title: DÉCIMO TERCEIRO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (1995)

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text: COMISSIÀO DAS COMUNIDADES IUJROIMÍIAS Bruselas, 29. 5. 1996 COM(96) 600 final DECIMO TERCEIRO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (1995) (apresentado pela Comissão) INDICE PREÂMBULO ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. SUPRESSÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS 20 21 21 21 30 30 31 31 32 32 33 33 35 36 2. 1. 1. 2. 1. 1. 1. 2. 1. 2. Assuntos aduaneiros Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio aduaneiro. 23 23 Livre circulação dos produtos agrícolas 2. 2. ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS Livre circulação das mercadorias 25 25 2. 2. 1. 2. 2. 1. 1. Os artigos 30" e seguintes do Tratado CE 25 2. 2. 1. 2. As regras de prevenção previstas pela Directiva 83/189/CEE. 29 2. 2. 2. Balanço em matéria de aplicação das directivas por sector no quadro da livre circulação das mercadorias 2. 2. 2. 1. Géneros alimentícios 2. 2. 2. 2. 2. 2. 2. 3. 2. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. 2. 2. 2. 6. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos géneros alimentícios Produtos farmacêuticos Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos farmacêuticos Produtos químicos Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos químicos 2. 2. 2. 7. Veículos a motor, tractores, motociclos 2. 2. 2. 8. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos veículos a motor, tractores e motociclos 2. 2. 2. 9. Materiais de construção 2. 2. 2. 10. Bens de equipamento (mecânica, equipamentos de protecção 2. 2. 2. 11 individual, pré-embalagens, metrologia, electrotécnica e aparelhos médicos) Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos bens de equipamento (mecânica, equipamentos de protecção individual, pré-embalagens, metrologia, electrotécnica e aparelhos médicos) 36 37 2. 2. 3. 2. 2. 3. 1. 2. 2. 3. 2. 2. 2. 3. 3. Livre circulação das pessoas, direito de estabelecimento e direito de voto Proibição de discriminações Entrada e residência Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do direito de residência 2. 2. 3. 4. Direito de voto e de elegibilidade 2. 2. 3. 5. Direitos sindicais 2. 2. 3. 6. Acesso ao emprego na função pública 2. 2. 3. 7. 2. 2. 3. 8. 2. 2. 3. 9. Segurança social dos trabalhadores migrantes Reconhecimento dos diplomas Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do reconhecimento dos diplomas 38 38 39 40 40. 40 41 41 41 2. 2. 3. 10. Agentes comerciais independentes 2. 2. 4 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2 2. 2. 4. 3. Livre prestação de serviços Audiovisual Telecomunicações Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio das telecomunicações Serviços financeiros Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos serviços financeiros Livre circulação dos capitais Direito das sociedades Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do direito das sociedades Propriedade intelectual e industrial Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da propriedade intelectual e industrial Contratos públicos Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos contratos públicos 2. 2. 4. 4. 2. 2. 4. 5. 2. 2. 5. 2. 2. 6 2. 2. 6. 1 2. 2. 7. 2. 2. 7. 1. 2. 2. 8 2. 2. 8. 1. 2. 3. Eliminação das fronteiras fiscais 2. 3. 1. 2. 3. 1. 1. 2. 3. 2. 2. 3. 2. 1. Fiscalidade directa Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da fiscalidade directa Fiscalidade indirecta Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da fiscalidade indirecta 44 44 45 45 45 48 48 51 51 54 55 55 57 58 62 62 62 63 64 66 PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES E SEGURANÇA DOS PRODUTOS 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. 2. 4. 2. 5. Produtos cosméticos Produtos têxteis Segurança e saúde Protecção dos interesses económicos Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da política dos consumidores e da segurança dos produtos 67 67 67 67 68 68 69 ÇQflÇQRTONÇIA 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. Empresas públicas Monopólios Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da política da concorrência EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. 2. 4. 2. 5. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Condições de trabalho Saúde e segurança no local de trabalho Saúde pública Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do emprego e da política social 70 70 70 72 72 73 73 73 74 75 75 76 AGRICULTURA 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. Mercados Harmonização Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da agricultura. 82 77 77 77 79 PESCA 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. Mercados Recursos Compatibilidade com o direito comunitário das legislações nacionais em matéria de concessão de pavilhão 84 84 84 84 85 AMBIENTE 1. 2. INTRODUÇÃO 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 4. 1. 5. 1. 6. 1. 7. Situação geral Comunicação das medidas nacionais de execução Conformidade das medidas nacionais de execução Correcta aplicação das directivas Liberdade de acesso à informação Avaliação do impacto ambiental Acções a empreender 86 86 86 87 88 89 90 91 SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. 2. 4. 2. 5. 2. 6. 2. 7. 2. 8. Ar Química Água Ruído Resíduos Natureza Protecção contra as radiações Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do ambiente 92 ' 92 93 94 95 95 97 98 100 TRANSPORTES 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. 2. 4. 2. 5. 2. 6. 2. 7. 2. 8. Transportes rodoviários Transportes combinados Transportes por via navegável Transportes por caminho-de-ferro Transportes marítimos Transportes aéreos Hora de Verão Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos transportes ' 102 102 102 103 104 104 104 105 106 107 ENERGIA 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES Transparência dos preços 2. 1 Mercado interno da electricidade e do gás natural 2. 2. Eficácia energética 2. 3. Hidrocarbonetos 2. 4. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de 2. 5. execução das directivas aplicáveis no domínio da energia 108 108 108 108 109 109 110 PESSOAL DAS COMUNIDADES QUESTÕES ESTATÍSTICAS ANEXOS 111 112 1. 2. 3. 4. 5. 6. Infracções presumidas Infracções constatadas Infracções aos Tratados e regulamentos Estado de aplicação das directivas Acórdãos do Tribunal de Justiça não executados Aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais 113 121 129 165 409. 425 PREAMBULO O relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário ê elaborado anualmente pela Comissão Europeia, dando sequência aos pedidos sucessivos do Parlamento Europeu (Resolução de 9 de Fevereiro de 1983) e dos Estados-membros (ponto 2 da Declaração n ' 19, anexa ao Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992). Este relatório responde igualmente às solicitações expressas no âmbito do Conselho Europeu e do Conselho para sectores específicos. A União Europeia não constituiria uma verdadeira União de direito, baseada no direito e construída pelo direito, se o respeito e a aplicação efectiva deste direito pelos - e nos - Estados-membros não fossem objecto de um controlo permanente. Esta missão de controlo foi confiada à Comissão pelo artigo 155° do Tratado CE(1). Tradicionalmente, o relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário tem por núcleo fulcral a análise dos processos por infracção tratados pela Comissão, com base no artigo 169° do Tratado, durante o ano transacto. É este exactamente o objecto do presente relatório, que reflecte a situação em 31 de Dezembro de 1995. No entanto, é capital recordar, desde logo, que a missão de controlo da aplicação do direito comunitário que o artigo 155° do Tratado confere à Comissão "guardiã do Tratado" não se resume aos processos por infracção. Quando interpõe recursos contenciosos contra as outras instituições (artigos 173° e 175°), quando controla a legalidade dos auxílios concedidos pelos Estados (artigo 93°), quando luta contra as fraudes em detrimento do orçamento comunitário, quando vela pelo respeito dos princípios de proibição dos acordos e abusos de posição dominante consignados nos artigos 85° e 86° do Tratado, a Comissão desempenha igualmente a sua missão de controlo da aplicação do direito comunitário. Estas actividades são, porém, objecto de relatórios distintos. Nunca é demais sublinhar a originalidade dos processos por infracção baseados no artigo 169° do Tratado. O processo por infracção - que só a Comissão pode instaurar - destina-se a resolver um litígio entre a Comunidade e um Estado-membro e nele não podem ser partes os particulares. Qualificado de "objectivo", este processo tem por função fazer com que um Estado-membro regresse a uma situação conforme ao direito comunitário. Não tem por objectivo primeiro assegurar a protecção jurídica do particular que invoca o direito comunitário. Este particular dispõe de vias de recurso perante as administrações nacionais e perante os órgãos jurisdicionais nacionais qualificados de "órgãos jurisdicionais comunitários de direito comum" que hoje podem ir até à responsabilização pecuniária de um Estado-membro por violação do direito comunitário(2). A queixa dirigida à Comissão (1) (2) yer igualmente o artigo 127" do Tratado Euratom. Ver a este propósito o Anexo VI que analisa a aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais durante o ano findo. constitui, no entanto, um instrumento insubstituível não apenas para a Comissão mas igualmente para o cidadão comunitário. O que é particularmente evidente quando o cidadão não consegue fazer respeitar a nível nacional os direitos de que goza em virtude do direito comunitário. Embora não disponha de quaisquer poderes de controlo no processo por infracção, o cidadão comunitário desempenha um papel-chave nos mesmos. As queixas enviadas à Comissão constituem um manancial privilegiado de informações para instaurar este tipo de processo, por exemplo, quando dão conta de uma prática administrativa contrária ao direito comunitário ou quando revelam infracções em domínios em que a Comissão não as poderia detectar, por falta de poderes de inspecção. São ainda as queixas que contribuem para assinalar à Comissão a existência de infracções nas operações que beneficiam de um co-financiamento comunitário(3). É, portanto, primordial que a Comissão preste contas não apenas aos queixosos - que muitas vezes não dispõem de outro recurso que a Comissão - mas igualmente ao conjunto dos cidadãos comunitários e ao Parlamento Europeu. O presente relatório é a tradução desta vontade de transparência da Comissão. Em primeiro lugar, 1995 constitui o primeiro ano da Comunidade a quinze. O presente relatório integra os resultados relativos à aplicação do direito comunitário na Áustria, na Suécia e na Finlândia. Pela primeira vez, a Comunidade acolheu três novos Estados que já eram membros do Espaço Económico Europeu, o que decerto explica a taxa muito elevada de comunicação das medidas de transposição das directivas comunitárias pelos mesmos. Com efeito, estes já tinham incorporado uma parte do acervo comunitário na sua legislação nacional desde 1 de Janeiro de 1994, data de entrada em vigor do Tratado sobre o Espaço Económico Europeu. Em conformidade com o n° 1 do artigo 172° do Tratado de Adesão, o Órgão de Fiscalização da EFTA enviou à Comissão toda a legislação que lhe tinha sido comunicada por estes Estados(4). No espaço de um ano, os novos Estados-membros integraram o acervo comunitário a ponto de a taxa global de comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas ser superior à média comunitária na Suécia e na Finlândia(5) e de se elevar a 84,2% na Áustria. O ano de 1995 foi igualmente um ano de intensa actividade da Comissão em matéria de controlo da aplicação do direito comunitário. Nunca a Comissão tinha adoptado tantas decisões num só ano no âmtyto do artigo 169° do Tratado: 5068 decisões (contra 4802 em 1994). (3) (4) (5) No caso de instauração de um processo por infracção, a Comissão suspende normalmente o financiamento comunitário (ver Regulamento (CEE) n° 2052/88, JO L 185 de 15. 07. 1988, p. 9). Uma vez confirmada a existência de infracção, a Comissão pode recuperar o financiamento. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmitiu igualmente à Comissão os casos de infracções presumidas em apreciação. Se se excluírem as dificuldades suscitadas pela transposição das directivas nas ilhas Àland. 1 - EVOLUÇÃO DOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO EM 1995 O ano de 1995 foi marcado por sete grandes tendências: A- B- Processos por infracção registados em 1995: diminuição do número de queixas e aumento do número de casos detectados oficiosamente. Papel importante desempenhado pelo Parlamento Europeu na instauração de processos por infracção. C- Processos instaurados em 1995: estabilização do número de notificações. D- E- F- Processos relativos a infracções detectadas: diminuição do número de pareceres fundamentados e estabilização do número de processos remetidos ao Tribunal. Importante aumento do número de processos arquivados. Início da liquidação do passivo acumulado: resolvido um grande número de processos mais antigos. G- Maior transparência dos processos por infracção. A- Processos por infracção registados em 1995 Diminuição do número de queixas A análise das estatísticas leva-nos a uma conclusão surpreendente: o número de queixas apresentadas à Comissão deixou de aumentar. Os valores respeitantes aos últimos cinco anos (1991: 1051; 1992: 1185; 1993: 1040; 1994: 1145; 1995: 978) revelam que se trata de uma tendência firme e não meramente acidental(6). No entanto, a situação varia de um sector para outro: em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta, o número de queixas mantém-se estável, tendo, em contrapartida, aumentado em matéria de contratos públicos, domínio em que passou de 100 para 137 num só ano, e no domínio dos transportes. Pelo contrário, sofreu uma redução no domínio da agricultura (127 em vez de 191). A natureza constante do número de queixas traduz, tendo em conta o alargamento da Comunidade e o aumento da sua população, uma diminuição do número de queixas. Esta diminuição é tanto mais sensível quanto o aumento das competências da União devia suscitar dificuldades, litígios e, portanto, queixas suplementares. Esta diminuição do número de queixas deve ser interpretada com muita prudência. Poderíamos ser tentados a ver neste facto a expressão de que os cidadãos comunitários que invocam o direito comunitário viram os seus interesses satisfeitos perante as administrações ou os órgãos jurisdicionais nacionais sem necessidade de recorrerem à Comissão. Indubitavelmente esta explicação peca por optimismo. De qualquer forma, <6) Ver, sobre este ponto, as conclusões em matéria de ambiente, ponto 1. 4. 8 dificilmente pode ser demonstrada, exigindo para tal um estudo que ultrapassa o âmbito do presente relatório. A diminuição do número de queixas pode também ser um índice de uma melhor aplicação do direito comunitário pelos Estados-membros, tendo em conta a experiência adquirida e o efeito dissuasivo das acções por incumprimento. Mas pode ser avançada uma outra explicação, a possibilidade oferecida aos particulares de apresentar queixa perante a Comissão Europeia é ainda insuficientemente conhecida dos cidadãos dos novos Estados-membros. As novas adesões ainda não se traduziram, por conseguinte, num aumento proporcional do número de queixas. Com frequência, o papel da Comissão é igualmente ignorado, como demonstram determinadas queixas que manifestamente não se inserem no âmbito da sua competência. Aumento do número de casos detectados oficiosamente De 1994 para 1995, o número de casos detectados oficiosamente passou de 277 para 320. É possível ver neste facto o sinal de que vivemos um período de consolidação. A actividade legislativa da Comunidade é hoje menos intensa do que no passado(7), focalizando-se porventura mais em determinados objectivos. Na senda definida pelo programa de trabalho da Comissão para 1995, a Comissão sublinhou a aplicação efectiva das regras em vigor, procedendo a um controlo minucioso das condições de aplicação do direito comunitário nos Estados-membros, tal como demonstra o aumento sensível do número de casos detectados oficiosamente, bem como o aumento global do número de processos por infracção apreciados pela Comissão durante todo o ano. A Comissão analisou mais de 4800 processos por infracção em 1994. Este valor aumentou para 5068 processos em 1995. B- Papel importante desempenhado pelo Parlamento Europeu na instauração de processos por infracção A Comissão elabora sistematicamente uma ficha de infracção presumida logo que uma questão parlamentar^ ou uma petição assinala um incumprimento do direito comunitário. De todos os novos processos por infracção registados pela Comissão durante 1995, 30 têm por origem uma questão escrita ou oral de um membro do Parlamento Europeu e 4 uma petição. Recorda-se, a este propósito, os valores respeitantes aos anos de 1992 (45 questões parlamentares e 33 petições) e 1993 (30 questões parlamentares e 23 petições)(9). Aliás, (7) (8) (9) Ver Relatório sobre a execução do programa de trabalho da Comissão para 1995, COM(95) 513 final de 13. 10. 1995. A partir de 1985. Os valores particularmente reduzidos do ano de 1994 parecem excepcionais e sem qualquer significado. estes valores não traduzem devidamente a importância tanto qualitativa como quantitativa do papel do Parlamento na identificação das infracções. Com efeito, além dos casos abrangidos pelos valores acima citados, os deputados assinalam casos de infracção presumida que podem ter sido detectados anteriormente pelos serviços da Comissão ou ter sido objecto de uma queixa já registada. Um terço destes processos diz respeito a infracções às regulamentações comunitárias em matéria de ambiente (essencialmente, projectos industriais lançados sem estudo prévio de impacto no ambiente), um outro terço diz respeito ao mercado interno (citemos, inter alia, os obstáculos à liberdade de estabelecimento dos dentistas ou as violações das directivas "contratos públicos"). Por exemplo, um deputado europeu assinalou à Comissão uma série de contratos de serviços de consultadoria em gestão e de planeamento do ambiente adjudicados sem publicação no JO. O interesse do Parlamento Europeu incide principalmente sobre dois domínios (o ambiente e o mercado interno) que representam, em conjunto, mais de 60 % do volume de processos instaurados na Comissão. C- Processos instaurados em 1995: Estabilização do número de notificações A Comissão instaurou 1016 processos por infracção em 1995 contra 974 em 1994 e 1209 em 1993. Este valor prende-se certamente com o facto de o número de queixas não ter aumentado, devendo igualmente ser relacionado com o facto de serem cada vez mais proveitosos os contactos preliminares entre a Comissão e os Estados-membros, conscientes da importância das obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário. D- Processos relativos a infracções detectadas Redução muito significativa do número de pareceres fundamentados A redução sensível do número de pareceres fundamentados enviados em 1995 (192) explica-se pelo número excepcionalmente elevado de pareceres fundamentados enviados em 1994 (546 contra 352 em 1993) e pelos atrasos técnicos internos da Comissão, hoje reabsorvidos. Estabilização do número de processos enviados ao Tribunal Durante 1995 foram remetidos 72 novos processos por incumprimento ao Tribunal de Justiça (contra 64 em 1992, 44 em 1993 e 89 em 1994). A Comissão procura utilizar na íntegra a fase pré-contenciosa do processo por infracção para obter do Estado-membro em causa uma regularização ou para negociar uma solução aceitável. Como afirmou o Tribunal de Justiça, a acção por incumprimento constitui apenas a "ultima ratio que permite fazer prevalecer os interesses comunitários consagrados nos Tratados contra a inércia e a resistência dos Estados-membrosl,(l0). (1<" Acórdão de 15 de Julho de 1960, Países Baixos contra Alta Autoridade, 25/59, Col. p. 761. 10 A relativa estabilização do número de processos remetidos ao Tribunal é igualmente consequência da forte taxa de regularização pelos Estados-membros após o envio do parecer fundamentado. E- Importante aumento do numero de processos arquivados Globalmente considerados, o número total de processos por infracção presumidos e de processos por infracção verificados que foram arquivados passou de 1811 em 1994 para 2045 em 1995. Citemos, a este propósito, os dados particularmente significativos revelados no domínio da livre circulação de mercadorias, em que se registaram 238 processos arquivados contra apenas 2 processos remetidos ao Tribunal de Justiça. Neste domínio, a Comissão está a colher os frutos de uma longa tradição de diálogo com os Estados-membros no âmbito de "réunions-paquet". O número de processos arquivados decididos após a instauração do processo eleva-se a 1344 em 1995 contra 668 em 1994. Estes valores não são a expressão de uma qualquer fragilidade da Comissão, mas antes o sinal da eficácia da sua acção em relação aos Estados-membros, tanto para facilitar a transposição adequada e dentro dos prazos das directivas comunitárias como para assegurar a aplicação efectiva do direito comunitário directamente aplicável. A política seguida pela Comissão no domínio do ambiente é exemplar: 182 processos que ultrapassaram a fase da notificação foram arquivados em 1995. O ano passado, este valor foi apenas de 70. Os exemplos citados em matéria de contratos públicos e de IVA devem igualmente ser assinalados*11}. F- Liquidação do passivo: resolvido um grande numero de processos mais anjigps Graças ao princípio da apreciação global do conjunto dos processos em curso, a Comissão reaprecia periodicamente o conjunto dos processos. Assim, em 1995, à semelhança dos anos anteriores, todos os processos mais antigos foram sistematicamente reexaminados. Em 1545 processos instaurados em 1992, 161 estão ainda em curso em 1995. Em 1340 processos instaurados em 1993, 225 estão ainda em curso em 1995, ao passo que este valor foi de 404 em 1994. O número de processos instaurados em 1994 ainda em curso foi reduzido a metade num ano, passando de 1136 para 670 (ver Quadro 1. 3). É óbvio que este esforço deve ser prosseguido. O processo por infracção é estruturado em fases sucessivas que devem permitir ao Estado-membro pôr termo à infracção antes de o mesmo ser remetido ao Tribunal de Justiça. Este processo demora necessariamente algum tempo. De qualquer forma, os prazos de instrução dos processos continuam a ser ainda excessivamente longos, esforçando-se a Comissão por os reduzir. G- Maior transparência dos processos por infracção O processo por infracção está inteiramente orientado, em virtude do próprio Tratado, para o objectivo de uma regularização da infracção incriminada antes da remessa ao Tribunal (11> Ver infra, respectivamente, pontos 2. 2. 8 e 2. 3. 2. 11 de Justiça. É esta a razão por que este processo é tradicionalmente confidencial e se encontra sujeito a discrição, o que permite mais facilmente ao Estado-membro conformar-se com a regra. A realização do mercado interno e o interesse incessantemente crescente do Parlamento Europeu pelo controlo da aplicação do direito comunitário, bem como a vontade de tornar clara a sua acção levaram a Comissão a reforçar a sua política de transparência. Foi nesta perspectiva que a Comissão desenvolveu a sua política em matéria de comunicados de imprensa. Aquando da sua reunião de 19 de Julho de 1995, a Comissão decidiu publicar 22 comunicados de imprensa que cobrem 58 casos de infracção sem esperar pela emissão formal do parecer fundamentado ou a remessa do processo ao Tribunal de Justiça. A transparência da actividade da Comissão relativa ao controlo da aplicação do direito comunitário, nomeadamente em matéria de mercado único, foi considerada uma prioridade política. Esta operação foi renovada durante o segundo semestre de 1995 e mereceu um acolhimento favorável. n- ANÁLISE DOS RESULTADOS DE 1995 A- Regulamentação directamente aplicável O tratamento das infracções a outras normas comunitárias, além das directivas, prosseguiu a um ritmo intenso. Em 1995, foram decididas 89 notificações, contra 67 em 1994. Embora se faça uma remissão para as análises sectoriais, devem ser assinalados aqui alguns acontecimentos importantes do ano de 1995. Através de um conjunto de acórdãos proferidos em 1995, o Tribunal de Justiça precisou os limites do âmbito de aplicação do artigo 30°, tal como interpretado pelo acórdão Keck e Mithouard de 24 de Novembro de 1993(12) (ver infra ponto 2. 2. 1. 1). Deve ser sublinhado o grande número de processos por infracção instaurados em relação à livre circulação de pessoas, nomeadamente no que diz respeito às discriminações em matéria de acesso ao emprego e de direito de permanência (artigo 48* do Tratado e Regulamento (CEE) n 1612/68(13)). Em matéria de concorrência, deve realçar-se que a Comissão conseguiu pôr termo de forma eficaz ao monopólio das operações portuárias no porto de Génova. (,2) (13) C-267/91 e C-268/91, Col. p. 1-6097. Regulamento do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação de trabalhadores no interior da Comunidade, JO L 257, p. 2. 12 No domínio do emprego e da política social, a importância do contencioso relativo ao artigo 119* do Tratado sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres não registou qualquer diminuição. O acórdão Kalanke de 17 de Outubro de 1995 relativo às discriminações positivas a favor das mulheres suscitou uma comunicação interpretativa da Comissão(14). No domínio da pesca e da aquicultura, a Comissão analisa sistematicamente as legislações nacionais para apreciar a sua compatibilidade com o direito comunitário em matéria de atribuição do pavilhão e das medidas técnicas de conservação dos recursos. B- Directivas 1- Comunicação das medidas de transposição O número de processos instaurados em 1995 por de falta de comunicação das medidas de transposição aumentou ligeiramente em relação ao ano passado (799 em vez de 732). O quadro seguinte apresenta uma visão de conjunto do estado de aplicação de todas as directivas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1995. Deve notar-se que o número de directivas que entrou em vigor durante o ano transacto aumentou menos que durante os anos precedentes (cerca de quarenta em vez de sessenta em 1994), o que deve ser interpretado como o primeiro efeito de uma actividade legislativa menos intensa da Comunidade. A Comunidade legisla mënos para legislar melhor. Esta tendência deve acentuar-se nos próximos anos (ver, a este propósito, o documento apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995: "Melhor legislar"). A Comissão adoptou a iniciativa de apresentar 25 propostas de textos em 1995 contra 61 em 1990 e 51 em 1992. A Comissão prevê 19 para 1996(15)). (14) (15) Ver COM(96) 88 final, bem como a proposta de directiva que altera a Directiva 76/207/CEE ((COM(96) 93 final). Ver, sobre este ponto, o relatório sobre a execução do programa de trabalho da Comissão para 1995 (COM(95) 513 final). 13 ESTADOS- -MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1995(16) Directivas em relação às quais foram comunicadas as medidas adoptadas BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 1265 1265 1267 1266 1267 1265 1265 1265 1264 1265 1262 1266 1252 1256 1265 1132 1239 1177 1137 1179 1173 1174 1122 1191 1230 1063 1139 883 1169 1203 % 89,5 97,8 92,9 89,8 93,1 92,7 92,8 88,7 94,2 97,2 84,2 90 70,5<I7> 93 95 Em 31 de Dezembro de 1995, os Estados-membros tinham comunicado, em média, 90,7% das medidas nacionais de execução necessárias à aplicação do conjunto das directivas comunitárias em vigor. Este valor regista uma diminuição em relação ao do ano passado (91,89%) em virtude da consideração dos três novos Estados-membros. A "performance" de cada um dos doze outros Estados-membros está a aumentar. Podemos assim concluir: (16) (17) As variações do número de directivas aplicáveis devem-se ao facto de determinadas directivas não respeitarem a todos os Estados-membros, bem como à existência, em relação a uma mesma directiva, de diferentes calendários para a transposição. A taxa de comunicação das medidas de transposição por parte da Finlândia é sensivelmente superior a taxa indicada se se excluírem os problemas de transposição das directivas pelas ilhas Àland. Ver igualmente observações na página seguinte. 14 por uma taxa de comunicação elevada nos três novos Estados-membros. a Suécia encontra-se na sexta posição; o resultado da Áustria explica-se, em grande parte, por um atraso na comunicação das medidas de transposição no domínio da agricultura (ponto 2. 3); a posição da Finlândia explica-se essencialmente pelo estatuto especial de que gozam as ilhas Âland por força do direito internacional. (18) Estas ilhas gozam de autonomia em certos domínios como a agricultura e o ambiente e devem adoptar medidas específicas de transposição. Se abstrairmos a situação das ilhas Âland, a taxa finlandesa é superior à média comunitária. por uma melhoria da taxa de comunicação das medidas nacionais de transposição na totalidade dos doze outros Estados-membros, verificando-se, pela primeira vez, uma percentagem "record" de cerca de 98% num Estado-membro (a Dinamarca). Estas percentagens médias elevadas escamoteiam, no entanto, uma realidade diversificada. A taxa de comunicação é de 100% no domínio aduaneiro e no domínio do direito de permanência (salvo, em relação a este último, no caso da Bélgica e da Alemanha). A taxa de comunicação é superior a 90% nos domínios dos bens de equipamento e dos veículos a motor, bem como em matéria de reconhecimento dos diplomas. As taxas de comunicação são muito diferentes de um Estado-membro para outro nos domínios das telecomunicações e dos serviços financeiros. Os sectores em que persistem as maiores dificuldades e em que as medidas de transposição de directivas antigas nem sempre foram comunicadas são o ambiente (pontos 1. 2 e 2. 8), os transportes (ponto 2. 8) e a energia (ponto 2. 5). No domínio da agricultura, os atrasos registados na comunicação das medidas nacionais de transposição continuam a ser consideráveis no que respeita, nomeadamente, às directivas adoptadas no âmbito do Livro Branco sobre o mercado interno. O número de processos remetidos ao Tribunal passou de 34 em 1994 para 57 em 1995 (pontos 1 e 2. 2). No entanto, a evolução parece positiva, o número de processos novos instaurados por falta de comunicação das medidas de transposição diminui em relação a 1994. O mesmo se passa igualmente em relação aos pareceres fundamentados. No domínio da protecção dos consumidores, as medidas nacionais de transposição da importante Directiva n* 92/59/CEE(i9) relativa à segurança geral dos produtos nem sempre foram comunicadas por cinco Estados-membros. (,8) (19) Ver artigo 28° e Protocolo n° 2 do Acto relativo às condições de adesão da Finlândia à União Europeia, JO C 241 de 29. 8. 1994. JO L 228, p. 24. 15 2- Conformidade das medidas de transposição A Comissão considera que muitos dos casos de incorrecta aplicação das directivas comunitárias poderiam ser evitados se as medidas nacionais adoptadas para a sua transposição estivessem em conformidade com as exigências impostas pela directiva. É esta a razão por que o controlo da "qualidade" das medidas nacionais de execução das directivas comunitárias constitui uma das prioridades da Comissão em matéria de controlo da aplicação do direito comunitário. A Comissão procede, na medida do possível, a uma análise sistemática das legislações em vigor, como mostra, por exemplo, a sua acção no domínio da livre circulação de mercadorias (ver infra ponto 2. 2. 1). O número dos novos processos registados por falta de conformidade passou de 54 em 1994 para 63 em 1995, tendo sido decididas 23 notificações (contra 32 no ano passado). Em matéria de contratos públicos, o número de processos em apreciação por falta de conformidade da legislação nacional duplicou num só ano, passando de 14 casos em 1994 para 30 casos em 1995. A determinação das principais causas de não conformidade foi objecto de uma análise aprofundada no domínio do ambiente (ponto 1. 3), tendo sido sublinhado que o controlo da conformidade das medidas nacionais de execução pode exigir análises particularmente delicadas do direito nacional, nomeadamente quando a autoridade competente para a transposição não se situe a nível nacional mas a nível regional ou de província, o que pode implicar a adopção de vários textos por um mesmo Estado-membro. Além disso, as directivas podem impor aos Estados-membros obrigações complexas que exijam a adopção ou a alteração de vários textos jurídicos. 3- Aplicação das medidas de transposição As queixas relativas a casos pontuais de má aplicação de um texto nacional adoptado para a execução de uma directiva constituem um manancial de informações preciosas para a Comissão, sobretudo quando estas revelam faltas de conformidade deste texto com a directiva ou quando apontam para infracções repetidas ou problemas de natureza horizontal, como práticas administrativas incompatíveis com a directiva. Nestes termos, mais de 40 queixas disseram respeito, em 1995, a directivas sobre o reconhecimento dos diplomas para fins profissionais. É verdade que, em numerosos casos, as queixas que denunciam uma má aplicação de uma legislação nacional conforme à directiva comunitária que transpõe poderiam ser tratadas e solucionadas a nível nacional pelas administrações e órgãos jurisdicionais nacionais(20). A Comissão aparece, no entanto, como o recurso indispensável, nomeadamente sempre que tenham sido esgotadas as vias de recurso de direito nacional, ou quando as mesmas sejam ilusórias ou ineficazes. (20) yer conclusões a que se chegou no domínio do ambiente, ponto 1. 7. 16 Uma melhor aplicação do direito comunitário passa, em primeiro lugar, por uma política de prevenção das infracções. Uma maior implicação das instâncias nacionais, nomeadamente dos parlamentos nacionais, no processo legislativo comunitário vai neste sentido e permitiria atenuar as dificuldades de aplicação efectiva do direito comunitário a nível nacional. A manutenção de contactos regulares com as autoridades nacionais, nomeadamente no âmbito de comités institucionais, permite evitar as infracções(21). A informação em tempo útil da Comissão, tal como o procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas previsto pela Directiva n" 83/189/CEE(22), permite igualmente evitar novos obstáculos às trocas comerciais(23). Num acórdão recente, o Tribunal de Justiça reforçou o efeito útil deste procedimento de informação(24). Os esforços desenvolvidos pela Comissão para divulgar o direito comunitário, para o tornar compreensível e acessível fazem igualmente parte integrante desta política. A actividade de controlo da aplicação do direito comunitário não deixa de constituir uma actividade constante, em relação à qual a Comissão se fixou dois objectivos prioritários: inserir o controlo da aplicação do direito comunitário no centro da sua acção. O seu programa de trabalho para 1996 inscreve-se expressamente nesta óptica(25); encontrar uma repartição satisfatória entre o controlo da aplicação do direito comunitário a nível comunitário e o papel atribuído na matéria às autoridades nacionais, nomeadamente jurisdicionais. Com efeito, o trabalho da Comissão não teria sentido sem cidadãos comunitários atentos e vigilantes ao respeito dos seus direitos e sem autoridades judiciárias e administrativas nacionais que confiram ao respeito do direito comunitário uma atenção prioritária. Foi nesta perspectiva que se pronunciou a Comissão no parecer que proferiu em 28 de Fevereiro de 1996 para preparar a Conferência Intergovernamental prevista no n* 2 artigo N do Tratado de Maastricht. Consolidar a "União de Direito" consiste designadamente em assegurar a aplicação e o respeito do direito comunitário, atribuições que incumbem, em primeira linha, às autoridades nacionais. Esta necessidade torna-se mais premente numa Comunidade alargada, compreendendo sistema jurídicos e administrativos nacionais mais heterogéneos. (21) (22) (23) (24) (25) Ver exemplos dados no ponto 1. 7 em matéria de ambiente, e no ponto 22 A A em matéria de serviços financeiros. Directiva do Conselho de 28 de Março de 1983, JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Ver infra ponto 2. 2. 2 relativo à livre circulação de mercadorias. Ver acórdão de 30 de Abril de 1996, CIA Security International contra Signalson e Securitel (C-194/94, ainda não publicado na Colectânea), pelo qual o Tribunal de Justiça admitiu a não oponibilidade a terceiros de uma norma técnica não notificada nos termos do procedimento previsto pela referida directiva. "a necessidade de assegurar o respeito rigoroso das regras em vigor constitui uma prioridade", COM(95) 512 final, ponto 3. 1, p. 5. 17 A Comissão considera que: Os meios de que dispõe para assegurar a aplicação do direito comunitário devem ser tornados mais eficazes, nomeadamente no que respeita ao mercado interno; O papel do Tribunal de Justiça deve ser reforçado, sobretudo quanto ao respeito dos seus acórdãos. (26) Finalmente, a Comissão congratula-se com a vigilância do Parlamento Europeu no que respeita ao controlo da aplicação do direito comunitário. O seu papel na detecção das foi sublinhado. Intervindo junto dos poderes políticos nacionais e infracções sensibilizando a opinião pública, o Parlamento Europeu pode desempenhar um papel ainda mais importante para que seja posto termo às infracções referidas no presente relatório. A Comissão necessita de ser continuamente apoiada pelo Parlamento Europeu, o qual atribui tanta importância à aplicação efectiva da legislação comunitária como à sua elaboração. (26) COM(96) 90 final, ponto 10. 18 Estrutura do décimo terceiro relatório O presente relatório contém: uma análise por sector; quadros estatísticos actualizados, relativos a 31 de Dezembro de 1995, sobre as infracções presumidas (ANEXO I) e as infracções verificadas (ANEXO II); uma lista dos processos de regulamentos e decisões examinadas em 1995 (ANEXO III); infracções verificadas aos Tratados, a situação da aplicação pelos Estados-membros das directivas em vigor em 31 de Dezembro de 1995, com referência aos respectivos processos de infracção (ANEXO IV); uma lista dos acórdãos do Tribunal de Justiça não executados (ANEXO V); uma resenha da aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais (ANEXO VI). 19 ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 1. INTRODUÇÃO A criação do mercado único é um projecto de integração económica ambicioso. Implica a adopção de legislação que frequentemente é muito pormenorizada em diversos sectores, a fim de eliminar os entraves físicos, técnicos e fiscais. Esta acção, que foi relançada em 1985 no âmbito do Livro Branco sobre a realização do mercado interno, ficou concluída em grande parte em 1993. Seguidamente foi alargada aos novos Estados-membros que aderiram à União Europeia no início do presente ano. Em 1995, três anos após a entrada em vigor do mercado único, a quase totalidade das disposições legislativas enunciadas no Livro Branco já tinham sido adoptadas. A criação de um espaço sem fronteiras internas no qual seria assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais, tal como previsto no artigo 7°-A do Tratado, ficou assim realizada em grande parte. No entanto, a criação de um mercado único não se limita à mera adopção das medidas incluídas no Livro Branco. Implica que a Comissão zele pela sua aplicação e assegure a respectiva observância com base no direito comunitário. Neste contexto, a Comissão elaborou e apresentou, em finais de 1993, um programa estratégico para a realização, a gestão e o desenvolvimento do mercado único. A ideia de base do programa estratégico é que a criação de um mercado único não se realize apenas através da transposição da legislação comunitária, mas que seja também o resultado de um processo continuado de garantia da sua aplicação, da sua compreensão a todos os níveis, da própria capacidade da União para fazer face às novas exigências que decorrem do desenvolvimento do mercado único. A Comissão encontra-se ainda no início da realização desta missão. O programa estratégico propõe a cooperação administrativa como um dos principais factores do bom funcionamento do mercado único. Essa cooperação já foi desenvolvida em vários domínios, tais como os controlos veterinários e fitossanitários, os produtos farmacêuticos, as alfândegas e a fiscalidade directa. Os resultados incitam a Comissão a aplicar essa cooperação a outros domínios, mesmo que seja apenas parcialmente. Na sua Resolução de 16 de Junho de 1994 sobre o desenvolvimento da cooperação administrativa na aplicação da legislação comunitária de mercado interno, o Conselho solicitou à Comissão que desenvolvesse a cooperação administrativa com as autoridades competentes dos Estados-membros. A esse propósito, a Comissão deveria apresentar em 1996 ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a "cooperação entre administrações para a aplicação da legislação relativa ao Mercado interno". (l) No âmbito da cooperação administrativa, dois programas relativos ao intercâmbio de funcionários dos Estados-membros merecem ser citados: o programa Karolus e o programa Mattheus (que se destina especificamente aos funcionários aduaneiros). (I) O relatório foi apresentado pela Comissão em 29 de Janeiro de 1996. 20 O programa Karolus visa especificamente a harmonização da interpretação da legislação comunitária e a aplicação dessa legislação, nomeadamente no domínio do mercado interno. Até à data, todos os Estados-membros participaram no programa Karolus enquanto países de origem e/ou de acolhimento dos funcionários das administrações nacionais. Até final de Setembro de 1995, de entre 270 candidaturas aceites, foram realizados 181 intercâmbios. O relatório sobre a transposição que a Comissão apresenta a cada reunião do Conselho de Ministros "Mercado Interno" fornece indicações importantes acerca do controlo da aplicação da legislação adoptada no âmbito do mercado interno. O relatório indica o estado de adiantamento da transposição para o direito nacional das medidas do Livro Branco, bem como de outras normas legislativas que se revestem de importância crucial para o funcionamento do mercado interno. Em 31 de Dezembro de 1995, das 276 medidas do Livro Branco em vigor, 222 exigem medidas de execução por parte de um ou vários Estados-membros. Os Estados- membros adoptaram 91,5% das medidas nacionais exigidas para a transposição dessa legislação para o direito nacional. Continuam a verificar-se atrasos de transposição em certos sectores, nomeadamente contratos públicos, novas tecnologias, seguros e propriedade intelectual e industrial. Estes atrasos podem, frequentemente, ser explicados pelas dificuldades relacionadas com o processo de tomada de decisões a nível nacional ou ainda pela complexidade técnica dos textos comunitários que leva a que, por vezes, só haja uma adopção parcial das medidas de execução nacionais. A fim de pôr cobro a esta situação, a Comissão acompanha sistematicamente, tal como faz noutros domínios, a aplicação destas regras e inicia, sempre que necessário, os procedimentos por infracção previstos no Tratado. 2. SITUAÇÃO NOS DIVERSOS SECTORES 2. 1. Supressão das fronteiras físicas 2. 1. 1. Assuntos aduaneiros No domínio aduaneiro, foi endereçado um parecer fundamentado à Bélgica no que diz respeito às quotizações recebidas em benefício do Fundo para a Saúde e a Produção de Animais (FSPA) aquando da expedição de animais vivos para outros Estados-membros, uma vez que tais quotizações devem ser consideradas como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação, que são proibidos pelos artigos 9o e 12° do Tratado CE. No que diz respeito ao acórdão de 1994, no processo C-l 19/92 "Comissão contra Itália"(2), a Comissão iniciou um processo com base no artigo 171° do Tratado, por não execução. O Tribunal tinha considerado, através deste acórdão, contrárias à regulamentação aduaneira relativa às pessoas habilitadas a realizar declarações aduaneiras, o monopólio de representação (2) Acórdão de 9 de Fevereiro de 1994 no processo C-l 19/92. 21 dos agentes aduaneiros e a exigência de uma mesma qualificação para os representantes, quer fossem profissionais independentes ou assalariados de empresas. O processo iniciado contra a Itália devido à aplicação de uma taxa forfetária de direitos de importação às mercadorias, para as quais foi constituída uma dívida aduaneira no âmbito de um regime nacional de trânsito, foi arquivado devido ao abandono por parte da Itália desse modo de trânsito na sequência da entrada em vigor do novo regime comunitário de trânsito ligado ao mercado interno. Além disso, o Tribunal emitiu este ano três acórdãos em questões prejudiciais importantes em matéria de interdição de encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, considerando que certos encargos nacionais eram abrangidos por tal interdição: - - - Através do seu acórdão "Dubois"(3), o Tribunal considerou que "um direito de passagem" destinado a compensar o tratamento por uma empresa privada (uma gare" rodoviária) de despesas resultantes da realização pelos serviços aduaneiros e pelos serviços veterinários da sua missão de serviço público, mesmo que não tenha sido instituído pelo Estado mas resulte de uma convenção concluída por essa empresa privada com os seus clientes", é contrário aos artigos 9o e 12° do Tratado. Através do seu acórdão "Simitzi"(4), o Tribunal confirmou a sua jurisprudência "Legros-Lancry" em matéria de "octroi de mer" nos departamentos ultramarinos franceses, a propósito de um imposto de consumo cobrado não apenas na importação mas também na exportação nas ilhas gregas do Dodecanese Tais impostos são proibidos pelos artigos 9o e 12° do Tratado, mesmo quando se aplicam a trocas entre tais ilhas e o resto da Grécia. lado, que os Estados-membros não podiam Por último, no seu acórdão "Aprile"(5), o Tribunal confirmou e sintetizou a sua jurisprudência anterior em matéria de encargos de efeito equivalente nas trocas com países terceiros, lembrando, por impor um unilateralmente tais encargos, incompatíveis com a unicidade do território aduaneiro e a uniformidade da política comercial comum, e precisando, por outro lado, que a menção dessa interdição, seja nos acordos entre a Comunidade e certos países terceiros, seja nos regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas, tinha o mesmo alcance que aquele que lhe é reconhecido no âmbito do comércio intracomunitário. (3) (4) (5) Acórdão de 11 de Agosto de 1995 no processo C-16/94. • Acórdão de 14 de Setembro de 1995 nos processos C-485 e 486/93. Acórdão de 5 de Outubro de 1995 no processo C-l25/94. 22 2. 1. 1. 1. nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio aduaneiro Situação no que respeita à comunicação das medidas ESTÀDÕ- MEMBRO Directivas aplicáveis em 31. 12. 95 Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO % W W W W W w W w W W Nota: as directivas tomadas em consideração são as seguintes: 76/308, 77/794, 85/479, 86/489. 2. 1. 2. Livre circulação dos produtos agrícolas Assegurar a livre circulação dos produtos agrícolas no mercado único é um dos princípios de base do funcionamento da política agrícola comum (PAC) e das suas organizações comuns de mercado. O Tribunal de Justiça tem recordado repetidamente que os artigos 30° e 34° do Tratado CE são parte integrante das organizações comuns de mercado, apesar de a sua inserção expressa nos correspondentes diplomas se ter tornado supérflua a partir de 1 de Janeiro de 1970. A Comissão manteve uma vigilância permanente com o fim de eliminar rapidamente os obstáculos que entravam as trocas de produtos agrícolas na Comunidade. Antes da supressão das fronteiras internas, os controlos na importação constituíam os mais numerosos e mais variados entraves às trocas de produtos agrícolas. Desde a realização do mercado interno e da entrada em vigor dos instrumentos de harmonização nos sectores veterinários e fitossanitários, diminuiu sensivelmente o número de novos casos de infracções relativas a controlos aquando de trocas intracomunitárias de produtos agrícolas. 23 Entre os mais recentes processos desse tipo que a Comissão teve de tratar, é conveniente assinalar que foi obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça contra determinadas medidas alemãs adoptadas em 1993 através das quais este Estado-membro subordina as trocas de certas carnes frescas de porco provenientes da Dinamarca a exigências não previstas na regulamentação comunitária e a controlos sistemáticos incompatíveis com o artigo 30° do Tratado e as Directivas 89/662/CEE e 91/497/CEE. Quanto às infracções menos recentes, foram arquivadas sempre que se pôde constatar que os Estados-membros em causa tinham tomado as medidas necessárias para se conformar com dois acórdãos do Tribunal de Justiça que põem em causa a prática de duplos controlos, na Itália, no sector dos produtos da pesca e a exigência de licenças prévias de importação, na Irlanda, relativas a sémen de gado bovino e suíno. No primeiro caso, a Itália, no âmbito da transposição da Directiva 91/493/CE, adoptou as medidas necessárias para se conformar com o acórdão do Tribunal de Justiça(6) que condenou a imposição de controlos sistemáticos de lotes de peixe provenientes de outros Estados-membros ou da Noruega. No caso da Irlanda, as autoridades comunicaram o Statutory Instrument n° 207 de 20 de Setembro de 1994 através do qual se conformaram com o acórdão do Tribunal de Justiça(7). O Tribunal de Justiça tinha considerado nesse acórdão que, ao submeter as importações de sémen de animais domésticos das espécies bovina e suína a uma licença e a diversas condições restritivas, a Irlanda estava a faltar às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30° do Tratado, dos Regulamentos (CEE) n°805/68 e (CEE) n°827/68, da Directiva 74/504/CEE e da Decisão 88/124/CEE. Alguns dos problemas comunicada foram resolvidos. subsidiários contidos na regulamentação Para além destas questões que poderemos classificar de clássicas, a Comissão foi confrontada ,com o problema, muito menos tradicional, dos entraves às trocas de produtos hortofrutícolas em França resultantes de actos de vandalismo cometidos por grupos reivindicativos de agricultores. Face à repetição demasiado regular deste tipo de agressões contra os camiões que transportavam principalmente morangos espanhóis, sem intervenção adequada e proporcional das forças da ordem, a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça (processo C-265/95). De facto, a Comissão considerou que o direito à livre circulação de mercadorias garantido pelo Tratado coloca os Estados-membros perante a obrigação de adoptarem todas as medidas susceptíveis de fazer assegurar o respeito por esse (6) (7) Acórdão de 5 de Outubro de 1995 no processo C-228/91, Col; p. I-2701. Acórdão de 17 de Novembro de 1992 no processo C-235/91, Col; p. I-5917. 24 princípio, incluindo medidas contra particulares que ponham em causa o exercício desse direito. A Comissão considerou que a omissão das autoridades francesas de adoptarem as medidas apropriadas para pôr termo aos graves entraves à livre circulação dos produtos agrícolas supramencionados, que resultaram de acções particulares, constitui uma violação das obrigações que resultam das organizações comuns de mercado e do artigo 30° do Tratado CE, em ligação com o artigo 5o do mesmo Tratado. 2. 2. Eliminação das fronteiras técnicas 2. 2. 1. Livre circulação das mercadorias 2. 2. 1. 1. Os artigos 30° e seguintes do Tratado Os artigos 30° e seguintes do Tratado proíbem as restrições quantitativas na importação ou na exportação, bem como quaisquer medidas de efeito equivalente(8). A Comissão está encarregada de assegurar a correcta aplicação das regras do mercado interno e, consequentemente, controlar a observância desses artigos por parte dos Estados-membros. Para o efeito, a Comissão tem-se empenhado em eliminar os obstáculos técnicos às trocas e em desenvolver os instrumentos que permitem prevenir a criação de novos entraves. A acção da Comissão Entre os 1270 dossiers que os serviços da Comissão trataram durante este ano, 238 foram objecto de uma decisão de arquivo e apenas 2 foram objecto de uma decisão de recurso ao Tribunal de Justiça. O número de dossiers aumentou desde 1994, mas estes números mostram que a abordagem privilegiada pelos serviços da Comissão, que assenta nomeadamente no diálogo periódico com as autoridades nacionais, continua a dar frutos. Os serviços da Comissão encarregados do controlo da observância dessas disposições encontraram-se com as autoridades de oito Estados-membros a fim de discutir queixas e processos por infracção em curso e de explorar vias de solução não-contenciosa para certos dossiers complexos. Essas reuniões foram organizadas com a Espanha, França, Itália, Países-Baixos, Alemanha, Suécia e, pela primeira vez, com a Bélgica, o que constitui prova de que cada uma das partes está sensibilizada pelos resultados positivos obtidos através desta cooperação. Foi possível encontrar soluções para mais de sessenta dossiers no decurso destas reuniões. (8) Ver relatório de 1993 sobre o controlo da aplicação do direito comunitário. 25 Tendo em conta o carácter frutuoso dessas reuniões, uma vez que habituam as diversas administrações nacionais a regulamentar tomando em consideração os imperativos fundamentais do direito comunitário, tal como o princípio da livre circulação das mercadorias, este exercício foi estendido à Áustria e sê-lo-á igualmente à Finlândia e à Suécia. Alguns exemplos significativos permitem ilustrar os resultados obtidos pela Comissão através destas "reuniões-pacote": - - o sistema de fixação administrativa de preços de venda de tabacos manufacturados em vigor em França, que não está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, foi suprimido e substituído por um sistema de homologação de preços livremente determinados pelo fabricante e pelos fornecedores; do mesmo modo, para se conformarem com o direito comunitário, as autoridades britânicas introduziram uma regulamentação acerca da autorização e homologação de aparelhos ultra-ligeiros motorizados que facilita doravante a importação de tais aparelhos, desde que tenham sido legalmente fabricados ou comercializados num outro Estado-membro em conformidade com disposições de segurança equivalentes, ou desde que os testes realizados num outro Estado-membro relativamente a tais aparelhos tenham sido feitos com base em métodos de análise equivalentes aos praticados na Grã-Bretanha. E de notar que cada vez mais as "reuniões-pacote" permitem um contacto directo entre os serviços da Comissão Europeia e as administrações regionais ou descentralizadas. Trata-se de um diálogo que permitiu, por exemplo, realizar progressos substanciais no ordenamento de certas práticas administrativas ou regulamentares regionais em Espanha que entravavam o acesso de mercadorias provenientes de outros Estados- membros às feiras e exposições. O dossier é arquivado, geralmente, após o Estado-membro ter alterado a sua regulamentação litigiosa para a tornar conforme com as disposições do Tratado. No entanto, na pendência da modificação formal que muitas vezes só ocorre após um certo prazo, os Estados adoptam frequentemente medidas provisórias, tais como circulares publicadas no respectivo jornal oficial ou pareceres publicados nos boletins de informação das administrações encarregadas da aplicação das ditas medidas, que informam os operadores económicos de que as disposições nacionais litigiosas devem ser interpretadas em termos compatíveis com as exigências que decorrem do princípio da livre circulação de mercadorias e que são aplicadas nessa acepção pelas autoridades públicas. Estas circulares podem igualmente, em alguns casos, garantir a aplicação do direito comunitário pelas administrações nacionais ou locais. Assim pode-se citar o exemplo de uma circular emitida pelas autoridades administrativas regionais da Lombardia lembrando os procedimentos aplicáveis neste tipo de contrato tais como a legislação nacional os transpôs. 26 Os Estados-membros recorrem igualmente a comunicações ou avisos publicados no respectivo jornal oficial, que completam ou especificam a legislação nacional com vista a torná-la conforme com o direito comunitário. Na sequência de uma "reunião-pacote", as autoridades francesas publicaram no "Journal Officiel" um aviso destinado aos importadores de camiões-cisterna que reconhecia a validade dos testes efectuados noutro Estado-membro sempre que tais testes fossem efectuados em condições que permitissem assegurar um nível de segurança equivalente. A fim de garantir uma abordagem coerente e uniforme na realização da sua missão, a Comissão procura e beneficia do apoio e da cooperação das administrações nacionais, nomeadamente quando os serviços da Comissão realizam estudos horizontais com o apoio dessas administrações nacionais, que se destinam a analisar a situação das regulamentações nacionais no sector económico específico. Em 1995 foram assim realizados quatro estudos, que incidem sobre a aplicação dos artigos 30° a 36° do Tratado CE, cm ligação com a Comunicação 89/C271/03 de 24. 10. 1989, ao sector dos géneros alimentícios, sobre as regulamentações nacionais relativas à importação paralela de medicamentos, sobre as regulamentações nacionais relativas produtos fitofarmacêuticos e, por último, sobre as regras nacionais aplicáveis ao comércio intracomunitário de ouro em bruto destinado a utilizações não-monetárias. importação paralela de pesticidas e de à A acção da Comissão é também preventiva. O processo de informação instaurado pela Directiva 83/189/CEE(9) constitui, neste contexto, um instrumento útil para a Comissão, que solicita às autoridades nacionais que insiram cláusulas de reconhecimento mútuo nos seus projectos de normas técnicas nacionais. Essas cláusulas constituem uma prevenção contra a criação de novos entraves ao comércio. Podem-se assim citar, a título de exemplo, as cláusulas inseridas por Portugal nos seus projectos de regulamentação que reconhecem as regulamentações técnicas cm vigor nos outros Estados-membros quanto à produção e à utilização de betão hidráulico ou quanto às características e condições de produção e de comercialização de cimento. Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias A jurisprudência do Tribunal contribui para uma aplicação uniforme e efectiva do direito comunitário. Isto verifica-se muito especialmente no domínio dos artigos 30° e seguintes do Tratado, nos quais figura a noção de "medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa". Passamos pois a citar alguns acórdãos: (9) Ver infra capítulo 2. 2. 1. 2. 27 - Publicidade televisiva. Livre circulação das mercadorias e dos serviços(,0) O Tribunal considerou que o artigo 30° do Tratado deve ser interpretado na acepção de que não se aplica ao caso em que o Estado-membro, no caso vertente a França, proíbe por via legislativa ou regulamentar a difusão de mensagens publicitárias televisivas para o sector económico da distribuição. Aplicando os critérios consagrados no acórdão Keck e Mithouard, o Tribunal lembrou que uma tal medida não tinha por objecto reger as trocas de mercadorias entre os Estados-membros, mas dizia respeito a modalidades de venda e que, além disso, se aplicava sem distinção consoante os produtos a todos os operadores económicos sem afectar a comercialização dos produtos provenientes de outros Estados-membros de forma diferente daquela que afectava os produtos nacionais. - Fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas00 » O Tribunal lembrou que a Directiva 90/642/CEE do Conselho relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal não se opõe a que uma regulamentação nacional, no caso vertente uma regulamentação italiana, que fixa teores máximos autorizados para os resíduos de clorprofame e de profame nas batatas, bem como as modalidades de controlo da observância desses teores. Especificou no entanto que uma tal regulamentação deverá nesse caso respeitar o disposto nos artigos 30° e 36° do Tratado. - Importação de um estupefaciente (diamorfina)(12) O Tribunal considerou que uma prática nacional, no caso vertente uma prática britânica, que proíbe a importação de estupefacientes entra no campo de aplicação do artigo 30° do Tratado. Assim, uma proibição de importação não pode ser admitida a título do artigo 36° se se justificar pela necessidade de assegurar a sobrevivência de uma empresa. Em contrapartida, pode beneficiar da derrogação prevista no artigo 36°, quando está em causa a protecção da saúde e da vida das pessoas e tal objectivo não pode ser alcançado tão eficazmente por medidas de restrição das trocas intracomunitárias. - Venda exclusiva de leite para bébé nas farmácias03) O Tribunal considerou que uma regulamentação que tenha o efeito de limitar a liberdade comercial dos operadores económicos, sem incidir sobre as características dos próprios produtos visados, fixa as modalidades de (IO) 00 (12) (13) Acórdão de 9. 02. 1995, Processo C-412/93, Col. p. 1-157. Acórdão de 23. 02. 1995, Processos apensos C-54/94 e C-74/94, Col. p. I-391. • Acórdão de 28. 03. 1995, Processo C-324/93, Col. p. I-563. Acórdão de 15. 06. 1995, Processo C-391/92, Col. p. I-1621. 28 venda de determinadas mercadorias na medida em que proíbe a comercialização fora das farmácias de leite transformado para bébés determinando assim em termos gerais os locais de venda em que podem ser postos à venda. - Apresentação de um produto susceptível de limitar a liberdade de fixação dos preços de vencia c de induzir cm erro o consumidor0'" O Tribunal considerou que a proibição por parte das autoridades alemãs de comercializar uma mercadoria que continha na sua embalagem uma menção publicitária constituía, embora aplicável indistintamente a todos os produtos, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30°. De facto, uma tal proibição refere-se à colocação em circulação num Estado-membro de produtos que contêm as mesmas menções publicitárias que são utilizadas legalmente noutros Estados- membros. É susceptível de entravar o comércio intracomunitário, uma vez que pode constrangir o importador a conceber de forma distinta a apresentação desses produtos em função do local de comercialização e a ter de suportar despesas suplementares de acondicionamento e de publicidade. Como se vê, a aplicação sistemática pelo Tribunal dos critérios consagrados no acórdão Keck e Mithouard leva a excluir um certo número de regulamentações do campo de aplicação do artigo 30°. 2. 2. 1. 2. As regras de prevenção previstas pela Directiva 83/189/CEE O processo de informação instaurado pela Directiva 83/189/CEE, alterada pela Directiva 88/182/CEE, é um instrumento fundamental de prevenção dos obstáculos às trocas e de informação mútua. Esta directiva obriga os Estados-membros a submeterem os projectos de regulamentações técnicas a um controlo prévio à adopção definitiva do acto no âmbito do processo de informação. Estão excluídas do processo as regulamentações técnicas adoptadas no âmbito da transposição de directivas comunitárias. 382(15) projectos de regulamentações técnicas recebidos foram objecto de análise pelos serviços competentes da Comissão. O número de projectos em 1993 foi de 385(I6) e em 1994 de 389. Estes valores mostram que, apesar da realização do mercado interno no final do ano de 1992, os Estados-membros continuam a adoptar muitas regulamentações técnicas, listas regulamentações podem pôr cm causa a manutenção deste mercado interno e a integridade dos benellcios que ele traz para os operadores económicos. (14) (15) (16) Acórdão de 6. 07. 1995, Processo C-470/93, ainda não publicado. Número de 16 de Novembro de 1995. Estes valores referem-se a doze Estados-membros; se incluirmos as notificações dos três novos Estados-membros, teremos 438 notificações em 1993 e 442 em 1994. 29 Entre as 382 notificações recebidas, 41(17) foram objecto de um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista deve ser alterada a fim de eliminar as infracções ao direito comunitário derivado ou limitar os entraves à livre circulação dos bens que poderiam eventualmente decorrer de (ais projectos. Os Estados-membros, por seu lado, emitiram 43°apareceres circunstanciados. Três not i Meações'IS) forain objecto de pedido da Comissão com vista a ser adiada por um ano a adopção da medida nacional alterada devido a estar anunciada a sua intenção de propor actos de harmonização comunitária. Nenhuma notificação foi objecto de atraso de um ano devido ao facto de incidirem numa matéria abrangida por uma proposta de directiva ou de regulamento apresentada ao Conselho. Desde 1989, a Comissão assegura a observância da obrigação de notificação através da análise sistemática das publicações oficiais de todos os Estados-membros. Sempre que a Comissão verifica uma violação da Directiva 83/189/CEE, procede à abertura de um processo por infracção em conformidade com o artigo 169° do Tratado. Em 1995, foram analisadas 2240 legislações nacionais. Cerca de 30% são regras técnicas não notificadas a título da directiva ou que se situam fora do seu campo de aplicação. Após uma análise com vista a estabelecer se deveriam ter sido notificadas a título da directiva, foram iniciados 31 processos por infracção e 2 casos foram submetidos ao Tribunal de Justiça. 2. 2. 2. Balanço em matéria de aplicação das directivas por sector no âmbito da livre circulação de mercadorias 2. 2. 2. 1. Géneros alimentícios Os serviços da Comissão examinaram uma vintena de processos de má a transposição de aplicação dos diplomas nacionais adoptadas para directivas e regulamentos deste sector. Todos estes processos foram objecto de correspondência informal entre os serviços da Comissão e as autoridades nacionais, não se registando por enquanto nenhum processo por infracção. Certas infracções são casos de má aplicação da Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem dos géneros alimentícios. Pode-se referir, a título de exemplo, o seguinte caso: A Directiva 79/112/CEE contém a lista limitativa das menções que devem alimentícios figurar obrigatoriamente nos (denominação para venda, lista dos ingredientes, quantidade líquida, etc. ). Qualquer Estado-membro pode, no entanto, considerar necessário impor uma nova indicação de rotulagem, não prevista na directiva, a fim de assegurar uma melhor informação dos consumidores. Dado que uma tal rótulos dos géneros (17) Número de 16 de Novembro de 1995 relativo às notificações para as quais a data- 1 imite era anterior a 16 de Novembro de 1995. 30 obrigação unilateral pode constituir um entrave às trocas comerciais entre os Estados-membros, a Directiva 79/112/CEE prevê que, nesses casos, os Estados-membros em causa devem comunicar a medida prevista à Comissão e aos outros Estados-membros. A Comissão analisa então o projecto de medida e pode opor-se à sua adopção. Dois Estados-membros foram assim considerados cm infracção por não terem seguido este procedimento de notificação previsto na Directiva 79/112/CEE. Situação no que respeita à comunicação das medidas 2. 2. 2. 2. nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos géneros alimentícios ESTADO- MEMBRO BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÎSËS-BAÏXÔS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 10. 1995 78 n 78 78 78 n 78 78 78 78 78 78 78 78 78 Directivas para as quais foram comunicadas as medidas nacionais 73 73 72 73 73 6$ 70 68 74 77 54 72 68 71 74 % 92 92 92 92 92 87 90 87 95 99 69 92 87 91 95 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 62/2645, 64/54, 65/66, 67/427, 70/357, 73/241, 73/437, 74/329, 74/409, 75/726,76/118, 76/621, 77/436, 78/142, 78/663, 78/664, 79/112, 79/168, 79/693, 79/796, 79/1066, 79/1067, 80/590, 80/766, 80/777, 80/891, 81/432, 81/712, 82/711, 83/417, 83/463,84/500, 85/503, 85/572, 85/591, 86/424, 87/250, 87/524, 88/344, 88/388, 88/593, 89/107, 89/108, 89/109, 89/344, 89/394, 89/395, 89/396, 89/397, 89/398, 90/128, 90/496, 90/612, 91/71, 91/72, 91/238, 91/321, 92/1, 92/2, 92/4, 92/39, 92/52, 92/115, 93/5, 93/8, 93/9, 93/10, 93/11, 93/45, 93/77, 93/99, 93/102, 93/111, 94/35, 94/36, 94/52, 94/54 2. 2. 2. 3. Produtos farmacêuticos A situação de execução melhorou; os principais problemas estão relacionados com as directivas relativas aos medicamentos homeopáticos. Existem também alguns problemas gerais relativos à interpretação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, na medida em que estas directivas têm incidência no novo quadro legal estabelecido pelo Regulamento 31 n° 2309/93 e pelas Directivas 93/39/CEE, 93/40/CEE e 93/41/CEE. As questões em jogo são:- (i) definição de medicamento e de produto-limite ("borderline product")e (ii) formulário sucinto para solicitar autorização de comercialização para um medicamento que seja essencialmente idêntico a um já autorizado. Para tratar essas questões c a crescente complexidade das directivas, devido ao facto de a legislação mais recente alterar as directivas mais antigas, toda a legislação farmacêutica, quer humana quer veterinária, será objecto de codificação. Esta codificação irá clarificar a legislação e, em última análise, a eficácia da sua aplicação. Situação no que respeita à comunicação das medidas 2. 2. 2. 4. nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos farmacêuticos ESTADOS- MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAISES-BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 10. 1995 34 34 34 34 34 34 34 34 34 34 34 34 34 34 34 Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais 29 33 30 32 31 26 27 32 28 31 23 29 31 33 34 % $5 97 88 94 91 76 79 94 82 91 68 85 91 97 100 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 65/65, 75/318, 75/319, 78/25, 80/342, 81/851, 81/852, 83/570, 87/19, 87/20, 87/21, 87/22, 89/105, 89/341, 89/342, 89/343, 89/381, 90/18, 91/356, 91/507, 90/676, 90/677, 91/412, 92/18, 92/25, 92/26, 92/27, 92/28, 92/73, 92/74,93/39,93/40,93/41. 2. 2. 2. 5. Produtos químicos No sector químico, a aplicação das directivas é satisfatória; o número de infracções por não comunicação e por não transposição é limitado. Uma particularidade notória da harmonização dos limites para a utilização das substâncias perigosas é o facto de se tratar do primeiro domínio em que os Estados-membros solicitaram derrogações por força do n° 4 do artigo 100°-A do Tratado. O objectivo de tais derrogações é manter uma legislação interna mais estrita do que os níveis de protecção fixados nas diversas directivas que alteram a Directiva "mãe" 76/769/CEE. 32 Foram endereçados à Comissão pedidos desse tipo pela Alemanha, Países Baixos e Suécia, respeitantes a restrições à utilização de creosoto, que está submetida à Directiva 94/60/CE (14a alteração da Directiva 76/769/CEE relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias perigosas). A estes pedidos acrescentam-se os da Dinamarca e dos Países Baixos, relativos ao pentaclorofenol, que estão actualmente a ser tratados. Situação no que respeita à comunicação das medidas 2. 2. 2. 6. nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos químicos ESTADOS- MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAISES-BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 10. 1995 46 46 46 46 46 46 46 46 46 46 46 46 46 46 46 Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais 38 43 35 39 42 38 42 37 41 44 39 36 45 45 37 % 83 94 76 89 92 83 91 80 89 96 85 78 98 98 80 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 73/404, 73/405, 76/116, 76/769, 77/535, 78/631, 79/138, 79/663, 80/876, 81/187, 82/242, 82/243, 82/806, 82/828, 83/264, 83/478, 84/291, 85/467, 85/610, 87/94, 87/566, 88/126, 88/183, 88/379, 89/178, 89/284, 89/519, 89/530, 89/677, 89/678, 90/35, 90/492, 91/155, 91/173, 91/338, 91/339, 91/442, 91/659, 92/109, 93/1, 93/15, 93/18, 93/46, 93/69, 94/60, 95/8. 2. 2. 2. 7. Veículos a motor, tractores, motociclos A transposição das directivas neste sector é satisfatória. Os atrasos de transposição registados dizem respeito, principalmente, à Bélgica e à Finlândia. Devido ao carácter técnico e pormenorizado das regras relativas a este sector, vários Estados-membros procedem à transposição automática por simples remissão para o texto comunitário na legislação nacional, o que facilita e acelera tanto os procedimentos de transposição como o controlo da conformidade das regras adoptadas. Os atrasos de transposição excedem raramente alguns meses e são geralmente devidos ao facto de a data-limite de transposição ser muito próxima da data de adopção da directiva. 33 A maior parte dos casos de não comunicação detectados foram arquivados na sequência da recepção das medidas nacionais de transposição alguns meses após a data-limite de transposição. Quanto às infracções devidas a casos de não conformidade, é conveniente notar que tais casos são raros e geralmente são resolvidos após o envio de uma notificação. Assim, em quatro processos por infracção iniciados este ano, dois relativos a dificuldades de ordem puramente técnica foram arquivados no próprio ano após a recepção da queixa. Os outros dois casos, relativos a uma aplicação litigiosa das directivas relativas às emissões poluentes relacionadas com os artigos 30° e 36° do Tratado, estão a ser examinados. 34 2. 2. 2. 8. nacionais no sector dos veículos a motor, tractores, motociclos Situação no que respeita à comunicação das medidas ESTADÕS- MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRËCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES-BAlXOS ÁUSTRIA PÔRTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 1995 T76" T76~ T76" 1W T76~ T76'" T7F T76~ T76~ TIF T7F T73" T7ÏÏ" 176- T76~ Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais T58 T75" T7T T73" T7T T7T T73" T7T TFT T7T 171 T3T T7T T7T % W W W W W W Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 70/156,70/157,70/220,70/221,70/222,70/311,70/387,70/388, 71/127, 71/320, 72/245, 72/306, 73/350, 74/060, 74/061, 74/132, 74/150, 74/151, 74/152, 74/290, 74/297, 74/346, 74/347, 74/408, 74/483, 75/321, 75/322, 75/443, 75/524, 76/114, 76/115, 76/432, 76/756, 76/757, 76/758, 76/759, 76/760, 76/761, 76/762, 76/763, 77/102, 77/143, 77/212, 77/311, 77/389, 77/536, 77/537, 77/538, 77/539, 77/540, 77/541, 77/649, 78/315, 78/316, 78/317, 78/318, 78/507, 78/547, 78/548, 78/549, 78/632, 78/665, 78/764, 78/932, 78/933, 78/1015, 79/488, 79/489, 79/490, 79/532, 79/533, 79/622, 79/694, 79/795, 79/1073, 80/233, 80/720, 80/780, 80/1267, 80/1268, 80/1269, 80/1272, 81/333, 81/334, 81/575, 81/576, 81/577, 81/643, 82/244, 82/318, 82/319, 82/890, 82/953, 83/190, 83/276, 83/351, 84/008, 84/372, 84/424, 85/205, 85/647, 86/297, 86/298, 86/415, 86/562, 87/056, 87/358, 87/402, 87/403, 87/405, 88/076, 88/077, 88/194, 88/195, 88/297, 88/321, 88/366, 88/410, 88/411, 88/412, 88/413, 88/414, 88/436, 88/465, 89/173, 89/235, 89/277, 89/278, 89/297, 89/458, 89/491, 89/516, 89/517, 89/518, 89/680, 89/681, 89/682, 90/628, 90/629, 90/630, 91/226, 91/328, 91/422, 91/441, 91/542, 91/662, 91/663, 92/021, 92/022, 92/023, 92/024, 92/053, 92/062, 92/097, 92/114, 93/059, 92/061, 93/14, 93/81, 93/91, 93/116, 93/29, 93/30, 93/31, 93/32, 93/33, 93/34, 94/12, 94/20, 94/53, 94/68, 94/78, 95/54. 35 2. 2. 2. 9. Materiais de construção A Bélgica é o único Estado-membro que não comunicou medidas nacionais de execução da Directiva 89/106/CEE. A Comissão submeteu o caso ao Tribunal de Justiça. Além disso, existe um problema específico da Áustria, que está relacionado com a sua estrutura federal (competência dos Lãnder para integrarem as regras comunitárias no seu próprio dispositivo legislativo, o que não foi feito por todos os Lander). Por outro lado, o dispositivo desta directiva é doravante utilizado a fim de verificar certas práticas assinaladas através das queixas relativas a entraves às trocas comerciais, enquanto precedentemente as queixas relativas aos entraves às trocas só eram examinadas a título dos artigos 30°a 36° do Tratado. Bens de equipamento (mecânica, equipamentos de protecção 2. 2. 2. 10. individual, pré-embalagens, metrologia, electrotécnica e aparelhos médicos) A maior parte das directivas deste sector são do tipo "nova abordagem". Trata-se de directivas que se limitam a fixar as exigências essenciais de segurança e os mecanismos que permitem a introdução no mercado comunitário e a livre circulação de aparelhos seguros. Tendo em conta, nomeadamente, a tecnicidade dos diplomas comunitários destes domínios, pode-se considerar o nível de transposição satisfatório. Os atrasos de transposição ainda existentes estão geralmente relacionados com os processos legislativos nacionais dos Estados-membros com estruturas administrativas federais, bem como com problemas óc interpretação dos textos. Apesar destes atrasos e dos casos em que a transposição está incompleta, não tem sido prejudicada a livre circulaçii» dos produtos conformes com a directiva. 36 2. 2. 2. 11. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução aplicáveis no domínio dos bens de equipamentos (mecânica, equipamentos de protecção individual, pré-embalagens, metrologia, electrotécnica e aparelhos medicos) ESTADOS- MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAISES-BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 1995 92 92 92 92 92 92 92 92 92 92 92 92 92 92 92 Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais 88 92 88 89 88 89 89 85 89 91 85 90 90 89 90 % 96 100 96 96 96 96 96 92 96 99 92 98 98 96 98 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 69/493,71/316,71/317,71/318,71/319,71/347,71/348,71/349, 72/427, 73/23, 73/360, 73/361, 73/362, 74/148, 74/331, 75/33, 75/106, 75/107, 75/324, 75/410, 76/117, 76/211, 76/434, 76/696, 76/764, 76/765, 76/766, 76/767, 76/891, 77/95, 77/313, 78/365, 78/629, 78/891, 78/1031, 79/196, 79/830, 79/1005, 80/181, 80/232, 82/621, 82/622, 82/623, 82/624, 82/625, 83/128, 83/575, 84/47, 84/414, 84/525, 84/526, 84/527, 84/528, 84/529, 84/532, 84/539, 85/1, 85/10, 85/146, 86/96, 86/217, 86/295, 86/296, 86/312, 86/663, 87/354, 87/355, 87/356, 87/404, 88/316, 88/571, 88/665, 89/240, 89/336, 89/392, 89/617, 89/676, 89/686, 90/384, 90/385, 90/396, 90/486, 90/487, 90/488, 91/368, 92/31, 93/44, 93/95, 93/42, 94/1, 94/9, 94/26. 37 2. 2. 3. Livre circulação das pessoas e direito de estabelecimento, direito de voto 2. 2. 3. 1. Proibição de discriminações Estão em curso um certo número de processos por infracção contra vários Estados-membros relativos à aplicação do Regulamento (CEE) n° 1612/68 relativo à livre circulação de trabalhadores. O processo contra a Grécia relativo às condições a preencher pelos nacionais dos outros Estados-membros para ensinarem uma língua estrangeira, com vista a assegurar o igual acesso a esta profissão a todos os cidadãos comunitários, foi objecto de um acórdão do Tribunal08). Foi iniciado um novo processo contra a Grécia, com base no artigo 171°, para execução do acórdão do Tribunal. Está ainda em curso um processo por infracção contra a Bélgica devido à legislação belga que discrimina os jovens candidatos a um emprego que tenham realizado estudos noutro Estado-membro e não beneficiem, consequentemente, dos subsídios de inserção que constituem uma condição prévia para o acesso a certo tipo de empregos na Bélgica. Na sequência do acórdão do Tribunal no Processo C-93/47(19), a Comissão enviou à Bélgica uma notificação com base no artigo 171° do Tratado, relativa ao financiamento das universidades belgas para acolherem estudantes de outros Estados-membros que estão na Bélgica com o único fim de frequentar cursos universitários. Um outro processo, relativamente ao qual foi emitido um parecer fundamentado, está igualmente em curso contra a Bélgica devido à concessão de bolsas de estudos com base num programa governamental de intercâmbio entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Estados Unidos. Dois outros pareceres fundamentados foram igualmente endereçados à Grécia devido a uma discriminação em razão da nacionalidade, relativamente ao reconhecimento do estatuto de membro de família numerosa (para a concessão de certas prestações) e relativamente ao acesso e às condições de acesso ao emprego dos médicos especialistas. Foram igualmente notificados à França pareceres fundamentados relativos à discriminação em razão da nacionalidade para a concessão de subsídios de formação dos mestres e uma discriminação exercida contra os trabalhadores fronteiriços colocados em cessação de actividade antecipada e contra a Alemanha relativa a uma má aplicação das regras comunitárias em matéria de residência dos nacionais comunitários. (18) (19) Acórdão de 1 de Junho de 1994, processo C-l23/94. Acórdão de 4 de Maio de 1994. 38 Foi notificado um parecer fundamentado ao Reino Unido, país que não reconhece aos trabalhadores comunitários o direito a certos benefícios sociais, tais como a redução nas taxas de matrícula nas Universidades ou a atribuição de bolsas de estudo ao cônjuge. A Comissão, uma vez que considerou a nova legislação luxemburguesa em matéria de subsídios pré-natais e de maternidade conformes com o direito comunitário nos termos do acórdão do Tribunal de 10 de Março de 1993, no processo 111/91, decidiu arquivar o processo por infracção execução iniciado. Em matéria fiscal, o Tribunal emitiu a sua sentença(20) no processo Comissão contra o Luxemburgo relativo à liquidação definitiva do imposto sobre os salários para os trabalhadores não residentes. O Tribunal acolheu o pedido da Comissão. Por último, foi enviada uma notificação a título do artigo 171° à Bélgica relativa à concessão de certas prestações de segurança social (minimex, subsídios para deficientes)(21). 2. 2. 3. 2. Entrada e residência No que diz respeito ao direito de residência dos assalariados e não- assalariados que tenham cessado a sua actividade profissional (Directiva 90/365/CEE) e dos inactivos (Directiva 90/364/CEE), a Comissão interpôs uma acção no Tribunal de Justiça contra a Alemanha por não comunicação das medidas de transposição dessas directivas. No que diz respeito à Directiva 93/96, foi notificado à Alemanha um parecer fundamentado por não comunicação. A Comissão discriminação existente em matéria de emissão de títulos de residência. introduziu uma petição contra a Bélgica devido à (20) (21) Acórdão de 26 de Outubro de 1995, processo C-l51/94. Acórdão de 10 de Novembro de 1992, processo C-326/90. 39 2. 2. 3. 3. nacionais das directivas no domínio do direito de residência Situação no que respeita à comunicação das medidas ËSTADÔS- MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ÏTALÎA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 95 Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais 7Z W m -w JW TOT W W TOT w W W 1W 1W Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 64/221, 73/148, 90/364, 90/365, 93/96. 2. 2. 3. 4. Direito de voto e de elegibilidade Em aplicação da Directiva 93/109 sobre o direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, os cidadãos da União que residem num Estado-membro de que não sejam nacionais puderam votar e apresentar a sua candidatura nas eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 1994. Está actualmente a ser preparado um relatório sobre a aplicação da directiva nessas eleições. Em 17 de Setembro de 1995, realizaram-se na Suécia as eleições para o Parlamento Europeu nas quais puderam participar enquanto eleitores os nacionais de outros Estados-membros que residem na Suécia. 2. 2. 3. 5. Direitos sindicais Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-l 18/92(22), relativo à elegibilidade dos trabalhadores comunitários para as câmaras profissionais, o Luxemburgo adoptou uma nova legislação conforme com o direito comunitário. (22) Acórdão de 18 de Maio de 1994. 40 2. 23. 6. Acesso aos empregos na função pública Desde há vários anos, a Comissão tem agido sistematicamente com vista à abertura aos cidadãos da União de quatro sectores, considerados "prioritários", da função pública nacional (ensino público, investigação para fins civis, serviços operacionais de saúde pública, organismos encarregados de gerir serviços comerciais)(23). Esta acção traduziu-se pelo facto de terem sido iniciados vários processos por infracção. Em 1995, vários processos estão ainda pendentes perante o Tribunal contra a Bélgica, o Luxemburgo e a França. O processo legislativo evoluiu positivamente em Itália (com a adopção de três textos legislativos) e em Espanha, que adoptou uma legislação conforme nos quatro sectores. É conveniente ainda assinalar que a acção sistemática nos sectores prioritários teve um efeito de arrastamento para os outros sectores, tendo em conta o facto de que o campo de aplicação de certas legislações (francesa, debulho de 1991, e alemã, de Dezembro de 1993) não se limita apenas aos sectores prioritários, mas abrange, em princípio, toda a função pública desses países. 2. 2. 3. 7. Segurança social dos trabalhadores migrantes As autoridades britânicas de Gibraltar decidiram dissolver o "Social Insurance Fund" a partir de 1 de Janeiro de 1994. Grande parte das pessoas afectadas por esta decisão são antigos trabalhadores migrantes. A Comissão recebeu mais de 6 500 queixas das pessoas afectadas. Tendo em - conta os princípios de direito comunitário em causa - nomeadamente os princípios da igualdade de tratamento e da conservaçJW' dos direitos adquiridos e em vias de ser adquiridos com vista a garantir * livre circulação dos trabalhadores (aplicação do Regulamento (CET ) n° 1408/71) - e as consequências para a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, a Comissão enviou um parecer fundamentado às autoridades britânicas. 2. 2. 3. 8. Reconhecimento dos diplomas Jurisprudência do Tribunal de Justiça Entre os acórdãos do Tribunal de Justiça relativos ao reconhecimento dos diplomas, deve ser assinalado o acórdão que condena a Itália por não conformidade das medidas de transposição das Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE relativas aos dentistas. (24) (23) (24) Ver a comunicação da Comissão no JO n°C 72 de 18. 3. 1988, p. 2. Acórdão de 1 de Junho de 1995, Processo C -40/93). 41 No âmbito dos processos por infracção iniciados com base no artigo 171° do Tratado CEE, há que assinalar: - - Um parecer fundamentado 171, que foi enviado à Bélgica por não execução do acórdão de 16 de Maio de 1991 (Processo C-l67/90) que condena a Bélgica por não conformidade das medidas de transposição com as Directivas 85/432 e 85/433 relativas aos farmacêuticos. No Processo das "Frontistiria" (processo das escolas privadas na Grécia), na sequência do acórdão no Processo C-l47/86, através do qual o Tribunal havia condenado a Grécia por violação dos artigos 48°, 52° e 59° do Tratado CEE por ter proibido aos nacionais dos outros Estados-membros a criação de "Frontistiria" e de escolas privadas de música e de dança, e do acórdão de 30 de Janeiro de 1992 (Processo C-328/90), através do qual a Grécia havia sido condenada uma segunda vez, a Grécia modificou a sua legislação. No entanto, esta nova legislação não pôs termo à discriminação que havia sido objecto dos dois supracitados acórdãos do Tribunal. A Comissão decidiu assim iniciar novamente o processo previsto no artigo 171°. - Foram iniciados processos 171 relativos à livre prestação de serviços por parte dos guias turísticos em Itália e em França. (25) Há que assinalar ainda: - - Na sequência do acórdão no Processo C-375/92(26) contra a Espanha relativo à livre prestação de serviços por parte de guias turísticos, foram adoptados em determinadas comunidades autónomas novos decretos relativos ao exercício da profissão. A Comissão está a verificar se estes diplomas colocam a Espanha em conformidade com o acórdão do Tribunal. A Grécia comunicou as medidas através das quais se colocou em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1991 relativo à livre prestação de serviços por parte dos guias turísticos, mas ficaram por resolver alguns problemas secundários. Medidas nacionais de execução Em 3 de Agosto de 1995 a Comissão adoptou a Directiva 95/43/CE que altera os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais. (25) (26) Acórdão de 26 de Fevereiro de 1991. Acórdão de 22 de Março de 1994. 42 O Tribunal de Justiça condenou a Grécia (Processo C-365/93(27)) e a Bélgica (Processo C-316/94(28)) por não comunicação das medidas de transposição da Directiva 89/48/CEE. Entretanto, estes dois Estados- membros ainda não completaram a transposição desta directiva. Foi-lhes enviada uma carta recordando as obrigações que decorrem dos supracitados acórdãos. No que diz respeito à Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que completa a Directiva 89/48/CEE, foram iniciados processos por não comunicação das medidas de transposição contra a Grécia, Bélgica, Portugal, Irlanda e Reino Unido. Não conformidade e aplicação incorrecta das directivas A Comissão recebeu uma quarentena de queixas devidas a restrições contrárias aos artigos 52° e 59° do Tratado CEE, bem como às directivas que facilitam o reconhecimento mútuo dos diplomas para fins profissionais. Algumas dessas queixas deram origem a processos por infracção, outras foram arquivadas. Os processos iniciados contra certos Estados-membros por transposição incorrecta ou aplicação incorrecta das directivas foram prosseguidos. Pode- se citar, a título de exemplo: - - - - - o caso relativo à transposição da Directiva 89/48/CEE no que diz respeito à profissão de professor na Alemanha e em França; o processo em curso contra a Alemanha no que diz respeito ao acesso à profissão de dentista (exigências não previstas nas directivas "dentistas" para admitir no registo da segurança social dentistas detentores de diplomas distintos dos alemães, mas conformes com as directivas); iniciado contra a Espanha, que reconhece o o processo estabelecimento no seu território de dentistas que não tenham uma formação manifestamente inferior à prevista na directiva, obtida nos países hispano-americanos, já assinalado no 12° relatório; o processo contra a Espanha no que diz respeito à legislação espanhola que transpõe as directivas "arquitectos", que estabelece uma restrição no que diz respeito à duração máxima das prestações de serviços em Espanha; foram iniciados novos processos com base na Directiva 89/48/CEE relativa à profissão de advogado: um contra a Espanha por transposição parcial dessa directiva no que diz respeito às modalidades de provas de aptidão para a profissão de advogado e (27) (28) Acórdão de 23 de Março de 1995. Acórdão de 13 de Julho de 1995. 43 um processo iniciado contra a Itália por não observância das garantias de processo previstas na mesma directiva. A Comissão decidiu arquivar as queixas contra a França e os Países Baixos, países que suprimiram as discriminações existentes para os advogados formados noutro Estado-membro. 2. 2. 3. 9. execução no domínio do reconhecimento dos diplomas Situação no que respeita à comunicação das medidas de ESTADOS- MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 95 "6T "6T "6T ^T ^J Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais Tf "6T "oT 39^ "6T "6T "oT "6T •óT ^J "6T TT W "6T "oT •6T TT ~ZT "oT "6T ~% "ST m 17 W 1W "97 ST -w Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 63/261,63/262, 64/222, 64/223,64/224,64/227,64/228,64/229, 65/1, 66/162, 67/43, 67/530, 67/531, 67/532, 67/654, 68/192, 68/363, 68/364, 68/365, 6S/366, 68/367, 68/368, 68/369, 68/415, 69/82, 70/451, 70/522, 70/523, 71/18, 74/556, 74/557, 75/362*, 75/363*, 75/368, 75/369, 77/249, 77/452, 77/453, 78/686,78/687,78/1026, 78/1027, 80/154, 80/155, 80/1057, 80/1273, 82/76, 82/470, 82/489, 85/384, 85/432, 85/433, 85/584, 85/614, 86/017, 86/457*, 89/048, 89/594, 89/595, 90/658*, 92/51, 94/38, 95/43. * Estas directivas foram codificadas pela Directiva 93/16 (livre circulação dos médicos e reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos). 2. 2. 3. 10. Agentes comerciais independentes A Directiva 86/653/CEE relativa aos agentes comerciais independentes foi objecto de medidas nacionais de transposição em todos os Estados- membros. 44 2. 2. 4. Livre prestação de serviços 2. 2. 4. 1. Audiovisual Todos os Estados-membros comunicaram as medidas nacionais de transposição da Directiva 89/552, a chamada Directiva "televisão sem fronteiras". Está actualmente em curso a análise da legislação dos novos Estados-membros. Na sequência das diversas acções realizadas pelas Comissão, a maior parte dos problemas detectados em matéria de transposição (redacção ambígua das medidas nacionais ou interpretação errada) parecem estar em vias de ser resolvidos. No entanto, continuam a existir problemas de fundo com a Bélgica e com o Reino Unido relativamente ao artigo 2o (controlo prévio das emissões televisivas provenientes de um outro Estado-membro, não observância da hierarquia dos critérios que determinam a competência de um Estado) e relativamente aos artigos 4°e 5o referentes à promoção de obras europeias (emissão de licença britânica a organismos de radiodifusão que não respeitam tais disposições). A Comissão exerce uma vigilância permanente com o fim de controlar a aplicação efectiva e correcta das disposições da directiva. Devido ao número de queixas, foi dada especial atenção à aplicação efectiva das regras em matéria de publicidade e de patrocínio, bem como às relativas à protecção de menores. 2. 2. 4. 2. Telecomunicações Todos os Estados-membros comunicaram medidas nacionais de transposição das três directivas relativas às frequências, a saber, as Directivas 87/372/CEE (GSM), 90/544/CEE (Ermes) e 91/287/CEE (DECT). Na sequência da análise das medidas nacionais comunicadas, a Comissão considera que os textos de transposição comunicados estão em conformidade com as exigências do direito comunitário. A análise da conformidade das notificações dos novos Estados-membros (Áustria, Finlândia, Suécia) está em curso. Continua a não ser efectiva em vários Estados-membros a aplicação da Decisão 91/396/CEE, relativa à introdução do "112" como número de telefone de emergência único europeu. Com efeito, o artigo 2o da Decisão previa a obrigação dos Estados-membros de introduzirem o "112" paralelamente a qualquer outro número de telefone de emergência nacional existente, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Actualmente, sete Estados-membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Luxemburgo e Reino Unido) adoptaram medidas que asseguram a aplicação desta decisão. Cinco outros países (França, Irlanda, Itália, Países Baixos e Suécia) solicitaram à Comissão uma derrogação até 31 de Dezembro de 1996(29), invocando dificuldades técnicas e financeiras. A (29) Em conformidade com o artigo 3o da Decisão. 45 introdução do " 112" em Espanha, na Grécia e em Portugal deparou-se com dificuldades administrativas (repartição das competências entre diversos ministérios). (Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Grécia, Dez Estados-membros Luxemburgo, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal e Reino Unido) já introduziram o "00" enquanto prefixo comum para o acesso à rede internacional na Comunidade, colocando-se assim em telefónica conformidade com as obrigações previstas pela Decisão 92/264/CEE. A França, em conformidade com o n° 2 do artigo 3o da Decisão, comunicou à Comissão dificuldades técnicas e organizativas específicas, solicitando um prazo suplementar para adopção do prefixo de acesso comum ao serviço telefónico internacional. A Áustria, a Finlândia e a Suécia já tinham comunicado ao Órgão de Fiscalização da EFTA que teriam necessidade de obter um prazo suplementar para a introdução do diploma (Dezembro de 1997, Outubro de 1996 e final de 1998, respectivamente). A Espanha ainda não comunicou informações relativas à aplicação desta decisão. A Directiva-quadro ONP (90/387/CEE), que anuncia os princípios gerais relativos ao acesso às redes e serviços de telecomunicações públicos, garantindo assim condições harmonizadas claramente definidas e reconhecidas em toda a União, já está transposta em todos os Estados-membros. Os serviços da Comissão examinaram as medidas de execução nacionais comunicadas por dez Estados-membros (Bélgica, França, Alemanha, Dinamarca, Reino Unido, Portugal, Espanha, Itália, Irlanda e Países Baixos) que transpõem a primeira directiva específica para a ONP, a saber, a Directiva 92/44/CEE. As notificações francesa, britânica e dinamarquesa estão em conformidade com as exigências comunitárias. Os restantes diplomas comunicados constituem transposições parciais e incompletas da directiva. Alguns processos por infracção estão em curso (ou vão ser iniciados) contra os Estados-membros em causa. As notificações austríaca, finlandesa e sueca estão actualmente a ser examinadas pela Comissão. O Tribunal de Justiça considerou que, ao não terem adoptado medidas de transposição, o Luxemburgo e a Grécia violaram as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189° do Tratado(30). Além disso, o Tribunal está a examinar uma questão prejudicial a título do artigo 177° (31) relativa à aplicação da directiva ao Reino Unido. Este processo, conhecido como "processo BT", permitirá ao Tribunal definir o campo de aplicação da directiva e dar uma interpretação a algumas das suas disposições (artigos 3o a 10°). (30) (3,) Acórdãos de 15 de Junho de 1995 no processo C-220/94 e de 6 de Julho de 1995 no processo 259/94. Processo C-302-94. 46 A Comissão recebeu comunicações de medidas nacionais de execução de cinco Estados-membros que adoptaram medidas que englobam a Directiva 91/263/CEE. As notificações alemã, espanhola e neerlandesa são parciais e incompletas. Foram iniciados processos por infracção contra estes três Estados-membros. A análise das medidas nacionais de execução comunicadas pela Áustria, pela Finlândia e pela Suécia está em curso. O Tribunal de Justiça condenou a Bélgica e a Grécia por não comunicação dos diplomas de transposição para a sua ordem jurídica nacional das obrigações previstas na directiva(32). A Directiva 91/263/CEE foi alterada pelo artigo 11° da Directiva 93/68/CEE relativa à unificação das siglas e das regras utilizadas na mareagem comunitária dos produtos. Até ao presente, quatro Estados- membros já notificaram à Comissão novos textos de transposição relativamente à mareagem (Dinamarca, França, Portugal e Reino Unido). A nova Directiva 93/97/CEE, relativa à extensão do campo de aplicação da Directiva 91/263/CEE aos equipamentos de estações terrestres de comunicação por satélite, entrou em vigor em 1 de Maio de 1995. Sete Estados-membros (Alemanha, Dinamarca, Finlândia, França, Países Baixos, Reino Unido e Suécia) notificaram à Comissão as medidas nacionais de execução para transposição da directiva. (32) Acórdão de 5 de Maio de 1995 no Processo C-218/94 e acórdão de 11 de Agosto de 1995 no Processo C-260/94, respectivamente. 47 Situação no que respeita à comunicação das medidas 2. 2. 4. 3. nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio das telecomunicações ESTADOS- MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA RËÏNÔ UMIDÔ Directivas aplicáveis em 31. 12. 95 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 , Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais 5 7 7 4 6 l 5 6 4 7 6 6 7 7 7 % 71 100 lôõ 57 86 100 71 86 57 lôõ 86" 86 100 100 1ÔÕ Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 87/372, 90/387, 90/544, 91/263, 91/287, 92/044, 93/097. 2. 2. 4. 4. Serviços Financeiros Diálogo com as autoridades nacionais A fim de reforçar a cooperação administrativa e encontrar soluções rápidas para os problemas detectados, a Comissão manteve contactos periódicos com as autoridades nacionais, tanto no âmbito dos Comités Institucionais (Comité Consultivo Bancário, Comité dos Seguros, "Undertakings for Collective Investment in Transferable Securities Committee, UCITS), como no âmbito de grupos de interpretação ad hoc (em matéria bancária, em matéria de interpretação das directivas de seguros, em matéria de interpretação da Directiva "adequação dos fundos próprios", etc. ), ou ainda no âmbito de grupos de alto nível (High Level Security Supervisors Committee", no domínio dos valores mobiliários). Os processos objecto de cartas de notificação e de pareceres fundamentados - Novos processos. No domínio dos seguros, a violação dos artigos 52° e 59° do Tratado CE, bem como das directivas, foi objecto, em 1995, de 13 novos processos por infracção (dos quais 6 na sequência de queixas e 7 casos detectados ex-ofício). Em 48 matéria bancária, a Comissão iniciou 4 processos (2 com base em queixas formais, 2 com base em casos detectados ex-ofício) e arquivou 5 queixas a que não deu seguimento. E conveniente assinalar que o número de processos oficialmente iniciados em 1995 aumentou consideravelmente em relação a 1994. Pareceres fundamentados. Muitos processos por infracção chegaram à fase do parecer fundamentado. A maior parte (mas não a totalidade) desses processos dizem respeito a casos de não comunicação das medidas nacionais de transposição no domínio dos seguros. Merecem ser citados os seguintes casos: Um parecer fundamentado foi notificado ao Luxemburgo por não conformidade da legislação relativa aos corretores de seguros com o artigo 59° do Tratado. A questão litigiosa resume-se ao facto de a legislação luxemburguesa exigir aos directores, mandatários gerais, inspectores, agentes e corretores, e a qualquer outra pessoa que realize operações de seguro, estarem domiciliados no Luxemburgo, o que torna impossível o exercício dessas actividades em liberdade de prestação de serviços. Em matéria de transposição de directivas no domínio dos seguros, estão em curso vários processos por não comunicação contra 3 Estados-membros (Espanha, Irlanda e Grécia) a título da Directiva 91/371/CEE ("acordo suíço"), bem como contra 4 Estados- membros (Itália, Bélgica, Grécia e Espanha) a título da Directiva 91/674/CEE (contas anuais e consolidadas das empresas de seguros). No domínio bancário, a Comissão enviou dois pareceres fundamentados à Alemanha na medida em que a legislação alemã que transpõe as Directivas 92/121/CEE relativa aos grandes riscos de instituições de crédito e 92/3 O/CEE relativa à supervisão consolidada só entra em vigor em 31 de Dezembro de 1995, ou seja, com dois e três anos, respectivamente, de atraso relativamente à data-limite de transposição. indicar que, embora No que diz respeito às Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE (terceiras directivas relativas aos seguros de vida e não-vida), é a maior parte dos conveniente Estados-membros já tenha comunicado as respectivas medidas, a transposição ou a aplicação dessas directivas não está isenta de problemas. De facto, devem ser assinalados vários casos de transposição parcial ou de transposição não conforme. É o caso da Espanha, que comunicou em Dezembro de 1995 uma lei-quadro que transpõe apenas parcialmente as Directivas 90/232/CEE, 91/371/CEE, 91/674/CEE, 90/618/CEE (seguros para automóveis), 90/619/CEE (segunda directiva sobre seguros de vida), 92/49/CEE 49 e 92/96/CEE. Neste contexto, não foi ainda arquivado nenhum dos processos já iniciados contra a Espanha. - Finalmente, é conveniente mencionar o arquivo dos processos nos transposição das Directivas 91/308/CEE casos de não (branqueamento de capitais) e 90/619/CEE para a Irlanda, das Directivas 91/371/CEE, 92/96/CEE e 92/49/CEE para a Bélgica, das Directivas 92/96/CEE e 92/49/CEE para a Itália, o Luxemburgo e a Irlanda, da Directiva 91/674/CEE para a Dinamarca, o Luxemburgo e a Alemanha e das Directivas 91/308/CEE e 92/30/CEE para a Grécia. O Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou no processo por omissão dirigido contra a Itália relativo à chamada lei "SIM", relativa aos intermediários financeiros(33). No entanto, o Tribunal, em 14 de Novembro de 1995, pronunciou a sua sentença no Processo C-484/93(34). O Tribunal considerou a legislação luxemburguesa que condiciona a concessão de uma bonificação de juro em matéria de empréstimo à construção à condição que o empréstimo seja concedido por uma instituição de crédito autorizada no Luxemburgo incompatível com o direito comunitário. A Grécia foi condenada por não transposição das Directivas 90/618/CEE, 90/619/CEE, 88/357/CEE (segunda directiva relativa aos seguros não-vida) - (Processos apensos C-l09/94, C-209/94 e C-225/94(35). Além disso, as sentenças do Tribunal pronunciadas em 1994 ainda não foram executadas pela Espanha no que diz respeito à não transposição das Directivas 90/618/CEE, 90/619/CEE e 90/232/CEE. Por último, o Tribunal, em 10 de Maio de 1995, lavrou a sua sentença no Processo C-389/93(36) relativo a uma questão prejudicial que opunha uma sociedade neerlandesa aos Países Baixos. O Tribunal considerou que o artigo 59° do Tratado não se opõe a uma regulamentação nacional que proíba, a fim de proteger a confiança dos investidores no mercado nacional, a prática de "cold calling" (chamadas telefónicas não solicitadas). Processos perante o Tribunal A Comissão apresentou as suas observações no âmbito de dois processos relativos a questões prejudiciais. (33) (34) (35) (36) Ver 10°, 11° e 12° relatórios anuais. Ver 12° relatório anual (1994). Acórdão de 29 de Junho de 1995. Ver 12° relatório anual (1994). 50 O primeiro (C-238/94) diz respeito à aplicação da Directiva 92/49/CEE (terceira directiva não-vida) aos seguros incluídos no regime legal de segurança social. O segundo (C-222/95) diz respeito à possibilidade de um Estado-membro exigir, antes da entrada em vigor da segunda directiva bancária (89/646/CEE), para além de um estabelecimento de crédito comunitário já autorizado no seu país de origem, uma segunda autorização para trabalhar em liberdade de prestação de serviços no seu território. 2. 2. 4. 5. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas no domínio dos serviços financeiros ESTADÔS- MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA I ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 95 TT TT TT TT TT TT TT TT TT TT TT IT TT TT TT Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais TT TT IT TT TT TT TT Tf 19" TT 7Z W ST ST 1Z W ST ST W ST ST W ST ST Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 64/225, 72/166, 73/183, 73/239, 77/92, 77/780, 78/473, 79/267, 79/279, 80/390, 82/121, 84/5, 84/641, 85/611, 86/635, 87/343, 87/344, 87/345, 88/220, 88/357, 88/627, 89/117, 89/298, 89/299, 89/592, 89/646, 89/647, 90/211, 90/232, 90/618, 90/619, 91/308, 91/371, 91/633, 91/674, 92/30, 92/49, 92/96, 92/121, 93/6, 93/22, 94/7, 94/19 2. 2. 5. Livre circulação dos capitais A análise da Comissão acerca dos movimentos de capitais na União aponta para uma situação basicamente satisfatória. A legislação comunitária foi transposta por todos os Estados-membros, tendo já terminado as derrogações transitórias. Existem indícios claros de que os operadores económicos estão a beneficiar da eliminação de restrições à circulação de capitais e da 51 crescente abertura dos mercados financeiros dos Estados-membros. Os fluxos de capitais transfronteiriços, tanto no interior da União como para países terceiros, têm aumentado consideravelmente nos últimos anos. Embora os diplomas legislativos de base estejam em vigor há bastante tempo, continuam a existir entraves à livre circulação de capitais que, apesar de não assumirem, na maior parte dos casos, a forma de restrições ter consequências consideráveis para a propriamente ditas, podem concretização da mobilidade dos capitais e da integração financeira. Exemplos de entraves deste tipo são as condições para a aceitação de emissões de obrigações nos mercados de capitais nacionais, os obstáculos ao investimento, as disposições das leis das privatizações que se destinam a assegurar o controlo nacional das empresas privatizadas, os obstáculos não justificados por normas prudenciais aos investimentos no estrangeiro por parte de investidores institucionais, etc. A Comissão actua para eliminar tais entraves, recorrendo a consultas aos Estados-membros em causa e a cartas de notificação formal às autoridades nacionais nos casos adequados. Nos casos em que não foram adoptadas medidas de correcção da situação, a Comissão iniciou a fase seguinte do processo por infracção, que consiste na emissão de um parecer fundamentado. Foram enviados pareceres fundamentados aos seguintes Estados-membros: Alemanha, relativo à proibição de compra de títulos de poupança federais por parte de estrangeiros; Itália, relativo à proibição de exportação física de meios de pagamento superiores a 20 milhões de liras; Portugal, relativo às restrições impostas à participação de estrangeiros no capital das empresas privatizadas; Espanha, relativo à obrigação de autorização para a exportação física de meios de pagamento superiores a 5 milhões de pesetas. O Tratado da União Europeia introduziu um novo regime para os movimentos de capitais e de pagamentos. A partir de Janeiro de 1994, os foram inseridos no Tratado no capítulo 4, artigos 73°-B a 73°-G substituindo os artigos 67° a 73° do Tratado. A liberdade de circulação de capitais e pagamentos passou a ser um direito directamente aplicável, deixando de ser necessária a adopção de legislação derivada. Além disso, à luz do novo regime, a obrigação de liberalizar foi alargada, com algumas poucas excepções, aos países terceiros. No ano analisado, o Tribunal emitiu os seguintes acórdãos que estão directamente relacionados com a circulação de capitais: - Processos Bordessa e Mellado (Processos apensos 358/93 e 416/93 de 23 de Novembro de 1995) Nos termos desta sentença, a obrigação de obter autorização para a exportação física de meios de pagamento levaria a que o exercício da liberdade de circulação de capitais ficasse dependente do poder discricionário das autoridades administrativas, tornando consequentemente ilusória essa liberdade. Por este motivo, tal obrigação pode ter o efeito de impedir movimentos de capitais executados em conformidade com o 52 direito comunitário. Em contrapartida, uma obrigação de declaração bastaria para permitir às autoridades nacionais exercerem uma supervisão eficaz que as precavesse contra as infracções às suas normas legislativas e regulamentares, sem contudo impedir a livre circulação de capitais. - Processos Sanz de Lera, Diaz Jimenez e Kapanoglu apensos 163/94, 165/94 e 250/94 de 14 de Dezembro de 1995) (Processos Este acórdão, seguindo a jurisprudência do processo Bordessa, considera que a obrigação de obter autorização para a exportação física de meios de pagamento para países não membros da União é incompatível com o disposto no Tratado acerca da liberdade de circulação de capitais. O acórdão também confirma a aplicabilidade directa das disposições do Tratado relativas aos capitais e pagamentos. Processo Svensson (C-484/93 de 14 de Novembro de 1995) Nos termos deste acórdão, quaisquer disposições que impliquem que um banco tem de dispor de um estabelecimento num Estado-membro para que os beneficiários de empréstimos residentes no seu território possam obter bonificações de juros concedidas pelo Estado a partir de financiamentos públicos podem dissuadir os eventuais interessados de recorrerem a bancos estabelecidos noutro Estado-membro e, consequentemente, constituem um obstáculo à circulação de capitais tais como os empréstimos bancários. Tais disposições são também incompatíveis com os artigos do Tratado relativos à liberdade de prestação de serviços Artigo 104° (financiamento monetário) O artigo 104° do Tratado diz respeito à proibição imposta aos bancos centrais de financiarem o sector público. É proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou qualquer outra forma a instituições ou organismos da Comunidade ou dos Estados-membros e a quaisquer outros organismos, autoridades ou empresas do sector público, bem como a compra directa de títulos de dívida a essas entidades. O Regulamento (CEE) n° 3603/93 do Conselho que entrou em vigor na 2a fase da UEM (1 de Janeiro de 1994), contém algumas especificações adicionais do conteúdo do supracitado artigo. O Regulamento determina, nomeadamente, que os créditos de prazo fixo existentes em 31 de Dezembro podem ser transitados e que os bancos centrais podem adquirir títulos da dívida pública no mercado secundário. Além disso, o Regulamento prevê algumas excepções limitadas tais como o crédito intradiário, a cobrança de cheques emitidos por terceiros creditando a conta do sector público, a detenção de montantes limitados de moeda divisionária e os créditos relacionados com a execução de obrigações monetárias internacionais. No que diz respeito à aplicação destas disposições, devido ao curto período que decorreu entre a entrada em vigor do Tratado da União Europeia em Novembro de 1993 e a 2a fase da UEM em Janeiro de 1994, alguns 53 Estados-membros ainda não tinham adaptado a respectiva legislação no início da 2a fase. No entanto, se exceptuarmos algumas pequenas adaptações todos os técnicas pendentes, pode-se afirmar que Estados-membros com o artigo 104° e o Regulamento (CEE) n° 3603/93. se conformaram Artigo 104o-A (acessoprivilegiado) O artigo 104°-A proíbe o acesso privilegiado do sector público às instituições financeiras. Acesso privilegiado, neste contexto, significa a disponibilidade de financiamentos ao sector público em condições que não se encontram disponíveis no mercado. O objectivo desta proibição consiste em submeter o sector público, no domínio dos empréstimos, às mesmas obrigações que o sector privado. O Regulamento (CEE) n° 3604/93 do Conselho especifica as definições para a aplicação desta proibição entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1994, definindo nomeadamente os termos "acesso privilegiado", "considerações de ordem prudencial do sector público" e "instituições financeiras". A questão do acesso privilegiado às instituições financeiras não se limita a eventuais obrigações de aquisição ou detenção de débitos do sector público. Também estão proibidas medidas indirectas, como a concessão de vantagens fiscais ou financeiras a certas instituições financeiras que não sejam compatíveis com os princípios da economia de mercado. Actualmente não se encontra pendente nenhum processo por infracção neste domínio. 2. 2. 6. Direito das sociedades Exceptuando os casos de não comunicação mencionados seguidamente e alguns problemas de não conformidade, cuja gravidade está por determinar, a transposição das directivas "direito das sociedades" para os direitos nacionais parece não suscitar problemas. A Comissão iniciou perante o Tribunal de Justiça uma acção contra a Alemanha por incorrecta aplicação das Directivas 68/151/CEE relativa ao registo das sociedades e 78/660/CEE sobre as contas anuais. De facto, contrariamente às disposições dessas directivas e da lei alemã de transposição, cerca de 90% das sociedades de responsabilidade limitada recusam-se a publicar as suas contas anuais através de depósito no registo de comércio. A Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça contra a Alemanha por não comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 90/605/CEE relativa à alteração do campo de aplicação das directivas relativas às contas anuais e às contas consolidadas. Foram ainda enviados pareceres fundamentados à Grécia, Irlanda, Portugal, e Luxemburgo, por não comunicação das medidas nacionais de 54 transposição da Directiva 92/101/CEE que altera a Directiva 77/91/CEE relativa ao capital das sociedades anónimas. 2. 2. 6. 1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas no domínio do direito das sociedades ESTADOS- MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRËCÏÀ ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 95 TI TT TI TI TT TT TT TT TT TT TT TT TT TT Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais TI TT TV TT TT Tf TT TT TT T TT T TW TT ~% W W ST ST W W ST W ST W T ST T w Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 68/151, 77/091,78/660,78/855, 82/891, 83/349, 84/253, 89/666, 89/667, 90/604, 90/605, 92/101. Directiva 82/891 /CEE não aplicável 2. 2. 7. Propriedade intelectual e industrial Há actualmente apenas uma directiva adoptada neste domínio: a Directiva 89/104/CEE sobre as marcas, segundo a qual a marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo que, na ausência do seu consentimento, o habilita a proibir a qualquer terceiro a utilização do respectivo símbolo na vida económica. A harmonização das legislações dos Estados-membros em matéria de marcas nacionais não é total, estando limitada a certos aspectos que têm uma incidência mais directa no funcionamento do mercado interno. Para além dos aspectos harmonizados, os Estados-membros mantêm toda a liberdade para definirem o regime mais adaptado à respectiva tradição. O campo da harmonização está assim delimitado pois a directiva aplica-se: 55 - - - apenas às marcas registadas: os regimes de protecção das marcas que resultam do uso dependem dos Estados-membros; a todas as categorias de marcas registadas conhecidas pelas legislações nacionais: marcas de produtos ou de serviços, marcas individuais, colectivas, de garantia ou de certificação. Isto não significa que os Estados-membros tenham a obrigação de introduzir na sua legislação estas diversas categorias de marcas; às marcas que tenham sido objecto de um registo internacional que produz efeitos no Estado-membro. A directiva abrange apenas o domínio do direito substancial das marcas registadas; não contém qualquer disposição com vista à harmonização dos processos. O prazo para a transposição da dita directiva, que estava inicialmente previsto terminar em 28 de Dezembro de 1991, foi prolongado até 31 Dezembro de 1992. Dez Estados-membros, incluindo os novos Estados-membros, transpuseram a directiva. A transposição para a legislação espanhola foi comunicada à Comissão antes da adopção da própria directiva. Apesar deste prazo relativamente prolongado, quatro Estados-membros ainda não comunicaram as medidas nacionais de execução. Trata-se da Bélgica, do Luxemburgo, da Irlanda e dos Países Baixos. Os processos por infracção iniciados neste contexto estão em curso. Para além da não-comunicação, existem graves problemas com os países do Benelux: a "legislação Benelux uniforme" não abrange o princípio de "confusão" que constitui a condição sine qua non para iniciar uma acção por contrafacção, no caso de uma marca similar ser utilizada no mercado. Direitos de autor e direitos conexos No âmbito da Directiva 87/54/CEE relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semi-condutores, o processo por infracção iniciado pela Comissão contra o Governo grego por transposição incorrecta conduziu à adopção, em Novembro de 1994, de uma regulamentação susceptível de tornar a situação conforme com o direito comunitário. O Luxemburgo, que ainda não havia adoptado as medidas de transposição da Directiva 91/250/CEE relativa a protecção jurídica dos programas de computadores, corrigiu esta omissão, de forma a que a directiva passou a estar transposta por todos os Estados-membros. Em contrapartida, cinco Estados-membros (Irlanda, Luxemburgo, Países- Baixos, Portugal e Reino Unido) ainda não transpuseram para as suas legislações nacionais a Directiva 92/100/CEE relativa ao direito de locação e empréstimo e a certos direitos conexos dos direitos de autor no domínio da propriedade intelectual; esta directiva impunha aos Estados-membros 56 colocarem em vigor as disposições necessárias para se conformarem com as obrigações que a directiva instaura antes de 1 de Julho de 1994. A Comissão iniciou processos por infracção contra os Estados-membros supracitados. A Directiva 93/83/CEE relativa à coordenação de certas regras dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo deverá ser transposta para o direito nacional antes de 1 de Janeiro de 1995. Apenas a Bélgica, Dinamarca, Finlândia e Suécia adoptaram as medidas para esse efeito e a Comissão já enviou uma carta de notificação aos restantes Estados-membros. A Directiva 93/98/CEE relativa à duração de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, que prevê que os Estados-membros adoptem as disposições necessárias para se conformarem às suas disposições antes de 1 de Julho de 1995, foi objecto de medidas de transposição na Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, Grécia, Irlanda, Finlândia e Suécia. Neste contexto igualmente, a Comissão não deixará de adoptar as medidas que se impõem contra os restantes Estados-membros. 2. 2. 7. 1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da propriedade intelectual e industrial ESTADOS- MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANCA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 95 Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais ~% "ST W TT TT W "6T TT TT TT TT "6T TTÏÏT T Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 87/54, 89/104, 91/250, 92/100, 93/83, 93/98. 57 2. 2. 8. Contratos públicos A entrada em vigor, em 1994, das últimas directivas codificadas (Directivas 93/36/CEE relativa aos fornecimentos, 93/37/CEE relativa às empreitadas de obras públicas e 93/38/CEE relativa aos serviços excluídos(37)) deverá facilitar a aplicação dessas directivas, assunto que tem sido objecto de maior atenção por parte da Comissão. Sob reserva das derrogações concedidas a Espanha, Grécia e Portugal relativamente ao prazo de transposição da Directiva 93/38/CEE (tal como para a Directiva 90/531/CEE), é necessário constatar que 12 dos Estados- membros não respeitaram a obrigação de transpor antes de 14 de Junho de 1994 e de 1 de Julho de 1994, respectivamente, as Directivas 93/36/CEE e 93/38/CEE e que continuam a existir importantes atrasos para certas directivas mais antigas, tais como a Directiva 92/50/CEE relativa aos serviços e a Directiva 92/13/CEE relativa aos recursos sobre sectores excluídos, nomeadamente. Foram tratados 26 processos de infracção relativos à não comunicação das medidas nacionais de execução. A análise das medidas comunicadas conduziu, além disso, à constatação de 14 novos casos de infracção por transposição incorrecta, ou seja a um total de 30 casos actualmente a ser tratados por transposição incorrecta. Trata-se, em alguns casos, de questões de princípio susceptíveis de pôr em causa a abertura dos contratos públicos adjudicados nos Estados-membros em causa. No que diz respeito à Directiva 92/50/CEE, a situação parece ser alarmante, uma vez que 5 dos Estados-membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, França e Áustria) ainda não comunicaram as medidas nacionais de execução e nada permite prever que o façam proximamente. A Comissão prosseguiu o estudo dos processos abertos por ocasião do controlo da transposição das directivas anteriores (89/440/CEE alterada, relativa a obras públicas e 88/295/CEE alterada, relativa a fornecimentos) que levaram, nomeadamente, ao acórdão do Tribunal de Justiça de 11. 8. 95 no Processo C-433/93 que opõe a Comissão à Alemanha. A Comissão intensificou a sua acção de controlo da aplicação das disposições por parte dos diversos poderes adjudicantes ou entidades adjudicantes em cada Estado-membro. Além disso, em 1995, a Comissão tratou também de todos os processos de queixas e de casos detectados ex-ofício que revelavam infracções na aplicação do direito comunitário susceptíveis de ser invocadas em matéria de contratos públicos (directivas e artigos do Tratado). O número destes processos aumentou 50% desde o ano passado, provavelmente devido à extensão progressiva da aplicação das disposições das directivas na sequência, nomeadamente, da entrada em vigor dos diplomas mais recentes. (37) Sectores da água, do gás e da electricidade. 58 De entre os 238 processos tratados durante 1995 (dos quais 97 novos processos abertos), a Comissão procedeu ao arquivamento, durante esse período de 1995, de 38 processos sem ter sido necessário iniciar processos por infracção. Para o efeito foi seguido um procedimento de diálogo e de concertação (nomeadamente através de "reuniões-pacote")(38) a fim de proporcionar aos Estados-membros a assistência jurídica e técnica necessária e de procurar, de comum acordo, soluções conformes com o direito comunitário para os litígios em curso. Alguns exemplos merecem ser citados: - - - tinham Duas autarquias de um Estado-membro indicado, relativamente a anúncios de concurso referentes à instalação de sistemas de transporte especializados, por um lado, que os prestadores de serviços deviam ser membros da organização nacional de transportes e, por outro, que os seus empregados deviam ter uma formação correspondente às exigências prescritas por essa organização. Estas duas exigências contrárias ao disposto no artigo 59° do Tratado e na Directiva 92/50/CEE, uma vez que reservavam os contratos a empresas nacionais, foram eliminadas pela publicação de um aviso rectificativo da Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Num outro Estado-membro, uma lei comportava uma disposição que obrigava os contratantes a aceitarem uma redução de remuneração durante o contrato, sob pena de serem excluídos de outros contratos ou de ficarem expostos à resolução do contrato. Para além disso, a lei previa que a remuneração de todos os futuros contratos públicos devia respeitar preços máximos de referência. Uma vez que estas disposições são susceptíveis de contrariar os princípios gerais de proporcionalidade, de confiança legítima e de não discriminação, bem como várias disposições das directivas relativas aos contratos públicos, os serviços da Comissão intervieram junto das autoridades nacionais. Estas aceitaram, primeiramente, suspender a aplicação da disposição contestada, acabando finalmente por a anular e substituir por um novo dispositivo conforme com o direito comunitário. Num terceiro Estado-membro, um hospital público lançou um processo para o fornecimento de petróleo durante o qual rejeitou, na fase de atribuição do contrato, a proposta de um fornecedor devido ao facto de este não ter submetido certificados relativos aos fabricantes que o abasteciam. Embora não houvesse infracção ao artigo 30° neste processo, uma vez que a empresa que abastecia o fornecedor estava instalada no Estado do poder adjudicante, a rejeição da proposta na altura da avaliação é contrária à distinção que é operada pelas directivas entre as diversas etapas do processo de adjudicação dos contratos (distinção entre selecção e atribuição). (38) Ver também 2. 2. 1. 1 supra. 59 Na sequência de contactos realizados pelos serviços da Comissão, as autoridades nacionais comprometeram-se a tomar as disposições de carácter geral necessárias para que este tipo de dificuldades não voltassem a ocorrer. Quanto aos processos pendentes no Tribunal de Justiça, há quatro processos importantes que merecem ser sublinhados: - Comissão contra Reino dos Países Baixos(39) Quanto à admissibilidade da acção, pela primeira vez, o Tribunal pronunciou-se sobre a eventual incidência do processo previsto no artigo 3o da Directiva 89/665 relativa aos "recursos" para o processo previsto no artigo 169° do Tratado. A esse propósito, o Tribunal afirmou que este processo específico da Directiva 89/665 constitui uma medida preventiva que não pode derrogar nem substituir as competências da Comissão a título do artigo 169° do Tratado. Esta última disposição, de facto, confere à Comissão o poder discricionário de recorrer ao Tribunal sempre que considerar que um Estado-membro faltou a uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e que o Estado-membro em causa não se conforme com o parecer fundamentado da Comissão (n° 13) Quanto ao fundo, o Tribunal especificou que as informações relativas à abertura das propostas e às pessoas admitidas a assistir a tal operação são informações que devem obrigatoriamente ser mencionadas nos anúncios de concurso, uma vez que permitem aos fornecedores potenciais conhecerem a identidade dos seus concorrentes e verificar se correspondem aos critérios de selecção (n° 20). Além disso, o Tribunal confirmou a sua jurisprudência precedente, ao definir como contrário à directiva relativa a fornecimentos, bem como ao artigo 30° do Tratado, o facto de ser definida uma especificação técnica por referência a um produto de uma determinada marca sem acrescentar a menção "ou equivalente". - Acordo-quadro para o fornecimento de gás (Comissão contra República Helénica)(40) Quanto à admissibilidade da acção, o Tribunal afirmou que o princípio de igualdade de tratamento não tinha sido infringido pela Comissão e fez notar que se esta se contentasse, em todas as circunstâncias, com simples compromissos de respeitar futuramente o direito comunitário por parte dos Estados-membros, estaria a fornecer-lhes os meios para escaparem ao procedimento previsto no artigo 169° do Tratado (n° 10). Por outro lado, o Tribunal recordou (39) (40) Acórdão de 24 de Janeiro de 1995. Acórdão de 4 de Maio de 1995. 60 que a Directiva 89/665 não pode derrogar nem substituir competências de que a Comissão dispõe por força do artigo 169° já citado (n° 11). Quanto ao fundo, o Tribunal rejeitou a interpretação segundo o qual um acordo-quadro concluído com seis empresas diferentes apenas constitui uma estrutura na qual o valor de cada contrato deve ser tomado isoladamente com vista à aplicação da directiva (n°s 13 e 14). O Tribunal afirmou, pelo contrário, que o acordo- quadro confere uma unidade aos diversos contratos que rege e que é, consequentemente, o valor global desses contratos que deve ser tomado em consideração (n° 15). Por último, o Tribunal sublinhou que, mesmo que tivesse sido provado que os seis produtores partes no acordo-quadro eram os únicos a poder fornecer os bens em questão, esse facto não constituía uma das circunstâncias que, nos termos da directiva, permitem a utilização de um processo negociado sem publicação prévia de um anúncio. Contratos de obras públicas (Comissão contra República Italiana)(41) Tratava-se de apreciar a legitimidade da atribuição por ajuste directo do contrato relativo à construção de dois troços de uma estrada já realizada em grande parte; o Tribunal confirmou a sua interpretação estrita das disposições que autorizam derrogações às regras com vista a garantir a efectividade dos direitos reconhecidos pelo Tratado no sector dos contratos públicos. Consequentemente, afirmou que, para justificar o recurso ao ajuste directo, seria necessário não apenas provar a existência de "motivos técnicos" interpretados restritivamente, mas também que tais razões técnicas tomassem absolutamente necessária a atribuição do contrato à empresa escolhida pelo poder adjudicante. Contratos públicos de obras e de fornecimentos (Comissão contra República Federal da Alemanha)(42) Antes de ter findado o prazo mencionado no parecer fundamentado, as Directivas 89/440/CEE (coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de obras públicas) e 88/295/CEE (coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimentos) citadas só tinham sido objecto de instruções administrativas. O Tribunal reiterou a sua jurisprudência em matéria de transposição da directiva: necessidade da plena aplicação da directiva em termos suficientemente claros e precisos a fim de que, no caso de a directiva criar direitos para os particulares, os beneficiários estejam habilitados a conhecer a (4,) (42) Acórdão de 18 de Maio de 1995. Acórdão de 11 de Agosto de 1995. 61 plenitude dos seus direitos e possam invocá-los, se necessário, perante os órgãos jurisdicionais nacionais. 2. 2. 8. 1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas no domínio dos contratos públicos ESTADOS- MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 95 BËLGÏCA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO TT TT 11 8 (3 derrogações) 9 (2 derrogações) n TT TT TT TT TT 8 (3 derrogações) n TT TT Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais T TT T TT TT TT TT TT TT TF T5" 33^ TW 7T TT 73" TT TW TW TW TW TW TW ST Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 71/305, 89/440 (substituídos pela Directiva 93/37/CEE), 77/62, 80/767, 88/295; 89/665, 90/531, 92/13, 92/50, 93/36 e 93/38. 2. 3. Eliminação das fronteiras fiscais 2. 3. 1. Fiscalidade directa A Comissão arquivou o processo por relativo à não dedutibilidade fiscal dos prémios de seguros pagos a companhias de seguros estrangeiras, iniciado contra o Luxemburgo; este país, tal como a Alemanha(43), estendeu a dedutibilidade para além das empresas seguradoras nacionais. infracção A Comissão tinha recebido numerosas queixas relativas à tributação das residências secundárias em Espanha. Embora a Espanha exerça o seu direito soberano de cobrar impostos segundo a sua política fiscal, a Comissão conseguiu obter a supressão da obrigação do representante fiscal e uma simplificação das declarações. (43) Ver 12° relatório anual (1994). 62 Os diversos pontos de discriminação dos não residentes na legislação fiscal alemã constatados pela Comissão foram quase todos resolvidos através da lei fiscal anual 1996. As alterações contidas nessa lei têm em conta o acórdão do Tribunal no Processo C-279/93 (Schumacker) e prevêem, nomeadamente, a extensão do "tariff splitting" aos não residentes. A Comissão lamenta, no entanto, que tenha sido necessário esperar pelo acórdão do Tribunal e que os precedentes pareceres fundamentados não tenham produzido efeitos. Quanto ao desagravamento por filho deficiente, matéria cuja aplicação parece ser discriminatória na Alemanha, prossegue o processo por infracção. No que diz respeito à fiscalidade das empresas, a Comissão, para analisar a compatibilidade das medidas nacionais com as Directivas relativas às fusões e às sociedades mães e filiais (90/434/CEE e 90/435/CEE), pôde beneficiar de um estudo feito pelo IBFD ("Bureau" Internacional de Documentação Fiscal, com sede em Amesterdão). A Comissão solicitou ao Tribunal uma interpretação ao n° 2 do artigo 3o da Directiva 90/435/CEE - prazo de conservação de títulos pela sociedade mãe antes de a sua filial poder reivindicar o regime favorável da directiva - através de uma questão prejudicial nos termos do artigo 177° do Tratado (processos C-283/94 - Denkavit, C-291/94 - VITIC e C-292/94 - Voormeer). 2. 3. 1. 1. nacionais de execução das directivas no domínio da fiscalidade directa Situação no que respeita à comunicação das medidas ESTADOS- MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANCA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 95 Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais % TW TW TW ir TW TW TW TW TW TW TW TW ir TW TW Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 69/335, 77/799, 90/434, 90/435 63 2. 3. 2. Fiscalidade indirecta Artigos 95° e 96°do Tratado CE A Itália recebeu um parecer fundamentado por ter pronunciado a apreensão de um veículo introduzido e utilizado na Itália em 1992 em termos não conformes com as regras em matéria de importação temporária de veículos de outros Estados-membros. Esta sanção desproporcionada e sem equivalente no interior do país deve ser considerada, segundo aquilo que o Tribunal já deliberou(44), contrária ao artigo 957CE. Além disso, a Comissão introduziu um processo no Tribunal contra a Grécia, devido à regulamentação aplicável aos veículos usados, que contém diversos aspectos (cálculo da matéria colectável para o imposto de consumo, montante da taxa de matrícula, não aplicação dos incentivos anti-poluição) que favorecem o mercado nacional em detrimento dos veículos importados de outros Estados-membros(45). Imposto sobre o valor acrescentado Foi iniciado um processo por infracção contra Portugal, por não ter comunicado as suas medidas nacionais de transposição da Directiva 94/5/CE relativa ao regime específico de IVA aplicável no domínio dos bens usados, dos objectos de arte e de colecção e das antiguidades. Foram igualmente iniciados processos por infracção contra a Itália, Portugal, Países Baixos, Luxemburgo, Bélgica, e França, no que diz respeito à transposição da Directiva 94/76/CE, que introduziu medidas de transição aplicáveis em matéria de IVA, no âmbito do alargamento da União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995. Nesta matéria, foram enviados este ano os seguintes seis pareceres fundamentados: - - à Grécia, devido ao facto de aplicar erradamente o IVA sobre o montante do imposto de consumo pago pelos particulares que adquirem um veículo usado num outro Estado-membro e de estender aos pescadores marítimos o benefício do regime forfetário agrícola que, em princípio, está limitado aos pescadores de água doce; à Itália, por ter excluído totalmente o direito a dedução do IVA no caso de uma aquisição de um imóvel por um sujeito passivo em comum com um não-sujeito passivo, quando a 6a directiva IVA prevê a dedução do IVA sobre os bens na medida em que são utilizados para fins de operações tributadas, o que implicaria neste (44) (45) Acórdãos de 25. 02. 88, Processo C-299/86 "Rainer Drexl", e de 2. 08. 93, Processo C-276/91 "Comissão contra França". Processo C-375/95. 64 - - - caso um cálculo prévio da afectação real do bem a uma actividade tributável; aos Países Baixos, por continuar a isentar de IVA as entregas de resíduos industriais, quando tal isenção está excluída desde 1 de Janeiro de 1990; a Espanha, por ter instituído um limiar de 15% em valor, para além do qual uma prestação de montagem relativa a um bem está incluída na base de tributação da entrega desse bem, e para aquém do qual as duas operações são tributadas separadamente, sistema que pode conduzir, em caso de trocas entre Estados-membros, a situações de não tributação ou de dupla tributação; a Portugal, por ter restringido o benefício da não tributação dos bens exportados por viajantes para certas categorias de bens fortemente tributados ou de forte valor e terem imposto um modelo especial de declaração, em vez da factura de compra. Além disso, foram iniciados junto do Tribunal os seguintes processos por omissão contra: - - Itália, por ter instituído e mantido em vigor uma disposição que não isenta de IVA as cessões de bens que são destinados exclusivamente ao exercício de uma actividade isenta ou excluídos do direito a dedução (processo C-45/95); Espanha, por não respeito do prazo máximo de seis meses para o reembolso de IVA aos sujeitos passivos estrangeiros, tal como previsto na 8adirectiva IVA (processo C-l6/95). Foi iniciado um processo por infracção contra a França com base no artigo 171° do Tratado CE, por não execução dos acórdãos do Tribunal de 17 de Novembro de 1993 (processos C-68 e C-69/92), proferidos a propósito do IVA sobre certas prestações de publicidade. Em contrapartida, vários processos por infracção foram arquivados após os Estados-membros em causa se terem colocado em conformidade: - - - Portugal, com efeito, suprimiu a sua taxa máxima de IVA, não prevista na 6a directiva, pôs termo à exigência de um modelo especial de declaração IVA para os sujeitos passivos não estabelecidos no país; a Itália tomou as medidas necessárias para se conformar com as exigências da 8a directiva IVA em matéria de prazo de reembolso aos sujeitos passivos estrangeiros e com o acórdão no processo por omissão de 3 de Junho de 1992 (Processo C-287/91); a Grécia suprimiu o IVA na importação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros; 65 - O Luxemburgo conformou-se com o acórdão do Tribunal de 17 de Novembro de 1993 (processo C-69/92) em matéria de IVA sobre certas prestações de publicidade. Impostos especiais de consumo Foram iniciados processos contra o Reino Unido, Portugal, Luxemburgo, Itália, Irlanda, Espanha, Grécia, Alemanha, Bélgica e Dinamarca por não comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 94/74/CE relativa à harmonização dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais. 2. 3. 2. 1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas no domínio da fiscalidade indirecta ËSÎADÔ- MEMBRO BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANCA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 95 37 37 38 37 37 37 37 37 37 37 38 37 37 37 37 Directivas para as quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 35 36 37 36 36 35 36 35 35 36 38 34 37 37 37 % 94,6 97,3 97,4 97,3 97,3 94,6 97,3 94,6 94,6 97,5 100 91,9 100 100 100 Nota: as directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 67/227, 69/169, 77/388, 78/1035, 79/1070, 79/1071, 79/1072, 80/368, 83/181, 83/182, 83/183, 84/386, 85/346, 85/576, 86/560, 88/331, 88/664, 89/219, 89/220, 89/465, 89/604, 91/680, 92/12, 92/77, 92/79, 92/80, 92/81, 92/82, 92/83, 92/84, 92/108, 92/111, 94/4, 94/5, 94/74, 94/75, 94/76, 95/59. 66 PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES 1. INTRODUÇÃO O nível de transposição das directivas deste sector não se afasta muito do nível verificado no ano anterior. Se em alguns Estados-membros melhorou a taxa de comunicação das medidas nacionais de transposição (Dinamarca, Grécia, Espanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos), noutros, pelo contrário, registou-se uma certa diminuição (Bélgica, Portugal). A transposição rápida e correcta das directivas adoptadas neste domínio reveste-se de uma importância especial, pois a sua falta pode comprometer os interesses dos consumidores europeus. O comportamento dos Estados-membros em relação à transposição das regras em vigor merece algumas observações de ordem geral. Verifica-se que a maioria dos Estados-membros só adopta as medidas nacionais de transposição após a passagem do prazo de transposição, como é o caso, nomeadamente, das directivas mais recentes (93/13/CEE, 93/35/CEE, 93/47/CEE, 93/73/CEE e 94/32/CEE). Os processos por infracção instaurados neste domínio dizem respeito, na maior parte dos casos, a metade dos Estados-membros. A comunicação das medidas nacionais de execução só se efectua após o parecer fundamentado. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Produtos cosméticos Ainda há processos de infracção em curso relativos à Directiva de base 76/768/CEE. A França ainda não modificou os seus diplomas de transposição desta directiva, embora o Tribunal de Justiça tenha proferido o seu acórdão em Maio de 1993 e lhe tenha sido enviada em 1995 uma carta de notificação nos termos do artigo 171° do Tratado. Muitos Estados-membros estão em atraso no que diz respeito às recentes Directivas 93/35/CEE, 93/73/CEE e 94/32/CEE, o que é tanto menos compreensível quanto é certo que as directivas do sector dos produtos cosméticos são de natureza bastante técnica; a transposição não deixa assim grandes margens de manobra aos Estados-membros e, portanto, não devia apresentar dificuldades especiais. 2. 2. Produtos têxteis No respeitante às directivas do sector dos produtos têxteis, a situação é satisfatória, o que é igualmente confirmado pelo facto de a Comissão receber poucas queixas neste sector. 67 2. 3. Segurança e saúde No que diz respeito mais particularmente à Directiva 92/59/CEE, relativa à segurança geral dos produtos, cujo prazo de transposição terminou em 29 de Junho de 1994, cinco Estados-membros ainda não comunicaram as medidas de transposição e estão em curso os respectivos processos de infracção. Esta directiva é muito importante neste domínio, pois estabelece a nível comunitário uma prescrição geral de segurança para todos os produtos colocados no mercado e destinados aos consumidores ou susceptíveis de utilização por estes. Constitui, pois, um exemplo em que a falta de transposição num número considerável de Estados-membros pode prejudicar interesses essenciais do consumidor, na ocorrência, a segurança e a saúde. 2. 4. Protecção dos interesses económicos No que respeita à Directiva 90/314/CEE, "viagens organizadas", importa mencionar que nos processos apensos C-l78/94, C-l79/94 e C-l88 a 190/94, actualmente pendentes no Tribunal, se coloca pela primeira vez a questão de saber se a falta de transposição de uma directiva do sector "protecção dos consumidores" dentro do prazo previsto justifica a aplicação da jurisprudência "Francovich" do Tribunal de Justiça(46). Em aplicação desta jurisprudência, um Estado-membro está obrigado, sob determinadas condições, a reparar os prejuízos decorrentes, para os particulares, da falta de transposição de uma directiva. (46) Acórdão de 19 de Novembro de 1991, processos apensos C-6/90 e C-9/90, Colectânea 1-5357. 68 2. 5. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas no domínio da política dos consumidores e da segurança dos produtos ESTADOS- MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1995 Directivas cujas medidas nacionais foram comunicadas BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 52 52 52 52 52 52 52 52 52 52 52 52 52 52 52 46 50 46 45 46 46 44 45 47 49 47 44 48 49 48 % 88 96 88 86 88 88 85 86 90 94 90 85 92 94 92 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: Cosméticos 76/768, 80/1335, 82/147, 82/368, 82/434, 83/191, 83/341, 83/496, 83/514, 83/574, 84/415, 85/391, 85/490, 86/179, 86/199, 87/137, 87/143, 88/233, 88/667, 89/174, 90/121, 90/207, 91/184, 92/8, 92/86, 93/35, 93/47, 93/73, 94/32, 95/17, 95/34. Têxtil 71/307, 72/276, 73/44, 79/76, 81/75, 83/623, 87/140, 87/184. Protecção dos interesses económicos 79/581, 84/450, 85/577, 87/102, 88/ 314, 88/315, 90/88, 90/314, 93/13, 94/47. Segurança e saúde 87/357, 88/378, 92/59. 69 CONCORRÊNCIA 1. INTRODUÇÃO Em relação a 1994, verificou-se um aumento bastante sensível do número de processos instaurados contra os Estados-membros. Estes processos dizem principalmente respeito aos seguintes domínios. telecomunicações; assistência em escala nos aeroportos; acesso às infra-estruturas portuárias. Além disso, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça, em 18 de Outubro de 1995, na ausência de reacção das autoridades italianas ao parecer fundamentado que lhes havia sido enviado em 1994, no âmbito do processo dos despachantes aduaneiros(47). 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Empresas públicas A Grécia e a Itália notificaram as suas medidas de transposição da Directiva 90/388/CEE, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações. Todos os Estados-membros notificaram medidas de transposição da Directiva 94/46/CE, relativas às comunicações por satélite. No entanto, verificou-se que a notificação de seis dos Estados-membros se encontrava incompleta. Por conseguinte, em 27 de Outubro de 1995, a Comissão enviou cartas de notificação a esses Estados, por falta de comunicação das medidas de transposição. A Bélgica e a Grécia não transpuseram ainda a Directiva 93/84/CEE, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas. Caso a acção da Comissão relativamente a estes dois Estados-membros não conduza a uma solução satisfatória, a Comissão reserva-se o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça. Casos individuais Em matéria de telecomunicações, exceptuando o Luxemburgo, todas os Estados-membros designaram pelo menos dois operadores de radiotelefones móveis GSM. Todavia, aquando da atribuição da licença ao segundo operador, determinados Estados-membros fixaram para este (47) Décimo Segundo Relatório anual (1994). 70 condições mais onerosas do que as aplicadas ao operador público inicial. A Comissão interveio assim junto das autoridades belgas, irlandesas e italianas. Na sequência da referida intervenção, a Irlanda e a Bélgica aceitaram exigir um direito de licença similar ao do operador público. Em contrapartida, na falta de um compromisso adequado por parte das autoridades italianas, em 4 de Outubro de 1995, a Comissão adoptou uma decisão por força do n° 3 do artigo 90° do Tratado CE, impondo-lhes que tomem as medidas necessárias a fim de restabelecer o equilíbrio entre o novo operador e o operador público. No domínio dos transportes, convém assinalar, em primeiro lugar, o processo relativo ao porto de Génova{48). O Tribunal de Justiça havia indicado(49) que a legislação portuária italiana não dava cumprimento ao direito comunitário. Esta legislação conferia à compagnia única lavoratori merci varie dei porto di Génova (CULMV) o monopólio da execução das operações portuárias em Génova, o que lhe permitia exigir o pagamento de serviços não solicitados, facturar preços desproporcionados e recusar recorrer à tecnologia moderna. A Itália pôs então termo, de jure, a este monopólio através de uma reforma portuária. Mas, a CULMV pôde, de facto, manter a sua posição monopolista em Génova, graças à indulgência das autoridades portuárias locais, que recusavam emitir a autorização necessária ao exercício das operações portuárias aos potenciais concorrentes da CULMV. Tendo recebido uma queixa de um concorrente potencial, a Comissão considerou que a recusa de emitir a autorização em causa não se justificava e equivalia a manter uma situação que o Tribunal já havia condenado. Por conseguinte, enviou ao Estado italiano uma carta de notificação, obrigando-o a emitir a autorização em causa. O Estado italiano emitiu a autorização passados dez dias da carta de notificação, pondo assim termo ao monopólio da CULMV, que perdurava desde 1340. Uma segunda empresa de operações portuárias opera actualmente no porto de Génova em concorrência com a CULMV. Um segundo processo é digno de menção no mesmo sector. Diz respeito ao sistema de descontos em matéria de taxas de aterragem em vigor no aeroporto de Zaventem, que prevê reduções a favor das companhias aéreas que paguem mais de 5 milhões de FB de taxas mensais. Estes descontos podem atingir uma taxa marginal de 30%. A British Midland, uma companhia aérea britânica, havia apresentado queixa contra este sistema, criado por um Decreto Real de 22 de Dezembro de 1989. A companhia aérea invocava que o limiar a atingir era tão elevado que a redução em questão apenas podia beneficiar um transportador nacional com base em Bruxelas, em detrimento dos restantes transportadores comunitários. A Comissão considerou que este sistema constituía uma medida estatal na acepção do n° 1 do artigo 90° do Tratado, em articulação com o artigo 86°. Em 28 de Junho de 1995, adoptou, por conseguinte, uma decisão nos termos do n° 3 do artigo 90°, na qual solicitava às autoridades belgas que pusessem termo a este sistema de descontos. Convém, no entanto, assinalar (48) (49) C-l79/90, Merci convenzionali porto di Génova SpA/Siderurgica Gabrielli SpA. Acórdão de 10 de Dezembro de 1991, Colectânea p. 1-5889. 71 que, até ao presente, as autoridades belgas não deram cumprimento à referida decisão, estando actualmente em curso um processo nos termos do artigo 169° contra o Estado belga por incumprimento da decisão em causa. Por último, a Comissão instaurou um processo contra a concessão à sociedade de televisão privada "Vlaamse Televisie Maatschappij" (VTM) de um direito exclusivo em matéria de publicidade televisiva. Esta exclusividade favorece a VTM relativamente às empresas de outros Estados-membros, em violação do n° 1 do artigo 90°, em articulação com o artigo 59° do Tratado. 2. 2. Monopólios Os processos relativos a monopólios de importação de gás e de electricidade, que foram objecto em 1994 de recursos contra a França, Itália, Espanha, Países Baixos e Irlanda, estão a ser apreciados pelo Tribunal de Justiça(50). 2. 3. Situação no que respeita à comunicação das medidas de execução no domínio da política da concorrência ESTADOS- MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1995 Directivas relativamente às quais foram comunicadas medidas nacionais BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 4 5 5 3 4 5 4 4 5 5 5 4 5 5 5 % 80 100 100 60 80 100 80 80 100 100 100 80 100 100 100 Nota: as directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 80/723, 88/301, 90/388, 93/84 e 94/46. (50) Processos C-159/94, 158/94, 160/94, 157/94 e 156/94, respectivamente. 72 EMPREGO E POLITICA SOCIAL 1. INTRODUÇÃO Em 12 de Abril de 1995 (COM(95) 134 final), a Comissão adoptou o seu Programa de Acção Social a médio prazo. Elaborado com base nos resultados do Programa de Acção Social de 1989, este documento apresenta, de forma circunstanciada, o programa de trabalho da Comissão no domínio da política social de 1995 a 1997. Trata-se da terceira e última fase de um processo, que foi encetado em 1993 com a divulgação do Livro Verde sobre o futuro da Política Social e que prosseguiu em 1994 com o Livro Branco sobre a Política Social Europeia(51). O realce dado pelo Livro Branco sobre a Política Social à necessidade de melhorar o grau de aplicação do direito comunitário no domínio social recebeu um apoio generalizado. Na sua reunião de 27 de Março de 1995, o Conselho comprometeu-se a melhorar a situação existente. No Programa de Acção Social a médio prazo, a Comissão afirmou claramente que zelará para que a legislação social da UE seja transposta conveniente e equitativamente. Serão também tomadas medidas para rever regularmente a legislação no domínio em causa, a fim de melhorar a sua eficácia e transparência. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Foram instaurados processos por infracção por não comunicação das medidas nacionais de execução da Directiva 92/85/CE relativa à protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho contra sete Estados-membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Itália, Luxemburgo e Portugal). Entretanto, Portugal notificou o seu diploma de transposição. A Comissão transmitiu pareceres fundamentados a três Estados-membros (Bélgica, França e Itália), que mantiveram legislações nacionais que impõem restrições ao trabalho nocturno das mulheres, incompatíveis com a Directiva 76/207/CEE. Na sequência dos acórdãos interpretativos, proferidos em 28 de Setembro de 1994, sobre os efeitos no tempo do acórdão Barber e em conformidade com o artigo 119° do Tratado, a Comissão apresentou uma nova proposta de directiva em 16 de Maio de 1995 (COM(95) 186 final) que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais da segurança social. Esta proposta de directiva tem um objectivo meramente declaratório, na medida em que os Estados-membros devem tomar desde já as medidas necessárias para darem cumprimento ao artigo 119° do Tratado, tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça. (51) COM(95) 333 de 27 de Junho de 1994. 73 A Comissão tenciona consultar os governos de todos os Estados-membros, recordando-lhes as obrigações que lhes incumbem por força do citado artigo e solicitando-lhes que lhe comuniquem as medidas tomadas no prazo de dois meses. Eis o motivo por que os processos por infracção, instaurados por não comunicação das medidas nacionais de execução da Directiva 86/378/CEE contra seis Estados-membros (Bélgica, Dinamarca, Grécia, Itália, Luxemburgo e Países Baixos), que tinham sido suspensos na pendência dos acórdãos proferidos em 28 de Setembro de 1994, deixaram de ter fundamento. O Tribunal proferiu acórdãos em duas questões prejudiciais respeitantes à Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho. No processo Meyers (C-l 16/94), de 13 de Julho de 1995, o Tribunal afirma que uma prestação com as características e o objectivo do "family credit" (prestação relacionada com os rendimentos concedidos para completar os recursos dos trabalhadores que usufruem de salários baixos e que têm um filho a cargo) insere-se no campo de aplicação da Directiva 76/207/CEE. No processo Kalanke (C-405/93), de 17 de Outubro de 1995, o Tribunal declarou que os n°s 1 e 4 do artigo 2° da Directiva 76/207/CEE são contrários a uma regulamentação nacional que, para qualificações iguais entre candidatos de sexos diferentes, escolhidos para efeitos de promoção, atribui automaticamente prioridade aos candidatos de sexo feminino nos sectores em que as mulheres se encontram sub-representadas. (52) 2. 2. Condições de trabalho Apenas a Itália não comunicou as medidas legislativas nacionais de execução da Directiva 91/533/CEE relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho. No que diz respeito à Directiva 91/383/CEE sobre a melhoria da segurança e da saúde no trabalho dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a prazo ou uma relação de trabalho temporário, quatro Estados-membros (Bélgica, Alemanha, Grécia e Itália) não comunicaram à Comissão as respectivas medidas nacionais de execução. (52) Ver comunicação interpretativa da Comissão COM(96)88 final, bem como a proposta de directiva que altera a Directiva 76/207/CEE (COM(96)93 final). 74 2. 3. Saúde e segurança no local de trabalho A Comissão tomou conhecimento das medidas nacionais de execução, comunicadas por vários Estados-membros que não tinham transposto as Directivas 92/57/CEE relativa aos estaleiros (Espanha, Grécia, Irlanda, Portugal e Reino Unido), 92/58/CEE sobre a sinalização (Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Portugal), 92/91/CEE relativa à perfuração (Dinamarca, Grécia e Reino Unido) e 92/104/CEE sobre as indústrias extractivas (Dinamarca e Reino Unido). A Grécia comunicou as medidas de transposição da Directiva-quadro 89/391/CEE e das cinco primeiras directivas específicas. A Bélgica comunicou as medidas de transposição da Directiva 89/656/CEE relativa aos equipamentos de protecção individual. 2. 4. Saúde pública O Luxemburgo e os Países Baixos cumpriram as suas obrigações de transposição da Directiva 92/4 l/CEE sobre a rotulagem dos produtos do tabaco. Por conseguinte, os processos por infracção foram arquivados. 75 2. 5. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução no domínio do emprego e da política social ESTADOS- MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1994 Directivas relativamente às quais não foram comunicadas medidas BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA CÍRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO ÁUSTRIA PAÍSES BAIXOS PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 45 45 45 44 45 45 45 45 45 45 45 45 45 45 45 34 43 39 36 30 39 40 35 42 41 43 36 45 45 41 % 16 96 87 82 67 87 89 78 94 91 96 80 100 100 91 Nota: as directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes. Direito do trabalho 75/129, 77/187, 80/987, 91/383, 91/533, 92/56 Igualdade de oportunidades 75/117, 76/207, 79/7, 86/378, 86/613, 92/85 Livre circulação dos trabalhadores 64/221, 68/360, 72/194 Segurança e saúde no local de trabalho 78/610, 80/1107, 82/130, 82/605, 83/477, 86/188, 88/35, 88/364, 88/642, 89/391, 89/654, 89/655, 89/656, 90/269, 90/270, 90/394, 90/679, 91/269, 91/322, 91/382, 92/29, 92/57, 92/58, 92/91, 92/104, 93/88, 93/103 Saúde pública 89/622, 90/239, 92/41. 76 AGRICULTURA 1. INTRODUÇÃO No que respeita ao controlo da aplicação da regulamentação agrícola, a atenção da Comissão incidiu sobre a introdução, pelos Estados-membros, dos mecanismos de controlo da produção, nomeadamente no sector do leite, sobre a observância das regulamentações comunitárias que protegem a designação dos produtos agrícolas, sobre a supressão de intervenções estatais na fixação dos preços numa fase abrangida pela organização comum de mercado e sobre a observância da regulamentação comunitária em matéria de normas de qualidade. No domínio do controlo da comunicação das medidas nacionais de execução das directivas agrícolas, a Comissão viu-se compelida a prosseguir os processos por infracção instaurados sobretudo contra a França, a Grécia, a Itália e a Irlanda, países em que os atrasos de transposição são significativos, nomeadamente no que diz respeito às directivas adoptadas no âmbito do Livro Branco sobre o mercado interno. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Mercados Para além da actividade desenvolvida com vista à eliminação dos obstáculos à livre circulação dos produtos agrícolas, a Comissão prosseguiu igualmente os seus esforços com vista à aplicação efectiva e correcta das restantes disposições da regulamentação comunitária agrícola. a) No que respeita ao controlo da aplicação dos mecanismos específicos de organização comum dos mercados, a Comissão continuou a prestar grande atenção à aplicação dos mecanismos de controlo da produção, nomeadamente no sector do leite, no qual se procedeu a uma análise sistemática das medidas nacionais adoptadas com vista a garantir a aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 3952/92 e (CEE) n° 536/93. O processo por infracção instaurado contra a França, que repartiu de forma discriminatória as quantidades de referência liberadas pelo regime de cessação da produção leiteira, prossegue os seus trâmites. As regras de repartição devem ser consideradas discriminatórias, uma vez que fazem depender as quantidades a distribuir aos produtores do nível de cessação verificado no comprador. Ora, o Tribunal de Justiça condenou por duas vezes este critério, considerando-o discriminatório. Além disso, a regulamentação comunitária obrigava os Estados-membros a compensar a diminuição linear (2,15%) verificada em 1990-91 mediante atribuições suplementares. 77 A França só aparentemente cumpriu esta obrigação ao distribuir aos produtores uma quantidade equivalente a 2,15%, retirando-lhes simultaneamente uma quantidade equivalente a 2,35%. A Comissão consagrou igualmente a sua atenção à inobservância b) das regulamentações comunitárias que protegem a designação dos produtos agrícolas. No sector do leite, o processo por infracção instaurado com base no Regulamento (CEE) n* 1898/87 contra o Reino Unido, relativo à comercialização do "soya milk", prossegue os seus trâmites. Com efeito, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, qualquer utilização da denominação "leite" é, em princípio, proibida quando aplicada a produtos que não sejam o leite e os produtos lácteos; uma vez que os critérios para a manutenção excepcional de uma designação deste tipo não tinham sido manifestamente satisfeitos no caso do "soya milk", o facto de esta denominação não constar da lista estabelecida pela Decisão 88/566/CEE da Comissão tem toda a razão de ser. De igual modo, no sector das bebidas espirituosas, o processo por infracção instaurado contra a França relativo às bebidas espirituosas prossegue os seus trâmites. A França autoriza a utilização de uma designação que agrupa os termos "whisky" e "spirit", como por exemplo "whisky spirit" ou "spirit of whisky", para bebidas que contêm uma mistura de whisky e de outros álcoois, violando o Regulamento (CEE) n° 1576/89. Em consequência da adopção do Regulamento (CEE) n° 2675/94, é actualmente obrigatório separar a denominação de venda "espirituosos" ou bebida "espirituosa" dos componentes alcoólicos que figuram numa lista, precedidos da expressão "bebidas espirituosas resultantes de mistura". A França continua a ter que adoptar as medidas necessárias à aplicação deste regulamento. c) Tal como no ano passado, a Comissão preocupou-se igualmente com a supressão do regime de preços mínimos imposto pela Itália à compra de bagaço de azeitona, violando a organização comum de mercado no sector das matérias gordas, que é, segundo uma jurisprudência assente, exaustiva e impede qualquer medida nacional unilateral. A Comissão empenhou-se igualmente em fazer aplicar na prática d) as regras das organizações comuns de mercado, nomeadamente no domínio das normas de qualidade. É neste contexto que a Comissão se manterá atenta para verificar se as autoridades italianas adoptam um regime de sanções dissuasivo em aplicação das disposições adoptadas pela Itália para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 1987, proferido no processo C-69/86, no qual o Tribunal, em aplicação do artigo 171° do Tratado, tinha condenado a Itália por não ter dado cumprimento ao 78 acórdão de 15 de Novembro de 1983, proferido no processo C-322/82, relativo à inobservância das regras de controlo das normas de qualidade no sector das frutas e produtos hortícolas. No décimo segundo relatório anual tinha sido anunciado que, e) devido à dissolução dos "United Kingdom Milk Marketing Boards" (MMB), 1994 seria muito possivelmente o último ano em que se registariam problemas de compatibilidade dos "Boards" com a regulamentação comunitária. Apesar de os "Boards" terem sido abolidos enquanto entidades comerciais no sector do leite, foram criados "Residuary Boards" com atribuições não comerciais, como a cobrança de montantes devidos aos MMB e distribuição dos activos. O exercício destas atribuições deu origem a novas queixas por parte dos produtores que vendiam leite desnatado fora do antigo "MMB scheme", o qual, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-40/92, viola a regulamentação comunitária que regulamenta o funcionamento dos "Boards". 2. 2. Harmonização Generalidades O número de processos por infracção instaurados por não comunicação das medidas de transposição das directivas agrícolas diminuiu ligeiramente (menos oito processos). A situação registou uma melhoria considerável no que diz respeito aos pareceres fundamentados (26 pareceres fundamentados enviados em 1995 contra 262 em 1994). O desenvolvimento positivo da situação nesta fase não se traduziu por uma diminuição do número de recursos interpostos no Tribunal de Justiça uma vez que a Comissão se viu obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça em 57 casos de directivas não transpostas (contra 34 em 1994). Na maior parte dos casos, a transposição das directivas que são objecto dos processos no Tribunal é tecnicamente complexa, necessitando, frequentemente, de uma alteração significativa da legislação nacional ou de uma reforma profunda das estruturas nacionais existentes. Situação nos Estados-membros A Dinamarca apresenta também este ano os melhores resultados em matéria de transposição. Graças a um esforço legislativo considerável, a Espanha e o Luxemburgo recuperaram quase todos os atrasos de transposição. Nos Países Baixos, apenas a transposição da Directiva 90/667/CEE relativa aos resíduos animais coloca um problema. Com efeito, a Comissão prosseguiu o processo por infracção instaurado a título do artigo 171° do 79 Tratado pelo facto de as autoridades neerlandesas não terem adoptado todas as medidas para dar cumprimento ao acórdão proferido no processo C-93/94(53). Foi igualmente necessário instaurar um processo por infracção a título do artigo 171° contra a Bélgica no âmbito da não comunicação das medidas nacionais de transposição das Directivas 91/687/CEE (peste suína) e 91/688/CEE (importações de países terceiros), na sequência do acórdão proferido no processo C-66/94(54). No que respeita à Alemanha, a Comissão interpôs recurso no Tribunal de Justiça no que se refere a sete directivas do sector veterinário. Uma vez que estas medidas já foram comunicadas, a Comissão pôde desistir desses mesmos processos. Em França, continuam a registar-se atrasos de transposição no sector das sementes e das plantas, bem como no sector veterinário. Na Grécia, a situação continua a ser preocupante, uma vez que este Estado não transpôs as directivas essenciais no âmbito do mercado interno. Cite-se como exemplo a Directiva 92/5/CEE relativa aos produtos à base de carne e a Directiva 91/414/CE relativa aos produtos fitofarmacêuticos. Na Irlanda, continuam a registar-se problemas no sector veterinário. Por um lado, apesar de a Comissão ter interposto um recurso no Tribunal em 1994, as autoridades irlandesas não adoptaram as medidas de aplicação das directivas relativas à organização dos controlos veterinários no que diz respeito aos peixes. Por outro lado, a Comissão recorreu ao Tribunal no que se refere à não comunicação das medidas nacionais de transposição de 10 outras directivas incluídas no programa do Livro Branco sobre a conclusão do mercado interno. Em Itália, a situação degradou-se consideravelmente e a Comissão interpôs recurso no Tribunal pela não transposição de 19 directivas relativas a todos os domínios agrícolas. Em Portugal, registaram-se grandes progressos no sector veterinário. Actualmente, os atrasos de transposição dizem essencialmente respeito ao sector das sementes e plantas e ao sector dos alimentos para animais (em especial, no que se refere às directivas relativas ao controlo oficial dos alimentos). Embora o nível de transposição no Reino Unido seja, em geral, satisfatório, continuam a registar-se alguns atrasos na adopção de medidas pela Irlanda do Norte. (53) (54) Acórdão de 17 de Janeiro de 1995, Colectânea da Jurisprudência, parte I, p. 77-84. Acórdão de 19 de Janeiro de 1995, Colectânea da Jurisprudência, parte I, p. 149-156. 80 Análise por sector No domínio das sementes e plantas, com excepção da França, da Itália e de Portugal, onde a transposição é feita com algum atraso, foram registados grandes progressos. No domínio dos alimentos para animais, os únicos problemas que continuam a existir dizem respeito à Grécia e a Itália. No domínio fitossanitário, a Grécia conseguiu recuperar o seu atraso no que se refere às directivas relativas aos organismos prejudiciais. A Comissão continua, no entanto, preocupada com o atraso registado na adopção de medidas gregas para a transposição da Directiva 91/414/CEE relativa aos produtos fitofarmacêuticos. Tal como no passado, a transposição das directivas relativas ao sector veterinário continua a colocar graves problemas sobretudo em Itália, na Irlanda, na Grécia, em França e, em menor escala, na Bélgica. Com efeito, na maior parte destes Estados-membros, apesar da pressão exercida, algumas directivas inscritas no Livro Branco ainda não foram transpostas. Aplicação no sector agrícola da Directiva 83/189/CEE (normas e regras técnicas) Em aplicação da Directiva 83/189/CEE(55), foram examinados, à luz do artigo 30° do Tratado e do direito derivado, 61 projectos de regulamentações técnicas notificados pelos Estados-membros. Esta análise levou os serviços da Comissão a solicitar, em vários casos, a alteração dos projectos notificados a fim de evitar futuros obstáculos à livre circulação das mercadorias. Desta forma, sete projectos foram objecto do envio de um parecer circunstanciado, dos quais dois acompanhados de observações suplementares; cinco outros projectos suscitaram observações por parte da Comissão. De uma maneira geral, os Estados-membros destinatários destes pareceres circunstanciados e observações introduziram as alterações necessárias no projecto inicial. Com vista a controlar a aplicação correcta da Directiva 83/189/CEE, a Comissão esforça-se por fazer com que os Estados-membros respeitem a sua obrigação de notificar todos os projectos de actos relativos às normas ou regras técnicas. De entre os textos adoptados pelos Estados-membros e que foram objecto de um exame por parte dos serviços da Comissão, dois deram origem à instauração de processos por infracção com base na inobservância do procedimento de informação instaurado pela directiva em causa. (55) Ver Capítulo 2. 2. 1. 2 supra. 81 2. 3. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução no domínio da agricultura ESTADOS- MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1995 Directivas relativamente às quais não foram comunicadas medidas nacionais de execução BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES ÁUSTRIA PORTUGAL 355 355 355 355 355 355 355 355 355 355 355 355 FINLÂNDIA 346 (9 derrogações) SUÉCIA 348 (7 derrogações) REINO UNIDO 355 332 352 326 311 344 328 324 302 339 348 260 315 56 299 338 % 94 99 92 88 97 93 91 85 95 98 73 89 16* 86 95 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: Alimentos P^a animais 70/373, 70/524, 71/250, 71/393, 72/199, 72/275, 73/46, 73/47, 74/63, 74/203, 75/84, 76/14, 76/371, 76/372, 76/934, 77/101, 78/633, 79/372, 79/373, 79/797, 80/502, 80/510, 80/511, 80/695, 81/680, 81/715, 82/471, 82/475, 82/937, 83/228, 83/381, 84/4, 84/425, 84/443, 84/587, 85/509, 86/174, 86/299, 86/354, 86/530, 87/153, 87/234, 87/238, 88/485, 89/520, 90/44, 90/167, 90/439, 91/126, 91/132, 91/248, 91/249, 91/334, 91/336, 91/357, 91/508, 92/63, 92/64, 92/87, 92/88, 92/89, 92/95, 92/113, 93/26, 93/27, 93/28, 93/55, 93/56, 93/70, 93/74, 93/107, 93/113, 93/114, 93/117, 94/14, 94/16, 94/17, 94/39, 94/40, 94/41, 95/9, 95/10, 95/11. Sector fitossanitário 69/464, 69/465, 69/466, 74/647, 76/895, 77/93, 79/117, 79/700, 80/392, 80/428, 81/7, 81/36, 82/528, 83/131, 85/298, 85/574, 86/214, 86/355, 86/362, 86/363, 86/651, 87/181, 87/298, 87/477, 88/298, 88/572, 89/186, 89/365, 89/439, 90/168, 90/335, 90/533, 90/642, 91/188, 91/414, 91/683, 92/70, 92/76, 92/90, 92/98, 92/103, 92/105, 93/50, 93/51, 93/57, 93/58, 93/71, 93/85, 93/106, 93/110, 94/3, 94/13, 92/29, 94/30, 94/37, 94/43, 95/4,95/40,95/41. 82 Sementes, ? pi apta? 66/400, 667401, 66/402, 66/403, 68/193, 69/60, 69/61, 69/62, 69/63, 69/208, 70/457, 70/458, 71/140, 71/162, 72/168, 72/169, 72/180, 72/274, 72/418, 73/438, 74/268, 74/648, 74/649, 75/444, 75/502, 76/331, 77/629, 78/55, 78/386, 78/387, 78/388, 78/511, 78/692, 78/816, 78/1020, 79/641, 79/692, 79/967, 80/304, 80/754, 81/126, 82/287, 82/331, 82/859, 83/116, 85/38, 86/109, 86/155, 86/267, 867320, 87/120, 87/480, 87/481, 88/95, 88/380, 89/2, 89/14, 89/100, 89/424, 91/682, 92/9, 92/19, 92/33, 92/34, 92/107, 93/17, 93/48, 93/49, 93/61, 93/62, 93/63, 93/64, 93/78, 93/79, 95/6. Sector silvícola 66/404, 68/89, 69/64, 71/161, 74/13, 75/445. Sector veterinário 64/432, 64/433, 66/600, 71/118, 71/285, 72/445, 72/461, 72/462, 73/150, 77/96, 77/98, 77/99, 77/391, 77/504, 78/52, 79/109, 79/111, 80/213, 80/215, 80/217, 80/219, 80/1095, 80/1098, 80/1099, 80/1100, 80/1101, 80/1274, 81/6, 81/602, 82/894, 83/91, 83/201, 84/319, 84/643, 84/644, 84/645, 85/73, 85/320, 85/321, 85/322, 85/358, 85/511, 85/586, 86/469, 87/328, 87/486, 87/487, 87/489, 87/491, 88/146, 88/166, 88/289, 88/299, 88/406, 88/407, 88/409, 88/657, 88/660, 88/661, 89/227, 89/321, 89/360, 89/361, 89/362, 89/384, 89/437, 89/556, 89/608, 89/662, 90/118, 90/119, 90/120, 90/422, 90/423, 90/425, 90/426, 90/427, 90/428, 90/429, 90/539, 90/667, 90/675, 91/67, 91/68, 91/69, 91/174, 91/266, 91/492, 91/493, 91/494, 91/495, 91/496, 91/497, 91/499, 91/628, 91/629, 91/630, 91/684, 91/685, 91/687, 91/688, 92/5, 92/35, 92/36, 92/40, 92/45, 92/46, 92/48, 92/60, 92/65, 92/66, 92/67, 92/102, 92/110, 92/116, 92/117, 92/118, 92/119,93/52,93/53, 93/54,93/60, 93/118, 93/119,93/120, 93/121, 94/28, 94/42, 94/59, 94/71, 95/23, 95/25. * Este resultado explica-se pela não comunicação das medidas de transposição das Ilhas de Âland que, dispõem de uma grande autonomia neste domínio e, por conseguinte, devem adoptar medidas especificas de transposição. 83 PESCA 1. INTRODUÇÃO A fim de assegurar o respeito do regime comunitário da pesca e da aquicultura em vigor, a Comissão acompanha muito atentamente a aplicação por parte dos Estados-membros das medidas de conservação e de gestão dos recursos abrangidos pela política comum das pescas. Nesta óptica, a Comissão dedicou especial atenção à aplicação pelos Estados- membros das medidas de controlo relativas ao exercício da pesca e das actividades conexas. No respeitante aos processos por infracção relativos a situações de sobrepesca que se encontravam em suspenso, a Comissão decidiu accionar quatro Estados-membros (França, Reino Unido, Espanha e Dinamarca). Além disso, serão instaurados proximamente novos processos por infracção contra um determinado número de Estados-membros que não tomaram as medidas de controlo que se revelavam necessárias para assegurar o respeito do regulamento que institui o regime de controlo em vigor (Regulamento (CEE) n* 2847/93). Além disso, a Comissão prosseguiu o exame sistemático das legislações nacionais relativas ao sector da pesca e da aquicultura, a fim de poder apreciar a sua compatibilidade com o direito comunitário, nomeadamente em matéria de concessão de pavilhão e de medidas técnicas de conservação dos recursos. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Mercados Pode considerar-se que a aplicação pelos Estados-membros da regulamentação comunitária que fixa a obrigação de comunicar os dados previstos no âmbito da organização comum dos mercados alcançou um nível satisfatório. O processo por infracção instaurado contra a Espanha foi arquivado. 2. 2. Recursos A análise da aplicação pelos Estados-membros do novo regime de controlo aplicável à política comum da pesca foi prosseguida com redobrada atenção. Em matéria de sobrepesca, verificou-se uma nítida melhoria relativamente aos anos anteriores no que diz respeito a um determinado número de Estados-membros, o que levou a Comissão a decidir arquivar vários processos por infracção. Em contrapartida, a Comissão decidiu enviar cinco pareceres fundamentados à Espanha, à França e ao Reino Unido, uma vez que estes Estados não tomaram as medidas necessárias para a correcta aplicação da regulamentação comunitária na matéria. 84 Além disso, a Comissão apresentou uma petição no Tribunal contra a França (processo C-52/95)<56) por terem sido excedidas as quotas de anchovas nos anos de 1991 e 1992. O acórdão proferido pelo Tribunal em 11 de Junho de 1991 contra a França no processo C-64/88, por incumprimento da obrigação de fazer respeitar medidas técnicas de conservação, não foi ainda objecto de uma execução válida. O processo por infracção correspondente nos termos do artigo 171* segue os seus trâmites. A aplicação pelos Estados-membros da regulamentação comunitária que fixa o comprimento das redes de emalhar de deriva foi igualmente objecto de especial atenção por parte da Comissão. Para além do processo por infracção instaurado em 1992 contra a Itália, que continua em curso, os processos iniciados em 1994 contra a França e a Irlanda seguem os seus trâmites, tendo o primeiro atingido a fase do parecer fundamentado. No entanto, verifica-se uma melhoria efectiva no que diz respeito à regulamentação comunitária na matéria. 2. 3. Compatibilidade com o direito comunitário das legislações nacionais em matéria de concessão de pavilhão A Comissão continua a dedicar a maior atenção às legislações nacionais em matéria de concessão de pavilhão aos navios de pesca, a fim de poder apreciar a sua compatibilidade com o direito comunitário. A este título, é de assinalar que, em 22 de Dezembro de 1994, a Comissão accionou a França no Tribunal de Justiça (processo C-334/94), pedindo a declaração da incompatibilidade com o direito comunitário da legislação francesa em matéria de concessão de pavilhão e de nacionalidade das tripulações, bem como a constatação do incumprimento por parte da França das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171* do Tratado pela inexecução do acórdão do Tribunal proferido no processo C-l67/73 (Código do trabalho marítimo). Todos os processos por infracção instaurados pela Comissão contra outros Estados-membros (Grécia, Bélgica, Dinamarca, Itália, Espanha e Portugal) seguem os seus trâmites. Além disso, a Comissão solicitou já às autoridades suecas e finlandesas que lhe forneçam todas as informações pertinentes sobre as suas legislações nacionais em matéria de concessão de pavilhão. (56) Acórdão de 7 de Dezembro de 1995. 85 AMBIENTE 1. INTRODUÇÃO 1. 1. Situação geral No sector do ambiente, como noutros sectores da legislação comunitária, a aplicação das regras adoptadas é mais delicada devido ao facto de, muitas vezes, a autoridade competente para tomar medidas de transposição se situar, não ao nível nacional, mas ao nível regional ou mesmo local. Isto torna por vezes o processo de transposição para o direito nacional mais difícil e moroso. A aplicação efectiva da legislação ambiental é igualmente dificultada pela aplicação do princípio da integração da política do ambiente na definição ë na aplicação das demais políticas ou acções comunitárias (n° 2 do artigo 130°-R do Tratado). A aplicação eficaz deste direito deve, por conseguinte, efectuar-se com frequência em contextos complexos que implicam a tomada em consideração de outros objectivos, por vezes concorrentes. Assim, por exemplo, as disposições do direito do ambiente são susceptíveis de entrar em conflito com imperativos de desenvolvimento socioeconómico, nomeadamente aquando da realização de grandes obras de infra-estrutura. Nestes casos, é por vezes difícil avaliar se o impacto negativo sobre o ambiente é inteiramente compensado pelas vantagens socioeconómicas para a população e identificar as medidas compensatórias que permitam a diminuição desse impacto. Prosseguem os esforços de integração das exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e na aplicação das demais políticas da Comunidade, a fim de assegurar um desenvolvimento simultaneamente sustentável e que respeite o ambiente. Todavia, os dados científicos e técnicos relativos ao estado do ambiente não são suficientes para emitir juízos de valor definitivos quanto à eficácia do dispositivo jurídico actual relativamente à protecção do ambiente. Da mesma forma, o relatório geral sobre o estado do ambiente na Europa, publicado em 1995 pela Agência Europeia do Ambiente (Europe's Environment, relatório Dobris), constituirá sem dúvida um instrumento de trabalho de grande valor para a Comissão, uma vez que lhe permitirá estar melhor preparada para avaliar a eficácia das regras comunitárias e fazer face aos desafios ambientais nos anos vindouros. 1. 2. Comunicação das medidas nacionais de execução A comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas, confirmando a tendência já assinalada nos relatórios precedentes, continua a colocar problemas relativamente ao respeito dos prazos. De uma forma geral, estes atrasos estão ligados, na maior parte dos casos, à estrutura 86 institucional e administrativa interna dos Estados-membros, não traduzindo uma vontade deliberada de desrespeitar as suas obrigações comunitárias. Em certos domínios, nomeadamente no sector dos produtos químicos, observa-se que os Estados-membros têm dificuldades em acompanhar o ritmo de transposição imposto pelas sucessivas adaptações ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE, relativa às substâncias perigosas. Na maior parte dos casos, os Estados-membros dão cumprimento às suas obrigações no período que se segue à expiração do prazo de transposição, o que permite à Comissão arquivar os processos por infracção instaurados por falta de comunicação muito antes de recorrer ao Tribunal de Justiça. No entanto, subsistem atrasos de transposição. Assim, as Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE, relativas aos organismos geneticamente modificados, não foram transpostas para o direito helénico e luxemburguês. Da mesma forma, as Directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE relativas à prevenção da polu ão atmosférica proveniente das instalações de incineração novas e existentes, respectivamente, não foram ainda transpostas para o direito italiano. Além disso, este ano a Comissão dedicou especial atenção à comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas ambientais pelos três novos Estados-membros. Afigura-se que a Áustria, a Finlândia e a Suécia tomaram medidas nacionais de transposição relativamente à maior parte das directivas cujo prazo de transposição chegou ao termo. Os trabalhos de transposição encontram-se em curso no que diz respeito a uma parte considerável das directivas que ainda não foram transpostas. 1. 3. Conformidade das medidas nacionais de execução Se bem que os Estados-membros envidem especiais esforços para transpor correctamente as directivas para os respectivos direitos nacionais, foram novamente detectados casos de não conformidade das medidas nacionais de execução com as directivas comunitárias. Colocam-se problemas específicos sempre que a transposição de uma directiva se efectua a um nível que não seja o nível nacional, a nível das regiões e das províncias autónomas ou Lander com competências próprias em matéria de ambiente. Surgem igualmente problemas quando os Estados-membros dispõem já de legislação anterior que abrange o domínio regido por uma directiva, a qual deve ser alterada para respeitar as novas exigências comunitárias. Por último, os Estados-membros transpõem por vezes as directivas adoptadas neste domínio utilizando simultaneamente vários instrumentos jurídicos, sem precisarem as relações entre cada um destes e as diferentes obrigações que decorrem de cada directiva. 87 Nestes casos, o controlo da conformidade das medidas nacionais por parte da Comissão revela-se particularmente complicado, dado que a maior parte dos Estados-membros não envia tabelas de concordância com a indicação das disposições tomadas para assegurar a transposição das diferentes obrigações previstas por cada directiva. 1. 4. Aplicação correcta das directivas As queixas, petições e questões parlamentares continuam a constituir as principais fontes de informação da Comissão neste domínio. São analisadas pela Comissão sempre que revelem a existência de casos de má aplicação das directivas. No que diz respeito às queixas apresentadas à Comissão, é de assinalar uma baixa do seu número. Como nos anos anteriores, a Espanha, a França, o Reino Unido e a Alemanha foram os Estados objecto do maior número de queixas, sendo o Luxemburgo e a Dinamarca os menos referidos. Foram igualmente apresentadas à Comissão várias queixas contra os três novos Estados-membros. Na maior parte dos casos, as queixas e as petições denunciam problemas pontuais, concretos, muito localizados em termos geográficos. Os problemas levantados individualmente pelas queixas reproduzem-se muitas vezes em todo o território de um Estado-membro. Isto permite à Comissão identificar problemas de ordem geral que estão na origem de situações de infracção. Assim, um número elevado de queixas que denunciem descargas incontroladas pode pôr em evidência a existência de um problema na gestão dos resíduos e a falta de infra-estruturas necessárias para assegurar que a sua eliminação não prejudica o ambiente. Da mesma forma, as queixas que incidem sobre a poluição dos rios e das águas subterrâneas podem traduzir um problema de grande envergadura no que diz respeito ao controlo das descargas das águas residuais urbanas e das águas industriais. A Comissão esforça-se por abordar estes problemas de forma horizontal, a fim de obrigar os Estados-membros a cumprir as exigências das regras comunitárias e assegurar desta forma uma protecção duradoura do ambiente. O maior número de problemas de aplicação verifíca-se nos sectores da natureza, da avaliação de impacto ambiental, dos resíduos e da água. Estes problemas são analisados mais pormenorizadamente no capítulo seguinte, relativo à situação nos diferentes sectores. As causas das situações de má aplicação são diversas, mas um número significativo de casos deve-se a problemas de transposição parcial ou incorrecta das directivas e à falta das infra-estruturas técnicas necessárias para assegurar o respeito das obrigações comunitárias. Por conseguinte, a Comissão procura dar prioridade aos problemas de conformidade, com a finalidade de evitar, na medida do possível, o aparecimento de problemas na fase da aplicação. E isto, bem entendido, sem abandonar a instrução dos 88 casos de má aplicação levantados pelas queixas individuais e que destacam questões de princípio ou de natureza horizontal, bem como práticas administrativas contrárias às directivas. As "reuniões-pacote", organizadas regularmente com os Estados-membros, revelam-se especialmente úteis, uma vez que permitem à Comissão encontrar as autoridades nacionais responsáveis e solucionar os problemas ligados à aplicação da legislação comunitária. No que diz respeito à falta de infra-estruturas técnicas, a Comissão continua a sua acção de melhoramento da infra-estrutura ambiental através das acções financiadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão. 1. 5. Liberdade de acesso à informação Muito embora a Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informação seja aplicável desde 1 de Janeiro de 1993, a Itália não comunicou as medidas nacionais de transposição. Por seu lado, a Grécia comunicou a legislação que incorpora a directiva no direito helénico. A Áustria, a Finlândia e a Suécia transpuseram igualmente esta directiva para os respectivos direitos nacionais. Além disso, continuam a verificar-se problemas de conformidade no respeitante às medidas nacionais de transposição em vários Estados- membros. É o caso da Alemanha, da França e dos Países Baixos. Em alguns casos, as acções iniciadas junto dos Estados-membros obtiveram resultados satisfatórios. Desta forma, nos Países Baixos, em Outubro de 1995, foi apresentado ao parlamento neerlandês um projecto de legislação destinado a tornar as medidas nacionais em vigor conformes com as exigências da directiva. Em Portugal, a autoridade competente para decidir dos recursos administrativos contra decisões que negligenciam ou rejeitam abusivamente os pedidos de informação começou a exercer as suas funções. Por conseguinte, foi dado um passo importante para assegurar a correcta aplicação das disposições da referida directiva. Na Irlanda, foi elaborado um relatório sobre o primeiro ano de aplicação da regulamentação nacional de transposição da directiva. Este relatório salienta um número muito reduzido de recusas de informação (cerca de 2%), mas evidencia certas dificuldades, tais como o respeito dos prazos de resposta a um pedido de informação, ou ainda, em certos casos, a falta de vias de recurso. À luz dos resultados deste relatório e nos termos do compromisso que assumiram de melhorar o acesso do público à informação em matéria de ambiente, as autoridades irlandesas estão a considerar a hipótese de alterar a legislação em vigor. Foram apresentadas numerosas queixas à Comissão denunciando problemas de aplicação da Directiva 90/313/CEE. Como foi salientado no relatório precedente, os factos que estão na origem destas queixas remetem 89 frequentemente para os problemas de não comunicação ou de falta de conformidade das medidas nacionais de transposição. A Comissão dedica especial atenção aos problemas de falta de conformidade, mas os progressos são lentos devido aos procedimentos legislativos que devem ser seguidos nos Estados-membros sempre que uma alteração da legislação se revela necessária. Muitas queixas são apresentadas à Comissão imediatamente após a recusa da administração nacional de dar seguimento a um pedido de informação, isto é, antes mesmo de os interessados terem utilizado a possibilidade de recurso prevista na directiva. Nesses casos, a Comissão encoraja os queixosos a recorrer aos meios colocados à sua disposição pela directiva e pela lei nacional de transposição. Noutros casos, as queixas são apresentadas ao mesmo tempo que os recursos judiciais ou administrativos interpostos a nível nacional. Nesses casos, a Comissão solicita aos queixosos informações relativas ao seguimento dado às suas acções. 1. 6. Avaliação do impacto ambiental Devido ao seu carácter horizontal, a maior parte das queixas, petições e infracções neste domínio está relacionada com a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. A transposição incorrecta está muitas vezes na origem das situações de infracção. Assim, persistem problemas de falta de conformidade em vários Estados-membros, como a Espanha, a Itália, a Bélgica, a Alemanha, Portugal e a Grécia. A maior parte dos problemas de conformidade diz respeito às categorias de projectos constantes do Anexo II da directiva retomadas nas legislações nacionais. Foi intentada uma acção no Tribunal de Justiça contra a Alemanha relativamente a esta questão (processo C-298/95). Não obstante o número considerável de queixas e petições apresentadas, observa-se uma evolução no que diz respeito à natureza dos problemas suscitados. Assim, logo após a data de entrada em vigor da directiva, numerosas queixas denunciavam a falta de avaliação do impacto previamente à autorização de projectos referidos nos Anexos I e II da directiva. Uma vez que actualmente a avaliação do impacto é uma prática bem estabelecida em todos os Estados-membros, a maior parte das queixas e petições revela problemas relativos à qualidade dos estudos de impacto e à subavaliação dos impactos desfavoráveis dos projectos sobre o ambiente. As queixas denunciam, além disso, o local ou a alternativa escolhidos pelas autoridades competentes para realizar projectos de infra-estrutura, como auto-estradas, vias rápidas, linhas de caminho-de-ferro ou portos. Neste caso, a Comissão é muitas vezes chamada a intervir com a finalidade de obrigar a retirar ou a alterar a decisão nacional. 90 Os queixosos insurgem-se igualmente contra o facto de os pareceres formulados aquando das consultas públicas não serem tomados em consideração pelas administrações. A instrução dos casos expostos nos parágrafos precedentes revela-se particularmente difícil para a Comissão, uma vez que a directiva apenas estabelece o procedimento a seguir para a avaliação do impacto, sendo neutra no que diz respeito às questões de qualidade e não conferindo um verdadeiro poder de controlo à Comissão no que se refere aos resultados finais da avaliação. Assim, através do acórdão proferido em 11 de Agosto de 1995 (processo C-431/92), o Tribunal de Justiça rejeitou a acção proposta pela Comissão contra a Alemanha por inobservância da Directiva 85/337/CEE. A Comissão alegava que a Alemanha tinha desrespeitado as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 85/337/CEE, ao autorizar a construção de uma nova fase de uma central térmica sem ter respeitado previamente o procedimento de avaliação de impacto estabelecido na directiva. O Tribunal rejeitou o recurso, constatando que a Comissão não tinha podido provar em que pontos concretos as exigências da directiva não tinham sido respeitadas durante o procedimento de autorização do projecto. Neste acórdão, o Tribunal considerou que a data de autorização formal do pedido de autorização de um projecto é o único critério susceptível de ser considerado para efeitos de aplicação da directiva. Isto levou a Comissão a arquivar determinadas queixas relativas a projectos autorizados após a data de entrada em vigor da directiva, cujo pedido de autorização havia sido introduzido antes dessa data. 1. 7. Acções a empreender Afígura-se que os problemas de aplicação do direito do ambiente, já salientados nos relatórios precedentes, não foram ainda solucionados. Os atrasos na comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas são frequentes e verificam-se regularmente problemas de conformidade das legislações comunicadas. No que diz respeito ao controlo da aplicação efectiva das directivas, o número elevado das queixas e das petições revela que os particulares não utilizam a possibilidade de se dirigirem às administrações ou aos tribunais nacionais para assegurarem uma protecção adequada do ambiente. Com vista a melhorar a aplicação do direito comunitário em matéria de ambiente, a Comissão envidará, em primeiro lugar, esforços destinados a desenvolver uma abordagem preventiva. das eventuais situações de infracção. Para o efeito, recorrerá aos comités previstos nas directivas, a fim de obter a transposição das directivas nos prazos previstos e melhorar a qualidade dos textos de transposição. 91 A Comissão está igualmente a considerar a possibilidade de aumentar a periodicidade das reuniões com as autoridades nacionais, com vista a encontrar soluções mais rápidas e eficazes para os problemas levantados pelas queixas e pelas petições. Além disso, o Quinto Programa de Acção previa a criação de uma rede para a aplicação do direito comunitário do ambiente. Existe uma rede informal sobre a matéria ("Implementation and forcement of EU Environmental law", IMPEL) que, até ao presente, se ocupou principalmente de questões de inspecção e controlo; a necessidade de um alargamento das actividades desta rede ao domínio da aplicação do direito comunitário do ambiente, como previsto no Quinto Programa, faz-se sentir cada vez mais. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Ar A transposição para o direito nacional das directivas do sector do ar apresenta alguns atrasos relativos, nomeadamente, à Áustria e à Finlândia. Afiçura-se, todavia, que os trabalhos de transposição continuam em curso na Austria e que a incorporação de várias directivas no direito nacional se fará em 1996. Além disso, como precisado no ponto 2. 8, vários Estados- membros não transpuseram as Directivas 92/72/CEE relativa ao ozono e 93/12/CEE relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos, cujos prazos de transposição chegaram ao seu termo em 1994. O prazo da transposição das Directivas 94/63/CE relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis e 94/66/CE relativa às grandes instalações de combustão chegou ao termo em 1995, sem que as medidas nacionais de transposição tenham sido comunicadas por todos os Estados- membros. No que diz respeito às directivas mais antigas, é de notar que a Itália não transpôs as Directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE relativas à prevenção da poluição atmosférica proveniente das instalações de incineração de resíduos urbanos. Neste contexto, a Comissão introduziu um recurso por falta de comunicação das medidas de transposição das directivas acima referidas no prazo previsto (processo C-237/95). No que diz respeito à conformidade das medidas nacionais de transposição, é de assinalar que a Bélgica deu cumprimento ao acórdão do Tribunal no âmbito do processo C-l86/91, referente à falta de transposição do artigo 1 Io da Directiva 85/203/CEE relativa ao dióxido de azoto, o que permitiu à Comissão arquivar o processo 171 que havia instaurado contra este Estado. Os problemas de conformidade da legislação britânica de transposição da Directiva 85/203/CEE relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto puderam ser resolvidos em grande parte. Assim, o número das 92 estações de medida aumentou consideravelmente, prosseguindo-se os trabalhos de instalação de novas estações. A maior parte das queixas apresentadas à Comissão diz respeito a problemas de qualidade do ar das zonas muito industrializadas e das cidades com grande densidade populacional. No âmbito da instrução destas queixas, os dados relativos às medidas dos valores estabelecidas pelas directivas são solicitados aos Estados-membros em causa, o que permite à Comissão verificar se esses valores são ou não excedidos. 2. 2. Produtos químicos Subsistem atrasos significativos de transposição neste sector, devendo-se estes, sem dúvida, à especificidade técnica do domínio abrangido pelas directivas. Assim, as Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE relativas aos organismos geneticamente modificados não foram transpostas para o direito luxemburguês. Por conseguinte, a Comissão introduziu um recurso contra o Luxemburgo, pela não transposição destas duas directivas (processo C- 95/312). Além disso, o Tribunal de Justiça verificou um incumprimento da Grécia pelo facto de não ter transposto estas duas directivas nos prazos previstos (processo C-170/94)(57). Por seu lado, a Espanha não incorporou ainda inteiramente no direito espanhol todas as disposições das directivas acima referidas, subsistindo, por outro lado, problemas de conformidade nos direitos belga, francês e português. Além disso, vários Estados-membros não comunicaram as medidas nacionais de transposição das adaptações ao progresso técnico das directivas relativas aos organismos geneticamente modificados (Directivas 94/15/CE e 94/51/CE). Vários Estados-membros, (Itália, Bélgica e, em menor medida, Luxemburgo e Grécia) têm dificuldades em acompanhar o ritmo de transposição imposto pelas diferentes adaptações ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. A Espanha envidou consideráveis esforços ao comunicar as medidas de transposição de todas as directivas de adaptação ao progresso técnico, o que permitiu à Comissão arquivar todos os processos por infracção que havia instaurado por falta de comunicação das referidas medidas. A Comissão introduziu um recurso contra a Itália pela falta de transposição no prazo previsto da Directiva 93/67/CEE, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE (processo C-238/95). (57) Acórdão de 29 de Junho de 1995. 93 As queixas são raras. Frequentemente denotam a preocupação da população relativamente aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais e a falta de informação no que diz respeito aos planos de urgência previstos na Directiva 82/501/CEE (Seveso). Foram igualmente registadas várias queixas relativamente à má aplicação da Directiva 86/609/CEE relativa aos animais de laboratório, um assunto muito sensível para a opinião pública. No âmbito da instrução destas queixas, a Comissão faz os possíveis por assegurar o respeito das disposições desta directiva pelos Estados-membros em causa. 2. 3. Ãgi ua A aplicação efectiva das directivas deste sector fica aquém das ambições da política comunitária de preservação e de qualidade deste meio. A abordagem adoptada para combater a poluição da água, centrada principalmente na fixação de objectivos de qualidade, no estabelecimento de programas de saneamento e de sistemas de autorização prévia e de limitações de emissões, exige uma gestão administrativa muito importante, pelo que muitos Estados-membros têm grandes dificuldades em aplicar correctamente os objectivos fixados nas normas comunitárias. O caso da Directiva 76/464/CEE relativa às substâncias perigosas lançadas no meio aquático ilustra este problema. A Comissão deu início a processos por infracção contra vários Estados-membros por falta de comunicação dos programas de redução da poluição pelas substâncias perigosas constantes da lista II do Anexo da directiva. A aplicação da Directiva 76/464/CEE levanta, além disso, problemas consideráveis na Grécia. A Comissão introduziu dois recursos por incumprimento devido à falta de programas destinados a reduzir a poluição das águas do lago Vegoritits, do rio Soulos e do golfo de Pagassitikos, e de medidas que submetam a uma autorização prévia as descargas efectuadas pelas indústrias e pelos estabelecimentos destas regiões (processos C-232/95 e 233/95). A Comissão interpôs igualmente no Tribunal de Justiça um recurso contra a Alemanha por transposição incorrecta das Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE,84/156/CEE,84/941/CEEe86/280/CEE relativas aos valores- limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas constantes da lista I da Directiva 76/464/CEE (processo C-262/95). A aplicação da Directiva 76/160/CEE relativa às águas balneares continua a colocar problemas em Itália, na Alemanha, em Espanha e na Bélgica. Por seu lado, a Comissão acompanha de perto a evolução da aplicação de planos de saneamento das águas balneares por parte das autoridades britânicas e está a empreender acções com vista a levar os quatro Estados em causa a apresentar-lhe planos deste tipo. A Finlândia e a Suécia não transpuseram ainda a Directiva 76/160/CEE para os respectivos direitos nacionais. Todavia, afigura-se que os trabalhos de transposição se 94 encontram em curso e que esta se realizará cm 1996. Por seu lado, a Áustria beneficia de um período transitório até 1 de Janeiro de 1997. Foram registadas várias queixas que levantam problemas relativos à qualidade das águas potáveis. Estas queixas estão muitas vezes ligadas à falta de infra-estruturas técnicas. A Comissão esforça-se por corrigir estes problemas, se for caso disso, através de acções financiadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão. A Comissão intentou uma acção contra a Alemanha(58) por transposição incorrecta da Directiva 78/659/CEE relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, e da Directiva 79/923/CEE relativa à qualidade exigida das águas conquícolas. Além disso, foram interpostas três acções contra a Alemanha, a Itália e a Grécia, por falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 91/271 /CEE relativa às águas residuais urbanas no prazo previsto (processos C-297/95, C-302/95 e C-l61/95, respectivamente). De igual modo, vários Estados-membros não comunicaram as medidas nacionais de transposição da Directiva 91/676/CEE relativa aos nitratos. Os processos por infracção instaurados seguem os seus trâmites. 2. 4. Ruído Não se verificou qualquer problema específico relativamente à aplicação das directivas adoptadas neste domínio. Como indicado nos relatórios precedentes, estas directivas fixam limites de emissão sonoros para os novos produtos que forem colocados no mercado. Não se aplicam, por conseguinte, ao ruído ambiente resultante da combinação de fontes múltiplas. As queixas recebidas pela Comissão levantam precisamente este problema que, não estando regulamentado a nível comunitário, não é da competência da Comissão. Tal como nos outros sectores, subsistem alguns atrasos de transposição. Estes atrasos dizem nomeadamente respeito à Directiva 95/27/CE (que altera a Directiva 86/662/CEE relativa a limitação das emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplanagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras). 2. 5. Resíduos A gestão dos resíduos constitui um problema grave na Comunidade, provando esta afirmação o número crescente de queixas e petições que a Comissão é levada a examinar anualmente (58) Processo C-262/95. 95 Entre os problemas mais frequentemente levantados podem referir-se os seguintes: - - - - a proliferação de lixeiras selvagens e a eliminação ilegal de resíduos; a má gestão dos depósitos de resíduos; a adopção de planos com vista a instalar depósitos de resíduos em zonas ecologicamente sensíveis (ricas em fauna e em flora ou em lençóis freáticos que fornecem água potável) sem uma avaliação prévia do impacto; a poluição das águas superficiais por resíduos directamente lançados nos cursos de água. A falta de infra-estruturas necessárias, bem como de instrumentos de planificação eficazes, está na origem destas situações. Assim, vários Estados-membros não cumpriram as suas obrigações em termos de planificação e de programação previstas na directiva-quadro "resíduos" (75/442/CEE, alterada pela Directiva 91/156/CEE) e na Directiva 91/157/CEE relativa às pilhas. A Comissão deu início às acções necessárias a fim de os Estados-membros porem cobro a estas carências. No que diz respeito à comunicação das medidas nacionais de transposição, vários Estados-membros não adoptaram as medidas nacionais para incorporar as Directivas 91/156/CEE relativa aos resíduos, 91/157/CEE, 93/86/CEE relativa às pilhas, e 91/689/CEE relativa aos resíduos ' perigosos, nos respectivos direitos nacionais. A Comissão deu início aos processos por infracção correspondentes(59). Foi intentada uma acção contra a Itália, por falta de comunicação das medidas de transposição da Directiva 91/157/CEE (processo C-303/95) no prazo previsto. A Comissão propôs igualmente no Tribunal de Justiça uma acção contra a Grécia por falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 91/156/CEE (processo C-160/95). Se bem que a Espanha, a França e o Luxemburgo não tenham ainda respeitado as exigências dos acórdãos do Tribunal de Justiça pela falta de comunicação dos programas de redução do peso e do volume das embalagens para líquidos alimentares previstos na Directiva 85/339/CEE, a Comissão decidiu não dar início ao processo previsto no artigo 171° do Tratado contra estes três Estados. A Directiva 94/62/CE relativa às embalagens e resíduos de embalagens explica esta decisão. Na data da sua entrada em vigor, esta directiva substituirá a Directiva 85/339/CEE. A Directiva 94/62/CE prevê igualmente a obrigação de estabelecer programas de redução do volume das embalagens. Esta obrigação deixou de se circunscrever apenas às embalagens para líquidos alimentares, abrangendo todas as embalagens, sem distinção. Além disso, fixa certos resultados a alcançar por estes programas. (59) Ver infia, Capítulo 2. 8. 96 Além disso, o Tribunal verificou que a legislação alemã relativa à eliminação dos resíduos não é compatível com a directiva-quadro "resíduos", na medida em que esta legislação exclui do seu âmbito de aplicação certas categorias de resíduos recicláveis. Verificou igualmente que a Alemanha não tinha elaborado, actualizado e publicado programas de eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos relativamente a certas regiões (processo C-422/92)(60). A Alemanha alterou já a sua legislação para respeitar as exigências do acórdão do Tribunal. Todavia, a nova legislação apenas entrará em vigor a partir de Setembro de 1996. 2. 6. Natureza A protecção da natureza é principalmente assegurada pelas Directivas 79/409/CEE relativa às aves selvagens, e 92/43/CEE relativa aos habitats. Estas duas directivas não foram ainda transpostas para o direito finlandês, apresentando a Finlândia um atraso significativo na transposição das directivas adoptadas neste sector. Ainda que todos os Estados-membros disponham actualmente de um enquadramento legislativo em matéria de protecção das aves selvagens, a Directiva 79/409/CEE suscita grandes problemas de aplicação. Estes problemas dizem respeito à designação de zonas de protecção especial para as aves, que continuam ainda a ser insuficientes em vários Estados- membros, nomeadamente nos Países Baixos, na Grécia, no Luxemburgo, na Irlanda, na Alemanha, na Itália e no Reino Unido. A Comissão recebe anualmente numerosas queixas e petições que invocam a má aplicação desta directiva. Estas evidenciam o facto de vários Estados- membros não terem aplicado sistemas de protecção efectivos relativamente às zonas designadas nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE. No que diz respeito à Directiva 92/43/CEE, a maior parte dos Estados- membros não comunicou a legislação de transposição. Por conseguinte, os processos por infracção instaurados seguem os seus trâmites. Além disso, em conformidade com o artigo 4o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-membros eram obrigados a notificar à Comissão, em Junho de 1995, uma lista dos locais susceptíveis de fazer parte da rede ecológica europeia "Natura 2000", mas a maior parte dos Estados-membros não cumpriu esta obrigação. A Comissão, consciente do facto de que tal incumprimento pode comprometer a criação da rede "Natura 2000", deu início às acções necessárias junto dos Estados-membros em causa, com vista a assegurar a comunicação das referidas listas no mais breve prazo. A Comissão recebeu igualmente numerosas queixas sobre a má aplicação da Directiva 92/43/CEE. Estas queixas evocam igualmente problemas de aplicação da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação do impacto ambiental. Uma grande parte das queixas assinala degradações de habitats m Acórdão de 10 de Maio de 1995. 97 naturais, perturbações de espécies animais e a destruição de espécies vegetais que figuram nos anexos da directiva. A Comissão não está ainda em condições de dar seguimento a determinadas queixas e petições, uma vez que parte das disposições da Directiva 92/43/CEE apenas será aplicável após a adopção pela Comissão da lista dos locais de importância comunitária. É de assinalar que a Comissão emitiu este ano dois pareceres em aplicação do n° 4 do artigo 6o da Directiya 92/43/CEE sobre o projecto de construção da auto-estrada do Báltico (A-20) na Alemanha(61). A Comissão confirmou a existência de relevantes razões de interesse público para autorizar o projecto, tendo em conta a sua importância no âmbito da unificação alemã, a falta de alternativas e a adopção pelas autoridades alemãs das medidas compensatórias adequadas para assegurar a coerência da rede "Natura 2000". Estes dois pareceres constituem os primeiros casos de aplicação do n* 4 do artigo 6* da Directiva 92/43/CEE. 2. 7. Protecção contra as radiações Em 1995, a Itália adoptou o Decreto Legislativo n° 230 de 17 de Março, que visa transpor todas as directivas comunitárias relativas à protecção contra as radiações(62>, o que originou o arquivamento dos processos por infracção iniciados contra a Itália por falta de comunicação das medidas nacionais de transposição. Os processos por infracção instaurados contra o Luxemburgo e os Países Baixos por falta de conformidade da legislação nacional com as Directivas 80/836/Euratom e 84/467/Euratom relativas às normas de base no domínio da protecção contra as radiações continuam abertos, dado que as últimas alterações legislativas não são suficientes para assegurar a sua completa transposição. No que diz respeito à Directiva 84/466/Euratom relativa à protecção dos pacientes, todos os Estados-membros contra os quais a Comissão havia iniciado um processo por infracção por má transposição da directiva comunicaram à Comissão, quer normas recentes já em vigor que devem ainda ser completadas por outras medidas (Itália), quer projectos de normas, em aplicação do artigo 33° do Tratado Euratom (Bélgica, Espanha, Irlanda e Portugal). Por conseguinte, não é ainda possível arquivar estes processos; em contrapartida, a Comissão recorreu ao Tribunal relativamente aos casos em que está longe de ser alcançada uma transposição completa desta directiva (Espanha e Portugal). No que diz respeito à Directiva 89/618/Euratom relativa à informação da população em caso de emergência radiológica, o único Estado-membro que ainda não adoptou medidas de transposição é o Luxemburgo, contra o qual a Comissão intentou uma acção em 24 de Fevereiro de 1995 no Tribunal (61) (62) JOCE n* L 178/3 de 13. 7. 95, p. 3, e JOCE n' L 6 de 9. 1. 1996, p. 14. JO n° 136 de 13 de Junho de 1995. 98 de Justiça (processo C-46/95). Entretanto, o projecto de regulamento do grão-ducado foi transmitido à Comissão nos termos do artigo 33° do Tratado Euratom. Os processos contra a Itália (que havia dado origem ao acórdão condenatório do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1995, processo C-l35/94) e Portugal foram arquivados, na sequência da adopção, em 1995, das medidas que asseguram a aplicação integral da directiva. A transposição da directiva por parte da Alemanha, da Espanha e da França foi objecto de análise pela Comissão com vista a verificar a sua aplicação. No que se refere à Directiva 90/641/Euratom relativa à protecção radiológica dos trabalhadores externos, o processo iniciado contra a Itália foi arquivado na sequência da adopção do decreto legislativo acima referido. Os quatro restantes Estados-membros, relativamente aos quais continuam em curso processos por infracção, por falta de comunicação das medidas nacionais de transposição (Bélgica, Grécia, Espanha e Portugal), comunicaram à Comissão projectos de normas para a incorporação da directiva no direito nacional. Por último, a Directiva 92/3/Euratom relativa às transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros não foi ainda transposta por quatro Estados-membros (Bélgica, Alemanha, Grécia e Portugal), ainda que todos tenham comunicado à Comissão projectos de normas de transposição. Os três novos Estados-membros comunicaram à Comissão as suas disposições em matéria de protecção contra as radiações. Estas, sem prejuízo dos resultados de uma análise mais pormenorizada já iniciada pela Comissão, abrangem os âmbitos de aplicação de quase todas as directivas em matéria de protecção contra as radiações, relativamente às quais não existe período transitório (excepto no que se refere às Directivas 80/336/Euratom e 84/836/Euratom relativas às normas de base). Verificou- se, contudo, a falta de medidas de transposição de alguns dos novos Estados-membros no que se refere às Directivas 89/618/Euratom (Finlândia) e 92/3/Euratom (Áustria e Suécia). 99 2. 8. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução no domínio do ambiente ESTADOS- MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1995 Directivas relativamente às quais foram comunicadas medidas nacionais BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES-BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 133 133 135 138 137 133 133 133 133 133 129 137 131 131 133 111 131 127 121 123 126 127 113 122 131 119 119 114 123 124 % 83 98 94 88 90 95 95 85 92 98 92 87 87* 94 93 Nota : as directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: Generalidades 85/337, 90/313, 90/656, 90/660, 93/80. Resíduos 75/439, 75/442, 76/403, 78/319, 84/631, 85/339, 85/469, 86/121, 86/278, 86/279, 87/101, 87/112, 91/156, 91/157, 91/689, 93/86. Agua 75/440, 76/160, 76/464, 78/176, 78/659, 79/869, 79/923, 80/68, 80/778, 81/855, 81/858, 82/176, 82/883, 83/29, 83/513, 84/156, 84/491, 86/280, 88/347, 90/415, 91/271, 91/676, 92/112. 75/716, 80/779, 81/857, 82/884, 84/360, 85/203, 85/210, 85/580, 85/581, 87/219, 87/416, 88/609, 89/369, 89/427, 89/429, 92/72, 93/12, 94/63, 94/66. 100 Ruído 79/113, 80/51, 81/1051, 83/206, 84/533, 84/534, 84/535, 84/536, 84/537, 84/538, 85/405, 85/406, 85/407, 85/408, 85/409, 86/594, 86/662, 87/252, 88/180, 88/181, 89/514, 89/629, 92/14, 95/27. Natureza 79/409, 81/854, 83/129, 85/411, 85/444, 86/122, 89/370, 91/244, 92/43, 94/24. Produtos químicos 67/548, 69/81, 70/189, 73/146, 75/409, 76/907, 79/370, 79/831, 80/1189, 81/957, 82/232, 82/501, 83/467, 84/449, 867431, 86/609, 87/18, 87/216, 87/217, 87/432, 88/302, 88/490, 88/610, 90/219, 90/220, 90/517, 91/325, 91/326, 91/410, 91/632, 92/32, 92/37, 92/69, 93/21, 93/67, 93/72, 93/90, 93/101, 93/105, 94/15, 94/51. Protecção contra as radiações 80/836, 84/466, 84/467, 89/618, 90/641, 92/3. A taxa de comunicação das medidas de transposição é superior à indicada se se excluírem os problemas de transposição das directivas pelas ilhas de Âland. Estas ilhas dispõem de grande autonomia neste domínio, devendo, por conseguinte, adoptar medidas específicas de transposição. 101 TRANSPORTES 1. INTRODUÇÃO A aplicação do direito comunitário em matéria de transportes produziu resultados diferentes. Os resultados no que respeita aos transportes terrestres são encoraj antes. Exceptuando as Directivas 93/89/CEE relativa à fiscalidade rodoviária e 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, cuja aplicação continua a ser preocupante, verifícaram-se apenas alguns problemas pontuais na transposição das directivas adoptadas neste domínio. Pelo contrário, a situação no sector marítimo suscita algumas inquietudes. Com efeito, além de permanecerem em vigor muitas legislações nacionais de atribuição de pavilhão contrárias ao direito comunitário, subsistem problemas em cinco Estados-membros cujos acordos de partilha de cargas com países terceiros se mantêm, violando assim o princípio da livre prestação de serviços. Por outro lado, a transposição da Directiva 93/75/CEE relativa ao transporte de mercadorias perigosas não foi concluída em determinados Estados-membros. No tocante ao transporte aéreo, o problema mais preocupante relaciona-se com a conclusão de acordos bilaterais "open skies" com os Estados Unidos por diversos Estados-membros, contra os quais a Comissão instaurou processos por infracção. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Transportes rodoviários Na sequência da comunicação por Portugal das medidas nacionais de transposição, a transposição da Directiva 90/398/CEE sobre o aluguer de veículos sem motorista está actualmente concluída em todos os Estados-membros. Em matéria fiscal, a Directiva 93/89/CEE relativa aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias foi anulada pelo Tribunal de Justiça(63). A anulação é fundamentada numa violação de formas substanciais, pois o Conselho não procedeu à consulta do Parlamento Europeu pela segunda vez antes da adopção da directiva, apesar de o texto da mesma ter sofrido alterações substanciais relativamente à proposta da Comissão. No entanto, o Tribunal manteve os efeitos da directiva anulada até que o Conselho adopte uma nova regulamentação nesta matéria. Quanto à situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de transposição, a França e a Irlanda não comunicaram a respectiva legislação nacional, enquanto a Bélgica, a Espanha, a Grécia, o Luxemburgo e Portugal apenas comunicaram medidas de transposição parcial. (63) Acórdão de 5 de Julho de 1995 no processo C-21/94. 102 No domínio social, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de 1994 (processo C-93/336), as autoridades belgas transpuseram as disposições da Directiva 88/599/CEE relativa aos procedimentos de controlo para execução dos regulamentos em matéria social. Pelo contrário, a Itália não deu cumprimento ao acórdão do Tribunal de 23 de Fevereiro de 1994 (processo C-289/93), pelo que lhe foi enviada uma notificação para cumprimento, a título do artigo 171°. Em matéria de acesso à profissão de transportador, foi enviado um parecer fundamentado ao Luxemburgo por não conformidade das disposições nacionais com a Directiva 89/438/CEE. No domínio da formação profissional dos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas, a Directiva 89/684/CEE já foi objecto de medidas de execução em todos os Estados-membros; a comunicação das medidas nacionais por parte da Grécia permitiu concluir o processo por infracção contra esse Estado-membro. No sector da segurança e normas técnicas, o balanço apresenta-se globalmente positivo, visto que muitos dos processos por infracção puderam ser arquivados. Assim, no que se refere ao controlo técnico dos veículos, apenas a Irlanda (que beneficia de uma derrogação para a aplicação da Directiva até 1 de Janeiro de 1998) não comunicou as medidas nacionais de transposição da Directiva 91/328/CEE. Além disso, foram comunicadas medidas nacionais de execução da Directiva 92/55/CEE, relativa às emissões de escape, por todos os Estados-membros e os processos instaurados contra a França, a Grécia, a Irlanda e o Reino Unido puderam ser arquivados. Por outro lado, a Itália permanece o único Estado-membro que não comunicou medidas de transposição da Directiva 92/54/CEE, relativa às normas de travagem. Foram, adoptadas medidas de transposição da Directiva 91/671, relativa ao uso obrigatório dos cintos de segurança, em todos os Estados-membros, com excepção da Bélgica. Do mesmo modo, Portugal é o único Estado- membro que ainda não comunicou as medidas nacionais de execução da Directiva 92/6/CEE, relativa aos dispositivos de limitação de velocidade. 2. 2. Transportes combinados Ao transpor a Directiva 75/130/CEE, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados, a Itália executou o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991 (processo C-89/045), pondo fim a um dos casos mais antigos de não respeito do direito comunitário. Quanto à Directiva 92/106/CEE, os processos de infracção por falta de comunicação das medidas nacionais de execução contra a França, a Itália e Portugal puderam ser arquivados; mantêm-se apenas dois processos contra a Grécia e a Bélgica. 103 2. 3. Transportes por via navegável No respeitante à Directiva 87/540/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável, foi enviado um parecer fundamentado à Alemanha por não conformidade das medidas nacionais de transposição. De facto, as isenções da Alemanha à condição da prova da capacidade profissional são muito mais vastas que as previstas na directiva. Por outro lado, as medidas nacionais de transposição da directiva ainda não entraram em vigor na Bélgica. 2. 4. Transportes por caminho-de-ferro A transposição da Directiva 91/440/CEE, uma das pedras angulares do desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, continua incompleta em oito Estados-membros. Além da Grécia, que não notificou as medidas nacionais de execução e à qual foi enviado um parecer fundamentado, a Comissão instaurou processos por infracção por não transposição do artigo 10° da directiva, que estabelece determinados direitos de acesso à infra-estrutura ferroviária para as empresas do sector estabelecidas na Comunidade. 2. 5. Transportes marítimos Continuam a verifícar-se problemas quanto ao respeito da legislação comunitária em matéria de pavilhões. Desde há vários anos, a Comissão examina as condições de inscrição dos navios nos registos marítimos dos Estados-membros e de concessão do pavilhão nacional. Estas condições eram, na sua maioria, discriminatórias, dado que incidiam, nomeadamente, sobre a nacionalidade dos proprietários, o controlo nacional sobre as sociedades proprietárias, a nacionalidade dos administradores e dos gerentes dessas sociedades, o seu principal estabelecimento ou centro de actividade e a nacionalidade das tripulações. trabalhadores. No acórdão Factortame A Comissão considerou sempre que essas condições constituíam, conforme os casos, violações do direito de estabelecimento, do princípio do tratamento nacional no que diz respeito à participação dos nacionais de outros Estados-membros no capital das sociedades e do princípio da livre (processo circulação dos C-221/89)(64), o Tribunal de Justiça pronunciou-se claramente a favor da tese da Comissão. Foram instaurados processos por infracção contra uma grande maioria de Estados-membros, o que originou, quer a alteração das respectivas legislações nessa matéria de forma a torná-la conformes com o direito comunitário, quer a preparação de projectos de alteração. Ainda continuam a verifícar-se problemas com a França, a Bélgica, a Dinamarca, a Irlanda, a Grécia, a Itália e os Países Baixos, relativamente aos quais os processos por infracção se mantêm. Porém, foram registados resultados positivos no Luxemburgo na Alemanha e no Reino Unido, cuja legislação já está em conformidade com o direito comunitário. (64) Acórdão de 25 de Julho de 1991, Colectânea 91,1-3956. 104 No que diz respeito ao sistema discriminatório de taxas portuárias em França, o Tribunal proferiu um acórdão em 5 de Outubro de 1994, em que declara esse Estado-membro em situação de incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo Ia do Regulamento (CEE) n' 4055/86 que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos. Em 18 de Maio de 1994, as disposições litigiosas foram alteradas em França, pelo que o processo por infracção pôde ser arquivado. Ainda no tocante à França, foi-lhe enviado um parecer fundamentado para reserva de transporte de carvão nos navios que arvoram pavilhão francês. Pelo contrário, o processo por infracção relativo ao regime de preferência de pavilhão para transportes marítimos de hidrocarbonetos pôde ser arquivado. Com efeito, o regime instituído pela lei francesa de 31 de Dezembro de 1992 substituiu a obrigação legal de transporte de petróleo em petroleiros com pavilhão francês pela obrigação de dispor de capacidade em matéria de transporte de hidrocarbonetos. O novo regime constitui o meio para garantir a segurança do aprovisionamento da França em petróleo bruto da forma mais compatível com a livre prestação de serviços no sector dos transportes marítimos. Por outro lado, foram transmitidos a vários Estados-membros pareceres fundamentados relativos aos acordos de partilha de cargas entre Estados-membros e países terceiros: à Espanha devido aos acordos concluídos com a Rússia e a Tunísia, à Bélgica e ao Luxemburgo devido ao acordo com a Malásia, a Portugal pelo seu acordo com a Rússia e à Itália pelo seu acordo com Marrocos. A transposição da Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes não foi concluída em alguns Estados-membros e ainda não foram comunicadas à Comissão as medidas nacionais de transposição da Espanha, da Dinamarca, da Itália, de Portugal e do Reino Unido. Por conseguinte, foram notificados pareceres fundamentados aos Estados-membros em questão. 2. 6. Transportes aéreos Tal como já foi mencionado na Introdução, o problema mais preocupante neste sector é a conclusão de acordos bilaterais "open skies" com os Estados Unidos. Os problemas referentes à conformidade das medidas nacionais com a Directiva 91/670/CEE, relativa à aceitação mútua das licenças de pessoal para exercer funções na aviação civil, não estão resolvidos, más verifíca-se uma diminuição considerável do número de queixas apresentadas este ano. Contudo, é manifesto, por parte das administrações de determinados Estados-membros, um entendimento errado dos termos da directiva, que interpretam de forma restritiva, prejudicando assim a livre circulação dos trabalhadores e a dimensão europeia no sector da aviação civil. Foi enviado um parecer fundamentado à França por não aceitação de licenças 105 de piloto emitidas por outro Estado-membro. Em contrapartida, o processo por infracção contra o Reino Unido, instaurado por não comunicação, foi arquivado na sequência da notificação das medidas nacionais de transposição. No que se refere à Directiva 93/65/CEE relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo, foram enviadas notificações para cumprimento, por não comunicação das medidas de transposição, à Bélgica, à Grécia, à Espanha, à França, à Itália e a Portugal. A resolução destes problemas é de grande interesse tendo em vista a organização dos contratos públicos neste sector. No âmbito de procedimento especial, previsto no n* 3 do artigo 8* do Regulamento (CEE) n* 2408/92, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão a adopção de uma decisão sobre a compatibilidade do decreto francês de 15 de Novembro de 1994, que regulamenta a distribuição do tráfego aéreo no sistema aeroportuário de Paris, com o direito comunitário. A Comissão adoptou uma decisão que põe fim ao procedimento, aceitando a compatibilidade do decreto com excepção de algumas disposições, consideradas desproporcionadas. 2. 7. Hora de Verão Foram instaurados processos por infracção contra a Bélgica, a Dinamarca, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido por não comunicação das medidas de transposição da Directiva 94/2 l/CEE relativa à hora de Verão. Pelo contrário, os processos contra a Bélgica e a Irlanda puderam ser arquivados. 106 2. 8. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas no domínio dos transportes ESTADOS- MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1995 Directivas relativamente às quais foram comunicadas medidas de nacionais BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO ÁUSTRIA PAÍSES BAIXOS PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 34 38 39 36 37 37 37 34 38 35 38 35 35 36 39 % 85 95 97,5 90 92,5 92,5 92,5 85 95 87,5 95 87,5 87,5 90 97,5 Nota: as directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes(65): 62/2005, 74/561, 74/562, 76/135, 76/914, 77/143, 77/796, 79/115,80/1263, 80/1266,82/714, 84/647,85/003,86/360, 86/364,87/540, 88/218, 88/449, 88/599, 89/338, 89/438, 89/459, 89/461, 89/684, 90/398, 91/060, 91/328, 91/440, 91/670, 91/671, 91/672, 92/006, 92/007, 92/054, 92/055, 92/106, 93/065, 93/075, 93/089, 94/21. (65) As Directivas 74/426,74/149,77/158,78/175,78/1016,79/116,79/1034, 80/049, 80/1178, 80/1179, 80/1180, 82/50, 83/572, 85/578, 85/579, 89/460, (ver 12° Relatório Anual (1994)) foram retiradas do quadro, visto terem sido revogadas e substituídas por outras directivas ou regulamentos ou apenas conterem alterações relativas a determinados Estados-membros, na sequência dos sucessivos alargamentos, não se revelando assim pertinentes. 107 ENERGIA 1. INTRODUÇÃO Paralelamente aos trabalhos legislativos relativos à abertura dos mercados do gás e da electricidade, continua pendente o processo perante o Tribunal de Justiça respeitante aos casos de monopólio de importação e de exportação de gás e de electricidade em cinco Estados-membros. No que se refere à aplicação do conjunto das directivas, a taxa de transposição registou uma subida em relação a 1994, tendo atingido 88%(66). Todavia, o estado de transposição das novas directivas não é satisfatório, tendo dado origem à instauração de vários processos por infracção. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Transparência dos preços A Directiva 90/377/CEE relativa à transparência dos preços de gás e de electricidade foi objecto de medidas nacionais de transposição por parte de todos os Estados-membros com excepção da Espanha, a qual já preparou medidas de execução, mas ainda não as adoptou. O processo por infracção instaurado contra a Espanha prossegue os seus trâmites. 2. 2. Mercado interno da electricidade e do gás natural O processo por infracção instaurado contra a França respeitante à Directiva 90/547/CEE relativa ao trânsito de electricidade foi arquivado na sequência da comunicação das medidas nacionais de transposição. Todos os Estados-membros, com excepção de Portugal, comunicaram a legislação nacional de transposição da Directiva 91/296/CEE relativa ao trânsito de gás. Num Estado-membro, esta directiva foi transposta através da assinatura de um termo de responsabilidade por parte das empresas em causa, no qual declaravam que respeitariam as disposições da directiva. Todavia, tal não é aceitável sem que existam garantias de que este termo de responsabilidade tem um carácter obrigatório e irrevogável e de que terá uma publicidade adequada. Os recursos interpostos em Junho de 1994 contra cinco Estados-membros (Bélgica, Espanha, França, Irlanda e Itália) no âmbito dos processos por infracção relativos aos direitos exclusivos de importação e de exportação de gás e de electricidade estão pendentes em juízo. m Ver 12° Relatório anual (1994). 108 23. Eficácia energética A Directiva 92/42/CEE relativa às exigências de rendimento para as novas caldeiras de água quente não foi transposta por cinco Estados-membros (Áustria, Portugal, Luxemburgo, Itália e Bélgica). sido tendo apenas intentadas Os processos por infracção relativos à Directiva 92/75/CEE foram arquivados, contra os Estados-membros por não transposição de directivas adoptadas em sua aplicação. A este propósito, a Bélgica, a Alemanha, a Itália e o Luxemburgo não transpuseram a Directiva 94/2/CE relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos eléctricos, nomeadamente frigoríficos, congeladores e respectivas combinações, a qual constitui uma directiva de execução da Directiva 92/75/CEE. acções A Directiva 93/76/CEE relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética (Save), foi transposta pela França, pela Irlanda e pelos Países Baixos. 2. 4. Hidrocarbonetos A Directiva 94/22/CE relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, deveria ter sido transposta, o mais tardar, até 1 de Julho de 1995. Para além disso, esta directiva não se aplica no Luxemburgo. Cinco Estados- membros (Bélgica, Espanha, Irlanda, Itália e Países Baixos) não comunicaram ainda as medidas nacionais de transposição 109 2. 5. Situação no que respeita à comunicação das medidas de execução aplicáveis no domínio da energia ESTADOS- MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1995 Directivas relativamente às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 17 17 18 17 17 17 17 17 16 17 17 17 15 17 17 13 16 16 16 14 17 16 13 13 16 15 15 13 16 16 % 76 94 89 94 82 100 94 76 81 94 88 88 87 94 94 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes. 68/414, 72/425, 73/238, 75/339, 75/405, 76/491, 78/170, 82/885, 85/536, 87/441, 90/377, 90/547, 90/653 (directiva que diz exclusivamente respeito à Alemanha), 91/296, 92/42, 93/76, 94/2, 94/22 (directiva que não se aplica no Luxemburgo). As Directivas 91/296/CEE e 94/22/CE não dizem respeito à Finlândia, sob reserva de uma verificação posterior por parte dos serviços da Comissão. 110 PKSSOAÏ, DAS COMUNIDADES Em matéria de transferência de direitos à pensão (n° 2 do artigo 1 Io do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias), a Comissão teve de recorrer ao Tribunal de Justiça contra a Espanha. No mesmo domínio, foi formulado um parecer fundamentado contra a Grécia. Por outro lado, foi instaurado um processo por infracção contra a Dinamarca que tributava os montantes a pagar ao regime de pensões comunitárias em aplicação do n° 2 do artigo 1 Io do Anexo VIII do Estatuto. O processo pôde ser arquivado, visto as autoridades dinamarquesas terem adoptado a Lei n* 441, de 1 de Junho de 1994, e especificado o campo de aplicação dessa isenção. No que diz respeito à supressão do "coeficiente conjugal" para os cônjuges dos funcionários das Comunidades que usufruem de rendimentos profissionais sujeitos ao imposto belga (lei de 28 de Dezembro de 1990), um estudo aprofundado demonstrou que poderia existir uma incompatibilidade com a Constituição belga. Em Janeiro de 1994, a Cour d'arbitrage belga, chamada a pronunciar-se sobre esta questão, concluiu que a lei não é incompatível com a Constituição, o que permitiu à Comissão arquivar o processo. Noutro domínio, a Bélgica acatou apenas parcialmente as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Abril de 1990, que considerou incompatível com o direito comunitário a redução em 50 % da comparticipação nos vencimentos e subsídios concedidos aos membros do pessoal docente destacados para as Escolas Europeias. Na sequência da instauração de um processo por infracção a título do artigo 171° do Tratado, os salários foram repostos e a situação anterior foi objecto de regularização. Por conseguinte, o processo pôde ser arquivado. Por força do direito espanhol, está prevista uma autorização de residência para os estrangeiros que residem no seu território e que foi recusada aos agentes. Na sequência da instauração de um processo por infracção, as autoridades espanholas começaram a emitir uma autorização a partir de Março de 1995, cuja conformidade com o direito comunitário está a ser examinada. 111 QUESTÕES ESTATÍSTICAS As obrigações dos Estados-membros em matéria de estatísticas consistem nomeadamente em fornecer à Comissão dados sobre questões específicas a intervalos regulares e segundo modelos pré-estabelecidos. Não se registam problemas assinaláveis tanto no que respeita à aplicação dos métodos estatísticos como ao cumprimento dos prazos. No entanto, uma vez que as autoridades espanholas e as autoridades francesas não apresentaram os dados mensais relativos às quantidades e aos preços médios dos desembarques de produtos de pesca (Regulamento (CEE) n° 1382/91 do Conselho), bem como as estatísticas relativas às capturas anuais (Regulamento (CEE) n° 3880/91 do Conselho), foram instaurados processos por infracção contra estes dois Estados-membros. 112 ANEXO I Infracções alegadas de 1991 a 1995 Quadro 1. 1 Quadro 1. 2 Quadro 1. 3 Origem Processos registados por sector e por Estado- membro Seguimento dado aos processos par ano de registo 00113 Quadro 1. 1. Infracções alegadas Origem •JR. 9 9* Anos Queixas Perguntas parlamentares Petições Casos detectados oficiosamente Totais 1991 1992 1993 1994 1995 1051 1185 1040 1145 955 126 45 30 5 30 O 18 33 23 6 4 O 237 282 247 277 297 1432 1545 1340 1433 1252 (*) A partir de 1995, as perguntas parlamentares e as petições passaram a ser incluídas, quer entre os casos detectados oficiosamente, quer entre as queixas. DGI Relações Externas cr? DG II Assuntos Económicos e Financeiros DG III Mercado Interno e Assuntos Industriais (até 1992) Indústria (em 1993) DG IV Concorrência Quadro 1. 2 Infracções alegadas - Processos registados por sector e por Estado-membro B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN s UK l Totais 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992^ 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 28 20 1 2 1 1 3 2 1 2 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 7 14 5 0 3 4 0 4 0 2 0 0 2 0 0 1 1 0 1 0 63 74 4 12 10 1 6 2 2 4 0 0 0 1 0 1 3 2 1 1 1 0 0 0 0 1 0 2 0 0 41 44 72 39 5 7 1 1 2 7 20 0 1 3 2 5 8 2 3 5 1 0 0 0 0 2 0 0 2 1 90 71 1 1 6 4 6 5 3 6 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 10 8 0 1 0 1 2 2 1 0 0 1 0 0 0 2 0 1 1 0 56 48 7 8 2 4 7 7 4 11 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 6 1 1 1 0 3 1 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 19 20 6 1 4 2 3 3 2 1 0 0 0 0 0 1 1 1 2 0 19 13 1 6 1 2 0 2 1 1 0 2 0 4 0 0 1 0 1 4 0 0 0 0 1 0 o 1 0 0 1 0 28 25 2 2 2 3 2 1 0 1 2 1 4 2 o 9 6 6 10 5 438 382 34 44 38 28 42 38 38 37 DGV Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais DG VI Agricultura DG VII Transportes DG IX Pessoal e Administração DGX Audiovisual, Informação, Comunicação e Cultura B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN s UK Totais 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 11 7 4 3 7 9 11 4 38 7 1 0 2 1 8 2 0 0 0 2 0 1 0 0 3 2 1 4 0 2 7 6 3 12 10 1 1 0 1 3 0 0 1 0 0 0 1 1 0 0 7 4 3 3 2 13 18 8 29 16 5 3 2 0 16 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 13 4 4 4 1 24 16 6 12 11 2 3 3 2 5 0 0 1 0 0 0 1 1 0 1 5 5 3 2 1 23 47 21 38 3 2 4 4 14 5 1 1 1 0 0 0 1 1 0 0 7 4 11 7 10 48 36 30 67 35 4 3 13 18 9 0 1 0 0 0 0 1 1 0 0 1 3 2 1 2 7 7 5 13 5 1 1 0 0 3 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 6 14 3 14 1 33 48 20 23 28 4 5 3 2 9 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 1 0 0 1 3 6 0 3 2 1 2 1 1 5 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 5 1 2 2 4 7 8 8 1 41 13 5 3 2 1 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 2 0 1 2 2 0 1 3 10 7 7 9 5 5 1 4 3 6 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 1 0 5 2 4 0 0 1 1 7 8 8 24 7 50 37 8 32 14 4 0 1 6 4 0 0 0 0 0 0 1 0 3 1 66 54 44 61 44 234 247 120 317 159 33 25 34 48 82 3 2 3 0 2 0 12 4 4 8 B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN s UK Totais DG XI Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil DG XIII Telecomunicações, Mercado da Informação e Valorização da Investigação DG XIV Pesca DG XV Instituições Financeiras e Direito das Sociedades (até 1992) Mercado Interno e Serviços Financeiros (em 1993) DG XVI Políticas Regionais 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 12 17 10 16 6 7 1 0 0 0 2 0 1 0 0 0 1 7 53 33 36 0 0 0 0 0 8 7 4 1 0 0 0 0 0 0 1 1 1 0 3 5 9 11 13 0 0 0 0 0 63 53 31 60 29 1 0 0 1 1 0 1 1 0 2 9 5 86 76 84 0 0 0 0 0 59 77 46 17 15 83 50 31 115 103 89 66 49 42 31 43 36 33 38 21 7 9 6 4 11 4 37 63 23 21 12 0 0 1 0 0 0 2 1 0 0 6 5 108 106 0 0 0 0 0 0 2 0 1 0 1 1 6 7 11 65 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 2 2 2 4 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 6 7 7 0 0 0 0 0 24 28 21 16 11 0 0 3 0 2 0 0 0 0 0 0 0 15 19 8 4 0 0 0 0 0 0 21 22 9 30 0 0 0 0 0 0 0 0 70 131 64 57 34 0 0 0 0 0 1 2 1 1 0 2 3 42 23 2 0 0 0 0 0 455 587 383 359 265 4 0 7 1 7 9 17 7 9 5 29 42 541 493 512 0 1 0 0 1 1 0 1 0 1 4 0 1 0 0 3 3 25 32 26 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 1 1 3 2 58 44 39 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 1 5 0 2 1 1 3 34 40 56 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 3 2 2 3 1 0 6 99 95 91 0 0 0 0 0 DG XVII Energia DG XIX Orçamentos \ T2Êi DG XXI Alfândega e Impostos Indirectos DG XXII Recursos Humanos, Educação Formação e Juventude DG XXIII Política empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN s UK Totais 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 0 0 0 0 1 0 0 0 1 1 7 9 8 4 3 1 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 10 5 2 3 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 1 8 3 8 1 5 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 8 11 12 3 8 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 1 2 0 1 0 0 0 12 16 5 1 2 0 0 1 1 0 2 0 2 2 1 0 0 0 1 1 0 0 1 0 0 8 11 9 2 13 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 6 0 4 2 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 23 11 17 4 10 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 2 0 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 5 6 2 3 2 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 8 3 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 3 0 1 0 0 0 0 4 2 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 4 8 9 3 7 0 1 0 2 0 0 1 0 0 0 2 0 0 3 14 1 1 1 1 3 95 84 82 28 62 8 3 1 4 0 3 2 3 2 2 DGXXIV Política dos Consumidores OSCE Serviço de Estatística JB^fc SJ Serviço Jurídico CO SG Secretariado-Geral Totais B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK Totais 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 4 11 1 0 0 0 •0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 1 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 1 0 2 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 1 5 5 4 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 7 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 75 52 177 153 210 221 58 175 11 54 70 92 92 80 45 37 33 36 181 168 247 195 70 207 25 54 149 146 184 209 52 192 14 67 185 112 196 246 171 84 147 210 66 44 185 18 140 25 85 65 1 4 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 73 60 59 59 52 0 0 0 0 0 0 0 0 45 3 3 2 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 173 223 139 156 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 28 52 73 12 35 21 9 0 1 0 2 0 3 0 2 5 0 3 0 0 0 0 0 1432 1545 1340 1433 1252 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 1991 1992 1993 1994 1995 Quadro 1. 3. Infracções alegadas Seguimento dado aos processos por ano de registro IO Ano Total de processos Arquivados Em curso Infracções constatadas 1991 1992 1993 1994 1995 1432 1545 1340 1433 1252 1001 1121 882 669 178 125 168 228 560 1019 306 256 230 204 55 ANEXO n Infracções constatadas de 1991 a 1995 Quadro 2. 1 Quadro 2. 2 Quadro 2. 3 Quadro 2. 4 Quadro 2. 5 Quadro 2. 6 Quadro 2. 7 Infracções constatadas por fase e por Estado-membro Processos por infracção por Estado-membro, fase e base jurídica Evolução por Estado-membro e por ano de abertura (1991) Evolução por Estado-membro e por ano de abertura (1992) Evolução por Estado-membro e por ano de abertura (1993) Evolução por Estado-membro e por ano de abertura (1994) Evolução por Estado-membro e por ano de abertura (1995) 121 Quadro 2. 1 Infracções constatadas - por fase e por Estado-membro Notificações para cumprir Pareceres fundamentados Recursos ao Tribunal Estado-membro B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 1991 1992 L1993 71 52 60 88 79 54 59 115 64 62 110 46 97 112 129 113 87 138 97 75 L1994 77 57 90 96 86 90 70 102 64 73 98 66 120 125 107 105 91 108 91 75 1991 46 3 13 48 30 15 27 76 35 23 L1992 22 4 18 30 39 10 13 40 21 16 1993 26 3 35 41 28 39 25 49 29 22 1994 41 14 66 85 53 49 47 60 36 20 86 116 125 63 853 97 1217 98 1209 96 73 974 84 22 40 54 11 411 13 248 15 352 21 546 1995 80 42 92 113 81 97 67 114 71 59 4 115 2 2 77 1016 1995 1994 1991 8 1 1 9 2 4 3 24 4 7 1992 6 0 5 4 5 1 9 11 14 5 1993 7 0 4 4 5 2 0 6 11 5 2 1 0 0 65 3 64 0 44 19 1 25 26 15 17 3 36 9 4 0 22 0 0 15 192 10 0 5 17 9 8 12 12 6 4 5 1995 6 0 10 12 6 6 6 17 3 0 0 4 0 0 2 72 1 89 Quadro 2. 2 Processos por infracção por Estado-membro, fase e base jurídica Total 1991 3(rectfvas Tratados, Total 1992 Orecavas Tratados, Total [ nio c o m. nio I •pi. conf. | defic. j I reol. dec nio nio com. conf. «(X defic. regl. dec 1993 DtecoVas nio apl. - nio com. conf. defic. Tratados. Total 1994 DkecoVas Tratados. Total 1996 DkeceVaa regl. dec nio nio •pl- com. conf. defic. rag). dec nio nio apt. com. conf. defic. Tratidos. regl. dec B DK 0 EL E F IRL 1 L NL A P FIN S UK TOTAIS NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R 71 46 8 62 3 1 60 13 1 86 48 9 79 30 2 64 16 4 69 27 3 116 76 24 64 36 4 62 23 7 66 84 2 49 22 3 34 1 36 6 34 37 2 41 18 30 4 1 46 22 2 56 40 15 35 29 3 39 14 5 64 79 2 63 11 0 863 411 66 40 7 504 279 33 5 3 1 1 19 2 9 3 2 1 1 1 2 3 5 3 19 2 2 2 1 1 7 70 17 8 110 22 6 46 4 0 97 18 6 112 30 4 -129 39 6 113 10 1 87 13 9 138 40 11 97 21 14 76 16 6 116 22 1 84 13 2 39 2 77 4 1 93 13 1 89 20 1 67 2 78 12 8 87 10 5 90 13 10 61 7 5 88 18 7 9 1 4 1 1 12 4 1 18: 5! 2 12 5 2 8 4 1 8 2 1 31 23 6 4 2 12 4 10 15 1 13 1 11 3 17 4 5 17 4 14 6 1 4 1 25 8 6 2 1 9 3 1 11 3 10 2 r 1 1 1 6 2 1 4 1 3 3 1 4 4 4 1 1 1 1 1 1 2 7 1 15 2 1 2 10 5 3 7 7 1 16 4 2 25 1 4 1 27 13 4 5 1 8 5 13 2 1 10 6 3 5 2 4 7 8 10 1 21 12 1 17 8 1 1 20 16 1 1 7 2 5 2 96 26 7 66 3 0 120 36 4 126 41 4 107 28 6 106 39 2 91 26 0 108 49 6 91 29 11 76 22 6 73 16 5 63 1 95 22 104 33 4 80 19 3 82 22 85 17 75 31 3 84 28 5 64 14 1 8 1 126 40 0 100 35 1 3 3 1 2 3 1 1 1 2 2 2 4 8 1 1 1 1 2 8 1 15 2 15 5 12 2 15 5 11 7 1 3 2 16 8 1 2 1 8 3 3 14 2 9 7 2 1 2 7 7 2 6 6 11 3 1 10 8 1 1 2 9 9 1 4 6 2 3 1 3 2 77 41 10 67 14 0 90 68 6 96 86 17 86 63 9 90 49 8 70 47 12 102 80 12 64 36 8 73 20 4 98 64 6 58 36 6 51 12 63 58 2 72 80 12 62 48 8 64 38 5 62 45 11 66 56 5 58 36 5 49 17 2 70 49 5 4 1 1 1 5 1 2 1 2 1 2 2 2 4 3 11 4 1 2 19 3 2 20 3 2 14 4 11 6 3 21 2 4 20 3 1 5 1 12 3 4 2 3 2 3 4 1 4 3 9 1 1 13 4 3 3 2 1 13 3 2 1 1 1 9 1 ! 1; 2, 128 [ 64 15 15 2 97 13 3 151 51 9 1217 248 64 82 12 935 126 33 4 39 11 5 6 2 138 38 17 5 1 1 105 73 9 * 16 o 1209 362 « 82 6 987 244 21 2 3 32 18 « 8 3 121 38 5 6 3 69 52 14 73 21 1 974 646 69 57 21 732 496 61 1 32 8 2 3 10 3 143 28 10 67 14 16 1016 192 72 80 19 8 42 1 0 92 26 10 113 26 12 81 16 6 97 17 6 67 3 6 114 36 17 71 9 3 69 4 0 4 0 0 116 22 4 2 0 0 2 0 0 77 16 2 3 1 5 4 2 1 1 3 1 3 1 1 1 1 4 1 59 15 4 36 1 63 15 7 90 14 8 61 9 5 70 8 4 59 3 6 85 16 13 66 6 3 47 1 98 15 4 65 11 2 799 114 56 1 23 8 3 8 1 1 6 14 5 1 13 8 2 12 4 1 11 5 3 10 10 2 3 1 8 2 2 9 4 1 1 4 2 105 42 7 10 3 10 1 9 4 2 7 2 13 4 2 4 16 9 2 2 1 3 2 4 2 1 1 7 2 89 28 6 Quadro 2. 3. Infracções constatadas - Evolução por Estado-membro e por ano de abertura 1991 Arquivo Em curso Pareceres Arquivo Em curso Recursos Em curso Desistência Acórdãos A favor da A favor dos Procès, abertos 853 71 52 60 88 79 54 59 115 64 62 86 63 Total B DK D EL E F IRL I L NL P UK após NPC 507 39 46 40 53 35 40 35 61 32 44 41 41 após NPC 17 2 2 2 2 1 2 1 2 1 2 fundament. 318 31 4 18 28 37 13 21 52 32 17 44 21 após PF apósPF 218 22 3 14 12 32 8 13 29 15 9 42 19 99 9 1 4 16 5 4 8 23 17 8 2 2 após recursos 31 1 70 4 Comissão Estados 18 22 3 21 3 2 11 1 2 1 5 7 1 1 2 1 5 8 1 3 15 3 2 7 12 15 7 1 1 2 2 5 3 5 1 1 2 2 5 2 5 1 1 1 1 Quadro 2. 4. Infracções constatadas - Evolução por Estado-membro e por ano de abertura 1992 «S3 C7Í Procès, abertos 1217 110 46 97 112 129 113 87 138 97 75 116 97 Total B DK D EL E F IRL I L NL P UK Arquivo Em curso Pareceres Arquivo Em curso Recursos Em curso Desistência Acórdãos A favor da A favor dos após NPC 768 74 42 53 65 91 61 58 67 66 53 63 75 após NPC 36 7 1 2 1 4 4 2 8 1 4 2 fundament. 396 26 3 41 45 32 44 26 65 30 20 49 15 apósPF apósPF 234 14 3 27 28 14 21 13 35 20 13 35 11 155 12 14 17 18 21 12 27 10 7 13 4 após recursos 28 4 106 11 7 15 9 12 12 18 9 5 7 1 4 5 2 3 5 3 1 1 51 2 3 5 3 12 3 8 6 2 7 Comissão 27 5 30 5 Estados 0 2 6 4 6 5 2 5 4 6 5 2 Quadro 2. 5. Infracções constatadas - Evolução por Estado-membro e por ano de abertura 1993 Procès, Arquivo Em curso Pareceres Arquivo Em curso Recursos Em curso Desistência Acórdãos A favor da A favor dos OS Total B DK D EL E F IRL I L NL P UK abertos 1209 98 66 120 125 107 105 91 108 91 75 125 98 após NPC 750 56 60 71 57 68 65 54 52 62 56 75 74 após NPC 92 15 1 7 6 7 8 9 15 3 4 10 7 fundament. 360 27 5 41 61 31 31 27 39 27 14 41 16 apósPF apósPF 227 13 5 26 42 18 18 18 24 20 11 26 6 133 14 15 19 13 13 9 15 7 3 15 10 após recursos 44 2 73 4 11 9 11 6 8 12 3 1 6 2 4 5 10 1 7 9 2 2 2 22 2 7 3 1 2 1 1 1 4 Comissão Estados 8 7 1 « 1 3 2 1 1 1 3 2 1 1 Quadro 2. 6. Infracções constatadas - Evolução por Estado-membro e por ano de abertura 1994 Procès, Arquivo Em curso Pareceres Arquivo Em curso Recursos Em curso Desistência Acórdãos A favor da A favor dos Comissão Estados 0 0 0 0 - vi Total B DK D EL E F IRL I L NL P UK abertos 974 77 57 90 96 86 90 70 102 64 73 96 73 após NPC 491 25 50 35 37 38 43 43 39 38 54 49 40 após NPC 230 28 2 26 20 24 30 12 24 12 13 25 14 fundament. 252 25 5 29 38 23 18 14 40 15 7 21 17 apósPF apósPF 98 10 5 9 19 13 5 5 4 11 5 7 5 154 15 20 19 10 13 9 36 4 2 14 12 após recursos 32 1 32 1 1 7 6 13 1 7 6 13 4 4 Quadro 2. 7. Infracções constatadas - Evolução por Estado-membro e por ano de abertura 1995 Procès, Arquivo Em curso Pareceres Arquivo Em curso Recursos Em curso Desistência Acórdãos A favor da A favor dos abertos 1016 80 42 92 113 81 97 67 114 71 59 4 115 2 2 77 I após NPC 290 17 19 20 36 24 28 20 20 22 21 31 32 após NPC 716 65 22 74 76 56 70 47 91 48 36 4 82 2 2 41 Total B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK fundament. 11 apósPF apósPF 0 11 após recursos 0 0 0 Comissão 0 0 Estados 0 1 1 1 1 3 1 1 1 1 1 1 1 1 3 1 1 1 1 ANEXO m INFRACÇÕES AOS TRATADOS, REGULAMENTOS E DECISÕES 129 RELAÇÕES EXTERNAS GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TITULO RECURSO REF. PROC. 94/2083 157E005;157E0030;157E034;157E113;369R2603;378R21 12;382R0288; 392R2913;392R3698 RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO COM A FYROM DATA DO RECURSO : 94/04/25 C-94/120;C-94/120R ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS PORTUGAL NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO 91/2097 157E052;157E058;157E221 DISCRIMINAÇÕES RELATIVAS AOS ESTRANGEIROS EM EMPRESAS PRIVATIZADAS INVESTIMENTOS DATA PAR. FUND. : DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 95/05/29 CONCORRÊNCIA BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 89/0030 157E171; 384D0508 AJUDA A FAVOR DE IDEALSPUN/BEAULIEU DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/08/30 DATA DO RECURSO : 89/12/18 C-89/375 DATA DO ACÓRDÃO : 91/02/19 COMISSÃO 91/0755 157E030; 157E034; 157E037; 157E048 DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS À ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/11/26 130 RECURSO REF. PROC. DATA DO RECURSO : 94/06/15 C-94/160 FRANÇA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. IRLANDA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. ITÁLIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO 91/0751 157E037;157E030;157E034 DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS AO GÁS + ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/11/26 DATA DO RECURSO : 94/06/14 C-94/159 91/0756 157E030;157E034;157E037 DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS À ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO : 92/11/26 DATA DO RECURSO : 94/06/13 C-94/156 91/0757 157E030; 157E034; 157E037 DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS À ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/11/26 DATA DO RECURSO : 94/06/15 C-94/158 92/2028 387R3975 TRANSPORTES AÉREOS (ASSISTÊNCIA À COMISSÃO NOS INQUÉRITOS) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/05/18 92/2035 368R4056 TRANSPORTES MARÍTIMOS COMISSÃO NOS INQUÉRITOS) (ASSISTÊNCIA 131 DATA PAR. FUND. DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 95/06/12 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. PAÍSES BAIXOS NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. 93/2054 368R1017 TRANSPORTES TERRESTRES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/12/21 93/2181 157E003;157E005;157E085 DESPACHANTES ADUANEIROS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/06/21 DATA DO RECURSO : 96/02/09 C-96/035 91/0759 157E030;157E037 DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS À ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/11/26 DATA DO RECURSO : 94/06/13 C-94/157 EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO 87/0207 157E048;368R1612 EXIGÊNCIA DA NACIONALIDADE - CORREIOS, TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/08/06 88/0364 157E048;368R1612;371R1408;683J0249;684J0122;683J0 261;673J0187;674J0039;675J0007;157E0171 DISCRIMINAÇÃO DISFARÇADA SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE VANTAGENS SOCIAIS OU DE PRESTAÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/08/28 DATA DO RECURSO : 90/10/23 132 REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA OF. 171° NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA OF. 171° NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. C-90/326 DATA DO ACÓRDÃO : 92/11/10 COMISSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 95/07/03 89/0457 157E007;157E128;157E171 FINANCIAMENTO DE ESTUDOS - DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 91/03/21 DATA DO RECURSO : 93/02/17 C-93/047 DATA DO ACÓRDÃO : 94/05/03 COMISSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 95/10/03 90/0404 157E007;157E048;157E052;368R1612 DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO AOS TRABALHADORES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/05/17 91/0573 157E048;368R1612 ACESSO AO EMPREGO TRANSPORTES MARÍTIMOS E AÉREOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/08/06 - DOMÍNIO DOS 91/0574 157E048;368R1612 ACESSO AO EMPREGO - SECTOR DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA GÁS E ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/08/06 DATA DO RECURSO : 94/06/22 C-94/173 91/2017 157E045;368R1612 IGUALDADE DE TRATAMENTO EM MATÉRIA DE ACESSO AO EMPREGO -DISCRIMINAÇÃO DOS FILHOS DE TRABALHADORES MIGRANTES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/08/13 DATA DO RECURSO : 94/10/13 C-94/278 133 ALEMANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. : RECURSO REF. PROC. DATA DO ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. 87/0282 157E048;368R1612 IGUALDADE DE TRATAMENTO EM MATÉRIA DE VANTAGENS FISCAIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/03/01 89/0116 368R1612;157E048 TRIBUTAÇÃO DOS NÃO-RESIDENTES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/02/19 90/0179 157E048;368R1612;157E052;157E059 IGUALDADE DE TRATAMENTO EM MATÉRIA DE VANTAGENS FISCAIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/05/04 89/5227 157E048;368R1612 DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE NO DOMÍNIO DO ACESSO AO EMPREGO : VIOLONCELISTA DA ÓPERA DE ATENAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/03/03 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 POR R A Z Õ ES DE 90/4816 157E048; 368R1612 D I S C R I M I N A Ç ÃO NACIONALIDADE NO ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/08/03 DATA DO RECURSO : 94/04/27 C-94/123 DATA DO ACÓRDÃO : 95/06/01 COMISSÃO 134 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO POR R A Z Õ ES DE 91/0583 368R1612;157E048; D I S C R I M I N A Ç ÃO NACIONALIDADE - ACESSO AO EMPREGO NA EMPRESA PÚBLICA DE ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 POR R A Z Õ ES DE 91/0584 368R1612;157E048; D I S C R I M I N A Ç ÃO NACIONALIDADE - ACESSO A UM EMPREGO PÚBLICO - MÉDICOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 91/0585 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - DOMÍNIO DO ENSINO PÚBLICO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 91/0586 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO TRANSPORTES MARÍTIMOS E AÉREOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 - DOMÍNIO DOS 91/0587 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO TRANSPORTES TERRESTRES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 DOMÍNIO DOS 91/0588 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO INVESTIGAÇÃO PARA FINS CIVIS DOMÍNIO DA 135 DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DATA ARQ. : NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 91/0589 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - DOMÍNIO DOS CORREIOS, TELECOMUNICAÇÕES E RADIOTELEVISÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 91/4957 157E048 PERÍODO DE TRABALHO NOUTROS ESTADOS- MEMBROS - CÁLCULO DA ANTIGUIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/05/18 92/4760 157E048;157E052;157E059;368R1612 DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE - ESTATUTO DE FAMÍLIA NUMEROSA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 95/05/18 93/4236 157E048 ACESSO AO EMPREGO E CONDIÇÕES DE EMPREGO DE MÉDICOS EM ESPECIALIZAÇÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/06/19 91/0625 368R0612;157E048;157E007; DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA NACIONALIDADE - ENSINO PÚBLICO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/08/06 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO 91/0628 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO PÚBLICA 136 - DOMÍNIO DA SAÚDE DATA PAR. FUND. DATA ARQ. : NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 92/08/06 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO 91/0629 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO INVESTIGAÇÃO PARA FINS CIVIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/08/06 - DOMÍNIO DA DATA ARQ. : 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO FRANÇA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ITÁLIA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 90/0284 157E048;368R1612;157E005 CONDIÇÕES DE ACESSO AO EMPREGO A BORDO DE NAVIOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/04/17 91/0233 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/08/06 - DOMÍNIO DOS 91/2373 368R16I2 RECUSADA CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS DE ENSINO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/08/04 93/4403 368R1612 CÁLCULO DA REFORMA COMPLEMENTAR PARA OS TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/07/28 87/0212 157E048;368R1612 EXIGÊNCIADANACIONALIDADEPARAACESSOAO EMPREGO EM VÁRIAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 92/11/09 137 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 87/0213 157E048;368R1612 EXIGÊNCIADANACIONALIDADEPARAACESSOAO EMPREGO NO ENSINO PÚBLICO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 91/0576 368R1612;157E048; D I S C R I M I N A Ç ÃO NACIONALIDADE - ACESSO AO EMPREGO NO SECTOR PÚBLICO (GÁS E ÁGUA) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 POR R A Z Õ ES DE 91/0577 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - DOMÍNIO DOS CORREIOS, TELECOMUNICAÇÕES E RADIOTELEVISÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 91/0578 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO TRANSPORTES AÉREOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 DOMÍNIO DOS 91/0579 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO INVESTIGAÇÃO PARA FINS CIVIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 - DOMÍNIO DA 91/0580 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO TRANSPORTES URBANOS E REGIONAIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 SECTOR DOS - 91/0581 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO TRANSPORTES MARÍTIMOS INTERIOR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO 92/11/09 - DOMÍNIO DOS E DA NAVEGAÇÃO 138 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. LUXEMBURGO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA ARQ. : NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA ARQ. : 91/0582 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO PÚBLICA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 DOMÍNIO DA SAÚDE 92/4660 368R1612;157E048 CONDIÇÕES DE EMPREGO DO CORPO DOCENTE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/12/31 87/0420 157E048;368R1612 CONDIÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA O BENEFÍCIO DE ABONOS PRÉ-NATAIS E DE MATERNIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 90/07/06 DATA DO RECURSO : 91/04/15 C-91/111 DATA DO ACÓRDÃO : 93/03/10 COMISSÃO 89/0408 368R1612; 157E048; LEI "IMPOSTO-RENDIMENTO" - TRIBUTAÇÃO DOS NÃO-RESIDENTES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/02/04 DATA DO RECURSO : 94/06/03 C-94/151 DATA DO ACÓRDÃO : 95/10/26 COMISSÃO P OR R A Z Õ ES DE 89/0521 157E048;368R1612 D I S C R I M I N A Ç ÃO NACIONALIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 90/10/23 DATA DO RECURSO : 92/04/13 C-92/118 DATA DO ACÓRDÃO : 94/05/18 COMISSÃO 95/12/13 DECISÃO DE ARQUIVO 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO 139 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO 91/0222 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO TRANSPORTES TERRESTRES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/14 DATA DO RECURSO : 93/12/17 C-93/473 DOMÍNIO DOS 91/0223 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO INVESTIGAÇÃO PARA FINS CIVIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/14 DATA DO RECURSO : 93/12/17 C-93/473 - DOMÍNIO DA 91/0224 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - DOMÍNIO DO ENSINO PÚBLICO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/14 DATA DO RECURSO : 93/12/17 C-93/473 91/0225 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - DOMÍNIO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/14 DATA DO RECURSO : 93/12/17 C-93/473 91/0226 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - SECTOR DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA GÁS E ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/14 DATA DO RECURSO : 93/12/17 C-93/473 91/0228 368R1612;157E048; D I S C R I M I N A Ç ÃO NACIONALIDADE - ACESSO AO EMPREGO DE ENFERMEIRO EM HOSPITAIS PÚBLICOS POR R A Z Õ ES DE 140 DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA DE ENVTO DO PARECER FUNDAMENTADO. 92/07/14 DATA DO RECURSO : 93/12/17 C-93/473 REINO UNIDO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. AGRICULTURA ALEMANHA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA ARQ. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 92/2247 157E048;368R1612 D I S C R I M I N A Ç ÃO NACIONALIDADE - ENSINO UNIVERSITÁRIO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/11/14 P OR R A Z Õ ES DE 94/4092 157E005;157E048;157E051 DISSOLUÇÃO DO FUNDO DE PENSÕES EM GIBRALTAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/10/31 90/0375 157E030;381R3796 IMPORTAÇÃO DE LAGOSTINS DO RIO VIVOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 90/12/15 DATA DO RECURSO : 93/03/31 C-93/131 DATA DO ACÓRDÃO : 94/07/13 COMISSÃO 95/06/28 : DECISÃO DE ARQUIVO 90/5328 387R0823;387R3929;157E040 RENDIMENTO MÁXIMO POR HECTARE NO SECTOR VITIVINÍCOLA PRIVILÉGIOS ÀS COOPERATIVAS (R) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/07/03 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO 93/2097 157E030;391L0497 OBSTÁCULOS ÀS IMPORTAÇÕES DE VARRASCOS PROVENIENTES DA DINAMARCA 141 DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/10/05 DATA DO RECURSO : 96/03/27 C-96/102 GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. FRANÇA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 85/0101 380R1837;382R0019;383R0020;157E113;157E030;157E171 PREÇO DE IMPORTAÇÃO DA HUNGRIA DE OVINOS E CAPRINOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 86/02/25 DATA DO RECURSO : 87/04/15 C-87/127 91/4811 389R1576; VENDA DE UMA BEBIDA SOB A DESIGNAÇÃO DE "WHISKY", CONTRÁRIA AO REGULAMENTO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/10/11 DATA ARQ. : 95/06/28 : DECISÃO DE ARQUIVO NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. IRLANDA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO 92/4664 391R1697;368R0804 ABANDONO DEFINITIVO DA PRODUÇÃO LEITEIRA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/01/19 94/4466 157E030 OBSTÁCULOS À IMPORTAÇÃO DE MORANGOS ESPANHÓIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/05/05 DATA DO RECURSO : 95/08/04 C-95/265 88/0449 377L0504;388D0124;157E030;157E171 RESTRIÇÕES NA IMPORTAÇÃO DE SÉMENS DAS ESPÉCIES BOVINA E SUÍNA DESTINADOS À INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL 142 DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA DE ENVIO DO PAfcECER FUNDAMENTADO: 89/10/12 DATA DO RECURSO : 91/09/17 C-91/235 DATA DO ACÓRDÃO : 92/11/17 COMISSÃO ITÁLIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA ARQ. : 88/0464 157E030; 157E036; 373R1641;381R3796 RESTRIÇÕES À IMPORTAÇÃO DE PEIXE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 90/07/02 DATA DO RECURSO : 91/09/11 C-91/228 DATA DO ACÓRDÃO : 93/05/25 COMISSÃO 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. REINO UNIDO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. 91/4287 366R0136 REGIME DOS PREÇOS MÍNIMOS DOS BAGAÇOS DE AZEITONA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/10/05 D A TA DE E N V IO DO FUNDAMENTADO-BIS: 95/03/24 DATA DO RECURSO : 95/10/17 C-95/327 P A R E C ER 92/2141 390R1186 DECISÃO DE ARQUIVO (CARCAÇAS DE BOVINOS) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/01/20 DATA DO RECURSO : 95/10/17 C-95/328 91/0541 157E171 MMB-RESTRIÇÕES À LIVRE DISPOSIÇÃO DO LEITE PRODUZIDO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/09/23 DATA DO RECURSO : 92/02/13 C-92/040 143 DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA DO ACÓRDÃO : 94/03/24 COMISSÃO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 92/2209 368R0804;387R1898; 388D0566. NÃO - CONFORMIDADE DA DESIGNAÇÃO "SOJA - MELK" DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/05/11 TRANSPORTES BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 90/0354 157E007;157E048;157E052;157E058 NAVIOS MERCANTES -PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/04 91/0600 386R4055 ACORDO EM MATÉRIA DE PARTILHA CONSTANTE DO ACORDO UEBL-TOGO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/10/11 91/0601 386R4055 ACORDO EM MATÉRIA DE PARTILHA DAS CARGAS CONSTANTE DO ACORDO BÉLGICA-ZAIRE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/10/11 93/2101 386R4055 ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAÍSES TERCEIROS, EM MATÉRIA DE TRANSPORTE MARÍTIMO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 95/12/21 144 DINAMARCA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. FRANÇA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. 90/0355 157E007;157E048;157E052;157E058;157E221;157E005 NAVIOS MERCANTES -PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/02/21 90/0356 157E007; 157E048; 157E052; 157E221 ; 157E005 NAVIOS MERCANTES -PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/07/27 DATA DO RECURSO : 96/03/07 C-96/062 91/0469 386R4055 LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO ENTRE A ESPANHA E O GABÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/01/19 93/2100 386R4055 ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAÍSES TERCEIROS, EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/12/06 89/0306 157E007; 157E048; 157E052;157E058;157E221 NAVIOS MERCANTES -PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/10/11 DATA DO RECURSO : 94/12/22 C-94/334 145 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA ARQ. : 90/0469 386R4055 DISCRIMINAÇÃO FISCAL MARÍTIMOS - TAXAS PORTUÁRIAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/01/25 DATA DO RECURSO : 93/08/03 C-93/381 DATA DO ACÓRDÃO : 94/10/05 - TRANSPORTES COMISSÃO 95/06/28 : DECISÃO DE ARQUIVO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 93/2099 386R4055 REGIME DE RESERVA DE PAVILHÃO FRANCÊS PARA O TRANSPORTE DE CARVÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/06/26 IRLANDA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ITÁLIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 90/0357 157E007; 157E048; 157E052; 157E058; 157E005 NAVIOS MERCANTES -PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/18 D A TA DE E N V IO DO FUNDAMENTADO-BIS : 94/08/04 P A R E C ER 91/2148 157E007;157E048;157EO52;157E058;157E221; NAVIOS MERCANTES PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/30 - CONDIÇÕES PARA O 93/2105 386R4055 ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAÍSES TERCEIROS, EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/12/21 146 LUXEMBURGO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. PAÍSES BAIXOS NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. PORTUGAL NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 93/2102 386R4055 ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAÍSES TERCEIROS, EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 95/12/21 90/0358 157E007;157E048;157E052;157E058;157E221;157E005 NAVIOS MERCANTES -PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/30 93/2103 386R4055 ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAÍSES TERCEIROS, EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/12/06 PESSOAL DAS COMUNIDADES BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA OF. 171° DATA PAR. FUND. 171 84/0303 157F/PRO/PRI;157E171; TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE PENSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 79/07/24 DATA DO RECURSO : 80/06/09 C-80/137 DATA DO ACÓRDÃO : 81/10/19 COMISSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 84/07/31 DATA DE E N V IO DO FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 85/05/08 P A R E C ER RECURSO 2 REF. PROC. 2 DATA ACÓRDÃO 2 ACÓRDÃO FAVOR. 2 DATA DO RECURSO-171 : 85/11/28 C-85/383 DATA DO ACÓRDÃO-171 : 89/10/03 COMISSÃO 147 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA OF. 171° DATA ARQ. : GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. AMBIENTE ALEMANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 88/0065 157E005;157E171 REDUÇÃO DE 50% DAS REMUNERAÇÕES PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO BELGA AOS PROFESSORES BELGAS DESTACADOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 88/07/07 DATA DO RECURSO : 89/01/09 C-89/006 DATA DO ACÓRDÃO : 90/04/05 COMISSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 92/10/13 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO 93/2139 368R0259 TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME DE PENSÕES COMUNITÁRIO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/08/14 91/2315 157EÓ05;157E011 TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE PENSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/12/13 91/0216 382R3626; COMÉRCIO DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/03/31 148 PESCA BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DINAMARCA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 90/0248 157E007; 157E034; 157E048; 157E052; 157E058;381R3796; 383R0170 CONDIÇÕES DE LICENÇA E/OU DE PAVILHÃO PARA BARCOS DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/03/23 90/0296 157E0O7; 157E048; 157E052; 157E067; 157E221 CONDIÇÕES DE LICENÇA E/OU DE PAVILHÃO PARA BARCOS DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/02/21 90/0481 383R0170;387R3977;387R2241; INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - PESCA EXCESSIVA 1988 DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/28 90/0328 157E007;157E048;157E052;157E058;157E221;383R0170 CONDIÇÕES DE LICENÇA E/OU DE PAVILHÃO PARA BARCOS DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/07/27 88/0356 382R2057;387R2241; OBRIGAÇÃO DE COOPERAÇÃO - INSPECÇÃO E CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/11/20 NÚMERO BASE JURÍDICA 90/0482 383R3598;383R3599;382R3191;383R1501 149 TITULO DATA PAR. FUND. FALTA DE COMUNICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MERCADO NO QUADRO DA OCM DOS PRODUTOS DA PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/08/11 DATA ARQ. : 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO FRANÇA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA OF. 171°: DATA : 93/10/11 84/0445 382R2057;383R0171;157E171 PESCA ; CONTROLO DEFICIENTE DO RESPEITO DAS MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 86/11/18 DATA DO RECURSO : 88/02/29 C-88/064 DATA DO ACÓRDÃO : 91/06/11 COMISSÃO DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. 90/0249 157E007;157E048;157E052;157E058;157E221;157E171;3 68R1612;383R0170 CONDIÇÕES DE LICENÇA E/OU DE PAVILHÃO PARA BARCOS DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/10/18 DATA DO RECURSO : 94/12/22 C-94/334 90/0418 387R3977;383R0170;387R2241; INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - PESCA EXCESSIVA (1988) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/09/29 91/4509 390R3926;383R0170;387R2241; PESCA EXCESSIVA 1991 (ANCHOVAS) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/05/02 DATA DO RECURSO : 95/02/28 C-95/052 DATA ACÓRDÃO : 95/12/07 COMISSÃO 150 IRLANDA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA OF. 171° DATA ARQ. : NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. ENVIO OFÍCIO 171 DATA ARQ. : NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ITÁLIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 85/0394 157E052;157E171 NÃO CONFORMIDADE COM O DIREITO COMUNITÁRIO DO "FISHERIES AMENDMENT ACT 1983" AMENDMENT ACT 1983 DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 86/12/16 DATA DO RECURSO : 89/03/21 C-89/093 DATA DO ACÓRDÃO : 91/10/04 COMISSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 93/10/11 95/06/28 : DECISÃO DE ARQUIVO 88/0187 376R0101;381R3796 PROIBIÇÃO DE PESCA DE BARCOS BRITÂNICOS NAS ÁGUAS IRLANDESAS E MEDIDAS CONEXAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/05/24 DATA DO RECURSO : 89/09/12 C-89/280 DATA DO ACÓRDÃO : 92/12/02 COMISSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 94/01/25 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO 90/0333 157E007; 157E052; 157E058;383R0170 CONDIÇÕES DE LICENÇA E/OU DE PAVILHÃO PARA BARCOS DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/18 D A TA DE E N V IO DO FUNDAMENTADO-BIS : 94/08/04 P A R E C ER 90/0332 157E007;157E048;157E052;157E058;157E221;383R0170 CONDIÇÕES DE LICENÇA E/OU DE PAVILHÃO PARA BARCOS DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/03/11 151 PAÍSES BAIXOS NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 88/0477 386R4034;383R0170;382R2057 SOBREPESCA 1987 DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/07/25 DATA ARQ. : 95/06/28 : DECISÃO DE ARQUIVO NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 90/0274 157E007;157E034;157E048;157E052;157E058;157E221;3 81R3796;383R0170 CONDIÇÕES DE LICENÇAE/OUDE PAVILHÃO PARA BARCOS DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/03/31 DATA ARQ. : 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO REINO UNIDO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 87/0398 385R3721;385R3732;383R0170;382R2057; PESCA EXCESSIVA 1985-1986 DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/02/09 D A TA DE E N V IO DO FUNDAMENTADO-BIS : 92/10/01 P A R E C ER MERCADO INTERNO E SERVIÇOS FINANCEIROS BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. 82/0316 157E030 RECUSA DA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA A IMPORTAÇÃO DE CODEÍNA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 83/09/19 89/0035 157E030;157E036 DUPLO CONTROLO NA ACESSÓRIOS MÉDICOS ESTÉREIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/09/30 DATA DO RECURSO : 92/09/25 C-92/373 IMPORTAÇÃO DE 152 DATA ACÓRDÃO : ACÓRDÃO FAVOR. DATA ARQ. : DATA DO ACÓRDÃO : 93/06/08 COMISSÃO 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA ARQ. : 89/0228 157E030; 157E034; 157E036; 157E059; 373L0023 LIVRE CIRCULAÇÃO DE TELEFONES SEM FIO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/11/29 DATA DO RECURSO : 92/03/12 C-92/080 DATA DO ACÓRDÃO : 94/03/24 COMISSÃO 89/4822 157E030 PUBLICIDADE COMERCIAL TELEVISIVA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/09/28 90/0069 157E052; 157E056; 157E059 DECRETO-LEI DA COMUNIDADE FLAMENGA SOBRE CABOS DE TELEVISÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/02/14 DATA DO RECURSO : 91/08/08 C-91/211 DATA DO ACÓRDÃO : 92/12/16 COMISSÃO 95/06/28 : DECISÃO DE ARQUIVO NOVO CASO CDO + INTIMAÇÃO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DINAMARCA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 91/0209 157E052;157E067; T R I B U T A Ç ÃO D I S C R I M I N A T Ó R IA DOS ESTABELECIMENTOS ESTÁVEIS DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/09/16 91/0782 157E005;157E030;157E036 IMPORTAÇÃO DE PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/07/12 153 ALEMANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 88/0189 157E030 PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE A PRODUTOS COSMÉTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/03 88/5144 157E030 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DIETÉTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/03/28 DATA ARQ. : 95/06/28 : DECISÃO DE ARQUIVO NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. 89/0082 157E030 DISCRIMINAÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE FRUTAS E LEGUMES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/07/15 89/0104 157E030 IMPORTAÇÃO DE CORTA-CHAMAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 90/11/30 DATA ARQ. : 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF PROC DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND RECURSO REF PROC 84/0388 157E048;157E052;157E059 PROIBIÇÃO DE ENSINAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/10/28 DATA DO RECURSO : 86/06/13 C-86/147 DATA DO ACÓRDÃO : 88/03/15 COMISSÃO 85/0264 157E052;157E059 EXIGÊNCIA DA NACIONALIDADE PARA O ACESSO ÀS FUNÇÕES DE ADVOGADO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 86/05/14 DATA DO RECURSO 87/02/05 C-87/038 154 DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA DO ACÓRDÃO COMISSÃO 88/07/14 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA OF. 171° 87/0113 157E059;157E171 RESTRIÇÕES À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUIAS TURÍSTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 88/04/20 DATA DO RECURSO : 89/06/20 C-89/198 DATA DO ACÓRDÃO : 91/02/26 COMISSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 92/05/18 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA OF. 171° DATA PAR. FUND. -171 89/0165 157E052;157E059;157E171 EXIGÊNCIA DA NACIONALIDADE ABERTURA DE ESCOLAS PRIVADAS. DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 89/05/26 PARA A DATA DE ENVIO DO FUNDAMENTADO (ART. 171°) PARECER 90/01/22 RECURS02 REF. PROC. 2 DATA ACÓRDÃ02 ACÓRDÃO FAVOR. 2 DATA DO RECURS0171 : 90/10/24 C-90/328 DATA DO ACÓRDÃO-171 : 92/01/30 COMISSÃO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. 89/0354 157E030; 157E036; VENDA DE PREPARADOS PARA BEBÉS EXCLUSIVAMENTE NAS FARMÁCIAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/10/28 DATA DO RECURSO : 92/11/09 C-92/391 92/0271 NEANT RECURSOS EM MATÉRIA DE ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E FORNECIMENTOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/07/04 DATA DO RECURSO : 95/07/07 C-95/236 155 ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DECRECURSO RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. FRANÇA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA OF. 171° NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA OF. 171° 90/0388 157E005; 157E048; 157E052; 157E059 RESTRIÇÕES À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUIAS TURÍSTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 91/10/14 DATA-DECISÃO-RECURSO : 92/06/10 : PV(92)1109 DATA DO RECURSO : 92/10/01 C-92/375 DATA DO ACÓRDÃO : 94/03/22 COMISSÃO 85/0269 157E030 RECUSA DE CONCEDER LICENÇAS PARA A IMPORTAÇÃO DE CODEÍNA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 87/11/12 85/0499 380D1186;386D0283;157E171;391D0482 RECUSA DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 87/05/27 DATA DO RECURSO : 88/09/23 C-88/263 DATA DO ACÓRDÃO : 90/12/12 COMISSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 92/06/05 86/0432 157E059;157E171 RESTRIÇÕES À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS GUIAS TURÍSTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 88/05/02 DATA DO RECURSO : 89/04/28 C-89/154 DATA DO ACÓRDÃO : 91/02/26 COMISSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 92/05/18 156 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 89/0576 157E030 HOMOLOGAÇÃO DE CISTERNAS DESTINADAS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/06/17 DATA ARQ. : 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 90/0037 157E005; 157E052; 157E059; 157E048 CARTÃO PROFISSIONAL DE AGENTE IMOBILIÁRIO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/12/10 DATA ARQ. : 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. IRLANDA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ITÁLIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. 93/2222 157E030;157E036 PREPARAÇÕES À BASE DE PASTA DE FÍGADO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/10/14 93/2261 157E030;157E036 OBSTÁCULOS À INTRODUÇÃO DE PÃO LEVEDADO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/10/19 89/0335 157E030; REGULAMENTAÇÃO SOBRE O PREÇO DOS TABACOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 90/07/12 87/0071 157E059;157E171 RESTRIÇÕES À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUIAS TURÍSTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 88/04/20 DATA DO RECURSO : 89/05/25 C-89/180 DATA DO ACÓRDÃO : 91/02/26 COMISSÃO 157 DATA OF. 171° DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 95/07/05 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ARQ. : NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 88/0373 157E052;157E059; 157E171 EXIGÊNCIA DA NACIONALIDADE JORNALISTAS, TITULARES DE FARMÁCIA) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/11/21 DATA DO RECURSO : 90/10/01 C-90/297 (GUIAS, 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO 89/0534 157E030;157E036;377L0094 PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OS PRODUTOS DIETÉTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/11/25 90/0397 157E030 COMERCIALIZAÇÃO DE PÃO COMPLETO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/03/18 FINANCEIROS 91/0835 157E052;157E059 SERVIÇOS INTERMEDIAZIONE MOBILIARE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/19 DATA DO RECURSO : 94/03/23 C-94/101 SOCIEDADE 91/2159 157E030; SUBVENÇÃO DOS AUTOCARROS EM SERVIÇO DE LINHA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/10/18 D A TA DE E N V IO DO FUNDAMENTADO-BIS : 92/1019 P A R E C ER NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 91/4303 157E030; FORNECIMENTO DE MATERIAL DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/18 158 LUXEMBURGO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA OF. 171° NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. PORTUGAL 89/0106 157E048;157E052 RECUSA DE ABERTURA DE UM GABINETE DENTÁRIO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/11/21 DATA DO RECURSO : 90/11/29 C-90/351 DATA DO ACÓRDÃO : 92/06/16 COMISSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) : 93/07/27 89/0568 157E007 INDEMNIZAÇÃO PELO ESTADO DAS VÍTIMAS DE ACTOS DE VIOLÊNCIA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/02/08 DATA DO RECURSO : 92/03/24 C-92/096 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 90/0178 157E030; LICENÇAS OBRIGATÓRIAS PARA AS PATENTES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/06/04 DATA ARQ. : 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 91/2314 157E052;157E221 EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE RADIODIFUSÃO TELEVISIVA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/07/14 REINO UNIDO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 82/0320 157E030 RERECUSA DE CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA A IMPORTAÇÃO DE CODEÍNA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 83/09/06 159 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. 89/0034 157E030 LICENÇAS PARA PATENTES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/08/28 DATA t)0 RECURSO : 90/01/31 C-90/030 DATA DO ACÓRDÃO : 92/02/18 COMISSÃO ALFANDEGA E IMPOSTOS INDIRECTOS BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DINAMARCA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ALEMANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 84/0342 157E009;157E028;368R0950 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/07/25 91/4164 157E095;157E012 AJUDAS E TAXAS PARAFISCAIS EM BENEFÍCIO DO "FONDS DE LA SANTÉ ET DE LA PROTECTION DES ANIMAUX" DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/06/14 84/0343 157E009; 157E028;368R0950 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/07/25 91/0559 385R1999;386R3677; APERFEIÇOAMENTO ACTIVO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/02/03 160 RECURSO REF. PROC. DATA DO RECURSO C-94/0761 94/02/14 GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ITÁLIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. RECURSO 86/0126 157E009 ; 157E028 ; 368R0950 I M P O R T A Ç ÃO DE M A T E R I AL N ÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR COM FRANQUIA DOS DIREITOS DA PAC DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 90/05/02 91/0779 157E095; TRIBUTAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS USADOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/09/07 DATA DO RECURSO : 95/12/01 C-95/375 90/0078 387R2658; 157E028 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 92/12/31 84/0345 157E009; 157E028;368R0950 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/07/25 87/0158 157E009;157E012 DESPESAS DE TELEGRAMAS DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS A CARGO DOS IMPORTADORES DE ANIMAIS VIVOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 87/10/14 DATA DO RECURSO : 89/04/21 161 REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. C-89/137 DATA DO ACÓRDÃO 90/03/14 COMISSÃO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA OF. 171° NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 90/0253 157E007; 157E030; 157E034; 157E059;385R3632;377R0222 MONOPÓLIO E TARIFAS DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/04/16 DATA DO RECURSO : 92/04/14 C-92/119 DATA DO ACÓRDÃO : 94/02/09 COMISSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°)-BIS : 95/11/16 92/2001 377R0222;387R2658 TRÂNSITO NACIONAL - GARANTIA E TAXA FIXA DE DIREITOS ADUANEIROS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/11/15 DATA ARQ. : NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. LUXEMBURGO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. PAÍSES BAIXOS NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 95/06/28 : DECISÃO DE ARQUIVO 93/2170 157E095 APREENSÃO DO SEU VEÍCULO NAS FRONTEIRAS ITALIANAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/07/27 84/0346 157E009; 157E028;368R0950 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/07/25 84/0347 157E009; 157E028;368R0950 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/07/25 162 PORTUGAL NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. REINO UNIDO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 90/0079 387R2658; 157E028 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/01/20 84/0126 377R1535 ISENTAS DE DIREITOS AERONAVES CIVIS ADUANEIROS E POSTERIORMENTE UTILIZADAS COMO AVIÕES MILITARES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/06/06 84/0344 157E009; 157E028;368R0950 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/07/25 POLÍTICA EMPRESARIAL, TURISMO % ECONOMIA SOCIAL ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. 87/0352 157E059; 157E048; 157E052; 157E007 DISCRIMINAÇÃO NOS PREÇOS DE ENTRADA NOS MUSEUS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 88/07/08 DATA DO RECURSO : 93/02/16 C-93/045 DATA DO ACÓRDÃO : 94/03/15 COMISSÃO 163 QUESTÕES JURÍDICAS LUXEMBURGO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 88/0309 386D0198 PRIVILÉGIOS PARA CRÉDITOS A TÍTULO DAS IMPOSIÇÕES CECA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/06/28 P^TA A £& : 95/12/13 : DECISÃO DE ARQUIVO 164 ANEXO IV ESTADO DE APLICAÇÃO DAS DIRECTIVAS 165 INDICE 1. ESPAÇO SEM FRONTEIRAS ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS União aduaneira SUPRESSÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS Mercadorias Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas Géneros alimentícios Produtos farmacêuticos Produtos químicos Veículos a motor, tractores, motociclos Materiais de construção Bens de equipamento Regimes especiais de livre circulação Eessûas Direito de residência Direito de voto e elegibilidade Reconhecimento dos diplomas Agentes comerciais independentes Serviços Audiovisual 166 168 168 169 169 234 246 Telecomunicações Serviços financeiros Direito das sociedades Propriedade intelectual e industrial. Concursos públicos ABOLIÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS Fiscalidade directa Impostos indirectos 2. PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES E SEGURANÇA DOS PRODUTOS CONCORRÊNCIA EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL AGRICULTURA. AMBIENTE TRANSPORTES ENERGIA 3. 4. 5. 6. 7. 8. 257 259 261 265 271 280 281 294 366 397 405 167 1. ESPAÇO SEM FRONTEIRAS ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS União aduaneira 76/0308 Assistência mútua - cobrança de créditos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0794 Assistência mútua - cobrança de créditos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1071 Assistência mútua - créditos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0479 Assistência mútua - cobrança de créditos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0489 Assistência mútua - cobrança de créditos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 168 SUPRESSÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS - Mercadorias Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas 83/0189 Normas técnicas (alterada pela Directiva 88/0182 e 94/0010) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos (no que respeita às directivas 83/0189 e 88/0182) Bélgica - 95/0008, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Bélgica - 95/0009, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Bélgica - 95/0211, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Fiança - 94/0441, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 França - 95/0645, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Grécia - 93/0508, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 Grécia - 93/0616, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993 Grécia - 94/0398, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 Itália - 92/0007, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1992, recurso em 1994 - processo C-94/289 Itália - 92/0958, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994 - processo C-94/279 Itália - 92/0570, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 Itália - 93/0808, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 Itália - 94/0330, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Itália - 94/0530, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995 Itália - 95/0005, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Itália - 95/0011, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Países Baixos - 89/0549, aplicação incorrecta, recurso em 1993 - processo C-93/061, acórdão em 1994 Países Baixos - 93/0510, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em Países Baixos - 94/0461, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993 Países Baixos - 94/0615, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 1994 169 Países Baixos - 94/0777, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 88/0182 Normas técnicas (que altera a Directiva 83/0189) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - Itália - Países Baixos- 91/0565, aplicação incorrecta, recurso em 1994 - processo C- 94/289 92/0646, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993 91/0747, aplicação incorrecta, recurso em 1993 - processo C-93/052, acórdão em 1994 Países Baixos - 91/2328, aplicação incorrecta, recurso em 1994 - processo C-94/273 Itália - 93/0614, aplicação incorrecta, recurso em 1995, processo C-95/289 Países Baixos - 93/2267, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 94/0010 Normas técnicas (Alteração; modificação da Directiva 83/189) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, EL, IRL, I Géneros alimentícios 62/2645 Alimentação humana - corantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 64/0054 Alimentação humana - conservantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 170 65/0066 Alimentação humana - aditivos conservantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 67/0427 Aditivos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0357 Alimentação humana - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0241 Cacau e chocolate Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0437 Açúcar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0329 Alimentação humana - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0409 Mel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 91/42435, aplicação incorrecta, parecer fomentado a enviar em 1996 75/0726 Sumo de frutos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 171 76/0118 Leites conservados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 76/0621 Alimentação humana - óleos e gorduras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0436 Café e chicória Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0142 Alimentação humana - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0663 Alimentação humana - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0664 Alimentação humana - aditivos Estados-membros que comunicaram" as medidas de execução: todos 79/0112 Rotulagem dos produtos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 93/2201, aplicação incorrecta, notificação em 1994 Alemanha - 94/4512, aplicação incorrecta Alemanha - 94/4880, aplicação incorrecta Bélgica - 94/4005, aplicação incorrecta Grécia - 93/2273, aplicação incorrecta Grécia - 93/4345, aplicação incorrecta, notificação em 1995 França - 90/278, aplicação incorrecta, notificação em 1990 Portugal - 92/4699, aplicação incorrecta 172 79/0168 Sumo de frutos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0693 Doces e geleias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0796 Açúcares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1066 Café e chicória Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1067 Leite de conserva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 80/0590 Alimentação humana - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0766 Alimentação humana - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0777 Águas minerais naturais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0891 Alimentação humana - óleos e gorduras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 173 81/0432 Alimentação humana - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0712 Aditivos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0711 Alimentação humana - materiais em contacto com os géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 83/0417 Caseínas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 83/0463 Rotulagem dos produtos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 84/0500 Alimentação humana - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram" as medidas de execução: todos 85/0503 Caseínas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 85/0572 Produtos alimentares - objectos em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 174 85/0591 Alimentação humana - controlo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 86/0424 Caseínas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 87/0250 Rotulagem das bebidas alcoolizadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0524 Leites de conserva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 88/0344 Alimentação humana - solventes de extracção Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 88/0388 Aromas destinados à alimentação humana Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 88/0593 Doces e geleias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0107 Aditivos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Países Baixos - 93/2274, aplicação incorrecta 175 89/0108 Alimentos congelados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 92/4047, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 89/0109 Alimentação humana - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0344 Cacau e chocolate Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0394 Sumo de frutos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0395 Produtos alimentares - rotulagem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0396 Produtos alimentares - identificação do lote Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0397 Produtos alimentares - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0398 Produtos alimentares - alimentação especial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 176 90/0128 Produtos alimentares - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 90/0496 Rotulagem nutricional Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. Alemanha - 92/0585, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 90/0612 Alimentação humana - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0071 Alimentação humana - aromas (datas de transposição : 30. 06. 92 e 01. 01. 94) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 91/0072 Rotulagem dos produtos alimentares (datas de transposição : 30. 06. 92 e 01. 01. 94) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 91/0238 Rotulagem nutricional - indicação do lote Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F 91/0321 Fórmulas para lactentes (datas de transposição : 01. 06. 92 e 01. 06. 94) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D Alemanha - 92/0971, não comunicação, parecer fundamentado em 1993 Alemanha - 93/808 - não comunicação, notificação em 1995 177 92/0001 Alimentos congelados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, I, L, NL, P, UK, S, FIN, Alemanha - 93/0907, não comunicação, notificação em 1993 (a arquivar em 1996) França - Irlanda - Itália - 93/0923, não comunicação, notificação em 1993 93/0934, não comunicação, notificação em 1993 93/0929, não comunicação, notificação em 1993 (a arquivar em 1996) 92/0002 Método de análise comunitário para o controlo das temperaturas dos alimentos congelados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, ES, IT, L, NL, P, UK, S, FIN, Alemanha - 93/0908, não comunicação, notificação em 1993 (a arquivar em 1996) França - 93/0924, não comunicação, notificação em 1993 Irlanda - 93/0935, não comunicação, notificação em 1993 Itália - 93/0930, não comunicação, notificação em 1993 (a arquivar em 1996) 92/0004 Critérios de pureza para os agentes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 92/0039 Alimentação humana - materiais em contacto (datas de transposição : 31. 12. 92, 31. 03. 94, 01. 04. 95) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. Alemanha - 93/0075, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 178 92/0052 Preparações para lactentes destinadas à exportação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, EL, F, IRL, I, L, NL, UK, S, FIN A. Alemanha - 94/0646, não comunicação, notificação em 1994 92/0115 Solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios (datas de transposição : 01. 07. 93 e 01. 01. 94) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 93/0005 Análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A. 93/0008 Materiais e objectos de plástico destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 93/0009 Materiais e objectos de plástico destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 93/0010 Materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL Grécia 94/0991, não comunicação, notificação em 1995 93/0011 Nitrosaminas nas tetinas e chupetas de borracha Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 179 Grécia - 94/0544, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 95 França - 94/0557, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 93/0043 Higiene dos géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: FIN, A, S, NL 93/0045 Néctares de frutas sem adição de açúcares ou de mel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, IT Itália - 94/0252, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1995 93/0099 Produtos alimentares - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, D, DK, ES, NL, S Bélgica 95/400 - não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Dinamarca 95/422 - não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Alemanha 95/434- não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Grécia - 95/455, não comunicação, notificação em 1995 França - 94/0560,- não comunicação, notificação em 1995 Irlanda - 95/0525, - não comunicação, notificação em 1995 Itália 95/546- não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0569- não comunicação, notificação em 1995 Portugal 95/607- não comunicação, notificação em 1995 Reino Unido 95/633- não comunicação, notificação em 1995 93/0102 Rotulagem dos produtos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, F,FIN, IRL, L, NL, P. 180 Bélgica 95/231 - não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Itália 95/320- não comunicação, notificação em 1995 Reino Unido 95/378- não comunicação, notificação em 1995 94/0035 Edulcorantes nos géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: EL, L, NL, UK 94/0036 Alimentação humana - corantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B (parcial), EL, L, NL, UK 94/0052 Solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: L, NL, UK 94/0054 Rotulagem dos produtos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK Bélgica : 95/0408 notificação em 1995 - (a arquivar em 1996) Dinamarca : 95/0426 notificação em 1995 - (a arquivar em 1996) Alemanha : 95/0441 notificação em 1995 - Grécia : 95/0464 notificação em 1995 - Espanha : 95/0490 notificação em 1995 - França 95/0512 notificação em 1995 - Irlanda : 95/0531 notificação em 1995 - Itália : 95/0554 notificação em 1995 - Luxemburgo : 95/0577 notificação em 1995 - Países Baixos : 95/0594 notificação em 1995 - Portugal : 95/0619 notificação em 1995 - Reino Unido : 95/0638 notificação em 1995 - 181 Produtos farmacêuticos 65/0065 Produtos farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0318 Produtos farmacêuticos - normas e protocolos analíticos Estados-membroá que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0319 Produtos farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A (parcial) 78/0025 Medicamentos - corantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0342 Farmácia Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0851 Medicamentos veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0852 Medicamentos veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0570 Especialidades farmacêuticas - procedimento "multi-Estados" Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 182 87/0019 Produtos farmacêuticos - normas e protocolos analíticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 87/0020 Medicamentos veterinários - normas e protocolos analíticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 87/0021 Produtos farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0022 Medicamentos de alta tecnologia Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 89/0105 Preços dos medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0341 Produtos farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0342 Medicamentos imunológicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0343 Medicamentos radiofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, I, F, FIN, IRL, L, NL, P, S, UK. 183 89/0381 Medicamentos derivados do sangue Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, D, DK, EL, E, F, FIN, IRL, I, L, P,S, UK. Países Baixos - 92/0438, não comunicação, parecer fundamentado em 1993 90/0676 Medicamentos veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, EL, E, F, FIN, I, L, NL, S, UK. Espanha - 93/0193, não comunicação, notificação em 1993, em 1994, arquivado em 1995 Irlanda - 93/0276, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Portugal - 93/0438 não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994 90/0677 Medicamentos veterinários imunológicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, E, EL, F, FIN, I, L, NL, P, S. Espanha - 93/0548, não comunicação, notificação em 1993, recurso em 1994, arquivado em 1995 Irlanda - 93/0562, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 91/0356 Boas práticas de fabrico de medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0412 Princípios e linhas directrizes de boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, FIN, L, NL, S. Grécia - 93/0915, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994 184 Espanha - 93/0918, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994 França - 93/0921, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994 Irlanda - 93/0932, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994 Itália - 93/0927, não comunicação, notificação em 1993 Portugal - 93/0944, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994 Reino Unido 93/0950, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994 91/0507 Ensaios de medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, FIN, IRL, I, L, NL, P, S, UK. França - 92/0228, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 92/0018 Medicamentos veterinários - normas e protocolos analíticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, EL, ES , FIN, I, L, NL, P, S, UK. Alemanha - 93/0525, não comunicação, notificação em 1993 Espanha - 93/0549, não comunicação, notificação em 1993, recurso em 1994, arquivado em 1995 França - 93/0556, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994 Irlanda - 93/0563, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994 Portugal - 93/589, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Países Baixos - 93/0584, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 92/0025 Distribuição por grosso dos medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, ES, EL, F, FIN, IRL, I, NL, P, S, UK. 185 Alemanha - 93/0084, não comunicação, notificação em 1993, recurso em 1994 Espanha - 93/0175, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo 93/0336, não comunicação, notificação em 1993, recurso em 1994 Portugal - 93/0418, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 92/0026 Classificação em matéria de entrega dos medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, D, DK, EL, E, F, FIN, IRL, I, L, NL, P, S, UK. Alemanha - 93/0083, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 França - 93/0219, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Portugal - 93/0417, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 92/0027 Rotulagem e bula dos medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 93/0082, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 França - 93/0218, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Países Baixos - 93/0378, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Portugal - 93/0416, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 92/0028 Publicidade dos medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F. Bélgica - 93/0011, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 186 Alemanha - 93/0081, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Espanha - 93/0172, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 França - 93/0217, não comunicação, notificação em 1993 Países Baixos - 93/0377, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Portugal - 93/0415, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Reino Unido 93/0462, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 92/0073 Medicamentos homeopáticos para utilização humana Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, FIN, S, DK, D, F, IRL, I, UK Bélgica - 94/0014, não comunicação, notificação em 1994 Dinamarca - 94/0045, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0076, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Grécia - 94/0119, não comunicação, notificação em 1994 Espanha - 94/0143, não comunicação, notificação em 1994 França - 94/0176; não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Irlanda - 94/0208, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Itália - 94/0241, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo - 94/0275, não comunicação, notificação em 1994 Países Baixos - 94/0309, não comunicação, notificação em 1994 Portugal - 94/0340, não comunicação, notificação em 1994 92/0074 Medicamentos homeopáticos veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, D, DK, ES, FIN, I, S, NL, UK Bélgica - 94/0015, não comunicação, notificação em 1994 Dinamarca - 94/0046, não comunicação, notificação em 1994 arquivado em 1995 187 Alemanha - 94/0077, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Grécia - 94/0118, não comunicação, notificação em 1994 Espanha - 94/0144, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 França - 94/0177, não comunicação, notificação em 1994 Irlanda - 94/0209, não comunicação, notificação em 1994 Itália - 94/0242, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 Luxemburgo - 94/0276, não comunicação, notificação em 1994 Países Baixos 94/310 - não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 Portugal - 94/0341, não comunicação, notificação em 1994 Reino Unido - 94/0375, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 93/0039 Medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 93/0040 Medicamentos veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 93/0041 Medicamentos de alta tecnologia Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, FIN 188 Produtos químicos 73/0404 Detergentes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0405 Detergentes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0116 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0769 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0535 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0631 Rotulagem das preparações perigosas (pesticidas) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0138 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0663 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 189 80/0876 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0187 Pesticidas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0242 Detergentes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0243 Detergentes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0806 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0828 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0264 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0478 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0291 Preparações perigosas (pesticidas) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 190 85/0467 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0610 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0094 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0566 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0126 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0183 Adubos fluidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0379 Preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0178 Rotulagem das preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0284 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 191 89/0519 Adubos - amostragem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0530 Adubos - oligoelementos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0677 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. Luxemburgo 92/0391, não comunicação, notificação em 1992, arquivado em 1995 Reino Unido 92/0538, não comunicação, notificação em 1992, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 89/0678 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0035 Embalagens - segurança das crianças Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Luxemburgo - 91/0429, não comunicação, parecer fundamentado em 1992, arquivado em 1995 Reino Unido - 91/0535, não comunicação, parecer fundamentado em 1992, arquivado em 1995 90/0492 Rotulagem das preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 192 91/0155 Preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Dinamarca - 92/0091, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 92/0485, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 91/0173 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 91/0338 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B. Bélgica - 93/024, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 91/0339 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B Bélgica - 92/0665, não comunicação, parecer fundamentado em 1993 França - 92/0778, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 Itália - 92/0831, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 Portugal - 92/0903, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 91/0442 Fecho de segurança para crianças Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A. Reino Unido - 92/0931, não comunicação, notificação em 1992, arquivado em 1995 193 91/0659 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B. Bélgica - 93/0020, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 França - 93/0228, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Itália - 93/0307, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Países Baixos - 93/0385, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 93/0424, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 92/0109 Estupefacientes e substâncias psicotrópicas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, F, IT, ES. Espanha - 93/0731, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994 França - 93/0755, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994 Irlanda - 93/0780, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Itália - 93/0800, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994 Luxemburgo 93/0823, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 93/0864, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 93/0001 Métodos de amostragem e análise dos adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D Dinamarca - 94/0410, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0415, não comunicação, notificação em 1994 194 Grécia - 94/0426, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Espanha - 94/0436, não comunicação, notificação em*1994, arquivado em 1995 Itália - 94/0467, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo - 94/0474, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0350, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0490,não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido 94/0382, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 93/0015 Colocação no mercado e controlo dos explosivos para utilização civil (data de transposição dupla : 30. 09. 93 e 30. 06. 94) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, I, L, NL, P, UK, S, A. Alemanha - 94/0641, não comunicação, notificação em 1994 Grécia - 94/0699, não comunicação, notificação em 1994 Espanha - 94/0663, não comunicação, notificação em 1994 França - 94/0676, não comunicação, notificação em 1994 93/0018 Preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, ES, F, FIN, EL, L, UK, S Bélgica - 94/0781, não comunicação, notificação em 1995 Irlanda - 94/0856, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 94/0912, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Itália- 94/0875, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 93/0046 Precursores de drogas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, ES, FIN, EL, IRL, L, NL, P, S, UK 195 Bélgica - 94/0403, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0417, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Espanha - 94/438, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Grécia - 94/0424, não comunicação, notificação em 1994 arquivado em 1995 França - 94/0450, não comunicação, notificação em 1994 Irlanda - 94/0460, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Itália - 94/0469, não comunicação, notificação em 1994 Luxemburgo - 94/0475, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0480, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0492, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 93/0069 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A,DK, E, FIN, IRL, I, L, NL, P, S, UK Bélgica - 94/0520, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Alemanha - 94/0792, não comunicação, notificação em 1994 França - 94/0792, não comunicação, notificação em 1994 Grécia - 94/0792, não comunicação, notificação em 1994 94/0060 Limitações à comercialização de substâncias perigosas (CMT/aerossóis solventes/Creosote) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução:A, FIN, S, D, DK, L, NL 95/0008 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, IRL, NL,B, A, S, FIN 196 Veículos a motor, tractores, motociclos 70/0156 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0157 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0220 Poluição do ar pelos motores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0221 Reservatórios de combustível Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0222 Localização das chapas de matrícula dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0311 Dispositivos de direcção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0387 Portas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0388 Avisador sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 197 71/0127 Espelhos retrovisores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0320 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0245 Interferências radioeléctricas produzidas pelos motores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0306 Emissão de poluentes provenientes dos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0350 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0060 Arranjo interior dos veículos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0061 Protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0132 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0150 Recepção dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 198 74/0151 Características dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0152 Velocidade máxima dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0290 Poluição do ar pelos gases dos motores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 74/0297 Arranjo interior dos veículos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0346 Espelhos retrovisores dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0347 Limpa pára-brisas dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0408 Arranjo interior dos veículos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0483 Saliências externas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0321 Dispositivo de direcção dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 199 75/0322 Interferências radioeléctricas dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0443 Marcha atrás dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0524 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0114 Chapas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0115 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0432 Travagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0756 Iluminação e sinalização dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0757 Reflectores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0758 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 200 76/0759 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0760 Iluminação da chapa de matrícula dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0761 Faróis para veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0762 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0763 Bancos dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0102 Poluição do ar pelos gases dos motores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 77/0143 Controlo técnico dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0212 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 77/0311 Nível sonoro dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 201 77/0389 Dispositivos de reboque dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0536 Capotagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0537 Emissão de poluentes provenientes dos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0538 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0539 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0540 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0541 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0649 Campo de visão do condutor de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 78/0315 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 202 78/0316 Arranjo interior dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0317 Dispositivos de degelo dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0318 Limpa pára-brisas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 78/0507 Chapas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0547 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 78/0548 Aquecimento dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0549 Rodas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0632 Arranjo interior dos veículos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 203 78/0665 Poluição do ar pelos motores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 78/0764 Banco do condutor dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0932 Apoios de cabeça dos bancos dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0933 Iluminação dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/1015 Nível sonoro dos motociclos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0488 Saliências externas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0489 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0490 Reservatórios de combustível dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0532 Iluminação dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 204 79/0533 Reboque dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0622 Dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0694 Recepção dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0795 Espelhos retrovisores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1073 Campo de visão dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0233 Iluminação dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0720 Portas e janelas dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0780 Espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1267 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 205 80/1268 Consumo de combustível dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 80/1269 Potência dos motores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1272 Espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0333 Reservatórios de combustível dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0334 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 81/0575 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0576 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0577 Arranjo interior dos veículos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 206 81/0643 Campo de visão do condutor de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0244 Iluminação dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0318 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0319 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0890 Tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0953 Dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0190 Banco do condutor dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0276 Iluminação e sinalização dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0351 Poluição do ar pelos gases dos motores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 207 84/0008 Iluminação e sinalização dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0372 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 84/0424 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0205 Espelhos retrovisores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0647 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0297 Tomadas de força nos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0298 Capotagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0415 Comandos dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0562 Espelhos retrovisores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 208 87/0056 Nível sonoro dos motociclos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0358 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 87/0402 Capotagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0403 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 87/0405 Potência sonora para as gruas-torres Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 88/0076 Poluição do ar pelos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 88/0077 Emissões de gases pelos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0194 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 209 88/0195 Potência dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0297 Recepção dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0321 Espelhos retrovisores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0366 Campo de visão do condutor de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0410 Característica dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0411 Direcção dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0412 Velocidade máxima dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0413 Capotagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0414 Portas e janelas dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 210 88/0436 Emissões de partículas pelos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 88/0465 Banco do condutor dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0173 Características dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0235 Nível sonoro dos motociclos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0277 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0278 Iluminação dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0297 Protecção lateral dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0458 Emissões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 211 89/0491 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0516 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0517 Faróis para veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0518 Luzes de nevoeiro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0680 Dispositivos de protecção - tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0681 Dispositivos de protecção - tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0682 Dispositivos de protecção - tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0628 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK Alemanha - 92/0125, não comunicação, notificação em 1992 212 90/0629 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK 90/0630 Campo de visão do condutor de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK 91/0226 Sistemas antiprojecção de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, P, UK Itália - 92/0619, não comunicação, notificação em 1992 91/0328 Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, F, I, L, NL, P, UK. Irlanda - 93/0764, não comunicação, notificação em 1993 91/0422 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, NL, P. Luxemburgo - 92/0868, não comunicação, parecer fundamentado em 1992 Reino Unido- 92/0931, não comunicação, notificação em 1992 91/0441 Emissões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 213 91/0542 Emissões de gás dos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0662 Arranjo interior dos veículos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 91/0663 Iluminação e sinalização dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 92/0021 Massas e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 92/0022 Vidraças dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 92/0023 Pneumáticos dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 92/0024 Dispositivos de limitação de velocidade Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IRL, I, L, NL, P, UK. França - 93/0216, não comunicação, notificação em 1993 92/0053 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, I, L, NL, P, UK. Alemanha - 93/0072, não comunicação, notificação em 1993 Grécia - 93/0122, não comunicação, notificação em 1993 214 França - 93/0209, não comunicação, notificação em 1993 92/0061 Recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Reino Unido - 94/0497, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 92/0062 Dispositivos de direcção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 92/0097 Nível sonoro admissível e dispositivo de escape dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, S, FIN, DK, D, E, IRL, I, P, UK. Bélgica - 93/0632, não comunicação notificação em 1993 Grécia - 93/0703, não comunicação, notificação em 1993 França - 93/0750, não comunicação, notificação em 1993 Luxemburgo 93/0822, não comunicação, notificação em 1993 Países Baixos - 93/0838, não comunicação, notificação em 1993 92/0114 Cabines dos veículos a motor de categoria N Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 93/0688, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 93/0014 Dispositivo de travagem dos veículos a motor de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 93/0029 Identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos de duas ou três rodas 215 Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B Bélgica - 95/0017, não comunicação, notificação em 1995. 93/0030 Avisadores sonoros dos veículos a motor de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B. Bélgica - 95/0018, não comunicação, notificação em 1995. 93/0031 Descanso dos veículos de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B. Bélgica - 95/0019, não comunicação, notificação em 1995. 93/0032 Dispositivos de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B. Bélgica - 95/0020, não comunicação, notificação em 1995 93/0033 Alarmes para veículos de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B. Bélgica - 95/0021, não comunicação, notificação em 1995 93/0034 Inscrições regulamentares para os veículos de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B. Bélgica - 95/0022, não comunicação, notificação em 1995 216 93/0059 Poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, S, FIN, DK. Bélgica - 93/0977, não comunicação notificação em 1993 Alemanha - 93/0995, não comunicação, notificação em 1993 Grécia - 93/1023, não comunicação, notificação em 1993 Espanha - 93/1004, não comunicação, notificação em 1993 França - 93/1018, não comunicação, notificação em 1993 Irlanda - 93/1040, não comunicação, notificação em 1993 Itália - 93/1053, não comunicação, notificação em 1993 Luxemburgo - 93/1071, não comunicação, notificação em 1993 Países Baixos - 93/1061, não comunicação, notificação em 1993 Portugal - 93/1083, não comunicação, notificação em 1993 Reino Unido 93/1094, não comunicação, notificação em 1993 93/0081 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, EL, E, F, IRL, L, NL, UK Dinamarca - 94/0805, não comunicação, notificação em 1995 França - 94/0848, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Itália - 94/0888, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 94/0954, não comunicação, notificação em 1995 93/0091 Arranjo interior dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 93/0116 Consumo de combustível dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, I, L, NL, P, UK. Grécia - 94/0539, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 França - 94/0560, não comunicação, notificação em 1994 Irlanda - 94/0567, não comunicação, notificação em 1994 Luxemburgo - 94/0582, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 217 94/0012 Emissões poluentes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B, EL, A. Bélgica - 94/0975, não comunicação, notificação em 1995. Grécia - 94/0974, não comunicação, notificação em 1995. 94/0020 Veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, FIN 94/0053 Identificação dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B, L, NL,P,UK, FIN,S Bélgica Portugal Reino Unido - 95/240- não comunicação, notificação em 1995 - 95/372- não comunicação, notificação em 1995 - 95/386- não comunicação, notificação em 1995 94/0068 Dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B, L, NL,P, UK, S Luxemburgo : 95/0578 não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos : 95/0595 não comunicação, notificação em 1995 Portugal : 95/0621 não comunicação, notificação em 1995 Reino Unido : 95/0639 não comunicação, notificação em 1995 94/0078 Recobrimento das rodas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B, L, NL,P, UK, S Luxemburgo : 95/0580 não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos : 95/0597 não comunicação, notificação em 1995 Portugal : 95/0623 não comunicação, notificação em 1995 Reino Unido : 95/0642 não comunicação, notificação em 1995 218 94/0054 Recobrimento das rodas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D Materiais de construção 89/0106 Materiais de construção Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, EL, F, FIN, IRL, I, L, NL, P, S, UK. Bélgica - 92/0026, não comunicação, parecer fundamentado em 1993 Bens de equipamento 69/0493 Vidro cristal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN, S, A 71/0316 Instrumentos de medição Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0317 Pesos de precisão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0318 Contadores de volume de gás Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 219 •. mm~wr***^yv*+i»K*>»*!*»r. -t*nif4. mm*m. m*'fi+m"m iwifya. n • n «•• nm T. 71/0319 Contadores de líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0347 Medição dos cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0348 Contadores de líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0349 Calibragem dos tanques de navios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 72/0427 Instrumentos de medição Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0023 Materiais eléctricos - baixa tensão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0360 Instrumentos de pesagem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, S 73/0361 Marcação de cabos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0362 Medidas de comprimento Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 220 74/0148 Pesos de precisão superior Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0331 Contadores de volume de gás Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 75/0033 Contadores de água Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0106 Líquidos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0107 Garrafas utilizadas como recipientes de medida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0324 Aerossóis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0410 Instrumentos de pesagem totalizadores contínuos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 76/0117 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0211 Produtos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 221 **t*/**Êu9m*0*mnaam+<-*+ 'mmwi^i******^. **'*>•*•>- ^•wh#+mM*^A^-*tv^^^+*i**m(m-í*t*mií. 76/0434 Marcação de cabos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0696 Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, S 76/0764 Termómetros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0765 Alcoómetros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0766 Tabelas alcoométricas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0767 Aparelhos sob pressão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0891 Contadores de energia eléctrica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0095 Taxímetros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 222 77/0313 Medição de líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 78/0365 Contadores de volume de gás Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0629 Medidas de comprimento Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0891 Pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/1031 Diferenciadoras ponderais automáticas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 79/0196 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0830 Contadores de água Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1005 Líquidos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 223 80/0181 Unidades de medida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0232 Produtos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0621 Contadores de energia eléctrica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0622 Instrumentos de pesagem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0623 Contadores de volume de gás Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 82/0624 Alcoómetros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 82/0625 Medição de líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 83/0128 Termómetros clínicos de mercúrio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 224 83/0575 Instrumentos de medição Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0047 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0414 Termómetros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 84/0525 Garrafas para gás, de aço Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0526 Garrafas para gás, de alumínio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0527 Garrafas para gás, soldadas, de aço Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0528 Aparelhos de elevação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0529 Ascensores accionados electricamente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0532 Máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 225 84/0539 Aparelhos eléctricos utilizados em medicina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK. 85/0001 Unidades de medida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0010 Líquidos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0146 Medidas de comprimento Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0096 Pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0217 Manómetros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 86/0295 Máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0296 Máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0312 Ascensores accionados electricamente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 226 86/0663 Carros automotores para movimentação de cargas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0354 Produtos industriais - siglas distintivas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0355 Instrumentos de medição Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0356 Produtos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0404 Recipientes sob pressão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 93/4069, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 88/0316 Líquidos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0571 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0665 Atestados e certificados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0240 Carros automotores para movimentação de cargas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 227 89/0336 Compatibilidade electromagnética Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, FIN, S, B, DK, D, F, L, I, NL, UK, EL, E, P Bélgica - 92/0652, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 Grécia - 92/0742, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 Espanha - 92/0743, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 Irlanda - 92/0793, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994- processo C-94/240 Países Baixos - 92/0875, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994, arquivado em 1995 89/0392 Máquinas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, FIN, S, B, DK, D, F, IRL, L, NL, UK, EL, E, P Itália - 92/0328, não comunicação, recurso em 1994 - processo C-94/182 89/0617 Unidades de medida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, F, IRL, I, L, NL, P, UK, FIN, S. Grécia - 92/0272, não comunicação, parecer fundamentado complementar , em 1994 Espanha - 92/0157, não comunicação, parecer fundamentado complementar em 1994 Portugal - 92/0510, não comunicação, parecer fundamentado em 1993,4 arquivar em 1995) 89/0676 Líquidos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 228 89/0686 Equipamentos de protecção individual Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 90/0384 Instrumentos de pesagem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0385 Dispositivos medicinais implantáveis activos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: FIN, S, DK, D, F, IRL, I, L, NL, UK, EL, E, P Bélgica 92/0657, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994 - processo C-95/239 Alemanha - 92/0697, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Grécia - 92/0737, não comunicação, parecer fundamentado em 1993 França - 92/0773, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 Irlanda - 92/0798, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 90/0396 Aparelhos a gás Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 90/0486 Ascensores accionados electricamente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 90/0487 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. Itália - 92/0824, não comunicação, recurso em 1994 229 90/0488 Recipientes sob pressão Estados-membros que comunicaram as medidas dé execução: todos 91/0368 Máquinas (Alteração; modificação) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, FIN, S, B, DK, D, F, IRL, L, NL, UK, EL, E, P Itália - 92/0368, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1993 - processo C-94/182 92/0031 Compatibilidade electromagnética (Modificação) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, F, FIN, I, L, NL, UK, EL, E, P, S Irlanda 92/0815, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994 - processo C-94/240 Bélgica - 92/0676, não comunicação, recurso em 1994, arquivado em 1995 Países Baixos - 92/0889, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994 93/0042 Dispositivos médicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, F, FIN, IRL, NL, UK, EL, P, S Bélgica 94/0784, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Luxemburgo 94/0901, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Grécia 94/0988, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Espanha 94/0828, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Itália 94/0878, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Países Baixos 94/0913, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal 94/0935, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido 94/0958, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 230 93/0044 Máquinas (Modificação) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, IRL, NL, UK, E, P, A, FIN, S Alemanha 94/0812, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Grécia 94/0986, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 França 94/0839, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Irlanda 94/0858, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Itália 94/0879, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Luxemburgo 94/0902, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Países Baixos 94/0914, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1995 Portugal 94/0936, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 93/0095 Equipamentos de protecção individual Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, IRL, L, NL, UK, EL, E, P, A, FIN, S Bélgica 94/0404, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1995 Alemanha 94/0418, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Dinamarca 94/0411, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Grécia 94/0421, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 França 94/0451, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Itália 94/0470, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Luxemburgo 94/0476, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1995 Portugal 94/0493, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Países Baixos 94/0481, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 94/0001 Embalagens aerossóis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, F, IRL, L, NL, EL, E, P, A, FIN 231 Alemanha 94/0820, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Dinamarca 94/0806, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Espanha 94/0834, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Grécia 94/0975, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 França 94/0851, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Itália 94/0891, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Irlanda 94/0867, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1995 Luxemburgo 94/0909, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Países Baixos 94/0924, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal 94/0948, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Reino Unido 94/0971, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 94/0009 Material eléctrico em atmosfera explosiva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, L 94/0026 Material eléctrico em atmosfera explosiva (Alteração; modificação 79/196) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, FIN, S, DK, D, F, I, NL, UK, EL, E Bélgica 95/0237, não comunicação, notificação em 1995 Espanha 95/0289, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Grécia 95/0275, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Irlanda 95/0310, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo 95/0342, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Portugal 95/0369, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Reino Unido 95/0383, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) 232 Regimes especiais de livre circulação 91/0477 Aquisição e posse de armas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos, excepto A, FIN e S 93/0007 Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, FIN, F, IRL, NL, P, S, UK - 94/0550, não comunicação, notificação em 1994, - 94/0556, não comunicação, notificação em 1994, Espanha arquivado em 1995 França arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0584, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 Alemanha - 94/0532, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0518, não comunicação, notificação em 1994 Bélgica - 94/0546, não comunicação, notificação em 1994 Grécia Itália - 94/0569, não comunicação, notificação em 1994 Luxemburgo - 94/0591, não comunicação, notificação em 1994, - 94/0578, não comunicação, notificação em 1994 233 - Pessoas Direito de residência 64/0221 Ordem e saúde pública Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0148 Deslocação e permanência dos nacionais dos Estados-membros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0364 Direito de residência Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, I, L NL, P, UK Reino Unido - 92/0920, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 Alemanha - não comunicação, recurso em 1995 90/0365 Direito de residência dos assalariados e independentes que cessaram a sua actividade Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, EL, F, IRL, I, L, NL, P, UK Reino Unido - 92/0921, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, Alemanha - não comunicação, recurso em 1995 arquivado em 1995 90/0366 Direito de residência dos estudantes (directiva anulada pelo Tribunal de Justiça. Ver Directiva 93/96, que a substituiu) 234 93/0096 Direito de residência dos estudantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, EL, F, IRL, I, L, NL, P, UK Alemanha - não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso em 1995 Direito de voto e elegibilidade 93/0109 Direito de voto e elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Reconhecimento dos diplomas 63/0261 Liberdade de estabelecimento na agricultura - assalariados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 63/0262 Liberdade de estabelecimento na agricultura - explorações abandonadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0222 Comércio grossista e intermediários do comércio, da indústria e do artesanato (medidas transitórias) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 235 64/0223 Liberdade de estabelecimentos - Comércio grossista Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0224 Liberdade de estabelecimento - intermediários do comércio, da indústria e do artesanato Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0427 Indústrias transformadoras (medidas transitórias) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0428 Liberdade de estabelecimento - indústrias extractivas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0429 Liberdade de estabelecimento - Indústrias transformadoras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 65/0001 Livre prestação de serviços - agricultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 66/0162 Liberdade de estabelecimento - electricidade, gás, água e serviços sanitários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 67/0043 Liberdade de estabelecimento - agentes imobiliários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 67/0530 Liberdade de os agricultores se transferirem para outra exploração agrícola Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 236 67/0531 Agricultura - contratos de arrendamento rurais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 67/0532 Agricultura - acesso às cooperativas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 67/0654 Liberdade de estabelecimento - silvicultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0192 Liberdade de os agricultores terem acesso ao crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0363 Liberdade de estabelecimento - comércio retalhista Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0364 Comércio retalhista (medidas transitórias) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0365 Liberdade de estabelecimento - indústrias alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0366 Indústrias alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha adiamento em 1994 e 1995 - 91/2377, não conformidade, notificação em 1993, 237 68/0367 Liberdade de estabelecimento - serviços pessoais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0368 Serviços pessoais (medidas transitórias) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0369 Liberdade de estabelecimento - distribuição de filmes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 68/0415 Liberdade de os agricultores terem acesso ao auxílio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0082 Actividades não assalariadas de investigação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0451 Liberdade de estabelecimento - produção de filmes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0522 Liberdade de estabelecimento - comércio grossista do carvão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0523 Comércio grossista do carvão (medidas transitórias) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0018 Liberdade de estabelecimento - agricultura e horticultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 238 74/0556 Produtos tóxicos (medidas transitórias) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0557 Liberdade de estabelecimento - produtos tóxicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0362 (*) Reconhecimento mútuo dos diplomas de médico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 90/0981, não conformidade, parecer fundamentado em 1991, suspensão em 1992, e em 1993, execução imediata (parecer ftmdamentado) em 1995 (*) Esta directiva foi codificada pela Directiva 93/16 75/0363 '(*) Actividades de médico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos (*) Esta directiva foi codificada pela Directiva 93/16 75/0368 Liberdade de estabelecimento - várias actividades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0369 Liberdade de estabelecimento - actividades ambulantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0249 Advogados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 239 77/0452 Reconhecimento mútuo dos diplomas de enfermeiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Reino Unido parecer fundamentado em 1995 - 91/4846, aplicação incorrecta, notificação em 1992, 77/0453 Actividades de enfermeiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 91/4352, aplicação incorrecta, notificação em 1993, Espanha notificação complementar em 1994, execução imediata (notificação complementar) em 1995 78/0686 Dentistas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 90/411, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1992, adiamento em 1995 Alemanha - 87/434, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1992, recurso decidido em 1993, (recurso) em 1995. Alemanha - 91/2098, aplicação incorrecta, notificação em 1992, arquivado em 1995 Itália - 90/412, aplicação incorrecta, recurso em 1993, acórdão em 1995-processo C-93/40) 78/0687 Dentistas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 90/411, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1992, adiamento em 1995 Itália - 90/412, aplicação incorrecta, recurso em 1993, acórdão em 1995 - processo C-93/40 240 78/1026 Veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/1027 Veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0154 Reconhecimento mútuo dos diplomas das parteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0155 Actividades das parteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1057 Direitos adquiridos - médicos, enfermeiros, dentistas e veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1273 Reconhecimento mútuo dos diplomas de parteira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0076 Médicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0470 Serviços auxiliares dos transportes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0489 Cabeleireiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 91/2377, não conformidade, notificação em 1993, adiamento em 1994 241 85/0384 Arquitectos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha imediata (recurso) em 1995 Itália - fundamentado em 1995. - 90/0349, não conformidade, recurso em 1992, execução 94/0003, não conformidade, notificação em 1994, parecer 85/0432 Farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 91/820, aplicação incorrecta, recurso em 1994 - processo C- 94/307 85/0433 Farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0584 Farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0614 Arquitectos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 90/0349, não conformidade, parecer fundamentado em 1992, suspensão (recurso) em 1993, (recurso) em 1995 86/0017 Arquitectos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 90/0349, não conformidade, parecer fundamentado em 1992, suspensão (recurso) em 1993, (recurso) em 1995 242 86/0457 (*) Formação em medicina geral Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 91/0787, aplicação incorrecta, notificação em 1991, notificação complementar decidida em 1993, execução imediata (notificação complementar) em 1995 (*) Esta directiva foi codificada pela Directiva 93/16 89/0048 Reconhecimento dos diplomas do ensino superior Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, B e EL. Bélgica - 91/653, não comunicação, recurso em 1994, acórdão em 1995 - processo C-94/316 Grécia - 91/668, não comunicação, parecer fundamentado em 1992, recurso em 1994, acórdão em 1995 - processo C-93/365 89/0594 Reconhecimento dos diplomas médicos, enfermeiros, dentistas, veterinários e parteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E eP Espanha Portugal França - 92/154, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 92/512, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 fundamentado - 92/2292, não conformidade, parecer (parecer em 1994, execução imediata decidido fundamentado) em 1995 89/0595 Reconhecimento dos diplomas de enfermeiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto UK - 92/534, não comunicação, suspensão (parecer Reino Unido fundamentado) em 1993, execução imediata (parecer fundamentado) em 1995 243 90/0658 (*) Reconhecimento dos diplomas - unificação alemã Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, F, I, EL, IRL, L, NL, DK Reino Unido Bélgica Espanha 92/551, não comunicação, (parecer fundamentado) em 1993, execução imediata (parecer fundamentado) em 1995 suspensão 92/0055, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, adiamento em 1995 92/0175, não comunicação, parecer fundamentado «m 1993, recurso em 1995 92/487, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, Portugal execução imediata (parecer fundamentado) em 1994 e 1995 (*) Esta directiva foi codificada pela Directiva 93/16 92/0051 Reconhecimento dos diplomas - segundo sistema geral Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, DK, E, I, FIN, F, L, NL, S Bélgica Dinamarca - Espanha França Grécia Irlanda Portugal Reino Unido 94/0623, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 94/0635, não comunicação, adiamento em 1994, arquivadoem 1995 94/0660, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 94/0674, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 94/0702, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 94/0707, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 94/0749, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 94/0767, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 244 94/0038 Modificação dos Anexos C e D da Directiva 92/51 Medidas de execução desnecessárias para os países que já transpuseram a Directiva 92/51 (excepto a Itália, que não comunicou as medidas de execução) 95/0043 Modificação dos Anexos C e D da Directiva 92/51 Medidas de execução desnecessárias para os países que já transpuseram a Directiva 92/51 (excepto a Itália, que não comunicou as medidas de execução) Agentes comerciais independentes 86/653 Agentes comerciais independentes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 90/0444, não comunicação, parecer fundamentado em 1992, arquivado em 1995 Irlanda Itália - Reino Unido - 94/2287, má transposição, notificação em 1995 95/2178, má transposição, notificação em 1995 - 95/2182, má transposição 245 - Serviços Audiovisual 89/0552 Televisão sem fronteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. - 92/2159, não conformidade, recurso em 1994 Bélgica - 93/2158, não conformidade, parecer fundamentado em 1994 Grécia - 92/2164, não conformidade, parecer fundamentado em 1994 França - 92/2163, não conformidade, parecer fundamentado em 1994 Irlanda Itália - 92/2168, não conformidade, recurso em 1994 Países Baixos - 92/2166, não conformidade, parecer fundamentado em 1994 Portugal Reino Unido - 92/2167, não conformidade, recurso em 1994 - 92/2166, não conformidade, parecer fundamentado em 1994 - Telecomunicações 87/0372 Comunicações celulares - bandas de frequência a reservar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0387 Fornecimento de uma rede aberta de telecomunicações (ONP) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 90/0544 Sistema de chamada de pessoas - bandas de frequência Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Irlanda arquivado em 1995 - 92/0308, não comunicação, notificação em 1992, 246 91/0263 Equipamentos terminais de telecomunicações Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, F, I, NL, P, UK - 92/0975, não comunicação, notificação em 1992, - 92/0966, não comunicação, notificação em 1992, Bélgica recurso em 1994 - processo C-94/218 Grécia recurso em 1994 - processo C-94/260 Irlanda recurso em 1994 Luxemburgo - 92/0994, não comunicação, notificação em 1992, recurso em 1994 - 92/0985, não comunicação, notificação em 1992, 91/0287 Telecomunicações sem fio - banda de frequência Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0044 Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, F, IRL, I, NL, P, UK. Dinamarca - 93/0651, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Grécia - 93/0712, não comunicação, recurso em 1994 - processo C-94/259 - 93/0725, não comunicação, recurso em 1994 - processo C-94/266 - 93/0770, não comunicação, recurso em 1994 - processo C-94/223, arquivado em 1995 Espanha Irlanda Itália - 93/0791, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/0816, não comunicação, recurso em 1994 - processo C-94/220 Portugal arquivado em 1995 Reino Unido - 93/0878, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/0851, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 247 93/0097 Equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, F, UK. - 95/0399, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0453, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0479, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0524, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica Grécia Espanha Irlanda Itália - 95/0544, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0567, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0588, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 95/0605, não comunicação, notificação em 1995 - Serviços financeiros 64/0225 Liberdade de estabelecimento Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0166 Primeira Directiva seguro de veículos automóveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0183 Liberdade de estabelecimento dos bancos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0239 Primeira Directiva seguro não vida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0092 Liberdade de estabelecimento - corretor de seguros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Luxemburgo - 92/2284, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 248 Grécia - 91/0775, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 Portugal arquivado em 1995 - 90/6022, aplicação incorrecta, notificação em 1994, 77/0780 Primeira Directiva coordenação bancária Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0473 Co-seguro comunitário Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0267 Primeira Directiva seguro de vida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0279 Admissão de valores mobiliários à cotação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0390 Prospectos para admissão à cotação de valores mobiliários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0121 Informação periódica a publicar pelas sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0005 Segunda Directiva seguro ramo automóvel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0641 Assistência turística Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 249 85/0611 Organismos de investimento colectivo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0635 Contas anuais dos bancos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia - 91/0370, não comunicação, recurso em 1994, arquivado em 1995 87/0343 Seguros de crédito e seguros de caução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0344 Seguro de protecção jurídica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0345 Prospectos para admissão à cotação de valores mobiliários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0220 Política de investimento de certos órgãos de investimento colectivo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0357 Segunda Directiva seguro não vida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK, A, FIN, S Grécia acórdão de 29. 6. 95 - 90/0631, não comunicação, recurso (C-94/207) em 1994, 250 «8/0627 Participação importante numa sociedade cotada na bolsa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0117 Publicidade dos documentos contabilísticos das instituições de crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia - 92/0279, não comunicação, recurso em 1994, arquivado em 1995 89/0298 Prospectos para oferta pública de valores mobiliários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0299 Fundos próprios das instituições de crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0592 Operações de iniciados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0646 Segunda Directiva bancária Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0647 Rácio de solvabilidade das instituições de crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0211 Prospectos para admissão à cotação de valores mobiliários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 251 90/0232 Terceira Directiva seguro ramo automóvel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, IRL, I, L, NL, P, UK, A, FIN, S Bélgica Espanha - 93/0033, não comunicação, notificação em 1994 - 93/0200, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995 Portugal - 93/0445, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 90/0618 Seguro ramo automóvel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, F, IRL, I, L, NL, P, UK, A, FIN, S Grécia - 92/0606, não comunicação, recurso em 1994, processo C-109/94, acórdão de 29. 6. 95 Espanha - 92/0592, não comunicação, recurso em 1994, processo C-l47/94, acórdão de 6. 4. 95 90/0619 Segunda Directiva seguro de vida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, F, IRL, I, L, NL, P, UK, A, FIN, S Alemanha - 92/0973, não comunicação, notificação em 1992, arquivado em 1995 Grécia - 92/0974, não comunicação, recurso em 1994, processo C-225/94, acórdão de 29. 6. 95 Espanha - 92/0981, não comunicação, recurso em 1994, processo C-242/94, acórdão de 12. 10. 95 Irlanda - 92/0986, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 252 91/0308 Branqueamento de capitais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Irlanda - 93/0271, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 91/0371 Aplicação do acordo CE-Suíça (seguros) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, F, I, NL,P, UK. Bélgica - 93/0896, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Grécia - 93/0916, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Espanha - 93/0917, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Irlanda - 93/0931, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995 - 93/0939, não comunicação, parecer fundamentado em Luxemburgo 1994, recurso em 1995 91/0633 Fundos próprios das instituições de crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0674 Contas anuais - seguros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, DK, F, L, NL, P, UK, A, FIN, S Bélgica - 94/0008, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Dinamarca - 94/0039, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0070, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 253 Grécia - 94/0125, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Espanha Irlanda - 94/0136, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0202, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995 Itália - 94/0234, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Luxemburgo suspensão em 1995 - 94/0269, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 92/0030 Fiscalização das instituições de crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Alemanha - 93/0085, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Grécia - 93/0134, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 92/0049 Terceira directiva seguro não vida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, F, L, I, IRL, NL, P, UK, A, FIN, S. Bélgica - 94/0012, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 94/4124, aplicação incorrecta, notificação em 1994 Grécia - 94/0124, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995 Espanha - 94/0140, não comunicação, parecer fundamentado em Irlanda 1994 - 94/0205, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Itália - 94/0238, não comunicação, notificação em 1994, Luxemburgo arquivado em 1995 - 94/0272, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 254 92/0096 Terceira directiva seguro de vida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, F, I, IRL, L, NL, P, UK, A, FIN, S. Bélgica - 94/0017, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0079, não comunicação, notificação em 1994, Grécia - 94/0116, não comunicação, parecer fundamentado em arquivado em 1995 1994 Espanha - 94/0145, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 França - 94/0179, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Irlanda - 94/0211, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Itália - 94/0244, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo 94/0278, não comunicação, notificação em 1994, - arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0312, não comunicação, notificação em 1994, Reino Unido arquivado em 1995 - 94/0376, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 92/0121 Grandes riscos das instituições de crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Alemanha - 94/0084, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0349, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 93/0006 Adequação dos fundos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: E e S 255 93/0022 Serviços de investimentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: IRL, NL, S, UK Bélgica - 95/0392, não comunicação, notificação em 1995 Dinamarca - 95/0420, não comunicação, notificação em 1995 Alemanha - 95/0431, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0449, não comunicação, notificação em 1995 Grécia - 95/0475, não comunicação, notificação em 1995 Espanha - 95/0499, não comunicação, notificação em 1995 França Itália - 95/0540, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0566, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0586, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0630, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0602, não comunicação, notificação em 1995 94/0007 Bancos Multilaterais de Desenvolvimento Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, D, FIN, F, L, NL Dinamarca - 95/0035, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995 Grécia - 95/0071, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995 Espanha - 95/0087, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995 Irlanda - 95/0119, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995 Itália - Portugal 95/0137, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995 - 95/0183, notificação em 1995, parecer fundamentado em Reino Unido 1995 - 95/0206, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995 94/0019 Garantia dos depósitos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, IRL, F, NL, P, FIN, UK, S Alemanha - 94/0032, notificação em 1995 - 95/0482, notificação em 1995 Espanha 256 Itália - Luxemburgo 95/0547, notificação em 1995 - 95/0572, notificação em 1995 - Direito das sociedades 68/0151 Primeira Directiva direito das sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK. Alemanha - 90/0322, aplicação incorrecta, recurso em 1995 77/0091 Segunda Directiva direito das sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK. 78/0660 Contas anuais das sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK. 78/0855 Fusões de sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK. 82/0891 Cisões das sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, P, UK. 257 83/0349 Contas consolidadas das sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK. 84/0253 Fiscalização dos documentos contabilísticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0666 Publicidade das sucursais de sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, EL, F, I, IRL, L, NL, P, S, UK. Bélgica - 92/0036, não comunicação, arquivado em 1995 89/0667 Sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, IRL, L, NL, P, S, UK. Bélgica Espanha Irlanda - 92/0037, arquivado em 1995 - 92/0158, arquivado em 1995 - 92/0291, arquivado em 1995 90/0604 Contas anuais - contas consolidadas : publicação em ecus Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK. Espanha Portugal - 94/0432, arquivado em 1995 - 94/0484, arquivado em 1995 90/0605 Contas anuais - contas consolidadas : âmbito de aplicação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK. Alemanha - 93/0108, recurso em 1995 258 Grécia Espanha Portugal - 93/0155, arquivado em 1995 - 93/0194, arquivado em 1995 - 93/0439, arquivado em 1995 92/0101 Conservação e modificação do capital social das sociedades anónimas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, I, NL, S, UK. Bélgica Grécia Espanha Irlanda - 94/0401, arquivado em 1995 - não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0435, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0458, não comunicação, parecer fundamentado em Luxemburgo 1995 - 94/0473, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Portugal - 94/0489, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - Propriedade intelectual e industrial 87/0054 Protecção jurídica das topografias de materiais semicondutores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0104 Marcas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, F, FIN, I, S, A, UK. Bélgica parecer fundamentado em curso Irlanda parecer fundamentado em curso Luxemburgo - parecer fundamentado em curso Países Baixos - parecer fundamentado em curso - 93/0038, não comunicação, notificação em 1993, - 93/0289, não comunicação, notificação em 1993, 93/0369, não comunicação, notificação em 1993, 93/0404, não comunicação, notificação em 1993, 259 91/0250 Protecção jurídica dos programas de computador Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Reino Unido - 93/4459, transposição incorrecta, notificação em 1995 92/0100 Direito de aluguer e de comodato Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, D, DK, E, EL, F, FIN, I, S. Irlanda Luxemburgo Portugal Países Baixos - Reino Unido - 94/0855, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0894, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0927, não comunicação, notificação em 1995 94/0911, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0952, não comunicação, notificação em 1995 93/0083 Direito de autor, radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo. Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, FIN, S- Alemanha - 95/0047, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0065, não comunicação, notificação em 1995 Grécia - 95/0102, não comunicação, notificação em 1995 França - 95/0114, não comunicação, notificação em 1995 Irlanda Itália - 95/0132, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0147, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0157, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0177, não comunicação, notificação em 1995 95/0201, não comunicação, notificação em 1995 - 93/0098 Duração do direito de autor e de certos direitos conexos. Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, FIN, IRL, S. - 95/0502, não comunicação, notificação em 1995 95/0545, não comunicação, notificação em 1995 França Itália - Luxemburgo 95/0568, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0589, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0606, não comunicação, notificação em 1995 95/0632, não comunicação, notificação em 1995 - - 260 - Concursos públicos 71/0305 Contratos de ojbras públicas (alterada pela Directiva 89/0440) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Í Espanha - 90/0875, não conformidade, recurso em 1992, processo C-91/0071, acórdão em 1993, notificação art0 171 enviada em 1994, suspensão em 1995 77/0062 Contratos públicos de fornecimentos (alterada pela Directiva 88/0295) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 90/0875, não conformidade, recurso em 1992, processo Espanha C-91/071, acórdão em 1993, notificação art. 171 enviada em 1994, suspensão em 1995 80/0767 Contratos públicos de fornecimentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0295 Contratos públicos de fornecimentos (que altera a Directiva 77/0062) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 92/2005, não conformidade, recurso em 1993 - processo Grécia Espanha C-93/433, arquivado em 1995 - 92/0601, não comunicação, recurso em 1995, arquivado em 1995 - 92/0588, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994, processo C-94/256, arquivado em 1995 Itália - Portugal 92/4023, não conformidade, notificação em 1994 - 94/2104, não conformidade, notificação complementar em 1994 261 89/0440 Contratos de obras públicas (que altera a Directiva 71/0305) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 92/2004, não conformidade, recurso em 1993 - processo Bélgica Espanha C-93/433, arquivado em 1995 - 93/2156, não conformidade, parecer fundamentado em 1994, suspensão em 1995 - 92/0589, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994, - processo C-94/256, arquivado em 1995 Grécia - 93/2295, não conformidade, notificação em 1995, arquivado em 1995 89/0665 Contratos de direito público - processos de recurso Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - Espanha Grécia Grécia Portugal 95/2044, não conformidade, notificação em 1995 95/2054, não conformidade, notificação em 1995 92/0271, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/236 94/2153, não conformidade, parecer fundamentado em 1995 94/2236, não conformidade, parecer fundamentado em 1995 90/0531 Contratos de direito público - sectores excluídos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos (E: derrogação até 31. 12. 1995, EL e P: derrogação até 1998). - 92/0659, não comunicação, notificação em 1992, Bélgica parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1995 Bélgica Itália - arquivado em 1995 Reino Unido - 94/2289, não conformidade, notificação em 1995 92/0825, não comunicação, recurso em 1995, C-95/113, - 94/2054, não conformidade, notificação 1994 262 92/0013 Contratos públicos - recursos (sectores excluídos) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E, A (EL e P : derrogação até 1997) - 93/0016, não comunicação, parecer fundamentado em Bélgica 1993, arquivado em 1995 França - 95/2082, não conformidade, parecer fundamentado em 1995 Irlanda Itália - Reino Unido - 95/2083, não conformidade, notificação em 1995 95/2071, não conformidade, notificação em 1995 - 95/2084, não conformidade, notificação em 1995 92/0050 Contratos públicos de serviços Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, B, D, EL e F Bélgica - 93/0628, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Bélgica Alemanha - 93/0676, não comunicação, parecer fundamentado em - 94/2289, não conformidade, notificação em 1995 1994, recurso em 1995 Grécia Espanha - 93/0711, não comunicação, recurso em 1995, C-95/311 - 93/0726, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 França França - 93/0744, não comunicação, recurso em 1995, C-95/234 - 95/2073, não conformidade, parecer fundamentado em 1995 Itália - Portugal 93/0792, não comunicação, recurso em 1995, C-95/113, arquivado em 1995 - 93/0852, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 93/0036 Contratos públicos de fornecimentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, B, D, F e I Bélgica - 94/0626, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Bélgica - 94/2289, não conformidade, notificação em 1995 263 Alemanha - 94/0650, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Espanha - 94/0664, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 França - 94/0677, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso em 1995 Grécia - 94/0698, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1995 Itália - 94/0722, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 93/0037 Contratos de obras públicas (texto consolidado) Os Estados-membros não estão obrigados a comunicar as medidas de execução em relação a esta directiva. Bélgica - 94/2289, não conformidade, notificação em 1995 93/0038 Contratos de direito público - sectores excluídos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, FIN, IRL, I, L, NL, S. (E: derrogação até 1997, EL e P: derrogação até 1998) Alemanha - 94/0650, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 França - 94/0838, não comunicação, parecer fundamentado em Reino Unido 1995 - 94/0957, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 264 ABOLIÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS Fiscalidade directa 69/0335 Regime fiscal - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 77/0799 Regime fiscal - Assistência mútua - impostos directos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0434 Regime fiscal - Fusões e cisões de sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL Grécia - 92/0603, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 90/0435 Regime fiscal - Sociedades-mães e sociedades afiliadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - Impostos indirectos 67/0227 Primeira Directiva IVA Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0169 Franquias no tráfego de viajantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 265 77/0388 IVA - Sexta Directiva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia Grécia - 88/0199, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1989 - 91/0778, aplicação incorrecta, recurso em 1994 - processo C-94/331 - 92/2233, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Grécia Grécia - 93/2233, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1995 Espanha - 92/2232, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Espanha - 92/2073, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 França - 88/0053, aplicação incorrecta, acórdão em 1993 - processo C-92/68, notificação 171 em 1995 - 88/0213, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1989 - 91/0706, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 - 91/0798, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 - 92/2069, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 - 88/0200, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1989 - 92/2002, aplicação incorrecta, recurso em 1995 - processo França França França França Irlanda Itália C-95/45 Luxemburgo - 89/0469, aplicação incorrecta, acórdão em 1993 - processo C-92/69, arquivado em 1995 Luxemburgo - 91/0738, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 Países Baixos - 88/0201, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1989 Portugal - 92/2074, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 Reino Unido - 88/0202, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1989 78/1035 Franquias fiscais - pequenas remessas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1070 Assistência mútua - impostos directos e TVA Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1072 Oitava Directiva - IVA 266 Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - Espanha Portugal 90/0031, aplicação incorrecta, notificação 171 em 1993, arquivado em 1995 - 91/4161, aplicação incorrecta, recurso em 1995 - processo C-95/16 - 90/2253, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 80/0368 11 Directiva IVA - DE-TU Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0181 IVA - importação definitiva de bens Estadosrmembros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0182 Isenções fiscais - importação temporária de meios de transporte Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0183 Isenções fiscais - importações definitivas de bens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0386 Décima directiva IVA Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0346 IVA - Isenção de certas importações definitivas de oens - carburante veículos utilitários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 267 • "KWH*/ * ». * * « * * • > «, » 85/0576 Franquias fiscais - pequenas remessas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0560 Décima Terceira Directiva IVA - Sujeitos passivos não estabelecidos no território CEE Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0331 IVA - importações definitivas de bens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0664 Montante das franquias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0219 IVA - importações definitivas de bens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0220 Franquias - Nomenclatura Combinada Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0465 IVA - 18 Directiva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Países Baixos - 92/2241, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 89/0604 Isenções fiscais - importações definitivas de bens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 268 91/0680 IVA - abolição das fronteiras fiscais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0012 Regime dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0077 Aproximação das taxas de IVA Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. Portugal - 93/2024, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 92/0079 Impostos sobre os cigarros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0080 Impostos sobre os tabacos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0081 Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0082 Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0083 Impostos especiais sobre o consumo de álcool Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 269 92/0084 Impostos especiais sobre o consumo de álcool Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0108 Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Alteração das Directivas 92/12/CEE e 92/8l/CEE Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0111 Simplificação IVA Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 94/0004 Franquias para os viajantes - franquias países terceiros e aquisições isentas de impostos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 94/0005 7a Directiva IVA - Bens em segunda mão, objectos de arte e de colecção e antiguidades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto P Portugal - 95/0182, não comunicação, notificação em 95 94/0074 Modificação Dir. 92/12/CEE, 92/8 l/CEE e 92/82/CEE Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: NL Alemanha - 95/0442, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica - 95/0412, não comunicação, notificação em 1995 Dinamarca - 95/0428, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0493, não comunicação, notificação em 1995 Espanha - 95/0515, não comunicação, notificação em 1995 França - 95/0468, não comunicação, notificação em 1995 Grécia Irlanda - 95/0534, não comunicação, notificação em 1995 Itália - 95/0558, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0579, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 95/0622, não comunicação, notificação em 1995 270 Reino Unido - 95/0641, não comunicação, notificação em 1995 94/0075 Medidas derrogatórias temporárias/modificações Dir. 94/4/CE (destinatário : Alemanha e Áustria) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: AU e D 94/0076 IVA-Medidas no quadro do alargamento Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, DK, EL, E, IRL, UK - 95/0243, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0301, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica França Itália - 95/0332, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0348, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0356, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 95/0375, não comunicação, notificação em 1995 95/0059 Versão consolidada das directivas "tabacos" Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: a comunicação não é necessária 2. PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES E SEGURANÇA DOS PRODUTOS 71/0307 Denominações têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0276 Análise de fibras têxteis. Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, FIN, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK 271 73/0044 Análise de fibras têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, FIN, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK 76/0768 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 87/0371, não conformidade, - parecer fundamentado em 1992, arquivado em 1995 França Portugal - 86/0390, não conformidade - processo C-91 /246, notificação 171 em 1995 - 90/0207, não conformidade,- parecer fundamentado em 1992 79/0076 Análise de fibras têxteis. Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, FIN, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK 79/0581 Indicação dos preços dos géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1335 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0075 Análise de fibras têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, FIN, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK 82/0147 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 272 82/0368 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0434 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0191 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0341 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0496 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0514 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0574 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0623 Denominações têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0415 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 273 84/0450 Publicidade enganosa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0374 Produtos defeituosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F França - 90/05190, não comunicação, acórdão em 1993 - processo C-91/293, parecer fundamentado art0 171 em 1995 Reino Unido - 89/0153, não conformidade, parecer fundamentado em 1990, recurso em 1995 85/0391 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0490 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0577 Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica França - 91/0212, não conformidade, parecer fundamentado em 1993 - 91 /0017, não conformidade, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 86/0179 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0199 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 274 87/0102 Crédito ao consumo. Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, EL, E, FIN, F, I, L, NL, P, S, UK - 90/0567, não comunicação, parecer fundamentado em 1992, Espanha recurso em 1993, processo C-93/390 Irlanda - 90/0667, não comunicação, parecer fundamentado em 1992 87/0137 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0140 Denominações têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0143 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0184 Análise de fibras têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, FIN, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK 87/0357 Imitações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0233 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0314 Indicação dos preços dos produtos não-alimentarés Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 275 I. ^ w - i í - r - * * , * * » * » • ' •. -m. ,-. 88/0315 Indicação dos preços dos géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0378 Segurança dos brinquedos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, FIN, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK 88/0667 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0174 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0088 Crédito ao consumo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, EL, E, FIN, I, NL, P, L, S, UK Espanha - arquivado em 1995 França Irlanda - 93/0203, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 93/0242, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 93/0283, não comunicação, notificação em 1993 90/0121 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0207 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Portugal - arquivado em 1995 - 91/0530, não comunicação, parecer fundamentado em 1992 276 90/0314 Viagens organizadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK, - 93/0030, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 93/0157, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 93/0196, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Bélgica - arquivado em 1994 Alemanha - 93/0110, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - arquivado em 1994 Grécia Espanha - arquivado em 1995 Irlanda - arquivado em 1995 Itália - 93/0315, não comunicação, notificação em 1993 - arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/0359, não comunicação, parecer fundamentado em M - arquivado em 1994 - 93/0279, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 91/0184 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0008 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0059 Segurança geral dos produtos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, FIN, F, I, NL, S, UK Alemanha - 94/0648, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0662, não comunicação, notificação em 1994 Espanha - 94/0700, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Grécia Irlanda - 94/0710, não comunicação, notificação em 1994 Itália - 94/0720, não comunicação, notificação em 1994 - arquivado em 1995 Luxemburgo - 94/0733, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Portugal - 94/0752, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 277 92/0086 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, EL, E, FIN, F, I, IRL, L, NL, S, UK - 93/0706, não comunicação, notificação em 1993 Grécia - arquivado em 1995 Portugal - 93/0857, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 93/0013 Cláusulas abusivas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, EL, FIN, F, IRL, NL, P, UK Alemanha - 95/0045, não comunicação, notificação em 1995 Espanha - 95/0079, não comunicação, notificação em 1995 Itália - 95/0130, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0145, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - arquivado em 1995 Reino Unido - 95/0193, não comunicação, notificação em 1995 - arquivado em 1995 - 95/0168, não comunicação, notificação em 1995 93/0035 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, L, S Bélgica - 95/0393, não comunicação, notificação em 1995 Alemanha - 95/0432, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0450, não comunicação, notificação em 1995 Grécia - 95/0476, não comunicação, notificação em 1995 Espanha - 95/0508, não comunicação, notificação em 1995 França Irlanda - 95/0522, não comunicação, notificação em 1995 Itália - 95/0541, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0587, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0631, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0603, não comunicação, notificação em 1995 93/0047 Produtos cosméticos 278 Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, EL, E, FIN, F, I, L, NL, S, UK - 94/0697, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0627, não comunicação, notificação em 1994 Alemanha - 94/0651, não comunicação, notificação em 1994 - arquivado em 1994 Bélgica - arquivado em 1994 Grécia - arquivado em 1995 Irlanda Luxemburgo - 94/0735, não comunicação, notificação em 1994 - arquivado em 1994 Países Baixos - 94/0745, não comunicação, notificação em 1994 - arquivado em 1995 Portugal - 94/0713, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0754, não comunicação, notificação em 1994 93/0073 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, DK, D, EL, E, FIN, L, NL, S, UK - 94/0792, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0846, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0862, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica França Irlanda Itália - 94/0886, não comunicação, notificação em 1994 Luxemburgo - 94/0908, não comunicação, notificação em 1995 - arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0920, não comunicação, notificação em 1994 - arquivado em 1995 Portugal - 94/0944, não comunicação, notificação em 1995 94/0032 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, F, L, NL, UK - 95/0405, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0458, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0508, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0528, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica Grécia França Irlanda Itália - 95/0551, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 95/0613, não comunicação, notificação em 1995 279 Reino Unido - 95/0636, não comunicação, notificação em 1995 - arquivado em 1995 94/0047 Aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: nenhum 95/0017 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: nenhum 95/0034 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: nenhum 3. CONCORRÊNCIA 88/0301 Concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 89/0330, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1991 90/0388 Concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, L, NL, P, UK Grécia - 91/0352, não comunicação, parecer fundamentado, recurso em 1994, processo C-94/281 Itália - 94/2004, não comunicação, notificação em 1994, (a arquivar em 1996) 93/0084 280 Transparência nas relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, F, IR, I, L, NL, P, UK Bélgica - 93/0030, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Alemanha - 94/0092, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Grécia Irlanda em 1995 Itália - 94/0259, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em - 94/0102, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 94/0226, não comunicação, notificação em 1994, arquivado 1995 Luxemburgo - 94/0293, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 94/0046 Comunicações por satélite Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, F, NL, UK. - 95/0463, notificação em 1995 - 95/0489, notificação em 1995 - 95/0530, notificação em 1995 Grécia Espanha Irlanda Itália - 95/0553, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0576, notificação em 1995 Portugal - 95/0618, notificação em 1995 4. EMPREGO E POLITICA SOCIAL 64/0221 Ordem e saúde pública Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0360 Deslocação e permanência dos trabalhadores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 281 72/0194 Direito de permanecer no território de um Estado-membro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0117 Igualdade de remuneração entre trabalhadores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia - 91/4668, parecer fundamentado em 1995 75/0129 Despedimentos colectivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Reino Unido - 89/0536, não conformidade, recurso em 1992 - processo C-92/383, acórdão em 1994 76/0207 Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IRL, I, L, NL, P, UK. - 89/0458, aplicação incorrecta, acórdão em 1993 - processo Bélgica C-91/173, parecer fundamentado 171 enviado em 1995 França parecer fundamentado 171a enviar em 1995 Grécia - 90/0445, não comunicação, notificação 171 em 1990, - 90/2224, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Itália - 90/2226, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 77/0187 Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência da empresa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Reino Unido - 89/0537, não conformidade, recurso em 1992 - processo C-92/382, acórdão em 1994 282 78/0610 Protecção sanitária dos trabalhadores - cloreto de vinilo monómero Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0007 Igualdade de tratamento em matéria de segurança social Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Irlanda Grécia - 89/0024, arquivado em 1995 - 91/4668, aplicação incorrecta, parecer fundamentado 1995 Reino Unido - 90/0252, aplicação incorrecta, arquivado em 1995 80/0987 Protecção dos trabalhadores - insolvência do empregador Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia - 86/0116, não conformidade, notificação 171 em 1993 80/1107 Protecção dos trabalhadores contra os agentes químicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0130 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0605 Protecção dos trabalhadores - chumbo metálico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0477 Protecção dos trabalhadores - amianto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0188 Protecção dos trabalhadores contra o ruído 283 Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, FIN, IRL, I, L, NL, O, P, S, UK. 86/0378 Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK. Bélgica - 90/0341, arquivado em 1995 Dinamarca - 90/0342, arquivado em 1995 Grécia - 90/0343, arquivado em 1995 Itália - 90/0344, arquivado em 1995 Luxemburgo - 90/0345, arquivado em 1995 Países Baixos - 91/0134, arquivado em 1995 86/0613 Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0035 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0364 Protecção dos trabalhadores contra os agentes específicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 88/0642 Protecção dos trabalhadores contra os agentes químicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0391 Segurança e saúde dos trabalhadores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, F, I, IRL, L, NL, P, UK. Grécia arquivado em 1995 - 93/0163, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 284 - 93/0208, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Espanha recurso em 1995 Itália - 93/0322, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 89/0622 Rotulagem dos produtos do tabaco Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0654 Segurança e saúde nos locais de trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, F, IRL, I, L, NL, P, UK (derrogação EL). - 93/0207, não comunicação, recurso em 1995 - 95/0553, não comunicação, arquivado em 1995 Espanha Grécia Itália - 93/0321, não comunicação, arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/0367, não comunicação, arquivado em 1995 89/0655 Segurança e saúde - equipamentos de trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, F, I, IRL, L, NL, P, UK. - 93/0206, não comunicação, recurso em 1995 - 93/0546, não comunicação, arquivado em 1995 Espanha Grécia Itália - 93/0571, não comunicação, arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/0366, não comunicação, arquivado em 1995 89/0656 Equipamentos de protecção individual Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, F, IRL, I, L, NL, P, UK. Bélgica - 93/0035, não comunicação, arquivado em 1995 Alemanha - 93/0116, não comunicação, arquivado em 1995 Espanha Grécia Itália - 93/0320, não comunicação, arquivado em 1995 Luxemburgo 93/0365, não comunicação, arquivado em 1995 - 93/0205, não comunicação, recurso em 1995 - 93/0545, não comunicação, arquivado em 1995 285 90/0239 Teor máximo de alcatrão nos cigarros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK. Países Baixos - 92/0447, não comunicação, notificação em 1992, arquivado em 1995 90/0269 Segurança e saúde dos trabalhadores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, F, IRL, I, L, NL, P, UK. - 93/0199, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0160, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Espanha recurso em 1995 Grécia arquivado em 1995 Itália - 93/0318, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/0361, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 90/0270 Segurança e saúde - Equipamentos dotados de visor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, F, IRL, I, L, NL, P, UK. - 93/0198, não comunicação, notificação em 1993, - 93/0159, não comunicação, notificação em 1993, Grécia arquivado em 1995 Espanha recurso em 1995 Itália - 93/0317, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Luxemburgo 93/0360, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 90/0394 Protecção dos trabalhadores - agentes cancerígenas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, F, IRL, I, L, NL, P, UK. 286 - 93/0195, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0156, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Espanha recurso em 1995 Grécia arquivado em 1995 Itália - 93/0314, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo 93/0358, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 arquivado em 1995 90/0679 Riscos ligados à exposição a agentes biológicos no local de trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, DK, EL, F, IRL, I, L, NL, UK (derrogação P até 31. 12. 1995) - 94/0005, não comunicação, notificação em 1994, parecer - 94/0133, não comunicação, notificação em 1994, Bélgica fundamentado a enviar em 1996 Espanha parecer fundamentado a enviar em 1996 Luxemburgo - 94/0266, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0300, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido 94/0364, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 91/0269 Material eléctrico utilizável nas minas com grisu Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, EL, E, FIN, F, I, IRL, NL, L, P, S, UK. 91/0322 Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados a uma exposição a agentes químicos, físicos e biológicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, IRL, I, L, NL, UK Grécia Espanha França Irlanda - 94/0505, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0506, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0507, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0508, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 287 91/0382 Protecção dos trabalhadores (amianto) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, EL, E, FIN, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK. 91/0383 Segurança e saúde dos trabalhadores a prazo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, F, IRL, L, NL, P, UK. Bélgica Alemanha - 93/0097, não comunicação, parecer fundamentado a - 93/0023, não comunicação, notificação em 1993 enviar em 1996 Grécia - 93/0147, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1996 - 93/0232, não comunicação, arquivado em 1995 França Itália - 93/0309, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1996 Luxemburgo - 93/0348, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Países Baixos - 93/0389, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 91/0533 Obrigação de informar o trabalhador acerca das condições aplicáveis à relação de trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, EL, F, IRL, L, NL, P, UK - 93/0623, não comunicação, notificação em 1993, - 93/0717, não comunicação, notificação em 1993, Bélgica arquivado em 1995 Alemanha - 93/0670, não comunicação, notificação em 1993 arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 França arquivado em 1995 Itália - 93/0787, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1995 Luxemburgo - 93/0813, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 - 93/0847, não comunicação, notificação em 1993, - 93/0739, não comunicação, notificação em 1993, 288 92/0029 Segurança e saúde a bordo dos navios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: E, F. Bélgica não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Dinamarca não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Alemanha não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Grécia não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Irlanda não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Itália não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Luxemburgo não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Países Baixos não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Portugal não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Reino Unido não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 92/0041 Rotulagem dos produtos do tabaco Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, EL, E, FIN, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK. - 92/0791, não comunicação, notificação em 1992, Alemanha - 92/0714, não comunicação, notificação em 1992, arquivado em 1995 França arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/0326, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Países Baixos - 92/0890, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1994, arquivado em 1995 289 92/0056 Despedimentos colectivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, I, L, NL. Bélgica - 94/0778, não comunicação, arquivado em 1995 Dinamarca - 94/0797, não comunicação, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0809, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0996, não comunicação, arquivado em 1995 Grécia França - 94/0837, não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Irlanda Itália - 94/0870, não comunicação, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 94/0951, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0584, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0926, não comunicação, notificação em 1995 92/0057 Normas mínimas de segurança e de saúde nos estaleiros temporários ou móveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, F, IRL, L, NL, P, UK - 94/0013, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0141, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0123, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0206, não comunicação, notificação em 1994 Bélgica parecer fundamentado a enviar em 1996 Alemanha - 94/0074, não comunicação, notificação em 1994 parecer fundamentado a enviar em 1996 Grécia arquivado em 1995 Espanha arquivado em 1995 Irlanda arquivado em 1995 Itália - 94/0239, não comunicação, notificação em 1994 parecer fundamentado a enviar em 1996 Luxemburgo - 94/0273, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0307, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 94/0372, não comunicação, notificação em 1994 arquivado em 1995 - 94/0338, não comunicação, arquivado em 1995 290 92/0058 Sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, F, IRL, L, NL, P - 94/0661, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0701, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0624, não comunicação, notificação em 1994 Bélgica parecer fundamentado a enviar em 1996 Dinamarca - 94/0636, não comunicação, notificação em 1994 arquivado em 1995 Alemanha - 94/0647, não comunicação, notificação em 1994 parecer fundamentado a enviar em 1996 Espanha parecer fundamentado a enviar em 1996 Grécia arquivado em 1995 Irlanda arquivado em 1995 Itália - 94/0719, não comunicação, notificação em 1994 parecer fundamentado a enviar em 1996 Luxemburgo - 94/0732, não comunicação, notificação em 1994 arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0769, não comunicação, notificação em 1994 parecer fundamentado a enviar em 1996 - 94/0709, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0751, não comunicação, notificação em 1994 92/0085 Segurança e saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, IRL, NL, P, UK. - não comunicação, notificação em 1995 Bélgica - não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Alemanha - não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Grécia parecer fundamentado a enviar em 1996 França Itália - não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - não comunicação, notificação em 1995 Portugal arquivado em 1995 - não comunicação, notificação em 1995 - não comunicação, notificação e enviar em 1995 291 92/0091 Protecção dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, L, UK - não comunicação, notificação em 1995 - não comunicação, notificação em 1996 - não comunicação, notificação em 1995 - não comunicação, notificação em 1995 Bélgica parecer fundamentado a enviar em 1996 Alemanha - não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Grécia arquivado em 1995 Espanha parecer fundamentado a enviar em 1996 França parecer fundamentado a enviar em 1996 Irlanda parecer fundamentado a enviar em 1996 Itália - não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Portugal parecer fundamentado a enviar em 1996 Países Baixos - não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Reino Unido - não comunicação, notificação em 1995 arquivado em 1995 - não comunicação, notificação em 1995 - não comunicação, notificação em 1995 92/0104 Segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, L, NL, UK - não comunicação, notificação em 1995 - não comunicação, notificação em 1995 Bélgica parecer fundamentado a enviar em 1996 Alemanha - não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Grécia parecer fundamentado a enviar em 1996 Espanha parecer fundamentado a enviar em 1996 França parecer fundamentado a enviar em 1996 Irlanda - não comunicação, notificação em 1995 - não comunicação, notificação em 1995 - não comunicação, notificação em 1995 292 parecer fundamentado a enviar em 1996 Itália - não comunicação, notificação em 1995 parecer fundamentado a enviar em 1996 Portugal parecer fundamentado a enviar em 1996 Reino Unido - não comunicação, notificação em 1995 arquivado em 1995 - não comunicação, notificação em 1995 93/0088 Exposição a agentes biológicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, IR, I, L, NL, UK (derrogação Portugal 31. 12. 95) - 94/0521, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0540, não comunicação, notificação em 1994, - 94/0554, não comunicação, notificação em 1994, Bélgica parecer fundamentado a enviar em 1996 Alemanha - 94/0538, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 Espanha parecer fundamentado a enviar em 1996 Irlanda arquivado em 1995 Itália - 94/0575, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo - 94/0580, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0588, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0604, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0566, não comunicação, notificação em 1994, < 293 5. AGRICULTURA 64/0432 Problemas sanitários - comércio de animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0433 Problemas sanitários - comércio de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 93/2097, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 66/0400 Sementes de beterraba Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 66/0401 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 66/0402 Sementes de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 66/0403 Batata de semente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 66/0404 Materiais florestais de reprodução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 66/0600 Problemas sanitários - comércio de animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 294 68/0089 Classificação da madeira em bruto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0193 Materiais de propagação vegetativa da videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0060 Sementes de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0061 Sementes de beterraba Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0062 Batata de semente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0063 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0064 Materiais de reprodução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0208 Sementes de plantas oleaginosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0464 Luta contra a verruga negra da batateira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 295 69/0465 Luta contra o nemátodo dourado Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0466 Luta contra a cochonilha de São José Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0373 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0457 Catálogo comum das variedades das espécies de plantas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0458 Sementes de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0524 Alimentação animal - aditivos Estados-rnembros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0118 Problemas sanitários - comércio de carne de aves de capoeira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0140 Materiais de propagação vegetativa da videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0161 Materiais florestais de reprodução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 296 71/0162 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0250 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0285 Problemas sanitários - comércio de animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0393 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0168 Variedades das espécies de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0169 Variedades de vinha Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0180 Variedades de plantas agrícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0199 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0274 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 297 72/0275 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0418 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0445 Problemas sanitários - animais vivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0461 Problemas sanitários - comércio de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0462 Problemas sanitários - animais e carnes de países terceiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0046 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0047 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0150 Problemas sanitários - animais vivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0438 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 298 74/0013 Materiais florestais de reprodução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0063 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0203 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0268 Sementes de plantes forrageiras e de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0647 Luta contra as "traças" do craveiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0648 Materiais de propagação vegetativa da videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0649 Materiais de propagação vegetativa da videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0084 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0444 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 299 75/0445 Materiais florestais de reprodução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0502 Sementes de poa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0014 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0331 Sementes de beterraba Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0371 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0372 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0895 Resíduos de pesticidas nas frutas e produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0934 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0093 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 300 77/0096 Problemas sanitários - importações de carnes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0098 Problemas sanitários - comércio de animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0099 Problemas sanitários - produtos à base de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0101 Alimentos simples para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0391 Erradicação da brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0504 Bovinos reprodutores de raça pura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Irlanda em 1992, arquivado em 1995 - 88/0449, aplicação incorrecta, recurso em 1991, acórdão 77/0629 Materiais de propagação vegetativa da videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0052 Erradicação da brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 301 78/0055 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0386 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0387 Sementes de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0388 Sementes de plantas oleaginosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0511 Sementes de plantas forrageiras e de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0633 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0692 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0816 Batata de semente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/1020 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 302 79/0109 Problemas sanitários - comércio de animais - brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0111 Problemas sanitários - comércio de animais - brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0117 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0372 Alimentos simples para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0373 Alimentos compostos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0641 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0692 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0700 Pesticidas nas frutas e produtos hortícolas - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0797 Alimentação animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 303 79/967 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0213 Problemas sanitários - comércio de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0215 Problemas sanitários - produtos à base de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0217 Luta contra a peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0219 Problemas sanitários - comércio de animais - tuberculose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0304 Sementes de plantas oleaginosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0392 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0428 Resíduos de pesticidas nos frutos e produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0502 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 304 80/0510 Alimentos simples para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0511 Alimentos compostos em embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0695 Alimentos compostos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0754 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1095 Luta contra a peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1098 Problemas sanitários - comércio de animais - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1099 Problemas sanitários - comércio de carne - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1100 Problemas sanitários - produtos à base de carne - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1101 Luta contra a peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 305 80/1274 Problemas sanitários - comércio de animais - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0006 Erradicação da brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0007 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0036 Resíduos de pesticidas nos frutos e produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0126 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0602 Proibição das hormonas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0680 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0715 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0287 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 306 82/0331 Materiais de propagação vegetativa da videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0471 Alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0475 Marcação dos alimentos compostos para animais domésticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0528 Resíduos de pesticidas nas frutas e produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0859 Sementes de plantas oleaginosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0894 Notificação de doenças dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0937 Alimentos simples para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0091 Problemas sanitários - comércio de animais e de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0116 Sementes de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e fibrosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 307 83/0131 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0201 Problemas sanitários - produtos com uma percentagem mínima de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0228 Alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0381 Alimentação animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0004 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0319 Problemas sanitários - importação de carne - triquinas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0425 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0443 Produtos utilizados na alimentação animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0587 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 308 84/0643 Problemas sanitários - comércio de animais - febre aftosa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0644 Problemas sanitários - comércio de animais - brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0645 Luta contra a peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0038 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0073 Financiamento das inspecções e controlos sanitários de carnes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0298 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0320 Problemas sanitários - comércio de animais - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0321 Problemas sanitários - produtos à base de carne - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0322 Problemas sanitários - comércio de carne - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 309 85/0358 Proibição das hormonas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0509 Alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0511 Luta contra a febre aftosa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0574 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0586 Problemas sanitários - comércio de animais e de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0109 Sementes certificadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0155 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0174 Alimentos compostos destinados às aves de capoeira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0214 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 310 86/0267 Variedades de videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0299 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0320 Sementes de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0354 Alimentos compostos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0355 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0362 Resíduos de pesticidas nos cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0363 Resíduos de pesticidas - alimentos de origem animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0469 Pesquisa de resíduos nas carnes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0530 Produtos utilizados na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 311 86/0651 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0120 Sementes e propágulos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0153 Alimentação dos animais - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0181 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0234 Alimentos simples para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0238 Alimentação dos animais - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0298 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0328 Bovinos reprodutores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Países Baixos - 89/0500, não comunicação, acórdão em 1993 - processo C-92/303, notificação 171 em 1994, arquivado em 1995 312 87/0477 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0480 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0481 Sementes de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0486 Luta contra a peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0487 Peste suína clássica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0489 Problemas sanitários - comércio de animais - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0491 Problemas sanitários - produtos à base de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0095 Sementes de beterraba Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0146 Proibição das hormonas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 313 88/0166 Protecção das galinhas poedeiras em bateria Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0289 Problemas sanitários - animais e carnes de países terceiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0298 Pesticidas nas frutas, produtos hortícolas e cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0299 Carnes e animais provenientes de países terceiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0380 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0406 Problemas sanitários - comércio de animais - leucose bovina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0407 Sémen de bovino Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0409 Inspecção das carnes - taxa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0485 Produtos utilizados na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 314 88/0572 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0657 Problemas sanitários - comércio de carnes picadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0660 Problemas sanitários - produtos à base de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0661 Suínos reprodutores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0002 Sementes de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0014 Sementes de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0100 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0186 Resíduos de pesticidas nas frutas e produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0227 Problemas sanitários - produtos à base de carne - países terceiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 315 89/0321 Problemas sanitários - importações de carnes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0360 Problemas sanitários - comércio de animais - brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0361 Reprodutores ovinos e caprinos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Países Baixos - 91/0464, não comunicação, acórdão em 1993, processo C-92/303, notificação 171 em 1994, arquivado em 1995 89/0362 Higiene nas explorações de produção de leite Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0365 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0384 Problemas sanitários - comércio de leite Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0424 ^ementes "ados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 37 nas sanitários - ovos -membros que comunicaram as medidas de execução: todos 316 89/0439 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0520 Produtos utilizados na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0556 Embriões de bovinos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0608 Assistência mútua - legislação veterinária e zootécnica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0662 Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, L, NL, P, UK. Irlanda processo C-94/162, acórdão em 1995 - 92/0794, não comunicação, recurso em 1994, 90/0044 Alimentos compostos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 90/0118 Suínos reprodutores de raça pura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0119 Suínos reprodutores híbridos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 317 90/0120 Sémen de bovino Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 90/0167 Alimentos medicamentosos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 92/0041, não comunicação, recurso em 1994, processo C-94/065, acórdão em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 92/0115, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Espanha - 92/0161, não comunicação, recurso em 1994, processo C-94/094, acórdão em 1994 (a arquivar em 1996) 90/0168 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0335 Produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0422 Problemas sanitários - comércio dos animais - leucose bovina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 90/0423 Luta contra a febre aftosa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0425 Controlos veterinários no comércio intracomunitário Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, NL, L, P, UK. 318 - 92/0799, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, Irlanda recurso em 1994, processo C-94/161, acórdão em 1995 Países Baixos - 92/0879, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 90/0426 Condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0427 Condições zootécnicas que regem o comércio de equídeos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Países Baixos - 92/0452, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 90/0428 Trocas de equídeos destinados a concursos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK. Alemanha - 92/0121, não comunicação, parecer fundamentado em 1993 90/0429 Problemas sanitários - sémen de suíno Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0439 Produtos utilizados na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0533 Produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 319 90/0539 Problemas sanitários - aves de capoeira e ovos para incubação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0642 Resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 94/0066, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0129, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Alemanha arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 Irlanda - 94/0198, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo - 94/0265, não comunicação, parecer fundamentado em Bty arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0363, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 90/0667 Transformação de resíduos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, IRL, L, P, UK. Países Baixos - 92/0456, não comunicação, processo C-94/093, acórdão em 1995, notificação 171 em 1995 90/0675 Controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, L, NL, P, UK Irlanda recurso em 1994, processo C-94/132, acórdão em 1995 - 92/0801, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, 91/0067 Produtos de aquicultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, F, I, L, NL, P, UK. 320 Alemanha - 93/0105, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/086, desistência em 1995 Espanha arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 França desistência em 1995 Irlanda Portugal - 93/0192, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0154, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0238, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/017, - 93/0275, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/325 - 93/0437, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/125, desistência em 1995 91/0068 Problemas sanitários - comércio de ovinos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Dinamarca - 93/0065, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 - 93/0153, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 91/0069 Problemas sanitários - comércio de ovinos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Dinamarca - 93/0064, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 França arquivado em 1995 - 93/0236, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0152, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 91/0126 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 321 91/0132 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0174 Comercialização de animais de raça Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 92/0313, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Irlanda arquivado em 1995 Países Baixos - 92/0458, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1995 91/0188 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0248 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0249 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0266 Problemas sanitários - comércio de animais e de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0334 Alimentos compostos para animais domésticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0336 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 322 91/0357 Alimentos compostos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 91/0414 Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E,F, IRL, I, L, NL, P, UK Dinamarca - 93/0902, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Alemanha - 93/0906, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 93/0914, não comunicação, recurso em 1995, processo Grécia C-95/380 - 93/0919, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Espanha arquivado em 1995 França Irlanda - 93/0922, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/0933, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Itália - 93/0928, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/0941, não comunicação, parecer fundamentado em Bty arquivado em 1995 Países Baixos - 93/0938, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 Reino Unido - 93/0951, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/0945, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 91/0492 Moluscos bivalves vivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, F, I, L, NL, P, UK. - 93/0145, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Grécia arquivado em 1995 Irlanda - 93/0266, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/325 - 93/0429, não comunicação, recurso em 1995, processo Portugal C-95/125, desistência em 1995 323 91/0493 Produtos da pesca Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, I, F, L, NL, P, UK. Grécia arquivado em 1995 Irlanda Portugal - 93/0144, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0265, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/325 - 93/0428, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/125, desistência em 1995 91/0494 Problemas sanitários - importação de carne de aves de capoeira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0495 Carnes de coelho e de caça de criação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P. Alemanha - 93/0093, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/086, desistência em 1995 Grécia arquivado em 1995 França arquivado em 1995 Irlanda - 93/0143, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0230, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0264, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/324 Reino Unido - 93/0473, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/306 91/0496 Controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, L, P, NL, UK. Irlanda - 92/0808, não comunicação, recurso em 1994, processo C-94/138, acórdão em 1995 324 91/0497 Carnes frescas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 93/0092, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/086, desistência em 1995 Grécia - 93/0142, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 arquivado em 1995 Portugal - 93/0426, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 91/0499 Problemas sanitários - comércio de animais - brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0508 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0628 Protecção de animais durante o transporte Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, IRL, I, L, NL, P, UK. Alemanha - 93/0091, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/101, desistência em 1995 Grécia arquivado em 1995 França acórdão em 1995 Irlanda arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 - 93/0141, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0229, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/017, - 93/0263, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0425, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 325 91/0629 Protecção dos vitelos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 94/0006, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0127, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Bélgica arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 Espanha - 93/0134, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0200, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Irlanda arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0301, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0365, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 91/0630 Protecção dos suínos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 94/0007, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0126, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Bélgica arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 Espanha - 94/0135, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0201, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Irlanda arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0302, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0333, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0366, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 91/0682 Materiais de propagação de plantas ornamentais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia arquivado em 1995 - 93/0168, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 326 - 93/0226, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, França arquivado em 1995 Irlanda arquivado em 1995 Reino Unido - 93/0468, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 (a arquivar em 1996) - 93/0261, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 91/0683 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 - 93/0625, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0715, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0849, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 91/0684 Problemas sanitários - ovoprodutos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0685 Luta contra a peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, EL, F, IRL, L, NL, P, UK. - 92/0726, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, Grécia arquivado em 1995 Itália - 92/0834, não comunicação, recurso em 1993, processo C-94/257, acórdão em 1995 91/0687 Problemas sanitários - comércio de animais - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica notificação 171 em 1995, arquivado em 1995 - não comunicação, processo C-94/066, acórdão em 1995, 327 91/0688 Problemas sanitários - importação de animais e de carnes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK. Bélgica - 92/0671, não comunicação, processo C-94/066, acórdão em 1995, notificação 171 em 1995 92/0005 Problemas sanitários - produtos à base de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK. Alemanha - 93/0087, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/086, desistência em 1995 Grécia - 93/0137, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/304 - 93/0260, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Irlanda arquivado em 1995 Reino Unido - 93/0467, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 arquivado em 1995 92/0009 Sementes e plantas oleaginosas e fibrosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 92/0019 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 92/0033 Material de propagação de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, P, UK. - 93/0129, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Grécia arquivado em 1995 Itália - 93/0297, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/118, 328 acórdão em 1995 Reino Unido - 93/0460, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 (a arquivar em 1996) 92/0034 Material de propagação de fruteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, P, UK. - 93/0128, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0214, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, Grécia arquivado em 1995 França arquivado em 1995 Itália - 93/0296, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/118, acórdão em 1995 Irlanda arquivado em 1995 Reino Unido - 93/0459, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 (a arquivar em 1996) - 93/0253, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 92/0035 Luta contra a peste equina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, IRL, L, P, NL, UK. França - 93/0213, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/017, acórdão em 1995 Irlanda arquivado em 1995 Itália - 93/0295, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/117 - 93/0252, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 92/0036 Peste equina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 329 92/0040 Gripe aviária Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, P. Bélgica - 93/0006, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/014, desistência em 1995 Alemanha - 93/0074, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/086, desistência em 1995 Grécia - 93/0124, não comunicação, arquivado em 1995 Itália - 93/0292, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/117 Reino Unido - 93/0456, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/306 92/0045 Carnes de caça selvagem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, F, IRL, L, NL. - 94/0010, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0122, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Bélgica arquivado em 1995 Dinamarca - 94/0040, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 Espanha arquivado em 1995 França - 94/0171, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/256, desistência em 1995 Irlanda - 94/0138, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0203, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/319 Itália - 94/0236, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/314 Países Baixos - 94/0304, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0336, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Reino Unido - 94/0369, não comunicação, parecer fundamentado em M 330 92/0046 Produtos lácteos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL,E, F, L, NL, P, UK. Dinamarca - 94/0041, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0072, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 França arquivado em 1995 Irlanda - 94/0121, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0172, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0204, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/319 Itália - 94/0237, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/314 Reino Unido - 94/0370, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 92/0048 Normas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, F, L, NL, P, UK. Bélgica - 93/0003, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/014, desistência em 1995 Grécia arquivado em 1995 Irlanda - 93/0121, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0247, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/325 Itália - 93/0290, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/116 Portugal C-95/0125, desistência em 1995 - 93/0406, não comunicação, recurso em 1995, processo 92/0060 Controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, L, NL, P, UK. França Irlanda - 94/0445, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0456, não comunicação, notificação em 1994 331 92/0063 Substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 93/0542, não comunicação, parecer fundamentado em 1994. Grécia arquivado em 1995 Itália - 93/0572, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 - 93/0590, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 92/0064 Alimentação dos animais - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Luxemburgo - 93/0579, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 - 93/0591, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 92/0065 Sémens, óvulos e embriões não sujeitos à Directiva 90/425/CEE Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, L, NL, P, UK. Dinamarca - 94/0044, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 arquivado em 1995 Grécia Irlanda - 94/0120, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 94/0207, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/319 Itália - 94/0240, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/314 Países Baixos - 94/0308, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 - 94/0339, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 92/0066 Luta contra a doença de Newcastle Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, IRL, L, NL, P. 332 - 93/0972, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Bélgica arquivado em 1995 Alemanha - 93/0990, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Grécia França - 93/1026, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 93/1013, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/1033, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Irlanda Itália - 93/1046, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/313 Reino Unido - 93/1088, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 92/0067 Controlos veterinários aplicáveis ao comércio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, L, NL, P, UK. França - 94/0447, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Irlanda 4/0457, não comunicação, notificação em 1994 92/0070 Reconhecimento das zonas protegidas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 93/0911, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Grécia arquivado em 1995 França arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/0942, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/0925, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 92/0076 Zonas protegidas expostas a perigos fitossanitários específicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia arquivado em 1995 Portugal - 93/0707, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0856, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 333 92/0087 Preparação de alimentos compostos destinados a animais de espécies diferentes dos animais de companhia Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 93/0515, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Bélgica arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 Itália - 93/0574, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0534, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/0580, não comunicação, parecer fundamentado em H| arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 - 93/0592, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 92/0088 Substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, P, UK. - 94/0117, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Alemanha - 94/0078, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 França arquivado em 1995 Itália - 94/0243, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/314 Portugal - 94/0342, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 - 94/0178, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 92/0089 Métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Dinamarca - 93/0984, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Espanha arquivado em 1995 - 93/1001, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 334 Irlanda - 93/1035, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Itália - 93/1048, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/1078, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Portugal (a arquivar em 1996) Reino Unido - 93/1090, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 92/0090 Produtores e importadores de produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 93/0631, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Bélgica arquivado em 1995 Alemanha - 93/0680, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 - 93/0705, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 92/0095 Métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. Dinamarca - 93/0985, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/1002, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Espanha arquivado em 1995 Portugal (a arquivar em 1996) Reino Unido - 93/1091, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/1079, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 92/0098 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 93/0633, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Bélgica arquivado em 1995 Alemanha - 93/0682, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 335 arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 - 93/0704, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0860, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 92/0102 Identificação e registo dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, L, P, NL. Bélgica Alemanha - 95/0043, não comunicação, notificação em 1995, arquivado - 95/0015, não comunicação, notificação em 1995 (**) Grécia Espanha França Irlanda em 1995 - 94/0115, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 (*) arquivado em 1995 - 95/0057, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 (**) - 95/0077, não comunicação, notificação em 1995 (**) - 95/0093, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 (**) - 94/0212, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 (*) 95/0111, não comunicação, notificação em 1995 (**) (*) (**) Parte "bovinos" e "suínos" Parte "ovinos e caprinos" Itália - 94/0245, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 (*) 95/0128, não comunicação, notificação em 1995 (**) Luxemburgo - 95/0144, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 (**) Reino Unido - 94/0377, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 (**) - 95/0191, não comunicação, notificação em 1995 (*) (**) Parte "bovinos" e "suínos" Parte "ovinos e caprinos" 336 92/0103 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 - 93/0702, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0861, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 92/0105 Passaportes fitossanitários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia arquivado em 1995 - 93/0699, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 92/0107 Plantas oleaginosas e fibrosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, UK Grécia Irlanda - 94/0994, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 94/0864, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Itália - 94/0872, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 94/0928, não comunicação, notificação em 1995 92/0110 Carnes picadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, NL, P. - 94/0114, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Alemanha - 94/0080, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Grécia Itália - 94/0246, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Luxemburgo - 94/0280, não comunicação, parecer fundamentado em M Portugal - 94/0345, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0378, não comunicação, parecer fundamentado em M 337 92/0113 Aditivos na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Portugal arquivado em 1995 - 93/0866, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 92/0116 Problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, L, NL, P, UK Alemanha - 94/0081, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 94/0113, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Grécia Espanha - 94/0148, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 França - 94/0181, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0214, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/319 Irlanda Itália - 94/0247, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/314 Países Baixos - 94/0315, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 Reino Unido - 94/037, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 - 94/0346, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 92/0117 Zoonoses e agentes zoonóticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, L, P, UK Bélgica - 94/0019, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Dinamarca - 94/0050, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0082, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0112, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Grécia arquivado em 1995 338 - 94/0149, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Espanha arquivado em 1995 França Irlanda - 94/0182, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/256 - 94/0215, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/319 Itália - 94/0248, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/314 Países Baixos - 94/0316, não comunicação, notificação em 1994 92/0118 Produtos não sujeitos a regulamentações específicas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, L, NL, P, UK. - 94/0020, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Bélgica arquivado em 1995 Dinamarca - 94/0051, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Grécia Espanha arquivado em 1995 França - 94/0111, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 94/0150, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0183, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/256 - 94/0216, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/319 Irlanda Itália - 94/0249, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/314 Luxemburgo - 94/0249, não comunicação, parecer fundamentado em H4 arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0317, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0348, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 339 92/0119 Medidas específicas relativas à doença vesiculosa do suíno Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, DK, EL, E, F, L, P, UK. - 93/0974, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 93/1024, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Bélgica Grécia arquivado em 1995 França - 93/1015, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/252, desistência em 1995 Irlanda - 93/1037, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/318 Itália - 93/1050, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/313 Países Baixos - 93/1058, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Portugal arquivado em 1995 - 93/1080, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 93/0017 Classes comunitárias de batatas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 93/0644, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Alemanha - 93/0691, não comunicação, recurso em 1995, processo - 93/0736, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, C-95/108, desistência em 1995 Espanha arquivado em 1995 França arquivado em 1995 Itália - 93/0807, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/0761, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 - 93/0784, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Irlanda arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 Reino Unido - 93/0893, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 - 93/0871, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 340 93/0026 Alimentação animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Dinamarca - 94/0256, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0536, não comunicação, notificação em 1994, arquivado Grécia em 1995 - 94/0543, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Itália - 94/0572, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0594, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 93/0027 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK Dinamarca - 94/0527, notificação em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0536, notificação em 1994, arquivado em 1995 Grécia Itália - 94/0573, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0595, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0542, notificação em 1994 93/0028 Controlo oficial dos alimentos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, F, IRL, I, L, NL, UK Grécia Espanha Portugal - 94/0987, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 94/0827, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 94/0934, não comunicação, notificação em 1995 93/0048 Material de propagação de fruteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, UK. 341 - 94/0024, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Bélgica arquivado em 1995 Alemanha - 94/0086, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 94/0105, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Grécia arquivado em 1995 Espanha arquivado em 1995 França - 94/0185, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/256, desistência em 1996 Irlanda - 94/0154, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0220, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Itália - 94/0253, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/315 Luxemburgo - 94/0287, não comunicação, parecer fundamentado em 134 arquivado em 1995 - 94/0352, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Portugal Reino Unido - 94/0384, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 (a arquivar em 1996) 93/0049 Materiais de propagação de plantas ornamentais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, UK. - 94/0025, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Bélgica arquivado em 1995 Alemanha - 94/0087, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0104, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Grécia arquivado em 1995 Espanha arquivado em 1995 França - 94/0186, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/256, desistência em 1996 Irlanda - 94/0155, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0221, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Itália - 94/0254, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/315 Luxemburgo - 94/0288, não comunicação, parecer fundamentado em Wi arquivado em 1995 Portugal - 94/0353, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Reino Unido - 94/0385, não comunicação, parecer fundamentado em BR (a arquivar em 1996) 342 93/0050 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 93/0975, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Alemanha - 93/0993, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/1022, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Grécia arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/1069, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Portugal - 93/1081, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Países Baixos - 93/1059, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 93/0051 Circulação de produtos vegetais nas zonas protegidas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 93/0976, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Alemanha - 93/0994, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/1021, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 93/1017, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Grécia arquivado em 1995 França arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/1070, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Países Baixos - 93/1060, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 93/1082, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Reino Unido - 93/1093, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 93/0052 Embriões de animais domésticos da espécie bovina 343 Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, L, NL, P - 94/0026, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Bélgica (a arquivar em 1996) Alemanha - 94/0088, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0108, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 94/0187, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Grécia França arquivado em 1995 Irlanda arquivado em 1995 Itália - 94/0255, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/315 Luxemburgo - 94/0289, não comunicação, parecer fundamentado em B^ - 94/0222, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0322, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0354, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0386, não comunicação, parecer fundamentado em Hl 93/0053 Luta contra certas doenças dos peixes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, L, UK Bélgica - 94/0786, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Alemanha - 94/0813, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 94/0985, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0840, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0859, não comunicação, notificação em 1995 Grécia França Irlanda Itália - 94/0880, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 94/0915, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Luxemburgo - 94/0903, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 94/0937, não comunicação, notificação em 1995 93/0054 Animais e produtos da aquicultura 344 Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, L, NL, UK Bélgica - 94/0787, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Dinamarca - 94/0800, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0814, não comunicação, notificação em 1995, arquivado Grécia França em 1995 - 94/0984, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 94/0841, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 94/0860, não comunicação, notificação a enviar em 1995 Irlanda Itália - 94/0881, não comunicação, notificação a enviar em 1995 Países Baixos - 94/0916, não comunicação, notificação a enviar em 1995, arquivado em 1995 Portugal - 94/0938, não comunicação, notificação a enviar em 1995 93/0055 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK Dinamarca - 94/0640, notificação em 1994, arquivado em 1995 Grécia Portugal - 94/0696, notificação em 1994 - 94/0594, notificação em 1994, arquivado em 1995 93/0056 Alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Dinamarca - 94/0641, notificação em 1994, arquivado em 1995 Grécia - 94/0695, notificação em 1994, arquivado em 1995 Itália - 94/0723, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0756, notificação em 1994, arquivado em 1995 345 93/0057 Resíduos de pesticidas - cereais e produtos alimentares de origem animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 94/0027, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0158, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0107, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, Alemanha - 94/0089, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 Espanha arquivado em 1995 França arquivado em 1995 Irlanda arquivado em 1995 Itália - 94/0256, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em - 94/0188, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0223, nãò comunicação, parecer fundamentado em 1994, 1995 Luxemburgo - 94/0290, não comunicação, parecer fundamentado em B^ arquivado em 1995 Portugal - 94/0355, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0387, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 93/0058 Resíduos de pesticidas - produtos de origem vegetal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 94/0028, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0090, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Grécia arquivado em 1995 França - 94/0106, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0189, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0224, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Irlanda Luxemburgo - 94/0291, não comunicação, parecer fundamentado em Bty arquivado em 1995 346 Reino Unido - 94/0388, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 93/0060 Sémen fresco Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, IRL, L, NL Bélgica - 94/0788, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Dinamarca - 94/0801, não comunicação, notificação em 1995, arquivado Grécia França em 1995 - 94/0983, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0842, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Itália - 94/0882, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 94/0904, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0917, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 94/0959, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0939, não comunicação, notificação em 1995 93/0061 Material de propagação e plantação de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, F, IRL, L, NL, UK. - 94/0029, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Bélgica Alemanha - 94/0091, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Grécia - 94/01Q3, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Espanha arquivado em 1995 França - 94/0190, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/256, desistência em 1996 Irlanda - 94/0160, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, - 94/0225, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Itália - 94/0258, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/315 Luxemburgo - 94/0292, não comunicação, parecer fundamentado em Hty arquivado em 1995 347 - 94/0357, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Portugal Reino Unido - 94/0389, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 (a arquivar em 1996) 93/0062 Material de propagação e plantação de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, IRL, L, NL, UK - 94/0628, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Bélgica Alemanha - 94/0652, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0665, não comunicação, notificação em 1994, arquivado Espanha em 1995 - 94/0679, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0693, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 França Grécia Itália - 94/0724, não comunicação, notificação em 1994 Luxemburgo - 94/0736, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 94/0960, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 94/0757, não comunicação, notificação em 1994 93/0063 Plantas ornamentais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, IRL, L, NL, UK Bélgica - 94/0629, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Alemanha - 94/0653, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0666, não comunicação, notificação em 1994, arquivado Espanha em 1995 - 94/0680, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0692, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 França Grécia Itália - 94/0725, não comunicação, notificação em 1994 Luxemburgo - 94/0737, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 94/0961, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 94/0758, não comunicação, notificação em 1994 348 93/0064 Plantas fruteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, IRL, L, NL, UK Bélgica - 94/0630, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Alemanha - 94/0654, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0667, não comunicação, notificação em 1994, arquivado Espanha em 1995 - 94/0681, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0691, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0714, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 França Grécia Irlanda Itália - 94/0726, não comunicação, notificação em 1994 Luxemburgo - 94/0738, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 94/0962, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 94/0759, não comunicação, notificação em 1994 93/0070 Controlo oficial dos alimentos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, IRL, I, L, NL, P Dinamarca - 94/0642, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Espanha - 94/0668, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0682, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0694, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0715, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 França Grécia Irlanda Itália - 94/0727, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0760, não comunicação, notificação em 1994 (a arquivar em 1996) Reino Unido - 94/0773, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 349 93/0071 Produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK Bélgica - 94/0790, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0816, não comunicação, notificação em 1995 Dinamarca - 94/0803, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 França - 94/0816, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 94/0980, não comunicação, notificação em 1995 Grécia Itália - 94/0884, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Luxemburgo - 94/0906, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0919, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal - 94/0942, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0964, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 93/0074 Alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos: Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, L, NL, UK Bélgica - 95/0395, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Alemanha - 95/0433, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 95/0478, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0501, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0451, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0523, não comunicação, notificação em 1995 Espanha França Grécia Irlanda Itália - 95/0543, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 95/0604, não comunicação, notificação em 1995 350 93/0078 Plantas ornamentais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, IRL, L, NL, UK Bélgica - 94/0631, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Alemanha - 94/0655, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0669, não comunicação, notificação em 1994, arquivado Espanha em 1995 - 94/0683, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0690, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0716, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 França Grécia Irlanda Itália - 94/0728, não comunicação, notificação em 1994 Luxemburgo - 94/0739, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 94/0967, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 94/0761, não comunicação, notificação em 1994 93/0079 Plantas fruteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, IRL, L, NL, UK Bélgica - 94/0632, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Alemanha - 94/0656, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0670, não comunicação, notificação em 1994, arquivado Espanha em 1995 França Grécia - 94/0684, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0689, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Itália - 94/0729, não comunicação, notificação em 1994 Luxemburgo - 94/0740, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 94/0968, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 94/0762, não comunicação, notificação em 1994 351 93/0085 Murchidão bacteriana da batateira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, EL, F, IRL, L, NL, P, UK. - 94/0031, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Bélgica arquivado em 1995 Alemanha - 94/0093, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 94/0101, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Grécia arquivado em 1995 França arquivado em 1995 Itália - 94/0260, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/315 Luxemburgo - 94/0294, não comunicação, parecer fundamentado em BP} - 94/0192, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1995 Portugal arquivado em 1995 - 94/0359, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, 93/0106 Riscos fitossanitários específicos - zonas protegidas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, I, NL, P, UK. Bélgica - 94/0405, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Alemanha - 94/0419, não comunicação, notificação em 1994, arquivado Grécia França em 1995 - 94/0423, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0452, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo - 94/0477, não comunicação, notificação em 1994 Países Baixos - 94/0482, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0494, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0498, não comunicação, notificação em 1994 (a arquivar em 1996) 352 93/0107 Alimentos para animais - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK. Grécia Espanha - 95/0067, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0083, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Países Baixos - 95/0158, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Reino Unido - 95/0202, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 93/0110 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK. - 94/0406, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, Bélgica arquivado em 1995 Alemanha - 94/0420, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Grécia França - 94/0422, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0453, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo - 94/0478, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Países Baixos - 94/0483, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0495, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0499, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 93/0113 Enzimas e microrganismos na alimentação para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, IRL, L, NL, UK. Alemanha - 94/0818, não comunicação, notificação em 1995, arquivado Grécia em 1995 - 94/0977, não comunicação, notificação em 1995 353 França Irlanda - 94/0849, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0865, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Itália - 94/0889, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 94/0922, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 94/0969, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 94/0946, não comunicação, notificação em 1995 93/0114 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, IRL, L, NL, UK. Alemanha - 94/0819, não comunicação, notificação em 1995, arquivado Grécia França Irlanda em 1995 - 94/0976, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0850, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0866, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Itália - 94/0890, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 94/0923, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 94/0970, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 94/0947, não comunicação, notificação em 1995 93/0117 Controlo oficial dos alimentos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, IRL, I, L, NL, P Grécia Espanha - 95/0068, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0084, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Itália - 95/0134, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Luxemburgo - 95/0149, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Portugal - 95/0179, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) 354 Reino Unido - 95/0203, não comunicação, notificação em 1995 93/0118 Financiamento das inspecções veterinárias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: relativamente às disposições cujo prazo terminava em 31. 12. 1993: todos relativamente às disposições cujo prazo terminava em 01. 01. 1995: DK, D, F, IRL, L, NL - 95/0025, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica Alemanha - 95/0048, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0085, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0069, não comunicação, notificação em 1995 Espanha Grécia Itália - 95/0135, não comunicação, notificação em 1995 Irlanda em 1995 Luxemburgo - 95/0150, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0204, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0180, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0116, não comunicação, notificação em 1995, arquivado 93/0119 Protecção dos animais no abate e/ou occisão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, IRL, L Alemanha - 95/0257, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0233, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica - 95/0295, não comunicação, notificação em 1995 França - 95/0271, não comunicação, notificação em 1995 Grécia Itália - 95/0322, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0352, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0379, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0364, não comunicação, notificação em 1995 93/0120 Aves de capoeira e ovos para incubação - polícia sanitária Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, F, IRL, L, NL, UK 355 - 95/0234, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0272, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0309, não comunicação, notificação em 1995, arquivado Bélgica Grécia Irlanda em 1995 Itália - 95/0323, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0380, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0365, não comunicação, notificação em 1995 93/0121 Carnes frescas de aves de capoeira - polícia sanitária Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, L, NL, P, UK Bélgica França - 95/0235, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0296, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0273, não comunicação, notificação em 1995 Grécia Itália - 95/0324, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 95/0366, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Reino Unido - 95/0381, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 94/0003 Organismos prejudiciais - intercepção de remessas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, NL, P, UK. - 94/0633, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, Bélgica arquivado em 1995 Alemanha - 94/0657 não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Dinamarca - 94/0643, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Espanha - 94/0671, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0685, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0688, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 França Grécia Itália - 94/0730, não comunicação, notificação em 1994 356 Luxemburgo - 94/0741, não comunicação, notificação em 1994 Países Baixos - 94/0746, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Portugal - 94/0763, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0774, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 94/0013 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL Bélgica - 95/0236, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Alemanha - 95/0258, não comunicação, notificação em 1995 Dinamarca - 95/0248, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 França - 95/0297, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0274, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Grécia Itália - 95/0325, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0340, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0382, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0367, não comunicação, notificação em 1995 94/0014 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, UK Luxemburgo - 95/0571, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Portugal - 95/0608, não comunicação, notificação em 1995 94/0016 Alimentação animal - substâncias e produtos indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, NL, P, UK 357 Itália - 95/0326, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0341, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0353, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal - 95/0368, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) 94/0017 Alimentos para animais - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, IRL, I, L, NL, UK. Grécia Irlanda - 95/0072, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0120, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Países Baixos - 95/0160, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal - 95/0184, não comunicação, notificação em 1995 94/0028 Importação de países terceiros - condições zootécnicas e genealógicas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: E, I, NL Alemanha - 95/0436, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica - 95/0402, não comunicação, notificação em 1995 Dinamarca - 95/0424, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0505, não comunicação, notificação em 1995 França - 95/0457, não comunicação, notificação em 1995 Grécia - 95/0527, não comunicação, notificação em 1995 Irlanda Luxemburgo - 95/0573, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0635, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0610, não comunicação, notificação em 1995 94/0029 Resíduos de pesticidas - cereais e produtos alimentares de origem animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, IRL, I, NL, UK Bélgica França - 95/0403, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0506, não comunicação, notificação em 1995 358 Itália - 95/0549, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Luxemburgo - 95/0574, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0592, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal - 95/0611, não comunicação, notificação em 1995 94/0030 Resíduos de pesticidas sobre ou em produtos de origem vegetal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, IRL, I, NL, UK - 95/0404, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica - 95/0484, não comunicação, notificação em 1995 Espanha França - 95/0507, não comunicação, notificação em 1995 Itália - 95/0550, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Luxemburgo - 95/0575, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0593, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal - 95/0612, não comunicação, notificação em 1995 94/0037 Produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, I, L, NL, UK Alemanha - 95/0437, não comunicação, notificação em 1995 Espanha - 95/0485, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 95/0509, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0459, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0614, não comunicação, notificação em 1995 França Grécia Portugal 94/0039 Utilizações previstas para os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, L, NL, UK Alemanha - 95/0438, não comunicação, notificação em 1995 359 Bélgica - 95/0406, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 95/0486, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0510, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0460, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0529, não comunicação, notificação em 1995 Espanha França Grécia Irlanda Itália - 95/0552, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 95/0615, não comunicação, notificação em 1995 94/0040 Aditivos - linhas directrizes para a avaliação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, I, L, NL, UK. França Espanha - 94/0836, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 94/0853, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Grécia - 94/0973, não comunicação, notificação em 1995 Itália - 94/0893, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Irlanda - 94/0869, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 94/0950, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Luxemburgo - 94/0997, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Reino Unido - 94/0972, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 94/0041 Alimentação dos animais - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, IRL, I, L, NL, UK Alemanha - 95/0439, não comunicação, notificação em 1995 Espanha - 95/0487, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0461, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0616, não comunicação, notificação em 1995 Grécia Portugal 360 94/0042 Polícia sanitária - animais vivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, NL, UK Alemanha - 95/0259, não comunicação, notificação em 1995, arquivado Bélgica França em 1995 - 95/0238, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0298, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0276, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0311, não comunicação, notificação em 1995 Grécia Irlanda Itália - 95/0327, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0343, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0384, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0370, não comunicação, notificação em 1995 94/0043 Produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, IRL, I, L, NL, UK Alemanha - 95/0440, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0407, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica Dinamarca - 95/0425, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Espanha - 95/0488, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 95/0511, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0462, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0617, não comunicação, notificação em 1995 França Grécia Portugal Reino Unido - 95/0637, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 94/0059 Importações de países terceiros - pesquisas de triquinas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, L, NL, P Alemanha - 95/0052, não comunicação, notificação em 1995 361 Bélgica - 95/0031, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0090, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0108, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0075, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0124, não comunicação, notificação em 1995 Dinamarca - 95/0039, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Espanha França Grécia Irlanda Itália - 95/0141, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0154, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal - 95/0188, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Reino Unido - 95/0210, não comunicação, notificação em 1995 94/0071 Leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, L, NL, P, UK - 95/0411, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica Dinamarca - 95/0427, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Espanha França Grécia Irlanda Itália - 95/0557, não comunicação, notificação em 1995 Reino Unido - 95/0640, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 95/0492, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0514, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0467, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0533, não comunicação, notificação em 1995 95/0004 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, IRL, L, NL, P, UK Alemanha - 95/0264, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica - 95/0244, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0282, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0302, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Grécia França 362 Itália - 95/0333, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 95/0376, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Reino Unido - 95/0390, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 95/0006 Sementes de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, IRL, NL, UK Alemanha - 95/0443, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica - 95/0414, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0469, não comunicação, notificação em 1995 Grécia Itália - 95/0560, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0581, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0598, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Portugal - 95/0624, não comunicação, notificação em 1995, , 95/0009 Alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, NL, UK Alemanha - 95/0444, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica - 95/0415, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 95/0494, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0517, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0470, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0535, não comunicação, notificação em 1995 Espanha França Grécia Irlanda Itália - 95/0561, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/05 82^ não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0599, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Portugal - 95/0625, não comunicação, notificação em 1995 363 95/0010 Cálculo do valor energético de certos alimentos para cães e gatos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, NL, UK Alemanha - 95/0445, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0416, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica - 95/0495, não comunicação, notificação em 1995 Espanha - 95/0518, não comunicação, notificação em 1995 França - 95/0471, não comunicação, notificação em 1995 Grécia Irlanda - 95/0536, não comunicação, notificação em 1995 Itália - 95/0562, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0583, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0600, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Portugal - 95/0626, não comunicação, notificação em 1995 95/0011 Alimentação dos animais - avaliação dos aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, NL, UK -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 França Grécia Irlanda Itália -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Luxemburgo -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Portugal -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 95/0023 Carnes frescas - condições de produção Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: nenhum. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Alemanha - Bélgica -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Dinamarca -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Espanha -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 França -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Grécia -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Irlanda Itália -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Luxemburgo -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Países Baixos -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Portugal -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 364 Reino Unido -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 95/0025 Polícia sanitária - animais vivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D Bélgica -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Dinamarca -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Espanha -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 França -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Grécia Irlanda -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Itália -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Luxemburgo -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Países Baixos -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 Portugal Reino Unido -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 -. , não comunicação, notificação a enviar em 1996 95/0040 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais - zonas protegidas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, IRL, NL, UK Alemanha - 95/0446, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0416, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica Dinamarca - 95/0429, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Espanha (a arquivar em 1996) França Grécia Irlanda - 95/0519, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0472, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0537, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 - 95/0496, não comunicação, notificação em 1995 Itália - 95/0563, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0584, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0643, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 95/0627, não comunicação, notificação em 1995 365 95/0041 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, IRL, NL, UK Alemanha - 95/0447, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica - 95/0418, não comunicação, notificação em 1995 Dinamarca - 95/0430, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) Espanha França Grécia Irlanda - 95/0497, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 95/0520, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0473, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0538, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Itália - 95/0564, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0585, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0644, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1996) - 95/0628, não comunicação, notificação em 1995 6. AMBIENTE 67/0548 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0081 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0157 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0189 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 366 72/0306 Emissão de poluentes provenientes dos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0146 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0409 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0439 Eliminação dos óleos usados Estados-membros quê comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 86/0419, aplicação incorrecta, acórdão em 1993, - processo C-89/366 75/0440 Aguas superficiais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 87/0345,não conformidade, parecer fundamentado 171 a enviar em 1996 Alemanha - 87/0372, não conformidade, parecer fundamentado 171 enviado em 1995 Itália - 89/0206, não conformidade, recurso a enviar em 1996 França - 92/4200, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 Reino Unido - 89/4571, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 Portugal - 92/2300, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Itália - 89/0206, não conformidade, recurso em 1995 367 75/0442 Resíduos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 90/0959, aplicação incorrecta, arquivado em 1995 - 89/0138, aplicação incorrecta, acórdão em 1992 - processo Espanha Grécia C-91/045, notificação 171 enviado em 1995 Irlanda Itália - 88/0239, aplicação incorrecta, acórdão em 1991 - processo C-90/033, notificação 171 enviado em 1995 Itália - 90/0262, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em - 91/0704, não conformidade, parecer fundamentado em 1993 1996 Grécia - 92/4682, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 Grécia - 92/5154, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 75/0716 Teor de enxofre de certos combustíveis líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0160 Águas balneares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 89/0317, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 - 89/0418, aplicação incorrecta, recurso a enviar em 1996 Espanha Itália - 87/0356, não conformidade, recurso a enviar em 1996 Reino Unido - 86/0214, aplicação incorrecta, acórdão em 1993 - processo C-90/056 Bélgica - 89/0416, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 76/0403 Eliminação dos PCB Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 368 76/0464 Substâncias perigosas no mar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 89/2343,aplicação incorrecta, parecer fundamentado em Grécia França 1994 - 89/0303, aplicação incorrecta, recurso em 1995, processo C-95/232 - 91/0206, aplicação incorrecta, parecer fundamentado ei em 1993 Itália - 90/0416, aplicação incorrecta, arquivado em 1995 Itália - 91/0642, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993 Luxemburgo - 91/0207, aplicação incorrecta, parecer fundamentado en em 1993 Portugal Espanha Espanha - 91/0556, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993 - 90/0960, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 - 90/2190, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Países Baixos - 90/4113, aplicação incorrecta, parecer fundamentado Grécia Bélgica a enviar em 1996 - 91/0620, aplicação incorrecta, recurso em 1995, - processo C-95/233 - 93/4331, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 Espanha - 94/4548, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 76/0907 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0176 Detritos - dióxido de titânio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Portugal - 90/0929, não comunicação, arquivado em 1995 369 78/0319 Resíduos tóxicos e perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 90/0038, aplicação incorrecta, recurso em 1992, - processo C-92/422, acórdão em 1994 Espanha Irlanda - 89/0337, aplicação incorrecta, arquivado em 1995 - 90/0192, aplicação incorrecta, arquivado em 1995 78/0659 Qualidade das águas doces Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 90/2203, aplicação incorrecta, recurso em 1995, - processo C-95/298 Itália - 90/0211, não conformidade, recurso em 1993, - processo C-93/291, acórdão em 1994 Bélgica - 90/2202, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 França - 91/4338, aplicação incorrecta, parecer fundamentado enviar em 1996 78/1015 Nível sonoro dos motociclos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0113 Emissão sonora de máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0370 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0409 Conservação das aves selvagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 90/0291, não conformidade, parecer fundamentado em 1993, 370 parecer fundamentado a enviar em 1996 Alemanha - 87/0246, aplicação incorrecta, arquivado em 1995 Alemanha - 86/0222, não conformidade, acórdão em 1990 - processo C-88/288, notificação 171 em 1994 Espanha C- 90/355, notificação 171 à enviar em 1996 França - 88/0295, aplicação incorrecta, acórdão em 1993 - processo - 84/0121, não conformidade, - processo C-90/355, acórdão em 1993, parecer fundamentado 171 a enviar em 1996 Itália - 87/0327, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1989 Itália - 91/0795, aplicação incorrecta, arquivado em 1995 França - 89/4910, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 França Espanha - 91/0640, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 - 91/4380, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 França França - 91/4599, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 - 92/4252, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 França - 92/4527, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 Alemanha - 92/4575, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 79/0831 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0869 Águas superficiais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Portugal - 93/2035, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 79/0923 Águas conquícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 371 Itália - 91/0743, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993, recurso a executar em 1996 80/0051 Emissões sonoras de aeronaves Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 93/4719, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 80/0068 Protecção das águas subterrâneas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 86/0121, não conformidade, processo C-l31/88, parecer fundamentado 171 em 1995 França Irlanda - 90/0352, não conformidade, recurso a executar em 1996 - 89/0163, não conformidade, notificação complementar em 1993 Reino Unido - 88/0354, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em Portugal 1989 - 93/2112, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 80/0778 Águas potáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 89/0650, aplicação incorrecta, arquivado em 1995 Alemanha - 90/4085, aplicação incorrecta, arquivado em 1995 França Itália - 87/0363, não conformidade, parecer fundamentado em 1988 Países Baixos - 91/0214, não conformidade, parecer fundamentado em - 91/2316, aplicação incorrecta, recurso a executar em 1996 1993 Reino Unido - 87/0370, aplicação incorrecta, acórdão em 1992 - processo C-89/337 Reino Unido - 91/0772, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993 372 80/0779 Qualidade atmosférica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Portugal - 93/2113, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 80/0836 Protecção sanitária - radiações ionizantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 87/0225, não comunicação, arquivado em 1995 Luxemburgo - 88/0487, não conformidade, parecer fundamentado em 1991 Países Baixos - 88/0488, não conformidade, parecer fundamentado em 1990 80/1189 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/ 0854 Conservação das aves selvagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0855 Águas superficiais (destinatário : Grécia) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: EL 81/0857 Qualidade atmosférica (destinatário : Grécia) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: EL 81/0858 r Aguas potáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 373 81/0957 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/1051 Emissão sonora das máquinas de estaleiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0176 Descargas de mercúrio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0232 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0501 Riscos de acidentes graves Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 87/0219, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 Itália - 91/2065, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 82/0883 Descargas de dióxido de titânio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0884 Chumbo contido na atmosfera Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0029 Detritos - dióxido de titano Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 374 83/0129 Peles de bebés-focas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0206 Emissões sonoras de aeronaves Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0467 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0513 Descargas de cádmio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0156 Descargas de mercúrio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Portugal - 92/2303, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 84/0360 Poluição atmosférica provocada por instalações industriais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0449 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0466 Protecção contra radiações - pacientes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Irlanda - 90/0237, não conformidade, parecer fundamentado em 1992 - 90/0239, não conformidade, parecer fundamentado em 1993 375 Itália - 90/0240, não conformidade, acórdão em 1993, - processo C-92/95, notificação 171 em 1994 - 90/0242, não conformidade, parecer fundamentado em 1993 - 91 /0723, não conformidade, parecer fundamentado em 1993 Portugal Espanha 84/0467 Protecção sanitária - radiações ionizantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 87/0233, não comunicação, arquivado em 1995 84/0491 Descargas de hexaclorociclohexano Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0532 Máquinas de estaleiro Estados-membros. que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0533 Potência sonora dos motocompressores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0534 Potência sonora para as gruas-torres Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0535 Potência sonora dos grupos electrogéneos de soldadura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0536 Potência sonora dos grupos electrogéneos de potência Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 376 84/0537 Potência sonora dos martelos-demolidores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0538 Potência sonora das máquinas de cortar relva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0631 Transferências transfronteiras de resíduos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0203 Qualidade do ar - dióxido de azoto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 88/0023, não conformidade, acórdão em 1993, processo Ç-91/186, arquivado em 1995 Reino Unido - 89/5110, não conformidade, parecer fundamentado em 1993 85/0210 Teor de chumbo na gasolina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0337 Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 89/0652, não conformidade recurso em 1994, - processo Bélgica C-94/133 Alemanha - 90/0189, aplicação incorrecta, recurso em 1992 - processo C-92/431, acórdão em 1995, arquivado em 1995 Alemanha - 90/4710, não conformidade, recurso em 1995, - processo C-95/301 Espanha Itália - 91/0794, não conformidade, parecer fundamentado em 1993 Irlanda - 89/0425, não conformidade, parecer fundamentado em 1993 Luxemburgo - 90/0126, não comunicação, recurso em 1993, - processo - 90/0129, não conformidade, parecer fundamentado em 1992 377 C-93/313, acórdão em 1994, arquivado em 1995 Reino Unido - 91/2200, não conformidade, arquivado em 1995 Grécia - 91/2036, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 -91/2168, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 Portugal 85/0339 Embalagens para líquidos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. - 87/0337, aplicação incorrecta, acórdão em 1991, - processo - 87/0330, aplicação incorrecta, acórdão em 1991, - processo Bélgica C-89/330, arquivado em 1995 Espanha C-90/192, arquivado em 1995 França C-93/255, arquivado em 1995 Luxemburgo - 87/0334, aplicação incorrecta, acórdão em 1991, - processo C-89/252, arquivado em 1995 - 87/0332, aplicação incorrecta, acórdão em 1994,- processo 85/0405 Emissões sonoras das máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0406 Potência sonora dos motocompressores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0407 Potência sonora dos grupos electrogéneos de soldadura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0408 Potência sonora dos grupos electrogéneos de potência Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 378 85/0409 Potência sonora dos martelos-demolidores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0411 Conservação das aves selvagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Países Baixos - 87/0176, aplicação incorrecta, recurso a executar em 1996 85/0444 Peles de bebés-foca Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0467 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0469 Transferências transfronteiras de resíduos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0580 Qualidade do ar - dióxido de titânio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0581 Teor de chumbo na gasolina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0121 Transferências transfronteiras de resíduos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 379 86/0122 Conservação das aves selvagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0278 Lamas de depuração na agricultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK Bélgica França - 90/0230, não comunicação, - processo C-93/260, acórdão em 1994, notificação complementar 171 a enviar em 1996 - 92/2226, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 86/0279 Transferências transfronteiras de resíduos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos4 86/0280 Substâncias perigosas no mar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, L, NL, P, UK. Alemanha - 89/0427, não conformidade,recurso em 1995, processo Irlanda Portugal C-95/262 - 91/2216, não conformidade, notificação complementar a enviar em 1996 - 92/2358, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 86/0295 Máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0296 Máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 380 86/0431 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0594 Ruído emitido pelos aparelhos domésticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0609 Protecção dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Luxemburgo - 90/0730, não comunicação, recurso em 1993 - processo C-93/274 Portugal - 92/2359, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 - 93/2218, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 Bélgica 86/0662 Emissões sonoras das escavadoras hidráulicas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0018 Substâncias químicas - controlo dos ensaios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 87/0101 Eliminação dos óleos usados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0112 Transferências transfronteiras de resíduos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 381 87/0216 Riscos de acidentes graves Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0217 Poluição pelo amianto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK. Itália - 90/0065, não comunicação, arquivado em 1995 Reino Unido - 91/2163, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 Portugal - 91/2218, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 87/0219 Teor de enxofre de certos combustíveis líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0252 Potência sonora das máquinas de cortar relva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0405 Potência sonora para as gruas-torres Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 87/0416 Teor de chumbo na gasolina Estados-membros que comunicaram às medidas de execução: todos 87/0432 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 382 88/0180 Potência sonora das máquinas de cortar relva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0181 Potência sonora das máquinas de cortar relva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0302 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0347 Substâncias perigosas no mar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0490 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0609 Emissões das grandes instalações de combustão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. Portugal - 91/2220, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 88/0610 Riscos de acidentes graves Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0369 Incineração dos resíduos municipais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, P, UK. 383 Itália - 91/0417, não comunicação, recurso em 1995, - processo Portugal C-95/237 - 91/2173, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 89/0370 Peles de bebés-foca Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0427 Dióxido de enxofre no ar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 91/0678, não comunicação, arquivado em 1995 89/0429 Incineração dos resíduos municipais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, L, NL, P, UK. Itália - 91/0418, não comunicação, recurso em 1995, - processo C-95/237 89/0514 Emissões sonoras das escavadoras hidráulicas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0618 Protecção sanitária - emergência radiológica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, N, P, UK. Itália - 92/0334, não comunicação, arquivado em 1995 Portugal Luxemburgo - 93/0611, não comunicação, requerimento em 1995, - processo C-46/95 - 92/0509, não comunicação, arquivado em 1995 384 89/0629 Emissões sonoras dos aviões Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 91/0082, não comunicação, arquivado em 1995 90/0219 Organismos geneticamente modificados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, I, NL, P, UK. - 92/0264, não comunicação, recurso em 1994, - processo Grécia C-94/170, acórdão em 1995 - 92/0163, não comunicação, arquivado em 1995 Espanha Luxemburgo - 92/0395, não comunicação, recurso em 1995, - processo C-95/312 Alemanha - 91/2336, não conformidade, parecer fundamentado a enviar Bélgica Portugal em 1995 - 93/2120, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 - 91/2179, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 90/0220 Organismos geneticamente modificados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, I, NL, P, UK. - 92/0263, não comunicação, recurso em 1994, - processo Grécia C-94/170, acórdão em 1995 Espanha - 92/0164, não comunicação, arquivado em 1995 Luxemburgo - 92/0396, não comunicação, recurso em 1995, - processo C-95/312 Portugal - 93/2179, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 Alemanha - 91/2336, não conformidade, parecer fundamentado a enviar Bélgica em 1996 - 93/2120, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 385 90/0313 Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK 'i Alemanha - 93/0111, não comunicação, arquivado em 1995 Grécia - 93/0158, não comunicação, arquivado em 1995 Itália - 93/0316, não comunicação, arquivado em 1995 França - 93/2058, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 Alemanha - 94/2196, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 90/0415 Substâncias perigosas no mar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 92/0118, não comunicação, arquivado em 1995 - 92/0260, não comunicação, arquivado em 1995 Grécia - 92/0300, não comunicação, arquivado em 1995 Irlanda - 92/0498, não comunicação, arquivado em 1995 Portugal 90/ 0517 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, UK. Bélgica Portugal - 92/0051, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 92/0491, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 90/0641 Protecção contra radiações - trabalhadores exteriores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, F, IRL, I, L, NL, UK - 94/0004, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0130, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0131, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Bélgica Grécia Espanha Itália - 94/0231, não comunicação, arquivado em 1995 Luxemburgo - 94/0264, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0332, não comunicação, notificação em 1994 Portugal 386 90/0656 Medidas transitórias relativas à protecção do ambiente (destinatário: Alemanha) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D 90/0660 Medidas transitórias relativas à protecção do ambiente (destinatário: Alemanha) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D 91/0156 Resíduos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, I, L, NL, P, UK - 93/0719, não comunicação, recurso em 1995, - processo Alemanha - 93/0668, não comunicação, arquivado em 1995 Grécia C-95/160 Espanha França Irlanda Itália - 93/0785, não comunicação, arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/0811, não comunicação, arquivado em 1995 Reino Unido - 93/0872, não comunicação, arquivado em 1995 - 93/0720, não comunicação, recurso a executar em 1996 - 93/0737, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 93/0762, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 91/0157 Pilhas contendo matérias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, IRL, L, NL, P, UK Bélgica - 92/1005, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1996 Alemanha - 92/1006, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 - 92/1007, não comunicação, arquivado em 1995 Grécia - 92/1008, não comunicação, recurso a executar em 1996 Espanha França - 92/1009, não comunicação, recurso a executar em 1996 Itália - 92/1011, não comunicação, recurso em 1995, - processo C-95/303 Portugal Reino Unido - 92/1014, não comunicação, arquivado em 1995 - 92/1013, não comunicação, arquivado em 1995 387 Bélgica - 94/2271, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1996 91/0244 Conservação das aves selvagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK - 93/0901, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Dinamarca - 93/0063, não comunicação, arquivado em 1995 Grécia Luxemburgo - 93/0352, não comunicação, arquivado em 1995 Países Baixos - 93/0393, não comunicação, arquivado em 1995 Bélgica - 93/2123, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 91/0271 Tratamento das águas residuais urbanas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, F, IRL, L. - 93/0718, não comunicação, recurso em 1995, - processo Alemanha - 93/0669, não comunicação, recurso em 1995, - processo C-95/297 Grécia C-95/161 - 93/0721, não comunicação, recurso a executar em 1996 Espanha Irlanda - 93/0763, não comunicação, arquivado em 1995 Itália - 93/0786, não comunicação, recurso em 1995, - processo C-95/302 Reino Unido - 93/0873, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 91/0325 Rotulagem das substâncias perigosas (prazo duplo: 08. 06. 91 e 01. 07. 92) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK. Bélgica Bélgica Portugal Portuga] Reino Unido - 92/0928, não comunicação, arquivado em 1995 - 92/0061, não comunicação, arquivado em 1995 - 92/0663, não comunicação, arquivado em 1995 - 92/0480, não comunicação, arquivado em 1995 - 92/0905, não comunicação, arquivado em 1995 388 91/0326 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, P, UK. - 92/0664, não comunicação, arquivado em 1995 Bélgica Itália - 92/0830, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Portugal - 92/0904, não comunicação, arquivado em 1995 91/0410 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, IRL, L Bélgica - 92/0666, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1996 Itália - 92/0832, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Portugal - 92/0902, não comunicação, recurso a executar em 1996 Reino Unido - 92/0930, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 91/0632 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 93/0624, não comunicação, arquivado em 1995 Bélgica Itália - 93/0788, não comunicação, arquivado em 1995 Países Baixos - 93/0832, não comunicação, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 93/0875, não comunicação, arquivado em 1995 - 93/0848, não comunicação, arquivado em 1995 91/0676 Poluição das águas causada por nitratos de origem agrícola Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, F, L Bélgica Espanha - 94/2239, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 - 94/2240, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 Países Baixos - 94/2242, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 389 *•«•!» i ••mn0W#*MM'*6*'<***-*&«> **n ~++M m Itália - 94/2245, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 Grécia - 94/2247, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1996 91/0689 Detritos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, NL - 95/0601, não comunicação, notificação em 1995 Reino Unido - 95/0629, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Luxemburgo - 95/0565, não comunicação, notificação em 1995 Itália - 95/0539, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0521, não comunicação, notificação em 1995 Irlanda - 95/0498, não comunicação, notificação em 1995 França - 95/0474, não comunicação, notificação em 1995 Espanha Grécia - 95/0448, não comunicação, notificação em 1995 Dinamarca - 95/0419, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0391, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica 92/0003 Transferências de resíduos radioactivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, F, IRL, I, L, NL, UK Bélgica - 94/0400, não comunicação, notificação em 1994 Alemanha - 94/0413, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0428, não comunicação, notificação em 1994 Grécia Espanha - 94/0434, não comunicação, arquivado em 1995 Itália - 94/0464, não comunicação, arquivado em 1995 Portugal - 94/0487, não comunicação, notificação em 1994 92/0014 Exploração dos aviões Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK. Alemanha - 92/0709, não comunicação, arquivado em 1995 Itália - 92/0837, não comunicação, arquivado em 1995 390 92/0032 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, UK. - 93/0970, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Bélgica - 93/1028, não comunicação, arquivado em 1995 Grécia - 93/0998, não comunicação, arquivado em 1995 Espanha França - 93/1011, não comunicação, arquivado em 1995 Itália - 93/1044, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1996 Luxemburgo - 93/1064, não comunicação, arquivado em 1995 Países Baixos - 93/1056, não comunicação, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 93/1086, não comunicação, arquivado em 1995 - 93/1075, não comunicação, recurso a executar èm 1996 92/ 0037 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 94/0009, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0137, não comunicação, arquivado em 1995 Bélgica Espanha Itália - 94/0235, não comunicação, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 94/0368, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0335, não comunicação, arquivado em 1995 92/0043 Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, IRL, L, NL, UK Alemanha - 94/0645, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1996 - 94/703, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0659, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0673, não comunicação, notificação em 1994 Grécia Espanha França Itália - 94/0718, não comunicação, notificação em 1994 Portugal Reino Unido - 94/0766, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0748, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 92/0069 391 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, EL, F, IRL, L, NL, UK. - 93/0973, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Bélgica - 93/1025, não comunicação, arquivado em 1995 Grécia Espanha - 93/1000, não comunicação, arquivado em 1995 Itália - 93/1047, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1996 Portugal - 93/1077, não comunicação, recurso a executar em 1996 92/0072 Poluição atmosférica pelo ozono Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, IRL, L, UK - 94/0517, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0547, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0549, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0555, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Bélgica Grécia Espanha França Itália - 94/0568, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Países Baixos - 94/0583, não comunicação, (a arquivar em 1996) Portugal Reino Unido - 94/0599, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0590, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 92/0112 Poluição - dióxido de titânio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK - 93/0638, não comunicação, recurso a executar em 1996 - 93/0698, não comunicação, arquivado em 1995 - 93/0781, não comunicação, arquivado em 1995 Bélgica Grécia Irlanda Itália - 93/0801, não comunicação, arquivado em 1995 Portugal Reino Unido - 93/0888, não comunicação, arquivado em 1995 - 93/0865, não comunicação, arquivado em 1995 93/0012 Teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos 392 Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, IRL, L, NL, P, UK Bélgica - 94/0519, não comunicação, notificação complementar a enviar em 1996 Alemanha - 94/0534, não comunicação, arquivado em 1995 Espanha - 94/0552, não comunicação, notificação complementar a enviar em 1996 França - 94/0558, não comunicação, arquivado em 1995 Itália - 94/05 71, não comunicação, notificação complementar a enviar em 1996 Portugal - 94/0593, não comunicação, arquivado em 1995 93/0021 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, UK Bélgica - 94/0782, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1996 - 94/0989, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0826, não comunicação, arquivado em 1996 Grécia Espanha Itália - 94/0876, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 94/0900, não comunicação, arquivado em 1995 Portugal - 94/0933, não comunicação, notificação em 1995 Reino Unido - 94/0956, não comunicação, arquivado em 1995 93/0067 Princípios para a avaliação dos riscos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, F, IRL, L, NL. - 93/0978, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Bélgica Alemanha - 93/0996, não comunicação, arquivado em 1995 - 93/1020, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Grécia - 93/1005, não comunicação, arquivado em 1995 Espanha - 93/1019, não comunicação, arquivado em 1995 França - 93/1041, não comunicação, arquivado em 1995 Irlanda Itália - 93/1054, não comunicação, recurso em 1995, - processo C-95/238 Luxemburgo - 93/1072, não comunicação, arquivado em 1995 Países Baixos - 93/1062, não comunicação, arquivado em 1995 393 - 93/1084, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Portugal Reino Unido - 93/1095, não comunicação, parecer fundamentado em M 93/0072 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, UK - 94/0791, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0978, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0831, não comunicação, arquivado em 1995 Bélgica Grécia Espanha Itália - 94/0885, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 94/0907, não comunicação, arquivado em 1995 Portugal - 94/0943, não comunicação, notificação em 1995 Reino Unido - 94/0965, não comunicação, arquivado em 1995 93/0086 Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, IRL, L, NL, P, UK - 94/0032, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Bélgica Alemanha - 94/0094, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0100, não comunicação, arquivado em 1995 Grécia - 94/0162, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Espanha França - 94/0193, não comunicação, recurso a executar çm 1996 Itália - 94/0261, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Portugal Reino Unido - 94/0392, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0360, não comunicação, arquivado em 1995 93/0090 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, NL. Bélgica - 94/0033, não comunicação, notificação em 1994 Alemanha - 94/0095, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0099, não comunicação, arquivado em 1995 Grécia Espanha - 94/0163, não comunicação, arquivado em 1995 Itália - 94/0262, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 Luxemburgo - 94/0296, não comunicação, notificação em 1994 394 - 94/0361, não comunicação, notificação em 1994 Portugal Reino Unido - 94/0393, não comunicação, parecer fundamentado em M 93/0101 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, F, IRL, NL, UK - 95/0230, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica Luxemburgo - 95/0337, não comunicação, notificação em 1995 Itália - 95/0319, não comunicação, notificação em 1995 Grécia Espanha Portugal - 95/0268, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0286, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0361, não comunicação, notificação em 1995 93/0105 Informações a incluir no dossier técnico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL. - 94/0035, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Bélgica Alemanha - 94/0097, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0098, não comunicação, arquivado em 1995 Grécia Espanha - 94/0164, não comunicação, arquivado em 1995 Itália - 94/0263, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Portugal - 94/0362, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 Reino Unido - 94/0395, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 94/0015 Organismos geneticamente modificados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, F, IRL, I, NL, P. Bélgica - 94/0634, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1996 Alemanha - 94/0658, não comunicação, notificação em 1994 Espanha França Grécia Irlanda Itália - 94/0731, não comunicação, arquivado em 1995 - 94/0672, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0686, não comunicação,arquivado em 1995 - 94/0687, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 - 94/0717, não comunicação, arquivado em 1995 395 Luxemburgo - 94/0742, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1996 Portugal Reino Unido - 94/0775, não comunicação, notificação em 1994 - 94/0764, não comunicação, arquivado em 1995 94/0024 Conservação das aves selvagens Estado-membro destinatário: Itália Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: I 94/0051 Organismos geneticamente modificados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, F, I, NL Luxemburgo - 95/0344, não comunicação, notificação em 1995 Irlanda • - 95/0312, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0239, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica. - 95/0277, não comunicação, notificação em 1995 Grécia - 95/0290, não comunicação, notificação em 1995 Espanha Portugal - 95/0371, não comunicação, notificação em 1995 Reino Unido - 95/0385, não comunicação, notificação em 1995 94/0063 Compostos orgânicos voláteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, DK, F, I, NL 94/0066 Emissões de poluentes para a atmosfera Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, F, L, NL, UK - 95/0620, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Itália - 95/0555, não comunicação, notificação em 1995 Irlanda Espanha Grécia Bélgica - 95/0532, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0491, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0465, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0409, não comunicação, notificação em 1995 396 95/0027 Escavadoras, "bulldozers" e carregadoras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: I, FIN, NL, UK 7. TRANSPORTES 62/2005 Transportes rodoviários de mercadorias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0561 Transportador rodoviário de mercadorias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0562 Acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0135 Embarcações de navegação interior Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0914 Formação de condutores de veículos de transporte rodoviário Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos t 77/0143 Controlo técnico dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0796 Reconhecimento mútuo dos transportadores rodoviários de mercadorias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 397 78/1016 Embarcações de navegação interior Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0115 Pilotagem de navios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1263 Carta de condução comunitária Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1266 Assistência mútua - acidentes de aeronaves Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0714 Embarcações de navegação interior Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 84/0647 Veículos de aluguer sem condutor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0003 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0360 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0364 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 398 87/0540 Acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK - 89/0364, não comunicação, recurso em 1990 - processo Bélgica C-90/377, notificação 171 em 1993, parecer fundamentado 171 a enviar em 1996 Alemanha - 93/2202, não conformidade, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1995 88/0218 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0449 Controlo técnico dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0599 Transportes rodoviários - Disposições sociais - Aparelhos de controlo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, P, UK Itália - 90/0061, não comunicação, recurso em 1993 - processo C-93/289, notificação 171 em 1995 Bélgica C-93/336, notificação 171 em 1994, arquivado em 1995. - 90/0052, não comunicação, recurso em 1993 - processo 89/0338 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0438 Acesso à profissão de transportador de mercadorias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Luxemburgo - 92/2199, não conformidade, notificação em 1993, parecer 399 fundamentado em 1995 89/0459 Pneumáticos dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0461 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0684 Formação de condutores de veículos a motor que transportam mercadorias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia - 94/043, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 90/0398 Veículos de aluguer sem condutor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Portugal arquivado em 1995 - 91/0524, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, 91/0060 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 400 91/0328 Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, L, NL, P, UK Irlanda - 93/0764, não comunicação, notificação em 1993 91/0440 Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK Bélgica - 94/0399, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Dinamarca - 94/0407, não comunicação, notificação em 1994, arquivado Grécia Espanha França em 1995 - 94/0429, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1995 - 94/0433, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 - 94/0443, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Itália - 94/0463, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 Luxemburgo - 94/047, não comunicação, notificação em 1994, arquivado Portugal em 1995 - 94/0486, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 91/0670 Aceitação mútua de licenças para o pessoal da aviação civil Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos França - 93/4916 e 93/4959, aplicação fundamentado em 1995. incorrecta, parecer Reino Unido - 92/0644, não comunicação, notificação em 1992, arquivado em 1995. 401 91/0671 Uso de cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK Bélgica - 93/0018, não comunicação, parecer fundamentado em 1995. 91/0672 Certificados de condução de embarcações em navegação interior Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 93/0089, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995. 92/0006 Dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, UK Itália - 93/1043, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Portuga] fundamentado em 1995 - 93/1074, não comunicação, notificação em 1993,parecer 92/0007 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0054 Controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (sistemas de travagem) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, P, UK Itália - 93/0793, não comunicação, notificação em 1993 Grécia - 93/0710, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/0771, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Irlanda 402 92/0055 Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques (emissões do escape) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia França Irlanda - 93/0709, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/0745, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 - 93/0772, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Luxemburgo - 93/0819, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Reino Unido - 93/0880, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 92/106 Transportes combinados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK Bélgica França - 93/0636, não comunicação, notificação em 1993 - 93/0754, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 Grécia - 93/0701, não comunicação, notificação em 1993 Itália - 93/0799 - não comunicação, notificação em 1993, arquivado em Portugal 1995 - 93/0863, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1995 93/0065 Gestão do tráfego aéreo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, IRL, L, NL, UK - 95/0394, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0982, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0477, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0843, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica Grécia Espanha França Itália - 95/0542, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 94/0940, não comunicação, notificação em 1995 403 93/0075 Condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando matérias perigosas ou poluentes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, EL - 94/0793, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0833, não comunicação, notificação em 1995, parecer Bélgica Dinamarca - 94/0804, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995 Espanha fundamentado em 1995 França Irlanda Itália - 94/0887, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995 Países Baixos - 94/0921, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 95/0360, não comunicação, notificação em 1995 Reino Unido - 94/0966, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995 - 94/0847, não comunicação, notificação em 1995 - 94/0863, não comunicação, notificação em 1995 93/0089 Impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, DK, NL, UK - 95/0024, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0066, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0082, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0103, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0115, não comunicação, notificação em 1995 Bélgica Grécia Espanha França Irlanda Itália - 95/0133, não comunicação, notificação em 1995 Luxemburgo - 95/0148, não comunicação, notificação em 1995 Portugal - 95/0178, não comunicação, notificação em 1995 94/0021 Hora de Verão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, EL, E, F, IRL, L. Bélgica - 95/0028, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 404 Dinamarca - 95/0036, não comunicação, notificação em 1995 Irlanda - 95/012, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 Itália - 95/0138, não comunicação, notificação em 1995 Países Baixos - 95/0161, não comunicação, notificação em 1995 Portugal Reino Unido - 95/0207, não comunicação, notificação em 1995 - 95/0185, não comunicação, notificação em 1995 8. ENERGIA 68/0414 Existências de petróleo bruto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0425 Existências de petróleo bruto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0238 Dificuldades de aprovisionamento em petróleo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0339 Existências de combustíveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0405 Utilização de petróleo nas centrais eléctricas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0491 Informação acerca do preço do petróleo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 405 78/0170 Geradores de calor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0885 Geradores de calor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0536 Economias de petróleo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0441 Economias de petróleo bruto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0377 Transparência dos preços do gás e da electricidade Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, F, IRL, I, L, NL, P, UK. Espanha - 92/0165, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 90/0547 Trânsito de electricidade nas grandes redes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0653 Preços do gás e da electricidade (destinatário: Alemanha) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D 91/0296 Trânsito de gás natural nas grandes redes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, F, IRL, I, L, NL, UK. 406 Alemanha - 92/0133, não comunicação, arquivado em 1995. Espanha França Portugal - 92/0181, não comunicação, parecer fundamentado em 1994. - 92/0221, não comunicação, arquivado em 1995. - 92/0481, não comunicação, parecer fundamentado em 1994. 92/0042 Exigências de rendimento para caldeiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, IRL, NL, UK. Bélgica - 93/0971, não comunicação, parecer fundamentado em 1995. Luxemburgo - 93/1065, não comunicação, parecer fundamentado em 1995. Portugal Itália - 93/1045, não comunicação, parecer fundamentado em 1995. - 93/1076, não comunicação, parecer fundamentado em 1995. 92/0075 Indicação do consumo dos aparelhos domésticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos - 93/0629, não comunicação, arquivado em 1995. Bélgica Alemanha - 93/0677, não comunicação, arquivado em 1995. Irlanda - 93/0773, não comunicação, arquivado em 1995. Itália - 93/0795, não comunicação, arquivado em 1995. Luxemburgo - 93/0820, não comunicação, arquivado em 1995. 93/0076 Emissões de dióxido de carbono Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: F, NL, UK. Alemanha - não comunicação, notificação em 1995. Bélgica - não comunicação, notificação em 1995. Dinamarca - não comunicação, notificação em 1995. - não comunicação, notificação em 1995. Espanha - não comunicação, notificação em 1995. Grécia - não comunicação, notificação em 1995. Irlanda Itália - não comunicação, notificação em 1995. Luxemburgo - não comunicação, notificação em 1995. Portugal - não comunicação, notificação em 1995. 407 94/0002 Consumo de energia dos frigoríficos, dos congeladores e aparelhos eléctricos combinados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, EL, F, NL, P, UK. Bélgica - não comunicação, notificação em 1995. Alemanha - não comunicação, notificação em 1995. Itália - não comunicação, notificação em 1995. Irlanda Luxemburgo - não comunicação, notificação em 1995. - não comunicação, notificação em 1995. 94/0022 Autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, P, UK (o Luxemburgo não é obrigado a transpô-la). - não comunicação, notificação em 1995. - não comunicação, notificação em 1995. Bélgica Espanha Itália - não comunicação, notificação em 1995. Irlanda - não comunicação, notificação em 1995. Países Baixos - não comunicação, notificação em 1995. **BAD** 408 ANEXO V ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO EXECUTADOS 409 BÉLGICA Acórdão de 19/10/81, processo C-137/80 Acórdão de 03/10/89, processo C-383/85 Transferência do direito à pensão. A lei de 21. 5. 91 executa o acórdão do Tribunal, excepto no respeitante ao n° 2 do artigo 1 Io do Anexo 8 do Estatuto (relativo, nomeadamente, aos trabalhadores independentes); quanto a esta disposição, a Comissão aguarda o "arrêté royal" de aplicação. Acórdão de 02/02/82, processo C-71/81 Acórdão de 14/01/88, processo C-230/85 Eliminação dos policlorobifenilos e policloroterfenilos (PCB). O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 08/07/87, processo C-247/85 Aves selvagens. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 27/09/88, processo C-42/87 Acórdão de 03/05/94, processo C-47/93 Discriminação em matéria de financiamento público; ensino superior não universitário. A Comissão instaurou um processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 19/02/91, processo C-375/89 Auxílio a favor de Idealspun/Beaulieu. As autoridades belgas interpuseram um recurso perante os órgãos jurisdicionais nacionais a fim de recuperaram o auxilio ilegal. O acórdão foi proferido em 20. 09. 94. A sociedade interpôs recursos contra o acórdão, quanto ao fundo, e contra o seu carácter executório. 410 Acórdão de 16/05/91, processo C-167/90 Farmacêuticos: coordenação e reconhecimento mútuo dos diplomas. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 11/06/91, processo C-290/89 Águas superficiais. A Bélgica enviou um plano de acção orgânico para as regiões da Flandres e da Valónia. Foi instaurado e segue os seus trâmites o processo previsto no artigo 171°. Acórdão de 26/02/92, processo C-377/90 Transportadores de mercadorias por via navegável; acesso à profissão. As medidas legislativas de transposição foram comunicadas. A Comissão aguarda a sua formalização. Acórdão de 10/11/92, processo C-326/90 Discriminação disfarçada sob a forma de atribuição de vantagens sociais ou de prestações de segurança social. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça a Bélgica adaptou a sua legislação; subsiste um problema. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 17/02/93, processo C-173/91 Igualdade de tratamento homens/mulheres. Discriminação baseada na idade. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdãos de 24/03/94, processo C-80/92 Livre circulação de telefones sem fio. A questão evolui favoravelmente. 411 Acórdão de 03/05/94, processo C-260/93 Lamas de depuração na agricultura. Foi instaurado um processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 19/01/95, processo C-66/94 Medidas de polícia sanitária na importação de certos animais e de carne. Foi instaurado um processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 04/05/95, processo C-218/94. Equipamentos dos terminais de telecomunicações. Foi transmitido aos serviços da Comissão um projecto legislativo satisfatório, ainda não adoptado. Acórdão de 13/07/95, processo C-216/94. Reconhecimento dos diplomas do ensino superior. Foi instaurado um processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 12/10/95, processo C-236/94. Limitação da comercialização e do emprego de certas substâncias e preparações perigosas. Acórdão recente. ALEMANHA Acórdão de 03/07/90, processo C-288/88 Aves selvagens, legislação relativa à caça. Foram comunicados projectos de lei conformes com a directiva. Na pendência da sua aprovação, o processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. 412 Acórdão de 20/09/90 Empresa Bug-Alutechnik; restituição de uma subvenção. Continua em curso um processo nacional destinado a obter a restituição do auxílio. Acórdão de 28/02/91, processo C-131/88 Águas subterrâneas. As autoridades alemãs não comunicaram as medidas de execução do acórdão do Tribunal de Justiça. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 17/10/91, processo C-58/89 Águas superficiais, incompatibilidade. As autoridades alemãs não comunicaram as medidas adoptadas para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 10/05/95, processo C-422/92 Eliminação de resíduos. Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades alemãs a fim de tomarem conhecimento das medidas previstas para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. GRÉCIA Acórdão de 15/03/88, processo C-l47/86 Acórdão de 30/01/92, processo C-328/90 Proibição de abertura de uma escola privada (Frontistirion); reserva de nacionalidade. Dado que o decreto não era satisfatório, a Comissão retomou o processo nos termos do artigo 171°. 413 Acórdão de 08/11/90, processo C-53/88 Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 26/02/91, processo C-189/89 Restrições à livre prestação de serviços de guias turísticos. As autoridades gregas comunicaram um decreto presidencial que torna a legislação relativa aos guias turísticos compatível com o acórdão do Tribunal. Explicações complementares foram solicitadas às autoridades gregas, bem como precisões quanto ao calendário das alterações. Acórdão de 07/04/92, processo C-45/91 Detritos numa aldeia em Creta. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 23/03/95, processo C-365/93 Reconhecimento de diplomas do ensino superior. Foi instaurado um processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 01/06/95, processo C-l23/94 Discriminação baseada na nacionalidade. A Comissão instaurou um processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 29/06/95, processo C-79/94 Seguros de responsabilidade civil emergente da circulação de veículos automóveis. Foi instaurado um processo nos termos do artigo 171°. 414 Acórdão de 29/06/95, processo C-l70/94 Utilização confinada de microorganismos geneticamente modificados. Disseminação voluntária de organismos geneticamente modificados no ambiente. As autoridades gregas comunicaram medidas legislativas satisfatórias no final de Dezembro de 1995. Acórdão de 29/06/95, processo C-207/94 Livre prestação de serviços no respeitante a seguros nàp-vida. Foi instaurado um processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 29/06/95, processo C-225/94 Seguro de vida directo. Foi instaurado um processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 06/07/95, processo C-259/94. Fornecimento de uma rede aberta às linhas alugadas. Os serviços da Comissão receberam um projecto legislativo parcial, continuando em contacto com as autoridades gregas. Acórdão de 11/08//95, processo C-260/94 Equipamentos de terminais de telecomunicações. As autoridades gregas notificaram medidas legislativas satisfatórias. O processo está em vias de conclusão. ESPANHA Acórdão de 02/08/93, processo C-355/90 Conservação das aves em Santofta. A Comissão instaurou um processo nos termos do artigo 171°. 415 Acórdão de 17/11/93, processo C-71/92 Empreitadas de obras públicas e contratos públicos de fornecimento. Foi instaurado um processo nos termos do artigo 171°. Não se registou qualquer evolução. Acórdão de 15/03/94, processo C-45/93 Discriminação com base na nacionalidade no que diz respeito ao regime de acesso aos museus. A legislação espanhola foi adaptada a nível federal, embora devam ainda ser adoptadas medidas legislativas a nível regional. Acórdão de 22/03/94, processo C-375/92 Restrições à livre prestação de serviços de guias turísticos. O processo evolui favoravelmente. Acórdão de 23/03/94, processo C-268/93 Boas práticas de laboratório. Foi instaurado um processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 03/05/94, processo C-328/92 Contratos públicos de fornecimentos de produtos farmacêuticos aos serviços de segurança social. O processo evolui favoravelmente. Acórdão de 06/12/94, processo C-277/93 Remuneração dos médicos. Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades espanholas, a fim de tomarem conhecimento das medids previstas para dar cumprimento ao acórdão do tribunal de Justiça. 416 Acórdão de 06/04/95, processo C-147/94 Seguro de responsabilidade civil emergente da circulação de veículos automóveis. Foi instaurado um processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 12/10/95, processo C-242/94 Seguro de vida directo. Acórdão recente. Acórdão de 14/12/95, processo C-16/95 Aplicação incorrecta da 88 Directiva IVA. Acórdão recente. FRANÇA Acórdão de 04/04/74, processo C-167/73 Condições de acesso ao emprego a bordo dos navios. Está pendente perante o Tribunal de Justiça um processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 27/04/88, C-252/85 Aves selvagens A Comissão dá seguimento ao processo. Acórdão de 25/10/88, processo C-312/86 Igualdade de tratamento, acesso ao emprego. Só uma parte das convenções colectivas consideradas discriminatórias foi objecto de modificações durante as negociações. O processo segue os seus trâmites e evolui favoravelmente. 417 Acórdão de 12/12/90, processo C-263/88 Recusa do direito de estabelecimento e de prestação de serviços nos territórios ultramarinos. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 26/02/91, processo C-l54/89 Restrições à livre prestação de serviços de guias turísticos. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 11/06/91, processo C-64/88 Pesca; controlo deficiente das medidas técnicas de conservação. Não se revelando satisfatório o estado de execução do acórdão do Tribunal, o processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 13/01/93, processo C-293/91 Produtos defeituosos. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 05/05/93, processo C-246/91 Produtos cosméticos. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 17/11/93, processo C-68/92 IVA sobre a prestação de serviços de publicidade; dupla tributação. A circular censurada foi revogada. Aguarda-se a aprovação de uma nova circular que dê execução ao acórdão do Tribunal. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 07/12/95, processo C-52/95 Pesca excessiva (anchovas). Acórdão recente. 418 Acórdão de 14/12/95, processo C-17/95 Protecção dos animais durante o transporte. Regras de controlo e medidas de luta contra a peste equina. Acórdão recente. IRLANDA Acórdão de 11/08/95, processo C-240/94 Compatibilidade electromagnética. A Comissão entrou em. contacto com as autoridades irlandesas a fim de tomar conhecimento das medidas previstas para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 14/12/95, processo C-132/94 Organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros. Acórdão recente. Acórdão de 14/12/95, processo C-138/94 Organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros. Acórdão recente. Acórdão de 14/12/95, processo C-161/94 Controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis no comércio intracomunitário de certos animais. Acórdão recente. Acórdão de 14/12/95, processo C-162/94 Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário. Acórdão recente. 419 ITÁLIA Acórdão de 15/11/83, processo C-322/82 Acórdão de 12/02/87, processo C-69/86 Normas de qualidade de frutas e produtos hortícolas. A execução do acórdão evolui favoravelmente. Acórdão de 12/07/88, processo C-322/86 Acórdão de 09/03/94, processo C-291/93 Qualidade das águas piscícolas. O "dossier" evolui favoravelmente. Acórdão de 17/01/91, processo C-157/89 Protecção das aves selvagens, período de caça. Uma circular, cujo teor está em conformidade com os compromissos assumidos pelas autoridades italianas, foi publicada no jornal oficial. No entanto, atento o carácter insuficiente das circulares enquanto meio de transposição de uma directiva para a ordem jurídica interna de um Estado, foi instaurado o processo previsto no artigo 171°. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 26/02/91, processo C-180/89 Restrições à livre prestação de serviços de guias turísticos. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 16/05/91, processo C-263/85 Auxílios às regiões para a compra de autocarros e carros eléctricos de produção nacional. Regimes de preferências regionais. A legislação italiana foi adoptada a nível nacional; a Comissão espera ainda a adopção de certas medidas legislativas a nível regional. 420 Acórdão de 13/12/91, processo C-33/90 Resíduos-Campânia. Foi instaurado e segue os seus trâmites o processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 09/06/93, processo C-95/92 Protecção contra radiações, exames médicos. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 02/08/93, processo C-366/89 Monopólio da recolha e eliminação dos óleos usados O "dossier" evolui favoravelmente. Acórdão de 09/02/94, processo C-l 19/92 Monopólio e tarifas dos despachantes aduaneiros. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 23/02/94, processo C-289/93 Transportes rodoviários; aparelhos de controlo. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 26/04/94, processo C-272/91 Contrato público de fornecimentos: sistemas informáticos para o jogo do loto. Prosseguem os contactos com as autoridades italianas. A Comissão aguarda a adopção dos textos necessários à execução do acórdão do Tribunal. Acórdão de 18/05/95, processo C-57/94 Empreitada de obras públicas: construção da estrada ASCOLI MARE. A Comissão entrou em contacto com o Estado-membro a fim de tomar conhecimento das medidas que este pensa tomar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. 421 Acórdão de 01/06/95, processo C-40/93 Acesso à profissão de dentista. A Comissão entrou em contacto com o Estado-membro a fim de tomar conhecimento das medidas que este pensa tomar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. Acórdão de 01/06/95, processo C-182/94 Falta de comunicação das normas de transposição de duas directivas - máquinas A Comissão entrou em contacto com o Estado-membro a fim de tomar conhecimento das medidas que este pensa tomar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. Acórdão de 12/10/95, processo C-257/94 Medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica. Medidas de polícia sanitária na importação de certos animais e de carne. Acórdão recente. Acórdão de 30/11/95, processo C-l 18/95 Material de propagação de fruteiras. Comercialização das plantas de legumes. Acórdão recente. LUXEMBURGO Acórdão de 16/06/92, processo C-351/90 Recusa de abertura de um segundo consultório dentário. As autoridades luxemburguesas não comunicaram nenhuma medida legislativa. O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 15/06/95, processo C-220/94 Fornecimento de uma rede aberta às linhas alugadas. os serviços da Comissão receberam um projecto legislativo que está a ser analisado. 422 Acórdão de 26/10/95, processo C-151/94 Lei do imposto sobre os redimentos; tributação dos não-residentes. Acórdão recente. PAÍSES BAIXOS Acórdão de 14/07/94, processo C-52/93 Normas técnicas sobre a qualidade dos bulbos. Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades neerlandesas. Está em curso a notificação dos actos em causa. Acórdão de 14/07/94, processo C-61/93 Contadores kw/h electrónicos. A Comissão aguarda a adopção do projecto notificado pelas autoridades neerlandesas. Acórdão de 17/01/95, processo C-93/94 Eliminação e transformação dos resíduos de origem animal. Foi instaurado um processo nos termos do artigo 171°. REINO UNIDO Acórdão de 18/02/92, processo C-30/90 Licenças para as patentes. O Reino Unido enviou à Comissão um projecto de legislação. A Comissão aguarda a adopção do projecto notificado pelas autoridades britânicas. O "dossier" evolui favoravelmente. 423 Acórdão de 25/11/92, processo C-337/89 Qualidade das águas destinadas ao consumo humano. A Comissão verifica regularmente a evolução favorável da execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Acórdão de 14/07/93, processo C-56/90 Qualidade das águas de: Blackpool e Southport. O Estado-membro está a desenvolver esforços para resolver este processo. A Comissão verifica regularmente a evolução favorável da execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Acórdão de 24/03/94, processo C-40/92 MMB: restrições à livre disposição do leite produzido. O "dossier" evolui favoravelmente. Acórdão de 08/06/94, processo C-382/92 Transferências de empresas. O Reino Unido está a tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal. O "dossier" evolui favoravelmente. Acórdão de 08/06/94, processo C-3Ç3/92 Despedimentos colectivos. O Reino Unido está a tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal. O "dossier" evolui favoravelmente. 424 ANEXO VI APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NACIONAIS 425 APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NACIONAIS 1. Aplicação do artigo 177° do Tratado CE O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (adiante designado por "Tribunal de Justiça") recebeu em 1995 numerosas questões prejudiciais apresentadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais confrontados com problemas de interpretação do direito comunitário ou dúvidas sobre a validade de um acto comunitário. O número de processos prejudiciais varia consideravelmente de ano para ano. Entre os últimos anos, 1995 destaca-se claramente como aquele em que foram apresentadas mais questões prejudiciais (251 processos). Os dados correspondentes aos seis últimos anos apresentam as seguintes variações: 1990: 142 processos 1991: 186 processos 1992: 162 processos 1993: 204 processos 1994: 203 processos 1995: 251 processos. Em 1995, as questões prejudiciais constituíram cerca de 60% dos 415 processos submetidos ao Tribunal de Justiça. Como nos anos anteriores, em 1995 foram apresentadas questões prejudiciais por órgãos jurisdicionais de quase todos os Estados-membros, sendo a Finlândia a única excepção. Cabe destacar que se trata de um novo Estado-membro e que os órgãos jurisdicionais dos dois outros novos Estados-membros apresentaram questões. No entanto, existem disparidades no número de questões segundo os países. Por exemplo, enquanto os órgãos jurisdicionais da Itália, Alemanha e França apresentaram cerca de sessenta, cinquenta e quarenta questões, respectivamente, os órgãos jurisdicionais do Reino Unido só apresentaram uma vintena de questões, praticamente o mesmo número que os processos prejudiciais neerlandeses. Note- se, também, que só dez processos procedem de órgãos jurisdicionais espanhóis, ou seja, menos que dos órgãos jurisdicionais belgas e tantos como os processos de origem grega. À medida que vão sendo inscritas no registo do Tribunal de Justiça, as questões prejudiciais são publicadas integralmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os dois quadros seguintes mostram, respectivamente, o número de questões apresentadas por Estado-membro e a origem precisa das questões apresentadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais supremos. 426 Número de questões prejudiciais por Estado-membro em 1995 (em relação a 1994) Estado-membro Conjunto dos órgãos jurisdicionais 1995 (1994) Órgãos jurisdicionais de último recurso 1995 (1994) 4 1 (2) (-) 17 (11) 2 - 2 1 2 1 14 3 5 1 - - (-) (5) (7) (-) (5) (1) (7) (-) (1) (-) (-) (-) Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Áustria Suécia Finlândia (19) (4) (44) (-) (13) (36) (2) (46) (1) (13) (1) (24) (-) (-) 14 8 51 10 10 43 3 58 2 19 5 20 2 6 - 427 Origem das questões apresentadas pelos órgãos jurisdicionais supremos: Bélgica Alemanha Cour de Cassation Conseil d'Etat Bundesgerichtshof Bundesverwaltungsgericht Bundesfinanzhof Bundessozialgericht França Itália Cour de Cassation Consiglio di Stato Luxemburgo Conseil d'Etat Países Baixos Raad van State Hoge Raad Centrale Raad van Beroep College van Beroep Tariefcommissie Reino Unido Court of Appeal Câmara dos Lordes Dinamarca Oj esteirei Grécia Irlanda Áustria Conselho de Estado Supreme Court Oberste Gerichtshof Portugal Supremo Tribunal Administrativo 3 428 2. Acórdãos significativos proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais supremos decidindo em último recurso 2. 1. Introdução A análise apresentada em seguida permite constatar a evolução da tomada em consideração do direito comunitário pelos mais altos órgãos jurisdicionais nacionais. Uma vez mais, a Comissão pôde ter acesso aos dados recolhidos pelo Serviço de Pesquisa e Documentação do Tribunal de Justiça. Tal investigação permitiu identificar as decisões que aplicaram o direito comunitário, precisando-se que os casos em que um órgão jurisdicional nacional devia ter aplicado o direito comunitário não podem ser detectados mediante a consulta de uma base de dados informáticos se a decisão não contiver qualquer referência a uma norma do direito comunitário. Por outro lado, a Comissão não pode proceder à análise sistemática dos numerosos acórdãos proferidos em cada ano pelos órgãos jurisdicionais nacionais supremos. A título indicativo, assinale-se que o Serviço de Pesquisa e Documentação do Tribunal de Justiça regista anualmente, no mínimo, 1200 decisões judiciais em matéria de direito comunitário. 2. 2. Objecto das pesquisas As pesquisas realizadas incidiram sobre as decisões proferidas ou publicadas pela primeira vez durante o ano de 1995 e foram efectuadas em função das seguintes perguntas: 1. Algum órgão jurisdicional cujas decisões sejam insusceptíveis de recurso jurisdicional evitou reenviar uma questão prejudicial num processo em que se suscitava uma questão de interpretação de uma regra de direito comunitário cuja interpretação não era manifestamente clara? Há outras decisões dignas de menção em matéria de questões prejudiciais? 2. Algum órgão jurisdicional, contrariando a regra enunciada no acórdão proferido no processo 314/85, Foto-Frost, declarou a invalidade de um acto de uma instituição comunitária? Em que medida os órgãos jurisdicionais, ao aplicarem os princípios consagrados no acórdão proferido nos processos apensos 143/88 e 92/89, Zuckerfabrik Suderditmarschen, concederam a suspensão da execução de um acto administrativo nacional adoptado com base num regulamento ou numa decisão comunitária? 3. Há decisões que, pelo seu carácter exemplar ou "rebelde", mereçam ser assinaladas? 429 1. Primeira pergunta Na Bélgica, a Cour d'arbitrage0', decidindo em última instância, rejeitou dois recursos de anulação das disposições nacionais que criam as imposições ecológicas (um sistema de impostos e taxas que gravam os produtos considerados nocivos para o ambiente, com o fim de favorecer os produtos de substituição menos nocivos), por violação do princípio constitucional da igualdade, conjugado, essencialmente, com os artigos 6o, 30° e 95° do Tratado CE e com a Directiva 83/189/CEE(2), que estabelece um procedimento de informação no sector das normas e regulamentações técnicas. Aquele tribunal arbitral, considerando que as disposições citadas não haviam sido violadas, rejeitou os pedidos subsidiários dos demandantes no sentido de serem submetidas questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça. Na sentença n° 7/95 estavam em causa as disposições da lei aplicáveis aos recipientes para bebidas, relativamente às quais só as garrafas de PVC ficavam excluídas da isenção ou redução do imposto ecológico. Na prática, segundo os demandantes, a lei belga gravava em maior medida os produtores e distribuidores franceses de água mineral, posto que, ao contrário dos produtores e distribuidores belgas, utilizam garrafas de PVC. O tribunal arbitral considerou que o legislador belga não violara o princípio constitucional da igualdade combinado com o artigo 95° do Tratado CE, já que, por um lado, a medida não se explicava pelo desejo de proteger os agentes económicos belgas (entre os demandantes figuravam algumas sociedades belgas produtoras de PVC) e, por outro lado, qualquer agente económico podia utilizar recipientes isentos de imposto. Na sentença n° 8/95, relativa à aplicação do imposto ecológico às pilhas, o tribunal arbitral considera que o sistema de consignação das pilhas, condição indispensável para a isenção do imposto ecológico, não contraria o disposto no artigo 30° do Tratado CE, admitindo que esteja abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Indistintamente aplicável e necessário para satisfazer imperativos ambientais, o referido sistema não pode ser substituído por medidas menos restritivas das trocas comerciais intracomunitárias. O tribunal arbitral acrescenta que, neste caso, se justificava e era proporcionado tratar as pilhas consideradas sem perigo da mesma maneira que as incluídas na Directiva 91/157/CEE(3). Em sua opinião, de resto, não se vê de que forma as demandantes seriam (1) (2) (3) Sentenças n°s. 7 e 8/95 da Cour d'arbitrage, de 2 de Fevereiro de 1995, Journal des Tribunaux, 1995, pp. 470 e 474-477. Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no sector das normas e regulamentações técnicas (JO n* L 109, de 26. 4. 1983, p. 8). Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores que contêm determinadas matérias perigosas, JO n" L 78 de 26. 3. 1991, p. 4, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/86/CEE do Conselho, JO n* L 264 de 23. 10. 1993, p 51. 430 discriminadas num dos seus direitos devido à ausência, alegada por uma das partes, da consulta prévia prevista na referida directiva^'. Finalmente, nestas duas sentenças, a Cour d'arbitrage belga declara que o facto de exigirem, em geral, a aposição de um sinal para distinguir os produtos sujeitos ao imposto ecológico não faz incluir tais disposições no âmbito de aplicação da Directiva 83/189/CEE. O tribunal precisa que, supondo que a obrigação legal de marcação dos produtos possa considerar-se uma "especificação técnica", só as suas disposições de aplicação deverão ser eventualmente notificadas(5). Em Espanha, o Tribunal Supremo, jurisdição de último recurso, num acórdão de 27 de Março de 1995(6) iíegou-se a apresentar ao Tribunal uma questão prejudicial referente à interpretação e à validade do artigo 47° do Regulamento n° 1408/71(7) para efeitos do cálculo do montante teórico de uma prestação relativa ao seguro de velhice. O Tribunal baseou-se em dois motivos: por um lado, a ausência de dúvida razoável quanto à aplicação correcta das disposições nacionais e comunitárias, e, por outro lado, a impossibilidade de suscitar em sede de agravo uma questão que não fora apresentada pelas partes no recurso prévio de "suplicación". No entanto, três magistrados do Tribunal votaram vencidos, considerando necessário apresentar uma questão prejudicial(8). Por outro lado, um tribunal hierarquicamente inferior, o Tribunal Superior de Justicia dei País Vasco, por despachos de 31 de Maio(9) e de 27 de Julho de 1994(10), já apresentara ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais substancialmente idênticas às suscitadas no Tribunal Supremo. Nos Países Baixos, o Hoge Raad pronunciou-se, sem apresentar qualquer questão prejudicial ao Tribunal, num acórdão de 16 de Maio de 1995(11), sobre um processo relacionado com a compatibilidade com o artigo 30° do (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) Artigo 7o. As normas de aplicação destas disposições gerais foram objecto de um recurso de anulação perante o Conselho de Estado, que submeteu una questão prejudicial ao Tribunal de Justiça quanto à interpretação da Directiva 83/189/CEE, CE, 4. 12. 1995, acórdão n° 56. 569, processo C-13/96. Gaceta Jurídica de la CE. Boletín 1995 n° 105, p. 59. Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam dentro da Comunidade, JO naL 149 de 5. 7. 1971, p. 2. A respeito deste segundo motivo, deve notar-se que a sentença do Tribunal Supremo é anterior aos acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-312/93, Peterbroeck contra Estado Belga, e nos processos apensos C-430 e 431/93, Van Schijndo contra Stichting Pensioenfonds. JO n°C 316 de 12. 11. 1994, p. 9. JOns C 386 de 31. 12. 1994, p. 7. Sentença do Hoge Raad (secção penal) de 16 de Maio de 1995, Officier van Justitie contra Autohando em - sloperij J. R. B. V. , NJ 1995, n° 567. 431 Tratado CE da lei neerlandesa relativa aos resíduos ("Ajvalstojfenwet"), que proíbe o funcionamento sem autorização dos estabelecimento de demolição de carros para sucata. A lei define o conceito de "carro para sucata" de tal modo que exclui os carros danificados providos de uma placa e de um certificado de matrícula neerlandeses válidos. Para armazenar ou tratar este tipo de carros não é exigida autorização. Dado ser impossível que os salvados importados cumpram este requisito, a empresa afectada considerou que a disposição neerlandesa era contrária ao artigo 30°. Segundo o Hoge Raad, a lei em questão não é contrária ao artigo 30°, posto que as condições para a autorização de uma empresa de demolição de carros para sucata não são mais restritivas para os carros importados que para os carros neerlandeses. Segundo o Hoge Raad, esta conclusão não é influenciada pela impossibilidade de dotar os carros importados de uma placa e de um certificado de matrícula, pois não se trata de uma condição para a exploração de tal estabelecimento. Também nos Países Baixos, o Raad van State, num acórdão de 16 de Junho de 1995(12), não considerou necessário apresentar ao Tribunal uma questão prejudicial. O processo relacionava-se com um recurso interposto por particulares contra um plano de ordenamento do território no quadro do reforço dos diques. As queixas relacionavam-se sobretudo com o facto de o plano em causa não ter sido previamente submetido a um estudo de impacto sobre o ambiente, de acordo com a Directiva 85/337/CEE(13). A lei neerlandesa que está na base do plano de ordenamento ("Deltawet grote rivieren") exclui as obras relativas ao reforço dos diques das disposições neerlandesas de aplicação da directiva. Ainda que, por decisão de 8 de Março de 1995, o Raad van State tivesse apresentado uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça(14) para saber se determinadas obras de reforço dos diques estavam incluídas na definição dada pela directiva de "obras de canalização e de regularização dos cursos de água", no presente processo o Raad van State, sem esperar pela resposta do Tribunal de Justiça, partiu do princípio de que não se excluía que esse tipo de obras fosse abrangido pela definição da directiva. O Raad van State considerou também que a excepção contida na lei neerlandesa não podia justificar-se com base do n° 5 do artigo Io da directiva, que exclui a sua aplicação aos projectos detalhados adoptados mediante um acto legislativo nacional específico. Segundo o Raad van State, em vez de descrever com todos os pormenores as partes afectadas dos diques, a lei neerlandesa limita-se a mencioná-las. Pelo contrário, o Raad van State julgou que a excepção contida na lei neerlandesa se (12) (13) (14) Decisão do Raad van State (secção administrativa) de 16 de Junho de 1995, C. J. L. de Wit contra Delegação Permanente de Gelderland, AB 1995, n° 384. Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação das incidências de determinados projectos públicos ou privados sobre o ambiente; JO n' L 175 de'7. 7. 1985, p. 40. Processo C-72/95, pendente. 432 justifica em virtude do n° 3 do artigo 2o da directiva, que prevê que, em casos excepcionais, os Estados-membros podem eximir um projecto específico das disposições da directiva. Segundo o Raad van State, os projectos que formam parte da Deltawet grote rivieren são suficientemente detalhados; para mais, trata-se de um caso excepcional, dada a urgência com que deviam realizar-se os projectos. Finalmente, merece também atenção, do ponto de vista do artigo 177° CE, o acórdão do Raad van State dos Países Baixos de 7 de Julho de 1995°5). Neste processo, um parlamentar europeu neerlandês impugnou a decisão do Ministro da Fazenda dos Países Baixos que lhe negara o acesso a algumas actas do Conselho da União Europeia. A questão consistia em saber se a disposição do Regulamento Interno do Conselho(16) segundo a qual - na medida em que o Conselho não decida o contrário(17) - as deliberações do Conselho ficam abrangidas pelo segredo profissional prevalece sobre a lei neerlandesa relativa à transparência da administração ("Wet Openbaarheid vanbestuur"). O Raad van State considerou que tal era o caso. Fazendo referência a numerosos acórdãos do Tribunal, o Raad van State chegou à conclusão de que o princípio do primado do direito comunitário se aplica também ao mencionado regulamento interno, ainda que este não se integre em nenhuma das categorias de actos enumeradas no artigo 189° do Tratado CE. Por outro lado, considerando que o primado do direito comunitário se aplica também às disposições comunitárias que não produzem efeito directo, o Raad van State não considerou necessário determinar se a disposição em questão do regulamento interno tinha tal efeito. O Raad van State observou finalmente que se o direito de acesso à informação relativa às deliberações do Conselho dependesse do direito nacional do Estado-membro da pessoa que pedia tal acesso, isso privaria de efeito a disposição do regulamento interno relativa à confidencialidade. Em matéria de questões prejudiciais, cabe mencionar também o acórdão de II de Dezembro de 1995(18) do Verfassungsgerichtshof austríaco, em que este declara que o incumprimento da obrigação de apresentar uma questão prejudicial que incumbe aos órgãos jurisdicionais cujas decisões são insusceptíveis de recurso constitui uma violação do princípio segundo o qual ninguém pode ser subtraído ao seu juiz natural, inscrito no n° 2 do artigo 83° da Constituição federal austríaca. Após apresentação de um recurso contra uma decisão adoptada pela autoridade federal competente (15) Metten contra Ministro das Finanças, resumo em Nederlands Juristenblad (16) (17) (,8) 1995, Katem, p. 545, n' 17. Actualmente Decisão do Conselho de 6 de De2©mbro de 1993, que aprova o seu Regiamente Interno, JO n' L 304 de 10. 12. 1993, p. 1, artigo 5o. Vide o acórdão do Tribunal de 19 de Outubro de 1995 em Carvo and Guardian contra Conselho. T-194/94, ainda não publicado na Colectânea. Processo B 2300/95-18, ainda não publicado. 433 em matéria de contratos públicos (Bundesvergabeamt) sem ter solicitado a interpretação da disposição pertinente da Directiva 93/37/CEE(19), o Verfassungsgerichtshof considerou que referida autoridade era um órgão jurisdicional, para efeitos do n° 3 do artigo 177° do Tratado CE<20). Não obstante, ao examinar a decisão à luz do acórdão do Tribunal no processo CILFIT*21*, delarou que neste caso não se podia acusar o Bundesvergabeamt de ter faltado à obrigação de apresentar uma questão prejudicial. 2. Segunda pergunta As pesquisas não revelaram qualquer decisão que declarasse nulo um acto de uma instituição comunitária. No entanto, convém destacar algumas decisões em matéria de medidas provisórias destinadas a suspender os efeitos de um acto de direito comunitário. Na Alemanha, os litígios relativos à organização comum de mercado das bananas deram lugar a várias decisões relativas à concessão de medidas provisórias que têm como resultado suspender a aplicação de determinados aspectos do sistema: a. Procedimento nacional que deu origem ao processo C-68/95 Um importador solicitou certificados de importação suplementares de bananas de terceiros países, mas com o direito de importação aplicável ao contingente pautal para as importações de bananas de terceiros países e de bananas não tradicionais ACP (que era então de 100 ecus por tonelada). Alegou, como circunstâncias especiais, que as suas importações durante o período de referência haviam sido menos importantes que em tempo normal devido ao incumprimento por um fornecedor das suas obrigações contratuais. O importador assinalava, por outro lado, que a sua falência era iminente se não se lhe fossem concedidas quantidades suplementares. O seu pedido de medidas provisórias nesse sentido foi rejeitado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt/Main (tribunal administrativo de Frankfurt- am-Main). O seu recurso para ò Hessische Verwaltungsgerichtshof também foi em vão. (19) (20) (21) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que coordena os procedimentos de adjudicação das empreitadas de obras públicas; JO n* L 199, p. 54. Por outro lado, o Bundesvergabeamt enviou entretanto uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça (processo C-44/96). Acórdão do Tribunal de 6 de Outubro de 1982, CILFIT, 283/81, Colect. p. 3415. 434 O Verwaltungsgerichtshof baseou a rejeição(22) no facto de as medidas solicitadas prejudicarem o fundo da causa; segundo o tribunal, a concessão das mesmas privaria de efeito útil o Regulamento n° 404/93(23). Nestas condições, a sua concessão pressupunha a convicção própria de que o Tribunal de Justiça iria declarar nulo o referido regulamento; ora, a rejeição do recurso de anulação parcial intentado pela Alemanha contra este regulamento(24) tornava improvável tal decisão. Por despacho de 25 de Janeiro de 1995(2S>, o Bundesverfassungsgericht anulou o acórdão do Verwaltungsgerichtshof. Segundo o Bundesverfassungsgericht, esta decisão era contrária à garantia de protecção judicial eficaz dos direitos individuais contra os actos das autoridades públicas, consagrada no n° 4 do artigo 19° da Lei Fundamental. O Tribunal Constitucional destacou especialmente que, em sua opinião, o Regulamento n° 404/93 permite ter em conta situações caracterizadas por um rigor particular para os agentes económicos, de modo que a concessão das medidas provisórias não era necessariamente incompatível com a aplicabilidade do dito regulamento(26). Por outro lado, o Verwaltungsgerichtshof não examinara a questão de saber se a não aplicação destes mecanismos pelo Governo alemão era contrária à protecção dos direitos fundamentais, tal como existe também a nível comunitário. Dado que o processo foi remetido ao Verwaltungsgerichtshof, este adoptou medidas provisórias ordenando às autoridades alemãs que atribuíssem certificados de importação suplementares para cerca de 2. 500 toneladas de bananas, sujeitas ao direito aduaneiro de 100 ecus por tonelada. Ao mesmo tempo, submeteu ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais relativas, por um lado, à aplicabilidade de determinadas disposições do Regulamento n° 404/93 relativamente ao GATT e à validade do Regulamento n° 478/95 da ComissãoC27), e, por outro lado, às condições em que um órgão jurisdicional (22) (23) (24) (25) (26) (27) Verwaltungsgerichtshof Hessen, Beschlulss vom 23/12/94, 8 TG 3430/94, Europarecht 1995 p. 86-90. Regulamento (CEE) n° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das bananas, JO n' L 47 do 25. 2. 1993, p. 1. Acórdão do Tribunal, de 5 de Outubro de 1994, Alemanha contra Conselho da União Europeia, C-280/93, Colect. p. 1-4973. Bundesverfassungsgericht, Beschlulss vom 25/01/95, 2 BvR 2689/94 - 2 BvR 52/95, Europarechtl995 p. 91-95 O Tribunal referia-se ao despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1993, Alemflnhfi/Cpnyelfrv C-280/93-R, Colect. 1993-1, p. 3667. Regulamento (CEE) n° 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece disposições complementares de aplicação do Regulamento (CEE) n° 404/93 do Conselho no que respeita ao regime do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade e modifica o Regulamento (CEE) n° 1442/93; JO n* L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. 435 nacional pode adoptar medidas provisórias que suspendem a aplicação de um regulamento comunitário (28). b Procedimento nacional que deu lugar ao processo C-l82/95 Depois de ter esgotado a quantidade concedida, o mesmo importador pediu às autoridades aduaneiras alemãs autorização para importar outra partida de bananas sem licença de importação e sem pagar os 850 ecus por tonelada de direitos de entrada previstos no n° 2 do artigo 18° do Regulamento n° 404/93. O seu recurso contra o indeferimento desta petição e contra o Regulamento da Comissão n° 478/95 foi rejeitado, sem exame do fundo da questão, pelo Bundesverfassungsgericht por despacho de 26 de Abril de 1995(29), porque não se haviam esgotado as outras vias de recurso e porque os órgãos jurisdicionais de direito comum podem examinar fundamentos extraídos da possível não aplicabilidade da normativa comunitária. O demandante recorreu então ao Finanzgericht Hamburg que o autorizou, a título de medida provisória, a importar outras 2. 500 toneladas de bananas sem licença, e submeteu também ao Tribunal questões prejudiciais(30). No entanto, por despacho de 22 de Agosto de 1995, o Bundesfinanzhof anulou a concessão destas medidas provisórias, por falta de base jurídica para tais medidas(31). Assim, o Presidente do Tribunal de Justiça, por decisão de 8 de Setembro de 1995, suspendeu o processo prejudicial. c Procedimento nacional que deu lugar aos processos C-364 e C-365/95 Nestas circunstâncias, as autoridades aduaneiras exigiram o pagamento dos direitos correspondentes às bananas importadas sem licença. O demandante solicitou que esta decisão ficasse em suspenso, o que lhe foi concedido pelo Finanzgericht Hamburg, aguardando a decisão do Tribunal de Justiça no processo C-l82/95. O Finanzgericht submeteu ao Tribunal questões idênticas às do processo C-182/95(32). Entretanto, a decisão do Finanzgericht Hamburg foi confirmada pelo Bundesfinanzhof por acórdão de 9 de Janeiro de 1996. (28) (29) (30) (31) (32) Pedido de decisão prejudicial de 9 de Fevereiro de 1995, C-68/95. 2 BvR 760/95, Europãische Zeitschrift fur Wirtschaftsrecht 1995 p. 412-413. Pedido de decisão prejudicial de 19 de Maio de 1995, processo C-182/95, vide EuropâischeZeitschrift fur Wirtschaftsrecht 1995, p. 413. Bundesfinanzhof, Beschluss vom 22/08/95, VH B 153,154,167,172/95, Recht derintemationalen Wirtschaft 1995 p. 871-873. Pedidos de decisão prejudicial de 22 e 27 de Setembro de 1995, processos apensos C-364 e C-365/95. Nestes pedidos não são colocadas novas questões, remetendo-se para as perguntas formuladas no processo C-182/95. 436 Nos Países Baixos, mediante decisão de 24 de Maio de 1995(33), o Presidente do College van Beroep voor het Bedrijfsleven suspendeu a execução da decisão 95/119/CE(34) da Comissão que proíbe importar produtos da pesca originários do Japão. Ao aplicar os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 21 de Fevereiro de 1991(35>, ainda que nesse caso se tratasse de medidas nacionais de execução de um regulamento, o Presidente analisou detalhadamente a decisão da Comissão, chegando à conclusão de que existiam sérias dúvidas sobre a validade desse acto comunitário, dado que o relatório dos peritos comunitários, em que se baseava a proibição, não justifica a proibição total de importação. A suspensão da execução da Decisão 95/119/CE- está submetida à condição de que as autoridades neerlandesas efectuem todos os controlos necessários com o fim de estabelecer que os produtos não apresentam defeitos que possam pôr em perigo a saúde e a vida das pessoas e dos animais*36*. Além disso, o Presidente submeteu uma questão prejudicial sobre a validade da Decisão 95/119/CE(37). o acórdão podemos também mencionar No âmbito das decisões relativas à validade das disposições do direito comunitário, do Bundesverfassungsgericht de 22 de Março de 1995(38), que resolveu um litígio entre o Governo Federal e alguns Lander relativo à Directiva 89/552/CEE(39). Embora tivesse declarado que, em determinados aspectos, haviam sido violados os direitos dos Lander por não terem sido devidamente defendidos os seus interesses pelo Governo Federal no Conselho de Ministros, o Tribunal Constitucional rejeitou, declarando-o inadmissível, o pedido de declaração de que, por esse motivo, a directiva não tinha efeito obrigatório no território de um dos Lãnder demandantes. (33) (34) (35) 415. (36) (37) (38) (39) Decisão do Presidente do College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 24 de Maio de 1995, Affish B. V. contra Rijksdienst voor de keuring van Vee em Vlees, AB 1995, n° 443. JO n* L 80 de 8. 4. 1995, p. 56. Processos apensos C-143/88 et C-92/89, Zuckerfabrik, Colect. 1991, p. Registe-se também a sentença de um tribunal inglês em que, pelo contrário, as dúvidas relativas à validade da mesma Decisão da Comissão não conduziram o tribunal a suspender a Decisão (sentença de 12 de Junho de 1995, The Queen contra Secretary of State, ex parte Macrea Seafoods Ltd. , High Court of Justice, Queen 's Bench Division). Processo C-183/95, ainda pendente. Bundesverfessungsgericht, Urteil vom 22/03/95, 2 BvG 1/89, Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts Bd. 92 p. 203-245, Europãische Zeitschrift fur Wirtschaftsrecht 1995 p. 277-284. Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de determinadas disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva; JO n' L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. 437 3. Terceira pergunta Por acórdão de 12 de Abril de 1995(40), o Conselho de Estado belga ordenou a suspensão da execução de uma resolução administrativa que indeferia a aprovação de um sistema de alarme baseado no real decreto de 14 de Maio de 1991(41), por este último não ter sido objecto do procedimento de informação prévio à Comissão previsto no artigo 8o da Directiva 83/189/CEE(42). O Conselho de Estado concluiu que, sem essa notificação à Comissão, o real decreto não podia surtir efeito algum. Este acórdão é interessante na medida em que o Conselho de Estado declara sem efeito o referido decreto sem apresentar uma questão prejudicial ao Tribunal sobre o efeito directo da Directiva, enquanto, no quadro de um pedido de suspensão apresentado pelo mesmo demandante ao Presidente do Tribunal do Comércio de Liège*43*, este último apresentou, por decisão de 20 de Junho de 1994, questões prejudiciais relativas, nomeadamente, ao efeito directo desta directiva e à obrigação, para o órgão jurisdicional nacional, de rejeitar a aplicação da norma técnica nacional não comunicada à Comissão. Por acórdão de 30 de Março de 1995<44), o Tribunal Constitucional italiano clarificou e inclusivamente ampliou o alcance do importante princípio enunciado no seu anterior acórdão n° 384, de 7 de Novembro de 1994(45). Tal princípio consiste na faculdade, que o Tribunal Constitucional se reservou, de anular as leis regionais contrárias ao direito comunitário sempre que o Governo Central apresente contra uma destas leis regionais um recurso ante esta mesma jurisdição com o fim de impedir a sua promulgação pelo Presidente da região e, em consequência, a sua entrada em vigor. Neste caso concreto, o Governo italiano recorrera contra uma lei da região da Sicília que ampliava o âmbito de aplicação da concessão de determinadas subvenções às empresas pesqueiras autorizadas a exercer a sua actividade em certas zonas marítimas da competência dessa região. Segundo o Comissário do Governo para a região da Sicília, essa ampliação constituía uma nova ajuda estatal para efeitos do artigo 92° do Tratado CE, pelo que o projecto de lei regional devia ter sido notificado à Comissão em virtude do artigo 93°, para que esta pudesse comprovar a sua compatibilidade com as normas pertinentes do direito comunitário. (40) (41) (42) (43) (44) (45) Conselho de Estado, acórdão n° 52. 788, de 12 de Abril de 1995. Real Decreto de 14 de Maio de 1991 que estabelece o procedimento de aprovação dos sistemas e centrais de alarme contemplados na lei de 10 de Abril de 1990 sobre as empresas de vigilância, as empresas de segurança e os serviços internos de vigilância. Vide a nota 2. Presidente do Tribunal de Comércio de Liège, de 20 de Junho de 1994. Processo pendente C-l94/94. Acórdão n" 94, Ri vista italiana di diritto pubblico comunitário, 1995, p. 559. Vide o 12* Relatório ao Parlamento Europeu, JO n' C 254 de 29. 9. 1995, p. 166. 438 Na motivação do acórdão, o Tribunal Constitucional Italiano, destacava em primeiro lugar que permitir a entrada em vigor de uma lei regional, supostamente incompatível com o direito comunitário, e obrigar depois as jurisdições e as Administrações nacionais, mediante um acórdão prejudicial de inconstitucionalidade, a suspenderem a aplicação de referida lei regional, teria constituído uma "garantia insuficiente" para o cumprimento da obrigação, que incumbe ao Estado Italiano de acordo com o artigo 5o do Tratado, de se abster de qualquer medida que possa comprometer a realização dos objectivos da Comunidade. Daí, segundo o Tribunal Constitucional, a utilidade, ou mesmo a necessidade, de prevenir o conflito entre a norma de direito comunitário e a lei regional incompatível, lei regional antes da sua declarando promulgação pelo Presidente da região, no quadro do recurso directo que o artigo 127° da Constituição italiana faculta ao Governo contra os actos regionais susceptíveis de violar as normas constitucionais de repartição de competências entre o Estado Central e as regiões. inconstitucional a referida O Tribunal Constitucional estende depois este raciocínio aos casos em que seja a região a impugnar uma lei do Estado central. A referida lei só poderia ser uma lei já em vigor, já que as regiões italianas não dispõem de uma via de recurso contra as leis nacionais aprovadas pelas duas câmaras do Parlamento mas ainda não promulgadas pelo Presidente da República. O Tribunal Constitucional reconhece assim às regiões italianas o direito a recorrer perante ele contra uma lei do Estado central por suposta incompatibilidade desta com o direito comunitário, sempre, naturalmente, que a região demandante demonstre a existência de um interesse para exercer a referida acção, ou seja, a existência de uma possível violação das normas constitucionais que conferem competências legislativas às regiões. Por acórdão de 13 de Junho de 1995(4<9, o Tribunal Constitucional italiano pronuncia-se sobre a conformidade com os artigos 3o e 10° da Constituição(47) de uma disposição legal(48) que obriga as universidades italianas a contratar leitores de línguas estrangeiras só mediante contratos de trabalho de duração anual. No acórdão proferido nos processos apensos 269, 331 e 332/91(49), o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 48° do Tratado obriga a celebrar, com os leitores de línguas estrangeiras, contratos de trabalho de duração indeterminada quando a contratação de referidos leitores se destine a "responder a necessidades constantes" de ensino das (46) (47) (48) (49) Acórdão n' 249, II Consiglio di Stato, 1995, p. 954. O artigo 3 a da Constituição italiana estabelece o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos perante a lei. O segundo parágrafo do artigo 10" prevê que "a situação jurídica dos estrangeiros é regulada pela lei em conformidade com as normas e com os Tratados internacionais". O acto de direito internacional invocado neste caso era a Convenção OIT. n" 143 de 1975 sobre a igualdade de tratamento dos trabalhadores nacionais e estrangeiros, que a Itália ratificou mediante a Lein' 158 de 10. 4. 1981. Artigo 28' do Decreto do Presidente da República n° 382, de 11. 7. 1980. Acórdão de 2. 8. 1993, Alloué II, Colect. p. 4309. 439 mencionadas línguas estrangeiras (n° 17). O Tribunal Constitucional recorda em primeiro lugar que a disposição implicitamente censurada pelo Tribunal de Justiça é o mesmo artigo 28° do D P R. n° 382/1980 que era objecto da questão de constitucionalidade que se lhe havia submetido neste caso e que os leitores de línguas estrangeiras a que se refere o acórdão "Alloué IF antes citado eram trabalhadores de outros Estados-membros, enquanto no processo principal em que se havia apresentado a questão da constitucionalidade se tratava de leitores nacionais de terceiros países. O Tribunal Constitucional afirma em seguida que existe um vínculo directo entre a situação dos leitores de línguas estrangeiras contemplada na decisão do Tribunal de Justiça e a situação dos demais leitores, vínculo constituído pela identidade de actividades que exerce nas universidades italianas o conjunto dos membros dessa categoria de professores. É assim que, segundo o Tribunal Constitucional, o princípio da igualdade de tratamento enunciado pelo Tribunal de Justiça no citado acórdão "Alloué IP deve alargar-se em primeiro lugar aos leitores de línguas estrangeiras que têm a nacionalidade italiana por nascimento ou por aquisição "com o fim de evitar uma discriminação irracional" e contrária ao artigo 3o da Constituição italiana. O Tribunal Constitucional conclui que o mesmo princípio da igualdade de tratamento, e portanto a conversão dos contratos de trabalho com um ano de duração em contratos de trabalho com duração indeterminada, deve aplicar-se também aos leitores de línguas estrangeiras nacionais de terceiros países, não em virtude de uma disposição de nível constitucional, mas com base no artigo Io da Lei n° 943/1986, que garante aos trabalhadores extracomunitários que residem em Itália os mesmos direitos que os trabalhadores nacionais. O Verfassungsgerichtshof austríaco (50)pronunciou-se sobre um recurso de anulação de uma disposição da legislação sobre distribuição de água mineral, destinada a manter a proibição até 1 de Janeiro de 1997 dos recipientes de água mineral que não sejam garrafas de vidro. Por despacho de 12 de Dezembro de 1995, o Tribunal Constitucional destaca a obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de interpretar o direito nacional em conformidade com o direito comunitário, especialmente com as directivas destinadas a aplicá-lo. Assim, o Verfassungsgerichtshof interpreta a disposição controvertida no sentido de que a manutenção da proibição de comercialização de água mineral noutros recipientes que não sejam garrafas de vidro é inaplicável por incompatível com o direito comunitário. Na Dinamarca, o Hjesteret recusou-se, num acórdão de 11 de Maio de 1995(5i) a ordenar que se suspendesse provisoriamente a construção de uma ponte entre a Dinamarca e a Suécia, por considerar que não se havia violado a Directiva 85/337/CEE (que era também objecto do acórdão do (50) (51) Processo V 136/94-10, ainda não publicado. Hjesterets dom af 11 maj 1995 i sag I 118/1995, Miljorganisationen Greenpeace Danmark mod Trafikministeriet. 440 Raad van State neerlandês de 16 de Junho de 1995 anteriormente mencionado na resposta à pergunta n° 1). Os argumentos da demandante (a organização Greenpeace) baseavam-se na directiva, segundo a qual determinadas informações relativas às consequências de tais obras para o meio ambiente devem ser comunicadas ao público antes de começarem as obras. O rljesteret confirmou expressamente que as condições para ordenar medidas provisórias devem determinar-se segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que põe em relevo que os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a ordenar medidas provisórias quando a legislação nacional se revele contrária ao direito comunitário. O ponto interessante, na perspectiva do direito comunitário, é, portanto, o reconhecimento expresso da obrigação de garantir a aplicação do direito comunitário quando o acto legislativo de que se trate seja contrário àquele. O acórdão da Cour de Cassation francesa de 21 de Fevereiro de 1995(52) é considerado importante em matéria de reconhecimento do primado do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais. Na origem do processo está o contencioso entre a Comissão e a República Francesa sobre a publicidade dos álcoois franceses, contencioso sobre o qual se pronunciou o Tribunal de Justiça em dois acórdãos de 27 de Fevereiro e 10 de Julho de 1980, em que foram declarados contrários ao Tratado os artigos L. 17 e L. 18 do Código sobre estabelecimentos de bebidas, relativos às normas de publicidade sobre os álcoois. Após estes acórdãos, o Ministro da Justiça aprovou uma circular, em 10 de Outubro de 1980, em que ordenava ao Ministério Público que iniciasse uma acção penal contra qualquer publicidade de um produto importado que violasse os artigos L. 17 e L. 18. Baseando-se ao mesmo tempo no artigo L. 781-1 do Código da organização judicial, no artigo 171° do Tratado e nas duais citadas decisões do Tribunal de Justiça, a Cour de Cassation recorda "que o efeito do direito comunitário implica que as autoridades nacionais competentes não podem de modo algum aplicar uma disposição nacional reconhecida como incompatível com o Tratado", concluindo que com "a circular controvertida [. ] não teve em conta o alcance dos acórdãos do Tribunal [. ] e que a sua adopção constitui uma falta grave". Num acórdão de 23 de Junho de 1995, o Conselho de Estado francês(53) afirma que, se o Estado não transpôs uma directiva, não poderá invocar o efeito directo da mesma contra um particular. Este acórdão vem na mesma linha do acórdão Marshall do Tribunal(54). Neste caso, a disposição em (52) (53) (54) Cour de Cassation, Secção Comercial, acórdão de 21 de Fevereiro de 1995, Sociedade United Distillers France e outros / Agente judicial do Tesouro e outros. Conselho de Estado, Secção, acórdão de 23 de Junho de 1995, SU Lilly France. Acórdão do Tribunal de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall, C-152/84, Colect. p. 723. 441 questão era o n° 1 do artigo 3o da Directiva 89/105/CEE(55), quepermite prorrogar o prazo durante o qual a administração pode examinar o pedido apresentado pela empresa afectada. Ora, na ausência de transposição da directiva, a administração não pode invocar a referida prorrogação de prazo. igualdade de No Reino Unido, no processo R v Secretary of State for Employment, ex parte Seymour-Smith and Perez, as demandantes eram assalariadas que haviam sido despedidas antes de terem cumprido o período mínimo de 2 anos de trabalho continuo, condição imposta pelo Employment Protection (Consolidation) Act 1978 para terem direito a que um Tribunal Industrial lhes concedesse uma indemnização em caso de despedimento sem justa causa. Apresentaram um pedido de controlo judicial (application for judicial review) do Unfair Dismissal (variation of Qualifying Period) Order 1985, que modificara a lei de 1978 aumentando de um para dois anos o período mínimo previsto por esta lei. As demandantes alegavam sobretudo que a Order de 1985 constituía uma discriminação indirecta, dado que o número de mulheres que podiam cumprir o requisito do período mínimo de dois anos era inferior ao dos homens. A High Court rejeitou o pedido das demandantes. A Court of Appeal(56) precisou que o princípio da tratamento consagrado na Directiva 76/207/CEE(57) se opõe a qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada no sexo. Embora o direito comunitário exija que a diferença entre o número ou a percentagem de pessoas do mesmo sexo que formam parte do grupo privilegiado ou do prejudicado seja notável e não despicienda em relação ao outro grupo, não é necessário atribuir uma importância exagerada à palavra "notável". As provas produzidas demonstraram que, no período anterior ao despedimento das demandantes, havia uma notável diferença entre os números e percentagens respectivas de homens e mulheres, tanto nos grupos que cumpriam como nos grupos que não cumpriam o requisito do período mínimo de dois anos exigido pela Order de 1985. Esse período mínimo tinha uma incidência desigualmente prejudicial para as mulheres, pelo que a Court of Appeal, depois de ter examinado um certo número de decisões do Tribunal de Justiça, decidiu que era incompatível com a Directiva 76/207/CEE, a menos que se justificasse objectivamente. Sobre este último ponto, o Secretary of State não conseguiu produzir prova alguma de que a Order de 1985 tivesse (55) (56) (57) Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulam a fixação dos preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão no âmbito de aplicação dos sistemas nacionais de seguro de doença; JO n* L 40 de 11. 2. 1989, p. 8. Court of Appeal, Civil Division, judgment of 31 July 1995, Regina v. Secretary of State for Employment, ex parte Seymour-Smith and Perez; Mure, James, Journal of the Law Society of Scotland 1995 p. 417-421. Directiva 76/207/CEE do Conselho, do 9 de Fevereiro de 1976, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento de homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais, e às condições de trabalho; JO n' L 39 de 14. 2. 1976, p. 40. 442 aumentado as facilidades de acesso ao emprego, pelo que a Court of Appeal concluiu que a incidência discriminatória da Order de 1985 não era justificada. Ao que parece, foi interposto recurso para a Câmara dos Lordes. Também no Reino Unido, o processo Fitzgerald and Others v Williams and Others(58) referia-se à incidência do direito comunitário sobre a Order 23, rule 1, das Rules of the Supreme Court, que prevê que o demandante pode ser obrigado a pagar uma fiança (security for costs), em especial no caso de ter a sua residência habitual fora do território de competência da jurisdição a que recorre. Dado que esta questão se suscitou várias vezes perante os tribunais ingleses, a Court of Appeal decidiu em 1990, no processo Berkeley Administration Inc v McClelland, que a Order 23 não era contrária ao artigo T do Tratado CE por se basear expressamente na residência, independentemente da nacionalidade. No presente processo, a High Court havia ordenado aos demandantes irlandeses que residiam na Irlanda a prestação de uma fiança de 100. 000 £. Os demandantes apresentaram um recurso contra esta decisão e solicitaram à Court of Appeal que analisasse novamente o princípio estabelecido no seu acórdão Berkeley à luz da decisão do Tribunal de Justiça no processo Mund e Fester / Hatrex International Transport(59). Após ter examinado esse acórdão, a Court of Appeal decidiu que, segundo os artigos 6o e 220° do Tratado CE, um tribunal inglês não deveria nunca exercer o seu poder discricionário em conformidade com a Order 23 para obrigar um demandante nacional de (e residente em) outro Estado-membro que seja parte na Convenção de Bruxelas a prestar uma fiança, pelo menos na ausência de provas convincentes da existência de dificuldades importantes em matéria de execução das decisões nesse outro Estado. Para efeitos do presente processo, não era necessário examinar se esta reserva era válida do ponto de vista do direito comunitário. Dado que a execução na Irlanda não apresentava dificuldades, não se devia ter exigido qualquer fiança aos demandantes. Por despacho de 31 de Maio de 1995(60), um dos juízos do Bundesverfassungsgericht alemão declarou inadmissível o pedido de um particular (Verfassungsbeschwerde) no sentido de se declarar que a distribuição de mandatos no Parlamento Europeu é contrária ao princípio (58) (59) (60) Court of Appeal, Civil division, judgment of 20 december 1995 1. Fitzgerald and others/Willams and others - 2. 0' Regan and others/Same. Acórdão do Tribunal de 10 de Fevereiro de 1994, C-398/92, Colect. p. 1-467, em que o Tribunal de Justiça estabelece que o artigo 7o do Tratado CEE, em conjugação com o artigo 220° do mesmo Tratado e com a Convenção de Bruxelas, se opõe a uma disposição nacional de processo civil que, no caso de uma sentença a executar em território nacional, só autoriza a penhora preventiva quando seja provável que, sem ela, a execução se tome impossível ou muito mais difícil, ao passo que, tratando-se de uma sentença a executar noutro Estado-membro, a autoriza sem outra condição. 2 BvR 635/95; Europãische Zeitschrift fur Wirtschaftsrecht 1995 p. 748 (resumo). 443 do direito constitucional alemão segundo o qual os votos dos eleitores devem ter um valor aproximadamente igual, dado que a população da Alemanha corresponde a 22% da população da União Europeia, enquanto os deputados alemães só ocupam 16% dos lugares do Parlamento Europeu. Baseando-se no acórdão de 12 de Outubro de 1993 sobre o Tratado de Maastricht(61), o Bundesverfassungsgericht destacou as diferenças entre o papel do Parlamento Europeu e o dos parlamentos nacionais. Segundo o tribunal, são sobretudo os parlamentos nacionais que conferem legitimação democrática às Comunidades para o exercício dos seus poderes, dado que o Parlamento Europeu só tem um papel suplementar. Seria pois a nível nacional que devia garantir-se a igualdade dos votantes. Por outro lado, a distribuição "ponderada" de mandatos no Parlamento Europeu justifica-se, segundo o tribunal, pela existência constante dos Estados-membros como Estados iguais, do ponto de vista do direito internacional, independentemente do número dos seus habitantes. Ao mesmo tempo, o regime tem em conta que a União é "mais" que a soma dos Estados-membros, deixando influir o número de habitantes dos diferentes Estados no número de deputados europeus. No processo McClean & Tate, a High Court (Irlanda)(62) reconheceu o direito dos interessados em obter do Estado a reparação dos danos sofridos devido à falta de transposição de uma directiva. A Irlanda estava obrigada a transpor a Directiva 79/7/CEE(63). Não obstante, a High Court considerou que esta directiva não foi devidamente transposta pela Irlanda até 1992, após a revogação das disposições do direito nacional (adoptadas em 1986) que mantinham determinadas discriminações contra as mulheres casadas. O tribunal declarou que as mulheres casadas,vítimas de discriminação em matéria de subsídio de desemprego, podiam reclamar ao Estado a reparação do prejuízo sofrido, dentro dos limites das normas do direito nacional relativas aos prazos de recurso. (61) (62) (63) Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts Bd. 89 p. 155-213. Processos apensos McClean & Tate / Min. for Social Welfare, Ireland and the AG. ; Robinson & Others / Min. for Social Welfare, Ireland and the AG. High Court (Ireland), judgement of 3 february 1995. Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à execução progressiva do princípio da igualdade de tratamento de homens e mulheres em matéria de segurança social; JO n° L 6 de 10. 1. 1979, p. 24. 444 A High Court, interpretando o acórdão Emmott(64) e tedo em conta as precisões posteriores das acórdãos Steenhorst-Neerings(65) e Johnspn(66), considerou que estas disposições nacionais relativas aos prazos de recurso eram compatíveis com o direito comunitário por em nada prejudicarem o exercício dos direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico comunitário, limitando-se simplesmente a definir o período prévio à apresentação do pedido para a obtenção dos retroactivos das prestações, que neste caso se elevava a seis anos. (64) (65) (66) Acórdão do Tribunal de 25 de Julho de 1991, Emmott, 208/90, Colect. p. 1-4269. Acórdão do Tribunal de 27 de Outubro de 1993, Steenhorst-Neerings, C-338/91, Colect. p. 1-5475. Acórdão do Tribunal de 6 de Dezembro de 1994, Johnson, C-410/92, Colect. p. 1-5483. 445 ISSN 0257-9553 COM(96) 600 final DOCUMENTOS PT 06 N. ° de catálogo : CB-CO-96-260-PT-C ISBN 92-78-05151-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo