text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 30. 07. 1996 COM(96) 406 final 96/0216 (CNS) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia Projecto Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência (apresentado pela Comissão) INDICE Comunicação da comissão sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência - Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia Resumo e conclusões políticas 1. 2. 3. 4. Descrição da situação: obstáculos à igualdade de oportunidades. A nova abordagem da igualdade de oportunidades Um quadro de referência para o prosseguimento da igualdade de oportunidades. Uma estratégia comunitária para a igualdade de oportunidades i) ii) iii) Diálogo político com os Estados-membros Diálogo entre parceiros sociais Diálogo com a sociedade civil e as organizações não governamentais (ÒNG) Integração da questão da deficiência na formulação de propostas de políticas comunitárias Integração: estratégia de emprego definida em Essen Integração: sociedade da informação Integração: Fundos Estruturais iv) v) vi) vii) Conclusão Anexo: Evolução política a nível comunitário e internacional 4 6 9 11 12 12 13 13 14 15 15 16 17 18 II. Projecto de resolução do Conseho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência 21 I. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS DEFICIENTES Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA AS PESSOAS DEFICIENTES RESUMO E CONCLUSÕES POLÍTICAS 1. 2. 3. No âmbito da presente comunicação, a deficiência pode revestir diversas formas - física, sensorial, mental ou intelectual. Qualquer que seja a época considerada, estima-se que uma em cada dez pessoas na Comunidade Europeia sofra de uma ou de outra forma de deficiência, o que corresponde a cerca de 37 milhões de pessoas. Destas, cerca de metade estão em idade de trabalhar. Em muitos aspectos as nossas sociedades foram construídas em função das necessidades de um cidadão "médio", não deficiente e, consequentemente, um grande número de cidadãos não têm acesso aos mesmos direitos e oportunidades oferecidos à maioria. - - - - - na educação: alguns jovens continuam a ter problemas em aceder ao ensino normal e a uma formação adequada e de boa qualidade; no emprego: as pessoas deficientes são atingidas por uma taxa de desemprego duas a três vezes superior à média e o seu desemprego é mais longo do que o do resto da população; mobilidade e acesso: muitos meios de transporte e edifícios públicos continuam a ser de difícil acesso ou inacessíveis; habitação: as construções adaptadas ou adaptáveis são raras ou excessivamente dispendiosas; regimes sociais: estes regimes fornecem em geral a ajuda mínima necessária, muitas vezes insuficientemente adaptada para promover a participação. Políticas aplicadas há muitos anos tendo em vista readaptar as pessoas à sua deficiência revelaram os seus limites. Deu-se início a uma profunda reflexão. A pouco e pouco as abordagens tradicionais foram dando lugar a uma acção que privilegia a identificação e a iluminação dos diversos obstáculos à igualdade de oportunidades e à plena participação em todas as dimensões da vida. Se procedermos a modificações na forma como organizamos a sociedade poderemos reduzir substancialmente e até eliminar os obstáculos que se deparam às pessoas deficientes. Mais do que o objectivo mais reduzido da mera adaptação, defende-se actualmente que a chave para uma verdadeira inserção na sociedade activa é a integração. A Assembleia Geral das Nações Unidas consagrou esta nova abordagem na resolução que adoptou em 1993 sobre igualdade de oportunidades para pessoas deficientes. 4. Em primeiro lugar, a responsabilidade da acção neste domínio incumbe aos Estados-membros. A aplicação desta nova perspectiva já está em curso em todos os Estados-membros sob formas, em domínios e ritmos diferentes. A Comissão propõe que o Conselho adopte esta nova perspectiva através da adopção de uma resolução sobre a igualdade de oportunidades que constitua um compromisso político solene dos Estados-membros - tanto a título individual como colectivo - em prosseguir o objectivo de igualdade de oportunidades e de não-discriminação em matéria de deficiência. 5. 6. Esta resolução deve proporcionar um quadro de referência para o intercâmbio estruturado de informações úteis entre os Estados-membros, como plataforma em favor da clarificação de objectivos comuns e de identificação das melhores práticas, bem como guia para a concepção e a avaliação das medidas adequadas nos domínios de competência próprios à Comunidade Europeia. Há muitos anos que a Comunidade Europeia se empenha na promoção de melhores condições de vida e de trabalho para as pessoas deficientes. A Comissão considera que a nível comunitário, se pode lograr um valor acrescentado considerável para apoiar o processo de reflexão e de acção desencadeado nos Estados-membros. Assim, a Comissão tenciona seguir uma estratégia de acções concretas, consistentes com a resolução, e que incluirá as iniciativas seguintes: • • • • • Integração (mainstreaming): a Comissão intensificará as actividades do seu grupo inter-serviços em matéria de deficiência para optimizar a integração das questões relacionadas com a deficiência nas políticas e acções comunitárias. Cooperação: será criado um grupo de altos funcionários composto de representantes dos Estados-membros para as políticas em matéria de deficiência, com a missão de analisar a actualidade em matéria de políticas e de prioridades dos governos no atinente às pessoas deficientes e pôr em comum a informação e a experiência. Incentivar a acção das organizações não governamentais (ONG): a Comissão deseja consolidar a cooperação desenvolvida nestes últimos anos no âmbito do programa Helios II. A Comissão acolhe igualmente de modo favorável a criação de um Fórum Europeu das Pessoas Deficientes e tem a intenção de prosseguir activamente os contactos com as ONG e incentivar o seu trabalho. Emprego: no quadro da preparação do relatório único para o Conselho Europeu de Dublin, que constitui a fase seguinte do processo decidido em Essen, a Comissão adoptará uma iniciativa com vista a prevenir o desemprego de longa duração e a fomentar a integração das pessoas deficientes na vida activa. Do mesmo modo, convém não esquecer que o objectivo primeiro dos Fundos Estruturais e, nomeadamente, o do Fundo Social Europeu, é o fomentar o emprego. Tecnologias da informação e da comunicação (TIC): a Comissão está muito empenhada em explorar o potencial da sociedade da informação 7. 1. 8. para promover a igualdade de oportunidades, especialmente através de TIC, e irá criar um grupo ad hoc interno para este efeito. • Fundos Estruturais: foi atribuído um total de 5,5 mil milhões de ecus para contribuir para o combate à exclusão social durante o período de 1994-1999. No âmbito da próxima avaliação de médio prazo dos Fundos Estruturais, a Comissão examinará cuidadosamente a amplitude e o impacto destas acções no que se refere às pessoas deficientes. Prevê-se que seja lançada em finais de 1996, uma nova série de projectos no âmbito das iniciativas comunitárias, incluindo HORIZON. A presente comunicação pretende dar um novo impulso a uma abordagem com base na igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, tanto a nível dos Estados-membros como ao nível da Comunidade. A tarefa comum consiste em valorizar e criar espaço para a diversidade. Numa Europa do cidadão que preza a equidade e a eficácia, esta é uma tarefa de todos. DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO: OBSTÁCULOS À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES Um cidadão em cada dez na Comunidade Europeia sofre de uma deficiência. Apesar de nos últimos anos se terem registado progressos sensíveis, os problemas persistem e continuam a ser responsáveis pela diminuta participação das pessoas deficientes na sociedade. Estes problemas foram bem descritos e comprovados. Um relatório particularmente exaustivo intitulado "Os cidadãos invisíveis" foi publicado por diversas organizações não governamentais para assinalar o Dia Europeu das Pessoas Deficientes, em Dezembro de 1995. O próprio Parlamento Europeu evocou diversas ocasiões a difícil situação das pessoas deficientes e a discriminação (e até as violências) a que podem ser sujeitas em toda a União. Na sua Resolução B3-0580/93, de 22 de Abril de 1993, sobre a agudização da violência contra as pessoas deficientes, o Parlamento solicitava nomeadamente à Comissão que reunisse um Fórum para estudar a amplitude das violências infligidas às pessoas deficientes e redigir um relatório anual sobre a situação das pessoas deficientes nos Estados-membros. Este relatório foi estabelecido pela primeira vez no início de 1996. O Comité Económico e Social mencionou a grave situação com que se confrontam as pessoas deficientes. O Comité das Regiões também evocou a exclusão e a discriminação de que são alvo as pessoas deficientes. 