eurovoc_concepts:
EAEC
Kazakhstan
Russia
environmental protection
nuclear safety

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 11. 1996 COM(96) 572 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear (apresentada pela Comissão) 1. 2. 3. 4. 5. 6. EXPOSIÇÃO DOS MOTTVOS Por decisão de 17 de Junho de 1991, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação com a União Soviética em matéria de segurança nuclear. Na sequência da dissolução da União Soviética, as negociações continuaram, inicialmente apenas com a Federação Russa. Por decisão de 22 de Dezembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a concluir um acordo de cooperação no domínio da segurança nuclear com a Federação Russa. A Comunidade considerou oportuno complementar a negociação do acordo com a Rússia em matéria de segurança nuclear com a conclusão de acordos idênticos com os outros Estados resultantes da dissolução da antiga União Soviética. Em consequência, por decisão de 9 de Junho de 1995, o Conselho aprovou directrizes para a negociação pela Comissão de um acordo bilateral de cooperação com o Cazaquistão no domínio da segurança nuclear. Em negociações posteriores com o Cazaquistão, foi alcançado um entendimento sobre um texto equivalente, nos seus objectivos e conteúdo, ao acordo negociado com a Federação Russa. Esse texto está em plena conformidade com as directrizes do Conselho. O acordo contribuiria, em beneficio de ambas as Partes, para a melhoria de segurança nuclear no que respeita à investigação em matéria de segurança dos reactores, protecção radiológica, gestão dos resíduos nucleares, desactivação, descontaminação e desmantelamento de instalações nucleares, investigação e desenvolvimento no domínio das salvaguardas de material nuclear. O Cazaquistão aderiu ao TNP (Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares) e assinou com a Agência Internacional da Energia Atómica um acordo global sobre medidas de salvaguarda que se encontra em vigor. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo que aprova a conclusão do acordo acima mencionado de cooperação entre a EURATOM e o Cazaquistão no domínio da segurança nuclear. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n_ 2 do seu artigo 101_, Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação assinado em 23 de Janeiro de 1995 entre a União Europeia e o Cazaquistão que reflecte o desejo das Partes de estabelecerem uma estreita cooperação, designadamente no domínio da segurança nuclear, Tendo em conta a Decisão do Conselho de 9 de Junho de 1995 que aprova as directrizes de negociação para a negociação pela Comissão de um acordo bilateral de cooperação entre a Comunidade Europeia de Energia Atómica e o Cazaquistão no domínio da segurança nuclear, Considerando que o acordo que figura em anexo à presente Decisão está em conformidade com as referidas directrizes de negociação e assegura um equilíbrio conforme com o conceito de benefício mútuo, DECIDE: Artigo único É aprovada a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear. Feito em Bruxelas, pelo Conselho O Presidente ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA NUCLEAR A Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominada "Comunidade", por um lado, e República do Cazaquistão, a seguir denominada "Cazaquistão", por outro, ambas a seguir denominadas "Parte" ou "Partes", conforme o caso, RECORDANDO que, em 23 de Janeiro de 1995, foi assinado um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e o Cazaquistão; RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada "Comissão", tem, nomeadamente, a incumbência de estabelecer normas básicas no domínio da protecção radiológica e de velar pela sua execução, bem como de recolher e acompanhar os dados relativos às radiações a nível da Comunidade; RECORDANDO que a Comissão é responsável pela execução de uma acção comunitária de protecção do ambiente e pela cooperação com terceiros neste domínio; CONSIDERANDO que a Comissão está a executar um programa comunitário de investigação no domínio da segurança nuclear que abrange a segurança dos reactores, a protecção radiológica, a gestão dos resíduos, a desactivação e desmantelamento de instalações nucleares, bem como o controlo dos materiais nucleares, e tenciona desenvolver cooperação científica e técnica com países terceiros nestes domínios a fim de contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível internacional; CONSIDERANDO que o Cazaquistão mantém em funcionamento uma central nuclear e três potentes reactores de investigação que poderiam ser utilizados no âmbito de um programa de investigação e desenvolvimento com vista a aumentar a segurança das centrais nucleares; CONSIDERANDO que vastas zonas do Cazaquistão foram contaminadas por chuvas radioactivas, o que requer um grande esforço de descontaminação. RECORDANDO que a actividade regulamentadora do Cazaquistão no domínio nuclear tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente e da população em geral, bem como a protecção dos trabalhadores contra as radiações, com base em directrizes e princípios aceites a nível internacional; RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das necessidades de energia do Cazaquistão e da Europa no seu todo, tomando em consideração a diversificação, a economia e o ambiente, depende também da formulação de soluções satisfatórias para os problemas de segurança acima referidos; CONSCIENTES das várias formas de acção coordenada no domínio da segurança nuclear previstas pela Comunidade e pelo Cazaquistão, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1 A cooperação no âmbito do presente Acordo contribuirá, com benefícios mútuos, para a melhoria da segurança nuclear, incluindo a definição e a aplicação de directrizes de segurança cientificamente garantidas e internacionalmente aceites. Artigo 2 As Partes promoverão a cooperação nos seguintes domínios: a) Investigação em matéria de segurança dos reactores Inventário e análise dos problemas de segurança; identificação de técnicas adequadas para a melhoria da segurança dos reactores, incluindo a realização de estudos de investigação e desenvolvimento e de avaliação dos reactores existentes ou projectados. b) Protecção radiológica Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, informação do público, formação e educação. Será dada particular atenção à gestão dos efeitos das doses fracas, às exposições industriais e às situações pós- acidente. c) Gestão dos resíduos nucleares Gestão dos resíduos radioactivos, designadamente descontaminação das zonas contaminadas e gestão e evacuação dos resíduos radioactivos de longa vida. d) Desactivação, descontaminação e desmantelamento das instalações nucleares Estratégias de desactivação e de desmantelamento das instalações nucleares, incluindo os aspectos radiológicos. e) Investigação e desenvolvimento no domínio das salvaguardas de materiais nucleares Desenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de matérias de referência para as actividades de controlo, bem como desenvolvimento dos sistemas de contabilização e controlo dos materiais nucleares. <+ f) Prevenção do tráfico de materiais nucleares A cooperação terá por objectivo a promoção de métodos e técnicas de controlo dos materiais nucleares. 1. A cooperação será estabelecida, em especial, através de: Artigo 3 intercâmbio de informações seminários, reuniões técnicas etc. ; técnicas através de relatórios, visitas, intercâmbio de pessoal, inclusive com um objectivo de formação, entre laboratórios e organismos participantes de ambas as Partes; intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências; uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos. 2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas Partes ou por organismos que cada Parte designará para o efeito, normas de execução para a determinação do âmbito, das modalidades e das condições de execução de actividades específicas de cooperação. As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual. atribuição de 3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as Partes coordenarão as suas actividades no âmbito do presente Acordo com outras actividades internacionais, relacionadas com a segurança nuclear em que ambas participem. Artigo 4 1. 2. 3. As obrigações de cada uma das Partes no âmbito do presente Acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários. Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela Parte que neles incorre. O financiamento de actividades industriais não é abrangido pelo âmbito do presente Acordo. Artigo 5 No que respeita à Comunidade, o presente Acordo é aplicável aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. A cooperação no âmbito do presente Acordo será efectuada em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor. Cada Parte envidará todos os esforços, no âmbito da legislação e da regulamentação aplicáveis, para facilitar as formalidades relacionadas com a circulação de pessoas, a transferência de materiais e equipamento e a transferência de divisas, necessárias à cooperação. A indemnização por danos sofridos durante o período de execução do presente Acordo será efectuada em conformidade com a legislação e regulamentações aplicáveis. Artigo 6 O regime aplicável à informação, à propriedade industrial e aos direitos de autor no contexto das actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo obedecerá ao estipulado nos Anexos, que fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 7 Sob reserva da legislação e regulamentação aplicáveis, as Partes esforçar-se-ão por solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente Acordo mediante consultas recíprocas. Artigo 8 1. 2. É criado um Comité de Coordenação composto por membros designados, em número igual, pelas duas Partes, que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O Comité de Coordenação Comunidade e no Cazaquistão, em sessões destinadas a: reunirá-se-á anualmente, alternadamente na rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente Acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo; determinar, por mútuo acordo, as tarefas específicas a desenvolver no âmbito do presente Acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das Partes sobre os respectivos programas. € 3. Por acordo das Partes, poderão ser realizadas sessões extraordinárias para discutir questões particulares ou caso circunstâncias especiais o justificarem. Artigo 9 1. 2. 3. O presente Acordo entrará em vigor na data determinada pelas Partes, mediante uma troca de notas diplomáticas, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de dez anos. O presente Acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das Partes manifestar, por escrito, a intenção de denunciar ou de renegociar o Acordo o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência. Em caso de denúncia ou de renegociação, o presente Acordo manter-se-á em vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas actividades e os acordos de execução respectivos, ou durante um ano civil após o termo de vigência do presente Acordo na sua forma original, consoante o que se verificar primeiro. 4. A denúncia do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações previstos no seu artigo 6_. Rf»n a r t i on ft Artigo 10 O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca fazendo igualmente fé todos os textos. Feito em em Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pelo Governo da República do Cazaquistão PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL1 RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA UTILIZAÇÃO PACÍFICA DA ENERGIA NUCLEAR ANEXO I I. PROPRIEDADE. CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS 1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente Acordo serão "actividades de investigação comuns". Os participantes desenvolverão conjuntamente programas de gestão tecnológica (PGT)2 no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI) resultantes dessas actividades de investigação. Esses programas serão aprovados pelas Partes antes da celebração de quaisquer contratos específicos de cooperação em matéria de I&D a que se refiram. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os programas comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados no âmbito da PI. 2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos programas de gestão tecnológica serão atribuídos, com a aprovação das Partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos. 3. Cada Parte velará por que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados. 4. Mantendo embora as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo Acordo, cada Parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente: As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam do Anexo II. As características indicativas dos PGT são enumeradas no Anexo III. 1 2 8 i) A divulgação e utilização das informações produzidas, divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo em aplicação do Acordo; ii) A adopção e aplicação de normas internacionais. II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARACTER CIENTIFICO Sem prejuízo do disposto na Secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas Partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos: 1. Se uma Parte ou os organismos públicos dessa Parte publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicps ("software"), de carácter científico e técnico em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras. 2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do Acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível. 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar o nome do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o seu nome seja indicado. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas Partes. IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS A. Informações documentais reservadas 1. Cada Parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no programa de gestão tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria; o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade; a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa legalmente responsável, de medidas justificadas em função das circunstâncias. 2. 3. Em certos casos, as Partes e os participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do Acordo. Cada Parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente Acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra Parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações. Uma Parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente Acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser transmitidas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da Parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente /"O identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas. 4. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n_ 3. As Partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito necessário para tal divulgação mais ampla, e cada uma das Partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam. B. Informações não documentais As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários ou outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas Partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no Acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação é feita. C. Protecção Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma das Partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente desse facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar. 11 DEFINIÇÕES ANEXO II 1. 2. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2_ da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias Partes, que participe num projecto ao abrigo do presente Acordo. 3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida ou financiada pelas contribuições conjuntas das Partes e em colaboração com participantes de ambas as Partes, se for caso disso. 4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informações que as Partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES COMUNS considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente Acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo. (SL. CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT) ANEXO III O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos direitos de PI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente referir-se a informações de ordem geral ou especificar a concessão de licenças e aos resultados a prazo. 13 ISSN 0257-9553 COM(96) 572 final DOCUMENTOS PT 12 11 15 14 N. ' de catálogo : CB-C0-96-574-PT-C ISBN 92-78-11484-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo Líf


title: Décision concernant la position commune arrêtée par le Conseil en vue de l'adoption d'un règlement du Conseil relatif aux actions dans le domaine de l'aide aux populations déracinées dans les pays en développement d'Amérique latine et d'Asie (C4-0374/96 - 95/0162(SYN)) (Procédure de coopération: deuxième lecture)

eurovoc_concepts:
Asia
Latin America
aid programme
aid to refugees
developing countries
migrant


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di direttiva del Consiglio per introdurre tecniche di pianificazione razionale nei settori della distribuzione dell'elettricità e del gas (COM(95)0369 - C4-0030/96 - 95/0208(SYN)) (Procedura di codecisione: prima lettura)

eurovoc_concepts:
economic planning
electricity supply
gas

formats: html print


title: 96/657/EG: Beschikking van de Commissie van 12 november 1996 houdende machtiging van Italië om het experiment met een nieuw oenologisch procédé voort te zetten (Slechts de tekst in de Italiaanse taal is authentiek)

eurovoc_concepts:
Italy
food technology
vineyard
vinification
wine

formats: html pdfa1b print


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2169/96 av den 12 november 1996 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3165/96 van Maj THEORIN aan dee Raad. De illegale tweedeling van Cyprus

eurovoc_concepts:
Cyprus
Malta
Türkiye
accession to the European Union
dependent territory
public safety
territorial law
the EU's international role


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2167/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 12ης Νοεμβρίου 1996 για αναστολή του προτιμησιακού δασμού και επαναφορά του δασμού του κοινού δασμολογίου κατά την εισαγωγή πολυανθών γαρίφαλων (spray) καταγωγής Ισραήλ

eurovoc_concepts:
CCT duties
Israel
floriculture
import
restoration of customs duties


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3018/96 af Cristiana MUSCARDINI , Spalato BELLERE' , Amedeo AMADEO til Kommissionen. Undersøgelse og forebyggelse af astma

eurovoc_concepts:
World Health Organisation
air quality
allergy
epidemiology
health risk
medical research
public health
respiratory disease


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3017/96 do Deputado Jean-Antoine GIANSILY à Comissão. Situação do pessoal da Comissão da União Europeia

eurovoc_concepts:
European Commission
European official
nationality
personnel administration
regulations for civil servants
servant (EU)
statistics


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3029/96 af Arthur NEWENS til Kommissionen. Mærkning af levnedsmidler

eurovoc_concepts:
consumer information
food consumption
foodstuff
horsemeat
labelling
meat product


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3021/96 van Antonio TAJANI aan de Commissie. Microfoon bij Silvio Berlusconi thuis

eurovoc_concepts:
Italy
leader of the opposition
political parties
protection of communications
protection of privacy


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2156/96 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1996 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

eurovoc_concepts:
China
bulb vegetable
import licence
originating product
quantitative restriction


title: QUESTION ECRITE no 3009/96 de Carlos ROBLES PIQUER à la Commission. Maladies des grenouilles

eurovoc_concepts:
animal disease
chemical product
degradation of the environment
environmental monitoring
protection of animal life
wildlife


title: WRITTEN QUESTION No. 3007/96 by Anita POLLACK to the Commission. 'Oestrogenic' pesticides

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EC Directive
births
marketing standard
pesticide
public health
toxic substance
toxicology


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3008/96 del Anita POLLACK a la Comisión. Soja manipulada genéticamente

eurovoc_concepts: conciliation procedure (part of ordinary legislative procedure)


title: Verordnung (EG) Nr. 2165/96 der Kommission vom 11. November 1996 zur Einstellung des Lachsfanges durch Schiffe unter finnischer Flagge

eurovoc_concepts:
Finland
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag


title: WRITTEN QUESTION No. 3021/96 by Antonio TAJANI to the Commission. Discovery of a bugging device in Mr Berlusconi's office


title: QUESTION ECRITE no 3021/96 de Antonio TAJANI à la Commission. Présence d'une table d'écoute chez Silvio Berlusconi


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3010/96 von Carlos ROBLES PIQUER an die Kommission. Wissenschaftliche Zusammenarbeit mit Taiwan

eurovoc_concepts:
EU programme
Taiwan
new technology
research and development
scientific cooperation
technical cooperation


title: WRITTEN QUESTION No. 3009/96 by Carlos ROBLES PIQUER to the Commission. Diseases in frogs


title: 380 L 1107 : Council Directive of 27 November 1980 on the protection of workers from the risks related to exposure to chemical, physical and biological agents at work (80/1107/EEC)(OJ No L 327, 3.12.1980, p. 8).,380 L 1107 : Directiva del Consejo de 27 de noviembre de 1980 sobre la protección de los trabajadores contra los riesgos relacionados con la exposición a agentes químicos, físicos y biológicos durante el trabajo (80/1107/CEE)(DO n̊ L 327 de 3.12.1980, p. 8)(EE 05, V 2, p. 224).,380 L 1107 : Directiva do Conselho de 27 de Novembro de 1980 relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (80/1107/CEE)(JO n̊ L 327 de 3.12.1980, p. 8)(EE 05 F2, p. 224).,380 L 1107 : Directive du Conseil du 27 novembre 1980 concernant la protection des travailleurs contre les risques liés à une exposition à des agents chimiques, physiques et biologiques pendant le travail (80/1107/CEE)(JO n̊ L 327 du 3.12.1980, p. 8).,380 L 1107 : Direttiva del Consiglio del 27 novembre 1980 sulla protezione dei lavoratori contro i rischi derivanti da un'esposizione ad agenti chimici, fisici e biologici durante il lavoro (80/1107/CEE)(GU n. L 327 del 3.12.1980, pag. 8).,380 L 1107 : Neuvoston direktiivi, annettu 27 päivänä marraskuuta 1980, työntekijöiden suojelemisesta vaaroilta, jotka liittyvät altistumiseen kemiallisille, fysikaalisille ja biologisille tekijöille työssä (80/1107/ETY)(EYVL N:o L 327, 3.12.1980, s. 8)(EP. 05/NIDE 02, s. 126).,380 L 1107 : Richtlijn van de Raad van 27 november 1980 betreffende de bescherming van werknemers tegen risico's van blootstelling aan chemische, fysische en biologische agentia op het werk (80/1107/EEG)(PB nr. L 327 van 3.12.1980, blz. 8).,380 L 1107 : Richtlinie des Rates vom 27. November 1980 zum Schutz der Arbeitnehmer vor der Gefährdung durch chemische, physikalische und biologische Arbeitsstoffe bei der Arbeit (80/1107/EWG)(ABl. Nr. L 327 vom 3.12.1980, S. 8).,380 L 1107 : Rådets Direktiv av den 27 november 1980 om skydd för arbetstagare mot risker vid exponering för kemiska, fysikaliska och biologiska agenser i arbetet (80/1107/EEG)(EGT nr L 327, 3.12.1980, s. 8)(SU 5/Vol. 2, s. 126).,380 L 1107 : Rådets direktiv af 27. november 1980 om beskyttelse af arbejdstagere mod farerne ved at være udsat for kemiske, fysiske og biologiske agenser under arbejdet (80/1107/EØF)(EFT nr. L 327 af 3.12.1980, s. 8).,380 L 1107 : Οδηγία του Συμβουλίου της 27ης Νοεμβρίου 1980 περί προστασίας των εργαζομένων από τους κινδύνους που παρουσιάζονται συνεπεία εκθέσεως τους, κατά τη διάρκεια της εργασίας, σε χημικά, φυσικά ή βιολογικά μέσα (80/1107/ΕΟΚ)(EE αριθ. L 327 της 3.12.1980, σ. 8).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
dangerous substance
occupational health
occupational safety


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3007/96 von Anita POLLACK an die Kommission. "Östrogenische" Pflanzenschutzmittel


title: Règlement (CE) nº 2161/96 de la Commission du 11 novembre 1996 concernant l'arrêt de la pêche de la sole commune par les navires battant pavillon de la France

eurovoc_concepts:
France
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3025/96 van Ulf HOLM aan de Commissie. Invoer van milieuvriendelijke bananen

eurovoc_concepts:
Sweden
World Trade Organisation
cultivation techniques
import
import licence
means of agricultural production
organic farming
pesticide
tariff quota
tropical fruit


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3023/96 dell'on. Luciano VECCHI alla Commissione. Piena integrazione della Somalia nella IV Convenzione di Lomé

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
EDF
Somalia
fourth Lomé Convention
humanitarian aid


title: Odločba Komisije z dne 11. novembra 1996 o pooblastilu državam članicam, da začasno dovolijo trženje gozdnega reprodukcijskega materiala, ki ne ustreza zahtevam direktiv Sveta 66/404/EGS in 71/161/EGS (96/653/ES)

eurovoc_concepts:
derogation from EU law
market approval
marketing
plant propagation
seed
seedling

formats: html pdf print

text: 03/Zv. 20 SL Uradni list Evropske unije 49 31996D0653 20. 11. 1996 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 295/33 ODLOČBA KOMISIJE z dne 11. novembra 1996 o pooblastilu državam članicam, da začasno dovolijo trženje gozdnega reprodukcijskega materiala, ki ne ustreza zahtevam direktiv Sveta 66/404/EGS in 71/161/EGS (96/653/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE, ker se sme reprodukcijski material tržiti samo, če ga spremlja dokument z nekaterimi podrobnimi podatki o obravnavanem reprodukcijskem materialu; ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 66/404/EGS z dne 14. junija 1966 o trženju gozdnega reprodukcijskega materiala (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Aktom o pristopu Avstrije, Finske in Švedske, in zlasti člena 15 Direktive, ob upoštevanju Direktive Sveta 71/161/EGS z dne 30. marca 1971 o zunanjih standardih kakovosti za gozdni reprodukcijski material, tržen v Skupnosti (2), kakor je bila nazadnje spreme- njena z Aktom o pristopu Avstrije, Finske in Švedske, in zlasti člena 15 Direktive, ob upoštevanju zahtev posameznih držav članic, ker je proizvodnja reprodukcijskega materiala vrst, določenih v prilogah, v vseh državah članicah zdaj nezadostna, zaradi česar ni zagotovljena oskrba z reprodukcijskim materialom, ki je v skladu z določbami direktiv 66/404/EGS in 71/161/EGS; ker tudi tretje države ne morejo dobaviti zadostne količine reprodukcijskega materiala zadevnih vrst, ki daje enaka jamstva kot reprodukcijski material Skupnosti in je skladen z določbami zgoraj navedenih direktiv; ker naj se države članice zato pooblastijo, da začasno dovolijo trženje reprodukcijskega materiala ustreznih vrst, ki ustreza manj strogim zahtevam, da se pokrije primanjkljaj reprodukcij- skega materiala, ki ustreza zahtevam direktiv 66/404/EGS ali 71/161/EGS; ker je treba zaradi genskih razlogov ta reprodukcijski material nabrati na krajih izvora znotraj naravnega območja razširje- nosti ustrezne vrste, dana morajo biti najboljša jamstva, da se zagotovi istovetnost materiala; (1) UL 125, 11. 7. 1966, str. 2326/66. (2) UL L 87, 17. 4. 1971, str. 14. ker naj se posamezne države članice pooblastijo, da na svojem ozemlju dovolijo trženje semena in rastlin, ki izpolnjujejo manj stroge zahteve glede provenience, kakor so določene v Direktivi 66/404/EGS, ali manj stroge zahteve glede specifične čistosti, kakor so določene v Direktivi 71/161/EGS, če je trženje takš- nega materiala v drugih državah članicah dovoljeno v skladu s to odločbo; ker so ukrepi, predvideni s to odločbo, v skladu z mnenjem Stalnega odbora za seme in razmnoževalni material za poljedel- stvo, vrtnarstvo in gozdarstvo, SPREJELA NASLEDNJO ODLOČBO: Člen 1 1. Države članice so pooblaščene, da na svojem ozemlju dovolijo trženje semena, ki ne izpolnjuje zahtev glede prove- nience iz Direktive 66/404/EGS pod pogoji, določenimi v Prilogi I k tej odločbi, in pod pogojem, da se predloži dokaz iz člena 2 glede kraja provenience semena in nadmorske višine, na kateri je bilo nabrano. 2. Države članice so pooblaščene, da na svojem ozemlju dovolijo trženje rastlin, vzgojenih v Skupnosti iz zgoraj navede- nega semena. 50 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 20 Člen 2 Člen 5 1. Šteje se, da je dokaz iz členov 1(1) in 4 predložen, kadar je reprodukcijski material v kategoriji „reprodukcijski material znanega porekla“, kakor je opredeljen v programu Organizacije za gospodarsko sodelovanje in razvoj (OECD) za nadzor nad gozdnim reprodukcijskim materialom, ki se premešča v medna- rodni trgovini, ali v drugi kategoriji, opredeljeni v tem programu. 2. Kadar se na kraju provenience reprodukcijskega materiala ne uporablja program OECD iz odstavka 1, so dopustna druga uradna dokazila. Kadar ni mogoče zagotoviti uradnih dokazil, lahko država 3. članica odobri tudi druga neuradna dokazila. Člen 3 Države članice so pooblaščene, da pod pogoji, določenimi v II k tej odločbi, na svojem ozemlju dovolijo trženje Prilogi semena, ki ne ustreza zahtevam glede specifične čistosti iz Priloge I k Direktivi 71/161/EGS, pod pogojem, da dokument, zahtevan na podlagi člena 9 Direktive 66/404/EGS, vsebuje besedilo: „Seme ne izpolnjuje standardov glede specifične čistosti. “. Člen 4 Države članice so pooblaščene, da pod pogoji, določenimi v Prilogi III k tej odločbi, na svojem ozemlju dovolijo trženje reprodukcijskega materiala, ki ne ustreza zahtevam glede provenience iz Direktive 66/404/EGS niti zahtevam v zvezi s specifično čistostjo iz Priloge I k Direktivi 71/161/EGS, pod pogojem, da: — se predloži dokaz iz člena 2 glede kraja provenience semena in nadmorske višine, na kateri se je nabralo, in — dokument, zahtevan na podlagi člena 9 Direktive 66/404/EGS, vsebuje besedilo: „Seme ne izpolnjuje standardov glede specifične čistosti. “. Države članice, razen države članice prosilke, so tudi pooblaš- čene, da pod pogoji, določenimi v prilogah I, II oziroma III in za namene uporabe, ki jih imajo države članice prosilke, na svojem ozemlju dovolijo trženje semena in rastlin, katerih trženje je dovoljeno po tej odločbi. Člen 6 Pooblastila, predvidena v členih 1(1), 3 in 4 v delu, ki se nanaša na prvo dajanje gozdnega reprodukcijskega materiala na trg Skupnosti, prenehajo veljati 30. novembra 1997. Takšna poob- lastila v delu, ki se nanaša na nadaljnje dajanje na trg Skup- nosti, prenehajo veljati 31. decembra 1998. Člen 7 V zvezi s prvim dajanjem gozdnega reprodukcijskega materiala na trg Skupnosti iz člena 6 države članice takoj obvestijo Komi- sijo in druge države članice o količini takšnega materiala, ki izpolnjuje manj stroge zahteve in se lahko po tej odločbi trži na njihovem ozemlju. Člen 8 Ta odločba je naslovljena na države članice. V Bruslju, 11. novembra 1996 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije 03/Zv. 20 SL Uradni list Evropske unije 51 LEGENDA = Republika Avstrija = Kraljevina Belgija = Zvezna republika Nemčija = Kraljevina Danska = Kraljevina Španija = Helenska republika = Francoska republika = Italijanska republika = Irska = Veliko vojvodstvo Luksemburg = Kraljevina Nizozemska = Portugalska republika = Združeno kraljestvo Velika Britanija in Severna Irska 1. Države članice A B D DK E EL F I IRL L NL P UK 2. Države ali provenienčna območja BG Ca. CDN CH CZ EC HR HU LV NO PL RO SI SK Sudètes TR USA = Republika Bolgarija = Karpati = Kanada = Švicarska konfederacija = Češka republika = Evropska skupnost = Republika Hrvaška = Republika Madžarska = Republika Latvija = Kraljevina Norveška = Republika Poljska = Romunija = Republika Slovenija = Slovaška republika = Sudeti = Republika Turčija = Združene države Amerike Vallée de la Save = dolina Save 3. Druge kratice max. alt. OEP = največja nadmorska višina = ali enakovredna provenienca 52 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 20 ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I Fagus sylvatica L. Larix decidua Mill. Picea abies Karst. kg 5 40 50 – – 20 – Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lid-Staat Estado-membro Jäsenmaa Medlemsstat kg Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Alue Härkomst kg Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Alue Härkomst A B D 1 400 SI, HU, CZ, RO, HR 220 CZ, PL, HU SI, HR 1 500 PL, RO (max. alt. 900 m) 40 PL (max. (Szudéták) alt. 900 m)CZ – – 50 EC (D/OEP), CZ DK 20 000 CH (Atlisberg, Sihwald) CZ, SK (Kakasovze) RO (Mára- maros) – Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Alue Härkomst PL (Istebna) (Ca. ), RO (max. (max. SK alt. Pl 900 m), alt. 900 m)CZ (max. alt. 900 m) EC (D/OEP), CZ, SK, RO, PL, HU 900 EC (E/OEP) – – – – 2 000 EC (I/OEP) 750 EC (IRL/OEP), HU, SI, RO, CZ, SK 500 EC (L/OEP) 10 000 RO, CZ, SK 8 EC (P/OEP) – 35 – 165 – – – 50 2 – – – – EC (E/OEP), SK 190 EC (E/OEP) – EC (F, Seedorchard), PL (VI 7 és 8 zónák), CZ (Szudéták) PL (II 1, II 3, és VIII 5 zónák) – – – CZ, SK EC (P/OEP) (UK/OEP), EC (Szudéták) 500 CZ, PL – 50 2 CZ EC (P/OEP) 5 000 EC (UK/OEP), HU, SI, RO 200 PL, CZ 500 EC (UK/OEP), RO, PL, CZ, SK E EL F I IRL L NL P UK ado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lid-Staat Estado-membro Jäsenmaa Medlemsstat kg Pinus nigra Arn. Pinus silvestris L. Quercus borealis Michx. Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Alue Härkomst kg Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Alue Härkomst kg Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Alue Härkomst A B D DK 520 SI, HU, HR 110 HU, SI, PL, CZ 3 800 SI, HU, PL, RO, CZ, SK, HR – – – – 5 000 HR (Száva völgye) PL, SK, CZ, SI (Száva völgye) 100 EC (D/OEP), SI 50 EC (D/OEP), PL – – 150 SI, TR 140 LV, NO (Vestlandet) 5 000 PL 03/Zv. 20 SL Uradni list Evropske unije 53 ado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lid-Staat Estado-membro Jäsenmaa Medlemsstat kg Pinus nigra Arn. Pinus silvestris L. Quercus borealis Michx. Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Alue Härkomst kg Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Alue Härkomst kg Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Alue Härkomst 1 550 EC (E/OEP) 1 775 EC (E/OEP), 10 995 EC (E/OEP), USA – – – 60 60 – kg – – E EL F I IRL L NL P UK Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lid-Staat Estado-membro Jäsenmaa Medlemsstat A B D DK E EL F I IRL L NL P UK – – – – 35 BG (Kuskandil) 35 PL (II 1 és II 2 zónák) – – – – HR, SI EC (P/OEP) – – – – – – – – – – – – – – 300 HU, SI, HR, SK, USA – – 10 000 RO, PL 20 EC (P/OEP) 18 000 EC (P/OEP) 300 EC (UK/OEP), 750 EC (UK/OEP), CDN, USA Quercus pedunculata Ehrh. Quercus sessiliflora Sal. Larix Leptolepis Grod Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Alue Härkomst kg Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Alue Härkomst 9 500 SI, HU, PL, RO, CZ, SK, HR 5 500 SI, HU, PL, RO, CZ, SK, HR SK, CZ, HR (Száva PL, völgye), SI (Száva völgye) 3 000 PL, CZ, völgye), SI (Száva völgye) SK, HR (Száva 12 000 NO, PL 11 605 EC (E/OEP) – – – – – – – 98 500 NO (FO zóna, Agder), PL 7 450 EC (E/OEP) – – – – 3 000 EC (I/OEP) 3 000 EC(I/OEP) 11 000 EC (IRL/OEP), PL, HU, SI, CZ, SK 4 500 IRL/OEP), NO, PL, SI, CZ, HU 400 EC (L/OEP) 250 EC(L/OEP) 50 000 RO, PL 25 000 PL, RO 10 000 EC (P/OEP) 25 000 EC (UK/OEP), PL, HU, CZ, SK, SI – 25 000 – EC (UK/OEP), PL, HU, CZ, SK, SI, NO Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Alue Härkomst – – – – – – – – – – – – – kg – – – – – – – – – – – – – 54 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 20 ANEXO II — BILAG IIANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II Especies Arter Arten Είδη Species Espèces Specie Soorten Espécies Lajit Arter Quercus pedunculata Ehrh. Quercus sessiliflora Sal. Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lid-Staat Estado-membro Jäsenmaa Medlemsstat A D A D kg 3 000 30 000 2 000 60 000 ANEXO III — BILAG III — ANHANG III — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III — ANNEX III — ANNEXE III — ALLEGATO III — BIJLAGE III — ANEXO III — LIITE III — BILAGA III Especies Arter Arten Είδη Species Espèces Specie Soorten Espécies Lajit Arter Quercus pedunculata Ehrh. Quercus sessiliflora Sal. Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lid-Staat Estado-membro Jäsenmaa Medlemsstat UK UK kg 5 000 5 000


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2157/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 11ης Νοεμβρίου 1996 για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price


eurovoc_concepts:
EU action
action programme
data processing
health policy
public health

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 11. 11. 1996 COM(96) 581 final 95/0238 (COD) OPINION OF THE COMMISSION pursuant to Article 189 b (2) (d) of the EC Treaty, on the European Parliament's amendments to the Council's common position regarding the proposal for a EUROPEAN PARLIAMENT AND COUNCIL DECISION adopting a programme of Community action on health monitoring in the context of the framework for action in the field of public health (1997-2001) AMENDING THE PROPOSAL OF THE COMMISSION pursuant to Article 189 a (2) of the EC Treaty The entry into force of the Treaty of the European Union conferred upon the Community particular competence with regard to public health. In order to attain the health protection objectives set out in Articles 3(o) and 129 of the Treaty establishing the European Community, the Commission set out in its Communication COM(93)559 final a framework for action in the field of public health. In initiating action under Article 129, the Community has to address itself to preventing disease and protecting health. A prerequisite for such action is knowledge about existing problems, their nature, and their extent. It is therefore necessary to measure the changes in health as well as the impact of policies, programmes, and actions, both in the Member States and at the Community level, in order to ascertain that actions attain their objectives and actually lead to the improvements intended. Appropriate measures to monitor health and its determinants, as well as a capacity for the monitoring and evaluation of actions are therefore needed. Based on the criteria laid down in the above-mentioned Commission communication, health data and indicators have been identified as essential means to the acquisition of such knowledge and capacity, and, therefore, as a priority for Community action. The Commission has therefore proposed a programme of Community action on health monitoring1 with the aim to contribute to the development of a high-quality, policy-oriented health monitoring system for the European Community. This aim is intended to be achieved 1) by establishing a set of health indicators, 2) by developing a network for the collection and dissemination of the data needed for the indicators; and 3) by developing the capacity to undertake analyses of the data. The Economic and Social Committee (ECOSOC) adopted its opinion on 27 March 19962. In general, the opinion is very favourable towards the proposed health monitoring programme. The ECOSOC warmly welcomes and endorses it, emphasising the importance of establishing and maintaining health indicators. It stresses the Commission's cooperation with the World Health Organization, the Organization for Economic Cooperation and Development, and the European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction. The ECOSOC proposes that the proposed list of domains and headings for potential health indicators, which appear in Annex A of the Communication which accompanies the proposal, be annexed to the latter. Finally, it draws attention to the size of the appropriations of the programme which it feels should be increased because of the importance of the subject matter. 1 OJ No. C 338/4, 16/12/1995; COM(95)449 final 2 OJ No. C 174/3, 17/6/1996, p. 3 The Committee of the Regions (COR) adopted its opinion on 18 January \9963. The COR has no objections to the general objectives of the proposed programme, but it insists that the COR and the local and regional authorities be given a significant role in the implementation of the programme. It also notes that the programme could be used for setting up minimum standards of health in all Member States in the future. The COR is concerned that the budget is too low to permit the cooperation that will be needed with other agencies, local and regional authorities, etc. The COR proposes to reduce the proposed Committee to one (1) representative per Member State instead of the proposed two (2) representatives per Member States. In addition, it would like to have additional Committee members drawn from regional bodies such as the COR, the NOMESKO (the Nordic Committee for Medical Statistics) and others. The European Parliament adopted its opinion following the first reading on 17 April 19964, containing 44 amendments to the original Commission proposal. The amendments adopted are intended to modify or supplement the proposal for a Decision on a number of points: the implementation arrangements for the programme: comitology and budget; general aspects relating to the scope of the programme (including the establishment of a European Health Observatory, and the setting of health targets by Member States); further information on certain measures, through rewording or additions to the text, including an Annex (II), containing a list of potential domains in which the health indicators may be established. The Commission accepted 28 amendments of the 44 proposed by the Parliament, either in full or in part. On 13 May 1996 the Commission adopted an amended proposal taking account of the aforementioned Parliament amendments5, On 14 May 1996 the Council unanimously adopted a common position with a view to adopting the Decision in question. The Commission was unable to accept this common position and expressed reservations concerning the following points: 3 OJ No. C 129/50, 2/5/1996, p. 50 4 Doc. PE 215. 742/fin. 5 Com(96) 222 final Article 3 (Budget): The common position adopted by the Council makes provisions for a budget of 13 MECU for the programme over a period of five years between 1 January 1997 and 31 December 2001. In its proposal, the Commission had proposed a total of 13. 8 MECU for the period 1997-2001. The Commission considers that its proposal respects the ceilings under Rubric 3 of the Financial Perspective and is relatively modest given the scale of the new programme and its importance. The Commission has therefore askçd that a statement be inserted in the Council minutes reserving its position on the budget, which it considers insufficient. Article 5 (Comitology): The Council wants to introduce a "mixed" comitology procedure for the implementation of the programme. Under this procedure, which is similar to that set up for the other public health programmes (AIDS, Cancer, and Health Promotion), there would be 9 matters which fall under the Committee's "management" competence, and others falling within its "advisory" competence. The Commission has entered a reservation concerning this approach, which it finds overly bureaucratic and onerous, preferring a purely advisory committee which could cover explicitly, but not limited to, some of the areas of activity envisaged by the Council. Article 7(3) (Evaluation): The Council wanted the Commission to make proposals concerning the continuation of the programme. The Commission regrets the reference to evaluations forming the basis for making recommendations concerning the continuation of the programme, as this may not be desirable or appropriate in relation to the right of initiative of the Commission. Accordingly, the Commission has entered a reservation on Article 7(3) into the Council minutes. Recital 26, Article 5(g), Annex I (objective A and action A. 3): The Commission regrets the deletion of the words "progressively harmonised data" in recital 26, and the reference to making data merely "comparable" rather than "progressively harmonised" in Art. 5(g), and objective A and action A. 3 of Annex I, and, in view of the second- reading of the European Parliament, reserves its position on this matter. A reservation on this matter has been entered into the Council minutes. Furthermore, the Council did not adopt most of the amendments proposed by European Parliament which the Commission had introduced in its amended proposal: Given the importance attached by Parliament to these amendments, the Commission could only express its reservation at their non-inclusion in the Council's common position and made a statement to be entered in the minutes to this effect. On 23 October 1996 the European Parliament6, adopted 19 amendments to the Council common position. The Commission's opinion concerning each of these amendments is given in the Annex. The Commission points out that in accordance with Article 189b(3) of the Treaty if, within three months of receiving the Parliament amendments, the Council, acting by a qualified majority, approves all of the amendments, it shall amend its common position accordingly an--. adopt the act in question; however, the Council shall act unanimously on the amendments on which the Commission has delivered a negative opinion. If the Council does not approve the act in question, the President of the Council, in agreement with the President of the European Parliament, shall forthwith convene a meeting of the Conciliation Committee. Doc. PE 218. 544/fin. 4 /b ANNEX7 Amendment 1: Commission opinion: partially accepted. The Commission can only accept this amendment partially because a recital should refer to a legal text (e. g. , resolution, conclusion, recommendation) and not to "a conciliation meeting". Amendment 2: Commission opinion: partially accepted. The Commission can only accept this amendment partially because the word "comparable" results in limiting the data to be collected by the system to only those which are comparable. This is not desirable as most data currently are not comparable. We should not await the production by Member States of Comparable data in order to develop health indicators. Furthermore, it is important to emphasise that the system includes the collection of health data. Finally, the network may already be in existence and need therefore not be established anew. Amendments 3: Commission opinion: rejected Support for Member States specific activities is outside the scope of the health monitoring programme. Furthermore, the subsidiarity principle would indicate that establishment and improvement of Member State databases is the purview of Member States. Amendment 4: Commission opinion: rejected. The Commission rejected this amendment because this is an important recital. There are no apparent reasons for its deletion. Amendments 5: Commission opinion: rejected. Text should be aligned to the wording of Article 129. Amendment 6: Commission opinion: partially accepted. The Commission can only accept this amendment partially because not all data will require joint development of definitions, etc. It is therefore misleading to use this wording. Furthermore, as currently worded, the amendment does not make sense. Amendments 7: Commission opinion: accepted. The wording of this amendment is that of the original Commission proposal. Amendment 8: Commission opinion:. rejected. The margin contained in Rubric 3 of the budget, under which this programme falls, does not allow for such an increase. The numbering of the amendments corresponds to the numbering of the Recommendation for second reading - Doc. PE 218. 544/fin. Amendment 9: Commission opinion: accepted. The Commission can fully accept this amendment because the wording is consistent with that of the three other public health programmes as agreed in the conciliation meeting in December 1996. Amendment 10: Commission opinion: partially accepted. Part 1 is accepted only partially because the exact formulation contained in the comitology decision of 1987 should be followed. The Committee representation should be analogous to that of the other health programmes (which have 2 representatives per Member States). Part 2-4 are fully accepted because the wording is that of the original Commission proposal. Amendments 11: Commission opinion: rejected. The text should be aligned to the wording of Article 129, which does not impose any legal obligation to cooperate with non-governmental organisations. Amendment 12: Commission opinion: rejected. This amendment is rejected because the dates for the duration of the programme depend on its adoption. It is therefore inappropriate to specify the specific dates for the interim and final reports because they may not end up corresponding to the half-way point and the end of the programme, respectively. Amendments 13: Commission opinion: accepted. The wording is that of the original Commission proposal. Amendment 14: Commission opinion: rejected. This amendment is rejected because the first part of the amendment limits the routine collection of data to comparable data, which is too restrictive, as it prevents supporting the activities necessary to improve the comparability of the data. The second part implies an obligation to harmonise national data which may require harmonisation of legal provisions something which cannot be done under Article 129. Amendments 15: Commission opinion: rejected. Support for Member States specific activities is outside the scope of the health monitoring programme. Furthermore, the subsidiarity principle would indicate that establishment and improvement of Member State databases is the purview of Member States. Finally, this programme is not an instrument for disbursing funds to the Member States. Such action would not correspond to any objective, nor would it provide any added value. Amendment 16: Commission opinion: partially accepted. It is not the Commission which always undertakes such activities directly. However, it will seek to ensure that these activities are initiated as well as supported. Amendments 17: Commission opinion: accepted. The wording is that of the Commission's amended proposal. Amendment 18: Commission opinion: partially accepted. Analyses are contained in reports. Information materials are important even if they may not be reports or contain analyses. Furthermore, health systems are considered part of the determinants of health, and cost-effectiveness analysis of health systems is outside the scope of the programme. Amendment 19: Commission opinion: accepted. It is appropriate to support wide dissemination of reports and information materials prepared under the programme. AMENDED PROPOSAL FOR A EUROPEAN PARLIAMENT AND COUNCIL DECISION ADOPTING A PROGRAMME OF COMMUNITY ACTION ON HEALTH MONITORING IN THE CONTEXT OF THE FRAMEWORK FOR ACTION IN THE FIELD OF PUBLIC HEALTH (1997-2001) (presented by the Commission pursuant to Article 189 a (2) of the EC-Treaty) Council Common Position Amended Proposal THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 129 thereof, Having regard to the proposal from the Commission (1), Having regard to the Opinion of the Economic and Social Committee (2), Having regard to the Opinion of the Committee of the Regions (3), Acting in accordance with the procedure referred to in Article 189b of the Treatv, (l)OJN° C 338, 16. 12. 1995. p. 4 (2) OJNo C 174. 17. 6. 1996, p. 3 (3)OJN° C 129. 2. 5. 1996, p. 50 10 Council Common Position Amended Proposal 1. Whereas, pursuant to Article 3 (o) of the Treaty, Community action must include a contribution of the Community towards the attainment of a high level of health protection; whereas Article 129 expressly provides for Community competence in this field, by encouraging cooperation between Member States and, if necessary, by supporting their action through promoting coordination of their this field and policies and programmes non-member encouraging countries international organisations. cooperation with relevant and the in 1. Whereas, pursuant to Article 3 (o) of the Treaty, Community action must include a contribution towards the attainment of a high level of health protection; whereas Article 129 of the Treaty expressly provides for Community competence in this field insofar as die Community contributes to it by encouraging cooperation between the Member States and, if necessary, by lending support to their action; 2. Whereas the Council, in its resolution of 27 May 1993 on future action in the field of public health (1), considered that improved collection, analysis and distribution of health data, as well as an improvement in the quality and comparability of available data, are essential for the preparation of future programmes; 3. Whereas the European Parliament, in its Resolution on public health policy after Maastricht (2), stressed the importance of having sufficient and relevant information as a basis for the development of Community actions in the field of public health; whereas the European Parliament called on the Commission to collect and examine health data from Member States with a view to analysing the effects of public health policies on health status in the Community; 3. Whereas the European Parliament, in its report on public health policy after Maastricht, has stressed the importance of having sufficient and relevant information as a basis for the development of Community actions in the field of public health; whereas the European Parliament called on the Commission to collect and examine health data from Member States and analyse trends and assess the effects of public health policies, as well as the impact of other policies on health: 4. Whereas the Commission, in its communication of 24 November 1993 on the framework for action in the field of public health, identified increased cooperation on standardization and collection of comparable/compatible data on health, and the promotion of systems of health monitoring and surveillance as a prerequisite for the establishment of a framework for supporting Member States' policies and programmes; whereas the area of health monitoring, including health data and indicators, has been identified as a priority area for proposals on multiannual Community programmes in the field of public health; (l)OJN°C 174, 25. 6. 1993, p. 1 (2) OJ N° C 329, 6. 12. 1993, p. 375 11 Council Common Position Amended Proposal 5. Whereas in its Resolution of 2 June 1994 on the framework for action in the field of Community health (1), the Council indicated that the collection of health data should be accorded priority and invited the Commission to present relevant proposals; whereas the Council considered that data and indicators used should include measures relating to the quality of life of the population, accurate assessments of health needs, estimates of the avoidable deaths from the prevention of diseases, socio-economic factors in health among different population groups, and, where appropriate and if the Member States judge it necessary, health aid, medical practices, and the impact of reforms; 6. Whereas health monitoring at the Community level is essential for the planning, monitoring, and assessment of Community actions in the field of public health, and the monitoring and assessment of the health impact of other Community policies; 7. Whereas, on the basis in particular of knowledge of data relating to public health in Europe obtained by setting up a Community health monitoring system, it will be possible to monitor public health trends and define public health priorities and objectives; 8. Whereas health monitoring, for the purposes of this Decision, encompasses the establishment of Community health indicators and the collection, dissemination, and analysis of Community health data and indicators; 9. Whereas in Decision 93/464/EEC of 22 July 1993 on the framework programme for priority actions in the field of statistical information 1993 to 1997 (2), the Council identified under the heading "Health and safety statistics" the analysis of mortality and morbidity by cause as one of the fields of priority actions under the sectoral programmes for social policy, economic and social cohesion and consumer protection; (1) OJN° C 165, 17. 6. 1994, p. 1 (2) OJN° L 219, 28. 8. 1993, p. 1 12 Council Common Position Amended Proposal 10. Whereas in Decision 94/913/EC of 15 December 1994 adopting a specific programme of research and technological development, including demonstration, in the field of biomedicine and health (1994-1998) (1), the Council identified a specific research task of coordination and comparison of European health data, including nutritional data, from the various Member States; whereas this was taken up in the relevant research work programme; 11. Whereas health monitoring at Community level should enable measurements of health status, trends and determinants to be carried out, facilitate the planning, monitoring and evaluation of Community programmes and actions, and provide Member States with health information supporting the development and evaluation of their health policies; 12. Whereas, in order to give full effect to requirements and expectations in this area, a Commumty health monitoring system should be developed, comprising the establishment of health indicators and the collection of health data, a network for transmission and sharing of health data and indicators, and a capacity for analysis and dissemination of health information; 12. Whereas, in order fully to meet requirements and expectations in this area, a Community health monitoring system should be set up, involving the establishment of health indicators and the collection of health data, a network for transmission and sharing of health data and indicators, and building capacity for analysis and dissemination of health information; 13. Whereas available options and possibilities for developing the various parts of a Community health monitoring system, including those making existing provisions more stringent, should be carefully examined with respect to the desired performance, flexibility and the costs and benefits involved; whereas a flexible system is required which can incorporate features which are deemed valuable at present while adapting to new requirements and other priorities; whereas such a system should include the definition of sets of Community health indicators and the collection of the data necessary for the establishment of such indicators; 13. Whereas available options and possibilities for developing the various parts of a Community health monitoring system, including that of enhancing existing capabilities and/or setting up an observatory, should be examined with respect to the desired performance, and the costs and benefits involved; and whereas a flexible system is required which can incorporate features which are valuable at present while adapting to new requirements or other priorities; whereas a Community health monitoring system should include the definition of sets of Community health indicators and the collection of the data necessary for the establishment of such indicators; 14. Whereas Community health data and indicators should draw from existing European data and indicators, such as those held by Member States or transmitted by them to international organizations, so as to avoid unnecessary duplication of work; (1) OJ N° L 361, 31. 12. 1994, p. 40 13 Council Common Position Amended Proposal 15. Whereas the situation with regard to the collection of data varies from one Member State to another, 16. Whereas a Community health monitoring system would benefit from the establishment of a telematics network for the collection and distribution of Community health data and indicators; 16. Whereas the Community health monitoring system would benefit from being based on a network, the backbone of which relies on telematics, for the collection and distribution of Community health data and indicators; 17. Whereas the Community health monitoring system should be capable of producing data for the preparation of regular reports on health status in the European Community, analyses of trends and health problems, and should help produce and disseminate health information; 18. Whereas the setting up of a health-monitoring system at Community level necessarily presupposes compliance with provisions concerning the protection of data and the introduction of measures to guarantee their confidentiality, such as the provisions laid down in Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (1) and in Council Regulation (Euratom, EEC) n° 1588/90 of 11 June 1990 on the transmission of data subject to statistical confidentiality to the Statistical Office of the European Communities (2); 19. Whereas a multiannual programme should be launched within the framework for action in the field of public health, in order to permit the development of a Community health monitoring system and of appropriate mechanisms for its evaluation; 20. Whereas, in accordance with the principle of subsidiarity, action on matters not falling within the exclusive competence of the Community, such as action on health monitoring, must be undertaken by the Commumty only if, by reason of their scale or effects, it can be better achieved by the Community; 20. Whereas, in accordance with the principle of subsidiarity, action on matters not under the exclusive competence of the Community, such as action on health monitoring, must be undertaken by the Community only if, by reason of their scale or effects, it may be better carried out at Community level; (1) OJ N° L 281, 23. 11. 1995, p. TT (2) OJ N° L 151, 15. 6. 1990, p. 1; Regulation amended by the 1994 Act of accession. 14 Council Common Position Amended Proposal 21. Whereas policies and programmes formulated and implemented at Commumty level, in particular those undertaken within the framework for action in the field of public health, should be compatible with the targets and objectives of Community action on health monitoring; whereas the implementation of Community actions on health monitoring should be coordinated with and take account of relevant research activities under the Community's Framework Programme for Research and Technological Development; whereas the projects on telematics applications in the health field under the Community's RTD Framework must be coordinated with Community actions on health monitoring; whereas actions under the Community's framework programme for statistical information, the Community projects in the field of telematics interchange of data between administrations (IDA) and G-7 health-related projects must be closely coordinated with the implementation of Community actions on health monitoring; whereas the work undertaken by the specialized European agencies, such as the European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction (EMCDDA) and the European Environment Agency, should be taken into account; 22. Whereas cooperation with the competent international organizations and with non-member countries should be strengthened; 22. Whereas cooperation in this area with the competent international organisations and with third countries should be fostered: 23. Whereas, from an operational point of view, the investments made in the past in terms both of the development of Community networks and of cooperation with international organizations competent in this field should be safeguarded and further developed; 24. Whereas it is important that the Commission should ensure implementation of this programme in close cooperation with the Member States. 15 Council Common Position Amended Proposal 25. Whereas a "modus vivendi" (1) between the European Parliament, the Council and the Commission concerning the implementing measures for acts adopted in accordance with the procedure laid down in Article 189b of the Treaty was concluded on 20 December 1994; 26. Whereas data is insufficiently comparable at present and unnecessary duplication of effort should be avoided by the joint development of comparison and conversion methods, criteria and techniques, suitable data collection tools such as surveys, questionnaires or parts thereof, and content specifications for health information to be shared using in particular a telematics network; 26. Whereas data are insufficiently comparable at present and there should be joint development of methodologies, comparison and conversion criteria and techniques, progressively harmonized data collection tools such as survey, questionnaires or parts thereof, and content specifications for health information to be shared using in particular a telematics network; 27. Whereas, in order to increase the value and impact of the action programme, a continuous assessment of the measures undertaken should be carried out, with particular regard to their effectiveness and the achievement of objectives at both national and Community level, and, where appropriate, the necessary adjustments should be made; 28. Whereas this Decision lays down, for the entire duration of this programme, a financial framework constituting the principal point of reference, within the meaning of point 1 of the Declaration of the European Parliament, the Council and the Commission of 6 March 1995 (2) , for the budgetary authority during the annual budgetary procedure; 29. Whereas this programme should run for five years in order to allow sufficient time for actions to be implemented to achieve the objectives set, (l)OJN°C 102. 4. 4. 1996, p. 1 (2)OJN°C 102, 4. 4. 1996, p. 4 16 Council Common Position Amended Proposal HAVE DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 Establishment of the programme 1. A programme of Community action on health to as "the monitoring, hereinafter programme", shall be adopted for the period 1 January 1997 to 31 December 2001 within the framework for action in the field of public health. referred 1. A programme of Community action on health monitoring, hereinafter refereed to as "this programme", is hereby adopted for the period 1 January 1997 to 31 December 2001 within the framework for action in the field of public health. 2. The objective of the programme shall be to contribute to the establishment of a Community health-monitoring system which helps to: (a) (b) (c) measure health status, trends and determinants throughout the Community, facilitate the planning, monitoring and evaluation of Community programmes and actions and provide Member States with appropriate high-quality health information to make comparisons and to support their national health policies by encouraging cooperation between Member States and, if necessary, by supporting their action through promoting coordination of their policies and programmes field and encouraging cooperation with non-member countries and the relevant international organisations. this in 3. The actions to be implemented under the programme and their specific objectives are set out in Annex 1 under the following headings: A. Establishment of Community health indicators; B. Development of a Community-wide network for sharing health data; C. Analyses and reporting. 17 Council Common Position Amended Proposal A non-exhaustive list of areas in which health indicators could be established is set out in Annex II. Article 2 Implementation 1. The Commission shall ensure the implementation, in close cooperation with the Member States, of the actions set out in the Annex I in accordance with Article 5. 2. The Commission shall cooperate with the institutions and organizations which are active in the field of health monitoring. Article 3 Budget 1. The financial framework for the implementation of the programme for the period referred to in Article 1 shall be ECU 13 million. 1. The financial resources for implementation of this programme for the period referred to in Article 1 shall be ECU H8 million. 2. The annual appropriations shall be authorized by the budgetary authority' within the limits of the financial perspective. Article 4 Consistency and complementarity that there the The Commission, with the assistance of Member States, is shall ensure consistency and complementarity between actions to be implemented under this programme and other relevant Community programmes and initiatives, covering those that are situated in the context of public-health action as well as, in particular, the framework programme for statistical information, projects in the field of telematic interchange of data framework between administrations technological programme development. telematics applications of the latter. and research and particular the the for in The Commission shall ensure that there is consistency and complementarity between actions to be implemented under this programme and other relevant Community programmes and initiatives, including the framework programme for statistical information, the projects in the field of telematic interchange of data between administrations, and the framework programme for research and technological development and in particular the telematics applications of the latter. 18 Council Common Position Amended Proposal Article 5 Committee 1. The Commission shall be assisted by a Committee, consisting of two members designated by each Member State and chaired by a representative of the Commission. 1. The Commission shall be assisted by a committee of an advisory nature, hereinafter referred to as 'the Committee'. composed of two members per Member State and chaired by the representative of the Commission. 2. The representative of the Commission shall submit to the Committee a draft of the measures to be taken concerning: 2. The representative of the Commission shall submit to the Committee a draft of the measures to be taken concerning in particular : (a) (b) c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) the Committee's rules of procedure; (a) the Committee's rules of procedure; (b) (c) an annual work programme indicating the priorities for action; the arrangements, criteria, and procedures for selecting and financing projects under the programme, including those involving cooperation with international organizations competent in the field of public health and participation of the countries referred to in Article 6 (2); an annual work programme laying down the priorities for action; arrangements, criteria and procedures for selecting and financing projects under the programme, including those involving co operation with international organizations competent in the field of public health and participation of the countries referred to in Article 6 (2); the evaluation procedure; (d) the evaluation procedure; the arrangements for dissemination and transfer of results; (e) the arrangements applicable to the reporting, conversion and harmonisation of data; the arrangements for cooperating with the institutions and organizations referred to in Article 2 (2); (0 the arrangements for the definition and selection of indicators; the provisions applicable to reporting the data conversion thereof and other methods for making the data comparable in order to achieve the objective referred to in Article 1(2); the provisions for the definition and selection of indicators; the provisions for the content specifications necessary for setting up and operation of the relevant networks; (g) the arrangements for the content specifications necessary for the setting up and operation of the networks; Deleted Deleted 19 Council Common Position Amended Proposal Deleted The Committee shall deliver its opinion on the draft measures referred to above within a time limit which the Chairman may lay down according to the urgency of the matter. The opinion shall be delivered by the majority laid down in Article 148 (2) of the Treaty in the case of decisions which the Council is required to adopt on a proposal from the Commission. The votes of the representatives of the Member States within the Committee shall be weighted in the manner set out in that Article. The Chairman shall not vote. The Commission shall adopt measures which shall apply immediately. However, if these measures are not in accordance with the opinion of the Committee, they shall be communicated by the Commission to the Council forthwith. In that event: Deleted the Commission shall defer application of the measures which it has decided upon for a period of two months from the date of such communication; the Council, acting by a qualified majority, may take a different decision within the time limit laid down in the first indent. 3. In addition, the Commission may consult the Committee on any other matter concerning the implementation of this programme, including the arrangements for coordination with the other programmes and initiatives referred to Article 4. 3. In addition, the Commission may consult the Committee on any other matter concerning the implementation of the programme. The representative of the Commission shall submit to the Committee a draft of the measures to be taken. The committee shall deliver its opinion on the draft within a time limit which the Chairman may lay down according to the urgency of the matter, if necessary by taking a vote. The representative of the Commission shall submit to the Committee a draft of the measures to be taken. The committee shall deliver its opinion on the draft within a time limit which the Chairman may lay down according to the urgency of the matter, if necessary by taking a vote. The opinion shall be recorded in the minutes; in addition, each Member State shall have the right to ask to have its opinion recorded in the minutes. The opinion shall be recorded in the minutes; in addition, each Member State shall have the right to ask to have its opinion recorded in the minutes 20 Council Common Position Amended Proposal The Commission shall take the utmost account of the opinion delivered by the Committee. It shall inform the Committee of the manner in which its opinion has been taken into account. The Commission shall take the utmost account of the opinion delivered by the Committee. It shall inform the Committee of the manner in which its opinion has been taken into account. 4. The representative of the Commission shall keep the Committee regularly informed of: 4. The representative of the Commission shall keep the Committee regularly informed of : financial assistance granted under the programme (amounts, duration, breakdown, and beneficiaries); financial assistance granted under the programme (amounts, duration, breakdown, and recipients: Commission proposals or Community initiatives and the implementation of programmes in other areas which are of direct relevance to achievement of the objectives of the programme, with a view to ensuring the consistency and complementarity referred to in Article 4. Commission proposals or Community initiatives and the implementation of programmes in other policy areas which are relevant to the achievement of the objectives of this programme, with a view to ensure the consistency and complementarity required under Article 4. Article 6 International cooperation 1. In the course of implementing the programme, cooperation with non-member countries and with international organizations competent in the field of public health, in particular the World Health Organization, the Organization for Economic Cooperation and Development and the International Labour Organization, shall be encouraged and implemented in accordance with the procedure laid down in Article 5. 1. In the course of implementing this programme, cooperation with third countries and with international organisations competent in the field of public health, in particular the World Health Organization and the Organization for Economic Cooperation and Development, shall be fostered and implemented in accordance with Article 5. (ACCEE), in accordance with 2. The programme shall be open to participation by the associated countries of Central and Eastern Europe the conditions laid down in the Additional Protocols to the Association Agreements relating to participation in Community programmes, to be concluded with those countries. The programme shall be open to participation by Cyprus and Malta on the basis of additional appropriations in accordance with the same rules as those applied to the European Free Trade Association (EFTA) countries, in accordance with procedures to be agreed with those countries. 21 Council Common Position Amended Proposal Article 7 Monitoring and evaluation 1. The Commission, taking into account the reports drawn up by the Member States and with the participation, where necessary, of independent experts, shall ensure that an evaluation is made of the actions undertaken. 2. The Commission shall submit to the European Parliament and the Council an interim report halfway through the programme and a final report on completion thereof. The Commission shall incorporate into these reports information on Community financing in the various fields of action and on complementarity with the other programmes and initiatives referred to in Article 4, as well as the results of the evaluation referred to in paragraph 1. It shall also send the reports to the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions. 3. On the basis of the evaluations referred to in paragraph 1, the Commission may, if appropriate, make relevant proposals with a view to the continuation of this programme. Deleted Done at Brussels, For the European Parliament The President For the Council The President 22 Council Common Position Amended Proposal Annex I Specific Objectives and Actions A. ESTABLISHMENT OF COMMUNITY HEALTH INDICATORS Objective To establish Community health indicators by a critical review of existing health data and indicators and develop appropriate methods for the collection of health data and for making such data comparable, in accordance with the objective referred to Article 1 (2). To establish Community health indicators by a critical review of existing health data and indicators, and develop appropriate methods for the collection of comparable and progressively harmonized health data, in accordance with the objective referred to in Article 1(2). 1. Carrying out an identification, review and critical analysis of existing health indicators and data at European level and at Member State level taking as a basis data validated by the Member States in order to determine their relevance, quality and coverage with regard to the establishment of Community health indicators. 2. Identification of a set of Community health indicators, including a subset of core indicators for the monitoring of Community programmes and actions in public health, and a subset of background indicators for the monitoring of other Community policies, programmes and actions, and for providing Member States with common measures for making comparisons. A non-exhaustive list of the areas in which health indicators could be established is set out in Annex II. 2. Creation of a set of Community health indicators, including a sub-set of core indicators for the monitoring of Community programmes and actions in public health, and a sub-set of background indicators for the monitoring of other Community policies programmes and actions, and for providing Member States with common measures for making comparisons. A non- exhaustive list of the areas in which health indicators could be established is set out in Annex II. 3. Development of the routine collection data and of methods for making health data comparable, in order to achieve the objective referred to in Article 1 (2), including support for the drawing up data dictionaries and the establishment of appropriate conversion methods and rules. 3. Development of the routine collection of comparable and/or progressively harmonised data in the Member States, including support for the elaboration of data dictionaries, and the establishment of appropriate conversion methods and rules. 23 Council Common Position Amended Proposal 4. Contributing to the collection of comparable data by supporting the preparation of surveys, including Community-wide surveys in support of the framing of Community policies, or drawing up agreed specimen modules or questionnaires for use in existing surveys. 4. Contributing to the collection of comparable data by supporting the elaboration of surveys including Community-wide surveys in support of Community policies, or modules of agreed forms of words for questions in existing surveys. 5. Fostering cooperation with international organizations competent in the field of Community health data and indicators and networks for the exchange of health data covering specific areas in public health, in order to enhance comparability of data. 5. Foster co-operation with international organization competent in the field of European health data and indicators and networks for the exchange of health data covering specific areas in public health, in order to enhance comparability of data. the feasibility 6. Encouragement and support for the assessment of and cost-effectiveness of developing standardized health-resource statistics with the aim of including them in a future Community health-monitoring system. 6a. (new) Carrying out feasibility studies on the possibility of setting UP a permanent body (the European Observatory) responsible for monitoring and evaluation health data and indicators in the Community area. B. DEVELOPMENT OF A COMMUNITY-WIDE NETWORK FOR SHARING HEALTH DATA Objective To enable the establishment of an effective and reliable system for the transfer and sharing of health data and indicators using telematic interchange of data as the principal means. 7. Encouragement and support for the development of a network for transferring and sharing health data, mainly using telematic interchanges and a system of distributed databases, in particular by the establislunent of data specifications and of procedures with to access, retrieval, confidentiality and security for the different types of information to be included in the system. regard 24 Council Common Position Amended Proposal C. ANALYSES AND REPORTING Objective: To develop methods and tools necessary for analysis and reporting and to support analyses and reporting on health status, trends and determinants and on the effect of policies on health. 8. Encouragement and support for the development of capacity for analyses by enhancing existing capabilities and for feasibility studies for possible new structures of comparative and predictive methodologies and tools, the testing of hypotheses and models and the evaluation of health scenarios and outcomes. 8. Encouragement of and support for the development of a capacity for analyses, enhancing existing capabilities, and for feasibility studies for possible new structures, comparative and predictive methodologies and tools, the testing of hypotheses and models and the evaluation of health scenarios and outcomes. 9. Support for the analysis of the impact of Community actions and programmes in the field of public health, and for drawing up and disseminating reports evaluating such impact. 9. Support for the analysis, preparation, and dissemination of reports evaluating the impact of Community action and programmes in the field of public health. 10. Support for the preparation, production and dissemination of reports and other information status and trends, health material on health determinants and the impact on health of other policies. 10. Support for the drafting, preparation and production of reports and other information material on health status and trends, health determinants and the impact on health of other policies. 10a. (new) Support for the dissemination of reports and information material to the Member States, international organizations, professionals and bodies in the health sector and the general public. 25 Council Common Position Amended Proposal Annex II Annex II Non-exhaustive list of areas in which health indicators may be established Non-exhaustive list of areas in which health indicators may be established A. Health status A. Health status 1. Life expectancy: 1. Life expectancy: - life expectancy at certain ages, - health expectancies, - life expectancy at certain ages, - health expectancies, 2. Mortality: - overall, - causes of death, - diseases-specific survival rates, 2. Mortality: - overall, - causes of death, - diseases-specific survival rates, 3. Morbidity: 3. Morbidity: - disease-specific, morbidity, - co-morbidity, - disease-specific, morbidity, - co-morbidity, 4. Functioning and quality of life: Functioning and quality of life: - self-perceived health, - physical disability, - activity limitations, - functional status/ability, - health-related work loss, - mental health. - self-perceived health, - physical disability, - activity limitations, - functional status/ability, - health-related work loss, - mental health. 5. Anthropometric characteristics Anthropometric characteristics B. Life style and health habits B. Life style and health habits 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Tobacco consumption Alcohol consumption Illegal drug consumption Physical activities Diet Sex life Other 1. 2. 3. 4. 5 6. 7. Tobacco consumption Alcohol consumption Illegal drug consumption Physical activities Diet Sexual behaviour Other 26 Council Common Position Amended Proposal C. Living and working conditions C. Living and working conditions 1. Employment/unemployment: occupation. 1. Employment/unemployment: occupation. 2. Work environment: 2. Work environment: accidents, exposure to carcinogenic and other dangerous substances, occupational diseases. accidents, exposure to carcinogenic and other dangerous substances, occupational health. 3. Housing conditions 3. Housing conditions 4. Home and leisure activities: 4. Home and leisure activities: accidents at home, leisure. 5. Transport: car accidents. accidents at home, leisure. 5. Transport: car accidents. 6. External environment: 6. External environment: air pollution, water pollution, other types of pollution, radiation, exposure to carcinogenic and other dangerous substances outside the work environment. air pollution, water pollution, other types of pollution, radiation, exposure to carcinogenic and other dangerous substances outside the work environment. D. Health protection D. Health protection 1. Sources of financing 2. Facilities/Manpower: 1. Sources of financing 2. Facilities/Manpower: Health-resource utilization. Health-care personnel. Health-resource utilization, Health-care personnel. 3. Cost/Expenditure: 3. Cost/Expenditure: In-patient care. Out-patient care, Pharmaceutical products. In-patient care. Out-patient care. Pharmaceutical products. 27 Council Common Position Amended Proposal 4. Consumption/uses: 4. Consumption/uses: In-patient care, Out-patient care, Pharmaceutical products. In-patient care, Out-patient care, Pharmaceutical products. 5. Health promotion and disease prevention 5. Health promotion and disease prevention E. Demographic and other social factors E. Demographic and other social factors 1. Gender 1. Gender 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Age Marital status Region of residence Education Income Population subgroups Health insurance status 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Age Marital status Region of residence Education Income Population subgroups Health insurance status F. Miscellaneous F. Miscellaneous 1. 2. Product safety Others 1. 2. Product safety Others 28 ISSNJ3254-1475 C0M(96) 581 final DOCUMENTS EN 05 Catalogue number : CB-CO-96-580-EN-C ISBN 92-78-11546-0 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg 23


title: REGLAMENTO (CE) N° 2157/96 DE LA COMISIÓN de 11 de noviembre de 1996 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas


title: 96/646/CE: Decisione del Consiglio dell'11 novembre 1996 recante nomina di tre membri e due supplenti del Comitato delle regioni

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
Italy
Spain
appointment of staff