title: REGULAMENTO (CE) Nº 2187/96 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1996 que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da Pauta Aduaneira Comum na importação de cravos unifloros (standard) originários de Israel

eurovoc_concepts:
CCT duties
Israel
floriculture
import
suspension of customs duties
tariff preference


title: Résolution sur la situation en Abkhazie

eurovoc_concepts:
Georgia
autonomous movement
ethnic conflict
settlement of disputes

formats: html print


title: Komission asetus (EY) N:o 2190/96, annettu 14 päivänä marraskuuta 1996, neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1035/72 soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä hedelmä- ja vihannesalan vientitukien osalta

eurovoc_concepts:
exchange of information
export licence
export refund
fruit
quantitative restriction
vegetable

formats: html pdfa1b print


title: Resolution on biosafety and food security

eurovoc_concepts:
agri-foodstuffs
genetically modified organism
public health


title: Resolution on the report of the Group of Experts on competition policy in the new trade order: strengthening international cooperation and rules (COM(95)0359 - C4-0352/ 95)

eurovoc_concepts:
European Union
bilateral relations
competition law
competition policy
international cooperation
new economic order


title: RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação do regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão em 1994

eurovoc_concepts:
State aid
coal industry
control of State aid
financial intervention
intervention policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 11 19% C()M(%) 575 final RELATÓRIO PA COMISSÃO sobra a aplicação do regime comunitário das intervenções doi Estados-membros a favor da indústria do carvão em 1994 Introdução O artigo 10° da Decisão n° 3632/93/CECA1 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão, estipula que a Comissão apresente um relatório anual ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Consultivo sobre a aplicação desta decisão. O presente relatório examina as intervenções financeiras concedidas, durante o ano civil de 1994, pela Alemanha, Espanha, França, Portugal e Reino Unido às respectivas indústrias do carvão. Todos os Estados-membros que tencionavam adoptar medidas a favor das empresas carboníferas em 1994 eram obrigados a comunicar à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1994, informações sobre todas as medidas que se propunham tomar, directa ou indirectamente, a favor da indústria do carvão em 1994. Essas medidas apenas podem ser consideradas compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum se contribuírem para a realização de, pelo menos, um dos seguintes objectivos: em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, realizar novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar a degrtfssividade dos auxílios; resolver os problemas sociais e regionais ligados à redução de actividade, total ou parcial, das unidades de produção; facilitar a adaptação da indústria do carvão às normas de protecção do ambiente. JO n°L 329 de 31. 12. 1993, p. 12. Em conformidade com o artigo 8o da referida decisão, os seguintes Estados- seus planos de modernização, membros apresentaram à Comissão os racionalização e reestruturação da indústria do carvão: a Alemanha, por carta de 29 de Abril de 1994; a Espanha, por carta de 30 de Maio de 1994; a França, por carta de 9 de Dezembro de 1994; Portugal, por carta de 5 de Agosto de 1994; o Reino Unido, por carta de 30 de Março de 1994. Após a notificação dos planos, a Comissão emitiu pareceres sobre a sua conformidade com os objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2o, 3o e 4o da Decisão n° 3632/93/CECA, nomeadamente pelas decisões de 13 de Dezembro de 19942 (Alemanha e Espanha), de 19 de Julho de 1995* (França), de 3 de Novembro de 19944 (Portugal) e de 1 de Junho de 19945 (Reino Unido). Os Estados-membros notificaram, além disso, em conformidade com o n° 1 do artigo 9o da Decisão n° 3632/93/CECA, todas as intervenções financeiras previstas para o ano de 1994. A Comissão deliberou sobre estas intervenções financeiras pelas decisões de 1 de Junho de 1994fi, de 13 de Dezembro de I9947 e de 19 de Julho de 19958 (Alemanha), de 13 de Dezembro de 19949 e de 30 de Abril de 199610 (Espanha), de 19 de Julho de 199511 (França), de 3 de Novembro de 199412 (Portugal) e de 1 de Junho de 199413, 3 de Novembro de 199414 e de 30 de Novembro de 199415 (Reino Unido). Os montantes das intervenções financeiras mencionadas no presente documento correspondem a valores definitivos autorizados ao abrigo da Decisão n° 3632/93/CECA pela Comissão para o ano de 1994. O presente relatório é o primeiro a ser apresentado nos termos do artigo 10° da referida decisão após a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1994 2 JOn°L 385 de 31. 12. 1994 JOn°L 267 de 9. 11. 1995, p. 46 JO n°L 379 de 31. 12. 1994, p. 3 JO n°L 220 de 25. 8. 1994, p. 12 JO n°L 220 de 25. 8. 1994, p. 10 JOn°L 385 de 31. 12. 1994, p. 18 JOn°L 287 de 30. 11. 1995, p. 53 J O n ° L 3 85 de 31. 12. 1994, p. 31 J O n ° L 2 5 9 de 12. 10. 1996, p. 14 JOn°L 267 de 9. 11. 1995, p. 46 J O n ° l. m i le II 12 I W, P * JOn" L 220 de 25. 08. 1994, p. 12 J O n ° L 3 7 9 de 31. 12. 1994, p. 6 J O i H,. 182ile. M. I2 I W, p. ï 2. Indústria do carvão e respectivo mercado 2. 1. Produção A produção de hulha na União Europeia elevou-se, em 1994, a 131,2 milhões de toneladas, o que representa uma redução de 27,6 milhões de toneladas em relação a 1993 na sequência das políticas de reestruturação, racionalização e modernização implementadas pelos Estados-membros. Todos os países produtores registaram, em termos absolutos, uma quebra nos níveis de produção em 1994 em relação a 1993 mas a mais importante verifícou-se no Reino Unido (-19,7 milhões de toneladas) e na Alemanha (-6,6 milhões de toneladas). Em 1995, a produção registou um ligeiro aumento em relação a 1994. A tendência para a baixa da produção parece ressurgir em 1996. Quadro 1 Produção de hulha (*1000 t) 1990 1991 1992 1993 1994 1995 Alemanha 76 553 72 744 72 153 64 175 57 623 58 853 Espanha (1) 19 440 17 922 18 551 18 402 18 194 17 675 França Portugal 10 487 10 127 9 478 8 576 7 538 5 976 281 270 221 197 147 0 Reino Unido 89 301 92 712 83 987 67 463 47 717 51 937 Outros União Europeia 1 139 661 330 11 1 0 197 201 194 436 184 720 158 824 131 220 134 441 variação 1994/1993 % variação 1995/94 % -10,2 -1,1 -12,1 -25,4 -29,3 -90,9 -17,4 +2,1 -2,9 -20,7 -100,0 +8,8 -100,0 +3,2 Fonte: Eurostat (1) incluindo o "lignito negro" 2. 2. Emprego A nível do emprego, o prosseguimento das medidas de racionalização e de redução das actividades da indústria hulhífera na maioria dos países produtores conduziu a uma nova redução dos efectivos. Eis a razão pela qual, no final de 1994, 93 200 pessoas trabalhavam no fundo das minas, ou seja, menos 14 200 do que em 1993. A baixa mais importante em termos absolutos ocorreu no Reino Unido (6 400), seguido da Alemanha (5 000) e da Espanha (1 900). Quadro 2 Pessoal a trabalhar no fundo da mina em finais do ano (*1000) 1990 1991 1992 1993 1994 variação 77,9 30,6 10,1 0,6 50,7 73,2 29,8 8,9 0,5 68,5 27,0 8,3 0,5 62,0 24,0 7,9 0,4 42,3 30,5 13,0 57,0 22,1 7,4 0,0 6,6 171,8 156,5 135,5 107,4 93,2 1994/93 % -8,1 -7,9 -6,3 -100,0 -49,2 -13,2 Alemanha Espanha França Portugal Reino Unido União Europeia 7onte: Eurostat 2. 3. Procura e comércio de hulha Em 1994, a procura global de energia na União Europeia manteve-se praticamente estável (+0,7%) em relação ao ano de 1993. Contudo, a baixa da procura continuou, afectando os combustíveis sólidos, a hulha (- 0,8%) e, muito particularmente, a lenhite (- 5,5%). Globalmente, em 1994, os fornecimentos internos de hulha na União Europeia registaram uma nova baixa de 20,6 milhões de toneladas em relação ao ano precedente. Esta baixa foi especialmente significativa, uma vez que os fornecimentos já tinham diminuído de modo considerável em 1993 e 1992. Esta diminuição decorre principalmente da quebra da procura em todos os sectores clientes. Esta baixa dos fornecimentos fez-se sentir especialmente no sector da produção de electricidade. Os Estados- membros onde se registaram as reduções mais importantes são o Reino Unido (-15,7 milhões de toneladas) e a França (-5,5 milhões de toneladas). Nos restantes países assiste-se a uma estabilização ou, até mesmo, a um ligeiro aumento dos fornecimentos internos. O volume de 258,2 milhões de toneladas relativo a 1994 corresponde ao nível mais baixo jamais observado na União Europeia. Após a retoma conjuntural registada em 1995, a tendência para a baixa deverá prosseguir ao longo dos próximos anos. Por sector, o retraimento é generalizado. As baixas mais significativas registam-se a nível das centrais eléctricas dos serviços públicos (- 13,9 milhões de toneladas) e nas coquerias (- 2,4 milhões de toneladas). Por país, observa-se uma redução especialmente acentuada no Reino Unido (- 15,7 milhões de toneladas). E importante assinalar que as principais baixas ocorrem nos grandes países produtores de hulha da União Europeia, se bem que, se se excluir o Reino Unido e a França, a tendência para 1994 seria provavelmente para a alta (+ 0,6 milhões de toneladas). Quadro 3 Fornecimentos internos - hulha (milhões de toneladas) 1990 1991 1992 1993 1994 1995 variação 1994/93 % variação 1995/94 % 14,9 10,1 14,0 12,8 13,2 11,4 11,1 10,2 11,6 11,6 13,7 12,9 +4,5 +18,1 +13,7 +11,2 80,3 87,0 82,8 75,2 75,0 76,2 1,9 2,3 2,4 1,5 32,9 30,8 29,5 31,8 31,5 26,8 21,3 22,6 -20,5 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo 1,4 30,2 30,4 3,2 2,1 0,2 2,0 31,2 31,9 3,1 19,3 0,2 3,4 3,1 3,0 2,6 17,5 14,9 14,4 17,4 0,3 0,3 0,3 13,9 5,1 0,2 14,1 6,0 Países Baixos 14,9 13,3 12,7 13,5 Portugal 5,0 4,4 4,5 4,8 Reino Unido 107,9 112,4 102,7 85,7 70,0 75,2 União Europ. 300,5 331,6 314,8 278,8 258,2 274,2 Fonte: Eurostat -0,3 +4,3 -4,2 -3,2 -3,4 0,0 +3,0 +6,3 -18,3 -7,4 +1,6 -37,5 +7,8 +6,1 -13,3 +20,8 -33,3 +1,4 +17,6 +7,4 +6,2 As importações de hulha proveniente dos países terceiros registaram um ligeiro aumento de 1,3 milhões de toneladas em 1994, passando para 118,1 milhões de toneladas. Este aumento explica-se pela subida do consumo nalguns sectores, nomeadamente na siderurgia. Contudo, a maioria das empresas carboníferas não pôde beneficiar desta situação devido à sua baixa competitividade. Quadro 4 Importações de hulha proveniente de países terceiros (milhões de toneladas) 1 = = = == 1990 1991 1992 1993 1994 1995 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Paíscs-Baixos Portugal Reino Unido União Europ. 13,2 9,7 8,6 1,4 9,8 17,3 s. 2,6 19,5 0,2 13,3 12,6 13,7 13,1 11,8 14,2 1,4 2,1 12,0 13,7 20,2 21,4 2,7 2,7 11,4 10,3 12,6 1,3 12,3 13,9 2,7 19,2 17,6 14,3 0,2 0,3 0,2 16,5 15,2 14,7 14,9 4,5 4,1 4,4 4,8 12,7 19,1 19,8 18,1 13,5 10,0 13,9 1,4 12,2 12,0 2,2 15,4 0,2 16,0 5,3 16,0 13,6 12,8 15,0 1,3 12,4 9,8 2,5 18,8 0,1 17,1 5,9 14,9 115,9 133,6 135,9 116,8 118,1 124,3 Fonte: Eurostat variação 1994/93 % variação 1995/94 % 18,4 -2,9 10,3 7,7 -0,8 -13,7 -18,5 7,7 0,0 7,4 10,4 -11,6 1,1 0,7 28,0 7,9 -7,1 1,6 -18,3 13,6 22,1 -50,0 6,9 11,3 -6,9 5,2 Quadro 5 Comércio intracomunitário de hulha (exportações') (*1000 t) Ano Bélgica Alemanha Espanha França Países Baixos Reino Unido Outros Total 1990 1991 1992 1993 1994 1995 668 606 622 620 924 793 4 906 3 188 1 510 915 1 121 1 203 2 0 0 0 0 0 460 490 444 426 397 292 2 335 1 559 37 9 967 2 363 2 029 2 243 2 612 2 823 1 520 51 8 218 840 946 961 630 54 5 499 28 5 178 27 6 042 10 5 751 Fonte: Eurostat e relatório de mercado A nível do comércio de hulha no interior da União Europeia, o comércio entre Estados-membros, incluindo os fluxos internos de hulha proveniente de países terceiros em regime de livre prática, aumentou 0,9 milhões de toneladas em 1994. Esta tendência explica-se essencialmente pelo aumento das importações (cf. supra). 2. 4. Situação financeira das empresas carboníferas da União Europeia No conjunto da União Europeia, o custo médio de produção passou de 114 ecus/tec em 1993 para 119 ecus/tec em 1994, ou seja, um aumento de 5 %. Para tal contribuíram os aumentos registados em França e na Alemanha que compensaram amplamente as reduções de custo observadas noutros países produtores. Importa sublinhar a este respeito a redução significativa do custo de produção observada no Reino Unido em 1994. Quadro 6 Situação financeira da indústria do carvão Custos de produção (1) ECU/tec 1991 1992 1993 1994 Receitas ECU/tec Resultados ECU/tec 1994/ 1993 % 1991 1992 1993 1994 1994/ 1993 % 1991 1992 1993 1994 Alemanha 138 143 151 154 + 2% 126 131 136 138 + 2% -12 -12 -15 -16 Espanha 154 147 131 127 - 3% 109 109 França 91 100 110 125 + 13 % Portugal 103 121 112 107 - 4% 74 71 62 52 - 17 % 60 72 73 56 78 71 97 62 72 60 98 55 69 51 + 1 % -45 -39 -34 -29 - 11 % -32 -45 -49 -70 - 4% -31 -43 -40 -38 - 14% -0 -0 -2 - 1 Reino- Unido Média U. E. 109 112 114 119 + 5% 97 101 99 101 + 2% -12 -12 -15 -18 (1) Custos globais, incluindo a remuneração do capital e as amortizações No que diz respeito às receitas, registou-se em 1994, relativamente ao conjunto da União Europeia, um aumento de 2%. Tendo em conta uma diminuição menos acentuada da receita média em relação ao custo de produção que aumenta 5%, o resultado médio da indústria do carvão em 1994 deteriorou-se em relação a 1993. Importa assinalar grandes disparidades de receitas entre os diferentes países produtores. Estas devem-se, em larga medida, aos mecanismos indirectos de auxílio ao consumo em vigor em determinados países. Em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 2o e no n° 7 do artigo 9o da decisão, estes mecanismos devem ser suprimidos, antes de 31 de Dezembro de 1996. Numa parte importante das empresas carboníferas da União Europeia verificam-se melhorias da produtividade, em muitos casos significativas, devidas, em larga medida, aos esforços de reestruturação e de racionalização da indústria. Com efeito, por um lado, os encerramentos afectam, em primeiro lugar, as minas menos produtivas e, por outro, quando é tomada a decisão de encerrar uma mina num prazo relativamente próximo, os trabalhos de preparação no fundo reduzem-se ao estritamente indispensável, o que liberta os trabalhadores para a produção ou reduz o número de trabalhadores no fundo da mina. Em ambos os casos, a produtividade aumenta. Quadro 7 Rendimento no fundo por homem/hora (kg) 1990 1991 1992 1993 1994 673 341 634 704 628 681 315 727 801 665 698 328 743 919 703 706 402 824 1. 416 743 707 421 653 1. 857 773 1994/93 % 0,1 4,7 -20,8 31,1 4,0 Alemanha Espanha França Reino-Unido União Europeia Fonte: Eurostat Descrição das intervenções financeiras a favor da indústria do carvão O presente relatório incide nas medidas, tal como definidas no artigo Io da Decisão n° 3632/93/CECA, nomeadamente: todas as medidas ou intervenções, directas ou indirectas, dos poderes públicos ligadas à produção, à comercialização e ao comércio externo que, mesmo não onerando os orçamentos públicos, proporcionem uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão por um desagravamento dos encargos que as mesmas deveriam em princípio suportar; a afectação, em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção dos poderes públicos, sem distinção entre p auxílio concedido pelo Estado e o concedido por organismos públicos ou privados designados por esse mesmo Estado para o gerir. os elementos de auxílio eventualmente incluídos nas medidas de financiamento tomadas pelos Estados-membros em relação às empresas carboníferas não considerados capital de risco fornecido a uma sociedade de acordo com as práticas normais da economia de mercado. Enquanto que os relatórios elaborados no âmbito da Decisão n° 2064/96/CECA faziam a distinção entre as intervenções ligadas à produção corrente e as não ligadas à produção corrente, o presente relatório introduz a classificação mais precisa dos auxílios estabelecida nos artigos 3o, 4o, 5o, 6o e 7o da Decisão n° 3632/93/CECA, ou seja, distingue entre os auxílios ao funcionamento, auxílios à redução de actividade, auxílios à cobertura de encargos excepcionais, auxílios à investigação e ao desenvolvimento e auxílios a favor da protecção do ambiente. A repartição do volume global dos auxílios concedidos pelos Estados-membros entre as diferentes categorias de auxílio dá uma ideia bastante clara da política seguida a nível nacional no sector do carvão e da situação do processo de modernização, racionalização e reestruturação. Quadro 8 Repartição dos auxílios Decisão n* 2064/86/CECA Decisão n* 3632/93/CECA 1991 1992 1993 1994 1990 milhões de ecus 4 576,5 200,6 4 502,7 247,5 4 497,7 246,7 4 462,6 256,3 4 845,8*** 181,4 499,2 0 166,2 792,2 4,6 0,0 0,0 103,5 667,4 267,0 463,3 108,9 373,3 0 165,3 783,2 186,9 774,6 190,2 818,1 4,5 0,0 0,0 13,7 5,8 0,0 0,0 13,1 6,4 1,0 1,9 12,4 730,8 145,3 298,0 614,8 1,8 3,6 20,1 870,0 5 327,1 1 096,3 5 401,1 1 312,6 5 194,6 1 145,0 5 034,4 1 087,8 5 896,5 1 815,1 Alemanha - associados à produção * - não associados à produção ** Espanha - associados à produção * - não associados à produção ** França - associados à produção * - não associados à produção ** Portugal - associados à produção * - não associados à produção ** Reino-Unido - associados à produção * - não associados à produção ** TOTAL U. E. - associados à produção * - não associados à produção ** auxílios concedidos ao abrigo dos artigos 3o, 4o, 5o e 6o da Decisão n* 2064/86/CECA e ao abrigo dos artigos 3o e 4o da Decisão n" 3632/93/CECA **. * * *• encargos herdados do passado ao abrigo da Decisão n" 2064/86/CECA e auxílios concedidos ao abrigo dos artigos 5o, 6o e 7o da Decisão n" 3632/93/CECA. não tendo em conta a activação de uma linha de crédito de 5 350 milhões de marcos alemães (2 779 milhões de ecus) relativa à liquidação das dívidas do fundo de compensação no âmbito da lei alemã de 19 de Julho de 1994 que garante o abastecimento de carvão às centrais eléctricas. 10 Em relação ao ano de 1993, registou-se sobretudo um nítido aumento das intervenções associadas à produção, à excepção de Portugal, país onde a actividade extractiva foi completamente abandonada em finais de 1994. Em pormenor, a situação nos diferentes Estados-membros apresenta-se do seguinte modo: 3. 1. Alemanha Em 1993, o montante das intervenções financeiras associadas à produção corrente autorizadas pela Comissão elevava-se a 8 639 700 000 de marcos alemães (4 462 600 000 ecus). Em 1994, a Comissão autorizou auxílios ao funcionamento (artigo 3o da Decisão n' 3632/93/CECA) que se elevam a um total de 14 677 700 000 de marcos alemães (7 624 800 000 ecus), ou seja, um aumento de 71 %. As duas parcelas mais importantes deste total são as seguintes: uma medida financeira, num montante de 5 800 milhões de marcos alemães, inserida na terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão e que cobre as quantidades acordadas entre os produtores de carvão e de electricidade no âmbito do "Jahrhundertvertrag" ("contrato do século"); activação, até ao limite de 5 350 milhões de marcos alemães, de uma linha de crédito de 6 000 milhões de marcos alemães no âmbito da lei alemã de 19 de Julho de 199416 que garante o abastecimento de carvão às centrais eléctricas e que altera a terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão. Esta linha de crédito destina-se a cobrir o défice do fundo de compensação existente em 31 de Dezembro de 1993. Trata-se, por conseguinte, da liquidação das dívidas deste fundo acumuladas durante os exercícios precedentes. Mesmo abstraindo da activação da linha de crédito, importa sublinhar, contudo, que a situação a nível dos auxílios não melhorou francamente, apesar de uma redução significativa da produção. Na sua Decisão 94/1070/CECA17 de 13 de Dezembro de 1994 sobre as intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em 1994, a Comissão recordou, além disso, a necessidade de adoptar medidas em conformidade com o n° 7 do artigo 9o da Decisão n* 3632/93/CECA a fim de tornar o regime dos auxílios ao carvão destinado à produção de electricidade compatível com o disposto na nova decisão-quadro. Neste contexto, importa recordar que o sistema de imposição denominado "Kohlepfennig" foi declarado anticonstitucional por decisão do Tribunal Constitucional Federal adoptada em finais de 1994 e que o proibiu a partir de 31 de Dezembro de 1995. A sentença do Tribunal baseia-se no seguinte fundamento: ao optar por uma contribuição especial como meio de financiamento, o legislador afasta-se de três princípios fundamentais da organização das finanças. Reclama, assim, para as regulamentações fiscais, uma competência legislativa que não se insere no quadro da organização das finanças; tendo em conta o carácter não orçamental do produto da contribuição especial, põe em causa as competências orçamentais do Parlamento; coloca ainda em questão o princípio da igualdade perante o imposto, fazendo passar a carga do contribuinte de carga fiscal comum para carga especial. 16 17 BGB1 de 28. 7. 1994, p. 1618 J O n ' L 3 85 de 31. 12. 1994, p. 18 11 Uma contribuição deste tipo, segundo o Tribunal Constitucional, só é admissível sob condições constitucionais estritas, devendo apenas onerar uma categoria que esteja particularmente interessada nas despesas a financiar e que, consequentemente, tenha uma responsabilidade pré-existente em matéria de financiamento. Sempre que um financiamento não for especificamente da responsabilidade de uma categoria particular, deve ser assegurado pela colectividade, ou seja, pelo produto do imposto. As autoridades alemãs adoptaram, desde então, uma nova lei relativa aos auxílios ao carvão destinado à produção de electricidade, inscrevendo os auxílios no orçamento e suprimindo o "Kohlepfennig". No que respeita aos auxílios ao escoamento de carvão e coque destinados à siderurgia da Comunidade, os montantes autorizados para 1994 no âmbito das Decisões 94/1070/CECA18 e 95/499/CECA19 revelam uma estabilidade relativa em relação ao ano precedente (no total 3 232 milhões de marcos alemães em relação a 3 248 milhões para 1993). Os outros auxílios ao funcionamento autorizados em 1994 são os seguintes : um auxílio no âmbito do regime destinado a manter a mão-de-obra nas minas subterrâneas ("Bergmannspràmie"), até ao limite de 110 milhões de marcos alemães, um auxílio que cobre a compensação entre as bacias mineiras, até ao limite de 127,8 milhões de marcos alemães, um auxílio que cobre a compensação para a hulha com baixo teor de matérias voláteis, até ao limite de 57,9 milhões de marcos alemães. Tendo em conta o seu carácter degressivo, estas três medidas correspondem aos objectivos e critérios definidos no artigo 2o da Decisão n* 3632/93/CECA. A Comissão autorizou, por outro lado, pela sua Decisão 94/573/CECA20, de 1 de Junho de 1994, auxílios à cobertura de encargos excepcionais ao abrigo do artigo 5o da Decisão n* 3632/93/CECA a favor, por um lado, da empresa Ruhrkohle AG, até ao montante de 179,1 milhões de marcos alemães e, por outro, das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH e Preussag, até ao limite de 170,1 milhões de marcos alemães. Estes encargos excepcionais incluem nomeadamente: a cobertura dos encargos relativos às prestações sociais resultantes da reforma antecipada dos trabalhadores, os fornecimentos gratuitos de carvão aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência das medidas de reestruturação, as despesas excepcionais com os trabalhadores privados do seu emprego na sequência das medidas de reestruturação, 18 JOn°L385 de 31. 12. 1994, p. 18 19 JO n* L 287 de 30. 11. 1995, p. 53 20 JO n* L 220 de 25. 8. 1994, p. 10 12 as depreciações intrínsecas excepcionais resultantes das reestruturações, os encargos associados ao enchimento dos poços, os custos associados à evacuação das águas residuais de minas encerradas desde 1967. 3. 2. Espanha Os auxílios ao funcionamento e à redução de actividade autorizadas pela Comissão para o ano de 1994 ascenderam respectivamente a 39 581 milhões de pesetas (249 milhões de ecus) e 76 561 milhões de pesetas (481,8 milhões de ecus), ou seja, um total de 116 142 milhões de pesetas, enquanto que as intervenções financeiras associadas à produção corrente ascenderam a 55 657 milhões de pesetas, a título do ano de 1993. Na sua Decisão 94/1072/CECA21, de 13 de Dezembro de 1994, que autoriza a concessão de auxílios pela Espanha a favor da indústria do carvão para 1994, a Comissão avaliou estes auxílios no contexto do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão para o período de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1997, que a Espanha havia notificado à Comissão por carta de 30 de Maio de 1994 e alterado por carta de 7 de Novembro de 1994. O plano notificado para o período de 1994-1997 tem por objectivo uma melhoria da competitividade da indústria do carvão que conduzirá à degressividade dos auxílios. Este plano prevê as medidas de modernização, racionalização e reestruturação a implementar pelas empresas carboníferas a fim de reduzir o seu custo de produção durante o período de 1994-1997 para poder beneficiar dos auxílios ao funcionamento previstos no artigo 3o da Decisão n" 3632/93/CECA. As empresas que não possam reduzir os seus custos de produção ou que, mesmo que os reduzam, continuem a estar muito afastadas de uma racionalidade económica, deverão inserir-se num plano de redução de actividade, tal como previsto no artigo 4o da Decisão n* 3632/93/CECA. Para as empresas beneficiárias de auxílios ao funcionamento na acepção do artigo 3o da referida decisão, a Espanha introduziu para o período de 1994-1997, um objectivo de redução anual do custo de produção a preços constantes de 2 %. Os auxílios concedidos a essas empresas são financiados como na Alemanha através de uma taxa sobre a factura de electricidade. As empresas ou unidades de produção beneficiárias de auxílios à redução de actividade ao abrigo do artigo 4o, nomeadamente as empresas Hunosa, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha ver-se-ão na obrigação de reduzir progressivamente a sua capacidade de produção por medidas de encerramento parcial ou total. Os auxílios concedidos a essas empresas são financiados através de orçamentos públicos. 21 JO n° L 385 de 31. 12. 1994, p. 31 13 Na sua avaliação do plano apresentado pelo Governo espanhol, a Comissão verificou que, face às características geológicas difíceis das bacias carboníferas espanholas que limitam as possibilidades de modernização e de racionalização, uma baixa significativa dos auxílios só pode ter lugar mediante a implementação de medidas de reestruturação ou de uma redução progressiva e contínua da actividade extractiva das empresas em causa. A Comissão lembrou, ainda, a necessidade de tomar medidas em conformidade com o n° 7 do artigo 9o a fim de tornar os regimes de auxílio compatíveis com as disposições da decisão. Posteriormente, a Comissão tomou igualmente conhecimento do compromisso da Espanha de tornar os regimes de auxílio em vigor durante o período transitório previsto no n° 2 do artigo 2o compatíveis com as disposições previstas no referido artigo. Na mesma decisão, a Comissão autorizou ainda os seguintes auxílios à cobertura de encargos excepcionais (artigo 5o) : um auxílio, até ao limite de 14 715 milhões de pesetas, destinado a cobrir as despesas sociais excepcionais a pagar aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de medidas de reestruturação, racionalização, modernização e redução de actividade da indústria do carvão espanhola, um auxílio, até ao limite de 8 374 milhões de pesetas, destinado a cobrir os custos técnicos do encerramento das minas. A Comissão sublinha que estas medidas financeiras correspondem a medidas tornadas necessárias pelo processo de modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão espanhola, não podendo, por conseguinte, ser consideradas como estando associadas à produção corrente. Trata-se, assim, de encargos herdados do passado. Na sua Decisão 96/591 /CECA22, de 30 de Abril de 1996, a Comissão autorizou ainda uma intervenção financeira complementar da Espanha a favor da indústria do carvão para o ano de 1994. Este auxílio, até ao limite de 10 362 milhões de pesetas, foi autorizado, tendo em conta o disposto no segundo parágrafo do n° 1 do artigo 3o da Decisão n* 3632/93/CECA que prevê uma regularização anual dos auxílios ao funcionamento pagos com base nos custos e receitas reais. 22 JO n* L 259 de 12. 10. 1996, p. 14 14 3. 3. França Em 1993, o montante da intervenção directa autorizada pela Comissão, que representava a totalidade das intervenções associadas à produção corrente, elevava-se a 1 262 milhões de francos franceses (190,2 milhões de ecus), ou seja, 147,15 francos franceses (22,18 ecus) por tonelada. Para o ano de 1994, a Comissão autorizou auxílios à cobertura das perdas de exploração, até ao limite de 1 962 milhões de francos franceses (298 milhões de ecus). Se há manifestamente um aumento dos auxílios associados à produção corrente, aumento esse causado pela subida do custo de produção em razão, nomeadamente, das dificuldades geológicas, importa, contudo, sublinhar que a autorização para 1994 foi concedida ao abrigo do artigo 4o da Decisão n* 3632/93/CECA, uma vez que este auxílio se insere no plano de redução de actividade da empresa Charbonnages de France, cuja paragem total da exploração está prevista para 2005. Com efeito, a França transmitiu, em 9 de Dezembro de 1994, as orientações do plano de redução de actividade da sua indústria do carvão. Na sua Decisão 95/465/CECA23, de 19 de Julho de 1995, que autoriza a concessão pela França de auxílios para o ano de 1994 a favor da indústria do carvão, a Comissão examinou as intervenções financeiras da França no contexto deste plano de redução de actividade. A Comissão verificou que as autoridades francesas, conscientes das incidências económicas e sociais da aplicação da Decisão n* 3632/93/CECA, desenvolveram uma acção concertada com todos os parceiros do sector da indústria do carvão, o que permitiu a elaboração e a assinatura de um pacto nacional entre a empresa Charbonnages de France e as organizações sindicais. A Comissão reconhece que o facto de este plano prever a paragem total da actividade extractiva apenas para o ano 2005, se deve à gravidade dos problemas sociais e regionais que impediu as autoridades francesas de cumprir o prazo fixado na Decisão n* 3632/93/CECA, ou seja, o ano 2002. O essencial é, contudo, que as autoridades francesas tenham tirado as consequências da ausência total de perspectivas para a indústria do carvão se tornar competitiva a médio ou a longo prazo e tenham optado de modo resoluto pela via da redução de actividade e dos encerramentos programados. Além do auxílio à redução de actividade, a Comissão autorizou igualmente um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo do artigo 5o da Decisão n* 3632/93/CECA, até ao limite de 4 032 milhões de francos franceses e um auxílio à investigação e ao desenvolvimento, ao abrigo do artigo 6o da Decisão n* 3632/93/CECA, até ao limite de 15 milhões de francos franceses. O auxílio à cobertura de encargos excepcionais (encargos herdados do passado) abrange encargos explicitamente mencionados no anexo da Decisão n* 3632/93/CECA, nomeadamente : até ao limite de 636 milhões de francos franceses, o pagamento das prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal, 23 JO n* L 267 de 9. 11. 1995, p. 46 15 até ao limite de 252 milhões de francos franceses, as outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização, até ao limite de 64 milhões de francos franceses, os encargos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas, até ao limite de 147 milhões de francos franceses, os trabalhos suplementares provocados por reestruturações, até ao limite de 22 milhões de francos franceses, os prejuízos imputáveis a zonas de extracção anteriormente em serviço, até ao limite de 44 milhões de francos franceses, as depreciações intrínsecas excepcionais resultantes da reestruturação da indústria, até ao limite de 2 867 milhões de francos franceses, o aumento das contribuições relativas à cobertura dos encargos sociais fora do sistema legal em resultado da diminuição do número de contribuintes decorrente das reestruturações. O auxílio a favor da investigação e do desenvolvimento incide simultaneamente na melhoria da tecnologia mineira, da segurança e das condições de trabalho, na extensão dos meios de supervisão remota e, no domínio da utilização do carvão, aspectos como a valorização das cinzas, a análise dos poluentes gasosos e o desenvolvimento dos leitos fluidizados. 3. 4. Portugal Em 1993, a Comissão tinha autorizado auxílios associados à produção corrente (intervenções directas) num montante de 1 202,8 milhões de escudos portugueses (6,4 milhões de ecus), ou seja, 6 106 escudos portugueses (32,49 ecus) por tonelada. Para 1994, o auxílio correspondente à cobertura das perdas de exploração reduz-se a 358,7 milhões de escudos portugueses (1,8 milhões de ecus), sob a forma de auxílio à redução de actividade, ao abrigo ao artigo 4o da Decisão n* 3632/93/CECA. Portugal submeteu, com efeito, à Comissão, por carta de 5 de Agosto de 1994, em conformidade com o artigo 8o da Decisão n* 3636/93/CECA, um plano de redução de actividade da indústria do carvão. Na sua Decisão 94/994/CECA24, de 3 de Novembro de 1994, que autoriza a concessão de auxílios por Portugal a favor da indústria do carvão para o ano de 1994, a Comissão emitiu um parecer favorável sobre este plano e autorizou ainda as medidas financeiras notificadas pelas autoridades portuguesas. A Comissão sublinha que, segundo as informações transmitidas pelas autoridades portuguesas, a paragem definitiva da actividade extractiva ocorrerá, o mais tardar, no início do ano de 1995. As autoridades portuguesas confirmaram, entretanto, que o encerramento da última mina teve lugar efectivamente em 31 de Dezembro de 1994. Ao permitir o escalonamento do processo de encerramento, o auxílio à cobertura das perdas de exploração para o ano de 1994 contribuiu para resolver os problemas sociais e regionais associados à redução das actividades das unidades de produção, em conformidade com o artigo 2o da Decisão n' 3632/93/CECA. 24 JO n' L 379 de 31. 12. 1994, p. 3 16 A segunda medida financeira notificada pelas autoridades portuguesas, a título do ano de 1994, é um auxílio à cobertura dos encargos sociais excepcionais, num montante de 700 milhões de escudos portugueses (3,6 milhões de ecus), destinado a cobrir parcialmente as indemnizações a pagar a cerca de 450 trabalhadores da Empresa Carbonífera do Douro, que deviam abandonar os respectivos empregos, antes de 31 de Dezembro de 1994 na sequência da execução do plano de encerramento. Na sua decisão de autorização, a Comissão sublinha que esta intervenção financeira não está associada à produção corrente, fazendo, contudo, parte dos encargos herdados do passado. A partir do ano de 1995, Portugal deverá deixar de conceder auxílios associados à produção e limitar as suas intervenções à cobertura dos encargos excepcionais resultantes da paragem da actividade extractiva. 3. 5. Rejno UnjdQ Durante o ano de 1994, os auxílios associados à produção corrente efectivamente pagos foram bastante baixos, atingindo um total de 15,6 milhões de libras esterlinas em relação ao montante da ordem dos 118,8 milhões de libras esterlinas autorizado inicialmente pela Comissão nas suas Decisões 94/574/CECA25 e 94/999/CECA26. O verdadeiro facto marcante do ano de 1994, é o volume dos auxílios destinados à cobertura dos encargos excepcionais autorizados ao abrigo do artigo 5o da Decisão n" 3632/93/CECA e que se explica pelos custos induzidos pelo processo de modernização, de racionalização e de reestruturação da indústria do carvão no Reino Unido, processo esse que registou em 1994 uma aceleração considerável no contexto do programa de privatização. Estes auxílios elevaram-se efectivamente a 675 milhões de libras esterlinas (870 milhões de ecus), o que deve ser considerado no contexto do total de 9,6 milhões de libras esterlinas (12,4 milhões de ecus) autorizado a título dos encargos herdados do passado em 1993. Por carta de 30 de Março de 1994, o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão um plano de modernização, de racionalização e de reestruturação da indústria do carvão, em conformidade com o artigo 8o da Decisão n* 3632/93/CECA. Na sua Decisão n' 94/574/CECA27, de 1 de Junho de 1994, a Comissão examina o teor deste plano e autoriza de novo neste contexto os auxílios ao funcionamento supramencionados. A Comissão verifica que o plano notificado pelo Reino Unido, que tem por objectivo colocar o carvão produzido no Reino Unido em concorrência com o carvão importado e suprimir quaisquer auxílios, cumpre o objectivo definido non0 1, primeiro travessão, do artigo 2o da Decisão n* 3632/93/CECA, nomeadamente realizar em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de obter a degressividade dos auxílios. Esta degressividade é bem real, uma vez que, como sublinhado pela Comissão, os auxílios ao funcionamento previstos no âmbito deste plano têm um carácter transitório, limitado ao período que decorre até à privatização da empresa British Coal Corporation, período durante o qual o objectivo prosseguido consiste em tornar as unidades de produção competitivas face ao carvão importado. 25 JO n° L 220 de 25. 8. 94, p. 12 26 JOn°L 382 de 31. 12. 1994, p. 1 27 JO n" L 220 de 25. 8. 1994, p. 12 17 No que respeita aos auxílios à cobertura dos encargos excepcionais num montante de 675 milhões de libras esterlinas, autorizadas pela Comissão na sua Decisão 94/995/CECA28, de 3 de Novembro de 1994, importa sublinhar que a concessão desses auxílios se explica pelo facto de o governo do Reino Unido ter sido obrigado, previamente à privatização da empresa British Coal Corporation, a assumir as obrigações induzidas pelo processo de modernização, de racionalização e de reestruturação da indústria do carvão não consideradas como associadas à produção corrente. Neste contexto, o objectivo consiste em evitar que as explorações com perspectivas de viabilidade económica tenham de suportar os encargos herdados do passado e, nomeadamente aqueles resultantes da dimensão muito importante da empresa British Coal Corporation. Importa sublinhar igualmente que o processo de reestruturação era inevitável e que, mesmo na ausência de uma privatização, teria sido indispensável adoptar medidas semelhantes às consideradas nesta autorização de auxilio e que, por outro lado, essas medidas financeiras não implicam quaisquer outros auxílios directos ou indirectos às novas empresas resultantes; da privatização. Trata-se essencialmente (635 milhões de libras esterlinas) de prestações sociais excepcionais destinadas a indemnizar os trabalhadores que perderam o emprego ou que foram transferidos na sequência das medidas de reestruturação e, em menor escala (40 milhões de libras esterlinas), da responsabilidade pelos danos ambientais (subsidência mineira etc. ) causados pelas actividades de produção subterrânea anteriores à data da privatização da empresa British Coal Corporation. 4. Conclusses Apesar dos esforços importantes desenvolvidos em matéria de racionalização e de reestruturação da indústria do carvão, verifica-se, contudo, que o custo de produção médio do carvão comunitário se eleva ainda a 119 ecus por tec em relação aos preços do carvão importado que não chegam a exceder os 43 ecus por tec. O que é particularmente inquietante é o facto de não só os custos apresentarem, desde o início dos anos 90, uma tendência para a alta, mas ainda de o auxílio por tonelada ter passado de 32 ecus/t em 1993 para 45 ecus/t em 1994, apesar de hão se ter considerado no cálculo dos dados o auxilio alemão à activação de uma linha de crédito. A nível dos factores externos, importa sublinhar que os preços em termos reais do carvão importado atingiram em 1994 o nível mais baixo desde o final dos anos 70, na sequência, por um lado, dos excedentes existentes nos mercados internacionais e da entrada no mercado de novos exportadores e, por outro, da depreciação praticamente contínua do ecu face ao dólar americano durante o período em questão. Mesmo se desde então se assistiu a uma certa recuperação dos preços, as políticas seguidas pelos Estados-membros no sector do carvão só permitem um número muito limitado de opções. As escolhas são finalmente determinadas simultaneamente pelas condições geológicas da extracção e pelas considerações de política social e regional. 28 JO n" L 379 de 31. 12. 1994, p. 6 13 Existem, assim, Estados-membros, onde, por razões diversas, o carvão "nacional" ocupa apenas uma pequena parte do balanço energético e onde as condições geológicas, geralmente em pequenas bacias carboníferas, excluem qualquer possibilidade de melhoria da produtividade Nestes Bstados, a opção é a implementação de um plano de encerramento. É o caso, nomeadamente, da França e de Portugal. Neste último país, o plano de encerramento está já concluído, enquanto que em França está previsto um plano escalonado até princípios do século XXI. Trata-se, aliás, do mesmo cenário que serviu de pano de fundo para o abandono da produção de carvão nos Países Baixos e na Bélgica. Outros Estados-membros dispõem de reservas de carvão importantes, se bem que em condições geológicas muitas vezes difíceis, onde o carvão "nacional" ocupou tradicionalmente um lugar importante e onde o emprego nas minas se manteve a um nível relativamente elevado a fim de assegurar uma reconversão pacífica das bacias industriais em questão. Estes Estados, como a Alemanha e a Espanha, ao encorajarem a sua indústria do carvão a realizar novos progressos em matéria de redução dos custos, devem ter simultaneamente em conta os problemas sociais e regionais e definir um calendário de redução dos auxílios e das capacidades de produção compatível com essas realidades. Existe, por fim, o caso do Reino Unido, onde foi possível, graças à aplicação de um programa de reestruturação draconiano e à concentração apenas nas jazidas rentáveis, atingir custos de produção próximos dos preços praticados no mercado mundial. É, contudo, um pouco paradoxal verificar que, neste país, algumas minas, cujos custos de produção eram inferiores aos de outros Estados-membros e que só eram ligeiramente subvencionados, tiveram de ser encerradas devido à ausência de mercado, quando outras minas de custo elevado permanecem em actividade algures na Europa, o que contribuiu para aumentar significativamente o auxílio por tonelada a nível da Comunidade. Em resumo, se é indiscutível que a Decisão n* 2064/86/CECA esteve na base de uma reestruturação profunda do sector do carvão, forçoso é reconhecer que a sobrevivência de uma parte importante da indústria do carvão europeia dependerá de futuro da concessão de auxílios elevados. É demasiado prematuro julgar se o quadro mais coercivo da nova Decisão n' 3632/93/CECA permitirá efectivamente que a parte menos deficitária da indústria do carvão da União Europeia melhore a sua viabilidade económica ou se acompanhará simplesmente a continuação do declínio de uma parte importante da indústria do carvão europeia. 19 ISSN 0257-^5. » COM(96) 575 final DOCUMENTOS PT 12 01 N. ° de catálogo : CB-CO-96-576-PT-C ISBN 92-78-11506-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Verordening (EG) nr. 2190/96 van de Commissie van 14 november 1996 houdende uitvoeringsbepalingen van Verordening (EEG) nr. 1035/72 van de Raad wat de toekenning van uitvoerrestituties in de sector groenten en fruit betreft


title: Dočasná dohoda o obchode a obchodných otázkach medzi Európskym spoločenstvom, Európskym spoločenstvom uhlia a ocele a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu, na jednej strane, a Uzbeckou republikou, na druhej strane

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
European Community
Uzbekistan
interim agreement (EU)
trade agreement

formats: html pdf print

text: 11/zv. 27 SK Úradný vestník Európskej únie 267 21998A0214(03) L 43/2 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 14. 2. 1998 DOČASNÁ DOHODA o obchode a obchodných otázkach medzi Európskym spoločenstvom, Európskym spoločenstvom uhlia a ocele a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu, na jednej strane, a Uzbeckou republikou, na druhej strane EURÓPSKE SPOLOČENSTVO, EURÓPSKE SPOLOČENSTVO UHLIA A OCELE, EURÓPSKE SPOLOČENSTVO PRE ATÓMOVÚ ENERGIU, ďalej len „spoločenstvo“, na jednej strane, a uzbecká republika, na druhej strane, keďže 21. júna 1996 bola podpísaná Dohoda o partnerstve a spolupráci medzi Európskymi spoločenstvami a členskými štátmi, na jednej strane, a Uzbeckou republikou, na strane druhej; keďže cieľom Dohody o partnerstve a spolupráci je posilniť a rozšíriť predtým nadviazané vzťahy, hlavne Dohodou medzi Európskym spoločenstvom a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu a Zväzom sovietskych socialistických republík o obchode a obchodnej a hospodárskej spolupráci, podpísanou 18. decembra 1989; keďže je potrebné, aby sa medzi stranami zabezpečil rýchly rozvoj obchodných vzťahov; keďže na tento účel je potrebné, aby sa na základe dočasnej dohody čo najskôr vykonali ustanovenia Dohody o partnerstve a spolupráci týkajúce sa obchodu a obchodných záležitostí; keďže uvedené ustanovenia by podľa toho mali nahradiť ustanovenia Dohody o obchode a obchodnej a hospodárskej spolupráci; keďže je potrebné, aby sa zabezpečilo, že kým nadobudne účinnosť Dohoda o partnerstve a spolupráci a kým sa ustanoví Rada pre spoluprácu, môže Spoločný výbor zostavený podľa Dohody o obchode a obchodnej a hospodárskej spolupráci vykonávať právomoci, ktoré boli Rade pre spoluprácu pridelené na základe Dohody o partnerstve a spolupráci a ktoré sú potrebné na implementáciu dočasnej dohody; ROZHODLI SA uzatvoriť túto dohodu a s týmto cieľom vymenovali za svojich splnomocnených zástupcov: Európske spoločenstvo: Denis O’LEARY veľvyslanec, stály zástupca Írska, predseda Výboru stálych zástupcov, François LAMOUREUX zástupca generálneho riaditeľa Generálneho riaditeľstva pre vonkajšie politické vzťahy Komisie Európskych spoločenstiev 268 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 27 EURÓPSKE SPOLOČENSTVO UHLIA A OCELE: Európske spoločenstvo pre atómovú energiu: François LAMOUREUX zástupca generálneho riaditeľa Generálneho riaditeľstva pre vonkajšie politické vzťahy Komisie Európskych spoločenstiev uzbecká republika: Abdulaziz KAMILOV minister zahraničných vecí KTORÍ, po výmene svojich plných mocí, formálne uznaných za správne a náležité, DOHODLI SA TAKTO: HLAVA I — metódy platby a prevodu takých platieb, ktoré súvisia s obcho- dovaním s tovarom, VŠEOBECNÉ ZÁSADY Článok 1 Uznávanie demokracie, zásad medzinárodného práva a ľudských práv, ako sú definované najmä v Charte Organizácie Spojených národov, v Helsinskom záverečnom akte a v Parížskej charte pre novú Európu, ako aj zásad trhového hospodárstva, vrátane tých, ktoré sú formulované v dokumentoch z Bonnskej konferencie sú základom vnútornej a vonkajšej politiky strán KBSE, a predstavujú základný prvok partnerstva a tejto dohody. HLAVA II OBCHODOVANIE S TOVAROM Článok 2 — pravidlá týkajúce sa predaja, nákupu, prepravy, distribúcie a používania tovarov na domácom trhu. 2. Ustanovenia odseku 1 sa nevzťahujú na: a) výhody udelené s cieľom vytvorenia colnej únie alebo oblasti voľného obchodu alebo na základe vytvorenia takej únie alebo oblasti; b) výhody poskytnuté príslušným krajinám v súlade s pravidlami Svetovej obchodnej organizácie (WTO) a s inými medzinárod- nými dohodami v prospech rozvojových krajín; c) výhody poskytnuté susediacim krajinám na účely uľahčenia pohraničného styku. 3. Ustanovenia odseku 1 sa počas prechodnej doby, ktorá uply- nie v deň, keď Uzbecká republika vstúpi do WTO alebo 31. decembra 1998, podľa toho, čo bude skôr, nevzťahujú na výhody definované v prílohe I, ktoré Uzbecká republika poskytla iným štátom, ktoré vznikli po rozpustení ZSSR. 1. Strany si navzájom udelia doložku najvyšších výhod vo všet- kých oblastiach, pokiaľ ide o: Článok 3 — clá a poplatky platné pre dovoz a vývoz, vrátane spôsobu na výber takých ciel a poplatkov, 1. Strany súhlasia, že zásada voľného tranzitu je základnou pod- mienkou na dosiahnutie cieľov tejto dohody. — ustanovenia týkajúce sa colného vybavovania, tranzitu, skla- dov a prekládky tovaru, — dane a iné vnútorné poplatky akéhokoľvek druhu, ktoré sa priamo alebo nepriamo uplatňujú na dovezený tovar, V tejto súvislosti každá strana zabezpečí neobmedzený tranzit tovaru, ktorý má pôvod v colnom území alebo ktorý je určený na colné územie druhej strany, ponad alebo cez svoje územie. 11/zv. 27 SK Úradný vestník Európskej únie 269 2. Medzi zmluvnými stranami sa uplatňujú pravidlá uvedené v článku IV, odseky 2, 3, 4 a 5 dohody GATT. Uzbecká republika, ktorýkoľvek z nich, koho sa to týka, prijať prí- slušné opatrenia v súlade s nasledujúcimi postupmi a podmien- kami. 3. Pravidlami zahrnutými do tohto článku nie sú dotknuté žiadne osobitné pravidlá, ktoré sa týkajú špecifických sektorov, najmä takých ako je doprava, alebo výrobkov dohodnutých medzi stra- nami. Článok 4 Bez toho, aby boli dotknuté práva a povinnosti vyplývajúce z medzinárodných dohovorov o dočasnom povolení tovaru, ktoré zaväzujú obidve strany, udelí okrem toho každá strana druhej strane výnimku z dovozných poplatkov a ciel za dočasne povolený tovar, v prípadoch a podľa postupov ustanovených akýmkoľvek iným záväzným medzinárodným dohovorom týkajúcim sa tejto záležitosti, v súlade so svojou legislatívou. Pritom sa zoberú do úvahy podmienky, podľa ktorých príslušná strana prijala záväzky vyplývajúce z takéhoto dohovoru. 2. Pred prijatím akýchkoľvek opatrení alebo v prípadoch, na ktoré sa uplatňuje odsek 4, čo najskôr potom, poskytne spo- ločenstvo alebo prípadne Uzbecká republika všetky dôležité infor- mácie Spoločnému výboru s cieľom hľadať riešenie prijateľné pre obidve strany, ako je ustanovené v hlave IV. 3. Ak strany na základe výsledku konzultácií nedosiahnu do 30 dní od poskytnutia informácií Spoločnému výboru dohodu o náprave situácie, môže strana, ktorá požiadala o konzultácie, rozhodnúť o obmedzení dovozu príslušných výrobkov do takého rozsahu a na takú dobu, ako je potrebné na zabránenie škody alebo na jej náhradu alebo o prijatí iných vhodných opatrení. 4. Za kritických okolností, ak by omeškanie spôsobilo ťažko napraviteľnú škodu, môžu strany prijať opatrenia pred konzultá- ciami, a to pod podmienkou, že konzultácie sa poskytnú okam- žite po prijatí takého opatrenia. Článok 5 5. Pri výbere opatrení podľa tohto článku strany uprednostnia také opatrenia, ktoré najmenej narušia dosiahnutie cieľov tejto dohody. 1. Tovar pochádzajúci zo spoločenstva sa dováža do Uzbeckej republiky bez akýchkoľvek obmedzení množstva a bez uplatne- nia opatrení s rovnakým účinkom, bez toho aby boli dotknuté ustanovenia článkov 7, 10 a 11 tejto dohody. 2. Tovar pochádzajúci zo spoločenstva sa dováža do Uzbeckej republiky bez akéhokoľvek obmedzenia množstva a opatrení ekvivalentného účinku, bez toho aby boli dotknuté ustanovenia článkov 7, 10 a 11 tejto dohody. Článok 6 Tovar sa medzi stranami predáva za trhové ceny. 6. Týmto nie je v žiadnom prípade dotknuté ani ovplyvnené pri- jatie antidampingových opatrení alebo vyrovnávacích opatrení v súlade s článkom IV dohody GATT, s Dohodou o implementá- cii článku VI dohody GATT, s Dohodou o výklade a uplatňovaní článkov VI, XVI a XXIII dohody GATT alebo so súvisiacou vnú- tornou legislatívou. Článok 8 Strany sa zaväzujú, že pokiaľ to dovolia okolnosti, posúdia vývoj ustanovení tejto Dohody o vzájomnom obchode s tovarom, vrátane situácie vyplývajúcej zo vstupu Uzbeckej republiky do WTO. Spoločný výbor, uvedený v článku 17, môže stranám adresovať odporúčania o takom vývoji, ktoré by mohli nadobudnúť účinnosť, ak sa prijmú, na základe dohody medzi stranami v súlade s ich postupmi. Článok 7 Článok 9 1. Ak sa výrobok dováža na územie jednej zo strán v takom zvý- šenom množstve alebo za takých podmienok, že to spôsobuje alebo hrozí, že spôsobí, škodu výrobcom podobných alebo priamo konkurujúcich výrobkov, môže spoločenstvo alebo Táto dohoda nevylučuje zákazy alebo obmedzenia na dovoz, vývoz alebo tovar v tranzite, ktoré sú opodstatnené z dôvodov 270 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 27 verejnej morálky, verejnej politiky alebo verejnej bezpečnosti; ochrany zdravia a života ľudí, zvierat alebo rastlín; ochrany prírodných zdrojov; ochrany národného kultúrneho bohatstva umeleckých, historických alebo archeologických hodnôt alebo ochrany duševného, priemyselného a obchodného vlastníctva, alebo pravidlá týkajúce sa zlata a striebra. Také zákazy alebo obmedzenia však nepredstavujú spôsob svojvoľnej diskriminácie alebo skrytého obmedzenia pri obchode so stranami. Článok 10 Táto hlava sa neuplatňuje na obchod s textilnými výrobkami, ktoré patria pod kapitoly 50 až 63 kombinovanej nomenklatúry. Obchod s takýmito výrobkami upravuje osobitná dohoda, ktorá bola parafovaná 4. decembra 1995 a dočasne uplatňovaná od 1. januára 1996. Článok 14 Strany súhlasia, že preveria spôsoby na zosúladené uplatnenie príslušných zákonov o hospodárskej súťaži v takých prípadoch, pokiaľ sa to týka obchodu medzi nimi. Článok 15 Podľa ustanovení tohto článku a prílohy II bude Uzbecká republika pokračovať v zlepšení ochrany práv duševného, priemyselného a obchodného vlastníctva, aby do konca piateho roku po nadobudnutí účinnosti tejto dohody zabezpečila úroveň ochrany podobnú ochrane, poskytovanej v spoločenstve podľa právnych aktov spoločenstva, najmä takých, ktoré sú uvedené v prílohe II, vrátane porovnateľných prostriedkov na presadenie takých práv. Článok 11 Článok 16 1. Obchod s výrobkami, na ktoré sa vzťauje Zmluva o založení Európskeho spoločenstva uhlia a ocele, upravujú ustanovenia tejto hlavy, s výnimkou článku 5. Vzájomná pomoc medzi orgánmi colnej správy zmluvných strán sa uskutoční v súlade s protokolom v prílohe k tejto dohode. 2. Zostaví sa kontaktná skupina pre uhlie a oceľ, v ktorej budú zástupcovia spoločenstva na jednej strane a zástupcovia Uzbec- kej republiky na strane druhej. Kontaktná skupina si pravidelne vymieňa informácie o otázkach uhlia a ocele, ktoré sú v záujme zmluvných strán. HLAVA IV INŠTITUCIONÁLNE, VŠEOBECNÉ A ZÁVEREČNÉ USTANOVENIA Článok 12 Článok 17 Obchod s jadrovými materiálmi podlieha ustanoveniam osobitnej dohody, ktorá sa uzatvorí medzi Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu a Uzbeckou republikou. Spoločný výbor založený na základe Dohody medzi Európskym hospodárskym spoločenstvom a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu a Zväzom sovietskych socialistických republík o obchode a hospodárskej a obchodnej spolupráci, podpísanej 18. decembra 1989, vykonáva povinnosti pridelené podľa tejto dohody až do založenia Kooperačnej rady ustanovenej v článku 81 Dohody o partnerstve a spolupráci. HLAVA III Článok 18 PLATBY, HOSPODÁRSKA SÚŤAŽ A INÉ EKONOMICKÉ USTANOVENIA Spoločný výbor môže na účely dosiahnutia cieľov dohody urobiť v prípadoch ustanovených v tejto dohode odporúčania. Článok 13 Odporúčania navrhne na základe dohody medzi stranami. Strany sa zaväzujú, že povolia akékoľvek platby na bežný účet vo voľne zameniteľnej mene medzi osobami s trvalým pobytom v spoločenstve a v Uzbeckej republike, ktoré súvisia s pohybom tovaru a vykonali sa v súlade s ustanoveniami tejto dohody. Článok 19 Pri riešení akéhokoľvek problému, ktorý vznikne v rámci tejto dohody v súvislosti s niektorým ustanovením odkazujúcim 11/zv. 27 SK Úradný vestník Európskej únie 271 na článok dohody GATT/WTO, Spoločný výbor zoberie do úvahy do takej miery, ako je len možné, taký výklad, ktorý k príslušnému článku dohody GATT/WTO všeobecne uvádzajú členovia WTO. také opatrenia nezhoršujú podmienky hospodárskej súťaže, pokiaľ ide o výrobky, ktoré nie sú určené na špecifické vojen- ské účely; Článok 20 1. V rámci rozsahu tejto dohody sa každá strana zaväzuje, že zabezpečí, aby právnické a fyzické osoby druhej strany mali bez diskriminácie voči svojim vlastným štátnym príslušníkom prístup k príslušným súdom a správnym orgánom zmluvných strán, v záujme ochrany osobných a vlastníckych práv, vrátane práv týkajúcich sa duševného, priemyselného a obchodného vlastníc- tva. c) ktoré považuje za dôležité pre svoju vlastnú bezpečnosť v prí- pade závažných vnútroštátnych narušení ovplyvňujúcich zachovanie práva a poriadku, v čase vojny alebo vážneho medzinárodného napätia, ktoré predstavujú hrozbu vojny, alebo pri výkone záväzkov, ktoré prijala na účely zachovania mieru a medzinárodnej bezpečnosti; d) ktoré považuje za potrebné na dodržanie svojich medzinárod- ných povinností a záväzkov pri kontrole dvojitého použitia priemyselných tovarov a technológií. 2. V rámci svojich príslušných právomocí zmluvné strany: Článok 22 — podporia prijatie arbitrážneho rozhodnutia na urovnanie spo- rov vyplývajúcich z transakcií týkajúcich sa obchodu a spolu- práce, ktoré dohodli ekonomickí prevádzkovatelia spoločen- stva a Uzbeckej republiky, — súhlasia, že v prípade podania sporu na arbitráž, môže každá strana sporu zvoliť svojho vlastného arbitra, bez ohľadu na jeho národnosť a na to, že predsedajúci tretí arbiter alebo jediný arbiter môže byť štátnym príslušníkom tretieho štátu, okrem prípadov, ak inak ustanovuje arbitrážny poriadok arbi- trážneho súdu, ktorý si zvolia zmluvné strany, — odporučia svojim ekonomickým prevádzkovateľom, aby si na základe vzájomnej dohody zvolili právo uplatniteľné na ich zmluvy, — podporia použitie arbitrážneho poriadku vypracovaného Komisiou OSN pre medzinárodné obchodné právo (Uncitral) a ktoréhokoľvek arbitrážneho miesta štátu, ktorý je signatá- rom Dohovoru o uznávaní a vykonávaní zahraničných arbi- trážnych rozhodnutí z New Yorku z 10. júna 1958. 1. V oblastiach pôsobnosti tejto dohody a bez toho, aby boli dot- knuté akékoľvek v nej zahrnuté osobitné ustanovenia: — nesmú opatrenia, ktoré uplatňuje Uzbecká republika voči spo- ločenstvu, spôsobiť žiadnu diskrimináciu medzi členskými štátmi, ich štátnymi príslušníkmi alebo ich spoločnosťami a firmami, — nesmú opatrenia, ktoré uplatňuje spoločenstvo voči Uzbeckej republike, spôsobiť žiadnu diskrimináciu medzi uzbeckými štátnymi príslušníkmi alebo ich spoločnosťami a firmami. 2. Ustanoveniami odseku 1 nie sú dotknuté práva strán na uplat- nenie príslušných ustanovení ich fiškálnej legislatívy na daňových poplatníkov, ktorí sa nenachádzajú v rovnakej situácii, pokiaľ ide o ich miesto pobytu. Článok 23 Článok 21 1. Každá zo zmluvných strán môže Spoločnému výboru predlo- žiť akýkoľvek spor týkajúci sa uplatňovania alebo výkladu tejto dohody. Nič v dohode nebráni tomu, aby strana prijala akékoľvek opatre- nia: 2. Spoločný výbor môže spor urovnať prostredníctvom odporú- čania. a) ktoré považuje za potrebné na to, aby sa zabránilo odhaleniu informácií, ktoré by protirečili jej základným bezpečnostným záujmom; 3. V prípade, že nie je možné spor urovnať v súlade s odsekom 2, môže každá strana oznámiť druhej strane, že ustanovila vyjed- návača, druhá strana musí potom do dvoch mesiacov ustanoviť druhého vyjednávača. b) ktoré sa týkajú výroby zbraní, munície alebo vojnových mate- riálov alebo obchodu s nimi, alebo výskumu, vývoja alebo výroby nevyhnutných na účely obrany, za predpokladu, že Spoločný výbor ustanoví tretieho vyjednávača. 272 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 27 Odporúčania vyjednávačov sa prijmú väčšinou hlasov. Také odporúčania nie sú pre strany záväzné. poskytne Spoločnému výboru všetky dôležité informácie poža- dované na dôkladné preverenie situácie s cieľom hľadať riešenia prijateľné pre strany. 4. Spoločný výbor môže ustanoviť rokovací poriadok na urov- nanie sporu. Článok 24 Strany súhlasia, že na požiadanie ktorejkoľvek strany vhodným spôsobom urýchlene prekonzultujú akékoľvek otázky, ktoré sa týkajú výkladu alebo vykonania tejto dohody a iných závažných aspektov vzťahov medzi stranami. Ustanovenia tohto článku v žiadnom prípade nemajú vplyv na články 7, 23 a 28. Pri výbere týchto opatrení sa musí prednosť dávať takým opatre- niam, ktoré najmenej narušujú túto dohodu. Tieto opatrenia sa okamžite oznámia Spoločnému výboru, ak druhá strana o to požiada. Článok 29 Prílohy I a II spolu s Protokolom o vzájomnej pomoci v colných veciach medzi orgánmi colnej správy sú neoddeliteľnou súčasťou tejto dohody. Článok 25 Článok 30 Zaobchádzanie s Uzbeckou republikou podľa tejto dohody, v žiadnom prípade nebude priaznivejšie ako vzájomné zaobchádzanie medzi členskými štátmi. Článok 26 Pokiaľ otázky v pôsobnosti tejto dohody sú v pôsobnosti Zmluvy o energetickej charte a protokolov k nej, taká zmluva a protokoly sa po nadobudnutí účinnosti uplatňujú na tieto otázky iba do takej miery, ako je v nich ustanovené. Článok 27 Táto dohoda sa uplatňuje na jednej strane na územia, v ktorých sa uplatňuje Zmluva o založení Európskeho spoločenstva, Zmluva o založení Európskeho spoločenstva uhlia a ocele a Zmluva o založení Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu a podľa podmienok ustanovených v uvedených zmluvách, a na strane druhej pre územie Uzbeckej republiky. Článok 31 Táto dohoda je vyhotovená v dánskom, holandskom, anglickom, fínskom, francúzskom, nemeckom, talianskom, španielskom, švédskom, gréckom, portugalskom, a uzbeckom jazyku, pričom každé znenie je rovnako autentické. 1. Táto dohoda sa bude uplatňovať do nadobudnutia účinnosti Dohody o partnerstve a spolupráci podpísanej 21. júna 1996. Článok 32 2. Každá strana môže túto dohodu vypovedať oznámením výpo- vede druhej strane. Táto dohoda prestane platiť šesť mesiacov odo dňa podania výpovede. Zmluvné strany schvália túto dohodu v súlade s ich vlastnými postupmi. Článok 28 Táto dohoda nadobúda účinnosť prvý deň druhého mesiaca nasledujúceho po dni, v ktorom strany oznámia generálnemu tajomníkovi Rady Európskej únie, že sa ukončili postupy uvedené v prvom odseku. 1. Strany prijmú akékoľvek všeobecné alebo špecifické opatrenia požadované na splnenie záväzkov podľa tejto dohody. Postarajú sa o to, aby sa dosiahli ciele stanovené v tejto dohode. 2. Ak niektorá zo strán je toho názoru, že druhá strana nesplnila niektorý záväzok z tejto dohody, môže prijať potrebné opatrenia. Predtým ako tak urobí, okrem osobitne naliehavých prípadov, Táto dohoda nahrádza po jej nadobudnutí účinnosti a pokiaľ ide o vzťahy medzi Uzbeckou republikou a spoločenstvom, článok 2, článok 3, okrem jeho štvrtej zarážky, a články 4 až 16 Dohody medzi Európskym hospodárskym spoločenstvom a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu a Zväzom sovietskych socialistických republík o obchode a hospodárskej a obchodnej spolupráci, podpísanej v Bruseli 18. decembra 1989. 11/zv. 27 SK Úradný vestník Európskej únie 273 Hecho en Bruselas, el catorce de noviembre de mil novecientos noventa y seis. Udfærdiget i Bruxelles den fjortende november nitten hundrede og seksoghalvfems. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten November neunzehnhundertsechsundneunzig. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα τέσσερις Νοεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι. Done at Brussels on the fourteenth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six. Fait à Bruxelles, le quatorze novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici novembre millenovecentonovantasei. Gedaan te Brussel, de veertiende november negentienhonderd zesennegentig. Feito em Bruxelas, em catorze de Novembro de mil novecentos e noventa e seis. Tehty neljäntenätoista tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi. Brysselissä päivänä marraskuuta vuonna Som skedde i Bryssel den fjortonde november nittonhundranittiosex Брюссел шахрида минг тўккиз юз тўксон олтинчи йилнинг ўн тўртинчи ноябрида тузилди. Za Európske spoločenstvá Por las Comunidades Europeas For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Voor de Europese Gemeenschappen Pelas Comunidades Europeias Euroopan yhteisöjen puolesta På Europeiska gemenskapernas vägnar Узбекистон Республикаси Хукумати номидан 274 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 27 Zoznam priložených dokladov Príloha I Zoznam výhod, ktoré Uzbecká republika poskytla nezávislým štátom v súlade s článkom 2 ods. 3 Príloha II Akty, ktoré sa týkajú duševného, priemyselného a obchodného vlastníctva, uvedené v článku 15. Protokol o vzájomnej pomoci medzi orgánmi colnej správy. 11/zv. 27 SK Úradný vestník Európskej únie 275 PRÍLOHA I Zoznam výhod, ktoré Uzbecká republika poskytla nezávislým štátom v súlade s článkom 2 ods. 3 Výhody sa poskytujú tým nezávislým štátom, ktoré sú stranami dohody o zavedení zóny voľného obchodu a s ktorými sa podpísali dohody o voľnom obchode s Uzbekistanom. Pokiaľ ide o Bielorusko, Gruzínsko, Kazachstan, Kirgizsko, Moldavsko, Ruskú federáciu, Turkménsko a Ukrajinu: 1. Zdaňovanie dovozu/vývozu Nevyberajú sa žiadne dovozné clá. Neuplatňujú sa žiadne vývozné clá, pokiaľ ide o tovar dodávaný v súlade s medzivládnymi alebo kreditnými dohodami, v rámci limitov množstva stanovených vládou Uzbekistanu vzhľadom na vnútroštátne požiadavky. Na obchod, ktorý sa uskutoční v rámci dohôd o spolupráci, sa neuplatňujú žiadne DPH ani spotrebné dane. 2. Prideľovanie kvót a postupy na udeľovanie licencií Vývozné kvóty pre dodávky uzbeckých výrobkov podľa ročných bilaterálnych medzištátnych dohôd o obchode a spolupráci sa zavedú takým istým spôsobom ako pre „dodávky pre štátne potreby“. 3. Podmienky na prepravu a tranzit Pokiaľ ide o multilaterálne dohody „o zásadách a podmienkach vzťahov v oblasti prepravy“ a/alebo na základe bilaterálnych dojednaní o preprave a tranzite, sa na základe reciprocity neuplatňujú žiadne dane alebo poplatky na prepravu a colné vybavovanie tovarov (vrátane tovarov pri tranzite) a tranzitných vozidiel. 4. Komunikačné služby vrátane poštových, kuriérskych, telekomunikačných, audiovizuálnych a iných druhov komunikačných služieb. 5. Prístup k informačným systémom a databázam Pokiaľ ide o Ruskú federáciu, Ukrajinu, Bielorusko, Kazachstan: platby sa môžu uhrádzať v národných menách týchto krajín. Pokiaľ ide o Kazachstan a Kirgizsko: zjednodušený systém colného režimu. 276 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 27 Akty, ktoré sa týkajú duševného, priemyselného a obchodného vlastníctva, uvedené v článku 15 PRÍLOHA II 1. Akty spoločenstva uvedené v článku 15: — prvá smernica Rady 89/104/EHS z 21. decembra 1988 o aproximácii právnych predpisov členských štátov o ochranných známkach, — smernica Rady 87/54/EHS zo 16. decembra 1986 o právnej ochrane topografií polovodičových výrobkov, — smernica Rady 91/250/EHS zo 14. mája 1991 o právnej ochrane počítačových programov, — nariadenie Rady (EHS) č. 1786/92 z 18. júna 1992 o vytvorení dodatkového ochranného osvedčenia na liečivá, — nariadenie Rady (EHS) č. 2081/92 zo 14. júla 1992 o ochrane zemepisných označení a označení pôvodu poľnohospodárskych výrobkov a potravín, — smernica Rady 93/83/EHS z 27. septembra 1993 o koordinácii určitých pravidiel týkajúcich sa autorského práva a príbuzných práv, ktoré sú uplatniteľné na satelitné vysielanie a káblovú retransmisiu, — smernica Rady 93/98/EHS z 29. októbra 1993 o harmonizácii lehoty ochrany autorského práva a niektorých príbuzných práv, — smernica Rady 92/100/EHS z 19. novembra 1992 o nájomnom práve a výpožičnom práve a o určitých právach súvisiacich s autorskými právami v oblasti duševného vlastníctva. 2. Ak by sa vyskytli problémy v oblasti duševného, priemyselného a obchodného vlastníctva v zmysle vyššie uvedených aktov spoločenstva, ktoré majú vplyv na obchodné podmienky, uskutočnia sa na žiadosť spoločenstva alebo Uzbeckej republiky urýchlené konzultácie s cieľom dosiahnuť vzájomne uspokojivé riešenia. 11/zv. 27 SK Úradný vestník Európskej únie 277 PROTOKOL o vzájomnej pomoci medzi orgánmi colnej správy Článok 1 Definície 3. Na žiadosť dožadujúceho orgánu prijme dožiadaný orgán, v rámci svojich zákonov, potrebné kroky na zabezpečenie oso- bitného dohľadu nad: Na účely tohto protokolu: a) „colná legislatíva“ znamená akékoľvek platné alebo regulačné ustanovenia uplatniteľné na území strán, ktoré upravujú dovoz, vývoz, tranzit tovaru a ich zaraďovanie do akéhokoľ- vek colného režimu, vrátane opatrení o zákaze, obmedzeniach a kontrole; b) „dožadujúci orgán“ znamená príslušný správny orgán, ktorý bol vymenovaný zmluvnou stranou na tento účel a ktorý pod- áva žiadosť o poskytnutie pomoci v colných záležitostiach; c) „dožiadaný orgán“ znamená príslušný správny orgán, ktorý bol vymenovaný zmluvnou stranou na tento účel a ktorý dostane žiadosť o poskytnutie pomoci v colných záležitos- tiach; d) „osobné údaje“ znamená všetky informácie, ktoré sa týkajú identifikovaného alebo identifikovateľného jednotlivca. a) fyzickými a právnickými osobami, u ktorých sa na základe opodstatnených dôvodov predpokladá, že porušujú alebo porušili colnú legislatívu; b) miestami, kde sa skladujú tovary takým spôsobom, že existujú dôvody na podozrenie, že sú určené na dodávku na činnosti, ktoré porušujú legislatívu; c) pohybmi tovaru oznámenými ako podozrivými z hľadiska porušenia colnej legislatívy; Článok 2 Rozsah d) dopravnými prostriedkami, pre ktoré existujú opodstatnené dôvody na podozrenie, že sa použili, používajú alebo by sa mohli použiť v rámci aktivít, ktoré sú spojené s porušením colnej legislatívy. 1. Strany si navzájom pomáhajú v rámci svojich právomocí, a to spôsobom a podľa podmienok ustanovených v tomto protokole, pri predchádzaní, zisťovaní a vyšetrovaní činností, ktoré porušujú predpisy colnej legislatívy. 2. Pomoc v colných záležitostiach ustanovená v tomto protokole sa vzťahuje na akýkoľvek správny orgán strán, ktorý má v kom- petencii uplatňovanie tohto protokolu. Nedotkne sa predpisov upravujúcich vzájomnú pomoc v trestných veciach. Netýka sa ani informácií, ktoré sa získajú pri výkone právomocí na žiadosť súd- neho orgánu, iba ak také orgány s tým súhlasia. Článok 3 Pomoc na požiadanie 1. Na žiadosť dožadujúceho orgánu poskytne dožiadaný orgán všetky príslušné informácie, ktoré mu môžu umožniť zabezpečiť správne uplatnenie colnej legislatívy, vrátane informácií, ktoré sa týkajú zistených alebo plánovaných úkonov, ktoré porušujú alebo by porušovali takúto legislatívu. 2. Na žiadosť dožadujúceho orgánu oznámi dožiadaný orgán, či bol tovar vyvezený z územia jednej zo strán riadne dovezený na územie druhej strany, pričom bližšie uvedie, ak je to potrebné, colný režim uplatnený na tovar. Článok 4 Dobrovoľná pomoc Strany si navzájom poskytnú pomoc bez predchádzajúceho požiadania v súlade so svojimi zákonmi, právnymi predpismi a inými právnymi nástrojmi, ak usúdia, že je to potrebné na správne uplatňovanie colnej legislatívy, najmä ak získajú infor- mácie, ktoré sa týkajú: — činností, ktoré porušujú alebo zdanlivo porušujú takú legisla- tívu a ktoré môžu byť záujmom druhej strany, — nových spôsobov alebo metód použitých pri vykonávaní takých operácií, — tovaru, o ktorom je známe, že je predmetom porušovania col- nej legislatívy, 278 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 27 — fyzických a právnických osôb, o ktorých sú opodstatnené dôvody na podozrenie, že porušujú alebo porušili colnú legi- slatívu, f) súhrn príslušných faktov a vyšetrovaní, ktoré sa už vyko- nali, okrem prípadov ustanovených v článku 5. — dopravných prostriedkov, pre ktoré existujú opodstatnené dôvody na podozrenie, že sa použili, používajú alebo by sa mohli použiť v rámci aktivít, ktoré sú spojeneé s porušením colnej legislatívy. Článok 5 Doručovanie/oznamovanie 3. Dožiadania sa podajú v jednom úradnom jazyku dožiadaného orgánu alebo v jazyku prijateľnom pre taký orgán. 4. Ak dožiadanie nespĺňa formálne požiadavky, môže sa poža- dovať jeho oprava alebo doplnenie; môžu sa však nariadiť pred- bežné opatrenia. Dožiadaný orgán prijme na žiadosť dožadujúceho orgánu v súlade so svojou legislatívou všetky potrebné opatrenia, na to, aby: Článok 7 Vybavenie dožiadaní — doručil všetky doklady, — oznámil všetky rozhodnutia, ktoré patria do rozsahu tohto protokolu, príjemcovi, ktorý má trvalý pobyt alebo sídlo na jeho území. V takých prípadoch sa uplatní článok 6 odsek 3, pokiaľ sa to týka samotného dožiada- nia. 1. Pri vybavovaní dožiadania o poskytnutie pomoci postupuje dožiadaný orgán v rámci svojej kompetencie a dostupných zdro- jov, ako by konal pri plnení vlastných úloh alebo na dožiadanie iných orgánov tej istej strany, pričom poskytne informácie, ktoré už má a vykoná príslušné vyšetrenia alebo zabezpečí ich vykona- nie. Toto ustanovenie platí aj pre správne oddelenie, ktorému bolo dožiadanie adresované dožiadaným orgánom, ak tento nemôže konať sám. Článok 6 2. Dožiadania o poskytnutie pomoci sa vybavia v súlade so zákonmi, predpismi a inými právnymi nástrojmi dožiadanej strany. Forma a základ dožiadania o poskytnutie pomoci 1. Dožiadania podľa tohto protokolu musia mať písomnú formu. Musia sa k nim priložiť všetky doklady potrebné na umožnenie vybavenia dožiadania. V naliehavých prípadoch sa môžu akcep- tovať ústne dožiadania, ale musia sa okamžite písomne potvrdiť. 2. Dožiadania podľa odseku 1 musia obsahovať tieto informácie: a) dožadujúci orgán, ktorý podáva dožiadanie; 3. Riadne oprávnení úradníci jednej strany môžu sú súhlasom druhej zainteresovanej strany a v rámci podmienok ustanovených druhou stranou získať z úradov dožiadaného orgánu alebo iného orgánu, za ktorý je dožiadaný orgán zodpovedný, informácie o činnostiach, ktoré porušujú alebo by mohli porušovať colnú legislatívu, ktoré dožadujúci orgán potrebuje na účely tohto pro- tokolu. 4. Úradníci jednej strany môžu so súhlasom druhej zmluvnej strany a v rámci podmienok ustanovených druhou stranou byť prítomní pri vyšetrovaniach vykonávaných na území druhej strany. b) požadované opatrenie; c) predmet a dôvod dožiadania; d) príslušné zákony, predpisy a iné právne prvky; Článok 8 Forma poskytovania informácií e) čo najpresnejšie a najpodrobnejšie údaje o fyzických a právnických osobách, proti ktorým sú vedené vyšetrova- nia; 1. Dožiadaný orgán oznámi výsledky vyšetrovaní dožadujúcemu orgánu formou dokladov, osvedčených kópií dokladov, správ a podobne. 11/zv. 27 SK Úradný vestník Európskej únie 279 2. Doklady ustanovené v odseku 1 sa môžu nahradiť počítačom spracovanými informáciami vyhotovenými v akejkoľvek forme na ten istý účel. 3. Získané informácie sa použijú výslovne na účely tohto proto- kolu. Ak jedna zo strán požaduje použitie takých informácií na iné účely, vopred požiada o písomný súhlas orgánu, ktorý informácie poskytol. Okrem toho podliehajú akýmkoľvek obme- dzeniam, ktoré taký orgán ustanovil. Článok 9 Výnimky z povinnosti poskytnúť pomoc 1. Strany môžu odmietnuť poskytnúť pomoc ustanovenú v tomto protokole vtedy, ak by: a) ňou bola dotknutá suverenita Uzbeckej republiky alebo toho členského štátu Európskej únie, ktorý bol požiadaný o poskyt- nutie pomoci podľa tohto protokolu, alebo b) ňou bola dotknutá verejná politika, bezpečnosť alebo iné základné záujmy, najmä v prípadoch uvedených v článku 10 ods. 2; alebo c) sa týkala meny alebo daňových predpisov iných ako colnej legislatívy; alebo c) sa porušilo priemyselné, obchodné alebo profesionálne tajom- stvo. 2. Ak dožadujúci orgán požiada o pomoc, ktorú by sám nebol schopný poskytnúť, ak by o to bol požiadaný, uvedie túto sku- točnosť vo svojej žiadosti. Potom sa ponechá na dožiadaný orgán, aby rozhodol, ako odpovedať na také dožiadanie. 3. Ak sa poskytnutie pomoci odmietne, rozhodnutie a jeho odô- vodnenie sa bezodkladne musia oznámiť dožadujúcemu orgánu. 4. Odsek 3 nie je prekážkou pri použití informácií v akomkoľ- vek súdnom alebo správnom konaní, ktoré sa následne zaháji kvôli konaniu v rozpore s colnou legislatívou. Príslušnému orgá- nu, ktorý poskytol také informácie, sa také použitie musí ozná- miť. 5. Zmluvné strany môžu informácie a prekonzultované doklady získané v súlade s ustanoveniami tohto protokolu použiť ako dôkaz vo svojich svedeckých záznamoch, správach alebo svedec- kých výpovediach a v konaniach a obžalobách pred súdom. Článok 11 Znalci a svedkovia 1. Pracovník dožiadaného orgánu môže dostať oprávnenie, aby v rámci obmedzení udeleného oprávnenia vystúpil ako znalec alebo svedok pri súdnych alebo správnych konaniach, ktoré sa týkajú záležitostí zahrnutých do tohto protokolu, v rámci juri- sdikcie druhej strany a poskytnúť také predmety, doklady alebo ich overené kópie, ktoré môžu byť potrebné pre také konania. V predvolaní sa musí bližšie uviesť, v akej záležitosti a na základe akého oprávnenia alebo akej kvalifikácie bude pracovník vypočú- vaný. Článok 10 2. Oprávnený úradník požíva ochranu, ktorú zaručuje existujúca legislatíva úradníkom dožadujúceho orgánu na jeho území. Výmena informácií a zachovanie dôvernosti 1. Akékoľvek informácie oznamované akýmkoľvek spôsobom podľa tohto protokolu sa považujú za dôverné alebo obmedzené, v závislosti od pravidiel, ktoré uplatňuje každá zo strán. Vzťahuje sa na ne povinnosť služobného tajomstva a platí na ne ochrana vzťahujúca sa na také informácie podľa príslušných zákonov zmluvnej strany, ktorá ich obdržala ako aj ochrana zodpovedajú- cich opatrení platných pre orgány spoločenstva. Článok 12 Výdavky na poskytnutie pomoci 2. Osobné údaje sa môžu vymieňať iba vtedy, ak sa prijímajúca strana zaviaže, že ochráni také informácie minimálne jedným spôsobom, ktorý zodpovedá spôsobom uplatňovaným poskytu- júcou stranou v tom príslušnom prípade. Strany sa vzdávajú akýchkoľvek vzájomných nárokov na náhradu výdavkov vynaložených pri uplatnení tohto protokolu, okrem prípadov, ak je to potrebné, na výdavky pre znalcov a svedkov ako aj pre tlmočníkov a prekladateľov, ktorí nie sú zamestnancami štátnej služby. 280 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 27 Článok 13 Uplatňovanie 1. Uplatňovaním tohto protokolu sú poverené ústredné colné orgány Uzbeckej republiky na jednej strane a príslušné pracovi- ská Komisie európskych spoločenstiev, a kde je to potrebné, col- ných orgánov členských štátov Európskej únie na strane druhej. Rozhodnú o všetkých praktických opatreniach a dojednaniach potrebných na ich uplatňovanie, pričom zoberú do úvahy platné predpisy v oblasti ochrany údajov. Príslušným orgánom môžu odporučiť zmeny a doplnenia k tomuto protokolu, ktoré pova- žujú za potrebné. 2. Strany navzájom prekonzultujú a následne sa vzájomne infor- mujú o podrobných vykonávacích pravidlách, ktoré prijmú v súlade s ustanoveniami tohto protokolu. Článok 14 Doplňujúci charakter protokolu Bez toho, aby bol dotknutý článok 10, akýmikoľvek dohodami o vzájomnej pomoci, ktoré sa uzatvorili medzi jedným alebo viacerými členskými štátmi Európskej únie a Uzbeckej republiky, nie sú dotknuté ustanovenia spoločenstva, ktoré upravujú oznamovanie akýchkoľvek získaných informácií o colných veciach medzi príslušnými pracoviskami Komisie Európskych spoločenstiev a colnými orgánmi členských štátov, o ktoré by spoločenstvo mohlo mať záujem. 11/zv. 27 SK Úradný vestník Európskej únie 281 ZÁVEREČNÝ AKT Splnomocnení zástupcovia EURÓPSKEHO SPOLOČENSTVA, EURÓPSKEHO SPOLOČENSTVA UHLIA A OCELE a EURÓPSKEHO SPOLOČENSTVA PRE ATÓMOVÚ ENERGIU, ďalej len „spoločenstvo“, na jednej strane, a splnomocnení zástupcovia Uzbeckej REPUBLIKY, na druhej strane, a ktorí sa zišli v Bruseli 14. novembra 1996 na podpísanie Dočasnej dohody o obchode a obchodných záležitostiach medzi Európskym spoločenstvom, Európskym spoločenstvom uhlia a ocele a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu, na jednej strane, a Uzbeckou republikou, na strane druhej, ďalej len „dohoda“, prijali tieto texty: dohodu vrátane jej príloh a tento protokol: Protokol o vzájomnej pomoci medzi správnymi orgánmi colnej správy. Splnomocnení zástupcovia spoločenstva a splnomocnení zástupcovia Uzbeckej republiky prijali texty nižšie uvedených spoločných deklarácií pripojené k tomuto záverečnému aktu: Spoločná deklarácia o osobných údajoch, Spoločná deklarácia ku hlave II dohody Spoločná deklarácia ku článku 7 dohody Spoločná deklarácia ku článku 8 dohody Spoločná deklarácia ku článku 15 dohody Spoločná deklarácia ku článku 28 dohody Splnomocnení zástupcovia spoločenstva ďalej vzali na vedomie nižšie uvedenú deklaráciu pripojenú k tomuto záverečnému aktu: Deklarácia Uzbeckej republiky o ochrane práv duševného, priemyselného a obchodného vlastníctvu 282 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 27 Hecho en Bruselas, el catorce de noviembre de mil novecientos noventa y seis. Udfærdiget i Bruxelles denfjortende november nitten hundrede og seksoghalvfems. Geschehen zu Brüssel amvierzehnten November neunzehnhundertsechsundneunzig. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις, δέκα τέσσερις Νοεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι. Done at Brussels on the fourteenth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six. Fait à Bruxelles, le quatorze novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize. Fatto a Bruxelles, addìquattordici novembre millenovecentonovantasei. Gedaan te Brussel, deveertiende november negentienhonderd zesennegentig. Feito em Bruxelas, em, catorze de Novembro de mil novecentos e noventa e seis. Tehty Brysselissä neljäntenätoista päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi. Som skedde i Bryssel denfjortonde november nittonhundranittiosex Брюссел шахрида минг тўккиз юз тўксон олтинчи йилнинг ўн тўртинчи ноябрида тузилди. Por las Comunidades Europeas For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Voor de Europese Gemeenschappen Pelas Comunidades Europeias Euroopan yhteisöjen puolesta På Europeiska gemenskapernas vägnar Ўзбекистон Республикаси Хукумати номидан 11/zv. 27 SK Úradný vestník Európskej únie 283 SPOLOČNÁ DEKLARÁCIA O OSOBNÝCH ÚDAJOCH Strany sú pri uplatňovaní dohody vedomé toho, že je potrebná primeraná ochrana jednotlivcov, pokiaľ ide o spracovanie osobných údajov a o voľný pohyb takých údajov. SPOLOČNÁ DEKLARÁCIA TÝKAJÚCA SA HLAVY II DOHODY Všetky odkazy na GATT sú k textu GATT v znení z roku 1994. SPOLOČNÁ DEKLARÁCIA TÝKAJÚCA SA ČLÁNKU 7 DOHODY Spoločenstvo a Uzbekistan vyhlasujú, že znenie ochrannej klauzuly nezaručuje ochranu podľa dohody GATT. SPOLOČNÁ DEKLARÁCIA TÝKAJÚCA SA ČLÁNKU 8 DOHODY Až do vstúpenia Uzbekistanu do WTO zmluvné strany povedú konzultácie v Spoločnom výbore o svojich politikách dovozných ciel, vrátane zmien pri ochrane ciel. Také konzultácie sa poskytnú najmä pred zvýšením ochrany ciel. SPOLOČNÁ DEKLARÁCIA TÝKAJÚCA SA ČLÁNKU 15 DOHODY V rámci rozsahu svojich kompetencií strany súhlasia, že na účel tejto dohody duševné, priemyselné a obchodné vlastníctvo zahŕňa najmä autorské právo, vrátane počítačových programov, a príbuzné práva, práva týkajúce sa patentov, priemyselných vzorov, zemepisných označení, vrátane označení pôvodu, ochranných známok, známok o službách, topografií integrovaných obvodov, ako aj ochrany proti nekalej súťaži uvedenej v článku 10a Parížskeho dohovoru o ochrane priemyselného vlastníctva a ochrane dôverných informácií o know-how. SPOLOČNÁ DEKLARÁCIA TÝKAJÚCA SA ČLÁNKU 28 DOHODY 1. Strany súhlasia, že na účely správneho výkladu a praktického uplatnenia, pojem „osobitne naliehavé prípady“, ktorý je zahrnutý do článku 28 dohody, znamená prípady závažného porušenia dohody jednou zo strán. Závažné porušenie dohody znamená: a) odmietnutie dohody nepovolené všeobecnými pravidlami medzinárodného práva; alebo b) porušenie základných prvkov dohody ustanovených v článku 1. 2. Strany súhlasia, že „vhodné opatrenia“ uvedené v článku 28 sú opatrenia prijaté v súlade s medzinárodným právom. Ak niektorá strana prijme opatrenie v prípade osobitnej neodkladnosti, ako je ustanovené v článku 28, môže druhá strana použiť postup, ktorý sa týka urovnania sporov. 284 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 27 UNILATERÁLNA DEKLARÁCIA UZBECKEJ REPUBLIKY O OCHRANE PRÁV DUŠEVNÉHO, PRIEMYSELNÉHO A OBCHODNÉHO VLASTNÍCTVA Uzbecká republika vyhlasuje, že: 1. do konca piateho roku po nadobudnutí účinnosti dohody pristúpi Uzbecká republika k multilaterálnym dohovorom o právach duševného, priemyselného a obchodného vlastníctva uvedeným v odseku 2 tejto deklarácie, ktorej stranami sú členské štáty spoločenstva, alebo ktoré členské štáty de facto uplatňujú podľa príslušných ustanovení obsiahnutých v týchto dohovoroch. 2. Odsek 1 tejto deklarácie sa týka týchto multilaterálnych dohovorov: — Bernského dohovoru o ochrane literárnych a umeleckých diel (Parížsky akt, 1971), — Medzinárodného dohovoru o ochrane umelcov, producentov fonogramov a rozhlasových a televíznych organizácií (Rím, 1961), — Protokolu o Madridskej dohode o medzinárodnej registrácii známok (Madrid, 1989), — Dohody z Nice o medzinárodnej klasifikácii tovarov a služieb na účely registrácie známok (Ženeva, 1977, zmenená a doplnená v roku 1979), — Budapeštianskej zmluvy o medzinárodnom uznávaní uskladnenia mikroorganizmov na účely patentových postupov (1977, upravená v roku 1980), — Medzinárodného dohovoru o ochrane nových odrôd rastlín (UPOV) (Ženevský akt, 1991). 3. Uzbecká republika potvrdzuje význam, ktorý pripisuje záväzkom vyplývajúcim z týchto multilaterálnych dohovorov: — Parížskeho dohovoru o ochrane priemyselného vlastníctva (Štokholmský akt, 1967, zmenený a doplnený v roku 1979), — Madridskej dohody o medzinárodnej registrácii známok (Štokholmský akt, 1967, zmenená a doplnená v roku 1979), — Zmluvy o spolupráci pri patentoch (Washington 1970, zmenená a doplnená v rokoch 1979 a 1984). 4. Odo dňa nadobudnutia účinnosti tejto dohody Uzbecká republika poskytne spoločnostiam spoločenstva a štátnym príslušníkom spoločenstva nemenej priaznivé zaobchádzanie, pokiaľ ide o uznanie a ochranu duševného, priemyselného a obchodného vlastníctva, ako poskytuje ktorejkoľvek tretej krajine podľa bilaterálnych dohôd. 5. Ustanovenia odseku 4 sa nevzťahujú na výhody, ktoré Uzbecká republika poskytuje ktorejkoľvek tretej krajine na základe efektívnej reciprocity, ani na výhody, ktoré Uzbecká republika poskytuje inej krajine bývalého ZSSR


title: Resolutie over de mededeling van de Commissie over de huidige en toekomstige gasvoorziening in de Europese Gemeenschap (COM(95)0478 - C4-0487/95)

eurovoc_concepts:
gas
security of supply
supply and demand


title: Resolution on the communication from the Commission on the review of the Community strategy for waste management and the draft Council resolution on waste policy (COM(96)0399 - C4-0453/96)


title: Entschließung zu den beantragten Todesurteilen bzw. schweren Strafen für georgische Parlamentarier und demokratische Persönlichkeiten

eurovoc_concepts:
Georgia
death penalty
political violence


title: Resolution on the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
criminal court
international court
war crime


title: Resolution on the recent elections in Armenia

eurovoc_concepts:
Armenia
political discrimination
presidential election


title: Resolución sobre el fracaso de las negociaciones de pesca entre la UE y el Senegal

eurovoc_concepts:
Senegal
fishing agreement
negotiation of an agreement (EU)


title: Resolución sobre el Libro Blanco de la Comisión "Una política energética para la Unión Europea" (COM(95)0682 - C4-0018/96)

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
European Union
USSR
energy policy
financial aid
gas
industrial region
industrial research
nuclear safety
renewable energy


title: Resolución sobre la Resolución del Consejo relativa a las garantías mínimas aplicables al procedimiento de asilo (5585/95 - C4-0356/95)

eurovoc_concepts:
international human rights law
political asylum
refugee
right of asylum


eurovoc_concepts:
CCT duties
fishery product
suspension of customs duties

text: COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES Bruxelles, le 14. 11. 1996 COM(96)577 final Proposition de REGLEMENT (CE) DU CONSEIL portant suspension temporaire totale ou partielle des droits autonomes du Tarif Douanier Commun pour certains produits de la pêche (1997) (présentée par la Commission) EXPOSE DES MOTIFS 1. Au courant du troisième trimestre de cette année la Commission, assistée du Groupe Economie Tarifaire, a procédé à un examen de toutes les demandes de suspension temporaire des droits autonomes du Tarif Douanier Commun qui lui ont été présentées par les Etats membres, y compris les demandes de reconduction des suspensions actuellement en vigueur. La proposition ci-jointe concerne un certain nombre de produits de la pêche. Pour les produits industriels, les propositions de règlements portant suspension temporaire des droits autonomes du Tarif Douanier Commun sont aussi en préparation. Les demandes de suspensions relatives aux produits visés ci-dessus ont été examinées à la lumière des critères repris dans la communication de la Commission au Conseil et aux Etats membres en matière de suspensions tarifaires autonomes (cf. JO. n° C 235 du 13. 9. 89, p. 2). A la suite de cet examen, la Commission estime que la suspension des droits est justifiée pour les produits repris en annexe à la proposition de règlement ci-jointe. Ainsi qu'il ressort de l'article premier de la proposition de règlement précitée, la durée de la mesure proposée est fixée à 12 mois. Proposition de REGLEMENT (CE) N° /96 DU CONSEIL du 1996 portant suspension temporaire totale ou partielle des droits autonomes du tarif douanier commun pour certains produits de la pêche (1997) LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉET^NE, A ARRETE LE PRÉSENT REGLEMENT: le vu européenne, et notamment son article 28, instituant traité la Communauté vu la proposition de la Commission, actuellement d'importations l'approvisionnement de la considérant que Communauté pour certains produits de la pêche dépend en provenance de pays tiers; qu'il est de l'intérêt de la Communauté de suspendre totalement ou partiellement les droits de douane applicables pour les produits en question; que, pour ne pas de mettre en la développement de Communauté de produits concurrents tout en assurant l'approvisionnement satisfaisant des industries utilisatrices, il convient de ne prendre ces mesures de suspension que pour une période s'étendant du 1er janvier au 31 décembre 1997; la production dans perspectives cause les considérant qu'il incombe à la Communauté de décider de suspension de ces droits autonomes, la Article premier 1. Du 1er janvier au 31 décembre 1997, les droits autonomes du tarif douanier commun applicables aux produits désignés en annexe sont suspendus au niveau indiqué en regard de chacun d'eux. 2. Les importations des produits en question ne bénéficient des suspensions visées au paragraphe 1 qu'à la condition que le prix franco frontière, établi par les États membres conformément à l'article 22 du règlement (CEE) n° 3759/92 du Conseil, du 17 décembre 1992, portant organisation commune des marchés dans le secteur des produits de la pêche et de l'aquaculture (•), soit au moins égal au prix de référence fixé ou à fixer par la Communauté pour les produits ou les catégories de produits considérés. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 1er janvier 1997. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à ,1e 1996. Par le Conseil Le président C1) JO n° L 388 du 31. 12. 1992, p. 1. Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CEE) n° 1891/93 du 12. 7. 1993 (JO n° L 172 du 15. 7. 1993, p. 1). 3 Code NC & Tarie Désignation des marchandises ANNEXE 0001 0302 65 20 0303 75 20 ex0304 10 98 60 ex0304 90 97 31 Aiguillats {Squalus acanthias), frais, réfrigérés ou congelés 0002 ex0302 69 99 30 ex0303 79 96 30 Esturgeons, frais, réfrigérés ou'congelés, destinés à la transformation (a) (b) 0003 ex0302 69 99 40 0004 ex0302 69 99 50 ex0303 79 96 40 Lump (Cyclopterus réfrigéré, destinés à la transformation (a) lumpus), gros de leurs œufs, à l'état frais ou Vivaneau {Lutjanus destinés à la transformation (a) (c) purpureas), frais, réfrigérés ou congelés, 0005 ex0302 70 00 11 ex0302 70 00 91 Œufs de poissons, frais ou réfrigérés. 0006 ex0303 10 00 10 congelés, étêtés, destinés Saumons du Pacifigue (Oncorhynchus à l'industrie de la transformation pour la fabrication de pâté ou de pâte à tartiner (a) spp. ), Taux des droits autonomes (%) 8. 5 0008 ex0304 20 55 34 ex0304 20 58 44 ex0304 90 47 30 0009 ex0304 20 85 10 ex0304 90 61 10 Filets et chair de merlus du genre Merluccius, espèces Merluccius merluccius, Merluccius hubbsi, transformation (a) (b) sous forme de plagues industrielles, congelés, destinés à la à l'exclusion des bilinearis et Merluccius Filets et chair de lieus de l'Alaska forme de plagues industrielles, congelés, destinés à la transformation (a) (b) (Theragra chalcogramma), sous 8. 5 0010 ex0305 20 00 11 ex0305 20 00 19 Œufs de poissons, salés ou en saumure 0011 ex0306 19 90 10 ex0306 29 90 10 Krill, destiné à la transformation (a) 0022 exl604 11 00 20 exl604 20 10 20 Saumons du Pacifigue (Oncorhynchus destinés à l'industrie de la transformation pour la fabrication de pâté ou de pâte à tartiner (a) spp. ), 0023 exl604 30 90 10 Œufs de poissons, lavés, débarassés des parcelles d'entrailles adhérentes et simplement salés ou en saumure, destinés à la tiansformation (a) 0024 exl605 10 00 11 exl605 10 00 19 brevipes), «Kegani» {Erimacrus Crabes des espèces «King» (P a r a i i t h o d es camehaticus), [Paralithodes «Snow» (Chionoecetes stone» {Neolithodes serrata), décortigués, même congelés, en emballages immédiats d'un contenu net de 2 kg ou plus Lithodes simplement cuits à l'eau et spp. ), «Red» {Geryon quinquedens), «Rough isenbecki), «Queen» et «Blue» (Portunus asperrimus), «Hanasaki» antarctica, «Mud» (Scylla spp. ), (a) (b) Le contrôle de l'utilisation à cette destination particulière se fait par application des dispositions communautaires édictées en la matière. La suspension est admise pour les poissons destinés à subir toute opération, sauf s'ils sont destinés à subir exclusivement une ou plusieurs des opérations suivantes: - nettoyage, evisceration, équeutage, étêtage, -. découpage, à l'exclusion de filetage ou du découpage de blocs congelés, - échantillonnage, triage, - étiquetage, - conditionnement, - réfrigération, - congélation, - surgélation. - décongélation, séparation. La suspension n'est pas admise pour des produits destinés à subir par ailleurs des traitement;; (ou opérations) donnant droit au bénéfice de la suspension, si ces traitements (ou opérations) sont réalisés au niveau de la vente au détail ou de la restauration. La suspension des dr s'applique uniquement aux poissons destinés à la consommation humaine, Toutefois, la suspension n'est pas admise lorsque le traitement est réalisé par des entreprises de vente au détail ou de restauration. s de douane (c) r FICHE FINANCIERE 1. Ligne budgétaire concernée : Chap. 12 art. 120 2. Intitulé de l'action : Proposition de règlement du Conseil portant suspension temporaire totale ou partielle des droits autonomes du Tarif Douanier Commun pour certains produits de la pêche (1997). 3. Base juridique : Art. 28 du Traité-CE. 4. Objectif de l'action : Suspension des droits du T. D. C. pour les produits susvisés. 5. Mesures de prévention et de protection : Le contrôle de la destination particulière de certains des produits visés par ce règlement du Conseil se fera en conformité avec les articles 291 à 304 du règlement de la Commission (CEE) n° 2454/93 fixant les dispositions d'application du code des douanes communautaires. 6. Coût de l'action : Par rapport à l'année précédente (pour laquelle le coût de l'action global avait été estimé à 39 000 000 ECU), il est proposé de: - supprimer deux produits de la liste des suspensions (CN 03038000 et 16053030) car pour ces produits les droits de douane ont été suspendus de manière définitive au titre des négociations de l'article XXIV. 6 du GATT. - de modifier le taux de droit pour les "filets et chairs de merlus" qui passe de 10 à 8,5 %. L'évaluation prévisionnelle du coût est rendue difficile à cause du manque de statistiques communautaire récentes et de l'arrivée des trois nouveaux Etats membres pour lesquels aucune information économique chiffrée n'est actuellement disponible. Cependant, la présente estimation, prenant en compte: - les dernières statistiques EUROSTAT connues (1994), - la période de validité du présent règlement (1. 1. 97/31. 12. 97), - la présence de trois nouveaux Etats membres, dont on estimé l'incidence à environ 15%, conduit, pour les droits non perçus, à un gain de 880 000 ECU, correspondant aux produits supprimés de la liste, et à une perte de 445 000 ECU, correspondant à la diminution de 1,5% du taux de droit pour les "filets et chairs de merlus". Soit donc à une diminution des droits non perçus de 435 000 ECU. Coût prévisionnel de l'action actuelle (1. 1. 97/31. 12. 97) Les droits non perçus générés par l'action proposée peuvent donc être estimés à 38 565 000 ECU, en diminution de 435 000 ECU par rapport aux droits non perçus de 39 000 000 ECU pris en compte pour l'action précédente (1. 1. 96/31. 12. 96). REMARQUE: Le gain, correspondant à la suppression des deux produits cités précédemment, n'existe que pour cette action puisque les droits de douane sont toujours suspendus au titre d'une autre action. D'un point de vue global l'ensemble des modifications apportées au règlement existant correspond à une perte de recettes de 445 000 ECU. ISSN 0254-1491 COM(96) 577 final DOCUMENTS FR 02 03 01 N° de catalogue : CB-CO-96-577-FR-C ISBN 92-78-11514-2 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg 4


title: Resolutie over de resolutie van de Raad over minimumwaarborgen voor asielprocedures (5585/95 - C4-0356/ 95)


title: Resolution on the detention of Mr Wang Dan and the human rights situation in the People's Republic of China

eurovoc_concepts:
China
dissidence
opposition
political prisoner
protection of freedoms


title: REGOLAMENTO (CE) N. 2187/96 DELLA COMMISSIONE del 14 novembre 1996 che sospende il dazio doganale preferenziale e ripristina il dazio della tariffa doganale comune all'importazione di garofani a fiore unico (standard) originari di Israele


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de directiva del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a las acciones inhibitorias en materia de protección de los intereses de los consumidores (COM(95)0712 - C4-0127/96 - 96/025(COD)) (Procedimiento de codecisión: primera lectura)

eurovoc_concepts:
access to the courts
consumer protection
restriction on competition
right to justice


title: Resolución sobre la comunicación de la Comisión al Consejo y al Parlamento Europeo sobre comercio y medio ambiente (COM(96)0054 - C4-0158/96)

eurovoc_concepts:
environmental policy
environmental protection
international trade
sustainable development
trade policy


title: QUESTION ECRITE no 3167/96 de Undine-Uta BLOCH von BLOTTNITZ à la Commission. Stockage de matières nucléaires à Dounray

eurovoc_concepts:
EAEC Treaty
United Kingdom
nuclear safety
public health
radioactive waste
report
underground storage of waste


title: Resolution on the death sentences or lengthy prison sentences called for in the case of Georgian parliamentarians and eminent persons involved in democracy