title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Iniciativa SLIM

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS * * * ** Bruxelas, 06. 11. 1996 COM(96) 559 final Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Iniciativa SLIM Relatório da Comissão sobre o Projecto-pi loto SLIM Simplificação da legislação do mercado interno Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Iniciativa SUM 1. A Iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno) foi lançada em Maio de 1996. Fortemente apoiada pelos Ministros responsáveis pelo Mercado Interno, tem por objectivo identificar os meios que permitam simplificar a legislação do mercado único. Faz parte do Pacto de Confiança para o Emprego apresentado pela Comissão. A simplificação da legislação pode contribuir para os objectivos deste Pacto de reforço da competitividade e do potencial de criação de postos de trabalho pelas empresas. Pode igualmente contribuir para tornar a acção da União mais transparente e eficaz, sem comprometer a necessária protecção dos cidadãos. O relatório intitulado "Legislar melhor", a apresentar ao Conselho Europeu na sua reunião de Dublim, a realizar em Dezembro de 1996, fornecerá uma panorâmica da acção da Comunidade em matéria de simplificação. Em pequenas equipas SLIM, quatro ou cinco peritos das administrações dos Estados- membros trabalharam em conjunto com igual número de representantes dos utilizado res da legislação. Cada equipa era presidida por uma personalidade nomeada a título pessoal pelo Comissário responsável pela legislação de cada um dos quatro sectores escolhidos para a primeira fase da operação: Intrastat (o sistema de recolha de estatísticas do comércio intracomunitário), os produtos de construção, o reconheci mento de diplomas e o sector das plantas ornamentais. Os Estados-membros foram convidados a apresentar os seus pontos de vista por escrito. O relatório da Comissão relativo à primeira fase da operação é apresentado em anexo à presente comunica ção. Recomendações das equipas SLIM 2. A natureza das recomendações das equipas SLIM e o grau de simplificação ou melhoria que se poderá obter variam de sector para sector. No caso do Intrastat, foram recomendadas simplificações específicas que poderão ser concretizadas a curto prazo, bem como opções mais radicais que poderão constituir a base para consultas e acções futuras. As outras equipas formularam recomendações ou opções que serão da maior utilidade para a Comissão definir a sua posição sobre o modo como o processo deverá prosseguir. No caso dos produtos de construção, as opções consideradas podem contribuir para abrir um sector de importância vital, em que o funcionamento do mercado único tem estado bloqueado até ao momento. 3. Cada equipa SLIM identificou um certo número de vias para simplificar ou melhorar a legislação. Os diferentes relatórios podem ser obtidos mediante pedido. (i) Os resultados da operação Intrastat reflectem os estudos aprofundados que já foram realizados. É recomendada, nomeadamente, a simplificação de certos dados ou mesmo a supressão da recolha de alguns deles a partir de 1 de Janeiro de 1998; uma redução substancial do número de subposições da nomenclatura, que passariam das 10 500 actualmente para 6 500 - 7 000; e a adaptação do sistema de recolha ou a introdução de um novo sistema menos pesado para as empresas. Isto poderia implicar um maior recurso à amostragem, um sistema duplo que reduza a frequência de recolha de informações pormenorizadas e/ou a utilização, por um grupo de Ja - 2 - Estados-membros, de um sistema de fluxo único, baseado unicamente nos dados relativos às exportações. Resposta c/a Comissão - estão já a ser tomadas medidas para concretizar algumas das recomendações sobre a redução das necessidades em matéria de dados. A Comissão apoia a ideia de se utilizar uma nomenclatura simplificada, que continue, no entanto, a reflectir a maioria das necessidades dos utilizadores, sem aumentar o peso para as empresas que efectuam também operações de comércio externo. Esta nomenclatura simplificada não ultrapassaria as 7 000 posições e deveria começar a ser utilizada em 1 de Janeiro de 1998. Concorda igualmente com a equipa SUM quanto ao facto de os diferentes enquadramentos para a recolha de estatísticas deverem ser examinados. A Comissão terá que estar preparada, em especial, para adaptar a legislação no sentido de permitir aos Estados-membros que o desejem a introdução de um sistema de fluxo único para as estatísticas do comércio intracomuni tário. A Comissão lançará estudos sobre o sistema da dupla abordagem e sobre as possibilidades do recurso à amostragem que deverão estar terminados até 1999. (ii) A equipa dos produtos de construção apresentou três opções, com indicação das respectivas vantagens e inconvenientes. Estas opções vão da melhoria dos procedimentos de trabalho da Comissão e dos organismos de normalização europeus até uma opção mais radical de abolir a ligação obrigatória entre a aplicação da Directiva relativa aos produtos de construção e a existência de normas harmonizadas. Foi igualmente considerada uma terceira opção, em duas fases. Resposta da Comissão - a Comissão tenciona apresentar propostas na linha das orientações constantes do relatório do grupo. Tenciona seguir a sugestão que consiste em combinar medidas a curto prazo, susceptíveis de acelerarem a aplicação da Directiva relativa aos produtos de construção, com medidas a longo prazo, que proporcionem uma nova base para as acções futuras, no sentido da criação de um sistema completo e coerente para o sector da construção no seu conjunto. (iii) A equipa diplomas defendeu a manutenção das directivas sectoriais para as profissões individuais, quando tais directivas já existam; no entanto, uma maioria propôs que a Comissão reexaminasse a questão de uma transferência das profissões abrangidas por estas directivas para o sistema geral de reconhecimento de diplomas, na sequência da avaliação a realizar em 1999. A equipa sugeriu igualmente que se procedesse à racionalização de certos aspectos da legislação, nomeadamente no que se refere ao modo de funcionamento dos comités consultivos e às exigências em matéria de formação. Resposta da Comissão - a Comissão apresentará propostas em 1997 para racionali zar os trabalhos dos comités consultivos e para simplificar o processo de actualização das listas de diplomas que podem beneficiar do reconhecimento automático. Tenciona seguir a sugestão de reflectir sobre a oportunidade de definir as exigências em matéria de formação de uma forma mais orientada para os resultados, no contexto da revisão destas exigências no âmbito da Directiva "Enfermeiros". A Comissão exami nará igualmente a possibilidade de transferir as profissões em causa para o sistema geral, na sequência da avaliação deste sistema a realizarem 1999. (iv) A equipa plantas ornamentais revelou-se muita dividida sobre a questão da própria existência de legislação comunitária neste domínio. A ser mantida, tal legislação deverá ser clarificada e simplificada. Por exemplo, deverão existir diferentes fases do processo de produ formas e graus de controlo nas diferentes ção/comercialização e a lista das espécies abrangidas deverá ser determinada, pelo menos, em função da sua importância económica; o regime aplicável às importações J^ - 2- de países terceiros deverá ser revisto e deverão ser envidados mais esforços para se atingir uma maior coincidência com os controlos da quarentena das plantas a nível comunitário. Resposta da Comissão - a Comissão apresentará, até Maio de 1997, propostas que se basearão num exame aprofundado das diferentes opções apresentadas pela equipa SUM. Apreciação do método de trabalho SLIM 4. A apreciação global da abordagem SLIM conclui que a mesma pode funcionar e que já produziu os seus frutos. A Comissão demonstrou o seu empenhamento na simplificação nesta primeira fase da iniciativa e tenciona prosseguir o projecto, propondo uma prorrogação da iniciativa por uma segunda fase, que abrangerá outros sectores. No entanto, para que tal seja