9. Entre os problemas que subsistem e cuja intensidade pode variar consoante o Estado-membro, sublinhem-se as seguintes situações: • Na educação: muitas crianças continuam a ser excluídas dos estabelecimentos escolares ordinários devido a uma mobilidade reduzida, a um défice sensorial ou a dificuldades de comunicação e de aprendizagem e ainda porque as autoridades não estão suficientemente informadas das suas capacidades e do seu potencial ou por pura e simplesmente são insensíveis a esta questão. Verifica-se com demasiada frequência que as crianças deficientes se encontram confinadas durante o ano escolar (e mesmo para além disso) em instituições que, apesar de lhes dispensarem cuidados especializados, os isolam e não lhes oferecem nenhuma possibilidade (ou muito poucas) de manterem relações sociais normais. no emprego: estimativas oficiais diversas indicam que as pessoas deficientes são vítimas de taxas de desemprego duas a três vezes superiores à do resto da população. Além disso, correm o risco de ser afectados desmesuradamente nos períodos de recessão económica. Em consequência, pagam um tributo muito mais pesado do que quaisquer outras pessoas nos períodos de incerteza e de desagregação económica. Sendo a independência económica tão fundamental para o exercício de outras liberdades, esta forma de discriminação tem graves repercussões na qualidade de vida tal como a vivem as pessoas deficientes. Este desemprego não corresponde necessariamente a uma falta de aptidões ou de mérito. Por vezes, os empregadores e as empresas que recrutam tendem a ver apenas a deficiência e não as aptidões efectivas da pessoa considerada o que diminui o interesse das empresas em fazê-lo. Locais de trabalho mal adaptados, uma organização de trabalho demasiado rígida bem como a extensão dos preconceitos e das discriminações eis outros tantos factores que contribuem para o desemprego das pessoas deficientes. Não se reflecte o suficiente sobre a forma de contemplar as necessidades dos trabalhadores deficientes. Mobilidade e acesso: ainda que as considerações de acessibilidade (no sentido amplo do termo) terem um grande peso em sociedades como a nossa, altamente móveis, muitos sistemas de transporte e edifícios públicos continuam a ser inacessíveis ou dificilmente acessíveis. Esta situação é agravada pelas barreiras arquitectónicas. Apesar da tecnologia ter efectuado progressos sensíveis no domínio das telecomunicações, muito mais podia ser feito para optimizar a utilização destas tecnologias e para garantir que as evoluções futuras tenham plenamente em conta as necessidades das pessoas deficientes. O princípio do "concebido para todos" e do acesso universal possui, evidentemente, inúmeras vantagens para muitos outros grupos. No âmbito da habitação: com uma oferta reduzida, as pessoas deficientes não dispõem de alojamentos adaptados ou adaptáveis em quantidades suficientes, sublinhe-se que esta situação tem repercussões negativas não só para as pessoas deficientes mas também para a população cada vez mais numerosa de idosos na Europa. No que se refere aos sistemas de segurança social: uma proporção elevada de pessoas deficientes continua a viver muito perto ou abaixo do limiar da pobreza. Os regimes de previdência e os serviços continuam amiúde a guiar-se exclusivamente pela necessidade de obedecer a um nível mínimo de dignidade humana. Isto é evidentemente necessário mas, no caso das pessoas deficientes, não pode ser suficiente. O reconhecimento da autonomia de vida e as ajudas neste sentido continuam a ser desiguais. Os custos suplementares e as necessidades permanentes das pessoas deficientes, nitidamente superiores às dos cidadãos médios, não são (ou são o mal) reconhecidos. A própria complexidade e multiplicação das regulamentações (por vezes sem base jurídica precisa) no domínio da previdência e dos serviços sociais, bem como a dispersão das competências entre diferentes ministérios e organismos podem ser fonte de uma enorme confusão e constituir, por este motivo, um factor de alienação. Acontece com frequência que as informações relativas a serviços e ajudas disponíveis sejam muito difusas e, em alguns casos, isto poderá mesmo explicar a subutilização de algumas destas ajudas. 10. 11. 12. 13. A sub-participação das pessoas deficientes em todos os aspectos da vida social exige uma atenção mais aguda, tanto a nível nacional como comunitário, por diversas razões. Antes do mais, a exclusão e a discriminação violam diversos direitos universais do homem e, em especial, o direito à igualdade de participação e de tratamento. O respeito e a promoção dos direitos do homem e da diversidade são desde há muito características distintivas das nossas diversas sociedades, constituindo uma parte essencial dos valores comuns a todos os europeus. Importa sublinhar que o respeito dos direitos do homem está expressamente mencionado no artigo F 2 do Tratado da União Europeia, tendo sido reiterado inúmeras vezes pelo Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça e o Conselho da União Europeia. Estes princípios fundamentais dos direitos do Homem e de não discriminação foram reiterados pela Comissão no parecer que apresentou à Conferência Inter-Governamental. Em seguida, no plano económico, a exclusão estrutural e a discriminação em razão da deficiência prejudicam a eficácia do mercado de trabalho. O mercado que, estruturalmente, exclui uma parte importante dos seus recursos humanos não pode ser considerada eficaz e ainda menos equitativo. A sociedade no seu conjunto (nomeadamente, o contribuinte) é quem perde quando as aptidões não são devidamente reconhecidas e aproveitadas. De uma forma mais geral, a preocupação actual da Comissão Europeia em reduzir o desemprego estrutural, proteger o emprego existente e criar novos empregos implica que seja necessário preocupar-se de forma muito pragmática de toda a série de obstáculos arbitrários que impedem as pessoas deficientes de aceder ao mercado de trabalho e à participação. A reestruturação global das políticas do mercado de trabalho conduz a que se insista ainda mais nas medidas activas destinadas a fortalecer, junto de quem procura emprego, as aptidões de fazer valer as respectivas oportunidades no mercado de trabalho, em vez de se limitar passivamente a pagar para sustentar os seus rendimentos. Esta tendência tem implicações directas evidentemente favoráveis à reintegração dos trabalhadores deficientes no local de trabalho. 14. Por último, a exclusão e a discriminação em razão da deficiência representam encargos onerosos para o Estado Providência. Grande parte, senão a totalidade, dos diversos programas de apoio elaborados ao longo dos anos pelos Estados-membros incidiram essencialmente na manutenção do sujeito e não na habilitação da pessoa para a tornar apta a participar o mais plenamente possível na sociedade. A redução da dependência (e a mentalidade do assistido) que continua a isolar a pessoa, impondo um fardo ao Estado, seria vantajosa para todos. 2. A NOVA ABORDAGEM DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 15. Historicamente, as respostas dadas à questão da deficiência consistiram essencialmente num tratamento social sob a forma de beneficência, de tratamento à margem da sociedade e de desenvolvimento de serviços de cuidados especializados. Independentemente do seu carácter necessário ou das boas intenções subjacentes, estas respostas políticas agravaram sem dúvida o problema da exclusão e da sub-participação. 16. 17. Valorizar e criar espaço para a diversidade constitui actualmente um dos maiores desafios para as nossas sociedades. Todavia, os processos sociais e económicos tradicionais têm tendência para se construir com base em ideias pré-concebidas da normalidade que não incluem as pessoas deficientes. Um exemplo clássico é o da concepção de sistemas de transportes e de edifícios com base no cidadão "médio" que não considera as pessoas com mobilidade reduzida. Em consequência, estas pessoas ou foram excluídas dos processos comuns ou vêem consideravelmente diminuídas as suas possibilidades de neles participar. A própria ausência e mesmo a virtual "invisibilidade" das pessoas deficientes no quotidiano só serve para popularizar os estereótipos a seu respeito. Isto por seu turno contribui para perpetuar o ciclo da exclusão. Assim, os preconceitos, a ausência de igualdade a mesma combinação de igualdade de oportunidades, de exclusão estrutural e de discriminação. 18. Reconhece-se cada vez mais que esta situação é insustentável. No Anexo procede-se a uma breve análise da evolução do pensamento em matéria de deficiência a nível europeu e a um nível internacional mais amplo. Esta evolução deve-se à tomada de consciência da possibilidade de valorizar melhor a diferença entre indivíduos pela criação de processos sociais e económicos construídos com a preocupação da igualdade. O valor fundamental da igualdade é actualmente entendido como o ponto de referência em torno do qual qualquer outra coisa deve gravitar e constitui a essência do movimento fundado nos direitos para as pessoas deficientes. O conceito de igualdade de oportunidades é assim mais amplo implicando o princípio da não discriminação. 19. No essencial, este esforço pode ser resumido no termo "integração". Isto implica a formulação de políticas destinadas a favorecer a participação plena e a associação em geral das pessoas deficientes aos processos económicos, sociais e outros, respeitando simultaneamente a liberdade de escolha. Isto significa igualmente que a análise das questões relativas à deficiência deve ser considerada como parte integrante das questões políticas de ordem mais geral e não como um ponto particular. Esta abordagem é válida e benéfica para todas as pessoas deficientes, qualquer que seja o tipo ou o grau de deficiência que as afecte. 20. 21. 22. 23. Em todos os Estados-membros se gerou o mesmo movimento para um modelo de igualdade de oportunidades no domínio da política da deficiência. De forma gradual mas perceptível, as políticas dos Estados-membros orientaram-se para a instauração de uma igualdade efectiva dos direitos e não simplesmente na funcionais. administração de medidas destinadas a ultrapassar Naturalmente, este movimento produziu-se de formas diferentes em domínios diferentes e a ritmos diferentes consoante os Estados-membros. limites Uma tendência especialmente notória no conjunto dos Estados-membros é a que corresponde ao abandono progressivo das respostas tradicionais que consistiam em criar estruturas separadas para fazer frente às necessidades específicas das pessoas deficientes - em especial nos domínios da educação e do emprego (escolas especiais, oficinas protegidas, etc. ). Estas respostas têm vindo a desaparecer de forma quase insensível perante iniciativas destinadas a promover a integração nas escolas comuns e no emprego aberto e acompanhado sempre que possível. Os regimes de segurança social e outros programas de ajuda social em todos os sectores organizam-se cada vez mais onde uma abordagem centrada no cliente - que sublinha a autonomia e reconhece o desejo natural e o direito da pessoa de influenciar as modalidades de tais apoios e o desejo de viver integrada no seu lar e na sua comunidade. Alguns Estados-membros já possuem princípios gerais de igualdade e de não discriminação consagrados nas suas constituições. Outros alteraram a sua legislação em matéria de luta contra a não-discriminação ou introduziram novas medidas por forma a abranger as pessoas deficientes. Outros Estados tencionam introduzir disposições desta natureza. Convém assinalar neste contexto alguns progressos realizados pelos parceiros sociais que tomam consciência do problema da exclusão e afirmam a sua vontade de agir. Inúmeras empresas já adoptaram os seus próprios programas de igualdade de oportunidades em matéria de deficiência. Uma evolução particularmente positiva é a declaração europeia das empresas contra a exclusão, de 1995, que inclui igualmente a situação das pessoas deficientes. 10 3. 24. 25. 26. 27. 28. 29. UM QUADRO DE REFERÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES A Comissão considera essencial que a Comunidade Europeia clarifique e confirme a sua estratégia global, que deveria consistir principalmente num compromisso assumido por todos os Estados-membros em favor da promoção da igualdade de oportunidades, da eliminação das discriminações deste domínio e do reconhecimento dos direitos das pessoas deficientes. Toda a reflexão sobre o papel da Comunidade e da Comissão numa política desta natureza parte do reconhecimento que, no seu conjunto, as sociedades em que vivemos e os Estados-membros são os primeiros responsáveis pela eliminação da exclusão e da discriminação em razão da deficiência. As políticas relativas à deficiência têm a sua própria história em cada país e consequentemente, a forma de responder ao objectivo de igualdade de oportunidades varia segundo o contexto nacional. Note-se ainda a tendência crescente para a acção regional ou local neste domínio. A Comissão propõe assim a adopção de uma resolução pelo Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho sobre a igualdade de oportunidades e a não-discriminação das pessoas deficientes, cujo projecto de texto se encontra em anexo à presente comunicação. O projecto de resolução fundamenta-se explicitamente no respeito da diversidade dos sistemas no âmbito da União Europeia e no valor acrescentado que a adopção de orientações comuns em direcção a um núcleo partilhado de objectivos políticos poderia garantir. Ainda que o projecto de resolução constitua uma adopção das normas das Nações Unidas sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes, não se trata simplesmente de reiterar o conteúdo destas normas ou os compromissos já assumidos pelos Estados-membros no âmbito das Nações Unidas. Ainda que as normas não sejam obrigatórias na acepção jurídica estrita do termo, implicam todavia um compromisso moral e político por parte dos Estados-membros. Também convidam os Estados na elaboração de uma política com vista a instaurar a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes. Esta resolução deveria consequentemente servir de quadro de referência para o intercâmbio estruturado de informações úteis entre os Estados-membros, como plataforma em favor da clarificação de objectivos comuns e a identificação das melhores práticas e, além disso, como guia para a elaboração e a avaliação de medidas adequadas no âmbito das competências específicas da Comunidade Europeia. 30. Por seu turno, a Comissão estima que a implicação ao nível comunitário pode contribuir com um valor acrescentado considerável para os esforços de reflexão solicitados aos Estados-membros. Além disso, a Comissão considera que esta 11 questão envolve princípios e objectivos comunitários essenciais, nomeadamente a garantia da liberdade de circulação dos trabalhadores, a incitação à mobilidade dos estudantes, a garantia da criação e do desenvolvimento do mercado interno e o exercício dos direitos da cidadania da União. Isto implica não só a elevação progressiva das normas no sentido das melhores práticas a nível dos Estados-membros mas também uma maior mobilização ao nível da Comunidade. 4. UMA ESTRATÉGIA COMUNITÁRIA PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 31. A evolução gradual das perspectivas em matéria de deficiência constitui o pano de fundo subjacente à reflexão estratégica da Comissão. 32. Na medida em que a responsabilidade principal da acção neste domínio incumbe aos Estados-membros, a Comissão terá de se esforçar por dar o maior contributo possível em termos de valor acrescentado ao processo de reflexão e às alterações decididas pelos Estados-membros. Prevê-se fazê-lo segundo as orientações que apresentamos em seguida. i) Diálogo político com os Estados-membros 33. 34. A Comissão empenhar-se-á em consolidar a cooperação instaurada nestes últimos anos no âmbito de HELIOS II com e entre os Estados-membros. Para este efeito, e tendo em conta as dotações orçamentais disponíveis, a Comissão propõe-se criar um grupo de altos funcionários composto de representantes dos Estados-membros para as questões das pessoas deficientes. O objectivo deste grupo seria de passar em revista a actualidade em matéria de políticas e de prioridades dos governos no que se refere às pessoas deficientes, reunir informação e a experiência e recomendar métodos com o objectivo de apreender a evolução futura da situação das pessoas deficientes à escala europeia. A Comissão tem também a intenção de criar um observatório ou uma rede sobre as políticas nacionais fundada em perícias independentes. O objectivo deste observatório seria clarificar os conceitos de base, facilitar a compreensão comum, nomeadamente em matéria de estatísticas, fornecer um conhecimento preciso sobre as políticas actuais, proceder a uma avaliação independente na matéria e produzir elementos de investigação úteis e definidos. Os trabalhos do observatório devem ser de grande utilidade para o grupo de altos funcionários, prevendo-se estabelecer entre as duas estruturas relações de trabalho que se supõem mutuamente benéficas. As investigações do observatório poderiam, se fosse caso disso, ser completadas e desenvolvidas no âmbito dos programas comunitários de investigação, a saber, TIDE, Biomed, consoante as necessidades. Neste contexto, reveste-se de especial interesse a comunicação que a Comissão apresentar "Actividades comunitárias de investigação e de desenvolvimento no domínio do envelhecimento e da deficiência". 12 35. Com o objectivo de facilitar o diálogo entre todos os intervenientes, a Comissão também se propõe organizar pelo menos anualmente uma reunião conjunta entre o grupo de altos funcionários e o Fórum Europeu das Pessoas Deficientes, referido no ponto 41. ii) Diálogo entre parceiros sociais 36. 37. Nos últimos anos, o diálogo social consagrou-se cada vez mais à questão do emprego e os parceiros sociais apoiaram declaradamente a estratégia para o emprego adoptada em Essen e os esforços tendentes a integrar os cidadãos no mercado de trabalho e na vida profissional. O Comité do Diálogo Social e o Comité Permanente para o Emprego podem prestar um importante contributo no atinente às pessoas déficientes. A Comissão convida os parceiros sociais a estabelecer uma cooperação especial sobre as questões abordadas nesta comunicação. iii) Diálogo com a sociedade civil e as organizações não governamentais (ONG) 38. 39. A Comissão sentiu-se fortemente motivada pelo interesse e pela participação activa de toda uma série de organizações de pessoas deficientes no processo de cooperação à escala europeia, bem como pelo carácter de valor acrescentado que todos reconhecem ao apoio europeu. A reunião de experiências e de boas práticas em toda a União Europeia no âmbito de sucessivos programas HELIOS através de um certo número de redes que cooperam à escala da União em matéria de deficiência. Mais de 800 parceiros e 80 organizações de dimensão europeia trabalharam em conjunto, simultaneamente numa base sectorial e colectiva. Isto permitiu a discussão e a clarificação de conceitos fundamentais e permitiu estabelecer canais para uma ampla difusão das boas-práticas. Isto também possibilitou às ONG que trabalham neste domínio os meios de participar de forma mais eficaz no processo democrático reforçando a sua consciência e confiança na evolução a nível europeu. O programa HELIOS actualmente em curso expirará no final de 1996. Aguarda-se o relatório de avaliação final, estabelecido por especialista independentes para finais de 1997. Um dos resultados práticos de HELIOS são os guias de boas práticas que serão publicados até ao fim do ano com o apoio da Comissão, e que se referem ao emprego, à educação, à integração social e à readaptação funcional das pessoas deficientes. 40. Na medida das possibilidades previstas no orçamento comunitário, a Comissão pretende prosseguir o apoio às organizações que trabalham no domínio das pessoas deficientes para fomentar a cooperação europeia. Critério essencial nesta matéria é a contribuição dada à promoção da igualdade de oportunidades a nível europeu. 13 41. 42. 43. 44. iv) 45. A Comissão felicita-se igualmente pela recente criação do Fórum Europeu das Pessoas Deficientes, organismo independente que reúne as organizações de pessoas deficientes de todos os Estados-membros na representação da grande maioria dos interesses dos deficientes da União Europeia. Este Fórum terá a possibilidade de trabalhar em cooperação estreita com as instituições europeias numa base dinâmica. Os seus estatutos foram assinados pelas ONG europeias e pelos Conselhos Nacionais participantes no programa HELIOS II. A Comissão comprometeu-se a cooperar activamente e a reunir regularmente com o Fórum Europeu para consolidar a cooperação que desenvolveu nos últimos anos com uma ampla gama de ONG. Sensibilizar para os progressos registados nos Estados-membros e a nível comunitário continua a ser uma questão prioritária para a Comissão. As iniciativas neste domínio podem ser prosseguidas, nomeadamente através da organização de jornadas nacionais de informação que se realizam em cada Estado-membro e da publicação de revistas tais como Helioscope (publicada nas onze línguas oficiais) e Helioflash (publicada em três línguas oficiais) que atinge cerca de 40 000 leitores em 53 países. Um traço característico de Helioscope é o grande número de artigos normalmente redigido por pessoas deficientes. Helioscope atingiu um nível de publicação apreciada e "solicitada", destinada a pessoas deficientes e que satisfaz necessidades a que convém continuar a dar resposta. A celebração anual de um Dia Europeu do Deficiente também contribuiu de forma positiva para consciencializar o público e dar uma dimensão europeia à cooperação neste domínio. Uma vez mais, de acordo com as disponibilidades orçamentais, a Comissão tenciona continuar a apoiar anualmente um Dia Europeu desta natureza em parceria com o Parlamento Europeu e outras instituições comunitárias. A Comissão também se deu conta da existência de uma nova dinâmica nascida da criação, entre muitas colectividades locais e regionais, ONG e parceiros sociais, de associações destinadas a criar contextos favoráveis às pessoas deficientes. As redes embrionárias de colectividades municipais e locais desta natureza têm vindo a evoluir por exemplo no âmbito da Declaração de Barcelona (1995). O Comité das Regiões, outros organismos adequados e as organizações de pessoas sobre as possibilidades ulteriores a este deficientes desenvolvimento desta natureza em regiões urbanas e rurais. serão consultados Integração da questão da deficiência na formulação de propostas de políticas comunitárias A Comissão tomou medidas para reforçar os mecanismos internos e levar todas as direcções-gerais a reunirem-se num grupo inter-DG no atinente a questões relacionadas com as pessoas deficientes à escala da instituição, com o objectivo de tornar estas questões mais conscientes e fomentar uma cooperação inter-sectorial maior neste domínio no âmbito da própria Comissão. Neste quadro, a Comissão passará em revista a gama de iniciativas possíveis nos diversos 14 sectores e, nomeadamente, o que respeita à investigação, à educação e aos transportes. A Comissão procurará ainda obter o parecer das ONG sobre iniciativas e propostas da Comissão que lhes digam directamente respeito. 46. Das propostas acima mencionadas decorre uma importante questão de princípio, a saber que o conjunto dos debates estratégicos sobre as mutações da nossa sociedade e as adaptações necessárias terá de ter em conta a situação das pessoas deficientes. Duas questões de actualidade revestem nomeadamente uma especial importância no domínio da deficiência: emprego e sociedade da informação. v) Integração: estratégia de emprego definida em Essen 47. O Programa de Acção Social a Médio Prazo (1995-1997) da Comissão já comporta um compromisso relativo à apresentação de uma estratégia de emprego coerente para as pessoas deficientes sob a forma de uma comunicação a apresentar em 1997. Certos elementos de base desta estratégia estão já criados. No Relatório Único de 1995 e no Relatório Intercalar de 1996, a Comissão e o Conselho acordaram quanto aos objectivos estruturais da estratégia para o emprego. Um destes objectivos é ò compromisso de prevenir o desemprego de longa duração. Este compromisso, uma vez posto em prática, terá uma grande importância para as pessoas deficientes na medida em que estes se vêem atingidos por riscos superiores em matéria de desemprego de duração e, consequentemente, de exclusão. No quadro da preparação do Relatório Único para a Cimeira de Dublin, a Comissão tomará a iniciativa de reforçar as medidas em favor da prevenção do desemprego de longa duração e para a integração das pessoas deficientes na vida profissional. 48. Os parceiros sociais serão convidados pela Comissão a estabelecer uma posição comum em matéria de boas-práticas neste domínio. O relatório da Comissão sobre o emprego para 1997 comportará pela primeira vez um capítulo especialmente consagrado às pessoas deficientes. Além disso, a Comissão está a proceder activamente a uma consulta em matéria de emprego e de desenvolvimento de carreira das pessoas deficientes no âmbito dos seus próprios serviços. Esta análise será concluída até finais de 1996. vi) Integração: sociedade da informação 49. A Comissão está empenhada em estudar as possibilidades de explorar todos os aspectos da sociedade da informação na instauração da igualdade de oportunidades das pessoas deficientes e a melhoria das suas condições de vida e de trabalho. Estas questões foram já tratadas de forma geral no Livro Verde da Comissão sobre a vida e o emprego na sociedade da informação "As Pessoas Primeiro". A Comissão criará um grupo ad hoc interno a quem confiará esta tarefa e cujo mandato consistirá em estudar as possibilidades de realizar uma iniciativa especial a nível europeu neste domínio com base na experiência adquirida até à data, por exemplo no quadro do programa TIDE. Os trabalhos assentarão numa análise das boas aplicações das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em favor 15 50. 51. das pessoas deficientes e as possibilidades suplementares de economias de escala susceptíveis de decorrer de TIC mais acessíveis e mais úteis às pessoas deficientes. O Fórum Europeu dos Deficientes terá convidado a contribuir para esta reflexão durante o período de consulta do Livro Verde, ou seja, até finais de 1996. Do mesmo modo já foi convidado a formular o seu parecer sobre as necessidades prioritárias em matéria de emprego. Um sistema especializado e informatizado, Handynet, foi desenvolvido no âmbito do programa HELIOS e coloca à disposição das pessoas deficientes e dos profissionais da readaptação cerca de 50 000 entradas sobre ajudas técnicas. Este sistema, que existe em 12 línguas em CD-ROM (disco óptico compacto), é acessível em centros designados pelos Estados-membros. A Comissão estima que a questão do acesso alargado a este sistema, bem todo e qualquer alargamento do seu âmbito de aplicação, deveriam ser cuidadosamente estudados, nomeadamente no que respeita às potenciais vantagens da sua ligação à rede Internet. vii) Integração: Fundos Estruturais 52. 53. 54. A partir de 1989, data na qual os Fundos Estruturais da Comunidade Europeia se transformaram e de desenvolvimento, os Fundos têm como duplo objectivo a coesão económica e social em todas as regiões da Comunidade. A criação de empregos é considerada como uma prioridade particular. significativo de planeamento instrumento num No período coberto pelo actual programa, ou seja, de 1994 a 1999, os Fundos Estruturais, e em especial o Fundo Social Europeu, constituem o instrumento financeiro mais importante a nível comunitário para a melhoria da situação das pessoas deficientes. Ao longo deste período de 1994 a 1999, o Fundo Social Europeu concederá apoio às pessoas deficientes, essencialmente no contexto das acções de luta contra a exclusão social no mercado de trabalho. O apoio do FSE prevê pacotes de medidas globais com vista à integração ou à reintegração no mercado do emprego dos excluídos da sociedade e, nomeadamente, das pessoas deficientes. Os pacotes de medidas integrada comportam serviços de orientação e de aconselhamento, de ajudas às pessoas desejosas de trabalhar por conta própria, subvenções de salários, estágios profissionais, etc. Estas acções desenrolam-se principalmente no âmbito dos Objectivos 1 (regiões menos desenvolvidas) e 3. Para o período de 1994 a 1999 foi afectado especificamente à luta contra a exclusão um total de 5,5 milhões de ecus. Os documentos de programação dos Estados-membros definem como um dos principais alvos das acções de luta contra a exclusão do mercado de trabalho o grupo das pessoas deficientes. 55. Para além destas actividades dos programas estruturais "ordinários", foi criado no âmbito da iniciativa comunitária EMPREGO um sector distinto (HORIZON) para 16 tratar especificamente da integração dos deficientes no mundo do trabalho e apoiar a criação de projectos transnacionais inovadores neste domínio. Para o período de 1994 a 1999, foi atribuída uma soma de 513 milhões de ecus a EMPREGO-HORIZON. Próximo do lançada, nos Estados-membros, uma nova série de projectos para o período de 1997-1999. Neste contexto, a Comissão regozija-se pelo facto de um grande número de redes criadas no âmbito de HELIOS serem actualmente parceiros activos de iniciativas EMPREGO-HORIZON. fim do ano será 56. A Comissão tenciona adoptar medidas para garantir que estes recursos financeiros consideráveis sejam aplicados e recebidos como parte integrante da estratégia da Comunidade Europeia em matéria de deficiência. Foram desenvolvidos esforços particulares em matéria de informação para dar uma maior ressonância à iniciativa HORIZON. A Comissão organizará em 1997 uma conferência europeia especial para fazer o inventário das iniciativas promissoras e estudar os meios de, no futuro, introduzir na vida quotidiana as práticas e as políticas correctas. 57. A iniciativa comunitária URBAN também pode contribuir para melhorar a situação das pessoas deficientes. Com cerca de 850 milhões de ecus, esta iniciativa destina-se à recuperação de áreas urbanas degradadas que podem incluir acções de apoio a grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas deficientes. 58. No quadro do exame intermédio dos Fundos Estruturais, a Comissão irá estudar a breve trecho a importância das acções no atinente às pessoas deficientes. Além disso, chamará igualmente a atenção dos Estados-membros para a necessidade de associar mais activamente os grupos de pessoas deficientes à aplicação e ao acompanhamento das acções dos Fundos Estruturais. CONCLUSÃO 59. A presente comunicação apresentou o balanço da evolução das políticas com o objectivo de defender a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes com base nos direitos, tanto a nível dos Estados-membros como a nível comunitário. Recordou as diferentes razões que motivaram esta evolução e os argumentos que a impuseram a nível dos princípios e na prática. A tarefa comum consiste em valorizar e criar espaço para a diversidade humana. Numa Europa dos cidadãos que preza a equidade e a eficácia, esta questão respeita a todos. 17 ANEXO: EVOLUÇÃO POLÍTICA A NÍVEL COMUNITÁRIO E INTERNACIONAL A evolução do pensamento em matéria de deficiência para um quadro situado na perspectiva dos direitos foi amplamente adoptada a nível internacional nos últimos 20 anos. No âmbito das Nações Unidas e das suas diferentes agências especializadas à semelhança de outras organizações internacionais, a acção em favor da igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes é, desde há muito, alvo de muita atenção. É significativo que numa importante resolução adoptada em 1975 que comportava uma declaração dos direitos das pessoas deficientes, a Assembleia Geral das Nações Unidas tenha sublinhado que as pessoas deficientes possuem exactamente os mesmos direitos do homem (e as mesmas responsabilidades) que toda e qualquer outra pessoa. A designação de 1981 como Ano Internacional do Deficiente pela Assembleia Geral das Nações Unidas inaugurou a década do deficiente (1983-1992). O mais importante resultado do Ano Internacional do Deficiente foi o Programa Mundial de Acção do Deficiente adoptado pela Assembleia Geral em 1982. Enunciando princípios importantes no domínio da prevenção e da readaptação, sublinhava além disso o direito das pessoas deficientes a beneficiar das mesmas oportunidades que os restantes cidadãos e de uma parte equitativa da melhoria das condições de vida decorrentes do desenvolvimento económico e social. Esta evolução foi consagrada em 1993 pela adopção da Assembleia Geral das Nações Unidas das normas para a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes. Estas normas foram estabelecidas com base na experiência adquirida durante a década das Nações Unidas para o deficiente (1983-1992). As normas e os valores que representam foram desde então reafirmados de forma significativa nas declarações sucessivas das Nações Unidas sobre os direitos do homem, nomeadamente a Declaração e o Programa de Acção de Viena (1993), o Programa de Acção Mundial para o Desenvolvimento Social (1995) e a Plataforma de Acção adoptada na Conferência Mundial da Mulher em Pequim (1995). Ainda que as normas não sejam obrigatórias no sentido jurídico estrito do termo, não deixam de implicar um compromisso moral e político por parte dos Estados-membros. As normas também convidam os Estados a cooperar na concepção de uma política de igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes. O Ano Internacional de 1981 e o Programa de Acção Mundial a que conduziu estimularam o interesse e um maior empenhamento da Comunidade neste domínio. O Conselho adoptou uma série de actos significativos neste domínio. Em 21 de Dezembro de 1981 o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho adoptaram uma importante resolução relativa à integração social das pessoas deficientes. Foi adoptada em 24 de Julho de 1986 uma recomendação sobre o emprego dos deficientes na Comunidade. Esta recomendação convidava os Estados-membros a "adoptar 18 todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar a igualdade de oportunidades dos deficientes em matéria de emprego e de formação profissional" e a prosseguir as políticas com vista à eliminação das discriminações de que eram alvo os trabalhadores deficientes. Esta recomendação definia igualmente um quadro de orientação para as acções positivas. Uma outra resolução foi adoptada pelo Conselho e pelos Ministros da Educação reunidos em Conselho em 31 de Maio de 1990 relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes nos sistemas de ensino normais. Os programas HELIOS (1988-1992) e HELIOS II (1993-1996) foram concebidos para fornecer uma plataforma de cooperação entre os Estados-membros e estimular os intercâmbios nos domínios da integração económica e social, da igualdade de oportunidades e da vida autónoma, através de uma série de meios gerais e específicos. Além disso, os Fundos Estruturais, em particular o Fundo Social Europeu, desempenharam e desempenham um papel importante na acção da Europa em favor da promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. Os respectivos documentos de aplicação para os anos 1994-1999 (quadros comunitários de apoio ou documentos únicos de programação) comportam medidas que ou se destinam directamente às pessoas com deficiência ou que por elas podem ser utilizadas. A iniciativa comunitária para o emprego comporta um programa específico (HORIZON) inteiramente consagrado à reintegração sócio-profissional das pessoas com deficiência. Outras iniciativas importantes para as pessoas com deficiência incluem SOCRATES (parcerias e intercâmbios entre estabelecimentos escolares e universitários), LEONARDO DA VINCI (ensino e formação profissional na Comunidade Europeia), TIDE (Iniciativa Tecnológica Comunitária em favor das Pessoas com deficiência e das Pessoas Idosas) e IDT (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico). O estudo HEART, realizado no âmbito de TIDE, demonstrou que, embora os modelos de prestação de serviços tenham de ser adaptados às características de cada Estado-membro, é necessário promover normas convergentes mínimas para permitir níveis de oportunidades semelhantes às pessoas com deficiência e reforçar a competitividade dos fabricantes europeus. ESPRIT, o programa das tecnologias da informação, contribui para aumentar os níveis de oportunidades - por exemplo, os projectos INTER (concepção de membros artificiais em interacção directa com o sistema nervoso humano) e SCATIS (audição virtual, cujos resultados poderão ser úteis para as pessoas com problemas auditivos). Uma próxima Comunicação da DG XIII procurará delinear uma abordagem comum à investigação e ao desenvolvimento, chamando a atenção para as necessidades e as potencialidades dos idosos e das pessoas com deficiência. A referida Comunicação deveria definir um programa de trabalho para a investigação, com o objectivo de criar um conjunto de conhecimentos capazes de informar os decisores sobre os desafios e oportunidades, sociais, económicas e ambientais, com que se confronta uma população europeia que está a envelhecer e em que o número de pessoas com deficiência está constantemente a aumentar. 19 O programa SPORT comporta igualmente acções específicas específico para pessoas com deficiência. A partir de 1992, data de estabelecimento do Plano de Acções Comunitárias em favor do Turismo, as pessoas com deficiência são consideradas como uma categoria de turistas que necessita de uma atenção especial e na medida em que o turismo e os lazeres contribuem para a integração social das pessoas com deficiência. Convém ainda mencionar o Livro Verde de 1996 da Comissão sobre transportes intitulado "Uma rede para os cidadãos" que também trata a questão das pessoas com mobilidade reduzida. A um nível regional mais amplo, o Conselho da Europa, através da sua importante resolução R(92) de 6 de Abril de 1992 também elaborou um modelo interessante, destinado aos Estados que o compõem, tendo em vista a promoção da igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência. 20 II. PROJECTO RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO SOBRE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 21 PROJECTO RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO SOBRE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 96/0216 (CNS) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS MINISTROS DOS ASSUNTOS SOCIAIS, REUNIDOS EM CONSELHO, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 1. 2. 3. 4. 5. TOMAM NOTA da comunicação da Comissão Europeia intitulada "Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência - uma nova estratégia da Comunidade Europeia em matéria de deficiência"; RECONHECEM que as pessoas com deficiência representam uma parte importante da população da Comunidade que, enquanto grupo social, enfrentam uma ampla gama de obstáculos que os impede de atingir a igualdade de oportunidades, a independência e a plena integração económica e social; RECONHECEM que o respeito dos direitos humanos é um princípio fundamental reconhecido pelos Estados-membros especificamente mencionado no n° 2 do artigo F do Tratado da União Europeia; RECONHECEM ainda que o princípio de igualdade de oportunidade para todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência, representa um valor inalienável comuns a todos os Estados-membros; RECORDAM que a Recomendação do Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre o emprego dos deficientes na Comunidade1 estipulava que os Estados-membros "tomem todas as medidas apropriadas para assegurar aos deficientes uma igualdade de oportunidades em matéria de emprego e de formação profissional, JOL 225/43, de 12. 8. 1986. 22 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. incluindo não só a formação inicial e o primeiro emprego como a reabilitação e a reinserção"; SUBLINHAM que a livre circulação das pessoas, a realização e o desenvolvimento do mercado interno, bem como os progressos realizados em matéria de direitos dos consumidores devem beneficiar todos os cidadãos da União Europeia, incluindo as pessoas com deficiência; CONSIDERAM que o aumento da coesão social na Comunidade Europeia exige a promoção da igualdade de oportunidades e o fim da discriminação das pessoas com deficiência; SUBLINHAM, além disso, o acesso ao ensino e à formação integrados constitui uma condição prévia para uma integração bem sucedida na vida económica e privada; RECORDAM que o objectivo global das Normas das Nações Unidas sobre igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, adoptadas pela Assembleia Geral em 17 de Dezembro de 1993 consistia em assegurar às pessoas com deficiência as condições para o exercício dos mesmos direitos e obrigações que incumbem aos restantes cidadãos; RECORDAM que as referidas normas exigem a adopção de medidas a todos os níveis, tanto nos Estados como através da cooperação internacional, com a finalidade de promover o princípio da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência; RECORDAM que o Livro Branco "Política Social Europeia - como avançar na União", adoptado pela Comissão a 27 de Julho de 1994 , assinalava que a Comissão se propunha elaborar um instrumento adequado tendo em vista a adopção das normas da ONU sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência; SUBLINHAM que, apesar de as responsabilidades neste domínio incumbirem fundamentalmente aos Estados-membros, a Comunidade Europeia pode contribuir para promover a cooperação entre os Estados-membros neste domínio e para fomentar o processo de convergência para as melhores práticas; SUBLINHAM que os objectivos fixados na presente Resolução sobre igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência e a cessação da discriminação não impede os Estados-membros de promulgar as suas próprias normas e disposições para a consecução dos referidos objectivos, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, Resolução 48/46 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de Dezembro de 1993. COM(94) 333 de 27 de Julho de 1994. 23 ADOPTOU a presente Resolução, pela qual os Estados-membros: REAFIRMAM os princípios e valores que inspiram as normas da ONU sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, o que implica - garantir o princípio da igualdade de oportunidades na concepção de políticas globais em matéria de deficiência; evitar ou suprimir qualquer forma de discriminação em razão da deficiência. Para efeitos da presente Resolução, - considera-se "pessoa com deficiência" qualquer pessoa com uma diminuição de natureza física, sensorial, mental ou intelectual cuja participação em termos de igualdade e eficácia com os restantes cidadãos encontre obstáculos em qualquer um dos aspectos da vida em comunidade. , entende-se por "igualdade de oportunidades" o processo através do qual as diversas prestações sociais e o meio, nomeadamente serviços, actividades, informação e documentação, se coloca à disposição de todos os cidadãos em termos de igualdade e de eficácia equitativa; O princípio da igualdade efectiva dos direitos significa que as necessidades de toda e qualquer pessoa têm a mesma importância, que o respeito de diversidade humana deve inspirar a construção das sociedades, devendo ser mobilizados todos os recursos disponíveis para garantir que todos os indivíduos beneficiam usufruam de iguais oportunidades de participação. COMPROMETEM-SE a adaptar políticas nacionais adequadas, se necessário, em conformidade com as directrizes anexas à presente Resolução. COMPROMETEM-SE a lançar acções de cooperação mútua com a Comissão com vista à produção e à comparação de dados de base em matéria de deficiência. COMPROMETEM-SE a garantir uma participação mais activa dos representantes das pessoas com deficiência e suas associações a concretização e no acompanhamento das políticas e das acções comunitárias em seu favor. Assim, os Estados-membros CONVIDAM a Comissão a: a) Fomentar, através dos mecanismos adequados - em cooperação com os Estados-membros e as organizações não governamentais constituídas por pessoas com deficiência ou que actuem em seu favor - o intercâmbio sistemático de informação e de experiência, especialmente no que se refere a políticas inovadoras e a boas práticas; 24 b) c) Garantir que sejam tomados em consideração os princípios consagrados na presente resolução e as directrizes em anexo aquando da definição das políticas sectoriais da Comissão e da apresentação de propostas de legislação, programas ou iniciativas comunitárias; Apresentar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, elaborados com base na informação fornecida pelos Estados-membros, que descrevam os progressos realizados e os obstáculos encontrados na aplicação da presente Resolução. e CONVIDAM as restantes instituições e órgãos comunitários a reflectir sobre a melhor forma de integrar os princípios referidos no âmbito das suas próprias políticas e actividades internas. 25 DIRECTRIZES Quadro Director para a realização dos princípios da igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência Estabelecem-se em seguida diversos domínios que os Estados-membros devem considerar activamente para concretizar a igualdade de oportunidades e a não-discriminação em matéria de deficiência. 1. a) b) Incremento da participação das pessoas com deficiência na sociedade Respeito da Autonomia e da Independência. Para alcançar este objectivo é fundamental reconhecer que as pessoas com deficiência são cidadãos capazes e responsáveis, com as suas próprias opções de vida, tão legítimas como as dos demais. O que pressupõe, entre outras coisas, apoiar o conceito de vida independente e os meios necessários para o pôr em prática. A realização da integração e da participação, bem como os métodos utilizados, deveriam considerar e respeitar a qualquer momento a dignidade, a independência e a vida privada das pessoas com deficiência. Reajustamento dos Sistemas de Educação e de Formação para Facilitar a Participação. Para isto é fundamental aproveitar ao máximo as possibilidades das pessoas com deficiência a fim de permitir a sua integração e participação na sociedade em igualdade de circunstâncias, bem como a sua integração no mercado de trabalho à medida das suas capacidades, assim, é necessário acelerar a integração das crianças com deficiência nos estabelecimentos de ensino comuns, respeitando simultaneamente o princípio da liberdade de escolha e garantindo uma continuidade mutuamente benéfica e inclusive entre ensino "geral" e "especial". É importante incrementar as medidas activas do mercado de trabalho destinadas a proporcionar o acesso aberto e assistido ao emprego das pessoas com deficiência. Através de experiências (teletrabalho, actividade profissional por conta própria, integração nas iniciativas locais de emprego e nos programas de criação de emprego nos novos sectores de crescimento intensivo de emprego, etc. ) poderão ser abertas novas vias no domínio do emprego. Já se demonstrou que a aplicação de técnicas de informação e comunicação melhora a eficácia e a eficiência da contribuição das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Esta estratégia deve incluir necessariamente uma revisão dos programas de formação por forma a garantir a sua viabilidade. inovadoras c) Reajustamento das Prestações Sociais e outras Medidas de Assistência para Facilitar a Participação. É necessário reformular estas medidas para que não contribuam para o isolamento das pessoas mas para que desempenhem um papel activo facilitando a sua participação. Concretamente, a satisfação das necessidades contínuas das pessoas com deficiência deviam ser consideradas como um apoio essencial em favor da sua participação. Conviria ainda considerar uma eventual aproximação das estratégias em matéria de saúde global, reabilitação e prevenção 26 d) e) f) g) tendo em vista a igualdade de oportunidades. Conviria promover e apoiar activamente a tendência positiva para uma readaptação com base na Comunidade. Adopção de uma Perspectiva Centrada no Cliente na Concepção e Funcionamento dos Serviços de Assistência. Para alcançar este objectivo é necessário melhorar a concepção e a prestação de serviços. Para levar a bom termo esta mudança é fundamental ter em consideração as pessoas com deficiência na concepção inicial e na posterior revisão dos sistemas de assistência bem como do seu funcionamento na prática. Integração. É necessário dar prioridade à prestação de serviços e à assistência em estruturas integradas, sendo necessário garantir que as pessoas com deficiência têm a possibilidade de viver em comunidade e levar uma vida normal, com um nível de assistência necessário, eficiente, eficaz e viável. Garantir a Continuidade da Prestação de Serviços. Para alcançar este objectivo é necessário adoptar medidas que garantam a coordenação da concepção e a prestação de serviços, definir procedimentos que definam as jurisdições e os âmbitos de competência, assegurar que a oferta de serviços corresponda ao ciclo de vida real das pessoas com deficiência, sem quebras de continuidade, e desenvolver estratégias de informação coerentes e acessíveis e, sobretudo, criar grupos de coordenação inter-ministeriais. Garantir o Princípio da Participação. Para este efeito é necessário promover e facilitar o desenvolvimento de ONG representem directamente as pessoas deficientes e consultá-las a todos os níveis quanto à elaboração, planeamento, aplicação e avaliação de todas as medidas legislativas pertinentes e em matéria de prestação de serviços. Esta iniciativa deveria também ser alargada a todos os âmbitos políticos susceptíveis de ter incidência nos princípios de igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência. Esta participação devia ser entendida como uma condição indispensável para o desenvolvimento de uma política eficaz. Devia ser concedida especial atenção ao apoio das redes nacionais de ONG mediante, entre outros, recurso às tecnologias da informação, bem como à plena associação das ONG às administrações locais, organizações empresariais e sindicais na concepção de estratégias locais em favor da igualdade de oportunidades. 2. Supressão das Barreiras à Participação Análise dos problemas de acessibilidade na perspectiva do princípio da igualdade de oportunidades e do direito à participação. Para alcançar esta mata é necessário suprimir progressivamente os obstáculos arquitectónicos e em matéria de comunicações e de transportes existentes, desenvolver orientações de acessibilidade pormenorizadas e executórias, bem como garantir contextos livres de barreiras aquando da concepção e da construção de novas infra-estruturas e de desenvolver novas tecnologias de comunicações. 27 Devia ser concedida uma especial atenção à necessidade de aproveitar positivamente os progressos no campo das tecnologias da informação e das comunicações. 3. a) b) Abrir as Diversas Esferas da Sociedade Garantir a igualdade de direitos civis das pessoas com deficiência. Para este efeito é necessário reconhecer às pessoas com deficiência a igualdade de direitos em termos de eficácia equitativa, para que possam integrar-se e participar em todas as esferas da sociedade, incluindo a social, económica, cultural, desportiva, turística e política. Entre outras coisas, isto poderá exigir que se conceba a exclusão em termos de discriminação e que sejam adoptadas medidas e soluções anti-discriminatórias adequadas, inspiradas no princípio de "um meio físico favorável" tendo em conta a situação das pessoas com deficiência, e dedicar uma especial atenção à melhoria constante e real da sua qualidade de vida. Promoção do emprego das pessoas com deficiência como elemento essencial da sua integração. Para este efeito, é necessário aplicar estratégias concertadas a diversos níveis: na educação, formação, emprego, não-discriminação, assistência social, serviços sociais, habitação, saúde, etc. Deve ser concedida uma especial atenção à promulgação neste âmbito de medidas legislativas de luta contra a discriminação, que poderiam ser inspiradas no princípio do "meio físico favorável" à situação das pessoas com deficiência em todos os domínios, e especialmente no domínio do emprego. Além disso, o desenvolvimento e a promoção do conceito de "emprego assistido" reveste uma especial importância. 4. Formação da opinião pública em favor da igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência Sensibilização e educação: para alcançar este objectivo é necessário desenvolver estratégias concebidas para influenciar os comportamentos sociais fundamentais no que respeita às pessoas com deficiência através de campanhas de sensibilização e informação. Estas estratégias deveriam tratar de focar a atenção pública na pessoa e não na deficiência, a fim de sensibilizar a opinião pública quanto às capacidades positivas das pessoas com deficiência, bem como às suas aspirações e direitos de participar e partilhar, numa base equitativa as obrigações derivadas da participação. 28 ISSN 0257-9553 COM(96) 406 final DOCUMENTOS PT 05 04 N. ° de catálogo : CB-CO-96-422-PT-C ISBN 92-78-07946-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo *-3


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 1524/96 z 30. júla 1996, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 3298/94 vo vzťahu k systému ekobodov pre ťažké nákladné vozidlá prechádzajúce cez Rakúsko

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Austria
accession to the European Union
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intra-EU transport
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text: 07/zv. 2 SK Úradný vestník Európskej únie 355 31996R1524 31. 7. 1996 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 190/13 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 1524/96 z 30. júla 1996, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 3298/94 vo vzťahu k systému ekobodov pre ťažké nákladné vozidlá prechádzajúce cez Rakúsko KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, 1. Názov sa nahrádza takto: so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na Akt o pristúpení Rakúska, Fínska a Švédska a najmä na jeho článok 11 ods. 6 a prílohu 4 protokolu č. 9, „Nariadenie Komisie (ES) č. 3298/94 z 21. decembra 1994, ktorým sa sa stanovujú podrobné pravidlá systému tranzitných práv (ekobodov) pre ťažké nákladné vozidlá prechádzajúce cez Rakúsko“ týkajúce keďže protokol č. 9 Aktu o pristúpení Rakúska, Fínska a Švéd- sa tranzitu ťažkých ska obsahuje zvláštny režim týkajúci nákladných vozidiel cez územie Rakúska založený na systéme tranzitného práva (ekobody); „Článok 1 2. Článok 1 sa nahrádza takto: keďže článok 14 protokolu č. 9 predpokladá zachovanie nedi- skriminačných kontrol na hraniciach medzi Rakúskom a ostatnými členskými štátmi, aby sa overili ekobody vydané podľa ustanovení článku 11 a existujúcich kvót pre obojsmernú prepravu podľa článku 12 protokolu č. 9 len do 31. decembra 1996; keďže vykonávanie článku 11 protokolu č. 9 môže byť, okrem iných kontrolných metód, po 31. decembri 1996 účinne zabez- pečené pomocou elektronického kontrolného systému; otvorených keďže Komisia by mala prijať podrobné ustanovenia týkajúce sa sa k systému ekobodov podľa spoločného vyhlásenia 18 k Aktu o pristúpení Rakúska, Fínska a Švédska; vzťahujúcich technických problémov 1. Vodič ťažkého nákladného vozidla musí pri tranzitnej jazde cez Rakúsko mať a na požiadanie kontrolných orgá- nov predložiť na kontrolu buď: a) riadne vyplnený štandardný formulár alebo rakúske ekobody na osvedčenie potvrdzujúce príslušnú jazdu, ktorého vzor je uvedený v prílohe A, a ktorý je známy ako ‚ekokarta‘; alebo platbu za b) elektronické zariadenie inštalované v motorovom vozi- dle, ktoré umožňuje automatické znehodnotenie eko- bodov, v ďalšom ako ‚ekoštítok‘; alebo c) príslušnú dokumentáciu definovanú v článku 13 a dokazujúcu, že sa vykonáva tranzitná jazda vyňatá zo systému ekobodov podľa prílohy C; alebo keďže nariadenie Komisie (ES) č. 3298/94 (1) by sa malo príslušne zmeniť a doplniť; d) príslušnú dokumentáciu dokazujúcu, že sa nevykonáva tranzitná jazda, a keď je vozidlo vybavené ekoštítkom, tento je nastavený na takýto účel. keďže opatrenia tohto nariadenia sú v súlade so stanoviskom výboru zriadeného podľa článku 16 protokolu č. 9, orgány rakúske uvedenú Príslušné v prílohe A po zaplatení nákladov na výrobu a prideľova- nie formulára a ekobodov, a inštalujú na vhodných mie- stach zariadenia potrebné na čítanie ekoštítkov. ekokartu vydajú PRIJALA TOTO NARIADENIE: Článok 1 2. Ekoštítky sa musia vyrábať, programovať a inštalovať podľa všeobecných technických špecifikácií stanovených v prílohe F. Príslušné orgány každého členského štátu sú oprávnené schvaľovať, programovať a inštalovať ekoštítky. Nariadenie (ES) č. 3298/94 sa mení a dopĺňa takto: (1) Ú. v. ES L 341, 30. 12. 1994, s. 20. Ekoštítok musí byť naprogramovaný tak, aby obsahoval informácie o štáte registrácie a hodnote NOx motorového vozidla, stanovené podľa dokumentu zhody výroby (COP), definovaného v odseku 4. 356 SK Úradný vestník Európskej únie 07/zv. 2 Ekoštítok sa musí pripevniť na predné okno motoro- 3. vého vozidla. Musí byť umiestnený podľa prílohy G. Nie je prenosný. Vodič ťažkého nákladného vozidla registrovaného 1. 4. októbra 1990 alebo po tomto dátume musí mať a na požiadanie predložiť aj dokument COP uvedený v prílohe B ako potvrdenie o emisiách NOx takéhoto vozidla. U ťažkých nákladných vozidiel prvýkrát registrovaných pred 1. októbrom 1990, alebo za ktoré nie je predložený žiadny dokument, sa predpokladá, že ich hodnota COP je 15,8 g/kWh. Prípadne, ak je vozidlo vybavené ekoštítkom, musia rakú- ske orgány sprístupniť potrebné informácie určenému orgánu v členskom štáte, v ktorom je vozidlo registrované, do 48 hodín po vykonaní tranzitnej jazdy. Takéto informá- cie poskytnú súčasne Komisii. Odseky 1 až 5 sa použijú bez toho, aby boli dotknuté 6. ustanovenia článku 14a. “ 4. V článku 3 ods. 3 sa úvodná veta nahrádza takto: Členské štáty oznámia Komisii vnútroštátne orgány 5. oprávnené vydávať dokumenty a ekoštítky uvedené v odse- koch 1 až 4. “ „Bez ohľadu na uplatňovanie ustanovení odseku 2, pokra- čujúce tranzitné jazdy cez Rakúsko, používajúce nasledu- júce železničné terminály, sa považujú za obojsmernú pre- pravu:“ 3. Článok 2 sa nahrádza takto: 5. Článok 4 sa nahrádza takto: „Článok 2 „Článok 4 Pokiaľ vozidlo nepoužíva ekoštítok, požadovaný počet 1. ekobodov sa pripevní k ekokarte a znehodnotí sa. Ekobody sa znehodnotia podpisom tak, že sa podpis nachádza aj na ekobodoch aj na formulári, ku ktorému sú pripevnené. Miesto podpisu sa môže použiť pečiatka. Ekokarta s požadovaným počtom ekobodov sa odovzdá kontrolnému orgánu členského štátu registrácie vozidla alebo Rakúska, ktorý jeho kópiu vráti späť s potvrdením o zaplatení. 2. Ak je vozidlo vybavené ekoštítkom, po potvrdení, že vozidlo vykonáva tranzitnú jazdu podliehajúcu systému ekobodov, počet ekobodov ekvivalentný informácii o emi- siách NOx uloženej v štítku, sa odpočíta z celkového počtu ekobodov pridelených členskému štátu, v ktorom je vozidlo registrované. Toto musí zabezpečiť infraštruktúra, ktorú vybudujú a budú prevádzkovať rakúske orgány. U vozidiel vybavených ekoštítkami, ktoré vykonávajú obojsmernú prepravu sa musia pred vstupom na rakúske územie nastaviť ekoštítky tak, aby bolo zrejmé, že sa nevy- konáva tranzitná jazda. Ak sa v prípade vozidiel vybavených ekokartami, 3. jazdy vymení ťažné vozidlo, potvrdenie počas tranzitnej o zaplatení vydané pri vstupe zostáva platné a ponecháva sa ďalej. Ak hodnota COP nového ťažného vozidla pre- siahne hodnotu uvedenú vo formulári, pri opustení štátu sa znehodnotia ďalšie ekobody pripevnené k novej karte. 4. U jázd, u ktorých sa vyžadujú ekobody, ekokarty alebo ekoštítky nahrádzajú všetky rakúske formuláre dote- raz používané pre dopravnú štatistiku. 5. Príslušné orgány členských štátov musia pravidelne oznamovať Komisii počet bodov použitých na ekokartách. Originály alebo kópie formulárov so znehodnotenými eko- bodmi, musia byť podľa potreby k dispozícii jednotlivým vnútroštátnym orgánom alebo Komisii. Ekobody sú platné od 1. januára roku, na ktorý boli pride- lené, do 31. januára nasledujúceho roku. “ 6. Článok 5 sa mení a doplňuje takto: a) v odseku 1 sa druhá veta nahrádza takto: „V prípade opakovaného porušenia tohto nariadenia sa použije článok 8 ods. 3 a článok 11 nariadenia Rady (EHS) č. 881/92 (*). (*) Ú. v. ES L 95, 9. 4. 1992. s. 1. “; b) odseky 2 a 3 sa nahrádzajú takto: Komisia a príslušné orgány členských štátov, „2. každý v rámci svojej právomoci, si poskytnú vzájomnú administratívnu pomoc pri vyšetrovaní a stíhaní poruš- ovania protokolu 9 alebo tohto nariadenia, najmä pri zabezpečovaní správneho používania a zaobchádzania s ekokartami a ekoštítkami. 3. Príslušné kontroly sa pri dodržiavaní princípu nediskriminácie, môžu podľa uváženia členského štátu vykonať na mieste inom, než je hranica. “; c) Doplnia sa nasledujúce odseky 4 a 5: Rakúske kontrolné orgány môžu, s patričným „4. zreteľom na princíp proporcionality, prijať vhodné opa- trenia, ak je vozidlo vybavené ekoštítkom, a ak nastane aspoň jedna z nasledujúcich situácií: a) vozidlo alebo prevádzkovateľ vozidla sa opakovane dopustili priestupkov; b) počet ekobodov pridelený štátu, v ktorom je vozidlo registrované nie je dostatočný; 07/zv. 2 SK Úradný vestník Európskej únie 357 c) s ekoštítkom sa manipulovalo alebo bol ekoštítok zmenený osobou inou než je osoba oprávnená na základe článku 1 ods. 2; d) členský štát nerozdelil dostatočný počet ekobodov pre vozidlo vykonávajúce tranzitnú jazdu; e) vozidlo nemá podľa písm. c) alebo d) článku 1 ods. 1 primerané dokumenty, ktoré by zdôvodňovali, prečo bol ekoštítok nastavený tak, aby ukazoval, že sa na rakúskom území nevykonáva tranzitná jazda; f) keď ekoštítok špecifikovaný v prílohe F nedisponuje dostatočným počtom ekobodov na vykonanie tran- zitnej jazdy. 5. Rakúske kontrolné orgány môžu, s patričným zreteľom na princíp proporcionality, prijať vhodné opa- trenia, ak vozidlo nie je vybavené ekoštítkom a ak nastane aspoň jedna z nasledujúcich situácií: Nové rozdelenie bude zodpovedať ustanoveniam prílohy E a zváži sa podľa nasledujúcich kritérií: — osobitná poloha Grécka a Talianska, — vplyv zjednotenia Nemecka — podpora alternatívnych druhov dopravy cez Rakúsko, najmä ‚Rollende Landstraße‘, — počet ekobodov pridelených členským štátom a počet skutočne použitých ekobodov, — priemerné emisné hodnoty NOx tranzitujúcich vozidiel z členských štátov, — nepredvídané okolnosti. “ a) b) ekokarta nie je predložená kontrolnému orgánu v súlade s ustanoveniami tohto nariadenia; 10. V článku 9 sa slová „aktu o pristúpení Nórska, Rakúska, Fínska a Švédska“ vypúšťajú. je predložená neúplná alebo nesprávne vyplnená ekokarta, alebo nie sú správne pripevnené eko- body; 11. V článku 10 sa slová „Na vysvetlenie“ nahrádzajú slovami „Na účely“. c) ak vozidlo nemá príslušné dokumenty, ktoré by dokazovali, že nepotrebuje ekobody. “ 12. Vkladá sa nasledujúci článok 14a: 7. Článok 6 ods. 2 sa nahrádza takto: „Článok 14a „2. Vytlačené ekobody, ktoré sa majú pripevniť k ekokar- tám, sú členské štáty k dispozícii každý rok v dvoch príde- loch, prvý do 1. októbra predchádzajúceho roku a druhý do 1. marca príslušného roku. Za okolností uvedených v článku 11 ods. 2 písm. c) proto- kolu č. 9 sa počet ekobodov na uvedený rok zníži podľa metódy stanovenej v bode 3 prílohy 5 protokolu. “ 8. Článok 7 sa nahrádza takto: „Článok 7 1. Príslušné orgány členských štátov pridelia ekobody, ktoré majú k dispozícii príslušným prevádzkovateľom usa- deným na ich území. 2. Každý rok príslušné orgány členských štátov naj- neskôr k 15. októbru nahlásia a vrátia Komisii všetky eko- body, ktoré na základe dostupných údajov a odhadov pre- pravy za posledný mesiac roka, pravdepodobne do konca roku nevyužijú. “ 9. Článok 8 ods. 2 sa nahrádza takto: Ekobody „2. spoločenstva pridelí Komisia členským štátom v súlade s postupom uvedeným v článku 16 protokolu č. 9 aspoň jeden mesiac pred koncom roku. rezervy Na prechodné obdobie do 31. decembra 1997 sa povoľuje používanie buď ekokariet, alebo ekoštítkov pre správu tran- zitnej dopravy. Od 1. januára 1998 Komisia povolí každému členskému štátu ročne používať ekokarty maximálne do 0,6 % celko- vého počtu ekobodov pre členské štáty, podľa článku 9. Členské štáty oznámia Komisii najneskôr do 1. augusta každého roku počet ekobodov, ktorý chcú mať pre eko- karty na nasledujúci rok. Tieto ekobody poskytne Komisia v jednom prídele do 1. decembra. Ekokarty budú k dispozí- cii podľa druhého pododseku článku 1 ods. 1“. 13. Príloha E sa nahrádza prílohou I k tomuto nariadeniu. 14. Dopĺňajú sa prílohy F a G uvedené v prílohe II k tomuto nariadeniu. Článok 2 Toto nariadenie nadobúda účinnosť 20. deň po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Uplatňuje sa od 1. januára 1997. 358 SK Úradný vestník Európskej únie 07/zv. 2 Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch. V Bruseli 30. júla 1996 Za Komisiu Neil KINNOCK člen Komisie 07/zv. 2 SK Úradný vestník Európskej únie 359 PRÍLOHA I „PRÍLOHA E KRITÉRIÁ PRE OPÄTOVNÉ ROZDELENIE EKOBODOV Osobitná poloha Grécka a Talianska Taliansku sa z rezervy spoločenstva 3,34 % z celkového počtu ekobodov pridelí protihodnota zodpovedajúca 4 874 jed- notkám uvedeným v prílohe D a Grécku protihodnota zodpovedajúca 576 jednotkám. Nové rozdelenie sa vykoná na základe prednostného práva. Okrem toho sa vyvinie všetko úsilie potrebné na to, aby sa pri prideľovaní ekobodov Grécku zohľadnili v dostatočnej miere grécke potreby. Vplyv zjednotenia Nemecka Ďalej sa Nemecku z rezervy spoločenstva pridelí ekvivalent zodpovedajúci 6 444 jednotkám uvedeným v prílohe D. Podpora alternatívnych druhov dopravy cez Rakúsko, najmä ‚Rollende Landstraße‘ Všetky rakúske ekobody vrátené Komisii na nové rozdelenie sa proporcionálne na základe štatistík členských štátov registrácie ťažkých nákladných vozidiel používajúcich ‚Rollende Landstraße‘ v Rakúsku znovu rozdelia členských štátom, ktoré požadujú dodatočné ekobody. Počet ekobodov pridelených členským štátom a počet skutočne použitých ekobodov, priemerné emisné hodnoty NOx tranzitujúcich vozidiel z členských štátov Zostávajúce ekobody sa pridelia členským štátom, ktoré požadujú dodatočné ekobody, proporcionálne podľa koeficientu definovaného pre každý členský štát nasledujúco: — počet ekobodov považovaných za potrebné, vychádzajúci z extrapolácie najnovších štatistík z Rakúska, — vynásobený pomerom ekobodov pridelených členskému štátu, ktoré boli skutočne použité týmto členským štátom v predchádzajúcom roku, — vynásobený najnovšími priemernými emisnými hodnotami NOx tranzitujúcich vozidiel z členského štátu, ako per- cento plánovaných hodnôt za príslušný rok. “ 360 SK Úradný vestník Európskej únie 07/zv. 2 PRÍLOHA II „PRÍLOHA F VŠEOBECNÉ TECHNICKÉ ŠPECIFIKÁCIE EKOŠTÍTKU Komunikačný maják s krátkym rozsahom – vozidlo Predbežné normy a technické správy relevantné pre DSRC Musia byť splnené nasledujúce požiadavky CEN/TC 278 z hľadiska komunikácie krátkeho rozsahu medzi vozidlom a cestnou infraštruktúrou: a) prENV 278/9/#62 ‚DSRC Physical Layer using Microwave at 5,8 GHz‘; b) prENV 278/9/#64 ‚DSRC Data Link Layer‘; c) prENV 278/9/#65 ‚DSRC Application Layer‘. Typ testu Dodávateľ ekoštítku musí predložiť osvedčenia akreditovaného testovacieho inštitútu o typových testoch pre prístroje, ktoré potvrdzujú zhodu so všetkými limitnými hodnotami špecifikovanými v súčasne platnej I-ETS 300674. Prevádzkové podmienky Ekoštítok pre automatický systém ekobodov musí zaručovať požadovanú funkčnosť v nasledujúcich prevádzkových pod- mienkach: — podmienky okolia: teplota okolia od –25 °C do + 70 °C, — poveternostné podmienky: všetky eventuality, — preprava: niekoľko jazdných pruhov, plynulá, — rozsah rýchlostí: od ‚stop-and-go‘ do 120 km/h. Vyššie uvedené prevádzkové podmienky sú minimálnymi požiadavkami závisiacimi na prijatí predbežných noriem rele- vantných pre DSRC. Ekoštítok môže reagovať len na mikrovlnové signály špecifické pre jeho vlastné aplikácie. Ekoštítok Identifikácia Každý ekoštítok musí mať jedno identifikačné číslo. Okrem počtu číslic potrebných na jeho rozlíšenie, musí obsahovať aj kontrolný súčet pre overenie neporušenosti. Montáž Ekoštítok má byť konštruovaný tak, aby sa mohol namontovať za predné okno nákladného vozidla alebo ťažného vozidla. Musí sa namontovať tak, aby sa nemohol úplne oddeliť od vozidla. Tranzitná deklarácia Ekoštítok musí mať vstupné zariadenie, pomocou ktorého sa prehlási, že je jazda oslobodená od platenia za ekobody. Toto zariadenie musí byť na kontrolné účely zreteľne viditeľné na ekoštítku; alternatívne musí byť možnosť nastaviť ekoštítok do definovanej východiskovej polohy. Vo všetkých prípadoch sa musí zabezpečiť, aby sa na hodnotenie systému bral do úvahy len stav v dobe vstupu. Vonkajšie označenie Každý ekoštítok musí byť jasne identifikovateľný pri vizuálnej kontrole. Na tento účel sa musí identifikačné číslo nezma- zateľne pripevniť na povrch prístroja. Neoddeliteľné, nezmazateľné označenie ekoštítku vo forme pripravenej označenie musí udávať počet ekobodov pre jednotlivé vozidlo (‚5‘, ‚6‘, …‚16‘). lepiacej etikety sa pripevní k ekoštítku. Toto 07/zv. 2 SK Úradný vestník Európskej únie 361 Tieto špeciálne lepiace etikety musia byť chránené proti falšovaniu, musia mať dostatočnú mechanickú pevnosť a musia byť odolné proti svetlu a teplote. Musia mať vysokú priľnavosť a každý pokus o ich odstránenie musí mať za následok ich zničenie. Neporušenosť Puzdro musí byť konštruované tak, aby bola vylúčená každá manipulácia s vnútornými komponentmi, a aby bol odha- lený každý neoprávnený zásah. Pamäť Ekoštítok musí mať dostatočnú pamäťovú kapacitu pre nasledujúce dáta: — identifikačné číslo, — údaje o vozidle — hodnota COP, — transakčné údaje — identifikácia hraničného prechodu, — dátum/čas, — stav jazdnej deklarácie, — blokované informácie, — údaje o stave — manipulácia, — stav batérie, — stav poslednej komunikácie. Pamäť musí mať rezervu aspoň 30 %. PRÍLOHA G POŽIADAVKY NA MONTÁŽ EKOŠTÍTKU Ekoštítok sa musí umiestniť na vnútornej strane predného okna vo vyznačenej ploche (znázornenej vyššie), pričom roz- mery sú nasledujúce: x = 100 cm y = 80 cm. “


title: Règlement (CE) n 1595/96 du Conseil du 30 juillet 1996 modifiant le règlement (CEE) nº 1442/88 relatif à l'octroi, pour les campagnes viticoles 1988/1989 à 1995/1996, de primes d'abandon définitif de superficies viticoles

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
aid per hectare
grubbing premium
market stabilisation
viticulture

formats: html pdfa1b print


title: RÈGLEMENT (CE) N° 1530/96 DE LA COMMISSION du 30 juillet 1996 modifiant les droits à l'importation dans le secteur des céréales

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import


title: Neuvoston asetus (EY) N:o 1601/96, annettu 30 päivänä heinäkuuta 1996, tuen määrästä humala-alan tuottajille satovuodeksi 1995

eurovoc_concepts:
aid per hectare
common organisation of markets
farmers' income
hops
plant breeding
production aid