title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES - sobre "A Europa na vanguarda da sociedade global da informação: Plano de acção evolutivo"

eurovoc_concepts:
European social policy
action programme
information technology
new technology
telecommunications

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 27. 11. 1996 COM(96) 607 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU AO COMITÉ ECONÓMICO R SOCIAL R AO COMITÉ DAS REGIÕES ÉpÉlIlf INDICE: I. II. III. IV. Introdução Prioridades do plano de acção evolutivo Objectivo do plano de acção evolutivo Conclusões Anexo O plano de acção evolutivo da Europa para a Sociedade da Informação 1. INTRODUÇÃO A sociedade da informação não constitui um desafio futuro, mas um desafio presente. Os responsáveis políticos têm neste momento plena consciência de que o futuro da Europa na economia mundial será determinado pela rapidez e o êxito com que explorar as oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC). Neste momento ganham rapidamente ímpeto as forças favoráveis à sociedade da informação, mas importantes tarefas aguardam ainda realização. Os desafios principais consistem agora em garantir que a Europa ocupe a vanguarda da nova sociedade global ligada em rede e que os cidadãos europeus beneficiem na mesma medida da sociedade da informação. A UE deve, por conseguinte, centrar os seus esforços na implantação efectiva de todos os aspectos da sociedade da informação. Rcalizaram-sc já progressos consideráveis desde a adopção, cm Julho de 1994, de um Plano de Acção1 que define uma estratégia geral c um conjunto de medidas destinadas a conduzir a Europa à sociedade da informação: • A liberalização do sector das telecomunicações foi iniciada com êxito c estará completa ate I de Janeiro de 1998, incentivando o desenvolvimento de novos serviços e promovendo a sua ampla difusão. O que está em jogo em termos de criação de empregos e de competitividade c particularmente valioso, atendendo a que o mercado das TIC registou uma taxa de crescimento surpreendente de 8% em 1995 e prevê-se que cresça a um ritmo ainda mais acelerado no futuro. • Investiram-se esforços consideráveis na garantia de que seja tida em conta a dimensão social c societal da sociedade da informação e no apoio às iniciativas regionais destinadas a implantar a sociedade da informação, num intuito de reforçar a coesão. • O reconhecimento do papel essencial da educação e da formação na corrida para uma maior participação e possibilidade de emprego para os cidadãos europeus levou à formulação de um ambicioso plano de acção à escala europeia no domínio da aprendizagem. • Está a ser apoiado o desenvolvimento de uma indústria europeia forte de conteúdo multimedia, que se prevê irá conduzir à criação de 1 milhão de novos empregos nos próximos dez anos. • Os programas específicos no domínio das TIC incluídos no Quarto Programa-Quadro estão a decorrer com êxito e está em preparação o Quinto Programa-Quadro. • A Comissão deu um contributo essencial para os bons resultados de importantes realizações internacionais destinadas a desenvolver regras mundiais que fomentem o rápido desenvolvimento da sociedade global da informação. Com estas acções, a Comissão construiu os alicerces da sociedade da informação na Europa e contribuiu significativamente para sensibilizar quer o público quer os responsáveis políticos. Por conseguinte, está criado o clima necessário para libertar o potencial criativo e o espírito empreendedor dos europeus, cnconlrando-sc agora a Europa na vanguarda do movimento para a sociedade da informação. A presenle comunicação vem dar seguimento à Comunicação de Julho de 1996 intitulada "A Sociedade da Informação: de ( "orfu a Dublin - as novas prioridades emergentes", que anunciava um plano de acção actualizado c revisto para lançar uma segunda fase da estratégia da União Europeia de realização da sociedade da informação. O plano de acção incide nas acções comunitárias que são complementares das acções empreendidas pelos Eslados-membros. O Plano de Acção Evolutivo será futuramente complementado por um panorama da transposição do quadro regulamentar europeu para "A via europeia para a sociedade da informação. Plano de Acção" COM(94) 347 de 19 de Julho de 1994. a legislação nacional dos Estados-membros, particularmente no que respeita à data-Iimite de 1 de Janeiro de 1998. Tal constitui uma parte importante do pacto de emprego2. II. AS PRIORIDADES PO PLANO DE ACÇÃO EVOLUTIVO Impulsionado pela revolução digital e pela concorrência mudial, o sector privado começou a explorar as novas oportunidades de mercado e a investir nelas. O êxito da Internet, a explosão do mercado das comunicações móveis e a emergência da indústria do conteúdo multimedia são apenas alguns exemplos do enorme potencial de mercado oferecido pela sociedade da informação. Esta evolução demonstra que. sempre que a tecnologia oferece soluções atraentes c rentáveis que respondam às necessidades dos clientes c sempre que o mercado funciona num ambiente de concorrência, os investimentos e a produção económica crescem a um ritmo acelerado, surgindo novas oportunidades de emprego. Outro factor determinante para o êxito da sociedade da informação é a sua aceitação social. A sociedade da informação introduz alterações fundamentais no nosso modo de vida c de trabalho numa época de grande desemprego. Esta situação gera incertezas c coloca importa m tes desafios aos trabalhadores, aos cidadãos, às empresas c às instituições públicas. Assim, para garantir a aceitação social da sociedade da informação na Europa, é essencial responder a esses desafios com políticas públicas que criem oportunidades de emprego, que apoiem as mudanças a nível da organização das empresas, reforcem a coesão social e a diversidade cultural e criem condições para a participação dos cidadãos na sociedade da informação. A experiência demonstra que o êxito da Europa na sociedade da informação dependerá não só da regulamentação ou desregulamentação das telecomunicações e dos novos serviços, mas também de uma gama mais vasta de factores, de entre os quais se destaca a inovação. Por exemplo, com a implantação do GSM como norma mundial, a UE conseguiu atrair para a Europa a maioria dos investimentos e dos postos de trabalho relacionados com o GSM. A Internet, pelo contrário, é uma vitória para os Estados Unidos, que usufruem das suas principais vantagens cm termos de investimento, emprego c quotas de mercado (dos 100 sítios Web da Internet mais visitados a nível mundial, não há um único que seja europeu). O desenvolvimento da sociedade da informação exige mudanças capazes de ultrapassar um certo grau de inércia organizativa ainda evidente, as resistências psicológicas e os condicionalismos de ordem financeira. Trata-sc de obstáculos difíceis de ultrapassar num período caracterizado por uma taxa elevada de desemprego, de pressões em matéria de benefícios sociais c de restrições orçamentais. Ainda que a instauração da sociedade da informação se faça principalmente a nível nacional, regional ou local, o valor acrescentado das acções empreendidas a nível comunitário reside no estabelecimento de um quadro comum, na coordenação das várias actividades e no seu efeito catalisador. Por conseguinte, o plano de acção evolutivo destina-se a aproveitar e a dar maior ímpeto à implementação das várias medidas tomadas a nível dos Estados-membros. Os principais objectivos políticos do plano de acção evolutivo foram já delineados na comunicação intitulada "As implicações da sociedade da informação nas políticas da União Europeia - Preparação das próximas etapas"3. O plano de acção evolutivo baseia-se igualmente nos importantes contributos fornecidos pelo Parlamento Europeu4, pelo Conselho5, pelo Fórum Sociedade da Informação6, pelo grupo de peritos de alto nível c pelo grupo consultivo da indústria, bem como na avaliação da evolução tecnológica c da situação internacional. O resultado deste amplo processo de 2 Plano de acção para o emprego na Europa: Um pacto de confiança (CSE (96) 1) 1 COM (96) 395 de 24 de Julho de 1996 4 Relatório Herman de 19 de Setembro de 1996. 5 Resolução sobre "Novas prioridades políticas no domínio da sociedade da informação", 8 de Outubro de 1996. 6 Redes para os cidadãos c as suas comunidades - Junho de 1996 reflexão sobre a sociedade da informação levou, pois, à identificação de quatro novos domínios prioritários: 1. Melhoria do contexto empresarial através da implementação eficaz e coerente da liberalização das telecomunicações e da aplicação estrita dos princípios do mercado interno (ou seja, a livre circulação de mercadorias, a livre prestação de serviços, a livre circulação do capital e a liberdade de estabelecimento) no contexto da sociedade da informação. Prevêem-se igualmente acções destinadas a promover a introdução de novas tecnologias nas actividades empresariais quotidianas, nomeadamente das PME, e dos serviços de comunicações pessoais via satélite (S- PCS) na Europa. Constitui ainda uma prioridade importante garantir o respeito das condições necessárias à introdução do comércio electrónico (direitos de autor, assinaturas digitais, etc. )7. 2. O investimento no futuro depende antes de mais do reconhecimento de que a sociedade da informação começa na escola. A cimeira de Florença reforçou a dimensão educativa da estratégia comunitária para a sociedade da informação ao propor à Comissão que adoptasse a iniciativa "Aprender na sociedade da informação"8, que há agora que pôr em prática. No entanto, a adaptação das estruturas educativas e dos processos de aprendizagem é principalmente da tónica na responsabilidade dos Estados-membros. Simultaneamente, há que colocar a aprendizagem permanente, que deve permitir que os cidadãos europeus, quer enquanto clientes, quer enquanto participantes no mercado de trabalho, se adaptem à sociedade da informação emergente. Em termos gerais, a sociedade da informação é também um fenómeno de geração. Apenas com a introdução de acções específicas centradas na geração mais nova se podem criar as condições óptimas para o acesso e a aceitação da sociedade da informação pela população cm geral. As tecnologias na sociedade da informação estão a dcscnvolvcr-sc rapidamente c a nào- participação atempada na corrida tecnológica pode levar à exclusão do mercado correspondente. O sector empresarial europeu deve, pois, compreender claramente que o acompanhamento do ritmo rápido a que se desenvolve a tecnologia a nível mundial exige por vezes investimentos consideráveis numa fase relativamente precoce do desenvolvimento do mercado (caso, por exemplo, da televisão digital, das comunicações via satélite e dos serviços multimedia interactivos). Tal permitirá que os agentes económicos europeus estejam mais bem representados em mercados emergentes fundamentais. Neste contexto, o plano de acção remete, nomeadamente, para a proposta oficial do Quinto Programa-Quadro a apresentar pela Comissão cm 1997, cm que serão apresentadas propostas detalhadas sobre as prioridades gerais cm termos de investigação para a UE. Um novo programa específico será dedicado à promoção do desenvolvimento de uma sociedade da informação convivial. 