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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 07. 1996 COM(96) 351 final 96/0189 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A, Preâmbulo B. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Apresentação analítica das alterações de propostas Controlo das autorizações em curso Controlo das delegações do poder de execução do Orçamento Disposições a introduzir para regulamentar o recurso à subcontratação Alargamento das competências do Auditor Financeiro Alterações associadas aos sistemas informáticos Alterações destinadas a melhorar o sistema contabilístico Contabilização dos recursos próprios tradicionais Correspondência entre compromissos legais e autorizações orçamentais Regras suplementares para aplicação do processo de ignorar a recusa de visto do Auditor Financeiro 10. Alterações das disposições relativas aos inventários 11. 12. Alteração da data-limite para apresentação à Autoridade Orçamental das propostas de transferências de dotações entre capítulos Revisão do Título DC do RF relativo às disposições específicas aplicáveis às ajudas externas A. PREAMBULO O exercício orçamental de 1996 coincide com a convocação da CIG, que confirma a vontade politica dos Estados-membros em prosseguirem o alargamento da UE. Uma União Europeia com vinte ou mais Estados-membros só poderá funcionar se dispuser de instituições transparentes na sua concepção e eficazes no seu funcionamento. Neste contexto, o melhoramento da gestão financeira constitui um complemento indispensável para a necessária reforma institucional. A presente proposta esboça uma primeira resposta regulamentar para o efeito. O Regulamento Financeiro foi recentemente objecto de três "pacotes" de alterações para ter em conta, designadamente, as consequências do Tratado de Maastricht, do Acordo EEE e das operações de contracção e de concessão de empréstimos, do tratamento das coimas e outras sanções pecuniárias e das novas disposições em matéria de concorrência do CCI. Duas outras alterações respeitantes aos apuramentos das contas do FEOGA (= "6° pacote") e o tratamento dos saldos (= "4o pacote ") estão em curso. A presente proposta de alteração ("7o pacote"), resulta das conclusões do grupo Liikanen-Gradin sobre a segunda fase de melhoramento da gestão financeira (SEM 2000). Inscreve-se igualmente no trilho das reflexões realizadas a propósito da primeira DAS e de SINCOM 21. Neste contexto, uma abordagem equilibrada e coerente impõem-se: equilibrada para ter em conta as simplificações necessárias no seguimento de um longo período de abordagens sucessivas restritivas, e coerente para conciliar os desideratos de diversos intervenientes com os imperativos de gestão. Os pontos essenciais do presente exercício podem ser resumidos da seguinte forma: 1. 2. 3. a gestão das autorizações é, por vezes, caracterizada por significativos atrasos, impondo-se, por conseguinte, um controlo reforçado das autorizações em curso; é necessário zelar por que exista uma correspondência fiel entre os compromissos legais assumidos pela Instituição e as autorizações contabilísticas apresentadas ao serviço de Controlo Financeiro e registadas na contabilidade geral; o recurso à gestão dos programas comunitários através de subcontratação deve ser enquadrado por disposições adequadas que garantam a transparência das operaçõejs e definam o processo de contabilização dos fundos gerados, utilizáveis para o financiamento dos programas em questão, Sistema informatizado de contabilidade que a Comissão criou, por fases, desde 1989, para substituir as várias antigas aplicações, cuja gestão era essencialmente manual, por um instrumento moderno e eficaz. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. a instituição da Declaração de fiabilidade torna indispensável reforçar a disciplina necessária no domínio dos inventários, procedendo a uma definição das missões respectivas do Gestor Orçamental, do Auditor Financeiro e do Tesoureiro; é conveniente tomar em consideração as exigências resultantes dos sistemas informáticos de gestão financeira, sendo, neste contexto, necessário prever, designadamente, disposições que associem o Tesoureiro à instalação dos sistemas informáticos de gestão financeira utilizados pelos Gestores Orçamentais, bem como disposições relativas à transmissão aos bancos, segundo procedimentos informatizados, das ordens de pagamento; é necessário assegurar um controlo rigoroso das subdelegações de assinatura, sendo, neste contexto, necessário prever a responsabilidade disciplinar e eventualmente pecuniária dos agentes que exerceram poderes que não lhe foram delegados ou subdelegados; no caso de recusa de visto por parte do Auditor Financeiro, parece útil prever uma data-limite para dar início ao processo de ignorar a refiida recusa de visto a fim de evitar que um atraso excessivo possa levantar dificuldades em matéria de contabilidade; é conveniente dotar o Regulamento Financeiro das disposições adequadas para a contabilização dos recursos próprios tradicionais, que apresentam um carácter específico relativamente a todos os outros créditos das Comunidades, incluindo os restantes recursos próprios (IVA e PNB); revela-se necessário melhorar o sistema contabilístico, designadamente, nos domínios em que os sistemas informáticos começam a ser mais utilizados; a proposta responde, por último, ao pedido do Conselho de adaptar, no âmbito das ajudas externas, a celebração dos contratos às exigências do Acordo GATT e das directivas do Conselho relativas à coordenação dos procedimentos de celebração dos contratos públicos. A fundamentação a seguir apresentada faz sobressair, de forma analítica, a fundamentação de cada alteração proposta. B. Apresentação analítica das alterações propostas *• Controlo dos compromissos legais em curso Não obstante a introdução, aquando da revisão do Regulamento Financeiro de 1988, de uma data-limite para qualquer autorização que ultrapasse um único exercício (n° 7 do artigo 1), a gestão dessas autorizações é, por vezes, caracterizada por significativos atrasos. O melhoramento da gestão financeira exige, nomeadamente, um controlo reforçado das autorizações em curso. O referido reforço pode ser obtido mediante: a fixação de datas-limite obrigatórias incluídas nesses contratos por forma a controlar o período da sua execução. Esses prazos deverão prever claramente que será posto termo às autorizações não executadas, sempre que a data-limite prevista para a execução for ultrapassada. No entanto, a anulação dessa parte das autorizações só se tornará efectiva seis meses após o termo da data-limite, por forma a ter em conta um tolerância útil para a regularização da conta final (n° 7 do artigo Io); a introdução das disposições que prevejam de forma explícita que, nos casos das anulações de autorizações no seguimento da não execução total ou parcial dos projectos aos quais as dotações haviam sido afectadas - anulações de autorizações que dão lugar à anulação das dotações correspondentes - seja necessário proceder às recuperações relativamente aos montantes indevidamente pagos. Desta forma, obter-se-á a simetria necessária entre anulações de autorizações e recuperações (n° 6 do artigo 7o). 2. Controlo das delegações do poder de execução do orçamento Embora seja um facto que o artigo 22° do Regulamento Financeiro dispõe que as Instituições podem delegar os seus poderes de execução do orçamento nas condições determinadas pelos regulamentos internos e nos limites por elas fixados no acto de delegação, só podendo os delegados agir no limite dos poderes que lhes são expressamente conferidos, o Tribunal de Contas verificou que certas pessoas não devidamente autorizadas assinaram propostas de autorização e/ou ordens de pagamento. Para evitar este fenómeno no futuro, é necessário prever, nesse mesmo artigo, uma disposição segundo a qual os agentes são responsáveis, em termos disciplinar e, eventualmente, pecuniários exclusivamente em virtude de terem exercido um poder que não lhes havia sido delegado segundo as regras vigentes (n° 4 do artigo 22°). 3. Disposições a introduzir para regularizar o recurso à subcontratação A subcontratação constitui um dado de facto que não poderá ser posto em causa enquanto tal, pois é a única forma que certos serviços da Comissão dispõem, por falta de pessoal, para executarem certas políticas. Contudo, é necessário assegurar que a gestão através da subcontratação seja tão rigorosa como a gestão directa. Ora, as regras do jogo devem ser definidas para assegurar uma perfeita transparência no que se refere à contabilidade das operações objecto de subcontratação. Por conseguinte, é proposto criar uma nova disposição (n° 4-A do artigo 22°), que, por um lado, comporte uma remissão para as normas de execução que devem conter disposições adequadas que garantam a transparência e que, por outro, defina o procedimento de contabilização dos fundos gerados, utilizáveis para o financiamento dos programas em questão (novo n° 4-A do artigo 22°). 4. Alargamento das competências do Auditor Financeiro Afigura-se oportuno alterar o artigo 24° para prever a consulta obrigatória do Auditor Financeiro sobre a instituição e alteração dos sistemas de inventário, bem como, tal como igualmente proposto no que se refere ao Tesoureiro (cf. ponto 5), sobre a instalação e a alteração dos sistemas de gestão financeira utilizados pelos Gestores Orçamentais. Por outro lado, é conveniente mencionar explicitamente a função de auditor interno que exerce o Auditor Financeiro. Além disso, é necessário prever que a análise da gestão financeira seja submetida igualmente ao Auditor Financeiro, tal como é já o caso para a conta de gestão e o balanço financeiro, visto que não só os aspectos quantitativos constantes nesses dois documentos, mas também os aspectos qualitativos relativos à realização dos princípios e objectivos da boa gestão financeira deverão ser comunicados ao Auditor Financeiro (artigo 79°). 5. Alterações associadas aos sistemas informáticos É oportuno proceder a certas alterações por forma a ter em conta as exigências resultantes dos sistemas informáticos de gestão financeira. Mais especificamente é conveniente: especificar que o Tesoureiro é consultado sobre a instalação e a alteração dos sistemas informáticos de gestão financeira utilizados pelos Gestores Orçamentais no caso em que esses sistemas se destinam a fornecer dados à contabilidade central (artigo 25°), prever que, quando as ordens de pagamento são transmitidas aos bancos segundo os procedimentos informatizados, não seja necessário que o montante seja mencionado por extenso (artigo 44°). 6. Alterações destinadas a melhorar o sistema contabilístico Propõe-se uma série de alterações de carácter técnico que, todavia, são consideradas oportunas a fim de melhorar o sistema contabilístico. Trata-se mais especificamente das seguintes alterações: imputação orçamental dos preços líquidos dos produtos ou prestações fornecidos às Comunidades que incorporem encargos fiscais que foram objecto de um reembolso pelos Estados-membros por força do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades e acompanhamento separado na contabilidade dos reembolsos dos encargos fiscais em questão (n° 2, alínea c), do artigo 27°), instituição de uma distinção entre contas de encargos e proveitos orçamentais, que permitem acompanhar a execução do orçamento e obter o saldo do exercício orçamental e conta de encargos e proveitos não orçamentais que se acrescem à categoria precedente que permitem obter um resultado contabilístico alargado (artigo 70°), introdução de uma nova disposição (artigo 70-A) que prevê uma remissão para as normas de execução no que se refere à tomada em consideração da depreciação dos elementos do activo e às regras de amortização e de constituição de provisões. 7. Contabilização dos recursos próprios tradicionais Propõe-se que seja criada uma nova disposição para responder ao pedido do Tribunal de Contas de dotar o Regulamento Financeiro de disposições adaptadas ao caso dos recursos próprios tradicionais. Os Estados-membros enviam mensalmente à Comissão, em datas fixas, um extracto mensal dos direitos apurados, transferindo no mesmo dia os respectivos recursos. Por conseguinte, o Gestor Orçamental não está em condições de apurar o crédito previamente à transferência. Esta particularidade pode fundamentar a inserção de disposições especiais. Estas apenas se irão aplicar às transferências mensais e não às rectificações solicitadas no seguimento dos controlos, por exemplo (novo n° 3 do artigo 28°). Uma vez que os montantes dos restantes recursos próprios (IVA e PNB) são conhecidos antes das suas datas de disponibilização, as disposições gerais respeitantes ao seu apuramento podem, portanto, continuar a serem aplicadas. 8. Correspondência entre compromissos legais e autorizações orçamentais 8. 1. A não correspondência entre compromissos legais e autorizações orçamentais constitui um dos maiores problemas em matéria de boa gestão financeira. Trata-se, com efeito, dos casos em que após a decisão de princípio da Comissão, que autoriza um apoio financeiro, os vestígios contabilísticos correspondentes (= as autorizações contabilísticas apresentadas ao Auditor Financeiro e lançadas na contabilidade central), não são suficientes, inclusivamente inexistentes, para a elaboração de uma contabilidade fiável. Esses problemas ocorrem mais especificamente na gestão das dotações relativas à politica externa (Phare, Tacis, Meda e Países em desenvolvimento) onde, após a decisão da Comissão, as propostas de autorização correspondentes às convenções de financiamento são sujeitas ao visto prévio do Auditor Financeiro, enquanto os compromissos legais específicos (contratos individuais) dão directamente lugar à emissão das ordens de pagamento sem proposta de autorização específica e, por conseguinte, sem qualquer vestígio na contabilidade central. Além disso, o cumprimento desses compromissos legais específicos é frequentemente objecto de um desfasamento considerável relativamente à decisão da Comissão o que conduz à emergência dos "processos pendentes". Por outro lado, o Tribunal de Contas indica, na sua declaração de fiabilidade, que o valor informativo das contas deve ser melhorado, afirmando, nomeadamente, que enquanto as contas da Instituição não reflectirem o nível de utilização da verba financeira global prevista para a decisão de princípio (à medida da conclusão dos contratos individuais) as mesmas continuarão a não ser consideradas totalmente fiáveis. Por último, uma eventual revisão das Perspectivas Financeiras para valores inferiores, no seguimento da diminuição do crescimento económico e, sobretudo, da diminuição da inflação, toma igualmente necessária uma aproximação no tempo e uma concordância cada vez maior das autorizações orçamentais com os compromissos legais. 8. 2. Não há margem para dúvidas que o quadro regulamentar no tocante a este ponto não responde às exigências de uma gestão financeira sã e eficaz, tal como preconizada no âmbito do SEM 2000. Ora, uma solução regulamentar consentânea não é fácil - tanto mais que os diferentes serviços aplicam as disposições do n° 2 do artigo 36° do RF e do artigo 53° das NE de forma não uniforme privilegiando as suas próprias necessidades de gestão (Fundo Estruturais, Investigação, Política Externa): a) relativamente aos Fundos Estruturais, o projecto de decisão plurianual da Comissão não é acompanhado de uma proposta de autorização contabilística, estando apenas sujeito ao acordo do AF. A proposta de autorização, que é visada pelo AF e lançada na contabilidade central, corresponde às fracções anuais, por Estado- membro, enquanto os projectos específicos são da competência dos Estados- membros; b) no âmbito da Política Externa (Phare, Tacis, Meda, etc. ), uma proposta de financiamento global é sujeita a acordo do AF antes da decisão da Comissão. É só depois desta decisão que as propostas de autorização contabilística, por país beneficiário, são sujeitas ao visto do AF, enquanto os contratos individuais, após anúncio de concurso, sem autorização contabilística, dão directamente lugar à emissão das ordens de pagamento; c) a Investigação constitui um caso à parte, designadamente em virtude dos programas específicos serem quase conhecidos na altura da tomada de decisão geral. Por conseguinte, o projecto desta decisão é acompanhado de uma proposta de autorização que é, na maioria dos casos, visada pelo AF. Seguidamente, uma vez a decisão adoptada pela Comissão, procede-se a uma anulação da autorização da totalidade das dotações e a reautorizações dessas mesmas dotações por programa específico, sujeitas novamente ao visto do AF. Este método, não obstante o seu carácter pesado, permite um acompanhamento contabilístico satisfatório dos contratos individuais. 8. 3. As alterações propostas no n° 7 do artigo Io e no n° 6 do artigo 7° para prever datas-limite de execução das obrigações contratuais e anulação de autorizações e a recuperação dos montantes correspondentes às obrigações não honradas, apenas constituem paliativos no final da cadeia, impondo-se uma intervenção a montante. Por conseguinte, é proposto alterar o n° 2 do artigo 36° do RF do seguinte modo: A decisão de princípio da Comissão que comporta a concessão de uma verba financeira global, continua a equivaler a uma autorização orçamental, sujeita ao visto do AF e registada pelo Tesoureiro (autorização primária). Se a Comissão não tiver fixado, a pedido fundamentado do Gestor Orçamental, na sua própria decisão, um prazo específico para a execução da acção, os compromissos legais específicos (convenções financeiras e contratos) devem ser concluídos, o mais tardar, no final do ano "n+r a contar da data da tomada de decisão (autorização secundária) (n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 36°). Tendo em conta a flexibilidade que permite ao Colégio fixar um prazo mais longo, o prazo n+1 é considerado como suficiente. Essas autorizações específicas são objecto de um lançamento, pelo Gestor Orçamental, na contabilidade central em imputação da autorização correspondente à decisão de principio da Instituição (n° 2, segundo parágrafo, do artigo 36°). Com efeito, uma vez que o Auditor Financeiro já visou a autorização primária, uma segunda intervenção da sua parte na fase dos compromissos legais individuais não parece indispensável para assegurar a fiabilidade das contas, tanto mais que essas autorizações lhe são seguidamente apresentadas enquanto documentos comprovativos dos pagamentos. Por conseguinte, será suficiente que os Gestores Orçamentais lancem na contabilidade central, através do SINCOM, os compromissos legais individuais à medida que forem contraídos, por forma a que o Tesoureiro possa acompanhar, em qualquer momento, o nível de utilização da verba financeira global prevista pela decisão de princípio da Comissão. Após este prazo "n+1", ou do prazo previsto pela decisão da Comissão, o saldo não executado é libertado (terceiro parágrafo). Saliente-se que o n° 3 do artigo 109° é ligeiramente adaptado para corresponder perfeitamente às novas disposições do artigo 36° para o qual já remete. As alterações propostas têm a vantagem, ao melhorarem simultaneamente a gestão, de corresponderem às necessidades de todos os Gestores Orçamentais em questão, salvaguardando igualmente a unidade da regulamentação. Com efeito, as práticas actuais dos Fundos Estruturais e da Investigação são compatíveis com essas novas disposições. 9. Modalidades suplementares para a aplicação do processo de ignorar a recusa do visto do Auditor Financeiro Tendo em conta a ausência de um prazo específico para aplicação deste procedimento, certos Gestores Orçamentais acusam um atraso excessivo que ultrapassa, por vezes, o exercício durante o qual teve lugar a recusa do visto do AF. No seguimento desses atrasos, uma decisão da Comissão poderá ocorrer após o encerramento das contas em 31 de Março do ano n+1, o que colocará sérios problemas em matéria de contabilidade. Por conseguinte, afigura-se oportuno alterar, em consequência, o artigo 39° para obviar a esses inconvenientes. 10. Alterações das disposições relativas aos inventários Este ponto encontra-se intimamente ligado à criação da DAS. Afigura-se oportuno proceder a uma definição das missões respectivas do Gestor Orçamental e do Tesoureiro neste domínio, o que conduzirá ao reforço da disciplina necessária (artigo 65°), com remissão para as normas de execução relativamente às regras específicas de amortização. É evidente que, de acordo com as novas disposições, deverão ser mantidos registos contabilísticos para assegurar a transparência e a fiabilidade dos inventários, que não terão qualquer incidência nos fluxos orçamentais, aparecendo exclusivamente nas contas de gestão e no balanço. 10 11- Alterado da data-limite para a apresentação à Autoridade Orçamental das Nos termos do n° 2 do artigo 104° do Regulamento Financeiro, a Comissão pode propor à Autoridade Orçamental, o mais tardar um mês antes de 31 de Janeiro do exercício seguinte, transferências de dotações entre capítulos. Na sua resposta às observações do Tribunal de Contas2, a Comissão explicou que os prazos fixados pelo artigo 104° encontram-se no limite do realizável. Por conseguinte, é necessário prever que a Comissão possa transmitir a sua proposta de transferência o mais tardar 21 dias antes de 31 de Janeiro do exercício seguinte. 12. Revisão do Titulo IX da RF relativo as disposições específicas aphcáveis às aiudas &£££Sâ3 No âmbito do procedimento de revisão do RF ("Io pacote" = consequências de Maastricht), a Comissão declarou que se comprometia a proceder a um exame exaustivo das disposições em questão e apresentar, antes do final de 1995, as correspondentes propostas de alterações a fim de as harmonizar com os critérios de transparência, de publicação e de respeito da concorrência incluídos nas directivas do Conselho sobre a celebração dos contratos, bem como nos acordos internacionais de que a Comunidade Europeia é signatária. Com efeito, bastaria alinhar a posição da Comissão, quando é entidade adjudicante e quando o contrato em causa é celebrado no seu interesse, pela posição dos Estados-membros no mesmo contexto. Tal pode ser alcançado pela delimitação estrita do campo de aplicação da Secção m do Título IX (artigo 112°). Ponto 3. 16-3. 17 no relatório especial em apoio da Declaração de Fiabilidade relativa às actividades do Orçamento Geral para o exercício de 1994, JO C 352 de 30 de Dezembro de 199S, p. 71. 11 REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78° E, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que é conveniente alterar o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias1 , a seguir designado "Regulamento Financeiro", nomeadamente para melhorar a gestão financeira nas Instituições; Considerando que a gestão das autorizações se caracteriza, por vezes, por atrasos significativos e que, para o efeito, se impõe um controlo reforçado das autorizações em curso; Considerando que é necessário assegurar um controlo rigoroso das subdelegações de assinatura e que, neste contexto, é necessário prever a responsabilidade disciplinar e eventualmente pecuniária dos agentes que exerceram poderes que não lhe haviam sido delegados ou subdelegados ou exerceram poderes para além dos limites dos poderes que lhe foram expressamente conferidos; Considerando que o recurso à gestão dos programas comunitários mediante subcontratação deve ser enquadrado por disposições adequadas que garantam a transparência das operações e definam o processo de contabilização dos fundos gerados, utilizáveis para o financiamento dos programas em questão; 1 JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CE, Euratom, CECA n° 2335/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995 (JO L 240 de 7. 10. 1995, p. 12). 12 Considerando que o Auditor Financeiro está incumbido da função de auditor interno da sua Instituição e que, neste contexto, deve ser consultado sobre a instalação e alteração dos sistemas de inventário, bem como sobre a instalação e alteração dos sistemas de gestão financeira utilizados pelos Gestores Orçamentais e que, por outro lado, a análise da gestão financeira lhe deve ser igualmente apresentada; Considerando que é conveniente tomar em conta as exigências resultantes dos sistemas informáticos de gestão financeira; Considerando que é necessário melhorar o sistema contabilístico; Considerando que é conveniente dotar o Regulamento Financeiro das disposições adequadas para a contabilização dos recursos próprios tradicionais que apresentam um carácter específico relativamente aos restantes recursos próprios (TVA e PNB); Considerando que é necessário zelar por que exista uma correspondência fiel entre os compromissos legais assumidos pela Instituição e as autorizações contabilísticas apresentadas ao Auditor Financeiro e lançadas na contabilidade geral, continuando a permitir um prazo razoável para a conclusão dos compromissos legais nos casos em que as decisões de princípio da Comissão equivalem à autorização de despesas; Considerando que é útil prever prazos para o bom desenrolar do processo de ignorar a recusa de visto pelo Auditor Financeiro; Considerando a instituição da Declaração de Fiabilidade torna indispensável reforçar a disciplina necessária no domínio dos inventários, procedendo a uma definição das missões respectivas do Gestor Orçamental e do Tesoureiro; Considerando que é oportuno reorganizar o processo de autorização de transferências entre capítulos no âmbito do FEOGA-Garantia, concedendo um prazo suplementar à Comissão para introduzir as suas propostas de transferência; Considerando necessário alterar o Título DC do Regulamento Financeiro para harmonizar as suas disposições com os critérios de transparência, de publicidade e de respeito da concorrência, incluídos nas directivas do Conselho sobre a celebração dos contratos, bem como nos acordos internacionais de que a Comunidade é signatária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 13 Artigo Io O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo: 1. O artigo Io é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo do n° 7 passa a ter a seguinte redacção: "7. As obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício e as propostas de autorização correspondentes comportam uma data-limite de execução. Esta data deve figurar nas propostas de autorização e ser especificada em relação ao beneficiário consoante a forma adequada. As partes destas autorizações, eventualmente não executadas seis meses após essa data são objecto de uma anulação de autorização em conformidade com o disposto no n° 6 do artigo 7o", b) Ao n° 7o é aditado um quarto parágrafo: "Neste caso, a adaptação da data deve seguir o mesmo processo que a proposta de autorização e ser notificada ao beneficiário mediante cláusula adicional ao contrato ou mediante qualquer outra forma jurídica adequada. ". 2. O artigo 7o é alterado do seguinte modo: a) No primeiro travessão da alínea a) do n° 2 os termos "devendo esses montantes" são substituídos por "devem"; b) O primeiro parágrafo do n° 6 passa a ter a seguinte redacção: "A anulação de autorizações na sequência da não execução total ou parcial dos projectos a que as dotações foram afectadas, nas rubricas orçamentais em que é feita distinção entre dotações de autorização e dotações de pagamento, que intervêm durante exercícios posteriores em relação ao exercício em que as dotações foram inscritas no orçamento, dá origem, regra geral, à anulação das dotações correspondentes. Por outro lado, é necessário proceder à recuperação dos eventuais montantes indevidamente pagos. " 14 3. O artigo 22° é alterado do seguinte modo: a) Ao n° 4 é aditado um quarto parágrafo: "Qualquer agente que proceda a actos de emissão de ordens de pagamento de autorizações ou de pagamentos sem ter recebido delegação ou subdelegação ou que tenha actuado para além dos limites dos poderes que lhe foram expressamente conferidos, é responsável em termos disciplinares e, eventualmente, pecuniários em conformidade com as disposições do Título V", b) É aditado um novo número: "4 A Quando a Comissão recorre, para a execução de certos programas, a formas de subcontratação, os contratos concluídos devem comportar todas as disposições adequadas para assegurar a transparência das operações efectuadas no âmbito da subcontratação em conformidade com as normas de execução previstas no artigo 139°. Nos casos em que os pagamentos efectuados aos subcontratantes produzam juros utilizáveis para o financiamento dos programas em questão, procede-se do seguinte modo: - os juros produzidos por esses fundos são periodicamente objecto, com base em vencimentos não superiores a seis meses, de ordens de cobrança que dão lugar à imputação no mapa das receitas; - paralelamente, são inscritas dotações no montante correspondente, tanto em autorizações como em pagamentos, na rubrica do mapa das despesas que suportou a despesa inicial. ". 4. No artigo 24°, os parágrafos quarto e quinto passam a ter a seguinte redacção: "O Auditor Financeiro é obrigatoriamente consultado sobre a instalação e alteração dos sistemas contabilísticos e dos sistemas de inventário da Instituição de que depende, bem como sobre a instalação e alteração dos sistemas de gestão financeira utilizados pelos Gestores Orçamentais. Tem acesso aos dados desses sistemas. O controlo efectuado por esse agente realiza-se com base nos processos relativos às despesas e às receitas e, quando necessário, no próprio local. O Auditor Financeiro exerce a auditoria interna da Instituição, em conformidade com as normas de execução previstas no artigo 139o". 15 5. No artigo 25° é aditado o seguinte parágrafo após o quarto parágrafo: "O Tesoureiro é consultado sobre a instalação e alteração dos sistemas contabilísticos de gestão financeira utilizados pelos Gestores Orçamentais, nos casos em que esses sistemas se destinem a fornecer dados à contabilidade central. Tem acesso, a seu pedido, aos dados desses sistemas. ". 6. O artigo 27° é alterado do seguinte modo: a) No n° 2, a alínea f) é suprimida passando as alíneas g) e h) respectivamente a alíneas f) e g); b) Após o n° 2, é inserido o seguinte número: "3. Em derrogação ao disposto no artigo 4o, os preços dos produtos ou prestações fornecidas às Comunidades, que incorporem encargos fiscais que são objecto de um reembolso pelos Estados-membros por força do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, são imputados orçamentalmente pelo seu valor líquido. Os reembolsos dos encargos fiscais supra-mencionados são objecto de um acompanhamento separado na contabilidade"; c) Os n°s 3 e 4 passam respectivamente a n°s 4 e 5; d) No n° 5, que passa a n° 6, a alínea "g)" é substituída pela alínea "f)" e a alínea "h)" pela alínea "g)". 7. No artigo 28° é aditado o seguinte número: "3. Em derrogação ao disposto no n° 1, os recursos próprios definidos nos n081 e 2 do artigo 2o da Decisão do Conselho 94/728, transferidos em datas fixas pelos Estados- membros, não são objecto de uma previsão de crédito prévia à colocação à disposição directa da Comissão dos montantes pelos Estados-membros. São objecto, por parte do Gestor Orçamental competente, de uma ordem de cobrança. No que se refere às receitas relativas ao n° 1, alíneas a) e b), do artigo 2o da decisão supramencionada, as ordens de cobrança são elaboradas com base nos extractos mensais dos direitos apurados pelos Estados-membros e transmitidos à Comissão. As ordens de cobrança são enviadas para visto ao Auditor Financeiro. Após o seu visto, são lançadas pelo Tesoureiro em conformidade com as normas de execução previstas no artigo 139°. ". 16 8. O artigo 36° é alterado do seguinte modo: a) No n4* 1, a expressão "previsional" é substituída por "provisional"; b) Os n°*2e 3 passam a ter a seguinte redacção: "2. Sem prejuízo do artigo 99°, as decisões tomadas pela Comissão em conformidade com as disposições que autorizam a concessão de auxílios financeiros a título dos diferentes fundos ou de acções análogas, equivalem a autorização de despesas. Excepto se, em aplicação das supracitadas disposições, essas decisões fixarem um prazo de execução diferente, cobrindo as referidas automações, até 31 de Dezembro do ano n+1, o custo total dos compromissos legais individuais correspondentes. Durante o período de execução citado no n° 1, a conclusão de cada compromisso legal individual é objecto de um lançamento, pelo Gestor Orçamental, na contabilidade central em imputação da autorização referida no n° 1. O saldo que não tiver sido executado após o prazo fixado é libertado. "3. As condições de execução dos n°s 1 e 2 devem permitir assegurar, consoante as necessidades reais, uma contabilização exacta das autorizações e das ordens de pagamento e o acompanhamento da correspondência entre os compromissos legais específicos e a autorização orçamental global prevista pela decisão da Comissão. São determinadas pelas normas de execução previstas no artigo 139o. " 9. No artigo 39° o segundo eterceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção: "Em caso de recusa de visto, e se o Gestor Orçamental mantiver a sua proposta, a questão é submetida, para decisão, no prazo de dois meses a contar da data da referida recusa, à autoridade superior da Instituição interessada referida nos n°* 1 e 2 do artigo 22°. Exceptuando os casos em que a disponibilidade da dotação esteja em causa, a referida autoridade superior pode, por decisão devidamente justificada, tomada sob sua exclusiva responsabilidade, ignorar a recusa do visto. Esta decisão terá efeitos executórios a partir da data da recusa do visto. Deve ser tomada, o mais tardar, em 15 de Fevereiro do ano n+1. Será comunicada para informação ao Auditor Financeiro. A autoridade superior de cada Instituição informará o Tribunal de Contas, no prazo de um mês, de todas estas decisões. ". 17 10. No terceiro travessão do artigo 44° é inserido, após os termos "moeda nacional", o seguinte texto: "todavia, quando as ordens de pagamento forem transmitidas aos bancos por intermédio de procedimentos informatizados, não é necessário que o montante seja mencionado por extenso,". 11. No artigo 65° são aditados três novos parágrafos a seguir ao segundo parágrafo: "O sistema de inventário elaborado e gerido pelo Gestor Orçamental com a assistência técnica e sob a vigilância técnica do Tesoureiro, deve fornecer ao sistema central da contabilidade as informações pertinentes necessárias para elaboração do balanço financeiro da Instituição. Para o efeito, os sistemas de inventário e de contabilidade são organizados por forma a assegurar a concordância das suas respectivas informações e garantir a auditabilidade das transacções desde a aquisição de um bem, respectiva inscrição no inventário e respectivo abatimento ou abandono. As Instituições adoptam, cada uma no que lhe disser respeito, as disposições relativas à conservação dos bens incluídos nos seus respectivos balanços e determinam os serviços administrativos responsáveis pelo sistema de inventário. ". 12. O artigo 70° é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo a expressão "orçamentais" é substituída pelos termos "de encargos e proveitos,"; b) A alínea a) do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "a) as contas de proveitos e encargos que se subdividem em duas categorias distintas: - as contas de encargos e proveitos orçamentais que permitem acompanhar a execução do orçamento e obter o saldo do exercício orçamental, - as contas de encargos e proveitos não orçamentais que se acrescem à categoria anterior permitindo obter um resultado contabilístico alargado;". 18 13. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 70-A No que se refere à tomada em consideração da depreciação dos elementos de activo, as regras de amortização e de constituição de provisões são determinadas pelas normas de execução previstas no artigo 139°. ". 14. O artigo 79° passa a ter a seguinte redacção "Cada Instituição comunicará à Comissão, o mais tardar até 1 de Março, os dados de que carece para a elaboração da conta de gestão e do balanço financeiro, bem como uma contribuição para a análise da gestão financeira referida no artigo 80°, depois de as ter submetidas ao seu Auditor Financeiro. ". 15. No n° 2 do artigo 104°, os termos "um mês" são substituídos por "21 dias". 16. O n° 3 do artigo 109°, passa a ter a seguinte redacção: "Transmite, para acordo, à Comissão o resultado da sessão de abertura das propostas e uma proposta de atribuição do contrato. Assina os contratos, os adicionais de contratos e orçamentos e notifica-os à Comissão. Para os contratos, adicionais de contratos e orçamentos, a Comissão procede, caso necessário, a autorizações individuais segundo os processos previstos nos artigos 36° a 39°. As autorizações individuais prevalecem sobre as autorizações a título das convenções de financiamento previstas no n° 2 do artigo 106°, segundo o disposto no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 36o. " 17. O artigo 112° passa a ter a seguinte redacção: "Em derrogação do disposto no Título IV, a presente secção aplica-se aos casos nos quais a Comissão, no âmbito das ajudas externas financiadas a partir do orçamento das Comunidades Europeias, intervém na qualidade de entidade adjudicante na celebração dos contratos de obras, fornecimentos ou de serviços não cobertos pelas disposições das Directivas do Conselho relativas à coordenação dos procedimentos de celebração dos contratos de obras públicas, de fornecimentos e de serviços ou pelo acordo plurilateral sobre os contratos públicos, concluído na Organização Mundial do Comércio. ". 19 18. O artigo 113o passa a ter a seguinte redacção: "O processo a seguir para atribuição dos contratos de empreitadas de obras, de fornecimentos ou de serviços financiados a partir do orçamento das Comunidades Europeias em benefício dos destinatários das ajudas externas, é determinado na convenção de financiamento ou no contrato tendo em conta os princípios a seguir enunciados. ". Artigo 2' O presente Regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. Pelo Conselho O Presidente ANNEXE REGLEMENT FINANCIER APPLICABLE AU BUDGET GENERAL DES COMMUNAUTES EUROPEENNES (*) 7ÈME TRAIN PROJET DE REVISION CONCERNANT SEM 2000 S* (•) modifié en dernier lieu par le règlement (CE, Euratom, CECA) n° 2335/95 du Conseil, du 18 septembre 1995 (JO n* L 240 du 7 40. 95, p. 42) TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article premier Article premier paragraphes 1 à 6 : omissis paragraphes 1 à 6 : inchangés 7. Les obligations juridiques contractées pour des actions dont la réalisation s'étend sur plus d'un exercice comportent une date limite d'exécution qui doit être précisée vis-à-vis du bénéficiaire, selon la forme appropriée, lors de l'octroi de l'aide. 7. Les obligations juridiques contractées pour des actions, dont la réalisation s'étend sur plus d'un exercice, et les propositions d'engagement correspondantes comportent une date limite d'exécution. Cette date doit figurer dans les propositions d'engagement et être précisée vis-à- vis du bénéficiaire, selon la forme appropriée. Les parties de ces engagements, éventuellement, non exécutées six mois après cette date font l'objet d'un dégagement, conformément aux dispositions de l'article 7. § 6. Contrôle renforcé des engagements en cours (Date limite) Tolérance La détermination de cette date limite tiendra dûment compte de l'exigence de réalisation pluriannuelle des opérations financées, ainsi que des conditions spécifiques d'exécution par rapport aux différents domaines d'intervention. La détermination de cette date limite tiendra dûment compte de l'exigence de réalisation pluriannuelle des opérations financées, ainsi que des conditions spécifiques d'exécution par rapport aux différents domaines d'intervention. La Commission peut, dans des circonstances particulières, adapter la date limite d'exécution de ces obligations, sur la base de justifications appropriées fournies par les bénéficiaires. La Commission peut, dans des circonstances particulières, adapter la date limite d'exécution de ces obligations, sur la base de justifications appropriées fournies par les bénéficiaires. Dans ce cas, l'adaptation de la date doit suivre la même procédure que la proposition d'engagement et être notifiée au bénéficiaire par avenant à son contrat ou par juridique appropriée. toute autre forme Dérogation TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 7 Article? L'utilisation (tes crédits est soumise aux règles suivantes : L'utilisation des crédits est soumise aux règles suivantes : 1. (omissis) 2. Sur les lignes budgétaires comportant la distinction entre crédite d'engagement et crédits de paiement : les crédits d'engagement et les crédits de paument non utilisés à la fin de l'exercice pour lequel ils ont été inscrits sont en règle générale annulés. Toutefois, ils peuvent mire l'objet d'une décision de report, limité au seul exercice suivant, prise par la Commission au plus tard le 15 février conformément aux critères énumérés ci-après : 1. 2. inchangé a) en ce qui concerne les crédits d'engagement : a) en ce qui concerne les crédits d'engagement: - les montants qui correspondent aux dossiers dont la conclusion est pratiquement achevée au 31 décembre, mais qui n'ont pu encore être traduits dans des engagements comptables, ces montants devant en principe être engagés avant le 31 mars de l'année suivante, - les montants qui se révèlent nécessaires lorsque le Conseil a arrêté l'acte de base vers la fin de l'exercice, sans que la Commission ait pu engager avant le 31 décembre les crédits prévus à cette fin au budget ; - les montants correspondant aux dossiers dont la conclusion est pratiquement achevée au 31 décembre, mais qui n'ont pu encore être traduits dans des engagements comptables, doivent en principe être engagés avant le 31 mars de l'année suivante, - les montants qui se révèlent nécessaires lorsque le Conseil a arrêté l'acte de base vers la fin de l'exercice, sans que la Commission ait pu engager avant le 31 décembre les crédits prévus à cette fin au budget; b) en ce qui concerne les crédits de paiement : b) inchangé - les montants nécessaires pour couvrir des engagements antérieurs ou liés à des crédits d'engagement reportés, lorsque les crédits prévus sur les lignes concernées au budget de l'exercice suivant ne permettent pas de couvrir les besoins. La Commission, dans le cadre de ses compétences d'exécution, envisagera, en fonction des exigences de gestion, d'utiliser par priorité les crédits autorisés pour l'exercice en cours et n'aura recours aux crédits reportés qu'après épuisement des premiers. La Commission informe l'autorité budgétaire, au plus tard le 15 mars, de la décision prise, en précisant, par poste budgétaire, comment les critères convenus sont appliqués à chaque report. Ne peuvent faire l'objet d'un report les crédits provisionnels. inchangé inchangé modification purement rédactionnelle %» ^ TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 7 - suite Article 7 - suite (points 3 à 5 : omissis) (points 3 à 5 : inchangés) 6. Les dégagements, par suite de la non-exécution totale ou partielle des projets auxquels les crédits ont été affectés, sur les lignes budgétaires comportant la distinction entre crédits d'engagement et crédits de paiement, intervenant au cours des exercices ultérieurs par rapport à l'exercice pour lequel ces crédits ont été inscrits au budget, donnent lieu, en règle générale, à l'annulation des crédits correspondants. 6. Les dégagements, par suite de la non-exécution totale ou partielle des projets auxquels les crédits ont été affectés, sur les lignes budgétaires comportant la distinction entre crédits d'engagement et crédits de paiement, intervenant au cours des exercices ultérieurs par rapport à l'exercice pour lequel ces crédits ont été inscrits au budget, donnent lieu, en règle générale, à l'annulation des crédits correspondants. Par ailleurs, il v a lieu de procéder au recouvrement des montants éventuellement indûment payés. Symétrie entre dégagements et recouvrements. la reconstitution du crédit d'engagement Toutefois, correspondant au dégagement peut avoir lieu, à titre exceptionnel, lorsqu'il se révèle indispensable de réaliser le programme initialement envisagé, sauf si le budget de l'exercice en cours comporte des disponibilités à cette fin. A cette fin, la Commission, au début de chaque exercice, examine les dégagements intervenus au cours de l'exercice précédent et apprécie, en fonction des besoins, la nécessité de la reconstitution des crédits correspondants. La Commission prend cette décision avant le 15 février de chaque exercice. La Commission informe l'autorité budgétaire au plus tard le 15 mars de la décision prise, en précisant, par poste budgétaire, les raisons qui justifient chaque reconstitution de crédits. (points 7 à 9 : omissis) inchangé (points 7 à 9 : inchangés) TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 22 Article 22 1. La Commission exécute le budget conformément au présent règlement financier, sous sa propre responsabilité et dans la limite des crédits alloués. L'exécution des crédits inscrits au budget pour toute action communautaire significative nécessite l'arrêt préalable d'un acte de base, conformément à la procédure et aux dispositions du titre IV paragraphe 3 point c) de la déclaration commune du 30 juin 19820) 2. La Commission reconnaît au Parlement européen, au Conseil, à la Cour de justice, à la Cour des comptes, au Comité économique et social ainsi qu'au Comité des régions, les pouvoirs nécessaires à l'exécution des sections du budget qui les concernent. paragraphes 1 à 3 : inchangés V Le Comité économique et social et le Comité des régions délèguent, d'un pouvoirs d'ordonnateur au responsable acUninistratif de la "partie C" de la structure organisationnelle commune et fixent les limites et les conditions de cette délégation. commun accord, les 3. Conformément à l'article 2, chaque institution prend les mesures appropriées, tant sur le plan de l'organisation que du suivi, afin d'assurer la réalisation des objectifs qu'elle s'est assignés. 0) JOn° C 194 du28. 7. 1982, p. 1. TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 22 - suite Article 22 - suite A l'exception des cas prévus aux articles 28, 29, 4. 39, 48 et 52, relatifs aux décisions de passer outre, la Commission et chacune des autres institutions peuvent déléguer leurs pouvoirs d'exécution du budget dans les conditions déterminées par leurs règlements intérieurs et dans les limites qu'elles fixent dans l'acte de délégation. A l'exception des cas prévus aux articles 28, 29, 4. 39, 48 et 52, relatifs aux décisions de passer outre, la Commission et chacune des autres institutions peuvent déléguer leurs pouvoirs d'exécution du budget dans les conditions déterminées par leurs règlements intérieurs et dans les limites qu'elles fixent dans l'acte de délégation. Les délégataires ne peuvent agir que dans la limite des pouvoirs qui leur sont expressément conférés. Les délégataires ne peuvent agir que dans la limite des pouvoirs qui leur sont expressément conférés. Les délégations doivent être notifiées à toutes les instances intéressées conformément aux modalités d'exécution prévue à l'article 139. Les délégations doivent être notifiées à toutes les instances intéressées conformément aux modalités d'exécution prévue à l'article 139. Tout agent qui procède à des actes d'ordonnancement des engagements ou des paiements sans avoir reçu délégation ou subdélégation ou en dehors des limites des pouvoirs qui lui sont expressément conférés engage sa éventuellement, responsabilité pécuniaire conformément aux dispositions du Titre V. disciplinaire et Renforcement du contrôle des délégations du pouvoir d'exécution TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 22 - suite Article 22 - suite 4. bis Lorsque la Commission pour l'exécution de certains programmes fait recours à des formes de sous- traitance, tes contrats conclus doivent comprendre toutes les dispositions appropriées pour assurer la transparence des opérations effectuées dans le cadre de la sous- traitant conformément aux modalités d'exécution prévues à l'article 139. Gestion rigoureuse de la sous- traitance Dans le cas ou les versements effectués aux sous- traitants produisent des intérêts utilisables pour le financement des programmes en question, il est procédé comme suit: possibilité générale d'existence d'intérêts, indépendamment de l'acte debase - intérêts produits par ces fonds font l'objet les périodiquement, sur base d'échéances au maximum semestrielles, d'ordres de recouvrement donnant lieu à imputation à l'état des recettes; f I { - parallèlement il est procédé à l'ouverture de crédits pour le montant correspondant tant en engagements qu'en paiements, sur la ligne de l'état des dépenses qui a supporté la dépense initiale. 5. inchangé écriture comptable pour assurer l'inscription des sommes $ <i Sauf dispositions contraires, 5. le Comité économique et social et le Comité des régions sont assimilés, pour l'application du présent règlement, aux institutions des Communautés. le médiateur, En ce qui concerne la structure organisationnelle commune du Comité économique et social et du Comité des régions, il est établi une comptabilité analytique des dépenses, permettant de déterminer, sur la base de l'exécution, la quote-part des prestations fournies à chacun de ces deux organes. TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 24 Chaque institution nomme un contrôleur financier. Le Comité économique et social et le Comité des régions nomment d'un commun accord un contrôleur financier. Il exerce ses fonctions conformément aux principes énoncés à l'article 2 et aux dispositions de l'article 22 paragraphe 3. 11 fait rapport à son institution sur tout problème qu'il relève au sujet de la gestion des fonds communautaires. Il est chargé du contrôle : - de l'engagement et de l'ordonnancement de toutes les dépenses, - de la constatation et du recouvrement de toutes les recettes. Le contrôleur financier est obligatoirement consulté sur la mise en place des systèmes comptables de l'institution à laquelle il est attaché. Il a accès aux données de ces systèmes. Le contrôle effectué par cet agent a lieu sur les dossiers relatifs aux dépenses et aux recettes ainsi que sur place en cas de besoin. Article 24 inchangé inchangé inchangé Elargissement des compétences du contrôleur financier Le contrôleur financier est obligatoirement consulté sur la mise en place et la modification des systèmes comptables et des systèmes d'inventaire de rinstitution à laquelle il est attaché ainsi que sur la mise en place et la modification des systèmes de gestion financière utilisés par les ordonnateurs. Il a accès aux données de ces systèmes. Le contrôle effectué par cet agent a lieu sur les dossiers relatifs aux dépenses et aux recettes ainsi que sur place en cas de besoin. Le contrôleur financier exerce l'audit interne de l'institution, conformément aux modalités d'exécution prévues à l'article 139. (Alinéas 6, 7, 8 et 9 : omissis) (Alinéas 6, 7, 8 et 9 : inchangés) TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 25 Dans chaque institution, l'encaissement des recettes et le paiement des dépenses sont effectués par un comptable. Le comptable est nommé par l'institution. Le Comité économique et social et le Comité des régions nomment d'un commun accord le comptable. Sans préjudice du régime prévu aux articles 4 et 5 du règlement (CEE) n° 729/70 du Conseil, du 21 avril 1970, relatif au financement de la politique agricole commune*1) , modifié en dernier lieu par le règlement (CEE) n° 2048/88<2>, et sous réserve de l'article 53 second alinéa relatif aux modalités de paiement, de l'article 54 relatif aux régies d'avances et de l'article 111 relatif au financement des aides extérieures du présent règlement financier, le comptable est seul habilité pour le maniement de fonds et de valeurs. Il est responsable de leur conservation. Le comptable est chargé de la préparation des états financiers prévus aux articles 78, 79, 80 et 81 du présent règlement financier. Article 25 inchangé inchangé inchangé inchangé Le comptable est consulté sur la mise en place et la modification des svstèmes comptables de gestion financière utilisés par les ordonnateurs, dans le cas où ces svstèmes sont destinés à fournir des données à la comptabilité centrale. D a accès, à sa demande, aux données de ces svstèmes. Informatique Symétrie avec les prérogatives du Contrôleur financier (art 24 du R. FJ D peut être assisté dans sa tâche par un ou plusieurs comptables subordonnés, nommés dans les mêmes conditions que le comptable. Les règles particulières applicables au comptable et aux comptables subordonnés sont arrêtées dans le cadre des modalités d'exécution prévues à l'article 139. inchangé inchangé O ) JO n° L 94 du 28. 4. 1970, p. 13. <2> JO n* L 185 du 15. 7. 1988, p 1 TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 27 Article 27 1. Par dérogation à l'article 4, peuvent être déduites du montant des mémoires, factures, ou états liquidatifs, qui, dans ce cas, sont ordonnancés pour le net : 1. inchangé a) les pénalités infligées aux titulaires de contrats ou de marchés; b) les régularisations de sommes indûment payées qui peuvent être opérées par voie de précompte à l'occasion d'une nouvelle liquidation de même nature effectuée au titre du chapitre, de l'article et de l'exercice qui ont supporté le trop payé; c) la valeur d'appareils et de matériels destinés à des fins scientifiques et techniques, ainsi que la valeur des véhicules, des matériels et des installations repris, conformément aux usages commerciaux, à l'occasion de l'acquisition d'appareils, de véhicules, de matériels et d'installations neufs de même nature. Il n'est pas fait recette distinctement des escomptes, ristournes et rabais déduits sur les factures et mémoires. 2. Par dérogation aux articles 4 et 5, peuvent donner lieu à réemploi sur la ligne qui a supporté la dépense initiale : 2. inchangé a) les recettes provenant de la restitution des sommes payées a) inchangé indûment sur crédits budgétaires; b) le produit de fournitures, prestations de services et travaux effectués en faveur d'autres institutions ou organismes, y compris le montant des indemnités de mission payées pour le compte d'autres institutions ou organismes et remboursées par ceux-ci; c) le montant des indemnités d'assurances perçues; d) les recettes provenant d'indemnités locatives; e) les recettes provenant de la vente de publications et de films; f) le montant des remboursements effectués par les Etats membres en vertu du protocole sur les privilèges et immunités des Communautés européennes en ce qui concerne les charges fiscales incorporées dans le prix des produits ou prestations fournis aux Communautés. b) inchangé c) d) e) inchangé inchangé inchangé transféré le point f) du paragraphe 2. devient un nouveau paragraphe 3 TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES (art. 27 § 2 - suite) g) les recettes provenant de fournitures, de prestations de service et de travaux effectués à titre onéreux; h) le produit provenant de la vente des véhicules, des matériels et des installations, ainsi que d'appareils, de matériels et de matières à des fins scientifiques et techniques, cédés à l'occasion de leur renouvellement, ou de leur réforme. Les opérations de réemploi doivent intervenir avant la fin de l'exercice qui suit celui au cours duquel la recette a été encaissée. Le plan comptable prévoit des comptes d'ordre permettant de suivre les opérations de réemploi tant en recettes qu'en dépenses. 3. Par dérogation à l'article 4 peuvent être imputés en diminution des dépenses les remboursements effectués par des tiers lorsque l'institution a effectué un paiement dont elle est juridiquement débitrice à l'égard des créanciers, mais dont tout ou partie du montant a été payé aux lieu et place de ces tiers. 4. Par dérogation à l'article 4, peuvent être compensées tes différences de change enregistrées au cours de l'exécution budgétaire. Le résultat final, positif ou négatif, est repris au solde de l'exercice. 5. Dans les cas visés au paragraphe 1 point c) et au paragraphe 2 points b), d), e), g) et h), le réemploi et la déduction ne sont possibles que s'ils sont prévus dans tes commentaires au budget. Des estimations des montants prévus pour le réemploi figurent dans le commentaire pour informa tion. Les Institutions justifient les écarts entre ces estimations et les montants qui ont effectivement donné lieu au réemploi. (art 27 §2 -suite) £| inchangé fi} inchangé inchangé inchangé 3. Par dérogation à l'article 4. tes prix des produits ou prestations fournis aux Communautés, incorporant des charges fiscales qui font l'obtet d'un remboursement par les Etats membres en vertu du protocole sur les privilèfyy et immunité sont imputés budgetary*"?"* p^'f fr «y* Les remboursements ifr? rh?T?H fiscales susmentionnées font l'objet d'un suivi sépara en comptabilité. 4. inchangé L inchangé 6. Dans les cas visés au paragraphe 1 point c) et au paragraphe 2 points b), d), e), Q et g), le réemploi et la déduction ne sont possibles que s'ils sont prés-us dans les commentaires au budget (inchangé) nouveau paragraphe 3 reprenant le point f) du paragraphe 2, aménagé. Amélioration et simplification du système comptable s* TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 28 1. Toute mesure ou situation de nature à engendrer ou à modifier une créance des Communautés doit faire préalablement l'objet d'une prévision de créance de la part de l'ordonnateur compétent. Ces prévisions sont transmises au contrôleur financier de l'institution pour visa et au comptable en vue de l'enregistrement pour mémoire. Elles mentionnent notamment la nature et l'imputation budgétaire de la recette, ainsi que, dans la mesure du possible, l'évaluation du montant et la désignation du débiteur. Le visa du contrôleur financier a pour objet de constater : a) l'exactitude de l'imputation ; b) la régularité et la conformité de la prévision au regard des dispositions applicables, notamment du budget et des règlements ainsi que de tout acte pris en exécution des traités et des règlements, et des principes de bonne gestion financière visés à l'article 2. Le contrôleur financier peut refuser son visa si, à son avis, les conditions visées au troisième alinéa points a) et b) ne sont pas remplies. L'autorité supérieure de l'institution peut, par une décision dûment motivée, prise sous sa seule responsabilité, passer outre. Cette décision revêt un caractère exécutoire ; elle est communiquée pour information au contrôleur financier. L'autorité supérieure de chaque institution informe la Cour des comptes, dans le délai d'un mois, de chacune de ces décisions. Toute créance identifiée comme certaine, liquide et exigible doit 2. faire l'objet, de la part de l'ordonnateur compétent, d'une constatation de créance et d'un ordre de recouvrement qui, accompagnés des pièces justificatives, sont adressés pour visa préalable au contrôleur financier. Ces créances font l'objet, après visa de celui-ci, d'un enregistrement par le comptable conformément aux modalités d'exécution prévues à l'article 139. Article 28 inchangé inchangé TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 28 § 2 - suite Article 28 - suite inchangé Certaines recettes courantes peuvent faire l'objet de constatations prévisionnelles. Ces constatations prévisionnelles ainsi que leurs modifications intervenant avant la clôture de l'exercice sont, soumises au visa du contrôleur financier, conformément aux modalités d'exécution prévues à l'article 139. Le risa a pour objet de constater : a) l'exactitude de l'imputation budgétaire ; b) la régularité et la conformité de l'ordre au regard des dispositions applicables; c) la régularité des pièces justificatives; d) rexactitude de la désignation du débiteur ; e) la date d'échéance ; f) la concordance avec la bonne gestion financière visée à l'article 2 ; g) l'exactitude du montant et de la devise de recouvrement. En cas de refus de visa, le paragraphe 1 cinquième alinéa est applicable. Prise en compte des ressources traditionnelles propres 3. Par dérogation aux dispositions du pqr»gr?phe 1. les ressources propres définies à l'article 2 paragraphes 1 et 2 de la décision du Conseil 94/728. versées à échéances fixes par les Etats membres, ne fiant pas l'objet d'une prévision de créance préalable à la mise directe à la disposition de la Commission des montants par les Etats membres. Elles font l'objet de la part de l'ordonnateur compétent, d'un ordre de recouvrement. Pour les recettes relatives à l'article 2 paragraphe 1 points a) et b) de ladite décision, les ordres de recouvrement sont établis sur la base des relevés mensuels des droits constatés par les Etats membres et transmis par ceux-ci à la Commission. Les ordres de recouvrement sont adressés pour visa au contrôleur financier Après visa de celui-ci, ils sont le comptable conformément aux par modalités d'exécution prévue à l'article 139. TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 36 Article 36 1. Pour toute mesure de nature à provoquer une dépense à la charge du budget, l'ordonnateur doit établir préalablement une proposition d'engagement et ne peut procéder à des engagements juridiques vis-à-vis de tiers qu'après que le contrôleur financier ait octroyé son visa. l'objet d'un Les dépenses courantes peuvent faire engagement prévisionnel. 1. Pour toute mesure de nature à provoquer une dépense à la charge du budget, l'ordonnateur doit établir préalablement une proposition d'engagement et ne peut procéder à des engagements juridiques vis-à-vis de tiers qu'après que le contrôleur financier ait octroyé son visa. Les dépenses courantes peuvent faire l'objet d'un engagement provisionnel. la Commission Valent engagement de dépenses les décisions 2. aux prises par dispositions qui l'autorisent à accorder un soutien financier au titre des différents fonds ou d'actions analogues, sans préjudice de l'article 99. conformément conformément la Commission Valent engagement de dépenses les décisions 2. aux prises par dispositions qui l'autorisent à accorder un soutien financier au titre des différents fonds ou actions, sans préjudice de l'article 99. Sauf si. en application des dispositions visées ci-dessus, ces décisions prévoient un délai d'exécution différent lesdftg enga^f»ments couvrent jusqu'au 31 décembre de l'année n+1 le coût total des engagements juridiques individuel^ y afférents. 3. Les conditions d'exécution des paragraphes 1 et 2 sont déterminées par les modalités d'exécution prévues à l'article 139. Elles doivent permettre d'assurer, d'après l'exacte comptabilisation des réels, les besoins engagements et des ordonnancements. Pédant la période d'exécution visée au premier alinéa, la conclusion de chaque engagement juridique individuel fait l'objet d'un enregistrement, par l'ordonnateur, Hans la comptabilité centrale, en imputation de rengagement visé au premier alinéa. Après le délai fixé, le solde non exécuté est dégagé. 3. Les conditions d'exécution des paragraphes 1 et 2 doivent permettre d'assurer, d'après les besoins réels, l'exacte comptabilisation des engagements et des ordonnancements et le suivi de la correspondance entre les engagements juridiques spécifiques et rengagement budgétaire global prévu par la Commission. Elles sont déterminées par les modalités d'exécution prévues à l'article 139. la décision de Correspondance entre engagements juridiques et budgétaires et contrôle des engagements en cours Articles SI et suivants des Modalités d'exécution. Surtout art 53 modifié. TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 39 Le contrôleur financier peut refuser son visa si, à son avis, les conditions visées à l'article 38 paragraphe 1 ne sont pas remplies. Tout refus doit l'objet d'une observation écrite dûment faire motivée. Il est signifié à l'ordonnateur En cas de refus de visa et si l'ordonnateur maintient sa proposition, l'autorité supérieur de celle des institutions visées aux premier et deuxième paragraphes de l'article 22 qui est concernée est saisie pour décision. Hormis les cas où la disponibilité des crédits est en cause, ladite autorité supérieure peut, par une décision dûment motivée, prise sous sa seule responsabilité, passer outre au refus de visa. Cette décision a effet exécutoire; elle est communiquée pour information au contrôleur financier. L'autorité supérieure de chaque institution informe la Cour des comptes, dans le délais d'un mois, de chacune de ces décisions. Article 39 inchangé En cas de refus de visa et si l'ordonnateur maintient sa proposition, l'autorité supérieur de celle des institutions visées aux premier et deuxième paragraphes de l'article 22 qui est concernée est saisie pour décision, dans un délai de deux mois à compter de la date dudit refus. Hormis les cas où la disponibilité des crédits est en cause, ladite autorité supérieure peut, par une décision dûment motivée, prise sous sa seule responsabilité, passer outre au refus de visa. Cette décision est exécutoire avec effet à partir de la date du refus de visa. Elle doit être prise, au plus tard, le 15 février de l'année n+11 Elle est communiquée pour information au contrôleur financier. L'autorité supérieure de chaque institution informe la Cour des comptes, dans le délais d'un mois, de chacune de ces décisions. Resserrement de la procédure pour passer-outre au refus de visa du CF [ Ç /^ TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 44 Article 44 L'ordre de paiement doit mentionner: L'ordre de paiement doit mentionner: - - - - - l'exercice d'imputation, l'article du budget et, éventuellement, toute autre subdivision nécessaire, la somme à payer en chiffres et en toutes lettres, exprimée en écus ou en monnaie nationale, le nom et l'adresse du bénéficiaire, l'objet de la dépense, - - - - - l'exercice d'imputation, l'article du budget et, éventuellement, toute autre subdivision nécessaire, la somme à payer en chiffres et en toutes lettres, exprimée en écus ou en monnaie nationale. Toutefois, lorsque les ordres de paiement sont transmis aux banques selon des procédures informatisées, l'expression du montant en toutes lettres n'est pas requise. le nom et l'adresse du bénéficiaire, l'objet de la dépense, - dans la mesure du possible, le mode de - dans la mesure du possible, le mode de paiement. paiement. L'ordre de paiement est daté et signé par l'ordonnateur. L'ordre de paiement est daté et signé par l'ordonnateur. Informatique 0\ TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 65 Il est tenu en nombre et en valeur, conformément au modèle arrêté par la Commission, des inventaires permanents de tous les biens meubles et immeubles constituant les patrimoines des Communautés. Seuls sont inscrits à ces inventaires les biens meubles dont la valeur dépasse un montant fixé par les modalités d'exécution prévues à l'article 139. Chaque institution fait vérifier par ses propres services la concordance entre les écritures d'inventaire et la réalité conformément aux modalités d'exécution prévues à l'article 139. Article 65 inchangé inchangé Discipline dans la gestion des inventaires Le système d'inventaire établi et géré par l'orrintmatenr avec l'assistance technique et sous la surveillance fli Comptable, doit fournir au système central de la comptabilité les informations pertinentes nécessaires à l'établissement du bilan^ financier de l'institution. A cet effet les systèmes d'inventaire et de comptabilité sont organisés po»r assurer la concordance de leurs informations respectives et garantir l'auditabilité des transactions depuis son inscription à ràrventaite et son déclassement ou sa mise au rebut. l'acquisition d'un bien, Les institutions arrêtent chacune pour ce qui les concerne les dispositions relatives à la conservation des biens repijs rfan« fairs bilans respectifs et déterminent les services administratifs responsables de celui-ci. TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 70 Article 70 m Le plan comptable établit une distinction entre comptes budgétaires et comptes de bilan. Le plan comptable établit une distinction entre comptes de charges et produits, et comptes de bilan. Il comprend deux parties : Il comprend deux parties : a) les comptes de produits et de charges budgétaires qui permettent de suivre le détail de l'exécution du budget ; a) les comptes de produits et de charges qui se subdivisent en deux catégories distinctes : Amélioration du système comptable b) les comptes de bilan qui permettent d'établir la situation patrimoniale des institutions. Ces comptes font apparaître l'incidence prévisionnelle des obligations juridiques des Communautés. Les conditions détaillées d'établissement et de fonctionnement du plan comptable, tant pour les opérations patrimoniales que pour les opérations budgétaires, sont déterminées par les modalités d'exécution prévues à l'article 139. La comptabilité doit permettre l'établissement d'une balance patrimoniale annuelle et d'une situation mensuelle par chapitre et article des recettes et dépenses budgétaires. Ces situations sont transmises au contrôleur financier, à l'ordonnateur et à la Cour des comptes. - les comptes de charges et produits budgétaires qui permettent de suivre l'exécution du budget et de dégager le solde de l'exercice budgétaire. - les comptes de charges et produits non budgétaires qui s'ajoutent à la catégorie précédente permettant de dégager un résultat comptable élargi ; b) inchangé 3ème, 4ème et 5ème alinéas : inchangés Article 70 bis En ce qui concerne la prise en compte de la dépréciation des éléments d'actif les règles d'amortissement et de constitution de provisions sont déterminées par les modalités d'exécution prévues à l'article 139. Idem Aucune implication sur les flux budgétaires. Exclusivement des écritures comptables. TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 79 Article 79 Chaque institution communique à la Commission, pour le 1er mars au plus tard, les données qui lui sont nécessaires en vue de l'établissement du compte de gestion et du bilan financier, après les avoir soumises à son contrôleur financier, ainsi qu'une contribution à l'analyse de la gestion financière visée à l'article 80. Chaque institution communique à la Commission, pour le 1er mars au plus tard, les données qui lui sont nécessaires en vue de l'établissement du compte de gestion et du bilan financier, ainsi qu'une contribution à l'analyse de la gestion financière visée à l'article 80. après les avoir soumises à son contrôleur financier. Soumission aussi de l'analyse de la gestion financière au contrôleur financier TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 104 Article 104 1. A l'intérieur de chaque chapitre, les virements d'article à article sont effectués par décision de la Commission, prise au plus tard le 31 janvier, selon la procédure prévue à l'article 13 du règlement (CEE) n° 729/70. La Commission informe l'autorité budgétaire de ces virements. inchangé 2. La Commission peut proposer à l'autorité budgétaire, au plus tard un mois avant le 31 janvier de l'exercice suivant, des virements de crédits de chapitre à chapitre. Le Conseil, après consultation du Parlement, statue à la majorité qualifiée dans un délai de trois semaines. Le Parlement rend son avis en temps utile pour permettre au Conseil d'en prendre connaissance et de statuer dans le délai indiqué. A défaut d'une décision du Conseil dans ce délai, les propositions de virement sont réputées approuvées. 2. La Commission peut proposer à l'autorité budgétaire, au plus tard 21 jours avant le 31 janvier de l'exercice suivant, des virements de crédits de chapitre à chapitre. Le Conseil, après consultation du Parlement, statue à la majorité qualifiée dans un délai de trois semaines. Le Parlement rend son avis en temps utile pour permettre au Conseil d'en prendre connaissance et de statuer dans le délai indiqué. A défaut d'une décision du Conseil dans ce délai, les propositions de virement sont réputées approuvées. 3. Les virements relatifs à la réserve monétaire, visée à l'article 19 paragraphe 6, sont décidés conformément à l'article 26 paragraphe 5 point a). inchangé LP TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES Article 109 Article 109 (paragraphes 1 et 2 : omissis) (paragraphes 1 et 2 : inchangés) Il transmet, pour accord, à la Commission le 3. résultat du dépouillement des offres et une proposition d'attribution du marché. Il signe les marchés, contrats, avenants et devis et les notifie à la le cas Commission. La Commission procède, échéant, pour les marchés, avenants et devis à des engagements les procédures prévues aux articles 36 à 39. Les engagements individuels sont à valoir sur les engagements au titre des conventions de financement prévues à l'article 106 paragraphe 2. individuels selon Il transmet, pour accord, à la Commission le 3. résultat du dépouillement des offres et une proposition d'attribution du marché. Il signe les marchés, contrats, avenants et devis et les notifie à la le cas Commission. La Commission procède, échéant, pour les marchés, avenants et devis à des engagements les procédures prévues aux articles 36 à 39. Les engagements individuels sont à valoir sur les engagements au titre des conventions de financement prévues à l'article 106 paragraphe 2. selon la disposition de l'article 36 paragraphe 2. 2ème alinéa. individuels selon Correspondance entre engagements juridiques et budgétaires et contrôle des engagements en cours c (paragraphe 4 : omissis) (paragraphe 4 : inchangé) TEXTE ACTUEL DU REGLEMENT FINANCIER PROJET DE MODIFICATION REMARQUES TITRE IX TITRE IX DISPOSITIONS PARTICULIERES APPLICABLES AUX AIDES EXTERIEURES DISPOSITIONS PARTICULIERES APPLICABLES AUX AIDES EXTERIEURES (Articles 105 à 111 : omissis) (Articles 105 à 111 : inchangés) SECTION III PASSATION DES MARCHES SECTION III PASSATION DES MARCHES Article 112 Article 112 Par dérogation aux dispositions du titre IV du présent règlement financier, la passation et l'attribution des marchés financés par la Communauté, au bénéfice des destinataires des aides extérieures, sont régies par les dispositions suivantes. sur financées extérieures Par dérogation au titre IV. la présente section s'applique aux cas dans lesquels la Commission, dans le cadre des aides le budget des Communautés européennes, intervient en qualité de pouvoir adjudicateur dans la passation de marchés de travaux, de fournitures ou de services non couverts par les dispositions des directives du Conseil portant coordination des procédures de passation des marchés pubhcs de travaux, de fournitures et de services ou par l'Accord plurilateral sur les marchés publics, conclu au sein de l'Organisation mondiale du commerce. Article 113 La procédure à appliquer pour la passation des marchés de travaux, de fourmtures ou de services est déterminée dans la convention de financement ou le contrat, compte tenu des principes énoncés ci-après. Article 113 La procédure à appliquer pour la passation des marchés de travaux, de fournitures ou de services financés sur le budget des Communautés européennes, au bénéfice des destinataires des aides extérieures, est déterminée dans la convention de financement ou le contrat, compte tenu des principes énoncés ci-après. (articles 114 et suivants : omissis) (articles 114 et suivants : inchangés) Modification de la Section III du Titre DC les accords Cette modification qui vise à garantir l'harmonie du Titre DC avec les directives du Conseil sur la passation des marchés et internationaux dont la Communauté est signataire (principalement l'accord GATT), représente une urgence particulière du fait que la Commission s'est engagée, lors de la révision relative au 1er train, à présenter une proposition de modification dudit titre avant fin 1995. Cette adaptation peut être obtenue par la seule modification de l'article 112, afin de mettre sur pied d'égalité la Commission avec le Etats membres. 1(1/ ISSN 0257-9553 COM(96) 351 final DOCUMENTOS PT oi N. " de catálogo : CB-CO-96-358-PT-C ISBN 92-78-06955-8 Serviço du Publicações Oficieis dag Comunidade» Europeias L-2985 Luxemburgo


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2087/96 dell'on. Angela BILLINGHAM alla Commissione. Campi elettrici e magnetici

eurovoc_concepts:
Denmark
Greece
cancer
child
electric cable
electrical equipment
medical research
public health
rail transport

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title: Kommissionens förordning (EG) nr 1485/96 av den 26 juli 1996 om närmare bestämmelser för tillämpningen av rådets direktiv 92/109/EEG vad gäller kundförsäkran om särskild användning av vissa ämnen som används vid illegal tillverkning av narkotiska preparat och psykotropa ämnen (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
administrative cooperation
chemical product
customs document
customs inspection
marketing
narcotic

formats: html pdfa1b print


title: Verordening (EG) nr. 1485/96 van de Commissie van 26 juli 1996 tot vaststelling van uitvoeringsbepalingen van Richtlijn 92/109/EEG van de Raad inzake de verklaringen van afnemers over de gebruiksdoeleinden van bepaalde stoffen die worden gebruikt voor de illegale vervaardiging van verdovende middelen en psychotrope stoffen (Voor de EER relevante tekst)


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2072/96 von Franz LINSER an die Kommission. Exporterstattungen für griechischen Tabak

eurovoc_concepts:
Bulgaria
EU financing
Greece
Türkiye
ethnic group
export refund
export subsidy
protection of minorities
restriction on competition
tobacco


title: 362 D 0308P0720 : Beschikking van de Raad van 21 maart 1962 houdende vaststelling van een procedure voor het voorafgaande onderzoek en overleg omtrent bepaalde wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen welke door de Lid-Staten op het gebied van het vervoer worden overwogen (62/308/EEG)(PB nr. 23 van 3.4.1962, blz. 720/62).,362 D 0308P0720 : Decisione del Consiglio del 21 marzo 1962 relativa all'istituzione di una procedura di esame e di consultazione preventivi per alcune disposizioni legislative, regolamentari o amministrative previste dagli Stati membri nel settore dei trasporti (62/308/CEE)(GU n. 23 del 3.4.1962, pag. 720/62).,362 D 0308P0720 : Decisión del Consejo de 21 de marzo de 1962 por la que se establece un procedimiento de examen y consulta previos para determinadas disposiciones legales, reglamentarias o administrativas previstas por los Estados miembros en el sector de los transportes (62/308/CEE)(DO n̊ 23 de 3.4.1962, p. 720/62)(EE 07, V1, p. 54).,362 D 0308P0720 : Decisão do Conselho de 21 de Março de 1962 que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes (62/308/CEE)(Jo n̊ 23 de 3.4.1962, p. 720/62)(EE 07 F1, p. 54).,362 D 0308P0720 : Décision du Conseil du 21 mars 1962 instituant une procédure d'examen et de consultation préalables pour certaines dispositions législatives, réglementaires ou administratives envisagées par les États membres dans le domaine des transports (62/308/CEE)(JO n̊ 23 du 3.4.1962, p. 720/62).,362 D 0308P0720 : Entscheidung des Rates vom 21. März 1962 über die Einführung eines Verfahrens zur vorherigen Prüfung und Beratung künftiger Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten auf dem Gebiet des Verkehrs (62/308/EWG)(ABl. Nr. 23 vom 3.4.1962, S. 720/62).,362 D 0308P0720 : Neuvoston päätös tehty 21 päivänä maaliskuuta 1962 tiettyihin jäsenvaltioiden suunnittelemiin liikenteen alan lakeihin, asetuksiin ja hallinnollisiin määräyksiin etukäteen sovellettavasta tarkastelu- ja kuulemismenettelystä (62/308/ETY)(EYVL N:o 23, 3.4.1962, s. 720/62)(EP. 07/NIDE 01, s. 34).,362 D 0308P0720 : Rådets beslut av den 21 mars 1962 om införande av ett förfarande för förhandsgranskning och samråd beträffande vissa lagar och andra författningar som medlemsstaterna planerar att utfärda inom transportområdet (62/308/EEG)(EGT nr 23, 3.4.1962, s. 720/62)(SU7/VOL. 1, s. 34).,362 D 0308P0720 : Rådets beslutning af 21. marts 1962 om indførelse af en fremgangsmåde til forudgående undersøgelse og forhandling om visse administrativt eller ved lov fastsatte bestemmelser, som medlemsstaterne påtænker at udstede på transportområdet (62/308/EØF)(EFT nr. 23 af 3.4.1962, s. 720/62)(SU 1. serie (59-62) s. 90).,362 D 0308P0720 : Απόφαση του Συμβουλίου της 21ης Μαρτίου 1962 περί θεσπίσεως διαδικασίας προηγουμένης εξετάσεως και διαβουλεύσεως για ορισμένες νομοθετικές, κανονιστικές ή διοικητικές διατάξεις στον τομέα των μεταφορών, των οποίων τη θέσπιση μελετούν τα Κράτη μέλη (62/308/EOK)(ΕΕ αριθ. 23 της 3.4.1962, σ. 720/62)(ΕΛ 07 Τ1 σ. 27).,362 D 0308P720 : Council Decision of 21 March 1962 instituting a procedure for prior examination and consultation in respect of certain laws, regulations and administrative provisions concerning transport proposed in Member States (62/308/EEC)(OJ No 23, 3.4.1962, p. 720/62)(Series-I (59-62) p.96).

eurovoc_concepts:
common transport policy
consolidation of EU law
consultation procedure


title: 389 R 4060 : Council Regulation (EEC) No 4060/89 of 21 December 1989 on the elimination of controls performed at the frontiers of Member States in the field of road and inland waterway transport(OJ No L 390, 30.12.1989, p. 18).,389 R 4060 : Neuvoston asetus (ETY) N:o 4060/89, annettu 21 päivänä joulukuuta 1989, valvonnan poistamisesta jäsenvaltioiden rajoilla maantie- ja sisävesiliikenteessä(EYVL N:o L 390, 30.12.1989, s. 18)(EP. 07/NIDE 03, s. 196).,389 R 4060 : Reglamento (CEE) N̊ 4060/89 del Consejo de 21 de diciembre de 1989 sobre la eliminación de controles practicados en las fronteras de los Estados miembros en el transporte por carretera y por vía navegable(DO n̊ L 390 de 30.12.1989, p. 18).,389 R 4060 : Regolamento (CEE) n. 4060/89 del Consiglio del 21 dicembre 1989 relativo all'eliminazione di controlli effettuati alle frontiere degli Stati membri nel settore dei trasporti su strada e per vie navigabili(GU n. L 390 del 30.12.1989, pag. 18).,389 R 4060 : Regulamento (CEE) N̊ 4060/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável(JO n̊ L 390 de 30.12.1989, p. 18).,389 R 4060 : Rådets forordning (EØF) nr. 4060/89 af 21. december 1989 om afskaffelse af kontrol ved medlemsstaternes grænser i forbindelse med transport ad landevej og indre vandveje(EFT nr. L 390 af 30.12.1989, s. 18).,389 R 4060 : Rådets förordning (EEG) nr 4060/89 av den 21 december 1989 om avskaffande av gränskontroller mellan medlemsstaterna vid transporter på väg och inre vattenvägar(EGT nr L 390, 30.12.1989, s. 18)(SU 7/VOL. 3, s. 196).,389 R 4060 : Règlement (CEE) n̊ 4060/89 du Conseil du 21 décembre 1989 concernant l'élimination de contrôle aux frontières des États membres dans le domaine des transports par route et par voies navigables(JO n̊ L 390 du 30.12.1989, p. 18).,389 R 4060 : Verordening (EEG) Nr. 4060/89 van de Raad van 21 december 1989 inzake de afschaffing van controles aan de grenzen van de Lid-Staten voor wegvervoer en binnenvaart(PB nr. L 390 van 30.12.1989, blz. 18).,389 R 4060 : Verordnung (EWG) Nr. 4060/89 des Rates vom 21. Dezember 1989 über den Abbau von Grenzkontrollen der Mitgliedstaaten im Straßen- und Binnenschiffsverkehr(ABl. Nr. L 390 vom 30.12.1989, S. 18).,389 R 4060 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 4060:89 του Συμβουλίου της 21ης Δεκεμβρίου 1989 για την κατάργηση των ελέγχων που διενεργούνται στα σύνορα των Κρατών μελών στον τομέα των οδικών και εσωτερικών πλωτών μεταφορών(Ε.Ε. αριθ. L 390 της 30.12.1989, σ. 18).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
free movement of goods
free movement of persons
inland waterway transport
road transport


title: 392 0479 : Rådets förordning (EEG) nr 479/92 av den 25 februari 1992 om tillämpning av artikel 85.3 i fördraget på vissa grupper av avtal, beslut och samordnade förfaranden mellan linjerederier (konsortier)(EGT nr L 55 , 29.2.1992, s. 3)(SU 8/VOL. 2, s. 8).,392 R 0479 : Council Regulation (EEC) No 479/92 of 25 February 1992 on the application of Article 85 (3) of the Treaty to certain categories of agreements, decisions and concerted practices between liner shipping companies (consortia)(OJ No L 55, 29.2.1992, p. 3).,392 R 0479 : Neuvoston asetus (ETY) N:o 479/92, annettu 25 päivänä helmikuuta 1992, perustamissopimuksen 85 artiklan 3 kohdan soveltamisesta linjaliikennettä harjoittavien varustamoiden sopimuksiin, päätöksiin ja yhdenmukaistettuihin menettelytapoihin (konsortiot)(EYVL N:o L 55, 29.2.1992, s. 3)(EP.08/NIDE 02, s. 8).,392 R 0479 : Reglamento (CEE) N̊ 479/92 del Consejo de 25 de febrero de 1992 sobre la aplicación del apartado 3 del artículo 85 del Tratado a determinadas categorías de acuerdos, decisiones y prácticas concertadas entre compañías de transporte marítimo de línea (consorcios)(DO n̊ L 55 de 29.2.1992, p. 3).,392 R 0479 : Regolamento (CEE) n. 479/92 del Consiglio del 25 febbraio 1992 relativo all'applicazione dell'articolo 85, paragrafo 3 del trattato a talune categorie di accordi, di decisioni e di pratiche concordate tra compagnie di trasporto marittimo di linea ("consorzi")(GU n. L 55 del 29.2.1992, pag. 3).,392 R 0479 : Regulamento (CEE) N̊ 479/92 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 relativo à aplicação do n̊ 3 do artigo 85̊ do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)(JO n̊ L 55 de 29.2.1992, p. 3).,392 R 0479 : Rådets forordning (EØF) nr. 479/92 af 25. februar 1992 om anvendelse af traktatens artikel 85, stk. 3, om visse kategorier af aftaler, vedtagelser og samordnet praksis mellem linjerederier (konsortier)(EFT nr. L 55 af 29.2.1992, s. 3).,392 R 0479 : Règlement (CEE) n̊ 479/92 du Conseil du 25 février 1992 concernant l'application de l'article 85 paragraphe 3 du traité à certaines catégories d'accords, de décisions et de pratiques concertées entre compagnies maritimes de ligne ("consortia")(JO n̊ L 55 du 29.2.1992, p. 3).,392 R 0479 : Verordening (EEG) Nr. 479/92 van de Raad van 25 februari 1992 betreffende de toepassing van artikel 85, lid 3, van het Verdrag op bepaalde groepen overeenkomsten, besluiten en onderling afgestemde feitelijke gedragingen tussen lijnvaartondernemingen (consortia)(PB nr. L 55 van 29.2.1992, blz. 3).,392 R 0479 : Verordnung (EWG) Nr. 479/92 des Rates vom 25. Februar 1992 über die Anwendung des Artikels 85 Absatz 3 des Vertrages auf bestimmte Gruppen von Vereinbarungen, Beschlüssen und aufeinander abgestimmten Verhaltensweisen zwischen Seeschiffahrtsunternehmen (Konsortien)(Abl. Nr. L 55 vom 29.2.1992, S. 3).,392 R 0479 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 479:92 του Συμβουλίου της 25ης Φεβρουαρίου 1992 σχετικά με την εφαρμογή του άρθρου 85 παράγραφος 3 της συνθήκης επί ορισμένων κατηγοριών συμφωνιών, αποφάσεων και εναρμονισμένων πρακτικών μεταξύ ναυτιλιακών εταιρειών τακτικών γραμμών (consortia)(ΕΕ αριθ. L 55 της 29.2.1992, σ. 3).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
maritime transport


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αριθ. 2122/96 του Jose VALVERDE LOPEZ προς την Επιτροπή. Ποιοτικοί έλεγχοι των τελικών προϊόντων σε σχέση με τα ζωικά άλευρα

eurovoc_concepts:
animal disease
animal feedingstuffs
animal protein
cattle
health control
product quality
veterinary inspection
veterinary legislation


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2119/96 af José VALVERDE LÓPEZ til Kommissionen. Fabrikanternes ansvar for benmel produceret af kød og knogler fra kvæg, smittet med sygdommen BSE

eurovoc_concepts:
United Kingdom
animal disease
animal nutrition
cattle
indemnification
meat processing industry
meat product
producer organisation


title: WRITTEN QUESTION No. 2102/96 by Jan MULDER to the Commission. Quotas for milk producers

eurovoc_concepts:
agricultural quota
dairy production
milk
over-production
producer organisation
production policy
production quota
regulation of agricultural production


title: WRITTEN QUESTION No. 2074/96 by Caroline JACKSON , Ilona GRAENITZ , Lone DYBKJÆR , Eryl McNALLY , Bernd LANGE , Carlos PIMENTA to the Commission. Political consequences of a visit organized by the European Commission to prove to 15 journalists from Slovenia the absence of danger from the nuclear industry

eurovoc_concepts:
EU financing
communications profession
democratisation
exchange of information
interference
nuclear power station
nuclear safety
referendum
travel


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2110/96 del Carlos PIMENTA a la Comisión. Embalse de Alqueva

eurovoc_concepts:
Portugal
agricultural production
economic development
engineering structure
environmental policy
hydroelectric development
irrigation
power plant
project evaluation
water management in agriculture