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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 05. 1996 COM(96) 205 final 96/0134 (CNS) Proposta de PECISÃQ PO CONSELHO que conclui um Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Assunto: Proposta de Decisão do Conselho que conclui um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel Em 29 de Setembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel. Os resultados dessas negociações foram aprovados pela Comissão em 14 de Dezembro de 1995 (COM(95)664) e transmitidos ao Conselho (carta do Comissário Fischler, com data de 15 de Dezembro de 1995), propondo que o Conselho: decida a assinatura do Acordo em nome da Comunidade, e autorize o Presidente do Conselho a nomear as pessoas devidamente habilitadas a apor a sua assinatura em nome da Comunidade. Em 18 de Março de 1996, o Conselho decidiu que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade. A assinatura teve lugar em Bruxelas, em 25 de Março de 1996. À luz das considerações anteriores, a Comissão propõe que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu: conclua o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, apresentado em anexo, e israelitas do cumprimento por parte da notifique as autoridades Comunidade Europeia dos requisitos legais para a entrada em vigor do Acordo. L Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que conclui um Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130°-M em conjunção com o n° 2, primeira frase, e o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão(l), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e o Estado de Israel desenvolvem programas específicos de investigação em domínios de interesse comum; CONSIDERANDO que, com base na experiência passada, adquirida no âmbito do Acordo de Cooperação entre as Comunidades Europeias e o Estado de Israel, assinado em 1975, ambas as Partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais amplo e intenso de cooperação no domínio da ciência e tecnologia; CONSIDERANDO que o Estado de Israel, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinaram um Acordo de Associação euro-mediterrânico que prevê a negociação de um Acordo de Cooperação no domínio da ciência e tecnologia; CONSIDERANDO que, pela sua Decisão de 29 de Setembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel; CONSIDERANDO que, pela sua Decisão de 18 de Março de 1996, o Conselho decidiu que o Acordo de Cooperação Científica e Técnica seja assinado em nome da Comunidade Europeia<3); CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Científica e Técnica foi assinado em 25 de Março de 1996; (,) (2) (3) JO n° JO n° JO n° CONSIDERANDO que deve ser aprovado o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, DECIDE: Artigo 1 É aprovado o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo V o Nos termos do artigo 13° do Acordo, o Presidente do Conselho notificará cumprimento por parte da Comunidade Europeia dos requisitos legais para a entrada em vigor do Acordo. Feito em Pelo Conselho O Presidente v DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE ACORDO A COMUNIDADE EUROPEIA E O ESTADO DE ISRAEL r O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, em nome da Comunidade Europeia (a seguir designada "Comunidade"), por um lado, e 0 GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, em nome do Estado de Israel (a seguir designado "Israel"), por outro, a seguir designados "Partes", TENDO EM CONTA a importância da investigação científica e tecnológica para a Comunidade e para Israel e o interesse de ambos em cooperarem neste domínio a fim de utilizarem melhor os recursos e evitarem duplicações desnecessárias; CONSIDERANDO que a Comunidade e Israel estão actualmente a desenvolver programas de investigação em domínios de interesse comum; CONSIDERANDO que a Comunidade e Israel têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo; TENDO EM CONTA o interesse de ambas as Pnries em incentivar o mútuo acesso dos respectivos organismos de investigação às actividades de investigação e desenvolvimento de Israel, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, por outro; CONSIDERANDO que, para tal, é conveniente criar um quadro que abranja a totalidade da cooperação entre a Comunidade e Israel no domínio da investigação; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, negociaram um acordo que prevê a negociação de um acordo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia; CONSIDERANDO que, através da Decisão n° 1 1 1 0 / 9 4 / C E, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptaram um programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação,1 desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994- - 1 9 9 8 ), a seguir designado "quarto programa-quadro"; CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo e quaisquer acções no seu âmbito não afectarão de forma alguma os poderes conferidos aos Estados-membros para desenvolver acções bilaterais com Israel nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e, se for caso disso, para concluir acordos com esse f i m, ACORDARAM NO SEGUINTE: ARTIGO 1o 1. Os organismos de investigação estabelecidos em Israel poderão participar em qualquer dos programas específicos do quarto programa-quadro. 2. Os investigadores e organismos de investigação israelitas poderão participar nas actividades do Centro Comum de Investigação. 3. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade poderão participar em programas e projectos de investigação israelitas nos domínios equivalentes aos dos programas do quarto programa-quadro. 4. Os "organismos de investigação" referidos no presente acordo incluem, entre outros, universidades, centros de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, e pessoas singulares. ARTIGO 2o A cooperação poderá traduzir-se nas seguintes modalidades: — participação dos organismos de investigação estabelecidos em Israel na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quarto programa-quadro, em conformidade com os termos e condições previstos nas "regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nas acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia", 8 — contribuição financeira de Israel para o orçamento dos programas adoptados para execução do quarto programa-quadro com base na razão entre o PIB de Israel e o dos Estados-Membros da União Europeia, — participação dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade nos projectos de investigação israelitas e respectivos resultados, em conformidade com os termos e condições aplicáveis em Israel em qualquer caso; os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação nos custos gerais de gestão e administração do projecto, — debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e planos de investigação em Israel e na Comunidade, — debates sobre as perspectivas de cooperação e desenvolvimento futuros, — fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas de investigação e desenvolvimento tecnológico na Comunidade e em Israel, bem como dos resultados do trabalho desenvolvido no âmbito da cooperação. ARTIGO 3o A cooperação poderá ser prosseguida através dos seguintes meios: — participação em programas ou subprogramas da Comunidade ou em acções de investigação conjuntas, nomeadamente através de contratos de investigação a custos repartidos, acções concertadas, actividades de coordenação incluindo redes temáticas, acções de educação e formação, estudos e avaliações, — reuniões conjuntas, — visitas e intercâmbio de investigadores, técnicos e outro pessoal de investigação, — contactos regulares entre os gestores do programa ou projecto, — participação de peritos em seminários, simpósios e reuniões de trabalho. ARTIGO 4o A cooperação poderá ser adaptada e desenvolvida em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes. Ao ARTIGO 5o Os organismos de investigação estabelecidos em Israel que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à titularidade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no Anexo A. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento israelitas terão, no que se refere à titularidade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação israelitas no projecto em causa, sob reserva do disposto no Anexo C. ARTIGO 6o Será estabelecido um comité conjunto, designado "Comité de Investigação CE-Israel", que terá as seguintes funções: — analisar e avaliar a aplicação do presente acordo, — estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação, >M — debater regularmente as orientações futuras e prioridades das políticas e planos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como as perspectivas de cooperação futura, — garantir aplicação adequada do presente acordo. O Comité, que será composto por representantes da Comissão e de Israel, adoptará o seu regulamento interno. O Comité reunir-se-á, a pedido das Partes, pelo menos uma vez por ano. Serão realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das Partes. ARTIGO 7o 1. À excepção do primeiro exercício orçamental da execução do quarto programa-quadro (a seguir designado "primeiro exercício"), a contribuição financeira de Israel decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades para as dotações de autorização destinadas a cobrir as obrigações financeiras da Comissão decorrentes do trabalho necessário para a execução, gestão e operação desses programas. M 2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel será obtido através da razão entre o produto interno bruto do país, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. Esta razão será calculada com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias. 3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no Anexo IV da Decisão n° 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994. 4. As regras aplicáveis à contribuição financeira de Israel constam do Anexo B. ARTIGO 8o 1. Os representantes de Israel participarão nos comités de gestão dos programas no âmbito do quarto programa-quadro. Estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes de Israel no momento da votação ou, para além disso, apenas em circunstâncias especiais, sendo Israel informado do facto. 2. A participação referida no n° 1 processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-Membros, incluindo no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação. 43 ARTIGO 9o 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5o, os organismos de investigação estabelecidos em Israel que participem no quarto programa-quadro terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos das Partes. 2. No que se refere aos organismos de investigação israelitas, os termos e condições aplicáveis na apresentação e avaliação das propostas e na celebração de contratos ao abrigo dos programas comunitários serão os mesmos que os aplicáveis para os contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos das Partes. 3. Na selecção dos avaliadores ou dos peritos independentes dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico serão tomados em consideração peritos israelitas juntamente com os da Comunidade. 4. O coordenador financeiro de um projecto que envolva parceiros de ambas as Partes deverá estar estabelecido num Estado-Membro da União Europeia ou noutro Estado da EFTA, Parte Contratante no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O coordenador científico desse projecto poderá estar estabelecido em Israel. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 5o, os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento de Israel terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos israelitas, sob reserva do disposto no Anexo C, tendo em conta os interesses mútuos das Partes. 1V 6. No que se refere aos organismos de investigação da Comunidade os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e na celebração de contratos para projectos no âmbito dos programas de investigação e desenvolvimento israelitas serão equivalentes aos aplicáveis para os contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas de investigação e desenvolvimento com organismos de investigação israelitas, sob reserva do disposto no Anexo C, tendo em conta os interesses mútuos das Partes. ARTIGO 10° Cada Parte tomará as disposições necessárias, em conformidade com a respectiva regulamentação, para facilitar o movimento e residência do pessoal de investigação que participe na Comunidade e em Israel nas acções abrangidas pelo presente acordo. ARTIGO 11 ° Os anexos A, B e C são parte, integrante do presente acordo. ARTIGO 12° 1. 0 presente acordo terá uma vigência equivalente à duração do quarto programa-quadro. AS 2. Sob reserva do disposto no n° 1, qualquer das Partes poderá denunciar o presente acordo em qualquer momento mediante notificação com doze meses de antecedência. Os projectos e acções em curso no m o m e n to da denúncia ou da cessação de vigência do presente acordo prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas neste mesmo acordo. 3. No caso de a Comunidade decidir rever um ou mais programas comunitários, o presente acordo poderá ser denunciado em condições acordadas mutuamente. Israel será notificado do conteúdo exacto dos programas revistos no prazo de uma semana após a adopção dos mesmos pela Comunidade. As Partes notificar-se-ão reciprocamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, da intenção de denunciar o presente acordo. 4. No caso de a Comunidade adoptar um novo programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente. ARTIGO 13° O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os respectivos procedimentos em vigor. O presente acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse f i m. Aé, ARTIGO 14° O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, no território do Estado de Israel. ARTIGO 15° O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos. Pelo Governo do Estado de Israel Pelo Conselho da União Europeia n ANEXO A PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. TITULARIDADE. CONCESSÃO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS 1. As disposições contratuais acordadas pelos participantes segundo as regras estabelecidas para aplicação do artigo 130°-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia dirão respeito, em especial, à titularidade e utilização, incluindo a publicação, das informações e da propriedade intelectual (PI) resultantes da investigação conjunta, tendo em conta os objectivos desta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de utilização, os requisitos impostos pela legislação aplicável, os procedimentos a seguir na resolução de litígios e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os eventuais direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados serão igualmente tratados nas disposições acima referidas. 2. Na aplicação do presente acordo, nomeadamente no que se refere à participação no quarto programa-quadro, as informações e a PI serão exploradas segundo os interesses mútuos da Comunidade e de Israel e as disposições contratuais serão estabelecidas em conformidade. No caso de informações e PI resultantes da execução de projectos no âmbito do quarto programa-quadro, as disposições contratuais deverão igualmente prever que os direitos especificados no artigo 5° do acordo sejam concedidos apenas para as informações e PI obtidas após a data de efectivação da contribuição financeira de Israel. Ag 3. Os direitos relativos às informações e à PI resultantes da investigação conjunta que não sejam referidos nas disposições contratuais serão concedidos de acordo com os princípios estabelecidos nas mesmas, incluindo a resolução de litígios. Caso não se obtenha uma decisão vinculativa através do método de resolução de litígios acordado pelas partes envolvidas, essas informações ou PI serão propriedade comum de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram. Caso não se chegue a acordo sobre a exploração, cada participante a que se aplica esta disposição terá o direito de utilizar as informações ou PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica. 4. Cada Parte garantirá que a outra Parte e os respectivos participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes forem concedidos segundo os princípios definidos na Secção I do presente anexo. 5. Cada Parte, mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, garantirá que os direitos adquiridos nos termos do mesmo e as disposições dele decorrentes sejam exercidos de forma a incentivar em especial: i) A divulgação e utilização das informações criadas, obtidas ou de outra forma disponíveis ao abrigo do presente acordo; ii) A adopção e aplicação das normas internacionais. II. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS A PI pertencente às Partes ou aos respectivos participantes será tratada em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo o Acordo TRIPS do GATT-OMC, a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo de 1967). ne ANEXO B REGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ISRAEL PREVISTA NO ARTIGO 7o DO PRESENTE ACORDO 1. Determinação da participação financeira 1. 1 A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Israel e ao Comité de Investigação CE-Israel, com a documentação de apoio relevante, o mais rapidamente possível e até 1 de Setembro de cada exercício: a) Os montantes das dotações de autorizações no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias correspondentes ao quarto programa-quadro; b) Os montantes estimados com base no anteprojecto do orçamento correspondentes à participação de Israel no quarto programa-quadro. No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes até 30 de Maio de cada ano. 1. 2. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Israel os montantes acima referidos no mapa de despesas que correspondem à participação de Israel. ^o 2. Processo de pagamento 2. 1. A Comissão solicitará a Israel os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo, até 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de: — seis duodécimos da contribuição de Israel até 20 de Janeiro, — seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho. No entanto, os seis duodécimos pagáveis até 20 de Janeiro são calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do orçamento: a regularização desse montante será feita através do pagamento dos seis duodécimos até 15 de Julho. 2. 2. As contribuições de Israel serão expressas e pagas em ecus. 2. 3. Israel pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 2. 1. Qualquer atraso no pagamento dará origem ao pagamento de juros em ecus à taxa mensal interbancária de oferta (IBOR), publicada pela International Swap Dealers' Association na página ISDA da Reuters. Esta taxa será aumentada de 1,5% por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição. for paga passados mais de trinta dias das datas de vencimento previstas no ponto 2. 1. £-1 2. 4. As despesas de deslocação dos representantes e peritos israelitas para a participação no trabalho dos comités referidos nos artigos 8o e 9o do presente acordo e para a execução do quarto programa-quadro serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia. 3. Condições de aplicação 3. 1. A contribuição financeira de Israel para o quarto programa-quadro, em conformidade com o artigo 7o do Acordo, permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão. 3. 2. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício (n), aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Israel, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será efectuada por altura do segundo pagamento para o exercício n + 1. As regularizações posteriores serão efectuadas todos os anos até Julho de 2 0 0 2. Os pagamentos por parte de Israel serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. ^2 O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar- -se-á à gestão das dotações. 4. Informações Até 31 de Março de cada exercício (n+1) será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações para o quarto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão. 2J ANEXO C 1. A participação dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de programas de investigação e desenvolvimento israelitas exigirão a participação conjunta de pelo menos um organismo de investigação israelita. As propostas para essa participação serão apresentadas em conjunto com o ou os organismos de investigação israelitas. 2. Os direitos e obrigações dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de programas de investigação e desenvolvimento israelitas, bem como os termos e condições aplicáveis na apresentação e avaliação das propostas e na celebração dos contratos para esses projectos, serão sujeitos à legislação e regulamentação israelitas que regem a execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis aos participantes israelitas, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em conta a natureza da cooperação entre Israel e a Comunidade neste domínio. 3. Consoante a natureza do projecto, as propostas poderão ser submetidas: i) Ao Gabinete do Investigador Principal no Ministério da Indústria e Comércio. À excepção dos projectos no domínio especificado na alínea ii), não existem domínios pré- -definidos para projectos neste programa de investigação e desenvolvimento. Podem ser apresentados projectos em qualquer domínio da investigação e desenvolvimento industrial; ZH il) Ao Gabinete do Investigador Principal no Ministério da Indústria e Comércio, para propostas de projectos pré-industriais no âmbito de instituições académicas; iíi) Ao Ministério das Ciências e Artes, para investigação estratégica nos domínios da optoelectrónica, da microelectrónica, da biotecnologia e das tecnologias da informação; Iv) Ao Ministério da Agricultura — Fundo para o Incentivo da Investigação Agrícola; V) Ao Ministério da Energia, nos domínios da energia e das geociências; vi) Ao Ministério da Saúde, no domínio da investigação médica. Ifcrael informará regularmente os seus organismos de investigação e os da Comunidade sobre Os programas israelitas em curso e sobre as oportunidades de participação dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade. 4. Quaisquer disposições contratuais entre organismos de investigação estabelecidos na Comunidade e organismos israelitas e/ou entre organismos de investigação estabelecidos na Comunidade e órgãos governamentais israelitas tomarão em consideração as disposições do presente anexo. ZT Hecho en Bruselas, el veinticinco de marzo de mil novecientos noventa y seis. Udfaerdiget i Bruxelles den femogtyvende marts nitten hundrede og seks og halvfems. G e s c h e h en neunzehnhundertsechsundneunzig. zu B r ù s s el am f unf u n d z w a n z i g s t en M ã rz Eyive OTIC; BpuÇéAXsq, OTIC; SÍKOOI névre Mapxíou y(\Mcx ewiaKÓota evevfjvra éÇi Téaoepa. Done at Brussels on the twenty-fifth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-six. Fait à Bruxelles, le vingt-cinq mars mil neuf cent quatre-vingt-seize. Fatto a Bruxelles, addi' venticinque marzo millenovecentonovantasei. Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste maart negentienhonderd zesennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Março de mil novecentos e noventa e seis. Tehty Brysselissà kahdentenakymmenentenâviidentenã páivànã maaliskuuta vuonna tuhatyhdeksânsataayhdeksânkymmentâkuusi. Som skedde i Bryssel den tjugofemte mars nittonhundranittiosex. ÇWT wvwn rnKo ytwi «J^K OIO W\TÒ z(> Por la Comunidad Europea For Det Europaeiske Faellesskab Fur die Europáische Gemeinschaft Ha Tny EupcortaÍKr) KotvOTnra For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisõn puolesta Pâ Europeiska gemenskapens vàgnar bn"w> m •H» nVwo» DUO \{lh\ f v S )^ ^> DECLARAÇÃO COMUM Por ocasião da assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, a Comunidade Europeia e o Estado de Israel confirmam que a referência no ponto 1 da Secção I do Anexo A às "regras estabelecidas para aplicação do artigo 130°-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia" implica que o eventual acesso dos organismos comunitários ou israelitas aos resultados de projectos ao abrigo de outros acordos internacionais em que a Comunidade ou Israel seja parte dependerá do acordo da outra ou outras partes nesses acordos internacionais. Pela Comunidade Europeia Pelo Governo de Israel z % FICHA FINANCEÍRA 1. Designação da acção Cooperação científica internacional: acordo de cooperação científica e técnica com Israel. 2. Rubricas orçamentais implicadas As despesas de viagem de peritos europeus e de deslocação em serviço de funcionários CE serão inscritas nas rubricas orçamentais específicas dos programas no âmbito do Programa-Quadro comunitário de IDT / parte CE. Participação de Israel: Capítulo 60 (mapa das receitas), artigos B6451 e B6541 (mapa das despesas). Israel contribuirá para o orçamento do Programa-Quadro proporcionalmente ao seu PNB comparado com o da União (ver ponto 7. 1. 1). 3. Base jurídica Decisão 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994. 4. Descrição da acção: 4. 1. Objectivos específicos da acção O objectivo essencial consiste em estimular a cooperação em IDT entre a CE e Israel a nível dos programas de investigação abrangidos pelo Programa-Quadro. 4. 2. Duração 1996-1998. As modalidades de prorrogação são previstas no artigo 12° do Acordo. 5. Classificação da despesa 5. 1. Despesas não obrigatórias. 5. 2. Dotações dissociadas. 5. 3. Tipo de receitas: participação de um país terceiro nos programas específicos do Programa-Quadro. 6. Natureza da despesa ou da receita - Despesa: Participação nas acções a custos repartidos: pagamentos a Israel impossíveis de prever antes da aplicação do Acordo. £3 Subsídio de 100% (Deslocações em serviço a Israel de funcionários da Comissão e peritos europeus; organização de colóquios, seminários c reuniões na Europa e em Israel). - Receita: Participação de um país terceiro nos programas específicos do Programa-Quadro. 7. Incidência financeira 7. 1. Modo de cálculo do custo total da acção (estimativa) 7. 1. 1. Contribuição de Israel para o orçamento da CE (estimativa) PIB de Israel (1993)1 PIB EUR15 (1993)1 Rácio em % = = = 54 628 milhões de ecus 5 184 milhões de ecus 1,05% Orçamento CE 4o P-Q: anos 1996-1998 (3 anos): por ano 9 149 milhões de ecus2 1996 = 2 837 milhões de ecus 1997 = 3 166 milhões de ecus 1998 = 3 146 milhões de ecus 1,05% dos quais = 96,1 milhões de ecus (1996-1998) 7. 1. 2. Despesas de gestão do acordo (estimativa) a. Encargos de viagem/ano Deslocação em serviço de peritos CE em Israel no quadro de 16 programas que abrangem as 4 actividades: - 16 sectores x 3 projectos por sector x 2 peritos EUR por projecto = 96 peritos/7 noites - preço por deslocação em serviço: 1 viagem ida e volta (± 1 800 ecus) despesas de hotel (100 ecus x 7) + 250 ecus/dia x 7 - preço total de 96 deslocações em serviço: 1 800 ecus 700 ecus 1750 ecus total: 4250 ecus 408 000 ecus + 10% de margem = 448 800 ecus Números fornecidos pelo Banco Internacional da Reconstrução e Desenvolvimento. Na sequência do alargamento e em resposta à posição comum do Conselho de 30 de Novembro de 1995, a Comissão transmitiu uma Comunicação ao Parlamento Europeu em que declara o seu acordo com o aumento proposto de 6,5% do 4o Programa-Quadro (1994-1998)- SEC(95)2117 final, COD(95)0092, de 7 de Dezembro de 1995. 3o b. Deslocações em serviço de funcionários europeus em Israel (DG I, III, VI, VII, XII, XIII, XIV, XVII) 16 deslocações em serviço por ano (gestão geral do Acordo) (2 por DG) + 16 deslocações em serviço por ano (1 funcionário/programa) total: 32 deslocações em serviço por ano - viagem ida e volta Bruxelas - Tel Aviv (custo em classe executiva Outubro 95: 70 470 FB=1 815 ecus*) x5S2080 ecus (* taxa de câmbio Setembro de 95: 1 ECU = 38,8 FB) - noites de hotel: 3 noites (100 ecus/noite) = 300 ECU x 32 9 600 ecus TOTAL: 67 680 ecus + 10% de margem = 74 450 ecus Total 2a + 2b = + 448 800 ecus 74 450 ecus Total 523 250 ecus c. Colóquios/seminários 2/ano (estimativa) 300 000 FB : 38,8 = 7732 + 10% de margemS 505 ecus Total 2a) b) 523 250 ecus c) 8 505 ecus 531 755 ecus ou 0. 53 milhões de ecus/ano SÍNTESE: Orçamento 1996 (em milhões de ecus - ecus constantes de 1995) 1997 M Despesas: deslocações em serviço de peritos: deslocações em serviço de funcionários CE: colóquios: 0,53 0,448 0,074 0,008 idem idem TOTAL: 0,53 7. 2. Discriminação dos diversos elementos da acção A repartição da contribuição financeira de Israel será proporcional às dotações dos diferentes programas específicos do Programa-Quadro. 3-1 7. 3 Calendário indicativo das dotações (ver 7. 1. 2) (os montantes são expressos em milhões de ecus constantes de 1995) Dotações de pagamento 1996 1997 1998 1999 + TOTAL Dotações de autorização 1996 1997 1998 0,53 0,53 0,53 0,40 0,10 0,03 0,40 0,10 0,03 0,40 0,13 0,53 0,53 0,53 TOTAL 1,590 0,40 0,50 0,53 0,16 1,590 8. Disposições anti-fraude previstas São numerosos os controlos administrativos e financeiros em todas as fases da celebração e execução de contratos de investigação. De entre esses controlos, podemos referir: Na fase que precede a celebração do contrato: Selecção inicial das propostas com base no valor científico do projecto e no realismo dos custos de investigação tendo em conta a sua natureza, duração e impacto potencial. Análise das informações financeiras transmitidas pelos proponentes no formulário de negociação do contrato. Após a assinatura do contrato: Exame das notas de despesas antes do pagamento; a vários níveis (gestão financeira, responsável científico). Auditoria interna a cargo do Controlo Financeiro. Controlo in loco destinado a permitir, pela análise dos documentos justificativos, detectar erros ou outras irregularidades. Para reforçar a eficácia destes controlos, os serviços da Comissão criaram uma célula de auditoria que centraliza todos os controlos efectuados. Esses controlos são confiados, quer aos membros da célula de auditoria, quer a empresas de auditoria com as quais a Comissão tenha celebrado contratos-quadro, sob a supervisão do pessoal da célula de auditoria. Inspecções in loco levadas a efeito pelo Controlo Financeiro da Comissão e pelo Tribunal de Contas da União Europeia. lc 9. Elementos de análise custo-eficácia 9. 1. Objectivos específicos, população abrangida Objectivos específicos: O acordo deverá permitir à Comunidade e a Israel tirar proveito, com base no princípio do benefício mútuo, dos progressos científicos e técnicos realizados ao abrigo dos seus programas de investigação recíprocos, através da participação da comunidade científica e do sector industrial israelitas nos programas de investigação da Comunidade e através da participação independente e não subsidiada de organismos estabelecidos na Comunidade em acções de investigação israelitas; Os beneficiários na CE e em Israel serão as comunidades científicas, o sector industrial e a população em geral, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação. 9. 2. Justificação da acção A intervenção orçamental comunitária é indispensável na medida em que a cooperação prevista se inscreve no âmbito da aplicação do Programa-Quadro, incluindo a parte orçamental: participação de Israel nos programas específicos e despesas administrativas europeias (deslocações em serviço de peritos e de funcionários europeus; organização de seminários na CE e em Israel); As modalidades de intervenção baseiam-se na escolha da natureza da cooperação prevista (associação de um país terceiro a programas específicos de investigação da Comunidade); são semelhantes às praticadas no quadro dos Acordos de Associação aos programas de investigação entre a Comunidade e os países da EFTA; Um factor de incerteza geral é o grau de participação real de Israel nos programas específicos de investigação comunitários e seu impacto no orçamento. 9. 3. Acompanhamento e avaliação da acção O Acordo de Cooperação será objecto de avaliação regular pelos serviços competentes da Comissão, para além de uma avaliação anual conjunta Israel-Comunidade. A avaliação compreenderá os seguintes elementos: a. Indicadores de desempenho: número de propostas apresentadas por Israel por programa específico, em relação ao número de propostas seleccionadas para financiamento ao abrigo desse programa; número de propostas apresentadas por Israel em relação ao número de propostas seleccionadas para financiamento ao abrigo do Programa-Quadro; ZS programas específicos; uc pai ucipaçau uc isiaci nesses piugiauiaa cajA^mw», número de propostas israelitas seleccionadas para financiamento nos programas específicos do Programa-Quadro correspondente, em relação à percentagem de participação nesses programas específicos. b. Colheita de informações: Serão utilizados os dados dos programas específicos do Programa-Quadro. c. Avaliação global da acção: Será efectuada pelos serviços da Comissão, no fim do 4o Programa-Quadro, uma avaliação do conjunto das actividades de cooperação no âmbito deste Acordo. d. Medidas correctivas: Por meio da informação aos participantes das duas Partes sobre as modalidades concretas de participação nos programas específicos do feita de acordo com as Programa-Quadro. Esta recomendações do Comité Misto de Cooperação. informação será 10. Incidência sobre as despesas administrativas A Comissão não solicita postos de trabalho adicionais para a gestão do Acordo. Não serão afectados funcionários especificamente à gestão do presente Acordo, autorizados para o 4o Programa-Quadro. será gerido pelos efectivos que **f ISSN 0257-9553 COM(96) 205 final DOCUMENTOS PT 11 15 N. " de catálogo : CB-CO-96-215-PT-C ISBN 92-78-03894-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ir


title: Uudelleen käsitelty ehdotus neuvoston direktiiviksi tiettyjen yhteisössä liikkuvien maantieajoneuvojen suurimpien sallittujen mittojen vahvistamisesta kansallisessa ja kansainvälisessä liikenteessä ja suurimpien sallittujen painojen vahvistamisesta kansainvälisessä liikenteessä

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commercial vehicle
common transport policy
inland transport
international transport
weight and size

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel, 14. 05. 1996 KOM(96) 208 lopull. - 486 SYN Uudelleen käsitelty ehdotus NFITVOSTON DIREKTIIVIKSI TIETTYJEN YHTEISÖSSÄ LIIKKUVIEN MAANTIEAJONEUVOJEN SUURIMPIEN SALLITTUJEN MITTOJEN VAHVISTAMISESTA KANSALLISESSA JA KANSAINVÄLISESSÄ LIIKENTEESSÄ JA SUURIMPIEN SALLITTUJEN PAINOJEN VAHVISTAMISESTA KANSAINVÄLISESSÄ LIIKENTEESSÄ (komission EY:n perustamissopimuksen 189 C (d) artiklan nojalla esittämä) Uudelleen käsitelty ehdotus MFI rVOSTON DIREKTIIVIKSI TIETTYJEN YHTEISÖSSÄ LIIKKUVIEN MAANTIEAJONEUVOJEN SUURIMPIEN SALLITTUJEN MITTOJEN VAHVISTAMISESTA KANSALLISESSA JA KANSAINVÄLISESSÄ LIIKENTEESSÄ JA SUURIMPIEN SALLITTUJEN PAINOJEN VAHVISTAMISESTA KANSAINVÄLISESSÄ LIIKENTEESSÄ Euroopan parlamentti ehdotti 14 päivänä maaliskuuta 1996 tarkistuksia neuvoston 8 päivänä joulukuuta 1995 vahvistamaan edellä mainittua ehdotusta koskevaan yhteiseen kantaan. Parlamentin tekemät kolme tarkistusta ovat liitteinä. Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 189 c artiklan d alakohdan mukaisesti komissio on käsitellyt ehdotuksen uudelleen ja päättänyt hyväksyä tarkistuksen 1. Tarkistusten 2 ja 3 osalta ehdotuksen 4 artiklan 6 kohdassa todetaan seuraavasti: "Jäsenvaltiot voivat sallia tavarakuljetukseen käytettävien ja ennen tämän direktiivin täytäntöönpanoa rekisteröityjen tai käyttöön otettujen ajoneuvojen tai ajoneuvoyhdistelmien, joiden mitat ylittävät liitteessä I olevissa kohdissa 1. 1, 1. 2, 1. 4-1. 8 ja 4. 2 määrätyt mitat, liikkumisen alueellaan 31 päivään joulukuuta 2006 saakka erilaisten kansallisten säännösten tai mittausmenetelmien perusteella. " Koska kyseisessä artiklassa sallitaan jo rekisteröityjen ajoneuvojen ja ajoneuvoyhdistelmien käytön jatkaminen vuoden 2006 loppuun saakka, komission mielestä lisäpoikkeuksia tavoittelevat tarkistukset 2 ja 3 eivät ole aiheellisia. Vuoden 2006 jälkeisten poikkeuksien salliminen vaarantaa yhdenmukaistamisen tavoitteen ja aiheuttaa myös vaikeuksia valmistajille, jotka mukauttavat tuotantoaan direktiivin vaatimusten mukaiseksi. Komissio ei siis hyväksy tarkistuksia 2 ja 3. Tämän vuoksi komissio ehdottaa yhteisen kannan muuttamista niin, että johdanto-osaan lisätään uusi 15 a kappale seuraavasti. Neuvoston yhteinen kanta Muutettu ehdotus Johdanto-osan (uusi) 15a kappale liiallisten tievahinkoien estämiseksi ia hallittavuuden varmistamiseksi ajoneuvoja hyväksyttäessä ia käytettäessä paineilmakävttöinen tai sitä vastaava eikä mekaaninen jousitus olisi asetettava etusijalle, tiettyjä akselin enimmäiskuormituksia ei saisi ylittää ja ajoneuvon on voitava kääntyä täydet 360 astetta ajetun kaaren pysyessä asetettujen enimmäisarvojen mukaisena. EUROOPAN PARLAMENTTI 27. helmikuuta 1996 A4-0044/1 TARKISTUS 1 liikenne- ja matkailuvaliokunta SUOSITUS TOISEEN KÄSITTELYYN Esittelijä: Wijsenbeek (A4-0044/96) TIELIIKENTEEN AJONEUVOJEN ENIMMAISMITAT JA -PAINOT Neuvoston yhteinen kanta (C4-0004/96 - 00/0486(SYN)) Neuvoston yhteinen kanta Tarkistus (Tarkistus 1 ) Johdanto-osan viidestoista kappale a (uusi) valtuutettaessa liiallisten tievahinkoien estämiseksi ia hallittavuuden varmistamiseksi ajoneuvoja j^ kävtettäessä olisi annettava etusija pneumaattiselle tai sitä vastaavalle mekaaniselle jousitukselle eikä jousitukselle, akselin enimmäisrasituksia ei saisi ylittää ia ajoneuvon on voitava kääntvä tävdet 360° aietun kaaren pvsvessä asete,tmLLg,JL__ enijyyU^a_ryj3_ie_n mukaisena,; tiettviä t> EUROOPAN PARLAMENTTI 27. helmikuuta 1996 A4-0044/2 TARKISTUS 2 liikenne- ja matkailuvaliokunta SUOSITUS TOISEEN KÄSITTELYYN Esittelijä: Wijsenbeek (A4-0044/96) TIELIIKENTEEN AJONEUVOJEN ENIMMAISMITAT JA -PAINOT Neuvoston yhteinen kanta (C4-0004/96 - 00/0486(SYN)) Neuvoston yhteinen kanta Tarkistus (Tarkistus 2) 4 artiklan 6 kohta a (uusi) Komission on ennen 6 kohdassa majrùtun ylimenokauden p&JttvmistS kehityksen selonteko annettava iotka poikkeuksista. vaatimista IL. myöntää VPitgJSUn 2QQ6 jpvlukuyta ia niitä tarvittaessa esitettävä Koskevat ehdotvHset. Saas Jälkeen. 6 EUROOPAN PARLAMENTTI 12. maaliskuuta 1996 A4-0044/3 TARKISTUS 3 Wijsenbeek ELDR-ryhmän puolesta SUOSITUS TOISEEN KÄSITTELYYN: Wijsenbeek TIETTYJEN TIELIIKENTEEN AJONEUVOJEN SUURIMMAT PAINOT JA MITAT (A4-0044/95) Neuvoston yhteinen kanta C4-0004/96 - 00/0486(SYN) Neuvoston yhteinen kanta Tarkistus (Tarkistus 3) Johdanto-osan neljästoista kappale tämän on mahdollista, että tavaroiden kuljettamiseen tarkoitettujen ajoneuvojen suurin sallittu leveys, 2,50 m, gi jätä tarpeeksi sisätilaa kuormalavojen tehokasta kuormausta varten, mikä on antanut aihetta soveltaa ylittäviä sallittuja poikkeamia jäsenvaltioiden koskevassa sisäistä l a i n s ä ä d ä n n ö s s ä; t e k n i s t en vaatimusten selventämiseksi tarvitaan näin ollen yleistä mukauttamista tämänhetkiseen tilanteeseen ottaen huomioon kyseisten ominaisuuksien t i ^;. -. «iu^ turvallisuuteen liittyvät seikat, liikennettä arvon on mahdollista, että tavaroiden kuljettamiseen tarkoitettujen ajoneuvojen suurin sallittu leveys, 2/50 m, ia liitteen I kohdassa 1. 1 sallitut suurimmat ilmoitetut pituudet. eivät tarpeeksi jätä sisätilaa kuormalavojen tehokasta kuormausta varten, mikä on antanut aihetta arvon ylittäviä poikkeamia sallittuja jäsenvaltioiden sisäistä liikennettä koskevassa lainsäädännössä; teknisten vaatimusten selventämiseksi tarvitaan näin ollen yleistä mukauttamista tämänhetkiseen tilanteeseen ottaen huomioon kyseisten ominaisuuksien tieliikenneturvallisuuteen liittyvät seikat, soveltaa tämän l ISSN 1024-4492 KOM(96) 208 lopullinen ASIAKIRJAT n 07 Luettelonumero : CB-CO-96-219-H-C ISBN 92-78-03983-7 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto L-2985 Luxemburg %


title: Id-Deċiżjoni tal-Kunsill ta' l-14 ta' Mejju 1996 dwar il-konklużjoni tal-Ftehim ta' Koperazzjoni bejn il-Komunità Ewropea u r-Repubblika Soċjalista tal-Vietnam

eurovoc_concepts:
Vietnam
cooperation agreement (EU)
economic cooperation
economic development
environmental protection
trading operation

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text: 122 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 24 31996D0351 7. 6. 1996 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 136/28 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL ta’ l-14 ta’ Mejju 1996 dwar il-konklużjoni tal-Ftehim ta’ Koperazzjoni bejn il-Komunità Ewropea u r-Repubblika Soċjalista tal-Vietnam (96/351/KE) IL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA, It-test ta’ dan il-Ftehim huwa mehmuż ma’ din id-deċiżjoni. Wara li kkunsidra t-Trattat li jistabilixxi il-Komunitajiet Ewropej, speċjalment l-Artikolu 113 u130y,flimkien ma’ l-ewwel sentenza ta’ l-Artikolu 228(2), tiegħu; Wara li kkunsidra l-proposta mill-Kummissjoni (1), Wara li kkunsidra l-opinjoni tal-Parlament Ewropew (2), Billi, skond l-Artikolu 130u tat-Trattat,il-politika tal-Komunità tistimola fl-isfera tal-koperazzjoni għall-iżvilupp għandha li qed l-iżvillup ekonomiku soċjali jiżviluppaw,l-integrazzjoni gradwali u bla tfixkil tagħhom, fl-ekonomija dinjija u l-kampanja kontra l-povertà f’dawn il-pajjiżi; sostenibbli tal-pajjiżi Artikolu 2 Il-President fl-Artikolu 20 ta’ dan il-Ftehim f’isem il-Komunità. tal-Kunsill għandu jagħti n-notifika prevista Artikolu 3 Il-Kummissjoni,megħjuna mir-rapreżentanti ta’ l-Istati Membri għandha tirrapreżenta l-Komunità fil-Kommissjoni Konġunta’ prevista fl-Artikolu 14 tal-Ftehim. Billi, biex jintlaħqu l-għanijiet tagħha fl-isfera tar-relazzjonijiet esterni l-Komunità għandha tapprova il-Ftehim ta’ Koperazzjoni bejn il-Komunità Ewropea u r-Repubblika Soċjalista tal-Vietnam, Artikolu 4 Din id-Deċizjoni għandha tiġi pubblikata fil-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewropej. IDDEĊIEDA DAN LI ĠEJ: Artikolu 1 Il-Ftehim ta’ Koperazzjoni bejn il-Komunità Ewropea u r-Repubblika Soċjalista’ tal-Vietnam huwa hawnhekk approvat f’isem il-Komunità. Magħmula fi Brussel, 14 ta’ Mejju 1996. F’isem il-Kunsill Il-President E. GUZZANTI (1) ĠU C 12, tas-17. 1. 1996, p. 4. (2) ĠU C 47, tad-19. 2. 1996, p. 25


title: Rozhodnutie Rady zo 14. mája 1996, ktoré sa týka uzatvorenia Dohody o spolupráci medzi Európskym spoločenstvom a Vietnamskou socialistickou republikou

text: 122 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 24 31996D0351 7. 6. 1996 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 136/28 ROZHODNUTIE RADY zo 14. mája 1996, ktoré sa týka uzatvorenia Dohody o spolupráci medzi Európskym spoločenstvom a Vietnamskou socialistickou republikou (96/351/ES) RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, Znenie tejto dohody sa pripája k tomuto rozhodnutiu. so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, a najmä na jej články 113 a 130y, spolu s prvou vetou článku 228 ods. 2 a prvým pododsekom článku 228 ods. 3, so zreteľom na návrh Komisie (1), so zreteľom na stanovisko Európskeho parlamentu (2), spolupráce keďže podľa článku 130u zmluvy, politika spoločenstva v oblasti rozvojovej ekonomický posilňuje a sociálny rozvoj rozvojových krajín, ich plynulú a postupnú inte- gráciu do svetovej ekonomiky a kampaň proti chudobe v týchto krajinách; udržateľný Článok 2 Predseda Rady v mene spoločenstva predloží oznámenie, ktoré ustanovuje článok 20 dohody. Článok 3 Komisia za pomoci predstaviteľov členských štátov zastupuje spoločenstvo v rámci Spoločnej Komisie ustanovenej článkom 14 dohody. keďže by spoločenstvo malo schváliť, na dosiahnutie svojich cie- ľov v oblasti vonkajších vzťahov, Dohodu o spolupráci medzi spoločenstvom a Vietnamskou socialistickou republikou, Článok 4 Toto rozhodnutie bude uverejnené v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. SA ROZHODLA TAKTO: V Bruseli 14. mája 1996 Článok 1 Týmto sa v mene spoločenstva schvaľuje Dohoda o spolupráci medzi spoločenstvom a Vietnamskou socialistickou republikou. Za Radu Predseda E. GUZZANTI (1) Ú. v. ES C 12, 17. 1. 1996, s. 4. (2) Ú. v. ES C 47, 19. 2. 1996, s. 25


title: Rozhodnutí Rady ze dne 14. května 1996 o uzavření dohody o spolupráci mezi Evropským společenstvím a Vietnamskou socialistickou republikou

text: 122 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 24 31996D0351 7. 6. 1996 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 136/28 ROZHODNUTÍ RADY ze dne 14. května 1996 o uzavření dohody o spolupráci mezi Evropským společenstvím a Vietnamskou socialistickou republikou (96/351/ES) RADA EVROPSKÉ UNIE, Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí. s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na články 113 a 130y ve spojení s čl. 228 odst. 2 první větou a s čl. 228 odst. 3 prvním pododstavcem této smlouvy, s ohledem na návrh Komise (1), s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (2), vzhledem k tomu, že podle článku 130u smlouvy by politika Spo- lečenství v oblasti rozvojové spolupráce měla podporovat trvalý hospodářský a sociální rozvoj rozvojových zemí, jejich hladké a postupné zapojení do světového hospodářství a boj proti chu- době v těchto zemích; vzhledem k tomu, že Společenství by mělo pro dosažení svých cílů v oblasti vnějších vztahů schválit dohodu o spolupráci mezi Evropským společenstvím a Vietnamskou socialistickou republi- kou, ROZHODLA TAKTO: Článek 1 o spolupráci mezi Evropským společenstvím Dohoda a Vietnamskou socialistickou republikou se schvaluje jménem Společenství. Článek 2 Předseda Rady stanovené v článku 20 dohody. jménem Společenství provede oznámení Článek 3 Komise, jíž jsou nápomocni zástupci členských států, zastupuje Společenství ve smíšeném výboru podle článku 14 dohody. Článek 4 Toto rozhodnutí bude Evropských společenství. zveřejněno v Úředním věstníku V Bruselu dne 14. května 1996. Za Radu předseda E. GUZZANTI (1) Úř. věst. C 12, 17. 1. 1996, s. 4. (2) Úř. věst. C 47, 19. 2. 1996, s. 25


title: Propuesta de DECISION DEL CONSEJO por la que se celebra el Acuerdo de cooperación cientifica y técnica entre la Comunidad Europea y el Estado de Israel

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 14. 05. 1996 COM(96) 205 final 96/0134 (CNS) Propuesta de DECISION PEL CONSEJO por la que se celebra el Acuerdo de cooperación científica y técnica entre la Comunidad Europea y el Estado detIsrael (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS Asunto: Propuesta de Decisión del Consejo por la que se celebra el Acuerdo de cooperación científica y técnica entre la Comunidad Europea y el Estado de Israel 1. 2. 3. 4. El 29 de septiembre de 1994, el Consejó autorizó a la Comisión a negociar un acuerdo de cooperación científica y técnica entre la Comunidad Europea y el Estado de Israel. Los resultados de estas negociaciones fueron aprobados por la Comisión el 14 de diciembre de 1995 (COM (95) 664) y remitidos al Consejo (carta del Comisario Fischler fechada el 15 de diciembre de 1995), proponiendo que esta institución: decidiera la firma del Acuerdo en nombre de la Comunidad, y autorizara al presidente del Consejo a nombrar a las personas facultadas para firmar en nombre de la Comunidad. El 18 de marzo de 1996, el Consejo dio luz verde a la firma del Acuerdo en nombre de la Comunidad. La firma tuvo lugar en Bruselas el 25 de marzo de 1996. A la luz de las consideraciones anteriores, la Comisión propone que el Consejo, previa consulta al Parlamento Europeo: celebre el Acuerdo adjunto de cooperación científica y técnica entre la Comunidad Europea y el Estado de Israel; y notifique a las autoridades israelíes que la Comunidad Europea ha concluido los procedimientos necesarios para la entrada en vigor del Acuerdo. <> Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO por la que se celebra el Acuerdo de cooperación científica y técnica entre la Comunidad Europea y el Estado dekIsrael. EL CONSBÍO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 130 M, conjuntamente con la primera frase del apartado 2 y con el párrafo primero del apartado 3 de su artículo 228, Vista la propuesta de la Comisión1, Visto el dictamen del Parlamento Europeo2, CONSIDERANDO que la Comunidad Europea e Israel están llevando a cabo programas específicos de investigación en sectores de interés común; CONSIDERANDO que, tras la experiencia adquirida gracias al Acuerdo de cooperación entre las Comunidades Europeas e Israel, firmado en 1975, ambas partes se han mostrado interesadas en crear un marco más amplio y profundo para la colaboración científica y técnica; CONSIDERANDO que el Estado de Israel, por una parte, y la Comunidad Europea y sus Estados miembros, por otra, han firmado un acuerdo de asociación euromediterránea que prevé la negociación de un acuerdo de cooperación en el ámbito de la ciencia y la tecnología; CONSIDERANDO que, mediante su Decisión de 29 de septiembre de 1994, el Consejo autorizó a la Comisión para negociar un acuerdo de cooperación científica y técnica entre la Comunidad Europea y el Estado de Israel; CONSIDERANDO que, mediante su Decisión de 18 de marzo de 1996, el Consejo decidió que se procediera a la firma del Acuerdo de cooperación científica y técnica en nombre de la Comunidad Europea3; CONSIDERANDO que el Acuerdo de cooperación científica y técnica fue firmado el 25 de marzo de 1996; 1 1 D O. n° D O. n° DO. n° 3 CONSIDERANDO que es conveniente aprobar el Acuerdo de cooperación científica y técnica entre la CE y el Estado de Israel, DECIDE : Artículo 1 Queda aprobado el Acuerdo de cooperación científica y técnica entre la Comunidad Europea y el Estado de Israel. El texto del Acuerdo se adjunta a la presente Decisión. Artículo 2 De conformidad con el artículo 13 del Acuerdo, el Presidente del Consejo procederá a la notificación del cumplimiento de los requisitos necesarios para la entrada en vigor del Acuerdo por parte de la Comunidad Europea. Hecho en Por el Consejo El Presidente V ACUERDO DE COOPERACIÓN CIENTÍFICA Y TÉCNICA ENTRE LA COMUNIDAD EUROPEA Y EL ESTADO ISRAEL X EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, en nombre de la Comunidad Europea (en lo sucesivo "la Comunidad"), por una parte, y EL GQBIERNO DEL ESTADO DE ISRAEL, en nombre del Estado de Israel (en lo sucesivo "Israel"), por otra, en adelante denominadas las "Partes", CONSIDERANDO la importancia de la investigación científica y técnica para Israel y la Comunidad, así como su mutuo interés en cooperar en este ámbito a fin de hacer un mejor uso de los recursos y evitar duplicaciones innecesarias; CONSIDERANDO que Israel y la Comunidad están aplicando en la actualidad programas de investigación en ámbitos de interés común; CONSIDERANDO que la cooperación en el ámbito de estos programas redunda en beneficio mutuo de Israel y de la Comunidad; CONSIDERANDO el interés de ambas Partes en fomentar el acceso recíproco de sus entidades de investigación a las actividades de investigación y desarrollo en Israel, por una parte, y a los programas marco comunitarios de investigación y desarrollo tecnológico, por otra; CONSIDERANDO que, a tal fin, es conveniente establecer un marco que englobe en su totalidad la cooperación entre Israel y la Comunidad en el ámbito de la investigación; CONSIDERANDO que el Estado de Israel, por una parte, y la Comunidad Europea y sus Estados miembros, por otra, han negociado un acuerdo que prevé la negociación de un acuerdo de cooperación en el ámbito científico y tecnológico; CONSIDERANDO que, en virtud de la Decisión n° 1110/94/CE, el Parlamento Europeo y el Consejo de la Unión Europea adoptaron un programa marco de actividades de la Comunidad Europea en materia de investigación, desarrollo tecnológico y demostración (1994-1998), denominado en lo sucesivo el "cuarto programa marco"; CONSIDERANDO que, sin perjuicio de las disposiciones pertinentes del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, el presente Acuerdo y cualesquiera actividades que se emprendan en virtud del mismo no afectarán en modo alguno a los poderes atribuidos a los Estados miembros para llevar a cabo actividades bilaterales con Israel en los ámbitos de la ciencia, la tecnología, la investigación y el desarrollo, así como para celebrar eventuales acuerdos a tal fin; HAN CONVENIDO EN LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES: =t ARTÍCULO 1 1. Las entidades de investigación establecidas en Israel podrán participar en todos los programas específicos del cuarto programa marco. 2. Los científicos o entidades de investigación israelíes podrán participar en las actividades del Centro Común de Investigación. 3. Las entidades de investigación establecidas en la Comunidad podrán participar en los proyectos y programas de investigación de Israel en temas equivalentes a los incluidos en los programas del cuarto programa marco. 4. Las "entidades de investigación" a que se refiere el presente Acuerdo incluirán en particular: universidades, centros de investigación, empresas industriales, incluidas las pequeñas y medianas empresas o particulares. ARTÍCULO 2 La cooperación podrá adoptar las siguientes formas: - participación de entidades de investigación establecidas en Israel en la aplicación de todos los programas específicos adoptados con arreglo al cuarto programa marco, de conformidad con las condiciones establecidas en las "normas de participación de empresas, centros de investigación y universidades en las actividades de investigación, desarrollo tecnológico y demostración de la Comunidad Europea"; & contribución financiera de Israel a los presupuestos de los programas adoptados para la aplicación del cuarto programa marco sobre la base de la relación entre el PIB de Israel y el de los Estados miembros de la Unión Europea; participación de entidades de investigación establecidas en la Comunidad en los proyectos de investigación israelíes y sus resultados, de acuerdo con las condiciones aplicables en Israel en cada caso; las entidades de investigación establecidas en la Comunidad que participen en proyectos de investigación israelíes inscritos en programas de investigación y desarrollo correrán con sus propios gastos, incluida la parte de los costes administrativos y de gestión general del proyecto que les corresponde; debates periódicos sobre las orientaciones y prioridades de la planificación y la política de investigación en Israel y la Comunidad; debates sobre las perspectivas y el desarrollo de la cooperación; suministro puntual de información relativa a la aplicación de los programas de IDT en Israel y la Comunidad y a los resultados de los trabajos realizados en el marco de la cooperación. ARTÍCULO 3 La cooperación podrá incluir las modalidades siguientes: - participación en programas o subprogramas comunitarios o actividades conjuntas de investigación y, en particular, contratos de investigación de costes compartidos, acciones concertadas, actividades de coordinación, incluidas redes temáticas, actividades de educación y formación, estudios y evaluaciones; - reuniones conjuntas; - visitas e intercambios de investigadores, ingenieros y técnicos; - contactos regulares y duraderos entre los responsables de los programas o proyectos; - participación de expertos en seminarios, simposios y talleres. ARTÍCULO 4 La cooperación podrá adaptarse y ampliarse en cualquier momento de mutuo acuerdo entre las Partes. lo ARTÍCULO 5 Las entidades de investigación establecidas en Israel que participen en programas comunitarios de investigación tendrán, en lo que respecta a la propiedad, explotación y difusión de la información y a la propiedad intelectual resultante de dicha participación, los mismos derechos y obligaciones que las entidades de investigación establecidas en la Comunidad, sin perjuicio del Anexo A. Las entidades de investigación establecidas en la Comunidad que participen en proyectos de investigación israelíes inscritos en los programas de investigación y desarrollo tendrán, en lo que respecta a la propiedad, explotación y difusión de la información y a la propiedad intelectual resultante de dicha participación, los mismos derechos y obligaciones que las entidades de investigación israelíes participantes en el proyecto considerado, sin perjuicio del Anexo C. ARTÍCULO 6 Se creará un comité conjunto, denominado "Comité de investigación CE-Israel", cuyas funciones serán: - revisar y evaluar la aplicación del presente Acuerdo; - examinar cualquier medida susceptible de mejorar y desarrollar la cooperación; -O s) - debatir periódicamente las futuras orientaciones y prioridades de la planificación y la política de investigación en Israel y en la Comunidad, así como las perspectivas de cooperación; - garantizar la correcta aplicación del presente Acuerdo. El Comité, que estará integrado por representantes de la Comisión y de Israel, adoptará su reglamento interno. A petición de las Partes, se reunirá al menos una vez al año. Se convocarán reuniones extraordinarias a petición de cualquiera de las Partes. ARTÍCULO 7 1. Con exclusión del primer ejercicio presupuestario de la aplicación del cuarto programa marco de la Comunidad (en adelante "el primer año"), la contribución financiera de Israel derivada de su participación en la aplicación de los programas específicos se determinará en proporción, y como complemento, a la cantidad disponible cada año en el presupuesto general de las Comunidades para los créditos de compromiso destinados a cubrir las obligaciones financieras de la Comisión resultantes de los trabajos que deban llevarse a cabo en las formas necesarias para la aplicación, gestión y explotación de estos programas. A¿ 2. El factor de proporcionalidad que rige la contribución de Israel se determinará mediante la relación entre el producto interior bruto de Israel, a precios de mercado, y la suma del producto interior bruto, a precios de mercado, de los Estados miembros de la Unión Europea. Esta relación se calculará a partir de los datos estadísticos más recientes del Banco Internacional para la Reconstrucción y el Desarrollo, disponibles en el momento de la publicación del anteproyecto de presupuesto de las Comunidades Europeas. 3. Las normas que rigen la participación financiera de la Comunidad se incluyen en el Anexo IV de la Decisión n° 1110/94/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de abril de 1994. 4. Las normas que rigen la contribución financiera de Israel figuran en el Anexo B. ARTÍCULO 8 1. Los representantes de Israel participarán en los comités de gestión de los programas del cuarto programa marco. Estos comités sólo se reunirán en ausencia de los representantes israelíes en el momento de la votación y en circunstancias especiales. Israel será informado. 2. La participación citada en el apartado 1 del presente artículo adoptará la misma forma, incluidos los procedimientos de recepción de información y documentación, que la aplicable a los participantes de los Estados miembros. Al ARTÍCULO 9 1. Sin perjuicio de lo dispuesto por el artículo 5, las entidades de investigación establecidas en Israel que participen en el cuarto programa marco tendrán los mismos derechos y obligaciones contractuales que las entidades establecidas en la Comunidad, teniendo en cuenta los intereses mutuos de la Comunidad e Israel. 2. Las condiciones aplicables a las entidades de investigación israelíes para la presentación y evaluación de propuestas y para la adjudicación y celebración de contratos en el marco de los programas comunitarios serán las mismas que las aplicables a los contratos suscritos en virtud de dichos programas con entidades de investigación de la Comunidad, tomando en consideración los intereses mutuos de la Comunidad e Israel. 3. En la selección de evaluadores o arbitros en el marco de ios programas de IDT de la Comunidad, se tendrá en cuenta, junto con los expertos comunitarios, a los expertos israelíes. 4. El coordinador financiero de un proyecto en el que participen entidades de Israel y de la Comunidad deberá estar establecido en un Estado miembro de la Unión Europea o en otro Estado miembro de la AELC, que sea Parte Contratante del Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo. El coordinador científico de dicho proyecto podrá estar establecido en Israel. 5. Sin perjuicio de lo dispuesto por el artículo 5, las entidades de investigación establecidas en la Comunidad que participen en proyectos de investigación israelíes inscritos en los programas de investigación y desarrollo tendrán los mismos derechos y obligaciones contractuales que las entidades israelíes, a reserva del Anexo C, teniendo en cuenta los intereses mutuos de la Comunidad e Israel. ^ 6. Las condiciones aplicables a las entidades de investigación de la Comunidad para la presentación y evaluación de propuestas y para la adjudicación y celebración de contratos de proyectos en el marco de los programas israelíes de investigación y desarrollo, serán equivalentes a las aplicables a los contratos suscritos en virtud de dichos programas de investigación y desarrollo con entidades de investigación de Israel, a reserva del Anexo C, teniendo en cuenta los intereses mutuos de la Comunidad e Israel. ARTÍCULO 10 Cada una de las Partes se comprometerá, de acuerdo con sus propias normas y reglamentos, a facilitar el desplazamiento y la residencia de los investigadores que participen, en Israel y en la Comunidad, en Jas actividades a que se refiere el presente Acuerdo. ARTÍCULO 11 Los Anexos A, B y C formarán parte integrante del presente Acuerdo. ARTÍCULO 12 1. El presente Acuerdo tendrá la misma duración que el cuarto programa marco. 4S 2. Sin perjuicio del apartado 1, cualquiera de las Partes contratantes podrá poner término al presente Acuerdo en cualquier momento, con un preaviso de doce meses. Los proyectos y actividades en curso en el momento de la terminación y/o vencimiento del presente Acuerdo se proseguirán hasta su conclusión en las condiciones establecidas en el mismo. 3. En caso de que la Comunidad decida revisar uno o varios programas comunitarios, se podrá poner término al presente Acuerdo en las condiciones que se decidan de mutuo acuerdo. Israel será informado del contenido exacto de los programas revisados en el plazo de una semana a partir de su adopción por la Comunidad. Las Partes se notificarán, en el plazo de un mes a partir de la adopción de la decisión de la Comunidad, cualesquiera intenciones de poner término al presente Acuerdo. 4. El presente Acuerdo podrá volverse a negociar o renovarse en (as condiciones que se decidan de mutuo acuerdo cuando la Comunidad adopte un nuevo programa marco multianual de investigación y desarrollo. ARTÍCULO 13 El presente Acuerdo será aprobado por las Partes de conformidad con sus propios procedimientos vigentes. Entrará en vigor cuando las Partes se notifiquen el cumplimiento de los procedimientos necesarios al respecto. AQ ARTÍCULO 14 El presente Acuerdo se aplicará, por una parte, a los territorios en los que sea aplicable el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y en las condiciones previstas por dicho Tratado y, por otra, al territorio del Estado de Israel. ARTÍCULO 15 El presente Acuerdo se redacta en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca y hebrea, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico. AG^rl^ ANEXO A PRINCIPIOS SOBRE LA ATRIBUCIÓN DE LOS DERECHOS DE PROPIEDAD INTELECTUAL I. Propiedad, atribución y ejercicio de los derechos 1. Las disposiciones contractuales acordadas por los participantes con arreglo a las normas establecidas para aplicar el artículo 130 J del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea abordarán, en particular, la propiedad y el uso, incluida la publicación, de la información y la Propiedad Intelectual (Pl) que se cree en el curso de la investigación conjunta, teniendo en cuenta los objetivos de la investigación conjunta, las aportaciones respectivas de los participantes, las ventajas e inconvenientes de la concesión de licencias por territorios o por áreas de uso, las condiciones impuestas por la legislación aplicable, los procedimientos de resolución de conflictos y otros factores que los participantes consideren oportunos. Las disposiciones citadas abordarán también, cuando así proceda, los derechos y obligaciones relativos a la investigación generada por los investigadores visitantes en relación con la Pl. 2. En la aplicación del presente Acuerdo, por lo que respecta a la participación en el cuarto programa marco, la información y la Pl se explotarán de conformidad con los intereses mutuos de la Comunidad e Israel, lo que se recogerá debidamente en las disposiciones contractuales. En el caso de la información y la Pl generadas en la ejecución de un proyecto correspondiente al cuarto programa marco, las disposiciones contractuales estipularán asimismo que los derechos citados en el artículo 5 del Acuerdo únicamente se acordarán a la información y la Pl resultantes tras la fecha efectiva de la contribución financiera de Israel. 13 3. La información o la propiedad intelectual generada durante la investigación conjunta y no prevista en las disposiciones contractuales se atribuirá de acuerdo con los principios establecidos en las disposiciones contractuales, incluida la resolución de conflictos. Cuando no se alcance una decisión vinculante en virtud del procedimiento de resolución de conflictos acordado por los participantes, dicha información o Pl será propiedad conjunta de todos los participantes en la investigación conjunta cuyo trabajo haya dado lugar a dichos resultados. A falta de acuerdo de explotación, todos los participantes a los que sea aplicable la presente disposición tendrán derecho a utilizar dicha información o Pl con vistas a su propia explotación comercial, sin limitación geográfica alguna. 4. Cada una de las Partes garantizará a la otra y a sus participantes la posibilidad de ejercer los derechos de propiedad intelectual que les correspondan en virtud de los principios establecidos en la sección I del presente Anexo. 5. Las Partes, a la vez que mantienen las condiciones de competencia en los ámbitos afectados por el Acuerdo, pondrán empeño en garantizar que los derechos adquiridos en virtud del presente Acuerdo y de las disposiciones establecidas en virtud del mismo se ejerciten de forma que se fomente en particular: (i) la difusión y la utilización de la información generada, divulgada o disponible de cualquier otra forma, en el marco del Acuerdo, y (ii) la adopción y aplicación de normas internacionales. II. Convenios internacionales La propiedad intelectual perteneciente a las Partes o a sus participantes recibirá un tratamiento acorde con los convenios internacionales pertinentes, incluido el Acuerdo TRIPS del GATT-OMC, el Convenio de Berna (Acta de París de 1971) y el Convenio de París (Acta de Estocolmo de 1967). 4T ANEXO B NORMAS DE FINANCIACIÓN APLICABLES A LA CONTRIBUCIÓN FINANCIERA DE ISRAEL MENCIONADA EN EL ARTÍCULO 7 DEL PRESENTE ACUERDO. 1. Determinación de la participación financiera 1. 1 Lo antes posible, y a más tardar el 1 de septiembre de cada ejercicio presupuestario, la Comisión de las Comunidades Europeas comunicará a Israel, e informará de ello al Comité de investigación CE-Israel, los datos siguientes acompañados de los documentos correspondientes: a) las cantidades de los créditos de compromiso, en el estado de gastos del anteproyecto de presupuesto de las Comunidades Europeas, correspondientes al cuarto programa marco, b) la cantidad estimada de las contribuciones, derivada del anteproyecto de presupuesto, correspondientes a la participación de Israel en el cuarto programa marco. No obstante, a fin de facilitar los procedimientos presupuestarios internos, los servicios de la Comisión facilitarán las cifras indicativas correspondientes, a más tardar, el 30 de mayo de cada año. 1. 2 Tan pronto como se haya adoptado el presupuesto general, la Comisión comunicará a Israel las cifras citadas en el estado de gastos correspondiente a la participación de Israel. A3 2. Modalidades de pago 2. 1 La Comisión remitirá a Israel, a más tardar el 1 de enero y el 1 5 de junio de cada ejercicio presupuestario, una petición de fondos correspondiente a su contribución con arreglo al presente Acuerdo. Esta petición de fondos establecerá, respectivamente, el pago: - de seis doceavos de la contribución de Israel a más tardar el 20 de enero, y - de seis doceavos de su contribución a más tardar el 15 de julio. Sin embargo, los seis doceavos pagaderos, a más tardar, en fecha de 20 de enero se calcularán sobre la base de la cantidad fijada en el estado de gastos del anteproyecto de presupuesto: la regularización de la cantidad así pagada se producirá con el pago de los seis doceavos pagaderos, a más tardar, en fecha de 1 5 de julio. 2. 2 Las contribuciones de Israel se expresarán y pagarán en ecus. 2. 3 Israel hará efectiva su contribución en el marco del presente Acuerdo de conformidad con el calendario previsto en el apartado 2. 1 anterior. Toda demora en el pago dará lugar al pago de intereses a un tipo igual al tipo de oferta interbancaria (IBOR) a un mes en ecus fijado por la International Swap Dealers' Association en la página ISDA de Reuters. Este tipo se aumentará un 1,5% por cada mes de demora. El tipo incrementado se aplicará a todo el período de demora. Sin embargo, este interés sólo será pagadero si la contribución se hace efectiva una vez transcurridos más de treinta días desde las fechas límite citadas en el apartado 2. 1 anterior. z<=> 2. 4 Los gastos de viaje de los representantes y expertos de Israel derivados de su participación en los trabajos de los comités mencionados en los artículos 8 y 9 del presente Acuerdo y los gastos originados por la aplicación del cuarto programa marco serán reembolsados por la Comisión sobre la misma base y según los mismos procedimientos que los aplicados en la actualidad a los representantes y expertos de los Estados miembros de la Unión Europea. 3. Condiciones de aplicación 3. 1 La contribución financiera de Israel al cuarto programa marco prevista en el artículo 7 del Acuerdo permanecerá normalmente invariable durante el ejercicio presupuestario de que se trate. 3. 2 En el momento del cierre de las cuentas de cada ejercicio presupuestario (n), en el marco de la comprobación de la cuenta de gestión, la Comisión procederá a la regularización de las cuentas relativas a la participación de Israel, teniendo en cuenta las modificaciones que se hayan producido por transferencia, anulación, prórroga, liberación o mediante presupuestos suplementarios o rectificativos durante el ejercicio. Esta regularización se producirá en el momento del segundo pago para el ejercicio n + 1. Se llevarán a cabo nuevas regularizaciones todos los años hasta julio de 2002. Los pagos de Israel se imputarán a los programas de la Comunidad como ingresos presupuestarios asignados a la partida correspondiente en el estado de ingresos del presupuesto general de las Comunidades Europeas. ?1 El reglamento financiero aplicable al presupuesto general de las Comunidades Europeas se aplicará a la gestión de los créditos. 4. Información A más tardar el 31 de marzo de cada ejercicio presupuestario (n+ 1), se preparará y transmitirá a Israel a título informativo el estado de créditos del cuarto programa marco correspondiente al ejercicio precedente (n), de acuerdo con el formato de la cuenta de gestión de la Comisión. Z ANEXO C 1. La participación de las entidades de investigación establecidas en la Comunidad en proyectos de ios programas de investigación y desarrollo israelíes requerirá la participación conjunta de, aí menos, una entidad de investigación israelí. Las propuestas relativas a dicha participación se presentarán conjuntamente con la entidad o entidades de investigación de Israel. 2. Los derechos y obligaciones de las entidades de investigación establecidas en la Comunidad que participen en proyectos de investigación israelíes en el marco de programas de investigación y desarrollo, así como las condiciones aplicables a la presentación y evaluación de propuestas y a la adjudicación y celebración de contratos en tales proyectos, se regirán por las leyes, reglamentos y directrices gubernamentales de Israel que regulan la explotación de los programas de investigación y desarrollo y, llegado el caso, por las limitaciones nacionales en materia de seguridad que sean aplicables a los participantes israelíes y garanticen un trato equitativo, teniendo en cuenta la naturaleza de la cooperación entre Israel y la Comunidad en este ámbito. 3. En función de la naturaleza del proyecto, las propuestas podrán transmitirse a: (i) La oficina del investigador jefe del ministerio de industria y comercio. Con excepción de los proyectos en el ámbito especificado en el punto (¡i) a continuación, no existen ámbitos predeterminados para los proyectos de este programa de investigación y desarrollo. Podrán presentarse proyectos en cualquier ámbito de investigación y desarrollo industrial. ?3 (ii) La oficina del investigador jefe del ministerio de industria y comercio en el caso de las propuestas de proyectos preindustriales realizados en el marco de instituciones académicas. (¡ii) El ministerio de ciencia y arte, en el caso de la investigación estratégica en los campos de la electroóptica, la microelectrónica, la biotecnología y la tecnología de la información. (iv) El ministerio de agricultura - fondo de fomento de la investigación agrícola. (v) El ministerio de energía en los ámbitos de la energía y las ciencias de la Tierra. (vi) El ministerio de sanidad en el ámbito de la investigación médica. Israel informará regularmente a la Comunidad y a las entidades de investigación israelíes de los programas israelíes en curso y de las posibilidades de participación de las entidades de investigación establecidas en la Comunidad. 4. Todo acuerdo contractual entre entidades de investigación establecidas en la Comunidad y entidades israelíes y/o entre entidades de investigación establecidas en la Comunidad y entes públicos israelíes tendrá en cuenta las disposiciones del presente Anexo. ^ Hecho en Bruselas, el veinticinco de marzo de mil novecientos noventa y seis. Udfaerdiget i Bruxelles den femogtyvende marts nitten hundrede og seks og halvfems. G e s c h e h en neunzehnhundertsechsundneunzig. zu B r ü s s el am f ü nf u n d z w a n z i g s t en M á rz Evive OTiq BpuÇéXXeq, oriq SÍKOOI névre Mapxíou x^a ewiaKÓoia evevn,vra ífy xéooepa. Done at Brussels on the twenty-fifth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-six. Fait à Bruxelles, le vingt-cinq mars mil neuf cent quatre-vingt-seize. Fatto a Bruxelles, addi' venticinque marzo millenovecentonovantasei. Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste maart negentienhonderd zesennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Marco de mil novecentos e noventa e seis. Tehty Brysselissà kahdentenakymmenentenâviidentenà pàivànâ maaiiskuuta vuonna tuhatyhdeksânsataayhdeksânkymmentàkuusi. Som skedde i Bryssel den tjugofemte mars nittonhundranittiosex. 25 DV Kinw. i-awin jo1»} tmnV 'n ova Vo^aa rnwn. VWI o'wn mxo wn *$* ono w\nb ex Por la Comunidad Europea For Det Europaeiske Faellesskab Für die Europáische Gemeinschaft fia Tr)v EupœnaÏKr) KoivÓTnra For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisôn puolesta Pâ Europeiska gemenskapens vàgnar U A^ VXIUP n:*»!» nVwno own ltP?i f s S )^ ¿e DECLARACIÓN CONJUNTA Con ocasión de la firma del Tratado de cooperación científica y técnica, la Comunidad Europea y el Estado de Israel confirman por la presente declaración que la referencia en el apartado 1 de la sección I del Anexo A "a las normas establecidas para aplicar el artículo 130 J del Tratado Constitutivo de la Comunidad Europea" significa que el posible acceso por entidades de Israel o de la Comunidad a los resultados derivados de proyectos emprendidos en virtud de otros acuerdos internacionales en los que la Comunidad o bien Israel sean partes dependerá del consentimiento de las otras partes en tales acuerdos internacionales. Por la Comunidad Europea Por el Gobierno de Israel Z* FICHA DE FINANCIACIÓN 1. Denominación de la medida Cooperación científica internacional: acuerdo de cooperación científica y técnica con Israel. 2. Linea presupuestaria Los gastos de viaje de los expertos europeos y de las misiones de los funcionarios de la CE se imputarán a las líneas presupuestarias específicas de los programas del programa marco de IDT comunitario/parte CE. Participación de Israel: Capítulo 60 (estado de ingresos), artículos B6451 y B6541 (estado de gastos). Israel contribuirá al presupuesto del programa marco sobre la base de la relación entre su PNB y el PNB de la Unión (véase el punto 7. 1. 1). 3. Fundamento jurídico Decisión 1110/94 CE del Parlamento y del Consejo de 26 de abril de 1994. 4. Descripción de la medida 4. 1 Objetivos específicos de la medida El objetivo fundamental es fomentar la cooperación en IDT entre la CE e Israel en los programas de investigación inscritos en el programa marco afectado. 4. 2 Duración 1996-1998. Las modalidades de renovación se establecen en el artículo 12 del Acuerdo. 5. Gasificación del gasto 5. 1 Gasto no obligatorio 5. 2 Créditos disociados 5. 3 Tipos de ingresos previstos: participación de un país tercero en los programas específicos del programa marco correspondiente. Z% 6. Naturaleza del gasto/ingresos - Gasto: Participación en las actividades de costes compartidos: no se pueden prever los pagos a Israel con anterioridad a la aplicación del Acuerdo. Subvención del 100% (Misiones de funcionarios de la Comisión y expertos europeos en Israel; organización de talleres, seminarios y reuniones en Europa e Israel). - Ingresos: Participación de un país tercero en los programas específicos del programa marco correspondiente. 7. Incidencia financiera 7. 1 Método de cálculo del coste total de la medida (estimación) 7. 1. 1 Contribución de Israel al presupuesto de la CE (estimación) PIB de Israel (1993)' PIB EUR 15 (1993)' Ratio en % = 1,05% = = 54. 628 millones de ecus 5,184 billones de ecus Presupuesto CE IV P. M. : años 1996-1998 (3 años): 9. 149 millones de ecus por año 1996=2. 837 millones de ecus 1997=3. 166 millones de ecus 1998=3. 146 millones de ecus del que el 1,05% = 96,1 millones de ecus (1996-1998). 7. 1. 2 Gastos de gestión del Acuerdo (estimación) / a. Gastos de viaje/por año Misiones de expertos CE en Israel en el marco de 16 programas que engloban las cuatro actividades: Cifras facilitadas por el Banco Internacional para la Reconstrucción y el Desarrollo. A raíz de la ampliación, y en respuesta a la posición común del Consejo de 30 de noviembre de 1995, la Comisión presentó una Comunicación al Parlamento con objeto de que diera su aprobación a la propuesta de incremento del IV Programa Marco (1994- 1998) en un 6,5% - SEC (95) 2117 final COD (95) 0092 de 7 de diciembre de 1995. 29 16 sectores x 3 proyectos por sector x 2 expertos EUR por proyecto = 96 expertos/7 noches precio por misión: 1 viaje ida y vuelta (± 1800 ecus) gastos de hotel (100 ecus x 7) + 250 ecus por día x 7 precio total de las 96 misiones: 1800 ecus 700 ecus 1750 ecus total: 4250 ecus TOTAL: 408. 000 ecus + 10% margen = 448. 800 ecus Misiones de funcionarios europeos en Israel (DG I, III, VI, VII, XII, XIII, XIV, XVII) 16 misiones por año (gestión del conjunto del Acuerdo) (2 por DG) + 16 misiones por año (1 funcionario/programa) total: 32 misiones por año - viaje ida y vuelta Bruselas - Tel Aviv (coste business class en octubre 95: 70. 470 FB = 1815 ecus*) x 32 58. 080 ecus (* tipo de septiembre 95: 1 ecu = 38,8 FB) - noches de hotel: 3 noches (100 ecus/noche) = 300 ecus x 32 TOTAL: 9. 600 ecus 67. 680 ecus + 10% margen = 74. 450 ecus Total 2a + 2b = + 448. 800 ecus 74. 450 ecus Total 523. 250 ecus Talleres/seminarios 2 por año (estimación) 300. 000 FB: 38,8 = 7732 + 10% margen = 8505 ecus Total 2a)b) 523. 250 ecus 8. 505 ecus c) 531. 755 ecus ó 0,53 millones de ecus/año 3 O SÍNTESIS: Presupuesto 1996 (en millones de ecus - ecus constantes 1995) 1997 1998 Gastos: misiones de expertos: misiones de funcionarios CE: talleres: 7. 2. Desglose de la medida por elementos TOTAL: ídem ídem 0,53 0,448 0,074 0,008 0,53 El reparto de la contribución financiera de Israel se hará a prorrata de la dotación de los diferentes programas específicos del programa marco. 7. 3 Calendario indicativo de los créditos (véase el punto 7. 1. 2) (Las cantidades se expresan en millones de ecus constantes de 1995) Créditos de pago 1996 1997 1998 1999+ TOTAL Créditos de compromiso 1996 1997 1998 0,53 0,53 0,53 0,40 0,10 0,40 TOTAL 1,590 0,40 0,50 8. Disposiciones antifraude previstas 0,03 0,10 0,40 0,53 0,53 0,53 0,53 1,590 0,03 0,13 0,16 Existen numerosos controles administrativos y económicos en todas las fases de la adjudicación y la ejecución de los contratos de investigación, entre los cuales cabe citar: En la fase previa a la celebración: Selección inicial de las propuestas en función del valor científico del proyecto y del realismo del coste de la investigación en relación con su naturaleza, su duración y su posible incidencia. Análisis de los datos económicos transmitidos por los solicitantes en el formulario de negociación. Tras la firma del contrato: 31 Examen de (administrador financiero, responsable científico). los estados de gastos previo a los pagos, a varios niveles Auditoría interna realizada por el interventor. Control sobre el terreno que, mediante la verificación de los justificantes, permita detectar los errores u otras irregularidades. A fin de reforzar la eficacia de estos controles, los servicios de la Comisión han creado un equipo de auditoría que centraliza el conjunto de los controles efectuados. Estos controles los llevan a cabo los miembros del equipo de auditoría o son confiados a empresas auditoras con las que la Comisión ha celebrado contratos marco, bajo la supervisión del personal del equipo de auditoría. Inspecciones sobre el terreno efectuadas por el interventor de la Comisión y por el Tribunal de Cuentas de la Unión Europea. 9. Análisis coste-eficacia 9. 1 Objetivos específicos, población destinataría El propósito del Acuerdo es que la Comunidad e Israel, de acuerdo con el principio del beneficio mutuo, aprovechen los avances científicos y técnicos resultantes de sus programas de investigación recíprocos, tanto por medio de la participación de la comunidad científica y el sector industrial israelíes en los programas de investigación de la Comunidad como mediante la participación independiente y no subvencionada de entidades establecidas en la Comunidad en proyectos de investigación israelíes. Los beneficiarios de la CE e Israel serán las comunidades científicas, el sector industrial y la población en general, gracias a los efectos directos e indirectos de la cooperación. 9. 2 Justificación de la medida Una contribución con cargo al presupuesto comunitario es indispensable, ya que la cooperación prevista está vinculada a la aplicación del programa marco, incluida los programas específicos y gastos administrativos por parte europea (misiones de expertos y funcionarios europeos; organización de seminarios en la CE y en Israel). la parte presupuestaria: participación de Israel en Las modalidades de la contribución presupuestaria se basan en la naturaleza de la cooperación prevista (asociación de un país tercero a programas específicos de investigación de la Comunidad); las modalidades son similares a las utilizadas en el marco de los acuerdos de asociación a los programas de investigación entre la Comunidad y los países de la AELC. 1¿ Constituye un factor de incertidumbre general el grado real de participación de Israel en los programas específicos de investigación comunitarios y su incidencia en el presupuesto. 9. 3 Seguimiento y evaluación de la medida Los servicios correspondientes de la Comisión evaluarán periódicamente el Acuerdo de cooperación, además de la evaluación conjunta anual por parte la Comunidad e Israel. La evaluación incluirá los siguientes puntos: a. Indicadores de rendimiento: número de propuestas presentadas por Israel por programa específico en relación con el número de propuestas seleccionadas para su financiación en el marco de este programa; número de propuestas presentadas por Israel en relación con el número de propuestas seleccionadas para su financiación con arreglo al programa marco; número de propuestas presentadas en los programas específicos del programa marco en relación con la prorrata (1%) de participación de Israel en estos programas específicos; número de propuestas israelíes seleccionadas para su financiación en los programas específicos del programa marco correspondiente en relación con su prorrata de participación en estos programas específicos. b. c. d. Recogida de la información: Se utilizarán los datos correspondientes a los programas específicos del programa marco. Evaluación general de la medida: Los servicios de la Comisión realizarán al término del cuarto programa marco una evaluación de todas las actividades de cooperación que se lleven a cabo en virtud del Acuerdo. Medidas correctivas: Por medio de la información a los socios afectados de ambas Partes acerca de las modalidades concretas de participación en los programas específicos del programa marco. Esta información se atendrá a las recomendaciones del Comité mixto de cooperación. 10. Incidencia en los gastos administrativos La Comisión no solicita partidas adicionales para la gestión del Acuerdo. No hay funcionarios dedicados específicamente a la gestión de este Acuerdo, que correrá a cargo del personal autorizado para el cuarto programa marco. 31 ISSN 0257-9545 COM(96) 205 final DOCUMENTOS ES il 15 N° de catálogo : CB-C0-96-215-ES-G ISBN 92-78-03886-5 Oñcina de Publicaciones Ofíciales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo z y


title: Regulamentul (CE) nr. 874/96 al Comisiei din 14 mai 1996 privind importurile de animale de reproducere de rasă pură din speciile ovină și caprină provenind din țări terțe

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goat
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sheep
third country

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text: 03/vol. 18 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 239 31996R0874 L 118/12 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 15. 5. 1996 REGULAMENTUL (CE) NR. 874/96 AL COMISIEI din 14 mai 1996 privind importurile de animale de reproducere de rasă pură din speciile ovină ș(cid:13)i caprină provenind din țări terțe COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 3013/89 al Consiliului din 25 septembrie 1989 de organizare comună a piețelor în sectorul cărnii de oaie ș(cid:13)i de capră (1), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 1265/95 (2), în special articolul 9, de instituire a Codului Vamal Comunitar (6), astfel cum a fost modificat prin Regulamentul (CEE) nr. 2454/93 al Comisiei (7), să se aplice în cazul în care nu se respectă cerința cu privire la această perioadă; întrucât măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt con- forme cu avizul Comitetului de gestionare a cărnii de oaie ș(cid:13)i capră, întrucât nu se percepe un drept de import pentru animalele de reproducere de rasă pură din specia ovină care intră sub incidența codului NC 0104 10 10, dar acest drept se percepe, la un nivel redus, importul în Comunitate al animalelor de reproducere de rasă pură din specia caprină, care intră sub incidența codului NC 0104 20 10; ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 întrucât, pentru a permite aplicarea corectă a regulilor comuni- tare în acest sector, termenul de „animal de reproducere de rasă pură” trebuie clarificat; întrucât trebuie utilizate în acest scop condițiile prevăzute la articolul 4 din Directiva 94/28/CE a Con- siliului din 23 iunie 1994 de stabilire a principiilor referitoare la condițiile zootehnice ș(cid:13)i genealogice care se aplică importului de animale, material seminal, ovule ș(cid:13)i embrioni provenind din țări terțe ș(cid:13)i de modificare a Directivei 77/504/CEE privind animalele pentru reproducție de rasă pură din specia bovină (3); întrucât, pentru a garanta că animalele sunt efectiv destinate reproducerii, acestea trebuie însoțite de certificatele genealogice ș(cid:13)i zootehnice necesare, iar importatorii trebuie să se angajeze să mențină animalele vii pe o anumită perioadă; întrucât, cu toate acestea, importurile de animale de reproducere de rasă pură efectuate în limitele regimului de contingente prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 1439/95 al Comisiei din 26 iunie 1995 de stabilirea a normelor de aplicare a Regulamentului (CEE) nr. 3013/89 al Consiliului privind importul ș(cid:13)i exportul produselor din sectorul cărnii de oaie ș(cid:13)i de capră (4), astfel cum a fost modifi- cat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 2526/95 (5), ar trebui scutite de la această cerință vamală; întrucât, deoarece nu există nici o dispoziție care să garanteze că aceste animale sunt menținute în viață pe parcursul acestei peri- oade, ar trebui ca dispozițiile titlului VII capitolul 3 din Regula- mentul (CEE) nr. 2913/92 al Consiliului din 12 octombrie 1992 (1) (2) (3) (4) (5) JO L 289, 7. 10. 1989, p. 1. JO L 123, 3. 6. 1995, p. 1. JO L 178, 12. 7. 1994, p. 66. JO L 143, 27. 6. 1995, p. 7. JO L 258, 28. 10. 1995, p. 48. (1) Pentru a se percepe drepturile de import, un animal viu din speciile ovină sau caprină este considerat animal de reproducere de rasă pură care intră sub incidența codurilor NC 0104 10 10 sau 0104 20 10 dacă îndeplineș(cid:13)te condițiile prevăzute la articolul 4 din Directiva 94/28/CE. (2) În afară de aceasta, în sensul prezentului regulament, numai femelele în vârstă de cel mult patru ani sunt considerate femele de reproducere de rasă pură. Articolul 2 care sau caprină sub incidența (1) Înaintea punerii în liberă circulație a animalelor din speciile ovină codurilor intră NC 0104 10 10 sau 0104 20 10, cu excepția situației în care importurile au loc în cadrul regimului de contingente în conformitate cu titlul II din Regulamentul (CE) nr. 1439/95, trebuie prezentate autorităților vamale copii ale certificatelor genealogice ș(cid:13)i alte documente prevăzute la articolul 4 din Direc- tiva 94/28/CE, pentru fiecare animal în parte. În afară de aceasta, trebuie prezentată autorităților vamale o decla- rație scrisă care să garanteze că, în afara cazurilor de forță majoră, animalul nu va fi sacrificat în termen de douăsprezece luni de la data vămuirii. (2) Cel târziu la sfârș(cid:13)itul celei de-a cincisprezecea luni după luna în care animalul a fost pus în liberă circulație, trebuie prezentat autorităților vamale un document, menționat la alineatul (1), dovedind că animalul: (6) (7) JO L 302, 19. 10. 1992, p. 1. JO L 253, 11. 10. 1993, p. 1. 240 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 18 (a) nu a fost sacrificat înaintea expirării termenului prevăzut la alineatul (1) ș(cid:13)i a fost înregistrat sau înscris într-un registru genealogic sau (b) a fost sacrificat înaintea expirării termenului din motive sani- tare sau a murit în urma unei maladii sau a unui accident. Dovada prevăzută la litera (a) constă într-un certificat eliberat de organizația sau asociația de crescători oficial agreată de statul membru în conformitate cu dispozițiile Deciziei 90/254/CEE a Comisiei (1), sau de către o agenție oficială a statului membru care ține registrul genealogic pentru ovine. Dovada prevăzută la litera (b) constă într-un certificat eliberat de un organism oficial desem- nat de către statul membru. (3) Nerespectarea cerinței privind perioada de douăsprezece luni, cu excepția cazului în care se aplică alineatul (2) litera (b), are ca efect încadrarea animalelor în cauză la codurile NC 0104 10 80 sau 0104 20 90 ș(cid:13)i conduce la deschiderea unei proceduri de recu- perare a taxelor de import nepercepute, în conformitate cu dispozițiile titlului VII din Regulamentul (CEE) nr. 2913/92. Articolul 3 Prezentul regulament intră în vigoare la 1 iunie 1996. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 14 mai 1996. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei (1) JO L 145, 8. 6. 1990, p. 30