title: COMUNICAÇÃO DE COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Conteúdo ilegal e lesivo na Internet

eurovoc_concepts:
computer network
consumer protection
crime
disclosure of information
network server

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 16. 10. 1996 C()M(%)487 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Conteúdo ilegal e lesivo na Internet INDICE INTRODUÇÃO 1. AS OPORTUNIDADES DA INTERNET 2. COMO FUNCIONA A INTERNET? 3. CONTEÚDO ILEGAL E LESIVO NA INTERNET 4. IDENTIFICAÇÃO E COMBATE DO CONTEÚDO ILEGAL NA INTERNET 5. TRATAMENTO DO CONTEÚDO LESIVO NA INTERNET 6. OPÇÕES POLÍTICAS/CONCLUSÕES 3 5 7 9 10 16 22 INTRODUÇÃO Representando a concretização da convergence entre telecomunicações, computador e indústrias do conteúdo e sendo um dos principais vectores dessa convergência, a Internet estabeleceu-se como uma das principais peças constitutivas da Infra-Estrutura Global da Informação e como um elo essencial da Sociedade da Informação na Europa Caracterizada por uma taxa de crescimento sem precedentes na história das tecnologias da comunicação, a Internet chega hoje a 60 milhões de utilizadores em 160 países, duplicando este número todos os anos. A sua aplicação mais popular, a World Wide Web, baseada em protocolos desenvolvidos na Europa, está a tornar-se rapidamente um veículo comum para publicação de informações e comércio electrónico, com um número de 'kites" mundial avaliado em 10 milhões em 1995, o que representa um aumento de 1600% em relação ao ano anterior. Conduzida pelo seu crescimento meteórico e pela sua rápida evolução, tendo passado de uma rede governamental/académica para uma plataforma de comunicação e de comércio com uma grande base, a Internet está a revolucionar diversos sectores económicos, com o aparecimento de uma "Economia da Internet" vibrante e em rápido crescimento. Simultaneamente, a Internet passou a ter também uma forte influência nos domínios social, educativo e cultural - dando poder aos cidadãos e educadores, reduzindo os obstáculos à criação e à distribuição de conteúdo, dando acesso universal a fontes de informação digital cada vez mais ricas. Reflectindo estas oportunidades, a grande maioria do conteúdo da Internet serve fins de informação para uso comercial ou privado perfeitamente legítimo (e, muitas vezes, altamente produtivo). Todavia, como qualquer outra tecnologia de comunicações, particularmente nos estádios iniciais do seu desenvolvimento, a Internet contém uma quantidade de conteúdos potencialmente lesivos ou ilegais ou pode ser utilizada como um meio para actividades criminosas. Embora seja um fenómeno estatisticamente limitado, afecta um vasto grupo de sectores distintos, os quais são abrangidos por diferentes regimes e instrumentos jurídicos, a nível nacional e internacional: • segurança nacional (instruções sobre fabrico de bombas, produção ilegal de drogas, actividades terroristas), • protecção de menores (formas abusivas de marketing, violência, pornografia); • protecção da dignidade humana (incitação ao ódio racial ou discriminação racial); • segurança económica (fraude, instruções sobre pirataria de cartões de crédito); • segurança da informação ("hacking" mal-intencionado); • protecção da privacidade (comunicação não autorizada de dados pessoais, assédio electrónico); • protecção da reputação (difamação, publicidade comparativa ilícita); • propriedade intelectual (distribuição não autorizada de obras protegidas por direitos de autor, p. ex. , software ou música). Embora as vantagens da Internet excedam grandemente os seus aspectos negativos, estes não podem ser ignorados e são questões prementes de interesse público, político, comercial e jurídico. Reflectindo estas preocupações, debates políticos recentes na União Europeia frisaram a necessidade de uma acção urgente e de soluções concretas. Por isso, muito recentemente, em 27 de Setembro de 1996, o Conselho das Telecomunicações adoptou uma resolução para impedir a divulgação de material ilegal na Internet, em especial de pornografia infantil. O Conselho tomou nota de que a Comissão publicaria uma comunicação sobre esta questão e saudou essa iniciativa. Sublinhando a necessidade de uma acção rápida, o Conselho solicitou à Comissão que prosseguisse os trabalhos já em curso e apresentasse medidas possíveis a tempo do Conselho das Telecomunicações de 28 de Novembro. A Comissão está perfeitamente ciente da importância destas questões e da necessidade de alcançar o equilíbrio correcto entre assegurar o livro fluxo de informação e garantir a protecção do interesse público, por forma a ir ao encontro de preocupações justificadas. Já por ocasião da reunião informal do Conselho realizada em Bolonha em 24 de Abril de 1996, os ministros europeus das Telecomunicações e da Cultura tinham identificado a questão do conteúdo ilegal e lesivo na Internet como uma prioridade urgente. Considerou-se que, embora as leis nacionais existentes se apliquem à Internet, se deve chegar a acordo num contexto mais amplo para fazer face aos desafios específicos representados por esta 'rede das redes". Assim, foi solicitado à Comissão que elaborasse um sumário dos problemas colocados pelo rápido desenvolvimento da Internet e avaliasse, em particular, a questão da oportunidade de uma regulamentação europeia ou internacional. No que diz respeito à distribuição de conteúdo ilegal na Internet, cabe obviamente aos Estados-membros garantir a aplicação das leis existentes. O que é ilegal "offline" também o é "online" e cabe aos Estados-membros aplicarem essas leis. No entanto, dada a natureza altamente descentralizada e transnacional da Internet, devem ser propostas medidas concretas para reforçar a cooperação entre os Estados-membros no contexto da Justiça e do Interior. Num outro nível, a presença de conteúdo ilegal e lesivo na Internet tem um impacto directo sobre o funcionamento do Mercado Interno. Em especial, a adopção de regulamentações nacionais, relativas aos novos serviços da Internet e destinadas a proteger o interesse público também pode criar riscos de distorção da concorrência (p. ex. , através de respostas muito divergentes à questão da potencial responsabilidade dos fornecedores de serviços na Internet), prejudicar a livre circulação desses serviços e levar a uma refragmentação do Mercado Interno. Se não forem resolvidos, tais problemas podem justificar uma intervenção da Comunidade. Como em qualquer indústria nova e em rápido crescimento, a certeza jurídica e regulamentar é a condição sine qua non para promover o investimento, garantir o desenvolvimento de um sector competitivo de serviços da internet e assegurar o desenvolvimento, na Europa, de uma economia mais extensa com base na Internet. É amplamente reconhecido que a natureza internacional da Internet e as suas características únicas (estrutura extremamente descentralizada, resistência à falsificação, alto grau de automatização, alcance global, ampla utilização) colocam, claramente, problemas novos e específicos. Estes problemas necessitam de soluções inovadoras e específicas que possam ser aplicadas rapidamente e de uma resposta coordenada, a nível da UE e internacional. Em complemento à presente iniciativa, as questões relativas à protecção de menores stricto sensu - elas próprias um subconjunto de questões mais amplas relativas a conteúdo ilegal e lesivo - serão tratadas no Livro Verde sobre a Protecção de Menores e a Dignidade Humana nos Serviços Audiovisuais e de Informação. O Livro Verde segue uma perspectiva horizontal e iniciará uma reflexão de longo prazo sobre esta questão em todos os meios de comunicação electrónicos. Esta comunicação avalia as oportunidades apresentadas pela Internet, identifica diferentes variações de conteúdo ilegal e lesivo, descreve o contexto técnico da Internet e indica opções políticas para acção imediata numa base tecnológica e/ou jurídica para lutar contra tal conteúdo na Internet. 1 AS OPORTUNIDADES DA INTERNET O potencial da Internet para dar informação, instrução e entretenimento e realizar negócios numa escala global é considerável. Com um custo relativamente modesto, grandes quantidades de informação podem ser enviadas para todo o mundo graças às novas comunicações multimédia. Vários países do mundo e, em particular, da União Europeia, aproveitaram já estas oportunidades radicalmente novas. Em termos sociais, a Internet representa benefícios potenciais significativos. Oferece oportunidades sem precedentes para dar poderes aos cidadãos e para os ligar a fontes cada vez mais ricas de informação digital. A Internet tem sido utilizada com óptimos resultados em diversos Estados-membros, para ligar a administração central aos cidadãos. Fazendo cair as barreiras do acesso à divulgação de informação a nível local e global, a Internet permite aos indivíduos ou associações publicar informações acerca das respectivas actividades, para um grande público e a baixo custo. Na área da cultura, a Internet contribui já significativamente para a criação e divulgação de conteúdo multimédia digital europeu, fomentando a diversidade linguística e a difusão das culturas europeias no mundo. Como exemplificam vários projectos inovadores que fazem a ligação entre bibliotecas, escolas e universidades da Europa, a Internet é, do mesmo modo, a chave para uma nova "literacia electrónica" e, como tal, o alicerce da nova iniciativa de longo alcance da União Europeia, o Plano de Acção uAprendizagem na Sociedade da Informação ". Revolucionando actualmente o comércio electrónico, a 'rede das redes" deverá desempenhar um papel crucial para a economia europeia. Este papel está directamente ligado à liberalização do mercado europeu das telecomunicações, a qual se deverá traduzir em custos de operação mais baixos para os utilizadores e fornecedores de serviços da Internet1. Como o mercado dos EUA já demonstra, a Internet está a fomentar directamente uma nova economia da Internet, em rápido crescimento1, criando novas categorias de empresas e novos postos de trabalho (infra-estrutura e software para a Internet, fornecedores de acesso, distribuição de conteúdo para consumidores e empresas, vendas a retalho e serviços financeiros 'online'). Para além desta 'economia Internet fulcral" de empresas que criam receitas directamente a partir da Internet, ela tem um * Um dos factores-chave no desenvolvimento do mercado da Internet nos Estados Unidos foi o custo mais baixo das telecomunicações (custos inferiores das linhas alugadas para utilizadores profissionais e custos inferiores das chamadas locais para os clientes comuns). 2 Uma estimativa da Forrester Research conclui que a "economia fulcral" da Internet atingirá, só nos EUA, cerca de 2. 200 milhões de dólares, em 1996. Até ao ano 2000, cerca de 45. 500 milhões de dólares serão directamente atribuíveis à actividade da Internet, o que significa um aumento de vinte vezes, em cinco anos. De acordo com a Forrester Research, a actividade económica mais intensa da Internet centrar-se-á na Infra-Estrutura Internet (14. 200 milhões de dólares), no conteúdo para o grande público (2. 800 milhões de dólares, incluindo publicidade na Internet e aquisição de direitos), conteúdo para empresas (6. 900 milhões de dólares, incluindo informações sobre empresas, actualmente fornecidas em redes de acesso limitado), comércio "online" (21. 900 milhões de dólares, incluindo 6. 900 milhões de novas actividades electrónicas de venda a retalho e 15. 000 milhões da migração dos sistemas EDI tradicionais) e serviços financeiros (gestão, através da Internet, de activos e poupanças avaliados em 46. 200 milhões de dólares) impacto directo numa "esfera de influência Internet" muito mais vasta. A Internet está, deste modo, a transformar radicalmente vários sectores económicos já existentes (serviços de viagens, seguros, comércio a retalho directo, publicação electrónica), criando novos mercados, reduzindo custos e melhorando a assistência a clientes. Particularmente, está a gerar novas oportunidades para as PME europeias, estando um número cada vez maior destas empresas avidamente a tirar partido do acesso sem precedentes aos mercados globais, proporcionado pela World Wide Web. De igual modo, grandes sectores económicos, como o ramo do marketing directo na Europa (que representava um rendimento total de 37. 000 milhões de ecus em 19943), e, em particular, a actividade tradicional de vendas por catálogo, estão a integrar activamente a Internet nas suas estratégias de marketing e de vendas e planeiam transferir gradualmente uma grande parte das suas actividades para a Internet. No domínio da publicidade e do marketing, a Internet apresenta muitas vantagens significativas e bem documentadas. Dada a sua natureza interactiva, bem como a sua rapidez e facilidade de comunicação, as mensagens publicitárias podem ser dirigidas ao público com muito maior precisão do que era possível até agora, sendo possível obter reacções de clientes actuais ou potenciais. Também quando utilizada para realizar transacções ou mesmo para distribuir conteúdo 'online", a Internet proporciona irr cortantes poupanças, em termos de custos, tanto para as empresas como para os clientes. Alargando o âmbito do comércio electrónico ao grande público, nos mercados globais, a Internet está, simultaneamente, a provocar alterações radicais nas transacções empresa-a-empresa, à medida que as empresas migram de redes de acesso limitado e de protocolos fechados (como o tradicional EDI) para a Internet e para 'Intranets" de empresas. Este sector empresa-a-empresa é, actualmente, a área em maior crescimento na economia global da Internet. Trata-se de um sector de importância estratégica crucial para as empresas europeias que concorrem nos mercados mundiais. Como qualquer outro sector económico, a Internet pode ser usada para actividades legítimas ou usada de forma abusiva por alguns elementos da sociedade. Por isso, o enquadramento da Internet deve promover o desenvolvimento económico, tendo simultaneamente em conta justificadas preocupações sociais e societais. Consumidores e empresas devem poder ter a certeza de que a Internet é um local seguro para trabalho, aprendizagem e divertimento. Esta Comunicação visa, consequentemente, » em primeiro lugar, descrever brevemente os diferentes tipos de conteúdo ilegal e lesivo, ® em segundo lugar, examinar o contexto técnico em que se pode agir para enfrentar o conteúdo ilegal e lesivo e © finalmente, propor algumas medidas práticas destinadas a ser aplicadas rapidamente 3 Fonte: Study on the Extent of Direct Marketing in the European Union, relatório intercalar da FEDIM à Comissão Europeia. 6 Nas secções seguintes, a secção 2 descreve as diferentes aplicações da Internet, a secção 3 define o que se entende por 'conteúdo ilegal c lesivo", a secção 4 trata de formas de combater o conteúdo ilegal, a secção 5 explica questões relativas ao conteúdo lesivo e a secção 6 apresenta algumas propostas. 2. COMO FUNCIONA A INTERNET? A Internet é o exemplo mais visível de uma rede informática internacional. Embora não seja a primeira nem a única rede deste tipo, ela distingue-se pelo facto de ninguém ser seu 'dono" e pelo facto de, nos últimos tempos, os utilizadores 'normais" indivíduos e empresas, e não apenas a comunidade científica ou académica, terem começado a fazer grande uso dela, fazendo com que o número de computadores ligados à Internet tivesse aumentado drasticamente4. Ao contrário de outras redes tradicionais como as redes de radiodifusão, a Internet é essencialmente orientada para o utilizador, sendo os próprios utilizadores, e não editores já estabelecidos, quem gera uma parte importante do "conteúdo". Uma característica única da Internet é o facto de ela funcionar simultaneamente como um meio de publicação e de comunicação. Ao contrário dos meios tradicionais, a (um-para-um, um-para-muitos, Internet permite vários modos de comunicação muitos-para-um). Um utilizador da Internet pode 'falar" ou 'ouvir" e passar de uma situação para a outra. Um receptor pode, a qualquer momento, tornar-se e torna-se, de facto, fornecedor de conteúdo, por sua própria vontade ou por 'reenvio" de conteúdo por um terceiro. Assim, a Internet é radicalmente diferente da radiodifusão tradicional. É também radicalmente diferente de um serviço de telecomunicações tradicional. Esta passagem constante do 'modo de edição" para o 'modo de comunicação privada" - dois modos tradicionalmente regidos por regimes jurídicos muito diferentes - constitui um dos muitos desafios de regulamentação da Internet. As muitas formas diferentes de distribuir o conteúdo da Internet reflectem as idiossincrasias estruturais e históricas desta rede. Conforme as aplicações, assim varia o grau em que podem ser utilizados meios técnicos para detectar, perseguir ou interceptar conteúdo ilegal e lesivo. A maioria dos utilizadores privados não tem acesso directo permanente à Internet, antes passará por um fornecedor de acesso a esta rede. Esse fornecedor pode pertencer a um dos seguintes grupos: • Fornecedores de acesso à Internet, especializados no fornecimento de acesso à Internet ; • Fornecedores de serviços na Internet, que prestam serviços suplementares, como a oferta de conteúdo produzido por si próprios, por utilizadores ou por terceiros (os produtores de conteúdo são, aqui, designados fornecedores de conteúdo); O aumento do número de servidores que fornecem conteúdo para a Web e do número de utilizadores ligados à rede é impressionante. Só na Europa, o número de servidores aumentou 60% no período de Janeiro de 1995 a Janeiro de 1996. Ver também as estatísticas referidas na edição de Julho do boletim ISPO: http://www. ispo. cec. be/ispo/newsletter/ISPOJULY/ISPOJULY04. html (5 milhões de novos servidores nos últimos 12 meses) • Fornecedores de serviços "online", que fornecem conteúdos de acesso limitado5 aos assinantes nos seus sistemas fechados e que lhes fornecem agora, igualmente, acesso à Internet. O termo "fornecedor de serviços na Internet" é frequentemente usado genericamente, sem que haja uma clara distinção entre o serviço de fornecimento de acesso à Internet e o serviço de distribuição de conteúdo. Neste documento, serão usados os termos 'fornecedor de acesso" e 'fornecedor de serviços", para se fazer essa distinção. A mesma organização pode, obviamente, integrar-se nas duas categorias. Tanto o "fornecedor de acesso" como o "fornecedor de serviços" farão a ligação à Internet através de uma linha alugada, uma ligação de telecomunicações facultada pelo "operador da rede", como, por exemplo, a British Telecom. A World Wide Web (WWW ou Web) é a área onde as páginas com texto, gráficos e mesmo clips de som e vídeo podem ser vistos. As páginas estão ligadas entre si por uma série de "hyperlinks" que proporcionam uma forma agradável de navegar através do conteúdo da Web. Estas páginas podem ser publicadas por qualquer pessoa que tenha acesso a um espaço de armazenamento num computador 'hospedeiro" ligado à Internet com software adequado (um servidor 'Web" ou 'fcite"). Esta possibilidade de se tornar um 'editor de conteúdo" é frequentemente oferecida a baixo preço, como serviço adicional, pelos fornecedores de acesso à Internet, e, desta forma, cada pessoa tem o mesmo potencial de distribuir informação que as grandes empresas. As páginas publicadas desta forma estão à disposição de qualquer utilizador da Internet que opte por consultá-las e são identificáveis por um endereço que é utilizado para as consultar directamente ou para chegar à página através de "hyperlinks". O correio electrónico permite a comunicação entre pessoas individuais. É também fácil enviar a mesma mensagem para vários endereços, usando listas de correio ('mailing lists'). Embora, em geral, o autor da correspondência seja identificado pelo seu endereço electrónico, foram constituídos sistemas de 'reenvio anónimo", onde a identidade do remetente não chega ao destinatário. As mensagens enviadas para um endereço da Internet são armazenadas na caixa de correio do destinatário, no servidor de correio mantido pelo fornecedor do acesso, até que o destinatário as leia. Em cerca de 15. 000 "newsgroups", o conteúdo é fornecido por pessoas individuais que enviam mensagens (que podem ser texto simples, mas que podem incluir gráficos codificados, de forma a poderem ser transferidos). Estas mensagens não são armazenadas num único local, mas antes copiadas de um servidor de 'newsgroups" para outro. Devido às enormes necessidades de armazenamento, os fornecedores de serviços distribuidores na Internet, frequentemente, apenas guardarão essas mensagens nos seus servidores de 'newsgroups" durante um período limitado e podem até não transportar todos os 'newsgroups" Há também 'kites" na World Wide Web onde estão armazenados e podem ser procurados arquivos de materiais de um "newsgroup". Esses "conteúdos de acesso limitado" podem ser produzidos pelo próprio fornecedor do serviço "online" ou mediante contrato, para esse mesmo fornecedor, por um terceiro (empresa de entretenimento, instituição de serviços financeiros, companhia de transportes aéreos, etc. ). O operador do serviço "online", normalmente, assume a responsabilidade editorial pelo conteúdo, tal como um editor tradicional. Além disso, a Internet Relay Chat (IRC) permite a comunicação directa em tempo real entre assinantes da Internet e pode ser utilizada para organizar reuniões face a face e o intercâmbio de material. A IRC pode agora sei vir como suporte de tecnologias de vídeo de baixa resolução, como a CUSeeMe. Todos estes meios podem ser utilizados para distribuir conteúdo ilegal e lesivo. Até que ponto eles podem ser controlados é a questão apresentada nas secções seguintes. 3. CONTEÚDO ILEGAL E LESIVO NA INTERNET A Internet é uma nova forma de distribuição e comunicação. Como qualquer outra tecnologia de comunicações, particularmente nas fases iniciais do seu desenvolvimento, a Internet transporta uma certa quantidade de conteúdo lesivo ou ilegal ou é utilizada como um instrumento para actividades ilegais. Tal como qualquer outra tecnologia de comunicações, como o telefone ou o GSM, a Internet pode ser utilizada por criminosos para facilitar as suas actividades. Todas estas actividades se integram no quadro jurídico existente. Assim, a Internet não existe num vácuo jurídico, uma vez que todos os que nela estão envolvidos (autores, fornecedores de conteúdo, fornecedores de serviços, que, de facto, armazenam os documentos e os põem à disposição, operadores de redes, fornecedores de acesso e utilizadores finais) estão sujeitos às leis respectivas dos Estados-membros. Em termos de conteúdo ilegal e lesivo, é crucial fazer a distinção entre conteúdo que é ilegal e outro conteúdo lesivo. Estas diferentes categorias de conteúdo colocam questões de princípio radicalmente diferentes e requerem respostas jurídicas e tecnológicas muito diversas. Seria perigoso amalgamar questões distintas entre si, como o acesso das crianças a material pornográfico para adultos e o acesso de adultos a pornografia sobre crianças. Devem ser claramente estabelecidas prioridades e mobilizados recursos para enfrentar as questões mais graves, ou seja, a luta contra conteúdos criminosos - como a proibição da pornografia infantil ou o uso da Internet como uma nova tecnologia para criminosos. a- Conteúdo ilegal Existe todo um conjunto de regras que limitam, por diversas razões, o uso e a distribuição de um determinado conteúdo. A violação dessas regras conduz à ilegalidade do conteúdo. Algumas questões não envolvem a protecção da ordem pública, mas antes a protecção dos direitos dos indivíduos (protecção da privacidade e da reputação) e de um ambiente que permita o desenvolvimento da criação de conteúdo (propriedade intelectual). Conteúdos que impliquem desrespeito por direitos de autor, difamação, invasão de privacidade ou publicidade comparativa ilícita serão, normalmente, enfrentados pela pessoa cujos direitos são violados, mediante um processo cível por danos causados ou uma sentença judicial, embora possam igualmente existir soluções ao abrigo do direito penal ou do direito administrativo (protecção dos dados). Os fornecedores de serviços podem também entrar em litígio em relação a esse conteúdo, dado que podem ser acusados de ter possibilitado a sua distribuição. Certos conteúdos são - além do mais - considerados criminosos pela legislação dos Estados-membros. É o caso, por exemplo, da pornografia infantil, do tráfico de seres humanos, da divulgação de material racista ou incitamento ao ódio racial, do terrorismo ou de todas as formas de fraude (p. ex. , com cartões de crédito). A definição exacta das ofensas varia da país para país. Na UE, mesmo a pornografia infantil, por exemplo, em relação à qual existe elevado nível de consenso, está coberta por legislação específica em alguns Estados-membros e, em outros, por regras mais gerais relativas à obscenidade6. Nos casos em que certos actos são puníveis pela lei penal de um Estado-membro, mas não em outro7, podem surgir dificuldades práticas na aplicação da lei. b. Conteúdo lesivo Vários tipos de material podem ofender os valores e sentimentos de outras pessoas: conteúdo que exprima opiniões políticas, convicções religiosas ou pontos de vista sobre questões raciais, etc. O que é considerado lesivo depende de diferenças culturais. Cada país pode chegar a uma conclusão própria quanto à definição da fronteira entre o que é permissível e o que o não é. Por isso, é indispensável que as iniciativas internacionais tenham em consideração diferentes padrões de ética nos diferentes países, para explorar as regras adequadas destinadas a proteger as pessoas contra material ofensivo, garantindo, simultaneamente, a liberdade de expressão. Neste contexto, entende-se que os direitos fundamentais, especialmente o direito à liberdade de expressão, devem ser plenamente respeitados (quanto às limitações nos Estados-membros, ver Livro Verde sobre a Protecção de Menores e a Dignidade Humana nos Serviços Audiovisuais e de Informação, Anexo III). 4. IDENTIFICAÇÃO E COMBATE DO CONTEÚDO ILEGAL NA INTERNET Cabe aos Estados-membros aplicarem a lei, detectando actividades ilegais e punindo os ofensores. No entanto, as características especiais da Internet significam que a aplicação da lei é muito mais complicada do que quando são utilizados meios mais tradicionais. Embora a detecção das violações da lei nas aplicações públicas da Internet (World Wide Web) seja clara, a detecção nem sempre é fácil nas aplicações privadas (correio electrónico, por exemplo). Do mesmo modo, ao passo que a aplicação da lei é relativamente fácil num contexto nacional, ela é muito mais difícil num contexto internacional. Ver Livro Verde sobre a Protecção de Menores e a Dignidade Humana nos Serviços Audiovisuais e de Informação 7 Por exemplo, a publicação do "Mein Kampf ' de Adolf Hitler ou de "revisionismo", ou seja, negação da realidade do Holocausto, proibidas em determinados Estados-membros (p. ex. , Alemanha), mas não noutros. a. Limites técnicos à aplicação da lei As características técnicas da Internet tornam ir»^ncazes certos tipos de controlo. Devido à forma como as mensagens da Internet podeir. ser reencaminhadas, o controlo apenas pode ser efectivamente realizado nos pontos de entrada e de saída da rede (no servidor através do qual o utilizador obtém acesso ou no terminal usado para 1er ou copiar ("download") a informação e o servidor em que o documento é publicado). Mesmo que um documento publicado seja retirado de um servidor em resultado da intervenção das autoridades, ele pode ser fácil e rapidamente copiado para outros servidores em outras jurisdições, pelo que continua a estar disponível, a não ser que e até que esses 'fcites" sejam também bloqueados. Assim, é necessária uma maior cooperação internacional para evitar "portos de abrigo" para documentos contrários às regras gerais da lei penal. b- O papel dos fornecedores de acesso e dos fornecedores de serviços na Internet Os fornecedores de acesso e os fornecedores de serviços na Internet têm um papel-chave na concessão de acesso ao conteúdo da Internet por parte dos utilizadores. Não devemos, no entanto, esquecer-nos de que a responsabilidade principal pelo conteúdo cabe aos autores e aos fornecedores de conteúdo. Por isso, é essencial identificar com precisão a cadeia de responsabilidades, a fim de atribuir a responsabilidade por conteúdos ilegais a quem os criou. i) Responsabilidades jurídicas dos fornecedores de acesso e dos fornecedores de serviços na Internet O regime geral de responsabilidade jurídica, que também pode ser aplicável aos fornecedores de acesso e aos fornecedores de serviços na Internet relativamente ao conteúdo ilegal (seja qual for a sua forma: pornografia infantil, infracção de direitos de autor, ofertas fraudulentas, difamação, etc. ) assume, de acordo com as circunstâncias, várias formas diferentes: segundo o direito penal, segundo o direito civil (uma acção por danos causados por violação de direitos de autor ou por difamação, ou uma disputa em resultado dos seus contratos com utilizadores ou outros operadores de redes) ou segundo o direito administrativo (o sistema de regulamentação aplicado no país onde operam os fornecedores de acesso ou os fornecedores de serviços). Embora os fornecedores de acesso não controlem directamente o conteúdo disponível na Internet ou qual a parte da mesma que os seus clientes optam por consultar, eles foram, em alguns casos, alvo de investigações pelas autoridades, devido à existência de conteúdo ilegal e lesivo ao qual é possível ter acesso através das facilidades técnicas dos fornecedores. A lei pode precisar de ser alterada ou clarificada de forma a ajudar os fornecedores de acesso e os fornecedores de serviços, cujo negócio principal é fornecer um serviço a clientes, a seguirem um determinado rumo por entre acusações de censura e a exposição a responsabilidades. Nos casos em que os próprios fornecedores de serviços fornecem conteúdos na World Wide Web ou em 'newsgroups", eles são, evidentemente, responsáveis por esse conteúdo, do mesmo modo que qualquer autor ou fornecedor de conteúdo. Se o conteúdo for fornecido por terceiros, a responsabilidade dos fornecedores de serviços tem de ser clarificada. 11 Em alguns Estados-membros8, foi adoptada ou proposta legislação que define as responsabilidades jurídicas dos fornecedores de serviços na Internet de forma tal que eles apenas são responsáveis por um item do conteúdo hospedado no seu servidor se for razoável esperar-se que tenham consciência de que esse material seja prima facie ilegal ou se não tomarem medidas razoáveis para eliminar esse material após lhes ter sido chamada claramente a atenção para o material em questão. Algumas regras vão mais longe e parecem exigir aos fornecedores de acesso que restrinjam o acesso a outros "sites" que contenham material ilegal. Os operadores de redes, por outro lado, não estão normalmente expostos a responsabilidades, segundo o direito penal ou civil, pelo conteúdo transportado nas suas redes, embora lhes possa ser exigido, nos termos da legislação ou autorizações aplicáveis, que tomem medidas em relação aos seus clientes (fornecedores de acesso), se estes usarem as facilidades para transportar material ilegal. O grau de responsabilidade pelo conteúdo, como publicidade comparativa ilícita e violação de direitos de autor, deve também ser considerado à luz da análise de pormenor feita pela Comissão relativa aos efeitos que têm, no mercado interno, as diferentes regras nacionais respeitantes, particularmente, às comunicações comerciais e aos direitos de autor9. ii) Auto-regulamentação a nível nacional, europeu e internacional Em vários Estados-membros, os fornecedores de acesso e os fornecedores de serviços na Internet criaram já sistemas de auto-regulamentação. No Reino Unido, por iniciativa da indústria, assentou-se num Código de Conduta e foi criada uma entidade independente, chamada 'Safety Net Foundation", que fornece um sistema de avaliação dos 'newsgroups" e um serviço de chamadas para o qual o público pode comunicar a existência de material que considere ilegal. Foram dados passos semelhantes na Alemanha e nos Países Baixos10. A Comissão saúda este movimento geral no sentido da auto-regulamentação e tem incentivado a criação de uma rede europeia de associações de Fornecedores de Acesso à Internet Esta cooperação podia ainda ser alargada a um nível internacional mais amplo. Dado que enfrentam problemas comuns, os participantes na auto-regulamentação da indústria poderiam, de forma útil, coordenar a sua abordagem, em particular no que diz respeito a soluções técnicas. De igual modo, no ambiente altamente descentralizado da Internet, os seus utilizadores têm um papel muito importante a desempenhar, contribuindo para a auto-regulamentação da indústria. ° Áustria, Alemanha, França, Reino Unido (Defamation Bill). 9 Comunicação da Comissão sobre as comunicações comerciais: projecto de comunicação sobre o acompanhamento do Livro Verde sobre os Direitos de Autor e os Direitos Conexos na Sociedade da Informação. 1" Em França, foi igualmente proposto um Código de Conduta no Rapport de la Mission Interministérielle sur I 'Internet. Texto disponível em http://www. telecom. gouv. fr/english/sommaire. htm 12 nV Eliminação de ficheiros nos servidores Uma vez que um fornecedor de serviços tenha conhecimento da ilegalidade prima facie do conteúdo hospedado no seu servidor, a legislação dos Estados-membros prevê, em princípio, que ele tem de tomar, claramente, medidas para eliminar o material em questão. Esta informação pode ter sido recebida da entidade nacional criada para identificar material ilegal ou de uma entidade equivalente noutro país. Uma vez que o conteúdo pode ser facilmente copiado para outros servidores, esta abordagem tem de ser seguida por outros fornecedores de serviços, não só no país em questão mas em todo o mundo. Uma rede internacional de entidades auto-regulamentadoras ajudaria muito este processo, embora não haja dúvidas de que vai demorar tempo a implementar tal rede. iv) Bloqueamento do acesso ao nível dos fornecedores de acesso Se o material ilegal não puder ser eliminado do servidor hospedeiro, devido, por exemplo, ao facto de o servidor estar situado num país onde as autoridades não querem cooperar ou devido ao facto de o material não ser ilegal nesse país, uma alternativa poderia ser bloquear o acesso ao nível dos fornecedores de acesso. Até ao momento, não é claro até que ponto é tecnicamente possível bloquear o acesso ao material, uma vez que este tenha sido identificado como ilegal. Esta é uma questão que também afecta o grau de responsabilidade dos fornecedores de acesso. A falta de clareza quanto à viabilidade técnica não impediu que esta perspectiva fosse aplicada em certos países, visto que os fornecedores de acesso são um grupo relativamente pequeno e identificável. Alguns países terceiros introduziram legislação muito abrangente para bloquear todo o acesso directo à Internet através de fornecedores de acesso, por meio de um requisito de 'fc>roxy servers", similares aos utilizados por grandes organizações, por razões de segurança, combinados com uma lista negra centralizada de documentos, por razões que ultrapassam a categoria restrita de material ilegal definida nesta comunicação. Tal regime restritivo é inconcebível para a Europa, na medida em que interferiria gravemente com a liberdade individual e as suas tradições políticas. Devido à infra-estrutura de comunicações complexa e aberta da Europa, a viabilidade prática de tal abordagem é também uma questão em aberto. Uma segunda abordagem que envolve a exigência de os fornecedores de acesso bloquearem o acesso dos seus assinantes a material ilegal numa base casuística tem sido seguida ultimamente pelas autoridades a quem cabe a aplicação das leis na Alemanha. No caso CompuServe, o procurador da República considerou que alguns itens disponíveis em 'newsgroups" eram ilegais e solicitou à CompuServe11 que bloqueasse o acesso a esses 'newsgroups" Uma vez que o software da CompuServe não permitia, inicialmente, distinguir entre assinantes alemães e outros para o acesso aos 'newsgroups" a CompuServe suspendeu o acesso a certos 'newsgroups" a todos os seus assinantes no mundo inteiro, o que levou a amplos protestos, com a alegação de que os padrões alemães de moralidade estavam a ser exportados. Subsequentemente, a CompuServe restaurou o acesso à maioria desses 'newsgroups" excepto para os assinantes alemães. H Trata-se de um grande fornecedor comercial internacional de serviços "online", com base nos Estados Unidos, que fornece também acesso à Internet e tem um número substancial de assinantes na Alemanha. 13 Ao que parece, nenhuma acção foi tomada contra outros fornecedores de acesso com base na Alemanha, pelo que os seus assinantes podiam continuar a consultar esse material, se o fornecedor de acesso optasse por incluir o "newsgroup" em questão. Num caso recente, o procurador da República alemão ameaçou processar os fornecedores de acesso à Internet alemães que não bloqueassem o acesso a uma revista publicada num 'fcite"da Web num servidor dos Países Baixos que, alegadamente, promovia a violência terrorista. Os fornecedores de acesso assim fizeram, sob protesto. No entanto, isto implicava bloquear o acesso a todo o conteúdo de todo o servidor holandês, incluindo o conteúdo não-lesivo, enquanto o documento continua a estar disponível para os utilizadores da Internet fora da Alemanha. Foram também imediatamente aplicadas algumas tácticas de anti-bloqueamento12. Não é claro se o material é contrário à lei holandesa - de qualquer modo, as autoridades holandesas não intervieram. O fornecedor de serviços holandês protestou, alegando que a acção das autoridades alemãs constitui uma interferência na livre circulação de serviços dentro da UE. O bloqueamento de 'fcites" a montante pode, consequentemente, apresentar várias deficiências significativas. Pode não evitar, particularmente, que utilizadores criminosos faltem" de um modo da Internet para outro, ou seja, de uma página da Web para um "newsgroup" Usenet ou para o correio electrónico normal. Isto mostra que existe uma necessidade de cooperação entre as autoridades e os fornecedores de acesso à Internet, deforma a garantir que as medidas são eficazes e não excedem aquilo que é necessário. c Uso anónimo da Internet Os utilizadores da Internet normalmente identificam-se, através da indicação do autor de uma 'home page" da World Wide Web, pelo endereço de identificação da página ('URL') ou ainda mencionando um endereço de correio electrónico ou uma mensagem num 'newsgroup". Esta identificação é desejável segundo o princípio democrático de que os indivíduos, embora livres de exprimir os seus pensamentos e convicções, devem ser responsáveis pelas suas acções13. Por isso, o princípio da possibilidade de detecção jurídica deve ser incorporado nos Códigos de Conduta nacionais ou europeus relativos às actividades de reenvio. As autoridades a quem cabe a aplicação da lei exprimiram preocupação quanto a várias técnicas que permitem o uso anónimo da Internet. Isto permite o envio de conteúdo ilegal, dificultando, ou mesmo impossibilitando, a identificação do ofensor. Este problema não afecta a World Wide Web, onde um fornecedor de serviço conhece ou, pelo menos, tem meios para ficar a conhecer o fornecedor do conteúdo. No entanto, o anonimato permite aos utilizadores o envio de correio electrónico ou de uma mensagem para um 'newsgroup" da Usenet, sem que o destinatário conheça o seu nome ou endereço electrónico, dado que essa informação foi eliminada por um intermediário (o responsável pelo reenvio anónimo). 12 Na última contagem, o documento é reproduzido em 43 "sites" da WWW e 2 "newsgroups" e está disponível a partir de um "listserver" de correio electrónico. 13 Na proposta de directiva relativa às vendas a distância, constitui um requisito que os fornecedores de bens e serviços a distância (inclusive por via electrónica) se identifiquem. 14 Há razões legítimas para o utilizador querer permanecer anónimo14 (incluindo o medo de retaliação por opiniões expressas ou falta de confiança na utilização que possa ser dada aos seus dados pessoais pelo destinatário)15. Contudo, a necessidade legítima de anonimato deve ser conciliada com os princípios da possibilidade de detecção jurídica. As propostas recentes relativas a uma Safety Net16, no Reino Unido, reflectem esta dupla preocupação. Adoptam a perspectiva de que o uso de material verdadeiramente anónimo constitui um perigo, ao passo que o uso de pseudónimos identificáveis não o é. Propõem medidas para fechar 'refúgios" conhecidos e melhorar a possibilidade de identificação, propondo igualmente que os responsáveis pelo reenvio anónimo de material registem informações sobre a identidade. Essas informações devem estar sujeitas à legislação relativa à protecção dos dados e, deste modo, devem ser colocadas à disposição da polícia, com as salvaguardas legais adequadas. Para que as medidas adoptadas sejam eficazes, a questão da possibilidade de detecção jurídica exige algum trabalho, tanto a nível das questões técnicas como da cooperação global. d. Cooperação judicial e entre as polícias, a nível da UE e internacional Como se mencionou atrás, a definição de ofensa varia de país para país. Dada a natureza internacional da Internet, mesmo que a legislação do país em questão proíba esse conteúdo e exija uma acção penal, pode também acontecer que o autor, o fornecedor de conteúdo e o fornecedor do serviço estejam fora do alcance dos responsáveis nacionais pela aplicação da lei. O direito penal só vigora dentro das fronteiras nacionais. Por isso, para evitar importante que os Estados-membros definissem certas normas mínimas comuns na sua legislação penal. 'refúgios" para actividades criminosas, seria Além disso, deve ser reforçada a cooperação penai judicial e das polícias entre os Estados-membros da UE e deve ter-se em vista a cooperação com os países terceiros nossos principais parceiros, com base, por exemplo, em convenções ou em novos instrumentos jurídicos internacionais. Neste contexto, seria útil alargar a cooperação também à prevenção de práticas criminosas que utilizam a Internet como novo veículo para as suas actividades. 14 Ademais, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos contém disposições pertinentes que afirmam o direito à privacidade e à confidencialidade, bem como à confidencialidade da correspondência. O mesmo princípio está consagrado nas constituições ou tradições constitucionais de todos os Estados-membros. Embora estejam sujeitas às excepções necessárias numa sociedade democrática, essas disposições têm sido respeitadas no sector dos correios e telecomunicações. Na sentença que impõe o embargo provisório contra o "Computer Decency Act" dos EUA, os juízes afirmaram a importância do anonimato na Internet: "O anonimato é importante para os utilizadores da Internet que procuram acesso a informação sensível, como os utilizadores do Web "site " Critical Path AIDS Project, os utilizadores, particularmente jovens homossexuais, de "Queer Ressources Directory" e os utilizadores de "Stop Prisoner Rape (SPR)". " 15 Ver pontos 29 e 30 das propostas do documento britânico "R^ Safety-Net", <http://www. ispa. org. uk> 16 "R3 Safety-Net: Rating, Reporting, Responsibility For Child Pornography and Illegal Material on the Internet", Setembro de 1996 15 Os peritos técnicos e os peritos em direito penai poderiam igualmente encontrar-se para analisar as formas mais adequadas de alcançar algumas normas penais comuns. Deve igualmente incentivar-se uma maior cooperação a nível da UE entre a indústria e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. O acordo de Dublim, entre os ministros da Justiça e do Interior, no sentido de reforçar a cooperação política, no quadro da EUROPOL, contra a pedofilia e o tráfego de crianças e mulheres e de procurar estabelecer padrões comuns mínimos para a legislação contra o abuso sexual de menores, deve ser visto como um primeiro passo encorajador nesta direcção. A declaração do Congresso Mundial Contra a Exploração Sexual das Crianças, recentemente realizado em Estocolmo, deve igualmente constituir uma base de acção comum. 5. TRATAMENTO DO CONTEÚDO LESIVO NA INTERNET A principal arma para lidar com o conteúdo lesivo é assegurar a disponibilidade dos meios práticos para limitar o acesso a esse conteúdo por grupos vulneráveis. a. O princípio da liberdade de expressão A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, assinada por todos os Estados-membros e parte dos princípios gerais da legislação comunitária, contém disposições relativas ao direito à liberdade de expressão. Estes direitos podem estar sujeitos a certas condições, não são absolutos e estão sujeitos a importantes qualificações, como, por exemplo, no que respeita ao licenciamento de empresas de rádio, televisão ou cinema. O mesmo princípio está consagrado nas constituições ou na tradição constitucional de todos os Estados-membros. A fronteira entre aquilo que está protegido pela liberdade de expressão e aquilo que pode na icKlringido poderá ufio m fácil de irnçm pHos rondos IMKIIÍIM»* Em França, o Conselho Constitucional anulou recentemente as disposições da Lei das Telecomunicações que estabeleciam as condições mediante as quais os fornecedores de isentos de acesso (incluindo os fornecedores de acesso à Internet) estariam responsabilidade penal pelo conteúdo a que dessem acesso. A lei conferiu ao Conseil Supérieur de Télématique poderes para fazer recomendações sobre os tipos de conteúdo admissíveis. O Conselho Constitucional foi de opinião que esta disposição tinha de ser redigida de forma mais cuidadosa, uma vez que estavam envolvidas questões de liberdade individual17. 17 Le Conseil Constitutionnel a décidé de supprimer les articles 43-2 et 43-3 de lu loi sur la réglementation des télécommunications au motif «que la loi a confié au Conseil supérieur de la télématique le soin d'élaborer et de proposer à l'adoption du Conseil Supérieur de l'Audiovisuel, auprès duquel il est placé, des recommandations propres à assurer le respect par certains services de communication de règles déontologiques, sans fixer à la détermination de ces recommandations, au regard desquelles des avis susceptibles d'avoir des incidences pénales pourront être émis, d'autres limites que celles, de caractère très général, résultant de l'article 1 de la loi susvisée du 30 septembre 1986». Uma conclusão geral é que nenhuma acção regulamentadora destinada a proteger os menores pode tomar a forma de uma proibição incondicional de utilizar a Internet para distribuir materiais que estejam disponíveis livremente em outro meios de comunicação. Outra conclusão é de que as regras existentes sobre a regulamentação do conteúdo têm de ser analisadas para se ver se podem ser aplicadas por analogia e que não devem ser aplicadas as regras mais restritivas apenas devido ao vasto alcance potencial da Internet. Reflectindo preocupações semelhantes às existentes noutros pontos do mundo, nos 'District Court" declarou que as disposições-chave do Estados Unidos, um 'Communications Decency Act" destinadas à protecção dos menores eram inconstitucionais, com base no princípio da liberdade de expressão da 'First Amendment" à Constituição dos EUA18. Considerou-se que esse 'Act" tinha sido redigido de forma demasiado lata, dado que, embora fosse legítimo proteger os menores, os fornecedores de serviços não podiam identificar se um utilizador era menor, pelo que, na prática, o conteúdo "para adultos" não poderia de forma nenhuma ser publicado com segurança, o que interferia, assim, com a liberdade de expressão constitucionalmente protegida. b. O quadro jurídico do Mercado Interno A circulação de informação em redes que abrangem mais do que um país, sendo, por natureza, transfronteiriça, é governada pelo quadro jurídico do Mercado Interno e pelas regras da concorrência. Em particular, é protegida pelo princípio do livre fornecimento de serviços. As autoridades nacionais podem tomar medidas limitadoras desta liberdade fundamental, por exemplo, para a protecção de menores, mas apenas se as medidas forem proporcionadas. Por outras palavras, as medidas têm de ser adequadas para atingir o objectivo perseguido e não podem exceder o que for necessário para atingir esse objectivo. Nesta perspectiva, a Comissão adoptou19 recentemente uma proposta de directiva sobre a criação de um procedimento de informação e cooperação entre os Estados-membros e a Comissão sobre novas questões de regulamentação relativas aos Serviços de Informação. Prevendo a transparência dos regulamentos e impedindo uma refragmentação do Mercado Interno, esta proposta visa garantir uma protecção mais eficaz do interesse geral nesta área e uma resposta mais direccionada a novas necessidades de regulamentação que estão a surgir. Além disso, o sistema de cooperação administrativa proposto entre os Estados-membros e a Comissão permitiria à União Europeia transmitir, a nível internacional, uma mensagem mais coerente sobre estas questões. c Software para controlo pelos pais: permitir aos pais proteger os menores Felizmente, existem meios técnicos que permitirão ter em conta diferenças de padrões morais, não só entre os sistemas jurídicos nacionais, mas também entre os julgamentos subjectivos dos utilizadores. Isso permitirá que sejam simultaneamente perseguidos os objectivos do livre fluxo de informação e do respeito pelas preferências individuais. 18 US District Court for Eastern Pennsylvania ACLU v. Reno, 11 de Junho de 1996. Texto completo disponível em <http://aclu. org/> 19 COM(96) 392 final, 30. 8. 1996 17 Em resposta a exigências oficiais, foram desenvolvidas algumas tecnologias, ao longo dos últimos dois anos, para permitir aos pais controlar o material da Internet que entra em suas casas. Em contraste com a 'censura para montante", por parte de entidades oficiais (impedindo que o material não-aceitável chegue sequer a ser publicado), a filtragem permite um 'controlo para jusante" por parte dos pais (impedindo que o material não-desejável atinja os menores). O modelo de filtragem - que sublinha a responsabilidade dos pais mais do que a intervenção governamental - é fortemente defendido pela indústria e pelos grupos de liberdades civis como a forma mais eficaz de resolver os desafios específicos da Internet e de levar em conta as diferenças no que respeita aos padrões de gosto e decência entre países, comunidades e famílias. É uma resposta pragmática, não-jurídica, à presença de conteúdo lesivo na Internet - embora o fornecimento de aparelhos de filtragem possa ter, em alguns casos, um impacto jurídico (exoneração da responsabilidade dos fornecedores de acesso que ponham esses aparelhos à disposição). Sendo útil como 'linha de defesa" ao nível do utilizador final, o software de filtragem pode também ser aplicado em várias fases no processo de transmissão, por exemplo por fornecedores de serviços ou de acesso. O software de filtragem segue três modelos principais: "listas negras" (onde se bloqueia o acesso aos 'fcites" da lista), "listas brancas" (onde apenas é possível o acesso aos 'sites" da lista) e "rotulagem neutra" (onde os 'sites" são rotulados ou cotados, mas cabendo ao utilizador decidir como usar o rótulo ou cotação). A técnica das "listas negras" foi muito usada na primeira geração de pacotes de filtragem autónomos, como o Cyber Patrol. Introduzido em Agosto de 1995, o Cyber Patrol trabalha tanto com os fornecedores de acesso directo à Internet como com os serviços comerciais 'online" A sua lista CyberNOT contém cerca de 7000 'kites" em doze categorias ilustrações grosseiras, jogo, racismo/impropriedade étnica, questionável/ilegal, álcool/tabaco). Os pais podem bloquear, selectivamente, o acesso a qualquer das (ou a todas as doze) categorias, assinalando os respectivos espaços no gestor de programas. sexuais, satânico/culto, drogas, militante/extremista, (violência/profanidade, nudez, actos As "listas brancas" funcionam segundo o princípio contrário. O software das 'listas brancas" bloqueia todo o conteúdo da Internet, excepto os 'sites" expressamente autorizados numa 'lista branca". Esta técnica é altamente limitativa e vai no sentido contrário à lógica da Internet. No entanto, é muito segura e tem sido usada, em particular, no contexto de escolas. "Rotulagem neutra": Ao contrário do antigo software de filtragem autónomo, surgiu recentemente um novo padrão para toda a indústria, a 'Platform for Internet Content Selection (PICS)", para dar uma infra-estrutura-padrão para a 'rotulagem neutra" e a filtragem de conteúdo da Internet. Separando as duas funções de cotação dos 'kites" e filtragem d-s 'sites" e permitindo um elevado grau de flexibilidade e de segurança, a PIC S é, sem dívida, a solução mais abrangente e inovadora já existente para lidar com questões de conteúdos na Internet. 18 Software de selecção do conteúdo % Material inadequado Criança Material adequado Figura 1: O software de selecção bloqueia automaticamente o acesso a alguns documentos, mas não a outros20. d. PICS: padrão industrial global A Platform for Internet Content Selection (PICS), que foi oficialmente lançada em Maio pelo World Wide Web Consortium11, é uma tentativa, a nível de toda a indústria, de estabelecer um padrão global. Oferecendo "controlo de acesso à Internet sem censura", a PICS é apoiada por uma ampla coligação de produtores de hardware e de software, fornecedores de acesso e serviços comerciais "online", editores e fornecedores de conteúdo. E agora incluída como característica-padrão na última geração de programas para navegar ('browsers') na Internet, como o Microsoft Explorer 3. 0 e Netscape 3. 0, sendo também apoiada por alguns pacotes de filtragem. Ao contrário da primeira geração de software de filtragem, que se baseava em palavras-chave e "listas negras", a PICS opera com base no princípio da "rotulagem neutra" e filtragem de todos os tipos de "sites" com endereço Internet (URL) (páginas da Web, FTP, 'Usenet'). A PICS 'rotula", com efeito, os 'fcites" com 'rótulos de valor neutro". Estes rótulos podem servir de suporte a diferentes tipos de informação, avaliações (por exemplo, no que respeita à linguagem, nudez, conteúdo sexual, violência) ou ponteiros (identificando os conteúdos segundo a sua importância ou interesse para vários tipos de utilizadores). Para ser visualizado o 'fcite"tem de (1) ter um rótulo PICS e (2) corresponder aos parâmetros estabelecidos pelos pais no computador doméstico. As ™ Estes gráficos, fornecidos pela Netscape, vêm publicados nas páginas do WWW Consortium relativas técnica alargada sobre a norma PICS. à PICS. Este "site" apresenta uma especificação (http://www. w3. org/pub/www/PICS) 21 O W3C é um consórcio industrial que procura promover padrões para a evolução da Web e a interoperabilidade entre os produtos da WWW, elaborando especificações e software de referência. O consórcio é internacional, tendo como base conjunta o MIT Laboratory for Computer Science, nos Estados Unidos e, na Europa, o INRIA, que fornecem apoio local e realizam o desenvolvimento central. O W3C estabeleceu-se, inicialmente, em colaboração com o CERN, onde a Web começou, e com o apoio da DARPA e da Comissão Europeia. 19 avaliações podem ser estabelecidas pelos próprios fornecedores de conteúdo (como empresas de entretenimento que operem 'fcites" da 'Web" dirigidos às famílias) ou por terceiros (como grupos religiosos ou associações de pais). Cada família decide quais os sistemas de avaliação que pretende usar e, depois, usando os parâmetros, aquilo que é aceitável e aquilo que o não é. Estas avaliações podem ser distribuídas e melhoradas através de vários canais, 'online" ou "offline" (disquetes, CD-ROM). Os pais e os educadores podem restringir o acesso a 'sites" que ( 1 ) tenham um rótulo PICS e (2) correspondam aos parâmetros estabelecidos pelos pais no PC doméstico. Para o 'Recreational Software Advisory Council (RS AC)", que fornece a avaliação de jogos de vídeo e de conteúdos da Web, os parâmetros podem ser fixados pelos pais, utilizando cursores com valores de 0 a 4 em quatro conjuntos de critérios (linguagem, nudez, conteúdo sexual, violência). Cada família decide, usando estes parâmetros, aquilo que é aceitável e aquilo que o não é. Ao contrário do chip V para televisão (que se baseia no hardware para permitir o bloqueamento geral de programas) ou da maioria dos pacotes de software autónomos existentes (que bloqueiam indiscriminadamente, através de palavras-chave), as aplicações compatíveis com a PICS fornecem, assim, uma tecnologia eficaz para a indexação e ocultação do conteúdo - e uma solução flexível e barata para as diferenças de sensibilidades entre várias famílias e culturas. Embora a Internet possa ter criado novos riscos, estas técnicas oferecem também novas oportunidades não disponíveis para outros meios de distribuição de conteúdos. Pais seleccionam método de cotação Rótulo de serviço A Rótulo de serviço B Criança Usa Internet Conteúdo Rótulo do editor. Figura 2: O software de selecção bloqueia o acesso, com base nos rótulos fornecidos pelos editores e por outros serviços de rotulagem, bem como em critérios de selecção definidos pelos pais. O trabalho em sistemas de rotulagem e cotação no ambiente informático também se mostra promissor ao nível de outras aplicações digitais, particularmente no domínio da 20 televisão digital. Essa importante evolução é discutida no Livro Verde sobre a Protecção de Menores nos Serviços Audiovisuais e de Informação. e. Até que ponto pode ser usada a filtragem Desde os primeiros protótipos, que se baseavam em palavras-chave - as quais não distinguiam entre 'kites" pornográficos e médicos - o software de filtragem melhorou consideravelmente. No entanto, embora o software de controlo pelos pais possa agora ocultar eficientemente palavras sugestivas ou 'kites" conhecidos, ele não pode, nesta fase, ocultar imagens explícitas não acompanhadas de texto sugestivo, a não ser que aqueles que configuram o software conheçam o 'kite" específico. E claro que as agências de avaliação podem rotular os 'kites" com base no conteúdo visual, colocando-os assim dentro do âmbito de filtragem da PICS. Do mesmo modo, os opositores da óptica da filtragem sublinham dois riscos principais, que se pode ter sempre acesso, a partir de um computador não protegido, ao material inaceitável existente na Internet e que, na maioria dos casos, as crianças com mais conhecimentos informáticos podem sempre ultrapassar os melhores esforços dos pais. Esta preocupação foi considerada pela PICS, que pretende que o sistema é inviolável. No entanto, apesar das suas limitações, o software actualmente disponível com base no utilizador sugere que em breve estará disponível, em grande escala e a preço barato, um método eficaz que dará poderes aos pais e protegerá as crianças contra o material não apropriado. f Sistemas de avaliação europeus Para garantir que os utilizadores tenham acesso a sistemas de avaliação adequados às suas necessidades e no sentido de evitar uma situação em que tenham de confiar em sistemas de avaliação desenvolvidos para os EUA, onde pode haver uma abordagem diferente quanto àquilo que é conteúdo adequado para menores, deve ser incentivada a criação de sistemas de avaliação europeus. Estes sistemas não devem, porém, ser sistemas monolíticos únicos, uma vez que isso seria contrário ao princípio da subsidiariedade e seria considerado como uma tentativa de impor uma uniformidade moral. Em vez disso, os fornecedores europeus de conteúdo, bem como as agências de avaliação europeias, devem ser activamente incentivados a criar os seus próprios sistemas de avaliação De qualquer modo, deve garantir-se que os sistemas de avaliação, de listagem ou de autocontrolo se baseiem em padrões abertos desenvolvidos numa base europeia ou internacional e não em padrões do fabricante. Paralelamente deve incentivar-se o software europeu de filtragem e detecção (para descobrir a origem do conteúdo ilegal), no âmbito dos programas comunitários de I&D. Devem estabelecer-se mecanismos de comunicação ('hot lines'), para incentivar o público a detectar e comunicar informações sobre 'kites" ilegais e lesivos. Nos EUA, grupos de observação voluntários estão já a desempenhar um papel útil na actualização de listas e na verificação de avaliações. g- Educação do público Nem a estrita aplicação das leis nem uma confiança cega na tecnologia resolverá inteiramente a questão do conteúdo ilegal e lesivo na Internet. A educação do público desempenhará um papel crucial. Devem ser incentivadas actividades de sensibilização, deforma a que os utilizadores compreendam as oportunidades e os inconvenientes da Internet Os pais e educadores, em particular, devem estar suficientemente informados para poderem tirar o máximo partido do software de controlo pelos pais e dos sistemas de avaliação. 6. OPÇÕES POLÍTICAS/CONCLUSÕES A Comissão considera que devem ser adoptadas as seguintes acções para redução do fluxo do conteúdo ilegal e lesivo na Internet. Estas acções destinam-se a aumentar as vantagens que os cidadãos da União Europeia obterão de um maior acesso à informação através da Internet e devem ser adoptadas - de acordo com o respectivo carácter - ao abrigo das disposições do Tratado CE (livre circulação de serviços) ou no âmbito dos ministérios da Justiça e do Interior. Trata-se de um primeiro pacote de medidas de acção imediata, que não prejudicam outras propostas que possam resultar de debates provocados pelo Livro Verde sobre a Protecção de Menores e a Dignidade Humana nos Serviços Audiovisuais e de Informação. 1- Conteúdo ilegal a) Cooperação entre Estados-membros A cooperação entre os Estados-membros é vital para combater as fontes de onde vem material ofensivo e para restringir a distribuição de cópias. É necessário reforçar a cooperação, no âmbito de ministérios da Justiça e do Interior, para: • o intercâmbio de informações sobre aqueles que fornecem conteúdo ilegal e a aplicação das leis existentes relativas a material ilegal • incentivar os Estados-membros a definirem normas mínimas europeias de conteúdo ilegal. b) Responsabilidades jurídicas dos fornecedores de acesso e dos fornecedores de serviços na Internet Deve avaliar-se a necessidade de um quadro europeu comum para clarificar os regulamentos e regras administrativos aplicáveis aos fornecedores de acesso e aos fornecedores de serviços. c) Incentivo à auto-regulamentação A Comissão continuará a incentivar a cooperação entre as associações de fornecedores de acesso à Internet para ajudar o processo de auto-regulamentação. Este processo deve ser posto em movimento nos Estados-membros onde ainda não se iniciou. A Comissão incentivará a discussão e investigação de questões técnicas relativas ao papel dos fornecedores de acesso e dos fornecedores de serviços na limitação da distribuição de material ilegal. 22 2. Conteúdo lesivo 1. Acção comunitária para apoiar a utilização de software de filtragem e sistemas de avaliação • Poderia prever-se a adopção de uma recomendação do Conselho, transmitindo uma firme mensagem política que incentive a utilização de software de filtragem e de sistemas de avaliação como a PICS para um ou mais sistemas de avaliação europeus A Comissão exortou já a indústria a formar uma plataforma comum que permita o uso de sistemas de filtragem em toda a Comunidade. • Devem incentivar-se os produtores de conteúdo europeus a colaborarem neste sistemas, adoptando o seu próprio Código de Conduta relativo ao conteúdo publicado na Internet, incluindo a autocotação sistemática do conteúdo. • Uma iniciativa da Comissão apoiará acções nacionais de sensibilização para os pais e prof essores. 3. Questões internacionais a) Uma Conferência Internacional No Conselho da Indústria de 8 de Outubro de 1996, foi aceite o convite da Alemanha, que pretende organizar uma Conferência Internacional. Essa conferência envolverá representantes das autoridades que aplicam a lei, juntamente com representantes de fornecedores de acesso, de fornecedores de serviços e de utilizadores da Internet e concentrar-se-á na: • • viabilidade de medidas internacional, utilizando o quadro jurídico existente, imediatas, incluindo um quadro para a cooperação discussão sobre a possibilidade de uma convenção internacional sobre conteúdo ilegal e lesivo. b) Extensão do diálogo Dado que este diálogo deve incluir o maior número possível de países, podia ser alargado a uma entidade com mais membros, como a OCDE, a Organização Mundial do Comércio, as Nações Unidas, ou uma das agências mais especializadas das Nações Unidas. 4- Acções de apoio a) Mecanismo de transparência As questões regulamentares devem ser examinadas a nível comunitário, de forma sistemática e transparente, com vista a elaborar soluções jurídicas coerentes e eficazes. ' "Site " de informação na Web Será criado na World Wide Web (sendo hospedeiro um servidor da Comissão) um 'kite" com conteúdo original e ligações a páginas de interesse em outros 'kites". Este 'kite" fará parte de um conjunto genérico de páginas da Web dedicadas a um vasto leque de 23 informações e temas afins, o qual será estabelecido no quadro do Plano de Acção "Aprendizagem na Sociedade da Informação ". O tipo de material disponível poderia ser: a) informação e orientação para pais, professores e crianças; b) software de controlo pelos pais; c) informação sobre as actividades de entidades oficiais (instituições da UE, Estados-membros, países terceiros, organizações internacionais e organizações não-governamentais). 74 ISSN 0257-9553 COM(96) 487 final DOCUMENTOS PT 15 16 06 N. ° de catálogo : CB-C0-96-517-PT-C ISBN 92-78-10305-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Verordening (EG) nr. 1984/96 van de Commissie van 16 oktober 1996 tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 2165/92 houdende uitvoeringsbepalingen van de specifieke maatregelen voor de Azoren en Madeira met betrekking tot aardappelen en cichorei

eurovoc_concepts:
Azores
Madeira
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title: PREGUNTA ESCRITA n. 2716/96 del Gijs de VRIES a la Comisión. Presuntas irregularidades en los servicios de la Comisión

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Belgium
European Commission
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servant (EU)
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title: 96/618/CE: Decisione della Commissione del 16 ottobre 1996 che autorizza gli Stati membri a prevedere deroghe a talune disposizioni della direttiva 77/93/CEE del Consiglio per le patate non destinate alla piantagione originarie della Repubblica del Senegal

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Senegal
derogation from EU law
labelling
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plant health legislation
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EU statistics
exchange of information
intra-EU trade
statistical method
telematics

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text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 16. 10. 1996 COM(96) 484 τελικό 96/0173 (SYN) Τροποποιημένη πρόταση ΑΠΟΦΑΣΗΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ σχετικά με τα δίκτυα τηλεπληροφορικής μεταξύ διοικήσεων για τις στατιστικές των συναλλαγών αγαθών μεταξύ κρατών μελών (EDICOM) (υποβληθείσα από την Επιτροπή σύμφωνα με το άρθρο 189 Α, παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ) Αιτιολογική έκθεση Οι δράσεις EDICOM αποσκοπούν στην υποστήριξη του συστήματος συλλογής στατιστικών στοιχείων για τις συναλλαγές αγαθών μεταξύ κρατών μελών (INTRASTAT). Οταν άρχισε η εφαρμογή του προγράμματος, το 1993, εντάσσονταν στα πλαίσια των πολιτικών προτεραιότητας που θεωρούνταν αναγκαίες για την ολοκλήρωση της εσωτερικής αγοράς. Η Επιτροπή αποδέχεται τη νέα αιτιολογική σκέψη που προσέθεσε το Κοινοβούλιο, με την οποία υπογραμμίζεται ο χαρακτήρας προτεραιότητας αυτο')ν των δράσεων και η ανάγκη να εξασφαλισθεί ο μεταξύ τους συντονισμός Κατά συνέπεια, η επίσημη έκδοση της απόφασης EDICOM θα μπορούσε να πραγματοποιηθεί το ταχύτερο δυνατόν, προϋπόθεση απαραίτητη για τη συνέχιση των εργασιών και για την υλοποίηση των δράσεων του προγράμματος του 1996, που διακόπηκε συνεπεία της αποφάσεως του Ευρωπαϊκού Δικαστηρίου της 26ης Μαρτίου 1996. Μετά την έκδοση, στις 20 Σεπτεμβρίου 1996, της γνο>μης του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου, σε πρώτη ανάγνωση, όσον αφορά το σχέδιο απόφασης του Συμβουλίου σχετικά με τα δίκτυα τηλεπληροφορικής μεταξύ διοικήσεων για τις στατιστικές των συναλλαγών αγαθών μεταξύ κρατών μελών (Edicom) και σε εφαρμογή του άρθρου 189Α, παράγραφος 2 της συνθήκης, η αρχική πρόταση της Επιτροπής, που περιλαμβάνεται στο έγγραφο COM (96) 0319, τροποποιείται ως εξής: 2 Τροποποιημένη πρόταση ΑΠΟΦΑΣΗΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΑΙΟΥ σχετικά με τα δίκτυα τηλεπληροφορικής μεταξύ διοικήσεων για τις στατιστικές των συναλλαγών αγαθών μεταξύ κρατών μελών (EDICOM) (Τροπολογία 1) Αιτιολογική σκέψη 10α (νέα) Εκτιμώντας ότι οι δράσεις που έχουν προορισμό να εξασφαλίσουν μεταξύ διαλειτουργικότητα εγγράφονται στο πλαίσιο τέθηκαν για προσανατολισμούς σχετικά με. τα διευρωπαϊκά δίκτυα τηλεπικοινωνιών. των προτεραιοτήτων που τηλεπληροφορικής τη διοικήσεων τους δικτύων των 3 ISSN 0254-1483 COM(96) 484 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 15 17 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-96-495-GR-C ISBN 92-78-09782-9 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο 4-


title: Proposta di REGOLAMENTO (CE) DEL CONSIGLIO che abroga i regolamenti (CEE) n. 990/93 e (CE) n. 2471/94 concernenti la sospensione delle relazioni economiche e finanziarie con la Repubblica federale di Iugoslavia (Serbia e Montenegro), le zone della Repubblica di Croazia controllate dalle Nazioni Unite e le zone della Repubblica di Bosnia-Erzegovina controllate dalle forze serbo-bosniache

eurovoc_concepts:
EU law
EU relations
Montenegro
Serbia
UN resolution
economic sanctions

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE Bruxelles, 16. 10. 1996 COM(96) 508 def. Proposta di REGOLAMENTO (CEÌ DEL CONSIGLIO che abroga i regolamenti (CEE) n. 990/93 e (CE) n. 2471/94 concernenti la sospensione delle relazioni economiche e finanziarie con la Repubblica federale di Iugoslavia (Serbia e Montenegro), le zone della Repubblica di Croazia controllate dalle Nazioni Unite e le zone della Repubblica di Bosnia-Erzegovina controllate dalle forze serbo-bosniache Progetto di DECISIONE DEI RAPPRESENTANTI DEI GOVERNI DEGLI STATI MEMBRI DELLA COMUNITÀ EUROPEA DEL CARBONE E DELL'ACCIAIO RIUNITI IN SEDE DI CONSIGLIO che abroga la decisione n. 93/235/CECA relativa agli scambi tra la Comunità europea del carbone e dell'acciaio e la Repubblica federale di Iugoslavia (Serbia e Montenegro) Progetto di POSIZIONE COMUNE definita dal Consiglio in base all'articolo J. 2 del trattato sull'Unione europea per quanto riguarda la sospensione dell'embargo economico e finanziario nei confronti dell'ex Iugoslavia (presentati dalla Commissione) RELAZIONE Nella risoluzione n. 1022 (1995), paragrafo 4, il Consiglio di sicurezza delle Nazioni Unite ha deciso di porre fine all'embargo concernente l'ex Iugoslavia a decorrere dal decimo giorno che segue lo svolgimento delle prime elezioni libere e regolari previste dall'accordo di pace, a condizione che le forze serbo-bosniache si siano ritirate e continuino a rispettare le zone di separazione previste dall'accordo di pace. Le elezioni si sono svolte il 14 settembre 1996 ed il Consiglio di sicurezza ha adottato la decisione succitata. Di conseguenza, è necessario abrogare la normativa comunitaria in vigore concernente l'embargo nei confronti dell'ex Iugoslavia. Questo è l'obiettivo delle allegate proposte di regolamento CE del Consiglio, di decisione CECA e di una posizione comune. In conformità del paragrafo 7 della risoluzione n. 1022 (1995), le presenti proposte non modificheranno il regolamento (CE) n. 1733/94 del Consiglio, che vieta di accogliere alcune richieste in relazione all'embargo. Proposta di REGOLAMENTO (CE) PEL CONSIGLIO che abroga i regolamenti (CEE) n. 990/93 e (CE) n. 2471/94 concernenti la sospensione delle relazioni economiche e finanziarie con la Repubblica federale di Iugoslavia (Serbia e Montenegro), le zone della Repubblica di Croazia controllate dalle Nazioni Unite e le zone della Repubblica di Bosnia-Erzegovina controllate dalle forze serbo-bosniache IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare gli articoli 73, lettera g) e 228, lettera a), 1996 definita dal Consiglio in base all'articolo J. 2 del vista la posizione comune del trattato sull'Unione europea, per quanto riguarda la sospensione dell'embargo nei confronti dell'ex Iugoslavia1; vista la proposta della Commissione, considerando che in conformità del paragrafo 4 della risoluzione n. 1022 (1995), il Consiglio di sicurezza delle Nazioni Unite ha deciso di sospendere le misure applicate dalle risoluzioni n. 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995); considerando che di conseguenza è necessario abrogare i regolamenti (CEE) n. 990/93 del Consiglio2 e (CE) n. 2471/943, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO 1 2 3 GU n. L , , pag. GU n. L 102 del 28. 4. 1993, sospeso dal regolamento (CE) n. 462/96 (GU n. L 65 del 15. 3. 1996, pag. 1). GU n. L 266 del 15. 10. 1994, pag. 1, sospeso dal regolamento (CE) n. 462/96 (GU n. L 65 del 15. 3. 1996, pag. 1 ). I regolamenti (CEE) n. 990/93 e (CE) n. 2471/94 sono abrogati. Articolo 1 Articolo 2 Tutti i capitali e i beni precedentemente congelati o sequestrati a norma di regolamenti (CEE) n. 990/93 e (CE) n. 2471/94 del Consiglio possono essere liberati dagli Stati membri secondo le legge, purché i capitali o beni que siano oggetto di azioni, vincoli, provvedimenti giurisdizionali o oneri, ovvero che costituiscano capitali o beni di persone, società, persone giuridiche o altri enti di cui sia accertato o presunto lo stato di insolvenza secondo la legge o i principi contabili di tale Stato membre, rimangano congelati o sequestrati sino alla liberazione secondo la legge di applicazione. Articolo 3 II presente regolamento entra in vigore il giorno della sua pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Esso si applica a decorrere dal 4 octobre 1996. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, addì 1996 Per il Consiglio Il Presidente Progetto di DECISIONE DEI RAPPRESENTANTI DEI GOVERNI DEGLI STATI MEMBRI DELLA COMUNITÀ EUROPEA DEL CARBONE E DELL'ACCIAIO RIUNITI IN SEDE DI CONSIGLIO che abroga la decisione n. 93/235/CECA relativa agli scambi tra la Comunità europea del carbone e dell'acciaio e la Repubblica federale di Iugoslavia (Serbia e Montenegro) (96/ /CECA) I RAPPRESENTANTI DEI GOVERNI DEGLI STATI MEMBRI DELLA COMUNITÀ EUROPEA DEL CARBONE E DELL'ACCIAIO, RIUNITI IN SEDE DI CONSIGLIO, 1996 definita dal Consiglio in base all'articolo J. 2 del vista la posizione comune del trattato sull'Unione europea, per quanto riguarda la sospensione dell'embargo nei confronti dell'ex Iugoslavia4; considerando che in conformità del paragrafo 4 della risoluzione n. 1022 (1995), il Consiglio di sicurezza delle Nazioni Unite ha deciso di porre fine alle misure imposte dalle risoluzioni n. 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995); considerando che di conseguenza è necessario abrogare la decisione n. 93/235/CECA, in accordo con la Commissione, DECIDE: GU n. L , 1996, pag, La decisione n. 93/235/CECA è abrogata. Articolo 1 Articolo 2 La presente decisione entra in vigore il giorno della sua pubblicazione nella Gazzetta Ufficiale delle Comunità europee. Essa si applica a decorrere dal 4 ottobre 1996. Fatto a Bruxelles, addì 1996 Il Presidente Progetto di POSIZIONE COMUNE definita dal Consiglio in base all'articolo J. 2 del trattato sull'Unione europea per quanto riguarda la sospensione dell'embargo, economico e finanziario nei confronti dell'ex Iugoslavia (96/ /PESC) IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato sull'Unione europea, in particolare l'articolo J. 2, visto il paragrafo 4 della risoluzione n. 1022 (1995) e il paragrafo 2 della risoluzione 1074 (1996) adottat dal Consiglio di sicurezza delle Nazioni Unite, HA ADOTTATO LA SEGUENTE POSIZIONE COMUNE: Articolo 1 Sono abrogate le pertinenti misure restrittive concernenti l'ex Iugoslavia, adottate ai sensi delle risoluzioni n. 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (J994), 98$ (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995), del ConsigUo di sicurezza delle Nacqui Unite. La presente posizione comune è pubblicata nella Gazzetta Ufficiale. Articolo 2 Fatto a Bruxelles, 1996 Per il Consiglio Il Presidente ISSN 0254-1505 COM(96) 508 def. DOCUMENTI IT 02 11 N. di catalogo : CB-CO-96-512-IT-C ISBN 92-78-10149-4 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo T


title: Ontwerp voor een BESLUIT VAN DE VERTEGENWOORDIGERS VAN DE REGERINGEN VAN DE LID-STATEN VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAP VOOR KOLEN EN STAAL, IN HET KADER VAN DE RAAD BIJEEN tot intrekking van Besluit 93/235/EGKS betreffende de handel tussen de Europese Gemeenschap voor Kolen en Staal en de Federatieve Republiek Joegoslavië (Servië en Montenegro)

text: COMMISSE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 16. 10. 1996 COM(96) 508 def. Voorstel voor een VERORDENING ŒG) VAN DE RAAD tot intrekking van de Verordeningen (EEG) nr. 990/93 en (EG) nr. 2471/94 betreffende de onderbreking van economische en financiële betrekkingen met de Federatieve Republiek Joegoslavië (Servië en Montenegro), de door de Verenigde Naties beschermde gebieden in de Republiek Kroatië en de gebieden in de Republiek Bosnië-Herzegovina die door de Bosnisch-Servische strijdkrachten worden beheerst Ontwerp voor een BESLUIT VAN DE VERTEGENWOORDIGERS VAN DE REGERINGEN VAN DE LIP-STATEN VAN PE EUROPESE QEMEENSCHAP VQQR KQLEN EN STAAL, IN HET KAPER VAN PE RAAP PUEEN tot intrekking van Besluit 93/23 5/EGKS betreffende de handel tussen de Europese Gemeenschap voor Kolen en Staal en de Federatieve Republiek Joegoslavië (Servië en Montenegro) Ontwerp voor een GEMEENSCHAPPELIJK STANDPUNT door de Raad vastgesteld op basis van Artikel J. 2 van het Verdrag betreffende de Europese Unie met betrekking tot de beëindiging van het economisch en financieel embargo ten aanzien van het voormalig Joegoslavië (door de Commissie ingediend) TOELICHTING In zijn Resolutie 1022(1995), punt 4, heeft de Veiligheidsraad van de Verenigde Naties besloten het embargo tegen het voormalig Joegoslavië op te heffen op de tiende dag volgende op de datum waarop de in het Vredesakkoord bedoelde eerste vrije en eerlijke verkiezingen zijn gehouden, op voorwaarde dat de Bosnisch-Servische strijdkrachten de in het Vredesakkoord vermelde scheidingszones hebben verlaten en blijven eerbiedigen. De verkiezingen hebben plaatsgevonden op 14 september 1996 en de Veiligheidsraad heeft bovengenoemd besluit genomen. De bestaande communautaire wetgeving inzake het embargo tegen het voormalige Joegoslavië dient dienovereenkomstig te worden ingetrokken. Dit is het doel van bijgaande voorstellen voor een Verordening van de Raad, een EGKS-Besluit en een Gemeenschappelijk Standpunt van de EG. Overeenkomstig punt 7 van Resolutie 1022 (1995), zal dit voorstel niet van invloed zijn op Verordening (EG) nr. 1733/94 van de Raad inzake het verbod om op grond van het embargo gevolg te geven aan bepaalde eisen. Voorstel voor een VFRORPFNTNG fEG^ VAN DE RAAD tot intrekking van de Verordeningen (EEG) nr. 990/93 en (EG) nr. 2471/94 betreffende de onderbreking van economische en financiële betrekkingen met de Federatieve Republiek Joegoslavië (Servië en Montenegro), de door de Verenigde Naties beschermde gebieden in de Republiek Kroatië en de gebieden in de Republiek Bosnië-Herzegovina die door de Bosnisch-Servische strijdkrachten worden beheerst. DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Economische Gemeenschap, inzonderheid op de artikelen 73 G en 228 A, Gelet op het gemeenschappelijk standpunt van. 1996, vastgesteld door de Raad op basis van Artikel J. 2 van het Verdrag betreffende de Europese Unie, over de intrekking van het embargo ten aanzien van het voormalig Joegoslavië1; Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende dat de Veiligheidsraad van de Verenigde Naties, overeenkomstig punt 4 van Resolutie 1022 (1995) heeft besloten tot beëindiging van de maatregelen (tie werden vastgesteld bij zijn Resoluties 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) en 1015 (1995); ^B n r. L , blz. Overwegende dat Verordening (EEG) nr. 990/932 en Verordening (EG) nr. 2471/943 onder deze omstandigheden moeten worden ingetrokken, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: De Verordeningen (EEG) nr. 990/93 en (EG) nr. 2471/94 worden hierbij ingetrokken. Artikel 1 Artikel 2 Alle fondsen en activa die overeenkomstig Verordeningen (EEG) nr. 990/93 en (EG) nr. 2471/94 van de Raad zijn bevroren of in beslag genomen, kunnen door de Lid-Staten overeenkomstig de wet worden vrijgegeven, mits die fondsen of activa die het voorwerp vormen van een verordening, een pand of andere zekerheidsrecht of een gerechtelijke uitspraak, dan wel toebehoren aan een persoon, maatschap, vennootschap of andere rechtspersonen die volgens de wet of comptabiliteitsvoorschrifteh van de betrokken Lid staat failliet zijn of worden geacht te zijn, bevroren of in beslag genomen blijven totdat zij overeenkomstig de toepasselijke wet zijn vrijgegeven. Artikel 3 Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publikatieblad van de Europese Gemeenscheppen. Zij is van toepassing vanaf 4 October 1996 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke Lid-Staat. Gedaan te Brussel,. 1996 Voor de Raad De Voorzitter 2PB nr. L 102 van 28. 4. 1993, opgeschort bij Verordening (EG) nr. 462/96 (PB L 65, 15. 3. 96, blz. 1) 3PB nr. L 266, 15. 10. 1994, blz. 1, opgeschort bij Verordening (EG)nr. 462/96 (PB nr. L 65, 15. 3. 96, blz. 1) Ontwerp voor een BESLUIT VAN PE VERTEGENWOORDIGERS VAN DE REGERINGEN VAN PE L1D-STATEN VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAP VOORKOMMEN STAAL IN HET KADER VAN DE RAAD BIJEEN tot intrekking van Besluit 93/235/EGKS betreffende de handel tussen de Europese Gemeenschap voor Kolen en Staal en de Federatieve Republiek Joegoslavië (Servië en Montenegro) (96/. /EGKS) DE VERTEGENWOORDIGERS VAN DE REGERINGEN VAN DE LID-STATEN VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAP VOOR KOLEN EN STAAL, IN HET KADER VAN DE RAAD BIJEEN, Gelet op het gemeenschappelijk standpunt van. 1996, vastgesteld door de Raad op basis van Artikel J. 2 van het Verdrag betreffende de Europese Unie, met betrekking tot de intrekking van het embargo ten aanzien van het voormalig Joegoslavië4; Overwegende dat de Veiligheidsraad van de Verenigde Naties overeenkomstig punt 4, van Resolutie 1022 (1995) heeft besloten tot beëindiging van de maatregelen die werden vastgesteld bij zijn Resoluties 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) en 1015 (1995); Overwegende dat Besluit 93/235/EGKS onder deze omstandigheden moet worden ingetrokken; In overeenstemming met de Commissie, 4PB n r. L , 1996, b lz BESLUITEN: Besluit 93/235/EGKS wordt hierbij ingetrokken. Artikel 1 Artikel 2 Dit Besluit treedt in werking op de dag van zijn bekendmaking in het Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen. Het besluit is van toepassing vanaf 4 October 1996. Gedaan te Brussel. 1996 De Voorzitter Ontwerp voor een flUMREMSTHAWWJIg RTANTO>T1NT door de Raad vastgesteld op basis van Artikel J. 2 van het Verdrag betreffende de Europese Unie met betrekking tot de beëindiging van het economisch en financieel embargo ten aanzien van het voormalig Joegoslavië DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, (96/. /GBVB) Gelet op het Verdrag betreffende de Europese Unie, inzonderheid op Artikel J. 2, Gelet op punt 4 van Resolutie 1022 (1995) en punt 2 van Resolutie 1074 (1996) van door de Veiligheidsraad van de Verenigde Naties, STELT HET VOLGENDE GEMEENSCHAPPELIJK STANDPUNT VAST: Artikel 1 De relevante beperkende maatregelen met betrekking tot het voormalig Joegoslavië, die zijn genomen overeenkomstig Resoluties 757 (1992),787 (1993), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) en 1015 (1995) van de Veiligheidsraad van de Verenigde Naties worden ingetrokken. Dit gemeenschappelijk standpunt wordt bekendgemaakt in het Publikatieblad. Artikel 2 Gedaan te Brussel, Voorde Raad De Voorzitter ISSN 0254-1513 COM(96) 508 def. DOCUMENTEN NL 02 11 Catalogusnummer : CB-CO-96-512-NL-C ISBN 92-78-10150-8 Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg ?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2710/96 del Klaus REHDER a la Comisión. Registro español de buques

eurovoc_concepts:
Canary Islands
Spain
crew
harbour installation
nationality
public order
public safety
ship's flag


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1987/96, annettu 16 päivänä lokakuuta 1996, yhteisön sekä Puolan tasavallan, Unkarin tasavallan, Tsekin tasavallan ja Slovakian tasavallan kanssa solmituissa Eurooppa-sopimuksissa määrätyn järjestelmän mukaisesti lokakuussa 1996 esitettyjen tiettyjä maito- ja maitotuotealan tuotteita koskevien tuontilupahakemusten hyväksyttävyydestä

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
butter
cheese
import licence
milk product
tariff quota


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2712/96 dell'on. Bill MILLER alla Commissione. Diritti acquisiti

eurovoc_concepts:
Italy
anti-discriminatory measure
occupational status
pay cut
teacher
university