title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

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approximation of laws
audiovisual communications policy
broadcasting
free movement of programmes
television

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 07. 05. 1996 COM(96) 200 final 95/0074 (COD) Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONCELHO que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189%A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Introdução 1. 1. A directiva de 19891 A directiva de 1989 foi adoptada com o objectivo de estabelecer, a nível comunitário, o quadro jurídico de referência necessário para assegurar a livre circulação de emissões de radiodifusão televisiva, o que foi conseguido através da coordenação das regulamentações nacionais nos domínios em que as disparidades entre essas regulamentações eram - ou podem ser - susceptíveis de criar entraves jurídicos à livre circulação. Os domínios cobertos são, respectivamente, a jurisdição, a promoção da distribuição e da produção de programas televisivos, a publicidade e o patrocínio, a protecção dos menores e o direito de resposta. Os Estados-membros não podem colocar entraves à recepção e à retransmissão de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros por razões que caiam dentro dos domínios coordenados. Os Estados-membros apenas dispõem da faculdade de prever normas mais pormenorizadas ou mais rigorosas nesses domínios no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição. A directiva tem por principal objectivo instaurar a liberdade de circulação. Dado que, para atingir este objectivo essencial, recorre, sempre que necessário, ao princípio da coordenação das regulamentações nacionais, a directiva assume igualmente os objectivos dessas regulamentações. Constitui a pedra angular do "espaço audiovisual europeu" e foi complementada, ou está em vias de o ser, por outras medidas jurídicas (contidas, nomeadamente, na directiva relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo2). 1. 2. Antecedentes da proposta de directiva que altera a directiva de 1989 Em conformidade com o artigo 26° da directiva de 1989, a Comissão deve apresentar, cinco anos após a adopção da directiva, um relatório sobre a sua aplicação, acompanhado, se necessário, de propostas com vista a adaptá-la à evolução no sector da radiodifusão televisiva. Os serviços da Comissão levaram a cabo um amplo processo de consulta em 1994. Em 31 de Maio de 1995, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma comunicação que continha o relatório de aplicação, um memorando e a proposta de directiva que altera a directiva de 19893. A proposta tinha Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de determinadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO n° L 298 de 17. 10. 1989, p. 23) Directiva 93/83/CEE do Conselho (JO L 248 de 06. 10. 1996, p. 15). Cf. igualmente o recente "Livro verde relativo à protecção jurídica dos sinais codificados" COM(96)76 JO C 185 de 19. 07. 1995, p. 4 por objectivo adaptar e clarificar determinadas disposições do texto de 1989 com base na experiência adquirida no contexto da sua aplicação e na evolução registada no sector. A actual directiva manter-se-á em vigor até ser alterada (a apresentação do próximo relatório de aplicação está prevista para Outubro de 1996). O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 13 de Setembro (CES 972/95). Em 14 de Fevereiro de 1996, o Parlamento adoptou, em primeira leitura no âmbito do procedimento de co-decisão (alínea b) do art. 189° do Tratado CE), uma resolução legislativa4 que aprova a proposta da Comissão com as alterações introduzidas pelo Parlamento. Paralelamente, o Conselho procedeu ao exame da proposta, tendo realizado um debate aprofundado a nível ministerial na sua reunião de 20 de Novembro de 1995 na pendência da adopção do parecer do Parlamento, em conformidade com o procedimento de co-decisão. 2. A proposta alterada 2. 1. As alterações do Parlamento A proposta alterada que a seguir se apresenta integra as alterações aceites pela Comissão. Muitas alterações (25) foram aceites parcialmente ou quanto ao espírito, tendo cinco delas sido aceites na íntegra, o que corresponde a cerca de metade das alterações efectivamente adoptadas pelo Parlamento. No presente memorando são apresentados esclarecimentos quanto à forma como essas alterações foram integradas no texto, formulando, sempre que necessário, outras observações de carácter específico sobre a fundamentação da Comissão. Em termos gerais, a Comissão fez tudo quanto esteve ao seu alcance para contemplar da melhor forma possível a vontade expressa pelo Parlamento em primeira leitura. Sempre que não foi possível integrar uma alteração, em parte ou na totalidade, tal facto deveu-se a uma ou a várias das seguintes de razões: A alteração, por si só ou em conjugação com outras alterações, comprometeria gravemente o equilíbrio da proposta da Comissão; a alteração inclui, na opinião da Comissão, medidas inexequíveis em termos práticos; a alteração apresenta, na opinião da Comissão, graves dificuldades jurídicas. 2. 2. Alterações integradas no texto No documento em anexo, a coluna da direita contém a proposta alterada da Comissão com as alterações sublinhadas e, na coluna da esquerda, encontra-se a proposta inicial da Comissão, destinando-se esta apresentação a facilitar a comparação. PE 196. 583 O considerando n° 5-A integra parcialmente a alteração n° 3 do Parlamento5, pelo facto de a Comissão considerar que, embora seja aceitável indicar que as futuras medidas jurídicas comunitárias devem ser compatíveis com as medidas já existentes no mesmo domínio, extravasar o âmbito dessa referência poderá antecipar o resultado de processos legislativos futuros. O considerando n° 9 integra uma alteração que se tornou necessária devido à alteração n° 22 do Parlamento, a qual foi parcialmente integrada no n° 3 do artigo 2°. O considerando n° 11 integra uma alteração que se tornou necessária devido à alteração n° 28 do Parlamento, a qual foi integrada quanto ao espírito no n° 2 do artigo 3°. O considerando n° 15-A corresponde à alteração n° 88 do Parlamento. O considerando n° 17-A corresponde à alteração n° 10 (e, parcialmente,à alteração n° 4) do Parlamento. Os considerando 21-A a C correspondem à alteração n° 35 do Parlamento. Apesar de considerar útil, para efeitos da aplicação do artigo 5°, dispor de uma definição a título de orientação da expressão "produtores independentes", a Comissão entende que tal seria regulamentação demasiada, tendo em conta a natureza muito diversa do sector da produção independente nos Estados-membros, incluir essa definição num artigo. Por isso, propõe-se a inclusão da definição num considerando. Além disso, a definição em causa deve ser suficientemente flexível para abranger toda essa diversidade. Por exemplo, nalguns Estados-membros de menor dimensão existem muito poucos organismos de radiodifusão televisiva (nalguns casos, tais como na Áustria e na Irlanda, apenas existe um actualmente) e, por isso, não é possível estipular, em termos absolutos, que um produtor só pode ser considerado independente se não fornecer ao mesmo organismo de radiodifusão televisiva mais de 90 % das obras que produzir. Um outro critério útil a ter em conta para aferir a independência é, tal como propõe a alteração, a extensão dos direitos de exploração da obra em mercados secundários (por exemplo, após a primeira difusão ou depois de decorrido um determinado período) mantidos pelo produtor. O considerando n° 22-A remete para a nova alínea d) do artigo 1° (definição de publicidade televisiva) e para o n° 1 do artigo 18°, que foram alterados para ter em conta a alteração n° 20 do Parlamento (na medida em que ainda não se encontra coberta pela actual definição). O considerando n° 23 é alterado para integrar parcialmente a alteração n° 12 do Parlamento. O considerando n° 24 tem em conta, parcialmente, a alteração n° 52 do Parlamento. Integra também as alterações que se tornaram necessárias devido à alteração do n° 2 do artigo 22°, o qual tem, por sua vez, em conta a alteração n° 76 do Parlamento. Constitui a primeira das alterações do Parlamento a ser integrada no texto da proposta alterada seguindo a ordem dos considerandos. No entanto, é de sublinhar que a alteração n° 1 é idêntica ao considerando n° 16 da directiva de 1989. Este considerando mantém a sua validade, já que não é afectado pela directiva que altera a directiva de 1989, o que torna desnecessária (e impossível) a integração da alteração n° 1 na proposta alterada da Comissão (visto que já faz parte do texto de 1989). O considerando n° 24-A é incluído para ter em conta as alterações nos 14, 15, 62 e 55 (sendo esta última conhecida sob a designação de alteração "V-chip", que é um dispositivo de filtragem de programas televisivos) do Parlamento; corresponde ao novo artigo 22°-B, o qual foi aditado para ter em conta a mesma série de alterações. O considerando n° 25 é alterado para integrar a alteração n° 26 do Parlamento, a qual remete, por seu turno, para o n° 1 do artigo 3o. É de sublinhar que o n° 1 do artigo 3o, que estabelece que os Estados-membros têm a faculdade, no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prever normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas do que as normas previstas na directiva, não impõe, enquanto tal, qualquer obrigação jurídica aos Estados-membros. Por conseguinte, é indiferente, em termos jurídicos, incluir num artigo ou num considerando a lista das áreas em que os Estados-membros podem prever essas normas, lista essa que é por natureza indicativa. A Comissão prefere a segunda possibilidade por razões de apresentação e de clareza. Nova alínea b) do artigo Io. A Comissão aceitou esta parte da alteração n° 18 do Parlamento por considerar que, em termos de segurança jurídica, a inclusão, na alínea a) do artigo Io, desta definição da expressão "programa televisivo" constitui um melhoramento (cujo ponto fraco reside no facto de a radiodifusão televisiva ser definida por referência a programas televisivos, o que origina uma definição de certo modo circular). No entanto, este aditamento não altera o âmbito da definição de radiodifusão televisiva, já que é enquadrada pelas expressões "ao público" e "Não inclui no entanto os serviços de comunicações a pedido individual". A Comissão esclareceu no Memorando da proposta inicial a razão por que considera que não seria adequado alargar o âmbito da presente directiva em relação ao texto de 1989 (por exemplo, a transmissão de ponto para multiponto de programas televisivos destinados à recepção pelo público). A nova alínea c) do artigo Io corresponde à alteração n° 19 do Parlamento. A Comissão considera que é útil incluir uma definição dos organismos que devem respeitar as disposições nacionais de transposição da directiva. A definição proposta combina a definição sugerida pelo Parlamento e a definição utilizada na Convenção do Conselho da Europa relativa à televisão transfronteiras e tem por base três elementos principais: aplica-se às pessoas singulares ou colectivas (tal como na Convenção) que assumem a responsabilidade editorial pela composição da programação televisiva (o que corresponde às segunda e terceira partes da definição do Parlamento e à segunda parte da definição do Conselho da Europa); que efectuam ou efectuaram a transmissão desses programas (terceira parte da definição do Conselho da Europa). Alínea d) do artigo Io. Trata-se da alínea b) do texto de 1989, o qual foi alterado para ter em conta a alteração n° 20. Deve ser lida em ligação com o considerando n° 22-A. O objectivo consiste em deixar claro que as regras de base relativas à protecção do consumidor previstas nos artigos 10° a 16° se aplicam a mensagens publicitárias de autopromoção (cf. também o artigo 18° alterado). Alínea g) do artigo 1°. Trata-se da alínea e) da proposta da Comissão, a qual foi alterada,para ter em conta a alteração n° 21 e para harmonizar a referência a produtos e serviços com a referência contida na nova alínea d). Os n08 2. 3 e 4 do artigo 2o foram modificados para ter em conta as alterações nos 22, 23 e 24 (critérios de jurisdição). A Comissão partilha da opinião de que é importante prever critérios pormenorizados para permitir determinar com suficiente clareza e por referência à natureza específica das actividades em causa o local de estabelecimento do organismo de radiodifusão televisiva, a fim de definir a que Estado-membro cabe a jurisdição. No entanto, tal implica uma organização hierárquica exaustiva dos três critérios específicos que foram adoptados ( sede, local onde são tomadas as decisões editoriais e local onde trabalha uma parte significativa do pessoal), a fim de ter em conta todas as possíveis combinações dos critérios. O não estabelecimento de uma hierarquia daria origem a conflitos positivos (a jurisdição é reclamada por vários Estados-membros) ou a conflitos negativos (vazio jurídico). Além disso, a Comissão não pode aceitar a alínea c) da alteração n° 23 pelas seguintes razões: A introdução do critério do Estado a que os programas se destinam contraria o "princípio do controlo pelo país de origem" da directiva, tornando esta última inexequível; Esta alteração é contrária à lógica do Tratado; A alteração auto-invalida os seus efeitos, visto que levaria a que a jurisdição não pudesse ser determinada com base nos três critérios adoptados, mas sim a partir dos critérios estritamente técnicos previstos no n° 4 (frequência, capacidade de satélite ou ligação ascendente). O artigo 2°-A foi alterado para ter parcialmente em conta a alteração n° 24. No entanto, a Comissão não pode aceitar a parte da alteração que alarga à publicidade o procedimento destinado a ser aplicado a violações graves, verificadas nos programas, das regras de protecção de menores. Não seria de todo adequado confundir estas duas questões bem diferentes. Além disso, tal implica que, num dos domínios, o princípio do "controlo pelo país de origem" seria contrariado, o que tornaria a directiva inexequível. O n° 2 do artigo 3o foi alterado para ter em conta as alterações nos 27 (observância efectiva) e 28 (direito de recurso por parte de terceiros). (A alteração n° 35 foi integrada no considerando n° 21-A - cf. supra). O n° 1 do artigo 6o integra uma nova alínea d) que a Comissão considera necessária atendendo a alguns dos recentes desenvolvimentos registados na legislação relativa à radiodifusão televisiva de alguns países terceiros europeus aos quais é feita referência nas alíneas b) e c). Este aditamento corresponde também parcialmente àquilo que a Comissão entende ser o espírito da alteração n° 26 do Parlamento. O artigo T é alterado para integrar parcialmente a alteração n° 37. A formulação da primeira frase sublinha o facto de os períodos constituírem, antes de mais e inequivocamente, um assunto das partes contratantes. A duração dos períodos é ajustada de acordo com a alteração. No entanto, a Comissão considera que a disposição contida na alínea b), que faz referência a obras co-produzidas pelo organismo de radiodifusão televisiva torna supérfluo o último parágrafo da alteração. Além disso, não é possível, no mercado interno, considerar uma outra data que não a data da primeira difusão na Comunidade como a data de início para os diferentes períodos. O artigo 9o integra uma alteração que corresponde parcialmente à alteração n° 38. Os artigos 10° e 11° passam a integrar referências à telecompra, tal como previsto nas alterações nos 39, 40 e 42. On° 3 do artigo 11° integra a parte da alteração n° 41 referente a filmes produzidos para a televisão. A Comissão não pode aceitar a parte da alteração que estabelece que a base para o cálculo do número permitido de interrupções deva ser a duração programada da transmissão "sem ter em conta eventuais interrupções". Esta exigência imporia uma restrição desnecessária, que teria efeitos muito negativos a nível das receitas do organismo de radiodifusão televisiva. alínea c) do artigo 12° integra a alteração n° 43. O artigo 14° foi alterado para integrar essencialmente a segunda parte da alteração n° 44 do Parlamento com uma formulação compatível com as regulamentações comunitárias existentes. A primeira parte da alteração não pode ser aceite por contrariar o princípio do controlo pelo país de origem da directiva e por ser incompatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (nomeadamente o Acórdão "Bond van Adverteeders", TJCE 352/86 de 24. 04. 1986). No entanto, uma proibição geral dos programas de telecompra de produtos medicinais, ao abrigo da regulamentação comunitária em vigor, pode ser justificada, por um lado, com base em preocupações relacionadas com a saúde pública e, por outro, em virtude de os programas de telecompra se distinguirem da publicidade e do patrocínio na medida em que estabelecem uma relação muito mais directa com o consumidor final. O artigo 17° inclui um novo n° 2-A que integra alterações que reflectem a evolução do debate, registada desde a proposta inicial da Comissão, sobre o patrocínio de programas por empresas da indústria farmacêutica. O artigo 18° integra alterações decorrentes, em parte, das alterações nos 45 e 46. No entanto, a Comissão considera que não é nem desejável nem possível excluir formas de publicidade diferentes da publicidade por spots. Este artigo integra também uma alteração referente à difusão de mensagens pelos organismos de radiodifusão televisiva relacionadas com os seus próprios programas. Esta alteração tornou-se necessária na sequência da alteração da definição de "publicidade televisiva" contida no artigo Io para evitar que essas mensagens tenham de ser incluídas no limite de tempo diário dedicado à publicidade. O artigo 18o-A reflecte a alteração n° 74 sobre a telecompra em canais que não sejam canais consagrados à telecompra. O artigo 19° corresponde ao artigo 18°-B da proposta inicial da Comissão relativo a canais consagrados à telecompra e a outros canais exclusivamente consagrados à promoção comercial. A Comissão considera que não é adequado impor aos canais exclusivamente dedicados a formas de promoção comercial ou a vendas directas restrições quantitativas do tipo das que se aplicam a canais convencionais por força do artigo 18°. Estes últimos têm objectivos diferentes e não são concorrentes nos mesmos segmentos de mercado que são objecto dos primeiros. O artigo 20° integra uma alteração que tem em vista harmonizar a sua terminologia com a utilizada no artigo 9o e integrar parcialmente a alteração n° 51. O n° 2 do artigo 22° corresponde, essencialmente à alteração n° 76 e é respeitante à protecção dos menores em geral, tal como é genericamente expressa nas alterações nos 14, 15, 62, 52 e 55 (ver igualmente o considerando n° 24). No entanto, a Comissão considera que poderia revelar-se uma regulamentação desnecessária exigir que um programa que já é codificado contenha sinais de advertência. Além disso, a utilização de uma das duas formas de advertência (por meios acústicos ou visuais) é suficiente para informar os espectadores. O artigo 22°-B inclui um novo n° 2 que corresponde, essencialmente, às alterações nos 62 e 55 (cf. também considerando n° 24-A). A Comissão considera que o dispositivo de filtragem de programas - "V-chip" - constitui um desenvolvimento interessante que poderá colocar à disposição dos pais e dos encarregados de educação uma forma eficaz de controlo. No entanto, é necessário investigar melhor esta possibilidade antes de se proceder à sua integração em medidas jurídicas coercivas a nível comunitário. Em especial, a questão do sistema de classificação levanta problemas específicos no contexto da televisão transfronteiras na Europa. Além disso, a interacção entre o dispositivo "V-chip" e as actuais disposições relativas à programação destinada a toda a família, incluindo a linha de separação horária entre essa programação e os restantes programas, requer uma análise aprofundada para garantir que este novo desenvolvimento virá complementar e não prejudicar as medidas existentes. Por último, se se aguardar o tempo necessário para analisar estas questões, a Europa poderá beneficiar também da experiência que os Estados Unidos e o Canadá adquirirão em matéria de legislação relativa ao dispositivo "V-chip". O artigo 26° corresponde parcialmente à alteração n° 58. A Comissão partilha da opinião de que a evolução no domínio da radiodifusão televisiva tem de ser tida em conta no contexto da aplicação da directiva, incluindo futuras revisões, mas considera que se o âmbito da análise necessária for limitada aos serviços que operam unicamente em resposta à procura individual, tal significará adoptar uma abordagem demasiado restritiva. Por isso, a Comissão prefere a noção mais ampla de evolução tecnológica em geral. Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, institui a Tendo em conta o Tratado que Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 57° e o seu artigo 66°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 57° e o seu artigo 66°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado CE3, Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado CE3, 1. Considerando que a Directiva 89/552/CEE4 do Conselho constitui o enquadramento legal da actividade de radiodifusão no mercado interno; Considerando que a Directiva 89/552/CEE4 do Conselho constitui o enquadramento jurídico da actividade de radiodifusão no mercado interno; 2. Considerando que a Directiva 89/552/CEE prevê, no seu artigo 26°, que a Comissão, o mais tardar no final do quinto ano a contar da data da sua adopção, deve submeter ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a sua aplicação e, se necessário, apresentar propostas com vista a adaptar a mesma à evolução registada no domínio da radiodifusão televisiva; Considerando que a Directiva 89/552/CEE prevê, no seu artigo 26°, que a Comissão, o mais tardar no final do quinto ano a contar da data da sua adopção, deve submeter ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a sua aplicação e, se necessário, apresentar propostas com vista a adaptar a mesma à evolução registada no domínio da radiodifusão televisiva; Considerando que tanto a execução da Directiva 89/552/CEE como o relatório de aplicação a apresentado pela Comissão oportunidade precisar clarificar determinadas definições ou obrigações dos Estados-membros por força da referida directiva; revelaram ou de 3. Considerando que tanto a execução da Directiva 89/552/CEE como o relatório de aplicação apresentado a oportunidade precisar determinadas definições ou obrigações dos Estados-membros por força da referida directiva; pela Comissão clarificar revelaram ou de JO JO JO. JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. 4. Considerando que a Comissão, sublinhou, na sua Comunicação de 19 de Julho de 1994 intitulada "A via europeia para a sociedade da informação: Plano de acção", a importância de um enquadramento regulamentar aplicável ao conteúdo dos serviços audiovisuais que contribua para garantir a livre circulação destes serviços na Comunidade e que responda às possibilidades de crescimento deste sector proporcionadas pelas novas tecnologias, as tendo especificidades, e sociológicas, dos programas audiovisuais, qualquer que seja a forma da sua transmissão; tempo nomeadamente conta culturais ao mesmo em 5. Considerando que o Conselho, na sessão de 28 de Setembro de 1994 (1787a sessão), acolheu favoravelmente este plano de acção e sublinhou a necessidade de melhorar a competitividade da indústria audiovisual europeia; 5. A 6. Considerando que os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Conselho Europeu em Essen nos dias 9 e 10 de Dezembro de 1994 convidaram a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Directiva 89/552/CEE antes da próxima reunião; 7. Considerando que a aplicação da Directiva 89/552/CEE fez concluir pela necessidade de clarificar a noção de jurisdição aplicada ao sector específico do audiovisual; que, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é oportuno do estabelecer estabelecimento num Estado-membro como o critério principal determinante da competência desse mesmo Estado-membro; claramente critério o importância de Considerando que a Comissão sublinhou, na sua Comunicação de 19 de Julho de 1994 intitulada "A via europeia para a sociedade da informação: um Plano de acção", a enquadramento ao regulamentar conteúdo dos serviços audiovisuais que contribua para garantir a livre circulação destes serviços na Comunidade e que responda às possibilidades de crescimento deste sector proporcionadas pelas novas tecnologias, tendo ao mesmo tempo em conta as especificidades, nomeadamente culturais e sociológicas, dos programas audiovisuais, qualquer que seja a forma da sua transmissão; aplicável Considerando que o Conselho, na sessão de 28 de Setembro de 1994 (1787a sessão), acolheu favoravelmente este plano de acção e sublinhou a necessidade de melhorar a competitividade da indústria audiovisual europeia; televisivo" não deve Considerando que a inclusão de uma definição de "programa ser interpretada como extensão do âmbito de aplicação da presente directiva a novos serviços tais como os serviços de vídeo a pedido e em linha ou do tipo Internet: que qualquer quadro legislativo relativo a novos serviços audiovisuais deve ser compatível com o objectivo principal da presente directiva, o qual consiste em criar um enquadramento livre circulação de serviços: jurídico para a Considerando que os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Conselho Europeu em Essen nos dias 9 e 10 de Dezembro de 1994 convidaram a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Directiva 89/552/CEE antes da próxima reunião; Considerando que a aplicação da Directiva 89/552/CEE fez concluir pela necessidade de clarificar a noção de jurisdição aplicada ao sector específico do audiovisual; que, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é oportuno estabelecer claramente o critério do estabelecimento num Estado-membro como o critério principal determinante da competência desse mesmo Estado-membro; 10 8. Considerando que a noção de estabelecimento, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão proferido no processo C-221/89 ("Factortame"), implica o exercício efectivo de uma actividade económica através de uma instalação estável de duração indeterminada; Considerando que a noção de estabelecimento, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 25 de Julho de 1991 no Processo "Factortame"5. implica o exercício efectivo de uma actividade económica através de uma instalação estável de duração indeterminada; 9. Considerando que, para efeitos da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela presente directiva, o estabelecimento de um organismo de radiodifusão televisiva pode ser determinado mediante recurso a um conjunto de critérios materiais, tais como o local da sede do prestador de serviços, o local em que são habitualmente tomadas as decisões relativas à política de programação e o local da "régie" final (ou seja, o local em que tem lugar a montagem definitiva do programa que vai ser difundido ao público), desde que uma parte significativa dos efectivos necessários ao exercício da actividade de radiodifusão televisiva se encontre no mesmo Estado-membro; 9. A Considerando que, para efeitos da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela presente directiva, o estabelecimento de um organismo de radiodifusão televisiva pode ser determinado mediante recurso a um conjunto de critérios materiais, tais como o local da sede do prestador de serviços, o local em que são habitualmente tomadas as decisões relativas à política de programação, o local da "régie" final (ou seja, o local em que tem lugar a montagem definitiva do programa que vai ser difundido ao público), bem como o local onde se encontra uma parte significativa dos efectivos necessários ao exercício da radiodifusão televisiva: actividade de Considerando que o estabelecimento de um conjunto de critérios materiais se destina a determinar, por meio de um processo exaustivo, que um organismo de radiodifusão televisiva se encontra sob a jurisdição exclusiva de um único Estado-membro no que toca às actividades de prestação dos serviços previstos pela directiva: que, no entanto, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e para evitar casos em quç exista um vazio cje juris4içgjQt se não for possível determinar qual o Estado-membro de jurisdição por meios destes critérios materiais o Estado-membro de jurisdição é aquele em que o organismo de radiodifusão televisiva se encontra estabelecido na acepção do artigo seguintes do Tratado CE: 52c Processo C-221/89, The Oueen contra Secretarv of State for Transport, ex-parte Factortame. Colect. 1991, p. 3905, n° 20. 11 10. Considerando que, em conformidade com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, qualquer Estado-membro mantém o direito de adoptar medidas em relação a um organismo de radiodifusão televisiva que se tenha estabelecido noutro Estado-membro, mas cuja actividade se destine inteira ou principalmente ao território do primeiro Estado-membro, quando esse estabelecimento tenha em vista fazer subtrair o organismo de radiodifusão às regras que lhe seriam aplicáveis se se tivesse estabelecido no território do primeiro Estado-membro; Considerando que, em conformidade com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça6, qualquer Estado-membro mantém o direito de adoptar medidas em relação a um organismo de radiodifusão televisiva que se tenha estabelecido noutro Estado-membro, mas cuja actividade se destine inteira ou principalmente ao território do primeiro Estado-membro, quando esse estabelecimento tenha em vista fazer subtrair o organismo de radiodifusão às regras que lhe seriam aplicáveis se se tivesse estabelecido no território do primeiro Estado-membro; Nomeadamente, Processo C-33/74, Van Binsbereen contra Bestuur van de Bedriifsvereniging. Colect. 1974, p. 1299 e Processo C-23/93, TV 10 S. A. contra Commissariaat voor de Media. Colect. 1994, 1-4795. 12 11. Considerando que na Comunidade qualquer interessado deve poder fazer valer os seus direitos perante os órgãos jurisdicionais competentes do Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o televisiva que não organismo de radiodifusão respeite as disposições nacionais decorrentes da aplicação da presente directiva; 12. Considerando que os Estados-membros têm a faculdade de tomar as medidas que considerem adequadas em relação às emissões provenientes de países terceiros e que não preencham as condições fixadas no artigo 2o da Directiva 89/552/CEE, desde que respeitem o direito comunitário e as obrigações internacionais da Comunidade; a Directiva 13. Considerando que, para eliminar os obstáculos decorrentes das disparidades entre legislações nacionais em matéria de promoção de obras europeias, inclui estas disposições destinadas regulamentações e que, de uma forma geral, estas disposições adoptadas com vista a permitir a liberalização do comércio devem incluir medidas que harmonizem as condições de concorrência; 89/552/CEE a harmonizar Considerando que os terceiros directamente afectados, incluindo os nacionais de outros Estados-membros. devem poder fazer valer os seus direitos perante os órgãos jurisdicionais ou administrativos competentes do Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão que não respeitar as disposições nacionais decorrentes da aplicação da presente directiva; Considerando que os Estados-membros têm a faculdade de tomar as medidas que considerem adequadas em relação às emissões provenientes de países terceiros e que não preencham as condições fixadas no artigo 2o da Directiva 89/552/CEE, desde que respeitem o direito comunitário e as obrigações internacionais da Comunidade; Considerando que, para eliminar os obstáculos decorrentes das disparidades entre legislações nacionais em matéria de promoção de obras europeias, a Directiva 89/552/CEE inclui disposições destinadas a harmonizar estas regulamentações e que, de uma forma geral, estas disposições adoptadas com vista a permitir a incluir medidas que harmonizem as condições de concorrência; liberalização do comércio devem 14. Considerando, além disso, que, por força do n° 4 do artigo 128° do Tratado, a Comunidade está adstrita à obrigação de ter em conta os aspectos culturais da sua acção ao abrigo de outras disposições do mesmo Tratado; Considerando, além disso, que, por força do n° 4 do artigo 128° do Tratado, a Comunidade está adstrita à obrigação de ter em conta os aspectos culturais da sua acção ao abrigo de outras disposições do mesmo Tratado; Considerando que o Livro Verde "Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da política audiovisual da União Europeia", adoptado pela Comissão em Abril de 1994, sublinha nomeadamente a necessidade de reforçar as medidas de promoção de ao desenvolvimento do sector; europeias, obras vista com 15. Considerando que o Livro Verde "Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da política audiovisual da União Europeia", adoptado pela Comissão em Abril de 1994, sublinha nomeadamente a necessidade de reforçar as medidas de promoção de obras europeias, com vista ao desenvolvimento do sector; 13 15. A 16. Considerando que às considerações acima referidas acresce a necessidade de assegurar condições adequadas com vista a melhorar a competitividade da indústria dos programas; que a Comunicação relativa à aplicação dos artigos 4o e 5 a da Directiva 89/552/CEE, adoptada pela Comissão em 3 de Março de 1994 nos termos do n° 3 do seu artigo 4o, demonstrou que as medidas de promoção de obras europeias são susceptíveis de contribuir para esta melhoria, se bem que seja conveniente adaptá-las em função da evolução do domínio da radiodifusão televisiva; 17. Considerando que a aplicação efectiva das disposições previstas no artigo 4° da Directiva 89//552/CEE, conforme alterada pela presente directiva, durante um período de dez anos deve permitir, tendo em conta igualmente os efeitos dos financeiros de que dispõem a instrumentos Comunidade e os Estados-membros, atingir o objectivo do reforço da indústria europeia dos programas; 17. A 18. Considerando que é necessário assegurar a aplicação efectiva destas medidas em toda a Comunidade, por forma a garantir uma situação de concorrência sã e equitativa entre os operadores do mesmo sector; que, além disso, a aplicação destas medidas é susceptível de reforçar a confiança recíproca entre os Estados-membros; 14 Considerando que os organismos de radiodifusão televisiva, os realizadores, os produtores e os autores de programas, bem como outros especialistas na matéria, devem desenvolver conceitos e estratégias mais definidos com o objectivo de desenvolver obras audiovisuais europeias de ficção dirigidas ao grande público: Considerando que às considerações acima referidas acresce a necessidade de assegurar condições adequadas com vista a melhorar a competitividade da indústria de programas; que a Comunicação relativa à aplicação dos artigos 4o e 5° da Directiva 89/552/CEE, adoptada pela Comissão em 3 de Março de 1994 nos termos do n° 3 do seu artigo 4o, demonstrou que as medidas de promoção de obras europeias são susceptíveis de contribuir para esta melhoria, se bem que seja conveniente adaptá-las em função da evolução no domínio da radiodifusão televisiva; Considerando que a aplicação efectiva das disposições previstas no artigo 4o da Directiva 89//552/CEE, conforme alterada pela presente directiva, durante um período de dez anos deve permitir, tendo em conta igualmente os efeitos dos instrumentos financeiros de que dispõem a Comunidade e os Estados-membros, atingir o objectivo do reforço da indústria europeia de programas; Considerando que o programa Media II. que visa apoiar a formação e a distribuição no sector igualmente por objectivo audiovisual, possibilitar o desenvolvimento da produção de obras europeias: tem Considerando que é necessário assegurar a aplicação efectiva destas medidas em toda a Comunidade, por forma a garantir uma situação de concorrência sã e equitativa entre os operadores do mesmo sector; que, além disso, a aplicação destas medidas é susceptível de reforçar a entre os Estados-membros; confiança recíproca 19. Considerando que, após o termo do período de 10 anos, as eventuais medidas nacionais adoptadas neste domínio não devem prejudicar o princípio da livre circulação dos serviços, entravando a recepção ou a retransmissão de emissões de televisiva provenientes de outros radiodifusão Estados-membros; Considerando que, após o termo do período de 10 anos, as eventuais medidas nacionais adoptadas neste domínio não devem prejudicar o princípio da livre circulação dos serviços, entravando a recepção ou a retransmissão de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros; 20. Considerando que as percentagens relativas de obras europeias devem ser atingidas, tendo em realidades eco"A™íí>QO- económicas; que, por conta as ~Jzar este objectivo, é conseguinte, para realizar sistema de progressividade; conveniente prever um Considerando que as percentagens relativas de obras europeias devem ser atingidas, tendo em conta as realidades económicas; que, por conseguinte, para realizar este objectivo, é conveniente de progressividade; sistema prever um 21. Considerando que é conveniente ter em conta a natureza específica das emissões exclusivamente distinta da dos língua numa difundidas Estados-membros; Considerando que é conveniente ter em conta a natureza específica das emissões exclusivamente língua distinta da dos difundidas numa Estados-membros; 21. A 21. B Considerando que para efeitos da aplicação das medidas destinadas a promover obras criadas por independentes dos produtores que televisiva, são organismos de radiodifusão que necessários estabeleçam que um produtor pode ser considerado independente se: orientação critérios sei am de - o organismo de radiodifusão não detiver mais de 25% do capital social da empresa de produção (50%. se estiver envolvido mais do que um organismo de radiodifusão televisiva^: - durante um período de três anos, o produtor fornecer ao mesmo organismo de radiodifusão televisiva não mais do que 90% das obras produzidas, a menos que, durante o mesmo período, o produtor faça apenas um programa ou apenas uma série: - o produtor não detiver um número significativo de acções do organismo de radiodifusão televisiva: Considerando que, no contexto da aplicação dos critérios acima indicados, devem ser tidas em conta as características específicas dos sistemas audiovisuais dos Estados-membros. nomeadamente daqueles com menor capacidade audiovisual ou de área linguística restrita: 15 21. C 22. Considerando que a questão dos prazos específicos de cada tipo de exploração televisiva de obras cinematográficas está sujeita, em primeira linha, ao princípio da liberdade contratual; que, no entanto, é conveniente, na falta de acordo entre os interessados ou os meios profissionais envolvidos, prever uma cronologia adaptada às necessidades de cada fase de exploração das referidas obras; 22. A Considerando que os Estados-membros podem igualmente ter em conta o destino e a propriedade de direitos secundários ao aferir os critérios de independência: Considerando que a questão dos prazos específicos de cada tipo de exploração televisiva de obras cinematográficas está sujeita, em primeira liberdade linha, ao princípio da contratual; que, no entanto, é conveniente, na falta de acordo entre os interessados ou os meios profissionais envolvidos, prever uma cronologia adaptada às necessidades de cada fase de exploração das referidas obras; Considerando que o tempo de transmissão não remunerado consagrado a mensagens relativas aos horários da programação e produtos derivados ou a mensagens de serviços públicos e de instituições de solidariedade social não deve ser incluído nos limites máximos fixados para o tempo diário ou horário de transmissão que pode ser consagrado à publicidade ou a serviços de telecompra: 23. Considerando que é importante permitir o desenvolvimento dos serviços de telecompra que representam uma actividade económica importante para o conjunto dos operadores e um mercado efectivo para os bens e serviços na Comunidade, adaptando em consequência o regime dos volumes horários; que, para assegurar de forma cabal a protecção dos interesses dos consumidores, é essencial que os serviços de telecompra sejam sujeitos a um conjunto de regras mínimas que regulem a forma e o conteúdo das emissões; Considerando que, face ao desenvolvimento dos serviços de telecompra, que representam uma actividade económica importante para o conjunto dos operadores e um mercado efectivo para os bens e serviços na Comunidade, é essencial tempo de alterar as regras aplicáveis ao transmissão e assegurar um nível elevado de protecção do consumidor através da adopção das regras adequadas que regulem a forma e o conteúdo das emissões; 16 Considerando que é necessário clarificar as regras relativas à protecção do desenvolvimento físico, neutral dos menores, e moral nomeadamente no que respeita a programas que possam perturbar o seu equilíbrio psíquico: que o estabelecimento de uma distinção clara entre os programas que são objecto de uma proibição absoluta e os que podem ser permitidos sob reserva da aplicação de medidas de protecção adequadas, de carácter técnico ou no que toca ao horário da emissão, deverá permitir responder a preocupações legítimas: que a transmissão desses programas de forma não codificada deve, além disso, ser identificada por meios ópticos ou acústicos independentemente do horário de transmissão: que, sendo limitada Considerando a possibilidade de harmonizar as normas nacionais relativas à protecção de menores devido às diferenças de sensibilidade e de critérios morais, deverão ser estudadas, a nível nacional e a nível comunitário, as potencialidades da utilização de dispositivos técnicos de filtragem e de sistemas de classificação adequados com vista a permitir que os pais e encarregados de educação filtrem os programas susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento mental e físico dos menores: que esses sistemas de classificação devem envolver o mais possível a participação de organismos compostos por peritos (pedagogos e especialistas na área dos meios de comunicação sociais instituídos em associação com os próprios organismos de radiodifusão televisiva e de produção e com o apoio adequado das autoridades nacionais e europeias competentes: 24. Considerando que é necessário clarificar as regras relativas à protecção do desenvolvimento físico, mental e moral dos menores; que o estabelecimento de uma distinção clara entre os programas que são objecto de uma proibição absoluta e os que podem ser permitidos sob reserva de meios técnicos apropriados deve permitir responder à preocupação de interesse geral dos Estados-membros e da Comunidade; 24. A 17 24. B Considerando que a Comissão, em ligação com as autoridades dos Estados-membros. deve efectuar uma análise aprofundada destes aspectos e da aplicação de eventuais rnedtóas nos segujnfcg 4QmfaÍQs; - obrigatoriedade de equipar os novos aparelhos de televisão com dispositivos técnicos que permitam aos pais e encarregados de educação filtrar certos programas; " " estabelecimento de sistemas de classificação adequados: - promoção de programação destinada a toda a família: - outras medidas de carácter educativo e de sensibilização: com vista a apresentar, se necessário antes do prazo previsto no artigo 26°. as propostas legislativas ou outras medidas adequadas. 18 25. Considerando que, segundo a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça7, a noção de "prestação de serviços" constante dos artigos 59° e 60° do Tratado compreende a difusão, mesmo se por intermédio de operadores de redes de cabo, de programas televisivos; que é conveniente, em conformidade com o artigo 3°-B do Tratado, não exceder o necessário para atingir os objectivos da Comunidade no domínio da radiodifusão televisiva; que, além disso, é conveniente reafirmar o princípio segundo o qual os Estados-membros têm a faculdade, no que diz respeito aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de ou mais prever pormenorizadas; regras mais estritas de televisiva necessária Considerando que a abordagem contida na Directiva 89/552/CEE e na presente directiva foi adoptada com o objectivo de estabelecer a harmonização e estritamente suficiente para assegurar a livre circulação de emissões na radiodifusão Comunidade e não pode ser limitada por razões que se prendam com os domínios por ela coordenados: que os Estados-membros têm a faculdade, no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prever ou mais pormenorizadas nesses domínios: que essas regras, que devem ser compatíveis com a legislação comunitária7, podem ser relativas à realização de objectivos de política linguística e à protecção do interesse público no que respeita informativa, educativa, cultural e à função recreativa da televisão, bem como a necessidade de salvaguardar o pluralismo na indústria da informação e nos meios de comunicação social: regras mais estritas a de em capacidade 25. A Considerando que a presente directiva não põe os causa Estados-membros adoptarem medidas relacionadas com a defesa da concorrência a fim de evitar o abuso de posições dominantes e/ou o estabelecimento ou o reforço de posições acordos, fusões, através dominantes aquisições e iniciativas semelhantes: de 26. Considerando que o artigo B do Tratado da União Europeia estipula que a União se entre outros, o objectivo da atribui, manutenção da integralidade do acervo comunitário, Considerando que o artigo B do Tratado da União Europeia estipula que a União se atribui, entre outros, o objectivo da manutenção da integralidade do acervo comunitário, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io A Directiva 89/552/CEE é alterada nos termos da presente directiva: A Directiva 89/552/CEE é alterada nos termos da presente directiva: 1) O artigo Io é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1° é alterado do seguinte modo: a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: "b) "programa televisivo", na acepção da alínea a), qualquer sequência animada ou não de imagens, acompanhada ou não de som. " (proposta inicial) Nomeadamente, os acórdãos proferidos no Processo 155/73, Sacchi, Colect. 1974, p. 409 e no Processo 52/79, Procureur du Roi contra Debauve. Colect. 1980, p. 833. (proposta alterada) Acórdão proferido no Processo C-412/93, Leclerc-Siplec, Colect. 1995, p. 1-179. 19 b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: "c) "Organismo de radiodifusão televisiva", a pessoa singular ou colectiva que assume a responsabilidade editorial no que toca à composição das grelhas de programas televisivos m frçepçflo 4ft ftHnea b) ç que efectua a sua transmissão ou assegura essa transmissão através de um terceiro. " c) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção: a "d "Publicidade televisiva", qualquer forma de troco de televisiva mensagem remuneração ou de outra forma de pagamento similar ou para efeitos de autopromoção, por uma empresa pública ou privada no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou de liberal, com o objectivo de profissão promover o fornecimento, a troco de pagamento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações;" d) A alínea c) do artigo Io da Directiva 89/552/CEE passa a constituir a alínea e); e) A alínea d) do artigo Io da Directiva 89/552/CEE passa a constituir a alínea f); f) É aditada a seguinte alínea g): "g) "Telecompra", emissões de radiodifusão televisiva que compreendam ofertas directas ao público, com vista ao fornecimento de bens ou serviços, incluindo imóveis, ou direitos troco de remuneração,, e obrigações, a 2) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2o "b) "Publicidade televisiva", qualquer forma de mensagem televisiva a troco de remuneração ou de qualquer outra forma de pagamento similar por uma empresa pública ou privada no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou de profissão liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, a troco de pagamento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações. Os são considerados publicidade televisiva;" telecompra não serviços de b) É aditada a seguinte alínea e): "e) "Telecompra", os programas e os "spots" televisivos que compreendam ofertas directas ao público, com vista à venda, compra ou locação de produtos ou à prestação de serviços a troco de remuneração. " 2) O artigo 2o passa a ter a seguinte alteração: a) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção: Artigo 2o 20 b) Se está sobre organismo estabelecido as decisões de a editoriais programação de um radiodifusão televisiva que tenha a sua sede num Estado-membro forem tomadas noutro Estado-membro. considera-se que esse organismo no Estado-membro onde opera uma parte significativa dos efectivos envolvidos nas actividades de radiodifusão televisiva: se uma parte significativa dos efectivos envolvidos nas actividades de radiodifusão televisiva operar tanto num como noutro desses Estados-membros. considera-se que o organismo de radiodifusão televisiva está estabelecido no Estado-membro onde tem a sua sede: se uma parte significativa dos efectivos envolvidos nas actividades de radiodifusão em qualquer Estados-membros. considera-se de organismo o radiodifusão televisiva está estabelecido no início, pela Estado-membro onde deu primeira vez, às actividades de radiodifusão televisiva em conformidade com o sistema jurídico desse Estado-membro. desde que mantenha uma ligação estável e efectiva com a economia desse Estado-membro: televisiva não operar desses que c) Se sobre organismo as decisões de editoriais a de um programação radiodifusão televisiva que tenha a sua sede num Estado-membro forem tomadas num país não membro ou vice-versa. considera- -se que esse organismo está estabelecido no Estado-membro em causa, desde que uma parte significativa dos efectivos envolvidos nas actividades de radiodifusão televisiva opere nesse Estado-membro. Estão igualmente sob a jurisdição de um Estado-membro os organismos de radiodifusão televisiva estabelecidos fora do território da Comunidade que preencham uma das seguintes condições: 4. Considera-se que estão sob a jurisdição de um Estado-membro os organismos de radiodifusão televisiva não estabelecidos no território de um Estado-membro. na acepção do n° 3. que se encontrem nos seguintes casos: a) Utilizem uma frequência concedida por esse Estado-membro; a) Utilizam uma frequência concedida por esse Estado-membro; 22 b) Embora não utilizando uma frequência concedida por um Estado-membro, utilizam uma capacidade de satélite concedida por esse Estado-membro; b) Embora não utilizando uma frequência concedida por um Estado-membro, utilizam uma capacidade de satélite pertencente a esse Estado-membro; c) Embora não utilizando nem uma frequência, nem uma capacidade de satélite concedida por um Estado-membro, utilizam uma ligação ascendente com um satélite situado nesse Estado-membro. c) Embora não utilizando nem uma frequência, nem uma capacidade de satélite pertencentes a um Estado-membro, utilizam uma ligação ascendente com um satélite situada nesse Estado-membro. radiodifusão 4. A presente directiva não se aplica às emissões destinadas de exclusivamente a ser captadas em países terceiros e que não sejam recebidas directa ou indirectamente pelo público de um ou mais Estados-membros. " televisiva de radiodifusão 5. A presente directiva não se aplica às televisiva emissões destinadas exclusivamente a ser captadas em países terceiros e que não sejam recebidas directa ou indirectamente pelo público de um ou mais Estados-membros. " 3. É inserido o seguinte artigo 2o-A: 3. É aditado o seguinte artigo 2o-A: "Artigo 2°-A "Artigo 2°-A Os Estados-membros assegurarão a liberdade de recepção e não levantarão entraves à retransmissão nos seus territórios de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros relacionados com os domínios por motivos directiva. Os pela coordenados Estados-membros podem tomar, provisoriamente, as medidas apropriadas para restringir a recepção e/ou suspender a retransmissão de emissões televisivas caso se encontrem reunidas as seguintes condições: presente e não entraves levantarão Os Estados-membros assegurarão a liberdade de à recepção retransmissão nos seus territórios de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros por motivos relacionados com os domínios coordenados pela presente directiva. Os Estados-membros revogar, provisoriamente, a presente disposição caso se encontrem reunidas as seguintes condições: podem a) Uma emissão televisiva proveniente de outro Estado-membro infrinja manifesta, séria e gravemente o artigo 22° e/ou o artigo 22°-A; a) Uma emissão televisiva proveniente de outro Estado-membro infrinja manifesta, séria e gravemente o artigo 22° ou o artigo 22°-A; b) O organismo de radiodifusão televisiva tenha a(s) mesma(s) disposição(ões), pelo menos, duas vezes no decurso dos doze meses precedentes; infringido b) O organismo de radiodifusão televisiva tenha infringido a(s) mesma(s) disposição(ões), pelo menos, duas vezes no decurso dos doze meses precedentes; 23 c) O Estado-membro em causa tenha notificado por escrito o organismo de radiodifusão televisiva e a Comissão das alegadas violações e da sua intenção de tomar medidas para restringir a recepção e/ ou suspender a retransmissão no caso de tal violação voltar a verificar-se; c) O Estado-membro em causa tenha notificado por escrito o organismo de radiodifusão televisiva e a Comissão das alegadas violações e das medidas que tenciona adoptar no caso de tal violação se voltar a verificar; d) As consultas com o Estado de transmissão e a Comissão não tenham conduzido, no prazo de quinze dias a contar da notificação prevista na alínea c), a uma resolução amigável, persistindo a alegada violação. d) As consultas com o Estado de transmissão e a Comissão não tenham conduzido, no prazo de quinze dias a contar da notificação prevista na alínea c), a uma resolução amigável, persistindo a alegada violação. da medida A Comissão tomará posição mediante decisão, no prazo máximo de dois meses a contar da notificação pelo Estado-membro, sobre a sua compatibilidade com o direito comunitário. Em caso de decisão negativa, o Estado-membro deve pôr urgentemente termo à medida em causa. tomada da medida A Comissão tomará posição mediante decisão, no prazo máximo de dois meses a contar da notificação pelo Estado-membro, sobre a sua compatibilidade com o direito comunitário. Em caso de decisão negativa, pôr urgentemente termo à medida em causa. o Estado-membro tomada deve O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a aplicação de qualquer procedimento, medida ou sanção às referidas violações no Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva em causa. " O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a aplicação de qualquer procedimento, medida ou sanção às referidas violações no Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva em causa. " 4) O artigo 3° passa a ter a seguinte redacção: 4) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3o "Artigo 3o 1. Os Estados-membros têm a faculdade, no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prever normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios abrangidos pela presente directiva. 1. Os Estados-membros têm a faculdade, no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prever normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios abrangidos pela presente directiva. Tais normas, que devem respeitar o direito comunitário, podem nomeadamente incidir sobre: - a realização de objectivos de política linguística; - a consideração do interesse público no que respeita à função de informação, educação, cultura e diversão da televisão, bem como à salvaguarda do pluralismo da informação e dos media. " 24 2. Os Estados-membros velarão através dos meios adequados, no âmbito da sua legislação, pelo respeito por parte dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição das disposições da presente directiva. 2. Os Estados-membros velarão através dos sua meios adequados, no âmbito da legislação, pelo respeito efectivo por parte dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, das disposições da presente directiva. Cada Estado-membro estabelecerá as sanções a aplicar aos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição, em caso de inobservância das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva. Estas sanções devem ser suficientes referidas para garantir o disposições. respeito das As medidas devem incluir os procedimentos terceiros adequados que permitam aos directamente afectados, incluindo os nacionais de outros Estados-membros. recorrer às autoridades judiciais ou a outras autoridades competentes para o estabelecimento do cumprimento efectivo em conformidade com as disposições nacionais. " 3. Os Estados-membros preverão, no âmbito da sua legislação e no que diz respeito aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, a possibilidade de recorrer a medidas provisórias com o objectivo de sanar a violação das disposições da presente directiva, se necessário através da suspensão da autorização de emitir. " 5) O artigo 4o é alterado do seguinte modo: 5) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4o "Artigo 4o 1. Os Estados-membros velarão, através dos meios adequados, por que os organismos de radiodifusão televisiva reservem a obras europeias, na acepção do artigo 6o, uma percentagem maioritária do seu tempo de antena, excluindo o tempo consagrado aos noticiários, a manifestações desportivas, jogos, publicidade ou serviços de teletexto ou de telecompra. 1. Os Estados-membros velarão, através dos meios adequados, por que os organismos de radiodifusão televisiva reservem a obras europeias, na acepção do artigo 6°, uma percentagem maioritária do seu tempo de antena, excluindo o tempo consagrado aos noticiários, a manifestações desportivas, jogos, publicidade ou serviços de teletexto ou de telecompra. 25 ficção, 2. Quando se trate de canais cujo tempo de programação, excluindo o tempo consagrado à publicidade ou à telecompra, seja composto, no mínimo, por 80% de obras cinematográficas ou de documentários ou desenhos animados, os Estados-membros devem prever que os organismos de radiodifusão televisiva, em alternativa à obrigação prevista no n°l, podem escolher reservar às obras europeias, na acepção do artigo 6o, 25% do orçamento de programação. Por orçamento de programação, na acepção da presente directiva, entende-se o custo contabilístico da compra e da compra antecipada dos direitos de difusão televisiva, da produção e da co-produção do conjunto dos programas difundidos pelo canal em causa durante o ano de referência. de por 80% 2. Quando se trate de canais cujo tempo de programação, excluindo o tempo consagrado à publicidade ou à telecompra, seja composto, no mínimo, obras cinematográficas ou de ficção, documentários ou desenhos animados, os Estados-membros devem prever que os organismos de radiodifusão televisiva, em alternativa à obrigação prevista no n°l, podem escolher reservar às obras europeias, na acepção do artigo 6o, 25% do orçamento de programação. Por "orçamento de programação", na acepção da presente directiva, entende-se o custo contabilístico da compra e da compra antecipada dos direitos de difusão televisiva, da produção e da co-produção do conjunto dos programas difundidos pelo canal em causa durante o ano de referência. As percentagens referidas nos n°s 1 e 2 devem ser obtidas progressivamente, por fases, no prazo de três anos a contar da data de início das emissões do canal em causa. 3. As percentagens referidas nos n°s 1 e 2 devem ser obtidas progressivamente, por fases, no prazo de três anos a contar da data de início das emissões do canal em causa. 4. Os canais que emitam inteiramente numa outra língua que não a dos Estados-membros não são abrangidos pelas disposições do presente artigo, nem pelas do artigo 5o. Os canais que emitam inteiramente numa outra língua que não a dos Estados-membros não são abrangidos pelas disposições do presente artigo, nem pelas do artigo 5o. A partir da data de adopção da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, de dois em dois anos, um relatório relativo à aplicação do presente artigo e do artigo 5o. A partir da data de adopção da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, de dois em dois anos, um relatório relativo à aplicação do presente artigo e do artigo 5o. 26 O relatório compreenderá nomeadamente um levantamento estatístico da realização das percentagens referidas no presente artigo e no artigo 5° relativamente a cada um dos canais de televisão no âmbito da competência do Estado-membro em causa. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as razões pelas quais essas percentagens não foram atingidas, bem como as medidas que tomaram em cada um dos casos para assegurar que o organismo de radiodifusão televisiva atinja efectivamente as referidas percentagens. A Comissão relatórios ao levará esses conhecimento dos outros Estados-membros e do acompanhados Parlamento Europeu, eventualmente de um parecer. A Comissão assegurará a aplicação do presente artigo e do artigo 5 o de acordo com as disposições do Tratado. No seu parecer, a Comissão pode atender nomeadamente ao progresso realizado em relação aos anos anteriores, à percentagem de obras de primeira difusão na programação, às circunstâncias particulares dos novos televisiva e à organismos de radiodifusão situação específica dos países de fraca capacidade de produção audiovisual ou de área linguística restrita. " O relatório compreenderá, nomeadamente, um levantamento estatístico da realização das percentagens referidas no presente artigo e no artigo 5o relativamente a cada um dos canais de televisão no âmbito da competência do c a u s a. Os E s t a d o - m e m b ro Estados-membros comunicarão à Comissão as razões pelas quais essas percentagens não foram atingidas, bem como as medidas que tomaram em cada um dos casos para assegurar que o organismo de radiodifusão televisiva atinja efectivamente as referidas percentagens. em A Comissão levará esses relatórios ao conhecimento dos outros Estados-membros e do Parlamento Europeu, acompanhados, eventualmente, de um parecer. A Comissão assegurará a aplicação do presente artigo e do artigo 5o de acordo com as disposições do Tratado. No seu parecer, a Comissão pode atender nomeadamente ao progresso realizado em relação aos anos anteriores, à percentagem de obras de primeira difusão na programação, às circunstâncias particulares dos novos organismos de radiodifusão televisiva e à situação específica dos países de fraca capacidade de produção audiovisual ou de área linguística restrita. " 6. O artigo 5o é alterado do seguinte modo: 6. O artigo 5o é alterado do seguinte modo: "Artigo 5o "Artigo 5o Os Estados-membros velarão, através de meios adequados, por que os organismos de radiodifusão televisiva reservem, pelo menos, 10% dos seus tempos de antena, com exclusão tempo consagrado aos noticiários, a do manifestações desportivas, jogos, publicidade, telecompra ou serviços de teletexto ou, em alternativa, à escolha do Estado-membro, pelo de menos programação, a obras europeias provenientes de produtores independentes dos organismos de radiodifusão televisiva. orçamentos 10% dos seus Os Estados-membros velarão, através de meios adequados, por que os organismos de radiodifusão televisiva reservem, pelo menos, 10% dos seus tempos de antena, com exclusão do tempo consagrado aos noticiários, a manifestações desportivas, jogos, publicidade, telecompra ou serviços de teletexto ou, em alternativa, à escolha do Estado-membro, pelo menos 10% dos seus orçamentos de programação, a obras europeias provenientes de produtores independentes dos organismos de radiodifusão televisiva. 27 Esta percentagem deve ser obtida reservando uma percentagem de, pelo menos, 50% a obras recentes, isto é, a obras difundidas cinco anos após a sua produção. " Esta percentagem deve ser obtida reservando uma percentagem de, pelo menos, 50% a obras recentes, isto é, a obras difundidas cinco anos após a sua produção. " 7) O artigo 6o é alterado do seguinte modo: 7) O artigo 6o é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção: a) A alínea a) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção: "a) As o b r as Estados-membros;" o r i g i n á r i as de "a) As obras originárias de Estados-membros;" e é aditada uma nova alínea d): "d) O disposto nas alíneas b) e c) aplica-se na condição de as obras originárias dos Estados-membros não serem objecto de países medidas terceiros em causa. " discriminatórias nos b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: são as obras que "3. As obras previstas na alínea c) do n° 1 realizadas são exclusivamente ou em co-produção com os produtores estabelecidos em um ou vários Estados-membros, por produtores estabelecidos em um ou vários países terceiros europeus com os quais a Comunidade tenha concluído acordos respeitantes ao sector audiovisual, se essas obras foram realizadas essencialmente com a participação de autores ou trabalhadores residentes em um ou vários países europeus. " um por "3. As obras previstas na alínea c) do n° 1 são as obras que são realizadas exclusivamente ou em co-produção com os produtores ou estabelecidos vários em Estados-membros, produtores estabelecidos em um ou vários países terceiros europeus com os quais a Comunidade tenha concluído acordos respeitantes ao sector audiovisual, se essas obras foram realizadas essencialmente com a participação de autores ou trabalhadores residentes em um ou vários países europeus. " * c) É inserido o seguinte texto que passa a constituir o n° 3-A: c) É inserido o seguinte texto que passa a constituir on 3-A: "3-A. As obras que não sejam obras europeias na acepção do n° 1 mas que sejam realizadas no âmbito de tratados de co- -produção bilaterais concluídos entre os Estados-membros e países terceiros são consideradas obras europeias, desde que a co-produtores comunitários no custo total da produção seja maioritária e que esta não seja controlada por um ou vários produtores estabelecidos fora dos participação dos "3-A. As obras que não sejam obras europeias na acepção do n° 1 mas que sejam realizadas no âmbito de tratados de co- -produção bilateral concluídos entre os Estados-membros e países terceiros são consideradas obras europeias, desde que a participação co-produtores comunitários no custo total da produção seja maioritária e que esta não seja controlada por um ou vários produtores estabelecidos fora dos Estados-membros. " dos 28 d) No n° 4 após a expressão "As obras que não sejam obras europeias na acepção do n° 1" é inserida a expressão "e do n° 3-A". d) No n° 4 após a expressão "As obras que não sejam obras europeias na acepção do n° 1" é aditada a expressão "e do n° 3-A". 8) O artigo T passa a ter a seguinte redacção: 8) O artigo T passa a ter a seguinte redacção : "Artigo T "Artigo 7o Os titulares de direitos e os organismos de radiodifusão televisiva devem chegar a acordo sobre os períodos de difusão das obras falta de acordo, os cinematográficas. Na televisiva não organismos de procederão de obras cinematográficas antes do termo dos seguintes períodos após o início da exploração da referida cinema de um dos obra nas Estados-membros: a qualquer radiodifusão salas de difusão A menos que os titulares de direitos e os organismos de radiodifusão televisiva cheguem a sentido, estes últimos não acordos noutro procederão de obras cinematográficas antes do termo de um período de dezoito meses após o início da exploração da referida obra nas salas de cinema de um dos Estados-membros. a qualquer difusão Este período é reduzido para doze meses: a) b) a) Seis meses para os serviços de pagamento por sessão; b) Doze meses para os serviços de televisão por assinatura, distintos dos referidos na alínea a); c) Dezoito meses para os outros serviços, distintos dos referidos nas alíneas a) e b); Os Estados-membros velarão pelo respeito destas disposições pelos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição. " para os serviços de pagamento por sessão e para os serviços de televisão por assinatura; as obras para co-produzidas radiodifusão televisiva. " pelo cinematográficas de organismo 9) O artigo 8o é revogado. 9) O artigo 8o é revogado. 9. A. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 9o O presente capítulo não se aplica às emissões de televisão destinadas a públicos locais e que não façam parte de uma rede nacional" 10) O título do Capítulo IV passa a ter a seguinte 10) O título do Capítulo IV passa a ter a seguinte redacção: "Publicidade telecompra" televisiva, patrocínio e redacção: "Publicidade telecompra" televisiva, patrocínio e 29 10. A. O artigo 10° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 10° 1. A publicidade televisiva e os programas de telecompra devem ser facilmente identificáveis como tal e nitidamente separados do resto do programa por meios ópticos e/ou acústicos. 2. Os "spots" publicitários e de telecompra isolados devem constituir excepção. 3. A publicidade e os programas de telecompra não devem utilizar técnicas subliminares. 4. É proibida a publicidade e os programas de telecompra subreptícios. " 11) O n° 3 do artigo 11° passa a ter a seguinte 1 1. 0 artigo 11° passa a ter a seguinte redacção: redacção: "Artigo 11° 1. A publicidade televisiva e os programas de telecompra devem ser inseridos entre os outros programas. Sob reserva das condições estabelecidas nos n°s 2 a 5, a publicidade e os programas de telecompra podem também ser inseridos durante os programas de modo a que não atentem contra a sua integridade e valor, tendo em conta as interrupções naturais do programa, bem como a sua duração e natureza, e de maneira a não lesar os direitos de quaisquer titulares. 2. Nos programas compostos por partes autónomas ou nas emissões desportivas e em manifestações ou espectáculos de estrutura semelhante que compreendam intervalos, a publicidade e os programas de telecompra só podem ser inseridos entre as partes autónomas ou nos intervalos. " 30 "3. A transmissão de longas metragens cinematográficas pode ser interrompida uma vez por cada período completo de 45 minutos. É autorizada uma outra interrupção se a duração programada da transmissão exceder, pelo menos, em 20 minutos dois ou mais períodos completos de 45 minutos. " 3. A transmissão de obras audiovisuais tais como as longas metragens cinematográficas e os filmes concebidos para a televisão (com exclusão de séries, folhetins, programas de diversão e documentários) de duração programada superior a 45 minutos pode ser interrompida uma vez por cada período completo de 45 minutos. É autorizada outra interrupção, se a duração programada da transmissão exceder, pelo menos, em 20 minutos dois ou mais períodos completos de 45 minutos. 4. Sempre que um programa que não qualquer um dos que são abrangidos pelo n° 2 for interrompido por "spots" publicitários ou de telecompra. deve decorrer um período de pelo menos 20 minutos entre duas interrupções sucessivas do mesmo programa. 5. Não podem ser inseridos publicidade e programas de telecompra durante a difusão de serviços religiosos. Os telejornais, os programas de informação política, os documentários, os programas religiosos e os programas infantis de duração programada inferior a 30 minutos não podem ser interrompidos por publicidade ou por programas de telecompra. Quando a sua duração programada for igual ou superior a 30 minutos, aplica-se o disposto nos n°s 1 a 4. " 31 12) No artigo 12°, o proémio passa a ter a 12) No artigo 12°, o proémio passa a ter a seguinte redacção: seguinte redacção: "Os programas de telecompra e a publicidade televisiva não devem:" "Os programas de telecompra e a publicidade televisiva não devem:" e a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: c) Atentar contra convicções religiosas, filosóficas ou políticas;" 13) Os artigos 13° e 14° passam a ter a seguinte 13) Os artigos 13° e 14° passam a ter a seguinte redacção: redacção: "Artigo 13° "Artigo 13° São proibidos os programas de telecompra e toda e qualquer forma de publicidade televisiva de cigarros e outros produtos à base de tabaco. São proibidos os programas de telecompra e toda e qualquer forma de publicidade televisiva de cigarros e outros produtos à base de tabaco. Artigo 14° Artigo 14° São proibidos os programas de telecompra e a publicidade televisiva de medicamentos e de tratamentos medicinais que só possam ser vendidos mediante receita médica no Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva. " São proibidos os programas de telecompra e a publicidade televisiva de medicamentos e de tratamentos medicinais que só possam ser vendidos mediante receita médica no Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva. São proibidos os programas de telecompra de medicamentos e de tratamentos medicinais sujeitos a uma autorização para a colocação no mercado na acepção da Directiva 65/65/CEE8. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/343/CEE9. JO n° L 22, de 9. 7. 1965, p. 369. JO n° L 142 de 25. 5. 1989, p. 14. 32 14) O artigo 15° é alterado do seguinte modo: 14) O artigo 15° é alterado do seguinte modo: a) O proémio passa a ter a seguinte a) O proémio passa a ter a seguinte redacção: redacção: "Os programas de telecompra e a publicidade televisiva de bebidas alcoólicas devem respeitar os seguintes critérios:" b) Na alínea a) a expressão "Não pode" é substituída por "Não devem"; nas alíneas b), c), d), e) e f), a expressão "Não pode" é substituída por "Não devem. " "Os programas de telecompra e a publicidade televisiva de bebidas alcoólicas devem respeitar os seguintes critérios:" b) Na alínea a) a expressão "Não pode" é substituída por "Não devem"; nas alíneas b), c), d), e) e f), a expressão "Não pode" é substituída por "Não devem. " 33 15) O artigo 16° é alterado do seguinte modo: 15) O artigo 16° é alterado do seguinte modo: a) O proémio passa a ter a seguinte a) O proémio passa a ter a seguinte redacção: redacção: "Os programas de telecompra e a publicidade televisiva não podem causar qualquer prejuízo moral ou físico aos menores, pelo que devem respeitar os seguintes critérios para a protecção desses mesmos menores. " "Os programas de telecompra e a publicidade televisiva não podem causar qualquer prejuízo moral ou físico aos menores, pelo que devem respeitar os seguintes critérios para a protecção desses mesmos menores. " b) Nas alíneas a), b), c) e d) a expressão "Não deve" é substituída por "Não devem". b) Nas alíneas a), b), c) e d) a expressão "Não deve" é substituída por "Não devem". 16) O n° 2 do artigo 17° passa a ter a 16) O n° 2 do artigo 17° passa a ter a seguinte seguinte redacção: redacção: "2. Os programas televisivos não podem "2. Os programas televisivos não podem ser patrocinados por pessoas singulares ou colectivas que tenham por actividade principal o fabrico ou venda de produtos ou a prestação de serviços cuja publicidade seja proibida por força do artigo 13°. " ser patrocinados por pessoas singulares ou colectivas que tenham por actividade principal o fabrico ou a venda de cigarros ou de outros produtos de tabaco. 2. -A O patrocínio de programas televisivos por pessoas singulares ou colectivas cujas actividades incluam o fabrico ou a venda de medicamentos e de tratamentos medicinais podem promover o nome ou a imagem da pessoa singular ou colectiva e não podem promover medicamentos ou tratamentos medicinais específicos que só se encontram disponíveis mediante receita médica. " 34 17) O artigo 18° passa a ter a seguinte redacção: 17) O artigo 18° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 18° "Artigo 18° 1. O tempo de transmissão consagrado a "spots" de telecompra. a "spots" publicitários e a outras formas de publicidade, exceptuando as janelas destinadas a programas de telecompra na acepção do artigo 18o-A. não pode exceder 20% do tempo diário de transmissão. A transmissão de "spots" publicitários não pode exceder 15% do tempo diário de transmissão. 2. O tempo de transmissão consagrado a "spots" publicitários e a "spots" de telecompra em cada período de uma hora de relógio não pode exceder 20%. " 3. Para efeitos do presente artigo, a publicidade não inclui as mensagens do organismo de radiodifusão televisiva relacionadas com os seus próprios programas. 18) É inserido o seguinte artigo 18°-A: "Artigo 18°-A As janelas destinadas aos programas de telecompra difundidos por um canal não exclusivamente consagrado à telecompra devem ter uma duração mínima, sem interrupção, de 15 minutos. A sua duração total não pode exceder três horas diárias. Devem ser claramente identificadas como janelas destinadas aos programas de telecompra por meios ópticos e/ou acústicos. " 1. O tempo de transmissão consagrado à publicidade não pode exceder 15% do tempo de transmissão diário. Todavia, essa percentagem pode ser elevada a 20% se compreender formas de publicidade que não os "spots" publicitários e/ou os "spots" de telecompra inseridos nos ou entre os programas de um serviço não exclusivamente consagrado à telecompra, desde que o volume dos "spots" publicitários não exceda 15%. 2. O tempo de transmissão consagrado aos "spots" publicitários em cada período de uma hora de relógio não pode exceder 20%. " 18) São inseridos os seguintes artigos 18°-A e 18°-B: "Artigo 18°-A 1. Os programas e os "spots" de telecompra devem ser facilmente identificáveis enquanto tal e, no caso de serem inseridos num serviço não exclusivamente consagrado a essa actividade, devem ser claramente distinguidos das outras emissões desse serviço, inclusive das emissões de publicidade, graças ao recurso a meios ópticos e/ou acústicos. 35 Os programas e os "spots" de telecompra devem estar em conformidade com as disposições da Directiva do Conselho [relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância]10, nomeadamente no que diz respeito às informações sobre o conteúdo dos contratos. "Artigo 18°-B 1. As janelas de exploração destinadas aos programas de telecompra inseridas num serviço não exclusivamente consagrado a esta actividade não devem exceder três horas por período de 24 horas. 2. Os serviços exclusivamente consagrados aos programas de telecompra não estão sujeitos a qualquer limitação horária. " 10 JO n° L. 36 19) O artigo 19° é revogado. 19) O artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 19° Os artigos 18° e 18°-A não se aplicam a canais exclusivamente consagrados à publicidade e/ou à telecompra. " 20) O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 20° Sem prejuízo do artigo 3°, os Estados-membros podem prever, no respeito pelo direito comunitário, condições diferentes das estabelecidas nos n°s 2 a 5 do artigo 1 l°e nos artigos 18° e 18o-A para as emissões exclusivamente destinadas a públicos locais que não possam ser captadas, directa ou indirectamente, num outro ou em vários outros Estados-membros. " 20) O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 20° Sem prejuízo do artigo 3°, os Estados-membros podem prever, no respeito pelo direito comunitário, condições diferentes das estabelecidas nos n°s 2 a 5 do artigo 11° e nos artigos 18° e 18°-B para as emissões exclusivamente destinadas ao território nacional que não possam ser captadas, directa ou indirectamente, num outro ou em vários outros Estados-membros. " 21) O artigo 21° é revogado. 21) O artigo 21° é revogado. 22) O título do Capítulo V passa a ter a 22) O título do Capítulo V passa a ter a seguinte redacção: seguinte redacção: "Protecção dos menores e da moral pública" "Protecção dos menores e da ordem pública" 37 23) O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção: 23) O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 22° "Artigo 22° 1. Os Estados-membros tomarão as 1. Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões, incluindo as sequências de anúncios, dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não incluam programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita. 2. As medidas referidas no n° 1 são igualmente aplicáveis a todos os programas que sejam susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, excepto se, pela escolha da hora de emissão ou quaisquer medidas técnicas, se assegurar que os menores que se encontrem no respectivo campo de difusão não vejam ou ouçam normalmente essas emissões. " medidas apropriadas para assegurar que as emissões, incluindo as sequências de anúncios, dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não incluam quaisquer programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita. 2. As medidas referidas no n° 1 são igualmente aplicáveis a todos os programas que sejam susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, excepto se, pela escolha da hora de emissão ou quaisquer medidas técnicas, se assegurar que os menores que se encontrem no respectivo campo de difusão não vejam ou ouçam normalmente essas emissões. Além disso, sempre que esses programas forem difundidos de forma não codificada, os Estados-membros velarão por que a sua difusão sei a precedida por um sinal acústico de advertência ou sejam identificados pela presença de um símbolo visual durante a sua duração. " 38 24) São inseridos os seguintes artigos 22°-A e 24) São inseridos os seguintes artigos 22°-A e 22°-B: 22°-B: "Artigo 22°-A "Artigo 22°-A Os Estados-membros velarão por que as emissões não tenham qualquer incitamento ao ódio por motivos de raça, sexo, religião ou nacionalidade. Os Estados-membros velarão por que as emissões não tenham qualquer incitamento ao ódio por motivos de raça, sexo, religião ou nacionalidade. Artigo 22°-B Artigo 22°-6"-- —-, A Comissão consagrará uma atenção especial, no relatório a que se faz referência no artigo 26°, à aplicação das disposições do presente capítulo. " 1. A Comissão consagrará uma atenção especial, no relatório previsto no artigo 26°, à aplicação das disposições do presente capítulo. " 2. A Comissão efectuará, em ligação com as autoridades competentes dos Estados- membros. uma investigação das possíveis vantagens e inconvenientes da adopção de medidas adicionais com vista a facilitar o controlo exercido pelos pais e encarregados de educação quanto aos programas que podem ser vistos pelos menores. 39 24. -A 24. A O n° 1 do artigo 23° passa a ter a seguinte redacção: "1. Sem prejuízo de outras disposições civis, administrativas ou penais adoptadas pelos Estados-membros, qualquer pessoa singular ou colectiva, sem consideração de nacionalidade, cujos direitos legítimos, relativos, nomeadamente, à sua reputação e bom nome, tenham sido lesados na sequência de uma alegação incorrecta feita durante uma emissão televisiva deve poder beneficiar do direito de resposta ou de medidas equivalentes. Os Estados-membros velarão por que o direito de resposta não seja prejudicado pela imposição de termos e condições não razoáveis. A resposta deve ser transmitida num prazo razoável após a apresentação do pedido, em condições tão semelhantes quanto possível às da emissão a que o pedido se refere. " 40 25) O artigo 25° é revogado. 25) O artigo 25° é revogado. 26) O artigo 26° passa a ter a seguinte redacção: 26) O artigo 26° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 26° "Artigo 26° O mais tardar no final do terceiro ano a contar da data de adopção da presente directiva e, daí em diante, de dois em dois anos, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva e, se necessário, apresentará propostas com vista a adaptá-la à evolução da radiodifusão televisiva. " O mais tardar no final do terceiro ano a contar da data de adopção da presente directiva e, daí em diante, de dois em dois anos, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva e, se necessário, apresentará propostas com vista a adaptá-la à evolução da radiodifusão televisiva, em especial com base nos desenvolvimentos tecnológicos ocorridos desde a sua adopção. " Artigo 2° Artigo 2° Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano após a data da entrada em vigor da presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano após a data da entrada em vigor da presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições essenciais de direito interno que venham a adoptar nos domínios regulados pela presente directiva. 2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições essenciais de direito interno que venham a adoptar nos domínios regulados pela presente directiva. 41 Artigo 3o Artigo 3° A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O disposto no ponto 5 do artigo 1° é de aplicação efectiva durante um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. O disposto no ponto 5 do artigo 1° é de aplicação efectiva durante um período de dez ano& a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. Artigo 4° Artigo 4° Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 42 ISSN 0257-9553 COM(96) 200 final DOCUMENTOS PT 16 N. ° de catálogo : CB-CO-96-210-PT-C ISBN 92-78-03597-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo /?