title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA SOBRRE À VIGILÂNCIA DA SAÚDE NO CONTEXTO DO QUADRO DE ACÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA (1997-2001)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, II 11. 1996 COM(96) 581 final 95/0238 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitária sobre a vigilância da saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública (1997-2001) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE A entrada em vigor do Tratado da União Europeia conferiu à Comunidade uma competência específica em matéria de saúde pública. Para atingir os objectivos de protecção da saúde definidos na alínea o) do artigo 3o e no artigo 129° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão definiu, na sua Comunicação COM(93) 559 final, um quadro de acção no domínio da saúde pública. Ao iniciar acções ao abrigo do artigo 129°, a Comunidade deve empenhar-se na prevenção das doenças e na protecção da saúde. Uma das condições prévias para esta acção é o conhecimento dos problemas existentes, da sua natureza e da sua dimensão. Torna-se, pois, necessário avaliar as mudanças registadas na saúde, bem como o impacte de políticas, programas e acções, tanto a nível dos Estados-membros como a nível comunitário, por forma a determinar se as acções atingem os seus objectivos e conduzem efectivamente às melhorias pretendidas. São, portanto, necessárias medidas apropriadas à vigilância da saúde e seus factores, bem como uma capacidade para fiscalizar e avaliar as acções. Com base nos critérios estabelecidos na comunicação da Comissão acima mencionada, os dados e os indicadores de saúde foram considerados um meio essencial para a aquisição desses conhecimentos e dessa capacidade, constituindo, assim, uma prioridade de acção comunitária. Em consequência, a Comissão propôs um programa de acção comunitária sobre a vigilância da saúde1 com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento de um sistema de vigilância da saúde de elevada qualidade, que serviria de base às políticas a adoptar na Comunidade Europeia. Pretende-se atingir este objectivo 1) através do estabelecimento de um conjunto de indicadores de saúde, 2) através do desenvolvimento de uma rede de recolha e divulgação dos dados necessários aos indicadores e 3) através do desenvolvimento da capacidade de analisar esses dados. O Comité Económico e Social (CES) adoptou o seu parecer em 27 de Março de 19962. De uma forma geral, o parecer é muito favorável ao programa de vigilância da saúde proposto. O CES congratula-se com o programa e apoia-o, sublinhando a relevância do estabelecimento e da manutenção dos indicadores de saúde. Salienta a cooperação da Comissão com a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Cooperação e o e da Desenvolvimento Económico e o Observatório Europeu da Droga JO C 338, de 16. 12. 1995; COM(95) 449 final. JO C 174/02, de 17. 06. 1996, p. 3. Toxicodependência. O CES propõe que a lista de domínios e rubricas de potenciais indicadores de saúde, apresentada no Anexo A da Comunicação que acompanha a proposta, seja anexada a esta última. Por fim, chama a atenção para o orçamento previsto para o programa que, em sua opinião, devia ser aumentado atendendo à importância do tema. O Comité das Regiões (CR) adoptou o seu parecer em 18 de Janeiro de I996\ O CR não levanta objecções aos objectivos gerais do programa proposto, embora insista em que o CR e as autoridades locais e regionais devam ter um papel significativo na implementação do programa. Observa igualmente que o programa podia ser utilizado para estabelecer futuramente normas mínimas de saúde em todos os Estados-membros. O CR manifesta a sua preocupação pelo facto de o orçamento ser demasiado limitado para permitir a necessária cooperação com outras agências, autoridades locais e regionais, etc. O CR propõe que a composição do Comité se reduza a um (1) representante por Estado-membro em vez dos dois (2) representantes por Estado-membro propostos. Além disso, gostaria que outros membros do Comité proviessem de organismos regionais como o CR, o NOMESKO (Comité Nórdico de Estatística Médica) entre outros. O Pailamento Europeu adoptou o seu parecer, após a primeira leitura, em 17 de Abril de I9964, introduzindo 44 emendas na proposta inicial da Comissão. As emendas adoptadas pretendem modificar ou completar a proposta de Decisão em diversos pontos: disposições respeitantes à implementação do programa: comitologia e orçamento; - - aspectos gerais relacionados com o âmbito do programa (incluindo a criação de um Observatório Europeu da Saúde e a definição de objectivos em matéria de saúde pelos Estados-membros); mais informações sobre certas medidas, através de uma nova redacção ou de adendas ao texto, incluindo um Anexo (II), contendo uma lista de potenciais domínios em que podiam ser estabelecidos indicadores de saúde. A Comissão aceitou, na totalidade ou em parte, 28 das 44 emendas propostas pelo Parlamento. Em 13 de Maio de 1996, a Comissão adoptou uma proposta alterada que tem em conta as emendas5 do Parlamento acima citadas. Em 14 de Maio de 1996, o Conselho adoptou por unanimidade uma posição comum, JO C 129/11, de 02. 05. 1996, p. 50. Doe. PE 215. 742/fin. COM(96) 222 final. tendo em vista a adopção da Decisão em questão. A Comissão não pôde aceitar esta posição comum e manifestou reservas quanto aos seguintes pontos: - - - Artigo 3o (Orçamento): a posição comum adoptada pelo Conselho estabelece disposições para a atribuição de um orçamento de 13 milhões de ecus ao programa durante um período de cinco anos, entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001. Na sua proposta, a Comissão tinha proposto um total de 13,8 milhões de ecus para o período de 1997-2001. A Comissão considera que a sua proposta respeita os limites, nos termos da Rubrica 3 das Perspectiva Financeiras, sendo relativamente modesta, dada a escala do novo programa e a sua importância. A Comissão solicitou, portanto, que fosse inserida uma declaração na acta do Conselho, mantendo a sua posição quanto ao orçamento, que considera insuficiente. Artigo 5" (Comitologia): o Conselho pretende introduzir um procedimento "misto" no tocante à comitologia para a aplicação do programa. De acordo com este procedimento, que é semelhante ao estabelecido para outros programas de saúde pública (SIDA, Cancro e Promoção da Saúde), haveria 9 domínios que estariam abrangidos pela competência de "gestão" do Comité e outros domínios abrangidos pela competência "consultiva". A Comissão manifestou reservas relativamente a esta abordagem, que considera demasiado burocrática e dispendiosa, preferindo um Comité de carácter puramente consultivo, que abrangeria explicitamente algumas das áreas de actividade previstas pelo Conselho, embora a elas não se limitasse. N °3 do artigo 7o (Avaliação): o Conselho pretendia que a Comissão fizesse propostas relativamente à continuação do programa. A Comissão lamenta que a referência a avaliações constitua a base para a apresentação de recomendações sobre a continuação do programa, uma vez que tal pode não ser desejável ou adequado relativamente ao direito de iniciativa da Comissão. Em conformidade, a Comissão emitiu reservas relativamente ao n° 3 do artigo T para constarem da acta do Conselho. Considerando 26, alínea g) do artigo 5°, Anexo I (Objectivo A e Acção A. 3): a Comissão lamenta a supressão dos termos "dados progressivamente harmonizados" no considerando 26, bem como a referência a que os dados passem a ser meramente "comparáveis", em vez de ser "progressivamente harmonizados", constante da alínea g) do artigo 5o e do Objectivo A e da Acção A. 3 do Anexo I; tendo em conta a segunda leitura do Parlamento Europeu, a Comissão mantém a sua posição nesta matéria. Foi exarada na acta do Conselho uma reserva pertinente. Além disso, o Conselho não adoptou todas as emendas propostas pelo Parlamento Europeu, que a Comissão tinha introduzido na sua proposta alterada. Dada a importância atribuída pelo Parlamento a estas emendas, a Comissão só pode exprimir as suas reservas quanto à sua não inclusão na posição comum do Conselho, tendo, para o efeito, ditado uma declaração para a acta. Em 23 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu'1 adoptou 19 emendas à posição comum do Conselho. O parecer da Comissão relativo a estas emendas é apresentado em anexo. A Comissão salienta que, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 189°-B do Tratado, se, no prazo de três meses após a recepção das emendas do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, aprovar todas essas emendas, modifica a sua posição comum nesse sentido e adopta o acto em causa; todavia, o Conselho delibera por unanimidade sobre as emendas em relação às quais a Comissão tenha dado parecer negativo. Se o Conselho não adoptar o acto em questão, o Presidente do Conselho, de acordo com o Presidente do Parlamento Europeu, convoca sem demora o Comité de Conciliação. Doe. PE 218. 544/fin. ANEXO7 Emenda 1: parecer da Comissão, parcialmente aceite. A Comissão só pode aceitar parte da emenda, porque um considerando deve fazer referência a um texto jurídico (p. ex. : resolução, conclusão, recomendação) e não a uma "reunião de conciliação". Emenda 2: parecer da Comissão: parcialmente aceite. A Comissão só pode aceitar parte da emenda, porque o termo "comparáveis" leva a que os dados a recolher pelo sistema se resumam aos que são comparáveis, o que não é desejável, já que actualmente a maioria dos dados não é comparável. Não se deveria esperar que os Estados-membros produzam dados comparáveis para desenvolver indicadores de saúde. Além disso, é importante salientar que o sistema inclui a recolha de dados de saúde. Por fim, a rede pode já existir e, consequentemente, não necessitar de ser criada Emenda 3: parecer da Comissão: rejeitada. O apoio a actividades específicas dos Estados-membros está fora do âmbito do programa de vigilância da saúde. Por outro lado, o princípio de subsidiariedade indica que a criação e a melhoria das bases de dados dos Estados-membros é da competência dos Estados-membros. Emenda 4: parecer da Comissão: rejeitada. A Comissão rejeita esta emenda, porque se trata de um considerando importante. Não há motivos evidentes para a sua supressão. Emenda 5: parecer da Comissão: rejeitada. O texto deverá respeitar a redacção do artigo 129°. Emenda 6: parecer da Comissão: parcialmente aceite. A Comissão só pode aceitar parte da emenda, porque nem todos os dados exigem um desenvolvimento comum de definições, etc. É, por isso, ambíguo utilizar esta formulação. Além do mais, na sua redacção actual, a emenda não faz sentido. Emenda 7: parecer da Comissão: aceite. A redacção desta emenda é a da proposta inicial da Comissão. Emenda 8: parecer da Comissão: rejeitada. A margem prevista na Rubrica orçamental 3, em cujo âmbito se enquadra este programa, não permite aquele aumento. Emenda 9: parecer da Comissão: aceite. A Comissão pode aceitar esta emenda na totalidade, porque a redacção é coerente com a dos três outros programas de saúde pública, tal como acordado na reunião de A numeração das emendas corresponde à numeração da Recomendação para segunda leitura Doe. PE 218. 544/fin. conciliação de Dezembro de 1996. Emenda 10: parecer da Comissão: parcialmente aceite. O ponto 1 é apenas parcialmente aceite, porque deve ser respeitada a formulação exacta contida na decisão de 1987 relativa à comitologia. A representação no Comité deve ser análoga à dos outros programas de saúde (que têm 2 representantes por Estado-membro). Os pontos 2 a 4 são aceites na totalidade por a sua redacção ser a da proposta inicial da Comissão. Emenda 11: parecer da Comissão: rejeitada. O texto deverá respeitar a redacção do artigo 129°, que não impõe nenhuma obrigação jurídica de cooperarção com organizações não governamentais. Emenda 12: parecer da Comissão: rejeitada. Esta emenda é rejeitada, porque as datas relativas à duração do programa dependem da data da sua adopção. Por conseguinte, é inadequado especificar as datas de apresentação dos relatórios intercalar e final, porque podem não corresponder, respectivamente, ao meio e ao termo do programa. Emenda 13: parecer da Comissão: aceite. A redacção é a da proposta inicial da Comissão. Emenda 14: parecer da Comissão: rejeitada. Esta emenda é rejeitada, porque a sua primeira parte limita a recolha sistemática dos dados aos dados comparáveis, o que é demasiado restritivo, uma vez que impede que seja dado apoio às actividades necessárias à melhoria da comparabilidade dos dados. A segunda parte implica a obrigação de harmonizar dados nacionais. Esta obrigação pode exigir a harmonização de disposições jurídicas, o que não pode ser feito ao abrigo do artigo 129°. Emenda 15: parecer da Comissão: rejeitada. O apoio a actividades específicas dos Estados-membros está fora do âmbito do programa de vigilância da saúde. Por outro lado, o princípio de subsidiariedade indica que a criação e a melhoria das