title: PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2 alinea d) do artigo 189º -B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)

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competition
liberalisation of the market
systems interconnection
telecommunications
transmission network

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 11. 11. 1996 COM(96) 535 final 95/0207 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O n° 2, alínea d), do artigo 189°-B exige que a Comissão se pronuncie sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta no presente documento o seu parecer sobre as ditas alterações à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA). Trata-se de uma proposta alterada que incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura e que foram aceites pela Comissão. PARECER DA COMISSÃO ANTECEDENTES A Comissão adoptou a sua proposta em 19. 07. 95 e apresentou-a oficialmente ao PE e ao Conselho em 12. 09. 951. O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre a proposta em 28. 02. 962. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável na sua primeira leitura, em 14. 02. 96, tendo proposto 69 alterações à proposta da Comissão3. O Conselho adoptou a sua posição comum em 18. 06. 96. A Comissão aceitou a posição comum e, em 14. 06. 96, informou o Parlamento Europeu da sua posição. O Parlamento Europeu votou em segunda leitura em 19. 09. 96, adoptando uma resolução favorável, que incluía 31 alterações à posição comum4. 1. a) b) c) d) e) f) 2. OBJECTIVO DA DIRECTIVA A directiva é uma componente essencial do quadro regulamentar para o futuro sector das telecomunicações liberalizado, a instaurar até 01. 01. 98. J. O. n° C 313 de 24. 11. 1995, p. 7. TRA/301 de 28. 02. 1996. A4-0017/96, PV 14. 02. 1996. A4-276/96, PV 19. 09. 1996. A directiva possibilitará o acesso dos novos intervenientes no mercado aos actuais clientes empresariais e residenciais de um modo que incentiva o investimento e o crescimento do mercado no sector dos serviços de telecomunicações, num contexto regulamentar previsível e estável. Simultaneamente, a directiva prevê salvaguardas para garantir a interconexão e a interoperabilidade de redes e serviços para que os utilizadores possam beneficiar cada vez mais da ampla oferta a nível europeu de serviços de telecomunicações universais. A directiva estabelece princípios harmonizados para a interconexão, de aplicação a nível nacional, sob o controlo das entidades regulamentadoras nacionais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. 3. POSIÇÃO DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PE 3. 1 ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO Das 31 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a Comissão aceita 12 integralmente e 9 em parte ou em princípio (ou seja, com uma certa reformulação do texto), o que perfaz um total de 21. A Comissão mantém-se coerente com a sua posição durante a primeira leitura e aceita as alterações susceptíveis de melhorar a posição comum. Partindo desse princípio, a posição da Comissão sobre cada alteração é a seguinte: Alterações integralmente aceites: 4, 5, 7, 13, 14, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 30 Alterações aceites em parte ou em princípio: 1, 3, 8, 9, 10, 16, 17, 25, 31 A posição da Comissão sobre cada uma destas alterações é explicada seguidamente. As alterações mais importantes aceites pela Comissão dizem respeito aos oito domínios seguintes: Estudo da criação de uma entidade regulamentadora europeia [Alterações 8 e 31 (parte)] A Comissão aceita o pedido, formulado nas alterações n°s 8 e 31 (última parte), de que seja estudada, no relatório que a Comissão deve apresentar antes do final de 1999, a possibilidade de criar uma entidade regulamentadora europeia para as telecomunicações, mas considera prematuro, nesta fase, especificar as tarefas a efectuar por essa entidade. O Conselho não aceitou a alteração proposta pelo PE sobre esta questão em primeira leitura. Apoiando a alteração proposta pelo PE, a Comissão assinala que a questão poderá ser abordada no relatório proposto para 1999, ainda que tal não seja expressamente declarado na directiva. Processo de resolução de litígios transfronteiras em matéria de interconexão [Alterações n°s 5 e 27] A Comissão aceita as alterações n°s 5 e 27 propostas pelo PE, que reintroduzem um processo vinculativo de resolução de litígios a nível da UE, como proposto originalmente pela Comissão. Adiamento de algumas obrigações previstas na presente directiva para certos Estados-membros [Alterações n°s 7 e 29] Como declarou na sua comunicação sobre a posição comum do Conselho, a Comissão considera que o texto da posição comum responde às principais preocupações expressas pelo Parlamento em primeira leitura, uma vez que associa os eventuais adiamentos de algumas das obrigações da directiva aos períodos de transição para a plena liberalização dos serviços de telecomunicações, indicando claramente que tais adiamentos devem ser válidos "enquanto e na medida em que" os Estados-membros utilizem esse período de transição. No entanto, a Comissão dá preferência aos textos propostos pelo Parlamento nas alterações 7 e 29, que prevêem que os Estados-membros que beneficiam de períodos de transição para a plena liberalização, concedidos ao abrigo da directiva relativa à plena concorrência nos mercados das telecomunicações (96/19/CE), solicitem um adiamento correspondente de algumas obrigações da presente directiva, na medida em que tal se justifique por eventuais direitos especiais ou exclusivos para as telecomunicações. Definição de interconexão [Alteração 10] Um dos principais objectivos da presente directiva consiste em facilitar o estabelecimento de uma concorrência efectiva a todos os níveis do mercado das telecomunicações, ou seja, concorrência a nível dos serviços e concorrência a nível das infra-estruturas de rede. Por este motivo, a Comissão pode aceitar o princípio que preside à alteração 10, que torna claro que os prestadores de serviços estão incluídos no âmbito da definição de interconexão. No entanto, os termos em que a definição está redigida na proposta original da Comissão é tecnicamente mais correcta do que a proposta na alteração do PE (ou seja, ligação dos recursos das organizações que oferecem serviços de telecomunicações, e não ligação dos serviços de telecomunicações, como proposto na alteração). A Comissão não aceita a outra parte da alteração, que introduz uma referência a "pontos de interconexão", uma vez que este termo não é definido nem utilizado na directiva. Reapreciação da necessidade da directiva quando se atingir uma concorrência efectiva [Alteração 9] A Comissão concorda com o princípio subjacente à alteração 9 de que as regras de concorrência do Tratado desempenharão um papel preponderante quando se estabelecer uma concorrência efectiva no mercado das telecomunicações e que, nessa altura, se deverá reapreciar a necessidade da directiva. No entanto, a Comissão considera que tal princípio deve ser exposto num considerando e não num artigo, como proposto pelo Parlamento, já que não se trata de um requisito legal. Além disso, seria prematuro especificar nesta fase as disposições que serão ainda (ou deixarão de ser) adequadas num ambiente de efectiva concorrência. Portabilidade dos números [Alterações 25 e 31 (parte)] A Comissão concorda com a exigência, prevista na alteração 25, de reencaminhamento das chamadas ou indicação do novo número, caso não esteja ainda disponível o serviço de portabilidade dos números, dada a importância dessas funcionalidades para os utilizadores do telefone. A Comissão concorda igualmente com o Parlamento quanto à especificação de que tais serviços devem ser oferecidos a um preço razoável aprovado pela entidade (a portabilidade dos números e o reencaminhamento das chamadas) ou ser gratuitos (a indicação do novo número). A Comissão, no entanto, não pode aceitar a extensão do requisito da portabilidade dos números a todos os números nacionais em vez de exclusivamente aos números da rede telefónica pública fixa, uma vez que tal iria alargar demasiado o requisito de portabilidade dos números e atrasar a sua implementação. regulamentadora nacional A Comissão pode aceitar a alteração 31 (primeira parte) do PE, que menciona expressamente a possibilidade de antecipar o calendário para a introdução da portabilidade dos números. Posição a assumir nas organizações e instâncias internacionais onde são tomadas decisões sobre numeração [Alterações 4 e 23] A Comissão aceita as alterações 4 e 23, que reforçam as exigências de coordenação das posições dos Estados-membros e da Comunidade nas organizações e instâncias internacionais onde são tomadas decisões sobre numeração. Orientações da Comissão [Alterações 3 (parte) e 17] As orientações, por serem flexíveis e mais facilmente actualizadas do que a legislação comunitária, são consideradas a ferramenta mais adequada para abordar questões financeiras complexas. O procedimento de comité proposto garantirá o apoio dos Estados- membros a essas orientações. Assim, a Comissão pode aceitar as alterações 3 (primeira parte) e 17 (primeira parte), que reintroduzem o reconhecimento da necessidade de orientações sobre os sistemas de contabilidade dos custos e a separação das contas (em vez da transparência) relativos à interconexão, a elaborar pela Comissão. Essas orientações, no entanto, não podem ter um carácter obrigatório. 3. 2 ALTERAÇÕES DO PE NÃO ACEITES PELA COMISSÃO A Comissão não aceitou 10 das 31 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. São as seguintes as alterações não aceites: Alterações não aceites: 2, 6, 11, 12, 15, 18, 19, 20, 26, 28 Apresentam-se seguidamente as razões para a não aceitação, sendo as alterações agrupadas em quatro grandes categorias. Serviço universal [Alterações 1 (parte), 11, 12, 15 e 18] A Comissão não pode aceitar as alterações do PE que exigem que os Estados-membros criem um fundo de serviço universal para financiar o custo líquido das obrigações de serviço universal (alterações 1 (última parte), 11, 12 e 18). Cabe aos Estados-membros decidir se é ou não necessário um sistema de financiamento do serviço universal. Alguns Estados-membros podem decidir não criar qualquer mecanismo para a repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal, caso esse custo seja muito baixo. Em função do modo como um Estado-membro impõe as obrigações de serviço universal, pode ser adequado criar um fundo de serviço universal ou recolher contributos para os custos do serviço universal através da imputação de encargos suplementares às partes interconectadas. Em ambos os casos, os requisitos de transparência e objectividade são os mesmos e os contributos dos intervenientes no mercado serão os mesmos. Na sua comunicação sobre as consultas efectuadas a propósito do Livro Verde da Infra-estrutura, a Comissão exprimiu a sua preferência pelo fundo de serviço universal. No entanto, dado o custo relativamente baixo do serviço telefónico universal em alguns Estados-membros, um fundo de serviço universal de administração independente pode não se justificar em todos os casos. A Comissão também não pode aceitar a alteração 5, que apela a que a Comissão elabore, antes de 31 de Outubro de 1996, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cálculo dos custos e ao financiamento do serviço universal. Como anunciado na sua comunicação sobre o serviço universal de Março do corrente ano5, a Comissão está a planear publicar orientações sobre o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal. Nesta fase, a Comissão não considera necessária uma directiva específica sobre o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal. Separação de contas [Alterações 2, 19 e 20] O objectivo da separação das contas é garantir a total transparência das transferências de custos internas e evitar discriminações. A separação de contas não é tão eficaz a evitar COM (96) 73 de 13. 03. 1996. discriminações como a separação estrutural, mas tem menos efeitos perturbadores. As alterações 2, 19 e 20, ao apelarem à "transparência das contas", tirariam força às exigências de separação de contas. A abordagem menos ambiciosa proposta pelo Parlamento exigiria muito mais das entidades regulamentadoras nacionais, em termos quer de recursos quer de pessoal especializado, na sua tarefa de verificar que não existiriam transferências cruzadas anti-concorrenciais. Comitologia [Alterações 6, 26 e 28] Como expresso na sua posição sobre a posição comum do Conselho, a Comissão lamenta que o Conselho tenha insistido na introdução na presente directiva de um procedimento de comité de regulamentação do tipo III a). No entanto, a Comissão reconhece que tal é coerente com outras directivas no domínio da ORA, em que se recorre ao mesmo procedimento. Por conseguinte, a Comissão, reiterando embora a sua preferência por um comité consultivo, pode aceitar a mudança de procedimento para que o Conselho possa obter uma maioria qualificada com vista à adopção da posição comum. Em 1994, estabeleceu-se um acordo interinstitucional entre o PE, o Conselho e a Comissão em matéria de comitologia, tendo sido elaborado um modus vivendi para contemplar os casos em que se recorre a um comité de regulamentação. Por estes motivos, a Comissão não aceita as alterações 6, 26 e 28 do PE. Outras alterações [Alteração 16 (parte)] A Comissão não pode aceitar a primeira parte da alteração 16, que liga os encargos de interconexão aos contributos para os custos fixos líquidos da rede local. Esses custos - uma forma de défice do acesso - devem ser eliminados logo que possível, em conformidade com a legislação comunitária, e, caso existam, devem ser identificados separadamente e não ser incluídos nos encargos de interconexão. 4. CONCLUSÃO A Comissão aceitou na íntegra, em parte ou em princípio, 21 das 31 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a proposta alterada da Comissão incorpora essas alterações. PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À INTERCONEXÃO NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES E À GARANTIA DE SERVIÇOS UNIVERSAIS E DE INTEROPERABILIDADE ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA OFERTA DE REDE ABERTA (ORA) Texto da Posição Comum Texto modificado Considerando 8 (baseado na alteração 1 do PE) Considerando que a Resolução do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 define condições para o financiamento de um serviço universal de telefonia vocal: que as obrigações de oferta do serviço universal contribuem para o objectivo comunitário de coesão económica e social e de equidade territorial; que pode existir mais do que uma organização num Estado-membro com obrigações de serviço universal; que o cálculo do custo líquido do serviço universal deve ter devidamente em conta os custos e as receitas, bem como as externalidades económicas e os benefícios intangíveis que resultam da prestação do serviço universal, mas não deverão impedir o actual processo de reequilíbrio tarifário; que os custos das obrigações de serviço universal devem ser calculados com base em processos transparentes; que as contribuições financeiras relacionadas com a partilha das obrigações de serviço universal devem ser discriminadas dos encargos da interconexão; que, se as obrigações de um serviço universal representarem um encargo não abusivo para uma organização, convém permitir estabelecer aos Estados-membros mecanismos de partilha do custo ilíquido da oferta universal de uma rede telefónica pública fixa e de serviços de telefones públicos fixos com outras organizações que oferecem redes de telecomunicações públicas e/ou serviços de telefonia acessíveis ao público; que este processo deverá decorrer no respeito do direito comunitário, particularmente no que se refere à não-discriminação e proporcionalidade e sem prejuízo do n° 2 do artigo 100o-A do Tratado; de de deve serviço obrigações comunitário Considerando que as obrigações de oferta do serviço universal contribuem para o objectivo coesão económica e social e de equidade territorial; que pode existir mais do que uma organização num Estado-membro com obrigações de serviço universal; que o objectivo deverá ser o de introduzir nos Estados-membros o mais rapidamente possível e tão amplamente quanto possível novas tecnologias, como a da rede digital com integração de serviços (RDIS): que, no actual estádio de desenvolvimento da RDIS nos Estados-membros. esta rede não se encontra acessível a todos os utilizadores, pelo que ainda não lhe podem ser serviço aplicadas universal: que o cálculo do custo líquido do ter universal devidamente em conta os custos e as receitas, bem como as externalidades económicas e os benefícios intangíveis que resultam da prestação do serviço universal, mas não deverão impedir o actual processo de reequilíbrio tarifário; que os custos das obrigações de serviço universal devem ser calculados com base transparentes; que as em processos contribuições financeiras relacionadas com a partilha das obrigações de serviço universal devem ser discriminadas dos encargos da interconexão; que, se as obrigações de um serviço universal representarem um encargo injusto para uma organização, convém permitir aos e s t a b e l e c er E s t a d o s - m e m b r os mecanismos de partilha do custo líquido da oferta universal de uma rede telefónica pública fixa e de um serviço telefónico público fixo com outras organizações que oferecem redes de telecomunicações públicas e/ou serviços de telefonia vocal acessíveis ao público; que este processo deverá decorrer no respeito dos princípios do direito comunitário, nomeadamente os da não discriminação e proporcionalidade, e sem prejuízo do n° 2 do artigo 100o-A do Tratado; Considerando 12 (Alteração 3 do PE) as ser através Considerando entidades que regulamentadoras nacionais terão um importante papel a desempenhar no incentivo ao desenvolvimento de um mercado concorrencial no interesse dos utilizadores comunitários e na garantia de uma interconexão adequada de redes e interoperabilidade de serviços; que a negociação de acordos de interconexão do facilitada pode estabelecimento prévio de determinadas c o n d i ç õ es p e l as regulamentadoras da identificação de outras áreas que podem ser acordos de interconexão; que, em caso de litígio em matéria de interconexão entre partes num mesmo Estado-membro, a parte lesada deve poder apelar para a entidade regulamentadora nacional para resolver o l i t í g i o; regulamentadoras nacionais devem poder exigir que as organizações interliguem as suas funcionalidades, sempre que se possa demonstrar que tal é do interesse dos utilizadores; e n t i d a d es e abrangidas pelos e n t i d a d es nacionais q ue as as ser através e n t i d a d es Considerando entidades que regulamentadoras nacionais terão um importante papel a desempenhar no incentivo ao desenvolvimento de um mercado concorrencial no interesse dos utilizadores comunitários e na garantia de uma interconexão adequada das redes e da interoperabilidade dos serviços; que a negociação de acordos de interconexão do facilitada pode estabelecimento prévio de determinadas c o n d i ç õ es p e l as regulamentadoras nacionais com base em comuns definidas pela orientações Comissão, tendo em vista facilitar o desenvolvimento de um mercado interno europeu perfeitamente harmonizado, e da identificação de outras áreas que podem ser acordos de interconexão; que, em caso de litígio em matéria de interconexão entre partes num mesmo Estado-membro, a parte lesada deve poder apelar para a entidade regulamentadora nacional para resolver o l i t í g i o; regulamentadoras nacionais devem poder exigir que as organizações interliguem os seus recursos, sempre que se possa demonstrar que tal é do interesse dos utilizadores; que cada operador deve ser responsável pelo transporte das chamadas e pela fixação das tarifas dos seus assinantes até ao ponto de interconexão mais adequado: abrangidas pelos e n t i d a d es q ue as 10 Considerando 15 (baseado na alteração 4 do PE) devem relativos administração telecomunicações Considerando que a numeração constitui um elemento fundamental para um acesso equitativo; que as entidades regulamentadoras nacionais devem ser responsáveis pela e controlo dos planos nacionais de numeração e pelos aspectos dos serviços de à atribuição de nomes e de endereços em que é necessária coordenação a nível nacional para garantir uma concorrência efectiva; que, no exercício dessas funções, as entidades regulamentadoras nacionais ter em conta o princípio da proporcionalidade, em particular no que respeita aos efeitos que algumas medidas poderão ter sobre os operadores da rede, revendedores e consumidores; que a portabilidade dos números constitui uma importante opção para os utilizadores, devendo ser concretizada logo que possível; que os sistemas de numeração devem ser desenvolvidos em consulta com todas as partes envolvidas e em harmonia com um quadro de numeração à escala europeia a longo prazo e sistemas de numeração internacionais, já em estudo das na Conferência Europeia dos Correios Administrações e Telecomunicações (CEPT); que os requisitos de numeração na Europa, a necessidade da oferta de novos serviços e de serviços pan-europeus e a mundialização e sinergia do mercado das telecomunicações uma coordenação das posições nacionais nas organizações e instâncias internacionais em que são tomadas decisões em matéria de numeração; necessitam 11 devem relativos telecomunicações Considerando que a numeração constitui um elemento fundamental para um acesso equitativo; que as entidades regulamentadoras nacionais devem ser responsáveis pela administração e o controlo dos planos nacionais de numeração e pelos aspectos dos serviços de à atribuição de nomes e de endereços em que é necessária coordenação a nível nacional para garantir uma concorrência efectiva; que, no exercício dessas funções, as entidades regulamentadoras nacionais ter em conta o princípio da proporcionalidade, em particular no que respeita aos efeitos que algumas medidas poderão ter sobre os operadores da rede, revendedores e consumidores; que a portabilidade dos números constitui uma importante opção para os utilizadores, devendo ser concretizada logo que possível; que os sistemas de numeração devem ser desenvolvidos em consulta com todas as partes envolvidas e em harmonia com um quadro de numeração à escala europeia a longo prazo e sistemas de numeração internacionais, já em estudo das na Conferência Europeia dos Correios Administrações e Telecomunicações (CEPT); que os requisitos de numeração na Europa, a necessidade da oferta de novos serviços e de serviços pan-europeus e a mundialização e sinergia do mercado das telecomunicações exigem uma posição coordenada dos Estados-membros e da Comunidade e instâncias internacionais em que são tomadas decisões em matéria de numeração; organizações nas Considerando 18 (baseado na Alteração 5 do PE) um estejam procedimento Considerando que, para além dos direitos de recurso conferidos nos termos do direito nacional ou comunitário, é necessário de conciliação para os litígios internacionais esfera de que competência de uma única entidade regulamentadora nacional; que tais procedimentos que serão iniciados pela nacional regulamentadora entidade competente, eficazes, ser económicos e transparentes e devem envolver todas as partes interessadas; fora da devem a dos resolução Considerando que, para além dos direitos de recurso conferidos nos termos do direito nacional ou comunitário, é necessário um ^procedimento simples para litígios internacionais que estejam fora da esfera de competência de uma única entidade regulamentadora nacional; que tais procedimentos, que serão iniciados por qualquer uma das partes envolvidas, devem ser eficazes, económicos e transparentes e envolver todas as partes interessadas; Considerando 22 (baseado na alteração 7 do PE) a necessidade Considerando que a aplicação de certas obrigações deve estar relacionada com a data da liberalização dos serviços e da infra-estrutura de telecomunicações e que, em particular no que se refere aos Estados-membros relevantes, deverá ter em conta os períodos de transição concedidos na Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e de um maior desenvolvimento desse mercado e a Resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (2), incluindo a retenção de direitos especiais ou exclusivos em relação à interconexão directa entre as redes móveis desses Estados-membros e as redes fixas ou móveis de outros Estados-membros; que a obrigação de oferta da portabilidade dos números pode ser adiada nos casos em que a Comissão reconheça que essa (2) J. O. n° C379 de 31. 12. 94, p. 4. 12 Considerando que a aplicação de certas obrigações deve estar relacionada com a data da liberalização dos serviços e da infra-estrutura de telecomunicações e que, em particular no que se refere aos Estados-membros relevantes, deverá ter em conta os períodos de transição concedidos ao abrigo do n° 2 do artigo 2° da Directiva 90/388/CEE da Comissão alterada pela Directiva 96/19/CE da Comissão (2), incluindo a retenção de direitos especiais ou exclusivos em relação à interconexão directa entre as redes móveis desses Estados-membros e as redes fixas ou móveis de outros Estados-membros; que a obrigação da oferta de portabilidade dos números pode ser adiada nos casos em que a Comissão reconheça que essa obrigação irá impor encargos excessivos a determinadas organizações; (2) J. O. n° L 74 de 22. 3. 1996, p. 13. obrigação irá impor encargos excessivos a determinadas organizações; Considerando 24 (baseado na alteração 9 do PE) Considerando que o funcionamento da presente directiva deve ser revisto até 31 de Dezembro de 1999, nomeadamente para analisar o âmbito do serviço universal e o calendário para a portabilidade dos números; que deve também ser revista periodicamente a situação relativamente à interconexão com países terceiros, por forma a que se tomem as medidas adequadas; Considerando que o funcionamento da presente directiva deve ser revisto até 31 de Dezembro de 1999, nomeadamente para analisar o âmbito do serviço universal e o calendário para a portabilidade dos números; que deve também ser revista periodicamente a situação relativamente à interconexão com países terceiros, por forma a que se tomem as medidas adequadas; que, quando se atingir uma concorrência efectiva no mercado, as regras de concorrência do Tratado serão, em princípio, suficientes para o exercício da fiscalização ex post da lealdade da concorrência, ser podendo reconsiderada a necessidade da presente directiva; então Considerando 25 (baseado na alteração 8 do PE) de redes interconexão Considerando que o objectivo essencial de e interoperabilidade de serviços em toda a C o m u n i d a de ser n ão suficientemente realizado pelos Estados- membros, podendo pois ser melhor alcançado ao nível comunitário através da presente directiva; p o de 13 ao interconexão das Considerando que o objectivo essencial da redes e da interoperabilidade dos serviços em toda a Comunidade não pode ser realizado satisfatoriamente a nível dos Estados- ser mais membros, podendo pois nível alcançado facilmente comunitário através da presente directiva; que é desejável, aquando da revisão da presente a possibilidade de instituir uma entidade regulamentadora se encarregue das tarefas executadas pela Comissão entidades em regulamentadoras conformidade com a presente directiva executadas mais que possam contemplar nacionais directiva, europeia pelas que ser ou eficazmente essa regulamentadora europeia: por entidade Artigo 2o, n° 1, alínea a) (baseado na alteração 10 do PE) a) a) de d as r e d es "Interconexão", a ligação física e l ó g i ca telecomunicações utilizadas por uma mesma organização ou por uma organização diferente de modo a permitir aos utilizadores de uma organização comunicarem com os utilizadores da mesma ou de outra organização ou acederem a serviços prestados por outra organização; por dos recursos "Interconexão", a ligação física ou das lógica organizações que oferecem redes e/ou serviços de telecomunicações uma mesma utilizados uma ou organização organização diferente de modo a permitir aos utilizadores de uma organização comunicarem com os utilizadores da mesma ou de outra organização ou acederem a serviços prestados por outra organização; por Artigo 5o, n° 5, primeiro parágrafo (baseado na alteração 13 do PE) 5. Sempre que os mecanismos referidos no n° 4 sei am instaurados, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que os princípios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado sejam acessíveis ao público, em conformidade com o n° 2 do artigo 14°. o as do n° 4, líquido 5. Caso seia instaurado o mecanismo de repartição das custo obrigações do serviço universal a que se entidades refere regulamentadoras nacionais garantirão que os princípios da repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado sejam acessíveis ao público, em conformidade com o n° 2 do artigo 14°. Artigo 5o, n° 6 (baseado na alteração 14 do PE) é 6. Enquanto não aplicado o procedimento descrito nos n°s 3, 4 e 5, quaisquer encargos pagáveis por uma parte interconectada que incluam ou funcionem como contributos para o custo das obrigações do serviço universal serão notificados, antes da sua introdução, à entidade regulamentadora nacional. Se a é 6. Enquanto não aplicado o procedimento descrito nos n°s 3, 4 e 5, quaisquer encargos pagáveis por uma parte interconectada que incluam ou funcionem como contributos para o custo das obrigações do serviço universal serão notificados, antes da sua introdução, à entidade regulamentadora nacional. Sem 14 entidade nacional regulamentadora determinar, por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado da parte interessada, que tais encargos são excessivos, a organização em causa será obrigada a reduzir esses encargos. Essa redução aplicar-se-á retroactivamente, a partir da data de introdução dos encargos, mas nunca antes de 1 de Janeiro de 1998. a se prejuízo do disposto no artigo 17° da presente directiva, entidade regulamentadora nacional determinar, por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado da parte interessada, que tais a são organização em causa será obrigada a reduzir esses encargos. Essa redução aplicar-se-á retroactivamente, a partir da data de introdução dos encargos, mas nunca antes de 1 de Janeiro de 1998. excessivos, encargos Artigo 7o, n° 2 (baseado na alteração 16 do PE) incumbe 2. Os encargos de interconexão seguirão os princípios da transparência e da orientação em função dos custos. A prova de que os encargos decorrem dos custos reais, incluindo uma taxa de à razoável, compensação organização que oferece a interconexão às suas funcionalidades. As entidades regulamentadoras nacionais podem pedir justifique a uma organização que plenamente os encargos de interconexão e, quando adequado, exigir o ajustamento desses encargos. O disposto é presente igualmente aplicável às organizações enumeradas na Parte 3 do Anexo I detentoras de poder de mercado significativo. número seus no encargos de lucro razoável, 2. Os interconexão respeitarão os princípios da transparência e da orientação em função dos custos. O ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos reais, incluindo uma incumbe à taxa de organização que oferece a interconexão com os seus recursos. As entidades regulamentadoras nacionais podem pedir a uma organização que justifique plenamente os encargos de seus interconexão e, quando adequado, exigir o ajustamento desses encargos. O disposto é presente igualmente aplicável às organizações enumeradas na Parte 3 do Anexo I que tenham sido notificadas pelas entidades regulamentadoras nacionais como tendo um poder de mercado significativo no mercado nacional da interconexão. número no Artigo 7o, n° 5, primeiro parágrafo (baseado na alteração 17 do PE) entidades 5. As regulamentadoras nacionais assegurarão que os sistemas de contabilidade de custos usados pelas organizações em causa sejam adequados à aplicação dos requisitos constantes do presente artigo e documentados de modo elaborará, 5. A Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15°. orientações sobre os sistemas de contabilidade dos custos e a separação das contas relativos à e n t i d a d es i n t e r c o n e x ã o. As 15 suficientemente pormenorizado, como indicado no Anexo V. regulamentadoras nacionais assegurarão que os sistemas de contabilidade de custos usados pelas organizações em causa sejam adequados à aplicação dos requisitos constantes do presente artigo e documentados de modo suficientemente pormenorizado, indicado no como Anexo V. Artigo 9o, n° 1 (baseado na alteração 21 do PE) interesse de exercendo 1. As entidades regulamentadoras nacionais incentivarão e garantirão uma interconexão todos os adequada no suas as utilizadores, responsabilidades de modo a proporcionar a máxima eficiência económica e a oferecer benefícios máximos aos utilizadores finais. As entidades regulamentadoras nacionais terão em conta, em especial: interesse de exercendo 1. As entidades regulamentadoras nacionais incentivarão e garantirão uma interconexão todos os adequada no suas as utilizadores, responsabilidades de modo a proporcionar a máxima eficiência económica e a oferecer benefícios máximos aos utilizadores finais. As entidades regulamentadoras nacionais terão em conta, em especial: - a necessidade de garantir aos utilizadores comunicações satisfatórias de extremo a extremo; - a necessidade de garantir aos utilizadores comunicações satisfatórias de extremo a extremo; - a necessidade de estimular um mercado concorrencial; - a necessidade de estimular um mercado concorrencial; - a assegurar uniforme necessidade o de desenvolvimento correcto e adequado de europeu de um mercado interno telecomunicações e suas harmonizado, políticas, orientações e acções com os seus interlocutores noutros Estados- membros e com a Comissão e prestando- lhes ajuda e assistência sempre que for necessário; coordenando as promover necessidade o de a estabelecimento e desenvolvimento de redes e serviços transeuropeus e a interconexão e interoperabilidade das redes e serviços nacionais, bem como o acesso a essas redes e serviços; promover necessidade o de a estabelecimento e desenvolvimento de transeuropeus e a redes e serviços interconexão e interoperabilidade das redes e serviços nacionais, bem como o acesso a essas redes e serviços; 16 os princípios da não discriminação (incluindo a igualdade de acesso) e da proporcionalidade; - os princípios da não discriminação (incluindo a igualdade de acesso) e da proporcionalidade; a necessidade de manter e desenvolver o serviço universal. - a necessidade de manter e desenvolver o serviço universal. Artigo 11° (baseado na alteração 22 do PE) termos da Sempre que, nos legislação nacional, uma organização que ofereça redes públicas e/ou serviços de telecomunicações acessíveis ao público tenha o direito geral de instalar funcionalidades em terrenos públicos ou privados ou ainda sobre ou sob estes, ou que tal organização possa recorrer a um processo de expropriação ou de utilização de propriedades, as entidades regulamentadoras nacionais encorajarão a partilha das referidas funcionalidades e/ou propriedades com outras organizações que ofereçam redes e serviços de telecomunicações acessíveis ao público. Os acordos de co-instalação ou partilha de funcionalidades assumirão em princípio a forma de acordos comerciais e técnicos entre as entidade regulamentadora nacional pode intervir para litígios, conforme previsto no resolver artigo 9o. interessadas. A partes e/ou funcionalidades Concretamente, os Estados-membros só podem impor disposições relativas à partilha de propriedades (incluindo a co-instalação física) após um período adequado de consulta pública, durante o qual todas as partes interessadas devem ter a oportunidade de exprimir a sua opinião. Tais disposições podem incluir 17 termos da Sempre que, nos legislação nacional, uma organização que ofereça redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telecomunicações acessíveis ao público tenha o direito geral de instalar recursos em terrenos públicos ou privados ou ainda sobre ou sob estes, ou que tal organização possa recorrer a um processo de expropriação ou de utilização de propriedades, as entidades regulamentadoras nacionais encorajarão a partilha dos e/ou referidos propriedades com outras organizações que ofereçam telecomunicações e serviços de telecomunicações acessíveis ao público, nomeadamente quando outras organizações se vejam impedidas, em consequência dos requisitos essenciais, de aceder a alternativas viáveis. redes de recursos Os acordos de co-instalação ou partilha de recursos assumirão normalmente a forma de acordos comerciais e técnicos entre as partes interessadas. A entidade regulamentadora nacional pode intervir para resolver litígios, conforme previsto no artigo 9o. Os Estados-membros só podem impor disposições relativas à partilha de recursos e/ou propriedades (incluindo a co-instalação física) após um período adequado de consulta pública, durante o qual todas as partes interessadas devem ter a oportunidade de exprimir a sua opinião. Tais disposições podem incluir regras de repartição dos custos da partilha de recursos e/ou propriedades. regras de repartição dos custos da partilha de funcionalidades e/ou propriedades. Artigo 12°, n° 2 (baseado na alteração 23 do PE) 2. Para assegurar a plena interoperabilidade das redes e serviços à escala europeia, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a coordenação das suas posições nacionais nas organizações e instâncias internacionais onde sejam tomadas decisões sobre numeração, tendo em conta a eventual evolução da numeração na Europa. 2. Para assegurar a plena interoperabilidade das redes e serviços à escala europeia, os Estados-membros e a Comunidade garantirão a coordenação das suas posições nas organizações e instâncias internacionais onde sejam tomadas decisões sobre numeração, tendo em conta a eventual evolução da numeração na Europa. Artigo 12°, n° 3 (baseado na alteração 24 do PE) 3. Os Estados-membros assegurarão que os planos nacionais de numeração das telecomunicações sejam controlados pela regulamentadora nacional, por entidade forma a garantir a sua independência em relação às organizações que oferecem redes ou serviços de telecomunicações. Para assegurar uma concorrência eficaz, as entidades nacionais regulamentadoras garantirão que os processos de atribuição de individuais e/ou de séries de números números sejam transparentes, equitativos e atempados e ainda que a atribuição seja efectuada de modo objectivo, transparente e entidades não regulamentadoras nacionais podem definir condições para a utilização de determinados prefixos ou códigos curtos, especialmente quando estes sejam utilizados para serviços de interesse público geral (p. ex. , serviços de número verde, serviços de facturação em quiosque, serviços de listas, serviços de emergência), ou para assegurar um acesso idêntico. discriminatório. As 3. Os Estados-membros assegurarão que os planos nacionais de numeração das telecomunicações sejam controlados pela regulamentadora nacional, por entidade forma a garantir a sua independência em relação às organizações que oferecem redes ou serviços de telecomunicações e a facilitar a portabilidade dos números. Para assegurar uma concorrência eficaz, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que os atribuição de números processos de individuais e/ou de séries de números sejam transparentes, equitativos e atempados e ainda que a atribuição seja efectuada de e não modo objectivo, d i s c r i m i n a t ó r i o. As e n t i d a d es regulamentadoras nacionais podem definir condições para a utilização de determinados prefixos ou códigos curtos, especialmente quando estes sejam utilizados para serviços de interesse público geral (p. ex. , serviços de número verde, serviços de facturação em quiosque, serviços de listas, serviços de emergência), ou para assegurar um acesso idêntico. transparente 18 Artigo 12°, n° 5 (baseado na alteração 25 do PE) pela aprovada 5. As entidades regulamentadoras nacionais incentivarão a introdução, tão rápida quanto possível, da portabilidade dos números, opção através da qual os utilizadores finais que o desejem podem, mediante uma taxa razoável entidade regulamentadora nacional, manter o(s) seu(s) número(s) na rede telefónica pública fixa num determinado local, independentemente da organização que oferece o serviço, e assegurarão que esta opção esteja disponível, pelo menos em todos os grandes centros populacionais, antes de J de Janeinrde 2003. Se essa opção não se encontrar ainda disponível, as entidades regulamentadoras nacionais assegurarão que, quando um utilizador mude de fornecedor de serviço, uma comunicação telefónica dirigida ao antigo número seja reencaminhada para esse utilizador mediante o pagamento de uma taxa razoável, aprovada pela entidade regulamentadora nacional, ou que a pessoa que liga obtenha uma indicação sobre o novo número durante um período razoável, sem que esta ou o utilizador tenham de pagar este serviço. 5. As entidades regulamentadoras nacionais incentivarão a introdução, tão rápida quanto possível, da portabilidade dos números, opção através da qual os utilizadores finais que o desejem pedem manter o(s) seu(s) número(s) na rede telefónica pública fixa num determinado local, independentemente da. organização que oferece o serviço, e assegurarão que esta opção esteja disponível, pelo menos em todos os grandes centros populacionais, antes de 1 de Janeiro de 2003. 19 Artigo 17° (baseado na alteração 27 do PE) Processo de conciliação para litígios entre organizações operacionais ao abrigo de autorizações emitidas por diferentes Estados- membros Resolução de litígios a nível comunitário 1. Sem prejuízo: 1. Sem prejuízo: a) de qualquer medida que a Comissão ou qualquer Estado-membro possa tomar em conformidade com o Tratado; a) de qualquer medida que a Comissão ou qualquer Estado-membro possa tomar em conformidade com o Tratado; b) dos direitos da parte que tenha invocado o processo referido nos n°s 2 e 3, das organizações em causa ou de qualquer outra parte nos termos da legislação nacional aplicável; b) dos direitos da parte que tenha invocado o processo referido nos n°s 2 e 3, das organizações em causa ou de qualquer outra parte nos termos da legislação nacional aplicável; o processo descrito nos n°s 2 e 3 pode ser utilizado na eventualidade de um litígio sobre interconexão entre organizações que exercem as suas actividades nos termos de autorizações por Estados- membros diferentes, sempre que tal litígio não seja da competência de uma só entidade regulamentadora nacional que exerça os seus poderes ao abrigo do artigo 9o. concedidas o processo descrito nos n°s 2, 3 e 4 pode ser utilizado na eventualidade de um litígio sobre interconexão entre organizações que exercem as suas actividades nos termos de autorizações concedidas por Estados- membros diferentes, sempre que tal litígio não seja da competência de uma só entidade regulamentadora nacional que exerça os seus poderes ao abrigo do artigo 9o. 2. Qualquer das partes pode remeter o litígio para as entidades regulamentadoras nacionais em causa. As entidades regulamentadoras nacionais coordenarão os seus esforços com vista à resolução do litígio, em conformidade com os princípios estabelecidos no n° 1 do artigo 9o. 2. Qualquer das partes pode remeter o litígio para as entidades regulamentadoras nacionais em causa. As entidades regulamentadoras nacionais coordenarão os seus esforços com vista à resolução do litígio, em conformidade com os princípios estabelecidos no n° 1 do artigo 9o e informarão a Comissão. 3. Na falta de acordo entre as entidades regulamentadoras interessadas sobre uma solução para o litígio decorridos seis meses sobre a notificação do mesmo, qualquer delas poderá invocar o processo previsto no n° 4 através de notificação à Comissão, com cópia para todas as partes e entidades regulamentadoras nacionais interessadas. A solução só é vinculativa se todas as partes estiverem de acordo. 3. Na falta de acordo entre as entidades regulamentadoras interessadas sobre uma solução para o litígio decorridos seis meses sobre a notificação do mesmo, qualquer das regulamentadoras partes ou autoridades nacionais em causa poderá invocar o processo previsto no n° 4 através de notificação à Comissão, com cópia para todas as partes e entidades regulamentadoras nacionais interessadas. A solução só é vinculativa se todas as partes estiverem de acordo. 20 4. Na sequência de notificação baseada no n° 3, a Comissão comunicará o caso ao presidente do comité ORA. O presidente do comité ORA deve convocar, assim que possível, um grupo de trabalho que incluirá, no mínimo, dois membros do comité e um representante de cada uma das autoridades nacionais regulamentadoras interessadas e o presidente do comité ORA ou outro funcionário da Comissão por ele nomeado. O grupo de trabalho deve reunir, em princípio, nos dez dias seguintes. O presidente poderá, sob proposta de qualquer um dos membros do grupo de trabalho, tomar a decisão de convidar, no máximo, duas outras pessoas, que aconselharão o grupo na qualidade de peritos. tenha O grupo de trabalho deve conceder à parte invocado este processo, às que autoridades regulamentadoras dos Estados- membros e às organizações em causa a oportunidade de apresentarem o seu parecer oralmente ou por escrito. O grupo de trabalho deve procurar chegar a um acordo entre as partes envolvidas. O presidente comunicará ao comité ORA os resultados deste processo. 21 4. Na sequência de notificação baseada no n° 3, a Comissão deve convocar, assim que possível, um grupo de trabalho que incluirá, no mínimo, dois membros do comité ORA, um representante de cada uma das nacionais regulamentadoras autoridades interessadas e o presidente do comité ORA ou outro funcionário da Comissão por ele nomeado. O grupo de trabalho deve reunir, em princípio, nos dez dias seguintes à convocação da reunião. O presidente poderá, sob proposta de qualquer um dos membros do grupo de trabalho, tomar a decisão de convidar, no máximo, duas outras pessoas, que aconselharão o grupo na qualidade de peritos. tenha O grupo de trabalho deve conceder à parte que invocado este processo, às autoridades regulamentadoras dos Estados- membros e às organizações em causa a oportunidade de apresentarem o seu parecer oralmente ou por escrito. O grupo de trabalho deve procurar chegar a um acordo entre as partes envolvidas ou definir a sua posição no prazo de três meses. Esta posição constituirá a base para uma solução a aplicar imediatamente a nível nacional. Caso o grupo de trabalho não chegue a uma posição acordada ou a posição acordada não seja aplicada num prazo razoável, que não deverá, excepto em casos justificados, exceder o prazo de dois meses, a solução adequada será adoptada pela com o Comissão procedimento previsto no artigo 16°. Tal solução não retira a uma das partes a possibilidade, prevista na legislação nacional, jurisdicionais de apresentar nos órgãos competentes um pedido de ressarcimento dos que o danos, quando parte comportamento se verificar de uma outra conformidade em prejuízos financeiros ocasionou em consequência de distorções de concorrência. No entanto, as questões que tenham sido resolvidas a nível da União não podem ser postas em causa no âmbito desse recurso aos órgãos jurisdicionais competentes. Artigo 20°, n° 1 (baseado na alteração 29 do PE) 1. Será concedido, mediante pedido, um adiamento das obrigações previstas nos n°s 1 e 2 do artigo 3o, nos n°s 1 e 2 do artigo 4o e nos n°s 1 e 3 do artigo 9o, no que se refere à interconexão directa de redes móveis desse Estado-membro e à interconexão de redes fixas ou móveis de outros Estados-membros e, ao abrigo do artigo 5o, aos Estados- membros enumerados nas Resoluções do Conselho de 22 de Julho de 1993 e de 22 de Dezembro de 1994 que beneficiam de um transição adicional para a período de de dos l i b e r a l i z a ç ão telecomunicações enquanto e na medida em que os mesmos utilizem esse período de transição. Os Estados-membros deverão informar a Comissão da sua intenção de os utilizar. s e r v i ç os 1. Os Estados-membros com redes menos desenvolvidas aos quais tenha sido concedido um prazo adicional até cinco anos a fim de cumprirem todas ou algumas das obrigações previstas na Directiva 96/19/CE podem solicitar um adiamento correspondente de todas ou algumas das obrigações previstas nos n°s 1 e 2 do artigo 3o, nos n°s 1 e 2 do artigo 4o e nos n°s 1 e 3 do artigo 9o, na medida em que essas obrigações se refiram à interconexão directa das redes móveis desse Estado-membro com as redes fixas ou móveis de outros Estados-membros e, ao abrigo do artigo 5o, na medida em que tal se justifique por força de quaisquer direitos especiais ou exclusivos para serviços de infra-estruturas e telecomunicações concedidos ao abrigo do direito comunitário. 22 Artigo 20°, n° 2 (baseado na alteração 30 do PE) 2. Pode ser pedido um adiamento das obrigações previstas no n° 5 do artigo 12°, caso o Estado-membro em causa possa provar que tais obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessiva para determinadas organizações ou tipos de organizações. O Estado-membro informará a Comissão dos motivos do pedido de adiamento, da data a partir da qual os requisitos poderão ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprir esse prazo. A Comissão analisará o pedido, tendo em contada situação específica nesse Estado-membro e a necessidade e assegurar um quadro regulamentar coerente a nível comunitário, e informará o Estado- membro de que considera que a situação específica nesse Estado-membro justifica ou não um adiamento; caso afirmativo, indicará a data até à qual o referido adiamento se justifica. 2. Pode ser pedido um adiamento das obrigações previstas no n° 5 do artigo 12°, caso o Estado-membro em causa possa provar que tais obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessiva para determinadas organizações ou tipos de organizações. O Estado-membro informará a Comissão dos motivos do pedido de adiamento, da data a partir da qual os requisitos poderão ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprir esse prazo. A Comissão analisará o pedido, tendo em conta a situação específica nesse Estado-membro _e-a necessidade de assegurar um quadro regulamentar coerente a nível comunitário, bem como as eventuais, possibilidades de satisfazer os requisitos de outro modo, e informará o Estado-membro de que considera que a situação específica nesse Estado-membro justifica ou não um adiamento; caso afirmativo, indicará a data até à qual o referido adiamento se justifica. 23 Artigo 22°, n° 2 (baseado na alteração 31 do PE) e 2. A Comissão examinará o funcionamento informará da presente directiva periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre esta matéria, na primeira oportunidade, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Para este efeito, a Comissão pode pedir informações aos Estados-membros. e 2. A Comissão examinará o funcionamento informará da presente directiva periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre esta matéria, na primeira oportunidade, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Para este efeito, a Comissão pode pedir informações aos Estados-membros. O relatório examinará quais as disposições da presente directiva que devem ser adaptadas à luz da evolução do mercado e da tecnologia e das alterações a nível da procura por parte do utilizador, nomeadamente: O relatório examinará quais as disposições da presente directiva que devem ser adaptadas à luz da evolução do mercado e da tecnologia e das alterações a nível da procura por parte do utilizador, nomeadamente: (a) no que se refere ao disposto no artigo 5o; (a) no que se refere ao disposto no artigo 5o; para confirmar o prazo previsto no n° (b) 5 do artigo 12°. (b) para confirmar ou antecipar o prazo previsto no n° 5 do artigo 12°. igualmente a estudará A Comissão possibilidade de instituir rapidamente uma entidade regulamentadora europeia que se encarregue das tarefas executadas pela Comissão entidades regulamentadoras nacionais em conformidade com a presente directiva que possam ser executadas mais eficientemente a nível comunitário. pelas ou 24 ISSN 0257-9553 COM(96) 535 final DOCUMENTOS PT 15 16 08 06 N. ° decatáiogo : CB-CO-96-543-PT-C ISBN 92-78-10679-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo zs


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3004/96 do Deputado Anita POLLACK à Comissão. Emissões de HCFC

eurovoc_concepts:
UN convention
air quality
climate change
fluorine
greenhouse effect
greenhouse gas
protocol to an agreement

formats: html print


title: Commission Regulation (EC) No 2163/96 of 11 November 1996 concerning the stopping of fishing for cod by vessels flying the flag of France

eurovoc_concepts:
France
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag

formats: html pdfa1b print


title: WRITTEN QUESTION No. 3003/96 by Anita POLLACK to the Commission. Habitats directive - implementation in France

eurovoc_concepts:
France
application of EU law
disclosure of information
environmental protection
infringement of EU law
protected area
wildlife


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2162/96, annettu 11 päivänä marraskuuta 1996, Ruotsin lipun alla purjehtivien alusten sillin kalastuksen lopettamisesta

eurovoc_concepts:
Sweden
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3025/96 del Ulf HOLM a la Comisión. Importación de plátanos ecológicos

eurovoc_concepts:
Sweden
World Trade Organisation
cultivation techniques
import
import licence
means of agricultural production
organic farming
pesticide
tariff quota
tropical fruit


title: Regulamento (CE) nº 2161/96 da Comissão de 11 de Novembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de França


title: 96/645/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 11 de Novembro de 1996 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

eurovoc_concepts:
European Economic and Social Committee
Luxembourg
appointment of staff


title: 96/656/GBVB: Gemeenschappelijk Optreden van 11 november 1996 door de Raad vastgesteld op basis van artikel J.3 van het Verdrag betreffende de Europese Unie betreffende steun aan het democratische overgangsproces in Zaïre

eurovoc_concepts:
Democratic Republic of the Congo
EU aid
joint action
national election
organisation of elections


title: Commission Regulation (EC) No 2154/96 of 11 November 1996 on certain transitional measures required to implement the Uruguay Round Agriculture Agreement

eurovoc_concepts:
GATT
agricultural product
export licence
export refund
trade agreement
transitional period (EU)


title: Verordnung (EURATOM, EG) Nr. 2185/96 des Rates vom 11. November 1996 betreffend die Kontrollen und Überprüfungen vor Ort durch die Kommission zum Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften vor Betrug und anderen Unregelmäßigkeiten

eurovoc_concepts:
Community budget
EAEC Regulation
EU control
application of EU law
fraud against the EU
implementation of the budget


title: Neuvoston 11 päivänä marraskuuta 1996 vahvistama yhteinen kanta (EY) N:o 62/96 neuvoston päätöksen 96/.../EY tekemiseksi jäsenvaltioiden välisen tavarakaupan tilastoja käsittelevien viranomaisten välisistä telemaattisista verkoista (Edicom)

eurovoc_concepts:
EU statistics
administrative cooperation
consumer goods
data transmission
intra-EU trade
telematics


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3033/96 του Gerardo FERNANDEZ-ALBOR προς την Επ τροπή. Γενίκευση των οικολογικών φόρων στην Κοινότητα

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
competitiveness
environmental protection
environmental tax
fiscal policy
sustainable development


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3033/96 del Gerardo FERNÁNDEZ-ALBOR a la Comisión. Generalización comunitaria de las ecotasas


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3019/96 tων βουλετών Riccardo GAROSCI , Gian BONIPERTI , Luigi FLORIO προς την Επ τροπή. Χρηματικές κυρώσεις λόγω ποσοστώσεων γάλακτος στην Ιταλία

eurovoc_concepts:
Italy
agricultural quota
countervailing charge
disclosure of information
job preservation
milk
regulation of agricultural production


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3026/96 dell'on. Ulf HOLM alla Commissione. Abuso di minori

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
child protection
children's rights
impact study
institutional activity
legal system
sexual violence
social security


title: 96/656/GASP: Gemeinsame Aktion vom 11. November 1996 - vom Rat aufgrund von Artikel J.3 des Vertrags über die Europäische Union angenommen - betreffend die Unterstützung des Demokratisierungsprozesses in Zaire


title: Rozporządzenie Rady (Euratom, WE) nr 2185/96 z dnia 11 listopada 1996 r. w sprawie kontroli na miejscu oraz inspekcji przeprowadzanych przez Komisję w celu ochrony interesów finansowych Wspólnot Europejskich przed nadużyciami finansowymi i innymi nieprawidłowościami

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text: 09/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 303 31996R2185 L 292/2 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 15. 11. 1996 ROZPORZĄDZENIE RADY (EURATOM, WE) NR 2185/96 z dnia 11 listopada 1996 r. w sprawie kontroli na miejscu oraz inspekcji przeprowadzanych przez Komisję w celu ochrony innymi interesów finansowych Wspólnot Europejskich przed nadużyciami finansowymi i nieprawidłowościami RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 235, uwzględniając Traktat ustanawiający Europejską Wspólnotę Ener- gii Atomowej, w szczególności jego art. 203, uwzględniając wniosek Komisji (1), uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego (2), a także mając na uwadze co następuje: Jest rzeczą podstawową, z uwagi na wiarygodność Wspól- noty, zwiększenie wysiłków na rzecz przeciwdziałania nadużyciom finansowym i innym nieprawidłowościom popełnianym przeciwko budżetowi Wspólnoty. Artykuł 209a Traktatu ustanawiającego Wspólnotę Euro- pejską stwierdza wyraźnie, że za ochronę interesów finan- sowych Wspólnot odpowiedzialne są przede wszystkim Państwa Członkowskie, bez wpływu na inne postanowie- nia Traktatu. (8) (9) Rozporządzenie Rady (WE, Euratom) 2988/95 z dnia 18 grudnia 1995 r. w sprawie ochrony interesów finanso- wych Wspólnot Europejskich (3) ustanowiło wspólne ramy prawne dla wszystkich dziedzin działalności Wspólnot. Artykuł 1 ust. 2 wspomnianego rozporządzenia zawiera definicję „nieprawidłowości” a akapit szósty preambuły niniejszego rozporządzenia wskazuje na to, że tego typu nieprawidłowe postępowanie obejmuje „oszukańcze dzia- łania” w znaczeniu nadanym temu pojęciu przez Konwen- cję o ochronie interesów finansowych Wspólnot Europej- skich (4). Artykuł 10 wspomnianego rozporządzenia przewiduje dalsze przyjmowanie dodatkowych przepisów o charakte- rze ogólnym, dotyczących kontroli na miejscu oraz inspek- cji. Bez uszczerbku dla kontroli przeprowadzanych przez Pań- stwa Członkowskie w oparciu o art. 8 rozporządzenia (WE, Euratom) 2988/95 oraz ze względu na efektywność, (1) Dz. U. C 84 z 21. 3. 1996, str. 10. (2) Dz. U. C 166 z 10. 6. 1996, str. 102 i opinia wydana dnia 23 paździer- nika 1996 r. (dotychczas nieopublikowana w Dzienniku Urzędo- wym). (3) Dz. U. L 312 z 23. 12. 1995, str. 1. (4) Dz. U. C 316 z 27. 11. 1995, str. 48. właściwym jest przyjęcie dodatkowych przepisów o cha- rakterze ogólnym dotyczących kontroli na miejscu oraz inspekcji przeprowadzanych przez Komisję, które nie wpływają na stosowanie regulacji sektorowych Wspólno- ty, o których mowa w art. 9 ust. 2 niniejszego rozporzą- dzenia. (7) Wprowadzenie w życie przepisów niniejszego rozporzą- dzenia zależy od identyfikacji celów, które uzasadniają ich stosowanie, szczególnie, jeżeli ze względu na skalę naduży- cia finansowego, które nie jest ograniczone do jednego kraju i często obejmuje zorganizowane grupy lub jeśli z powodu szczególnej sytuacji w którymś z Państw Człon- kowskich, ze względu na wagę szkody wyrządzonej finan- sowym interesom Wspólnot lub szkody wyrządzonej wiarygodności Unii, cele te nie mogą być w pełni zrealizo- wane przez same Państwa Członkowskie i dlatego mogą być lepiej osiągnięte na poziomie wspólnotowym. Kontrole na miejscu oraz inspekcje nie mogą przekraczać tego co jest niezbędne, aby zapewnić poprawne stosowa- nie prawa wspólnotowego. Kontrole na miejscu oraz inspekcje będą również przepro- wadzane bez uszczerbku dla przepisów stosowanych w każdym Państwie Członkowskim, odnoszących się do ochrony zasadniczych interesów bezpieczeństwa państwa. (10) Zgodnie z zasadą lojalnej współpracy Wspólnoty zawartej w art. 5 Traktatu WE oraz w świetle orzecznictwa Trybu- nału Sprawiedliwości Wspólnot Europejskich, jest ważne, aby administracje Państw Członkowskich oraz departa- menty Komisji rzeczywiście współpracowały i wzajemnie wspomagały się w przygotowaniu i prowadzeniu kontroli na miejscu oraz inspekcji. (11) Należy określić warunki, na jakich inspektorzy Komisji będą wykonywać swoje uprawnienia. (12) Kontrole na miejscu oraz inspekcje, o których mowa, są przeprowadzane z należytym poszanowaniem praw pod- stawowych osób, których te kontrole dotyczą oraz przepi- sów dotyczących tajemnicy służbowej i ochrony danych osobowych; w związku z tym ważne jest, aby Komisja zapewniała, że jej inspektorzy przestrzegają przepisów krajowych i wspólnotowych dotyczących ochrony danych osobowych, w szczególności tych określonych w dyrekty- wie 95/46/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 24 października 1995 r. w sprawie ochrony osób fizycz- nych w zakresie przetwarzania danych osobowych i swo- bodnego przepływu tych danych (5). (5) Dz. U. L 281 z 23. 11. 1995, str. 31. (1) (2) (3) (4) (5) (6) PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 09/t. 1 304 (13) (14) Jeżeli działania mające na celu zwalczanie nadużyć finan- sowych i nieprawidłowości mają być skuteczne, Komisja musi być uprawniona do przeprowadzania kontroli nieru- chomości przedsiębiorców, którzy mogli mieć swój udział, bezpośrednio lub pośrednio, w powstaniu badanej niepra- widłowości oraz do przeprowadzania kontroli nierucho- mości innych przedsiębiorców, których mogłyby one dotyczyć; w przypadku stosowania niniejszego rozporzą- dzenia Komisja powinna zapewnić, że ci przedsiębiorcy nie podlegają jednocześnie, w odniesieniu do tych samych działań, podobnym kontrolom oraz inspekcjom prowa- dzonym przez Komisję lub Państwa Członkowskie na pod- stawie regulacji sektorowych Wspólnoty lub krajowego ustawodawstwa. Inspektorzy Komisji powinni mieć dostęp do wszystkich informacji dotyczących badanych transakcji na takich samych warunkach, jak inspektorzy administracji krajo- wej; sprawozdania inspektorów Komisji podpisane, w razie potrzeby, przez krajowych inspektorów, muszą być spo- rządzone przy uwzględnieniu wymogów proceduralnych określonych w prawie danego Państwa Członkowskiego; muszą być przyjęte jako dowód w postępowaniach administracyjnych i sądowych danego Państwa Członkow- skiego, gdy okaże się konieczne ich wykorzystanie i mają taką samą wartość jak sprawozdania sporządzone przez inspektorów administracji krajowej. (15) W przypadku wystąpienia ryzyka zaginięcia dowodów lub gdy przedsiębiorcy sprzeciwiają się kontrolom na miejscu albo inspekcjom Komisji, Państwa Członkowskie mają kompetencje do podjęcia niezbędnych środków zapobie- gawczych lub wykonawczych zgodnie z ich ustawodaw- stwem. (16) Niniejsze rozporządzenie nie narusza uprawnień Państw Członkowskich w zakresie ścigania przestępstw karnych ani reguł rządzących wzajemną pomocą między Pań- stwami Członkowskimi w sprawach karnych. (17) Traktaty nie zawierają innych kompetencji dla przyjęcia te przewidziane niniejszego rozporządzenia w art. 235 Traktatu WE i art. 203 Traktatu Euratom, aniżeli PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 Niniejsze rozporządzenie ustala ogólne zasady, w rozumieniu art. 10 rozporządzenia 2988/95, stosowane do kontroli administracyjnych na miejscu oraz inspekcji przeprowadzanych przez Komisję w celu ochrony interesów finansowych Wspólnot Europejskich przed nieprawidłowościami określonymi w art. 1 ust. 2 niniejszego rozporządzenia. Nie naruszając przepisów rozporządzeń obowiązujących w odniesieniu niniejsze poszczególnych rozporządzenie stosuje się do wszystkich obszarów działalności Wspólnot. sektorów, do Niniejsze rozporządzenie nie narusza kompetencji Państw Członkowskich w dziedzinie ścigania przestępstw karnych ani reguł rządzących wzajemną pomocą między Państwami Członkowskimi w sprawach karnych. Artykuł 2 Komisja może przeprowadzać kontrole na miejscu oraz inspek- cje w oparciu o niniejsze rozporządzenie: — w celu wykrycia poważnych lub ponadnarodowych nieprawi- dłowości lub nieprawidłowości, które mogą dotyczyć przed- siębiorców działających w kilku Państwach Członkowskich, lub — w celu wykrycia nieprawidłowości, gdy sytuacja w Państwie Członkowskim wymaga wzmocnienia kontroli na miejscu oraz inspekcji w szczególnym przypadku, w celu poprawie- nia skuteczności ochrony interesów finansowych a tym samym zapewnienia takiego samego poziomu ochrony wewnątrz Wspólnoty, lub — na wniosek zainteresowanego Państwa Członkowskiego. Artykuł 3 Jeżeli Komisja postanawia przeprowadzić kontrole na miejscu lub inspekcje w oparciu o niniejsze rozporządzenie, to zapewnia, aby podobne kontrole oraz inspekcje nie odbywały się w tym samym czasie w zakresie tych samych okoliczności oraz w odniesieniu do zainteresowanych przedsiębiorców, których kontrole dotyczą, na podstawie rozporządzeń sektorowych Wspólnoty. Ponadto, Komisja bierze pod uwagę przeprowadzane lub już przeprowadzone kontrole przez Państwo Członkowskie na podstawie jego ustawodawstwa w zakresie tych samych okoliczności w odniesieniu do badanych przedsiębiorców, Artykuł 4 inspekcje Kontrole na miejscu oraz są przygotowane i przeprowadzane przez Komisję w ścisłej współpracy z właściwymi władzami danego Państwa Członkowskiego. Władze te są informowane we właściwym czasie o przedmiocie, celu i podstawie prawnej danej kontroli tak, aby mogły one służyć właściwą pomocą. W tym celu, przedstawiciele danego Państwa Członkowskiego kontrolach mogą przeprowadzanych na miejscu lub inspekcjach. uczestniczyć w Ponadto, na wniosek Państwa Członkowskiego, kontrole na miejscu oraz inspekcje mogą być przeprowadzone wspólnie przez Komisję i właściwe władze Państwa Członkowskiego. Artykuł 5 Kontrole na miejscu oraz inspekcje są przeprowadzane przez Komisję u przedsiębiorców, wobec których mogą mieć zastosowanie wspólnotowe środki administracyjne i kary na mocy art. 7 rozporządzenia (WE, Euratom) nr 2988/95, jeżeli istnieją podstawy do przypuszczeń, że dopuszczono się nieprawidłowości. 09/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 305 są W celu ułatwienia kontroli Komisji, przedsiębiorcy zobowiązani do udostępnienia wykorzystywanych w celach prowadzenia działalności gospodarczej pomieszczeń, gruntów, środków transportu i innych nieruchomości. — danych informatycznych, — systemów i metod produkcji, pakowania i wysyłki, W zakresie, w jakim jest to niezbędne do stwierdzenia nieprawidłowości, Komisja może przeprowadzać kontrole na miejscu oraz inspekcje w stosunku do innych przedsiębiorców, w celu tych przedsiębiorców, informacji o okolicznościach, których dotyczy kontrola na miejscu. posiadanych uzyskania istotnych, przez — fizycznej kontroli rodzaju i ilości towarów lub przeprowadza- nych działań, — pobierania i badania próbek, — zaawansowania prac i inwestycji, którym zapewniono finan- sowanie, wykorzystanie i przeznaczenie zakończonych inwe- stycji, Artykuł 6 — dokumentów budżetowych i księgowych, 1. Kontrole na miejscu oraz inspekcje są przeprowadzane w imie- niu i na odpowiedzialność Komisji przez jej odpowiednio upo- ważnionych urzędników lub innych pracowników, zwanymi dalej „inspektorami Komisji”. W kontrolach mogą uczestniczyć osoby oddelegowane do dyspozycji Komisji przez Państwa Człon- kowskie i pełniące rolę niezależnych ekspertów krajowych. Inspektorzy Komisji wykonują swoje obowiązki na podstawie pisemnego upoważnienia zawierającego ich dane osobowe i sta- nowisko oraz na podstawie dokumentu wskazującego cel i przed- miot kontroli na miejscu lub inspekcji. Podlegając właściwemu w tym względzie prawu wspólnoto- wemu, inspektorzy Komisji są zobowiązani do przestrzegania przepisów proceduralnych przewidzianych ustawą danego Pań- stwa Członkowskiego. 2. Za zgodą właściwego Państwa Członkowskiego, Komisja może zwrócić się o pomoc do urzędników innych Państw Człon- kowskich, by wystąpili w roli obserwatorów i może wezwać na własną odpowiedzialność podmioty zewnętrzne w celu uzyska- nia od nich pomocy technicznej. Komisja zapewnia, aby wyżej wymienieni urzędnicy i podmioty gwarantowały najwyższy poziom w zakresie kompetencji tech- nicznych, niezawisłości i zachowania tajemnicy służbowej. Artykuł 7 1. Kontrolerzy Komisji mają dostęp, na takich samych warun- kach, jak krajowi kontrolerzy administracyjni i w oparciu o usta- wodawstwo krajowe, do wszystkich informacji i dokumentów związanych z kontrolowanymi operacjami, które są konieczne do właściwego przebiegu kontroli na miejscu oraz inspekcji. Mogą oni stosować te same materialne środki kontroli co krajowi kon- trolerzy administracyjni, w tym wykonywać kopie potrzebnych dokumentów. Kontrole na miejscu oraz inspekcje mogą dotyczyć w szczegól- ności: — ksiąg rachunkowych i dokumentów takich jak: faktury, doku- raporty dzienne, listy płatności, mentacja przetargowa, wyciągi z kont bankowych, — finansowej i technicznej realizacji wykonania projektów sub- wencjonowanych. 2. Gdy to niezbędne, Państwa Członkowskie, na wniosek Komi- sji, podejmą odpowiednie, przewidziane prawem krajowym, środki zabezpieczające, w szczególności w celu zabezpieczenia dowodów. Artykuł 8 1. Informacje przekazane lub otrzymane na mocy niniejszego rozporządzenia, bez względu na ich formę, są objęte tajemnicą służbową i chronione w taki sam sposób, w jaki tego typu infor- macje są chronione przez prawo krajowe Państwa Członkow- skiego, które je otrzymało oraz przez odpowiednie przepisy sto- sowane wobec instytucji wspólnotowych. Informacje te nie mogą być przekazywane osobom innym niż te, które są do tego upoważnione ze względu na pełnione funkcje, nie mogą być również wykorzystywane przez instytucje wspól- notowe w innym celu niż zapewnienie skutecznej ochrony inte- resów finansowych Wspólnoty we wszystkich Państwach Człon- kowskich. Jeżeli Państwo Członkowskie zamierza wykorzystać do innych celów informacje zebrane przez urzędników biorących udział w kontroli w charakterze obserwatorów zgodnie z art. 6 ust. 2, powinno wystąpić o zgodę Państwa Członkowskiego, w którym informacje te zostały zebrane. 2. Komisja informuje niezwłocznie właściwą władzę Państwa Członkowskiego, na którego terytorium została przeprowadzona kontrola na miejscu, o wszelkich okolicznościach lub podejrze- niach dotyczących nieprawidłowości, odnotowanych podczas kontroli lub inspekcji. W każdej sytuacji, Komisja ma obowiązek poinformować wyżej wspomnianą władzę o wynikach takich kontroli lub inspekcji. 3. Inspektorzy Komisji dbają o przygotowanie sprawozdania pokontrolnego zgodnie z procedurami przewidzianymi przez prawo danego Państwa Członkowskiego. Dokumenty i materiały dodatkowe wymienione w art. 7 zostaną załączone do wspo- mnianego sprawozdania. Sprawozdania przygotowane w ten spo- sób stanowią, na takiej samej zasadzie jak sprawozdania sporzą- dzone inspektorów administracyjnych, dopuszczalny dowód w postępowaniu administracyjnym lub sądowym Państwa Członkowskiego, jeżeli ich użycie okaże się konieczne. Sprawozdania te podlegają takim samym zasadom krajowych przez 306 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 09/t. 1 oceny jak sprawozdania administracyjne opracowane przez kra- jowych kontrolerów administracyjnych i mają taką samą wartość. Jeżeli kontrola jest przeprowadzana wspólnie, zgodnie z art. 4 ust. 2, inspektorzy krajowi, którzy uczestniczyli w operacji, kon- trasygnują sprawozdanie sporządzone przez inspektorów Komi- sji. 4. Komisja zapewnia, aby w ramach wykonywania niniejszego rozporządzenia, kontrolerzy przestrzegali przepisów wspólnoto- wych i krajowych dotyczących ochrony danych osobowych, szczególnie tych ustalonych w dyrektywie 95/46/WE Parlamentu Europejskiego i Rady. Artykuł 9 Jeżeli przedsiębiorcy wymienieni w art. 5 sprzeciwią się przeprowadzeniu kontroli na miejscu lub inspekcji, Państwo Członkowskie, zgodnie z przepisami krajowymi, udziela pomocy w zakresie inspektorom Komisji niezbędnej umożliwiającym inspektorom Komisji wykonywanie ich obowiązków podczas kontroli na miejscu lub inspekcji, aby umożliwić zakończenie ich misji. W razie potrzeby do Państwa Członkowskiego należy podjęcie koniecznych środków przewidzianych przez prawo krajowe. 5. W przypadku gdy kontrole na miejscu albo inspekcje są prze- prowadzane poza terytorium Wspólnoty, sprawozdanie jest spo- rządzane przez kontrolerów Komisji w warunkach, które umożliwiłyby im zebranie dopuszczalnych dowodów w postępo- waniach administracyjnych lub sądowych w Państwie Członkow- skim, w którym ich wykorzystanie okazuje się konieczne. Artykuł 10 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie trzeciego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie stosuje się od dnia 1 stycznia 1997 r. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 11 listopada 1996 r. W imieniu Rady R. QUINN Przewodniczący


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2162/96 της Επιτροπής της 11ης Νοεμβρίου 1996 σχετικά με τη διακοπή της αλιείας ρέγγας από σκάφη που φέρουν τη σημαία της Σουηδίας