title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 07. 1996 COM(96) 383 final 96/0194 (ACC) Proposta de fiEQULAMgNTO (CE) DO ÇQNSELHQ que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre, comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" (apresentada pela Comissão) 1. 2. 3. 4. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Em conformidade com os compromissos assumidos a título do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", a Comunidade substituiu, a partir de 1 de Julho de 1995, os direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos agrícolas não pautais por direitos aduaneiros fixos. Essa substituição afecta as concessões agrícolas concedidas em virtude dos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia (Estados Bálticos), podendo, nomeadamente, reduzir o acesso preferencial ao mercado comunitário para certos produtos agrícolas originários dos países em causa. A fim de manter o grau de preferência concedido, é, portanto, necessário adaptar as concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas. Em 6 de Março de 1995, o Conselho adoptou directrizes de negociação com vista à conclusão de protocolos adicionais aos Acordos europeus (Hungria, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Bulgária e Roménia) no que respeita, designadamente, aos produtos agrícolas. Estas directrizes de negociação prevêem medidas com vista à adaptação das concessões agrícolas estabelecidas nos Acordos europeus, tendo em conta, por um lado, os compromissos da Comunidade a título do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" (ponto 1 supra) e, por outro, a necessidade de uma melhoria suplementar das concessões. Em 27 de Junho de 1996, o Conselho adoptou directrizes de negociação relativas a adaptações aos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com os Estados Bálticos. Estas directrizes prevêem adaptações dos acordos supracitados, como para os países PECO abrangidos pelo mandato do Conselho de 6 de Março de 1995, evitando qualquer discriminação jurídica e económica entre parceiros abrangidos pela mesma estratégia de pré-adesão. As negociações conduzidas com base nesse mandato terminaram agora e os seus resultados devem ser postos em aplicação. Os acordos sobre comércio livre e matérias conexas com os Estados Bálticos prevêem, além disso, a alteração de concessões relativas a produtos agrícolas no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor. De acordo com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 14° dos acordos com a Letónia e Lituânia e do n° 3 do artigo 13° do acordo com a Estónia, os comités mistos em causa estudaram aovos melhoramentos das concessões. 5. 6. 7. O objectivo da presente proposta é a aplicação dos resultados das negociações referidas no ponto 3 e os exames dos comités mistos referidos no ponto 4, o mais rapidamente possível. Como no caso dos países PECO, as adaptações respeitantes aos Estados Bálticos assumirão a forma de protocolos adicionais aos acordos iniciais. Contudo, na pendência da ratificação dos protocolos adicionais por todas as partes interessadas, entrarão em vigor protocolos adicionais provisórios que abrangerão apenas os aspectos comerciais dos protocolos adicionais. Dada a exiguidade dos prazos, esses protocolos provisórios não podem entrar em vigor em 1 de Julho de 1996. Por esta razão, e como decidido pela Comunidade em relação aos PECO, a presente proposta de regulamento estabelece a entrada em vigor da alteração a título autónomo e transitório no que respeita aos Estados Bálticos. Na data da entrada em vigor dos protocolos adicionais provisórios, as concessões neles previstas substituirão as constantes da presente proposta. As listas das medidas autónomas e transitórias vistas na presente proposta, específicas de cada país, substituirão as estabelecidas nos anexos agrícolas dos acordos sobre comércio livre e matérias conexas, constando dos anexos Ia a Illb da presente proposta. Proposta de REGULAMENTO (CE) N° de DO CONSELHO que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Acordos sobre comércio livre e matérias conexas concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Estónia1, a República da Letónia e a República da Lituânia3, por outro, prevêem concessões para certos produtos agrícolas originários destes países; que essas concessões dizem respeito a reduções dos direitos niveladores variáveis no âmbito de contingentes pautais e a reduções dos direitos aduaneiros; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"4, a tarifar todos os direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos não pautais e a substituí-los por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que a substituição dos direitos niveladores variáveis e dos outros obstáculos por direitos aduaneiros afecta as concessões atribuídas nos termos dos Acordos de J O n ° L 3 73 de 31. 12. 1994, p. 1. JO n° L 374 de 31. 12. 1994, p. 1. J O n ° L 3 75 de 31. 12. 1994, p. 1. JO n° L 336 de 31. 12. 1994, p. 23. comércio de livre e é susceptível de reduzir o acesso preferencial ao mercado comunitário concedido à Estónia, Letónia e Lituânia; Considerando que, em conformidade com as directrizes relativas a produtos agrícolas adoptadas em 27 de Junho de 1996, estão em curso negociações com os países em causa com vista à conclusão de protocolos adicionais aos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas; que os aspectos exclusivamente comerciais dos protocolos adicionais serão cobertos por protocolos adicionais "provisórios"; que, no entanto, devido à exiguidade dos prazos, esses protocolos adicionais provisórios não podem entrar em vigor em 1 de Juli de 1996; Considerando que, por conseguinte, é oportuno prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas; que a adaptação deve produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 1996; Considerando que os Acordos com os Estados Bálticos prevêem a possibilidade de rever as concessões relativas a produtos agrícolas no prazo de três anos, com base num exame efectuado pelo comité misto; Considerando que os três comités mistos examinaram a possibilidade de introduzir melhoramentos das concessões, nomeadamente para ter em conta as alterações fundamentais registadas nas economias dos Estados Bálticos desde a entrada em vigor dos acordos; Considerando que os resultados desse exame devem ser incluídos no protocolo adicional e produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 1996, a título autónomo e transitório, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O presente regulamento prevê, a título autónomo e transitório, a abertura de contingentes e a adaptação das concessões relativas a certos produtos agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia. Artigo 2o 1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Estónia, constante dos anexos Ia, lb e Ic do presente regulamento, substitui o regime constante dos anexos III, IV e V dos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro. 2. Na data da entrada em vigor do protocolo adicional provisório que adapta o acordo referido non0 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as constantes dos anexos Ia, Ib e Ic do presente regulamento. 3. Em relação aos produtos originários da Estónia, a Comissão pode reduzir até 399 ecus por tonelada o montante específico aplicável no quadro do contingente de 169 000 cabeças de bovinos vivos aberto no âmbito do GATT. Artigo 3o 1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Letónia, constante dos anexos Ha, lib e IIc do presente regulamento, substitui o regime constante dos anexos VII, VIII e IX dos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Letónia, por outro. 2. Na data da entrada em vigor do protocolo adicional provisório que adapta o acordo referido no n° 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as constantes dos anexos Ha, lib e IIc do presente regulamento. 3. Em relação aos produtos originários da Letónia, a Comissão pode reduzir até 399 ecus por tonelada o montante específico aplicável no quadro do contingente de 169 000 cabeças de bovinos vivos aberto no âmbito do GATT. Artigo 4o 1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Lituânia, constante dos anexos Ilia e Illb do presente regulamento, substitui o regime constante dos anexos IX, X e XI dos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Lituânia, por outro. 2. Na data da entrada em vigor do protocolo adicional provisório que adapta o acordo referido no n° 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as constantes dos anexos ília e Illb do presente regulamento. 3. Em relação aos produtos originários da Lituânia, a Comissão pode reduzir até 399 ecus por tonelada o montante específico aplicável no quadro do contingente de 169 000 cabeças de bovinos vivos aberto no âmbito do GATT. Artigo 5o As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas f*e!a Comissão: de acordo com o processo previsto no artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 1766/925, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 923/966, e com as correspondentes disposições dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, ou de acordo com o processo previsto no artigo 6o do Regulamento (CE) n° 2178/95 do Conselho7. JOn°L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. JO n° L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. J O n ° L 2 23 de 20. 9. 1995, p. 1. Artigo 6o As concessões previstas nos anexos do presente regulamento, sob forma de contingentes pautais com um número de ordem, substituem o Anexo do Regulamento (CE) n° 2382/95 da Comissão e o Anexo VI do Regulamento (CE) n* 2178/95 do Conselho9, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 921/96. Artigo 7o O Protocolo relativo à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa anexo aos acordos em questão, concluído entre a Comunidade e cada uma das Repúblicas, será aplicável às medidas previstas no presente regulamento. Artigo 8o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente JO n' L 224 de 22. 10. 1995, p. 44. JOn* L 126 de 24. 5. 1996, p. 1. ANEXO I a ESTÓNIA As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Estónia, ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = Direito da nação mais favorecida) Numero de ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Direito aplicável (% do NMF) (2) QUANTIDADE DEBASE (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições específicas 0102. 90. 41 0102. 90. 49 Animais vivos da espécie bovina: De peso superior a 160kg mas não superior a 300kg 20 153 000 cabeças 153 000 cabeças 153 000 cabeças 153 000 cabeças 153 000 cabeças 153 000 cabeças (3) 0102. 90. 05 De peso não superior a 80kg 178 000 cabeças 178 000 cabeças 178 000 cabeças 178 000 cabeças 178 000 cabeças 178 000 cabeças S) exO102. 90 Novilhas e vacas das raças de montanha seguintes: cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau 6% ad valorem 5000 cabeças 5000 cabeças 5000 cabeças 5000 cabeças 5000 cabeças 5000 cabeças 0201 0202 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas 20 1500 1575 1650 1725 1800 1875 0203 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas 20 1000 1050 1100 1150 1200 1250 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina isenção 100 105 110 115 120 125 (4) (5) (6) (5) Numero de ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Direito aplicável (% do NMF) (2) QUANTIDADE DE BASE (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições especificas Carcaças de frangos; peitos de frangos; coxas de frangos 20 500 525 550 575 600 625 0207. 11. 30 0207. 11. 90 0207. 12. 10 0207. 13. 50 0207. 13. 60 0207. 14. 50 0207. 14. 60 0208. 90. 40 Outras carnes: carnes de alce isenção ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0402. 10. 19 0402. 21. 19 Leite em pó desnatado Leite em pó completo 0405. 10. 11 0405. 10. 19 Manteiga 0406 Queijos 0409. 00. 00 Mel natural 20 1500 1575 1650 1725 1800 1875 20 800 840 880 920 960 1000 20 800 840 880 920 960 1000 64 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0601. 10. 00 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo 64 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada Numero de ordem Código NC Designação das mercadorias (1) 0602. 10. 90 Outras plantas vivas (incluindo as suas raizes), estacas e enxertos Estacas não enraizadas e enxertos Outros Direito aplicável (% do NMF) (2) QUANTIDADE DE BASE (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições específicas 50 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0602. 20. 90 Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, outros 64 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0602. 90. 91 Plantas de flores em botão exO602. 90. 3C Mudas de morangueiros 09. 6448 0701 Batatas, frescas ou refrigeradas 09. 6454 0704 Couves J^ 09. 6461 0707. 00. 25 0707. 00. 30 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro) 09. 6449 0712. 90. 05 Batatas secas 09. 6459 0808 Maçãs, peras e marmelos, frescos 92 64 20 20 20 20 20 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 1000 1050 1100 1150 1200 1250 200 210 220 230 240 250 150 158 166 174 182 190 60 63 66 69 72 75 200 210 220 230 240 250 0809. 40. 90 Abrunhos 47 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada Numero de ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Direito aplicável (% do NMF) (2) QUANTIDADE DE BASE (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 {toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições especificas 0810. 30. 10 Groselhas de cachos negros, frescas 82 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada (7) 0810. 40. 30 0810. 40. 50 Mirtilos da espécie "Vaccinium myrtillus' Frutos do "Vaccinium mácrocarpon" e "Vaccinium corymbosum" isenção 74 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0810. 90. 80*7i Outros frutos de baga 42 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 1601. 00 Enchidos e produtos semelhantes 09. 6462 Sumo de maçã de massa volúmica não superior a 1,33 g/cmJ à temperatura de 20°C: r^> 2009. 70. 30 De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso liquido, com açúcares de adição 2009. 70. 99 De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido, de teor de açúcares de adição não superior a 30% em peso 2009. 70. 99 Sem açúcares de adição 20 20 500 525 550 575 600 625 50 53 56 59 62 65 16) (1) Sem prejuízo das normas de Interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são Indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. (2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado peia percentagem indicada nesta coluna. (3) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia,-Letónia e Lituânia. No caso de as importações para a Comunidade excederem 500 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode tomar as medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos concedidos no âmbito do acordo. (4) O contingente para este produto é aberto para a República Checa. República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. O direito aplicável é de 6%. (5) O contingente para este produto é globalmente aberto para a Estónia, Letónia e Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação e sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio do mesmo. (6) À excepção do lombo num só pedaço. (7) Sujeito ao regime de preço mínimo de importação. (8) Contingente global com sumo de pêra - Código NC 2009 80 50 - 2009 80 69 Sheet4 ANEXO Ib ESTÓNIA As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Estónia, ficam sujeitas às concessões estabelecidas a seguir(NMF = direito da nação mais favorecida) Numero de ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Direito aplicável (% of NMF) (2) QUANTIDADE DE BASE (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1996 a30. 6. 1997 (toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas] Disposições específicas 0408. 11 Gemas de ovos secas 09. 6463 0602. 30. 00 Rododendros e azáleas 0602. 40 Roseiras, plantas vivas 0602. 90 Outras plantas vivas 09. 6464 0603. 90 Flores, com excepção das frescas 0604. 91. 21 0604. 91. 29 Árvores de Natal 20 20 50 50 20 100 105 110 115 120 125 700 735 770 805 840 875 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 50 53 56 59 62 65 50 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada Sheet 4 Numero de ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Direito aplicável (% of NMF) (2) QUANTIDADE DEBASE (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas! Disposições especificas 0604. 91. 90 Ramos de coníferas, frescos, outros 50 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0604. 99 Com excepção dos frescos isenção ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 09. 6465 0703. 10 Cebolas e chalotas 20 100 100 100 100 100 100 0709. 51. 30 Cantarelos isenção ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0709. 51. 90 Cogumelos, frescos, com excepção da espécie Agaricus 09. 6466 0711. 40. 00 Pepinos e pepininhos, provisoriamente conservados <J1 52 20 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 50 53 56 59 62 65 0810. 10 Morangos, frescos 50 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0810. 30. 30 Groselhas de cachos vermelhos, frescas 0810. 30. 90 Outras, com excepção das de cachos negros e vermelhos 09. 6467 0811. 10 Morangos, congelados 0811. 20 0811. 90. 50 Frutos de baga, congelados Vaccinium myrtillus, congelados 82 42 20 66 47 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 500 525 550 575 600 625 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0901. 21. 00 Café, não descafeinado, torrado, moído e embalado 50 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada (3) (3) (3) (3) (4) Sheet4 Numero de ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Direito aplicável (% of NMF) (2) QUANTIDADE DE BASE (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 {toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas! Disposições específicas 09. 6468 0910. 91. 90 Especiarias, trituradas ou em pó 20 250 263 276 289 302 315 (4) 1214. 90. 10 Rutabagas, beterraba forrageira e outras raízes forrageiras isenção ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 1502. 00 Gorduras de animais da espécie bovina isenção ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 1506. 00. 00 Outras gorduras e óleos animais isenção ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 09. 6469 1514. 90. 90 Óleos de nabo silvestre, de colza. , com excepção dos óleos em bruto 1602. 41. 90 Preparações e conservas de carne de suíno, outras 2005. 90. 75 Preparações de produtos hortícolas: Sauerkraut 09. 6462 2009. 80. 50 Sumo de pêra de massa volúmica não superior a 1,33 g/cm* à temperatura de 20*C: De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição 2009 80 69 Sem açúcares de adição 20 20 50 20 100 105 110 115 120 125 50 53 56 59 62 65 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 50 53 56 59 62 65 (5) 09. 6470 2207. 10. 00 Álcool etílitico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol. 20 50 53 56 59 62 (1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. 65 _. (2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. (3) Sujeito ao regime de preço mínimo de importação. '(4) Esta concessão é sujeita à aprovação pelo Conselho da nova versão do Protocolo nc 4 relativo às regras de origem. (5) Contingente global com sumo de maçã do código NC 2009 70 30 - 2009 70 93 - 2009 70 99 Anexo aos Anexos Ia e Ib Regime de preços mínimos aplicáveis na importação de certos frutos de baga destinados a transformação 1. São fixados para cada campanha de comercialização preços mínimos de importação em relação aos seguintes produtos: Código NC Designação das mercadorias 0810. 10 Morangos, frescos 0810 30 10 0810 30 30 0811 20. 0811 10 Groselhas de cachos negros (cassis), frescas Groselhas de cachos vermelhos, frescas Frutos de baga, congelados Morangos, congelados Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Estónia, tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas e as tendências do mercado da Comunidade. O regime de preços mínimos de importação é respeitado em conformidade com os seguintes critérios: para qualquer dos trimestres da campanha de comercialização, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produtos em causa, para qualquer quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90% do preço mínimo de importação para o produtos em causa, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual normal de importação. Em caso de não observância de um destes critérios, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja é respeitado para cada remessa do produto em causa importada da Estónia. -n- Sheetõ ANEXO Ic ESTÓNIA As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Estónia, ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = Direito da nação mais favorecida): Numero de ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Direito aplicável (% de NMF) (2) QUANTIDADE DE BASE (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) a partir de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) «5è 0402. 10. 19 Leite em pó desnatado 20 1500 1575 1650 1725 1800 1875 0402. 21. 19 Leite em pó completo 0405. 10. 11 0405. 10. 19 Manteiga 20 700 735 770 805 840 875 09. 6468 0701 Batatas, frescas ou refrigeradas 20 800 850 900 950 1000 1050 (1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. (2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. Sheet3 ANEXO II a LETÓNiA As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Letónia, ficam sujeitas ás concessões a seguir estabelecidas (NMF » Direito da nação mais favorecida) Numero de Ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Animais vivos da espécie bovina: De peso superior a 160kg mas não superior a 300kg 0102. 90. 41 0102. 90. 49 Direito aplicável (% do MFN) (2) QUANTIOAOE DEBASE (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1997 (toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) <>• 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições especificas 20 153 000 cabeças 153 000 cabeças 153 000 cabeças 153 000 cabeças 153 000 cabeças 153 000 cabeças (3) 0102. 90. 05 De peso não superior a 80kg 178 000 cabeças 178 000 cabeças 178 000 cabeças ex 0102. 90 Novilhas e vacas das raças de montanha seguintes: cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau 6% ad valorem 5000 cabeças 5000 cabeças 5000 cabeças 178 000 cabeças 5000 cabeças 178 000 cabeças 5000 cabeças 178 000 cabeças 5000 cabeças 0201 0202 0203 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas 20 1500 1575 1650 1725 1800 1875 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas 20 1000 1050 1100 1150 1200 1250 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina ii. aodTo 100 105 110 « 120 125 (4) (5) (6) (5) Numero Código NC de Ordem Designação das mercadorias (1) aplicável DE BASE d e' de de de a partir de especificas Direito QUANTIDADE QUANTIDADE ANUAL Disposições (% of MFN) (toneladas) 1. 7. 1996 1. 7. 1997 1. 7. 1998 1. 7. 1999 1. 7. 2000 Sheet3 Carcaças de frangos; peitos de frangos, coxas de frangos (2) 20 a 30. 6. 1997 a 30. 6. 1998 a 30. 6. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) (toneladas) (toneladas) (toneladas) (toneladas) 500 525 550 575 600 625 0207. 11 30 0207. 11. 90 0207. 12. 10 0207. 12. 90 0207. 13. 50 0207. 13. 60 0207. 14. 50 0207. 14. 60 0402. 10. 19 Leite em pó desnatado 0402. 21 19 Leite em pó completo ex0402. 29 Leite e nata. que não em pó, adicionados de açúcar S» 0405. 10 Manteiga 0406 Queijos 0409. 00. 00 Mel natural 0601. 10. 00 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repo-sc vegetativo 20 2500 2625 2750 2875 3000 3125 20 20 20 64 64 200 210 220 230 240 250 900 945 990 1035 1080 1125 1200 1260 1320 1380 1440 1500 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0602. 20. 90 Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, outros 64 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitaaa Numero de Ordem Código NC Designação das mercadorias (1) aplicável DEBASE de de de de a partir de especificas Direito QUANTIDADE QUANTIDADE ANUAL Disposições (% de MFN) (toneladas) 1. 7. 1996 1. 7. 1997 1. 7. 1998 1. 7. 1999 1. 7. 2000 (2) a 30. 6. 1997 a 30. 6. 1998 a 30. 6. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) (toneladas) (toneladas) (toneladas) (toneladas) 0602 40 00 Roseiras, enxertadas ou nâo 72 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada Sheet3 09. 6456 0704. 90 10 Couve branca e couve roxa 09 6457 ex0706 10. 00 Cenouras 0706. 90. 30 Rábanos 20 20 47 200 210 220 230 240 250 200 210 220 230 240 250 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0707 00. 25 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro) 80 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0707 00. 30 TV 0709. 51. 30 Cantarelos isenção ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 09. 6458 0710. 10. 00 Batatas, congeladas 20 200 210 220 230 240 250 0810. 40. 30 Mirtilos da espécie 'Vaccinium myrtillus' isenção ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0810. 40. 50 Fruios do 'Vaccinium macrocarpon' e "Vaccinium corymbosum' 0810. 40. 90 Outros frutos de baga 74 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 42 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilim;:ac3 ! ! Numero de Ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Sheet3 Direito aplicável (% de MFN) QUANTIOADE DEBASE (toneladas) (2) de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições especificas 09. 09. 40 Semestes de alcaravia isenção ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 1601. 00. 91 Enchidos, secos ou em pasta para barrar, nâo cozidos 1602 50. 10 Preparações e conservas de carne de bovino 2009. 70. 30 2009. 70. 93 Sumo de maça de massa volúmica nâo superior a 1,33 g/cm' à temperatura de 20*C: De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso liquido, com açúcares de adição De valor nâo superior a 18 ecus por 100 kg de peso liquido, de teor de açúcares de adição não superior a 30% em peso *î 20 20 67 200 210 220 230 240 250 200 210 220 230 240 250 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada Numero de Ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Sheet3 Direito aplicável (% de MFN) (2) QUANTIDADE DEBASE (toneladas) de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições especificas 2009. 7099 Sem açúcares de adição 67 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada (1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes Noscasos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente (2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. (3) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungna, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. No caso de as importações para a Comunidade excederem 500 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode tomar as medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos concedidos no âmbito do acordo. (4) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca. Bulgária, Roménia. Hungria, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. O direito aplicável é de 6%. r^ O» (5) O contingente para este produto é globalmente aberto para a Estónia, Letónia e Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação e sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio do mesmo. (6) À excepção do lombo num só pedaço. Sheet4 Anexo II b LETÓNIA As importações para a Comunidade dos produtos abaixo Indicados, originários da Letónia, ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = direito da nação mais favorecida) Numero de Ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Direito aplicável (% de MFN) (2) Quantidade de base (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposíçóes especificas 09. 6471 0811. 10 Morangos, congelados m* 09. 6472 1104. 12. 900 Flocos de aveia 09. 6473 1108. 13 Fécula de batata 09. 6474 2001. 10 Pepinos e pepininhos (comichões) em conserva 09. 6475 2005. 90. 75 Sauerkraut 20 20 20 20 20 200 210 220 230 240 250 (3) 300 315 330 345 360 375 400 420 440 460 480 ' 500 150 158 166 174 182 190 110 116 122 128 134 140 (1 ) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencia! determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. (2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. (3) Sujeito ao regime de preço mínimo de importação. Anexo ao Anexo lib Regime de preços mínimos aplicáveis na importação de certos frutos de baga destinados a transformação 1. São fixados para cada campanha de comercialização preços mínimos de importação em relação aos seguintes produtos: Código NC 0811 10 Designação das mercadorias Morangos, congelados Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Letónia, tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas e as tendências do mercado da Comunidade. 2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado em conformidade com os seguintes critérios: para qualquer dos trimestres da campanha de comercialização, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produtos em causa, por qualquer quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90% do preço mínimo de importação para o produtos em causa, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual normal de importação. 3. Em caso de não observância de um destes critérios, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado para cada remessa do produto em causa importada da Letónia. 25 Sheet5 Anexo II c LETÓNIA As Importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Letónia, ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF * direito da nação mais favorecida) Numero de Ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Direito aplicável (% de MFN) (2) Quantidade de base (toneladas) de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições especificas 09. 6456 0704. 90. 10 Couve branca e couve roxa ** 0405. 10 Manteiga 20 20 150 158 166 174 182 190 - 460 - - - - (3) (1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. (2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. (3) Esta quantidade representa o transporte da parte não utilizada do contingente de 95. Anexo III a LITUÂNIA As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Lituânia, ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = Direito da nação mais favorecida) Numero de Ordem Código NC Designação das mercadorias (1) % 0101. 19. 10 Animais vivos da espécie cavalar: Cavalos para abate 0101. 19. 90 Outros 0102. 90. 41 0102. 90. 49 Animais vivos da espécie bovina: De peso superior a 160 kg mas nâo superior a 300 kg Direito aplicável (% do NMF) (2) QUANTIDADE DEBASE (toneladas) de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições especificas ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada isenção 64 20 153 000 cabeças 153 000 cabeças 153 000 cabeças 153 000 cabeças 153 000 cabeças 153 000 cabeças 0) 0102. 90. 05 De peso não superior a 80 kg 178 000 cabeças ex 0102. 90 Novilhas e vacas das raças de montanha seguintes: cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e PInzgau 6% ad valorem 5. 000 cabeças 178 000 cabeças 5000 cabeças 178 000 cabeças 5. 000 cabeças 178 000 cabeças 5. 000 cabeças 178 000 cabeças 5. 000 cabeças 178 000 cabeças 5. 000 cabeças ;-;• 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina isenção 100 105 110 115 120 125 •5; Numero de Ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Direito aplicável (% do NMF) (2) QUANTIDADE DEBASE (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) de 1. 7. 1997 8 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições especificas 0201 0202 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas 20 1500 1575 1650 1725 1800 1875 0203 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas 20 1000 1050 1100 1150 1200 1250 0206. 22. 90 0206. 41 99 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas isenção isenção ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada (5) (6) Fígados gordos de gansos ou de patos, frescos, refrigerados ou congelados isenção ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada Carcaças de frango; peitos de frango; coxas de frango 20 500 525 550 575 600 625 ss 0207. 34 0207. 36. 81 0207. 36. 85 0207. 11. 30 0207. 11. 90 0207. 12. 10 0207. 12. 90 0207. 13. 50 0207. 13. 60 0207. 14. 50 0207. 14 60 0402. 10. 19 0402. 21 19 Leite em pó desnatado Leite em pó completo 20 3500 3675 3850 4025 4200 4375 0402. 99. 11 Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar 20 200 210 220 230 240 250 Numero de Ordem Código NC Designação das mercadorias (1) 0405. 10. 11 Manteiga 0405. 10 19 0406. 90 Queijos 0409. 00. 00 Mel natural br 0601. 10 00 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo 09. 6452 0702. 00. Tomates 09. 6453 0703. 20. 00 Alho comum Direito aplicável (% do NMF) (2) QUANTIDADE DEBASE (toneladas) de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições especificas 20 1200 1260 1320 1380 1440 1500 20 64 64 20 20 1400 1470 1540 1610 1680 1750 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 100 105 110 115 120 125 100 105 110 115 120 125 0707. 00. 25 0707. 00. 30 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro) 80 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 0709 51. 30 Cantarelos isençlo ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada 09. 6460 0808. 10 10 Maçãs para cidra, a granel 20 1000 1050 1100 1150 1200 1250 0810. 30. 10 Groselhas de cachos negros, frescas 80 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada (7) Numero de Ordem Código NC Designação das mercadorias (1) 1502. 00. 90 Gorduras de animais da espécie bovina 2009. 70. 30 2009. 70. 93 Sumo de maçã de massa volúmica não superior a 1,33 g/cm' à temperatura de 20°C De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso liquido, com açúcares de adição De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso liquido, de teor de açúcares de adição não superior a 30% em peso Direito aplicável (% do NMF) (2) QUANTIDADE DEBASE (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições especificas 64 67 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada V 2009. 70. 99 Sem açúcares de adição 67 ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada ilimitada (1 ) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. (2) Caso exista um direirto mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito mínimo MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. (3) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. No caso de as importações para a Comunidade excederem 500 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode tomar medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos concedidos no âmbito do acordo. (4) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. O direito aplicável é de 6%. (5) O contingente para este produto é globalmente aberto par a Estónia, Letónia e Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação e sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio do mesmo. (6) A excepção do lombo num só pedaço. (7) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação Anexo ao Anexo ília Regime de preços mínimos aplicáveis na importação de certos frutos de baga destinados a transformação 1. São fixados para cada campanha de comercialização preços mínimos de importação em relação aos seguintes produtos: Código NC 0811 10 Designação das mercadorias Groselhas de cachos negros (cassis), frescas Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Lituânia, tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas e as tendências do mercado da Comunidade. 2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado em conformidade com os seguintes critérios: para qualquer dos trimestres da campanha de comercialização, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produtos em causa, por qualquer quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados non0 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90% do preço mínimo de importação para o produtos em causa, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual normal de importação. 3. Em caso de não observância de um destes critérios, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado para cada remessa do produto em causa importada da Lituânia. 31 Sheet3 Anexo III b LITUÂNIA As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Lituânia, ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = Direito da nação mais favorecida): Numero de Ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Direito aplicável (% de NMF) (2) QUANTIDADE DE BASE (toneladas) QUANTIDADE ANUAL de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (toneladas) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (toneladas) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (toneladas) a partir de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (toneladas) a partir de 1. 7. 2000 (toneladas) Disposições especificas 0402. 99. 11 Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar 20 - 10 20 30 40 50 CM (1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados ex*códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. (2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna. FICHA FINANCEIRA 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES : 864 milhões de ecus DATA : 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round". 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado. 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Adaptação, a partir de 1 de Julho de 1996, dos acordos de comérico livre celebrado com os países bálticos. 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 MESES (milhões de ecus) EXERCÍCIO EM CURSO (96) (milhões de ecus) EXERCÍCIO SEGUINTE (97) (milhões de ecus) 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CALCULO : 2,1 7,2 1998 5,5 1999 5,3 2000 2001 5,- Quantidades fixadas por contingentes multiplicadas pelos direitos aduaneiros da PAC reduzidos durante um período de cinco anos. 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS OBSERVAÇÕES : SIM/NAO SIM/NAO SIM/NÃO SIM/NÃO A falta de dados estatísticos e a inexistência ou reduzida dimensão actuais de certas correntes comerciais tornam difícil uma avaliação rigorosa do impacto desta medida nos recursos próprios. Além disso, pelos mesmos motivos, quando os contingentes "Estados bálticos" se inscrevem em contingentes mais globais para os PECO (por exemplo, em relação aos bovinos vivos), o cálculo do seu impacto é inscrito nas fichas financeiras PECO. Em ambos os casos citados, dado o nível actual muito reduzido do comércio entre a UE e os três Estados bálticos, o impacto nos recursos próprios é negligenciável. 3a ISSN 0257-9553 COM(96) 383 final DOCUMENTOS PT 11 03 N. " de catálogo : CB-CO-96-381-PT-C ISBN 92-78-07362-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo »


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αριθ. 2091/96 του Pedro MARSET CAMPOS προς την Επιτροπή. Σχεδιαζόμενη εγκατάσταση μονάδας αφαλάτωσης, μέσα στα διοικητικά όρια του δήμου του Pulpi (επαρχία της Αλμερία, Ισπανία)

eurovoc_concepts:
Andalusia
European Commission
application of EU law
environmental protection
exchange of information
industrial building
power plant
project evaluation
salt
water treatment

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title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2102/96 von Jan MULDER an die Kommission. Quotenregelungen für Milcherzeuger

eurovoc_concepts:
agricultural quota
dairy production
milk
over-production
producer organisation
production policy
production quota
regulation of agricultural production


eurovoc_concepts:
Canary Islands
agricultural product
aid system
customs duties
supply

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text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES «r 4r «• -A. Brussels, 26. 07. 1996 COM(96) 408 final 96/0206 (CNS) Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) amending Regulations (EEC) Nos 1600/92 and 1601/92 concerning specific measures for the Azores and Madeira, and the Canary Islands respectively with regard to certain agricultural products (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM Regulations (EEC) Nos 1600/92 and 1601/92 concerning specific measures for the Azores and Madeira, and the Canary Islands respectively with regard to certain agricultural products, introduce specific supply arrangements to meet the essential needs of these outermost regions. These measures consist of exemption from import duties and the grant of aid for products from the rest of the Community, for the quantities laid down in the annual balance, which may be reviewed to follow changes in those needs. In the case of Madeira and the Canary Islands, the aforementioned Regulations provide that these arrangements, as regards bovine animals intended for fattening and consumption locally, certain fresh or chilled pigmeat and certain processed meat products, are to apply up to the end of the 1995/96 marketing year. There have been difficulties in the introduction of these arrangements, in particular administrative difficulties, which have led to delays in their implementation. Furthermore, as regards the supply arrangements for bovine animals intended for fattening, the Regulations provide for the drafting of an assessment report at the end of the first four years of application, accompanied where necessary by appropriate proposals. Pending the forwarding to the Council of this special assessment and the conclusions to be drawn from it, application of these arrangements should be extended, temporarily for one year, in order to avoid the damaging effects of a sudden interruption in the traditional trade relations between these outermost regions and the rest of the Community. For the same reasons, it is proposed to extend, also temporarily for one year, application of the supply arrangements for seed potatoes for the Madeira archipelago. 3J COUNCIL REGULATION (EC) amending Regulations (EEC) Nos 1600/92 and 1601/92 concerning specific measures for the Azores and Madeira, and the Canary Islands respectively with regard to certain agricultural products THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 43 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinion of the European Parliament, Whereas Council Regulations (EEC) Nos 1600/92 Wd 1601/9i& 15 June 1992, as amended by Regulation (EC) No 3290/94, provide for the application of the specific supply arrangements for the archipelagos of Madeira and the Canary Islands with regard to bovine animals intended for fattening and consumption locally, and to certain fresh or chilled pigmeat and certain processed meat products, up to the end of the 1995/96 marketing year for beef and veal; Whereas there have been certain administrative difficulties in the introduction of these arrangements which have led to delays in their implementation; whereas, furthermore, the aforementioned Regulations provide for the drafting of an assessment report, accompanied where necessary by appropriate proposals, at the end of the first four years of application; (1) 0J No L 173, 2 7. 6. 1 9 9 2, p. 1 (2) 0J No L 173, 2 7. 6. 1 9 9 2, p. 13 (3) 0J No L 349, 31. 12. 1994, p. 105 3 Whereas pending any conclusions to be drawn from that assessment and to avoid any sudden interruption in the application of these measures detrimental to trade flows between the outermost regions and the rest of the Community, their application should be extended temporarily to 30 June 1997; Whereas for the same reasons application of the specific supply arrangements for seed potatoes should also be extended in the case of Madeira; HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EEC) No 1600/92 is hereby amended as follows: 1. In Article 5(1) the words "During the 1992/93 to 1995/96 marketing years for beef and veal" are replaced by "During the 1992/93 to 1996/97 marketing years for beef and veal". 2. In Annex II, the words "For the 1992/93 to 1995/96 marketing years" in the column "Description of the products" for seed potatoes are replaced by "For the 1992/93 to 1996/97 marketing years". Article 2 Regulation (EEC) No 1601/92 is hereby amended as follows: 1. In Article 5(1) the words "During the marketing years for beef and veal 1992/93 to 1995/96" are replaced by "During the 1992/93 to 1996/97 marketing years for beef and veal". H 2. In the Annex, the words "For the 1992/93 to 1995/96 marketing years" in the column "Description of the products" for pigmeat and processed meat products are replaced by "For the 1992/93 to 1996/97 marketing years". Article 3 This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply from 1 July 1996. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at For the Council -T FINANCIAL STATEMENT BUDGET HEADING: Bl-18 and Bl-25 2. TITLE: APPROPRIATIONS: B-l-18: ECU 312 million; B-l-25: ECU 146 million Proposal for a Council Regulation amending Regulations (EEC) Nos 1600/92 and 1601/92 concerning specific measures for the Azores and Madeira, and the Canary Islands respectively relating to certain agricultural products LEGAL BASIS: Article 43 of the Treaty AIMS: To extend, for one marketing year, the temporary supply of certain agricultural products intended for the Canary Islands and the Azores and Madeira FINANCIAL IMPLICATIONS: 5. 0. S. I. EXPENDITURE - CHARGED TO THE EC BUDGET (REFUNDS/INTERVENTION) - NATIONAL AUTHORITIES OTHFT? REVENUE - OWN RESOURCES OF THE EC (LEVIES/CUSTOMS DUTIES) NATIONAL 5. 0. 1. 5. 1. 1. ESTIMATED EXPENDITURE BSTIMATED REVENUE 5. 2. METHOD OF CALCULATION: PERTODOF 12 MONTHS (ECU million) CURRENT FINANCIAL YEAR (96) (ECU million) FOLLOWING FINANCIAL YEAR (97) (ECU million) p. m 5. 5 1998 1999 2000 2001 POSEICAN: POSEÏMA: ECU 4. 98 million x 1. 039 (DR) = ECU 0. 26 million x 1. 014 (DR) = TOTAL ECU 5. 2 million ECU 0. 3 million ECU 5. 5 million See details of calculation in Annex 6. 0. 6. 1. 6. 2. 6. 3 CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET? CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF THE CURRENT BUDGET? WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY? 1 9 97 WILL FUTURE BUDGET APPROPRIATIONS BE NECESSARY? 1 9 97 YES/NQ YES/NO YES/N© YES/N© OBSERVATIONS The appropriation* for this measure were not allowed for in the 1997 PDB. Given the need to remain within the budgetary framework for 1997, the Commission will put proposals for the mobilization of any necessary budgetary resources to cover this proposal, m with the decision budgetary discipline of 31 October 1994 and the Financial Regulation forward compliance j =SSJ5SSS== — T - a = S 8g , ~=&-7 '. v,, ram •''-' — — ' '" - ANNEX TO THE FINANCIAL STATEMENT - POSEIMA AND POSEICAN POSEICAN programme - Regulation (EEC) No 1601/92 Bovines for fattening: 7 000 head x 100% x 130 ECU/head = ECU 0. 91 m Other preparations and preserves: 100% 2 500 tonnes x Sausages, salami, preparations, etc. : 100% 12 000 tonnes x 500 ECU/t ECU 1. 25 m Total ECU 2. 16 m x 120 ECU/t ECU 1. 44 m Preparations/preserves of liver: 600 tonnes x 100% x 47 ECU/t ECU 0. 03 m Hams and cuts thereof: x 4 000 tonnes 100% x 160 ECU/t ECU 0. 64 m Shoulders and cuts thereof: 3 000 tonnes x 100% x 113 ECU/t ECU 0. 34 m Other, including mixtures: 4 000 tonnes x 100% x 94 ECU/t ECU 0. 38 m Total ECU 2. 82 m Total POSEICAN ECU 4. 98 m POSEIMA programme - Regulation (EEC) No 1600/92 Seed potatoes: 1 500 tonnes x 100% x 42. 26 ECU/t ECU 0. 06 m Bovines for fattening: 1 500 head 100% x 130 ECU/t ECU 0. 20 m Total POSEIMA ECU 0. 26 m 1- ISSN 0254-1475 COM(96) 408 final DOCUMENTS EN 03 Catalogue number : CB-CO-96-403-EN-C ISBN 92-78-07743-7 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg


title: Unterrichtung über das Inkrafttreten der Vereinbarungen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Islamischen Republik Pakistan sowie zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Indien über den Marktzugang für Textilwaren

eurovoc_concepts:
India
Pakistan
clothing
market access
originating product
quantitative restriction
tariff quota
tariff reduction
textile product
trade agreement (EU)


title: Komission asetus (EY) N:o 1481/96, annettu 26 päivänä heinäkuuta 1996, tiettyjen maatalouden muuntokurssien alenemiseen liittyviä hyvityksiä koskevista yksityiskohtaisista säännöistä annetun asetuksen (EY) N:o 2921/95 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
EU aid
agri-monetary policy
agricultural product
farm income
representative rate
terms for aid

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