title: Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Instituto Monetário Europeu - Direito derivado relativo à introdução do euro e a certas disposições respeitantes à introdução do euro

eurovoc_concepts:
EU law
European Monetary System
euro
exchange rate
secondary legislation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 16. 10. 1996 COM(96) 499 final 96/0249 (CNS) 96/0250 (CNS) Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Instituto Monetário Europeu Direito derivado relativo à introdução do euro e a certas disposições respeitantes à introdução do euro Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece certas disposições respeitantes à introdução do euro Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à introdução do euro (apresentadas pela Comissão) Direito derivado relativo à introdução do euro e a certas disposições respeitantes à introdução do euro (Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Instituto Monetário Europeu) O Conselho Europeu de Dezembro de 1995, reunido em Madrid, adoptou um cenário para a introdução da moeda única e solicitou que os trabalhos preparatórios de carácter técnico com vista à elaboração de um regulamento do Conselho contendo o enquadramento jurídico para a utilização do euro fossem concluídos o mais tardar até final de 1996. Nesse sentido, a Comissão vem agora apresentar dois projectos de proposta de regulamento do Conselho. Esses projectos de regulamento, que se anexam, foram elaborados de acordo com os princípios estabelecidos para o referido enquadramento, tal como enunciados no ponto 9 do cenário de referência. O enquadramento jurídico foi delineado com base numa consulta intensiva junto dos representantes do sector privado e teve também em conta o importante contributo do Instituto Monetário Europeu. O processo de consulta efectuado pelos serviços da Comissão tornou claro que os preparativos concretos para a transição para a moeda única, quer no sector privado quer no sector público, exigem uma clarificação oportuna do enquadramento jurídico do euro, com bastante antecedência em relação ao início da terceira fase da União Económica e Monetária. No que se refere a certas disposições, nomeadamente as relativas à estabilidade dos contratos e aos arredondamentos a efectuar, só será possível garantir a segurança jurídica, necessária a uma preparação oportuna, se essas disposições forem adoptadas e entrarem em vigor bastante antes do início da terceira fase. O n° 4, terceiro período, do artigo 109°-L, que prevê a adopção de "outras medidas necessárias para a rápida introdução da. moeda única", apenas constituirá uma base jurídica no início de 1998, quando tiver sido decidido, de acordo com o n°4 do artigo 109°-J, quais os Estados-membros que satisfazem as condições necessárias para a adopção da moeda única. A Comissão propõe por conseguinte, nos termos do acordo obtido no Conselho informal Ecofin realizado em Dublim em Setembro de 1996, que as disposições cuja adopção é urgente por motivos de segurança jurídica se fundamentem no artigo 235° do Tratado, e que se adoptem as demais disposições respeitantes ao enquadramento jurídico com base no n° 4 do artigo 109°-L. A Comissão sugere que se tente obter um apoio político para os dois projectos de regulamento na reunião do Conselho Europeu a realizar em Dublim em Dezembro de 1996. Anexam-se à presente comunicação os seguintes dois projectos de proposta: Regulamento do Conselho relativo à introdução do euro (n° 4 do artigo 109°-L do Tratado). Tem por objectivo definir a legislação monetária para os Estados-membros que não beneficiam de derrogação, devendo entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Prevê a substituição das moedas nacionais pelo euro. Durante um período de transição, que termina o mais tardar em 31. 12. 2001, as moedas nacionais dos Estados-membros participantes serão redefinidas como subdivisões do euro. Durante este período, as unidades euro e as unidades monetárias nacionais serão equivalentes do ponto de vista jurídico. O projecto de regulamento inclui regras relativas à utilização das unidades monetárias nacionais e da unidade euro. Prevê também normas respeitantes às notas e moedas expressas em euro, que serão postas em circulação o mais tardar em 31. 12. 2001. Nos termos do n° 4 do artigo 109°-L do Tratado, é necessário consultar o Banco Central Europeu, podendo no entanto essa consulta ser substituída, nos termos do n° 8 do artigo 109°-F, por uma consulta junto do Instituto Monetário Europeu. Não se exige formalmente que o Parlamento Europeu seja consultado relativamente a esta proposta, o que é no entanto altamente aconselhável. Regulamento do Conselho que estabelece certas disposições respeitantes à introdução do euro (artigo 235° do Tratado). O objectivo deste regulamento é prever as disposições, relativas à introdução do euro, cuja adopção é urgente por motivos de segurança jurídica. O projecto de regulamento confirma que a introdução do euro não prejudica a estabilidade dos contratos ou outros instrumentos jurídicos. Confirma-se além disso que, a partir de 1. 1. 1999, um ecu, enquanto cabaz de moedas, tomar-se-á um euro. Finalmente, o projecto de regulamento determina o nível de precisão com que serão estabelecidas as taxas de conversão em 1 de Janeiro de 1999, e estabelece normas relativas ao arredondamento para as conversões entre o euro e as unidades monetárias nacionais. O Parlamento Europeu e o Instituto Monetário Europeu deverão ser consultados, nos termos do artigo 235° e do n° 6 do artigo 109°-F do Tratado, respectivamente. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO - CONSIDERAÇÕES GERAIS Principais objectivos das propostas Uma vez que os preparativos para a UEM visam agora as questões práticas, os operadores económicos têm solicitado com crescente premência que se estabeleça uma segurança jurídica plena sobre a utilização do euro, com bastante antecedência relativamente ao início da terceira fase da UEM. O Conselho Europeu realizado em Madrid, em Dezembro de 1995, reconheceu a legitimidade deste apelo, adoptando um cenário para a introdução da moeda única e estabelecendo nomeadamente a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1999, de um regulamento do Conselho, cujos trabalhos técnicos preparatórios deveriam estar concluídos o mais tardar em final de 1996, e que estabeleceria o enquadramento jurídico para a utilização do euro. O Conselho Europeu confirmou também o princípio da estabilidade dos contratos e a conversão, a uma taxa de 1 para 1, das referências ao ecu-cabaz em referências ao euro. Em resposta a esta necessidade de segurança jurídica, a Comissão propõe, no presente texto, as disposições que constituirão o enquadramento jurídico para a utilização do euro. Essas disposições repartem-se por dois projectos de regulamento distintos, pelas seguintes razões: O n°4, terceiro período, do artigo 109°-L, prevê a adopção de "outras medidas necessárias para a rápida introdução da. moeda única". No entanto, esse artigo apenas constituirá uma base jurídica no início de 1998, quando tiver sido decidido, nos termos do n°4 do artigo 109o-J, quais os Estados-membros que satisfazem as condições necessárias para a adopção da moeda única. Por conseguinte, as disposições que, por razões de segurança jurídica, devem ser adoptadas num futuro próximo, são baseadas no artigo 235° do Tratado. As demais disposições, que definem a legislação monetária dos Estados-membros participantes, baseiam-se no n° 4 do artigo 109°-L do Tratado. Ao propô-las já nesta fase, a Comissão espera obter a sua aprovação política, de modo que a sua adopção oficial em 1998 constitua uma mera formalidade. Objectivos do projecto de Regulamento do Conselho que estabelece certas disposições respeitantes à introdução do euro: - confirmar que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, as referências ao ecu nos contratos e outros instrumentos jurídicos são substituídas por referências ao euro, a uma taxa de um euro por um ecu; - confirmar a estabilidade dos contratos expressos em moedas nacionais e em ecus, e cuja vigência se prolonga para além de 1 de Janeiro de 1999; - determinar o grau de precisão com o qual as taxas de conversão serão irrevogavelmente fixadas em 1 de Janeiro de 1999; - estabelecer regras relativas ao arredondamento. Além disso, o projecto de Regulamento em apreço introduz, na legislação comunitária, a designação "euro". Refere-se, nos considerandos, a decisão do Conselho Europeu que adopta a denominação da moeda europeia. Entre outras consequências importantes do projecto de regulamento, podem citar-se as seguintes: - confirmação e garantia, proporcionada aos mercados, de que os contratos não serão afectados pela introdução do euro; - reafirmação dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos expressos em ecus-cabaz; - contributo para a preparação técnica necessária à transição para o euro, em especial no domínio das tecnologias da informação. Principais objectivos do projecto de Regulamento relativo à introdução do euro: - determinar o calendário do processo de transição para o euro; - substituir as moedas nacionais pelo euro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999; - estabelecer uma equivalência, com eficácia jurídica, entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais, durante o período em que as notas e moedas expressas em euro não estejam ainda em circulação; - garantir que, durante este período de transição, os agentes económicos privados tenham a possibilidade de utilizar o euro, não sendo todavia obrigados a fazê-lo; - estabelecer normas respeitantes à circulação e à protecção das notas e moedas. O projecto de Regulamento em apreço oferece também aos agentes económicos uma maior segurança sobre os seguintes pontos: - o calendário para a conclusão do processo de transição; - o âmbito de utilização do euro durante o período de transição, quer sob a forma de unidade euro quer de unidades monetárias nacionais; - as modalidades de troca das notas e moedas nacionais por notas e moedas expressas em euro, no final do processo de transição. 2. COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS DO REGULAMENTO [. } DO CONSELHO QUE ESTABELECE CERTAS DISPOSIÇÕES RESPEITANTES A INTRODUÇÃO DO EURO Artigo Io Este artigo define certas expressões utilizadas no projecto de regulamento. Por "instrumentos jurídicos" entende-se todos os instrumentos com relevância jurídica que se refiram a moedas, unidades monetárias ou montantes de unidades monetárias. A definição inclui expressamente instrumentos de pagamento, como por exemplo cheques, com exclusão das notas e moedas. A expressão "unidades monetárias nacionais" refere-se às unidades das moedas dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação, e que estejam ainda em circulação durante o período de transição. As taxas de conversão apenas poderão ser adoptadas em 1. 1. 1999, nos termos do n°4, primeiro período, do artigo 109°-L do Tratado (ver artigo 4o). Artigo T Este artigo tem um valor declaratório. Confirma a substituição das referências ao ecu-cabaz, tal como referido no artigo 109°-G do Tratado, e definido no Regulamento (CE) n° 3320/94 do Conselho, por referências ao euro, a uma taxa de um por um. Esta definição é utilizada de modo inequívoco no direito comunitário. Tal como acontece para a utilização do ecu nas relações de direito privado, institui-se uma presunção de que os contratos que se referem ao ecu sem o definir claramente se referem ao ecu tal como definido no direito comunitário. Pode legitimamente presumir-se que, na maioria dos casos, a intenção das partes intervenientes em contratos expressos em ecus, consistia em fazer referência ao ecu oficial, mesmo quando tal não era claramente expresso na redacção do contrato. Essa presunção coaduna-se com a orientação seguida na Recomendação 94/284/CEE da Comissão relativa ao tratamento jurídico do ecu e dos contratos expressos em ecus, tendo em vista a introdução da moeda única europeia, e respeita também integralmente a liberdade das relações contratuais, ao permitir às partes intervenientes num contrato acordarem condições diferentes, "elidindo" assim essa presunção. Este artigo utiliza a designação "euro" para a moeda única. Nos considerandos faz-se uma referência à decisão do Conselho Europeu de Madrid que adopta a designação da moeda europeia. O n° 2 revoga o Regulamento (CE) n° 3320/94 do Conselho. Esse regulamento, por força das disposições do Tratado e em especial do artigo 109°-G e do n° 4 do artigo 109°-L, deixaria de qualquer forma de produzir efeitos no início da terceira fase. Artigo 3° Este artigo tem por objectivo confirmar o princípio da estabilidade dos instrumentos jurídicos, nomeadamente dos contratos. Tem um objectivo meramente declaratório. Uma vez que a UEM não pode ser considerada como um acontecimento imprevisível nem sequer como uma perturbação circunstancial grave, a introdução do euro não justifica que se invoque o "principle of frustration", o "Wegfall der Gescháftsgrundlage", a "théorie de l'imprévision", ou outros princípios com efeitos semelhantes. O princípio da estabilidade havia já sido sublinhado pelo Conselho Europeu de Madrid, no cenário delineado para a transição. As "condições de um instrumento jurídico" incluem não só as taxas de juro dos contratos financeiros mas também quaisquer outras condições. Esta disposição aplica-se aos contratos expressos em moedas dos Estados-membros participantes e em ecus, independentemente de os Estados-membros ao abrigo de cujo direito foram celebrados serem participantes ou não. O artigo refere-se à "introdução do euro", uma expressão utilizada no n° 4 do artigo I09°-L do Tratado, o que tem um alcance maior do que a expressão "substituição". Inclui a substituição das referências ao ecu, tal como referido no artigo 2o, por referências ao euro. A última frase confirma a salvaguarda do princípio geralmente aceite da liberdade contratual. Artigo 4° Este artigo estabelece normas relativas às taxas de conversão. Atendendo ao primeiro período do n° 4 do artigo 109°-L, as próprias taxas apenas poderão ser adoptadas em 1. 