bases de dados dos Estados-membros é da competência dos Estados-membros. Por fim, este programa não é um instrumento destinado a desembolsar verbas a favor dos Estados-membros. Este tipo de acção não corresponderia a nenhum objectivo, nem criaria valor acrescentado. Emenda 16: parecer da Comissão: parcialmente aceite. Nem sempre é a Comissão que directamente realiza aquelas actividades. Todavia, a Comissão procurará garantir que as actividades sejam iniciadas e apoiadas. Emendas 17: parecer da Comissão: aceite. A redacção é a da proposta inicial da Comissão. Emenda 18: parecer da Comissão: parcialmente aceite. As análises estão contidas em relatórios. O material de informação é importante, mesmo que não consista em relatórios, nem contenha análises. Considera-se ainda que os sistemas de* saúde fazem parte dos factores da saúde, e as análises de custo-eficácia dos sistemas de saúde estão fora do âmbito do programa. Emenda 19: parecer da Comissão: aceite. E correcto apoiar uma vasta divulgação dos relatórios e do material de informação preparado no contexto do programa. PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA SOBRRE À VIGILÂNCU DA SAÚDE NO CONTEXTO DO QUADRO DE ACÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA (1997-2001) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE) Posição Comum do Conselho Proposta Alterada O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que Comunidade Europeia, nomeadamente artigo 129°, institui a o Tendo em conta a proposta da Comissão ', Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social7, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões \ Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado, 1) Considerando que, nos termos do artigo 3a, alínea o), do Tratado, a acção da Comunidade inclui uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; que o artigo 129" do Tratado prevê expressamente uma competência comunitária neste domínio, estipulando que a Comunidade contribuirá para tal os incentivando Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acçSo; cooperação entre a 1) Considerando que, nos termos do artigo do artigo 3* alínea o), do Tratado, a acção da Comunidade inclui uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; que o artigo 129" do Tratado prevê expressamente uma competência comunitária neste domínio, incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção, promovendo a coordenação das respectivas politicas e programas neste domínio e fomentando a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. JO n" C 338 de 16. 12. 1995, p. 4. JOC 174, de 17. 06. 1996, p. 3 JO C 129. de 02. 05. 1996, p. 50. 10 zoo® Pofiç&o Comum do Conselho Proposta Alterada 3) Considerando que, no relatório sobre a política de saúde pública após Maastricht, o Parlamento Europeu sublinhou a importância de poder dispor de informações suficientes c adequadas para a elaboração de acções comunitárias no domínio da saúde pública; que o Parlamento Europeu solicitou á Comissão que recolhesse e examinasse os dados de saúde dos Estados-membros, analisasse as tendências e avaliasse os efeitos das politicas de saúde pública, bem como o impacto de outras politicas na saúde: 2) Considerando que, na sua Resoluç&o ' de 27 de Maio de 1993 relativa á acção futura na área da saúde pública, o Conselho considerou que, para elaboração dos futuros programas, é essencial melhorar a recolha, análise e divulgação dos dados de como a qualidade e a comparabilidade dos dados disponíveis; saúde, bem 3) Considerando que, na resolução sobre a política de saúde pública após Maastricht2, o Parlamento Europeu sublinhou a importância de poder dispor de informações suficientes e adequadas para a elaboração de acções comunitárias no domínio da saúde pública; que o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que recolhesse e examinasse os dados de saúde dos Estados-membros, a fim de avaliar os efeitos das políticas de saúde pública na situação da saúde na Comunidade; 4) Considerando que, na comunicação de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, a Comissão entendeu que uma maior cooperação em termos de normalização e recolha de dados de saúde e a promoção de comparáveis/compatíveis sistemas de vigilância da saúde são uma condição prévia para a criação de um quadro de apoio das políticas e programas dos Estados-membros; que o domínio da vigilância da saúde, incluindo os dados e indicadores de saúde, foi identificado como uma área prioritária para a elaboração de propostas de programas comunitários plurianuais de saúde pública; JO C 174 de 25. 06. 1993. p. 1. JO C 329 de 6. 12. 1993, p. 375 11 5) Considerando que, na Resolução, de 2 de Junho de 1994, relativa ao quadro de acção comunitária no domínio da saúde pública * o Conselho indicou que deveria ser dada prioridade à recolha de dados sanitários, tendo convidado a Comissão a apresentar propostas pertinentes; que, segundo o Conselho, os dados e indicadores utilizados deverão incluir índices da qualidade de vida da população, avaliações precisas das carências sanitárias, estimativas do número de óbitos que se poderiam evitar mediante a prevenção das doenças, factores socioeconómicos no domínio da saúde nas várias camadas da população, bem como, eventualmente, se os Estados-membros o sanitária, considerarem necessário, assistência práticas médicas e impacto das reformas; 6) Considerando que a vigilância da saúde a nível comunitário é essencial para o planeamento, o acompanhamento e a avaliação das acções comunitárias no domínio da saúde pública, assim como para o acompanhamento e a avaliação do impacto das outras políticas comunitárias de saúde; 7) Considerando que será possível, a partir nomeadamente do conhecimento dos dados relativos à saúde pública na Europa, obtidos através da criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde pública, seguir a evolução da saúde pública e definir prioridades e objectivos em matéria de saúde pública; 8) Considerando que, na acepção da presente inclui o decisão, estabelecimento saúde comunitários, a recolha, divulgação e análise de dados e indicadores de saúde comunitários; a vigilância da de indicadores saúde de JO C 165 de 17. 06. 1994, p. 1. 12 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 9) Considerando que, na Decisão 93/464/CEE, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997 ', o Conselho identificou, na rubrica «estatísticas sobre a saúde e a segurança», a análise da mortalidade e da morbilidade por causas como um dos dominíos de acções prioritárias a realizar ao abrigo dos programas sectoriais para a política social, a coesão económica e social e a protecção dos consumidores; de que especifico 10) Considerando que, na Decisão 94/913/CE, de adopta um 15 de Dezembro de 1994, programa investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da biomedicina e saúde (1994-1998) \ o Conselho identificou como acção de investigação específica a coordenação e comparação das bases de dados europeias em matéria de saúde, incluindo os dados sobre nutrição, provenientes dos vários tomado em Estados-membros, e que tal foi consideração no programa de investigação em questão; 11) Considerando que a vigilância da saúde a nível comunitário deveria permitir avaliar o estado, as tendências e os factores determinantes de saúde, facilitar o planeamento, o acompanhamento e a avaliação dos programas e acções comunitários e fornecer informação sanitária susceptível de apoiar a elaboração e avaliação das suas politicas de saúde; aos Estados-membros 12) Considerando que, para responder plenamente às exigências e expectativas nesta área, deve ser criado um sistema comunitário de vigilância da saúde, incluindo o estabelecimento de indicadores de saúde e a recolha de dados sanitários, desenvolvida uma rede de transmissão e partilha de dados e indicadores de saúde e constituída uma capacidade de análise e divulgação da informação sanitária; 12) Considerando que, para responder plenamente às exigências e expectativas nesta área, deve ser criado um sistema comunitário de vigilância da saúde, que inclua o estabelecimento de indicadores de saúde e a recolha de dados sanitários, uma rede de transmissão e partilha de dados e indicadores de saúde c cue desenvolva uma capacidade de análise e divulgação da informação sanitária; JO L 219 de 28. 08. 1993, p. 1. JOL361 de 31. 12. 1994, p. 40. 13 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada os conta 13) Considerando que as opções e possibilidades disponíveis para a implementação das várias panes de um sistema comunitário de vigilância da saúde devem ser cuidadosamente analisadas, incluindo as oue dizem respeito ao reforço das capacidades existentes, e/ou à criação de nm obsevatório. tendo relação resultados em custos/benefícios que se esperam; e que é necessário um sistema flexível que possa integrar elementos que são desde já válidos e adaptar-se às novas necessidades e outras prioridades; que um sistema comunitário de vigilância da saúde deveria incluir a definição de conjuntos de indicadores de saúde comunitários e a recolha dos dados estabelecimento desses necessários para o indicadores; a e 13) Considerando que as opções e possibilidades disponíveis para a implementação das várias partes de um sistema comunitário de vigilância da saúde devem sor cuidadosamente analisadas, incluindo as que dizem respeito ao reforço dos dispositivos existentes, tendo em conta os resultados, a flexibilidade e a relação custos/benefícios que se esperam; que é necessário um sistema flexível que possa integrar elementos que se julgam desde já válidos e adaptar-se às novas necessidades e outras prioridades; que este sistema deveria incluir a definição de conjuntos de indicadores de saúde comunitários e a recolha dos dados necessários para o estabelecimento desses indicadores; „14) Considerando que os dados e indicadores de saúde comunitários deveriam basoar-se em dados e indicadores europeus existentes, como os dos Estados-membros e/ou por estes transmitidos às organizações internacionais, de forma a evitar toda e qualquer duplicação; 15) Considerando que a situação da recolha de dados varia de um Estado-membro para outro; 14 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 16) Considerando que um sistema comunitário de vigilância da saúde poderia tirar partido da criação de uma rede telemática de recolha c distribuição dos dados e indicadores de saúde comunitários; 16) Considerando que o sistema comunitário de vigilância da saúde poderia beneficiar do facto de se basear numa rede, cuja espinha dorsal assenta na telemática, para a recolha c distribuição dos dados e indicadores de saúde comunitários: 17) Considerando que o sistema comunitário de vigilância de saúde deveria ser capaz de fornecer dados para a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação da saúde na Comunidade e análises das tendências e dos problemas sanitários, bem como constituir um auxílio para a produção e divulgação de informação sanitária; Europeu 18) Considerando que a criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde pressupõe imperativamente o respeito das disposições em matéria de protecção de dados e a criação de dispositivos que garantam a sua confidencialidade c segurança, como as da Directiva 95/46/CE do Parlamento de e 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das respeito ao pessoas tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ' , e do Regulamento (Euratom, CEE) n° 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de informações 1990, relativo à abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias * singulares no que diz transmissão de do Conselho, 19) Considerando que, no contexto da acção no domínio da saúde pública, deveria ser lançado um programa plurianual para permitir a criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde e de mecanismos apropriados para a sua avaliação; Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 1 2 J OL 281 de 23. 11. 1995, p. 31. JO L 151 de 15. 6. 1990, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 15 da sejam 20) Considerando que, segundo o princípio da subsidiariedade, as acções relativas a áreas que não exclusiva da Comunidade, como a vigilância da saúde, só devem ser executadas pela Comunidade quando, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, possam ser melhor realizadas a nível comunitário; competência 20) Considerando que, segundo o princípio da subsidiariedade, as acções relativas a áreas que não sejam da competência exclusiva da Comunidade, como a vigilância da saúde, só devem ser executadas pela Comunidade quando, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, possam ser melhor realizadas a nível comunitário; investigação 21) Considerando que as políticas e os programas concebidos e executados a nível comunitário, nomeadamente no contexto da acção no domínio da saúde pública, deveriam ser compatíveis com os fins e objectivos da acção comunitária de vigilância de saúde; que a execução das acções comunitárias de vigilância da saúde deveria tomar em consideração as actividades de investigação pertinentes desenvolvidas ao abrigo do programa- -quadro de e desenvolvimento tecnológico, e ser coordenada com estas últimas; que os projectos sobre as aplicações telemáticas no domínio da saúde no quadro do programa de IDT deveriam ser estreitamente coordenados com as acções comunitárias de vigilância da saúde; que as acções program a-quadro pelo comunitário de informação estatística, os projectos comunitários de transferência telemática de dados entre administrações (IDA) e os projectos de saúde do G-7 deveriam ser estreitamente coordenados com a execução das acções comunitárias de vigilância da saúde; que se deveria ter em conta o trabalho europeias especializadas, como o Observatório Europeu da Droga e da Toxicomania (OEDT) e a Agência Europeia do Ambiente. realizado pelas abrangidas agências 22) Considerando que é necessário reforçar a cooperação com as organizações internacionais competentes e os países terceiros neste domínio; 22) Considerando que é necessário fomentar a cooperação com as organizações internacionais competentes e os países terceiros neste domínio; 23) Considerando que, de um ponto de vista operacional, é conveniente preservar e prosseguir os investimentos efectuados no passado, tanto no que se refere à criação de redes comunitárias como as organizações internacionais competentes neste domínio; à cooperação com 16 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 24) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente com os programa Estados-membros; cooperação estreita em 25) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se celebrou um modus vivendi l entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos no adoptados artigo 189°-B do Tratado; procedimento previsto pelo 26) Considerando que actualmente os dados não são suficientemente comparáveis e que convém evitar toda e qualquer duplicação através da elaboração conjunta de metodologias, critérios e técnicas conversão, de instrumentos adequados de recolha de dados tais como inquéritos, questionários ou partes deles, e relativas ao conteúdo da de especificações informação a partilhar, utilizando, sanitária nomeadamente, uma rede telemática; comparação de e 26) Considerando que actualmente os dados não são suficientemente comparáveis e que deveria existir uma elaboração conjunta de metodologias, critérios e técnicas de comparação e conversão de dados de instrumentos de recolha de dados, tais como inquéritos, questionários ou partes deles, e de especificações da ao informação sanitária a partilhar, utilizando, nomeadamente, uma rede telemática; progressivamente harmonizados, conteúdo relativas impacto do presente programa, 27) Considerando que, a fim de aumentar o valor e o importa proceder à avaliação contínua das acções iniciadas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e ao cumprimento dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário, e proceder, se for caso disso, às adaptações necessárias; que a presente decisão 28) Considerando que totalidade do período de estabelece, para a vigência do presente programa, um envelope financeiro referência constitui privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 L , para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual; uma JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1. JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. 17 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 29) Considerando que o presente programa deverá ter uma duração de cinco anos, de forma a permitir a realização de acções com uma duração que permita atingir os objectivos fixados, DECIDEM: Artigo Io Adopção do programa 1. É adoptado um programa de acção comunitária relativo à vigilância da saúde, a seguir designado por «presente período compreendido I de Janeiro de 1997 c 31 de Dezembro de 2001, no âmbito do quadro da acção no domínio da saúde pública. programa», para o entre 1. É adoptado um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde, adiante designado «presente período o compreendido 1 de Janeiro de 1997 c 31 de Dezembro de 2001, no contexto da acção no domínio da saúde pública. programa», entre para 2. O presente programa contribuir para comunitário de vigilância da saúde que permita: tem por objectivo sistema a criação de um a) avaliar a situação da saúde, as tendências c os factores dctenninanlcs de saúde cm toda a Comunidade; b) facilitar o planeamento, acompanhamento e avaliação acções programas comunitários; dos das e c) fornecer aos Estados-membros informações sanitárias apropriadas que permitam comparar e apoiar as políticas nacionais de saúde. a entre cooperação I n c e n t i v a n do os Estados-membros c, se necessário, apoiando a sua acção, promovendo a coordenação das respectivas políticas e programas neste domínio e fomentando a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. 18 Posição Comum do Conselho 3. As acções a executar no âmbito do presente objectivos programa, específicos, figuram no Anexo I, nas seguintes rubricas: como seus bem os A. Estabelecimento de indicadores de saúde da Comunidade B. Criação de uma rede comunitária de partilha de dados de saúde C. Análises e relatórios. Artigo 2o Execução 1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros, assegurará a execução das acções enunciadas no Anexo I, nos termos do artigo 5°. 2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que desenvolvam actividades no domínio da vigilância sanitária. Artigo 3" Orçamento 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa durante o período referido no artigo Io será de 13 milhões de ecus. 1. O montante financeiro para a execução do presente programa durante o período referido no artigo Io será de 13,8 milhões de ecus. 2. As dotações anuais serão autorizadas pela Autoridade Orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras. 19 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada Artigo 4o Coerência e complementaridade em com cooperação os A Comissão, Estados-membros, assegurará a coerência c a complementaridade entre as acções a desenvolver no âmbito do presente programa c os restantes programas e iniciativas relevantes da Comunidade, tanto os que se insiram no contexto da acção no domínio da saúde pública, como, cm especial, o informação program a-qu adro no domínio da da estatística, entre transferência administrações de investigação tecnológico, nomeadamente as suas aplicações telemáticas. projectos telemática domínio dados c desenvolvimento program a-qu adro no de os o e assegurará iniciativas a coerência c a A Comissão complementaridade entre as acções a empreender ao abrigo do presente programa c os restantes programas da c incluindo o programa-quadro no Comunidade, domínio da informação estatística, os projectos no domínio da transferência telemática de dados entre administrações de tecnológico, investigação nomeadamente as suas aplicações telemáticas. e desenvolvimento program a-quadro pertinentes o c Artigo 5o Comité 1. A Comissão será assistida por um comité, composto por dois representantes nomeados por pelo cada Representante da Comissão. Estado-membro presidido e 1. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, a seguir designado por "o representantes Comité", nomeados por cada Estado-membro c presidido pelo Representante da Comissão. composto por dois 2. O Representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité os projectos de medidas sobre: 2. O Representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité os projectos de medidas no que respeita nomeadamente: a) O regulamento interno do Comité; a) ao regulamento interno do Comité; b) O programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção; b) ao programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção; c) As regras, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a internacionais cooperação competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no n° 2 do artigo 6o; organizações com c) às regras, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a internacionais cooperação competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no n° 2 do artigo 6o; organizações com 20 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada d) O processo de avaliação; d) ao processo de avaliação; e) As regras de divulgação e transferência dos resultados; e) às regras aplicáveis à comunicação, à conversão c à harmonização de dados: f) As regras de cooperação com as instituições e organizações referidas no n" 2 do artigo 2°. 0 às regras em matéria de definição c selecção de indicadores; g) As disposições aplicáveis à comunicação de dados, à conversão e outros métodos para tornar os dados comparáveis, a fim de se cumprir o objectivo previsto no n° 2 do artigo Io; h) As disposições em matéria de definição e selecção de indicadores; i) As disposições relativas às especificações de conteúdo necessárias para assegurar a criação e o funcionamento das redes. O Comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas acima referidos num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. adoptará medidas A Comissão são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: que g) às regras relativas às especificações de conteúdo necessárias para assegurar a criação e o funcionamento das redes. Suprimida Suprimida Suprimido Suprimido 21 Posição Comum do Conselho Proposta Alteradi — a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação; — o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro parágrafo. 3. A Comissão pode também consultar o Comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do presente programa, incluindo as formas de coordenação com os outros programas e iniciativas referidos no artigo 4o. 3. A Comissão pode também consultar o Comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do presente programa. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar cm função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar cm função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Este parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. Este parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer do Comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração. A Comissão tomará na melhor conta o parecer do Comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 4. O representante da Comissão deverá manter o Comité regularmente informado: 4. O representante da Comissão deverá manter o Comité regularmente informado: — das contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários); — das contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição c beneficiários); — das propostas da Comissão ou das iniciativas da Comunidade, assim como da execução de programas noutras áreas, que tenham uma relação directa com o cumprimento dos objectivos do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade referidas no artigo 4o. — das propostas da Comissão ou das iniciativas da Comunidade, assim como da execução de programas noutras áreas da politica comunitária, que estejam relacionadas com a realização dos objectivos do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade exigidas nos termos do artigo 4o. 22 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada Artigo 6° Cooperação internacional e nos termos praticada, 1. Durante a execução do presente programa, será fomentada do procedimento previsto no artigo 5o, a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, em especial a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico c a Organização Internacional do Trabalho. 1. No decurso da execução do presente programa, será fomentada e implementada, nos termos do artigo 5o, a cooperação com os países terceiros e internacionais competentes em as organizações matéria de a em Organização Mundial de Saúde e a Organização c o Desenvolvimento para Económico. saúde pública, a Cooperação especial aos protocolos 2. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PAECO), de acordo com as condições definidas nos de adicionais associação relativos à participação em programas comunitários, a celebrar com esses países. O presente programa fica aberto à participação de Chipre dotações com suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicáveis aos países da EFTA, nos termos de procedimentos a acordar com esses países. e Malta, acordos base em Artigo 7o Acompanhamento c avaliação 1. A Comissão, tendo cm conta os balanços efectuados pelos Estados-membros e, na medida do necessário, com a participação de peritos independentes, assegurará a avaliação das acções realizadas. Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 23 relativas 2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar e um relatório final, respectivamente a meio e no termo incluirá as do presente programa, nos quais informações financiamento comunitário nos diversos domínios de acção e à complementaridade com os outros programas e iniciativas referidos no artigo 4o, bem como os resultados da avaliação a que se refere o n° 1. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. ao 3. Com base na avaliação referida nos n"s 1 c 2, a Comissão poderá, se for caso disso, apresentar o cm propostas prosseguimento do presente programa. adequadas lendo vista Suprimido Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 24 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada ANEXO I OBJECTIVOS E ACÇÕES ESPECÍFICOS A. ESTABELECIMENTO DE INDICADORES DE SAÚDE COMUNITÁRIOS Objectivo: indicadores de saúde comunitários Estabelecer indicadores de saúde comunitários Estabelecer através de uma análise crítica dos dados c através de uma análise crítica dos dados c indicadores de saúde existentes, c desenvolver indicadores de saúde existentes e desenvolver métodos apropriados para a recolha de dados métodos apropriados para a recolha de dados sanitários e para os tornar comparáveis, de acordo com o objectivo fixado no n° 2 do artigo Io. sanitários comparáveis e progressivamente harmonizados, de acordo com o objectivo fixado no n° 2 do artigo Io. 1. Identificação, exame e análise crítica dos indicadores e dados de saúde existentes a nível europeu c dos Estados-membros, utilizando como base os dados por eles validados, para determinar a sua relevância, qualidade e grau de cobertura com vista ao estabelecimento de indicadores de saúde da Comunidade. 25 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 2. Identificação de um conjunto de indicadores de saúde da Comunidade, incluindo um subconjunto de indicadores principais para o acompanhamento dos programas c acções comunitários no domínio da saúde pública, c de um subconjunto de indicadores secundários para o acompanhamento das outras políticas, programas e acções da Comunidade e para fornecer aos Estados-membros padrões efectuar que comparações. Consta do Anexo II uma lista não exaustiva dos domínios cm que poderão ser estabelecidos indicadores de saúde. permitam comuns 2. Criação de um conjunto de indicadores de saúde da Comunidade, incluindo um subconjunto de indicadores principais para o acompanhamento dos programas c acções comunitários no domínio da saúde pública, c de um subconjunto de indicadores secundários para o acompanhamento das outras políticas, programas e acções da Comunidade e para fornecer aos Estados-membros padrões efectuar comparações. Consta do Anexo II uma lista não exaustiva dos domínios cm que poderão ser estabelecidos indicadores de saúde. permitam comuns que 3. Desenvolvimento da recolha sistemática de dados e de métodos para tornar os dados sanitários comparáveis, a fim de cumprir o objectivo fixado no n° 2 do artigo Io, incluindo o apoio à elaboração de dicionários de dados e à definição de métodos e regras de conversão apropriados. e/ou comparáveis 3. Desenvolvimento da recolha sistemática dç dados progressivamente harmonizados nos Estados-membros, incluindo o apoio à elaboração de dicionários de dados e à definição de métodos e regras de conversão apropriados. a 4. Contribuição para recolha de dados comparáveis através do apoio à preparação de inquéritos, a nível comunitário úteis para a elaboração das políticas comunitárias, ou de módulos ou questionários-tipo aprovados e utilizáveis cm inquéritos existentes. incluindo de inquéritos incluindo 4. Contribuição para a recolha de dados comparáveis através do apoio à elaboração de inquéritos, nível comunitário úteis para a elaboração das políticas comunitárias, ou de módulos de formulações aprovadas de perguntas constantes dos inquéritos, existentes. inquéritos a 5. Promoção da cooperação com as organizações internacionais competentes cm matéria de dados c indicadores de saúde da Comunidade, bem como de redes para o intercâmbio de dados cobrindo áreas específicas da saúde pública, de forma a melhorar a comparabilidade dos dados. 5. Fomentar a cooperação com as organizações internacionais competentes cm matéria de dados e indicadores de saúde da Europa, bem como de redes para o intercâmbio de dados cobrindo áreas específicas da saúde pública, de forma a melhorar a comparabilidade dos dados. 6. Incentivo e apoio à avaliação da viabilidade e da análise custo/eficácia da compilação de estatísticas recursos sanitários, com vista à sua inclusão num futuro sistema comunitário de vigilância de saúde. normalizadas sobre os 6. a) (novo) Realização de estudos de viabilidade relativos à possibilidade de criação de um organismo permanente (o Observatório Europeu) responsável pela avaliação de dados e indicadores de saúde na área da Comunidade. acompanhamento pelo c 26 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada B. CRIAÇÃO DE UMA REDE A NÍVEL COMUNITÁRIO PARA A PARTILHA DE DADOS DE SAÚDE Objectivo: Permitir a criação de um sistema de transferência e partilha eficaz e fiável de dados e indicadores de saúde através principalmente, do intercâmbio telemático de dados. essencialmente 7. Incentivo e apoio à criação de uma rede de e partilha de dados de saúde, transferencia recorrendo intercâmbio ao telemático e a um sistema de bases de dados repartidas, nomeadamente através da definição de especificações dos dados e de procedimentos aplicáveis à confidencialidade e à segurança dos diferentes tipos de informação a incluir no sistema. pesquisa, acesso, ao à C. ANÁLISES E RELATÓRIOS Objectivo: e os métodos Desenvolver instrumentos necessários para as análises e os relatórios e apoiar as análises e os relatórios sobre o estado de saúde, as tendências, os factores determinantes da saúde c o impacto das políticas sobre a saúde 8. Incentivo e apoio ao desenvolvimento de uma capacidade de análise, reforçando as capacidades actuais e de estudos de viabilidade, para possíveis instrumentos novas estruturas, metodologias e comparativos c preditivos, de verificação de hipóteses, experimentação de modelos e avaliação de cenários e de resultados. 8. Incentivo e apoio ao desenvolvimento de uma capacidade de análise, reforçando as capacidades actuais e de estudos de viabilidade, para possíveis instrumentos novas estruturas, metodologias c comparativos e preditivos, de verificação de hipóteses e de modelos e avaliação de cenários c de resultados em matéria de saúde. 28 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 9. Apoio à análise, preparação e divulgação de relatórios, divulgando o impacto das acções e dos programas comunitários no domínio da saúde pública. 9. Apoio à análise, preparação e divulgação de relatórios, avaliando o impacto das acções e dos programas comunitários no domínio da saúde pública. 10. Apoio à preparação, produção c divulgação de relatórios e outro material de informação sobre o estado de saúde, as tendências, os factores determinantes de saúde e o impacto das outras políticas sobre a saúde. 10. Apoio à redacção, preparação c produção de relatórios c outro material de informação sobre o estado de saúde, as factores determinantes de saúde e o impacto das outras políticas sobre a saúde. tendências, os 10. a) (novo) Apoio á divulgação de relatórios c de informação aos Estados-membros, material de ç organizações organismos do sector da saúde e ao grande público. internacionais, profissionais 29 Posição Comum do Conselho Proposta Alterada ANEXO II ANEXO II Lista não exaustiva dos domínios cm que poderiam ser estabelecidos indicadores de saúde Lista não exaustiva dos domínios cm que poderiam ser estabelecidos indicadores de saúde A. Estado de saúde 1. Esperança de vida: A. Estado de saúde 1. Esperança de vida: — — esperança de vida em diferentes faixas etárias esperança de vida com boa saúde — — esperança de vida em diferentes faixas etárias esperança de vida com boa saúde 2. Mortalidade: 2. Mortalidade: — mortalidade geral — — causas de morte taxa de sobrevivência para certas doenças — mortalidade geral — — causas de morte taxa de sobrevivência para certas doenças 3. Morbilidade: 3. Morbilidade: — morbilidade para certas doenças — co-morbilidade — morbilidade para certas doenças — co-morbilidade — — — — — 4. Actividade funcional c qualidade de vida: estado de saúde sentido pelo próprio incapacidade física limitação da actividade estado/capacidade funcional limitação da actividade profissional por razões de saúde saúde mental — — — — — — 4. Actividade funcional c qualidade de vida: estado de saúde sentido pelo próprio incapacidade física limitação da actividade estado/capacidade funcional limitação da actividade profissional por razões de saúde saúde mental — 5. Características antropometricas 5. Características antropometricas B. Modo de vida e hábitos de saúde B. Modo de vida e hábitos de saúde 1. Consumo de tabaco 2. Consumo de álcool 3. Consumo de drogas ilegais 4. Actividade física 5. Regime alimentar 6. Vida sexual 7. Outras actividades relacionadas com a saúde 1. Consumo de tabaco 2. Consumo de álcool 3. Consumo de drogas ilícitas 4. Actividade física 5. Regime alimentar 6. Comportamento sexual 7. Outras actividades relacionadas com a saúde Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 30 C. Condições de vida e de trabalho C. Condições de vida e de trabalho 1. Emprego/Desemprego: — situação profissional 1. Emprego/Desemprego: — situação profissional 2. Ambiente de trabalho. 2. Ambiente de trabalho: — acidentes — exposição a substâncias carcinogénicas ou — acidentes — exposição a substâncias carcinogénicas ou outras — doenças profissionais outras — medicina do trabalho 3. Condições de alojamento 3. Condições de alojamento 4. Actividades domésticas e de recreio: 4. Actividades domésticas e de recreio: — acidentes domésticos — actividades recreativas 5. Transportes: — acidentes rodoviários — acidentes domésticos — actividades de lazer 5. Transportes: — acidentes rodoviários 6. Ambiente externo: — poluição do ar — poluição da água — outros tipos de poluição — radiações — exposição a substâncias carcinogénicas ou outras, fora do ambiente de trabalho 6. Ambiente externo: — poluição do ar — poluição da água — outros tipos de poluição — radiações — exposição a substâncias carcinogénicas c outras substâncias perigosas fora do ambiente de trabalho Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 31 D. Protecção da saúde D. Protecção da saúde 1. Fontes de financiamento 1. Fontes de financiamento 2. Infra-estruturas/pcssoal: — utilização de recursos sanitários — pessoal de cuidados de saúde 2. Infra-estruturas/pcssoal: — utilização de recursos sanitários pessoal de cuidados de saúde 3. Custo/despesas: 3. Custo/despesas: — tratamento em meio hospitalar — tratamento ambulatório — produtos farmacêuticos — tratamento em meio hospitalar — tratamento ambulatório — produtos farmacêuticos 4. Consumo/utilização: 4. Consumo/utilização: — tratamento em meio hospitalar — tratamento ambulatório — produtos farmacêuticos — tratamento em meio hospitalar — tratamento ambulatório — produtos farmacêuticos 5. Promoção da saúde e prevenção das doenças 5. Promoção da saúde e prevenção das doenças E. Factores demográficos e sociais 1. Sexo Idade 2. 3. Estado civil 4. Registo de residência 5. Educação 6. Rendimento 7. Subgrupos populacionais 8. Estatuto no que respeita ao seguro de doença F. Diversos 1. Segurança dos produtos 2. Outros E. Factores demográficos c outros factores sociais 1. Sexo 2. Idade 3. Estado civil 4. Registo de residência 5. Educação 6. Rendimento 7. Subgrupos populacionais 8. Estatuto no que respeita ao seguro de doença F. Diversos 1. Segurança dos produtos 2. Outros 32 ISSN 0257-9553 COM(96) 581 final DOCUMENTOS PT 05 N. ° de catálogo : CB-CO-96-580-PT-C ISBN 92-78-11550-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo n


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3026/96 af Ulf HOLM til Kommissionen. Overgreb mod børn

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
child protection
children's rights
impact study
institutional activity
legal system
sexual violence
social security

formats: html print


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3009/96 af Carlos ROBLES PIQUER til Kommissionen. Sygdomme hos frøer

eurovoc_concepts:
animal disease
chemical product
degradation of the environment
environmental monitoring
protection of animal life
wildlife


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3021/96 von Antonio TAJANI an die Kommission. Wanze im Haus Berlusconi

eurovoc_concepts:
Italy
leader of the opposition
political parties
protection of communications
protection of privacy


title: Euroopan yhteisön, Euroopan hiili- ja teräsyhteisön ja Euroopan atomienergiayhteisön sekä Slovenian tasavallan kauppaa ja kaupan liitännäistoimenpiteitä koskeva väliaikainen sopimus

eurovoc_concepts:
Slovenia
customs regulations
interim agreement (EU)
liberalisation of trade
protective clause
tariff policy

formats: html pdfa1b print


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2163/96, annettu 11 päivänä marraskuuta 1996, Ranskan lipun alla purjehtivien alusten turskan kalastuksen lopettamisesta

eurovoc_concepts:
France
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag