eurovoc_concepts:
action programme
border control
identity document
in-service training
police checks

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 06. 1996 COM(96) 297 final Proposta de nFCisÃo no CONSELHO relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho que institui um programa de formação, de intercambio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade (apresentada pela Comissão) IMDIŒ h flmrtnmmfafifo A: Genèse da proposta B: Âmbito da proposta C: Comentário dos artigos D. Projecto de decisão A: Considerandos B: Dispositivo C: Ficha financeira página 3 página 3 página 4 página 5 página 9 página 9 página 10 página 16 psBmESBBsasE^sasa&SEsas FUNDAMEINTAÇÃO LBESaESnBBBS^SSSBS^SaSSSi Ai Génese da proposta Já antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a segurança da 1. produção de documentos de identidade e a luta contra a falsificação eram consideradas questões prioritárias para uma melhor eficácia do controlo das pessoas nas fronteiras externas. A cooperação prevista no Título VI do Tratado da União Europeia veio confirmar esta prioridade. Com efeito, para além da concepção de instrumentos de informação, nomeadamente o Boletim das fraudes e o Manual dos documentos autênticos, a formação do pessoal que exerce funções de controlo afigura-se como um factor primordial de eficácia Tal permite não só um melhor conhecimento recíproco do pessoal mediante a realização de intercâmbios, mas também um aprofundamento das técnicas e dos procedimentos utilizados. Eis porque uma acção deste género surge como um meio privilegiado na luta contra o tráfico de seres humanos, em geral, e contra a imigração clandestina, em particular. Nos termos do n. ° 2 do artigo K. 1 do Tratado da União Europeia, "o exercício do controlo" aquando da passagem das pessoas nas fronteiras externas dos Estados-membros é considerado como uma questão de interesse comum. 2. Aquando da sua reunião de Junho de 1992, realizada em Lisboa, os Ministros da Imigração decidiram organizar seminários de formação com esta finalidade. Até ao presente, foram já realizados dois seminários destinados a especialistas susceptíveis de divulgar a sua própria experiência. O segundo, levado a efeito em 1995, foi financiado a partir do orçamento comunitário a título do disposto no artigo K. 8 do Tratado da União Europeia Este seminário foi objecto de uma avaliação positiva por parte dos participantes e do grupo de trabalho competente do Conselho, tendo sido salientado que estas experiências merecem ser aprofundadas e - sistematizadas no âmbito de programas cuidadosamente preparados. 0 oaráeter prátioo cte§ta cooperação foi assim demonstrado, surgindo como um complemento útil à actividade normativa do Conselho. Com efeito, não se deve esquecer que o artigo K. 3 prevê expressamente uma colaboração entre os serviços competentes das administrações nacionais, 3. Estas primeiras experiências permitiram pôr em evidência que as necessidades se fazem especialmente sentir em dois domínios: a formação dos formadores e a dos especialistas. A primeira porque permite disseminar ao nível de cada Estado-membro a experiência adquirida com uma formação concebida e realizada a nível da União. A segunda, uma vez que a evolução permanente das tecnologias necessita uma actualização 4 quase imediata do saber-fazer dos peritos, o qual constitui a garantia da qualidade da formação de todo o pessoal responsável pelos controlos. As acções neste domínio apenas poderão ser coroadas de êxito se apostarem na continuidade e se se basearem numa concepção e organização coerentes. Bi 4. AmNtp da proposta O objecto da presente acção comum consiste em: por um lado, quanto ao teor, conceber um programa coerente, que integre os diferentes elementos de uma política de formação, abrangendo tanto a actividade pedagógica propriamente dita como iniciativas de estágios e intercâmbios noutros Estados com o objectivo de reforçar assim os laços existentes entre o pessoal encarregado de efectuar o controlo. por outro, quanto à periodicidade, inscrever esta cooperação prática das autoridades encarregadas do controlo dos documentos de identidade numa perspectiva plurianual, a fim de permitir um melhor conhecimento recíproco das técnicas utilizadas nos Estados, facilitando assim o reforço da luta contra a utilização de documentos falsificados; Os ensinamentos iniciais merecem ser aprofundados. Convém nomeadamente conceber a vertente relativa ao intercâmbio de funcionários e desenvolver a relativa às investigações e aos estudos para que o resultado das actividades possa igualmente ser tornado acessível às pessoas que não participaram pessoalmente nas acções de formação. Por esta razão, o presente programa está estruturado em tomo de formações 5. anuais, baseadas nos seminários, completadas por intercâmbios de funcionários e que prevêem actividades de estudos e de investigações. Esta estrutura reflecte as necessidades reveladas pela avaliação dos seminários já realizados, avaliação essa œnfirmada pelos debates dos peritos dos Estados-membros nos grupos de trabalho do Conselho. Esta estrutura não exclui a possibilidade de, caso seja necessário, serem desenvolvidas iniciativas adaptadas à evolução das técnicas de produção de documentos não passíveis de falsificação e de detecção de documentos falsificados. A complementaridade desta abordagem permitirá introduzir uma certa flexibilidade na gestão do programa plurianual, respeitando simultaneamente os seus objectivos prioritários fundamentais. A necessidade de poder adaptar-se em prazos tão curtos quanto possível à evolução da tecnologia e às novas formas de utilização de documentos falsificados exige efectivamente uma adaptação às circunstâncias do momento. 6. A finalidade deste programa consiste em satisfazer estes objectivos através do apoio a iniciativas de instituições públicas ou de organismos privados que prossigam, no âmbito da formação contínua, um objectivo de sensibilização à produção de documentos de identidade e à luta contra a utilização de documentos falsificados. Além disso, graças às economias de escala que este programa permitirá fazer, poderá ser possível integrá-lo, a prazo, num programa mais vasto relativo aos controlos nas fronteiras, o qual é objecto de uma "acção-piloto" que se encontra em curso. Ci Comentário tios artigos AitígoJl O presente artigo define os termos gerais do programa, precisando que este é objecto de financiamento comunitário. A ficha financeira em anexo prevê uma verba global de 5 milhões de ecus para os próximos cinco anos, admitindo-se a afectação do montante de 400 000 ecus a este programa no exercício orçamental de 1996. Os objectivos do programa são especificados, sendo indicada a perspectiva dupla de durabilidade e de aprofundamento do teor das acções. É designadamente evidenciada a necessidade de definir prioridades claramente para se alcançar uma coerência global do programa. A este respeito, a adopção de uma abordagem a longo prazo surge como a forma mais eficaz para explorar tanto os meios de acção como a possibilidade de abordar este problema em todas as suas componentes, tanto de prevenção como de repressão (dimensões técnicas, jurídicas, e mesmo culturais e sociológicas). AtímH O presente artigo apresenta as definições fundamentais dos termos necessários para apreender os contornos exactos da acção, colocando especial ênfase nos documentos de identidade e nas principais formas de acções que compõem o programa AlÉgQJl O presente artigo trata da primeira componente dos programas anuais: a organização de seminários. Estes deverão ser de dois tipos: gerais, destinados aos formadores, cuja missão consistirá posteriormente em disseminar as informações recebidas nos Estados-membros; de aperfeiçoamento, a fim de permitir a especialistas reconhecidos aprofundar aspectos específicos, identificados como merecendo ser objecto de especial atenção. Está previsto que estes seminários se desenrolem a um ritmo regular, isto é, anual, por forma a criar um "efeito de impulso" que permita, no final do exercício, constituir uma verdadeira fonte de informações de referência. Estes seminários terão como característica comum o facto de abordarem os aspectos teóricos e práticos relativos à segurança dos documentos, bem como de actualizarem os conhecimentos adquiridos e de aprofundarem os métodos pedagógicos destinados aos formadores. Como é óbvio, será conveniente respeitar as competências comunitárias; isto é, esta dimensão não poderá ter como efeito uma ingerência nas competências conferidas à Comunidade Europeia, por exemplo no que diz respeito ao modelo-tipo de visto ou aos cartões de residência dos cidadãos da União. No âmbito dos laços especiais com os países associados (da Europa Central e Oriental, bem como Chipre e Malta) e tendo em conta a necessidade de conceber a luta contra a utilização de documentos falsificados a um nível mais vasto do que o da União Europeia, prevê-se que determinados seminários poderão ser abertos a representantes dos países associados. Isto poderá fazer-se sob a forma de participação de peritos desses países nos seminários organizados com um objectivo vasto, quer sob a forma de seminários especialmente organizados para certos países associados, por forma a neles poder abordar as questões que mais directamente lhes dizem respeito. Artigo 4° No presente artigo é abordada a dimensão complementar dos seminários: os intercâmbios de funcionários. Estes poderão assumir nomeadamente a forma de "estágios" unilaterais ou recíprocos junto das autoridades nacionais encarregadas de efectuar o controlo, a fim de permitir uma percepção in situ dos problemas encontrados noutros Estados-membros, bem como das mais modernas técnicas de elaboração e de produção em matéria de documentos de identidade. Estes intercâmbios encontram-se abertos à participação de representantes de Estados terceiros, sem por essa razão os limitar estritamente aos representantes dos países associados, o que permitirá igualmente aos participantes beneficiar da experiência adquirida por certos Estados terceiros que prosseguem objectivos análogos. AUS&LSL A terceira componente dos programas anuais diz respeito aos estudos, cujo objectivo principal consistirá na elaboração e na divulgação de material pedagógico (conjuntos pedagógicos, suportes lógicos de apoio, etc. ). A investigação poderá centrar-se mais na elaboração de instrumentos destinados à verificação dos documentos e às tecnologias que permitam a rápida divulgação de mformações sobre os documentos falsificados e a sua utilização fraudulenta. Artigo 6° Os critérios de financiamento assentam essencialmente no interesse da acção para a União. A fim de ter uma certeza relativamente a este facto, aplica-se a regra de princípio de que, no que diz respeito a uma acção que envolva apenas Estados-membros, pelo menos três deles devem estar implicados em cada acção. É normal que, para acções que integrem países associados, estas regras sejam adaptadas, estando envolvidos pelo menos dois Estados-membros e três Estados associados. Desta forma, é evitado o risco de duplicação de esforços com iniciativas bilaterais dos Estados-membros. Artigo T O presente artigo, relativo ao controlo, é convencional no que diz respeito às competências respectivas da Comissão e do Tribunal de Contas. Artigo 8° O presente artigo fixa os termos gerais da intervenção do orçamento comunitário. O n. ° 2 fixa um limite global que estabelece o princípio de que a participação das autoridades nacionais deve ser inferior à do orçamento comunitário. No entanto, a fim de continuar a ser suficientemente flexível para se adaptar a programas específicos, este limite poderá ser aumentado para ter em conta as circunstâncias específicas descritas no a ° 3. O n. ° 4 fixa o princípio de que a intervenção deverá ser limitada a determinadas categorias de custos, salientando assim o carácter operacional e não administrativo da rubrica orçamental. Neste caso, está igualmente previsto um determinado grau de flexibilidade para se adaptar a circunstâncias específicas. Atò&iJÍ O presente artigo, relativo às regras de procedimento, constitui um apanhado convencional das disposições aplicáveis na matéria. AHWLIQ: O presente artigo fixa o princípio da responsabilidade da Comissão na gestão e no aœrnrjanhamento dos programas, nomeadamente no que diz respeito à elaboração dos programas anuais. A Comissão tem uma responsabilidade central na condução destes programas. A fim de preparar os programas anuais, a Comissão procederá à instrução dos diferentes pedidos que lhe forem apresentados. Para tal, procederá igualmente à instrução das propostas apresentadas pelos Estados-membros, possibilitando-lhes assim participar na elaboração destes programas. As sugestões serão tomadas em consideração à luz de três critérios expostos no segundo parágrafo do n. ° 2. A fim de dispor do contributo técnico necessário para esta selecção, a Comissão recorrerá, sempre que necessário, a pareceres de peritos capazes de integrar os aspectos específicos da luta contra os documentos de identidade falsos. Artigo ir O presente artigo aborda o procedimento de decisão para a adopção do programa anual. Para o efeito, é instituído um comité que operará segundo o procedimento II, variante a), da Decisão 87/373 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, "que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão" (JO N. ° L 197 de 18 de Julho de 1987, página 33). Nesta matéria, o projecto de programa anual é apresentado a um comité presidido pela Comissão, comité esse que decide pela maioria prevista no n. ° 2, alínea c), do artigo K. 4 do Tratado da União Europeia Caso a Comissão considere não poder seguir o parecer do comité, cabe ao próprio Conselho decidir. Este procedimento apresenta uma vantagem dupla: a concertação com os Estados-membros no comité e a eficácia do processo de tomada decisão em caso de acordo. Este procedimento, posto à prova noutros contextos, aplicar-se-á com as mesmas vantagens no âmbito do presente programa. Artigo 12° O presente artigo tem como objecto assegurar a avaliação e o acompanhamento das acções. Esta acção incumbe, em primeiro lugar, à Comissão, que deve assegurar uma informação adequada tanto do Parlamento Europeu como do Conselho, com o objectivo de manter a concordância com os trabalhos em curso ou previstos nos domínios das fronteiras externas, do asilo e da imigração. AtôgoJZ O presente artigo, perfeitamente convencional, fixa a entrada em vigor da acção comum. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n. ° 2, alínea b), do artigo K. 3 e o n. 0 2 do artigo K. 8, Tendo em conta a proposta da Comissão de. , Considerando que os Estados-membros entendem que o exercício do controlo aquando da passagem das fronteiras externas, nomeadamente a segurança dos documentos de identidade, é uma questão de interesse comum; Considerando que a criação de um enquadramento para acções de formação, de informação, de estudos e de intercâmbios é susceptível de melhorar o conhecimento recíproco das técnicas de produção e de controlo dos documentos de identidade e a luta contra a sua falsificação; Considerando que estes objectivos podem ser alcançados mais eficazmente a nível da União do que ao nível de cada Estado-membro, graças às economias de escala e aos efeitos cumulativos implícitos nas acções previstas; Considerando que a presente acção comum não prejudica as competências da Comunidade, nomeadamente no domínio da formação profissional, não atentando, por conseguinte, contra as medidas comunitárias tomadas para a aplicação desta política, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci, DECIDE: 10 SECÇÃO L GENERATlfíAftTS Artigol0 Princípio e objectivos 1. Institui-se para o período de 1996-2000 um programa (a seguir denominado Programa Sherlock) de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio da segurança dos documentos de identidade, na acepção das definições constantes do artigo 2o da presente acção comum, que beneficia de financiamento comunitário. Sem prejuízo das competências comunitárias, o objetivo geral do 2. Programa Sherlock consiste em alargar a cooperação relativa aos documentos de identidade já existente, graças à sua programação plurianual. A definição de prioridades claras permitirá uma racionalização desta cooperação a longo prazo. AriigSLT Definições Na acepção do Programa Sherlock, entende-se por: Documentos de identidade : os documentos emitidos pelos Estados-membros e pelos Estados terceiros que permitem nomeadamente aos seus titulares provar a sua identidade e eventualmente transpor fronteiras externas; Formação : organização de seminários centrados no conhecimento teórico e prático da segurança dos documentos de identidade; Intercambio : período passado por um de funcionários num Estado-membro que não seja o seu, com vista a aprofundar as técnicas de controlo no terreno; Estudos : elaboração e divulgação de material pedagógico destinado à prevenção e à luta contra os documentos de identidade falsos. 11 SEOÇÃQ It ESTRimjRADQHtQGRAMA ArJigoJ! Formação O Programa Sherlock inclui, a título principal, a realização dos seguintes 1. seminários anuais: seminário de base destinado à formação dos formadores, seminário de aperfeiçoamento sobre a elaboração de documentos, destinado aos especialistas reconhecidos. 2. Estes seminários destinam-se aos funcionários dos Estados-membros. Todavia, poderão ser organizados seminários específicos abertos à participação de funcionários dos Estados associados. AitigaJ! Intercâmbios O Programa Sherlock inclui igualmente intercâmbios de funcionários tanto dos Estados-membros como de Estados intercâmbios assumirão nomeadamente a forma de estágios de duração limitada junto das administrações nacionais encarregadas de efectuar o controlo dos documentos de identidade terceiros. Estes Artigo S° Estudos e investigações 1. O Programa Sherlock inclui a concepção, elaboração e divulgação de material pedagógico destinado à disseminação de programas de formação nos Estados-membros e nos Estados associados. 2. O melhoramento da circulação da Mormação relativa às fraudes detectadas no que diz respeito à utilização de documentos de identidade poderá igualmente ser objecto de estudos e de investigações. 12 srerAo m: rasiraTfinre PINANCTTOAS Artigos Critérios de financiamento Os projectos apresentados para financiamento comunitário devem ter interesse para a União Europeia e envolver, pelo menos, três Estados-membros. Os projectos destinados a reforçar a cooperação com os Estados associados devem envolver, pelo menos, dois Estados-membros e três Estados associados. ArtigQJZ! Controlo financeiro As decisões de financiamento, bem como os contratos daí decorrentes, deverão prever nomeadamente um aœrnpanhamento e um controlo financeiro da Comissão e auditorias por parte do Tribunal de Contas. 13 Aitigor Nível de financiamento comunitário São elegíveis todos os tipos de despesas directamente imputáveis à execução da 1. acção que foram autorizadas durante um período determinado, fixado por contrato. 2. A taxa de participação do orçamento comunitário será de 60 % do custo total do programa, podendo excepcionalmente elevar-se a um máximo de 80 %, segundo os procedimentos previstos na Secção IV da presente acção comum As despesas de tradução e de interpretação, os custos informáticos e as despesas 3. em material duradouro ou consumível apenas serão tomadas em consideração se constituírem um apoio necessário à realização da acção, podendo apenas ser financiadas até um máximo de 50 % da subvenção, ou 80 % nos casos em que a própria natureza da acção o torne indispensável. As despesas relativas aos locais e equipamentos públicos, bem como aos 4. vencimentos dos funcionários do Estado e das entidades públicas, apenas poderão ser tomadas em consideração se corresponderem a afectações e a funções excepcionais, especificamente ligadas à aplicação da acção de interesse europeu. Aitigoy Regras de procedimento As acções abrangidas pelo programa e financiadas pelo orçamento das 1. Comunidades são geridas pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. ° 2335/95, de 18 de Setembro de 1995. 2. Ao apresentar as propostas de financiamento, a Comissão tem em consideração princípios de boa gestão financeira, nomeadamente de economia e de relação custo/eficácia, referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro. 14 PROGRAMA ArtigolE Preparação do programa A Comissão é responsável pela gestão e pelo aœmpanhamento do programa, 1. adoptando para o efeito as medidas adequadas. 2. A Comissão prepara um projecto de programa anual, que inclui uma discriminação das dotações disponíveis e se baseia nas prioridades temáticas correspondentes à estrutura e aos objectivos do Programa Sherlock. Para o efeito, a Comissão procede à instrução dos projectos que lhe são apresentados, à luz dos seguintes critérios: carácter inovador da iniciativa proposta; urgência de que a iniciativa se pode revestir para o melhoramento da segurança dos documentos; coerência do conjunto do programa. Artigo_ll! Aplicação do programa 1. A Comissão é assistida por um comité que inclui um representante por Estado-membro e é presidido pelo representante da Comissão. Este apresenta ao comité o projecto de programa anual referido no artigo 10° da presente acção comum. O comité emite o seu parecer sobre este programa num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência. O parecer é emitido pela maioria prevista no n. ° 3, segundo parágrafo, do artigo K. 4 do Tratado da União Europeia; o presidente não participa na votação. 2. A Comissão adopta medidas imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas não respeitarem o parecer emitido pelo comité, são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir por um período máximo de um mês, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode então tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 15 SECÇÃO V; DEPOSIÇÕES FINAIS Ariigo_ir Avahaçâo A Comissão procede anualmente à avaliação das acções aplicadas durante o ano precedente e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 13fl A presente acção comum entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em. Pelo Conselho O Presidente Ficha financeira 16 Número B5-800: Cc*>rjeração nos domínios da justiça e dos assuntos internos. As dotações para autorizações são inscritas no Capítulo BO40. 1. DENOMINAÇÃO DA ACÇÃO Acção comum relativa a um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio da segurança dos documentos de identidade (denominado "Programa Sherlock"). 2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSA B5-800: Acções comuns no âmbito da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente os domínios relativos aos n" 2 e 3 do artigo K. 1 do Tratado da União Europeia. 3. BASE JURÍDICA N. ° 2 do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção No âmbito da cooperação prevista no Título VI do Tratado da União Europeia, o melhoramento da segurança dos documentos de identidade afigura-se como uma prioridade, nomeadamente para uma melhor eficácia dos controlos nas fronteiras externas da União. Para além da elaboração de instrumentos de informação (Boletim das fraudes, Manual dos documentos autênticos, sistema de referência codificado dos documentos), a formação do pessoal que exerce funções nestes domínios é um factor primordial de eficácia, principalmente quando permite um aumento dos intercâmbios entre os Estados-membros e um melhor conhecimento das técnicas, procedimentos e instrumentos utilizados. Foram já realizados dois seminários alusivos a este tema, destinados a especialistas susceptíveis de divulgar a sua própria experiência O segundo, realizado em 1995, foi financiado a partir do orçamento comunitário a título do disposto no artigo K. 8 do Tratado da União Europeia O objectivo geral da acção, através da aplicação de uma programação plurianual, consiste em alargar a cooperação neste domínio, racionalizar as iniciativas, coordenando-as em torno de prioridades claras e, através de um trabalho que visa a durabilidade, assegurar a continuidade dos seus resultados. 4. 2 Período abrangido pela acção 17 A programação da acção incide num período de cinco anos a partir de 1996. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DNO/DD 6. NATUREZA DA DESPESA Subvenções (até 80 %, no máximo) para o co-financiamento com outras fontes dos sectores público ou privado. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção As subvenções abrangerão os seguintes domínios: - formação - programa de intercâmbios e de estágios - estudos e investigações, circulação e divulgação de informações Sob reserva do rjrocedimento orçamental anual, está previsto reservar uma verba indicativa de 5 milhões de ecus para a realização deste programa, para o período de 1996-2000, segundo o calendário indicado no ponto 7. 2. Os montantes anuais, avaliados com base nas acções do mesmo tipo já realizadas (incluindo os Programas Karolus e Mattheus) ou nas acções em curso, são estabelecidos da seguinte forma: - 1996: - formação: * seminário de formação de formadores: 30 participantes (2x15 Estados-membros), duração 15 dias (custo do seminário por estagiário: 6300 ecus): 190 000 ecus * seminário de formação de base destinado aos países associados da Europa Central e Oriental (7 Estados) conjuntamente com 3 Estados-membros: 20 participantes (2 por Estado), duração 10 dias (custo por estagiário: 4200 ecus): 84 000 ecus arredondados a 90 000 ecus - estudos e investigações, circulação de informação (elaboração de instrumentos pedagógicos, edição de documentos): 120 000 ecus - por ano, para o período de 1997/1998: 18 - formação: * seminário de formação de formadores: 30 participantes (2x15 Estados-membros), duração 15 dias (custo do seminário por estagiário: 6300 ecus): 190 000 ecus * seminário de aperfeiçoamento (15 dias, um participante por Estado-rnembro, custo 6300 ecus): 94 500 ecus arredondados a 95 000 ecus * seminário de formação de base destinado aos países associados da Europa Central e Oriental (7 Estados) conjuntamente com 3 Estados-membros: 20 participantes (2 por Estado), duração 10 dias (custo por estagiário: 4200 ecus): 84 000 ecus arredondados a 90 000 ecus * seminário de formação de formadores destinado aos países associados da Europa Central e Oriental (7 Estados) conjuntamente com 3 Estados-membros: 20 participantes (2 por Estado), duração 10 dias (custo por estagiário: 4200 ecus): 84 000 ecus arredondados a 90 000 ecus - intercâmbios: * estágios de 5 dias (custo por estagiário: 2000 ecus) destinados a 150 funcionários dos Estados-membros: 300 000 ecus * estágios de 5 dias (custo por estagiário: 2000 ecus) destinados a 50 funcionários de Estados terceiros associados: 100 000 ecus * outros intercâmbios (visitas de locais de produção, laboratórios de investigação, etc. ): montante fixo de - investigações, estudos, circulação de informação: por ano, para o período de 1999/2000: 60 000 ecus 75 000 ecus - formação: * seminário de formação de formadores: 30 participantes (2x15 Estados-membros), duração 15 dias (custo do seminário por estagiário: 6300 ecus): 190 000 ecus * seminário de aperfeiçoamento (15 dias, um participante por Estado-membro custo: 6300 ecus): 94 500 ecus arredondados a 95 000 ecus * seminário de formação de base destinado aos países associados da Europa Central e Oriental (7 Estados) conjuntamente com 3 Estados-membros: 20 participantes (2 por Estado), duração 10 dias (custo por estagiário: 4200 ecus): 84 000 ecus arredondados a 90 000 ecus 19 * seminário de formação de formadores destinado aos países associados da Europa Central e Oriental (7 Estados) em ligação com 3 Estados-membros: 20 participantes (2 por Estado), duração 10 dias (custo por estagiário: 4200 ecus): 84 000 ecus 90 000 ecus arredondados a * estágios de 5 dias (custo por estagiário: 2000 ecus) destinados a 150 funcionários dos Estados-membros: intercâmbios: 300 000 ecus * estágios de 5 dias (custo por estagiário: 2000 ecus) destinados a 100 funcionários de Estados terceiros associados: 200 000 ecus * outros intercâmbios (visitas de locais de produção, de laboratórios de investigação, etc. ): montante fixo de investigações, estudos, circulação de informação: 7. 2 Piavriminacfto dos custos por elementos da acção 100 000 ecus 235 000 ecus DA em milhões de ecus (preços correntes) Discriímnaçâo Formação (seminários) Formação (intercâmbios) Outros intercâmbios Investigações, estudos, circulação de infoimação Total Ano 1996 0,28 1997 1998 1999 2000 Total 0,465 0,4 0,465 0,4 0,465 0,5 0,465 0,5 0,06 0,06 0,1 0,1 2,14 1,8 0,32 0,12 0,4 0,075 1 0,075 1 0,235 1,3 0,235 1,3 0,74 5 73 <>|ffffftfr Has dotações para antori/açoes/dotaçoes para pagamentos DA em milhões de ecus Ano 1996 1997 1998 1999 2000 2001 Total 0,4 1 1 1,3 1,3 5 Dotações para autorizações Dotações para pagamentos ano 1996 1997 1998 1999 2000 Total 0,1 0,3 0,7 20 0,3 0,7 0,3 1 0,3 1 0,1 1 1 1,3 1,3 0,4 1 1 1,3 1,3 5 0,3 0,3 Verba indicativa para o período de 1996-2000: 5 milhões de ecus. Está previsto que o programa se desenrole em três fases. Para 1996, tendo em conta o facto de que as primeiras despesas não poderão ser autorizadas antes do último terço do ano, o montante anual foi calculado com base no que poderá ser realmente organizado, tendo em conta o trabalho de preparação necessário. Para 1997-1998: uma primeira fase destinada a exercer um forte efeito de alavanca nos programas nacionais de formação dos Estados-membros, que disporão de formadores formados a nível da União e de instrumentos pedagógicos elaborados conjuntamente. Para 1999-2000: os resultados do efeito de alavanca previsto sobre o desenvolvimento dos programas nacionais gerarão novas necessidades a nível da União, permitindo aprofundar a operação e alargá-la em função de uma avaliação a realizar a meio do programa (final de 1998), que será mais pormenorizada do que o relatório anual. & DISPOSIÇÕES ANIWRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA APOCAÇÃO) Antes do pagamento, os serviços da Comissão procederão à verificação das subvenções ou da recepção das prestações e de estudos preparatórios, de viabilidade e de avaliação encomendados, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios de economia e de boa gestão financeira ou global. Todos os acordos ou contratos concluídos entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos contêm disposições anti-fraude (controlo, apresentação de relatórios, etc. ). 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos quantificáveis, grupo-alvo Objectivos específicos: No âmbito do objectivo geral referido no ponto 4. 1, a Comissão deverá dedicar especial atenção ao seguinte: * Continuidade dos seminários de formação no domínio da segurança dos documentos em três áreas: 21 - formação dos formadores; - formação aprofundada de especialistas reconhecidos; - formação de base destinada a determinados países da Europa Central e Oriental. Este primeiro objectivo visa harmonizar melhor a formação do pessoal em causa, através da especialização de cada nível de intervenção: a União, no que diz respeito à formação dos formadores e às formações de alto nível, os Estados-membros, no que se refere à disseminação da formação junto do maior número dos seus funcionários; é no mesmo espírito de harmonização, na perspectiva da adesão, que as formações destinadas aos funcionários dos países da Europa Central e Oriental serão organizadas a nível da União. * * Em articulação com o objectivo precedente, desenvolvimento de instrumentos pedagógicos que permitam a realização de programas de formação nos Estados-membros, capitalizando assim os resultados da formação ao nível da União. Uma vez mais, a realização de instrumentos ao nível da União, para além de gerar economias de escala, permite desenvolver a formação nos Estados-membros com base em instrumentos pedagógicos harmonizados. Investigações destinadas a melhorar os instrumentos que permitem uma melhor circulação da informação no domínio do conhecimento dos documentos, bem como das fraudes detectadas. Este último objectivo permite evitar a duplicação de esforços em matéria de investigação num domínio em que o intercâmbio de informações entre Estados-membros é primordial, na perspectiva da completa realização da livre circulação. Grupo-aho: Funcionários encarregados da elaboração, da emissão e da verificação dos documentos aquando dos controlos; Responsáveis pela formação, nomeadamente os encarregados de elaborar e de proceder à aplicação das formações nos serviços em causa e, nomeadamente, de desenvolver a formação dos formadores. 9. 2 Justificação da acção A cooperação entre os Estados-membros, a que a Comissão se encontra plenamente associada, tal com definida no Título VI do Tratado da União Europeia, abrange questões que os Estados-membros consideram de interesse comum. A segurança dos documentos é uma destas questões, desempenhando um papel relevante, nomeadamente no que diz respeito ao controlo aquando da passagem das fronteiras externas. Por conseguinte, a cooperação entre as administrações dos Estados-membros vem completar a nível da União os esforços empreendidos por estas adrninistrações no âmbito do seu domínio de competências. A rapidez do intercâmbio de informações e a 22 necessidade de trabalhar em tempo real implicam, por conseguinte, um conhecimento cada vez mais aprofundado dos procedimentos dos outros Estados-membros por parte dos funcionários. O Programa Sherlock inscreve-se assim nesta lógica, em perfeita conformidade com o princípio da subsidiariedade no que diz respeito à repartição das acções tal como descritas na apresentação dos objectivos específicos do programa. As modalidades de selecção dos projectos baseiam-se em dois princípios: O respeito da estrutura do programa tal como definida na Secção II da acção comum, que exige que as acções sejam repetidas regularmente a fim de obter uma eficácia a longo prazo e produzir um efeito de impulso nos Estados-membros; O respeito dos critérios constantes do artigo 10° da acção comum que, para além da coerência do programa, devem ter em conta o carácter inovador (evolução da tecnologia, por exemplo) ou a urgência (novos tipos de documentos, aparecimento de fileiras de falsificação). 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Serão utilizados dois tipos de indicadores para quantificar a realização dos objectivos: Número de dias/estagiários registados a nível da União, tanto no que diz respeito aos seminários como aos intercâmbios; Número de dias/estagiários registados pelos Estados-membros recorrendo aos formadores formados pelo Programa Sherlock e aos instrumentos pedagógicos elaborados no âmbito deste programa. Estes indicadores quantitativos serão completados por avaliações mais qualitativas que avaliarão o impacto da formação no pessoal formado (método do painel com avaliação a intervalos sucessivos após a formação). Os relatórios anuais serão completados por um relatório pedagógico mais pormenorizado após os três primeiros anos de execução do programa. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (parte A da secção m do orçamento geral) A mobilização efectiva dos recursos humanos necessários será determinada pela decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes suplementares que forem concedidos pela Autoridade Orçamental. É de salientar que a presente acção comum visa a gestão de dotações para autorizações no montante de cerca de 5 milhões de ecus em cinco anos e que, para assegurar uma "boa gestão financeira" das dotações operacionais deve igualmente prever-se a disponibilização de dotações administrativas correspondentes ao volume de 23 trabalho suplementar decorrente do aumento das actividades ligadas à aplicação da acção comum, para o período em causa,. A estimativa dos recursos suplementares foi efectuada com base na observação do custo em recursos humanos ocasionado pela gestão das acções-piloto de formação do Título VI realizadas a partir do orçamento de 1995. 10. 1 Incidência sobre o número de lugares Tipos de lugares Efectivos a afectar à gestão da acção lugares permanentes lugares temporário S dos quais duração utilização de recursos existentes na DG ou no serviço em causa financiados a partir de recursos suplementa res Funcionários ou agentes temporários A B C Outros recursos 1 1/2 1/2 • 1 1/2 1/2 5 anos a partir de Setembro de 1996 Total 2 2 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares Montantes 765 000 Modo de cálculo (92 000 ecus + 33 000 + 28 000) x 5 anos NB: segundo a tabela fornecida pela DGIX ,(ecus) Funcionários Agentes temporários OutrOS reCUrSOS (indicar rubrica orçamental) Total 765 000 Os montantes exprimem o custo total'dos lugares suplementares relativamente à duração total da acção. 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento originadas pela acção 24 Rubrica orçamental Montantes (n. Q e título) Modo de cálculo A 2510 12 000 50 000 Missões: 20 dias/funcionário: 20 x 120 ecus x 5 anos Trajectos: 10 trajectos anuais x 100 ecus x 5 anos (ecus) 156 375 Comité previsto no artigo lie: 15 pessoas x 695 ecus x 3 reuniões x 5 anos 80 400 Peritos: 20 dias / peritos / ano x 804 ecus x 5 anos Total 298 775 Os montantes correspondem às despesas totais da acção. 0 objectivo das missões consistirá em avaliar e coordenar as acções de aplicação do programa e garantir o acompanhamento adequado do projecto no local. 0 custo destas missões está avaliado em 62 000 ecus. i5 ISSN 0257-9553 COM(96) 297 final DOCUMENTOS PT 06 11 N. " de catálogo : CB-CO-96-306-PT-C ISBN 92-78-05747-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo