title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas da Ilha de Man

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 09. 1996 COM(%)41l final Proposta de DECISÀO DO CONSELHO relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores' às pessoas da Ilha de Man (apresentada pela Comissão) Exposição dos motivos O contexto jurídico comunitário e internacional A Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores estabelece os princípios de base a respeitar pelos Estados-membros para a protecção da propriedade intelectual relativa a essas topografias. A directiva prevê que essa protecção se aplica, quer às pessoas singulares nacionais de um Estado-membro ou que tenham a sua residência habitual no território de um Estado-membro, quer às sociedades ou outras pessoas colectivas que possuam um estabelecimento industrial ou comercial efectivo e idóneo no território de um Estado-membro. Esta directiva foi transposta para a legislação de todos os Estados-membros. Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a directiva é igualmente aplicável desde 1 de Janeiro de 1994 nos países da EFTA em que este Acordo está em vigor, enquanto acto obrigatório fazendo parte da ordem jurídica interna desses países. Uma série de decisões do Conselho, igualmente retomadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu supracitado enquanto actos obrigatórios, veio alargar a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores instituída pela Directiva 87/54/CEE a pessoas de países ou territórios não pertencentes à Comunidade. Essa protecção foi concedida numa base de reciprocidade a pessoas singulares e colectivas, quer a título permanente, quer a título provisório. Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as partes contratantes nesse Acordo têm o direito de decidir alargar a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de qualquer JO n°L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. N° 2 do artigo 65° e n° 1 do Anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. país terceiro ou território, que não seja parle contratante no Acordo, que não beneficiem da protecção prevista no Acordo. Podem igualmente concluir acordos para o eleito. A parte contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de topografias de produtos semicondutores for alargado a um país que não seja parte contratante, que esse país conceda o direito à protecção às outras partes contratantes no Acordo em condições equivalentes às concedidas à parte contratante em questão. Além disso, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que se inscreve entre os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, retomado na Acta final de Marraquexe de 15 de Abril de 1994, impõe aos membros a obrigação de conceder uma protecção às topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com as disposições do Tratado sobre propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para as quais remete. Esse Acordo, tal como o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio a que o mesmo é anexado, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. A Decisão 94/824/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 , previu a extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores aos nacionais dos países membros da Organização Mundial do Comércio. Actualmente, a Ilha de Man não faz parte da Organização Mundial do Comércio. As relações entre a Comunidade e a ilha de Man Desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade tem vindo a conceder uma protecção jurídica em conformidade com os princípios constantes da Directiva 87/54/CEE às pessoas de territórios com uma ligação específica ao Reino Unido, entre os quais a Ilha de Man, com base em decisões de carácter provisório. Por força da Decisão 94/828/CEE do Conselho, essa protecção prolongava-se até 31 de Dezembro de 1995. Jo n° L 349 de 31 de Dezembro de 1994, p. 201. Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas originárias de certos países ou territórios (JO n° L 313 de 4. 11. 1987, p. 22); Segunda Decisão 90/51 l/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas de certos países ou territórios (JO n° L 285 de 17. 10. 1990, p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO n° L 11 de 19. 1. 1993, p. 20); Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, que altera a Decisão 93/16/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO n° L 246 de 2. 10. 1993, p. 31); 3 A protecção instituída pelo conjunto destas decisões era concedida às pessoas singulares nacionais de um dos territórios em questão ou que tinham a sua residência habitual nesse território. Em contrapartida, a protecção só era concedida às sociedades e outras pessoas colectivas desses territórios que possuíam um estabelecimento industrial ou comercial efectivo na condição de a Comissão verificar que as sociedades e outras pessoas colectivas de um Estado-membro com direito à protecção em virtude do disposto na Directiva 87/54/CEE beneficiavam de protecção nesse território. As decisões acima mencionadas, com um horizonte temporal limitado, baseavam-se no facto de se esperar que os territórios que não dispunham ainda de uma legislação específica a adoptassem e a alargassem, logo que possível, às pessoas dos Estados- membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção por força da Directiva 87/54/CEE. A Ilha de Man correspondeu a esta expectativa ao adoptar a Design Right (semiconductor topographies) order de 1993, por força da qual as topografias de produtos semicondutores são protegidas no território da Ilha de Man. Esta regulamentação, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994, aplica os princípios da Directiva 87/54/CEE. Desde então, as pessoas singulares e as sociedades e outras pessoas colectivas da Comunidade beneficiam expressamente de um direito à protecção no território da Ilha de Man. A Ilha de Man tenciona aderir ulteriormente à Organização Mundial do Comércio e passar a aplicar o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio. Convém sublinhar que, a partir do momento em que tenha início a aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, o actual sistema de protecção aplicado na Comunidade, baseado numa exigência de reciprocidade, deixará de poder ser aplicado às partes contratantes nesse acordo. O prazo de adesão da Ilha de Man à Organização Mundial do Comércio e ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio é ainda indeterminado, tendo o Governo da Ilha de Man solicitado a manutenção da protecção concedida pela Comunidade até à referida adesão, a fim de evitar uma eventual brecha na protecção. Decisão 94/828/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (JO n° L 351 de 31. 12. 1994, p. 12). Proposta Tendo em conta a manutenção em vigor na Ilha de Man das disposições actualmente aplicadas nesse território, que asseguram uma protecção às pessoas singulares e colectivas da Comunidade no sector das topografias, propõe-se ao Conselho a extensão da protecção conferida pelo disposto na Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares e colectivas da Ilha de Man, com carácter retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 1996, até que a Ilha de Man adira à Organização Mundial do Comércio e ponha em vigor o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio. Medidas a tomar no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu A decisão cuja adopção é proposta ao Conselho incide, conforme acima indicado, sobre uma matéria abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A decisão tem por objectivo prorrogar, relativamente aos nacionais da Ilha de Man, a aplicação de um mecanismo de protecção de que já beneficiam por força de uma série de decisões do Conselho, já retomadas enquanto actos obrigatórios no n° 3 do Anexo XVII do referido Acordo. Por conseguinte, a aplicação da decisão em apreço deverá ser alargada aos países da EFTA em que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu está em vigor. Além disso, a fim de respeitar o n° 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo, a Comunidade velará por que a Ilha de Man conceda o direito à protecção às outras partes contratantes no Acordo em condições equivalentes às que lhe são concedidas. <r Proposta de decisão do Conselho relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas da Ilha de Man O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores , e nomeadamente o n° 7 do seu artigo 3o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de protecção por força dos n°s 1 a 5 do artigo 3o da Directiva 87/54/CEE; Considerando que este direito pode ser alargado, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiem de protecção ao abrigo das referidas disposições; Considerando que a extensão da protecção deve ser decidida pela Comunidade no seu conjunto; Considerando que, desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade alargou esta protecção às pessoas da Ilha de Man com base numa séria de decisões do Conselho de carácter provisório, a última das quais é a Decisão 94/828/CEE de 19 de Dezembro de 1994 ; Considerando que essa decisão era aplicável até 31 de Dezembro de 1995; JOn°L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas originárias de certos países ou territórios (JO n° L 313 de 4. 11. 1987, p. 22); Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas de certos países ou territórios (JO n° L 285 de 17. 10. 1990. p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO n° L 11 de 19. 1. 1993, p. 20), alterada pela Decisão 93/520/CEE (JO n° L 246 de 2. 10. 1993, p. 31); Decisão 94/828/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (JO n° L 351 de 31. 12. 1994, p. 12). 6 Considerando que a Ilha de Man dispõe de legislação adequada no domínio da protecção das topografias de produtos semicondutores; que essa regulamentação entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994; que essa regulamentação aplica a Directiva 87/54/CEE e as anteriores decisões do Conselho na matéria; que a Ilha de Man alarga a aplicação dessa legislação aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade; n Considerando que o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, de 15 de Abril de 1994, impõe aos membros da Organização Mundial do Comércio a obrigação de conceder uma protecção às topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com as disposições do Tratado sobre propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para as quais remete; Considerando que o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, tal como o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio a que é anexado, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995; Considerando que é previsível que a Ilha de Man adira à Organização Mundial do Comércio e dê início à aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio; Considerando que são actualmente mantidas em vigor na Ilha de Man as disposições que aí asseguram uma protecção às pessoas da Comunidade no sector das topografias; Considerando que é conveniente continuar, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a estender à Ilha de Man a protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE até que esse território adira à Organização Mundial do Comércio e dê início à aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, Regulamentação de 14 de dezembro de 1993 sobre o direito em matéria de desenhos (topografias de semicondutores) e regulamentação sobre o direito em matéria de desenhos (topografias de semicondutores) de 18 de Janeiro de 1994. V- TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção jurídica ao abrigo da Directiva 87/54/CEE nos seguintes termos: a) As pessoas singulares nacionais da Ilha de Man ou que tenham a sua residência habitual no território da Ilha de Man serão tratadas como nacionais de um Estado- membro; b) As sociedades e outras pessoas colectivas da Ilha de Man que possuam um estabelecimento industrial ou comercial efectivo c idóneo nesse país serão tratadas como se possuíssem um estabelecimento industrial ou comercial efectivo e idóneo no território de um Estado-membro. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 2o Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção por força da presente decisão às pessoas referidas no artigo Io até que a Ilha de Man adira à Organização Mundial do Comércio e dê início à aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio. Qualquer direito exclusivo adquirido por força das Decisões 87/532/CEE, 90/511/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/520/CEE, c 94/828/CEE, ou por força da presente decisão, continuará a produzir efeitos durante o período fixado na Directiva 87/54/CEE. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente tf ISSN 0257-9553 COM(96) 411 final DOCUMENTOS PT 08 11 N. ° de catálogo : CB-CO-96-409-PT-C ISBN 92-78-07803-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ^


title: 96/534/EG: Beschikking van de Commissie van 4 september 1996 tot vaststelling van de financiële bijdrage van de Gemeenschap voor de opslag in Italië van voor de aanmaak van mond- en klauwzeervaccins bestemd antigeen (Slechts de tekst in de Italiaanse taal is authentiek) (Voor de EER relevante tekst)

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title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1733/96 DER KOMMISSION vom 4. September 1996 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

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