text: * it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 06. 1996 COM(96) 284 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO UM ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL DAS REGRAS DA CONCORRÊNCIA COMUNICAÇÃO AO CONSELHO UM ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL DAS REGRAS DA CONCORRÊNCIA INDICE INTRODUÇÃO Perspectiva global das regras da concorrência: necessidade de internacionais. A perspectiva da concorrência. A perspectiva comercial. Questões jurisdicionais: evitar medidas unilaterais. Antecedentes históricos e evolução recente. regras I. a) b) c) d) e) II. QUAL O FÓRUM ADEQUADO? III. UM QUADRO INTERNACIONAL DE REGRAS DE CONCORRÊNCIA - QUESTÕES A EXAMINAR a) b) c) d) Adopção de estruturas de concorrência nacionais. Adopção de regras comuns. Criação de um instrumento de cooperação entre as autoridades competentes em matéria de concorrência. Resolução de litígios. IV. QUESTÕES CONEXAS a) b) c) d) Quem deve participar? O interesse dos países em desenvolvimento. A relação com os instrumentos de defesa comercial. A relação com a ordem jurídica da Comunidade e os Estados-membros. V. CONCLUSÕES ANEXO: EVENTUAIS ELEMENTOS DE UM ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL DAS REGRAS DA CONCORRÊNCIA a) b) c) d) Adopção de estruturas de concorrência nacionais. Adopção de regras comuns. Criação de um instrumento de cooperação entre as autoridades competentes em matéria de concorrência. Resolução de litígios. A, A- COMUNICAÇÃO AO CONSELHO UM ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL DAS REGRAS DA CONCORRÊNCIA A presente comunicação refere-se aos aspectos internacionais do direito da concorrência, examinando se o direito internacional público, em especial a OMC, deve ser complementado com um enquadramento específico destinado a apoiar a aplicação do direito de concorrência1. Os conceitos e as propostas que figuram no presente documento baseiam-se no relatório do grupo de peritos constituído pelo Comissário Van Miert, em Junho de 1994. Esse relatório, intitulado "A Política da Concorrência na Nova Ordem Comercial: Reforço da Cooperação e das Regras a Nível Internacional", foi publicado em Julho de 1995. O relatório dos peritos referia-se simultaneamente à cooperação bilateral e multilateral no domínio da concorrência, cuja evolução paralela se considerava complementar e mutuamente sustentadora. Consequentemente, apesar de a presente comunicação realçar os aspectos multilaterais da concorrência, afigura-se que o posterior desenvolvimento de acordos de cooperação bilaterais é igualmente importante e teria um impacto positivo nos trabalhos num contexto multilateral. I. a) INTRODUÇÃO Perspectiva global das regras da concorrência: necessidade de regras internacionais Nas últimas décadas, a actividade económica internacional caracterizou-se por duas tendências: a liberalização e a globalização. As oito rondas de negociações desde a criação do GATT, em 1947, permitiram uma redução sem precedentes dos direitos aduaneiros, ou seja, de aproximadamente 35% para menos de 4%2. Daqui resultou um aumento A presente comunicação limita-se às práticas anticoncorrenciais das empresas. Existem muitas práticas estatais que têm efeitos na concorrência, como sejam as subvenções, que são abordadas conjuntamente com as práticas privadas no capítulo sobre as regras da concorrência do Tratado CE. Essas práticas já são em grande medida abrangidas pelas regras previstas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Trata-se da média ponderada em função das trocas comerciais dos direitos sobre produtos industriais aplicáveis nos países desenvolvidos após a plena aplicação dos compromissos de redução assumidos aquando do Uruguay Round. 40% das importações europeias estarão mesmo isentas de direitos. No âmbito do Uruguay Round, os países em desenvolvimento assumiram em geral um compromisso de consolidarem pela primeira vez de um modo horizontal os seus direitos cujos níveis mais elevados variarão entre 20% e 35%. As restantes restrições quantitativas às importações em determinados sectores como a agricultura ou os têxteis, mas também no que respeita a práticas generalizadas como as restrições voluntárias de exportação, também deverão ser gradualmente eliminados por todos os Membros da OMC. considerável do comércio de bens e serviços, que duplicou todos os sete ou oito anos e passou de cerca de duzentos mil milhões de dólares no início dos anos 60 para mais de cinco mil milhares de milhões de dólares em 1994. O investimento estrangeiro directo aumentou de forma ainda mais espectacular, mais de trinta vezes em menos de vinte e cinco anos. As economias nacionais estão hoje mais abertas do que nunca à concorrência estrangeira. A nível microeconómico, as empresas adoptaram estratégias globais. A liberalização e o progresso tecnológico levaram-nas a adoptar novos métodos de produção: exploração das vantagens comparativas dos países, melhoria da sua mobilidade, substituição dos factores de produção, entrada em novos mercados, etc. Frequentemente, as empresas necessitam de estar presentes simultaneamente em vários mercados para se manterem competitivas. Consequentemente, os países tornaram-se interdependentes e os mercados de muitos bens e serviços tornaram-se regionais ou mesmo globais. A quantidade e a dimensão de empresas transnacionais aumentou. Mais do que nunca, as práticas comerciais assumem uma dimensão internacional e podem dar origem a um aumento das práticas anticoncorrenciais internacionais: cartéis com efeitos internacionais, acordos destinados a excluir concorrentes (estrangeiros) de uma forma desleal, abusos internacionais de posição dominante ou internacionais com efeitos anticoncorrenciais. Tais práticas podem restringir a concorrência e comprometer as vantagens da liberalização. fusões Esta evolução põe em causa o carácter nacional das regras de concorrência e a ausência de regras vinculativas a nível internacional. Muitos países ou regiões adoptaram políticas globais em matéria de concorrência, mas não dispõem de instrumentos adequados para aplicar as regras de concorrência nacionais às práticas anticoncorrenciais de dimensão internacional, bem como para obter informações pertinentes fora da sua jurisdição. É, pois, necessário um enquadramento para reforçar a aplicação efectiva das regras da concorrência. Na Comunidade, as práticas anticoncorrenciais são resolvidas eficazmente de forma imparcial e não discriminatória em todos os Estados-membros. A política da concorrência constitui uma pedra angular da ordem jurídica da Comunidade. Em contrapartida, não existem regras da concorrência a nível mundial e, em muitos mercados estrangeiros, os meios de reparação face às práticas anticoncorrenciais que comprometem os esforços das nossas empresas são inadequados. Existem quatro razões principais que justificam a adopção de regras internacionais em matéria de concorrência: como parte da estratégia comunitária de acesso aos mercados: as práticas anticoncorrenciais afastam as nossas empresas dos mercados de países terceiros, mas, na ausência de medidas de aplicação adequadas nesses mercados terceiros, não podem ser eficazmente combatidas se não existirem regras internacionais que o permitam. As empresas europeias estão igualmente em situação de desvantagem competitiva se tiverem de competir em mercados mundiais com produtores estrangeiros que operam a partir de mercados regidos por políticas de concorrência menos rigorosas. A existência de regras multilaterais contribuiria para promover condições de concorrência mais equitativas à escala mundial; para evitar conflitos jurídicos e jurisdicionais entre países e para promover uma convergência progressiva das legislações da concorrência. É realmente necessário minimizar os conflitos de natureza jurisdicional, bem como os eventuais conflitos comerciais deles resultantes, decorrentes não só da aplicação extra-territorial de certas leis da concorrência mas também da aplicação do direito da concorrência a práticas anticoncorrenciais concebidas no estrangeiro mas aplicadas na própria jurisdição. A convergência jurídica e a prevenção dos conflitos aumentariam igualmente a segurança jurídica das empresas que operam em diferentes jurisdições e permitiriam igualmente reduzir os custos inerentes ao respeito das leis da concorrência; para aumentar a eficácia e a coerência a nível da aplicação das medidas da própria política comunitária da concorrência. À semelhança de muitos países, a política da concorrência constitui um factor essencial do apoio à competitividade da indústria europeia, à protecção de um funcionamento eficaz das nossas economias do mercado e à optimização do interesse do consumidor. São necessários instrumentos de cooperação para ter em conta os efeitos da mundialízação; um maior empenho na aplicação da política de concorrência permitiria reforçar o sistema comercial segundo os critérios dos nossos sistemas jurídicos e economias de mercado, de que o direito da concorrência é um elemento essencial. Estes conceitos são seguidamente desenvolvidos. b) A perspectiva da concorrência Na Comunidade, a eliminação dos entraves comerciais e a aplicação do direito da concorrência ocorreram paralelamente. E uma abordagem única no mundo. Ao longo de trinta e cinco anos, a política da concorrência da Comunidade adquiriu uma grande maturidade, sendo a sua aplicação rigorosa e neutra3. Daí resultou um mercado comunitário fortemente integrado, em que a integridade do mercado comum é protegida pelas disposições em matéria de concorrência previstas no Tratado. Numa perspectiva mais ampla, no entanto, os instrumentos e a política de concorrência da Comunidade mantiveram um carácter essencialmente interno, estando orientados para o nível comunitário e limitando-se a apreciar as práticas no mercado comum que afectem o comércio entre os Estados-membros. Inexistência de um instrumento para os casos transnacionais Muitos países ou regiões que adoptaram políticas globais em matéria de concorrência não dispõem, no entanto, dos instrumentos necessários para aplicar as suas regras de concorrência internas às práticas anticoncorrenciais de dimensão internacional. Por exemplo, as informações indispensáveis a um inquérito podem encontrar-se fora da sua jurisdição e, por conseguinte, do seu alcance. Na falta das provas de uma prática anticoncorrencial, as autoridades responsáveis pela concorrência não podem adoptar medidas correctivas. Paralelamente, os Estados-membros em que não existiam autoridades responnsáveis pela concorrência antes da instituição da Comunidade dotaram-se de legislação e de estruturas de aplicação a nível nacional. Prevenção de conflitos de leis e medidas correctivas Nos anos 80 e 90 verificou-se um aumento significativo de operações de concentração internacionais, de alianças estratégicas, de empresas comuns, de acordos de licença, etc. Estas medidas podem ser simultaneamente analisadas por diferentes autoridades, o que pode dar origem a um conflito entre as leis ou as soluções diferentes para um mesmo caso. Num exemplo extremo, a divergência entre as leis aplicáveis aos mesmos factos pode dar origem a conclusões opostas no que respeita à legalidade do comportamento em análise. No entanto, mesmo quando existe uma identidade de pontos de vista quanto à natureza anticoncorrencial de uma determinada prática, as soluções previstas em cada jurisdição podem revelar-se incompatíveis. Uma maior convergência das legislações e uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pela concorrência tornaria mais improváveis esses conflitos e aumentaria a segurança jurídica das empresas. Evitar uma duplicação inútil do trabalho e dos custos O exame das práticas comerciais implica um trabalho e custos consideráveis, tanto para as autoridades responsáveis pela concorrência como para as empresas cuja conduta é objecto de exame. Se a mesma prática comercial for abrangida por várias jurisdições, é evidente que os custos também aumentam. O reforço da cooperação e a eliminação de uma duplicação inútil dos esforços podem reduzir os custos tanto para as autoridades responsáveis pela concorrência como para as próprias empresas. Cartéis de exportação Com as regras actuais, torna-se difícil a qualquer organismo enfrentar determinadas práticas. Por exemplo, por razões comerciais (vontade dos países de melhorarem as suas razões de troca), os cartéis de exportação4 não têm estado sujeitos ao direito da concorrência nos países de exportação. Também por razões jurídicas e de ordem prática, o direito da concorrência não tem sido aplicado. Na ausência de efeitos sobre os mercados do país de exportação, a autoridade responsável pela concorrência não tem qualquer competência em matéria de cartéis de exportação. Para o país importador, os cartéis de exportação têm influência no mercado, determinando assim a existência de uma competência própria, mas as provas necessárias para estabelecer a existência dos cartéis situam-se fora da jurisdição do país importador. Em todos estes casos, os instrumentos de que a Comunidade e os seus Estados-membros dispõem são inadequados. De uma forma geral, no mundo liberalizado dos nossos dias, a Comunidade não pode abdicar de uma dimensão externa da sua política de concorrência. A Comunidade tem interesse em que os seus parceiros se comprometam a aplicar nos respectivos mercados as mesmas regras aplicadas no nosso mercado, independentemente da sua origem. Os cartéis de exportação constituem um problema específico na medida em que os seus efeitos negativos apenas se fazem sentir no mercado do país de importação, enquanto as informações pertinentes se encontram no país de exportação, que naturalmente não tem nem interesse nem competência para actuar. 5 c) A perspectiva comercial Equilíbrio das oportunidades de acesso As práticas anticoncorrenciais afectam o equilíbrio das possibilidades de acesso negociadas entre os Membros da OMC, fazendo parte dos futuros entraves ao comércio num mundo liberalizado. A aplicação do direito da concorrência contribui para criar mercados acessíveis e garantir a abertura e a estabilidade gerais do sistema comercial. Os esforços da Comunidade neste domínio devem ser acompanhados de esforços idênticos por parte dos nossos parceiros. Actualmente, a política da concorrência está claramente relacionada com o comércio e a aplicação dos princípios do direito da concorrência aos mercados de exportação contribuirá para promover a igualdade das condições de concorrência para as empresas comunitárias presentes nos mercados internacionais. Apesar de actualmente os Estados estarem submetidos a disciplinas internacionais muito rigorosas no que se refere às leis que adoptam ou às medidas que aplicam, desde que tenham incidência no comércio, não existem quaisquer regras a nível internacional que permitam controlar as práticas comerciais anticoncorrenciais, que podem substituir os obstáculos formais que foram reduzidos ou eliminados. É provável que a tendência para as empresas adoptarem comportamentos anticoncorrenciais impedindo o acesso ao mercado (cartéis associados a boicotes, abuso de uma posição dominante e restrições verticais que excluem outros concorrentes) aumente com a redução dos direitos aduaneiros e a eliminação de outros obstáculos. De igual forma, à medida que a sofistificação das estruturas industriais das economias emergentes aumenta, assiste-se a um reforço dos mecanismos a que as empresas recorrem para proteger os seus mercados da concorrência externa. Por último, os Estados cuja margem de manobra em matéria de apoio às indústrias nacionais através de medidas administrativas foi reduzida pelas normas internacionais, podem ser tentados a manter um certo laxismo no que se refere às regras de concorrência ou à sua aplicação, ou a concederem derrogações a fim de protegerem certos sectores industriais. Embora em muitos dos nossos mercados de exportação existam regras de concorrência, as práticas anticoncorrenciais desse mercados são frequentemente difíceis de reprimir sem um empenhamento activo das autoridades nacionais em matéria de concorrência. Na ausência de regras internacionais, as nossas empresas têm de contar exclusivamente com o empenho e a tenacidade dos organismos dos países terceiros para verem os seus interesses reconhecidos5. A evolução recente confirma que as práticas anticoncorrenciais ou consideradas como tais podem dar origem a fricções comerciais e que o sistema comercial é incapaz de solucionar diferendos na ausência de regras de conduta acordadas6. No entanto, é de assinalar que nos EUA o sistema de aplicaçãoestá orientado para acções privadas nos tribunais civis: a eventual atribuição de avultadas indemnizações constitui um grande incentivo para que os particulares recorram aos tribunais civis. As disposições em matéria de concorrência do Tratado CE e as legislações nacionais também podem ser invocadas pelos particulares junto dos tribunais nacionais. No entanto, é frequente que os tribunais nacionais dos países terceiros não sejam tão facilmente acessíveis. Em Maio de 1995, a Kodak apresentou uma petição junto do Governo americano (USTR) ao abrigo da Secção 301 do US Trade Act, alegando a existência de obstáculos anticoncorrenciais que restringiam o livre acesso ao mercado japonês do papel e película fotográficos de consumo. Instrumentos comerciais A aplicação inadequada dos princípios da concorrência em mercados diferentes pode ter outros efeitos comerciais. A criação de cartéis ou comportamentos restritivos semelhantes num país estrangeiro podem permitir às empresas realizar lucros desproporcionados nos seus mercados internos e vender os seus produtos no mercado de exportação a preços inferiores ao preço de produção. Desta prática pode resultar o recurso a instrumentos comerciais legítimos tais como os direitos anti-dumping por parte do país importador. No entanto, o recurso a instrumentos comerciais não tem qualquer efeito em relação à actividade no mercado do país exportador, podendo igualmente ter efeitos secundários negativos. De um ponto de vista económico, esta solução revela-se assim menos eficaz do que a que consiste em encontrar uma solução para o comportamento em causa no mercado interno da empresa exportadora. Mesmo quando não existem elementos de prova relativos à existência de dumping, a protecção concedida às empresas devido a uma aplicação insuficiente das regras de concorrência no respectivo mercado nacional é de natureza a colocá-las numa situação de vantagem quando se encontram numa situação de concorrência em mercados estrangeiros. d) Questões jurisdicionais: evitar as medidas unilaterais Algumas autoridades em matéria de concorrência esforçam-se por resolver os problemas de acesso ao mercado resultantes de práticas anticoncorrenciais nos mercados externos através do alargamento do âmbito de aplicação territorial das suas regras de concorrência nacionais. Tal política levanta problemas de jurisdição7 e de soberania, podendo dar origem a conflitos entre países. Além disso, existem limites em relação à eficácia de uma política desse tipo, dados os obstáculos jurídicos e de ordem prática ligados à recolha de informações fora da sua própria jurisdição. O reforço da cooperação internacional permitiria limitar a necessidade de recurso a medidas extraterritoriais por parte das autoridades em matéria de concorrência. A solução dos problemas através da cooperação apresenta vantagens determinantes, sobretudo quando essa cooperação aumenta a probabilidade de eliminação de um comportamento anticoncorrencial. e) Antecedentes históricos e evolução recente No passado, verificaram-se muitas iniciativas tendentes a elaborar regras em matéria de comportamentos anticoncorrenciais. A Carta de Havana baseava-se no conceito de regras gerais abrangendo tanto as práticas públicas como privadas e consagrava todo um capítulo às práticas comerciais restritivas8. No entanto, a Carta não foi ratificada, tendo-lhe Ver "The 1995 US international antitrust enforcement guidelines". A tentativa de os Estados Unidos imporem a sua legislação para além da sua jurisdição levou a que o Canadá, a França, a Alemanha, o Reino Unido, os Países Baixos e a Suíça adoptassem legislação de bloqueio. A Secção 301 do Trade Act de 1974 permite igualmente a adopção de medidas comerciais destinadas a contrariar a tolerância dos Estados terceiros face a práticas anticoncorrenciais. Ver o seu capítulo V. A Carta de 1947 previa o estabelecimento de uma organização internacional do comércio destinada a supervisionar o comércio mundial. A organização encontrava-se mandatada para adoptar medidas contra as práticas anticoncorrenciais: teria poderes em matéria de realização de inquéritos e poderia formular recomendações quanto a medidas correctivas. A Carta, sucedido um GATT bastante mais modesto, no âmbito do qual foi examinada, nos anos 50 e 60, a interface comércio-concorrência, sem resultados evidentes9. Nos anos 70, foi finalmente negociado, no âmbito da CNUCED e a pedido dos países em desenvolvimento, um Código da Concorrência completo10, cujas disposições não são vinculativas. Durante muitos anos, a OCDE realizou trabalhos importantes no domínio da concorrência internacional, tendo adoptado uma recomendação que prevê um instrumento de notificação não vinculativo mas eficaz entre as instâncias competentes, que foi objecto de várias revisões11. A OMC inclui algumas regras de concorrência específicas em cada um dos seus três acordos essenciais12. O Acordo Geral sobre o Comércio de Mercadorias (GATT) inclui em anexo um Acordo sobre as Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio (TRIM) que prevê a realização de um reexame cinco anos após a sua entrada em vigor a fim de determinar se o Acordo deve ser complementado com disposições em matéria de política da concorrência13. O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIP) inclui disposições relativas ao controlo das práticas ou condições anticoncorrenciais nas licenças contratuais, relativas à transferência de tecnologias ou de outras informações protegidas. Reconhece igualmente aos países o direito de regulamentarem essas práticas através de leis nacionais e prevê a realização de consultas e o intercâmbio de informações entre Estados sempre que haja razões para crer que certas práticas ou condições de licenciamento constituem um abuso e têm um efeito prejudicial na concorrência no mercado em causa. De igual forma, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) inclui disposições em matéria de consultas e intercâmbio de informações, semelhantes às que constam do Acordo TRIP, que incluía também regras em matéria de investimento, não foi adoptada, tendo algumas das suas disposições sido adoptadas em conjunto no Tratado do GATT, menos ambicioso, que, por sua vez, foi substituído pela OMC, em 1 de Janeiro de 1995. Ver GATT BISD 7S/29, 9S/28, 170. O "Set of Multilateral^ Agreed Equitable Principles and Rules for the Control of Restrictive Business Practices" foi adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1980 (UN Doc. A/35/48 (1980)). Alterada em 1995. Esta recomendação inclui um processo voluntário em matéria de resolução de litígios, que nunca foi utilizado (C (95) 130/final). A OMC inclui três acordos essenciais, abrangendo o comércio de mercadorias (GATT), o comércio de serviços (GATS) e os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIP). O acordo que institui a OMC propriamente dita, bem como o Memorando de Entendimento Sobre a Resolução de Litígios, enquadram os três acordos distintos. A OMC inclui igualmente alguns acordos plurilaterals, que são vinculativos apenas entre os signatários. O acordo do GATT sobre o comércio de mercadorias inclui uma disposição destinada a garantir a conduta comercial das empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos (artigo XVII do GATT - cujo funcionamento é pouco eficaz). Tem sido alegado que as condutas anticoncorrenciais poderiam ser resolvidas através de uma denominada denúncia "não-violação". Decorrem actualmente negociações no âmbito da OCDE sobre as regras multilaterais em matéria de investimento. A OMC pode iniciar os seus trabalhos neste domínio brevemente. As regras da concorrência podem contribuir para garantir que os investimentos (estrangeiros) apenas se efectuam em condições concorrenciais e equitativas. 8 e exige que os Estados garantam que os prestadores de serviços em regime de exclusividade não abusem da sua posição para a prestação de um serviço não abrangido no âmbito dos seus direitos de monopólio. No entanto, o alcance destas disposições continua a ser muito limitado no que se refere ao controlo eficaz das práticas anticoncorrenciais a nívei internacional. Mais importante ainda, a falta de princípios e de normas multilaterais de âmbito mais vasto para a aplicação e a execução das políticas de concorrência pode comprometer os progressos passados e presentes de liberalização do comércio internacional. Paralelamente à evolução acima referida, um número crescente de países negociaram acordos bilaterais de cooperação entre as respectivas autoridades em matéria de concorrência. Tais acordos têm sido negociados na União, tanto a nível comunitário como nacional. A nível comunitário, por exemplo, foi concluído um acordo de cooperação com os Estados Unidos. Entre outros aspectos, este acordo prevê a notificação das medidas de execução de uma das Partes susceptíveis de afectarem interesses importantes da outra Parte, o intercâmbio de informações em determinadas circunstâncias, a realização de consultas, a cooperação e a prevenção de conflitos no que se refere às medidas de execução. O designado instrumento de cortesia positiva deve ser realçado14, uma vez que permite que uma das Partes cujos interesses vitais são afectados por práticas anticoncorrenciais no território da outra Parte solicite a esta última que os examine e adopte as medidas que se impõem. De uma forma geral, a substância destes tratados também tem evoluído e o seu conteúdo é actualmente mais elaborado. Apesar do amplo consenso quanto à necessidade de promover uma cooperação bilateral aprofundada entre as autoridades em matéria de concorrência, os acordos de cooperação bilateral, análogos aos preconizados pela OCDF, continuam a ser limitados quanto ao seu alcance e efeitos. O seu alcance é limitado dado que apenas a UE e um número restrito de países que têm grande interesse na aplicação de políticas de concorrência os celebrou e os seus efeitos são igualmente limitados, dado que não incluem regras ou princípios substantivos. Outra questão que se levanta, relacionada com a anterior, consiste em saber se é possível manter uma certa coerência entre os múltiplos acordos comerciais sectoriais que incluem disposições em matéria de concorrência e que têm características específicas. Esta questão é tanto mais importante quanto as inter-relações entre o comércio de mercadorias, os serviços e o investimento estrangeiro aumentam e os respectivos mercados geográficos se sobrepõem. Na melhor das hipóteses, as empresas pressionarão os Estados no sentido de racionalizarem as suas políticas e de as tornarem coerentes. Na pior das hipóteses, tentarão tirar partido das disposições desses acordos para obterem vantagens sectoriais limitadas. É, pois, conveniente prever uma política mais coordenada agrupando um certo número de países e abrangendo todos os sectores da economia. Ver artigo V. II. QUAL O FÓRUM ADEQUADO? São quatro as alternativas possíveis para acolher um enquadramento internacional: a OCDE, a CNUCED, a negociação de um acordo distinto e a OMC. A OCDE ocupa-se, desde há muito, das regras da concorrência internacional e é assistida por um secretariado independente. Esta instância dispõe de capacidade de organização para assegurar a negociação de um acordo sobre as regras de concorrência internacional. No entanto, apresenta três desvantagens: não está habituada a lidar com compromissos vinculativos nem com a resolução de litígios, não tem competência sobre as disciplinas relativas às medidas comerciais ligadas à concorrência (são abordadas no âmbito da OMC) e, acima de tudo, os seus membros são em número restrito. A CNUCED elaborou um Código da Concorrência completo nos anos 70, que tem sido periodicamente revisto. No entanto, muitas das objecções que se aplicam à OCDE valem igualmente para a CNUCED, isto é, a inexperiência em matéria de compromissos vinculativos e a falta de competência em matéria de disciplinas comerciais ligadas à concorrência (que são do âmbito da OMC). No que se refere à negociação de um acordo independente e distinto, afigura-se difícil conseguir a dinâmica política necessária por parte dos diversos países, além de que o seu funcionamento implicaria provavelmente despesas mais elevadas. A OMC constitui a instância mais adequada para a elaboração de um conjunto de regras de concorrência: quase todos os países do mundo são membros15 da organização, que pode proporcionar soluções equilibradas para os diferentes interesses e preocupações tanto dos países desenvolvidos como dos países em desenvolvimento. A OMC é a instituição com competência reconhecida no que se refere às regras económicas internacionais ligadas ao comércio. Muitas das suas actuais regras estão estreitamente relacionadas com aspectos da concorrência (em especial as relativas às subvenções, às empresas públicas e à propriedade intelectual). Alguns dos seus acordos já incluem um certo número de disposições específicas em matéria de práticas anticoncorrenciais (ver ponto I. e. supra). A infra-estrutura institucional da OMC inclui um sistema de transparência e de fiscalização baseado em notificações obrigatórias e em medidas de fiscalização comuns a muitos acordos OMC/GATT. A OMC constitui igualmente uma instância que permite a realização de negociações e consultas permanentes, à qual os Membros podem apresentar os seus problemas em matéria de concorrência comercial. Além disso, esta organização dispõe de um mecanismo reforçado e codificado para a resolução de litígios entre Estados no qual as regras acordadas se podem apoiar e proporcionar meios para a resolução de conflitos. Mais de vinte e cinco antigos países de comércio de Estado, entre os quais a China e a Rússia, estão actualmente a negociar a sua adesão à OMC. 10 A OMC oferece igualmente a possibilidade de negociar um acordo com disciplinas específicas entre um número limitado de signatários (criando assim um denominado acordo plurilateral a título do Anexo IV do Acordo OMC). III. UM QUADRO INTERNACIONAL DE REGRAS DE CONCORRÊNCIA - QUESTÕES A EXAMINAR A presente comunicação baseia-se numa premissa de que a criação de uma autoridade responsável pela concorrência internacional, com poderes próprios em matéria de inquérito e de aplicação das regras, não constitui uma opção viável a médio prazo. Na fase actual, os países não estariam dispostos a aceitar as restrições que uma tal estrutura implicaria para a sua soberania e políticas nacionais. As propostas apresentadas a seguir e no Anexo reflectem, pois, uma abordagem mais modesta, baseada em compromissos vinculativos para os Estados e em procedimentos intergovernamentais. Trata-se igualmente do modelo em que o sistema do comércio internacional se tem baseado desde a segunda guerra mundial. É muito provável que os trabalhos sobre a criação de um sistema de regras internacionais em matéria de concorrência registem progressos significativos se se adoptar uma abordagem progressiva. O objectivo consistiria em reforçar a coordenação das políticas de concorrência por fases (abordagem de avanço por blocos). Com este objectivo, poderia ser criado um grupo de trabalho no âmbito da OMC, cujos trabalhos iniciais se limitariam às áreas em que possa ser rapidamente obtido um consenso, deixando os objectivos mais ambiciosos para mais tarde. As principais etapas desta abordagem são as seguintes: a) Adopção de estruturas de concorrência internas Numa primeira fase, os Membros da OMC poderiam comprometer-se individualmente a garantir a existência de uma estrutura de concorrência interna que incluiria os seguintes elementos essenciais: inclusão na legislação nacional de regras de concorrência fundamentais a fim de combater as práticas anticoncorrenciais, abrangendo os acordos restritivos entre empresas, o abuso de posição dominante e as operações de concentração; existência ou criação de estruturas de execução internas destinadas a garantir uma aplicação efectiva dessas regras, inquérito e sanções adequados; instrumentos de incluindo garantia de acesso por parte dos particulares às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação das regras, incluindo os tribunais nacionais, em condições equitativas, transparentes e não discriminatórias. b) Adopção de regras comuns Paralelamente, os Membros da OMC poderiam tentar identificar um núcleo de princípios comuns e desenvolver esforços para a sua adopção a nível internacional, o que: 11 contribuiria para promover a igualdade das condições de concorrência a nível mundial; facilitaria uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pela concorrência e abriria caminho à coordenação das actividades destinadas a fazer respeitar as regras a nível internacional; promoveria uma convergência progressiva das leis da concorrência. Os princípios ou regras comuns podem ser desenvolvidos de forma progressiva e faseada. Numa primeira fase, pode revelar-se oportuno concentrar os esforços nas restrições horizontais (acordos de fixação de preços ou da produção ou de partilha de mercado, acordos de adjudicação, boicotes colectivos, cartéis de exportação). Paralelamente, e podendo demorar mais tempo, poderiam iniciar-se os trabalhos relativos a outras práticas (abuso de posição dominante, certas restrições verticais tais como os acordos de distribuição ou fornecimento exclusivo). c) Criação de um instrumento de cooperação entre as autoridades competentes em matéria de concorrência A transparência é um elemento essencial de um quadro de regras de concorrência. Poderiam ser elaboradas disposições em matérias de notificação, intercâmbio de informações e cooperação entre as autoridades em matéria de concorrência, que poderiam incluir disposições relativas aos procedimentos de cooperação, por exemplo quando diferentes organismos iniciam inquéritos paralelos sobre uma mesma prática. Os instrumentos de cortesia positiva e negativa poderiam igualmente ser objecto de um maior aperfeiçoamento '6. d) Resolução de litígios Independentemente do seu papel natural de instância permanente para a negociação, adaptação ou reforço das regras e obrigações acordadas, a OMC dispõe igualmente de um mecanismo destinado a resolver os litígios entre Estados quando um país alega a violação de regras da OMC. Os particulares não têm acesso ao mecanismo de resolução de litígios da OMC. Os mecanismos da OMC poderiam ser aplicados se, por exemplo, um país não cumprir a obrigação de criar uma estrutura interna de concorrência ou quando, num caso específico, não reagir a um pedido de intervenção apresentado por outro Membro da OMC com vista a fazer respeitar as regras acordadas. As regras pertinentes poderiam, se necessário, ser adaptadas às especificidades do direito e da política de concorrência e poderiam ser aplicadas de forma progressiva. Estes instrumentos poderiam basear-se nas disposições da OCDE, bem como nas de acordos bilaterais. O princípio de cortesia negativa implica que uma Parte deverá ter em conta os interesses importantes da outra Parte antes de adoptar qualquer medida. O instrumento de cortesia positiva (ver supra), implica que uma Parte pode solicitar à outra Parte que, com base nas suas competências próprias, investigue actividades que tenham efeitos negativos sobre os interesses importantes da primeira Parte. 12 Os conceitos acima referidos são desenvolvidos no Anexo. IV. QUESTÕES CONEXAS a) Quem deve participar? Um acordo internacional sobre regras da concorrência traria vantagens para todos os países que integram o sistema comercial. Todos os países poderiam participar num acordo destinado a incorporar as disposições do direito da concorrência nas suas legislações internas. Simultaneamente, a aplicação das disposições de cooperação e de execução exigiria que os países participantes possuam uma administração sofisticada capaz de lidar com informações sensíveis e de avaliar as práticas comerciais num contexto dinâmico. Muitos países em desenvolvimento não possuem ainda um aparelho administrativo deste tipo. Consequentemente, é realista supor que, caso sejam adoptadas, as disposições de um acordo sobre concorrência relativas à cooperação só se aplicariam numa primeira fase a um número limitado de signatários que disponham de organismos antitrust operacionais. Inicialmente, as disposições poderiam agrupar os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento mais avançados, passando gradualmente a incluir um maior número de países. Qualquer país capaz de assumir as obrigações de tal acordo deveria poder ser Parte contratante nesse mesmo acordo. No domínio do intercâmbio de informações, por exemplo, a intensidade da cooperação poderia ser diversa segundo os países. b) O interesse dos países em desenvolvimento Para os países em desenvolvimento, as práticas anticoncorrenciais privadas constituem, desde há muito, um motivo de preocupação. Dado que o volume de negócios de muitas multinacionais já ultrapassa o PIB de países em desenvolvimento de média dimensão, estes últimos exigiram um mínimo de disciplina em termos de conduta por parte das empresas privadas nos seus mercados. Foi por iniciativa destes países que a CNUCED elaborou o seu código da concorrência, em 1980. É, pois, de prever que estes países apoiem um reforço das regras internacionais, sobretudo se estas últimas abrangerem práticas tais como os cartéis de exportação, que actualmentente escapam a um controlo efectivo17. Ainda que, numa primeira fase, os países em desenvolvimento não possam participar no mecanismo de cooperação entre as autoridades em matéria de concorrência (ver ponto III No entanto, deve assinalar-se que um quadro de regras em matéria de concorrência não pode constituir uma panaceia para as dificuldades que os países em desenvolvimento enfrentam em consequênciadassuas capacidadesde investigaçãoe instrumentos nacionais limitados. Esta situação reforça a necessidade de os países em desenvolvimento poderem beneficiar de assistência técnica. 13 a. supra), beneficiariam de um controlo reforçado das práticas anticoncorrenciais de dimensão internacional. Como todos os outros Membros da OMC, teriam acesso ao mecanismo de resolução de litígios no caso de os outros países não aplicarem as regras de base acordadas e não criarem as estruturas de execução de uma forma adequada. Além disso, beneficiariam da aceitação, por parte dos novos países industrializados, das obrigações NMF no domínio da concorrência, ainda que as suas próprias obrigações fossem menos estritas (por exemplo, relativamente aos períodos de transição). Finalmente, todos os Membros da OMC, incluindo os países em desenvolvimento, poderiam beneficiar de eventuais acórdãos no âmbito da resolução de litígios, que poderiam criar novas oportunidades em matéria de acesso aos mercados. Na medida em que as regras de concorrência podem igualmente garantir a realização dos investimentos em condições correctas e equitativas, a existência de estruturas de concorrência eficazes pode favorecer os regimes de investimento liberais. A criação de estruturas de concorrência adequadas é uma tarefa complexa, que exige recursos e formação importantes. Qualquer quadro de regras de concorrência deveria incluir disposições em matéria de assistência técnica para os países que a desejassem. c) A relação com os instrumentos de defesa comercial A relação entre a elaboração de um quadro de regras de concorrência e o funcionamento dos instrumentos comerciais existentes constitui uma questão essencial no debate sobre o comércio e a concorrência. Embora a incorporação de disposições sobre concorrência no direito comercial e/ou uma aplicação mais geral e mais eficaz das políticas da concorrência, graças a uma melhor cooperação internacional, permitisse diminuir a necessidade de recorrer a instrumentos de defesa comercial, não se pode considerar os instrumentos de concorrência como os substitutos dos instrumentos comerciais. Estes últimos só perdem a sua razão de ser no contexto de mercados completamente integrados. Consequentemente, um quadro de regras da concorrência viria complementar o actual direito comercial e representaria um novo instrumento que permitiria enfrentar os comportamentos anticoncorrenciais nos mercados que não estão integrados. Estes novos instrumentos seriam, pois, complementares, e não substituintes, dos actuais instrumentos. A prática na CE constitui um exemplo do que precede. Em relação ao comércio intracomunitário, estão excluídas as medidas anti-dumping, uma vez que se trata de um mercado completamente integrado18. Para os Estados-membros, esta integração significou a eliminação de todos os direitos aduaneiros, das medidas de efeito equivalente (que constitui uma noção mais ampla do que a obrigação de tratamento nacional do GATT) O acordo EEE entre a CE e os países da EFTA segue a mesma filosofia: o anti-dumping está excluído nos domínios em que o "acervo comunitário" assumiu o primado. Todavia, no que se refere ao comércio entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental, ainda podem ser adoptadas medidas anti-dumping, bem como no que se refere ao comércio entre os Estados Unidos, o Canadá e o México no contexto da NAFTA. O mesmo é válido no que respeita ao comércio entre a UE e a Turquia: continua a ser possível adoptar medidas anti-dumping apesar do Acordo de União Aduaneira. 14 e a adopção das quatro liberdades (mercadorias, serviços - incluindo o estabelecimento - capitais - incluindo o investimento - e mão-de-obra). A isto deve ainda acrescentar-se o programa do Mercado Único e uma relativa estabilidade monetária. O direito da concorrência tem sido aplicado de forma eficaz, entre outros, com o objectivo explícito de integrar os mercados dos Estados-membros, por uma autoridade com poderes próprios em matéria de inquérito e de execução. Trata-se de elementos que não existem actualmente no comércio mundial. Por último, o quadro de regras abordado no ponto II supra é bem mais modesto do que as estruturas de concorrência da CE e teria de provar o seu valor. d) A relação com a ordem jurídica da Comunidade e os Estados-membros Um dos pressupostos de base da presente comunicação é a de que um quadro de regras da concorrência, negociado no âmbito da OMC, seria compatível com o direito da concorrência da CE, em especial com as disposições do Tratado CE. O instrumento da OMC, como é tradicional no âmbito do GATT/OMC, seria aplicável aos Estados e não seria directamente aplicável nem teria efeito directo. Teria igualmente um carácter muito mais geral do que as disposições pertinentes previstas no direito comunitário e, numa primeira fase, dar-se-ia um especial realce às obrigações processuais. Só por estas razões, é altamente improvável que se verificasse qualquer conflito entre um relatório de um painel da OMC sobre as regras acordadas no âmbito da OMC e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos artigos 85° e 86° e legislação conexa19. Além disso, as empresas já estão, incluindo na Comunidade, sujeitas a diferentes regimes de concorrência e um enquadramento internacional tem precisamente por objectivo promover uma aplicação uniforme e racional dos princípios de concorrência nos diferentes mercados. Um segundo aspecto refere-se à questão da participação num quadro internacional. Dado que a concorrência não é da competência exclusiva da Comunidade, os casos internacionais poderiam envolver quer a Comunidade (se o comércio entre os Estados-membros for afectado), quer um único Estado-membro (se este for o único afectado). Um quadro de regras deveria assim ter em conta estas duas situações, preservando simultaneamente a unidade da acção comunitária no domínio do comércio. V. CONCLUSÕES A Comissão solicita ao Conselho que tome nota da presente comunicação. Um dos domínios em que um instrumento da OMC e o correspondente regulamento CE ainda estão mais próximos do que em matéria de concorrência é o anti-dumping. Neste caso, o regulamento CE constitui mesmo uma aplicação do primeiro e, no entanto, têm sido evitados até agora quaisquer conflitos entre os relatórios de painéis baseados no instrumento da OMC e os acórdãos do Tribunal de Justiça baseados no Regulamento da CE. 15 Observando que mediante a intensificação dos esforços multilaterais, as vantagens de uma maior convergência e a melhoria das regras de concorrência e da respectiva aplicação seriam alargadas a nível mundial; Considerando que um quadro internacional de regras da concorrência é susceptível de promover a igualdade de condições, atenuando assim os custos, as distorções e os conflitos nas relações comerciais internacionais decorrentes da existência de diferentes regimes de concorrência nacionais; Reconhecendo que, paralelamente à prossecução da cooperação bilateral com os principais parceiros, é actualmente desejável e viável reforçar a cooperação multilateral no domínio da concorrência, contribuindo de modo significativo para uma economia mundial mais eficiente, estável e integrada, de que beneficiariam tanto a Comunidade e os seus Estados- membros como os membros da OMC; Reconhecendo que a eventual elaboração de um quadro internacional de regras de concorrência é conforme ao interesse de todas as nações que participam no comércio, independentemente do seu nível de desenvolvimento; Considerando que a Comunidade dispõe de uma experiência sólida na aplicação de princípios de concorrência uniformes a vários países, A Comissão sugere ao Conselho que adopte as seguintes conclusões: A Comunidade deve preparar uma posição com vista à Reunião Ministerial da OMC que terá lugar em Singapura, em Dezembro de 1996. Esta posição deveria conter uma proposta aos Membros da OMC no sentido de a organização criar um grupo de trabalho encarregado dos trabalhos exploratórios, a partir de 1997, tendo em vista o desenvolvimento de um quadro internacional de regras de concorrência; Um quadro desse tipo poderia incluir, em especial: um compromisso de todos os países no sentido de adoptarem regras de concorrência e estruturas de execução nacionais e, em relação a um número limitado de países, um instrumento que permita o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis em matéria de concorrência, um instrumento que permita solicitar a adopção de medidas em mercados estrangeiros e um mecanismo intergovernamental de resolução dos litígios; Que a Comunidade empresarial europeia seja consultada e adequadamente associada a este processo, acompanhando os progressos neste domínio; Que a Comunidade tome a iniciativa nesta questão, envide esforços por obter um consenso internacional e incentive os outros Membros da OMC a apoiarem os trabalhos multilaterais neste domínio; 16 Que solicite à OCDE e à CNUCED a prossecução dos seus trabalhos em matéria de comércio e de concorrência, tendo em conta a evolução da situação a nível da OMC. 17 ANEXO O presente anexo expõe os principais conceitos enunciados na parte III da Comunicação. Muitos desses conceitos foram extraídos de documentos da OCDE e de outras fontes, sendo incluídos a título exploratório. a) Adopção de estruturas de concorrência nacionais A evolução no sentido de um quadro internacional de regras de concorrência poderá efectuar-se de forma progressiva. Numa primeira fase, todos os países deveriam adoptar regras nacionais de concorrência abrangendo os acordos restritivos, o abuso de posição dominante e as operações de concentração. Essas regras deveriam prover um conjunto de procedimentos equitativos que garantissem a aplicação efectiva das regras, abrangendo instrumentos de inquérito e sanções adequadas, bem como o acesso ao sistema judicial, a transparência e a não-discriminação. Apesar de um número crescente de países dispor de uma legislação sofisticada em matéria de concorrência, que permite o controlo efectivo de práticas comerciais restritivas, alguns países (em desenvolvimento) ainda não dispõem de um mecanismo semelhante. A adopção de regras de concorrência por todos os países apresentaria, além disso, a vantagem de associar os tribunais nacionais aos procedimentos de execução, tal como já acontece na maioria dos países industrializados20. Nesse caso, as empresas não poderiam ser obrigadas a respeitar acordos proibidos, uma vez que os tribunais nacionais não lhes concederiam força executiva. Outra questão importante diz respeito à cobertura sectorial. Um estudo recente da OCDE revelou que, mesmo nos países da OCDE, existem lacunas consideráveis no que se refere ao âmbito do direito da concorrência, excluindo a maioria dos países certos sectores económicos do âmbito de aplicação do direito da concorrência21. Uma primeira medida para resolver o problema poderia consistir na elaboração de uma lista desses sectores e na assunção por parte de todos os países de um compromisso de respeito da situação existente e de redução gradual dos sectores não abrangidos. 22 As regras de concorrência deveriam igualmente ser aplicáveis a todos os operadores económicos, incluindo as empresas e sociedades públicas com direitos especiais ou exclusivos, excepto em relação à parte das suas actividades em que a sua missão pública é superior aos interesses da aplicação do direito da concorrência. 20 22 No âmbito das negociações do Uruguay Round, foi adoptada uma abordagem similar relativamente aos direitos de propriedade intelectual (TRIP). "Overview on Coverage of Competition Laws and Policies", Prof. B. Hawk. Ver trabalhos da OCDE a este respeito. 18 b) Adopção de regras comuns Existe um reconhecimento geral em relação aos efeitos negativos que as práticas restritivas horizontais, tais como os cartéis, a partilha de mercados, o boicote de empresas estrangeiras, os acordos de preços, os acordos de adjudicação, e os acordos de distribuição exclusiva exercem sobre a concorrência. Deveria ser possível elaborar rapidamente regras internacionais que permitam lutar contra estas práticas. Essas regras deveriam abranger igualmente os cartéis de exportação, que escapam à aplicação do direito da concorrência nos países exportadores. Apesar de estes cartéis estarem abrangidos pela legislação da maioria dos países de importação23, são difíceis de combater devido à falta de informações de que esses países dispõem. Um acordo internacional que proibisse os cartéis de exportação permitiria pôr fim a estas políticas de "cada um por si". As restrições verticais, tais como os acordos de distribuição ou de fornecimento exclusivos, devem igualmente ser consideradas, ainda que, para se chegar a um consenso, deva ser necessário mais tempo e certos países possam desejar manter uma maior margem de manobra no que se refere à sua avaliação dos efeitos dessas restrições sobre a concorrência24. Uma abordagem comum no que respeita às restrições verticais poderia residir na concentração nas restrições que criam obstáculos ao acesso ao mercado. O grupo de trabalho poderia examinar em que medida as autoridades responsáveis pela concorrência podem ter em conta a dimensão internacional e avaliar os efeitos que as restrições no acesso ao mercado têm sobre a concorrência interna, aquando da apresentação de uma denúncia em conformidade com as regras internacionais em vigor (ver infra). Uma avaliação deste tipo por uma autoridade competente em matéria de concorrência reflectiria o facto de que não é possível avaliar correctamente os casos de concorrência sem um exame cuidadoso do contexto internacional: as políticas da concorrência não podem ser idênticas em países diferentes, e cada mercado deve ser avaliado no seu próprio contexto, tendo em conta as condições e as estruturas económicas que influenciam o grau de abertura e, consequentemente, a situação competitiva desse mercado. Ao analisarem as práticas em questão, as autoridades competentes em matéria de concorrência poderiam ter em conta, como muitas já o fazem, factores tais como: a incidência dos obstáculos comerciais (obstáculos pautais e não pautais), obstáculos regulamentares (divergência das normas, restrições em matéria de distribuição ou de serviços de apoio), obstáculos ao investimento estrangeiro, a taxa de penetração das importações e a taxa do investimento estrangeiro, e a estrutura dos grupos empresariais. As autoridades 23 24 Ver Wood Pulp - acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 1988, CJ 5193 de 1988. Em parte devido às diferenças no que se refere aos princípios e aos objectivos subjacentes, a Comunidade e alguns dos seus parceiros comerciais têm abordagens diferentes: a Comunidade é relativamente rigorosa quanto às restrições verticais que interferem com a integração de mercado - proibições de exportação e algumas restrições territoriais; os Estados Unidos têm uma abordagem mais tolerante. Uma excepção a esta divergência reside na imposição de preços pelo fabricante, que é proibida na maioria das jurisdições. competentes em matéria de concorrência continuariam a basear as suas decisões tendo em conta os objectivos de eficácia que são fundamentais para uma política de concorrência. No entanto, o princípio de que a dimensão internacional tem de ser tida em conta nos casos internacionais seria incorporado nas regra comuns no que ser respeita a todas as práticas anticoncorrenciais25. Nos mercados considerados mais fechados, seria dada uma maior importância à concorrência estrangeira para contrabalançar o efeito dos obstáculos que dificultam a entrada nesses mercados. Esta abordagem poderia igualmente ser útil para se chegar a um acordo quanto ao abuso de posição dominante. Existe um consenso generalizado de que as práticas de exclusão, o impedimento no acesso a serviços de utilidade pública essenciais, as práticas com eventuais efeitos de repartição dos mercados, tais como os descontos de fidelidade ou os acordos de compra exclusiva, e as limitações à produção podem constituir um abuso de posição dominante. A aplicação da política europeia de concorrência tem demonstrado que estas práticas são susceptíveis de afectar o comércio e de criar obstáculos no que se refere ao acesso aos mercados. Outras práticas, tais como os preços excessivos, os preços predatórios e alguns acordos verticais, também exigem uma análise mais aprofundada. O número de operações de concentração internacionais aumentou consideravelmente, mas seria prematuro propor a adopção de regras internacionais materiais nesta matéria. Além disso, actualmente as empresas têm de notificar uma mesma operação de concentração a várias autoridades distintas com competência em matéria de concorrência. A harmonização processual evitaria a duplicação desnecessária de esforços por parte das empresas e das instâncias responsáveis e, ao promover a cooperação, limitaria o risco de decisões contraditórias26. Uma primeira etapa poderia consistir na harmonização dos formulários e dos prazos de notificação27. c) Criação de instrumentos de cooperação entre as autoridades competentes em matéria de concorrência Esta abordagem é semelhante à adoptada na Carta de Havana (artigo 46°), em que uma omissão de acção por parte das autoridades públicas no sentido de impedirem uma restrição no acesso aos mercados podia constituir uma violação das suas disposições. A jurisprudência do Tribunal de Justiçadas Comunidades Europeias segue uma abordagem semelhante, isto é, que uma prática deve ser avaliada no seu contexto económico e jurídico e em relação à importância tradicionalmente conferida ao objectivo de assegurar o acesso ao mercado. No entanto, esta jurisprudência aplica-se apenas aos Estados-membros. Ver Henninger (Delimitis) - acórdão de 28 de Fevereiro de 1991. O regulamento de 1990 relativo às operações de concentração tem efeitos extrajurisdicionais, estabelecendo que a Comissão tem competência para analisar as operações de concentração de empresas sediadas fora da CE caso tenham um volume de negócios igual ou superior a 5 mil milhões de ecus e desde que duas das empresas em causa tenham um volume de negócios de, pelo menos, 250 milhões de ecus na CE. Á medida que as operações de concentração estão sujeitas à apreciação de um número crescente de organismos responsáveis nessa matéria, é possível que um deles proíba a realização da operação, enquanto um outro impõe condições tais como a alienação de certas partes ou, pelo contrário, não levanta qualquer objecção. O relatório da OCDE de 1993, "Merger Process Convergence Report" da autoria de Whish/Wood, apresentavaum certo número de propostas destinadasa harmonizar os procedimentos internacionais no domínio das notificações das operações de concentração. 26 27 20 O intercâmbio de informações importantes constitui um elemento essencial da cooperação entre as autoridades em matéria de concorrência. Além disso, as informações de ordem comercial beneficiam de uma protecção jurídica rigorosa em todas as jurisdições, sendo difícil de imaginar que possa ocorrer um troca rotineira de documentos confidenciais entre as autoridades em matéria de concorrência28. O intercâmbio de informações constitui uma matéria em que se deverá avançar de forma cautelosa. De um modo geral, a vontade de cooperação dos diferentes organismos será certamente tanto maior quando estiverem a investigar um mesmo caso e tencionarem aplicar critérios de execução semelhantes. O intercâmbio tomar-se-á mais difícil quando as soluções previstas forem diferentes. Numa situação extrema, pode dar-se o caso de um organismo pretender uma intervenção clara enquanto o seu homólogo não tem qualquer intenção de intervir. Apesar de o último exemplo ser o mais difícil, é neste tipo de situações que a necessidade de informações exactas mais se fará sentir. Um primeiro passo importante para a elaboração de regras relativas ao intercâmbio de informações poderia residir no estabelecimento de um inventário das categorias de informações consideradas confidenciais em diferentes países, bem como das formas de protecção jurídica de que beneficiam. Um enquadramento internacional poderia, no início, prever o intercâmbio de informações comerciais não confidenciais entre um grupo inicial de países participantes. Caso se conclua que este mecanismo funciona bem, poder-se-ia passar a uma nova fase na qual participariam as autoridades dispostas a procederem a um intercâmbio bilateral de informações de natureza mais pormenorizada numa base voluntária. É evidente que um tal intercâmbio de informações confidenciais teria de ser sujeito a um conjunto de critérios e garantias. É provável que certos organismos queiram subordinar o intercâmbio de informações ao comprimento de certas condições (por exemplo, garantias de confidencialidade ou limites quanto à utilização das informações facultadas) e exijam, em especial, que a autoridade que recebe as informações se comprometa a não intervir fora do seu território com base nessas informações. De qualquer forma, a obrigatoriedade de um intercâmbio integral deverá constituir um objectivo de longo prazo. É evidente que a comunidade empresarial europeia deve ser consultada e estreitamente associada a este processo à medida que as opções e as condições relativas ao intercâmbio de informações confidenciais forem sendo exploradas. 28 Deve recordar-se que existem amplas possibilidades de intercâmbio internacional de informações em vários sectores, por exemplo entre as autoridades que controlam o comércio de títulos. No âmbito da concorrência, já foram acordados diferentes níveis de intercâmbio de informações: o Acordo EEE, por exemplo, prevê um intercâmbio de informações entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA. Apesar de o Acordo de Cooperação entre a CE e os Estados Unidos não prever o intercâmbio de informações confidenciais, o Congresso dos Estados Unidos aprovou, em 1994, uma nova legislação que permite a conclusão de acordos recíprocos tendo em vista o intercâmbio de informações confidenciais, mesmo em casos em que as sanções podem ser diferentes das sanções previstas na legislação dos EUA. 21 No âmbito dos inquéritos anti-dumping, os funcionários têm efectivamente a possibilidade de recolher informações fora do território da sua jurisdição já que normalmente têm acesso directo aos documentos das empresas de países terceiros sujeitas a inquérito. Seria possível prever uma fórmula semelhante a nível da cooperação no domínio da concorrência, permitindo que os funcionários assistissem os seus colegas de países terceiros aquando da realização de inquéritos. Os procedimentos de cooperação entre a DG IV e as autoridades dos Estados-membros, aplicáveis no âmbito dos processos internos da Comunidade, constituem um exemplo desse tipo de solução. Outro elemento essencial da cooperação entre as autoridades é o instrumento de cortesia positiva, que já foi incluído nos últimos acordos bilaterais em matéria de concorrência29. Convém explorar as diversas opções para aprofundar este conceito e incorporar disposições que implicarão a sua execução pelas autoridades de países terceiros, no respeito da autonomia das partes. Em especial, poder-se-ia analisar se, e em que condições, as autoridades competentes em matéria de concorrência poderiam, dentro de limites razoáveis, ser obrigadas a realizar inquéritos em nome de uma autoridade homóloga e a comunicar-lhe, dentro de um prazo acordado, se está prevista a adopção de medidas de execução30. Uma decisão de não-intervenção deveria ter de ser fundamentada c apoiada por elementos factuais pertinentes. d) Resolução de litígios As vantagens de uma cooperação internacional foram acima descritas. No entanto, é evidente que ainda seriam maiores se os países estivessem cingidos a regras acordadas, o que garantiria a sua aplicação efectiva. Consequentemente, o enquadramento a adoptar deve ter um carácter vinculativo. Uma questão essencial relativa à criação de um mecanismo interestatal de resolução de litígios refere-se ao tipo de exame a efectuar por um painel internacional. Numa primeira fase, o painel poderia ocupar-se das questões processuais e verificar, por exemplo, se um país adoptou disposições em matéria de concorrência conformes ao acordado e, no caso de um país ter obrigações em termos de intercâmbio de informações, verificar se essas obrigações foram cumpridas, e, relativamente a um caso específico averiguar se respeitou os critérios de transparência, as obrigações de fundamentação e os prazos previstos no instrumento de cortesia positiva. O mecanismo de resolução de litígios poderá ser alargado de forma a incluir a análise da validade dos fundamentos invocados para a decisão nacional, a controlar a exactidão dos factos expostos, a verificar se existiu qualquer "erro manifesto de apreciação" dos factos ou a determinar um eventual abuso de poder. Ver igualmente nota 16. Isto tem implicações para a atribuição dos recursos dos organismos responsáveis pela concorrência. Numa primeira fase, pode revelar-se necessário atribuir os recursos em função do número anual de denúncias que um organismo pode solicitar a outro, ou estabelecer um limiar (por exemplo, volume de negócios em relação ao produto em causa) abaixo do qual o mecanismo se não aplicaria. 22 Uma outra questão importante seria a definição dos prazos para a resolução de litígios internacionais. Isto deve-se ao facto de as empresas que são confrontadas com práticas anticoncorrenciais poderem, cm muitos casos, solicitar a aplicação de uma medida de protecção comercial, que pode ser rapidamente activada. É evidente que, para serem credíveis, os meios de luta contra as práticas anticoncorrenciais mediante o recurso a instrumentos de política de concorrência terão de funcionar com prazos curtos. Outro aspecto importante refere-se às soluções a adoptar no caso de um país ser condenado por um painel independente. Os países poderiam ser autorizados, na falta de medidas correctivas por parte de um organismo estrangeiro e em determinadas condições, a tomar medidas extrajudiciais através do recurso ao seu próprio direito da concorrência. Nos casos cm que esta solução não for viável (por exemplo, se não existirem filiais da empresa ou empresas visadas no território em questão), as medidas normalmente previstas no contexto comercial, lais como a retirada de concessões pautais31, serão provavelmente mais aceitáveis do que as sanções aplicáveis no âmbito da concorrência, por exemplo, multas internacionais3'. Caso um acordo relativo à concorrência venha a incluir elementos vinculativos, pode revelar-se necessário prever uma cláusula de derrogação à qual seria possível recorrer nos casos em que uma parte considerasse que o seu interesse essencial era superior à aplicação das medidas solicitadas por um parceiro comercial, por exemplo se este último invocasse o instrumento de cortesia positiva. Este tipo de situação excepcional poderá apresentar-se nos casos em que uma autoridade permita acordos de reestruturação com efeitos restritivos. Na jurisprudência do direito comercial, estas questões têm sido solucionadas autorizando os Membros do GATT/OMC, cm casos excepcionais, a adoptar derrogações temporárias às suas obrigações c a tomarem medidas de salvaguarda destinadas a proteger determinados sectores nacionais. Poderia prever-se uma fórmula semelhante nos casos da concorrência, desde que as medidas adoptadets sejam limitadas no tempo, justificadas, não discriminatórias e transparentes. (. ) sistema da OMC está orientado para a resolução de litígios e a retirada de concessões comerciais só é utilizada como medida de último recurso. No âmbito da OMC, a resolução de litígios tem uma escala progressiva que tem início com ( 1 ) o acordo das partes em qualquer fase do processo através de consultas, (2) após um painel ter determinado a violação das regras da OMC, um pedido para tornar a medida ou prática incriminada conforme à OMC, (3) caso isto não seja possível, a oferta de uma compensação (através de novas ou maiores oportunidades de acesso ao mercado, por exemplo através de reduções pautais ou de outros compromissos de liberalização); e, por último, caso nenhuma das soluções anteriores seja possível (4) a autorização de suspensão de um montante equivalente de concessões. De um ponto de vista da concorrência, a retirada de concessões comerciais pode parecer contraditória com o objectivo do reforço da concorrência, dado que tem por efeito diminuir as oportunidades de acesso ao mercado. No entanto, a prática do GATT/OMC permite concluir que a retirada de concessões comerciais tem tido um efeito efectivo de liberalização e tem levado os países a alinharem as suas práticas pela legislação do GATT. A adopção de contramedidas só foi autorizada uma única vez. 23 ISSN 0257-9553 COM(96) 284 final DOCUMENTOS PT 08 N. ° de catálogo : CB-CO-96-304-PT-C ISBN 92-78-05725-8 Serviço das Publicaçfies Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Council Regulation (EC) No 1095/96 of 18 June 1996 on the implementation of the concessions set out in Schedule CXL drawn up in the wake of the conclusion of the GATT XXIV.6 negotiations

eurovoc_concepts:
GATT
cereals
common organisation of markets
fruit
tariff preference
vegetable

text: L_1996146EN. 01000101. xml 20. 6. 1996    EN Official Journal of the European Communities L 146/1 COUNCIL REGULATION (EC) No 1095/96 of 18 June 1996 on the implementation of the concessions set out in Schedule CXL drawn up in the wake of the conclusion of the GATT XXIV. 6 negotiations THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 113 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas, in the wake of the accession of Austria, Finland and Sweden, the Community concluded Agreements with certain third countries concerning the conclusion of the negotiations under GATT Article XXIV. 6 (1); whereas those Agreements provide inter alia for certain Community commitments in the field of agriculture; whereas, pursuant to those Agreements, the Commission has drawn up a new Schedule CXL (European Communities), applicable to the customs territory of the Community as constituted at 1 January 1995, to replace Schedule LXXX (European Communities) in the Annex to the Marrakesh Protocol to the GATT, 1994; whereas Schedule CXL has been forwarded to the World Trade Organization; whereas the commitments set out in Schedule CXL and, in particular, the commitments applicable from 1 January 1996, must be implemented at the earliest opportunity; whereas, as a consequence, the Council should authorize the Commission to take the requisite measures in accordance with the management committee procedure; whereas, for the sake of simplification, provision should also be made for the same procedure to be used to introduce such amendments to Schedule CXL as the Council may authorize, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 1. At the earliest opportunity, the Commission shall adopt the measures required as from 1 January 1996 for the implementation in agriculture of the concessions set out in Schedule CXL (European Communities) forwarded to the World Trade Organization and applying to the customs territory of the Community as constituted at 1 January 1995. Such measures shall be adopted in accordance with the procedure provided for in Article 23 of Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organization of the market in cereals (2), the corresponding provisions of the other Regulations on the common organization of the markets and, as regards products covered by CN code 0701 90 51, in Article 33 of Council Regulation (EEC) No 1035/72 of 18 May 1972 on the common organization of the market in fruit and vegetables (3). 2. Should the Council authorize any amendment to Schedule CXL, the resulting measures shall subsequently be adopted in accordance with the procedure referred to in paragraph 1. Article 2 This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Luxembourg, 18 June 1996. For the Council The President C. BURLANDO (1)  OJ No L 334, 30. 12. 1995, pp. 25 and 38. (2)  OJ No L 181, 1. 7. 1992, p. 21. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 1863/95 (OJ No L 179, 29. 7. 1995, p. 1). (3)  OJ No L 118, 20. 5. 1972, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 1363/95 (OJ No L 132, 16. 6. 1995, p. 8)


title: Ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1095/96 tat-18 ta’ Ġunju 1996 dwar l-implimentazzjoni tal-konċessjonijiet dikjarati fl-iskeda CXL imfassla bħala riżultat tal-konklużjoni tan-negozjati tal-FĠKT (GATT) XXIV.6

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text: 174 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 19 31996R1095 20. 6. 1996 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 146/1 IR-REGOLAMENT TAL-KUNSILL (KE) Nru 1095/96 tat-18 ta’ Ġunju 1996 dwar l-implimentazzjoni tal-konċessjonijiet dikjarati fl-iskeda CXL imfassla bħala riżultat tal- konklużjoni tan-negozjati tal-FĠKT (GATT) XXIV. 6 IL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA, ADOTTA DAN IR-REGOLAMENT: Wara li kkunsidra t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, u partikolarment l-Artikolu 113 miġjub fih, L-Artikolu 1 li jkollha, l-ewwel opportunità 1. Ma’ il-Kummissjoni għandha tadotta l-miżuri meħtieġa sa mill-1 ta’ Jannar 1996 għall-implimentazzjoni fl-agrikoltura tal-konċessjonijiet dikjarati fl-Iskeda CXL (Komunitajiet Ewropej) mwassla lill-Organizz- azzjoni Dinjija tal-Kummerċ u li jgħoddu għat-territorju tad- dwana tal-Komunità kif kostitwit fl-1 ta’ Jannar 1995. Miżuri skond il-proċedura bħal dawn għandhom jiġu adottati provvduta fl-Artikolu 23 tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 1766/92 tat-30 ta’ Ġunju 1992 dwar l-organizzazzjoni komuni tas-suq fiċ-ċereali (2), tar- Regolamenti l-oħra dwar l-organizzazzjoni komuni tas-swieq u, rigward prodotti koperti mill-kodiċi fl- Artikolu 33 tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 1035/72 tat- 18 ta’ Mejju 1972 dwar l-organizzazzjoni komuni tas-suq fil- frott u l-ħaxix ta’ l-ikel (3). id-dispożizzjonijiet korrespondenti tan-NK 0701 90 51, Jekk il-Kunsill jawtorizza xi emenda għall-Iskeda CXL, il- jirrisultaw għandhom jiġu adottati sosegwentement 2. miżuri skond il-proċedura riferita f’ paragrafu 1. li L-Artikolu 2 Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fil-jum tal-pubblikaz- zjoni tiegħu fil-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewropej. (2) ĠU L 181, ta’ l-1. 7. 1992, p. 21. Regolament kif l-aħħar emendat tad-29. 7. 1995, (KE) Nru 1863/95 (ĠU L 179, (3) ĠU L 118, ta’ l-20. 5. 1972, p. 1. Regolament kif l-aħħar emendat tas-16. 6. 1995, (KE) Nru 1363/95 (ĠU L 132, bir-Regolament p. 1). bir-Regolament p. 8). Waqt li kkunsidra l-proposta mill-Kummissjoni, l-Awstrija, tan-negozjati Billi, bħala riżultat tas-sħubija ta’ l-Finlandja u l- il-Komunità ikkonkludiet Ftehimijiet ma’ ċerti pajjiżi Isvezja, tal-FĠKT jikkonċernaw il-konklużjoni terzi li (GATT) XXIV. 6 (1); billi dawk il-Ftehim jipprovdu fost ħwejjeġ oħra għal ċertu rbit Komunitarju fil-qasam ta’ l-agrikoltura; billi, skond dawk il-Ftehim, il-Kummissjoni fasslet Skeda CXL ġdida (Komunitajiet Ewropej), applikabbli għat-territorju tad- dwana tal-Komunità kif kostitwit fl-1 ta’ Jannar 1995, biex tinbidel l-Iskeda LXXX (Komunitajiet Ewropej) fl-Anness mal- Protokoll Marrakesh tal-FĠKT (GATT), 1994; billi l-Iskeda CXL twasslet lill-Organizzazzjoni Dinjija tal-Kummerċ; billi l-irbit dikjarati fl-Iskeda CXL u partikolarment, l-irbit applikabbli mill- 1 ta’ Jannar 1996, iridu jiġu mplimentati mill-iktar bikri; billi, bħala konsegwenza, il-Kunsill għandu jawtorizza lill-Kummiss- joni biex jieħu miżuri meħtieġa skond il-proċedura tal-kumitat tat-tmexxija; billi, fl-interess ta’ simplifikazzjoni, għandha ssir trid tintuża biex jiġu dispożizzjoni għall-istess proċedura li jista’ ntrodotti jawtorizza il-Kunsill, emendi bħal dawn għall-Iskeda CXL kif (1) ĠU L 334, tat-30. 12. 1995, pp. 25 u 38. 03/Vol. 19 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 175 Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha. Magħmul fil-Lussemburgu, fit-18 ta’ Ġunju 1996. Għall-Kunsill Il-President C. BURLANDO