title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria o Instituto Europeu de Inspecção Veterinária e Fitossanitária

eurovoc_concepts:
Food and Veterinary Office
application of EU law
institutional activity
plant health control
veterinary inspection

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 29. 05. 1996 COM(96) 223 final 96/0143 (CNS) Proposta de REGULAMENTO fCEi PO CONSELHO que cria o Instituto Europeu de Inspecção Veterinária e Fitossanitária (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO POS MOTIVOS Competências Para assegurar a concretização do mercado interno nos domínios veterinário (no qual se integram a zootecnia e a protecção dos animais) e fitossanitário, foi harmonizado a nível comunitário o conjunto das normas que lhes são aplicáveis. Aquando dessa harmonização, foi expressa a vontade de ver tais disposições aplicadas de forma efectiva e uniforme para: - assegurar a efectiva harmonização da protecção da saúde pública, sanidade animal - - e fitossanidade, evitar distorções da concorrência por via de restrições ao comércio e instaurar um clima de confiança necessário à liberalização das trocas comerciais dos animais e dos produtos de origem animal. Assim, foi atribuída à Comissão a responsabilidade de acompanhar a aplicação uniforme da regulamentação comunitária através de controlos no local: - nos Estados-membros, para assegurar que a legislação comunitária é correctamente aplicada e que os controlos veterinários ou fitossanitários são bem realizados, - nos países terceiros que pretendam exportar para a Comunidade Europeia, para verificar o cumprimento das exigências impostas pela legislação comunitária nos domínios veterinário e fitossanitário. A actuação do serviço de inspecção veterinária da Comissão, criado em 1983, foi estendida ao conjunto dos animais, produtos de origem animal, vegetais e produtos de origem vegetal, tendo sido atribuída ao mesmo serviço a responsabilidade da elaboração das decisões a adoptar pela Comissão na sequência das inspecções. II. Criação do Instituto Comunitário de Inspecção e de Fiscalização Veterinária e Fitossanitária (ICIFVF) A importância das tarefas comendas à Comissão e o calendário fixado para o estabelecimento do mercado interno levaram-na a criar o ICIFVF (Decisão de 19 de Dezembro de 1991). Os principais domínios de inspecção do Instituto são: - animais vivos (bovinos, suínos, ovinos, caprinos e cavalos); - carnes frescas (vermelhas e de aves de capoeira); - problemas relacionados com substâncias hormonais; - produtos da pesca; - - - quarentena vegetal; - organismos nocivos aos vegetais e aos produtos vegetais; - vigilância das zonas fitossanitárias protegidas. transporte dos animais (bem-estar); inspecções veterinárias e fitossanitárias à entrada do território comunitário; Prevê-se o alargamento das tarefas de inspecção de modo a abrangerem a totalidade dos domínios objecto da legislação comunitária. Aquando do Conselho Europeu de Bruxelas de 29 de Outubro de 1993, os representantes dos Governos dos Estados-membros decidiram que o ICEFVF teria a sua sede na Irlanda, em cidade a determinar pelo Governo irlandês. Neste contexto, foi indicada a localidade de Grange. III. Objectivos relacionados com a criação de uma Agência Europeia de Inspecção Veterinária e Fitossanitária Frente ao desenvolvimento atingido e aos planos de expansão, torna-se evidente que as estruturas existentes devem ser reforçadas a fim de que a protecção da saúde pública, sanidade animal e fitossanidade seja devidamente assegurada no que respeita a todos os animais, vegetais, produtos de origem animal e vegetal. Assim, a transformação do ICIFVF na Agência Europeia de Inspecção Veterinária e Fitossanitária permitirá: - reforçar o princípio da autonomia dos inspectores para aumentar a credibilidade do seu trabalho. Efectivamente, as tarefas cometidas a um serviço de inspecção apresentam especificidades que o tornam diferente dos outros serviços da Comissão e impõem que se confiem as tarefas de inspecção a pessoas altamente especializadas que gozem da autonomia e da autoridade necessárias para este género de missões. Para esse efeito, é importante que os inspectores se integrem num serviço dotado de identidade própria; - recrutar, a curto prazo, o número de inspectores necessário para cobrir todos os domínios harmonizados a nível comunitário, o que não é possível na actual situação; - adaptar a estrutura do ICIFVF à sua deslocação para a Irlanda, resultante de uma decisão política do Conselho. A autonomia administrativa e financeira permitirá à inspecção comunitária salvaguardar a sua eficácia e a rapidez de acção necessárias, nomeadamente em situações de emergência susceptíveis de determinar a adopção de medidas de protecção pela Comissão. IV. Atribuições e estruturas da Agência - Importa referir que a Agência será encarregada da realização de controlos no local e de peritagens nos Estados-membros e nos países terceiros, e da elaboração dos respectivos relatórios para a Comissão. O trabalho dos peritos da Comissão não constituirá uma duplicação da actividade da Agência. As actividades da Agência poderão incluir outros trabalhos que a Comissão entenda confiar-lhe. - A Comissão conservará, por conseguinte, as competências em matéria de legislação, tais como elaboração de projectos e acompanhamento de decisões, de que detém o exercício exclusivo. A missão da Agência, tal como se encontra definida, pressupõe, para o seu cabal desempenho, um reforço substancial dos efectivos de pessoal actualmente disponíveis. Com efeito, as actividades da Agência abrangerão sectores que só parcialmente são cobertos - ou não o são de todo - pelo ICIFVF devido à insuficiência de pessoal. A Agência será gerida por um Conselho de Administração composto por representantes dos Estados-membros, da Comissão, por peritos científicos e por um director encarregado de, entre outras competências, assegurar a boa execução dos programas estabelecidos pelo Conselho de Administração. As receitas da Agência compreenderão, sem prejuízo de outros recursos, 1% das taxas que os Estados-membros deverão cobrar pelos controlos veterinários, em aplicação das normas comunitárias, e, se necessário, uma subvenção comunitária. Estima-se que os custos (40 postos de trabalho, dos quais 30 inspectores) do primeiro ano de funcionamento da Agência serão cobertos na totalidade por uma subvenção comunitária enquanto não for instituído o sistema de transferência das taxas. Nos exercícios seguintes e com a instituição dos recursos próprios da Agência, a eventual subvenção comunitária será reduzida proporcionalmente. O estatuto da Agência deverá garantir a necessária independência do seu pessoal. Proposta de REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO que cria o Instituto Europeu de Inspecção Veterinária e Fitossanitária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) Considerando que os animais vivos, os produtos de origem animal, os vegetais e os produtos de origem vegetal constam da lista de produtos do Anexo II do Tratado; que a produção e o comércio nestes sectores constituem uma fonte de rendimento importante para a população que trabalha na agricultura; Considerando que cabe à Comissão, de acordo com a legislação comunitária sobre os domínios veterinário e fitossanitário, assegurar a aplicação uniforme dessa mesma legislação por forma a evitar discrepâncias entre os controlos efectuados pelas autoridades nacionais competentes, bem como garantir um regime uniforme no que respeita às importações de países terceiros; Considerando que a aplicação uniforme da legislação é necessária por razões de saúde pública, sanidade animal e fitossanidade, e para evitar a distorção da concorrência; Considerando, por conseguinte, que a referida aplicação uniforme é essencial para preservar a confiança entre os Estados-membros no quadro da livre circulação dos bens em causa no mercado interno; Considerando que o melhor meio para se alcançar este objectivo, no respeito do princípio da independência e dada a especificidade das atribuições, é criar um organismo cujo pessoal se encarregará prioritariamente do controlo da aplicação da legislação comunitária nos domínios veterinário e fitossanitário; o) (2) (3) Considerando què os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo, em 29 de Outubro de 1993, tomaram de comum acordo uma decisão relativa à fixação das sedes de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol(4); que foi decidido que o Instituto Comunitário de Inspecção e de Fiscalização Veterinária e Fitossanitária teria a sua sede na Irlanda, em cidade a designar pelo Governo irlandês; Considerando que as autoridades irlandesas designaram Grange, no distrito de Meath, para esse efeito; Considerando que o regulamento e a estrutura do Instituto se devem ajustar à natureza objectiva dos fins pretendidos e permitir que o Instituto desenvolva a sua actuação em cooperação com outros organismos comunitários e internacionais; Considerando que o Instituto deve ter personalidade jurídica, mantendo estreitos laços com os organismos e programas comunitários existentes, de modo a evitar quaisquer duplicações; Considerando que, para as suas traduções, recorrerá ao Centro de Tradução dos órgãos da União Europeia criado pelo Regulamento (CE) n° 2965/94 do Conselho(5) logo que este Centro entre em funcionamento; Considerando que, além de outras receitas obtidas através da cobrança de taxas pelos controlos veterinários, o funcionamento do Instituto deve contar com a contribuição do orçamento geral das Comunidades Europeias; que o montante considerado necessário dessa contribuição será fixado no âmbito do processo orçamental anual, de acordo com as previsões financeiras; APOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Criação do Instituto É criado o Instituto Europeu de Inspecção Veterinária e Fitossanitária, a seguir designado "Instituto". O Instituto terá as suas instalações em local designado pela Comissão, após consulta ao Estado-membro em causa. (4) JO n°C 323 de 30. 11. 1993, p. 1. <5) JO n° L 314 de 7. 12. 1994, p. 1; Regulamento com a rçdacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2610/95 (JO n° L 268 de 10. 11. 1995, p. 1). Artigo 2o Atribuições 1. Constituem atribuições do Instituto: - realizar inspecções no território da Comunidade a fim de assegurar a aplicação uniforme da legislação Comunitária nos domínios veterinário e fitossanitário; - verificar os controlos veterinários e fitossanitários realizados em países terceiros a animais vivos, produtos de origem animal, vegetais e produtos de origem vegetal destinados à exportação para a Comunidade; - apresentar relatórios no que respeita às referidas actividades; - dar execução a quaisquer outras tarefas que a Comissão lhe cometa. 2. A fim de evitar a duplicação do trabalho, o pessoal do Instituto substituirá os peritos da Comissão na realização das inspecções e dos controlos referidos no n° 1. Artigo 3o Personalidade jurídica 1. 2. O Instituto é dotado de personalidade jurídica. O Instituto goza, em todos os Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida a pessoas colectivas pelas respectivas legislações nacionais. O Instituto tem, nomeadamente, capacidade para adquirir ou dispor de bens móveis e imóveis e intentar acções em juízo. Artigo 4o Conselho de Administração O Instituto terá um Conselho de Administração constituído por um representante de representantes da Comissão e dois cientistas cada Estado-membro, dois especificamente qualificados no domínio das ciências veterinária e fitossanitária sendo, estes últimos, designados pelo Parlamento Europeu com base nas suas qualificações naquele domínio. Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se assistir ou representar por quaisquer membros suplentes. Na ausência de um membro efectivo, o membro suplente pode exercer o seu direito de voto. O Conselho de Administração pode convocar observadores sem direito a voto. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. O mandato dos representantes é de três anos. O mandato é renovável. Cada membro do Conselho de Administração tem direito a um voto. O Conselho de Administração elegerá um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros. O vice-presidente substituirá o presidente nos seus impedimentos. O presidente e o vice-presidente são eleitos pelos membros do Conselho de Administração por um período de três anos. Os mandatos são renováveis uma vez. O Conselho de Administração estabelecerá o seu regulamento interno. O Conselho de Administração reúne, pelo menos, uma vez por ano. O Conselho de Administração deve adoptar programas de trabalho trienais com base em projectos apresentados pelo director do Instituto, após parecer da Comissão. O primeiro programa de trabalho trienal deve ser adoptado no prazo de nove meses, contados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. No quadro do programa de trabalho trienal, o Conselho de Administração deve adoptar o programa de trabalho anual do Instituto com base num projecto apresentado pelo director, após parecer da Comissão. O programa pode ser ajustado no decurso do ano, de acordo com o mesmo processo. O Conselho de Administração deve adoptar, até 31 de Janeiro de cada ano, um relatório geral anual sobre as actividades do Instituto, com base num projecto apresentado pelo director. O director deve transmitir o referido relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros. 10. O Conselho de Administração toma as sua decisões por maioria absoluta dos seus membros. Contudo, para as decisões que o Conselho de Administração tomar nos termos do n° 4 do presente artigo, do n° 1 do artigo 5o, do artigo 7o, do n° 4 do artigo 8o e do artigo 9o, é necessária uma maioria de dois terços dos seus membros. Artigo 5o O Director 1. A direcção do Instituto é assegurada por um Director nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, renovável. O Director é assistido por um Subdirector nomeado de acordo com o processo aplicável à nomeação do Director. O Subdirector substitui o Director nas suas ausências e impedimentos. 2. O Instituto é representado pelo Director. 3. O Director é responsável pela: - preparação e execução adequadas das decisões e programas adoptados pelo Conselho de Administração; - administração corrente do Instituto; - preparação do relatório a que se refere o n° 9 do artigo 4o; - preenchimento das atribuições enunciadas no artigo 2o; - gestão das questões de pessoal; - preparação das reuniões do Conselho de Administração. 4. O Director responde perante o Conselho de Administração pelo desempenho das suas funções. Artigo 6o Orçamento 1. 2. 3. Devem ser elaboradas previsões de todas as receitas e despesas do Instituto para cada ano financeiro, o qual coincide com o ano civil. As receitas e despesas são inscritas no orçamento do Instituto. O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas. Constituem receitas do Instituto, sem prejuízo de outras receitas: - 1% das taxas a cobrar pelos Estados-membros pela realização de controlos veterinários; - na medida em que a despesa inscrita no orçamento exceda 1% das taxas referidas no travessão anterior e na medida do necessário, uma contribuição da Comunidade proveniente do orçamento geral das Comunidades Europeias. As regras de aplicação do presente número são adoptadas de acordo com o processo fixado no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho(6). 4. As despesas do Instituto devem incluir, entre outras, a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estrutura, os custos de funcionamento e as despesas relativas a contratos celebrados com instituições ou organismos na execução dos programas de trabalho. (6) JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 9 Artigo T Previsão orçamental 1. 2. 3. 1. 2. 3. O Director deve elaborar, até 15 de Janeiro de cada ano, um ante-projecto de orçamento do Instituto para o exercício seguinte, antecedido de uma exposição dos motivos, e transmiti-lo ao Conselho de Administração, acompanhado de um organigrama e de um quadro do pessoal. O Conselho de Administração deve elaborar o projecto de orçamento e transmiti-lo à Comissão, acompanhado do organigrama, até 1 de Fevereiro. Com base nestes documentos, a Comissão estabelecerá as correspondentes estimativas de contribuição a incluir no ante-projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias que deve apresentar ao Conselho nos termos do artigo 203° do Tratado. O Conselho de Administração adoptará o orçamento do Instituto, incluindo o organigrama, antes do início do exercício financeiro, adaptando-o, se necessário, à contribuição da Comunidade e às outras receitas do Instituto. Artigo 8o Execução orçamental A execução do orçamento do Instituto incumbe ao Director. O controlo das autorizações e do pagamento de todas as despesas do Instituto, bem como o apuramento e a cobrança de todas as suas receitas é exercido pelo auditor financeiro da Comissão. O Director deve enviar à Comissão, ao Conselho de Administração e ao Tribunal de Contas, até 31 de Março de cada ano, as contas de todas as receitas e despesas do Instituto respeitantes ao exercício orçamental anterior. O Tribunal de Contas examinará as referidas contas nos termos do artigo 188°-C do Tratado. 4. O Conselho de Administração dará ao Director quitação da execução do orçamento. Artigo 9o Disposições financeiras internas O Conselho de Administração deve adoptar, após a emissão do parecer do Tribunal de Contas e de acordo com a Comissão, as disposições financeiras internas, as quais devem especificar, nomeadamente, o processo de elaboração e execução do orçamento do Instituto. 10 Artigo 10° Sigilo profissional Os membros do Conselho de Administração, o Director, o pessoal e todas as pessoas que tomem parte nas actividades do Instituto ficam obrigadas, mesmo após a cessação do exercício das respectivas funções, a não revelar informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Artigo 11° Regime linguístico É aplicável ao Instituto o regime linguístico da Comunidade. Artigo 12° Serviços de tradução Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do Instituto serão prestados pelo Centro de Tradução dos órgãos da União Europeia, criado pelo Regulamento (CE) n° 2965/94, logo que este Centro entre em funcionamento. Artigo 13° Privilégios e imunidades É aplicável ao Instituto o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. Artigo 14° Pessoal O pessoal do Instituto está sujeito aos regulamentos e normas aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O Instituto exercerá, relativamente ao seu pessoal, os poderes investidos na Entidade competente para proceder a nomeações. O Conselho de Administração adoptará, de acordo com a Comissão, as normas de execução adequadas. 11 Artigo 15° Responsabilidade 1. A responsabilidade contratual do Instituto rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é competente para decidir com fundamento em cláusulas compromissórias contidas em contratos celebrados pelo Instituto. 2. Em caso de responsabilidade extracontratual, o Instituto deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, quaisquer danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções. O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de quaisquer danos. 3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante o Instituto rege-se pelas disposições aplicáveis ao pessoal do Instituto. Artigo 16° Apreciação da legalidade Qualquer acto do Instituto, expresso ou tácito, é susceptível de ser submetido à Comissão pelos Estados-membros, pelos membros do Conselho de Administração ou por terceiros directa e individualmente interessados, para reapreciação da sua legalidade. O caso deve ser submetido à Comissão no prazo de um mês a contar da data em que o interessado directo tomou conhecimento do acto em questão. A Comissão deve tomar uma decisão no prazo de dois meses. A falta de decisão dentro deste prazo equivale a uma decisão tácita de indeferimento. Artigo 17° Cláusula de revisão No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, o Conselho, com base num relatório da Comissão, acompanhado, se for considerado oportuno, de uma proposta, e após consulta ao Parlamento Europeu, pode rever o presente regulamento ou cometer ao Instituto quaisquer novas atribuições julgadas necessárias. 12 Artigo 18° Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no nonagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 13 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Projecto de Regulamento do Conselho que cria a Agência Europeia de Inspecção e Fiscalização Veterinária e Fitossanitária 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B2 - 5104 3. BASE JURÍDICA 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral da acção Assegurar uma aplicação uniforme da legislação comunitária no domínio veterinário e fitossanitário para evitar divergências nos controlos efectuados pelos Estados-membros bem como assegurar um regime uniforme no que diz respeito às importações em proveniência de países terceiros. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Acções de duração indeterminada. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 DNO: 5. 2 DD: 5. 3 Tipo de receitas: a acção não é susceptível de produzir receitas para o orçamento comunitário. 6. NATUREZA DA DESPESA OU PA RECEITA Subvenção a 100% aquando do arranque da acção. Subvenção de equilíbrio subsequentemente (se necessário) Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público ou privado Bonificação de juros Não aplicável Outras Não aplicável 14 Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos? No caso de o orçamento da Agência poder ser alimentado a partir do primeiro ano, poderia ser efectuado um reembolso total ou parcial da subvenção comunitária. A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas? Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas? Não aplicável 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção para o exercício de 1997 (relação entre os custos unitários e o custo total) 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção DA em MECU Ano n (1997) n+ 1 (1998) n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e exerc. seg. Var. em % 2 4,7 1 1 1 1 pm Discriminação Subvenção comunitária Total 7. 3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento Discriminação Ano n n+ 1 n + 2 n + 3 n + 4 Var. em % n + 5 e exerc. seg. DA em MECU 4,7 1 1 1 1 pm 4,7 2 2 Dotações de autorização Dotações de pagamento ano n n+ 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e exerc. seg. Total 2 4,7 1 1 1 1 pm 15 Estimou-se que a subvenção comunitária de arranque cobriria 100% dos custos da Agência no primeiro ano, isto é, 2 milhões de ecus em 1997 e 4,7 milhões de ecus em 1998. Essas estimativas foram obtidas do seguinte modo: 1997: CUSTO ESTIMATIVO DO PRIMEIRO ANO DE FUNCIONAMENTO DE 40 POSTOS DE TRABALHO(1), DOS QUAIS 30 INSPECTORES: 1. Vencimentos, subsídios e compensações diversos, missões, assuntos sociais, infra-estruturas sociais e médicas (Títulos Al e A4 do orçamento): 40 x 39 000 ecus - 1 560 000 ecus 2. Despesas de funcionamento: edifícios, equipamento e material informático (Títulos A2 e A5 do orçamento): 40 x 11 000 ecus - 440 000 ecus 2 000 000 ecus Partindo da hipótese da possível instalação da Agência em 1 de Setembro de 1997, a presente estimativa apenas diz respeito a quatro meses de funcionamento efectivo. A estimativa supra é baseada no custo de um novo posto de trabalho (1997), custo esse que é forfetário, pelo que as despesas não são discriminadas por categoria/grau, sendo sim reagrupadas segundo a estrutura análoga dos títulos correspondentes do orçamento das Comunidades Europeias. No entanto, a título indicativo, os 40 empregos em causa poderiam ser adequadamente estruturados segundo o seguinte organigrama: categoria A: 1 A2, 4 A4, 10 A5 e 15 A7 categoria B: 1 BI, 1 B3 e 2 B5 categoria C: 1 Cl, 2 C3 e 3 C5 (1) Cálculo efectuado com base no custo médio anual de um posto de trabalho existente em 1995. 16 1998: CUSTO ESTIMATIVO DO SEGUNDO ANO DE FUNCIONAMENTO DE 40 POSTOS DE TRABALHO(1), DOS QUAIS 30 INSPECTORES: Categoria /Grau Título Al eA4(2) Título A2 e A5<3> Subtotal Número de Custo total bruto agentes bruto A2 A4 A5 A7 BI B3 B5 Cl C3 C5 TOTAL 178 881 130 975 105 081 74 747 97 225 64 824 48 883 63 646 49 450 39 172 16 869 16 869 16 869 16 869 16 869 16 869 16 869 16 869 16 869 16S69 195 750 147 844 121 950 91 616 114 094 81 693 65 752 80 515 66 319 56 041 1 4 10 15 1 1 2 1 2 3 40 195 750 591 376 1 219 500 1 374 240 114 094 81 693 131 504 80 515 132 638 168 123 4 089 433 A esse total deve ser adicionado o custo suplementar^ das missões: dos agentes inspectores (30 x 15 000 ecus) dos peritos dos Estados-membros TOTAL GLOBAL: 450 000 150 000 4 689 433 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS Medidas específicas de controlo previstas: o Tribunal de Contas examinará as contas da Agência em conformidade com o artigo 188°-C do Tratado. A Agência dotar-se-á de um regulamento financeiro. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida 9. 1. 1 Objectivos específicos: Apoio de medidas comunitárias regulamentares no domínio da inspecção veterinária e fitossanitária. (2) Vencimentos, subsídios e compensações diversos, missões, assuntos sociais, infra-estruturas sociais e médicas. (3) Despesas de funcionamento: edifícios, equipamento e material informático. (4) O custo médio anual de missão por inspector é de cerca de 15 000 ecus. 17 9. 1. 2 População abrangida: Inspectores e controladores nacionais. 9. 2. Justificação da acção 9. 2. 1 Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio de subsidiariedade. A intervenção financeira da Comunidade é indispensável para o arranque da acção. Dado que o orçamento da Agência será depois, em princípio, alimentado por um recurso próprio, essa intervenção tornar-se-á marginal ou, mesmo, nula. 9. 2. 2 Escolha das modalidades de intervenção - não existe alternativa, - paralelismo com as outras agências. 9. 3 Acompanhamento e avaliação das acções: - A acção da Agência deve ser objecto de relatórios à Comissão, - A actividade da Agência é controlada pelo seu Conselho de Administração. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO m DO ORÇAMENTO GERAL) Não aplicável. 18 ISSN 0257-9553 COM(96) 223 final DOCUMENTOS PT 01 03 N. " de catálogo : CB-CO-96-261-PT-C ISBN 92-78-05162-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 19


title: Förslag till rådets förordning om mål och närmare bestämmelser för en omstrukturering av gemenskapens fiskerisektor under perioden från den 1 januari 1997 till den 31 december 2002 för att uppnå en varaktig balans mellan resurser och utnyttjande

eurovoc_concepts:
Community fisheries
common fisheries policy
fishery management
fishery resources
fishing fleet

formats: html pdf pdfa1b print

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 29. 05. 1996 KOM(96) 237 slutlig 96/0142 Förslag till RÅDETS FÖRORDNING om mål och närmare bestämmelser för en omstrukturering av gemenskapens fiskerisektor under perioden från den 1 januari 1997 till den 31 december 2002 för att uppnå en varaktig balans mellan resurser och utnyttjande (framlagt av kommissionen) MOTIVERING 1. Bakgrund till omstruktureringen av gemenskapsflottan Gemenskapens fiskeflotta är ansvarig för ett överutnyttjande av resurserna i en sådan omfattning att ett antal fiskbestånd befinner sig i en kritisk situation, och de nivåer som tillämpningen av principerna för varaktig utveckling ålägger oss har mer än väl överskridits. Denna situation sätter själva fiskeverksamheternas existens i fara och medför att hela unionens fiskenäring försvagas liksom den ekonomiska balansen i de områden i unionen som är beroende av fisket. Helt nyligen förelades fiskeministrarna församlade i rådet ett meddelande från kommissionen om en ny försämring av förhållandena när det gäller utnyttjandet av fiskeresurserna och de botemedel som så snart som möjligt bör sättas in för att avhjälpa problemen och föra sektorn ut ur denna djupa kris. Det bör erkännas att en av huvudorsakerna till denna situation är att gemenskapsflottan har en stor överkapacitet och att raden av utvecklingsprogram som har syftat till att minska dess storlek inte har lyckats begränsa denna i tillräckligt hög grad. Under dessa förhållanden är det absolut nödvändigt att fortsätta omstruktureringen av gemenskapsflottan i syfte att säkra en varaktig balans mellan tillgängliga resurser och utnyttjandet av dessa. Förberedande arbeten: biologiska överväganden och samråd med yrkesverksamma I syfte att bestämma arten och omfattningen av de omstruktureringsåtgärder som bör antas, har kommissionen arbetat på följande två plan: En grupp oberoende experter med internationellt anseende har fått till uppgift att utarbeta en rapport om de åtgärder som bör antas för att återföra nivåerna för fiskdödlighet för varje typ av fiske och varje enskild flotta till värden som är förenliga med en varaktig utveckling av fisket. 35 forum av yrkesverksamma på regional och europeisk nivå har organiserats sociala och ekonomiska för att diskutera omstruktureringsåtgärdernas konsekvenser för fiskerinäringen. för de områden som är beroende av fisket och Expertgruppens slutsatser som överlämnades till kommissionen den 23 mars visade att det för ett stort antal olika typer av fisken är nödvändigt att snabbt minska dödligheten per fisk i proportioner som borde vara minst 20 % för att få verklig effekt, och högst 40 % under den första tiden för att ge möjlighet att utvärdera de första effekterna. För vissa bestånd för vilka tillståndet bedöms vara kritiskt bör åtgärder omedelbart vidtas, för hotade arter bör dessa åtgärder sättas i verket så snart som möjligt och för de bestånd som befinner sig i jämvikt bör man åtminstone neutralisera effekterna av de tekniska framstegen. De regionala samråden visade att omstruktureringsåtgärder för flottan bör tillämpas på ett differentierat sätt och inom rimliga tidsfrister på grund av den inverkan dessa åtgärder har på alla de verksamheter som har anknytning till fisket i kustområdena. Det framkom särskilt att man skulle kunna särbehandla det småskaliga kustfisket, som är ett flottsegment med hög sysselsättningsintensitet, i den utsträckning lokala fiskbestånd fiskas. Under dessa samråd framhävdes de egenheter som kännetecknar viss fiskeverksamhet och som man bör ta hänsyn till när programmen för omstrukturering utarbetas för varje medlemsland så att en viss flexibilitet, som särskilda situationer kan berättiga till, införs i dessa program. 3. Motivering till kommissionens förslag 3. 1 Allmänna mål Målet är att reducera flottans storlek i varje havsområde och för varje flottsegment till nivåer som garanterar ett varaktigt fiske och att fiskeresurserna utnyttjas på bästa möjliga sätt. Kommissionens förslag syftar till att styra utvecklingen av gemenskapsflottans fiskekapacitet i ett perspektiv på 6 år, vilket är tillräckligt lång tid för att man skall kunna ta hand om följdverkningarna i de områden som är beroende av fisket samtidigt som man så nära som möjligt följer de förvaltningsrekommendationer som de vetenskapliga instanserna har givit. Avsikten är att säkra en stabil ekonomisk jämvikt i de områden som är beroende av fisket genom att skapa förutsättningar för varaktigt fiske. En tydlig åtskillnad görs därför mellan passiva redskap, som för övrigt är underställda särskilda föreskrifter (tekniska åtgärder), och bogserade redskap. Dessutom kan medlemsstaterna enligt förslaget genomföra särskilda program för förvaltning av fiskeansträngning som gör det möjligt för dem att minska fiskeaktiviteten (en av parametrarna för fiskeansträngning) för att på detta sätt uppnå en anpassning av de kapacitetsneddragningar som krävs för deras flottor. Om de åtgärder som har föreslagits och analyserats i enlighet med artikel 4 i förordning 109/94 godkänns, i de fleråriga utvecklingsprogrammen enligt de förfaranden som anges i artikel 18 i förordning (EG) nr 3760/92 (förvaltningskommitté). Sådana särskilda program skall fortsätta att säkra att maximinivåema för fiskeansträngning som fastställts för varje flottsegment iakttas. granskas därefter målen För de flottsegment som använder passiva redskap kommer en minskning av fiskeansträngningen med 2 % per år att krävas för att kompensera för den genomsnittliga effekten av tekniska framsteg. Medlemsstaterna kommer dessutom att vara skyldiga att vidta lämpliga åtgärder för att begränsa dessa flottors fiskeansträngning. För de flottsegment som använder bogserade redskap är det lämpligt att anpassa åtgärdernas räckvidd till de biologiska krav som gäller för de olika typerna av fiske liksom till sektorns särdrag och egenheter. Kommissionen har därför identifierat 5 olika typer av fiske eller grupper av fiske. Närmare bestämmelser för övergången från de mål som fastställts för segmenten i de fleråriga utvecklingsprogrammen III för fiskeflottorna till målen för segmenten i program IV kommer att antas för varje medlemsstat inom ramen för bestämmelserna i artikel 5 i förordning 3699/93 om antagande av ett utvecklingsprogram IV. Dessa föreskrifter säkerställer att högsta tillåtna ansträngning per segment som anges i detta beslut kommer att iakttas. 3. 2 Anpassning av åtgärderna för bogserade redskap till situationen för olika typer av fiske 3. 2. 1. Allvarlig biologisk kris (30+10=40) Denna åtgärd bör tillämpas utan undantag för de bestånd för vilka läget är så kritiskt att de löper risken för biologisk kollaps vilken otvivelaktigt kommer att leda till ekonomisk ruin för motsvarande flottsegment. För dessa segment föreslår kommissionen en kraftig minskning av fiskeansträngningen med 40 % under 6 år varav 30 % skall genomföras under de första tre åren. Denna kris gäller för de flesta fisken efter demersala arter i Nordsjön och Östersjön. Ett särskilt fall utgör laxfisket i Östersjön för vilket ett totalt fiskeförbud hade föreslagits men där man av sociala och ekonomiska hänsyn har valt att begränsa fiskeansträngningen till (30+20=50). Det andra särskilda fallet utgörs av sardinfisket i havet utanför Portugal. Tillståndet för detta fiske motiverar till en åtgärd som utformas för att råda bot på en biologisk kris. Kommissionen anser att det är dess plikt att av hänsyn till fiskarnas eget intresse försvara denna ståndpunkt utan några eftergifter. 3. 2. 2. Mindre allvarligt läge (20+20=40 eller 20+10=30 eller 15+15=30) Dessa fisken uppvisar tydliga tecken på allvarligt överutnyttjande men deras förmåga till återhämtning (pelagiska arter) eller de särskilda egenheter som karaktäriserar deras ekologiska nisch (bentiska arter) ger bättre chanser till överlevnad. I detta fall föreslår kommissionen minskningssatser som är anpassade till den vetenskapliga analysen men anser att det finns ett visst utrymme för förhandling när särskilda orsaker av social karaktär uppträder. 3. 2. 3. Förebyggande av en ökning av fiskeansträngningarna (6+6=12) I syfte att förebygga en ökning av fiskeansträngningarna för alla övriga typer av fiske som anses befinna sig i balans kommer en allmän minskning med 12 % av kapaciteterna att krävas under en tid på 6 år för att neutralisera effekten av de tekniska framstegen vilka beräknas till 2 % per år. 3. 2. 4. Möjlighet till en begränsad ökning av fiskeansträngningarna (0+0=0) De analyser som gjorts av fisket efter tropisk tonfisk eller efter till djupljavsarter, allt efter de geografiska områdena, uppfattningen att fiskeansträngningen skulle kunna ökas måttligt vilket med hänsyn till de tekniska framstegen betyder att målen stabiliseras. leder 3. 2. 5. Särskilda fall - multilaterala och bilaterala fiskeavtal För de multilaterala fiskeavtal för vilka det finns vetenskapliga yttranden som fastställer riktlinjer för hållbar fiskeansträngning (NAFO, NEAFC, som överensstämmer med de ovan nämnda principerna. föreslås minskningssatser och ICATT) -takter När det gäller de bestånd som är tillgängliga för gemenskapens fiskefartyg inom ramen för bilaterala fiskeavtal som slutits mellan gemenskapen och ett tredje land, är dessa underordnade biologiska hänsyn liksom politiska faktorer. Därför kommer kapaciteten för de flottsegment som berörs av bilaterala fiskeavtal att anpassas i förhållande till vilka resurser som dessa avtal ger tillgång till, så som de anges i avtalens bestämmelser. De berörda segmenten kommer därför att identifieras inom ramen för de bestämmelser som antas enligt artikel 5 i förordning 3699/93 om utvecklingsprogram IV. 3. 3. Omstruktureringsåtgärdernas faktiska effekter på gemenskapsflottan Även om dessa åtgärder kan tyckas stränga kan det vara lämpligt att jämföra de effekter de har med produktionskapaciteten och sysselsättningen i de områden som är beroende av fisket. Det förtjänar påpekas att tillämpningen i utvecklingsprogram III av vägledande satser på 20 %, 15 % och 0 % för demersala, bentiska respektive pelagiska resurser endast ledde till faktiska föreskrifter om minskningar av flottans totala kapacitet i storleksordningen 8%. Det kommer att bli likadant för utvecklingsprogram IV där hela kustflottan bibehålls relativt intakt liksom flera segment som fiskar efter arter som inte är särskilt hotade. Den totala genomsnittliga satsen för de programlagda minskningarna för hela gemenskapsflottan kommer dock inte att bli känd förrän målen definitivt har fastställts i gemenskapens beslut om antagande av utvecklingsprogram IV. Omstruktureringens effekt i de områden som är beroende av fisket och fiskenäringen Redan 1991 när bidraget från "fiskefonden" till reformen av strukturfonderna granskades, inledde kommissionen en bred socioekonomisk studie i de mest representativa fiskeberoende områdena inom unionen(1). Som förberedelse inför utvecklingsprogram IV och i syfte att uppskatta de socio- ekonomiska konsekvenserna av en omstrukturering av sektorn företog kommissionen mellan september 1995 och mars 1996 35 regionala och europeiska samråd inom näringen. Först och främst är det lämpligt att försöka uppskatta hur sektorn skulle utvecklas utan omstruktureringsprogram. Faran för att vissa bestånd kollapsar skulle antagligen leda till ekonomisk ruin i vissa områden som är beroende av fisket. För de bestånd som inte löper dessa risker skulle man förmodligen se en långsam försämring av förutsättningarna för utnyttjandet eftersom de svaga priserna på marknaden skulle medverka till ett överutnyttjande. Man behöver bara studera den allmänna ekonomiska situation som råder inom sektorn och den konstanta nedgången av sysselsättningen inom näringen för att bli övertygad om att kraftfulla åtgärder masta vidtas för att bryta denna onda cirkel. De åtgärder som antas inom ramen för ett program som syftar till att eliminera flottans överkapacitet kommer att resultera i att ett visst antal fiskefartyg avslutar sin verksamhet. Dessa fartyg kommer inte att ersättas. Men de fartyg som finns kvar kommer inte längre att kunna överutnyttja resurserna utan kommer att förbättra sin egen situation samtidigt som den totala produktionen borde öka. Det kan här vara lämpligt att skilja mellan de ekonomiska och de sociala effekterna: På det ekonomiska planet förväntas omstruktureringen få följande effekter: Fiskeföretagens ekonomiska resultat kommer att förbättras väsentligt. De europeiska produkterna kommer att bli mer konkurrenskraftiga vilket gynnar sektorn. På det sociala planet kommer effekten på kort sikt att bestå i en minskning av antalet arbetstillfällen inom sektorn. På medellång sikt däremot kommer arbetstillfällena i senare omsättningsled att återuppstå till följd av den förväntade ökningen av produktionen. I syfte att minimera de sociala konsekvenser som omstruktureringen av gemenskapsflottan kommer att leda till föreslår kommissionen följande fem typer av åtgärder: En spridning över tiden av de kapacitetsminskande åtgärderna. En långsammare genomförandetakt för de bestånd som är minst hotade. (1) De 21 regionala soci oekonomi ska studierna inom fiskesektorn (1991/93) och en sammanställning av dessa (1993) En särskild behandling av det småskaliga fisket. Användande av systemen för förvaltning av fiskeansträngning för att lindra kapacitetsminskningen. Genomförande av de finansiella soci oekonomi ska kompletteringsåtgärder som antogs av rådet i december 1995. Socioekonomiska kompletteringsåtgärder • De negativa effekterna av omstruktureringen av fiskesektorn kommer att lindras genom genomförandet av de socioekonomiska i gemenskapsbestämmelserna om strukturfonderna och särskilt genom de nya bestämmelserna i fonden för fiskets utveckling, (FFU)(2). följdåtgärder som fastställs Tack vare gemenskapsinitiativet PESCA(3) vars anslag nyligen stärkts, kan sektorn i samtliga områden som är beroende av fisket mobilisera åtgärder och medel ur strukturfonderna för att underlätta omstruktureringen. Omstruktureringsåtgärdernas olika effekter i de olika medlemsstaterna Den effekt som de omstruktureringsåtgärder som beslutas inom ramen för detta förslag kommer att fa på medlemsstaternas flottor kommer att bero på: - flottans typ, - medlemsstatens förmåga att genomföra förvaltningsåtgärderna fpr fiskeansträngning, - den aktuella situationen i medlemsstaten jämfört med de tidigare programmen. 6. 1 6. 2 Flottans typ: Om flottypen domineras av småskaligt fiske eller fasta redskap, som är fallet särskilt i unionens sydliga medlemsstater, innebär detta att omstruktureringen får ett avsevärt mindre effekt på sysselsättningen. av systemen förvaltning för fiskeansträngning. av Genomförande Genomförandet av systemen för förvaltning av fiskeansträngning gör det också möjligt att minska målen när det gäller omstruktureringsplanerna tack vare minskningar av fisketiden. I de^ medlemsstater där fiskesektorns ekonomiska situation motiverar denna tyf av åtgärd, skulle antalet förlorade arbetstillfällen kunna minimeras. (2) (3) Rådets oordning (EG) nr 2719 av den 20 november 1995 om ändring av förordning (EG) nr 3699/93 XEGT nr L 283 av den 25. 11. 1995) Meddelande 94/C 180/01 till medlemsstaterna om riktlinjer för globalt stöd eller åtgärdsprogram inom ramen för ett gemenskapsinitiativ för omstrukturering av fisksektom-PESCA (EGT nr C 180, 1. 7. 1994). 6. 3 Situation i förhållande till de tidigare programmen: Omstruktureringsmålen fastställs inom ramen för de fleråriga utvecklingsprogrammen i form av kapacitetstak vilka skall iakttas vid vissa bestämda datum. Dessa program tar hänsyn till den tidigare ansträngningen. De medlemsstater som ligger efter med genomförandet av sitt program kommer att se sina mål öka i en omfattning som motsvarar förseningen. En medlemsstat som däremot har genomfört minskningar av flottan som går utöver dess mål kommer att i motsvarande mån få lindrigare mål i det följande programmet. De "duktiga eleverna" som har ansträngt sig att följa kommissionens tidigare beslut om omstruktureringen av flottorna kommer sålunda att bli belönade med en "kredit" som gör deras slutliga mål lättare att uppnå. 7. Samstämmighet mellan gemenskapens stödsystem och omstruktureringen Rådet antog i december 1993 en förordning som säkerställer att de strukturåtgärder som utvecklas för fisket integreras i strukturfondens ingripanden. Enligt denna förordning kan unionen bevilja stöd för eliminering av flottans överkapacitet och stöd till dess modernisering inklusive byggande av fiskefartyg. Det står utom tvivel att tillskott av offentliga lån till en sektor som redan anses överkapitaliserad kommer att medverka till en ökning av fiskeansträngningen och därmed till att situationen i sektorn förvärras. Mot denna bakgrund har kommissionen för avsikt att inom kort föreslå rådet en anpassning av gemenskapsbestämmelserna om strukturåtgärderna som emellertid inte ifrågasätter de finansieringsplaner som redan har godkänts fram till 1999. Identifiering av de nya finansiella behov som behövs inom sektorn för att genomföra omstruktureringen skulle kunna motivera följande: Att anpassningsåtgärder för fiskeansträngning liksom socio-ekonomiska följdåtgärder stärks fram till 1999 genom en intern omfördelning av de disponibla resurserna inom befintliga program, Att nya budgetmedel avsätts efter 1999 i samband med planering av efterföljande programplaneringsperiod för strukturfonderna. För att inte straffa de flottsegment som uppfyller sina mål skulle ett förslag om de nya tillträdesvillkoren för stödsystemen för förnyelsen av flottan kunna föreläggas rådet före slutet av år 1996. 8. Rättslig grund och tidsplan För att säkerställa att medel sätts in som gör det möjligt att säkra en omstrukturering av sektorn i enlighet med de mål som beskrivs ovan, föreslår kommissionen att följande bestämmelser antas där endast den första behandlas i detta förslag: I september 1996 antagande av rådets beslut om riktlinjer för en omstrukturering av fiskesektorn på medellång sikt om 6 år (1997 - 2002) i syfte att uppnå en varaktig balans mellan resurserna och utnyttjandet av dessa enligt artikel 11 i förordning (EEG) nr 3760/92(4). Senast den 31 december 1996 antagande av kommissionen av 13 beslut, ett för varje berörd medlemsstat, om mål för kapacitetstak för deras flottsegment för perioden 1997-99 enligt artikel 5 i förordning 3699/93(5) om antagande av de fjärde fleråriga utvecklingsprogrammen. Vid utgången av de fjärde fleråriga utvecklingsprogrammen skulle rådet kunna anmodas att behandla en ny bestämmelse som är anpassad till de förutsättningar för utnyttjande av fisket som då gäller. (4) (5) Artikel 11 i rådets förordning (EEG) nr 3760/92 av den 20 december 1992 om ett gemenskapssystem för fiske och vattenbruk (EGT nr L 389, 31. 12. 1992). Artikel 5 i rådets förordning (EEG) nr 3699/93 av den 21 december 1993 om kriterier och förfaranden för gemenskapens strukturstöd inom fiskeri- och vattenbrukssektorn och för beredning och avsättning av dess produkter (EGT nr L 346, 31. 12. 1993). Förslag till RÅDETS FÖRORDNING om mål och närmare bestämmelser för en omstrukturering av gemenskapens fiskerisektor under perioden från den 1 januari 1997 till den 31 december 2002 för att uppnå en varaktig balans mellan resurser och utnyttjande EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 3760/92 av den 20 december 1992 om ett gemenskapssystem för fiske och vattenbruk(1) ändrad genom Anslutningsakten för Österrike, Finland och Sverige, särskilt artikel 11 i denna, med beaktande av kommissionens förslag(2), med beaktande av Europaparlamentets yttrande(3), och med beaktande av följande: Gemenskapens fiskerisektor bör omstruktureras för att ta hänsyn till de disponibla och tillgängliga resurserna och därför bör, med beaktande av de särskilda förhållanden som råder för varje enskild typ av fiske, mål och närmare bestämmelser för en omstrukturering av gemenskapens flotta fastställas för varje flottsegment som fiskar efter ett bestånd eller en grupp av bestånd. Mot bakgrund av det oroväckande tillståndet för de resurser som gemenskapsfartygen har tillgång till, som har bekräftats av en grupp oberoende experter i den rapport som överlämnades av kommissionen till rådet den 22 april 1996(4), anser rådet att det är nödvändigt att i ett tidsperspektiv som är tillräckligt långt för att göra det möjligt att reellt avhjälpa detta tillstånd, anta exakta riktlinjer för en anpassning av fiskekapacitet och -ansträngning för de olika flottsegmenten inom gemenskapen enligt ett program som tar hänsyn till tillståndet för de olika bestånden eller grupperna av bestånd samtidigt som det säkrar att medlemsstaterna inte förhindras utnyttja de kvoter som faktiskt finns tillgängliga. Det bör erkännas att tillståndet är kritiskt för vissa bestånd liksom att det överhängande behovet att vidta åtgärder för dessa bestånd motiverar att en minskning av kapaciteter för motsvarande flottsegment genomförs snabbare i början av programmet än i slutet av detta. Målen och de närmare bestämmelserna för omstruktureringen bör beakta typer av fiske och fångstmetoder och dessas effekter på fiskbestånden och den marina miljön och därför bör en tydlig åtskillnad göras mellan bogserade redskap och passiva redskap. (1) (2) (3) (4) EGT nr L 389, 31. 12. 1992, s. 1. EGT nr C. EGT nr C. Rapport sammanställd av en grupp oberoende rådgivande experter som har till uppdrag att råda Europeiska kommissionen om det fjärde fleråriga utvecklingsprogrammet. 10 Fartygens motorstyrka och tonnage är väsentliga parametrar för fiskekapaciteten för de flottor som använder bogserade redskap eller ringnot, samtidigt som samma parametrar är mindre relevanta för de flottor som använder passiva redskap. För passiva redskap bör därför, förutom de bestämmelser som antas i detta beslut, bestämmelser antas om tekniska åtgärder som syftar till att minska fiskdödligheten som orsakas av denna typ av fiske. När det gäller passiva redskap varierar referenssituationerna från en medlemsstat till en annan och därför bör bestämmelser antas som är anpassade till de särskilda förhållanden som råder i de olika medlemsstaterna. Det är nödvändigt att ta hänsyn till en ökning av effektiviteten i fisket som endast är en effekt av de tekniska framstegen och som allmänt uppskattas till 2 % per år för hela gemenskapsflottan. Kommissionen organiserade i september 1995 till mars 1996 en serie på 35 regionala och europeiska samråd med de yrkesorganisationer och lokala organ som mest berörs av utvecklingen av fiskeverksamheten och av dessa breda samråd framgår att omstruktureringen av sektorn hur nödvändig den än kan vara, skulle kunna få sociala effekter i de områden där fiskerinäringen står för de flesta arbetstillfällena, särskilt på kort sikt och för de ombordanställda och omfattningen av dessa effekter bör såvitt möjligt och i tillägg till de socioekonomiska ledsagaråtgärder som anges i gemenskapsbestämmelserna, mildras genom att genomförandet av åtgärderna för omstrukturering av sektorn sprids över tiden. Ï de fall när situationen för bestånden är så kritisk att den kräver omedelbara lösningar är en sådan spridning över tiden inte lämplig. Hänsyn bör tas till de arbetstillfällen som sektorn skapar i de områden som är beroende av fisket och det är motiverat att ge det småskaliga kustfiske som använder passiva redskap särskild behandling eftersom denna verksamhet ger ett stort antal direkta arbetstillfällen i förhållande till de små fångsterna. I de situationer där de ekonomiska förutsättningarna när det gäller utnyttjande för vissa fiottsegment samt där vissa fiskeverksamheters särskilda karaktär så medger, kan de minskningar av fiskeverksamheten som beståndens tillstånd kräver uppnås genom en minskning av aktivitetsnivåerna i berörda segment i stället för en kapacitetsminskning, under förutsättning att den berörda medlemsstaten visar sin förmåga/»att införa och administrera system för förvaltning av fiskeansträngning för olika typer av fiske. Enligt artikel 5. 4 i rådets förordning (EG) nr 3699/93 av den 21 december 1993, om kriterier och förfaranden för gemenskapens strukturstöd inom fiskeri- och vattenbruksektorn och för förordning beredning och avsättning av dess produkter^, senast ändrad genom (EG) nr 965/96(6), har medlemsstaterna överlämnat information till kommissionen om minimiinnehållet i de fleråriga utvecklingsprogrammen för fiskeflottan 1997 - 1999. (5) (6) EGT nr L 346, 31. 12. 1993, s. 1. EGT nr L 131, 1. 6. 1996, 1. 11 Perioden 1997 - 1999 sammanfaller med slutet på den finansiella programplaneringsperioden för sektorn inom ramen för strukturfonderna och närmare bestämmelser för målen för omstruktureringen av sektorn när denna period löper ut bör redan nu fastställas enligt artikel 5 i förordning (EG) nr 3699/93. Denna period motsvarar dock inte en tillräckligt lång programplaneringsperiod för att säkerställa tillräcklig omstrukturering av sektorn och därför bör ytterligare åtgärder antas i en andra fas som omfattar en ytterligare period som är åtminstone lika lång som den första. Detta beslut inverkar inte på gemenskapens kompletteringsfinansiering för omstruktureringen av sektorn som kan komma att antas för en period efter den 31 december 1999. När målen för minskning av flottans kapacitet fastställs bör hänsyn tas till de insatser som redan har genomförts och säkerställas att målen i sådana program genomförs gradvis och balanserat. Kapacitetsminskningarna bör harmoniseras med de mål som fastställs för utvecklingen av dödligheten för varje fiske för varje bestånd och ansträngningarna för varje fiskeri. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 1. 2. 3. 4. Kapaciteten för de olika segmenten i varje medlemsstats fiskeflotta skall minskas med de procentsatser för minskning av fiskeansträngningen för varje bestånd eller grupper av bestånd och inom de tidsfrister som anges i bilagan. Om ett flottsegment fiskar efter flera bestånd eller grupper av bestånd skall minskningen ske enligt den högsta procentsats för minskning av fiskeansträngning som gäller för det mest hotade beståndet. Segmentindelningen av flottan i varje medlemsstat skall utföras enligt förfarandena i artikel 18 i förordning (EEG) nr 3760/92 i relation till de bestånd eller grupper av bestånd som anges i bilagan till detta beslut och med hänsyn till den segmentindelning som fastställs inom ramen för det tredje fleråriga utvecklingsprogrammet. Ett flottsegment definieras som en homogen grupp av fartyg som bedriver samma typ av fiske. Ett segment är polyvalent om det består av fartyg som använder antingen bogserade redskap eller passiva redskap eller fiskeredskap av någon annan typ. Klassificering av ett fartyg som polyvalent sker med ledning av de upplysningar som inlämnas till kommissionen enligt kommissionens förordning (EG) nr 109/94(7), särskilt bilaga 1, tabell 2 i denna. (7) EGT nr L 19, 22. 1. 1994, s. 5, förordning (EG) senast ändrad genom förordning (EG) nr 493/96 (EGT nr L 72, 21. 3. 1996, s. 12). 12 Artikel 2 I enlighet med de förfaranden som fastställs inom ramen för förordning (EG) nr 109/94 om gemenskapens register över fiskefartyg skall 1. 2. 3. kapaciteten för de flottsegment som består av fartyg som använder bogserade redskap och ringnot uttryckas åtminstone i bruttoton (BT) och total installerad maskinstyrka i kW, kapaciteten för de segment som består av fartyg som använder fasta passiva redskap eller drivgarn uttryckas åtminstone i antal fartyg och bruttoton (BT), kapaciteten för blandade segment som består av fartyg som använder både bogserade redskap och passiva redskap uttryckas åtminstone i bruttoton (BT), total installerad maskinstyrka kW och antal fartyg. Artikel 3 Det flottsegment i varje medlemsstat som består av fiskefartyg som har en total längd som är mindre än 7 meter och som inte utrustade för fiske med bogserade redskap skall undantas från bestämmelserna i artikel 1. Varje ökning av kapaciteten för detta segment, uttryckt i bruttoton BT och i antal fartyg enligt de uppgifter som insamlas enligt förordning (EG) nr 109/94 skall vara förbjuden från och med den 1 januari 1997 till och med den 31 december 2002. Artikel 4 1. 2. Varje medlemsstat skall anta nödvändiga åtgärder för att begränsa utvecklingen av den fiskeansträngning, enligt definitionen i artikel 3 f i förordning (EEG) nr 3760/92, som utövas av de flottsegment som använder passiva redskap inom de gränser och tidsfrister som fastställs i bilagan till detta beslut. De föreslagna åtgärderna, vars effekt skall vara att de kapacitetsminskningar som krävs leder till lika stora minskningar av fiskeansträngningen, skall inlämnas till kommissionen för godkännande senast den 30 juni 1997. Varje medlemsstat far, i enlighet med förfarandet i artikel 4 i förordning (EG) nr 109/94, föreslå ett program för begränsning av fiskeansträngning som omfattar regleringsåtgärder avseende fiskeaktivitet, för de flottsegment som avses i artikel 2 i detta beslut Om kommissionen beslutar att godkänna ett sådant program skall den i sitt beslut om godkännande avgöra i vilken utsträckning och på vilka villkor genomförande av detta program resulterar i att den berörda medlemsstatens förpliktelser till kapacitetsminskning kan mjukas upp inom ramen för de beslut som avses i artikel 5. 2 i förordning (EG) nr 3699/93. 13 Artikel 5 De flottsegment som berörs av internationella organisationers rekommendationer om fiskeriförvaltning som har godkänts av gemenskapen eller av medlemsstaterna och, om nödvändigt, de flottsegment som avses genom fiskeavtal som sluts mellan gemenskapen och tredje land, skall identifieras och deras kapaciteter skall anpassas av kommissionen inom ramen för de beslut som den fattar på grundval av detta beslut i överensstämmelse med de mål som anges i dessa rekommendationer och de fiskemöjligheter som erbjuds genom avtalen. Artikel 6 1. 2. 3. Kommissionen skall säkerställa att målen och bestämmelserna i detta beslut genomförs i två faser. Den första fasen avser perioden från den 1 januari 1997 till den 31 december 1999 i enlighet med bestämmelserna i artikel 5 i förordning (EG) nr 3699/93 om de fleråriga utvecklingsprogrammen för fiskeflottorna. Inom denna ram skall segmentindelningen av flottan och närmare bestämmelser för fastställande av mål för varje segment fastställas mot bakgrund av de mål som fastställts i de tidigare programmen. De mål för kapacitetetsminskning för varje flottsegment som har fastställts i överensstämmelse med procentsatserna i bilagan avseende fas I (1997-1999) skall ha uppfyllts senast den 31 december 1999. De mål för kapacitetsminskning för varje flottsegment som har fastställts i överensstämmelse med procentsatserna i bilagan avseende fas II (2000-2002) skall ha uppfyllts senast den 31 december 2002. Medlemsstaterna skall i detta syfte senast den 1 januari 1999 till kommissionen överlämna de upplysningar som anges i bilaga II till förordning (EG) nr 3699/93 anpassade till perioden 1999 - 2002. Den vetenskapliga, tekniska och ekonomiska kommittén för fiskeri sektorn som upprättats i enlighet med artikel 16 i förordning (EEG) nr 3760/92 skall senast den 1 januari 1999 överlämna en rapport om utvecklingen av situationen vad gäller fiskbestånd och fisket. Med ledning av denna information kan rådet enligt förfarandet i artikel 43 i fördraget ändra de riktlinjer som den har fastställt inom ramen för detta beslut. 4. Alla andra beslut som är nödvändiga för genomförandet av detta beslut skall fattas i enlighet med förfarandet i artikel 18 i förordning (EEG) nr 3760/92. 14 Artikel 7 Rådet skall senast den 30 juni 2002 fastställa de mål och närmare bestämmelser som avses för perioden som följer efter den i artikel 11 31 december 2002. (EEG) nr 3760/92 i förordning Detta beslut riktar sig till medlemstaterna. Artikel 8 Utfärdat i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande 15 BILAGA om vägledande satser för omstruktureringen av fiskeflottan för perioden 1 januari 1997 - 31 december 2002 De procentsatser som återfinns i tabellerna för olika havsområden anger minskningen av fiskeansträngning för olika bestånd eller grupper av bestånd för fas I (1997/1999), fas II (2000/2002) respektive för hela perioden (1997/2002). Dessa procentsatser tillämpas för kapacitetstaken för varje segment den 31. 12. 1996 så som de har fastställts i kommissionens beslut 95/238/EG till 95/248/EG av den 7 juni 1995(1) om det tredje fleråriga utvecklingsprogrammet för perioden 1993-1996. Dessa tak kommer att omräknas i enlighet med förfarandena för ny uppskattning av flottan, insamling av data om installerad motorstyrka och, i tillämpliga fall, med en revidering av segmentindelningen av flottan, om detta visar sig nödvändigt för att ta hänsyn till de vägledande satserna i denna bilaga. 1. Procentsatser som gäller för de segment som använder passiva redskap i alla havsområden samt för de segment som inte återfinns i tabellerna under punkt 2. Bestånd Fas I (1997-1999) Fas II (2000-2002) Hela perioden Alla bestånd utom lax Lax 6% 30% 6% 20% 12% 50% 2. Procentsatser som gäller för de segment som använder bogserade redskap, ringnot eller som består av polyvalenta fartyg angivna för olika havsområden: (grundat på den numrering av områden som gjorts av Internationella rådet för undersökning av havet, ICES och NAFO). De flottsegment som inte har anknytning till de bestånd som avses i tabellerna nedan, men som är uppdelade efter kustområden och typ av demersalt, bentiskt och pelagiskt fiske, industriellt fiske och fiske efter djuphavsarter skall underställas en allmän minskning av kapaciteten med 12 % uppdelat i två lika stora delar om 6 % vardera för varje fas. Östersjön (III b,c,d) Bestånd Fas I (1997-1999) Fas II (2000/2002) Hela perioden Demersala arter 30% Pelagiska arter 0% (1) EGT nr L 166, 15. 7. 1995 10% 0% 16 40% 0% Kattegat-Skagerrak (Illa), Nordsjön (IV), östra Engelska kanalen (Vild) och västra Skotska havet (VI) 1 Bestånd Fas I (1997-1999) Fas II (2000-2002) Hela perioden Demersala arter Plattfiskar j Räkor J Pelagiska arter 30% 20% 15% 20% 10% 10% 15 % 20% 40% 30% 30% 40% Sydplatån (VII förutom VIIa,d, VIII a,b) Fas I (1997-1999) Fas II (2000-2002) Hela perioden 30% 20% 20% 10% 10% 20% 40% 30% 40% Bestånd f Demersala arter Plattfiskar Pelagiska arter förutom ansjovis j och tonfisk Irländska havet (Vila) j Bestånd «i \ Samtliga bestand Fas I (1997-1999) Fas II (2000-2002) Hela perioden 30% 10% 40% Havet utanför Spanien och Portugal (VIIIc och IXa) 1 Bestånd Fas I (1997-1999) Fas II (2000-2002) Hela perioden Svärdfisk, j kummel, lake 1 Sardin 30% 30% | Djuphavsfiskar 0% 40% 40% 0% 10% 10% 0% 17 Medelhavet Bestånd Fas I (1997-1999) Fas II (2000-2002) Hela perioden Små pelagiska arter Demersala arter Svärdfisk Röd tonfisk 0% 20% 20% 20 % NAFO, NEAFC 0% 10% 10% 10% 0% 30% 30% 30% Bestånd Fas I (1997-1999) Fas II (2000-2002) Hela perioden Alla förutom pelagiska arter 30% 10% 40% TROPISK TONFISK Bestånd Fas I (1997-1999) Fas II (2000-2002) Hela perioden Tropisk tonfisk 0% 0% 0% 18 ISSN 1024-4506 KOM(96) 237 slutlig DOKUMENT SV 03 Katalognummer : CB-CO-96-259-SV-C ISBN 92-78-05142-X Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg 19


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 955/96, 29. mai 1996, teatavate kaupade klassifitseerimise kohta koondnomenklatuuris

eurovoc_concepts:
spare part
tariff nomenclature
television equipment

formats: html pdf print

text: 178 ET Euroopa Liidu Teataja 31996R0955 31. 5. 1996 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 02/7. kd L 130/1 KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 955/96, 29. mai 1996, teatavate kaupade klassifitseerimise kohta koondnomenklatuuris EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu määrust (EMÜ) nr 2658/87 tariifi- ja sta- tistikanomenklatuuri ning ühise tollitariifistiku kohta, (1) viimati muudetud komisjoni määrusega (EÜ) nr 586/96, (2) eriti selle artiklit 9, kele 6 kolme kuu jooksul jätkuvalt tugineda sellisele liikmesriikide tolliasutuste antud siduvale tariifiinformatsioonile kaupade klas- sifitseerimise kohta koondnomenklatuuris, mis ei vasta käesoleva määruse sätetele; käesoleva määrusega ettenähtud meetmed on kooskõlas tollisea- dustiku komitee tariifi- ja statistikanomenklatuuri osakonna arva- musega, ning arvestades, et: nimetatud määrusele lisatud koondnomenklatuuri ühtse kohalda- mise tagamiseks on vaja vastu võtta käesoleva määruse lisas osu- tatud kaupade klassifitseerimisega seotud meetmed; määrusega (EMÜ) nr 2658/87 on kehtestatud koondnomenkla- tuuri tõlgendamise üldeeskirjad ja nimetatud eeskirju kohalda- takse ka teiste osaliselt või täielikult koondnomenklatuuril põhi- nevate või sellele alajaotisi lisavate nomenklatuuride suhtes, mis on kehtestatud ühenduse erisätetega kaubavahetusega seotud tariifsete või muude meetmete kohaldamiseks; vastavalt nimetatud üldeeskirjadele tuleb käesolevale määrusele lisatud tabeli 1. veerus kirjeldatud kaubad 3. veerus esitatud põh- jenduste alusel klassifitseerida 2. veerus näidatud CN-koodide alla; on asjakohane, et siduva tariifiinformatsiooni saaja võib vastavalt nõukogu 12. oktoobri 1992. aasta määruse (EMÜ) nr 2913/92 (millega kehtestatakse ühenduse tolliseadustik) (3) artikli 12 lõi- ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Lisatud tabeli 1. veerus kirjeldatud kaubad klassifitseeritakse koondnomenklatuuris vastavate nimetatud tabeli 2. veerus näidatud CN-koodide alla. Artikkel 2 Liikmesriigi tolli poolt väljastatud siduvale tariifiinformatsioonile, mis ei vasta käesoleva määruse sätetele, võib määruse (EMÜ) nr 2913/92 artikli 12 lõike 6 sätete alusel tugineda veel kolme kuu jooksul. Artikkel 3 Käesolev määrus jõustub 21. päeval pärast selle avaldamist Euroopa Ühenduste Teatajas. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 29. mai 1996 Komisjoni nimel komisjoni liige Mario MONTI (1) EÜT L 256, 7. 9. 1987, lk 1. (2) EÜT L 84, 3. 4. 1996, lk 18. (3) EÜT L 302, 19. 10. 1992, lk 1. 02/7. kd ET Euroopa Liidu Teataja 179 Kauba kirjeldus 1 Põhiplokk, mis koosneb võimendist, filtrist, demodulaatorist ja metallkorpuses tuunerist kanalite valimiseks ning mis on ette näh- tud televisioonisignaalide vastuvõtmiseks. See asetatakse kaitsekesta ja ühendatakse värvikineskoobi, demag- neetimispooli, juhtmooduli, mälumooduli ja heli taasesitussüs- teemi komponentidega, moodustades värviteleri. LISA Klassifikatsioon (CN-kood) 2 8528 12 98 Põhjendus 3 Klassifikatsioon määratakse kindlaks kaupade koondnomenkla- tuuri tõlgendamise üldeeskirjade 1, 2. a ja 6 sätetega ning CN-koodide 8528, 8528 12 ja 8528 12 98 sõnastusega. Põhiplokil on värvitelerile iseloomulikud omadused