title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 1765/92 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 06. 1996 COM(96) 175 final 96/0167 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O presente projecto de regulamento do Conselho vem na sequência do pedido do Conselho Agrícola de Novembro de 1995, à Comissão, para que lhe apresentasse, no prazo de dois meses, propostas com vista a uma atenuação do regime de sanções em caso de superação da superfície de base. O presente projecto de regulamento contém duas propostas: A título da primeira, a Comissão poderia ajudar os produtores das regiões que sofreram catástrofes climáticas concedendo-lhes uma derrogação parcial ou total, em relação ao ano em causa, à regra segundo a qual, em caso de superação das superfícies de base regionais, é reduzida a superfície por agricultor elegível para os pagamentos compensatórios aplicáveis às culturas arvenses. A título da segunda, os Estados-membros que optem por tratar a totalidade do seu território como uma superfície de base única poderiam subdividi-la em subsuperfiices de base e concentrar a totalidade ou parte das sanções aplicáveis em caso de superação da superfície de base em subsuperficies de base onde ocorra uma superação. A primeira destas medidas é o complemento da medida, já adoptada pelo Conselho, a título da qual a Comissão pode, sempre que uma superfície de base for ultrapassada por razões climáticas excepcionais (Regulamento (CE) n° 2989/95), conceder a isenção parcial ou total da obrigação de proceder a uma retirada de terras extraordinária. Se uma das duas sanções aplicáveis em caso de superação de superfície de base pode excepcionalmente ser atenuada quando a superação resultar de uma catástrofe climática como a recentemente registada em Espanha, é perfeitamente razoável prever a possibilidade de atenuar também a outra sanção. Todavia, é conveniente realçar que essa possibilidade não constitui nunca um direito. O princípio geral aplicável exige que as superações de superfícies de base conduzam a uma redução da superfície elegível para os pagamentos compensatórios, ainda que para essa superação tenham contribuído condições climáticas. A possibilidade de derrogação a esse princípio só deve ser encarada a título totalmente excepcional. Além disso, a medida que introduz a possibilidade de atenuar a regra aplicável em matéria de redução das superfícies elegíveis terá consequências orçamentais, pelo que só poderá ser aplicada nos anos em que os recursos orçamentais estejam disponíveis. A^t A segunda medida decorre de um compromisso, assumido pela Comissão em 28 de Setembro de 1995, de examinar a possibilidade de conceder aos Estados-membros que apliquem uma superfície de base nacional única a faculdade de concentrar a totalidade ou parte das sanções decorrentes da superação dessa superfície nas subsuperficies de base responsáveis por essa superação. O exame efectuado teve em conta um certo número de considerações fundamentais enunciadas no compromisso da Comissão, a saber, a igualdade de tratamento dos produtores, uma aplicação efectiva do sistema da superfície de base e as possíveis consequências ao nível do orçamento da União e dos compromissos internacionais da Comunidade. No que diz respeito ao orçamento, a proposta não deverá conduzir a despesas suplementares superiores às que poderiam ser actualmente efectuadas, já que não permite a um Estado-membro aplicar sanções menos pesadas do que as aplicáveis, hoje, em caso de superfície de base nacional. O seu único efeito é de permitir modular a repartição dessas sanções. Existem riscos orçamentais potenciais que permitem a Estados-membros terem superfícies de base cujos limites não coincidem com as suas regiões de produção, mas essas consequências podem já verifícar-se e o meio para as controlar é o estabilizador de rendimento (n° 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1765/92). No que se refere aos compromissos internacionais da União, a medida em causa não constitui uma derrogação ao princípio segundo o qual as ajudas previstas no âmbito da reforma da PAC estão limitadas a uma determinada superfície. Também