title: Proposta alterada de Regulamento (EURATOM, CE) do Conselho relativo à prestação de assistência à reforme e à recuperação económica nos Novos Estados Independentes e na Mongólia

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Mongolia
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economic reconstruction
technical cooperation

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 08. 05. 1996 COM(96)213 final 95/0056 (CNS) Proposta alterada de Regulamento (EURATOM, CE) do Conselho relativo à prestação de assistência à reforma e à recuperação económica nos Novos Estados Independentes e na Mongólia (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) EXPLANATORY MEMORANDUM The Commission submitted to the Council a proposal for a new Tacis regulation in early 1995, on which no compromise could be reached. A new proposal was presented by the Italian Presidency, and finally, an agreement could be recorded on 29 January 1996. The Council re-consulted the European Parliament on this new proposal on 5 February 1996, and Parliament adopted its opinion on 19 April 1996. The Commission accepted 27 out of 36 amendments proposed by Parliament, and is now bound to present a modified Commission proposal consisting of the compromise proposal for a new Tacis Regulation as agreed upon by the General Affairs Council on 29 January 1996 (doc. n° 4546/96) and the amendments voted by EP in its opinion of 19 April 1996 with the exception of numbers 7, 10, 18, 20, 22, 23, 27, 28 and 36 which were rejected by the Commission. The Commission has been favourable to amendments which • aim to increase the duration of the Regulation to six years (6, 21), • strive to ensure proper monitoring, audit and assessment of projects in order to be able to identify and correct implementation problems (12, 34), • propose to improve reporting requirements of the Commission to the other European institutions (30, 35), • strive to foster co-ordination between the various donors (5, 16 and 29), • aim to strengthen co-financing of projects with other donors (15, 19), • endeavour to expand the scope and to facilitate the procedures for infrastructure investments which is to be allocated, in particular, to border-crossing facilities and in the context of cross-border co-operation (3, 9 and 17), • strengthen the role of environment and public health in framework of the Tacis programme in order to ensure long-term sustainability of reforms (4, 13), • endeavour to expand the notion of Tacis "Human Resources" sector, and to include additional aspects like inter-cultural exchanges etc. (8, 31, 32), • strenghten the conditionally of the assistance and introduces the respect of minority rights and the rights of indigenous peoples as essential element of assistance (1), Rue de la Loi 200, B-1049 Brussels, Belgium - Office: AN88 02/54. Telephone: exchange (+32-2)299. 11. 11, direct line 61832. Fax: 60307. Telex: COMEU B 21877. Telegraphic address COMEUR Brussels. 1 • endeavour to further decentralisation of programme management to the recipient countries (14), • propose to review certain implementation modalities of the Tacis programme (24, 25, 26 and 33), like for example amendment 24 which envisages to maintain the threshold for Direct Agreement contracts at 300,000 Ecu, or amendments 25 and 33 promoting the participation of enterprises from Phare and Tacis countries in the programme. • aim to strenghten the role of NGOs in the provision of assistance (2), • attempt to promote multiplier effects and spin-off effects (11). The Commission was not able to accept amendments which • prevent the Commission from proposing a modification to the annexes over the whole life-time of the Regulation (7 and 27). These amendment would hinder to adapt the new Regulation to evolving circumstances in the partner countries. Given the rapid change which could be observed in Tacis partner countries over the last years, the Commission considers it necessary to keep some flexibility with regard to modifications of its legal base. • relate to comitology questions (22 and 28). It is usual Commission practice, owing the nature of the implementing measures concerned, to request assistance of a Management Committee in the implementation of all external assistance programmes. The Tacis Committee's role should not be limited to receiving information, instead of delivering an opinion. • would require to consult the European Parliament, when Council decides on the proposal of the Commission concerning the suspension of aid (18). This requirement would render the provision, which should allow a fast decision on the suspension of assistance, operationally invalid. • would allow for the duration of the programme to employ external experts financed from the operational budget only for the purpose of supervision of projects on the spot (20). The Commission currently attempts to establish and Amending and Rectifying Budget which would include additional budget comments allowing Tacis to employ external staff without limiting the tasks and location for these experts. • would signal to all agents involved in the Tacis programme that the role of technical assistance is strongly reduced (10). The Commission believes that technical assistance should remain the core component of the Tacis programme as i) Tacis provides grant funding, ii) Tacis has gained some experience in this field and iii) a technical assistance programme complements other donors' activities and therefore wishes to keep the threshold of 10 % for exceptional activités. • propose to modify some other implementation modalities (23 and 36), e. g. the Commission wishes to maintain the present version of the Council proposal with regard to the time limit for submission of offers in open tenders which follows the formula provided for open tenders in the procurement directives in the common market. The Commission also wants to maintain the reference excluding "experience in Tacis" as an evaluation criteria in order to avoid that the programme becomes a 'closed club' in which only those enterprises have a possibility to win a tender which have already been awarded a contract before. The Commission believes that the present proposal respects a good balance between the institutions, while reinforcing the basis for the continuation of an efficient programme management. Proposta alterada de Regulamento (EURATOM, CE) N°. do Conselho de. relativo à prestação de assistência à reforma e à recuperação económica nos Novos Estados Independentes e na Mongólia 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que nomeadamente, o seu artigo 235°, institui a Comunidade Europeia e, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, na sequência dos Conselhos Europeus de Dublim e de Roma de 1990, a Comunidade Europeia adoptou um programa de assistência técnica a favor da reforma e da recuperação económica na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas; (EURATOM, CEE) n° 2053/93 do Considerando que o Regulamento relativo à prestação de assistência Conselho, de 19 de Julho de 1993, técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia, estabeleceu as condições para a prestação dessa assistência técnica, prevendo que essas entre actividades 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995; compreendido decorressem período no Considerando que essa assistência apenas se revelará plenamente eficaz no contexto da evolução para sistemas democráticos livres e abertos que respeitem os direitos humanos e os direitos das minorias e das populações autóctones, bem como para sistemas de economia de mercado, e considerando que esta evolução constitui um elemento essencial para a continuação da assistência. Considerando que essa assistência teve já um impacto significativo no processo de reforma dos Novos Estados Independentes e da Mongólia e continua ainda a ser necessária para que essa reforma seja sustentável, pelo que é imprescindível prosseguir esse esforço;Considerando que o presente regulamento prevê um montante financeiro de referência, na acepção do n° 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, válido para toda a duração do programa, sem no entanto interferir nos poderes da Autoridade Orçamental definidos pelo Tratado; Considerando que a execução da referida assistência deve contribuir para a criação de condições propícias ao investimento privado; Considerando que é conveniente estabelecer prioridades para essa assistência; Considerando que a assistência da Comunidade será tanto mais eficaz quanto puder ser executada numa base descentralizada em cada país parceiro; Considerando que tal assistência poderá, em muitos casos, ser prestada de forma mais eficaz pelas organizações não governamentais; laços Considerando que deve ser económicos entre os Estados e de fluxos comerciais que contribuam para a reforma e a reestruturação económica; fomentado o desenvolvimento de Considerando que, para satisfazer adequadamente as necessidades mais prementes dos Novos Estados Independentes e da Mongólia na sua actual fase de transformação económica, é necessário autorizar a afectação de dotação financeira a microprojectos de infra-estruturas, particularmente tendo em vista a criação ou melhoria das infraestruturas de passagem das fronteiras e no contexto da cooperação transfronteiriça; Considerando que o desenvolvimento de pequenas e médias empresas constitui uma prioridade em todos os Novos Estados Independentes e na Mongólia, pelo que é conveniente prever a disponibilização de capitais próprios para essas empresas; Considerando que deve ser fomentado o diálogo entre os parceiros sociais; Considerando que a inserção das questões relativas ao ambiente e à defesa da saúde pública no programa assegurará a viabilidade, a longo prazo, das reformas económicas; Considerando que o Conselho Europeu de Roma salientou igualmente a importância de uma coordenação eficaz, pela Comissão, dos esforços desenvolvidos nos Novos Estados Independentes da ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e na Mongólia pela Comunidade e por cada um dos tal seus Estados-Membros; que compete pois à Comissão assegurar coordenação; Considerando que é conveniente que a Comissão seja assistida na execução da ajuda comunitária por um comité composto por representantes dos Estados-Membros; Considerando que as necessidades da reforma económica e da reestruturação em curso e a gestão eficaz deste programa requerem uma abordagem plurianual; Considerando que a assistência à reforma e à recuperação económica pode requerer tipos de conhecimentos especializados disponíveis em especial nos países parceiros do programa PHARE e em determinados outros Estados; Considerando que os processos de adjudicação devem respeitar integralmente o disposto no Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias; Considerando que deve ser garantida a mais ampla participação possível, em igualdade de circunstâncias, nos concursos para adjudicação de contratos de fornecimentos, de serviços e de empreitadas de obras;Considerando que a Comissão deve assegurar a necessária transparência e rigor na aplicação dos critérios de selecção; Considerando que deve ser garantida uma concorrência efectiva entre empresas, organizações e interessadas em participar nas iniciativas financiadas pelo programa; instituições Considerando que, para este fim, devem ser fornecidas todas as informações pertinentes sobre os projectos, utilizando-se, sempre que tal se justificar, os mais modernos meios de comunicação, por forma a garantir que qualquer interessada, possa empresa, organização ou manifestar o seu. interesse em participar; instituição eventualmente Considerando que, no processo de selecção, a Comissão tentará diversificar as empresas, organizações e instituições seleccionadas; Considerando que a continuação da prestação de assistência contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade, nomeadamente no âmbito dos Acordos de Parceria e de Cooperação; & Considerando que os tratados não prevêem, para a adopção do presente regulamento, poderes para além dos consignados no artigo 235° do Tratado CEE e no artigo 203° do Tratado CEEA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1o 1. Entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2 0 0 1, a Comunidade aplicará, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento, um programa de assistência à reforma e à recuperação económica nos Estados parceiros enumerados no Anexo (a seguir designados por «os Estados parceiros»). I A assistência concentrar-se-à em sectores e, se adequado, em zonas 2. geográficas em relação aos quais os Estados parceiros já tenham adoptado medidas concretas para promover reformas e/ou relativamente aos quais possam apresentar um calendário. As regras de aplicação deste regulamento constam do Anexo IV, que poderá ser alterado, se necessário, de acordo com o procedimento previsto nos n°s 2 e 3 do artigo 6o. Artigo 1°-A O montante financeiro de referência para a aplicação do presente programa para o período de 1996-1999 é de 2 224 MECU. 0 montante financeiro de referência para a implementação do programa para os anos seguintes será defenido no âmbito das próximas perspectivas financeiras do orçamento. As dotações anuais serão autorizadas pela Autoridade Orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras. Artigo 2o O programa referido no artigo 1o assumirá essencialmente a forma de 1. assistência técnica à reforma económica em curso nos Estados parceiros em relação a medidas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado e a reforçar a democracia, nomeadamente promovendo o desenvolvimento de novas estruturas em matéria de cultura, educação, saúde e programas de protecção social e fomentando o diálogo entre os parceiros sociais. O programa cobrirá igualmente, caso a caso e de acordo com o procedimento previsto nos n°s 2 e 3 do artigo 6o, os custos razoáveis dos fornecimentos necessários à execução da assistência técnica. Em casos especiais, como no t caso dos programas de segurança nuclear, de protecção do ambiente e saúde pública, poderá ser incluída uma contribuição suplementar. Os custos dos projectos em moeda local serão cobertos pela Comunidade apenas na medida do estritamente necessário. 2. A assistência poderá cobrir custos relativos a microprojectos de infra-estruturas no âmbito da passagem das fronteiras referidos no n° 9 do artigo 2o. O programa 3. estabelecimento de empresas conjuntas financiamento de participações em pequenas e médias empresas. industrial e apoiará o («joint ventures») através do fomentará a cooperação 3. bis A dotação para as actividades mencionadas nos pontos 2. 2 e 2. 3 não deve exceder 10% do orçamento anual do TACIS, 3. ter Em todos os casos, será dada uma atenção especial aos efeitos multiplicadores e aos efeitos derivados dos projectos financiados. 4. A assistência cobrirá igualmente os custos relativos à preparação, aplicação, acompanhamento, auditoria e avaliação da execução destas acções, bem como os custos relativos à informação. 4. bis Será assegurado pela Comissão um acompanhamento, auditoria e avaliação constantes dos projectos em curso, do ponto de vista qualitativo, a fim de se poder identificar e corrigir os problemas que se manifestem durante a aplicação dos mesmos. A assistência concentrar-se-á, designadamente, nas áreas enumeradas 5. a título indicativo no Anexo II, tendo em conta a evolução das necessidades dos beneficiários. Será dada uma ênfase especial às questões de segurança nuclear. Além disso, poderão igualmente ser financiados estudos de avaliação do impacto ambiental ou eco-auditorias. 6. Ao conceber e executar os programas ter-se-á na devida conta: — a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres nos países beneficiários as preocupações de ordem ambiental. — A selecção das acções a financiar no âmbito do presente regulamento 7. será efectuada as preferências em conta, nomeadamente, manifestadas pelos beneficiários, e com base numa avaliação da sua eficácia para a realização dos objectivos da assistência comunitária. tendo 2 Tanto quanto possível, a assistência será executada de uma forma 8. descentralizada. Para o efeito, os beneficiários finais da assistência comunitária participarão na preparação, na execução e, tanto quanto possível, numa última fase, na gestão financeira dos projectos e, logo que as autoridades nacionais dos Estados parceiros tenham adoptado políticas e estratégias sectoriais e delimitado as zonas de concentração geográfica, proceder-se-á à identificação e à preparação das medidas a apoiar, directamente a nível regional, na medida do possível. Será criado pela Comissão um nível adequado de representação local para atingir estes fins. Será dada especial atenção aos projectos co-financiados, directamente ou em seu nome, pelas autoridades locais ou por operadores económicos dos países da Europa Central e Oriental. Será estabelecida uma coordenação permanente entre a Comissão, as suas e os Estados-membros, representações inclusivamente a nível local, nos seus contactos com os Estados parceiros, tanto na fase de definição dos programas como na fase da sua execução. nos Estados beneficiários 9. Será prestada assistência para apoiar medidas destinadas a promover a cooperação entre Estados e entre regiões, e a cooperação transfronteiriça. Será dada uma atenção especial à cooperação transfronteiriça e às infra-estruturas de passagem das fronteiras entre os N. E. I. e a União e entre os N. E. I. e a Europa Central e à cooperação a nível das grandes regiões geográficas, bem como às medidas complementares às adoptadas neste domínio pela União e pelos países beneficiários do PHARE. Poderão ser financiados projectos transfronteiriços conjuntamente pelo presente programa e pelo programa INTERREG. inexistência de um elemento essencial à 10. Caso se verifique a continuação da cooperação no domínio da assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode determinar medidas adequadas relativas à assistência a um Estado parceiro ( 1 ). Artigo 3o 1. A assistência comunitária assumirá a forma de subvenções, que serão disponibilizadas em fracções à medida que os projectos forem sendo executados. 1. bis As ajudas poderão ser concebidas pela Comunidade de forma autónoma ou em co-financiamento com Estados-membros, o Banco Europeu de Investimento, países beneficiários. terceiros, organismos multilaterais ou os países 2. As decisões de financiamento e quaisquer contratos delas decorrentes devem prever expressamente o controlo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, a realizar no local, se necessário. Artigo 4° 1. Serão estabelecidos programas indicativos trienais para cada Estado parceiro de acordo com o procedimento previsto no artigo 6°. Esses programas definirão os principais objectivos e directrizes da assistência comunitária nas áreas indicativas referidas no artigo 2° e poderão incluir estimativas de carácter financeiro. Os programas podem ser alterados de acordo com o mesmo procedimento ao longo da sua aplicação. Antes da adopção dos programas indicativos, a Comissão informará o comité referido no artigo 6° as prioridades definidas com os Estados parceiros. Os programas de acção baseados nesses programas indicativos serão 2. adoptados anualmente de acordo com o procedimento previsto nos n°s 2 e 3 do artigo 6°. Estes programas de acção incluirão uma lista dos principais projectos a financiar no âmbito das áreas indicativas referidas no artigo 2°. O conteúdo dos programas será definido pormenorizadamente, de modo a fornecer aos Estados-Membros as informações pertinentes para permitir ao comité referido no artigo 6° emitir um parecer. Artigo 5° 1. A Comissão executará as acções de acordo com os programas de acção referidos no n° 2 do artigo 4° e com o Título IX do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, bem como com os artigos 5°-A do presente regulamento <2l. 2. Os contratos de fornecimento e de obras serão adjudicados por concurso público, excepto nos casos previstos no artigo 116° do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Nos concursos públicos para adjudicação de contratos de fornecimento nos termos do artigo 114° do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, o prazo para a apresentação de propostas não pode ser inferior a 52 dias a partir da data de envio do anúncio do concurso para o Jornal Oficial. /to De um modo geral, os contratos de prestação de serviços serão adjudicados por concurso limitado e por ajuste directo no que se refere às operações de custo até 300 000 ECU. A participação nos concursos e nos contratos está aberta em igualdade de circunstâncias a qualquer pessoa singular ou colectiva dos Estados-Membros e dos Estados parceiros, e dos países beneficiários do PHARE. A Comissão pode autorizar, casuisticamente, a participação nos concursos de pessoas singulares e colectivas de países mediterrânicos com laços económicos, comerciais ou geográficos tradicionais, se os programas ou formas especiais de assistência projectos em causa necessitarem de especificamente disponíveis nesses países. A Comunidade não financiará impostos ou direitos nem compras de 3. imóveis. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar, 4. casuisticamente, a participação de países interessados em concursos e em contratos. Nesse caso, a participação de empresas de países terceiros apenas será aceitável se for garantida a reciprocidade. terceiros Artigo 5°-bis Os princípios que regem a adjudicação de contratos por concurso, em especial por concurso limitado, estão consignados no Anexo III, que pode ser modificado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. A Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação destes princípios até 31 de Dezembro de 1997. Artigo 6° 1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão (a seguir designado por «o Comité»), que será denominado «Comité de Assistência aos Estados Independentes e à Mongólia». O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um 2. projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O Comité pronunciar-se-á por maioria, nos termos do n° 2 do artigo 148° do Tratado CE para a adopção das decisões que o Conselho é A\ chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam 3. conformes com o parecer do Comité. Se medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se no termo do prazo de 3 meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. 4. O Comité pode examinar qualquer outra questão relacionada com a aplicação do presente regulamento que lhe tenha sido apresentada pelo seu presidente, eventualmente a pedido do representante de um Estado-Membro e, nomeadamente, qualquer questão relativa à sua aplicação geral, à gestão do programa, ao co-financiamento ou à coordenação referida no artigo 7°. 5. O Comité adoptará o seu regulamento interno por maioria qualificada. A Comissão informará o Comité periodicamente, 6. fornecendo-lhe informações precisas e pormenorizadas sobre os contratos adjudicados para a execução dos projectos e programas. Além disso, para os projectos que tenham de ser objecto de concursos limitados, em conformidade com o n° 2 do artigo 5°, antes de elaborar listas reduzidas, a Comissão prestará, com a devida antecedência, informações que incluirão os critérios de selecção e de avaliação, de modo a facilitar a participação dos operadores económicos. O Parlamento Europeu será de igual modo informado periodicamente 7. sobre a execução dos programas TACIS. Artigo 7° A Comissão garantirá uma coordenação eficaz dos esforços de assistência desenvolvidos nos Estados parceiros pela Comunidade e por cada Estado- -Membro, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros. Além disso, será assegurada a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com outros doadores. <u No âmbito da assistência prestada em conformidade com o presente regulamento, a Comissão promoverá o co-financiamento de acções com organismos públicos ou privados dos Estados-Membros. Artigo 8° Todos os anos, em 1 de Setembro, será apresentado pela Comissão aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório exaustivo de avaliação dos progressos dos projectos e do impacto no desenvolvimento de cada um dos Estados parceiros. Artigo 9° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. <13 ANEXO Estados parceiros referidos no artigo 1 Arménia Azerbaijão Bielorrússia Cazaquistão Federação da Rússia Geórgia Moldávia Quirguizistão Tajiquistão Turquemenistão Ucrânia Usbequistão Mongólia /Ki ANEXO II Áreas indicativas referidas no artigo 2° A assistência será prestada prioritariamente nas seguintes áreas: 1. — — — — — — 2. — — — — 3. — — 4. 4. bis Desenvolvimento dos Recursos Humanos Educação e formação, incluindo a formação de gestores e de mão-de- obra, bem como cooperação intercultural Reestruturação da administração pública Serviços de emprego e de aconselhamento em segurança social Reforço da sociedade civil, promoção da democracia e do Estado de direito Consultoria de carácter político e macro-económico Assistência jurídica, incluindo a aproximação das legislações Reestruturação e desenvolvimento empresarial Apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas Reconversão das indústrias ligadas à defesa Privatização e reestruturação Serviços financeiros Infra-estruturas Transportes Telecomunicações Energia, incluindo a segurança nuclear Desenvolvimento do sector social 5. 6. Reforço dos serviços em matéria de cultura, educação, saúde e protecção social Apoio à criação de estruturas no sector da protecção social Produção, transformação e distribuição de alimentos Ambiente — — — Consolidação institucional Legislação Formação /|5 Anexo III Princípios que regem a adjudicação de contratos por concurso, especialmente por concurso limitado 1. Toda a informação necessária deverá ser facultada, juntamente com o «convite à apresentação de propostas», a todos os concorrentes incluídos na lista restrita ou que o solicitem em resposta à publicação de um anúncio de concurso público. Essa informação deve conter, em especial, os critérios de avaliação. A avaliação técnica das propostas pode incluir entrevistas com as pessoas indicadas na proposta. 2. A Comissão presidirá a todos os comités de avaliação e nomeará um número suficiente de avaliadores antes de serem abertos os concursos. Um dos avaliadores deve ser originário da instituição beneficiária dos países beneficiários. Todos os avaliadores, {frase suprimida] assinarão uma declaração de imparcialidade. As propostas serão avaliadas com base numa ponderação entre a 3. qualidade técnica e o preço &K A ponderação dos dois critérios deve ser anunciada em cada anúncio de abertura de concurso. A avaliação técnica será realizada de acordo principalmente com os seguintes critérios: organização, prazos, métodos e esquema de trabalho propostos para a prestação dos serviços, qualificações, experiência, competência do pessoal proposto para a prestação dos serviços e utilização de empresas ou peritos locais, sua integração no projecto e sua contribuição para a sustentabilidade dos resultados do projecto. Não deve ser tida em consideração a experiência específica dos concorrentes no TACIS. Os concorrentes preteridos serão informados por carta com indicação 4. das razões do seu afastamento e do nome do adjudicatário. Ficam excluídas da execução do projecto todas as pessoas singulares 5. ou colectivas envolvidas na sua preparação. Qualquer concorrente que empregue uma dessas pessoas, seja a que título for, nos seis meses subsequentes ao final da sua participação no processo de concurso, poderá ser excluído da participação no projecto. Os concorrentes incluídos na lista restrita ficam excluídos da participação na avaliação das propostas. A Comissão deve garantir a confidencialidade de todas as informações 6. comercialmente sensíveis relacionadas com o concurso. Sempre que uma empresa, organização ou instituição 7. tiver sérias razões para pedir a revisão de um processo de concurso, poderá dirigir-se à ¥ Comissão. Nesse caso, deve ser dada ao pedido uma fundamentada. resposta 8. Nos casos de adjudicação de contratos após concurso limitado a que se refere o artigo 116° do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, todas as manifestações de interesse apresentadas por escrito serão registadas pela Comissão, que utilizará esse registo na elaboração da lista restrita. Além disso, na elaboração da lista restrita, poderão ser tomadas em consideração outras informações, em especial as provenientes do registo central de consulta do TACIS. Todas as empresas, organizações e instituições interessadas poderão inscrever-se nesse registo. 9. Ao elaborar a lista restrita, a Comissão guiar-se-á pela qualificação, pelo interesse e pela disponibilidade da empresa, organização ou instituição. O número de empresas, organizações ou instituições numa lista restrita dependerá da envergadura e complexidade do projecto e deve proporcionar a escolha mais lata possível, de modo a incluir, na medida do possível, os operadores dos países beneficiários. As empresas, organizações e instituições que tenham manifestado, por escrito, interesse num projecto devem ser informadas sobre se foram ou não incluídas na lista reduzida. 10. A Comissão apresentará anualmente ao Comité a lista das empresas, organizações e instituições seleccionadas. 1 1. No caso de projectos extremamente complexos, a Comissão pode sugerir às empresas, organizações e instituições que tenham sido incluídas na lista restrita a formação de consórcios entre si. Nesse caso, essa sugestão, bem como a totalidade da lista restrita, serão transmitidas a todas as empresas, organizações e instituições nela incluídas. 12. Nos concursos limitados, deve mediar um prazo mínimo de 60 dias de calendário entre o parecer definitivo do Comité e a abertura de concurso. No entanto, em caso de urgência, a Comissão pode encurtar esse prazo, desde que seja prestada ao Comité uma explicação pormenorizada. A abertura de concurso limitado será seguida de um prazo do 60 dias de calendário, contado a partir da data de notificação. Em caso de urgência, esse prazo pode ser reduzido, não podendo nunca, no entanto, ser inferior a 40 dias. Em casos excepcionais, pode ser alargado pela Comissão, desde que seja prestada ao Comité uma explicação pormenorizada. As empresas, organizações e instituições interessadas devem ser devidamente informadas de todas as alterações dos prazos. ff ANEXO IV Regras de Execução do Regulamento Cooperação transfronteiriça regiões fronteiriças na A cooperação transfronteiriça (CT) deve servir, em primeiro lugar, para resolução dos seus prestar assistência às problemas de desenvolvimento específicos decorrentes do relativo isolamento no âmbito das economias nacionais, para promover a criação de redes de cooperação e de relações entre redes de ambos os lados da fronteira, inclusivamente através da facilitação da passagem das fronteiras, e para acelerar o processo de transformação nos N. E. I através da sua integração na cooperação com as regiões fronteiriças da União ou dos PECO. A CT pode ocorrer ao longo de todas as fronteiras entre a União e os N. E. I. , entre os Países da Europa Central e Oriental e os N. E. I. e entre os próprios N. E. I. , incluindo as fronteiras marítimas. A CT inclui medidas, tanto no domínio da assistência técnica c o mo das infra-estruturas. As actividades dos sectores prioritários podem ser financiadas através desta forma de cooperação. Cooperação empresas conjuntas (cf. n° 3 do art. 2o) industrial, financiamento de participações no capital de No âmbito da assistência prestada em aplicação do presente regulamento, deve ser implementada a cooperação industrial a que se refere o n. ° 3 do artigo 2 °, através da promoção de projectos-piloto de inter- cooperação entre empresas da UE e dos N. E. I. e de c o n t a c t os c o n t e x to neste -industriais serão desenvolvidas na regulamento, em total observância do presente especial a abordagem orientada para a procura e os processos de adjudicação. actividades directos. As No caso dos programas de segurança nuclear deve ser prestada a devida atenção ao empenhamento do país beneficiário nos objectivos da assistência técnica no domínio da segurança nuclear. uma disso, facilidade o Além estabelecimento de empresas conjuntas através do financiamento de participações no capital de pequenas e médias empresas. Esta facilidade será aplicada de acordo com as orientações e critérios do «JOPP». específica («JOPP») apoiará 18 2-A Informação contratual da União fornecer a interessadas, documentação Para a aplicação do artigo 5o do presente regulamento, a Comissão todas as empresas, organizações e deve, a pedido, aos instituições aspectos gerais do programa TACIS e aos meios e requisitos específicos para a participação no programa. As informações sobre os projectos que vão ser postos a concurso deve ser facultada, o mais rapidamente possível, após apresentação dos projectos aos Estados-Membros no Comité T A C I S. Essas informações ou devem instituições interessadas que se encontrem registadas na lista postal do TACIS. todas as empresas, organizações facultadas a relativa ser Em princípio, de dois em dois meses, será feita uma publicação para actualizar empresas, e organizações e instituições sobre se há ainda projectos relativamente aos quais elas possam manifestar o seu interesse. informações informar essas para as Controlo, acompanhamento e avaliação A f im de garantir a total observância do disposto no n. ° 4 do artigo 2o do presente regulamento, a Comissão deve garantir o controlo efectivo permanente de todo o ciclo do projecto. Para garantir que os objectivos do TACIS estão a ser concretizados a um nível satisfatório para todas as partes interessadas, será necessário instituir um programa independente de acompanhamento e avaliação (A & A ). As despesas para esse efeito não podem exceder 3% do total dos contratos atribuídos cada ano. No c o n t e x to do Programa TACIS, o acompanhamento consiste em elaborar/apresentar uma avaliação analítica, efectuada a intervalos regulares, sob a forma de um sumário pormenorizado, por escrito, dos projectos TACIS, de modo a indicar aos gestores do projecto e a outras partes interessadas até que ponto esses projectos atingiram os seus objectivos. Este acompanhamento destina-se a verificar se os projectos estão «a decorrer normalmente» e a «prevenir» de potenciais problemas, de modo a permitir rectificações c om o mínimo de perturbação. A<\ O primeiro objectivo do acompanhamento é facultar um mecanismo regular de informação para permitir que se tomem decisões mais incisivas no que se refere à gestão dos projectos, de modo a garantir que um projecto decorra como previsto, cumprindo assim os seus objectivos. A avaliação é uma análise objectiva e independente do pano de fundo, dos objectivos, das actividades, dos meios utilizados e dos resultados, destinada a tirar conclusões que possam ser aplicadas num âmbito mais geral. Podem ser utilizados vários critérios objectivos, como por exemplo a sustentabilidade, o impacto e os conhecimentos adquiridos. O sistema deverá ser criado e implementado através dos serviços regionais e de uma secção central A & A na Comissão. envolvidos na preparação dos projectos, Deverão ser criados e mantidos serviços de acompanhamento nos N. E. I. , com peritos Europeus e os seus homólogos locais, que não poderão estar em conformidade com os critérios fixados no Anexo III, ponto 5, últimos travessões. Estes serviços serão responsáveis pelo controlo diário dos projectos e pela apresentação, na medida do necessário, de relatórios específicos sectoriais, nacionais e regionais. Estes serviços cobrirão projectos inter-estatais e sectoriais. Os peritos Europeus encarregar-se- -ão igualmente da formação dos seus homólogos. Os serviços de acompanhamento estarão todos os intervenientes nos programas, ou seja, aos serviços da Comissão (incluindo as delegações), às unidades de coordenação, aos parceiros participantes no projecto e aos adjudicatários, e fornecerão aos referidos intervenientes, de forma sistemática e conforme acordado, relatórios de controlo sobre os projectos, elaborando, sempre que tal seja necessário, relatórios regionais e avaliações para a Secção A & A da Comissão. ligados a O programa será coordenado por uma secção A & A criada no interior dos serviços TACIS, em Bruxelas. Esta secção será responsável pela política geral e pela administração do serviço e apresentará resumos administrativos e internos regularmente aos serviços relatórios de avaliação sobre os programas TACIS. O Parlamento Europeu e o Comité TACIS receberão semestralmente resumos de avaliação e, a pedido, relatórios completos de avaliação. J^ 4. Programação Antes de elaborar os programas indicativos referidos no artigo 4o do presente regulamento, a Comissão informará o Comité referido no artigo 6o das prioridades identificadas com os Estados parceiros. No início de cada ano, a Comissão apresentará um calendário indicativo para a apresentação dos programas de acção ao comité mencionado no artigo 6o do regulamento. Os programas de acção serão definidos em cooperação estreita com os Estados parceiros. As unidades de coordenação desempenharão um importante neste contexto. Estas unidades deverão ser papel constituídas por representantes do Governo local e, sempre que necessário, serão assistidas por peritos nomeados pela Comissão. Neste caso, a Comissão garantirá um processo de selecção apropriado, de forma a garantir a sua independência, qualificações e uma ampla representação das diferentes nacionalidades. Os programas de acção conterão as seguintes informações: ligação entre o Programa Indicativo e o Programa de Acção; inserção do Programa de Acção no processo de reforma em curso no Estado parceiro; coordenação do Programa de Acção com as actividades de outros dadores; organização geral para a implementação e gestão do programa; lista dos projectos a financiar. Sempre que possível, o objectivo, o beneficiário e os componentes principais de cada projecto deverão ser especificados num anexo aos programas de acção. Para cada projecto superior a 1 MECU, deverão ser anexados ao Programa de Acção informações sobre o projecto. Para cada projecto superior a 3 MECU, deverá ser anexada ao Programa de Acção uma matriz de enquadramento lógico. 4°-A Coordenação Para a aplicação do artigo 7o, a Comissão realizará sistematicamente — nos países parceiros onde exista uma delegação — reuniões trimestrais de informação sobre os programas, de modo a garantir a coordenação entre os esforços da Comunidade e os esforços bilaterais in loco. Os Estados-Membros devem ser informados a tempo das reuniões de coordenação in loco, a fim de garantir que essas reuniões possam sèr devidamente preparadas e que nelas participe um número máximo de Estados-Membros. 51 Devem ser incentivadas a coordenação e a cooperação com outros doadores. Para assegurar uma cooperação eficaz com as instituições financiadoras internacionais, realizar-se-ão consultas regulares entre a Comissão e essas instituições, tanto a nível central como a nível local <4>. Apresentação de relatórios Nos termos do artigo 8o do presente regulamento, a Comissão apresentará um relatório anual sobre os progressos registados, o qual deverá incluir uma panorâmica do Programa TACIS, assim como dados pertinentes sobre a sua implementação nos diferentes países. Serão incluídos no relatório outros aspectos de natureza operacional ou administrativa susceptíveis de impacto significativo na implementação do programa. ter um O relatório será posto à disposição do público, a pedido. Serão apresentados trimestralmente ao Comité TACIS e ao Parlamento Europeu outros relatórios, contendo uma revisão da posição relativa a contratos, autorizações de pagamento e autorizações de compromisso e, nomeadamente: i) ii) Lista das empresas, organizações e instituições, e respectiva nacionalidade, às quais tenham sido atribuídos contratos superiores a 100 000 ecus, bem como o processo adoptado para a atribuição; Listas dos contratos atribuídos com a distribuição por país de origem do adjudicatário. respectiva A lista mencionada na alínea i) será publicada no Jornal Oficial, em conformidade com o artigo 117° do Regulamento Financeiro. ÍI Declarações para a acta do Conselho ANEXO g 1. Ad n° 10 do artigo 2° Declaração dos Estados-Membros «Caso uma delegação o solicite, o Conselho tentará definir, dentro de um prazo razoável e sem prejuízo dos procedimentos previstos nas bases jurídicas do acto, um ponto de vista comum sobre o respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos no país terceiro em questão, antes de adoptar medidas relativas à assistência. » 2. Ad primeiro parágrafo do artigo 5°-A Declaração do Conselho «0 Conselho acorda em que a Comissão lhe apresente um relatório caso surjam dificuldades na aplicação dos princípios enunciados no Anexo III. » 3. Ad Anexo IH, 2a frase do ponto 3 Declaração da Comissão «A Comissão declara que, ao avaliar as propostas, aplicará como regra geral uma ponderação entre a qualidade técnica (70%) e o preço (30%). ». 4. Ad Anexo IV. 2& parágrafo do ponto 4-A Declaração da Comissão «A Comissão declara que a Fundação Europeia para a Formação em Turin terá um papel específico na implementação do programa Tacis na area de formação vocacional. ». & ISSN 0257-9553 COM(96) 213 final DOCUMENTOS PT 11 N. " de catálogo : CB-CO-96-225-PT-C ISBN 92-78-04048-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo Jl