1. 1999. O n° 1 introduz a necessária segurança no que diz respeito ao tipo de taxas a fixar e ao número de algarismos significativos; o que significa que cada taxa tem seis algarismos, contados a partir da esquerda e começando no primeiro algarismo diferente de zero (o que não deve confundir-se com o número de casas decimais). O Conselho compromete-se a fixar as taxas com este grau de precisão. A escolha de seis algarismos significativos segue as normas de funcionamento do SME. Para evitar faltas de precisão nas conversões, esta fixação irrevogável apenas se refere à taxa de conversão entre o euro e as unidades monetárias nacionais. As taxas bilaterais entre as diferentes unidades monetárias nacionais serão calculadas a partir destas taxas de conversão. O n° 2 estabelece que os agentes económicos não deverão arredondar as taxas de conversão ao efectuar conversões. O n° 3 proíbe autilização de taxas inversas, uma vez que tal implicaria o arredondamento das taxas de conversão fixadas, podendo assim dar origem a imprecisões significativas em virtude do efeito multiplicador do arredondamento, nomeadamente se estiverem envolvidos elevados montantes pecuniários. O n° 4 prevê um algoritmo vinculativo para as conversões entre as unidades monetárias nacionais, dado que as taxas bilaterais, de acordo com a definição das "taxas de conversão" contida no artigo 1 °, não serão definidas directamente. Artigo 5" Este artigo define um certo número de regras de arredondamento aplicáveis às conversões entre o euro e as unidades monetárias nacionais, bem como entre as diferentes unidades monetárias nacionais. Os montantes pecuniários expressos em euro deverão ser sempre arredondados para o "cent" mais próximo. Os montantes expressos em moedas nacionais deverão ser arredondados para a subunidade ou unidade mais próxima da unidade monetária nacional, respeitando-se as práticas nacionais. Esta flexibilidade permite nomeadamente a manutenção, em certos países, de práticas segundo as quais os montantes pecuniários são arredondados para unidades diferentes das referidas no artigo (por exemplo, um múltiplo da unidade monetária). Artigo 6o Este artigo estabelece a data de entrada em vigor. O regulamento entrará em vigor no dia subsequente à sua publicação no Jornal Oficial. No entanto, o artigo 2o só produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999. 3. COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS DO REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A INTRODUÇÃO DO EURO Artigo 1" O artigo Io define as expressões "Estados-membros participantes", "instrumentos jurídicos", "taxas de conversão", "unidade euro", "unidades monetárias nacionais", "período de transição" e "mercados organizados". A expressão "Estados-membros participantes" é utilizada para designar os Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação. Apesar de se subentender que, em princípio, todos os Estados-membros da UE irão participar na terceira fase da UEM, embora sujeitos a regras diferentes, utiliza-se esta expressão para facilitar a leitura do projecto de regulamento. A enumeração dos Estados-membros participantes facilitará o reconhecimento da "lex monetae" pelos países terceiros. A expressão "instrumentos jurídicos" abrange todos os instrumentos com valor jurídico e que se referem a moedas, unidades monetárias ou montantes de unidades monetárias. Pretende-se nomeadamente incluir todos os tipos de contratos, quer escritos quer verbais, os contratos tácitos e os contratos implícitos no comportamento das partes. De acordo com o n° 4 do artigo 109°-L do Tratado, as taxas de conversão apenas poderão ser adoptadas em 1. 1. 1999. As regras relativas à sua adopção estão previstas no Regulamento [. ] do Conselho que estabelece certas disposições respeitantes à introdução do euro. Para evitar problemas de arredondamento, apenas serão definidas taxas de conversão nas quais um euro é expresso em termos de cada uma das moedas dos Estados-membros. As taxas bilaterais terão de ser calculadas a partir das taxas do euro; o referido regulamento do Conselho estabelece um algoritmo vinculativo para este efeito. Não serão definidas quaisquer taxas inversas para exprimir uma unidade monetária nacional em termos de unidades euro. Durante o período de transição, existirão diversas unidades do euro enquanto moeda dos Estados-membros participantes: a "unidade euro" e as "unidades monetárias nacionais". A expressão "unidade euro" é utilizada para distinguir os valores decimais da própria unidade euro em relação aos valores não-decimais do euro em unidades monetárias nacionais. As "unidades monetárias nacionais" referem-se às moedas dos Estados-membros participantes, que eram moedas de pleno direito antes de serem substituídas pelo euro. A data em que termina o período de transição será estabelecida posteriormente. A definição de "mercados organizados" remete para a Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários. Inclui os mercados em que se efectuam regularmente operações de negociação, compensação e liquidação de valores mobiliários, unidades de participação em organismos de investimento colectivo, instrumentos do mercado monetário, futuros sobre instrumentos financeiros, contratos a prazo relativos a taxas de juro, swaps, opções sobre instrumentos financeiros e instrumentos de pagamento. Artigo 2° Por força do primeiro período, conjugado com o artigo 17°, o euro é introduzido como moeda dos Estados-membros participantes a partir de 1 de Janeiro de 1999. A referência aos Estados-membros (e não à União Monetária) tem por objectivo especificar que o euro é a moeda de cada Estado-membro. O que deverá contribuir para evitar ambiguidades sobre a estabilidade dos contratos, nomeadamente a nível internacional. É estabelecida uma distinção entre a designação da moeda (euro) e a unidade de conta (um euro) em termos da qual todos os montantes pecuniários devem ser avaliados. Tal como acordado na reunião informal do Conselho Ecofin realizada em Verona em Abril de 1996, o euro subdivide-se em cem "cents". Tal como se explica nos considerandos, a definição de "cent" não prejudica a eventual utilização de variantes deste termo com uso corrente, sem pôr em questão o princípio de que a designação da moeda única e das suas subunidades apenas pode ser determinada a nível da Comunidade. Artigo 3o Ao prever a substituição das anteriores moedas nacionais pelo euro às taxas de conversão, este artigo estabelece uma "ligação recorrente" entre cada uma das anteriores moedas e a nova moeda. Assegura por conseguinte a estabilidade dos contratos e dos outros instrumentos jurídicos, de acordo com o princípio nominalista. A substituição das antigas moedas nacionais dos Estados-membros participantes efectuar-se-á em 1 de Janeiro de 1999. As disposições transitórias que definirão o estatuto e a utilização das unidades monetárias nacionais não prejudicam o valor jurídico desta substituição. Artigo 4" Este artigo define a unidade de conta do SEBC, que não está especificada no Tratado nem no Protocolo relativo ao SEBC. Há que notar que esta disposição não define a unidade de conta para o período que decorre entre a instituição do BCE e o início da terceira fase, uma vez que apenas entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Se se decidir utilizar o ecu-cabaz, que constitui a unidade de conta do Instituto Monetário Europeu, o presente projecto de regulamento garantirá que essa unidade de conta seja o euro a partir de 1. 1. 1999; este artigo teria então um valor declaratório. O artigo 5o circunscreve a aplicabilidade dos artigos 6o a 9o ao período de transição. Artigo 5° Artigo 6o O artigo 6o introduz o conceito de unidade monetária nacional, definido no artigo Io. O primeiro período do n° 1 introduz de forma temporária outras divisões da unidade monetária única, o euro (para além da prevista no artigo 2o, que tem carácter permanente). Nesta frase, o legislador comunitário utiliza a sua competência para introduzir as subdivisões da moeda única que considerar oportunas, sob a forma de qualquer fracção da unidade monetária única e sob qualquer designação. Esta operação pode envolver factores de conversão inferiores a 1. As subdivisões nacionais continuam a ser aplicáveis. O artigo prevê a possibilidade de se utilizar a moeda única não apenas sob a sua própria designação, mas também sob as designações e nas unidades das antigas moedas nacionais, que passaram a ser expressas em relação ao euro. O terceiro período assegura que as disposições da legislação monetária nacional compatíveis com o regulamento continuarão a ser aplicáveis durante o período de transição. Trata-se essencialmente de disposições relacionadas com as notas e moedas. O n° 2 esclarece que, num instrumento jurídico, a referência a uma unidade monetária nacional ou à própria unidade euro é irrelevante do ponto de vista da validade jurídica. Por força dessa disposição, os contratos expressos em unidades euro e em unidades monetárias nacionais tem a mesma validade jurídica. O mesmo se aplica às disposições legislativas e aos demais instrumentos jurídicos. Artigo 7" Este artigo diz exclusivamente respeito aos instrumentos jurídicos que tiveram origem antes de 1. 1. 1999. Se não existisse esta disposição, não haveria por exemplo certeza sobre se um crédito expresso numa moeda nacional em 31. 12. 1998 se deveria considerar em 1. 1. 1999 como um crédito euro expresso na própria unidade euro ou como um crédito euro expresso nessa unidade monetária nacional. De acordo com este artigo, um contrato que imponha a obrigação de pagar, por exemplo, 100 francos franceses, passará em 1. 1. 1999 a impor a obrigação de pagar o montante correspondente de euros (o que decorre do artigo 3o), mas expresso em 100 francos franceses, que serão uma subunidade do euro. Só após o período de transição é que as referências, nos instrumentos jurídicos, às unidades monetárias nacionais, deverão, por força do artigo 14°, ser consideradas referências à unidade euro (e assim como obrigações a cumprir em unidades euro). O artigo mantém o status quo das expressões monetárias; não proíbe as partes contratantes de acordar uma alteração dessa expressão, nem o legislador de alterar a expressão monetária num texto legislativo. Não terá também qualquer efeito suspensivo sobre a legislação em geral. Artigo 8" Este artigo estabelece um equilíbrio entre o princípio da "não obrigatoriedade" e o princípio da "não proibição", tal como estabelecido no cenário de referência decidido pelo Conselho Europeu de Madrid. O n° 1 estabelece que deve respeitar-se a expressão monetária dos instrumentos jurídicos - quer a unidade euro quer as unidades monetárias nacionais. Garante que a unidade monetária que é estipulada no instrumento jurídico em questão (por exemplo, um contrato ou um texto legislativo) deverá ser a unidade monetária a utilizar na execução de todos os actos (extractos de conta, facturas, pagamentos, etc. ) a efectuar por força desse mesmo instrumento jurídico. O n° 1 garante assim que, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os agentes económicos apenas terão de utilizar a unidade - quer euro quer monetária nacional - que acordaram utilizar. Do mesmo modo, o n° 1 assegura que os textos legislativos que estabelecem a utilização de uma determinada unidade, por exemplo para a publicação de contas, se aplicarão com base nessa mesma unidade monetária. É evidente que o n° 1 não tem como efeito impedir que um devedor, caso não tenha sido explicitamente acordado um pagamento escriturai, liquide uma dívida expressa em unidades euro pagando com notas ou moedas expressas na moeda nacional que tem curso legal no local da execução. 10 O n° 2 deixa às partes a faculdade de acordarem a utilização de uma unidade monetária diferente da referida no instrumento jurídico subjacente à sua relação contratual. O n° 3 tem por objectivo melhorar a íiingibilidade entre o euro e as unidades monetárias nacionais no que diz respeito aos pagamentos efectuados por crédito em conta. Permite ao devedor optar por pagar a sua dívida em unidades euro ou nas unidades monetárias nacionais estipuladas no contrato. Esta disposição esclarece também que um banco que receba um pagamento numa conta euro tem a faculdade de efectuar a necessária conversão para creditar uma conta expressa na unidade monetária nacional respectiva, e vice-versa, sem ter de solicitar o consentimento do beneficiário. Refira-se ainda que a disposição se limita aos pagamentos internos em euro ou na unidade monetária respectiva. O n° 4 permite aos Estados-membros adoptarem medidas destinadas a facilitar a utilização da unidade euro em dois casos específicos, mesmo que essas medidas possam implicar uma obrigação, para certos agentes económicos, de utilizar a unidade euro. O primeiro travessão abrange as dívidas públicas e privadas. Excluem-se da aplicação desta disposição as dívidas não-tituladas, como por exemplo contas bancárias, empréstimos, etc. O segundo travessão abrange os mercados organizados tal como definidos no artigo Io. Por força do n° 5, a enumeração das excepções ao princípio da não obrigatoriedade é exaustiva. Inspira-se non0 12 do cenário de referência adoptado pelo Conselho Europeu de Madrid, no qual se estabelece que o "calendário (para a generalização da utilização do euro nas operações do sector público) será estabelecido pela legislação comunitária e poderá deixar uma certa margem de liberdade aos Estados-membros. " O n° 6 confirma, para as disposições legislativas relativas à compensação, etc. , que a unidade euro e as unidades monetárias nacionais devem ser consideradas como a mesma unidade monetária. Artigo 9° Este artigo confirma que as notas e moedas nacionais continuam a ter curso legal durante o período de transição, embora apenas no território em que já beneficiavam desse estatuto antes do início da terceira fase. Deixarão de ter curso legal o mais tardar seis meses após o termo do período de transição (ver artigo 15°). Artigo 10" Este artigo reflecte o disposto no artigo 105°-A do Tratado. A expressão "porão em circulação" não prejudica a decisão quanto ao emissor das notas (o BCE ou os bancos centrais nacionais). As notas em euro serão as únicas que terão curso legal em todos os Estados-membros participantes, ao contrário das notas nacionais. Artigo 11° Este artigo diz respeito às regras relativas às moedas. Uma vez que o Tratado é omisso quanto ao curso legal das moedas, o artigo 1 Io confere-lhes esse estatuto. O poder liberatório das moedas é limitado a 50 moedas, independentemente do seu valor unitário. O artigo não se refere aos direitos dos Estados-membros relativamente à emissão de moedas para fins numismáticos ou comemorativos. 11 Artigo 12" Este artigo prevê a protecção das notas e moedas em relação à contrafacção e à falsificação. Embora não estabeleça directamente qualquer norma, obriga os Estados-membros a preverem sanções adequadas, o que não exclui a possibilidade de no futuro se tomarem medidas em comum, quer ao abrigo do primeiro quer do terceiro pilar da União. Artigo 13° Este artigo enumera diversas disposições que apenas se aplicam a partir do final do período de transição, quer por um período limitado quer indefinidamente. Artigo 14° Após o termo do período de transição, as unidades monetárias nacionais deixam de existir. Este artigo confirma que, a partir dessa data, as referências a essas moedas nacionais, nos instrumentos jurídicos que já existiam no final do período de transição, devem ser consideradas como referências à unidade euro, por força dos artigos 2o e 3o. Este artigo clarifica que a "alteração material da expressão monetária", no sentido de uma nova redacção dos instrumentos jurídicos que ainda se referem às unidades monetárias nacionais antigas, não é imprescindível para a sua validade. Podem no entanto existir outras razões que tornem aconselhável, ou mesmo indispensável, em certos casos, essa alteração material. As referências, em textos legislativos, etc. , a unidades monetárias nacionais terão de ser formalmente adoptadas pelos legisladores nacionais dentro de um prazo razoável. Após o período de transição, as antigas unidades monetárias nacionais deixarão de poder ser validamente utilizadas para celebrar contratos, etc. , uma vez que qualquer referência, num novo contrato, a uma antiga moeda nacional, passaria a constituir uma referência a uma expressão que deixaria de ser reconhecida pela legislação monetária. Artigo 15° Este artigo tem por objectivo facilitar a substituição das notas e moedas antigas pelas novas, no final do período de transição. As notas e moedas nacionais continuarão a ter curso legal durante no máximo seis meses após o período de transição. Para permitir uma certa flexibilidade, os Estados-membros podem reduzir este período de acordo com a rapidez com que essa substituição possa ser realizada no seu território. Artigo 16° Este artigo deixa aos Estados-membros a faculdade de determinarem a duração do prazo, após o termo do período de transição, durante o qual continuarão a aceitar notas e moedas expressas em unidades monetárias nacionais por eles emitidas, prazo esse que, em função das normas e práticas nacionais, poderá ser diferente de país para país. Os Estados-membros podem mesmo optar por aceitar notas e moedas expressas em unidades monetárias nacionais por um período indefinido. 12 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece certas disposições respeitantes à introdução do euro (APRESENTADA PELA COMISSÃO) 13 Proposta de Regulamento | | do Conselho que estabelece certas disposições respeitantes à introdução do euro 96/0249 (CNS) O Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235 °, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu, Considerando que o Conselho Europeu confirmou, na sua reunião de Madrid realizada em 15 1. e 16 de Dezembro de 1995, que a terceira fase da União Económica e Monetária deverá ter início em 1. 1. 1999, tal como previsto no n°4 do artigo 109°-J do Tratado; que, de acordo com o artigo 109°-Kdo Tratado, os Estados-membros que adoptarem o euro como moeda única são os Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação; 2. Considerando que o Conselho Europeu decidiu igualmente que a designação dada à moeda europeia será "euro"; que a designação específica "euro" será utilizada em lugar do termo genérico "ecu" utilizado pelo Tratado para se referir à unidade monetária europeia; que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação, será subdividido em 100 subunidades, designadas "cent"; 3. Considerando que deverá ser adoptado, com base no n° 4, terceiro período, do artigo 109°-L do Tratado, um regulamento do Conselho que defina o enquadramento jurídico para a utilização do euro, logo que sejam conhecidos quais os Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação; que o Conselho, por decisão a tomar na data de início da terceira fase, adoptará, nos termos do n° 4, primeiro período, do artigo 109°-L do Tratado, as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas; Considerando que é necessário, para assegurar o bom funcionamento do mercado comum e o 4. êxito da transição para a moeda única, proporcionar uma segurança jurídica aos operadores do mercado de todos os Estados-membros, no que diz respeito a certas disposições respeitantes à introdução do euro, com bastante antecedência em relação ao início da terceira fase; 5. Considerando que o n° 4, terceiro período, do artigo 109°-L, que permite ao Conselho, por decisão unânime dos Estados-membros que não beneficiam de derrogação, adoptar "outras medidas necessárias para a rápida introdução (da). moeda única", apenas constituirá uma base jurídica quando tiver sido decidido, nos termos do n°4 do artigo 109°-J, quais os Estados-membros que satisfazem as condições necessárias para a adopção da moeda única; que é por conseguinte necessário utilizar o artigo 235° como base jurídica para as disposições cuja adopção é urgente por razões de segurança jurídica; 14 6. Considerando que, tal como referido no artigo 109°-G do Tratado e definido no Regulamento (CE) n° 3320/94 do Conselho o ecu deixará de ser definido como um cabaz de moedas em I de Janeiro de 1999 e o euro se tornará uma moeda de pleno direito; que a decisão do Conselho relativa à adopção das taxas de conversão não alterará por si só o valor externo do ecu; que tal significa que um ecu, enquanto cabaz de moedas, se tornará um euro; que o Regulamento (CE) n° 3320/94 do Conselho deixa por conseguinte de ter objecto, devendo por isso ser revogado; que, no que diz respeito às referências ao ecu que figuram em instrumentos jurídicos de direito privado, se presume que as partes acordaram referir-se ao ecu tal como o artigo 109°-G do Tratado o refere e o Regulamento (CE) n° 3320/94 do Conselho o define; que as disposições relativas à estabilidade apenas podem prosseguir o seu objectivo de fornecer segurança jurídica aos mercados se entrarem em vigor o mais cedo possível; Considerando que, segundo um princípio de direito geralmente aceite, a estabilidade dos 7. instrumentos jurídicos não é prejudicada pela introdução de uma nova moeda; que o princípio da liberdade contratual deve ser respeitado; que, para reforçar a segurança e a clareza jurídica, é conveniente confirmar expressamente que o princípio da estabilidade dos instrumentos jurídicos, nomeadamente dos contratos, se deve aplicar entre as antigas moedas nacionais e o euro, por um lado, e entre o ecu, tal como referido no artigo 109°-G do Tratado, e definido no Regulamento (CE) n° 3320/94 do Conselho, e o euro, por outro; que tal implica nomeadamente que, no caso de instrumentos com taxa de juro fixa, a introdução do euro não altera a taxa de juro nominal a pagar pelo devedor; Considerando que a confirmação expressa do princípio da estabilidade contribuirá também 8. para o reconhecimento da estabilidade dos contratos na jurisdição dos países terceiros; Considerando que o termo "contrato", utilizado para a definição dos instrumentos jurídicos, 9. deve incluir, inter alia, os contratos escritos e verbais, os contratos tácitos e os contratos implícitos no comportamento das partes; 10. Considerando que o Conselho, deliberando nos termos do n°4, primeiro período, do artigo 109°-L do Tratado, deverá definir as taxas de conversão do euro em termos de cada uma das moedas nacionais dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação; que estas taxas de conversão deverão ser utilizadas para qualquer conversão entre o euro e as unidades monetárias nacionais ou entre as diferentes unidades monetárias nacionais; que, para qualquer conversão entre unidades monetárias nacionais, deverá ser utilizado um algoritmo pré-estabelecido; 11. Considerando que a introdução do euro implica o arredondamento de montantes pecuniários; que é essencial conhecer a curto prazo as regras relativas a esse arredondamento, para permitir uma preparação atempada e uma transição harmoniosa para a União Económica e Monetária; 12. Considerando que, para se assegurar um elevado grau de precisão nas operações de conversão, as taxas de conversão deverão ser definidas com seis algarismos significativos; que por uma taxa com seis algarismos significativos se deve entender uma taxa que inclui seis algarismos, contados a partir da esquerda e começando no primeiro algarismo diferente de zero; Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 109°-F do Tratado, o IME deverá ser 13. consultado sobre qualquer proposta de acto comunitário no domínio das suas competências. Regulamento (CE) n°3320/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativo à codificação da legislação comunitária vigente respeitante à definição do ecu após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia (JO n° L 350, de 31. 12. 94). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: Artigo 1" - "Instrumentos jurídicos": disposições legislativas, actos administrativos, decisões judiciais, contratos, actos jurídicos unilaterais, instrumentos de pagamento que não notas e moedas e outros instrumentos com efeitos jurídicos; - "Taxas de conversão": as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas, adoptadas pelo Conselho nos termos do n° 4, primeiro período, do artigo 109°-L do Tratado; - "Unidades monetárias nacionais": as unidades das moedas dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação, tal como definidas na sua legislação monetária no dia precedente ao início da terceira fase; - "Unidade euro": a unidade da moeda única, tal como adoptada pelos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação em 1. 1. 1999. Artigo 2" 1. A partir de 1. 1. 1999, qualquer referência, num instrumento jurídico, ao ecu, tal como referido no artigo 109°-G do Tratado e definido no Regulamento (CE) n° 3320/94 do Conselho, é substituída por uma referência ao euro, à taxa de um euro por um ecu. Presume-se que as referências ao ecu, num instrumento jurídico, constituem referências ao ecu tal como referido no artigo 109°-G do Tratado e definido no Regulamento (CE) n° 3320/94 do Conselho, na ausência de uma tal definição. 2. O Regulamento (CE) n° 3320/94 do Conselho é revogado a partir de 1. 1. 1999. Artigo 3o A introdução do euro não terá como efeitos alterar qualquer condição de um instrumento jurídico ou eximir ou dispensar da execução de qualquer obrigação prevista num instrumento jurídico, nem proporcionar a uma parte o direito de modificar ou pôr termo a um instrumento jurídico, de forma unilateral. Esta disposição aplica-se sem prejuízo do que for acordado entre as partes. Artigo 4" As taxas de conversão adoptadas exprimem o valor do euro em cada uma das moedas nacionais 1. dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação. Incluem seis algarismos significativos. As taxas de conversão não serão arredondadas ou truncadas para efeitos de operação de 2. conversão. 3. As taxas de conversão serão utilizadas para as conversões efectuadas em ambos os sentidos, entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais. Não serão utilizadas taxas inversas calculadas a partir das taxas de conversão. 16 4. Os montantes pecuniários a converter de uma unidade monetária nacional em outra unidade monetária nacional deverão previamente ser convertidos num montante pecuniário expresso em unidades euro, arredondado para pelo menos três casas decimais, e subsequentemente convertidos na outra unidade monetária nacional. Artigo 5o Os montantes pecuniários a pagar ou contabilizar, quando se efectua um arredondamento após uma conversão para a unidade euro nos termos do artigo 4o, deverão ser arredondados, para cima ou para baixo, para o "cent" mais próximo. Os montantes pecuniários convertidos para uma unidade monetária nacional deverão ser arredondados, para cima ou para baixo, para a subunidade mais próxima ou, na ausência de uma subunidade, para a unidade mais próxima, ou, de acordo com as práticas nacionais, para um múltiplo ou fracção da subunidade ou unidade monetária nacional. Caso a aplicação da taxas de conversão resulte num valor exactamente intermédio, o montante deverá ser arredondado para cima. Artigo 6° O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 17 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à introdução do euro (APRESENTADA PELA COMISSÃO) 18 Proposta de Regulamento 1. ] do Conselho relativo à introdução do euro 96/0250 (CNS) O Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 4, terceiro período, do seu artigo 109°-L, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 1. Considerando que o presente Regulamento define as disposições do direito monetário dos Estados-membros que adoptaram o euro; que o Regulamento [. ] do Conselho já estabeleceu certas disposições relativas à estabilidade dos contratos, à substituição, nos instrumentos jurídicos, das referências ao ecu por referências ao euro e às regras de arredondamento; que, se necessário, serão consideradas medidas jurídicas no que diz respeito a outros domínios, como por exemplo a dupla afixação de preços ou as despesas de conversão; 2. Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na reunião realizada em Madrid em 15 e 16 de Dezembro de 1995, que a moeda europeia seria designada "euro"; que a designação específica "euro" será utilizada em lugar do termo genérico "ecu", utilizado no Tratado para referir a unidade monetária europeia; que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação, deverá ser divido em cem subunidades, com a designação de "cent"; que a definição da designação "cent" não impede a utilização de outras variantes deste termo utilizadas correntemente nos Estados-membros; 3. Considerando que o Conselho, deliberando em conformidade com o n° 4, terceiro período, do artigo 109°-L do Tratado, deverá adoptar as medidas necessárias para a rápida introdução do euro, para além da fixação das taxas de conversão; 4. Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 109°-K do Tratado, sempre que um Estado-membro deixe de beneficiar de uma derrogação, o Conselho, de acordo com o n° 5 do artigo 109°-L do Tratado, tomará as outras medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda única desse mesmo Estado-membro; Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 109°-L do Tratado, o Conselho deverá 5. adoptar, na data de início da terceira fase, as taxas de conversão às quais as moedas dos Estados-membros participantes ficam irrevogavelmente fixadas e as taxas, irrevogavelmente fixadas, a que o euro substituirá essas moedas; 6. Considerando que, dada a ausência de risco cambial, quer entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais quer entre as diferentes unidades monetárias nacionais, as disposições legislativas relevantes deverão ser interpretadas em conformidade; 19 7. Considerando que a expressão "contrato", utilizada na definição do conceito de instrumentos jurídicos, inclui, inter alia, os contratos verbais e por escrito, os contratos tácitos e os contratos implícitos no comportamento das partes; 8. Considerando que, para preparar uma passagem harmoniosa para o euro, é necessário prever um período de transição a decorrer entre a substituição das moedas dos Estados-membros participantes pelo euro e a introdução das notas e moedas expressas em euro; que, durante esse período, as unidades monetárias nacionais serão definidas como subdivisões do euro; que, assim, se estabelece uma equivalência jurídica entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais; 9. Considerando que o euro constituirá a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais dos Estados-membros participantes; que tal não impede os bancos centrais nacionais de manterem contas expressas na sua unidade monetária nacional durante o período de transição, nomeadamente para o seu pessoal e para as administrações públicas; 10. Considerando que, durante o período de transição, podem ser validamente criados instrumentos jurídicos expressos tanto em unidades euro como em unidades monetárias nacionais; que, salvo acordo em contrário, os agentes económicos devem respeitar a expressão monetária de um instrumento jurídico na execução de todos os actos decorrentes desse instrumento; que, para garantir o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, é necessário prever certas excepções a esta regra geral; que, para permitir, quando necessária, a alteração da expressão monetária de uma dívida para unidades euro, bem como a alteração da unidade de conta utilizada nos procedimentos operacionais dos mercados organizados, os Estados-membros devem ter a possibilidade de adoptar medidas adequadas; 11. Considerando que os Estados-membros participantes podem autorizar a utilização da unidade euro nas transacções com o sector público, embora apenas possam impô-la com base em legislação comunitária; 12. Considerando que, de acordo com o artigo 105°-A do Tratado, o Conselho pode adoptar medidas para harmonizar os valores unitários e as especificações técnicas de todas as moedas metálicas; Considerando que as notas e moedas necessitam de uma protecção adequada relativamente à 13. contrafacção; 14. Considerando que as notas e moedas expressas em unidades monetárias nacionais deixam de ter curso legal o mais tardar seis meses após o final do período de transição; que, por razões de ordem prática, pode ser conveniente introduzir as notas e moedas expressas em euro um pouco antes do final do período de transição; Considerando que, a partir do termo do período de transição, as referências, nos instrumentos 15. jurídicos existentes no final desse período, se presumem ser referências ao euro de acordo com as respectivas taxas de conversão; que não é por conseguinte necessária, para este fim, uma alteração material da expressão monetária dos instrumentos jurídicos existentes; que as regras relativas ao arredondamento definidas no Regulamento [. ] do Conselho se aplicarão também às conversões a efectuar no final do período de transição ou após o termo desse período; que, por motivos de clareza, pode ser conveniente que essa alteração material da expressão monetária seja efectuada logo que possível; que, a partir do final do período de transição, as antigas unidades monetárias nacionais deixam de poder ser utilizadas validamente para a criação de novos instrumentos jurídicos; 20 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Parte 1 DEFINIÇÕES Artigo Io Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: - "Estados-membros participantes": (países A, B. ); - "Instrumentos jurídicos": disposições legislativas, actos administrativos, decisões judiciais, contratos, actos jurídicos unilaterais, instrumentos de pagamento que não notas e moedas, e outros instrumentos com efeitos jurídicos; - "Taxas de conversão": as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas, adoptadas pelo Conselho nos termos do n° 4, primeiro período, do artigo 109°-L do Tratado; - "Unidade euro": a unidade monetária definida no segundo período do artigo 2o; - "Unidades monetárias nacionais": as unidades das moedas dos Estados-membros participantes, tal como definidas na sua legislação monetária no dia precedente ao início da terceira fase; - "Período de transição": o período que tem início em 1. 1. 1999 e que termina o mais tardar em 31. 12. 2001; - "Mercados organizados": os mercados onde se efectuam regularmente operações de negociação, compensação e liquidação de qualquer dos instrumentos enumerados na secção B do Anexo à Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, incluindo os sistemas através dos quais são efectuadas regularmente a negociação, a compensação e a liquidação de instrumentos de pagamento. Parte D SUBSTITUIÇÃO DAS MOEDAS DOS ESTADOS-MEMBROS PARTICIPANTES PELO EURO Artigo 2o A moeda dos Estados-membros participantes será o euro. A respectiva unidade monetária será um euro. Cada euro subdividir-se-á em cem "cents". Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO n° L 141, de 11. 6. 1993, p. 27). 21 Artigo 3" O euro substituirá as moedas dos Estados-membros participantes de acordo com as taxas de conversão adoptadas. Artigo 4o O euro constituirá a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais dos Estados-membros participantes. Parte III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 5o Os artigos 6o a 9o serão aplicáveis durante o período de transição. Artigo 6o O euro será também dividido em unidades monetárias nacionais de acordo com as taxas de 1. conversão. As subdivisões das unidades monetárias nacionais serão mantidas. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, continuará a ser aplicável a legislação monetária dos Estados-membros participantes. Sempre que, num instrumento jurídico, se faça referência a uma unidade monetária nacional, 2. essa referência tem a mesma validade que teria uma referência à unidade euro. Artigo T A substituição das moedas dos Estados-membros participantes pelo euro não terá por si só como efeito alterar a expressão monetária dos instrumentos jurídicos existentes à data dessa substituição. Artigo 8o Os actos a executar por força de instrumentos jurídicos que estipulam a utilização de uma 1. unidade monetária nacional serão executados nessa mesma unidade monetária. Os actos a executar por força de instrumentos jurídicos que estipulam a utilização da unidade euro serão executados nessa unidade. 2. O disposto no n° 1 aplica-se sem prejuízo do que for acordado entre as partes. 22 Sem prejuízo do disposto no n° 1, qualquer montante expresso quer em unidades euro quer em 3. unidades monetárias nacionais de um determinado Estado-membro participante e pagáveis nesse Estado-membro por crédito de uma conta do credor, poderá ser pago pelo devedor quer em unidades euro quer nessa unidade monetária nacional. Esse montante poderá ser creditado na conta do credor na unidade monetária em que é expressa essa conta, sendo qualquer eventual conversão efectuada à laxa de conversão aplicável. Sem prejuízo do disposto no n° 1, os Estados-membros participantes podem adoptar as 4. medidas que se revelem necessárias para: - Converter para a unidade euro dívidas expressas em unidades monetárias nacionais; esta disposição aplicar-se-á também às obrigações e outras formas de dívida titulada; - Permitir aos mercados organizados alterarem a unidade de conta dos seus procedimentos operacionais, substituindo a unidade monetária nacional pela unidade euro. Os Estados-membros participantes apenas poderão adoptar outras disposições que imponham 5. a utilização da unidade euro, para além das referidas no n° 4, de acordo com um calendário estabelecido pela legislação comunitária. 6. As disposições legislativas nacionais que autorizem ou imponham operações de compensação ou técnicas com efeitos semelhantes serão aplicáveis às obrigações pecuniárias, independentemente da unidade monetária em que são expressas, desde que essa unidade monetária seja o euro ou uma unidade monetária nacional, sendo qualquer eventual conversão efectuada com base na taxa de conversão aplicável. Artigo 9° As notas e moedas expressas numa unidade monetária nacional manterão o seu curso legal, dentro dos respectivos limites territoriais, tal como no dia precedente ao início da terceira fase. Parte IV NOTAS E MOEDAS EXPRESSAS EM EURO Artigo 10° A paitir de I de Janeiro de 2002, o mais tardar, o BCE e os bancos centrais dos Estados-membros participantes porão em circulação notas expressas em euro. Sem prejuízo do disposto no artigo 15° estas notas serão as únicas notas com curso legal em todos estes Estados-membros. Artigo 11° A partir de 1 de Janeiro de 2002, o mais tardar, os Estados-membros participantes emitirão moedas expressas em euro ou em cents e que respeitem os valores unitários e as especificações técnicas que o Conselho pode adoptar nos termos do n° 2, segundo período, do artigo 105o-A do Tratado. Sem 23 prejuízo do disposto no artigo 15°, estas moedas serão as únicas moedas com curso legal em todos estes Estados-membros. A excepção da autoridade emissora e das pessoas especificamente designadas pela legislação nacional dos Estados-membros emissores, não será obrigatória a aceitação de mais de cinquenta moedas num único pagamento. Artigo 12° Os Estados-membros participantes preverão as sanções adequadas relativamente à contrafacção e à falsificação de notas e moedas. Parte V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13° Os artigos 14° a 16° aplicam-se a partir do final do período de transição. Artigo 14° As referências às unidades monetárias nacionais que figurem em instrumentos jurídicos existentes no final do período de transição serão consideradas como referências à unidade euro, de acordo com as respectivas taxas de conversão, e calculadas de acordo com as regras de arredondamento estabelecidas no Regulamento [. ] do Conselho. Artigo 15° As notas e moedas expressas numa unidade monetária nacional, tal como referidas no n° 1 do artigo 6o, conservarão o seu curso legal nos respectivos limites territoriais, o mais tardar até seis meses após o final do período de transição; esse período poderá ser reduzido pela legislação nacional. Artigo 16° De acordo com a legislação ou as práticas vigentes nos Estados-membros participantes, os respectivos emissores de notas e moedas continuarão a aceitar, contra o euro e à taxa de conversão aplicável, as notas e moedas por eles emitidas anteriormente. 24 Parte VI ENTRADA EM VIGOR Artigo 17° O presente Regulamento entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 25 Anexo financeiro As presentes propostas não têm qualquer impacto sobre o orçamento da Comunidade Europeia. 26 Anexo relativo às Pequenas e Médias Empresas Os dois projectos de Regulamento terão um efeito directo sobre todos os cidadãos e todos os sectores da economia. Terão uma relevância especial para o sector bancário e para o sector do comércio e distribuição, sectores esses em que os cidadãos sentirão de imediato os efeitos comerciais das alterações operadas. A importância dos ajustamentos que a nova situação exigirá às empresas será variável. As pequenas e médias empresas poderão defrontar-se com custos de ajustamento proporcionalmente mais elevados se o processo de transição não for planeado com suficiente antecedência. A Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com estes sectores para identificar de modo mais preciso os problemas potenciais. 27 ISSN 0257-9553 COM(96) 499 final DOCUMENTOS PT 09 10 01 N° de catálogo : CB-CO-96-524-PT-C ISBN 92-78-10382-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo M