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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 28. 05. 1996 COM(96) 232 final %/0140(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE> DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/92 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (apresentada pela Comissão) RELATÓRIO PA COMISSÃO AQ CONSELHO E AQ PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO POR SATÉLITE DOS NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A presente proposta de regulamento do Conselho altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (a seguir designado "regulamento de controlo"), com vista a que os Estados-membros estabeleçam sistemas de localização de navios por satélite. A proposta apresentada pela Comissão, em 1992, de um novo regulamento de controlo previa a implementação de um sistema de localização contínua dos navios de pesca por satélite, destinado a melhorar a eficácia do controlo da pesca. Todavia, o Conselho não aceitou, nessa época, a proposta da Comissão, embora, no âmbito de um compromisso global, o Conselho e a Comissão tenham acordado na adopção de disposições legais que previam que: os Estados-membros realizassem projectos-piloto destinados a avaliar a tecnologia a utilizar para efeitos do controlo da pesca, antes de 1 de Julho de 1996, seria tomada uma decisão sobre se, quando e em que medida seria instituído um sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários. Todos os Estados-membros em causa realizaram, de Julho de 1994 a dezembro de 1995, projectos- piloto de localização por satélite em que participaram cerca de 350 navios comunitários. Os projectos-piloto demonstraram que a localização contínua dos navios de pesca por satélite permitirá reforçar consideravelmente a eficácia do controlo da pesca. As conclusões extraídas da realização dos projectos-piloto constam do "Relatório sobre o estabelecimento de um sistema de localização por satélite dos navios de pesca comunitários", baseado nos relatórios apresentados pelos Estados-membros. Tendo em conta a experiência adquirida, a presente proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 prevê que os Estados-membros implementem sistemas de localização contínua por satélite para localização dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, e que lhes permitam comunicar aos Estados-membros em cujas águas estes navios desenvolvem as suas actividades a localização dos seus navios. Prevê-se que o sistema de localização seja aplicável a todos os navios que excedam um determinado comprimento e assuma, gradualmente, um carácter obrigatório, no período 1997-1999. Numa primeira fase, deverão ser localizados os navios que operam em pescarias sensíveis, pretendendo-se, progressivamente, equipar a totalidade dos navios. Além disso, a presente proposta contém disposições tendentes a assegurar a cooperação entre os Estados-membros em causa. Por último, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2847/93, incumbe ao Conselho adoptar uma decisão antes de 1 de Julho de 1996. REGULAMENTO (CE) N° de de /96 DO CONSELHO de 1996 proposta de %C /& No Ce eosJ) que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/92 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que, nos últimos anos, as unidades populacionais de peixe têm sido sobreexplorados, pelo que é necessário desenvolver esforços significativos em termos de vigilância e de controlo para remediar esta situação; Considerando que é necessário utilizar medidas eficazes e melhorar a disponibilidade e o rigor dos dados sobre o esforço de pesca, designadamente mediante a introdução de sistemas de localização dos navios por satélite; Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas4, o Conselho pode decidir pela instituição de um sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários; 4 JO n°L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Considerando que a experiência adquirida com os projectos-piloto desenvolvidos pelos Estados- membros em conformidade com o Regulamento (CE) n° 897/94, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, no que diz respeito aos projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários5, demonstrou que podem ser utilizados vários sistemas de localização de navios por satélite; Considerando que a localização contínua por satélite de determinadas categorias de navios melhorará a gestão do esforço, a vigilância de áreas sensíveis, o controlo cruzado dos diários de bordo e o controlo dos desembarques, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. O artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2847/93 passa a ter a seguinte redacção: Artigo Io Artigo 3o 1. Cada Estado-membro instituirá um sistema de localização de navios por satélite, a seguir denominado "VMS", a fim de determinar a posição dos navios de pesca comunitários. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1997, o VMS será aplicável a todos os navios de pesca comunitários que, independentemente do seu comprimento, pertençam a pelo menos uma das seguintes categorias: navios que operam no alto mar, excepto no Mediterrâneo, navios que operam em águas de países terceiros, navios que pescam peixe para redução a farinha e a óleo, navios que utilizam redes de emalhar de deriva com mais de um quilómetro de comprimento, bem como, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, a todos os demais navios de pesca comunitários com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora. 5 JO n° L 104 de 23. 04. 1994, p. 18. c 2. Os Estados-membros velarão pela instalação e operacionalidade de dispositivos de localização por satélite nos navios de pesca comunitários arvorando o seu pavilhão a que se aplicará o VMS. O dispositivo de localização por satélite deverá permitir aos navios comunicarem ao seu Estado de pavilhão, via satélite, a sua posição geográfica e, se for caso disso, os relatórios de esforço referidos no artigo 19°B. Em caso de força maior, as informações pertinentes serão comunicadas através de uma estação de rádio aprovada, de acordo com as regras comunitárias para a recepção de tais informações. Os Estados-membros procederão a inspecções anuais dos dispositivos de localização por satélite instalados a bordo dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. 3. Os capitães dos navios de pesca comunitários a que o VMS é aplicável devem assegurar a permanente operacionalidade dos dispositivos de localização por satélite, bem como a transmissão das informações referidas no n° 2. 4. Os Estados-membros instituirão e assegurarão o funcionamento de Centros de Vigilância da Pesca, a seguir denominados "CVP", que vigiarão as actividades e o esforço de pesca. Os CVP devem estar operacionais, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1997. O CVP de um Estado-membro vigiará os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente das águas em que estes navios operam ou do porto em que se encontram, bem como os navios de pesca comunitários arvorando pavilhão de outro Estado-membro que operam nas águas sob soberania ou jurisdição desse Estado-membro. 5. Sempre que os seus navios de pesca operem em águas sob soberania ou jurisdição de outro Estado-membro, o Estado-membro de pavilhão assegurará a comunicação imediata, pelo seu CVP para o CVP do Estado-membro costeiro em causa, de dados específicos relativos à sua posição. O Estado-membro de pavilhão será dispensado desta obrigação se os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão transmitirem directamente todas as informações pertinentes ao CVP do Estado-membro costeiro em causa, com base num protocolo a acordar entre o Estado-membro de pavilhão e o Estado-membro costeiro, e que deverá ser transmitido à Comissão. 6. Todos os Estados-membros de pavilhão devem nomear as autoridades competentes responsáveis pelos CVP respectivos e tomar as medidas necessárias para garantir que os CVP disponham do pessoal necessário e sejam equipados com material e aplicações informáticas que permitam o processamento automático de dados e a transmissão electrónica de dados. Os Estados-membros deverão prever procedimentos de cópia e de recuperação em caso de falha do sistema. Os Estados-membros podem instituir um CVP comum. 7. O Estado-membro de pavilhão tomará as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos dos seus navios de pesca permaneçam registados em ficheiro informático durante um período de três anos. A Comissão terá, a qualquer momento, acesso a estes ficheiros. As regras em vigor em matéria de protecção de dados deverão ser observadas. 8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 36o. " O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Pelo Conselho O Presidente T- RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO POR SATÉLITE DOS NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS r Indice I. Introdução 1. Antecedentes 2. Contexto internacional II. Os projectos-piloto 1. Avaliação dos projectos-piloto 2. A questão do intercâmbio de dados 3. Matéria legal e probatória III. Adequação de um sistema de localização de navios (VMS) por satélite à aplicação e gestão da política de pesca Anexo INTRODUÇÃO Para muitas e muitas gerações, as estrelas foram o único meio de navegação, por terra e por mar. Se bem que ainda utilizada como recurso, a navegação celeste foi gradualmente complementada por outras técnicas de navegação. Nas últimas décadas, assistiu-se a uma transição revolucionária para sistema espaciais. A navegação por satélite constitui, provavelmente, uma das mais conhecidas aplicações da tecnologia espacial. Actualmente, os sistemas de satélite estão a encontrar novas aplicações em muitas outras áreas, incluindo os sectores aéreo (sistemas de controlo do tráfego, sistemas de aproximação e aterragem,. ), rodoviário (transporte privado, gestão do tráfego de pesados,. ), ferroviário e de vigilância. O número de utilizadores destes sistemas e os benefícios económicos não têm cessado de aumentar, devido a iniciativas de liberalização e privatização. As tecnologias desenvolvidas em diferentes áreas podem ser aplicadas à localização, controlo e vigilância da pesca, como a seguir demonstraremos. O presente relatório é elaborado em resposta a uma obrigação formal imposta pelo artigo 11° do Regulamento (CE) n° 897/94 da Comissão, que prevê que a Comissão apresente ao Conselho um relatório global de avaliação dos projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários executados pelos Estados- membros^. O relatório baseia-se, parcialmente, nos relatórios finais dos Estados- membros, que, lamentavelmente, foram transmitidos com algum atraso. (1) JO n° L 104 de 23. 4. 1994, p. 18. ylA 1. Antecedentes Em 1992, a Comissão propôs a introdução de um sistema de localização contínua por satélite dos navios de pesca, destinado a melhorar a eficácia da vigilância das actividades de pesca(1). Subsequentemente, o Conselho decidiu que os Estados-membros deveriam realizar, em cooperação com a Comissão, projectos-piloto que permitissem avaliar a tecnologia a utilizar e determinar os navios a incluir no referido sistema (tal como previsto no artigo 3o do Regulamento (CE) n° 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um sistema de controlo aplicável à política comum das pescas, a seguir denominado "regulamento de controlo"). O Regulamento (CE) n° 897/94 estabeleceu as normas de execução relativas aos projectos-piloto. Treze Estados-membros da União (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido) desenvolveram projectos-piloto de localização por satélite em que participaram cerca de 350 navios em toda a Comunidade. Para seguir a movimentação dos navios participantes, foram utilizados três sistemas diferentes de localização de navios por satélite (Argos, Euteltracs e Inmarsat), qualquer deles disponível comercialmente. Vários Estados-membros testaram mais do que um destes sistemas. Aos projectos-piloto, iniciados em Julho de 1994 e cuja conclusão estava prevista para o final de Junho de 1995, foram atribuídos dez milhões de ecus do orçamento comunitário. A pedido de alguns Estados-membros, cujos projectos estavam atrasados, (1) COM (92) 392 final. yH o período de execução dos projectos foi prorrogado até Dezembro de 1995. Vários Estados-membros continuaram a utilizar os sistemas a fim de melhorar e aprofundar o seu conhecimento da aplicação deste tipo de tecnologia ao controlo e à conservação dos recursos haliêuticos. Os projectos-piloto foram coordenados pela Comissão Europeia, que organizava regularmente reuniões do Grupo de Peritos em Controlo da Pesca com os funcionários nacionais responsáveis pelos projectos nos Estados-membros, a fim de acompanhar de perto o desenrolar dos projectos. Por outro lado, a Comissão tem vindo a realizar ensaios desde 1992, utilizando, para r o efeito, o seu navio de inspecção que opera na Area de Regulamentação da Organização das Pescarias do Atlântico do Noroeste (NAFO), isto é, nas águas internacionais ao largo da Terra-Nova. 2. Contexto Internacional O dilema que coloca, para a gestão da pesca comercial, a conciliação da limitada disponibilidade dos recursos haliêuticos com a sobrecapacidade das frotas foi agravado pelas dificuldades dos organismos de controlo na localização de um grande número de navios disseminados por vastas áreas oceânicas. Nos últimos anos, muitos países recorreram a inovações tecnológicas, como a localização de navios por satélite, numa tentativa de melhorar o controlo e a eficácia dos respectivos regimes de gestão da pesca. Mais adiante apresentamos alguns exemplos da tecnologia utilizada. Em Abril de 1990, um acordo internacional entre os Estados Unidos da América, o Canadá e o Japão exigia que a totalidade dos navios japoneses da pesca de lulas e com redes de emalhar de deriva de grande malhagem a operar no Pacífico Norte em 1990 J2~ estivesse equipada de um dispositivo que permitisse a localização por satélite. Acordos similares foram concluídos entre os Estados Unidos e a Coreia e entre os Estados Unidos e a Formosa. Os Estados Unidos vigiaram as actividades de perto de 800 navios no alto mar. Mais recentemente, cerca de vinte palangreiros dos Estados Unidos que pescam com palangreiros de superfície no Pacífico Oeste foram equipados com dispositivos para vigilância por satélite. Os Estados Unidos preparam actualmente um programa para duas pescarias específicas na região de Nova Inglaterra (peixes de fundo e vieiras). Em 1 de Janeiro de 1994, a Austrália aplicou oficialmente o seu primeiro sistema de localização de navios na pesca de arrasto do olho de vidro laranja em alto mar, tendo participado cerca de 30 navios. Prevê-se que o sistema passe a cobrir igualmente os atuneiros equipados de palangres e os arrastões da pesca do camarão árctico, permitindo acompanhar tanto a localização dos navios como as suas capturas. Desde 1 de Abril de 1994, a Nova Zelândia exige que determinadas categorias de navios disponham de equipamento de localização, e que o utilizem. Actualmente, estão equipados cerca de 200 navios. Vários outros países de todo o mundo têm vindo a realizar ensaios ou projectam fazê- lo: Argentina, Canadá, Chile, territórios franceses ultramarinos (Polinésia francesa e Nova Caledónia), Indonésia, Irão, Japão, Marrocos, Noruega, Peru, Rússia e Taiwan. Tanto o A cordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente m igradores como o Código de Conduta da Pesca ResponsávelxQÍQrom explicitamente a utilização de sistemas de localização de navios (VMS). yiò A Convenção relativa ao Mar de Bering prevê que as Partes Contratantes se certifiquem de que os seus navios que pescam escamudo na área da convenção utilizem transmissores de posição, via satélite, em tempo real, sempre que se encontram no Mar de Bering. Outras organizações regionais, como a CCAMLR (Antárctida), o ICCAT (tunídeos do Atlântico), FFA (Pacífico Sul) e NAFO (Atlântico Noroeste), estão igualmente interessadas nesta matéria. Em 1996/1997, as Partes Contratantes da NAFO vão desenvolver projectos-piloto em que participam 35% da frota de pesca que opera na Área de Regulamentação da NAFO. Em 21-22 de Novembro de 1995, a Comissão organizou em Madrid, Espanha, um simpósio internacional sobre o controlo da pesca. O objectivo do simpósio consistia em considerar as vantagens de uma eventual utilização da tecnologia de satélite para efeitos de localização, controlo e vigilância. Neste simpósio, que permitiu uma frutuosa troca de informações, participaram treze Estados-membros, quatro países terceiros, a FAO e cerca de vinte empresas. A experiência no exterior da União Europeia demonstrou claramente que, sem substituir os métodos convencionais de controlo, a localização por satélite veio reforçar a sua eficácia, nomeadamente ao permitir aos organismos de controlo classificar os problemas de acordo com uma ordem de prioridades. Para além da utilização da tecnologia de satélite para efeitos de controlo, muitas inovações em matéria de tecnologia de satélite ajudaram os pescadores a trabalhar de forma mais eficaz. Estas aplicações incluem os satélites do sistema de posicionamento global (GPS), que permitem aos navios de pesca determinar imediatamente a sua posição, rota e velocidade. Podemos ainda citar a aplicação à pesca da teledetecção por satélite, que facilita a localização precisa de áreas biológicas altamente produtivas de determinadas unidades populacionais. Além disso, os satélites de telecomunicações facilitam a comunicação entre os navios de determinadas frotas de pesca, o que permite ^AH economizar tempo na procura de bons pesqueiros e proporciona uma segurança complementar em caso de emergência. H. OS PROJECTOS-PILOTO Do decurso dos seus projectos respectivos, os Estados-membros levaram a efeito importantes ensaios de sistemas de localização de navios. Globalmente, mais de 300 navios comunitários foram equipados de uma caixa azul (blue bo$ - 30 Argos, 60 Euteltracs e 175 Inmarsat -, excluindo Portugal, onde MONICAP está operacional em mais de 100 navios. Em 1995, a Finlândia e a Suécia lançaram um projecto-piloto conjunto com a Dinamarca. Contudo, a Suécia, devido ao curto espaço de tempo de que dispunha para realizar o seu projecto, não conseguiu encontrar navios que participassem voluntariamente. Todos os Estados-membros testaram o sistema GPS-INMARSAT, enquanto só alguns testaram ARGOS e/ou EUTELTRACS. Num projecto complementar, a Grécia testou ainda a comunicação de dados por VHF/DSC, cuja utilização está mais limitada a águas territoriais. O Reino Unido efectuou ensaios com registadores automáticos de posição (Automatic Position Recorders - APR), que armazenam os dados a bordo do navio sem os transmitirem em tempo real. O Anexo recapitula os principais dados relativos a cada um dos projectos. yif 1. Avaliação dos projectos-piloto A presente secção resume as principais conclusões dos relatórios dos Estados-membros e as reflexões do Grupo de Peritos para o controlo da pesca, que se reuniu regularmente durante todo o período de realização dos projectos-piloto. Os projectos-piloto provaram a fiabilidade do equipamento de localização por satélite, em tempo real, instalado a bordo dos navios de pesca e demonstraram que este tipo de tecnologia melhorará consideravelmente a eficácia dos recursos aéreos, marítimos e terrestres disponíveis. Embora os projectos-piloto realizados nos Estados-membros tenham revelado alguns problemas técnicos, ficou também claramente demonstrado que esses problemas podem ser resolvidos através de uma abordagem comum dos gestores de projecto e dos fornecedores dos sistemas. Tornou-se evidente que a tecnologia de localização de navios por satélite evoluiu consideravelmente durante o período de realização do projecto, tendência que se deve continuar a verificar. O desenvolvimento que se irá registar nos produtos para utilização imediata, bem como o melhoramento dos serviços por satélite, contribuirão, em larga medida, para a plena concretização de todas as possibilidades de um futuro sistema operacional. Os projectos-piloto demonstraram que a qualidade, robustez e fiabilidade do equipamento dos navios melhoraram consideravelmente durante o período de ensaio. O contínuo progresso tecnológico continuará a proporcionar novas funcionalidades, com custos cada vez menores. Os preços do equipamento móvel devem baixar significativamente com o advento dos sistemas de satélite em órbita baixa, enquanto as políticas de liberalização e privatização devem diminuir os custos das telecomunicações. Além disso, de modo geral, os preços do material e das aplicações informáticos estão cada vez mais baixos. O principal problema que se colocou foi a M perda de dados devido a falhas do sistema. Não obstante, este problema é pontual e pode ser solucionado através de processos de cópia e de recuperação adequados. Todos os Estados-membros declararam que o Sistema de Posicionamento Global (GPS) integrado nos repetidores ARGOS e utilizados em combinação com o INMARSAT C é suficientemente preciso para o controlo da pesca. Também a função de localização de Euteltracs é objecto de avaliação positiva. 2. A questão do intercâmbio de dados Durante a fase operacional dos projectos-piloto, foi levado a efeito um número significativo de ensaios de intercâmbio de dados entre os Estados-membros. Os ensaios permitiram identificar a complexidade e as dificuldades do intercâmbio de dados relativos à localização. Não obstante, também forneceram informações inestimáveis sobre a forma de melhorar o intercâmbio de dados e sobre como alcançar uma solução única, ou diferentes alternativas, num sistema operacional. O formato proposto pela Dinamarca para o intercâmbio de dados e o protocolo de intercâmbio de dados X. 25 foram aceites como normas para a realização dos projectos- piloto. Contudo, os serviços X. 25 disponíveis não são os mesmos em todos os Estados- membros. Vários Estados-membros não conseguiram trocar regularmente dados sobre a localização dos seus navios respectivos. Sobre este aspecto, os Estados-membros terão, aparentemente, subestimado o esforço técnico necessário para estabelecer e explorar procedimentos fiáveis e eficazes de comunicação de dados durante o período de realização dos projectos-piloto. Para a Comissão, este terá sido o aspecto menos bem sucedido dos projectos-piloto. JX Apenas dois Estados-membros testaram a transmissão directa de dados do navio de pesca para o Estado costeiro. Contudo, esta pode ser considerada uma alternativa válida à comunicação de dados por parte do Estado de pavilhão ao Estado costeiro. Os Estados-membros reconhecem a necessidade de normalizar os procedimentos de intercâmbio de dados e de aprofundar a reflexão sobre a estrutura do futuro sistema comunitário de localização por satélite. Neste contexto, as questões da interoperacionalidade das diferentes tecnologias de comunicação móvel por satélite e de acompanhamento com redes terrestres deverão ser tratadas de forma global. Importa notar que a questão da comunicação de dados entre Estados-membros tem carácter geral, não se limitando às aplicações de acompanhamento por satélite. 3. Matéria legal e probatória Nos seus relatórios, os Estados-membros não procederam a uma avaliação aprofundada das questões legais e probatórias relacionadas com os dados obtidos através de um sistema de localização de navios por satélite. A Comissão está, todavia, consciente de que os navios participaram voluntariamente nos projectos-piloto, pelo que muitas questões, tais como a manipulação fraudulenta ou o uso abusivo dos dispositivos para fins de clonagem (a utilização ilegal de uma unidade autorizada para iludir as autoridades em relação à localização efectiva dos navios) ou de efeito fantasma (ghosting) (a neutralização não autorizada de uma unidade) só serão evidentes quando o sistema se tornar obrigatório para determinadas categorias de navios. Neste contexto, é fundamental que a responsabilidade pela instalação, funcionamento e manutenção do equipamento operacional incumba exclusivamente ao navio e que seja ilegal que este se faça ao mar sem uma unidade operacional a bordo. E igualmente imperativo prever sanções adequadas, bem como incentivos, de modo a assegurar o respeito das disposições regulamentares por parte dos navios. AÍ De uma forma geral, os Estados-membros aplicam regras muito divergentes em matéria de provas. A admissibilidade e o valor probatório dos dados obtidos através de um sistema de localização de navios por satélite poderá, em certa medida, diferir de um para outro Estado-membro, tal como acontece em relação a outro tipo de informações, por exemplo, às fotografias tiradas durante os voos de vigilância aérea. Para que o sistema de VMS seja eficaz, é necessário que as autoridades competentes do Estado de pavilhão e do Estado costeiro estejam dispostas a cooperar, o que pode obrigar determinados Estados-membros a introduzir na respectiva legislação nacional regras destinadas a permitir a avaliação das provas obtidas através de um sistema de localização de navios por satélite. m A APTIDÃO DE UM SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE PARA O CONTROLO E A GESTÃO DAS PESCAS Os testes demonstraram que um sistema plenamente operacional terá numerosos benefícios para o controlo das pescas. Como se refere no relatório da Comissão sobre o controlo da política comum da pesca(1), registam-se actualmente muitas insuficiências graves na realização e na eficácia dos controlos. A vigilância dos navios de pesca por satélite melhorará o controlo de muitos aspectos do actual regime de pesca. Nomeadamente, essa vigilância: - melhorará a gestão dos esforços, graças a relatórios de grande qualidade sobre o esforço de pesca; - melhorará a vigilância das zonas de pesca proibida ou das áreas sensíveis; {1) COM(96) 100 final. Slfi - permitirá uma distribuição mais rentável dos navios de patrulha e dos aviões de vigilância, bem como uma utilização mais eficaz das operações de subida a bordo no mar; - permitirá a verificação dos dados inscritos nos diários de bordo e, em certos casos, a validação dos relatórios sobre as zonas de captura; - ajudará a detecção de desembarques ilegais ou não autorizados; - permitirá a vigilância da exigência de notificação prévia dos desembarques. A diversidade das pescarias comunitárias requer uma complexa estrutura de gestão e controlo. No entanto, a longo prazo, um sistema de localização dos navios por satélite permitirá uma simplificação do quadro regulamentar. Designadamente, poderá incentivar os pescadores a cumprirem os regulamentos, o que por seu turno pode resultar numa redução de algumas das obrigações actuais, tais como as exigências de mensagem entrada/saída (hail). Os sistemas baseados em satélite facilitarão a gestão dos esforços de pesca e, em combinação com outros instrumentos de controlo, melhorarão o registo da utilização das quotas pelos navios. De um ponto de vista comunitário, um sistema de localização dos navios por satélite melhorará a aplicação uniforme do quadro regulamentar, incrementará a cooperação entre os serviços de controlo e assegura uma maior transparência do controlo da pesca e do esforço da sua implementação nos Estados-membros. Os projectos-piloto nos Estados-membros demonstraram que há também muitas vantagens para a indústria da pesca. Nestas se incluem a diminuição dos custos de comunicação, o melhoramento dos dispositivos de segurança em casos de emergência, a confidencialidade dos serviços de comunicação de informações sobre as capturas e <2o o mercado e o melhoramento do acesso a informações sobre o clima, os portos e outras. Além disso, as experiências recentes nos Estados-membros indicam que os pescadores fazem já investimentos em equipamento e serviços de telecomunicações por satélite. Os resultados encorajadores dos projectos-piloto conduzidos pelos Estados-membros e os desenvolvimentos registados nas pescarias internacionais indicam que é adequado preparar um sistema operacional, aplicável aos navios de pesca comunitários. O custo de um sistema de localização por satélite dependerá, fundamentalmente, do número de navios abrangidos. Além disso, pode partir-se do princípio de que os Estados-membros preferirão dispor da maior latitude para desenvolverem um sistema nacional adequado às suas necessidades específicas e para nele integrarem as instalações e operações de vigilância já existentes. O equipamento informático e os suportes lógicos adquiridos para os projectos-piloto podem ser reutilizados sempre que possível. Com base num estudo anterior, o custo da vigilância por satélite, incluindo um centro de controlo em cada Estado-membro, para uma frota de 10 000 navios e ao longo de cinco anos, será provavelmente da ordem dos 80 a 100 milhões de ecus. A parte principal desse custo será constituída pelo equipamento móvel a bordo de cada navio. Em princípio, estas despesas serão elegíveis nos termos da Decisão 95/527/CE do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1). (1) JOn°L 301 de 14. 12. 1995, p. 30. Rectificado no JO n° L 302 de 15. 12. 1995, p. 45 24 QUADRO SINÓPTICO (Situação em 1. 5. 96) Estado-membro Contribuição financeira comunitária (milhões de ecus) Número de navios Centro de controlo Mínimo Real Sistema de satélite Data de entrada em funcionamento (data limite : 1. 10. 94) Recepção do relatório final (data limite : 29. 2. 96) ANEXO Observações Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha 0,3 0,9 0,4 0,8 3,0 10 21 Dienst voor Zeevisserij, Ostende INMARSAT Março de 95 - 10 10 Fiskeridirektoratet, Copenhague INMARSAT Abril de 95 26. 3. 96 Custo do suporte lógico de conexão partilhado com os Países Baixos - Perda dos relatórios de dados INMARSAT Dificuldade em encontrar participantes voluntários Elaborou um formato de intercâmbio de dados para comunicação da posição INMARSAT Outubro de 94 4. 3. 96 - A Telecom não assegura o serviço do modo de 15 22 Bundesanstalt LE, Hambourg 10 20 Garde-côtes grecs. Le Pirée 124 124 IGPM, Madrid INMARSAT Outubro de 94 13. 3. 96 EUTELTRACS INMARSAT Março de 94 14. 3. 96 França 0,9 67 45 CROSSA, Etel ARGOS EUTELTRACS INMARSAT Maio de 95 19. 3. 96 Irlanda 0,7 10 10 Base navale, Cork EUTELTRACS INMARSAT Outubro de 94 Itália 0,5 17 (20) Garde-côtes, Rome INMARSAT - - - Ainda não operacional selecção rápida X. 25 para comunicações internacionais Testou VHF/DSC num projecto complementar LES não assegura a função dtpolling individual Desenvolveu uma extensão do formato de intercâmbio de dados dinamarquês para comunicação de acontecimentos Continua a utilizar o sistema para comunicação de esforços Eutelsat desenvolveu uma solução técnica para a integração dos fluxos de dados dos três sistemas de satélite Continua a utilizar o sistema para comunicação de esforços Registo dos relatórios de localização Favorável a uma transmissão directa para o Estado costeiro Sugere a utilização de instalações centrais de encaminhamento dos dados Estado-membro Contribuição financeira comunitária (milhões de ecus) Número de navios Centro de controlo Mim mo Real Sistema de satélite Data de entrada em funcionamento (data limite : 1. 10. 94) Recepção do relatório final (data limite : 29. 2. 96) Observações Países Baixos 0,5 14 41 AID, Kerkrade ARGOS EUTELTRACS INMARSAT Outubro de 94 20. 3. 96 - Custo do suporte lógico de conexão partilhado com Portugal Finlândia Suécia ~ 0,2 ,2 47 104 IGP, Lisbonne INMARSAT " - 5 3 Ministère de la pêche, Helsinki Fiskeriverket, GOteborg INMARSAT Após a adesão 7. 3. 96 INMARSAT Após a adesão 5. 3. 96 Projecto conjunto com a Dinamarca e a Suécia a Bélgica - Perda dos relatórios de dados INMARSAT Experiência anterior com o projecto "Verre Visserijen" A Telecom não assegura o serviço do modo de seleção rápida X. 25 Portugal não realizou um projecto-piloto específico, dada a sua experiência prévia com MONICAP A vigilância por satélite é um meio de controlo estatuído na legislação nacional Projecto conjunto com a Dinamarca e a Finlândia Não há participantes voluntários Equipou dois navios da Guarda Costeira e um navio de investigação Integração plena de sistemas por satélite através de um sistema de vigilância adaptado (CTMS) - Não há participação das organizações de pesca 18 navios equipados com registadores automáticos de localização Reino Unido 0,9 19 29 MAFF, Londres DAFS, Edimbourg ARGOS EUTELTRACS INMARSAT Setembro de 94 22. 3. 96 (anteprojecto) 60 ISSN 0257-9553 COM(96) 232 final DOCUMENTOS PT 03 11 N. ° de catálogo : CB-CO-96-242-PT-C ISBN 92-78-04488-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ^