importação, bem como do direito exclusivo de comercialização grossista. No que diz respeito à venda a retalho dos produtos importados ao abrigo dos contingentes, a colocação à disposição dos consumidores destes produtos deve ser efectuada de forma não discriminatória. Tendo verificado que a Áustria não adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento às referidas disposições, nomeadamente, por não ter procedido à abertura dos contingentes nas condições prescritas, a Comissão teve de iniciar o processo de infracção previsto no artigo 16 9° do Tratado CE. No que respeita à venda a retalho dos produtos importados ao abrigo de contingentes, a Comissão garante igualmente que a colocação à disposição dos consumidores destes produtos seja efectuada de forma não discriminatória. Deste modo, por exemplo, a Comissão deve velar para que os contratos de licença e de distribuição entre o operador Austria Tabakwerke e outros operadores europeus não sejam susceptíveis de pôr em causa as consequências positivas da adaptação do monopólio austríaco dos tabacos manufacturados, devendo igualmente assegurar a sua compatibilidade com as regras de concorrência do Tratado. BGBL n" 518/1995 de 4. 8. 1995. JO C 241 de 29. 08. 1994, p. 35. 54 Ill - Controlo das operações de concentração A - Introdução 130. O número de concentrações abrangidas pelo Regulamento relativo às operações de concentração foi ainda mais elevado em 1995 do que em 1994. A Comissão recebeu 114 notificações (contra 100 em 1994) e tomou 109 decisões finais (contra 90 em 1994). Em 1995, as actividades neste domínio registaram um aumento de cerca de 24% em relação ao ano anterior que, por seu turno, tinham aumentado em cerca de 50% face ao período compreendido entre 1991 e 1993. Foram iniciadas 7 investigações da segunda fase contra 6 no ano anterior, tendo sido proibidas 2 operações face a 1 proibição em 1994. Este ano marcou o quinto aniversário da entrada em vigor do regulamento das concentrações7'. Nestes cinco anos, a Comissão adoptou 382 decisões finais, o que corresponde a uma média de aproximadamente uma decisão por cada três dias úteis e meio ou mais de 70 decisões por ano. A discriminação dos processos por sector revela que continua a haver um número significativo de notificações nos domínios das telecomunicações, serviços financeiros, meios de comunicação social e produtos farmacêuticos. A nova versão do regulamento de execução80 entrou em vigor em 1 de Março de 1995. Além disso, aplicaram-se pela primeira vez em 1995 quatro comunicações interpretativas que tinham sido publicadas no final de 199481. Estas comunicações incidiam sobre a distinção entre empresas comuns com carácter de concentração e de cooperação, o conceito de concentração, o conceito de empresas em causa e o cálculo do volume de negócios. Estas alterações na aplicação do regulamento das concentrações foram adoptadas pela Comissão na sequência da análise por ela realizada em 1993. Um novo reexame foi lançado este ano, tendo a Comissão realizado consultas alargadas sobre a questão de diminuir os limiares previstos no regulamento das concentrações, bem como sobre outros aspectos do regulamento susceptíveis do serem revistos. Entre as entidades consultadas, são de referir os Estados-membros, outras instituições comunitárias, empresas individuais, associações comerciais e consultores jurídicos. Um Livro Verde sobre a aplicação do regulamento das concentrações foi publicado no início de 199682 com vista a lançar uma consulta pública alargada sobre estas questões. É provável que sejam elaboradas propostas legislativas no final deste ano. B - Investigações aprofundadas 131. Foram concluídas 7 investigações aprofundadas (segunda fase) no âmbito do regulamento das concentrações, tendo sido proibidas 2 operações, ambas do sector dos meios de comunicação social, referentes, designadamente, à empresa comum Nordic Satellite Distribution (NSD) na Escandinávia e à operação da RTL/Veronica/Endemol (Holland Media Groep Regulamento (CE) n° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração entre empresas, JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. Regulamento (CK) ti" 3384/94 (ia Comissão, de 71 de Dezembro de 1994, relativo as notificações, pra/. os o audições previstos no Requ I uirienl o ((. Tl) ri" 4 0 M / H9 do Conselho relat i vo ,io coiil rolo das opeiaçoes de concent r aça o 'Mil M> empr esas,. lu I. 31. I ?. 1 'l'»4. XXIV Kc I ai 6i i o subie a 1'olilica de ( ;onco i r ènc i a ( I '»')4 ) , ponto;: ;• 14 VII de '/>,',. XXIV Relatório sobie a l'ol M ici de Coiicoi r eue i a ( l'»94 ) , pontos V. VI '/(A). COM(96)19. 55 - HMG) nos Países Baixos. As restantes 5 operações foram autorizadas, 2 incondicionalmente e 3 com base em condições que solucionavam os problemas de concorrência identificados pela Comissão no decurso das suas investigações. 1. Processos no sector dos meios de comunicação social 132. A Comissão tem vindo a receber um número cada vez maior de notificações no sector dos meios de comunicação, o que reflecte a transformação das estruturas de propriedade e a convergência de tecnologias anteriormente separadas, por exemplo, as telecomunicações e os meios de comunicação. A maioria destes casos não suscitavam quaisquer problemas de concorrência, tendo sido aprovados após a fase inicial de averiguação. As decisões tomadas no âmbito dos processos relativos à NSD e à HMD revelam a importância que a Comissão atribui aos casos nestes sector. Estas operações tinham efeitos significativos, tanto a nível horizontal como vertical, uma vez que envolviam a criação de novas empresas que iriam restringir no futuro o acesso às redes de televisão - terrestres, via satélite ou por cabo. Em 1994, a Comissão tinha proibido a empresa comum MSG Media Service, proposta pela Bertelsmann, Kirch e Deutsche Telekom, para a prestação de serviços de televisão por assinatura na Alemanha. Na sua decisão de proibição relativa à operação NSD, a Comissão convidou as partes a apresentarem novas propostas que pudessem ser consideradas compatíveis com o mercado comum, o que demonstra a sua abertura à criação de novas empresas neste sector, sempre que não criem nem reforcem uma posição dominante. Nordic Satellite Distribution 133. A NSD destinava-se a transmitir programas televisivos por satélite aos operadores de televisão por cabo e aos particulares que recebiam televisão por satélite através da sua própria antena parabólica. No entanto, a Comissão concluiu que a criação da NSD tal como projectada teria conduzido à concentração das actividades das suas empresas-mãe através da criação de uma operação verticalmente integrada que englobaria desde a produção de programas televisivos até serviços de distribuição a retalho no que diz respeito aos canais de televisão por assinatura. As empresas-mãe da NSD são importantes empresas do sector dos meios de comunicação nos países nórdicos. A Norsk Telekom A/S é o maior operador de televisão por cabo na Noruega, desempenha actividades de distribuição de televisão por assinatura na Noruega e controla igualmente a capacidade de transmissão por satélite adaptada aos telespectadores dos países nórdicos. A TeleDanmark A/S (TD) é o principal operador de televisão por cabo na Dinamarca. Além disso, a TD, juntamente com a Kinnevik, controla a maior parte da capacidade remanescente de transmissão por satélite adaptada aos telespectadores dos países nórdicos. A Kinnevik, um conglomerado sueco, é o organismo mais importante de transmissão de programas de televisão por satélite na Escandinávia e um grande distribuidor de televisão por assinatura nos países nórdicos, detendo, além disso, uma participação significativa na televisão por cabo e comercial na Suécia. A Comissão concluiu que a NSD teria conduzido à criação ou ao reforço de uma posição dominante em três mercados: fornecimento da capacidade de repetidor de televisão por satélite aos países nórdicos (Dinamarca, Noruega, Suécia e Finlândia); 5f> mercado dinamarquês de exploração das redes de televisão por cabo; e mercado de distribuição de televisão por assinatura via satélite e de outros canais de televisão codificados para transmissão directa a particulares. A natureza verticalmente integrada da operação teria significado que as partes ficariam em condições de impedir a entrada no mercado de televisão por satélite nos países nórdicos a outros concorrentes e de controlar o acesso ao mercado de radiodifusão televisiva por satélite nesses países. Uma vez que os mercados afectados se encontram actualmente numa fase de transição, a Comissão actuou por forma a assegurar o não encerramento desses futuros mercados. R TUVeronica/Endemol RTL/Veronica/Endemol 134. A Comissão iniciou uma análise do processo na sequência de um pedido apresentado pelo Governo neerlandês nos termos do artigo 22° do regulamento das concentrações. Este artigo permite a um Estado-membro submeter uma operação à apreciação da Comissão mesmo se não assumir uma dimensão comunitária, desde que exista um efeito sobre o comércio entre os Estados-membros. Embora a Comissão tivesse concluído que o mercado geográfico relevante fosse o dos Países Baixos, considerou que a operação de concentração afectava as trocas comerciais entre os Estados-membros, dado que influenciaria as condições de penetração de novos concorrentes no mercado neerlandês de radiodifusão televisiva e teria um impacto sobre a aquisição de programas em língua estrangeira, e dado também o facto de a própria empresa comum estar sediada no Luxemburgo, sendo as licenças relativas a dois dos seus canais emitidas pelo Grão-Ducado do Luxemburgo. O exame deste processo seguiu a tramitação normal, à excepção das disposições de suspensão que não eram aplicáveis, pelo que as partes puderam concluir a operação, não obstante a decisão da Comissão no sentido de que a empresa comum daria origem à criação de uma posição dominante pelas partes. O processo dizia respeito a uma empresa comum, a Holland Media Groep (HMG) , entre a RTL, a Veronica e a Endemol. A RTL transferiu para a HMG as suas actividades de radiodifusão nos Países Baixos, nomeadamente os dois canais comerciais de televisão RTL4 e RTL5. Um terceiro canal comercial foi introduzido através da Veronica, que abandonou o sistema público de radiodifusão nos Países Baixos para participar na empresa comum. A outra empresa-mãe, a Endemol, é o maior produtor independente de programas televisivos nos Países Baixos. Na sequência da sua investigação, a Comissão concluiu que a nova empresa deteria pelo menos 40% do mercado de radiodifusão televisiva de acesso gratuito nos Países Baixos e mais de 60% do mercado da publicidade televisiva. Além disso, a posição da Endemol como o maior produtor independente de programas de televisão nos Países Baixos seria reforçada pela sua participação na HMG. A Comissão adoptou uma decisão de proibição e convidou as partes a proporem medidas para restabelecer a concorrência efectiva nos mercados de produção e publicidade televisiva nos Países Baixos no prazo de três meses. As partes recorreram da decisão da Comissão para o Tribunal de Primeira Instância. 57 2. Outras investigações aprofundadas 135. As restantes operações em relação às quais foi dado início a uma investigação aprofundada acabaram por ser declaradas compatíveis com o mercado comum. A operação da Siemcns/Italtel relativa a uma empresa comum no sector de equipamento de telecomunicações em Itália e da Mercedes Benz/Kássbohrer, respeitante à aquisição pela Mercedes de um outro fabricante alemão de autocarros urbanos e de turismo, foram ambas autorizadas incondicionalmente. Em ambos os casos, contudo, as partes efectuaram certas declarações quanto ao seu futuro comportamento comercial, tendo estas sido incluídas na decisão. No entanto, estas declarações não constituíram parte integrante da análise da concorrência efectuada pela Comissão, tendo sido apresentadas por iniciativa das partes. Por exemplo, a empresa-mãe da Italtel, a STET, comprometeu-se a não influenciar a política de compra da Telecom Italia a favor da empresa comum. Por seu turno, a Mercedes anunciou que forneceria motores a preços competitivos a terceiros fabricantes sem capacidade própria de produção de motores. a Siemens e a STET, a empresa 136. Na operação Siemens/'Italtel, gestora de participações sociais de um grupo de operadores de telecomunicações italianos, incluindo a Italtel, tencionavam transferir as suas respectivas filiais de produção de equipamento de telecomunicações para uma empresa comum. A operação suscitava problemas de natureza horizontal e vertical. A nível horizontal, a empresa comum deteria a sua maior quota de mercado no sector dos sistemas de transmissão, sector em que as quotas agregadas das partes representavam 50%-60% do mercado italiano, e deteria cerca de 30% das vendas globais na UE (as quotas agregadas do mercado de sistemas de comutação eram menos elevadas). Do ponto de vista vertical, a empresa comum seria parcialmente detida pelo seu maior cliente. Ao concluir que a empresa comum projectada era compatível com o mercado comum, a Comissão teve em conta: alterações significativas nos mercados os efeitos potenciais das novas tecnologias, susceptíveis de introduzir de telecomunicações ; os efeitos da normalização e das directivas relativas aos contratos públicos na abertura dos mercados nacionais; a futura liberalização dos serviços de telecomunicações e, nomeadamente, da infra-estrutura de telecomunicações que dará origem a mercados mundiais de equipamento de telecomunicações. 137. No processo Mercedes Benz/Kãssbohrer, não obstante o facto de ser afectado o mercado de autocarros em toda a Europa, a Comissão considerou que a sua análise devia centrar-se, em especial, no mercado alemão de autocarros. Foram identificados três mercados, atingindo as quotas agregadas das partes 4 4% do mercado de autocarros urbanos, 54% do mercado de autocarros de turismo e 74% do mercado de autocarros interurbanos. No entanto, a Comissão concluiu que, apesar de deter 57% do mercado alemão de autocarros no seu conjunto, a liberdade de acção da Mercedes neste mercado ficaria sujeita a condicionalismos suficientes, dada a existência de dois concorrentes alemães e de outros potenciais concorrentes provenientes de outros países europeus. Por último, a Comissão considerou que as directivas relativas aos contratos públicos, que impõem a realização de concursos a nível comunitário para a maior parte do mercado de autocarros urbanos e interurbanos, conduzirão igualmente à criação de um mercado europeu mais vasto. 58 138. Nos outros casos, a autorização pela Comissão das respectivas operações ficou dependente de compromissos assumidos pelas partes no decurso do processo. 139. No processo ABB/Daimler Benz, a Comissão considerou que o mercado de comboios locais continuava a revestir um carácter nacional na Alemanha, embora nos outros Estados-membros a falta de importantes fabricantes nacionais de equipamento de transporte ferroviário tivesse já conduzido a mercados geográficos mais vastos. A operação proposta teria conduzido à criação de um duopólio dominante no mercado alemão de comboios locais. A concentração teria igualmente impedido a penetração de fornecedores estrangeiros no mercado, mediante a supressão de fornecedores alemães independentes de componentes eléctricas. Não foram identificados quaisquer problemas de concorrência no que se refere a outros mercados de produto relevantes. A fim de dissipar as preocupações manifestadas pela Comissão, as partes acordaram em proceder à alienação da Kiepe Elektrik GmbH, uma filial da Daimler-Benz especializada no fornecimento de componentes eléctricas para comboios locais. Em consequência desta alienação, continuaria a subsistir no mercado alemão um produtor competente de componentes eléctricas, independente das partes, que estaria em condições de abastecer ou cooperar com fornecedores de componentes mecânicas de comboios locais. A Kiepe é um fornecedor firmado e bem-sucedido, tendo desempenhado um importante papel na abertura do mercado alemão através da sua cooperação com a empresa canadiana Bombardier. A operação foi objecto de um pedido de remessa apresentado pelas Autoridades alemãs nos termos do artigo 9o do regulamento das concentrações. Embora os problemas do ponto de vista da concorrência se concentrassem em dois mercados de produtos na Alemanha, a operação projectada - que criava o maior fornecedor de equipamento ferroviário a nível mundial - tinha repercussões significativas sobre toda a Europa, pelo que este pedido de remessa foi indeferido. 140. No processo Orkla/Volvo, a aquisição foi autorizada na condição de as empresas procederem à alienação da cervejeira da Orkla, a Hansa. Caso contrário, as partes ficariam a deter 75% do mercado norueguês da cerveja, sendo considerado que nem o sector retalhista, nem o sector hoteleiro e de restauração possuíam um poder de compra susceptível de exercer pressão sobre a empresa comum. 141. No processo Crown Cork e Seal/Carnaud MetalBox, na sequência de uma investigação aprofundada de segunda fase em que se analisaram os problemas que a operação levantava tanto a nível horizontal como vertical, a Comissão determinou que o único mercado em que a concentração proposta ameaçava criar uma posição dominante era o mercado de latas de aerossol em folha-de-flandres. No Espaço Económico Europeu (EEE), ambas as partes produzem e vendem latas de aerossol e latas para produtos alimentares em folha-de-flandres, bem como determinados dispositivos de abertura para as latas de bebidas e garrafas, incluindo extremidades de latas de bebidas, coroas metálicas, tampas de plástico e de alumínio. Consequentemente, a Comissão concluiu que o compromisso da Crown no sentido de alienar um conjunto específico de actividades no sector das latas de aerossol em folha-de-flandres seria suficiente para dissipar as suas preocupações em matéria de concorrência. As partes acordaram em alienar importantes actividades de fabrico de latas de aerossol em folha-de-flandres em cinco Estados-membros diferentes, correspondentes a quase 22% do mercado de latas de aerossol 59 em folha-de-flandres no EEE. Sem esta alienação, as quotas de mercado agregadas a nível europeu das duas partes teriam sido superiores a 60%, possuindo o seu concorrente mais próximo uma quota de mercado de 15 a 20%; a maior parte do excesso de capacidade neste mercado seria assim detido pelas partes. C - Outros casos importantes Pharmaceutical, Behringwerke/'Armour 142. Várias operações importantes foram autorizadas no prazo de um mês a contar da sua notificação, sem uma investigação aprofundada. Estes processos incluíram vários casos no sector farmacêutico, designadamente Hoechst/Marion Glaxo/Wellcome, A fim de Merrell Dow, Rhone Poulenc Rohrer/Fisons dissipar quaisquer dúvidas quanto à compatibilidade da operação projectada, a Glaxo aceitou conceder uma licença exclusiva a um terceiro relativamente a um dos analgésicos anti-hemicrânicos actualmente em vias de ser desenvolvido pela Glaxo ou pela Wellcome. As recentes operações de concentração no sector farmacêutico destinam- se aparentemente a aumentar a gama de produtos oferecida pelas empresas, aumentando assim a sua competitividade enquanto fornecedores de grossistas, hospitais e cadeias farmacêuticas. Consequentemente, as operações realizadas até à data têm assumido uma natureza largamente complementar, não tendo, de modo geral, suscitado quaisquer problemas a nível da concorrência. e Upjohn/Pharmacia. 143. No processo Swissair/Sabena, a Comissão conseguiu compromissos para solucionar os problemas de concorrência levantados pela operação, que consistia na aquisição pela Swissair de uma participação de 49,5% na Sabena. A operação teria conduzido a um monopólio no sector dos transportes aéreos entre a Suíça e a Bélgica. Além disso, a Swissair participa na "European Quality Alliance" com a SAS e a Austrian Airlines, tendo a SAS entretanto proposto um acordo de cooperação com a Lufthansa. A operação, considerada globalmente com os acordos supramencionados, teria permitido às companhias aéreas participantes criar uma rede extensiva de ligações aéreas no âmbito da qual se transportaria cerca de 3 5% do tráfego de passageiros na Europa, o que corresponde a mais do dobro do tráfego aéreo transportado pela segunda maior companhia aérea. A fim de autorizar a operação, a Comissão obteve compromissos das duas companhias aéreas, bem como dos governos belga e suíço quanto à cedência dos direitos e das faixas horárias nos aeroportos que fossem necessários para permitir aos concorrentes explorar as ligações aéreas entre a Bélgica e a Suíça. A Swissair e a Sabena deviam igualmente garantir aos seus concorrentes o acesso a sistemas de "interlining", bem como a sua participação em programas de passageiros frequentes. Por último, a Swissair teve de pôr termo às suas ligações anteriormente existentes com a SAS através da "European Quality Alliance". Esta operação foi notificada duas vezes, a segunda na sequência das alterações introduzidas na operação projectada. Nessa altura, a operação foi objecto de uma análise global (incluindo consultas com os Estados-membros) , não tendo sido necessário dar início à segunda fase do processo. 144. A Comissão autorizou uma operação mediante a qual as empresas finlandesas Repola Corporation procederam a uma plena fusão das suas actividades. A Repola e a Kymmene são importantes empresas internacionais que desenvolvem actividades no domínio do papel de impressão e de material de embalagem. A operação envolvia, entre outros, os mercados de papel de jornal, papel de revista e sacos de papel. e Kymmene Corporation No que diz respeito aos sacos de papel, a investigação da Comissão levou-a a concluir sobre a existência de um mercado finlandês separado para este produto e que a concentração conduziria à criação de uma posição dominante nesse mercado. A nova empresa constituiria virtualmente o único fornecedor de sacos de papel aos clientes finlandeses. As partes apresentaram soluções de compromisso que envolviam a alienação de parte da sua capacidade de produção de sacos de papel no mercado finlandês. Os mercados de papel de jornal e papel de revista possuem pelo menos uma dimensão europeia e a Repola/Kymmene, tal como os outros importantes produtores europeus de papel, transportam e comercializam os seus produtos em quase todos os Estados-membros. Em consequência da operação, a nova empresa será o maior produtor europeu de papel de jornal e papel de revista. No entanto, as suas quotas de mercado agregadas não excederão 20% em nenhum dos dois mercados de produto. Além disso, vários outros concorrentes detêm posições significativas no mercado. Juntamente com cinco outros produtores finlandeses de papel, a Repola é membro da associação "Finnpap Marketing", um organismo de vendas conjuntas que comercializa os produtos de papel dos seus membros numa base mundial. A Kymmene possui a sua rede própria de vendas e não é membro da "Finnpap". As partes comprometeram-se a não vender os produtos de papel através da agência de vendas conjunta "Finnpap". D - Interesses legítimos dos Estados-membros 145. Em 6 de Março, no contexto da aquisição projectada da Northumbrian Water pela Lyonnaise des Eaux, as Autoridades britânicas apresentaram, nos termos do n° 3 do artigo 21° do regulamento das concentrações, o primeiro pedido para a protecção de um interesse legítimo. O pedido incidia na legislação que regula o sector do abastecimento de água no Reino Unido. Esta legislação prevê disposições específicas em matéria de concentrações destinadas a salvaguardar o objectivo do sistema regulamentar no sentido de garantir o abastecimento de um serviço vital e a defesa dos consumidores. Consequentemente, na eventualidade de uma concentração concreta ou plausível, a operação é submetida à apreciação da "Monopolies and Mergers Commission" (MMC) a fim de decidir se tal seria ou não contra o interesse público. Os critérios de interesse público aplicáveis às concentrações no sector da água incluem o número de companhias de água controladas de forma independente em relação às quais a autoridade regulamentar no sector da água pode efectuar comparações para determinar a fórmula imposta para efeitos de fixação de preços. O pedido do Reino Unido abrangia as referidas disposições, dado que a apresentação dos casos à apreciação da MMC é feita de forma automática e não discricionária. A Comissão, embora reconhecendo o interesse legítimo do Reino Unido nesta matéria, estabeleceu limites específicos às investigações da MMC nestas circunstâncias. Na sua decisão de 29 de Março de 1995, a Comissão reconheceu que a MMC podia apreciar as operações de concentração potenciais com base no critério do interesse público mas que, nestes casos, o interesse público se circunscrevia às questões directamente relacionadas com a aplicação da legislação regulamentar ao sector da água. Nos termos desta decisão, as Autoridades britânicas deviam informar a Comissão de quaisquer medidas tomadas para que esta pudesse controlar a sua adequação. 61 Pouco tempo após a tomada de decisão pela Comissão, as Autoridades britânicas submeteram a referida oferta pública de aquisição à apreciação da MMC. Na sequência do relatório elaborado pela MMC, que considerou a concentração contrária ao interesse público caso não fossem obtidas reduções de preços substanciais para os consumidores, a OFWAT consultou a Lyonnaise e a Northumbrian e propôs medidas que incluíam uma fórmula de redução dos preços sobre a qual a Lyonnaise manifestou subsequentemente a sua anuência. Conforme prescrito na sua decisão, a Comissão foi informada da medida proposta pelo Governo britânico, não tendo tecido quaisquer observações sobre a mesma. E - Operações de concentração nos sectores do carvão e do aço 146. No decurso deste ano, a Comissão tomou 7 decisões relativas a operações de concentração nos termos do artigo 66° do Tratado CECA. Destes processos, 3 envolviam a alienação de empresas siderúrgicas públicas ao sector privado, designadamente a aquisição das actividades de produção de produtos planos da lLva pelo grupo RIVA, uma empresa comum entre a Usinor Saci loi e a Hoogovens para a tomada do controlo da SN-Planos, a empresa portuguesa de produtos planos, e uma outra empresa comum entre a RIVA e a FREIRE para a aquisição da empresa SN- Longos. F - Perrier 147. Em 27 de Abril, o Tribunal de Primeira Instância (TPI) proferiu o seu acórdão sobre dois processos, um interposto pelos trabalhadores da Perrier e o outro pelos trabalhadores da Vittel e Pierval contra a decisão da Comissão de 22 de Julho de 1992 relativa ao processo Nestlé/Perrier. A Comissão tinha autorizado a concentração sob reserva da observância de certas condições e obrigações. Os principais pontos frisados pelos acórdãos foram os seguintes: apesar de reconhecer que o regulamento das concentrações se prende primordialmente com questões do direito da concorrência, o TPI concluiu que tal facto não impede a Comissão de tomar em consideração os efeitos sociais de uma concentração se estes afectarem o nível e as condições de emprego na Comunidade Europeia ou numa parte substancial do seu território; o facto de um terceiro não intervir directamente no processo administrativo nem sempre implica que este terceiro não possa recorrer da decisão; os representantes dos trabalhadores de uma empresa não são, em princípio, directamente afectados por um processo de concentração. Não têm, por conseguinte, o direito de solicitar a anulação de uma decisão, salvo para proteger os seus direitos processuais; os terceiros não têm direito a um tratamento equivalente ao das partes na operação de concentração no âmbito do processo administrativo. 62 G - Resumo estatístico Gráfico 1 : número de decisões finais adoptadas anualmente desde 1990 Gráfico 2: Discriminação por tipo de operação, em 1995 Tipo de concentração (total 1990-95) Proposta amigável Outros 7% Empresa comum / controlo 49% Aquisição de participação maioritária 39% 63 Gráfico 3: países de origem das empresas envolvidas nas operações em 1995 Distribuição das empresas por países de origem (relativa a 1995 e nos processos em que houve decisão final) 49 50 64 IV - Auxílios estatais A - Política geral 148. Em Julho, a Comissão publicou o seu Quarto Relatório sobre os auxílios estatais na Comunidade83, referente aos anos de 1991 e 1992. Este relatório constitui um instrumento quantitativo essencial para a definição da política de auxílios. A tendência para a baixa, lenta mas estável, do volume global dos auxílios já observada entre 1981-1990 pôde ser confirmada, apesar dos elevados custos da unificação alemã, de um clima de recessão e da intensificação da concorrência internacional. O volume global dos auxílios mantém-se todavia elevado, ascendendo, em média, a 94 mil milhões de ecus por ano em toda a Comunidade, ou seja, 1,9% do seu PIB e 704 ecus por trabalhador. O Conselho Indústria, que se reuniu em Novembro, aprovou a análise da Comissão segundo a qual era necessário, tendo simultaneamente em conta outros objectivos comunitários, continuar a reduzir os níveis de auxílio reforçando os mecanismos de controlo e melhorando a sua transparência. 149. A obrigação de notificação dos auxílios imposta pelo Tratado é um elemento fundamental para garantir a transparência dos auxílios. Numa comunicação adoptada em Maio, a Comissão recordou que tenciona utilizar todos os poderes que o Tratado lhe confere para obrigar os Estados-membros a respeitarem esta obrigação. A Comissão, ao publicar uma comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais, manifestou o seu empenho em colaborar com os tribunais nacionais para que estes possam desempenhar o seu papel de protecção dos direitos das empresas afectadas por auxílios concedidos ilegalmente a concorrentes seus. 150. A publicação de enquadramentos e de comunicações que definem os critérios utilizados pela Comissão para apreciar a compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum é outro elemento importante da política de transparência e simplificação da Comissão. Todos os textos em vigor em 31 de Dezembro de 1994, incluindo um manual dos procedimentos e uma compilação dos acórdãos do Tribunal de Justiça, encontram-se reunidos na colectânea "Direito da concorrência na União Europeia. Volume II: regras aplicáveis aos auxílios estatais", já actualizada. Todavia, dado que ao longo dos anos foram sendo acumuladas inúmeras regras, é portanto útil consolidar alguns textos e reexaminá-los todos. Neste contexto, os textos em matéria de auxílios regionais estão a ser objecto de consolidação, tendo a Comissão adoptado um novo enquadramento comunitário rios auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, cujo projecto foi examinado pelos seus serviços em colaboração com peritos dos Estados-membros numa reunião multilateral realizada em Abril. Nesta mesma reunião, procedeu-se ainda a um debate sobre os critérios de distinção entre auxílios estatais e medidas ditas de carácter "geral" - não abrangidas pelo n° 1 do artigo 92° -, bem como sobre os problemas decorrentes de auxílios concedidos no âmbito da venda de terrenos do sector público e de auxílios sob a forma de garantias de empréstimos. Foi enviado a todos os Estados-membros um questionário pormenorizado sobre as garantias estatais. 151. Em 1995 realizaram-se ainda duas outras reuniões multilaterais. Em Julho, os peritos dos Estados-membros ocuparam-se da revisão da Quarto Relatório da Comissão sobre os auxilios estatais na indústria transformadora e noutros sectores da União Europeia, COM(95) 365 final. regra de minimis, do enguadramento dos auxílios às pequenas e médias empresas e do projecto de orientações para os auxílios estatais a favor das artes e da cultura, que incide em especial sobre o sector audiovisual. Em Dezembro, debateram a questão do controlo futuro dos auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas, um primeiro projecto de enquadramento horizontal dos auxílios regionais a grandes projectos de investimento e os problemas relacionados com a definição e recolha das taxas de referência e de actualização, cujo papel é determinante para o cálculo dos auxílios. 152. Em 1995, a Comissão adoptou um número máximo de decisões em matéria de auxílios estatais, em parte devido â adesão de três novos Estados-membros. Muitos dos auxílios que examinou destinavam-se a atenuar as consequências sociais das reestruturações de determinados sectores. Por outro lado, a Comissão pretende um controlo mais rigoroso dos auxílios em sectores que se encontram, desde há muito, à margem da concorrência internacional e dos auxílios concedidos sob formas pouco transparentes e que frequentemente escaparam a qualquer tipo de controlo. A maior sensibilidade das empresas em relação aos auxílios de que os seus concorrentes beneficiam e o seu melhor conhecimento das possibilidades que as regras comunitárias lhes oferecem em matéria de auxílios estatais para assegurar uma concorrência equitativa induziu-as a apresentar cada vez mais denúncias à Comissão e também a interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância de decisões da Comissão de aprovação de auxílios a favor de concorrentes. Novas medidas destinadas a garantir o respeito da obrigação de notificação 153. A Comissão prosseguiu os seus esforços com vista a reforçar o respeito da obrigação de os Estados-membros lhe notificarem todos os projectos de auxílios estatais. Na realidade, a experiência revelou que esta obrigação, que tem fundamento jurídico no Tratado CE (n° 3 do artigo 93°) , deve, para produzir efeitos úteis, ser acompanhada de uma série de medidas de incentivo ou mesmo de sanções. 1. Recuperação dos auxílios pagos em violação do Tratado 154. A Comissão salientou de novo de forma bem clara a importância que atribui ao sistema de controlo a priori dos auxílios estatais e â sua manifestação concreta, a saber, a regra da obrigação de notificação prévia. Assim, adoptou em Maio uma comunicação84 em que precisa os princípios que entende dever fazer respeitar no âmbito da sua política em matéria de recuperação de auxílios pagos em violação desta obrigação. Esta comunicação insere-se num contexto mais vasto e visa, por um lado, um maior respeito do n° 3 do artigo 93° do Tratado CE pelos Estados-membros e, por outro, incentivar os operadores económicos a prestarem maior atenção à legalidade dos auxílios que lhes são concedidos. Esta problemática não é todavia nova, dado que a Comissão tinha já abordado este assunto ao solicitar o reembolso dos auxílios incompatíveis e ilegais85, posição que havia sido confirmada e mesmo reforçada pelo Tribunal de Justiça86. Recentemente, o Tribunal de JO C 156 de 27. 6. 1995, p. 5. Comunicação da Comissão que se refere aos auxilios pagos em violação do Tratado, JO C 318 de 24. 11. 1983. Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1990 proferido no processo C 142/87 Col. 1990, p. 1-959, e acórdão do Tribunal de Reino Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, proferido no processo C 301/87 República francesa/Comissão (Boussac), Col. 1990, p. 1-307. da Bélgica/Comissão (Tubemeuse), Primeira Instância confirmou uma vez mais o seu apoio à política da Comissão nesta matéria. No seu acórdão de 13 de Setembro proferido nos processos apensos T-244/93 e T-486/93, Textilwerke GmbH/Comissão, este Tribunal confirmou a decisão da Comissão de condicionar a sua autorização de um novo pacote de auxílios ao reembolso de um auxílio anterior concedido à mesma empresa e declarado incompatível, uma vez que a decisão da Comissão deixava bem claro que a cumulação do auxílio incompatível e do novo pacote de auxílios tornaria incompatível a totalidade dos auxílios. Deggendorf Todavia, a eficácia da injução provisória de suspensão utilizada então era limitada, na medida em que só produzia efeitos futuros, isto é, não tinha quaisquer efeitos imediatos sobre a parte (ou a totalidade) do auxílio já pago. Desta forma, estes meios eram insuficientes para combater e solucionar eventuais problemas de distorção da concorrência, cujas consequências se fariam sentir até â decisão final da Comissão. Deste modo, mesmo que no final tivessem de reembolsar os montantes recebidos, as empresas que tinham beneficiado de um auxílio ilegal eram sempre favorecidas relativamente às suas concorrentes, quer em termos financeiros, quer em termos de alargamento do seu período de sovabilidade no caso de empresas em dificuldade. É neste contexto que se insere a nova comunicação da Comissão. Este texto estabelece que, em determinados casos, a Comissão reserva-se o direito, através de uma decisão provisória e após ter convidado o Estado-membro a manifestar a sua posição e a estudar, a título de alternativa, a concessão de um auxílio de emergência, de ordenar ao Estado-membro que recupere a totalidade ou a parte do auxílio já paga em infracção ao Tratado. Esta recuperação efectuar-se-á em conformidade com as disposições do direito nacional e deve ser acrescida dos juros de mora sobre o montante a recuperar, juros estes que começam a correr desde a data de concessão do auxílio ilegal. A este respeito, convém assinalar outra inovação, que consiste no facto de os juros deverem ser calculados não com base na taxa legal, mas com base na taxa comercial, isto é, a taxa de referência utilizada pela Comissão no âmbito dos auxílios regionais87. No caso de o Estado-membro não dar cumprimento a esta decisão de injunção, a Comissão poderá recorrer directamente para o Tribunal de Justiça, através de um procedimento semelhante ao estabelecido no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 93° do Tratado CE, recorrendo a um procedimento de urgência. 2. Cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais 155. Com o mesmo objectivo de aumentar o respeito da legalidade na Comunidade, a Comissão adoptou em Outubro uma comunicação relativa à cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais no domínio dos auxílios estatais88. Este texto não tem qualquer carácter imperativo ou limitativo, ambicionando antes dar um novo impulso às relações entre o executivo comunitário e os tribunais nacionais e chamar a atenção destes últimos para o importante papel que podem desempenhar na rápida salvaguarda dos direitos de terceiros e no respeito de determinadas obrigações processuais por parte dos Estados-membros. Desta forma, esta comunicação inscreve-se perfeitamente na tendência geral desenvolvida no ponto anterior. Ver Comunicação da Comissão aos Estados-membros, carta SG(95) D/1971 de 22. 2. 1995. O Tribunal de Primeira Instância confirmou muito recentemente a possibilidade de a Comissão solicitar o pagamento de juros sobre as somas a reembolsar: acórdão de 8 de Junho de 1995 proferido no processo T-459/93 Siemens SA, Col. 1995, p. 11-1675. JO C 312 de 23. 11. 1995, p. 8. 67 Este documento recorda que, apesar de a Comissão ser o órgão comunitário responsável pela aplicação e desenvolvimento da política de auxílios na Comunidade, são os tribunais nacionais que, por seu lado, devem salvaguardar, até à decisão final da Comissão, os direitos dos particulares face a um desconhecimento eventual, por parte das autoridades públicas, da proibição consagrada na última frase do n° 3 do artigo 93° do Tratado CE89. Para o efeito, os tribunais nacionais são convidados a recorrer a todos os meios adequados e a aplicar todas as disposições pertinentes do direito nacional, nomeadamente adoptando medidas provisórias em que se ordene a suspensão ou o reembolso de auxílios pagos ilegalmente ou se concedam indemnizações às partes lesadas. Para assegurar estes objectivos, a Comissão propõe-se colaborar com os tribunais nacionais, nomeadamente da seguinte forma: continuação e aperfeiçoamento da política de transparência através da publicação de informações em matéria de auxílios estatais ; fornecimento de informações de carácter processual sobre os processos pendentes; fornecimento de dados factuais, estatísticos e analíticos. B - O conceito de auxílio 156. A interpretação do conceito de auxílio definido nos Tratados é frequentemente a vertente mais complexa da análise das medidas examinadas pela Comissão. Os critérios que determinam a presença de elementos de auxílio em medidas adoptadas pelos Estados-membros a favor das suas empresas revestem-se de especial importância não apenas para as autoridades administrativas destes Estados-membros responsáveis pela sua notificação, mas também para os tribunais nacionais que podem ser chamados a apreciar se uma medida perante eles contestada deveria ter sido notificada. Várias decisões da Comissão de 1995 permitem precisar melhor o conceito de auxílio consagrado nas regras em matéria de concorrência. 157. a) Para que sejam aplicáveis as disposições do n° 1 do artigo 92°, a medida deve proporcionar à empresa vantagens económicas que não receberia no decurso de actividades comerciais normais. A Comissão considera que esta condição é preenchida se uma empresa adquirir terrenos ou instalações industriais anteriormente pertencentes ao Estado a um preço inferior ao seu preço de mercado. Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n° 2 do artigo 93° contra a aquisição pela empresa Siemens AG/Mainz de instalações públicas a um preço que se calcula ser 5,5 a 21,5 milhões de marcos alemães inferior ao preço de mercado. O mesmo raciocínio é aplicável se o Estado adquirir a uma empresa terreno a preço superior ao preço de mercado. Uma vez que a Comissão duvidava que o preço do terreno vendido pela empresa espanhola siderúrgica Tubacex às autoridades públicas correspondesse ao valor de mercado, decidiu dar início ao procedimento previsto no n° 2 do artigo 93°. Nixdorf 158. O financiamento público de custos inerentes à preparação de terrenos para edifícios/instalações industriais e o estabelecimento de ligações a vários serviços (públicos) fornecedores de água, gás e electricidade não é abrangido pelo n° 1 do artigo 92° se a empresa Acórdão do Tribunal de Justiça de 21. 11. 1991, proferido no processo C 354/90 nationale négociants Fédération des Col. 1991, p. 1-5527, ponto 14. des produits de saumon/Estado du commerce et transformateurs alimentaires e Syndicat francês, extérieur national 68 pagar a utilização das infra-estruturas através de encargos directos ou indirectos. Uma vez que a preparação dos terrenos em Villey, Meurthe-et-Moselle, para a instalação de nova fábrica de produção de papel da empresa Kimberly-Clark, beneficiava exclusivamente esta empresa, em especial por ser a única proprietária e utilizadora dessas instalações, o financiamento público parcial da referida preparação constituía um auxílio à empresa. Neste contexto, a Comissão tomou igualmente em consideração o facto de que um investidor privado em condições normais de mercado nunca teria efectuado esta preparação, dado que o preço de venda do terreno não seria sequer suficiente para cobrir o financiamento parcial da preparação. 159. Constituem auxílios estatais os fundos públicos cedidos a uma empresa (pública) em condições mais favoráveis do que as que um investidor privado operando em condições normais de mercado proporia a uma empresa privada em situação financeira e competitiva comparável. Nos casos em que a aquisição pelo Estado de uma participação numa empresa pode ser acompanhada de outros tipos de intervenção pública que devam ser notificados à Comissão nos termos do n° 3 do artigo 93°, existe uma presunção de auxílio estatal. Em conformidade com a sua comunicação sobro a aplicação do;; artigos 92" e 93" do Tratado CE às participações públicas'"', a Comissão solicitou ao Governo espanhol que a informasse previamente de quaisquer aquisições do Instituto para o Desenvolvimento Andaluzia. da GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH coincidiria com a venda das suas Uma vez que a injecção de capital prevista pelo Land da Baviera para cobrir as perdas acumuladas das empresas siderúrgicas Neue Maxhútte Stahlwerke acções nestas empresas, eliminado portanto, mesmo a longo prazo, qualquer perspectiva de rendibilidade da concessão destes fundos, a Comissão decidiu que essas injecções de capital constituíam auxílios estatais. Por razões semelhantes, a Comissão decidiu que as injecções de capital efectuadas pelo Estado italiano através da sua holding industrial ENI na empresa de fertilizantes Enichem Agricultura , no período 1991-1994, constituíam um auxílio estatal, uma vez que tiveram lugar antes de ter sido elaborado um plano de reestruturação e visavam exclusivamente impedir a empresa de abrir falência, não oferecendo, por conseguinte, qualquer perspectiva de rendibilidade razoável. Além disso, a Comissão considerou que nestas circunstâncias, o período durante o qual a empresa tinha registado perdas elevaria. ';, isto ó, cinco anor. , era demasiado longo para ser aceitável para um investidor privado operando em condições normais de mercado, que teria procedido à liquidação da empresa ou, pura e simplesmente, à reestruturação da mesma muito tempo antes. As injecções de capital a efectuar no contexto de um plano de reestruturação estabelecido numa fase posterior também constituíram, deste modo, auxílios estatais e, além disso, a Comissão considerou que os resultados positivos esperados da implementação desse plano eram demasiado baixos em comparação com a injecção total de novo capital. S. p. A. Por outro lado, se a injecção de capital pelo Estado numa empresa se efectuar paralelamente a uma injecção de capital por um investidor privado em condições equivalentes e a participação do investidor privado na empresa for significativa do ponto de vista económico, a Comissão considera não existirem elementos de auxílio na intervenção pública. Deste modo, a Comissão considerou que a injecção de capital e os empréstimos das autoridades da Valónia (Bélgica) à empresa têxtil EM-Filature se basearam em considerações comerciais normais e não V er C r a m in i r. i ç. lo <l,i Com i S S. ÍO do I 9 I H, H o l o l i in CK ') 1 ' í l M, p o n t o ;; i. 4 o - 1. 4. constituíram auxílios estatais, uma vez que esta intervenção se realizou juntamente com uma injecção de capital dos accionistas privados, que se tornaram assim accionistas maioritários, e que determinados accionistas privados ofereceram empréstimos em condições semelhantes. Por razões análogas, a Comissão considerou que a injecção de capital do Estado português no estaleiro de reparação naval Lisnave, relacionado com a reestruturação da empresa, não incluía auxílios estatais na acepção do n° 1 do artigo 92°. 160. b) Nos termos do n° 1 do artigo 92°, os auxílios devem favorecer determinadas empresas (ou determinadas produções) para constituírem auxílios estatais. As medidas gerais de política económica, fiscal ou social não são abrangidas pelo n° 1 do artigo 92°, devendo as vantagens competitivas que as empresas de um Estado-membro obtenham em consequência das diferenças existentes em tais medidas gerais ser estudadas, se necessário, ao abrigo do procedimento adequado estabelecido nos artigos 101° e 102°. Por conseguinte, o n° 1 do artigo 92° não se aplica a medidas de carácter geral aplicadas a todas as empresas de um Estado-membro que preencham critérios objectivos e não discriminatórios. À luz dessas considerações, a Comissão decidiu que o auxílio concedido pelo Governo alemão aos trabalhadores da empresa Maschinenf abrik Sangerhausen GmbH, para cobrir os encargos de segurança social relacionados com a liquidação da empresa, não constituía auxílio estatal, uma vez que era concedido automaticamente a qualquer empresa alemã em liquidação. Analogamente, a Comissão considerou que a suspensão do reembolso da dívida a favor da empresa siderúrgica espanhola TuJbacex não constituía, em si mesma, um auxílio estatal, tratando-se antes de uma medida geral adoptada no âmbito da legislação espanhola em matéria de insolvência, que é aplicável de um modo geral a todas as empresas. Todavia, decorre igualmente dos critérios acima referidos que, se por força dos requisitos objectivos de um regime acessível a todas as empresas, apenas algumas puderem beneficiar da medida em questão, a Comissão considerará que se trata de auxílios estatais. Se a medida for aplicável a todas as empresas, mas conferir poderes discricionários às autoridades que a administram, pode igualmente tratar-se de auxílio estatal. A Comissão considerou, por conseguinte, que um regime finlandês de auxílio ao emprego a que podem recorrer todas as empresas, de todos os sectores da economia e em todas as regiões do país em causa, incluía elementos de auxílio estatal, uma vez que as autoridades responsáveis pelo mercado de trabalho podiam decidir discricionariamente o nível e a duração do auxílio para cada desempregado contratado por uma empresa. 161. c) As vantagens financeiras de que certas empresas usufruem devem ser concedidas por um Estado-membro ou através de recursos estatais para constituírem auxílio estatal na acepção do n° 1 do artigo 92°. Esta disposição aplica-se a auxílios concedidos por qualquer autoridade central, regional ou local, bem como por qualquer organismo público ou privado estabelecido ou designado pelo Estado para administrar o auxílio91. Mesmo se o auxílio não for concedido através de um organismo estabelecido ou designado pelo Estado, podem existir elementos de auxílio estatal se a contribuição financeira à(s) empresa(s) beneficiária(s) for imposta pelo Estado. Acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo 78/76 Steinike fúr Ernãhrung Col. 1977, p. 575. und Forstwirtschaft, e Weinlig/Bundesamt 70 162. d) O auxílio tem de ser susceptível de afectar o comércio de forma considerável entre Estados-membros. A Comissão considerou que esta condição se encontrava preenchida no caso da Leuna-Werke GmbH, uma empresa alemã, apesar de esta empresa não exportar mercadorias para outros Estados-membros, uma vez que o auxílio lhe permite aumentar a sua produção para o mercado nacional, reduzindo, por conseguinte, o mercado potencial para as mercadorias importadas de outros Estados-membros. C - Exame da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum 1. Auxílios sectoriais 1. 1 Sectores sujeitos a regras específicas 1. 1. 1 Auxílios à construção naval 163. Em 21 de Dezembro, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 3094/9592, que aplica um acordo da OCDE relativo às condições normais de concorrência no sector comercial da construção e reparação navais, e que prevê, nomeadamente, a supressão dos subsídios à produção. O novo regulamento será aplicável a partir da entrada em vigor do acordo da OCDE, prevista para 1 de Janeiro de 1996. Infelizmente, apesar de a União Europeia ter ratificado o acordo em Dezembro, a entrada em vigor do regulamento foi adiada devido a atrasos na ratificação por parte de outros signatários do acordo. Deste modo, o Conselho decidiu que se deverão continuar a aplicar provisoriamente até, o mais tardar, 1 de Outubro de 1996, as disposições da Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval93. Se em 1 de Junho de 1996 o acordo da OCDE não tiver ainda entrado em vigor, a Comissão apresentará as propostas adequadas ao Conselho para que este possa tomar uma decisão quanto à sua política futura antes de 1 de Outubro de 1996. Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu manter o limiar comum de auxílios à produção a partir de 1 de Janeiro de 1996 em 9% no que se refere a grandes embarcações e em 4,5% no que se refere a embarcações de preço inferior a 10 milhões de ecus e à transformação naval. 1. 1. 2 Siderurgia 164. Em 1995, a Comissão continuou a controlar a aplicação do Código dos auxílios à siderurgia94. A aplicação rigorosa das regras em matéria de auxílios resultou numa série de decisões negativas, incluindo decisões de reembolso de auxílios concedidos ilegalmente. Em Novembro, o Conselho deu a sua aprovação unânime às derrogações especiais ao abrigo do artigo 95° do Tratado CECA relativas a auxílios à produção e ao encerramento a favor de uma mina de ferro na Áustria e, em Dezembro, à privatização da empresa pública siderúrgica da Irlanda. O acompanhamento rigoroso de seis decisões anteriores ao abrigo do artigo 95° do Tratado CECA (Uva em Itália, CSI e Sidenor em Espanha, JO L 332 de 30. 12. 1995. Directiva 90/684/CEE do Conselho, recentemente alterada pela Directiva 94/73/CE. Decisão 3855/91/CECA da Comissão. 71 EKO Stahl e SEW Freital na Alemanha e Siderurgia Nacional em Portugal) prosseguiu, com a apresentação de relatórios semestrais ao Conselho. Em Março a Comissão propôs que as disposições do Código dos auxílios à siderurgia referentes a auxílios à protecção do ambiente fossem ajustadas ao enquadramento comunitário revisto dos auxílios estatais a favor do ambiente no âmbito do Tratado CE, com vista a assegurar ao sector da siderurgia um tratamento equivalente ao dos outros sectores industriais. O Conselho não deu ainda a sua aprovação. 1. 1. 3 Carvão 165. A Decisão nn 3632/93/CECA"'', de 28 de Dezembro de 1993, estabelece o regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão para o período 1994-2002. Em 4 de Abril, a Comissão autorizou9'' um auxílio financeiro no total de 3 3 84,2 milhões de ecus a conceder pela Alemanha em 1995, sob a forma de compensação aos produtores de electricidade, ao abrigo da terceira lei sobre a electricidade produzida a partir de carvão comunitário, bem como um auxílio à manutenção dos postos de trabalho no subsolo das minas ("Bergmannsprãmie") e um auxílio destinado a cobrir os custos excepcionais de uma série de empresas no sector do carvão decorrentes de dívidas herdadas do passado. Em 19 de Julho, a Comissão emitiu um parecer positivo relativamente a um plano de reestruturação apresentado pelas Autoridades francesas e autorizou um auxílio97, no montante total de 912,8 milhões de ecus, destinado a cobrir os prejuízos de exploração de 1994, um auxílio destinado a cobrir dívidas anteriores resultantes da modernização, racionalização e reestruturação do sector do carvão e um auxílio à investigação e desenvolvimento. Na mesma ocasião, a Comissão aprovou um novo auxílio alemão de 196,9 milhões de ecus para o fornecimento do carvão de coque e de coque ao sector siderúrgico da Comunidade98. Em 2 6 de Julho, a Comissão autorizou'9 a França a conceder um auxílio de 668,1 milhões de ecus para cobrir prejuízos de exploração de 1995, um auxílio para cobrir dívidas anteriores decorrentes da modernização, racionalização e reestruturação do sector do carvão e um auxílio à investigação e ao desenvolvimento. Por decisão de 3 de Novembro de 1994100, a Comissão autorizou o Reino Unido a conceder em 1995 um auxílio de 2 594,4 milhões de ecus destinado a cobrir dívidas herdadas do passado. Em 1995 foram recebidas notificações de auxílios das Autoridades espanholas e portuguesas, bem como uma notificação adicional das Autoridades alemãs, estando todas a ser examinadas pelos serviços da Comissão a fim de avaliar a sua compatibilidade com a Decisão n° 3632/93/CECA. JO h 329 de 30. 1?. 1993, p. 12. Decisão 95/464/CECA, JO 1, 267 do 9. 11. 199'). p. 42. Decisão 95/465/CECA, JO I, 267 de 9. 11. 1995, p. 46. Decisão 95/499/CECA, JO L 287 de 30. 11. 1995, p. 53. Decisão 95/519/CECA, JO L 299 de 12. 12. 1995, p. li Decisão 95/995/CECA, JO L 379 de 31. 12. 1995, p. 6. 72 1. 1. 4 Sector doa veículos automóveis 166. No seu acórdão de 29 de Junho de 1995"", o Tribunal de Justiça determinou, contrariamente ao disposto na decisão da Comissão que prorrogava por tempo ilimitado o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, que o enquadramento tinha cessado de vigorar em 1 de Janeiro de 1995. Com vista a evitar o vazio legal potencialmente criado por esse acórdão, a Comissão viu-se forçada a actuar de forma extremamente rápida, decidindo em 5 de Julho de 1995 prorrogar retroactivamente, desde 1 de Janeiro de 1995 o enquadramento e, simultaneamente, propondo aos Estados-membros a reintrodução desse enquadramento por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 1996, o mais tardar. Subsequentemente, o Governo espanhol interpôs recurso para o Tribunal da decisão da Comissão que prorrogava retroactivamente o enquadramento e, contrariamente a todos os Estados-membros, recusou igualmente a proposta de reintrodução do mesmo por um período de dois anos. Em consequência desta recusa, a Comissão foi forçada a dar início a um procedimento nos termos do n° 2 do artigo 93° do Tratado CE com vista a apreciar a compatibilidade de todos os regimes de auxílio susceptíveis de beneficiarem as empresas do sector dos veículos automóveis em Espanha. Em 20 de Dezembro, a Comissão adoptou uma decisão final que obrigava a Espanha - à semelhança dos restantes Estados-membros - a dar cumprimento aos requisitos estabelecidos no enquadramento recém-introduzido. Com base na sua Decisão de 5 de Julho, a Comissão continuou a aplicar em 1995 o enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis. A Comissão recebeu 9 notificações com base em regimes aprovados e duas notificações com base em regimes específicos. A Comissão adoptou uma decisão de autorização em 6 casos de auxílios, bem como, igualmente, uma decisão provisória que obrigava o Governo alemão a prestar, num prazo determinado, todas as informações necessárias à apreciação do auxílio concedido aos novos projectos da VW Sachsen, não abrangidos pela decisão anterior de 1994102. 167. Para avaliar concessões concretas baseadas em regimes de auxílio regionais (por exemplo FORD Genk), a Comissão continua a aplicar os critérios habituais, segundo os quais os auxílios regionais ao sector devem ser proporcionais às desvantagens reais a nível regional para os investidores. Não obstante, deve notar-se que, em média, a Comissão autorizou intensidades de auxílio mais elevadas aos construtores de veículos automóveis para projectos de investimento situados nas regiões mais desfavorecidas da União Europeia. 168. No que diz respeito aos auxílios de emergência e à reestruturação, a Comissão adoptou decisões finais sobre os auxílios relativos à DAF Belgium, DAF Netherlands Estas decisões implicaram, em conformidade com os regulamentos em vigor, o reembolso de parte do auxílio no caso relativo à falência da DAF e uma redução significativa das capacidades de produção no caso da SEAT. Além disso, a Comissão decidiu dar início ao procedimento do n° 2 do artigo 93° do Tratado CE contra o auxílio concedido pelas Autoridades espanholas à Santana Motor, e à SEAT-Volkswagen. S. A. Processo C-135/93, Espanha/Comissão, XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 367 e Anexo II. E, ponto 2. 6. Col. 1995, p. 1-1651. 73 169. Na sua avaliação dos auxílios à investigação e desenvolvimento, a Comissão, sem deixar de reconhecer os efeitos potencialmente benéficos das actividades de investigação e desenvolvimento para a actividade económica, tomou em consideração o risco de distorções da concorrência e assegura-se de que esses auxílios apenas são concedidos a projectos genuinamente inovadores a nível europeu. Verifica igualmente que são respeitados as intensidades máximas estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. Uma vez que essas condições se encontravam reunidas nos casos Opel Austria a Comissão aprovou os auxílios propostos relativamente a estes projectos. e Ford Valencia, 170. Em ambos os casos, os auxílios visavam também projectos de investimentos destinados a reduzir a poluição. Em conformidade com o enquadramento relativo ao sector dos veículos automóveis e com o enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, estes auxílios só podem ser aprovados se se destinarem exclusivamente a cobrir os custos suplementares do investimento destinados a reduzir ou eliminar a poluição ou a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente e se não forem ultrapassados os limites de intensidade previstos nessas disposições, isto é, 15% para projectos que visam o ajustamento às novas normas e 30% para projectos que visem superar significativamente essas normas ou a execução de medidas voluntárias. Nos casos Opel Austria e Ford Valencia, bem como no caso Ford Genk acima referido, estas condições encontravam-se reunidas, pelo que a Comissão aprovou os auxílios propostos. 171. Em diversos casos, a Comissão exigiu às autoridades nacionais que acompanhassem a realização de investimentos elegíveis para auxílios e solicitou aos Estados-membros que enviassem relatórios anuais sobre os investimentos efectuados e os pagamentos dos auxílios. A experiência revelou já a importância de tal acompanhamento, tendo em conta o facto de a execução de grandes projectos plurianuais de investimento provocarem inúmeras alterações susceptíveis de exigir a alteração dos pagamentos do auxílio. Em 1995, foi exercido este controlo ex post nos casos Ford/VW Setúbal Chrysler e SNF na Áustria, tendo a União Europeia chegado a acordo com a Áustria quanto à redução dos auxílios. Na sua decisão relativa ao caso NedCar, a Comissão exigiu às Autoridades neerlandesas que notificassem as regras de afectação dos custos entre modelos novos e antigos, de forma a assegurar-se de que não eram concedidos quaisquer auxílios à Volvo e à Mitsubishi através de critérios inadequadosHn. A análise da afectação dos custos em 1994 e 1995 revelou que não existiam elementos de auxílio estatal. Por fim, no caso do auxílio à reestruturação da Rover, anterior à instituição estabelecimento do enquadramento, e no caso de auxílio regional à Opel Eisenach, o controlo ex post foi dado por concluído, uma vez que todas as condições estabelecidas na decisão se encontraram reunidas. bem como nos casos e Fiat Mezzogiorno, 1. 1. 5 Sector das fibras sintéticas 172. A partir de 1977, os auxílios a este sector passaram a estar sujeitos a um controlo suplementar em conformidade com o enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas. Em Abril, a Comissão solicitou a um consultor independente que avaliasse as consequências do enquadramento e que verificasse se era ainda necessário um controlo suplementar e, em caso afirmativo, qual a forma que deveria assumir. O consultor apresentou o seu relatório em Outubro XXIV Relatório sobro <i Pol ít ici de Concorrôncia, pont. o 36/ o Anexo II. K, ponto 2. 6. 7 4 e a Comissão decidirá, no início de 1996, quais as medidas a tomar. Também em Abril, a Comissão prorrogou o prazo de validade do actual Enquadramento104 por um novo período de nove meses, até 31 de Marco de 1996105. 1. 1. 6 Transportes 173. Durante o ano aumentou substancialmente o número de casos de auxílio no sector dos transportes (passou de 29 para 52). Simultaneamente, os casos apresentaram uma complexidade crescente, tendo o âmbito de aplicação dos artigos 92° e 93° sido alargado. Com a liberalização do mercado dos transportes assiste-se à intensificação da pressão comercial sobre os operadores transfronteiras. A conclusão da liberalização da aviação civil incluirá a concessão de direitos de cabotagem aos transportadores europeus a partir de Março de 1997. As directivas recentemente aprovadas directivas relativas às tarifas de utilização de infra-estruturas e de acesso às redes ferroviárias constituem um passo em frente na via aberta pela Directiva 91/440. Estas novas disposições estão a ser alargadas no sentido de passarem a ser aplicadas às linhas nacionais dos transportes marítimos. Estes são apenas dois dos exemplos da evolução no sentido do mercado único dos serviços de transporte. 174. À medida que as operações comerciais avançam em novas áreas, o controlo do apoio financeiro público deverá aumentar no sentido de garantir a igualdade de condições a todas as empresas, públicas ou privadas. No caso dos transportes, não se deve autorizar qualquer vantagem que reduza os custos normalmente incluídos na estrutura de custos de uma empresa e decorrente de uma medida estatal - a menos que responda às necessidades de'coordenação dos transportes ou se trate de um reembolso relativo à realização das obrigações de serviço público. Adicionalmente, o desenvolvimento dos transportes enquanto actividade económica ou projecto concreto de interesse comum europeu devem poder beneficiar de isenção. 175. Ao longo do ano, os Estados-membros consultaram os serviços da Comissão sobre vários casos (Ferrovie dello Stato, ligação fixa Õresund), com vista a precisar se os investimentos públicos em infra-estruturas poderiam ser considerados auxílios estatais. Os Governos utilizaram sempre as intervenções financeiras como instrumento essencial da sua política de desenvolvimento de infra-estruturas. Em princípio, enquanto o acesso e a utilização forem públicos e gerais, esta intervenção não constituirá um auxílio na acepção do n° 1 do artigo 92°, sendo em princípio considerada de interesse público. Para que exista uma distorção da concorrência que permita qualificar a intervenção como auxílio, as vantagens decorrentes das infra-estruturas devem ter um carácter selectivo, com o objectivo de auxiliar empresas específicas: por exemplo, instalações especiais para utilização exclusiva de uma empresa ou restrições discriminatórias de acesso. Em termos económicos, as autoridades públicas fornecem normalmente estes bens e serviços em razão da incapacidade do sistema de preços o fazer eficazmente. Bens como as infra-estruturas tendem a ser indivisíveis e utilizáveis colectivamente por todos os cidadãos, independentemente de os pagarem ou não. Estes bens públicos fornecidos pelo Governo beneficiam a sociedade de uma forma colectiva e não apenas uma empresa ou sector específico (princípio da não exclusão). Em consequência, o apoio público às infra-estruturas não constituirá em JO C 346 de 30. 12. 1992 JO C 142 de 8. 6. 1995. 75 princípio uni aux í lio, I ralando :;<• antes do uma medida geral doooi i «. jit «• da soberania do Kst ,ido « MU maioria do po I í l i ca oconómira, ordenamento territorial e desenvolvimento. 176. Em 1995 foram apresentadas várias denúncias alegando a existência de apoio estatal a portos. Coloca-se a questão de saber se o financiamento de actividades portuárias pode ser examinado à luz do artigo 92°. 177. A Comissão baseou as suas decisões em matéria de auxílios estatais à aviação civil nos princípios estabelecidos nas novas orientações adoptadas em Novembro de 1994106. Estas orientações tomam em consideração a natureza cada vez mais competitiva do mercado dos serviços dos transportes aéreos após a entrada em vigor, em 1993, do terceiro pacote de liberalização. Em 1994, a Comissão autorizou a concessão de auxílios à reestruturação a favor da TAP e da Air France, a desembolsar em fracções. Em ambos os casos, a autorização da Comissão ficou subordinada à observância rigorosa de uma lista de compromissos e de planos de reestruturação. Posteriormente em 1995, a Comissão controlou esta observância com a assistência de peritos independentes. At ondendo aos resultados po,", i I i vos obtido:; quanto ,io cumprimento sal isíalório do amba:. ; o:; elemento:: pel,) TAP"17 e pela Air Kr anee""', nao se levantaram quaisquer objecções ao pagamento das sequndas fracções de auxílio. 178. Também em 1994, a Comissão decidiu que a subscrição pela CDP-P, um organismo francês de direito público, de emissões de obrigações da Air France constituía uma auxílio ilegal, incompatível com o mercado comum, tendo solicitado a sua restituição. Em Outubro de 1994, a França e a Air France interpuseram um recurso contra a decisão da Comissão perante o Tribunal de Primeira Instância. Subsequentemente, em 4 de Abril de 1995109, a Comissão decidiu alterar a sua decisão inicial, tendo solicitado à França que depositasse o auxílio majorado dos respectivos juros numa conta bancária bloqueada, até que o Tribunal proferisse o seu acórdão. O objectivo económico deste mecanismo consiste em privar a Air France do montante pecuniário correspondente ao auxílio, na pendência do resultado do processo judicial. 179. Em 4 de Maio de 1995110, a Comissão analisou as transacções financeiras associadas a um acordo entre a Swissair e a Sabena, que visava a aquisição pela primeira de uma participação estratégica (4 9,5%) na Sabena. A operação imp! içava a emissão de novas acções pela Sabena, num valor de '),'> mil milhões de I i aneos belqas,(> in i I milhões dos quai s a ser subscritos pela Swissair e as \ estantes pela I3e. lgi. ca e por um grupo de investidores belgas. A Comissão relembrou qufj em caso de aumento do capital social de uma empresa pública, a injecção de capital não envolverá qualquer elemento de auxílio estatal se o investimento público estiver associado a uma injecção de capital substancial por parte de um investidor privado. A subscrição de novas acções pela Swissair com base no mesmo preço e em condições idênticas que a Bélgica e os investidores belgas foi aceite como prova de que a operação constituía uma transacção financeira normal e não um auxílio estatal. XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 375. JO C 154 de 21. 6. 1995. JO C 295 de 10. 11. 1995. JO L 219 de 15. 9. 195. JO I, 239 de 7. 10. 1995, p. 19. 7 6 180. Em 10 de Maio de 1995, a Comissão Europeia decidiu não levantar objecções aos planos do Governo alemão no sentido de contribuir para os fundos de pensões a favor dos trabalhadores da Lufthansa no âmbito do programa de privatização da empresa, iniciado em 1992. As medidas encontravam-se ligadas aos encargos incorridos pela Lufthansa na sequência da sua retirada obrigatória de um fundo de pensões suplementares gerido pela VBL, um organismo de direito público, em que tinha sido obrigado a participar enquanto empresa pública. A Comissão considerou que um investidor privado na mesma situação que o Estado alemão, obrigado a renunciar ao controlo da Lufthansa, teria agido da mesma forma a fim de maximizar o valor final da sua participação. 181. Em 19 de Julho de 1995, a Comissão examinou uma injecção de capital no valor de 300 milhões de francos franceses efectuada na empresa AOM pela sua empresa-mãe, o Credit Lyonnais, um banco da propriedade do Estado. A Comissão, após ter analisado o plano de reestruturação da transportadora aérea, concluiu que era provável que a AOM restabelecesse a sua viabilidade num futuro próximo e que o actual valor líquido dos futuros fluxos de tesouraria era mais elevado do que o do investimento. Considerou-se que a operação representava uma transacção financeira normal e não um auxílio estatal, uma vez que um investidor privado numa economia de mercado teria, nas mesmas circunstâncias,realizado o investimento na AOM. 182. Em 29 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou uma decisão final desfavorável sobre o mecanismo excepcional de amortização de aeronaves registados na Alemanha e utilizado para práticas conmercais internacionais. Em determinadas circunstâncias, o regime permitia uma amortização excepcional máxima de 30% do custo total de aquisição. A Comissão considerou que o regime constituía um auxílio e que não era abrangido pelo disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 92°. 