eurovoc_concepts:
EU aid
agro-industry
citrus fruit
economic support
food processing

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 06. 1996 COM(96) 240 final 96/0144 (CNS ) 96/0145 (CNS ) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996/97, ao Regulamento (CEE) n' 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1543/95 no que diz respeito ao período de aplicação (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Assunto: - Proposta de Regulamento do Conselho que derroga, para a campanha de 1996/97, o Regulamento (CEE) n° 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões - Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1543/95 no que diz respeito ao período de aplicação A regulamentação em vigor para a transformação dos citrinos prevê, no âmbito dos contratos entre produtor e transformador, a concessão de uma compensação financeira ao transformador sob reserva do pagamento por este de um preço mínimo ao produtor. Aquando do pacote de preços da campanha de 1995/96, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 1543/95, que permitia ao Estado-membro, se este assim o desejasse, pagar a compensação fiannceira directamente ao produtor no caso das laranjas, das mandarinas e das Clementinas, a fim de resolver os problemas financeiros do transformador. Dado que esses problemas persistem, é conveniente prorrogar as disposições do Regulamento (CE) n° 1543/95 para a campanha de 1995/96 e alargá-las também aos limões. z. Proposta de 96/0144 (CNS ) REGULAMENTO (CE) N' DO CONSELHO de de de 1996 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996/97, ao Regulamento (CEE) n* 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Considerando que, no âmbito do regime comunitário de ajuda à transformação de limões, se afigura que determinadas indústrias de transformação defrontam dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo aos produtores; que, por conseguinte, é conveniente ter essa situação em conta, autorizando os Estados-membros, para a campanha de 1996/97 e em determinadas condições, a pagarem a compensação financeira directamente aos produtores, a partir da entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que a opção por esta possibilidade impede que o Estado-membro. por razões de gestão e de controlo, recorra às disposições de concessão referidas no artigo 2o de Regulamento (CEE) n° 1035/77 do Conselho4, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: JOn'C JOiTÇ JOiTC JO n* L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. 3 Artigo 1' Em derrogação do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 1035/77, o Estado-membro pode pagar a compensação financeira directamente aos produtores, em relação às quantidades por estes entregues ao abrigo dos contratos referidos no n° 2 do artigo 1° do citado regulamento celebrados após a entrada em vigor do presente regulamento. Neste caso, o transformador deve pagar ao produtor um preço pelo menos igual à diferença entre o preço mínimo referido no n° 3 do artigo T ea compensação financeira referida no artigo 2o do mesmo regulamento. Artigo 2' Em caso de aplicação do artigo 1°, a compensação financeira será paga ao produtor, a seu pedido, logo que as autoridades de controlo do Estado-membro em que a transformação é efectuada verificarem que os produtos objecto de contratos foram entregues. Artigo 3' A decisão do Estado-membro de aplicar o artigo 1° deve abranger a totalidade dos produtos e dos transformadores do seu território. Artigo 4' As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente em matéria de garantia, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33" do Regulamento (CEE) n° 1035/725. JO n* L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n* 1363/95 (JO n* L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. ) ^ Artigo 5 ' O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável até ao final da campanha de 1996/97. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Pelo Conselho j* Proposta de 96/0145 (CNS ) REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CE) n° 1543/95 no que diz respeito ao período de aplicação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Considerando que certas indústrias de transformação de citrinos continuam a enfrentar dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo aos produtores; que, para resolver essa situação, o Regulamento (CE) n° 1543/954 autorizou, para a campanha de 1995/96, os Estados- membros a pagar directamente, sob determinadas condições, a compensação financeira aos produtores; que é, pois, conveniente, prorrogar para a nova campanha de 1996/97 as disposições do Regulamento (CE) n° 1543/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1 2 3 4 JO n° C JO n° C JO n° C JOn°L 148 de 30. 6. 1995, p. 30. Artigo Io O segundo parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 1543/95 passa a ter a seguinte redacção: "O presente regulamento é aplicável à campanha de 1995/96 e 1996/97". Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Pelo Conselho ISSN 0257-9553 COM(96) 240 final DOCUMENTOS PT 03 NT de catálogo : CB-CO-96-250-PT-C ISBN 92-78-04556-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L 2985 Luxemburgo 2?


formats: html pdf pdfa1b print

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ' EUROPEE Bruxelles, 03. 06. 1996 COM(96) 240 def. 96/0144 (CNS ) 96/0145 (CNS ) Proposta di REGOLAMENTO (CE) DEL CONSIGLIO recante deroga, per la campagna 1996/97, al regolamento (CE) n. 1035/77 che prevede misure particolari intese a favorire la commercializzazione dei prodotti trasformati a base di limoni Proposta di REGOLAMENTO (CE) DEL CONSIGLIO che modifica il regolamento (CE) n. 1543/95 in ordine al periodo di applicazione (presentate dalla Commissione) RELAZIONE Oggetto: - Proposta di regolamento del Consiglio recante deroga, per la campagna 1996/97, al regolamento (CEE) n. 1035/77 che prevede misure particolari intese a favorire la commercializzazione dei prodotti trasformati a base di limoni - Proposta di regolamento del Consiglio che modifica il regolamento (CE) n. 1543/95 in ordine al periodo di applicazione La normativa in vigore in merito alla trasformazione degli agrumi prevede la concessione di una compensazione finanziaria al trasformatore, nel quadro di contratti stipulati tra produttore e trasformatore, a condizione che il trasforrhatore versi al produttore un prezzo minimo. All'atto dell'adozione del pacchetto prezzi della campagna 1995/96, il Consiglio ha adottato il regolamento (CE) n. 1543/95, in virtù del quale gli Stati membri hanno la facoltà di versare la compensazione finanziaria direttamente al produttore per le arance, i mandarini e le clementine, per ovviare ai problemi finanziari incontrati dai trasformatori. Dato che tali problemi finanziari persistono, è opportuno prorogare la deroga di cui al regolamento (CE) n. 1543/95 per la campagna 1996/97, estendendola anche ai limoni. REGOLAMENTO (CE) N / DEL CONSIGLIO Proposta di 96/0144 (CNS ) del recante deroga, per la campagna 1996/97, al regolamento (CE) n. 1035/77 che prevede misure particolari intese a favorire la commercializzazione dei prodotti trasformati a base di limoni IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l'articolo 43, vista la proposta della Commissione1, visto il parere del Parlamento europeo2, visto il parere del Comitato economico e sociale3, considerando che, nel quadro del regime comunitario di aiuto per la trasformazione dei limoni, è emerso che alcune industrie di trasformazione incontrano difficoltà finanziarie per versare il prezzo minimo ai produttori e che è pertanto opportuno tener conto di tale situazione autorizzando gli Stati membri, per la nuova campagna 1996/97, a versare, a determinate condizioni, la compensazione finanziaria direttamente ai produttori a decorrere dall'entrata in vigore del presente regolamento; considerando che gli Stati membri che optino per questa possibilità non possono far ricorso, per motivi di gestione e di controllo, alle disposizioni sulla concessione della compensazione prevista dall'articolo 2 del regolamento (CE) n. 1035/77 del Consiglio4, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO : GU n € G U» L GU n C GU n. L 125 del 19. 5. 1977, pag. 3 Articolo 1 In deroga all'articolo 2 del regolamento (CE) n. 1035/77, lo Stato membro può versare la compensazione finanziaria direttamente ai produttori, per la quantità da essi consegnata nel quadro dei contratti di cui all'articolo 1, paragrafo 2 del regolamento di cui sopra stipulati dopo l'entrata in vigore dal presente regolamento. In tal vaso, il trasformatore è tenuto a versare al produttore un prezzo pari almeno alla differenza tra il prezzo minimo di cui all'articolo 2, paragrafo 3 e la compensazione finanziaria di cui all'articolo 2 dello stesso regolamento. Articolo 2 In caso di applicazione dell'articolo 1, la compensazione finanziaria è versata al produttore, su sua richiesta, non appena le autorità di controllo dello Stato membro in cui ha luogo la trasformazione abbiano constatato che i prodotti oggetto dei contratti sono stati consegnati. Articolo 3 La decisione dello Stato membro di applicare l'articolo 1 deve riguardare tutti i produttori e i trasformatori stabiliti sul suo territorio. Articolo 4 Le modalità di applicazione del presente regolamento, in particolare in materia di cauzioni, sono adottate secondo la procedura di cui all'articolo 33 del regolamento (CEE) n. 1035/725. GU n. L 118 del 20. 5. 1972, pag. 1. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1363/95 (GU n. L 132 del 16. 6. 1995, pag. 8). Articolo 5 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Esso si applica sino alla fine della campagna 1996/97. B presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Per il Consiglio Proposta di 96/0145 (CNS ) REGOLAMENTO (CE) N. DEL CONSIGLIO del che modifica il regolamento (CE) n. 1543/95 in ordine al periodo di applicazione IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l'articolo 43, vista la proposta della Commissione1, visto il parere del Parlamento europeo , visto il parere del Comitato economico e sociale , considerando che alcune industrie di trasformazione degli agrumi continuano ad incontrare difficoltà finanziarie per versare il prezzo minimo ai produttori; che per ovviare a tale situazione, con il regolamento (CE) n. 1543/954 gli Stati membri erano stati autorizzati, per la campagna 1995/96, a versare direttamente ai produttori, a determinate condizioni, la compensazione finanziaria; che appare opportuno prorogare per la campagna 1996/97 le disposizioni del regolamento (CE) n. 1543/95, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: GUn. C GUn. C GUn. C GU n. L 148 del 30. 6. 1995, pag. 30 JT Articolo 1 All'articolo 5 del regolamento (CE) n. 1543/95, il testo del secondo comma è sostituito dal seguente: "Esso si applica per la campagna 1995/96 e 1996/97". Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Per il Consiglio ISSN 0254-1505 COM(96) 240 def. DOCUMENTI 03 N. di catalogo : CB-CO-96-250-IT-C ISBN 92-78-04554-3 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo 3


title: Smernica Rady 96/35/ES z 3. júna 1996 o menovaní a odbornej kvalifikácii bezpečnostných poradcov pre prepravu nebezpečného tovaru cestnou, železničnou a vnútrozemskou vodnou dopravou

eurovoc_concepts:
inland waterway transport
rail transport
road transport
self-employed person
transport of dangerous goods
transport safety

formats: html pdf print

text: 346 SK Úradný vestník Európskej únie 07/zv. 2 31996L0035 L 145/10 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 19. 6. 1996 SMERNICA RADY 96/35/ES z 3. júna 1996 o menovaní a odbornej kvalifikácii bezpečnostných poradcov pre prepravu nebezpečného tovaru cestnou, železničnou a vnútrozemskou vodnou dopravou RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva a najmä na jej článok 75, so zreteľom na návrh Komisie (1), so zreteľom na výboru (2), stanovisko Hospodárskeho a sociálneho konajúc v súlade s postupom stanoveným v článku 189c zmluvy (3), keďže sa v priebehu niekoľkých rokov značne zvýšilo množstvo nebezpečného tovaru prepravovaného vnútroštátne i medziná- rodne, čím sa zvyšuje riziko nehôd; keďže niektoré nehody, ktoré sa stávajú pri preprave nebezpeč- ného tovaru, môžu byť spôsobené nedostatočnými znalosťami rizika vyplývajúceho z takejto prepravy; keďže od podnikov zapojených do dopravy alebo do nakládky a vykládky nebezpečného tovaru by sa malo vyžadovať dodržiavanie pravidiel prevencie pred rizikami vyplývajúcimi z prepravy nebezpečného tovaru cestnou, železničnou alebo vnútrozemskou vodnou dopravou; keďže z toho dôvodu by sa menovanie bezpečnostných poradcov pre prepravu nebezpeč- ného tovaru, ktorí absolvovali primeranú odbornú prípravu, malo predpísať; keďže cieľom odbornej prípravy takých bezpečnostných porad- iných právnych cov musia byť znalosti základných zákonov, predpisov a správnych opatrení vzťahujúcich sa na takú pre- pravu; keďže členské štáty musia stanoviť spoločný minimálny rámec pre odbornú prípravu, ktorej úspešné absolvovanie bude potvrdené skúškou; keďže členské štáty musia vydať typ osvedčenia spoločenstva potvrdzujúceho odbornú kvalifikáciu poradcov aby vlastníci takých osvedčení mohli potom vykonávať svoje povo- lanie v rámci celého spoločenstva; tak, keďže odborná kvalifikácia bezpečnostných poradcov pomôže zvýšiť kvalitu služieb, ktoré poskytujú v záujme užívateľov; keďže taká odborná kvalifikácia pomôže tiež minimalizovať riziko nehôd, ktoré môžu spôsobiť nenapraviteľné škody na životnom prostredí a vážne poškodiť iné osoby, ktoré môžu prísť do styku s nebezpečným tovarom, keďže je potrebné v súvislosti s dokončením jednotného trhu v oblasti dopravy prijať opatrenia na zdokonalenie prevencie pred rizikami vyplývajúcimi z tejto prepravy; PRIJALA TÚTO SMERNICU: keďže smernica Rady 89/391/EHS z 12. júna 1989 o zavedení opatrení na podporu zvýšenia bezpečnosti a zdravia pracovní- kov pri práci (4) nezaviedla opatrenia na prevenciu pred rizi- kami vyplývajúcimi z prepravy nebezpečného tovaru; (1) Ú. v. ES C 185, 17. 7. 1991, s. 5 a Ú. v. ES C 223, 11. 9. 1992, s. 5. (2) Stanovisko predložené 27. novembra 1991 (Ú. v. ES C 40, 17. 2. 1992, s. 46). (3) Stanovisko Európskeho parlamentu z 15. mája 1992 (Ú. v. ES C 150, 15. 6. 1992, s. 332), spoločná pozícia Rady zo 6. októbra 1995 (Ú. v. ES C 297, 10. 11. 1995, s. 13) a rozhodnutie Európskeho parlamentu zo 17. januára 1996 (Ú. v. ES C 32, 5. 2. 1996, s. 49). (4) Ú. v. ES L 183, 29. 6. 1989, s. 1. Článok 1 Cieľ Členské štáty prijmú potrebné opatrenia v súlade s požiadav- kami tejto smernice na zabezpečenie, aby najneskôr do 31. decembra 1999 všetky podniky, ktoré vykonávajú činnosti, ktoré zahŕňajú prepravu nebezpečného tovaru cestnou, želez- ničnou alebo vnútrozemskou vodnou dopravou alebo sa vzťa- hujú k nakládke a vykládke takéhoto tovaru, menovali jedného alebo viacerých bezpečnostných poradcov pre prepravu nebez- pečného tovaru, zodpovedných za pomoc pri prevencii pred rizikami vyplývajúcimi z takýchto činností vzhľadom na osoby, majetok a životné prostredie. 07/zv. 2 SK Úradný vestník Európskej únie 347 Článok 2 Definície Na účely tejto smernice: „podnik“ znamená každú fyzickú osobu, každú právnickú osobu bez ohľadu na to, či je alebo nie je zisková, každé združenie alebo skupinu osôb bez právnej subjektivity bez ohľadu na to, či je zisková alebo nie, alebo každý subjekt podriadený verejnému orgánu bez ohľadu na to, či má alebo nemá vlastnú právnu subjektivitu alebo závisí na orgáne, ktorý takúto právnu subjektivitu má, ktorý prepra- vuje, nakladá alebo vykladá nebezpečný tovar; „bezpečnostný poradca pre prepravu nebezpečného tovaru“ ďalej len „poradca“, znamená každú osobu menovanú vedením podniku, ktorého úlohou je vykonávať úlohy a plniť povinnosti uvedené v článku 4 a ktorý vlastní osve- dčenie o odbornej príprave ustanovené v článku 5; „nebezpečný tovar“ znamená tovar definovaný ako nebez- pečný tovar v prílohe A k smernici Rady 94/55/ES z 21. novembra 1994 o aproximácii právnych predpisov členských štátov vzhľadom na prepravu nebezpečného tovaru cestnou dopravou (1); a) b) c) d) Článok 4 Úloha a menovanie poradcu sa snažiť všetkými Hlavnou úlohou poradcu je, na zodpovednosť vedenia 1. podniku, prostriedkami a všetkými vhodnými zásahmi v medziach príslušných činností takéhoto podniku o uľahčenie vykonávania týchto činností v súlade s uplatniteľnými pravidlami a čo možno najbezpeč- nejším spôsobom. Vykonáva povinnosti uvedené v prílohe 1 týkajúce sa činnosti podniku. vhodnými Poradca môže byť tiež vedúcim podniku, osobou s inými 2. povinnosťami v podniku, alebo osobou, ktorá nie je priamo zamestnávaná týmto podnikom za predpokladu, že takáto osoba je spôsobilá vykonávať povinnosti poradcu. 3. Každý dotknutý podnik na požiadanie oznámi totožnosť poradcu príslušnému orgánu určenému každým členským štátom na tento účel. Článok 5 Osvedčenie o odbornej príprave „činnosti“ znamenajú prepravu nebezpečného tovaru, spolu s nakládkou a vykládkou, cestnou, železničnou alebo vnú- trozemskou vodnou dopravou, s výnimkou vnútroštátnych vodných ciest, ktoré nie sú spojené s vnútrozemskými vodnými cestami ostatných členských štátov. Poradca je povinný vlastniť typ osvedčenia spoločenstva 1. o odbornej príprave, ďalej len „osvedčenie“, platné pre druh alebo druhy príslušnej dopravy. Toto osvedčenie vydá príslušný orgán určený každým členským štátom na tento účel. Článok 3 Výnimky Členské štáty môžu ustanoviť, aby sa táto smernica nevzťaho- vala na podniky: a) ktorých činnosti sa týkajú prepravy nebezpečného tovaru v dopravných prostriedkoch patriacich ozbrojeným silám alebo pod ich zodpovednosťou, 2. Na získanie osvedčenia sa kandidát podrobí školeniu a zloží skúšku schválenú príslušným orgánom členského štátu. 3. Hlavným cieľom odbornej prípravy je poskytnúť kandidá- tom dostatočné znalosti o rizikách vyplyvajúcich z prepravy nebezpečného tovaru, o zákonoch, iných právnych predpisoch a správnych opatreniach uplatňovateľných na druhy príslušnej dopravy a o povinnostiach uvedených v prílohe I. 4. Skúška zahŕňa minimálne témy uvedené v prílohe II. b) ktorých činnosti sa týkajú množstva v každej dopravnej jednotke menšieho než sú množstvá určené v bodoch 10010 a 10011 v prílohe B k smernici 94/55/ES, 6. Osvedčenie uznajú všetky členské štáty. 5. Osvedčenie je vo forme stanovenúej v prílohe III. alebo c) ktorých hlavná alebo vedľajšie činnosti nie sú preprava alebo s tým spojená nakládka alebo vykládka nebezpeč- ného tovaru, ale sa príležitostne zaoberajú vnútroštátnou prepravou alebo s tým spojenou nakládkou alebo vyklád- kou nebezpečného tovaru, ktoré predstavujú malé nebezpe- čenstvo alebo riziko znečistenia. (1) Ú. v. ES L 319, 12. 12. 1994, s. 7. Článok 6 Platnosť osvedčenia Osvedčenie je platné na dobu piatich rokov. Doba platnosti osvedčenia sa môže automaticky predĺžiť o päť rokov vtedy, ak počas posledného roku platnosti jeho držiteľ absolvoval opako- vacie školenie alebo zložil skúšku a toto školenie alebo skúšku musí schváliť príslušný orgán. 348 SK Úradný vestník Európskej únie 07/zv. 2 Článok 7 3. a) Komisia prijme navrhované opatrenia, ak sú v súlade so stanoviskom výboru. Správa o nehode Vždy, keď sa nehoda týka osoby, majetku alebo životného pro- stredia, alebo jej následky poškodia majetok alebo životné pro- stredie počas prepravy, nakládky alebo vykládky vykonávaných príslušným podnikom, poradca po zozbieraní všetkých dôležitých informácií vypracuje pre vedenie podniku alebo prípadne pre miestny verejný orgán správu o nehode. Táto správa nenahrádza žiadnu správu vedenia podniku, ktorá by sa mohla vyžadovať v členských štátoch na základe iných medzinárodných alebo vnútroštátnych právnych predpisov, alebo právnych predpisov spoločenstva. Článok 8 Prispôsobenie smernice Zmeny a doplnenia potrebné k prispôsobeniu tejto smernice vedeckému a technickému pokroku v oblastiach jej pôsobnosti sa prijmú v súlade s postupom uvedeným v článku 9. Článok 9 Komisii pomáha výbor na prepravu nebezpečného tovaru 1. ustanovený článkom 9 smernice 94/55/ES, ďalej len „výbor“, ktorý sa skladá zo zástupcov členských štátov a ktorého pred- sedom je zástupca Komisie. 2. Zástupca Komisie predloží výboru návrh opatrení, ktoré sa majú prijať. Výbor doručí svoje stanovisko k návrhu v prie- behu lehoty, ktorú môže predseda stanoviť podľa naliehavosti prípadu. Stanovisko sa prijme na základe väčšiny stanovenej článkom 148 ods. 2 zmluvy v prípade rozhodnutí, ktoré má Rada prijať na návrh Komisie. Hlasy zástupcov členských štátov vo výbore sa vážia spôsobom uvedeným v tomto článku. Pred- seda nehlasuje. b) Ak navrhované opatrenia nie sú v súlade so stanovi- skom výboru, alebo ak sa výbor nevyjadrí, Komisia bezodkladne predloží Rade návrh týkajúci sa opatrení, ktoré sa majú prijať. Rada o ňom rozhodne kvalifikova- nouväčšinou. Ak sa v priebehu troch mesiacov od postúpenia žiado- sti o schválenie Rade Rada nevyjadrí, navrhované opa- trenia prijme Komisia. Článok 10 Táto smernica sa nedotýka ustanovení o bezpečnosti a zdraví pracovníkov smernici 89/391/EHS a v jednotlivých smerniciach, ktoré ju vykonávajú. pracoviskách, uvedených na v Článok 11 1. Členské štáty najneskôr do 31. decembra 1999 príjmu nevyhnutné zákony, iné právne predpisy a správne opatrenia potrebné na dosiahnutie súladu s touto smernicou. Bezod- kladne o tom informujú Komisiu. Členské štáty uvedú priamo v prijatých ustanoveniach alebo pri ich úradnom uverejnení odkaz na túto smernicu. Podrob- nosti o odkaze upravia členské štáty. 2. Členské štáty oznámia Komisii znenie hlavných ustano- vení vnútroštátnych právnych predpisov, ktoré prijmú v oblasti pôsobnosti tejto smernice. Článok 12 Táto smernica je adresovaná členským štátom. V Bruseli 3. júna 1996 Za Radu predseda T. TREU 07/zv. 2 SK Úradný vestník Európskej únie 349 PRÍLOHA I POVINNOSTI PORADCOV UVEDENÉ V ČLÁNKU 4 ODS. 1 Poradca má najmä tieto povinnosti: — monitorovať zhodu s pravidlami, ktorými sa riadi preprava nebezpečného tovaru, — radiť svojmu podniku pri preprave nebezpečného tovaru, — vypracovať pre vedenie svojho podniku alebo prípadne pre miestny verejný orgán výročnú správu o činnostiach podniku súvisiacich s prepravou nebezpečného tovaru. Taká výročná správa sa má uchovávať po dobu piatich rokov a má byť na požiadanie dostupná pre vnútroštátne orgány. Povinnosti poradcu tiež zahŕňajú monitorovanie týchto praktík a postupov, týkajúcich sa príslušných činností podniku: — postupy zabezpečenia zhody s pravidlami upravujúcimi totožnosť nebezpečného tovaru, ktorý je prepravovaný, — prax podniku pri nákupe dopravných prostriedkov, berúc do úvahy všetky zvláštne požiadavky v súvislosti s nebez- pečným tovarom, ktorý je prepravovaný, — postupy na kontrolu zariadenia používaného v súvislosti s prepravou, nakládkou a vykládkou nebezpečného tovaru — primeraná odborná príprava zamestnancov podniku a uchovávanie záznamov o takejto príprave, — vykonávanie vhodných núdzových postupov v prípade akejkoľvek nehody alebo poruchy, ktoré môžu mať vplyv na bezpečnosť počas prepravy, nakládky alebo vykládky nebezpečného tovaru, — vyšetrovanie a prípadne vypracovanie správy o vážnych nehodách, poruchách alebo vážnych porušeniach predpisov zaznamenaných počas prepravy, nakládky alebo vykládky nebezpečného tovaru, — vykonávanie vhodných opatrení zabraňujúcich opakovaniu nehôd, porúch alebo vážnych porušení predpisov, — rešpektovanie právnych predpisov a zvláštnych požiadaviek spojených s prepravou nebezpečného tovaru pri výbere a využívaní subdodávateľov alebo tretích strán, — overovanie, či zamestnanci zapojení v preprave, nakládke alebo vykládke nebezpečného tovaru majú k dispozícii podrobné prevádzkové postupy a pokyny, — zavedenie opatrení na zvýšenie vedomia o riziku vyplývajúceho z prepravy, nakládky alebo vykládky nebezpečného tovaru, — vykonávanie overovacích postupov na zabezpečenie prítomnosti dokumentov a bezpečnostného vybavenia v dopravných prostriedkoch, ktoré musia sprevádzať prepravu a zhoda takých dokumentov a vybavenia s pred- pismi, — vykonávanie overovacích postupov na zabezpečenie zhody s pravidlami, ktorými sa riadi nakládka a vykládka. 350 SK Úradný vestník Európskej únie 07/zv. 2 PRÍLOHA II TÉMY UVEDENÉ V ČLÁNKU 5 ODS. 4 Znalosti vyžadované pre kvalifikáciu na získanie osvedčenia musia zahŕňať minimálne nasledovné: I. Všeobecné preventívne a bezpečnostné opatrenia: — znalosti o druhoch následkov, ktoré môžu byť spôsobené nehodou súvisiacou s nebezpečným tovarom, — znalosti hlavných príčin nehôd. II. Ustanovenia týkajúce sa druhu dopravy, použité podľa vnútroštátneho práva, noriem spoločenstva, medzinárodných dohovorov a dohôd, najmä vzhľadom na nasledovné: 1. klasifikáciu nebezpečného tovaru: — postup klasifikácie roztokov a zmesí, — štruktúra popisu látok, — triedy nebezpečného tovaru a zásady ich klasifikácie, — charakter prepravovaných nebezpečných látok a výrobkov, — ich fyzikálne, chemické a toxické vlastnosti; 2. všeobecné požiadavky na balenie, vrátane kontajnerov, cisterien, atď. : — typ balenia, kodifikovanie a označovanie, — požiadavky na balenie a predpisy na testovanie obalov, — stav obalov a pravidelné kontroly; 3. bezpečnostné značky a nálepky označujúce nebezpečenstvo: — označenia na bezpečnostných nálepkách, — umiestnenie a odstránenie bezpečnostných nálepiek, — označenie štítkami a nálepkami; 4. záznamy v prepravných dokumentoch: — informácie v prepravných dokumentoch, — prehlásenie odosielateľa o zhode; 5. spôsob zásielky a obmedzenia pri odoslaní — plné zaťaženie, — hromadná preprava, — preprava v o veľkých kontajneroch, — kontajnerová preprava, — preprava v nesnímateľných a snímateľných cisternách; 6. preprava cestujúcich; 7. zákazy a bezpečnostné opatrenia týkajúce sa zmiešaného nákladu; 8. oddelenie látok; 9. 10. manipulácia a uskladnenie: limity prepravovaných množstiev a výnimky; — nakládka a vykládka (plniace pomery), — uskladnenie a oddelenie; 11. čistenie a/alebo odplynenie pred nakládkou a po vykládke; 12. posádka: odborný výcvik; 13. dokumenty vozidla: — prepravný dokument, — písomné pokyny, — osvedčenie o schválení vozidla, — osvedčenie o výcviku vodiča vozidla, — potvrdenie o výcviku vo vnútrozemskej vodnej doprave, — kópie všetkých výnimiek a odchýliek, — iné dokumenty; 14. bezpečnostné pokyny: vykonávanie pokynov a vybavenie na ochranu vodiča; 15. povinnosti pri dozore: parkovanie; 16. nariadenia a obmedzenia pri premávke a navigácii; 17. úniky škodlivín pri prevádzke a nehode; 18. požiadavky týkajúce sa dopravného vybavenia. 07/zv. 2 SK Úradný vestník Európskej únie 351 PRÍLOHA III FORMA OSVEDČENIA UVEDENÉHO V ČLÁNKU 5 ODS. 5 ES osvedčenie o odbornej príprave bezpečnostného poradcu pre prepravu nebezpečného tovaru Osvedčenie č. :. Rozlišovací znak členského štátu vydávajúceho osvedčenie:. Priezvisko:. Meno(á):. Dátum a miesto narodenia:. Štátna príslušnosť:. Podpis držiteľa:. Platné do. pre podniky, ktoré prepravujú nebezpečný tovar a pre podniky, ktoré v spojitosti s tým vykonávajú nakládku alebo vykládku: n cestnou dopravou n železničnou dopravou n vnútrozemskou vodnou dopravou Vydané:. Dátum:. Podpis:. Predĺžené do:. Kým:. Dátum:. Podpis:


eurovoc_concepts:
agro-industry
citrus fruit
fruit product
guaranteed minimum price
production aid
sales aid

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 03. 06. 1996 COM(%) 240 final 96/0144 (CNS ) 96/0145 (CNS ) Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) derogating, for the 1996/97 marketing year, from Regulation (EC) No 1035/77 laying down special measures to encourage the marketing of products processed from lemon Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) amending Regulation (EC) No 1543/95 as regards the period of application (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM Subject: - Proposal for a Council Regulation derogating, for the 1996/97 marketing year, from Regulation (EEC) No 1035/77 laying down special measures to encourage the marketing of products processed from lemons - Proposal for a Council Regulation amending Regulation (EC) No 1543/95 as regards the period of application The current rules on the processing of citrus fruit provide for the grant, within the framework of contracts between producers and processors, of financial compensation to processors, provided they pay a minimum price to producers. For the 1995/96 price package, the Council adopted Regulation (EC) No 1543/95, which allows the Member States, if they wish, to pay the financial compensation directly to producers in the case of oranges, mandarins and clémentines, in order to solve the processors' financial problems. In view of the fact that the problems continue to exist, Regulation (EC) No 1543/95 should be extended to the 1996/97 marketing year and to lemons. £ Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) No 96/0144 (CNS ) of derogating, for the 1996/97 marketing year, from Regulation (EC) No 1035/77 laying down special measures to encourage the marketing of products processed from lemon THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 43 thereof, Having regard to the proposal from the Commission1, Having regard to the opinion of the European Parliament2, Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee3, Whereas, within the framework of the Community scheme supporting the processing of lemon, it appears that certain processing companies are experiencing financial difficulties in paying the minimum price to producers; whereas that situation should be taken into account when authorizing the Member States, in respect of the new marketing year 1996/97, to pay the financial compensation directly to producers under certain conditions as from the entry into force of this Regulation; Whereas using this possibility will prevent Member States, for reasons of management and control, from having recourse to the provisions for granting financial compensation as referred to in Article 2 of Regulation (EEC) No 1035/774, 1 2 3 4 OJ No C OJ No C OJ No C O J N oL 125, 19. 5. 1977, p. 3. HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Notwithstanding Article 2 of Regulation (EC) No 1035/77, Member States may pay financial compensation directly to producers for the quantities delivered by the latter under contracts as referred to in Article 1(2) of that Regulation that are concluded after the entry into force of this Regulation. In that case, processors must pay to producers a price which is at least equal to the difference between the minimum price referred to in Article 1(3) and the financial compensation referred to in Article 2 of that Regulation. Article 2 Where Article 1 is applied, the financial compensation shall be paid to the producer at his request when the control authorities in the Member States in which processing is carried out have established that the products which are covered by contracts have been delivered. Article 3 The decision of the Member State to apply Article 1 must concern all producers and processors on its territory. Article 4 The detailed rules for the application of this Regulation, in particular with regard to the guarantee, shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 33 of Regulation (EEC) No 1035/725. OJ No L 118, 20. 5. 1972, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 1363/95 (OJ No L 132, 16. 6. 1995, p. 8). V Article 5 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply until end of the 1996/97 marketing year. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at For the Council j Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) No 96/0145 (CNS ) of amending Regulation (EC) No 1543/95 as regards the period of application THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 43 thereof, Having regard to the proposal from the Commission1, Having regard to the opinion of the European Parliament, Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee , Whereas certain citrus fruit processors are still experiencing financial difficulties in paying the minimum price to producers; whereas, in order to rectify that situation, Council Regulation (EC) No 1543/954, authorizes the Member States, in respect of the 1995/96 marketing year, to pay the financial compensation directly to producers under certain conditions; whereas, as a result, Regulation (EC) No 1543/95 should be extended to the new 1996/97 marketing year, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The second paragraph of Article 5 of Regulation (EC) No 1543/95 is hereby replaced by the following: "It shall apply to the 1995/96 and 1996/97 marketing year. " O J N oC O J N oC O J N oC OJ No L 148, 30. 6. 1995, p. 30. Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day of its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Fur the Council ISSN 0254-1475 COM(96) 240 final DOCUMENTS EN 03 Catalogue number : CB-CO-96-250-EN-C ISBN 92-78-04552-7 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg


title: Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) amending Regulation (EC) No 1543/95 as regards the period of application


title: Директива 96/34/ЕО на Съвета от 3 юни 1996 година относно рамковото споразумение за родителския отпуск, сключено между Съюза на конфедерациите на индустриалците и на работодателите в Европа (UNICE), Европейския център на предприятията с държавно участие (CEEP) и Европейската конфедерация на профсъюзите (EКП)

eurovoc_concepts:
family policy
framework agreement
gender equality
maternity benefit
parental allowance
parental leave

formats: html pdf print xhtml

text: 160 BG Официален вестник на Европейския съюз 05/т. 3 31996L0034 19. 6. 1996 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 145/4 ДИРЕКТИВА 96/34/ЕО НА СЪВЕТА от 3 юни 1996 година относно рамковото споразумение за родителския отпуск, сключено между Съюза на конфедерациите на индустриалците и на работодателите в Европа (UNICE), Европейския център на предприятията с държавно участие (CEEP) и Европейската конфедерация на профсъюзите (EКП) СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, като взе предвид Споразумението за социалната политика, прило- жено към Протокол № 14 за социалната политика, приложен към Договора за създаване на Европейската общност, и по-специално член 4, параграф 2 от него, като взе предвид предложението на Комисията, (1) (2) (3) (4) (5) (6) като има предвид, че въз основа на Протокола за социал- ната политика, държавите-членки, с изключение на Обеди- нено кралство Великобритания и Северна Ирландия (нари- чани по-долу „държави-членки“), в своето желание да следват курса, начертан от Социалната харта от 1989 г. , сключиха помежду си Споразумение за социална политика; като има предвид, че социалните партньори, в съответствие с член 4, параграф 2 от Споразумението за социалната политика, могат съвместно да поискат споразуменията, сключени на общностно равнище, да бъдат прилагани по силата на решение на Съвета по предложение на Коми- сията; като има предвид, че параграф 16 от Хартата на Общността за основните социални права на работниците относно рав- ното третиране на мъжете и жените предвижда, inter alia, че „трябва също така да се разработят мерки, които да дадат възможност на мъжете и жените да съвместяват своите про- фесионални и семейни задължения“; като има предвид, че Съветът, въпреки наличието на широк консенсус, не бе в състояние да предприеме действия по предложението за директива относно родителския отпуск по семейни причини (1), с измененията (2) от 15 ноем- ври 1984 г. ; като има предвид, че съгласно член 3, параграф 2 от Спо- разумението за социалната политика, Комисията се консул- тира със социалните партньори за възможната насока на действие на Общността за съвместяване на професионалния и семейния живот; като има предвид, че Комисията реши, след тази консулта- ция, че са желателни действия от страна на Общността, да се консултират отново социалните партньори за съдържа- нието на предвиденото предложение, съгласно член 3, параграф 3 от упоменатото Споразумение; (7) като има предвид, че общите междуотраслови организации (UNICE, CEEP и ЕКП) уведомиха Комисията в съвместно (8) (9) (10) (11) (12) писмо от 5 юли 1995 г. за своето желание да започнат про- цедурата, предвидена в член 4 от упоменатото Споразуме- ние; като има предвид, че упоменатите междуотраслови организации сключиха на 14 декември 1995 г. рамково споразумение за родителския отпуск; като има предвид, че те подадоха до Комисията съвместната си молба за прила- гането на това рамково споразумение чрез решение на Съвета по предложение на Комисията, съгласно член 4, параграф 2 от упоменатото Споразумение; като има предвид, че Съветът в своята Резолюция от 6 декември 1994 г. относно някои аспекти на социалната политика на Европейския съюз: принос към икономичес- ката и социална конвергенция в Съюза (3), поиска от социалните партньори да се възползват от възможностите за сключване на споразумения, тъй като по правило те са по-близо до социалната действителност и до социалните проблеми; като има предвид, че в Мадрид членовете на Европейския съвет, чиито държави са подписали Споразу- мението за социалната политика, приветстваха сключването на това рамково споразумение; като има предвид, че подписалите страни пожелаха да сключат рамково споразумение, предвиждащо минимални изисквания за родителския отпуск и за отсъствието от работа поради форсмажорни обстоятелства, и препращащо към държавите-членки и/или социалните партньори за определянето на условията, при които ще се предоставя родителският отпуск, с оглед да се вземе предвид конкрет- ната ситуация, включително семейната политика, същест- вуваща във всяка една държава-членка, по-специално що се отнася до условията за предоставяне на родителски отпуск и за упражняване правото на родителски отпуск; като има предвид, че подходящият инструмент за прилагане на това рамково споразумение е директива по смисъла на член 189 от Договора; като има предвид, че тя е задължи- телна за държавите-членки, по отношение на резултата, който трябва да се постигне, но им оставя избора на фор- мата и методите; като има предвид, че в съответствие с принципа на субсидиарността и принципа на пропорционалността, изложени в член 3б от Договора, целите на настоящата директива не могат да бъдат достатъчно добре постигнати от държавите-членки и следователно могат да бъдат по-успешно осъществени от Общността; като има предвид, че настоящата директива се ограничава до минимума, който се изисква за постигане на тези цели и не превишава необ- ходимото за осъществяването им; (1) ОВ С 333, 9. 12. 1983 г. , стр. 6. (2) ОВ С 316, 27. 11. 1984 г. , стр. 7. (3) ОВ С 368, 23. 12. 1994 г. , стр. 6. 05/т. 3 BG Официален вестник на Европейския съюз 161 (13) (14) (15) (16) (17) (18) (19) като има предвид, че Комисията при изготвянето на пред- ложението си за директива е взела предвид представител- ния статут на подписващите страни, техния мандат, законността на клаузите на рамковото споразумение и съобразяването със съответните разпоредби, отнасящи се до малките и средните предприятия; като има предвид, че Комисията, съгласно своето Съобщение от 14 декември 1993 г. относно прилагането на Протокола за социалната политика, е уведомила Европей- ския парламент, като му е изпратила текста на рамковото споразумение, придружен от предложението ѝ(cid:65) за директива и от обяснителен меморандум; като има предвид, че Комисията е уведомила също така и Икономическия и социален комитет, като му е изпратила текста на рамковото споразумение, придружен от предло- жението ѝ(cid:65) за директива и от обяснителен меморандум; като има предвид, че клауза 4, точка 2 от рамковото спо- разумение постановява, че прилагането на разпоредбите на настоящото споразумение не представлява валидно основа- ние за занижаване на общото равнище на закрила на работ- ниците, в областта на приложение на настоящото споразу- мение. Това не накърнява правото на държавите-членки и/или социалните партньори да разработват различни зако- нови, подзаконови или договорни разпоредби, в светлината на променящите се обстоятелства (включително въвежда- нето на непрехвърляемост), стига да се спазват минимал- ните изисквания, предвидени в настоящото споразумение; като има предвид, че Хартата на Общността за основните социални права на работниците признава важността на борбата дискриминация, всички форми на по-специално на основаната на пол, цвят на кожата, раса, убеждения и религия; срещу така, както са като има предвид, че член Е, параграф 2 от Договора за Европейския съюз предвижда, че: „Съюзът зачита основните гарантирани от Европейската права конвенция за защита на правата на човека и основните сво- боди, подписана в Рим на 4 ноември 1950 г. , и така, както произтичат от конституционните традиции, общи за държавите-членки, като основни принципи на правото на Общността“; като има предвид, че държавите-членки могат да поверят на социалните партньори прилагането на настоящата дирек- тива по тяхно съвместно искане, при условие че държавите- членки предприемат всички необходими мерки за гаранти- ране на резултатите, наложени от настоящата директива по всяко едно време; (20) като има предвид, че прилагането на рамковото споразуме- ние допринася за постигането на целите, цитирани в член 1 от Споразумението за социалната политика, ПРИЕ НАСТОЯЩАТА ДИРЕКТИВА: Член 1 Прилагане на рамковото споразумение Целта на настоящата директива е да придаде задължителна сила на приложеното рамково споразумение за родителски отпуск, сключено на 14 декември 1995 г. между общите междуотраслови организации (UNICE, CEEP и ЕКП). Член 2 Заключителни разпоредби 1. Държавите-членки въвеждат необходимите законови, подзако- нови и административни разпоредби, за да се съобразят с настоя- щата директива, най-късно до 3 юни 1998 г. или гарантират, че най-късно до тази дата социалните партньори ще въведат необхо- димите мерки чрез колективен трудов договор, като държавите- членки се задължават да вземат всички необходими мерки, които им дават възможност по всяко едно време да бъдат в състояние да гарантират резултатите, наложени от настоящата директива. Те незабавно информират Комисията за това. 2. Държавите-членки могат да разполагат с допълнителен срок от не повече от една година, ако това е необходимо с оглед на осо- бени затруднения или на прилагането чрез колективен трудов договор. Те трябва незабавно да информират Комисията за тези обстоятел- ства. 3. Когато държавите-членки приемат мерките съгласно параг- раф 1, последните съдържат позоваване на настоящата директива или позоваването се извършва при официалното им публикуване. Условията и редът на позоваване се определят от държавите- членки. Член 3 Адресати на настоящата директива са държавите-членки. Съставено в Люксембург на 3 юни 1996 година. За Съвета Председател Т. TREU 162 BG Официален вестник на Европейския съюз 05/т. 3 ПРИЛОЖЕНИЕ РАМКОВО СПОРАЗУМЕНИЕ ЗА РОДИТЕЛСКИЯ ОТПУСК ПРЕАМБЮЛ Приложеното рамково споразумение представлява инициатива на UNICE, CEEP и ЕКП за установяване на минимални изисквания за родителския отпуск и за отсъствието от работа поради форсмажорни обстоятелства, като важно средство за съвместяване на професионалния и семейния живот и за насърчаване на равните възможности и на равното третиране на мъжете и жените. UNICE, CEEP и ЕКП се обръщат към Комисията с искане да представи това рамково споразумение пред Съвета за приемане на решение на Съвета, по силата на което тези минимални изисквания да станат задължителни за държавите-членки на Европейската общност, с изключение на Обединеното кралство Великобритания и Северна Ирландия. I. ОБЩИ СЪОБРАЖЕНИЯ (1) Като взе предвид Споразумението за социалната политика, приложено към Протокола за социалната политика, приложен към Договора за създаване на Европейската общност, и по-специално член 3, параграф 4 и член 4, параграф 2 от него, (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) като има предвид, че член 4, параграф 2 от Споразумението за социалната политика предвижда споразуменията, сключени на общностно равнище, да бъдат прилагани по съвместно искане на подписалите страни чрез решение на Съвета по предложение на Комисията; като има предвид, че Комисията обяви своето намерение да предложи мярка на Общността за съвместяване на професионалния и семейния живот; като има предвид, че Хартата на Общността за основните социални права предвижда в тоука 16, отнасяща се до равното третиране, че следва да се разработят такива мерки, които да позволят на мъжете и жените да съвместяват своите професионални и семейни задължения; като има предвид, че Резолюцията на Съвета от 6 декември 1994 г. признава, че една ефективна политика за равенство във възможностите предполага цялостна интегрирана стратегия, която води до по-добра организация на работното време и до по-голяма гъвкавост, както и до по-лесно завръщане към професионалния живот, и отбелязва важната роля на социалните партньори в тази област, както и при предоставянето на възможност на мъжете и на жените да съвместяват своите професионални и семейни задължения; като има предвид, че мерките за съвместяване на професионалния и семейния живот следва да насърчават въвеждането на нови, гъвкави методи за организиране на работата и времето, които да отговарят по-добре на променящите се нужди на обществото и които трябва да взимат предвид нуждите, както на предприятията, така и на работниците; като има предвид, че семейната политика трябва да се разглежда в контекста на демографските промени, на последиците от застаряването на населението, на преодоляването на различията между поколенията и на насърчаването на участието на жените на пазара на труда; като има предвид, че мъжете трябва да бъдат насърчавани да поемат равен дял от семейните задължения, например да бъдат насърчавани да вземат родителския отпуск, чрез такива средства, каквито са програмите за повишаване на информираността; като има предвид, че настоящото споразумение е рамково споразумение, въвеждащо минимални изисквания и разпоредби за родителския отпуск, различен от отпуска по майчинство, както и за отсъствието от работа поради форсмажорни обстоятелства, и препращащо към държавите-членки и социалните партньори за създаването на условия за ползването на родителския отпуск, както и на подробни правила за прилагането му с оглед отчитането на положението във всяка една държава-членка; 05/т. 3 BG Официален вестник на Европейския съюз 163 (10) като има предвид, че държавите-членки следва да осигурят предоставянето на обезщетенията в натура в случаите при осигуряване срещу болест да продължи по време на минималния период на родителския отпуск; (11) като има предвид, че държавите-членки трябва също така, където е подходящо според националните условия, и като се вземе предвид състоянието на бюджета, да предвидят запазването на съответното равнище на обезщетенията от социалното осигуряване, полагащи се по време на минималния период на родителски отпуск; (12) като има предвид, че настоящото споразумение взема предвид необходимостта от подобряване на изискванията в областта на социалната политика, от засилване конкурентоспособността на икономиката на Общността и от избягване налагането на административни, финансови и правни ограничения по начин, който би попречил на създаването и развитието на малките и средните предприятия; (13) като има предвид, че социалните партньори са в най-благоприятно положение за намиране на решения, които съответстват на нуждите, както на работодателите, така и на работниците и, следователно, трябва да им се предостави особена роля за въвеждането в действие и за прилагането на настоящото споразумение. ПОДПИСАЛИТЕ СТРАНИ СЕ СПОРАЗУМЯХА ЗА СЛЕДНОТО: II. СЪДЪРЖАНИЕ Клауза 1: Предмет и приложно поле 1. Настоящото споразумение съдържа минимални изисквания, предназначени да улеснят съвместяването на родителските и професионалните задължения на работещите родители. 2. Настоящото споразумение се прилага по отношение на всички работници, мъже и жени, които работят по трудов договор или трудово правоотношение, така както са определени от закона, от колективните трудови договори или от установената практика във всяка една държава-членка. Клауза 2: Родителски отпуск 1. Настоящото споразумение предоставя, при условията на клауза 2. 2, на работниците мъже и жени, индивидуално право на родителски отпуск на основание на раждане или осиновяване на дете, за да им се даде възможност да се грижат за това дете поне три месеца, докато то достигне до определена възраст, но не повече от 8 години, който отпуск се определя от държавите-членки и/или от социалните партньори. 2. С цел да се насърчава равенството във възможностите и равното третиране на мъжете и жените, страните по това споразумение смятат, че предоставянето на правото на родителски отпуск, предвидено в клауза 2. 1 трябва по принцип да бъде непрехвърляемо. 3. Условията за ползване и подробните правила за прилагане на родителския отпуск се определят от закона и/или от колективните трудови договори в държавите-членки, като се спазват минималните изисквания на настоящото споразумение. Държавите-членки и/или социалните партньори могат, по-специално: a) да решават дали родителският отпуск да се дава въз основа на пълно или непълно работно време, на части или под формата на система на кредити от време; б) да поставят като условие за предоставяне на родителския отпуск наличието на определен период, през който лицето е работило на дадено място и/или да има трудов стаж, който не надхвърля една година; в) да приспособят условията за ползване и подробните правила за прилагане на родителския отпуск към специфичните условия на осиновяването; г) да установят сроковете за предизвестие, което работникът отправя до работодателя, когато упражнява правото си на родителски отпуск, като се посочват началото и краят на периода на отпуска; д) да определят обстоятелствата, при които работодателят, след консултации, в съответствие с националното законодателство, с колективните трудови договори и с установената практика, има право да отлага предоставянето на родителския отпуск по основателни причини, свързани с работата на предприятието (например: когато работата има сезонен характер, когато за периода на предизвестие не може да се намери заместник, когато значителен брой работници са поискали родителски отпуск по едно и също време, когато дадена длъжност е от стратегическо значение). Всеки проблем, който може да възникне във връзка с прилагането на тази клауза, се разрешава в съответствие с националното законодателство, с колективните трудови договори и с установената практика; е) в добавка към буква д) да разрешават специфични правила, съобразени с изискванията за функционирането и устройството на малките предприятия. 164 BG Официален вестник на Европейския съюз 05/т. 3 4. За да гарантират на работниците, че могат да упражнят правото си на родителски отпуск, държавите-членки и/или социалните партньори предприемат необходимите мерки за закрила на работниците срещу уволнение поради подаване на молба за ползване, или поради фактическото ползване на родителския отпуск, в съответствие с националното законодателство, с колективните трудови договори или с установената практика. 5. В края на родителския отпуск работниците имат право да се върнат на същата длъжност или, ако това не е възможно, на равностойна или подобна работа, съответстваща на трудовия им договор или на трудовото им правоотношение. 6. Права, придобити или в процес на придобиване от работника, към датата, на която започва родителският отпуск, се запазват като такива до края на родителския отпуск. В края на родителския отпуск тези права се запазват, включително и всички промени, произтичащи от националното законодателство, от колективните трудови договори или от установената практика. 7. Държавите-членки и/или социалните партньори определят статута на трудовия договор или на трудовото правоотношение за периода на родителския отпуск. 8. Всички въпроси, свързани със социалното осигуряване по отношение на настоящото споразумение, се обсъждат и решават от държавите-членки, в съответствие с националното законодателство, като се взема предвид значението на непрекъсваемостта на правото на обезщетения по различните схеми на социално осигуряване, и по-специално на здравното осигуряване. Клауза 3: Отсъствие от работа поради форсмажорни обстоятелства 1. Държавите-членки и/или социалните партньори предприемат необходимите мерки, за да разрешат на работниците да отсъстват от работа поради форсмажорни обстоятелства в съответствие с националното законодателство, с колективните трудови договори и/или с установената практика, по неотложни семейни причини, в случай на заболяване или инцидент, които налагат незабавното присъствие на работника. 2. Държавите-членки и/или социалните партньори могат да конкретизират условията и подробните правила за прилагане на клауза 3. 1 и да ограничат това право до определен период, за дадена година и/или за даден случай. Клауза 4: Заключителни разпоредби 1. Държавите-членки могат да прилагат или да въведат по-благоприятни разпоредби от тези, предвидени в настоящото споразумение. 2. Прилагането на разпоредбите на настоящото споразумение не представлява валидно основание за понижаване на общото равнище на закрила на работниците в областта на приложение на настоящото споразумение. Това не накърнява правото на държавите-членки и/или на социалните партньори да приемат различни законови, подзаконови или договорни разпоредби в светлината на променящите се обстоятелства (включително и въвеждането на непрехвърляемост), стига да са спазени минималните изисквания, предвидени в настоящото споразумение. 3. Настоящото споразумение не накърнява правото на социалните партньори да сключват, на подходящо равнище, включително на европейско равнище, споразумения за адаптиране и/или допълване на разпоредбите на настоящото споразумение, с цел да се вземат предвид конкретните обстоятелства. 4. Държавите-членки въвеждат необходимите законови, подзаконови и административни разпоредби, за да приведат законодателството си в съответствие с решението на Съвета, най-късно до две години след неговото приемане, или да гарантират, че социалните партньори (1) ще вземат необходимите мерки, по силата на споразумение, до края на този период. Държавите-членки могат, ако е необходимо, за да се вземат предвид особените затруднения или прилагането чрез колективен трудов договор, да разполагат максимум с една допълнителна година, за да приведат законодателството си в съответствие с настоящото решение. 5. Предотвратяването и уреждането на спорове и жалби, произтичащи от прилагането на настоящото споразумение, се извършва в съответствие с националното законодателство, с колективните трудови договори и с установената практика. 6. Без да се засягат съответните правомощия на Комисията, на националните съдилища и на Европейския съд, всеки въпрос, свързан с тълкуването на настоящото споразумение, на европейско равнище, следва първо да се препрати от Комисията на подписалите страни, които да дадат своето становище. 7. Подписалите страни преразглеждат прилагането на настоящото споразумение, пет години след датата на решението на Съвета, ако това бъде поискано от една от страните по това споразумение. (1) По смисъла на член 2, параграф 4 от Споразумението за социална политика. 05/т. 3 BG Официален вестник на Европейския съюз 165 Съставено в Брюксел на 14 декември 1995 година. Fritz VERZETNITSCH, Antonio Castellano AUYANET, François PERIGOT, Председател на ЕКП Председател на CEEP Председател на UNICE Emilio GABAGLIO, Roger GOURVÈS, Zygmunt TYSZKIEWICZ, Генерален секретар на ЕКП Генерален секретар на CEEP Генерален секретар на UNICE ЕКП Boulevard Émile Jacqmain 155 B-1210 Bruxelles CEEP rue de la Charité 15 B-1040 Bruxelles UNICE rue Joseph II 40 B-1040 Bruxelles


text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 03. 06. 1996 COM(96) 240 final 96/0144 (CNS ) 96/0145 (CNS ) Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO por el que se establece, para la campaña de 1996/97, una excepción al Reglamento (CE) n° 1035/77 por el que se prevén medidas especiales dirigidas a favorecer la comercialización de los productos transformados a base de limones Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 1543/95 en lo relativo al periodo de aplicación (presentadas por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS Asunto : - Propuesta de Reglamento del Consejo por el que se establece, para la campaña 1996/97, una excepción al Reglamento (CEE) n° 1035/77 por el que se establecen medidas especiales para fomentar la comercialización de productos transformados a base de limones. - Propuesta de Reglamento del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 1543/95 en lo relativo al periodo de aplicación La normativa vigente relativa a la transformación de cítricos establece, en el marco de los contratos celebrados entre el productor y el transformador, la concesión de una compensación financiera al transformador, a condición de que éste pague un precio mínimo al productor. Con motivo del paquete de precios de la campaña de 1995/96, el Consejo adoptó el Reglamento (CE) n° 1543/95 por el que se permite a los Estados miembros pagar directamente al productor la compensación financiera en el caso de las naranjas, las mandarinas y las Clementinas, con el fin de resolver los problemas financieros del transformador. Dado que dichos problemas continúan existiendo, conviene prorrogar las disposiciones del Reglamento (CE) n° 1543/95 para la campaña 1995/96 y ampliarlas, asimismo, a los limones L Propuesta de 96/0144 (CNS ) REGLAMENTO (CE) N° DEL CONSEJO de por el que se establece, para la campaña de 1996/97, una excepción al Reglamento (CE) n° 1035/77 por el que se prevén medidas especiales dirigidas a favorecer la comercialización de los productos transformados a base de limones EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 43, Vista la propuesta de la Comisión1, Visto el dictamen del Parlamento Europeo , Visto el dictamen del Comité Económico y Social, Considerando que en el régimen comunitario de ayuda a la transformación de limones se ha puesto de manifiesto que determinadas industrias transformadoras tienen dificultades financieras a la hora de pagar el precio mínimo a los productores, que, por lo tanto, es necesario tener en cuenta esta situación y autorizar a los Estados miembros a que, en determinadas condiciones, abonen directamente a los productores la compensación financiera por la campaña de 1996/97 a partir de la entrada en vigor del presente Reglamento; Considerando que, por razones de gestión y control, en caso de que el Estado miembro se acoja a esta opción debe quedar excluida la posibilidad de que aplique las disposiciones de concesión a que se refiere el artículo 2 del Reglamento (CEE) n° 1035/77 del Consejo4, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO 1 2 3 4 DO n° C DO n° C DO n° C DO n° L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. 3 Artículo J No obstante lo dispuesto en el artículo 2 del Reglamento (CEE) n° 1035/77, el Estado miembro podrá abonar directamente a los productores la compensación financiera por las cantidades que éstos entreguen con arreglo a los contratos contemplados en el apartado 2 del artículo 1 del citado Reglamento que se hayan celebrado con posterioridad a la entrada en vigor del presente Reglamento. En tal caso, el transformador deberá pagar al productor un precio igual, como mínimo, a la diferencia entre el precio mínimo a que se refiere el apartado 3 del artículo 1 del Reglamento mencionado y la compensación financiera a que se refiere el artículo 2 del mismo. Artículo 2 Caso de aplicarse el artículo 1, la compensación financiera se abonará al productor a petición de éste y una vez que las autoridades responsables del control del Estado miembro en el que se efectúe la transformación hayan comprobado que se han entregado los productos contemplados en los contratos. Artículo 3 La decisión de aplicar el artículo 1 que adopte el Estado miembro se aplicará a todos los productores y transformadores de su territorio. Artículo 4 Las disposiciones de aplicación del presente Reglamento y, concretamente, las relativas a las garantías, se adoptarán con arreglo al procedimiento establecido en el artículo 33 del Reglamento (CEE) n° 1035/725. DO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Reglamento cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) n° 1363/95 (DO n° L 132 de 16. 6. 1995, p. 8). H Artículo 5 El presente Reglamento entrará en vigor al tercer día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Será aplicable hasta que finalice la campaña de 1996/97. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Por el Consejo Propuesta de 96/0145 (CNS ) REGLAMENTO (CE) N° DEL CONSEJO de por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 1543/95 en lo relativo al periodo de aplicación EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 43, Vista la propuesta de la Comisión1, Visto el dictamen del Parlamento Europeo , Visto el dictamen del Comité Económico y Social3, Considerando que determinadas industrias de transformación de cítricos siguen teniendo dificultades financieras para pagar el precio mínimo a los productores; que, con el fin de resolver esta situación, el Reglamento (CE) n° 1543/954 autoriza a los Estados miembros a pagar directamente, en determinadas condiciones, la compensación financiera a los productores por la campaña 1995/96; que, por consiguiente, conviene prorrogar las disposiciones de dicho Reglamento para la nueva campaña 1996/97, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: D O n °C D O n °C D O n °C DO n° L 148 de 30. 6. 1995, p. 30. G Artículo 1 El segundo párrafo del artículo 5 del Reglamento (CE) n° 1543/95 se modifica como sigue: "Será aplicable a la campaña 1995/96 y 1996/97". Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el tercer día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Por el Consejo ISSN 0257-9545 COM(96) 240 final DOCUMENTOS ES 03 N° de catálogo : CB-CO-96-250-ES-C ISBN 92-78-04548-9 Oficina de Publicaciones Oñciales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo


title: Förslag till rådets förordning (EG) om ändring av förordning (EG) nr 1543/95 vad beträffar tillämpningsperioden

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 03. 06. 1996 KOM(96) 240 slutlig 96/0144 (CNS ) 96/0145 (CNS ) Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om avsteg under regleringsåret 1996/97 från förordning (EEG) nr 1035/77 om särskilda åtgärder för att främja försäljningen av bearbetade produkter av citroner Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om ändring av forordning (EG) nr 1543/95 vad beträffar tillämpningsperioden (framlagt av Komissionen) MOTIVERING Ärende: - Förslag till rådets förordning om undantag för regleringsåret 1996/97 från förordning (EEG) nr 1035/77 om särskilda åtgärder för att främja försäljningen av bearbetade produkter av citroner. - Förslag till rådets förordning om ändring av förordning (EG) nr 1543/95 vad beträffar tillämpningsperioden. Gällande bestämmelser för bearbetning av citrusfrukter föreskriver att det inom ramen för avtal mellan producenter och bearbetningsföretag skall beviljas ekonomisk kompensation till bearbetningsföretag på villkor att detta betalar producenten minimipriset vid uppköp. För att nå fram till en lösning på bearbetningsföretagens finansiella problem antog rådet i samband med prispaketet för regleringsåret 1995/96 förordning (EG) nr 1543/95, enligt vilken medlemsstaterna fick möjlighet att utbetala den ekonomiska kompensationen direkt till producenten när det gäller apelsiner, mandariner och klementiner. Eftersom dessa problem kvarstår bör tillämpningsperioden för bestämmelserna i förordning (EG) nr 1543/95 förlängas till och med regleringsåret 1995/96 och deras tillämpningsområde utvidgas till att även omfatta citroner. Förslag RÅDETS FÖRORDNING (EG) nr 96/0144 (CNS ) av om avsteg under regleringsåret 1996/97 från förordning (EEG) nr 1035/77 om särskilda åtgärder för att främja försäljningen av bearbetade produkter av citroner EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 43 i detta, med beaktande av kommissionens förslag1, med beaktande av Europaparlamentets yttrande2, med beaktande av Ekonomiska och sociala kommitténs yttrande3, och med beaktande av följande: Inom ramen för gemenskapens stödsystem för bearbetning av citroner förefaller vissa bearbetningsindustrier av minimipriset till producenterna, och denna situation bör beaktas när medlemsstaterna för det nya regleringsåret 1996/97 ges tillstånd att på vissa villkor betala ut den ekonomiska kompensationen direkt till producenterna från och med det datum denna förordning träder i kraft. Medlemsstater, av förvaltnings- och kontrollskäl, som väljer att utnyttja denna möjlighet kommer inte att kunna tillämpa bestämmelserna om beviljande av ekonomisk kompensation i artikel 2 i förordning (EEG) nr 1035/774. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. EGT nr C EGT nr C EGT nr C EGT nr L 125, 17. 5. 1977, s 3. Artikel 1 Trots vad som sägs i artikel 2 i förordning (EG) nr 1035/77 far en medlemsstat betala ut den ekonomiska kompensationen direkt till producenterna för de kvantiteter som levereras av dessa i enlighet med de avtal som avses i artikel 1 x 2 i den förordningen och som slutits efter det att den här förordningen har trätt i kraft. I sådana fall skall bearbetningsföretaget betala ett pris till producenterna som minst är lika med skillnaden mellan det minimipris som avses i artikel 1 x 3 och den ekonomiska kompensation som avses i artikel 2 i samma förordning. Artikel 2 I fall då artikel 1 tillämpas skall den ekonomiska kompensationen betalas ut till producenten på dennes begäran, så snart kontrollmyndigheterna i den medlemsstat där bearbetningen äger rum har konstaterat att de produkter som omfattas av avtalen har levererats. Artikel 3 Om en medlemsstat beslutar att tillämpa artikel 1 skall samtliga producenter och bearbetningsföretag på medlemsstatens territorium omfattas av detta beslut. Artikel 4 Tillämpningsföreskrifter för denna förordning, särskilt i fråga om garantier, skall antas i enlighet med förfarandet i artikel 33 i rådets förordning (EEG) nr 1035/725. EGT nr L 118, 20. 5. 1972, s. 1. Förordningen senast ändrad genom förordning (EG) nr L 1363/95 (EGT nr L 132, 16. 6. 1995, 8. ) Artikel 5 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Den skall tillämpas till utgången av regleringsåret 1996/97. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdat i På rådets vägnar °r S ag 96/0145 (CNS ) RÅDETS FÖRORDNING (EG) nr av den om ändring av förordning (EG) nr 1543/95 vad beträffar tillämpningsperioden EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 43 i detta, med beaktande av kommissionens förslag1, med beaktande av Europaparlamentets yttrande2, med beaktande av Ekonomiska och sociala kommitténs yttrande3, och med beaktande av följande: Vissa bearbetningsindustrier för citrusfrukter har fortfarande ekonomiska svårigheter när det gäller att betala minimipriset till producenterna. För att lösa detta problem bemyndigades medlemsstaterna genom förordning (EG) nr 1543/954 att för regleringsåret 1995/96, på vissa villkor, betala ut den ekonomiska kompensationen direkt till producenterna. Bestämmelserna i förordning (EG) nr 1543/95 bör följaktligen förlängas till att gälla även för det nya regleringsåret 1996/97. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. 1 2 3 4 EGT nr C EGT nr C EGT nr c EGT nr L 148, 30. 6. 1995, s. 30. r, Artikel 1 Artikel 5 andra stycket i förordning (EG) nr 1543/95 skall ändras enligt följande: "Den skall gälla för regleringsåret 1995/96 och 1996/97". Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggörs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i På rådets vägnar ISSN 1024-4506 KOM(96) 240 slutlig DOKUMENT SV 03 Katalognummer : CB-CO-96-250-SV-C ISBN 92-78-04558-6 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L 2985 Luxemburg


title: 1996 m. birželio 3 d. Tarybos direktyva 96/34/EB dėl Bendrojo susitarimo dėl tėvystės atostogų, sudaryto tarp UNICE, CEEP ir ETUC

text: 05/2 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 285 31996L0034 1996 6 19 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 145/4 TARYBOS DIREKTYVA 96/34/EB 1996 m. birželio 3 d. dėl Bendrojo susitarimo dėl tėvystės atostogų, sudaryto tarp UNICE, CEEP ir ETUC EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, informavo Komisiją apie savo norą inicijuoti minėtojo susitarimo 4 straipsnyje numatytą procedūrą; atsižvelgdama į Susitarimą dėl socialinės politikos, pridėtą prie 14-ojo protokolo dėl socialinės politikos, pateikto drauge su Europos bendrijos steigimo sutartimi, ypač į jo 4 straipsnio 2 dalį, atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą, (1) (2) (3) (4) (5) (6) kadangi pagal Protokolą dėl socialinės politikos valstybės narės, išskyrus Jungtinę Didžiosios Britanijos ir Šiaurės Airijos Karalystę, (toliau – valstybės narės), pageidaujančios laikytis 1989 m. Socialinėje chartijoje nurodytų krypčių, tarpusavyje sudarė susitarimą dėl socialinės politikos; kadangi administracija ir darbuotojai pagal Susitarimo dėl socialinės politikos 4 straipsnio 2 dalį gali drauge reikalau- ti, kad Komisijai pasiūlius Tarybos sprendimu Bendrijos mastu būtų vykdomi susitarimai; kadangi Bendrijos darbuotojų pagrindinių socialinių teisių chartijos 16 straipsnyje dėl vienodo požiūrio į vyrus ir moteris, inter alia, numatoma, jog „taip pat turėtų būti imtasi priemonių, kad vyrai ir moterys galėtų suderinti savo profesines pareigas ir pareigas šeimai“; kadangi Taryba, nepaisant daugumos pritarimo, negalėjo pateikti pasiūlymų, susijusių su Direktyva dėl tėvystės ato- stogų dėl šeimyninių aplinkybių (1) su pakeitimais, pada- rytais 1984 m. lapkričio 15 d. (2); kadangi Komisija pagal Susitarimo dėl socialinės politikos 3 straipsnio 2 dalį konsultavosi su administracija ir dar- buotojais dėl galimos Bendrijos veiksmų krypties derinant darbą ir šeimyninį gyvenimą; kadangi Komisija, po šių konsultacijų nutarusi, jog Bend- rijos veiksmai pageidautini, pagal minėtojo susitarimo 3 straipsnio 3 dalį dar kartą konsultavosi su administracija ir darbuotojais dėl numatomo pasiūlymo turinio; (7) kadangi bendros skirtingų pramonės šakų organizacijos (UNICE, CEEP ir ETUC) bendru 1995 m. liepos 5 d. raštu (8) (9) (10) (11) (12) kadangi minėtosios skirtingų pramonės šakų organizacijos 1995 m. gruodžio 14 d. sudarė bendrąjį susitarimą dėl tėvystės atostogų; kadangi jos perdavė Komisijai savo bendrą prašymą Komisijai pasiūlius Tarybos sprendimu įgyvendinti šį bendrąjį susitarimą pagal minėtojo susita- rimo 4 straipsnio 2 dalį; kadangi Taryba savo 1994 m. gruodžio 6 d. Rezoliucijoje dėl tam tikrų Europos Sąjungos socialinės politikos aspektų, prisidedant prie ekonominės ir socialinės konver- gencijos Sąjungoje (3), kreipėsi į administraciją ir darbuo- tojus su prašymu pasinaudoti galimybėmis sudaryti susita- rimus, kadangi paprastai darbdaviai ir darbuotojai kur kas geriau pažįsta socialinę tikrovę ir socialines problemas; kadangi Madride Europos Vadovų Tarybos nariai iš Susita- rimą dėl socialinės politikos pasirašiusių valstybių pritarė šio bendrojo susitarimo sudarymui; force majeure reikalavimus, kadangi pasirašiusios šalys norėjo sudaryti bendrąjį susita- rimą, nustatantį minimalius tėvystės atostogų ir nebuvimo jį darbe dėl valstybėms narėms ir (arba) administracijai bei darbuoto- jams, kad šie nustatytų sąlygas, kuriomis tėvystės atosto- gos į padėtį kiekvienoje valstybėje narėje, taip pat ir į padėtį šeimos politikos atžvilgiu dėl tėvystės atostogų suteikimo sąlygų ir pasinau- dojimu teise gauti tėvystės atostogas; suteikiamos, atsižvelgiant ir perduoti kadangi tinkamas dokumentas šiam bendrajam susitarimui įgyvendinti yra direktyva, kaip apibrėžta Sutarties 189 straipsnyje; kadangi dėl to jis įpareigoja valstybes nares pasiekti nustatytą rezultatą, tačiau leidžia joms pasirinkti veiklos formą ir būdus; kadangi, laikantis Sutarties 3b straipsnyje išdėstyto subsi- diarumo ir proporcingumo principo, valstybės narės negali deramai pasiekti šios direktyvos tikslų, o Bendrija juos pasiektų geriau; kadangi ši direktyva apima tik tai, kas yra minimaliai reikalinga šiems tikslams pasiekti, ir nesiimama jokių veiksmų, kurie nėra būtini siekiant šio tikslo; (1) OL C 333, 1983 12 9, p. 6. (2) OL C 316, 1984 11 27, p. 7. (3) OL C 368, 1994 12 23, p. 6. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 05/2 t. 286 (13) (14) (15) (16) (17) (18) (19) kadangi Komisija parengė savo pasiūlymą dėl direktyvos, atsižvelgdama į pasirašančiųjų šalių atstovaujamąjį statusą, jų įgaliojimus ir bendrojo susitarimo nuostatų teisėtumą, ir laikymąsi atitinkamų nuostatų, susijusių su mažosiomis ir vidutinėmis įmonėmis; kadangi Komisija, remdamasi savo 1993 m. gruodžio 14 d. Komunikatu dėl socialinės politikos protokolo įgyvendini- mo, informavo Europos Parlamentą, nusiųsdama bendrojo susitarimo tekstą, prie kurio pridėjo savo pasiūlymą dėl direktyvos ir paaiškinamąjį raštą; kadangi Komisija taip pat informavo Ekonomikos ir socia- linių reikalų komitetą nusiųsdama bendrojo susitarimo tekstą kartu su savo pasiūlymu dėl direktyvos ir paaiškina- muoju raštu; kadangi bendrojo susitarimo 4 straipsnio 2 punkte pažymėta, kad šio susitarimo nuostatų įgyvendinimas nėra teisėtas pagrindas sumažinti bendrą darbuotojams teikia- mos apsaugos lygį šio susitarimo taikymo srityje. Tai netrukdo valstybėms narėms ir (arba) administracijai ir dar- buotojams, atsižvelgiant į besikeičiančias aplinkybes, pri- imti kitokias įstatymų, reguliavimo ar sutartines nuostatas (įskaitant nuostatą be teisės perduoti), kol yra laikomasi šiame susitarime nustatytų minimalių reikalavimų; kadangi Bendrijos darbuotojų pagrindinių socialinių teisių chartija pripažįsta kovos su visokia diskriminacija, ypač dėl lyties, odos spalvos, rasės, nuomonės ar įsitikinimų, svar- bą; kadangi Europos Sąjungos steigimo sutarties F straipsnio 2 dalyje nustatyta, kad „Sąjunga gerbia pagrindines teises, kurias užtikrina 1950 m. lapkričio 4 d. Romoje pasirašyta Europos žmogaus teisių ir pagrindinių laisvių apsaugos konvencija ir kurios kyla iš valstybėms narėms bendrų konstitucinių tradicijų kaip bendri Bendrijos teisės princi- pai. “; kadangi valstybės narės administracijai ir darbuotojams jų bendru prašymu gali patikėti įgyvendinti šią direktyvą, jei jie imasi visų priemonių, būtinų užtikrinti, kad visuomet galės garantuoti, jog bus pasiekti šios direktyvos numatyti rezultatai; (20) kadangi bendrojo susitarimo įgyvendinimas padeda siekti Susitarimo dėl socialinės politikos 1 straipsnyje nustatytų tikslų, PRIĖMĖ ŠIĄ DIREKTYVĄ: 1 straipsnis Bendrojo susitarimo įgyvendinimas Šios direktyvos tikslas — įgyvendinti pridedamą bendrąjį susitarimą dėl tėvystės atostogų, sudarytą 1995 m. gruodžio 14 d. tarp bendrų skirtingų pramonės šakų organizacijų (UNICE, CEEP ir ETUC). 2 straipsnis Baigiamosios nuostatos 1. Valstybės narės įstatymais ir kitais teisės aktais įtvirtina nuo- statas, būtinas, kad šios direktyvos būtų pradėta laikytis ne vėliau kaip nuo 1993 m. birželio 3 d. arba užtikrina, kad iki šios datos darbdavių ir darbuotojų atstovai nustatytų būtinas priemones susitarimu; šiuo atveju valstybės narės įpareigojamos imtis būtinų priemonių, leidžiančių joms visuomet užtikrinti, kad būtų pasiekti šios direktyvos nustatyti rezultatai. Apie tai jos nedelsdamos pra- neša Komisijai. 2. Valstybėms narėms gali būti skirtas ne ilgesnis kaip vienerių metų papildomas laikas, jeigu būtina atsižvelgti į konkrečius sun- kumus arba įgyvendinimą kolektyvine sutartimi. Apie tokias aplinkybes jos privalo nedelsdamos pranešti Komisi- jai. 3. Valstybės narės, tvirtindamos 1 dalyje minėtas priemones, daro jose nuorodą į šią direktyvą arba tokia nuoroda daroma jas oficialiai skelbiant. Nuorodos darymo tvarką nustato valstybės narės. Ši direktyva skirta valstybėms narėms. 3 straipsnis Priimta Liuksemburge, 1996 m. birželio 3 d. Tarybos vardu Pirmininkas T. TREU 05/2 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 287 PRIEDAS BENDRASIS SUSITARIMAS DĖL TĖVYSTĖS ATOSTOGŲ PREAMBULĖ Šiuo pridedamu bendruoju susitarimu UNICE, CEEP ir ETUC įsipareigoja nustatyti minimalius tėvystės atostogų ir nebuvimo darbe dėl force majeure reikalavimus, kurie yra svarbūs derinant darbąir šeimyninįgyvenimą, bei skatinant vyrų ir moterų lygias galimybes irvienodą požiūrį į juos. ETUC, UNICE ir CEEP prašo, kad Komisija šį bendrąjį susitarimą pateiktų Tarybai, kuri savo sprendimu nustatytų, jog šie minimalūs reikalavimai yra privalomi Europos bendrijos valstybėse narėse, išskyrus Jungtinę Didžiosios Britanijos ir Šiaurės Airijos Karalystę. I. BENDROSIOS NUOSTATOS 1. Atsižvelgiant į Susitarimą dėl socialinės politikos, pridėtą prie Protokolo dėl socialinės politikos, pateiktodrauge su Europos bendrijos steigimo sutartimi, ypač į jos 3 straipsnio 4 dalį ir 4 straipsnio 2 dalį. 2. Kadangi Susitarimo dėl socialinės politikos 4 straipsnio 2 dalyje numatyta, jog Bendrijos mastu sudaryti susi- tarimai bendru pasirašiusiųjų šalių prašymu įgyvendinami Komisijai pasiūliusTarybos sprendimu. 3. Kadangi Komisija yra paskelbusi savo ketinimą siūlyti Bendrijos priemones dėl darbo ir šeimyninio gyvenimo suderinimo. 4. Kadangi Bendrijos pagrindinių socialinių teisių chartijos 16 punkte, kur kalbama apie vienodą požiūrį, yra nustatyta, jog būtina sukurti priemones, leidžiančias vyrams ir moterims suderinti savo profesines pareigas su pareigomis šeimai. 5. Kadangi 1994 m. gruodžio 6 d. Tarybos rezoliucijoje pripažįstama, jog būtina veiksmingos lygių galimybių užtikrinimo politikos prielaida yra bendra visaapimanti strategija, leidžianti geriau ir lanksčiau nustatyti darbo valandas, padedanti lengviau grįžti įdarbą, pabrėžianti darbdavių ir darbuotojų vaidmens svarbą šioje srityje ir suteikianti vyrams bei moterims galimybę suderinti savo darbo pareigas su pareigomis šeimai. 6. Kadangi priemonės, skirtos darbui suderinti su šeimyniniu gyvenimu, turėtų skatinti diegti naujus lanksčius darbo organizavimo ir laiko nustatymo būdus, kurie geriau atitiktų kintančius visuomenės poreikius ir leistų atsižvelgti ir į įmonių, ir į jų darbuotojų poreikius. 7. Kadangi šeimos politika turėtų būti nustatoma atsižvelgiant į demografinius pokyčius, gyventojų senėjimo poveikius, kartų pažiūrų skirtumų mažinimą ir moterų skatinimą dirbti. 8. Kadangi vyrai turi būti skatinami vienodai dalytis pareigomis šeimai, pavyzdžiui jie turi būti skatinami pasi- naudoti tėvystės atostogomis, kurios būtų propaguojamos informavimo programomis. 9. Kadangi šiame bendrajame susitarime yra nustatyti minimalūs tėvystės atostogų, atskiriant jas nuo motinystės atostogų, ir nebuvimo darbe dėl force majeure reikalavimai bei nuostatos, ir kreipiamasi į valstybes nares bei socialinius partnerius dėl šios teisės suteikimo sąlygų ir detalių taikymo taisyklių, atsižvelgiant į konkrečią padėtį kiekvienoje valstybėje narėje, nustatymo. 288 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 05/2 t. 10. Kadangi valstybės narės turėtų numatyti, kaip per minimalų tėvystės atostogų laiką galėtų būti išsaugota teisė gauti išmokas natūra pagal ligos draudimą. 11. Kadangi valstybės narės, kai kuriais atvejais pagal savo nacionalines sąlygas ir atsižvelgdamos į biudžeto būklę, turėtų svarstyti galimybę, kaip išsaugoti teisę gauti atitinkamas socialinės apsaugos išmokas, priklausančias per minimalų tėvystės atostogų laiką. 12. Kadangi šiame susitarime atsižvelgiama į būtinybę didinti socialinės politikos reikalavimus, gerinti Bendrijos ūkio konkurencingumą ir išvengti administracinių, finansinių ir teisinių apribojimų, galinčių varžyti mažųjų bei vidutinių įmonių kūrimą ir plėtojimą. 13. Kadangi administracijai ir darbuotojams lengviausia rasti darbdavių ir darbuotojų poreikius atitinkančius spren- dimus, ir dėl to jiems turi būti skirtas specialus vaidmuo įgyvendinant ir taikant šį susitarimą, PASIRAŠIUSIOS ŠALYS SUSITARĖ, KAD: II. TURINYS 1 straipsnis: Paskirtis ir taikymo sritis 1. Šiame susitarime nustatyti minimalūs reikalavimai, kad būtų galima lengviau suderinti dirbančių tėvų parei- gas su profesinėmis pareigomis. 2. Šis susitarimas taikomas visiems darbuotojams, vyrams ir moterims, dirbantiems pagal darbo sutartis arba turintiems kitokius darbo santykius, apibrėžtus kiekvienos valstybės narės galiojančiuose teisės aktuose, kolektyvinėse sutartyse ar nusistovėjusioje tvarkoje. 2 straipsnis: Tėvystės atostogos 1. Šio susitarimo 2. 2 straipsnyje nurodytiems asmenims, vyrams ir moterims, suteikiama asmeninė teisė gauti tėvystės atostogas gimus vaikui ar jį įvaikinus, kurios skirtos prižiūrėti vaiką nuo trijų mėnesių iki tam tikro amžiaus, kuris gali būti iki 8 metų, ir yra nustatomas kiekvienos valstybės narės ir (arba) administracijos ir darbuotojų. 2. Siekiant skatinti lygias vyrų ir moterų galimybes ir vienodą požiūrį į vyrus ir moteris, šio susitarimo šalys susi- taria, kad pagal 2. 1 straipsnį teisė gauti tėvystės atostogas yra suteikiama be teisės ją perduoti kitam asme- niui. 3. Tėvystės atostogų suteikimo sąlygos ir detalios naudojimosi jomis taisyklės valstybėje narėje nustatomos teisės aktais ir (arba) kolektyvinėje sutartyje, laikantis šiame susitarime nustatytų minimalių reikalavimų. Konkre- čiai valstybės narės ir (arba) administracija bei darbuotojai gali: a) nuspręsti, ar tėvystės atostogos suteikiamos darbo dieną (savaitę) ar jos dalį, dalimis ar suminio laiko sis- tema; b) nustatyti, kad teisė gauti tėvystės atostogas suteikiama tik turint būtiną nustatytą darbo stažą toms ato- stogoms gauti, kuris negali viršyti vienerių metų; c) nustatyti tėvystės atostogų suteikimo sąlygas ir detalias naudojimosi jomis taisykles specialiai įvaikinimo atveju; d) nustatyti terminą, prieš kiek laiko darbuotojas privalo darbdaviui pranešti apie savo ketinimą pasinaudoti teise gauti tėvystės atostogas, nurodydamas atostogų pradžią ir pabaigą; e) nustatyti aplinkybes, kuriomis darbdavys, atsižvelgdamas į nacionalinės teisės aktus, kolektyvines sutartis ir nusistovėjusią tvarką, dėl pateisinamų, įmonės veiklai svarbių priežasčių gali atidėti tėvystės atostogų suteikimą (pvz. , jeigu darbas yra sezoninis, jeigu neįmanoma surasti pavaduojančio asmens per praneštą laiką, kai nemaža darbuotojų dalis prašo tėvystės atostogų vienu metu, jeigu konkretaus darbuotojo atlie- kamos funkcijos yra strateginės svarbos). Visos problemos, kylančios taikant šią nuostatą, turėtų būti sprendžiamos vadovaujantis nacionalinės teisės aktais, kolektyvinėmis sutartimis ir nusistovėjusia tvarka; f) papildant e punktą, patvirtinti specialias priemones, kurios patenkintų mažųjų įmonių veiklos ir organi- zacinius poreikius. 05/2 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 289 4. Siekdamos užtikrinti, kad darbuotojai galėtų naudotis savo teise gauti tėvystės atostogas, valstybės narės ir (arba) administracija ir darbuotojai imasi priemonių, būtinų darbuotojams apsaugoti nuo atleidimo iš darbo pagal nacionalinės teisės aktus, kolektyvines sutartis ar nusistovėjusią tvarką, pasinaudojus savo teise gauti tėvystės atostogas ar pasinaudojus tėvystės atostogomis. 5. Pasibaigus tėvystės atostogoms darbuotojai turi teisę grįžti į tą patį darbą arba, jeigu tai neįmanoma, į jam prilygstantį ar panašų darbą, atitinkantį jų darbo sutartį arba darbo santykius. 6. Tėvystės atostogų metu ir joms prasidėjus darbuotojo įgytos teisės išlieka nepakitusios iki pat tėvystės ato- stogų pabaigos. Pasibaigus tėvystės atostogoms šios teisės taikomos įskaitant pakeitimus, atsiradusius pagal nacionalinės teisės aktus, kolektyvines sutartis ir nusistovėjusią tvarką. 7. Valstybės narės ir (arba) administracija ir darbuotojai nustato darbo sutarties arba darbo santykių statusą tėvystės atostogų laikotarpiu. 8. Visus su šiuo susitarimu susijusius socialinės apsaugos reguliuojamus klausimus valstybės narės aptaria ir apibrėžia vadovaudamosi nacionalinės teisės aktais, atsižvelgdamos į tai, kaip svarbu užtikrinti teisės į socia- linę apsaugą tęstinumą pagal įvairias sistemas, ypač sveikatos apsaugos tęstinumą. 3 straipsnis: Nebuvimas darbe dėl force majeure 1. Valstybės narės ir (arba) administracija bei darbuotojai imasi priemonių, būtinų suteikti darbuotojams gali- mybę pagal nacionalinės teisės aktus, kolektyvines sutartis ir (arba) nusistovėjusią tvarką nebūti darbe dėl force majeure, kai tai susiję su svarbiomis šeimyninėmis priežastimis ligos ar nelaimingo atsitikimo atveju, kai būti- nas betarpiškas darbuotojo dalyvavimas. 2. Valstybės narės ir (arba) administracija ir darbuotojai gali nustatyti konkrečias tokios teisės suteikimo sąlygas ir detalias 3. 1 straipsnio taikymo taisykles, taip pat šią teisę atitinkamai apriboti nustatant galimybę pasinau- doti šia teise kartą per metus ir (arba) vienu atveju. 4 straipsnis: Baigiamosios nuostatos 1. Valstybės narės gali taikyti arba priimti palankesnes nuostatas negu šiame susitarime išdėstytos. 2. Šio susitarimo nuostatų įgyvendinimas nėra teisėtas pagrindas sumažinti bendrą šio susitarimo taikymo sri- tyje darbuotojams suteikiamos apsaugos lygį. Tai netrukdo valstybėms narėms ir (arba) administracijai bei dar- buotojams, atsižvelgiant į besikeičiančias aplinkybes, priimti kitokias įstatymų, reguliavimo ar sutartines nuo- statas (įskaitant nuostatą be teisės perduoti), kol yra laikomasi šiame susitarime nustatytų minimalių reikalavimų. 3. Šis susitarimas nepažeidžia administracijos ir darbuotojų teisės atitinkamu lygiu, taip pat ir Europos lygiu, sudaryti sutarčių, pritaikančių ir (arba) papildančių šio susitarimo nuostatas, kad būtų deramai atsižvelgiama į konkrečias aplinkybes. 4. Valstybės narės įstatymais ir kitais teisės aktais įtvirtina nuostatas, būtinas, kad Tarybos sprendimo būtų pradėta laikytis per dvejus metus nuo jo priėmimo arba užtikrina, kad iki šio termino pabaigos administra- cija ir darbuotojai (1) susitarimu įgyvendintų būtinas priemones. Valstybėms narėms, atsižvelgiant į konkre- čius sunkumus ar įgyvendinimą kolektyvine sutartimi, prireikus gali būti skirti ne daugiau kaip vieneri papil- domi metai, kad jos pradėtų laikytis šio sprendimo. 5. Ginčai ir nesutarimai, kylantys taikant šį susitarimą, sprendžiami vadovaujantis nacionalinės teisės aktais, kolektyvinėmis sutartimis ir nusistovėjusia tvarka. 6. Nepažeisdami atitinkamo Komisijos vaidmens, nacionaliniai teismai ir Teisingumo Teismas kiekvieną klau- simą, susijusį su šio susitarimo aiškinimu Europos mastu, kaip pirmajai instancijai turi perduoti spręsti susi- tarimą pasirašiusiųjų šalių komisijai, kuri pateikia savo išvadą. 7. Susitarimą pasirašiusios šalys peržiūri, kaip susitarimas taikomas praėjus penkeriems metams nuo Tarybos sprendimo priėmimo dienos, jeigu to prašo viena iš šio susitarimo šalių. (1) Kaip apibrėžta Susitarimo dėl socialinės politikos 2 straipsnio 4 dalyje. 290 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 05/2 t. Priimta Briuselyje, 1995 m. gruodžio 14 d. Fritz VERZETNITSCH, Antonio Castellano AUYANET, François PERIGOT, ETUC pirmininkas CEEP pirmininkas UNICE pirmininkas Emilio GABAGLIO, Roger GOURVÈS, Zygmunt TYSZKIEWICZ, Generalinis sekretorius Generalinis sekretorius Generalinis sekretorius ETUC Bld Émile Jacqmain 155 B-1210 Brussels CEEP Rue de la Charité 15 B-1040 Brussels UNICE Rue Joseph II 40 B-1040 Brussels


text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 03. 06. 1996 KOM(96) 240 endelig udg. 96/0144 (CNS ) 96/0145 (CNS ) Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) om undtagelse for produktionsåret 1996/97 fra forordning (EØF) nr. 1035/77 om særlige foranstaltninger til fremme af afsætningen af produkter forarbejdet på basis af citroner IP Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) om ændring af forordning (EF) nr. 1543/95 for så vidt angår anvendelsesperioden (forelagt af Kommissionen) BEGRUNDELSE Vedr. : - Forslag til Rådets forordning om fravigelse for produktionsåret 1996/97 af forordning (EØF) nr. 1035/77 om særlige foranstaltninger til fremme af afsætningen af produkter forarbejdet på basis af citroner - Forslag til Rådets forordning om ændring af forordning (EF) nr. 1543/95 for så vidt angår anvendelsesperioden I reglerne for forarbejdning af citrusfrugter er det fastsat, at i forbindelse med kontrakter til mellem producent og forarbejdningsvirksomheden, såfremt denne betaler producenten en minimumspris. forarbejdningsvirksomhed ydes der et udligningstilskud I forbindelse med prispakken for produktionsåret 1995/96 vedtog Rådet forordning (EF) nr. 1543/95, hvor man gav medlemsstaten mulighed for at udbetale udligningstilskuddet direkte til producenterne i forbindelse med appelsiner, mandariner og clementiner for at løse forarbejdningsvirksomhedernes finansielle problemer. Da disse problemer vedvarer, bør forordning (EF) nr. 1543/95 forlænges for produktionsåret 1996/97 og udvides til også at omfatte citroner. ^ Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) Nr. 96/0144 (CNS ) af om undtagelse for produktionsåret 1996/97 fra forordning (EØF) nr. 1035/77 om særlige foranstaltninger til fremme af afsætningen af produkter forarbejdet på basis af citroner RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 43, under henvisning til forslag fra Kommissionen1, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet2, under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg3, og ud fra følgende betragtninger: I forbindelse med EF-ordningen for støtte til forarbejdning af citroner har visse forarbejdningsvirksomheder finansielle vanskeligheder med at betale minimumsprisen til producenterne, og der bør derfor tages hensyn hertil ved for det nye produktionsår 1996/97 at tillade medlemsstaterne at foretage direkte udbetaling af udligningstilskuddet til producenterne på visse betingelser fra denne forordnings ikrafttræden; hvis denne mulighed vælges, skal medlemsstaten af forvaltnings- og kontrolhensyn være udelukket fra at anvende bestemmelserne i artikel 2 i forordning (EØF) nr. 1035/774 - UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: 1 2 3 4 EFTnr. EFTnr. EFTnr. EFTnr. L 125 af 19. 5. 1977, s. 3. 2 Artikel 1 Uanset artikel 2 i forordning (EØF) nr. 1035/77 kan medlemsstaten udbetale udligningstilskuddet direkte til producenterne for de mængder, som disse har leveret i henhold til kontrakter som omhandlet i artikel 1, stk. 2 i nævnte forordning, der er indgået efter denne forordnings ikrafttræden. I så fald skal forarbejdningsvirksomheden betale producenten en pris, der mindst svarer til forskellen mellem den i artikel 1, stk. 3, omhandlede minimumspris og det i samme forordnings artikel 2 omhandlede udligningstilskud. Artikel 2 Hvis artikel 1 anvendes, udbetales udligningstilskuddet til producenten på dennes anmodning, når kontrolmyndighederne i den medlemsstat, i hvilken forarbejdningen foretages, har konstateret, at de af kontrakterne omfattede produkter er blevet leveret Artikel 3 En medlemsstats beslutning om at anvende artikel 1 skal omfatte alle producenter og alle forarbejdningsvirksomheder på dens område. Artikel 4 Gennemførelsesbestemmelserne til denne forordning, bl. a. vedrørende sikkerhedsstillelse, vedtages efter proceduren i artikel 33 i Rådets forordning (EØF) nr. 1035/725. EFT nr. L 118 af 20. 5. 1972, s. 1. Forordningen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 1363/95 (EFT nr. L 132 af 16. 6. 1995, s. 8). Artikel 5 Denne forordning træder i kraft på tredjedagen for offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskaber* tideiide. Deri anvendes ihdtii udgangen af t)rbduktibrtsåret 1996/97. Denne ibrorrMhg er blrittede i all% éhkètthledèr og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i På Rådets vegne FORSLAG RÅDETS FORORDNING (EF) Nr. 96/0145 (CNS ) af om ændring af forordning (EF) nr. 1543/95 for så vidt angår anvendelsesperioden RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 43, under henvisning til forslag fra Kommissionen , under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet2, under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg3, og ud fra følgende betragtning: Visse virksomheder, der forarbejder citrusfrugter, har stadig vanskeligheder med at betale producenterne minimumsprisen; for at løse dette problem blev medlemsstaterne ved forordning (EF) nr. 1543/954 bemyndiget til for produktionsåret 1995/96 på visse betingelser at udbetale udligningstilskuddet direkte til producenterne; forordning (EF) nr. 1543/95 bør derfor forlænges for det nye produktionsår 1996/97 - UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: 1 2 3 4 EFT nr. C EFT nr C EFT nr. C EFT nr. L 148 af 30. 6. 1995, s. 30. Artikel 1 Artikel 5, stk. 2, i forordning (ÉF) nr. 1543/95 affattes således: "Den anvendes for produktionsåret 1995/96 og 1996/97". Artikel! Denne forordning træder i kraft på tredjedagen for offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder dg gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i På Rådets vegne ISSN 0254-1459 KOM(96) 240 endelig udg. DOKUMENTER DA 03 Katalognummer : CB-CO-96-250-DA-C ISBN 92-78-04549-7 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg 8