title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao Protocolo n 2 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 10. 1996 COM(96) 474 final 96/0239 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao Protocolo n° 2 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A Comissão celebrou em 27 de Junho um acordo com a Noruega em conformidade com as directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho. Estas directrizes solicitavam à Comissão que negociasse a adaptação do Protocolo n° 2 do acordo com a Noruega, a fim de ter em conta, por um lado, o alargamento e a aplicação dos acordos do Uruguay Round e, por outro, a melhoria recíproca do comércio tradicional existente. O acordo deverá ser formalmente adoptado sob forma de uma troca de cartas tendo como base jurídica o artigo 113o do Tratado. É do interesse do comércio comunitário que o resultado desse acordo seja aplicado o mais rapidamente possível, estando a Noruega de acordo quanto à sua aplicação a partir de 1 de Setembro de 1996. Por isso, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a presente proposta de decisão relativa ao Protocolo n° 2. d Proposto de Decisão do Conselho de de 1996 relativa ao Protocolo n° 2 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113° conjugado com o n°2, primeiro período, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega1, deve ser aprovado para ter em conta a adesão da República da Austria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia r. União Europeia e da aplicação dos acordos da Ronda do Uruguay DECIDE: Artigo Io É aprovado pela Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo a certos produtos agrícolas transformados O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2o As normas de execução, da presente decisão serão adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 16o do Regulamento (CE) n° 3448/932. 1 J O n °L 171 de 27. 6. 1973, p. 1 2 JO n° L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. ^ Artigo 3o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a que se refere o artigo Io. , para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em de 1996 Pelo Conselho O Presidente 3 Excelentíssimo Senhor, Bruxelas, Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto às "Actas aprovadas" em anexo, relativas ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega. Estas "Actas aprovadas" adaptam o regime de importação aplicado pela Comunidade e pela Noruega estabelecido na alínea (i), do Artigo Io, do Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega quanto ao teor da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Anexo Excelentíssimo/a Senhor/Senhora. Pelo Conselho O Presidente H Excelentíssimo Senhor, Bruxelas, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto às "Actas aprovadas" em anexo, relativas ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega. Estas "Actas aprovadas" adaptam o regime de importação aplicado pela Comunidade e pela Noruega estabelecido na alínea (i), do Artigo Io, do Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega. " Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex* e à data proposta para a entrada em vigor das alterações. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da Noruega r ACTAS APROVADAS I. Introdução 1. Na sequência de várias reuniões realizadas entre funcionários da Comissão e da Noruega, foi acordado apresentar, para aprovação, às respectivas autoridades uma série de ajustamentos aos respectivos regimes de importação aplicados pela Comunidade e pela Noruega aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo de Comércio Livre de 1973. Os ajustamentos serão aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1996. 2. Os ajustamentos referidos no n° 1 resultam do facto de ambas as partes acordarem quanto à necessidade de uma adaptação dos direitos no comércio bilateral entre a Comunidade e a Noruega na sequência da aplicação do GATT por ambas. Para o efeito, e sob reserva das disposições adicionais previstas na Parte V, ambas as partes acordaram em que sejam aplicadas as taxas de referência para as matérias-primas agrícolas previstas no ponto 1 da Parte II e Parte III. II. Regime â* importação norueguês Serão utilizadas para o cálculo dos direitos dos produtos agrícolas transformados, 1. as seguintes taxas de referência (NOK/kg) das matérias-primas agrícolas : Leite em pó completo(*) Leite em pó desnatado(*) Manteiga(*) Leite para iogurte Leite para bebida Leite líquido completo Leite líquido desnatado Matérias gordas do leite condensadas Leite condensado desnatado Leite em pó 20 % de matérias gordas Leitelho em pó Nata Misturas de nata Nata ácida pesada Nata em pó Soro de leite em pó Caseinatos Lactalbumina Farinha de trigo(*) Matriz (a) 11. 78 12. 54 13. 13 (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) 2. 02 Composição normal 11. 78 12. 54 13. 13 3. 10 2. 30 2. 02 eor real 11. 78 12. 54 13. 13 3. 10 2. 30 1. 47 1. 10 5. 13 4. 87 11. 76 12. 30 4. 62 5. 49 6. 90 11. 10 3. 09 34. 50 34. 50 2. 02 Farinha de centeio Farinha de trigo duro Farinha de cevada Farinha de mistura de trigo com centeio Farinha de milho Farinha de arroz Farinha de outros cereais Trigo mole Trigo duro Cevada Aveia Centeio Mistura de trigo com centeio Milho Outros cereais Sêmeas de trigo Sêmeas de aveia Grãos de aveia esmagados Malte de trigo Malte de cevada Glúten de trigo Arroz Fécula de batata(*) Outros amidos e féculas(*) Amidos e féculas modificados Glicose e xarope de glicose Açúcar Maltodextrina Batatas Farinha e flocos de batata Carne de bovino desossada (14% de gordura)(*) Carne de suíno (23% de gordura) Carne de ovino Carne de aves de capoeira Matérias gordas excepto manteiga Framboesas congeladas(*) Concentrado de framboesa cachos de Groselhas congeladas Concentrado de groselha de cachos negros (cassis) (cassis) negros Matriz (a) 2. 02 2. 02 2. 02 2. 02 0 0 0 1. 57 1. 01 1. 41 1. 21 1. 51 1. 51 0 0 2. 02 2. 02 2. 02 0 0 0 0 4. 55 4. 55 4. 55 4. 55 0 0 0. 83 3. 87 26. 69 19. 82 8. 90 3. 11 0 1. 78 9. 22 1. 78 4. 81 Normas 2. 23 1. 36 4. 55 4. 55 12. 38 26. 69 19. 82 Teor real 2. 02 2. 02 2. 02 2. 02 0 0 0 1. 57 1. 01 1. 41 1. 21 1. 51 1. 51 0 0 2. 02 2. 02 2. 02 0 0 0 0 4. 55 4. 55 4. 55 4. 55 0 0 0. 83 12. 38 26. 69 19. 82 8. 90 3. 11 0 1. 78 9. 22 1. 78 4. 81 Morangos congelados Concentrado de morango Polpa de maçã Concentrado de maçã Queijo(*) Queijo em pó Ovo inteiro em pó(*) Ovos com casca Gemas de ovos conservados (gemas de ovo líquidas) Gema de ovo em pó Pasta de ovo inteiro (ovo inteiro sem casca) Albumina líquido Albumina em pó Matriz (a) 1. 78 9. 22 0 0 20. 70 12. 83 46. 77 9. 77 27. 73 58. 57 9. 61 0 0 Normas 1. 89 20. 70 46. 77 27. 73 9. 61 Teor real 1. 78 9. 22 0 0 20. 70 12. 83 46. 77 9. 77 27. 73 58. 57 9. 61 0 0 Notas :- (a) As taxas de referência para as matérias-primas agrícolas indicadas com asterisco (*) são aquelas a partir das quais são calculados os direitos para os produtos agrícolas transformados sujeitos ao sistema de tnatriz - as outras taxas de referência para as matérias-primas a declarar nesta coluna são as resultantes da aplicação dos coeficientes de conversão. (b) As taxas de referência da matriz para estas matérias-primas agrícolas dependerão do teor real de matérias gordas do leite e de proteínas do leite, em conformidade com os coeficientes de conversão. 2. Os códigos pautais noruegueses mencionados nas presentes actas referem-se aos comunicados à Comissão pela Noruega na sua notificação periódica de 15 de Fevereiro de 1996 relativa ao Protocolo n° 2 do Acordo sobre Comércio Livre. Os termos das actas não serão afectados por quaisquer alterações que possam vir a ser introduzidas na nomenclatura pautal norueguesa. A quantidade de minimis abaixo da qual não será aplicado um direito à farinha, fécula, amido 3. e/ou glicose será de 5%. Será introduzido um intervalo adicional não inferior a 5 kg mas inferior a 15 kg de fécula, 4. amido e/ou glicose considerados como tendo sido utilizados por 100 kg de produto agrícola transformado, e, nesse intervalo, será utilizada uma quantidade de 12,5 kg de fécula-amido/glicose para calcular o direito. Para o intervalo não inferior a 15 kg mas inferior a 25 kg de fécula, amido e/ou glicose o direito será calculado com base em 22,5 kg. 5. A quantidade de minimis abaixo da qual não será aplicado um direito às matérias-primas adicionais (carne, queijo, ovos e frutos de baga (framboesas, groselhas de cachos negros e morangos congelados) será de 3%. No cálculo do direito, os frutos de baga frescos serão assimilados aos congelados à razão de um para um. 6. As partes 1 e 2 do Anexo A apresentam os intervalos revistos das quantidades teóricas e as quantidades aprovadas de matérias-primas agrícolas a ter em conta, nomeadamente em resultado dos pontos 3 a 5 supra. O direito para o código norueguês 1806 10 00 Cacau em pó, adicionado de açúcar ou de outros 7. edulcorantes será nulo. 8. O elemento agrícola do direito para os códigos noruegueses 1806 20 12 Nata de mesa em pó em recipientes ou embalagens imediatas, de conteúdo superior a 2 kg, 1806 20 90 Outras (excepto gelado em pó ou nata de mesa em pó) em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, 1806 31 00 Outros, em tabletes, barras e paus - recheados, 1806 32 00 Outros, em tabletes, barras e paus - não recheados, 1806 90 10 Outros chocolates, incluindo produtos de confeitaria, contendo cacau (excepto em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg), 1806 90 22 Nata de mesa em pó, 1806 90 90 Outras preparações comestíveis, será determinado a partir do teor real declarado para as matérias-primas às quais é aplicado um direito agrícola. O elemento industrial do direito para o código norueguês 1901 10 10 Preparações para 9. alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho de mercadorias das posições 0401 a 0404 será nulo. 10. O elemento agrícola do direito para o código norueguês 1901 20 10 Misturas para bolos em recipientes de conteúdo líquido não inferior a 2 kg será corrigido para 2,34 NOK/kg calculado com base na receita normal (35 kg de farinha de trigo, 5 kg de fécula de batata e 3 kg de ovo inteiro em pó por 100 kg de mercadoria). O elemento agrícola do direito para o código norueguês 1901 20 99 Misturas para bolos em 11. recipientes de conteúdo líquido não inferior a 2 kg (excepto pastas) será nulo para os produtos declarados como não contendo glúten destinados a pessoas que sofram da doença celíaca. O elemento agrícola do direito para o código norueguês 1904 10 90 Produtos à base de cereais, 12. obtidps por expansão ou por torrefacção (excepto "corn flakes ") será 0,40 NOK/kg e o elemento industrial será nulo. 13. similares será à taxa fixa de 2,09 NOK/kg e o elemento industrial será nulo. O elemento agrícola do direito para o código norueguês 1905 20 00 Pão de especiarias e 14. O elemento industrial do direito para os códigos noruegueses 2004 10 10 Preparações comestíveis compostas de farinha, sêmolas ou flocos, à base de batata, de conteúdo, em peso, não inferior a 75% de batatas congeladas, 2004 10 20 Preparações comestíveis compostas de farinha, sêmola ou flocos, à base de batata (excepto as de conteúdo, em peso, não inferior a 75% de batatas congeladas), 2005 20 10 Preparações comestíveis compostas de farinha, sêmolas ou flocos, à base de batata, de conteúdo, em peso, não inferior a 75% de balatas não congeladas, 2005 20 20 Preparações compostas de farinha, sêmolas ou flocos, à base de batata (excepto as de conteúdo, em peso, não inferior a 75% de batatas não congeladas) será nulo. 15. O direito para o código norueguês 2103 20 10 Ketchup de tomate será nulo. O elemento agrícola do direito para o código norueguês 2103 90 90 Outros molhos e 16. preparações para molhos, condimentos e temperos compostos (excepto ketchup de tomate e outros molhos de tomate, farinha de mostarda e mostarda preparada, maionese e "rémoulade " e chutney de manga, líquido) será determinado a partir do teor real declarado para as matérias-primas a que é aplicado um direito agrícola. 17. O elemento agrícola do direito para o código norueguês 2104 10 10 Caldo de carne em recipientes herméticos será mantido em 3,14 NOK/kg calculados com base na receita normal (15 kg de carne de bovino por 100 kg de mercadoria). 18. O elemento agrícola do direito aplicável ao código norueguês 2105 00 10 Sorvetes, mesmo contendo cacau será de 4,12 NOK/kg, calculados com base na receita normal (35 kg de leite em pó completo por 100 kg de mercadoria). O elemento industrial será de 0,38 NOK/kg. 19. O elemento agrícola do direito aplicável ao código norueguês 2105 00 20 Sorvetes contendo matérias gordas comestíveis será calculado com base na receita normal (35 kg de leite em pó completo e 6 kg de morangos congelados por 100 kg de mercadoria). O elemento industrial será de 0,97 NOK/kg. 20. O elemento agrícola do direito para o código norueguês 2106 90 20 Preparações de sumo de maçã ou de groselha de cachos negros para o fabrico de bebidas será de 9% ad valorem e o elemento industrial do direito será de 5% ad valorem. 21. fabrico de bebidas "inter alia" extractos concentrados de outros sumos, é zero. Os direito aplicado ao código pautal norueguês 2106 9030, outras preparações utilizadas no 22. forma de matéria seca) será à taxa fixa de 6,01 NOK/kg. O elemento agrícola do direito para o código norueguês 2106 90 51 Sucedâneos de nata (na 23. forma líquida) será à taxa fixa de 3,01 NOK/kg. O elemento agrícola do direito para o código norueguês 2106 90 52 Sucedâneos de nata (na O elemento agrícola do direito para o código norueguês 2106 90 60 Matérias gordas 24. emulsionadas e produtos semelhantes contendo mais de 15%, em peso, de matérias gordas do leite será à taxa fixa de 2,63 NOK/kg, calculada com base na receita normal (20 kg de manteiga por 100 kg de mercadoria). O elemento agrícola do direito aplicável segundo a receita normal (300 kg de leite em pó 25. desnatado) para os códigos noruegueses 3501 10 00 Caseínas e 3501 90 10 Caseinatos e outros derivados será mantido à média do nível imposto durante o período de Fevereiro de 1994 a Janeiro de 1995, inclusive, de 33,75 NOK/kg. 26. O elemento agrícola do direito para os códigos noruegueses 3505 10 01 Dextrinas e outros amidos e féculas modificados esterificados ou eterificados e 3505 10 09 Dextrinas e outros amidos e féculas modificados (excepto esterificados ou eterificados) será de 8,0 NOK/kg, mediante pedido do operador à autoridade norueguesa responsável. III. Rc£ÍmiL<kJj Serão utilizados para o cálculo dos componentes agrícolas c direitos adicionais os seguintes montantes de base: Cereais (triger mole, trigo duro, centeio, cevada e milho) Arroz descascado de grãos longos Leite em pó completo Leite em pó desnatado Manteiga Açúcar 7,817 ECU/100 kg 36,33 ECU/100 kg 162,837 ECU/100 kg 118,800 ECU/100 kg, 235,632 ECU/100 kg 46,522 ECU/100 kg IV. Renovação dos contingentes 1. retroactivamente com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 19%. Os contingentes pautais aplicados em 1995 numa base autónoma serão aplicados A partir de 1 de Setembro 1996 a Comunidade abrirá um contingente anual de 5 500 toneladas 2. para importações de chocolate e outras preparações alimentares contendo cacau do código NC 1806, excepto da subposição 1806 10 (cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes), a que será aplicada uma taxa de direito de 35,15 ECU/100 kg. Este acordo não afectará as exportações da Noruega para a Comunidade à taxa de direito resultante da aplicação dos montantes referidos na parte III. V. Disposições adicionais Ambas as partes acordaram em apresentar o que se segue às respectivas autoridades: (a) As taxas de referência dos frutos de baga congelados especificadas na parte II (1) aplicadas no âmbito da matriz, teor real e receita normal serão objecto de uma revisão anual conjunta antes de 15 de Junho. Estas revisões conjuntas terão em conta os preços e a situação do mercado, a produção norueguesa e as importações para a Noruega. Os preços de referência e, por conseguinte, os direitos serão adaptados. As taxas de referência dos cereais aplicadas na matriz, teor real e receitas normal pela Noruega (b) e na matriz e receitas normal pela Comunidade serão adaptadas no caso de os preços e situação do mercado e/ou alterações significativas no comércio revelarem essa necessidade. Os direitos serão por conseguinte adaptados. Antes dessas adaptações, serão realizadas consultas entre as partes. (c) As taxas de referência das matérias-primas lácteas aplicadas na matriz, teor real e receitas normal pela Noruega e na matriz e receitas normal pela Comunidade serão adaptadas caso os preços e a situação no mercado e/ou alterações significativas no comércio revelarem essa necessidade. Os direitos serão por conseguinte adaptados. Antes dessas adaptações, serão realizadas consultas entre as partes. (d) As taxas de referência das féculas, amido e glicose aplicadas na matriz, teor real e receitas normal pela Noruega e na matriz e receitas normais pela Comunidade serão adaptadas caso os preços e situação do mercado e/ou alterações significativas no comércio revelarem essa necessidade. Os direitos serão por conseguinte adaptados. Antes dessas adaptações, serão realizadas consultas entre as partes. (e) Caso ocorram dificuldades na aplicação do contingente relativo ao chocolate e outras preparações alimentares contendo cacau referidas na parte IV, serão adoptadas medidas adequadas, se fosse caso disso, tendo em plena consideração os interesses da Noruega. Antes da introdução dessas medidas, serão realizadas consultas entre as partes. VI. Futuras condições comerciais Ambas as partes acordaram em envidar todos os esforços para melhorar as condições comerciais no futuro, tendo em conta os critérios pertinentes, como a evolução dos fluxos comerciais, a preferência bilateral aplicada ao comércio dos produtos agrícolas transformados e a evolução dos mercados e preços das matérias-primas. A esse respeito, ambas as partes acordaram em procurar obter um tratamento preferencial no âmbito do Protocolo n° 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 12 %, em peso, de matérias gordas do leite 0- 1. 5 Quantidades a ter em conta nas bandas - Leite e produtos lácteos Leite completo empo 0 0 0 0 0 0 %, em peso, de proteínas do leite 0-2. 5 2. 5-6 6-18 18-30 30-60 60-> Leite em pó desnatado 0 14 42 75 146 208 1. 5-3 3 -6 6 -9 9- 12 12-18 18 - 26 26-40 40-55 55-70 70-85 85-> 0 0 0 0 0 0 0 20 0 0 32 0 0 43 0 0 56 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0-2. 5 2. 5-6 6-18 18-30 30-60 60-> 0-2. 5 2. 5-12 12-> 0 -4 4-15 15-> 0 -6 6-18 18-> 0 -6 6-18 18-> 0 -6 6-> 0 -6 6-> 40 55 70 85 0 14 42 75 146 208 0 12 71 0 10 71 0 9 70 0 0 65 0 50 0 38 0 0 0 0 4 3 Manteiga 0 0 0 0 0 0 3 3 3 3 3 3 6 0 6 10 0 10 14 0 14 20 2 20 29 29 45 45 63 81 99 117 Quantidades a ter em conta nas bandas, excepto leite e produtos lácteos Bandas A aplicar Fécula e amido/Glicose 0 -5 5- 15 1 5 - 25 2 5 - 50 5 0 - 75 7 5 -> 12. 5 (3. 13 NOS + 9. 38 PS) 22. 5 (5. 63 NOS+16. 88 PS) 43. 75 (10. 94 NOS+ 32. 8 IPS) 68. 75 (17. 19 NOS+51. 56 PS) 100 (25 NOS + 75 PS) Farinha 0 -5 5 - 15 1 5 - 25 25-35 35-45 45-55 55-65 65-75 7 5 -> Ovos __ 3-f ÍÕ- 15 15 - 20 20 - 30 30-50 5 0 -> ^ '"_~"~ _' 5 I ^ ll 77 ~" _ "_ _""" "___ _ ~77" _ 77 ~" ~~ " '__ "" Frutos de baga 3 - _ 5_ 5 - 10 1(^7l77 7 77 Î5 - 20 " 20-30 3Õ^5ÕT' 7 _7 50- > 17 0 125 2Z5 32J5 42j> 5JL5 62J 7JL5 U5 0 4. 5 8-75 13. 75 18. 75 27. 5 45 60 4. 5 8. 75 13. 75 " HT75 27J 45 60 77 H __ '_ A y Quantidades a ter em conta nas bandas, excepto leite e produtos lácteos "" _ " " _ ~ A aplicar 0 " 4. 5 8. 75 13/75 18/75 TL5 45 60 ~ " _ __~2'^"_ 77_7_"_ _ 1 0 5i25__ """"'7. 5 " 12. 5 17. 5 50 77 _ " Bandas Queijo 0 -3 3 -5 5-10 10-15 15-20 20-30 30-50 50-> Carne 0-3 3 -6 6 - TO 10-15 15-20 2 0 -> AS FICHA FINANCEIRA 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120c DOTAÇÕES : 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposto de Decis&o do Conselho de de 1996 relativa ao Protocolo n" 2 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega 3. BASE JURÍDICA : Art. 113° 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Adaptação do Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega para ter em conta o alargamento e a aplicação dos acordos do Uruguay Round. 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 MESES (milhões de ecus) EXERCÍCIO EM CURSO (94) (milhões de ecus) EXERCÍCIO SEGUINTE (95) (milhões de ecus) 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL -1,4 milhões de ecus 1998 1999 2000 2001 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CALCULO : Cálculo das perdas de receitas aduaneiras tendo em conta as reduções pautais e os contingentes. 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS OBSERVAÇÕES : A perda de receitas aduaneiras foi calculada com base na média dos direitos para as mercadorias às quais não é aplicável direito fixo em conformidade com o Protocolo. Esses cálculos são efectuados com base nos produtos agrícolas utilizados. SIM/NÃO SIM/NAO SIM/NAO 46 ISSN 0257-9553 COM(96) 474 final DOCUMENTOS PT 11 03 N. ° de catálogo : CB-CO-96-483-PT-C ISBN 92-78-09665-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo -H


title: Verordnung (EG) Nr. 1923/96 der Kommission vom 3. Oktober 1996 zur Einstellung des Makrelenfangs durch Schiffe unter belgischer Flagge

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Belgium
catch area
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title: Kommissionens Forordning (EF) nr. 1914/96 af 3. oktober 1996 om sekstende ændring af forordning (EØF) nr. 3800/81 om klassificering af vinstoksorterne

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title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1916/96 av den 3 oktober 1996 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker

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fruit vegetable
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import price
pip fruit


title: Regulamento (CE) nº 1915/96 da Comissão de 3 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 554/95, que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados

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Germany
Spain
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sparkling wine
trademark


title: Verordening (EG) nr. 1914/96 van de Commissie van 3 oktober 1996 houdende zestiende wijziging van Verordening (EEG) nr. 3800/81 tot vaststelling van de indeling van de wijnstokrassen


title: Kommissionens Forordning (EF) nr. 1915/96 af 3. oktober 1996 om ændring af forordning (EF) nr. 554/95 om gennemførelsesbestemmelser vedrørende betegnelse og præsentation af mousserende vine og mousserende vine tilsat kulsyre


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1916/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 3ης Οκτωβρίου 1996 για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών


title: REGOLAMENTO (CE) N. 1917/96 DELLA COMMISSIONE del 3 ottobre 1996 che sospende in via temporanea il rilascio dei titoli di esportazione di taluni prodotti lattiero-caseari e stabilisce in che misura possono essere accolte le domande di titoli di esportazione pendenti

eurovoc_concepts:
competition
export licence
processed cheese
quantitative restriction


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1918/96 DER KOMMISSION vom 3. Oktober 1996 zur Änderung der Ausfuhrerstattungen für Milch und Milcherzeugnisse

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
cheese
export refund
milk
milk product
trade restriction


title: REGLAMENTO (CE) N° 1917/96 DE LA COMISIÓN de 3 de octubre de 1996 por el que se suspende temporalmente la expedición de certificados de exportación de determinados productos lácteos y se establece en qué medida pueda darse curso a las solicitudes de certificados de exportación en tramitación