title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do TUE que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 31. 05. 1996 COM(96)253 final 96/0146 (CNS) Proposta de nransÃo DO CONSELHO relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do TUE que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTRODUÇÃO Nos termos do artigo K l, os Estados-membros consideram o reforço da cooperação judiciária como uma questão de interesse comum. Os trabalhos levados a cabo no âmbito das estruturas criadas pelo Título VI do TUE traduzem esta preocupação, tanto em matéria civil como em matéria penal. A Presidência francesa, preocupada em estabelecer uma ligação entre os profissionais da justiça e as instituições e organismos responsáveis pela formação dos magistrados, deu início a um processo de consulta de profissionais confrontados regularmente com questões de cooperação judiciária, à margem dos trabalhos dos grupos. Esta iniciativa foi considerada útil e profícua como forma de enriquecimento dos debates a nível do Conselho, tendo sido prosseguida. Foi assim que foram organizados os seminários de Bordéus, em Abril de 1995, sobre as questões de cooperação judiciária em matéria penal, e de Roma, em Dezembro do mesmo ano, sobre as questões ligadas às matérias civis. Estes seminários revelaram que os instrumentos da cooperação judiciária, tais como as convenções pertinentes do Conselho da Europa, deixaram de se adaptar totalmente à situação da União. A sua melhoria é o objectivo dos trabalhos realizados a nível do Conselho. Todavia, para além da redacção dos textos jurídicos, os profissionais da justiça identificam obstáculos à sua aplicação resultantes igualmente de dificuldades de ordem "cultural", ou seja, de uma compreensão lacunar da língua e dos conceitos jurídicos, de um entendimento deficitário da tradição judiciária dos outros Estados-membros, em resumo de uma ausência de familiaridade com as culturas, procedimentos e instituições judiciárias dos países membros da União. Esta preocupação não é nova. Tinha já sido expressa pelo Conselho desde Novembro de 1993 e está patente nas entrelinhas das prioridades de exame para a elaboração de um programa plurianual. Por seu lado, o Parlamento Europeu revelou igualmente ser-lhe sensível e manifestou o desejo de que uma parte do orçamento atribuída às despesas operacionais ligadas às actividades do Título VI fosse consagrada a um programa de incentivo destinado aos funcionários da polícia e da justiça que contribuísse para o intercâmbio de informações sobre os métodos, os conceitos (descrição comparada dos delitos, por exemplo) e as técnicas que ambos utilizam, e de que este programa se concentrasse igualmente na promoção da aprendizagem das línguas. Por último, nestes último anos, várias iniciativas pontuais, promovidas por exemplo pelo "Institut des Hautes Etudes sur la Justice" e pela "Ecole Nacionale de la Magistrature" ou por associações privadas como a NACRO ("National Association for the Care and Resettlement of Offenders"), permitiram reunir juízes, advogados e outros profissionais da justiça para comparar as suas práticas, melhorar a sua compreensão mútua e, desta forma, facilitar os contactos e a cooperação na gestão dos processos de que são responsáveis. A realização de experiências deste tipo revelou uma abertura por parte dos profissionais da justiça que é necessário encorajar. Dar resposta a esta procura é uma necessidade. A melhoria da cooperação judiciária não depende sempre e exclusivamente da adopção de textos, requerendo um esforço de sensibilização para regras e procedimentos diferentes, apesar de os seus objectivos serem convergentes. Dar aos magistrados, advogados e outros funcionários da justiça os meios para realizar este esforço de sensibilização equivale a contribuir para o reforço da confiança dos cidadãos na justiça dentro da União Europeia. ÂMBITO DA PROPOSTA O objectivo do projecto de acção comum consiste em criar uma estrutura de acolhimento, ou seja, um quadro global para um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça. Com este programa não se pretende nem uma ingerência na concepção da formação de base destes profissionais, que é da competência dos Estados-membros, nem dar resposta a eventuais lacunas no conhecimento e correcta aplicação do direito comunitário, problema que é tratado pela Comissão num contexto diferente, visto ter criado em Março de 1995 um grupo de peritos sobre a formação e a informação dos profissionais da justiça em matéria de aplicação do direito comunitário. Também não se pretende propor medidas directas e concretas de cooperação judiciária. Aliás, a Comissão apenas dispõe neste domínio de competências em matéria civil. O objectivo é o de apoiar as iniciativas de instituições públicas ou de organismos privados que, no contexto da formação contínua, prosseguem um objectivo de sensibilização dos profissionais da justiça para as questões do direito, procedimentos, instituições e língua dos outros Estados-membros. Pretende-se igualmente, graças a economias de escala e aos efeitos cumulativos de acções específicas, obter sinergias a nível da União por forma a racionalizar os financiamentos comunitários a título do artigo K. 8 e definir quadros de acção que permitam uma melhor compreensão da estratégia desenvolvida e uma gestão adequada pela Comissão, responsável pela execução do orçamento. É neste domínio que a presente acção constitui um verdadeiro valor acrescentado. CONTEÚDO O artigo Io define os termos do programa e enumera as categorias de acções que dele poderão beneficiar. A ficha financeira em anexo prevê um montante financeiro calculado em 9 MECU para os cinco primeiros anos, ficando claro que irá ser afectado um montante de 800 000 ecus a este programa no período de lançamento que corresponde ao exercício orçamental de 1996. O n° 2 enumera os profissionais da justiça a que se destina o presente programa. O artigo V diz respeito às acções de formação, em primeiro lugar a formação linguística, privilegiando a aprendizagem da terminologia jurídica, uma vez que a aprendizagem de base de uma língua estrangeira não é abrangida por este programa. Em contrapartida, encontra-se prevista a realização de seminários residenciais, intensivos e especializados, destinados a um pequeno número de profissionais da justiça que dispõem já de alguns conhecimentos da outra língua. Com vista a optimizar o impacto destas acções, encontra-se igualmente prevista a possibilidade de organizar intercâmbios entre responsáveis pela formação de base e contínua. O artigo 3o propõe a organização de intercâmbios e de estágios junto de instituições e de profissionais da justiça de outro Estado-membro ou de visitas, tipo "visita de estudo", junto de instituições e de profissionais da justiça de diferentes Estados-membros sobre um tema específico. O artigo 4o prende-se com a organização de colóquios, conferências e seminários. Prevê-se, por exemplo, a possibilidade de realizar uma série de conferências similares, as quais se destinariam simultaneamente aos profissionais de dois Estados-membros com o objectivo, nomeadamente, de reduzir as despesas de interpretação. No âmbito de um número reduzido de grandes conferências temáticas sobre temas de actualidade relacionados com a cooperação judiciária, a participação de especialistas de outras profissões poderá ser útil, tendo, consequentemente, sido incluída a ideia de uma conferência pluridisciplinar. O terceiro travessão diz respeito a um tipo de exercício específico muito concreto, no qual juízes de diferentes países estudam um mesmo caso. O artigo 5o prevê a realização de estudos e investigações relacionados com as outras acções do programa: quer uma análise preparatória antes da realização das conferências, estágios, etc. , quer a exploração dos seus resultados. Com efeito, o principal objectivo do programa não consiste na realização de estudos, sendo sobretudo privilegiado o lado operacional e concreto. Esta disposição traduz muito concretamente a ideia de que o programa, longe de ser um simples veículo destinado a financiar acções isoladas, pretende formar um todo no qual é necessário procurar a complementaridade entre as acções, desenvolvendo ambos os aspectos. O artigo 6o, por último, trata da circulação da informação, tanto no que diz respeito às acções do programa e respectivos resultados, como no que se refere a todo o tipo de desenvolvimentos em matéria de cooperação judiciária de interesse para os profissionais da justiça. O objectivo reside em efectuar uma actualização constante e fazer com que os efeitos das acções e do programa sejam sentidos não apenas pelos seus beneficiários directos. Neste contexto, o programa prevê tanto a divulgação de um periódico como a elaboração de bases de dados. O artigo V estabelece os critérios gerais de avaliação dos pedidos. Estes incluem, nomeadamente: a ligação com as prioridades políticas fixadas pelo Conselho, com os trabalhos dos grupos e com os acervos da União em matéria de justiça; a inserção do projecto no programa global de incentivo; o carácter concreto e prático das acções propostas, as quais se devem basear na realidade; a eficácia esperada da acção; deste critério resulta a necessidade de uma preparação prévia, o interesse em associar frequentemente profissionais de diferentes disciplinas, tais como os profissionais que adquiriram uma experiência específica, como os magistrados de ligação ou de contacto, e em envolver os institutos de formação e de investigação. O n° 3 do referido artigo destina-se a permitir a participação de profissionais dos países candidatos à adesão à União Europeia, ou de outros países terceiros. O artigo 8o não suscita qualquer tipo de comentários. O artigo 9o fixa as grandes linhas dos limites do financiamento comunitário. Uma vez que se trata de um programa de incentivo, não se encontra previsto o financiamento integral. O n° 3 tem como objectivo estabelecer um limite máximo para a parte da subvenção que diz respeito a determinadas categorias de custos, salientando assim o carácter operacional e não administrativo da rubrica orçamental. É igualmente referido o facto de os custos salariais dos funcionários do Estado não fazerem parte das despesas elegíveis a título deste programa. As regras de aplicação concretas destes princípios, que podem variar consoante o tipo de acção, serão fixadas através das regras de aplicação adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 10°. O artigo 10° consagra a responsabilidade da Comissão no que diz respeito à execução do orçamento. Este artigo prevê igualmente a adopção de regras de aplicação, tais como as relativas à apresentação dos pedidos e à execução prática do artigo 9o. A Comissão deve igualmente, por um lado, elaborar um programa anual coerente e completo e, por outro, proceder todos os anos à avaliação da execução do programa do ano anterior. Pretende-se com isto concentrar os esforços e adaptá-los às prioridades do Conselho e garantir uma dinâmica progressiva do programa. A Comissão irá contar com a assistência de especialistas oriundos dos meios em causa. O artigo 11° fixa as atribuições e as regras de funcionamento do Comité, composto por representantes dos Estados-membros (com base no modelo Ha) da Decisão de 1987), a cuja apreciação a Comissão submete as regras de aplicação, o programa anual e o relatório do ano transacto. Os projectos de decisão de financiamento relativos aos projectos que excederem o limiar previsto no n° 3 do artigo 12°, são submetidos a este Comité para parecer (que funciona então em conformidade com o modelo I da Decisão de 1987). O artigo 12° determina o procedimento de exame dos projectos pela Comissão e o papel desempenhado pelo Comité Consultivo nesta matéria. O artigo 13° não suscita qualquer tipo de comentários. O artigo 14° tem como objectivo garantir o acompanhamento da aplicação do programa tanto pelo Parlamento como pelo Conselho, com a finalidade de fazer com que seja mantida a maior concordância possível com os trabalhos em curso e previstos no domínio da cooperação judiciária e a maior fidelidade à política levada a cabo em matéria de formação. Será apresentado um primeiro relatório nd final da fase de lançamento correspondente ao primeiro exercício orçamental, durante o qual os modelos propostos por um certo número de projectos-piloto poderão ser testados de forma mais ampla. O artigo 15° fixa um período inicial de cinco anos, ficando, no entanto, claro que o seu desenvolvimento se encontra sujeito às dotações afectadas anualmente. DECISÃO DO CONSELHO DE relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do TUE que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n° 2, alínea b), do artigo K. 3 e o n° 2 do artigo K. 8, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que os Estados-membros consideram o reforço da cooperação judiciária como uma questão de interesse comum; Considerando que a criação de um quadro para acções de formação, de informação, de estudo e de intercâmbio em benefício dos profissionais da justiça é de molde a melhorar a compreensão mútua dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-membros, a tomar consciência das convergências entre eles e assim reduzir os entraves à cooperação judiciária entre Estados-membros; Considerando que estes objectivos podem ser realizados com maior eficácia a nível da União do que a nível de cada Estado-membros devido às economias esperadas e aos efeitos cumulativos das acções previstas; Considerando que a presente acção comum não prejudica as competências da Comunidade no domínio da formação profissional e que, por conseguinte, não viola as medidas comunitárias adoptadas em aplicação dessa política e, nomeadamente, o Programa Leonardo da Vinci; Considerando que a presente acção não viola as regras processuais em vigor em matéria de cooperação judiciária, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo Io 1. É criado para o período compreendido entre 1996 e 2000 um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça, denominado "GROTIUS", com vista a estimular o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários e a facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-membros. r 2. Para efeitos da presente acção comum, entende-se por profissionais da justiça: os juízes, magistrados de ligação, magistrados de contacto, outros magistrados, advogados, oficiais de diligências, notários, investigadores, serviços de investigação, funcionários ministeriais, intérpretes judiciais e outros auxiliares da justiça. 3. O programa inclui as seguintes categorias de acção: -formação -programas de intercâmbio e estágios -organização de encontros -estudos e investigações -circulação da informação. Artigo 2o Podem ser tidos em consideração a título da formação, os projectos com os seguintes objectivos: promoção do conhecimento das línguas, em especial, conhecimento prático de outra linguagem jurídica que não a do próprio; conhecimento das instituições judiciárias e dos procedimentos dos outros Estados-membros, bem como do seu funcionamento; intercâmbio de experiências entre responsáveis pela formação dos profissionais da justiça e entre instituições encarregues de ministrar a formação de base e os responsáveis pela formação continua; preparação de módulos pedagógicos para acções de formação, de intercâmbios e estágios, de conferências ou de seminários organizados em aplicação do presente programa. Artigo 3o Podem ser tidos em consideração a título de programas de intercâmbio e de estágios, os projectos com os seguintes objectivos: organização de estágios com duração limitada junto de instituições judiciárias ou de profissionais da justiça num Estado-membro que não o Estado-membro de origem; organização de visitas a instituições judiciárias ou profissionais da justiça noutros Estados-membros sobre temas específicos. Artigo 4o Podem ser tidos em consideração a título da organização de encontros, os projectos com os seguintes objectivos: organização de conferências bilaterais ou europeias sobre temas jurídicos de interesse geral; realização de conferências pluridisciplinares sobre temas jurídicos de actualidade ou novos relacionados com a cooperação judiciária; organização de seminários de simulação de processos durante os quais juízes de diferentes Estados-membros se pronunciariam sobre processos idênticos ("sentencing"). Migo 5o Podem ser tidos em consideração a título de estudos e de investigações, os projectos com os seguintes objectivos: análise preparatória de temas escolhidos para a organização dos projectos realizados em aplicação do presente programa; exploração de relatórios sobre estágios ou encontros realizados em aplicação do presente programa; coordenação das investigações sobre temas com interesse para a cooperação judiciária. } Artigo 6o Podem ser tidos em consideração a título de circulação da informação, os projectos com os seguintes objectivos: circulação escrita ou telemática, na versão original ou traduzida, de notas informativas sobre alterações legislativas ou projectos de reforma; divulgação de informações sobre as acções referidas nos artigos 2o, 3o e 4o, os resultados dos encontros referidos no artigo 4o ou as conclusões das investigações realizadas em execução do artigo 5o e respectiva aplicação; criação de bancos de dados e/ou redes de documentação que incluam a lista de artigos, publicações, estudos e regulamentação nos domínios relacionados com a cooperação judiciária. Artigo 7° 1. 2. Os projectos sujeitos a financiamento comunitário devem ser de interesse europeu e implicar mais do que um Estado-membro. Os projectos a financiar são objecto de uma selecção que terá em conta, nomeadamente: a concordância dos temas tratados com os trabalhos já iniciados ou inscritos nos programas de acção do Conselho nos domínios relativos à cooperação judiciária; a contribuição para a elaboração ou a aplicação de instrumentos do Título VI do Tratado da União Europeia; a complementaridade recíproca entre os diferentes projectos; o leque de profissões a que se destinam; a implicação de instituições tais como os institutos de formação de magistrados, institutos de investigação, etc. ; o carácter operacional e prático das acções; o grau de preparação dos participantes; a possibilidade de utilizar os resultados obtidos para a obtenção de novos desenvolvimentos na cooperação judiciária. 3. Estes projectos podem contar com a participação de profissionais da justiça dos Estados candidatos à adesão ou de outros países terceiros sempre que o seu objectivo o justificar. Artigo 8o As decisões de financiamento bem como os contratos delas decorrentes prevêem, nomeadamente, um acompanhamento e um controlo financeiro por parte da Comissão e auditorias por parte do Tribunal de Contas. £ Artigo 9o 1. 2. 3. 4. São elegíveis todas as despesas directamente imputáveis à execução da acção que tiverem sido autorizadas durante um período determinado fixado contratualmente. A taxa de financiamento do orçamento comunitário não poderá exceder 80% do custo da acção. Apenas serão tidas em consideração as despesas de tradução e de interpretação, os custos informáticos, as despesas com material durável ou de consumo imediato se representarem um apoio necessário à realização da acção e só poderão ser financiadas até ao limite máximo de 50% da subvenção ou de 80% nos casos em que a natureza da acção o tomar indispensável. As despesas relativas às instalações e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários estatais e das entidades públicas apenas serão tidas em consideração se corresponderem a afectações e actividades não associadas a um destino ou função nacionais, mas especificamente ligadas à execução da acção. Artigo 10° 1. 2. 3. A Comissão é responsável pela execução das acções previstas na presente decisão e adopta as regras de aplicação da presente acção comum, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de elegibilidade dos custos. A Comissão elaborará anualmente, com a ajuda de peritos provenientes dos meios profissionais em causa, as linhas directrizes do programa anual de execução da presente acção comum no que diz respeito às prioridades temáticas e à repartição das dotações disponíveis entre os domínios de acção. A Comissão procederá todos os anos à avaliação das acções de execução do programa do ano transacto. Artigo 11° 1. 2. A Comissão é assistida por um Comité composto por um representante de cada Estado-membro da Comunidade e presidido por um representante da Comissão. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité as propostas relativas às regras de aplicação, às linhas directrizes do programa anual e à avaliação das acções. O Comité emite o seu parecer num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência das questões. O parecer é adoptado pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K. 4 do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho adopta sobre propostas da Comissão. Aquando das votações no âmbito do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros ^ ficam sujeitos à ponderação definida no artigo acima referido. O Presidente não participa na votação. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, a Comissão comunica de imediato essas medidas ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir por um período de um mês ou mais, a contar da data da comunicação ao Conselho, a aplicação das medidas por ela decididas. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. Artigo 12° 1. 2. 3. 4. A partir do segundo exercício orçamental, os projectos relativamente aos quais é solicitado um financiamento são submetidos à apreciação da Comissão antes de 31 de Março do ano orçamental ao qual devem ser imputados. A Comissão analisa os projectos que lhe são submetidos com a ajuda do comité referido no n° 2 do artigo 10°. As decisões de financiamento individuais são adoptadas pela Comissão que delas informa o Comité referido no n° 1 do artigo 1 Io. No que diz respeito aos financiamentos que excederem 100 000 ecus, o representante da Comissão submete um projecto à apreciação do Comité referido no n° 1 do artigo 11° O Comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência, se for caso disso, através de uma votação na qual o Presidente não participa. O parecer é inscrito na acta; para além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste dessa mesma acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer do Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. Artigo 13* As acções abrangidas pelo programa e financiadas pelo orçamento das Comunidades são geridas pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 2335/95 de 18 de Setembro de 1995. Na apresentação das propostas de financiamento referidas no artigo 12°, bem como das avaliações mencionadas no artigo 10°, a Comissão tem em consideração /JO os princípios de boa gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de relação custo/eficácia referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro. Artigo 14° A Comissão apresentará anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do programa. O primeiro relatório será transmitido no final do exercício orçamental de 1996. Artigo 15° A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção. A presente acção comum produz efeitos durante um período de cinco anos, no termo do qual pode ser reconduzida. -11 Ficha financeira 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Acção comum relativa a um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B5-800: Cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Dotações de autorização inscritas no Capítulo BO-40. 3. BASE JURÍDICA N° 2 do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 41 Objectivo geral da acção O objectivo, que a União se atribuiu a si própria no quarto travessão do artigo B do TUE, de desenvolver uma cooperação estreita no domínio da justiça e dos assuntos internos, passa necessariamente pela realização de acções de sensibilização e de familiarização em matéria de direito, de instituições e de procedimentos dos outros Estados-membros. Com a preocupação de reforçar a complementaridade e de aumentar os efeitos positivos das iniciativas individuais, revelou-se necessário estabelecer um programa global que permitisse simultaneamente reagrupá-las num enquadramento estruturado e recorrer ao financiamento comunitário. 42 Período coberto pela acção A duração da acção encontra-se condicionada pela autorização das dotações orçamentais. A acção produz efeitos durante um período de cinco anos, no termo do qual pode ser reconduzida. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA DNO/DD 1C 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA Subvenção (limitada a um máximo de 80%) para co-fi nanei amento com outras fontes do sector público ou do sector privado. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 71 Modo de cálculo do custo total da acção As subvenções dirão respeito a cinco domínios: formação linguística e em direito comparado, organização de estágios e de visitas no estrangeiro, realização de conferências e coordenação de investigações sobre temas de interesse para a cooperação judiciária, divulgação da informação sobre direito estrangeiro e cooperação judiciária. Sob reserva do processo orçamental anual, encontra-se previsto reservar o montante financeiro indicativo de 8,8 MECU para a realização deste programa durante o período de 1996 a 2000, de acordo com o calendário referido no ponto 7. 2. O montante anual de 2 MECU, previsto para uma fase em que o programa já tenha atingido uma velocidade de cruzeiro, foi calculado com base nas indicações e nos objectivos seguintes,- por elementos da acção. Todavia, no que diz respeito ao primeiro exercício orçamental, tendo em conta o facto de que durante este período reduzido o número e a amplitude das acções serão limitados, o montante eleva-se a 0,8 milhões de ecus. Formação (terminologia jurídica e direito comparado) 1 curso intensivo residencial de 5 dias para 30 participantes (20 000) por Estado-membro (15): 20 000x15=300 000 ecus, 1 encontro anual de 2 dias entre responsáveis pela formação dos profissionais da justiça nos diferentes Estados-membros: 50 000 ecus. Programas de intercâmbio e de estágio 3 séries de estágios em cada Estado-membro (15) de 5 dias para 30 participantes (15 000) por estágio. 3x15x15 000=675 000 ecus. 3 séries de visitas de 2 dias para 6 participantes (2000) em cada Estado-membro (15): 3x15x2000=90 000 ecus. 2 de anuais colóquios Organização de encontros 3 (100 000):3xl00 000=300 Ó00 ecus. 4 seminários residenciais de 3 dias cada para 40 participantes de vários Estados-membros (55 000): 4x55 000=220 000 ecus. 6 seminários residenciais de 4 dias cada para 30 participantes de 2 Estados-membros (20 000): 6x20 000=120 000 ecus. participantes para dias 150 Investigação 2 estudos de cerca de 4 meses para 1 consultor e 2 assitentes (30 000 ecus): 2x30 000=60 000 ecus. Documentação Publicação periódica bimestral: 20 000 ecus. Constituição e alimentação de uma base de dados (ou de várias bases de dados parciais): 150 000 ecus. 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção DA em MECU (preços correntes) Discriminação Formação Programas de intercâmbio Encontros Investigação Documentação Ano 1996 0,25 0,25 0,25 0,05 1997 1998 1999 2000 0,35 0,35 0,78 0,64 0,06 0,17 0,78 0,64 0,06 0,17 0,35 0,78 0,64 0,06 0,17 0,35 0,78 0,64 0,06 0,17 n+5 e exerc. seg. Total 0,8 2 2 2 2 Total 1,65 3,37 2,81 0,24 0,73 8,8 7. 3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento Dotações de autorização Dotações de pagamento ano n n+ 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e exerc, seg. Ano 1996 1997 1998 1999 2000 0,8 2 2 2 2 n+5 e exerc. seg. Total 8,8 0,4 0,4 1,3 0,7 1,3 0,7 1,3 0,7 1,3 0,7 0,7 Total 0,4 1,7 2 2 2 1W 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA APLICAÇÃO) Antes de proceder ao pagamento, a Comissão controla as subvenções ou a recepção das prestações e estudos preparatórios, de exequibilidade e de avaliação encomendados, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios de economia e de boa gestão financeira ou global. Todos os contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos incluem disposições anti-fraude (controlo, apresentação de relatórios, etc. ). 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA 9. 1. Objectivos especificos e quantificáveis, população abrangida 9. 1. 1 Objectivos específicos. Os objectivos específicos incluem em especial: o nivelamento dos conhecimentos linguísticos operacionais e da compreensão da terminologia jurídica dos outros EM. por forma a poder formular correctamente os pedidos de cooperação e a responder a esses pedidos de maneira rápida e eficaz; a sensibilização para o aparecimento de uma convergência das culturas judiciárias da UE, baseadas em valores comuns; a familiarização com as instituições judiciárias dos outros EM. e com o seu funcionamento graças à organização de estágios e de visitas; o estabelecimento de contactos de trabalho e de relações de confiança entre os profissionais da justiça graças a estas acções; a reflexão em comum no que diz respeito aos meios para melhorar a cooperação judiciária, a apresentação e a avaliação de métodos introduzidos a título excepcional; a confrontação de tendências socio-jurídicas, a consulta mútua sobre a possibilidade de reformas no domínio judiciário; a análise e o estudo dos meios de simplificação e de melhoria da cooperação judiciária a partir da exploração dos relatórios de estágios e dos encontros; a colocação à disposição de informações sobre as possibilidades de familiarização com os sistemas judiciários; a informação recíproca e permanente sobre as evoluções dos direitos nacionais pertinentes no que respeita à cooperação judiciária; 1S 9. 1. 2. População abrangida A população abrangida inclui os juízes, os magistrados de ligação e de contacto, os restantes magistrados, os advogados, os oficiais de diligências, os notários, os investigadores, os serviços de investigação, os funcionários ministeriais, os intérpretes judiciais e os restantes auxiliares da justiça. Estas diferentes categorias de pessoas beneficiarão mutuamente da sua experiência específica através das acções propostas. 92. Justificação da acção 9. 2. 1. Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio da subsidiariedade Em conformidade com o disposto no artigo K l, os Estados-membros consideram o reforço da cooperação judiciária como um domínio de interesse comum. A consulta de profissionais confrontados regularmente com questões de cooperação judiciária, iniciada em 1995 sob a forma de seminários, revelou uma dupla preocupação. Por um lado, um grande número de instrumentos de cooperação judiciária deixaram de se adaptar totalmente à situação da União. Por outro lado, os profissionais da justiça identificam obstáculos à sua aplicação resultantes igualmente de dificuldades de ordem "cultural", ou seja, de uma compreensão lacunar da língua e dos conceitos jurídicos, de um entendimento outros Estados-membros, em resumo, de uma ausência de familiaridade com as culturas, procedimentos e instituições judiciárias dos países membros da União. deficitário judiciária tradição dos da Esta preocupação não é nova e o Parlamento Europeu revelou ser-lhe sensível. Um certo número de iniciativas pontuais, maioritariamente privadas, revelou uma abertura por parte dos profissionais da justiça que é necessário encorajar. O objectivo do projecto da acção comum consiste em criar uma estrutura de acolhimento, ou seja, apoiar as iniciativas de instituições públicas ou de organismos privados que prosseguem um objectivo de sensibilização dos profissionais da justiça para as questões do direito, dos procedimentos, das instituições e da língua dos outros Estados- membros. Apenas uma iniciativa a nível da União permite realizar economias graças aos efeitos cumulativos das acções específicas, obter sinergias a nível da UE, racionalizar os financiamentos e ter uma visão de conjunto da estratégia desenvolvida 9. 2. 1. Escolha das modalidades de intervenção A proposta opta por um programa integrado que privilegia a complementaridade entre as acções com vista simultaneamente a facilitar a cooperação judiciária nos seus aspectos práticos e operacionais e a realizar uma reflexão mais profunda sobre os obstáculos de ordem cultural e sociológica a uma boa cooperação. As acções similares realizadas a nível nacional já permitiram que grande número de profissionais da justiça tomasse consciência desta necessidade, mas não permitiram dar-lhe uma resposta de conjunto e estruturada. Os efeitos derivados e multiplicadores de execução deste programa são múltiplos. Trata-se, em primeiro lugar, de aumentar o interesse dos meios profissionais em causa e sensibilizar os profissionais da justiça, independentemente das acções que exercem e do seu nível de responsabilidade, para a necessidade de conhecer melhor os procedimentos, instituições e culturas judiciárias recíprocos. Trata-se igualmente de demonstrar progressivamente a vantagem de integrar a dimensão europeia em todas as fases da sua aprendizagem. Em segundo lugar, o intercâmbio de experiências entre profissionais confrontados com os mesmos conflitos ou problemas pode permitir-lhes compreender que existem entre si mais convergências do que diferenças e que estas últimas podem ser ultrapassadas se for instaurado um clima de abertura, franqueza e confiança mútua. A divulgação de informações sobre as acções e os seus resultados e sobre os desenvolvimentos nos domínios relacionados com a cooperação judiciária deverá promover a criação de "pontos de contacto" entre os profissionais que beneficiaram directamente das acções e aqueles que não tiveram essa oportunidade. Esta criação de "redes", mesmo que informal, deverá, por seu turno, permitir uma maior transparência e eficácia e uma melhor fluidez na execução prática dos procedimentos de cooperação judiciária. Por último, dar aos magistrados, aos advogados e outros funcionários da justiça os meios para levar a cabo este esforço de sensibilização equivale a contribuir para o reforço de confiança dos cidadãos na justiça dentro da UE. 9. 2. 3. Principais factores de incerteza O êxito este programa dependerá não só do empenhamento dos organizadores de projectos concretos, más também, de forma não negligenciável, das autoridades dos meios judiciários, do acolhimento que estas autoridades derem ao programa e dos meios que puserem à disposição dos profissionais da justiça para que estes últimos possam participar nas acções previstas no programa. Os contactos preliminares já realizados permitem um certo optimismo. Os resultados induzidos serão tributários do acompanhamento do programa. Na gestão, concepção dos programas anuais e nas respectivas avaliações, será sobretudo dada ênfase à criação de uma dinâmica em vez da simples justaposição de acções isoladas. 9. 3. Acompanhamento e avaliação da acção Numa primeira fase, os únicos indicadores de resultados disponíveis serão os indicadores "output". Tal como já foi referido (ponto 7. 1. ), prevê-se que sejam organizadas entre 20 e 25 acções por ano, as quais poderão contar com a participação de 6 a 150 participantes em função do tipo de acção (ou seja entre 2500 e 3000 1} pessoas no total). Estes dados devem ser, no entanto, considerados com alguma flexibilidade tendo em conta o facto de o êxito respectivo dos tipos de acção bem como as circunstâncias de actualidade, tais como as prioridades do Conselho, poderem vir a fornecer temporariamente certas formas de acção em detrimento de outras durante a execução do programa. A Comissão irá desenvolver progressivamente, através do procedimento de aprovação, indicadores de resultado mais adequados para ter em consideração os efeitos derivados do programa: a análise custo/benefício o controlo reforçado, tendo em conta a experiência adquirida, dos projectos eventualmente seleccionados, a criação de grelhas de análise por categoria de acção; o efeito de arrastamento de uma acção em relação a outra e a sinergia entre os diferentes tipos de acção; se possível, um sistema de inquérito sobre a prática da cooperação judiciária. No final do programa será elaborado um relatório de acompanhamento e de avaliação, com base no qual será analisado o interesse em reconduzir o programa. Para além disso, a proposta de acção comum prevê um mecanismo de consulta dos meios profissionais em causa e dos representantes dos EM. sobre os projectos, os programas anuais e os relatórios, bem como a elaboração de um relatório anual destinado ao PE e ao Conselho, garantindo assim a transparência e a eficácia do controlo. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (parte A do orçamento) A mobilização efectiva dos recursos humanos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. A presente acção comum tem como objectivo a gestão de dotações de autorização, a concepção de programas anuais de acções, a elaboração de métodos de avaliação dos efeitos induzidos por esses acções, tudo novas actividades para a unidade responsável pela cooperação judiciária que se ressente já do número reduzido de efectivos para fazer face ao número crescente de actividades de concepção, participação e de negociação no âmbito de grupos de trabalho do Conselho ou de outras instâncias internacionais,. Por estas razões, uma redistribuição interna dos efectivos não parece ser realista. Por outro lado, a especificidade das competências da "Task Force Justiça e Assuntos Internos" não permite de modo algum recorrer a uma redistribuição dos efectivos no interior do Secretariado-Geral para fazer face a estas novas actividades. Por estas razões, propõe-se a utilização de recursos adicionais. IS 10. 1 Incidência sobre o número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção dos quais 3 duração postos permanentes postos temporários por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço em causa por recurso a recursos adicionais Funcionários ou agentes temporários A B C 1 1/2 1/2 Total 1 1/2 1/2 5 anos a partir de Outubro de 1996 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Funcionários Agentes temporários Montantes 900 000 Modo de cálculo IA + 1/2B + 1/2C (100. 000 ecus + 45. 000 ecus + 35. 000 ecus) x 5 anos (ecus) Total 900 000 Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada. 19 10. 3 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Rubrica orçamental (n° e designação) A 1300 Montantes Modo de cálculo (ecus) 300 000 Deslocações em serviço: 30 trajectos I/V (2000 ecus) x 5 anos Despesas de deslocação em serviço 104 250 Comité Consultivo: 15 pessoas x 2 reuniões (695) ecus x 5 anos A 2510. Despesas de reuniões de Comités 100 625 Peritos: 5 peritos x 5 reuniões (800 ecus) x 5 anos Total 504 875 Os montantes correspondem às despesas totais das acções, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses, se for indeterminada. As deslocações em serviço terão como objectivo avaliar e coordenar as acções de execução do programa e garantir o acompanhamento adequado do projecto. O custo destas deslocações em serviço está estimado em 60 000 ecus por ano. Os recursos necessários serão mobilizados através de uma redistribuição dos recursos existentes. ^. ISSN 0257-9553 COM(96) 253 final DOCUMENTOS PT 06 N. ° de catálogo : CB-CO-96-265-PT-C ISBN92-78-05206-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo in


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 983/96 z dnia 31 maja 1996 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 738/94 ustanawiające niektóre zasady w celu wykonania rozporządzenia Rady (WE) nr 520/94 ustanawiającego wspólnotową procedurę zarządzania kontyngentami ilościowymi

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text: 118 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 24 31996R0983 1. 6. 1996 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 131/47 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 983/96 z dnia 31 maja 1996 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 738/94 ustanawiające niektóre zasady w celu wykonania rozporządzenia Rady (WE) nr 520/94 ustanawiającego wspólnotową procedurę zarządzania kontyngentami ilościowymi KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (WE) nr 520/94 z dnia 7 marca 1994 r. ustanawiające wspólnotową procedurę zarządza- nia kontyngentami ilościowymi (1), zmienione rozporządzeniem (WE) nr 138/96 (2), w szczególności jego art. 24, a także mając na uwadze, co następuje: w rozporządzeniu (WE) nr 738/94 (3), ostatnio zmienionym roz- porządzeniem (WE) nr 1150/95 (4), Komisja ustanowiła pewne ogólne zasady stosowania rozporządzenia (WE) nr 520/94 do wszelkich wspólnotowych kontyngentów ilościowych, z wyjąt- kiem kontyngentów wymienionych w art. 1 ust. 2 rozporządze- nia; artykuł 3 rozporządzenia (WE) nr 738/94, dotyczący składania wniosków o pozwolenia, wymaga, aby wnioskodawca zobowią- zał się do zwrotu pozwolenia właściwym władzom w przypadku całkowitego lub częściowego niewykorzystania danego pozwole- nia; artykuł 1 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 138/96 przewiduje, że wszystkie pozwolenia, wykorzystane lub niewykorzystane, mają być zwrócone właściwym władzom; z tego powodu powinien być zmieniony art. 3 rozporządzenia (WE) nr 738/94, aby posze- rzyć zakres zobowiązania, które będzie dotyczyło zwrotu wyko- rzystanych pozwoleń; powinny być uaktualnione numery telefonów niektórych krajo- wych właściwych władz; środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu powołanego na mocy art. 22 rozporządzenia (WE) nr 520/94, w celu zarządzania kontyngentami, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W art. 3 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 738/94 lit. g) otrzymuje brzmienie: (1) Dz. U. L 66 z 10. 3. 1994, str. 1. (2) Dz. U. L 21 z 27. 1. 1996, str. 6. (3) Dz. U. L 87 z 31. 3. 1994, str. 47. (4) Dz. U. L 116 z 23. 5. 1995, str. 3. „g) oświadczenie wnioskodawcy, że informacja podana we wniosku jest poprawna, wnioskodawca posiada siedzibę we Wspólnocie Europejskiej, wniosek jest jedynym złożo- nym wnioskiem w odniesieniu do danego kontyngentu oraz że wnioskodawca zobowiązuje się zwrócić pozwole- nie bez względu na to, czy zostało ono wykorzystane, o następującym brzmieniu: »El abajo firmante certifica que los datos incluidos en la presente solicitud son exactos y han sido declarados de buena fe, que está establecido en la Comunidad Europea y que la presente solicitud constituye la única solicitud pre- sentada por él o en su nombre y relativa al contingente aplicable a las mercancías descritas en esta solicitud. El abajo firmante se compromete a restituir la licencia a la autoridad competente de expedición a más tardar dentro de los diez días laborables siguientes a su fecha de expira- ción. « »Undertegnede bekræfter hermed, at oplysningerne i denne ansøgning er korrekte og afgivet i god tro, at jeg er etab- leret i Det Europæiske Fællesskab, og at denne ansøgning er den eneste, der er indgivet af mig eller i mit navn ved- rørende kontingentet for de i denne ansøgning beskrevne varer. Jeg forpligter mig til at returnere tilladelsen til den kom- petente myndighed, der har udstedt den, senest ti arbejds- dage efter udløbsdatoen. « »Ich, der Unterzeichnete, bescheinige hiermit, daß die Angaben in diesem Antrag richtig sind und in gutem Glau- ben gemacht wurden, daß ich in der Europäischen Geme- inschaft ansässig bin, daß es sich bei diesem Antrag um den einzigen Antrag handelt, der von mir oder in meinem Namen in bezug auf das Kontingent für die in diesem Antrag beschriebenen Waren abgegeben wurde. Ich verpflichte mich, die Genehmigung der zuständigen ausstellenden Behörden spätestens binnen zehn Arbeitsta- gen nach Ablauf der Genehmigung zurückzugeben. « πληροφορίες που πιστοποιώ ότι οι »Ο υπογράφων αναγράφονται στην παρούσα αίτηση είναι ακριβείς και καταχωρίζονται καλή τη πίστει, ότι είναι εγκατεστημένος στην Ευρωπαϊκή Κοινότητα, ότι η παρούσα αίτηση αποτελεί τη μοναδική αίτηση που έχω υποβάλει ή έχει υποβληθεί επ’ ονόματί μου όσον αφορά την ποσόστωση η οποία εφαρμόζεται για τα εμπορεύματα που περιγράφονται στην παρούσα αίτηση. Αναλαμβάνω την υποχρέωση να επιστρέψω την άδεια στην αρμόδια για την έκδοση αρχή το αργότερο εντός δέκα εργάσιμων ημερών μετά την ημερομηνία λήξης της. « 11/t. 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 119 »I, the undersigned, declare that the information given in this application is correct and is given in good faith, that I am established in the European Community, and that this application is the only one made by me or on my behalf for the quota relating to the goods described in the appli- cation. I undertake to return the licence to the competent issuing authority within 10 working days of its expiry. « »Je soussigné certifie que les renseignements portés sur la présente demande sont exacts et établis de bonne foi, que je suis établi dans la Communauté européenne, que la présente demande constitue l’unique demande déposée par moi-même ou en mon nom et relative au contingent appli- cable aux marchandises décrites dans cette demande. Je m’engage à restituer la licence à l’autorité compétente de délivrance au plus tard dans les dix jours ouvrables suivant sa date d’expiration. « »Io sottoscritto certifico che le informazioni figuranti sulla presente domanda sono esatte e fornite in buona fede, che sono stabilito nella comunità europea e che la presente domanda è l’unica presentata da me o a mio nome relati- vamente al contingente applicabile alle merci descritte nella presente domanda. Mi impegno a restituire la licenza all’autorità competente per il rilascio entro dieci giorni lavorativi successivi alla data di scadenza. « »Ik, ondergetekende, verklaar dat de in deze aanvraag voor- komende gegevens juist zijn en te goeder trouw worden verstrekt, dat ik in de Gemeenschap gevestigd ben en dat deze aanvraag de enige door of namens mij ingediende aanvraag is met betrekking tot het contingent dat op de in de aanvraag omscheven goederen van toepassing is. »Eu, abaixo assinado, certifico que as informações trans- mitidas no presente pedido são exactas e estabelecidas de boa-fé; que estou estabelecido na Comunidade Europeia; que os presente pedido constitui o único pedido por mim apresentado ou em meu nome relativo ao contingente aplicável às mercadorias descritas nesse pedido. Comprometo-me a restituir a licença à autoridade respon- sável pela sua emissão o mais tardar dez dias úteis após a sua data de caducidade. « »Minä allekirjoittanut todistan, että tässä hakemuksessa ilmoitetut tiedot ovat oikeita ja vilpittömässä mielessä annettuja ja että olen sijoittautunut Euroopan yhteisöön ja että tämä hakemus on ainoa minun jättämäni tai minun nimissäni jätetty hakemus, joka koskee tässä hakemuk- sessa kuvattuihin tavaroihin sovellettavaa kiintiötä. Sitoudun palauttamaan lisenssin sen myöntäneelle toimi- valtaiselle viranomaiselle 10 työpäivän kuluessa sen voi- massaolon päättymispäivästä. « »Undertecknad intygar att upplysningarna i denna ansökan är korrekta och avgivna i god tro, att jag är etablerad i Europeiska gemenskapen och att detta är den enda ansö- kan som gjorts av mig eller i mitt namn avseende den kvot som är tillämplig på de varor som beskrivs i denna ansö- kan. Jag åtar mig att återlämna licensen till den behöriga myn- dighet som har utställt den senast tio arbetsdagar efter det att den löpt ut. « które jest uzupełnione datą oraz podpisem i nazwą wnio- skodawcy w formie dużych drukowanych liter. ” Artykuł 2 W art. 13 rozporządzenia (WE) nr 738/94, skreśla się wyrazy „niewykorzystane lub częściowo wykorzystane”. Artykuł 3 Załącznik I do rozporządzenia (WE) nr 1150/95 zastępuje się Załącznikiem do niniejszego rozporządzenia. Ik verbind mij ertoe de vergunning binnen tien werkdagen na de uiterste geldigheidsdatum bij de bevoegde instantie van afgifte in te leveren. « Artykuł 4 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 31 maja 1996 r. W imieniu Komisji Leon BRITTAN Wiceprzewodniczący 120 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 24 „ANEXO I — ANNEXE I — ANNEX I — ANHANG I — ALLEGATO I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANEXO I — BIJLAGE I — BILAG I — LIITE I — BILAGA I ZAŁĄCZNIK Lista de las autoridades nacionales competentes Liste des autorités nationales compétentes List of the national competent authorities Liste der zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten Elenco delle competenti autorità nazionali Πίνακας των αρμόδιων εθνικών αρχών Lista das autoridades nacionais competentes Lijst van bevoegde nationale instanties Liste over kompetente nationale myndigheder Luettelo kansallisista toimivaltaisista viranomaisista Lista över nationella kompetenta myndigheter 1. Belgique/België Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken Administration des relations économiques, 4e division — Mise en œuvre des politiques commerciales/Bestuur van de Economische Betrekkingen, 4e afdeling — Toepassing van de Handelspolitiek Service »Licences«/Dienst Vergunningen rue Général Léman/Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Bruxelles/Brussel Tél. : (32 2) 230 90 43 Fax: (32 2) 230 83 22-231 14 84 2. Danmark Erhvervsfremme Styrelsen Søndergade 25 DK-8600 Silkeborg Tlf. (45) 87 20 40 60 Fax: (45) 87 20 40 77 3. Deutschland Bundesamt für Wirtschaft Frankfurterstraße 29–31 D-65760 Eschborn Tel. : (49–61–96) 404–0 Fax: (49–61–96) 40 42 12 4. Ελλάδα Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών Οικονομικών Σχέσεων Γενική Διεύθυνση Εξωτερικών Οικονομικών και Εμπορικών Σχέσεων Δ/νση Διαδικασιών Εξωτερικού Εμπορίου Κορνάρου l GR-10563 Αθήνα (30–1) 328 60 31, 328 60 32 τέλεφαξ: (30–1) 328 60 29, 328 60 59 5. España Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana no 162 E-28071 Madrid Tel. : (34–1) 349 38 94 - 349 38 78 Telefax: (34–1) 349 38 32 - 349 38 31 6. France Services des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F-75436 Paris Cedex 09 Tél. : (33 1) 44 63 25 25 Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59 - 44 63 26 67 7. Ireland Department of Tourism and Trade Licensing Unit Kildare Street IRL-Dublin 2 Tel. : (353–1) 662 14 44 Fax: (353–1) 676 61 54 11/t. 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 121 8. 9. Italia Ministero del Commercio con l’estero Direzione generale delle importazioni e delle esportazioni Viale America 341 I-00144 Roma Tel. : (39–6) 59 931 Telefax: (39–6) 59 93 26 31 - 59 93 22 35 Telex: 610083 - 610471 - 614478 Luxembourg Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L-2011 Luxembourg Tél. : (352) 22 61 62 Télécopieur: (352) 46 61 38 10. Nederland Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 NL-9700 RD Groningen Tel. : (31–50) 523 91 11 Fax: (31–50) 526 06 98 11. Österreich Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Landstraßer Hauptstraße 55–57 A-1031 Wien Tel. : (43–1) 71 10 23 61 Fax: (43–1) 715 83 47 12. Portugal Ministério da Economia Direcção-Geral do Comércio Avenida da República, 79 P-1000 Lisboa Tel. : (351–1) 793 09 93 - 793 30 02 Telefax: (351–1) 793 22 10 - 796 37 23 Telex: 13418 13. Suomi Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Puh. : (358–0) 6141 Telekopio: (358–0) 614 28 52 14. Sverige Kommerskollegium Box 1209 S-111 82 STOCKHOLM Tel. : 46 8 791 05 00 Fax: 46 8 20 03 24 15. United Kingdom Department of Trade and Industry Import Licencing Branch Queensway House West Precinct Billingham Stockton on Tees UK TS23 2NF Tel. : (44–1642) 36 43 33 - 36 43 34 Fax: (44–1642) 53 35 57 Telex: 58608”


title: Forslag til RÅDETS AFGØRELSE om en fælles aktion, der er vedtaget af Rådet på grundlag af artikel K.3 i traktaten om Den Europæiske Union, vedrørende et tilskyndelses- og udvekslingsprogram for aktørerne inden for retsvæsenet

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EU programme
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text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 31. 05. 1996 KOM(%)253 endelig udg. 96/0146 (CHS) Forslag til RÅPETS AFGØRELSE om en fælles aktion, der er vedtaget af Rådet på grundlag af artikel K. 3 i traktaten om Den Europæiske Union, vedrørende et tilskyndelses- og udvekslingsprogram for aktørerne inden for retsvæsenet (forelagt af Kommissionen) BEGRUNDELSE INDLEDNING Ifølge artikel K. l betragter medlemsstaterne styrkelsen af det retlige samarbejde som et spørgsmål af fælles interesse. Det arbejde, der er iværksat inden for de strukturer, der er oprettet i henhold til EU-traktatens afsnit VI, er udtryk for ønsket om øget samarbejde på såvel det civilretlige som det strafferetlige område. Det franske formandskab, der ønskede at skabe kontakt med aktørerne inden for retsvæsenet og med de institutioner og organer, der uddanner dommerne, indledte parallelt med arbejdsgruppernes arbejde en høring af fagfolk, der jævnligt står over for spørgsmål vedrørende det retlige samarbejde. Dette initiativ har vist sig at være et nyttigt og frugtbart bidrag til drøftelserne i Rådet og er derfor blevet videreført. Der blev således i april 1995 afholdt et seminar i Bordeaux om spørgsmål om strafferetligt samarbejde, mens der i december 1995 blev afholdt et seminar i Rom om civilretlige spørgsmål. Disse seminarer har vist, at de instrumenter, det retlige samarbejde bygger på, såsom en række af Europarådets konventioner, ikke længere helt passer til situationen i EU. Arbejdet i Rådet sigter mod at forbedre dem. Men det er ikke nok at udarbejde retsakter; aktørerne inden for retsvæsenet peger også på en række hindringer for anvendelsen af instrumenterne, som bl. a. skyldes "kulturelle" vanskeligheder, dvs. et mangelfuldt kendskab til de andre medlemsstaters sprog, juridiske begreber og retstraditioner, idet man ikke ved nok om de øvrige EU-landes retskultur, retsprocedurer og retsinstanser. Denne problemstilling er ikke ny; Rådet gav allerede i november 1993 udtryk for, at der måtte gøres noget ved problemet, og det indgår også i overvejelserne om, hvilke spørgsmål der skal gives førsteprioritet ved udarbejdelsen af et flerårigt program. Europa- Parlamentet er ligeledes opmærksomt på problemet og har ønsket, at en del af det budget, der er afsat til aktionsudgifterne i forbindelse med afsnit VI, bruges til et tilskynaelsesprogram for de embedsmænd ved politiet og domstolene, som deltager i udvekslingen af oplysninger om de metoder, begreber (f. eks. sammenligning af definitionerne af lovovertrædelser) og teknikker, de respektive parter bruger, idet programmet også skal sigte mod at forbedre sprogkundskaberne. Endelig har en række initiativer fra bl. a. Institut des Hautes Etudes sur la Justice og Ecole Nationale de la Magistrature samt private sammenslutninger såsom NACRO (National Association for the Care and Resettlement of Offenders) i de seneste år gjort det muligt at samle en række dommere, advokater og andre aktører inden for retsvæsenet for at sammenligne deres praksis og forbedre deres gensidige forståelse og således lette kontakterne og samarbejdet om forvaltningen af de sager, de behandler. Disse initiativer har vist, at de forskellige aktører er åbne over for et sådant samarbejde, hvilket man naturligvis må benytte sig af. Det er vigtigt at opfylde behovet for sådanne tiltag. Hvis det retlige samarbejde skal forbedres, er det ikke nok at vedtage retsakter; der kræves også et større kendskab til regler og procedurer, som er forskellige fra land til land, selv om deres formål er de samme. Ved at give dommere, advokater og retsvæsenets øvrige aktører mulighed for at få et sådant kendskab er man samtidig med til at øge borgernes tillid til retsvæsenet i EU. 4. FORMÅLET MEP FORSLAGET Målet med forslaget til en fælles aktion er at skabe en samlet ramme for et tilskyndelses- og udvekslingsprogram for aktørerne inden for retsvæsenet. Formålet er hverken at blande sig i opbygningen af grunduddannelsen for disse professioner, som henhører under medlemsstaternes kompetence, eller at afhjælpe eventuelle mangler i kendskabet til og anvendelsen af fællesskabsretten; Kommissionen bestræber sig på at løse dette problem ad anden vej, idet den i marts 1995 oprettede en ekspertgruppe om uddannelse i og information om anvendelsen af fællesskabsretten for de juridiske professioner. Formålet er heller ikke at fremsætte forslag om direkte, konkrete foranstaltninger for retligt samarbejde; på dette område har Kommissionen for øvrigt kun kompetence i civilretlige spørgsmål. Formålet er at støtte de initiativer, der iværksættes af offentlige institutioner og private organer, som gennem efter- og videreuddannelse søger at øge retsvæsenets aktørers kendskab til retten, procedurerne, institutionerne og sproget i andre medlemsstater. Formålet er også at benytte stordriftsfordelene og den kumulative virkning af de forskellige foranstaltninger til at opnå en synergieffekt på EU-plan, således at man kan fastlægge rationalisere aktionsrammer, som muliggør en bedre forståelse af den strategi, der udvikles, og gør det muligt for Kommissionen, der har ansvaret for gennemførelsen af budgettet, at forvalte midlerne effektivt. Denne foranstaltning vil således medføre reelle forbedringer på området. fællesskabsfinansieringen til artikel K. 8 og i henhold INDHOLD I artikel 1 fastlægges rammerne for programmet, og de forskellige kategorier af foranstaltninger, der kan ydes tilskud til, anføres. Ifølge vedlagte finansieringsoversigt er der afsat et rammebeløb, der anslås til 9 mio. ECU for de første fem år; der afsættes 800 000 ECU til programmet i startperioden, som svarer til regnskabsåret 1996. I stk. 2 nævnes de forskellige aktører inden for retsvæsenet, som programmet henvender sig til. Artikel 2 vedrører uddannelsesforanstaltninger, først og fremmest sproguddannelse. Hovedvægten lægges på juridisk terminologi; det grundlæggende kendskab til et fremmedsprog henhører ikke under dette program. Derimod er det planen at afholde specialiserede, intensive internatseminarer for nogle fa af aktørerne inden for retsvæsenet, der allerede har et vist kendskab til det andet sprog. For at disse foranstaltninger kan fa den størst mulige virkning, gives der også mulighed for at organisere udvekslinger mellem de ansvarlige for grund-, videre- og efteruddannelse. I artikel 3 foreslås det at organisere udvekslinger og praktikophold ved institutioner og hos aktører inden for retsvæsenet i en anden medlemsstat samt besøg, en slags studierejser, til institutioner og aktører i forskellige medlemsstater om særlige emner. Artikel 4 vedrører afholdelsen af kollokvier, konferencer og seminarer. Der er f. eks. mulighed for at afholde en række ensartede konferencer, som hver gang henvender sig til aktørerne fra to medlemsstater, bl. a. for at reducere udgifterne til tolkning. På nogle få store temakonferencer om aktuelle emner, der henhører under det retlige samarbejde, kan det være ønskeligt at invitere specialister fra andre professioner, og man har derfor valgt at tale om tværfaglige konferencer. Tredje led vedrører en særlig, meget konkret form for arrangementer, hvor dommere fra forskellige lande drøfter en given sag. Artikel 5 vedrører undersøgelser og forskning i tilknytning til de øvrige foranstaltninger under programmet; der kan enten være tale om en forberedende analyse forud for afholdelsen af konferencer, praktikophold mv. eller om udnyttelse af resultaterne heraf. Hovedformålet med programmet er nemlig ikke at foretage undersøgelser; hovedvægten ligger tværtimod på de praktiske og konkrete aspekter. Denne bestemmelse afspejler idéen om, at programmet ikke skal bruges til at finansiere en række isolerede foranstaltninger, men tværtimod udgør en helhed, hvor man skal forsøge at skabe komplementaritet mellem de forskellige foranstaltninger og sikre, at der sker en udvikling fra foranstaltning til foranstaltning. Artikel 6 vedrører formidling af oplysninger, både om foranstaltningerne under programmet og resultaterne heraf og om alle former for udviklinger i det retlige samarbejde, som måtte være af interesse for retsvæsenets aktører. Formålet er at foretage en konstant ajourføring og sikre, at virkningerne af foranstaltningerne og programmet når ud til andre end deltagerne selv. Med henblik herpå er der planer om både at udgive et tidsskrift og oprette databaser som led i programmet. I artikel 7 fastsættes de generelle kriterier for vurdering af ansøgningerne. Der skal især tages hensyn til: - forbindelsen med de af Rådet fastsatte politiske prioriteringer, arbejdsgruppernes arbejde og de resultater, EU allerede har opnået på det retlige område - projektets relevans for det samlede tilskyndelsesprogram - de foreslåede foranstaltningers konkrete, praktiske og virkelighedsnære karakter - foranstaltningens forventede effektivitet; der er derfor behov for grundig forberedelse, og det er ofte nyttigt at inddrage deltagere fra forskellige fag, herunder f. eks. dem, der har særlige erfaringer som forbindelses- og kontaktdommere, og sikre sig uddannelses- og forskningsinstitutionernes medvirken. Stk. 3 skal gøre det muligt for aktører inden for retsvæsenet i ansøgerlandene og andre tredjelande at deltage. Artikel 8 kræver ingen særlige kommentarer. Artikel 9 fastsætter i hovedtræk grænserne for fællesskabsfinansieringen. Da der er tale om et tilskyndelsesprogram, er det ikke meningen, at alle udgifterne skal dækkes. I stk. 3 fastsættes der et loft for den del af tilskuddet, der vedrører visse udgiftskategorier, hvilket understreger, at der er tale om en aktionspost og ikke en administrativ post. Det fremhæves desuden, at udgifterne til løn til statslige embedsmænd ikke falder ind under de udgifter, der kan ydes tilskud til under programmet. Reglerne for den konkrete gennemførelse af disse principper, der kan variere, alt efter hvilken form for foranstaltning der er tale om, vil blive fastlagt i gennemførelsesbestemmelserne, der vedtages efter proceduren i artikel 10. I artikel 10 fastslås det, at Kommissionen er ansvarlig for gennemførelsen af budgettet. Det anføres også, at der skal vedtages gennemførelsesbestemmelser, bl. a. vedrørende indgivelse af anmodninger om tilskud og den konkrete gennemførelse af artikel 9. Kommissionen får også til opgave at udarbejde et konsekvent og fuldstændigt årsprogram og hvert år foretage en evaluering af gennemførelsen af programmet det foregående år. Formålet er at koncentrere indsatsen, bringe den i overensstemmelse med Rådets prioriteter og sikre en gradvis udvikling i programmet. Kommissionen bistås af specialister fra de pågældende erhverv. I artikel 11 fastsættes det rådgivende udvalgs opgaver og arbejdsmåde. Udvalget består af repræsentanter for medlemsstaterne (efter model II i afgørelsen fra 1987), og Kommissionen forelægger det gennemførelsesforanstaltningerne, årsprogrammet og rapporten om det forløbne år. Udkast til finansieringsbeslutninger vedrørende projekter, der overskrider den i artikel 12, stk. 3, fastsatte grænse, forelægges for udvalget til udtalelse (i så fald fungerer udvalget efter model I i afgørelsen fra 1987). Artikel 12 fastlægger den procedure, Kommissionen skal benytte ved gennemgangen af projekterne, og det rådgivende udvalgs rolle i denne henseende. Artikel 13 kræver ingen særlige kommentarer. Artikel 14 har til formål at sikre, at såvel Parlamentet som Rådet fører kontrol med programmet, således at man sikrer den størst mulige overensstemmelse med det igangværende eller planlagte arbejde vedrørende det retlige samarbejde og med den politik, der føres på uddannelsesområdet. Der vil blive udarbejdet en første rapport ved afslutningen af startfasen, som svarer til det første regnskabsår, hvor de modeller, der er anvendt i forskellige pilotprojekter, kan afprøves i større målestok. I artikel 15 fastsættes der en indledende periode på 5 år, men det skal bemærkes, at udviklingen i programmet er afhængig af de bevillinger, der afsættes hvert år. 4 RÅDETS AFGØRELSE af. om en fælles aktion, der er vedtaget af Rådet på grundlag af artikel K. 3 i traktaten om Den Europæiske Union, vedrørende et tilskyndelses- og udvekslingsprogram for aktørerne inden for retsvæsenet RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om Den Europæiske Union, særlig artikel K. 3, stk. 2, litra b), og artikel K. 8, stk. 2, under henvisning til forslag fra Kommissionen under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet og ud fra følgende betragtninger: Medlemsstaterne betragter styrkelsen af det retlige samarbejde som et område af fælles interesse; indførelsen af en ramme for uddannelses-, informations-, undersøgelses- og udvekslingsforanstaltninger for aktørerne inden for retsvæsenet vil kunne forbedre det gensidige kendskab til medlemsstaternes juridiske og retlige systemer og fremhæve de punkter, hvor der er overensstemmelse mellem disse systemer, og dermed mindske hindringerne for det retlige samarbejde mellem medlemsstaterne; disse mål kan gennemføres mere effektivt på EU-plan end på medlemsstatsplan på grund af de forventede stordriftsfordele og den kumulative virkning, de planlagte foranstaltninger vil medføre; denne fælles aktion indskrænker ikke Fællesskabets beføjelser med hensyn til erhvervsuddannelse og berører således ikke de fællesskabsinitiativer, der er truffet med henblik på gennemførelsen af uddannelsespolitikken, særlig Leonardo da Vinci- programmet; denne foranstaltning berører ikke de eksisterende procedureregler inden for det retlige samarbejde - TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Artikel 1 S 1. 2. Der oprettes for perioden 1996-2000 et tilskyndelses- og udvekslingsprogram for aktørerne inden for retsvæsenet (GROTIUS-programmet) med henblik på at øge det gensidige kendskab til de juridiske og retlige systemer og fremme det retlige samarbejde mellem medlemsstaterne. I forbindelse med denne fælles aktion forstås ved aktører inden for retsvæsenet dommere, forbindelsesdommere, kontaktdommere, andre dommere, advokater, justitssekretærer, notarer, forskere, medlemmer af efterforskningsrjenester, ministerielle embedsmænd, retstolke og andre embedsmænd, der er tilknyttet retsvæsenet. 3. Programmet omfatter følgende kategorier af foranstaltninger: - uddannelse - udvekslings- og praktikprogrammer - afholdelse af møder - undersøgelser og forskning - formidling af oplysninger. Artikel 2 Projekter med følgende formål kan komme i betragtning under området uddannelse: - fremme af sprogkundskaber, især praktisk kendskab til juridisk sprogbrug på et andet sprog end modersmålet - kendskab til de andre medlemsstaters retsinstanser og procedurer og til, hvordan de fungerer - erfaringsudveksling mellem de ansvarlige for uddannelse af aktørerne inden for retsvæsenet og mellem de institutioner, der varetager grunduddannelsen og dem, der har ansvaret for efter- og videreuddannelse - udarbejdelse af pædagogiske moduler for uddannelsesforanstaltninger, udveksling, praktikophold, konferencer og seminarer, der afholdes som led i dette program. Artikel 3 Projekter med følgende formål kan komme i betragtning på området udvekslings- og praktikprogrammer: - tilrettelæggelse af praktikophold af begrænset varighed ved retsinstanser eller hos aktører inden for retsvæsenet i andre medlemsstater end hjemlandet - tilrettelæggelse af besøg ved retsinstanser eller hos fagfolk ved retsvæsenet i flere andre medlemsstater om særlige emner. Artikel 4 Projekter med følgende formål kan komme i betragtning på området afholdelse af møder: afholdelse af bilaterale eller europæiske konferencer om juridiske emner af almen interesse afholdelse af tværfaglige konferencer om aktuelle eller nye juridiske emner, der har relevans for det retlige samarbejde afholdelse af seminarer med simulerede retssager, hvor dommere fra forskellige medlemsstater udtaler sig om de samme sager ("sentencing"). Artikel 5 Projekter med følgende formål kan komme i betragtning under området undersøgelser og forskning: - forberedende analyser af emner, der indgår i de projekter, der gennemføres under dette program - udnyttelse af rapporter om praktikophold og møder, der afholdes under dette program - koordinering af forskning om emner, der har relevans for det retlige samarbejde. Artikel 6 Projekter med følgende formål kan komme i betragtning under området formidling af oplysninger: - papirbaseret eller elektronisk udsendelse af information om ændringer i lovgivningen eller reformplaner, enten på originalsproget eller i oversættelse - udsendelse af oplysninger om de i artikel 2, 3 og 4 omhandlede foranstaltninger, resultaterne af de i artikel 4 omhandlede møder eller konklusionerne af den forskning, der udføres i medfør af artikel 5, samt anvendelsen heraf - oprettelse af databaser og/eller dokumentationsnetværk, som indeholder lister over artikler, publikationer, undersøgelser og lovgivning på områder, derhar relevans for det retlige samarbejde. Artikel 7 1. For at der kan ydes fællesskabstilskud til et projekt, skal det være af europæisk interesse og omfatte mere end én medlemsstat. 2. De projekter, der ydes tilskud til, vil blive udvalgt på grundlag af bl a. : - de behandlede emners overensstemmelse med det arbejde, der allerede er i gang eller indgår i Rådets handlingsprogrammer på de områder, der falder ind under det retlige samarbejde - bidraget til udarbejdelsen eller gennemførelsen af instrumenter under afsnit VI i traktaten om Den Europæiske Union - komplementariteten mellem de forskellige projekter - viften af forskellige professioner, de henvendes sig til 1 - inddragelsen af forskellige institutioner, såsom institutioner, der uddanner dommere, og forskningsinstitutioner - foranstaltningernes konkrete og praktiske karakter - deltagernes forberedelsesgrad - muligheden for at bygge videre på de opnåede resultater, således at det retlige samarbejde kan videreudvikles. 3. Projekterne er åbne for deltagelse af aktører inden for retsvæsenet i de lande, der har ansøgt om medlemskab, med henblik på at forberede deres optagelse, og i andre tredjelande, når det tjener formålet med projektet. Artikel 8 Finansieringsbeslutningeme og de kontrakter, der indgås på grundlag heraf, indeholder bestemmelser om opfølgning og finansiel kontrol udført af Kommissionen og om revision udført af Revisionsretten. Artikel 9 1. Der kan ydes tilskud til alle former for omkostninger, der er direkte forbundet med gennemførelsen af foranstaltningen, og som er afholdt i løbet af en bestemt, ved kontrakt fastsat periode. 2 Det tilskud, der ydes over fællesskabsbudgettet, kan højst dække 80% af udgifterne til foranstaltningen. 3. Udgifter til oversættelse og tolkning, edb, varigt udstyr og forbrugsmateriel kan kun komme i betragtning, hvis de er nødvendige for gennemførelsen af foranstaltningen, og de kan højst finansieres med op til 50% af tilskuddet. De kan dog finansieres med op til 80% af tilskuddet i de tilfælde, hvor foranstaltningens egenart gør dette nødvendigt. 4. Udgifterne til offentlige anlæg og lokaler og til løn til statslige embedsmænd og embedsmænd ved offentlige organer kan kun komme i betragtning, hvis de svarer til anvendelser eller opgaver, som ikke har forbindelse med et nationalt formål eller en national funktion, men specielt er forbundet med gennemførelsen af foranstaltningen. Artikel 10 1. Kommissionen er ansvarlig for gennemførelsen af de foranstaltninger, der er omfattet af denne beslutning, og vedtager gennemførelsesbestemmelserne for denne fælles aktion, bl. a. vedrørende kriterierne for, hvilke udgifter der kan ydes tilskud til. 2. Den udarbejder hvert år med bistand af eksperter fra de pågældende faggrupper retningslinjerne for årsprogrammet for gennemførelsen af denne fælles aktion med z hensyn til de emner, der prioriteres højest, og fordelingen af de disponible bevillinger på de forskellige indsatsområder. 3. Den foretager hvert år en evaluering af foranstaltningerne til gennemførelse af programmet for det forløbne år. Artikel 11 1. Kommissionen bistås af et rådgivende udvalg, der består af en repræsentant for hver af EUs medlemsstater, og som har en repræsentant for Kommissionen som formand. 2. Kommissionens forslagene forelægger repræsentant til udvalget gennemførelsesbestemmelserne, til retningslinjerne for årsprogrammet og til evalueringen af foranstaltningerne. Udvalget afgiver en udtalelse inden for en frist, som formanden kan fastsætte under hensyn til, hvor meget spørgsmålet haster. Det udtaler sig med det flertal, der er fastsat i traktatens artikel K. 4, stk. 3, andet afsnit, for vedtagelse af de afgørelser, som Rådet skal træffe på forslag af Kommissionen. Ved afstemninger i udvalget tillægges de stemmer, der afgives af repræsentanterne for medlemsstaterne, den vægt, der er fastlagt i nævnte artikel. Formanden deltager ikke i afstemningen. Kommissionen vedtager foranstaltninger, som straks finder anvendelse. Hvis de ikke er i overensstemmelse med den af udvalget vedtagne udtalelse, underrettes Rådet dog straks af Kommissionen om disse foranstaltninger. I så fald kan Kommissionen udsætte gennemførelsen af de foranstaltninger, den har truffet afgørelse om, i et tidsrum på højst en måned regnet fra datoen for denne underretning. Rådet kan med kvalificeret flertal træffe en anden afgørelse inden for det tidsrum, der er nævnt i ovenstående afsnit. Artikel 12 1. Fra og med det andet regnskabsår forelægges de projekter, for hvilke der anmodes om finansiering, for Kommissionen til gennemgang inden den 31. marts i det regnskabsår, de skal henføres under. 2. Kommissionen gennemgår de projekter, den får forelagt, med bistand fra det i artikel 10, stk. 2, omtalte udvalg. 3. De enkelte beslutninger om finansiering træffes af Kommissionen, som underretter det i artikel 11, stk. 1, omtalte udvalg herom. 4. Når finansieringen overstiger 100 000 ECU, forelægger Kommissionens repræsentant et udkast for det i artikel 11, stk. 1, omtalte udvalg. Udvalget afgiver en udtalelse om dette udkast inden for en frist, som formanden kan fastsætte under hensyn til, hvor meget spørgsmålet haster, i givet fald ved en afstemning, hvori formanden ikke deltager. Udtalelsen optages i mødeprotokollen; derudover har hver medlemsstat ret til at anmode om, at dens holdning indføres i mødeprotokollen. Kommissionen tager størst muligt hensyn til udvalgets udtalelse. Den underretter udvalget om, hvorledes den har taget hensyn til dets udtalelse. Artikel 13 1. De foranstaltninger, der indgår i programmet, og som finansieres over Fællesskabernes budget, forvaltes af Kommissionen i overensstemmelse med finansforordningen af 21. december 1977 vedrørende De Europæiske Fællesskabers almindelige budget, senest ændret ved forordning nr. 2335/95 af 18. september 1995. 2. Ved fremlæggelsen af de i artikel 12 omtalte forslag om finansiering samt de i artikel 10 omtalte evalueringer tager Kommissionen hensyn til principperne om forsvarlig og for økonomisk omkostningseffektivitet, jf. finansforordningens artikel 2. herunder navnlig tilbageholdenhed forvaltning, Artikel 14 Kommissionen aflægger hvert år rapport til Europa-Parlamentet og Rådet om gennemførelsen af programmet. Den første rapport fremlægges ved udgangen af regnskabsåret 1996. Artikel 15 Denne fælles aktion træder i kraft på dagen for vedtagelsen. Den finder anvendelse i en periode på fem år, hvorefter den kan forlænges. ^o Finansieringsoversigt 1. FORANSTALTNINGENS BETEGNELSE Fælles aktion vedrørende et tilskyndelses- og udvekslingsprogram for aktørerne inden for retsvæsenet. 2. BUDGETPOST B5-800: Samarbejde om retlige og indre anliggender. Forpligtelsesbevillingerne er opført under kapitel BO-40. 3. RETSGRUNDLAG Artikel K. 3, stk. 2, i traktaten om Den Europæiske Union. 4. BESKRIVELSE AF FORANSTALTNINGEN 4. 1 Foranstaltningens generelle mål Ifølge EU-traktatens artikel B, fjerde led, har Unionen som mål at udvikle et nært samarbejde vedrørende retlige og indre anliggender. Dette kræver, at der gennemføres foranstaltninger, der kan øge kendskabet til de øvrige medlemsstaters institutioner og procedurer. For at styrke komplementariteten mellem de enkelte initiativer og øge deres positive virkninger er det nødvendigt at indføre et samlet program, der både giver mulighed for at skabe en fælles ramme for initiativerne og for at få adgang til fællesskabsfinansiering. 4. 2 Foranstaltningens varighed Foranstaltningens varighed er afhængig af, at der afsættes budgetbevillinger. Den finder anvendelse i en periode på fem år, hvorefter den kan forlænges. 5. KLASSIFIKATION AF UDGIFTERNE IOU/OB 6. UDGIFTERNES/INDTÆGTERNES ART Tilskud (op til 80%) til samfinansiering med andre kilder i den offentlige eller private sektor. -11 7. FINANSIELLE VIRKNINGER 7. 1 Beregningsmetode for de samlede omkostninger ved foranstaltningen til fem områder, nemlig undervisning i sprog og i Der ydes tilskud sammenlignende ret, afholdelse af praktikophold og besøg i udlandet, afholdelse af konferencer og koordinering af forskning i emner, der har relevans for det retlige samarbejde samt formidling, af oplysninger om udenlandsk ret og retligt samarbejde. Med forbehold af den årlige budgetprocedure vil der for perioden 1996-2000 blive afsat et vejledende rammebeløb på 8,8 mio. ECU til gennemførelsen af dette program efter den forfaldsplan, der er anført under punkt 7. 2. Det årlige beløb på 2 mio. ECU, der afsættes til foranstaltningen efter startfasen, er beregnet på grundlag af følgende oplysninger og mål for de enkelte elementer, der indgår i foranstaltningen. I det første regnskabsår afsættes der 0,8 mio. ECU i betragtning af, at antallet og omfanget af foranstaltningerne vil være begrænset i denne korte periode. Uddannelse (juridisk terminologi og sammenlignende ret) 1 intensivt internatkursus à 5 dage for 30 deltagere (20 000) pr. medlemsstat (15): 20 000 x 15 = 300 000 ECU. 1 årligt møde à 2 dage mellem de ansvarlige for uddannelse af aktørerne inden for retsvæsenet i de forskellige medlemsstater: 50 000 ECU Udvekslings- og praktikprogram 3 rækker af praktikophold i hver medlemsstat (15) à 5 dage for 30 deltagere, (15 000) pr. praktikophold: 3 x 1 5 x 15 000 = 675 000 ECU 3 rækker af besøg à 2 dage for 6 deltagere (2 000) i hver medlemsstat (15): 3 x 15 x 2 000 = 90 000 ECU Afholdelse af møder 3 årlige kollokvier à 2 dage for 150 deltagere (100 000): 3 x 100 000 = 300 000 ECU 4 internatseminarer à 3 dage, hver gang for 40 deltagere fra flere medlemsstater (55 000): 4 x 55 000 = 220 000 ECU 6 medlemsstater (20 000): 6 x 20 000 = 120 000 ECU internatseminarer à 4 dage, hver gang for 30 deltagere fra 2 Forskning 2 undersøgelser à ca. 4 måneder for 1 konsulent og 2 assistenter (30 000 ECU): 2 x 30 000 = 60 000 ECU Dokumentation Udgivelse af tidsskrift hver anden måned: 20 000 ECU Oprettelse og udbygning af en database (eller flere delbaser). 150 000 ECU 12 7. 2 Omkostningernes fordeling på foranstaltningens elementer Fordeling År 1996 1997 1998 1999 2000 Uddannelse Udvekslings programmer Møder Forskning Dokumentation lait 0,25 0,35 0,35 0,35 0,35 0,25 0,25 0,05 0,8 0,78 0,64 0,06 0,17 2 0,78 0,64 0,06 0,17 2 0,78 0,64 0,06 0,17 2 0,78 0,64 0,06 0,17 2 7. 3 Vejledende forfaldsplan for bevillingerne År 1996 1997 1998 1999 2000 0,8 2 2 2 2 0,4 0,4 1,3 0,7 1,3 0,7 1,3 0,7 1,3 Forpligtelses bevillinger Betalings bevillinger år n n+ 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 og følg. år lait 0,4 1,7 2 2 2 FB i mio. ECU (løbende priser) n + 5 og følg. år lait 1,65 3,37 2,81 0,24 0,73 8,8 FB i mio. ECU n + 5 og følg. o ar lait 8,8 0,7 0,7 13 8. FORHOLDSREGLER MOD BEDRAGERI (OG RESULTATERNE HERAF) feasibility-undersøgelser Kontrollen med tilskuddene og modtagelsen af de bestilte ydelser og forberedende undersøgelser, af Kommissionens tjenestegrene, inden tilskuddene udbetales, under hensyntagen til de kontraktlige forpligtelser og principperne om tilbageholdenhed og forsvarlig økonomisk eller generel forvaltning. Der indgår forholdsregler mod bedrageri (kontrol, fremlæggelse af rapporter mv. ) i alle aftaler og kontrakter, der indgås mellem Kommissionen og tilskudsmodtagerne. evalueringer foretages og 9. OPLYSNINGER OM COST/EFFECTIVENESS 9. 1 Specifikke mål og målgruppe 9. 1. 1 Specifikke mål: De specifikke mål omfatter især - forbedring af de praktiske sprogkundskaber og af forståelsen af de andre medlemsstaters juridiske terminologi, så deltagerne kan formulere anmodninger om samarbejde korrekt og besvare sådanne anmodninger hurtigt og effektivt - oplysning om den opstående konvergens mellem EUs retskulturer baseret på fælles værdier - forbedring af kendskabet til de andre medlemsstaters retsinstanser og til, hvordan de fungerer, gennem afholdelse af praktikophold og besøg - oprettelse af arbejdskontakter og tillidsforhold mellem de forskellige aktører takket være disse foranstaltninger - fælles overvejelser, bl. a. om hvordan man kan forbedre det retlige samarbejde, samt fremlæggelse og evaluering af de metoder, der er indført på forsøgsbasis - sammenligning af socialjuridiske tendenser, samråd om muligheden for reformer på det retlige område - analyse og undersøgelse af, hvordan man kan forenkle og forbedre det retlige samarbejde på grundlag af rapporterne fra praktikophold og møder - formidling af oplysninger om mulighederne for at få et nærmere kendskab til andre landes retssystemer - gensidig, løbende orientering om udviklinger i den nationale lovgivning, der har relevans for det retlige samarbejde. 9. 1. 2 Målgruppe: A4 Målgruppen omfatter dommere, forbindelsesdommere, kontaktdommere, andre dommere, advokater, justitssekretærer, notarer, forskere, medlemmer af undersøgel sestjenester, ministerielle andre embedsmænd, der er tilknyttet retsvæsenet. embedsmænd og Disse forskellige kategorier af personer vil kunne nyde godt af hinandens erfaringer gennem de foreslåede foranstaltninger. 9. 2 Begrundelse for foranstaltningen 9. 2. 1 Behovet for EF-støtte, især under hensyn til nærhedsprincippet I henhold til artikel Kl betragter medlemsstaterne styrkelsen af det retlige samarbejde som et område af fælles interesse. Det samråd med fagfolk, der regelmæssigt står over for spørgsmål vedrørende det retlig samarbejde, som blev indledt i 1995 i form af et seminar, har vist, at der er to problemer. For det første passer en række af de instrumenter, det retlige samarbejde bygger på, ikke længere helt til situationen i EU. Desuden peger aktørerne inden for retsvæsenet på en række hindringer for anvendelsen af instrumenterne, som bl. a. skyldes "kulturelle" vanskeligheder, dvs. et mangelfuldt kendskab til de andre medlemsstaters sprog, juridiske begreber og retstraditioner, idet man ikke ved nok om de øvrige EU-landes retskultur, retsprocedurer og retsinstanser. Denne problemstilling er ikke ny, og Europa-Parlamentet er opmærksomt på den. En række initiativer, hvoraf de fleste er private, har vist, at de forskellige aktører er åbne over for sådanne tiltag, hvilket man naturligvis må benytte sig af. Målet med udkastet til en fælles aktion er at skabe en samlet ramme, dvs. støtte de initiativer, der iværksættes af offentlige institutioner og private organer, som søger at øge retsvæsenets aktørers kendskab til retten, procedurerne, institutionerne og sproget i de andre medlemsstater. Kun et initiativ på EU-plan gør det muligt at opnå besparelser takket være de forskellige foranstaltningers kumulative virkning, at opnå en synergieffekt på EU-plan, at rationalisere finansieringen og at få et overblik over den udviklede strategi. 9. 2. 2 Valg af støtteform Forslaget drejer sig om et integreret program, hvor hovedvægten lægges på komplementariteten mellem foranstaltningerne, og hvis formål både er at lette det retlige samarbejde på en praktisk og konkret måde og at overveje de kulturelle og sociologiske hindringer for et godt samarbejde nærmere. Tilsvarende foranstaltninger, der er blevet gennemført på nationalt plan, har allerede gjort det muligt at gøre en hel del aktører inden for retsvæsenet opmærksomme på, at dette er nødvendigt, men giver ikke mulighed for at nå frem til en velstruktureret helhedsløsning. A5 Gennemførelsen af dette program forventes at give flere forskellige former for afledte virkninger og multiplikatoreffekter. Formålet er først og fremmest at øge interessen i de pågældende erhverv og gøre alle aktørerne inden for retsvæsenet, uanset hvad deres arbejdsopgaver og ansvarsniveau er, opmærksomme på behovet for et øget kendskab til hinandens retsprocedurer, retsinstanser og retskultur. Der må også gøres en indsats for gradvis at øge forståelsen for fordelene ved at integrere den europæiske dimension i alle faser af deres uddannelse. For det andet kan erfaringsudvekslinger mellem aktører, der står over for de samme konflikter og problemer, give dem lejlighed til at konstatere, at der er flere lighedspunkter end forskelle mellem dem, og at forskellene kan overvindes, hvis der skabes et åbent og tillidsfuldt forhold mellem dem. Formidlingen af oplysninger om foranstaltningerne og resultaterne heraf og om udviklingen på de områder, der har relevans for det retlige samarbejde, vil virke som en tilskyndelse til at oprette netværk mellem dem, der har deltaget, og dem, der ikke har haft mulighed for det. Selv oprettelsen af uformelle netværk vil føre til større gennemsigtighed, øget effektivitet og større smidighed i den praktiske gennemførelse af procedurerne for retligt samarbejde. Endelig vil borgernes tillid til retsvæsenet i EU blive øget, hvis dommerne, advokaterne og de øvrige medarbejdere ved retsvæsenet far mulighed for at deltage i sådanne foranstaltninger. 9. 2. 3 Vigtigste usikkerhedsmomenter Om programmet bliver en succes afhænger ikke kun af, hvor stort et engagement de personer, der står for de konkrete projekter, lægger for dagen, men også i betydelig grad af de forskellige myndigheder inden for retsvæsenet; det er afgørende, hvordan de modtager programmet, og hvilke muligheder de giver de forskellige aktører for at deltage. De indledende kontakter viser, at der er grund til en vis optimisme. De opnåede resultater vil afhænge af opfølgningen af programmet. I forbindelse med forvaltningen og udformningen af årsprogrammeme og evalueringen heraf vil hovedvægten blive lagt på at skabe dynamik, idet det ikke er nok at indføre sideløbende, isolerede foranstaltninger. 9. 3 Overvågning og evaluering af foranstaltningen I første omgang vil de eneste tilgængelige resultatindikatorer være output- indikatorer. Som anført ovenfor (punkt 7. 1) er det planen at gennemføre mellem 20 og 25 foranstaltninger pr. år med et deltagerantal på mellem 6 og 150, alt efter hvilken form for foranstaltning der er tale om (dvs. mellem 2 500 og 3 000 deltagere i alt). Disse tal skal dog kun betragtes som vejledende, da der under gennemførelsen af programmet kan blive tale om midlertidigt at prioritere visse former for foranstaltninger højere end andre, både ud fra de 16 resultater, de forskellige former for foranstaltninger giver, og på grundlag af aktuelle omstændigheder, såsom Rådets prioriteringer. Kommissionen vil gradvis gennem godkendelsesproceduren udvikle resultatindikatorer, som bedre viser programmets afledte virkninger: cost/benefit-analyse øget kontrol med de udvalgte projekter på grundlag af erfaringerne eventuelt indførelse af et analyseskema for hver kategori af foranstaltninger afsmitningsvirkningen fra den ene foranstaltning til den anden og synergien mellem de forskellige former for foranstaltninger om muligt, et system til undersøgelse af, hvordan det retlige samarbejde fungerer i praksis. Ved afslutningen af programmet udarbejdes der en overvågnings- og evalueringsrapport, som tjener til grundlag for en vurdering af, om det skal videreføres. Desuden indeholder forslaget til én fælles foranstaltning en mekanisme for høring af de pågældende erhverv og medlemsstaternes repræsentanter om projekterne, årsprogrammeme og rapporterne, og der skal hvert år forelægges en rapport for Europa-Parlamentet og Rådet, hvilket sikrer, at kontrollen er gennemsigtig og effektiv. 10. UDGIFTER HL ADMINISTRATION (budgettets del A) Den konkrete mobilisering af det nødvendige personale vil ske på grundlag af Kommissionens årlige beslutning om fordeling af ressourcerne, bl. a. under hensyn til de yderligere stillinger og beløb, som tildeles af budgetmyndigheden. Denne fælles aktion vedrører forvaltningen af forpligtelsesbevillinger og udarbejdelse af årlige handlingsprogrammer og af metoder til evaluering af virkningerne af foranstaltningerne, hvilket alt sammen er nye opgaver for det kontor, der har ansvaret for det retlige samarbejde, som allerede lider af personalemangel i betragtning af den stadig stigende mængde arbejde med planlægning, deltagelse og forhandling i arbejdsgrupperne i Rådet og i andre internationale fora. Af disse grunde synes en intern omfordeling ikke at være realistisk. På den anden side er beføjelserne i task-forcen vedrørende samarbejdet om retlige og indre anliggender så specifikke, at det næppe vil være muligt at benytte sig af en omrokering inden for Generalsekretariatet for at løse disse nye opgaver. Det foreslås derfor, at man benytter sig af supplerende ressourcer. 17 10. 1 Indvirkning på antallet af stillinger Stillingstype Medarbejdere, der skal forvalte foranstaltningen faste stillinger midler tidige Stillinger Hvoraf Varig hed ved anvendelse af yderligere personale ved anvendel se af det eksisterende personale i pågældende GD eller tjeneste Tjenestemænd eller midlertidigt ansatte A B C Andet personale l a it 1 Vz y2 2 10. 2 Samlet finansiel virkning af det yderligere personale 5 år fra oktober 1996 1 Vz v2 2 (ECU) Tjenestemænd Midlertidigt ansatte Beløb 900 000 Beregningsmetode 1 A + Vz B + Vz C (100 000 Ecu + 45 000 Ecu + 35 000 Ecu) x 5 år lait 900 000 Beløbene er udtryk for de samlede udgifter til de yderligere stillinger under hele foranstaltningens varighed, hvis denne er fastsat på forhånd, og i 12 måneder, hvis varigheden ikke er fastsat. 18 10. 3 Stigning i andre driftsudgifter som følge af foranstaltningen Budgetpost (nr. og tekst) A-1200 Tjenesterejse udgifter A-2510 Udgifter til udvalgsmøder Beløb Beregningsmetode 300 000 Tjenesterejser: 30 rejser tur/retur (2 000 ECU) x 5 år 104 250 Rådgivende udvalg: 15 pers. x 2 møder (695 ECU) x 5 år 100 625 Eksperter: 5 eksperter x 5 møder (805 ECU) x 5 år lait 504 875 Beløbene svarer til de samlede udgifter til foranstaltningen, hvis dennes varighed er fastsat på forhånd, og til udgifterne for 12 månederne, hvis varigheden ikke er fastsat. Tjenesterejserne har til formål at evaluere og koordinere de foranstaltninger, der gennemføres som led i programmet og sikre en tilstrækkelig overvågning af programmet. Udgifterne til disse tjenesterejser anslås til 60 000 ECU pr. år. De nødvendige ressourcer vil blive fremskaffet ved en omfordeling af de eksisterende ressourcer. 19 ISSN 0254-1459 KOM(96) 253 endelig udg. DOKUMENTER DA 06 Katalognummer : CB-CO-96-265-DA-C ISBN 92-78-05199-3 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg to