title: Proposta de Directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

text: * Ur COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 05. 1996 COM(96) 170 final 96/0109 (CNS) 96/0110 (CNS) Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (Apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A Directiva 90/675/CEE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), contém disposições relativas a um novo sistema de controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade. A realização do Mercado Único veio reforçar a necessidade de fixar princípios comuns que rejam a organização dos controlos e a circulação dos produtos provenientes de países terceiros na Comunidade, dada a eliminação dos controlos nas fronteiras internas. A experiência adquirida desde a entrada em vigor da Directiva 90/675/CEE e acontecimentos relacionados com a sua aplicação, bem como imperativos de transparência, tornam necessária a alteração daquela directiva. A harmonização das condições relativas a importações em proveniência de países terceiros encontra-se quase concluída para todos os produtos de origem animal. Deve, por conseguinte, ser aplicado um regime único de controlo, devendo, em qualquer caso, ser suprimidos os acordos bilaterais. Num sistema de controlos veterinários de produtos de origem animal, não é necessário um controlo da identidade separado, uma vez que este deve fazer parte do controlo físico. São estabelecidas normas rigorosas para garantir que os produtos que chegam à fronteira da Comunidade, sem que esta constitua o seu destino final, abandonem, de facto, o território comunitário. São previstas medidas relativamente às remessas introduzidas no território da Comunidade sem terem sido submetidas a controlos veterinários. São também previstas medidas relativas à reintrodução na Comunidade de remessas rejeitadas por um país terceiro. O artigo 1* inclui o texto integral da directiva, sendo as alterações sublinhadas para facilitar a leitura do texto. Além disso, é apresentada uma tabela de correspondências em anexo à directiva alterada. (1) JO n" L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (JO n° L 265 de 8. 11. 1995, p. 16). Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO 96/0109 (CNS) que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão(,), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que os produtos animais ou de origem animal e os produtos vegetais sujeitos a um controlo destinado a evitar a propagação de doenças contagiosas nos animais constam da lista do Anexo II do Tratado; Considerando que a fixação, do nível comunitário, dos princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros contribui para garantir a segurança dos aprovisionamentos e assegurar a estabilização dos mercados, harmonizando simultaneamente as medidas necessárias para garantir a protecção da saúde das pessoas e dos animais; Considerando que a criação do Mercado Interno veio reforçar a necessidade do estabelecimento de princípios comuns relativos aos controlos veterinários, dado que os controlos nas fronteiras internas foram abolidos; Considerando que, desde o momento em que a Directiva 90/675/CEE do Conselho(4), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, produziu efeitos, se registou uma evolução da aplicação da mesma e se adquiriram novas experiências; que num intuito de transparência, é necessário alterar aquela directiva; (D (2) (3) (4) JOn°C J O n 'C J O n 'C JO n° L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (JO n" L 265 de 8. 11. 1995, p. 16). Considerando que devem ser estabelecidas condições harmonizadas de importação, na Comunidade, relativamente a todos os produtos de origem animal provenientes de países terceiros; que, por esse motivo, deve ser aplicado um regime único de controlo desses produtos e introduzidas as adaptações correspondentes; Considerando que, de acordo com o novo sistema de controlos veterinários, apenas devem ser efectuados um controlo documental e um controlo físico; que, por essa razão, o controlo de identidade deveria ser suprimido; Considerando que devem ser estabelecidas normas aplicáveis às remessas introduzidas na Comunidade sem terem sido apresentadas para controlo veterinário num posto de inspecção fronteiriço; Considerando que, em certos casos, os Estados-membros podem estabelecer exigências adicionais para a importação de produtos; que o Estado-membro de chegada deve ter em conta essas exigências nacionais adicionais aquando da realização dos controlos; Considerando que, em caso de transbordo por via marítima ou aérea de produtos com destino final na Comunidade, devem ser estabelecidas normas precisas quanto ao local onde são efectuados os controlos; que, por conseguinte, os controlos serão, em princípio, efectuados no posto de inspecção fronteiriço de destino; Considerando que a legislação comunitária exige que certos produtos sejam acompanhados desde a chegada à Comunidade até ao local do destino, a fim de proteger a saúde pública e a sanidade animal; que, por conseguinte, devem ser fixadas normas rigorosas; Considerando que devem ser estabelecidas normas rigorosas relativamente aos produtos que chegam à fronteira da Comunidade, mas cujo destino final não é a Comunidade, a fim de garantir que estes produtos abandonem o território da Comunidade; Considerando que deve proceder-se a uma separação entre os produtos que satisfazem as exigências comunitárias e os que não as satisfazem; que, para ter em conta essas diferenças, devem ser estabelecidos sistemas de controlo separados; Considerando que o fornecimento de produtos de origem animal a meios de transporte marítimos ou aéreos destinados ao consumo pela tripulação e passageiros tem uma importância comercial considerável na Comunidade; que, muitas vezes, esses produtos não satisfazem as exigências comunitárias; que devem, portanto, ser estabelecidas normas rigorosas destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade animal; Considerando que um produto comunitário que seja rejeitado por um país terceiro e reexpedido para a Comunidade deve ser considerado como não satisfazendo já as exigências comunitárias; que, devem, por conseguinte ser estabelecidas normas rigorosas nesta matéria destinadas a proteger a saúde pública e a sanidade animal; Considerando que devem ser estabelecidas normas de protecção adicionais, a fim de evitar as fraudes e prever medidas harmonizadas aplicáveis a acções fraudulentas e irregularidades; Considerando que a Directiva 90/675/CEE foi, por diversas vezes, substancialmente alterada; que, tendo em conta a necessidade de introduzir novas alterações é, por conseguinte, conveniente, num intuito de clareza e racionalidade, revogar e substituir a referida directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ArjigQ 1' Os Estados-membros efectuarão os controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros introduzidos num dos territórios constantes do Anexo I. em conformidade com a presente directiva. Artigo 2 o 1. Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis, na medida do necessário, as definições constantes do artigo 2° das Directivas 89/662/CEE(5) e 90/425/CEE do Conselho(6), respectivamente. 2. Além disso, entende-se por: (a) «produtos», os produtos de origem animal referidos nas Directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE, incluindo os subprodutos de origem animal não abrangidos pelo Anexo II do Tratado, ou, nas circunstâncias descritas no artigo 18°: - peixes frescos imediatamente desembarcados dos navios de pesca; - determinados produtos vegetais; (b) «controlo documental», a verificação do(s) certificado(s) ou documento(s) veterinárioísi ou outro(s) documento(s) que acompanham uma remessa; (c) «controlo físico» - a verificação da concordância entre o(s) certificado(s) ou documento(s) veterinàrio(s) ou outro(s) documento(s) previsto(s) na legislação veterinária e o produto. a verificação do próprio produto, que pode incluir controlos da embalagem e da temperatura, bem como a amostragem e testes laboratoriais; (d) «declarante», qualquer pessoa singular ou colectiva que apresente os produtos para efeitos de introdução num dos territórios constantes do Anexo I: (e) «remessa», uma quantidade de produtos da mesma natureza e abrangidos pelo(s) mesmo(s) certificado(s) ou documento(s) veterinário(s) ou outro(s) documento(s) previsto(s) na legislação veterinária, transportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte de país terceiro; (5) (6) JO n° L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO n° L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). JO n° L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO n° L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). (f) «posto de inspecção fronteiriço», qualquer posto de inspecção, designado e aprovado em conformidade com o artigo 6* para a realização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros que cheguem à fronteira de um dos territórios constantes do Anexo I; (g) «importação», o desalfandegamento para admissão em livre prática: (h) «condições de importação», as exigências veterinárias relativas a produtos a importar conforme previstas na legislação comunitária: (i) «autoridade competente», a autoridade central de um Estado-membro, com competência para efectuar os controlos veterinários ou zootécnicos, ou qualquer autoridade em que aquela tenha delegado a sua competência. CAPITULO I ORGANIZAÇÃO E EFEITOS DOS CONTROLOS Artigo 3° 1 Os Estados-membros assegurarão que as remessas provenientes de países terceiros não sejam introduzidas num dos territórios constantes do Anexo I sem terem sido submetidas aos controlos veterinários necessários. 2. Os Estados-membros assegurarão que as remessas sejam introduzidas num dos territórios constantes do Anexo I apenas através de um posto de inspecção fronteiriço. À chegada a um dos territórios constantes do Anexo I. cada remessa será directamente encaminhada para o posto de inspecção fronteiriço, mais próximo, a fim de aí ser imediatamente submetida aos controlos veterinários. 3. Os Estados-membros assegurarão que os déclarantes sejam obrigados a comunicar antecipadamente ao pessoal veterinário do posto de inspecção fronteiriço em que os produtos sejam apresentados as informações relativas à remessa. 4. As autoridades aduaneiras só autorizarão o destino aduaneiro previsto das remessas, em conformidade com o certificado referido no n° 1 do artigo 5a. 5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26°. Artigo 4* 1. Cada remessa deve ser submetida a controlos veterinários, efectuados por pessoal da autoridade competente sob a responsabilidade do veterinário oficial, no posto de inspecção fronteiriço referido no n° 2 do artigo 3*. 2. Para cada remessa, o veterinário oficial consultará, com base nas informações referidas no n° 3 do artigo 3°. a base de dados referida no Anexo I da Decisão 92/438/CEE do Conselho relativa à informatização dos processos veterinários de importação(7). Além disso, relativamente a cada remessa apresentada para importação num dos territórios referidos no Anexo I da presente directiva, o veterinário oficial consultará a base de dados referida no Anexo II da Decisão 92/438/CEE. 3 Cada remessa será submetida a um controlo documental, independentemente do seu destino aduaneiro, a fim de determinar que: a) As informações constantes do(s) certificado(s) ou documentors) veterinário(s) ou outrofs) documentors) correspondem às informações referidas no n" 3 do artigo 3°. (7) JO n° L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. b) Em caso de importação, os dados constantes do(s) certificado(s) ou documento(s) oferecem as garantias exigidas- 4. O veterinário oficial deve, sempre que exigido pela presente directiva, efectuar um controlo físico com base numa amostra representativa da remessa, a fim de: a) Verificar que os produtos correspondem aos certificado(s) ou documentais) veterinário(s) ou outro(sY documentais) que os acompanham e ostentam os carimbos ou marcas exigidos pela legislação veterinária; b) Verificar que os produtos se encontram num estado compatível com o destino especificado no certificado ou documento que os acompanha; c) Proceder aos testes laboratoriais a efectuar no local; í d) Colher quaisquer amostras oficiais necessárias e mandar analisá-las o mais rapidamente possível. 5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26*. Artigo 5* 1 Após a realização dos controlos veterinários necessários, o veterinário oficial emitirá, em relação à remessa de produtos em causa, um certificado comprovativo dos controlos efectuados e do qual conste o local de destino previsto. 2. O documento referido no n° 1 deve acompanhar a remessa: - enquanto esta permanecer sob controlo aduaneiro, ou em caso de importação, até ao primeiro estabelecimento, em conformidade com a Directiva 89/662/CEE. ou até ao primeiro centro ou organização de destino, em conformidade com a Directiva 90/425/CEE. 3. Se a remessa for dividida, o disposto no n° 1 será aplicável a cada uma das partes. 4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26°. 1. Os postos de inspecção fronteiriços devem: Artigo 6* a) Estar situados na proximidade imediata do ponto de entrada num dos territórios constantes do Anexo I e numa zona designada ou aprovada pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o n' 1, alínea a), do artigo 38" do Regulamento (CEE) n' 2913/92 do Conselho(8). (8) JO n° L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 8 Contudo, caso seja necessário devido a limitações geográficas (cais de desembarque, estação de caminhos de ferro, colos) pode ser tolerado um posto de inspecção fronteiriço a uma determinada distância do ponto de entrada: b) Estar sob a autoridade de um veterinário oficial que assuma efectivamente a responsabilidade dos controlos. O veterinário oficial pode ser coadjuvado por auxiliares formados especialmente para esse efeito. O veterinário oficial velará por que seja efectuada a actualização das bases de dados referidas no n° 1, terceiro travessão, do artigo 1° da Decisão 92/438/CEE; c) - - - ser propostos pelo Estado-membro. ser inspeccionados pela Comissão em colaboração com a autoridade competente do Estado-membro. ser aprovados de acordo com o processo previsto no artigo 26*. 2. Será estabelecida e publicada pela Comissão uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados. 3. Na pendência da adopção da lista prevista no n° 2. a lista actualmente em vigor continua a ser aplicável. 4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26'. Artigo 7* 1 Cada remessa destinada a ser importada num dos territórios referidos no Anexo I deve ser acompanhada. do(s) certificado(s) veterinário(s) original(ais) ou do(s) documento(s) veterinário(s) original(ais) ou de outro(s) documento(s) original(ais) exigidos na legislação veterinária. O(s) certificado(s) ou documento(s) original(ais) permanecerão no posto de inspecção fronteiriço. 2. Cada remessa de produtos proveniente de um país terceiro destinada a importação num dos territórios constantes do Anexo I deve ser submetida a um controlo físico. 3. As autoridades aduaneiras só autorizarão a importação de remessas de produtos se - sem prejuízo das regulamentações aduaneiras e das disposições especiais a adoptar em conformidade com o artigo 17" - tiverem sido apresentadas provas de que os controlos veterinários adequados foram efectuados, com resultados satisfatórios, e pagos e de que o certificado adequado foi emitido em conformidade com o artigo 5". 4. Se a remessa satisfizer as condições de importação, o veterinário oficial fornecerá à pessoa interessada uma cópia autenticada do(s) certificado(s) ou documento(s) original(ais) e emitirá um certificado que ateste que a remessa satisfaz as referidas condições em conformidade com o n° 1 do artigo 5o. 5. O comércio dos produtos referidos nas Directivas 89/662/GEE e 90/425/CEE e autorizados num dos territórios constantes do Anexo I da presente directiva será efectuado em conformidade com as regras estabelecidas nas referidas directivas, em especial no Capítulo II. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26°. 1. No caso de: Artigo 8* os produtos se destinarem a um Estado-membro ou a uma região com exigências específicas, terem sido colhidas amostras mas os resultados não serem conhecidos no momento da partida do meio de transporte do posto de inspecção fronteiriço, se tratar de importações autorizadas para fins específicos devem ser comunicadas à autoridade competente, através da rede ANIMO, essas informações suplementares. 2. Cada remessa de produtos referida no n" 1. primeiro e terceiro travessões, destinada a outro Estado-membro. será submetida ao controlo documental e físico no posto de inspecção fronteiriço situado no território do Estado-membro em que os produtos são introduzidos, a fim de verificar, nomeadamente, se os produtos em causa satisfazem as regras do Estado-membro ou zona de destino. 3. Os Estados-membros assegurarão que, no caso de produtos referidos n o n' 1. primeiro e terceiro travessões, introduzidos num Estado-membro que não o de destino, sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir que a remessa em questão chegue ao Estado-membro de destino previsto. 4. Os produtos que, em conformidade com a legislação comunitária, devem ser acompanhados do posto de inspecção fronteiriço de chegada até ao estabelecimento no local de destino serão expedidos nas seguintes condições: as remessas em causa são transportadas entre o posto de inspecção fronteiriço de chegada e o estabelecimento no local de destino sob o controlo das autoridades competentes, em veículos ou contentores estanque por elas selados: os produtos serão submetidos, no estabelecimento do local de destino, ao tratamento previsto pela legislação comunitária aplicável. - o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço em causa informará o veterinário oficial do local de destinp através da rede ANIMO Os Estados-membros apresentarão à Comissão a lista dos estabelecimentos aprovados acima referidos para os produtos em causa, em conformidade com a legislação comunitária aplicável. A Comissão adoptará a lista dos estabelecimentos aprovados e preverá a comunicação da lista actualizada aos Estados-membros. 5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26". 10 Artigo 9' 1 Em derrogação do n° 2 do artigo 3°. o controlo físico das remessas destinadas a ser importadas num dos territórios referidos no Anexo I e que cheguem ao posto de inspecção fronteiriço de um porto ou aeroporto num dos territórios referidos no Anexo I será efectuado no posto de inspecção fronteiriço de destino, desde que o transporte seja efectuado por via marítima ou aérea. Os processos a seguir no posto de inspecção fronteiriço referido no n° 2 do artigo 3° são: a) Caso a remessa não seja descarregada, a autoridade competente pode efectuar controlos documentais aleatórios dos produtos, com base no certificado ou documento veterinário original ou noutro documento, ou numa cópia autenticada destes. Caso tenha sido efectuado um controlo documental, a autoridade competente deve emitir o certificado referido no n° 1 do artigo 5° que ateste os resultados desse controlo às autoridades aduaneiras do porto ou aeroporto de destino; b) Caso a remessa seja objecto de transbordo de um avião ou de um navio para outro dentro da zona da alfandega do mesmo porto ou aeroporto, a autoridade competente deve ser informada e pode efectuar um controlo documental dos produtos com base nos documentos referidos na alínea a): c) Caso a remessa seja descarregada e armazenada temporariamente sob controlo da autoridade competente na zona da alfandega do porto ou aeroporto para posterior envio para outro Estado-membro por transporte marítimo ou aéreo, a autoridade competente realizará um controlo documental dos produtos com base nos documentos referidos na alínea a): em casos excepcionais que possam constituir um risco para a saúde pública ou para a sanidade animal, ou quando existam suspeitas de irregularidades, pode ser efectuado um controlo físico. 2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26". Artigo 10* 1. A pedido de um Estado-membro, acompanhado dos elementos justificativos necessários ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 26°. determinar uma frequência de controlos físicos reduzida, em certas condições e, em especial, em função dos resultados de controlos anteriores, relativamente a certos terceiros ou regiões ou certos produtos provenientes de determinados países estabelecimentos de países terceiros que ofereçam garantias satisfatórias em matéria de controlo na origem no que respeita a produtos destinados a importação num dos territórios constantes do Anexo ,1. 2. Para a concessão destas derrogações, a Comissão tomará em consideração os seguintes critérios: 11 a) Garantias oferecidas pelo referido país terceiro no que se refere à observância das exigências comunitárias; b) Situação sanitária dos animais no país terceiro em causa; c) Informações sobre o estado sanitário geral do país; d) Natureza das medidas de controlo e de luta contra as doenças aplicadas pelo país terceiro; e) Estruturas, poderes, independência e competência dos serviços veterinários ou de outros serviços competentes: f) Observância dos requisitos mínimos previstos na legislação comunitária em matéria de higiene de produção; g) Legislação em matéria de autorização de determinadas substâncias e observância dos requisitos previstos [na Directiva 96/. /CE do ConseIho(9)]; h) Resultado das visitas de inspecção comunitária; i) Resultados dos controlos de importação efectuados; j) O tipo de produto ou produtos. 3. Sem prejuízo do n° 1. também pode ser fixada uma redução da frequência de controlos físicos em relação a um país terceiro no âmbito de um acordo veterinário bilateral. Artigo 11* 1. Um Estado-membro autorizará o trânsito de remessas de um país terceiro para outro, desde que esse trânsito seja previamente autorizado pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço do Estado-membro em que a remessa entra num dos territórios constantes do Anexo I. em nome de todos os Estados-membros pelos quais os produtos transitarão. 2. A autorização está sujeita às seguintes condições: a) As remessas apresentadas para trânsito no posto de inspecção fronteiriço devem ser acompanhadas do(s) originai(ais) do(s) certifícado(s) ou documento(s) veterinário(s) ou de outro(s) documento(s) pertinente(s) ou de cópias autenticadas: b) As remessas de produtos devem ser apresentadas no referido posto de inspecção fronteiriço para serem submetidas ao controlo documental e à verificação de que a documentação se refere às remessas apresentadas. Em casos excepcionais que possam constituir um risco para a saúde pública ou para a sanidade animal, ou quando existam suspeitas de irregularidades, devem ser efectuados controlos físicos. (9) JO n° L. 12 Podem ser concedidas pelas autoridades competentes derrogações dos controlos documentais e físicos para transporte marítimo ou aéreo caso as remessas: - não sejam descarregadas, ou - - sejam objecto de transbordo de um avião ou de um navio para outro, dentro da zona da alfandega do mesmo porto ou aeroporto, ou sejam descarregadas e armazenadas temporariamente na zona da alfandega do porto ou aeroporto, sob controlo da autoridade competente: c) Caso transitem pelos territórios constantes do Anexo I. as remessas: - - serão expedidas sob controlo aduaneiro para o local de saída da Comunidade, acompanhadas do documento exigido na alínea a) do n" 2 e do documento exigido no n° 1 do artigo 5°. certificando o posto de inspecção fronteiriço de saída da Comunidade: serão transportadas sob o controlo das autoridades competentes e em veículos ou contentores selados pelas mesmas, não podendo as remessas ser descarregadas nem divididas depois de terem deixado o posto de inspecção fronteiriço de chegada; a única manipulação autorizada durante o transporte será a efectuada no posto de inspecção fronteiriço de entrada ou de saída num dos territórios constantes do Anexo I; - sairão da Comunidade através de um posto de inspecção fronteiriço; d) O veterinário oficial que autoriza o transporte informará a autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço de saída através da rede ANIMO. 3. Todas as despesas decorrentes da aplicação do presente artigo ficarão a cargo do declarante ou do seu representante, sem direito a indemnização pelo Estado-membro. 4. As normas de execução do presente artigo, em especial no que se refere ao intercâmbio de informação entre os postos de inspecção fronteiriços de entrada e de saída, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26e. Artigo 12' 1 As remessas de produtos provenientes de um país terceiro destinadas a uma zona franca, entreposto franco ou entreposto aduaneiro serão submetidas, no posto de inspecção fronteiriço referido no n° 2 do artigo 3°. a um controlo documental e físico, a fim de assegurar a conformidade desses produtos com as condições de importação. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 16°. os Estados-membros podem autorizar a presença no seu território de remessas que o declarante, em aplicação do n° 3 do artigo 3 o: declare à autoridade competente serem destinadas a armazenagem numa zona franca, num 13 entreposto franco ou num entreposto aduaneiro nos termos do Regulamento (CEE) na 2913/92 e que não satisfaçam as condições de importação. Quando essas remessas sejam armazenadas num entreposto, este deve ser fechado e os pontos de entrada e de saída devem ser sujeitos a controlo permanente. Estas zonas e entrepostos serão aprovados pela autoridade competente para fins de armazenagem dos produtos definidos no n° 2. alínea a), do artigo 2*. As zonas e entrepostos devem estar sob o controlo permanente de um veterinário oficial. 3. A autorização prevista no n° 2 está sujeita às seguintes condições: as remessas que chegam à fronteira comunitária serão acompanhadas do(s) certifícadoTs) veterinário(s). documento(s) veterinário(s) ou outro(s) documentofs) original(ais) ou dais) respectiva(s) cópia(s) autenticadas, ou ainda de documentos aduaneiros oficiais ou outro(s) certificado(s) ou documento(s) pertinente(s): - as remessas serão submetidas a um controlo documental no posto de inspecção fronteiriço de chegada e à verificação de que a documentação se refere à remessa apresentada. Em casos excepcionais, que possam constituir um risco para a saúde pública ou para a sanidade animal, ou quando existam suspeitas de irregularidades, será efectuado um controlo físico: as remessas serão expedidas, sob controlo aduaneiro, acompanhadas do documento mencionado no primeiro travessão e do documento exigido no n* 1 do artigo 5°. especificando o entreposto franco, zona franca ou entrepostos aduaneiros em questão ou. no caso de remessas que saem da Comunidade, o posto de inspecção fronteiriço de saída da remessa da Comunidade, ou. no caso referido no artigo 4*. o local em que a remessa sairá da Comunidade: o transporte das remessas será efectuado, sem que as mercadorias sejam descarregadas, sob o controlo das autoridades competentes, em veículos ou contentores estanques por elas selados: - a autoridade competente que autoriza o transporte informará a autoridade competente do local de destino através da rede ANIMO: a identidade da remessa será permanentemente acompanhada e será controlada pelo veterinário oficial. 4. Os operadores que forneçam, a meios de transporte marítimos ou aéreos que efectuem transportes internacionais, produtos referidos no n° 2. alínea a), do artigo 2' destinados ao consumo pela tripulação e passageiros: a) Ficarão sujeitos a um registo prévio pela autoridade competente: b) Manterão um registo das entregas efectuadas: c) Deverão comunicar a chegada e expedição de produtos a ou de uma das zonas ou entrepostos referidos no n* 2: d) Manterão, por um período mínimo de três anos, o registo referido na alínea b). 14 5. Os Estados-membros assegurarão que, antes de serem introduzidas numa zona ou entreposto referidos no n* 2. as remessas sejam submetidas a um controlo documentai e, se necessário, quando existam motivos de suspeita, a um controlo fisiço- 6. Todas as despesas decorrentes da aplicação do presente artigo ficarão a cargo do declarante ou do seu representante, sem direito a indemnização pelo Estado-membro. 7. Os Estados-membros apresentarão à Comissão uma lista das zonas francas, entrepostos francos e entrepostos aduaneiros referidos no n° 2. A Comissão adoptará a lista das zonas e dos entrepostos aprovados e tomará as disposições necessárias para a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as que se referem aos processos de controlo a utilizar aquando da entrada ou saída de remessas das referidas zonas ou entrepostos, ao transporte de remessas entre aquelas zonas ou entrepostos, ao modo de armazenagem dos produtos e à manipulação autorizada, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26°. Artigo 13' 1. Os produtos cujo destino aduaneiro, nos termos do Regulamento (CEE) n° 2913/92. seja diferente dos previstos nos artigos 7°. 11° e 12° da presente directiva, devem ser submetidos, se for caso disso, a um controlo físico, a fim de assegurar a sua conformidade com as condições de importação. 2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, quando necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 26°. Artigo 14* 1. A reimportação de uma remessa comunitária rejeitada por um país terceiro só pode ser autorizada pelo Estado-membro onde o certificado veterinário foi emitido se: os produtos em questão tiverem de ser submetidos no posto de inspecção fronteiriço de chegada a um controlo documental e. quando necessário, a um controlo físico: a remessa for devolvida ao Estado-membro e. caso seja necessário o trânsito por outro Estado-membro. este tenha sido previamente autorizado pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço do Estado-membro em que a remessa foi introduzida num dos territórios comunitários referidos no Anexo I. em nome de todos os Estados-membros pelo território dos quais a remessa deverá transitar. 2. No caso previsto no n* 1. o transporte dos produtos em questão será efectuado sob controlo aduaneiro em meios de transporte estanques, identificados e selados de modo a que os selos se quebrem em caso de abertura do contentor no Estado-membro em que o certificado veterinário é emitido. 15 3. O veterinário oficial que autoriza o transporte informará a autoridade competente do local de destino através da rede ANIMO. 4. Todas as despesas decorrentes da aplicação do presente artigo ficarão a cargo do declarante ou do seu representante, sem direito a indemnização pelo Estado-membro 5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26°. 1. O presente capítulo não é aplicável aos produtos que: Artigo 15' a) Estejam contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e se destinem a consumo próprio, desde que a quantidade não ultrapasse um valor a definir nos termos do n° 3 e sejam provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro que conste da lista adoptada nos termos da legislação comunitária e a partir do qual não sejam proibidas importações; b) Sejam enviados em pequenas embalagens dirigidas a particulares, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer natureza comercial e que a quantidade expedida não ultrapasse um valor a definir nos termos do n° 3, e sejam provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro que conste da lista adoptada nos termos da legislação comunitária e a partir do qual não sejam proibidas importações; c) Estejam a bordo de meios de transporte que efectuem transportes internacionais e se destinem ao consumo pela tripulação e passageiros, desde que não sejam introduzidos num dos territórios constantes do Anexo I. No caso de estes produtos ou os respectivos desperdícios de cozinha serem descarregados, devem ser destruídos. Contudo, não é necessário destruir produtos que sejam transferidos directamente de um meio de transporte que efectue transportes internacionais para outro no mesmo porto, sob controlo aduaneiro: d) Tenham sido sujeitos, em recipiente hermeticamente fechado, a um tratamento pelo calor cujo valor Fo seja superior ou igual a 3,00, desde que a sua quantidade não exceda um valor a fixar nos termos do n° 3, e: i) Estejam nas bagagens pessoais dos viajantes e se destinem ao seu consumo pessoal; ii) Sejam objecto de pequenos envios destinados a particulares, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial. e) Sejam expedidos como amostras comerciais, desde que não se destinem ao consumo humano e não venham a entrar em contacto com ruminantes, suínos, aves de capoeira ou equídeos. 16 2. O disposto no n' 1 não afectará as disposições aplicáveis à carne fresca e aos produtos à base de carne nos termos do n° 2 do artigo 1° da Directiva 72/462/CEE do Conselho(10). 3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 26°, fixará os limites de peso para os diferentes produtos susceptíveis de ser abrangidos pelas derrogações referidas no n° 1. Artigo 16° 1. As remessas introduzidas num dos territórios da Comunidade sem terem sido apresentadas para controlos veterinários em conformidade com o disposto nos artigos 3' e 4* serão confiscadas e a autoridade competente decidirá quer a sua destruição em conformidade com a alínea b) do n' 2 quer a sua reexpedição em conformidade com a alínea a) do nl2. 2. Quando os controlos referidos na presente directiva revelem à autoridade competente que o produto não satisfaz as condições de importação, ou quando revelem uma irregularidade, aquela autoridade decidirá, após consulta do declarante ou do seu representante: (a) Quer a reexpedição do produto para fora dos territórios constantes do Anexo I do mesmo posto de inspecção fronteiriço para um determinado destino aprovado pela autoridade competente do pais terceiro em causa, num prazo a fixar pela autoridade nacional competente, se as condições de polícia sanitária ou de salubridade o permitirem. Neste caso, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço deve: - desencadear o processo de informação previsto n o n' 1, primeiro travessão, do artigo 1° da Decisão 92/438/CEE, - anular, de acordo com regras a definir pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 26°. o(s) certificadoís) ou documento(s) veterinários que acompanha(m) os produtos rejeitados; (b) Quer a destruição do produto, se a reexpedição não for possível, nas instalações mais próximas previstas para o efeito, em conformidade com a Directiva 90/667/CEE do Conselho01}. onde tenham sido efectuados os controlos, se a sua reexpedição for impossível 3. O disposto no n° 2 não será aplicável quando tiver sido concedida uma autorização pela autoridade competente, a fim de permitir a utilização dos produtos em conformidade com a Directiva 90/667/CEE. desde que não exisfo qualquer risco para a saúde pública nem para a sanidade animal. (10) (11) JO n° L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. JO n° L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 17 4. As despesas decorrentes da reexpedição da remessa, da sua destruição ou da utilização do produto para outros fins ficarão a cargo do declarante ou do seu representante ou do responsável pela remessa. Além disso, sempre que seja detectada uma irregularidade resultante de uma negligência ou acção deliberada, a autoridade competente imporá ao declarante uma sanção financeira de. pelo menos. 20% do valor aduaneiro do produto. 5. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE. 6. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26". Artigo 17' A Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 26°. e com base nos planos previstos no segundo parágrafo, as regras aplicáveis às importações em determinadas partes dos territórios constantes do Anexo I, para ter em conta as características naturais específicas destes, nomeadamente o seu afastamento relativamente à parte continental do território da Comunidade. Para o efeito, a França e a Grécia apresentarão à Comissão um plano que indique, relativamente ao caso específico dos departamentos ultramarinos franceses e de determinadas ilhas ou grupos de ilhas, a natureza dos controlos a efectuar aquando da importação, nessas regiões, de produtos provenientes de países terceiros, tendo em conta as características geográficas específicas desses territórios. Esses planos devem especificar os controlos realizados para evitar que os produtos introduzidos nesses territórios sejam, em quaisquer circunstâncias, reexpedidos para outras partes do território da Comunidade. Artigo 18' 1. A Comissão estabelecerá, de acordo com o processo previsto no artigo 26°. a lista dos produtos vegetais a que se refere o n* 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 2°, que, devido nomeadamente ao seu destino posterior, possam constituir um risco de propagação de doenças infecciosas ou contagiosas nos animais e devam, por esse facto, ser submetidos aos controlos veterinários previstos na presente directiva e, em especial, aos referidos no artigo 4°, a fim de se certificar da origem e do destino previsto desses produtos vegetais. De acordo com o mesmo processo, serão adoptadas: as condições de sanidade animal a observar pelos países terceiros e as garantias a oferecer, nomeadamente a natureza de um eventual tratamento a prever em função da sua situação sanitária, a lista dos países terceiros que, em função dessas garantias, poderão ser autorizados a exportar para a Comunidade os produtos vegetais referidos no primeiro parágrafo, 18 eventuais processos específicos de controlo, em especial no que se refere às colheitas de amostras, que se poderão aplicar a esses produtos, designadamente em caso de importação a granel. 2. Os peixes frescos imediatamente desembarcados de um navio de pesca que arvore pavilhão de um país terceiro devem, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1093/94 do Conselho(12). ser submetidos - antes de poderem ser introduzidos para importação num dos territórios referidos no Anexo I - aos controlos previstos para os peixes imediatamente desembarcados de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro. 3. Em conformidade com o processo previsto no artigo 26°. podem ser concedidas derrogações ao disposto no n° 1. alínea b). do artigo 6* e. no que se refere ao pessoal responsável pela realização dos controlos, no n° 1 do artigo 4°, para os postos de inspecção fronteiriços onde são apresentados produtos da pesca referidos na Directiva 91/493/CEE do Conselho(13). Artigo 19' Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, o veterinário oficial ou a autoridade competente procederá, em caso de suspeita da não observância da legislação veterinária ou de dúvidas quanto à identidade do produto, a todos os controlos veterinários que considerar adequados. Artigo ?Q' 1. A Áustria dispõe do prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão para pôr em vigor o sistema de controlos previstos no presente capítulo. Durante esse período de transição, a Áustria aplicará as medidas definidas antes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, nos termos do processo previsto no artigo 26°. Essas medidas devem garantir que todos os controlos necessários sejam efectuados o mais próximo possível da fronteira externa da Comunidade. 2. A Finlândia dispõe do prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão para pôr em vigor o sistema de controlos previsto no presente capítulo. Durante esse período de transição, a Finlândia aplicará as medidas definidas antes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, nos termos do processo previsto no artigo 26°. Essas medidas devem garantir que todos os controlos necessários sejam efectuados o mais próximo possível da fronteira externa da Comunidade. (12) (13) JOn° L 121 de 12. 5. 1994, p. 3. JO n° L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (JO n° L 332 de 30. 12. 1995, p. 40). 19 in CAPITULO II SALVAGUARDA Artigo 21* 1. Se, se manifestar ou se desenvolver no território de um país terceiro, uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE do Conselho(,4), uma zoonose ou outra doença ou fenómeno susceptível de constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana, ou se qualquer outra razão grave de sanidade animal ou de protecção da saúde pública, o justificar, nomeadamente à luz das verificações feitas pelos seus peritos veterinários, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, adoptará sem demora, e em função da gravidade da situação, uma das seguintes medidas: suspensão das importações provenientes da totalidade ou de parte do país terceiro em questão e, se for caso disso, do país terceiro de trânsito, fixação de condições especiais para os produtos provenientes da totalidade ou de parte do país terceiro em questão. 2. Se um dos controlos previstos na presente directiva revelar que uma remessa de produtos é susceptível de constituir um perigo para a sanidade animal ou para a saúde humana, a autoridade veterinária competente tomará imediatamente as seguintes medidas. apreensão e destruição da remessa, comunicação imediata aos demais postos de inspecção fronteiriços e à Comissão dos factos constatados e da origem dos produtos, em conformidade com a Decisão 92/438/CEE. 3. A Comissão pode, no caso previsto non4 1, tomar medidas cautelares relativamente aos produtos abrangidos pelos artigos U* e 12°. 4. Podem deslocar-se imediatamente ao país terceiro em causa representantes da Comissão. 5. No prazo de 10 dias úteis, a questão será submetida ao Comité Veterinário Permanente, em aplicação do disposto no artigo 25°. com vista a prorrogar, alterar ou revogar as medidas previstas nos n°s 1 e 3. O processo previsto no artigo 25° pode também ser utilizado para adoptar as decisões necessárias, incluindo as relativas à circulação intracomunitária dos produtos e ao trânsito. 6. As decisões que alterem, revoguem ou prorroguem as medidas tomadas por força dos n°s 1, 2, 3 e 5 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 25°. 7. As normas de execução do presente capítulo serão adoptadas, se necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 26°. (14) JO n* L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 20 CAPITULO III INSPECÇÃO Artigo IX 1. Os peritos veterinários da Comissão podem, em colaboração com as autoridades nacionais competentes e na medida do necessário para a aplicação uniforme do disposto na presente directiva, verificar se os postos de inspecção fronteiriços aprovados nos termos do artigo 6o correspondem aos critérios constantes do Anexo II. 2. Os peritos veterinários da Comissão podem, em colaboração com as autoridades competentes, efectuar controlos no local. 3. O Estado-membro em cujo território for efectuada uma inspecção prestará aos peritos veterinários da Comissão toda a assistência necessária para o desempenho da sua missão. 4. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados. 5. Sempre que a Comissão considerar que os resultados do controlo o justificam, procederá a uma análise da situação no âmbito do Comité Veterinário Permanente. A Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 25a. adoptar as decisões necessárias. 6. A Comissão acompanhará a evolução da situação e, de acordo com o processo previsto no artigo 25°. pode alterar ou revogar as decisões referidas no n° 5 em função dessa evolução. 7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 26°. Artigo 23' 1. Sempre que, com base nos controlos realizados no ponto de comercialização dos produtos, a autoridade competente de um Estado-membro considerar que as disposições da presente directiva não são observadas num posto de inspecção fronteiriço referido no artigo 6°. num entreposto aduaneiro, zona franca ou entreposto franco a que se refere o artigo 12° de outro Estado-membro, deve imediatamente entrar em contacto com a autoridade central competente deste último. todas as medidas necessárias e comunicará à autoridade competente do Esta tomará primeiro Estado-membro a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os motivos dessas decisões. Se a autoridade competente do primeiro Estado-membro recear que essas medidas não sejam suficientes, procurará, em colaboração com a autoridade competente do Estado-membro em causa, as vias e meios para remediar a situação, se necessário através de uma visita ao Estado-membro em causa. 21 Quando os controlos referidos no primeiro parágrafo permitirem verificar um incumprimento repetido das disposições da presente directiva, a autoridade competente do Estado-membro de destino informará a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-membros. A pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino, ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, tendo em conta a natureza das infracções verificadas: enviar ao local, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, uma missão de inspecção, solicitar à autoridade competente o reforço dos controlos realizados no posto de inspecção fronteiriço, no entreposto aduaneiro, na zona franca ou no entreposto franco em causa. Na pendência das conclusões da Comissão, o Estado-membro posto em causa deve, a pedido do Estado-membro destinatário, reforçar os controlos no posto de inspecção fronteiriço, no entreposto aduaneiro, na zona franca ou no entreposto franco em causa. O Estado-membro de destino pode, por seu lado, intensificar os controlos em relação aos produtos da mesma proveniência. A pedido de um dos dois Estados-membros em causa - se a inspecção a que se refere o primeiro travessão do quinto parágrafo confirmar as irregularidades - a Comissão deve, de acordo com o processo previsto no artigo 25°. adoptar as medidas adequadas. Essas medidas devem ser confirmadas ou revistas no mais curto prazo, nos termos do mesmo processo. 2. As vias de recurso abertas pela legislação nacional em vigor nos Estados-membros contra as decisões das autoridades competentes não são afectadas pela presente directiva. As decisões tomadas pela autoridade competente devem ser comunicadas, com indicação dos respectivos fundamentos, ao operador a que essas decisões dizem respeito ou ao seu representante. Se o importador em questão ou o seu representante o solicitarem, as decisões fundamentadas devem ser-lhe comunicadas por escrito, com indicação das vias de recurso que lhe são proporcionadas pek legislação em vigor no Estado-membro de controlo, bem como da forma e prazos em que esses recursos devem ser apresentados. 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26°. Artigo 24* 1. Cada Estado-membro deve estabelecer um programa de intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar os controlos dos produtos provenientes de países terceiros. 2. A Comissão procederá, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, e em colaboração com os Estados-membros, a uma coordenação dos programas referidos no n" 1. 22 3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para permitir a realização dos programas resultantes da coordenação referida no n° 2. 4. Anualmente, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, proceder-se-á a uma análise da realização dos programas com base em relatórios dos Estados-membros. 5. Os Estados-membros terão em conta a experiência adquirida, a fim de melhorar e aprofundar os programas de intercâmbio. 6. Pode ser concedida uma participação financeira da Comunidade para promover um desenvolvimento eficaz dos programas de intercâmbio. As normas da participação financeira da Comunidade, bem como a contribuição estimada a cargo do orçamento da Comunidade, estão fixadas na Decisão 90/424/CEE do Conselho(15). 7. As regras de execução dos n's 1, 4 e 5 serão aprovadas, se necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 26°. (15) JO n' L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão do Conselho com a última redacção que lhe fòí dada pela Decisão 94/370/CE (JO n" L 168 de 2. 7. 1994, p. 31). 23 CAPITULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo ?5* Nos casos em que se faça referência ao processo previsto no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/36l/CEE do Conselho(16), deliberará nos termos das regras estabelecidas no artigo 17° da Directiva 89/662/CEE. Artigo 26* Nos casos em que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente deliberará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 18° da Directiva 89/662/CEE. Artigo 27* O Anexo II da presente directiva será completado de acordo com o processo previsto no artigo 26*. A presente directiva não prejudica as obrigações decorrentes das regulamentações aduaneiras. Artigo 28' Artigo 29' Para a aplicação da presente directiva, os Estados-membros, em especial a Áustria e a Finlândia, podem recorrer à assistência financeira da Comunidade, prevista no artigo 38' da Decisão 90/424/CEE. Artigo 30* A Directiva 90/675/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. As referências à directiva revogada nos termos do parágrafo anterior entender-se-ão como referências à presente directiva e ler-se-ão segundo a tabela de correspondências do Anexo III. (16) JO n° L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 24 Artigo 31* 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares c administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão aquelas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1997. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua serão adoptadas pelos publicação oficial. As modalidades dessa Estados-membros. referência 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 32' A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros são dos destinatários da presente directiva. Artigo 33* Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 25 ANEXO I 1. O território do Reino da Bélgica. 2. O território do Reino da Dinamarca, com exclusão das ilhas Faroe e da Gronelândia. 3. O território da República Federal da Alemanha. 4. O território do Reino de Espanha, com exclusão das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha. 5. O território da República Helénica. 6. O território da República Francesa. 7. O território da Irlanda. 8. O território da República Italiana. 9. O território do Grão-Ducado do Luxemburgo. 10. O território dos Países Baixos na Europa. 11. O território da República Portuguesa. 12. O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. 13. O território da República da Áustria. 14. O território da República da Finlândia. 15. O território do Reino da Suécia. 26 ANEXO II Para poderem obter a aprovação comunitária, os postos de inspecção fronteiriços devem dispor: do pessoal necessário para efectuar o controlo dos documentos (certificado sanitário ou de salubridade ou qualquer outro documento previsto na legislação comunitária) que acompanham os produtos, de um número suficiente, em relação às quantidades de produtos tratados pelo posto de inspecção fronteiriço, de veterinários e de auxiliares especialmente formados para efectuarem os controlos de correspondência dos produtos com os documentos de acompanhamento, bem como os controlos físicos sistemáticos de cada remessa de produtos, de pessoal suficiente para colher e tratar as amostras aleatórias das remessas de produtos existentes num determinado posto de inspecção fronteiriço, de locais suficientemente amplos para a disposição do pessoal encarregado das tarefas de controlo veterinário, de um local e de instalações adequadas para a colheita e o tratamento das amostras para os controlos de rotina previstos na regulamentação comunitária (normas microbiológicas), dos serviços de um laboratório especializado situado nas imediações do posto de inspecção fronteiriço e que esteja em condições de efectuar análises especiais em amostras colhidas nesse posto, de locais e de instalações frigoríficas que permitam a armazenagem das partes de remessas colhidas para análise e dos produtos cuja colocação em livre prática não tiver sido autorizada pelo responsável veterinário do posto de inspecção fronteiriço, de equipamentos adequados que permitam trocas de informações rápidas, nomeadamente com os outros postos de inspecção fronteiriços (através do sistema informatizado previsto no artigo 20° da Directiva 90/425/CEE ou do projecto Shift). » 27 ANEXO III Tabela de correspondências Directiva 90/675/CEE Directiva Artigo Io, n° 1 Artigo Io, n° 2 Artigo 2o, n° 1 Artigo 2o, n° 2, alínea a) Artigo 2o, n° 2, alínea b) Artigo 2o, n° 2, alínea d) Artigo 2o, n° 2, alínea f) Artigo 2o, n° 2, alínea g) Artigo 2o, n° 2, alínea h) Artigo 4o, n° 4 Artigo 4o, n° 6 Artigo 8o, n° 1, alínea a) e art. 8o, n° 2, último parágrafo Artigo 4o, n° 1, último parágrafo e art. 8o, n° 2, alínea d) Artigo 4o, n° 1, primeiro parágrafo Artigo 8o, n° 2, alíneas a), b) e c) Artigo 8o, n° 3, primeiro parágrafo Artigo 10°, n° 1, segundo travessão Artigo 10°, n° 1, primeiro travessão Artigo 10°, n° 2 Artigo 9o, n° 1 e Artigo 9o, n° 2 Artigo 9o, n° 3 e Art. 9o, n° 4, excepto o último parágrafo Artigo 9o, n° 5 Artigo 10°, n° 2, terceiro travessão Artigo 8o, n° 1, alínea b) Artigo 3o Artigo 10°, n° 1, primeiro travessão Artigo 10°, n° 3 Artigo 10°, n° 2 Artigo 4o, n° 5 Artigo 4o, n° 6 Artigo 8o, n° 4 Artigo 8o, n° 3, segundo parágrafo Artigo 12°, n° l, alínea b) 28 Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo n° 1 n°2 ° 1 n n° 2, alínea a) n° 2, alínea b) n° 2, alínea c) n° 2, alínea d) n° 2, alínea e) n° 2, alínea f) n° 2, alínea g) n° 2, alínea h) n° 1 n°2 n°3 n°4 n° 1 n°2 n°3 n°4 n°5 n° 1 n°2 n°3 n°4 n° 1, alíneas a) e b) n° 1, alínea c) n°2 n°3 n°4 n° 1 n°2 n°3 n°4 n°5 n°6 n° 1 n°2 n°3 n°4 n°5 Io, Io, 2o, 2o, 2o, 2o, 2o, 2o, 2o, 2o, 2o, 3o, 3o, 3o, 3o, 4o, 4o, 4o, 4o, 4o, 5o, 5o, 5o, 5o, 6o, 6o, 6o, 6o, 6o, 7o, 7o, 7o, 7o, 7o, 7o, 8o, 8o, 8o, 8o, 8o, 9o 10°, nw 1 e 2 10°, n" 3 11°, n° 1 11°, n° 2, alínea a) Tabela de correspondências (continuação) Directiva 90/675/CEE Directiva Artigo 12°, n° 1, alínea c) Artigo 13°, n° 2 Artigo 13°, n° 3 Artigo 5° e artigo 6° Artigo 7°, n° 1 Artigo 7°, n° 1, último travessão Artigo 7°, n° 1, segundo travessão Artigo 5°, n° 1 e artigo 6°, n° 1 Artigo 6°, n° 4 Artigo 6°, n° 2 Artigo 7°, n° 2 Artigo 13° Artigo 14°, n° 1, subalíneas i) - iv) Artigo 14°, n° 1, subalíneas i) - iv) Artigo 16°, n° 1, alínea a) Artigo 16°, n° 1, alínea b) Artigo 16°, n°2 Artigo 16°, n° 3, Artigo 16°, n° 5 Artigo 16°, n° 4 Artigo 17° Artigo 18° Artigo 15° Artigo 19° Artigo 20° Artigo 21° Artigo 22° ArtigO'23° Artigo 24° Artigo 25° Artigo 26° Artigo 31° Artigo 33° ANEXO I ANEXO II alínea b) alínea c), primeiro travessão alínea c), segundo travessão alínea c), terceiro travessão alínea d) primeiro travessão segundo travessão terceiro travessão quarto travessão quinto travessão sexto travessão alíneas a) alínea e) d) alínea a) alínea b) 2, 2, 2, 2, 2, 3 4 1 2 3, 3, 3, 3, 3, 3, 4 5 6 7 8 Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 20° Artigo 21° Artigo 22° Artigo 23° Artigo 24° Artigo 25° Artigo 26° Artigo 27° Artigo 28° Artigo 29° Artigo 30° ANEXO I ANEXO II 29 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade 30 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A Directiva 90/675/CEE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), prevê um novo sistema de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade. Com a realização do mercado interno e a subsequente supressão dos controlos nas fronteiras internas, tornou-se necessário fixar princípios comuns aplicáveis à organização de controlos e à circulação na Comunidade de produtos provenientes de países terceiros. Além disso, a experiência adquirida, a evolução entretanto registada e a necessidade de transparência, exigem que a Directiva 90/675/CEE seja alterada. As alterações propostas têm consequências para o texto de várias outras directivas. Por essa razão, estas devem ser alteradas em conformidade com as alterações previstas para a Directiva 90/675/CEE. (1) JO n° L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (JO n° L 265 de 8. 11. 1995, p. 16). 31 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO 96/0110 (CNS) que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que, por razões de clareza e racionalidade, a Directiva 90/675/CEE do Conselho(4), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, foi revogada e substituída pela Directiva 96/. /CE(5); Considerando que a substituição da Directiva 90/675/CEE pela Directiva 96/. /CE tem consequências para o texto das várias Directivas do Conselho existentes: - Directiva 71/118/CEE, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira(6); - Directiva 72/462/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(7), (i) (2) (3) (4) (5) (6) (7) JOn°C JO n° C JOn°C JO n° L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (JO n° L 265 de 8. 11. 1995, p. 16). JO n° L. JO n° L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/65/CE (JO n° L 368 de 31. 12. 1994, p. 10). JO n° L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 32 - Directiva 85/73/CEE, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira(8), - Directiva 91/67/CEE, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(9), - Directiva 91/492/CEE, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(10), - Directiva 91/493/CEE, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca00, - Directiva 92/45/CEE, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes(12), - Directiva 92/118/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE°3); Considerando que, por conseguinte, estas directivas devem ser alteradas em conformidade com a Directiva 96/. /CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 1) A Directiva 71/118/CEE é alterada do seguinte modo: Artigo Io a) b) Na letra B, alínea a) do n° 2, do artigo 14°, é suprimida a segunda frase. No artigo 17°, é suprimido o segundo parágrafo. (8) (9) (10) (11) (12) (13) JO n° L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/17/CE (JO n° L 78 de 28. 3. 1996, p. 30). JO n° L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (JO n° L 243 de 11. 10. 1995, p. 1). JO n° L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. JO n° L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 95/71/CE (JO n° L 332 de 30. 12. 1995, p. 40). JO n° L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Directiva alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. JO n° L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão 96/103/CE (JO n° L 24 de 31. 1. 1996, p. 28). 33 2) A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo: a) No artigo 31° bis, os termos «artigo 17° da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «artigo 17° da Directiva 96/. /CE». b) É suprimido o artigo 31°. 3) A Directiva 85/73/CEE é alterada do seguinte modo: No n° 1 do artigo 3°, os termos «artigo 20° da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «artigo 22° da Directiva 96/. /CE». 4) A Directiva 91/67/CEE é alterada do seguinte modo: a) "O artigo 23° passa a ter a seguinte redacção: «São aplicáveis as regras e os princípios gerais estabelecidos nas Directivas 91/496/CEE e 96/. /CE, em especial no que se refere à organização e acompanhamento dos controlos a efectuar pelos Estados-membros e às medidas de salvaguarda a aplicar. » b) É suprimido o artigo 24°. 5) A Directiva 91/492/CEE é alterada do seguinte modo: É suprimido o segundo parágrafo do artigo 10°. 6) A Directiva 91/493/CEE é alterada do seguinte modo: a) No segundo parágrafo do artigo 10°, os termos «n° 3 do artigo 18° da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «n° 2 do artigo 18° da Directiva 96/. /CE». b) É suprimido o n° 2 do artigo 12°. 7) A Directiva 92/45/CEE é alterada do seguinte modo: a) b) É suprimido o n° 2 do artigo 17°. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 19°. 8) A Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo: a) No n° 1, segundo parágrafo, do artigo 12°, os termos «n° 2 do artigo 8° da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «n° 4 do artigo 4° da Directiva 96/. /CE». b) É suprimido o n° 2 do artigo 12°. 34 Artigo 2° 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de I de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão aquelas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1997. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3° A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no jornal Qfiçi&l (fos Comunidades Europeias. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 4° Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 35 ISSN 0257-9553 COM(96) 170 final DOCUMENTOS PT 03 N / de catálogo : CB-CO-96-202-PT-C ISBN 92-78-03498-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 36


title: 1996 m. gegužės 20 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 902/96 dėl tam tikrų prekių klasifikavimo Kombinuotojoje nomenklatūroje

eurovoc_concepts:
agricultural vehicle
ferro-alloy
motor vehicle industry
spare part
tariff nomenclature
telecommunications

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text: 176 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 02/7 t. 31996R0902 1996 5 22 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 122/1 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 902/96 1996 m. gegužės 20 d. dėl tam tikrų prekių klasifikavimo Kombinuotojoje nomenklatūroje EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1987 m. liepos 23 d. Tarybos reglamentą (EEB) Nr. 2658/87 dėl tarifų ir statistinės prekių nomenklatūros bei dėl bendrojo muitų tarifo (1) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Komisijos reglamentu (EB) Nr. 586/96 (2), ypač į jo 9 straipsnį, kadangi, siekiant užtikrinti, kad būtų vienodai taikoma minėto reglamento priede išdėstyta Kombinuotoji nomenklatūra, būtina patvirtinti priemones, susijusias su šio reglamento priede nuro- dytų prekių klasifikavimu; kadangi Reglamente (EEB) Nr. 2658/87 nustatytos Kombinuoto- sios nomenklatūros aiškinimo bendrosios taisyklės taip pat taiko- mos bet kuriai kitai nomenklatūrai, kuri visiškai ar iš dalies paremta Kombinuotąja nomenklatūra arba kuria nustatomas papildomas Kombinuotosios nomenklatūros padalijimas, ir kuri, siekiant taikyti tarifus ir kitas su prekyba susijusias priemones, yra įdiegta specialiomis Bendrijos nuostatomis; kadangi pagal minėtas bendrąsias taisykles prekės, apibūdintos šio reglamento priedo lentelės 1 skiltyje, turi būti klasifikuojamos pagal tam tikrus 2 skiltyje nurodytus KN kodus remiantis 3 skil- tyje išdėstytais paaiškinimais; kadangi pripažįstama, kad informacijos apie privalomus tarifus, kurią valstybių narių muitinės suteikė dėl prekių klasifikavimo Kombinuotojoje nomenklatūroje ir kuri neatitinka šiame regla- mente nustatytų teisių, turėtojas pagal 1992 m. spalio 12 d. Tary- bos reglamento (EEB) Nr. 2913/92, nustatančio Bendrijos muitinės kodeksą (3), 12 straipsnio 6 dalies nuostatas ir toliau gali ja remtis trijų mėnesių laikotarpiu; kadangi šiame reglamente numatytos priemonės atitinka Muitinės kodekso komiteto Tarifų ir statistinės nomenklatūros skyriaus nuomonę, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: 1 straipsnis Prekės, apibūdintos šio dokumento priedo lentelės 1 skiltyje, Kombinuotojoje pagal atitinkamus KN kodus, nurodytus minėtos lentelės 2 skiltyje. nomenklatūroje klasifikuojamos 2 straipsnis Informacija apie privalomus tarifus, kurią suteikė valstybių narių muitinės ir kuri neatitinka šiame reglamente nustatytų teisių, pagal Reglamento (EEB) Nr. 2913/92 12 straipsnio 6 dalies nuostatas ir toliau galima remtis trijų mėnesių laikotarpiu. 3 straipsnis Šis reglamentas įsigalioja dvidešimt pirmą dieną po jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1996 m. gegužės 20 d. Komisijos vardu Mario MONTI Komisijos narys (1) OL L 256, 1987 9 7, p. 1. (2) OL L 84, 1996 4 3, p. 18. (3) OL L 302, 1992 10 19, p. 1. 02/7 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 177 PRIEDAS Klasifikavimas (KN) kodas (2) 8708 93 10 arba 8708 93 90 Paaiškinimai (3) Klasifikavimas nustatomas pagal Kombinuotosios nomenklatūros aiškinimo 1 ir 6 bendrųjų taisyklių nuostatas bei KN kodų 8708, 8708 93, 8708 93 10 (skirta pramoniniam surinkimui) ir 8708 90 90 formuluotes. 8708 93 10 arba 8708 93 90 Klasifikavimas nustatomas pagal Kombinuotosios nomenklatūros aiškinimo 1 ir 6 bendrųjų taisyklių nuostatas bei KN kodų 8708, ir 8708 93, 8708 93 10 (skirta pramoniniam surinkimui) 8708 93 90 formuluotes. 8701 90 11 8433 19 90 7202 29 00 Klasifikavimas nustatomas pagal Kombinuotosios nomenklatūros aiškinimo 1 ir 6 bendrųjų taisyklių nuostatas, 87 skirsnio 2 pastabą ir KN kodų 8701, 8701 90, 8701 90 11 bei 8433, 8433 19 ir 8433 19 90 formuluotes. Klasifikavimas nustatomas pagal Kombinuotosios nomenklatūros aiškinimo 1 ir 6 bendrųjų taisyklių nuostatas, 72 skirsnio 1 pasta- bos c punktą ir subpozicijos 2 pastabą bei KN kodų 7202 ir 7202 29 00 formuluotes. Klasifikavimas nustatomas pagal Kombinuotosios nomenklatūros aiškinimo 1, 3c ir 6 bendrųjų taisyklių nuostatas, XVI skyriaus 3 pastabą (a punkte nurodytas komponentas) bei KN kodų 8517, 8517 21 ir 8517 21 00 formuluotes. Nei a, nei b punktuose nuro- dytas komponentas nėra esminis. Prekių aprašymas (1) 1. Sankabos išjungimo mechanizmas, turintis vienintelę galinę sustojimo padėtį, skirtas lengvos konstrukcijos automobilių sankaboms, su metalinės plokštelės kreipiamąja įvore; jį sudaro rutulinis atraminis guolis ir išorinis plieninės plokštelės gaub- tas, prie kurio gali būti tvirtinamos plieninės lingės, užsprau- džiamos jungtys arba metaliniai sankabos išjungimo kaiščiai. 2. Sankabos išjungimo mechanizmas, turintis vienintelę galinę sustojimo padėtį, skirtas lengvos konstrukcijos automobilių sankaboms; jį sudaro kreipiamoji arba slankioji įvorė, gami- nama iš aliuminio ar ketaus, ir metalinis žiedas su rutuliniu atraminiu guoliu. 3. Vejos pjovimo mašinos, kurias sudaro šios pagrindinės drauge tiekiamos dalys: a) traktoriukas, varomas iki 18 kW variklio, turintis hidrau- line sistema (su papildomąja pavara), prie kurios galima jungti įvairius papildomus padargus; b) pjovimo padargas, kurį galima pakeisti kita įranga, pritai- kytas jungti prie traktoriaus papildomosios pavaros. 4. Ferolydinys (ferosilikonas), kurio apie 40 % masės sudaro gele- žis, apie 47 % — silikonas, apie 5 % — magnis, o kalcis, aliu- minis ir retieji žemių metalai kartu sudaro 8 % masės. 5. Kompaktiškas elektrinis aparatas, kurį sudaro: 8517 21 00 a) telefono aparatas su atsakikliu (kasečių įrašymo aparatas) ir b) faksimilinis aparatas su siuntimo ir gavimo įranga, nuskai- tymo, įrašymo ir atsakymo įtaisais, skirtais tekstui, vaizdui ir grafikai perduoti (telefaksu) telefono sistema. Telefono aparato atsakiklis ir faksimilinis aparatas nėra skirti naudoti tuo pat metu


title: 96/354/EC: Council Decision of 20 May 1996 concerning the conclusion of the Cooperation Agreement between the European Community and the Kingdom of Nepal

eurovoc_concepts:
Nepal
cooperation agreement (EU)
economic cooperation
economic development
environmental protection
trading operation

text: L_1996137EN. 01001401. xml 8. 6. 1996    EN Official Journal of the European Communities L 137/14 COUNCIL DECISION of 20 May 1996 concerning the conclusion of the Cooperation Agreement between the European Community and the Kingdom of Nepal (96/354/EC) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 113 and 130y, in conjunction with the first sentence of Article 228 (2) and the first subparagraph of Article 228 (3) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinion of the European Parliament (1), Whereas, under Article 130u of the Treaty, Community policy in the sphere of development cooperation shall foster the sustainable economic and social development of the developing countries, their smooth and gradual integration into the world economy and the campaign against poverty in those countries; Whereas the Community should approve, for the attainment of its aims in the sphere of external relations, the Cooperation Agreement between the European Community and the Kingdom of Nepal, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The Cooperation Agreement between the European Community and the Kingdom of Nepal is hereby approved on behalf of the Community. The text of the Agreement is attached to this Decision. Article 2 The President of the Council shall, on behalf of the Community, give the notification provided for in Article 22 of the Agreement. Article 3 The Commission, assisted by representatives of the Member States, shall represent the Community in the Joint Commission provided for in Article 15 of the Agreement. Article 4 This Decision shall be published in the Official Journal of the European Communities. Done at Brussels, 20 May 1996. For the Council The President P. BERSANI (1)  OJ No C 141, 13. 5. 1996


title: Sklep Sveta z dne 20. maja 1996 o sklenitvi Sporazuma o sodelovanju med Evropsko skupnostjo in Kraljevino Nepal

text: 136 SL Uradni list Evropske unije 11/Zv. 24 31996D0354 8. 6. 1996 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 137/14 SKLEP SVETA z dne 20. maja 1996 o sklenitvi Sporazuma o sodelovanju med Evropsko skupnostjo in Kraljevino Nepal (96/354/ES) SVET EVROPSKE UNIJE JE Člen 2 ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti in zlasti členov 113 in 130y, v povezavi s prvim stavkom člena 228(2) in prvim pododstavkom člena 228(3) Pogodbe, Predsednik Sveta v imenu Skupnosti da uradno obvestilo, predvideno v členu 22 Sporazuma. ob upoštevanju predloga Komisije, ob upoštevanju mnenja Evropskega parlamenta (1), Člen 3 razvojnega ker politika Skupnosti v skladu s členom 130u Pogodbe na trajnostni sodelovanja področju gospodarski in socialni razvoj držav v razvoju, njihovo enako- merno in postopno vključevanje v svetovno gospodarstvo ter boj proti revščini v teh državah; pospešuje ker bi morala Skupnost za dosego svojih ciljev na področju zuna- njih odnosov odobriti Sporazum o sodelovanju med Evropsko skupnostjo in Kraljevino Nepal, V Skupni komisiji, predvideni v členu 15 Sporazuma, Skupnost zastopa Komisija, ki ji pomagajo predstavniki držav članic. Člen 4 Ta sklep se objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. SKLENIL: V Bruslju, 20. maja 1996 Člen 1 V imenu Skupnosti se odobri Sporazum o sodelovanju med Evropsko skupnostjo in Kraljevino Nepal. Besedilo Sporazuma je priloženo k temu sklepu. Za Svet Predsednik P. BERSANI (1) UL C 141, 13. 5. 1996