text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 02. 10. 1996 COM(%) 460 final 96/0228 (CNS) 96/0229 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Introdução O declínio da confiança dos consumidores no mercado da carne de bovino resultante da crise relacionada com a BSE pôs em relevo as deficiências respeitantes à apresentação para venda de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino, bem como ao conhecimento dos antecedentes dos animais. É indiscutível que, para tranquilizar os consumidores quanto à qualidade da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, é necessário aperfeiçoar a rotulagem dos mesmos. Para que os consumidores possam ter confiança na informação contida nos rótulos, há que estabelecer um sistema fiável de identificação e registo dos bovinos. É proposto um regulamento relativo à identificação e ao registo de bovinos e outro relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino. Nenhum dos regulamentos tem incidências financeiras no orçamento da Comunidade. 1. Identificação e registo de bovinos A Directiva 92/102/CEE do Conselho, relativa à identificação e ao registo de animais1, estabeleceu disposições em matéria de identificação e registo de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína. A experiência demonstrou que a execução desta directiva não tem sido satisfatória e a crise relacionada com a BSE, em particular, provou que os sistemas de identificação e registo de bovinos carecem de melhoramentos. As principais lacunas observadas estão relacionadas com o conhecimento dos antecedentes dos animais, já que os movimentos destes animais não são registados numa base de dados centralizada, e com insuficiências em matéria de documentos de acompanhamento. A referida directiva tem dois objectivos básicos: - o conhecimento dos antecedentes dos animais para fins veterinários, que reveste uma importância crucial para o controlo de doenças contagiosas. Deve ser possível determinar rápida e convenientemente o local de origem de um animal ou carcaça e os seus movimentos na Comunidade para evitar uma maior propagação das doenças; - a gestão e o controlo dos prémios para animais no âmbito da reforma da politica agrícola comum. 1 JO n° L 355 de 5. 12. 1992, p. 32. a. Para melhorar a gestão do regime de prémios para animais, o controlo do pagamento desses prémios, o controlo das doenças contagiosas, o conhecimento rápido dos antecedentes dos animais na eventualidade de uma doença contagiosa e a prevenção da fraude, é necessário que os animais de rendimento sejam adequadamente identificados e registados de acordo com as mesmas exigências em todos os Estados-membros. É proposto um regulamento relativo à identificação e registo de bovinos que reforce as disposições da actual directiva, nomeadamente no que diz respeito à criação em cada Estado-membro de uma base de dados informatizada e de um passaporte para cada animal, a fim de conhecer os antecedentes dos animais por razões sanitárias e controlar os regimes de ajudas comunitários. O referido regulamento prevê exigências mínimas, pelo que cada Estado-membro pode reforçar as regras. O sistema de identificação e registo proposto prevê marcas auriculares para identificar individualmente os bovinos, uma base de dados central informatizada, um passaporte para cada bovino e registos dos animais em cada exploração. Os bovinos devem ser identificados por uma marca auricular a aplicar em cada orelha; pelo menos uma dessas marcas deve ser de plástico. No caso de animais cuja marca auricular se tenha tornado ilegível ou tenha sido perdida, deve ser aplicada uma nova marca, que, no entanto, deve ter o mesmo código que a original. Dados os problemas que se deparam no respeitante à identificação, a Comissão, com o apoio técnico do CCI, está a lançar um ensaio de campo em larga escala, designado projecto IDEA, para determinar em que medida é viável a utilização de sistemas de identificação electrónica a fim de melhorar a fiabilidade da identificação dos animais. O ensaio, que terá uma duração de três anos, implicará a utilização de respondedores (transponders) electrónicos que poderão ser introduzidos no animal ou aplicados a uma marca auricular. Pretende-se que este projecto arranque no início de 1997 e abranja 1 milhão de animais na Comunidade. Com base nas conclusões do ensaio, a Comissão poderá apresentar propostas de alteração das disposições relativas às marcas auriculares. Para efeitos de um rápido e eficaz conhecimento dos antecedentes dos animais e para controlar os regimes de ajudas comunitários, propõe-se que a base de dados informatizada registe pormenores de todas as explorações no território do Estado-membro, a identidade dos bovinos e os seus movimentos. Para isso, os animais devem, em qualquer movimento, ser identificados por uma marca auricular e ser acompanhados por um passaporte. O regulamento proposto relativo ao estabelecimento de um sistema de identificação e registo de bovinos prevê que a Comissão, no âmbito do processo do Comité de Gestão, adopte normas pormenorizadas sobre as exigências relativas às marcas auriculares, ao passaporte e ao registo na exploração. 2. Rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino Para melhorar a sua eficácia, as disposições relativas à rotulagem da carne necessitam, igualmente, de ser reforçadas. O regulamento proposto relativo à rotulagem da carne e dos produtos à base de carne de bovino estabelece que cada operador ou organização no mercado da carne de bovino deve apresentar um caderno de especificações que indique as informações a incluir no rótulo e as medidas a adoptar para garantir o rigor deste. O caderno de especificações deve, igualmente, descrever o sistema de controlo a aplicar, bem como as medidas a tomar em relação aos operadores que não respeitem as suas disposições. O caderno de especificações deve identificar a carcaça e os cortes de carne ou produtos à base de carne em função do animal de que provêm. O regulamento proposto menciona, igualmente, a informação a incluir no rótulo, que inclui dados sobre o animal, nomeadamente o método de engorda, e outros dados relativos à alimentação. 7 PROPOSTA DE 9 € / O 'd Z 1g ( C f J £ ) REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Considerando que, em conformidade com o n° 1, alínea c), do artigo 3o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno4, os animais destinados ao comércio intracomunitário devem ser identificados em conformidade com as exigências da regulamentação comunitária e ser registados de modo a permitir conhecer a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passagem e que, até 1 de Janeiro de 1993, os sistemas de identificação e registo devem ser alargados à circulação de animais no interior dos territórios dos Estado-membros; Considerando que, em conformidade com o artigo 14° da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos JOn°C JOn°C JO n° C JO n° L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO n° 62 de 15. 3. 1992, p. 49). controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE5, a identificação e o registo, previstos no n° 1, alínea c) do artigo 3o da Directiva 90/425/CEE, desses animais devem, excepto no caso dos animais para abate e dos equídeos registados, ser efectuados após a realização dos controlos referidos; Considerando que a gestão de certos regimes de ajudas comunitários no domínio da agricultura exige a identificação individual de certos tipos de gado; que os sistemas de identificação e registo devem, pois, ser adequados para aplicação e controlo de tais medidas; Considerando que é necessário assegurar o intercâmbio rápido e eficaz de informações entre os Estados-membros para a aplicação correcta do presente regulamento; que foram estabelecidas disposições comunitárias pelo Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola6, e pela Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica7; Considerando que as actuais regras relativas à identificação e ao registo de bovinos foram fixadas pela Directiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais8; que a experiência demonstrou que a aplicação dessa directiva não foi, no caso dos bovinos, satisfatória, necessitando ser melhorada; que é necessário adoptar um regulamento para os bovinos com o objectivo de reforçar as disposições dessa directiva; JO n° L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. JO n° L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 945/87 (JO n° L 90 de 2. 4. 1987, p. 3). JO n° L 351 de 2. 12. 1989, p. 34. Jon°L 355 de 5. 12. 1992, p. 32. £ Considerando que, para um conhecimento rápido e preciso dos antecedentes dos animais por razões sanitárias e para controlo dos regimes de ajudas comunitários, cada Estado- membro deve criar uma base de dados informatizada para registo da identidade dos animais de todas as explorações no seu território e da circulação dos animais; Considerando que, para permitir conhecer os anteriores movimentos dos bovinos, os animais devem ser identificados por uma marca auricular aplicada a cada orelha e ser acompanhados de um passaporte quando se desloquem; que a forma da marca e as indicações dela constantes, bem como as exigências relativas ao passaporte, devem ser determinadas numa base comunitária; que deve ser emitido um passaporte para cada animal a que tenha sido atribuída uma marca auricular; Considerando que deve ser aplicada uma nova marca aos animais cuja marca auricular se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido; que a marca de substituição deve ter o mesmo código que a marca auricular inicial; Considerando que a Comissão está a examinar, com base nos trabalhos do CCI, a exequibilidade de utilizar meios electrónicos para identificar os animais; Considerando que o detentor dos animais deve manter um registo actualizado dos animais nas suas explorações; que as características desse registo devem ser determinadas numa base comunitária; que as pessoas envolvidas no comércio de animais devem manter registos das suas transacções; que, a seu pedido, as autoridades competentes devem ter acesso a esses registos; Considerando que o presente regulamento não deve afectar exigências específicas constantes da Decisão 89/153/CEE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa ao estabelecimento da relação entre as amostras colhidas para pesquisa de resíduos e os animais e respectivas explorações de origem9, nem quaisquer regras de execução relevantes estabelecidas em conformidade com a Directiva 91/496/CEE; JO n° L 59 de 2. 3. 1989, p. 33. 1 Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) n° 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários10, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io 1. Cada Estado-membro estabelecerá um sistema de identificação e registo de animais da espécie bovina (a seguir designados por "animais"), conforme definidos no artigo 2o da Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína11, em conformidade com as disposições do presente,regulamento. 2. As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo de qualquer regulamentação comunitária que possa ser estabelecida para erradicação de doenças ou para efeitos de controlo e sem prejuízo da Directiva 91/496/CEE e do Regulamento (CEE) n° 3508/92. No entanto, as disposições da Directiva 92/102/CEE deixam de ser aplicáveis na medida em que digam respeito especificamente a bovinos. Artigo 2o Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: - exploração, qualquer estabelecimento, construção ou local em que os animais abrangidos pelo presente regulamento sejam alojados, criados ou mantidos, situado no território do mesmo Estado-membro; - detentor, qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos animais, numa base permanente ou temporária, incluindo durante o transporte ou num mercado; 10 11 JO n°L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. JO n° L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977. '8 - autoridades competentes, as autoridades de um Estado-membro responsáveis pela realização de controlos veterinários, pela aplicação do presente regulamento ou pela aplicação do Regulamento (CEE) n° 3508/92. Artigo 3o O sistema de identificação e registo de bovinos deve incluir os seguintes elementos: a) Marcas auriculares para identificar individualmente os animais; b) Bases de dados informatizadas; c) Passaportes para os animais; d) Registos individuais mantidos em cada exploração. A Comissão e as autoridades competentes do Estado-membro em causa terão acesso a todas as informações previstas no presente regulamento. Adoptarão as medidas necessárias para assegurar o acesso adequado de todas as partes envolvidas a esses dados, nomeadamente o das organizações de consumidores com um interesse específico reconhecido pelo Estado-membro, bem como para garantir a protecção da confidencialidade dos mesmos. Artigo 4o 1. Todos os animais de uma exploração devem ser identificados por uma marca auricular aprovada pelas autoridades competentes, aplicada a cada orelha. As marcas auriculares terão o mesmo código de identificação único. As duas primeiras posições devem identificar o Estado-membro em que se situa a exploração onde o animal é identificado pela primeira vez, em conformidade com o código alfa relativo ao país estabelecido pela Decisão 93/317/CEE, seguido de um código numérico com um máximo de 12 3 caracteres, que torne possível a identificação de cada animal individualmente, bem como da exploração em que nasceu. 2. A marca auricular será aplicada num prazo de 14 dias seguintes ao nascimento do animal e, em qualquer caso, antes de este deixar a exploração em que nasceu. Nenhum animal pode ser retirado de uma exploração se não estiver identificado em conformidade com o presente artigo. 3. Qualquer animal importado de um país terceiro que tenha sido submetido aos controlos estabelecidos pela Directiva 91/496/CEE e que permaneça em território comunitário deve ser identificado na exploração de destino por uma marca auricular que satisfaça as disposições do presente artigo, num prazo de 14 dias seguintes à realização dos controlos referidos, e, em qualquer caso, antes de deixar a exploração. No entanto, não é necessário identificar o animal se a exploração de destino for um matadouro situado no Estado-membro onde esses controlos são efectuados e se o animal for efectivamente abatido no prazo de 14 dias referido. A identificação original estabelecida pelo país terceiro deve ser registada na base de dados informatizada prevista no artigo 6o, juntamente com o código de identificação atribuído pelo Estado-membro de destino. 4. Todos os animais provenientes de outro Estado-membro devem manter a sua marca auricular original. 5. Nenhuma marca auricular pode ser retirada ou substituída sem a autorização das autoridades competentes. Quando uma marca auricular se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, será aplicada, em conformidade com o presente artigo, uma marca de substituição com o mesmo código. 6. As marcas auriculares serão atribuídas à exploração, distribuídas e aplicadas aos animais de forma determinada pelas autoridades competentes. y-e- 7. As marcas auriculares que não satisfaçam as exigências fixadas no presente artigo serão substituídas em 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar. 8. Até 31 de Dezembro de 2000, com base num relatório da Comissão, acompanhado de eventuais propostas, o Conselho decidirá da possibilidade de introduzir disposições relativas à identificação electrónica à luz dos progressos alcançados nesse domínio. Artigo 5" As autoridades competentes criarão uma base de dados informatizada, na qual serão pelo menos registados: 1. Para cada animal: - o código de identificação, - a data de nascimento, - o sexo, - a raça, - o código de identificação do progenitor feminino, - o número da exploração de nascimento, - os números de identificação de todas as explorações onde o animal foi mantido, - datas de circulação, - data da morte ou abate. 2. Para cada exploração: - o número de identificação constituído por um código com um máximo de 12 caracteres, - o nome e o endereço do detentor. 3. A base de dados terá sempre disponíveis as seguintes informações: - uma lista de todos os animais presentes na exploração em qualquer momento, - uma lista de todas as deslocações de cada animal com início na exploração de nascimento. As informações serão mantidas na base de dados até que tenham decorrido três anos consecutivos após a morte do animal. A base de dados estará plenamente operacional e disporá de todos os dados relevantes em 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar. Artigo 6o 1. As autoridades competentes emitirão um passaporte para cada animal a que tenha sido atribuída uma marca auricular num prazo de 7 dias seguintes à notificação do seu nascimento ou, no caso de animais importados de países terceiros, da notificação da sua reidentificação pelo Estado-membro em causa, conforme previsto no n° 3 do artigo 4o. As autoridades competentes podem emitir um passaporte para animais de outro Estado-membro nas mesmas condições. Nesses casos, o passaporte que acompanha o animal à sua chegada deve ser entregue às autoridades competentes, que o devolverão ao Estado-membro emissor. 2. Os animais não podem circular sem estar acompanhados do seu passaporte. 3. No caso da morte de um animal, o passaporte será devolvido pelo detentor às autoridades competentes num prazo de 3 dias úteis a seguir à morte do animal. Se o animal for enviado para um matadouro, o operador do matadouro será responsável pela devolução do passaporte às autoridades competentes. 4. No caso de animais exportados para países terceiros, o passaporte será entregue pelo último detentor às autoridades competentes no local onde o animal é exportado. Artigo T 1. Cada detentor deve: - manter um registo actualizado, - comunicar às autoridades competentes todas as movimentações para a exploração e a partir desta e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as datas dessas ocorrências, num prazo de 3 dias úteis a seguir à sua verificação; - preencher o passaporte imediatamente à chegada e antes da partida de cada animal da exploração e assegurar que o passaporte acompanha o animal. 2. Cada detentor deve fornecer às autoridades competentes, a pedido destas, todas as informações relativas à origem, identificação e, se for caso disso, destino dos animais que possuiu, manteve, transportou, comercializou ou abateu. 3. O registo terá um formato aprovado pelas autoridades competentes e estará disponível na exploração e à disposição das autoridades competentes, a pedido destas, por um período mínimo, não inferior a 3 anos, a determinar pelas autoridades competentes. Artigo 8o Os Estados-membros designarão as autoridades competentes responsáveis pela garantia do cumprimento do presente regulamento. Informarão os outros Estados-membros e a Comissão da identidade dessas autoridades. Artigo 9o A Comissão adoptará regras de execução do presente regulamento em conformidade com o processo previsto no artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 729/70. Essas regras de execução devem nomeadamente abranger: a) As exigências relativas às marcas auriculares; b) As exigências relativas ao passaporte; c) As exigências relativas ao registo; d) O nível mínimo de controlos a efectuar; 13 e) A aplicação de sanções; f) As disposições transitórias para o período de arranque do sistema. Artigo 10° Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento. Os controlos necessários não prejudicarão quaisquer controlos que a Comissão possa efectuar por analogia com o artigo 9o do Regulamento (CEE, Euratom) n° 2988/95. Quaisquer sanções impostas pelo Estado-membro aos detentores serão proporcionais à gravidade da infracção. As sanções podem implicar, quando tal se justifique, uma restrição da circulação dos animais destinados ao detentor em causa ou em proveniência da sua exploração. Artigo 11° Ao artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 3508/92 são aditados os seguintes termos: ". e do Regulamento (CE) n°. O It r\yj Artigo 12° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas Pelo Conselho O Presidente is REGULAMENTO (CE) N° de relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ) Proposta de ^6 /96 DO CONSELHO I ° * <? 3 C C fJ 5 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Considerando que, para melhorar as informações aos consumidores sobre aspectos relevantes para estes quanto à carne de bovino e aos produtos à base de carne de bovino, deve ser estabelecido, no sector da carne de bovino, um sistema específico de rotulagem; que se entende por carne de bovino e por produtos à base de carne de bovino certos produtos referidos no Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino4; que os Estados-membros podem decidir alargar o sistema de rotulagem a outros produtos transformados que contenham carne de bovino; JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1357/96, JO n° L 175 de 13. 7. 1996, p. 9. 14 Considerando que esse sistema de rotulagem deve ser facultativo para os operadores c organizações que comercializam carne de bovino e produtos à base de carne de bovino, que deverão, quando desejem efectuar a rotulagem, proceder em conformidade com o presente regulamento, Considerando que as disposições do presente regulamento não devem pôr em causa a legislação comunitária em vigor nos domínios da rotulagem e controlo de géneros alimentícios, protecção de indicações geográficas e denominações de origem e promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade, bem como a regulamentação que reje problemas sanitários que afectam o comércio intracomunitário de carne e de produtos à base de carne; Considerando que um sistema eficaz de rotulagem depende da possibilidade de conhecer o animal ou os animais de que provém a carne de bovino ou os produtos à base de carne de bovino; que as disposições relativas à rotulagem a adoptar por um operador ou uma organização só podem ser aceites quando tenha sido apresentado às autoridades competentes um caderno de especificações e estas o tenham aprovado; Considerando que, para identificar adequadamente a pessoa responsável pelas informações constantes do rótulo, os operadores e organizações só serão autorizados a rotular a carne de bovino ou os produtos à base de carne de bovino se o rótulo indicar o seu nome ou logotipo; que o tipo de informações que podem constar do rótulo deve ser especificado; Considerando que os operadores e organizações que importam carne de bovino ou produtos à base de carne de bovino de países terceiros para a Comunidade podem também pretender rotular os seus produtos em conformidade com o presente regulamento; que devem ser previstas disposições para incluir a carne de bovino importada no sistema de rotulagem; que essas disposições devem garantir que as medidas relativas à rotulagem da carne de bovino ou dos produtos à base de carne de bovino sejam tão fiáveis quanto as estabelecidas para a carne de bovino da Comunidade; ")} Considerando que, para garantir a fiabilidade das disposições sobre rotulagem em vigor, é necessário obrigar os Estados-membros a aplicar medidas de controlo adequadas e eficazes; que esses controlos não devem prejudicar quaisquer controlos que a Comissão possa efectuar por analogia com o artigo 9o do Regulamento (CE,Euratom) n° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias5; que as autoridades competentes dos Estados-membros devem ser autorizadas a retirar a sua aprovação a um caderno de especificações no caso de se verificarem irregularidades, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1' 1. Sempre que um operador ou uma organização, conforme definida no artigo 2o, pretender que a carne de bovino ou os produtos à base de carne de bovino disponham no ponto de venda de uma rotulagem pormenorizada, deve proceder em conformidade com o presente regulamento. 2. Não obstante o disposto n° 1, continuam a aplicar-se: - o Regulamento n° 26 relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas6, - a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado7, - a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne8, JOn°L 312 de 23. 12. 1995, p. K JO n° L 30 de 20. 4. 1962, p. 993. Regulamento com a última redacção que he foi dada pelo Regulamento n° 49, JO n° 53 de 1. 7. 1962, p. 1571. JO n° L 121 de 29. 7. 1964, p. 2012. JOn°L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. ' n - a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final9, - a Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios10, - a Directiva 94/65/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes n, - o Regulamento (CEE) n° 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos12, - o Regulamento (CEE) n° 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos13, - o Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo às protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios14, - o Regulamento (CEE) n° 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios15, - o Regulamento (CEE) n° 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade16. Artigo 2o Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 9 10 11 12 13 14 15 16 J O n ° L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. J O n °L 290 de 24. 1. 1993, p. 14. JO n°L 368 de 31. 12. 1994, p. 10. J O n °L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. , J O n °L 119 de 11. 5. 1990, p. 32. JO n° L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. JO n° L 208 de 24. 7. 1992, p. 9. JOn: L. 2 15 de 30. 7. 1992, p. 57. 4$ "carne de bovino e produtos à base de carne de bovino", os produtos referidos no n° 1 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 805/68, excepto os dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 79 e 0102 10, "rótulo", um rótulo aposto numa peça ou peças de carne ou no material com que são embaladas, bem como as informações prestadas ao consumidor no ponto de venda, "organização", um grupo de operadores do mesmo ramo ou de diferentes ramos do sector do comércio da carne de bovino. Os Estados-membros podem decidir alargar o sistema aos produtos transformados que contenham produtos referidos no primeiro travessão, incluindo os produtos cosméticos e farmacêuticos. Artigo 3o 1. Cada operador ou organização apresentará, às autoridades competentes do Estado- membro em que a produção da carne de bovino ou dos produtos à base de carne de bovino em questão tiver lugar, um caderno de especificações para aprovação. Nesse caderno de especificações devem indicar-se: - as informações a incluir no rótulo, - as medidas a tomar para assegurar o rigor dessas informações, - o sistema de controlo a aplicar em todas as fases de produção e venda, incluindo os controlos a efectuar por um organismo independente a nomear pelo operador ou pela organização, - no caso de uma organização, as medidas a tomar relativamente aos membros que não cumpram o disposto no caderno de especificações. 2. Como condição para a aprovação de qualquer caderno de especificações, as autoridades competentes certificar-se-ão, com base num exame rigoroso dos elementos enumerados no n° 1, do funcionamento correcto e fiável do sistema de rotulagem previsto, e nomeadamente do seu sistema de controlo. Será recusada qualquer especificação que não assegure a identificação do animal de que provêm a carcaça, quarto, peças de carne e produtos à base de carne e dos animais de que provêm as peças de carne e os produtos à base de carne. 2 o 3. Se a produção e/ou a venda de carne de bovino ou de produtos à base de carne de bovino se realizar em dois ou mais Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados-membros em causa examinarão e aprovarão os cadernos de especificações apresentados na medida em que os elementos neles contidos digam resepeito a operações realizadas nos respectivos territórios. Nesse caso, todos os Estados- membros envolvidos reconhecerão as aprovações concedidas por todos os outros Estados-membros em causa. 4. Se as autoridades competentes de todos os Estados-membros em causa aprovarem a especificação apresentada, o operador ou organização em questão terão o direito de rotular a carne e os produtos à base de carne, desde que o seu nome ou logotipo conste do rótulo. Esse direito é aplicável sem prejuízo da observância do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2081/92 e do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2082/92. Artigo 4o 1. Sempre que, na totalidade ou em parte, a produção de carne de bovino ou de produtos à base de carne de bovino se realizar num país terceiro, os operadores e organizações apenas têm o direito de rotular a carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino em conformidade com o presente regulamento se, além da observância das exigências previstas no artigo 3o, tiverem obtido a aprovação dos seus cadernos de especificações pelas autoridades competentes designadas para o efeito por cada um dos países terceiros em causa. 2. A validade na Comunidade de qualquer aprovação concedida por um país terceiro fica sujeita a uma notificação prévia pelo país terceiro à Comissão: - das autoridades competentes designadas, - dos processos e critérios a seguir pelas autoridades competentes ao examinar o caderno de especificações, - de cada operador e organização cujos cadernos de especificações tenham recebido a aprovação das autoridades competentes. A Comissão transmitirá essas notificações aos Estados-membros. 2-1 Sempre que, com base nas notificações supra, a Comissão concluir que os processos e/ou critérios aplicados num país terceiro não são equivalentes aos previstos no presente regulamento, a Comissão decidirá, após consulta do país terceiro em causa, que as aprovações concedidas por esse país terceiro não são válidas na Comunidade. Artigo 5o 1. Um rótulo não deve conter informações relativas ao animal de que provém a carne ou os produtos à base de carne de bovino para além das a seguir enumeradas: - Estado-membro, região do Estado-membro ou país terceiro de nascimento, sexo do animal - método de engorda, - outras informações relativas à alimentação, - Estados-membros, regiões dos Estados-membros ou países terceiros onde foi efectuada a totalidade ou, pelo menos, 80% da engorda, - informações sobre o abate, como o Estado-membro ou região do Estado-membro ou país terceiro onde o abate foi realizado, a idade aquando do abate e a data deste ou o período durante a qual a carne esteve suspensa, - informações sobre os métodos de desossagem e de corte, como a separação mecânica, sobre os tipos de carne e sobre a composição, - quaisquer outras informações que o operador ou a organização deseje indicar, que tenham recebido o acordo das autoridades competentes em causa. 2. Quando a carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino que contenham carne de diferentes animais sejam misturados, o rótulo deve conter apenas informações em conformidade com o n° 1, comuns a toda essa carne. Artigo 6o Os Estados-membros adoptarão as medidas administrativas e de controlo necessárias para garantir o cumprimento das disposições do presente regulamento. Essas medidas não 2? prejudicam quaisquer controlos que a Comissão seja autorizada a efectuar por analogia com o artigo 9o do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95. Artigo 7o Quando se constate que um operador ou organização não cumpriu o caderno de especificações referido no n° 1 do artigo 3o, o Estado-membro pode retirar a sua aprovação nos termos do n° 3 do artigo 3o ou impor condições suplementares a satisfazer para manutenção da sua aprovação. Artigo 8o A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento em conformidade com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n° 805/68. As regras de execução devem abranger nomeadamente as informações que podem constar dos rótulos em conformidade com o artigo 5o. Artigo 9o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente *3 ISSN 0257-9553 COM(96) 460 final DOCUMENTOS PT 03 10 N. " de catálogo : CB-CO-96-471-PT-C ISBN 92-78-09062-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2v,


title: Ratifica dell'Atto unico europeo : lavori preparatori. Volume 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratificación del Acta Única Europea : trabajos preparatorios. Volume 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratificatie van de Europese Akte : voorstukken. Deel 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratification de l'Acte unique européen : travaux préparatoires. Volume 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratification of the Single European Act : preparations. Volume 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratificação do Acto Único Europeu : trabalhos preparatórios. Volume 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratificering af Den Europæiske Fælles Akt : forberedende Arbejde. Bind 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratifizierung der Einheitlichen Europäischen Akte : Materialien. Volume 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Κύρωση της Ενιαίας Ευρωπαϊκής Πράξης : προπαρασκευαστικές εργασίες, Τόμος 3, Ελλάδα, España, Ireland.

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
EU policy
European Community
European cooperation
Greece
Ireland
Single European Act
Spain
ratification of an agreement
single market


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2627/96 dell'on. Xaver MAYER alla Commissione. Riduzione delle provvigioni da parte del costruttore in caso di vendita di autovetture in paesi terzi (RISPOSTA COMPLEMENTARE)

eurovoc_concepts:
European undertaking
Germany
Hungary
after-sales service
direct selling
discount sale
motor car
subsidiary

formats: html print


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1907/96 DER KOMMISSION vom 2. Oktober 1996 zur Festsetzung der repräsentativen Preise und der zusätzlichen Einfuhrzölle für Melasse im Zuckersektor

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs regulations
molasses
representative price


title: 96/596/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 2ας Οκτωβρίου 1996 για τροποποίηση της απόφασης 92/452/ΕΟΚ για την κατάρτιση καταλόγων ομάδων συλλογής εμβρύων και ομάδων παραγωγής εμβρύων οι οποίες είναι εγκεκριμένες σε τρίτες χώρες για εξαγωγή εμβρύων βοοειδών προς την Κοινότητα (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
New Zealand
United States
cattle
embryo and foetus
import
veterinary inspection

formats: html pdfa1b print


title: Gewerkschaften und Regionen : Eine Herausforderung für Europa.

eurovoc_concepts:
EU regional policy
economic and social cohesion
regional development


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2619/96 dell'on. Heidi HAUTALA alla Commissione. Riduzione degli stipendi dei ricercatori nei CCR dell'Unione europea

eurovoc_concepts:
education grant
equal pay
pay
research body
research staff
social security
tax on income
vocational training
work contract


title: 96/590/CE: Decisione della Commissione del 2 ottobre 1996 recante modifica delle decisioni 93/24/CEE e 93/244/CEE e relativa a garanzie supplementari per la malattia di Aujeszky previste per i suini destinati a regioni esenti dalla malattia in Austria (Testo rilevante ai fini del SEE)

eurovoc_concepts:
Austria
animal disease
health control
intra-EU trade
swine
veterinary inspection


title: Kommissionens Forordning (EF) nr. 1910/96 af 2. oktober 1996 om åbning af proceduren for tildeling af eksportlicenser for ost, der i 1997 skal udføres til Amerikas Forenede Stater som led i det supplerende kontingent, der er en følge af GATT-aftalerne

eurovoc_concepts:
GATT
United States
cheese
export licence
quantitative restriction


title: Den Europæiske ABC : Forbindelserne med tredjelande.

eurovoc_concepts:
audiovisual production
video cassette


title: WRITTEN QUESTION No. 2627/96 by Xaver MAYER to the Commission. Car manufacturers cutting commission on sales to non-EU countries (SUPPLEMENTARY ANSWER)


title: Συνδικάτα και περιφέρειες : Μια νέα πρόκληση για την Ευρώπη.


title: 97/238/EY: Komission päätös, tehty 2 päivänä lokakuuta 1996, Ranskan hallituksen audiovisuaalisen alan tuotantoa harjoittavalle Société française de production -yhtiölle myöntämästä tuesta (Ainoastaan ranskankielinen teksti on todistusvoimainen) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

eurovoc_concepts:
France
State aid
audiovisual production
control of State aid
national production
restriction on competition


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1913/96 af 2. oktober 1996 om fastsættelse af størrelsen af de nedsatte landbrugselementer og tillægstolden, for perioden 1. juli til 31. december 1996 inklusive for indførsel til Fællesskabet af varer henhørende under Rådets forordning (EF) nr. 3448/93 inden for rammerne af aftaler med Republikken Estland, med Republikken Letland og med Republikken Litauen

eurovoc_concepts:
Baltic States
agricultural product
import
liberalisation of trade
tariff preference


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1909/96 av den 2 oktober 1996 om ändring av förordning (EEG) nr 2168/92 om tillämpningsföreskrifter för de särskilda åtgärderna för Kanarieöarna avseende potatis (prognos)

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU aid
potato
seed
supply balance sheet
tariff exemption