title: RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N° 684/92 DO CONSELHO, DE 16 DE MARÇO DE 1992, QUE ESTABELECE REGRAS COMUNS PARA OS TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 05. 1996 COM(96) 190 final 96/0125 (SYN) RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N° 684/92 DO CONSELHO. DE 16 DE MARÇO DE 1992. QUE ESTABELECE REGRAS COMUNS PARA OS TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO (Apresentado pela Comissão) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (apresentada pela Comissão) RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N° 684/92 DO CONSELHO. DE 16 DE MARÇO DE 1992. QUE ESTABELECE REGRAS COMUNS PARA OS TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO ÍNDICE A. - INTRODUÇÃO B. - TEOR DO REGULAMENTO 684/92 Diferentes tipos de serviços 1) Serviços regulares 2) Serviços regulares especializados 3) Serviços de lançadeira 4) Serviços ocasionais 5) Transportes por conta própria 6) Processo de autorização C. - PROBLEMAS DE APLICAÇÃO E DE INTERPRETAÇÃO 1. Âmbito de aplicação do regulamento relativamente a países terceiros 2. A noção dos diferentes serviços a) Transportes por conta própria b) Transportes urbanos fronteiriços (n° 1. 2, alínea d), do artigo 2o) c) Serviços regulares e lançadeiras sem alojamento 3. Processo de concessão da autorização e respectivos prazos 4. Motivos de recusa do pedido (n° 4, alíneas a) e b), do artigo 7o) D. - INTERVENÇÕES DA COMISSÃO - ARBITRAGENS (n° 6 do artigo 7o) E. - RELAÇÕES COM OS PERITOS NACIONAIS E OS MEIOS PROFISSIONAIS F. - RELAÇÕES EXTERNAS G. - ACORDOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS (artigo 18° do regulamento) H. - DOCUMENTOS DE TRANSPORTE I. - ESTATÍSTICAS SOBRE O NÚMERO DE AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS A. - INTRODUÇÃO O Regulamento 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro, adoptado na fase da realização do mercado interno, definiu as condições de aplicação do princípio da livre prestação de serviços no sector do transporte rodoviário de passageiros e reduziu ao mínimo os procedimentos administrativos a cargo das transportadoras, permitindo-lhes, assim, tornar-se mais competitivas. O Regulamento 684/92 estipula, no artigo 20°, que a Comissão apresentará um relatório ao Conselho, até 1 de Julho de 1995 e, até Ide Janeiro de 1996, uma proposta de regulamento sobre a simplificação dos procedimentos, inclusive - em função das conclusões do relatório - a supressão das autorizações. O presente relatório dá seguimento ao disposto no artigo 20°. B. - TEOR DO REGULAMENTO 684/92 O Regulamento n° 684/92, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro, constitui o quadro jurídico geral para o transporte internacional de passageiros em autocarro aplicável ao conjunto dos Estados- membros da Comunidade e, na sequência da entrada em vigor do Acordo EEE, aos países do Espaço Económico Europeu. Veio substituir os regulamentos em vigor neste domínio desde finais dos anos sessenta e início dos anos setenta, introduzindo o princípio da livre prestação de serviços neste sector; este princípio traduz-se, do ponto de vista prático, na possibilidade de uma transportadora efectuar serviços de transporte internacionais entre Estados-membros sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento, desde que: esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros, satisfaça as condições estabelecidas de acordo com a legislação comunitária relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros, obedeça às regulamentações em matéria de segurança rodoviária quanto às normas aplicáveis aos condutores e aos veículos. Deste modo, uma empresa estabelecida num Estado-membro pode efectuar serviços de transporte entre outros Estados-membros. Diferentes tipos de serviços O regulamento define os diferentes serviços de transporte de passageiros e fixa para cada um deles modalidades de acesso ao mercado: 1) Serviços regulares Serviços regulares são os que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e uma relação determinadas e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário. Os serviços regulares estão sujeitos a autorização segundo um processo estabelecido no artigo 7o do regulamento. Este processo é muito mais flexível e rápido do que aquele previsto na regulamentação anterior. A autorização do país de trânsito (cujo território é atravessado sem tomada ou largada de passageiros) foi suprimida e substituída por uma simples notificação do pedido com a possibilidade de as autoridades do Estado de trânsito emitirem observações. Por outro lado, o regulamento estabelece no n° 4 do artigo 7o seis motivos para a recusa do pedido de autorização. Contudo, a aplicação das disposições do n° 4 do artigo 7 o suscitou alguns problemas de interpretação tratados num capítulo mais adiante. 2) Serviços regulares especializados Serviços regulares especializados são os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros, nomeadamente o transporte "domicílio-trabalho" dos trabalhadores, o transporte "domicílio-estabelecimento de ensino" dos estudantes, o transporte "Estado de origem-local de aquartelamento" dos militares e das respectivas famílias bem como os transportes urbanos fronteiriços. Todos estes casos de serviços regulares especializados estão isentos de autorização na condição de serem cobertos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador. 3) Serviços de lançadeira Serviços de lançadeira, definidos no n° 2 do artigo 2o, são os organizados para transportar, em várias viagens de ida e volta, grupos de passageiros previamente constituídos, de uma zona única de partida para uma zona única de destino. Estes grupos, compostos por passageiros que efectuaram a viagem de ida, são transportados de regresso ao local de partida em viagem posterior. Por "zona de partida" e "zona de destino" entende-se a localidade de partida e a localidade de destino, assim como as localidades situadas num raio de 50 quilómetros. Fora das zonas de partida e de destino, os grupos podem ser respectivamente tomados e largados em três sítios diferentes, no máximo. O regime de acesso ao mercado é diferente para os dois serviços de lançadeira consoante assegurem ou não alojamento, ou seja, os serviços de lançadeira sem alojamento estão sujeitos a autorização e os serviços de lançadeira com alojamento estão isentos de autorização. 4) Serviços ocasionais Serviços ocasionais são os que não correspondem nem à definição de serviços regulares, nem à definição de serviços de lançadeira. O n° 3. 1 do artigo 2o e o anexo do regulamento prevêem a tipologia destes serviços. Esta mesma disposição prevê a categoria do serviço ocasional residual, ou seja, todos os serviços que não se inserem na definição dos serviços ocasionais referida no regulamento. Apenas esta última categoria está sujeita a autorização. 5) Transportes por conta própria O regulamento estabeleceu igualmente, no n° 4 do artigo 2o, o regime aplicável aos serviços de transporte por conta própria. Estes transportes são os efectuados por uma empresa para os seus trabalhadores ou por uma associação sem fins lucrativos para o transporte dos seus membros no âmbito do seu objecto social. Estes transportes estão isentos de autorização e sujeitos a um regime de certificação, cujos modelos foram estabelecidos pela Comissão, desde que: a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória para a empresa ou associação; os veículos utilizados sejam propriedade dessa empresa ou associação ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo e sejam conduzidos por um elemento do pessoal da empresa ou por um membro da associação. 6) Processo de autorização O artigo 7° do regulamento em causa estabelece o processo de autorização segundo o qual a autorização é emitida de comum acordo com as autoridades competentes de todos os Estados-membros em cujo território são tomados ou largados passageiros. Contudo, a emissão propriamente dita da autorização é realizada pela autoridade emissora, ou seja, a autoridade competente do Estado-membro em cujo território esteja situado o ponto de partida (um dos términos do serviço) onde o pedido foi apresentado, ao contrário do que sucedia com o regime anterior segundo o qual as autoridades competentes dos Estados- membros em causa emitiam uma autorização a cada empresa da sua nacionalidade que participasse na associação. C. - PROBLEMAS DE APLICAÇÃO E DE INTERPRETAÇÃO Importa lembrar que as autoridades competentes dos Estados-membros são responsáveis pela aplicação prática do regulamento. Neste contexto, as autoridades nacionais tiveram, por vezes, dificuldades na interpretação de várias disposições do regulamento. Por este motivo, desde a adopção e a entrada em vigor do Regulamento 684/92, as autoridades competentes de vários Estados-membros e os representantes das associações profissionais solicitaram aos serviços da Comissão esclarecimentos sobre determinadas disposições do regulamento. A interpretação jurídica dos serviços da Comissão às questões relativas ao Regulamento 684/92 foi facultada sem prejuízo de qualquer outra posição futura da Comissão, especificando que, ao abrigo do artigo 177° do Tratado CE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre a interpretação jurídica do direito comunitário. Os problemas mais importantes em termos de aplicação e de interpretação do presente regulamento são os seguintes: 1. Âmbito de aplicação do regulamento relativamente a países terceiros No quadro da autorização dos serviços de transporte em autocarro com destino a países terceiros coloca-se a questão do âmbito de aplicação do regulamento. O n° 2 do artigo Io estabelece que "No caso de um transporte com partida num Estado- membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, o presente regulamento é aplicável em relação ao trajecto efectuado no território do Estado-membro de tomada ou de largada, a partir da celebração do necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa". Os serviços da Comissão consideraram que uma interpretação, a contrario, desta disposição permite concluir que o regulamento é aplicável ao trânsito através dos Estados-membros, com destino a um país terceiro, sem tomada e largada de passageiros. Neste contexto, coloca-se o problema da autorização de trânsito exigida pelas autoridades de determinados Estados-membros, cujo território seja atravessado sem tomada e largada de passageiros, por ocasião de um serviço regular para um país terceiro. Estas autorizações de trânsito só poderão exigir-se aos operadores não comunitários ou se o serviço for efectuado conjuntamente por uma empresa estabelecida na Comunidade e uma empresa sediada num país terceiro. Relativamente a esta hipótese, os serviços da Comissão consideraram que, em conformidade com os n°s 1 e 2 do artigo Io, o Regulamento 684/92 não é aplicável, podendo ser solicitada uma autorização de trânsito pelas autoridades competentes dos Estados-membros interessados, no respeito dos princípios gerais do Tratado. De igual modo, os serviços da Comissão interpretaram o Regulamento 684/92 no sentido de que os serviços de transporte de passageiros entre dois Estados-membros, em circuito de portas fechadas, através de um país terceiro, ou seja, sem a possibilidade de tomar ou largar passageiros, devem ser considerados transportes intracomunitários, estando, por conseguinte, sujeitos ao regime previsto no Regulamento 684/92. Se o trânsito por um país terceiro se processar na modalidade de circuito de portas abertas, ou seja, com a possibilidade de tomada e largada de passageiros, o serviço constitui simultaneamente um transporte intracomunitário, uma vez que o ponto de partida e o destino final se encontram no território da Comunidade Europeia, e um transporte com partida de um Estado-membro e destino a um país terceiro e vice-versa (em virtude da existência de destinos parciais e paragens no território do país de trânsito), na acepção do n° 2 do artigo Io do Regulamento 684/92. Neste caso, a legislação comunitária é aplicável na parte intracomunitária do serviço, sendo os acordos bilaterais entre os Estados-membros e o país de trânsito, bem como o Acordo ASOR (caso se trate de um serviço ocasional), aplicáveis na tomada e largada de passageiros provenientes de ou com destino ao país terceiro em causa, até à celebração de um acordo entre a Comunidade e esse país terceiro. Ora, a aplicação do regime comunitário e do Acordo ASOR, no que respeita aos serviços ocasionais entre dois Estados-membros em trânsito por um país terceiro sem tomada ou largada de passageiros, poderá suscitar problemas, uma vez que o grau de liberalização de ambos os regimes não é coincidente. Se o serviço em causa não estiver liberalizado pelo Acordo ASOR, poderá ser necessária uma autorização do país terceiro de trânsito para a parte do trajecto efectuada no seu território. Por exemplo, um serviço ocasional liberalizado ao abrigo do Regulamento 684/92 entre a Itália e a Alemanha, que tome ou largue passageiros na Suíça, terá necessidade de uma autorização da Confederação Helvética, uma vez que esta tomada ou largada de passageiros não está liberalizada nos termos do Acordo ASOR. Em conclusão, importa especificar que, nas relações entre os países da Comunidade e os países terceiros, os acordos bilaterais permanecem aplicáveis, tendo, contudo, em conta a obrigação prevista no n° 3 do artigo Io do Regulamento 684/92, segundo a qual os Estados-membros devem procurar adaptar os acordos bilaterais com os países terceiros de modo a assegurar o respeito do princípio da não-discriminação entre as transportadoras comunitárias. Finalmente, o Acordo ASOR é aplicável de facto entre a Comunidade, a Turquia e a Suíça, uma vez que as demais partes contratantes se tornaram membros da Comunidade ou partes no Acordo EEE. 2. A noção dos diferentes serviços a) Transportes por conta própria O transporte por conta própria encontra-se previsto no n° 4 do artigo 2o e no artigo 13° do Regulamento 684/92. Na sequência de um pedido das autoridades de um Estado-membro, os serviços da Comissão consideraram que o transporte efectuado por um particular que pretenda utilizar um autocarro que lhe pertença para se deslocar em férias com a sua família noutro Estado-membro não corresponde à definição de "transporte por conta própria" na acepção do regulamento, não sendo portanto aplicável o regime de isenção de autorização. Todavia, para evitar as consequências manifestamente excessivas que poderiam decorrer de uma atitude burocrática e minuciosa, foi proposta a seguinte interpretação: a viagem em causa, que não tem qualquer relação com uma actividade económica, não se insere no âmbito de aplicação do regulamento. Com efeito, a pessoa em causa não é um transportador por conta própria nem um transportador por conta de outrem (artigo Io). Estes transportes são, assim, apenas regidos pelas disposições dos Estados-membros aplicáveis ao transporte de pessoas. Na sequência de uma consulta, os serviços da Comissão tiveram ocasião de precisar que o transporte efectuado por uma empresa pública de transportes que transporta os seus próprios funcionários numa visita de estudo deve considerar-se transporte por conta própria, uma vez que, neste caso específico, o transporte dos funcionários constitui uma actividade esporádica e acessória, sem fins comerciais ou lucrativos, que satisfaz as condições estabelecidas no n° 4 do artigo 2o do Regulamento 684/92, A noção de organização sem fins lucrativos abrange também as organizações não comerciais que utilizem para fins sociais veículos conduzidos por condutores benévolos1 b) Transportes urbanos fronteiriços (n° 1. 2, alínea d), do artigo 2o) Os transportes urbanos fronteiriços são considerados pelo regulamento como serviços regulares especializados, definidos por seu turno como serviços que asseguram o Declaração do Conselho e da Comissão incluída na acta da reunião que adoptou o Regulamento 684/92 transporte de determinadas categorias de passageiros, com exclusão dos restantes, na condição de serem efectuados nas condições referidas no n° 1. 1. do artigo 2o. Os transportes urbanos fronteiriços caracterizam-se, pois, pela sua natureza "urbana" e "fronteiriça", bem como pelo facto de transportarem determinadas categorias de passageiros, com exclusão de outras. O regulamento não define o transporte urbano e fronteiriço, prevendo apenas que as autoridades competentes dos Estados-membros em causa devem adoptar medidas comuns para facilitar tais serviços, uma vez que, nos termos do n° 2 do artigo 4o do regulamento, essas medidas não necessitam de quaisquer autorizações, na condição de serem abrangidas por um contrato concluído entre o organizador e o transportador. Por conseguinte, os serviços da Comissão consideraram que um serviço de transporte é de classificar como um serviço de transporte fronteiriço, caso preencha as condições supra e se for executado no interior de uma aglomeração urbana que se encontre na fronteira entre dois ou mais Estados-membros. c) Serviços regulares e lançadeiras sem alojamento O Regulamento 684/92 estabeleceu e definiu várias modalidades para os serviços internacionais de transporte de passageiros em autocarro, nomeadamente os serviços regulares e os serviços de lançadeira. As duas diferenças mais importantes entre estas duas categorias de serviços são as seguintes: - os serviços regulares asseguram o transporte de passageiros individuais, enquanto que os serviços de lançadeira transportam passageiros previamente constituídos em grupos; - relativamente aos serviços de lançadeira sem alojamento, os grupos de passageiros devem ser necessariamente conduzidos ao local de partida em viagem posterior se bem que, no âmbito dos serviços regulares, os passageiros não sejam obrigados a adquirir um bilhete de regresso. Pode-se, portanto, considerar que existem algumas analogias entre os serviços de lançadeira e os serviços regulares, como por exemplo a presença de uma certa regularidade dos serviços de lançadeira (. para transportar em várias viagens de ida e volta. ) e o facto de as paragens e os horários serem previamente fixados. Estas semelhanças levaram a que o artigo 4o do regulamento prévisse o mesmo regime de acesso ao mercado para os serviços de lançadeira sem alojamento e os serviços regulares. O procedimento de autorização de ambos os serviços é igualmente idêntico bem como os motivos de recusa do pedido de autorização previstos no n° 4 do artigo 7o. 3. Processo de concessão da autorização e respectivos prazos a) O caso das "associações de empresas" para a exploração de um serviço regular ou de um serviço de lançadeira sem alojamento A aplicação do regulamento apontou para o problema relativo à determinação da autoridade emissora da autorização no caso de uma associação de empresas para a exploração de um serviço regular de transporte de passageiros em autocarro. O n° 1 do artigo 6o estabelece muito claramente que "os pedidos de autorização serão apresentados à autoridade competente do Estado-membro em cujo território esteja situado o ponto de partida, a seguir denominada "autoridade emissora". No caso de um serviço regular, entende-se por "ponto de partida" um dos términos do serviço. É evidente que os serviços regulares têm dois pontos de términos. O regulamento não oferece indicações suplementares ou adicionais para que um dos términos do serviço regular seja privilegiado em relação a outro com vista à apresentação do pedido de autorização e à emissão desta última. Do ponto de vista prático, a decisão de introduzir um pedido de um serviço regular de passageiros em autocarro num ou noutro término do serviço incumbe às empresas em questão. Nestas circunstâncias, os serviços da Comissão consideraram não poder aceitar a interpretação avançada por alguns Estados-membros e algumas empresas, segundo a qual seria de contemplar como ponto de partida o Estado-membro onde a "empresa gestora" estiver estabelecida ou o Estado-membro no qual o serviço tiver origem. O regulamento não define o conceito de "associação de empresas". Podem, pois, conceber-se várias modalidades, em função das possibilidades facultadas pelos diferentes sistemas jurídicos dos Estados-membros. O regulamento não exige a constituição formal de uma associação na acepção jurídica do termo, sendo contudo necessário, pelo menos, um acordo entre as empresas que participam na associação destinada à exploração comum de um serviço regular. Quanto à questão da modalidade de designação da empresa gestora sempre que não haja acordo entre os diversos membros de uma associação de empresas destinada à exploração de um serviço regular ou de lançadeira sem alojamento, deve lembrar-se que compete à associação em causa a designação da empresa gestora. A autorização do serviço poderá ser adiada até ao momento da designação da empresa gestora. Os serviços da Comissão foram chamados a pronunciar-se sobre a interpretação segundo a qual cada empresa pertencente à associação de empresas é "gestora dela própria", assinalando-se que não pode ser considerada por ser contrária ao texto e ao objectivo do n° 1, segundo parágrafo, do artigo 5o. O n° 1, segundo parágrafo, do artigo 5o, do Regulamento 684/92 estabelece que "No caso de existir uma associação de empresas para a exploração de um serviço regular ou de um serviço de lançadeira sem alojamento, a autorização será emitida em nome de todas as empresas. Será entregue à empresa gestora com cópia às outras empresas. A autorização deve mencionar os nomes de todos os operadores". Por conseguinte, o Regulamento 684/92 assenta nos critérios "um serviço, uma autorização" ou "uma autorização para cada serviço". Os serviços da Comissão consideraram ainda que importa pôr de parte a ideia de que a empresa gestora tem direitos ou vantagens suplementares face aos outros titulares da autorização em regime de associação. Os serviços da Comissão consideraram que é incompatível com os artigos 5o e 7o do regulamento o processo, segundo o qual as empresas que desejem explorar um serviço em regime de associação apresentam paralelamente o seu pedido no Estado-membro respectivo bem como aquele segundo o qual uma autorização é concedida a cada membro da associação pela sua própria administração nacional após se chegar conjuntamente a acordo sobre os pormenores. b) O n° 2 do artigo 7 o do regulamento estabelece que as autoridades competentes dos Estados-membros cujo acordo tenha sido solicitado para a obtenção de uma autorização de serviço regular dispõem de um prazo de dois meses para dar a conhecer o seu ponto de vista. Este prazo é determinado a partir da data de recepção do pedido de parecer. Apenas as autoridades em causa conhecem a data exacta de recepção do pedido de parecer. O funcionamento adequado da administração exige que esta data não seja muito diferente da data que figura no pedido de parecer. A solução proposta pelos serviços da Comissão é o envio, imediatamente após a recepção do pedido de parecer, de um aviso de recepção em que deve figurar a data exacta da recepção do pedido de parecer. O prazo de dois meses será calculado a partir desta data. c) As autoridades competentes dos Estados-membros cujo acordo foi solicitado para o estabelecimento de um serviço regular de autocarro devem dar a conhecer a sua decisão à autoridade emissora no prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido de parecer. Caso a autoridade emissora não receba qualquer resposta no referido prazo, considera-se que as autoridades consultadas deram o seu acordo, podendo a autoridade emissora, por consequência, conceder a autorização. Nos termos do n° 1 do artigo 7o, a autoridade emissora é obrigada a transmitir às autoridades competentes de todos os Estados-membros em cujo território sejam tomados ou largados passageiros uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos úteis. É bastante frequente que sejam solicitadas informações complementares pelas autoridades dos Estados-membros em que são tomados ou largados passageiros e que o supracitado prazo de dois meses seja excedido sem que as informações complementares sejam fornecidas. Neste contexto, deve sublinhar-se que os serviços da Comissão, na sequência da consulta de determinados Estados-membros, sugeriram que a autoridade emissora: comunique a totalidade das informações e documentos úteis de uma só vez, nomeadamente às autoridades dos restantes Estados-membros, em conformidade com o n° 1 do artigo 7°; forneça prontamente as informações complementares requeridas, na condição de os termos do pedido de informações complementares o permitirem, isto é, na condição de tal pedido ser justificado e não reflectir qualquer procedimento delatório. As verificações necessárias para fins de aplicação do regulamento (por exemplo, n° 4, alíneas a) e b), do artigo 7o) devem ser efectuadas nos prazos estabelecidos nos n°s 2 e 3 do artigo 7o. Caso contrário bem como na eventualidade de a autoridade emissora não fornecer os documentos no prazo devido ou no caso de um pedido não fundamentado por parte das autoridades cujo acordo é necessário, os serviços da Comissão consideraram sem sequência o processo de formação do acordo previsto pelos n°s 1 e 2 do artigo 7o, podendo o assunto ser submetido à Comissão, nos termos do n° 6 do artigo 7o. d) Finalmente, em conformidade com o n° 6 do artigo 7o, se o processo de formação do acordo referido no n° 1 do mesmo artigo não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à Comissão no prazo de três meses a contar da data de introdução do pedido pela empresa de transporte. Após o termo do referido prazo, não poderá recorrer-se à Comissão, como já sucedeu, aliás, várias vezes. 4. Motivos de recusa do pedido (n° 4, alíneas a) e b), do artigo 7o) a) Relativamente ao n° 4, primeiro travessão da alínea a), do artigo 7o, as autoridades de um Estado-membro assinalaram o problema de o pedido de autorização poder ser recusado se o requerente não estiver em condições de executar o serviço que é objecto do pedido com material à sua disposição directa, uma vez que o Regulamento 684/92 não obriga o requerente a indicar o material que tem à sua disposição directa. O n° 3 do artigo 6o do regulamento estabelece que o requerente fornecerá, em apoio do seu pedido de autorização, todas as informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora. Nesse sentido, os serviços da Comissão sugeriram aos requerentes das autorizações fornecessem motu próprio à autoridade emissora todas as informações necessárias para que a mesma autoridade possa avaliar se o material que o requerente tem à sua disposição directa é suficiente para executar o serviço que é objecto da autorização. b) Ao abrigo do n° 4, alínea b)i), do artigo 7o, o pedido de uma nova autorização pode ser recusado "se se constatar que o serviço que é objecto desse pedido comprometeria directamente a existência de serviços regulares já existentes, excepto no caso de os serviços regulares em causa apenas serem explorados por uma só transportadora ou grupo de transportadoras". Por conseguinte, o pedido de novas autorizações poderá ser eventualmente recusado se existirem já dois outros serviços em função para essa linha, sendo, contudo, necessário apresentar os elementos que provem que o novo serviço compromete directamente a existência dos serviços regulares já autorizados. Incumbe às autoridades competentes fornecer esses elementos e não à empresa que apresenta o pedido de verificar a existência de uma nova clientela. Por conseguinte, o motivo da recusa da autorização estabelecido no n° 4, alínea b)i), do artigo 7°do Regulamento 684/92 não pode ser invocado de modo automático e sistemático quando se verifique a existência de dois serviços já autorizados num determinado trajecto. 10 c) A recusa da autorização devido ao facto de o novo serviço poder comprometer directamente a existência dos serviços regulares já autorizados, tal como previsto no n° 4, alínea b)i), do artigo 7o, coloca um dos problemas de interpretação mais difíceis de resolver, uma vez que o regulamento não estabelece critérios inequívocos para a definição do conceito em causa. Para definir o conceito de "comprometer directamente a existência de serviços regulares já autorizados", os serviços da Comissão sublinharam que importa ter em conta o princípio da manutenção do equilíbrio económico e financeiro dos serviços regulares já autorizados. Nesta óptica, o referido conceito consiste na introdução no mercado de um novo serviço idêntico que altere o referido equilíbrio relativamente aos investimentos associados à exploração do serviço regular em causa, colocando em perigo a existência ou a sobrevivência económica dos serviços já autorizados. d) Segundo as informações de que dispõem os serviços da Comissão, não foi recusado qualquer pedido de autorização com base no n° 4, alínea b)i), do artigo 7o2. Contudo, o conceito do "Serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão" previsto no n° 4, ponto ii) da alínea b), do artigo 7o foi objecto de uma declaração comum do Conselho e da Comissão incluída na acta da reunião do Conselho que adoptou o Regulamento 684/92. Nos termos dessa declaração, o conceito em causa pode ser interpretado como um serviço de nível comparável em termos de tarifas, de frequência e de duração do trajecto. A expressão "troço directo" deve entender-se no sentido geográfico, não excluindo, em conformidade com os critérios relativos à comparabilidade com os serviços ferroviários, uma mudança de veículo ou eventuais correspondências no mesmo cais. O pedido de novas autorizações poderá ser eventualmente recusado se um serviço ferroviário comparável for seriamente afectado pelo estabelecimento do novo serviço de transporte em autocarro, sendo, contudo, necessário apresentar os elementos que provem esta situação. Incumbe às autoridades competentes fornecer esses elementos e não à empresa que apresenta o pedido de verificar a existência de uma nova clientela. Por conseguinte, a simples verificação da existência de um serviço ferroviário comparável num determinado trajecto não pode ser invocada de modo automático e sistemático para recusar uma autorização. D. - INTERVENÇÕES DA COMISSÃO - ARBITRAGENS N° 6 do artigo 7o O n° 6 do artigo 7 o do Regulamento 684/92 prevê que se o processo de formação do acordo entre as autoridades competentes de todos os Estados-membros em cujo território são tomados ou largados passageiros para concessão da autorização não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à Comissão no prazo de três meses a contar da data de introdução do pedido. A Comissão, após consulta dos Estados-membros envolvidos "O pedido poderá igualmente ser recusado: (. ) ii) se se constatar que o referido serviço afectaria seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão" 11 deve tomar, num prazo de seis semanas, uma decisão com efeito num prazo de trinta dias após a notificação aos Estados-membros interessados. A possibilidade de submeter o assunto à Comissão em caso de desacordo entre as autoridades competentes estava já prevista no artigo 14° do Regulamento 517/72 se bem que não houvesse qualquer indicação de prazo. Neste quadro da aplicação do referido regulamento, foram adoptadas várias decisões pela Comissão. Em contrapartida, o Regulamento 684/92 prevê prazos muito estritos e curtos. A Comissão foi convidada a intervir oficialmente por três vezes. Contudo, teve de recusar uma decisão formal, uma vez que lhe foi submetido o assunto sempre fora do prazo de três meses a contar da data de introdução do pedido de autorização. Apesar deste facto e no espírito do n° 6 do artigo 7o do Regulamento 684/92, os serviços da Comissão deram sempre o seu contributo para uma análise em conjunto sobre a forma de as partes interessadas chegarem a acordo, nomeadamente mediante a organização de reuniões com os responsáveis das respectivas administrações nacionais. Os serviços da Comissão propuseram algumas fórmulas que foram aceites pelas partes. Relativamente a dois assuntos submetidos à Comissão foi possível encontrar uma solução aceitável que conduziu à autorização emitida pela autoridade emissora. Num caso em curso durante a redacção deste relatório, as diligências dos serviços da Comissão não levaram a um acordo entre as partes. A futura alteração do regulamento considerará o prolongamento dos prazos para a consulta da Comissão ao abrigo do n° 6 do artigo 7o. Além disso, os serviços da Comissão receberam denúncias sobre a aplicação incorrecta do regulamento associada a problemas de interpretação por parte das administrações nacionais. E. - RELAÇÕES COM OS PERITOS NACIONAIS E OS MEIOS PROFISSIONAIS Os serviços da Comissão atribuem grande importância às relações com os peritos nacionais responsáveis pela aplicação do regulamento sobre o transporte internacional em autocarro bem como com os meios profissionais. Desde a entrada em vigor do regulamento, realizaram-se reuniões anualmente, respectivamente, em Julho de 1992 e 1993, Setembro de 1994 e Junho de 1995. O objectivo destas reuniões consiste em conhecer os problemas e dificuldades encontrados pelas autoridades nacionais na aplicação prática deste regulamento e em transmitir a todos os Estados-membros a interpretação das diferentes disposições do regulamento realizada pelos serviços da Comissão. Esta troca de impressões foi considerada muito proveitosa por ambas as partes e as sugestões apresentadas pelos peritos foram tidas em conta para a futura alteração do regulamento, nomeadamente no que respeita à simplificação dos procedimentos. Além disso, reforçaram-se as relações com o conjunto das associações profissionais nacionais e europeias; organizaram-se duas reuniões com os representantes destas associações em Janeiro e Setembro de 1994, com o fim de conhecer as dificuldades dos operadores na aplicação do regulamento. 12 Por outro lado, os meios profissionais a nível europeu foram consultados no mês de Setembro de 1995 sobre a proposta de alteração do regulamento. F. - RELAÇÕES EXTERNAS Como já assinalado no contexto da questão do âmbito de aplicação do regulamento relativamente aos países terceiros, o Regulamento 684/92 aplica-se no caso de um transporte com partida num Estado-membro e com destino a um país terceiro e vice- versa, em relação ao trajecto efectuado no território do Estado-membro de tomada ou de largada, a partir da celebração do necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa. O n° 3 do artigo Io estabelece que "Na pendência da celebração de acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados, o presente regulamento não afecta as disposições relativas aos transportes a que se refere o n° 2 constantes de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-membros e esses países terceiros. Todavia, os Estados-membros procurarão adaptar esses acordos, a fim de garantir a observância do princípio de não discriminação entre as transportadoras comunitárias. " O Conselho e a Comissão declaram no momento da adopção definitiva do regulamento "que adoptarão, em conformidade com o disposto no Tratado, as medidas adequadas para a conclusão dos acordos que se revelarem necessários entre a Comunidade e os países terceiros com o fim da aplicação uniforme do presente regulamento". Por seu lado, a Comissão verificou "com pesar que p texto adoptado pelo Conselho não permite progressos significativos para assegurar a livre prestação de serviços nas ligações entre Estados-membros e países terceiros". A Comissão, a fim de dar seguimento às obrigações que lhe são impostas pelo Tratado, apresentou ao Conselho, em Dezembro de 1992, uma recomendação de decisão do Conselho relativa à abertura de negociações entre a Comunidade e determinados países terceiros no domínio do transporte rodoviário de mercadorias e passageiros. O Conselho adoptou, na sua sessão de 7 de Dezembro de 1995, um mandato de negociação dirigido à Comissão com vista à abertura das negociações sobre o transporte ocasional internacional de passageiros em autocarro. Por outro lado, o Conselho decidiu, em 14 de Março de 1995, autorizar a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio dos transportes rodoviários e aéreos que inclui o transporte de passageiros em autocarro. As negociações com a Suíça estão em curso. O Regulamento 684/92 é aplicável na Noruega, Islândia e Liechtenstein, a título da sua adesão ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Na sequência da adesão da Áustria, Suécia e Finlândia à Comunidade bem como da aplicação do Regulamento 684/92 ao Espaço Económico Europeu, o Acordo ASOR3 só é aplicável, de facto, aos transportes ocasionais entre os países membros da Comunidade e a Suíça e a Turquia. Acordo relativo aos serviços ocasionais internacionais rodoviários de passageiros em autocarro, assinado em Dublim, em 26 de Maio de 1982. 13 G. - ACORDOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS (artigo 18° do regulamento) O artigo 18° do regulamento estabelece que "Os Estados-membros podem celebrar acordos bilaterais e multilaterais destinados a introduzir uma maior liberalização dos serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente no que se refere ao regime das autorizações e à simplificação ou dispensa dos documentos de controlo. " Com base nesta disposição, os Estados-membros da Comunidade e do Espaço Económico Europeu chegaram a acordo quanto à dispensa da obrigação de ter a bordo do veículo que realiza um serviço de transporte isento de autorização, a colectânea das traduções da folha de itinerário em todas as línguas comunitárias. Com efeito, ao abrigo do n° 2 do artigo 11 °, o documento de controlo é constituído por uma folha de itinerário e por uma colectânea das traduções dessa folha. O n° 1 do artigo 15° exige que o documento de controlo se encontre a bordo do veículo e seja apresentado a pedido dos agentes encarregados do controlo. A Comissão terá em conta o referido acordo, introduzindo as alterações necessárias no texto actual do regulamento. Por outro lado, o Comité dos Ministros da União Económica do Benelux adoptou uma decisão, em 20 de Dezembro de 1994, que estabelece algumas regras aplicáveis aos serviços regulares, aos serviços de lançadeira e aos serviços ocasionais válidos na zona do Benelux. Estas regras respeitam, entre outros, a possibilidade de emitir uma autorização provisória para os serviços regulares sem acordo prévio do Estado-anfitrião em determinadas condições, a derrogação da condição de grupo previamente constituído relativamente aos serviços de lançadeira e ocasionais bem como a isenção de autorização para os serviços ocasionais residuais. H. - DOCUMENTOS DE TRANSPORTE Ao abrigo do n° 4 do artigo 5°, do n° 2 do artigo 6°, do n° 6 do artigo 11° e do n° 3 do artigo 13°, a Comissão adoptou, em 1 de Julho de 1992, após consulta dos Estados- membros, um regulamento que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros4, que inclui o modelo do documento de controlo e as respectivas modalidades de utilização, o modelo do pedido de autorização, o modelo da autorização propriamente dita e o modelo do certificado. Este regulamento é aplicável em simultâneo com o regulamento de base, ou seja, a partir de 1 de Junho de 1992, se bem que o seu artigo 11° tenha previsto a possibilidade da utilização transitória, até 31 de Dezembro de 1993, dos modelos dos documentos estabelecidos nos antigos Regulamentos 1016/68 e 1172/72, na condição de serem alterados de modo legível, indelével e adequado, caso seja necessário adaptá-los ao disposto no Regulamento 684/92. O objectivo deste artigo consiste em dar a possibilidade aos Estados-membros de imprimir e distribuir os novos documentos e esgotar o stock dos antigos documentos. Contudo, este prazo suplementar não pôde evitar que alguns Estados-membros tivessem dificuldade em emitir a nível nacional os novos documentos. 4 Regulamento 1839/92 da Comissão, JO n° L 187 de 7. 7. 1992, p. 5 14 Na sequência das propostas apresentadas pelas associações do sector dos transportes internacionais em autocarro e pelos peritos nacionais, a Comissão adoptou o Regulamento 2944/93, de 25 de Outubro de 19935, que altera o Regulamento (CEE) n° 1839/92 no que respeita aos documentos de controlo para os serviços de lançadeira com alojamento e para os serviços ocasionais, serviços não sujeitos a autorização. As novas folhas de itinerário sofreram alterações importantes, nomeadamente: 1. O modelo do documento de controlo para os serviços de lançadeira com alojamento e para os serviços ocasionais foi unificado (o sistema precedente previa duas folhas de itinerário separadas). 2. Foi introduzido o sistema de símbolos, à semelhança do modelo de folha de itinerário ASOR, com o fim de tornar mais simples e fácil a utilização e o controlo pelos respectivos agentes. I. - ESTATÍSTICAS SOBRE O NUMERO DE AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS A fim de avaliar a extensão da aplicação do Regulamento 684/92, importa ter em conta que este favorece, em larga medida, os serviços de transporte internacional de passageiros não sujeitos a autorização, nomeadamente os serviços ocasionais. Torna-se, assim, difícil avaliar esta parte do regulamento, uma vez que não são necessários quaisquer trâmites oficiais. Em contrapartida, o quadro em anexo apresenta o número de autorizações concedidas pelos Estados-membros para cada uma das categorias de serviços de transporte internacional de passageiros ainda sujeitos a autorização. Estes valores abrangem todas as autorizações concedidas desde a entrada em vigor do Regulamento 684/92. Segundo estes valores, que são transmitidos pelos Estados- membros, é indiscutível que o número de serviços regulares criados sob o regime do regulamento em causa aumentou significativamente, oferecendo novos itinerários e servindo frequentemente localidades periféricas, o que favorece a mobilidade dos cidadãos. Contudo, o quadro indica igualmente que determinadas categorias de serviços sujeitos a autorização previstas pelo actual regulamento, nomeadamente os serviços de lançadeira sem alojamento e os serviços regulares especializados não se revestem de grande interesse para as empresas de transportes. Por conseguinte, a Comissão, na sua proposta de regulamento que altera o Regulamento 684/92 visa, por um lado, a supressão da categoria de serviços de lançadeira e, por outro, a liberalização da totalidade dos serviços regulares especializados. Tendo em conta o reduzido número de autorizações concedidas pelos Estados-membros a esta última categoria, tal não será susceptível de perturbar o mercado do transporte internacional em autocarro. Por outro lado, no regulamento actual, existe uma categoria de serviços ocasionais residuais destinada a cobrir todos os serviços que não podem ser classificados. Apenas as autoridades espanholas concederam 80 autorizações relativas a esta categoria, mas a sua utilização é pouco significativa, uma vez que esses mesmos serviços podem ser classificados na categoria dos serviços ocasionais ao abrigo do n° 3. 1. , alínea b), do artigo 2o do Regulamento 684/92. JO n° L 266 de 27. 10. 1993, p. 2 15 QUADRO SOBRE O NÚMERO DE AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS Número de autorizações emitidas ao abrigo do Regulamento n° 684/92 Estado-membro (EM) Serviço regular Serviço regular especializado Serviço de lançadeira sem alojamento Serviço ocasional residual Serviço por conta própria Situação em Bélgica Dinamarca França Alemanha Grécia Itália Irlanda Luxemburgo Países Baixos Portugal Espanha 19 22 100 76 12(3) 17 51 (4. 1) 3 12 17 KD 0 0 10 0 0 0 (4. 2) - 3 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 8(2) 1 0 0 0 0 80 (5) 6(1. 2) 4(1. 3) 31. 12. 1994 0 83 (1. 2) 0 0 0 0 52 0 5. 5. 1995 19. 5. 1995 31. 1. 1995 27. 2. 1995 9. 3. 1995 14. 2. 95 Resposta não recebida 17. 1. 1995 31. 3. 1995 10. 1. 1995 16 Estado-membro (EM) Serviço regular Serviço regular especializado Serviço de lançadeira sem alojamento Serviço ocasional residual Serviço por conta própria Situação em 1 0 0 0 1 0 0 0 16 0 0 0 0 0 0 0 20. 2. 1995 16. 3. 1995 22. 2. 1995 21. 06. 1995 5 0 0 1 Reino Unido Novos EM Áustria Finlândia Suécia EEE Islândia Noruega (1) (1. 2) (1-3) (2) (3) (4. 1) (4. 2) (5) Salvo um caso específico de transporte de trabalhadores; todos os outros novos serviços regulares especializados pertencem às categorias indicadas no n° 1. 2 do artigo 2o e podem ser organizados mediante um acordo concluído entre a transportadora e o organizador das viagens Serviço por conta própria não liberalizado Serviço por conta própria liberalizado Todos os serviços com o Reino Unido Das 16 autorizações solicitadas, 4 foram recusadas Serviço regular, incluindo serviços regulares especializados definidos no n° 1. 2 do artigo 2o Serviços regulares especializados, salvo os definidos no n° 1. 2 do artigo 2o Os serviços ocasionais residuais autorizados são serviços combinados de avião e autocarro que poderiam ter-se incluído no n° 3. 1. , alínea b), do artigo 2o do Regulamento 684/92, estando, assim, isentos de autorização. 17 PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A. ANTECEDENTES 1. 2. As primeiras acções comuns em matéria de transportes internacionais de passageiros em autocarro datam dos anos 60, tendo conduzido à adopção do Regulamento n° 117/66/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 19661, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro. Em conformidade com os artigos 7o e 8o do referido regulamento, as disposições relativas às regras comuns para os serviços regulares foram estabelecidas pelo Regulamento 516/72/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 19722, e as disposições relativas às regras comuns para os serviços de lançadeira foram estabelecidas pelo Regulamento 517/72/CEE do Conselho de 28 de Fevereiro de 19723. As disposições de ambos os regulamentos mantiveram-se em vigor até à adopção do Regulamento n° 684/92/CEE do Conselho, em 16 de Março de 19924. Este último regulamento constitui o quadro jurídico de referência em matéria de transportes internacionais de passageiros em autocarro e aplica-se ao conjunto dos Estados-membros da Comunidade bem como, na sequência da entrada em vigor do Acordo EEE, aos países do Espaço Económico Europeu, definindo as condições de aplicação do princípio da livre prestação de serviços neste sector. Na prática, abre a qualquer transportadora a possibilidade de efectuar serviços de transporte internacional entre Estados-membros sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento, desde que essa transportadora: esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros; obedeça às condições estabelecidas de acordo com a legislação comunitária relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros; satisfaça as regulamentações em matéria de segurança rodoviária quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos. 3. Além disso, o regulamento define as diferentes categorias de serviços e estabelece para cada uma delas as modalidades relativas ao acesso ao mercado. Assim, os serviços de lançadeira com alojamento, a maioria dos serviços ocasionais, a quase-totalidade dos serviços regulares especializados bem como dos serviços por conta própria passam a estar isentos de autorização. Em contrapartida, o JO de 9. 8. 1966, p. 2688 JO n° L67 de 20. 3. 1972, p. 13 JOn° L 67 de 20. 3. 1972, p. 19 JO n° L 74 de 20. 3. 1992, p. 1 /It 2« regulamento exige ainda autorização para todos os serviços regulares e de lançadeira sem alojamento, os serviços ocasionais residuais, alguns serviços regulares especializados e determinados serviços por conta própria. As modalidades para a emissão das autorizações foram simplificadas e, em caso de recusa de uma autorização, os motivos devem ser especificados. O Regulamento 684/92 estipula no seu artigo 20° que a Comissão apresentará um relatório ao Conselho, até 1 de Julho de 1995 sobre a aplicação do Regulamento. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1996, uma proposta de regulamento sobre a simplificação dos procedimentos, inclusive - em função das conclusões do relatório - a supressão das autorizações. Em conformidade com as disposições atrás referidas, a Comissão estabelece uma nova proposta de regulamento que tem em vista as seguintes alterações: supressão da categoria dos serviços de transporte internacional de lançadeira supressão da categoria dos serviços de transporte ocasionais residuais liberalização de todos os serviços de transporte ocasionais liberalização de todos os serviços regulares especializados e dos serviços por conta própria melhoria da redacção da definição dos serviços de transporte ocasionais introdução da "licença comunitária autocarros" restabelecimento da concorrência entre os serviços regulares efectuados em autocarro e os serviços regulares realizados por caminho-de-ferro mediante a supressão do n° 4, alínea b)ii), do artigo 7 o prolongamento de determinados prazos. B. JUSTIFICAÇÃO DA ACÇÃO A NÍVEL COMUNITÁRIO I. Subsidiariedade e proporcionalidade a) Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade ? A proposta destina-se a prosseguir o processo de liberalização iniciado a nível comunitário em matéria de transportes internacionais de passageiros em autocarro. Traduz, assim, os progressos realizados na realização do mercado interno. O objectivo fundamental consiste na realização da livre prestação de serviços no sector dos transportes, eliminando as restrições injustificadas e excessivas e, nomeadamente, toda e qualquer discriminação face ao prestador em razão da sua nacionalidade ou da circunstância de estar estabelecido num Estado-membro diferente daquele onde a prestação deve ser realizada. b) A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou da competência simultaneamente desta e dos Estados-membros? A acção prevista decorre de uma competência exclusiva da Comunidade (n°l, alínea a), do artigo 75°) do Tratado. 3* c) Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade (recomendação, apoio financeiro, regulamentação, reconhecimento mútuo, etc. )? A presente proposta tem em vista alterar o Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho, assumindo, assim, ela própria, a forma de um regulamento do Conselho. O regulamento estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro para evitar distorções da concorrência. Uma vez que um regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros da Comunidade, este é o único acto jurídico viável. d) É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-membros as medidas de execução? Como indicado no ponto f) supra, a presente proposta altera um regulamento existente, tendo, por conseguinte, que assumir, ela própria, a forma de um regulamento. Além disso, o domínio em causa requer que o transporte internacional se processe em condições idênticas, utilizando os mesmo documentos de controlo. Uma directiva não seria assim o instrumento adequado. II. Vantagens económicas do prosseguimento do processo de harmonização Os argumentos económicos que abonam em favor de uma maior harmonização e liberalização das regras em matéria de transportes internacionais de passageiros em autocarro são os seguintes: a nova proposta de regulamento destina-se a simplificar e a clarificar as disposições actuais. Por conseguinte, a proposta em causa renuncia, por um lado, à categoria de "lançadeira", equiparando os serviços de lançadeira sem alojamento aos serviços regulares e os serviços de lançadeira com alojamento aos serviços ocasionais. Por outro lado, a proposta visa o restabelecimento da concorrência entre os serviços regulares efectuados em autocarro e os serviços regulares realizados por caminho-de-ferro mediante a supressão do n° 4, alínea b)ii), do artigo 7o e harmoniza e simplifica as modalidades administrativas. As novas normas permitirão uma maior flexibilidade e os critérios mais adaptados abrirão novos mercados. A supressão das restrições referidas no regulamento actual permitirá às empresas de transportes uma melhor gestão das suas actividades e da rentabilidade dos seus parques de veículos. Importa igualmente sublinhar que, desde 1 de Julho de 1994, data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Regulamento 684/92 afecta uma população de 370 milhões de habitantes, oferecendo, assim, aos operadores de transporte de passageiros em autocarro novas oportunidades de comunicação. Estas novas possibilidades poderão estar na base da criação de novos empregos na indústria dos transportes. A fim de evitar distorções da concorrência, a proposta de regulamento estabelece condições idênticas para o acesso ao mercado dos operadores da Comunidade Europeia e do Espaço Económico Europeu, em conformidade com a obrigação de não discriminação, evitando assim desequilíbrios entre os Estados que vedam o acesso dos não residentes ao seu mercado nacional e aqueles que o abrem totalmente aos outros operadores. C. ANÁLISE DOS ARTIGOS 4í* Artigo 1° O artigo 1° da proposta altera o artigo 2° do Regulamento 684/92 do seguinte modo: Transportes urbanos fronteiriços Os transportes urbanos fronteiriços são considerados pelo Regulamento 684/92 como serviços regulares especializados, definidos por seu lado como serviços que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com exclusão dos restantes, na condição de serem efectuados nas condições referidas no n° 1. 1 do artigo 2°. Os transportes urbanos caracterizam-se, pois, pela sua natureza "urbana" e "fronteiriça", bem como pelo facto de transportarem determinadas categorias de passageiros, com exclusão dos restantes. Na realidade, os serviços urbanos fronteiriços deveriam ser considerados como um caso especial dos serviços regulares e não dos serviços regulares especializados, uma vez que os serviços urbanos fronteiriços devem ser acessíveis a todos e não apenas a determinadas categorias de passageiros com exclusão de outros. Veículos de desdobramento Nos termos do n° 1. 3 do artigo 2° do Regulamento 684/92, a colocação em serviço de veículos de desdobramento para serviços regulares existentes fica sujeita às mesmas regras que os serviços regulares, ou seja, à autorização. Este procedimento não se justifica, uma vez que o artigo 10° do mesmo regulamento obriga os operadores do serviço a tomar todas as medidas para assegurar um serviço que obedeça às normas de continuidade, regularidade e capacidade. Quando o aumento da procura o exige, a transportadora é obrigada a recorrer a veículos suplementares. Tal não é viável se o operador tiver de seguir o processo de autorização que demora, no mínimo, três meses. A proposta de alteração prevê a supressão da obrigação de autorização para a colocação em serviço de veículos de desdobramento. Por conseguinte, esta alteração oferecerá uma maior dinâmica às empresas, nomeadamente durante as estações de maior procura. Serviços de lançadeira A proposta de regulamento prevê a supressão dos serviços de lançadeira. A supressão da categoria dos serviços de lançadeira justifica-se por várias razões: 1. Segundo as informações de que dispõem os serviços da Comissão, este conceito não existe na legislação interna dos Estados-membros; 2. O relatório sobre a aplicação do Regulamento 684/92 revela que não foram concedidas praticamente nenhumas autorizações para serviços de lançadeira sem alojamento; 3. Pode-se, portanto, considerar que existem algumas analogias entre os serviços de lançadeira e os serviços regulares, como por exemplo a presença de uma certa regularidade dos serviços de lançadeira (. para transportar em várias viagens de ida e volta. j eo facto de as paragens e os horários serem previamente fixados. Estas 5* semelhanças levaram a que o artigo 4° do regulamento prévisse o mesmo regime de acesso ao mercado para os serviços de lançadeira sem alojamento e os serviços regulares. O processo de autorização de ambos os serviços é igualmente idêntico bem como os motivos de recusa do pedido de autorização previstos no n° 4 do artigo 7o; 4. Em contrapartida, os serviços de lançadeira com alojamento poderiam ser considerados como serviços ocasionais. Aliás, actualmente, o regime de acesso ao mercado e o documento de controlo são idênticos. Com a supressão da categoria do serviço de lançadeira procede-se a uma simplificação significativa dos diferentes serviços de transporte de passageiros em autocarro. Estes seriam, assim, classificados como serviços regulares, serviços regulares especializados, serviços ocasionais e serviços por conta própria. Esta classificação coincide com a utilizada na maioria das legislações dos Estados-membros. Serviços ocasionais O conceito dos serviços ocasionais foi muito simplificado. Estes serviços são actualmente definidos, a contrario, ou seja, são os que não correspondem nem à definição de serviços regulares nem à de serviços regulares especializados. A enumeração destes serviços no n°3. 1 do artigo 2°do Regulamento 684/92 e no anexo é suprimida. Alguns elementos que caracterizam os serviços ocasionais foram retomados na definição, mas meramente a título indicativo. Por conseguinte, para fazer a distinção entre um serviço ocasional e um serviço regular ou regular especializado importa estipular que o serviço ocasional não corresponde aos critérios que o regulamento estabelece para estes dois serviços. O relatório sobre a aplicação do Regulamento 684/92 revela que o número de autorizações concedidas pelos Estados-membros para serviços ocasionais residuais é muito pouco significativo, justificando-se, assim, a supressão do conceito de serviço ocasional residuais. Os serviços ocasionais continuam isentos de autorização. Em contrapartida, a organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e que se dirijam à mesma clientela que estes últimos está sujeita a autorização segundo o processo previsto no regulamento. O objectivo desta disposição, que, aliás, já está prevista no texto actual do Regulamento 684/92 (n° 1. 3 do artigo 2o), consiste em evitar uma concorrência desleal aos serviços regulares por "falsos serviços ocasionais", ou seja, serviços ocasionais, isentos de autorização, que são na prática serviços regulares. Serviços por conta própria O conceito de serviço por conta própria é completado com uma referência explícita ao carácter não comercial deste tipo de serviço que, aliás, é um dos elementos essenciais da definição dos serviços por conta própria. Artigo 2° Sem comentários. Artigo 3° 6e O artigo 3° da proposta de alteração introduz um novo artigo 3 o-A que inclui uma novidade importante no sector dos transportes internacionais de passageiros em autocarro. Trata-se da "licença comunitária" que é concedida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento às transportadoras que preenchem as condições estabelecidas no n°l do artigo 3° do Regulamento 684/92, segundo um modelo previsto no anexo do regulamento. Actualmente, cada Estado-membro estabelece o seu próprio modelo de autorização para efectuar transportes internacionais se bem que os critérios qualitativos para realizar estes serviços sejam estabelecidos pelo Regulamento 684/92. A licença comunitária facilitará o controlo efecmado fora do Estado-membro de estabelecimento, nomeadamente no caso dos serviços ocasionais, uma vez que estes últimos estão isentos de autorização, realizando-se actualmente ao abrigo de uma folha de itinerário que só dá informações sobre o serviço e não sobre a transportadora. A licença comunitária será a prova de que a transportadora está autorizada a efectuar serviços de transporte internacionais em autocarro no Estado-membro de estabelecimento e do facto de que a empresa em questão preenche as condições de acesso à profissão de transportador de passageiros segundo as directivas comunitárias. 5 A licença comunitária substituirá o ou os documentos actuais emitidos pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento que certificam que o transportador é admitido no mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros. Artigo 4° O artigo 4° da proposta altera o artigo 4° do Regulamento 684/92 relativo ao regime de acesso ao mercado do seguinte modo: - Todos os serviços ocasionais estão isentos de qualquer autorização ao contrário do sistema previsto pelo Regulamento 684/92, segundo o qual os serviços ocasionais residuais estão sujeitos a autorização. O relatório sobre a aplicação do Regulamento 684/92 revela que o número de autorizações concedidas pelos Estados-membros para a realização de serviços ocasionais residuais é muito pouco significativo. Por conseguinte, esta última categoria foi suprimida. - Todos os serviços regulares especializados e os serviços urbanos fronteiriços estão isentos de qualquer autorização, desde que estejam abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador. Nos termos do n° 1. 2. do artigo 2o do Regulamento 684/92, actualmente em vigor, em combinação com o artigo 4o do mesmo regulamento, estão sujeitos a autorização os serviços regulares especializados diferentes daqueles previstos no n° 1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 2o. Do ponto de vista prático, o número de casos de serviços regulares especializados sujeitos a autorização segundo o Regulamento 684/92 é muito limitado, como, aliás, foi sublinhado pelo relatório sobre a aplicação deste regulamento. Por conseguinte, justifica-se a supressão da exigência de autorização para estes serviços. Directiva 74/562/CEE do Conselho, JO L 308 de 19. 41. 1974 p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/438/CEE, JO L 212 de 22. 7. 1989, p. 101 - os serviços regulares continuam sujeitos a autorização. 7^ Artigo 5° Sem comentários Artigo 6° O artigo 6° da proposta altera o artigo 5° do Regulamento 684/92 relativamente aos veículos de desdobramento. N°s 1 a 4 - sem comentários. E aditado um novo n° 5 relativo aos veículos de desdobramento. O n° 3 do artigo l°da presente proposta de alteração prevê a supressão da obrigação de autorização para a colocação em serviço de veículos de desdobramento. A alteração prevista no artigo 6o exige que o transportador, que coloca à disposição do operador do serviço regular veículos de desdobramento, tenha a bordo do veículo os seguintes documentos: uma cópia autenticada da licença comunitária do transportador que efectua o desdobramento; uma cópia do contrato (ou documento equivalente) entre o operador do serviço regular e o transportador que efectua o desdobramento; uma cópia da autorização do serviço regular. Este novo regime vai delimitar melhor os conceitos de "colocação em serviço de veículos de desdobramento" e de "subcontratação". Tal como assinalado anteriormente, a colocação em serviço de veículos de desdobramento justifica-se pelo aumento temporário ou sazonal da procura, o que impede que o transportador titular da autorização possa continuar a assegurar o transporte com os veículos de que dispõe directamente. O transportador que coloca os seus veículos à disposição do titular da autorização do serviço regular mediante um contrato de aluguer, por exemplo, não figura no título da autorização, uma vez que executa o serviço regular por conta do titular da autorização e por um período determinado. Em contrapartida, o subcontratante é uma empresa de transportes que é responsável pela execução do serviço regular de modo permanente nos termos estabelecidos pelo regulamento e pelo título de autorização. O subcontratante deve ser aceite pelas autoridades que intervêm no processo de concessão da autorização, devendo figurar na autorização como empresa que executa o serviço em regime de subcontratação e não como uma empresa a escolher evenmalmente de uma lista na devida almra para executar um serviço esporadicamente. Artigo 7° O artigo 7° da proposta altera o artigo 6° do Regulamento 684/92 no que respeita à apresentação de pedidos de autorização para serviços regulares. N° 1 - sem comentários. O n° 3 determina que o requerente fornecerá, em apoio do seu pedido de autorização, todas as informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora. Esta disposição foi retomada pelo artigo 7° do Regulamento 1839/92 da Comissão que estabelece regras de execução do Regulamento 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros. Este artigo estabelece informações que devem ser fornecidas pelo requerente da autorização, nomeadamente os horários, as tabelas tarifárias, a prova de que o requerente preenche, no Estado-membro em que se encontra estabelecido, as condições de acesso aos transportes internacionais de passageiros em autocarros, pormenores sobre o volume de tráfego previsto e um mapa com o itinerário e as paragens. A alteração agora prevista diz respeito à exigência de elaborar um plano de execução do serviço regular com o fim de cumprir a regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso6 bem como uma cópia da licença comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrem prevista no artigo 3°-A. A exigência do plano de execução do serviço regular justifica-se tanto mais porque obriga o transportador a organizar as paragens em função da regulamentação comunitária dos tempos de condução e de repouso. Trata-se, por conseguinte, de um controlo prévio do cumprimento desta regulamentação cujo objectivo fundamental consiste em salvaguardar ao máximo a segurança rodoviária. Artigo 8o O artigo 8 o da proposta de alteração altera o artigo 7 o do Regulamento 684/92 relativo aó processo de autorização dos serviços regulares. 1. Trata-se, em primeiro lugar, de alargar alguns dos prazos previstos neste artigo, uma vez que a prática mostrou que é impossível respeitá-los: o prazo para submeter o assunto à Comissão, nos termos do n° 6 do artigo 7o será de 4 meses em vez de 3 a contar da data de introdução do pedido, o prazo para que a Comissão adopte uma decisão após ter sido consultada é de 10 semanas em vez de 6. 2. A segunda alteração importante do n° 2 do artigo 7o do regulamento prende-se com a data exacta a partir da qual há que contar o prazo de dois meses. Este artigo estabelece que as autoridades competentes dos Estados-membros cujo acordo tenha sido solicitado com vista à concessão de uma autorização de um serviço regular, dispõem de um prazo de dois meses para dar a conhecer a sua decisão à autoridade emissora. Este prazo é calculado a partir da data de recepção do pedido de parecer. Regulamentos 3820/85 e 3821/85, de 20 de Dezembro de 1985. JO L 370 de 31. 12. 85, p. 1 9* Apenas a autoridade cujo parecer é solicitado tem conhecimento da data exacta de recepção do pedido de parecer. O problema pode ser resolvido com o envio, imediatamente após a recepção do pedido de parecer, de um aviso de recepção no qual deve figurar a data exacta de recepção do pedido de parecer. O prazo de dois meses será calculado a partir desta data. O bom funcionamento da administração exige que a data que figura no aviso de recepção não divirja significativamente da data que figura no pedido de parecer. 3. O n° 5 do artigo 7o, na sua redacção actual, estabelece que "A autoridade emissora apenas pode recusar os pedidos por razões compatíveis com o presente regulamento". Esta disposição deverá aplicar-se não apenas à autoridade emissora que concede formalmente a autorização, mas igualmente às autoridades competentes de todos os Estados-membros em cujo território são tomados ou largados passageiros e que participam na formação do acordo necessário para a concessão da autorização. Tal é o objectivo do n° 5 do artigo 8o do projecto de alteração. 4. O projecto de alteração prevê a supressão do n° 4, alínea b)ii), do artigo 7 o segundo o qual: "O pedido poderá igualmente ser recusado: ii) se se constatar que o referido serviço afectaria seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão"; A supressão desta disposição justifica-se do ponto de vista do princípio da livre concorrência entre os diferentes meios de transporte. Por outro lado, segundo as informações disponíveis nenhuma autorização foi recusada com base neste motivo. Além disso, a redacção da frase "O pedido pode ser recusado se:" (alíneas a) b) do n° 4) passa a ser a seguinte: "A autorização será concedida a menos que:". O objectivo desta alteração consiste em limitar, ao máximo, o poder discricionário das administrações nacionais quando invocam motivos de recusa das autorizações. A autorização deverá ser concedida obrigatoriamente, caso não se possa invocar nenhum dos motivos de recusa. O n° 4, primeiro, segundo e terceiro travessões da alínea a), do artigo 7o e o n° 4, alíneas b) i) e iii) são copiadas integralmente do texto actual do Regulamento 684/92 para tornar o n° 4 do artigo 7o mais claro. Artigo 9o Sem comentários 10» Artigo 10° Sem comentários Artigo 11° O artigo 11° da proposta altera o artigo 11° do Regulamento 684/92. Nos termos do n° 2 do artigo 11° do Regulamento 684/92, o documento de controlo é constituído por uma folha de itinerário e por uma colectânea das traduções dessa folha. O n° 1 do artigo 15° exige que o documento de controlo se encontre a bordo do veículo e seja apresentado a pedido dos agentes encarregados do controlo. O objectivo da presente alteração consiste em suprimir a obrigação de ter a bordo do veículo a colectânea das traduções da folha de itinerário. Com base no artigo 18° do Regulamento 684/927, os Estados-membros da Comunidade e do Espaço Económico Europeu chegaram a acordo no sentido de renunciarem à obrigação de ter a bordo do veículo, que executa um serviço de transporte isento de autorização, a colectânea das traduções da folha de itinerário em todas as línguas comunitárias. Artigo 12° O presente artigo suprime o artigo 12° do Regulamento 684/92 segundo o qual "Uma transportadora pode, no âmbito de um serviço de lançadeira internacional com alojamento e de um serviço ocasional internacional, efectuar serviços ocasionais (excursões locais) num Estado-membro diferente daquele em que se encontra estabelecida. " Com efeito, em determinadas condições, esta disposição permite a transportadoras não residentes a prestação de serviços estritamente nacionais. Esta questão encontrou uma solução no âmbito do Regulamento (CEE) 2454/92 do Conselho que fixa as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro. Nos termos do artigo 3o deste regulamento, até 31 de Dezembro de 1995, a admissão aos transportes de cabotagem, sob forma de serviços não regulares, está limitada aos circuitos de portas fechadas. Após esta data, os transportes de cabotagem serão admitidos para todos os serviços não regulares. Por conseguinte, desde a entrada em vigor do Regulamento 2454/92, a cabotagem sob a forma de "excursões locais", tal como referido no Regulamento 684/92, é liberalizada em termos muito mais amplos do que aqueles previstos no artigo 12° deste último. Esta última disposição tornou-se, assim, obsoleta. A transportadora que queira executar operações de cabotagem na sequência de um serviço internacional poderá fazê-lo nas condições estabelecidas pelo regulamento sobre a cabotagem. 7 O artigo 18° estabelece que "os Estados-membros podem celebrar acordos bilaterais e multilaterais destinados a introduzir uma maior liberalização dos serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente no que se refere ao regime das autorizações e à simplificação ou dispensa dos documentos de controlo. " Artigo 13° 11 * O artigo 13° da proposta altera o n° 2 do artigo 13° do Regulamento 684/92. O objectivo desta alteração consiste em suprimir a autorização relativamente a todos os serviços por conta própria e não apenas àqueles previstos no n° 4 do artigo 2o do Regulamento 684/92. Artigo 14 Sem comentários Artigo 15° O artigo 15° da proposta altera o segundo parágrafo do artigo 19° do Regulamento 684/92. Esta alteração diz respeito às sanções que os Estados-membros devem aplicar ao abrigo do regulamento. Estas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras. A fórmula utilizada na presente proposta baseia-se no modelo proposto no anexo da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel das sanções na aplicação da legislação comunitária ao domínio do mercado interno (COM (95) 162 final). Artigo 16° O artigo 16° da proposta de alteração diz respeito à supressão do anexo do Regulamento 684/92, o qual inclui a descrição de determinados serviços ocasionais isentos de autorização. Esta descrição deixa de ser necessária, uma vez que a presente proposta liberaliza todos os serviços ocasionais. Artigos 17°. 18° e 19° Sem comentários 12 o, PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75°, parágrafo 1 Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Considerando que, em conformidade com o n° 1, alínea a), do artigo 75° do Tratado, a instauração de uma política comum dos transportes inclui, entre outros, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de passageiros; Considerando que é conveniente simplificar a definição dos diferentes serviços de transporte internacional em autocarro; Considerando que os serviços de transporte internacional em autocarro podem ser classificados como serviços regulares, serviços regulares especializados e serviços ocasionais e que, por conseguinte, o conceito de serviço de lançadeira pode ser suprimido; Considerando que é conveniente prever um regime de acesso ao mercado isento de autorização para todos os serviços ocasionais, para os serviços regulares especializados bem como para todos os serviços por conta própria; Considerando que é conveniente manter o regime de autorização para os serviços regulares; Considerando que é conveniente preservar a concorrência intermodal e que, por conseguinte, é necessário suprimir a prioridade dos caminhos-de-ferro aquando do estabelecimento de um serviço em autocarro; Considerando que, para facilitar o controlo das operações de transporte, é conveniente sujeitar a execução de todas as modalidades de transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem a uma licença comunitária segundo um modelo harmonizado; Considerando que importa tornar mais flexíveis os diferentes prazos previstos no âmbito do processo de autorização ; 1 3* Considerando que incumbe aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para a execução do presente regulamento, nomeadamente a nível das sanções que devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras; Considerando que é conveniente acompanhar a aplicação do presente regulamento com base num relatório a apresentar pela Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O artigo 2° do Regulamento 684/92 é alterado do seguinte modo: 1) É aditado ao n°l. l. o seguinte novo parágrafo: "Os serviços regulares executados no interior de uma aglomeração urbana situada em dois ou vários Estados-membros denominam-se "transportes urbanos fronteiriços ". 2) É suprimida a alínea d) do n° 1. 2. 3) É suprimida, no n° 1. 3. , a menção "de veículos de desdobramento e". 4) É suprimido o n° 2 relativo aos serviços de lançadeira. 5) O n° 3. 1. é substituído pelo seguinte texto: "Serviços ocasionais são os que não correspondem nem à definição dos serviços regulares, nem à definição dos serviços regulares especializados e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de transportarem grupos previamente constituídos ou de serem organizados a pedido de um cliente ou que incluam alojamento ou outros serviços turísticos não acessórios durante o trajecto ou no local de destino, ou que sejam organizados por ocasião de acontecimentos especiais ou que incluam uma deslocação em vazio durante a viagem de ida ou de regresso ou, ainda, que sejam organizados para realizar circuitos. A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos, fica sujeita a autorização segundo o processo estabelecido na secção II do presente regulamento. " 6) É suprimido o n° 3. 2. 7) O n° 4 é substituído pelo seguinte texto: 14 e "Os transportes por conta própria são os efectuados com fins não comerciais, nomeadamente por uma empresa para os seus trabalhadores ou por uma associação sem fins lucrativos para o transporte dos seus membros no âmbito do seu objecto social, desde que: - a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória para a empresa ou associação, os veículos utilizados sejam propriedade dessa empresa ou associação ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo e sejam conduzidos por um elemento do pessoal da empresa ou por um membro da associação. " Artigo 2° 1) O n° 1, primeiro travessão, do artigo 3° do Regulamento 684/92 passa a ter a seguinte redacção: "- esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros, sob a forma de serviços regulares, de serviços regulares especializados ou de serviços ocasionais. " Artigo 3 o É aditado um novo artigo 3°-A do regulamento 684/92: "Artigo 3°-A Licença comunitária 1. Qualquer transportadora que corresponda aos critérios estabelecidos no n° 1 do artigo 3 o deve estar na posse de uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento. 2. 3. As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento concedem ao titular o original da licença comunitária, que fica na posse da empresa de transportes, e o número de cópias autenticadas correspondente ao número de veículos cujo titular da licença comunitária dispõe em regime de plena propriedade ou sob outra forma, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a prestações, de um contrato de locação ou de um contrato de "leasing ". A licença comunitária é estabelecida em nome da transportadora. Não pode ser transferida pela transportadora a terceiros. Uma cópia autenticada da licença comunitária deve encontrar-se a bordo do veículo e deve ser apresentada a pedido dos agentes responsáveis pelo controlo. 15*. 4. 5. 6. 7. A licença comunitária é emitida por um período renovável de cinco anos. A licença comunitária referida no n° 2 substitui o documento emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento que certifica que a transportadora tem acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros. Por ocasião da apresentação de um pedido de concessão de uma licença e, no máximo cinco anos após a concessão e, subsequentemente, pelo menos de cinco em cinco anos, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento verificam se a transportadora preenche ou continua a preencher as condições referidas no n° 1 do artigo 3o. No caso de as condições mencionadas no n° 2 do artigo 3o não estarem preenchidas, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento recusam, por uma decisão fundamentada, a concessão ou a renovação da licença comunitária. 8. As autoridades competentes retiram a licença comunitária se o titular: deixar de preencher as condições previstas no n° 1 do artigo 3o; tiver fornecido dados falsos sobre as informações requeridas para a concessão da licença comunitária. 9. Em caso de infracções graves ou de infracções menores e repetidas contra as regulamentações relativas ao transporte, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento da transportadora que cometeu a infracção podem proceder nomeadamente à retirada temporária e/ou parcial das cópias autenticadas da licença comunitária. Estas sanções são< determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópias autenticadas de que dispõe para operações de tráfego internacional. 10. Os Estados-membros garantem que o requerente ou o titular de uma licença comunitária pode interpor recurso contra a decisão de recusa ou de retirada desta licença pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento. 11. O mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-membros informam a Comissão do número de transportadoras titulares de uma licença comunitária em 31 de Dezembro do ano precedente e do número de cópias autenticadas correspondentes aos veículos em circulação nessa data. " Artigo 4o 1) O artigo 4° do Regulamento 684/92 passa a ter a seguinte redacção: "/. Os serviços ocasionais definidos no n° 3. 1. do artigo 2o estão isentos de qualquer autorização. 16^ 2. 3. 4. 5. Os serviços regulares especializados definidos no n° 1. 2. do artigo 2o bem como os serviços urbanos fronteiriços definidos no n° 1. 1. , segundo parágrafo, do artigo 2o estão isentos de qualquer autorização, desde que estejam abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador. As deslocações em vazio dos veículos em ligação com os transportes referidos nos n°s 1 e 2 estão igualmente isentos de qualquer autorização. Os serviços regulares definidos no n° 1. 1. , primeiro parágrafo, do artigo 2o estão sujeitos a autorização em conformidade com os artigos 5o a 10°. O regime dos transportes por conta própria é fixado no artigo 13°. " 1) O título da Secção II do Regulamento 684/92 passa a ter a seguinte redacção: Artigo 5 o "Serviços regulares sujeitos a autorização " Artigo 6o O artigo 5° do Regulamento 684/92 é alterado do seguinte modo: 1) 2) 3) 4) 5) No segundo parágrafo do n° 1, supressão do seguinte texto: "ou de um serviço de lançadeira sem alojamento" No n° 2, supressão do seguinte texto: "e de dois anos quanto aos serviços de lançadeira sem alojamento" Na alínea d) do n° 3, supressão do seguinte texto: "quanto aos serviços regulares" No n° 5, supressão do seguinte texto: "e serviços de lançadeira sem alojamento" É aditado um novo n° 6: "6. No caso da colocação em serviço de veículos de desdobramento para os serviços regulares existentes, devem encontrar-se a bordo do veículo uma cópia do contrato (ou um documento equivalente) entre o operador do serviço regular e a transportadora que coloca à disposição os veículos de desdobramento bem como uma cópia da autorização do serviço regular. A transportadora que coloca à disposição os veículos de desdobramento deve ser titular da licença comunitária prevista no artigo 3°-A. Uma cópia autenticada da licença comunitária deve encontrar-se a bordo do veículo de desdobramento " Artigo 7o O artigo 6o do Regulamento 684/92 é alterado do seguinte modo: 1) O n°l passa a ter a seguinte redacção: 17e "Os pedidos de autorização dos serviços regulares serão apresentados à autoridade competente do Estado-membro em cujo território esteja situado o ponto de partida, a seguir denominada "autoridade emissora". Entende se por "ponto de partida", um dos términos do serviço" 2) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: "O requerente de uma autorização fornecerá, em apoio do seu pedido de autorização, todas as informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora e, nomeadamente, um plano de execução do serviço regular, tendo em vista o cumprimento da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso bem como uma cópia da licença comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrem prevista no artigo 3°-A " O artigo 7o do Regulamento 684/92 passa a ter a seguinte redacção: Artigo 8o "1) A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades de todos os Estados-membros em cujo território são tomados ou largados passageiros. A autoridade emissora transmitirá a estas últimas - bem corno às autoridades competentes dos Estados-membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros - simultaneamente com o seu parecer, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes. 2) As autoridades competentes dos Estados-membros cujo acordo tenha sido solicitado darão a conhecer a sua decisão à autoridade emissora, no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de recepção do pedido de parecer que figura no aviso de recepção que as autoridades interessadas devem entregar à autoridade emissora. O aviso de recepção deve obedecer a um modelo estabelecido pela Comissão após consulta dos Estados-membros. Se a autoridade emissora não tiver recebido resposta nesse prazos, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu acordo e que a autoridade emissora concede a autorização. " As autoridades dos Estados-membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros podem comunicar as suas observações à autoridade emissora no prazo indicado no primeiro parágrafo. 3) Sem prejuízo do disposto nos n°s 7 e 8, a autoridade emissora tomará uma decisão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido pela transportadora. " 4) A autorização será concedida a menos que: a) b) o requerente não esteja em condições de executar o serviço que é objecto do pedido com o material à sua directa disposição, no passado, o requerente não tenha respeitado as legislações nacionais e internacionais em matéria de transportes rodoviários, especialmente as condições e exigências relativas às autorizações de serviços rodoviários 18,o. internacionais de passageiros ou se tiver cometido infracções graves às legislações em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores, no caso de um pedido de renovação da autorização, não tiverem sido respeitadas as condições de autorização, se constate que o serviço que é objecto desse pedido comprometeria directamente a existência de serviços regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados por uma só transportadora ou um grupo de transportadoras, se afigure que a exploração dos serviços que são objecto do pedido visa unicamente os serviços mais lucrativos entre os serviços existentes nas ligações em causa. c) d) e) O facto de uma transportadora oferecer preços inferiores aos oferecidos por outras transportadoras rodoviárias ou de a ligação em causa já ser explorada por outras transportadoras rodoviárias não pode por si só justificar a recusa do pedido. 5) 6) 7) 8) 9) A autoridade emissora bem como as autoridades competentes de todos os Estados-membros que devem intervir no processo deformação do acordo previsto no n° 1 apenas podem recusar os pedidos por razões compatíveis com o presente regulamento. Se o processo de formação do acordo a que se refere o n° 1 não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do pedido pela transportadora. A Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados, tomará uma decisão, no prazo de cinco meses, que produzirá efeitos num prazo de trinta dias a contar da notificação dos Estados-membros em causa. A decisão da Comissão mantém~se aplicável até ao momento da formação de um acordo entre os Estados-membros interessados. Uma vez encerrado o procedimento previsto no presente artigo, as autoridades emissoras informarão do facto todas as autoridades a que se refere o n° 1 e enviar-lhes-ão, se necessário, uma cópia da autorização; as autoridades competentes dos Estados-membros de trânsito podem dispensar esta informação. " É suprimido o n° 4 do artigo 9o do Regulamento 684/92. Artigo 9° 19^ Artigo 10° O título da secção III do Regulamento 684/92 passa a ter a seguinte redacção: "Serviços ocasionais e outros serviços isentos de autorização " O artigo 11° do Regulamento 684/92 é alterado do seguinte modo: Artigo 11° 1) No n° 2, supressão do seguinte texto: "e por uma colectânea das traduções dessa folha" 2) No n° 3, supressão do seguinte texto: "e serviços de lançadeira com alojamento" 3) No n° 4, supressão da alínea c). É suprimido o artigo 12° do Regulamento 684/92. Artigo 12° É suprimido o n° 2 do artigo 13°. Artigo 13° Artigo 14° O artigo 14° do Regulamento 684/92 é alterado do seguinte modo: 1) No primeiro parágrafo do n° 1, supressão do seguinte texto: "ou um serviço de lançadeira" 2) No último travessão do n° 1, supressão do seguinte texto: "e, quanto aos passageiros que tenham pago o preço do alojamento, o preço global da viagem, incluindo o do alojamento, e a indicação do local de alojamento. " Artigo 15° O segundo parágrafo do artigo 19° do Regulamento 684/92 passa a ter a seguinte redacção: 2 0* "Os Estados-membros tomarão medidas relativas, nomeadamente, aos instrumentos de controlo, assim como ao regime de sanções aplicável em caso de infracção ao presente regulamento, adoptando as medidas necessárias para a sua aplicação. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-membros notificarão estas disposições à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, e quaisquer outras alterações posteriores com estas relacionadas, o mais brevemente possível. Garantirão ainda a aplicação dessas medidas sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento da transportadora. " Artigo 16° É suprimido o anexo do Regulamento 684/92. Artigo 17° Os Estados-membros adoptarão, até 31 de Dezembro de 1996 e após consulta da Comissão, as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento e notificá-las-ão à Comissão. Artigo 18° A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. 21, Artigo 19° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 22 Í* * ANEXO COMUNIDADE EUROPEIA (a) (Papel forte, azul - formato DIN A4) (Primeira página da licença) (Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a licença) Símbolo do país8 Estado que emite a licença Designação da autoridade ou do organismo competente LICENÇA N°. para o transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro por conta de outrem O titular da presente licença9 fica autorizado a realizar, no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n° 684/92 de 16 de Março de 1992, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. e tendo em conta as disposições gerais da presente licença. Observações: A presente licença é válida de a. Emitida em , em 10 Símbolo do país: (B) Bélgica, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (IRL) Irlanda, (I) Itália, (L) Luxemburgo, (NL) Países Baixos, (P) Portugal, (UK) Reino Unido, (FIN) Finlândia, (A) Áustria, (S) Suécia. Nome ou nome da firma e endereço completo da transportadora Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a licença 9 10 2 3* Disposições gerais 1. A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento. do Conselho de , que altera o Regulamento 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro. 2. A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento da transportadora por conta de outrem: que esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efecmar transportes internacionais em autocarros, sob a forma de serviços regulares, de serviços regulares especializados ou de serviços ocasionais; que satisfaça as condições estabelecidas de acordo com a legislação comunitária relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais; que obedeça às regulamentações em matéria de segurança rodoviária quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos. 3. A presente licença permite efecmar, no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de passageiros em autocarro por conta de outrem: cujo ponto de partida e o ponto de destino se encontrem em dois Estados- membros diferentes, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-membros ou países terceiros, com partida num Estado-membro e com destino a um país terceiro ou vice-versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-membros ou países terceiros, entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou vários Estados-membros, bem como as deslocações em vazio relacionadas com os seus transportes nas condições estabelecidas pelo Regulamento 684/92 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. 4. A presente licença é pessoal e intransmissível. 5. Pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a emitiu no caso de a transportadora: - não ter respeitado todas as condições a que está sujeita a utilização da licença; ter fornecido dados falsos sobre as informações requeridas para a emissão ou renovação da licença. 2 4* 6. 7. 8. O original da licença deve estar na posse da empresa transportadora. Uma cópia autenticada da licença deve encontrar-se a bordo do veículo que efecma um transporte internacional. A licença deve ser apresentada a pedido dos agentes encarregues do controlo. O titular deve respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transportes e de circulação. 25 ^ FICHA DE IMPACTO NAS EMPRESAS IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS E EM PARTICULAR NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) Título da proposta: Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os internacionais de passageiros em autocarro transportes Proposta: 1. Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, qual a necessidade de uma regulamentação a nível comunitário neste domínio e quais os principais objectivos prosseguidos ? A legislação comunitária assenta no n° 1, alínea a), do artigo 75° do Tratado. As suas disposições conferem à Comunidade a competência de definir regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efecmados a partir de ou com destino ao território de um Estado-membro, ou que atravessam o território de um ou vários Estados-membros. Por outro lado, o princípio da livre prestação de serviços em matéria de transportes implica a eliminação de qualquer discriminação contra o prestador de serviços em razão da sua nacionalidade ou do seu local de estabelecimento. Além disso, a proposta corresponde ao disposto no artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro, que estipula que a Comissão deve apresentar ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1996, uma proposta de regulamento sobre a simplificação dos procedimentos, inclusive - em função das conclusões do relatório - a supressão das autorizações. Impacto nas empresas 2. Quem será afectado pela proposta? - Que sectores de actividade? As empresas que efectuam transportes de passageiros em autocarros por conta de outrem e por conta própria, autorizados nos respectivos Estados-membros de estabelecimento a exercerem a profissão de transportador rodoviário ae passageiros no domínio dos transportes internacionais. - A proposta afecta sobretudo as PME ou as grandes empresas? A proposta afecta todas as empresas independentemente da sua dimensão. Assim sendo, importa lembrar que 80 % das empresas de transporte rodoviário são PME. 26 ^ - As empresas estão localizadas em zonas geográficas específicas da Comunidade? A proporção de PME é relativamente importante dos Estados-membros meridionais. 3. Que medidas deverão as empresas tomar para dar cumprimento à proposta? Para beneficiar da proposta que permite uma maior flexibilidade na prestação dos serviços de transporte, uma empresa de transportes deve estar autorizada num Estado- membro, em conformidade com a legislação comunitária na matéria, a exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes internacionais. 4. Quais os efeitos económicos da proposta? - No emprego: A proposta tem por objectivo um regime mais liberalizado em matéria de acesso ao mercado. Por conseguinte, abre novas perspectivas em matéria de transportes de passageiros em autocarro, estando, a médio prazo, na base de novos empregos neste sector. - No investimento e na criação de novas empresas: As empresas poderão beneficiar do mercado interno da União Europeia e do Espaço Económico Europeu com uma população de 370 milhões de habitantes. Este grande mercado implicará indubitavelmente novos investimentos por parte das empresas existentes e a criação de outras empresas no domínio dos transportes de passageiros em autocarro. - Na situação concorrencial das empresas: Através da introdução de um regime mais liberal, o acesso ao mercado para o domínio dos transportes de passageiros será facilitado para o conjunto da União Europeia e do Espaço Económico Europeu. Os operadores poderão oferecer assim os seus serviços onde a situação for mais oportuna. É inegável que um grande mercado único que funciona com base em regras comuns oferece melhores possibilidades não só às empresas em causa mas igualmente aos cidadãos que, tendo em conta uma maior concorrência no mercado, poderão escolher melhor os seus meios de transporte. 5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a simacão específica das pequenas e médias empresas (tratamento menos restritivo ou diferente)? Não. Consulta 6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e resumo das suas principais posições: 27/z Uma reunião de consulta sobre a nova proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro, teve lugar em 8 de Setembro de 1995. As organizações IRU (International Road Union) e EUROCHAMBRES estiveram presentes nesta reunião. Ambas as organizações pronunciaram-se a favor de uma simplificação das regras no novo regulamento para evitar eventuais dificuldades de interpretação. Neste contexto, acolheram favoravelmente a proposta de suprimir, por um lado, a categoria "serviço ocasional residual", supressão essa que simplificará a definição dos restantes serviços e, por outro, a categoria "serviços de lançadeira", equiparando os serviços de lançadeira sem alojamento aos serviços regulares e os serviços de lançadeira com alojamento aos serviços ocasionais. Por outro lado, as organizações profissionais exprimiram o seu acordo quanto à proposta da Comissão de anular a prioridade concedida aos caminhos-de-ferro para os serviços regulares. Foi acolhida favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de prever uma abordagem mais flexível em matéria de veículos de desdobramento para os operadores no caso de um aumento súbito da procura bem como a introdução de uma "eurolicence bus" a conceder às empresas de transporte como um rótulo de qualidade. A Comissão teve em conta os pareceres das organizações profissionais consultadas por ocasião da preparação da sua proposta para um novo texto legislativo susceptível de rever as regras comuns existentes para os transportes internacionais de passageiros em autocarro. ISSN 0257-9553 COM(96) 190 final DOCUMENTOS PT 07 11 06 N. ° de catálogo : CB-CO-96-198-PT-C ISBN 92-78-03190-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo