title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação do oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial - (substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ï* -ir Bruxelas, 0 4. n. i 9 96 COM(96)4!s> linal %/ 0226(0)1)) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (apresentada pela Comissão) índice Resumo Exposição de motivos Introdução Historial Serviço universal de telecomunicações na União Europeia Objectivos da revisão da Directiva 95/62/CE Entidades abrangidas Principais domínios da Directiva 95/62/CE objecto de alterações Processo de consulta Conclusão Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) Capítulo I - Âmbito, objectivo e definições Artigo Io Âmbito e objectivo Artigo 2o Definições Capítulo II - Oferta de um conjunto definido de serviços de telecomunicações Artigo 3o Disponibilidade dos serviços de telecomunicações Artigo 4o Acessibilidade dos preços Artigo 5o Oferta de ligações à rede e de acesso aos serviços telefónicos Artigo 6o Serviços de listas Artigo T Postos públicos Artigo 8o Medidas específicas para utilizadores deficientes e utilizadores com necessidades especiais Capítulo III - Disposições gerais relativas às redes telefónicas públicas e aos serviços telefónicos de acesso público Artigo 9o Conexão de equipamentos terminais e utilização da rede Artigo 10° Contratos Artigo 11° Publicação de informações e acesso às mesmas Artigo 12° Qualidade do serviço Artigo 13° Condições de acesso e utilização e requisitos essenciais Capítulo IV - Disposições específicas relativas às redes telefónicas fixas públicas e aos serviços telefónicos de acesso público Artigo 14° Facturação discriminada, marcação tonal e barramento selectivo de chamadas Artigo 15° - Oferta de opções suplementares Artigo 16° - Acesso especial à rede Artigo 17° - Princípios tarifários Artigo 18° - Princípios de contabilização dos custos Artigo 19° - Descontos e outras disposições tarifárias especiais Artigo 20° - Especificações para o acesso à rede, incluindo a tomada Artigo 21° - Não-pagamento de facturas Artigo 22° - Condições para a cessação das ofertas Artigo 23° - Excepções em relação às condições publicadas Capítulo V - Disposições processuais Artigo 24° - Consultas Artigo 25° - Notificação e relatórios Artigo 26° - Conciliação e resolução nacional de litígios Artigo 27° - Diferimento do cumprimento de certas obrigações Artigo 28° - Adaptação técnica Artigo 29° - Procedimento do Comité consultivo Artigo 30° - Revisão Artigo 31° - Transposição Artigo 32° - Revogação da Directiva 95/62/CE Artigo 33° - Entrada em vigor Artigo 34° - Destinatários Anexos Anexo I Descrição das opções referidas nos artigos 14° e 15° Anexo II Lista das informações a publicar nos termos do artigo 11° Anexo III Indicadores dos prazos de fornecimento e da qualidade do serviço, definições e métodos de medição Anexo IV Calendário a que se refere o artigo 33° Anexo V Quadro comparativo Avaliação do Impacto RESUMO A presente directiva destina-se a rever e substituir a actual Directiva 95/62/CE, relativa à aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) à telefonia vocal, para ter em conta a liberalização do mercado das telecomunicações em 1 de Janeiro de 1998 e para garantir a oferta de um serviço universal de telecomunicações definido na União Europeia. O Parlamento Europeu e o Conselho comprometeram-se a deliberar antes de 1 de Janeiro de 1998, com base numa proposta apresentada oportunamente pela Comissão, sobre a revisão da actual directiva - ver n° 1 do artigo 32°. A presente proposta de directiva revista descreve o âmbito do serviço universal no sector das telecomunicações que deve ser oferecido a todos os utilizadores da UE, e exige que os Estados-membros garantam que o serviço seja oferecido a preços acessíveis, tendo em conta as condições nacionais. A directiva estabelece igualmente condições harmonizadas para a oferta de redes telefónicas fixas públicas e de serviços telefónicos de acesso público na União Europeia. A directiva revista faz parte do quadro regulamentar do sector das telecomunicações que está a ser criado com vista ao ambiente pós-1998 de mercados abertos e concorrenciais. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Introdução Na sociedade da informação emergente, um número crescente de pessoas - na sua vida privada e profissional - depende de comunicações modernas. Poder comunicar e interagir por telefone, fax, correio electrónico ou meios electrónicos constitui um factor essencial e decisivo para todos os cidadãos e empresas. As telecomunicações constituem um sector surpreendentemente inovador e com uma evolução tecnológica rápida. Trata-se de um sector fundamental para a competitividade geral da economia europeia. A par da importância crescente dos serviços de dados e de facsimile no sector empresarial, do crescimento espectacular da Internet e do potencial oferecido pelos novos serviços da sociedade da informação, os serviços telefónicos continuam a ser hoje em dia os serviços de telecomunicações mais importantes do ponto de vista económico e social. A liberalização das redes e serviços telefónicos de acesso público a partir de 1 de Janeiro de 19981 exige que, a partir dessa data, sejam garantidos aos utilizadores empresariais e 1 Ver Directiva 96/19/CE da Comissão, que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão no que respeita à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações. J. O. n° L 74 de 22. 03. 1996, p. 13. residenciais possibilidades de escolha, qualidade e os melhores preços possíveis em matéria de serviços telefónicos. 2. Historial No sector das telecomunicações, a União Europeia (UE) segue uma política equilibrada de liberalização e harmonização, tomando por base a Directiva da Comissão de 1990 relativa aos serviços de telecomunicações2 e a Directiva do Conselho relativa à oferta de rede aberta3, adoptadas em simultâneo. A Resolução do Conselho de 22 de Julho de 19934, que fixava a data de 1 de Janeiro de 1998 para a liberalização dos serviços de telecomunicações (com períodos de transição para alguns Estados-membros), identificava como principais objectivos políticos da política de telecomunicações da Comunidade: i) a adopção de propostas legislativas no domínio da ORA [ou seja, o projecto de directiva "ORA Telefonia Vocal"] ii) a adaptação, à luz de uma maior liberalização, dos princípios ORA no que respeita às entidades abrangidas e de questões como o serviço universal, a interconexão e os encargos de acesso. Directiva 90/388/CEE da Comissão, J. O. n° L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. Directiva 90/387/CEE do Conselho, J. O. n° L 192 de 24. 7. 1990, p. 1. J. O. n° C 213 de 06. 08. 1993, p. 1. 8 Problemas institucionais associados à entrada em vigor do actual Tratado da União Europeia em Novembro de 1993 originaram atrasos na adopção da Directiva ORA Telefonia Vocal, que levaram a que a adopção final pelo PE e o Conselho apenas ocorresse em Dezembro de 19955. Em consonância com a alínea ii) supra, a directiva está agora a ser adaptada tendo em vista a data de 1 de Janeiro de 1998 para a liberalização total das redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telefonia vocal públicos. Simultaneamente, as discussões em curso sobre o serviço universal evidenciaram a necessidade de reforçar algumas das disposições da presente directiva para salvaguardar os interesses dos utilizadores. O Parlamento Europeu e o Conselho comprometeram-se a rever a actual directiva "com base numa proposta a apresentar pela Comissão com a necessária antecedência", como estipula o n° 1 do artigo 32° da Directiva 95/62/CE. 3. Serviço universal de telecomunicações na União Europeia O serviço universal no sector das telecomunicações tem sido objecto de consultas e debates permanentes desde que a Comissão apresentou pela primeira vez, em Outubro de 1992, as suas propostas para a completa liberalização do sector das telecomunicações. Directiva 95/62/CE relativa à aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) à telefonia vocal (Directiva "Telefonia Vocal"), J. O. n° L 321 de 30. 12. 1995, p. 6. À luz dos acordos políticos de 1993 e 1994, resultantes da Análise das Telecomunicações de 1992 da Comissão6, favoráveis à plena liberalização do sector, o Conselho7, o Parlamento Europeu8, o Comité Económico e Social9 e o Comité das Regiões10 reconheceram que a liberalização deve ser acompanhada de medidas paralelas destinadas a criar um quadro regulamentar harmonizado que assegure a oferta do serviço universal. O Parlamento Europeu realçou a importância fundamental dos princípios do serviço universal, de modo a assegurar a complementaridade entre objectivos económicos e sociais. e o equilíbrio entre liberalização e a necessidade de manter serviços básicos a preços acessíveis para todos os consumidores, enquanto o Conselho identificou o serviço universal como o que permite o acesso a um conjunto mínimo de serviços definidos de qualidade especificada para todos os utilizadores, independentemente do local em que se encontrem, e, à luz das condições nacionais específicas, a um preço acessível. As consultas públicas realizadas ao longo de 1995 sobre o Livro Verde da Comissão relativo à liberalização da infra-estrutui. ias telecomunicações11 centrou a discussão sobre Comunicação da Comissão sobre as consultas relativas à análise da situação no sector dos serviços de telecomunicações, COM(93) 159. Resolução 94/C48 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações, J. O. n° C 48 de 16. 2. 1994 e Resolução 95/C258 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à criação do futuro quadro regulamentar para as telecomunicações, J. O. n° C258 de 3. 10. 1995. Resolução do Parlamento Europeu de 19 de Maio de 1995 sobre o Livro Verde da liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Parte II A4-0111/95; J. O. n°C 151 de 19. 6. 1995. Parecer do Comité Económico e Social de 13 de Setembro de 1995 sobre o Livro Verde da liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Parte II, J. O. n°C301 de 13. 11. 1995. Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão: A via europeia para a sociedade da informação - Plano de Acção (COM(94) 347 final). CdR 21/95 ESP/ET/AG/ym e CdR 21/95 Apêndice D/BAN/JKB/NF/as. Livro Verde da Comissão sobre a liberalizaçãoda infra-estrutura das telecomunicaçõese das redes 10 o serviço universal nas questões do âmbito, dos custos e do financiamento e, à luz dessa discussão, a Comissão abordou essas questões específicas na sua proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações com vista a assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA)12. A comunicação da Comissão relativa ao serviço universal nas telecomunicações13 apresenta os resultados de um inquérito ao nível e à qualidade do serviço nos Estados-membros e de uma consulta pública sobre questões relacionadas com o serviço universal realizada no Outono de 1995. A comunicação assinala que o actual conceito de serviço universal, exposto na Directiva ORA Telefonia Vocal, corresponde à obrigação de fornecer acesso à rede telefónica fixa pública e de oferecer um serviço telefónico a preços acessíveis a todos os utilizadores que o solicitem em condições razoáveis. A comunicação identifica ainda os domínios em que a Directiva Telefonia Vocal pode ser reforçada para melhor reflectir as necessidades do serviço universal num ambiente liberalizado. A proposta de revisão da Directiva >i\A Telefonia Vocal inclui essas alterações. A directiva não é aplicável às redes ou serviços de telefonia móvel. Serviço universal e forças do mercado 12 13 de televisão por cabo, Parte II COM(94) 682 de 25. 01. 1995. COM(95) 379, J. O. n° C 313 de 24. 11. 1995, p. 7. COM(96) 73 de 13 de Março de 1996. 11 A importância do serviço telefónico para a vida social e económica da Comunidade exige que se mantenha uma "rede de segurança" regulamentar para garantir que todos os utilizadores continuem a ter acesso a um serviço telefónico básico de qualidade a preços acessíveis. Reconhece-se que a insuficiência do mercado é um problema sério que haverá que evitar a todo o custo, dadas as consequências graves que teria para os utilizadores dos serviços telefónicos básicos. A rede de segurança regulamentar estabelecida pela presente directiva exige, pois, que os Estados-membros garantam que seja dada resposta a todos os pedidos razoáveis de acesso à rede telefónica fixa pública e de oferta de serviço telefónico num local fixo. Nos termos da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações no que respeita à garantia do serviço universal e da interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)14, sempre que esta obrigação de serviço universal represente um custo líquido demonstrável para um operador, esse custo pode ser partilhado a nível nacional por outras organizações que explorem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal de acesso público. Não é exigível a oferta de serviços telefónicos móveis como parte do serviço universal. 4. Objectivos da revisão da directiva 95/62/CE 14 JO n° C 220 de 29. 07. 1996, p. 13, posição comum (CE) n° 34/96 adoptada pelo Conselho em 11 de Junho de 1996. 12 A directiva revista tem por objectivo adaptar a actual directiva relativa à telefonia vocal a um mercado concorrencial com múltiplos intervenientes e garantir a oferta, na União Europeia, de um serviço telefónico universal definido. A directiva revista identifica os serviços telefónicos e as opções associadas a disponibilizar publicamente a todos os utilizadores; garante que todos os utilizadores possam, caso o solicitem, obter acesso à rede telefónica fixa pública15, num local fixo, para comunicação vocal, de dados ou facsimile, e a uma gama básica de opções, nomeadamente a facturação discriminada16 e a marcação tonal. A directiva revista estabelece um mecanismo capaz de monitorizar a qualidade do serviço utilizando um conjunto comum de parâmetros e métodos de medição. Quando necessário, as entidades regulamentadoras nacionais podem estabelecer objectivos de qualidade a nível nacional e publicar os resultados. Num mercado liberalizado, a qualidade constitui um dos factores diferenciadores para os intervenientes no mercado concorrentes, não sendo, por conseguinte, adequado nesta fase estabelecer níveis de qualidade normalizados para todos. Prevê-se, no entanto, um processo através do qual poderão ser estabelecidos a nível da União Europeia objectivos mínimos de aalidade. Num ambiente liberalizado, a "rede telefónica pública" de um Estado-membro será constituída por várias redes de telecomunicações exploradas separadamente e com diferentes proprietários, interconectadas entre si. A proposta de directiva 96/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da vida privada no sector das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais, salvaguardará a vida privada dos utilizadores no que respeita à facturação discriminada. 13 A directiva revista introduz uma nova exigência: que os Estados-membros garantam que o serviço telefónico seja oferecido a preços acessíveis, tendo em conta as circunstâncias nacionais. Este princípio coexiste com o princípio da orientação para os custos, que está a conduzir ao actual processo de reequilíbrio das tarifas. O princípio da acessibilidade dos preços garante que o reequilíbrio das tarifas prossiga a um ritmo que acompanhe a introdução da concorrência, mas que, simultaneamente, não origine uma subida acentuada dos preços, incomportável para os utilizadores. A directiva também assinala a vantagem dos sistemas de tarifas específicas em relação às tarifas uniformemente baixas, como meio de garantir um serviço economicamente acessível para todos. A directiva revista apela aos Estados-membros para que criem mecanismos nacionais de consulta aos utilizadores, consumidores, fornecedores e fabricantes sobre questões relacionadas com o nível, a qualidade e a acessibilidade dos preços do serviço universal. A Comissão pode igualmente criar mecanismos de consulta a nível europeu. Nos Estados-membros com direito a períodos de transição para a liberalização das redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telefonia vocal de acesso público, nos termos da legislação comunitária, a directiva revista mantém as disposições pertinentes da Directiva 95/62/CE. 5. Entidades abrangidas Na sua forma revista, a directiva prevê três tipos de disposições: 14 O Capítulo II contém disposições aplicáveis às organizações designadas pelos Estados-membros como tendo obrigações específicas de serviço universal. O Capítulo III contém disposições aplicáveis a todas as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público. O Capítulo IV contém disposições aplicáveis a categorias específicas de organizações, que incluem: organizações que oferecem serviços telefónicos através da rede telefónica fixa pública; organizações que oferecem serviços telefónicos através da rede telefónica fixa pública, designadas pelos Estados-membros, que têm um poder de mercado significativo; organizações que, durante um período de transição, mantêm direitos especiais ou exclusivos ara a oferta de redes públicas de telecomunicações fixas ou de serviços de telefonia vocal de acesso público, em conformidade com o direito comunitário. Disposições relativas às obrigações de serviço universal Estas disposições abrangem três domínios: 15 - a oferta de ligação à rede telefónica fixa pública, como referido acima; - a oferta de serviços de listas e de consulta de listas; - a oferta de postos telefónicos públicos. Os Estados-membros devem garantir a disponibilidade desses serviços para todos e, de acordo com o princípio da subsidiariedade, podem decidir o modo como realizar esse objectivo a nível nacional. Sempre que tal obrigação represente um custo líquido justificado para uma organização, os Estados-membros podem autorizar que esse custo seja partilhado por outras organizações que exploram redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal de acesso público no âmbito de um sistema de financiamento do serviço universal. No entanto, as obrigações de serviço universal não devem ser impostas de um modo que faça duplicar os custos do serviço universal, ou seja, apenas uma organização deve receber apoio de um sistema de financiamento do serviço universal para a oferta de um determinado serviço numa determinada zona. A proposta de directiva do PE e do Conselho relativa à interconexão exige que o cálculo dos custos esteja sujeito a uma auditoria independente e que as regras para calcular as contribuições de outros intervenientes no mercado estejam de acordo com os princípios da não-discriminação, da proporcionalidade e da transparência. 16 Disposições aplicáveis a todas as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e serviços telefónicos de acesso público As obrigações aplicáveis a todas as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e serviços telefónicos de acesso público dizem respeito ao acesso a números de emergência, contratos de assinante, publicação de informações relativas à oferta do serviço, incluindo tarifas e interfaces técnicas, e à disponibilidade de estatísticas sobre a qualidade do serviço. Disposições aplicáveis a tipos específicos de organizações As disposições da actual directiva relativas à orientação das tarifas para os custos, à implementação de sistemas específicos de contabilização dos custos e a sistemas de descontos mantêm-se na directiva revista, mas com a possibilidade de a entidade regulamentadora nacional flexibilizar essas exigências a partir do momento em que a concorrência esteja suficientemente desenvolvida para permitir que os preços sejam ditados pelo mercado, como melhor meio para manter os preços baixos para os utilizadores. A disposição relativa ao Í. CSSO especial à rede é coerente com a obrigação prevista no n° 2 do artigo 4o da proposta de directiva relativa à interconexão, mantendo-se na presente directiva por prever salvaguardas adicionais para o utilizador, não previstas na Directiva "Interconexão". As disposições relativas a determinadas opções (facturação discriminada, barramento selectivo de chamadas e marcação tonal) e ao não-pagamento de facturas aplicam-se a 17 todas as organizações que oferecem serviços de telefonia vocal através de redes telefónicas fixas públicas. Serviços de telefonia móvel A actual directiva não é aplicável aos serviços de telefonia móvel, mantendo-se esta situação na adaptação proposta. Actualmente, o mercado da telefonia móvel pode considerar-se um mercado separado do mercado da telefonia fixa, mas, tendo em conta a prevista convergência dos serviços de telefonia fixa e móvel, a aplicabilidade da directiva aos serviços móveis será reexaminada quando a directiva for revista antes de 31 de Dezembro de 1999. Os Estados-membros podem tomar medidas para melhorar a protecção dos consumidores a nível nacional, assegurando, por exemplo, o acesso dos utilizadores da telefonia móvel a processos de resolução de litígios pouco dispendiosos e de fácil utilização, semelhantes aos descritos na presente directiva. 6. Síntese do articulado da directiva proposta O articulado da Directiva 95/62/CE foi reagrupado nos seguintes capítulos: 18 Capítulo I - Âmbito, objectivo e definições Capítulo II - Oferta de um conjunto definido de serviços de telecomunicações Capítulo III - Disposições gerais relativas às redes telefónicas públicas e aos serviços telefónicos de acesso público Capítulo IV - Disposições específicas relativas às redes telefónicas fixas públicas e aos serviços telefónicos de acesso público Capítulo V - Disposições processuais Algumas disposições da Directiva 95/62/CE são flexibilizadas ou eliminadas: as disposições relativas à interconexão (anterior artigo 1 Io) e à numeração (anterior artigo 21°), que serão substituídas pela proposta de directiva relativa à interconexão; as disposições relativas às normas técnicas (anterior artigo 24°), que serão abrangidas pela Directiva 90/387/CE do Conselho após a sua alteração de acordo com o proposto na Directiva 96/. /CE do PE e do Conselho [a adoptar]; 19 as disposições relativas aos cartões telefónicos de pré-pagamento (anterior artigo 18°). Algumas disposições específicas são reforçadas como resposta à procura dos utilizadores em matéria de serviço universal: prevêem-se datas precisas para a disponibilização das opções de marcação tonal, facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas; foram mais bem definidos os procedimentos a seguir em caso de não pagamento de facturas; é introduzida a exigência de disponibilidade de serviços de consulta de listas. 7. Processo de consulta Como referido na secção 3 supra, procedeu-se a uma ampla consulta pública sobre as questões do serviço universal, cujos resultados estão sintetizados na Comunicação da Comissão relativa aos serviço universal nas telecomunicações, publicada em Março de 1996. As revisões propostas da directiva têm em conta as posições expressas nessa comunicação. 20 A questão das organizações às quais se devem aplicar as obrigações ORA num ambiente concorrencial foi abordada no Livro Verde da Infra-estrutura, publicado em Janeiro de 1995, e nos debates públicos que se lhe seguiram. A aplicação de obrigações específicas a organizações com um poder de mercado significativo permite que o quadro regulamentar seja aplicado de um modo que tenha em conta o nível de concorrência de um determinado mercado e foi aceite pelo Parlamento Europeu e o Conselho noutras directivas ORA. A revisão da Directiva Telefonia Vocal foi objecto de duas discussões entre a Comissão e os Estados-membros e outras entidades representativas em reuniões do Comité ORA realizadas em 15 de Maio e 4 de Junho de 1996. 8. Conclusão A revisão proposta da Directiva 95/62/CE, ORA Telefonia Vocal, foi solicitada pelo PE e pelo Conselho e tem em conta a liberalização dos serviços públicos de telefonia vocal em 1998. A revisão garantirá a ofei * de um serviço telefónico universal a todos os cidadãos da UE. A proposta faz parte do pacote de medidas legislativas a adoptar tendo em vista o mercado liberalizado das telecomunicações na União Europeia após 1998. 21 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100o-A, Tendo em conta a proposta da Comissão1, 22 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado3, 1. Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, com períodos de transição para alguns Estados-membros, a oferta de serviços e de infra-estrutura de telecomunicações será liberalizada na Comunidade; que o Conselho4, o Parlamento Europeu5, o Comité Económico e Social6 e o Comité das Regiões7 reconheceram que a liberalização deve ser acompanhada de medidas paralelas destinadas a criar um quadro regulamentar harmonizado que garanta a oferta do serviço universal; que o conceito de serviço universal deve evoluir para acompanhar o ritmo do progresso tecnológico, da evolução do mercado e das alterações na procura dos utilizadores; que se registaram progressos na Comunidade com vista à definição do âmbito do serviço universal e ao estabelecimento de regras para a determinação do seu custo e para o seu financiamento8; que a Comissão se comprometeu a Resolução 94/C 48 do Conselho c 7 de Fevereiro de 1994 relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunic: :s,J. O. n° C 48 de 16. 02. 1994, p. 1, e Resolução 95/C 258 do Conselho de 18 de Setembro de i 995 relativa à criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações, J. O. n° C 258 de 03. 10. 1995, p. 1. Resolução do Parlamento Europeu de 19 de Maio de 1995 sobre o Livro Verde da liberalização da infra-estrutura das telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Parte II A4-0111/95; J. O. n°C151 de 19. 06. 1995. Parecer do Comité Económico e Social de 13 de Setembro de 1995 sobre o Livro Verde da liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Parte II, J. O. n°C 301 de 13. 11. 1995. Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão: A via europeia para a sociedade da informação - Plano de Acção (COM(94) 347 final). CdR 21/95 ESP/ET/AG/ym e CdR 21/95 ArôdE EB^NKHsRs Posição comum (CE) n° 34/96, adoptada pelo Conselho em 18 de Junho de 1996, tendo em vista 23 publicar um relatório sobre o acompanhamento do âmbito, nível, qualidade e acessibilidade dos preços do serviço telefónico universal na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1998 e, após esta data, periodicamente9. Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta10 prevê um quadro geral para a aplicação dos princípios ORA em domínios específicos; Considerando que o n° 1 do artigo 32° da Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal11, prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho decidam, até 1 de Janeiro de 1998, com base numa proposta apresentada pela Comissão, sobre a revisão da directiva por forma a adaptá-la às exigências da liberalização do mercado; que a Directiva 95/62/CE não é aplicável aos serviços de telefonia móvel; que, com a evolução para um mercado concorrencial, haverá que aplicar certas obrigações a todas as organizações que oferecem serviços telefónicos em redes fixas e manter outras obrigações apenas enquanto algumas organizações continuarem a gozar de um poder de mercado significativo, podendo desse modo influenciar as condições de mercado a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), JO n° C 220 de 29. 07. 1996, p. 13 Ver a comunicação da Comissão relativa ao serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado (COM(96) 73, 13. 03. 1996). J. O. n° L 192 de 28. 06. 1990, p. 1. J. O. n° L 321 de 30. 12. 1995, p. 6. 24 independentemente dos seus concorrentes; que foram tidas plenamente em conta as necessidades dos utilizadores e consumidores no que respeita à acessibilidade dos preços, ao controlo dos custos e às opções dos utilizadores, como expresso nas consultas públicas sobre o serviço universal no sector das telecomunicações12; que, por serem substanciais as alterações a introduzir na Directiva 95/62/CE, é conveniente, por uma questão de clareza, reformular a referida directiva; que a presente directiva não afecta o calendário de aplicação da Directiva 95/62/CE pelos Estados-membros estabelecido no Anexo IV; 4. Considerando que o requisito básico do serviço universal consiste em oferecer aos utilizadores que o solicitem conexão à rede telefónica fixa pública num local fixo, a um preço acessível; que não devem ser impostos condicionalismos aos meios técnicos pelos quais é concedida a conexão, sendo possível o recurso a tecnologias com e sem fios; que a acessibilidade dos preços é uma questão a resolver a nível nacional, em função das condições específicas nacionais, incluindo os aspectos ligados ao ordenamento urbano e territorial; que a acessibilidade dos preços do serviço telefónico está relacionada com as informações que os utilizadores recebem acerca das despesas „• utilização do telefone, bem como com o custo relativo da utilização do telefone face a outros serviços; Considerando que o reequilíbrio tarifário está a conduzir ao abandono das tarifas uniformemente baixas e não orientadas para os custos; que, até ao estabelecimento Ver COM(96) 73 de 13 de Março de 1996. 25 efectivo da concorrência, podem ser necessárias salvaguardas para garantir que os aumentos de preços nas zonas remotas ou rurais não sejam utilizados para compensar eventuais perdas de receitas resultantes da descida dos preços noutras zonas; que poderá recorrer-se a sistemas de fixação de preços máximos e a sistemas semelhantes para garantir que o necessário reequilíbrio não tenha consequências negativas para os utilizadores e que as diferenças de preços entre zonas de custos elevados e zonas de baixos custos não ponham em risco a acessibilidade dos preços dos serviços telefónicos; Considerando que a enorme importância das redes e dos serviços telefónicos justifica a sua disponibilidade para os utilizadores que solicitem acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-membros decidir quais as organizações responsáveis pela oferta dos vários elementos do serviço universal das telecomunicações, tal como definido na presente directiva; que as correspondentes obrigações podem ser incluídas como condições nas autorizações de prestação de serviços de telefonia vocal; que apenas o custo líquido das obrigações previstas na presente directiva deve ser partilhado no âmbito de um sistema de financiamento do serviço universal; Considerando que a oferta de serviços de listas é uma actividade concorrencial; que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, regulamenta o 26 tratamento dos dados pessoais13; que se registaram progressos na Comunidade no que se refere a uma proposta de directiva relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada no sector das telecomunicações que conferirá aos assinantes o direito de, a seu pedido, serem omitidos, ou alguns dos seus dados serem omitidos, numa lista impressa ou electrónica14; que os utilizadores e os consumidores desejam poder dispor de uma lista nacional e de um serviço de consulta de listas que abranjam todos os assinantes dos serviços telefónicos constantes da lista e os respectivos números (incluindo os números fixos, móveis e números de telefone pessoais); que a presente directiva não afecta as situações em que algumas listas telefónicas e serviços de listas são oferecidos de um modo que o utilizador considera gratuito; Considerando que a Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu15 previa que os Estados-membros garantissem que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o número "112" fosse introduzido nas redes telefónicas públicas como número de emergência único europeu; que >A importante que os utilizadores possam ligar para números de telefone de emergêi a, nomeadamente para o número de telefone de emergência único europeu "112", gratuitamente a partir de qualquer telefone, designadamente dos postos públicos, sem terem de utilizar moedas ou cartões; J. O. n°L281 de 23. 11. 1995, p. 31. Posição comum (CE) n°. /96 adoptada pelo Conselho em [data] tendo em vista a adopção da Directiva 96/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da vida privada no sector das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais J. O. n° L 217 de 06. 08. 1991, p. 31. 27 8. Considerando que a qualidade e o preço são factores fundamentais num mercado concorrencial e que as entidades regulamentadoras nacionais devem poder acompanhar o cumprimento dos objectivos de qualidade do serviço e tomar as medidas correctivas adequadas, quando necessário; que tais poderes não afectam a aplicação da legislação da concorrência pelas autoridades nacionais ou comunitárias; 9. Considerando que os Estados-membros podem impor condições relativas ao acesso e à utilização das redes telefónicas fixas públicas ou dos serviços telefónicos de acesso público com fundamento nos requisitos essenciais; que as entidades regulamentadoras nacionais podem autorizar procedimentos através dos quais uma organização pode intervir imediatamente para restringir o acesso, nomeadamente em caso de fraude; que, excepto em casos de atraso ou não-pagamento sistemático das facturas, os consumidores devem estar protegidos contra o corte imediato da ligação à rede com fundamento no não-pagamento de uma factura e, nomeadamente no caso de litígio devido ao elevado montante das facturas relativas a serviços de tarifa majorada, devem continuar a ter acesso a serviços telefónicos essenciais enquanto aguardam a resolução do litígio; 10. Considerando que as opções de marcação tonal e facturação discriminada se encontram normalmente disponíveis para os utilizadores ligados a centrais telefónicas modernas, podendo, por conseguinte, ser oferecidas com baixo custo, uma vez modernizadas as velhas centrais ou instaladas novas centrais; que a marcação tonal é cada vez mais utilizada na interacção com serviços ou opções 28 especiais, incluindo os serviços de valor acrescentado, e que a inexistência de tal opção pode impedir o acesso dos utilizadores a certos serviços; que a facturação discriminada e o barramento selectivo de chamadas constituem meios valiosos para os utilizadores poderem controlar e acompanhar a utilização que fazem das redes telefónicas; que se registaram progressos na Comunidade no que se refere a uma proposta de directiva relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada no sector das telecomunicações que salvaguardará a vida privada dos utilizadores no que respeita à facturação discriminada; que os organismos de normalização europeus elaboraram normas técnicas harmonizadas de interface para o acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS) no ponto de referência designado S/T; 11. Considerando que certas obrigações anteriores relativas às tarifas e aos sistemas de contabilidade de custos deixarão de estar adequadas uma vez introduzida a concorrência e que outras obrigações poderão ser flexibilizadas pela entidade regulamentadora nacional competente a partir do momento em que a concorrência atinja os objectivos previstos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os requisitos de não-discriminação das regras da concorrência do Tratado; 12. Considerando que as questões relacionadas com o nível de acessibilidade dos preços, a qualidade do serviço e o futuro âmbito do serviço universal devem ser objecto de consultas a nível nacional e a nível europeu com todas as partes interessadas; que tais consultas exigem a disponibilização de informações adequadas sobre o nível, a qualidade e a acessibilidade dos preços do serviço 29 universal; que os utilizadores deficientes devem, na medida do possível, receber um serviço de nível, no geral, semelhante ao oferecido aos outros utilizadores em termos de acesso e utilização dos serviços telefónicos; 13. Considerando que a Comissão tem de poder acompanhar eficazmente a aplicação da presente directiva e que os utilizadores europeus devem saber onde encontrar as informações publicadas sobre os serviços telefónicos de outros Estados-membros; 14. Considerando que, com vista à esperada convergência dos serviços telefónicos fixos e móveis, a aplicabilidade da directiva aos serviços móveis deve ser reexaminada quando a directiva for revista; que a data de revisão fixada em 31 de Dezembro de 1999 permitirá uma revisão coordenada de todas as directivas ORA à luz da experiência adquirida com a liberalização das redes telefónicas públicas e dos serviços de telefonia vocal; 15. Considerando que os objectivos essenciais de garantia do serviço universal de telecomunicações a todos os utilizadores europeus e de harmonização das condições de acesso e utilização das redes telefónicas fixas públicas e dos serviços telefónicos de acesso público não podem ser realizados satisfatoriamente a nível dos Estados-membros, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 30 CAPITULO I. ÂMBITO, OBJECTIVO E DEFINIÇÕES Artigo Io Âmbito e objectivo 1. A presente directiva diz respeito à harmonização das condições de acesso aberto e eficiente às redes telefónicas fixas públicas e aos serviços telefónicos de acesso público e de utilização dos mesmos num ambiente de mercados abertos e concorrenciais, de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA). Os objectivos são assegurar a disponibilidade, em toda a Comunidade, de serviços telefónicos de boa qualidade e garantir que todos os utilizadores, incluindo os consumidores, tenham acesso a um conjunto definido de serviços telefónicos a preços acessíveis. 2. A presente directiva substitui a Directiva 95/62/CE. Artigo 2o Definições 1. As definições constantes da Directiva 90/387/CEE aplicam-se, quando adequado, à presente directiva. 31 Para efeitos da presente directiva cntcndc-sc por: "utilizadores" cidadãos, incluindo os consumidores, ou organizações que utilizam ou pedem serviços de telecomunicações de acesso público; "consumidor" qualquer pessoa singular que utiliza uma rede telefónica fixa pública ou um serviço telefónico de acesso público para fins não comerciais ou profissionais; "rede telefónica fixa pública" os elementos da rede de telecomunicações comutada pública utilizados, total ou parcialmente, na oferta do serviço de telefonia vocal entre pontos terminais da rede em locais fixos; "posto público" um telefone que está ao dispor do público em geral, cuja utilização é paga com moedas, cartões de crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento; "serviço telefónico de acesso público" um serviço colocado ao dispor dos utilizadores do telefone através de uma ligação à rede telefónica fixa pública e que inclui a disponibilidade das opções especificadas na presente directiva; 32 "serviço universal" um conjunto mínimo definido de serviços de qualidade especificada, que está ao dispor de todos os utilizadores independentemente da sua localização geográfica e, à luz de condições nacionais específicas, a um preço acessível; "entidade regulamentadora nacional" o ou os organismos de cada Estado-membro aos quais o Estado-membro atribui, entre outras, as funções de regulamentação previstas na presente directiva; "Comité ORA" o comité criado pelo n° 1 do artigo 9o da Directiva 90/387/CEE; "organização com poder de mercado significativo" uma organização que oferece redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público num Estado-membro que tenha sido designada pela entidade regulamentadora nacional desse Estado-membro como tendo um poder de mercado significativo e notificada à Comissão; Presume-se que uma organização tem um poder de mercado significativo quando controla 25% ou mais do mercado relevante da telefonia vocal num Estado-membro; As entidades regulamentadoras nacionais podem determinar que uma organização com uma quota de mercado inferior a 25% no mercado 33 relevante da telefonia vocal tem um poder de mercado significativo. As mesmas entidades podem igualmente determinar que uma organização com uma quota de mercado superior a 25% no mercado relevante da telefonia vocal não tem um poder de mercado significativo. Em ambos os casos, essa determinação terá em conta a capacidade da organização para influenciar as condições de mercado, o seu volume de negócios relativamente à dimensão do mercado, o seu controlo dos meios de acesso aos utilizadores finais, o seu acesso aos recursos financeiros e a sua experiência na oferta de produtos e serviços no mercado. CAPITULO n. OFERTA DE UM CONJUNTO DEFINIDO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Artigo 3o Disponibilidade dos serviços de telecomunicações Os Estados-membros garantirão a disponibilidade em todo o seu território dos serviços especificados no presente capítulo. Caso esses serviços não possam ser oferecidos comercialmente com base nas condições estabelecidas pelo Estado-membro, os Estados-membros podem criar regimes de serviço 34 universal para o financiamento partilhado destes serviços, cm conformidade com a legislação comunitária. Artigo 4o Acessibilidade dos preços 1. Os Estados-membros garantirão, à luz das condições nacionais específicas, a acessibilidade dos preços dos serviços especificados no presente capítulo. Tendo em conta o progressivo ajustamento das tarifas em função dos custos, os Estados-membros manterão, em especial, a acessibilidade dos preços dos serviços especificados para os utilizadores das zonas rurais ou das zonas de custos elevados, tomando, se necessário, medidas para garantir que os aumentos de preços nas zonas rurais não sejam utilizados para compensar perdas de receitas resultantes da descida dos preços noutras zonas, e para grupos de utilizadores vulneráveis, como idosos, deficientes e utilizadores esporádicos do telefone. Para isso, os Estados-membros retirarão as obrigações que impeçam ou restrinjam a utilização de sistemas tarifários especiais ou específicos para a oferta dos serviços especificados na presente directiva e podem, em conformidade com o direito comunitário, aplicar sistemas de preços máximos ou outros sistemas semelhantes a alguns ou a todos os serviços especificados, por um período de tempo adequado. 35 Os Estados-membros publicarão as regras e critérios destinados a garantir a acessibilidade dos preços a nível nacional, tendo em conta os resultados das consultas previstas no artigo 24°. 2. Os Estados-membros publicarão regularmente relatórios sobre a evolução das tarifas. Artigo 5o Oferta de ligações à rede e de acesso aos serviços telefónicos 1. Os Estados-membros garantirão que seja dada resposta a todos os pedidos razoáveis de ligação à rede telefónica fixa pública e acesso aos serviços telefónicos de acesso público, num local fixo. A ligação fornecida permitirá que os utilizadores efectuem e recebam chamadas nacionais e internacionais, que incluem comunicações vocais, facsimile e/ou de dados. 2. Quando, face às receitas decorrentes dessa ligação, o operador de rede declara que determinado utilizador apenas pode ser servido com prejuízo ou em condições de custo que estão fora das normas comerciais normais, o custo líquido da prestação do serviço a esse utilizador pode ser partilhado com outras organizações no âmbito de um sistema de financiamento do serviço universal. 36 Artigo 6o Serviços de listas 1. Sem prejuízo dos requisitos constantes da legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE, os Estados- membros garantirão que: a) os assinantes tenham o direito de figurar em listas postas à disposição do público e de verificar e, se necessário, pedir a correcção ou a exclusão dos dados que lhes dizem respeito; b) as listas de todos os assinantes que consentem na inclusão de dados a si respeitantes, incluindo os números fixos e pessoais, sejam colocadas ao dispor dos utilizadores sob forma impressa e, se for caso disso, electrónica, e actualizadas regularmente; c) os utilizadores, incluindo os utilizadores dos postos públicos, possam aceder a serviços de consulta de listas que abranjam todos os números dos assinantes nelas incluídos. 2. Para garantir a oferta dos serviços referidos no n° 1, os Estados-membros garantirão que todas as organizações que atribuem números de telefone aos 37 assinantes disponibilizem, a pedido, as informações solicitadas, num formato acordado, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias. Os Estados-membros garantirão que as organizações que oferecem o serviço referido no n° 2 respeitem o princípio da não discriminação no tratamento e na apresentação das informações que lhes são fornecidas. Sempre que um Estado-membro verifique que nenhuma organização deseja disponibilizar publicamente listas telefónicas ou oferecer serviços de consulta de listas a todos os utilizadores de telefones, incluindo os utilizadores dos postos públicos, o custo líquido da oferta destes serviços pode ser partilhado entre todas as organizações que oferecem serviços de telefonia vocal de acesso público, nos termos de um sistema de financiamento do serviço universal, em conformidade com a legislação comunitária. Artigo 7o Postos públicos 1. Os Estados-membros garantirão a oferta de postos públicos de forma a satisfazer as necessidades razoáveis dos utilizadores, tanto em termos de quantidade como de distribuição geográfica. 38 Os Estados-membros garantirão que seja possível efectuar chamadas de emergência de postos públicos utilizando o número de emergência único europeu "112" a que se refere a Decisão 91/396/CEE e outros números nacionais de emergência, gratuitamente. Sempre que um Estado-membro verifique que determinados postos públicos apenas podem ser servidos com prejuízo ou com custos que estão fora das normas comerciais normais, o custo líquido da oferta destes postos públicos pode ser partilhado entre todas as organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal de acesso público, nos termos de um sistema de financiamento do serviço universal, em conformidade com a legislação comunitária. Artigo 8o Medidas específicas para utilizadores deficientes e utilizadores com necessidades especiais Os Estados-membros tomarão, se necessário, medidas específicas que garantam aos utilizadores deficientes e aos utilizadores com necessidades especiais o acesso aos serviços telefónicos e a acessibilidade dos preços desses serviços. CAPÍTULO III. DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS REDES TELEFÓNICAS FIXAS PÚBLICAS E AOS SERVIÇOS TELEFÓNICOS DE ACESSO PÚBLICO 39 Artigo 9o Conexão de equipamentos terminais e utilização da rede Os Estados-membros garantirão a todos os utilizadores ligados à rede telefónica fixa pública o direito de: a) conectarem e utilizarem os equipamentos terminais adequados à conexão fornecida, de acordo com a legislação nacional e comunitária; b) acederem aos serviços com assistência de telefonista e aos serviços de consulta de listas, nos termos do artigo 6o; c) acederem gratuitamente aos serviços de emergência através da marcação do código "112" ou de quaisquer outros códigos especificados pelas entidades regulamentadoras nacionais para utilização a nível nacional. Todas as conexões com a rede telefónica fixa pública realizadas após 1 de Janeiro de 1998 devem ter qualidade que lhes permita suportar, para além da voz, comunicações de dados com débito adequado ao acesso aos serviços da informação em linha, ou seja, 14 400 bit/s ou superior. Artigo 10° 40 Contratos 1. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações que oferecem acesso às redes telefónicas fixas públicas prevejam o estabelecimento de um contrato que especifique os níveis de serviço e de qualidade do serviço a fornecer e os sistemas aplicáveis de indemnização e/ou reembolso dos utilizadores, caso não sejam satisfeitos os níveis de qualidade do serviço previstos no contrato. Os contratos incluirão uma síntese dos procedimentos a seguir para iniciar um processo de resolução de litígios, em conformidade com o disposto no artigo 26°. 2. Sem prejuízo de outros direitos de recurso previstos pelas legislações nacionais, os Estados-membros garantirão que os utilizadores e, quando previsto no direito nacional, as organizações que representam os interesses dos utilizadores e/ou consumidores possam submeter à apreciação da entidade regulamentadora nacional os casos em que consideram insatisfatórias para os utilizadores as disposições relativas a indemnização e/ou reembolso. As entidades regulamentadoras nacionais poderão requerer a alteração das condições dos contratos referidos no n° 1 e das condições dos sistemas de indemnização e/ou reembolso utilizados. Artigo 11° 41 Publicação de informações e acesso às mesmas Os Estados-membros garantirão que todas as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas ou serviços telefónicos de acesso público publiquem informações adequadas e actualizadas sobre o acesso às redes telefónicas fixas públicas ou aos serviços telefónicos de acesso público e a utilização dos mesmos. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão, nomeadamente, que as tarifas sejam apresentadas de forma clara e exacta. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas lhes comuniquem pormenores das especificações técnicas relativas à interface de acesso à rede, enumerados no Anexo II, parte 1, e a disponibilizar nos termos do n° 4. As alterações das especificações existentes relativas à interface com a rede e as informações relativas a novas especificações serão comunicadas à entidade regulamentadora nacional antes de serem introduzidas. A entidade regulamentadora nacional pode fixar um período adequado de aviso. Quando e enquanto a oferta de redes públicas de telecomunicações e de serviços de telefonia vocal de acesso público estiver sujeita a direitos especiais ou exclusivos num Estado-membro, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que sejam publicadas, de acordo com as rubricas enumeradas no Anexo II, parte 2, e nos moldes previstos no n° 4, informações adequadas e actualizadas 42 sobre o acesso às redes telefónicas fixas públicas e aos serviços telefónicos de acesso público e à sua utilização. 4. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as informações sejam disponibilizadas de forma adequada, de modo a serem facilmente acessíveis às partes interessadas. No Jornal Oficial do Estado-membro em questão deve ser feita referência à modalidade de publicação dessas informações. 5. As entidades regulamentadoras nacionais notificarão a Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1997 do modo como as informações referidas nos n°s 2 e 3 ficam disponíveis. A Comissão publicará regularmente a referência correspondente àquelas notificações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Qualquer alteração posterior será imediatamente notificada. Artigo 12° Qualidade do serviço 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a qualidade dos serviços identificados na presente directiva. Podem, nomeadamente, estabelecer metas de desempenho nas autorizações respeitantes a organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público. 43 No caso de organizações que mantêm direitos especiais ou exclusivos na oferta de redes de telecomunicações fixas públicas e/ou serviços de telefonia vocal, os Estados-membros assegurarão que sejam estabelecidas e publicadas metas para os parâmetros pertinentes apresentados no Anexo III, nos termos do n° 4 do artigo 11°. As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão que as organizações que ofereçam redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público há mais de 18 meses iniciem a manutenção de informações actualizadas sobre o seu desempenho, com base nos parâmetros, definições e métodos de medição definidos no Anexo III. Estas informações serão fornecidas, a pedido, à entidade regulamentadora nacional. Quando adequado, e nomeadamente como resultado das consultas às partes interessadas de acordo com o disposto no artigo 24°, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão a publicação dos dados relativos ao desempenho referidos no n° 1, podendo estabelecer, caso ainda não existam, metas de desempenho para as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público, nos termos do n° 4 do artigo 11°. A repetida incapacidade de uma organização para cumprir as metas de desempenho pode levar a que se tomem medidas específicas de acordo com as condições estabelecidas na autorização concedida a essa organização. 44 As entidades regulamentadoras nacionais têm o direito de exigir auditorias independentes aos dados de desempenho, por forma a garantir a exactidão e a possibilidade de comparação dos dados disponibilizados pelas organizações referidas non0 1. Artigo 13° Condições de acesso e utilização e requisitos essenciais 1. As entidades regulamentadoras nacionais disporão de processos que lhes permitam decidir, caso a caso e o mais brevemente possível, autorizar ou não organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público a tomarem medidas como a recusa de acesso à rede telefónica fixa pública ou a interrupção ou redução da disponibilidade do serviço com base no alegado não-cumprimento, por um utilizador, das condições de utilização. Aqueles processos podem ainda prever a possibilidade de a entidade regulamentadora nacional autorizar a priori determinadas medidas em caso de violações definidas das condições de utilização, nomeadamente a utilização fraudulenta. A entidade regulamentadora nacional assegurará que os referidos processos garantam transparência na tomada de decisões e respeitem devidamente os direitos das partes. A decisão será tomada após ambas as partes terem tido a oportunidade de apresentarem o seu ponto de vista. A decisão será devidamente fundamentada e notificada às partes no prazo de uma semana após a sua adopção. 45 Será publicada uma síntese daqueles processos nos termos do n° 4 do artigo 1 Io. A presente disposição não afecta o direito de as partes em causa recorrerem aos tribunais. Os Estados-membros assegurarão que, quando o acesso às redes telefónicas fixas públicas e/ou aos serviços telefónicos de acesso público e a sua utilização forem objecto de restrições baseadas em requisitos essenciais, as disposições nacionais pertinentes indiquem quais os requisitos essenciais, de entre os enumerados nas alíneas a) a e) infra, que constituem fundamento para essas restrições. Estas restrições serão impostas por meios regulamentares, que podem ser objecto de recurso para os tribunais, e serão publicadas segundo a modalidade prevista no n° 4 do artigo 11°. Sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas nos termos do n° 5 do artigo 3o e no n° 3 do artigo 5o da Directiva 90/387/CEE, os requisitos essenciais a seguir indicados aplicar-se-ão à rede telefónica fixa pública e aos serviços telefónicos de acesso público do seguinte modo: a) Segurança das operações de rede Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que seja mantida a disponibilidade das redes telefónicas fixas públicas e 46 dos serviços telefónicos de acesso público em caso de ruptura catastrófica na rede ou em casos de força maior, como intempéries, sismos, cheias, trovoadas ou incêndios. Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo, os organismos envolvidos devem envidar todos os esforços para manter o nível mais elevado possível de serviço por forma a atender às prioridades eventualmente estabelecidas pelas autoridades competentes. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as eventuais restrições ao acesso e à utilização da rede telefónica fixa pública com base na segurança das redes sejam equitativas e não discriminatórias e se baseiem em critérios objectivos previamente definidos. b) Manutenção da integridade da rede Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a manutenção da integridade das redes telefónicas fixas públicas. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as restrições impostas ao acesso e à utilização da rede telefónica fixa pública com base na necessidade de assegurar a manutenção da integridade da rede e destinadas a proteger, designadamente, os equipamentos da rede, o software ou os dados armazenados, se limitem ao mínimo necessário para assegurar o 47 funcionamento normal da rede. Estas restrições serão não discriminatórias e basear-se-ão em critérios objectivos previamente definidos. c) Interoperabilidade dos serviços Após a entrada em funcionamento do equipamento terminal nos termos da Directiva 91/263/CEE, não serão impostas novas restrições à sua utilização por motivos relacionados com a interoperabilidade dos serviços. d) Protecção de dados As condições relativas ao acesso e à utilização de redes telefónicas fixas públicas e/ou de serviços telefónicos de acesso público por motivos relacionados com a protecção de dados apenas podem ser impostas em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE. e) Utilização eficaz do espectro de frequências Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a utilização eficaz do espectro de frequências e evitar as interferências nocivas entre sistemas de radiocomunicações que possam restringir ou limitar o acesso às redes telefónicas fixas públicas e aos serviços telefónicos de acesso público e respectiva utilização. 48 Quando e enquanto os Estados-membros mantiverem direitos especiais ou exclusivos para a oferta de redes públicas de telecomunicações e serviços de telefonia vocal, as condições impostas aos utilizadores com base nesses direitos especiais ou exclusivos serão impostas por via regulamentar e com o acordo da entidade regulamentadora nacional. CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A REDES TELEFÓNICAS PÚBLICAS E A SERVIÇOS TELEFÓNICOS DE ACESSO PÚBLICO Facturação discriminada, marcação tonal e barramento selectivo de chamadas Artigo 14° 1. Os Estados-membros garantirão que todas as organizações que oferecem serviços telefónicos de acesso público através de redes telefónicas fixas públicas disponibilizem, o mais rapidamente possível, as seguintes opções: marcação tonal, facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas, como opções disponíveis para os utilizadores que as solicitem. 49 A marcação tonal e o barramento selectivo de chamadas estão especificados no Anexo I, parte 1. As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão que tais opções sejam oferecidas à maioria dos utilizadores do telefone antes de 31 de Dezembro de 1998 e estejam disponíveis para a generalidade dos utilizadores antes de 31 de Dezembro de 2002. Sem prejuízo dos requisitos constantes da legislação aplicável relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE, as facturas discriminadas apresentarão um grau de pormenor que permita a verificação e o controlo dos encargos da utilização da rede telefónica fixa pública e/ou dos serviços telefónicos de acesso público. O utilizador terá à sua disposição um nível básico de facturação discriminada sem encargos suplementares. Quando adequado, podem ser oferecidos aos utilizadores, a tarifas razoáveis, níveis de discriminação superiores. As entidades regulamentadoras nacionais podem definir o nível básico de facturação discriminada. As chamadas gratuitas para os serviços de assistência não devem constar da factura discriminada enviada ao chamador. 50 Artigo 15° Oferta de opções suplementares 1. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações com um poder de mercado significativo na oferta de serviços telefónicos através de redes telefónicas fixas públicas ofereçam, quando tecnicamente exequível e economicamente viável, as opções enumeradas na parte 2 do Anexo I. 2. As entidades regulamentadoras nacionais facilitarão e fomentarão a oferta dos serviços e opções enumerados na parte 3 do Anexo I, em conformidade com as regras de concorrência do Tratado. 3. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as datas de introdução das opções enumeradas na parte 2 do Anexo I sejam fixadas tendo em conta o grau de desenvolvimento da rede, a procura do mercado e o progresso da normalização e publicadas segundo o processo previsto no n° 4 do artigo 1 Io. Artigo 16° Acesso especial à rede 1. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações com um poder de mercado significativo na oferta de redes telefónicas fixas públicas tenham em conta os pedidos razoáveis das organizações que oferecem serviços de 51 telecomunicações no sentido de lhes ser concedido acesso à rede telefónica fixa pública em pontos terminais da rede distintos dos pontos terminais normais referidos no Anexo II, parte 1. 2. Será dada a oportunidade à organização que apresente tal pedido de submeter o seu caso à apreciação da entidade regulamentadora nacional antes de ser tomada uma decisão final que restrinja ou recuse o acesso em resposta a um determinado pedido. No caso de recusa de um pedido de acesso especial à rede, deve ser dada à organização que apresenta o pedido uma explicação pronta e fundamentada do motivo por que o pedido foi recusado. 3. As partes envolvidas acordarão entre si as disposições de carácter técnico e comercial respeitantes ao acesso especial à rede, sem prejuízo da intervenção da entidade regulamentadora nacional, como previsto nos n°s 2, 4 e 5. O acordo pode prever o reembolso à organização das despesas por ela efectuadas, nomeadamente com o fornecimento do acesso à rede solicitado; estes encargos devem respeitar plenamente os princípios da orientação para os custos, definidos no Anexo II da Directiva 90/387/CEE. 4. As entidades regulamentadoras nacionais podem intervir por iniciativa própria a qualquer momento e intervirão a pedido de qualquer das partes para estabelecer 52 condições não discriminatórias, equitativas e razoáveis para ambas as partes e que sejam as mais vantajosas para todos os utilizadores. 5. As entidades regulamentadoras nacionais terão igualmente o direito de assegurar, no interesse de todos os utilizadores, que os acordos incluam as condições correspondentes aos critérios definidos no n° 4, sejam celebrados e aplicados oportuna e eficazmente e incluam condições relativas à conformidade com as normas aplicáveis, ao cumprimento dos requisitos essenciais e/ou à manutenção da qualidade de extremo a extremo. 6. As condições determinadas pelas entidades regulamentadoras nacionais nos termos do n° 5 serão publicadas segundo o processo previsto no n° 4 do artigo 11 °. 7. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações com poder de mercado significativo referidas no n° 1 adiram ao princípio da não discriminação ao utilizarem a rede telefónica fixa pública, e em especial ao utilizarem qualquer forma de acesso especial à rede, para fornecerem serviços de telecomunicações de acesso público. 8. Sempre que necessário, a Comissão, em consulta com o Comité ORA e de acordo com o processo previsto no artigo 29°, solicitará ao ETSI que elabore normas para novos tipos de acesso à rede. Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma referência a estas normas, nos termos do artigo 5° da Directiva 90/387/CEE. 53 9. As informações de pormenor respeitantes aos acordos relativos ao acesso especial à rede devem ser postas à disposição da entidade regulamentadora nacional, a pedido desta. Artigo 17° Princípios tarifários 1. Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 4° relativas à acessibilidade dos preços, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as organizações com poder de mercado significativo para a oferta de serviços de telefonia vocal através de redes telefónicas fixas públicas cumpram o disposto no presente artigo. 2. As tarifas de utilização da rede telefónica fixa pública e dos serviços telefónicos de acesso público respeitarão os princípios básicos da orientação para os custos estabelecidos no Anexo II da Directiva 90/387/CEE. Concretamente, as opções a que se refere o artigo 14° da presente directiva serão fornecidas a preços acessíveis. 3. As tarifas de acesso e utilização da rede telefónica fixa pública serão independentes do tipo de aplicação escolhido pelos utilizadores, salvo se estes solicitarem serviços ou opções diferentes. 54 4. As tarifas aplicadas às opções suplementares não incluídas na oferta de ligação à rede telefónica fixa pública e aos serviços telefónicos de acesso público devem, de acordo com o direito comunitário, ser suficientemente discriminadas, de modo a que o utilizador não tenha que pagar opções que não são necessárias ao serviço pedido. 5. As alterações das tarifas apenas entrarão em vigor após ter sido respeitado um período adequado de aviso público, estabelecido pela entidade regulamentadora nacional. 6. Um Estado-membro pode autorizar a sua entidade regulamentadora nacional a não aplicar os requisitos enunciados nos n°s 2, 3, 4 ou 5 numa zona geográfica específica, caso considere que existe concorrência efectiva no mercado relevante dos serviços telefónicos. Artigo 18° Princípios de contabilização dos custos 1. Os Estados-membros garantirão que os sistemas de contabilização dos custos aplicados pelas organizações que são obrigadas a seguir o princípio da orientação para os custos no estabelecimento das suas tarifas nos termos do artigo 17° sejam adequados à aplicação desse mesmo artigo e que a observância desses sistemas seja verificada por um organismo competente independente dessas organizações. 55 As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que seja publicada anualmente uma declaração relativa àquela observância. As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão que lhes seja possível obter, quando solicitada, uma descrição do sistema de contabilização dos custos referido no n° 1, que evidencie as principais categorias de custos e as regras para a imputação de custos ao serviço de telefonia vocal. As entidades regulamentadoras nacionais comunicarão à Comissão, a pedido desta, as informações sobre os sistemas de contabilização dos custos aplicados pelas organizações em causa. Quando e enquanto a oferta de redes públicas de telecomunicações e de serviços de telefonia vocal públicos for objecto de direitos especiais ou exclusivos num Estado-membro, o sistema referido no n° 1 deve, sem prejuízo do último parágrafo do presente número, incluir os seguintes elementos: a) os custos do serviço de telefonia vocal devem incluir, nomeadamente, os custos directos suportados pelas organizações de telecomunicações com a instalação, exploração e manutenção do serviço de telefonia vocal, bem como com a sua comercialização e facturação; b) os custos comuns, ou seja, os custos que não podem ser directamente imputados nem ao serviço de telefonia vocal nem a outras actividades, são imputados da maneira seguinte: 56 i) sempre que possível, as categorias de custos comuns devem ser imputadas com base na análise directa da origem desses custos; ii) quando não for possível proceder por análise directa, as categorias de custos comuns devem ser imputadas com base na ligação indirecta a outra categoria ou grupo de categorias de custos em relação aos quais seja possível efectuar uma imputação ou uma atribuição directa; a ligação indirecta deve basear-se em estruturas de custo comparáveis; iii) quando não for possível estabelecer uma ligação directa ou indirecta para efeitos de imputação dos custos, a categoria de custos será imputada com base num coeficiente geral de imputação calculado através do rácio entre todas as despesas directa ou indirectamente imputadas ou atribuídas ao serviço de telefonia vocal e todas as despesas directa ou indirectamente imputadas ou atribuídas aos outros serviços. Podem ser aplicados outros sistemas de contabilização dos custos, se forem compatíveis com a aplicação do artigo 17° e tiverem sido aprovados enquanto tal pela entidade regulamentadora nacional para aplicação pelas organizações de telecomunicações desde que a Comissão seja previamente informada. 57 4. Os Estados-membros assegurarão que as contas de todas as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público sejam elaboradas, auditadas e publicadas em conformidade com as disposições da legislação nacional e comunitária aplicáveis às empresas comerciais. Serão colocadas ao dispor da entidade regulamentadora nacional, a seu pedido e a título confidencial, informações contabilísticas detalhadas. Artigo 19° Descontos e outras disposições tarifárias especiais 1. Os Estados-membros garantirão que, caso uma organização tenha a obrigação de seguir, nas suas tarifas, o princípio da orientação para o custo em conformidade com o disposto no artigo 17°, os sistemas de descontos oferecidos aos utilizadores finais (consumidores incluídos) sejam totalmente transparentes e publicados e aplicados no respeito do princípio da não-discriminação. As entidades regulamentadoras nacionais podem exigir que tais sistemas de descontos sejam alterados ou retirados. Artigo 20° Especificações para o acesso à rede, incluindo a tomada 58 1. As normas adequadas para acesso às redes telefónicas fixas públicas serão publicadas na lista de normas ORA a que se refere o artigo 5° da Directiva 90/387/CEE. 2. Caso os serviços telefónicos sejam fornecidos aos utilizadores através da RDIS no ponto de referência S/T, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que os pontos terminais da rede RDIS estejam conformes com as especificações da interface física aplicáveis, nomeadamente as relativas à tomada, referenciadas na lista de normas ORA. Artigo 21° Não-pagamento de facturas Os Estados-membros autorizarão que sejam tomadas medidas especificadas, que devem ser equitativas, não discriminatórias e publicadas de acordo com o disposto no n° 4 do artigo 11°, que contemplem o não-pagamento de facturas telefónicas relativas à utilização da rede telefónica fixa pública. Essas medidas devem garantir que qualquer interrupção ou corte do serviço seja precedida do devido aviso ao assinante. Exceptuando os casos de pagamento atrasado ou não-pagamento sistemático, essas medidas devem garantir, na medida em que tal seja tecnicamente exequível, que a eventual interrupção do serviço se restrinja ao serviço em causa e que o corte total apenas 59 ocorra após um período declarado durante o qual são autorizadas as chamadas que não representam encargos para o assinante. Artigo 22° Condições para a cessação das ofertas 1. O disposto no presente artigo aplicar-se-á quando e enquanto a oferta de redes públicas de telecomunicações e serviços de telefonia vocal de acesso público forem objecto de direitos especiais ou exclusivos num Estado-membro. 2. As entidades regulamentadoras nacionais garantirão que as ofertas de serviço das organizações com direitos especiais ou exclusivos se mantenham por um período de tempo razoável e que a cessação de uma oferta ou uma modificação que altere substancialmente a sua utilização apenas possa ser feita após consulta dos utilizadores interessados e decorrido um período adequado de aviso público estabelecido pela entidade regulamentadora nacional. 3. Sem prejuízo de outros direitos de recurso previstos nas legislações nacionais, os Estados-membros garantirão que os utilizadores e, quando a legislação nacional o preveja, as organizações representativas dos interesses dos utilizadores e/ou consumidores, possam submeter à entidade regulamentadora nacional os casos em que os utilizadores afectados não estejam de acordo com a data de cessação prevista pela organização em causa. 60 Artigo 23° Excepções em relação às condições publicadas 1. O disposto no presente artigo aplicar-se-á quando e enquanto a oferta de redes públicas de telecomunicações e serviços de telefonia vocal de acesso público forem objecto de direitos especiais ou exclusivos num Estado-membro. 2. Se, em resposta a determinado pedido, uma organização com direitos especiais ou exclusivos considerar que não é razoável fornecer conexão à rede telefónica fixa pública de acordo com as suas tarifas e condições de fornecimento publicadas, deve obter o acordo da entidade regulamentadora nacional para alterar as referidas condições nesse caso. CAPITULO V. DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS Artigo 24° Consultas Os Estados-membros garantirão a realização de consultas, de acordo com os procedimentos nacionais, com os representantes das organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações, dos utilizadores, consumidores, fabricantes e prestadores 61 de serviços sobre questões relacionadas com o âmbito, a acessibilidade dos preços e a qualidade dos serviços telefónicos. Se necessário, a Comissão garantirá a realização de consultas suplementares a nível europeu sobre as mesmas questões. Artigo 25° Notificação e relatórios 1. Os Estados-membros notificarão a Comissão de eventuais alterações nas informações que têm de ser publicadas nos termos da Directiva 95/62/CE. A Comissão publicará essas informações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. Os Estados-membros notificarão também à Comissão: as organizações com poder de mercado significativo para efeitos da presente directiva; pormenores de situações em que organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público deixaram de ter de respeitar o princípio de orientação das tarifas para os custos, nos termos do n° 6 do artigo 17°. 62 A Comissão poderá pedir às entidades regulamentadoras nacionais que lhe apresentem as razões pelas quais incluíram, ou não incluíram, determinadas organizações nestas duas categorias. Caso um Estado-membro mantenha direitos especiais ou exclusivos para a oferta de redes públicas de telecomunicações e serviços telefónicos de acesso público, as entidades regulamentadoras nacionais manterão ao dispor da Comissão e comunicar-lhe-ão, caso esta o solicite, pormenores de casos individuais que lhes tenham sido apresentados, distintos dos contemplados no artigo 21°, em que o acesso ou a utilização da rede telefónica fixa pública ou do serviço público de telefonia vocal tenham sido alvo de restrições ou recusas, incluindo as medidas tomadas e a sua justificação. Artigo 26° Conciliação e resolução nacional de litígios Sem prejuízo: a) de qualquer medida que a Comissão ou os Estados-membros possam tomar ao abrigo do Tratado; 63 b) dos direitos da pessoa que invoque o processo previsto nos n°s. 3 e 4, das organizações envolvidas ou de terceiros ao abrigo da legislação nacional aplicável, excepto se celebrarem um acordo para a resolução de litígios entre si; c) do disposto no n° 2 do artigo 10° que confere às entidades regulamentadoras nacionais o direito de alterar os termos dos contratos de assinante, devem estar disponíveis os seguintes processos: 1) Os Estados-membros garantirão que, em caso de litígio não resolvido com uma organização que ofereça redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público relativo a uma alegada infracção às disposições da presente directiva, qualquer parte, incluindo, por exemplo, utilizadores, prestadores de serviços, consumidores ou outras organizações, tenham direito de recurso junto da entidade regulamentadora nacional ou de outro organismo independente. Serão criados ao nível nacional processos facilmente acessíveis e, em princípio, pouco dispendiosos para a resolução desses litígios com celeridade, equidade e transparência. Estes processos serão aplicáveis, nomeadamente, aos litígios entre os utilizadores e uma organização relativos às contas telefónicas ou aos termos e condições em que o serviço telefónico é fornecido. 2) Qualquer utilizador ou organização pode, nos casos em que o litígio envolva organizações de dois ou mais Estados-membros, recorrer ao processo de conciliação previsto nos n°s. 3 e 4, notificando por escrito a entidade 64 regulamentadora nacional e a Comissão. Os Estados-membros podem igualmente autorizar as respectivas entidades regulamentadoras nacionais a recorrerem ao processo de conciliação. 3) Caso a entidade regulamentadora nacional ou a Comissão considere que, na sequência de uma notificação baseada no n° 2, se justifica um exame mais aprofundado, pode apresentar o caso ao presidente do Comité ORA. 4) Nas circunstâncias referidas no n° 3, o presidente do Comité ORA, se considerar que foram efectuadas todas as diligências razoáveis ao nível nacional, dará início ao processo a seguir descrito: a) o presidente do Comité ORA convoca, o mais rapidamente possível, um grupo de trabalho que inclua, no mínimo, dois membros do Comité ORA, um representante das entidades regulamentadoras nacionais em causa e o presidente do Comité ORA ou outro funcionário da Comissão por ele designado. O grupo de trabalho é presidido pelo representante da Comissão e reúne, em princípio, no prazo de dez dias após a convocação. O presidente do grupo pode decidir, sob proposta de qualquer membro do grupo, convidar outras duas pessoas, no máximo, na qualidade de peritos conselheiros; 65 b) o grupo de trabalho dará à parte que recorreu a este processo, às entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros interessados e às organizações em causa a oportunidade de apresentarem, oralmente ou por escrito, as suas observações; c) o grupo deve empenhar-se na obtenção de um acordo entre as partes em litígio num prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação referida no n° 2. O presidente do Comité ORA informará o Comité dos resultados do processo, para que este possa formular o seu parecer. 5) A parte que tiver recorrido a este processo suportará as despesas da sua participação no processo. Artigo 27° Diferimento do cumprimento de certas obrigações As datas estabelecidas para quaisquer diferimentos acordados no que se refere ao disposto nos artigos 12° e 13° da Directiva 95/62/CE mantêm-se inalteradas. Artigo 28° Adaptação técnica 66 As alterações necessárias à adaptação dos Anexos I, II e III da presente directiva ao progresso técnico ou às alterações da procura do mercado serão determinadas nos termos do procedimento previsto no artigo 29°. Artigo 29° Procedimento do Comité consultivo 1. A Comissão será assistida pelo Comité ORA. O Comité consultará, em especial, os representantes das organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público, dos utilizadores, consumidores e fabricantes. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 67 Artigo 30° Revisão A Comissão analisará a aplicação da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, tendo em conta o relatório sobre o serviço universal a publicar pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1998. A revisão basear-se-á, nomeadamente, nas informações prestadas pelos Estados-membros à Comissão e analisará, em especial: o âmbito da directiva, nomeadamente a eventual aplicabilidade de algumas das suas disposições à telefonia móvel; as disposições do Capítulo II à luz das alterações das condições do mercado, da procura dos utilizadores e da evolução tecnológica; a manutenção das obrigações impostas nos termos dos artigos 17°, 18° e 19° à luz do surgimento da concorrência. Caso se justifique, o relatório pode incluir propostas de posteriores revisões periódicas. 68 Artigo 31° Transposição 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas medidas, elas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 32° Revogação da Directiva 95/62/CE A Directiva 95/62/CE é revogada com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1997, sem prejuízo da obrigação de os Estados-membros a aplicarem de acordo com o calendário estabelecido no Anexo IV. Quaisquer referências à directiva revogada devem ser entendidas como referências à presente directiva. 69 O Anexo V inclui um quadro que apresenta a correspondência entre os artigos da Directiva 95/62/CE e os artigos da presente directiva. Artigo 33° Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 34° Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 70 Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 71 ANEXO I DESCRIÇÃO DAS OPÇÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 14° E 15° Parte 1. Lista das opções referidas no n° 1 do artigo 14°: a) Marcação tonal ou DTMF (funcionamento em multifrequência bitonal/dual tone multifrequency operation) ou seja, a rede telefónica fixa pública serve de suporte à utilização de telefones DTMF para sinalização à central, através das tonalidades definidas na Recomendação Q. 23 da UIT-T, e serve ainda de suporte às mesmas tonalidades na sinalização de extremo a extremo através da rede, tanto num Estado-membro como entre Estados-membros. b) Barramento selectivo das chamadas de saída ou seja, possibilidade oferecida ao assinante de, mediante pedido ao prestador do serviço telefónico, barrar as chamadas de saída de tipos definidos ou para tipos definidos de números. Parte 2. Lista das opções referidas no n° 1 do artigo 15°: 72 a) Identificação da linha que efectua a chamada ou seja, antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a efectua é apresentado à parte chamada. Esta opção deve ser oferecida em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE. b) Marcação directa (ou opções funcionalmente equivalentes) ou seja, os utilizadores de um posto particular de comutação (PPC) ou de um sistema privado similar podem ser chamados directamente a partir da rede telefónica fixa pública, sem intervenção do operador do PPC. c) Reencaminhamento de chamadas ou seja, envio das chamadas de entrada para outro destino no mesmo ou noutro Estado- -membro (p. ex. , em situações de não-resposta ou de linha ocupada, ou incondicionalmente). Esta opção deve ser oferecida em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE. Parte 3. Lista de serviços e opções referidos no n° 2 do artigo 15c 73 a) Acesso em toda a Comunidade aos serviços de número verde/gratuito Estes serviços, com denominações tão diversas como números verdes, serviços de telefone gratuito, números 0800, etc. , incluem os serviços via telefone em que a parte que efectua a chamada não paga qualquer importância pela chamada. b) Serviços de custos repartidos Estes serviços incluem os serviços via telefone em que a parte que efectua a chamada apenas paga uma parte do custo da mesma. c) Serviços de tarifa majorada à escala comunitária/serviços de receitas repartidas Trata-se de uma opção mediante a qual os encargos de utilização de um serviço a que se acede através de uma rede de telecomunicações são combinados com os encargos de rede correspondentes à chamada. d) Identificação à escala comunitária da linha que efectua a chamada ou seja, antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a efectua é apresentado à parte chamada. Esta opção deve ser oferecida em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE. 74 e) Acesso a serviços com assistência de telefonista noutros Estados-membros ou seja, os utilizadores de um Estado-membro podem chamar o serviço de assistência/telefonista de outro Estado-membro. f) Acesso aos serviços de consulta de listas noutros Estados-membros ou seja, os utilizadores de um Estado-membro podem chamar o serviço de consulta de listas de outro Estado-membro. Esta opção deve ser oferecida em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE. 75 ANEXO II LISTA DAS INFORMAÇÕES A PUBLICAR NOS TERMOS DO ARTIGO 11° PARTE 1 - INFORMAÇÕES A FORNECER À ENTIDADE REGULAMENTADORA NACIONAL NOS TERMOS DO N° 2 DO ARTIGO 11° CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS INTERFACES DA REDE E necessário indicar as características técnicas das interfaces nos pontos terminais da rede normalmente fornecidos, incluindo, caso se justifique, uma referência às normas ou recomendações nacionais e/ou internacionais sobre a matéria: — para as redes analógicas e/ou digitais a) interface de linha única; b) interface multilinhas; c) interface de marcação directa (DDI); d) outras interfaces habitualmente fornecidas; 76 — para a RDIS (quando prevista): a) especificação das interfaces de débito básico e primário nos pontos de referência S/T, incluindo o protocolo de sinalização; b) dados circunstanciados relativos aos serviços de suporte capazes de transportar serviços de telefonia vocal; c) outras interfaces habitualmente fornecidas; — e ainda para quaisquer outras interfaces habitualmente fornecidas. Para além de deverem fornecer regularmente à entidade regulamentadora nacional, como se descreve no n° 2 do artigo 11°, as informações acima referidas, todas as organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas devem informar as respectivas entidades regulamentadoras nacionais, sem atrasos injustificados, de quaisquer características específicas da rede que se verifique afectarem o normal funcionamento dos equipamentos terminais. A entidade regulamentadora nacional colocará essas informações ao dispor dos fornecedores de equipamentos terminais que as solicitem. PARTE 2 - INFORMAÇÕES A PUBLICAR NOS TERMOS DO N° 3 DO ARTIGO 1V 11 Nota. A entidade regulamentadora nacional é responsável por garantir que as informações constantes do presente anexo sejam publicadas, nos termos do n° 3 do artigo 11°. Cabe à entidade regulamentadora nacional determinar quais as informações a publicar pelas organizações que oferecem redes de telecomunicações e/ou serviços telefónicos de acesso público e quais as que ela própria publicará. 1. Nome(s) e endereço(s) da(s) organização(ões) Nomes e endereços das sedes das organizações que oferecem redes telefónicas fixas públicas e/ou serviços telefónicos de acesso público. 2. Serviços telefónicos oferecidos 2. 1 Âmbito do serviço básico Descrição dos serviços telefónicos básicos oferecidos, indicando o que está incluído na taxa de assinatura e os encargos periódicos de aluguer (p. ex. , serviços com assistência de telefonista, listas, serviços de listas, barramento selectivo de chamadas, facturação discriminada, manutenção, etc. ). Descrição das opções e características facultativas do serviço telefónico que são objecto de facturação separada da oferta de base, incluindo, caso se justifique, uma referência às normas ou especificações técnicas aplicáveis às quais obedecem. 78 2. 2 Tarifas Abrange o acesso, todos os tipos de encargos relativos às chamadas e a manutenção e inclui informações pormenorizadas sobre descontos aplicados e sistemas tarifários especiais ou específicos. 2. 3 Política de indemnizações/reembolsos Inclui informações específicas sobre eventuais modalidades de indemnização/reembolso oferecidas. 2. 4 Tipos de serviços de manutenção oferecidos 2. 5 Cláusulas-tipo contratuais Inclui os períodos contratuais mínimos, caso se justifique. 3. Condições de ligação do equipamento terminal Estas informações devem incluir uma descrição completa dos requisitos para o equipamento terminal, de acordo com as disposições das Directivas 91/263/CEE ou 79 93/97/CEE, e, se for caso disso, as condições relativas à montagem dos condutores nas instalações do cliente e à localização do ponto terminal da rede. 4. Restrições ao acesso e à utilização Estas informações devem incluir as eventuais restrições ao acesso e à utilização impostas em conformidade com os requisitos constantes do artigo 13°. 80 ANEXO III INDICADORES DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E DA QUALIDADE DO SERVIÇO, DEFINIÇÕES E MÉTODOS DE MEDIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 12° INDICADOR DEFINIÇÃO MÉTODO DE (NOTA 1) MEDIÇÃO prazo de fornecimento EÏSÎ ËTR là* ETSI ETR 138 para a ligação inicial taxa de falhas por linha ÉW ËtR m ETSI ETR 138 de acesso tempo de reparação das ËÎ3Ï ËTk m ETSI ETR 138 falhas taxa de falhas no ETSI ETR 138 ETSI ETR 138 estabelecimento das chamadas tempo de estabelecimento ETSí Ëtk i** EtSiËTkiJ* da chamada 81 tempos de resposta dos ËTSI ETR m ETSI ETR m serviços com assistência de telefonista tempos de resposta dos a mesma dos o mesmo que para os serviços serviços de consulta de serviços com com assistência de telefonista listas assistência de telefonista percentagem de postos ETSI ETR 138 ETSI ETR 138 públicos de moeda ou cartão em boas condições de funcionamento exactidão da facturação Nota 2 ver Nota 2 ver Nota 1 Os indicadores devem permitir analisar o desempenho a nível regional (ou seja, nível 2 ou superior da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) estabelecida pelo Eurostat). Nota 2 Exactidão da facturação - As definições e os métodos de medição nacionais devem ser utilizados até serem acordados a nível europeu uma definição e um método de medição comuns. 82 ANEXO IV CALENDÁRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 33° Data até à qual os Estados-membros têm de tomar as medidas necessárias para darem cumprimento à Directiva 95/62/CE 13 de Dezembro de 1996 83 ANEXO V QUADRO COMPARATIVO N° do artigo na Directiva Título do artigo ! N° do artigo na presente 95/62/CE directiva 7 5 3 4 5 d 7 5 9 Âmbito e objectivo Definições Disponibilidade dos serviços de telecomunicações Acessibilidade dos preços 7 2 3 4 Oferta do serviço, conexão 5, 9 de equipamentos terminais e utilização da rede Publicação de informações e acesso às mesmas Qualidade do serviço Condições para a cessação das ofertas Contratos Excepções em relação às condições publicadas Oferta de opções suplementares " 77 72 22 TÕ 23 15 16 TÕ 77 Acesso especial à rede Interconexão " 84 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 2~3 "24 13 Princípios tarifários Princípios de contabilização ~ dos custos Descontos e outras disposições tarifárias especiais Facturação discriminada e outras opções Serviços de listas Postos públicos Cartões de pré-pagamenío de chamadas Medidas específicas para utilizadores deficientes Especificações para o acesso à rede, incluindo a tomada Numeração 17 78 79 14 6 7 8 20 Condições de acesso e 13 utilização e requisitos essenciais Não-pagamento de facturas 21 Normas técnicas " Disposições destinadas a assegurar a convergência ao nível comunitário 85 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 Consultas Notificação e relatórios Conciliação e resolução nacional de litígios Diferimento do cumprimento de certas obrigações Adaptação técnica Procedimento do Comité consultivo Procedimento do Comité de regulamentação Revisão Transposição Revogação da Directiva 95/62/CE Entrada em vigor Destinatários 2~4 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 Anexo I ~ Listas de informações a Anexo II publicar nos termos do artigo 11° Anexo II Indicadores dos prazos de Anexo III fornecimento e da qualidade do serviço Anexo III Descrição das opções Anexo I 86 AVALIAÇÃO DO IMPACTO Impacto da proposta nas empresas e, nomeadamente, nas pequenas e médias empresas (PME) Título da proposta: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/62/CE do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal, com vista à adaptação a um ambiente concorrencial e para garantir o serviço universal no sector das telecomunicações Número de referência do documento: Proposta 1. Necessidade da acção legislativa A plena liberalização dos serviços e infra-estruturas de telecomunicações em 1998 elimina as restrições ainda existentes à entrada das organizações no mercado das 2? - 88 telecomunicações, permitindo uma maior concorrência no sector, com as consequências positivas que isso implica para as empresas de telecomunicações, os utilizadores c toda a economia da Europa. A actual Directiva "ORA Telefonia Vocal" (95/62/CE) foi adoptada em 1995, numa altura em que a maioria dos Estados-membros mantinha direitos especiais e exclusivos para a oferta de redes de telecomunicações e serviços de telefonia vocal públicos. O n° 1 do artigo 32° da directiva prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho revejam a referida directiva até 1 de Janeiro de 1998 "com base numa proposta a apresentar pela Comissão com a necessária antecedência". O objectivo da revisão é a adaptação da Directiva 95/62/CE a um mercado liberalizado. Simultaneamente, a Comissão declarou na sua comunicação relativa ao serviço universal das telecomunicações na perspectiva de um ambiente totalmente liberalizado1 a sua intenção de reforçar certas disposições da directiva em resposta à procura dos utilizadores. A directiva revista formará parte do quadro legislativo pós-1998 destinado a garantir que todas as organizações que concorrem no mercado europeu das telecomunicações disponham de um ambiente regulamentar estável e previsível que complemente as regras de concorrência do Tratado. 1 COM(96) 73 de 13. 03. 1996. 89 Os mercados das telecomunicações abertos e concorrenciais serão factor de melhoria do bem-estar social e económico dos utilizadores europeus e da competitividade das empresas europeias. Impacto nas empresas 2. População abrangida pela proposta A actual directiva aplica-se às organizações de telecomunicações e a versão revista aplicar-se-á aos mesmos tipos de organizações, ou seja, fornecedores de redes telefónicas fixas públicas e de serviços telefónicos de acesso público. Algumas exigências impostas às organizações de telecomunicações pela actual directiva deixaram de ser adequadas num ambiente concorrencial, pelo que foram eliminadas. Outras serão progressivamente eliminadas com o evoluir da concorrência. Os novos intervenientes no mercado das redes telefónicas públicas e/ou dos serviços telefónicos de acesso público estarão sujeitos a uma autorização em cada Estado-membro. A Comissão propôs uma directiva distinta relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações2 que prevê processos simples e harmonizados de concessão de autorizações e licenças. A Directiva COM (95) 545 de 14 de Novembro de 1995 90 ORA Telefonia Vocal revista conduzirá a um conjunto comum de requisitos nas autorizações nacionais de oferta de serviços telefónicos, evitando assim o fardo de requisitos de autorização diferentes nos diferentes Estados-membros. As disposições aplicáveis aos novos intervenientes (alguns dos quais podem começar por ser pequenas ou médias empresas) dizem respeito à oferta de certas opções aos utilizadores, aos contratos de utilização, à publicação de informações sobre as interfaces técnicas e à manutenção de estatísticas sobre a qualidade do serviço. Estas exigências justificam-se pela necessidade de proteger os consumidores e de garantir um mercado concorrencial para os equipamentos terminais de telecomunicações, não sendo de molde a criar obstáculos suplementares à entrada no mercado. Os utilizadores beneficiarão de maior escolha, melhores serviços e preços mais baixos. Os custos mais baixos das comunicações têm um impacto positivo ao longo de toda a cadeia económica, para empresas comerciais de qualquer tipo e dimensão. A experiência nos mercados liberalizados revela que serviços de telecomunicações novos e mais baratos estimulam as empresas a desenvolver novos produtos e serviços em muitos outros sectores. Simultaneamente, as telecomunicações levam à abertura de novos mercados. A liberalização atrairá novos e importantes investimentos paia o sector das telecomunicações nos próximos anos. Os novos operadores de rede procurarão produtos tecnologicamente avançados que reduzam os custos e ofereçam vantagens concorrenciais, incluindo tanto produtos específicos de telecomunicações como também utensílios mais genéricos 91 administrativos e de produtividade. Existem aqui oportunidades, para PME inovadoras, de venda no sector das telecomunicações. A manutenção de regras diferentes para a entrada no mercado nos diferentes Estados- membros retardaria estes investimentos. A presente directiva terá um impacto positivo ao proporcionar um quadro regulamentar harmonizado para as redes e serviços telefónicos em toda a União Europeia. 3. Cumprimento da directiva As entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros serão responsáveis por garantir que as organizações abrangidas cumpram as disposições da directiva. Além disso, as entidades regulamentadoras nacionais devem notificar à Comissão os nomes de certas organizações presentes no seu território às quais se aplicará a directiva. 4. Consequências económicas O ambiente regulamentar estável e previsível incentivará os novos investimentos no sector das telecomunicações. O quadro harmonizado a estabelecer em toda a União através da presente directiva promoverá o investimento e criará oportunidades de emprego nas novas empresas do sector - nomeadamente PME - e estimulará o crescimento. O quadro proposto destina-se a promover a produtividade e a incentivar a entrada eficaz e 92 sustentável de novos operadores no mercado e, simultaneamente, a garantir a prestação do serviço universal de telecomunicações em toda a União Europeia. Os mercados nacionais fragmentados a que conduziria a inexistência de uma directiva como esta seriam menos atraentes para os novos intervenientes do que um mercado único europeu, ficando ameaçado o objectivo de reforço da coesão económica e social estabelecido no Tratado. 5. Disposições específicas para as PME A proposta não prevê medidas específicas destinadas às PME. No entanto, os serviços e opções previstos nesta directiva revista constituirão novas oportunidades de negócio para aquelas empresas. 6. Consultas O Livro Verde da Comissão sobre a liberalização da infra-estrutura das telecomunicações (parte II)3 delineou a orientação geral para a adaptação das actuais directivas ORA na perspectiva da plena liberalização em 1998. A Comunicação da Comissão relativa ao serviço universal nas telecomunicações propôs medidas mais específicas para a adaptação COM(94) 682 de 25. 01. 1995. 93 da Directiva "ORA Telefonia Vocal" (95/62/CE), com base num inquérito efectuado aos Estados-membros e em amplas consultas públicas, que incluíram um debate público sobre o serviço universal realizado em Bruxelas em Outubro de 1995, no qual participaram várias PME. No seguimento desse debate público, cerca de 60 organizações apresentaram observações escritas à Comissão - ver Apêndice 1. Uma das maiores preocupações dos potenciais novos intervenientes (como Bell South, Compagnie Générale des Eaux, MFS Communications) é que as obrigações do serviço universal possam tornar-se excessivas, produzindo assim uma importante barreira à entrada no mercado. Estas empresas sublinham a necessidade de a legislação comunitária especificar com exactidão tudo o que possa ser incluído nos custos do serviço universal. Os operadores de rede existentes (p. ex. , BT, Deutsche Telekom, PTT Telecom) fazem notar que não devem estar sujeitos a obrigações injustas em relação aos novos intervenientes no mercado e esperam que a legislação da UE reduza ao mínimo as diferenças entre as regras e as regulamentações nos diferentes Estados-membros. A adaptação proposta da Directiva 95/62/CE satisfaz estes requisitos, garantindo simultaneamente que todos os utilizadores tenham acesso a um serviço telefónico básico a preço moderado. 94 Os princípios da directiva foram discutidos em pormenor no Comité ORA, que reúne representantes das entidades regulamentadoras nacionais para as telecomunicações da União e do EEE, sob a presidência da Comissão, e que conta ainda com a presença de representantes de grupos de utilizadores, fabricantes, prestadores de serviços e operadores. 95 APÊNDICE 1: LISTA DAS ORGANIZAÇÕES QUE APRESENTARAM RESPOSTAS ESCRITAS ACERCA DO SERVIÇO UNIVERSAL ANGA Antelope Consulting APEC - Association of Private European Cable Operators ARD - Radio + TV ASIMILEC A T &T ATC Finland Austrian Ministry of economy and transport Belgacom BellSouth British Telecom Bureau Européen des Unions des Consumateurs Conseil National du Patronat Français Compagnie General des Eaux COST 219 - National Research & Development Centre for Welfare & Health COST 219 The Mike Martin Consultancy GRID CURDS - University of Newcastle Dansk Industri (DI) Department of Trade and Industry (UK) 96 Deutsche Postgewerkschaft Deutsche Telekom Direction Générale des Postes et Télécommunications (FR) ETNO EU Committee of the American chamber of Commerce in Belgium European Conference of Data Protection Commissioners Forschungsinstitut fiir anwendungsorientierte Wissensverarbeitung France Telecom Fundesco GEF - Global Electronic Finance Management INESC Ingeneria y Gestion de Redes INTEL International Council of Aircraft Owner and Pilot Associations IPTT Kooperativa Institutet Erika Mann M. E. P. Mercury Communications Ltd MF S Communications Ministerie Van Verkeer en Waterstaat (NL) Ministry of Transport & Communications (FIN) Ministry of Transport & Communications (SWED) OFTEL 97 Omnitel Pronto Italia Portugal Telecom PTT Force Ouvrière PTT Telecom STET TAG - Telecommunications Action Group TELECEL S. A. Telecom Eireann Telefonica de Espana Telenor TELIA AB The Finnish Consumers Association Thyssen Telecom A. G. The Telecommunications Managers Association United States Council for International Business Universidad de Valencia Universitát Potsdam VEBACOM 98 ISSN 0257-9553 COM(96) 419 final DOCUMENTOS PT 15 08 N. ° de catálogo : CB-CO-96-458-PT-C ISBN 92-78-08841-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo