title: Proyecto de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 91/116/CEE do Conselho, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •à * Bruxelas, 09. 09. 1996 COM(%) 439 final 96/0221 (CNS) Projecto de DECISÃO PO CONSELHO que altera a Decisão 91/116/CEIC do Conselho, que institui o ('omite Consultivo Europeu (la Informação estatística nos domínios Económico e Social (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Proposta de alteração da Decisão 91/116/CEE do Conselho, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social A Decisão 91/116/CEE do Conselho instituiu o Comité Consultivo Europeu da informação Estatística nos-domínios Económico e Social. Trata-se de um comité consultivo formado por representantes das áreas científica, económica e social dos Estados-membros, sendo a sua principal tarefa coadjuvar o Conselho e a Comissão na coordenação dos objectivos da política da informação estatística da Comunidade. No artigo 4" -da referida Decisão 91/116/CEE do Conselho, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social, especifica-se qual o númeio tie membios que deverá constituir o Comité, indicando o número de representantes dos Estados-membros representados. Devido à adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, é necessário eliminar a discrepância registada no número de elementos dos Estados-membros ao que respeita o número de presidentes e de directores-gerais dos institutos nacionais de estatística (12) e dos dois representantes de cada Estado-membro a nomear pelo Conselho (24). Para que a decisão do Conselho se torne mais flexível, de modo a prever futuras adesões sem a necessidade de se proporem novas alterações relativamente ao número de participantes no Comité, propõe-se eliminar a referência ao número exacto de membros no artigo 4°. <^ DECISÃO DO CONSELHO de 199. que altera a Decisão 91/116/CEE do Conselho, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico c Social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia, lendo em conta o Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Austria, da Republica da Finlândia e do Reino da Suécia1 à União Europeia, e, em especial, o seu artigo 169", Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o artigo 4" da Decisão 91/116/CEE do Conselho2, que institui-o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social, especifica o numero de membros que deverá constituir o comité; Considerando que devido à adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia é necessário ajustar cm conformidade o número de membros do comité, DECIDE: Arligo único O artigo 4o da Decisão 91/116/CEE do Conselho, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social é substituído pelo texto seguinte: "O comité é composto por quaUv) membros em representação da Comissão, entre os quais o membro responsável pela politica da informação estatística, o presidente do Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, os presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de estatística dos Estados-membros, : :. 10 iV C2-II. de 29 S 199 1, pag. ï. 10 n E59, de (\1 1991, pau 21 dois representantes por Estado-membro, designados pelo Conselho, após consulta da Comissão, de entre personalidades representativas das diferentes categorias económicas e sociais bem como do mundo científico. Para a nomeação destes membros, cada Estado-membro enviará ao Conselho uma lista de quatro candidatos. O Conselho deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada para as diferentes categorias económicas e sociais e do mundo científico. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 1 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Alterações propostas para a Decisão 91/116/CEE do Conselho, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social. 2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S) AO-2510. 3. BASE JURÍDICA Decisão 91/116/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção Em virtude da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, torna-se necessário suprimir a referência, ultrapassada, ao número de membros dos Estados-membros no que se refere ao número de presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de estatística (12) e aos dois representantes de cada Estado-membro a nomear pelo Conselho (24). 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Indeterminados. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 DNO 5. 2 DND 5. 3 Tipo de receitas Nenhuma. 6. NATUREZA DA DESPESA Ontras Reembolso de despesas de deslocação e ajudas de custo diárias. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA Ver ponto 10. 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS r 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICÁCÍA Necessidade de integrar os novos Estados-membros. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS ORÇAMENTO GERAL) (PARTE A DA SECÇÃO III DO A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão, relativa à repartição dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. 10. 1 Incidência para o número de postos de trabalho: Nenhuma. 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais: Nenhuma. 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento, decorrente da acção Rubrica orçamental Montantes 1996 (n. ° e designação) (em ecus) Modo de cálculo AO-2510 Custo adicional (estimado) 5 000 20 000 5 000 Total 30 000 Reunião plenária (6 novos membros) - - Subcomités 8 reuniões por ano (3 novos membros) Mesa 3 reuniões por ano (2 novos membros) A despesa anual total eleva-se a 104 000 ecus e será coberta pelos recursos existentes. C ISSN 0257-9553 COM(96) 439 final DOCUMENTOS PT 17 01 10 05 N. ° de catálogo : CB-CO-96-445-PT-C ISBN 92-78-08653-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3