não conduz a um aumento da produção relativamente ao que poderia resultar da disposição existente que permite optar por uma superfície de base nacional, desde que a aplicação do mecanismo previsto não dê origem a situações em que o regime das superfícies de base já não pudesse ser aplicado de modo eficaz. Quanto à aplicação efectiva do regime da superfície de base, convém evitar dois perigos: o primeiro é que os produtores se apercebam menos claramente do risco de sanções e que a maneira de repartir estas sanções seja sujeita a controvérsia, nomeadamente nos Estados Federais. Essa controvérsia poderia conduzir a atrasos no anúncio das sanções, de tal modo que se tornaria difícil respeitar as datas previstas pelo regulamento do Conselho para o pagamento das ajudas às culturas arvenses e a data de início da retirada extraordinária; o segundo perigo é que, numa superfície de base regional, alguns produtores possam aumentar, para além dessa, durante vários anos, a sua superfície ocupada com culturas arvenses elegíveis, sem receber qualquer aviso em termos de redução da superfície elegível ou de retirada de terras extraordinária, devido à compensação resultante de subutilização de subsuperficies de base noutras partes desse Estado-membro. Em seguida, devido a um aumento da superfície cultivada noutra parte desse Estado-membro, esses produtores poderiam ser objecto de sanções demasiado elevadas para serem economicamente suportáveis ou que poderiam conduzir a uma obrigação de retirada extraordinária tal que a participação no regime geral poderia deixar de ser rentável para a maioria desses produtores. Nestas circunstâncias, estes poderiam optar por reduzir os seus pedidos ao limite que dá acesso ao regime de pequeno produtor, escapando assim, simultaneamente, à retirada extraordinária e à obrigação de retirada de terras. Estes problemas potenciais podem ser ultrapassados através de duas disposições importantes da presente proposta: em primeiro lugar, propõe-se que os Estados-membros que desejem recorrer a essa opção sejam obrigados a anunciar publicamente e a comunicar à Comissão, antes de 31 de Março, prazo fixado para a apresentação dos pedidos de pagamento, as regras que serão aplicadas para repartir as sanções aplicáveis em caso de superação da superfície de base; em segundo lugar, propõe-se limitar a dimensão das subsuperficies de base. No tocante à igualdade de tratamento dos produtores, existem já diferenças significativas entre a dimensão das superfícies de base regionais dos diversos Estados-membros. Num espírito de subsidiariedade, o regulamento actual do Conselho concede aos diferentes Estados-membros o direito de escolher entre várias superfícies de base regionais ou uma superfície de base nacional, consoante a dimensão da superfície no âmbito da qual consideram que os produtores são suficientemente solidários para estarem dispostos a partilhar o risco de sofrer as sanções decorrentes da superação devida a outros produtores, em troca da possibilidade de beneficiar das subutilizações de superfícies por outros produtores. Dado que existe, ao nível dos produtores individuais, um equilíbrio entre a vantagem e a desvantagem de estar situado numa grande superfície de base, as diferenças de dimensão entre as superfícies de base regionais não provocam sentimentos de injustiça. A proposta actual não alteraria em nada a situação, já que, pelo menos em princípio, poderia ser solicitado a todos os produtores de uma superfície de base nacional que suportassem, em certa medida, a consequência desfavorável da superação da superfície por outros produtores, do mesmo modo que poderiam beneficiar das consequências da redução de superfície por outros produtores. São estes os grandes princípios da presente proposta. Convém igualmente referir um elemento subsidiário. Nos novos Lander da República Federal da Alemanha, a superfície de base foi temporariamente adaptada para ter em conta problemas específicos decorrentes da aplicação da política agrícola comum nessa nova parte da União. Os hectares suplementares previstos para o efeito devem evidentemente ser reservados para os novos Lander, ainda que, globalmente, a República Federal da Alemanha escolhesse a solução de superfície de base única. il Regulamento (CE) n° do Conselho Proposta de que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42° e 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) n° 1765/923 dispõe que, quando o somatório das superfícies individuais para as quais é pedida uma ajuda exceder a superfície de base regional, devem ser aplicadas medidas de dois tipos: uma assume a forma de uma redução da superfície elegível e a outra a de uma retirada de terras extraordinária; que o Regulamento (CEE) n° 1765/92 estipula igualmente que, se condições climáticas excepcionais tiverem como consequência a diminuição dos rendimentos e a ultrapassagem da superfície de base regional, os produtores em causa podem ser isentos da retirada de terras extraordinária; que condições climáticas difíceis têm consequências financeiras desfavoráveis para os produtores das regiões afectadas; que, por conseguinte, se justifica alargar o âmbito da isenção prevista de modo a cobrir a redução da superfície elegível, sob reserva da situação orçamental; que, em 1995, se registaram condições climáticas difíceis em certas regiões da União; que a isenção de uma ou das duas medidas aplicáveis nessas condições deve ter efeitos desde 1995; 1 2 3 JO n' L JO n* L JO n° L 181 de 1. 7. 1992, p. 12; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2989/95 (JO n° L 312 de 23. 12. 1995, p. 5). T Considerando que os Estados-membros podem aplicar uma ou várias superfícies de base nacionais; que, nesse caso, as medidas a tomar em caso de ultrapassagem da superfície de base são actualmente aplicadas a nível nacional; que se considera adequado que os Estados-membros que escolham essa opção possam subdividir cada superfície de base nacional em subsuperficies de base; que convém definir o limite inferior da dimensão destas últimas; que, quando uma superfície de base nacional tenha sido ultrapassada, o Estado-membro em questão deve poder concentrar todas ou parte das medidas a tomar nas subsuperficies de base relativamente às quais se tenha verificado uma ultrapassagem; que a concentração das medidas decorrentes de uma ultrapassagem em certas subsuperficies de base deve ser limitada; que se deve solicitar aos Estados-membros que comuniquem em devido tempo, aos produtores e à Comissão, o recurso a essa opção e o modo como tencionam aplicar as medidas; Considerando que, em consequência, o Regulamento (CEE) n° 1765/92 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O Regulamento (CEE) n° 1765/92 é alterado do seguinte modo: 1) O n° 6 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 6 « M M M I M M i M p M M N M M t a * !» "6. No caso de uma superfície de basé regional e quando o somatório das superfícies individuais para as quais é pedida uma ajuda ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, incluindo a retirada de terras prevista nesse regime, as terras contabilizadas como retiradas nos termos do n° 2 do artigo 7o e ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas4, exceder a superfície de base regional, são aplicáveis as seguintes disposições na região em questão: - durante a mesma campanha de comercialização, a superfície elegível por produtor será proporcionalmente reduzida em relação a todas as ajudas concedidas ao abrigo do presente título, - na campanha de comercialização seguinte, será pedido aos produtores no regime geral que procedam, sem compensação, a uma retirada de terras extraordinária. A percentagem para a retirada extraordinária deve ser igual à percentagem em que a superfície de base regional foi excedida, sendo estabelecida deduzindo 85% das superfícies retiradas a título da retirada voluntária nos termos do n° 6 do artigo 7o. A exigência acima referida adiciona-se à exigência de retirada de terras prevista no artigo 7o. Todavia, se a ultrapassagem da superfície de base regional tiver como consequência uma taxa de retirada de terras extraordinária a efectuar em 1996 inferior a 1%, essa retirada não será aplicada. As superfícies objecto de uma retirada extraordinária nos termos do segundo travessão do primeiro parágrafo não serão tidas em consideração na aplicação do presente número. JO n° L 218 de 6. 8. 1991, p. 1; regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2387/95 (JO n° L 224 de 12. 10. 1995, p. 50). ~> Se condições climáticas excepcionais, que tenham afectado a produção da campanha em que se verificou uma ultrapassagem, tiverem como consequência a diminuição dos rendimentos para um nível muito inferior ao normal e causarem a ultrapassagem em causa, a Comissão, sob reserva da situação orçamental, pode, nos termos do procedimento previsto no artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais9, isentar total ou parcialmente os produtores das regiões afectadas de uma ou das duas medidas aplicáveis a título do presente número. 2) Ao artigo 2o é aditado o seguinte n° 7: "7. Sem prejuízo do artigo 3o, quando um Estado-membro tenha optado por estabelecer uma ou mais superfícies de base nacionais, pode subdividir cada uma dessas superfícies em subsuperficies de base estabelecidas em conformidade com o n° 2. Uma subsuperficie de base não pode ser inferior ao nível 2 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). Em caso de ultrapassagem de uma superfície de base nacional, o Estado-membro pode, de acordo com critérios objectivos, concentrar todas ou parte das medidas aplicáveis a título do n° 6 nas subsuperfïcies de base relativamente às quais se registou uma ultrapassagem. Um Estado-membro que tenha optado pela possibilidade prevista nos primeiro e segundo parágrafos deve informar os produtores e a Comissão, até 31 de Março, das suas escolhas e das correspondentes regras de execução. A aplicação da opção prevista no presente número deve ter consequências idênticas às que resultariam de uma aplicação a nível nacional. JO n° L 181 de 1. 7. 1992, p. 21; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1863/95 (JO n° L 179 de 29. 7. 1995, p. 1). % Se for aplicada a opção prevista no presente número, no n° 1, alínea f), do artigo 5o, a expressão "superfície de base regional" deve ser entendida como referindo-se a uma subsuperficie de base. " 3) No artigo 12° no fim do primeiro travessão, a expressão "do artigo 2o" é substituída pela expressão He do n° 7 do artigo 2o, incluindo as condições especiais a aplicar no caso da Alemanha,", Artigo?0 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia o n° 1 do artigo Io é aplicável a partir de 1995/96. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em de 1996 Pelo Conselho ? FICHA FINANCEIRA (PCERVPO\0012. wpd) DATA:l&'"Vl. 19% 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1040 a 1055 DOTAÇÕES : 15 545 milhões de ecus 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses. 3. BASE JURÍDICA : Artigos 42° e 43° 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Alterar à aplicação das sanções em caso de ultrapassagem das superfícies de base, possibilitar a criação de subsuperficies de base no quadro de uma superfície de base nacional. 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 MESES (milhões de ecus) EXERCÍCIO EM CURSO (96) (milhões de ecus) EXERCÍCIO SEGUINTE (97) (milhões de ecus) + 143,6 1998 1999 2000 2001 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CÁLCULO : VER ANEXO À FICHA FINANCEIRA 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SB4/NÃO SIM/NÃO OBSERVAÇÕES : As despesas suplementares em 1996 são compensadas por economias, nomeadamente devido a uma exportação inferior de cereais, e por uma melhor valorização das existências de cereais aquando das revendas na Comunidade. /lo ANEXO À FICHA FINANCEIRA Em primeiro lugar, a proposta tem por objectivo isentar os Estados-membros de sanções financeiras na sequência de ultrapassagens de superfícies, quando essas superações forem consequência de situações climáticas excepcionais. Esta medida é aplicável desde a colheita de 1995 e diz respeito às ultrapassagens verificadas em Espanha. A quantificação do custo desta medida relativamente ao orçamento de 1996 (143,6 milhões de ecus) está pormenorizadamente exposta no anexo. No que respeita aos exercícios orçamentais seguintes, a medida não é quantificável. Todavia, pode-se considerar que qualquer despesa será equilibrada por economias realizadas a nível das restituições ou da ajuda à produção no sector dos cereais ou noutros sectores, como o arroz, algodão ou tabaco. Em segundo lugar, a proposta autoriza os Estados-membros que decidam criar uma ou várias superfícies de base nacionais, eventualmente divididas em subsuperficies de base, a concentrar parcial ou totalmente as eventuais sanções numa ou várias dessas subsuperficies de base, desde que, em caso algum, essa repartição conduza a uma diminuição da sanção a nível nacional. No quadro dos planos de regionalização actulamente existentes, esta medida é neutra a nível orçamental. /i/1 ANEXO: QUANTIFICAÇÃO FINANCEIRA Despesas suplementares em Espanha, em 1996, resultantes do n° 1 do artigo 1* Impacto da seca na campanha de 1995 CULTURAS SUPERFICIES (1) (Ï000 ha) AJUDA (Ecu/Ha) CUSTO (2) (MioECU) SUPERFICIES (1) (1000 ha) AJUDA (EcuMa) CUSTO (2) (MioECU) SEMABÁfiklENTOà COM ABATIMENTOS DIFFERENCE (MioECU) Regime simplificado Base milho - Outras culturas Regime geral - Base mlho - Outros cereais Oleaginosas Proteagmosas Sementes de linho Retirada de terras TÕfÃT 84 1770 153 440Î 1069 91 5 1426 8999 142,37 142,37 432,00 132,59 360,94 259,02 392,9 182,39 12,0 252,0 66,1 583,5 385,8 23,6 2. 0 260,1 84 1676 153 4165 977 83 4 1339 "lÎBsT "848?" 141,28 141,28 432,00 130,42 343,03 230,76 360,26 176,20 11,9 236,8 66,1 543,2 3351 19,2 1,5 235,9 1449,7 0,09 15,21 0,00 40,33 50,70 4,42 0,44 24,16 UsT (1) Com excepção da retirada quinquenal a da superfície forrageira. (2) Com excepção da despesa complementar com o trigo duro. Impacto da dupla laxa ; 135,4 MECU 1,061 (DT) = 143,6 MECU \ r ISSN 0257-9553 COM(96) 175 final DOCUMENTOS PT 03 N. " de catálogo : CB-CO-96-321-PT-C ISBN 92-78-05912-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Devetnaesta direktiva Komisije 96/41/EZ od 25. lipnja 1996. o prilagodbi tehničkom napretku priloga II., III., VI. i VII. Direktivi Vijeća 76/768/EEZ o usklađivanju zakonodavstava država članica u odnosu na kozmetičke proizvode  Tekst značajan za EGP

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approximation of laws
chemical product
consumer protection
cosmetic product
marketing standard
technological change

text: L_1996198HR. 01003601. xml 13/Sv. 010 HR Službeni list Europske unije 42 31996L0041 L 198/36 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 25. 06. 1996. DEVETNAESTA DIREKTIVA KOMISIJE 96/41/EZ od 25. lipnja 1996. o prilagodbi tehničkom napretku priloga II. , III. , VI. i VII. Direktivi Vijeća 76/768/EEZ o usklađivanju zakonodavstava država članica u odnosu na kozmetičke proizvode (Tekst značajan za EGP) KOMISIJA EUROPSKIH ZAJEDNICA, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, uzimajući u obzir Direktivu Vijeća 76/768/EEZ od 27. srpnja 1976. o usklađivanju zakonodavstava država članica u odnosu na kozmetičke proizvode (1), kako je zadnje izmijenjena Direktivom Komisije 95/34/EZ (2), a posebno njezin članak 8. stavak 2. , nakon savjetovanja sa Znanstvenim odborom za kozmetologiju, budući da dostupni znanstveni podaci pokazuju kako urokanska kiselina u prisutnosti ultraljubičastog zračenja ometa imunološke procese i zbog toga treba zabraniti njezinu uporabu; budući da kalcijev hidroksid u kombinaciji sa solima gvanidina i litijevim hidroksidom, koji se rabe kao učvršćivači kose, mogu imati nepoželjne učinke ako dođu u doticaj s očima; budući da se zbog toga pri njihovoj uporabi trebaju poštivati određena ograničenja i uvjeti; budući da se na temelju najnovijih znanstvenih i tehničkih istraživanja klorfenezin, natrijev hidroksimetilglicinat i srebrov klorid istaložen na titanovu dioksidu mogu rabiti u kozmetičkim proizvodima kao konzervansi; budući da se na temelju najnovijih znanstvenih i tehničkih istraživanja polimer N-{-(2 i 4)-[(2-oksoborn-3-iliden)metil]benzil}akrilamida može rabiti u kozmetičkim proizvodima kao UV-filtar; budući da su mjere predviđene ovom Direktivom u skladu s mišljenjem Odbora za prilagodbu direktiva tehničkom napretku radi uklanjanja tehničkih prepreka u trgovanju kozmetičkim proizvodima, DONIJELA JE OVU DIREKTIVU: Članak 1. Direktiva 76/768/EEZ ovime se mijenja kako je prikazano u Prilogu. Članak 2. 1. Države članice poduzimaju sve potrebne mjere kako bi osigurale da od 1. srpnja 1997. , u slučaju tvari navedenih u Prilogu, ni proizvođači ni uvoznici sa sjedištem u Zajednici ne stave na tržište proizvode koji ne udovoljavaju zahtjevima ove Direktive. 2. Države članice poduzimaju potrebne mjere kako bi osigurale da se proizvodi iz stavka 1. , ako sadrže tvari navedene u Prilogu, ne prodaju ili na drugi način isporučuju krajnjem potrošaču nakon 30. lipnja 1998. Članak 3. 1. Države članice donose zakone i druge propise potrebne za usklađivanje s ovom Direktivom najkasnije do 30. lipnja 1997. One o tome odmah obavješćuju Komisiju. Kada države članice donose ove odredbe, te odredbe prilikom njihove službene objave sadržavaju uputu na ovu Direktivu ili se uz njih navodi takva uputa. Načine tog upućivanja određuju države članice. 2. Države članice Komisiji dostavljaju tekst odredaba nacionalnog prava koje donesu u području na koje se odnosi ova Direktiva. Članak 4. Ova Direktiva stupa na snagu trećeg dana od dana objave u Službenom listu Europskih zajednica. Članak 5. Ova je Direktiva upućena državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 25. lipnja 1996. Za Komisiju Emma BONINO Članica Komisije (1)  SL L 262, 27. 9. 1976. , str. 169. (2)  SL L 167, 18. 7. 1995. , str. 19. PRILOG Prilozi Direktivi 76/768/EEZ mijenjaju se kako slijedi: 1. u Prilogu II. dodaje se referentni broj 418. : 418. 3-imidazol-4-ilakrilna kiselina i njezin etilni ester (urokanska kiselina)”; 2. referentni broj 15. u Prilogu III. zamjenjuje se sljedećim referentnim brojevima: (a) (b) (c) (d) (e) (f) „15. a Kalijev ili natrijev hidroksid (a)   Otopina za kožicu oko noktiju (a)   Maseni udjel 5 % (1)   (a)   Sadrži alkalije. Može uzrokovati sljepoću. Držati izvan dosega djece. (b)   Sredstvo za ravnanje kose (b)   (b)   1. Opća uporaba 1. Maseni udjel 2 % (1)   1. Sadrži alkalije. Ne smije doći u doticaj s očima. Može uzrokovati sljepoću. Držati izvan dosega djece. 2. Profesionalna uporaba 2. Maseni udjel 4,5 % (1)   2. Samo za profesionalnu uporabu. Ne smije doći u doticaj s očima. Može uzrokovati sljepoću. (c)   Regulator pH vrijednosti (c)   Do pH 12,7   (c)   Držati izvan dosega djece. Ne smije doći u doticaj s očima. — depilacijska sredstva   (d)   Do pH 11 (d)   Druge uporabe kao regulator pH vrijednosti     15. b Litijev hidroksid (a)   Sredstvo za ravnanje kose         1. Opća uporaba 1. Maseni udjel 2 % (1)   1. Sadrži alkalije. Ne smije doći u doticaj s očima. Može uzrokovati sljepoću. Držati izvan dosega djece. 2. Profesionalna uporaba 2. Maseni udjel 4,5 % (1)   2. Samo za profesionalnu uporabu. Ne smije doći u doticaj s očima. Može uzrokovati sljepoću. (b)   Druge uporabe       15. c Kalcijev hidroksid (a)   Sredstvo za ravnanje kose koje sadrži dva sastojka: kalcijev hidroksid i sol gvanidina Maseni udjel 7 %, preračunano na masu kalcijeva hidroksida   Sadrži alkalije. Ne smije doći u doticaj s očima. Može uzrokovati sljepoću. Držati izvan dosega djece. (b)   Druge uporabe       3. u Prilogu VI. : (a) Dio 1. : Dodaju se sljedeći referentni brojevi: (a) (b) (c) (d) (e) „50. 3-(ρ-klorofenoksi)-propan-1,2 diol (klorfenezin) 0,3 %     51. Natrijev hidroksimetilamino acetat (natrijev hidroksimetilglicinat) 0,5 %     52. Titanov oksid s prevlakom srebrova klorida 0,004 % preračunano kao AgCl 20 % AgCl (W/W) prema TiO2. Zabranjeno u proizvodima za djecu mlađu od tri godine, u proizvodima za njegu usne šupljine i u proizvodima za uporabu oko očiju ili na usnicama. ”   (b) Dio 2. : Brišu se referentni brojevi 2. i 30. „30. 6. 1996. ” u referentnim brojevima 16. , 21. i 29. zamjenjuju s „30. 6. 1997. ”; 4. u Prilogu VII. : (a) Dio 1. : Dodaje se sljedeći referentni broj: (a) (b) (c) (d) (e) „11. Polimer N-(2 i 4)-[(2-oksoborn-3-iliden)metil]benzil)akrilamida 6 %”     (b) Dio 2. : Referentni brojevi 33. i 34. brišu se. „30. 6. 1996. ” u referentnim brojevima 2. , 5. , 6. , 12. , 13. , 17. , 25. , 26. , 29. i 32. zamjenjuje se s „30. 6. 1997. ” (1)  Količina natrijeva, kalijeva ili litijeva hidroksida iskazana je kao masa natrijeva hidroksida. U smjesi zbroj ne smije biti veći od masenog udjela navedenog u stupcu d. ”


title: Decyzja Rady z dnia 25 czerwca 1996 r. w sprawie wdrożenia wspólnotowego programu działań na rzecz wzmocnienia konkurencyjności przemysłu europejskiego

eurovoc_concepts:
EU industrial policy
European industrial area
action programme
competitiveness
industrial cooperation
industrial development

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text: 13/t. 17 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 5 31996D0413 6. 7. 1996 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 167/55 z dnia 25 czerwca 1996 r. w sprawie wdrożenia wspólnotowego programu działań na rzecz wzmocnienia konkurencyjności przemysłu europejskiego DECYZJA RADY (96/413/WE) RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 130 ust. 3, uwzględniając wniosek Komisji, uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego (1), uwzględniając opinię Komitetu Ekonomiczno-Społecznego (2), (6) (7) Dnia 29 czerwca 1995 r. Parlament Europejski przyjął rezolucję dotyczącą komunikatu Komisji w sprawie po- lityki konkurencyjności przemysłowej dla Unii Europej- skiej. Produkcja przemysłowa i usługi uzupełniają się w coraz większym stopniu; w konsekwencji konkurencyjny sek- tor przemysłu jest niezbędny w celu pełnego wykorzys- tania możliwości tworzenia miejsc pracy w sektorze usług. uwzględniając opinię Komitetu Regionów (3), a także mając na uwadze, co następuje: (1) Szefowie państw lub rządów, w trakcie spotkania Rady Europejskiej w Brukseli w dniach 10 i 11 grudnia 1993 r. udzielili poparcia dla białej księgi „Wzrost, konkuren- cyjność i zatrudnienie” w zakresie uprawnień do działań Unii Europejskiej i jej Państw Członkowskich, wspierając sposób podejścia do rozwoju przemysłowego oparty na generującym globalnej wzrost i zatrudnienie. konkurencyjności, czynniku (2) W dniu 22 kwietnia 1994 r. Rada przyjęła wnioski w sprawie poprawy konkurencyjności przemysłu europej- skiego na podstawie wymienionej białej księgi. (3) (4) (5) konkurencyjności Na podstawie komunikatu Komisji z września 1994 r. Rada przyjęła rezolucję z dnia 21 listopada 1994 r. (4) w przemysłu sprawie wzmocnienia wspólnotowego, która podkreśliła w szczególności, iż innowacyjny przemysł jest warunkiem konkurencyjny, wstępnym trwałego wzrostu gospodarczego i tworzenia nowych miejsc pracy; warunki ramowe konkurencyjnoś- ci i konkurencji muszą być poprawione na tyle, by Unia Europejska pozostała atrakcyjną lokalizacją dla przedsię- biorczości sprzyjającej powstawaniu nowych firm i no- wych miejsc pracy. Dnia 10 października 1994 r. Rada przyjęła rezolucję popierającą zintegrowany program Komisji na rzecz małych i średnich przedsiębiorstw oraz rzemiosła. Rada Europejska w Cannes w dniach 26 i 27 czerwca 1995 r. z wielkim zainteresowaniem przyjęła raport Grupy Doradczej ds. Konkurencyjności (Grupa Ciampi). (1) Dz. U. C 308 z 20. 11. 1995, str. 470. (2) Dz. U. C 39 z 12. 2. 1996, str. 1. (3) Dz. U. C 100 z 2. 4. 1996, str. 14. (4) Dz. U. C 343 z 6. 12. 1994, str. 1. (8) Wewnętrzne rynki energii i telekomunikacji muszą być uzupełnione z punktu widzenia szybkiego wzmocnienia konkurencyjności tego sektora oraz przemysłu jako ca- łości. (9) Spójność gospodarcza i społeczna oraz konkurencyjność przemysłu europejskiego są powiązane tak, by konku- rencyjny przemysł europejski wspierał tę spójność, a spójność z kolei zapewniała przemysłowi korzyści z coraz szerszej bazy handlowej i geograficznej. (10) Utrzymanie i poprawa konkurencyjności przemysłowej jest podstawowym zadaniem przedsiębiorczości i zapew- nieniem dla Wspólnoty i Państw Członkowskich istnie- nia niezbędnych ku temu warunków; szczególnie pilnym dla Wspólnoty i Państw Członkowskich w ramach ich odpowiednich uprawnień jest podejmowanie środków w tym celu. (11) Przyspieszony postęp techniczny, wzrastająca globaliza- cja rynków, intensyfikacja międzynarodowej konkurencji i wzrastające znaczenie ochrony środowiska wymagają zwiększonych wysiłków ze strony wszystkich, którzy ponoszą odpowiedzialność za sferę gospodarczą, poli- tyczną i społeczną w celu wprowadzenia strukturalnych dostosowań między innymi celem zapewnienia stałego rozwoju i tworzenia nowych miejsc pracy. (12) Coraz większej uwagi wymagają potrzeby rynku wyra- żone polityką w zakresie prac badawczych i stworzenia społeczeństwa informacyjnego, które będą miały decy- dujący wpływ na wszystkie rodzaje działalności przemy- słowej Unii Europejskiej. 6 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 17 (13) Niezbędne jest unikanie zakłócenia konkurencji i wspie- jak i poza ranie otwarcia rynków zarówno w ramach, Wspólnotą. Rozwój zasobów ludzkich, szczególnie poprzez kształce- nie zawodowe, stwarza istotny aspekt dostosowań struk- turalnych, które są niezbędne dla wzrostu konkurencyj- ności przemysłowej. (14) (15) Niezbędne jest wyjaśnienie podstaw prawnych środków podejmowanych w dziedzinie przemysłu w celu realiza- cji działań ogłoszonych w komunikacie w sprawie poli- tyki konkurencyjności przemysłowej dla Unii Europej- skiej. Inwestycje pełnią rolę strategiczną we wzmacnianiu współpracy w zakresie przemysłu, która uwzględniwszy jej efekt mnożnikowy, tworzy pierwszorzędny instru- ment rozwoju społecznego i gospodarczego oraz zbliża narody, (16) PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 Wytyczne programu działań wymienionego w Załączniku zos- tały przyjęte w celu wzmocnienia konkurencyjności przemysłu europejskiego, co jest warunkiem wstępnym dla trwałego wzrostu gospodarczego i tworzenia nowych miejsc pracy oraz przyczyni się do spójności gospodarczej i społecznej; program ma następujące cele: a) unowocześnić rolę władz państwowych w zakresie przemy- słu w celu wyeliminowania niepotrzebnych prawnych i administracyjnych ograniczeń przedsiębiorstw w szczegól- ności małych i średnich przedsiębiorstw; b) zapewnić niezakłóconą konkurencję zarówno wewnątrz, jak i na zewnątrz Wspólnoty; c) wzmocnić współpracę przemysłową; d) wspierać niematerialne czynniki konkurencyjności. Artykuł 2 Każdego roku Komisja przesyła do Parlamentu Europejskiego, Rady, Komitetu Ekonomiczno-Społecznego oraz do Komitetu Regionów sprawozdanie oceniające osiągnięte wyniki wraz z odpowiednimi wnioskami, gdzie będzie to konieczne. Sporządzono w Luksemburgu, dnia 25 czerwca 1996 r. W imieniu Rady M. PINTO Przewodniczący 13/t. 17 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 7 ZAŁĄCZNIK PROGRAM DZIAŁAŃ NA RZECZ WZMOCNIENIA KONKURENCYJNOŚCI PRZEMYSŁOWEJ UNII EURO- PEJSKIEJ Podstawowe wytyczne 1. Realizacja inicjatyw ogłoszonych w komunikacie w sprawie polityki konkurencyjności przemysłowej dla Unii Europejskiej w następujących dziedzinach: — inwestycje w dobra niematerialne, — współpraca przemysłowa, — przemysłowe aspekty konkurencji, — unowocześnienie roli władz publicznych. 2. Ułatwienia w powstawaniu społeczeństwa uczącego się, głównie poprzez wspieranie kształcenia ustawicznego. 3. Rozwój współpracy przemysłowej w świetle szczególnej sytuacji w następujących krajach: — Europa Środkowa i Wschodnia, kraje bałtyckie i kraje WNP, — obszar śródziemnomorski i Ameryka Łacińska, — Azja, — AKP i południowa Afryka. 4. Wzmocnienie i pogłębienie stosunków między Unią Europejską a Stanami Zjednoczonymi, głównie poprzez wsparcie dialogu transatlantyckiego. 5. Tworzenie we współpracy z właściwym komitetem polityki handlowej, z administracją krajową i przemysłem bazy jakie napotykają firmy europejskie w państwach trzecich rozpatrywane rynek po danych na temat przeszkód, rynku. 6. Zbadanie możliwości przemieszczenia przemysłu i usług oraz sprawozdanie na temat wyników dla Dyrekcji Generalnej Przemysłu. 7. Poprawa funkcjonowania rynku wewnętrznego, szczególnie w celu przyspieszenia procesu normalizacji i wzmoc- nienia wysiłków dla koordynacji inicjatyw krajowych celem udzielenia pomocy firmom napotykającym bariery w handlu z Unią Europejską. 8. Badanie i zwiększenie komplementarności między działalnością przemysłową i związanymi z nią usługami. 9. Roczne sprawozdanie na temat rozwoju konkurencyjności przemysłu europejskiego, oparte w szczególności na uzyskanych informacjach dla Panoramy Przemysłu Europejskiego. 10. Regularne sprawozdania z postępu prac dla Dyrekcji Generalnej Przemysłu na temat postępu niniejszego programu działań oraz na temat możliwych dostosowań programu na lata następne