exequível, o Conselho deverá revelar o mesmo empenhamento, assumindo as suas responsabilidades políticas. Deverá, em especial, aprovar o método de trabalho e comprometer-se a tomar as medidas necessárias para obter resultados concretos. Tal significa não apenas disponibilidade para aceitar as propostas que a Comissão apresentará em matéria de legislação comunitária, mas também que os Estados-membros devem atribuir a mesma importância à simplifica ção da legislação nacional quando tal se revelar necessário. A partir das lições extraídas da primeira fase e com a assistência dos Estados- membros, através do Comité Consultivo sobre o Mercado Interno e em conjugação com outras instâncias apropriadas, a Comissão identificará os sectores para a próxima fase. A Comissão formulará igualmente o mandato de cada equipa SLIM da forma mais clara possível e proporcionará um prazo adequado para a elaboração de relatórios e para assegurar a maior transparência possível para todos os Estados- membros. Durante a segunda fase, apresentará ao Conselho um relatório sobre o acompanhamento do primeiro grupo de sectores, bem como sobre os progressos realizados a nível do segundo grupo. Uma eventual prorrogação futura da operação dependerá dos resultados concretos que forem obtidos. O papel dos Estados-membros 5. A Comissão salienta que os Estados-membros devem demonstrar o seu empenhamento em relação ao desafio da simplificação da legislação. O Relatório da Comissão sobre o Impacto e Eficácia do Mercado Único concluiu que a supressão com êxito da primeira linha de medidas que fragmentavam o mercado veio aumentar a importância da eliminação dos obstáculos regulamentares que ainda subsistem a nível nacional no que se refere às operações transfronteiras e que existem poucos indícios da disponibilidade dos Estados-membros para observarem uma auto-disciplina no processo legislativo qúe tão insistentemente advogam para a União. Só os Estados- membros podem dar resposta a este desafio e a Comissão apela ao Conselho para que também ele se empenhe o mais possível nesta acção. ÀC Relatório da Comissão sobre o Projecto-piloto SLIM Simplificação da legislação do mercado interno Aà -2 1. A Iniciativa 1. 1. Uma legislação simplificada pode melhorar a competitividade das empresas e reforçar o seu potencial de criação de emprego1. Pode igualmente contribuir para a transparência e eficácia da acção comunitária, assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção dos cidadãos. A Iniciativa SLIM veio responder à necessi dade crescente, expressa pelas emptesas e pelos círculos profissionais, de uma legislação que atinja os seus objectivos sem impor encargos desnecessários. O Conselho apoiou formalmente a iniciativa na sua Resolução de 8 de Julho sobre a simplificação legislativa e administrativa no mercado interno e o Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse ao Conselho um relatório sobre o projecto-piloto SLIM até ao final de 1996. Esta iniciativa deve ser integrada no contexto dos esforços da Comunidade para melhorar a competitividade das empresas e o seu potencial de criação de emprego, tal como o indica a sua inclusão entre as medidas destinadas a promover a competitividade no Pacto de Confiança para o Emprego apresentado pela Comissão. 1. 2. O projecto-piloto SLIM constitui uma nova fase nos esforços da Comissão para simplificar e melhorar a legislação, de modo a diminuir o peso da regulamentação para as empresas e para os profissionais no Mercado Único, atingindo simultaneamente os objectivos da Comunidade2. Baseia-se num novo método de trabalho, que consiste em reunir, em pequenas equipas, quatro ou cinco peritos das administrações nacionais e igual número de representantes dos destinatários da legislação. Cada equipa é presidida por um representante do Comissário responsável pelo sector em causa. Trabalhando com prazos muito apertados, estas equipas deviam apresentar sugestões para simplifi car a legislação. Foram escolhidas quatro áreas: o sistema Intrastat de estatísticas do comércio intracomunitário, os produtos de construção, o reconhecimento dos diplomas e as plantas ornamentais. As conclusões a que cada equipa chegou permitirão à Comis são decidir as medidas que será necessário adoptar. As equipas consultaram os Estados-membros que não estavam representados por um perito na equipa e recebe ram observações escritas das partes interessadas. 1. 3. O projecto-piloto teve resultados positivos. A Comissão considera que, tendo em conta as limitações de tempo (apenas três ou quatro dias de trabalho) e a complexidade dos assuntos a tratar, os resultados confirmam o método de trabalho utilizado e justificam que se considere a possibilidade de o alargar, em certas condições, a outras áreas da legislação especialmente a fim de fomentar a inovação na Europa. No que lhe diz respeito, a Comissão tenciona tomar medidas em cada uma destas quatro áreas. No entanto, a Comissão salientou que o sucesso da iniciativa apenas poderá ser avaliado, em última instância, à luz da capacidade do Conselho e do Parlamento aceitarem uma alteração legislativa que promova a simplificação. Ver Comunicação da Comissão de 8 de Maio de 1996 relativa ao projecto-piloto SLIM (Simplificação da Legislação do mercado interno) - COM(96) 204 final. O trabalho da Comissão em matéria de simplificação e aspectos conexos foi objecto de relatórios a apresentar às reuniões do Conselho Europeu realizadas no final do ano de 1993,1994,1995 e Junho de 1996. O relatório denominado "Legislar Melhor" será apresentado ao Conselho Europeu de Dublim a realizar em Dezembro de 1996. 2. I Os métodos de trabalho das equipas SLIM 2. 1. Entre Junho e o início do Outubro de 1996, cada equipa SLIM realizou, no total, de três a cinco dias de reuniões. Em geral, o limitado número de participantes e a sua familiaridade com os sectores em causa facilitaram a criação de uma atmosfera de trabalho informal e uma troca de pontes de vista franca, que permitiu que as ideias fossem discutidas de uma forma mais aberta do que teria sido possível numa instância mais formal. As equipas mostraram-se em muitos casos dispostas a incluir nos seus relatórios opções em matéria de simplificação ou melhoria que não contaram com o apoio de todos os membros. Este aspecto reflecte-se nos relatórios que apresentam, por vezes, posições individuais. As reuniões foram complementadas por trocas de pontos de vista por escrito, em especial no que se refere à finalização dos relatórios. O secretari ado foi, em cada um dos casos, assegurado pelos serviços da Comissão responsáveis pelo sector em causa. 2. 2. As equipas consultaram todos os Estados-membros: a equipa INTRASTAT com base em cerca de 30 "fichas" individuais, a equipa dos diplomas com base num curto documento de consulta, a equipa das plantas ornamentais e a dos produtos de constru ção através de um simples convite por escrito. Muitas organizações representativas apresentaram igualmente observações por escrito3. As observações escritas foram de grande utilidade para as equipas e foram tidas em consideração na elaboração dos seus relatórios. 3. | Resumo dos resultados do projecto-piloto4 3. 1. INTRASTAT 3. 1. 1. Antecedentes - O sistema Intrastat foi introduzido em 1993 para permitir a recolha das estatísticas relativas ao comércio intracomunitário na ausência de dados formal mente recolhidos nas fronteiras. A informação é recolhida a nível de cerca de 430 000 empresas (cerca de dois terços das empresas estão isentas). 3. 1. 2. Problemas - O sistema é oneroso tanto para as empresas como para as adminis trações. As estatísticas produzidas a nível comunitário não apresentam suficiente qualidade e estão disponíveis demasiado tarde. Foram desenvolvidos esforços para ultrapassar estes problemas, mas todas as propostas de simplificação têm-se deparado com um conflito entre o desejo das empresas de serem aliviadas do encargo de apresentarem informações e as necessidades dos utilizadores de estatísticas em matéria de informações pormenorizadas. 3. 1. 