title: Odluka Zajedničkog odbora EGP-a br. 51/96 od 4. listopada 1996. o izmjeni Priloga II. (Tehnički propisi, norme, ispitivanje i potvrđivanje) Sporazumu o EGP-u

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
food inspection
fruit
pesticide residue
vegetable

text: L_1997021HR. 01000601. xml 11/Sv. 048 HR Službeni list Europske unije 19 21997D0123(04) L 021/6 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 04. 10. 1996. ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a br. 51/96 od 4. listopada 1996. o izmjeni Priloga II. (Tehnički propisi, norme, ispitivanje i potvrđivanje) Sporazumu o EGP-u ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a, uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je izmijenjen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu „Sporazum”, a posebno njegov članak 98. , budući da je Prilog II. Sporazumu izmijenjen Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br. 26/96 (1); budući da Direktivu Vijeća 95/38/EZ od 17. srpnja 1995. o izmjeni priloga I. i II. Direktivi 90/642/EEZ o određivanju maksimalnih razina rezidua pesticida u i na određenim proizvodima biljnog podrijetla, uključujući voće i povrće i o uspostavi popisa najviših razina (2), treba unijeti u Sporazum, ODLUČIO JE: Članak 1. U točku 54. (Direktiva Vijeća 90/642/EEZ) u poglavlju XII. Priloga II. Sporazumu dodaje se sljedeća alineja: „— 395 L 0038: Direktiva Vijeća 95/38/EZ od 17. srpnja 1995. (SL L 167, 22. 8. 1995. , str. 14. ). ” Članak 2. Tekstovi Direktive 95/38/EZ na islandskom i norveškom jeziku, koji su priloženi odnosnim jezičnim inačicama ove Odluke, vjerodostojni su. Članak 3. Ova Odluka stupa na snagu 1. studenoga 1996. , pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1. Sporazuma podnesene Zajedničkom odboru EGP-a. Članak 4. Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenom listu Europskih zajednica. Sastavljeno u Bruxellesu 4. listopada 1996. Za Zajednički odbor EGP-a Predsjednik H. HAFSTEIN (1)  SL L 186, 25. 7. 1996. , str. 78. (2)  SL L 197, 22. 8. 1995. , str. 14


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EU policy
approximation of policies
cooperation policy
energy policy
single market

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 10. 1996 COM(96)431 final 96/0218 (CNS) Proposta de DECISÀO DO CONSELHO relativa à organização da cooperação em torno de objectivos energéticos comuns, acordados a nível comunitário (apresentada pela Comissão) Exposição de motivos Introdução 1. 2. A energia sempre desempenhou um papel importante no desenvolvimento da Comunidade; de facto, dois dos três tratados fundadores da Comunidade centravam-se na questão energética. A importância vital da energia para o bem-estar económico e social e para a segurança de uma economia industrializada moderna voltou a estar na ordem do dia, após os dois choques petrolíferos de 1973/74 e de 1979/80, que tiveram consequências estruturais profundas na economia, em especial nos sectores energéticos dos Estados-membros. Foram postas em prática medidas para garantir uma resposta coordenada aos choques externos e verificou-se uma maior cooperação em matéria de energia a nível comunitário, mas a incapacidade de estabelecer uma política energética comunitária abrangente teve como resultado que cada um dos Estados-membros adoptasse as suas próprias soluções para o problema da oferta e procura de energia. A Comunidade vive ainda com esta situação no sector energético, a qual terá de ser adaptada aos progressos da integração económica e política que se verificam no seu seio. Desenvolvimentos em matéria de política Certos desenvolvimentos na Comunidade, bem como forças externas - por exemplo, a globalização da economia mundial - merecem especial atenção, quando se traça uma avaliação da situação actual da política energética comunitária. Em meados dos anos 80, a Comunidade, através do Acto Único, decidiu a criação de um vasto mercado único, no qual a energia tem, necessariamente, de ser incluída. Com efeito, a realização de um mercado interno da energia e o seu bom funcionamento são elementos essenciais para o sucesso do mercado interno e para a prossecução dos objectivos económicos gerais da Comunidade. 3. Mais recentemente, o Tratado da União Europeia (TUE) veio atribuir novas responsabilidades à Comunidade, entre as quais o objectivo de uma maior união económica e política e, sobretudo, o estabelecimento da União Económica e Monetária (UEM), assumem especial importância. No processo de convergência económica que é fundamental para alcançar a UEM, a energia, dada a sua natureza estratégica e o carácter indispensável que assume para o crescimento e o bem-estar económicos, terá forçosamente de desempenhar um papel importante. O TUE reconhece, igualmente, que as considerações ambientais, que passaram a encabeçar a agenda política, em resposta às preocupações crescentes do público em geral, têm de ser integradas no desenvolvimento económico e social da Comunidade. A energia, que representa um factor-chave na obtenção do desenvolvimento sustentável, não pode ser tratada como um elemento de somenos importância, se se pretender que todos os desafios ambientais - tanto locais como globais - sejam superados. Quanto ao contributo da energia para a competitividade global da Comunidade, o Tratado e, em especial, o seu artigo 130° (3), permite à Comunidade propor medidas que contribuam para apoiar a competitividade da indústria europeia. Esta disposição, especialmente na óptica do funcionamento adequado do mercado interno da 4. 5. energia da Comunidade, tem importantes implicações para a concepção e a implementação de um enquadramento comunitário para a política energética. Por último, a Comunidade está a desenvolver-se num mundo que se está a tornar cada vez mais interligado e interdependente, em especial após o fim da guerra fria, o que a levou a assumir responsabilidades internacionais importantes, nomeadamente através da rede de acordos bilaterais e multilaterais. Não obstante, necessita de prestar mais atenção à questão da energia, nas suas relações externas, a fim de encontrar soluções para os problemas que têm origem na sua crescente dependência de energia proveniente do exterior e no facto de que muitas das questões energéticas, particularmente as relacionadas com o ambiente, têm uma dimensão internacional. JMjfiÇQÇdQ da proposta Neste contexto, a Comissão considerou ser necessário e urgente relançar o debate sobre as possíveis orientações futuras de uma política energética comunitária. A publicação do Livro Verde "Para uma política energética da União Europeia", no início de 1995, deu azo a um debate intenso sobre o assunto, que envolveu todos os agentes do sector da energia, outras instituições comunitárias e os Estados-membros. Com base nos resultados deste debate, a Comissão adoptou o Livro Branco "Uma política energética para a União Europeia", em 13 de Dezembro de 1995, o qual representa um marco importante no desenvolvimento de um quadro comunitário para a política energética. Este Livro Branco apresenta os pontos de vista da Comissão relativamente à forma como deve desenvolver-se a política energética, a nível comunitário, e expõe argumentos pormenorizados defendendo a necessidade da criação de um quadro comunitário para a política energética, tendo em vista a prossecução dos objectivos globais da Comunidade. A proposta em anexo pretende estabelecer uma base geral dos objectivos energéticos comunitários e fixar um quadro para a cooperação em torno desses objectivos energéticos acordados. Esta posição é apoiada pela resolução do Conselho "Energia", de 7 de Maio de 1996, sobre o Livro Branco, que considera que os objectivos energéticos comuns acordados e identificados na resolução sobre o Livro Verde devem ser aplicados a nível comunitário, e convida a Comissão a dar início a um processo de cooperação entre a Comunidade e os Estados-membros, a fim de assegurar a compatibilidade das políticas energéticas comunitárias e nacionais com esses objectivos. 6. O relatório da Comissão para a CIG, relativo à protecção civil, ao turismo e à energia [SEC (96) 496 final] avançou, igualmente, argumentos em defesa de uma abordagem mais coerente da política energética da Comunidade. Esse relatório salientou a necessidade de uma melhor utilização dos instrumentos existentes no sector energético, de modo a garantir uma coerência total, salientando, além disso, que a Comissão não está a tentar obter novos poderes, mas que, na opinião desta instituição, uma consolidação, num único capítulo, dos fundamentos jurídicos consignados nos tratados, ou um capítulo especial dedicado à energia no Tratado, poderia fepresentaf uni meio de atingir esse fim. 7. No passado, as iniciativas comunitárias em matéria de política energética fixaram objectivos sectoriais para a Comunidade. Esses objectivos reflectiam, de modo bastante correcto, as preocupações existentes nessa altura, nomeadamente a sobredependência de uma única fonte de combustível. Contudo, tornou-se claro que tais objectivos tinham uma utilidade limitada, dado que rapidamente foram ultrapassados pelos acontecimentos. Além disso, se, por um lado, promoviam uma maior cooperação, a nível comunitário, baseada numa interdependência crescente, por outro não foram modelados para responder à maior integração económica dos Estados-membros e, em muitos casos, à necessidade de fornecer uma resposta comunitária a questões energéticas em constante evolução. AççQo prçpçsfQ 8. 9. 10. Um elemento-chave desta proposta será o estabelecimento de uma lista de objectivos energéticos, acordados a nível comunitário. A experiência passada indica que seria inadequado estabelecer objectivos energéticos sectoriais rígidos; o destaque deveria ser dado, sobretudo, à política de cooperação em matéria de energia. Não se trata de cingir as políticas energéticas nacionais a um colete de forças comunitário, mas antes de assegurar a conformidade dessas políticas e medidas energéticas nacionais com os objectivos energéticos acordados a nível da Comunidade. Os sectores energéticos dos Estados-membros continuarão a reflectir os seus recursos, as suas escolhas em matéria de política e as suas condições sociais e económicas, diversidade esta que, na verdade, pode ser considerada um ponto forte, mas que deve ser coerente com as obrigações do mercado interno e com os objectivos ambientais, entre outros, definidos, de comum acordo, a nível comunitário. O projecto de decisão que estabelece um quadro comunitário para a política energética discrimina uma lista de objectivos energéticos baseada no Livro Branco "Uma política energética para a União Europeia". Esta lista expõe, em traços largos, as orientações gerais da política energética, as quais abrangem, entre outros aspectos, a competitividade, a protecção do ambiente, a segurança do aprovisionamento, as relações energéticas externas e a promoção da eficiência energética e das energias renováveis, orientações essas periodicamente reiteradas pelos Estados-membros e, mais recentemente, pela resolução do Conselho sobre o Livro Branco, no Conselho "Energia" de 7 de Maio. Refere, igualmente, os principais instrumentos comunitários susceptíveis de contribuir para a realização desses objectivos. Foram tidos em conta objectivos quantitativos para a eficiência energética e para as energias renováveis, mas, apesar de atraentes, houve fortes razões para que não fossem adoptados. No que diz respeito à eficiência energética, esta representa, entre os "recursos" energéticos disponíveis, um dos mais rentáveis e ecologicamente benignos. Nos anos 70 e 80, a Comunidade beneficiou de importantes economias de energia, especialmente no sector industrial, onde, após os choques petrolíferos, as mudanças estruturais e o aumento dos preços dos combustíveis levaram as indústrias a desenvolver e implementar técnicas de processamento mais eficazes. Contudo, é difícil estabelecer um indicador de política preciso que reúna os ganhos de eficiência num valor único para a Comunidade. As medidas tradicionais de eficiência energética - os indicadores de intensidade energética - podem variar consideravelmente, devido às mudanças na actividade económica cíclica; é igualmente difícil distinguir os ganhos de eficiência resultantes das mudanças em matéria de política governamental (fiscal, regulamentar e de incentivo) dos ganhos que resultam dos progressos tecnológicos e da substituição dos bens de produção, particularmente no 11. 12. sector da produção de electricidade. Os ganhos de eficiência energética variam, também, substancialmente, conforme os sectores. Por estas razões, considerou-se que seria melhor não estabelecer um objectivo quantitativo preciso para a eficiência energética. A política deveria antes focalizar o modo de conseguir melhorias regulares e rentáveis da eficiência, mensagem esta que se encontra reflectida no objectivo da eficiência energética. Prestou-se especial atenção ao objectivo das energias novas e renováveis. Reconhece-se que estas fontes de energia inovadoras necessitam de um impulso de arranque, por parte do sector público, a fim de ganhar a aceitação do mercado e possibilitar a sua comercialização, de modo a que, subsequentemente, possam melhorar a competitividade da Comunidade, criar postos de trabalho, diminuir a dependência de fontes de energia externas e contribuir para a melhoria do meio ambiente. A análise apresentada no documento "A energia europeia até ao ano 2020: Hipótese de evolução" revela que, na UE, a utilização das energias renováveis é, actualmente, bastante baixa - +/-5% da produção de energia primária na UE -, quando comparada com outras regiões do mundo. Existe, por conseguinte, larga margem para aumentar esta percentagem, embora, a médio prazo, o desafio seja concretizar o potencial dessas energias, face aosr custos muito atractivos dos combustíveis fósseis. A declaração de Madrid sobre a promoção das energias renováveis indicava que estas poderão vir a representar 15% da produção de energia primária no ano 2010, se se puserem em prática as políticas apropriadas, o que poderá constituir uma referência útil. Neste contexto, parece digno de interesse estabelecer um objectivo comunitário global ambicioso para as energias renováveis, o qual poderá inspirar-se naquela declaração. Para atingir os objectivos energéticos acordados, a Comissão irá verificar de que maneira as acções energéticas comunitárias contribuíram para apoiar as medidas tomadas nos Estados-membros e de que maneira isso contribui para atingir os objectivos acordados. Isto será efectuado com base em relatórios da Comissão, que examinarão até que ponto as políticas energéticas nacionais e comunitárias são coerentes entre si. Esses relatórios serão apresentados ao Conselho e fornecerão a base para um exame aprofundado, a nível ministerial, dos desenvolvimentos energéticos na União. Para auxiliar a Comissão nesta tarefa, será criado um comité composto por representantes dos Estados-membros. Neste quadro de cooperação política, poderá ser dada a transparência necessária às medidas energéticas comunitárias e nacionais, de modo a que seja possível conciliar as escolhas dos Estados-membros em matéria de energia. 13. A instituição de um quadro de cooperação energética em torno de objectivos energéticos acordados irá facilitar a implementação de certas acções comunitárias em matéria de política energética. A Comissão tentará garantir que as medidas energéticas comunitárias sejam compatíveis com estes objectivos acordados e capazes de apoiar as medidas tomadas nos Estados-membros. Estes estarão em condições de garantir a compatibilidade das suas escolhas e prioridades energéticas com os objectivos comunitários acordados. 14. Este quadro irá assegurar a continuação dos trabalhos no domínio da energia, que actualmente servem de base aos debates e à avaliação do desenvolvimento da política energética nos Estados-membros e na Comunidade. As resoluções do Conselho sobre o Livro Verde e o Livro Branco, relativas ao desenvolvimento de métodos de análise comunitários, indicam a necessidade de adoptar uma abordagem cooperativa de longo prazo com os Estados-membros, a indústria e os centros de investigação, de modo a promover intercâmbios de informação e de experiência, a identificar questões de importância comunitária e a transferir as melhores práticas analíticas. Esta abordagem em comum, que tem como objectivo chegar a acordo sobre os diferentes elementos, pretende fomentar o desenvolvimento de relações baseadas em parcerias entre a Comissão, os Estados-membros e outros agentes, no sector da energia, e obter um programa de trabalho que seja importante para o conjunto da comunidade energética. A iniciativa contribuirá para o desenvolvimento de procedimentos coerentes de análise energética, que, por sua vez, ajudarão a realçar os pontos principais em relação aos três pilares da política energética, nomeadamente, competitividade, ambiente e segurança do aprovisionamento. Conclusões 15. Em conclusão, a Comissão considera que esse quadro de cooperação em matéria de energia pode constituir um instrumento valioso para a realização dos objectivos políticos acordados e para garantir a coerência entre as várias políticas prosseguidas pelos Estados-membros e pela Comunidade. Além de constituir um instrumento-chave de consulta e cooperação em questões energéticas entre a Comissão e os Estados-membros, este processo servirá de veículo para o apoio da Comissão a acções desenvolvidas nos Estados-membros. É necessária uma implementação atempada da proposta em anexo, a fim de garantir a transparência necessária das acções comunitárias no sector da energia traçadas no Programa de Trabalho Indicativo - anexado ao Livro Branco "Uma política energética para a União Europeia" -, assim como das acções nacionais. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à organização da cooperação em torno de objectivos energéticos comuns, acordados a nível comunitário O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta os tratados e, nomeadamente, o artigo 130° (3) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Considerando que, no Conselho "Energia" de 7 de Maio de 1996, o Conselho, na sua resolução sobre o Livro Branco "Uma política energética para a União Europeia", convidou a Comissão a implementar um processo de cooperação entre a Comunidade e os Estados-membros, a fim de assegurar que as políticas energéticas comunitária e nacionais sejam compatíveis com os objectivos energéticos comuns acordados; Considerando que este processo necessita de ser colocado no contexto de uma análise compartilhada da situação energética e das tendências futuras, através da cooperação, a nível comunitário, entre os Estados-membros, relativamente a estudos energéticos; Considerando que a promoção do mercado interno da energia tem constituído uma tarefa prioritária para a Comunidade e para os Estados-membros, e que é importante para aquele mercado que sejam analisadas as tendências e as questões energéticas, a nível comunitário, através da cooperação com o sector da energia e da mobilização de todos os elementos implicados a nível local, regional, nacional e comunitário; Considerando que este processo de cooperação, na observância do princípio da subsidiariedade, deve garantir um máximo de coerência e de convergência, em relação aos objectivos energéticos acordados, para que venham a ser atingidas as finalidades das políticas económica e ambiental da Comunidade; 1 2 3 JOn°C. JOn°C. JOn°C Considerando que, ao abrigo dos tratados existentes, a Comunidade tem uma vasta gama de competências no sector da energia, mas não existe ainda um quadro abrangente para a política energética; Considerando que os programas-quadro de I&DT, baseados no Tratado da UE e no Tratado Euratom, garantem o desenvolvimento de novas tecnologias energéticas relacionadas tanto com a energia não-nuclear como com a energia nuclear; Considerando que, sem prejuízo das responsabilidades que competem aos Estados-membros no que respeita aos seus próprios sectores de energia, o Livro Branco propõe uma nova abordagem da cooperação em matéria de política energética, em torno dos objectivos acordados dessa política, e uma nova abordagem do controlo das orientações energéticas, em colaboração com os Estados-membros, cujo mérito será o de identificar e promover as melhores práticas, através do incremento da cooperação em matéria de estudos energéticos e análises, bem como através do intercâmbio de experiências pertinentes; Considerando que um compromisso firme dos Estados-membros relativamente aos objectivos energéticos comunitários exige uma cooperação eficaz a nível da Comunidade, a fim de garantir que tanto as políticas energéticas nacionais como a comunitária contribuam para a sua prossecução; Considerando que, no âmbito desta cooperação, a Comissão necessita que os Estados-membros lhe forneçam informação regular e apropriada, de modo a que possa elaborar relatórios periódicos que permitam determinar em que medida as políticas energéticas dos Estados-membros e as acções comunitárias contribuem para os objectivos energéticos comunitários; Considerando que estes relatórios periódicos, que avaliam, de maneira global, os desenvolvimentos energéticos, irão fornecer a base para um exame, no Conselho, desses desenvolvimentos e para que a Comissão possa apresentar propostas adequadas de nova legislação; Considerando que, a fim de levar em conta a situação energética em mutação, a Comunidade, com base numa proposta da Comissão, necessita de examinar periodicamente e, se necessário, actualizar os objectivos comuns acordados; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io O presente documento estabelece um quadro para a cooperação em matéria de energia entre a Comunidade e os Estados-membros, em torno de objectivos energéticos acordados a nível comunitário, expostos em anexo, os quais, visto constituírem medidas específicas de apoio a acções empreendidas nos Estados-membros, contribuirão, nomeadamente, para: 8 atingir um elevado nível de competitividade na Comunidade; aumentar a segurança do aprovisionamento; proteger o ambiente; promover a utilização racional e eficaz dos recursos energéticos e das energias novas e renováveis; promover a cooperação internacional e a liberalização em matéria de energia; garantir a transparência das acções nacionais e comunitárias em matéria de política energética; desenvolver uma análise e um controlo do mercado da energia. Artigo 2o 1. Para a realização dos objectivos expostos no artigo Io, a Comissão irá assegurar: 1. o controlo do impacto, nos Estados-membros, dos objectivos energéticos comuns acordados, do desenvolvimento da política energética e da evolução global da situação energética, com vista a uma possível adaptação dos objectivos energéticos comuns expostos em anexo; 2. o exame minucioso das acções comunitárias e nacionais no domínio da energia e a promoção do intercâmbio das melhores práticas; 3. o controlo, a avaliação e o intercâmbio de informação relacionada com a energia em todos os aspectos de qualquer actividade energética; 4. o desenvolvimento da cooperação e das ligações no domínio da energia; 5. a promoção de uma ampla divulgação dos resultados das medidas enunciadas em 3 e 4. 2. A Comissão examinará a necessidade de acções comunitárias específicas de apoio às medidas tomadas pelos Estados-membros. Artigo 3o 1. 2. A Comissão será regularmente informada das medidas tomadas pelos Estados-membros para atingir os objectivos energéticos comuns acordados e referidos em anexo, bem como de qualquer outra medida relevante para os mesmos. Com base nas informações obtidas, a Comissão preparará, oportunamente, um relatório, sob forma de comunicação, acerca da compatibilidade das políticas energéticas dos Estados-membros e das acções comunitárias no domínio da energia com os objectivos energéticos acordados em comum. Esse relatório será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Artigo 4o A presente decisão entra em vigor em. Artigo 5o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, O Presidente 10 Anexo OBJECTIVOS ENERGÉTICOS COMUNS ACORDADOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. A política energética a nível comunitário deve contribuir para a prossecução dos vários objectivos energéticos definidos nos tratados, designadamente, a integração do mercado, o desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente e a segurança do aprovisionamento de energia. A integração do mercado da energia comunitário, baseada no princípio dos mercados abertos e competitivos, é essencial para conseguir flexibilidade, eficiência e segurança a longo prazo no sector da energia. A integração deveria tomar em consideração os diferentes tipos de energia utilizados pelos Estados-membros - energias fósseis e outras - e aumentar a coesão económica e social, em especial através do desenvolvimento de redes transeuropeias. Os preços da energia devem ser transparentes e sem distorções, para que seja possível assegurar um funcionamento eficiente e inteiramente competitivo dos mercados, para todos os combustíveis, na Comunidade. A fim de atingir o objectivo, consignado no Tratado, do desenvolvimento sustentável, os objectivos energéticos e ambientais necessitam de ser integrados. Na medida do possível, o custo total da produção e do consumo de energia deveria reflectir-se no preço. Os combustíveis económicos não-fósseis, como sejam as energias renováveis e nuclear, que incorporem os mais elevados padrões de segurança, podem contribuir de modo importante para este objectivo. A segurança do aprovisionamento de energia deve ser reforçada, através de uma maior diversificação e flexibilidade dos aprovisionamentos nacionais e importados, mediante o desenvolvimento de recursos energéticos indígenas ecologicamente íntegros e da garantia de que a energia tem a capacidade para responder, rápida e flexivelmente, às emergências do aprovisionamento, nomeadamente no que diz respeito ao petróleo e ao gás. Deve ser efectuada uma abordagem coordenada das relações externas em matéria de energia, que garanta um comércio livre e aberto, bem como um enquadramento seguro para investimentos energéticos. Deve ser desenvolvida a cooperação com países não-membros, para aumentar a segurança energética, atingir objectivos ambientais e incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias energéticas apropriadas junto de países terceiros. Devem promover-se os recursos energéticos renováveis, através de medidas de apoio, a nível comunitário e nacional, com o propósito de conseguir para este combustível uma parte significativa da produção de energia primária na Comunidade, até ao ano 2010. 11 8. Deve implementar-se uma melhoria significativa da eficiência energética na Comunidade, até ao ano 2010, através de uma coordenação melhorada das medidas nacionais e comunitárias. De modo a contribuir para a realização dos objectivos acima descritos, a Comunidade utilizará a vasta gama de instrumentos ao seu dispor no sector da energia, designadamente: investigação e desenvolvimento e difusão de novas e melhores tecnologias energéticas, harmonização da estrutura fiscal aplicável aos produtos energéticos, para evitar distorções, aplicação das regras de concorrência consagradas nos tratados, com um máximo de transparência e coerência, normalização no sector da energia, controlo do mercado interno, instrumentos para a cooperação e assistência a países terceiros, criação de instrumentos rentáveis para limitar os efeitos secundários negativos da produção, do transporte e da utilização da energia sobre o ambiente. 12 ISSN 0257-9553 COM(96) 431 final DOCUMENTOS PT 12 N. ' de catálogo : CB-CO-96-433-PT-C ISBN 92-78-08541-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ft


title: Tillstånd till statligt stöd enligt artiklarna 92 och 93 i Romfördraget — Fall i vilka kommissionen inte gör några invändningar (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
EU Member State
State aid
aid system
regional aid
regional development

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title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia relativo às consultas realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT sobre o arroz

eurovoc_concepts:
GATT
Thailand
rice
starch
tariff negotiations
tariff quota
trade agreement (EU)


title: Odluka Zajedničkog odbora EGP-a br. 54/96 od 4. listopada 1996. o izmjeni Protokola 31 uz Sporazum o EGP-u o suradnji u posebnim područjima izvan četiriju sloboda

eurovoc_concepts:
EFTA countries
EU programme
European Economic Area
agreement (EU)
public health

text: L_1997021HR. 01000901. xml 11/Sv. 055 HR Službeni list Europske unije 44 21997D0123(07) L 021/9 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 04. 10. 1996. ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a br. 54/96 od 4. listopada 1996. o izmjeni Protokola 31 uz Sporazum o EGP-u o suradnji u posebnim područjima izvan četiriju sloboda ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a, uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je prilagođen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu „Sporazum”, a posebno njegove članke 86. i 98. , budući da je Protokol 31 uz Sporazum zadnje izmijenjen Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br. 45/96 (1); budući da se čini primjerenim proširiti suradnju ugovornih stranaka na područje javnog zdravstva; budući da bi Protokol 31 uz Sporazum stoga trebalo izmijeniti kako bi se omogućila takva proširena suradnja, ODLUČIO JE: Članak 1. Protokolu 31 uz Sporazum dodaje se sljedeći članak: „Članak 16. Javno zdravstvo 1. Suradnja u području javnog zdravstva jača se sudjelovanjem država EFTA-e u aktivnostima Zajednice koje mogu proizlaziti iz sljedećih akata Zajednice: — 396 D 0645: Odluka Europskog parlamenta i Vijeća br. 645/96/EZ od 29. ožujka 1996. o donošenju programa djelovanja Zajednice za promicanje zdravlja, informiranja, obrazovanja i usavršavanja u okviru djelovanja u području javnog zdravstva (1996. do 2000. ) (SL L 95, 16. 4. 1996. , str. 1. ), — 396 D 0646: Odluka Europskog parlamenta i Vijeća br. 646/96/EZ od 29. ožujka 1996. o donošenju akcijskog plana za suzbijanje raka unutar okvira za djelovanje u području javnog zdravstva (1996. do 2000. ) (SL L 95, 16. 4. 1996. , str. 9. ), — 396 D 0647: Odluka Europskog parlamenta i Vijeća br. 647/96/EZ od 29. ožujka 1996. o donošenju programa djelovanja Zajednice za sprečavanje AIDS-a i određenih drugih zaraznih bolesti u okviru djelovanja u području javnog zdravstva (1996. do 2000. ) (SL L 95, 16. 4. 1996. , str. 16. ). 2. Države EFTA-e sudjeluju u programima i djelovanjima Zajednice navedenim u stavku 1. 3. Države EFTA-e financijski doprinose programima i aktivnostima iz stavka 1. u skladu s člankom 82. stavkom 1. točkom (a) Sporazuma. 4. Države EFTA-e u potpunosti sudjeluju u odborima EZ-a koji pomažu Komisiji u upravljanju, razvoju i provedbi programa i aktivnosti iz stavka 1. ” Članak 2. Ova Odluka stupa na snagu 1. studenoga 1996. , pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1. Sporazuma podnesene Zajedničkom odboru EGP-a. Članak 3. Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenom listu Europskih zajednica. Sastavljeno u Bruxellesu 4. listopada 1996. Za Zajednički odbor EGP-a Predsjednik H. HAFSTEIN (1)  SL L 291, 14. 11. 1996. , str. 38


title: VERORDENING (EG) Nr. 1924/96 VAN DE COMMISSIE van 4 oktober 1996 inzake de levering van witte suiker als voedselhulp

eurovoc_concepts:
Georgia
Tajikistan
award of contract
food aid
white sugar


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1922/96 af 4. oktober 1996 om indledning af intervention i overensstemmelse med artikel 6, stk. 4, i Rådets forordning (EØF) nr. 805/68

eurovoc_concepts:
Northern Ireland
beef
intervention buying
intervention price
market prices
market support


title: REGLAMENTO (CE) N° 1925/96 DE LA COMISIÓN de 4 de octubre de 1996 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit


title: Odločba Komisije z dne 4. oktobra 1996 o uvedbi seznama proizvodov, ki sodijo v razrede A Ne vplivajo na požar, predvidene v Odločbi 94/611/ES o izvajanju člena 20 Direktive Sveta 89/106/EGS o gradbenih proizvodihBesedilo velja za EGP.

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building materials
building regulations
fire protection
safety standard

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text: 30 SL Uradni list Evropske unije 31996D0603 19. 10. 1996 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 13/Zv. 18 L 267/23 ODLOČBA KOMISIJE z dne 4. oktobra 1996 o uvedbi seznama proizvodov, ki sodijo v razrede A „Ne vplivajo na požar“, predvidene v Odločbi 94/611/ES o izvajanju člena 20 Direktive Sveta 89/106/EGS o gradbenih proizvodih (Besedilo velja za EGP) (96/603/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE žarna varnost“, ki skupaj prispevajo k opredelitvi strategije varnosti pred požarom, v državah članicah lahko razvite na različne načine; ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 89/106/EGS z dne 21. decem- bra 1988 o približevanju zakonov in drugih predpisov držav članic, ki se nanašajo na gradbene proizvode (1), kakor je bila spremenjena z Direktivo Sveta 93/68/EGS (2), točka 4. 2. 3. 3 razlagalnega dokumenta št. 2 opredeljuje ker enega teh ukrepov, prevladujočih v državah članicah, ki vklju- čuje omejitev nastanka in širjenja ognja in dima v prostoru nastanka požara (ali v dani coni), z omejitvijo prispevka gradbenih proizvodov k razplamtevanju požara; ob upoštevanju Odločbe Komisije 94/611/ES z dne 9. septem- bra 1994 o izvajanju člena 20 Direktive Sveta 89/106/EGS o gradbenih proizvodih (3) in zlasti člena 1(1) Odločbe, ker je določitev razredov bistvenih zahtev delno odvisna od ravni take omejitve; ker člen 3(2) Direktive 89/106/EGS določa, da za upoštevanje različnih ravni zaščite pri gradnji stavb in gradbenih inženir- skih objektov, ki lahko prevladujejo na nacionalni, regionalni ali lokalni ravni, vsaka bistvena zahteva lahko vodi do uvedbe razredov v razlagalnih dokumentih in tehničnih specifikacijah; ker točka 4. 2. 1 razlagalnega dokumenta št. 2 „Požarna var- nost“, ki je vsebovana v Sporočilu Komisije v zvezi z razlagal- nimi dokumenti Direktive Sveta 89/106/EGS (4), opravičuje potrebo po različnih ravneh bistvenih zahtev kot funkcijo vrste, namena in lokacije stavb in gradbenih inženirskih objektov, njihovega načrtovanja in dostopnosti do zasilnih izhodov; ker točka 2. 2 razlagalnega dokumenta št. 2 navaja več medse- bojno povezanih ukrepov za izpolnitev bistvenih zahtev „Po- (1) UL L 40, 11. 2. 1989, str. 12. (2) UL L 220, 30. 8. 1993, str. 1. (3) UL L 241, 16. 9. 1994, str. 25. (4) UL C 62, 28. 2. 1994, str. 1. ker se raven omejitve lahko izrazi samo z različnimi ravnmi odpornosti proizvoda v okoliščinah njegove končne uporabe glede obnašanja pri požaru; točka 4. 3. 1. 1 razlagalnega dokumenta št. 2 podrobno ker opredeljuje, da bo za omogočenje presoje požarne odpornosti gradbenih proizvodov pripravljena usklajena rešitev, pri kateri laboratorijskem se lahko uporabijo preskusi v celovitem ali obsegu, ki so ustrezni predvidenemu poteku resničnih požarov; ker ta rešitev temelji na sistemu razredov, ki niso zajeti v z Odločbo razlagalnem dokumentu, 94/611/ES; so pa bili sprejeti 13/Zv. 18 SL Uradni list Evropske unije 31 ker je bila v sistemu razredov z Odločbo 94/611/ES uvedena kategorija „Ne vplivajo na požar“, zato da bi zajela proizvode, ki jih ni treba preskusiti glede požarne odpornosti in na katere se v tabelah 1 in 2 sklicuje kot na razrede A, v tabeli 1 pa še kot na „seznam nevnetljivih proizvodov“; ker člen 20(2) Direktive 89/106/EGS navaja postopek, ki ga je treba upoštevati pri sprejemanju določb, potrebnih za uvedbo razredov zahtev, če jih ne vsebujejo razlagalni dokumenti; ker so ukrepi, predvideni s to odločbo, v skladu z mnenjem Stalnega odbora za gradbeništvo, SPREJELA NASLEDNJO ODLOČBO: Člen 1 Materiali in iz njih izdelani proizvodi, navedeni v Prilogi k tej odločbi, in zaradi svoje nizke ravni vnetljivosti se zaradi pogojev, ki so prav tako navedeni v Prilogi, razvrstijo v razrede A („Ne vplivajo na požar“), kakor je določeno v tabelah 1 in 2 Priloge k Odločbi 94/611/ES. Za namene te razvrstitve ni potrebno preskušanje teh materia- lov in iz njih izdelanih proizvodov glede požarne odpornosti. Člen 2 Ta odločba je naslovljena na države članice. V Bruslju, 4. oktobra 1996 Za Komisijo Martin BANGEMANN Član Komisije 32 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 18 PRILOGA Materiali, ki so glede na požarno odpornost obravnavani kot razredi A, predvideni v Odločbi 94/611/ES, in ki jih ni treba preskušati Splošne opombe le, če so izdelani iz enega ali več spodaj Proizvodi se obravnavajo kot razredi A, za katere niso potrebni preskusi navedenih materialov. Proizvodi, ki so izdelani z lepljenjem enega ali več spodaj navedenih materialov, se obravnavajo kot razredi A, za katere niso potrebni preskusi, če lepilo ne presega 0,1 % po teži ali prostornini (kar je manj). V seznam ne spadajo proizvodi proizvodi, vsebujoči organski material, ki ni homogeno porazdeljen (razen lepila). Proizvodi, premazani kovinski proizvodi), se tudi lahko obravnavajo kot razredi A, ki jih ni treba preskušati. Nobeden od materialov v tabeli ne sme vsebovati več kakor 1,0 % po teži ali prostornini (kar je manj) homogeno razporejenega organskega materiala. tako, da se premaže en ali več spodaj navedenih materialov z anorgansko plastjo (na primer izolirnem materialu) z eno ali več organskimi plastmi ali iz plošč (na primer pri izdelani Material Opombe Ekspandirana glina Ekspandirani perlit Ekspandirani vermikulit Mineralna volna Celičasto steklo Beton Sem spadajo pripravljeni beton ter montažni armirani in prednapeti proizvodi Agregatni beton (gosti integralnih toplotnih izolacij) in lahki mineralni agregati razen in dodatke (na primer PFA), Lahko vsebujejo primesi pigmente in drug material. Sem spadajo montažni ele- menti iz hidravličnih vezivnih sredstev, in kombinirani s finimi (kremenasti material, PFA, elektrofiltrski pepel) iz celičastega betona. Sem spadajo montažni izdelani Elementi, kakršni so cement in/ali apno, materiali in izdelki elementi Avtoklavni celičasti beton Vlaknasti cement Cement Apno Plavžna žlindra/elektrofiltrski pepel (PFA) Mineralni agregati Železo, jeklo in nerjavno jeklo Ne v drobno razporejeni obliki Baker in bakrove zlitine Ne v drobno razporejeni obliki 13/Zv. 18 SL Uradni list Evropske unije 33 Material Opombe Cink in cinkove zlitine Ne v drobno razporejeni obliki Aluminij in aluminijeve zlitine Ne v drobno razporejeni obliki Svinec Mavec in mavčni ometi Malta z anorganskimi vezivnimi sredstvi Elementi iz gline Elementi kalcijevega silikata Proizvodi iz naravnega kamna in skrila Mavčni elementi Teraco Steklo Steklena keramika Keramika Ne v drobno razporejeni obliki Lahko vsebujejo primesi (dodatke za zaviranje vezanja, polnila, pigmente, hidrirano apno, dodatke za zaviranje vezanja kisika in vode ter plastifikatorje), goste agregate (na primer naravni ali drobljeni pesek) ali lahke agregate (na primer perlit ali vermikulit) Malta za omete ali štukature in malte za vrhnje plasti podov na osnovi ene ali več anorganskih vezilnih snovi, na primer cementa, apna, zidarskega apna in mavca Elementi iz gline ali drugih glinastih materialov, z dodat- kom peska, goriva ali drugih primesi ali brez tega. Sem spadajo opeka, strešna opeka, tlak in šamotni bloki (na primer vložki za dimnike) Elementi, izdelani iz mešanice apna in naravnih silicijevih materialov (pesek, silicijev prod ali kamenina ali mešanice obeh). Sem lahko spadajo pigmenti za barvanje in neobdelani elementi, Obdelani iz naravnega kamna (magmatske, sedimentne ali metamorfne kame- nine) ali skrila izdelani Sem spadajo bloki in drugi elementi iz kalcijevega sulfata lahko vključujejo vlakna, polnila, agregate in in vode, ki druge primesi in ki so lahko obarvani s pigmenti Sem spadajo montažni betonski teracoliti in betonski podi Sem spada toplotno obdelano, kemično utrjeno, natno valjano in z žico armirano steklo lami- Steklena keramika, sestavljena iz kristalov in ostankov stekla Sem spadajo izdelki trudirani izdelki z glazuro ali brez nje iz stisnjenih prašnih delcev in eks-


title: Avtal genom skriftväxling om konsultationer mellan Europeiska gemenskapen och Konungariket Thailand enligt artikel XXIII i Gatt om ris