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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 11. 1996 COM(96) 533 final 96/0259 (AVC) 96/0260 (AVC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (apresentadas pela Comissão) 1. 2. 3. Exposição dos motivos Em 22 de Dezembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia para a conclusão de um acordo de cooperação, um protocolo sobre cooperação financeira e um acordo no domínio dos transportes. As negociações tiveram início em 28 de Março de 1996, com base nessas directrizes. Em 19 de Junho de 1996, a Comissão e a Antiga República Jugoslava da Macedónia chegaram a acordo sobre os textos de um acordo de cooperação (incluindo um protocolo sobre cooperação financeira) e de um acordo no domínio dos transportes. Esses textos, bem como as declarações a anexar ao acto final, foram autenticados e considerados definitivos através de uma troca de cartas. Optou-se por esta forma de autenticação dos textos na medida em que a Antiga República Jugoslava da Macedónia não estava disposta a rubricar um documento sem a sua denominação constitucional. O conteúdo do acordo de cooperação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia é semelhante ao do Acordo de Cooperação assinado em 1993 com a Eslovénia que visa promover uma cooperação aprofundada entre as Partes Contratantes. Simultaneamente, declara-se que a cooperação da Comunidade Europeia com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e o auxílio por ela prestado a este país contribuirão igualmente para o estabelecimento de relações de boa vizinhança entre os países do Sudeste da Europa e para o desenvolvimento da cooperação e do comércio a nível regional. A disponibilidade da Antiga República Jugoslava da Macedónia para iniciar essa cooperação e estabelecer relações com os outros países da região constitui um factor importante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. O acordo de cooperação inclui uma cláusula evolutiva que prevê a possibilidade de, na devida altura, quando se encontrarem reunidas as condições necessárias, reforçar as relações contratuais "tendo em conta as aspirações da Antiga República Jugoslava da Macedónia de estabelecer relações mais profundas com vista a uma associação com a União Europeia". O acordo de cooperação prevê um regime comercial preferencial, baseado no regime de importação autónomo aplicável aos países da ex-Jugoslávia, e protocolos relativos aos regimes comerciais suplementares para determinados produtos siderúrgicos, bem como às regras de origem. O protocolo sobre cooperação financeira faz igualmente parte integrante do acordo de cooperação. O protocolo prevê o financiamento de projectos de interesse eònVúM \S-M S V VAWJUUU^ t'uropria </ paru a Antiga República Jugoslava áx Macedónia, designadamente em matéria de imra-^struturas e, pnontanamente, ae transporte. De acordo com as directrizes de negociação, a assinatura do protocolo sobre cooperação financeira e, por conseguinte, do acordo de cooperação como um todo, está dependente do reembolso integral da dívida da Antiga República Jugoslava da Macedónia junto da Comunidade Europeia. O acordo de cooperação fundamenta-se nos artigos 113° e 235° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O conteúdo do acordo no domínio dos transportes é semelhante ao do acordo assinado com a Eslovénia em 1993, o qual prevê, nomeadamente, o livre trânsito a partir da entrada em vigor do acordo. Além disso, no que respeita ao tráfego de trânsito da Antiga República Jugoslava da Macedónia, através de Áustria, o acordo prevê a criação de um sistema de ecopontos semelhante ao instituído pelo artigo 1 Io do Protocolo n° 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999. O objectivo desse sistema é assegurar a não-discriminação efectiva entre os veículos pesados de mercadorias provenientes da Comunidade Europeia e os provenientes da Antiga República Jugoslava da Macedónia. O acordo define os principais itinerários rodoviários e ferroviários e os projectos de interesse particular para a Comunidade e para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, para os quais a Comunidade pode contribuir financeiramente ao abrigo do protocolo sobre cooperação financeira anexado ao acordo de cooperação. O acordo no domínio dos transportes fundamenta-se no artigo 75° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A Comissão solicita ao Conselho que aprove os resultados das negociações e que proceda à assinatura destes acordos, logo que as condições se encontrem reunidas. Por conseguinte, a Comissão apresenta ao Conselho as propostas de decisões do Conselho relativas à conclusão de um acordo de cooperação e de um acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Anexo: Declaração para a acta do Conselho Anexo: Declaração para a acta do Conselho O Conselho e a Comissão declaram que os contingentes, os limites máximos e as quantidades de referência fixados no âmbito do Acordo de Cooperação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia serão, em princípio, deduzidos dos contingentes, limites máximos e quantidades de referência previstos no regime aplicável às repúblicas da ex-Jugoslávia. No que respeita aos produtos industriais, a Comissão reserva-se o direito de reexaminar a questão dos limites máximos globais para a antiga Jugoslávia em função do desenvolvimento das relações contratuais entre a União Europeia e as outras repúblicas da ex-Jugoslávia. Proposta de PBCÏSÂO PO CONSELHO de relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113° e 235 °, em conjugação com o n° 2, segunda fase, do seu artigo 228° e com o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia assinado em , deve ser aprovado; Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, DECIDE: Artigo Io São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação e a Acto Final entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Os textos do Acordo e do Acto Final figuram em anexo à presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n° 2 do artigo 48° do Acordo. Artigo 3o A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Conselho de Cooperação criado pelo artigo 33° do Acordo. Artigo 4° A presente decisão será publicada no Jomd Oficid das Comunidades Etcropeias. A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, adiante designada "a Comunidade", por um lado, e a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, por outro, RESOLVIDAS a aprofundar a cooperação económica entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia; DETERMINADAS a promover o desenvolvimento e a diversificação da cooperação económica, financeira e comercial, tendo em vista favorecer um maior equilíbrio, a melhoria da estrutura e o aumento do volume das suas trocas comerciais, bem como a melhoria do bem-estar das suas populações; DECIDIDAS a garantir uma base mais sólida para a cooperação, em conformidade com as respectivas obrigações internacionais; DECIDIDAS a contribuir para a estabilidade regional e para o estabelecimento de relações abertas de cooperação entre os países do Sudeste da Europa, tendo em conta a situação específica da Antiga República Jugoslava da Macedónia; CONSCIENTES de que o Acordo Provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para a estabilidade regional e promove as relações de cooperação entre a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia; CONSCIENTES de que a Antiga República Jugoslava da Macedónia tomou a iniciativa que conduziu à adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1993, da Resolução n° 48/84-B, sobre o desenvolvimento de relações de boa vizinhança entre os países balcânicos, CONSCIENTES da necessidade de estabelecer relações económicas e comerciais harmoniosas entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia; CONSCIENTES da importância da plena aplicação de todas as disposições e princípios do processo da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), designadamente, da Acta Final de Helsínquia, dos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga e da Carta de Paris para uma Nova Europa, nomeadamente no que se refere ao primado do direito, à democracia e aos direitos do Homem, assim como do documento da Conferência de Bona sobre a Cooperação Económica; CONSCIENTES de que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, presidem às políticas internas e externas da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, constituindo um elemento essencial do presente Acordo; CONSCIENTES de que o que antecede é aplicável aos princípios da economia de mercado consagrados no documento da Conferência de Bona sobre a Cooperação Económica; RECONHECENDO a importância do desenvolvimento social, que deverá acompanhar todos os desenvolvimentos económicos; RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos étnicos e nacionais e das minorias, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); CONSCIENTES da importância do reforço das instituições democráticas e do apoio ao processo de reformas económicas na Antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em conta a situação global na região e as dificuldades económicas específicas da Antiga República Jugoslava da Macedónia; DESEJOSOS de instituir um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, concedendo especial atenção à criação de condições que facilitem a aproximação gradual da Antiga República Jugoslava da Macedónia à Comunidade e promovam a cooperação e as relações de boa vizinhança na região; CONSCIENTES de que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está disposta a estabelecer essa cooperação e essas relações com os outros países da região, o que constitui um factor importante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia; CONSCIENTES de que o presente Acordo constitui uma primeira etapa nas relações contratuais entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia e que as Partes Contratantes desejam aprofundar os seus vínculos contratuais no mais curto prazo, tendo em conta as aspirações da Antiga República Jugoslava da Macedónia de estabelecer relações mais estreitas com a União Europeia; DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE EUROPEIA: A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA: OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1° O presente Acordo entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objectivo promover uma ampla cooperação entre as Partes Contratantes, de modo a contribuir para o desenvolvimento económico da Antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente para a criação de uma economia de mercado, e fomentar o aprofundamento das suas relações. A cooperação e a assistência prestada pela Comunidade à Antiga República Jugoslava da Macedónia contribuirá igualmente para o estabelecimento de relações de boa vizinhança e para o desenvolvimento da cooperação e do comércio a nível regional. Para esse efeito, serão aprovadas e aplicadas disposições em matéria de cooperação económica, técnica e financeira e em matéria comercial. A disponibilidade da Antiga República Jugoslava da Macedónia para estabelecer relações de cooperação e de boa vizinhança com os outros países da região, incluindo a promoção da cooperação económica e das trocas comerciais, constitui um factor importante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia previstos no presente Acordo. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, preside às políticas interna e externa da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, constituindo um elemento essencial do presente Acordo. O mesmo se aplica aos princípios da economia de mercado, enunciados no documento da Conferência de Bona sobre Cooperação Económica. As Partes Contratantes reconhecem a importância do desenvolvimento social que deve acompanhar qualquer desenvolvimento económico. Neste contexto, as Partes Contratantes atribuirão prioridade ao respeito dos direitos sociais fundamentais. TTIULOI Cooperação económica, técnica e financeira Artigo 2° A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia cooperarão com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento da Antiga República Jugoslava da Macedónia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, bem como de reforçar os vínculos económicos existentes entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade, numa base tão ampla quanto possível e no interesse mútuo das Partes Contratantes. Será prestada especial atenção às acções e à cooperação que se revistam de interesse inter-regional ou transeuropeu. Artigo 3° Para realizar a cooperação referida no artigo 2°, tomar-se-ão em consideração, nomeadamente, os objectivos e as prioridades de desenvolvimento da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Artigo 4° 1. A cooperação industrial entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: a participação da Comunidade nos esforços desenvolvidos pela Antiga República Jugoslava da Macedónia para modernizar e reestruturar a sua indústria, tendo em vista favorecer a transição para uma economia de mercado e promover a cooperação económica com os outros países da região, a realização de estudos de mercado e a promoção das trocas comerciais entre as Partes Contratantes nos respectivos mercados e nos mercados dos países terceiros, a transferência e o desenvolvimento de tecnologia e de know-how na Antiga República Jugoslava da Macedónia, a promoção da cooperação na produção a longo prazo entre os operadores económicos das Partes Contratantes, de forma a estabelecer vínculos mais estáveis e equilibrados entre as respectivas economias, a procura de vias e de meios adequados para a eliminação, por ambas as Partes, dos obstáculos ao comércio susceptíveis de entravar o acesso aos respectivos mercados, a realização de concursos para adjudicação de contratos de bens e serviços, a organização de contactos e encontros entre os responsáveis pelas políticas industriais e os promotores e operadores económicos, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial, de acordo com os objectivos do presente Acordo, o intercâmbio das informações disponíveis sobre as perspectivas e as previsões de produção, consumo e comércio, a curto e a médio prazo. 2. As Partes Contratantes favorecerão o desenvolvimento e o reforço das indústrias de artesanato e das pequenas e médias empresas (PME) e das respectivas organizações na Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como a cooperação entre as indústrias de artesanato e as PME da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Para o efeito, as Partes Contratantes promoverão o intercâmbio de informações e a transferência de tecnologias, bem como a cooperação entre as empresas, nomeadamente através do estabelecimento de relações adequadas com os operadores da Comunidade (Serviço de Aproximação de Empresas, BC-Net, Rede 10 de Eurogabinetes, etc. ) e de contactos comerciais directos entre empresas (Interprise e/ou participação em Europarcerias). 3. De acordo com os princípios da economia de mercado e do Tratado da Carta da Energia, a cooperação entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia na área da energia terá por finalidade, nomeadamente, facilitar o trânsito, estudar a possibilidade de interligação das redes de energia, a favorecer a participação dos operadores económicos das Partes Contratantes em programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos energéticos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como promover quaisquer outros projectos de interesse comum. 4. As Partes Contratantes cooperarão com vista a promover a adopção de normas para a indústria mineira e a modernização das instalações existentes. Artigo 5° As Partes Contratantes reactivarão e desenvolverão a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico no âmbito dos instrumentos existentes. Artigo 6° 1. A cooperação no domínio da agricultura entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia tem por finalidade, nomeadamente: incentivar a cooperação científica e técnica em matéria de projectos de interesse comum, incluindo projectos nos países terceiros, promover, em especial, investimentos mutuamente vantajosos e desenvolver esforços com vista à sua complementaridade. 2. Para o efeito, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia: intensificarão o intercâmbio de informações sobre a orientação das respectivas políticas agrícolas, as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e a médio prazo, facilitarão e incentivarão o estudo de projectos concretos de cooperação no interesse mútuo de ambas as Partes Contratantes, incentivarão a melhoria e o aprofundamento dos contactos entre os operadores económicos. Artigo 7° 1. No sector dos transportes, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia analisarão a possibilidade de: 11 melhorar e desenvolver os serviços internacionais de transporte, incluindo o transporte combinado, nomeadamente com vista à sua complementaridade, tendo em conta o contexto regional, realizar acções específicas de interesse mútuo neste sector. 2. A cooperação visará igualmente favorecer a melhoria e o desenvolvimento das infra-estruturas em benefício de ambas as Partes Contratantes. Para esse efeito, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia procederão ao intercâmbio de informações sobre projectos de construção de grandes eixos de interesse comum e incentivarão a cooperação tendo em vista a sua execução. 3. Além disso, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a trocas de pontos de vista e de informações sobre o desenvolvimento das respectivas políticas de transportes. Artigo 8° A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia incentivarão o intercâmbio de informações no sector do turismo e a participação em estudos conjuntos sobre as possibilidades de desenvolvimento equilibrado e sustentável desse sector e promoverão os contactos entre os respectivos organismos competentes e as associações profissionais de turismo, com vista a aumentar a afluência de turistas. Artigo 9° Tendo em vista melhorar saúde, a qualidade e o nível de vida, o ambiente e as condições de vida nas Partes Contratantes, partilhar conhecimentos técnicos em matéria de ambiente e incentivar a cooperação no que se refere a problemas ecológicos, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a um intercâmbio de informações sobre a evolução das respectivas políticas, prestando especial atenção ao desenvolvimento sustentável, e incentivarão a realização comum de programas específicos. 12 Artigo 10° 1. 2. 3. 4. No âmbito da cooperação financeira, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a um intercâmbio de informações e a análises conjuntas sobre as suas políticas económicas a médio prazo, a evolução das suas balanças de pagamentos e das políticas que a determinam e as tendências dos mercados financeiros nas praças europeias, de modo a promover a actividade dos operadores económicos. No âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 33°, as Partes Contratantes procederão a um intercâmbio de informações sobre as condições gerais susceptíveis de influenciar os fluxos de capitais destinados ao financiamento de projectos de investimento em diversos sectores de interesse comum. As Partes Contratantes acordam na necessidade de envidar todos os esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seu sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e no domínio da droga em especial. A Comunidade participará no financiamento de projectos de investimentos de interesse mútuo que tenham em conta os objectivos do presente Acordo, nas condições referidas no Protocolo sobre Cooperação Financeira. Será prestada assistência financeira ao abrigo do programa PHARE, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho, tal como alterado, numa base indicativa plurianual, incluindo projectos destinados a promover a cooperação regional e outras formas de cooperação. Artigo 11° 1. No âmbito das respectivas competências, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação nos seguintes sectores: direito de estabelecimento e de prestação de serviços, incluindo os serviços financeiros, pagamentos e movimentos de capitais, informação, desenvolvimento dos recursos humanos, educação e formação, assuntos sociais e saúde pública estatísticas e alfândegas, telecomunicações, normalização e certificação, promoção e protecção dos investimentos, contratos públicos. 2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-á por que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária. Para esse efeito, a Comunidade prestará a assistência técnica adequada. 13 3. 1. 2. 1. As autoridades administrativas das Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira, nos termos do disposto no Protocolo relativo à Definição da Noção de Produtos Originários e aos Métodos de Cooperação Administrativa. Artigo 12° O Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação, tendo em vista a realização dos objectivos definidos no presente Acordo. Incumbe ao Conselho de Cooperação encontrar os meios e os métodos que permitam realizar a cooperação nos domínios definidos no presente Acordo. HTULOn Comércio Artigo 13° Em matéria comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os seus respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de garantir um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, de modo a melhorar as condições de acesso dos produtos da Antiga República Jugoslava da Macedónia ao mercado da Comunidade. 2. A Comunidade prestará assistência técnica à Antiga República Jugoslava da Macedónia tendo em vista a sua adesão à Organização Mundial do Comércio. Artigo 14° Sob reserva de disposições específicas previstas relativamente a determinados produtos no presente Título e no Protocolo relativo às Regras de Origem, os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, com excepção dos enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Anexo A do presente Acordo, serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente. 14 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Artigo 15° As importações na Comunidade dos produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados no Anexo C I serão sujeitas a limites máximos anuais. Os limites fixados para o ano da entrada em vigor do presente Acordo são indicados a seguir a cada produto. As importações na Comunidade dos produtos enumerados nos Anexos D e E estarão sujeitas a contingentes pautais anuais, limites máximos ou quantidades de referência. Os contingentes, limites máximos e quantidades de referência fixados para o ano da entrada em vigor do presente Acordo são indicados a seguir a cada produto. Uma vez atingido o limite máximo fixado para as importações de um determinado produto, os direitos aduaneiros geralmente aplicados relativamente a países terceiros poderão ser reintroduzidos para as importações do produto em causa até ao final desse ano civil. Uma vez atingido o contingente pautal fixado para as importações de um determinado produto, os direitos aduaneiros geralmente aplicados relativamente a países terceiros serão reintroduzidos para as importações do produto em causa até ao final desse ano civil. Se for excedida a quantidade de referência fixada para as importações de um determinado produto, a Comunidade poderá decidir, segundo o procedimento adequado, sujeitar essas importações a um limite equivalente à quantidade de referência, tendo em conta o saldo anual comunitário das trocas comerciais do produto em questão. Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto enumerado no Anexo C I forem inferiores a 80% da quantidade fixada, a Comunidade pode suspender o limite máximo em questão. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, os limites máximos referidos no Anexo C I serão anualmente aumentados em 5%, excepto se a Comunidade decidir prorrogar por um ano o(s) limite(s) fixado(s) para o ano anterior. O regime comercial suplementar para determinados produtos siderúrgicos é objecto de um protocolo distinto. Na pendência da conclusão de um acordo separado que defina o regime comercial específico, será aplicável ao comércio de produtos têxteis (capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada) o regime definido pelo Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho. 10. O regime comercial aplicável aos produtos vinícolas será objecto de um acordo distinto sobre o vinho e as bebidas alcoólicas. 15 Artigo 16° A importação na Comunidade dos produtos enunciados no Anexo B reger-se-á pelas regras e disposições pautais previstas nesse anexo relativamente a cada um desses produtos. Artigo 17° 1. Em relação a determinados produtos que considera sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do Conselho de Cooperação para determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias. O Conselho de Cooperação definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da data da notificação. Se o Conselho de Cooperação não se pronunciar dentro desse prazo, a Comunidade poderá tomar as medidas adequadas. Contudo, essas medidas deverão ser do mesmo tipo das previstas no artigo 15°. Para efeitos da aplicação do n° 1, as Partes Contratantes procederão regularmente a um intercâmbio de informações no âmbito do Conselho de Cooperação antes de estabelecerem, se for caso disso, as condições especiais de acesso dos referidos produtos ao mercado de cada uma das Partes Contratantes. O intercâmbio de iriformações incidirá, designadamente, sobre os fluxos comerciais e as previsões de produção e de exportação a médio e a longo prazo. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente as medidas adoptadas ao abrigo do n° 1 a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos do Acordo. 2. 3. Artigo 18° Os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia referidos no presente Acordo não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que o aplicado pelos Estados-membros entre si. Artigo 19° Em matéria de trocas comerciais, a Antiga República Jugoslava da Macedónia concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o tratamento da nação mais favorecida. Todavia, tendo em vista promover o comércio regional, a Antiga República Jugoslava da Macedónia poderá, durante um período transitório que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, conceder um tratamento preferencial às importações originárias de outros Estados resultantes da dissolução da Antiga Jugoslávia ou de outros países limítrofes. O Conselho de Cooperação pode decidir prorrogar este período. 16 Sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 20°, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia abster-se-á de aplicar às exportações para a Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente. Artigo 20° 1. 2. 3. 4. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes informar-se-ão reciprocamente das disposições relativas ao regime de trocas comerciais que aplicam. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 19°, a Antiga República Jugoslava da Macedónia pode introduzir no seu regime de trocas comerciais aplicável à Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, bem como aumentar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da Comunidade ou que a ela se destinem na medida em que as suas indústrias nascentes ou os sectores em reestruturação tornem essas medidas necessárias. Em conformidade com os objectivos do presente Acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve optar pelas medidas que menos prejudiquem os interesses comerciais e económicos da Comunidade. A Antiga República Jugoslava da Macedónia informará a Comunidade sobre as medidas que pretende adoptar, de modo a que estas possam ser objecto de discussão antes da sua introdução. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente as medidas adoptadas pela Antiga República Jugoslava da Macedónia ao abrigo do n° 2. Artigo 21° Para efeitos de aplicação do Título II, a noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa com eles relacionados são definidos no Protocolo sobre as Regras de Origem. 17 Artigo 22° Se forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes que afectem os produtos abrangidos pelo presente Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal desses produtos às referidas alterações, desde que tal não afecte as vantagens reais resultantes do presente Acordo. Artigo 23° As Partes Contratantes abster-se-ão de aplicar quaisquer impostos internos que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários do território da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos indirectos superior ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados. Artigo 24° As Partes Contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia relacionados com a circulação de mercadorias e efectuados em conformidade com as disposições do presente Acordo. Artigo 25° A Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará medidas com vista a assegurar a protecção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos, assegurando um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade e aderirá às convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial. Artigo 26° O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições em matéria de importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral pública, ordem pública ou segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial. Essas proibições ou restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 18 Artigo 27° Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante pode, nos termos do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994, tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 30° Em relação às medidas anti-subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação anexo ao Acordo da OMC. Artigo 28° Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes Contratantes em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Parte Contratante afectada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 30°. Artigo 29° Se uma Parte Contratante submeter a importação de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no artigo 28° a um procedimento administrativo que tenha por finalidade o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. Artigo 30° 1. 2. Em relação ao n° 1 do artigo 27°, o Conselho de Cooperação deve ser informado dos casos de dumping a partir do início do inquérito pelas autoridades da Parte Contratante importadora. Se não for posto termo à prática de dumping ou não tiver sido encontrada outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do caso ao Conselho de Cooperação, a Parte Contratante importadora pode adoptar as medidas adequadas. Nos casos previstos no artigo 28°, antes de tomar as medidas nele previstas ou, nos casos em que é aplicável o n° 3, o mais rapidamente possível, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes para permitir um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação a pedido da outra Parte Contratante e antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas apropriadas. 3. Sempre que se verifiquem circunstâncias excepcionais que exijam uma intervenção imediata e excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas 19 situações previstas nos artigos 27° e 28°, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Na selecção dessas medidas, as Partes Contratantes darão prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas não devem exceder os limites estritamente indispensáveis para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação no âmbito do qual serão objecto de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam. Artigo 31° Se se verificar um agravamento súbito e acentuado do desequilíbrio das trocas comerciais, susceptível de comprometer o funcionamento adequado do presente Acordo, as Partes Contratantes procederão a consultas especiais no âmbito do Conselho de Cooperação, para analisar as dificuldades surgidas e assegurar, na medida do possível, o funcionamento normal do presente Acordo. Artigo 32° Se se verificarem sérias dificuldades ou uma grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros da Comunidade ou na da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias. Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam. TnuLom Disposições gerais e finais Artigo 33° É criado um Conselho de Cooperação, que terá poder de decisão para a realização dos objectivos definidos no presente Acordo e nos casos nele previstos. As decisões tomadas são vinculativas para as Partes Contratantes, as quais devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Cooperação poderá igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que considere necessários para a realização dos objectivos comuns e para o funcionamento adequado do presente Acordo. 20 3. O Conselho de Cooperação adoptará o seu ivguliimenlo inicnio. Artigo 34° O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Antiga República Jugoslava da Macedónia. O Banco Europeu de Investimento participará nos trabalhos do Conselho de Cooperação em matérias da sua competência. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno. O Conselho de Cooperação pronunciar-se-á de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro. Artigo 35° A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por cada uma das Partes Contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno. O Conselho de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano, por iniciativa do seu Presidente. O Conselho de Cooperação reunir-se-á ainda sempre que seja considerado necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno. Artigo 36° O Conselho de Cooperação pode decidir criar grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções. O Conselho de Cooperação determinará, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e modo de funcionamento desses grupos de trabalho. 1. 2. 1. 2. 21 Artigo 37° Sempre que, no âmbito do intercâmbio de informações previsto no presente Acordo, surjam ou possam surgir problemas no funcionamento do presente Acordo, nomeadamente no domínio das trocas comerciais, as Partes Contratantes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, de modo a evitar, na medida do possível, rjerturbações do mercado. Artigo 38° As Partes Contratantes prestarão, a pedido da outra Parte Contratante, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais por si celebrados e sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu regime de comércio externo. Se essas alterações ou acordos tiverem uma incidência directa e específica no funcionamento do presente Acordo, proceder-se-á, a pedido da outra Parte Contratante, a consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 39° Sempre que a Comunidade celebre um acordo de associação ou de cooperação que tenha uma incidência directa e específica no funcionamento do presente Acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, de forma a permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos no presente Acordo. Em caso de adesão de um país terceiro à Comunidade, proceder-se-á a consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos no presente Acordo. Artigo 40° 1. 2. 3. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. As Partes Contratantes procurarão assegurar a realização dos objectivos previstos no presente Acordo. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e, a pedido da outra Parte Contratante, serão objecto de consultas no âmbito deste Conselho. 22 Artigo 41° 1. 2. Qualquer das Partes pode submeter ao Conselho de Cooperação um litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo. Se não for possível ao Conselho de Cooperação resolver o litígio na sua reunião seguinte, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro. A outra Parte deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. O Conselho de Cooperação designará um terceiro árbitro. As decisões arbitrais serão adoptadas por maioria. As partes no litígio devem tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação das decisões arbitrais. 1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo: Artigo 42° o regime aplicado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-^riembros, ou entre os seus nacionais, quer sejam pessoas singulares ou colectivas; o regime aplicado pela Comunidade em relação à Antiga República Jugoslava da Macedónia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais deste país, quer sejam pessoas singulares ou colectivas Artigo 43° Os Anexos A, B, C I, C II, D e E, o Protocolo sobre o Regime Comercial Suplementar para determinados Produtos Siderúrgicos, o Protocolo sobre as Regras de Origem e o Protocolo sobre Cooperação Financeira fazem parte integrante do presente Acordo. O presente Acordo tem vigência ilimitada. Artigo 44° Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. A vigência do presente Acordo cessará no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação. 23 Artigo 45° As Partes Contratantes analisarão, na devida altura e quando se encontrarem reunidas as condições necessárias, a possibilidade de reforçarem os seus vínculos contratuais, tendo em conta o desejo da Antiga República Jugoslava da Macedónia de aprofundar as suas relações com vista a uma associação com a União Europeia. Artigo 46° O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Artigo 47° O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 48° O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações recíprocas do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo. * * * 24 /S. Ç ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 14° Código NC Designação 0503 00 00 Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte 0507 Marfim , carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias: 0507 10 00 - Marfim e seus pós e desperdícios 0509 00 Esponjas naturais de origem animal 1302 Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: - Sucos e extractos vegetais 1302 13 00 - - de lúpulo 1302 20 - Matérias pécticas, pectinatos e pectatos: ex 1302 20 10 - - secos - Matérias pécticas e pectinatos ex 1302 20 90 - - outros - Matérias pécticas e pectinatos - Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: 1302 31 00 - - Ágar-ágar 1302 32 - - Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de 1302 32 10 1302 32 90 1302 39 00 1401 sementes de guaré, mesmo modificados: - de alfarroba ou de sementes de alfarroba de sementes de guaré - - Outros Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília): ex 1401 10 00 - Bambus: - - excepto em bruto ou simplesmente fendidos ex 1401 20 00 - Rotins: - - excepto em bruto ou simplesmente fendidos ex 1401 90 00 - Outras: - - canas, juncos e similares excepto em bruto ou simplesmente fendidos 1402 Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento [por exemplo: sumaúma (capoque), crina vegetal, zostera (crina marinha)] mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias "Uo Código NC Designação ex 1402 10 00 - Sumaúma (capoque) - - com suporte ou entre dois suportes de outro material - - excepto em bruto - Outra ex 1402 91 00 - - Crinas vegetais com suporte ou entre dois suportes de outro material excepto em bruto - 1404 Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições: ex 1404 90 00 - Outros - - Com excepção das matérias-primas vegetais das espécies principalmente utilizadas em tinturaria ou curtimenta, sementes duras, pevides, cascas e nozes (por exemplo corozo e palmeira-dum) para talhe: 1505 1515 com suporte ou entre dois suportes de outro material Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: 1515 60 - Óleo de jojoba e respectivas fracções: 1515 60 90 - - Outros 1518 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 1518 00 90 - Outros 1520 1521 Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados: 1521 10 - Ceras vegetais: 1521 10 90 - - outras 152190 - outras: 1521 90 10 - - Espermacete, mesmo refinado ou corado 1521 90 91 - - Cera de abelhas e de outros insectos, mesmo refinada ou corada - em bruto 1521 90 99 - outras 1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (lévulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: 1702 10 - Lactose e xarope de lactose: r\ Código NC Designação 1702 10 10 - contendo, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de lactose, 1702 30 - Glicose e xarope de glicose, não contendo frutos e ou contendo em peso, no estado 1702 30 51 e59 1803 1804 1805 1901 seco, menos de 20 % de frutose - - outros contendo, em peso, no estado seco, 99% ou mais de glicose Pasta de cacau, mesmo desengordurada Manteiga, gordura e óleo de cacau Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: ex 1901 10 00 - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho: - - com excepção das preparações contendo cacau e leite preparado em pó 1901 20 00 - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 1901 90 - Outros: - - Extractos de malte: 1901 90 11 de teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 %, em peso 1901 90 19 outros ex 1901 90 90 - - outros: - com excepção das preparações contendo cacau e leite preparado em pó para usos dietéticos ou culinários 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: 1902 11 - - contendo ovos 1902 19 1902 40 - - outras - Cuscuz: 1902 40 10 - - não preparado 1903 1905 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 1% Código NC 2008 Designação Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, corn ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: - Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: 2008 11 - - Amendoins: 2008 11 10 manteiga de amendoim 2008 99 - - Outros: ex 2008 99 99 Outros 2101 2101 10 2101 10 11 e 19 2101 10 91 2101 20 2101 20 10 2101 30 2102 folhas de vinha, rebentos de lúpulo e partes semelhantes comestíveis de plantas Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: - Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café: - - Extractos, essências e concentrados - - Preparações Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose, amido ou fécula - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose, amido ou fécula - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados: 2102 20 - Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos: 2102 20 11 e 19 - - em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg 2102 30 - Pós para levedar, preparados 2103 2104 2106 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: 21 Código NC Designação 2106 10 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: 2106 10 10 - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose, amido ou fécula 2106 90 - Outras: 2106 90 30 a 59 ex 2106 90 91 2202 2203 2205 2207 2208 2209 2402 2403 - - Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose, amido ou fécula Com excepção dos hidrolisados de proteínas e dos autolisatos de levedura Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 Cervejas de malte Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas, preparações alcoólicas compostas do tipo das utilizadas para a fabricação de bebidas Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco « homogeneizado » ou « reconstituído »; extractos e molhos de tabaco 2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2905 43 2905 44 3501 3501 10 350190 3501 90 90 - outros polialcoois - - Manitol - D-Glucitol (sorbitol) Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína: - Caseínas: - Outras: Outras 3502 Albuminas,albuminates e outros derivados das albuminas: lo Código NC Designação 3502 10 - Ovalbumina: 3502 10 91 e99 3502 90 3502 90 51 e59 3505 - - seca (em folhas, escamas, flocos, pó, etc. ) e outras - outra: - - Albuminas, excepto ovalbumina outras: seca (em folhas, escamas, flocos, pó, etc. ) e outras Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados : 3505 10 - Dextrina e outros amidos e féculas modificados: 3505 10 10 - - Dextrina 3505 10 90 3505 20 3809 - - Outros amidos e féculas modificados: outros - Colas Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de fingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo : aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: 3809 10 - à base de matérias amiláceas: 3823 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos a preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições: 3823 60 - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 3><L ANEXO B relativo ao regime pautal e às regras aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no artigo 16° Código NC 0403 0403 10 0403 10 51 a 99 0403 90 0403 90 71 a 99 0405 0405 20 0405 20 10 0405 20 30 0710 0710 40 0711 0711 90 071190 30 1517 1517 10 1517 10 10 1517 90 1517 90 10 Designação Taxa dos direitos1 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, keftr e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: - Iogurte: - - Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau - Outros: - - Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar de produtos provenientes do leite: - Pastas de barrar de produtos provenientes do leite: ~ De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % ~ De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 % Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: - Milho doce Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: - Outros produtos hortícolas, misturas de produtos hortícolas: - - Produtos hortícolas: - - - M i l ho doce Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: - Margarina, excepto a margarina líquida: - De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % - Outra: — De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, I superior a 10 % mas não superior a 15 % EA EA EA EA EA EA EA EA 1) Os montantes dos elementos agrícolas (EA) que podem ser sujeitos a um direito máximo são estabelecidos na Pauta Aduaneira Comum (Regulamento (CEE) n* 2658/87, de 23 de Julho de 1987, alterado). Sx Código NC 1704 1704 10 1704 90 1704 90 10 1704 90 30 1704 90 51 a 99 1806 1806 10 1806 10 15 1806 10 20 1806 10 30 1806 10 90 1806 20 1806 20 10 1806 20 30 1806 20 50 1806 20 70 1806 20 80 1806 20 95 Designação Taxas dos direitos d ) Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco): - Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar: - Outras: - - Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias - - Chocolate branco - - Outros Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau: - Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: ~ Não contendo ou contendo menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose - De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 % e inferior a 65 % - De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 % e inferior a 80 % - De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 % - Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: - - De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 % - - De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 % - - Outras: - De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % Preparações denominadas "chocolate milk crumb" Cobertura de cacau Outras EA 9 % EA EA isento EA EA EA EA EA EA EA EA EA 33 Taxas dos direitos (1) EA EA EA EA EA EA EA Código NC Designação 1806 31 1806 32 1806 90 1806 90 11 a 39 1806 90 50 - Outros, em tabletes, barras e paus: - - Recheados -- Não recheados - Outros: - - Chocolate e artigos de chocolate - - Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos 1806 90 60 1806 90 70 1806 90 90 1901 1901 10 1901 90 1901 90 91 1901 90 99 1902 1902 20 1902 20 91 a 99 1902 30 1902 40 1902 40 90 fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau - - Pastas para barrar, contendo cacau - - Preparações para bebidas, contendo cacau -- Outros Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho EA - Outros: — Outros: — Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404 — Outros Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): - - Outras - Outras massas - Cuscuz I -Outras 12. 8 % EA EA EA | EA 3^ Código NC 1904 2001 2001 90 2001 90 30 2001 90 40 2004 2004 10 2004 10 91 2004 90 2004 90 10 2005 2005 20 2005 20 10 2005 80 2008 2008 91 2008 99 Designação Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefaccão [por exemplo : flocos de milho (cornflakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: - Outros: - - Milho doce (Zea mays var. saccharata) - Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: - Batatas: - - Outros: Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: - - Milho doce (Zea mays var. saccharata) Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: - Batatas: - - Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos - Milho doce (Zea mays var. saccharata) Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: - Outras, incluídas as misturas, excepto as da posição 2008 19: - - Palmitos - - Outros: - - - Sem adição de álcool: , - - - - Sem adição de açúcar: Taxas dos direitos (1) EA EA EA EA EA EA EA 9 % 3S Código NC Designação 2008 99 85 Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. 2008 99 91 2101 2101 12 2101 12 98 2101 20 2101 20 98 2102 2102 10 2102 10 10 2102 1 0 3 1 a 39 2102 10 90 2105 2106 2106 10 2106 10 80 2106 90 2106 90 10 ex 2106 90 92 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes saccharata) — de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café: - - Preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base café: - - - Outros - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: - - Preparações: - - - Outros Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados: - Leveduras vivas: - - Leveduras de cultura -- Leveduras para panificação - - Outras Sorvetes, mesmo contendo cacau Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: - - Outros - Outros: - - Preparações denominadas « fondues » - - Outros: Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula Hidrolisados de proteínas,autolisatos de levedura 2106 90 98 - - - Outros Taxas dos direitos (1) EA EA EA EA 8% EA 10% EA EA EA isento EA ZG N°de ordem Código NC 2710 00 ANEXO C I (a) (b) Designação limites (toneladas) óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base - Óleos leves: - - destinados a outros usos: Essências especiais: 2710 00 21 White spirit'. 2710 00 25 outras outras: gasolinas para motores 2710 00 31 gasolinas de aviação 2710 00 33 2710 00 35 2710 00 37 2710 00 39 2710 00 51 2710 00 55 2710 00 59 2710 00 69 outras, de teor de chumbo: não superior a 0,013 g por 1 superior a 0,013 g por 1 Carboreactores (jet fitei), tipo gasolina Outros óleos leves - Óleos médios - - destinados a outros usos - - - Querosene: Carboreactores (jet fuel) outros - - - outros - óleos pesados: - - Gasóleo: destinados a outros usos - - Fuelóleos: 90. 000 a) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, as expressões utilizadas para a designação dos produtos devem ser consideradas meramente indicativas, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela aplicação dos código NC. Quando são indicados códigos "ex NC", o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. b) Ver códigos TARIC no Anexo C II. 3> N°de ordem Código NC Designação limites (toneladas) 2710 00 79 destinados a outros usos - - Óleos lubrificantes e outros: 2710 00 95 - que se destinem a ser misturados nos termos da nota complementar 4 do presente capítulo1 2710 00 99 destinados a outros usos 2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos: - liquefeitos 2711 12 - - Propano: Propano de pureza igual ou superior a 99 %: 271 12 11 destinado a ser utilizado como carburante ou como combustível -Outro: 271 12 99. destinado a outros usos 2711 13 - - Butano: 2711 13 90 - destinados a outros usos 2712 Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados: 2712 10 - Vaselina: 2712 10 90 - - Outras 2712 20 00 - Parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de óleo 9 0. 0 00 (contin. ) 2712 90 - Outras: - - outras: - - - brutas: 2712 90 39 destinadas a outros usos 2712 90 90 - - - Outras 2713 2713 90 2713 90 90 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos: - Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos: - - Outros A classificação nesta subposição está dependente das condições previstas nas disposições comunitárias na matéria. 3% N°de ordem (D 01. 0030 Código NC (2) 31051 Designação (3) Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes : azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg 01. 0080 4203 4203 10 00 4203 21 00 4203 29 91 4203 29 99 4203 30 00 4203 40 00 Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído: - Acessórios de vestuário - - Luvas, mitenes e semelhantes: - - Especialmente concebidas para a prática de desportos - - Outras: Outras: Para homens e rapazes Outras Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabartes - Outros acessórios de vestuário 01. 0090 4412 Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes limite (t) (4) 7 500 ) 120 4420 4420 90 4420 90 11 4420 90 19 01. 0110 6401 Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira; estatuetas e outros objectos de ornamentação, de madeira; artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no Capítulo 94 ) 16 000 m3 - Outras: - - Madeira marchetada e madeira incrustada de madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do presente Capítulo - - - de outras madeiras Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos 6402 Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico 01. 0120 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural ) 350 300 No que se refere às exportações para a Itália, dentro dos limites das quantidades consolidadas no âmbito do GATT. 31 N°de ordem (D 01. 0140 Código NC (2) 7004 7004 10 7004 10 30 7004 10 50 7004 10 90 7004 90 7004 90 50 7004 90 70 7004 90 91 7004 90 93 7004 90 95 7004 90 99 Designação (3) Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, reflectora ou não, mas sem qualquer outro trabalho - Vidro corado na massa, opacificado, folheado (chapeado), ou com camada absorvente, reflectora ou não - - Vidro denominado "antigo" - - Vidros denominados "de horticultura" - - Outros - Outro vidro: - - Vidro denominado "antigo" - - Vidros denominados "de horticultura" - - outros, de espessura: - não superior a 2,5 mm superior a 2,5 mm mas não superior a 3,5 mm superior a 3,5 mm mas não superior a 4,5 mm superior a 4,5 mm - Limites (toneladas) (4) ) 2 200 01. 0170 7409 Chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15 mm 350 01. 0180 7407 ex 7407 10 00 Barras e perfis de cobre: - de cobre afinado: 7407 21 ex 7047 21 90 - ocos - de ligas de cobre: - - à base de cobre-zinco (latão): - - - Perfis: - ocos - - à base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco ex 7407 22 10 ex 7407 22 90 ex 7407 29 00 7411 - (maillechort): à base de cobre-níquel (cuproníquel): - ocos à base de cobre-níquel-zinco (maillechort): - ocos - - Outros - ocos Tubos de cobre 01. 0190 ex 7604 Barras e perfis, de alumínio, com excepção da posição n° 7604 21 00 7605 Fios de alumínio 01. 0200 7606 Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm 01. 0240 ex 8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou mumdos de peças de conexão, com excepção dos produtos das posições NC 8544 30 10 e 8544 70 00 01. 0250 8546 Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos ) 2 010 1 100 ) ) \ 8000 350 <\o Designação (3) Limites (toneladas) (4) N°de ordem (D 01. 0280 Código NC (2) 9401 9401 30 9401 30 10 9401 30 90 9401 40 00 9401 50 00 9401 61 00 9401 69 00 9401 71 00 9401 79 00 9401 80 00 9401 90 9401 90 30 9401 90 80 Assentos (excepto os da posição 9402), mesmo transformáveis em camas, e suas partes: - Assentos giratórios de altura ajustável: - - Estofados, com espaldar e equipados de rodas ou de patins - - Outros - Assentos (excepto para jardim ou para acampar) transformáveis em camas - Assentos de cana, vime, bambu ou de matérias semelhantes - - Outros assentos, com armação de madeira - - Estofados - - Outros - Outros assentos, com armação de metal - - Esto&dos - - Outros: - Outros assentos - Partes: - - outros: de madeira outros 04. 0030 7202 7202 21 7202 21 10 7202 21 90 7202 29 00 Ferro-ligas - Ferro-silício: - - contendo, em peso, mais de 55% de silício: - contendo, em peso, mais de 55% mas não mais de 80% de silício contendo, em peso, mais de 80% de silício - - Outras 04. 0040 7202 30 00 - Ferro-silício-manganês 04. 0050 7202 41 7202 41 10 7202 41 91 7202 41 99 7202 49 7202 49 10 7202 49 50 7202 49 90 - Ferro-crómio: - - contendo, em peso, mais de 4% de carbono: contendo, em peso, mais de 4% mas não mais de 6% de carbono contendo, em peso, mais de 6% de carbono: contendo, em peso, mais de 60% de crómio contendo, em peso, mais de 60% de crómio contendo, em peso, mais de 0,05% mas não mais de 0,5% de carbono contendo, em peso, mais de 0,5% mas não mais de 4% de carbono - - Outras: - - das quais: - Ferro-crómio contendo, em peso, 0,10% ou menos de carbono e mais de 30% mas não mais de 90% de crómio (ferro-crómio super-refinado) 04. 0055 ex 7202 49 10 ex 7202 49 50 04. 0090 7901 7901 11 00 7901 12 7901 12 10 Zinco em formas brutas: - Zinco não ligado: - - contendo, em peso, 99,99% ou mais de zinco - - contendo, em peso, menos de 99,99% de zinco contendo, em peso, 99,95% ou mais, mas menos de 99,99% de zinco contendo, em peso, 98,5% ou mais, mas menos de 99,95% de zinco contendo, em peso, 97,5% ou mais, mas menos de 98,5% de zinco ) 3 639 7901 12 30 - - - 7901 12 90 7901 20 00 - Ligas de zinco 4i ) 2 500 ) 10 332 410 ) 1 732 ANEXO C II Códigos TARIC N° de ordem 01. 0180 04. 0055 Código NC ex 7407 1000 ex 7407 2190 ex 7407 2210 ex 7407 2290 ex 7407 2900 ex 7202 4910 ex 7202 4950 Código TARIC 7407 1000 * 10 7407 2190 * 10 7407 2210 * 10 7407 2290 * 10 7407 2900 • 10 7202 4910 * 10 7202 4950 * 10 | 42 ANEXO D relativo aos produtos referidos no n° 2 do artigo 15 "As importações na Comunidade dos seguintes produtos estão isentas de direitos aduaneiros" Código NC 0101 19 10 0104 10 30 0104 10 80 0104 20 90 Designação (D Quantidade Disposições específicas Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar destinados a abate Animais vivos das espécies ovina e caprina (toneladas) sem limites 215 (peso vivo) contingente pautal contingente pautal contingente pautal quantidade de referência contingente pautal contingente pautal quantidade de referência 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina 1 750 ex 0703 20 00 0709 51 30 0709 51 50 0709 51 90 0709 60 10 0710 21 00 ex0711 90 40 ex0711 90 60 0712 20 Alho comum, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio 200 Cantarelos, frescos ou refrigerados Cepes, frescos ou refrigerados Outros cogumelos, frescos ou refrigerados Pimentos doces ou pimentões, frescos Ervilhas (Pisum sativum), mesmo cozidas, refrigeradas Cogumelos do género Agaricus, com excepção dos cultivados, conservados provisoriamente Outros cogumelos, com excepção dos cultivados, conservados provisoriamente 600 500 700 400 Cebolas, secas Sem limites ex 0712 30 Cogumelos e trufas, excepto os cultivados, secos Sem limites 0713 32 90 0713 33 90 0713 39 90 Feijão Adzuki, outros, secos Sem limites Feijão comum, outros, secos Sem limites Outro feijão, secos Sem limites 4* Código NC 0809 20 11 0809 20 21 0809 20 31 0809 20 41 0809 20 51 0809 20 61 0809 20 71 ex 0810 20 10 ex 0810 20 90 0811 90 75 ex 0812 10 00 ex 0813 40 95 0904 20 10 0904 20 90 0909 Designação (D Ginjas, frescas Quantidade Disposições específicas (toneladas) 500 limite (2) Framboesas, frescas, de 16 de maio a 15 de Junho Outras, frescas, de 15 de Maio a 15 de Junho Sem limites Sem limites Ginjas (Prunus cerasus), mesmo cozidas, refrigeradas, de teor de açúcares superior a 13%, em peso 7000 Ginjas, conservadas transitoriamente limite (3) Ginjas, secas Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó Pimentos, triturados ou em pó Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro Sem limites Sem limites Sem limites 01209 Sementes, frutos e esporos, para sementeira Sem limites ex 2001 10 00 2001 90 70 Pepinos e pepininhos (comichões), preparados ou conservados Pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados 1000 quantidade de referência Sem limites ex 2004 90 99 Misturas de produtos hortícolas: Outros: produto denominado "ajvar" obtido através da transformação de pimentos, com adição de especiarias, extractos de especiarias ou destilados de especiarias naturais e, eventualmente, beringelas ou tomates, com um teor de extractos secos não inferior a 9%, utilizado principalmente como salada, não congelado Sem limites 44 Código NC ex 2005 90 80 2008 60 51 2008 60 61 2008 60 71 2008 60 91 ex 2208 90 33 Designação (D Misturas de produtos hortícolas: Outros: produto denominado "ajvar" obtido através da transformação de pimentos, com adição de especiarias, extractos de especiarias ou destilados de especiarias naturais e, eventualmente, beringelas ou tomates, com um teor de extractos secos não inferior a 9%, utilizado principalmente como salada, não congelado Ginjas, preparadas ou conservadas Aguardente de ameixas, denominada "Sljivovica" apresentada em recipientes de capacidade não superior a 2 litros Quantidade Disposições específicas (toneladas) Sem limites 7000 500 hl limite (3) contingente pautal (4) contingente pautal (4) Tabaco não manufacturado: 1 500 ex 2401 10 60 Tabaco não destalado: Tabaco "sun curred" do tipo oriental; tabaco do tipo "Prilep" Tabaco parcialmente ou totalmente destalado: Tabaco "sun curred" do tipo oriental; tabaco do tipo "Prilep" ex 2401 20 60 (1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, as expressões utilizadas para a designação dos produtos devem ser consideradas meramente indicativas, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela aplicação dos código NC. Quando são indicados códigos "ex NC", o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. (2) A isenção só é aplicável ao elemento aã valorem do direito. (3) Limite global para os produtos das seguintes posições NC: 08119075, ex 0812 10 00, ex 0813 40 95, 2008 60 51, 2008 60 61, 2008 60 71, 2008 60 91. Sujeito a um preço mínimo de importação fixado anualmente pela Comissão (com excepção da posição NC ex 0813 40 95). (4) A classificação nesta subposição está dependente das condições previstas nas disposições comunitárias na matéria. 4€ ANEXO E PRODUTOS REFERIDOS NO N° 2 DO ARTIGO 15° "AS IMPORTAÇÕES NA COMUNIDADE DOS SEGUINTES PRODUTOS ESTÃO SUJEITAS A UMA REDUÇÃO DE 80% DO DIREITO APLICÁVEL" Quantidade Disposições especificas Contingente pautal 1650 toneladas (peso da carcaça) Código NC Designação <*> 0102 0102 90 ex 0102 90 51 ex 0102 90 59 Animais vivos da espécie bovina: - Outros: - Das espécies domésticas: - De peso superior a 300 kg: - Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido): Destinadas a abate: Não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 320 kg e inferior ou igual a 470 kg w Outros: Não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 320 kg e inferior ou igual a 470 kg w ex 0102 90 71 - Outros: Destinados a abate: ex 0102 90 79 0201 ex 0201 10 00 020120 ex 0201 20 20 ex 0201 20 30 ex 0201 20 50 Touros e bois não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 350 kg e inferior ou igual a 500 kg w •— Outros: Touros e bois não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 350 kg e inferior ou igual a 500 kg w Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: - Carcaças e meias carcaças: Carcaças tendo um peso igual ou superior a 180 kg e inferior ou igual a 300 kg e meias carcaças tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e das apófises vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura de estrutura extremamente fina é de cor branca a amarelo claro w - Outras peças não desossadas: - Quartos denominados "compensados": Quartos ditos "compensados", tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e das apófises vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura de estrutura extremamente fina é de cor branca a amarelo clarow - Quartos dianteiros separados ou não: - Quartos dianteiros separados, tendo um peso igual ou superior a 45 kg e inferior ou igual a 75 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as das apófises vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura de estrutura extremamente fina é de cor branca a amarelo claro w - Quartos traseiros separados ou não: Quartos traseiros separados, tendo um peso igual ou superior a 45 kg e inferior ou igual a 75 kg (sendo esse peso igual ou superior a 38 kg e igual ou inferior a 68 kg quando se trata de cortes ditos "pistola"), apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as das apófises vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura de estrutura extremamente fina é de cor branca a amarelo claro w A classificação nesta subposição está subordinada às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria Quando o código ex-NC é indicado, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do Código NC e da designação correspondentes. 46 PROTOCOLO SOBRE O REGIME COMERCIAL SUPLEMENTAR APLICÁVEL A DETERMINADOS PRODUTOS SIDERÚRGICOS Artigo Io O presente Protocolo é aplicável aos produtos enumerados nas posições 7204,7208-7212, 7303-7306 dos Capítulos 72 e 73 da Pauta Aduaneira Comum1. O presente Protocolo é igualmente aplicável aos outros produtos acabados de aço futuramente originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Artigo 2o 1. 2. 1. 2. 3. As importações na Comunidade dos produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados no Anexo I do presente Protocolo ficam sujeitas a limites pautais anuais. Os limites pautais anuais fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo são os indicados em fiente a cada produto. A partir do segundo ano após a entrada em vigor do Acordo, os montantes dos limites pautais indicados no Anexo I serão objecto de um aumento anual de 5%, excepto se a Comunidade decidir prorrogar pelo período de um ano o limite fixado para o ano anterior. Artigo 3o A partir da entrada em vigor do Acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas, direitos aduaneiros e encargos aplicáveis as exportações para a Comunidade, bem como as eventuais medidas de efeito equivalente, com excepção dos aplicáveis aos desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço classificados na posição NC 7204 completa, os quais serão progressivamente reduzidos e eliminados o mais tardar até final do segundo ano após a entrada em vigor do Acordo. A Antiga República Jugoslava da Macedónia liberalizará progressivamente as restrições à exportação aplicáveis aos desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço. A Antiga República Jugoslava da Macedónia permitirá, por conseguinte, a exportação destes produtos para Comunidade dentro dos seguintes limites quantitativos: 20. 000 toneladas no primeiro ano após a entrada em vigor do Acordo e 35. 000 toneladas no segundo ano após a sua entrada em vigor. As autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comunidade, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Acordo, as medidas internas adoptadas com vista à aplicação integral desta liberalização progressiva e comunicarão semestralmente os dados relativos às licenças de exportação emitidas e as exportações efectuadas. JO li 319, 30. 12. 95. 47 Artigo 4o Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em quantidades ou em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, ou graves perturbações nos mercados do aço da outra Parte Contratante, as Partes Contratantes consultar-se-ão de imediato com vista a encontrar uma solução satisfatória antes de a Parte Contratante afectada adoptar as medidas adequadas. Na selecção dessas medidas será dada prioridade às medidas que menos perturbem a aplicação do Acordo. Artigo 5o 1. As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de um procedimento administrativo destinado a proporcionar rapidamente informações sobre as tendências dos fluxos comerciais dos produtos de aço originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, de forma a aumentar a transparência e a evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais. 2. As Partes Contratantes acordam, por conseguinte, em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para a importação na Comunidade dos produtos de aço originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, proceder a um intercâmbio de dados estatísticos relativos aos documentos de exportação e vigilância e realizar, em tempo útil, consultas sobre eventuais problemas resultantes do funcionamento do sistema de duplo controlo. 3. O sistema de duplo controlo é descrito circunstanciadamente no Anexo III do presente Protocolo. A necessidade da manutenção em vigor do sistema será regularmente revista. O Anexo poderá ser posteriormente alterado e o sistema de duplo controlo poderá ser suprimido por decisão do Conselho de Cooperação. Artigo 6o As Partes Contratantes comprometem-se a manter uma estreita cooperação no que respeita às questões relativas à indústria siderúrgica, designadamente nos sectores referidos no artigo 4o do Acordo. Nesse contexto, as Partes Contratantes acordam em assegurar a transparência, através de intercâmbios periódicos de informações sobre as respectivas políticas em sectores como a concorrência, os auxílios públicos e a reestruturação. Artigo 7o As Partes acordam em que um dos organismos especiais criados pelo Conselho de Cooperação deverá ser um grupo de contacto responsável pelas questões relativas à aplicação do presente Protocolo. 48 limite máximo (toneladas) (4) 5 421 Anexo I (a) N°de ontem Código NC Designação (1) (2) 06. 0020 7208 7208 10 00 7208 25 00 7208 26 00 7208 27 00 7208 36 00 7208 37 7208 37 10 7208 37 90 7208 38 (3) Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos: - Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo (CECA) - Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente, decapados: - - De espessura igual ou superior a 4,75 mm (CECA) - - De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm (CECA) - - De espessura inferior a 3 mm (CECA) - Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente : - - De espessura superior a 10 mm (CECA) - - De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm: - Destinados a relaminagem (CECA)1 - - - Outros (CECA) - - De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm: 7208 38 10 7208 38 90 7208 39 7208 39 10 7208 39 90 - Destinados a relaminagem (CECA)1 - - - Outros (CECA). - - De espessura inferior a 3 mm: - Destinados a relaminagem - - - Outros (CECA) (CECA/. 1 A classificação nesta subposição está dependente das condições previstas nas disposições comunitárias nesta matéria. 49 Unite máximo (toneladas) (4) N°de oïdem Código NC Designação (1) (2) 06. 0050 7211 7211 13 00 7211 14 (3) Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos: - Simplesmente laminados a quente: - - Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior a 150 mm e de espessura igual ou superior a 4 mm, não enrolados e não apresentando motivos em relevo (CECA) - - Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm: 1 053 ex 7211 14 10 7211 19 ex 7211 19 20 De largura superior a 500 mm (CECA) - - Outros : - De largura superior a 500 mm (CECA) 7211 7211 14 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos: - Simplesmente laminados a quente: - - Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm: ex7211 14 90 De largura não superior a 500 mm (CECA). 7211 19 ex7211 19 90 721123 7211 23 51 7212 - - Outros De largura não superior a 500 mm (CECA). - Simplesmente laminados a frio: - - Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: — De largura não superior a 500 mm Destinados à fabricação de folha-de-flandres, em rolos (CECA) Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos: 7212 60 ex7212 60 91 - Folheados ou chapeados: - - De largura não superior a 500 mm — Simplesmente tratados à superfície — Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados (CECA) 50 limite máximo (toneladas) (4) 6 526 N°de oidem Código NC Designação (1) (2) 06. 00. 60 7208 7208 40 7208 40 10 7208 40 90 7208 51 30 7208 51 50 7208 51 91 7208 51 99 7208 52 7208 52 91 7208 52 99 7208 53 7208 53 90 7208 54 7208 54 10 7208 54 90 7208 90 7208 90 10 (3) Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos: — Não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo — De espessura não inferior a 2 mm (CECA) — De espessura inferior a 2 mm (CECA) — Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: — Outros, de espessura: — superior a 20 mm (CECA) — superior a 15 mm mas inferior ou igual a 20 mm — superior a 10 mm, mas inferior ou igual a 15 mm, de largura: — de 2 050 mm ou mais (CECA) — — De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm: — Outros, de largura: — de 2 050 mm ou mais (CECA) — inferior a 2 050 mm (CECA) — De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm: — - - Outros (CECA) — - De espessura inferior a 3 mm: — De espessura de 2 mm ou mais (CECA) — De espessura inferior a 2 mm (CECA) -Outros: - - Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular (CECA) inferior a 2 050 mm (CECA) 51 N°de o idem (1) 06. 0060 (contin. ) Unite máximo (toneladas) (4) 6 526 (contin. ) Código NC Designação (2) 7209 7209 16 7209 16 10 7209 16 90 7209 17 7209 17 10 7209 17 90 7209 18 7209 18 10 7209 18 91 7209 18 99 7209 26 7209 26 10 7209 26 90 7209 27 7209 27 10 7209 27 90 7209 28 7209 28 10 7209 28 90 7209 90 7209 90 10 (3) Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos: - Em rolos, simplesmente laminados a frio: - - De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm: - Denominados "magnéticos" (CECA) - - - Outros (CECA) - - De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm: Denominados "magnéticos" (CECA) --- Outros (CECA) - - De espessura inferior a 0,5 mm: Denominados "magnéticos" (CECA) Outros: De espessura de 0,35 mm ou mais, mas inferior a 0,5 mm (CECA) De espessura inferior a 0,35 mm (CECA) - Não enrolados, simplesmente laminados a frio: - - De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm: - Denominados "magnéticos" (CECA) - - - Outros (CECA) - - De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm: - Denominados "magnéticos" (CECA) - - - Outros (CECA) - - De espessura inferior a 0,5 mm: Denominados "magnéticos" (CECA) - - - Outros (CECA) - Outros: - - Simplesmente tratados à superficie ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular (CECA) 52 N°de ontem (1) 06. 0060 (contin. ) Unite máximo (toneladas) (4) 6 526 (contin. ) Código NC (2) 7210 7210 11 7210 11 10 7210 12 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 7210 20 10 7210 30 7210 30 10 7210 41 7210 41 10 7210 49 7210 49 10 7210 50 7210 50 10 (3) Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos: - Estanhados: - - De espessura igual ou superior a 0,5 mm: Simplesmente tratados a superficie ou - simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular (CECA) - - De espessura inferior a 0,5 mm: Simplesmente tratados à superfície ou - simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular: Folha-de-flandres (CECA) Outros (CECA) - Revestidos de chumbo, incluídos os revestidos de uma liga de chumbo-estanho: - - Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular (CECA): - Galvanizados electroliticamente: - - Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular (CECA) - Galvanizados por outro processo: - - Ondulados: - Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular (CECA) - -Outros : - Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular (CECA) - Revestidos de óxidos de crómio, ou de crómio e óxidos de crómio: - - Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular (CECA) - Revestidos de alumínio: 53 Unite máximo (toneladas) (4) N°de oïdem Código NC Designação (1) 06. 0060 (contin. ) (2) 7210 61 7210 61 10 7210 69 7210 69 10 7210 70 (3) - Revestidos de ligas de alumínio e de zinco: Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular (CECA) - - Outros : Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular (CECA) - Pintados, envernizados ou revestidos de plástico: - - Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular: 7210 70 31 Folha-de-flandres e produtos revestidos de 6 526 (contin. ) 7210 70 39 7210 90 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 38 7211 7211 14 óxidos de crómio ou de crómio e óxidos de crómio, envernizados (CECA) - - - Outros (CECA) - Outros : - - Outros : Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular: Folheados ou chapeados (CECA) Estanhados e impressos (CECA) Outros (CECA) Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos: - Simplesmente laminados a quente: - - Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm: ex7211 14 10 De largura superior a 500 mm (CECA) 7211 19 ex7211 19 20 7211 23 - - Outros De largura superior a 500 mm (CECA) - Simplesmente laminados a frio: - - Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: 7211 23 10 De largura superior a 500 mm (CECA) 7211 29 7211 29 20 7211 90 7211 90 11 - - Outros De largura superior a 500 mm (CECA) - Outros - - De largura superior a 500 mm (CECA) - Simplesmente tratados à superfície (CECA) 54 Unite máximo (toneladas) (4) 6 526 (contin. ) N°de ontem (D 06. 0060 (contin. ) Código NC Designação (2) 7212 7212 10 7212 10 10 ex7212 10 91 7212 20 7212 20 11 7212 30 7212 30 11 7212 40 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 (3) Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura interior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos: - Estanhados: - - Folha-de-flandres, simplesmente tratada à superfície (CECA) - - Outros : - De largura superior a 500 mm: Simplesmente tratados à superfície (CECA) Simplesmente tratados à superfície (CECA) - Galvanizados electroliticamente: - - De largura superior a 500 mm: - - Galvanizados por outro processo: - - De largura superior a 500 mm: - - Pintados, envernizados ou revestidos de plástico: - - Folha-de-flandres, simplesmente envernizada (CECA) - -Outros : - Simplesmente tratados à superfície (CECA) De largura superior a 500 mm: Simplesmente tratados à superfície (CECA) - Revestidos de outras matérias: - - De largura superior a 500 mm: - Outros: Simplesmente tratados à superfície: 7212 50 31 7212 50 51 7212 60 7212 60 11 Revestidos de chumbo (CECA) Outros (CECA) - Folheados ou chapeados: - - De largura superior a 500 mm: - - - Simplesmente tratados à superfície (CECA) 55 N°de ontem 0) 01. 0160 Unite máximo (toneladas) (4) 7 600 Código NC Designação (2) 7304 7304 10 7304 10 10 7304 10 30 7304 10 90 7304 29 7304 29 11 7304 29 19 7304 31 7304 31 91 7304 31 99 7304 39 7304 39 10 (3) Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço: - Tubos dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos: - - De diâmetro exterior não superior a 168,3 mm - - De diâmetro exterior superior a 168,3 mm, mas não superior a 406,4 mm - - De diâmetro exterior superior a 406,4 mm - Tubos para revestimento de poços, de suprimento ou produção, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás: - - Outros : De diâmetro exterior não superior a 406,4 De diâmetro exterior superior a 406,4 mm mm - - Outros, de secção circular, de ferro ou aço não ligado: - - Estirados ou laminados, a frio: Outros : De precisão Outros - - Outros : Em bruto e rectos, com parede de espessura - uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede1 - Outros : Outros : Outros : Tubos roscados ou roscáveis, denominados "gás" 1 A classificação nesta subposição está dependente das condições previstas nas disposições comunitárias nesta matéria. 56 N°de ontem Código NC Designação (1) (2) 01. 0160 (contin. ) 7304 39 51 7304 39 59 (3) Galvanizados Outros Unite máximo (toneladas) (4) 7304 39 91 7304 39 93 Outros, de diâmetro exterior: Não superior a 168,3 mm Superior a 168,3 mm, mas não superior 7304 39 99 Superior a 406,4 mm a 406,4 mm 7304 41 7304 41 90 7304 49 7304 49 10 7304 49 30 — Outros, de secção circular, de aços inoxidáveis: — - Estirados ou laminados, a frio: — Outros — - Outros: — Em bruto, rectos e com parede de espessura uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede1 — Outros : Providos de acessórios, para conduta de gás ou de líquidos, destinados a aeronaves civis1 Outros : 7304 49 91 De diâmetro exterior não superior a 406,4 mm 7304 49 99 De diâmetro exterior superior a 406,4 mm 7304 51 7304 51 11 7304 51 19 7304 51 91 7304 51 99 7304 59 7304 59 10 — Outros, de secção circular, de outras ligas de aço: — - Estirados ou laminados, a frio: — Rectos e com parede de espessura uniforme, de ligas de aço, contendo, em peso, de 0,9 % a 1,15 % inclusive, de carbono e de 0,5 % a 2 % inclusive, de crómio e, eventualmente, 0,5 % ou menos de molibdénio, de comprimento: Não superior a 4,5 m Superior a 4,5 m — Outros : Outros : De precisão Outros — - Outros: — Em bruto, rectos e com parede de espessura uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede1 — Outros, rectos e com parede de espessura uniforme, de ligas de aço, contendo, em peso, de 0,9 % a 1,15 %, inclusive, de carbono e de 0,5 % a 2 %, inclusive, de crómio e, eventualmente, 0,5 % ou menos de molibdénio, de comprimento: 7600 (contin. ) 1 A classificação nesta subposição está dependente das condições previstas nas disposições comunitárias nesta matéria. 57 N°de ontem Código NC Designação Unite máximo (toneladas) (1) (2) (3) I (4) 01. 0160 (contin. ) 7304 59 31 7304 59 39 Não superior a 4,5 m Superior a 4,5 m Outros: Outros: 7304 59 91 De diâmetro exterior não superior a 168. 3 mm 7304 59 93 De diâmetro exterior superior a 168,3 mm, mas não superior a 406,4 mm 7304 59 99 De diâmetro exterior superior a 406,4 mm 7304 90 7304 90 90 - Outros: - - Outros 7305 7306 7306 10 7306 10 11 7306 10 19 7306 10 90 7306 20 00 7306 30 Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de secções circular, de diâmetro exterior superior a 406. 4 mm, de ferro ou aço: Superior a 168,3 mm mas não superior a Outros tubos e perfis ocos (por exemplo : soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço: - Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos: - - Soldados longitudinalmente, de diâmetro exterior: - Não superior a 168,3 mm - 406,4 mm - - Soldados helicoidalmente - Tubos para revestimento de poços, de produção ou de suprimento, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás - Oiitros, soldados, de secção circular, de ferro ou aço não ligado: - - Outros : - De precisão, de espessura de parede: 7306 30 21 7306 30 29 Não superior a 2 mm Superior a 2 mm Outros : Tubos roscados ou roscáveis, denominados "gás": 7 600 (contin. ) 58 Unite máximo (toneladas) (4) 7 600 (contin. ) N°de ontem Código NC Designação (1) 01. 0160 (contin. ) (2) 7306 30 51 7306 30 59 7306 30 71 7306 30 78 7306 30 90 7306 40 7306 40 91 7306 40 99 7306 50 7306 50 91 7306 50 99 7306 60 (3) Galvanizados Outros Outros, de diâmetro exterior: Não superior a 168,3 mm: Galvanizados Outros Superior a 168,3 mm mas não superior a 406,4 mm - Outros, soldados, de secção circular, de aços inoxidáveis: - - Outros: Estirados ou laminados, a frio Outros - Outros, soldados, de secção circular, de outras ligas de aço: - - Outros: - De precisão Outros - Outros, soldados, de secção não circular: - - Outros : - espessura de parede: De secção quadrada ou rectangular, de 7306 60 31 7306 60 39 7306 60 90 7306 90 00 Não superior a 2 mm Superior a 2 mm De outras secções - - Outros 59 Anexo II Códigos TAMC Numero de ontem Código NC Código TAMC 06. 0020 ex 7211 14 10 06. 0050 06. 0060 ex7211 19 20 ex 7211 14 90 ex7211 19 90 ex 721160 91 ex 7211 14 10 ex7211 19 20 7211 14 10 12 7211 14 10 91 7211 19 20 12 7211 19 20 14 7211 19 20 91 7211 14 90 90 7211 19 90 90 7211 60 91 90 7211 14 10 18 7211 14 10 19 7211 14 10 99 72 11 19 20 13 72 11 19 20 15 72 11 19 20 17 72 11 19 20 18 72 11 19 20 99 ex 7212 10 91 7212 10 91 90 60 Anexo IH relativo à introdução de um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos de aço CECA e CE da Antiga República Jugoslava da Macedónia para as Comunidades Europeias Artigo Io 1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (a seguir designados respectivamente "Acordo" e "Comunidade"), a importação na Comunidade dos produtos enumerados no Apêndice I, originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade, em conformidade com o modelo constante do Apêndice II. 2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Anexo baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada", ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente Anexo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 3. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Antiga República Jugoslava da Macedónia da introdução de eventuais alterações na Nomenclatura Combinada (NC) relativamente aos produtos abrangidos pelo sistema de duplo controlo, antes da data da sua entrada em vigor na Comunidade. 4. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Apêndice I originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia deve, além disso, ser sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia. A fim de evitar a ocorrência de problemas no final do ano, o importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias a que respeita o documento. 5. O documento de exportação não será exigido relativamente às mercadorias expedidas antes da data de entrada em vigor do Acordo, desde que o destino desses produtos não seja alterado para um destino fora da Comunidade e os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1996, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados por tal documento. 6. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. 7. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. 8. A Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais da 61 Antiga República Jugoslava da Macedónia competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizadas. A Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará igualmente a Comissão eventuais alterações destes elementos. 9. O Apêndice IV contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo. Artigo 2o 1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do Artigo Io. Essas informações serão transmitidas à Comunidade até final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem. 2. A Comunidade compromete-se a fomecer às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia dados estatísticas exactos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-membros relativamente aos produtos enumerados no Apêndice 1. Essas informações serão transmitidas às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia até final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem. Artigo 3o Se necessário, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas resultantes do funcionamento do sistema de duplo controlo. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As consultas realizadas ao abrigo do presente artigo serão encaradas por ambas as Partes num espírito de cooperação e com intenção de conciliação das suas divergências. As comunicações a efectuar nos termos do presente Anexo devem ser enviadas: Artigo 4o no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2), no que respeita à Antiga República Jugoslava da Macedónia, à Missão da Antiga República Jugoslava da Macedónia junto das Comunidades Europeias, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Economia. 62 Apêndice I do Anexo 01 Antiga República Jugoslava da Macedónia IJSTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO Posição NC 7208 completa Posição NC 7209 completa Posição NC 7210 completa Posição NC 7211 completa Posição NC 7212 completa Posição NC 7303 completa Posição NC 7304 completa Posição NC 7305 completa Posição NC 7306 completa 63 Apêndice H do Anexo III COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 1 1. Destinatário (nome, endereço completo, pais, número de sujeito passivo de IVA) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) 6. País de origem (nome, endereço completo) (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade o a n c M « •o o CO w CO a w (0 a E 0) X UJ 1 9. Descrição das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira comunitária, em ecus 13. Menções suplementares 14. Visto da autoridade competente Data: ' Assinatura: Carimbo: &4> 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em 18. Por extenso para a quantidade algarismos imputada 19. Documento aduaneiro 20. Nome, Estado-membro, assinatura (modelo e número) ou extracto número e data de imputação e carimbo da autoridade de imputação - 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Fixar aqui o eventual suplementar. <>$ COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 1. Destinatário (nome, endereço completo, pais, 2. Número de emissão número de sujeito passivo de IVA) o a E o o a "O « •o 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Descrição das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira comunitária, em ecus 13. Menções suplementares 14. Visto da autoridade competente Oata: Assinatura: Carimbo: U> 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em 18. Por extenso para a quantidade algarismos imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Fixar aqui o eventual suplementar. ^ Apêndice ffl do Anexo m 1. Exporter (name, full address, country) ORIGINAL 2. No. 3. Year 4. Product group EXPORT LICENCE (ECSC products) 5. Consignee (name, full address, country) 6. Country of origin 7. Country of destination 8. Place and date of shipment - Means of transport 9. Supplementary details 10. Description of goods - Manufacturer 11. CNcode 12. Quantity V) 13. FOB Value (2) 5 í» o £ 14. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15. Competent authority (name, full address, country) At. on (Signature) (S tamp) a N? L 325/60 | PT | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. Número 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expedição — meio de transporte 9. Indicações adicionais 10. Descrição das mercadorias — Fabricante 11. Código NC 12. Quantidade (') 13. Valor FOB (-) 14. Certificação da autoridade competente 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) Feito em , em (local) (data) (assinatura) •' Carimbo ' (') Indicar o peso líquido (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja diferente do peso líquido. (*) Expresso na divisa do contrato de venda. 1. Exporter (name, full address, country) COPY 2. No. 3. Year 4. Product group EXPORT LICENCE (ECSC products) 5. Consignee (name, full address, country) 6. Country of origin 7. Country of destination 8. Place and date of shipment - Means of transport 9. Supplementary details 10. Description of goods - Manufacturer 11. CNcode 12. Quantity V) 13. FOB Value (2) 5 9 If 14. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15. Competent authority (name, full address, country) At (Signature) (Stamp) Jo Apêndice IV do Anexo IH ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTRŒJO 1. O formato dos documentos de exportação é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Os documentos de exportação devem ser redigidos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» («copa»). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: um número de dois algarismos para identificar o país de exportação: 96 um número de dois algarismos para identificar o Estado-membro previsto para 0 desalfandegamento, a saber: 01 = França 02 = Bélgica e Luxemburgo 03 = Países Baixos 04 = Alemanha 05 = Itália 06 = Reino Unido 07 = Irlanda 08 = Dinamarca 09 = Grécia 10 = Portugal 11 = Espanha 30 = Suécia 32 = Finlândia 38 = Áustria um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, isto é, 7 para 1997; um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor do país de exportação; um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento. / \ 71 3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar da data da respectiva emissão, podendo ser renovados ou prorrogados. 4. Na medida em que o importador necessitar de apresentar o documentos de exportação original quando solicitar a emissão de um documento de exportação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais. 5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da confidencialidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia não está obrigada a apresentar informações relativas aos preços no documentos de exportação. Nesses casos, a casa n° 9 do documento de exportação deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando que as informações relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido. 6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»). 7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original. 8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção. 72 PROTOCOLO relativo às regras de origem ÍNDICE TTIULOI DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo Io Definições TÍTTJLOn DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE 'PRODUTOS ORIGINÁRIOS'' - Artigo 2o - Artigo 3o - Artigo 4o - Artigo 5o - Artigo 6o - Artigo 7o - Artigo 8o - Artigo 9o - Artigo 10° Requisitos gerais Acumulação bilateral da origem Produtos inteiramente obtidos Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transfoirnações suficientes Operações de complemento de fabrico ou transfonriações insuficientes Unidade de qualificação Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas Sortidos Elementos neutros TÍTULOffl REQUISITOS TERRITORIAIS - Artigo 11° - Artigo 12° - Artigo 13° TÍTULO IV - Artigo 14° TÍTULOV - Artigo 15° - Artigo 16° - Artigo 17° - Artigo 18° - Artigo 19° - Artigo 20° - Artigo 21° - Artigo 22° - Artigo 23° - Artigo 24° - Artigo 25° - Artigo 26° - Artigo 27° Princípio da territorialidade Transporte directo Exposições DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros PROVA DE ORIGEM Requisitos gerais Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR. 1 Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR 1 Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR. 1 Emissão de certificados de circulação EUR 1 com base numa prova de origem emitida anteriormente Condições para efectuar a declaração na factura Exportadores autorizados Prazo de validade da prova de origem Apresentação da prova de origem Importação em remessas escalonadas Isenções da prova de origem Documentos comprovativos Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos 73 - Artigo 28° Discrepâncias e erros formais - Artigo 29° Montantes expressos em ecus TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Assistência mútua - Artigo 30° Controlo da prova de origem - Artigo 31° Resolução de litígios - Artigo 32° Sanções - Artigo 33° - Artigo 34° Zonas francas TÍTULO VH CEUTA E MEULHA - Artigo 35° Aplicação do Protocolo - Artigo 36° Condições especiais TÍTULO Vffl DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 37° Alteração do Protocolo 74 TTIULOI DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO Io Definições Para efeitos do presente protocolo: a) b) c) d) e) í) g) h) i) j) "Fabrico»" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc. , utilizado no fabrico do produto; "Produto" é o produto objecto da operação, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; "Mercadorias" são simultaneamente as maténas e os produtos; "Valor aduaneiro" é o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia; "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis', "Valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados que não eram originários do país em que foram obtidos; "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou "SH"; k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica; 75 1) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente de um mesmo exportador para um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única. m) "Territórios" inclui as águas territoriais. TnuLon DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE 'PRODUTOS OMGINÁRIOS" ARTIGO 2o Requisitos Gerais 1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade: a) b) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4o do presente protocolo; Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou trarisformações suficientes na acepção do artigo 5o do presente protocolo; 2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia: a) b) Os produtos inteiramente obtidos na Antiga República Jugoslava da Macedónia, na acepção do artigo 4o do presente protocolo; Os produtos obtidos na Antiga República Jugoslava da Macedónia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Antiga República Jugoslava da Macedónia a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5o do presente protocolo. ARTIGO 3o Acumulação bilateral da origem 1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias da Antiga República Jugoslava da Macedónia quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de 76 complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no n° 1 do artigo 6o do presente protocolo. As matérias originárias da Antiga República Jugoslava da Macedónia são consideradas matérias originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no n° 1 do artigo 6o do presente protocolo. ARTIGO 4o Produtos inteiramente obtidos 1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Antiga República Jugoslava da Macedónia: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; Os produtos do reino vegetal aí colhidos; Os animais vivos aí nascidos e criados; Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia pelos respectivos navios; Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea í); Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j). 77 2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica: a) b) c) d) e) registados ou matriculados num Estado-membro da CE ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia; que arvorem pavilhão de um Estado-membro da CE ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia; que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-membros da CE ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da CE ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados; cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da CE ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia; cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-membros da CE ou da Antiga Rjepública Jugoslava da Macedónia ARTIGO 5o Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes 1. Para efeitos de aplicação do artigo 2o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo II. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente Acordo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto; não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico. 2. Não obstante o disposto no n° 1, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: 78 a) b) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto; Quando não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número. O presente número não se aplica aos produtos abrangidos pelos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. 3. Aplica-se o disposto nos ^ 16 2, excepto nos casos previstos no artigo 6o. ARTIGO 6o Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 1. Sem prejuízo do n° 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações: a) b) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte; c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens; ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc. , e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares; Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia; Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo; Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) aí); d) e) f) g) 79 h) Abate de animais. 2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou transformações a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n° 1. ARTIGO T Unidade de qualificação 1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Daí decorre que: a) b) 2. Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem. ARTIGO 8o Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. ARTIGO 9o Sortidos Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando a totalidade dos produtos que o compõem forem originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido. 80 ARTIGO 10° Elementos neutros A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem: a) b) c) d) da energia eléctrica e do combustível; das instalações e do equipamento; das máquinas e das ferramentas; das mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto, eventualmente utilizados no fabrico do referido produto. TÍTULOm REQUISITOS TERRITORIAIS ARTIGO 11° Princípio da territorialidade 1. 2. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Se as mercadorias exportadas da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia para outro país forem reimportadas, exceptuando os casos previstos no artigo 4o, devem ser consideradas como não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) b) as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto rjermaneceram nesse país ou quando da sua exportação. ARTIGO 12° Transporte directo 1. O regime preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições estabelecidas no presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob 81 fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido submetidos a outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado. O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um outro território que não o da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia 2. A prova de que as condições estabelecidas no n° 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de: a) b) Um documento de transporte único que abranja o transporte, desde o país de exportação, através do país de trânsito, ou Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem: i) ii) iii) uma descrição exacta dos produtos; as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados e a certificação das condições em que os produtos rjeirnaneceram no país de trânsito, ou c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos œmprovativos. ARTIGO 13° Exposições 1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição noutro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) b) c) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país; O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia; Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; 82 2. 3. 1. 2. 3. 4. d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição. Deve ser emitida uma prova de origem, em conformidade com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos. O n° 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. TÍTULO IV DRAl IRAQI IF W1 ISENÇÃO ARTIGO 14° Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. A proibição prevista no n° 1 aplica-se a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia a matérias utilizadas no fabrico e a produtos abrangidos pela alínea a) do n° 1, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. O disposto nos nœl a3 aplica-se igualmente às embalagens, na acepção do n° 2 do artigo 7o, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepção do artigo 9o, e aos sortidos, na acepção do artigo 9o, sempre que sejam não originários. 83 5. 6. O disposto nos n08 1 a 4 aplica-se unicamente às matérias a que se aplica o Acordo. Além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação relativamente aos produtos agrícolas, aplicável na exportação em conformidade com as disposições do Acordo. Não obstante o disposto no n° 1, a Antiga República Jugoslava da Macedónia pode aplicar medidas de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas no fabrico de produtos originários, em conformidade com as seguintes disposições: a) b) Deve ser aplicada uma taxa de 5 por cento do encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior tal como a que vigora na Antiga República Jugoslava da Macedónia; Deve ser aplicada uma taxa de 10 por cento do encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior tal como a que vigora na Antiga República Jugoslava da Macedónia. O disposto no presente número aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 1998, podendo ser revisto de comum acordo. TTTULOV PROVA DE ORIGEM ARTIGO 15° Requisitos gerais 1. Os produtos originários da Comunidade, quando da sua importação na Antiga República Jugoslava da Macedónia, e os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, quando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do presente Acordo mediante apresentação: a) b) de um certificado de circulação EUR 1, cujo modelo consta do Anexo III, ou nos casos referidos no n° 1 do artigo 20°, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura"). 2. Não obstante o disposto no n° 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25°, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos. 84 ARTIGO 16° Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR I O certificado de circulação EUR 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve preencher o certificado de circulação EUR. 1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III. Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com a legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EURl deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. O certificado de circulação EURl é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da CE ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade, da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou de um dos outros países referidos no artigo 4o, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n° 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos tbi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. A data de emissão do certificado de circulação EUR 1 deve ser indicada na casa n° 11 do certificado. O certificado de circulação EURl é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 85 ARTIGO 17° Emissão a posteriori de certificados de circulação EURl 1. Não obstante o disposto no n° 7 do artigo 16°, o certificado de circulação EURl pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: a) b) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EURl que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. 2. 3. 4. Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR 1 se refere, bem como as razões do pedido. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EURl a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente. Os certificados de circulação EURl emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «NACHTRÃGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERF0LGENDE», «EKA06EN EK "EMITIDO A TON YTIEPÍÍ^), «EXPEDIDO A POSTERIORI», POSTERIORF, "ANNETTU JÀLKIKÃTEEN", "UTFARDATIEFTERHAND", [Texto da Antiga República Jugoslava da Macedónia], 5. As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EURl. ARTIGO 18° Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EURl 1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. 2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções: «DUPLICAAT», «DUPLIKAT», «DUPLICATE», «ANnrPA0O>, «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», KAKSOISKAPPALE", [Texto da Antiga República Jugoslava da Macedónia|. «DUPLICATO», «DUPLICATA», 86 3. 4. As menções referidas no n° 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EURl. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EURl original, produz efeitos a partir dessa data ARTIGO 19° Emissão de certificados de circulação EURl com base numa prova de origem emitida anteriormente Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EURl é sempre possível para a expedição total ou parcial destes produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia 0(s) certificado(s) de circulação EUR 1 de substituição será (serão) emitido(s) pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos. ARTIGO 20° Condições para efectuar uma declaração na factura 1. Nos termos do n° 1, alínea b), do artigo 15°, uma declaração na factura pode ser efectuada: a) b) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21°; por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ECU. 2. 3. 4. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia e cumprirem os outros requisitos previstos no presente protocolo. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados œmprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no Anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com a legislação do país de exportação. Se for manuscrita a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa 87 5. 6. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22° podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a irnportação dos produtos a que se refere. ARTIGO 21° Exportadores autorizados As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n° 1, não preencher as condições referidas no n° 2 ou fizer uso incorrecto da autorização. ARTIGO 22° Prazo de validade da prova de origem A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação referido no n° 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais. 88 3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo. ARTIGO 23° Apresentação da prova de origem As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de irnportação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do presente acordo. ARTIGO 24° Importação em remessas escalonadas Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, forem importados em remessas escalonadas os produtos desmontados ou não reunidos na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, das Secções XVI e XVTI ou das posições n05 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem relativamente a esses produtos às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada. ARTIGO 25° Isenções da prova de origem 1. 2. 3. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade de tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as imrx)rtações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ECU no caso de pequenas remessas ou 1 200 ECU no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. 89 ARTIGO 26° Documentos comprovativos Os documentos referidos no n° 3 do artigo 16° e no n° 3 do artigo 20°, utilizados como comprovativos de que os produtos ao abrigo de um certificado de circulação EURl ou de uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e que satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo, podem consistir, designadamente, em: a) b) c) d) 1. 2. 3. 4. Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou nos seus registos contabilísticos internos; Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional; Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou transformações realizadas na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, emitidos na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional; Certificados de circulação EURl ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia em conformidade com o presente protocolo, ou num dos outros países referidos no artigo 4°, em œnformidade com regras de origem que sejam idênticas às regras do presente protocolo. ARTIGO 27° Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EURl deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no n° 3 do artigo 16°. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n° 3 do artigo 20°. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EURl devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n° 2 do artigo 16°. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EURl e as declarações na factura que lhes forem apresentados. 90 1. 2. 1. 2. 3. 4. ARTIGO 28° Discrepâncias e erros formais A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para curnprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento. ARTIGO 29° Montantes expressos em ecus O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da CE, o país de importação reconhecera o montante notificado pelo país em causa. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1995. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da CE e da Antiga República Jugoslava da Macedónia serão revistos pelo Comité de Cooperação a pedido da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia Ao proceder a essa revisão, o Comité de Cooperação assegurara que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e œnsiderara, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de Coorjeração pode decidir alterar os montantes expressos em ecus. 91 TTTULOVI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ARTIGO 30° Assistência mútua 1. 2. 1. 2. 3. 4. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE e da Antiga República Jugoslava da Macedónia fornecer-se-ão, através da Comissão Europeia, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EURl e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia assistir-se-ão, por intermédio das admimstrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR 1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos. ARTIGO 31° Controlo da prova de origem O controlo a posteriori da prova de origem efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do país de unportação reenviam o certificado de circulação EURl e a factura caso esta tenha sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 92 5. 6. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e se satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver Mormações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o beneficio do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais. ARTIGO 32° Resolução de litígios Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31°, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à mterpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Cœrjeraçao. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de irnportação fica sujeita à legislação do referido Estado. ARTIGO 33° Sanções Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. ARTIGO 34° Zonas francas 1. 2. A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado. Em derrogação ao n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR 1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo. 93 TTIULOVn CEUTA E MELILHA ARTIGO 35° Aplicação do Protocolo 1. 2. O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2° não abrange Ceuta nem Melilha Os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do Protocolo n° 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Antiga República Jugoslava da Macedónia concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que é concedido ao produtos importados e originários da Comunidade. 3. Para efeitos de aplicação do n° 2, no que respeita aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 36°. ARTIGO 36° Condições especiais 1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 12°, consideram-se: 1) Produtos originários de Ceuta e Melilha: a) b) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) ii) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou tiansformações suficientes, na acepção do artigo 5° do presente protocolo, ou esses produtos sejam originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n° 1 do artigo 6°. 94 2) Produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia: a) b) Os produtos inteiramente obtidos na Antiga República Jugoslava da Macedónia; Os produtos obtidos na Antiga República Jugoslava da Macedónia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) ii) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transfonriações suficientes, na acepção do artigo 5° do presente protocolo, ou esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento ilc fabrico ou InuislbrmiivoVs iasiilicienUs referidas no n" 1 do artigo 6°. 2. 3. Ceuta e Melilha são considerados como um único território. O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as menções "Antiga República Jugoslava da Macedónia" e "Ceuta e Melilha" na casan° 2 do certificado de circulação EUR 1 ou na declaração na factura Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa n° 4 dos certificados de circulação EURl ou das declarações na factura. 4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha. TÍTULO VIU DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 37° Alteração do Protocolo O Conselho de Cooperação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo. 95 ANEXOI Notas introdutórias da lista do Anexo II Notai: A referida lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transfonriações suficientes na acepção do artigo 5° do protocolo. Nota 2: 2. 1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 2. 2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 2. 3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4. 2. 4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3. Nota 3: 3. 1. Aplica-se o disposto no artigo 5° do protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia Por exemplo: Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 por cento do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição n° 7224. 96 Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição n° ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas. 3. 2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número operações de complemento de fabrico ou transfoimações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. 3. 3. Sem prejuízo da Nota 3. 2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão "fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição n°. " significa que podem ser utilizadas unicamente as matérias classificadas na mesma posição do produto com uma designação diferente da atribuída ao produto na coluna 2. 3. 4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. Por exemplo: A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 3. 5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (Ver igualmente a Nota 6. 2 em relação aos têxteis). Por exemplo: A regra relativa a preparações alimentícias da posição n° 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais. Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico. 97 Por exemplo: Se, no caso de um artigo de vestuário do ex Capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. 3. 6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. Nota 4: 4. 1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 4. 2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições rí* 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições nœ 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições n08 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições nœ 5301 a 5305. 4. 3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 4. 4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas" utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições n08 5501 a 5507. Nota 5: 5. 1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 por cento ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5. 3 e 5. 4). 5. 2. Todavia, a tolerância referida na Nota 5. 1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. 98 São as seguintes as matérias têxteis de base: seda, lã, pêlos grosseiros, pêlos finos, pêlos de crina, algodão, matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, linho, cânhamo, juta e outras fibras têxteis liberianas, sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, filamentos sintéticos, filamentos artificiais, fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, fibras de poliéster sintéticas descontínuas, fibras de poliamida sintéticas descontínuas, fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, fibras de poliamida sintéticas descontínuas, fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas, fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas, outras fibras sintéticas descontínuas, fibras de viscose artificiais descontínuas, outras fibras artificiais descontínuas, fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica, outros produtos da posição 5605. Por exemplo: Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n° 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 por cento, em peso, do fio. Por exemplo: Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que 99 requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido. Por exemplo: Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e de tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. Por exemplo: Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e de tecido sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. Por exemplo: Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10 por cento do peso das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso. 5. 3. No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20 por cento no que respeita a este fio. 5. 4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma. Nota 6: 6. 1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a œnfecçao em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 por cento do preço à saída da fábrica do produto. 100 6. 2. Sem prejuízo da Nota 6. 3, as matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis. Por exemplo: Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização dè fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis. 6. 3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos Capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. Nota 7: 7. 1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações: a) b) Destilação no vácuo; Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado" *; c) Cracking; d) Reforming; e) f) g) h) i) Extracção por meio de solventes selectivos; Tratamento œmpreendendo o conjunto das seguintes orjerações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; Polimerização; Alquilação; Isomerização. 7. 2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações: a) Destilação no vácuo; ï Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada 101 b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"1; c) Cracking; d) Reforming, e) f) g) h) i) k) 1) m) n) o) Extracção por meio de solventes selectivos; Tratamento œmpreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; Polimerização; Alquilação; Isomerização; (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex2710), dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T); (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtração; (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrvflnishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos; (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86; (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo c os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta taxjiiértciu. i Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada. 102 7. 3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem. 103 ANEXO II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRJCO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DL PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo. 104 Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias nao originárias que confere a qualidade de produto originário (1) (2) (31 Ut Capitulo 1 Animais vivos Capitulo 2 Carnes e miudezas comestíveis Capitulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos ex Capitulo 04 «403 Leite e lacticínios, ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, nao especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto Leitelho. Iene e nata coalhados, iogurte, kefir e outros Ienes e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantcs. ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau Todos os animais do Capitulo 1 utilizados devem ser inteiramente obtidos Fabricação na qual iodas as matérias dos Capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 3 utilizadas devem ser inieirameme obtidas Fabricação na qual todas as matérias do Capitulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual: - todas as matérias do Capitulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas. os sumos de (ruías (excepto os de ananás, de lima ou de toranja) da po'. içâo 2009 utilizados devem ser já originários: - o valor das maténas do Capitulo 17 utilizadas não deve exceder 30£ do preço à saída da fábrica do produto ex Capitulo OS Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto: Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex 0502 Cerdas de porco ou de javali, preparadas Capitulo 06 Plantas vivas e produtos de floricultura Capítulo 07 Produtos hortícolas, planus, raízes e tubérculos, comestíveis Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento de cerdas de porco ou de javali Fabricação na qual. - todas matérias do Capitulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 7 utilizadas devem ser inteiramente obtidas toS Capítulo 08 Frutas comestíveis; cascas de citrinos ou de melões » cx Capítulo 09 Café, chá, malte e especiarias, excepto: 0901 0902 cx 0910 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção Chá. mesmo aromatizado Misturas de cs|>cciarias Capítulo 10 Cereais cx Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte, amidos c féculas; inulina; glúten de trigo, excepto: Fabricação na qual: - todas as frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e - o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Fabricação a partir de in. ilcri. is de qualquer posição. Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual os produtos hortícolas, cercais, tubérculos c raízes da posição 0714. ou os frutos utilizados devem ser inteiramente obtidos cx 1106 Capítulo 12 1301 1302 Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem secos da posição 0713 Secagem c moagem de legumes de vagem da posição 0708 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 12 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Goma-laca: gomas, resinas, gomas- -resinas c oleoresinas (bálsamos por exemplo), naturais Fabricação na qual o valor das matérias da posição 1301 utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fabrica do produto Sucos c extractos vegetais; matérias pectidas, pectinatos e pectatos; ágar- ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: - Produtos mucilaginosos c espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados Fabricação a partir de produtos mucilaginosos c espessantes não modificados -Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto iofc Capitulo 14 ex Capítulo 15 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos Fabricação na qual todas as matérias do Capitulo 14 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas: ceras de origem animal ou vegetal, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto 1501 Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves domésticas, excepto as das posições 0209 e 1503: - Gorduras de ossos e gorduras de resíduos Outros 1502 Gorduras de animais da espécie bovina. •>\ ma ou caprina, excepto as da posis'â>; 1503: • Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos Outros 1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, m o mo refinados, mas não uuimuiumenie modificados: Fracções sólidas Outro ex 1505 Lanolina refinada 1506 Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados. ma< não quimicamente modificados: • Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias das posições 0203. 0206 ou 0207 ou do* ossos da posição 0506 Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de cames ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias das posições 0201. 0202. 0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506 Fabricação na qual todas as matérias do Capitulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1504 Fabricação na qual iodas as matérias dos Capirulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 1505 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1506 ( •* Outros Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas de 1507 a 1515 Óleos vegetais c respectivas fracções • Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue. de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; fracções de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto - Fracções sólidas, excepto as do óleo de jojoba Fabricação a partir das matérias das posições 1507 a 1515 1516 1517 - Outros Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, parcialmente ou totalmente hidroçenados. mtcresteril içados, reesienficados. ou elaidinizados. mesmo refinadov ma> não preparados de outro modo Margarina: misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções d;, diferentes gorduras ou óleos do presente capirulo. excepto as gordura e óleo* alimentícios, e respectivas tracções, da posição 1516 Capítulo 16 Preparações de cames. de peivcs i>j ur crustáceos, de moluscos ou de ouirn* invertebrados aquáticos ex Capítulo 17 Açúcares c produtos de contenant, excepto: ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura. no estado sólido, adicionadas de aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual - todas as matérias do Capitulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas - todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas as matérias das posições 1507, 1508. 1511 e 1513. Fabricação na qual: - todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; - todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas as matérias das posições 1507. 1508. -1511 e 1513 Fabricação a partir dos animais do Capítulo 1. Todas as matérias do Capirulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capitulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço a saida da fábrica do produto 10$ 1702 Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (lévulose), quimicamente puras, no estado sólido: xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel. mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados: • Maltose e frutose (lévulose), quimicamente puras - Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes • Outros ex 1703 Melaços, résultâmes da extracção nu refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes 1704 Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), sem cacau Capitulo 18 Cacau e suas preparações 1901 Extractos de malte: preparações alimentícias de fannhas. sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%. em peso. calculados numa base totalmente desengordurada não especificadas nem compreendidas noutras posições: preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404. não contendo cacau ou contendo-o numa proporção infenor a 5%. em peso, calculado numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1702 Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capirulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as maténas utilizadas devem ser já originárias Fabricação na qual o valor das maténas do Capitulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as maténas utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. e - o valor das mau rias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábnca do produto Fabricação na qual: • todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. e - o valor das matérias de Capirulo 17 utilizadas nao deve exceder ?{)"< do preço a saída da fábrica do produit" loi - Extractos de malte Outros Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de came ou outras , substâncias) ou preparadas de outro modo. tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque. raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado: - contendo em peso 20% ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos - contendo em peso 20'7 ou mais de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos Fabrica^ ão a panir de cereais do Capituio K) Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido. e - o valor de todas as matérias do Capim!' 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo duro e seus denvaJos) devem ser inteiramente obtidos Fabricarão na qual: • os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo duro e seu<> derivados) devem ser inteii. -mente obtidos, e - tud. ^ as matérias dos Capítulos 2 c" utilizadas devem ser inteiramente obtidas Tapioca e seus sucedâneos preparados a panir de féculas em flocos, grumos. grãos, pérolas ou formas semelhantes Fabricação a panir de maténas de qua^uer posição, excepto as materia* da posição 1108. Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacçáo (por exemplo: flocos de milho, "com flakes"): cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sêmola). pré-cozidos ou preparados de outro modo. não especificados nem compreendidos noutras posições: Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hósteas. cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pasus secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes Fabri. açâo: - a panir de matérias de quaiuuer posição, excepto das m. '!:cri:ís da posição 1806. - na qja! os cereais e a farinha (excepio o trigo duro e seus derivados) utilizadas devam ser inteiramente obtidos, e • na qual o valor das matérias do Capitulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias do Capirulo 11 1902 1903 1904 1905 ex capitulo 20 Preparações de produtos honicolas. de frutas ou de outras panes de plantas, excepto: Fabricação na qual todas as frutas e legumes utilizados devem ser inteiramente obtidos IO ex 200! Inhames, baus-doces e panes comestíveis semelhantes de planus, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5%, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético Fabricação na qual todas as maténas utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ex 2f». w e ex 2005 B a u us sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto 2006 200- Produtos hortícolas, fruus. cascas de fruus e outras partes de planus, conservadas em açúcar (passados por calda, glaceados ou crisulizados) Doces, geleias, •marmelades», purés e pasus de fruus. obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes c\ 20tiX • Fruus de casca nja. sem adição de açúcar ou de álcool • Manteiga de amendoim: misturas i base de cereais; palmitos: milho • Outras, excepto as fruus (incluindo as fruus de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas 2009 Sumos de fruus (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermenudos. sem adição de álcool, com ou sem adição de açú. ar ou de outros edulcorantes ex Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas, excepio: Fabricação na qual o valor das maténas do Capirulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. e - o valor das matérias do Capitulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábnca do produto Fabricação na qual o valor das fruus de casca nja e dos grãos de oleoaginosas originános das posições OSOI. 0802 e 1202 a 1207 utilizadas deve exceder 60% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. e - o valor das matérias do Capitulo 17 utilizadas não exceda 30% do preço ã saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as maténas utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. e - o valor das matérias do Capitulo 17 utilizadas não exceda 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto lli 2101 2103 Extractos, essências c concentrados de café, chi ou de mate, de chicória torrada e outros sucedâneos do café Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos, farinha de mosUrda e mostarda preparada - Preparações para molhos c molhos preparados; condimentos c temperos coiuposlos Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - a chicória utilizada deve ser inteiramente obtida Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada - Farinha de mostarda c mosUrda preparada Fabricação a partir de matérias de qualquer posição CX2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas, preparados cx 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições e. x Capitulo 22 liebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, excepto: 2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posiçio 2009 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005 Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, c - as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto, e - os sumos de fruus (excepto os sumos de fruus de ananás, de lima c de toranja) utilizados devem ser já originários \Z 220K Alcool etílico IMO desnaturado, com uni teor alcoólico cm volume inferior a K0% vol; aguardentes, licores c outras bebidas espirituosas cx Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimenures; alimentos preparados para animais, excepto: Fabricação: • a partir de matérias não classificadas nas posições 220/ ou 220K. e - na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superiora 5% Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ex 2301 cx 2303 ex 2306 2309 Farinhas de baleia; farinhas, pó e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos Fabricação na qual todas as matérias dos Capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca. superior a 40%. cm peso Fabricação na qual todo o milho utilizado devo ser iiiteiramemente obtido liagaços c «nitros resíduos sólidos resultantes da extracção do azeite, contendo mais do que 3% de azeite Fabricação na qual as a/. ei(oiias utilizadas devem ser inteiramente obtidas Preparações dos tipos utilizados em alimentação de animais cx Capítulo 24 Tabacos e seus sucedâneos manufacturados, excepto: 2402 Charutos, cigarrilhas c cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos ex 2403 Tabaco para fumar Fabricação na qual: - os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados devem ser já originários - todas as matérias do Capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 24 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual pelo menos 70%, cm peso. do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados devem ser já originários Fabricação na qual pelo menos 70%, em peso. do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados devem ser já originários 113 Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias nao originárias que confere a qualidade de produto originário (1) (2) (3. (4) ex Capitulo 25 Sal, enxofre; terras e pedras: gesso, cal e cimento, excepto: Fabricação na qua! todas as maténas utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex2504 ex 2515 ex2516 ex 25)8 ex2519 Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado Emquecimento do ts-. -r de carbono, purificação e triturarão d: grafite crisulina em bruto Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio. em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou interior a 25 cm Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cancana ou de construção, simplesmente cortadas, à serra ou por outro meio. em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm Cone. à serra ou por outro meio. de mármore (mesmo se ia serradoI com uma espessura superior. , 25 cm Cone. à serra ou pot outro meio. de pedra (mesmo se lá serrada) com uma espessura superior i 25 cm Dolomite calcinada Calcinação da dolomite não calcinada Carbonato de magnésio natural imaçnesite) tnturado. em recipientes hermeticamente fechados e óxido de magnésio, mesmo puro. excepto magnesia electrofundida ou magnesia calcinada a fundo (sintenzadaj ser Fabricação na qti::l iodas as matérias utilizadas de\er. > classificadas numa posição duerírve da do produto. utilizado o Contudo, pode carbonato natural (magnesite) s;r de magnésio ex 2520 Gesso calcinado para a a ne dentária ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) ex 2525 Mica em pó Fabricação na qua! «• valor de todas as matérias utilizada n. i. ' deve exceder 50% do preço a s::io. i da fábrica do produto Fabricação a p. u;. i iii- concentrado de amianto (ashew. •• Trituração de mua <iu de desperdícios de mica ex 2530 Terras pulverizadas corantes, calcinadas ou Calcinação ou corantes trituração de terras Capitulo 26 Minérios, escórias e cinzas ex Capítulo Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação: matérias betuminosas: ceras minerais, excepto: ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas des em numa posição dit creme da do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição dilerente da do produto ser liq- ex 2707 ex 2709 2710 Óleos dos em que o peso constituintes aromáticos excede o dos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alu temperatura, que destilem mais de 65% do seu volume (incluindo misturas de éter de petróleo e benzv. serem utilizados como carburantes ou como combustíveis destinados 250°C até a Operações de refinação e/ou um ou mais traumentos definidos ^ ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto podem classificadas ser Óico> betuminosos brutos de minerais Destilação destrutiva de matérias betuminosas t Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos: preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, conter. Jo. em peso. 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, devem os constituir o seu elemento de base quais Operações de refinação e/ou um ou mais traumentos definidos '*' ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, maténas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto podem classificadas ser 2711 G. i» de petróleo e outros hidro carbonetos gasosos ser podem classificadas Operações de refinação e/ou um ou mais traumentos específicos*_) ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, na mesma matérias posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto Operações de refinação e/ou um ou mais traumentos específicos'* ' ou Outras operações em que todas as maténas ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto utilizadas devem slack \ ;:se:ina. parafina, cera de petróleo wax. murocnsulina. ozocerite, cera de linhite. cera de n:r. outras e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos. m. -mo corados ceras minerais 27i: 2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos d; de minerais ou betuminosos petróleo Operações de refinação e/ou um ou mais traumentos definidos' ' ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saida da fábrica do produto podem classificadas ser **' ' Os traumentos definidos são expostos nas nous introdutórias 7. 1 e 7. 3 W Os traumentos definidos são expostos na nou introdutória 7. 2 U5 2714 2715 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areas e rochas asfálticas betuminosos: asfattites Operações de refinação c'oii um ou mais traumentos definidos1 ' ou Outras operações em que as matéri. is ser cla. ssihcad. iN utilizadas devem numa posição diferente da do produto utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída d:i fábrica do produto podem classificadas ser Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral 1 i i -• Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da tábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve excedeer 40% do preço à saída da fábrica do produto ser podem classificadas Operações de refinação e/ou um ou mais traumentos definidos! 1 ) ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto utilizadas Contudo, maténas na mesm. t posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída ci. fábrica do produto Fabricação na qual todas as mate re utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Contudo, utiluaj. r maténas da mesma posição desde <j'i. o seu valor não exceda 20'/i do pre- à saída da fábrica do produto podem ser Fabncação por tratamento térmico CÍ. electrolítico na qual o valor de tod. :- as matérias utilizadas não de-. ' exceder 50% do preço à saíd. t ci. fábnea do produto Fabricação a panir de dióxido d. - enxofre Fabncação na qual o valor da- maténas utilizadas não deve excedei 50 % do preço à saída da fábrica d produto Fabricação a panir de teiraboraio d. dissódio pemaidraudo Fabricação na qual todas as maicre ser classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produis. Contudo. ser uiiliz. ui. is matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20rt d. ' preço â saída da fábrica do produto podem ex Capitulo 28 químicos Produtos inorgânicos, compostos inorgânicos ou orgânicos de meuis preciosos, de elementos radioactivos, de meuis das terras raras ou de isótopos, excepto: ex 2805 "Mischmertair ex 2811 Trióxido de enxofre ex 2833 Sulfato de alumínio ex 2840 Perboraio de sódio ex Capítulo 29 Produtos excepto: químicos orgânicos, M Os traumentos definidos são expostos nas nous introdutórias 7. 1 e 7. 3 li 4» cx 2901 Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis CX2902 Ciclanos e ciclcnos (excepto os azulem»), toluenos, benzenos, xilenos, destinados a ser utilizados como como combustíveis carburantes ou ex290S Alcoolatos metálicos de álcoois desta posiçio c de etanol ou de glicerina 2915 c Ácidos mnnocarhoxílicos acíclicos anidridos, saturados c lialogcndos, derivados paroxiácidos; haiogenados, sulfonados, nitrados ou nilrosados seus peróxidos seus ex 2932 - Éteres internos e seus derivados haiogenados, sulfonados, nitrados ou nilrosados • Acetais cíclicos e hemiacetais derivados internos haiogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados seus e 2933 2934 Compostos heterocíclicos exclusiva mente de heteroáiomo(s) de azoto (nitrogénio) Ácidos nuclcícos c seus sais; outros compostos heterocíclicos Operações de rclinação e/ou um ou mais tratamentos definidos' ' ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas ser matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto podem Operações de refinação e/ou um ou mais traumentos definidos^ ' ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, ser utilizadas classificadas na mesma matérias posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço â saída da fábrica do produto podem Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 2905. Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posição podem ser utilizados, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições 2915 c 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valot das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor posição 2909 das matérias utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto da Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições n°s 2932. 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto (D Os traumentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7. 1 e 7. 3 M> ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto Contudo. utilizadas na mesma matérias posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço a saída da fábrica do produto classificadas podem ser ex Capítulo 30 Produtos farmacêuticos, excepto: 3002 sangue animal terapêuticos, Sangue humano; preparado para usos profilácticos ou de diagnóstico; anti- -soros. outras fracções do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo via toxinas, biotecnológica: culturas de microrganismos (excepio leveduras) e produtos semelhantes vacinas, obtidos por entre ou • Produtos constituídos por produtos usos misturados terapêuticos ou produtos não misturados para estes usos. apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho si para profilácticos - Outros: - Sangue humano - - Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profilácticos • - Constituintes do sangue excepto os anti soros, a hemoglobina e as soro-globulinas - - Hemoglobina, globulinas sanguí neas e soro-globulinas Outros Fabricação a panir de matérias de incluindo ouïras qualquer posição, matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço ã saída da fábrica do produto Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas So podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço a saída da fábrica do produto Fabncação a panir de matérias de qualquer posição, uulumdo outras maténas da posição ?(XC Todavia, as matérias aqui referidas si> podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço ,i sa id a da fábrica do produto Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, incluindo outra* matérias da posição 3002 Todavia, as maténas aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço a saída da fábrica do produto Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, incluindo outras maténas da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor nãr exceda 20% do preço à saída da fábrica do produit) \Í 3003 c 3004 Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002. 3005 ou 3006) ser Fabricação na qual: todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias das posições 3003 e 3004 desde que o seu valor não exceda, no total, 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser - Obtidos a partir de anicacina da posiçio 2941 ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004 desde que o seu valor não exceda, no total, 20% do preço à saída da fábrica do produto. - outros ex Capítulo 31 Adubos ou fertilizantes, excepto: numa classificadas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004 desde que o seu valor não exceda, no total, 20% do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ex 3105 ex Capitulo 32 elementos (nitrogénio), outros Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou 1res dos fertilizantes: seguintes c azotos fósforo potássio; ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados cm Ubletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 Kg, excepto: adubos - Nitrato de sódio - Cianamida cálcica - Sulfato de potássio - Sulfato de magnésio c de potássio ser numa classificadas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem |Hisição ser diferente da do produto. Contudo, podem utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto c unantes lixtraclos tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos c outras matérias corantes; tinUs e vernizes; mástiques; de escrever, excepto: limas ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser cx 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres c outros derivados Fabricação a partir de tanantes de origem vegeul extractos II 3 Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto não Fabricação na qual o valor de Iodas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação tu qual o valor das deve matérias utilizadas exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto não Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto VMS corantes; I. aças preparações indicadas na Nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes' ' Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepio iiialcrias das posições 3203. 3204 e 3205. Todavia, as matérias da posição 3205 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de Iodas as iiialcrins utilizadas nao deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto cx Capítulo 33 c resinóides; Óleos essenciais ou de produtos de perfumaria toucador preparados e preparações cosméticas, excepto: ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser 3301 cx Capítulo 34 Fabricação a partir de matérias de incluindo matérias qualquer posição, ' ' da presente de outro "grupo" posição. ser utilizadas matérias do mesmo "grupo" desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Contudo, podem os incluídos Óleos essenciais (desterpenizados ou chamados não), "concretos" "absolutos"; ou resinóides; soluções concentradas de óleos essenciais cm gorduras, em óleos fixos, cm ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas subprodutos ou por maceração; da lerpenicos desterpenização dos óleos essenciais; águas c soluções aquosas de óleos essenciais aromáticas destiladas residuais agentes orgânicos preparações de Sabões, para superfície, lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, ceras para dentistas para dentistas, excepto: composições e ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser cx 3403 lubrificantes Preparações que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos obtidos de minerais partir a betuminosos utilizadas Operações de refinação e/ou um ou mais traumentos definidos &' ou Outras operações em que todas as matérias ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50%. do preço à saída da fábrica do produto devem 3404 Ceras artificiais e ceras preparadas: - Que tem por base a parafina, ceras de de ceras minerais betuminosos, de resíduos de parafina petróleo, obtidas ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto podem ser "). Segundo a Nota 3 do Capítulo 32, esUs preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas Muno ingrediente» no fabrico dr- preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do Capítulo 32. 'z/ flntcnde-se por "grupo", qualquer parte da descrição da presente po«içflo srpaim)» poi um ponto «- vii^uia (-*) Os traumentos definidos são expostos nas Notas introdutórias 7. 1 e 7. 3 II O Outros Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, excepto. óleos ácidos hidrogenados com características das ceras da posição 1516 constituição - gordos de química não definida álcoois ou gordos industriais com características das ceras da posição 3823 - produtos da posição 3404. Contudo, esus matérias podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do preço á saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser ex Capitulo ?5 Maténas albuminóides: amidos ou féculas, modificados: colas, enzimas, excepto: 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados à excepção dos amidos e féculas esterificados ou etenficadosi. colas à base de amidos ou de féculas. de dextrina ou de outro; amidos ou féculas modificados: Fabricação-na qual o valor das matérias deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto utilizadas não Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto • Éteres e ésteres de amidos féculas (>L Fabncação a partir de matérias de incluindo outras qualquer posição, matérias da posição 3505 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Outros Fabncação a panir de matérias de qualquer posição, excepto maiénas da posição 1ÍOK ex 3507 Enzimas preparadas não especili- cadas nem compreendidas noutras posições Fabncação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço á saída da fábnca do produto Fabncação na qual o valor das-— maiénas utilizadas exceder 40% do preço à saída d a. fábrica do produto deve r io Capitulo 36 Pólvoras e explosivos: anigos de pirotecnia: ligas pir. io- ricas: matérias inflamáveis fósforos: ex Capítulo 37 | Produtos para fotografo e cinematografia, excepto: Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saida da fábrica do produto Fabncação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saida da fábnca do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser ser Fabricação na qual todas as maténas utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas maténas da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser 12 3701 3702 3704 Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos: (copiapcm) têxteis; - Filmes de revelação e cópia insuntâneas para fotografia a cores - Outros fotográficos Filmes sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou filmes fotográficos de revelação e cópia (copiapcm) insuntâneas. em rolos, sensibilizados, não impressionados têxteis: dos Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiçio diferente das 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3702. desde que o seu valor não exceda 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente das posições 3701 ou 3702. Contudo, podem ser utilizadas maténas das posições 3701 e 3702, desde que o seu valor, no total, não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qua! o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço á saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% d" preço à saída da fábrica do produto Fabncação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classil içadas numa posição diferente das posições 3701 ou 3702 Fabricarão n. i qua'. • valor de todas as matérias 'Mili/. iJ. ts nao deve exceder 40'; do preço i: saída da labrica d<> produto Chapas, cartões têxteis, impressionados mas não revelados filmes, papéis, canões. fotográficos, e Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição direrente das posições 3701 a 3704 ser Fabricação na qu. i! i' \;:!or de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40r" Jo preço à '—' saida da fábrica do produto ex Capítulo 38 Produtos diversos químicas, excepto: das indústrias ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábnca do produto podem ser Fabricação na qua! o valor-de todas as matérias utilizadas não j deve exceder 40% d>"> preço saída da tábnca do produto éx 3801 coloidal - Grafite suspensão oleosa e grafite semicoloidal: pasus carbonadas para eléctrodos em Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saida da fábrica do produto - Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30%. em peso, de grafite com óleos minerais Fabricação na qual o valor das matérias da posição 3403 utilizadas não deve exceder 20% do preço a saída da fábnca do produto Fabricação na qual o valor de iodas as matérias utilizadas nao deve exceder 4li',' do preço à saída da fábrica do produto ex 3803 Resina líquida "ull-oil" refinada Refinação da resina líquida ull-oil em bruto ex 3805 Essência proveniente do fabrico da pasu de papel pelo processo do sulfato, depurada pela destilação ou Purificação refinação da essência proveniente do fabrico da pasu de papel pelo processo do sulfato em bruto Fabricação na qu. il o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 401 do preço à saida da fábrica do prod-vo Fabricação na qual o valor de iodas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço a saida da fábrica do produis i ll ex 3806 Gomas-ésteres Fabricação a panir de ácidos resinicos ex 3807 Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegeul) Destilação do alcatrão vegeul Fabricação na -qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço á saída da fábnca do produto Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 40% do preço à saida da fábrica do produto 3808 3809 3810 3811 Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 50% do preço ã saída da fábrica do produto Insecticidas, rodenticidas. fungicidas, herbicidas inibidores de germinação e reguladores de crescimento para planus, desinfccuntes e produtos semelhantes, apresenudns em formas ou embalagens para venda a retalho ou com preparações ou ainda sob a forma de artigos, uís como fius. mechas e velas sulfuradas e papel mau-moscas e de ou | e j produtos apresto aceleradores de j Agentes acabamento. de tingimento ou de fixação de matérias corantes outros preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes » ' dos indústria I têxtil, na indústria do papei, na j indústria do couro ou em indústrias ! semelhantes, não especificados nem | j compeendidos noutras posiçóc» tipos utilizados na i Preparações para décapager. : de. meuis: fluxos para soldar e outras I | preparações auxiliares para soldar. meuis: pasus e pós para soldar ; outr/s > de metal compostos jqvs • matérias: preparações dos utilizados ou f para revestimento de eléctrodos ou d: va reus para soldar enchimento e oxidação, beneficiadores i I antiJetonamcv ! Preparações aditivos l inibidores de pepiizanies. de I viscosidade, aditivos anticorrosivos i- j outros aditivos preparados, par. : ' óleos minerais (incluindo a gasolina• | ou para outros para os mesmos fins que os óleos \ ] minerais: I • Aditivos preparados para óleos ; lubrificantes, óleos de j contendo petróleo ou de minerais betuminosos líquidos utilizados Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 <7 do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias da posição 3811 utilizadas não deve exceder 50 % do prero à saída da fábrica do produto Outros l Fabncação na qual o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder ; 50 % do preço à saida da fábrica do produto m 3812 3813 3814 3818 3819 3820 3822 3823 de compostos plástico. denominadas Preparações vulcanização": "aceleradores para plastificantes não borracha especificados nem compreendidos noutras preparações antioxidantes e outros esubilizadores compostos, para borracha ou plástico posições: ou Fabncação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saida da fábrica do produto Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tinus ou vernizes Elementos químicos impunficados (dopés), próprios para utilização em electrónica, em forma de discos, formas análogas: plaqueus compostos químicos impunficados (dopés), próprios para utilização em electrónica ou Fabncação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço á saida da fábrica do produto Fabricação na qual o v alor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço ã saída da fábrica do produto travões outros (freios) Líquidos para líquidos e hidráulicos transmissões para preparados hidráulicas, não contendo óleos de petróleo minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso nem de Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelação Reagentes de diagnósticos ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados. mesmo apresentados num supone. excepto os das posições 3002 ou 3006 Fabncação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fabrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço á saida da fabrica do produto Ácidos industriais: óleos refinação: álcoois gordos industriais gordos monocarboxihcos de ácidos - Ácidos gordos monocarboxilicos industriais: óleos ácidos de refinação Fabricação na qual todas as maténas utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente do do produto. Álcoois gordos industriais Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, excepto das ouïras maténas da posição 3823 Xl(\ 3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição: produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições: seguintes produtos desu Os posição: Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição à base de produtos resinosos naturais Ácidos seus nafiénicos. insolúveis em água e seus ésteres Sorbitol, excepto da posição 2905 sais ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. Conrudo. podem ser utilizadas as maiorias na mcuna posição que o produto desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saida da fábrica do produto classificadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de petróleo de meuis alcalinos, de ou de eunoiaminas: ácidos sulfónicos de óleos betuminosos, tioíenados. e seus sais minerais amónio Permuudores de iões absorventes Composições para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas eléctricas Óxidos de ferro alcalinizados para depuração de gases amoniacais resíduos e Águas provenientes da depuração do gás de iluminação Ácidos sulfonafténicos. insolúveis em água e seus ésteres Óleos de fusel e óleo de Dippel Misturas de sais com diferentes ar. iócs IVi. is para copiar à base de gelatina. mesmo sobre um supone em papel ou em matérias têxteis seus sais • Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saida da fabrica do produto 3901 a 3915 em inutilizadas Plastics formas pnmánas. desperdícios, resíduos, aparas e obres (sucau). de plásticos, excepto os produtos das posições ex 3907 e 3912. cujas regras são definida a seguir: U<S - Produtos adicionais homopolimerizados. nos quais a parte de um inonóincro rcprescnu, cm peso, mais de 99% do teor total do polímero Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fabrica do produto c - o valor de qualquer das matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20% do preço à saída da fábrica do produto**' Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder "25% do preço à saída da fábrica do produto - Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto' *' Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto CX3907 feitos a partir de - Copolímcros policarbonatos copolímcros c de acrilonitrilo-buudicno-cslireno (ABS) - Poliésteres ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% <lo preço à saída d. t fábrica do produlov ' classificadas podem ser Fabncação na qual o valor das matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto c/ou fabricação a de tetrabromo (bifenol A) policarbonato partir de 3912 3916 a 3921 Celulose c seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos ein outras posições, cm formas primárias classificadas Fabricação na qual o valor das matérias na mesma posição que o produto não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Produtos semitransformados e artigos de plástico, excepto os produtos das posições cx 3916, ex 3917. ex 3920 e ex 3921, cujas regras são definidas a seguir: - Produtos planos, mais que simplesmente trabalhados à superfície ou apresentados em formas diferentes de rectângulos ou quadrados; outros produtos, mais que simplesmente trabalhados à superfície - Outros: - Produtos adicionais homopolimerizados nos quais a parte de um monómero represema. em peso, mais de 99% do teor do polímero Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25%. do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica doproduto'1) (D No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado. c nos códigos 3907 a 3911. por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, cm peso, no produto obtido \1Ú -- Outros Fabricação na qual o valor de Iodas as matérias do Capítulo 39 utilizadas nao deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto' ' Fabricação na qual o valor de tmlas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto ex 3916 e ex 3917 Perfis c tubos ex 3920 - Folhas de ionomero ou filmes Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias classificadas na mesma posição do produto não deve exceder 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto a de partir sal Fabricação termoplástico parcial que constitui um copolímero de ácido meUcrílico parcialmente neutralizado com iões de mcUi, principalmente zinco c sódio etileno, e Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto não - Folhas de celulose regenerada, de poliamidas ou de polietileno ex 3921 c Tiras metalizadas laminas, de plástico, 3922 a 3926 Obras de plástico Fabricação na qual o valor das matérias da mesma posição que o produto não pode exceder 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de tiras e lâminas de poliéster, de elevada transparência, com espessura inferior a 23 microir2' Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 40 Borracha e suas obras, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas numa posição diferente da do produto classificadas são ex 4001 4005 4012 I-'olhas de crepe de borracha para solas laminagem das folhas de crc|>c de borracha natural misturada. Borracha não vulcanizada, cm formas primárias ou cm chapas, folhas ou tiras Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, excepto a borracha natural, não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto rccauchuUdos Pneumáticos ou usados, de borracha; protectores, bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos c "flaps", de borracha - Pneumáticos rccauchuUdos, protectores maciços ou ocos (semimaciços). de borracha Recauchutagem pneumáticos usados ou de protectores maciços ou ocos de - Outros c x 4 0 l7 Obras de borracha endurecida Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 4011 c 4012 Fabricação endurecida a partir de borracha *'' No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado. c nos códigos 3907 a 3911, por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido "' Consideram-se de elevada transparência as tiras c lâminas cuja atenuação óptica - medida segundo o método ASTM-D 1003- 16 pelo nefclómctro de Gardner (i. e. factor de obscurecimento) - é inferior a 2% Ivt ex Capitulo 41 Peles (excepto peles com pélo) c couros, excepio: Fabncação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posiçio diferente da do produto ser ex 4102 Peles em bruto de ovinos, depiladas Depilação de peles de ovinos 4104 a 4)07 Couros e peles depilados, excepto das posições 4108 ou 4109 4109 Couros e peles, envernizados ou revestidos: couros e peles metalizados Recunimenu de couros e peles pré- cunidas ou Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posiçio diferente da do produto ser Fabricação a partir de couros e peles das posições 4104 a 4107 desde que o seu valor não exceda 50% de preço á saida da fábrica do produto Capitulo 42 Obras de couro: artigos de correeira ou de seleiro; artigos de viagem, semelhantes: bolsas e anefactos obras de tripa Fabncação na qual todas as maténas utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ex Capítulo 43 Peles com pêlo e suas obras: peles com pêlo. anificiais. excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ex 4302 Peles com pélo ipeleieria). cunidas ou acabadas, reunidas: • Manus. sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes - Outros Branqueamento ou tintura com cone e reunião de peles com pêlos cunidas ou acabadas, não reunidas Fabricação a partir de peles com pélo (peletena) cunidas ou acabadas, não reunidas 4303 Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo (peleteria) Fabricação a panir de peles com pélo (peletena) cunidas ou acabadas, não reunidas da posição 4302 Fabricação na qual todas as maténas utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Fabricação a pamt de madeira em bruto mesmo ou simplesmente desbastada descascada Aplainamento, polimento ou união por malhetes Cone. aplainamento. polimento ou união por malhetes ex Capitulo 44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira, excepto: ex 4403 Madeira simplesmente esquadriada ex 4407 ex 4408 ex 4409 serrada ou endireiuda Madeira longitudinalmente. ou desenrolada, aplainada, polida ou unida por malhctes. de espessura superior a 6 mm cortada Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou comprensados e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhctes. de espessura não superior a 6 mm Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes m — Polida ou unida por malhetes Polimento ou união por malhetes Baguetes e cercaduras de madeira Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, insuiações eléctricas e semelhantes Fabncação cercaduras de madeira de baguetes ou de Fabncação de baguetes e cercaduras de madeira Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagei s semelhantes, de madeira Fabricação a panir de tábuas não cortadas à medida Barris, cubas, balseiros. domas, selhas e outras obras de unoeiro e respectivas panes, de madeira Fabricação a panir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces pnncipais. mas sem qualquer outro trabalho ex 4410 a ex 4413 ex 4415 ex 4416 ex 4418 Obras de carpinuria para construções, de madeira ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizados os painéis celulares de madeira e fasquias para telhados ("shingles" e "shakes") •Baguetes e cercaduras de madeira Fabncação de baguetes e cercaduras ex 4421 Madeiras preparadas para fósforos: cavilhas de madeira para calçado \ ex Capitulo 45 Coniça e suas obras, excepto: 4503 Obras de coniça natural Capítulo 46 Obras de espanaria ou de cesuria Fabricação a panir de madeiras de qualquer posição, excepto madeiras passadas à fieira da posição 4409 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de coniça natural da posição 4501 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Capirulo 47 Pasus de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas) Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasu de celulose, de papel ou de cartão, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Papel. simplesmente quadriculados cartolina e pauudos cartão | Fabricação a panir de matérias ou J destinadas á fabricação do papel do e x 4 8 lt 4816 Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto os da posiçio 4809), "stencils" completos e chapas "offset", de papel, mesmo acondicionados em caixas Capirulo 47 Fabricação a panir de matérias destinadas á fabricação de papel do Capítulo 47 \1<\ 4817 aerogramas, (cartôes-posuis) bilhete s- Envelopes, posuis não ilustrados, cartões e papéis para correspondência, de papel ou cartio: caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartio, contendo um sonido de artigos para correspondência ex 4818 Papel higiénico ex 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens de papel, cartão, pasu ("ouate") de celulose ou de mamas de fibras de celulose ex 4820 Blocos de papel para canas ex 4823 ex Capitulo 49 4909 4910 papéis, canões. Outros pasu ("ouate") de celulose e mamas de fibras de celulose coitados em forma própria Livros, jornais, gravuras e outros indústrias gráficas: produtos das textos ou dactilografados, planos e planus, excepto: manuscritos ilustrados: (canões-posuis). Bilhetes-postais impressos ou canões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou ou sem aplicações guarnições envelopes, Calendários de qualquer espécie. impressos, incluídos os blocos- -calendários para desfolhar: • Calendários ditos "perpétuos" ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartio Outros ex Capitulo 50 Seda, excepto: numa Fabricação na qual: - todas as maténas utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto. e todas as matérias • o valor de utilizadas não deve exceder 50% do preço à saida da fábrica do produto Fabricação a panir de maténas destinadas à fabncação de papel do capitulo 47 Fabricação na qual: • todas as matérias utilizadas devem ser numa posição classificadas diferente da do produto. e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço á saida da fábnca do produto Fabricação a panir de maténas destinadas ã fabricação de papel do Capitulo 47 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 491W c 4911 Fabricação na qual: • todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 50% de preço à saida da fábrica do produto numa Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 4909 e 49) 1 Fabncação na qual todas as maténas utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser \l° cx 5003 5004 a ex 5006 IX-sperdicios de seda (incluídos os casulos de hicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou |ienleados Fios de seda ou desperdícios de seda 5007 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda: - Que contenham fios de borracha - Outros Cardação dcs|>crdícios de seda ou peuteação de Fabricação a partir de* ' - seda crua ou dcs|>crdícios de seda. cardada ou penteada ou transformada de outro modo para a fiação, - outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pasus têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel Fabricação a partir de fios simples' ' Fabricação a partir de' ' - fios de cairo, - fibras naturais, ou não cardadas sintéticas fibras artificiais nem descontínuas, penteadas nem transfonnadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis, ou -papel de EsUmpagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (Ul como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem. calendragem, operação ao encolhimento, acabamento dcslustragcm, permanente, impregnação, reparação c extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto resistência cx Capítulo 51 Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina, excepto: 5106 a 5110 Fios de grosseiros ou de crina lã, de pêlos finos ou Fabricação na qual Unias as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de' ' - seda crua ou desperdícios de seda. cardada ou penteada ou transformada de outro modo para fiação, - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pasus têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel v'' As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n °5 5111 a 5113 Tecidos de grosseiros ou de crina: li, de pêlos finos ou - Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples'*) - Outros ex Capítulo 52 Algodão, excepio: 5204 a 5207 Fios c linhas de algodão Fabricação a partir d e : "' - fios de cairo, • fibras naturais, - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadasnem transformadas deoutro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou -papel ou lustampagcin acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagcmr branqueamento, mercerização. tennolixação, fcltragcm. calendragem. operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, dcslustragcm, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual Iodas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de:* ^ • seda crua ou desperdícios de seda. cardada, penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5208 a 5212 Tecidos de algodão: - Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (D ' ' As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n °5 lz Outros Fabricação a panir de ' ' ' • fios de cairo, - fibras naturais. - fibras sintéticas ou artificiais descontinuas, niocardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pasus têxteis ou -papel ou Esumpagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (ul como lavagem, branqueamento mercenzação. termofixação. feltragem. calendragem. operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem. impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não esumpados utilizados não exceda 47. 5% do preço à saida da fábrica do produto ex Capirulo 53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel, excepto: Fabricação na qual iodas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 5306 a 5308 Fios de outras fibras têxteis vegeuis: fios de papel Tecidos de outras vegeuis: tecidos de fios de papel: fibras têxteis 5309 a 5311 - Outros ' Fabricação a panir de: - seda crua ou desperdícios de seda. cardada, penteada ou preparada de outro modo para fiação. • fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, -matérias químicas ou pasus têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel Fabricação a panir de fios simples (1) ,. (1. Fabricação a panir de: • fios de cairo, • fibras naturais. amficiais fibras • descontinuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação. - maténas químicas ou pastas têxteis sintéticas cardadas não ou ou - papel ou f As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis consum da nou introdutória n* 5 IÎS 5401 a 5406 Fios. monofilaments e filamentos sintéticos ou artificiais linhas de Esumpagem acompanhada de. pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (ul como lavagem, branqueamento, mercerizaçio. termofixação. feltragem. calendragem. operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem. impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não esumpados utilizados não exceda 47,5% do preço â saída da fábrica do produto Fabricação a panir d e" ' - seda crua ou desperdícios de seda. cardada, penteada ou preparada de outro modo para fiação. - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação. - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5407 a 5408 Tecidos de sintéticos ou anificiais: fios de filamentos - Que contenham fios de borracha Fabricação a panir de fios simples( ' ' - Outros Fabricação a panir de( ' ' - fios de cairo. - fibras naturais. -fibras sintéticas ou anificiais descontinuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação. - matérias químicas ou pastas têxteis ou - papel Estampagem acompanhada de. pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercenzaçào. termofixação feltragem. calendragem. operação de resistência ao encolhimentu. acabamento permanente, deslustragem. impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não esumpados utilizados não exceda 47. 5 % do preço à saída da fábrica do produto 5501 a 5507 Fibras descontínuas sintéticas ou artificiais Fabricação químicas ou pasus têxteis a partir de maténas f ^ As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis consum da nou introdutória n *5 134/ 5508 a 5511 Fios e linhas para costurar Fabricação a panir de:' ' ' - seda crua ou desperdícios de seda. cardada, penteada ou preparada de outro modo para fiação. - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pasus têxteis ou - maténas destinadas á fabricação do papel 5512 a 5516 Tecidos de artificiais descontinuas: fibras sintéticas ou • Que contenham fios de borracha Fabricação a panir de fios simples' ' ' - Outros ex Capirulo 56 e falsos Pasus ("ouates' i. feltros tecidos: cordéis, especiais; fios cordas e cabos: artigos de cordoaria, excepto: Fabricação a panir de:' ' * - fios de cairo. - fibras naturais. • fibras sintéticas ou anificiais descontinuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação. - matérias químicas ou pasus têxteis ou - papel ou Esumpagem acompanhada de. pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercenzaçào. termofixação, feltragem. calendragem. operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, d:slustragem. impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não esumpados utilizados não exceda 47,5% do preço à saida da fábrica do produto 1 1, Fabricação a panir de: ' • • fios de cairo, - fibras naturais. - matérias químicas ou pasus têxteis ou - matérias destinadas à fabncação do papel 5602 Feltros. revestidos. estratificados: mesmo impregnados, ou recobertos '*' As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis consum da nota introdutória n° 5 (3S Feltros agulhados Fabncação a partir de:" * - fibras naturais ou • matérias químicas ou pasus têxteis Todavia : - fios de filamentos de polipropileno da posição 5402 - fibras descontinuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506 ou - cabos de filamentos de polipropileno da posiçio 5501. cujo titulo de cada filamento ou fibra que os constitui é. em todos os casos. inferior a 9 decitex. podem ser utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do preço á saida da fábrica do produto Outr. Fabricação a panir de:" ' - fibras naturais. fibras sintéticas ou descontinuas de caseína ou - matérias químicas ou pasus têxteis artificiais e de cordas, Fios borracha, recobertos de têxteis: fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 5405. impregnados, revestidos, recobertos os embainhados de borracha ou de plásticos: ou Fios e revestidos de têxteis cordas de borracha - Outr. tonnas Fi<>> metálicos e fios meulizados, mes-no revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou das posições 5404 ou 5405. combinados com meul sob a forma de fios. de lâminas ou de pós. ou recobenos de meul semelhantes. Fabricação a panir de fios e cordas de borracha não revestidos de matérias têxteis Fabricação a panir d e : "' • fibras naturais não cardadas nem penteadas nem iranslornudas de ouiro modo para a liação. maienas químicas ou p. isi. is léxteis ou - de maienas destinadas a fabricação do papel Fabricação a panir de: - fibras naturais. ou não cardadas sintéticas anificiais fibras descontinuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiaçio - matérias químicas ou pasus têxteis, ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5604 5605 (DAs condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matéria têxteis consum da nou introdutória n' 5 ?>Ç> 5606 Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os da posiçio 5605 c os fios de froco ("chenille'*); fios denominados "de cadeia" ("chainette") Capítulo 57 Tapetes c outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis: - De feltros agulhados - De outros feltros - Outros ou fibras sintéticas Fabricação a partir d e : "' - fibras naturais, - artificiais descontínuas, não cardadas penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação - matérias químicas, de pastas têxteis, ou - matérias destinadas à fabricação do papel Fabricação a partir de:") - fibras naturais ou - matérias químicas ou pasta têxtil filamentos de polipropileno da No entanto: - posição 5402, - fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506 ou - cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex. podem ser utilizados desde que o seu valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de:") - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pasta têxtil Fabricação a partir d e : "' - fios de cairo, - fios sintéticos ou filamentos artificiais, - fibras naturais ou - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transfonnadas de outro modo para fiação ex Capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas. Upeçarias; passamanarias, bordados, excepto: - Combinados com fios de borracha Fabricação a partir de fios simples"' " ' As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis consum da nota introdutória n °5 13^- sintéticas Fabricação a partir de:" ' •fibras naturais. •fibras anificiais descondnuas. não cardadas nem penteadas nem transformadas de de outro modo para a fiação, • matérias químicas ou pasus têxteis ou Esumpagem acompanhada de. pelo menos, uma operação de acabamento (ul como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação. feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem. impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não esumpados utdizados não exceda 47. 5% do preço á saida da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto e - o valor de utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saida da fábnca do produto todas as maienas Fabricação a panir de fios •Outros 5805 Tapeçarias tecidas á mio (género Gobelino. Flandres. "Aubusson". e "Beauvais" (por upeçarias exemplo em "petit point*, ponto de cruz), mesmo confeccionadas feitas à agulha semelhantes) e 5810 Bordados em peça. em tiras ou em motivos para aplicar 5901 5902 Tecidos rev estidos de cola ou de matérias amiláceas dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes: telas para decalque c tubos transparentes para desenho: telas preparadas para pintura: entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante fios de alu Telas para pneumáticos fabricados com tenacidade de "nylon" ou de outras poliamidas. de poliésteres ou de raiom de viscose: - Que contenham não mais de 90%. em peso. de têxteis Fabricação a panir de fios -Outros 5903 impregnados, revestidos, Tecidos recobertos ou estratificados com plásticos, excepto os da posiçio 5902 Fabncação a partir de matérias químicas ou de pasus têxteis Fabncação a partir de fios ") As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis consum da nou introdutória n «5 /5S 5904 5905 mesmo para recortados; Linóleos. pavimentos rcvesumentos ou induto constituídos por um recobrimento aplicado sobre supone têxtil, mesmo recortados Revestimentos para paredes, matérias têxteis: de - Impregnados, revestidos, recober tos ou estratificados com borracha, plástico ou outras maténas • Outros 5906 Tecidos com borracha, excepto os da posiçio 5902: •Tecidos de malha Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operação de acabamento lavagem, branqueamento, (ul como termofixação. mercenzaçào. feltragem, calendragem. operação de resistência encolhimento, deslustragem. impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não esumpados utilizados não exceda 47. 5% do preço à saida da fábrica do produto. ao Fabricação a partir de fios" * Fabricação a panir de fios Fabncação a panir de:( ' ' • fibras naturais, - fios de cairo. • fibras sintéticas ou anificiais descontinuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou de pasus têxteis Esumpagem acompanhada de. pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (ul como lavagem, branqueamento, mercenzaçào. termofixação. feltragem. calendragem. operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem. impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não esumpados utilizados não exceda 47. 5 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação a panir d e : "' • fibras naturais • fibras sintéticas ou anificiais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação ou - maténas químicas ou pasus têxteis - Outros tecidos de fios filamentos sintéticos que contenham mais de 90%. em peso. de têxteis Fabricação químicas a panir de matérias (l)As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da noia introdutória n*5 I3Í 5907 5908 • Outros Fabncação a partir de fios impregnados. tecidos Outros telas revestidos ou teatrais, pintadas para fundos de estúdio ou para usos análogos recobertos: cenários Fabricação a partir de fios ou Esumpagem acompanhada de. pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (ul como lavagem, branqueamento, merccrizaçio. termofixaçio, feltragem. calendragem. operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não esumpados utilizados não exceda 47. 5% do preço á saída" da fábrica do produto tricotadas, Mechas de matérias lixieis. tecidas, para entrançadas ou candeeiros, isqueiros, fogaréu» ?. velas e semelhantes: camisas de incandescência e tecidos tubulares tricoudos para a sua fabricação. mesmo impregnados: - Camisas de incandescência. impregnadas Fabncação tubulares tricoudos a panir de tecidos •Outros Fabncação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto 5909 a 5911 Artigos de matéria; têxteis para usos técnicos: - Discos e anéis par. , polir, excepto de feltro da posição 5vi i Fabricação a panir de fios ou a panir de trapos ou reulhos da posição 6310 \tc - Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama tecidos simples ou múltiplas, ou planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posiçio 5911 Outros de Fabricação a partir"' - de fios de cairo - das seguintes matérias: - fios de politetrafluoroclilcno'2' c retorcidos fios de poliamidas. revestidos, impregnados ou recobertos com resinas fenólicas, - fios de poliamidas aromáticas obtidas por policondensação de meu- fenileno-diamitu e de ácido isoftálico, - monofios politctrafluomclilcno'2' - fios de fibras têxteis sintéticas de poli(p-fcnilenoterefu-lamida), - fios de fibras de vidro, revestidos de resinas fenoplásticas e recobertos com fios acrílicos"' - monofilamentos de copoliéstcres de um poliéster, de uma resina do,ácido tereftálico, ciclo- hcxanodimclanoi e de ácido isoftálico. - de fibras naturais - de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pastas têxteis cardadas 1. 4- não de Fabricação a partir d e : "' -fios de cairo, -fibras naturais, artificiais -fibras descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou -matérias químicas ou pastas têxteis sintéticas não ou cardadas Capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir dc"J - fibras naturais, ou não cardadas sintéticas artificiais fibras descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação ou - matérias químicas ou pasUs têxteis Capítulo 61 Vestuário e malha: seus acessórios, de - Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais pecas de tecidos de malhas cortados, ou fabricados já com a configuração própria Fabricação a partir de l i o s "' ^' " ' As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da NoU introdutória n °5 (2) A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel (3) Ver NoU introdutória n° 6 I4d-i - Outros Fabncação a panir de:' ' - fibras naturais. ou nao sintéticas fibra4, descontinuas, penteadas outro modo para fiação ou - maténas químicas ou pasus têxteis caidadas translonuadas aniticiais nem de nem ex Capitulo 62 Vestuáno e seus acessórios, excepto de malha, com exclusão de: Fabricação a panir de fios' ' ),-> ex 6202. ex 6204. e x 6 2 06 e x 6 2 09 e e x 6 2 11 e x 6 2 I Oe e x 6 2 16 6213 e 6214 Vestuáno de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bébé, bordados Vestuário resistente ao fogo. de tecido cobeno de uma camada de poliéster aluminizado Lenços de assoar e de bolso, xales, pescoço, "écharpes". cachenés. cachecóis, mantilhas, véus e anefactos semelhantes: lenços de - Bordados Outros Fabncação a panir de fio ,(2) ou Fabncação a panir de tecido não bordado cujo valor não exceda 40 % fábrica do do preço à saida da produto'-, Fabricação a panir de fios'*' ou Fabricação a panir de tecidos não revestidos cujo valor não exceda 40 % do preço à fábnca do saida da produto'2' Fabricação a panir de fios simples crus">*> Fabncação a panir de tecidos nào bordados cujo valor não exceda 40 % do preço á saida da fábrica do produto * ' Fabricação a panir de fios simples c r u s( l ». ( 2. ou Confecção seguida de esumpagem acompanhada de. pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (ul como lavagem, branquemento. mercenzaçào. termofixação. feltragem. calendragem. operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem. impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não esumpados das posições 6213 e 6214 utilizados nào exceda 47. 5% do preço à saída da fábrica do produto 6217 Outros acessónos confeccionados de vestuário; partes de vestuáno ou dos seus acessórios, excepto da posição 6212: "^ As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis consum da Nou introdutória n° 5 *2> Ver N ou introdutória n" 6 l<U Bordados - Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster alumizado - Entretelas para golas e punhos Ulhadas Fabricação a partir de fios") ou Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor não exceda 40% do preço â saída da fábrica do produto^1' Fabricação a partir de fios ") ou Fabricação a partir de tecido não revestido cujo valor não exceda 40% do preço à saída da produto"' fábrica do Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias numa utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto -Outros Fabricação a partir de fios'1) ex Capítulo 63 6301 a 6304 Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos, excepto: Cobertores e mamas, roupas de casa, etc. ; cortinados etc. ; outros artefactos para guarnição de interiores - IX' feltro, de falsos tecidos - Outros: Bordados - Outros 6305 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de:'3' - fibras naturais, - matérias químicas ou pastas têxteis Fabricação a partir de fios simples «WW) ou Fabricação a panir de tecidos não bordados (excepto os tecidos de malha ou confeccionados com renda), desde que o seu valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de fios simples crus(l)O) sintéticas Fabricação a partir de'3) - fibras naturais, artificiais - fibras descontínuas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pastas têxteis cardadas não ou lim relação a anefatos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtido por costura (D Ver Nota introdutória n° 6 ^ ou reunião de peças de tecido de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver Nota introdutória n° 6 '•° As condições e-[. \:. iis. ;;. iv. -,s ;„is produtos constituídos por uma mistura de mater:;:» têxteis ci<i,-::im da Nota introdutória nc 5 K3 6306 Encerados, velas para embarcações, para pranchas ou carros à vela, toldos c artigos de campismo: • de falsos tecidos - Outros 6307 6308 Outros incluídos os moldes para vestuário artefactos confeccionados fios, mesmo para Sortidos constituídos de cortes de com tecidos e acessórios, de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho confecção ex Capítulo 64 Calçado, semelhantes, excepto: polainas artefactos de reforços calçado; palmilhas Partes e amovíveis; semelhantes amovíveis; artefactos polainas, artefactos e perneiras semelhantes e suas partes interiores Chapéus semelhante, c suas partes, excepto: artefactos de e uso Fabricação a partir d e : " ' "' - fibras naturais - matérias químicas ou pasUs têxteis Fabricação a partir de fios c r u s * *) simples Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido pode sortido. Contudo, o conter produtos não originários desde que o seu valor total não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido posição. constituídos Fabricação a partir de matérias de os qualquer conjuntos parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 excepto pela Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual o valor de todas as matérias ser classificadas numa posição diferente da do produto utilizadas devem Chapéus c outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 6501. mesmo guarnecidos Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis^) inallia Chapéus c outros artefactos de uso semelhante, ou de confeccionados com rendas, feltro ou têxteis, em peça outros produtos tiras), mesmo em (mas guarnecidos: coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas não sombrinhas e Guarda-chuvas, guarda-sóis, assentos, chicotes, pingalins e suas partes, excepto: bengalas, Fabricação a partir de fios ou libras têxteis*2) Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 6406 cx Capítulo 65 6503 6505 cx Capítulo 66 "' As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória n °5 W Ver NoU introdutória n° 6 I'M- 6601 sombrinhas Guarda-chuvas. e guarda-sóis (incluídas as bengalas- guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) Fabricação na qual o valor de iodas as maténas utiluadas nio deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex Capitulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex 6803 e x 6 8 l2 e x 6 8 !4 Obras de aglomerada ardósia natural ou Fabricação trabalhada a panir de ardósia Obras de amianto ou de misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio Fabricação a partir de matérias de qualquer posição incluindo a mica Obras de mica. aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, cartio ou outras matérias Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída) Capítulo 69 Produtos cerâmicos ex Capirulo 70 Vidros e suas obras, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual todas as maténas utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex 7003 e x 7 0 04 e ex 7005 7006 7007 7008 7009 7010 Vidro com camadas nio reflectoras Fabricação a panir de matérias da posição 7001 Vidro das posições 7003. 7004 ou 7005. recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaludo ou trabalhado de outro modo mas náo emoldurado nem associado a outras matérias Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas Fabricação a panir de matérias da posição 7001 Fabricação a panir de matérias da posição 7001 Vidros isolantes de paredes múltiplas Fabricação a panir de matérias da posição 7001 de Espelhos mesmo emoldurados, incluídos os espelhos retrovisores vidro, Fabricação a panir de matérias da posiçio 7001 embalagens Garrafões, garrafas, frascos, boiôes, vasos. tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro, próprios para transpone ou embalagem: boiôes de vidro para conserva, rolhas, umpas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiçio diferente da do produto ou Recone de objectos de vidro, desde que o seu valor nio exceda 50 % do preço à saida da fábrica do produto WS 7013 Objectos de vidro para o serviço de mesa. cozinha, toucador, escritório, ornamenuçio de interiores ou usos semelhantes, das excepto posições 7010 ou 7018 os ex 7019 Obras (excepto os fios) de fibra de vidro ex Capirulo 71 cultivadas, Pérolas naturais ou pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes. meuis preciosos. meuis folheados ou chapeados de meuis preciosos, e suas obras; bijuurias: moedas, excepto: Fabricação na qual iodas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ou Recorte de objectos de vidro, desde que o valor do objecto de vidro nào lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábnca do produto ou Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objectos de vidro soprados à mão. desde que o valor desses objectos não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabncação a panir de: - mechas, mesmo ligeiramente torcidas ("rovings") e fios não coloridos, conados ou não - lã de vidtv Fabricação na qual todas as matérias devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ex 7101 ex 7102. ex 7103 e ex7)04 7106. 7108 e 7110 Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e enfiadas temporariamente para facilidade de transporte Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 50 % do prece à saída da fábrica do produto Pedras preciosas ou semipreciosas e pedras sintéticas ou reconstituídas trabalhadas Fabricação a panir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto Meuis preciosos. - Em formas brutas - semtmanufacturadas. ou em pó Fabricação a panir de maténas não classificdUas nas posições 7106. 710S ou 7110 ou Separação electrolítica, térmica ou química de meuis preciosos das posições "106. 7108 ou 7110 ou Liga de meuis preciosos das posições 7106. 7108 ou 7110 entre si ou com meuis comuns Fabricação preciosos, em formas bruus a panir de meuis ex 7107. ex7109e ex7111 7116 Meuis folheados ou chapeados de meuis preciosos, semimanufacturados Fabricação a partir de meuis folheados ou chapeados de meuis preciosos, em formas bruus Obras de pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto \<¥> 7117 Bijuunas ex Capirulo 72 Ferro fundido, ferro e aço, excepto 7207 Produtos ferro ou de aços nio ligados semimanufacturados, de ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ou Fabricação a panir de panes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as maténas utilizadas nào exceda 50 % do preço ã saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as maténas utilizadas devem classificadas numa posição diferente da de produto ser Fabricação a panir de matérias das posições 7201. 7202. 7203. 7204 ou 7205 7208 a 7216 laminados planos, Produtos fio- máquina. perfis de ferro ou de aços nio ligados Fabricação a panir de ferro-ou de aços não lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 ligados em Fabricação a panir de matérias semimanufacturadas em ferro ou aços não ligados da posição 7207 Fabricação a panir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218 a panir de matérias Fabricação semimanufacturadas aços em inoxidáveis da posição 7218 Fabricação a panir de aços em lingotes ou outras formas primárias das posições 7206. 7218 e 7224 a panir de produtos Fabricação semimanufacturados noutras ligas de aço da posição 7224 Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de matérias da posição 7206 Fabricação a panir de matérias da posição 7206 7217 Fios de ferro ou de aços nio ligados ex7218, 7219 a 7222 Produtos produtos máquina. perfis de aços inoxidáveis semimanufacturados. fio- laminados planos, 7223 Fios de aços inoxidáveis ex 7224. 7225 a 7228 Produtos semimanufacturados. produtos laminados planos, perfi de outros aços ligados, barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço e aços nio ligados 7229 Fios de outras ligas de aço ex Capitulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço. excepto: ex 7301 Esucas-pranchas 7302 Elementos de vias férreas, de ferro ferro ou aço; carris ou fundido, trilhos, contracarris ou contrairilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (ulas) de trilho, coxins cantoneiras, placas de apoio ou assenumento. placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou carris junção, de to- 7304. 7305 e 7306 Tubos e perfis ocos. sem costura, de ferro ou aço Fabricação a partir de matérias das posições 7206. 7207. 7218 ou 7224 ex 7307 7308 tubos de aços Acessórios para inoxidáveis (ISO n° X5CrNiMo 1712), que consistem em várias peças Torneamento, furacão, mandnlagem ou escariagem. roscagem. rebarbagem de pedaços de meul forjado cujo valor nào deve exceder 35% do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, obtidos por soldadura da posição 7301 não podem ser utilizados os perfis e suas panes Construções (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, ponas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, correr, balaustrada), de ferro fundido, ferro construções ou aço. prefabricadas 9406: e chapas, barras, perfis, semelhantes de lerro fundido, ferro ou aço, próprio para construções da posição excepto as ponas tubos de ex 7315 Correntes antiderrapantes ex Capirulo 74 Cobre e suas obras, excepto: Fabricação na qual o valor das matérias da posição 7315 utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as maténas utilizadas uivem ser classificadas numa posição diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à sait a da fábrica do produto 7401 7402 7403 Mates de cobre; cobre de cimenuçâo (precipiudo de cobre) Fabricação na qual unias as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da d<> produto ser Cobre não afinado: ânodos de cobre para afinação electrolítica Fabricação na qual todas. is matérias utilizadas devem classificadas numa posição difcrcnii da do produto se: Cobre afinado e ligas de cobre, em formas bruus: - Cobre afinado Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente d. t do produto ser - Ligas de cobre e cobre afinado, contendo em formas bruus elementos, outros Fabricação a panir de cobre afinado (refinado). bruus. desperdícios, resíduos e s< cau de cobre formas em 7404 Desperdícios, cobre resíduos e sucau de 7405 Ligas-mies de cobre Fabricação na qual todas as matérias utiluadas devem classificadas numa posiçio diferente da do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser m cx Capítulo 75 I Níquel c suas obras, excepto: 7501 a 7503 e outros Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel produtos intermediários da mcUlurgia do níquel; níquel cm formas bruUs; desperdícios, resíduos c sucaU de níquel ex Capítulo 76 Alumínio e suas obras, excepto: 7601 Alumínio cm formas bruUs numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posiçio classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação por tratamento ténnico ou electrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios, resíduos c sucaU de alumínio 7602 c x 7 6 l6 Desperdícios, resíduos c sucata, de alumíno Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Outras obras de alumínio que não telas metálicas (compreendendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou redes, cm lio de alumínio, de chapas ou cm alumínio estiradas, tiras numa classificadas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas telas metálicas (compreendendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou redes, em fio de alumínio, ou chapas ou tiras estiradas, em alumínio e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 77 Reservado para eventual utilização futura no sistema harmonizado cx Capítulo 78 Chumbo e suas obras, excepto: 7801 Chumbo em formas bruus: - Chumbo afinado numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de obras de chumbo KT - Outros 7802 Desperdícios, resíduos e sucau. de chumbo ex Capitulo 79 Zinco e suas obras, excepto: 7901 Zinco em formas bruus 7902 Desperdícios, residuos e sucau. de zinco ex Capítulo 80 Esunho e suas obras, excepto: 8001 Esunhn em formas bruus i ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto No enunto, não podem ser utilizados da desperdícios posição 7802 residuos e Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produt. ' ser Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser numa posiçà. classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matér:. o utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saida da fábnca do produto Fabricação na qual as maténa* ser classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto No enunto, nio podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7902 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiçio diferente da do produt. > Fabncação na qual: - todas as matérias utilizadas dever. ser posica" classificadas diferente da do produto c numa o valor de todas as maienas utilizadas não deve excedei 51) '' do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser classificada; numa posição diferente da do produto No enunto. não podem ser utilizados os desperdícios resíduos ua posição 8002 e «00. ' « «007 icsjdiios c MJ^M Dcspeidl- un esunho; outras obras de esunho ,|^ Faillit a> a. IM •,iial l*t. |^ *:• iiwiúfw; utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do pruduir Capitulo 81 Outros meuis comuns, trabalhados; obras de outros meuis comuns: - Outros meuis comuns, forjados: obras dessas matéri s - Outros Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas classificadas na mesma posiçio que a do produto não deve exceder 50 % do preço á saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ex Capirulo 82 Ferramenus, artefactos de cutelaria e ulheres e suas partes, de meuis comuns, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posiçio diferente da do produto 15- 8206 8207 Ferramenus •. pelo menos, duas das 8205. posições acondicionadas sortidos para venda a reulho 8202 em a manuais. ou intercambiáveis para Ferramenus mesmo ferramenus mecânicas. para máquinas-ferramenus (por exemplo: de embutir, esumpar, puncionar. roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar. tomear. aparafusar). incluídas estiragem ou de as extrusio, as ferramenus de perfuração ou de sondagem para meuis, fieiras de e 8208 Facas e máquinas mecânicos lâminas cortantes, para aparelhos para ou ex 8211 Facas (excepto da posiçio 8208) com lâminas cortantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâminas móveis 8214 8215 ou (por Outros anicos de cutelaria cortar o exemplo: máquinas de cabelo fendeleiras. tosquiar, cutelos, incluídos os de açougue e de cozinha, e coru-papéis): utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas i conchas, garfos. Colheres. escumadeiras. pás para tortas, lacas para especial' manteiga e artefactos semelhantes para pinças para açúcar peixe ou ex Capítulo 83 Obras diversas de meuis comuns, excepto: ex 8302 Guarnições, artigos ferragens semelhantes, para edifícios e fechos automáticos para ponas e ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente das posições 8202 a 8205. Contudo, as ferramenus das posições 8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido desde que o seu valor não exceda 15% do preço à saida da fábrica do sonido numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço á saida da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto e - o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 40% do preço à saida da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. ser utilizadas No enunto, podem lâminas de facas e cabos de meuis comuns Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. No enunto, podem ser utilizados cabos de meuis comuns ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto No enunto. podem ser utilizados cabos de meuis comuns ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. Contudo, as outras matérias da posição 8302 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto \U ex 8306 Esutueus omamenuçio. de meuis comuns e outros objectos de ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, outras matérias da posição 8306 podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceda 30% do preço à saída da fábrica do produto as ex Capítulo 84 Reactores caldeiras, nucleares. máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas panes, excepio: Fabricação na qual: • todas as maténas utilizadas devem ser posiçio classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas nio deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de IOJ. O as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto ex 8401 Elementos reactores nucleares combustíveis para Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa do da produto"' ser diferente posição 8402 Caldeiras de vapor ou geradores de vapor (excluídas as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão >; caldeiras denominadas de "água sobreaquecida" Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e todas as matérias - o valor de utilizadas nio deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saida da fábrica do produto 8403 e ex8404 Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posição 8402. e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central Fabncação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente das 8403 ou 8404 ser Fanncação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábnca do produto 8406 Turbinas a vapor 8407 8408 8409 8411 Motores de pistão, alternativo ou routivo. de faísca (motores de explosão) ignição por Motores de pistão, de ignição por compressão (motores "diesel" ou "semi-diesel) Panes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 Turborreactores. rurbopropulsores e outras turbinas a gás 8412 Outros motores e máquinas motrizes ( ,) Regra aplicável até 31 de Dezembro de 1998 Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas nio deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábnca do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual: • todas as r. aterias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e • o valor de todas as matérias utilizadas nio deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nio deve exceder 40% do preço i saída da fábrica do produto \íz todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas nio deve exceder i saida da 25% do preço fábrica do produto ex 8413 Bombas volumétricas rotatives ex 8414 Ventiladores semelhantes industriais 8415 8418 e de aparelhos Máquinas ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluídas as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente e aparelhos congeladores Refrigeradores. outros materiais, e ("freezers") máquinas a produção de frio. com equipamento eléctrico ou outro: bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415 para ex 8419 Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da madeiia u. i pasta de papel e do cartão ex 8420 Calandras e laminadores excepto os destinados ao tratamento de meuis ou vidro, e seus cilindros 8423 e de instrumentos Aparelhos incluindo as básculas e pesagem, balanças peças verificar para fabncadas. excluindo as balanças xcníiveis á petos não uípcnoicv a 5 cg; pesos para quaisquei balanças todas Fabricação, na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabncação na qual o valor as matérias de utilizadas nào deve exceder 25% do preço à saida da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas nào deve exceder 25% do preço à saída da fábnca do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias-' de utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual - todas as maténas utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabncação na qual: - todas as maténas utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40r; do preço à saida da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de iodas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saida da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as maténas utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto. - o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e • o valor das matérias não onginánas utilizadas nào deve exceder o valor das matérias onginánas utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as maienas utilizadas nào deve exceder 40 % do preço a saida da fabrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as na mesma matérias posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25% do preço à saida da fábrica do produto classificadas Fabricação na qual - o valor de iodas as maténas utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25% do preço à saída da fábrica do prrduto classificadas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e numa o valor dr todas as maienas utilizadas nào deve exceder 40'/ do preço à saida da fábnca do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saida da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas nào deve exceder 25% do preço à saida da fabrica do piodum 1X3 8425 a 8428 8429 R430 ex 8431 8439 as todas Fabricação na qual o valor de. matérias utilizadas não deve'exceder 30% do preço a saida da fábrica do produto ' todas Fabncação na quai o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saida da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas nào deve exceder 30% do preço a saida da fábrica do produto Máquinas e aparelhos de elevação, de de movimenuçào descarga carga, ou "Bulldozers", "angledozers". niveladoras. raspo-transporudoras ("scrapers"). mecânicas, e pás escavadoras, carregadoras, compacudores e rolos ou compressores, cilindros autopropulsores: carregadoras pás - Rolos ou cilindros compressores Outros Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem. nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minérios: bate-estacas e arranca-esucas: limpa-neves Fabricação na qual: • o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 40% do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saída da fábnca do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saida da fábnca do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço a saida da fábnca do produto e • dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saida da fábrica do produto Panes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a rolos ou cilindros compressores Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saida da fábrica do produto e aparelhos. para Máquinas fabricação de pasu de maténas fibrosas para fabricação ou acabamento de papel ou cartio celulósicas ou Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25% do preço à saída da fábrica do produto classificadas todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço a saida da fabric* do produto 54 K44I Outras maquinas e aparelhos, para o trabalho da pasta de papel, «lo papel ou do cartão, incluídas as cortadeiras de lodos tis li|M>s K444a8447 Máquinas utilizadas na têxtil das posições 8444 a 8447 indústria ex 8448 X452 Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas das posições 8444 c 8 4 45 Máquinas de costura, excepio as de coser (costurar) cadernos, da posição 8440; móveis, bases tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura: e - Máquinas de costura que façam unicamente o ponto de lançadeira e cuja cabeça pese. no máximo, 16 Kg sem motor ou 17 Kg com motor (od. Ts lahiicaçao na qual o valor de -as matérias ulili/adas uáo «leve exceder WX. do preço a saída da lábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de Iodas as maienas utilizadas nao deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25% do preço à saída da fábrica do produto classificadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nio deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de Iodas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto. - o valor das matérias não originárias utilizadas na monUgem da cabeça (excluindo o motor) não deve exceder o originárias utilizadas e - os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo o mecanismo de ziguezague utilizados já são originários valor das matérias "crochet" de e 8456 a 8466 8469 a 8472 8480 Outros Máquinas e máquinas-fcrramenUs das posições 8456 c 8466 c partes c acessórios, como exclusiva principalmente destinados às máquinas e tnáquinas- Icrraincntas das |H>siçõcs X456 c 8466 reconhecíveis ou Máquinas c aparelhos de escritório (máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; (excepto para meuis moldes lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plástico Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nio deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço â saída da fábrica do produto líS 8482 Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas 8484 8485 ex Capítulo 85 8501 jogos Junus meuloplásticas: ou sortidos de junus de composições diferentes, apresenudos em bolsas, embalagens envelopes ou semelhantes; vedação mecânicas junus de Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capitulo, não comendo conexões eléctricas, partes isoladas electricamente. bobinas, conuctos nem quaisquer outros elementos com características eléctricas Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos e suas panes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som. aparelhos de reprodução de imagens e de som em televisão e suas panes e acessórios, excepto: gravação ou de Motores excepto os grupos electrogéneos e geradores, eléctncos. 8502 Grupos electrogéneos e conversores routivos. eléctricos toda» Fabricação na qual o val. M de as mater. ; > utilizadas não deve cx>. ,. ' 25 % do preço à said. , d;. fábnca do produto todas Fabncação na qual o v. ilnr as matérias de utilizadas não deve exceder 30 % do preço à s. nd. i da fábrica do produto todas Fabricação na qual o v«ior de as matérias utilizadas nio deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto as todas Fabricação na qual o valor de nuténas utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40% do preço à saida da fábnca do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: • todas as maténas utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço a saida da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábnca do produto e - dent, o do limite acima indicado, as matérias classificadas na posiçio 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8501 e 8503 só podem ser utilizadas desde que o seu valor cumulado não exceda 10% do preço à saida da fábrica do produto e x 8 5 04 e x 8 5 18 utilizado Unidades de alimentação eléctrica do tipo com máquinas automáticas para processamento de dados Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto Microfones e seus suportes: alto- falantes, mesmo monudos nos seus amplificadores receptáculos: eléctricos audiofrequência: aparelhos eléctricos de amplificação de som de Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas nào deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabncação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saida da fábrica do produto ( ÎÙ 8519 8520 Gira-discos. electrofones. leitores de cassetes e outros aparelhos de reprodução de som. sem dispositivo de gravação de som Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som. mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado 8521 Aparelhos videofónicos de gravação ou de reproduçio 852: 8523 8524 8525 Partes e acessórios sendo como principalmenbte aparelhos das posições 8519 a 8521 reconhecidos ou aos exclusiva destinados som Suportes preparados para gravação de gravações semelhantes, nio gravados, excepto os produtos do Capitulo 37 para ou Discos, fius e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, em exclusão dos produtos do Capítulo 37: Moldes e matrizes galvânicos para a fabricação de discos Outros radiotelefonia, Aparemos emissores (transmissores) radiotelegrafia, de televisão, mesmo radiodifusão ou de aparelho um incorporando recepção de aparelho um ou gravação ou de reproduçio de som: câmaras de televisão: máquinas fotográficas vídeo e outras câmaras de vídeo -jodaï Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve excedei 30% do preço à saida da fábnca do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas nào deve exceder 30% do preço à saida da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas nào deve exceder 30% do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço a saída da fábrica do produto e - o valor das matérias nào onginánas utilizadas não deve exceder o valor das maténas originárias utilizadas Fabricação na qual: todas as matérias - o valor de utilizadas nio deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto e • o valor das matérias nio originárias utilizadas nio deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabncação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e • o valor das matérias nào originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as maténas utiluadas nio deve exceder 40% do preço à saida da fábnca do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas nào deve exceder 40% do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual: todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 852? só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual: todas as matérias - o valor de utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias nio originárias utilizadas nio deve exceder o valor das maténas originárias utilizadas todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30% do preço à saida da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 25% do preço à saida da fábrica do produto W Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegaçào de e radioielecomando aparelhos Fabncação na qual: - o valor de iodas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço á saida da fábrica do produto e - o valor das matérias nao originarias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabncação na qual o \alor de as matérias u(ili/adas-nái»~devc exceder 25 % do preço à saida da fábrica do produto receptores radiotelegrafia para Aparelhos ou radiotelefonia, radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som. ou com um relógio Fabncação na qual: todas as maténas - o valor de utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida d) fábrica do produto e - o valor das maténas nào onginánas utilizadas não deve exceder o valor das matérias onginánas utilizadas todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saida da fábrica do produto 8526 8527 8528 8529 Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de reprodução de som ou de imagens, monitores e projectores de vídeo gravação ou de Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528: - Destinadas para uso exclusivo ou principal em aparelhos videofómcos de gravação ou de reprodução - Outros 8535 e 8536 Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos 8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8S36. para comando eléctrico ou eléctrica, distribuição de incorporem incluídos instrumentos do os Capítulo aparelhos de comuuçào da posição 8517 aparelhos como energia que assim 90. ou o: Fabricação na qual: - o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e • o valor das matérias não onginánas utilizadas não deve exceder o valor das matérias onginánas utilizadas todas Fabncação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saida da fábnca do produto Fabricação na qual o valor de todas as maienas utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual: • o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto e - o valor das matérias nio onginánas utilizadas nào deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabncação na qual: todas as maténas - o valor de utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto e • dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saida da fábrica do produto Fabncação na qual: todas as matérias • o valor de utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saida da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas nào deve exceder 25 % do preço à saida da fábrica do produto todas Fabncação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saida da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 5* todas Fabricação na qual o valor dr as matérias utilizadas nào deve exceder 25 % do preço à saida da fábnca do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas nào deve exceder 25 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço á saida da fábnca do produto numa Fabricação na qual: todas as matérias • o valor de utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicdo. as matérias classificadas nas posições 8541 e 8542 só podem ser utilizadas se o valor cumulado nio exceder 10% do preço á saida da fábrica do produto Fabricaçào na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % lio preço â saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do prodcúo ex 8541 Díodos, transistores e dispositivos semelhantes a semicondutores, com exclusão dos discos (wafers) ainda nio cortados em mtcrochapas 8S42 Circuitos integrados conjuntos electrónicos e usos outros envernizados (incluídos os cabos Fios. cabos condutores, e coaxiais) eléctricos para isolados (incluídos ou os oxidados anodicamente). mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, fibras individualmente, embainhadas mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão constituídos de Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para limpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem meul. para usos eléctricos Isoladores de qualquer matéria, para usos electric s isolantes, Peças inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de monugem (suportes roscados, por exemplo) para incorporadas máquinas, aparelhos insulações e elétricas, excepto os isoladores da posiçio 8546: tubos isoladores e suas peças de ligação, de meuis comuns, isolados interiormente na massa. 8544 8545 8546 8547 8548 ex Capítulo 86 Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, eléctncos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, eléctricos, inserviveis: partes eléctncas de máquins e aparelhos, nio especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capitulo: Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e semelhantes, Veículos e material para vias férreas ou suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização para vias de comunicação) com exclusão de: Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto l^ 8608 de segurança, fixo de vias Material férreas ou semelhantes: aparelhos mecânicos (incluidos os electromecânicos) de sinalização, de controlo ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de esucionamenio. insulaçòes portuárias ou para aeródromos: suas panes ex Capitulo 87 Veículos tractores, automóveis, ciclos e outros veículos terrestres, suas panes e acessórios, excepto: 8709 8T1Q Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, ou armazéns, transporte de aeroportos, para o mercadorias curas distâncias: carros-tractores dos tipos utilizados nas esuçóes ferroviárias: suas panes portos a Veículos e carros blindados de combate, armados ou nio. e suas panes Fabncação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e todas as maienas - o valor de utilizadas nào deve excedei 40'. ' do preço à saida da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas - as matérias utilizadas nào deve exceder 30 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e • o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40% do preço à saida da fábnca do produto numa Fabricação na qual - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40% do preço á saida da fábrica do produio numa todas Fabncação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saida da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saida da fábrica do produto e Motocicletas ciclomotores) equipados mesmo com carro laterais: (incluídos outros os ciclos auxiliar, lateral; carros com motor • Com motor de pistão alternativo, de cilindrada: - Não supenor a 50 cm3 -- Superior a 50 cm3 Outros Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não dexe exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto e - o valor de todas as maienas nào originárias utilizadas não deve exceder o originárias utilizadas valor das matérias Fabricação na qual: • o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábnca do produto e • o valor de todas as matérias não onginánas utilizadas nào deve exceder o valor das maienas originárias utilizadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não deve exceder onginánas o utilizadas valor das maténas todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saida da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto \(>c ex 8712 Bicicletas sem rolamentos de esferas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias da posição 8714 8715 X7I6 Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes e semi reboques Reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsorcs; suas partes Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, c - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa ex Capítulo 88 Aeronaves c outros aparelhos aéreos ou espaciais e seus componentes, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex 8804 Pára-qucdas giratórios X805 e e dispositivos veículos dispositivos para Aparelhos aéreos; lançamento de aparelhos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões c c dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de voo em terra; suas partes aparelhos Fabricação a partir de matérias de qualquer as matérias da posição 8804 incluindo posição. Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser as -. todas Fabricação na qual o valor de matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto as todas Fabricação na qual o valor de matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço ã saída da fábrica do produto as todas Fabricação na qual o valor de matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Iodas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder— 30 % do preço a saída da fábrica do produto Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. No cnUnto, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906. ser todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto cx Capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, de medida, controlo ou de precisão; instrumentos c aparelhos médico- cirúrgicos; suas partes e acessórios, excepto: 9001 em Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias polarizantcs. cm (incluídas as de placas: contacto), prismas, espelhos c outros elementos de óptica de qualquer matéria, não montados, excepto os de vidro não trabalhados opticamente folhas ou lentes todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, c - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto \(p 9002 9004 «x9O05 Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria. para instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro nio trabalhados opticamente monudos, Óculos para correcção, protecção ou outros fins e artigos semelhantes telescópios lunetas. Binóculos. ópticos, e suas armações; outros instrumentos de astronomia e suas armações ex 9006 Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluídas as limpadas e tubos, de luz relâmpago ("flash"). para fotografia, excepto as lâmpadas de ignição eléctrica 9007 9011 e Câmaras cinematográficos. aparelhos de reproduçio de som incorporados projectores, com ou de gravação mesmo incluídos os Microscópios ópticos, microscópios para microfotografia. microcinematografia ou microprojecçio ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de navegação 9015 e aparelhos Instrumentos geodesia, nivelamento, hidrografia. hidrologia, meteorologia geofísica, telémetros de topografia, agrimensura, fotog rame tria, oceanografia, ou de bússolas: excepto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço ã saída da fábnca do produto todas Fabricação na qual o valor de as maténas utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saida da fábnca do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de iodas as maténas utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábnca do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nio deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto. - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à salda da fábrica do produto e - o valor das matérias nào originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saida da fábrica do produto e • o valor das matérias não onginánas utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas numa Fabricação na qual: - iodas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto. - o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 40% do preço à saida da fábrica do produto e - o valor das matérias não onginánas utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto. - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saida da fábrica du produto e - o valor das matérias nào originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saída da fábnca do produto 16*2. 9016 9017 9018 9019 9020 9024 9025 Fabricação na qual o valor de iodas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fab-i». » do produto Fabricação na qual o valor de IOJ. IS as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábnca do produto Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos (por cálculo Instrumentos de desenho, de traçado ou de exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo: metros, micrometres, paquímetros não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capitulo calibres), e e aparelhos Instrumentos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos de aparelhos e cintilografia electromedicals, os aparelhos para testes visuais: outros bem como - Cadeiras de dentisu com aparelhos de odontologia Fabricação a panir de materia de qualquer posição, incluindo a panir de outras matérias da posição 90 u Outros Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 4(>?( do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saida da fábrica do produto Aparelhos de mecanoierapia: aparelhos de massagem: aparelhos de psicotécnica: aparelhos de ozonoierapia. de oxigenoterapia. de aerossolterapia. aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória Fabncação na qual: - todas as matérias unh/ad. is devem ser posição classificadas diferente da do produto, e • o valor de todas AS maienas utilizadas nào deve exceder 4(>f; do preço à saida da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço á saída da fabrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saida da fábrica do produto respiratórios Outros aparelhos e máscaras contra gases, excepto as máscaras de protecção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível Máquinas e a: arelhos para ensaios de dureza, tracção, compressão, elasticidade e outras propriedades (por mecânicas de materiais exemplo: meuis, madeira, têxteis, papel, plásticos) areómetros. pesa- Densímetros, instrumentos flutuantes liquidos e semelhantes. termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si Fabricação na qual. - iodas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40r( do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de toda* as matérias utilizadas nào deve evader 40 % do preço á saida da tabrua do produto IÍ3 9026 9027 9028 9029 9030 9031 e aparelhos Instrumentos para medida ou controlo de caudal, nível, pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor) excepto os instrumentos das e posições 9014. 9015. 9028 e 9032 aparelhus Instrumentos e aparelhos para análises físicas oi químicas (por exemplo: polarímetros, refractómetros. espectrómetros. analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaio* de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas caionmetricas. acústicas ou foiométncas (incluídos ns indicadores de tempo de exposição); micróiomos Contadores de gases, de líquidos ou de os aparelhos para a sua aferição: electricidade. incluídos - Panes e acessórios Outros taxímetros, Outros conudores (por exemplo: contadores de voltas, conudores de totalizadores produção, de caminho percorrido, podómetros): indicadores e Ueumetros, excepto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios velocidade de analisadores de Osciloscópios. espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctncas: instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa. beta, gama. X, cósmicos radiações ionizantes outras ou Fabricação na qual o valor de iodas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço á saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 40 % do preço i saida da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de iodas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saida da fábrica do produto. e - o valor das maténas não onginánas utilizadas nào deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabncação na qual o valor de todas as maténas utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à aida da fábrica do produto ou Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida nào controlo, compreendidos especificados nem em outras posições do presente capitulo; projectores de perfis Fabricação na qual o valor de iodas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto 164- 9032 9033 c Instrumentos regulação ou controlo, automáticos aparelhos para c acessórios, não Partes especificados nem compreendidos cm outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90 ex Capítulo 91 Relógios, excepto: Fabricação na qual o valor de Iodas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de (tuias as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 9105 9109 9110 Despertadores e outros relógios c aparelhos de relojoarias semelhantes, excepto de mecanismo de pequeno. l|l(H|k- Fabricação na qual: • o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do |/Ui. u a. aida il. i I. IIÍIIL. I do piinloiu Iodas Fabricação na qual o valor de as matérias ulili/. adas não deve exceder 1'1'í do preço a aida da e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas bihrica do produto. Mecanismos de relojoaria, excepto de pequeno volume, completos e monUdos Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço ã saída da fábrica do produto e todos Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30% do preço ã saída da fábrica do produto. o V. I|UI de todas as III. IILTÍ. IN IMO Mecanismos relojoaria, de completos, não monUdos ou parcialmente monUdos ("chahlons"); mecanismos relojoaria, de incompletos, monUdos; esboços de mecanismos de relojoaria 9111 Caixas de relógios c suas partes 9112 Caixas c outros relojoaria e suas partes aparelhos de n l l | M i i. í i i as I I I Í I I /. H I. I '. I I. ! ,, ,t, v, o utilizadas valor das iiinlctiux oiigiM. iiiax , Ú. du todas as matérias Fabricação na qual: - o valor de utilizadas não deve çxceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 9114 só podem ser utilizadas ale ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, c - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o va lor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas nao deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 9113 Pulseiras de relógios c suas partes - De metais comuns, mesmo dourados, folheados ou chapeados de metais preciosos Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Ibô todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas nào deve exceder 40% do preço á saída da fábrica do produto iodas Fabricação na qual o valor de as maténas utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Outros Capitulo 92 Instrumentos musicais; suas panes e acessórios Capítulo 93 Armas e munições, suas panes e acessórios ex Capirulo 94 de iluminação Móveis; mobiliáno médico-cirúrgico. colchões, almofadas e semelhantes; não aparelhos especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cana/es ou tabuletas e placas indicadoras, luminosas e artigos semelhantes: construções pré-fabricadas, excepto: ex9401 e ex9403 Móveis de meul comum, com tecido de algodão nào guarnecido de peso não superior a 300 g/m] Fabricação na qual o valor de todas as maténas utilizadas nào deve exceder 50 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nào deve exceder 40 % do preço à saida da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de iodas as matérias utilizadas não deve exceder 5C % do preço à saida da fábrica do produto Fabncação na qual iodas as maienas utilizadas devem tlassihcadas numa posição diferente da do produto sei ser Fabricação na qual iodas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ou tecidos de Fabricação a partir de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização dos produtos das posições 9401 ou 9403. desde que: - o seu valor nào exceda 25% do preço à saida da fábrica do produto e - todas as maténas utilizadas sejam já originárias numa posição diferente das posições 9401 ou 9403 classificadas e 9405 posições: cartazes Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas panes, nào compreendidos especificados nem anúncios, em outras lalniletas ou e placas luminosas, c artigos indicadora- semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas panes não especificadas nem compreendidas em outras posições 9406 Construções pré-fabricadas Fabncação na qual o valor de todas as maténas utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saida da fabrica do produto Fabricação na qual o valor de iodas as matérias utilizadas nào deve exceder 50 % do preço à saída da fábnca do produto ex Capirulo 95 jogos, artigos para Brinquedos, divertimento ou para desporto; seus componentes e acessórios, excepto: Fabncação na qual iodas. s matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 9503 modelos Outros brinquedos; semelhantes reduzidos e modelos para divertimento, mesmo animados: quebra-cabeças de qualquer tipo ("puzzles") Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas nio deve exceder 50 % do preço à saida da fábrica do produto numa \u :x 9506 Tacos de golfe e suas partes ex Capítulo 96 Obras diversas, excepto: ser Fabricação na qual Iodas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Conludo, podem ser utilizados os esboços destinados à fabricação de cabeças de tacos de golfe Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Obras de matérias animais, vegeUis ou minerais para enUlhar Fabricação a partir de matérias trabalhadas dessas posições ex 9601 e ex9602 CX9603 9605 9606 9612 Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e semelhantes e escovas fciUs de pêlo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas Botões, incluídos os de pressão; formas c outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões e FiUs impressoras para máquinas de escrever impressoras fius semelhantes, tintadas ou preparadas de outra imprimir, forma para montadas ou não cm carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto se não Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas nio deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto c todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na posição 9613 não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto ex9f»l3 Isqueiros piezoeléctricos cx 9614 Cachimbos fornilhos) (incluídos os seus Fabricação a partir de esboços Capítulo 97 Objectos de arte, de colecção ou antiguidades Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posiçio diferente da do produto ser \y\ Certificado de circulação EUR 1 e pedido de certificado de circulação EUR 1 ANEXO III Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR. 1 é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos 2. As autoridades governamentais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Lituânia podem reserva-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR. I ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR. 1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR. 1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. ia CERTIHCAOO OE CIRCULAÇÃO OE MERCADORIAS 1. Exportador (nom*. wKtoraçoeompMo. |M<t): EUR. 1 N?A ooo, 000 ConwiNar M notas no varso an(M <!• pf««nch*r o ImprMao 2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre 3. D e s t i n a t á r io (non», endereço completo, pais) (mdicaçao tecuRetwa): (indicar o* pais**, grupos de países ou tenHório* em CSUM) 4. País, grupo de países, ou território de exportação: 5. Pais, grupo de países ou território de destino: 6. Informações relativas ao transporte (macacão iacuun»«) 7. Observações: Número de ordem; marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ('); designação das mercadorias: 9. Peso bruto (kg) ou outra medida (i, m\ etc): 10. Facturas («deacio facultativa) 11. VISTO DA ALFANDEGA: Declaração certificada conforme Documento do exportação (2) Modulo de n" Estância aduaneira: Pais ou território de emissão: Data: (Ar. uMcilut. ) t>°) 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR : Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas salisfa/om as condições ic- (jii<;iirl;ih, paia a ohlonçào do piesenU; certificado de d? 13. PEDIDO DE CONTROLO, a remeter a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: O controlo efectuado permitiu verificar que o presente certifi cado p): Q foi emitido pela estância aduaneira indicada e as indicações que contém são exactas. : requeridas (ver notas anexas). Q não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade Pede-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presen te certificado. de de de de Canmbo Canmoo (Assinatura) (Assinatura) (') Marca' com um X a «ilomvacáo aplicável NOTAS 1. 0 certificado não deve conter emendas nem rasuras. As modificações que lhe forem introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem emitir o certificado e visada pelas autoridades do pais ou território emissor 2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo devem ser precedido do seu número de ordem Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços em branco devem ser trancados, de forma a impossibilitar qualquer inscrição ulterior. 3. As mercadorias são designada de acordo com os seus usos comerciais, com as especificações suficientes para permitir a sua iden tificação. U-o PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO OE MERCADORIAS 1. E x p o r t a d or <noma. endereco completo, pais): E U R. 1 N ?A 000. 000 Consultar es nutaa no vmo a n tm d» pt» t i c hf o townulârto 2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre: 3. D e s t i n a t á r io (nome. endereco complelo. pais) (menção leculaUva): (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa) 4. Pais, grupo de países, ou território donde os produtos são considerados originá rios: S. País, grupo de países ou território de destino: 6. Informações relativas ao transporte (mdcaçao 7: Observações: 8. Número de ordem; marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ('); designação das mercadorias: 9. Peso bruto (kg) ou outra medida (I, m3, etc. ): 10. Facturas (indCAÇaSo tacultativa) w-i DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR Eu abaixo assinado, exportados das mercadorias designadas no rosto. DECLARO que estas mercadorias satisfazem as condições exigidas para a obtenção do presente certificado: INDICO as circunstâncias que permitiram a estas mercadorias satisfazer tais condições: JUNTO os documentos justificativos seguintes ('): COMPROMETO-ML a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer piovas adicionais pelas mesmas |ulgadas neces sárias para a emissão do presente certificado, assim como a aceitar, quundo for caso disso, a verificação pelas referidas autoridades da minha contabilidade e das circunstancias relativas labiico dns mercadorias acim mencionadas SOLICITO a emissão do certilicado |unto para estar mercadorias de de. (Assinatura) i. f. l'- Ul* lniliMli. ' ik HII|«>I1. M. II, 1. 1 ,. !. ih , m ul. ll. il> f. lltlll. r i;t. !. nu. -:. |. iili. IH <|III l. |,i. eun. Mt. ,: •il. it. - !•!••/. ,rti. - ti. , I:, IH. ANEXO IV Declaração na factura A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página No entanto, nao é necessário reproduzir essas notas. Versão em língua inglesa The exporter of the products covered by this document (customs authorization No. (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of. preferential origin®. Versão em língua espanhola El exportador de los productos incluídos en el presente documento (autorización aduanera n°. ') declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. ?. Versão em língua diriamarquesa Eksportoren af varer, der er omfattet af naervaerende dokument, (toldmyndighedemes tilladelse nr. '), erklaerer, at vareme, medmindre andet tydeligt er angivet, har praeferenceoprindelse i. 2. Versão em língua alemã Der AusfUhrer (Ermãchtigter Ausfllhrer; Bewilligungs-Nr. ') der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklárt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, pi^ferenzbegUnstigte. Ursprungswaren sind2. Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factiira está rclacioiíada, no todo ou empara originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37° do Protocolo, oexportadcrdeveidOTtifica-lœcl^^ em que é efectuada a declaração através da menção "CM'. 173 Versão em língua francesa L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n°. (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle. ®. Versão em língua italiana L'esportatore délie merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ') dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale. 2 Versão em língua neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ') verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende verrnelding, deze goederen van preferentiële. oorsprong zijn2. Versão em língua portuguesa O abaixo assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ') declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial. 2. Versão em língua finlandesa Tassa asiakirjiassa mainittujen tuotteiden viejã (tullin lupan:o. ') ilmoittaa, ettâ nãma. tuotteet ovat, ellei toisin ole selvãsti merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja alkuperatuotteita2. (D Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37° do Protocolo, o exportador. deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM". 174 Versão em língua sueca Exportõren av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstând nr. (1)) fôrsãkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har fôrTnânsberattigande. urpsrungp. Versão em língua grega O sÇocysyyeoç T&V 7rpdlòvrfov TOO Kcfamovrca otnô TO írapõv eyypctdDo (ç&ta TEfc&uetou UJC' api0. !) SrjAjrûvei õa, SICTÒÇ eç<v Sr|Xu)v€Toa aoítóx; ÇrAAtíx; xa TqxdOvra avtçt elvoa TrpauuTpiaxtjç. 2. Versão na língua oficial da Antiga República Jugoslava da Macedónia H3ea3HwK0T Ha npoMMOflKre urro m noKpuea oeoj flOKyweHT ( qapviMCKa fíoaeona. 6p. Ha3HaseMo, oeue (XQQHZQQQA «MaaTapecpepeHMBjaxiHO noTetcro (2). p)) n3jseyoa /laca, cceeH aw -roa H€ e jacna noMHSKy (3) (Local edata) (4) (Assinatura do exportador, seguida do seu nome escrito em letra legível) o) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepç^ do artigo 21° & autorização do exportador autorizado deve sa indicado neste es autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está rdadoroda. no todo ou em p originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36° do Protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM". Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento. Ver n° 5 do artigo 21° do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assúiar, a disrjensa efe assinatura^ igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário. 175 DECLARAÇÃO COMUM RELA1WA AO PRINCIPADO DE ANDORRA 1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela Antiga República Jugoslava da Macedónia como originários da Comunidade na acepção do presente acordo. 2. O Protocolo sobre as regras de origem aplicar-se-á mutatis mutandis no Principado de Andorra para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos. 176 DEOARAÇAOœMlMRlOAWAÀ 1. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela Antiga República Jugoslava da Macedónia como originários da Comunidade na acepção do presente acordo. 2. O Protocolo sobre as regras de origem aplicar-se-á mutatis mutandis na República de São Marinho para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos. 177 PROTOCOLO SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA AS PARTES CONTRATANTES: REAFIRMANDO a sua vontade de estabelecer vínculos de cooperação que contribuam para o desenvolvimento económico da Antiga República Jugoslava da Macedónia e promovam o aprofundamento das relações entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, DESEJANDO desenvolver, para esse fim, a cooperação financeira prevista no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io No âmbito da cooperação financeira prevista no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Comunidade participará, nas condições definidas no presente protocolo, no financiamento de projectos que contribuam para o desenvolvimento económico da Antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente, os projectos de interesse comum para a Comunidade e para a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Artigo 2o Para os efeitos previstos no artigo Io, a Comunidade solicitará ao Banco Europeu de Investimento, a seguir designado "o Banco", que coloque à disposição da Antiga República Jugoslava da Macedónia um montante total de 150 milhões de ecus. Esse montante pode ser autorizado até 31 de Dezembro do ano 2000, sob a forma de empréstimos concedidos a partir dos recursos próprios do Banco, de acordo com as regras, modalidades e procedimentos previstos nos respectivos estatutos. Esse montante pode ser complementado com verbas provenientes do Orçamento da Comunidade, nas condições referidas no anexo. Artigo 3o 1. 2. O montante global previsto no artigo 2o será utilizado para o co-financiamento de projectos de investimento de capital específicos apresentados ao Banco com o acordo da Antiga República Jugoslava da Macedónia por entidades públicas ou privadas ou empresas que tenham a sua sede social na Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como por qualquer outra instituição deste país. Sempre que possível, os empréstimos referidos no artigo 2o serão utilizados para infra-estruturas e prioritariamente de o inira-estnituras de transportes; financiamento de projectos de 3. a) A análise da elegibilidade dos projectos e a concessão dos empréstimos serão efectuadas de acordo com as regras, condições e procedimentos previstos nos estatutos do Banco. 178 b) c) Relativamente à sua duração, os empréstimos estarão sujeitos às condições estabelecidas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam, tendo igualmente em conta as condições prevalecentes nos mercados de capitais em que o Banco obtém os seus recursos. Relativamente a cada contrato de ernrjréstimo, a taxa de juro será estabelecida de acordo com a prática do Banco, sob reserva do disposto no Anexo. Artigo 4o 1. 2. 3. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de um modo o mais regular possível ao longo do período de aplicação do presente protocolo. Contudo, durante o período inicial de aplicação, poderá ser autorizado um montante proporcionalmente mais elevado. A autorização das parcelas está dependente da verificação pela Comunidade Europeia da capacidade da Antiga República Jugoslava da Macedónia para absorver os empréstimos e dos progressos por ela registados em matéria de reforma económica. Se, no termo do período referido no artigo 2o, a totalidade das verbas não tiver sido autorizada, esse período será automaticamente prorrogado por seis meses. Nesse caso, as verbas deverão ser utilizadas nas condições previstas no presente protocolo. Artigo 5o Os ernpréstimos concedidos pelo Banco para a realização de projectos podem assumir a forma de co-financiamentos em que outros importantes participantes sejam bancos da Antiga República Jugoslava da Macedónia e instituições de crédito da Antiga República Jugoslava da Macedónia, dos Estados-membros, de países terceiros ou instituições financeiras internacionais. Artigo 6o As empresas constituídas em conformidade com a legislação da Antiga República Jugoslava da Macedónia, com ou sem participação de sociedades gestoras de participações sociais estrangeiras, terão acesso, em igualdade de condições, aos financiamentos previstos no âmbito da cooperação financeira. Artigo Io A execução, gestão e manutenção dos projectos financiados no âmbito da cooperação financeira entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia incumbem aos beneficiários referidos no n° 1 do artigo 3o. O Banco assegurará que os seus empréstimos serão utilizados em conformidade com as afectações acordadas e nas melhores condições económicas. 179 Artigo 8o Podem participar nos processos de concurso e noutros processos para a adjudicação de contratos susceptíveis de financiamento, em igualdade de condições, todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia e todas as pessoas singulares e colectivas da Antiga República Jugoslava da Macedónia. As pessoas colectivas, constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, devem ter a sua sede social, a sua adiriirdstração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Contudo, se as pessoas colectivas tiverem apenas a sua sede social nos referidos territórios ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, a sua actividade deve ter uma relação efectiva e de continuidade com a economia dos referidos territórios ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia Artigo 9o A Antiga República Jugoslava da Macedónia aplicará aos contratos adjudicados para a execução de projectos financiados no âmbito da cooperação financeira um regime fiscal e aduaneiro pelo menos tão favorável quanto o aplicável à nação mais favorecida ou à organização internacional de desenvolvimento mais favorecida. Artigo 10° A Antiga República Jugoslava da Macedónia tomará as medidas necessárias para assegurar que os juros e quaisquer outros pagamentos devidos ao Banco por força dos ernpréstimos concedidos no âmbito da cooperação financeira sejam isentos de quaisquer imposições fiscais ou encargos impostos pelas autoridades nacionais ou locais. Artigo 11° A concessão de empréstimos a beneficiários que não a Antiga República Jugoslava da Macedónia está condicionada pelo fornecimento ao Banco de uma garantia ou de outras garantias suficientes por parte da Antiga República da Macedónia. Artigo 12° Ao longo de todo o período de duração dos ernpréstimos concedidos no âmbito do presente protocolo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a colocar à disposição dos respectivos devedores ou dos garantes desses empréstimos as divisas necessárias para o pagamento dos juros, comissões e outros encargos, bem como para o reembolso do capital. Artigo 13° Os resultados da cooperação financeira podem ser objecto de exame pelo Conselho de Ccoperação. 180 Artigo 14° Um ano antes do termo da vigência do presente protocolo, as Partes Contratantes analisarão as medidas a tomar tendo em vista a prossecução da cooperação financeira durante um novo período. Artigo 15° O anexo faz parte integrante do presente protocolo. Artigo 16° 1. 2. O presente protocolo fica sujeito a aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes, as quais procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no n° 1. Artigo 17° O presente protocolo é redigido, em duplo exemplar, em todas as línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé todos os textos. 181 ANEXO RELATIVO AO ARHGO 2o DO PROTOCOLO SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA 1. 2. A Comunidade pode, nas condições abaixo especificadas, autorizar, a partir dos seus recursos orçamentais, um montante de 20 milhões de ecus, sob a forma de subvenções, a fim de bonificar em dois pontos percentuais os empréstimos do Banco destinados a projectos de infra-estruturas de transporte que se revistam interesse para a Comunidade e para a Antiga República Jugoslava da Macedónia: A concessão destas subvenções para projectos de infra-estruturas de transporte está subordinada à celebração de um acordo mutuamente vantajoso entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes; Note-se que os empréstimos do Banco utilizados para projectos de inlra-estruturas de transporte que não os abaixo especificados não podem beneficiar de qualquer bonificação de juros. • Estradas: - Auto-estrada Norte-Sudeste (E-75) entre a República Federal da Jugoslávia (Sérvia-Montenegro) e a República da Grécia, designadamente os troços entre Kumanovo e Tabanovce, na fronteira da República Federal da Jugoslávia (9 km) e entre Gradsko e Gevgelija, na fronteira com a República da Grécia (73 km); - Estrada principal (M-5) entre Kriva Krusha e Medzitlija, na fronteira da República da Grécia (93 km), passando por Titov Veles, Prilep e Bitola, reconstrução e nova construção; - Troço de auto-estrada (E-65) entre Skopje e Tetovo (36 km), bem como a variante de Skopje (25 km). • Caminhos-de-ferro/transporte combinado: - Ligação ferroviária Norte-Sudeste entre a República Federal da Jugoslávia (Sérvia-Montenegro) e a República da Grécia (passando por Titov Veles), nomeadamente os terminais multimodals de Tabanovce, Miravci e Gevgelija; - Terminal multimodal de Bitola (no ramal N/S entre Titov Veles e Kremenica, na fronteira com a República da Grécia); - Ligação ferroviária entre Kumanovo e Beljakovce (30 km, reconstrução) e entre Beljakovce e Deve Bair (54 km, construção nova), na fronteira com a República da Bulgária, com um terminal multimodal em Deve Bair e um túnel na fronteira a ligar por uma linha nova (2 km) à linha existente em Gjueshevo na República da Bulgária; 3. As subvenções têm um carácter excepcional, não devendo constituir um precedente para a cooperação financeira entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. 182 ACTOFTNAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e da ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA por outro, reunidos em para a assinatura do Acordo de Cooperação, incluindo o Protocolo sobre Cooperação Financeira entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, ao assinarem o Acordo de Cooperação, adoptaram as seguintes declarações: em 1. Declaração comum interpretativa relativa ao artigo 40° do Acordo; 2. Declaração de intenções das Partes Contratantersobre os regimes comerciais entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e outros países do Sudeste europeu; 3. Declaração de intenções das Partes Contratantes sobre os acordos separados relativos ao vinho e outras bebidas alcoólicas e aos produtos têxteis; 4. Declaração de intenções das Partes Contratantes sobre a futura cooperação em matéria de emprego; tomaram nota das seguintes declarações: - Declarações da Comunidade Europeia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia (relativas à conclusão de acordos de readmissão); - Declaração comum da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia (relativa ao diálogo político) adoptada na mesma data, e, no que se refere ao Protocolo sobre Cooperação Financeira, adoptaram as seguintes declarações: 1. Declaração comum relativa ao artigo 4o do Protocolo sobre Cooperação Financeira; 2. Declaração da Comunidade relativa ao artigo 8o do Protocolo sobre Cooperação Financeira; 3. Declaração da Comunidade relativa aos empréstimos do BEI. As declarações acima enumeradas acompanham o presente acto final. Os plenipotenciários acordaram em que as declarações serão sujeitas, do mesmo modo que o acordo, aos procedimentos eventualmente necessários para assegurar a sua validade. 183 Feito em , em Pela Comunidade Europeia Pela Antiga República Jugoslava da Macedónia 184 DECLARAÇÃO COMUM INTERPRETATIVA RELATIVA AO ARTIGO 40° DO ACORDO (a) As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 40°, se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste: na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional, na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos nos n°s 3 e 4 do artigo Io. (b) As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 40° são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 40°, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios. 185 DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE OS REGIMES COMERCIAIS ACORDADOS ENTRE A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNO^ E OUTROS PAÍSES DO SUDESTE DA EUROPA 1. A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia consideram essencial o estabelecimento, no mais curto prazo, de uma cooperação económica e comercial entre os países do Sudeste da Europa. 2. A Comunidade está disposta a conceder a cumulação de origem a determinados Estados da região que tenham restabelecido relações de cooperação económica e comercial logo que tenha sido estabelecida a cooperação administrativa necessária para o bom funcionamento dessa cumulação. 3. Tendo em conta o que precede, a Antiga República Jugoslava da Macedónia declara a sua disponibilidade para iniciar negociações, no mais curto prazo, com vista a estabelecer uma cooperação com outros países da região. 186 DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE OS ACORDOS SEPARADOS RELATIVOS AO VINHO E OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS E AOS PRODUTOS TÊXTEIS A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia acordam em negociar, no mais curto prazo, acordos distintos sobre o vinho e outras bebidas alcoólicas, e os produtos têxteis, a fim de que estes possam entrar em vigor na mesma data do Acordo de Cooperação. Nessas negociações, as Partes Contratantes terão em conta as condições preferenciais resultantes do Acordo de Cooperação. 187 DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A FUTURA COWERAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia manifestam o desejo de incluir, no âmbito de um eventual acordo a concluir futuramente, disposições relativas à não discriminação dos nacionais da outra Parte legalmente empregados nos seus respectivos territórios 188 DEOARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA E DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros conferem à cooperação efectiva com países terceiros no sentido de facilitar a readmissão de nacionais desses Estados que se encontrem em situação ilegal no território de um Estado-membro. A Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a concluir acordos de readmissão com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem. 189 DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS E DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA Aquando da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (a seguir designados "Partes") manifestam a sua determinação em reforçar e intensificar as suas relações nos domínios político, económico e cultural. Neste sentido, as Partes acordaram em instituir um diálogo político regular a fim de acompanhar e consolidar a sua aproximação, apoiar as mudanças políticas e económicas em curso na Antiga República Jugoslava da Macedónia e contribuir para a criação de laços de solidariedade duradouros e de novas formas de cooperação. O diálogo político, baseado em valores e aspirações comuns, terá por objectivo: 1. Reforçar os princípios democráticos e as instituições, bem como o respeito dos direitos do Homem, incluindo os direitos dos membros das minorias, 2. Apoiar a transição para uma economia de mercado na Antiga República Jugoslava da Macedónia, 3. Promover a plena integração da Antiga República Jugoslava da Macedónia na comunidade das nações democráticas e a sua aproximação gradual relativamente à Comunidade. 4. Promover a compreensão recíproca e uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de interesse comum, designadamente as questões que possam ter repercussões importantes para qualquer das Partes, 5. Proporcionar às Partes a possibilidade de ter em consideração a posição e os interesses da outra Parte no respectivo processo de tomada de decisões; 6. Promover a segurança e a estabilidade em toda a Europa e, em especial, na região do Sudeste da Europa. O diálogo político entre as Partes processar-se-á através da realização de contactos, intercâmbios e consultas, designadamente: 1. Reuniões a nível ministerial, 2. Reuniões a nível de altos funcionários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por outro, 3. Informação recíproca sobre as decisões em matéria de política externa, utilizando plcnumciilc m vinr* diplomrilicilN r* Suivit vnitln ronlarlos a nívt-l bilateral t- multilateral, tais como as reuniões tia ( hganização das Nações Unidas e da Organização para a Segurança c a l'oo|iciacao na làiropa, 4 Contactos a nível parlamentar, 190 5. Quaisquer outros meios que possam contribuir para consolidar, desenvolver e aprofundar o diálogo político entre as Partes, 6. Sempre que possível, o diálogo político deverá decorrer no âmbito regional e incluir outras partes interessadas. As partes acordam em rever, se necessário, as modalidades propostas em função das necessidades ou dos condicionamentos futuros. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 4o DO PROTOCOLO SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Entende-se que a aplicação do artigo 4o depende da apresentação ao Banco, pela Antiga República Jugoslava da Macedónia, de projectos mutuamente aceitáveis. 192 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA AO ARTIGO 8o DO PROTOCOLO SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA O disposto no Protocolo sobre Cooperação Financeira não prejudica a questão geral da origem das mercadorias e dos serviços elegíveis para financiamento do Banco a partir dos seus recursos próprios nem a este respeito afecta o exercício pelos órgãos do Banco das respectivas competências nos termos dos estatutos do Banco. 193 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA AOS EMPRÉSTIMOS DO BEI A Comunidade nota que a concessão de empréstimos pelo BEI, incluindo os concedidos ao abrigo do Protocolo sobre Cooperação Financeira entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, está dependente do facto de os mesmos serem compatíveis com as restrições impostas pelo Fundo de Garantia de Empréstimos para as acções externas da União Europeia e com as conclusões do Conselho ECOFIN de Novembro de 1995 sobre a concessão de empréstimos pelo BEI a países terceiros. 194 Proposta de PEOSAOIX>CmSELHQ de relativa à conclusão de um acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75°, em conjugação com o n° 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico E Social; Considerando que o Acordo no Domínio dos Transportes entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia proporciona um instrumento eficaz para eliminar definitivamente muitos dos principais obstáculos ao tráfego de trânsito comunitário através do território da Antiga República Jugoslava da Macedónia; Considerando que o Acordo contribui para a conclusão do mercado interno, na medida em que assegura o livre trânsito, através da Antiga República Jugoslava da Macedónia, para os transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-membros, reduzindo ao mínimo os custos do comércio internacional para o público em geral e os obstáculos administrativos e técnicos que o condicionam; transporte entre e através dos Considerando que, além disso, importa assegurar o desenvolvimento coordenado dos fluxos de territórios das Partes Contratantes, designadamente definindo as prioridades para o desenvolvimento das infra-estruturas adequadas na Antiga República Jugoslava da Macedónia, mediante o apoio financeiro da Comunidade, e promovendo o transporte ferroviário e o transporte combinado a fim de proteger o ambiente; Considerando que, por conseguinte, o Acordo inclui disposições destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras; Considerando que importa aprovar o Acordo em nome da Comunidade; 195 DECIDE: Artigo Io É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes. O texto do Acordo e das declarações a ela anexadas acompanham a presente decisão. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26° do Acordo. Artigo 2o Artigo 3o A presente decisão será publicada no Jomd Cfftcid das Comunidades Europeias. A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 196 ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA EM MATÉRIA DE TRANSPORTES A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "a Comunidade", por um lado, e a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, por outro, adiante designadas "Partes Contratantes", Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em , e, nomeadamente, o seu artigo. , , em Considerando que, no âmbito da realização do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial, para a Comunidade, que as mercadorias comunitárias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na Antiga República Jugoslava da Macedónia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou disciirninações; Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia é, dada a sua localização geográfica, um país de trânsito e que os actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito deveriam ser desenvolvidos; Considerando que as Partes Contratantes reconhecem que a criação e o desenvolvimento, o mais rapidamente possível, de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e a instituição de um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado constituem elementos essenciais de um acordo; Considerando que as Partes Contratantes estão dispostas a contribuir para a criação de uma infra-estrutura regional de transportes que promova a cooperação e as relações de boa vizinhança no Sul da Europa Oriental; Conscientes de que o Acordo Provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para o reforço da estabilidade regional e incentiva a cooperação entre a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia; Considerando que a estreita cooperação entre as Partes Contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garanta um acesso recíproco aos mercados da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia e facilite o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial; 197 Considerando que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente; Considerando que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULOI OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo Io Objecto O presente Acordo entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as Partes Contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de tráfego de trânsito e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das Partes Contratantes e através deles, mediante uma aplicação completa e conjugada de todas as disposições do presente Acordo. Artigo 2o Âmbito de aplicação 1. 2. A cooperação abrangera os transportes, nomeadamente os rodoviários e ferroviários, e o transporte combinado e incluirá as respectivas infra-estruturas, tendo em conta o contexto regional. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente Acordo abrangerá nomeadamente: as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das Partes Contratantes na medida do necessário para cumprir o objectivo do presente Acordo; o acesso ao mercado, numa base recíproca, em matéria de transportes rodoviários; as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento indispensáveis, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas; a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes, que tenha em conta as necessidades em matéria de ambiente; 198 um intercâmbio regular de informações sobre a evolução das políticas de transportes das Partes Contratantes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes. 3. Os transportes aéreos regulam-se pelas disposições específicas da declaração reproduzida no Anexo III. Artigo 3o Definições Na acepção do presente Acordo, entende-se por: a) b) c) "Tráfego comunitário de trânsito", o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Antiga República Jugoslava da Macedónia com destino a um Estado-membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade; "Tráfego de trânsito da Antiga República Jugoslava da Macedónia", o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Comunidade, provenientes da Antiga República Jugoslava da Macedónia com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino à Antiga República Jugoslava da Macedónia, efectuado por um transportador estabelecido na Antiga República Jugoslava da Macedónia; "Transporte combinado", o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou por unidades de carga que, sem efectuar a descarga das mercadorias, utilizam os eixos rodoviários para uma parte do trajecto entre o ponto de partida e o ponto de chegada e a via férrea para outra parte desse mesmo trajecto. TTIULOn INFRA-ESTRUTURAS Artigo 4o Disposições gerais As Partes Contratantes acordam em adoptar e coordenar entre si as medidas necessárias de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da Antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no eixo Norte/Sudeste e em certos outros eixos, incluindo os terminais multimodals correspondentes. 199 Artigo 5° Planeamento 1. O desenvolvimento dos eixos rodoviários e ferroviários principais, bem como dos projectos adiante enunciados reveste-se de especial interesse para a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. As prioridades respectivas determinarão a utilização dos recursos próprios da Antiga República Jugoslava da Macedónia e o co-financiamento pela Comunidade dos seguintes projectos: Auto-estrada Norte-Sudeste (E-75) que liga a República Federal da Jugoslávia (Sérvia/Montenegro) à República Helénica, em especial os troços de Kumanovo a Tabanovce, na fronteira da República Federal da Jugoslávia (9 km) e de Gradsko a Gevgelija, na fronteira da República Helénica (73 km); Via férrea Norte-Sudeste, que liga a República Federal da Jugoslávia (Sérvia/Montenegro) à República Helénica (via Titov Veles), em especial os terminais multimodals de Tabanovce, Miravci e Gevgelija; Eixo rodoviário principal (M-5), que liga Kriva Krusha a Medzitlija na fronteira da República Helénica (93 km), via Titov Veles, Prilep e Bitola (reparação e construção); Terminal multimodal em Bitola (no ramal Norte/Sul, que liga Titov Veles a Kremenica, na fronteira da República Helénica); Via férrea que liga Kumanovo a Beljakovce (30 km; reparação) e Beljakovce a Deve Bair (54 km; construção), na fronteira da República da Bulgária, com um terminal multimodal em Deve Bair e um túnel na fronteira, que será conectada, através de uma nova via (2 km), à via existente em Gjueshevo, na República da Bulgária; Troço de auto-estrada (E-65), que liga Skopje a Tetovo (36 km), bem como circunvalação de Skopje (25 km); 2. As Partes Contratantes acordaram que o seu objectivo comum consiste em concluir o mais rapidamente possível a construção dos grandes eixos de transporte referidos no n° 1. Artigo 6o Aspectos financeiros 1. A Comunidade Europeia contribuirá financeiramente para as obras de iiifra-estrutura necessárias referidas no artigo 5o. Essa contribuição financeira revestirá a forma de créditos do Banco Europeu de Investimento ou qualquer outra forma de financiamento que permita libertar recursos complementares. 200 2. A fim de acelerar as obras, a Comissão esforçar-se-á, na medida do possível, por favorecer a utilização de recursos complementares, como investimentos de certos Estados-membros numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados. Artigo 7o A fim de cumprir os objectivos estipulados no artigo 5o, a Comunidade afectará recursos financeiros à Antiga República Jugoslava da Macedónia no âmbito do Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia para o período até 31 de Dezembro de 2000. ITTULOffl TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 8o Disposições gerais As partes Contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias de desenvolvimento e promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, enquanto solução para garantir que, no futuro, a maior parte do transporte bilateral e de trânsito através da Antiga República Jugoslava da Macedónia se efectue em condições de maior respeito pelo ambiente. Artigo 9o Aspectos específicos em matéria de infra-estruturas No âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro da Antiga República Jugoslava da Macedónia, serão tomadas as medidas necessárias à sua adaptação ao transporte combinado, especialmente no que se refere ao desenvolvimento ou construção de terminais, ao gabarito dos túneis e à capacidade, que requerem investimentos importantes. Artigo 10° Medidas de acompanhamento As Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar o desenvolvimento dos transportes combinados. A finalidade dessas medidas será: incitar os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado; tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário, nomeadamente através de ajudas financeiras concedidas pela Comunidade ou pela Antiga República Jugoslava da Macedónia, nos termos das respectivas legislações; 201 incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e promover, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado; melhorar a velocidade e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial: aumentar a cadência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes, reduzir o tempo de espera nos terminais e aumentar a sua produtividade; libertar os percursos de acesso de quaisquer entraves de modo a facilitar o acesso ao transporte combinado; harmonizar, sempre que necessário, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado, especialmente para assegurar a compatibilidade necessária dos gabaritos e tomar medidas coordenadas em matéria de encomenda e utilização do equipamento em função do nível de tráfego; de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequada. Artigo 11° Papel das administrações ferroviárias No âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as Partes Contratantes recomendarão às suas administrações ferroviárias que, tanto para o transporte de passageiros como para o transporte de mercadorias: reforcem em todos os domínios a cooperação bilateral, multilateral e no âmbito das organizações ferroviárias internacionais, em especial no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços de transporte; procurem estabelecer em conjunto um sistema de organização dos caminhos-de-ferro que incentive os expedidores a privilegiar a via férrea em relação à estrada, nomeadamente no que se refere ao trânsito, no âmbito de uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do utente; cheguem a acordo quanto a medidas de integração dos caminhos-de-ferro da Antiga República Jugoslava da Macedónia na gestão do tráfego, utilizando o sistema da carta de porte electrónica Docimel e o sistema informatizado Hermes para as reservas de passageiros e para outros efeitos; harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal ferroviário. 202 TITULO IV TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12° Disposições gerais 1. Em matéria de acesso recíproco aos mercados de transportes, as Partes Contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto no n° 2, em manter o regime resultante dos acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais internacionais celebrados entre cada Estado-membro da Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia ou, na falta de tais acordos ou instrumentos, decorrente da situação de facto existente em 1991. No entanto, enquanto não for celebrado um acordo entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários, tal como previsto no artigo 13°, e sobre tributação rodoviária, tal como previsto no n° 2 do artigo 14°, a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve, em cooperação com os Estados-membros da Comunidade, introduzir nos referidos acordos bilaterais as alterações necessárias à sua adaptação ao presente Acordo. 2. 3. As Partes Contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da Antiga República Jugoslava da Macedónia e ao tráfego de trânsito da Antiga República Jugoslava da Macedónia através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. Em derrogação do disposto no n° 2, ao tráfego de trânsito da Antiga República Jugoslava da Macedónia através da Áustria serão aplicadas as seguintes disposições: a) b) Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da Antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico ao aplicado entre a Áustria e a Antiga República Jugoslava da Macedónia em 1996. O mais tardar em 31 de Janeiro de 1998, o Comité Misto dos Transportes instituído pelo artigo 22° examinara o funcionamento do regime aplicado entre a Áustria e a Antiga República Jugoslava da Macedónia à luz do princípio de não discriminação, que deve ser aplicado aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade Europeia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito através da Áustria. O Comité Misto dos Transportes adoptara as medidas adequadas para garantir, se for caso disso, a efectividade da não discriminação; Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, será aplicado um sistema de ecopontos semelhante ao instituído pelo artigo 11° do Protocolo n° 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia. O método de cálculo, as normas e os procedimentos específicos relativos à gestão e ao controlo do sistema de ecopontos serão acordados oportunamente por troca de cartas 203 4. entre as Partes Contratantes, em conformidade com as diposições dos artigos 11° e 14° do referido Protocolo. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no n° 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos, projectos e conexões referidos no artigo 5°, a Antiga República Jugoslava da Macedónia pode convocar uma reunião de urgência do Comité Misto dos Transportes previsto no artigo 22°, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O Comité Misto dos Transportes reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a Antiga República Jugoslava da Macedónia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de 3 meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, as autoridades competentes, incluindo as da região em causa, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. O Comité Misto dos Transportes deliberará, se for caso disso, sobre as medidas definitivas adequadas para sanar a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deve deixar de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5°, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002. 5. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra Parte ou através desse território. Artigo 13° Acesso ao mercado As Partes Contratantes comprometem-se a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas: soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades das Partes Contratantes e que seja compatível, por um lado, com a realização do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da Antiga República Jugoslava da Macedónia; o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários entre as Partes Contratantes, numa base de reciprocidade. 204 1. 2. 3. 4. 1. 2. Artigo 14° Impostos, portagens e outros encargos As Partes Contratantes reconhecem que os impostos, as portagens e outros encargos sobre os veículos rodoviários das duas Partes não devem ser discriminatórios. As Partes Contratantes iniciarão negociações para chegar a um acordo, logo que possível, sobre tributação rodoviária, com base na regulamentação adoptada pela Comunidade nesta matéria. Esse acordo terá nomeadamente como objectivo garantir o livre escoamento do tráfego transfronteiriço, reduzir as disparidades entre os sistemas de tributação rodoviária das Partes Contratantes e eliminar as distorções de concorrência resultantes dessas disparidades. Enquanto não se concluírem as negociações referidas no n° 2, as Partes Contratantes devem eliminar todas as formas de discriminação entre os transportadores da Comunidade e os da Antiga República Jugoslava da Macedónia em matéria de cobrança dos impostos e encargos sobre a circulação e/ou posse de veículos pesados de mercadorias, bem como dos impostos e encargos sobre as operações de transporte no território das Partes Contratantes. Enquanto se aguarda a celebração dos acordos referidos no n° 2 e no artigo 13°, qualquer alteração em matéria de impostos, portagens ou outros encargos aplicáveis ao tráfego comunitário em trânsito através da Antiga República Jugoslava da Macedónia, proposta após a entrada em vigor do presente Acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no Comité Misto. Artigo 15° Pesos e dimensões A Antiga República Jugoslava da Macedónia aceita que os veículos rodoviários que respeitem as normas comunitárias sobre pesos e dimensões circulem livremente e sem restrições nesta matéria nos itinerários referidos no artigo 5°. Até 31 de Dezembro de 2002, o mais tardar, os veículos rodoviários que não cumpram as normas vigentes na Antiga República Jugoslava da Macedónia serão sujeitos a um encargo específico e não discriminatório que reflicta os danos causados pela carga adicional por eixo. Seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, os veículos equipados com suspensão pneumática ou sistemas de suspensão equivalentes definidos na Directiva 92/7/CEE do Conselho serão sujeitos a uma taxa reduzida desses encargos específicos. A Antiga República Jugoslava da Macedónia diligenciara para harmonizar a sua regulamentação e as suas normas actuais em matéria de construção de estradas com a legislação em vigor na Comunidade até ao fim de 1997 e envidará todos os esforços para adaptar o estado das vias referidas no artigo 5° às novas regulamentações e normas dentro do prazo previsto, em função das suas possibilidades financeiras. Quando se realizarem essas beneficiações, serão suprimidos os encargos especiais referidos no n° 1. 205 Artigo 16° Ambiente 1. 2. A fim de proteger o ambiente, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por introduzir normas sobre as emissões de gás e de partículas e sobre os níveis de ruído dos veículos pesados de mercadorias, que assegurem um elevado nível de protecção. A fim de fornecer indicações claras à indústria e de promover a coordenação da investigação, da programação e da produção, devem ser evitadas normas nacionais derrogatórias neste domínio. Os veículos que satisfazem as normas de acordos internacionais igualmente relacionadas com o ambiente poderão circular no território das Partes Contratantes sem outras restrições. 3. Para a aplicação de novas normas, as Partes Contratantes concertar-se-ão a fim de cumprir os objectivos acima referidos. Artigo 17° Aspectos sociais 1. 2. 3. 4. As Partes Contratantes harmonizarão a sua legislação sobre formação de pessoal dos transportes rodoviários, em especial no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas. A Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a efectuar as diligências necessárias para aderir ao Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as Partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de repouso dos condutores e composição das tripulações. Enquanto se aguarda uma harmonização neste domínio, as Partes Contratantes reconhecerão reciprocamente as modalidades de registo previstas para o controlo da sua legislação social na área dos transportes rodoviários. As Partes Contratantes assegurarão a equivalência das suas legislações sobre acesso à profissão de transportador rodoviário tendo em vista o seu reconhecimento mútuo. Artigo 18° Disposições específicas relativas ao tráfego 1. As Partes Contratantes partilharão as suas experiências e esforçar-se-ão por harmonizar a sua legislação de modo a melhorar a fluidez do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, férias, estação turística). 206 2. 3. 4. 1. 2. 3. De um modo geral, as Partes Contratantes introdução, desenvolvimento e coordenação de um sistema de informação sobre tráfego rodoviário. incentivarão a As Partes Contratantes procurarão harmonizar a sua legislação sobre transporte de mercadorias perecíveis, de animais vivos e de matérias perigosas. As Partes Contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica aos condutores, a difusão de iriformações essenciais sobre tráfego e outras informações úteis para o turismo e os serviços de urgência, incluindo os serviços de ambulâncias. TTIULOV SIMPLMCAÇÃO DAS FORMALIDADES Artigo 19° Simplificação das formalidades As Partes Contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral, quer de trânsito. As Partes Contratantes acordam em iniciar negociações para celebrar um acordo sobre simplificação do controlo e das formalidades relacionadas com o transporte de mercadorias. As Partes Contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na medida do necessário, a adopção de medidas complementares de simplificação. Artigo 20° Cooperação aduaneira 1. As Partes Contratantes cooperarão para aproximar a legislação aduaneira da Antiga República Jugoslava da Macedónia da legislação comunitária 2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos: o intercâmbio de informações; a introdução de um documento administrativo único; a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia; a organização de seminários e estágios. A Comunidade fornecerá a assistência técnica necessária. 207 TTTULOVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21° Extensão do âmbito de aplicação Se, em virtude da experiência decorrente da aplicação do Acordo, uma das Partes Contratantes concluir que outras medidas, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e são susceptíveis de contribuir para a solução do problema do tráfego de trânsito, apresentará à outra Parte Contratante sugestões nessa matéria. Artigo 22° Comité Misto dos Transportes O órgão responsável pela cooperação será um Comité Misto dos Transportes designado "Comité de Transportes Comunidade/Antiga República Jugoslava da Macedónia". Esse Comité: será constituído por representantes designados pela Comunidade, por um lado, e pela Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro; reunir-se-á rotativamente na Comunidade e na Antiga República Jugoslava da Macedónia, pelo menos uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das Partes Contratantes; adoptará o seu regulamento interno; garantirá a boa execução do presente Acordo e, em especial: a) b) c) d) elaborara planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do ambiente; analisara a aplicação das decisões constantes do presente Acordo e recomendará medidas adequadas para solucionar eventuais problemas, nomeadamente nos termos dos n°s 3 e 4 do artigo 12°; procederá, em 1999, a uma avaliação da situação no que se refere à melhoria das infra-estruturas e às implicações da liberdade de trânsito; organizará as obras no sector das infra-estruturas de transportes, incluindo o planeamento e a realização dos investimentos, se necessário através da criação de um grupo ad hoc de peritos especialmente encarregado desta tarefa; e) resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente Acordo; 208 f) coordenará as actividades de acompanhamento, de previsão e de estatística relativas aos transportes internacionais, em especial ao tráfego de trânsito; g) coordenará as actividades de investigação em matéria de transportes. AtíigQ_23! Vigência O presente Acordo é celebrado por um período que termina em 31 de Dezembro de 2003. Será tacitamente prorrogado por 1 ano se nenhuma das Partes Contratantes o denunciar com um pré-aviso de 12 meses, com efeitos a partir do final do ano seguinte. Artigo 24° Anexos Os Anexos fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 25° Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 26° Entrada em vigor O presente Acordo será celebrado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes e entrara em vigor logo que as Partes Contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 209 ANEXO I DECLARAÇÃO COMUM 1. A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo pesado são os seguintes: CO HC NOx Partículas 4,9g/kWh l,23g/kWh 0,4g/kWh 9,0g/kWh 0,7g^Wh < 85g/ kWh 2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade: CO HC NOx Partículas 4,0g/kWh l,lg/kWh 7,0g/kWh 0,3/0,15^kWh 3. A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente. 210 ANEXOU DECLARAÇÃO COMUM As Partes Contratantes reconhecem a situação geográfica de enclavamento da Antiga República Jugoslava da Macedónia e a importância do fluxo de mercadorias entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e os portos marítimos, nomeadamente no contexto dos artigos 13° e 14° do Acordo Provisório de 13 de Setembro de 1995. Por conseguinte, as Partes Contratantes estão prontas a examinar este problema no momento oportuno. 211 ANEXO III DECLARAÇÃO SOBRE O ARTIGO 2° A Antiga República Jugoslava da Macedónia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação no sector dos transportes aéreos. A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. 212 FICHA FINANCEIRA Designação da acção Protocolo relativo à cooperação financeira entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. A assinatura deste protocolo está sujeita à obtenção da liquidação integral pela ARJM da sua dívida à Comunidade. Rubrica orçamental implicada Rubrica B7-540 - Protocolos financeiros com as Repúblicas da ex-Jugoslávia. Estes empréstimos beneficiam de uma garantia orçamental limitada coberta pela rubrica BO-220 intitulada "Garantia da Comunidade aos empréstimos concedidos pelo BEI aos países terceiros da Bacia Mediterrânica". Base jurídica Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a conclusão de um protocolo financeiro entre a ARJM e a CE, incluindo: * 150 MECU sob forma de empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios. Estes empréstimos beneficiam de uma garantia global até um máximo de 75% Este montante será pago em quatro fracções anuais, segundo as condições habituais do BEI. Cada fracção inscrita na ficha financeira representa o limite máximo anual das assinaturas de empréstimos que o BEI poderá autorizar. A primeira fracção de 50 MECU será autorizada em 1997; a autorização das outras fracções está sujeita à verificação pela Comunidade dos seguintes elementos: capacidade de absorção destes empréstimos pela ARJM; estado de adiantamento do processo de reforma económica; compatibilidade com as limitações impostas pelo fundo de garantia relativo às acções externas da União. * 20 MECU a cargo do orçamento geral sob forma de bonificação de juros para os empréstimos concedidos pelo BEI a projectos de infra-estruturas com interesse comunitário. á/3 4. Descrição da acção: 4. 1 Objectivo geral da acção As dotações inscritas na rubrica B7 - 540 devem permitir conceder bonificações de juros sobre os empréstimos do BEI concedidos, nomeadamente, para projectos de infra-estnituras considerados de interesse comunitário. A rubrica orçamental BO-220 tem por objectivo assegurar a cobertura das garantias fornecidas até 75% pela Comunidade Europeia ao Banco Europeu de Investimentos relativamente aos empréstimos no montante máximo de 150 milhões de ecus que o Banco tenha sido convidado a conceder durante um período de cinco anos tendo em vista financiar os projectos na Antiga República Jugoslava da Macedónia. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Período coberto: 1997-2000 (31. 12) 5. Classificação da despesa ou da receita 5. 1 para a rubrica B7-540 :DNO; DD 5. 2 para a rubrica BO-220: DO; DND 5. 3 Tipo de receitas: não aplicável 6. Natureza da despesa ou da receita * * * subvenção a 100%: sim para todas as contribuições orçamentais Bonificação de juros: para os empréstimos concedidos pelo BEI a partir dos seus recursos próprios Concessão de uma garantia ao Banco Europeu de Investimentos a** Incidência financeira Rubrica B7-540: Os meios financeiros para conceder bonificações de juros de empréstimos à ARJM foram previstos no APO 1997. Rubrica BO-220: Unicamente em caso de recurso à garantia. Na hipótese em que os recursos do Fundo sejam insuficientes para cobrir o incumprimento, serão mobilizados recursos adicionais do orçamento, subentendendo-se que: se recorrerá em primeiro lugar à margem que eventualmente subsiste na reserva; se recorrerá posteriormente, a eventuais margens disponíveis no limite da categoria 4 da perspectiva financeira ou proceder-á a uma reafectação dos recursos no interior da categoria 4; e, só em terceira hipótese, será efectuada uma revisão da perspectiva financeira, em œnformidade com as disposições do acordo interinstitucional que possa implicar uma reafectação no interior de outras categorias. Pata respeitar as suas obrigações, a Comissão poderá assegurar provisoriamente o serviço da dívida recorrendo aos seus activos líquidos, sendo neste caso aplicável o artigo 12° do Regulamento (CEE,Euratom) n°l552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989. 7. 1. Modo de cálculo do custo da acção * Primeiro protocolo financeiro com a ARJM (MECU) 1997 1998 1999 2000 CE CP 6 5 6 6 5 6 3 3 * Propõe-se, a título de referência,uma inscrição na rubrica BO-220, dado que não é possível determinar adiantadamente a sua data de execução. Espera-se, todavia, que não seja necessário recorrer à garantia 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Para o orçamento de 1997, prevê-se um montante da ordem de 6 MECU de dotações de autorização e 5 MECU de dotações de pagamento (cf. ponto 7. 1) ã/f 7. 3 Despesas acção. nenhumas administrativas directamente relacionadas com esta 7. 4 Calendário indicativo das dotações de autorização, cf. 7. 1 8. Disposições anti-fraude previstas na proposta de acção Controlos normais da Comissão 9. Elementos de análise custo-eficácia 9. 1. Objectivos Objectivos específicos : relações com os objectivos mais gerais e as outras acções propostas na programação financeira indicativa Executar, no âmbito da política da Comunidade, uma cooperação que contribua para o desenvolvimento económico da ARJM e promova o reforço das relações entre esta República e a Comunidade assim como a cooperação regional; 9. 2. Justificação da acção 9. 2. 1. Fundos orçamentais para bonificar os empréstimos do BEI. 9. 2. 2. Efeitos derivados (impacto(s) para além do(s) objectives) específico(s): Contribuição comunitária para o desenvolvimento económico da ARJM 9. 2. 3. Efeitos multiplicadores (capacidade de mobilização de outras fontes de financiamento): a contribuição comunitária visa a ampliação do nível de infra-estruturas de transportes da ARJM e, por conseguinte, o aumento e a melhoria das actividades económicas intra e extra-ARJM. Este aumento pode também ter um efeito favorável na criação de novos postos de trabalho. A abertura do mercado da ARJM pode também trazer vantagens às empresas a nível comercial, no domínio dos serviços ou dos fornecimentos de material. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção 9. 3. 1 Indicadores de desempenho seleccionados: melhoramento das infra- estruturas consideradas pela Comunidade como sendo de interesse comunitário. 9. 3. 2. Modalidades e periodicidade previstas da avaliação: as acções financiadas serão avaliadas no decurso e no termo da execução. SL/c 10. Incidência sobre a reserva constituída para as garantias 10. 1 Previsão do calendário dos empréstimos a assinar durante o período de vigência da decisão (em milhões de ecus): M 50 M 60 M 30 2QÛ0 10 As condições para a autorização das parcelas a partir de 1997 são especificadas no ponto 3. 10. 2 Estimativa da utilização da reserva para alimentar o Fundo de garantia (em milhões de ecus)1 mi 5. 63 im 6. 75 W± 3. 38 2ÛÛQ 1. 13 Estimativa da utilização da reserva (tendo em conta a presente proposta em milhões de ecus)2 mi 329 1291 337 im 346 2000 295. 04 302. 18 321. 63 Montante da reserva Margem na reserva Taxa de aprovisionamento: 15% A decisão de 31 de Outubro de 1994 que institui um fundo de garantia relativa às acções externas refere, no artigo 5o, que "se, em virtude do accionamento das garantias na sequência de um incumprimento, os recursos do fundo baixarem para menos de 75% do montante-objectivo,a taxa de aprovisionamento para as novas operações será aumentada para 15% até se voltar a atingir o montante-objectivo ou, se o incumprimento ocorrer antes de se ter atingido o montante-objectivo, até que o montante da garantia accionada seja integralmente reconstituído". Estes empréstimos beneficiam de uma garantia global até um máximo de 75% A taxa de aprovisionamento de 15% poderia ser alterada para 14% se fossem reconstituídos, no momento do pagamento previsto a título desta acção, os montantes em falta em resultado de incumprimento, actual ou eventual. Situação em 30. 9. 19% âo ISSN 0257-9553 COM(96) 533 final DOCUMENTOS PT 07 11 N. " de catálogo : CB-CO-96-542-PT-C ISBN 92-78-10668-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo «â/f