3. As consequências profundas que a sociedade da informação terá para o cidadão suscitaram uma série de debates, comentários e sugestões sobre a melhor maneira de centrar as atenções no cidadão. No seguimento do processo de consulta sobre o Livro Verde "Viver e trabalhar na sociedade da informação: Prioridade aos cidadãos", a Comissão definirá uma série de acções que irão responder às questões principais identificadas no Livro Verde e nos documentos com ele relacionados. Seguir-sc-Ihcs-ão outras acções a definir após o debate sobre o Livro Verde da "Organização do trabalho". Simultaneamente, deve ser abordado o modo como utilizar as vantagens da sociedade da informação no contexto da política regional para promover a coesão europeia. Outro elemento importante neste contexto é a protecção dos direitos e das liberdades fundamentais, como o direito à privacidade, na sociedade da informação. No que respeita à questão crucial da criação de empregos, os progressos nos sectores dos serviços e dos conteúdos criarão importantes oportunidades de emprego, nomeadamente através de novas actividades como o comércio electrónico c a produção de conteúdos multimedia. 4. Embora o plano de acção inicial não reflectisse plenamente a importância da cooperação mundial, é agora claro que a definição de regras mundiais constitui um elemento essencial da sociedade da A Comissão tenciona lançar uma nova inciativa estratégica para identificar c eliminar as barreiras ao desenvolvimento c à aceitação do comércio electrónico. * COM (96) 471 de 2 de Outubro de 1996. informação. Essas regras dizem respeito ao acesso ao mercado, aos direitos de propriedade intelectual, à protecção da vida privada e dos dados, ao carácter lesivo e ilícito dos conteúdos acessíveis cm linha, às questões fiscais, à segurança da informação, às frequências, à interoperabilidade e às normas. A conclusão com êxito das negociações multilaterais sobre os serviços de telecomunicações básicos no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio) reveste-se de uma importância capital para o estabelecimento dessas regras básicas. Além disso, deve proceder-se a uma revisão do direito europeu e das posições políticas europeias com o objectivo de estabelecer acordos internacionais. Neste contexto, haverá que atribuir maior poder de negociação à Comissão para reforçar a posição negocial da UE a nível internacional. Entretanto, exigem-sc acções de acompanhamento adequadas, de acordo com as conclusões das conferencias realizadas recentemente com os países mediterrânicos, com os países da Europa Central c Oriental c com os países cm desenvolvimento. ill. OBJECTIVO DO PLANO DE ACÇÃO EVOLUTIVO O objectivo do plano de acção evolutivo é apresentar uma lista de todas as acções importantes, nomeadamente as medidas jurídicas, necessárias para fazer da sociedade da informação uma realidade na Europa. O plano apresenta um panorama actualizado e global das principais medidas comunitárias relacionadas com a sociedade da informação, cumprindo assim quatro funções primordiais. 1) Fornece informações acerca das próximas iniciativas comunitárias de um modo coerente c transparente, servindo assim de instrumento de orientação para os Estados-membros e as outras instituições europeias, nomeadamente o Parlamento. Seria extremamente desejável um nível equivalente de clareza e transparência ao nível dos Estados-membros. 2) Fornece informações detalhadas acerca do desenvolvimento do quadro regulamentar para o sector empresarial, nomeadamente para os investidores privados, servindo desse modo de instrumento de orientação para as decisões de investimento. 3) Fornece abertamente informações a todas as partes interessadas, designadamente o público, acerca da orientação da política comunitária, permitindo deste modo reacções c sugestões atempadas bem como um diálogo construtivo entre a Comissão c todos os segmentos da sociedade interessados, de um modo fácil e democrático. 4) Além disso, como os efeitos da sociedade da informação se repercutem praticamente em todos os domínios políticos, o plano de acção fornece igualmente à Comissão um instrumento de gestão interna útil. IV. CONCLUSÕES A Comissão convida o Conselho e o Parlamento Europeu, bem como o Comité Económico e Social c o Comité das Regiões, a debaterem as questões suscitadas c a darem apoio político ao desenvolvimento deste Plano de Acção Evolutivo para a sociedade da informação. C PLANO DE ACÇÃO EVOLUTIVO EUROFEU FARÁ A SOCIEBABE HA INFORMAÇÃO1 Í N D I CE 1 ) Estrutura do Plano de Acção Evolutivo 2) 3) O servidor World Wide Web da sociedade da informação Acções B. ACÇÕES PENDENTES E EM CURSO 1. Melhorar o contexto empresarial 2. Investir no futuro 3. O cidadão europeu, centro de interesse da soe. da informação 4. Responder ao desafio mundial C. ACÇÕES CONCLUÍDAS 1. Melhorar o contexto empresarial 2. Investir no futuro 3. O cidadão europeu, centro de interesse da soe. da informação 4. Responder ao desafio mundial 2» 20 27 28 32 Situação cm 1 de Outubro 7 ESTRUTURA DO PLANO DE ACÇÃO EVOLUTIVO O plano de acção inicial de 1994 articulava-se em torno de quatro linhas de acção: • • • • o quadro regulamentar redes, serviços básicos, aplicações e conteúdo aspectos sociais, societais e culturais actividades de promoção O plano de acção evolutivo cstrutura-sc cm dois níveis. O primeiro nível descreve o estado actual das diversas acções: • A Parte A apresenta as futuras acções • A Parte B apresenta as acções pendentes e em curso (ou seja, as acções já iniciadas, mas ainda não concluídas) • A Parte C apresenta as acções concluídas desde a adopção do Plano de Acção inicial em Julho de 1994. O que presidiu à escolha desta estrutura foi o desejo de atribuir ao plano de acção um carácter evolutivo. Note-se que o Plano de Acção inicial foi constantemente ajustado e alargado - mas apenas para fins internos e não como instrumento político. A nova estrutura permitirá uma actualização oficial regular e global do Plano de Acção. O segundo nível baseia-se nas prioridades políticas identificadas na Comunicação intitulada "As implicações da sociedade da informação nas restantes políticas da UE" ou seja: • melhorar o contexto empresarial • • • investir no futuro o cidadão europeu, centro de interesse da sociedade da informação responder ao desafio mundial. A mesma estrutura é utilizada nas três partes para garantir a coerência do documento c facilitar a sua leitura. 2. O SERVIDOR WORLD WIDE WEB DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Para que as partes interessadas possam ficar com uma imagem completa e actualizada das actividades da Comissão relacionadas com a sociedade da informação, o ISPO2 criou um servidor "World Wide Web" específico (http://www. ispo. cec. be) que tem fornecido informações a mais de 100. 000 utilizadores por mês (ver gráfico infra). Além disso, a página da Web consagrada ao Plano de Acção Evolutivo ficará ligada, por via hipcrtcxto, a outras páginas Web afins, como as relacionadas com o projecto "Inventário Global" do G7 e o "Inquérito europeu sobre a sociedade da informação" (ESlS) organizado pela Comissão Europeia, que contêm informações sobre as grandes iniciativas do sector público e do sector privado em matéria de sociedade da informação. O servidor fornecerá igualmente informações sobre fontes de financiamento e próximos convites à apresentação de propostas e anunciará as eventuais conferencias e estudos sobre a matéria. ISPO Web server access Monthly hits February 95 - October 96 242696 150000" Feb Mar Apr May Jun Jul Aug Sep Oct Nov Dec Jan Feb Mar Apr May Jun Jul Aug Sep Oct * ISPO - Information Society Project Office (Comissão) Gabinete do Projecto Sociedade da Informação ^ Medida específica Processo de decisão Calendári Explicação c implicações iffijffïffiffiiJ^Sl Comunicação relativa a um guia para o quadro regulamentar da sociedade da informação (pacote 1998) Adopção pela Comissão o 1997 wiiii U-O. '. " ' (liiiifl m Comunicação sobre a UE e o espaço: incentivaras aplicações, os mercados c a concorrência industrial Adopção pela Comissão 11-97 Após a adopção final do pacote de medidas de 1998, esta comunicação será publicada como guia ilustrativo, para o utilizador, do impacto do pacote de 1998 c para mostrar, de um modo não técnico, a interrelação entre as diferentes medidas relativas à sociedade da informação A Comissão propõe-sc pôr cm prática novas acções que contribuam para o desenvolvimento, na UE, de aplicações para actividades relacionadas com o espaço nos domínios da tciccomunicaçòes, da navegação c da observação da Terra. Adopção pela Comissão Io trim. 97 Iniciativas tendentes a criar o quadro necessário para as transacções comerciais através das redes. | •! I. t. l. HHIIIIll]. j m - \ i. i. riTiV. iX(0'iTi. (i. ti. i Comunicação e directiva relativas à segurança das transacções, incluindo as assinaturas digitais, no comércio electrónico Comunicação relativa a uma iniciativa europeia de normalização para o comércio electrónico Adopção pela Comissão 97 Comunicação relativa a um quadro de mercado interno para novas comunicações comerciais em linha, baseado no controlo pelo país de origem c no reconhecimento mútuo Comunicação sobre a sociedade da informação c os aspectos industriais i,i;i,Mjj;iMj. i. i;i. o;i. M. ii] Hl Adopção pela Comissão Io trim. 97 Adopção pela Comissão 3-97 A comunicação analisará a posição da Europa na normalização do comércio electrónico, identificará os obstáculos de ordem técnica aos serviços de comercio electrónico e apresentará propostas relativas à divulgação das normas, cm especial no seio das PME. Por último, será definido o papel das autoridades públicas no processo de normalização do comércio electrónico. Esta comunicação vem na sequência das consultas realizadas no âmbito do Livro Verde das comunicações comerciais (COM(96) 192), adoptada cm 8. 5. 96. A comunicação conterá uma análise das tendências de transformação na indústria europeia devido ao impacto das TIC, no que respeita quer aos processos de produção, quer à gestão e organização. A comunicação identifica os potenciais benefícios das TIC para a indústria como estratégia para melhorar a competitividade. /C<L' Comunicação relativa à aplicação das regras de concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações Adopção pela Comissão 3-97 Adopção pela Comissão 4° trim 96 Ë|j||PJi$ ÊÊÈÈÊÊi Comunicação relativa aos critérios de avaliação dos | regimes nacionais de cálculo dos custos c financiamento do serviço universal c orientações para os Estados- membros sobre o funcionamento desses regimes » Comunicação relativa à avaliação do programa TEDIS: Avaliação e próximas etapas Adopção pela Comissão 97 Documento que expõe os princípios do direito da concorrência para aumentar a segurança jurídica e económica, nomeadamente: i) faz a síntese de decisões anteriores, ii)clarifica as relações entre o direito da concorrência e as directivas de harmonização baseadas no artigo 1()0°-A. iii) explica a aplicação das regras de concorrência a sectores convergentes, especialmente as questões do acesso c dos pontos de acesso (gateways). Para ajudar os Estados-membros a prepararem as reformas necessárias antes da plena liberalização das telecomunicações em 1998, esta comunicação identifica os principais elementos que a Comissão avaliará ao dcbmçar-sc sobre os regimes nacionais que lhe devem ser notificados ate ao llnal de 1996. A comunicação fornece ainda orientações detalhadas, com base nos princípios vigentes na actual legislação comunitária, cujo objectivo é o desenvolvimento das melhores práticas nas políticas nacionais para o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal. A comunicação fará uma avaliação do programa TEDIS, que pretende promover a utilização da EDI no sector privado, centrando-se nas PME. Pretcndc-sc ainda promover a comunicação entre os sectores público c privado c centrar as atenções nas necessidades das PME. Decisão relativa à extensão do Plano de Acção para a introdução de serviços de TV avançada na Europa Adopção pela Comissão Io trim. 97 A Comissão está a elaborar uma proposta que virá no seguimento do primeiro plano de acção para o écran largo, com o objectivo de completar a introdução do novo formato na radiodifusão. mm Decisão relativa à implantação do GNSS (sistema mundial de navegação por satélite) na Europa c acordos bilaterais com alguns países terceiros Adopção pela Comissão Io trim. 97 Adopção pelo Conselho e o PE 97 O plano de acção evolutivo GNSS prevê um quadro para a implantação do GNSS na Europa. O plano apresentará as actividades técnicas e institucionais que falta ainda realizar para materializar a contribuição da Europa para o sistema mundial. A Comissão proporá igualmente o início de negociações oficiais com os outros principais protagonistas, cm particular os EUA, a Rússia c o Japão. Esta comunicação seguc-sc a uma outra comunicação sobre o mesmo tema (COM(94)248) e a uma resolução do PE de Maio de 94 sobre a política de transporte espacial. / >/ « 1, Directiva relativa ao acesso à propriedade dos meios de comunicação social Adopção pela Comissão COM (96) 4o trim. 96 Adopção pelo Conselho e o PE 1997 m \ Directiva relativa à harmonização de certos direitos de autor e direitos conexos Adopção pela Comissão Adopção pelo PE e o Conselho 2o trim. 1997 1997 m : Directiva relativa á protecção jurídica dos serviços cifrados Adopção pela Comissão rtrim. 97 Adopção pelo PE c o Conselho 1997 A existência de regras divergentes sobre a propriedade dos meios de comunicação pode causar obstáculos à livre circulação de serviços dos meios de comunicação c à liberdade de estabelecimento de empresas de meios de comunicação na Comunidade. Como anunciado no projecto de comunicação da Comissão sobre a matéria, este instrumento propõe uma maior harmonização de alguns aspectos dos direitos de autor e direitos conexos, na medida do necessário para o correcto funcionamento do mercado interno na sociedade da informação e para criar um ambiente favorável à protecção e ao estímulo da criatividade e da inovação nos Estados-membros. A directiva estabelecerá um quadro comum para a protecção jurídica dos serviços cifrados na UE. Documentos de consulta lllïllll Livro Verde sobre as implicações do quadro regulamentar nas telecomunicações, no audiovisual e na edição Adopção pela Comissão 1997 Este Livro Verde examinará as implicações regulamentares da convergência crescente das indústrias das telecomunicações, do audiovisual c da edição e fará as propostas adequadas. /n Comunicação relativa à maior utilização do multimedia como instrumento pedagógico na Comunidade Comunicação relativa à formação profissional na sociedade da informação Comunicação sobre o GI2000: Criar um quadro político europeu para a informação geográfica (GD. Adopção pela Comissão 1997 Adopção pela Comissão Adopção pela Comissão 1997 1997 'itiitifuituf. Hi Decisão relativa ao Quinto Programa-Quadro seguida de propostas de programas específicos Adopção pela Comissão Io trim. 97 Adopção pelo PE e o Conselho 1998 Esta comunicação segue-se à resolução do Conselho de 6. 5. 96 relativa ao software multimédia educativo nos domínios do ensino e da formação. Esta comunicação constituirá o complemento à Comunicação "Aprender na sociedade da informação" (COM(96)471) O objectivo da comunicação é sensibilizar e lançar um debate ao nível político, a que se seguirá a elaboração de um plano de acção. A GI tem importância a nível do ordenamento territorial, da gestão dos solos, dos estudos de mercado, do ambiente, das energias renováveis, dos serviços de emergência, dos cuidados de saúde, da análise política, etc. Em 10. 8. 96, a Comissão adoptou uma série de orientações preliminares para o Quinto Programa-Quadro. Sem prejuízo da estrutura c do conteúdo finais do Quinto P-Q, as prioridades identificadas para a investigação futura são : libertar os recursos do mundo vivo e do ecossistema; criar uma sociedade da informação "fácil" para o utilizador; promover o crescimento concorrencial e duradouro. I I M | l | l. Comunicação e directiva relativas a um plano de acção para a difusão da telemática nos transportes rodoviários na Europa Adopção pela Comissão mm Directiva relativa às medidas de harmonização dos VTMIS (serviços de gestão e informação do tráfego marítimo) Adopção pela Comissão Io trim. 97 A comunicação baseia-se na Resolução do Conselho de 28. 9. 95 relativa à implantação da telemática nos transportes rodoviários. O plano de acção está a ser elaborado pelo Grupo de Alto Nível para a telemática nos transportes rodoviários, criado em Dezembro de 1995. O plano proporá uma estratégia geral europeia de implantação, com legislação, harmonização técnica c coordenação da implementação c o financiamento de projectos no domínio da TTR (nomeadamente através do orçamento RT-T). O plano contemplará ainda os requisitos básicos para a criação na Europa de sistemas de informação e orientação rodoviárias. ! 4°trim. 98 A directiva apresentará um conjunto de medidas tendentes a harmonizar os procedimentos dos VTS, o nível de qualificação dos operadores, o nível dos serviços, a interoperabilidade e a mterconexão dos VTMIS. XI \YÍ XI III XI i ? • > • •• ill !m'""" Medidas subsequentes ao Livro Verde "Prioridade aos cidadãos". Adopção pela Comissão 1° trim. 97 m Comunicação subordinada ao tema "Coesão e sociedade da informação" Adopção pela Comissão Dez. 1996 m Comunicação sobre a vertente "consumidores" na sociedade da informação Adopção pela Comissão 1997 124 Comunicação sobre um plano de acção para combater o conteúdo ilegal e lesivo na Internet c em redes semelhantes Adopção pela Comissão Jun-97 V Ot in X X Será elaborado um plano de acção centrado nos seguintes temas: criação de novos empregos e modos de trabalho, cooperação entre os diferentes níveis das administrações públicas, análise da regulamentação, sensibilização e reforço da confiança através da colocação em rede, aproveitamento dos fundos estruturais, identificação de temas c questões que exigem uma análise mais aprofundada. A comunicação pretende clarificar a relação entre a sociedade da informação e a coesão, indicando várias acções no domínio do estímulo da procura, do contexto regulamentar c do apoio à oferta. A comunicação focará particularmente o potencial papel dos fundos estruturais neste domínio. Diz respeito às regiões, aos Estados- membros, aos operadores de telecomunicações c aos prestadores de serviços. Uma conferencia subordinada ao tema "As regiões e a sociedade da informação"(30/31-l-97) debaterá os melhores meios de abordar as implicações da sociedade da informação nas medidas políticas no âmbito dos fundos estruturais. A comunicação examinará os benefícios c os problemas que a evolução da sociedade da informação trará para os consumidores c identificará domínios de acção a nível político e cm termos práticos (como a utilização das novas tecnologias das comunicações para a informação e a educação dos consumidores). A Comunicação sobre o conteúdo ilícito e nocivo, adoptada pela Comissão cm 16 de Out. de 1996, aponta várias opções políticas para combater este tipo de conteúdo na Internet. 0 plano de acção indicará, após a discussão destas opções com o Conselho e o PE, as medidas necessárias para pôr cm prática essas* opções políticas, os meios para o fazer e os responsáveis. Elaborará as medidas necessárias para garantir um conjunto coerente de acções a nível da UE e o lançamento dessas acções no contexto '4 mundial e abordará especialmente a questão da responsabilidade dos fornecedores de acesso e de serviços. $2$ m Decisão relativa à elaboração de orientações para as redes transeuropeias de comunicação de dados (RT) para as administrações e identificação de projectos de interesse comum para o IDA. Iniciativas pós-Livro Verde sobre a protecção dos menores c da dignidade humana nos serviços audiovisuais c da informação Adopção pela Comissão 1997 Adopção pela Comissão 1997 \ Documentos de consulta ni Livro Verde sobre o acesso às informações do sector público Adopção pela Comissão 1° trim. 97 12$ Livro Verde sobre a organização do trabalho Adopção pela Comissão 1997 m Livro Verde sobre os contratos públicos "Pistas de reflexão para o futuro" Adopção pela Comissão 1997 Esta decisão segue-se à Decisão 95/468/CE de 6. 11. 95, que adopta o programa IDA e que convida a Comissão a apresentar ao Conselho e ao PE novas propostas após a avaliação intercalar do programa. Esta proposta diz respeito à elaboração de orientações para as RT para as administrações e à identificação de projectos de interesse comum para o IDA na Europa. 0 desenvolvimento de novos serviços audiovisuais e da informação exigirá novos tipos de conteúdo para os programas bem como novos modos de produção e de financiamento desse conteúdo. Oferecerá igualmente novas oportunidades cm termos de diversidade cultural e linguística. A análise destas questões com vista a identificar modos de incentivar o desenvolvimento de novos serviços complementará outras iniciativas relacionadas com a protecção do interesse público nos serviços audiovisuais e da informação. 0 Livro Verde é publicado no contexto do programa INFO 20(10 c suscitará um debate público sobre duas questões principais: o acesso dos cidadãos às informações públicas e a exploração das informações do sector público por fornecedores privados de conteúdo ao desenvolverem serviços de valor acrescentado. 0 Livro Verde analisa os efeitos nos mercados de trabalho c na vida profissional das novas formas de organização do trabalho, como o teletrahalho, possíveis através da adopção das TIC, e o papel das administrações públicas c dos parceiros sociais na informação e na sensibilização. 0 Livro Verde pretende fornecer um quadro para um debate alargado sobre várias questões centrais da política comunitária presente e futura em matéria de contratos públicos. Entre as questões focadas conta-se os concursos electrónicos e o papel determinante da apresentação electrónica de candidaturas no reforço da transparência e no acesso aos contratos públicos. IL Á. 4,EESÍ*ON»»MÁO wmwrn!*™*/*!!**'. W9mmmmm^im^ími Comunicação: "Sociedade da informação e países em desenvolvimento" A adoptar pela Comissão 1997 ***><&$} Conferência internacional para um "Acordo sobre os meios c as condições que regem a utilização das redes mundiais de informação" Conferência internacional a nível do G7 sobre os aspectos de normalização da sociedade da informação Conferência internacional Io trim. 1997 Conferencia internacional Set. 1997 Wm WiUU'. WAwJÀ1. 1. ] •I mm Conferência internacional sobre o terceiro fórum anual da sociedade da informação com os PECO Conferência internacional com os países da América Latina sobre a sociedade da informação '135' 1 Mesa redonda sobre a sociedade da informação com a Rússia Conferencia internacional Out. 97 Conferência internacional 4o trim. 97 Conferência internacional 1997 A comunicação surge na sequência da Conferência ISAD e centrar-se-á na redefinição e na reorientação das políticas anteriores, de modo a atribuir maior prioridade, nas políticas de desenvolvimento, às infra-cstruturas e aplicações de telecomunicações. A iniciativa foi proposta pelo Governo alemão no Conselho "Sociedade da Informação" de Out de 96. O seu objectivo é abordar a questão da difusão de material atentatório da moral e da ordem pública nas redes electrónicas. A conferência centra-se no mercado e destina-se a facilitar o desenvolvimento oportuno e coerente da sociedade global da informação (SGI) identificando e promovendo a resolução das principais questões da normalização. Será dado apoio à organização desta mesa redonda, que deverá contar com a participação de representantes dos governos, de associações, da indústria e de organismos de investigação. I B- ACCOBS mSDÊMËB E. JtM£| jl^liiutii^^^^i^ljjji^^i^^^^jli^li^ •I I 200 Decisão sobre orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (RT- Tclecom) Adopção pela Comissão Maio-95 Posição comum 21-3-96 Início do processo de conciliação Set-96 201 Decisão relativa à atribuição de fundos à radiodifusão cm écran largo com vista à introdução de serviços de TV avançada na Europa 4o trim. 96 Julho 96 Jan. 97 Adopção pelo PE e Conselho Adopção pela Comissão COM(96) 346 Convite à apresentação de propostas Jan/96 Convite à apresentação de propostas 202 Decisão relativa a uma acção a nível da União no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia Adopção pela Comissão COM (95) 529 Acordo político sobre a posição comum 8-11-95 28. 9. 96 Adopção pelo Conselho e o PE Mar. 97 Estas orientações referem-se aos objectivos, prioridades e grandes linhas de acção previstas para o desenvolvimento das redes transeuropeias de telecomunicações, privilegiando os serviços c aplicações genéricos. Será dada prioridade aos projectos de interesse colectivo que tenham atingido um elevado grau de maturidade e que sejam economicamente viáveis. Mecanismo de apoio financeiro (Decisão 93/424/CEE do Conselho de 22. 7. 93) destinado a colmatar uma insuficiência do mercado: as empresas radiodifusoras não transmitirão cm formato de écran largo sem que se encontrem disponíveis no mercado aparelhos de televisão com esse tipo de écran e os fabricantes não comercializam televisores de écran largo sem que exista radiodifusão. Para ultrapassar este problema, o mecanismo contempla os custos suplementares das empresas radiodifusoras e dos produtores de programas. Os seus alvos indicativos são uma massa crítica de serviços apoiados com um volume crescente de programas para écran largo. (O formato 16:9 é o único parâmetro acordado a nível mundial para a televisão do futuro, incluindo a TVAD) A decisão proposta propõe uma abordagem coordenada da atribuição de frequências e do licenciamento a nível nacional para os novos sistemas de comunicações pessoais via satélite. na Europa. n 203 Directiva relativa à interconexão no contexto da OKA e do serviço universal Adopção pela Comissão ( OM(96) 121 19-7-95 Posição comum 18. 6. 96 Adopção pelo Conselho e o PE Adoptada pela Comissão COM(96) 419 Jan. 97 11-9-96 A adoptar pelo Conselho e o PE Dez-96 204 Directiva relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial 205 f Directiva que actualiza as • directivas relativas à ] oferta de rede aberta (ORA) c às linhas alugadas Adopção pela Comissão COM (96) 419 14-11-96 206 Directiva relativa ao licenciamento dos serviços de telecomunicações Posição comum 12-9-96 Adopção pelo Conselho e o PE Mar 97 Adopção pela Comissão Acordo político sobre a posição comum: 14. 11. 95 28. 9. 96 Adopção pelo PE e Conselho Mar 97 207 Directiva relativa a um mecanismo de transparência regulamentar Adopção pela Comissão COM(96) 392 24-7-96 Adopção pelo Conselho e PE 1997 XI XI XI IV XI IV O pacote de medidas de reforma para 1998 prevê um quadro comum para a interconexão entre os operadores tradicionais e os novos intervenientes. Esse quadro contribuirá para a realização do serviço universal. Criará um quadro regulamentar estável para a interconexão, elemento essencial do futuro ambiente concorrencial. A directiva revê e substitui a actual Directiva 95/62/CE relativa à aplicação da ORA à telefonia vocal. Descreve o âmbito do serviço universal de telecomunicações, que deve estar disponível para todos os utilizadores da UE, e exige que os Estados-membros garantam a acessibilidade dos preços desse serviço, tendo em conta as situações nacionais específicas. A directiva estabelece também condições harmonizadas para a oferta de redes telefónicas públicas fixas e de serviços telefónicos de acesso público na UE Como exigido pela Resolução 93/C213/01 do Conselho, a Comissão apresentou, antes de 1 Jan. 1996, medidas destinadas a implantar o quadro regulamentar para um ambiente concorrencial cm 1998. A adaptação da ORA a este novo ambiente constitui um elemento central. Esta directiva substitui as duas propostas apresentadas pela Comissão em 1992 e 1993 sobre o reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações para os serviços de telecomunicações e os serviços de comunicações via satélite, examinadas pelo Conselho sob a presidência alemã cm 1994. A nova proposta, baseada no artigo 10O*-A, fixa regras comuns a aplicar aos procedimentos c condições para a concessão de autorizações gerais c licenças individuais para es serviços de telecomunicações. O documento propõe um mecanismo do mercado interno que garanta que as eventuais novas propostas nacionais de regulamentação dos novos serviços sejam transparentes e compatíveis com os princípios do mercado interno. n HJL Tmrntmnowutmo 208 Decisão sobre um programa específico de IDT sobre tecnologias da informação (ESPRIT) Adopção pelo Conselho Nov-94 Outros convites 96-98 209 Decisão sobre um programa específico de IDT sobre comunicações, tecnologias e serviços avançados (ACTS) Adopção pelo Conselho Jul-94 Convites posteriores 96-98 210 Decisão sobre um programa específico de IDT sobre aplicações telemáticas Adopção pelo Conselho Nov-94 Outros convites 96-98 211 Decisão relativa a um programa específico de IDT no domínio dos transportes Adopção pelo Conselho 94/914/CE 15. 12. 94 J. O. n°L361 31. 12. 94 Outros convites 96-97 Lançaram-se convites específicos à apresentação de propostas cm 15-Dcz- 94 e 15-Mar, 15-Jun, 15-Sct e 15-Dcz- 95. Em 1996 foram lançados, pelo menos, dois convites. O programa contribui para dotar a sociedade da informação de tecnologias, normas e das melhores práticas. Foi lançada uma iniciativa especial para promover o comércio electrónico. O programa ACTS foi posto em prática com o lançamento de dois importantes convites à apresentação de propostas em 1994 e 1995 e um convite complementar em 1996. Neste momento, cerca de 1000 organizações estão implicadas em 158 projectos cooperativos de desenvolvimento de tecnologias e em mais de 300 ensaios de infra-estrutiiras de centros nacionais. Estão envolvidos os principais grupos de interesse industriais europeus, bem como organizações de mais de 38 países diferentes. O primeiro convite à apresentação de propostas encerrou em 15 de Março de 95,um segundo em 15 de Junho e um terceiro em 15 de Janeiro de 96. Será lançado um novo convite cm 15 de Dezembro de 96. Estão a ser avaliadas as implicações na instauração de serviços c as eventuais acções em domínios como os cuidados de saúde, as administrações públicas, a educação c a formação, bibliotecas c sectores conexos, transportes, desenvolvimento urbano e rural, redes de investigação e deficientes c idosos. O primeiro convite à apresentação de propostas encerrou em 15. 3. 95 e um segundo convite em 15. 3. 96. Será lançado um terceiro convite cm 17. 12. 96, com data de encerramento em 17. 3. 97. O programa contribui para integrar no sistema de transportes algumas tecnologias associadas à sociedade da informação, nomeadamente as ferramentas telemáticas. O programa avaliará igualmente o potencial impacto político da utilização dessas tecnologias. 212 Decisão relativa a um programa específico de IDT sobre investigação socioeconómica orientada (TSER) Adopção pelo ( on. sclho Dez 94 Outros convites 96-97 A investigação dos aspect'» socioeconómicos da sociedade da informação constitui um tema importante do programa. O primeiro convite foi lançado cm 1995 e o segundo em Out 96. Os projectos actuais incluem análises socioeconómicas da interacção utilizador-produtor, aplicação ao sector dos serviços e aplicações no domínio da aprendizagem. O segundo convite inclui vias para uma sociedade da informação europeia; qualidade do trabalho e da vida doméstica, social e política; e introdução eficaz das TIC no ensino e formação. l // &3, O CIDADÃO EUROPEU, 213 Decisão sobre a iniciativa comunitária ADAPT-BIS, ao abrigo dos fundos estruturais Adopção pela Comissão 96 Lançamento dos projectos 1997-99 214 Decisão relativa ao SIMAP (Système d'Information pour les Marchés Publics) Adopção pela Comissão COM(95) 107 JO C 138 Lançamento dos projectos 3-6-95 1995 215 Decisão sobre o programa IDA: Transferência telemática de dados entre administrações Adopção pelo Conselho 20-1-95 Adopção pelo Conselho 95/468/CE 6-11-95 Outros convites 96-97 216 Directiva relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da vida privada no sector das telecomunicações, nomeadamente nas redes digitais com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais públicas Posição comum Sct-% Adopção pelo PE e o Conselho Mai-97 A iniciativa comunitária ADAPT-BIS (construção da sociedade da informação) reforçará as medidas actuais em favor da adaptação dos trabalhadores à sociedade da informação e da criação de novos empregos, nomeadamente nas PME, e da avaliação e promoção das inovações a nível da organização do trabalho. Os primeiros projectos SIMAP foram lançados cm Julho de 1994 c entraram na sua fasc-piloto em Novembro de 1995, com a participação de todos os Estados-membros e ainda da Noruega, da Suíça e da Islândia. O SIMAP destina-se a abrir caminho para a introdução de processos electrónicos de adjudicação de contratos públicos. A aplicação da electrónica aos concursos públicos será novamente abordada no próximo Livro Verde sobre contratos públicos. Estão e ser executados mais de 25 projectos transeuropeus no domínio da telemática. Os utilizadores IDA (Comissão e agências, restantes instituições europeias, administrações dos Estados-membros) migrarão progressivamente para a utilização de serviços telemáticos comuns que serão fornecidos através dos TESTA (Trans- European Services for Telematics between Administrations), cuja entrada em funcionamento está prevista para finais de 1997 Após a adopção da directiva geral (ver 1. 3), estão a ser feitos progressos neste domínio. Prevê-se um conjunto específico de salvaguardas, baseado na directiva geral, mas adaptado ao sector das telecomunicações. E fundamental manter a confiança do público na sociedade da informação nascente e, nomeadamente, nas comunicações pessoais. u 217 218 Directiva que altera a Directiva "Televisão sem Fronteiras" Grupo de peritos de alto nível para os aspectos sociais c societais da sociedade da informação Posição comum SEC 96/1292 Jul-96 Adopção pelo PE e Conselho Decisão da Comissão 1° trimestre de 97 21. 2. 95 Primeiro relatório intercalar Jan96 Relatório final Dez 96 219 Fórum Sociedade da Informação Decisão da Comissão (SEC(95) 287/7) 21. 2. 95 1° relatório anual 26. 6. 96 2o relatório anual 1997 Quadro regulamentar pa. a a circulação transnacional dos serviços de radiodifusão televisiva. X- O Grupo publicou um relatório com as suas primeiras reflexões "Construir a sociedade da informação europeia para todos" em Janeiro de 1996. 0 relatório foca os seguintes temas: emprego, organização do trabalho, futuro do trabalho, mercados de trabalho, coesão social, coesão regional, educação e formação, saúde, cultura, meios de comunicação e democracia. O Fórum é composto por 128 membros provenientes de cinco grandes domínios de actividade: utilizadores das novas tecnologias, grupos sociais, fornecedores de conteúdos e serviços, operadores de rede e instituições. 0 Fórum publicou o seu primeiro relatório anual intitulado "Uma rede para os cidadãos c as suas comunidades. Explorar todas as vantagens da sociedade da informação na UE". Este relatório centra-se nas seguintes questões: dimensão cultural, futuro dos meios de comunicação, 'desenvolvimento < sustentável, valores -sociais c democrática, enifirego, educação, formação c aprendizagem. * 7 l 220 Iniciativa interregional para a sociedade da informação (IRISI) a) 6 regiões iniciais b) novas estratégias regionais c) projectos interregionais Memorando de Acordo (MA) Nov-94 Desenvolvimento de estratégias regionais 94- Mar97 Iniciativa regional no domínio da sociedade da informação (RISI). construção da estratégia RISI (23 regiões). RISI 2 - aplicações-piloto Lançamento dos projectos 4o trim 96 Duração: 2 anos Duração: 3 anos A iniciativa IRISI tentou demonstrar uma metodologia baseada na subsidiaridedade c uma abordagem positiva para sensibilizar o público em geral e os decisores políticos. As seis regiões participantes (Noroeste de Inglaterra (UK), Nord Pas-dc-Calais(F), Valência (E), Macedonia Central (GR) e Piemonte (I)) tiveram de delinear uma estratégia para a sociedade da informação analisando a situação existente c avaliando as oportunidades de construção da sociedade da informação através de um esforço concertado que reúna todos os actores regionais interessados. O carácter inovador da iniciativa IRISI reside no mecanismo institucional que permitiu o desenvolvimento da estratégia, ou seja, uma parceria entre os principais intervenientes numa região. O êxito das iniciativas IRISI convenceu a Comissão a continuar nessa direcção com uma nova geração de acções inovadoras ao abrigo do art. 10° do FEDER e do art. 6° do FSE. A abordagem geral pretende possibilitar c facilitar os processos de aprendizagem numa dada região e entre regiões. A iniciativa fez com que cerca de 25% das regiões elegíveis no âmbito dos fundos estruturais estejam neste momento comprometidas neste processo de construção de uma estratégia e da sua transposição para um plano de acção. BA BESfOWMR AG BgSÀFIO MtSfpIAL 221 Negociações multilaterais sobre serviços básicos de telecomunicações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) 15-2-97 A Comissão negocia em nome da Comunidade e dos seus Estados- membros. Coordenação no Comité 113 0 estabelecimento de regras básicas será seguido da troca de compromissos quanto à abertura e à segurança do acesso aos mercados de exportação das indústrias da DE. Para a União, estes basear-se-ão no processo de liberalização interna. 0 objectivo é chegar a um acordo até 15 de Fevereiro de 1997 222 223 224 Negociações e conferencia diplomática da OMPI sobre a eventual conclusão de três tratados internacionais (tratado sobre certas questões relativas à protecção das obras literárias e artísticas; tratado sobre a protecção dos diteitos dos artistas intérpretes e produtores de edições fonográficas; tratado sobre a propriedade intelectual no que respeita às bases de dados) Negociações com vista ao estabelecimento de acordos cm matéria de tecnologias da informação: Recomendações sobre a redução dos direitos aduaneiros para os produtos das tecnologias da informação. Decisão sobre um programa específico de cooperação internacional em matéria de IDT (INÇO) no âmbito do Quarto Programa-Quadro de IDT 225 Projectos-piloto G7 Dez. -96 A Comissão negocia em nome da Comunidade e dos seus Estados- membros em matérias da sua competência Os tratados previstos dtaúnam-se a estabelecer normas mínimas de protecção para as obras e outros materiais na sociedade da informação a nível internacional. Dada a c o m p e t e nt da Comunidade em matéria de direitos de autor c direitos conexos, é fundamental que os tratados sejam aprovados não só pelos Estados- mcmhros, mas também pela Comunidade Europeia. 96-97 A Comissão negocia em nome da Comunidade e dos seus Estados- membros. A pedra angular do acordo é a eliminação das tarifas para os produto;: das tecnologias da informação entre, pelo menos, uma massa crítica de paíse;: que são importantes produtores de TI. Coordenação no âmbito do Comité 113 Adopção pelo Conselho Adopção pelo Conselho Futuros convites 96-98 Fev95 Lançados na conferência de Ministros do G7 realizada em Bruxelas, em Fevereiro de 1995. Foram já lançados projectos de l&D com países terceiros no domínio das tecnologias da comunicação e das aplicações telemáticas. Os futuros convites incidirão nas redes de informação para as PIME e os centros de investigação, no teletrabalho, nas aplicações telemáticas para a saúde e a educação, na engenharia linguística e na criação de uma rede de centros de ligação em inovação. Como resultado da conferência do G7 realizada em Bruxelas em Fev. 95, foram lançados 11 projectos: projecto de inventário mundial, interoperabilidade mundial das redes de banda larga, educação e formação transculturais, Bibliotheca Universalis, acesso multimédia ao património cultural mundial, gestão do ambiente e dos recursos naturais, iniciativa para uma rede de informações sobre a gestão das situações de emergência a nível mundial, aplicações para cuidados de saúde a nível mundial, Governo cm linha, mercado mundial para as PME, sistemas de informação marítima. 226 Fórum SI com os países da Europa Central e Oriental (Praga) Acções subsequentes para a sociedade da informação nos PECO 227 Conferencia internacional sobre "a criação da sociedade da informação euro-mediterrânica" (Roma) Reunião subsequente à Conferência Euro- mediterrânica 228 Aplicação da Directiva 91/263/CEE(Abril 1991) relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros no que respeita aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade. Acordos de reconhecimento mútuo (ARM) 12-13 Set 96 1997 30-31 Maio 96 1997 95- momento actual Em Junho de 1995, realizou-se o primeiro fórum sobre a sociedade da informação com os países da Europa Central c Oriental. Em Setembro de 1996 realizou-se nova reunião destinada a elaborar um plano de trabalho. Criaram-se quatro painéis temáticos para preparar a próxima reunião do Fórum: estratégia e política para a SI, implementação do plano de acção, ensino c formação, aplicação das TIC nas administrações públicas. Elaborou-sc um plano de acção (pie descreve cm linhas gerais algumas acções futuras. A conferência centrou-sc na dimensão cognitiva da SI e na base regulamentar para o seu desenvolvimento. As reuniões de trabalho debruçaram-se sobre: redes de investigação, aspectos regulamentares das telecomunicações e dimensão educativa. Estas acções foram lançadas na sequência da Conferência Ministerial Euro-mediterrânica de Barcelona. Seguindo as conclusões da conferência, está a ser preparado um plano de acção subsequente que incluirá três tipos de medidas: medidas de diálogo (gmpos de trabalho), programas de formação e projectos-piloto de l& D regionais. O n° 5 do art. 10° desta directiva determina que os organismos regulamentadores europeus reconheçam a documentação emitida por organismos competentes de países terceiros, caso tenham sido concluídos acordos entre a Comunidade e o país terceiro cm causa. O Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar ARM sobre os domínios regulamentados, através dos quais as autoridades públicas reconhecem a validade dos certificados emitidos no território do outro país. Decorrem neste momento negociações entre a UE e os EUA, o Canadá, a Nova Zelândia, a Austrália, a Suíça e o Japão. Realizaram-se reuniões preliminares com a Coreia, Singapura e Israel em 1995. I C WWWWWIWWWWWIWWWWWWWIWWWWWWWWIW»^^ C ACÇÛBB œ ^ L O l M kS CI. Melhorar ft contexto empresarial Comunicação relativa à consulta sobre os Livros Verdes da infra-estrutura Adopção pela Comissão COM (95) 158 Maio-95 Nov-94 Adopção pela Comissão COM (94) 513 300 301 302 Comunicação sobre a situação actual e a futura abordagem do acesso aberto às redes e serviços de telecomunicações (oferta de rede aberta - ORA) Comunicação relativa às medidas subsequentes ao Livro Verde sobre os direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação Adopção pela Comissão Nov. 96 303 Comunicação sobre o serviço universal de telecomunicações. 18-3-96 Adopção pela Comissão COM (96) 73 Relatório sobre os resultados da consulta pública sobre a proposta de acção da Comissão A Comunicação confirmou a importância dos princípios ORA de acesso aberto e eficaz no ambiente liberalizado das telecomunicações a partir de 1998, analisou o âmbito de aplicação da ORA e lançou o debate antes da apresentação da legislação no final de 1995. A comunicação incluirá uma breve avaliação do processo de consulta relativo ao Livro Verde c apresentará o programa de trabalho da Comissão no domínio dos direitos de autor c direitos conexos na sociedade da informação no quadro do mercado interno. Bascando-sc no consenso estabelecido após as consultas que se seguiram ao lançamento do Livro Verde da infra-estrutura, a Comissão apresentou um inquérito ao nível e disponibilidade do serviço universal na UE. A Comissão reuniu também os elementos do pacote de 1998 relativo ao serviço universal para propor o reforço do conceito de serviços de telefonia vocal, nomeadamente no que respeita á acessibilidade dos preços e à qualidade do serviço. A Comissão analisou também o impacto do serviço universal na coesão regional e social, os critérios para a sua evolução futura e a relação entre serviço universal e sociedade da informação. 304 305 Comunicação sobre as acções subsequentes ;io Livro Verde das comunicações móveis e pessoais Adopção pela Comissão COM (94)492 Resolução do Conselho 23. 11. 94 13-6-95 Comunicação sobre o futuro desenvolvimento do mercado das listas telefónicas e outros serviços de informações de telecomunicações num contexto concorrencial Adopção pela Comissão COM (95) 43 10-10-95 306 307 Comunicação sobre a utilização mais vasta da normalização na política comunitária Comunicação sobre "A normalização e a sociedade global da informação: a abordagem europeia" Adopção pela Comissão COM(95) 412 Adopção pela Comissão COM(96) 359 30-10-95 24-7-96 308 Comunicação sobre a directiva relativa ao reconhecimento mútuo da aprovação de tipo dos terminais Adopção pela Comissão COM (96) 114 Set-96 A comunicação apresenta os pontos de vista expressos na consulta sobre o Livro Verde das comunicações móveis e propõe medidas concretas e um calendário de acções de acordo com o consenso surgido. Com base nestes elementos, procurou-se o apoio político dos Estados- memhros. A comunicação realça a importância dos serviços de listas no contexto geral da sociedade da informação c descreve as orientações e princípios definidos para os serviços de listas em várias directivas e noutros actos comunitários. O PE e o Conselho reagiram favoravelmente à comunicação (conclusões da Presidência de 21 de Março de 1996, Conselho "Telecomunicações", e Resolução do PE de 22 de Maio de 1996). O objectivo desta comunicação é examinar como, à luz das características do mercado das TIC e do processo de normalização das mesmas, podem ser criadas as melhores condições para a elaboração das normas necessárias para a implantação da sociedade da informação e indicar por que meios a Comunidade tenciona promover os aspectos em que tem maiores responsabilidades. O relatório foi publicado cm 27 de Março de 1996. }. /. 309 Comunicação sobre a introdução de serviços avançados de televisão na Europa Adopção pela Comissão COM (96) 346 Jul-96 310 Decisão relativa a orientações para o desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia Adopção da decisão 2717/95/CEpeloPE e o Conselho 9-11-95 311 Directiva que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1990,. no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações 13-3-96 Adopção pela Comissão Directiva 96/19 JO: L 74/13 22-3-96 Mecanismo de apoio financeiro às empresas radiodifusoras e às produtoras de programas que suportam custos extraordinários com a introdução do écran largo de formato 16:9. O formato de écran 16:9 é o único parâmetro acordado a nível mundial para a televisão do futuro, incluindo a TVA D. Concretiza a convergência cinema/TV. Em Outubro de 96 foi publicado um convite à apresentação de propostas- 96/2 - nas áreas da radiodifusão c da produção de programas. O objectivo é o desenvolvimento de uma gama de serviços e aplicações baseados na EURO RDIS. Em 1995 foram lançados vários projectos e o convite à apresentação de propostas de 1996 foi publicado em 13 de Abril com data de encerramento em 24 de Junho. Na sequência do acordo político sobre a plena liberalização dos serviços de telefonia vocal c da sua infra- estrutura, esta medida dá forma jurídica à data tic í tfe Janeiro de 1996 e prevê eventuais períodos de transição para a Grécia, a Irlanda, Portugal, a Espanha e o Luxemburgo, desde que a Comissão os aprove. A medida prevê igualmente a liberalização, a partir de 1996. das infra-cstruturas alternativas para os serviços de telecomunicações liberalizados e estabelece princípios no âmbito das regras de concorrência, para o licenciamento, a interconexão, o serviço universal, a numeração c os serviços Je tinas. _ > -\ 312 Directiva que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 23. 07. 90, relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para a oferta de serviços de telecomunicações Adopção pela Comissão Directiva 95/51/CE JO L 256/49 18-10-95 26-10-96 313 Directiva que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1990, no que respeita às comunicações móveis e pessoais Adopção pela Comissão 16-1-96 Directiva 96/2/CE JO L 20/59 26-01-96 Na sequência do acordo político sobre a pronta liberalização da infra- estrutura alternativa para os serviços já abertos à concorrência, esta medida prevê a utilização das redes de televisão por cabo para a oferta desses serviços a partir de 1996. São igualmente previstos eventuais períodos de transição para a Grécia, a Irlanda, Portugal, Espanha e o Luxemburgo, sujeitos à aprovação da Comissão. A medida abre totalmente à concorrência o mercado das comunicações móveis , como previsto no Livro Verde das comunicações móveis de 1994. A directiva prevê a auto- oferta de infra-estrutura ou a utilização da infra-estrutura de terceiros e autoriza, a partir de 1998, a interconexão directa entre as redes móveis. Exige que os Estados- membros respondam aos pedidos de licenças para os sistemas DECT a partir de 1996 e para as redes móveis digitais DCS 1800 a partir de 1998. ^ 314 Directiva relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal Adopção pela Comissão COM(95) 575 Directiva 95/62/EC 27-11-95 Adopção pelo Conselho e o PE 13. 12. 95 30. 12. 96 JO: L 321/6 315 Directiva relativa às comunicações por satélite: liberalização dos serviços e terminais de comunicações via satélite. Directiva 94/46/EC 13-10-94 JO: L 268/15 19-10-94 316 Directiva relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão Adopção pelo Conselho e o PE 24-10-95 Directiva 95/47/CE JO: n" L 281/5 de 23/11/95 Foi apresentada uma nova proposta por insistência do PE, após a sua rejeição da posição comum do Conselho em Julho de 1994, tendo o processo de conciliação falhado devido à questão da comitologia. A proposta baseia-sc nos acordos estabelecidos entre o Conselho e o PE durante o processo de conciliação. Os três objectivos fundamentais da directiva são: -determinar os direitos dos utilizadores dos serviços de telefonia vocal nas suas relações com as organizações de telecomunicações; - melhorar o acesso de todos os utilizadores, incluindo prestadores de serviços, à infra-estrutura fixa das redes telefónicas públicas (a directiva não se aplica aos telefones móveis); - incentivar a oferta de serviços de telefonia vocal a nível comunitário (ver também A. 1. 10). Seguindo as determinações da Resolução 92/C8/01 do Conselho, a directiva alarga o âmbito das Directivas 88/30l/CEE e 90/388/CEE a fim de eliminar os monopólios sobre os equipamentos e serviços de comunicações via satélite A directiva prevê um quadro regulamentar para a televisão avançada (16:9, digital, TVAD), incluindo normas, e contempla a questão do acesso condicional à televisão digital paga, no seguimento de uma ampla consulta à indústria sobre este tema. 317 Directiva relativa à protecção jurídica das bases de dados 318 Livro Verde da numeração Directiva 96/9/CE Adopção pelo Conselho e o PE 11-3-96 27-03-96 OJ: L 77/20 Adopção pela Comissão Nov-96 319 Livro Verde sobre a protecção jurídica dos serviços cifrados Adopção pela Comissão COM (96) 76 6-3-96 320 Livro verde sobre a liberalização da infra- estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo: princípios e calendário (Parte I) COM (94) 440 Resolução do Conselho 17-11-94 Resolução do PE Abril-95 A directiva prevê a harmonização dos direitos de autor no que respeita à estrutura das bases de dados c a criação de um novo direito que proteja os investimentos substanciais efectuados pelos fabricantes de bases de dados 0 rápido desenvolvimento do mercado das telecomunicações implica inevitavelmente a reforma do sistema de numeração. Essa reforma terá de bascar-se num acordo sobre as prioridades políticas, que tenha em conta simultaneamente a tendência para a liberalização e a evolução da tecnologia. A partir daí realizar-se-á o trabalho técnico. 0 Livro Verde destina-se a lançar uma ampla consulta aos intervenientes do sector sobre estas questões. 0 Livro Verde pretende identificar, à luz dos princípios do mercado interno, as medidas necessárias para salvaguardar a protecção jurídica dos serviços cifrados a um nível equivalente em toda a Comunidade. Este aspecto está intimamente relacionado com a protecção dos DPI, com a política dos media e com a directiva de 1993 relativa à radiodifusão via satélite e por cabo. X O Livro Verde estabelece o princípio geral da livre escolha da infra-estrutura para a oferta de serviços já abertos à concorrência. Propõe uma acção imediata limitada e associa a plena concorrência à data prevista de 1998 para a liberalização dos serviços. -^ 321 Livro Verde sobre a liberalização da infra- estrutura das telecomunicações e das redes de televisão por cabo: medidas de aplicação (Parte II) COM (94) 682 Resolução do Conselho 13-6-95 Resolução do PE Maio95 322 Livro Verde sobre os direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação Adopção pela Comissão COM (95) 382 Jul-95 323 Recomendações relativas aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados (EDI) Adopção pela Comissão 19. 10. 94 0 Livro Verde lançou uma consulta sobre as questões levantadas pela autorização da concorrência a nível da infra-estrutura para o serviço telefónico básico e as respectivas salvaguardas. Apresenta a futura política de liberalização da infra- estrutura e inicia um debate público sobre estas questões. O Livro Verde identifica em pormenor as questões no domínio dos direitos de autor que poderão justificar iniciativas no que respeita aos direitos de propriedade intelectual explorados para os novos serviços electrónicos. O livro baseia-se nas conclusões de uma auscultação aos meios interessados realizada em Julho de 1994. O prazo para a entrega das observações escritas terminava cm Outubro de 1995. Em Janeiro de 1996 teve lugar uma auscultação sobre certas questões específicas relacionadas com os sistemas técnicos de identificação e protecção e sobre certos aspectos relacionados com a aquisição c a administração dos direitos. O processo de consulta foi encerrado com uma conferência sobre a matéria realizada cm Florença, cm Junho de 1996. Os utilizadores EDI são aconselhados a utilizar um modelo europeu de acordo EDI e os Estados-mcmbros a facilitarem a utilização desse modelo de acordo, que, nos termos das disposições jurídicas, deve proporcionar uma abordagem contratual das questões jurídicas relacionadas com a utilização da EDI. Vi MHHHHIHMHHH 324 325 Comunicação relativa a uma metodologia para a implementação das aplicações da sociedade da informação Adopção pela Comissão COM (95) 224 Comunicação sobre "A sociedade da informação: de Corfu a Dublin - as novas prioridades emergentes" Adopção pela Comissão COM (96) 395 13-6-95 24-7-96 A comunicação propõe uma abordagem metodológica de carácter geral para a implementação de todos os tipos de aplicações que representam o motor da sociedade da informação. O objectivo desta comunicação é indicar o impacto da sociedade da informação nas políticas da União Europeia, colocando desse modo em evidência as prioridades futuras: melhorar o contexto empresarial; investir no futuro; colocar o cidadão no centro de interesse da SI; responder ao desafio mundial. O Conselho "Sociedade da Informação" de 8. 10. 96 acolheu favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar um plano de acção revisto na cimeira de Dublin. e s. o CIDADÃO EUROPEU,'0estii»î9K^mœRïssaB ( P ^ ^ p p f "* PA SOCIEBAï»! BA. ,, ÉÍÉIÉIIÉ«ÉÍIÉÉItarfÉÍÍtlÉIÍIMlÍMIÉIÉ«ÍÉÍÍÉÉlÉllÉÉÍMM<ÉÉÍtlÉÉÉÉÍMIÉIMMIÉÉIIÉIMáÉIÉÉÉIÉIIItÍtaÉlitMk 326 Comunicação sobre aplicações telemáticas para os transportes na Europa Adopção pela Comissão COM (94) 469 4-11-94 Resolução do PE Jun-95 Resolução do Conselho 95/264/01 28. 9. 95 327 Comunicação sobre "Aprender na sociedade da informação - Iniciativa europeia na educação" Adopção pela Comissão COM(96) 471 2-10-96 A comunicação fornece a base para um plano de acção destinado a aplicar a telemática aos transportes na Europa. A engenharia financeira das parcerias entre o sector público e o sector privado exige uma análise mais aprofundada. A Resolução do Conselho de Setembro de 95 centra-sc nas aplicações telemáticas nos transportes rodoviários, identifica prioridades para as acções a curto prazo c recomenda a criação de um grupo de alto nível para assistir a Comissão na aplicação da estratégia de implantação. Pedido pelo Conselho Europeu de Florença (Junho de 1996), o plano de acção proposto destina-se a aumentar as sinergias entre as iniciativas nacionais destinadas a promover a utilização das novas tecnologias na educação. Os objectivos são: a aceleração da difusão das plataformas de aprendizagem multimedia comuns, o desenvolvimento de conteúdo educativo de qualidade, a formação dos professores c a troca de experiências através da criação de uma rede escolar europeia baseada na interligação das redes escolares existentes. Uma conferência europeia (Bruxelas, Dezembro de 1996) fará o ponto da situação dos progressos a nível das redes escolares nacionais c das necessidades identificadas, da experiência adquirida c das dificuldades encontradas. v 328 Comunicação relativa ao conteúdo lesivo e ilegal na Internet Adopção pela Comissão COM(96) 487 16. 10. 96 329 Decisão sobre o programa Media II Adopção pela Comissão COM(95) 263 22-6-95 Adopção pelo Conselho 95/564/CE 22-12-95 Adopção pelo Conselho 95/563/CE 10-7-95 330 Decisão relativa a orientações para a rede transeuropeia de transportes Adopção pelo Conselho c o PE J. O. n° L 228 9. 9. 96 A comunicação foca os desafios jurídicos e regulamentares colocados pela circulação de certos conteúdos na Internet, centrando-se particularmente na questão do conteúdo lesivo e ilegal. A comunicação propõe opções de acções a curto prazo para combater ou controlar esses conteúdos (auto- regulamentação, meios de protecção técnicos, maior cooperação internacional, educação e sensibilização). Mecanismos de apoio financeiro a sectores fundamentais da indústria de programas. A proposta da Comissão estrutura-se em duas partes: MEDIA II - formação (1996 - 2000). Um programa de formação dos profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais; MEDIA II - desenvolvimento e distribuição (1996 - 20(H)). Este programa destina-se a promover o desenvolvimento e a distribuição de trabalhos audiovisuais. Os sistemas de transportes inteligentes (STI) para a gestão, determinação da posição e orientação do tráfego faz parte integrante das orientações para as redes transeuropeias de transportes. Incluem as necessárias instalações técnicas c sistemas de informação c de telecomunicações para garantir uma gestão harmoniosa c eficaz do tráfego. Todas as prioridades descritas nas orientações, como as conexões, ligações principais, interconexões, interoperabilidade, disposições relativas ao ambiente, optimização da capacidade e eficiência e a segurança, se aplicam aos STI e exigem a utilização desses sistemas para a si: a realização. | 331 Decisão relativa ao programa INFO 2000 332 Decisão relativa a um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação (MLIS) Adopção pela Comissão COM (95) 149 Adopção pelo Conselho 96/339/CE Adopção pela Comissão COM (96) 456 Adopção pelo Conselho 30-6-95 20-5-96 2-10-96 8-10-96 333 Directiva relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados Adopção pelo Conselho c o PE 24-10-95 95/46/EC JO: L 281/31 23-11-95 plurianual Programa de estímulo ao desenvolvimento de uma indústria europeia de e à conteúdo multimedia utilização conteúdo de multimedia na sociedade da informação emergente. O programa plurianual promove o multilinguismo na sociedade da informação, tendo-lhe sido atribuído um orçamento de 15 M ECU. Inclui as seguintes linhas de acção: a. apoio à criação de um quadro de serviços para as línguas europeias; b. incentivo à utilização das modernas tecnologias, recursos c normas linguísticos; cpromoção da utilização de ferramentas linguísticas avançadas no sector público europeu; d. medidas de acompanhamento. A directiva geral prevê uma série de direitos para as pessoas a quem os dados dizem respeito e de obrigações para o controlador do tratamento dos dados (tratamento equitativo, qualidade dos dados, legalidade do tratamento, notificação de alguns tipos de tratamento). A directiva destina-sc a garantir às pessoas um elevado nível de protecção e cria condições equitativas para a livre circulação de dados pessoais na Comunidade. Os princípios da directiva aplicam-se a todos os domínios da sociedade da informaçfm e constituirão a base para a definição de regras específicas no domínio das telecomunicações. v- 334 Livro Verde - Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade à dimensão humana Adopção pela Comissão COM(96) 389 24. 7. 96 335 336 Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e da informação Adopção pela Comissão CO M (96) 483 16. 10. 96 Livro Branco "Ensinar e aprender - Rumo à sociedade cognitiva" Adoptada pela Comissão COM(95) 590 29-11-95 0 Livro Verde constitui a base para um debate alargado sobre os desafios sociais, económicos e tecnológicos no contexto da estrutura de emprego e económica, do futuro do trabalho, do mercado do emprego e da questão da aprendizagem e da vida na sociedade da informação. Num colóquio realizado em Dublin e organizado no âmbito da Presidência Irlandesa, foi oficialmente lançado um processo de consulta. Aguardam-se com interesse, até ao final de 1996, os contributos e reacções ao Livro Verde de uma audiência tão vasta quanto possível O Livro Verde dará início a uma reflexão a médio e a longo prazos sobre a questão da protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e da informação. Este Livro Branco faz parte de um processo destinado simultaneamente a analisar e a conceber orientações para acções nos domínios do ensino c da formação. Depois de descrever as questões em jogo e analisar as mudanças eventualmente a introduzir, respeitando o princípio da subsidiariedade, o Livro Branco propõe cinco objectivos gerais para as acções a desenvolver, apresentando, para cada um deles, um ou mais projectos de apoio a nível comunitário CA RESPONDER AO DESAFIO MUNDIAL 337 Conferência internacional a nível dos ministros do G7 sobre a sociedade da informação ( Bruxelas) Fev-95 338 Conferência internacional sobre a sociedade da informação e o desenvolvimento (ISAD) na África do Sul 13-15 Maio 96 Realizou-se em Bruxelas, em 25 e 26 de Fevereiro de 1995, uma reunião dos ministros competentes do G7. A reunião realçou a necessidade de incentivar o desenvolvimento de uma sociedade da informação mundial. Foram identificados onze projectos- piloto de cooperação internacional. Está cm curso a integração das conclusões do Gl nas diferentes políticas comunitárias relacionadas com a sociedade da informação. Na reunião do G7 realizada em Halifax em Junho foi apresentado um relatório de progresso sobre o projecto-piloto. O Vicc-Prcsidcntc Sul- Africano Mbeki propôs na conferência do G7, realizada cm Bruxelas, a organização, na Africa do Sul, de uma conferência sobre a sociedade da informação com os países cm desenvolvimento. A conferencia realizou-se cm Maio e contou com a participação de muitos países em desenvolvimento. Estabeleceram-se contactos com o Governo egípcio para a preparação de uma reunião com vista à definição de acções subsequentes. W ISSN 0257-9553 COM(96) 607 final DOCUMENTOS PT 16 15 N. ° de catálogo : CB-CO-96-636-PT-C ISBN 92-78-12958-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 1. -2985 Luxemburgo


title: Opinion of the Economic and Social Committee on: - the 'Second Commission Report on the review of Community energy legislation', and - the 'Communication from the Commission to the European Parliament and the Council concerning the repeal of several Community legislative texts in the field of energy policy'

eurovoc_concepts:
amendment of a law
energy law
energy policy
energy supply
energy use

formats: html pdfa1b print


title: Γνωμοδότηση της Οικονομικής και Κοινωνικής Επιτροπής για την «Πρόταση απόφασης του Συμβουλίου σχετικά με τη σύναψη, εξ ονόματος της Κοινότητας, της Σύμβασης Συνεργασίας για την προστασία και τη Διαρκή Χρήση του Δούναβη»

eurovoc_concepts:
environmental protection
international convention
pollution control measures
sustainable development
watercourse


title: Decisión de la Comisión de 27 de noviembre de 1996 por la que se aprueba el programa de vigilancia de la peste porcina clásica para 1997 presentado por Austria y por la que se fija la cuantía de la participación financiera comunitaria (El texto en lengua alemana es el único auténtico)

eurovoc_concepts:
Austria
EU financing
action programme
animal plague
national implementing measure
swine


title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 68/96 de 27 de Novembro de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
eco-label
labelling
lighting equipment
marketing standard


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3438/96 af Ingo FRIEDRICH til Kommissionen. Fortegnelse over SMV, der har deltaget i EU- forskningsprogrammer

eurovoc_concepts:
EU programme
database
dissemination of EU information
industrial research
research programme
scientific research
small and medium-sized enterprises

formats: html print


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3437/96 του Rinaldo BONTEMPI προς την Επ τροπή. Μόνιμοι υπάλληλοι απασχολημένοι καταχραστικά και/ ή καθ' υπέρβασην στην επιτροπή του προσωπικού της Επιτροπής

eurovoc_concepts:
European Commission
European official
allocation of work
organisation chart
promotion
works council