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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 06. 1996 COM(96) 286 final RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA DIRECTIVA 83/189/CEE EM 1992,1993 E 1994 RESUMO O presente relatório sobre a aplicação da directiva 83/189/CEE em 1992, 1993 e 1994 constitui um elemento de informação para o Parlamento Europeu, conforme estabelecido no n° 2 do artigo 11° da Directiva 83/189/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 88/182/CEE. A Directiva 83/189/CEE, que visa prevenir o aparecimento de entraves ao bom funcionamento do mercado interno, revelou-se um instrumento de base para a realização desse mercado interno, através da promoção da cooperação entre Estados-membros e da identificação dos domínios em que se revela ser necessária uma acção comum. O relatório relativo ao funcionamento deste instrumento em 1992, 1993 e 1994 está dividido em três partes: 1. - Procedimento de informação no domínio das normas: Esta parte diz respeito ao procedimento de informação no domínio da normalização, tal como previsto nos artigos 2o a 7o da Directiva 83/189/CEE. Após uma descrição sucinta do procedimento, é feita uma exposição sobre o funcionamento durante os anos de 1992 a 1994, acompanhada de uma análise das estatísticas. O relatório analisa igualmente a qualidade das notificações, a utilização das informações nos diversos níveis e a emissão de mandatos às organizações europeias de normalização, ou seja, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). É igualmente analisada a melhoria, a curto e médio prazo, no âmbito do procedimento revisto. 2. - Procedimento de notificação no domínio das regras técnicas: Esta parte descreve a evolução do procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE no domínio das regras técnicas nacionais. É examinado o fluxo de informação trocada, nomeadamente os problemas de aplicação e as diferentes reacções da Comissão e dos Estados-membros, bem como os diferentes seguimentos dados ao procedimento. 3. - Troca de informações entre a CEE e os países da EFTA no que respeita às regras técnicas. Esta parte analisa a troca de informações, tal como previsto no Acordo entre os Estados- membros da EFTA e a Comunidade Económica Europeia, instituindo um procedimento de troca de informações no domínio das regras técnicas (Decisão do Conselho 90/518/CEE), acordo esse cuja duração prevista era de dois anos. O referido Acordo expirou em 1 de Novembro de 1992, sendo prorrogado o seu prazo para o período entre Novembro de 1992 e Dezembro de 1993, através de acordos bilaterais sob a forma de troca de cartas. Em 1994, entrou em vigor o Acordo do EEE. Este Acordo integra, na Parte XIX do seu Anexo II, disposições adaptadas da Directiva 83/189/CEE. No que diz respeito à Confederação Helvética, apesar de não ser parte contratante do Acordo EEE, continua a participar na troca de informações com a Comunidade. RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA DIRECTIVA 83/189/CEE EM 1992,1993 E 1994 Introdução 1. 2. 3. O presente relatório sobre o funcionamento da Directiva 83/189/CEE em 1992, 1993 e 1994 contém as informações destinadas ao Parlamento nos termos do n° 2 do artigo 1 Io da Directiva 83/189/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 88/182/CEE. A livre circulação de mercadorias é uma elemento-chave do Mercado Interno e a eliminação dos entraves técnicos ao comércio é uma das principais condições do seu funcionamento adequado. A transparência permitirá tratar rapidamente o problema dos entraves à livre circulação de mercadorias. Um exemplo notável de um instrumento que permite à Comunidade evitar a introdução de novos entraves através de um procedimento que garante a transparência é a Directiva 83/189/CEE, que estabelece a obrigatoriedade de notificação das normas e regras técnicas. Em finais de 1992 foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de alteração da directiva a fim de preencher algumas lacunas do seu âmbito de aplicação e regras de procedimento, que foi adoptada por unanimidade, após longos e intensos debates, a 23 de Março de 1994 (Directiva 94/10/CE que altera pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE). Esta directiva é aplicável desde Ide Julho de 1995. 4. O presente relatório sobre o funcionamento deste mecanismo em 1992, 1993 e 1994 está dividido nas três partes seguintes: procedimento de informação no domínio das normas (Parte I); procedimento de informação no domínio das regras técnicas (Parte II); Acordo entre a CEE e os países da EFTA sobre a troca de informações no domínio das regras técnicas (Parte III). PARTE í PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO NO DOMÍNIO DAS NORMAS Introdução 5. Esta primeira parte diz respeito ao procedimento de informação no domínio da normalização, conforme previsto nos artigos 2o a T da Directiva 83/189/CEE. Após uma descrição sucinta do procedimento, é feita uma exposição do seu funcionamento durante os anos de 1992 a 1994, acompanhada de uma análise das estatísticas. O relatório analisa igualmente a qualidade das notificações, a utilização das informações nos diversos níveis e a emissão de mandatos às organizações europeias de normalização, ou seja, o Comité Europeu de Normalização (CEN) ou seja, o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). Este capítulo termina com o melhoramento previsto, a curto e médio prazo, no âmbito do procedimento revisto. Descrição sucinta do procedimento 6. Na prática, o procedimento de informação no domínio das normas iniciou-se em 1 de Janeiro de 1985. Os organismos nacionais de normalização, membros do CEN e do CENELEC (incluindo os dos países da EFTA) enviam, desde essa data, os dados necessários para a Unidade Central do CEN/CENELEC (unidade que depende dos secretariados centrais do CEN e do CENELEC). As notificações dizem respeito à actualização dos programas nacionais de normalização, nomeadamente: - novos trabalhos empreendidos (cf. artigo 2o da Directiva), - projectos para inquérito público (cf. artigo 4o da Directiva), - adopções de normas nacionais (cf. artigo 2o da Directiva). Os dados reunidos são enviados periodicamente a todos os membros do CEN e do CENELEC, que se encarregam de os difundir aos meios interessados, a fim de suscitar reacções. Esses dados são examinados, não só pelos órgãos competentes do CEN e do CENELEC (secretariados centrais, comités de programação, etc. ), como também pelos serviços da Comissão. Na sequência da proposta da Comissão de 28 de Novembro de 1992* para alteração da Directiva 83/189/CEE, com vista a tornar mais eficiente o procedimento de informação, o CEN e o CENELEC já introduziram, desde o início de 1993, algumas medidas indicadas na referida proposta. É por esta razão que as notificações, foram limitadas desde 1 de Janeiro de 1993 aos novos trabalhos empreendidos a nível nacional. Foram celebrados contratos anuais adequados entre a Comissão Europeia e o CEN e o CENELEC a fim de garantir o funcionamento técnico do procedimento de informação no domínio das normas. JOC 340, de 23. 12. 1992 ^f Considerando que o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) foi incluído no anexo da Directiva 83/189/CEE, através da Decisão da Comissão de 15 de Julho de 19922, este organismo deve participar oficiosamente no procedimento de informação no domínio das normas. Na prática, esta participação limita-se à recepção e ao exame dos dados provenientes dos membros do CEN e do CENELEC e transmitidos pelos secretariados centrais destes dois organismos. Com efeito, o ETSI não é composto por organismos nacionais de normalização, no sentido da definição dada no artigo Io da Directiva 83/189/CEE. As informações respeitantes à elaboração, a nível nacional, de especificações técnicas no domínio das telecomunicação são encaminhadas, em princípio, quer através do procedimento de informação no domínio das regras técnicas caso exista legislação, quer através dos membros do CEN e do CENELEC. caso se trate do domínio voluntário. Apesar de não existir, no seio do ETST, um procedimento de notificação de novas actividades nacionais de normalização, poder-se-á supor que estas actividades deveriam ser limitadas, dado que os programas do ETSI cobrem uma grande variedade de assuntos, aplicando-se a cada um deles a regra interna do statu quo. Esta primeira parte do reiatóno diz portanto respeito unicamente às actividades notificadas pelos membros do CEN e do CENELEC, organismos incluídos na lista 2 do anexo da Directiva 83/189/CEE. I uncionamento do procedimento de informação em 1992,1993 e 1994 8. 9. Em 1992, o modo de funcionamento do procedimento de informação no domínio das normas manteve-se inalterado no que respeita aos anos anteriores. Trata-se da recolha e verificação das notificações recebidas, do seu tratamento e introdução num banco de dados e da difusão mensal dos resultados. O procedimento de informação foi também completado nesse ano com o registo de novas iniciativas empreendidas aos níveis europeu e internacional. A partir de Janeiro de 1993, o CEN introduziu o procedimento simplificado mencionado na proposta citada da Comissão para alteração da Directiva 83/189/CEE. As notificações foram limitadas às novas iniciativas nacionais, em princípio, aquando da sua inscrição no programa de trabalho. As notificações da passagem dessas iniciativas à fase de inquérito público, bem como à fase de adopção, foram portanto abandonadas. Apesar de um período de transição relativamente difícil dînante os primeiros meses de 1993, esta simplificação permitiu ao secretariado central do CEN controlar melhor o fluxo de informação e examinar mais pormenorizadamente determinadas notificações, tanto no que diz respeito à sua apresentação, como ao seu conteúdo. Esta simplificação deu também a possibilidade de dispor, a partir de 1993, de estatísticas completas e realistas no que respeita ao lançamento de novas actividades nacionais. O intercâmbio de projectos de normas para inquérito público efectua-se, desde o início de 1993, caso a caso, de comum acordo entre os organismos em causa, e JO L 221, de 6 de Agosto de 1992 ~3 num espírito de colaboração mencionado no presente artigo 3o da Directiva 83/189/CEE. 10. O CENELEC, por seu lado, reforçou o seu procedimento interno, chamado procedimento "Vilamoura", fazendo-o seguir pelo procedimento de informação previsto na Directiva 83/189/CEE. Com efeito, o procedimento "Vilamoura" exige que cada membro do CENELEC notifique, assim que possível, mesmo numa fase precoce, cada desejo e/ou intenção de actividade de normalização. A reacção de um único outro membro no prazo de três meses é suficiente para desencadear um período de statu quo. Este só pode ser anulado pelo mais alto órgão técnico na hierarquia do CENELEC, ou seja, o Conselho Técnico. É exclusivamente quando este órgão verifica que não é oportuno trabalhar a nível europeu que autoriza o desenvolvimento, a nível nacional, da actividade notificada e que essa actividade se transforma numa iniciativa nacional no sentido que lhe é dado na Directiva 83/189/CEE. As notificações relativas a estas últimas iniciativas são em seguida difundidas trimestralmente no círculo mais amplo de participantes citado na Directiva 83/189/CEE. 11. As estatísticas estabelecidas pelo CEN e CENELEC no seu relatório anual proporcionam uma visão global das actividades de normalização notificadas à Unidade Central nos anos de 1992 a 1994. Entre essas estatísticas, as relativas aos novos trabalhos-^ reflectem as tendências mais recentes nas actividades de normalização! Estas últimas estatísticas podem ser analisadas sob três perspectivas complementares: distribuição por níveis (trabalhos nacionais, europeus e internacionais), bem como a evolução das actividades em cada nível; distribuição por países; distribuição por sectores e subsectores de actividade. 12. Conforme referido nos relatórios precedentes, a interpretação das estatísticas deve ser feita com uma certa prudência, pelas seguintes razões: as estatísticas de 1992 e dos anos anteriores não têm em consideração o número relativamente importante de novas actividades notificadas directamente na fase de inquérito público, sem notificação prévia, o que era contrário às regras estipuladas no passado pelo CEN/CENELEC; uma nova actividade lançada a nível europeu pode abranger um domínio mais vasto que uma actividade a nível nacional; a fase em que um novo trabalho de normalização é notificado não é a mesma para todos os membros do CEN e do CENELEC devido a métodos de trabalho diferentes. Com a alteração do sistema a partir de 1993, não é fácil fazer uma simples comparação entre o número de notificações nacionais recebidas em 1993 e os números dessas notificações nos anos precedentes. 3 Entende-se por novo trabalho cada nova actividade de normalização inscrita no programa de normalização a nível nacional, europeu ou internacional. As tendências das actividades de normalização 13. Tendo em consideração estas reservas, é possível fazer um certo número de constatações no que respeita à evolução da normalização europeia e nacional, com base nos quadros I, II, III e IV em anexo ao presente relatório. a. b. c. d. e. f. O número global de novos trabalhos lançados estabilizou-se em 1992, após quatro anos de crescimento rápido. Desde 1993, este número diminuiu fortemente, principalmente devido à redução considerável de novas actividades europeias, e, em menor grau, das actividades internacionais. A nível nacional, o número de novas iniciativas em 1992 e 1993 manteve- se ao nível estável dos anos anteriores, ou seja numa média de 2. 150 unidades. Em 1994, este número desceu para 1630 unidadesna sequência da passagem, após o período de transição em 1993, para o sistema simplificado da Directiva 94/1 O/CE. A proporção de trabalhos apenas específicos neste número aumentou, no entanto, de 76% em 1992 até cerca de 93% em 1994. O número de novas iniciativas a nível europeu diminuiu fortemente desde 1993 em relação aos dois anos anteriores, tanto para o sector eléctrico como para o sector não-eléctrico. Esta diminuição deve-se principalmente ao facto de a nova política dos organismos europeus de normalização basear-se em programas exequíveis, após vários anos de problemas decorrentes de uma explosão do número de novos assuntos incluídos no programa de trabalho. A nível nacional, pode verificar-se também uma tendência negativa em 1993 e 1994, após um período ainda de crescimento no ano de 1992. No que diz respeito à distribuição de novos trabalhos nacionais por países comunitários, os quadros líla e Illb mostram claramente desvios importantes entre os países. Em 1992, cerca de um terço das novas actividades nacionais de normalização na União provinham da Espanha e cerca de um outro terço da França. Em 1993 e 1994, a Alemanha e a França estão, elas próprias, na origem de cerca de 20% das notificações. De salientar também o aumento sensível das notificações dos países da EFTA em 1993, principalmente da Áustria. Os dez principais subsectores das actividades nacionais nos anos de 1992 a 1994 estão indicados nos quadros IV. Podem observar-se actividades importantes em 1992 no domínio aero-espacial, da construção e dos produtos químicos. Em 1993 e 1994, é necessário assinalar principalmente as actividades nacionais no domínio dos géneros alimentícios, da qualidade dos sistemas de abastecimento de água, e novamente, da construção. É necessário salientar também uma forte actividade a nível nacional no domínio da construção ferroviária em 1993 e no sector de pequenas ferramentas mecânicas em 1994. Qualidade das notificações emanadas dos organismos nacionais de normalização 14. O relatório anterior de 1990/91 assinalava que, no que respeita ao período em causa, havia ainda problemas, tanto no que diz respeito aos prazos de notificação como à qualidade intrínseca das notificações. Nesse relatório, a Comissão insistira na realização de esforços suplementares a nível nacional e europeu, a fim de remediar esta situação insatisfatória, e isso traduziu-se, respectivamente, por um exame crítico do sistema de informação ao nível nacional e pela criação de um sistema de garantia da qualidade ao nível do secretariado central. 15. A partir do exercício de 1992, a Comissão introduziu, nos contratos anuais celebrados com o CEN e o CENELEC, duas cláusulas relativas à qualidade das informações. Em primeiro lugar, o organismo europeu em causa empenhar-se-ia em definir claramente as regras internas necessárias para garantir a exactidão, a clareza e a fiabilidade das notificações. Em seguida, o organismo europeu deveria criar, no seu secretariado central, os meios necessários que permitissem efectuar o controlo de qualidade das informações recebidas. 16. Em Abril de 1992, um grupo de trabalho do CEN/CENELEC, nomeadamente o grupo JWG-ESD (Joint Work Group - European Standards Databank) adoptou alguns princípios-base relativos ao novo sistema de notificação. Além disso, o secretariado central do CEN iniciou, em 1993, a elaboração de um guia pormenorizado sobre esse sistema. O CENELEC, por seu lado, actualizou, em Setembro de 1993, o seu manual relativo ao procedimento "Vilamoura". 17. No plano da qualidade das notificações recebidas, e apesar do período difícil de transição em 1993, o secretariado central do CEN iniciou já nesse período um exame sistemático cujos resultados pormenorizados foram comunicados no seu relatório de 1993. Entre as conclusões mais importantes confirmadas pelo relatório de 1994 do CEN, podemos citar os seguintes pontos: a. b. No que diz respeito à obrigação de notificar, os testes de amostragem revelaram que os membros não se abstêm dessa obrigação. A notificação atempada por parte dos membros parece ser um problema importante. Com efeito, em 1993, cerca de 28% das actividades nacionais (ou seja, 647 casos) só foram notificadas quando já se encontravam na fase de inquérito público (641 casos), ou mesmo na fase de publicação (33 casos). Uma análise por países demonstrou que cerca de metade das actividades alemãs e britânicas foram notificadas unicamente na fase de inquérito público. Além disso, entre as 641 notificações tardias de actividades que já se encontravam na fase de inquérito público, podemos verificar que cerca de 33% já praticamente não permitiam a comunicação de reacções, visto serem transmitidas unicamente a uma ou duas semanas, ou até mesmo a alguns dias, da data de encerramento do período de inquérito público. Parece ser sobretudo esse o caso das notificações tardias do Reino Unido; as notificações tardias da Alemanha permitiam ainda c. d. e. reagir no período de inquérito público. A análise pormenorizada de 417 notificações tardias em 1994 (ou seja, 23% do conjunto das actividades nacionais) revela uma situação bastante semelhante. Como indica o CEN no seu relatório, estes casos de notificações tardias, ainda agravados pela sua transmissão no final do período de inquérito público, estão completamente contra os princípios do procedimento de informação previsto na Directiva. Apesar de a análise ter também demonstrado que, no decurso dos anos de 1993 e 1994, a proporção destas notificações tardias diminuiu, esta proporção deve ser considerada demasiado elevada. Impõe-se, portanto, tomar medidas a este nível. Aliás, este problema já foi levantado no relatório precedente, no qual se calculava que esta proporção seria de cerca de um terço nos anos de 1990 el991. Um outro problema consiste na descrição vaga dos novos trabalhos. O secretariado central do CEN verificou que, em vários casos, ou o título notificado do novo trabalho é demasiado vago, ou a descrição explicativa desse título não passa de uma cópia exacta do mesmo. É evidente que, nesses casos, se torna extremamente difícil fazer uma avaliação do campo de aplicação da actividade notificada, não sendo portanto, mais uma vez, atingido o objectivo do procedimento de informação. O CEN espera resolver este problema com a introdução do guia pormenorizado já atrás citado. Verificou-se também que, por vezes, a má qualidade de determinadas notificações se deve à ausência total ou ao carácter erróneo de outras informações de base, como o código de subsector, a fase do projecto e inclusivamente o número de identificação do projecto. Apesar de o Secretariado Central do CEN ter introduzido uma maior disciplina em 1994, este tipo de problemas parecem persistir no decurso do presente ano. 18. No que respeita ao CENELEC, não se dispunha, em 1993, de uma análise pormenorizada semelhante à efectuada pelo CEN. Todavia, tendo em consideração a existência do procedimento interno "Vilamoura", que contém regras de notificação relativamente rigorosas, e tendo em consideração volumes mais reduzidos, podemos calcular que a qualidade das notificações por parte dos membros do CENELEC é satisfatória. Tal deveria ser certamente o caso a partir de Janeiro de 1993, conforme confirmado pelo secretariado central do CENELEC no seu relatório de 1994. Este secretariado elaborou aliás, em Abril de 1994, uma descrição pormenorizada do procedimento, a fim de garantir a qualidade dos dados. Exploração das informações recolhidas no âmbito do procedimento. 19. No que respeita à difusão, a nível nacional, das infonnações decorrentes do procedimento, a Comissão não recebeu informações recentes da parte do CEN ou do CENELEC. Parece ser útil uma análise a este nível, agora que o sistema de notificação foi simplificado desde o início de 1993 e que, por conseguinte, os volumes reduzidos devem permitir o tratamento das informações pelos meios directamente em causa. 20. A aplicação do artigo 3o da directiva, nomeadamente, a associação às actividades nacionais e o pedido de elaboração de normas europeias, continua a ser esporádica. O quadro V confirma as verificações feitas nos relatórios precedentes, nomeadamente no âmbito da directiva: apesar da duplicação em 1994 no que respeita a 1993, o número de observações emitidas pelos organismos de normalização continua a ser muito baixo em relação ao número de notificações recebidas; os pedidos de participação nos trabalhos de outros membros continuam também a ser mínimos; os pedidos de elaboração de normas europeias são inexistentes, com excepção de um caso isolado recente apresentado pela França em 1994. Podemos, portanto, concluir novamente através destas estatísticas que os dispositivos previstos no artigo 3o da directiva não são utilizados. 21. Contudo, no sector electrotécnico, é necessário, ter em consideração a aplicação do procedimento "Vilamoura", conforme explicado no parágrafo 10 acima referido. Com efeito, este procedimento prevê, para cada nova iniciativa lançada por um membro, pelo menos os tipos de participação idênticos aos previstos no artigo 3o da Directiva 83/189/CEE. Em 1994, este procedimento permitiu transferir 17 e 4 iniciativas, notificadas ao longo de vários anos, respectivamente para os níveis europeu e internacional. 22. O seguimento da aplicação do statu quo previsto no artigo T da Directiva 83/189/CEE foi efectuado a dois níveis, nomeadamente, ao nível do CEN/CENELEC e ao nível da Comissão. No seio do secretariado central do CEN, as notificações foram objecto de um exame periódico por parte dos responsáveis técnicos. Em 1993 e 1994, respectivamente, foram examinados em pormenor 30 e 60 casos junto do membro do CEN em causa. Os serviços da Comissão, pelo seu lado, intensificaram também, desde o princípio de 1993, o exame das notificações recebidas, tanto para vigiar o statu quo no que respeita aos mandatos dirigidos aos organismos europeus de normalização, como para examinar a utilidade de transferir a actividade notificada para o nível europeu. Cerca de 30 e 76 casos, respectivamente, foram levados ao secretariado central do CEN em 1993 e 1994. É de salientar que, na maior parte dos casos detectados pelo CEN e pelos serviços da Comissão, as respostas dos membros notificadores parecem ser, no mínimo, ambíguas. Estas respostas indicam que a actividade nacional notificada era, com efeito, um projecto de normav europeia para inquérito público a nível nacional ou que se tratava de uma análise preliminar a nível nacional, destinada a contribuir para os trabalhos europeus em curso. A o É de salientar que, no primeiro caso, não existe obrigação de notificação e até mesmo que é de excluir qualquer notificação a este respeito no âmbito da Directiva 83/189/CEE. Nesse caso, é certo que existem outras formas de consultar os meios interessados a nível nacional no que respeita aos projectos em curso a nível europeu, como, por exemplo, fazendo circular os documentos dos comités técnicos do CEN. No segundo caso, deve ser possível indicar claramente, desde o início, qual o objectivo visado pela actividade programada. No futuro, impõe, portanto, um seguimento sistemático da aplicação das regras de statu quo, bem como um exame pormenorizado das respostas fornecidas pelos membros notificadores. 23. Fechando esta secção relativa à utilização das informações recolhidas, podemos adiantar os seguintes pontos de vista: a. b. Segundo o CEN, o ano de 1993 devia ser considerado um ano de transição, na sequência da introdução, com certas dificuldades, do novo procedimento. Este organismo considerava que a experiência adquirida durante esse ano não permitia ainda tirar conclusões claras, mas exprimia contudo, com base na experiência de 1994, optimismo quanto ao futuro, graças às simplificações introduzidas. No que diz respeito à Comissão, devem ser preenchidas condições suplementares a fim de garantir uma exploração mais eficaz das informações recebidas. Trata-se, em primeiro lugar, de obter uma melhoria considerável da informação notificada e da criação de outras medidas de organização, conforme previsto na Directiva 94/1 O/CE. Esta melhoria é uma condição necessária para assegurar as possibilidades de uma exploração eficaz. Informações sobre as actividades de normalização em geral 24. A informação sobre as novas actividades de normalização, conforme previsto no procedimento de informação no domínio das normas da Directiva 83/189/CEE, constitue apenas uma parte restrita das informações sobre as actividades de normalização. Põe-se o problema geral de informação relativo às normas nacionais adoptadas e às actividades de normalização, em curso e adoptadas, aos níveis europeu e internacional. Conforme indicado na sua segunda Comunicação^, a Comissão, considera necessário dispor de ferramentas de informação sobre todas as actividades de normalização, acessíveis a todos os meios interessados e em condições razoáveis. A acessibilidade e a transparência das actividades de normalização deveriam ser uma das características de base do sistema de normalização. Devem ser envidados esforços contínuos a nível nacional e Europeu, a fim de satisfazer as necessidades de informação de todas as partes interessadas. Parece ser útil uma análise jurídica no que respeita à satisfação dessas necessidades. COM(92)491 final, de 27 de Novembro de 1992 25. A nível europeu, o CEN, o CENELEC e o ETSI editaram várias publicações apresentando as suas actividades em curso, as suas normas adoptadas, bem como o inventário das transposições a nível nacional. Além disso, o CENELEC criou, em 1993, uma base de dados cobrindo todas as suas actividades. Esta base de dados está actualmente acessível, em regime de acesso directo, ao pessoal do secretariado geral, a certos membros do CENELEC, aos serviços da Comissão, bem como ao secretariado da EFTA. Prevê-se que, no futuro, esta base possa vir a ser aberta ao "grande público". O CEN, por seu lado, programou também para utilização interna a criação de uma nova base de dados que, numa segunda fase, estará acessível aos seus correspondentes directos. Este projecto encontra-se actualmente em fase de estudo junto do seu secretariado central, em colaboração com os seus membros. Aliás, no ETSI existe, também uma base de dados acessível, neste momento, a uma população restrita. 26. O produto de informação PERINORM, difundido mensalmente em disco óptico compacto CD-ROM, e contendo, no início, apenas as actividades de normalização dos organismos de normalização britânicos, franceses e alemães, foi alargado aos vários níveis: actividades de normalização de outros organismos nacionais, dos organismos europeus CEN e CENELEC e de organismos internacionais ISO e CEI. Este produto comercial inclui as referência bibliográficas das normas adoptadas, bem como das normas em fase de inquérito público. Este produto é difundido permanentemente para vários organismos nacionais de normalização e algumas empresas privadas, e conta com cerca de mil assinantes. Apesar da inexistência de um estudo sobre a satisfação dos utilizadores, podemos considerar que este produto corresponde realmente às necessidades do mercado. A Comissão financia a assinatura deste produto para trinta "Euro-Gabinetes", considerados como os mais interessados neste domínio, e cobrindo uma zona geográfica importante. Poder-se-á desta forma responder, em certa medida e tomando em consideração os recursos financeiros limitados ao nível da Comissão, às necessidades das pequenas e médias empresas. Foram recentemente postos no mercado produtos complementares em CD-ROM, contendo o texto integral das normas e projectos de normas. Trata-se, entre outras, de cerca de 80 colecções de normas editadas pelo operador privado IHS- Information Handling Services e difundidas por vários organismos nacionais de normalização. Mandatos de programação e de normalização 27. Por força do n°3 do artigo 6o da Directiva, o Comité Permanente deu, nos anos de 1992 a 1994, um parecer favorável no que respeita a 32, 22 e 46 mandatos, respectivamente (ver Quadros Via, b, c em anexo). Uma parte destes mandatos diz respeito à aplicação das directivas do tipo "Nova Abordagem" adoptadas no contexto da realização do Mercado Interno. Foram emitidos outros mandatos principalmente para apoiar outras políticas comunitárias: os mandatos no domínio 4L tecnologias de das informação e alguns mandatos no domínio das telecomunicações entram no âmbito da implementação da política industrial e do bom funcionamento do Mercado Interno. Os mandatos relativos aos métodos de medição de substâncias tóxicas apoiam principalmente as directivas sobre o meio ambiente. O mandato de programação relacionado com equipamentos e sistemas para gestão do tráfego aéreo entram no âmbito da implementação da Directiva 93/65/CEE do Conselho-*. Foram emitidos vários mandatos de normalização em 1994 a fim de apoiar a implementação da política energética. Acções de melhoria do sistema actual e implementação do procedimento revisto, previsto na Directiva 94/1 O/CE 28. O relatório anterior de 1990/91 sublinhara já a importância de rever o funcionamento técnico do procedimento de informação no domínio das normas prevista na Directiva 83/189/CEE. Para esse efeito, a Comissão propusera, a 27 de Novembro de 1992, uma alteração a essa directiva, que foi adoptada a 23 de Março de 1994 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, mas que apenas entrou em fase de plena aplicação em 1 de Julho de 1995. A Comissão congratula-se com o facto de o CEN e o CENELEC terem já, desde o início de 1993, posto em prática, no âmbito das suas competências, vários princípios de base estipulados na Directiva 94/1 O/CE. Em particular o procedimento "Vilamoura" do CENELEC, combinado com o procedimento da Directiva 83/189/CEE, deve já ser considerado como eficaz. 29. A análise da qualidade das notificações efectuada em 1993 e 1994 pelo CEN, bem como a avaliação da exploração das informações recolhidas durante esse período, demonstram, todavia, que é necessário tomar ainda várias medidas de aplicação a curto prazo, tanto a nível europeu como nacional, a fim de atingir os objectivos da directiva no sector não-eléctrico. 30. A nível europeu, podem considerar-se acções por parte da Comissão e dos organismos europeus de normalização. a. b. A Comissão, pelo seu lado e desde o início de 1993, inscreveu no contrato anual celebrado com o CEN e o CENELEC, entre outras, duas medidas que facilitam a implementação do procedimento revisto. Em primeiro lugar, trata~se da obrigação de definir, num prazo determinado, as novas regras de notificação. A segunda cláusula exige a criação, no secretariado central desses organismos, dos meios necessários para o controlo da qualidade das notificações. Respeitando o princípio de que compete aos organismos europeus de normalização definir as respectivas modalidades operacionais de funcionamento, a Comissão está disposta a colaborar estreitamente com esses organismos nesse plano, bem como a facilitar a introdução de outras medidas. Aliás, é neste âmbito que a Comissão apoiou o CENELEC na criação do seu novo banco de dados, sendo um dos primeiros utilizadores externos a pagar a ligação a essa base. JOL 187, de 29. 07. 93 *l 31. A Comissão calcula que, para além da primeira acção empreendida pelo CEN, ou seja, o exame pormenorizado da qualidade das notificações, são necessárias outras medidas para melhorar sensivelmente esta qualidade e a prontidão das notificações. a. b. Em primeiro lugar, é necessário publicar um guia pormenorizado destinado aos membros do CEN, que deveria incluir regras rigorosas e claras relativas à notificação. Além disso, por exemplo, pode considerar-se a possibilidade de organizar jornadas de informação e de formação para pessoas directamente envolvidas. É também indispensável manter, e até mesmo reforçar, os meios ao dispor do secretariado central do CEN para verificar a qualidade dos dados, em colaboração directa com os notificadores e introduzir um verdadeiro sistema de garantia de qualidade. Parece, aliás, ser muito útil um relatório, com maior frequência do que existe actualmente, sobre os aspectos relacionados com a qualidade e com os prazos. 32. Com a plena aplicação, em meados de 1995, da Directiva de alteração 94/1 O/CE, a Comissão considera que é igualmente preciso tomar as medidas necessárias a nível nacional e lançar acções a fim de garantir, desde o início, o funcionamento eficaz do procedimento revisto. a. b. A nível nacional, cabe, em primeiro lugar, aos Estados-membros tomar as medidas ligadas à transposição da directiva 94/1 O/CE. Tal acção deverá criar, no que respeita aos organismos de normalização, o enquadramento jurídico que lhes permita cumprir as obrigações decorrentes das novas regras estabelecidas nessa directiva e dos regulamentos estabelecidos no seio dos organismos europeus de normalização. O seguimento da transposição, ao nível da Directiva 94/10/CE, bem como o estabelecimento de acordos entre as administrações e os organismos nacionais de normalização apenas podem favorecer a implementação do procedimento revisto. Os organismos nacionais, por seu lado, deveriam examinar a necessidade de rever e adaptar o seu sistema de notificação, em particular no plano da qualidade e da transmissão nos prazos estabelecidos. Com efeito, a análise efectuada em 1993 e mesmo em 1994 confirma, mais uma vez, a existência de lacunas permanentes a este nível. No plano da utilização das informações, parece ser também necessário reexaminar o sistema actual de difusão e suscitar o interesse dos meios envolvidos no que respeita às informações do novo procedimento. Conclusões 33. Até 1993, o número de novas actividades nacionais de normalização manteve-se estável ao nível já atingido no decurso dos anos anteriores. Com a introdução, em 1994, da simplificação do procedimento, conforme estipulado na Directiva 94/1 O/CE, este número diminuiu para cerca de 75% deste nível. No entanto, é 4^ impossível precisar actualmente que parte desta redução se deve à racionalização e que parte provém da diminuição efectiva das actividades nacionais. Será, portanto, de aconselhar uma atitude prudente a este respeito. Conforme já foi referido anteriormente, é necessário que os meios económicos envolvidos julguem se este nível ë aceitável e se não poderá provocar perturbações no funcionamento do Mercado Interno. Todavia torna-se necessária uma vigilância atenta e permanente, tendo em consideração a proporção importante de actividades específicas, os riscos latentes de afectação prioritária dos recursos ao nível nacional, em detrimento do nível europeu, e consequentemente, os riscos de incumprimento do statu quo europeu. Ao nível europeu, a Comissão verifica uma redução importante das novas iniciativas, sobretudo desde 1993. Tal deve-se principalmente à adaptação da política de programação dos organismos europeus de normalização. Trata-se, entre outras, da decisão de melhor respeitar os compromissos já assumidos no passado, de aplicar mais vantajosamente os acordos de cooperação com os organismos internacionais de normalização e de iimitar-se a um programa de trabalho realmente exequível, tendo em consideração os recursos cada vez mais limitados. 34. No plano do funcionamento do procedimento, a Comissão considera que a experiência em 1993 e 1994 demonstrou ser necessário tomar, a curto prazo, várias medidas aos níveis europeu e nacional a fim de tornar realmente eficazes os procedimentos revistos pela Directiva 94/1 O/CE. Cabe a todas as partes envolvidas assumir, a partir de agora, a sua responsabilidade para atingir os objectivos da Directiva 94/1 O/CE. Com efeito, esses objectivos, bem como a revisão dos meios necessários para os atingir, foram fixados e definidos em estreita colaboração e de comum acordo com todas essas partes. AS PARTE II PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO NO DOMÍNIO DAS REGRAS TÉCNICAS Introdução 35. Esta parte descreve a evolução do procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE no domínio das regras técnicas. É analisado o fluxo de informação trocada, nomeadamente os problemas de aplicação e as diferentes reacções da Comissão e dos Estados-membros, bem como os diferentes seguimentos do procedimento. Descrição sucinta do procedimento aplicável às regras técnicas 36. Por força do n° 1 do artigo 8o da Directiva 83/189/CEE, os Estados-membros devem comunicar à Comissão qualquer projecto de regulamentação técnica, salvo se se tratar de uma mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia. 37. A partir da data da notificação à Comissão, inicia-se um período de statu quo de três meses, no decurso do qual o Estado-membro que enviou a notificação não pode adoptar a regra técnica em causa. Este período de statu quo tem como objectivo permitir aos outros Estados-membros e à Comissão reagir à notificação. O conteúdo dessa reacção determinará a fase seguinte do procedimento: a. b. c. Os Estados-membros e/ou a Comissão não desejam emitir reacção. Nesse caso, o Estado-membro que faz a notificação pode adoptar o projecto de regulamentação, a partir da expiração do prazo de três meses de statu quo; Os Estados-membros e/ou a Comissão fazem observações ao abrigo do n° 2 do artigo 8o da Directiva. O Estado-membro autor da notificação deve então, na medida do possível, tomar em consideração essas observações nos trabalhos ulteriores de elaboração da regulamentação técnica. Em conformidade com o n° 1 do artigo 9o da Directiva, os Estados- membros e/ou a Comissão podem emitir um parecer circunstanciado caso considerem que o projecto de regulamentação notificado poderá criar entraves à livre circulação de bens. Nesse caso, o Estado-membro em questão adia, por seis meses a contar da data da notificação, a adopção do seu projecto e informa a Comissão do seguimento que entende dar a esse parecer circunstanciado. d. A Comissão pode também reagir à notificação de duas outras formas: pode informar da sua intenção de propor ou adoptar uma directiva aplicável ao mesmo domínio que o projecto notificado (n° 2 do artigo 9o da Directiva). O Estado-membro em causa deve então adiar a adopção da regra técnica, por doze meses a contar da data da notificação; pode verificar que já foi apresentada ao Conselho uma proposta de directiva relativa à mesma matéria que o projecto notificado (n° 2 bis do artigo 9o). Nesse caso, o Estado-membro em questão suspende a adopção da regra técnica durante um período de doze meses a contar da data em que a proposta de directiva foi apresentada ao Conselho. 38. O n° 3 do artigo 9o da Directiva prevê, para a adopção imediata de projectos nacionais em determinadas condições, um procedimento de urgência. Se um Estado-membro deseja adoptar uma regra técnica por razões urgentes que tenham a ver com a protecção da saúde pública, a segurança ou a protecção da saúde e da vida de animais e plantas, pode invocar a aplicação deste procedimento sem ser obrigado a respeitar o período de statu quo. A notificação deve discriminar os motivos que justificam a urgência das medidas, pronunciando-se a Comissão seguidamente sobre o fundamento da justificação de procedimento de urgência. O n° 3 do artigo 8o estabelece que o texto definitivo da regulamentação notificada deve ser comunicado à Comissão, a pedido dos outros Estados-membros ou da Comissão. 39. A Comissão desempenha um papel determinante no desenrolar do procedimento. A Comissão é responsável pela distribuição pelos Estados-membros dos projectos notificados, bem como de outras mensagens que circulam entre a Comissão e os Estados-membros, garantindo igualmente a tradução desses textos a fim de facilitar o bom funcionamento do procedimento. 40. O Comité Permanente, composto por representantes dos Estados-membros (previsto no artigo 5o da Directiva) é um órgão consultivo, que se reúne cerca de seis vezes por ano, e desempenha um papel importante na supervisão da evolução do procedimento e no exame das questões políticas levantadas pelas notificações. ^ Aplicação do procedimento A. Volume de notificações. Repartiação por países 4L As estatísticas do Quadro VII do anexo mostram que a Comissão recebeu 362 projectos de regras técnicas em 1992, 385 em 1993 e 389 em 1994. O número total de notificações recebidas em cada ano é relativamente estável. Como se pode observar no Gráfico 1, a maior parte dos projectos de regras notificados em 1992, 1993 e 1994 foram provenientes, tal como nos anos anteriores, da Alemanha, França e Reino Unido. Enquanto a França apresenta um padrão mais ou menos constante na quantidade de projectos de regra técnica notificados, tanto a Alemanha como o Reino Unido apresentam uma flutuação na quantidade de projectos notificados. Em 1994, a Alemanha foi responsável pela assinatura de um quarto da quantidade total de notificações recebidas, seguida pelo Reino Unido com 16% e pela França com 15%. Em 1993 foi o Reino Unido o país que assinou mais de um quarto do número total de notificações recebidas, seguido pela Alemanha com 21% e pela França com 17%, Em 1992, estes três países assinaram cada um deles cerca de 20% do número total de notificações recebidas. G r á f i co 1 N o t i f i c a ç õ es p or E s t a d o - m e m b ro 1 9 9 2 - 1 9 94 120 -r ioo 4- 11992 11993 • 1994 Estado-m em bro Repartiação por sectores 42. Uma distribuição por sectors (Quadros VIII a X do anexo) indica que 85% das notificações recebidas durante o período de três anos diziam respeito aos mesmos cinco sectores: telecomunicações, agricultura e géneros alimentícios, indústria mecânica, edifícios e transportes. Em 1992, os quatro maiores sectores foram as telecomunicações (24,6%), a agricultura e géneros alimentícios (21,3%), as construções (15,2%) e os transportes (10%). Os quatro maiores sectores em 1993 foram as telecomunicações (34%), os transportes (13,5%), a agricultura e géneros alimentícios (13%) e a indústria mecânica (9,6%). Em 1994, os quatro maiores sectores foram as telecomunicações (28%), a indústria mecânica (19%), a agricultura e géneros alimentícios (16,7%) e os edifícios e construções (15,2%). O desenvolvimento mais notável observado no gráfico 2 é o predomínio do sector das telecomunicações em 1993 e 1994. Em 1993, mais de um terço dos projectos notificados diziam respeito ao sector das telecomunicações, tendo o Reino Unido assinado quase 50% de todas as notificações nesse sector. Em 1994, as notificações relativas a telecomunicações constituíram quase um terço de todas notificações neste sector, tendo o Reino Unido e a Alemanha, em conjunto, assinado quase metade das notificações. Gráfico 2 140 Notificações dos Estados-membros por Sector 1992-1994 o >o o» O z Sector Problemas de aplicação. 43. Numerosas notificações relativas à regulamentação a nível nacional das denominações de venda e denominações de origem de certos produtos agrícolas foram objecto da aplicação do procedimento da Directiva 83/189/CEE em 1992 e 1993 no sector agrícola. O desejo de proteger os produtos agrícolas ou géneros alimentícios identificáveis quanto à sua origem geográfica levou alguns Estados- membros a criar "denominações de origem controlada". Foi assim que essas práticas nacionais, frequentemente díspares, levaram a Comissão a propor ao Conselho a adopção de uma abordagem comunitária que incluísse um regime de protecção que garantisse condições de concorrência iguais entre os produtores. O regulamento 2081/92 foi aprovado pelo Conselho a 14 de Julho de 1992, fixando a obrigação, a partir de 26 de Julho de 1993 e para todos os Estados-membros que desejassem obter uma protecção comunitária, de comunicar à Comissão as denominações de origem e as indicações geográficas de produtos agrícolas ou de géneros alimentícios. /I3 44. 45. 46. Em consequência, ao abrigo do n° 3 do artigo Io do regulamento em causa que prevê que a Directiva 83/189/CEE não se aplique nem às denominações de origem nem às indicações geográficas, os regras técnicas que tenham por objecto abranger as disposições relativas a essas denominações de origem já não constituem objecto de uma notificação no âmbito da Directiva 83/189/CEE. O mesmo princípio aplica-se, no âmbito do Regulamento 2082/92 relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (n° 3 do artigo Io). Esta circunstância é susceptível de justificar, em parte, a diminuição do número de notificações do sector agrícola durante os anos de 1993 e 1994. A Comissão examinou igualmente, no âmbito da Directiva 83/189/CEE, projectos nacionais adoptados, em parte, com o objectivo de codificar uma legislação já existente, mas que era objecto de vários actos legislativos e, em parte, para acrescentar novas disposições às já existentes. As preocupações dos Estados- membros de não verem as disposições de codificação ser objecto de decisões da Comissão, tendo como resultado, entre outros, o prolongamento, para além do prazo de 3 meses, do statu quo previsto pela Directiva, levaram a Comissão a adoptar a prática de distinguir neste tipo de projecto, adoptado principalmente no domínio dos produtos agrícolas e alimentares, as partes realmente propostas e as partes codificadoras, de forma a limitar o exame às primeiras. Por último, a Comissão verifica, no que diz respeito à gestão do procedimento, a necessidade de fazer os Estados-membros respeitar a obrigação prevista no n° 3 do artigo 8o da Directiva que estabelece que "a pedido expresso de um Estado- membro ou da Comissão, os Estados-membros comunicar-lhe-ão sem demora o texto definitivo de uma regra técnica". O cumprimento dessa disposição deve ser acompanhado, e a Comissão tem plena consciência disso, por um controlo sistemático da recepção do texto definitivo e de um exame pormenorizado do mesmo, com vista à aplicação correcta da Directiva 83/189 (adopção do texto do projecto notificado sem alterações que justifiquem uma nova notificação) e do direito comunitário em geral (adopção do texto tomando em consideração eventuais queixas expressas pelos serviços da Comissão no que respeita ao projecto em causa). A Comissão, na sua preocupação pelo respeito do princípio da transparência estabelecido na Directiva 83/189, empenha-se, no sentido atrás referido, garantindo a realização das tarefas necessárias a um tal controlo. B) Invocação do procedimento de urgência 47. Em 1992, 1993 e 1994, os Estados-membros apresentaram 44 pedidos de aplicação do procedimento de urgência. Estes representaram apenas cerca de 4% das regras técnicas notificadas nesses três anos, uma ordem de grandeza semelhante aos 5% de todas as notificações em 1990 e 1991. A Comissão considerou apenas um quarto (11) destes pedidos justificados; sete diziam respeito ao sector da agricultura e de géneros alimentícios, um ao dos produtos químicos, dois ao dos transportes e um ao da saúde e equipamento médico. z<=> C) Reacções da Comissão 48. Em 1992, a Comissão reagiu a 62% do número total de notificações. Em 1993, a Comissão reagiu a 55% c cm 1994 a 69% das notificações. Estas reacções tomaram a forma de comentários, pareceres circunstanciados ou anúncio da intenção de propor uma directiva. É também bastante comum que uma notificação seja sujeita a uma combinação de mais do que uma reacção por parte da Comissão. Número de reacções por tipo 1992-1994 Gráfico 3 250 200 11992 11993 11994 Tipo de reacção Comentários i) Estatísticas : 49. No período de 1992 até 1994, a Comissão emitiu comentários no que respeita a 46% do número total de notificações. Esta percentagem aumentou ligeiramente em comparação com os anos de 1990 e 1991, período em que a Comissão emitiu comentários no que respeita a 42% do número total de notificações. ii) Motivações : 50. 51. 52. Em geral, os comentários feitos pela Comissão procuram dar uma apreciação global da medida, seja ela política ou jurídica, exprimir a posição da Comissão ou recordar ao Estado-membro envolvido os compromissos assumidos num procedimento de infracção ou numa notificação anterior. A Comissão optou também por esta reacção sempre que já não estavam em aberto outras possibilidades, especialmente quando as propostas para adopção de medidas comunitárias haviam sido apresentadas ao Conselho há mais de um ano, excluindo assim o recurso ao n° 2(a) do artigo 9o da Directiva. É igualmente importante referir a prática desenvolvida, no decurso dos anos de 1992, 1993 e 1994, segundo a qual a Comissão utiliza a via das observações para exprimir queixas no que respeita a textos já em vigor, ao qual o projecto notificado faz referência ou que apresenta como base jurídica. Com efeito, o ZA procedimento de notificação dá aos Serviços da Comissão a oportunidade de tomar conhecimento desses textos e de avaliar os seus efeitos sobre o direito comunitário. A Comissão adoptou igualmente a prática, nestas observações, de fixar os prazos de resposta aos Estados-membros em causa, de forma a dotar-se de um meio eficaz e rápido de resolver situações que, devido a uma legislação anterior, limitam a correcta aplicação dos projectos notificados no âmbito da Directiva 83/189/CEE. 53. Uma parte das observações emitidas pelos serviços da Comissão é igualmente constituída pela verificação de uma actividade de normalização, no seio de organismos europeus de normalização, no domínio abrangido pelo projecto notificado. Os serviços da Comissão devem limitar a sua reacção às observações, visto este tipo de "harmonização europeia" não impedir os Estados-membros de adoptarem regras técnicas que incidam sobre o mesmo assunto, mas que, trabalho desses inevitavelmente, entravam o bom desenvolvimento do organismos. Em contrapartida, a regulamentação nacional desvia, assim, o statu quo que existe para os projectos de normalização nacionais, no principal organismo nacional de normalização. 54. A partir de Outubro de 1993, e na sequência da conclusão do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre os 12 Estados-membros da União Europeia e os quatro Estados-membros da EFTA, a Comissão dirigiu aos Estados-membros observações chamando a atenção para a entrada em vigor do referido Acordo a 1 de Janeiro de 1994. Estas observações visam, nomeadamente, relembrar que o princípio do reconhecimento mútuo, decorrente do artigo 30° do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, deve igualmente aplicar-se no que diz respeito às trocas de mercadorias entre os Estados-membros da União e os Estados-membros da EFTA, partes contratantes do Acordo. Com efeito, por força do artigo 6o do Acordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça que interpreta o artigo 30° do Tratado que instituiu a CE, existente à data da entrada em vigor do Acordo, que abrange as disposições deste último relativas à livre circulação de mercadorias (artigos 1 Io a 13°). 55. Estas observações tiveram resultados positivos. Com efeito, nos sectores importantes e até mesmo sensíveis (como, por exemplo, o dos equipamentos de telecomunicações ou dos produtos de construção), são sistematicamente inseridas cláusulas de reconhecimento mútuo, tomando em consideração o regime instituído pelo Acordo EEE, em projectos notificados pelos Estados-membros, bem como nas regulamentações de base no âmbito das quais se aplicam alguns dos projectos notificados. Esta evolução revelou-se, na prática, com bastante rapidez. Na verdade, os Estados-membros entenderam por bem, a maior parte deles, estender aos produtos originários desses Estados-membros da EFTA, que são partes contratantes do Acordo, um regime que, num grande número de casos, já se encontrava previsto nas suas regulamentações no que diz respeito aos produtos comunitários ou de prática livre na Comunidade. 2Z Parecer Circunstanciado i) Estatísticas : 56. Em 1992, 1993 e 1994, a Comissão emitiu 357 pareceres circunstanciados (ou seja, sobre 31% dos projectos de regras técnicas; em 1990 e 1991 a percentagem foi de 37%). A Comissão emite pareceres circunstanciados caso os projectos de regulamento notificados possam vir a criar entraves à livre circulação de mercadorias (artigo 9. 1 da Directiva). ii) Motivações: a) O princípio do reconhecimento mútuo 57. A ausência de disposições que garantam o respeito pelo princípio do reconhecimento mútuo continua a ser o ponto que a Comissão levantou com maior frequência nos pareceres circunstanciados emitidos no que respeita a projectos notificados pelos Estados-membros durante os anos de 1992 e 1993 (59% e 53% respectivamente). Durante o ano de 1994, o incumprimento deste princípio representou 37% dos pareceres circunstanciados emitidos pela Comissão. Com efeito, nos últimos tempos verificou-se uma determinada evolução no tratamento desta questão. Anos de prática com o procedimento de notificação permitiram desenvolver nos Estados-membros uma boa compreensão do princípio de reconhecimento mútuo. Os serviços da Comissão tentam portanto agora atrair a atenção dos Estados-membros para a oportunidade de garantir a presença das cláusulas necessárias ao mais alto nível possível na hierarquia das regulamentações aplicáveis. Com efeito, os Estados-membros notificam, a maior parte das vezes, projectos de especificações técnicas relativas aos produtos cuja aplicação tem lugar no âmbito dos regulamentos mais gerais que regem a homologação ou os controlos de conformidade dos produtos. Na medida em que essas regulamentações gerais prevêem a aceitação de produtos legalmente fabricados e/ou comercializados nos outros Estados-membros, as especificações técnicas notificadas na fase de projecto beneficiam já do regime de reconhecimento mútuo previsto na sua regulamentação de base. Com uma preocupação de clareza e segurança jurídica, a Comissão solicita aos Estados-membros, que citem nos projectos notificados as disposições da regulamentação de base relativas ao reconhecimento mútuo, a fim de garantir uma informação correcta dos operadores económicos que procuram, nas especificações técnicas, as exigências que devem respeitar para ter acesso aos mercados dos diferentes Estados-membros. Além disso, o princípio do reconhecimento mútuo desempemha também uma função a nível da emissão dos certificados de conformidade dos produtos com as regulamentações nacionais e dos organismos nacionais habilitados a emitir esses certificados. 58. A Comissão teve igualmente a oportunidade de pronunciar-se contra outras exigências susceptíveis de criar entraves às trocas comerciais não directamente ligadas ao reconhecimento mútuo. Trata-se, nomeadamente, das exigências relativas à marcação, utilização de línguas na rotulagem, prescrições quanto à composição ou aos materiais utilizados na fabricação dos produtos, de limites relativos à utilização de substâncias perigosas, ou igualmente de exigências relativas às modalidades de determinados procedimentos de homologação (por exemplo, o estabelecimento no Estado-membro em que o produto é comercializado para ter acesso ao procedimento de homologação). Com efeito, a Comissão solicita aos Estados-membros não apenas que garantam o reconhecimento mútuo dos produtos de outros Estados-membros, correspondendo a um nível de protecção dos interesses legítimos em causa equivalente ao previsto nos projectos notificados, como solicita igualmente que as exigências materiais respeitantes aos produtos, consideradas excessivas face a esses mesmos interesses, sejam eliminadas ou reduzidas para níveis razoáveis. Não basta que os Estados-membros aceitem os produtos provenientes de outros Estados-membros que sejam "equivalentes" aos seus. Na medida em que esta aceitação se baseia numa verificação de equivalência no que respeita às exigências nacionais, importa garantir que estas não sejam, elas próprias, excessivas, porque serão, produtos que correspondem de forma satisfatória aos objectivos legítimos visados na regulamentação (protecção da saúde, segurança, etc. ) encontrarão dificuldades injustificadas para aceder ao mercado do Estado-membro de destino. b) Disposições do direito derivado Entre os outros motivos que levam à emissão de um parecer circunstanciado, é preciso contar com a não conformidade do projecto no que respeita a uma directiva ou regulamento comunitário que incide sobre as mesmas questões. Durante os anos de 1992, 1993 e 1994, verificou-se um aumento considerável do número de pareceres circunstanciados baseados em queixas que não sejam a violação do artigo 30° fo Tratado CE e do princípio do reconhecimento mútuo: em 1992, 41% do total de pareceres circunstanciados, em 1993, 47% e em 1994, 63% (nos anos de 1990 e 1991, estes pareceres circunstanciados representavam unicamente 12% do total). É preciso igualmente verificar que, enquanto em 1992 um terço desses 41% eram representados pelas violações ao disposto na Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem e apresentação de géneros alimentícios destinados ao consumidor final, bem como à publicidade feita no que respeita a esses produtos, em 1993 a percentagem representada por esta directiva desceu para 9%. Com efeito, em 1993, 41% desses pareceres circunstanciados emitidos pela Comissão tinham como base a violação do disposto na Directiva 89/336/CEE relativa à compatibilidade electromagnética e 34% à violação do disposto na directiva 73/23/CEE relativa a material eléctrico destinado a ser utilizado em determinados limites de tensão (Directiva "Baixa Tensão"). Em 1994,41% destes pareceres circunstanciados baseavam-se em violações do disposto na Directiva 89/336/CEE relativa à compatibilidade electromagnética. 59. 60. É igualmente importante referir que 8% dos pareceres circunstanciados emitidos pela Comissão em 1993 eram constituídos por violações dos períodos transitórios de determinadas directivas comunitárias (89/336/CEE acima mencionada, 90/396/CEE relativa a aparelhos a gás e 89/392/CEE relativa a máquinas). Os serviços da Comissão insistem em lembrar aos Estados-membros a obrigação de respeitar os períodos transitórios das actas comunitárias decididas pelo legislador; com efeito, estes são adoptados a fim de prever um período adequado durante o qual é autorizada a colocação no mercado de produtos fabricados em conformidade com as regulamentações nacionais em vigor antes da data de aplicação da directiva em causa. Desta forma, os serviços da Comissão consideram que os Estados-membros, ao mesmo tempo que devem respeitar as suas obrigações de transposição nos prazos estabelecidos, deixam de ter o direito de alterar as suas legislações aplicáveis nos domínios abrangidos pelas directivas em questão, na ausência de razões devidamente justificadas. iii) 61. 62. 63. Seguimento: O n° 1, segundo parágrafo, do artigo 9o da directiva prevê a obrigação, para o Estado-membro envolvido num parecer circunstanciado, de apresentar "à Comissão um relatório sobre o seguimento que pretende dar a esse parecer circunstanciado. A Comissão comentará essa reacção". Com base no referido artigo, estabelece-se um diálogo entre os Estados-membros e os serviços da Comissão, de forma a garantir o andamento adequado das decisões da Comissão, emitidas com o pedido formal ao Estado-membro em causa de que modifique ou adapte o projecto notificado devido a uma violação do direito comunitário. É importante referir igualmente a este respeito que a Comissão organiza um controlo sistemático das respostas dos Estados-membros no âmbito do Comité da directiva, inscrevendo na ordem de trabalhos deste a lista de notificações no que respeita às quais os Estados-membros não forneceram resposta, solicitando-lhes explicações a esse respeito (ver o ponto 6. 1 a seguir "Reuniões do Comité 83/189"). Intenção de propor uma directiva No período entre 1992 e 1994, a Comissão anunciou, em 32 casos, a sua intenção de propor uma directiva incidindo sobre o mesmo assunto que era objecto de um projecto notificado. Em 1992, a Comissão anunciou que tencionava propor uma directiva incidindo sobre o mesmo assunto que era objecto de projecto notificado em 18 casos, em 1993, em 5 casos e em 1994 em 9 casos. Em 1992, a maior parte destas notificações relacionavam-se com a agricultura e géneros alimentícios (6), saúde e equipamento médico (4), transportes e acondicionamento (3) e indústria química (3). Em 1993, uma notificação relacionava-se com agricultura e géneros alimentícios, uma com a indústria química, uma com a indústria mecânica, uma com os transportes e uma outra com as telecomunicações. Em 1994 houve duas , notificações relacionadas com a agricultura e géneros alimentícios e seis com telecomunicações. Apresentação de uma proposta ao Conselho. 64. Em 1992 a Comissão aplicou o n° 2, alínea a), do artigo 9o em 25 casos e em 1993 em 5 casos. Em 1994, a Comissão não aplicou este artigo. A maior parte destas notificações em 1992 relacionavam-se com a agricultura e géneros alimentícios (13), indústria mecânica (3) e transportes e acondicionamento (3). Em 1993, houve uma notificação relacionada com a agricultura e géneros alimentícios e quatro com indústria mecânica. zs 65. A aplicação do n° 2, alínea a), do artigo 9o implica que os Estados-membros não podem adoptar o projecto em causa no prazo de um ano a contar da data de apresentação da proposta de acta comunitária perante o Conselho. O objectivo é adiar a aplicação de uma regulamentação que incida sobre o mesmo campo de aplicação que uma proposta de harmonização a nível comunitário. Os números mostram, todavia, que esse prazo se revelou insuficiente para a adopção do acto proposto por parte do Conselho. No que respeita aos casos de 1992, apenas 6 das 25 decisões da Comissão resultaram em adopção pelo Conselho, no prazo de statu quo, da proposta em causa. As outras 16 decisões resultaram, depois de mais de um ano após a apresentação das propostas ao Conselho, em actos comunitários adoptados, salvo em 4 casos, em que as propostas nunca chegaram a ser adoptadas. Quanto aos processos de 1993, nenhuma das 5 aplicações do n°2bis do artigo 9o resultaram na adopção por parte do Conselho do acto comunitário no período de statu quo. D) Reacções dos Estados-membros 66. Em 1992, 50% dos projectos notificados foram objecto de observações por parte dos outros Estados-membros, enquanto em 1993 essa percentagem se limitou a 34% e em 1994 a 31%. No que diz respeito aos pareceres circunstanciados, 18% em 1992, 19% em 1993 e 16% em 1994 das notificações foram objecto de emissão de uma tal decisão por parte dos outros Estados-membros. É frequente vários Estados-membros emitirem observações ou pareceres circunstanciados sobre a mesma notificação. Cerca de 50%, em 1992, e 60%, em 1993, das notificações que provocaram uma reacção por parte de mais de dois Estados-membros diziam respeito ao sector dos produtos agrícolas e alimentares. Em 1992, 30% e, em 1993, 23%» diziam respeito a notificações relativas a problemas de ambiente. Em 1994, o sector mais em questão foi igualmente o sector dos produtos agrícolas e alimentares com 35%, seguido pelo dos electrodomésticos com 24%. E) Tratamento das infracções 61. A Comissão celebrou, em finais de 1992, um contrato com um novo organismo privado, com vista à prossecução da tarefa de identificação das regras técnicas nacionais adoptadas que violam as disposições da Directiva 83/189/CEE. Os relatórios elaborados pelo contratante no que respeita aos anos de 1993 e 1994 permitem, pela primeira vez, fazer uma ideia da actividade global dos Estados- membros no domínio das regras técnicas. Desta forma, tal como é apresentado no Gráfico 4 abaixo indicado, em 1993 e 1994, no total foram consideradas cerca de 4340 legislações nacionais. Cerca de 45% são transposições de directivas comunitárias, 13% de regras técnicas notificados na fase de projecto no âmbito da Directiva 83/189/CEE, 10% denominações de origem ou indicações geográficas6 Na sequência da entrada em vigor, em Julho de 1993, dos Regulamentos 2081/92 e 2082/92 relativos as denominações de origem e indicações geográficas que excluem a aplicação da Directiva 83/189/CEE no que respeita aos projectos que são objecto dos referidos regulamentos, ficou suspensa a análise desses textos ao abrigo da directiva. Z6 e cerca de 32% legislações técnicas não notificadas ao abrigo da directiva ou não estando abrangidas pelo seu campo de aplicação. Estes últimos 32% (ou seja, cerca de 1400 textos) foram objecto de análise com vista a estabelecer se deveriam ter sido notificadas ao abrigo da Directiva 83/189/CEE. Na sequência dessa análise, pareceu possível concluir que a grande maioria desses textos não estavam abrangidos pelo campo de aplicação da directiva. 85 legislações técnicas, ou seja 2% do total dos textos analisados, foram objecto de um processo de infracção. Em 1992, foram instaurados 36 processos de infracção. 68. Na sequência da posição tomada pela Comissão nesse domínio, expressa em várias ocasiões nas reuniões do Comité (ver ponto 6. 1 seguinte) e, bilateralmente, nas reuniões entre a Comissão e as unidades centrais dos Estados-membros encarregues da aplicação do procedimento 83/189 (ver ponto 6. 3 seguinte), a maioria dos Estados-membros propõe a anulação do acto litigioso e/ou enviam notificação, se for caso disso, de um novo projecto. Alguns Estados-membros recusam-se, todavia, a suspender os textos em causa. Desta forma, no que respeita ao período de 1992-1994, 9 casos foram objecto de um recurso ao Tribunal de Justiça. 69. O primeiro acórdão do Tribunal foi pronunciado a 2 de Agosto de 1993 (Processo C-13 9/92, Comissão versus Itália). O acórdão estabeleceu, de uma forma clara e precisa, o carácter vinculativo dos artigos 8o e 9o da Directiva 83/189/CEE e proporcionou à Comissão a oportunidade de, no futuro, esclarecer a relação existente entre a obrigação de comunicação prévia prevista no artigo 8o e a cláusula de statu quo do artigo 9o. Entretanto, três acórdãos relativos a 5 casos condenaram os Estados-membros em causa por incumprimento das obrigações previstas na directiva. Gráfico 4 Levantamento das legislações nacionais adoptados em 1993 e 1994 Infracções instauradas 2% • D Ausência de notificações justificadas 30% ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^^ Transposições de directivas 45% O Denominações de origem 10% * Notificações* "Das 4340 legislações adoptadas, 580 correspondem a textos notificados 13% F) Evolução do processo Reuniões do Comité 83/189 : 70. As reuniões do Comité previstas no artigo 5o da Directiva 83/189 (composto por representantes designados pelos Estados-membros) permitiram aos serviços da l* Comissão e aos Estados-membros discutir e trocar opiniões sobre pontos de interesse geral ou sobre pontos específicos que interessam a algumas partes. Em 1992, 1993 e 1994, o Comité reuniu 16 vezes (6 em 1992, 5 em 1993 e 5 em 1994). As reuniões estão previstas, em princípio, com carácter bimestral. No que diz respeito ao domínio das regras técnicas, o Comité teve ocasião de discutir vários assuntos de carácter geral. Tratou-se, sobretudo, do projecto de alteração da Directiva 83/189 (Directiva 94/Î0/CE de 23 de Março de 1994) que a Comissão apresentou ao Comité bastante tempo antes de apresentar o texto definitivo da proposta. Este projecto foi tratado em três reuniões (de 24 de Janeiro, 27 de Fevereiro e 8 de Abril de 1992) com um exame pormenorizado, artigo por artigo, do documento de trabalho da Comissão. 71. Outros temas de carácter geral foram objecto de discussão: comunicações por correio electrónico (X 400); problema da sobreposição entre o procedimento 83/189 e outros procedimentos de notificação (artigos 100°B do Tratado, "denominações de origem" e "contaminantes"); soluções práticas para a resolução dos procedimentos de infracção por incumprimento de notificação no âmbito da Directiva 83/189; lista das notificações no que respeita às quais os Estados- membros não forneceram à Comissão resposta aos pareceres circunstanciados. Deve ser também feita uma menção especial ao tema relacionado com a entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Econónimo Europeu. Este tema foi tratado em várias reuniões, no decurso das quais os serviços da Comissão informaram os representantes dos Estados-membros das consequências jurídicas e práticas da entrada em vigor do referido Acordo. 72. O Comité aprovou igualmente em 1994 a lista das autoridades nacionais, para além dos Governos centrais, cujas regras técnicas são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 83/189/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 94/1 O/CE. Com efeito, o n° 9, terceiro parágrafo, do artigo Io da Directiva alterada pela Directiva 91/1 O/CE prevê que o estabelecimento dessa lista seja feito no âmbito do comité instituído pela directiva. 73. Por outro lado, o Comité teve igualmente oportunidade de discutir projectos notificados concretos e problemas levantados pela aplicação desses projectos. No decorrer dessas discussões, os representantes dos Estados-membros, com a participação activa dos serviços da Comissão, tentaram encontrar soluções entre si concretas ou solicitaram às outras delegações explicações quanto à implementação de determinadas regulamentações. Reuniões "pacote": 74. A prática instituída, após um certo número de anos, de reuniões "pacote" permitiu aos serviços da Comissão prosseguir os seus contactos directos com as autoridades nacionais responsáveis pela elaboração de regras técnicas. Assim, à troca de pontos de vista que tem lugar no âmbito do procedimento de notificação acrescenta-se, se necessário, uma discussão directa entre os representantes dos departamentos administrativos nacionais envolvidos e os serviços da Comissão encarregues da análise dos projectos de regulamentação técnica notificados. Estes contactos permitem igualmente coordenar, de forma adequada, a pesquisa de soluções em conformidade com o direito comunitário para os casos de queixa e de infracção no domínio da livre circulação de mercadorias que os serviços da Comissão têm para instaurar, e o procedimento de notificação, na medida em que é frequentemente necessária a adopção de novas regras técnicas pelos Estados- membros a fim de garantir a resolução das infracções presumíveis ou verificadas nas regulamentações nacionais. 75. Em 1992, 1993 e 1994, tiveram lugar reuniões "pacote" com as autoridades alemãs, espanholas, francesas, portuguesas, helénicas, neerlandesas e italianas. Os sectores mais frequentemente tratados, numa discussão neste âmbito, foram os relativos aos géneros alimentícios e equipamentos de telecomunicações. Reuniões com as unidades centrais dos Estados-membros: 76. A Comissão envidou todos os esforços para estabelecer, durante os anos de 1992, 1993 e 1994, um diálogo com as administrações nacionais encarregues da aplicação da Directiva 83/189/CEE. Estes encontros tiveram lugar no âmbito das reuniões do Comité da Directiva, ou no âmbito das reuniões "pacote" organizadas numerosos nos Estados-membros. Permitiram procedimentos de infracção, instaurados pela Comissão por incumprimento da notificação no âmbito da Directiva, desde a primeira fase, até um arquivamento do processo. Proporcionam também a oportunidade para tratar problemas práticos que podem surgir na aplicação do procedimento e permitem às unidades centrais encontrar-se com os responsáveis da Comissão para a gestão da Directiva 83/189. interromper igualmente Reuniões ad hoc: 77. Os serviços da Comissão continuam a seguir alguns processos que podem criar diferendos entre os Estados-membros e os operadores económicos, entre os próprios Estados-membros, ou entre os Estados-membros e os Serviços da Comissão. Reuniões ad hoc organizadas pela Comissão têm ajudado as partes envolvidas a chegar a um acordo quanto a pontos em litígio. Assim, realizaram-se reuniões em 1992, 1993 e 1994 relativas a domínios como a baixa tensão (fichas e tomadas, fornos de micro-ondas), a compatibilidade electromagnética (aplicação de normas europeias que incidem sobre aspectos da Directiva 89/336/CEE) ou o ambiente (códigos de pinturas, emissões de vapores de gasolina). Conclusões e perspectivas 78. 79. O balanço dos anos de 1992, 1993 e 1994 caracteriza-se por uma ligeira redução no número de notificações registadas, em comparação com os anos precedentes, e confirma a importância do sector das telecomunicações, sobretudo nos números de 1993 e 1994. Esta subida do sector "telecom", em detrimento do sector agro- alimentar, surgira já nos anos precedentes, sobretudo em 1991. É igualmente importante referir que, apesar de o conteúdo ter certamente mudado no que respeita aos anos anteriores (ver parágrafo 3. 2. 1 acima mencionado), o número total de pareceres circunstanciados não diminuiu em 1992, 1993 e 1994 (33% das notificações de 1992, 35% das notificações de 1993 e 25% das de 1994, ^ 5> em comparação com 32,5% em 1991). A principal preocupação da Comissão continua a ser promover a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, mas a aplicação de determinados actos comunitários (directivas "compatibilidade electromagnética", "rotulagem" e "baixa tensão") a base jurídica para um número cada vez maior de pareceres circunstanciados. 80. A aplicação do procedimento 83/189/CEE nos próximos anos irá sofrer importantes alterações. A adesão de alguns dos países da EFTA, a partir de 1 de Janeiro de 1995, irá perturbar o volume global na aplicação do procedimento da Directiva. Da mesma forma, a entrada em vigor da Directiva que altera pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE (Directiva 94/1 O/CE de 23 de Março de 1994), provocará uma revisão substancial na aplicação das regulamentações e procedimentos da directiva. 3 o PARTE III TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE OS PAÍSES DA CEE E DA EFTA NO QUE RESPEITA A REGRAS TÉCNICAS Introdução 81. 0 Acordo entre os países da EFTA e a CEE que prevê um Procedimento para intercâmbio de Informação no Domínio das Regras técnicas entrou em vigor em Novembro de 1990 (Directiva do Conselho 90/518/CEE) por um período inicial de dois anos. Consequentemente, o Acordo expirou a 1 de Novembro de 1992. O Acordo EEE, que estabelece um sistema semelhante ao do Acordo, só entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1994, sendo o Acordo celebrado pela Decisão do Conselho 90/518/CEE alargado para o período entre Novembro de 1992 e Dezembro de 1993, através de acordos bilaterais sob a forma de troca de cartas. A fim de evitar possíveis entraves ao comércio entre os Estados-membros de ambas as associações, o Acordo faz a ligação entre o procedimento de informação baseado na Directiva 83/189/CEE e o procedimento equivalente entre os países da EFTA. 82. O Acordo EEE, aplicável desde 1 de Janeiro de 1944, integrou a Directiva 83/189/CEE, com as adaptações necessárias, no Anexo II, Parte XIX. A partir da entrada em vigor do Acordo EEE, embora a Confederação Suíça não seja uma parte contratante desse Acordo, ambas as partes - a Comunidade e a Suíça - continuam a aplicar o procedimento de intercâmbio de informações. O funcionamento do procedimento 83. Todas as mensagens relacionadas com o procedimento de informação entre os Estados-membros da CEE e os países da EFTA foram trocadas, nos anos de 1992 e 1993, entre a Comissão da Comunidade Europeia e o Conselho da EFTA. A partir de 1994, o procedimento funciona entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme previsto no Acordo EEE. A partir da recepção de um projecto de regulamento pelo Conselho da EFTA (no caso de notificações de países da EFTA) ou pela Comissão (no caso de notificações de Estados-membros da CEE), inicia-se um período de três meses de statu quo durante o qual o Estado notificador não poderá aprovar o texto. O Conselho da EFTA e a Comunidade poderão emitir um comentário sobre o projecto de regulamento técnico notificado ao abrigo deste procedimento. A Comissão formula os comentários da Comunidade em consulta com os Estados- membros e comunica-os ao Conselho da EFTA, que os transmite aos países da EFTA. 84. O Acordo não estabelece qualquer disposição quanto ao alargamento do período de statu quo. A única possibilidade de levar o procedimento para além dos comentários encontra-se estabelecida no artigo 13° do Acordo que prevê consultas 3^ regulares relativas a comentários feitos por qualquer Parte Contratante ou reuniões ad hoc adicionais para tratar de casos específicos. Procedimento de urgência 85. O Acordo entre a EFTA e a CEE sobre a troca de informações no domínio das regras técnicas e o Acordo EEE contem também uma cláusula que prevê a adopção imediata de projectos por motivos urgentes, tais como a protecção da saúde pública ou a protecção da saúde dos animais e das plantas. Uma diferença no que respeita ao procedimento de informação da Directiva 83/189/CEE é que os Estados-membros da EFTA que desejarem adoptar um projecto por motivos urgentes podem fazê-lo sem aprovação prévia do Conselho da EFTA, da Comissão ou do Órgão de Fiscalização da EFTA. Basta-lhes anunciar que tencionam adoptar o texto sem o cumprimento do prazo de três meses e fundamentar os motivos da urgência. 86. A Comissão envia ao Secretariado da EFTA os pedidos de adopção urgente feitos pelos Estados-membros ao abrigo do procedimento introduzido pela Directiva 83/189/CEE, juntamente com a sua decisão de aceitar ou rejeitar o pedido. Em 1992, os países da EFTA adoptaram quatro regras técnicas por motivos urgentes, imediatamente após a notificação. Uma delas dizia respeito aos géneros alimentícios, uma à indústria mecânica, uma ao ambiente e acondicionamento e uma a outros produtos. Em 1993, os países da EFTA adoptaram duas regras técnicas por motivos urgentes, imediatamente após notificação. Ambas diziam respeito aos géneros alimentícios. Em 1994, os países da EFTA adoptaram quatro regras técnicas por motivos urgentes, duas relacionadas com a indústria mecânica, uma com os transportes e outra com produtos para uso doméstico e de lazer. Aplicação do procedimento 87. As estatísticas apresentadas no Quadro XI do anexo mostram que a Comissão recebeu 131 projectos de regras técnicas de países da EFTA em 1992, 110 em 1993 e 103 em 1994. Como se pode observar no Gráfico 5, a maior parte dos projectos notificados em 1992 eram provenientes da Suécia, que enviou cerca de um terço das notificações, enquanto que a Áustria e a Finlândia enviaram, cada uma delas, quase um quarto do número total de notificações. Em 1993, o número de notificações dos Estados da EFTA distribuíram-se de forma mais homogénea, tendo tanto a Noruega como a Suécia enviado um quarto e os restantes Estados da EFTA enviado cada um deles cerca de 16%» do número total de notificações, com excepção da Islândia, que apenas enviou, nos três anos, um só projecto de regra técnica. Em 1994, quase três quartos de todas as notificações eram provenientes da Suécia e da Suíça. 2. 2. Gráfico 5 Número de Notificações por países AEIL 1992-1994 50 45 40 35 30 25 20 15 10 5 0 recebidas relacionavam-se com o Uma distribuição por sectores (no Gráfico 6 e no Quadro XII do anexo) mostra que o maior sector, nos três anos, foi o das telecomunicações. Em 1992, 29% de sector das todas as notificações telecomunicações, em 1993 este número subiu para 42% e em 1994 era de 33%. A Suécia assinou 66% de todas as notificações no sector das telecomunicações em 1992, em 1993 foram a Noruega e a Suíça que, em conjunto, enviaram notificações de mais de dois terços de todas as recebidas nesse sector. Em 1994, a Suécia enviou 68% e a Suíça 26% de todas as notificações recebidas nesse sector. O segundo e terceiro maiores sectores foram, em 1992, os sectores da indústria mecânica e ambiente, com 14% de notificações cada. Em 1993, o segundo e terceiro maiores sectores foram os produtos químicos com 15% de todas as notificações e a indústria mecânica com 10% de todas as notificações. Em 1994, o segundo e terceiro maiores sectores foram a agricultura e géneros alimentícios com 16% e a indústria mecânica com 13%. 33» Notificações AEIL por Sector 1992-1994 Gráfico 6 50 45 I 40 35 8 3° •o o. S 25 15 10 5 M ái WJJÊÚ S 5 Jí < Sactor Comentários A Comentários da Comunidade no que respeita a notificações da EFTA 89. Durante o período de 1992-1994, a Comunidade emitiu observações sobre 227 (66%) das notificações da EFTA, o que representa um ligeiro aumento em comparação com os valores de 1990 e 1991, período em que a Comunidade emitiu observações sobre 55% de todas as notificações da EFTA. Estes comentários estavam sujeitos a um procedimento de consulta com os Estados- membros da CEE e, consequentemente, incluíam frequentemente comentários desses Estados. As notificações recebidas da Áustria, Suécia e Finlândia em 1994, e cujo prazo expirava após o dia 1 de Janeiro de 1995, após estes Estados terem aderido à União Europeia, foram tratadas como notificações de Estados-membros. Isso implicou que essas notificações podiam, em princípios, ser também sujeitas a um parecer circunstanciado por parte quer da Comissão quer dos outros Estados- membros. A Comissão emitiu 15 pareceres circunstanciados no início de 1995 no que respeita a notificações recebidas dos "novos" Estados-membros. As notificações dos "novos" Estados-membros receberam também um parecer circunstanciado e 6 observações dos "antigos" Estados-membros. 90. As observações enviadas pela Comunidade dizem sobretudo respeito a problemas de compatibilidade com o direito comunitário em vigor (em 1992, 74% das notificações e em 1993, 76%). O direito comunitário dizia respeito, em 30% dos casos em 1992 e em 23% dos casos em 1993, a problemas relacionados com o ambiente e em 32% dos casos em 1992 e 56% dos casos em 1993 a violações do tensão") e 89/336/CEE disposto nas directivas 73/23/CEE ("Compatibilidade Electromagnética"). Em 1994, todas as reacções da Comissão diziam respeito a problemas de incompatibilidade com o direito comunitário. Quarenta e oito por cento das reacções diziam respeito ao incumprimento dos ("Baixa 34 artigos do Acordo EEE sobre a livre circulação de mercadorias, equivalentes aos artigos 30° e seguintes do Tratado CE. Quarenta e um por cento diziam respeito à violação das disposições da Directiva 89/336/CEE sobre a compatibilidade electromagnética. 91. Da mesma forma, a Comissão emitiu observações relativas a projectos notificados pelos Estados-membros da EFTA signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, chamando a atenção desses Estados para a necessidade de prever, nas suas regras técnicas, cláusulas de reconhecimento mútuo necessárias para garantir o cumprimento dos artigos 11° a 13° do Acordo. A evolução no sentido de um regime de reconhecimento mútuo revelou-se bastante lenta. Com efeito, os Estados da EFTA em causa tiveram de introduzir nas suas regulamentações um princípio que não fazia necessariamente parte do seu regime jurídico tradicional. 92. A Comunidade faz igualmente referência, nas observações aos trabalhos em curso a nível comunitário, nos organismos europeus de normalização e nos acordos internacionais, a matérias como o ambiente (Protocolo de Montreal) e a segurança marítima (OMI, SOLAS). B. Observações da EFTA relativas a notificações da CEE 93. Nove notificações da Comunidade em 1992, 10 em 1993 e 6 em 1994 deram lugar a observações por parte da EFTA. Os novos Estados-membros emitiram 5 observações no início de 1995. As observações da EFTA consistem, na maior parte dos casos, em referências aos trabalhos de normalização dos organismos europeus. Estas observações incluem igualmente referências à legislação em vigor em determinados países da EFTA e aos eventuais entraves que os projectos em questão podem criar face a produtos fabricados em conformidade com esta. Conclusões e perspectivas 94. O balanço dos anos de 1992, 1993 e 1994 caracteriza-se por uma ligeira descida do número global de notificações registadas no que respeita a 1991 e confirma a importância do sector das telecomunicações. O número de observações emitidas pela Comunidade no que respeita a projectos dos Estados-membros da EFTA mantem-se inalterado. A motivação da Comunidade continua a ser a verificação do respeito, por parte dos países da EFTA, das disposições do direito comunitário. 3-T Quadro I - Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em cada ano entre 1987 e 1994 Membros do CEN/CENELEC pertencentes à UE Ano Nível 1987 N° % 1988 N° % 1989 N° % 1990 N° % 1991 N° % 1992 N° % 1993 N° % 1994 N° % 187 5,2 244 6,9 225 4,2 154 2,3 241 2,4 542 5,2 109 1,7 119 23,5 2537 70,6 2724 75,8 1876 53,4 2096 39,2 1785 26,9 1952 19,1 1744 16,5 2019 31,3 1511 29,8 2120 60,3 2321 43,4 1939 29,2 2193 21,5 2286 21,4 2128 33,0 1630 32,2 289 8,0 556 15,8 1816 33,9 2457 37,0 5887 57,6 5014 47,5 2466 38,2 1985 39,8 a. Trabalhos nacionais a. l ligados a trabalhos europeus ou internacionais a. 2 específicos (*) a. 3 Total (a. l + a. 2) b. Trabalhos europeus c. Trabalhos internacionais d. Total (a + b + c) 579 16,1 3592 100 838 23,8 3514 100 1215 22,7 5352 100 2243 33,8 6639 100 2130 20,9 10210 100 3252 30,8 10552 100 1860 28,8 6454 100 1454 28,6 5069 100 Fonte : Notificações ao CEN/CENELEC (*) É preciso salientar que estes números podem estar sobrevalorizados devido ao facto de alguns membros do CEN/CENELEC não comunicarem sistematicamente a existência de uma relação com os trabalhos europeus ou internacionais. Quadro Ha - Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 1992 Membros do CEN/CENELEC pertencentes à UE Domínio Sem parte eléctrica Eléctrica Total Parte não-eléctrica Nível Número % (1) Noúmero % (2) Número % (3) = (l) + (2) a. Trabalhos nacionais a. l ligados a projectos europeus ou internacionais a. 2 específicos1 a. 3 Total (a. l + a. 2) b. Trabalhos europeus cTrabalhos internacionais d. Total (a + b + c) 535 7,6 1673 24,0 2208 31,6 4042 57,9 7342 10,5 7 0,2 71 2,0 78 2,2 972 27,2 2518 70,6 542 5,2 1744 16,5 2286 21,7 5014 47,5 3252 30,8 6984 100 3568 100 10552 100 Fonte: Notificações ao CEN/CENELEC (Jl)xlOQ (3) % 98,7 95,9 96,6 80,6 22,6 66,2 1 2 É preciso salientar que estes números podem estar sobrevalorizados devido ao facto de alguns membros do CEN/CENELEC não comunicarem sistematicamente a existência de uma relação com os trabalhos europeus ou internacionais. Este número foi comunicado pelos serviços da ISO. Quadro lib : Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 1993 Membros do CEN/CENELEC pertencentes à UE Domínio Nível a. Trabalhos nacionais a. l ligados a projectos europeus ou internacionais a. 2 específicos 1 a. 3 Total (a. l + a. 2) b. Trabalhos europeus IA) c. Trabalhos internacionais d. Total (a + b + c) Não eléctrico Eléctrico Total Parte não eléctrica Número % Número % Número % (1) 105 2,0 1989 37,7 2094 39,7 2094 39,7 10832 20,5 (2) 4 0,3 30 2,6 34 2,9 372 31,4 777 65,7 (3) = (l) + (2) 109 1,7 2019 31,3 2128 33,0 2466 38,2 1860 28,8 5271 100,0 1183 100,0 6454 100,0 (1) S 100 (3) % 96,3 98,5 98,4 84,9 58,2 81,7 Fonte : Notificações ao CEN/CENELEC 1 2 É de salientar que estes números podem estar sobrevalorizados devido ao facto de alguns membros do CEN/CENELEC não comunicarem sistematicamente a existência de uma relação entre os seus projectos e os trabalhos europeus ou internacionais. Este número foi comunicado pelos serviços da ISO. Quadro Ile - Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 1994 Membros do CEN/CENELEC pertencentes à UE Domínio Sem parte eléctrica Parte Eléctrica Total Perte não eléctrica Nível Número % Número % Número % a. Trabalhos nacionais a. l ligados a projectos europeus ou internacionais a. 2 específicos1 a. 3 Total (a. l + a. 2) b. Trabalhos europeus c. Trabalhos internacionais d. Total (a + b + c) (1) 113 2,8 1510 37,2 1623 40 1500 36,9 9412 23,1 (2) 6 0,6 1 0 7 0,6 485 48,2 513 51,2 (3) = (l) + (2) 119 23,5 1511 29,8 1630 32,2 1985 39,2 1454 28,6 4064 100 1005 100 5069 100 Fonte : Notificações ao CEN/CENELEC mxioo (3) % 95,0 99,9 99,6 75,6 64,7 80,2 1 2 É de salientar que estes números podem estar sobrevalorizados devido ao facto de alguns membros do CEN/CENELEC não comunicarem sistematicamente a existência de uma relação entre os seus projectos e os trabalhos europeus ou internacionais. Este número foi comunicado pelos serviços da ISO. Quadro Ilia : Distribuição por países do número de novos trabalhos de normalização notificados ao nível nacional em 1992 Domínio País a. DE b. FR c. UK d. IT e. ESP f. Outros países da CE g. Total CE h. Países da EFTA i. Total geral (g + h) 0 Não eléctrico Número % Eléctrico Total Número % Número % 322 690 162 288 711 35 2208 103 2311 13,9 29,9 7,0 12,5 30,7 1,5 95,6 4,4 100 19 7 16 36 78 12 90 21,1 7,8 17,8 40,0 86,7 13,3 100 341 697 178 288 747 35 2286 115 2401 14,2 29,0 7,4 12,0 31,1 1,5 95,2 4,8 100 Fontes : Notificações ao CEN/CENELEC Observações : 1. 2. A comparação entre os diferentes países deve ser feita com uma certa prudência, dado que o estado exacto de preparação em que um novo projecto é notificado pelo sistema INFOPRO não se encontra harmonizado. Os dados reflectem o número de notificações geradas pela Unidade Central. Qualquer questão relativa ao número exacto de novos trabalhos empreendidos ao nível nacional deve ser dirigida ao organismo nacional de normalização competente. Tableau Illb : Distribuição por países do número de novos trabalhos de normalização notificados a nível nacional em 1993 Domínio País a. DE b. FR c. UK d. IT e. ESP f. Outros países da CE g. Total CE h. Países da EFTA i. Total geral (g + h) Não eléctrico Eléctrico Total Número % Número % Número % 480 504 283 355 214 258 2094 307 2401 20,0 21,0 11,8 14,8 8,9 10,7 87. 2 12,8 100 16 6 5 5 2 34 7 41 , ; 39,0 14,6 12,2 12,2 4,9 83,0 17,0 100 496 510 288 360 214 260 2128 314 2442 20,3 20,9 11,8 14,7 8,8 10,6 87,1 12,9 100 Fontes : Notificações ao CEN/CENELEC Observações : 1. 2. A comparação entre os diferentes países deve ser feita com uma certa prudência, dado que o estado exacto de preparação em que um novo projecto é notificado pelo sistema INFOPRO não se encontra harmonizado. Os dados reflectem o número de notificações geradas pela Unidade Central. Qualquer questão relativa ao número exacto de novos trabalhos empreendidos ao nível nacional deve ser dirigida ao organismo nacional de normalização competente. Tableau IIIc : Distribuição por países do número de novos trabalhos de normalização notificados a nível nacional em 1994 Domínio País a. DE b. FR c. UK d. IT e. ESP f. Outros países da CE g. Total CE h. Países da EFTA i. Total geral (g + h) Não eléctrico Eléctrico Total Número % Número % Número % 423 353 230 331 163 123 1623 213 1836 23,0 27,5 12,5 18,0 8,9 6,7 88,4 11,6 100 6 0 0 1 0 0 7 1 8 75,0 12,5 87,5 12,5 100 429 353 230 332 163 123 1630 214 1844 23,3 19,1 12,5 18,0 8,8 6,3 88,4 11,6 100 Fontes : Notificações ao CEN/CENELEC Observações : 1. 2. A comparação entre os diferentes países deve ser feita com uma certa prudência, dado que o estado exacto de preparação em que um novo projecto é notificado pelo sistema INFOPRO não se encontra harmonizado. Os dados reflectem o número de notificações geradas pela Unidade Central. Qualquer questão relativa ao número exacto de novos trabalhos empreendidos ao nível nacional deve ser dirigida ao organismo nacional de normalização competente. Tableau IVa - Os dez principais subsectores dos novos trabalhos de normalização em 1992 SUBSECTORES Número de novos trabalhos (UE + AELE) Designação Aeronáutica Estruturas Elementos de fixação Plásticos Produtos petrolíferos Papel e cartão Pequenas ferramentas mecânicas Betão Géneros alimentícios Soldagem 134 99 92 90 78 70 56 51 43 42 755 Código T02 B02 102 N09 N03 N01 109 B03 C01 M05 Total JC v/o Fonte : Notificações ao CEN/CENELEC Observações : 1. Em 1992, os dois principais subsectores do sector electrotécnico foram: - os fios de bobinar (código W23): 11 novos trabalhos - os cabos eléctricos (código W08): 8 novos trabalhos Na ausência de números mais pormenorizados, os totais indicados dizem respeito à UE mais os países da EFTA. Quadro IVb - Os dez principais subsectores dos novos trabalhos nacionais de normalização em 1993 SUBSECTORES Número de novos trabalhos (UE + EFTA) Código coi T20 S09 H28 B99 B02 B03 T02 109 N05 Total Designação Géneros alimentícios Construção ferroviária (comboios e eléctricos) Qualidade da água e sistema de abastecimento de água Caça Edifícios - aspectos diversos Estruturas Betão Aeronáutica Pequenas ferramentas mecânicas Têxteis 90 82 77 61 59 53 51 49 48 46 616 Fonte : Notificações ao CEN/CENELEC Observações : 1. Em 1993, os dois principais subsectores do sector electrotécnico foram: - os equipamentos de tracção eléctrica (código 03): 6 novos trabalhos - as instalações eléctricas em edifícios (código W08): 4 novos trabalhos 2. Na ausência de números mais pormenorizados, os totais indicados dizem respeito à UE mais os países da EFTA. Quadro IVc - Os dez principais subsectores dos novos trabalhos nacionais de normalização em 1994 SUBSECTORES Código Designação Número de novos trabalhos (UE + EFTA) C01 109 S09 B99 102 C20 B02 T02 N03 T03 Total Géneros alimentícios Pequenas ferramentas mecânicas Qualidade da água e sistemas de abastecimento de água Edifícios - aspectos diversos Elementos de fixação Explosivos e fogos-de-artifício Estruturas Aeronáutica Produtos petrolíferos Veículos rodoviários 85 80 79 51 49 47 44 44 40 40 559 Fonte : Notificações ao CEN/CENELEC Observação: Na ausência de números mais pormenorizados, os totais indicados dizem respeito à UE e aos países da EFTA. Quadro V - Aplicação do artigo 3o (Pedido de associação a trabalhos de normalização nacional e pedido de elaboração de uma norma europeia) Pedido de informação Pedido de comentários Pedido de participação Pedido de norma europeia 5 8 5 0 0 20 0 0 0 5 14 16 74 67 52 78 83 52 34 74 5 10 5 15 16 7 16 5 7 7 Ano 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 Fonte : CEN/CENELEC Observações : 1. Na ausência de números pormenorizados, os totais indicados dizem respeito à UE mais os países da EFTA. 2. 3. 4. Alguns pedidos de informação ou de participação e de comentários não foram notificados ao Secretariado Central do CEN. Na sequência de um aviso do CEN/CENELEC, algumas observações datadas dos anos de 1985/86 foram compatibilizadas em 1987. A partir de 1989, os números dizem respeito sobretudo ao CEN, devido à introdução do procedimento Vilamoura no CENELEC. Quadro Via - Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de normalização em 1992. 1. Mandatos relacionados com as Directivas Nova Abordagem. Directiva 89/106/CEE produtos de construção: mandato provisório aos organismos de normalização CEN e CENELEC. Directiva 89/336/CEE: mandato electromagnética. ao CENELEC relativo à compatibilidade Directiva respeitante aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas explosivas: mandato de programação e mandato de normalização aos CEN e CENELEC. 2. Mandatos relacionados com as directivas Contratos Públicos Mandato ao CEN relativo ao certificado de conformidade com a regulamentação comunitária sobre contratos públicos. Mandato ao CEN e CENELEC no domínio da produção de electricidade relativo à realização das normas europeias que servem como guias de compras nos contratos públicos e respeitantes à elaboração de um programa de normas de apoio. Mandato ao CEN e CENELEC relativo à elaboração de um programa de normalização no domínio das máquinas e equipamentos para a indústria do petróleo (exploração, produção, refinação e transporte por condutas) c do gás natural (exploração, produção). 3. Mandatos relacionados com a política comunitária no domínio das Tecnologias da Informação e Telecomunicações. Especificações de ensaio para DECT (telecomunicações digitais europeias sem fios). Especificações de ensaio para os protocolos ISUP (subsistema de utilizador). Especificações de ensaio para videofone RDIS (rede digital com integração de serviços). Especificações de ensaio para antenas de muito pequena abertura (VAST) Especificações de ensaio para a RDIS-ICP (Interface de Comunicação de Programas). Linhas alugadas de alto nível de Oferta de Rede Aberta (ONP - Open Network Provision). Taxação automática no ponto de chegada na rede telefónica pública fixa. Codificador-descodificador para TETRA (Trans European Trunked Radio). Aplicações em biblioteconomia e ciências documentais. M 3- Definição de uma taxinomia para base de dados. Normas funcionais no domínio da segurança dos sistemas de informação. Harmonização de tomadas e fichas na PSTN (Rede Telefónica Pública Comutada) Estudo ONP (Oferta de Rede Aberta) relativo à interconexão das PDSN (Rede de Dados com Comutação de Pacotes) Estabelecimento de um programa de trabalho relativo aos satélites em órbita terrestre a baixa altitude. Identificação da linha chamadora na rede telefónica pública fixa. Especificações no domínio dos equipamentos de estações terrestres de satélites. Implicações do envelhecimento da população na concepção dos terminais telefónicos. Estabelecimento de um programa de trabalho da tecnologia de readaptação. 4. Mandatos relacionados com outras políticas comunitárias. Mandato de normalização ao CEN relativo à análise do níquel e da libertação de níquel. Mandato ao CEN relativo à biotecnologia. Mandato ao CEN relativo a métodos de referência de dosagem de substâncias perigosas na água. Mandato ao CEN relativo a uma norma para um método de referência que permita a calibração dos equipamentos de medição automática de carbono orgânico total gasoso e as principais características de desempenho para os equipamentos de medição automáticos. Mandato ao CEN relativo a uma norma europeia para um método de referência que permita a calibração de equipamentos de medição automática de poeiras totais de concentrações baixas e as principais características de desempenho para os equipamentos de medição automática. Mandato ao CEN relativo a um procedimento de ensaio que permita demonstrar, em condições reais, a equivalência de métodos de amostragem de partículas finas (até 10 um) em suspensão no ar, em conformidade com as directivas comunitárias. H£ Quadro Vlb - Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de normalização em 1993 1. Mandatos relacionados com as Directivas Nova Abordagem. Directiva 89/393/CEE - segurança das máquinas: mandato dirigido ao CEN e ao CENELEC relativo à elaboração de um programa de normalização referente às normas publicadas no âmbito da Directiva "Baixa Tensão" em relação ao sector das máquinas. Mandato de normalização ao CEN/CENELEC relativo a elevadores. Projecto de directiva relativo às obras em metais preciosos: mandato de programação ao CEN/CENELEC. Directiva 93/42/CEE relativa a dispositivos médicos: mandatos de normalização ao CEN/CENELEC. Directiva 89/686/CEE relativa aos equipamentos de protecção individual: mandato de normalização ao CEN/CENELEC. 2. Mandatos relacionados com as directivas "Concursos Públicos". Mandato de normalização dirigido ao CEN/CENELEC no domínio dos equipamentos e das instalações para transmissão e distribuição de gás. Mandato de programação e normalização ao CEN/CENELEC/ETSI no domínio de equipamentos de caminhos-de-ferro. Mandato de estudo ao CEN/CENELEC/ETSI relativo à qualificação das empresas de obras públicas. Mandato dirigido ao CEN/CENELEC/ETSI para a elaboração de um programa de normas no domínio da Aquisição e Manutenção Logística Assistida por Computador (CALS). 3. Mandatos relacionados com a política comunitária no domínio das Tecnologia da Informação e das Telecomunicações. Mandato do CEN cobrindo a garantia de qualidade no desenvolvimento das especificações de ensaio para sistemas abertos. Mandato de programação para a tecnologia de caracteres. Mandato de normalização complementar relativo à compatibilidade electromagnética. Mandato de normalização no domínio da informação geográfica. MS Mandato relativo às exigências de segurança de equipamentos móveis de comunicação: aspectos térmicos das radiações electromagnéticos. Mandato de programação relativo às exigências de segurança relacionadas com os efeitos atérmicos das radiações, quando da utilização de equipamentos móveis. Telemática dos transportes e do tráfego rodoviário. Especificações de mensagens de fabrico. Arquitectura Aberta de Documentos: imagens e aplicações de tratamento de documentos. Informação médica. Mandato de programação dirigido ao CEN/CENELEC/ETSI no domínio da troca de dados informatizados. 4. Mandatos relacionados com outras políticas comunitárias. Mandato de normalização no domínio da siderurgia. Mandato no domínio dos sistemas de gestão de tráfego aéreo. So Quadro Vic : Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de normalização em 1994 1. Mandatos relacionados com as directivas Nova Abordagem. Directiva 93/15/CE relativa a explosivos para utilização civil: mandato de normalização ao CEN. Directiva 92/42/CE relativa às exigências de rendimento de caldeiras: mandato ao CEN. Directiva 94/25/CE: relativa a embarcações de recreio: mandato ao CEN. Directiva 89/392/CEE - 91/368/CEE - 93/44/CE no domínio das máquinas: mandato de normalização ao CEN e ao CENELEC. Directiva 73/23/CEE 93/68 CEE -89/392/CEE -91/398/CEE -93/44/CEE relativa à Baixa Tensão e Máquinas: um mandato confiado ao CEN e ao CENELEC relativo à revisão das normas CEN/CENELEC a fim de garantir a sua total coerência no que respeita às Directivas Baixa Tensão e Máquinas. Projecto de directiva no domínio das instalações com cabos para transporte de pessoas: mandato de programação e de normalização ao CEN, CENELEC e ETSI. Projecto de directiva Equipamentos sob pressão: mandato ao CEN e ao CENELEC. Projecto de directiva relativa a metais preciosos: mandato de normalização ao CEN. 2. Mandatos relacionados com a política comunitária no domínio das Tecnologias de Informação e de Telecomunicações. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI em matéria de Engenharia de Sistemas Informáticos. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo a equipamentos de sistemas telefónicos aeronave-solo. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo a estações terrestres de satélites em órbita a baixa altitude (LEO) Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo a equipamentos de radios transeuropeias partilhadas (TETRA). Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo às exigências de ligação aos equipamentos terminais destinados à Euro-RDIS. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo aos terminais ligados às redes DCS 1800. SA Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo ao perfil de acesso genérico DECT. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo ao acesso geral dos terminais não voz na rede na rede telefónica analógica. Mandato ao CEN, CENELEC e ÉTSI relativo aos novos tipos de ligações especializadas. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo ao acesso linha de assinante nas ONP Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo aos canais B múltiplos na RDIS. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo às "Redes Inteligentes" (IN) da ONP. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo à especificação das características de um conjunto harmonizado de tonalidades de telefone geradas pelas redes públicas. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo às especificações de ensaios para as aplicações DECT. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo aos sistemas de alerta social. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo à interface para o ambiente de readaptação. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo às ligações para interfaces de comutação. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo à descrição auditiva de emissões televisivas para pessoas com deficiências visuais e idosos. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo à "Radiodifusão Audio Digital". Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo à "Radiodifusão Video Digital". Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo ao acesso ao sistema SDH. Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo ao programa de trabalho de 1995 do EWOS (European Workshop for Open Systems). Sz 3. Mandatos relacionados com outras políticas comunitárias Mandato ao CEN relativo aos métodos de análise no sector de materiais e objectos destinados ao contacto com géneros alimentícios. Mandato de estudo ao CEN relativo a uma proposta visando incluir os adubos orgânicos e minerais nos anexos da Directiva 76/116/CEE. Mandato de normalização confiado ao CEN relativo à revisão da norma EN 272 relativa às indicações tácteis de perigo. Mandato de estudo e normalização confiado ao CEN relativo ao aperfeiçoamento dos métodos de análise cavaletes de adubos de oligoelementos. Mandato de normalização ao CEN e CENELEC relativo aos métodos de medição para máquinas de lavar roupa domésticas. Mandato de normalização ao CEN e CENELEC relativo aos métodos de medição para máquinas de secar roupa domésticas. Mandato de normalização ao CEN e CENELEC relativo a métodos de medição no domínio de máquinas para para lavar loiça domésticas. Mandato ao CEN e ao CENELEC para elaboração de um programa de normas de medição relativas a certos tipos de electrodomésticos. Mandato dirigido ao CEN relativo a uma norma em matéria de gestão do ambiente. Mandato dirigido ao CEN e CENELEC para elaboração de normas de medição relativas a frigoríficos e arcas congeladoras domésticas. Directiva 94/62/CE: mandato de programação ao CEN e CENELEC no domínio das embalagens e dos resíduos de embalagens. Mandato de normalização ao CEN e CENELEC no domínio dos sistemas e componentes solares térmicos. Mandato ao CEN e CENELEC no domínio das cerâmicas avançadas. Mandato de programação ao CEN e CENELEC no domínio dos equipamentos e instalações de transporte e distribuição de electricidade. S3 Quadro VII Notificações por Estado-membro 1992-1994 Estados-Membros Bélgica Dinamarca Alemanha Espanha França Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Total CEE Estados-Membros Bélgica Dinamarca Alemanha Espanha França Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido 1992 1993 1994 11 28 65 12 73 U 2 40 3 38 12 67 362 18 18 80 15 65 12 3 36 1 24 7 106 385 16_ 34 98_ 25_ 60 12_ 1_ £4_ 0 40 7_ 62 389 % 1992 % 1993 4/7 4/7 20,8 3,9 1^9 3,1 OJJ 9^4 03 6/2 IJi 27,5 3 7/7 18 3/i 20 3 0^6 11 0J* 10,5 3/Ï 18,5 * % 1994 4,1 8,7 25,2 6,4 15,4 3,1 0,3 8,7 0_ 10,3 1,8 15,9 ^ Notificações dos Estados-membros por Sector 1992 Sector 1992 Construção Civil Agricultura e Produtos Alimentares Produtos Químicos Produtos Farmacêuticos Produtos de Uso Doméstico e de Lazer Engenharia Mecânica Energia, Minerais, Silvicultura Ambiente, Embalagens Saúde, Equipamento Médico Transportes Telecomunicações C^ Outros produtos Total por país L, B D KD 4 1 1 1 E F G R I R LI 26 1 3 2 3 4 3 3 0 0 0 1 1 2 1 8 14 02 0 0 0 5 1 5 0 0 5 1 28 0 65 0 12 4 15 3 2 0 5 3 0 2 0 37 0 1 4 2 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 2 1 0 1 0 0 0 1 5 0 0 0 2 00 0 0 1 19 1 11 L N L P UK 2 0 0 ,4 0 02 1 0 20 0 0 02 1 1 0 0 21 0 02 1 37 01 12 38 01 1 00 4 0 12 7 0 3 3 0 0 1 3 5 1 0 0 2 0 0 0 0 73 11 2 40 38 12 67 362 Quadro VIII 56 77 10 1 2 0 26 Total CEE 11 5 2 3_ 15 14 29 9_ 9_ 47 89_ 4_ Notificações dos Estados-membros por Sector 1993 Sector 1993 B D K DE Construção Civil Agricultura e Produtos Alimentares Produtos Químicos Produtos Farmacêuticos Produtos de Uso Doméstico e de Lazer Engenharia Mecânica Energia, Minerais, Silvicultura Ambiente, Embalagens Saúde, Equipamento Médico Transportes Telecomunicações Outros produtos Total por país 00 3 0 0 0 2 00 1 0 2 10 0 18 O) F G R I R LI 4 0 0 2 0 L N L P UK 0 20 18 0 1 11 1 0 2 0 0 1 0 0 7 19 1 7 2 2 0 11 7 2 3 0 0 0 4 2 81 5 0 12 0 0 3 3 0 1 1 1 1 2 90 8 0 18 24 2 80 0 0 0 13 2 0 15 2 18 0 65 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 00 12 4 1 0 0 0 2 0 6 0 3 0 0 0 0 0 1 0 0 2 0 36 0 0 0 00 4 1 00 0 0 Quadro IX Total CEE 35 3 2 2 56 22 20 2_ 2 1 2 39 6_ 7_ 9_ 0 09 01 3 00 02 14 1 4 02 1 24 7 53 63 4 106 132 385 Notificações dos Estados-membros por Sector 1994 Quadro X Sector 1994 B DK Construção Civil Agricultura e Produtos Alimentares Produtos Químicos Produtos Farmacêuticos Produtos de Uso Doméstico e de Lazer Engenharia Mecânica Energia, Minerais, Silvicultura Ambiente, Embalagens Saúde, Equipamento Médico Transportes Telecomunicações Outros produtos Total por país 01 0 0 1 0 07 0 0 1 1 13 0 16 2 2 0 3 2 0 0 5 12 0 34 D 28 64 2 1 0 29 1 0 2 2 27 0 98 E 24 1 1 0 4 0 0 0 6 F GR 0 1 11 5 4 1 11 0 0 1 8 20 2 1 0 2 0 0 0 2 4 3 25 15 1 0 1 60 12 1/1 10 IRL 3 17 I 0 L 30 0 14 36 0 0 0 0 0 0 0 1 0 2 0 0 5 0 1 0 3 1 0 1 02 0 0 0 0 0 0 0 0 2 34 01 06 02 28 11 00 00 05 12 00 40 0 1 6 0 1 0 1 0 0 0 52 65 17 14 7_ 74 5_ 2_ 4_ 34 6__ 110 389 1 7 23 62 NL P UK Total C E~ Volume de Notificações EFTA Quadro XI Estados EFTA Áustria Finlândia Islândia Noruega Suécia Suíça Total 1992 29 28 1993 17 18 1994 18 16 47 10 131 29 18 28 110 33 43 103 Notificações EFTA por Sector 1992-1994 Quadro XII Sector Construção Civil Agricultura e Produtos Alimentares Produtos Químicos Produtos Farmacêuticos Produtos de Uso Doméstico e de Lazer Engenharia Mecânica Energia, Minerais, Silvicultura Ambiente, Embalagens Saúde, Equipamento Médico Transportes Telecomunicações Outros produtos Total 1992 1993 11 16 1994 8 16 10 18 18 15 38 6 131 13 11 10 46 0 110 34 2 103 s-% ISSN 0257-9553 COM(96) 286 final DOCUMENTOS PT 02 08 10 N. ° de catálogo : CB-CO-96-292-PT-C ISBN 92-78-05593-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo S3