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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 02. 10. 1996 COM(96) 456 final 95/0263 (CNS) Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A Comissão apresenta, por este meio, uma proposta alterada de decisão do Conselho, que altera o COM(95) 486 - A Sociedade da Informação Multilingue (MLIS). A proposta alterada incorpora as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, na sessão plenária de 21. 6. 1996, que foram aceites pela Comissão. 1. a) Introdução Antecedentes A Comissão adoptou a sua proposta em 8 11. 1995, a qual foi formalmente transmitida ao PE, ao Conselho, ao CES e ao CR em 23. 11. 1995. O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 30. 5. 1996', tendo o Comité das Regiões feito o mesmo em 13. 6. 19962. Por seu lado, o Parlamento Europeu emitiu um parecer favorável em 21. 6. 19963 e apresentou 56 alterações à proposta da Comissão4. b) Objectivo da proposta da Comissão O objectivo da proposta é a adopção de uma decisão do Conselho relativa a um programa de três anos (A Sociedade da Informação Multilingue - MLIS) destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação. 2. Alterações do PE aceites pela Comissão Das 56 alterações adoptadas pelo PE, 19 são aceites na sua totalidade e 15 são aceites parcialmente ou em princípio, o que perfaz um total de 34. A Comissão aceitou as alterações que são coerentes com as opiniões apresentadas na sua comunicação (MLIS); são coerentes com as políticas comunitárias, e aumentam a coesão, as sinergias, a transparência e a gestão; CES 692/96 CDR 6/96 final PE 250. 124 PE 250. 124 melhoram a clareza e a precisão. O anexo a este documento apresenta uma breve avaliação das diversas alterações. 3. Alterações rejeitadas pela Comissão Das 56 alterações, 22 não puderam ser aceites. As principais razões da rejeição são: proposta de modificação da base jurídica (e várias alterações conexas); duplicação ou sobreposição de argumentos; não-conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como é interpretado pela Comissão no contexto deste programa; não-conformidade com as possibilidades orçamentais. O anexo a este documento apresenta uma breve avaliação das diversas alterações. 4. Conclusão À luz do artigo 189a do Tratado da UE, a Comissão altera a sua proposta inicial, incorporando as alterações aceites na totalidade ou em parte. Anexo Posição da Comissão sobre as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu Alteração 1: Dirigir a proposta ao PE e ao Conselho (tendo em vista a alteração proposta da base jurídica que implica um processo de co-decisão; ver alteração 2) Comissão: Não aceita, dado que a mudança da base jurídica não é aceite. Alteração 2: Mudar a base jurídica de forma a incluir os n°s 1 e 2 do artigo 128°, além do n° 3 do artigo 130° proposto pela Comissão Não aceita. O principal objectivo é incentivar acções industriais para Comissão: fornecer serviços multilingues, o que é suficiente para escolher u». a base jurídica (130°). Existem aspectos culturais, sociais ou outros imprevistos, mas que não devem, contudo, levar à adopção de uma base jurídica dupla. Alteração 3: Referência feita a uma resolução do PE sobre as línguas minoritárias Comissão: Aceita como considerando e não como citação. Alteração 4: Fazer referência a uma resolução do PE sobre as línguas e sobre o catalão Comissão: Não aceita; o texto da decisão torna-se desnecessariamente longo e a menção de uma língua específica não reflecte a intenção de tratar todas as línguas numa base de igualdade. Alteração 5: Fazer referência a outras resoluções do PE sobre a CIG Comissão: a proposta MLIS. Não aceita; as citações ou os considerandos devem ter relação directa com Alteração 6: A citação deve ter em conta o parecer do CR Comissão: muitas vezes, interesses especiais em relação às línguas que nelas se falam. Aceita, visto que o CR dá um contributo importante e as regiões têm, Alteração 7: Considerando deve fazer referência ao incentivo da diversidade linguística como meio de conservar o património linguístico cultural, na acepção do artigo 128° Comissão: Esta alteração está conceptualmente ligada à alteração proposta da base jurídica. A Comissão propõe uma alternativa que faça referência ao conteúdo essencial do n° 4 do artigo 128°. Alteração 8: Considerando que compara a importância dos aspectos cultural, social e económico Comissão: textos já mencionados respeitantes aos aspectos culturais. Não aceita; a alteração não acrescenta, na realidade, valor aos outros Alteração 9: Considerando sugerindo que não deve haver discriminação entre pessoas com base na língua e noutras circunstâncias pessoais Comissão: Aceita, visto que reflecte argumentos da comunicação MLIS. Alteração 10: Considerando: os cidadãos europeus devem ter acesso na respectiva lingua vernacular Comissão: Objectivo aceite do programa MLIS. Alteração 11 : Considerando; as línguas não utilizadas na sociedade da informação serão marginalizadas Comissão: Aceita; é uma das mensagens da Comissão de há muito tempo a esta parte. Alteração 12: Considerando sugerindo que a sociedade da informação contribuirá para o florescimento do património cultural e linguístico Comissão: Não aceita, não por desacordo, mas porque os mesmos argumentos têm tendência a ser repetidos com demasiada frequência e isso não melhora a transparência da decisão. Sobrepõe-se ao 5o considerando da Comissão. Alteração 13: Considerando, para acrescentar uma referência à reunião do G7 sobre a sociedade da informação Comissão: Aceita, mas com uma mudança da ordem das expressões. Alteração 14: Considerando para substituir o termo "indústria" por "indústria da língua" Comissão: A delimitação proposta não está conforme à intenção de se dirigir à indústria em geral; mas "indústria da língua" pode acrescentar-se ao considerando, conforme é proposto pela Comissão. Alteração 15: O considerando não deve fazer referência explícita à "indústria" Comissão: implicados" a "indústria". Aceita parcialmente, acrescentando a expressão "o conjunto dos agentes Alteração 16: Alteração com vista a eliminar um considerando da Comissão (relacionada com a alteração 13) Comissão: Mo aceita, por razões puramente técnicas. Alteração 17: Alteração destinada a eliminar o 5o considerando da Comissão (relacionada com a alteração 12) Comissão: Não aceita, dado que a alteração 12 também não foi aceite. Alteração 18: Considerando com referência explícita às línguas não-oficiais Comissão: tratadas numa base de igualdade, pelo menos no âmbito do MLIS. Não aceita, dado que as línguas não devem ser classificadas, mas antes Alteração 19: Considerando: na verdade, trata-se de duas alterações a um considerando, relativo (1) às responsabilidades da UE pela protecção do património linguístico e (2) à melhoria da coesão na UE Comissão: As responsabilidades da UE, a este respeito, não são indicadas tão explicitamente no Tratado, sendo, de qualquer forma, responsabilidades subsidiárias. Aceita a referência à melhoria da coesão. Alteração 20: Considerando relativo às línguas minoritárias Comissão: das línguas minoritárias. Compreende a alteração, mas o MLIS não pode assegurar a sobrevivência Alteração 21: Considerando relativo ao dever da comunidade de criar uma infra-estrutura para recursos linguísticos Comissão: Aceita parcialmente, mas a formulação "dever" é demasiado forte. Alteração 22: Considerando relativo ao património cultural Comissão: duplicação e sobreposição de outros considerandos. Sem objecções fundamentais à alteração, mas trata-se, realmente, de uma Alteração 23: Considerando relativo ao importante papel das PME Comissão: Concorda e aceita. Alteração 24: Considerando relativo à cooperação com outros programas e com o IDA em particular Comissão: Aceita, visto que está conforme às intenções da Comissão. Alteração 25: Considerando sugerindo que alguns Estados-membros utilizem os fundos estruturais para financiar o desenvolvimento (linguístico) nacional Comissão: Acolhe com agrado a sugestão, que realmente acrescenta valor. Alteração 26: Considerando que sugere cooperação "estruturada" em vez de mera cooperação Comissão: Concorda e aceita. Alteração 27: Considerando que liga as acções de aprendizagem das línguas ao MLIS Comissão: Aceita a importância e a complementaridade da aprendizagem das línguas, mas o programa SOCRATES diz respeito à aprendizagem das línguas nas escolas. Não deve surgir no MLIS um considerando relativo ao SOCRATES. Alteração 28: Considerando que sugere a cooperação financeira com países terceiros, inscrita no orçamento (MLIS?) da Comunidade Comissão: Não aceita; estão disponíveis apenas pequenos montantes destinados a facilitar a cooperação, pelo que não serão feitas sugestões no sentido de disponibilizar valores substanciais. Alteração 29: Considerando que sugere o financiamento do desenvolvimento das línguas minoritárias Comissão: e, além disso, não existe orçamento para o fazer. Não aceita; trata-se de uma matéria da competência dos Estados-membros Alteração 30: Considerando que introduz a avaliação intercalar do programa Comissão: Compreende a ideia, mas tem de ser prática. A avaliação numa fase muito precoce não faz sentido, pelo que a alteração se refere antes a um relatório de avaliação, 2 anos após o inicio. Alteração 31: Artigo 1°; a alteração reflecte a mudança (proposta) da base jurídica Comissão: Não aceita, porque não aceita igualmente a alteração 2. Alteração 32: Artigo 2o; um pequeno aditamento à alínea c) do artigo, fazendo referência à Comunidade e aos Estados-membros Aceita. Comissão: Alteração 33: Artigo 3o, introdução do montante de referência do orçamento do programa (20 milhões de ecus) e pequenas modificações Demonstra uma certa compreensão, mas não pode aceitar, visto que os Comissão: montantes de referência não devem ser mencionados e, actualmente, não existem no orçamento recursos disponíveis; a pequena modificação é uma melhoria. Alteração 34: Artigo 3o: a alteração diz respeito ao apoio financeiro a países terceiros e organizações internacionais Comissão: Não pode ser aceite; ver ainda alteração 20. Alteração 35: Artigo 4o, indicando a responsabilidade da Comissão pela coordenação com outros programas comunitários Comissão: Obvio, mas é útil mencioná-lo explicitamente. Alteração 36: Artigo 4o, a alteração Estado-membro no comité do programa Tem alguma compreensão pela ideia de aumentar a relação custo/benefício, Comissão: mas a restrição é demasiado rígida e não está de acordo com a regulamentação da comitologia. limita o número de representantes por Alteração 37: Artigo 5o, estabelece em 1 milhão de ecus (contribuição comunitária) o limite acima do qual as propostas têm de ser votadas no comité do programa Comissão: Concorda, mas tem dúvidas quanto à aceitação pelas outras instituições. Alteração 38: Artigo 6o, introduzindo alguns conceitos relativos à avaliação do programa Comissão: Concorda, em princípio, com algumas modificações (ver alteração 30). Alteração 39: Anexo 1,1, introduzindo a importância do papel das PME Comissão: Concorda. Alteração 40: Anexo I, 1, sugerindo que os agentes europeus devem operar no mercado global Comissão: Concorda, mas sugere uma expressão algo simplificada. Alteração 41: Anexo I, 1, promover aspectos de normalização para os recursos linguísticos Comissão: Concorda plenamente. Alteração 42: Anexo 1,1, propõe que o ELRA informe regularmente a Comissão Comissão: Não aceita; o ELRA não depende da Comissão, não podendo, por isso, estar vinculado por esta instituição; ademais, esta organização não será mencionada no texto final. Alteração 43: Anexo I, 1, proposta no sentido de se investigar o apoio às bases de dados com menor potenciai económico Comissão: Concorda em investigar (embora não necessariamente vir a apoiar). Alteração 44: Anexo I, 1, proposta de que as normas aplicadas sejam oficialmente reconhecidas nos Estados-membros Comissão: questão é demasiado complexa para ser mencionada da forma que, o Parlamento sugere. Concorda que as normas deverão ter um estatuto reconhecido, mas esta Alteração 45: Alteração linguística, retirada da lista de alterações. Alteração 46: Anexo I, 2, proposta para financiar projectos específicos de línguas de menor difusão, em regiões bilingues Comissão: língua; a situação esquematizada é demasiado específica. Não pretende comprometer-se a financiar projectos específicos de uma Alteração 47: Anexo 1,2, introduz as escolas de tradução como intervenientes Comissão: Concorda, a ligação com o programa LEONARDO é importante. Alteração 48: Alteração linguística, retirada da lista de alterações. Alteração 49: Anexo Î, 3, liga a interoperabilidade das redes de informação das instituições comunitárias à MLIS Comissão: instrumento para atingir esse objectivo. Compreende a ideia, mas não pode aceitar que a MLIS seja utilizada como Alteração 50: Anexo í, 3, refere-se às acções-piloto que deverão centrar-se nas línguas minoritárias Comissão: preocupação existente por detrás da proposta. Não concorda em dar prioridade a certas línguas, mesmo compreendendo a Alteração 51: Anexo I, 3, liga o apoio às línguas de menor difiisão ao mesmo tipo de apoio às novas línguas oficiais da Comunidade Comissão: O motivo para apoiar as novas línguas oficiais no contexto dos sistemas multilingues das instituições comunitárias é óbvio. Ligar este apoio às línguas de menor difusão não é óbvio. Uma vez mais, a Comissão compreende a ideia por detrás desta proposta e poderá discutir, com os Estados-membros interessados, a forma de abordar este problema. Alteração 52: Anexo I, 3; de obtenção de sinergias entre o MLIS e as outras iniciativas comunitárias Comissão: Concorda. ï Alteração 53: Anexo n, n° 2; pequenas alterações, principalmente de redacção; eliminação da possibilidade de financiar projectos até 100% num número muito limitado de casos Comissão: financiados até 100%. Alterações de redacção aceites; não é aceite a referência a projectos Alteração 54: Anexo II, n° 5; proposta de realçar a promoção do uso de instrumentos avançados Comissão: Aceita, é uma melhoria. Alteração 55: Anexo n, n° 6; proposta de maior precisão na referência ao Regulamento Financeiro Comissão: Acolhe com agrado a precisão. Alteração 56: Anexo H, n° 7; insiste que o apoio aos observatórios nacionais da língua seja reconhecido pelas autoridades públicas Comissão: Concorda plenamente, acolhe com agrado a precisão. Alteração 57: Suprimida, substituída pela alteração 59. Alteração 58: Anexo H, n° 2; introduz uma nova repartição da dotação orçamental (20 milhões de ecus) por linha de acção e indica que 5 milhões de ecus desses 20 milhões deve depender das Perspectivas Financeiras (supostamente em Florença) Comissão: Não pode aceitar dotações financeiras nesta decisão (não há processo de co-decisão). A Comissão refere-se à sua dotação orçamental conforme contida na Ficha Financeira que, todavia, não faz parte da decisão. Alteração 59: Anexo H, 7, propõe que todas as acções apoiadas pela MLIS mencionem, nos respectivos relatórios, este apoio e ostentem a bandeira da UE Comissão: bandeira. Concorda com o princípio, mas considera um pouco exagerado ostentar a Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação Versão original Versão alterada O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 130°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n°3 do seu artigo 130°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Considerando que o surgimento da sociedade da informação oferece à indústria novas perspectivas de comunicação e intercâmbio nos mercados europeus e mundiais, caracterizados por uma grande diversidade linguística e cultural; Considerando que a indústria deve elaborar soluções específicas e adequadas para ultrapassar as barreiras linguísticas e poder, assim, beneficiar plenamente das vantagens do mercado interno e permanecer competitiva nos mercados externos; Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões-*, Considerando que o surgimento da sociedade da informação oferece à indústria e, em particular, à indústria da língua, novas perspectivas de comunicação e intercâmbio nos mercados europeus e mundiais, caracterizados por uma grande diversidade linguística e cultural; Considerando que a indústria e todos os demais agentes implicados devem elaborar soluções específicas e adequadas para ultrapassar as barreiras linguísticas e poder, assim, beneficiar plenamente das vantagens do mercado interno e permanecer competitivos nos mercados mundiais; Considerando que, neste domínio, o sector privado é essencialmente constituído por PME que enfrentam grandes dificuldades no acesso a mercados linguísticos diferentes e que devem, por conseguinte, ser apoiadas, especialmente se se considerar o seu papel como fonte de emprego. J On J On 1 J O n° 2 J O n0 3 J On. yfo Considerando que é opoituno estimular o emprego das tecnologias, dos instrumentos e dos métodos que reduzem o custo da transferência da informação entre as línguas, procurando simultaneamente garantir a qualidade das traduções, em especial no caso da tradução literária, domínio onde não podemos prescindir de um trabalho específico de criação; Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994, sublinhou a importância dos aspectos culturais e linguísticos da sociedade da informação e que o Conselho Europeu, reunido em Cannes, em 26 e 27 de Junho de 1995, relembrou como é importante para a Comunidade a diversidade linguística nela existente; Considerando que é necessário estimular o emprego de tecnologias, instrumentos e métodos que reduzam o custo da transferência de informação entre as línguas, procurando simultaneamente garantir a qualidade das traduções, em especial no caso da tradução literária, domínio que exige um trabalho específico de criação; Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994, sublinhou a importância dos aspectos culturais e linguísticos da sociedade da informação e que o Conselho Europeu, reunido em Cannes, em 26 e 27 de Junho de 1995, relembrou como é importante para a Comunidade a diversidade linguística nela existente; que a conferência de ministros do G7, realizada em Bruxelas em 25 e 26 de Fevereiro de 1995, chamou a atenção para a importância da diversidade linguística e cultural na sociedade global da informação. Considerando que o surgimento da sociedade da informação é susceptível de alargar o acesso à informação por parte dos cidadãos e de constituir uma oportunidade extraordinária para valorizar a riqueza e a diversidade culturais e linguísticas da Comunidade; Considerando que o surgimento da sociedade da informação é susceptível de alargar o acesso dos cidadãos à informação e de constituir uma oportunidade extraordinária para valorizar a riqueza e a diversidade culturais e linguísticas da Comunidade; Considerando que as políticas linguísticas são da responsabilidade dos Estados-membros; que, todavia, a promoção do desenvolvimento dos modernos instrumentos de tratamento linguístico e da sua utilização é uma actividade onde a acção comunitária se justifica para permitir a realização de economias de escala substanciais, suscitando as cooperações apropriadas entre os intervenientes das diferentes zonas linguísticas; que as acções a empreender no plano comunitário devem ser proporcionalmente adequadas aos objectivos a atingir e limitar-se aos domínios propícios à realização de um valor acrescentado comunitário; Considerando que as políticas linguísticas são da responsabilidade dos Estados-membros; que, todavia, a promoção do desenvolvimento dos modernos instrumentos de tratamento linguístico e da sua utilização é uma actividade onde a acção comunitária se justifica, para permitir a realização de economias de escala substanciais, suscitando as cooperações apropriadas entre os intervenientes das diferentes zonas linguísticas, desde que possa ser criado um valor acrescentado comunitário ou favorecida a coesão económica e social da União; que as acções a empreender no plano comunitário devem ser proporcionalmente adequadas aos objectivos a atingir e limitar-se aos domínios propícios à realização de um valor acrescentado comunitário; M Considerando que os Estados-membros poderão prever a utilização dos fundos estruturais, no presente quadro regulamentar, com vista a proteger e desenvolver o respectivo património linguístico, na sociedade da informação; Considerando que o Parlamento Europeu adoptou a resolução^ sobre medidas a favor das línguas e culturas minoritárias, e a Carta Europeia das línguas regionais ou minoritárias do Conselho da Europa, assinada em 5 de Novembro de 1992; Considerando que a Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais e linguísticos da sociedade da informação; Considerando que devem ser envidados esforços para garantir que todos os cidadãos europeus tenham iguais oportunidades de participação na sociedade da informação, independentemente da respectiva posição social, cultural, linguística ou geográfica; Considerando que é essencial dar aos cidadãos igualdade de acesso à informação, para que essa informação lhes seja acessível na respectiva língua vernacular europeia; Considerando que as línguas que ficassem excluídas da sociedade da informação correriam o risco de uma marginalização mais ou menos rápida; Considerando que o acesso à informação, utilizando uma língua vernacular, deve ser enriquecido pelo conhecimento, pela parte dos cidadãos, de outras línguas; que, consequentemente, este programa será complementado por iniciativas apropriadas da Comunidade, destinadas a expandir o ensino de outras línguas comunitárias nas escolas; J O n ° C 6 8, de 14. 3. 1983 Jl> Considerando que 6 do interesse da Comunidade apoiar os esforços de criação de uma infra-estrutura que encoraje a criação e favoreça a exploração dos recursos linguísticos que são necessários para melhorar os instrumentos e serviços linguísticos e contribuir para o progresso dos trabalhos de investigação e de desenvolvimento; Considerando que a Comunidade deve apoiar os esforços de criação de uma infra-estrutura que encoraje a criação e favoreça a exploração dos recursos linguísticos necessários para melhorar os instrumentos e serviços linguísticos e contribuir para o progresso dos trabalhos de investigação e de desenvolvimento; Considerando que é também conveniente que a Comunidade mobilize as indústrias da língua e contribua para a criação de um ambiente favorável ao seu reforço; Considerando que é também conveniente que a Comunidade mobilize as indústrias da língua e contribua para a criação de um ambiente favorável à sua expansão; Considerando que é oportuno encorajar as indústrias das tecnologias da informação e das comunicações a desenvolver normas que tenham em consideração a diversidade linguística e a integrá-las nos seus produtos e aplicações; Considerando que é oportuno encorajar as indústrias das tecnologias da informação e das comunicações a desenvolver normas que tenham em consideração a diversidade linguística e a integrá-las nos seus produtos e aplicações; Considerando que é útil que as instituições europeias e as administrações em causa dos Estados-membros reforcem a sua colaboração para favorecer o desenvolvimento e a exploração, com custos mínimos, dos instrumentos linguísticos necessários ao exercício das suas atribuições; Considerando que convém assegurar uma estreita coordenação entre as acções para aplicação do presente programa e as iniciativas já empreendidas, no âmbito de outros programas comunitários, que contribuem para a realização de uma sociedade da informação multilingue; Considerando que é útil que as instituições europeias e as administrações competentes dos Estados-membros reforcem a sua colaboração para favorecer o desenvolvimento e a exploração, com custos mínimos, dos instrumentos linguísticos necessários, utilizando plenamente as disposições do presente programa, bem como do programa comunitário IDA de intercâmbio de informações entre as administrações; Considerando que convém assegurar uma coordenação estreita e estruturada entre as acções para aplicação do presente programa e todas as iniciativas comunitárias já empreendidas, no âmbito de outros programas comunitários, que contribuem para a realização de uma sociedade da informação multilingue; Considerando que, no respeito das políticas gerais da União relacionadas com essas organizações, a participação de organizações internacionais e de entidades de países terceiros, na aplicação total ou parcial do programa, pode trazer vantagens recíprocas; Considerando que, no respeito das políticas gerais da Comunidade, relacionadas com as organizações internacionais, a participação dessas organizações e de entidades de países terceiros, na aplicação total ou parcial do programa, pode trazer vantagens recíprocas, J$ ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Artigo Io É adoptado um programa comunitário destinado a: É adoptado um programa comunitário destinado a: a) estimular o emprego das tecnologias, dos instrumentos e dos métodos que reduzam o custo da transferência da informação entre as línguas, e o desenvolvimento dos serviços multilingues, a) estimular o emprego das tecnologias, dos instrumentos e dos métodos que reduzam o custo da transferência da informação entre as línguas, e o desenvolvimento de serviços multilingues, b) favorecer o reforço das indústrias da língua, b) favorecer o reforço das indústrias da língua, c) encorajar o desenvolvimento dos serviços multilingues, c) encorajar o desenvolvimento dos serviços multilingues, d) promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade global da informação, d) promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade global da informação, para o período compreendido entre o início de produção de efeitos da presente decisão e 31 de Dezembro de 1998. para o período compreendido entre o início de produção de efeitos da presente decisão e 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o Artigo 2o As acções que em seguida se apresentam serão empreendidas sob responsabilidade da Comissão, nos termos das linhas de acção que figuram no Anexo I e de acordo com as modalidades de aplicação do programa, previstas no Anexo II: As acções que em seguida se apresentam serão empreendidas sob responsabilidade da Comissão, nos termos das linhas de acção que figuram no Anexo I e de acordo com as modalidades de aplicação do programa, previstas no Anexo II: a) apoio aos esforços de estruturação da infra-estrutura de recursos linguísticos comunitários e incentivo aos respectivos intervenientes, a) apoio aos esforços de construção da infra-estrutura de recursos linguísticos comunitários e incentivo aos respectivos intervenientes, b) mobilização e reforço das indústrias da língua, estimulando a utilização das tecnologias e instrumentos linguísticos modernos e sua integração nas aplicações informáticas, b) mobilização e reforço das indústrias da língua, estimulando a utilização das tecnologias e dos instrumentos linguísticos modernos e a sua integração nas aplicações informáticas, c) promoção da utilização dos instrumentos linguísticos avançados no sector público comunitário. c) promoção da utilização de instrumentos linguísticos avançados no sector público da Comunidade e dos Estados-membros. Ji-i Nenhuma destas acções pode repetir as tarefas Nenhuma destas acções pode repetir as tarefas executadas nos mesmos domínios, no contexto de outros programas comunitários ou nacionais já existentes. executadas nos mesmos domínios, no contexto de outros programas comunitários ou nacionais já existentes. Artigo 3o Artigo 3o 1. A autoridade orçamental fixará as dotações para cada exercício, sob reserva da disponibilidade de recursos, no quadro das perspectivas financeiras. 1. A autoridade orçamental fixará as dotações para cada exercício, sob reserva da execução do exercício anterior e da disponibilidade de recursos, no quadro das perspectivas financeiras. 2. A participação financeira da Comunidade nos projectos de custos repartidos limitar-se- á, regra geral, a 50%. 2. A participação financeira da Comunidade nos projectos de custos repartidos limitar-se- á, regra geral, a 50%. Artigo 4o Artigo 4o 1. A Comissão é responsável pela aplicação do programa. 1. A Comissão é responsável pela aplicação do programa e pela sua coordenação com outros programas e acções comunitários em curso. 2. A Comissão é assistida por um Comité de carácter consultivo, constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. A Comissão é assistida por um Comité de carácter consultivo, constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, recorrendo a votação, se for necessário. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, recorrendo a votação, se for necessário. O parecer será exarado em acta. Cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. O parecer será exarado em acta. Cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão considerará na medida do possível o parecer emitido pelo Comité, informando-o do modo como teve em conta o parecer. A Comissão considerará, na medida do possível, o parecer emitido pelo Comité, informando-o do modo como teve em conta esse parecer. Artigo 5o 1. O processo previsto no n° 2 do artigo 4o é aplicável: Artigo 5o 1. O processo previsto no n° 2 do artigo 4o é aplicável: a) ao programa de trabalho, para realização das linhas de acção definidas no Anexo I, a) ao programa de trabalho, para realização das linhas de acção definidas no Anexo I, b) ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas, b) ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas, c) à selecção das acções propostas para um financiamento comunitário e do montante calculado desse mesmo financiamento para cada acção, sempre que seja igual ou superior a 500. 000 ecus, c) à selecção das acções propostas para um financiamento comunitário e do montante calculado desse mesmo financiamento para cada acção, sempre que seja igual ou superior a 1 milhão de ecus, d) aos processos de avaliação dos resultados do programa, d) aos processos de avaliação dos resultados do programa, e) à adaptação das modalidades de realização do programa, definidas no Anexo II, e) à adaptação das modalidades de realização do programa, definidas no Anexo II, f) à decisão que permite a participação de organizações internacionais e de entidades de países terceiros. f) à decisão que permite a participação de organizações internacionais e de entidades com personalidade jurídica de países terceiros. Artigo 6o Artigo 6o Executado o programa, a Comissão apresentará, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos na aplicação das acções referidas no artigo 2o. No prazo de 2 anos após o início e uma vez executado o programa, a Comissão apresentará, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos na aplicação das acções referidas no artigo 2o, fundamentando- se na avaliação de peritos independentes. Os relatórios de avaliação conterão ainda uma apreciação pormenorizada da presença efectiva das línguas da União Europeia nas principais redes de informação utilizadas na Comunidade. Artigo T Artigo T Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente Pelo Conselho O Presidente Àh Anexo I Anexo I LINHAS DE ACÇÃO LINHAS DE ACÇÃO 1. Linha de acção 1: Apoiar a construção de uma infra-estrutura de recursos linguísticos europeus 1. Linha de acção 1: Apoiar a construção de uma infra-estrutura de recursos linguísticos europeus Os recursos linguísticos, como os dicionários, os bancos de dados terminológicos, as gramáticas, os corpora e os registos orais são uma matéria-prima essencial para a pesquisa linguística, para o desenvolvimento de instrumentos de tratamento da língua integrados nos sistemas informáticos e para a melhoria dos serviços de tradução. Os Estados-membros, a Comissão e algumas empresas privadas investiram já somas importantes para produzir recursos linguísticos de dimensão e complexidade diversas. Actualmente, a exploração desses recursos é entravada pelas suas próprias características, uma vez que são essencialmente monolingues, e que as suas especificações de base são frequentemente divergentes, limitando, assim, a sua reutilização. Além disso, são normalmente difíceis de localizar. O objectivo desta linha de acção é apoiar os esforços de estruturação de uma infra-estrutura europeia de recursos linguísticos multilingues. Os recursos linguísticos, como os dicionários, os bancos de dados terminológicos, as gramáticas, os corpora e os registos orais são uma matéria-prima essencial para a pesquisa linguística, para o desenvolvimento de instrumentos de tratamento da língua integrados nos sistemas informáticos e para a melhoria dos serviços de tradução. Os Estados-membros, a Comissão e algumas empresas privadas investiram já somas importantes para produzir recursos linguísticos de dimensão e complexidade diversas. Actualmente, a exploração desses recursos é entravada pelas suas próprias características, uma vez que são essencialmente monolingues, e que as suas especificações de base são frequentemente divergentes, limitando, assim, a sua reutilização. Além disso, são normalmente difíceis de localizar. O objectivo desta linha de acção é apoiar os esforços de estruturação de uma infra-estrutura europeia de recursos linguísticos multilingues. A maioria das empresas a operar no sector são PME, muitas vezes dotadas de eficácia e capacidade de inovação, mas dispondo de meios financeiros insuficientes em relação ao nível de investimentos exigido. 1. 1 A Comissão apoiará o início das actividades da Associação Europeia de Recursos Linguísticos (ELRA), cujos objectivos são os seguintes: 1. 1 A Comissão apoiará o início das actividades da Associação Europeia de Recursos Linguísticos (ELRA), cujos objectivos são os seguintes: _ inventariar os recursos linguísticos disponíveis na Comunidade, _ inventariar os recursos linguísticos disponíveis na Comunidade, _ criar mecanismos que permitam assegurar a sua distribuição no plano comunitário, _ criar mecanismos que permitam assegurar a sua distribuição no plano comunitário, j-t- _ promover a aplicação de normas comuns, para assegurar a sua compatibilidade e proceder à sua certificação de qualidade. _ promover e garantir níveis elevados e a qualidade elevada dos recursos linguísticos disponíveis na Comunidade. Esse apoio aplicar-se-á, igualmente, à exploração do saber-fazer linguístico dos operadores comunitários, no mercado global. 1. 2 Os trabalhos no domínio da terminologia cobrem um vasto campo de actividades cujas implicações são importantes para o comércio, as ciências, o sector cultural, as tecnologias e a aplicação das decisões, das directivas e dos regulamentos comunitários. Estes trabalhos são empreendidos por uma grande diversidade de intervenientes públicos ou privados que, frequentemente, não possuem os meios necessários à coordenação da sua acção com os seus homólogos em outros Estados-membros. 1. 2 Os trabalhos no domínio da terminologia cobrem um vasto campo de actividades cujas implicações são importantes para o comércio, as ciências, o sector cultural, as tecnologias e a aplicação das decisões, das directivas e dos regulamentos comunitários. Estes trabalhos são empreendidos por uma grande diversidade de intervenientes públicos ou privados que, frequentemente, não possuem os meios necessários à coordenação da sua acção com os seus homólogos em outros Estados-membros. A Comissão encorajará o lançamento de acções concertadas entre os organismos interessados dos diferentes Estados-membros, nos domínios prioritários para a realização dos objectivos das políticas comunitárias. Com este objectivo, participará, sempre que for necessário, no financiamento dos encargos da criação de uma concertação europeia entre os organismos em causa, especialmente no que diz respeito às normas, à difusão da informação e às redes. A Comissão encorajará o lançamento de acções concertadas entre os organismos interessados dos diferentes Estados-membros, nos domínios prioritários para a realização dos objectivos das políticas comunitárias. Com este objectivo, participará, sempre que for necessário, no financiamento dos encargos da criação de uma concertação europeia entre os organismos em causa, especialmente no que diz respeito às normas, à difusão da informação e às redes. A Comissão estudará, em conjunto com os Estados-membros, a viabilidade de apoiar o desenvolvimento de bases de dados nas línguas com menor potencial económico. M 1. 3 A disponibilidade de bancos de dados lexicográficos e de registos orais adaptados ao desenvolvimento de aplicações informáticas e que abranjam a totalidade das línguas da Comunidade é essencial para a emergência de uma indústria europeia da língua. Os recursos actualmente disponíveis na Europa são, na sua maioria, monolingues e incompatíveis entre si, o que torna a sua exploração impossível em termos de produção de instrumentos multilingues. A Comissão encorajará ainda, neste domínio, o lançamento de acções concertadas entre os intervenientes dos sectores público e privado dos diferentes Estados-membros, para o desenvolvimento de recursos lexicográficos e orais compatíveis e conformes às normas geralmente aceites. 1. 3 A disponibilidade de bancos de dados lexicográficos e de registos orais adaptados ao desenvolvimento de aplicações informáticas e que abranjam a totalidade das línguas da Comunidade é essencial para a emergência de uma indústria europeia da língua. Os recursos actualmente disponíveis na Europa são, na sua maioria, monolingues e incompatíveis entre si, o que torna a sua exploração impossível em termos de produção de instrumentos multilingues. A Comissão encorajará ainda, neste domínio, o lançamento de acções concertadas entre os intervenientes dos sectores público e privado dos diferentes Estados-membros, para o desenvolvimento de recursos lexicográficos e orais compatíveis e conformes às normas geralmente aceites. Serão seguidas as normas reconhecidas como estando de acordo com a política comunitária. 1. 4 A Comissão zelará para que as acções concertadas que apoia assegurem uma ligação adequada com os trabalhos efectuados no mesmo domínio, ao nível internacional. 1. 4 A Comissão zelará para que as acções concertadas que apoia assegurem uma ligação adequada com os trabalhos efectuados no mesmo domínio, ao nível internacional. J% 2. Linha de acção 2: Mobilizar e reforçar as indústrias da língua 2. Linha de acção 2: Mobilizar e reforçar as indústrias da língua Cabe ao sector privado produzir e comercializar os instrumentos modernos que facilitem o desenvolvimento de aplicações informáticas multilingues e a transferência da informação entre as línguas. A Europa dispõe de uma base científica e tecnológica sólida neste domínio, que os programas comunitários de investigação e de desenvolvimento reforçaram, em especial os programas relativos a tecnologias da informação, das comunicações e dos sistemas telemáticos de interesse geral. Mas o mercado europeu está atrasado na exploração dos avanços da investigação em engenharia linguística. Devem ser envidados esforços especiais, nomeadamente no âmbito das acções de difusão e de valorização dos resultados da investigação do programa-quadro e dos programas específicos, para acelerar a transferência para o mercado das novas tecnologias de tratamento da língua. O conjunto das linhas de acção propostas no presente programa contribui para a criação de um ambiente favorável ao reforço das indústrias da língua, como a engenharia linguística e as indústrias da tradução. O objectivo desta linha de acção é suscitar uma mobilização das indústrias da língua, estimulando a transferência e a procura de tecnologias, graças a um número limitado de projectos de demonstração de custos repartidos, susceptíveis de exercer um efeito de arrastamento em sectores-chave. Cabe ao sector privado produzir e comercializar os instrumentos modernos que facilitem o desenvolvimento de aplicações informáticas multilingues e a transferência da informação entre as línguas. A Europa dispõe de uma base científica e tecnológica sólida neste domínio, que os programas comunitários de investigação e de desenvolvimento reforçaram, em especial os programas relativos a tecnologias da informação, das comunicações e dos sistemas telemáticos de interesse geral. Mas o mercado europeu está atrasado na exploração dos avanços da investigação em engenharia linguística. Devem ser envidados esforços especiais, nomeadamente no âmbito das acções de difusão e de valorização dos resultados da investigação do programa-quadro e dos programas específicos, para acelerar a transferência para o mercado das novas tecnologias de tratamento da língua. O conjunto das linhas de acção propostas no presente programa contribui para a criação de um ambiente favorável ao reforço das indústrias da língua, como a engenharia linguística e as indústrias da tradução. O objectivo desta linha de acção é suscitar uma mobilização das indústrias da língua, estimulando a transferência e a procura de tecnologias, graças a um número limitado de projectos de demonstração de custos repartidos, susceptíveis de exercer um efeito de arrastamento em sectores-chave. Jbo 2. 1 Diversas indústrias experimentaram a redacção controlada, com o objectivo de facilitar a elaboração de documentos técnicos e a redacção da informação de apoio ao utilizador. Esta abordagem melhora a gestão global de documentos e permite o uso eficaz da tradução automática. Um número restrito de projectos de custos repartidos demonstrará a rentabilidade da integração da redacção controlada, dos instrumentos de criação e de tradução nos sistemas operacionais de gestão de documentos para diferentes enquadramentos industriais e comerciais. 2. 1 Diversas indústrias experimentaram a redacção controlada, com o objectivo de facilitar a elaboração de documentos técnicos e a redacção da informação de apoio ao utilizador. Esta abordagem melhora a gestão global de documentos e permite o uso eficaz da tradução automática. Um número restrito de projectos de custos repartidos demonstrará a rentabilidade da integração da redacção controlada, dos instrumentos de criação e de tradução nos sistemas operacionais de gestão de documentos para diferentes enquadramentos industriais e comerciais. 2. 2 A localização de software de multimédia, incluindo a tradução da palavra oral e escrita, tem cada vez mais procura na sociedade da informação, para estimular o profissionalismo. Para aumentar a competitividade das indústrias de localização e de multimédia, será publicado um convite à apresentação de propostas tendo em vista o lançamento de um pequeno número de projectos de custos repartidos, demonstração da integração de metodologia e instrumentos de localização, formação de pessoal para localização e desenvolvimento de directrizes para melhores práticas com especial relevância para as PME. 2. 2 A localização de software de multimédia, incluindo a tradução da palavra oral e escrita, tem cada vez mais procura na sociedade da informação, para estimular o profissionalismo. Para aumentar a competitividade das indústrias de localização e de multimédia, será publicado um convite à apresentação de propostas tendo em vista o lançamento de um pequeno número de projectos de custos repartidos, demonstração da integração de metodologia e instrumentos de localização, formação de pessoal para localização e desenvolvimento de directrizes para melhores práticas com especial relevância para as PME. J<* 2. 3 A Comissão promoverá a utilização de redes pelas indústrias da tradução e da interpretação. Essas redes darão acesso a instrumentos avançados, incluindo os dicionários electrónicos, melhorarão a logística, permitirão a integração de outras funções e, em geral, melhorarão o funcionamento do mercado da tradução. Será publicado um convite à apresentação de propostas para definição e implantação de serviços europeus de repertórios de tradução, definição de um enquadramento aberto de tradução, na Europa, e demonstradores pan- europeus de teletradução e tele-interpretação, com a participação da indústria e dos profissionais da tradução. 2. 3 A Comissão promoverá a utilização de redes pelas indústrias da tradução e da interpretação. Essas redes darão acesso a instrumentos avançados, incluindo os dicionários electrónicos, melhorarão a logística, permitirão a integração de outras funções e, em geral, melhorarão o funcionamento do mercado da tradução. Será publicado um convite à apresentação de propostas para definição e implantação de serviços europeus de repertórios de tradução, definição de um enquadramento aberto de tradução, na Europa, e demonstradores pan- europeus de teletradução e tele-interpretação, com a participação da indústria e dos profissionais da tradução. Em consulta com os agentes implicados, entre os quais as escolas de tradução, a Comissão apreciará as medidas a tomar para estimular a modernização desta profissão e acelerar a sua ligação em rede, a fim de obter um aumento da eficácia e a aproximação dos utilizadores potenciais. ÁV 3. Linha de acçíx 3: Promover a utilização de instrumentos linguísticos avançados, no sector público europeu 3. Linha de acção 3: Promover a utilização de instrumentos linguísticos avançados, no sector público europeu Por motivos relacionados com as suas obrigações linguísticas, as instituições europeias e, nomeadamente, a Comissão foram levadas a despender somas importantes para a aquisição e o aperfeiçoamento de instrumentos avançados, tornados indispensáveis para o tratamento eficaz de um volume crescente de traduções e de documentos multilingues. Além disso, pela sua actividade quotidiana de tradução, contribuem para a elaboração de recursos linguísticos multilingues importantes, nos diferentes domínios da actividade comunitária. Com a realização do mercado único e a supressão das fronteiras internas, as transferências de informação irão multiplicar- se entre as administrações dos diferentes Estados-membros, que serão cada vez mais confrontadas com a necessidade de dispor de instrumentos linguísticos avançados, para facilitar e reduzir o custo da sua comunicação com os seus homólogos nos outros Estados-membros. A transferência para as administrações nacionais da experiência adquirida pelas instituições europeias, no tratamento do multilinguismo e na partilha dos recursos linguísticos produzidos por umas e por outras, pode contribuir para a criação de economias de escala e para uma redução dos custos da comunicação multilingue. Por motivos relacionados com as suas obrigações linguísticas, as instituições europeias e, nomeadamente, a Comissão foram levadas a despender somas importantes para a aquisição e o aperfeiçoamento de instrumentos avançados, tornados indispensáveis para 0 tratamento eficaz de um volume crescente de traduções e de documentos multilingues. Além disso, pela sua actividade quotidiana de tradução, contribuem para a elaboração de recursos linguísticos multilingues importantes, nos diferentes domínios da actividade comunitária. Com a realização do mercado único e a supressão das fronteiras internas, as transferências de informação irão multiplicar- se entre as administrações dos diferentes Estados-membros, que serão cada vez mais confrontadas com a necessidade de dispor de instrumentos linguísticos avançados, para facilitar e reduzir o custo da sua comunicação com os seus homólogos nos outros Estados-membros. A transferência para as administrações nacionais da experiência adquirida pelas instituições europeias, no tratamento do multilinguismo e na partilha dos recursos linguísticos produzidos por umas e por outras, pode contribuir para a criação de economias de escala e para uma redução dos custos da comunicação multilingue. O objectivo desta linha de acção é incentivar uma cooperação entre as administrações dos Estados-membros e as instituições europeias, para reduzir o custo da comunicação multilingue no sector público europeu, em particular através da utilização de instrumentos linguísticos avançados. As instituições europeias podem, assim, exercer um poderoso efeito catalisador para o desenvolvimento da indústria europeia da língua, graças a uma procura pública baseada em normas ou elementos de especificações técnicas comuns. O objectivo desta linha de acção é incentivar uma cooperação entre as administrações dos Estados-membros e as instituições europeias, para reduzir o custo da comunicação multilingue no sector público europeu, em particular através da utilização de instrumentos linguísticos avançados. As instituições europeias podem, assim, exercer um poderoso efeito catalisador para o desenvolvimento da indústria europeia da língua, graças a uma procura pública baseada em normas ou elementos de especificações técnicas comuns. 3. 10 objectivo final, a longo prazo, é a disponibilidade de um serviço eficaz de tratamento do multilinguismo, que responda às necessidades das instituições e das administrações dos Estados-membros. Este serviço favorecerá a implantação de uma infra-estrutura que torne possível a exploração comum dos diferentes recursos linguísticos disponíveis nas instituições comunitárias e nas administrações, sem perder as funcionalidades actuais, e estimular a convergência dos desenvolvimentos futuros. Serão publicados convites à apresentação de propostas com vista ao desenvolvimento de instrumentos e sistemas que permitam economizar tempo de tradução, facilitando a localização e a reutilização dos textos ou extractos de documentos que já foram traduzidos, bem como no acesso aos bancos de dados terminológicos. Será ainda concedida especial atenção aos instrumentos e às aplicações que permitam facilitar o trabalho de interpretação. 3. 1 O objectivo final, a longo prazo, é a disponibilidade de um serviço eficaz de tratamento do multilinguismo, que responda às necessidades das instituições e das administrações dos Estados-membros. Este serviço favorecerá a implantação de uma infra-estrutura que torne possível a exploração comum dos diferentes recursos linguísticos disponíveis nas instituições comunitárias e nas administrações, sem perder as funcionalidades actuais, e estimular a convergência dos desenvolvimentos futuros. Serão publicados convites à apresehíação de propostas com vista ao desenvolvimento de instrumentos e sistemas que permitam economizar tempo de tradução, facilitando a localização e a reutilização dos textos ou extractos de documentos que já foram traduzidos, bem como no acesso aos bancos de dados terminológicos. Será ainda concedida especial atenção aos instrumentos e às aplicações que permitam facilitar o trabalho de interpretação. 3. 2 As acções de cooperação, de custos repartidos, com alguns Estados-membros, para melhorar os instrumentos terminológicos e os sistemas existentes de tradução assistida por computador serão continuadas e alargadas aos outros Estados-membros interessados. 3. 2 As acções de cooperação, de custos repartidos, com alguns Estados-membros, para melhorar os instrumentos terminológicos e os sistemas existentes de tradução assistida por computador serão continuadas e alargadas aos outros Estados-membros interessados. 3. 3 Será desenvolvido um esforço especial para colocar os instrumentos linguísticos relativos às novas línguas oficiais da Comunidade ao nível dos restantes. 3. 3 Será desenvolvido um esforço especial para colocar os instrumentos linguísticos relativos às novas línguas oficiais da Comunidade ao nível dos restantes. Embora tendo o cuidado de evitar duplicações, deverão procurar-se sinergias entre o presente programa e os outros programas relacionados com a sociedade da informação, em especial o quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento, o programa imegrado a favor das PME e do artesanato e ainda o IDA (transferência de dados entre administrações), as aplicações TEN-Telecom, os programas INFO2000, SOCRATES, LEONARDO, MEDIA e o projecto de programa ARIANE. Ly 4. Acções de acompanhamento 4. Acções de acompanhamento A realização de uma sociedade da informação multilingue necessita da elaboração de estratégias convergentes por parte dos poderes públicos, das associações e instituições que trabalham no desenvolvimento dos recursos e instrumentos linguísticos, dos utilizadores precursores e dos intervenientes do mercado que produzem e divulgam serviços de informação ou que fornecenfinstrumentos, serviços e sistemas de tratamento da língua. Como contributo, a Comissão adoptará as seguintes medidas de acompanhamento: A realização de uma sociedade da informação multilingue necessita da elaboração de estratégias convergentes por parte dos poderes públicos, das associações e instituições que trabalham no desenvolvimento dos recursos e instrumentos linguísticos, dos utilizadores precursores e dos intervenientes do mercado que produzem e divulgam serviços de informação ou que fornecem instrumentos, serviços e sistemas de tratamento da língua. Como contributo, a Comissão adoptará as seguintes medidas de acompanhamento: _ organização da concertação e da coordenação entre os principais intervenientes que contribuem para o desenvolvimento de uma sociedade da informação multilingue, _ organização da concertação e da coordenação entre os principais intervenientes que contribuem para o desenvolvimento de uma sociedade da informação multilingue, _ avaliação dos progressos alcançados no caminho da sociedade da informação multilingue e identificação dos obstáculos ainda existentes, _ avaliação dos progressos alcançados no caminho da sociedade da informação multilingue e identificação dos obstáculos ainda existentes, _ promoção de normas técnicas que respondam às necessidades linguísticas dos utilizadores, _ promoção de normas técnicas que respondam às necessidades linguísticas dos utilizadores, _ lançamento de acções de promoção e de sensibilização dos utilizadores e apoio ao intercâmbio das melhores práticas, _ lançamento de acções de promoção e de sensibilização dos utilizadores e apoio ao intercâmbio das melhores práticas, _ exploração das possibilidades de colaboração vantajosas com países terceiros e com organismos internacionais multilingues. _ exploração das possibilidades de colaboração vantajosas com países terceiros e com organismos internacionais multilingues. Anexo II Anexo II Modalidades de aplicação do programa Modalidades de aplicação do programa 1. A Comissão aplicará o programa nos termos das especificações técnicas que figuram no anexo I. 1. A Comissão aplicará o programa nos termos das especificações técnicas que figuram no anexo I. 16 2. Sempre que seja adequado, as linhas de acção do programa serão empreendidas com utilização de projectos de custos repartidos, com excepção dos desenvolvimentos em exclusividade para as instituições europeias, cuja participação pode ascender a 100%. O financiamento comunitário não excederá em princípio, 50% do custo dos projectos, com participação decrescente à medida que o projecto se for aproximando do mercado. As universidades e outros institutos, que não são obrigados a manter uma contabilidade de tipo analítico, serão reembolsados na base de 100% dos custos adicionais. 2. Em princípio, as linhas de acção do programa serão realizadas com utilização de projectos de custos repartidos, com excepção dos desenvolvimentos destinados exclusivamente às instituições europeias, cuja participação pode ascender a 100%. O financiamento comunitário dos projectos de custos repartidos não excederá em princípio, 50% do custo dos projectos, com participação decrescente à medida que o projecto se for aproximando do mercado. As universidades, os institutos e outros centros de investigação sem fins lucrativos, que não mantenham uma contabilidade de tipo analítico, serão reembolsados na base de 100% dos custos adicionais. 3. A selecção dos projectos de custos repartidos é, em princípio, fundada nos processos normais de convites à apresentação de propostas, publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os objectivos são definidos nos planos de trabalho elaborados em estreita concertação com os intervenientes no mercado e o Comité referido no artigo 4o da decisão. 3. A selecção dos projectos de custos repartidos é, em princípio, fundada nos processos normais de convites à apresentação de propostas, publicados no Jorna! Oficial das Comunidades Europeias. Os objectivos são definidos nos planos de trabalho elaborados em estreita concertação com os intervenientes no mercado e o Comité referido no artigo 4o da decisão. 4. Em casos excepcionais, e após ter obtido o parecer do Comité referido no artigo 4o, a Comissão poderá ter em conta propostas de projectos não solicitadas, que sejam particularmente prometedoras, em termos de desenvolvimentos especiais, e importantes para a realização dos objectivos do programa, e as quais não possam ser apresentadas no âmbito do procedimento normal de convites à apresentação de propostas. 4. Em casos excepcionais, e após ter obtido o parecer do Comité referido no artigo 4o, a Comissão poderá ter em conta propostas de projectos não solicitadas, que sejam particularmente prometedoras, em termos de desenvolvimentos especiais, e importantes para a realização dos objectivos do programa, as quais não possam ser apresentadas no âmbito do procedimento normal de convites à apresentação de propostas. 5. O apoio aos esforços de estruturação da infra-estrutura de recursos linguísticos europeus poderá assumir a forma de acções concertadas que consistam na coordenação, designadamente através de "redes de concertação", do desenvolvimento de recursos linguísticos multilingues. A participação da Comunidade poderá ir até 100% dos custos de concertação. 5. O apoio aos esforços de construção da infra-estrutura de recursos linguísticos europeus e/ou à promoção do uso de instrumentos linguísticos avançados no sector público europeu poderá assumir a forma de acções concertadas que consistam na coordenação, designadamente através de "redes de concertação", do desenvolvimento de recursos linguísticos multilingues. A participação da Comunidade poderá ir até 100% dos cuátos de concertação. Mo 6. Os projectos inteiramente financiados pela Comissão no âmbito de contratos de estudos e de serviços serão concretizados recorrendo ao anúncio de concurso, nos termos dos regulamentos financeiros da Comissão. A transparência será assegurada pela publicação e difusão regular do programa de trabalho junto das associações profissionais e de outros organismos interessados. 7. Para a execução do programa, a Comissão dará também início a actividades concebidas em função dos objectivos gerais do mesmo e dos objectivos específicos de cada linha de acção. Este tipo de actividades incluirá workshops, seminários, conferências, estudos, publicações, campanhas de sensibilização, cursos de formação, participação em projectos cooperativos com as administrações dos Estados-membros, as instituições europeias e organismos internacionais, a assistência aos observatórios nacionais da língua e um apoio específico ao desenvolvimento de instrumentos e recursos linguísticos para as línguas da Comunidade mais carenciadas. 6. Os projectos inteiramente financiados pelo orçamento comunitário, no âmbito de contratos de estudos e de serviços serão concretizados recorrendo a um anúncio de concurso da Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro e no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro em vigor. A transparência será assegurada pela publicação e difusão do programa de trabalho e dos projectos seleccionados junto das associações profissionais e de outros organismos interessados. 7. Para a execução do programa, a Comissão dará também início a actividades concebidas em função dos objectivos gerais do mesmo e dos objectivos específicos de cada linha de acção. Este tipo de actividades incluirá workshops, seminários, conferências, estudos, publicações, campanhas de sensibilização, cursos de formação, participação em projectos cooperativos com as administrações dos Estados-membros, as instituições europeias e organismos internacionais, a assistência aos observatórios nacionais da língua, consultando as entidades nacionais, e um apoio específico ao desenvolvimento de instrumentos e recursos linguísticos para as línguas da Comunidade mais carenciadas. Todas as actividades que beneficiem de apoio financeiro deverão, sempre que tal seja oportuno, dar testemunho do financiamento concedido pela União Europeia. n FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Promoção da sociedade da informação multilingue (MLIS): programa de acções plurianual para preservar e explorar a diversidade linguística na Europa. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA Rubrica B5-403 3. BASE JURÍDICA Tratado da União Europeia, n° 3 do artigo 130° 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1. Objectivos gerais da acção O programa proposto baseia-se na experiência adquirida pela Comissão da Comunidade Europeia na gestão de programas de investigação no domínio da engenharia linguística e no desenvolvimento, para as suas próprias necessidades, de instrumentos de tratamento linguístico que facilitem a tradução e reduzam o respectivo custo. Este novo programa tem quatro objectivos principais: • • • estimular o emprego das tecnologias, dos instrumentos e dos métodos que reduzem o custo da transferência da informação entre as línguas e o desenvolvimento de serviços multilingues, favorecer o reforço das indústrias da língua, encorajar o desenvolvimento de serviços multilingues, • promover a diversidade linguística da União Europeia na sociedade mundial da informação As revoluções tecnológicas que transformam a forma e os modos da comunicação humana têm um impacto na evolução das línguas e na sua utilização. O surgimento de uma sociedade mundial da informação é um desafio para a coesão e a diversidade linguística da Europa: as pressões económicas (custo do multilinguismo) tenderão a encorajar a utilização de línguas dominantes nas redes. Os cidadãos cujos conhecimentos linguísticos não lhes permitam exprimir-se de forma confortável nessas mesmas línguas, correm o risco de serem excluídos dos benefícios da sociedade da informação. li Todavia, os progressos realizados na engenharia linguística e as tecnologias de tratamento da língua permitem, hoje em dia, utilizar instrumentos que reduzem o custo da tradução e do multilinguismo e que facilitam a aprendizagem das línguas. As principais linhas de acção do novo programa visam: * apoiar os esforços de criação da infra-estrutura dos recursos linguísticos europeus e estimular os intervenientes envolvidos, * mobilizar e reforçar as indústrias da língua, estimulando a utilização de tecnologias e instrumentos linguísticos modernos e sua integração nas aplicações informáticas, * promover a utilização de instrumentos linguísticos avançados no sector público europeu. 4. 2. Duração da acção e modalidades de recondução previstas 3 anos, incluindo o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 deDezembrodel998. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS/RECEITAS 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dotações diferenciadas 5. 3. Tipo de receitas previstas As eventuais receitas, serão reutilizadas de acordo com o artigo 27° do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento N° 610/90, de 13 de Março de 1990. 6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA 6. 1. Prestações de serviços As acções inteiramente financiadas pela Comissão, no âmbito dos contratos de estudo e de serviços, serão implementadas recorrendo a anúncios de concursos em conformidade com os regulamentos financeiros da Comissão. Essas prestações de serviços dirão geralmente respeito a estudos, a organização de reuniões de concertação e seminários e a demonstração de instrumentos linguísticos para as instituições europeias, em especial, ao abrigo da aplicação das linhas de acção 2 e 3 e das acções de acompanhamento. O programa de trabalho será publicado e enviado às associações de comércio e a outros organismos interessados^ garantindo-se, assim, a transparência. X% 6. 2. Subsídio para o financiamento conjunto com outras fontes dos sectores público e privado A selecção de projectos de custos repartidos e as acções concertadas basear-se-á, em princípio, no processo habitual dos convites à apresentação de propostas, publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Este tipo de financiamento aplica-se, nomeadamente, às actividades previstas nas três linhas de acção para os desenvolvimentos conjuntos. O conteúdo dos convites à apresentação de propostas será elaborado em estreita concertação com os operadores do mercado e o comité do programa. O principal critério para apoiar projectos por meio de convites à apresentação de propostas será o contributo potencial que estes possam representar para atingir os objectivos do programa. A contribuição financeira da Comunidade para os projectos de custos repartidos não excederá, em princípio, 50% do custo do projecto. A participação financeira d?. Comunidade poderá, evidentemente, atingir 100% no caso de projectos que digam exclusivamente respeito às instituições da União Europeia. Poderão ser concedidos subsídios específicos complementares para encorajar o desenvolvimento de uma infra-estrutura europeia de recursos linguísticos, a participação das PME e as iniciativas relativas às línguas da Comunidade, em relação às quais os instrumentos linguísticos avançados estão menos desenvolvidos. A contribuição financeira da Comunidade para as acções concertadas poderá ir até 100% dos encargos de concertação. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1. Modo de cálculo do custo da acção (relação entre os custos individuais e o custo total) O montante das dotações necessárias ao financiamento da contribuição comunitária para a execução do programa MLIS tem em conta os parâmetros financeiros derivados da experiência e actividades anteriores e a natureza das acções propostas para realizar os objectivos específicos definidos no ponto 9. 1. 7. 2. Ventilação por elementos da acção A ventilação das dotações para autorização por linha de acção é a seguinte (em milhões de ecus, a preços correntes): lv Apoiar a construção de uma infra-estrutura de recursos linguísticos europeus Mobilizar e reforçar as indústrias da língua Promover a utilização de instrumentos linguísticos avançados, no sector público europeu Acções de acompanhamento TOTAL 1996 1997 1998 Total 0,5 0,5 1,0 2,0 1,0 2,0 0,5 4,0 1,0 2,5 1,0 5,0 1,5 2,5 1,0 6,0 3,5 7,0 2,5 15 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA APLICAÇÃO) A supervisão geral estará a cargo de um comité constituído por delegados dos Estados-membros. No início do programa, serão desenvolvidos critérios e procedimentos específicos de supervisão, tendo em conta a natureza das linhas de acção, os quais serão aplicados periodicamente durante a implementação do programa. Os funcionários da Comissão, se necessário assistidos por peritos independentes, verificarão a correcta implementação dos projectos e estudos antes de efectuados quaisquer pagamentos, tendo em consideração as obrigações contratuais e os princípios da boa gestão. Os serviços da Comissão procederão a um controlo administrativo. Será aplicável a auditoria do Tribunal de Contas, em conformidade com o Tratado. No final do programa, será elaborado um relatório de avaliação, sobre os resultados obtidos na implementação das linhas de acção. 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos quantificáveis e população abrangida Objectivos específicos Apoiar a construção de uma infra-estrutura de recursos linguísticos europeus Os recursos linguísticos, como os dicionários, os bancos de dados terminológicos, as gramáticas, os corpora, etc. , são uma matéria-prima essencial para a investigação linguística, o desenvolvimento de instrumentos operacionais de tratamento da língua e a melhoria dos sistemas de tradução assistida por computador. Os Estados-membros, a Comissão e algumas empresas privadas já investiram somas consideráveis para produzir recursos linguísticos de dimensão e de complexidade diversas. A exploração destes recursos encontra-se, actualmente, entravada pelas suas próprias características, uma vez que são principalmente monolingues, que as suas especificações de base são por vezes divergentes, limitando a sua reutilização, e que são frequentemente difíceis de localizar. O objectivo desta linha de acção é apoiar os esforços de coordenação dos produtores e utilizadores de recursos, para 1/ facilitar a sua identificação, estruturação, distribuição e utilização no plano comunitário. Mobilizar e reforçar as indústrias da língua Esta linha de acção dirá essencialmente respeito à promoção de instrumentos modernos de tratamento da língua nos sectores de actividade em que se adaptam especialmente bem e onde são susceptíveis de reduzir de forma sensível os custos de tradução; é o caso da rotulagem de produtos, redacção controlada e tradução assistida por computador, de documentação e manuais de utilização, adaptação de software aos diferentes mercados linguísticos, etc. A linha de acção visará ainda promover a utilização dos instrumentos linguísticos e dos meios de comunicação que permitam reforçar a eficácia e a competitividade da indústria europeia de tradução e dos serviços de interpretação. Promover a utilização de instrumentos linguísticos avançados, no sector público europeu Esta linha de acção visa valorizar os investimentos anteriores efectuados para responder às próprias necessidades da Comissão no domínio da tradução automática e dos instrumentos multilingues e criar um efeito de arrastamento para o desenvolvimento do mercado em termos de procura pública. O objectivo é permitir que outras instituições europeias e as administrações dos Estados-membros interessados utilizem esses instrumentos e ainda estabelecer cooperações que permitam repartir os encargos dos desenvolvimentos necessários para abranger as novas línguas de trabalho da Comunidade. Acções de acompanhamento: Em complemento das medidas para reforçar a coordenação das iniciativas apropriadas no domínio linguístico, empreendidas no âmbito de diferentes programas comunitários, e para acelerar o seu impacto, as medidas de acompanhamento dirão essencialmente respeito à organização de reuniões de concertação estratégica com os principais intervenientes do mercado, ao lançamento de estudos e de inquéritos estratégicos para acompanhar a evolução do mercado e avaliar o impacto do programa, à estimulação dos trabalhos de normalização, ao lançamento de acções de promoção e de sensibilização dos utilizadores e ao encorajamento da cooperação e do intercâmbio das melhores práticas, nos organismos públicos e privados que se adaptem a uma sociedade e a um mercado multilingues. Estas medidas dirão ainda respeito ao exame das possibilidades de cooperação mais benéficas com os países terceiros e as organizações internacionais multilingues. População abrangida Os grupos de população abrangida incluem: - departamentos ou institutos nacionais linguísticos com responsabilidades estratégicas e executivas nos Estados-membros e nas regiões, IV - - - - "profissional" da língua: tradutores, terminólogos, editores de gramáticas e dicionárics, professores de línguas e organismos e instituições especializadas nos Estados-membros, criadores de recursos linguísticos e organismos especializados no tratamento dos mesmos e na sua adaptação, sociedades de serviços informáticos e editores de software especializados na produção de instrumentos de tratamento da língua, grandes grupos de utilizadores destes instrumentos (indústrias de exportação, prestatários internacionais de serviços de informação e de comunicação, editores de software, administrações e instituições cuja comunicação se efectua em várias línguas, etc. ). 9. 2. Justificação da acção Subsidiariedade As políticas linguísticas são da competência dos Estados-membros. Todavia, a promoção do desenvolvimento de instrumentos modernos de tratamento da língua e da sua utilização é um domínio de actividade onde uma acção comunitária se justifica, para permitir a realização de economias de escala substanciais, suscitando as mais adequadas cooperações entre os diferentes intervenientes das zonas linguísticas em causa. As actividades do programa serão proporcionais aos objectivos a atingir, limitando-se aos domínios propícios à criação de um valor acrescentado europeu. Modalidades de intervenção Os custos de intervenção serão reduzidos, na medida do possível, graças ao recurso a mecanismos de concorrência como anúncios de concurso e convites à apresentação de propostas. A contribuição da Comissão para as acções de custos repartidos não ultrapassará, em princípio, 50%. O apoio concedido às acções concertadas limita-se ao que diz respeito aos encargos de concertação. As consultas sobre o programa de trabalho e as reuniões de concertação estratégica deverão permitir evitar duplicação de tarefas e favorecer as sinergias. A selecção das modalidades de intervenção terá em conta as orientações fixadas no relatório Bangemann e no plano de acção da Comissão, COM (94) 347, bem como os resultados de várias consultas feitas à indústria, aos utilizadores e aos representantes dos Estados-membros, para preparar o programa. Vantagens derivadas e efeitos multiplicadores A promoção do desenvolvimento das indústrias da língua e da utilização dos instrumentos linguísticos modernos apresenta vantagens derivadas muito positivas para a Comunidade: - promoção de uma indústria e de serviços geradores de emprego, St - - - - redução do custo da tradução e da transferência da informação entre as línguas (calcula-se que, na Comunidade, tenham sido traduzidas mais de 100 milhões de páginas, em 1988), novas saídas possibilitadas pela adaptação linguística dos produtos e dos serviços aos mercados locais, reforço da coesão da comunidade na sua diversidade linguística, preservação da identidade cultural e linguística da Comunidade na sociedade mundial da informação. As modalidades de intervenção da Comunidade, acções de custos repartidos e apoio a acções concertadas, exercem um efeito multiplicador devido aos financiamentos complementares trazidos pelos parceiros que participam nestas acções. Além disso, exercem um efeito multiplicador suplementar, ao estimular investimentos autónomos por parte de intervenientes no mercado. Factores de incerteza Os principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos do programa são inerentes à disponibilidade do sector privado para investir no desenvolvimento de instrumentos modernos de tratamento da língua, enquanto o mercado para esses produtos continuar incipiente. 9. 3. Acompanhamento e avaliação da acção Uma parte das acções será consagrada ao desenvolvimento de indicadores que permitam acompanhar a evolução do mercado do multilinguismo na Europa, quer no que diz respeito ao desenvolvimento da oferta de produtos e da indústria, quer no que diz respeito à procura. Desde o primeiro ano do programa, será definido um quadro metodológico para a recolha sistemática dos dados nos diferentes domínios. A análise destes indicadores, actualizados anualmente, permitirá apreciar a eficácia das acções empreendidas no âmbito do programa. Antes do termo do mesmo, será elaborado um relatório de avaliação, sobre os resultados obtidos na implementação das linhas de acção. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO 3 DO ORÇAMENTO GERAL) As despesas sao calculadas anualmente. 10. 1. Funcionários suplementares da Comissão A implementação da acção proposta implica uma atribuição suplementar de dois funcionários (um de categoria A e outro de categoria C, num total de 160. 000 ecus). A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários íij resultará da decisão anual da Comissão relativa à atribuição de recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes suplementares que tenham sido atribuídos pela autoridade orçamental. A Comissão não será obrigada, em nenhum caso, a pautar a sua decisão em matéria de atribuição de recursos, pelos pedidos suplementares que possam ser efectuados. 10. 2. Montante das despesas com o pessoal e administrativas implicadas Estão previstos os seguintes montantes anuais de despesas administrativas: 10. 2. 1. Peritos nacionais destacados A-1520 Despesas totais: 70. 000 ecus Deverão ser afectados 2 funcionários nacionais para coordenar as acções MLIS entre a UE e os níveis nacional/regional. 10. 2. 2. Reuniões de peritos A-250 Despesas totais: 120. 000 ecus Para a preparação do programa de trabalho, a Comissão consultará peritos externos, bem como representantes dos utilizadores, da indústria, das administrações e da investigação. Estão previstas 9 reuniões com um participante por Estado-membro (custo = 880 x 15 x 9 = 118. 800, arredondado para 120. 000 ecus). 10. 2. 3. Reuniões do Comité A-2510 Despesas totais: 40. 000 ecus O Comité do Programa MLIS mencionado na decisão do Conselho terá, em média, 3 reuniões por ano, com um participante por Estado-membro (custo: 880 x 15 x 3 = 39. 600 Fr, arredondado para 40. 000 ecus). 10. 2. 4. Deslocações em serviço A-130 Despesas totais: 50. 000 ecus Os custos totais com as deslocações em serviço dos funcionários da Comissão e dos peritos nacionais destacados são avaliados em 50. 000 ecus, sendo retirados da dotação global atribuída à DG XIII. ISSN 0257-9553 COM(96) 456 final DOCUMENTOS PT 15 16 01 N. ° de catálogo : CB-CO-96-465-PT-C ISBN 92-78-08918-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo U


title: Ratifica dell'Atto unico europeo : lavori preparatori. Volume 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratificación del Acta Única Europea : trabajos preparatorios. Volume 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratificatie van de Europese Akte : voorstukken. Deel 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratification de l'Acte unique européen : travaux préparatoires. Volume 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratification of the Single European Act : preparations. Volume 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratificação do Acto Único Europeu : trabalhos preparatórios. Volume 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratificering af Den Europæiske Fælles Akt : forberedende Arbejde. Bind 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Ratifizierung der Einheitlichen Europäischen Akte : Materialien. Volume 3, Ελλάδα, España, Ireland.,Κύρωση της Ενιαίας Ευρωπαϊκής Πράξης : προπαρασκευαστικές εργασίες, Τόμος 3, Ελλάδα, España, Ireland.

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
EU policy
European Community
European cooperation
Greece
Ireland
Single European Act
Spain
ratification of an agreement
single market


title: The European ABC : external relations.

eurovoc_concepts:
audiovisual production
video cassette


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1910/96 της Επιτροπής της 2ας Οκτωβρίου 1996 για έναρξη της διαδικασίας κατανομής των πιστοποιητικών εξαγωγής για τα τυριά που θα εξαχθούν το 1997 στις Ηνωμένες Πολιτείες στο πλαίσιο της συμπληρωματικής ποσόστωσης που απορρέει από τις συμφωνίες ΓΣΔΕ

eurovoc_concepts:
GATT
United States
cheese
export licence
quantitative restriction

formats: html pdfa1b print


title: REGOLAMENTO (CE) N. 1911/96 DELLA COMMISSIONE del 2 ottobre 1996 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit


title: Directiva 96/64/CE da Comissão de 2 de Outubro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/389/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
administrative formalities
approximation of laws
commercial vehicle
marketing
motor vehicle
safety standard


title: REGULAMENTO (CE) Nº 1906/96 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

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Montenegro
Serbia
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export refund
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