title: Commission Regulation (EC) No 1735/96 of 4 September 1996 concerning the classification of certain goods in the combined nomenclature

eurovoc_concepts:
CCT duties
Combined Nomenclature
customs regulations
decorative item

text: L_1996225EN. 01000101. xml 6. 9. 1996    EN Official Journal of the European Communities L 225/1 COMMISSION REGULATION (EC) No 1735/96 of 4 September 1996 concerning the classification of certain goods in the combined nomenclature THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 2658/87 (1) on the tariff and statistical nomenclature and on the Common Customs Tariff, as last amended by Regulation (EC) No 1192/96 (2), and in particular Article 9 thereof, Whereas in order to ensure uniform application of the combined nomenclature annexed to the said Regulation, it is necessary to adopt measures concerning the classification of the goods referred to in the Annex to this Regulation; Whereas Regulation (EEC) No 2658/87 has set down the general rules for the interpretation of the combined nomenclature and those rules also apply to any other nomenclature which is wholly or partly based on it or which adds any additional subdivision to it and which is established by specific Community provisions, with a view to the application of tariff and other measures relating to trade in goods; Whereas, pursuant to the said general rules, the goods described in column 1 of the table annexed to the present Regulation must be classified under the appropriate CN codes indicated in column 2, by virtue of the reasons set out in column 3; Whereas it is accepted that binding tariff information issued by the customs authorities of Member States in respect of the classification of goods in the combined nomenclature and which do not conform to the rights established by this Regulation, can continue to be invoked, under the provisions in Article 12(6) of Council Regulation (EEC) No 2913/92 of 12 October 1992 establishing the Community Customs Code (3), for a period of three months by the holder; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Tariff and Statistical Nomenclature Section of the Customs Code Committee, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The goods described in column 1 of the annexed table are now classified within the combined nomenclature under the appropriate CN codes indicated in column 2 of the said table. Article 2 Binding tariff information issued by the customs authorities of Member States which do not conform to the rights established by this Regulation can continue to be invoked under the provisions of Article 12 (6) of Regulation (EEC) No 2913/92 for a period of three months. Article 3 This Regulation shall enter into force on the 21st day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 4 September 1996. For the Commission Mario MONTI Member of the Commission (1)  OJ No L 256, 7. 9. 1987, p. 1. (2)  OJ No L 156, 29. 6. 1996, p. 15. (3)  OJ No L 302, 19. 10. 1992, p. 1. ANNEX Descriptions of goods Classification CN code Reason (1) (2) (3) A glass-fronted clip-frame, of dimensions 30 x 40 cm, consisting of — a mechanically gathered glass sheet with worked edges, — a printed paper sheet and — a piece of hardboard as picture support held together by four clips of base metal 7013 99 90 Classification is determined by the provisions of General Rules 1, 3 (b) and 6 for the interpretation of the combined nomenclature and the wording of CN codes 7013, 7013 99 and 7013 99 90. The article is used for indoor decoration


title: 96/540/EG: Beschikking van de Commissie van 4 september 1996 tot vaststelling van veterinairrechtelijke voorschriften en voorschriften inzake veterinaire certificering voor de invoer in de Gemeenschap van eicellen en embryo's van paardachtigen (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
animal breeding
equidae
health certificate
import
veterinary inspection

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title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa

eurovoc_concepts:
Protocol (EU)
air quality
climate change
environmental monitoring
greenhouse gas

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 09. 1996 COM(96) 369 final 96/0192 (SYN) Proposta de PECISÃO PO CONSELHO que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de C02 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa (Apresentada pela Comissão) 1. 2. 3. 4. 5. 6. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Em 24 de Junho de 1993 o Conselho dos Ministros do Ambiente adoptou a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de C02 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são controlados pelo Protocolo de Montreal, como parte da estratégia geral para limitar as emissões de C02 e melhorar a eficiência energética. O mecanismo de vigilância tem o duplo objectivo de, por um lado, controlar o progresso para a estabilização das emissões de C02 ao nível de 1990 até ao ano 2000 no conjunto da Comunidade e, por outro lado, respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito da Convençâo-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQAC), de que ela e todos os Estados-membros são partes e que entrou em vigor em 21 de Março de 1994. As avaliações da Comissão com base em cenários da actual situação energética e do crescimento económico previsto até ao fim da década apontam para a probabilidade de, até ao ano 2000, as emissões de C02 da Comunidade excederem em cerca de 5% os níveis de 1990. Além disso, os resultados de uma recente análise das medidas nacionais e comunitárias tomadas até à data ao abrigo da decisão vieram revelar a incerteza de poder vir a ser cumprido o compromisso da estabilização até 2000 que, em qualquer caso, representa apenas o primeiro passo na luta para reduzir o aquecimento global. Os procedimentos previstos tanto ao abrigo da CQAC como do mecanismo de vigilância reconhecem a necessidade imediata de estratégias globais coerentes, de metas específicas e de um controlo estrito para limitar não só as emissões de C02 como dos outros gases responsáveis pelo efeito de estufa. Se não forem feitos esforços para limitar estes últimos, a sua quantidade continuará a aumentar sem controlo e irá contrabalançar os esforços positivos para reduzir as emissões de C02. Na reunião a 15 e 16 de Dezembro de 1994 o Conselho, com base na análise das políticas e medidas necessárias, salientou a necessidade de revisão dos compromissos referidos no n° 2, alíneas a) e b), do artigo 4o da CQAC e afirmou que, para o período pós-2000, se impunha a preparação de um protocolo sobre novas medidas para limitar e reduzir as emissões de C02 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, tais como CH4, N20, PFC e HFC, nos termos da referida convenção. O Conselho apelou também a todos os Estados-membros para que ponderassem sobre quais as medidas ou objectivos que poderiam apontar para si próprios tendo por meta os anos 2005 e 2010. Na reunião de 9 de Março de 1995 o Conselho, com base nas conclusões de 15/16 de Dezembro de 1994 e tendo em vista a primeira reunião da Conferência das Partes na CQAC, reiterou o seu ponto de vista de que os compromissos para reduzir, até ao ano 2000, as emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa aos níveis de 1990 são insuficientes para atingir o objectivo final estabelecido no artigo 2o da Convenção. Consequentemente, o Conselho concluiu que as negociações sobre um protocolo que abranja a redução das emissões de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa, as respectivas fontes e sumidouros e todos os sectores relevantes, devem incidir numa abordagem combinada que inclua tanto as políticas e medidas a aplicar como as metas e prazos a cumprir, por exemplo os anos 2005 e 2010. A primeira Conferência das Partes na CQAC, realizada em Berlim de 28 de Março a 7 de Abril de 1995, reconheceu a necessidade de reforçar os compromissos assumidos pelas partes constantes no anexo I da Convenção (ou seja, os países "desenvolvidos") e decidiu iniciar um procedimento que lhe permita adoptar as acções adequadas em termos de políticas e medidas, bem como de limitações e objectivos de redução quantificados, com prazos específicos (2005, 2010 e 2020). Além disso o Conselho, nas suas conclusões de 22/23 de Junho de 1995 e em relação à estratégia comunitária para as alterações climáticas, reafirmou a determinação da Comunidade Europeia em respeitar os compromissos ao abrigo da Convenção e, numa perspectiva pós-2000, convidou a Comissão a preparar uma proposta de alteração da decisão do Conselho de 24 de Junho de 1993 no sentido de as emissões poderem ser avaliadas depois do ano 2000 Neste contexto, e uma vez que a decisão constitui o principal meio de avaliar os progressos na implementação das políticas e medidas a nível comunitário no âmbito das alterações climáticas, a Comissão propõe as alterações necessárias ao texto da decisão para permitir uma actualização dos procedimentos e. em especial, o controlo pós-2000 da limitação e redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. 7. 8. 9. 10. A Comissão propõe além disso que as disposições do mecanismo de vigilância previstas na decisão sejam igualmente aplicáveis às emissões por fontes antropogénicas, e à remoção por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo Protocolo de Montreal. Para tal a Comissão propõe que, no mínimo, os programas nacionais incluam, para além dos inventários anuais, as políticas e medidas, as trajectórias e a avaliação dos efeitos das medidas aplicadas às emissões dos três principais gases responsáveis pelo efeito de estufa,nomeadamente o dióxido de carbono (CO,), o metano (CH,,) e o óxido nitroso (N2Q\ e propõe ainda que, segundo as informações exigidas no âmbito da CQAC, sejam progressivamente fornecidas informações relevantes sobre outros gases responsáveis pelo efeito de estufa (os precursores do ozono: monóxido de carbono (CO), óxidos de azoto (NOx) e compostos orgânicos voláteis (COV), bem como os perfluorocarbonetos (PFC), os hidrofluorocarbonetos (HFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6), entre outros). 11. Mais concretamente, a Comissão propõe as seguintes alterações ao texto da decisão: Todas as referências a "emissões de C02" foram substituídas por "todas as emissões antropogénicas de gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal", com excepção do primeiro travessão do n° 1 do artigo 2o que se refere à meta de estabilização do C02. Além disso é suprimido o artigo T sobre outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, uma vez que este ponto é incorporado no n° 1 do artigo 2° da decisão alterada. No segundo travessão do n° 1 do artigo 2o, a seguir à referência à Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, foi acrescentado "gy. de qualquer protocolo a esta convenção". No n° 2 do artigo 2o, o texto sobre a apresentação das políticas e medidas nacionais e sobre as previsões das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa (terceiro e quarto travessões) passou a integrar os requisitos de comunicação pormenorizada de informações que os Estados-membros já aceitaram ao abrigo da Convenção, nomeadamente, a comunicação de informações sobre o tipo de instrumento político utilizado para cada medida, as interacções entre medidas, o estado da aplicação de cada medida, a estimativa dos efeitos das medidas e a sua inclusão na projecção das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, bem como os "marcos" do progresso nas políticas e medidas. Foi acrescentada uma nova alínea (b) ao n° 2 do artigo 2o que prevê que, de futuro, os Estados-membros apresentem regularmente as melhores estimativas para as projeççQeg das emissOes dos gases responsáveis pdo efeito de estufa que não CO,. CH, e N. O. segundo o procedimento do comité de controlo previsto no artigo 8o. incluindo informações quantitativas sobre os pressupostos de base e a metodologia utilizada para o cálculo das estimativas. Dado que o comité de controlo previsto na decisão reconheceu que o prazo de 31 de Julho para a comunicação dos inventários previsto no n° 2 do artigo 3o não podia ser cumprido por todos os Estados-membros, o texto foi alterado para ". com a maior brevidade possível e o mais tardar a 30 de Setembro. ". O artigo 5o sobre a primeira avaliação dos programas nacionais, bem como a sua referência no artigo 6o, foram suprimidos. Proposta de DECISÃO PO CONSELHO que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de C 02 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n° 1 do artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Nos termos do processo estabelecido pelo artigo 189"-C e em cooperação com o Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que todos os Estados-membros e a Comunidade são signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, aprovada pela Decisão do Conselho 94/69/CE(4) que, desde a sua entrada em vigor em 21 de Março de 1994, compromete todas as Partes a desenvolver, actualizar periodicamente, publicar e comunicar à Conferência das Partes os inventários nacionais das emissões por fontes antropogénicas, e a remoção por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo Protocolo de Montreal, através de metodologias comparáveis acordadas pela Conferência das Partes; Considerando que a mesma Convenção compromete todas as partes a elaborar, aplicar, publicar e actualizar regularmente os programas nacionais ou regionais que incluam medidas para reduzir as alterações climáticas ao incidir sobre as emissões por fontes antropogénicas e a remoção por sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo Protocolo de Montreal; Considerando que, na reunião de 9 de Março de 1995, o Conselho, com base nas suas conclusões de 15-16 de Dezembro de 1994 e tendo em vista a Primeira Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Berlim, 28 de Março - 7 de Abril de 1995), reiterou a sua opinião de que o compromisso da (1) <2> °> (4) JO JO JO JO n *L 33 de 7. 2. 1994, p. 11. redução, até ao ano 2000, das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa aos níveis de 1990 era insuficiente para atingir o objectivo final estabelecido no artigo 2o da referida convenção; que as negociações relativas a um protocolo que abranja a redução das emissões de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa e das suas fontes, o aumento dos sumidouros e outros sectores relevantes, devem incidir numa abordagem combinada que inclua tanto as políticas e medidas a aplicar como os objectivos e prazos a cumprir, como sejam os anos 2005 e 2010; Considerando que a Primeira Conferência das Partes na Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas reconheceu a necessidade de se reforçarem os compromissos das Partes definidos no Anexo I da Convenção e decidiu dar início a um processo que lhe permita agir adequadamente tanto em termos de políticas e medidas como de limitações e reduções quantificadas das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa dentro de prazos fixos, como sejam os anos 2005, 2010 e 2020; Considerando que a mesma Conferência das Partes decidiu que as Partes da Convenção incMéts no Anexo I devem apresentar anualmente ao Secretariado os inventários nados ais das emissões por fontes e das remoções por sumidouros, e elaborar os respectivos relatórios ao abrigo da Convenção com base nas Linhas de Orientação para OH T '-/entários Nacionais dos Gases Responsáveis pelo Efeito de Estufa e as Linhas de O'' 'ftação Técnica para Avaliação dos Impactos das Alterações Climáticas, com as - '?. :-tações adoptadas pelo Painel Merestata! sobre Alterações Climáticas; Considerando que as disposições do mecanismo de vigilância estabelecidas ca decisão 93/389/CEE do Con$elho(5) devem igualmente aplicar-se às emissões por fontes antropogénicas, e à remoção por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal e que essa vigilância deverá permitir a actualização do processo, em especial o controlo pós-2000 das limitações e reduções das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa; Considerando que se reconheceu que o prazo de 31 de Julho para a comunicação dos inventários nacionais previsto na Decisão 93/389 não pode ser respeitado por todos os Estados-membros; Considerando que, na reunião de 22-23 de Junho de 1995, o Conselho reafirmou a determinação da Comunidade Europeia em respeitar os compromissos assumidos nos termos da convenção e confirmou as suas conclusões em 29 de Outubro de 1990 e 9 de Maio de 1995; Considerando que a Decisão 93/389/CEE deve ser consequentemente alterada, (5) J O n 'L 167 de 9. 7. 1993, p. 31. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io A Decisão 93/389/CE é alterada como segue: 1. O artigo 1° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo V É criado um mecanismo de vigilância nos Estados-membros para todas as emissões antropogénicas de gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal. " 2. O artigo 2o é alterado da seguinte forma : a) O n° 1 é alterado da seguinte forma : i) O proémio passa a ter a seguinte redacção: " 1. Os Estados-membros elaborarão, publicarão e aplicarão programas nacionais para fontes antropogénicas, e aumentar a remoção por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal, por forma a contribuírem para : ". limitar as respectivas emissões por ii) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção : " - o respeito do compromisso, assumido pela Comunidade e pelos Estados-membros, segundo as respectivas competências, de limitar todas as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou de qualquer protocolo a esta convenção. ". b) O n° 2 passa a ter a seguinte redacção : " 2. Cada Estado-membro incluirá no seu programa nacional, o mais tardar a partir da primeira actualização: a) pelo menos para os três principais gases responsáveis pelo efeito de estufa, nomeadamente o dióxido de carbono (C02), o metano (CHJ e o óxido nitroso (N20) : as respectivas emissões antropogénicas no ano de base de 1990, em conformidade com o n° 1 do artigo 3o; os inventários das emissões por fontes antropogénicas e da sua remoção por sumidouros, em conformidade com o n° 1 do artigo 3o; pormenores das políticas nacionais e medidas aplicadas ou previstas a partir do ano de base que contribuem de forma significativa para os esforços de redução das emissões e de aumento dos sumidouros dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, apresentados por gás e por sector, e incluindo o objectivo de cada medida, o tipo de instrumento político utilizado na sua aplicação, o estado dessa aplicação e os indicadores intermédios dos progressos obtidos; as medidas adoptadas ou previstas para a aplicação das políticas e legislação comunitárias relevantes; estimativas dos efeitos das políticas e medidas sobre as emissões e as remoções e a sua incorporação nas projecções das emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa entre o ano de base e o ano 2000 e, após esta data, entre o ano de base e os intervalos regulares acordados segundo o procedimento estabelecido no artigo 8o, incluindo informações sobre um conhecimento quantitativo dos pressupostos de base utilizados para desenvolver as referidas projecções e a metodologia empregue para o cálculo das estimativas; a avaliação do impacto económico das medidas acima referidas. b) Informações relativas aos precursores do ozono, nomeadamente o monóxido de carbono (CO), os óxidos de azoto (NOx) e os compostos orgânicos voláteis (COV), bem como às emissões de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, incluindo os perfluorocarbonetos (PFC), os hidrofluorocarbonetos (HFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6), em conformidade com os requisitos de comunicação de informações previstos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, incluindo : dados sobre as emissões; uma descrição das políticas e medidas tomadas ou previstas para limitar as emissões desses gases; estimativas das projecções futuras das emissões a intervalos regulares, tal como acordado segundo o procedimento previsto no artigo 8o, incluindo informações que contribuam para um conhecimento quantitativo dos pressupostos de base e da metodologia usada para o cálculo das estimativas. ". 3. O artigo 3o é alterado da seguinte forma : a) O primeiro parágrafo do n° 1 passa a ter a seguinte redacção : " 1. Os Estados-membros determinarão as respectivas emi ssões por fontes antropogénicas, e a remoção por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal, tal como especificado no n° 2 do artigo 2o, com base nas melhores metodologias disponíveis a decidir segundo o procedimento previsto no artigo 8o. Essas metodologias serão as desenvolvidas pelo Painel Interestatal sobre Alterações Climáticas ou serão compatíveis com elas. ". b) O n° 2 é alterado da seguinte forma: i) A data de 31 de Julho é substituída pela de 30 de Setembro. ii) Ao final do n° 2 é aditado o seguinte período : "Os Estados-membros comunicarão igualmente, numa base anual, os inventários nacionais das emissões por fontes, e da remoção por sumidouros, dos outros gases responsáveis pelo efeito de estufa referidos no n° 2 do artigo 2o. ". 4. 5. O artigo 5o é suprimido. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção : "Artigo 6a A Comissão, em consulta com os Estados-membros, avaliará anualmente se o progresso obtido no conjunto da Comumdade é suficiente para garantir que a mesma possa respeitar os compromissos estabelecidos no n° 1 do artigo 2o e desse facto informará o Parlamento Europeu e o Conselho, com base nas informações obtidas nos termos dos artigos 2o e 3o, incluindo, se for caso disso, os programas nacionais actualizados. ". 6. O artigo 7* é suprimido. ' Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Artigo r Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ISSN0257-<»553 COM(96) 369 finai DOCUMENTOS PT 14 N. ° de catálogo : CB-CO-96-370-PT-C ISBN 92-78-07241-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 10


title: 96/539/CE: Decisión de la Comisión de 4 de septiembre de 1996 relativa a las condiciones y certificados zoosanitarios para la importación de esperma de equinos (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
artificial insemination
equidae
health certificate
import (EU)
import licence
veterinary inspection


title: 96/539/EF: Kommissionens beslutning af 4. september 1996 om dyresundhedsmæssige betingelser og udstedelse af sundhedscertifikat for indførsel til EF af hingstesæd (Tekst af betydning for EØS)


title: Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni ta’ l-4 ta’ Settembru 1996 dwar ħtiġiet tas-saħħa ta’ l-annimali u ċertifikazzjoni veterinarja għal importazzjonijiet għal ġewwa l-Komunità ta’ sperma ta’ l-ispeċi ekwinaTest b’rilevanza għall-FEE

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text: 03/Vol. 19 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 393 31996D0539 11. 9. 1996 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 230/23 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUMMISSJONI ta’ l-4 ta’ Settembru 1996 dwar ħtiġiet tas-saħħa ta’ l-annimali u ċertifikazzjoni veterinarja għal importazzjonijiet għal ġewwa l-Komunità ta’ sperma ta’ l-ispeċi ekwina (Test b’rilevanza għall-FEE) (96/539/KE) IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, li kkunsidrat Wara Ewropea, it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità terzi l-annimali ta’ pajjiżi li tippreskrivi l-ħtiġiet tas-saħħa ta’ Wara li kkunsidrat id-Direttiva tal-Kunsill 92/65/KEE tat-13 ta’ Lulju 1992, li jirregolaw il-kummerċ fi u importazzjonijiet għal ġewwa l- Komunità ta’ annimali, sperma, ova u embrijoni mhux suġġetti għal ħtiġiet tas-saħħa ta’ l-annimali preskritti f’regoli speċifiċi tal-Komunità li hemm riferenza għalihom fl-Anness A (1) li jinsab mad-Direttiva 90/425/KEE (1), kif l-aħħar emendata bid- Deċiżjoni tal-Kummissjoni 95/176/KE (2), u b’mod partikolari l- Artikoli 11(2), 17 u 18 tagħha, Billi bid-Deċiżjoni Nru 94/63/KE (3) il-Kummissjoni ħejjiet lista proviżorja li minnhom l-Istati Membri jawtorizzaw l-importazzjonijiet ta’ sperma, ova u embrijoni ta’ l-ispeċi ovina, kaprina u ekwina, ova u embrijoni ta’ l-ispeċi tal- majjali; Billi għandha tiġi stabbilita l-kundizzjoni ta’ saħħa ta’ l-annimali u ċ-ċertifikazzjoni veterinarja għal importazzjonijiet fil-Komu- nità ta’ sperma friska, mkessħa u ffriżata ta’ l-ispeċi ekwina skond il-ħtiġiet tad- Direttiva tal-Kunsill 92/65/KEE; Billi ċertu mard infettuż ta’ equidae jiġi trasmess permezz ta’ l- isperma; billi għalhekk hemm testijiet speċifiċi tas-saħħa ta’ l- annimali huma meħtieġa sabiex jidentifikaw mard bħal dan li għandhom jitwettqu skond programmi speċifiċi ta’ testijiet li jirriflettu l-moviment taż-żwiemel miżmuma għar-razza dona- turi qabel u matul il-perodu ta’ ġbir ta’ l-isperma; l-miżuri Billi skond l-opinjoni tal-Kumitat Veterinarju Permanenti, li għalihom tipprovdi din id-Deċiżjoni huma ADOTTAT DIN ID-DEĊIŻJONI: Artikolu 1 L-Istati Membri għandhom jawtorizzaw l-importazzjonijiet ta’ l-ispeċi ekwina li sperma friska, tikkonforma mal-ħtiġiet preskritti fil-kampjun taċ-ċertifikat tas- saħħa ta’ l-annimali fl-Anness u akkompanjati b’ċertifikat bħal dan mimli kif imiss. imkessħa jew iffriżata ta’ Din id-Deċiżjoni għandha tapplika mill-1 ta’ Ottubru 1996. Artikolu 2 Id-Deċiżjoni hija indirizzata lill-Istati Membri kollha. Artikolu 3 Magħmula fi Brussel, fl-4 ta’ Settembru 1996. Għall-Kummissjoni Franz FISCHLER Membru tal-Kummissjoni (1) ĠU L 268, ta’ l-14. 9. 1992, p. 54. (2) ĠU L 117, ta’ l-24. 5. 1995, p. 23. (3) ĠU L 28, tat-2. 2. 1994, p. 47. 394 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 19 L-ANNESS 03/Vol. 19 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 395 396 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 19 03/Vol. 19 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 397


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2422/96 dell'on. Doeke EISMA alla Commissione. Applicazione delle direttiva Habitat in Francia

eurovoc_concepts:
France
environmental protection
national implementing measure
protected area
protected species
protection of animal life
protection of plant life
wildlife


title: Proposta di REGOLAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DEL CONSIGLIO recante modifica del regolamento (Euratom, CECA CEE) n. 549/69 che stabilisce le categorie di funzionari ed agenti delle Comunità europee ai quali si applicano le disposizioni degli articoli 12, 13, secondo comma, e 14 del protocollo sui privilegi e sulle immunità delle Comunità

eurovoc_concepts:
European official
parliamentary immunity
privilege
regulations for civil servants
servant (EU)
termination of employment

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ' EUROPEE Bruxelles, 04. 09. 1996 COM(96) 400 def. 96/0214 (CNS) 96/0215 (CNS) Proposta di REGOLAMENTO (CE. EURATOM. CECA) DEL CONSIGLIO recante modifica del regolamento (Euratom, CECA, CEE) n. 549/69 che stabilisce le categorie di funzionari ed agenti delle Comunità europee ai quali si applicano le disposizioni degli articoli 12, 13, secondo comma, e 14 del protocollo sui privilegi e sulle immunità delle Comunità Proposta di REGOLAMENTO (CE. EURATOM. CECA) DEL CONSIGLIO che modifica il regolamento (CEE, Euratom, CECA) n. 260/68 relativo alle condizioni e alla procedura d'applicazione dell'imposta a profitto delle Comunità europee (presentate dalla Commissione) RELAZIONE I presenti due progetti di regolamento sono intesi a includere i funzionari ed agenti temporanei interessati dai provvedimenti per la cessazione definitiva dal servizio, istituiti in occasione dell'adesione dell'Austria, della Svezia e della Finlandia, nelle disposizioni di applicazione dell'imposta a profitto delle Comunità europee nonché nella categoria dei funzionari e agenti delle Comunità europee a cui si applicano le disposizioni dell'articolo 13, secondo comma del protocollo sui privilegi e sulle immunità delle Comunità. Le proposte di modifica ai regolamenti (CEE, Euratom, CECA) n. 260/68 e n. 549/69 sono identiche a quelle presentate in occasione dell'adozione dei precedenti regolamenti che istituiscono provvedimenti speciali per la cessazione definitiva dal servizio dei funzionari ed agenti temporanei delle Comunità. I presenti regolamenti saranno applicabili a partire dall'entrata in vigore dei provvedimenti per la cessazione dal servizio qui menzionati. Proposta di REGOLAMENTO (CE. EURATOM. CECA) DEL CONSIGLIO ^ | t t * f t O * ») recante modifica del regolamento (Euratom, CECA, CEE) n. 549/69 che stabilisce le categorie di funzionari ed agenti delle Comunità europee ai quali si applicano le disposizioni degli articoli 12, 13, secondo comma, e 14 del protocollo sui privilegi e sulle immunità delle Comunità IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce un Consiglio unico ed una Commissione unica delle Comunità europee, in particolare l'articolo 28, primo comma, visto il protocollo sui privilegi e sulle immunità delle Comunità europee, in particolare gli articoli 16 e 22, vista ìa proposta della Commissione, visto il parere del Parlamento europeo1, visto il parere della Corte di giustizia2, visto il parere della Corte dei conti3 1 GUn. 2 GUn. GUn. considerando che occorre modificare il regolamento (Euratom, CECA, CEE) n. 549/694, modificato da ultimo dal regolamento (CECA, CEE, Euratom) n. 3520/855, per tener conto dei regolamenti seguenti: - regolamento (CE, Euratom, CECA) n. 2688/95 del Consiglio, del 17. 11. 1995, che istituisce provvedimenti speciali per la cessazione definitiva dal servizio di funzionari delle Comunità europee, in occasione dell'adesione dell'Austria, della Svezia e della Finlandia,6 - regolamento (CE, Euratom, CECA) n. 2689/95 del Consiglio, del 17. 11. 1995, che istituisce provvedimenti speciali per la cessazione dal servizio di agenti temporanei delle Comunità europee7, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 All'articolo 2 del regolamento (Euratom, CECA, CEE) n. 549/69 sono aggiunte le lettere seguenti: "n) i beneficiari dell'indennità prevista, in caso di cessazione definitiva dal servizio, dall'articolo 4 del regolamento (CE, Euratom, CECA), n. 2688/95; o) i beneficiari dell'indennità prevista, in caso di cessazione dal servizio, dall'articolo 4 del regolamento (CE, Euratom, CECA), n. 2689/95. " 4 GU N. L 74 del 27. 3. 1969, pag. 1. 5 GU n. L 335 del 13. 12. 1985, pag. 60. 6 GU n. L 280, 23. 11. 1995, pag. 1. 7 GU n. L 280, 23. 11. 1995, pag. 4. Articolo 2 II presente regolamento entra in vigore il giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Esso è applicabile a decorrere dalle rispettive date di entrata in vigore di ciascuno dei regolamenti di cui all'articolo 1, n) e o). II presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, addì Per il Consiglio II Preside te Proposta di REGOLAMENTO (CE. EURATOM. CECA) DEL CONSIGLIO *\l>|bà15(& che modifica il regolamento (CEE, Euratom, CECA) n. 260/68 relativo alle condizioni e alla procedura d'applicazione dell'imposta a profitto delle Comunità europee EL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce un Consiglio unico ed una Commissione unica delle Comunità europee, visto il protocollo sui privilegi e sulle immunità delle Comunità europee, in particolare l'articolo 13, vista la proposta della Commissione, visto il parere del Parlamento europeo,1 visto il parere della Corte di giustizia2 visto il parere della Corte dei conti3 1 GUn. 2 GUn. 3 GUn. Ç considerando che occorre modificare il regolamento (CEE, Euratom, CECA) n. 260/684, modificato da ultimo dal regolamento (CECA, CEE, Euratom) n. 3519/855, per tener conto dei regolamenti seguenti: - regolamento (CE, Euratom, CECA) n. 2688/95 del Consiglio, del 17. 11. 1995, che istituisce provvedimenti speciali per la cessazione definitiva dal servizio di funzionari delle Comunità europee, in occasione dell'adesione dell'Austria, della Svezia e della Finlandia6; - regolamento (CE, Euratom, CECA) n. 2689/95 del Consiglio, del 17. 11. 1995 , che istituisce provvedimenti speciali per la cessazione dal servizio di agenti temporanei delle Comunità europee;7 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 All'articolo 2 dei regolamento (CEE, Euratom, CECA) n. 260/68 sono aggiunti un quattordicesimo e quindicesimo trattino, così redatti: "- i beneficiari dell'indennità prevista, in caso di cessazione definitiva dal servizio, dall'articolo 4 del regolamento (CE, Euratom, CECA), n. 2688/95, - i beneficiari dell'indennità prevista, in caso di cessazione dal servizio, dall'articolo 4 del regolamento (CE, Euratom, CECA), n. 2689/95. " 4 G U n. L 56 del 4. 3. 1968, pag. 8. 5 G U n. L 335 del 13. 12. 1985, pag. 59. 6 GU n. L 280, 23. 11. 1995, pag. 1. 7 GU n L 280, 23. 11. 1995, pag. 4. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Esso è applicabile a decorrere dalle rispettive date di entrata in vigore di ciascuno dei regolamenti di cui all'articolo 1. II presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, addì Per il Consiglio II Presidente g SCHEDA FINANZIARIA 1. DENOMINAZIONE DELL'AZIONE Regolamento (CECA, CE, EURATOM) n° del Consiglio che modifica il regolamento (CECA, CEE, EURATOM) n° 549/69 che stabilisce le categorie di funzionari e agenti delle Comunità europee ai quali si applicano le disposizioni degli articoli 12, 13, secondo comma, e 14 del protocollo sui privilegi e sulle immunità delle Comunità. 2. LINEE DI BILANCIO Bilancio Generale dell'Unione europea. sezione 1 Parlamento. Stato delle entrate. Capitolo 40 Trattenute effettuate sulle retribuzioni del personale Articolo 400 Gettito dell'imposta sugli stipendi, salari e indennità dei funzionari e altri agenti Articolo 401 Contributi del personale al finanziamento del regime pensionistico Bilancio Generale dell'Unione europea. sezione 1 Parlamento. Stato delle spese. Capitolo 12 Indennità e contributi vari relativi alla cessazione definitiva dalle funzioni, articolo 121 Indennità in caso di collocamento in disponibilità, di dispensa dall'impiego e di licenziamento, voce 1217 Indennità per cessazione definitiva dal servizio (regolamenti (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 e (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95). 3. BASE GIURIDICA Regolamenti (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 e (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95. <ì 4. DESCRIZIONE DELL'AZIONE : 4. 1 Obiettivo generale dell'azione Estensione delle disposizioni dell'articolo 2 del regolamento (CEE, EURATOM, CECA) n° 549/69 del Consiglio ai beneficiari dei regolamenti (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 e (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95. NB: l'articolo 2 contiene l'elenco delle categorie di personale che beneficiano delle disposizioni dell'articolo 13, secondo comma, del protocollo sui privilegi e sulle immunità (PPI) delle Comunità. Questo articolo precisa che "i funzionari e gli altri agenti delle Comunità saranno soggetti, a profitto di queste ultime, ad un'imposta sugli stipendi, salari ed emolumenti dalle stesse versati. Essi sono esenti da imposte nazionali sugli stipendi, salari ed emolumenti versati dalle Comunità. 4. 2 Periodo previsto per l'azione e modalità di rinnovo periodo illimitato 5. CLASSIFICAZIONE DELLE SPESE/ENTRATE 5. 1 SO 5. 2 SNO 5. 3 Tipo di entrate previste Tasse varie, prelievi e canoni comunitari. k> 6. NATURA DELLA SPESA sovvenzione al 100% l'azione proposta implica una variazione del livello delle entrate? SI In caso affermativo, precisare la natura della variazione e il tipo di entrate in questione. Natura dell'entrata: vedi punto 5. 3 Aumento delle entrate: - +2,8 milioni di ECU dal 1996 al 2000 a titolo del gettito dell'imposta sulle indennità, art. A-400. +1,5 milioni di ECU dal 1996 al 2000 a titolo dei contributi al finanziamento del regime pensionistico, art. 401. (vedi scheda di calcolo della Divisione dei bilanci del Parlamento europeo, allegata alla presente). 7. INCIDENZA FINANZIARIA senza oggetto 7. 1 Metodo di calcolo del costo totale dell'azione (rapporto tra i costi unitari e il costo totale) 7. 2 7. 3 Ripartizione per elementi del costo dell'azione Scadenzario stanziamenti d'impegno/stanziamenti di pagamento 8. DISPOSIZIONI ANTIFRODE PREVISTE senza oggetto 9. ELEMENTI DI ANALISI COSTO-EFFICACIA senza oggetto 9. 1 Obiettivi specifici quantificabili; beneficiari 9. 2 Giustificazione dell'azione 9. 3 Controllo e valutazione dell'azione M SCHEDA FINANZIARIA 1. DENOMINAZIONE DELL'AZIONE Regolamento (CECA, CE, EURATOM) n° del Consiglio che modifica il regolamento (CECA, CEE, EURATOM) n° 260/68 relativo alle condizioni e alla procedura di applicazione dell'imposta a profitto delle Comunità europee. 2. LINEE DI BILANCIO Bilancio Generale dell'Unione europea. sezione 1 Parlamento. Stato delle entrate. Capitolo 40 Trattenute effettuate sulle retribuzioni del personale Articolo 400 Gettito dell'imposta sugli stipendi, salari e indennità dei funzionari e altri agenti Articolo 401 Contributi del personale al finanziamento del regime pensionistico Bilancio Generale dell'Unione europea. sezione 1 Parlamento. Stato delle spese. Capitolo 12 Indennità e contributi vari relativi alla cessazione definitiva dalle funzioni, articolo 121 Indennità in caso di collocamento in disponibilità, di dispensa dall'impiego e di licenziamento, voce 1217 Indennità per cessazione definitiva dal servizio (regolamenti (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 e (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95). 3. BASE GIURIDICA Regolamenti (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 e (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95. Il 4. DESCRIZIONE DELL'AZIONE : 4. 1 Obiettivo generale dell'azione Estensione delle disposizioni dell'articolo 2 del regolamento (CEE, EURATOM, CECA) n° 260/68 del Consiglio ai beneficiari dei regolamenti (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 e (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95. NB: l'articolo 2 del regolamento (CEE, EURATOM, CECA) n° 260/68 del Consiglio contiene l'elenco delle persone soggette all'imposta comunitaria. 4. 2 Periodo previsto per l'azione e modalità di rinnovo periodo illimitato 5. CLASSIFICAZIONE DELLE SPESE/ENTRATE 5. 7 SO 5. 2 SNO 5. 3 Tipo dì entrate previste Tasse varie, prelievi e canoni comunitari. 6. NATURA DELLA SPESA sovvenzione al 100% l'azione proposta implica una variazione del livello delle entrate? SI Natura dell'entrata: vedi punto 5. 3 /a Aumento delle entrate: - +2,8 milioni di ECU dal 1996 al 2000 a titolo del gettito dell'imposta sulle indennità, art. A-400. - +1,5 milioni di ECU dal 1996 al 2000 a titolo dei contributi al finanziamento del regime pensionistico, art. 401. (vedi scheda di calcolo della Divisione dei bilanci del Parlamento europeo, allegata alla presente). 7. INCIDENZA FINANZIARIA senza oggetto 7. 1 Metodo di calcolo del costo totale dell'azione (rapporto tra i costi unitari e il costo totale) 7. 2 7. 3 Ripartizione per elementi del costo dell'azione Scadenzario stanziamenti d'impegno/stanziamenti di pagamento 8. DISPOSIZIONI ANTIFRODE PREVISTE senza oggetto 9. ELEMENTI DI ANALISI COSTO-EFFICACIA senza oggetto 9. 1 Obiettivi specifici quantificabili; beneficiari 9. 2 Giustificazione dell'azione 9. 3 Controllo e valutazione dell'azione 14 ISSN 0254-1505 COM(96) 400 def. DOCUMENTI IT 01 N. di catalogo : CB-CO-96-394-IT-C ISBN 92-78-07646-5 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo 45


title: Relatório anual de 1995 : Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.

eurovoc_concepts:
Eurofound
activity report


title: Decizia Comisiei din 4 septembrie 1996 de stabilire a cerințelor de sănătate și certificare veterinară necesare pentru importurile de material seminal de animale din specia ecvină (Text cu relevanță pentru SEE)

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text: 206 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 19 31996D0539 11. 9. 1996 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 230/23 DECIZIA COMISIEI din 4 septembrie 1996 de stabilire a cerințelor de sănătate ș(cid:13)i certificare veterinară necesare pentru importurile de material seminal de animale din specia ecvină (Text cu relevanță pentru SEE) (96/539/CE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Directiva 92/65/CEE a Consiliului din 13 iulie 1992 de stabilire a cerințelor de sănătate care reglementează schimburile cu ș(cid:13)i importurile în Comunitate de animale, material seminal, ovule ș(cid:13)i embrioni care nu se supun cerințelor de sănătate animală stabilite în normele comunitare speciale prevăzute în Anexa A punctul I la directiva 90/425/CEE (1), astfel cum a fost modificată ultima dată prin Decizia 95/176/CE a Comisiei (2), în special articolul 11 alineatul (2), articolul 17 ș(cid:13)i articolul 18, întrucât Decizia 94/63/CE a Comisiei (3) stabileș(cid:13)te o listă provi- terțe din care statele membre autorizează zorie a țărilor importurile de material seminal, ovule ș(cid:13)i embrioni ai speciilor ovină, caprină ș(cid:13)i ecvină ș(cid:13)i de ovule ș(cid:13)i embrioni de porcine; întrucât trebuie stabilite condițiile de sănătate animală ș(cid:13)i certifi- carea veterinară pentru importul în statele membre de material seminal de animale din specia ecvină refrigerată ș(cid:13)i congelată, în conformitate cu prevederile Directivei 92/65/CEE a Consiliului; întrucât anumite boli infecțioase ale ecvideelor sunt transmise prin materialul seminal; întrucât, prin urmare, sunt necesare teste specifice în materie de sănătate animală pentru identificarea aces- tor boli; întrucât aceste teste trebuie realizate în conformitate cu programe de control specifice care să țină evidența circulației armăsarilor donatori înainte ș(cid:13)i în timpul perioadei de colectare a materialului seminal; întrucât măsurile prevăzute de prezenta decizie sunt conforme cu avizul Comitetului veterinar permanent, ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE: Articolul 1 Statele membre autorizează importurile de material seminal proaspăt, refrigerat sau congelat de animale din specia ecvină care îndeplineș(cid:13)te condițiile prevăzute în certificatul de sănătate animală tip din anexă ș(cid:13)i este însoțită de respectivul certificat, completat corespunzător. Prezenta decizie se aplică de la 1 octombrie 1996. Articolul 2 Prezenta decizie se adresează statelor membre. Articolul 3 Adoptată la Bruxelles, 4 septembrie 1996. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei (1) (2) (3) JO L 268, 14. 9. 1992, p. 54. JO L 117, 24. 5. 1995, p. 23. JO L 28, 2. 2. 1994, p. 47. 03/vol. 19 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 207 ANEXĂ 208 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 19 03/vol. 19 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 209 210 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 19


title: Komisjoni direktiiv 96/55/EÜ, 4. september 1996, millega teistkordselt kohandatakse tehnika arengule I lisa nõukogu direktiivis 76/769/EMÜ liikmesriikide õigus- ja haldusnormide ühtlustamise kohta seoses teatavate ohtlike ainete ja valmististe (klooritud lahustid) turustamise ja kasutamise piirangutegaEMPs kohaldatav tekst

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approximation of laws
consumer protection
dangerous substance
health risk
marketing standard
solvent

text: 150 ET Euroopa Liidu Teataja 13/17. kd 31996L0055 L 231/20 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 12. 9. 1996 KOMISJONI DIREKTIIV 96/55/EÜ, 4. september 1996, millega teistkordselt kohandatakse tehnika arengule I liikmesriikide õigus- lisa nõukogu direktiivis 76/769/EMÜ ja haldusnormide ühtlustamise kohta seoses teatavate ohtlike ainete ja valmististe (klooritud lahustid) turustamise ja kasutamise piirangutega (EMPs kohaldatav tekst) EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, käesolev direktiiv põhineb klooritud lahustitest tulenevate ohtu- de ning nende piirangute eeliste ja tagasilöökide esialgsel ana- lüüsil; praegu koostatakse kloroformist ja keskkonnaohtude üldhinnangut vastavalt nõukogu määrusele (EMÜ) (EÜ) nr 1488/94; (5) komisjoni määrusele tulenevate tervise- 793/93 (4) nr ja juuli 1976. arvesse nõukogu 27. võttes aasta direktiivi 76/769/EMÜ (1) liikmesriikide õigus- ja haldusnormide ühtlus- teatavate ohtlike ainete ja valmististe tamise kohta seoses turustamise ja kasutamise piirangutega, mida on viimati muu- detud direktiiviga 94/60/EÜ, (2) ning eriti selle direktiivi artiklit 2a, mis on lisatud direktiiviga 89/678/EMÜ, (3) ning arvestades, et: käesolev direktiiv ei mõjuta ühenduse õigusakte, milles on sätestatud töötajate kaitse miinimumnõuded, mis sisalduvad nõukogu direktiivis 89/391/EMÜ (6) ja sellel põhinevates üksik- direktiivides, eriti direktiivis 90/394/EMÜ; (7) käesolevas direktiivis sätestatud meetmed on ohtlike ainete ja valmististe sektoris tehniliste kaubandustõkete kõrvaldamist kä- sitlevate direktiivide tehnika arengule kohandamise komitee arvamusega kooskõlas, mõned klooritud lahustid kujutavad endast ohtu tervisele/kesk- konnale ning neid ei tohiks ainetes ega valmististes elanikkon- nale turustada; ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA DIREKTIIVI: Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiiviga 94/60/EÜ, millega 14. korda muudeti direktiivi 76/769/EMÜ, on kindlaks määra- tud, et elanikkonnale müügiks turustatavates ainetes ega val- mististes ei tohi kasutada kaheksat klooritud lahustit; Artikkel 1 Direktiivi 76/769/EMÜ I vastavalt käesoleva direktiivi lisale. lisa kohandatakse tehnika arengule vahepeal on selgunud, et need klooritud lahustid võivad olla ohtlikud tervisele/keskkonnale ka siis, kui neid kasutatakse praegu tarvitatavate asemel difusioonirakendustes nagu näiteks pindade ja riide puhastamine; lahustite Artikkel 2 nende kaheksa klooritud lahusti kasutamine selliste difusiooni- rakenduste jaoks turustatavates ainetes ja valmististes tuleks samuti keelata; käesoleva direktiiviga piirangute kehtestamisel klooritud lahus- tite kasutamise suhtes on arvesse võetud praegust teadmiste ja tehnika olukorda seoses ohutumate alternatiividega; täitmiseks vajalikud Liikmesriigid võtavad käesoleva direktiivi sätted vastu 31. detsembriks 1997 ning teatavad sellest viivita- mata komisjonile. Liikmesriigid kohaldavad neid sätteid alates 30. juunist 1998. liikmesriigid need sätted vastu võtavad, Kui lisavad nad nen- desse sätetesse või nende sätete ametliku avaldamise korral nende juurde viite käesolevale direktiivile. Sellise viitamise viisi näevad ette liikmesriigid. (1) EÜT L 262, 27. 9. 1976, lk 201. (2) EÜT L 365, 31. 12. 1994, lk 1. (3) EÜT L 398, 30. 12. 1989, lk 24. (4) EÜT L 84, 5. 4. 1993, lk 1. (5) EÜT L 161, 29. 6. 1994, lk 3. (6) EÜT L 183, 29. 6. 1989, lk 1. (7) EÜT L 196, 26. 7. 1990, lk 1. 13/17. kd ET Euroopa Liidu Teataja 151 Käesolev direktiiv on adresseeritud liikmesriikidele. Artikkel 3 Brüssel, 4. september 1996 Komisjoni nimel komisjoni liige Martin BANGEMANN LISA “Direktiivi 76/769/EMÜ I lisas asendatakse punktid 33–40 (kaasa arvatud) järgmiste punktidega: Aine, ainerühma või valmistise nimetus Piirangu tingimused 33. Kloroform, CAS nr 67-66-3 34. Tetrakloorsüsinik, CAS nr 56-23-5 35. 1,1,2-trikloroetaan, CAS nr 79-00-5 36. 1,1,2,2-tetrakloroetaan, CAS nr 79-34-5 37. 1,1,1,2-tetrakloroetaan, CAS nr 630-20-06 38. pentakloroetaan, CAS nr 76-01-7 39. 1,1-dikloroetüleen, CAS nr 75-35-4 40. 1,1,1-trikloroetaan, CAS nr 71-55-6 (1) EÜT 22, 9. 2. 1965, lk 369/65. (2) EÜT L 214, 24. 8. 1993, lk 22. (3) EÜT L 262, 27. 9. 1976, lk 169. (4) EÜT L 151, 23. 6. 1993, lk 32. ” Ei tohi kasutada kontsentratsioonis, mis on 0,1 % massist ja valmististes, mida turustatakse või suurem, ainetes müügiks elanikkonnale, ja/või difusioonirakendustes nagu näiteks pindade ja riide puhastamine. Selliste ainete ja valmististe pakendil, mis sisaldavad neid kontsentratsioonis 0,1 % või suuremas kontsentratsioonis, peab olema loetav ja kustutamatu märge: “Ainult ilma et see piiraks ohtlike ainete ja valmististe liigitamist, pakendamist ja märgistamist käsitlevate muude ühenduse sätete kohalda- mist. tööstuslikuks kasutamiseks”, Erandina ei kohaldata seda sätet: a) ravimite ja veterinaarravimite suhtes, mis on määratle- tud direktiivis 65/65/EMÜ, (1) mida on viimati muude- tud direktiiviga 93/39/EMÜ; (2) b) kosmeetikatoodete suhtes, mis on määratletud direktii- vis 76/768/EMÜ, (3) mida on viimati muudetud direk- tiiviga 93/35/EMÜ. (4)


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1732/96 av den 4 september 1996 om fastställande av enhetsvärdena för tullvärdesbestämmelse när det gäller vissa lättfördärvliga varor

eurovoc_concepts:
customs regulations
customs territory (EU)
customs valuation
fruit
perishable goods
vegetable


title: Forslag til RÅDETS BESLUTNING om ændring af beslutning 93/389/EØF om en overvågningsmekanisme for emissionen af CO2 og andre drivhusgasser i Fællesskabet

text: * * * ** KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 04. 09. 1996 KOM(96) 369 endelig udg. 96/0192 (SYN) Forslag til RÅDETS BESLUTNING om ændring af beslutning 93/389/EØF om en overvågningsmekanisme for emissionen af C02 og andre drivhusgasser i Fællesskabet (forelagt af Kommissionen) BEGRUNDELSE 1. 2. 3. 4. 5. 6. Som led i den overordnede strategi til begrænsning af C02-emissionerne og forbedre energieffektiviteten vedtog Rådet (miljø) den 24. juni 1993 beslutning 93/389/EØF om en overvågningsmekanisme for emissionen af C02 og andre drivhusgasser, der ikke er omfattet af Montreal-protokollen. Overvågningsmekanismen tjener to formål, nemlig på den ene side at overvåge udviklingen henimod stabilisering af C02-emissionerne på 1990-niveauet inden udgangen af år 2000 i Fællesskabet som helhed, og på den anden side at opfylde Fæl lesskabets fælles forpligtelser i rammekonventionen om klimaændringer, som Fælles skabet og alle dets medlemsstater er parter i, og som trådte i kraft den 21. marts 1994. Kommissionens vurderinger, der er baseret på scenarier for den nuværende energi situation og den forventede økonomiske vækst i resten af dette årti, viser, at Fællesskabets C02-emissioner frem til år 2000 kan ventes ai stige med omkring 5% over 1990-niveauet. Resultaterne af den nylige gennemgang af de EU- og nationale foranstaltninger, der er truffet i henhold til beslutningen, viser, at der er problemer med at opfylde stabiliseringsmålet inden udgangen af år 2000, hvilket under alle omstændigheder kun udgør et første skridt i kampen for at mindske den globale opvarmning. Både under konventionen om klimaændringer og overvågningsmekanismen erkendes det, at der er øjeblikkeligt behov for sammenhængende, globale strategier, specifikke mål og omhyggelig overvågning ikke blot for at mindske C02-emissionerne, men også emissionen af "andre drivhusgasser". Hvis der ikke sættes ind for at begrænse disse drivhusgasemissioner, vil de fortsat vokse og således annullere den positive indsats, der gøres for at mindske C02-emissionerne. På mødet den 15. og 16. december 1994 understregede Rådet - på grundlag af en analyse af, hvilke politikker og foranstaltninger der var behov for - nødvendigheden af at revidere de forpligtelser, der er omhandlet i klimakonventionens artikel 4, stk. 2, a) og b), og bekræftede, at det for tiden efter år 2000 vil være nødvendigt at udarbejde en protokol om yderligere skridt til begrænsning af emissionen af C02 og andre drivhusgasser, såsom CH4, N20, PFC'er og HFC'er, i henhold til bestemmelserne i den omtalte konvention. Rådet anmodede endvidere alle medlemsstaterne om at overveje, hvilke foranstaltninger eller målsætninger de ville opstille for år 2005 og 2010. På mødet den 9. marts 1995 gentog Rådet - på grundlag af konklusionerne af 15. og 16. december 1994 og med henblik på det første møde i partskonferencen under klimakonventionen - sit standpunkt, hvorefter tilsagn om at mindske drivhusgas emissionerne til deres 1990-niveau inden udgangen af år 2000 ikke er tilstrækkelige til at nå det endemål, der er fastsat i konventionens artikel 2. Rådet konkluderede derfor, at forhandlingerne om en protokol om reduktion af alle drivhusgasemissioner, om kilderne og drænene herfor og om alle de berørte sektorer 7. 8. 9. skulle tage sigte på en kombineret taktik, der såvel omfatter politikker og foranstalt ninger som mål og tidsfrister, f. eks. år 2005 og 2010. Den første partskonference under klimakonventionen, afholdt i Berlin 28. marts - 7. april 1995, erkendte behovet for at udvide forpligtelserne for de parter, der er opført i konventions bilag I (dvs. de "udviklede" lande), og besluttede at indlede en proces, hvorved den kan tage passende skridt til politikker og foranstaltninger og fastsætte kvantificerede reduktionsmål inden for nærmere angivne tidsrammer, som feks. år 2005, 2010 og 2020. I konklusionerne af 22. - 23. juni 1995 vedrørende Fællesskabets strategi for klima ændringer bekræfter Rådet endvidere på ny Det Europæiske Fællesskabs vilje til at opfylde sine forpligtelser i henhold til konventionen, og Rådet opfordrer - med henblik på tiden efter år 2000 - Kommissionen til at udarbejde et forslag til ændring af Rådets beslutning af 24. juni 1993, således at emissionerne kan vurderes efter år 2000. I denne forbindelse og i betragtning af, at beslutningen er det vigtigste middel til vurdering af fremskridtene i gennemførelsen af politiker og foranstaltninger til bekæmpelse af klimaændringer, foreslår Kommissionen de nødvendige ændringer til beslutningen, som giver mulighed for ajourføring af processen og navnlig overvågning efter år 2000 af begrænsningen af drivhusgasemissionerne. 10. Derudover foreslår Kommissionen, at bestemmelserne om den overvågnings mekanisme, der er indført i henhold til beslutningen, finder anvendelse på menneskeskabte emissioner efter kilde og eliminering ved dræn for alle de drivhus gasser, der ikke er omfattet af Montreal-protokollen. I dette øjemed foreslår Kommissionen, at de nationale programmer som et minimum omfatter årlige opgørelser, politikker og foranstaltninger såvel som beregnede udviklingsforløb for og vurdering af foranstaltningernes indvirkning på emissionen af de tre vigtigste drivhusgasser, nemlig kuldioxid (COA methan (CH,), og nitrogenoxid (N20): og at der - i tråd med indberetningskravene i medfør af klimakonventionen - efterhånden gives relevante oplysninger om de andre drivhusgasser (ozon-prækursorer: kulilte (CO), nitrogenoxider (NOx), og flygtige organiske forbindelser (VOC) såvel som de andre drivhusgasser, herunder bl. a. perflourcarboner (PFC), hydroflourcarboner (HFC) og svovlhexaflourid (SF6)). 11. Kommissionen foreslår følgende ændringer til beslutningen: iaie henvisninger til "C02-emissioner" ændres til "alle menneskeskabte drivhusgasemissioner, der ikke er omfattet af Montreal-protokollen", bortset fra artikel 2, stk. 1, første led, hvôr der henvises til stabiliseringsmålet for C02. Endvidere ophæves artikel 7 om andre drivhusgasser, da artikel 7, stk. 2, inkorporeres i artikel 2, stk. 2, i den ændrede beslutning. I artikel 2, stk. 1, andet led, tilføjes, efter henvisningen til den fælles rammekonvention om klimaændringer "og en hvilken som helst protokol til denne konvention" Artikel 2, stk. 2, om indberetning af medlemsstaternes politikker og foranstaltninger og af de beregnede udviklingsforløb for deres drivhusgas emissioner (3. og 4. led) ændres således, at de indberetningskrav. som til konventionen, medlemsstaterne allerede har accepteret inkorporeres. Dette omfatter bl. a. angivelse af, hvilke instrumenter der anvendes til gennemførelse af de forskellige foranstaltninger, veksel virkningerne mellem foranstaltningerne, status over gennemførelsen af foranstaltningerne, skøn over foranstaltningernes virkninger og inkorporering heraf i fremskrivningerne over drivhusgasemissionerne såvel som "milestene" for fremskridt i gennemførelsen af politikker og foranstaltninger. i henhold En ny bestemmelse indføjes i artikel 2, stk. 2, litra b), som sidste led. Herefter skal medlemsstaterne i fremtiden regelmæssigt forelægge deres bedst mulige skøn over fremskrivningerne for emissionen af andre drivhusgasser end £Q^ CH< og N20. som fastsat af det i beslutningens artikel 3 omhandlede overvågningsudvalg, herunder kvantitative oplysninger om de vigtigste udgangshypoteser og om den metodologi, der er anvendt ved opstilling af disse skøn. I betragtning af, at det i beslutningen omhandlede overvågningsudvalg har erkendt, at ikke alle medlemsstaterne vil være i stand til at opfylde fristen den 31. juli for indsendelse af opgørelser som anført i artikel 3, stk. 2, er teksten ændret således ". så hurtigt som muligt, dog senest den 30. september. ". Artikel 5 om den første vurdering af de nationale programmer ophæves sammen med henvisningen hertil i artikel 6. 4 Forslag til M P E TS BESLUTNING om ændring af beslutning 93/389/EØF om en overvågningsmekanisme for emissionen af C02 og andre drivhusgasser i Fællesskabet RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 130 S, stk. 1, under henvisning til forslag fra Kommissionen(1), i henhold til fremgangsmåden i artikel 189 C i traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, i samarbejde med Europa-Parlamentet(2), under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg(3), og ud fra følgende betragtninger: Alle medlemsstaterne og Fællesskabet er signatarer af De Forenede Staters rammekonvention om klimaændringen, der er godkendt ved Rådets afgørelse 94/69/EF, og som fra ikrafttræd elsesdatoen den 21. marts 1994 forpligter alle parterne til at udvikle, jævnligt ajourføre, offentliggøre og meddele parternes konference nationale opgørelser over antropogene emissioner fordelt på kilder og optagelsen heraf fordelt på dræn for alle drivhusgasser, der ikke er reguleret af Montreal-protokollen, under anvendelse af sammenlignelige metoder, der skal godkendes af parternes konference; i samme konvention forpligtes alle parterne til at opstille, gennemføre, offentliggøre og jævnligt ajourføre nationale og, hvor det måtte være relevant, regionale programmer for foranstaltninger til at imødegå klimaændringer under hensyntagen til kilderne for antropogene emissioner og drænene for optagelse af alle drivhusgasser, der ikke er reguleret af Montreal protokollen; på mødet den 9. marts 1995 bekræftede Rådet - på grundlag af konklusionerne af 15. - 16. december 1994 (Berlin, 28. marts - 7. april 1995) og med henblik på den første samling i konferencen for parterne i FNs rammekonvention om klimaændringer - at tilsagn (1> (2) (3) (4) EFT nr. EFT nr. EFT nr. EFT nr. L 33 af 7. 2. 1994, s. 11. om at mindske drivhusgasemissionerne til deres 1990-niveau inden udgangen af år 2000 ikke er tilstrækkelige til at nå det endemål, der er fastsat i konventionens artikel 2; Rådet fastslog endvidere, at forhandlingerne vedrørende en protokol om reduktion af alle drivhusgas emissioner og af kilderne hertil og om udvidelse af drænene herfor og om alle de berørte sektorer skulle tage sigte på en kombineret taktik, der omfatter politikker og foranstaltninger såvel som mål og tidsfrister, såsom 2005 og 2010; på den første partskonference under klimakonventionen blev det fastslået, at der er behov for at udvide forpligtelserne for de parter, der er opført i konventions bilag I, og det blev besluttet at indlede en proces, hvorved den kan tage passende skridt til politikker og foranstaltninger og fastsætte kvantificerede reduktionsmål inden for nærmere angivne tidsrammer, såsom f. eks. 2005, 2010 og 2020; den samme partskonference vedtog, at bilag I-parter i nævnte konvention årligt skal forelægge sekretariatet nationale opgørelser over data om emissionerne fordelt på kilder og optagelse fordelt på dræn, samt at de ved udarbejdelsen af deres rapporter i henhold til konventionen skal benytte de af Det Mellemstatslige Panel for Klimaændringer vedtagne retningslinjer for nationale opgørelser over drivhusgasser og tekniske retningslinjer for vurdering af konse kvenserne af klimaændringer og tilpasninger hertil; bestemmelserne om den overvågningsmekanisme, der er etableret i medfør af Rådets beslutning 93/389/EØF(5), bør ligeledes anvendes på menneskeskabte emissioner fordelt på kilde og optagelse heraf fordelt på dræn af alle de drivhusgasser, der ikke er reguleret af Montreal-protokollen; gennem en sådan overvågning vil det være muligt at ajourføre processen, navnlig overvågning af begrænsningen af drivhusgasemissionerne efter år 2000; det må erkendes, at ikke alle medlemsstaterne er i stand til at opfylde den i beslutning 93/389/EØF fastsatte tidsfrist, den 31. juli, for forelæggelsen af deres opgørelser; på samlingen den 22. - 23. juni 1995 bekræftede Rådet på ny Fællesskabets vilje til at opfylde dets forpligtelser i henhold til konventionen og bekræftede sine konklusioner af 29. oktober 1990 og 9. maj 1995; beslutning 93/389/EØF bør ændres i overensstemmelse med det ovenfor anførte, således at emissionerne af drivhusgasser kan overvåges efter år 2000 - VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel i I beslutning 93/389/EØF foretages følgende ændringer: 1. Artikel 1 affattes således: (5) EFT nr. L 167 af 9. 7. 1993, s. 31 "Artikel i Der etableres en overvågningsmekanisme i medlemsstaterne for alle menneskeskabte emissioner af drivhusgasser, der ikke er omfattet af Montreal-protokollen. " I artikel 2 foretages følgende ændringer: a) I stk. 1 foretages følgende ændringer: i) indledningen affattes således: "1. Medlemsstaterne opstiller, offentliggør og gennemfører natio nale programmer til begrænsning af deres menneskeskabte emissioner efter kilde og til forøgelse af elimineringen heraf efter dræn for alle drivhusgasser, der ikke er omfattet af Montreal-protokollen, for at bidrage til:" ii) andet led affattes således: "- Fællesskabets og dets medlemsstaters opfyldelse, inden for deres respektive beføjelser, af forpligtelsen i FNs rammekon vention om klimaændringer til begrænsning af emissionen af alle drivhusgasser, der ikke er omfattet af Montreal-protokollen, og af enhver protokol til denne konvention. " b) Stk. 2 affattes således: "2. Hver medlemsstats nationale program skal senest fra første ajourføring indeholde: a) for i det mindste de tre vigtigste drivhusgasser, kuldioxid (C02), methan (CH4) og nitrogenoxid (N20): oplysninger om medlemsstatens menneskeskabte emis i henhold til sioner artikel 3, stk. 1 i refereneåret 1990, bestemt opgørelser over medlemsstatens menneskeskabte emis sioner efter kilde og eliminering ved dræn, bestemt i henhold til artikel 3, stk. 1 oplysninger om nationale politikker og foranstaltninger, der er gennemført eller planlagt siden referenceåret, og som bidrager betydeligt til medlemsstatens bestræbelser på at mindske emissionerne af og øge drænene for drivhusgasser, opstillet efter gas og sektor og med angivelse afmalet med de enkelte foranstaltninger, de til gennemførelse heraf anvendte virkemidler, situationen for så vidt angår gennemførelse af den pågældende politik eller foreløbige indikatorer til måling af de fremskridt, der er gjort med hensyn til de forskellige politikker og foranstaltninger foranstaltning såvel som de foranstaltninger, der træffes eller påtænkes truffet til gennemførelse af relevant fællesskabslovgivning og -politik * skøn over de forskellige politikkers og foranstaltningers konsekvenser for emissionen og elimineringen af drivhusgasser og inkorporering af disse skøn i frem skrivningerne over drivhusgasemissionerne mellem referenceåret og år 2000 og, efter denne dato, mellem referenceåret og regelmæssige intervaller, som fastsat efter proceduren i artikel 8, herunder kvantitative oplysninger om de vigtigste udgangshypoteser, der er anvendt til opstilling af nævnte fremskrivninger, og den metode, der er anvendt ved opstillingen af disse skøn en vurdering af de økonomiske virkninger af de oven nævnte foranstaltninger. b) Oplysninger om ozon-prækursorerne, dvs. kulilte (CO), nitrogenoxider (NOx) og flygtige organiske forbindelser (VOC), samt om emissionen (PFC), af andre drivhusgasser, herunder bl. a. perflourcarboner hydroflourcarboner (HFC) og svovlhexaflourid (SF6), i overens stemmelse med rapporteringskravene i henhold til FNs rammekon vention om klimaændringer, herunder: data om emissioner en beskrivelse af de politikker og foranstaltninger, der træffes eller påtænkes truffet med henblik på begrænsning af emis sionen af disse gasser de bedst mulige skøn over emissionsfremskrivningerne, forelagt med regelmæssige mellemrum som fastsat efter proceduren i artikel 8, herunder kvantitative oplysninger om de vigtigste udgangshypoteser og den metode, der er anvendt til opstilling af disse skøn. " I artikel 3 foretages følgende ændringer: a) Stk. 1, første afsnit, affattes således: "1. Medlemsstaterne bestemmer deres menneskeskabte emissioner efter kilde og eliminering ved dræn af alle drivhusgasser, der ikke er 8 omfattet af Montreal-protokollen, som anført i artikel 2, stk. 2, efter den bedste foreliggende metode, som efter proceduren i artikel 8. Denne metode skal enten være den, der udvikles af Det Mellemstatslige Panel for Klimaændringer, eller være forenelig med den. " b) I stk. 2 foretages følgende ændringer: i) ii) "den 31. juli" ændres til "den 30. september". Følgende punktum indsættes som andet punktum: "Medlemsstaterne indsender ligeledes hvert år dataene for deres nationale opgørelser over emissioner efter kilde og eliminering ved dræn for de andre drivhusgasser, som omhandlet i artikel 2, stk. 2. " 4. 5. Artikel 5 ophæves. Artikel 6 affattes således: "Artikel 6 Kommissionen vurderer årligt i samråd med medlemsstaterne, om fremskridtene i Fællesskabet som helhed er tilstrækkelige til at sikre, at Fællesskabet følger planen for opfyldelse af de i artikel 2, stk. 1, nævnte forpligtelser og aflægger rapport herom til Europa-Parlamentet og Rådet på grundlag af de oplysninger, den har modtaget i henhold til artikel 2 og 3, herunder eventuelle ajourførte nationale programmer. " 6. Artikel 7 ophæves. Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne. Artikel 2 Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne Formand ISSN 0254-1459 KOM(96) 369 endelig udg. DOKUMENTER DA 14 Katalognummer: CB-CO-96-370-DA-C ISBN 92-78-07234-6 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2935 Luxembourg 10


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1732/96 της Επιτροπής της 4ης Σεπτεμβρίου 1996 για τη θέσπιση των κατά μονάδα αξιών για τον καθορισμό της δασμολογητέας αξίας ορισμένων αναλώσιμων εμπορευμάτων


title: QUESTION ECRITE no 2416/96 de María IZQUIERDO ROJO à la Commission. Dégradation et mutilation intolérable de la route de Saint- Jacques au niveau de la localité de Pazos (Padrón)

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Spain
cultural heritage
environmental protection
heritage protection
historic site
road building
rural region


title: Odločba Komisije z dne 4. septembra 1996 o zahtevah v zvezi z zdravstvenim varstvom živali in izdajanjem veterinarskih spričeval za uvoz jajčnih celic in zarodkov kopitarjev v SkupnostBesedilo velja za EGP

text: 398 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 19 31996D0540 L 230/28 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 11. 9. 1996 ODLO¨BA KOMISIJE z dne 4. septembra 1996 o zahtevah v zvezi z zdravstvenim varstvom (cid:1)ivali in izdajanjem veterinarskih spriŁeval za uvoz jajŁnih celic in zarodkov kopitarjev v Skupnost (Besedilo velja za EGP) (96/540/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upo(cid:1)tevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upo(cid:1)tevanju Direktive Sveta 92/65/EGS z dne 13. julija 1992 o zahtevah zdravstvenega varstva (cid:1)ivali za trgovino in za uvoz v Skupnost (cid:1)ivali, semena, jajŁnih celic in zarodkov, za katere ne veljajo zahteve zdravstvenega varstva (cid:1)ivali, doloŁene v posebnih pravilih Skupnosti iz Priloge A(I) k Direktivi 90/425/EGS (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z OdloŁbo Komisije 95/176/ES (2), in zlasti Łlenov 17 in 18 Direktive, ker je Komisija z OdloŁbo 94/63/ES (3) sestavila zaŁasni seznam tretjih dr(cid:1)av, iz katerih dr(cid:1)ave Łlanice dovolijo uvoz semena, jajŁnih celic in zarodkov ovc, koz in kopitarjev, jajŁnih celic in zarodkov pra(cid:1)iŁev; ker je Svet v Prilogi D k Direktivi 92/65/EGS doloŁil sanitarne pogoje za odvzem, pripravo, shranjevanje in prevoz jajŁnih celic in zarodkov ter pogoje zdravstvenega stanja, ki se uporab- ljajo za kobile dajalke; ker je treba za uvoz jajŁnih celic in zarodkov kopitarjev v Skupnost zahtevati dodatna jamstva, skupin za zlasti glede uradnega veterinarskega nadzora zbiranje; ker je treba pri zahtevah v zvezi z zdravstvenim varstvom (cid:1)ivali pri uvozu jajŁnih celic in zarodkov kopitarjev upo(cid:1)tevati jajŁne celice in zarodki razliŁne razmere, v katerih so bili odvzeti, pripravljeni in shranjeni ali v katerih so bili pridobljeni zarodki; ker se nekatere ku(cid:1)ne bolezni kopitarjev prena(cid:1)ajo z jajŁnimi celicami in zarodki; ker so zato za ugotavljanje takih bolezni potrebne posebne preiskave zdravstvenega stanja, ki jih je treba opraviti pred odvzemom jajŁnih celic in zarodkov; ker so ukrepi, predvideni s to odloŁbo v skladu z mnenjem Stalnega veterinarskega odbora, SPREJELA NASLEDNJO ODLO¨BO: ¨len 1 Dr(cid:1)ave Łlanice dovolijo uvoz jajŁnih celic ali zarodkov kopita- rjev, ki ustreza zahtevam, doloŁenim v vzorcu veterinarskega spriŁevala v Prilogi, in ki ima prilo(cid:1)eno ustrezno izpolnjeno tak(cid:1)no spriŁevalo. ¨len 2 Ta odloŁba se uporablja od 1. oktobra 1996. ¨len 3 Ta odloŁba je naslovljena na dr(cid:1)ave Łlanice. V Bruslju, 4. septembra 1996 Za Komisijo Franz FISCHLER ¨lan Komisije (1) UL L 268, 14. 9. 1992, str. 54. (2) UL L 117, 24. 5. 1995, str. 23. (3) UL L 28, 2. 2. 1994, str. 47. 03/Zv. 19 SL Uradni list Evropske unije 399 PRILOGA 400 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 19 03/Zv. 19 SL Uradni list Evropske unije 401


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2422/96 do Deputado Doeke EISMA à Comissão. Aplicação em França da directiva relativa à protecção dos habitats


title: Komisijas Lēmums (1996. gada 4. septembris) par dzīvnieku veselības prasībām un veterināro sertifikāciju zirgu dzimtas dzīvnieku spermas importam KopienāDokuments attiecas uz EEZ

text: 03/19. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 393 31996D0539 11. 9. 1996. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 230/23 KOMISIJAS LĒMUMS (1996. gada 4. septembris) par dzīvnieku veselības prasībām un veterināro sertifikāciju zirgu dzimtas dzīvnieku spermas importam Kopienā (Dokuments attiecas uz EEZ) (96/539/EK) EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, tā kā šajā lēmumā noteiktie pasākumi ir saskaņā ar Pastāvīgās veterinārijas komitejas atzinumu, 13. vērā Padomes 1992. gada ņemot jūlija Direktīvu 92/65/EEK, kas nosaka dzīvnieku veselības prasības, kuras regulē to dzīvnieku, spermas, olšūnu un embriju tirdzniecību un importu Kopienā, kas nav pakļauti dzīvnieku veselības prasībām, kuras noteiktas īpašos Kopienas noteikumos, kas minēti Direktīvas 90/425/EEK (1), kurā jaunākie grozījumi izda- rīti ar Komisijas Lēmumu 95/176/EK (2), A pielikuma I daļā, un jo īpaši tā 11. panta 2. punktu un 17. un 18. pantu, tā kā ar Lēmumu 94/63/EK (3) Komisija izveidoja to trešo valstu pagaidu sarakstu, no kurām dalībvalstis atļauj importēt aitu dzimtas dzīvnieku, kazu ģints dzīvnieku un zirgu dzimtas dzīv- nieku spermu, olšūnas un embrijus un cūku dzimtas dzīvnieku olšūnas un embrijus; tā kā ir jāizveido dzīvnieku veselības nosacījumi un veterinārā sertifikācija svaigas, atdzesētas un saldētas zirgu dzimtas dzīv- nieku spermas importam Kopienā saskaņā ar Padomes Direk- tīvas 92/65/EEK prasībām; tā kā atsevišķas zirgu dzimtas dzīvnieku infekcijas slimības tiek nodotas ar spermu; tā kā tādējādi ir jāveic īpaši dzīvnieku vese- lai noteiktu šādas slimības, kas jādara saskaņā ar lības testi, īpašām testu programmām, atspoguļojot ērzeļa donora pārvie- tošanu pirms spermas paņemšanas un tās laikā; IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 1. pants Dalībvalstis atļauj tādas svaigas, dzesētas un saldētas zirgu dzimtas dzīvnieku spermas importu, kas atbilst prasībām, kas noteiktas pielikumā dotajā veterinārā sertifikāta paraugā, un ja šāds sertifikāts ir pienācīgi aizpildīts. Šis lēmums ir piemērojams no 1996. gada 1. oktobra. 2. pants Lēmums ir adresēts visām dalībvalstīm. 3. pants Briselē, 1996. gada 4. septembrī Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER (1) OV L 268, 14. 9. 1992. , 54. (2) OV L 117, 24. 5. 1995. , 23. (3) OV L 28, 2. 2. 1994. , 47. lpp. lpp. lpp. 394 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/19. sēj. PIELIKUMS 03/19. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 395 396 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/19. sēj. 03/19. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 397


title: 96/534/CE: Decisão da Comissão de 4 de Setembro de 1996 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a armazenagem na Itália de antigénios destinados ao fabrico de vacinas contra a febre aftosa (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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EU aid
Italy
financial aid
foot-and-mouth disease
storage
vaccine


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1729/96 DER KOMMISSION vom 4. September 1996 zur Änderung der Ausfuhrerstattungen für Weißzucker und Rohzucker in unverändertem Zustand

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar


title: 96/539/EG: Kommissionens beslut av den 4 september 1996 om djurhälsokrav och utfärdande av veterinärintyg vid import av sperma av hästdjur till gemenskapen (Text av betydelse för EES)


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1732/96 af 4. september 1996 om fastsættelse af enhedsværdier til ansættelsen af toldværdien af visse letfordærvelige varer