text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 11. 1996 COM(96) 580 final 96/0277 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (Acção Robert SCHUMAN) (apresentada pela Comissão) Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (Acção Robert SCHUMAN) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. "Comunidade de direito*, a Comunidade Europeia não pode atingir os objectivos que se estabelece sem se assegurar que as normas comuns adoptadas pelos seus membros são efectivas e correctamente aplicadas. A Comumdade não pode desinteressar-se da qualidade da aplicação das regras que estabelece. 2. A realização do mercado interno exigiu um esforço legislativo considerável. Este esforço de concepção de regras comuns sem precedentes permitiu nomeadamente suprimir a maior parte dos obstáculos à livre circulação das pessoas, das mercadorias, dos serviços ou dos capitais entre Estados-membros. 3. Este esforço de produção normativa suscita agora uma nova prioridade a nível comunitário destinada a assegurar a aplicação efectiva e uniforme, nos Estados-membros, das regras comuns necessárias ao bom funcionamento do mercado interno. O mercado interno constitui a construção mais bem sucedida do direito comunitário e o seu bom funcionamento é particularmente tributário de uma aplicação efectiva e uniforme das regras que o organizam. A não aplicação ou a aplicação incorrecta da norma de direito comunitário compromete a eficácia do mercado interno e faz recuar o acervo comunitário. Tal como o sublinhava já em Outubro de 1992 o relatório Sutherland apresentado à Comissão (Relatório Sutherland "O Mercado interno após 1992: responder ao desafio"), o bom funcionamento do mercado interno dependerá em grande medida do facto de as regras que lhe estão subjacentes serem conhecidas, compreendidas e aplicadas da mesma forma que as regras de direito nacional. 4. As disposições dotadas de efeito directo que podem ser invocadas por qualquer cidadão perante qualquer tribunal nacional são especialmente numerosas no domínio do mercado interno. Os cidadãos, os consumidores ou as empresas devem poder confiar na aplicação correcta e uniforme destas regras de direito comunitário e poder beneficiar da totalidade dos direitos e garantias que criam através dos tribunais dos Estados-membros. O facto de qualquer cidadão se poder dirigir aos seus tribunais nacionais, independentemente do procedimento aplicado, certo de poder beneficiar da protecção do direito comunitário, constitui uma questão de segurança jurídica, de credibilidade do mercado interno e, sobretudo, de confiança no conjunto do processo de construção europeia. ^L 5. A possibilidade de os cidadãos fazerem valer os direitos que para eles decorrem da ordem jurídica comunitária depende, nomeadamente, da aptidão de os profissionais forenses dos Estados-membros recorrerem, nas suas ordens jurídicas nacionais, ao direito comunitário. Afigura-se ilusório incentivar o cidadão europeu a fazer valer todos os direitos que para ele decorrem da ordem jurídica comunitária (o que constitui por exemplo o objectivo da iniciativa "Prioridade aos cidadãos" recentemente lançada pela Comissão), se os intervenientes encarregados de aplicar e fazer respeitar esses direitos nos Estados-membros não estiverem familiarizados com a sua existência ou conteúdo. 6. Esta preocupação havia sido expressa já em 1993 pela Comissão no seu Programa estratégico: "Tirar o melhor partido do mercado interno", que identificava determinados operadores jurídicos - os juízes e os advogados - como actores-chave da boa aplicação das regras de funcionamento do mercado interno. O juiz nacional, "juiz comunitário de direito comum", e o advogado, encarregado de invocar perante esse juiz o direito comunitário, cumprem cada um à sua maneira uma missão de interesse geral comunitário eminente que convém simultaneamente valorizar e incentivar. 7. O Parlamento Europeu sublinhou em várias ocasiões, nomeadamente durante os seus debates sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, que uma maior sensibilização das profissões jurídicas constituía uma condição prévia e indispensável para uma melhor aplicação da norma de direito comunitário nos Estados-membros. Várias perguntas parlamentares haviam sido colocadas neste sentido ao Comissário Monti desde Dezembro de 1994 no âmbito das audições que precederam a investidura da actuai Comissão. 8. Uma das especificidades da ordem jurídica comunitária reside no diálogo organizado entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A qualidade deste diálogo depende em parte da qualidade do "reflexo comunitário" dos operadores jurídicos nacionais encarregados de apreciar em primeira instância a conformidade das regras ou comportamentos com o direito comumtário. Relativamente a este aspecto, o reduzido número de questões colocadas a título prejudicial ou a deficiente formulação destas questões regularmente identificada pelo Tribunal traduzem, por exemplo, uma certa falta de familiaridade dos juízes e advogados dos Estados-membros com a norma de direito comunitário. O domínio por parte destes profissionais de uma cultura jurídica comunitária revela-se especialmente importante, e uma vez que começa a delinear-se uma jurisprudência de "segunda geração" por parte do Tribunal de Justiça que valoriza mais o papel dos tribunais nacionais em matéria de aplicação do direito comunitário e que, em detrimento dos fundamentos do primado do direito comunitário, incide mais sobre as consequências que estes tribunais devem retirar deste primado na sua actividade quotidiana, a fim de assegurar a protecção dos direitos que decorrem para os particulares da ordem jurídica comunitária. Nomeadamente C-312/93 Peterbroeck, C-430/93 Van Schijndel, C-46/93 e C-48/93 Brasserie du pêcheur 9. Não incumbe à Comunidade, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, substituir-se aos Estados-membros em matéria de responsabilidade pela de^nição cb conteúdo ou organização da formação das profissões jurídicas. Esta competência é expressamente reservada aos Estados-membros pela artigo 127° do Tratado que institui a Comumdade Europeia. 10. Em contrapartida, incumbe à Comunidade e em especial à Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, lançar todas as iniciativas destinadas a sanar as dificuldades com que a boa aplicação do direito comunitário se confronta. Incumbe-lhe especialmente tentar incentivar, através da criação de um dispositivo de apoio adaptado, uma dinâmica de sensibilização para o direito comunitário em benefício dos profissionais encarregados de aplicar esse direito eajudar os Estados-membros a sanar situações de défice de formação ou de informação que afectam, quando se verificam, o bom funcionamento do mercado interno. Neste caso, se existem nos Estados-membros bons especialistas do direito comunitário, afigura-se não estar suficientemente desenvolvido por parte do conjunto dos profissionais o "reflexo" comunitário que consiste em procurar natural e sistematicamente nos processos que tratam diariamente se são aplicáveis soluções de direito comunitário2. 11. Uma maior sensibilização dos juízes e advogados constitui um método de acção não normativo e não obrigatório, mas especialmente útil e eficaz a fim de optimizar a aplicação das regras de direito comunitário necessária ao bom funcionamento do mercado interno. Visa completar os mecanismos tradicionalmente aplicados para o efeito e aumentar a sua eficácia. A fim de assegurar o controlo das infracções ao direito comunitário, especialmente numerosas no domínio do mercado interno3, a Comissão não pode, ao contrário de um "ministério público" comumtário, agir sozinha contra o conjunto das infracções verificadas. Os tribunais nacionais, a que o Tribunal de Justiça reconhece de resto meios de acção eficazes para fazer respeitar o direito comumtário, tem uma vocação natural para apoiar e prosseguir a sua acção. A montante da "cadeia de aplicação do direito comunitário", o juiz e o advogado dispõem cada um de uma capacidade de acção que é conveniente sublinhar e incentivar. Esta valorização do papel dos tribunais nacionais em matéria de boa aplicação do direito comunitário foi já objecto de vários textos comunitários, tais como a Comunicação relativa à cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais para a aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado CÉ, ou a Resolução sobre a aplicação uniforme e eficaz do direito comunitário e as sanções aplicáveis a violações deste direito no domínio do mercado interno 5, que Relativamente a este aspecto, ver os resultados da sondagem EOF-Gallup Europe "O advogado do direito comunitário" de Fevereiro de 1995 encomendada pela Comissão, tal como o documento de trabalho dos serviços da Comissão "Formação dos magistrados em direito comunitário" SEC (95)258 de 15. 