title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 09. 09 1996 COM(96) 417 final 96/0210 (AVC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996 Proposta de REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO relativo à celebração do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação (Apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. Em Janeiro de 1996 a Mauritânia denunciou o acordo de pesca existente, que se mantém em vigor até 31 de Julho de 1996. Por esse meio, a Mauritânia convidava a Comunidade a concluir um novo acordo que se inscrevesse melhor na política de desenvolvimento do sector da pesca na Mauritânia. 2. As negociações entre a Comunidade e a Mauritânia culminaram, em 20 de Junho de 1996, na rubrica de um novo acordo de cooperação no domínio das pescas marítimas. 3. Com o novo acordo são alcançados objectivos prioritários para a Comunidade: validade de cinco anos, que assegura à frota comunitária uma maior estabilidade das actividades de pesca, - possibilidades de pesca mais importantes, que permitem a actividade de um número crescente de navios. Estas possibilidades de pesca criam novas pescarias para a captura de cefalópodes e pelágicos; no seu conjunto, respeitam de muito perto os pedidos formulados pelos armadores comunitários antes da negociação e têm em conta o estado dos recursos nas águas mauritanas e a situação do sector da pesca mauritano, reforço da cooperação em matéria de controlo, designadamente através de um sistema mais eficaz de comunicação das informações relativas às operações de pesca, e uma organização mais rigorosa da observação científica a bordo e nos portos de cada Parte. Além disso, durante o período de aplicação do Acordo, será elaborado um projecto-piloto de observação contínua dos navios por satélite, abertura a uma intensificação da cooperação sócio-económica, com vista ao desenvolvimento mutuamente vantajoso e conjunto dos sectores comunitário e mauritano da pesca. 4. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros tem em conta os critérios clássicos da estabilidade relativa para as categorias de pesca já existentes e, em relação às novas categorias: os pedidos formulados pelos Estados-membros com vista à negociação para cada categoria de pesca e as possibilidades obtidas pelo Acordo, a capacidade da frota nas diversas categorias de pesca, a dependência económica e social de certas regiões da Comunidade relativamente à exploração das categorias de pesca previstas pelo Acordo. 5. A compensação financeira a cargo do orçamento comunitário é fixada em função das novas condições técnicas, especialmente das possibilidades de pesca e da duração global do Acordo. 6. Com base no que precede, a Comissão propõe que o Conselho adopte: -ï por decisão, o projecto de Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo Acordo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, por regulamento, o novo Acordo, bem como o seu Protocolo e anexos. PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, entrado em vigor em 14 de Junho de 1988, e, nomeadamente, o seu artigo 13o1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o2, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 18 de Janeiro de 1996, a República Islâmica da Mauritânia denunciou o acordo de pesca supracitado e convidou a Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13°, a encetar negociações com vista à celebração de um novo acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia rubricaram, em 20 de Junho de 1996, um novo Acordo sobre as suas relações em matéria de pescas marítimas, que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Mauritânia; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de pesca disponíveis para a Comunidade na zona de pesca da Mauritânia, é conveniente reparti-las pelos Estados-membros, em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho; Considerando que as actividades de pesca a que diz respeito a presente decisão estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes, previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas3; Considerando que, para assegurar a aplicação das disposições do Acordo, é necessário que os Estados-membros velem por que os armadores respeitem as suas obrigações e forneçam todas as informações pertinentes à Comissão; JOn°L 388 de 31. 12. 1987, p. 1. JOn°L389de 31. 12. 1992. JOn°L261 de 20. 10. 1993, p. 1. Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas Partes rubricaram igualmente uma Troca de Cartas que prevê a aplicação do Acordo, a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1996 e que é, portanto, imperativo concluir esta Troca de Cartas o mais rapidamente possível, na pendência da conclusão do Acordo com base no artigo 43° do Tratado, DECIDE: Artigo Io É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, a seguir denominado "o Acordo". O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2° As possibilidades de pesca decorrentes da aplicação provisória do Acordo são repartidas em conformidade com o quadro do Anexo I. Sempre que, relativamente a uma categoria de pesca, os pedidos de licença formulados por um Estado-membro forem inferiores à arqueação que lhe é atribuída, a Comissão abrirá aos armadores dos outros Estados-membros a possibilidade de apresentar pedidos. 1. Os Estados-membros: Artigo 3o a) Verificarão a concordância dos dados apresentados nos formulários "pedidos de licença", previstos no Apêndice 1 do Anexo I do Acordo, com os constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, previsto pelo Regulamento (CE) n° 109/94 da Comissão relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 493/965, e assinalarão à Comissão quaisquer alterações destes dados aquando dos pedidos de licença posteriores. Do mesmo modo, certificar-se-ão da correcção das outras informações necessárias ao estabelecimento das licenças. JOn°L 19 de 22. 1. 1994, p. 5. JO n°L 72 de 21. 3. 96, p. 12. b) Transmitirão à Comissão os pedidos de licença em conformidade com o n° 1 do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3317/94 do Conselho6, o mais tardar dois dias úteis antes do prazo previsto no capítulo II, ponto 2. 1, do Anexo I do Acordo. c) Fornecerão, mensalmente, à Comissão a lista dos navios cuja licença tiver sido suspensa, com indicação, por porto, da data de entrega da licença e da data da sua restituição. d) Transmitirão à Comissão os resumos dos relatórios dos controlos efectuados, previstos no capítulo IV, ponto 2, do Anexo II do Acordo. Os resumos indicarão os controlos efectuados, os resultados obtidos e o seguimento dado. e) Transmitirão, mensalmente, à Comissão uma cópia dos relatórios dos observadores científicos, previstos no capítulo V, ponto 14, do Anexo II do Acordo. Informarão imediatamente a Comissão das infracções verificadas, com base nas indicações constantes desses relatórios, e do seguimento dado. Introduzirão os dados científicos constantes dos relatórios numa base de dados electrónica. A Comissão terá acesso a essas bases. f) Transmitirão, simultaneamente, à Comissão e às autoridades competentes da Mauritânia uma cópia da comunicação das missões de inspecção previstas no âmbito do capítulo VI, ponto 4, do Anexo II do Acordo, bem como, se for caso disso, da notificação relativa à participação de um observador. Transmitirão à Comissão uma cópia dos relatórios dos observadores designados pelas suas autoridades de controlo, previstos no capítulo VI, ponto 3, do Anexo II do Acordo. g) Adoptarão as disposições necessárias para tomar as medidas adequadas e dar início aos processos administrativos, previstos no capítulo V, ponto 15, do Anexo II do Acordo. Artigo 4o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente JO n° L 350 de 31. 12. 1994, p. 13. ANEXO I Repartição provisória das possibilidades de pesca pelos Estados-membros Categorias de pesca Estado- membro Arqueação/Número de navios utilizáveis 1. 8. 96 31. 7. 97 1. 8. 97 31. 7. 98 1. 8. 98 31. 7. 99 1. 8. 99 31. 7. 00 1. 8. 00 31. 7. 01 Crustáceos, excepto lagostas (TAB) Espanha Itália Portugal Pescada negra (TAB) Espanha Demersais, excepto pescada negra - arrasto (TAB) Demersais, excepto pescada negra - outras artes (TAB) Cefalópodes (navios) Espanha Espanha Portugal França Espanha Itália outros 4. 000 1. 000 500 8. 500 5. 500 1. 200 2. 000 1. 000 21 2 2 Lagostas (TAB) Portugal 300 Pelágicos (navios) Atuneiros cercadores (navios) Atuneiros com canas palangreiros de superfície (navios) Espanha França Espanha Portugal França 22 22 18 7 3 7 4. 000 1. 000 500 8. 500 5. 500 1. 200 2. 000 1. 000 35 3 2 300 22 22 18 7 3 7 4. 000 1. 000 500 8. 500 5. 500 1. 200 2. 000 1. 000 39 4 2 4. 000 1. 000 500 8. 500 5. 500 1. 200 2. 000 1. 000 43 5 2 300 300 22 22 18 7 3 7 22 22 18 7 3 7 4. 000 1. 000 500 8. 500 5. 500 1. 200 2. 000 1. 000 43 5 2 300 22 22 18 7 3 7 ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996 A. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor, Em referência ao Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar esse Acordo a título provisório, a partir de 1 de Agosto da 1996, na pendência da sua entrada em vigor, desde que a República Islâmica da Mauritânia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Nesse caso, e em conformidade com o artigo 3 o do Protocolo, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2o do Protocolo será efectuado até 30 de Novembro de 1996. No entanto, a Comunidade esforçar-se-á, na medida do possível, por abreviar esse prazo. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao conteúdo da mesma. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da União Europeia B. Carta do Governo da República Islâmica da Mauritânia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: "Excelentíssimo Senhor, Em referência ao Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar esse Acordo a título provisório, a partir de 1 de Agosto da 1996, na pendência da sua entrada em vigor, desde que a República Islâmica da Mauritânia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Nesse caso, e em conformidade com o artigo 3 o do Protocolo, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2o do Protocolo será efectuado até 30 de Novembro de 1996. No entanto, a Comunidade esforçar-se-á, na medida do possível, por abreviar esse prazo. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao conteúdo da mesma. " Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República Islâmica da Mauritânia e que a carta de Vossa Excelência e a presente carta constituem um Acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia Proposta de REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO ^ j O Z^o[f\Vc} relativo à celebração do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°e a alinéa 2 do artigo 228°(3), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu1, Considerando que a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia rubricaram, em 20 de Junho de 1996, um Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas, que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Mauritânia; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo, Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de pesca disponíveis para a Comunidade na zona de pesca da Mauritânia, é conveniente reparti-las pelos Estados-membros; Considerando que as actividades de pesca a que diz respeito o presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes, previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas2; Considerando que, para assegurar a aplicação das disposições do Acordo, é necessário que os Estados-membros velem por que os armadores respeitem as suas obrigações e forneçam todas as informações pertinentes à Comissão; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 3317/94 do Conselho3, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro no âmbito de um acordo de pesca, e com os convénios acordados no âmbito do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, o Estado-membro de pavilhão e a Comissão se asseguram de que os pedidos de licença de pesca observam estes convénios e as disposições comunitárias aplicáveis, JOn° JOn°L 261 de 20. 10. 1993. p. 1. JOn°L 350 de 31. 12. 1994, p. 13. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo r É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, a seguir denominado "o Acordo". O texto do Acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2o As possibilidades de pesca concedidas à Comunidade são repartidas em conformidade com o quadro do Anexo I. Sempre que, relativamente a uma categoria de pesca, os pedidos de licença formulados por um Estado-membro forem inferiores à arqueação que lhe é atribuída, a Comissão abrirá aos armadores dos outros Estados-membros a possibilidade de apresentar pedidos. 1. Os Estados-membros: Artigo 3o a) Verificarão a concordância dos dados apresentados nos formulários "pedidos de licença", previstos no Apêndice 1 do Anexo I do Acordo, com os constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, previsto pelo Regulamento (CE) n° 109/94 da Comissão relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 493/965, e assinalarão à Comissão quaisquer alterações destes dados aquando dos pedidos de licença posteriores. Do mesmo modo, certificar-se-ão da correcção das outras informações necessárias ao estabelecimento das licenças. b) Transmitirão à Comissão os pedidos de licença em conformidade com o n° 1 do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3317/94 do Conselho, o mais tardar dois dias úteis antes do prazo previsto no capítulo II, ponto 2. 1, do Anexo I do Acordo. c) Fornecerão, mensalmente, à Comissão a lista dos navios cuja licença tiver sido suspensa, com indicação, por porto, da data de entrega da licença e da data da sua restituição. J O n °L 19 de 22. 1. 1994, p. 5. J O n ° L 7 2 de 21. 3. 96, p. 12. 10 d) Transmitirão à Comissão os resumos dos relatórios dos controlos efectuados, previstos no capítulo IV, ponto 2, do Anexo II do Acordo. Os resumos indicarão os controlos efectuados, os resultados obtidos e o seguimento dado. e) Transmitirão, mensalmente, à Comissão uma cópia dos relatórios dos observadores científicos, previstos no capítulo V, ponto 14, do Anexo II do Acordo. Informarão imediatamente a Comissão das infracções verificadas, com base nas indicações constantes desses relatórios, e do seguimento dado. Introduzirão os dados científicos constantes dos relatórios numa base de dados electrónica. A Comissão terá acesso a essas bases. f) Transmitirão, simultaneamente, à Comissão e às autoridades competentes da Mauritânia uma cópia da comunicação das missões de inspecção previstas no âmbito do capítulo VI, ponto 4, do Anexo II do Acordo, bem como, se for caso disso, da notificação relativa à participação de um observador. Transmitirão à Comissão uma cópia dos relatórios dos observadores designados pelas suas autoridades de controlo, previstos no capítulo VI, ponto 3, do Anexo II do Acordo. g) Adoptarão as disposições necessárias para tomar as medidas adequadas e dar início aos processos administrativos, previstos no capítulo V, ponto 15, do Anexo II do Acordo. Artigo 4o O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 16o do Acordo6. Artigo 5o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por diligência do Secretariado-Geral do Conselho. 11 ANEXO I Repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros Categorias de pesca Estado- membro 1. 8. 96 31. 7. 97 1. 8. 97 31. 7. 98 1. 8. 98 31. 7. 99 1. 8. 99 31. 7. 00 1. 8. 00 31. 7. 01 Arqueação/Número de navios utilizáveis Crustáceos, excepto lagostas (TAB) Espanha Itália Portugal Pescada negra (TAB) Espanha Demersais, excepto pescada negra - arrasto (TAB) Demersais, excepto pescada negra - outras artes (TAB) Cefalópodes (navios) Langostas (TAB) Pelágicos (navios) Espanha Espanha Portugal França Espanha Itália outros Portugal Atuneiros cercadores (navios) Espanha França Atuneiros com canas palangreiros de superfície (navios) Espanha Portugal França 4. 000 1. 000 500 8. 500 5. 500 4. 000 1. 000 500 4. 000 1. 000 500 8. 500 8. 500 5. 500 5. 500 4. 000 1. 000 500 8. 500 5. 500 4. 000 1. 000 500 8. 500 5. 500 1. 200 2. 000 1. 000 1. 200 2. 000 1. 000 1. 200 2. 000 1. 000 1. 200 2. 000 1. 000 1. 200 2. 000 1. 000 35 3 2 39 4 2 300 300 22 22 18 7 3 7 22 22 18 7 3 7 43 5 2 300 22 22 18 7 3 7 43 5 2 300 22 22 18 7 3 7 21 2 2 300 22 22 18 7 3 7 12 ACORDO de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade", e A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, a seguir denominada "Mauritânia", a seguir denominadas "Partes Contratantes", CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e a Mauritânia e a ambição das duas Partes de estabelecerem uma parceria efectiva no âmbito do projecto euro-mediterrâneo e tendo em conta o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé; CONSCIENTES do papel desempenhado pelo sector das pescas marítimas, incluindo as suas indústrias conexas, no desenvolvimento económico e social da Mauritânia, bem como em determinadas regiões da Comunidade, e tendo em conta a determinação das duas Partes em procederem à modernização e à reestruturação das respectivas frotas de pesca; RECORDANDO que a Comunidade e a Mauritânia são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, em conformidade com essa Convenção, a Mauritânia estabeleceu uma zona económica exclusiva que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos; TENDO EM CONTA o código de conduta para uma pesca responsável adoptado pelo Conselho da Organização para a Alimentação e a Agricultura ; CONSCIENTES do seu interesse na preservação e exploração racional dos recursos haliêuticos e na protecção do ambiente marinho; DETERMINADAS a assegurar, no seu interesse comum, a conservação, a gestão racional e o desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos nas águas adjacentes às suas costas e a cooperar para a aplicação de um regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e de preservação desses recursos; 13 CONVENCIDAS de que a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos na área das pescas será reforçada por uma cooperação estreita nos domínios científico e técnico do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais haliêuticas e a sua exploração racional; TENDO EM CONTA o facto de a actividade de pesca marítima constituir um ciclo económico completo e preocupadas em reforçar os seus laços por meio de uma cooperação estreita e profunda entre as duas Partes que cubra o conjunto do ciclo, a fim de mutuamente concorrerem para o seu desenvolvimento; TENDO EM CONTA os objectivos e orientações da política de desenvolvimento do sector da pesca na Mauritânia; ANIMADAS da vontade de desenvolverem os vários aspectos da sua cooperação em bases de benefício mútuo no domínio das pescas marítimas e das indústrias conexas; DESEJANDO determinar as modalidades da cooperação no domínio das pescas marítimas e das suas indústrias conexas, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo Io Objecto e definições 1. O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e a Mauritânia no que respeita à conservação dos recursos haliêuticos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia. 2. Para efeitos do presente Acordo, do seu Protocolo e dos seus anexos, entende-se por: a) "zona de pesca da Mauritânia", as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia; b) "navios da Comunidade", os navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro e registados na Comunidade que operam no âmbito do presente Acordo; c) "Ministério", o Ministério das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia; d) "Vigilância", a Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo no Mar da Mauritânia; 14 e) "regulamentação mauritana", as leis e os regulamentos mauritanos; f) "Comissão", a Comissão das Comunidades Europeias; g) "Delegação", a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. Artigo 2o Eixos de cooperação As Partes Contratantes cooperarão, quer bilateralmente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se for caso disso, numa base regional ou sub-regional, com vista a assegurar a conservação e a exploração racional dos recursos haliêuticos, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. As Partes Contratantes reforçarão a cooperação científica e técnica entre as suas instituições especializadas no domínio haliêutico. As Partes Contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, comercial e industrial no domínio das pescas. Para o efeito, facilitarão o intercâmbio de informações e a divulgação das técnicas e equipamentos de pesca e de aquicultura, dos métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da pesca, bem como das vias e meios de protecção do ambiente marinho. Com vista a assegurar o desenvolvimento sustentável do sector das pescas marítimas, a Comunidade concederá à Mauritânia, em conformidade com o disposto no artigo 7o do presente Acordo, um apoio financeiro para o reforço do controlo sanitário e da investigação haliêutica e para a aplicação da política de ordenamento das pescarias mauritanas. 15 Artigo 3o Acções de desenvolvimento As Partes Contratantes encetarão acções tendentes ao desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Mauritânia, bem como ao reforço da solidariedade dos interesses dos seus respectivos operadores, nomeadamente através: - da modernização da frota de pesca e das indústrias conexas da pesca; - do desenvolvimento da pesca artesanal; - do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e do melhoramento das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos mauritanos; - do desenvolvimento de projectos de aquicultura; - da protecção do ambiente marinho; - da realização de estudos específicos; - do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração racional dos recursos haliêuticos; - do melhoramento e do desenvolvimento de circuitos de comercialização dos produtos da pesca; - do reforço da assistência e do salvamento no mar; - do acompanhamento da exploração dos recursos haliêuticos; - do reforço da vigilância marítima; - do reforço dos meios da Administração para a gestão do presente Acordo; - do incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas, de associações temporárías de empresas e de sociedades mistas nos domínios da pesca, da aquicultura e das indústrias conexas do sector das pescas. Estes programas e acções podem beneficiar de um apoio financeiro da Comunidade. 16 Artigo 4o Formação marítima A Comunidade prestará uma atenção especial às necessidades da Maurítânia em matéria de formação marítima, nomeadamente através do desenvolvimento e reforço das capacidades humanas e das infra-estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima na Mauritânia. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à Parte mauritana, em conformidade com o disposto no artigo 7o do presente Acordo. Artigo 5o Possibilidades de pesca O Protocolo do presente Acordo fixa as possibilidades de pesca concedidas pela Maurítânia aos navios da Comunidade, na zona de pesca da Mauritânia, bem como a compensação financeira referida no artigo 7o. Artigo 6o Condições gerais de exercício da pesca 1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade fica subordinado à detenção de uma licença, emitida pelas autoridades competentes da Maurítânia a pedido das autoridades competentes da Comunidade. A emissão das licenças dará origem à cobrança de taxas e de contribuições para as despesas de observação científica, a cargo dos armadores. 2. A Comunidade colocará à disposição da Mauritânia todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as modalidades previstas nos anexos. 3. As modalidades de emissão das licenças e de pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de observação científica, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia, são fixadas nos anexos. 4. As Partes Contratantes assegurarão a correcta aplicação dessas modalidades e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. 17 Artigo 7o Compensação e apoios financeiros Em contrapartida das possibilidades de pesca previstas no artigo 5o do presente Acordo, a Comunidade concederá à Maurítânia: - uma compensação financeira, e - os apoios financeiros referidos nos artigos 2o, 3o e 4o. A compensação financeira e os apoios financeiros supramencionados são fixados no Protocolo do presente Acordo. Artigo 8o Observância das condições de exercício da pesca 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e a regulamentação mauritana, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. As autoridades mauritanas notificarão a Delegação, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação relacionada com o exercício da pesca. Os navios da Comunidade devem observar esta regulamentação no prazo de um mês. 3. As medidas de regulamentação da pesca adoptadas pela Maurítânia não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de molde a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade em aplicação do presente Acordo. 4. As medidas de suspensão parcial da pesca ou de repouso biológico relativas a determinadas espécies serão generalizadas a todas as frotas que capturem essas espécies a título principal. 5. No caso de a Mauritânia decidir, em função da evolução do estado dos recursos, adoptar medidas de conservação, diferentes das referidas no ponto 4, que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre as Partes com vista a adaptar o Protocolo e os anexos do presente Acordo. Essas consultas terão por objectivo avaliar as bases científicas que justificam as medidas e, se for caso disso, adaptar a contribuição financeira da Comunidade em relação com a eventual adaptação das possibilidades de pesca previstas no Protocolo. 18 Artigo 9° Cooperação administrativa As Partes Contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos: - desenvolverão uma cooperação administrativa com vista a assegurar-se de que os seus navios cumprem as disposições do presente Acordo e a regulamentação mauritana, cada uma no que lhe diz respeito; - cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa. As modalidades práticas de execução dessa cooperação administrativa são fixadas nos anexos. O estado de aplicação das modalidades práticas da cooperação administrativa é examinado pelas duas Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 10°. Artigo 10° Comissão Mista É criada uma Comissão Mista, encarregada de velar pela correcta aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista terá, nomeadamente, como missão: - supervisar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do Acordo, bem como a resolução dos litígios; - constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca; - avaliar os resultados da cooperação entre as Partes Contratantes em matéria de controlo, tal como prevista nos anexos; - examinar a realização dos desembarques nos portos mauritanos e dos transbordos em águas dos mesmos portos pelos navios da Comunidade, - examinar o estado de aplicação das modalidades de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação mauritana e das disposições do presente Acordo. A Comissão Mista reunirá uma vez por ano, alternadamente na Mauritânia e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes Contratantes. 19 Artigo 11° Resolução dos litígios As Partes Contratantes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo. Artigo 12° A nexos e Protocolos O Protocolo e as suas fichas técnicas, bem como os Anexos e seus apêndices fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 13° Direito do mar Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada Parte Contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao direito do mar. 20 Artigo 14° Âmbito de aplicação O presente Acordo aplica-se, por um lado, a República Islâmica da Mauritânia, e, por outro, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas. Artigo 15° Período de vigência e validade 1. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos a contar de 1 de Agosto de 1996. 2. Se não for posto termo ao Acordo por uma das Partes, por notificação dada seis meses antes da data de expiração desse período de cinco anos, será o mesmo prorrogado de cinco em cinco anos, salvo denúncia notificada pelo menos seis meses antes da data de expiração de cada período de cinco anos. 3. Em caso de denúncia do Acordo, as Partes Contratantes encetarão negociações. 4. Antes do termo do período de validade do Protocolo em curso, as Partes Contratantes encetarão negociações com vista a determinarem de comum acordo as alterações ou os aditamentos a introduzir nos anexos e no Protocolo. Artigo 16° Disposição final O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas árabe, alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as Partes Contratantes se notifiquem do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. 21 PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E OS MONTANTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E DOS APOIOS FINANCEIROS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1996 E 31 DE JULHO DE 2001 Artigo Io São fixadas nas fichas técnicas do presente Protocolo as possibilidades de pesca previstas no artigo 5o do Acordo, a partir de 1 de Agosto de 1996 e por um período de cinco anos. Artigo 2o 1. A compensação financeira global prevista no artigo 7o do Acordo é fixada, relativamente ao período referido no artigo Io supra, em 266,8 milhões de ecus. Essa compensação financeira é repartida por 5 fracções, do seguinte modo: Io ano 2o ano 3o ano 4o ano 5o ano 55 160 000 54 360 000 53 560 000 52 160 000 51 560 000. 2. A afectação da compensação financeira global é da exclusiva competência da Mauritânia. Artigo 3o 1. A compensação financeira global será depositada numa conta do Banco Central da Mauritânia, aberta num organismo financeiro designado pela Maurítânia. 2. Os pagamentos anuais previstos no n° 1 do artigo 2o supra serão efectuados até 1 de Agosto de cada ano. O pagamento relativo ao primeiro ano será executado até 30 de Novembro de 1996. Artigo 4o Se o estado dos recursos haliêuticos o permitir, as possibilidades de pesca referidas no artigo Io poderão ser aumentadas, a pedido da Comunidade. Em tal caso, a compensação financeira referida no artigo 2o será adaptada de comum acordo. A rtigo 5 o Do montante da compensação financeira global referida no artigo 2o, a Mauritânia afectará um montante de 600 000 ecus por ano, sob a forma de apoio financeiro, previsto no 22 artigo 2o do Acordo, para o reforço do controlo sanitário e da investigação haliêutica e para a execução da política de ordenamento dos recursos haliêuticos mauritanos. Artigo 6o 1. Do montante da compensação financeira global referida no artigo 2o, a Mauritânia afectará um montante de 250 000 ecus por ano, sob a forma de apoio financeiro, previsto no artigo 4o do Acordo, para acções de formação marítima destinadas ao desenvolvimento e reforço das capacidades humanas, bem como das infra-estruturas e dos equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima na Mauritânia. 2. Do montante da compensação financeira global referida no artigo 2o, a Mauritânia afectará um montante de 200 000 ecus por ano para o Ministério, com vista a cobrir as despesas de seminários e de participação em reuniões internacionais ou estágios. Artigo 7o Se a Comissão não efectuar os pagamentos anuais previstos no artigo 2o, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do Acordo. Artigo 8o As Partes Contratantes incentivarão a cooperação na área da pesca. As Partes favorecerão a integração dos interesses dos sectores privados das duas Partes através de empresas conjuntas, de associações temporárias de empresas, de sociedades mistas e de outras formas de parceria para a exploração dos recursos haliêuticos e a transformação e comercialização dos produtos da pesca. Artigo 9o Os armadores comunitários são proprietários da totalidade das capturas autorizadas dos seus navios e decidem livremente da sua comercialização. No entanto, as Partes Contratantes incitam os seus respectivos operadores, interessados na comercialização dos produtos da pesca, a estabelecerem uma concertação permanente, a fim de evitarem qualquer concorrência que possa desestabilizar o mercado. Artigo 10° Os armadores comunitários podem escolher livremente os representantes dos seus navios, que serão de nacionalidade mauritana. Os nomes e endereços dos representantes serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério. Artigo 11° O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Protocolo é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1996. 23 FICHA TÉCNICA DE PESCA N° 1 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, EXCEPTO LAGOSTA 1. Zona de pesca: 1. 1. A norte de 19°21N: 9 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Tim iris; Durante um período determinado anualmente por despacho do Ministério encarregado das pescas, a pesca não é autorizada no interior da linha que une os seguintes pontos: 20°46N 19°50N 19°21N 17°03W 17°03W 16°45W 1. 2. A sul de 19°21N: 6 milhas, medidas a partir da linha de baixa mar. 2. Arte autorizada: arrasto de fundo para camarão É proibido dobrar o saco da rede de arrasto É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm 4. Repouso biológico: Dois (2) meses: Março e Abril As Partes Contratantes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico. 5. Capturas acessórias: - 20% de peixes e 15% de cefalópodes 6. Arqueação autorizada / Taxas Period los Arqueação autorizada (TAB) Taxas em ECU por TAB por ano — 1 55 1-08-1996 a 31-07-1997 15ÔÔ W —De" 01-08-1997 a 31-07-1998 T5rjM 1ÒT DS 01-08-1998 a 31-07-1999 5. 5ÒÒ— W De" 01-08-1999 a 31-07-2000 "155" De" 01. 08. 2000 a 31. 07. 2001 5. 5Ó0 W 7. Observações -/- 24 FICHA TÉCNICA DE PESCA N° 2 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO DE PESCA DA PESCADA NEGRA 1. Zona de pesca: 1. 1. A norte de 19°21N: a linha que une os seguintes pontos: 20°36N 20°03N 19°50N 19°50N 19°04N 17°36W 17°36W 17°12,8W 17°03W 16°34W 1. 2. A sul de 19°21N: 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa mar. 2. Artes autorizadas: - palangre de fundo - arrasto de fundo para pescada É proibido dobrar o saco da rede de arrasto É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada: 60 mm para a rede de arrasto 4. Repouso biológico: Dois (2) meses: Setembro e Outubro As Partes Contratantes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico. 5. Capturas acessórias: 35% de peixes, 0% de cefalópodes e 0 % de crustáceos 6. Arqueação autorizada / Taxas Períodos Arqueação autorizada (TAB) Taxas em ECU por TAB por ano 7. Observações: DS 1-08-1996 a 31-07-1997 "OTJTJ —t e— 01-08-1997 a 31-07-1998 S. 5ÓÔ— 1W te 01-08-1998 a 31-07-1999 1350" 149 te 01-08-1999 a 31-07-2000 OÔTT 149 te 01. 08. 2000 a 31. 07. 2001 TW IW w (1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores. 25 FICHA TÉCNICA DE PESCA N° 3 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, EXCEPTO PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO 1. Zona de pesca: 1. 1. A norte de 19°21N: 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris; 1. 2. A sul de 19°21N: 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa mar. 2. Artes autorizadas: - palangre - tapa-esteiros - linha de mão As características técnicas das redes utilizáveis, o comprimento dos panos e as distâncias mínimas dos panos entre si e em relação à costa serão definidos de comum acordo, antes de 31 de dezembro de 1996, pelos peritos designados pelas duas Partes. Caso os peritos não tenham acordado numa definição antes de 31 de Dezembro de 1996, será convocada uma sessão da Comissão Mista a fim de que seja encontrada uma solução definitiva para o problema antes de 28 de Fevereiro de 1997. 3. Malhagem mínima autorizada: 120 mm para a rede de emalhar 4. Repouso biológico: Dois (2) meses: Setembro e Outubro As Partes Contratantes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico. 5. Capturas acessórias: 0% de cefalópodes e 0 % de crustáceos 6. Arqueação autorizada / Taxas Period os Arqueação autorizada (TAB) Taxas em ECU por TAB por ano < 100 TAB Taxas em ECU por TAB por ano > 100 TAB —te 1-08-1996 a 31-07-1997 -T3fjfj— W HfT te 01-08-1997 a 31-07-1998 1300" mr te 01-08-1998 a 31-07-1999 "T5T- 13T te 01-08-1999 a 31-07-2000 "ToT" te 01-08-2000 a 31-07-2001 "050" "TTfT TXT 1ST 7. Observações: (1) A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença trimestral. 26 FICHA TÉCNICA DE PESCA N° 4 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES DE PESCA DE PEIXES DAS ESPÉCIES DEMERSAIS, EXCEPTO PESCADA NEGRA 1. Zona de pesca: 1. 1. A norte de 19°21N: a linha que une os seguintes pontos: 20°36N 20°03N 19°50N 19°50N 19°04N 17°36W 17°36W 17°12,8W 17°03W 16°34W 1. 2. A sul de 19°21N: 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa mar. 2. Artes autorizadas: rede de arrasto É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm 4. Repouso biológico: Dois (2) meses: Setembro e Outubro As Partes Contratantes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico. 5. Capturas acessórias: 10%; das quais, no máximo, 5% de camarões e 5% de cefalópodes 6. Arqueação autorizada / Taxas Períodos Arqueação autorizada (TAB) Taxas em ECU por TAB por ano De 1-08-1996 a 31-07-1997 5. 5ÔÔ 164 De 01-08-1997 a 31-07-1998 5. 500 171 De 01-08-1998 a 31-07-1999 5. 5ÔÔ 181 De 01-08-1999 a 31-07-2000 5. 5ÒÔ 1$Ô De 01. 08. 2000 a 31. 07. 2001 5. 5ÔÔ lW 7. Observações: 7. 1. 1500 TAB desta categoria são reservadas a três arrastões congeladores, que não podem continuar as suas operações de pesca na categoria "pescada negra", reservada aos arrastões refrigeradores. 7. 2. É tolerada a detenção de pescada negra a bordo, sem que no entanto esta espécie possa, em qualquer momento, constituir a espécie maioritária nas capturas detidas a bordo. 27 FICHA TÉCNICA DE PESCA N° 5 CATEGORIA DE PESCA: CEFALÓPODES 1. Zona de pesca: Idêntica à prevista pela regulamentação mauritana para os navios nacionais Durante um período determinado anualmente por despacho do Ministério encarregado das pescas, a pesca não é autorizada no interior da linha que une os seguintes pontos: 20°46N 19°50N 19°21N 17°03W 17°03W 16°45W 2. Arte autorizada: arrasto de fundo É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm 4. Repouso biológico: Dois (2) meses: Setembro e Outubro As Partes Contratantes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico. 5. Capturas acessórias: -/- 6. Arqueação autorizada /Taxas Period» os Arqueação autorizada (TAB) (ÎJ" Número de navios autorizados a pescar Taxas em ECU por TAB por trimestre —te 1-08-1996 a 31-07-1997 "730ÏÏ" TT te 01-08-1997 a 31-07-1998 te 01-08-1998 a 31-07-1999 "TOofJ te 01-08-1999 a 31-07-2000 "KoW —5o~ te 01-08-2000 a 31-07-2001 "KfJOF —3o~" 1BT W ^OT 423 444 7. Observações A arqueação autorizada (TAB) pode variar, no máximo, 3% nos primeiro e segundo anos e 2% nos últimos três anos. 28 FICHA TÉCNICA DE PESCA N° 6 CATEGORIA DE PESCA: LAGOSTAS 1. Zona de pesca: 1. 1. A norte de 19°21N: 20 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris; 1. 2. A sul de 19°21N: 15 milhas, medidas a partir da linha de baixa mar. 2. Artes autorizadas: covos. 3. Malhagem mínima autorizada: - /- 4. Repouso biológico: Dois (2) meses: Setembro e Outubro As Partes Contratantes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico. 5. Capturas acessórias: 0% 6. Arqueação autorizada / Taxas Períodos Arqueação autorizada (TAB) Taxas em ECU por TAB por ano te 1-08-1996 a 31-07-1997 3fJfJ T5T — Di 01-08-1997 a 31-07-1998 — 3 5Õ i&r te 01-08-1998 a 31-07-1999 30Tj te 01-08-1999 a 31-07-2000 —3ÕÕ w te 01. 08. 2000 a 31. 07. 2001 w 7. Observações: -/- 29 FICHA TÉCNICA DE PESCA N° 7 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES 1. Zona de pesca: 1. 1. A norte de 19°21N: 30 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris; 1. 2. A sul de 19°21N: 30 milhas, medidas a partir da linha de baixa mar. 2. Artes autorizadas: rede envolvente-arrastante 3. Malhagem mínima autorizada: normas recomendadas pela ICCAT 4. Repouso biológico: -/- 5. Capturas acessórias: 0% 6. Número de navios / Taxas Period los Número de navios autorizados a pescar Adiantamento em ECU por navio 7. Observações: -/- —te 1-08-1996 a 31-07-1997 TO TfJoTT te 01-08-1997 a 31-07-1998 TO Trjõõ" te 01-08-1998 a 31-07-1999 TO T0ÕTT te 01-08-1999 a 31-07-2000 " T Q— TÔÕÔ" te 01. 08. 2000 a 31. 07. 2001 "0500" 30 FICHA TÉCNICA DE PESCA N° 8 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de pesca: 1. 1. A norte de 19°21N: 15 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco- Cabo Timiris; 1. 2. A sul de 19°21N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa mar. 2. Artes autorizadas: canas e palangre de superfície 3. Malhagem mínima autorizada: -/- 4. Repouso biológico: -/- 5. Capturas acessórias: 0% 6. Número de navios / Taxas Period* os Número de navios autorizados a" pescar Adiantamento em ECU por navio —te 1-08-1996 a 31-07-1997 TT te 01-08-1997 a 31-07-1998 TT te 01-08-1998 a 31-07-1999 TT 2. 000 TUfJÔ" "Toõõ~ te 01-08-1999 a 31-07-2000 TT imr te 01. 08. 2000 a 31. 07. 2001 TT TõW 7. Observações: Pesca com isco vivo. 7. 1. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo: - a norte de 19°2IN: 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris; - a sul de 19°21N: 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa mar. 7. 2. Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 8 mm. 31 FICHA TÉCNICA DE PESCA N° 9 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA 1. Zona de pesca: 1. 1. A norte de 19°21N: a linha que une os seguintes pontos: 20°46,3N 20°10,7N 19°50N 19°43N 19°21N 17°03W 17°24,2W 17°12,8W 16°58W 16°45W 1. 2. A sul de 19°21N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa mar. 2. Artes autorizadas: rede de arrasto pelágico É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm 4. Repouso biológico: -/- 5. Capturas acessórias: 3% de peixes, 0% de cefalópodes e 0% de crustáceos Períodi los 6. Arqueação autorizada / Número de navios / Taxas te 1-08-1996 a 31-07-1997 TT te 01-08-1997 a 31-07-1998 TT te 01-08-1998 a 31-07-1999 TT te 01-08-1999 a 31-07-2000 TT te 01. 08. 2000 a 31. 07. 2001 TT Número de navios autorizados a pescar Taxas em ECU por GT por ano 7. Observações: Os navios são de três categorias: - categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3 000 GT; limite: 12 500 t/ano/navio. - categoria 2: arqueação bruta superior a 3 000 GT e inferior ou igual a 5 000 GT; limite: 17 500 t/ano/navio. - categoria 3: arqueação bruta superior a 5 000 GT e inferior ou igual a 8 000 GT; limite: 22 500 t/ano/navio. 32 ANEXO I CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA CAPÍTULO I Documentação requerida para o pedido de licença 1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão apresenta ao Ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do Apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e ao seu porto de armamento estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade. 2. Além disso, aquando do primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido: uma cópia, autenticada pelo Estado-membro, do certificado de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em TAB, uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm x 10 cm. 3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas. Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia. 4. Só serão apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3 supra. CAPÍTULO n Disposições aplicáveis ao pedido, à emissão e à validade das licenças 1. Elegibilidade para a pesca 1. 1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente Acordo devem ser elegíveis para a pesca na zona de pesca da Mauritânia. 33 1. 2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de actividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade. 2. Pedidos de licenças 2. 1. A Comissão apresentará trimestralmente ao Ministério as listas dos navios que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados, por categoria de pesca, nas fichas técnicas do Protocolo, pelo menos 30 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas. As listas serão acompanhadas das provas dos pagamentos. Não será dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do prazo supra. 2. 2. As listas indicarão claramente, por categoria de pesca, a arqueação, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, incluindo as artes de pesca, o montante das taxas, as despesas de observação científica devidas para o período em causa e o número de marinheiros mauritanos. Uma lista adicional indicará as alterações dos dados dos navios ocorridas quer após a transmissão do formulário de pedido de licença, quer após o último pedido de licença dos navios em causa. As alterações relativas às informações provenientes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último. 2. 3. A partir de 1 de Fevereiro de 1998, será igualmente anexado ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério, um ficheiro de que constem todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios. 2. 4. Só serão admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2. 1, 2. 2 e 2. 3 supra. 2. 5. A fim de facilitar os controlos nas entradas e saídas, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a(s) espécie(s) e o prazo de validade das suas licenças. 3. Emissão das licenças 3. 1. O Ministério emitirá as licenças dos navios, após recepção dos pagamentos correspondentes, como especificados no capítulo IV infra, pelo menos dez dias antes do início do seu período de validade. As licenças estarão disponíveis nos serviços do Ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott. 34 3. 2. As licenças serão estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas do Protocolo e mencionarão, além disso, o prazo de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas. 3. 3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a emissão das licenças. 3. 4. Os pedidos de licenças que não tiverem sido satisfeitos pela Mauritânia serão objecto de uma notificação à Delegação. Se for caso disso, será fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito. 4. Validade e utilização das licenças 4. 1. A licença só será válida em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, as artes de pesca e a categoria de pesca nela especificadas. 4. 2. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da Comissão, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria. 4. 3. A licença a substituir será entregue ao Ministério, que emitirá a nova licença. 4. 4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em caso de transferência de licença, serão efectuados antes da emissão da licença de substituição. 4. 5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito. CAPÍTULO m Taxas 1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas fixadas nas fichas técnicas do Protocolo. 2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos pelo Acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença. 3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses que têm início em 1 de Agosto, 1 de Novembro, 1 de Fevereiro ou 1 de Maio. 35 CAPÍTULO IY Modalidades de pagamento 1. Os pagamentos efectuar-se-ão em ecus, do seguinte modo: a) Em relação às taxas: - por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia; b) Em relação às despesas de observação científica: - por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Ministério; c) Em relação às multas: - por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia. 2. Os montantes referidos no ponto 1 supra serão considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o Ministério o confirmarem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia. CAPÍTULO V Comunicação dos dados relativos às capturas 1. A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo: período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana; ou período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo. 2. Diário de pesca: 2. 1. Com excepção dos navios atuneiros e palangreiros de superfície, os capitães dos navios devem inscrever quotidianamente todas as operações especificadas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo. Esse documento deve ser preenchido de modo legível e assinado pelo capitão do navio. 2. 2. É considerado como não mantido um diário de pesca que apresente omissões ou informações não conformes. 36 2. 3. No termo de cada maré, o original do diário de pesca deve ser entregue pelo capitão do navio directamente à Vigilância. O armador deve transmitir uma cópia desse diário à Delegação. 2. 4. A inobservância de uma das disposições referidas nos ponto 2. 1, 2. 2 e 2. 3 supra originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. 3. Diário de pesca anexo: 3. 1. Os capitães dos navios devem preencher o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente anexo. O diário de pesca anexo deve ser preenchido de modo legível, aquando do desembarque ou do transbordo, e assinado pelo capitão do navio. 3. 2. No termo de cada desembarque, o armador transmite o original do diário de pesca anexo, por correio, à Vigilância, num prazo não superior a 30 dias. 3. 3. No termo de cada transbordo autorizado, o armador entregará imediatamente o original do diário de pesca anexo à Vigilância. 3. 4. A inobservância de uma das disposições referidas nos ponto 3. 1, 3. 2 e 3. 3 supra originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. 4. Declarações das capturas trimestrais 4. 1. A Comissão notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior. 4. 2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, para todos os navios e todas as espécies. 4. 3. Este sistema começará a ser aplicado no prazo de ano e meio após a entrada em vigor do presente Acordo. 5. Fiabilidade dos dados As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 supra devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos. 37 CAPÍTULO VI Capturas acessórias 1. As percentagens de capturas acessórias fixadas nas fichas técnicas do protocolo são determinadas, em qualquer momento da pesca, em função do peso total das capturas, em conformidade com a regulamentação mauritana. 2. Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será sancionada em conformidade com a regulamentação mauritana e poderá levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios. 3. É proibiida, e sancionada em conformidade com a regulamentação mauritana, a detenção de lagosta a bordo de navios que não sejam navios de pesca de lagosta com covos. CAPÍTULO vn Fmhnrqiif flç marinheiros mauritanos 1. Cada navio da Comunidade embarcará obrigatoriamente a bordo, pela duração efectiva da maré, marinheiros mauritanos, incluindo os oficiais, os oficiais estagiários e o observador científico, em número pelo menos igual a: 1. 1. Nos primeiros três anos de aplicação do acordo: - 2 marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB, - 3 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 200 TAB e inferior a 250 TAB, - 4 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 250 TAB e inferior a 300 TAB, - 5 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 300 TAB; 1. 2. Nos anos seguintes: - 3 marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB, - 4 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 200 TAB e inferior a 250 TAB, - 5 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 250 TAB e inferior a 300 TAB, - 6 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 300 TAB. 38 1. 3. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros mauritanos suplementares. 1. 4. Os armadores escolherão livremente os marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos a embarcar nos seus navios. 2. Os contratos de trabalho dos marinheiros serão celebrados na Mauritânia entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros. Tais contratos contemplarão o regime de segurança social aplicável aos interessados, que cobrirá, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença. 3. As condições de remuneração não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos navios mauritanos. A remuneração acordada será paga em função das disposições do contrato de trabalho. 4. Os armadores dos navios da Comunidade devem assegurar aos marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos condições de embarque idênticas às reservadas, respectivamente, aos outros marinheiros, oficiais e oficiais estagiários. 5. O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um atestado de ausência do marinheiro, passado pela Vigilância. O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo presente Acordo, o mais tardar na maré seguinte. 6. Os armadores comunicam semestralmente, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, ao Ministério a lista, por navio, dos marinheiros mauritanos embarcados. Se for caso disso, a emissão da licença será suspensa na pendência dessa comunicação. 7. A inobservância de uma das disposições referidas no ponto 1 supra será sancionada em conformidade com a regulamentação mauritana e poderá originar a suspensão ou a retirada definitiva da licença, em caso de reincidência. CAPÍTULO vm Inspecções técnicas 1. Uma vez por ano, bem como após alterações da arqueação ou mudanças de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, todos os navios da Comunidade devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto. 39 Em derrogação do parágrafo anterior, as modalidades das inspecções técnicas dos navios atuneiros, palangreiros de superfície e de pesca pelágica são fixadas nos capítulos Xm e XTV do presente anexo. 2. Após a inspecção, será emitido um certificado ao capitão do navio. Esse certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. 3. A inspecção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação mauritana. 4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação mauritana. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços. 5. A inobservância das disposições referidas nos pontos 1 e 2 supra originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. CAPÍTULO rx Identificação dos navios 1. As marcas de identificação de qualquer navio da Comunidade devem estar em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria. Essa regulamentação deve ser comunicada ao Ministério antes da entrada em vigor do presente Acordo. Qualquer alteração da mesma deve ser comunicada ao Ministério, pelo menos, 30 dias antes da sua entrada em vigor. 2. Qualquer navio que proceda à ocultação das suas marcas de identificação externas incorrerá nas sanções previstas pela regulamentação em vigor. CAPÍTULO X Suspendo QU retirada <te licenças Se, em aplicação do presente Acordo e da regulamentação mauritana, as autoridades mauritanas decidirem uma suspensão ou uma retirada definitiva de licença relativamente a um navio da Comunidade, o respectivo capitão deve cessar as suas actividades de pesca e dirigir-se ao porto de Nouadhibou. À sua chegada a este porto, deve entregar o original da sua licença às autoridades competentes. Logo que sejam cumpridas as formalidades exigidas, o Ministério informará a Comissão do levantamento da suspensão e a licença será restituída. 40 CAPÍTULO XI Qutrag infracçQes 1. Com excepção dos casos explicitamente previstos pelo presente Acordo, todas as outras infracções serão sancionadas em conformidade com a regulamentação mauritana. 2. Em relação às infracções de pesca graves e muito graves, como definidas pela regulamentação mauritana, o Ministério reserva-se o direito de proibir provisória ou definitivamente todas as actividades de pesca na Mauritânia aos navios, aos capitães e, se for caso disso, aos armadores em causa. CAPÍTULO *n Multas O montante da multa aplicada a um navio da Comunidade é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela regulamentação mauritana. Tal montante será adoptado em conformidade com o processo previsto no capítulo VIII, ponto 3, do Anexo II. CAPÍTULO XW Disposições aplicáveis aos navios que pescam espécie* flltamente migratórias (atuneiros e palangreiros de superfície) 1. Em derrogação do disposto nos capítulos I e II do Anexo I, as licenças dos atuneiros cercadores são emitidas por períodos de 12 meses. A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes mauritanas. Imediatamente após recepção da notificação do pagamento do adiantamento dada pela Comissão às autoridades mauritanas, estas inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar que é transmitida às autoridades de controlo mauritanas. Além disso, na pendência da recepção do original da licença, pode ser emitida uma telecópia da licença já estabelecida, a fim de ser mantida a bordo do navio. 2. Antes de receber a sua licença, cada navio submete-se às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, tais inspecções podem fazer-se num porto estrangeiro a acordar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador. 3. A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Mauritânia. 41 4. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do Protocolo. 5. Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o Apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo será preenchido mesmo em caso de ausência de capturas. Em relação aos períodos em que um navio referido no parágrafo anterior não se tenha encontrado em águas mauritanas, deve o diário de bordo supramencionado ser preenchido com a menção "Fora da ZEE da Mauritânia". Os diários de bordo referidos no presente ponto serão transmitidos às autoridades mauritanas no prazo de 15 dias úteis após a chegada do navio a um porto. Será enviada cópia desses documentos aos institutos científicos referidos no terceiro parágrafo do ponto 6 infra. 6. A Mauritânia estabelece o cômputo das taxas devidas a título do ano-calendário decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e em qualquer outra informação de que disponha. Esse cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março, em relação ao ano decorrido, a qual o transmitirá, antes de 15 de Abril, simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-membros em causa. No caso de os armadores contestarem o cômputo apresentado pela Mauritânia, poderão consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas, tais como o Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação (ORSTOM) e o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e, seguidamente, concertar-se com as autoridades mauritanas para estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Na ausência de observação dos armadores nessa data, o cômputo apresentado pela Mauritânia é considerado definitivo. Os Estados-membros transmitirão à Comissão o cômputo definitivo relativo à respectiva frota. Cada eventual pagamento adicional em relação ao adiantamento será efectuado pelos armadores aos serviços mauritanos das pescas até 31 de Maio do mesmo ano. Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 4, a quantia residual correspondente não é recuperável pela armador. 7. Em derrogação do disposto no capítulo I do Anexo II, os navios são obrigados, nas 3 horas que se seguem a cada entrada e saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por telecópia e, se tal não for possível, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo. 42 O número da telecópia e a frequência rádio são comunicadas pela Vigilância. Uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio será conservada pelas autoridades mauritanas e pelos armadores até à aprovação, por cada uma das duas partes, do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 6. 8. Em derrogação do disposto no capítulo VTI do presente anexo, os atuneiros cercadores esforçar-se-ão por embarcar, pelo menos, um marinheiro mauritano por navio e os atuneiros com canas embarcarão obrigatoriamente 3 marinheiros mauritanos por navio, incluindo os oficiais, oficiais estagiários e observadores científicos, pela duração efectiva da maré. 9. Em derrogação do disposto no capítulo V, ponto 1, do Anexo II, os atuneiros cercadores, a pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, podem embarcar a bordo, por um período acordado, um observador científico por navio. CAPÍTULO XIV Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores de pesca pelágica 1. Em derrogação do disposto nos capítulos I e II do presente anexo, os pedidos de licença devem dar entrada no Ministério 7 dias antes, pelo menos, do início das operações de pesca, acompanhados da prova de pagamento e dos documentos que comprovam as características técnicas. O Ministério estabelecerá as licenças de pesca contra apresentação do título de receita ou quitação emitido pelo Tesouro Público mauritano. A licença de pesca será colocada a bordo de cada navio. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encaminhado para um navio, será suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou telecópia da mesma. A título muito excepcional, o Ministério pode conceder autorizações provisórias, de muito curta duração, aos navios em relação aos quais o pagamento das licenças não tenha ainda dado entrada no Tesouro Público mauritano, mas cuja prova já tenha sido fornecida ao Ministério. As licenças são emitidas por períodos mínimos de um mês. A validade de uma licença deve sempre ser múltipla de metade de um mês. 43 Em caso de força maior, os armadores, após procederem à suspensão da licença do navio objecto de caso de força maior, poderão utilizar o remanescente de validade da mesma licença sob forma de crédito para uma nova licença de um navio de substituição. 2. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, as inspecções prévias dos navios realizar-se-ão na Europa. As despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo Ministério para efectuar essas inspecções, correrão a cargo dos armadores. 3. A taxa, incluindo todos os encargos nacionais ou locais de natureza fiscal, e o limite de capturas por tipo de navio são indicados nas fichas técnicas do Protocolo. Por cada tonelada pescada a mais do limite do fixado por tipo de navio, será efectuado pelos armadores um pagamento de 18 ecus a favor do Tesouro Público mauritano. Os cômputos das capturas serão adoptados de comum acordo, o mais tardar, um mês após o fim de cada ano. Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, serão efectuados sobre uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia. 4. Caso o preço do mercado mundial FOB registado em Nouadhibou para o carapau mauritano se torne inferior a 300 USD ou superior a 500 USD líquidos por tonelada, as duas Partes encetarão negociações a fim de adaptar a taxa. 5. Em derrogação do disposto no capítulo I do Anexo II, todos os navios comunicarão à Vigilância a data e a hora, bem como a sua posição, por ocasião de cada entrada e saída na /da zona de pesca mauritana: com 12 horas de antecedência, no caso das entradas, e 24 horas de antecedência, no caso das saídas. 6. Em derrogação do disposto no capítulo VII do presente anexo, os navios deverão embarcar marinheiros mauritanos à razão de um mínimo de: 4, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja inferior ou igual a 30 membros; 5, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja superior a 30 membros. 7. Os navios não terão qualquer obrigação de entrar num porto mauritano. No entanto, os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores científicos mauritanos. 8. Os navios não serão obrigados ao desembarque dos produtos de pesca nem aos transbordos dos produtos de consumo nas águas territoriais e portos mauritanos, nem ao pagamento de direitos de pesca de exportação. 44 9. Em caso de delito constatado por ocasião de um controlo, o capitão deverá assinar o auto. Em derrogação do disposto no capítulo VIII, ponto 10, do Anexo II, o navio poderá continuar a sua pesca. Os armadores contactarão, o mais depressa possível, o Ministério para que seja alcançada uma solução relativamente ao delito. Se a questão não for resolvida em 72 horas, deverá ser constituída uma caução bancárias pelos armadores para cobrir eventuais multas. 45 Anexo I - Apêndice 1 ACORDO DE PESCA MAURITANIA - COMUNIDADE EUROPEIA PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA I- REQUERENTE l. Nome do armador : 2. Nome da associação ou do representante do armador 3. Endereço da associação ou do representante do armador:. 4. Telefone : 5. Nome do capitão: Telecópia : Telex : Nacionalidade: II-NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO l. Nome do navio : 2. Nacionalidade do pavilhão: 3. Número de identificação externo: 4. Porto de armamento: 5. Ano e local de construção: 6. Indicativo de chamada rádio: 7. Natureza do casco : Aço D Madeira D Frequência de chamada rádio: Poliéster D Outra D m-CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO Largura : 1. Comprimento de fora a fora: 2. Arqueação (expressa em TAB): 3. Potência do motor principal em C. V. : 4. Tipo de navio : 5. Artes de pesca : 6. Efectivo total da tripulação a bordo: 7. Modo de conservação a bordo: Fresco D Refrigeração D Misto D Congelação D 8. Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas): 9. Capacidade dos porões: Categoria de pesca : Número : Marca: Tipo: Feito em , em Assinatura do requerente M£ República Islâmica da Mauritânia Diário de pesca ANEXO I ~ Apêndice 2 Nome do barco (1) Partida de (4) Data (6) Dia l I I Indicativo rádio (2) Nome do capitão (2 ) Rec jresso a (5) Data (6) I I I Mês I I I I I I Ano M il Hora I II MM Ml C A B E ç A L H' O N? 1 Código da arte ( SI i 1 Malhas 0) 1 1 1 Dimensão (das malhas) (10) MM CA8EÇALHO N° 3 (anular lista - A- 6u - B -) Estimativa das quantidades capturadas por espécies (kg) (16) (ou comentários em caso de interrupção da pesca) Arte (7) CABEÇALHO N? 2 Data Rectângulo estatístico Número de operações de pesca Tempo de pesca (12) (13) (14) (15) -F Carapau Sardinha Sardi ne la Biqueiro Sardas Peixe- -espada Atuns Pescada Goraz Lulas Chocos Polvos Cama rões Lagosta Outros peixes ^1 Lagosta Camarão Alstado Gambas TH Outros camarões Atum voador Lagosta branca Outros crustá ceos Tamboril Pescadas Outros peixes Cefaló p o d es diversos Moluscos c om concha diversos ,. I I 1 1 ! i ! 1 Î í Assinatura do capitão (11) CABEÇALHO N° 4 Peso total das capturas Peso total de pescado conge lado Peso total de farinha de peixe (kg) (17) (kg) (19) (kg) (18) ' | | REPUBLICA ISLÂMICA DA MAURITANIA DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE/TRANSBORDO (A) Nome do navio: "Partida de:. ANEXO I - Apêndice 3 Indicativo rádio: Nome do capitáo: EM CASO DE TRANSBOROO: Regresso a: NACIONALIDADE INDICATIVO RADIO NOME DO NAVIO RECEPTOR 1 1 1 INDICAR 0 PESO LIQUIDO EM QUILOGRAMAS Espécie (B) Categoria comercial (C) • Apresentação Peso liquido Preço de venda Moeda Espécie (D) (E) (F) (G) (B) Dia Mès Ano Hora Data Data Categoria comercial (C) Assinatura do capitão do navio de pesca Apresentação Peso liquido Preço de venda Moeda (D) (P) (G) ©0 * ANEXO I • Apêndice 4 DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO Nome do navio: Nacionalidade: Número de registro:: Armador ou afretado?" Endereço: Tonelagem de arqueação bruta: Capacidade (TM): Capitão ou mestre: Número de tripulantes: Data de comunicação: Comunicado por: Modalidade de pesca Paiangre Isco vivo Rede de cerco Arrastro Outros Mès Dia Ano Porto Saída: Chegada: Número de dias de pesca: Número de lanços efectuados: Número de viagem: Número de dfas no mar: Capturas Atum rabilho Thunnus maccoyi Albacora Thunnus albacares Patudo Thunnus obesus Atún bianco Thunnus alalunga Espadarte Xiphias gladius Espadim (stríp marlin) Tetraptunus audax Espadin negro Makaira indica Veleiro Istíophorus spp. Gajado Kafst/wonos pelamis Diversos Total diário No J<g^ No ^ kg No kH No •* No k9 No f No f No kg No kg No kg No kg isco usado _ na œsca o c O) < « 3 —1 O 8 o Datas Área o «0 o< 5 SL o o •o £ « £ •3 Z 48 Õ Latitude HIS Longi tude E/W o CL 3 «0 « 3 OJ <S Q. E 4> 8. 1 S| o y K S « o •2 "o (0 o Quantidades descarregadas (kg) ANEXOU COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA Capítulo l Entradas e saídas fla sona fle pggça fl» Mawitônia 1. Com excepção dos navios atuneiros e palangreiros de superfície e dos arrastões congeladores de pesca pelágica, os navios da Comunidade que operem no âmbito do presente Acordo devem obrigatoriamente entrar e sair da zona de pesca da Mauritânia por um dos dois pontos de passagem seguintes, na presença da Vigilância: ponto de passagem norte, definido pelas coordenadas: 20°40 N - 17°04 W; ponto de passagem sul, definido pelas coordenadas: 16°20 N - 16°40 W. 2. Os armadores comunicam à Vigilância as entradas e saídas dos seus navios da zona de pesca da Mauritânia por telex, telecópia ou correio para os números (telex e telecópia) e endereço constantes do Apêndice 1 do presente anexo. Qualquer alteração dos número de comunicação e dos endereços será notificada à Delegação, até 15 dias antes da sua entrada em vigor. 3. As comunicações referidas no ponto 2 supra efectuar-se-ão do seguinte modo: a) Entradas: As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: - posição do navio no momento da comunicação; - ponto de passagem de entrada; - dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto; - capturas, por espécie, detidas a bordo no momento da comunicação, no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a Vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, podendo a duração do controlo exceder o tempo previsto no ponto 5 do presente capítulo. £o b) Sate: As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem norte, e 72 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem sul, devendo ser fornecidas as seguintes informações: - posição do navio no momento da comunicação; - ponto de passagem de saída; - dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto; - capturas, por espécie, detidas a bordo no momento da comunicação. 4. Antes de cada entrada ou saída, os navios colocar-se-ão na frequência da Vigilância, pelo menos 6 horas antes da hora prevista para a notificação. 5. As operações de controlo não deverão, em casos normais, durar mais de uma hora, em relação às entradas, nem mais de três horas, em relação às saídas. 6. Em caso de atraso ou ausência da Vigilância, os navios podem prosseguir a sua rota, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5 supra. Em caso de atraso ou ausência do navio, a Vigilância pode considerar nula a notificação de entrada ou de saída, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5 supra. 7. Em caso de entradas ou saídas maciças, as operações de controlo serão aceleradas. 8. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 6 supra dará origem às seguintes sanções: a) Na primeira vez: - o navio é desviado da sua rota, - a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, - o navio paga uma multa igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana; b) Na segunda vez: - o navio é desviado da sua rota, - a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, - o navio paga uma multa conforme à regulamentação mauritana, - a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade; c) Na terceira vez: - o navio é desviado da sua rota, - a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, - a licença é retirada definitivamente, - o capitão e o navio são proibidos de actividade na Mauritânia. SA CapfttfiQ U Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca da Mauritânia, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e nas legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis. Capítulo m Transbordos 1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se em águas dos portos mauritanos. 2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submeter-se-á ao processo previsto nos pontos 3 e 4 infra. 3. Os armadores desses navios comunicarão à Vigilância, com 24 horas de antecedência, pelo menos, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações: nome dos navios de pesca que devem proceder a transbordo, nome do cargueiro transportador, tonelagem, por espécie, a transbordar, dia da semana, data e hora do transbordo. 4. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à Vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia. 5. É proibida, n zona de pesca da Mauritânia, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos ponto 1 a 4 supra. Os infractores incorrerão nas sanções previstas pela regulamentação mauritana em vigor. f<L capítulo rv ÏBSPeççlÎQ e çontrQlQ 1. Os capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. A presença destes funcionários a bordo não excederá o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas. 2. A Parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Serão transmitidos periodicamente ao Ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados. Capítulo V Observadores científicos mauritanos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade. 1. Cada navio da Comunidade detentor de uma licença na zona de pesca da Mauritânia, com excepção dos atuneiros cercadores, embarcará a bordo um observador científico mauritano. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio. O Ministério comunicará à Comissão, em cada trimestre, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados para embarcar um observador científico. 2. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa. Analogamente, se a maré for encurtada, o observador científico poderá ser levado a efectuar uma nova maré no mesmo navio. 3. O Ministério informará a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque. S3 4. Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficarão a cargo do Ministério. Em caso de embarque ou desembarque do observador científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, ficarão a cargo do armador, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano. 5. Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomarão todas as disposições para facilitar o embarque e o desembarque do observador científico. As condições de estadia do observador científico a bordo serão idênticas às dos oficiais do navio. O observador científico deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. O capitão facultar-lhe-á o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação. 6. O embarque ou o desembarque do observador científico efectuar-se-á, em geral, nos portos mauritanos, no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados. Os armadores notificarão o Ministério, pelos meios de comunicação citados no capítulo I do presente anexo, e no prazo de 30 dias a partir daquela notificação, das datas e porto previstos para o embarque do observador científico. 7. O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do observador científico nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um atestado de ausência do observador científico, passado pela Vigilância. 8. Os armadores contribuirão para as despesas de observação científica à razão de 3 ECU/TAB/trimestre por navio. Tal contribuição será pagável simultaneamente com as taxas e acrescerá a estas. 9. A inobservância pelo armador das disposições supra relativas ao observador científico originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. S 7 10. O observador científico deve possuir: uma qualificação profissional, uma experiência adequada em matéria de pescas, e um profundo conhecimento das disposições do presente Acordo e da regulamentação mauritana em vigor. 11. O observador científico velará pelo cumprimento das disposições do presente Acordo pelos navios da Comunidade que operam na zona de pesca da Mauritânia. O observador científico elaborará um relatório a este respeito. Nomeadamente: observará as actividades de pesca dos navios, verificará a posição dos navios que exercem operações de pesca, procederá a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos, registará as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas, verificará os dados constantes do diário de pesca. 12. As tarefas de observação são limitadas às actividades de pesca e às actividades conexas regidas pelo presente Acordo. 13. O observador científico: tomará todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque, bem como a sua presença a bordo do navio, não interrompam nem prejudiquem as operações de pesca, utilizará os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do presente Acordo, respeitará os bens e equipamentos que se encontram a bordo, bem como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. 14. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório de acordo com o modelo do Apêndice 2 do presente anexo. Assiná-lo-á em presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. rx 15. As autoridades que recebem os relatórios dos observadores científicos têm a obrigação de verificar o respectivo conteúdo e conclusões, o mais rapidamente possível. Se as autoridades competentes verificaram que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo, em conformidade com a sua legislação nacional, o início de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis. Os processos iniciados devem, em conformidade com as disposições pertinentes da legislação nacional, ser de molde a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionados à gravidade da infracção, de modo a desencorajar eficazmente outras infracções da mesma natureza. Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro diferente do de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das medidas adoptadas. Capítulo VI Sistema de observação mútua dos controlos em terra As Partes Contratantes decidem instaurar um sistema de observação mútua dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo. 1. Objectivos Assistir aos controlos e inspecções efectuados pelos serviços nacionais de controlo, a fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente Acordo. 2. Estatuto dos observadores As autoridades competentes de cada Parte Contratante designam o seu observador e notificam a outra Parte Contratante do seu nome. O observador deve possuir: uma qualificação profissional, uma experiência adequada em matéria de pescas, e um profundo conhecimento das disposições do presente Acordo. Quando o observador assistir às inspecções, estas serão realizadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo o observador, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais. Quando acompanhar os funcionários nacionais, o observador terá acesso aos navios, locais e documentos que forem objecto de inspecção por esses funcionários. S'£ 3. Tarefas dos observadores O observador acompanha os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nos centros de venda em leilão, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado. O observador estabelece e apresenta um relatório, de quatro em quatro meses, relativo aos controlos a que tenha assistido. O relatório é dirigido às autoridades competentes, que fornecem uma cópia à outra Parte Contratante. 4. Execução A autoridade competente de controlo de uma Parte Contratante comunica por escrito à outra Parte Contratante, caso a caso, as missões de inspecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um pré-aviso de dez dias. A outra Parte Contratante notifica, com um pré-aviso de cinco dias, da sua intenção de enviar um observador. A missão do observador não deveria exceder um período de quinze dias. 5. Confidencialidade O observador respeitará os bens e equipamentos que se encontrarem a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tiver acesso. O observador só comunicará os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes. 6. Localização O presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos. 7. Financiamento Cada Parte Contratante toma a seu cargo todas as despesas do seu observador, incluindo as despesas de deslocação e de estadia. ^> çapftuio yn Sistema de localização contínua por satélite Na pendência da criação de um sistema mauritano de acompanhamento por satélite generalizado aos navios de pesca do mesmo tipo que operem na zona de pesca da Mauritânia, as Partes Contratantes decidem instaurar um projecto-piloto de localização contínua por satélite dos navios da Comunidade. 1. Objectivos A localização contínua por satélite dos navios de pesca da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia permite uma gestão directa das disposições relativas ao esforço de pesca e às restrições geográficas. Além disso, permite inspecções dirigidas no mar, bem como um controlo a posteriori das zonas declaradas no diário de pesca. 2. Execução As Partes Contratantes acordam em instituir um grupo de trabalho encarregado de definir as modalidades de aplicação, de execução e de financiamento deste projecto, que deveria entrar em vigor em 1 de Agosto de 1997. Capítulo vm Procedimento em caso de apresamento 1. Transmissão da informação O Ministério informará a Delegação, no prazo máximo de quarenta e oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade, ocorrido na zona de pesca da Mauritânia, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que tiverem levado a esse apresamento. 2. Auto de apresamento O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade mauritana encarregada da Vigilância. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. O capitão deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou. Nos casos de infracções menores, a Vigilância pode autorizar o navio incriminado a continuar as suas actividades de pesca. Sí? 3. Resolução do apresamento 3. 1. Em conformidade com o presente Acordo e a regulamentação mauritana, as infracções podem ser objecto de resolução por transacção ou por via judicial. 3. 2. Em caso de resolução por transacção, o montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana. 3. 3. Caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente, será depositada pelo armador, num banco designado pela Mauritânia, uma caução bancária em ecus, igual ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana. 3. 4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada pelo Ministério imediatamente após o termo do processo sem condenação. Analogamente, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual será liberado pelo Ministério. 3. 5. O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto: - quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, - quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3. 3. supra e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. Capítulo IX Devoluções no mar As Partes Contratantes examinarão a problemática das devoluções no mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização. S9 Capitulo x kuta contra a pesca ilícita A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita na zona de pesca da Mauritânia, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as Partes Contratantes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades. Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as Partes Contratantes consultar-se-ão sobre as acções adicionais a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçarão a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita. 60 Anexo U - Apêndice 1 ACORDO DE PESCA MAURITANIA - COMUNIDADE EUROPEIA COORDENADAS DA VIGILÂNCIA 1. Endereço: Boîte Postale (BP) 260 Nouadhibou Mauritanie 2. Telefone: (2222) 45 626 3. Telecópia: (2222) 45 701 4. Telex: 5. Frequência rádio: Antes de 15 de Julho de 1996, serão comunicadas pela Mauritânia coordenadas para utilização exclusiva no âmbito do Acordo. 0,4 ACORDO DE PESCA MAURITÂNIA - COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO Anoto D - Aptadioe 2 Nome do observador: Navio: Número eporto de registo: Sinal distintivo: Licença: Nome do capitão: n°: Nacionalidade: , arqueação: TAB, Potência: CV Tipo: Nacionalidade: Embarque do observador: Data:. Desembarque do observador: Data:. , Porto:. , Porto: Técnica de pesca autorizada: Artes utilizadas: Malhagem e/ou dimensões: Zonas de pesca frequentadas: Distância da costa: Número de marinheiros mauritanos embarcados: e de saída. Declaração de entrada /. /. / /. da zona de pesca Estimativa do observador Produção global (kg): Capturas acessórias: es Devoluções: Espécies: pécies declarada no diário de nesca/hordo :. Taxa estimada:. % Quantidade (kg): Espécies retidas Quantidade (kg) Espécies retidas Quantidade (kg) 6<L Verificações do observador: Natureza da verificação data posição Observações do observador (generalidades): Feito em , em. Assinatura do observador Observações do capitão: Cópia do relatório recebida em Assinatura do capitão. Relatório transmitido a Qualidade: 6i FICHA FINANCEIRA 1. 2. 3. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a República Islâmica da Mauritânia e a Comunidade Europeia. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-800 Acordos de pesca BASE JURÍDICA: Artigo 43° e alinéa 2, do artigo 228°(3) do Tratado Projecto de proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação Projecto de proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral da acção: manter as actividades de pesca da frota comunitária nas águas da Mauritânia, assegurar o abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca, diminuir o sobreexploradas. de pesca nas comunitárias esforço águas 4. 2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou prorrogação O Acordo cobre um período de cinco anos a partir de 1 de Agosto de 1996 e não prevê renegociações do Acordo antes do seu termo. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA: 5. 1 DO S 5. 2 DD £<H 6. NATUREZA DA DESPESA - Outras: compensação financeira a favor da Mauritânia em troca de possibilidades de pesca concedidas por este país e consignadas no Protocolo. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários) Ver Protocolo do Acordo. 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção (Mecus correntes) Discriminação (Mecus correntes) 1996 1997 1997 1998 1998 1999 1999 2000 2000 2001 TOTAL Compensação global TOTAL financeira 55,160 54,360 53,560 52,160 51,560 266,80 55,160 54,360 53,560 52,160 51,560 266,80 O financiamento dos programas e acções de desenvolvimento referidos no artigo 3 o do Acordo e que não estejam cobertos pela compensação financeira global prevista no Protocolo anexo ao Acordo será objecto de uma decisão ad hoc do Conselho e não será imputado à rubrica orçamental B7-800. 7. 3 Calendário a preencher em caso de proposta de nova acção Mecus correntes 1996 1997 1997 1998 1998 1999 1999 2000 2000 2001 TOTAL Dotações de autorização 55,160 54,360 53,560 52,160 51,560 266,80 Dotações de pagamento 1996 1997 1998 1999 2000 55,160 54,360 53,560 52,160 55,160 54,360 53,560 52,160 51,560 51,560 TOTAL 55,160 54,360 53,560 52,160 51,560 266,80 &r 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA EXECUÇÃO) Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as contrapartidas financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas pelas autoridades do país terceiro como o entenderem. Contudo, deverão ser fornecidos à Comunidade os relatórios, em conformidade com as modalidades previstas em cada acordo, sobre a utilização de determinadas dotações (contribuição para o programa científico). Por outro lado, os Estados-membros deverão certificar à Comissão a exactidão das indicações constantes dos certificados de arqueação dos navios, para que as contrapartidas financeiras (e as taxas) sejam calculadas com bases incontestáveis. Para o efeito, o Acordo prevê uma série de inovações em matéria de controlo das actividades de pesca, incluindo declarações de capturas para os navios da Comunidade que operam nas águas da Mauritânia. As disposições mais importantes dizem respeito aos observadores nos portos, aos programas específicos de inspecção e ao acompanhamento dos navios por satélite. 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICÂCIA Foi fixada uma verba global de 266,8 milhões de ecus para 5 anos. É de observar que o nível da compensação financeira prevista no Protocolo diminui progressivamente durante esses cinco anos, ao passo que o nível global das possibilidades de pesca aumenta. Em termos de benefícios do Acordo, é evidente que o valor das capturas das espécies comerciais mais importantes excede amplamente o custo médio anual de 53,36 milhões de ecus. Para além do valor comercial directo das capturas, o Acordo proporciona os seguintes benefícios: garantia do emprego a bordo dos navios de pesca; efeito multiplicador, nas regiões em causa, sobre o emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços, estes empregos são criados em regiões em que não existem alternativas à pesca, assegurar o abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca. Obviamente, para além destes benefícios, deverá ter-se em conta a importância das nossas relações com a Mauritânia, tanto no sector das pescas como no domínio político. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) Sem incidência nas despesas administrativas. G<o ISSN 0257-9553 COM(96) 417 final DOCUMENTOS PT 03 11 N. ° de catálogo : CB-CO-96-402-PT-C ISBN 92-78-07736-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo C-f