183. Analogamente, a Comissão tomou várias decisões sobre casos de auxílios estatais ao sector marítimo. As Orientações da Comissão de 1989 para o exame dos auxílios estatais a favor de companhias de navegação da Comunidade está actualmente a ser examinada no contexto da revisão global da política de transportes marítimos da Comunidade. A Comissão apresentou os resultados deste exercício numa comunicação que as instituições europeias, os Estados-membros e outros interessados serão convidados a debater e comentar. 184. Em especial, a Comissão decidiu que um acordo celebrado entre as autoridades regionais e locais espanholas no País Basco, por um lado, e a "Ferries Golfo de Viscaya", por outro, sobre um serviço de ferry entre Bilbao e Portsmouth não continha quaisquer elementos de auxílio estatal. A decisão final foi tomada em 6 de Junho de 1995 após o início de um processo nos termos do n°2 do artigo 93° do Tratado. 185. Colocaram-se sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio concedido pela Compagnie Générale Maritime ("CGM"), uma empresa marítima da propriedade do Estado, com o Tratado. A Comissão decidiu iniciar e posteriormente alargar o processo previsto no n°2 do artigo 93° em 31 de Outubro de 1995 e 20 de Dezembro de 1995, respectivamente. O auxílio corresponde a aproximadamente 330 milhões de ecus. 186. A Comissão examinou igualmente vários casos de auxílios estatais no sector dos transportes rodoviários, tendo especialmente em conta a liberalização da cabotagem rodoviária que tem vindo a realizar-se gradualmente desde 1 de Janeiro de 1995111 e que pressupõe a abertura dos mercados locais à concorrência comunitária. 187. Em 18 de Agosto de 1995, a Comissão interpôs um recurso perante o Tribunal de Justiça contra a Republica italiana por este país não ter adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão de 9 de Junho de 1993, que declarava um crédito fiscal a favor dos transportadores rodoviários profissionais em Itália incompatível com o mercado comum e em que instava as Autoridades italianas a recuperar os montantes desembolsados. Além disso, este regime que tinha sido considerado como um mero auxílio ao funcionamento e inicialmente previsto para ser apenas aplicável ao exercício fiscal de 1992, foi prorrogado pelas Autoridades italianas em 1993 e 1994, com um orçamento de 558 milhões de ecus. Em 4 de Outubro de 1995, a Comissão decidiu iniciar o processo previsto no n°2 do artigo 93° do Tratado no que respeita a estas prorrogações e solicitou a suspensão imediata do auxílio. 188. No sector da navegação interna, prosseguem as medidas de saneamento estrutural destinadas a reduzir o excesso de capacidade existente através do desmantelamento de embarcações iniciado em 1990 com base no Regulamento (CEE) n" 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989. Em virtude da importância dos excessos de capacidade, a Comissão apresentou ao Conselho, em 23 de Maio de 1995, uma proposta de alteração daquele regulamento e que recomenda uma acção de desmantelamento em grande escala, entre 1996 e 1998, co-financiada pela Comunidade, pelos Estados-membros interessados e pelo sector. Esta acção constitui uma medida de acompanhamento importante no processo de liberalização progressiva do mercado fluvial, já preconizada pela Comissão na sua proposta de 23 de Maio de 1995. 189. Em 1995, algumas operações empreendidas por empresas ferroviárias foram examinadas pela Comissão à luz do disposto nos artigos 92° e 93°. Em relação à venda no Reino Unido de empresas de material ferroviário circulante (ROSCOs), a Comissão decidiu,em 29 de Novembro, que as garantias prestadas aos adquirentes maximizavam os lucros procedentes da venda e não constituíam, por conseguinte, um auxílio estatal. De igual forma, em 18 de Outubro de 1995, a Comissão decidiu que uma garantia estatal a favor da Ferrovie dello Stato S. p. A. , concedida pelo Governo italiano em relação a um empréstimo de 372 milhões de ecus destinado a investimentos na infra-estrutura ferroviária no âmbito da ligação do comboio de alta velocidade entre Breener e Verona, não constituía um auxílio estatal. 1. 1. 7. Agricultura 190. A adesão de três novos Estados-membros (Áustria, Suécia e Finlândia) alterou, em certa medida, os dados relativos aos auxílios estatais no sector agrícola. Para cada novo Estado-membro, o Acto de Adesão previu um procedimento específico para os auxílios existentes na altura da adesão e durante um determinado período transitório. Tal como previsto no Acto de Adesão, os novos Estados-membros comunicaram à Comissão, antes de 30 de Abril de 1995, os respectivos regimes de auxílio ao sector agrícola, na acepção do n° 1 do artigo 93° do Tratado CE. Além disso, em 13 de Fevereiro de 1995, a Comissão adoptou duas decisões que autorizavam os programas austríaco e finlandês de Regulamento n° 3118/93 do Conselho, JO L 279 de 12. 11. 1993. 78 aplicação dos artigos 138° a 14" do Acto de Adesão, que prevêem a concessão de auxílios nacionais transitórios e regressivos a produtos agrícolas. Estas decisões toram post er iormente alteradas a fim de ter em conta novos elementos. 19 J. De um modo geral, incumbo à Comissão proibir os auxílios nacionais de qualquer Estado-membro relativos a medidas de apoio susceptíveis de perturbar os mecanismos do mercado comunitário e que, enquanto auxílios ao funcionamento, não têm efeitos duradouros sobre o desenvolvimento do sector que beneficiam. 192. No que diz respeito aos auxílios ao investimento no sector primário e, nomeadamente, à aplicação do n° 1 do artigo 12° do Regulamento (CEE) n* 2328/91 do Conselho, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas112, a apreciação dos auxílios comunitários e nacionais deverá, doravante e na medida do possível, efectuar-se no âmbito de um exame paralelo dos casos nos prazos fixados em matéria de auxílios estatais; este procedimento permitirá enviar uma única carta ao Estado-membro em causa, simultaneamente nos termos dos artigos 92° e 93° do Tratado e do Regulamento n° 2328/91. 193. A política comunitária em matéria de auxílios ao investimento destinados a melhorar as condições, de transformação e comercialização dos produtos agrícolas foi fixada pelo Regulamento (CEE) n" 866/90 do Conselho"1. Este regulamento também autoriza os Estados-membros, em determinadas condições, a conceder auxílios, em conformidade com os artigos 92° e 93° do Tratado. Esta faculdade encontra-se todavia limitada pelos critérios de selecção previstos no referido regulamento, aplicados pela Comissão por analogia com a apreciação dos auxílios estatais. Até 1994, os critérios de selecção adoptados para estes investimentos, denominados "limites sectoriais", estavam fixados na Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 19901", mas foram alterados pela Decisão 94/173/CEE da Comissão, de 22 de Março de 1994115. Em 1994, a Comissão informou os Estados-membros de que continuaria a aplicar aos auxílios estatais os limites sectoriais estabelecidos no ponto 2 do anexo da decisão de 19901". Em 1995, a Comissão flexibilizou a sua posição a fim de aplicar os limites previstos pela Decisão de 1994, se estes fossem menos severos117. Na sequência dos trabalhos preparatórios com os Estados-membros, a Comissão adoptou o princípio da aplicação aos auxílios estatais, a partir de 1 de Janeiro de 1996, dos critérios fixados na Decisão de 22 de Março de 1994, em detrimento dos da sua Decisão de 7 de Junho de 19901"1. 194. A Comissão adoptou igualmente o princípio da revisão da sua política relativa aos créditos de gestão subvencionados no sector agrícola119. JO L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. JO L 91 de 26. 4. 1990, p. 1. JO L 163 de 29. 6. 1990, p. 71 JO L 79 de 23. 3. 1994, p. 29. JO C 189 de 12. 7. 1994, p. 5. JO C 71 de 23. 3. 1995, p. 6. JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4. JO C 44 de 16. 2. 1996, p. 2. 7 9 1. 1. 8. Pescas 195. Em 1995, a Comissão registou 37 novos casos de auxílios notificados e 20 casos de auxílios não notificados ou notificados tardiamente, bem como 3 novos casos de auxílio no sector. Decidiu não levantar objecções à concessão de auxílio em 22 casos, um dos quais de 1994. Além disso, decidiu ainda dar início ao procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° do Tratado CE contra duas medidas de auxílio, uma italiana, a outra alemã. No mesmo período, a Comissão decidiu encerrar o procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° iniciado contra um auxílio concedido pela Itália e notificado em 1993. 1. 2. Sectores não sujeitos a regras comunitárias específicas 196. Há já alguns anos que se vem a assistir na Europa a um vasto movimento de liberalização, de privatizações e de adaptação dos sectores nacionais em situação de monopólio. Este movimento, associado à continuação da harmonização das regras a nível comunitário, levou a Comissão a estudar a forma de aplicar a legislação em matéria de auxílios estatais a determinados sectores específicos, como o sector bancário e o sector postal. Estes sectores, apesar de deverem teoricamente estar sujeitos ao mesmo tratamento que qualquer outro sector (nomeadamente ao princípio do "investidor privado numa economia de mercado"), não deixam de apresentar uma série de características específicas que justificam a sua tomada em consideração pela Comissão na aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais. 1. 2. 1. Sector bancário 197. Este sector apresenta uma série de características específicas decorrentes, nomeadamente, de considerações de ordem social e jurídica (protecção da poupança), macroeconómica e financeira (necessária estabilidade do sector, bom funcionamento do sistema de pagamentos) e política e internacional, por fim (por exemplo, eventuais repercussões sob a forma de "pânico" noutras instituições do mesmo país ou de outros países, em razão da grande interdependência existente em sectores como a banca, em especial nos casos de insolvência de uma instituição de grandes dimensões). Por estes motivos, existem autoridades especificamente responsáveis pela fiscalização deste sector nos diferentes Estados-membros. Após o caso Banesto em 1994, o caso Crédit Lyonnais constitui um bom exemplo da forma como a legislação em matéria de auxílios estatais deve ser aplicada, tendo simultaneamente em conta a grande sensibilidade do sector. Quantitativamente, trata-se do mais importante caso sobre o qual a Comissão foi chamada a pronunciar-se : o volume global dos auxílios ascende a 45 mil milhões de francos franceses (7 500 milhões de ecus). Além disso, no final de 1993, o Crédit Lyonnais era o mais importante banco europeu em termos de balanço total, pelo que serviu de exemplo de insolvência do um banco de grandes dimensões com todas as consequências que tal poderia acarretar a jusante para o sistema financeiro e bancário francês no seu conjunto, ou mesmo europeu. Após consulta de um grupo de peritos de alto nível, a Comissão defendeu o princípio da aplicação ao sector bancário das regras de fundo e processuais em matéria de auxílios estatais, tendo em conta as características específicas do sector. Além disso, o respeito das regras tem por efeito impedir que determinados estabelecimentos de crédito, servindo-se do apoio implícito ou explícito do Estado na medida em que são instituições públicas e/ou demasiado importantes para serem deixadas à mercê da insolvência, se comportem de forma 80 imprudente. Na realidade, esta atitude pode implicar a necessidade de recurso ao apoio estatal e, portanto, conduzir a distorções da concorrência que poderiam ser evitadas. Mesmo se a intervenção do Estado era considerada necessária para evitar consequências indesejáveis para os outros estabelecimentos e para os mercados financeiros, a Comissão considerou que devia assegurar-se de que a solução adoptada acarreta um mínimo possível de distorções da concorrência. Por fim, o estabelecimento insolvente deve oferecer garantias suficientes que compensem os efeitos negativos da intervenção do Estado sobre os outros operadores no mercado. Por este motivo, a decisão final adoptada pela Comissão condicionou a aprovação do auxílio ao Crédit Lyonnais nomeadamente à venda de uma parte importante da sua rede internacional, à sua contribuição para os custos do mecanismo de transferência ("défaisance") através de uma cláusula de salvo regresso de melhor fortuna, a uma separação clara entre o Crédit Lyonnais e a estrutura de acantonamento e à provável privatização do banco no prazo de cinco anos. 1. 2. 2 Sector postal 198. A Comissão considera tratar-se de um sector fundamental na medida em que se trata de um instrumento imprescindível para o desenvolvimento das actividades sociais e económicas de um país. Não obstante, a Comissão deve simultaneamente ter em conta o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da aplicação das regras de concorrência ao sector320, sem prejuízo do princípio estabelecido no n° 2 do artigo 90° do Tratado CE. Os serviços postais, em especial os públicos, semipúblicos ou os que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, têm ainda relações privilegiadas com o Estado. Desta situação decorre o benefício de um apoio financeiro directo (subvenções) ou indirecto (reduções fiscais), frequentemente pouco transparentes. Ora, por um lado, a directiva da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre o Estado e as empresas públicas é aplicável a este sector121, o que acarreta obrigaçõoís contabilísticas e financeiras especiais. Por outro lado, estas intervenções linancei ras directas ou indirectas constituem auxílios estatais que a Comissão tem a obrigação de fiscalizar, quer no que se refere à obrigação de notificação prévia de projectos de auxílios a que os Estados-membros estão obrigados, quer à revisão permanente dos regimes de auxílios em vigor que a Comissão deve efectuar a fim de ter em conta o desenvolvimento progressivo ou o funcionamento do mercado comum. Concorrenciais A este respeito, o processo das Actividades franceses é duplamente interessante, na medida em que se refere quer à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais (artigos 92° e 93°), quer às disposições aplicáveis às empresas responsáveis pela gestão dos serviços de interesse económico geral (n° 2 do artigo 90°). Neste caso, a Comissão aplicou pela primeira vez conjuntamente estas duas disposições. A Comissão considerou que as vantagens fiscais de que os correios poderiam beneficiar não excediam os custos adicionais ocasionados pelas pressões a que estão sujeitos para desempenhar correctamente a sua missão de serviço público e não beneficiavam as suas actividades concorrenciais (isto é, as actividades não reservadas correios dos Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 1992, proferido nos processor, apensos C-48/90 e C-66/90 Nederland en PTT Nederland e PTT Post/Comissão, Col. 1992, p. 1-565; acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-320/91 Paul Corbeau, Col. 1993, p. 1-2563. Directiva da Comissão 80/723/CEE, de 25. 6. 1980, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/413/CEE, JO L 229 de 28. 8. 1985, p. 20. aos correios em aplicação do direito trances,). Dest o modo, a Comissão decidiu que estas vantagens t Isca ir» não constituem auxílios na acepção do n° 1 do artigo 92° do Tratado CE. 1. 2. 3 Sector audiovisual 199. A Comissão reconhece que a indústria europeia do cinema e da televisão é uma componente fundamental da diversidade cultural europeia. Desta forma, aceitou a promoção da diversidade cultural a título de justificação para a concessão de auxílios estatais ao sector do cinema e da produção de programas de televisão. Todavia, ao apreciar os auxílios estatais ao sector audiovisual, a Comissão velará por que os mesmos não distorçam indevidamente a concorrência e que não fomentem discriminações com base na nacionalidade ou quaisquer outros obstáculos à livre circulação de bens, serviços, pessoas e ideias na União Europeia. A Comissão visa encontrar um ponto de equilíbrio entre as exigências de promoção do património e da cultura e a abertura do comércio e da concorrência no mercado único. A fim de clarificar a sua política de auxílios estatais neste sector, a Comissão prepara actualmente orientações para os auxílios estatais no sector da cultura, artes e audiovisual. Estas orientações foram debatidas com os Estados-membros numa reunião multilateral em Junho. De um modo geral, os Estados-membros apoiaram estas orientações. 200. À luz das denúncias apresentadas por estações de televisão privadas que alegavam que os organismos públicos de radiodifusão beneficiavam de auxílios estatais que distorciam a concorrência no mercado da televisão da Comunidade Europeia, em 1993 a Comissão nomeou uma empresa de consultores para proceder a um estudo sobre esta situação e verificar, em especial, quais as obrigações de serviço público impostas a esses organismos, qual o custo desses organismos e qual o montante de auxílios que recebiam. A Comissão recebeu o relatório final em Outubro de 1995 e enviou-o posteriormente aos Estados-membros para que apresentassem as suas observações. No que diz respeito aos novos Estados-membros e aos países da EFTA signatários do Acordo EEE, a Comissão lançou um concurso para um estudo semelhante. Logo que a Comissão tenha recebido as observações dos Estados-membros relativas ao primeiro estudo e que o segundo estudo esteja concluído, a Comissão estudará os casos pendentes e promoverá um debate sobre as perspectivas futuras. 2. Auxílios horizontais 2. 1. Investigação e desenvolvimento 201. Em 20 de Dezembro de 1995 a Comissão adoptou o novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. A revisão do enquadramento em vigor desde 1986 insere-se no novo contexto da concorrência a nível comunitário e internacional. A versão revista teve em conta as recomendações do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e emprego, bem como as consequências dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguai Round. Além disso, o texto clarifica determinadas práticas não escritas que a Comissão desenvolveu com a entrada em vigor do enquadramento de 1986. Na realidade, se de um modo geral o nível admissível de auxílios continua em 25% para os projectos de desenvolvimento na I ase pré-competitiva mais próximos do mercado e em 50% para os projectos de investigação industrial de base, loi criado um esquema de bonificação de projectos a favor das PME (+ 10 pontos) , de regiões assistidas (+ 5 ou 10 pontos) e de projectos abrangidos pelas prioridades do programa-quadro de investigação e desenvolvimento comunitário (+ 15 pontos). Além disso, a intensidade admissível dos auxílios será igualmente bonificada (de 10 pontos) no que diz respeito a projectos que respondam a pelo menos um dos seguintes critérios: cooperação transfronteiras entre empresas independentes, ampla difusão dos resultados da investigação e cooperação universidade-indústria. Será admissível uma majoração de 25 pontos para os projectos abrangidos pelas prioridades do PQID que prevêem igualmente uma colaboração transfronteiras entre empresas e organismos públicos de investigação e uma grande divulgação dos resultados. Este sistema de bonificação permitirá ajustar o montante admissível de auxílio com base no interesse comum e deverá respeitar em qualquer circunstância as taxas máximas do Código das subvenções da OMC. A fim de tomar em consideração a concorrência extracomunitária e as novas possibilidades previstas polo Acordo sobro as subvenções e medidas compensatórias da OMC, o novo enquadramento prevê que as empresas europeias possam beneficiar do montante máximo de auxílios aceite pela OMC (50% no que diz respeito às actividades de investigação pré-competitiva e 75% para as actividades de investigação industrial de base) nos seguintes casos: cumulação entre auxílios estatais e apoio comunitário, projecto importante de interesse europeu comum (derrogação ao n° 3, alínea b) , do artigo 92°) e projectos ou programas em relação aos quais são realizadas idênticas actividades por empresas localizadas no exterior da União Europeia que tenham beneficiado (durante os três últimos anos) de um auxílio de intensidade equivalente ao nível aceite pela OMC para os dois mesmos tipos de investigação. Nos termos do novo enquadramento, a fim de reduzir os encargos burocráticos para os Estados-membros e para a Comissão e tendo em conta a experiência adquirida, a Comissão considera que deixará de ser necessário notificar o aumento do orçamento anual (inferior a 100 % do montante inicial) e/ou a prorrogação de um regime autorizado sempre que se encontrem reunidas determinadas condições. Em princípio, a concessão de um auxílio a um projecto individual integrado num regime de auxílio à investigação e ao desonvo]vi mento autorizado pela Comissão não deverá ser notificado. 0 enquadramento de 1995 introduz um critério diferente de notificação dos "grandes casos individuais" relativo ao montante do auxílio pago (5 milhões de ecus) e ao custo do projecto (25 milhões de ecus). O novo enquadramento incide igualmente sobre as diferentes. situações em que o financiamento público das actividades de investigação e desenvolvimento prosseguidas por estabelecimentos de ensino superior ou por centros de investigação públicos sem fins lucrativos, de forma independente ou por conta de empresas ou em colaboração com estas, é ou não abrangido pelas disposições do n° 1 do artigo 92° do Tratado CE. A nova versão do enquadramento precisa além disso quais os factores que a Comissão tomará em consideração para apreciar em que medida os auxílios à investigação e desenvolvimento propostos por um Estado-membro incitam uma empresa a efectuar actividades suplementares de investigação e desenvolvimento, para além das que normalmente desenvolve no âmbito das suas actividades diárias (efeito de incentivo dos auxílios à I&D). Parte-se do princípio que as PME necessitam de auxílios e do seu efeito de incentivo, enquanto que a Comissão deverá verificar com especial cuidado estes factores no caso de grandes empresas empenhadas em projectos de investigação próximos do mercado. 2. 2. Auxílios ao emprego e medidas sociais de carácter geral 202. A persistência das elevadas taxas de desemprego na Comunidade constituíram o problema económico e social mais importante que a Comunidade enfrentou em 1995. Numa tentativa de solucionar esta grave situação, os Estados-membros introduziram um número crescente de medidas no sentido de promover o emprego e, no seu Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, a Comissão estabeleceu várias formas de promover o emprego em harmonia com a política da concorrência comunitária. A maior parte das medidas adoptadas pelos Estados-membros no sentido de implementarem as respectivas políticas de emprego são gerais e não contêm elementos de auxílio, quer por não favorecerem determinadas empresas, quer por não afectarem o comércio entre Estados-membros na acepção do n° 1 do artigo 92° do Tratado CE. Por exemplo, a legislação que estabelece o pagamento, pela dinamarquesa indústria, de novos impostos relativos à energia ou que aumenta os impostos existentes (emissões de C02 e S02), prevê que uma parte desses impostos seja reembolsada às empresas em causa sob a forma de uma redução geral das contribuições para o mercado de trabalho. Uma vez que todas as empresas beneficiam desta redução automática e baseada em critérios objectivos, a Comissão considerou que não constituía um auxílio estatal na acepção do n° 1 do artigo 92°. a energia, sobre Apenas medidas que reduzam selectivamente os custos laborais de determinadas empresas ou sectores para incentivar a criação de postos de trabalho, para manter o nível de emprego ou para recrutar determinadas categorias de desempregados é que distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência, ao favorecer os beneficiários relativamente aos seus concorrentes. Assim, a Comissão considerou que um regime de sueco, acessível apenas a empresas com, no máximo, auxílio 500 empregados, constituía um auxílio estatal a estas empresas em detrimento dos concorrentes com mais de 500 empregados. ao emprego 84 203. Devido ao número considerável de medidas de auxílio ao emprego, a Comissão considerou útil clarificar a sua política de auxílios estatais nesta matéria, através das Orientações relativas aos auxílios ao emprego122. No que se refere às medidas de apoio à formação, a questão será tratada indirectamente nas orientações mais gerais relativas à distinção entre auxílios estatais e medidas de carácter geral, uma vez que as medidas de apoio à formação podem ser consideradas, em muitos casos, medidas de carácter geral. O principal objectivo das Orientações relativas aos auxílios ao emprego consiste em primeiro lugar em informar os Estados-membros e outros interessados dos princípios que a Comissão aplicará para determinar a existência e compatibilidade dos auxílios ao emprego com o mercado comum e para assegurar a coerência entre as regras da concorrência e as recomendações em matéria de política de emprego do Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego. As orientações confirmam a abordagem tradicionalmente positiva que a Comissão adopta relativamente aos auxílios estatais à criação de emprego, em especial se concedidos a PME ou a empresas situadas em regiões elegíveis para auxílios regionais, desde que os auxílios conduzam a um aumento sensível do número de postos de trabalho da empresa em causa. Analogamente, a Comissão adoptará em princípio uma posição favorável relativamente a auxílios concedidos a empresas que contratem desempregados com dificuldades especiais em encontrar trabalho, como por exemplo jovens e desempregados de longa duração. Na sua apreciação, a Comissão terá igualmente em consideração as eventuais contrapartidas que as empresas ofereçam e que ultrapassem a contratação de desempregados, como por exemplo a formação. Além disso, em sintonia com os princípios gerais que regem a sua política de auxílios estatais, a Comissão examinará sempre se o auxílio é necessário para a contratação de um desempregado e se é de carácter temporário. Contudo, nem todos os auxílios ao emprego podem beneficiar desta posição favorável da Comissão, que considera que determinadas medidas de auxílio ao emprego, em razão dos seus efeitos potencial ou realmente nocivos sobre a concorrência no mercado comum, são contrárias ao interesse comum e, a serem aprovadas, só o podem ser num número limitado de casos. Deste modo, as Orientações confirmaram a abordagem pouco favorável que a Comissão adopta relativamente a auxílios à manutenção de postos de trabalho numa empresa. Na realidade, este tipo de auxílio constitui um auxílio ao funcionamento que, em geral, inviabilizam ou atrasam as necessárias alterações estruturais para restabelecer a viabilidade económica da empresa/sector, mantendo assim artificialmente em actividade uma empresa não lucrativa. A Comissão considera que, na maior parte dos casos, os efeitos negativos destes auxílios são superiores a eventuais vantagens de curto prazo associadas à manutenção de um determinado nível de emprego. Além disso, a Comissão adoptará em geral uma posição pouco favorável relativamente a auxílios à criação de emprego que incidam exclusivamente sobre um ou mais sectores sensíveis que registem excessos de capacidade ou que se encontrem em crise. Os efeitos negativos destes auxílios sobre as empresas concorrentes do mesmo sector noutros Estados-membros e o risco de que o auxílio se limite a transferir o desemprego para outros Estados-membros prevalecem sobre a redução da taxa de desemprego no Estado-membro que concede o auxílio. Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n° 2 do artigo 93° contra um auxílio ao emprego no sector integrado num regime geral de auxílios ao emprego a sectores que atravessam uma crise de emprego. do calçado em Itália JO C 334 de 12. 12. 1995, p. 4 Não obstante, podem ser aprovados auxílios à manutenção de empregos se concedidos a empresas situadas em regiões que, devido aos seus graves problemas socioeconómicos, sejam elegíveis para auxílios regionais ao abrigo do n° 3, alínea a ), do artigo 93° ou se forem concedidos no contexto de um plano de reestruturação ou de emergência1'". Além disso, podem ser aprovados auxílios sectoriais ao emprego em regiões com graves problemas de desemprego ou se forem concedidos a subsectores em crescimento económico geradores de emprego. 204. A fim de reflectir a necessidade imperiosa de abordar a actual crise de desemprego na União Europeia e de apoiar a promoção de políticas estruturais de emprego, em especial através de uma intervenção activa no mercado de trabalho, a Comissão está a estudar a possibilidade de adoptar um procedimento acelerado para a not i f i. cação de auxílios ao emprego e à formação. No âmbito deste: novo procedimento, a Comissão tomará uma decisão no prazo de vinte dias úteis quanto aos auxílios notificados. 2. 3. Auxílios a favor do ambiente 205. A política comunitária do ambiente baseia-se no princípio de que a empresa poluidora deverá pagar os prejuízos ambientais que causar. Os auxílios às empresas para a protecção do ambiente não são, em princípio, compatíveis com o princípio do "poluidor-pagador". Todavia, deve reconhecer-se que em determinados casos esses auxílios podem ser necessários, quer a título de incentivo às empresas para adoptarem medidas de protecção do ambiente mais rigorosas do que as estabelecidas na legislação, quer para preservar a competitividade do sector aquando da imposição de novos requisitos ambientais. Deste modo, em determinadas circunstâncias, podem justificar-se auxílios à protecção do ambiente. Todavia, é óbvio que estes auxílios são susceptíveis de distorcer a concorrência entre empresas no mercado comum e apenas se justificam se os seus efeitos benéficos na perspectiva do ambiente ultrapassarem os efeitos negativos sobre a concorrência. 206. O Enquadramento comunitário dos auxílios estafais a lavor do ambiente1'1 visa at ingir o equ i líbrio entre a po I ít ic. i (ia concorrência e a política ambiental acima referidas. Desta forma, confirmam o princípio do "poluidor-pagador", mas estabelecem simultaneamente condições em que podem ser autorizados auxílios ao ambiente. Em sintonia com estes princípios, o Enquadramento estabelece que, apesar de serem normalmente considerados incompatíveis com o mercado comum, a Comissão pode autorizar em casos excepcionais auxílios ao funcionamento sob a forma de deduções fiscais relativas aos impostos ambientais, bem como outras medidas compensatórias, desde que sejam necessários à prossecução dos objectivos ambientais. Desta forma, a Comissão considerou que a isenção de novos impostos sobre a energia relativos a emissões elevado dos consumo de energia impostos de relativos dos Países Baixos podia ser aprovada, uma vez que determinadas constituíam o preço inevitável a pagar pelo facto de serem os primeiros países a introduzir tal imposto favorável ao ambiente. Sem algumas isenções destes impostos, a competitividade das empresas com elevado consumo de energia ficaria gravemente ameaçada nos países de vanguarda e nos Países Baixos e a isenção favor na Dinamarca a águas de C02 e S02 a favor subterrâneas de empresas e resíduos empresas com a Orientações relativas aos auxilios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, JO C 368 de 23. 12. 1994. JO C 72 de 10. 3. 1994. 86 neste domínio, no presente caso a Dinamarca e os Países Baixos, o que seria impraticável. Todavia, a fim de garantir que essas isenções fiscais não distorçam a concorrência indevidamente e constituam um incentivo para os beneficiários do auxílio aplicarem medidas de redução da poluição, a Comissão exigirá em todos os casos que esta isenção fiscal seja temporária e, em princípio, degressiva. 2. 4. Auxílios às pequenas e médias empresas (PME) 207. Em 1995, a Comissão continuou a aplicar ao exame dos auxílios às PME os critérios estabelecidos no Enquadramento comunitário dos auxílios às PME, adoptado pela Comissão em 20 de Maio de 1992"''. Nos termos deste enquadramento, a Comissão deveria proceder a um reexame da sua aplicação o mais tardar três anos após a sua publicação. Os serviços da Comissão apresentaram, portanto, aos peritos dos Estados-membros, numa reunião multilateral realizada em Julho, as conclusões deste reexame e propuseram as alterações que consideravam necessárias à luz do reexame. O objectivo prosseguido pela Comissão continua a ser autorizar auxílios com carácter incentivador que respondam às dificuldades específicas das PME, limitando, simultaneamente, as distorções da concorrência na medida do possível. O debate incidiu principalmente sobre a clarificação e simplificação das regras, sobre a actualização da regra de minimis, bem como sobre a possibilidade de serem tomados em consideração os custos de investimento relacionados com a transferência de tecnologia. 2. 5. Auxílios à exportação 208. Os auxílios à exportação, isto é, os auxílios relacionados com a quantidade126 de mercadorias vendidas noutros Estados-membros/países EEE ou os auxílios estritamente relacionados com a comercialização e a venda de produtos nesses países (como os auxílios à criação ou exploração de redes de distribuição ou do agências de vendas de mercadorias ou serviços na Comunidade e no EEE) são obviamente contrários ao objectivo do mercado interno. Estes auxílios não promovem qualquer objectivo comunitário que justifique os efeitos directos de distorção da concorrência que provocam. Assim, a Comissão não autorizará auxílios à exportação. Todavia, em sintonia com a sua abordagem favorável relativamente à assistência financeira às PME, em especial em razão do seu reduzido saber-fazer e das suas dificuldades em conseguir financiamento externo, a Comissão pode autorizar auxílios suaves às PME a favor do desenvolvimento do mercado de exportação, como auxílios à consultoria e estudos de mercado, na condição de se tratar de uma única operação e circunscrita ao acesso a um novo mercado. A Comissão pode, nas mesmas circunstâncias, aprovar os auxílios à participação de PME em feiras comerciais. 209. As empresas europeias estão em concorrência não só na CE/EEE mas também no que se refere ao investimento em mercados estrangeiros, como a Europa de Leste, a Rússia ou o Sudeste asiático. A Comissão considera que os auxílios às empresas para investimentos em mercados externos pode distorcer a concorrência e afectar o comércio na Comunidade, pelo que são abrangidos pelas regras em matéria de auxílios estatais estabelecidas no Tratado CE. A Comissão teme que tais auxílios possam conduzir à transferência de empresas e sejam predominantemente concedidos em regiões centrais e mais desenvolvidas da Comunidade, JO C 213 de 19. 8. 1992, p. 2. A Comissão está a estudar a hipótese de incluir uma isenção especifica para este efeito na regra "de minimis", em revisão. contrariando assim os esforços da política de coesão da Comunidade no sentido de reduzir as diferenças entre as regiões mais prósperas e as regiões menos favorecidas da Comunidade. Por outro lado, estas medidas de auxílio podem contribuir para apoiar os países da Europa de Leste, os Estados Bálticos e a Rússia nos seus esforços de passagem para economias de mercado, pelo que podem nalguns casos ser justi1 içados. A fim de estabelecer uma política clara neste domínio, a Comissão decidiu, numa série de regimes de internacionalização, dar início ao procedimento do n° 2 do artigo 93° e convidar os Estados-membros e terceiros interessados a apresentarem as suas observações. 210. A Comissão prosseguiu os seus esforços no sentido de atingir um acordo com os Estados-membros sobre uma comunicação relativa aos seguros de crédito à exportação a curto prazo, que exigirá aos Estados-membros que retirem o apoio público às companhias de seguros de crédito à exportação no que respeita a riscos comerciais de curto prazo. A Comissão espera que estes problemas pendentes venham a ser resolvidos em 1996, para que possa ser adoptada a comunicação acima referida. 2. 6. Auxílios de emergência e à reestruturação 211. A Comissão continuou a aplicar as novas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade127. Sem um controlo estrito destes auxílios, os Estados-membros podem utilizá-los para manter empresas artificialmente em actividade, com o risco de contrariar ou atrasar indevidamente os necessários ajustamentos estruturais no mercado interno e de desviar para empresas viáveis os custos de tais ajustamentos. Todavia, os auxílios de emergência e à reestruturação podem ser concedidos, por exemplo, com base em considerações de política regional ou social e o principal objectivo das orientações consiste em estabelecer um equilíbrio razoável entre estas considerações e a criação de um mercado comum com uma concorrência livre e sem distorções. 212. O objectivo dos auxílios de emergência consiste em manter uma empresa temporariamente em actividade enquanto se elabora um plano de reestruturação adequado. Desta forma, um auxílio de emergência só poderá ser concedido por um período limitado de tempo, normalmente inferior a seis meses. A Comissão considerou que a garantia com a duração de dezoito meses concedida pelo Governo espanhol à empresa , relativa a empréstimos Gutierrez comerciais, não satisfazia as condições de um auxílio de emergência. Corporacion (Guascor) Asunce 213. Em conformidade com as orientações, a Comissão sujeitou a sua autorização de auxílios à reestruturação a condições rigorosas, em especial que esses auxílios sejam, em princípio, concedidos numa única operação. Além disso, o auxílio deve estar ligado a um plano de reestruturação capaz de restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa num período de tempo razoável e com base em perspectivas realistas quanto às suas futuras condições de funcionamento, de forma que não seja necessário qualquer auxílio adicional. A Comissão sine qua non de aprovação dos considera que se trata de uma condição auxílios à reestruturação128. Uma vez que determinadas garantias e e regimes reestruturação empréstimos emergência suaves de de à JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. Ver igualmente as Orientações Comunitárias para os auxílios estatais ao sector da aviação, JO C 350 de 10. 12. 1994, p. !). a empresas na Alemanha em dificuldade não excluíam, em concedidos princípio, a concessão reiterada de auxílios à mesma empresa e a favor das mesmas operações, a Comissão reservou-se o direito de examinar individualmente tais auxílios. Analogamente, uma vez que o plano de reestruturação da SANTANA Motor S. A. , filial do grupo SUZUKI Motor Corporation, era vago, pouco convincente e não visava restabelecer a viabilidade da empresa, a Comissão não pôde autorizar o auxílio que o Governo espanhol se propunha conceder ao abrigo desse plano e decidiu dar início a um procedimento nos termos do n° 2 do artigo 93° do Tratado CE. 2 14. A 1 i. m de compensar ao máximo os eleitos adversos sobre os concorrentes, os auxílios à reestruturação do empresas integradas em sectores que registem excessos de capacidades estruturais só podem ser concedidos se a empresa beneficiária reduzir a sua capacidade produtiva de forma real e irreversível. Na sua aprovação do auxílio à reestruturação concedido à empresa italiana do sector dos fertilizantes a Comissão salientou a importância de uma Enichem Agricultura redução irreversível da capacidade de produção da empresa e decidiu, além disso, que esta condição devia ser respeitada até que os efeitos do auxílio sobre a concorrência na Comunidade fossem insignificantes. Todavia, a Comissão não pôde aprovar uma garantia estatal a favor da empresa espanhola Guascor, uma vez que o plano de reestruturação não previa reduções de capacidade em pelo menos um dos sectores produtivos que registam excessos de capacidade na CE. S. p. A. , A Comissão não pode, por si só, impor como condição a privatização de uma empresa que beneficie de auxílios à reestruturação. Todavia, a obrigação de um Estado-membro privatizar uma empresa beneficiária de auxílios pode ser um elemento decisivo para a Comissão apreciar a futura viabilidade da empresa sem necessidade de auxílios adicionais. Todavia, na sua decisão relativa à compatibilidade do auxílio à reestruturação a favor da empresa italiana do sector dos fertilizantes a Comissão tomou em consideração o Enichem compromisso assumido pelo Governo italiano de privatizar a empresa. Agricultura S. p. A. , 2. 7. Treuhandanstalt 215. Em Janeiro, a Comissão fixou as condições aplicáveis em 1995 a auxílios à privatização nos novos Lãnder. Estas condições foram anteriormente definidas em 1991129 e em 1992130. Na sequência da dissolução da Treuhandanstalt, a Comissão decidiu que os procedimentos e critérios de avaliação aplicáveis às privatizações em 1995 deveriam estar em maior sintonia com os aplicáveis noutros Estados-membros. Após o período de transição de 1995, não existirão regras especiais. A Comissão analisou vários casos individuais de auxílio à privatização de empresas nos novos Lánder. De longe o mais importante dizia respeito à privatização das instalações petroquímicas da BSL (Buna, Sãchsische Olefinwerke, Leuna) à Dow Chemical. Em Novembro, a Comissão adoptou uma decisão final que autorizava um auxílio de 5 000 milhões de ecus (9 500 milhões de marcos alemães) para a reestruturação da BSL enquanto complexo integrado. 129 130 XXI Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 249. XXII Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 349. 89 3. Auxílios regionais 216. A Comissão prosseguiu o reexame dos regimes em vigor e das respectivas condições, bem como dos mapas das regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional (em conformidade com os princípios de redução dos critérios populacionais e em coerência com os mapas dos fundos estruturais). Foram adoptadas decisões relativas aos Países Baixos, Bélgica (excluindo a região do Hainaut), Espanha e Itália. O exercício global de revisão dos mapas regionais está desta forma praticamente concluído, havendo ainda um único país que tem de rever o seu mapa. No que diz respeito aos três países que recentemente aderiram à Comunidade em 1 de Janeiro de 1995 (Áustria, Suécia e Finlândia), a Comissão aceitou e adoptou os mapas que haviam sido determinados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no âmbito do Espaço Económico Europeu em 1994. A Comissão prosseguiu igualmente o exame, à luz dos artigos 92° e 93° do Tratado, da compatibilidade das intervenções dos Fundos Estruturais em função dos diferentes objectivos e ini ci ativa s comunitá r i as. D - Procedimentos (direitos dos autores das denúncias) 217. No seu acórdão de 28 de Setembro de 1995, proferido no processo o Tribunal de Primeira Instância anulou a T-95/94 SYTRAVAL/Comissão, decisão de 31 de Dezembro de 1993 da Comissão de rejeitar uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal a favor da "Sécuripost", uma filial dos correios franceses públicos, que opera em mercados sujeitos à concorrência. 0 TPI considerou que a Comissão não tinha fundamentado adequadamente a rejeição de uma série de alegações apresentadas pelos autores da denúncia relativamente ao tratamento preferencial reservado à Sécuripost. A importância deste acórdão reside nas declarações do TPI relativamente aos direitos dos autores das denúncias nos processos de auxílios estatais. O TPI deixou bem claro que a Comissão deve examinar de forma imparcial e exaustiva todas as alegações apresentadas pelos autores da denúncia, não podendo impor o ónus da prova relativo à existência e (in)compatibilidade de um auxílio estatal ao autor da denúncia. Caso contrário, estar-se-ia a exigir aos autores da denúncia que obtivessem informações para fundamentar as suas alegações que, em muitos ca. sos, não poderiam obter sem a Comissão como intermediária. Deste modo, a Comissão não pode justificar a taifa de fundamentação adequada ou a incapacidade de examinar determinadas alegações devido á insuficiência de informações apresentadas pelos autores da denúncia. As conclusões do processo SYTRAVAL confirmam o acórdão do TPI de 18 de Setembro de 1995 proferido no processo T-49/93 SIDE/Comissão. 218. O procedimento de exame por parte da Comissão de medidas de auxílios estatais caracteriza-se por duas fases, isto é, o exame preliminar da medida e o início do processo estabelecido no n° 2 do artigo 93° do Tratado CE nos casos em que a Comissão, na sequência desse exame preliminar, tem ainda dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado comum. Apesar de o Tratado prever um procedimento em que os terceiros interessados são convidados a apresentarem as suas observações no âmbito do processo iniciado nos termos do n° 2 do artigo 93°, tal não se verifica no caso do exame preliminar. Uma vez estabelecida a compatibilidade do auxílio com o mercado comum sem qualquer exame adicional, não se afigura necessário alertar terceiros interessados antes da decisão da Comissão. Deste modo, a prática habitual da Comissão tem consistido em não conceder a terceiros interessados, incluindo os autores da denúncia, o direito a audição no decurso do exame preliminar. O Tribunal de Justiça apoiou esta posição numa série de acórdãos131. Todavia, para além da exigência de examinar imparcial e exaustivamente todas as alegações apresentadas pelos autores da denúncia e de fundamentar as razões da sua decisão, no caso SYTRAVAL^o TPI impôs à Comissão, além disso, a obrigação de em algumas circunstâncias dar início a um processo contraditório com os autores da denúncia em casos que apresentam dificuldades a nível da qualificação de determinadas medidas como auxílio estatal, antes mesmo de o procedimento previsto no n° 2 do artigo 9. 3° ter sido iniciado. Uma vez que se afigura que este acórdão impõe obrigações adicionais à Comissão no seu exame de denúncias em casos que suscitem dúvidas quanto à existência de auxílio e se afigura ir contra a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça Europeu, a Comissão recorreu deste acórdão para o Tribunal de Justiça Europeu. E - Estatísticas 219. Ao longo do ano, a Comissão registou 680 notificações de novos auxílios ou de alterações de auxílios existentes e 113 casos de auxílios não notificados132. Neste mesmo período, decidiu em 504 casos não levantar objecções. Em 57 casos decidiu dar início ao processo previsto no n° 2 do artigo 93° do Tratado CE ou do n° 4 do artigo 6° da Decisão 3 855/91/CECA. Este tipo de procedimento de exame aprofundado conduziu, nomeadamente, a 22 decisões finais favoráveis, a 9 decisões finais negativas e a 5 decisões finais sujeitas a condições. Finalmente, a Comissão propôs medidas adequadas ao abrigo do n° 1 do artigo 93° do Tratado CE contra 6 auxílios existentes. Gráfico 1 : novos casos em 1995 900 800 700 600 500 400 300 200 100 0 E Auxílios reexaminados H Auxílios não notificados E Auxílios notificados , 680 510 1994 1995 Ver, em particular, o processo 84/82 Alemanha/Comissão, Col. 1984, p. 1451. Estes valores não abrangem os auxilios nos sectores da agricultura, pesca, transportes e carvão. 91 Gráfico 2 Quadro 1 : decisões por Estado-membro Áustria Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Finlândia França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Suécia Reino Unido 22 15 17 209 9 110 2 51 3 93 1 34 12 6 35 UNIÃO EUROPEIA 619 92 V - Actividades internacionais A - Espaço Económico Europeu 220. Na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia o da fiuócia à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, a Noruega e a Islândia eram os únicos países da EFTA signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE). Em 1 de Maio de 1995, o Liechtenstein passou também a fazer parte deste Acordo. Mantiveram-se, em relação a estes três países, as regras de cooperação em matéria de concorrência resultantes dos Acordo EEE e completadas pelos dispositivos de concertação informal, mas sistemática, criados de comum acordo entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA133. Por outro lado, nos termos do artigo 172° do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia134, os processos relativos aos novos Estados-membros que estavam a ser tratados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA foram transmitidos à Comissão (cerca de 80 processos no que se refere aos artigos 53" e 54" do Acordo EEE o cerca de 400 processos em matéria do auxílios). B - Europa Central e Oriental, Estados Bálticos, novos Estados independentes e países mediterrânicos 1. Europa Central e Oriental 221. No âmbito da estratégia de pré-adesão para os seis países associados da Europa Central e Oriental (PECO)135, o Conselho Europeu de Essen de 1994 realçou a importância não só da política de concorrência, mas também da melhoria da sua aplicação. Encarregou nomeadamente a Comissão, juntamente com os Estados-membros, de criarem um programa de formação em matéria de política de concorrência. A Comissão e as autoridades dos Estados-membros reuniram-se por diversas ocasiões a fim de melhorarem a coordenação das suas acções e de lançarem uma acção conjunta significativa. Funcionários dos seis países PECO associados e dos Estados Bálticos participaram numa acção de formação colectiva de duas semanas na DG IV em Setembro (financiada pelo programa PHARE) e visitaram em seguida individualmente uma autoridade de concorrência nacional nos Estados-membros da União Europeia. Esta acção teve o maior êxito junto dos participantes. A assistência técnica ao abrigo do programa PHARE centrou-se até agora principalmente nos aspectos da legislação em matéria de práticas anticoncorrenciais. Em 1996, centrar-se-á em especial nos monopólios, directos exclusivos e auxílios estatais, consagrando especial atenção à aplicação efectiva da legislação. XXII Relatório sobrp a Política de Concorrência, pontos 85 a 89, e XXIV Relatório, ponto 399. JO C 241 de 29. 08. 1994. Os acordos europeus com a Roménia, República Checa, Bulgária e República Eslovaca entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1995; os relativos à Polónia e à Hungria entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1994. As regras de fundo em matéria de concorrência destes Acordos são basicamente as do Tratado de Roma; Ver XXIV Relatório sobre ri Pol iti -a de Concorrência, ponto 401. O Livro Branco da Comissão que fornece orientações relativamente à integração dos PECO136 realça a importância de uma política de concorrência viável para as economias em transição e estabelece quatro pilares (práticas anticoncorrenciais, concentrações, auxílios estatais e monopólios estatais/direitos exclusivos) para a aproximação da legislação que deverá ser efectuada pelos países associados. Registam- se práticas anticoncorrenciais; apenas um país associado não possui uma autoridade em matéria de concorrência. Após a adesão, estes países irão aceitar todo o acervo comunitário, estando entretanto a ser fornecida assistência técnica. significativos progressos domínio das no No âmbito da aplicação dos Acordos Europeus, as regras relativas à concorrência aplicáveis às empresas estão a ser adoptadas pelos conselhos da associação. Em matéria de auxílios estatais, está a ser debatida uma proposta de um conjunto de regras, relativamente ao qual um país deu já o seu acordo, estando a iniciar-se o processo formal de aprovação. Um outro país anunciou já o seu acordo. A Comissão tem desenvolvido diversas acções no sentido de divulgar a política de concorrência junto de todos os agentes económicos nestes países. Na conferência de Brno, em Abril de 1995, o Director-Geral da Concorrência dirigiu-se a uma vasta audiência, incluindo funcionários da concorrência e representantes empresariais, tendo realçado a dimensão internacional da política de concorrência e a importância da cooperação entre as autoridades de concorrência. Na conferência de Visegrad, de 19 a 21 de Junho de 1995, responsáveis pelas autoridades de concorrência dos PECO e funcionários da DG IV discutiram problemas de concorrência específicos das economias em transição, bem como a interacção entre as políticas referentes às práticas anticoncorrenciais e aos auxílios estatais; foi acordado um programa de acção con junto. Foi decidido, nomeadamente, criar uma rede para a transferência electrónica de dados. No Outono, o Director-Geral da Concorrência visitou a Bulgária e discutiu questões relativas aos auxílios estatais e monopólios. 2. Estados Bálticos, Eslovénia e novos Estados independentes 222. No âmbito da estratégia de pré-adesão dos Estados Bálticos (Estónia, Letónia e Lituânia), os Acordos de Comércio Livre (ACL), que contêm as mesmas regras em matéria de concorrência que os Acordos Europeus com os PECO, entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Estes ACL serão proximamente substituídos por Acordos Europeus, assinados em Junho de 1995. Estes três Estados deverão dar agora cumprimento às mesmas condições, para inclusão na estratégia de pré-adesão, que as aplicadas pela União Europeia aos PECO. No que se refere às regras de aplicação, foram propostos aos Estados Bálticos os mesmos conjuntos de regras que os relativos aos PECO. Um país notificou o seu acordo de. base, tanto no que se refere às regras aplicáveis às empresas como às referentes aos auxílios estatais. Estão a decorrer negociações com a Eslovénia, relativamente a um Acordo Europeu. Foram assinados acordos de parceria e cooperação com a Rússia, Ucrânia, Bielorrússia, Cazaquistão, Quirguizistão e Moldávia; embora as regras de concorrência relativamente às quais se chegou a acordo sejam menos rigorosas que as dos acordos PECO, os acordos incluem também uma cláusula relativa à aproximação das legislações. A cooperação foi já iniciada, em especial através da prestação de assistência técnica ao Livro Branco da Comissão relativo à preparação dos paises associados da Europa Central e Oriental para a integração no mercado interno da União (Maio de 1995), subscrito pelo Conselho Europeu de Cannes de Junho de 1995. 94 abrigo do programa TACIS. Neste contexto, foi financiada uma conferência internacional organizada pela autoridades de concorrência russas no Outono de 1995, em Moscovo, em que participou o assistente do Director-Geral da Concorrência. Em Maio e posteriormente em Dezembro efectuaram-se reuniões de um grupo de trabalho em que participa a Rússia, que analisou o modo de dar início à aplicação prática do Acordo de parceria e cooperação (APC). 3. Países mediterrânicos e Mercosul 223. Foram assinados acordos de associação com a Tunísia, Marrocos e Israel e estão a ser actualmente negociados acordos semelhantes com a Jordânia, o Egipto e o Líbano. Estes acordos incluem ou deverão incluir regras em matéria de concorrência, tal como as previstas nos Acordos Europeus. O acordo relativo à criação de uma união aduaneira com a Turquia, que foi já assinado e se encontra agora na fase de ratificação, inclui obrigações extremamente rigorosas relativamente à aproximação das legislações, principalmente a legislação em matéria de concorrência, que deverão ser cumpridas dentro de prazos especificados. Deve notar-se que, através de todos estes acordos bilaterais, se procede a um importante movimento de harmonização das políticas. Esta situação é compatível com as recomendações do grupo de peritos em matéria de política de concorrência na nova ordem comercial (ver infra). Estão a decorrer negociações com a Mercosul, que incluem alguns aspectos em matéria de concorrência. C - América do Norte 224. O Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência foi aprovado pelo Conselho Europeu em 10 de Abril de 1995. Simultaneamente, o Conselho aprovou o texto de uma carta dirigida aos Estados Unidos clarificando a interpretação das Comunidades Europeias relativamente a determinadas disposições do Acordo137. Esta carta, que reflecte as declarações da Comissão feitas ao Conselho, esclarecia duas questões. Em primeiro lugar, as informações abrangidas pelas disposições do artigo 20° do Regulamento n" 17", ou por disposições equivalentes incluídas noutros regulamentos em matéria de concorrência, não podem ser comunicadas pela Comissão às Autoridades de concorrência dos Estados Unidos, excepto com o acordo expresso da fonte em causa. Em segundo lugar, cada uma das partes assegurou a confidencialidade de todas as informações fornecidas confidencialmente pela outra parte e cada parte deverá utilizar todos os meios legais à sua disposição para se opor à divulgação destas informações. A Comissão, após notificação às autoridades de concorrência dos Estados Unidos, informará o(s) Estado(s)-membro(s) cujos interesses estão em causa, das notificações enviadas à Comissão pelas Autoridades de concorrência dos Estados Unidos e, após consulta de tais autoridades, informará o(s) Estado(s)- membro(s) de qualquer cooperação ou coordenação a nível das medidas de aplicação. Relativamente a este último aspecto, contudo, a Comissão JO L 95 de 27. 4. 1995, corrigido pelo JO L 131 de 15. 6. 1995. 95 respeitará os pedidos efectuados pelas Autoridades dos Estados Unidos no sentido de não divulgar as informações fornecidas por essas Autoridades quando tal se revelar necessário para garantir a confidencialidade. A aprovação do Acordo pelos Estados-membros forneceu o impulso político e a segurança jurídica necessários para redobrar as acções de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos. Durante o ano, prosseguiram de forma regular as notificações dos Estados Unidos à Comunidade Europeia nos termos do Acordo, tendo-se alcançado um total de 35 (21 do Departamento da Justiça e 14 da Comissão Federal de Comércio), 21 das quais se referiam a operações de concentração. As notificações da Comunidade Europeia aos Estados Unidos, recomeçaram em 10 de Abril, após uma pequena interrupção devido à incerteza acerca da situação jurídica do Acordo nos termos do direito comunitário138. A Comunidade Europeia enviou 43 notificações aos Estados Unidos em 1995, sendo 3 0 correspondentes a operações de concentração. As reuniões bilaterais de alto nível que se realizam duas vezes por ano entre a Comissão e as Autoridades da concorrência dos Estados Unidos reiniciaram-se em 13 de Novembro, após uma interrupção de dois anos. Os debates centraram-se na eficácia da actual cooperação bilateral, tendo sido identificadas diversas áreas que necessitam de um estudo mais aprofundado. Foi também discutida a cooperação futura a nível bilateral e multilateral no contexto do relatório do grupo de peritos em matéria de política da concorrência na nova ordem comercial e da adopção, pelos Estados Unidos, do " International Antitrust Enforcement Assistance Act" de 1994. Uma parte significativa da reunião foi também dedicada aos mercados de inovação e suas relações com a política de concorrência. Em 23 de Janeiro, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Canadá relativamente a um acordo de cooperação bilateral na área da concorrência139. Em 27 de Janeiro realizou-se uma primeira ronda de negociações ao abrigo desta autorização, tendo-se registado progressos positivos na definição das linhas gerais de um projecto de acordo. Este projecto de acordo foi debatido pelo grupo dos assuntos económicos do Conselho em 6 de Março. Prevê-se que as negociações estarão concluídas no primeiro semestre de 1996. Em 14 de Novembro, realizou-se uma reunião informal entre a Comissão e o Serviço da Política de Concorrência do Canadá destinada a trocar pontos de vista sobre a evolução recente da política de concorrência nos Estados Unidos e no Canadá. D - Japão 225. As relações entre a DG IV e a Comissão japonesa para as práticas comerciais (CJPC), que é a autoridade de concorrência japonesa, mantiveram-se estreitas durante o ano de 1995. Em 22 de Novembro, realizou-se em Tóquio o terceiro seminário organizado em conjunto por ambas as autoridades de concorrência. Os temas deste seminário incidiram sobre o papel da política de XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 413. XXIV Relatório sobre a Politica de Concorrência, ponto 414. 96 concorrência numa economia mundializada e sobre o âmbito de aplicação da política de concorrência. A reunião bilateral anual entre a DG IV e a CJPC realizou-se em 24 de Novembro. As duas autoridades de concorrência abordaram questões relativas às relações bilaterais, bem como matérias de interesse comum, tais como a liberalização e a internacionalização das regras de concorrência. Expuseram também reciprocamente as principais evoluções registadas a nível legislativo e a nível da aplicação das regras de concorrência. Intensificaram-se, por outro lado, os contactos formais e informais com as Autoridades japonesas durante o ano de 1995. Assim, a DG IV transmitiu, no âmbito do "Plano de desregulamentação" adoptado pelo Governo japonês em Maio, os sens requisitos em matéria de ooncnrrêneia, no sentido de uma aplicação mais alai<]ada e mais liqoiosa das ie<)ias de concorrência, da supressão de praticamente I odas as excepções a I ais regras e do reforço da autoridades de concorrência (CJPC). E - Austrália e Nova Zelândia 226. Durante o ano de 1995 prosseguiram os contactos bilaterais com a Austrália. Durante as diversas reuniões informais que se realizaram, os tópicos abordados incluíram os recentes desenvolvimentos em matéria de política da concorrência na União Europeia e na Austrália, em especial na área da desregulamentação, e a reforma do "Australian Competition Act". F - Organizações multilaterais e outras questões internacionais 1. OCDE 227. A DG TV colaborou act ivamonle nos trabalhos da OCDE relat i vos à concorrência. Os principais tema:; d<> I i aba I h»> incidiram sobie a convergência das I <'<] i s I aço» vs , a cooperação inlern. jcion. il e ,\'. \ rol. i»,'ões entre a politica da concorrência e a política am matéria de comércio internacional, no contexto da liberalização das trocas comerciais. Foram também empreendidos trabalhos sobre a aplicação das regras de concorrência nos sectores liberalizados (telecomunicações e transportes marítimos) ; por último, foram aprofundados alguns aspectos específicos ou sectoriais da aplicação da política de concorrência ("failing firm" e "efficiency claims", integração vertical no sector do cinema, política de concorrência e política do ambiente). A DG IV representa a Comissão no grupo de trabalho do Comité da Indústria da OCDE sobre as medidas de apoio público. Através da sua experiência, a Comissão continuou a contribuir para o estudo que se está a realizar a nível da OCDE relativo aos auxílios públicos no sector da indústria transformadora. 97 2. O MC 228. As negociações nos domínios sectoriais onde não pôde ser ai cançado qualquer acordo no final do "Uruguay Hound" prosseguem activamente, nomeadamente em matéria de serviços de telecomunicações de base. A União Europeia, no âmbito destas negociações, apresentou um projecto de proposta que insiste nomeadamente na adopção de um calendário de liberalização externa compatível com a liberalização efectuada no interior da União Europeia e nas garantias em termos de independência dos órgãos de regulamentação. No domínio dos auxílios estatais, todos os Estados-membros concordaram com a proposta da Comissão relativa a um procedimento de notificação e de declaração conjunto à Comissão e à Organização Mundial do Comércio, alterando assim o actual sistema normalizado de notificação e de declaração anual de auxílios estatais1,1". Na sequência desta alteração, a notificação de subvenções exigida pelo Acordo da Organização Mundial de Comércio sobre as subvenções e medidas de compensação e a declaração anual acima referida serão efectuados de uma só vez. A Comissão está convicta de que este procedimento irá diminuir a carga administrativa dos Estados-membros, garantindo um elevado grau de transparência. 3. CNUCED 229. A DG IV está estreitamente associada aos trabalhos da CNUCED em matéria de práticas comerciais restritivas. Participou nomeadamente na terceira Conferência das Nações Unidas encarregada de rever o conjunto de princípios e de regras acordadas pela CNUCED na matéria. 4. Cooperação internacional 230. O grupo de peritos nomeado em 1994 pelo Comissário Van Miert para debater as possibilidades de uma cooperação mais estreita entre as autoridades de concorrência apresentou o seu rolai ório em Julho de 19951'", tendo feito diversas recomendaçõ»\s. Após ter analisado brevemente a possibilidade de criar uma autoridade internacional em matéria de concorrência e um código mundial da concorrência, o grupo abandonou esta ideia por não a considerar realista a curto ou a médio prazo. Em vez disso, concluiu que se deveria começar pela introdução de um conjunto adequado de regras em matéria de concorrência nos países que dele ainda não dispõem. A este respeito, o grupo recomendou que deveria ser fornecida assistência pelos países que já adquiriram experiência nesta área. O grupo propôs uma abordagem que combina duas perspectivas. Em primeiro lugar, recomendou o reforço da cooperação bilateral entre as autoridades de concorrência, tendo como prioridade o reforço da cooperação existente com os Estados Unidos e o alargamento da cooperação bilateral com outros países parceiros. A segunda e principal recomendação do grupo consistiu na criação de um quadro multilateral de cooperação, uma vez que o grupo está convicto de que, mesmo reforçada, a cooperação bilateral não poderá resolver todos os problemas que se deparam às autoridades de concorrência, nem C,ir 1,1 (1,1 C o mi N N. IO n/:-!()')()0 <le do :••. :. : •. 1't'M. ','. M. I ')')'>, i p ic. ",ub:; t i I ni ,i c i i t. i <l,i d >m i : ; : ; ,m : ; < ; ( ' ) 4) I I / ; ' 4 ; Í4 A p o l it i n t e r r i d oi on. ) is i ci (lo ( • o i i i - ol 1 o no i ,i ll. i n o v. i D i i l o ni c o m ei o i ,i I : l e l o i on <l. i r •. >. ,pe i , i o, n ,. d. , :; i e. | i , i :; I <X)M(9b) 'i'>'> t i n d l|. 98 criar as condições necessárias para reforçar as regras da concorrência nos mercados de países terceiros. Um acordo mu 1 t i I at <MM 1 incluiria todos os elementos já incorporados nos acordos bilaterais, aos quais se viria juntar um conjunto de regras mínimas em matéria de concorrência, uma cláusula de cortesia positiva com carácter vinculativo e um mecanismo efectivo e progressivo de resolução de litígios. Em 17 de Julho, a Comissão autorizou a apresentação do relatório ao Conselho e ao Parlamento com o objectivo de lançar o debate com os principais parceiros da União e no âmbito das organizações internacionais em questão. Numa reunião de Directores-Gerais das autoridades de concorrência dos Estados-membros, em 17 de Outubro de 1995, chegou-se a acordo quanto à necessidade de criar um grupo de trabalho para analisar o. s aspectos técnicos de determinadas recomendações do grupo. Este relatório foi também apresentado ao Parlamento Europeu, ao Comité do artigo 113° do Conselho e aos parceiros da Comunidade membros da OCDE. As reacções iniciais foram positivas. VI - Política de informação 231. Durante o ano de 1995, a Comissão prosseguiu activamente a sua campanha de informação do público em matéria de política de concorrência. Tal como no passado, os comunicados de imprensa sobre questões relacionadas com a concorrência continuaram a representar quase um terço do total dos comunicados da Comissão. Dentro dos seus recursos limitados, o Serviço de Informação da DG IV respondeu no ano transacto a mais de 1000 questões do público, enviando documentação relevante ou fornecendo conselhos úteis. Devido à falta de recursos, nos últimos meses a maior parte das perguntas foram respondidas através do envio de cartas-tipo que continham uma lista actualizada das publicações público14'' (incluindo estudos e conferências do pessoal da DG IV). Em colaboração com o Serviço das Publicações Oficiais, a DG IV publicou em 1995 diversos livros de referência sobre legislação em matéria de concorrência, enquanto o Boletim comunitária, publicado três vezes por ano e que tem uma tiragem de 17 000 exemplares, foi considerado como uma fonte de informação extremamente importante na matéria. Estão a ser preparadas, para 1996, diversas novas publicações e a DG IV prevê introduzir dados no EUROPA, o servidor das Instituições europeias no World Wide Web143. de concorrência da Comissão concorrência em matéria a política acessíveis sobre ao de Para mais informações e para a obtenção da última lista de publicações comunitárias em matéria de concorrência acessíveis ao público é favor contactar a "Cellule Information" da DG IV, C150 00/158, Wetstraat 200 rue de la Loi; B-1049 Bruxelas tel. (+32-2) 295 76 20, fax. (+32-2) 295 54 37, correio electrónico : X400: c=BE;a=RTT; p=CEC;o=DG4;s=INF04, Internet: Info4@dg4. cec. be http ://www. cec. lu 100 Anexo. processos analisados no relatório 1. Artigos 85° e 86° e artigo 90° Processo Número do parágrafo Aeroporto nacional de Bruxelas Atlas-Phoenix ATR/BAe BASF/Accinauto Coapi Gas Interconnector ICG/CCI Morlaix Inmarsat-P I. u f t h a n r. a / S AS Omiii t el P r o n to I I. i I i. i O r g a n on P e l i k a n / K y o c e ra TAÇA Unilever /Mars Van Marwijk/FNK-SCK Vebacom 120 57 61-62 36 89 82 40,43 59 7 7 7H I ()') 3 7 - 38 87 73 40, 41 40,42 111 2. Controlo das operações de concentração Processo ABB/Daimler Benz Crown Cork e Seal/Carnaud MetalBox ('•laxo/We 11 come ]. yonnaise des Eaux/Northumbrian Water Número do parágrafo 139 141 ) 42 145 Mercedes Benz/Kàssbohrer 135,137 Nordic Satellite Distribution Orkla/Volvo Perrier Repola Corporation/Kymmene RTL/Veronica/Endemol Siemens/Italtel Swissair/Sabena 133 140 147 144 134 135-136 76,143 'i. AuxSJ inn eatataín P r o c e s ao A ir F r a n ce AOM BSL (Buna, Sàchsiche Olefinwerke, Leuna) CGM Chrysler Correios franceses Crédit Lyonnais DAF Belgium DAF Netherlands EM-Filature Enichem Agricultura S. p. A. Ferries Golfo De Viscaya Ferrovie dello Stato S. p. A. Fiat Mezzogiorno Ford Genk Ford Valencia Ford/VW Setúbal Guascor (Gutierrez Asunce Corporacion) Impostos sobre a energia nos Países Baixos Instituto para o Desenvolvimento da Andaluzia Kimberley-Clark Lech-Stahlwerke GmbH Leuna-Werke GmbH Lisnave Lufthansa Maschinenfabrik Sangerhausen GmbH NedCar-Volvo/Mitsubishi Opel Austria Opel Eisenach Número do p a r á g r a fo 177, 178 1 81 215 185 171 198 197 168 168 159 159, 214 184 189 171 _7 169 171 212 206 159 158 159 162 159 180 160 171 169 171 Programa de energia dinamarquês 2 02, 206 Regime de auxílios ao emprego na Suécia ROSCOs Rover Santana Motor SA S EAT-Volkswagen 202 189 1 71 213 | 1 68 | 102 Sector do calçado em Itália Siemens Nixdorf AG/Mainz SNF Swissair-Sabena Sytraval TAP Textilwerke Deggendorf GmbH/Comissão 203 157 171 179 209 177 154 Tubacex 157, 160 103 ISSN 0257-9553 COM(96) 126 final DOCUMENTOS PT 08 N. ° de catálogo : CB-CO-96-135-PT-C ISBN 92-78-01879-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ioH