02. 1995. Mais de 40% - 512 num total de 1 252 dossiers - das denúncias por infracção ao direito comunitário registadas em 1995 pela Comissão diziam respeito ao mercado interno (Décimo Terceiro relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário) Comunicação 93/C-39/05 de 13 de Fevereiro de 1993, JOCE 13. 02. 1993. Resolução 95/C-l88/01 de 29 de Junho de 1995, JOCE de 22. 07. 1995. sublinham, em perspectivas diferentes, a existência, para os tribunais nacionais, de vias e meios de acção eficazes no processo de aplicação do direito comunitário. 12. A Acção Robert SCHUMAN foi concebida em estreita concertação com os profissionais forenses e os actores implicados na formação e informação em direito comunitário. Destina-se a dar resposta a expectativas que foram identificadas através de contactos permanentes com as organizações profissionais representativas, através da realização em 1995 de um inquérito efectuado junto de uma amostra representativa de mais de 2 000 advogados (sondagem EOS-Gallup "Os advogados e o direito comunitário", Fevereiro «de 1995) e através das trocas de pontos de vista organizadas no âmbito do grupo de peritos "Profissões jurídicas e direito comunitário^ reunido pela Comissão e composto por juízes, advogados e universitários designados por cada Estado-membro. As trocas de pontos de vista organizadas no âmbito deste grupo de alto nível permitiram identificar a amplitude das necessidades existentes e dos esforços a desenvolver, delineando assim os contornos de uma intervenção da Comissão. Esta iniciativa vem completar, em benefício de um grupo alvo e de um objectivo de bom funcionamento do mercado interno, outras iniciativas desenvolvidas pela Comunidade, tais como o programa Leonardo ou a Acção Jean Monnet, ou ainda o programa Grotius lançado no âmbito do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia. ÂMBITO E OBJECTIVOS DA ACÇÃO ROBERT SCHUMAN 1. A Acção Robert SCHUMAN é concebida como uma acção de sensibilização spécifiée destinada simultaneamente a consciencializar os cerca de 100 000 juízes e 450 000 advogados da Comunidade da importância do seu papel em matéria de aplicação do direito comunitário necessário ao funcionamento do mercado interno e a propor-lhes meios específicos suplementares para melhor assumirem o seu papel. 2. A Acção Robert SCHUMAN é concebida como um programa de incentivo e de apoio às iniciativas desenvolvidas nos Estados-membros. Neste contexto, poderá ser dado um apoio financeiro temporário às instituições responsáveis pela formação (inicial ou continua) ou de informação dos juízes ou dos advogados que pretendam investir no lançamento de actividades de sensibilização para o direito comunitário. Estas actividades deverão ser concebidas de forma a prolongarem-se no tempo, comprometendo-se a Comissão a apoiá-los financeiramente durante um período de arranque limitado desde que os beneficiários se comprometam a prosseguir depois estas acções pelo menos por um período equivalente ao período em que beneficiaram de apoio. 3. Sem se imiscuir na concepção da formação dos profissionais forenses, que é da competência dos Estados-membros, a Acção Robert SCHUMAN é concebida como um instrumento de sensibilização para o direito comunitário adaptado às necessidades específicas de um grupo alvo. Esta acção vem completar outras iniciativas comunitárias, tais como o Programa LEONARDO para a criação de uma política de formação profissional da Comunidade, o sistema Jean MONNET, que se destina nomeadamente a desenvolver o ensino universitário do direito comunitário, ou ainda, no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia, o programa GROTIUS que visa, em benefício das profissões jurídicas, a melhoria da cooperação judiciária através do conhecimento das culturas e sistemas jurídicos e judiciais nacionais. A acção Robert SCHUMAN desenvolver-se-á em estreita sinergia com estes programas e velará por explorar de forma optimizada todas as possibilidades de iniciativa comuns a desenvolver eventualmente com os serviços competentes da Comissão. 4. Tal como previsto no Programa de trabalho da Comissão para 1996, a Acção Robert SCHUMAN foi lançada a título experimental como apoio a um número limitado de "projectos-piloto" durante 1996. O apoio dado neste âmbito permitiu já a tribunais, escolas profissionais ou ordensinvestirem em acções de formação contínua (seminários de longa duração ou jornadas de sensibilização) descentralizadas, com vocação prática e frequentemente interprofissional (reunindo juízes e advogados) no domínio do direito comumtário. BASE JURÍDICA 1. A base jurídica da proposta de decisão é o artigo 100°-A do Tratado CE. A aplicação efectiva e uniforme das regras de direito comunitário que visam a aproximação das legislações nacionais constitui uma condição do bom funcionamento do mercado interno. A Acção Robert SCHUMAN inscreve-se deliberadamente no âmbito do dispositivo global que, do controlo da transposição correcta das normas de direito comunitário às sanções aplicáveis em caso de violação, se destina a optimizar o funcionamento do mercado interno. Vem completar este dispositivo, concretizando a ideia segundo a qual, para além do início por parte da Comissão de processos de infracção - particularmente numerosos no domínio do mercado interno - ou da imposição de sanções, a aplicação efectiva e homogénea do direito comunitário depende da sensibilização dos operadores jurídicos nacionais com vocação para aplicar este direito de forma descentralizada. 2. A formação e a informação dos operadores a quem a ordem jurídica comunitária e os contributos jurisprudenciais regulares do Tribunal de Justiça conferem um papel essencial não constituem um fim em si mesmas, mas os meios para alcançar uma aplicação efectiva e uniforme das regras necessárias ao funcionamento do mercado interno. Neste sentido, a Acção Robert SCHUMAN distingue-se claramente dos objectivos fixados para a política de formação profissional da Comunidade e não é abrangida por qualquer um dos objectivos enunciados no n° 2 do artigo 127° do Tratado CE. O objectivo do programa consiste em melhorar o funcionamento do mercado interno e não em facilitar a mobilidade, a inserção ou a reconversão profissional das pessoas em causa, constituindo a formação em direito comunitário prevista para o efeito apenas um dos meios (nomeadamente a melhoria da informação em direito comunitário) para atingir este objectivo. Esta abordagem finalística integra-se no espírito que presidiu à criação dos programas Matthaeus (Formação profissional dos funcionários das alfândegas), Matthaeus-Tax (Formação profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta) e Karolus (Formação dos funcionários responsáveis pela aplicação da legislação do mercado interno), todos baseados no artigo 100°-A. CONTEÚDO PA PROPOSTA O artigo Io estabelece a duração do programa, definindo o seu âmbito. A Acção Robert SCHUMAN é concebida como um instrumento de apoio financeiro a iniciativas destinadas a melhorar a formação e a informação dos profissionais forenses com vocação para desempenharem um papel directo e privilegiado no processo de aplicação do direito comunitário. Deste modo, são exclusivamente visados por este programa os juízes e advogados, que se encontram no centro deste processo. Mesmo se, evidentemente, inúmeras categorias periféricas de profissionais do direito (notários, oficiais de justiça, consultores de empresas ou de associações de consumidores, juristas empresariais, árbitros e mediadores, etc. ) contribuem para a boa aplicação do direito comunitário, alargar o benefício da Acção Robert SCHUMAN a todas estas profissões jurídicas ameaçaria fazer perder a este programa a sua coerência e principalmente diluir a sua eficácia face aos recursos financeiros disponíveis. Esta concepção demasiado ampla colocaria finalmente problemas espinhosos de definição e delimitação da esfera de elegibilidade dos candidatos e de inserção nas profissões jurídicas que não as de juiz ou advogado, uma vez que estas nem sempre se encontram definidas ou regulamentadas. A possibilidade de alargamento do grupo dos beneficiários da Acção Robert SCHUMAN poderá contudo, se for caso disso, ser considerada aquando do acompanhamento eavaliação do programa a que se refere o artigo 8o. O artigo 2o define os objectivos do programa de apoio previsto, destinado a encorajar e apoiar acções de formação, acções de informação e acções de acompanhamento destinadas a melhorar, nos Estados-membros, a sensibilização dos juízes e dos advogados para o direito comunitário. A formação (inicial e contínua) e a informação (acesso e conteúdo da informação) sobre o direito comunitário constituem, com efeito, desafios complementares e indissociáveis. Sublinha-se que a Acção Robert SCHUMAN se desenvolve sem prejuízo da competência dos Estados-membros em matéria de definição do conteúdo ou da organização da formação das profissões em causa. O artigo 3o precisa que, para atingir os seus objectivos, a acção Robert SCHUMAN é um instrumento de três vertentes específicas destinadas, respectivamente, a apoiar projectos de formação, de informação ou de acompanhamento. intervenção constituído por O artigo 4o estabelece as condições de elegibilidade para beneficiar de apoio a título da Acção Robert SCHUMAN. São elegíveis as instituições encarregadas por disposições de direito público dos Estados-membros da formação profissional iniciai ou contínua dos juízes ou advogados. A lista limitativa das instituições elegíveis consta deste artigo. As instituições em causa exercem normalmente a sua actividade a uma escala local, nacional (tribunais, ordens, etc. ) ou comunitária (Institutos europeus). Os recursos disponíveis serão concentrados a favor de instituições de vocação e representatividade indiscutíveis. O artigo 5o estabelece os critérios de selecção dos projectos de acção para os quais se solicita apoio. A escolha destes critérios, que foi objecto de amplas consultas, responde à dupla necessidade de orientar claramente a iniciativa, a fim de lhe conferir um máximo de eficácia, respeitando simultaneamente a diversidade das práticas estabelecidas ::r matéria de formação ou de informação dos juízes e advogados nos Estados-membros. a) Os projectos de acção de formação ou de informação devem apresentar uma vocação prática e ser orientados para a transmissão de conhecimentos directamente úteis ao exercício da actividade profissional dos juízes e advogados. A divulgação dos conhecimentos em direito comunitário através da Acção Robert SCHUMAN deve ser encarada numa perspectiva profissional e prática e não numa perspectiva de aprofundamento do debate académico. Este critério é aplicável principalmente ao conteúdo da formação ou da informação prevista, mas refere-se igualmente à escolha dos métodos e instrumentos pedagógicos. b) Na mesma perspectiva, as iniciativas previstas deverão ser o mais acessíveis e proveitosas possível, ou seja, mais do que procurar enriquecer uma reflexão doutrinal de alto nível, deverão privilegiar a iniciação e o despertar da curiosidade de um público ainda pouco ou mesmo nada sensibilizado para esta questão. A Acção Robert iniciativas de sensibilização descentralizadas SCHUMAN destina-se a destinadas ao maior número de pessoas possível. Não pretende sobrepor-se aos esforços das redes de associações ou institutos especializados, cujas actividades se destinam frequentemente a um grupo já "sensibilizado" e essencialmente preocupado em actualizar ou aprofundar os seus conhecimentos, mas completar a sua acção. incentivar c) As acções previstas devem ser organizadas segundo modalidades adaptadas aos condicionalismos da prática profissional. Em especial, serão privilegiadas as iniciativas de sensibilização conciliáveis com o emprego do tempo dos profissionais em causa, bem como as iniciativas descentralizadas que devido à proximidade geográfica poderão ter maior impacto. Os Institutos com vocação europeia (Colégio da Europa de Bruges, Instituto Universitário de Florença, Academia de Direito Europeu de Treves, Instituto Europeu de Administração Pública de Maastricht/Estrasburgo e Centro Europeu de Estrasburgo) eventualmente candidatos a apoio serão igualmente incentivados a satisfazer este critério. d) As acções previstas devem implicar simultaneamente custos razoáveis e um nível de qualidade suficiente. Os orçamentos previsionais relativos às iniciativas devem, por um lado, apresentar custos alinhados pelos custos normais de mercado e, por outro, soluções menos onerosas para atingir os objectivos qualitativos prosseguidos. Os esforços de parceria serão incentivados entre instituições elegíveis, nomeadamente a fim de dar uma melhor resposta a este critério. Podem igualmente ser tomados em consideração de forma complementar critérios de apreciação facultativos: a) A vocação interprofissional será privilegiada. O confronto de juízes e de advogados com a sua abordagem especificado direito comunitário constitui, com efeito, um meio de sensibilização particularmente eficaz. O carácter facultativo deste critério de apreciação visa contudo tomar em consideração as dificuldades específicas - nomeadamente a extrema diversidade dos hábitos de colaboração entre tribunais e ordens - com que por vezes a sua execução se confronta. b) A vocação transfronteiras das acções, fonte de enriquecimento mútuo, constitui igualmente um elemento positivo. Contudo, fazer dela um critério de selecção formal seria contrário ao próprio espírito da Acção Robert SCHUMAN, que tem principalmente por objectivo incentivar e encorajar uma "oferta" de formação e de informação em direito comumtário nos Estados-membros de forma tão descentralizada e acessível quanto possível e a custos moderados. Deste modo, se é certo que o reforço da cooperação ou da coordenação entre intervenientes com vocação transfronteiras - Institutos com vocação europeia enumerados na alínea c) supra - deve ser incentivado na medida do possível, tal constitui apenas uma resposta parcial aos objectivos fixados pela Acção Robert SCHUMAN e não poderia, por si só, dar resposta às necessidades existentes. A experiência capitalizada por estes Institutos será contudo solicitada, uma vez que a alínea d) do artigo 3 o reconhece a sua elegibilidade e que a associação em parceria de várias instituições num mesmo projecto previsto na alínea d) do artigo 4o se destina igualmente a incentivar as sinergias possíveis entre estes Institutos e outros intervenientes. O artigo 6o estabelece as modalidades de apoio previstas pela Acção. As iniciativas subvencionadas devem ser concebidas de forma a prolongarem-se no tempo, sendo o apoio financeiro da Comissão durante um período de arranque limitado (um ou dois anos) concedido mediante o compromisso do beneficiário em prosseguir a sua acção, no final do período de apoio, durante um período pelo menos equivalente sem apoio da Comissão. O artigo 7° determina as modalidades de execução da Acção Robert SCHUMAN. Será nomeadamente publicado no JOCE um convite à manifestação de interesse a fim de informar os candidatos potenciais das condições exactas de acesso a um eventual apoio. Estas condições serão desenvolvidas num "Vade-mecum do candidato". O artigo 8°, sem antecipar o eventual desenvolvimento futuro destas iniciativas, confere à Comissão a missão de procurar possíveis sinergias entre a Acção Robert SCHUMAN e outras iniciativas desenvolvidas em matéria de formação ou de informação envolvendo o direito comunitário. Em matéria de formação, é especificado que a Acção Robert SCHUMAN é lançada sem prejuízo e em perfeita complementaridade com outros programas, tais como o Programa LEONARDO, a Acção JEAN MONNET ou o Programa GROTIUS. No que diz respeito à informação em direito comunitário, a Acção Robert SCHUMAN terá por objectivo dar continuidade e melhorar, em benefício do seu grupo-alvo, as iniciativas já lançadas pela Comissão neste domínio (ver conteúdo e acesso às bases de dados, esforços de codificação, redes de documentação, etc. ). O artigo 9o confia à Comissão a execução e o acompanhamento da aplicação do presente programa, tendo em vista, se for caso disso, as adaptações necessárias. O acompanhamento e a avaliação periódica do programa estão sujeitos ao parecer do Parlamento, do Conselho, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. Para o efeito, será elaborado um relatório de avaliação antes de 31 de Dezembro de 1999. O artigo 10° fixa a data de entrada em vigor da decisão. Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (Acção Robert SCHUMAN) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado, (1) Considerando que a Declaração n° 19 relativa à aplicação do direito comunitário, anexa à acta final do Tratado da União Europeia, adoptada pela conferência dos representantes dos Governos dos Estados-membros, em 7 de Fevereiro de 1992, considera essencial, para o bom funcionamento da Comunidade, que das medidas tomadas pelos diferentes Estados-membros resulte que o direito comunitário neles seja aplicado com eficácia e rigor equivalentes aos empregues na aplicação do seu direito nacional; (2) Considerando que a realização do mercado interno exigiu um esforço legislativo considerável incluindo nomeadamente uma aproximação das legislações nacionais necessárias à criação de um espaço sem fronteiras; (3) Considerando que a aplicação efectiva e uniforme das regras relevantes de direito comunitário constitui uma nova prioridade indispensável ao bom funcionamento do mercado interno; (4) Considerando que as regras comunitárias relativas às liberdades do mercado interno que são dotadas de efeito directo podem ser invocadas, segundo os procedimentos definidos no direito nacional, junto de um tribunal nacional e que os cidadãos, consumidores e empresas devem poder contar com a aplicação dessas regras e beneficiar dos direitos e garantias que estas asseguram no conjunto dos Estados-membros; que se trata de uma questão da sua segurança jurídica, da credibilidade do mercado interno e, em maior medida, da confiança no conjunto do processo de construção europeia; /o (5) Considerando que os cidadãos, consumidores e empresas só poderão fazer valer r totalidade dos direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária perante q jalquei tribunal nacional da União se os profissionais do direito que participam mais directamente nesta aplicação da regra de direito comunitário, ou seja, os juízes e os advogados, estiverem suficientemente informados e formados para o efeito; (6) Considerando que a Comunicação da Comissão ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, denominada "Tirar o melhor partido do mercado interno - Programa Estratégico"1, insiste sobre a importância, tanto para o cidadão como para o bom furcionamento do mercado interno, da capacidade de os tribunais nacionais poderem decidir um maior número de casos de conformidade de regras ou de comportamentos face ao direito comunitário e insiste sobre a necessidade, nesta perspectiva, de melhorar os conhecimentos dos meios jurídicos no domínio do direito comumtário; (7) Considerando que a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Fevereiro de 1996, relativa ao Décimo Segundo Relatório Anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comumtário solicita à Comissão que apresente, a fim de melhorar a aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário por parte dos tribunais dos Estados-membros, um programa de formação e de informação das profissões jurídicas no domínio do direito comunitário; (8) Considerando que a melhoria da sensibilização dos juízes e advogados dos Estados-membros para o direito comumtário é susceptível de melhorar a cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária, entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades; (9) Considerando que não cabe à Comumdade Europeia, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e por força do disposto no artigo 127° do Tratado, substituir-se à responsabilidade dos Estados-membros em matéria de conteúdo e organização da formação profissional dos juízes e advogados; (10) Considerando que é da sua competência propor a criação de um dispositivo de apoio destinado a ajudar os Estados-membros a remediar situações de défice de formação e informação que afectam, onde se verifiquem, a boa aplicação do direito comunitário necessária ao bom funcionamento do mercado interno; (11) Considerando que o objectivo de melhoria da sensibilização dos juízes e advogados para o direito comunitário se deve inserir no âmbito do dispositivo global que, desde o controlo da transposição correcta das normas de direito comumtário até às sanções aplicáveis em caso de violação desse direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e uniforme das regras do mercado interno; (12) Considerando que a realização deste objectivo implica a criação de meios de acção específicos adaptados às exigências e às limitações da prática profissional; que a criação 1 COM (93) 632 2 JOCE C 65 de 4. 03. 1996, p. 37 // de um instrumento específico cujo objectivo consiste em melhorar o conhecimento do direito comunitário pelos juízes e advogados dos Estados-membros completa, em benefício de determinados grupos, os programas e imciativas comunitárias já existentes; TOMARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo1* Criação da acção Robert SCHUMAN 1. A presente decisão cria o programa de incentivo denominado "Acção Robert SCHUMAN11 para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999. 2. Através deste instrumento de apoio financeiro, a Comunidade tem por objectivo estimular e apoiar as iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização dos juízes e advogados dos Estados-membros da União para o direito comunitário. Artigo!^ Objectivos da acção Robert SCHUMAN 1. A acção Robert SCHUMAN tem por objectivo: a) Apoiar nos Estados-membros o lançamento de acções de formação (inicial ou contínua) de carácter prático em direito comumtário por parte das instituições encarregadas da formação de juízes e advogados ou de futuros juízes e advogados; b) Apoiar nos Estados-membros o desenvolvimento dos meios de informação (clássicos ou baseados na utilização das novas tecnologias da comunicação e da informação) em direito comunitário destinados aos juízes e advogados; c) Apoiar as imciativas susceptíveis de facilitar a execução, completar ou aumentar os efeitos destas duas formas anteriores de apoio. 2. A acção Robert SCHUMAN apoia e completa a acção dos Estados-membros em matéria de formação e informação em direito comunitário respeitando plenamente a sua responsabilidade no que diz respeito à definição do conteúdo e da organização da formação profissional. a ActígoJi Instrumento da intervenção comunitária 1. A acção Robert SCHUMAN é concebida como um quadro de apoio financeiro às imciativas desenvolvidas nos Estados-membros para a realização dos objectivos referidos no artigo 2o. 2. A cada um destes objectivos corresponde uma vertente específica da acção Robert "acção de SCHUMAN: vertente acompanhamento". "informação" e vertente "formação", vertente Artigo 4° Condições de elegibilidade 1. São considerados candidatos elegíveis a um apoio financeiro a título da acção Robert SCHUMAN as instituições responsáveis nos Estados-membros - à escala local, regional ou nacional - ou a nível comunitário: - pela formação profissional contínua de juízes ou advogados, ou - pela formação profissional inicial de futuros juízes ou futuros advogados. 2. As instituições a que se refere o n° 1 são: a) Os tribunais; b) As ordens de advogados e organizações profissionais equiparadas; c) Os Ministérios da Justiça, Conselhos Superiores da Magistratura ou equiparados; d) As escolas profissionais ou institutos de formação autorizados responsáveis pela formação inicial ou contínua de juízes ou advogados; e) As universidades com uma missão de formação inicial ou contínua de juízes ou advogados. /3 Artigo 5° Critérios de selecção dos projectos 1. As instituições elegíveis solicitam um apoio financeiro a título da acção Robert SCHUMAN apresentando aos serviços competentes da Comissão um projecto de acção de formação, de informação ou de acompanhamento. 2. A selecção dos projectos e a atribuição de um apoio financeiro baseia-se na aplicação dos seguintes critérios: a) Vocação prática As acções previstas deverão permitir aos seus destinatários o desenvolvimento dos conhecimentos adaptados e imediatamente úteis para o exercício diário da sua actividade profissional. b) Condições de acesso As acções previstas devem centrar-se na sensibilização do maior número de juízes e advogados e beneficiar, nomeadamente, todos quantos ainda não foram sensibilizados para o direito comunitário. c) Adaptação às limitações da prática profissional As acções previstas deverão ser executadas segundo modalidades (de utilização do tempo ou de proximidade geográfica nomeadamente) adaptadas às exigências da prática profissional. d) Relação custo-eficácia Para a avaliação dos projectos apresentados no âmbito da Acção Robert SCHUMAN, a Comissão tem em conta os princípios fixados pelos regulamentos financeiros aplicáveis na matéria, nomeadamente os princípios de boa gestão financeira, de economia e de relação custo/eficácia. As acções previstas deverão implicar custos razoáveis relativamente aos seus objectivos. A associação em parceria de várias instituições elegíveis que reúnam os seus recursos poderá nomeadamente permitir melhorar a relação custo-eficácia destas acções. 3. Critérios facultativos complementares: Serão para além disso considerados os seguintes critérios de apreciação facultativos: *r a) a vocação inter-profissional das acções (a participação de juízes e advogados na sua execução ou como destinatários); b) a vocação transjronteira das acções (a participação de nacionais de mais de um Estados-membro da União na sua execução ou como destinatários). Artigo 6o Modalidades de apoio 1. O apoio financeiro da acção Robert SCHUMAN, destinado a incentivar, completar e apoiar a acção das instituições referidas no artigo 3o da presente decisão, constitui um apoio adicional a fontes de financiamento locais ou nacionais e destina-se a viabilizar a realização de um projecto. Do apoio financeiro concedido por esta via não poderá por conseguinte resultar qualquer lucro directo ou indirecto para os seus beneficiários. 2. A fim de assegurar a continuidade das acções incentivadas, o beneficiário de uma subvenção da acção Robert SCHUMAN compromete-se, no final do período durante o qual beneficiou de um auxílio, a prosseguir a sua acção durante um período equivalente a este período sem apoio por parte da Comissão. Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a totalidade dos montantes pagos em caso de não cumprimento deste compromisso. 3. O apoio financeiro da acção Robert SCHUMAN é atribuído por um período de um ou dois anos. 4. O apoio financeiro previsto a título da Acção Robert SCHUMAN é concedido no âmbito das regras aplicadas pela Comissão em matéria de subvenções. O controlo do cumprimento destas regras é assegurado pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu. ArtigQjZ? Aplicação 1. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação e execução do presente programa. 2. Será publicado anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um convite à manifestação de interesse a fim de informar os candidatos potenciais dos objectivos e condições de acesso a um apoio da Acção Robert SCHUMAN. is Artigo 8o Coerência da acção comunitária 1. A Comissão assegura, em parceria com os Estados-membros, a coerência global entre o presente programa e as outras acções comunitárias existentes em matéria de formação ou de informação. 2. A acção Robert SCHUMAN completa a acção desenvolvida no âmbito de outros programas, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para a criação de uma política de formação profissional da Comumdade, a Acção Jean Monnet para o desenvolvimento do ensino sobre a integração europeia na universidade ou ainda o programa Grotius - acção comum baseada no artigo K. 3 do Tratado da União - de incentivo e de intercâmbio destinada aos profissionais forenses. Artigo^ Acompanhamento e avaliação 1. A Comissão assegura, em parceria com os Estados-membros, o acompanhamento e avaliação periódica do presente programa tendo em vista, se for caso disso, o seu reajustamento, em função das necessidades que surjam durante a sua execução. 2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, um relatório de avaliação sobre a execução do presente programa. A t í i g í Or Entrada em vigor A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. ic FICHA FINANCEIRA 1. TITULO Acção Robert SCHUMAN para melhorar a sensibilização das profissões jurídicas no que se refere ao direito comunitário. 2. BASE ORÇAMENTAL B 5300 : mercado interno 3. BASE LEGAL Artigo tOOA^oTratadoCE 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1. Objectivo geral da acção A acção Robert SCHUMAN tem por fim melhorar, nas jurisdições dos Estados- membros, a aplicação das regras necessárias ao funcionamento do mercado interno através da formação e informação sobre o direito comunitário dos juízes e dos advogados. Reconhecendo a estes operadores jurídicos um papel essencial no bom funcionamento do mercado interno, ela pretende ajudar estes operadores a assumir o melhor possível as suas responsabilidades. A Acção Robert Schuman auxiliará, através dum apoio financeiro temporário e condicional, as instituições beneficiárias a lançarem acções de formação e de informação sobre o direito comunitário destinadas ajuízes e advogados bem como a lançarem acções de acompanhamento susceptíveis de melhorar os resultados das acções de formação ou de informação. 4. 2. Período coberto pela acção e modalidades de prorrogação A acção Robert SCHUMAN tem uma duração de 3 anos. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA DNO/DD (despesas não obrigatórias/dotações diferenciadas) fr 6. TIPO DE DESPESA/RECEITA as subvenções da acção Robert SCHUMAN constituem um apoio financeiro adicional destinado a tornar possível a realização de acções de formação, de informação ou de acompanhamento para as quais os beneficiários não dispõem de meios suficientes (próprios ou de outras fontes de financiamento). A fim de assegurar a continuidade das acções encorajadas, o beneficiário de uma subvenção a título da Acção Robert SCHUMAN compromete-se, no final do período em que beneficiou do auxílio, a continuar a sua acção, sem apoio, durante um período pelo menos equivalente ao do auxílio em questão. ' 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1. Modo de cálculo do custo total da acção A O custo total da acção é o resultado da soma de dois tipos de despesas : As. subvenções da Acção Robert SCHUMAN são auxílios financeiros concedidos para a realização, nos Estados-membros, de acções de formação, de informação e de acompanhamento. Acções de formação são por exemplo, seminários, cursos nocturnos, jornadas de sensibilização ou outras acções, destinadas a juízes e advogados que respondam aos critérios de selecção expressos no projecto de decisão que cria a Acção Robert Schuman (vocação prática, condições de acesso, adaptação às exigências da prática profissional, relação custo-eficácia), Acções de informação são, por exemplo, a criação ou o equipamento de bibliotecas ou centros de documentação profissional, a edição de instrumentos práticos de informação, Acções de acompanhamento são as iniciativas complementares susceptíveis de aumentar ou reforçar a eficácia das acções precedentes, por exemplo as iniciativas de "formação dos formadores*' de juízes e de advogados. As despesas ditas de animação e de acompanhamento da Acção Robert SCHUMAN devem servir para maximizar e avaliar a sua eficácia. Esta despesas cobrem : a) a edição de instrumentos práticos de sensibilização destinados à difusão em grande escala nos meios profissionais visados. Estes instrumentos serão 5 (direito dos colectâneas de casos práticos de direito comunitário consumidores, direito comercial, direito social, direito fiscal e direito da concurrência) destinados aos profissionais do direito e 15 guias de acesso à informação sobre o direito comunitário em cada Estado-membro. /f b) a realização de uma sondagem de avaliação dos efeitos da Acção no final do seu período de vigência. B. O custo total da Acção é calculado da seguinte maneira : - Subvenções : 3 ff)0 000 ECUs. Na base de avaliações baseadas nomeadamente nas experiências-piloto iniciadas em 1996, o montante médio das subvenções solicitadas deverá ser de cerca de 20 000 ECUs. Se se considerar o objectivo de apoiar 3 projectos por Estado-membro (3x20 000x15), obtém-se um total de 900 000 ECUs em 1997. Em seguida pode-se fixar o objectivo de apoiar 4 projectos por Estado- membro em 1998 (4x20 000x15=1 200 000) e em seguida 5 projectos em 1999 (5x20 000x15=1 500 000). Esta previsões são no entanto meramente teóricas e indicativas, sobretudo na medida em que as necessidades financeiras não atingirão em todos os casos os 20 000 ECUs previstos, o que deverá permitir o apoio a um maior número de projectos. Por outro lado, as situações de base e a necessidades em matéria de sensibilização em Direito comunitário não são as mesmas no Luxemburgo ou na Finlândia, por exemplo, e é desaconselhável que cada Estado membro só possa beneficiar estritamente, em cada ano de funcionamento do programa, dos 3,4 ou 5 projectos acima mencionados. - Animação : 2 QQO QQQECUs, Para a parte "animação e acompanhamento", o montante obtido é o total de 3 despesas : a) A edição de 15 "guias de acesso à informação em direito comunitário" far- -se-á em 2 tempos : 2 guias, relativos à França e à Grécia, foram já encomendados (orçamento de 1996) com base em convite à manifestação de interesse e serão publicados com base nos recursos orçamentais de 1997. Os guias relativas aos 13 Estados-membros restantes serão elaborados com base em convite à manifestação de interesse em 1997 e publicados em 1998. O custo total desta operação (impressão de 2 guias já elaborados, elaboração e impressão de 13 outros), com base em estimativas baseadas no custos da elaboração dos dois guias já encomendados e nas estatísticas do Gabinete de publicações das CE, é avaliado em 1 450 000 ECUs (13x25 000, ou seja, 325 000 ECUs para a elaboração e 15x75 000, ou seja, 1 125 000 ECUs para a impressão/difusão). b) A preparação de 5 "Colectâneas de casos práticos de direito comunitário", aplicada a 5 grandes ramos do Direito comunitário, destinadas a serem elaboradas nas 11 línguas da União, foi já feita por convite à manifestação de interesse (orçamento de 1996). Estas Colectâneas serão impressas e difundidas em 1997. O custo total desta impressão/difusão em 1997 é avaliado em 400 000 ECUs (5 guias x 80 000 ECUs). 19 c) O custo da realização duma sondagem de avaliação dos resultados é estimado em 150 000 ECUs, o que é aproximadamente o custo do mesmo tipo de sondagem encomendado pela DG XV em 1995. Total geral : Está previsto reservar um envelope financeiro indicativo de 5 600 000 ECUs de créditos operacionais par a realização da totalidade do programa. 7. 2. Discriminação dos elementos da acção : em milhões de ECUs (preços correntes) 1998 1999 Total 0,70 0,40 0,10 0,90 0,45 0,15 2,1 1,2 03 Ano 1997 0,50 0,35 0,05 0,9 1,2 1,5 1,6 0,7 (7) 0,525(5) 135 0,625 (2) 0,150 0,150 Subvenções Formação Informação Acompanhamento Total : Ani*naç3o Instrumentos de sensibilização Sondagem de avaliação Total : 0,7 0,675 2 0,625 Total: 1,6 1,825 2,175 5,6 (7) Detalhes relativos a 1997 : - impressão/difusão de 2 guias : 75 000x2=150 000 ECUs - impressão/difusão de 5 colectâneas : 80 000x5=400 000 ECUs - elaboração de 6 guias por convite à manifestação de interesse 25 000x6=150 000 ECUs Total : 700 000 ECUs OOO (2) Detalhes relativos a 1998 - concepção dos 7 guias restantes por convite à manifestação de interesse : 25 000x7=175 000 ECUs - impressão/difusão dos 6 guias encomendados em 1997 : 75 000x6=450 000 ECUs Total : 625 000 ECUs (3) Detalhes relativos a 1999 - impressão/difusão dos 7 guias encomendados em 1998 : 75 000x7=525 000 ECUs 7. 3. Calendário dotações de autorização/dotações de pagamento : em Milhões de ECUs Ano 1997 1998 1999 2000 Total Dotações de autorização 1,6 1,825 2,175 5,6 Dotações de pagamento Anon n +1 n + 2 e exer. seg. 0,8 0,8 1 0,825 1,175 Total 0,8 1,8 2 1 1 5,6 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS A atribuição efectiva das subvenções é efectuada no final do exercício e apenas se for apresentado um balanço financeiro certificado pelo beneficiário. Este compromete-se além disso a conservar o conjunto dos documentos contabilísticos justificativos da acção seguida durante 3 anos e a submeter-se aos controlos eventuais previstos pelos Regulamentos financeiros. Disposições anti-fraude (disposições relativas aos controlos, à entrega de relatórios de actividade e de relatórios financeiros) serão incluídas nas "declarações dos beneficiários duma subvenção Robert SCHUMAN" a assinar pelos candidatos seleccionados. <£t 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos quantificáveis, população visada : - objectivos específicos quantificáveis : Os objectivos específicos da Acção Robert SCHUMAN, quantitativos e qualitativos, são nomeadamente : a) em matéria de formação - suscitar, da parte das instituições encarregues da formação inicial ou contínua de juízes ou de advogados, o lançamento de acções de formação prática de qualidade em direito comunitário destinadas a estes profissionais (por exemplo criação de novos cursos ou seminários específicos, organização de jornadas de sensibilização); - permitir a sensibilização em direito comunitário dum largo número de juízes e advogados ainda não sensibilizados; - encorajar o desenvolvimento de métodos de formação em direito comunitário adaptados às necessidades profissionais de juízes e advogados; - encorajar, quando possível, o diálogo interprofissional entre juízes e advogados relativamente a questões de aplicação do direito comunitário; - encorajar, quando possível, o diálogo interprofissional entre juízes e advogados de diferentes Estados-membros relativamente a questões de aplicação do direito comunitário. b) Em matéria de informação - encorajar a criação ou o desenvolvimento de fontes e núcleos de informação de direito comunitário acessíveis, actualizáveis e práticos (centros de documentação profissional, bases de dados profissionais, boletins de informação profissionais), destinados aos juízes e aos advogados, - melhorar as condições de acesso dos juízes e dos advogados à informação relativa ao direito comunitário e melhorar em particular a difusão da informação relativa às fontes e aos núcleos de informação ao alcance destes profissionais em matéria de direito comunitário, - encorajar o recurso às novas technologias da informação no que se refere à informação dos juízes e dos advogados em direito comunitário, - acentuar a dimensão prática e profissional do conteúdo da informação disponível em matéria de direito comunitário. J& c) Em matéria de acções de acompanhamento : - encorajar a constituição de redes, de intercâmbio de experiências nos domínios da formação e da informação dos juízes e dos advogados em matéria de direito comunitário; - suscitar a implementação de acções de formação de formadores de juízes e de advogados em matéria de direito comunitário. - População visada : Os beneficiários da Acção Robert SCHUMAN são os juízes e os advogados dos estados-membros (450 000 advogados e 100 000 juízes). Os beneficiários directos das subvenções (intermediários institucionais elegíveis) são as organizações sem sim lucrativo reconhecidas pelos Estados-membros com vocação para a formação ou informação de juízes e/ou advogados. Uma lista limitativa destes candidatos elegíveis está contida no artigo 3o do projecto de decisão do Conselho que cria a Acção Robert Schuman. 9. 2. Justificação da acção - Necessidade de intervenção orçamental comunitária : O bom funcionamento do mercado interno depende em grande parte da capacidade dos operadores jurídicas nacionais em aplicar as suas regras. Esta aptitude é confrontada com um deficit de formação e de infornação sublinhada em várias ocasiões, como por exemplo pelo relatório SUTHERLAND de 1992, pelo Programa estratégico "Tirar o melhor partido do mercado interno", de 19931, pela sondagem encomendada pela Comissão em 1995 a um conjunto representativo de advogados da União2ou ainda pelo Parlamento europeu nos seus debates anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário3. Este deficit dos esforços de sensibilização em direito comunitário explica-se pelo fraco nível de consciência das potencialidades e do campo de aplicação deste direito por parte das profissões jurídicas, e também pela fraqueza dos meios financeiros para remediar esta situação, esta última fraqueza sendo alias ao mesmo tempo uma causa e um efeito da primeira. Para quebrar este ciclo foi considerado útil, nomeadamente no seguimento de reuniões do grupo tripartido de peritos de alto nível (juízes, advogados, universitários) organizadas pela Comissão em 1995 e 1996, instalar um mecanismo específico de estimulação financeira centrado sobre os actores que têm um papel fundamental no processo de aplicação do direito 1 COM(93)632 2 Sondagem EOS Gallup-Europa, Fevereiro de 1995 3 Resolução de 13 de Fevereiro de 1996, JOCE C 65 de 04. 03. 1996 p. 37 âz comunitário. A existência desta iniciativa visa, em si, testemunhar da importância dada pela Comunidade áo papel dos juízes e dos advogados na boa aplicação do direito comunitário, e sobretudo permitir a todas as instituições elegíveis o acesso aos meios financeiros necessários para lançar as operações de sensibilização na matéria. Ao pretender fazer assumir a um público essencial a sua missão de interesse geral em prol do bom funcionamento do mercado interno, a Acção Robert SCHUMAN é o complemento indispensável da iniciativa da Comissão "Citizens First" cujo objectivo é dar a conhecer aos cidadãos os seus direitos na União. Parece, com efeito, ilusório encorajar o cidadão europeu a fazer valer os seus direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária se os actores encarregues de dar vida a esses direitos nas jurisdições dos Estados membros não estão ao corrente da sua existência e do seu conteúdo. O lançamento da presente iniciativa tinha sido anunciado no programa estratégico "Tirar o melhor partido do mercado interno" e foi objecto de pedidos reiterados do Parlamento europeu, que adoptou uma resolução nesse sentido em 13 de Fevereiro de 1996. - Escolha das modalidades da acção A extrema diversidade de organização das profissões visadas e em particular os métodos de formação praticados nos Estados-membros implicou a implementação dum programa comunitário de apoio susceptível de fixar os critérios qualitativos e um quadro de orientação para a incitava, deixando no entanto aos beneficiários interessados a escolha de certas modalidades práticas de implementação, descentralizadas e respeitadoras das diversidades nacionais. O sistema da subvenção destinada a tornar possível a realização de acções atinge um equilíbrio ideal entre estas duas exigências. A intervenção comunitária não pretende de nenhum modo interferir na organização da formação ou da informação das profissões jurídicas visadas, de acordo com o principio da subsidiariedade, mas apenas propor aos actores jurídicos que o desejarem um apoio financeiro potencial para melhorar o conhecimento do direito comunitário. As vantagens do sistema escolhido em relação a outros, existentes ou concebíveis, são nomeadamente, em matéria de formação, a de encorajar as iniciativas locais e descentralizadas em vez de iniciativas transnacionais que implicam custos de organização e de deslocação elevados e se destinam a um público já sensibilizado ou suficientemente motivado. O duplo objectivo da acção é ao mesmo tempo que os profissionais visados tomem consciência ao nível o mais local possível da importância do seu papel em matéria de aplicação do direito comunitário e que lhes sejam propostos os meios de satisfazer a curiosidade assim desperta. As experiências-piloto iniciadas, de acordo com estes princípios, no ano de 1996 tiveram uma real receptividade da parte dos profissionais visados. Os principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção decorrem do número de candidaturas susceptíveis de apresentação no momento da implementação da acção. Um número demasiado elevado de candidaturas (hipótese % possível visto o sucesso da fase piloto da acção) levará a examinar os projectos com maior selectividade, para evitar que os recursos disponíveis se dispersem. 9. 3. Acompanhamento e avaliação da acção ; - indicadores da eficácia da acção : a) Os primeiros indicadores disponíveis sobre a eficácia da acção serão essencialmente os indicadores de produtividade da acção, e os instrumentos de avaliação concebíveis na primeira fase de funcionamento dos projectos (anos n e n+1) serão constituídos essencialmente pelos dados seguintes : - o volume das candidaturas dirigidas à Comissão (pedidos de fichas de candidatura) fornecerá uma primeira indicação da notoriedade da acção e da qualidade da sua recepção por parte dos meios visados; - o número de projectos seleccionados cada ano, que será um "indicador de motivação" muito útil; - o numero total de beneficiários finais (público visado) das acções implementadas; - a percepção, pelo público visado, da eficácia das acções implementadas, percepção avaliada através de um inquérito conduzido junto dos beneficiários das acções e estabelecimento dum iníce de satisfação padrão. b) Alguns indicadores de impacto mais gerais poderão ser utilizados quando a acção atingir o seu "ritmo de cruzeiro"; - uma sondagem efectuada junto das profissões visadas (para lá dos simples beneficiários de acções Robert Schuman) na base da realizada em 1995 (ver parágrafo 9. 2) permitirá avaliar a evolução da familiaridade das profissões visadas com o direito comunitário e fornecerá, pela comparação com o resultados de 1995, um bom indicador dos progressos realizados na matéria; - a evolução do número de questões prejudiciais enviadas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias será também um indicador pertinente. - Modalidades e periodicidade da avaliação prevista : A avaliação das acções encorajadas terá lugar no final de cada ano de apoio a essas acções com base num relatório de actividade e de avaliação fornecido pelo beneficiário, nos resultados dos inquéritos directos feitos pela Comissão e em qualquer outro elemento disponível. Para cada acção, um relatório de avaliação detalhado será elaborado pelos serviços da Comissão. - Apreciação dos resultados obtidos : Cada ano, será elaborado um relatório anual de actividade da Acção Robert SCHUMAN no seu conjunto. Um relatório de avaliação final será igualmente preparado no final do programa. Estes dois relatórios serão transmitidos ao Conselho, ao Parlamento, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. S 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL) A mobilização do recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes suplementares que serão concedidos pela autoridade orçamental. Os recursos necessários par cobrir as despesas administrativas mencionadas em seguida serão obtidos pela redistribuição dos recursos financeiros existentes e não implicam recursos suplementares. 10. 1 Incidência sobre o número de lugares : tipos de lugares Efectivos a afectar à gestão da acção dos quais duração lugares lugares permanentes temporários com recursos suplementares com utilização dos recursos existentes na DG ou serviço competente Funcionários ou agentes temporários A B C Outros recursos Total 1 1 1 3 1 1 1 3 ck, 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares : (ECUs) Montantes Modo de cálculo ~" ~~" Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar a linha orçamental) Total 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento resultantes da acção (ECUs) Linha orçamental designação) (n° e Montantes Modo de cálculo Reuniões A 250 30 000 - Reuniões anuais de peritos : estimadas em 3x10 000 Ecus (1) Total 30. 000 Os montantes representam as despesas totais da acção correspondentes à duração total prevista de 3 anos. (1) Este montante corresponde ao custo das reuniões do grupo de peritos "formação e informação das profissões jurídicas para a aplicação do direito comunitário", organizadas até agora pela DG XV. £} ISSN 0257-9553 COM(96) 580 final DOCUMENTOS PT 10 06 16 01 N. ° de catálogo : CB-C0-96-579-PT-C ISBN 92-78-11539-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo «2?


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2195/96 DER KOMMISSION vom 15. November 1996 zur Festsetzung der Höchstpreise und -mengen für den Ankauf von Rindfleisch zur Intervention im Rahmen der 171. Teilausschreibung der allgemeinen Interventionsmaßnahmen gemäß den Verordnungen (EWG) Nr. 1627/89 und (EG) Nr. 2002/96

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
intervention buying
maximum price
product quality
quantitative restriction


title: Resolução sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na função pública

eurovoc_concepts:
European official
civil service
equal treatment
female work
gender equality

formats: html print


title: A Bizottság 2194/96/EK rendelete (1996. november 15.) a mezőgazdasági termékekre vonatkozó exportlefölözések és -terhek részletes közös alkalmazási szabályainak megállapításáról szóló 120/89/EGK rendelet módosításáról

eurovoc_concepts:
agricultural product
customs debt
customs formalities
customs territory (EU)
export levy
export tax

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text: 03/20. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 47 31996R2194 1996. 11. 16. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 293/3 A BIZOTTSÁG 2194/96/EK RENDELETE (1996. november 15. ) a mezőgazdasági termékekre vonatkozó exportlefölözések és -terhek részletes közös alkalmazási szabályainak megállapításáról szóló 120/89/EGK rendelet módosításáról AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a legutóbb a 923/96/EK bizottsági rendelettel (1) módosított, a gabonafélék piacának közös szervezéséről szóló, 1992. június 30-i 1766/92/EGK tanácsi rendeletre (2) és külö- nösen annak 9. cikke (2) bekezdésére, 13. cikke (11) bekezdé- sére és 16. cikke (2) bekezdésére, valamint a mezőgazdasági termékek piacának közös szervezésére vonatkozó egyéb rende- letek megfelelő rendelkezéseire, mivel bizonyos körülmények között, a Szerződés 9. cikkének (2) bekezdésében és 10. cikkének (1) bekezdésében előírt felté- teleket teljesítő mezőgazdasági termék minden kiviteli ügyletére és a Közösség vámterületéről történő fizikai kilépésére exportle- fölözés vagy -teher vonatkozik; mivel a legutóbb a 2137/95/EK rendelettel (3) módosított 3719/88/EGK bizottsági rendelet (4) 30. cikke (1) bekezdése b) pontjának i. alpontja előírja azt a követelményt, hogy azoknak a termékeknek, amelyekre vonatkozóan kiviteli engedélyt mutattak be, a kiviteli nyilatkozat elfogadásának napjától számí- tott 60 napon belül el kell hagyniuk a Közösség vámterületét; mivel a legutóbb az 1384/95/EK rendelettel (5) módosított 3665/87/EGK bizottsági rendelet (6) 32. cikkének (1) bekezdése kiköti, hogy azok az áruk, amelyekre a 2026/83/EK rende- lettel (7) módosított 565/80/EGK tanácsi rendelet (8) 4. vagy 5. cikkében előírt intézkedések már nem vonatkoznak, attól a naptól számított 60 napon belül eredeti állapotukban el kell hagyniuk a Közösség vámterületét, amikortól már nem tartoznak ezen intézkedések hatálya alá; mivel abban az esetben, ha valamely exportlefölözést vagy -terhet a mezőgazdasági termékekre vonatkozó kiviteli nyilat- kozat elfogadásának napját követően rögzítenek, e termékekre nem kell ezt a lefölözést vagy terhet megfizetni, ha azok a 3719/88/EGK rendelet 30. cikkének (1) bekezdése b) pontjának i. alpontjában meghatározott 60 napos határidőn belül elhagyják a Közösség vámterületét; mivel hasonlóképpen, abban az esetben, ha a mezőgazdasági termékek az 565/80/EGK ren- delet 4. és 5. cikkében említett intézkedések valamelyikének hatálya alá esnek, az exportlefölözéseket és -terheket nem kell alkalmazni, ha e termékeket a 3665/87/EGK rendelet 32. cikkének (1) bekezdése szerint meghatározott határidőn belül exportálják; rendelet (9) 211. cikke kiköti, hogy az áruknak a Közösség vámterületéről az exportvámok alóli teljes vagy részleges mentességgel történő kilépését engedélyező feltételek be nem tartása a kivitelben vámadósságot eredményez; mivel ez a vámadósság akkor keletkezik, amikor az áruk vagy a mezőgaz- dasági termékek elhagyják a Közösség vámterületét; mivel az adós a nyilatkozatot tevő személy; mivel a legutóbb az 1676/96/EK rendelettel (10) módosított, a Közösségi Vámkódex létrehozásáról szóló 2913/92/EGK tanácsi rendelet (11) végrehajtására vonatkozó rendelkezések megállapí- tásáról szóló, 1993. július 2-i 2454/93/EGK bizottsági rendelet 251. cikke kiköti, hogy a kiviteli nyilatkozatokat érvénytelení- teni kell abban az esetben, ha az árukat ugyan bejelentették kivitelre, de azok nem hagyták el a Közösség vámterületét a meghatározott határidőn belül; mivel azonban ezt a rendelke- zést nem lehet alkalmazni akkor, ha a kivitelt lebonyolítják; mivel a visszatérítés kifizetése előadódhat valamely havi emelésből vagy egy 0-ban rögzített visszatérítési mérték pozitív kiigazításából; mivel az 1431/93/EGK rendelettel (12) módosított 120/89/EGK bizottsági rendeletet (13) a fenti figyelembe vevő megközelítés biztosítása érdekében módosítani kell; tényezőket mivel a legutóbb Ausztria, Finnország és Svédország csatlako- tanácsi zási által módosított, 2913/92/EGK okmánya (1) HL L 126. , 1996. 5. 24. , 37. o. (2) HL L 181. , 1992. 7. 1. , 21. o. (3) HL L 214. , 1995. 9. 8. , 21. o. (4) HL L 331. , 1988. 12. 2. , 1. o. (5) HL L 134. , 1995. 6. 20. , 14. o. (6) HL L 351. , 1987. 12. 14. , 1. o. (7) HL L 199. , 1983. 7. 22. , 12. o. (8) HL L 62. , 1980. 3. 4. , 5. o. mivel az e rendeletben előírt intézkedések összhangban vannak az érintett irányítóbizottságok véleményével, (9) HL L 302. , 1992. 10. 19. , 1. o. (10) HL L 218. , 1996. 8. 28. , 1. o. (11) HL L 253. , 1993. 10. 11. , 1. o. (12) HL L 140. , 1993. 6. 11. , 27. o. (13) HL L 16. , 1989. 1. 20. , 19. o. 48 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/20. kötet ELFOGADTA EZT A RENDELETET: 1. cikk rendelet a következő 4a. cikkel A 120/89/EGK bizottsági egészül ki: „4a. cikk (1) Abban az esetben, ha a 4. cikk nem alkalmazandó, és ha a termékekre nem nyújtanak visszatérítést, a nyilatko- zatot tévő személynél a 2913/92/EGK tanácsi rendelet (*) 211. cikke szerinti – a fenti 4. cikk (1) bekezdésének második albekezdése szerint hatályban lévő mértékű, de az eredetileg elfogadott kiviteli nyilatkozatban az exportált termékekre meghatározott jelleg, jellemzők és mennyiség alapján – tartozás merül fel, amennyiben a termékek a 3665/87/EGK rendelet 32. cikkének (1) bekezdésében vagy a 3719/88/EGK rendelet 30. cikke (1) bekezdése b) pont- jának i. alpontjában előírt 60 napos határidőn túl hagyják el a Közösség vámterületét. E bekezdés értelmében a 2454/93/EGK bizottsági ren- delet (**) 251. cikke (2) bekezdése a) pontjának utolsó albe- kezdése nem alkalmazandó. Az (1) bekezdésben említett vámtartozás azon a (2) helyen keletkezik, ahol elfogadták a kiviteli nyilatkozatot. fogva, amelytől az (1) bekezdés szerint Attól a naptól vonatkozik valamilyen exportlefölözés a termékekre, a Közösség vámterületéről történő kiléptetés vámhivatala a T5 ellenőrző példány visszaküldésével vagy a T5 ellenőrző példány fénymásolatának visszaküldésével vagy külön ezt a célt szolgáló értesítés küldésével köteles tájékoztatni a kivi- teli ügyintézést lebonyolító vámhivatalt arról, hogy a szóban forgó termékek ténylegesen melyik napon hagyták el a Közösség vámterületét. A kiviteli ügyintézést lebonyolító vámhivatalnak megkül- dött okmányt a kiléptető vámhivatal tölti ki úgy, hogy az tartalmazza az alábbi nyilatkozatot: Aplicación del artículo 4 bis del Reglamento (CEE) n° 120/89 Anvendelse af artikel 4a i forordning (EF) nr. 120/89 Anwendung von Artikel 4a der Verordnung (EWG) Nr. 120/89 Εφαρµογή του άρθρου 4α του κανονισµού (EOK) αριθ. 120/89 Application of Article 4a of Regulation (EEC) No 120/89 Application de l’article 4 bis du règlement (CEE) n° 120/89 Applicazione dell’articolo 4 bis del regolamento (CEE) n. 120/89 Toepassing van artikel 4 bis van Verordening (EEG) nr. 120/89 Aplicação do artigo 4. ° A do Regulamento (CEE) n. ° 120/89 Asetuksen (ETY) N:o 120/89 4 a artiklan soveltaminen I enlighet med artikel 4a i förordning (EEG) nr 120/89. (3) Ha a kiviteli ügyintézést lebonyolító vámhivatal nem felelős az exportlefölözés kivetéséért, tájékoztatja az ille- tékes nemzeti hatóságot. (*) HL L 302. , 1992. 10. 19. , 1. o. (**) HL L 253. , 1993. 10. 11. , 1. o. ” 2. cikk Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihir- detését követő hetedik napon lép hatályba. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1996. november 15-én. a Bizottság részéről Franz FISCHLER a Bizottság tagja


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Decision amending Decision 93/ 246/EEC of 29 April 1993 adopting the second phase of the trans-European cooperation scheme for higher education (TEMPUS II) (1994 to 1998) (COM(96)0198 - C4-0361/96 - 96/ 0133(CNS)) (Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
EU programme
higher education


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2197/96, annettu 15 päivänä marraskuuta 1996, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price


title: Resolution on the draft Council Act drawing up the Convention on the fight against corruption involving officials of the European Communities or officials of Member States of the European Union (7751/96 - C4-0564/96 - 96/0911(CNS))

eurovoc_concepts:
EU law
European official
Intergovernmental Convention (EU)
civil servant
corruption
criminal law
fraud against the EU