eurovoc_concepts:
EU action
cooperation policy
prostitution
trafficking in human beings
women's rights

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 11. 1996 COM(96) 567 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O TRÁFICO DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL PARTE I: ENQUADRAMENTO GERAL CONTEXTO ÂMBITO ANTECEDENTES 3 3 3 4 PARTE II: DEFINIÇÃO DE UMA POLÍTICA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA. 6 III: PROPOSTAS INTERDISCIPLINARES. 7 ILl. a: Programa STOP contra o tráfico de seres humanos II. l. b: Necessidade de melhoria da informação e da investigação ILl. c: Cooperação e coordenação Il. l. d: Campanhas de informação ILl. e: Formação II. 2: IMIGRAÇÃO II. 2. a: Formação no domínio da imigração II. 2. b: Autorização de residência temporária 11. 3: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA U. 3. a: Instrumentos internacionais existentes Ii. 3. b: Legislação nacional II. 3. C: Um novo instrumento jurídico da União Europeia II. 3. d: Sanções II. 4: COOPERAÇÃO POLICIAL n. 4. a: Cooperação e comunicação II. 4. b: Formação II. 4. C; Países terceiros 11. 5: DIMENSÃO SOCIAL E DO EMPREGO IL5. a: Informação II. 5. b: Programas sociais n. 5. c: Centros de acolhimento e reabilitação n. 5. d: Condições de emprego Il. S. e: Formação no domínio social PARTE III: COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS 7 7 9 10 11 11 11 12 13 13 13 13 14 15 15 16 17 18 18 18 19 20 20 21 22 III. 1 : EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E NEI III. 2: PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DA REGIÃO DO PACÍFICO (ACP). 23 24 III. 3: PAÍSES ALA/MED PARTE IV: CONCLUSÃO 26 ANEXO l:Lista completa dos pontos de acção da Comunicação ANEXO 2:Excertos dos principais textos sobre o tráfico ANEXO 3:Bibliografia detalhada sobre o tráfico de mulheres na Europa 27 35 43 PARTE I: ENQUADRAMENTO GERAL CONTEXTO O tráfico de mulheres para efeitos de exploração sexual é uma forma de criminalidade organizada internacional que gera grande lucros, com riscos relativamente baixos para os traficantes. Milhares de mulheres dos países em desenvolvimento e da Europa Central e Oriental são introduzidas na Europa Ocidental no âmbito deste tráfico em condições que constituem uma violação dos direitos humanos fundamentais. Só uma minoria de casos são denunciados e as condenações de traficantes são raras. A preocupação e a sensibilização da opinião pública internacional para esta questão têm vindo a acentuar-se, graças ao trabalho das organizações não governamentais (ONG), das Nações Unidas e do Conselho da Europa. O Conselho de Justiça e de Assuntos Internos (JAI) da União Europeia adoptou, em Novembro de 1993, uma série de recomendações aos Estados-membros com vista ao combate a este tráfico1, e o Parlamento Europeu, além de várias resoluções, apresentou em Dezembro de 1995 um relatório e uma resolução sobre o tráfico de seres humanos2 que foram aprovados por unanimidade. Numa importante conferência, realizada em Viena, em Junho de 1996, a Comissão Europeia tomou a iniciativa de reunir, pela primeira vez, peritos, ONG, académicos, responsáveis policiais e dos serviços de imigração e representantes dos governos e dos parlamentos nacionais. Foram identificados nessa conferência vários domínios de acção específicos e foi adoptado um conjunto de recomendações, numa das quais se preconizava a elaboração, a nível da União Europeia, de um plano de acção exaustivo, tendo em vista a adopção de uma abordagem estruturada. O objectivo da presente Comunicação é estimular um debate amplo e promover uma abordagem coerente destas questões a nível europeu. Propõe-se igualmente identificar propostas concretas e exequíveis a curto prazo, tendo em conta as acções que estão actualmente em debate no âmbito da JAI. A Comissão entende que uma tal abordagem deverá incluir medidas destinadas a promover a cooperação a nível internacional e europeu, ao mesmo tempo que são postas em prática medidas eficazes, a nível nacional. ÂMBITO Toda e qualquer iniciativa destinada a combater esta forma de criminalidade organizada internacional deve dedicar uma atenção especial aos efeitos devastadores que exerce sobre as suas vítimas. Os direitos humanos da mulher incluem o direito ao controlo e à liberdade de decisão em matéria de sexualidade, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, na ausência de coacção, discriminação e violência3. A Comunicação limitar-se-á assim a abordar a violação grave dos direitos humanos representada pelo tráfico para fins de exploração sexual4. 1 Recomendações sobre o Tráfico de Seres Humanos - Comunicado de Imprensa do Conselho n° 10550/93, de 29-30 de Novembro de 1993, ver Anexo 2. 2 Relatório sobre o tráfico de seres humanos da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, rei tora deputada Maria Paola Colombo Svevo, 14 de Dezembro de 1995, A4-0326/95. 3 Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres - Pequim, 1995. Ver também Anexo 2. 4 Na Comunicação da Comissão "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias" (COM(96) 67), foram abordadas as questões da violência contra as mulheres e do tráfico de seres humanos. Embora a presente Comunicação esteja centrada nas mulheres, o tráfico de mulheres coloca questões que são também relevantes para o tráfico de crianças. Contudo, a preocupação actual com a violência e a exploração sofridas pelas crianças coloca muitas outras questões além da do tráfico, que devem portanto ser abordadas especificamente. As necessidades e a situação específica das crianças exigem uma análise e respostas específicas, do ponto de vista social e legislativo. A Comissão está a estudar a melhor maneira como as Instituições Europeias poderão continuar a contribuir para essa luta, na sequência de uma primeira reacção, consignada num memorando5 da Comissão ao Conselho informal de Justiça e Assuntos Internos de 27 de Setembro de 1996. A Comissão tenciona actuar com base nas conclusões do Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial das Crianças, realizado recentemente em Estocolmo. Todas as iniciativas futuras da Comissão visando a prevenção da violência exercida contra as crianças ou da exploração sexual das crianças serão elaboradas nesta perspectiva mais lata. Foram já adoptados pela Comissão, a 16 de Outubro, uma comunicação em que se preconizam medidas imediatamente exequíveis de combate à pornografia infantil na Internet e um Livro Verde sobre "Protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana", que define um plano de acção a mais longo prazo. O tráfico de mulheres é definido na presente Comunicação como o transporte de mulheres de países terceiros Mundo para a União Europeia (incluindo por vezes deslocações subsequentes entre os Estados-membros). Deve ser estabelecida uma distinção entre a entrada legal e clandestina. Algumas mulheres entram legalmente na UE, quer porque provêm de países cujos nacionais não necessitam de visto para entrar no território dos Estados-membros para uma estadia de curta duração, porque estão na posse de um visto válido para uma estadia de curta duração ou até de uma licença de trabalho de mais longo prazo, por exemplo, como "bailarina", que pode servir de cobertura ao exercício da prostituição. O tráfico para fins de exploração sexual abrange as mulheres que foram objecto de intimidação e/ou violência no decurso desse tráfico. O consentimento inicial pode não ser relevante, pois embora algumas dessas mulheres entrem na engrenagem do tráfico sabendo que vão trabalhar como prostitutas, são depois reduzidas a uma condição muito próxima da escravatura. No entanto, não é abordada na presente Comunicação a questão das mulheres que não são pressionadas por terceiros para atravessarem as fronteiras da UE para trabalhar como prostitutas, ou tão pouco as questões da mão-de-obra clandestina noutros sectores da União Europeia. ANTECEDENTES6 Quantas são as vítimas do tráfico? Não há dúvida de que o tráfico de mulheres praticado por organizações criminosas tem vindo a aumentar. Se bem que não estejam disponíveis dados numéricos exactos, em parte devido ao carácter ilegal e clandestino das actividades em causa, e em parte porque em muitos países o problema ainda não foi plenamente reconhecido a nível oficial, foram efectuados alguns estudos a nível nacional7, a OIM (Organização Internacional das Migrações) estima que cerca de 500 000 mulheres foram introduzidas em 1995 nos países da União Europeia no âmbito deste tráfico, a maioria delas clandestinamente, e estudos efectuados pela ONG Campanha Internacional para Que pode ser obtido junto da "task force" para a Justiça e os Assuntos Internos da Comissão. 6 Informação baseada em grande medida em dados recolhidos no decurso da Conferência de Viena e em estudos da OIM - ver também Bibliografia, no Anexo 3. 7 Por exemplo, a nível nacional: "Traite des êtres humains - vers une politique de volonté commune", Centre por l'égalité des chances et la lutte contre le racisme, Março de 1996 (Bélgica). Acabar com a Prostituição Infantil no Turismo Asiático (EPCAT) permitiram detectar claramente uma tendência crescente no sentido do transporte para o Ocidente de grande número de mulheres e raparigas provenientes da Rússia, da Ucrânia e da Bielorrússia8. Valores apresentados pelas ONG nacionais sugerem também que o número de mulheres provenientes da Europa Central e Oriental está a aumentar9. Quais são as causas? Estudos da OIM indicam que as causas da migração relacionada com o tráfico de mulheres são, entre outras, a falta de oportunidades nos países de origem, a extrema pobreza de muitos países em desenvolvimento e a marginalização das mulheres nos países de origem do tráfico. Também se reveste de grande importância o facto de a educação ser inexistente ou de fraca qualidade, bem como a existência de desemprego, que tende a afectar mais as mulheres do que os homens. Por outro lado, a procura de prostitutas "exóticas" estaria também a aumentar e as mulheres dos países onde existe uma indústria turística sexual têm mais probabilidades de vir a ser vítimas do tráfico para países estrangeiros. Existem redes de criminalidade organizada cada vez mais fortes, cuja actuação está vocacionada para estimular a procura e atrair vítimas potenciais para este tipo de tráfico. Quais são os países implicados? As mulheres vítimas do tráfico parecem ser provenientes de quase todos os países do mundo, mas mais de algumas regiões e países do que de outros. Por exemplo, o Gana, a Nigéria e Marrocos, em África, o Brasil e a Colômbia, na América Latina, a República Dominicana, nas Caraíbas, e as Filipinas e a Tailândia, no Sudeste Asiático, parecem ser especialmente afectados pelo tráfico de mulheres. Estudos da OIM demonstram a existência de redes bem organizadas entre certos países de origem e países de destino10. Por outro lado, após a emergência dos Novos Estados Independentes e a queda do muro de Berlim, verificou-se que grande número de países da Europa Central e Oriental passaram a ser países de origem e/ou de trânsito deste tráfico. O tráfico tende a dirigir-se para os países industrializados e implica, em maior ou menor medida, todos os Estados-membros da UE. Contudo, a Comissão está ciente de que este tráfico é também praticado internamente ou entre países de outras regiões do mundo, onde a UE só indirectamente pode influenciar tal situação. Como é que está organizado o tráfico? A experiência das autoridades policiais demonstra que, embora seja também praticado um tráfico em pequena escala, em que estão implicados apenas alguns indivíduos, o tráfico é levado a cabo principalmente por grandes empresas e grandes redes internacionais, que estão na origem de uma "indústria" sofisticada e bem organizada11 e que dispõem de apoios políticos e de recursos económicos nos países de origem, de trânsito e de destino. Há também notícia de casos de corrupção de representantes das autoridades. 8 "Commercial Sexual Exploitation of Children in some Eastern European Countries", EPCAT, Março de 1996. 9 Relatórios de 1994 e 1995 da Fundação Neerlandesa contra o Tráfico de Mulheres (STV). 10 11 "Trafficking and Prostitution: The Growing Exploitation of Migrant Women from Central and Eastern Europe", Maio de 1995. "Trafficking in women for purposes of sexual exploitation", Dr. W. Bruggeman, Unidade de Drogas da Europol, comunicação apresentada na Conferência de Viena. As rotas e os transportes dependem obviamente da proximidade geográfica entre os países de origem e de destino. As mulheres provenientes da Europa Central e Oriental que entram na UE tendem a deslocar-se de comboio ou de automóvel particular, ao passo que as mulheres provenientes de países mais distantes viajam geralmente de avião. Quem são as mulheres? As mulheres são geralmente muito jovens (a maioria tem menos de 25 anos e muitas são menores). Um estudo da OIM12 sugere que deve ser estabelecida uma distinção entre o tráfico de mulheres provenientes de países da Europa Central e Oriental e de países em desenvolvimento. Quanto às mulheres provenientes de países em desenvolvimento, verifica-se que são, em média, mais velhas e que há maior probabilidade de serem casadas e terem filhos. As mulheres de países da Europa Central e Oriental são, em média, mais jovens e com um nível mais elevado de instrução. PARTE n: DEFINIÇÃO DE UMA POLITICA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA A principal conclusão da Conferência de Viena de Junho de 1996, organizada pela Comissão Europeia, foi que o problema do tráfico de mulheres só poderá ser resolvido através de uma abordagem multidisciplinar e coordenada, exigindo a participação de todas as partes interessadas - ONG e autoridades sociais, autoridades judiciárias e policiais e de imigração - e a cooperação a nível nacional e internacional. As recomendações da Conferência sublinham que a responsabilidade principal incumbe aos Estados-membros, uma vez que muitas destas questões devem ser tratadas a nível nacional ou serão mais eficazmente abordadas a esse nível. Todavia, o carácter transfronteiriço das questões em causa exige também uma intervenção a nível da União Europeia: em primeiro lugar, iniciando acções a nível europeu, que poderão ser um complemento de acções nacionais; em segundo lugar, através da cooperação comunitária com países terceiros. A UE deverá mobilizar todos os instrumentos de que dispõe nos termos áo Tratado, tanto no contexto comunitário, como no do terceiro pilar (justiça e assuntos internos)13. A Comissão atribui uma importância especial ao trabalho das ONG e da sociedade civil no combate ao tráfico cie mulheres. As ONG deram já provas da sua capacidade de concepção de processos inovadores de estabelecimento de contactos e prestação de apoio às vítimas da exploração sexual. Têm uma acção importantíssima na sensibilização dos governos e da opinião pública e nas campanhas movidas com vista à alteração da legislação. Em simultâneo com as acções de seguimento da Conferência de Viena empreendidas pela Comissão, os Estados-membros estão já a tomar medidas destinadas a melhorar a cooperação no domínio do terceiro pilar, e várias iniciativas estão actualmente em curso de negociação. A presente Comunicação destina~se a servir de complemento a essas acções noutros domínios, representando também o primeiro passo da Comissão na via da concepção de uma estratégia de Ver nota 10. O Título VI do Tratado da União Europeia (o chamado "terceiro pilar") prevê que os Estados-membros considerem certas questões dos domínios da justiça e dos assuntos internos (principalmente a imigração e o asilo e a cooperação judiciária e policial) como questões de interesse comum. As formas de cooperação previstas diferem dos mecanismos da Comunidade Europeia sob vários aspectos, tais como o requisito geral de deliberação por unanimidade e o direito de iniciativa limitado da Comissão. acção coerente a nível interno, que lhe permita prestar assistência às vítimas, no âmbito das suas competências. De acordo com os principais domínios identificados na conferência, a Comunicação estabelece uma distinção entre imigração, cooperação judiciária, cooperação policial, questões sociais e questões internacionais. Contudo, as acções empreendidas nesses diferentes domínios devem também ser consideradas numa perspectiva mais lata, e várias recomendações são de carácter multidisciplinar, devido ao facto de alguns problemas estarem interrelacionados14. O presente documento começa por abordar as questões multidisciplinares, considerando depois os domínios específicos. Em cada um dos vários capítulos relembram-se as recomendações da Conferência de Viena (em itálico) e sugerem-se pontos de acção (a negrito). Relativamente a cada um dos pontos de acção identificados, a Comissão sugere a quem deverá competir a responsabilidade pela execução dessas acções15. II. 1: PROPOSTAS INTERDISCIPLINARES Il. l. a; Programa "STOP" contra o tráfico de seres humanos No âmbito das iniciativas adoptadas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, é previsível que seja adoptado proximamente um programa de incentivo e intercâmbio dirigido aos responsáveis pelo combate ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual das crianças. Esse programa será designado pelo nome de Programa STOP ("Sexual Trafficking of Persons", tráfico sexual de seres humanos) e quando entrar em vigor (espera-se que antes do fim de 1996) o programa será um instrumento útil, que contribuirá para preencher as lacunas detectadas neste domínio, nomeadamente no que se refere à informação e à investigação, ao intercâmbio de informação entre as autoridades e à formação. Está prevista a disponibilização de 6,5 milhões de ecus para os próximos cinco anos, no âmbito deste programa (0,5 milhões para 1996 e 1,7 milhões para 1997 e para cada um dos anos subsequentes), dentro do limite das dotações aprovadas anualmente pela Autoridade Orçamental. Ponto de acção a nível da UE: Adopção e execução rápidas da acção comum relativa ao programa supramencionado. ILl. b. Necessidade de melhoria da informação e da investigação A inexistência de dados fidedignos sobre todos os aspectos do tráfico tem dificultado até à data uma acção eficaz. É necessário pôr em marcha projectos de investigação especializados, que completem os poucos estudos existentes e que incluam projectos de investigação social e Por exemplo, a proposta relativa à autorização de residência temporária, abordada no âmbito das questões relacionadas com a imigração, tem por finalidade facilitar os procedimentos judiciais. Um outro exemplo é a relação estreita que existe entre a melhoria da informação e o reforço da coordenação. Por outro lado, no decurso dos debates da conferência reconheceu-se a dificuldade que há em estabelecer uma distinção clara entre as autoridades e as acções e todos os peritos concordaram em que nenhum organismo poderia enfrentar o problema isoladamente. Deverá ser considerada quer pelo Estado-membro, actuando a nível nacional, quer pela Comunidade Europeia (primeiro pilar, isto é, Tratado de Roma), quer pela União Europeia (terceiro pilar, isto é, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos), quer ainda pela Comissão, através da acção directa. 7 económica sobre as causas estruturais do tráfico (pobreza, desigualdade, exclusão social), assim como sobre os clientes do mesrno. Por outro lado, a escassez de dados relativos ao número de vítimas e à escala das redes é espantosa. A recolha de dados e a metodologia utilizada são deficientes, nomeadamente no que se refere ao problema das definições não comparáveis, e até à data não têm sido elaborados relatórios regulares de avaliação das tendências, a nível nacional, regional ou internacional. Ora a elaboração de programas preventivos precisos e eficazes exige um conhecimento mais exacto da importância relativa dos diferentes países de origem e trânsito (embora organizações como a OIM tenham feito um trabalho útil no que se refere aos fluxos de migração). O intercâmbio de informação sobre os sistemas utilizados pelos traficantes, assim como sobre as rotas e a utilização de documentos falsos, é igualmente necessário para aumentar a eficiência dos controlos efectuados pelas autoridades de imigração. Os detentores de conhecimentos especializados neste domínio, tais como as ONG europeias e dos países de origem e trânsito (a serem identificadas no âmbito da investigação) deverão igualmente participar nesse intercâmbio de informação. Sob este ponto de vista, vale a pena chamar a atenção para uma prática adoptada nalguns Estados-membros, que encomendam às ONG relatórios anuais sobre a situação a nível nacional. Será necessário criar um sistema que assegure a recolha regular de informação, de modo a permitir às autoridades nacionais uma adaptação contínua das políticas aplicadas neste domínio. Certos aspectos da investigação deverão ser confiados às autoridades policiais, nomeadamente a apresentação de dados numéricos normalizados e comparáveis, e a Comissão espera que os órgãos policiais nacionais e internacionais (Europol e Interpol) cooperem com a investigação civil e com instituições especializadas como a OIM, para evitar a duplicação dos esforços. Contudo, e apesar da validade deste objectivo de longo prazo, a Comissão entende que, no estádio actual, não seria realista organizar a elaboração de um relatório anual consolidado sobre a situação, abrangendo todos os aspectos da mesma. Os estudos e relatórios específicos serão mais úteis, na medida em que contribuirão para que os Estados-membros possam identificar mais facilmente acções eficazes, proporcionando simultaneamente uma base firme para uma acção de seguimento da Comissão nos domínios da sua competência. Pontos de acção a nível comunitário e da Comissão: Utilizar e desenvolver tanto quanto possível as rubricas orçamentais comunitárias afectadas às questões sociais para a investigação nos domínios citados mais atrás16, assim como para a realização de estudos sobre a influência do tráfico de mulheres na incidência das doenças transmitidas sexualmente e da toxicodependência. Identificar, em "workshops" de técnicos e investigadores especializados, os domínios prioritários para a realização da investigação especializada. Publicar e divulgar os resultados da investigação financiada pela Comissão. Ponto de acção a nível da UE: Afectar dotações para estudos pertinentes, a efectuar no âmbito do programa STOP, tendo em conta, nomeadamente, o trabalho futuro da unidade "droga"da Europol. 16 Por exemplo, o quarto programa para a igualdade de oportunidades. 8 ll. l. c: Cooperação e coordenação A conclusão evidente a extrair da inexistência de uma informação exaustiva em que os vários organismos se possam apoiar é que é urgente partilhar a informação disponível e que é indispensável que esses organismos actuem de forma coordenada. Na Conferência de Viena, tanto as autoridades governamentais, como as ONG exprimiram o ponto de vista de que não havia contacto suficiente entre as pessoas que intervêm nos vários estádios da assistência às vítimas e foram formulados vários apelos no sentido da criação, a nível dos Estados-membros, de órgãos de coordenação em que estivessem representadas as autoridades policiais, de imigração, judiciárias e sociais, assim como as ONG. E evidente que a criação desses órgãos é uma decisão da competência exclusiva dos Estados-membros, mas a Comissão não vê como é que o tráfico possa ser eficazmente combatido, a nível nacional e internacional, na ausência de formas de coordenação internas. Os mecanismos de centralização da informação contribuiriam para a elaboração de informação comparável, mas parece haver pouco contacto, inclusive a nível de casos específicos, pelo que as formas de comunicação deverão ser melhoradas também a esse nível. Seria útil melhorar a coordenação não só no interior dos Estados-membros ou entre Estados- membros, como também com outras organizações internacionais que actuam neste domínio. O Conselho da Europa, através da actividade do seu Comité Directivo para a Igualdade entre Homens e Mulheres (CDEG), intervém activamente no domínio do tráfico de mulheres e da prostituição forçada, desde Setembro de 1991, data em que organizou um seminário sobre a acção contra o tráfico de mulheres17. No seguimento do seminário, o CDEG encomendou a um consultor especializado um plano de acção baseado nas recomendações apresentadas no relatório do Grupo de Especialistas18. Numa reunião recente, realizada a 22-25 de Outubro de 1996, o CDEG decidiu que deveria considerar a hipótese de criação de um Grupo de Especialistas multi-sectorial, a que seria cometida a tarefa de elaboração de propostas de acção concretas, que poderiam assumir a forma de uma recomendação. A Comissão procurará melhorar as suas relações com organizações nacionais e internacionais como as Nações Unidas, o Conselho da Europa, as instituições da UE e outras organizações regionais, com vista à identificação das necessidades e prioridades relevantes e à melhoria das políticas complementares, por exemplo, de apoio aos órgãos que controlam e promovem acções destinadas a fazer face ao problema específico do tráfico, de promoção da programação de actividades prioritárias de médio ou longo prazo, a serem executadas conjuntamente, e de promoção do intercâmbio de informação sobre as actividades em curso e os projectos de investigação relevantes. Na sequência da Conferência de Viena, a Comissão designou um agente de ligação para as suas acções19. A Comissão gostaria também de manter mais contactos com as ONG dos diferentes países, com vista ao intercâmbio sobre boas práticas e possíveis projectos comuns. 17 Actas do seminário, Estrasburgo, 25-27 de Setembro de 1991. 18 19 "Plan of Action against traffic in women and forced prostitution", Michèle Hirsch, EG(96) 2, Estrasburgo, 1996. Na preparação da Conferência de Viena, a Comissão teve em conta o trabalho efectuado anteriormente pelo Conselho da Europa. "Task force" para a Justiça e os Assuntos Internos. 9 Ponto de acção a nível dos Estados-membros: Estudar processos de melhoria da recolha de dados a nível nacional e dos mecanismos de comunicação entre os grupos interessados e as autoridades. Ponto de acção a nível dos Estados-membros e da Comissão: Coordenação estreita com os trabalhos do Conselho da Europa. Pontos de acção a nível da UE e da Comissão: Estudar, juntamente com outras organizações internacionais, políticas coordenadas e a possibilidade de acções comuns. Promover o diálogo e a ligação em rede das ONG que trabalham nos diferentes países, dentro e fora da UE. Il. l. d: Campanhas de informação Uma medida de prevenção importante consiste em prestar informação às mulheres dos países de origem do tráfico em matéria das possibilidades e limitações da imigração legal e dos riscos de exploração inerentes à imigração clandestina. As ONG de países terceiros fizeram já um trabalho importante neste domínio, que deve, no entanto, ser consolidado e ampliado. De resto, a intervenção das ONG parece ser decisiva, devido ao seu conhecimento especializado das condições locais dos países de origem, adquirido através da experiência. Está igualmente reservado um papel importante às embaixadas e consulados dos Estados-membros, com o reconheceu em 1993 o Conselho, quando preconizou, numa das suas cinco recomendações sobre o tráfico de seres humanos20, a realização de campanhas de informação nos meios diplomáticos e consulares, com vista a evitar a exploração da prostituição. No que a este ponto se refere, poder-se-á também trabalhar em colaboração com os governos dos países onde estão sediadas essas representações diplomáticas, por exemplo, organizando campanhas dirigidas à população escolar. As mulheres que foram vítimas do tráfico e que se encontram em países da UE devem receber informação sobre a maneira como podem obter ajuda. Essa informação é prestada pelos serviços sociais e de saúde, assim como pelas ONG, e a Comissão está a estudar processos de contribuir para a prestação de informação. As mulheres que entram na UE para desempenhar actividades laborais lícitas, mas que são forçadas a prostituir-se, devem também ser informadas dos seus direitos e deve-lhes ser facultado o acesso a sistemas de protecção desses direitos. Deverá tambpm ser desenvolvido um trabalho preventivo de informação sobre os riscos de saúde, com a finalidade de desencorajar os clientes potenciais, o que contribuirá igualmente para reduzir os riscos de saúde pública na UE. Pontos de acção a nível comunitário e da Comissão: Estudar, com o apoio da Autoridade Orçamental, as possibilidades de aumentar o financiamento do trabalho de informação desenvolvido pelas ONG Recomendações sobre o Tráfico de Seres Humanos - Comunicado de Imprensa do Conselho 10550/93, de 29-30 de Novembro de 1993, ver Anexo 2, 10 Apoiar campanhas de informação para assistência às vítimas. Apoiar campanhas de informação para dissuadir os potenciais clientes. Ponto de acção a nível dos Estados-membros: No âmbito do quarto programa de médio prazo de acção comunitária para a igualdade de oportunidades, promover a criação de sistemas de informação sobre os direitos das vítimas; proceder, numa base regular, ao intercâmbio de informação entre Estados-membros relativamente às formas de combate à criminalidade associada ao tráfico. Ponto de acção a nível da Comissão: Estudar, em colaboração com os Estados-membros, 4 a coordenação de campanhas de informação sobre o tráfico a mover em países terceiros, com o apoio das delegações da UE. n. l. e: Formação A necessidade de prestar formação interdisplinar, assim como formação específica, aos vários grupos profissionais foi uma das recomendações feitas no decurso da Conferência de Viena. Os dois tipos de formação poderão ser prestados a nível europeu, no âmbito do futuro programa de intercâmbio Grotius21, assim como do programa STOP. Pontos de acção: ver especialmente: II. 2: IMIGRAÇÃO II. 2a - Formação no domínio da imigração II. 4b - Formação no domínio da polícia II. 5. e - Formação no domínio social As questões da imigração (vistos, controlos de entrada, permanência e circulação subsequente no território dos Estados-membros) desempenham um papel importante no âmbito dos padrões globais do fenómeno do tráfico. Nos termos do Tratado da União Europeia, a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros, juntamente com as regras aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-membros e o exercício do controlo dessa passagem, são consideradas questões de interesse comum (n°s 2 e 3 do artigo K. l). Existe assim no Tratado uma base legal para as acções comuns no domínio específico da política de imigração. IT. 2. a: Formação no domínio da imigração A Conferência de Viena recomendou que a formação e a sensibilização dos funcionários dos serviços de imigração (principalmente dos funcionários de embaixadas e consulados e dos que são responsáveis pela emissão de vistos) fossem reforçadas e que a questão do "tráfico de mulheres" fosse incluída em futuros programas de intercâmbio plurianuais. Este programa, que vai ser iniciado em 1996, no âmbito do terceiro pilar, prevê programas de formação e intercâmbio no domínio da Justiça. 11 A Comissão reconhece a necessidade de promoção da informação e da formação dos funcionários de embaixadas e consulados, assim como dos dos serviços de imigração dos Estados-membros. Nos países terceiros sujeitos ao requisito do visto para admissão dos seus nacionais na UE, as suas competências de emissão de vistos proporcionam aos funcionários das embaixadas a dupla oportunidade de sensibilização dos requerentes para os riscos e realidades da imigração e de observação das tácticas dos traficantes. O programa Sherlock de formação, intercâmbio e cooperação no domínio dos documentos de identificação será adoptado brevemente, com base numa proposta da Comissão. O referido programa destina-se a aprofundar os conhecimentos teóricos e práticos em matéria de segurança dos documentos de identificação e poderá desempenhar um papel positivo na luta contra o tráfico de mulheres, em que a falsificação e o uso de documentos falsos são usuais. Está prevista a disponibilização de 5 milhões de ecus para o período de 1996-2000, no âmbito deste programa. Foi executado em 1996 um projecto-piloto da Comissão sobre imigração e fronteiras externas e a Comissão vai apresentar brevemente uma proposta relativa a um programa plurianual de formação e intercâmbio, dirigido aos funcionários dos Estados-membros ligados às questões da imigração, do asilo e das fronteiras externas. Pontos de acção a nível da UE: Utilizar o programa STOP para a formação dos funcionários dos serviços de imigração. Realizar acções de formação relacionadas com os documentos falsos, no âmbito do programa plurianual Sherlock. Ponto de acção a nível da Comissão: Apresentar uma proposta de programa plurianual de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis em matéria de imigração, asilo e fronteiras externas que tenha em conta a necessidade de prestação de formação específica aos funcionários responsáveis por essas questões, no âmbito do combate e da prevenção do tráfico de mulheres. IT. 2. b: Autorização de residência temporária Resolução das questões da concessão de uma autorização de residência temporária às vítimas dispostas a prestar depoimento em processos judiciais e da coordenação entre as autoridades judiciárias e policiais, para evitar a deportação sem consulta prévia entre essas autoridades. Os resultados da investigação demonstram que as mulheres que residem ilegalmente nos países raramente conseguem escapar aos traficantes, pois o receio de serem repatriadas impede-as de cooperar com as autoridades contra os traficantes. Efectivamente, em muitos casos as vítimas são rapidamente repatriadas. Do ponto de vista da luta contra os traficantes, essa situação é insatisfatória, pois sem o depoimento das vítimas os casos nunca chegarão a tribunal. Posteriormente à Conferência de Viena, a Bélgica propôs ao Conselho JAI uma iniciativa que inclui, entre outras propostas, a de concessão de uma autorização de residência temporária, e que está ser debatida actualmente. A Comissão apoia o princípio da concessão da autorização de residência, com vista a combater os traficantes e a proteger as vítimas. É especialmente importante assegurar que a autorização de residência seja concedida por um período suficientemente prolongado para abranger a duração do processo judicial instaurado aos traficantes. Deverá ser igualmente evidente que, após o fim do processo e enquanto não regressa ao seu país de origem, o detentor da autorização goza de estatuto legal no país de acolhimento. 12 Ponto de acção a nível da UE: Chegar rapidamente a acordo quanto a um projecto de acção comum em matéria de concessão de uma autorização de residência temporária às vítimas. II. 3: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA A menos que a cooperação judiciária entre os Estados-membros da UE seja reforçada, os traficantes continuarão a tirar partido das lacunas e das limitações dos sistemas judiciários nacionais. As vítimas devem também poder confiar no sistema judiciário e são necessárias formas de protecção das testemunhas que dêem às vítimas a possibilidade de denunciar os traficantes. Na Conferência de Viena foram abordadas várias questões do domínio da cooperação judiciária, tais como a criminalização do tráfico, o confisco dos lucros do tráfico e programas de protecção das testemunhas. IT. 3. a: Instrumentos internacionais existentes A situação no que se refere aos instrumentos internacionais é insatisfatória. No período de 1900 a 1950 foram elaborados mais de 5 instrumentos internacionais relativos ao tráfico de seres humanos e à prostituição. Essas convenções têm conteúdos variáveis, mas de uma maneira geral prevêem a criminalização de certos comportamentos associados ao tráfico de mulheres para fins de prostituição ou contêm disposições relativas à cooperação entre Estados para fazer face ao problema. Nenhuma dessas convenções foi ratificada pelos 15 Estados-membros. II. 3. b: Legislação nacional Elaboração de um inventário e avaliação da legislação nacional Na maioria dos Estados-membros, a legislação não aborda especificamente as questão da exploração sexual das mulheres introduzidas no país no âmbito das actividades de tráfico, ou aborda-a no contexto da instigação à prostituição. Contudo, alguns Estados-membros têm em conta a situação vulnerável das mulheres introduzidas no país no âmbito do tráfico. Pontos de acção a nível da EU: Executar a proposta do programa STOP no sentido da recolha de informação relativa à legislação nacional relevante, promover avaliações da eficácia dessa legislação, assim como facilitar a cooperação judiciária. Estudar a possibilidade de incentivar os países terceiros de origem do tráfico a promulgar e aplicar eficazmente legislação penal contra os traficantes. IL3. c: Um novo instrumento jurídico da União Europeia Melhor;a da legislação penal. A Conferência de Viena fez recomendações específicas em matéria de criminalização do tráfico, confisco dos lucros e extraterritorialidade, protecção das testemunhas e intercâmbio de informação sobre as condenações. As várias lacunas e inconsistências identificadas nas recomendações parecem justificar a criação de um novo instrumento jurídico abrangendo esses aspectos. Contudo, atendendo a que as questões 13 referidas pertencem predominantemente ao domínio da cooperação judiciária em matéria penal, a Comissão não tem o direito de iniciativa22. Por isso mesmo, congratula-se de um modo muito especial com a proposta apresentada ao Conselho, na sequência da Conferência de Viena, no sentido da adopção de um novo instrumento, sob a forma de uma acção comum destinada a reforçar a cooperação judiciária na luta contra o tráfico de seres humanos, em que são formuladas propostas relativas a todas as questões atrás referidas. A Comissão considera que é imperativo chegar a acordo no que se refere às seguintes questões de importância primordial: necessidade de tomar medidas que incentivem e ajudem as vítimas do tráfico a denunciar os crimes, nomeadamente disposições específicas de acolhimento e prestação de assistência; necessidade de ter em conta o abuso e a exploração da situação particularmente vulnerável e de dependência das vítimas, apesar do seu consentimento aparente; necessidade de tomar disposições em matéria de protecção das testemunhas que possam ser aplicadas às vítimas do tráfico, com a participação das ONG que lhes prestam assistência; necessidade de intercâmbio de informação entre as autoridades judiciárias, incluindo a instituição de uma base jurídica para o intercâmbio espontâneo de informação; confisco dos lucros das actividades da criminalidade organizada associadas ao tráfico de mulheres. Vários Estados-membros alteraram já recentemente a sua legislação nacional no sentido do reconhecimento da jurisdição extraterritorial nos casos de exploração sexual das crianças (turismo sexual infantil). É essencial conseguir desmantelar as redes de traficantes, mas é muito reduzido o número de Estados-membros cuja legislação prevê a aplicação dessa disposição ao caso do tráfico ou da exploração sexual de adultos. A Comissão entende que essa lacuna da legislação não reflecte adequadamente a gravidade de todas as formas de exploração sexual. Ponto de acção a nível dos Estados-membros e da UE: Chegar a acordo relativamente a uma acção comum em matéria de cooperação judiciária que contemple o tráfico de mulheres e as principais questões mencionadas mais atrás e estudar a possibilidade de adopção de disposições instituindo a jurisdição extraterritorial, aplicáveis aos traficantes de seres humanos. H3. d: Sanções Para além das recomendações da Conferência de Viena em matéria de legislação penal, a Comissão quereria chamar também a atenção para as diferentes abordagens das sanções previstas na legislação dos Estados-membros aplicável aos traficantes. Em pelo menos um Estado-membro da UE, podem ser impostas penas pesadas (de um máximo de 15 anos de prisão) em caso de tráfico organizado. Todavia, uma vez que as infracções específicas associadas ao tráfico não são contempladas na legislação de todos os Estados-membros, há discrepâncias importantes no que se refere ao nível das sanções previstas nas legislações 22 Tratado da União Europeia, n° 2, alínea 2) do artigo K. 3. 14 nacionais. A Comissão é de opinião que as infracções associadas ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual deverão ser punidas em todos os Estados-membros com penas de privação da liberdade e outras medidas. Ponto de acção a nível dos Estados-membros: Estudar a possibilidade de introduzir penas significativas para punir o crime de tráfico de mulheres, que reflictam adequadamente a gravidade do mesmo. II. 4: COOPERAÇÃO POLICIAL O tráfico de mulheres parece ser dominado em grande medida por redes de criminalidade organizada que operam como empresas estruturadas a nível internacional. Está associado em muitos casos a outras formas de criminalidade, tais como o tráfico de estupefacientes. Os órgãos policiais dos Estados-membros não podem combater isoladamente esse tráfico. O presente capítulo deve assim ser considerado no contexto do debate actualmente em curso no Conselho JAI, em que o direito de iniciativa compete exclusivamente aos Estados-membros23. IL4. a: Cooperação e comunicação Análise e intercâmbio de informação e melhoria da comunicação e da cooperação entre as autoridades policiais, incluindo a designação de agentes de ligação e de unidades nacionais. No interior dos Estados-membros, a comunicação entre órgãos policiais é regulada internamente, como é óbvio. Muitos Estados têm uma pequena força policial especializada nos crimes contra os costumes, em que a especialização no tráfico de mulheres como forma de criminalidade é da competência de pessoas com experiência directa das vítimas. Nalguns Estados-membros tem-se registado uma evolução no sentido da criação de unidades especializadas, no âmbito dos serviços policiais, quer de carácter multidisciplinar, ligadas a várias autoridades (policiais, sociais, de imigração), quer com o objectivo de criação de um agente de ligação nacional vocacionado exclusivamente para o intercâmbio de informação policial. É evidente que há diversas formas de criação de estruturas a nível nacional, adaptadas aos diferentes sistemas nacionais. O que interessa é que existam métodos de comunicação eficientes. Com o objectivo de melhorar a cooperação internacional, os Estados-membros acordaram em 1994 que o tráfico de seres humanos seria contemplado na Convenção que institui a Europol. A Europol será uma organização policial de intercâmbio de informação da UE, e a Convenção foi finalmente aprovada no Conselho Europeu de Florença de 21-22 de Junho de 1996. O artigo 2o da Convenção estipula que dois dos domínios de acção prioritários da Europol são a luta contra as redes de imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. A Convenção entrará em vigor quando for ratificada por todos os Estados-membros e a partir desse momento a Europol deverá participar na análise estratégica e operacional do tráfico de seres humanos, que é uma forma de criminalidade organizada. Nos termos do n° 2 do artigo 42° da Convenção, será celebrado um acordo de cooperação formal entre a Europol e a Interpol, que poderá incluir explicitamente o tráfico de seres humanos. Nos termos do n° 2, alínea 2) do artigo K. 3 do TUE, a Comissão não detém o direito de iniciativa neste domínio, não podendo portanto apresentar propostas jurídicas nesta matéria. 15 Entretanto, a primeira fase da Europol, a unidade "droga" da Europol (UDE), tem um mandato que foi alargado em Março de 1995 de modo o abranger a acção contra as redes de imigração clandestina, e mais tarde, a 27 de Setembro de 1996, o tráfico de seres humanos. Os ministros acordaram também que a UDE deverá elaborar repertórios de competências especializadas na luta contra a criminalidade Uma lista de pontos de contacto para fins de actuação policial), assumindo carácter prioritário um repertório nos domínios da luta contra o tráfico de estupefacientes e o tráfico de seres humanos. Trata-se de um importante passo em frente na via do reforço da cooperação policial a nível europeu, com que a Comissão se congratula vivamente. Mas para que a UDE possa ser eficaz, será necessário melhorar os mecanismos de disponibilização rápida de informação nacional exacta. A Conferência de Viena recomendou que fossem designados agentes de ligação nacionais. Nalguns casos, esse problema poderá ser resolvido através da unidade com competências especializadas, mas seria aconselhável que todos os Estados-membros designassem um agente de ligação, caso ainda o não tenham feito. Uma das primeiras tarefas a ser abordada no âmbito do programa STOP consistirá provavelmente na realização de estudos relativos à centralização da informação e à análise de questões como a das vítimas do tráfico de seres humanos, assim como a da conveniência da criação de uma base de dados para o registo de dados sobre o ADN. Ponto de acção a nível dos Estados-membros Assegurar uma rápida implementação da Convenção Europol Ponto de acção a nível da UE: Criação pela UDE de uma unidade com competências especializadas e designação pelos Estados-membros de agentes de ligação. II. 4. b: Formação no domínio da polícia Prestação deformação operacional, por um lado, e deformação com vista à sensibilização, por outro lado. O Conselho reconhecera já em 1993 que era necessário prestar mais formação às forças policiais responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos para fins de prostituição. Quando a Comissão solicitou aos Estados-membros que lhe facultassem informação sobre o nível de seguimento das recomendações, em Maio de 1996, um Estados-membro informou que organizava cursos de formação específica abertos aos outros Estados-membros da UE (embora até à data só dois Estados-membros tivessem tirado partido dessa oportunidade). Nalguns Estados-membros existem pequenas unidades policiais especializadas, mas a Conferência de Viena demonstrou que era necessário recolher mais informação sobre as redes e as formas de tráfico e de branqueamento de capitais associadas às mesmas, em que participam grandes empresas, e que essa informação devia ser recolhida numa base mais alargada. No que se refere às vítimas, a actuação da polícia pode ter-se caracterizado nalguns casos por uma certa incompreensão face às mulheres vítimas dessa actividade criminosa. O facto de não depositarem grande confiança na ajuda da polícia terá agravado inevitavelmente a relutância das vítimas em cooperarem, pelo que a falta de confiança das vítimas é um problema importante. Na opinião da Conferência de Viena, a reacção correcta da polícia em relação às vítimas deverá ser assegurada mediante formação especializada. As competências linguísticas relevantes foram 16 também mencionadas como sendo um factor importante de melhoria da comunicação com as vítimas. Uma proposta de programa (Oisin) do âmbito do Título VI, a ser aprovada brevemente, prevê a prestação de formação às forças policiais24. Pontos de acção a nível da UE e dos Estados-membros: Incluir os aspectos mencionados mais atrás nos programas de formação das forças policiais organizados no âmbito do programa STOP. Sensibilizar a polícia para a situação das vítimas, por exemplo, através de cursos de formação organizados com a cooperação de organismos responsáveis pela assistência às vítimas. Prestar formação nas línguas das vítimas, ou pelo menos prever serviços de interpretação. Organizar cursos de formação, em colaboração com organismos responsáveis pela assistência às vítimas. Criar cursos de formação sobre o tráfico de mulheres, no âmbito do programa policial Oisin. Ponto de acção a nível dos Estados-membros: Disponibilizar agentes do sexo feminino com formação específica, quando as vítimas assim o solicitarem, e informar as vítimas acerca desta possibilidade. IT. 4. c: Países terceiros Cooperação com países terceiros (formação, agentes de ligação) Nos casos em que a formação é organizada pelos Estados-membros, as forças policiais de países terceiros, principalmente da Europa Central e Oriental, podem contribuir para essa formação e beneficiar da mesma. Programas como os da Academia de Polícia da Europa Central (MEPA) e programas internacionais comuns existentes nalguns Estados-membros não só permitem o intercâmbio de boas práticas, como também podem proporcionar oportunidades importantes de estabelecimento de ligações operacionais que servirão de complemento à assistência disponibilizada no âmbito das listas internacionais de agentes de ligação. As recomendações do Conselho JAI de 1993 preconizavam a designação de agentes de ligação e vários Estados-membros designaram já esses agentes em países que estão na origem de fluxos de tráfico importantes. Pontos de acção a nível da UE e dos Estados-membros: Abrir a formação aos países da Europa Central e Oriental e alargar a países exteriores à União Europeia a lista de agentes de ligação a organizar no âmbito da UDE. Utilizar o melhor possível os agentes de ligação especializados da UE nos países de origem do tráfico, nomeadamente em termos da partilha de recursos, com o objectivo de melhorar a cooperação com as autoridades policiais locais. 24 Está previsto para este programa um financiamento de 12 milhões de ecus, para 1996-2000 (2 milhões de ecus em 1996 e 2,5 milhões de ecus de 1997 em diante), dentro do limite das dotações aprovadas anualmente pela Autoridade Orçamental. 17 II. 5: DIMENSÃO SOCIAL E DO EMPREGO Os Estados-membros, as autoridades locais e a sociedade civil em geral são os responsáveis neste domínio. A Comunidade só actua nos casos em que os objectivos neste domínio não podem ser alcançados suficientemente apenas através da acção dos Estados-membros. Embora os programas da Comissão que referiremos mais adiante possam contribuir para a luta contra o tráfico, não se podem substituir à acção dos Estados-membros. A participação da União25 poderá consistir assim em realizar e coordenar reflexões prospectivas relativas aos problemas sociais na União, fazer circular a informação, difundir experiências, estimular a reflexão e a acção dos Estados, incitá-los a colaborar, chamar a atenção da opinião sobre os problemas sociais de interesse comum e ajudar à solução de problemas que, ainda que da responsabilidade dos Estados, implicam abordagens comuns26. IL5. a: Informação Informação preventiva na UE: apoio a campanhas de informação destinadas a sensibilizar a opinião pública para a questão da violência contra as mulheres, assim como ao intercâmbio de informação e de boas práticas, no âmbito da luta contra o tráfico de mulheres. Ver "Campanha de informação", Secção II. 1. d, mais atrás. II. 5. b: Programas sociais Criação de programas de assistência, de programas contra a exclusão social e de medidas de reinserção na sociedade a nível da UE, incluindo programas de saúde pública. Vários Estados-membros criaram já programas de combate à exclusão social e à exclusão do mercado de trabalho que adoptam abordagens integradas e implicam a cooperação a nível nacional, regional e local. O novo programa Integra da UE, inspirado nesses exemplos, destina-se a promover a inserção profissional dos grupos que incorrem nos maiores riscos de exclusão do mercado de trabalho, por intermédio de parcerias entre as autoridades públicas, as ONG, as PME, os parceiros sociais e instituições de solidariedade social. As vítimas do tráfico podem ser abrangidas por este programa. Citemos entre as medidas previstas: formação em qualificações básicas, aconselhamento e apoio psicológico, assistência à mobilidade geográfica e intercâmbio de boas práticas. Há necessidade de reforçar a acção de protecção da saúde pública, tanto para o caso das vítimas, como para o dos clientes, pois uns e outros podem transmitir por via sexual numerosas doenças (sida, hepatite, etc. ). Essa acção deve incluir a prevenção e a assistência médica e psicológica às vítimas, envidando esforços especiais no sentido de estabelecer o contacto com as vítimas nos locais onde se encontram. A Comissão já co-financiou ou prestou apoio a algumas acções isoladas, quer no âmbito do terceiro programa comunitário para a igualdade entre homens e mulheres (1991-1996), quer no âmbito de projectos de luta contra a exclusão social; citemos entre elas um colóquio sobre o tráfico de mulheres realizado em Outubro de 1996 na Grécia e a futura conferência sobre as mulheres e a violência, a realizar em 1997 na Internet, na Grã-Bretanha, e uma Conferência Interministerial Neerlandesa, prevista para Abril de 1997. Recomendações do Relatório do Comité dos Sábios "Para uma Europa dos Direitos Cívicos e Sociais" (1996). 18 Ponto de acção a nível dos Estados-membros: Apoiar e pôr em prática programas de assistência, programas de combate à exclusão social e medidas de reinserção, a nível local e nacional. Pontos de acção a nível da Comissão: Em coordenação com os Estados-membros, tirar o máximo partido das possibilidades de assistência às vítimas do tráfico proporcionadas pelo novo programa Integra. Utilizar o programa Leonardo para prestar formação às pessoas em risco. Utilizar o programa "Prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis" e o programa "Promoção em matéria de saúde,. no domínio da saúde pública" para dar assistência às vítimas27. II. 5. c: Centros de acolhimento e reabilitação Criação de novos centros de acolhimento e reabilitação Existem nalguns Estados-membros centros de acolhimento das vítimas que escapam aos traficantes e as ONG participam ou são responsáveis pela gestão desses centros. É obviamente muito importante prestar assistência social e de saúde adequada às vítimas do tráfico e facultar-lhes alojamento em condições condignas, para as ajudar a recuperar, dado que se podem encontrar em mau estado de saúde física ou mental. Ponto de acção a nível dos Estados-membros: Todos os Estados-membros devem prestar apoio aos centros de acolhimento e reabilitação. Pontos de acção a nível da Comissão: Estudar as possibilidades de utilização do programa "Juventude para a Europa"28 para prestar apoio à criação de centros de acolhimento para as vítimas e, se possível, à integração de jovens voluntários do novo Serviço Voluntário Europeu em alguns dos projectos de reabilitação. Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas, com objectivos como, por exemplo, a criação de centros de reabilitação, o acesso a esses centros (por exemplo, através do trabalho social no terreno) e a protecção da confidencialidade. Decisão n° 647/96/CE e Decisão n° 645/96/CE 28 O programa "Juventude para a Europa" destina-se a promover uma cidadania activa dos jovens, mediante uma actuação em cooperação com os Estados-membros no domínio da juventude. 19 II. 5. d: Condições de emprego Para além das recomendações da Conferência de Viena, deverão ser considerados os seguintes aspectos: Emprego, prestando uma atenção especial às condições de trabalho das raparigas contratadas "au-pair", das empregadas de bares e restaurantes, de certos institutos de saúde, etc. Imposição de requisitos legais aos empregadores, no contexto do direito de estabelecimento na Comunidade Europeia. Alguns Estados-membros instituíram requisitos relacionados com as condições de trabalho das raparigas contratadas "au-pair", para evitar a exploração. São efectuadas em todos os Estados-membros inspecções sociais e sanitárias aos bares, restaurantes e hotéis. Esses controlos podem permitir a detecção de casos de prostituição forçada. Os Estados-membros podem exigir atestados de bom comportamento ou de boa reputação aos donos de bares, clubes nocturnos e institutos de massagens, assim como aos responsáveis por agências de casamentos, por serviços de acompanhantes e por transportes de imigrantes. Se exigirem tais atestados, devem reconhecer os atestados emitidos pelo Estado-membro de proveniência nos termos das directivas comunitárias, no contexto do direito de estabelecimento na Comunidade Europeia29. Pontos de acção a nível dos Estados-membros: Proceder ao intercâmbio de informação sobre as boas práticas em matéria das condições de trabalho "au-pair". Estabelecer a coordenação entre os serviços responsáveis pelas inspecções sociais e sanitárias e os órgãos policiais, com o objectivo de identificar e ajudar as vítimas. Avaliar a eficácia dos atestados exigidos aos empregadores e, em caso de dúvida, entrar regularmente em contacto com as autoridades locais responsáveis pela emissão desses atestados. Avaliar a eficácia da Directiva 64/221 para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (aplicação do artigo 56° do Tratado de Roma). Ponto de acção a nível da Comissão: Incentivar os Estados-membros a procederem à avaliação da eficácia dos atestados exigidos e, com base nessa avaliação, propor a acção adequada, se for caso disso. TT. 5. e: Formação no domínio social Para além das recomendações da Conferência de Viena, deverão ser considerados os seguintes aspectos: Concepção ou criação de programas de formação, por exemplo, do pessoal de saúde e social responsável pela assistência às vítimas, assim como formação linguística que lhe permita prestar um apoio eficaz a essas mesmas vítimas. 29 Directiva 68/367, Directiva 75/368, Directiva 82/470. 20 A reabilitação social e ocupacional das vítimas, depois de lhes ter sido concedida residência legal, exige que estejam em condições de receber formação que as prepare para uma nova vida. É necessário prestar formação especializada aos membros das profissões das áreas da saúde e sociais. É possível utilizar a formação de professores e as acções de intercâmbio de informações previstas no programa SOCRATES. Também se pode prever a ajuda a projectos de educação de adultos para prestar formação às vítimas através do programa SOCRATES30. Ponto de acção a nível dos Estados-membros: Prestar apoio aos programas locais e nacionais de formação do pessoal dos serviços de saúde e dos serviços sociais. Pontos de acção a nível da Comissão: Estudar as possibilidade de prestar formação especializada ao pessoal dos serviços de saúde e dos serviços sociais, no âmbito dos programas Socrates e/ou Leonardo. Utilizar programas de educação de adultos como os programas Socrates e/ou Leonardo para prestar formação às vítimas. PARTE m: COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS Incluem-se entre os principais objectivos da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade a luta contra a pobreza, a promoção dos direitos humanos e da democracia e o desenvolvimento sustentável31. O problema do tráfico de mulheres relaciona-se directamente com todos estes objectivos. O tráfico dos países terceiros para a União Europeia não é o único problema a enfrentar, pois esse tráfico insere-se num padrão global muito mais vasto. O tráfico sexual é praticado em grande escala, não só no interior dos países em desenvolvimento (das regiões rurais para as zonas urbanas e para as principais rotas turísticas), como também entre os países em desenvolvimento e os seus vizinhos industrializados com indústrias sexuais importantes. Aparentemente, o tráfico entre países terceiros também está a crescer, nomeadamente entre os Novos Estados Independentes e os países da Europa Central e Oriental. O programa "Socrates" é um programa da União Europeia no domínio da educação. A sua principal actividade consiste no intercâmbio de estudantes no âmbito do programa "Erasmus" e no desenvolvimento de parcerias entre estabelecimentos de ensino no âmbito da nova iniciativa "Comenius". No entanto, o programa pode também abranger a actuação noutras áreas da educação para testar novos métodos pedagógicos ou divulgar práticas adequadas. O programa "Leonardo" é um programa no domínio da formação profissional. As suas principais actividades são a sensibilização dos formadores para as questões europeias e o intercâmbio de jovens trabalhadores. Também este programa pode abranger actuações para testar novos métodos pedagógicos ou divulgar práticas adequadas. Ambos os programas serão utilizados ainda para assegurar o seguimento do Ano Europeu da Formação ao longo da vida. Tratado da União Europeia, artigo 130°-U. 21 A gama de instrumentos utilizados até à data inclui programas de cooperação com as autoridades governamentais dos países de origem do tráfico, a criação de rubricas orçamentais destinadas a financiar as acções das ONG e da sociedade civil (nomeadamente as que se relacionam com a defesa dos direitos humanos), instrumentos esses que poderão ser desenvolvidos; será também possível recorrer a disposições relativas ao diálogo com os governos de países terceiros em matéria de questões de direitos humanos, a incluir em novos acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros. Os principais parceiros da Comunidade serão os países de origem do tráfico, pelo que o estabelecimento e a intensificação do diálogo com as autoridades e instituições nacionais desses países se revestem da maior importância. A cooperação internacional com outros países terceiros é igualmente crucial. A Comunidade deverá também tentar promover o desenvolvimento da cooperação entre países terceiros das regiões afectadas32. Ponto de acção a nível da Comunidade e da Comissão: Estudar a possibilidade de utilizar os acordos celebrados com países terceiros para debater a questão do tráfico de mulheres e formas de cooperação entre os parceiros. Recomendações da Conferência de Viena: Conceber programas de assistência e medidas especiais que facilitem a reinserção social no país de origem e o combate à exclusão social, tais como uma melhor utilização e a extensão a este domínio de vários programas comunitários do âmbito da cooperação para o desenvolvimento e dos acordos celebrados com países terceiros. Apoio dos Estados-membros e da UE às iniciativas dos países de origem no sentido da plena reinserção social das vítimas. III. 1: EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E NEI Os programas já em vigor procuram combater as causas que estão na origem do tráfico, através da consolidação dos procedimentos e práticas democráticas pluralistas, em apoio do processo global de reforma política e económica. Está já a ser financiado um amplo leque de acções destinadas a promover e proteger os direitos da mulher e da criança33, e os programas PHARE e TACIS de apoio à democracia, que têm como objectivo global prestar apoio ao desenvolvimento da sociedade civil, e nomeadamente à promoção dos princípios democráticos baseados nos sistemas pluripartidários, nos direitos do Homem, no Estado de direito e no liberalismo económico, nos países da Europa Central e Oriental e nos Novos Estados Independentes. Os domínios de acção no âmbito dos quais foi abordada a questão específica do tráfico de mulheres são a promoção dos direitos do Homem, das liberdades civis, da igualdade de oportunidades, das práticas não discriminatórias, do acesso à educação e aos meios de comunicação, assim como o domínio da administração judiciária e policial. Foi financiado ao abrigo do programa de apoio à democracia de 1994 um projecto específico de "Prevenção do tráfico de mulheres" dirigido pela organização Stichting Tegen Vrouwenhandel, em cooperação com parceiros da República Checa e da Polónia. Tem sido prestado um apoio limitado a programas comuns de reinserção das mulheres vítimas do tráfico executados por alguns países asiáticos. A título das rubricas orçamentais do título B7-7, "Iniciativa europeia para a democratização e a protecção dos direitos do Homem". 22 No âmbito dos programas PHARE e TACIS, revestem-se de igual importância os programas LIEN, que têm por objectivo apoiar as iniciativas das ONG a favor de camadas desfavorecidas da população da Europa Central e Oriental. A assistência às mulheres, com vista à melhoria da sua situação de saúde e do seu estatuto social, assim como para lhes prestar apoio no acesso à formação profissional e a oportunidades de emprego, é um dos objectivos prioritários desses programas. Outro alvo preferencial são os grupos marginalizados, tais com as crianças da rua, as pessoas sem local de residência permanente, os doentes e toxicodependentes e outros grupos especialmente desfavorecidos, com vista a melhorar o acesso dessas camadas da população a um nível mínimo de cuidados de saúde e de condições de vida em geral, assim como a facilitar a sua reinserção social. Pontos de acção a nível da Comunidade e da Comissão: Continuar a utilizar os programas PHARE e TACIS de apoio à democracia e LIEN. Promover a utilização dos programas comunitários relevantes, no âmbito dos protocolos adicionais aos acordos europeus com os PECO. Desenvolver o enquadramento jurídico dos PECO e dos NEI, por intermédio dos programas PHARE e TACIS, no contexto do aconselhamento político e da promoção de acções de cooperação transfronteiriça para fins de prevenção da imigração clandestina, incluídas nos novos programas do âmbito do terceiro pilar. Informar as ONG de que os programas de apoio à democracia no âmbito do capítulo B7-7 podem abranger acções específicas de apoio às vítimas do tráfico, tais como a realização de campanhas de prevenção, a criação de serviços de saúde confidenciais e a prestação de assistência social, médica e psicológica às vítimas do tráfico, a concepção de programas de grande âmbito de reabilitação social e/ou reinserção das vítimas do tráfico no país de origem, através da formação profissional e da assistência jurídica, desenvolvimento da educação em matéria de direitos humanos, abordando o problema específico do tráfico de mulheres e crianças. Utilizar a rubrica orçamental de apoio às organizações que fornecem uma ajuda concreta às vítimas de violações dos Direitos do Homem (reabilitação, aconselhamento jurídico, tratamento médico e assistência às vítimas de violações dos Direitos do Homem) para financiar projectos específicos de ajuda às vítimas do tráfico (B7-7070). Utilizar na luta contra o tráfico as subvenções a certas actividades de organizações que se ocupam da defesa dos Direitos do Homem (B7-7040). Ponto de acção a nível da UE: Melhorar a cooperação judiciária e policial, nomeadamente com os PECO, no âmbito de um diálogo estruturado nos domínios da justiça e dos assuntos internos. III. 2: PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DA REGIÃO DO PACÍFICO (ACP) Existem já programas destinados a fazer face aos problemas que estão na origem do tráfico, tais como a pobreza e o desemprego, assim como os problemas de saúde e as condições sanitárias das 23 prostitutas. Uma rubrica orçamental do âmbito dos Direitos do Homem34 contribuiu para o financiamento de um seminário e de estudos preparatórios, bem como de uma parte das despesas de deslocação a Estocolmo dos representantes de organizações de países do Terceiro Mundo, permitindo-lhes assim participar na Conferência contra a Exploração Sexual das Crianças realizada nessa cidade em Agosto de 1996. Têm sido igualmente co-fi nanei ados vários projectos das ONG, tais como projectos de sensibilização e de reinserção das crianças da rua, das prostitutas e das vítimas do tráfico de mulheres, tendo sido também prestado apoio a redes de ONG de mulheres e às ONG que actuam no domínio da luta contra a sida e as doenças transmitidas sexualmente. Pontos de acção a nível da Comunidade e da Comissão: Mobilizar o Fundo Europeu de Desenvolvimento para a intervenção em novos domínios como a melhoria da legislação, da formação judiciária e policial no domínio do tráfico de mulheres e de acções de prevenção e sensibilização nesse domínio. Promover o diálogo sobre essas questões com os países ACP, com base na experiência da Comissão no domínio da droga, e designar, na próxima Assembleia Paritária, um relator ACP responsável pelo estabelecimento desse diálogo. Apoiar um projecto piloto a ser planeado em cooperação com as ONG, os Estados-membros e as organizações internacionais e a executar num dos países alvo. O objectivo desse projecto será a prevenção, a formação e a reabilitação (talvez seja possível proporcionar a algumas vítimas a possibilidade de colaborarem activamente na sua própria reabilitação, através da participação na concepção, na organização e na realização de campanhas no seu país de origem). Identificação, em colaboração com outros organismos interessados (ONG, Estados-membros, organizações internacionais), e concepção de medidas de incentivo, de projectos de investigação e de projectos-piloto (campanhas de reabilitação, sensibilização e informação orientadas para a prevenção, dirigidas a grupos específicos e às autoridades competentes), utilizando as rubricas orçamentais relevantes35. III. 3: PAÍSES ALA/MED A cooperação para o desenvolvimento da Comunidade com os governos dos países da Ásia e da América Latina e com os países terceiros mediterrânicos procura resolver de vários modos os problemas que estão na origem do tráfico. Uma percentagem elevada dos recursos disponíveis tem sido dedicada ao desenvolvimento das regiões rurais, com o objectivo de combater a pobreza, de melhorar as oportunidades de obtenção de receitas e de redução da emigração involuntária nessas regiões. Está a ser dedicada uma atenção especial às questões da mulher, melhorando a sua situação económica e as suas oportunidades de obtenção de receitas e promovendo a participação B7-702, Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento. B7-7020, Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento; B7-6000, Participação comunitária em acções a favor dos países em desenvolvimento executadas por organizações não governamentais; B7-611, O papel das mulheres no desenvolvimento; B7-633, Facilidades de pequenos créditos a favor das mulheres dos países em desenvolvimento; B7-641, Acções de recuperação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento; B7-6211, Programas no domínio da saúde e luta contra o HIV/SIDA nos países em desenvolvimento. 24 activa da mulher no processo de decisão, a nível da família e da comunidade. Vários programas de "acção positiva" propõem-se elevar o baixo estatuto social da mulher, promover a alfabetização e o acesso das crianças do sexo feminino ao ensino básico e, de uma maneira geral, reforçar a confiança das mulheres nas suas capacidades e sensibilizá-las para o papel que podem desempenhar na sociedade. Nas zonas urbanas, os programas financiados pela Comunidade dirigem-se prioritariamente às camadas mais pobres e desfavorecidas da população, cujas mulheres têm mais probabilidades de vir a ser vítimas da exploração sexual. O programa MEDA para a democracia36 prevê uma acção positiva de sensibilização para os direitos humanos e as liberdades democráticas, assim como para os direitos da mulher e, na América Central, um programa de 4 milhões de ecus tem por objectivo a reabilitação e a formação das adolescentes que foram vítimas da exploração sexual. Programas de desenvolvimento urbano prestam apoio a redes comunitárias, à concessão de crédito a actividades geradoras de receitas, à luta contra a droga e à constituição de grupos de solidariedade feminina. É atribuída prioridade especial à criação de centros de apoio e à formação e reabilitação das crianças da rua, especialmente das raparigas, que constituem frequentemente um dos principais alvos da exploração sexual. Pontos de acção a nível da Comissão: Identificar, em colaboração com outras instâncias pertinentes (ONG, Estados-membros, organizações internacionais), as ONG e associações de mulheres relevantes dos países terceiros mediterrânicos e dos países da Ásia e da América Latina. Solicitar a inclusão no programa MEDA para a democracia de um projecto relativo ao tráfico e utilizar outras rubricas orçamentais relevantes37 na concepção e no apoio a medidas de incentivo, projectos de investigação e projectos-piloto (campanhas de reabilitação, sensibilização e informação orientadas para a prevenção, dirigidas a grupos específicos e às autoridades competentes), assim como projectos visando a reinserção social e económica das vítimas. Ponto de acção a nível da Comunidade: Promover o diálogo sobre a exploração sexual, sempre que possível no âmbito de acordos celebrados com países terceiros. A Comissão financiou já, no âmbito deste programa, uma ONG sediada na Tunísia, "El Taller", que está a trabalhar na criação de um tribunal permanente especializado na violência contra as mulheres. B7-611, As mulheres no desenvolvimento; B7-633, Facilidades de pequeno créditos a favor das mulheres; B7-702, Direitos do Homem e estudaras possibilidades de utilização das rubricas orçamentais de cooperação para o desenvolvimento em geral para o financiamento de projectos deste tipo. 25 PARTE IV: CONCLUSÃO Graças a iniciativas recentes do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu e à Conferência de Viena da Comissão, este tema foi colocado no topo da agenda europeia, tendo sido já iniciadas acções que deverão ser concluídas e executadas o mais depressa possível. Os esforços em curso não podem afrouxar. Actualmente, é necessário desenvolver, a nível europeu, uma abordagem coerente e de longo prazo, e os pontos de acção identificados pela Comissão38 no presente documento deverão ser debatidos agora nos fóruns relevantes. A Comissão congratula-se com a posição da futura Presidência neerlandesa, que continuará a considerar o tráfico de seres humanos como uma questão prioritária39 e atribuirá também ela a prioridade ao estabelecimento de contactos com as ONG relevantes. No que se refere aos domínios do âmbito do terceiro pilar, para além das iniciativas importantes actualmente em curso, a continuidade será assegurada pela inclusão do tráfico de seres humanos nas prioridades do programa de trabalho plurianual aprovado pelo Conselho JAI. Será necessário adoptar uma abordagem de longo prazo semelhante em relação a outros domínios, para os quais devem ser definidos objectivos e realizada uma avaliação regular da execução. Mas a questão do tráfico de seres humanos só poderá ser eficazmente abordada se para tal forem disponibilizados recursos financeiros adequados, tanto a nível da UE, como a nível nacional. Neste contexto, o facto de o Parlamento Europeu dever votar em Dezembro de 1996 uma dotação de 3 milhões de ecus para as mulheres e as crianças vítimas de exploração sexual constitui um sinal positivo. A Comissão entende que todas as instituições da UE, assim como os Estados-membros, devem continuar a intervir activamente, com vista a pôr termo ao problema grave e de proporções cada vez maiores que constitui o tráfico de mulheres. 38 Ver lista no Anexo 1. 39 A Comissão apoiará com agrado a Conferência Ministerial sobre o Tráfico de Seres Humanos a ser realizada em Haia, em Abril de 1997. 26 ANEXO 1: Lista completa dos pontos de acção propostos na presente Comunicação PARTE n: DEFINIÇÃO DE UMA POLÍTICA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA II. 1: PROPOSTAS INTERDISCIPLINARES Il. l. a: Programa STOP contra o tráfico de seres humanos Ponto de acção a nível da UE: Adopção e execução rápidas da acção comum relativa ao programa supramencionado. ILl. b. Necessidade de melhoria da informação e da investigação Pontos de acção a nível comunitário e da Comissão: Utilizar e desenvolver tanto quanto possível as rubricas orçamentais comunitárias afectadas às questões sociais para a investigação nos domínios citados mais atrás40, assim como para a realização de estudos sobre a influência do tráfico de mulheres na incidência das doenças transmitidas sexualmente e da toxicodependência. Identificar, em "workshops" de técnicos e investigadores especializados, os domínios prioritários para a realização da investigação especializada. Publicar e divulgar os resultados da investigação financiada pela Comissão. Ponto de acção a nível da UE: Afectar dotações para estudos pertinentes, a efectuar no âmbito do programa STOP, tendo em conta, nomeadamente, o trabalho futuro da unidade "droga" da Europol. n. l. c: Cooperação e coordenação Ponto de acção a nível dos Estados-membros: Estudar processos de melhoria da recolha de dados a nível nacional e dos mecanismos de comunicação entre os grupos interessados e as autoridades. Ponto de acção a nível dos Estados-membros e da Comissão: Coordenação estreita com os trabalhos do Conselho da Europa. Pontos de acção a nível da UE e da Comissão: Estudar, juntamente com outras organizações internacionais, políticas coordenadas e a possibilidade de acções comuns. 27 Promover o diálogo e a ligação em rede das ONG que trabalham nos diferentes países, dentro e fora da UE. 11. 1. d: Campanhas de informação Pontos de acção a nível comunitário e da Comissão: Estudar, com o apoio da Autoridade Orçamental, as possibilidades de aumentar o financiamento do trabalho de informação desenvolvido pelas ONG. Apoiar campanhas de informação para assistência às vítimas. Apoiar campanhas de informação para dissuadir os potenciais clientes. Ponto de acção a nível dos Estados-membros: No âmbito do quarto programa de médio prazo de acção comunitária para a igualdade de oportunidades, promover a criação de sistemas de informação sobre os direitos das vítimas; proceder, numa base regular, ao intercâmbio de informação entre Estados-membros relativamente às formas de combate à criminalidade associada ao tráfico. Ponto de acção a nível da Comissão: Estudar, em colaboração com os Estados-membros, a coordenação de campanhas de informação sobre o tráfico a mover em países terceiros, com o apoio das delegações da UE. ILl. e: Formação Pontos de acção: ver especialmente: II. 2a - Formação no domínio da imigração II. 4b - Formação no domínio da polícia II. 5. e - Formação no domínio social II. 2: IMIGRAÇÃO II. 2. a: Formação no domínio da imigração Pontos de acção a nível da UE: Utilizar o programa STOP para a formação dos funcionários dos serviços de imigração. Realizar acções de formação relacionadas com os documentos falsos, no âmbito do programa plurianual Sherlock. Ponto de acção a nível da Comissão: Apresentar uma proposta de programa plurianual de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis em matéria de imigração, asilo e fronteiras externas que tenha em conta a necessidade de prestação de formação específica aos funcionários responsáveis por essas questões, no âmbito do combate e da prevenção do tráfico de mulheres. 28 11. 2. b: Autorização de residência temporária Ponto de acção a nível da UE: Chegar rapidamente a acordo quanto a um projecto de acção comum em matéria de concessão de uma autorização de residência temporária às vítimas. II. 3: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA IL3. b: Legislação nacional Pontos de acção a nível da EU: Executar a proposta do programa STOP no sentido da recolha de informação relativa à legislação nacional relevante, promover avaliações da eficácia dessa legislação, assim como facilitar a cooperação judiciária. Estudar a possibilidade de incentivar os países terceiros de origem do tráfico a promulgar e aplicar eficazmente legislação penal contra os traficantes. n. 3. c: Um novo instrumento jurídico da União Europeia Ponto de acção a nível dos Estados-membros e da UE: Chegar a acordo relativamente a uma acção comum em matéria de cooperação judiciária que contemple o tráfico de mulheres e as principais questões mencionadas mais atrás e estudar a possibilidade de adopção de disposições instituindo a jurisdição extraterritorial, aplicáveis aos traficantes de seres humanos. IL3. d: Sanções Ponto de acção a nível dos Estados-membros: Estudar a possibilidade de introduzir penas significativas para punir o crime de tráfico de mulheres, que reflictam adequadamente a gravidade do mesmo. 11. 4: COOPERAÇÃO POLICIAL II. 4. a: Cooperação e comunicação Ponto de acção a nível dos Estados-membros Assegurar uma rápida implementação da Convenção Europol Ponto de acção a nível da UE: Criação pela UDE de uma unidade com competências especializadas e designação pelos Estados-membros de agentes de ligação. 29 I1. 4. b: Formação no domínio da polícia Pontos de acção a nível da UE e dos Estados-membros: Incluir os aspectos mencionados mais atrás nos programas de formação das forças policiais organizados no âmbito do programa STOP. Sensibilizar a polícia para a situação das vítimas, por exemplo, através de cursos de formação organizados com a cooperação de organismos responsáveis pela assistência às vítimas. Prestar formação nas línguas das vítimas, ou pelo menos prever serviços de interpretação. Organizar cursos de formação, em colaboração com organismos responsáveis pela assistência às vítimas. Criar cursos de formação sobre o tráfico de mulheres, no âmbito do programa policial Oisin. Ponto de acção a nível dos Estados-membros: Disponibilizar agentes do sexo feminino com formação específica, quando as vítimas assim o solicitarem, e informar as vítimas acerca desta possibilidade. n. 4. c: Países terceiros Pontos de acção a nível da UE e dos Estados-membros: Abrir a formação aos países da Europa Central e Oriental e alargar a países exteriores à União Europeia a lista de agentes de ligação a organizar no âmbito da UDE. Utilizar o melhor possível os agentes de ligação especializados da UE nos países de origem do tráfico, nomeadamente em termos da partilha de recursos, com o objectivo de melhorar a cooperação com as autoridades policiais locais. 11. 5: DIMENSÃO SOCIAL E DO EMPREGO II. 5. b: Programas sociais Ponto de acção a nível dos Estados-membros: Apoiar e pôr em prática programas de assistência, programas de combate à exclusão social e medidas de reinserção, a nível local e nacional. Pontos de acção a nível da Comissão, em coordenação com os Estados-membros: Tirar o máximo partido das possibilidades de assistência às vítimas do tráfico proporcionadas pelo novo programa Integra. Utilizar o programa Leonardo para prestar formação às pessoas em risco. 30 Utilizar o programa "Prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis" e o programa "Promoção em matéria de saúde. no domínio da saúde pública" para dar assistência às vítimas. II. S. c: Centros de acolhimento e reabilitação Ponto de acção a nível dos Estados-membros: Todos os Estados-membros devem prestar apoio aos centros de acolhimento e reabilitação. Pontos de acção a nível da Comissão: Estudar as possibilidades de utilização do programa "Juventude para a Europa" para prestar apoio à criação de centros de acolhimento para as vítimas e, se possível, à integração de jovens voluntários do novo Serviço Voluntário Europeu em alguns dos projectos de reabilitação. Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas, com objectivos como, por exemplo, a criação de centros de reabilitação, o acesso a esses centros (por exemplo, através do trabalho social no terreno) e a protecção da confidencialidade. II. 5. d: Condições de emprego Pontos de acção a nível dos Estados-membros: Proceder ao intercâmbio de informação sobre as boas práticas em matéria das condições de trabalho "au-pair". Estabelecer a coordenação entre os serviços responsáveis pelas inspecções sociais e sanitárias e os órgãos policiais, com o objectivo de identificar e ajudar as vítimas. Avaliar a eficácia dos atestados exigidos aos empregadores e, em caso de dúvida, entrar regularmente em contacto com as autoridades locais responsáveis pela emissão desses atestados. Avaliar a eficácia da Directiva 64/221 para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (aplicação do artigo 56° do Tratado de Roma). Ponto de acção a nível da Comissão: Incentivar os Estados-membros a procederem à avaliação da eficácia dos atestados exigidos e, com base nessa avaliação, propor a acção adequada, se for caso disso. n. 5. e: Formação no domínio social Ponto de acção a nível dos Estados-membros: Prestar apoio aos programas locais e nacionais de formação do pessoal dos serviços de saúde e dos serviços sociais. 31 Pontos de acção a nível da Comissão: Estudar as possibilidade de prestar formação especializada ao pessoal dos serviços de saúde e dos serviços sociais, no âmbito dos programas Socrates e/ou Leonardo. Utilizar programas de educação de adultos como os programas Socrates e/ou Leonardo para prestar formação às vítimas. PARTE m: COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS Ponto de acção a nível da Comunidade e da Comissão: Estudar a possibilidade de utilizar os acordos celebrados com países terceiros para debater a questão do tráfico de mulheres e formas de cooperação entre os parceiros. III. 1: EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E NEI Pontos de acção a nível da Comunidade e da Comissão: Continuar a utilizar os programas PHARE e TACIS de apoio à democracia e LIEN. Promover a utilização dos programas comunitários relevantes, no âmbito dos protocolos adicionais aos acordos europeus com os PECO. Desenvolver o enquadramento jurídico dos PECO e dos NEI, por intermédio dos programas PHARE e TACIS, no contexto do aconselhamento político e da promoção de acções de cooperação transfronteiriça para fins de prevenção da imigração clandestina, incluídas nos novos programas do âmbito do terceiro pilar. Informar as ONG de que os programas de apoio à democracia no âmbito do capítulo B7-7 podem abranger acções específicas de apoio às vítimas do tráfico, tais como a realização de campanhas de prevenção, a criação de serviços de saúde confidenciais e a prestação de assistência social, médica e psicológica às vítimas do tráfico, a concepção de programas de grande âmbito de reabilitação social e/ou reinserção das vítimas do tráfico no país de origem, através da formação profissional e da assistência jurídica, desenvolvimento da educação em matéria de direitos humanos, abordando o problema específico do tráfico de mulheres e crianças. Utilizar a rubrica orçamental de apoio às organizações que fornecem uma ajuda concreta às vítimas de violações dos Direitos do Homem (reabilitação, aconselhamento jurídico, tratamento médico e assistência às vítimas de violações dos Direitos do Homem) para financiar projectos específicos de ajuda às vítimas do tráfico (B7-7070). Utilizar na luta contra o tráfico as subvenções a certas actividades de organizações que se ocupam da defesa dos Direitos do Homem (B7-7040). Ponto de acção a nível da UE: Melhorar a cooperação judiciária e policial, nomeadamente com os PECO, no âmbito de um diálogo estruturado nos domínios da justiça e dos assuntos internos. 32 III. 2: PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DA REGIÃO DO PACÍFICO (ACP) Pontos de acção a nível da Comunidade e da Comissão: Mobilizar o Fundo Europeu de Desenvolvimento para a intervenção em novos domínios como a melhoria da legislação, da formação judiciária e policial no domínio do tráfico de mulheres e de acções de prevenção e sensibilização nesse domínio. Promover o diálogo sobre essas questões com os países ACP, com base na experiência da Comissão no domínio da droga, e designar, na próxima Assembleia Paritária, um relator ACP responsável pelo estabelecimento desse diálogo. Apoiar um projecto piloto a ser planeado em cooperação com as ONG, os Estados-membros e as organizações internacionais e a executar num dos países alvo. O objectivo desse projecto será a prevenção, a formação e a reabilitação (talvez seja possível proporcionar a algumas vítimas a possibilidade de colaborarem activamente na sua própria reabilitação, através da participação na concepção, na organização e na realização de campanhas no seu país de origem). Identificação, em colaboração com outros organismos interessados (ONG, Estados-membros, organizações internacionais), e concepção de medidas de incentivo, de projectos de investigação e de projectos-piloto (campanhas de reabilitação, sensibilização e informação orientadas para a prevenção, dirigidas a grupos específicos e às autoridades competentes), utilizando as rubricas orçamentais relevantes41. III. 3: PAÍSES ALA/MED Pontos de acção a nível da Comissão: Identificar, em colaboração com outras instâncias pertinentes (ONG, Estados-membros, organizações internacionais), as ONG e associações de mulheres relevantes dos países terceiros mediterrânicos e dos países da Ásia e da América Latina. Solicitar a inclusão no programa MEDA para a democracia de um projecto relativo ao tráfico e utilizar outras rubricas orçamentais relevantes42 na concepção e no apoio a medidas de incentivo, projectos de (campanhas de reabilitação, sensibilização e informação orientadas para a prevenção, dirigidas a grupos específicos e às investigação e projectos-piloto 33 autoridades competentes), assim como projectos visando a reinserção social e económica das vítimas. Ponto de acção a nível da Comunidade: Promover o diálogo sobre a exploração sexual, sempre que possível no âmbito de acordos celebrados com países terceiros. 34 ANEXO 2: Excertos dos principais textos sobre o tráfico 1. Recomendações de 1993 do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" relativas ao tráfico de seres humanos destinados à prostituição (comunicado de imprensa do Conselho 10550/93 de 29-30 de Novembro) Recomendação n° 1 Considerando que a luta eficaz contra o proxenetismo e o desmantelamento das redes de exploração da prostituição exigem a maior informação possível dos polícias no tocante às legislações dos outros países, bem como sobre os métodos de luta e as práticas policiais estrangeiras, o Conselho recomenda que se tomem iniciativas bilaterais para que os polícias possam aperfeiçoar a respectiva formação sobre este assunto. Recomendação n° 2 Considerando que a luta eficaz contra a exploração da prostituição poderá exigir a centralização das informações a nível nacional, o Conselho recomenda que as autoridades nacionais examinem a possibilidade de estabelecer estruturas de coordenação nacional nos Estados e de desenvolver o intercâmbio internacional destas informações. Recomendação n° 3 O Conselho salienta a necessidade de desenvolver a função de recolha e de difusão de informações sobre a matéria pelos oficiais de ligação, quando têm competência geral, destacados nos Estados- membros da Comunidade, bem como nos países terceiros de onde são oriundas as vítimas das redes de prostituição. Recomendação n° 4 Dado que não existe na maioria dos Estados-membros nenhuma regulamentação específica sobre o tráfico de seres humanos destinados à prostituição, o Conselho salienta o interesse de analisar a necessidade de organizar uma acção de sensibilização junto das representações diplomáticas e consulares e das autoridades encarregadas do controlo das fronteiras no intuito de evitar a exploração da prostituição, designadamente aquando do exame dos pedidos de visto. Recomendação n° 5 O Conselho decide que os trabalhos relativos à luta contra o tráfico de seres humanos destinados à prostituição serão continuados e aprofundados quer no tocante às facetas da cooperação administrativa, policial e judicial, quer no que se refere às facetas ligadas à imigração e ao acesso ao território. 2 Declaração de Viena e Programa de Acção A/CONF 157/23, Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, Viena. 14-16 de Junho de 1993 Parte I, n° 18 Os direitos humanos da mulher e da criança do sexo feminino são parte integrante, inalienável e indivisível dos direitos humanos universais (. ) 35 A'violência baseada no sexo e todas as formas de exploração, inclusive as que derivam dos preconceitos culturais e do tráfico internacional, são incompatíveis com a dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser eliminadas. Parte II, n° 38 A Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem sublinha a importância do trabalho no sentido da eliminação de todas as formas de exploração e de tráfico de mulheres (. ) Declaração de Pequim e Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, adoptada em Pequim, China, a 4-15 de Setembro de 1995. Objectivo D. Violência contra as mulheres N° 122 A supressão efectiva do tráfico de mulheres e raparigas no âmbito do tráfico sexual é uma preocupação internacional urgente. A aplicação da Convenção de 1949 para a supressão do tráfico de seres humanos e da exploração da prostituição de terceiros, assim como de outros instrumentos relevantes, deve ser revista e reforçada. A exploração da mulher pelas redes internacionais de tráfico e prostituição é hoje uma das principais actividades da criminalidade organizada internacional. A Relatora Especial da Comissão dos Direitos Humanos para a violência contra as mulheres, que tem vindo a estudar essas actividades, na medida em que constituem uma causa adicional de violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais da mulher e da rapariga, é convidada a considerar, no âmbito do seu mandato e com urgência, a questão do tráfico internacional para fins de exploração sexual, assim como as questões da prostituição forçada, do estupro, da violência sexual e do turismo sexual. As mulheres e raparigas que são vítimas deste tráfico internacional incorrem num risco acrescido de violência, assim como de gravidez indesejada e de infecção transmitida sexualmente, incluindo a infecção pelo HIV/SIDA. Objectivo estratégico D3. Supressão do tráfico de mulheres e assistência às vítimas da violência derivada da prostituição e do tráfico (ver texto, se necessário, alíneas a), b), c), d) e e) do n° 130). 4. Recomendações da Conferência Europeia sobre o Tráfico de Mulheres, Viena, 10-11 de Junho, 1996 Recomendações do Grupo de Trabalho para a Política de Imigração Considerando que houve um consenso generalizado no sentido de que a política de imigração deve ser adaptada de modo a conferir mais eficácia à prevenção e repressão do tráfico de mulheres; Reconhecendo que a luta contra o tráfico de mulheres exige uma cooperação mais estreita e eficaz entre os países de destino e os países de origem e trânsito do tráfico, O grupo de trabalho apela para a melhoria e a coordenação da recolha e do intercâmbio de informação e de dados estatísticos, com vista à cooperação entre as várias instituições competentes da UE e exteriores à UE; recomenda que seja prestado apoio à investigação sobre as tendências actuais do tráfico de mulheres; sublinha a importância do reforço das acções de formação já existentes dirigidas aos funcionários públicos responsáveis pelas questões da imigração, bem como da inclusão do "tráfico de mulheres" em futuros programas de intercâmbio plurianuais. 36 A fim de evitar a entrada de possíveis vítimas, o grupo de trabalho para a imigração recomenda: que os funcionários dos Estados-membros responsáveis pela emissão de vistos, incluindo os de embaixadas e consulados, sejam sensibilizados para a necessidade de participação dos casos suspeitos antes da concessão do visto às vítimas, com vista ao combate ao tráfico organizado no país de origem; que as vítimas potenciais dos países de origem sejam sensibilizadas mediante campanhas de informação centradas nas oportunidades, limitações e direitos dos indivíduos no caso da imigração legal, por um lado, e nos riscos da imigração clandestina, por outro lado. A fim de combater o tráfico de mulheres depois de as vítimas terem sido admitidas no país de destino, o grupo de trabalho para a imigração recomenda: que seja considerada a questão da concessão de uma autorização de residência temporária às vítimas dispostas a prestar depoimento num processo judicial; que seja considerada a questão do apoio à repatriação das mulheres vítimas do tráfico, nomeadamente para prestar assistência à sua reinserção social no país de origem; que o papel importante das organizações não governamentais seja reconhecido e que seja promovida a cooperação entre ONG e organismos governamentais. Recomendações do Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária Considerando que o tráfico de mulheres é uma forma grave de criminalidade organizada, uma manifestação de desprezo pelos direitos das vítimas e um atentado à dignidade da mulher; Considerando que, de preferência a concentrarmo-nos na elaboração de uma definição jurídica, é mais importante definir as características do fenómeno e, nesse contexto, centrar a atenção nos elementos de violência e exploração da situação particularmente vulnerável e de dependência das vítimas, ' apesar do seu consentimento aparente e independentemente dos meios ou métodos de tráfico; Considerando que a Acção Comum sobre o Racismo e a Xenofobia constitui um bom modelo do ponto de vista da abordagem da questão do tráfico de mulheres, Solicita à União Europeia que, no âmbito da cooperação judiciária: Avalie a necessidade de medidas de criminalização do abuso da situação vulnerável das mulheres (que, com ou sem o seu consentimento, foram vítimas do tráfico para fins de exploração sexual). Elabore um inventário e uma avaliação da legislação nacional relevante em matéria de infracções associadas ao tráfico de mulheres, que inclua pormenores relativos à jurisdição extraterritorial e ao número de pronúncias e condenações; Promova a ratificação e aplicação efectiva das convenções internacionais sobre o tráfico de seres humanos já existentes; Aplique ao tráfico de mulheres as disposições relativas ao confisco dos lucros do crime e ao branqueamento de capitais; 37 Preveja o intercâmbio de informação relativa ao tráfico de mulheres entre as autoridades judiciárias, criando uma base jurídica de partilha espontânea da informação; Recomende que seja criado em todos os Estado-membros um órgão de coordenação da luta contra o tráfico de mulheres que inclua representantes das autoridades judiciárias, policiais, de imigração e outras autoridades e organizações pertinentes; Confirme que, atendendo a que o tráfico de mulheres é uma forma de criminalidade organizada, as resoluções da UE de 23 de Novembro de 1995 relativas à protecção das testemunhas na luta contra a criminalidade organizada (e a resolução relativa aos indivíduos que cooperam no processo judicial, no âmbito da luta contra a criminalidade organizada) se aplicam a todas as testemunhas, incluindo as vítimas; Assegure, mediante a concessão de uma autorização de residência temporária, a disponibilidade das vítimas no decurso da investigação policial e do processo judicial; assegure a coordenação adequada com as autoridades de imigração, com vista a evitar a deportação sem consulta prévia às autoridades responsáveis pela investigação do tráfico de mulheres; e assegure a prestação de apoio financeiro e outro às vítimas durante esse período; Sublinhe a necessidade de uma melhor cooperação com as organizações que prestam assistência às vítimas; Considere medidas destinadas a evitar a utilização abusiva da INTERNET para fins de exploração sexual. Recomendações do Grupo de Trabalho para a Cooperação Policial A NÍVEL GERAL Em matéria de tráfico de mulheres, as mulheres são vítimas de um crime e devem ser tratadas como tal. O apoio à vítima é assim um aspecto fundamental. A investigação será muito beneficiada pela cooperação da vítima, que deve ser incentivada e facilitada através de um enquadramento jurídico adequado, que preveja a concessão de autorizações de residência temporária e programas de protecção das testemunhas. A cooperação entre as diferentes autoridades e as ONG deverá ser fomentada. Todos os tipos de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual deverão ser objecto de uma atenção especial. Para além disso, a investigação específica sobre o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual não só contribuirá para enriquecer a investigação em geral, como também permitirá identificar necessidades e abordagens específicas. São necessárias definições claras, a nível nacional e internacional, que permitam identificar os limites do fenómeno a ser analisado e estudado. O facto de o tráfico de mulheres nem sempre estar associado à imigração clandestina deverá ser tido em conta. Os imigrantes legais também podem ser vítimas de actividades de tráfico. Deverá ser atribuída mais importância política a esta questão, de modo a permitir que as autoridades nacionais tomem as medidas apropriadas. 38 A interdisciplinaridade e a cooperação entre os diferentes organismos competentes devem ser asseguradas a nível nacional e internacional. Nenhum organismo pode enfrentar isoladamente este problema complexo. Deverá ser disponibilizada mais informação nos países de origem do tráfico, com vista a advertir as vítimas potenciais e as instâncias pertinentes. A NÍVEL NACIONAL Os órgãos policiais devem contribuir para a sensibilização do seu próprio pessoal e de todas as outras autoridades pertinentes. As iniciativas em curso no domínio policial devem ser incentivadas. A criação de uma unidade central em todos os Estados-membros contribuirá para assegurar uma abordagem multidisciplinar e para tirar partido da experiência adquirida nalguns Estados-membros da UE. Deverá ser assegurada a participação de todos os organismos e ONG pertinentes. A estratégia nacional a desenvolver nos vários países deverá basear-se na seguinte lógica: - conhecimento concreto dos fenómenos, obtido por intermédio de uma análise estratégica e operacional que tenha em conta não só a informação de carácter policial, como também toda a informação e todos os indicadores relevantes. Esses esforços poderão ser estruturados numa base comum, talvez à imagem do modelo de luta contra o tráfico da OIM; - uma política de prevenção adequada; - uma política de acção policial que se não limite ao inquérito e à acção penal (sanção, confisco de activos, perda de bens adquiridos ilicitamente), mas que preveja também medidas administrativas (licenças, regulamentação laboral, medidas fiscais). - devem ser concebidos programas de formação específica das forças policiais responsáveis pela luta contra o tráfico de mulheres (aspectos sociais e jurídicos, branqueamento de capitais, formação psicológica, funcionamento de centros de acolhimento). Os contactos entre as vítimas e as autoridades policiais deverão ser incentivados, através da promoção da confiança das vítimas nos agentes policiais, nomeadamente por intermédio da formação linguística, da sensibilização desses agentes para a situação específica das vítimas e da disponibilização de agentes do sexo feminino, quando as vítimas assim o solicitarem. A NÍVEL INTERNACIONAL Embora seja de incentivar a participação em todos os fóruns internacionais, será útil desenvolver também uma abordagem específica a nível da UE. Deverá ser elaborado um plano de acção interdisciplinar (interpilares) a nível da UE. Deverá ser efectuada uma análise a nível internacional (UE e países de origem). A cooperação policial deverá ser organizada em moldes mais eficazes, em cooperação estreita com a Europol e a Interpol. É essencial proceder a um intercâmbio de informação rápido e eficaz. Esse intercâmbio deverá ser bilateral e, se for caso disso, processar-se-á através da cooperação com a Unidade de Drogas da Europol, a Interpol e outros programas de parceria entre países. 39 Deverão ser designados agentes de ligação nacionais e deverão ser criadas unidades semelhante às unidades nacionais, a nível da UE e nos países terceiros implicados no tráfico. Deverá ser concebida formação policial apropriada, em cooperação com os países terceiros. Serão também utilizados para o efeito os institutos e programas de formação existentes. Deverão ser concebidas a nível da UE iniciativas que permitam aos Estados-membros combater com a mesma eficácia todas as formas de criminalidade associadas ao crime organizado. Recomendações do "workshop" de política e protecção social O grupo de trabalho para a política social: Considerando a importância do problema do tráfico de mulheres, questão que é o conhecimento geral; Considerando a tendência para a expansão constante deste fenómeno; Considerando que o tráfico de mulheres não é só uma questão social, mas que é antes de mais nada um problema de direitos humanos, uma vez que atinge directamente a dignidade da pessoa humana; Considerando a resolução relativa a esta questão que foi aprovada por unanimidade pelo Parlamento Europeu; Considerando que alguns Estados-membros já avançaram muito na via da luta contra o tráfico de mulheres, ao passo que outros nem sequer colocaram ainda esta questão na sua agenda política, estabeleceu a distinção entre três factores, na dimensão social do tráfico de mulheres: * Problemas estruturais (pobreza, desigualdade, modificação dos valores, exclusão social, etc. ) * Intervenientes (traficantes, clientes, vítimas) * Consequências (violações dos direitos humanos, problemas de saúde, etc. ) identificou três níveis de intervenção: * Organizações internacionais e regionais e União Europeia * Estados * Sociedade civil e ONG recorda a necessidade de recorrer aos seguintes instrumentos: * Instrumentos internacionais e regionais (convenções, resoluções, etc. ) * Instrumentos financeiros NO DOMÍNIO DA PREVENÇÃO: solicita às autoridades competentes a aplicação eficaz dos instrumentos adoptados; solicita que sejam concebidos programas preventivos de sensibilização dirigidos aos países de origem, de trânsito e de destino (por exemplo, campanhas de informação do público, 40 nomeadamente dos jovens) que deverão ser adaptados às condições sociais e culturais específicas dos diferentes países; reafirma a importância das campanhas de sensibilização do público para a questão do turismo sexual; incita ao intercâmbio de informação e de experiência em matéria de tráfico, a nível da UE e com os países terceiros; solicita à UE e aos Estados-membros que apoiem a investigação qualitativa e quantitativa em matéria de legislação relativa a dados comparativos e de análise política relevante, assim como estudos sobre a estrutura da procura; convida a UE e os Estados-membros a conceberem programas de formação interdisciplinar especializada, dirigidos às pessoas que contactam com este problema (tais como juízes, agentes policiais, médicos e trabalhadores sociais); chama a atenção para o papel das embaixadas na luta contra o tráfico; recomenda a criação e/ou concepção de programas de luta contra a exclusão social. NO DOMÍNIO DA ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS: solicita aos Estados-membros que garantam a protecção adequada das vítimas e, quando necessário, facilitem o seu acesso à justiça; apela para a criação de novos centros de acolhimento e reabilitação das vítimas do tráfico, onde lhes seja prestada assistência psicológica, médica, social e administrativa (acções específicas para meios específicos); recorda a importância da cooperação entre autoridades judiciárias e policiais; solicita aos Estados-membros que promovam acções complementares e coordenadas entre os diferentes intervenientes na luta contra o tráfico de mulheres. NO DOMÍNIO DA REABILITAÇÃO DAS VÍTIMAS: solicita que sejam concebidos programas de assistência e medidas especiais que facilitem a reinserção social e/ou no país de origem, tais como uma melhor utilização e a extensão a este domínio de vários programas comunitários do âmbito da cooperação para o desenvolvimento e dos acordos celebrados com países terceiros. convida os Estados-membros e a UE a apoiarem as iniciativas dos países de origem no sentido da plena reinserção social das vítimas. No seguimento da Conferência: * ** todos os governos nacionais deverão considerar o problema do tráfico de mulheres como uma questão prioritária; 41 deverá ser criada uma rede de instituições oficiais e não oficiais que permita promover as necessárias sinergias e coordenar o debate e as iniciativas; todos os intervenientes institucionais deverão alargar o âmbito das rubricas orçamentais existentes, de modo a incluírem a luta contra o tráfico de mulheres; deverá ser estudada a possibilidade de concepção de um instrumento jurídico específico a nível europeu. 42 ANEXO 3: Bibliografia relativa ao tráfico de mulheres na Europa I. Instrumentos de referência internacionais a) Instrumentos universais - International Agreement for the suppression of the white slave traffic, signed at Paris on 18 May 1904 - International Convention for the suppression of the white slave traffic, signed at Paris on 4 May 1910 and amended by the Protocol signed at Lake Success, New York, on 4 May 1949 - International Convention for the suppression of the traffic in women and children, concluded at Geneva on 30 September 1921 and amended by the Protocol signed at Lake Success, New York, on 12 November 1947 - International Convention for the suppression of the traffic in women of full age, concluded at Geneva on 11 October 1933 and amended by the Protocol signed at Lake Success, New York, on 12 November 1947 - Convention for the Suppression of the Traffic in Persons and the Exploitation of the Prostitution of Others - approved by the General Assembly in its resolution 317 (IV) of December 2, 1949, opened for signature at Lake Success, New York, on 21 March 1950 - Final Protocol to the Convention for the Suppression of the Traffic in persons and of the Exploitation of the Prostitution of Others, 21 March 1950 - Third Committee Resolution concerning Traffic in women and girls; United Nations General Assembly, 50th Session (1995) - Resolution on Traffic in women and girls, Commission on the Status of Women, UN, 39th session (1995), (39/6) b) Conselho da Europa - Recommandation 161 (3 mai 1958) de l'Assemblée consultative demandant une ratification rapide de la Convention internationale du 2 décembre 1949 pour la répression et l'abolition de la traite des êtres humains et de l'exploitation de la prostitution c) Comunidades Europeias ACP-EU Joint Resolution on the Traffic in Women, adopted on 27 September 1991 in Assembly Amsterdam ACP-EU Joint Resolution on the specific role of women in development cooperation and Assembly trafficking in women, adopted on 22 March 1996 in Windhoek (Namibia) (ref: ACP-EU 1674/96/fin. ) European Parliament Resolution on violence against women - adopted on 11 June 1986 (ref: O J C 176, 14. 7. 1986) 43 European Parliament Resolution on the exploitation of prostitution and trade in human beings - adopted on 14 april 1989 (ref: OJ C 120, 16. 5. 1989) European Parliament Resolution on trade in women, adopted on 16 September 1993 (ref: OJ C 268, 4. 10. 1993) European Parliament Resolution on trafficking in human beings - adopted on 18 January 1996 (OJC32, 5. 2. 1996) Council of the European Union Recommendations of the Council of Justice and Home Affairs ministers on Trafficking in Human Beings, 29 and 30 November 1993 a) Instrumentos universais II. Instrumentos conexos - Slavery Convention signed at Geneva on 25 September 1926 - ILO Convention concerning Forced Compulsory Labour signed at Geneva on 28 June 1930 (No. 29) - Déclaration Universelle des Droits de l'Homme - adoptée et proclamée par l'Assemblée générale dans sa résolution 217 A (III) du 10 décembre 1948 - European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms of 4 November 1950 - Supplementary Convention on the Abolition of Slavery, the Slave Trade and Institutions and Practices Similar to Slavery, 1 September 1956 - ILO Convention concerning the Abolition of Forced Labour , 1957 (NO. 105) - International Covenant on Civil and Political Rights of December 1966 - Convention on the elimination of all forms of discrimination against women, 18 December 1979 - General Assembly's resolution (42/140) of 7 December 1987 on the rights and dignity of migrant workers - Convention on the Protection of the Rights of all Migrant Workers and Members of their Families of 18 December 1990 - General Assembly resolution (48/102) of 20 December 1993 on the combat against alien- smuggling. - Economic and Social Council resolution (1995/10) of 24 July 1995, concerning criminal justice action to combat the organized smuggling of illegal migrants across national boundaries b) Conselho da Europa 44 - Convention de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales, Rome 4 novembre 1950 - European Convention on Extradition of 13 December 1957 - European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters of 10 April 1959 - European Convention on the Transfer of Proceedings in Criminal Matters of May 1972 - Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data, 28 January 1981 - Convention on Laundering, Search, Seizure and Confiscation of the proceeds from Crime, 8 November 1990 - Recommendation n* R (91) 11 of 9 September 1991 concerning sexual exploitation, pornography and prostitution of, and trafficking in, children and young adults and draft report thereto, CDPC(91)17, Strasbourg 18 July 1991 c) Comunidades Europeias European Parliament Resolution on a European Charter of Rights of the Child, adopted on 8 July 1992 European Parliament Resolution of 22 January 1993 on the setting up of Europol (ref: OJ C 42,15. 2. 1993) European Parliament Resolution of 17 december 1993 on pornography (ref: OJ C 20, 24. 1. 1994) European Parliament Resolution of 19 May 1995 on the Europol Convention (ref: OJ C 151, 19. 6. 1995) d) Outros Schengen Agreement on Abolition of Border Checks, 1985 UN UN UN UN HI. 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