3. Pontos-chave do relatório da equipa SLIM - As propostas de simplificação destinam-se a: • reduzir as necessidades de dados ao mínimo necessário para produzir esta tísticas sobre o comércio intracomunitário; As listas das contribuições recebidas foram anexadas aos relatórios individuais das equipas. Estes resumos das questões que cada uma das equipas SLIM teve de resolver e as recomendações ou opções apresentadas por cada uma delas foram preparados pela Comissão. São apresentados mais pormenores no Anexo 1. No entanto, a consulta dos relatórios individuais, que se encontram disponíveis na Comissão, é essencial para uma plena apreciação do trabalho das equipas e, em especial, para compreender os argumentos subjacentes e os diversos graus de apoio dos membros da equipa às diferentes recomendações e opções. • utilização de uma nomenclatura de mercadorias simplificada, que cubra no entanto a maioria das necessidades dos utilizadores; • adaptação do sistema de recolha ou introdução de um novo sistema menos pesado para as empresas; • medidas de acompanhamento para facilitar a introdução de um sistema re visto. A equipa SLIM recomenda que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, se proceda à simplifi cação de certos dados ou mesmo à supressão da recolha de alguns deles, especial mente daqueles que apresentam um interesse limitado. Estas alterações deveriam ser anunciadas às empresas em conjunto no sentido de minimizar os custos de adaptação. A equipa SLIM recomenda igualmente uma redução substancial no número de subposi- ções da nomenclatura. Deveria ser utilizado como base o Sistema Harmonizado a nível de 6 dígitos, podendo ser acrescentado um número de subposições da Nomenclatura Combinada (NC). O número de posições das mercadorias passaria assim das 10 500 actuais para cerca de 6 500 - 7 000. Poderia ser criado um comité conjunto para apreciar a justificação da introdução destas subposições adicionais. A nova nomencla tura, SH6+, seria facultativa para os déclarantes que poderiam continuar a utilizar a NC. Os resultados pormenorizados relativos ao comércio intracomunitário serão, no entanto, disponibilizados de acordo com o nível de pormenorização do SH6+. No que se refere aos sistemas de recolha, a equipa SLIM defende a introdução no futuro de sistemas que possam envolver um menor número de empresas ou que, de outro modo, reduzam substancialmente os encargos de declaração que recaem sobre as empresas, desde que sejam aceitáveis do ponto de vista da qualidade das estatísticas. Foram considerados quatro enquadramentos para a recolha das estatísticas, alguns dos quais poderiam ser combinados. No entanto, estas sugestões exigem um estudo mais aprofundado antes de poderem ser avançadas propostas. A introdução de iniciativas de simplificação deveria ser acompanhada por acções permanentes de modernização dos sistemas de recolha e compilação e pela comunica ção dos resultados estatísticos aos fornecedores dos dados. O projecto EDICOM, que promove a utilização de intercâmbios electrónicos de dados no que se refere às estatísticas e a instrumentos informatizados, contribuirá para estas actividades, devendo a sua prossecução ser aprovada rapidamente. 3. 1. 4. Resposta da Comissão - A Comissão está já a tomar medidas para concretizar algumas das recomendações sobre a redução das necessidades em matéria de dados. A Comissão apoia a ideia de se utilizar uma nomenclatura simplificada, que continue, no entanto, a reflectir a maioria das necessidades dos utilizadores, sem aumentar o peso para as empresas que efectuam também operações de comércio externo. Esta nomenclatura simplificada não ultrapassaria as 7 000 posições e deveria começar a ser utilizada em 1 de Janeiro de 1998. Concorda igualmente com a equipa SLIM quanto ao facto de os diferentes enquadramentos para a recolha de estatísticas deverem ser examinados. A Comissão terá que estar preparada, em especial, para adaptar a legislação no sentido de permitir aos Estados-membros que o desejem a introdução de um sistema de fluxo único para as estatísticas do comércio intracomunitário. A Comis são lançará estudos sobre o sistema da dupla abordagem e sobre as possibilidades do recurso à amostragem que deverão estar terminados até 1999. -5 3. 2. PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO 3. 2. 1. Antecedentes - O sector da construção representa 9% do PIB na União e envolve 2 milhões de empresas. A legislação relativa aos produtos de construção a nível da União é única, na medida em que todos os produtos de construção são regulamentados através de uma única directiva, a Directiva 89/106/CEE, de 21. 12. 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de produtos de construção5. 3. 2. 2. Problemas - O projecto de regulamentar um sector tão amplo da economia através de uma única directiva era à partida bastante ambicioso e a aplicação da directiva até ao momento tem sido bastante insatisfatória. O funcionamento do mercado interno através desta directiva requer a adopção de especificações técnicas, quer normas harmoniza das quer aprovações técnicas europeias ou especificações técnicas nacionais reconhe cidas. Oito anos após a adopção da Directiva relativa aos produtos da construção, nenhum destes documentos se encontra disponível, de modo a permitir que o mercado único neste sector se torne uma realidade. 3. 2. 3. Pontos-chave do relatório da equipa SLIM - A equipa SLIM apresentou três opções: • Melhoria dos procedimentos de trabalho da Comissão e dos organismos europeus de normalização a nível da emissão das especificações técnicas, em especial no que se refere às normas harmonizadas. Esta opção, que não implicaria qualquer alteração da directiva, destina-se, numa perspectiva de curto prazo, a melhorar os processos da sua aplicação. • Suprimir a ligação obrigatória entre a aplicação da directiva e a existência de especificações técnicas, o que permitiria ao sector começar a colocar os seus produtos no mercado com marcação CE com base em certificação indepen dente, sem referência a normas harmonizadas, tal como sucede com as outras directivas "nova abordagem". • Opção em duas fases: melhorar os procedimentos de trabalho, tal como refe rido no primeiro ponto, o que poderia ser começado imediatamente, e, em paralelo, desenvolver uma acção para aproximar mais as regulamentações nacionais sobre os trabalhos de construção. (Um sistema global de normas comuns para os produtos seria facilitado por regras comuns sobre os traba lhos de construção). À luz dos progressos realizados, a situação poderia ser reexaminada com vista a um eventual alinhamento da Directiva relativa aos produtos da construção pelos princípios da "nova abordagem" ou mesmo à sua revogação. A equipa SLIM salienta que a primeira opção teria a vantagem de poder ser aplicada imediatamente. A segunda opção teria a vantagem de reafirmar, no que se refere às normas, o papel de apoio independente às regulamentações, tal como concebido no âmbito da nova abordagem. Observam, no entanto, que existe uma confiança reduzida por parte dos círculos da construção num sistema assente no respeito directo de requisitos essenciais. Um processo de alteração formal da directiva poderia igualmente implicar o risco de reabrir a discussão do texto para além das intenções iniciais, tendo como resultado um período de incerteza jurídica. Por último, salientam que a terceira opção proporciona uma solução para as medidas a curto prazo susceptíveis de acelerar a aplicação da Directiva relativa aos produtos da construção, ao mesmo tempo que JOLn0 40 de 11. 2. 1989, p. 12. proporciona uma nova base para acções futuras no que respeita a um sistema completo e coerente para o sector da construção no seu conjunto. A equipa observa que uma simplificação dos procedimentos, tal como prevista no âmbito da Iniciativa SLIM, e que reduziria os encargos para os fabricantes, constitui provavelmente uma solução mais adequada do que a segunda e terceira opções. 3. 2. 4. Resposta da Comissão - a Comissão apresentará propostas na linha das orientações constantes do relatório do grupo. Tenciona seguir a sugestão que consiste em combinar medidas a curto prazo, susceptíveis de acelerarem a aplicação da Directiva relativa aos produtos de construção, com medidas a longo prazo, que propor cionem uma nova base para as acções futuras, no sentido da criação de um sistema completo e coerente para o sector da construção no seu conjunto. 3. 3. RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS 3. 3. 1. Antecedentes - Foram adoptadas entre 1975 e 1985 sete directivas sectoriais que regulamentam as profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, veterinários, dentistas, parteiras, arquitectos e farmacêuticos. À excepção dos arquitec tos, estas directivas estabelecem níveis mínimos comuns em matéria de formação para a profissão em causa e contêm listas dos diplomas nacionais que satisfazem estas normas comuns e que podem beneficiar consequentemente do reconhecimento mútuo automático. No que se refere aos arquitectos, a directiva estabelece certos critérios que devem ser preenchidos para que o diploma possa beneficiar do reconhecimento mútuo; no entanto, os Estados-membros podem continuar a conceder diplomas no domínio da arquitectura que não preenchem estes critérios e que não são, portanto, abrangidos pelo âmbito do reconhecimento previsto pela directiva. 3. 3. 2. Problemas - A abordagem sectorial, que cria um certo perfil europeu em matéria de formação, obrigou muitos Estados-membros a alterarem a sua legislação nacional em matéria de acesso às profissões em causa e, em certos casos (por exemplo, os dentistas na Itália e na Áustria), à criação de uma profissão que não existia anterior mente. As directivas sectoriais podem igualmente impedir reformas a nível nacional, quando as alterações previstas possam tornar as regras nacionais incompatíveis com a directiva relevante. Foi esta uma das razões que levou a Comissão a adoptar uma nova abordagem em matéria de reconhecimento de diplomas - o sistema geral - que deixa aos Estados-membros as decisões quanto ao nível apropriado e à estrutura da formação e quanto à necessidade de regulamentação. No entanto, o sistema geral, ao contrário das directivas sectoriais, não proporciona ao migrante a garantia de um reconhecimento automático. Para além disso, da necessidade de manter regras comuns acordadas em matéria de formação resultou a criação, para cada directiva sectorial, de um comité consultivo. Estes comités, actualmente compostos por 45 membros, constituem um peso adminis trativo considerável para a Comissão. Emitem recomendações e pareceres e aconse lham igualmente a Comissão relativamente a eventuais alterações a introduzir nas directivas; na prática, só muito poucas das suas recomendações de alteração das directivas contaram com a aprovação dos Estados-membros. 3. 3. 3. Pontos-chave do relatório da equipa SLIM - A equipa SLIM defendeu a manuten ção das directivas sectoriais relativamente às profissões individuais em que já existam; no entanto, uma maioria da equipa propôs o reexame por parte da Comissão da possibilidade de uma transferência para o sistema geral na sequência da avaliação a realizar em 1999. Consideraram que a formulação das disposições em matéria de formação das directivas sectoriais deveriam ser reexaminadas no sentido de definir as exigências em matéria de formação de uma forma mais orientada para os resultados e não baseada em regras rígidas em matéria de conteúdo. A equipa avançou igualmente com opções para reduzir o peso administrativo e os custos de funcionamento do sistema, que actualmente ascendem a 1,5 milhões de ecus por ano, através de uma racionalização dos comités consultivos em causa. 3. 3. 4. Resposta da Comissão - a Comissão apresentará propostas em 1997 para racionalizar os trabalhos dos comités consultivos e para simplificar o processo de actualização das listas de diplomas que podem beneficiar do reconhecimento automá tico. Tenciona seguir a sugestão de reflectir sobre a oportunidade de definir as exigên cias em matéria de formação de uma forma mais orientada para os resultados, no contexto da revisão destas exigências no âmbito da Directiva "Enfermeiros". A Comissão examinará igualmente a possibilidade de transferir as profissões em causa para o sistema geral, na sequência da avaliação deste sistema a realizarem 1999. 3. 4. PLANTAS ORNAMENTAIS 3. 4. 1. Antecedentes- As regras comunitárias em matéria de comercialização das plantas ornamentais constam da Directiva 91/682/CEE e respectivas medidas de execução. Esta directiva estabelece normas e condições mínimas de qualidade a nível comunitário, apoiadas por procedimentos de acreditação e documentos comprovativos. incoerências que colocaram problemas de 3. 4. 2. Problemas - Devido à sua adopção precipitada no final de 1991, o texto apresenta diversas interpretação aos Esta dos-membros, aquando da transposição e aplicação da legislação. Para além disso, diversos Estados-membros solicitaram à Comissão que revisse a directiva em certos domínios, na medida em que o seu âmbito não era claro, da mesma forma que o âmbito de algumas das suas isenções. Numa tentativa de resolver estes problemas, a Comis são emitiu em 1994 uma nota interpretativa dirigida aos Estados-membros sobre as disposições que causavam maiores dificuldades. No entanto, esta comunicação não foi suficiente para assegurar uma aplicação rápida e uniforme pelos Estados-membros. Por último, devido às dificuldades acima enunciadas, a Comissão não pôde continuar a adoptar as medidas de execução exigidas pela directiva. 3. 4. 3. Pontos-chave do relatório da equipa SLIM - Enquanto alguns membros da equipa SLIM - os cultivadores comerciais - contestam firmemente a necessidade de medidas comunitárias neste sector, verificou-se acordo geral quanto ao facto de a directiva poder ser alterada no sentido de ser clarificada e de se aliviar o peso administrativo que recai sobre os fornecedores e sobre as autoridades dos Estados-membros. A equipa recomendou a clarificação do âmbito de aplicação da directiva - em termos de quem deve ser regulamentado - e a previsão de diferentes formas e graus de controlo em diferentes fases do processo de produção/comercialização. A lista das espécies abrangidas deveria ser determinada em função da importância económica, deixando os Estados-membros de ter que criar obrigatoriamente uma infra-estrutura para espécies que normalmente não produzem nem comercializam. As regras em matéria de denomi nação das variedades sob a qual o material é comercializado deveriam ser reelaboradas e clarificadas e a Directiva 93/78/CEE de execução deveria ser revogada. Deveriam ser feitos esforços para assegurar uma maior coerência entre a Directiva relativa às plantas ornamentais e a Directiva relativa ao regime fitossanitário e o conceito de equivalência, tal como aplicado aos países terceiros, deveria ser revisto. 3. 4. 4. Resposta da Comissão - a Comissão apresentará, até Maio de 1997, propostas que se basearão num exame aprofundado das diferentes opções apresentadas pela equipa SLIM. - 8- 4. I A necessidade de iniciativas nacionais de simplificação e melhoria As equipas SLIM que participaram no projecto-piloto consideraram que não podiam, por falta de tempo, consagrar-se às necessidades de simplificação a nível nacional (apesar de os sistemas Intrastat nacionais terem sido previamente avaliados com base num questionário pormenorizado). No entanto, estavam conscientes da importância desta dimensão do problema: a equipa diplomas, por exemplo, recomendou que "as formali dades administrativas e regulamentares a que alguns Estados-membros sujeitam o processo de reconhecimento deveriam ser investigadas de forma mais aprofundada, no sentido de serem eliminadas ou simplificadas e clarificadas". Este aspecto vem sublinhar a opinião frequentemente expressa pelos representantes das empresas comunitárias de que o peso da legislação é sobretudo sentido a nível nacional e não a nível comunitário. Apesar de a Comissão continuar a lutar por uma legislação comunitária mais simples, é necessário que também os Estados-membros tomem medidas neste sentido. Na linha da resolução do Conselho de 8 de Julho relativa à simplificação legislativa e administra tiva no mercado Interno, a Comissão promoverá trocas de pontos de vista sobre estas medidas a nível nacional, no âmbito do Comité Consultivo do mercado interno. ANEXO 1A - INTRASTAT - Resumo das recomendações da equipa SLIM REDUÇÃO OU SIMPLIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES EM MATÉRIA DE DADOS A eliminação da necessidade de prestar certas informações, tais como a massa líquida para determinar produtos, o modo de transporte e certos dados que actualmente são eventualmente recolhidos segundo o critério dos Estados-membros (por exemplo porto de carga/descarga, região de origem e destino etc. ); a adopção de meios mais conviviais para as empresas de declaração de certas informações; e uma extensão do prazo para a declaração INTRASTAT. NOMENCLATURA Ao lançar a ideia da introdução do Sistema Harmonizado 6+ como nomenclatura das mercadorias do INTRASTAT, a equipa SLIM coloca a ênfase na necessidade de uma compressão substancial da nomenclatura de mercadorias actual, que inclua um número limitado de subposições a introduzir, mas que cubram as necessidades específicas dos utilizadores. Isto reduziria o número de subposições das 10 500 actuais para cerca de 6 500 - 7 000. A selecção destas subposições adicionais seria da responsabilidade de um comité conjunto que contaria com a representação das federações sectoriais, dos Esta dos-membros e dos serviços da Comissão. A utilização do SH6+ seria facultativa para os déclarantes, que poderiam continuar a utilizar a NC. Os resultados pormenorizados do comércio intracomunitário seriam, no entanto, disponibilizados de acordo com o SH6+. A nomenclatura SH6+ permitiria igualmente o estabelecimento de comparações com as estatísticas não comerciais e cobriria recomendações internacionais em matéria de estatísticas comerciais. A equipa SLIM recomenda igualmente que seja reduzido o número de actualizações para se preservar uma certa estabilidade. ENQUADRAMENTOS DO SISTEMA DE RECOLHA DE PAPOS A equipa SLIM não vê grandes vantagens em introduzir limiares definidos por sector ou ramo ou actividade e referiu que um limiar único para a UE criaria problemas, na medida em que existem nos Estados-membros diferentes condições económicas e estruturas empresa riais. Poder-se-ia, no entanto, encarar um certo aperfeiçoamento, por exemplo permitindo às empresas que se situem pouco acima do limiar que apresentem informações com menos frequência. Poderia ser previsto, um sistema duplo no âmbito do qual só os dados agregados necessá rios para a balança de pagamentos e os indicadores-chaves relativos à balança comercial seriam recolhidos numa base mensal, enquanto dados mais pormenorizados seriam recolhidos apenas numa base trimestral ou mesmo com uma menor frequência. A equipa SLIM recomenda que se estudem as implicações de tal sistema para aliviar o peso que recai sobre as empresas, bem como a sua viabilidade técnica. A amostragem poderia ser utilizada como base de recolha de dados agregados sobre o comércio e poderia ser usada em conjugação com os outros enquadramentos descritos. Um sistema de fluxo único, baseado exclusivamente nos dados relativos à exportação, poderia reduzir o número de empresas que têm que apresentar informações das actuais 430 000 para um número que se situaria entre 200 000 e 300 000. Esta solução radical resultaria numa redução significativa dos encargos impostos, tornando simultaneamente possível manter os elementos de informação dos actuais dados, o que constitui uma vantagem para os utilizadores das estatísticas. O sistema de fluxo único poderia ser combinado, por exemplo, com o sistema duplo e limitar-se aos dados pormenorizados, continuando os dados agregados a ser recolhidos num quadro de fluxo duplo. Poder-se-ia prever, se tal viesse a ser confirmado pelos estudos, que a legislação comunitária fosse adaptada para permitir que tal sistema seja aplicado por apenas um grupo de Esta dos-membros. 10 MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO Deveria ser activamente promovida a utilização crescente de sistemas de declaração electrónica (a adopção da proposta para prosseguir o projecto EDICOM constituiria um contributo importante). A administração deferia prestar o maior grau de ajuda e orientação possível aos déclarantes. A informação estatística baseada nas suas declarações deveria ser devolvida aos déclarantes para reforçar o seu interesse neste exercício e melhorar a motivação das empresas no que se refere ao respeito das obrigações estatísticas. 11 ANEXO 1B - PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO - Resumo das recomendações da equipa SLIM MELHORIA DOS PROCEDIMENTOS PE TRABALHO As melhorias previstas incluem a simplificação dos mandatos de normalização emitidos pela Comissão aos organismos de normalização. Uma solução poderia consistir em estruturar os mandatos de modo que os elementos técnicos pormenorizados que são neste momento incluídos em alguns dos mandatos possam ser fornecidos por peritos em matéria de normalização. Tal simplificação só será possível se a capacidade do CEN para coordenar os seus trabalhos e os aspectos técnicos forem reforçados. Desta simplificação dos mandatos resultaria uma aceleração dos procedimentos de elaboração dos mandatos e das normas, tornando mais rápida a consulta dos comités relevantes. Deveria ser igualmente conferida uma elevada prioridade à elaboração de normas europeias para os métodos de ensaio. A publicação provisória para informação das normas europeias sobre os métodos de ensaio adoptados e de parte das futuras normas harmonizadas darão maior visibilidade aos progressos alcançados a nível da normalização europeia e, por outro lado, darão à indústria a possibilidade de começar a utilizar os resultados dos esforços empreendidos ao participar nos trabalhos da normalização. ALINHAMENTO DA DIRECTIVA RELATIVA AOS PRODUTOS DA CONSTRUÇÃO COM OS CRITÉRIOS DAS DIRECTIVAS "NOVA ABORDAGEM" Para atingir este objectivo, a directiva deverá ser objecto de duas alterações específicas no que diz respeito às suas exigências essenciais: por um lado alterar o estatuto das especificações técnicas, que perderiam o seu papel como único meio para fixar a marcação CE e, por outro, conferir aos documentos interpretativos e, eventualmente outros elementos técnicos retidos no mandato que cobrem algumas características dadas nos mandatos de normalização, um estatuto equivalente ao dos requisitos essenciais. No âmbito desta opção, a indústria teria a possibilidade de colocar os seus produtos no mercado com a marcação CE, declarando a conformidade com normas ou partes de normas já publicadas e, relativamente às características ainda não cobertas pela normalização, directamente em relação aos requisitos essenciais. Esta opção implicaria a eventual necessidade de acrescentar novos elementos no que se refere a alguns aspectos dos documentos interpretativos: numa decisão global sobre a certificação da conformidade que abranja a utilização pretendida de todas as 40 famílias de produtos abrangidas pela directiva relativa aos produtos de construção e a adopção e publicação, enquanto normas harmonizadas, de partes das normas exigidas pelos mandatos e disponíveis no CEN. Tal publicação permitiria aos produtores utilizarem a marcação CE, combinando a conformidade com as normas europeias com o respeito directo com requisitos essenciais, no que se refere às características ainda não cobertas por normas. Por último, a adopção desta opção permitira, simultaneamente, o reexame do domínio de aplicação da directiva relativa aos produtos de construção, no sentido de se avaliar se é possível excluir certos produtos já em princípio abrangidos quanto aos aspectos essenciais por outras directivas. UMA OPÇÃO EM DUAS FASES Através do desenvolvimento dos eurocódigos e de regulamentações comuns sobre as questões de incêndio, existe uma boa possibilidade de que no futuro, o enquadramento legal para às obras de construção possa, numa certa medida, ser harmonizado para os Estados-membros. Isto basear-se-ia na possibilidade de transformar os eurocódigos, que são normas experimentais (ENV), em normas europeias (NE). Isto basear-se-ia igualmente na possibilidade de utilizar, na prática, os eurocódigos no seu estado actual, para obras de construção e de engenharia civil. A adopção dos sistemas europeus de classificação dos 12- produtos em relação aos riscos de reacção ao fogo e à resistência ao fogo poderiam igualmente servir como base para regras comuns para os edifícios e constituir a base para normas comuns para os produtos. No entanto, estes desenvolvimentos exigiriam ambos um certo tempo e a elaboração de normas de ensaio para os apoiar. Existe assim a possibili dade das regras de base para os edifícios poderem ter uma base comum nos Estados- membros, o que permitiria uma opção pela metodologia em duas fases descrita no terceiro travessão do ponto 3. 2. 3. 13- ANEXO 1C - RECONHECIMENTO DOS DIPLOMAS - Resumo das recomendações da equipa SLIM ASPECTOS PERAIS As directivas sectoriais examinadas pela equipa deverão ser mantidas mas o funcionamento dos comités consultivos ligados às directivas deve ser melhorado e simplificado. ASPECTOS DO RECONHECIMENTO As directivas sectoriais oferecem aos migrantes uma maior segurança jurídica do que o sistema geral e são mais fáceis de gerir pelas administrações dos Estados-membros. No entanto, o sistema geral, apesar de implicar mais trabalho para as administrações nacionais em relação aos casos individuais, funcionam com eficácia a partir do momento em que as administrações tenham alguma experiência no tratamento dos pedidos de reconhecimento. Uma maioria da equipa considerou que a comissão deveria reexami nar a questão da transferência das profissões para o sistema geral, na sequência da avaliação da Directiva 92/51 a realizar em 1999. A equipa salientou a sua preocupação pelo facto de os procedimentos simples de reconhecimento previstas nas directivas sectoriais serem frequentemente complicados por requisitos administrativos e jurídicos adicionais a nível nacional, morosos, onerosos e causadores de confusão para o migrante. Esta situação deveria ser revista na perspectiva da sua eliminação ou simplificação e clarificação. FORMAÇÃO Apesar das directivas terem dado um contributo positivo para a formação, a abordagem que consiste em estabelecer requisitos mínimos sob a forma de listas pormenorizadas de matérias foi considerada ultrapassada por alguns membros da equipa. A equipa considerou que a formulação dos requisitos de formação das directivas sectoriais deveriam ser reexaminados no sentido de passarem a basear-se em critérios de qualificação, que colocassem maior ênfase nos resultados da formação do que em regras rígidas em matéria de conteúdo. O TRABALHO DOS COMITÉS CONSULTIVOS O método para nomear os membros dos comités consultivos devia ser simplificado: em vez de nomeações efectuadas pelo Conselho, deveriam ser efectuados por cada Estado-membro, que notificaria a sua escolha à Comissão. O actual mandato de três anos deveria ser alargado, a fim de permitir uma maior continuidade dos trabalhos. A composição dos comités consultivos (45 membros actualmente, que se poderiam transformar em 75 após a nova adesão) deveria ser reexaminado. Por último, a equipa apresentou sugestões para melhorar os métodos de trabalho dos comités. -14 ANEXO 1D - PLANTAS ORNAMENTAIS - Resumo das recomendações da equipa SLIM A NECESSIDADE PA DIRECTIVA Os membros da equipa revelaram-se muito divididos sobre a necessidade da directiva. Alguns membros consideraram que a cirectiva era necessária para assegurar a livre circulação e normas de qualidade mínimas em toda a União. Outros consideraram que as forças de mercado e a protecção geral dos consumidores ou o direito dos contratos eram suficientes. Estes membros apoiariam, no máximo, um regime facultativo que conferiria aos produtores a opção de escolherem eles próprios o direito de utilizarem uma etiqueta de qualidade CE para o seu material. No entanto, existia um acordo geral sobre o facto de, se se partir do pressuposto da manutenção da directiva, os encargos administrativos deverem ser reduzidos segundo as linhas abaixo indicadas. QUEM DEVERÁ SER CONTROLADO PELA LEGISLAÇÃO? Deverão existir diferentes formas e graus de controlo em diferentes fases do processo de produção/comercialização, em função das possibilidades que o fornecedor tem de influenciar a qualidade do material. Se esta abordagem fosse seguida, a definição de "fornecedor" devia ser alterada. LISTA PAS ESPÉCIES A lista das espécies deveria ser determinada com base na sua importância económica, podendo os Estados-membros ser dispensados através de um procedimento comunitário da criação de uma infra-estrutura de controlo para espécies que não são normalmente produzidas no seu território. Para as sementes, o calendário previsto no artigo 4o da directiva deveria ser reexaminado, a fim de ter em consideração a declaração inscrita nas actas do Conselho aquando da sua adopção de que as sementes só serão incluídas se existir uma ligação significativa entre a sua qualidade e a dos outros materiais de propaga ção que delas derivam. AUTENTICIDADE VARIETAL O artigo 9o da Directiva 91/682/CEE prevê que o material seja comercializado com referência a uma das variedades ou grupos de plantas a que pertence. A equipa esteve igualmente dividida sobre a questão da manutenção ou não do artigo 9o. Alguns defenderam firmemente a manutenção deste artigo (reformulado para ser mais claro) e consideraram-no essencial à protecção do consumidor e como base da etiquetagem. Outros manifestaram-se contra a sua manutenção mas referiram que, a ser mantido, deveria ser simplificado no sentido de apenas obrigar o fornecedor a fornecer variedades que correspondessem verdadeiramente ao nome e ao tipo. No que se refere à Directiva 93/78/CEE (a medida de execução do artigo 9o) verificou-se uma clara maioria a favor da sua revogação. Seria demasiado prescritiva e a referência contida no artigo 9o a "orientações internacionalmente aceites" foi considerada suficiente. INTERRELAÇÃO COM A DIRECTIVA 77/93/CEE (REGIME FITOSSANITÁRIO) Apesar de não existir incompatibilidade entre disposições similares das duas directivas nem, mesmo, uma considerável similitude, deverão ser feitos esforços suplementares para assegurar a coincidência, apesar de se reconhecer que os objectivos das duas directivas são diferentes. EQUIVALÊNCIA DE PAÍSES TERCEIROS As disposições da directiva relativas à noção de equivalência tal como aplicada às importações de países terceiros deveriam ser revistas. FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Projecto-piloto relativo à simplificação da legislação do mercado interno (SLIM) (executado por grupos de trabalho, habitualmente denominados "Equipas SLIM"). 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA A 250: Reuniões e convocatórias 3. BASE JURÍDICA Alínea c) do artigo 3o, artigo 7°-A e artigo 100°-A do Tratado 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivos Do Projecto-piloto, realizado de Junho a Novembro de 1996, resultaram sugestões concretas sobre formas de simplificar a legislação em quatro domínios. Estes domínios são o INTRASTAT, os produtos de construção, o reconhecimento mútuo de diplomas e as plantas ornamentais. Propõe-se agora alargar o exercício a outros sectores. O objectivo desta simplificação consiste em melhorar a competitividade das empresas e o seu potencial de criação de postos de trabalho, assegurando que uma regulamentação a nível comunitário ou nacional excessivamente complicada não impeça a sua participação efectiva no mercado único. 4. 2 Duração A próxima fase será realizada em 1997, com possibilidade de prolongamento pelos anos seguintes. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesa não obrigatória 5. 2 Dotações diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: não aplicável 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA 6. 1 Natureza da despesa Despesas com a realização de reuniões de +/- 40 membros das equipas SLIM (10 por equipa): 6 reuniões de um dia por equipa a realizar em Bruxelas 6. 2 Receitas O projecto-piloto é financiado a 100% pelo orçamento da Comunidade 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA SOBRE AS DOTAÇÕES DE FUNCIONAMENTO SI> 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA SOBRE AS DOTAÇÕES DE FUNCIONAMENTO Nenhuma 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS Não aplicável (para além da verificação das despesas de participação nas reuniões). 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida - O Projecto-piloto destinava-se a apresentar sugestões concretas sobre as formas como a legislação poderá ser simplificada em quatro domínios. As recomendações de simplificação apresentadas pelas equipas SLIM permitem que, nesta fase, o Projecto-piloto possa ser objecto de uma avaliação positiva. Os futuros relatórios SLIM abrangerão não apenas os sectores incluídos em cada uma das suas fases sucessivas, mas também uma avaliação dos progressos realizados a nível da simplificação da legislação nos sectores objecto de exercícios anteriores. - População abrangida: O Projecto-piloto está orientado para as necessidades das empresas e dos profissionais de toda a Comunidade, no sentido de disporem de uma regulamentação clara, simples e proporcionada que lhes permita exercer os restrições direitos que para eles decorrem do mercado desnecessárias ou encargos excessivos. As pequenas e médias empresas são particularmente afectadas por este tipo de encargos. interno, sem 9. 2 Justificação da acção 9. 2. 1. Necessidade da intervenção orçamental comunitária A Iniciativa SLIM destina-se a melhorar o funcionamento do mercado único, através da simplificação e da melhoria de certas disposições que o regem. Os benefícios económicos esperados de tal simplificação justificam amplamente a intervenção proposta. Esta acção deve ser concebida à luz de outras actividades da Comissão em matéria de simplificação e codificação da (ver Relatório apresentado ao Conselho Europeu de Dezembro de 1995, "Legislar melhor"). legislação 9. 2. 2 Escolha do método de intervenção A escolha da abordagem das "Equipas SLIM", que reúnem em pequenos grupos de trabalho a Comissão, um pequeno número de Estados-membros e representantes dos utilizadores da legislação, resulta da necessidade de conjugar as diferentes perspectivas de todos quantos participam na aplicação da legislação e de todos quantos são por ela afectados. As equipas são ti deliberadamente de pequena dimensão no sentido de facilitar um verdadeiro intercâmbio de pontos de vista que poderia não ser possível em grupos mais alargados e mais formais, com o objectivo de facilitar a obtenção de progressos rápidos. 9. 2. 3 Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção A dimensão dos grupos, a escolha dos membros, os sectores seleccionados e o prazo imposto constituem factores que podem influenciar os resultados. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção 9. 3. 1 Indicadores de desempenho Ver ponto 9. 3. 2. 9. 3. 2 Métodos e frequência da avaliação prevista Para o Projecto-piloto, os progressos foram periodicamente comunicados a um Grupo de Comissários, podendo a Comissão decidir manter esta fórmula. O avanço do projecto será igualmente comunicado ao Comité Consultivo do Mercado Interno e aos comités sectoriais implicados. No âmbito da Comissão, os serviços responsáveis pelas diferentes equipas SLIM e outros serviços interessados reunir-se-ão para avaliar os progressos realizados e comparar as suas experiências de funcionamento da operação. Serão apresentados relatórios ao Conselho Mercado Interno, devendo o Conselho Europeu ser igualmente informado dos resultados obtidos. 9. 3. 3 Avaliação dos resultados obtidos Os resultados obtidos são objecto de relatórios ao Conselho, tal como acima referido. O elemento-chave da avaliação do exercício reside no grau susceptível de ser atingido nas recomendações concretas e nas medidas de simplificação subsequentes a adoptar pelas instituições comunitárias com base nessas recomendações. i? 9. 4 Coerência com a programação financeira Iniciativa SLIM não foi especificamente incluída no projecto de orçamento para 1997, na medida em que não era possível antecipar os resultados do Projecto-piloto. Foi possível, no caso do Projecto-piloto, financiar o exercício a partir do montante global previsto para os sectores em questão. A inscrição de uma provisão específica para a Iniciativa SLIM será proposta para 1988. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. 10. 1 Incidência sobre o número de postos de trabalho Tipos de postos trabalho de Efectivos a atribuir para a gestão da acção postos temporários postos permanente S Funcionários ou agentes temporários Outros recursos A B C Total 1 1 dos quais duração por recurso a recursos adicionais 1997 por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço em causa 1 1 • 10. 2Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Montantes (ecus) Modo de cálculo Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar rubrica orçmental) Total l | As despesas relativas aos recursos humanos necessários para terminar esta acção serão disponibilizadas a partir dos recursos existentes: Funcionários (títulos A1, A2, A4, A5): 100 000 ecus fi 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção Rubrica orçamental (n° e designação) Montantes (ecus) Modo de cálculo Total l | O número de equipas SLIM num ano específico dependerá das futuras decisões da Comissão. Nos cálculos a seguir apresentados, parte-se da existência de 4 equipas por ano. As despesas totais para 4 equipas SLIM ascendem a 180 000 ecus. As despesas referem-se, na sua totalidade, à rubrica A 250 - Reuniões e convocatórias, e serão cobertas pela mobilização dos recursos existentes. Serão partilhadas pelos serviços responsáveis, devendo cada serviço cobrir as despesas da equipa SLIM da sua área de responsabilidade. O custo anual pode ser estimado da seguinte forma: 4 equipas SLIM x 6 reuniões de um dia = 24 reuniões 24 x 5 peritos governamentais = 24x5x695ecus (custo médio) = 83,400 ecus 24 x 5 peritos do sector privado = 24x5x804 ecus (custo médio) = 96,480 ecus TOTAL: 179,880 ecus, ou seja, 180 000 ecus If ISSN 0257-9553 COM(96) 559 final DOCUMENTOS PT 06 10 01 N. ° de catálogo : CB-CO-96-568-PT-C ISBN 92-78-11417-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3092/96 do Deputado Joaquim MIRANDA à Comissão. Apoios às Culturas Arvenses

eurovoc_concepts:
Portugal
aid to agriculture
arable land
compensatory financing
competence of the Member States
reform of the CAP
regional aid
regionalisation

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title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 2131/96, 6. november 1996, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 1503/96 riisi imporditollimakse käsitleva nõukogu määruse (EÜ) nr 3072/95 kohaldamise üksikasjalike eeskirjade kohta

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
import licence
product quality
rice
third country

formats: html pdf print

text: 24 ET Euroopa Liidu Teataja 03/20. kd 31996R2131 L 285/6 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 7. 11. 1996 KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 2131/96, 6. november 1996, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 1503/96 riisi imporditollimakse käsitleva nõukogu määruse (EÜ) nr 3072/95 kohaldamise üksikasjalike eeskirjade kohta EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 22. detsembri 1995. aasta määrust (EÜ) nr 3072/95 riisituru ühise korralduse kohta, (1) eriti selle artikli 11 lõikeid 2 ja 4, ning arvestades, et: komisjoni määrusega (EÜ) nr 1503/96 (2) ettenähtud impordi- maksude arvutamisega seotud haldamise lihtsustamiseks tuleks iga teise nädala kolmapäeval ning märtsi, aprilli, mai, juuni ja augusti viimasel tööpäeval kehtestada riisisektori imporditolli- maksud, mille puhul võetakse arvesse lahtise riisi tüüpiliste CIF- impordihindade kahe nädala jooksul registreeritud keskmist; on selgunud, et teatavate Pakistanist pärit basmati riisi sortide, eriti I klassi “Kernel Basmati” ja “Super Basmati” hinnad on enam-vähem samal tasemel Indiast pärit basmati riisi hinnaga; Pakistani ametiasutused on teatanud, et umbes 9 000 tonni kõnealuse kvaliteediga riisi on saadaval ühendusse eksportimi- seks; määruse (EÜ) 1503/96 I lisas sätestatud autentsussertifi- kaati antakse nüüdsest välja üksnes kõnealuste kvaliteetide jaoks; seepärast tuleks eespool nimetatud viisil sertifitseeritud Pakistanist pärit riisi imporditollimaksude vähendamine ühtlus- tada Indiast pärit basmati riisi imporditollimaksude vähendami- sega; ühendus jälgib tähelepanelikult turusuundumusi ja võib nende põhjal teha ettepanekuid asjakohaste muudatuste tegemi- seks; enam ei ole asjakohane kohaldada praegust 50 eküü suurust vähendust ühe tonni Pakistanist pärit riisi suhtes, mis ei ole eespool nimetatud viisil sertifitseeritud, kuna selle riisiliigi kesk- mine turuhind ei erine üldiselt oluliselt kehtestatud tüüpilisest hinnast; tuleks kehtetuks tunnistada, kuna sellel ei ole enam õiguslikku alust; kõnealuse riisiliigi jaoks autentsussertifikaatide väljaand- mist käsitlevad sätted tuleks siiski säilitada; basmati riisi impordilitsentsi taotlus ja impordilitsents peavad sisaldama konkreetset teavet, mis võimaldab kontrollida impor- ditavaid koguseid; teraviljaturu korralduskomitee ei ole oma eesistuja poolt kind- laksmääratud tähtaja jooksul arvamust avaldanud, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Määrust (EÜ) nr 1503/96 muudetakse järgmiselt. 1. Artikli 4 lõike 1: a) esimene lõik asendatakse järgmisega: “1. Artiklis 3 nimetatud toodete imporditollimaksud arvutatakse igal nädalal, kuid komisjon kinnitab need iga teise nädala kolmapäeval ning märtsi, aprilli, mai, juuni ja augusti viimasel tööpäeval vastavalt artiklis 5 sätes- tatud meetodile; kõnealuseid imporditollimakse kohalda- takse vastavalt esimesest tööpäevast pärast nende kinnita- mist või järgmise kuu esimesest päevast. ”; b) kolmas lõik asendatakse järgmisega: “Märtsi, aprilli, mai ja juuni viimasel tööpäeval toimuv kinnitamine põhineb järgmise kuu sekkumishinnal, mille suhtes kohaldatakse igakuist hinnatõstmist vastavalt määruse (EÜ) nr 3072/95 artikli 3 lõikele 2. ” 2. Artikli 4 lõige 4 tunnistatakse kehtetuks. jaanuari 1992. aasta määrus (EMÜ) nr 81/92 komisjoni 15. (milles sätestatakse pikateralise aromaatse basmati riisi importi käsitleva nõukogu määruse (EMÜ) nr 3877/86 üksikasjalikud rakenduseeskirjad, (3) muudetud määrusega (EÜ) nr 2123/95 (4)) 3. Lisatakse järgmine artikkel: “Artikkel 4a (1) EÜT L 329, 30. 12. 1995, lk 18. (2) EÜT L 189, 30. 7. 1996, lk 71. (3) EÜT L 10, 16. 1. 1992, lk 9. (4) EÜT L 212, 7. 9. 1995, lk 8. CN-koodide ex 1006 20 17 ja ex 1006 20 98 alla 1. kuuluva Indiast pärit basmati riisi ning Pakistanist pärit “Kernel Basmati” ja “Super Basmati” sordi riisi imporditolli- maksu võib vähendada 250 eküü võrra tonni kohta. 03/20. kd ET Euroopa Liidu Teataja 25 Seda summat võib korrigeerida vastavalt turusuundumustele, eriti imporditavate koguste osas. — Direito reduzido de 250 Ecu/t [Regulamento (CE) n. ° 2131/96] Basmati riisi 2. sentsi: impordilitsentsi taotluse ja impordilit- — Tulli alennettu 250 eculla tonnilta (Asetus (EY) N:o 2131/96) — Nedsättning av tull med 250 ecu/ton (Förordning a) lahtris 8 peab olema märge päritoluriigi kohta ja sõna (EG) nr 2131/96). “jah” peab olema märgitud ristiga; b) lahtris 20 peab olema üks järgmistest märgetest: — Arroz aromático de la variedad Basmati del código NC 1006 20 17/1006 20 98 — Aromatisk ris af sorten Basmati henhørende under KN-kode 1006 20 17/1006 20 98 — Aromatischer Reis der Sorte Basmati des KN-Codes 1006 20 17/1006 20 98 — Αρωµατικό ρύζι της ποικιλίας Basmati του κωδικού ΣΟ 1006 20 17/1006 20 98 — Aromatic rice of the Basmati variety falling within CN code 1006 20 17/1006 20 98 — Riz aromatique de la variété Basmati du code NC 1006 20 17/1006 20 98 — Riso aromatico della varietà Basmati del codice NC 1006 20 17/1006 20 98 3. Basmati riisi impordilitsentsi taotlusele tuleb lisada: — tõend selle kohta, et taotleja on füüsiline või juriidiline isik, kes on olnud seotud majandustegevusega riisisek- toris vähemalt 12 kuud ning on registreeritud liikmes- riigis, kus taotlus on esitatud, — toote autentsussertifikaat, mille on välja andnud III lisas nimetatud ja komisjoni poolt ekspordiriigis heakskii- detud pädev asutus. Autentsussertifikaat 4. mille näidis on esitatud II lisas. koostatakse vastavalt vormile, Vormi mõõdud on umbes 210 × 297 mm. Originaal koos- tatakse paberil, mis võimaldab avastada kõik mehhaaniliste või keemiliste vahenditega tehtud võltsingud. Vormid trükitakse ja täidetakse inglise keeles. — Aromatische Basmati-rijst van GN-code 1006 20 17/ 1006 20 98 Originaal ja selle koopiad täidetakse masinakirjas või käsitsi. Viimasel juhul tuleb need täita tindi ja suurtähtedega. — Arroz aromático da variedade Basmati do código NC 1006 20 17/1006 20 98 — CN-koodiin 1006 20 17/1006 20 98 kuuluvan Basmati-lajikkeen aromaattinen riisi — Aromatiskt ris av sorten Basmati med KN-nummer 1006 20 17/1006 20 98; Iga autentsussertifikaadi ülemises parempoolses lahtris on järjekorranumber. Koopiatel on samad numbrid kui origi- naalil. Impordilitsentsi väljaandev asutus säilitab autentsusser- 5. tifikaadi originaali ja tagastab taotlejale selle koopia. c) lahtris 24 peab olema üks järgmistest märgetest: Autentsussertifikaat kehtib üheksakümmend päeva alates selle väljaandmise kuupäevast. — Derecho de aduana reducido de 250 Ecu/t [Regla- mento (CE) n° 2131/96] — Told nedsat med 250 ECU/ton (Forordning (EF) nr. 2131/96) — Um 250 Ecu/t ermäßigter Zollsatz (Verordnung (EG) Nr. 2131/96) — Μειωµένος δασµός κατά 250 Ecu ανά τόνο [κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2131/96] — Reduced duty by 250 Ecu/t (Regulation (EC) No 2131/96) — Droit réduit de 250 Ecu/t [Règlement (CE) n° 2131/96] — Dazio ridotto di 250 Ecu/t [Regolamento (CE) n. 2131/96] — Douanerecht verminderd met 250 ecu/t (Verordening (EG) nr. 2131/96) Kõnealune sertifikaat kehtib üksnes juhul, kui lahtrid on nõuetekohaselt täidetud ja kui see on sertifikaadile trükitud juhendi kohaselt varustatud templiga. Olenemata määruse (EMÜ) nr 3719/88 (*) artiklist 9, 6. ei saa impordilitsentsiga kaasnevaid õigusi loovutada. Liikmesriigid edastavad komisjonile teleksi või 7. teel järgmise teabe: faksi a) hiljemalt teisel tööpäeval impordilitsentside väljaandmist basmati riisi kogused, mille jaoks litsentsid on välja antud, märkides kuupäeva, CN-koodi, päritolu- riigi ning omanike nimed ja aadressid; pärast b) litsentside tühistamise korral hiljemalt teisel tööpäeval pärast litsentsid on tühistatud, ning tühistatud litsentside omanike nimed ja aadressid; tühistamist kogused, mille puhul 26 ET Euroopa Liidu Teataja 03/20. kd c) vabasse ringlusse lubamise kuule järgneva kuu viimasel tööpäeval vabasse ringlusse tegelikult lubatud kogused CN-koodide ja päritoluriikide kaupa. Eespool nimetatud teave tuleb edastada muid riisisektori impordilitsentside taotlusi käsitlevast teabest eraldi, kuid sama korra alusel. Olenemata määruse (EÜ) nr 1162/95 artiklist 10, on impordilitsentside 8. Indiast ja Pakistanist pärit basmati riisi puhul tagatis 275 eküüd tonni kohta. (*) EÜT L 331, 2. 12. 1988, lk 1. ” 4. Lisatakse järgmine lisa: “III LISA PAKISTAN: — Directorate of marketing and Inspection (Ministry of Agriculture and Rural Develop- ment) — Rice Export Corporation of Pakistan Ltd, Karachi. ” Artikkel 2 Määrus (EMÜ) nr 81/92 tunnistatakse kehtetuks. Viiteid määru- sele (EMÜ) nr 81/92 käsitatakse viidetena käesoleva määruse vastavatele sätetele. Artiklis 4a nimetatud autentsussertifikaatide väljaand- miseks pädevad asutused Artikkel 3 INDIA: — Export Inspection Council (Ministry of Commerce, Government of India) Käesolev määrus jõustub seitsmendal päeval pärast selle avalda- mist Euroopa Ühenduste Teatajas. Käesolevat määrust kohaldatakse alates 27. novembrist 1996. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 6. november 1996 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER