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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 07. 1996 COM(96) 377 final 96/0204 (CNS) Proposta de DECISÀO DO CONSELHO que prevê a subscrição pela Comunidade Europeia de acções suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (apresentada pela Comissão) Indice EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Introdução I. O Banco a) Operações b) Gestão financeira II. Sistema de administração do Banco III. Actividade a favor dos países de intervenção IV. Conclusão PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO ANEXO: Condições e modalidades da duplicação do capital social autorizado do BERD FICHA FINANCEIRA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTRODUÇÃO A presente proposta de decisão tem como objectivo permitir à Comunidade Europeia subscrever e realizar novas acções do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. O projecto do BERD foi apresentado pela primeira vez no Parlamento Europeu em 25 de Outubro de 1989 e a sua estrutura fundamentai foi acordada pelo Conselho Europeu em Estrasburgo em 8 e 9 de Dezembro de 1989. É, por conseguinte, uma organização europeia, quanto à sua origem e objectivos, sendo o primeiro e, até agora, o único banco multilateral de desenvc1 imento de que a Comunidade Europeia é membro, juntamente com os Estados-me^bros1. A Comunidade tornou-se membro do Banco na sequência da Decisão n_ 90/674/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. Como descrito na Parte I, o BERD desempenhou com eficiência a sua função de incentivar os países da Europa Central e Oriental e da ex-União Soviética a prosseguir o objectivo de transformarem as suas economias em economias de mercado. O BERD executou 368 operações (empréstimos, participações e outras operações) em 24 países num montante global de 8 mil milhões de ecus, observando uma rigorosa disciplina orçamental, de modo que, no triénio terminado em 1995, as despesas administrativas gerais se mantiveram inalteradas, enquanto as novas operações aumentaram em um terço. Esta actividade constitui parte do esforço da União a favor da região (ver Parte III), e foi acompanhada por uma cooperação profícua entre o Banco e a Comissão, não apenas na esfera financeira (a Comissão acabou de renovar e alargar o seu acordo para colocar parte dos fundos Phare e Tacis à disposição do Banco com vista a auxiliar a implementação de projectos de desenvolvimento), mas também na esfera política, uma vez que a União/Comunidade, no âmbito da negociação dos Acordos de Parceria e Cooperação estabeleceu as linhas gerais para a actividade do Banco. A fim de dar ao Banco as condições necessárias para continuar a sua actividade, o seu capital social deverá ser aumentado. A actividade do Banco deverá prosseguir, as necessidades dos países beneficiários dos programas Phare e Tacis são significativas e a procura de financiamento foi estimada em, pelo menos, 2,5 mil milhões de ecus por ano. Tal nível de financiamento permitiria uma distribuição razoável das operações entre os diferentes grupos de países. Assim, em 15 de Abril de 1996, no seu encontro anual realizado em Sófia, Nos outros casos são os Estados-membros que são accionistas e não a Comunidade; é o caso do Grupo Banco Mundial e dos BDM regionais, como os Bancos de Desenvolvimento Africano, Asiático e Inter-Americano. O mesmo acontece com o próprio banco da Comunidade, o BEI. os governadores decidiram duplicar o capital social do Banco. Teria sido exequível um aumento de menor dimensão, mas os governadores tiveram em consideração o facto de, com uma duplicação do capital social, o Banco não necessitar de aumentos posteriores de capital. O Banco atingiria assim a sua "velocidade de cruzeiro" e adquiriria capacidade para novas operações, à medida que os empréstimos e outras operações existentes forem reembolsados. O aumento de capital conferirá a cada accionista o direito de subscrever novas acções do Banco. Uma vez subscritas, as acções deverão ser realizadas. Quando o Banco foi constituído, previu-se que 30 por cento do valor nominal das acções seria realizado em 5 anos2. Tais pagamentos terminaram em 1995. Desta vez, serão realizados apenas 22,5 por cento do aumento de capital, num período de oito anos. A proporção do capital a realizar foi decidida em função das necessidades: por um lado, a instituição é ainda jovem, não tendo experiência suficiente para prever o montante das perdas devidas a empréstimos não reembolsados e não teve tempo para constituir reservas; por outro, o nível de capital realizado necessário é inferior ao do início, sabendo-se inclusivamente que outros BDM que já operam há muitos anos têm uma proporção de capital realizado bastante inferior à do BERD. Assim, como apresentado na ficha financeira, o pagamento total será inferior ao anterior (isto é, 67,5 milhões de ecus, que serão obtidos a partir dos orçamentos do Phare e do Tacis, em comparação com 90 milhões de ecus na primeira capitalização do Banco) e será repartido por um período de tempo mais longo. A Comunidade beneficiará da possibilidade concedida aos accionistas de obter escalonamentos mais longos, como indicado na ficha financeira. Este facto reflecte uma gestão financeira sólida e eficaz. A decisão em anexo autoriza a Comunidade Europeia a subscrever novas acções e a depositar, o correspondente instrumento de subscrição. Como indicado na ficha financeira, esta acção implica uma despesa orçamental obrigatória. O Banco, tal como todos os BDM, financia-se nos mercados de capitais. Deste modo, os restantes 70 por cento do capital funcionam como uma espécie de garantia para as entidades credoras do Banco. Com efeito, os accionistas apenas serão chamados a pagar estes 70 por cento se o património do Banco não for suficiente para pagar os credores. I. a) O Banco Operações O Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento foi inaugurado em Londres em 15 de Abril de 1991, com a missão de "favorecer a transição para economias de mercado e promover a iniciativa privada e o espírito empresarial nos países da Europa Central e Oriental, one se comprometem a respeitar e aplicar os princípios da democracia pluripartidána, do pluralismo e da economia de mercado"3. Trinta e nove países e dois membros institucionais (a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento) tornaram-se accionistas, dotando o Banco de um capital de 10 mil milhões de ecus para dar cumprimento à referida missão em oito desses países designados como países beneficiários. Cinco anos volvidos, os governadores do Banco reunidos em Sófia, em 15 de Abril de 1996, acordaram em duplicar o capital social do Banco. Entre estes dois momentos muito se passou. Um dos países, a Albânia, que em 1991 não havia ainda decidido envidar pela transição, optou agora por fazê-lo e aderiu ao Banco. Um outro país, signatário do acordo inicial de Maio de 1990, a República Democrática da Alemanha, havia já deixado de existir no dia da inauguração. Três Estados, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a Checoslováquia e a Jugoslávia, cindiram-se nas suas repúblicas constituintes, que dessa forma recuperaram ou ascenderam a um estatuto de soberania. Em consequência de todas estas evoluções, o Banco conta actualmente com 60 membros, 26 dos quais constituem países de intervenção4, sendo o mais recentemente admitido a Bósnia-Herzegovina5. O estatuto de membro do Banco significa não apenas que o país se torna elegível para beneficiar de financiamento, mas também, como acima referido, que está a evoluir para uma economia de mercado livre e que aderiu aos princípios da democracia. Desde 1994, as actividades do Banco têm sido orientadas para: • • • • • o desenvolvimento do sector privado, acções em todos os países de intervenção, actuação a nível das empresas privadas locais, a importância dos intermediários financeiros, e uma abordagem mais activa no sentido dos investimentos através de entradas de capital. Artigo 1_ do Acordo Constitutivo do Banco. Termo habitual para designar os países beneficiários. Dos Estados constituintes da antiga Jugoslávia apenas a República Socialista da Jugoslávia, composta pela Sérvia e pelo Montenegro, não adquiriu o estatuto de membro. Entre a data da inauguração e 31 de Dezembro de 1995, o Conselho de Administração autorizou 368 operações em 24 países, num montante global de 8 mil milhões de ecus (ver Quadro 1). O Quadro 2 apresenta uma repartição por sector. Ao longo dos anos, as actividades do Banco foram sendo adaptadas, à medida que os países de intervenção evoluíam. As primeiras operações incidiram essencialmente sobre o sector estatal, e normalmente sobre as infra-estruturas. Em contrapartida, actualmente as novas operações estão orientadas, no essencial, para o sector privado e, embora estejam ainda a ser financiados em larga medida projectos de infra-estruturas, muitos deles (por exemplo, projectos no domínio das telecomunicações) são também da iniciativa do sector privado. Quadro 1: Aprovação de financiamentos do BERD por país 1991-1995 Número % Milhões de ecus Quadro 2: Aprovação de financiamentos do BERD por sector 1991-1995 Número % Milhões de ecus 147 2 666 44 29 61 1 362 935 911 Sector financeiro e empresarial Transportes Telecomunicações Indústria transformadora Produção de energia Indústrias extractivas Indústrias primárias CEAL, linhas de co-financiamento e RVF1 Comércio, turismo Serviços sociais/ comunitários Construção Total 1 Central European Agency Lines, Regional Venture Funds. 854 503 216 176 27 12 16 7 16 7 853 2 368 134 81 14 10 33,9 17,3 11,9 11,6 10,9 6,4 2,7 2,2 1,7 1,0 0,2 100 Federação Russa Hungria Polónia Roménia República Checa República Eslovaca Eslovénia Ucrânia Cazaquistão Bulgária Croácia Uzbequistão Bielorrússia Lituânia Estónia Macedónia (ex-RJ) Letónia Moldávia Quirguizistão Arménia Azerbaijão Albânia Turquemenistão Geórgia Projectos regionais Total 64 44 50 21 21 14 15 17 3 15 7 7 6 10 11 8 9 7 5 3 3 7 2 2 17 368 1 171 33,9 1 063 818 582 452 361 332 303 203 192 185 176 162 138 134 120 112 105 83 74 68 58 52 23 341 7 853 13,5 10,4 7,4 5,7 4,6 4,2 3,8 2,6 2,4 2,3 2,2 2,0 1,7 1,7 1,5 1,4 1,3 1,0 0,9 0,8 0,7 0,6 0,2 4,3 100 O dinamismo desta actividade significa que se espera atingir na Primavera de 1997 o nível máximo de financiamentos em curso6. Para que não seja obrigado a reduzir as suas actividades, o Banco necessita de um aumento de capital. Este limite está fixado no n_ 1 do artigo 12_ do Acordo constitutivo do Banco como sendo equivalente ao seu capital social não comprometido. b) Gestão financeira O Acordo constitutivo do Banco impõe a observância dos princípios de uma gestão bancária sólida, abrangendo várias vertentes, duas das quais merecem um destaque especial: • • Alinhamento dos preços pelos preços de mercado: o Banco aplica os critérios do mcr lo na sua política de fixação dos preços em relação aos mutuários não sob nos. As suas políticas financeiras baseiam-se no princípio de que a fixação dos preços dos investimentos no sector privado deve estar em conformidade com as forças do mercado e reflectir a percepção do mercado relativamente aos riscos envol ádos. A a ,ação de preços de mercado assume uma importância capital a nível da cor ribuição do Banco para o processo de transição, reforçando igualmente o objectivo do Banco em prestar um contributo complementar (o que significa que o Banco não deve financiar os projectos susceptíveis de obter financiamentos de outras fontes em condições razoáveis). Por outro lado, a fixação de preços de mercado é indispensável para aliciar bancos comerciais e investidores privados a co-financiarem projectos e, consequentemente, à mobilização de fundos externos. Eficácia e disciplina orçamental: o Banco comprometeu-se a cumprir o seu mandato operacional, mantendo os custos sob um controlo estrito. Assim, o Banco tem continuado a melhorar a estrutura de custos, reduzindo as suas despesas gerais em benefício das despesas de intervenção directas. O Banco comprometeu-se a envidar todos os esforços necessários à manutenção de um equilíbrio adequado entre os aumentos de recursos e a melhoria da produtividade, a fim de realizar os suas prioridades estatutárias. O quadro seguinte apresenta os resultados obtidos: nos últimos três anos as operações cresceram em um terço, mantendo-se estáveis as despesas administrativas gerais. Operações (compromissos)7 Despesas administrativas gerais Lucros/(Prejuízos) Quadro 3 1991 21 34,0 (7,1) 1992 728 91,3 (6,1) 1993 1 530 137,3 4,1 Milhões de ecus 1994 1995 2000 1649 136,8 134,8 7,5 1,0 A Comissão considera, por conseguinte, que o Banco é gerido de forma sólida e eficaz. II. Sistema de administração do Banco Cada um dos 60 accionistas designa um governador, sendo na maioria designados ministros das finanças ou então governadores dos bancos centrais. Os accionistas são representados por 23 administradores residentes a tempo inteiro. Alguns administradores, incluindo o da Comunidade Europeia, representam um único accionista, enquanto outros representam grupos de pequenos accionistas que partilham um mesmo administrador. A Comissão designa o governador e o governador suplente da Comunidade Europeia8: estas funções são actualmente desempenhadas por Yves-Thibault de Silguy, Comissário responsável pelos assuntos económicos e financeiros e Giovanni Ravasio, Director-Geral dos assuntos económicos e financeiros. A Comissão designou Petit-Laurent para o cargo de administrador. Todas as competências do BERD estão confiadas ao Conselho de Governadores. Este delegou uma grande parte das mesmas no Conselho de Administração, o órgão responsável pela direcção das operações gerais do Banco; entre outras actividades, estabelece políticas e toma decisões respeitantes a empréstimos, tomadas de participação e outras operações, em conformidade com as orientações gerais elaboradas pelo Conselho de Governadores. O Presidente, Jacques de Larosière desde 1993, preside ao Conselho de Administração. Sob a direcção do Conselho de Administração, o Presidente assegura a gestão corrente do Banco e, enquanto chefe do pessoal, é responsável pela organização dos serviços, assim como pela nomeação e demissão dos funcionários e agentes. III. Actividade a favor dos países de intervenção Nota: Estes dados basciam-sc cm compromissos (ou seja, contratos assinados) e diferem dos apresentados nos Quadros 1 e 2 respeitantes às aprovações, que correspondem a um estádio anterior dos processos. Decisão n 90/674/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1990. Desde 1989, data de adopção do Regulamento Phare, e 1991 no que diz respeito ao Tacis, a União Europeia tem prosseguido uma política activa a favor dos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética. Esta política, que visa a transformação económica dos referidos países (e a adesão dos que concluíram Acordos Europeus) tem sido desenvolvida de forma multifacetada: abrange a assistência técnica e outras subvenções (assistência macrofinanceira e empréstimos do BEI) e política comercial (Acordos Europeus e Acordos de P rceria e de Cooperação)9. (Programas Phare e Tacis), auxílios financeiros À medida que o processo de reforma dos países da região avança e a sua transformação em economias de mercado livre evolui, gera-se uma forte procura de financiamento com vista a permitir o reajustamento dos seus capitais privados e públicos à nova situação. A sua preparação para a adesão à União Europeia acentuará ainda mais este fenómeno. A criação do BERD deverá ser entendida simultaneamente como uma extensão e uma multeralização dos esforços da União Europeia, na medida em que outros países, tais como os EUA, o Canadá e o Japão, contribuem também financeiramente para atingir um objectivo comum. Significa isto que os custos suportados pela Comunidade, e de forma mais geral pela União, são partilhados com países terceiros membros do Banco. As actividades do Banco deverão, por conseguinte, ser consideradas como parte integrante de um esforço mais amplo, no âmbito do qual o seu papel é todavia significativo, tendo em conta que representa 40% da actividade dos BDM na região, como demonstrado no Quadro 4: Empréstimos BDM e subvenções Phare e Tacis nos países de intervenção10 no período de 1991 a 1995 (Milhões de ecus) Quadro 4 Banco Mundial BERD BEI Programas comunitários Phare + Tacis Países Phare Países Tacis Total Ecus 4 798,9 5 538,4 3 164,0 4 858 % 35,5 41 23,4 - Ecus 5 679,3 3 230,3 0,0 2 228 % 63,7 36,3 0,0 - Ecus 10 478,2 8 768,7 3 164,0 7 086 % 46,8 39,1 14,1 - Para mais pormenores ver relatórios anuais dos Programas Phare e Tacis e do BEI. Ver também o "Report on the Implementation of Macro-Financial Assistance to Third Countries in 1994", European Economy, n_ 2, 1995. BDM = bancos de desenvolvimento multilaterais, ou seja, excluindo a assistência macrofinanceira do FMI e da União Europeia. É interessante verificar que em várias partes do mundo actuam simultaneamente vários bancos de desenvolvimento. A Comissão partilha a opinião da Task Force sobre os bancos de desenvolvimento multilaterais, segundo a qual o facto de vários destes bancos operarem simultaneamente numa região aumenta as opções, fomenta a inovação e limita o risco de inércia". Com efeito, estes três bancos apresentam características próprias: • • • • quanto ao tipo de garantias: o Banco Mundial concede empréstimos a Estados soberanos e aceita garantias por parte dos mesmos; o BEI quando opera nos PECO, para além de exigir garantias de Estados soberanos (ou, ocasionalmente, outras garantias de alta qualidade), beneficia adicionalmente da garantia da Comunidade Europeia; por seu turno, o BERD embora possa exigir a garantia de Estados soberanos habitualmente não o faz; quanto ao tipo de financiamento concedido: o Banco Mundial e o BEI apenas concedem empréstimos, enquanto o BERD, para além de empréstimos, realiza tomadas de participação (cerca de 25% do montante das operações em curso); quanto à dimensão das operações: contrariamente ao Banco Mundial, o BEI e o BERD não concedem empréstimos de desembolso rápido baseados em programas; por conseguinte, a dimensão média das operações destas duas instituições é inferior às do Banco Mundial. Dado estar vocacionado para o sector privado, o BERD concede empréstimos de montante inferior aos concedidos pelo Banco Mundial ou pelo BEI (ver Quadro 5); quanto ao âmbito geográfico das operações: o Banco Mundial e o BERD abrangem a totalidade dos países da região, contrariamente ao BEI que não opera com os países Tacis. Dimensão média das operações BDM nos países Phare e Tacis Quadro 5 Banco Mundial BERD BEI 1992 137,2 22,7 53,3 1993 107,8 25,0 49,0 1994 74,5 22,1 45,6 Mil) iões de ecus 1995 54,1 21,3 50,3 Em virtude da complementaridade dos esforços desenvolvidos pelo BERD e pela União Europeia a favor dos países Phare e Tacis, é normal que, para além dos contactos a nível de funcionários e de uma certa coordenação das políticas, existam também possibilidades de co-financiamento entre os programas da União Europeia e o Banco. Neste contexto, Ver § 19 "Serving a Changing World" - Relatório da Task Force sobre os bancos de desenvolvimento multilaterais do Comité de Desenvolvimento, Washington, Março de 1996. 10 deve referir-se que, em Abril, o Banco e a Comissão assinaram um novo acordo de cooperação, que se baseia na experiência adquirida desde 1992. Desde então, a Comunidade tem assumido (Programas Phare e Tacis) alguns dos custos de preparação e execução dos projectos do Banco. Globalmente, a Comunidade financiou mais de um terço de todas as actividades de cooperação técnica do Banco. Sintetizando, pode concluir-se que o esforço financeiro da União a favor da região em causa é muito significativo, e que o BERD constitui um elemento fulcral nesse contexto. Incumbe pois à Comunidade fazer o necessário para permitir-lhe prosseguir a sua actividade. IV. Conclusão A Comissão considera que existe uma necessidade de financiamento crescente e persistente nos países de intervenção do Banco e que este tem vindo a dar cumprimento ao seu mandato, ao contribuir para a sua satisfação. Esta convicção é partilhada por outros accionistas, que votaram por unanimidade a favor da duplicação do capital autorizado do Banco. A Comissão propõe, por conseguinte, que a Comunidade Europeia subscreva novas acções do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, mediante a adopção da presente proposta de decisão. 11 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prevê a subscrição pela Comunidade Europeia de acções suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (96/ /CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a Decisão 90/674/CEE1 do Conselho, relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento; Tendo em conta a proposta da Comissão,2 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3 , Considerando que o capital inicial do Banco foi fixado em 10 mil milhões de ecus, de que a Comunidade Europeia subscreveu 3 % ; Considerando que as operações do Banco não podem exceder os limites fixados pelo seu Acordo constitutivo e que dependem do volume de capital do Banco; que o Banco deverá atingir esses limites em 1997; Considerando que, em conformidade com o n°3 do artigo 4" do Acordo, os Governadores do Banco, na reunião anual realizada em Sófia, em 15 de Abril de 1996, decidiram duplicar o capital social autorizado do Banco; Considerando que a Comunidade é autorizada por esta decisão a subscrever 30 000 acções suplementares de 10 000 ecus cada; 1 2 3 JOn* L 372 de 31. 12. 90, p. 1. J O nc 12 TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1_ A Comunidade Europeia subscreverá 30 000 acções suplementares de 10 000 ecus cada do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, de acordo com as condições e modalidades previstas na resolução constante do Anexo. Artigo 2" O Presidente do Conselho depositará o necessário instrumento de subscrição em nome da Comunidade. Artigo 3o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Pelo Conselho O Presidente 13 ANEXO Texto da Resolução dos Governadores do Banco referida no Artigo ï RESOLUÇÃO N° 59 AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO E RESPECTIVA SUBSCRIÇÃO CONSIDERANDO O SEGUINTE: O Conselho de Administração do Banco, após ter efectuado um estudo sobre as futuras necessidades de recursos do Banco em conformidade com a Resolução n° 50 do Conselho de Governadores, apresentou um relatório sobre a matéria ao Conselho de Governadores; O Conselho de Governadores, após ter analisado o referido relatório e respectivos apêndices e anexos, apoia inteiramente as conclusões e recomendações avançadas, tendo concluído ser necessário proceder a um aumento do capital social autorizado do Banco; O Conselho de Administração propôs que cada membro e cada membro potencial seja autorizado, em conformidade com a Resolução n° 30 do Conselho de Governadores, mediante certas condições, a subscrever acções do novo capital autorizado na proporção do número total de acções já subscritas pelo referido membro efectivo ou, no caso de membros potenciais, na proporção do número de acções que seja autorizado a subscrever em conformidade com a Resolução n° 30 do Conselho de Governadores; CONSEQUENTEMENTE, o Conselho de Governadores ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO: O capital social autorizado do Banco será objecto de um aumento e as acções do capital social correspondentes a esse aumento serão propostas para subscrição de acordo com as seguintes condições e modalidades: 1. a) Aumento do capital social autorizado O capital social autorizado do Banco será, na data de realização definida na alínea a) do n" 4 da presente Resolução, objecto de um aumento através da emissão de 1 000 000 de acções com um valor nominal de 10 000 ecus. 14 b) c) 2. a) Das acções autorizadas em aplicação da presente resolução, um número de acções não fraccionáveis até 100% no máximo das acções subscritas por cada membro imediatamente antes da data de realização ou das acções susceptíveis de ser autorizadas para subscrição por cada membro potencial nos termos da Resolução nu 30 do Conselho de Governadores será proposto para subscrição pelos referidos membros e membros potenciais, em conformidade com o nc 2 da presente resolução. As es autorizadas em aplicação da presente resolução que não tenham sido subscritas em conformidade com o n° 2 da presente resolução serão reservadas para subscrições iniciais por novos membros e para aumentos especiais de subsecções por membros específicos, de acordo com o estabelecido para o efeito pelo mselho de Governadores nos termos dos n°s 2 e 4 do artigo 5b do Acordo de ( ação do Banco. Subscrições Os membros e os membros potenciais referidos na alínea b) do n° 1 poderão subscrever, ao par, um número de acções não fraccionáveis que não poderá exceder 100% do número de acções já subscritas pelos referidos membros imediatamente antes da data de realização, ou 100% do número de acções susceptíveis de ser autorizadas para subscrição no caso dos membros potenciais. As subscrições efectuadas deverão observar as condições estabelecidas na presente resolução e, em qualquer caso, incluir acções realizadas e acções sujeitas a pedido de realização nas seguintes proporções: 22,5% (ou a percentagem mais próxima possível) das acções subscritas deverão consistir em acções realizadas, representando o restante acções sujeitas a pedido de realização. b) Os membros ou membros potenciais referidos na alínea b) do n° 1 que pretendam subscrever acções nos termos da presente resolução deverão depositar junto do Banco os seguintes documentos, numa forma considerada aceitável pelo Banco: (i) (ii) um instrumento de subscrição mediante o qual o membro subscreve o número de acções realizadas e de acções sujeitas a pedido de realização estabelecido no referido instrumento; uma declaração confirmando que o membro tomou todas as medidas legislativas e empreendeu interno necessárias à realização da referida subscrição; e todas as restantes acções a nível (iii) um compromisso, nos termos do qual o membro se compromete a fornecer todas as informações que o Banco venha a solicitar relativamente às referidas acções. 15 c) d) e) 3. a) b) Estes documentos deverão ser depositados até 15 de Abril de 1997 ou numa data ulterior fixada pelo Conselho de Administração, que não poderá ser posterior a 31 de Dezembro de 1997. Os instrumentos de subscrição produzirão efeitos e a respectiva subscrição será considerada realizada na última das duas datas seguintes: a data de realização ou a data em que o Banco notifique o membro subscritor de que os documentos por si depositados nos termos da alínea b) do n° 2 da presente resolução são considerados satisfatórios pelo Banco. Se os documentos considerados satisfatórios pelo Banco respeitantes à subscrição do número total de acções estabelecido na alínea a) do nc 4 da presente resolução tiverem sido depositados até à data de realização, o Conselho de não Administração pode decidir declarar que os instrumentos de subscrição já depositados pelos membros e as respectivas subscrições se tornam efectivos de independentemente de quaisquer outras disposições da presente imediato, resolução, desde que essa decisão seja considerada pelo Conselho de Administração como a mais adequada aos interesses de funcionamento do Banco e desde que o total dos instrumentos de subscrição já depositados e a depositar num futuro próximo seja, na opinião do Conselho de Administração, suficientemente aproximada do número total de acções estabelecido na alínea a) do n° 4. Sem prejuízo de qualquer outra disposição da presente resolução, nenhum membro potencial referido na alínea b) do n° 1 será autorizado a subscrever acções nos termos da presente resolução enquanto não se tiver tornado membro efectivo do Banco ern conformidade com a Resolução n° 30 e com quaisquer outras resoluções aplicáveis do Conselho de Governadores. Pagamento das acções realizadas O pagamento das acções realizadas subscritas nos termos da presente resolução será efectuado em oito prestações anuais de montante igual. A primeira prestação será paga até 15 de Abril de 1998, e as restantes o mais tardar nas datas de aniversário do primeiro pagamento, respectivamente. Considera-se, todavia, que os membros podem, após consulta do Banco, efectuar pagamentos em condições mais favoráveis para o Banco do que as estabelecidas nas disposições que antecedem a presente alínea, Sessenta (60) por cento do pagamento de cada prestação poderão ser realizados sob forma de promissórias ou outras obrigações emitidas pelos referidos membros subscritores, expressas em ecus, dólares dos Estados Unidos ou ienes japoneses. Essas promissórias ou obrigações não são transaccionáveis e não vencem juros, sendo cobradas pelo seu valor nominal a pedido do Banco, em fracções anuais de montante igual, em conformidade com um programa de pagamento estabelecido pelo Conselho de Administração. 16 c) 4. a) b) Todas as obrigações de pagamento dos membros a título das acções subscritas em conformidade com a presente resolução serão liquidadas em ecus, dólares dos Estados Unidos ou ienes japoneses, com base na taxa de câmbio média da moeda em caus relativamente ao ecu no período compreendido entre 16 de Outubro de 1995 e 15 de Abril de 1996, inclusive. Ents '. a em vigor e outras disposições Para efeitos da presente resolução, a data de realização será uma data até 15 de Abril de 1997 ou qualquer outra data ulterior estabelecida pelo Conselho de Administração, que não poderá ser posterior a 31 de Dezembro de 1997, em que tenha'. :i sido depositados documentos considerados satisfatórios pelo Banco, nos temÏÀJS da alínea b) do ntr 2 da presente resolução, respeitantes à subscrição de um número total de pelo menos 494 188 acções. Sob reserva do estabelecido na presente resolução, o disposto no Acordo de Criação do Banco aplicar-se-á, mutatis mutandis, ao aumento das acções autorizadas e às subscrições e pagamentos efectuados nesse contexto nos termos da presente resolução, como se as acções fossem parte integrante do capital social inicial do Banco e essas subscrições e os pagamentos constituíssem subscrições e pagamentos iniciais respeitantes ao referido capital. (Adoptada em de Abril de 1996) 17 Extracto do Relatório do Conselho de Administração referido no primeiro parágrafo da Resolução. PROPOSTA DE AUMENTO DE CAPITAL E RECOMENDAÇÕES Aumento de capital proposto Volume e estrutura Em 31 de Dezembro de 1995, o capital social autorizado do Banco elevava-se a dez mil milhões de ecus (10 000 000 000)4, dividido num milhão de acções, com um valor nominal de 10 000 ecus. Deste capital social, 988 375 acções, no montante de 9 883,75 milhões de ecus, haviam sido subscritas. Do capital subscrito, 296 513 acções, no montante de 2 965,13 milhões de ecus, consistiam em acções realizadas, sendo as restantes 691 862 acções, no montante de 6 918,62 milhões de ecus, acções sujeitas a pedido de realização. A fim de permitir ao Banco realizar as operações previstas para o futuro em conformidade com a sua estratégia de crescimento a médio prazo, propõe-se um aumento de 100% do seu capital social5. O Conselho de Administração considera que as acções realizadas deverão representar 22,5% do aumento proposto, devendo os restantes 77,5% assumir a forma de acções sujeitas a pedido de realização. Condições de pagamento Foi também tomada em consideração a possibilidade de estabelecer condições de pagamento susceptíveis de permitir reduzir os pagamentos anuais em numerário efectuados pelos membros, por forma a torná-los inferiores aos efectuados com as acções realizadas iniciais do Banco, o que implica uma prorrogação do prazo de pagamento. A este respeito, propõe-se que o pagamento das acções realizadas seja efectuado em oito prestações anuais de montante igual. Se o ecu, como estabelecido no Regulamento (CE) nc 3320/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, for substituído pelo euro, o Banco aplicará o disposto na Decisão do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 1995: a conversão será assim feita numa base de 1:1 na data cm que o ecu deixar de existir, devendo as obrigações pecuniárias dos accionistas expressas cm ecus transformar-se em obrigações expressas cm euros. O cálculo do número de acções suplementares que cada membro estará autorizado a subscrever no âmbito do aumento do capital social proposto é efectuado com base no número de acções efectivamente subscritas imediatamente antes do aumento de capital proposto (incluindo as acções reservadas para países da antiga Jugoslávia, nos termos da Resolução n* 30 do Conselho de Governadores). 18 Além disso, propõe-se que 60% de cada prestação sejam efectuados em promissórias ou outras obrigações emitidas pelos membros, a cobrar pelo Banco em conformidade com os princípios estabelecidos no n° 2 do artigo 6° do seu Acordo de Criação. Sob reserva do disposto no n° 2 do artigo 6o, o Conselho de Administração propõe que cada promissória ou qualquer outra obrigação emitida pelo membro em conexão com uma prestação s°; liquidada em cinco fracções de montante igual, devendo a primeira dessas fracções sei juidada no ano de emissão da promissória ou de qualquer outra obrigação e as restantes nos respectivos anos subsequentes. Os pagamentos das acções realizadas subscritas pelos membros no âmbito do aumento de capital proposto serão, de forma geral, regidos pelos princípios básicos estabelecidos no nas notas explicativas conexas constantes do relatório do Presidente. Em artigo 6° conformidade com o Acordo de Criação do Banco, todas as obrigações de pagamento devem ser liquidadas em ecus, dólares dos EUA ou ienes japoneses, com base numa taxa de câmbio fixa, como especificado no projecto de resolução anexo do Conselho de Governadores. Propõe-se que a taxa de câmbio seja fixada com base na taxa de câmbio média da moeda em causa relativamente ao ecu no período compreendido entre 16 de Outubro de 1995 e 15 de Abril de 1996, inclusive. Quadro recapitulativo As grandes linhas do aumento de capital proposto estão estabelecidas no projecto de resolução do Conselho de Governadores anexo ao presente documento, cuja adopção se recomenda. O quadro seguidamente apresentado constitui um resumo dos elementos fundamentais da proposta. O capital social do Banco continuará a ser revisto pelo menos de cinco em cinco anos, como estabelecido no nc 3 do artigo 5° do Acordo de Criação do Banco. 19 Capital autorizado deverá aumentar de 10 mil milhões de ecus para 20 mil milhões de ecus, como indicado. Acções realizadas 22,5% do aumento proposto. Depósito dos instrumentos de subscrição Pagamento das acções realizadas Promissórias e liquidação deverá ocorrer até 15 de Abril de 1997. em 8 prestações anuais de montante igual, devendo a primeira ser paga até 15 de Abril de 1998. 60% de cada prestação poderão assumir a forma de promissórias ou outras obrigações, a liquidar em 5 fracções anuais de montante igual, como indicado. Moeda de pagamento das as obrigações de pagamento devem ser ecus, dólares dos EUA ou numa taxa de acções realizadas liquidadas em ienes japoneses, com base câmbio fixa, como indicado. 20 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Decisão relativa à subscrição pela Comunidade Europeia de acções suplementares na sequência da decisão de duplicação do capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolv; >to (BERD ou o "Banco") 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA Capítulo B7-51: Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento - Subscrição do capital pela Comunidade Artigo B7 J 10: Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito. Artigo B7-511 : Parte mobilizável do capital subscrito. O financiamento da acção será assegurado a partir das verbas indicativas para o Phare (B7-50) e o Tacis (B7-52). 3. BASE JURÍDICA Decisão 90/674/CEE do Conselho, de 19 de Novembro 1990, relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (JO n° L 372 de 31. 12. 1990). 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção: subscrição pela Comunidade Europeia de novas acções do BERD. 4. 2 Período coberto: 1998 a 2009 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 5. 1 DO. 5. 2 DD. 6. NATUREZA DA DESPESA Pagamentos para a subscrição de acções do BERD. 21 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total Deverão ser subscritas 30 000 acções de 10 000 ecus cada = 300 milhões de ecus. A fracção a pagar consiste em 22,5%, o que representa um custo total de 67 500 000 ecus. Este montante será pago de acordo com o estabelecido no anexo; ver também § 7. 3. 1. 7. 2 Distribuição por componentes da acção Distribuição Numerário "Obrigações" Total 1998 3,3750 5,0625 8,4375 1999 3,3750 5,0625 8,4375 2000 3,3750 5,0625 8,4375 2001 3,3750 5,0625 8,4375 2002 3,3750 5,0625 8,4375 2003 ! 3,3750 1 5,0625 8,4375 em milhões de ecus 2005 3,3750 5,0625 8,4375 2004 3,3750 5,0625 8,4375 TOTAL 27,0000 40,5000 67,5000 7. 3 Calendário das dotações de autorizações / dotações de pagamentos 7. 3. 1. Calendário de execução da acção proposta 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Total em milhões de ecus Dotações de autorizações Dotações de pagamentos 1998 1999 Total 33,7500 33,7500 4,3875 5,4000 6,4125 7,4250 4,3875 5,4000 6,4125 7,4250 4,0500 4,3875 8,4375 3,0375 5,4000 8,4375 2,0250 6,4125 8,4375 1,0125 7,4250 8,4375 4,0500 4,0500 3,0375 3,0375 2,0250 2,0250 1,0125 1,0125 67,5000 33,7500 33,7500 67,5000 7. 3. 2. Nota respeitante aos pagamentos Como estabelecido no Anexo e supra, os pagamentos relativos ao aumento de capital devem ser efectuados em oito prestações entre 1998 e 2005. Não obstante, uma parte desses pagamentos pode ser efectuada em "promissórias ou quaisquer outras obrigações". Estas "não são transaccionáveis e não vencem juros, sendo cobradas pelo seu valor nominal a pedido do Banco"6. A decisão relativa ao momento em que o Banco exigirá o pagamento será tomada pelo Conselho de Administração, tendo este recomendado (ver Anexo) que o pagamento de cada promissória ou obrigação seja efectuado em cinco fracções de montante igual (o que, na realidade, prolonga o período total de pagamento até 2009). Foi nesta base que o Conselho de Governadores aprovou o aumento de capital. Uma gestão financeira sólida implica que a Comunidade Europeia tire partido das possibilidades de escalonamento dos pagamentos. Todavia, a Comunidade não pode emitir promissórias. Consequentemente, a Comissão redigirá uma carta relativamente a cada um dos unu oito pagamentos relativos ao aumento de capital dando as garantias necessárias, que o Banco N 2 do artigo 6 do Acordo de Criação do Banco. 22 aceitará enquanto "outras obrigações" nos termos do nc 2 do artigo 6o do seu Acordo de Criação. 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS O BERD dispõe de sistemas anti-fraude próprios, incluindo um sistema próprio de controlo interno e externo e de auditoria interna, estando ainda as suas contas sujeitas a revisão pelo Comité de Auditoria do Conselho de Administração. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos A nível inifcmo, o BERD obteve excelentes resultados em termos de eficácia e disciplina orçamentai. Expresso em ecus, o montante das operações assinadas aumentou em um terço entre 1993 e 1995, enquanto os custos administrativos se mantiveram num nível constante. Do ponto de vista do orçamento comunitário, a intervenção através do BERD permite uma boa relação custo-eficácia, dado que cerca de 40% do seu capital é fornecido por países que não pertencem à União Europeia, contribuindo a Comunidade enquanto tal com apenas 3 %. Projectos beneficiários: projectos de investimento, públicos e privados, nos países da Europa Central e Oriental, bem como da antiga União Soviética. 9. 2. Justificação da acção A contínua necessidade de investimento dos países Phare e Tacis justifica estas entradas de capital, que deverão permitir ao BERD continuar a financiar projectos destinados a apoiar o processo de transição destes países para economias de mercado livre. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção O Banco dispõe de um serviço de avaliação independente, que aprecia as operações com base numa série de critérios respeitantes ao seu impacto sobre o processo de transição, bem como em conformidade com os princípios de uma gestão bancária sólida. Para além destes critérios qualitativos, a Comissão dispõe de condições para acompanhar o número e o valor das novas operações. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS Não existem quaisquer despesas adicionais. 23 ISSN 0257-9553 COM(96) 377 final DOCUMENTOS PT 01 11 09 N. ° de catálogo : CB-CO-96-377-PT-C ISBN 92-78-07318-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-29S5 Luxemburgo a\


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animal disease
health control
health risk
import (EU)
public health

text: _»_ lîr. v 1 COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 24. 07. 1996 COM(96) 393 final 96/0197 (CNS) Proposal for a COUNCIL DIRECTIVE amending Council Directive 92/118/EEC of 17 December 1992 laying down animal health and public health requirements governing trade in and imports into the Community of products not subject to the said requirements laid down in specific Community rules referred to in Annex A (I) to Directive 89/662/EEC and, as regards pathogens, to Directive 90/425/EEC (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM On 17 December 1992 the Council adopted Directive 92/118/EEC laying down animal health and public health requirements governing trade in and imports into the Community of products not subject to the said requirements laid down in specific Community rules referred to in Annex A (I) to Directive 89/662/EEC and, as regards pathogens, to Directive 907425/EEC(1), as last amended by Decision 95/103/EC(2). Directive 92/118/EEC provides for the drawing up of lists of third country establishments for imports of products covered by the Directive. In the light of experience on animal and public health protection, such lists are not warranted for certain products such as ungulate hides and skins, bones and bone products not for animal or human consumption, apiculture products, game trophies, slurry, wools, feathers and honey. With a view to simplification, the requirement to draw up such lists should be abolished. In the case of certain other products, it is proposed that the requirement to draw up lists of establishments for third countries whose entire production satisifies Community requirements should also be waived. It is also proposed to delegate to the Commission (after receiving the opinion of the Standing Veterinary Committee) the task of drawing up the health rules applying to meat of species not covered by specific requirements, reptile meat in particular. The planned measure is the exclusive responsibility of the Community. It falls within the adjustment of the existing rules and regulations and simplifies certain provisions on imports. The Member States are not expected to have any difficulty in transposing it into national law. The proposal has no impact on the Community budget. (1) OJ No L 62, 15. 3. 1993, p. 49. (2) O J N o L 2 4, 31. 1. 1996, p. 28. Proposal for a COUNCIL DIRECTIVE amending Council Directive 92/118/EEC of 17 December 1992 laying down animal health and public health requirements governing trade in and imports into the Community of products not subject to the said requirements laid down in specific Community rules referred to in Annex A (I) to Directive 89/662/EEC and, as regards pathogens, to Directive 90/425/EEC THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 43 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinion of the European Parliament, Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee, Whereas Council Directive 92/118/EEC of 17 December 1992 laying down animal health and public health requirements governing trade in and imports into the Community of products not subject to the said requirements laid down in specific Community rules referred to in Annex A (I) to Directive 89/662/EEC and, as regards pathogens, to Directive 90/425/EEC(1), as last amended by Commission Decision 96/103/EC(2) provides for the drawing up of Commmunity lists of establishments for which the competent authority in the third country has given the Community guarantees that the establishments in question comply with Community requirements; (1) OJ No L 62, 15. 3. 1993, p. 49. (2) OJ No L 24, 31. 1. 1996, p. 28. l ev Whereas, by virtue of the conditions under which the products are produced and their lack of effect on human or animal health, the preparation of such lists is not warranted for products such as ungulate skins and hides, bones, horns, hooves and products thereof, apiculture products, game trophies, manure, wool, hair, bristles and feathers listed respectively in Chapters 3, 5(B), 12, 13, 14 and 15, and honey; whereas it is enough that the establishment has been registered by the compentent authority in the third country; Whereas for the other products covered by Directive 92/118/EEC the same establishment registration scheme should be laid down for certain third countries whose entire production complies with Community requirements; Whereas, because the meat of reptiles and species not covered by specific requirements and products derived from them are being consumed in the Community, health conditions should be laid down on the production, placing on the market and importation of these animal products. HAS ADOPTED THIS DIRECTIVE: Article 1 Directive 92/118/EEC is amended as follows: 1. Article 10(2)(b) is replaced by the following: "(b) - except for honey and the products referred to in Chapters 3, 5(B), 12, 13, 14, 15 of Annex I, they must come from an establishment that has been registered by the competent authority in the third country; - in the case of products other than those referred to in the above indent, they must come from an establishment on a Community list to be drawn up in accordance with the procedure provided for in Article 18. This condition is not required, however, for products from a third country appearing on a list to be drawn up in accordance with the procedure provided for in Article 18. For a product to appear on that list, all the establishments located in the third country in question must comply with Community rules and regulations on the product concerned, and be registered by the competent authorities of the third country. " 2. Article 10(3)(b) is deleted. 3. In the first sentence in Annex II Chapter 2 the words "Before 1 January 1994" are deleted. 4. The following indent is added in Annex II Chapter 2: "- the production, placing on the market and importation of meat of species not covered by specific requirements, and in particular reptile meat and products thereof, intended for human consumption. " Article 2 1. Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by 1 July 1996. They shall notify the Commission immediately thereof. The provisions adopted pursuant to this paragraph shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such reference at the time of their official publication. The procedure for such reference shall be adopted by the Member States. 2. Member States shall communicate to the Commission the texts of the provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive. Article 3 This Directive shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. Article 4 This Directive is addressed to the Member States. Done at Brussels, for the Council The President ISSN 0254-1475 COM(96) 393 final DOCUMENTS EN 05 03 Catalogue number : CB-CO-96-388-EN-C ISBN 92^78-07435-7 Office for Official Publications of the European Communities L-298S Luxembourg *


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 1523/96 (1996. gada 24. jūlijs), ar kuru groza Regulu (EEK) Nr. 1617/93 par Līguma 85. panta 3. punkta piemērošanu dažām tādu vienošanos, lēmumu un saskaņotu darbību kategorijām, kas attiecas uz lidojumu sarakstu kopīgu plānošanu un saskaņošanu, lidojumu kopīgu apkalpošanu un apspriešanos par pasažieru un kravas pārvadājumu tarifiem regulārās gaisa satiksmes līnijās, kā arī uz laika nišu sadali lidostās

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transport planning

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text: 07/2. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 353 31996R1523 31. 7. 1996. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 190/11 KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 1523/96 (1996. gada 24. jūlijs), ar kuru groza Regulu (EEK) Nr. 1617/93 par Līguma 85. panta 3. punkta piemērošanu dažām tādu vienošanos, lēmumu un saskaņotu darbību kategorijām, kas attiecas uz lidojumu sarakstu kopīgu plānošanu un saskaņošanu, lidojumu kopīgu apkalpošanu un apspriešanos par pasažieru un kravas pārvadājumu tarifiem regulārās gaisa satiksmes līnijās, kā arī uz laika nišu sadali lidostās EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, (3) ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes 1987. gada 14. decembra Regulu (EEK) Nr. 3976/87 par Līguma 85. panta 3. punkta piemērošanu dažām nolīgumu un saskaņotu darbību kategorijām gaisa trans- porta nozarē (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Austrijas, Somijas un Zviedrijas Pievienošanās aktu, un jo īpaši minētās regulas 3. pantu, apspriedusies ar Padomdevēju komiteju vienošanos un dominē- joša stāvokļa jautājumos gaisa transporta nozarē, publicējusi šīs regulas projektu (2), tā kā: (1) Komisijas Regulā (EEK) Nr. 1617/93 (3), kas grozīta ar Austrijas, Somijas un Zviedrijas Pievienošanās aktu, paziņots, ka Līguma 85. panta 3. punkts ir piemērojams uzņēmumu savstarpējiem nolīgumiem gaisa transporta nozarē, šādu uzņēmumu apvienību lēmumiem un šādu uzņēmumu saskaņotām darbībām, ja uzņēmumu mērķis cita starpā ir rīkot apspriedes par pasažieru un viņu bagāžas pārvadājumu un kravas pārvadājumu tarifiem regulārās gaisa satiksmes līnijās, kas savieno Kopienas lidostas. (2) Attiecībā uz apspriedēm par kravas pārvadājumu tari- fiem regulas pieņemšanu, kas paredz atbrīvojumus, noteica divi galvenie faktori: — vajadzība dot aviosabiedrībām laiku pielāgoties kon- kurences ieviešanai, — vajadzība veicināt starplīniju pakalpojumu nosacī- ir jumu vispārēju pieņemšanu, no kuriem ieguvēji gan pārvadātāji, gan izmantotāji. (1) OV L 374, 31. 12. 1987. , 9. lpp. (2) OV C 322, 2. 12. 1995. , 15. lpp. (3) OV L 155, 26. 6. 1993. , 18. lpp. Attiecībā uz pirmo faktoru būtu jāatzīmē, ka kopš Regu- las (EEK) Nr. 3976/87 pieņemšanas aviosabiedrībām ir bijis astoņu gadu laika posms, lai pielāgotos kon- kurētspējīgākai videi. Saskaņā ar Padomes 1992. gada 23. jūlija Regulu (EEK) Nr. 2408/92 par Kopienas gaisa pārvadātāju piekļuvi Kopienas iekšējiem gaisa ceļiem (4), kas grozīta ar Austrijas, Somijas un Zviedrijas Pievie- nošanās aktu, tirgus pieejamība ir pilnībā jāliberalizē no 1997. gada 1. aprīļa. (4) Šāds laika posms ir pietiekams, lai pielāgotos jauniem tirgus nosacījumiem, un termiņa pagarinājumam nav pamatojuma. (5) Attiecībā uz starplīniju pakalpojumiem jāņem vērā šādi aspekti: — saskaņā ar aviosabiedrību un Starptautiskās gaisa transporta asociācijas sniegto informāciju un doku- mentiem pēc tarifu apspriedēm noteiktās likmes par 70 % pārsniedz tirgus cenas. Tādēļ sūtījumus, uz ko attiecas starplīniju nolīgumi, pārvadā par likmēm, par un pārvadātāji vai viņu pārstāvji un kuras nav saistītas ar tarifu apspriedēs. ir konstatēts, ka starplīniju pakalpojumi Tādējādi dažos gadījumos notiek par tarifiem, kas nesasniedz pusi no apspriedēs noteiktajiem tarifiem, likmēm, par ko vienojas kurām savstarpēji nosūtītāji vienojas — tāpat ir konstatēts, ka aviosabiedrības, kas nepiedalās tarifu apspriedēs, pārvadā kravas saskaņā ar starplī- niju nolīgumiem, — saskaņā ar aviosabiedrību sniegto informāciju Kopie- nas iekšējo sūtījumu īpatsvars, uz kuriem attiecas 30 % starplīniju 1991. gadā līdz 11 % 1994. gada beigās. Attiecībā uz dažām aviosabiedrībām attiecīgais skaitlis nesasniedz 2 %, samazinājās nolīgumi, no (4) OV L 240, 24. 8. 1992. , 8. lpp. 354 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 07/2. sēj. — dažos gadījumos ļoti augstos tarifus, kas noteikti tarifu apspriedēs, piemēro nosūtītājiem pat tad, ja nepastāv starplīniju pakalpojumi, b) šā panta 1. punktu groza šādi: i) ievadteikumu aizstāj ar šādu: — dažas aviosabiedrības tarifu apspriedēs ir centušās pārveidot tarifu noteikšanas sistēmu un ieviest zemā- kus tarifus, taču šādi centieni nav bijuši sekmīgi. Ņemot vērā šos aspektus, tarifu apspriedes vairs nav lai veicinātu starplīniju pakalpojumu vis- vajadzīgas, pārējo noteikumu un nosacījumu pieņemšanu, pēc šīm apspriedēm tiek noteikti arī augsti tarifi, no kuriem cieš izmantotāji, un apspriedes vairs nav būtiskas starplīniju pakalpojumu veikšanā, ņemot vērā attiecīgo nolīgumu niecīgo skaitu un faktu, ka tie galvenokārt ir divpusēji. Apspriedes par kravas pārvadājumu tarifiem tādēļ jāizslēdz no Regulas (EEK) Nr. 1617/93 darbības jomas. Būtu jāpiešķir laiks, lai grozītu attiecīgos nolīgumus un saskaņotās darbības, (6) (7) (8) IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants Regulu (EEK) Nr. 1617/93 groza šādi: 1. Regulas 1. pantā trešo ievilkumu aizstāj ar šādu: “— apspriedes par pasažieru un viņu bagāžas pārvadājumu tarifiem regulārās gaisa satiksmes līnijās, kas savieno Kopienas lidostas,”. 2. Regulas 4. pantu groza šādi: a) virsrakstu aizstāj ar šādu: “Atbrīvojumu attiecībā uz apspriežu rīkošanu par pasažieru pārvadājumu tarifiem piemēro tikai tad, ja ir izpildīti šādi nosacījumi. ”; ii) minētā punkta a) apakšpunktu aizstāj ar šādu apakšpunktu: “a) dalībnieki apspriežas tikai par gaisa pārvadā- jumu maksām, kas gaisa transporta izmantotā- jiem jāmaksā tieši iesaistītajai aviosabiedrībai vai tās pilnvarotiem pārstāvjiem par pasažieru pārvadāšanu regulārā gaisa satiksmes līnijā, kā arī par šo pārvadājumu maksu un tarifu nosacī- jumiem. Apspriedes neattiecas uz pārvadājumu jaudu, ar kādu šie tarifi ir pieejami;”, iii) minētā punkta c) apakšpunktu aizstāj ar šādu apakšpunktu: “c) pasažieru pārvadājumu tarifus, uz kuriem attie- cas apspriedes, piemēro iesaistītās aviosabiedrī- bas, nepieļaujot diskrimināciju, kas pamatojas uz pasažieru pilsonību vai dzīvesvietu;”; iv) minētā punkta e) apakšpunktu aizstāj ar šādu apakšpunktu: “e) apspriedes to dalībniekiem nav saistošas, t. i. , pēc apspriedēm dalībnieki saglabā tiesības rīko- ties neatkarīgi attiecībā uz pasažieru pārvadā- jumu tarifiem;”. 2. pants Esošos nolīgumus un saskaņotās darbības drīkst grozīt, lai tās līdz 1997. gada 30. jūnijam atbilstu šīs regulas prasībām. 3. pants “Īpaši noteikumi apspriedēm par pasažieru pārvadā- jumu tarifiem”; Šī regula stājas spēkā divdesmitajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1996. gada 24. jūlijā Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Karel VAN MIERT


title: 96/507/CE, Euratom: Décision de la Commission du 24 juillet 1996 modifiant la décision 90/178/Euratom, CEE autorisant le Luxembourg à ne pas tenir compte de certaines catégories d'opérations et à utiliser certaines estimations approximatives pour le calcul de la base des ressources propres provenant de la taxe sur la valeur ajoutée (Le texte en langue française est le seul faisant foi.)

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Luxembourg
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title: REGOLAMENTO (CE) N. 1440/96 DELLA COMMISSIONE del 24 luglio 1996 che modifica le restituzioni all'esportazione dello zucchero bianco e dello zucchero greggio come tali

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raw sugar
white sugar