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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS i!t Ur Bruxelas, 11 11. 1996 COM(96)61S final 96/0298 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Introdução Os últimos anos foram marcados por uma crescente tomada de consciência do desafio fundamental que representa para a sociedade democrática a persistência do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo na Comunidade Europeia e da necessidade de uma acção concertada a todos os níveis para resolver o problema. O racismo, enquanto tal, lesa de forma inaceitável os princípios fundamentais que presidiram à criação da Comunidade, constituindo a persistência de fenómenos racistas um obstáculo inegável à prossecução de determinados objectivos da Comunidade. As instituições europeias reiteraram várias vezes o seu empenhamento em favor da defesa dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais tendo condenado a intolerância, o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo. Já em Junho de 1986, o Parlamento Europeu, o Conselho, os representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho e a Comissão, adoptaram uma declaração comum contra o racismo e a xenofobia(1) que sublinhava, nomeadamente, "a importância de uma informação adequada e objectiva e a sensibilização de todos os cidadãos para os perigos do racismo e da xenofobia". Desde então, vários relatórios, resoluções e declarações à escala europeia condenaram o racismo e a xenofobia, analisando as causas da sua actual escalada e apelando à tomada de decisões importantes. Em especial o Conselho Europeu, na sua reunião de Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993 reafirmou a "sua firme resolução de combater por todos os meios disponíveis as manifestações de intolerância e de racismo", (. ) relembrou "as suas precedentes declarações sobre o racismo e a xenofobia e decidiu redobrar os esforços para identificar e extirpar as respectivas causas". O Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994, deu mais um passo ao aprovar a iniciativa franco-alemã contra o racismo e a xenofobia que se propunha definir uma estratégia global à escala da União visando combater os actos de violência racistas e xenófobos. Criou também uma Comissão Consultiva "racismo e xenofobia" encarregada de "formular recomendações sobre uma cooperação entre os governos e as diferentes instituições sociais que trabalham em favor da tolerância e da compreensão". A Comissão Europeia, por seu turno, apresentou em Dezembro de 1995(2) uma Comunicação sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, acompanhada de uma proposta de decisão do Conselho proclamando 1997 "Ano Europeu contra o Racismo". Esta comunicação, que retomava várias recomendações da Comissão Consultiva, devia consubstanciar a contribuição da Comissão Europeia para a luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo. (D (2) JOn" C 158 de 25. 6. 1986, p. 1. COM (95) 653 de 13. 12. 1995. 6. 7. 8. A Comissão Consultiva apresentou o seu relatório final ao Conselho Europeu de Cannes de 26 e 27 de Junho de 1995 que se congratulou pelos seus trabalhos, tendo-lhe solicitado que prosseguisse a sua acção no sentido de "estudar, em estreita cooperação com o Conselho da Europa, a viabilidade da criação de um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia'. A Comissão Consultiva apresentou um relatório sobre o estudo de viabilidade no Conselho Europeu de Florença de 21 e 22 de Junho de 1996 que aprovou o princípio que subentende a criação do Observatório Europeu e encarrega a Comissão Consultiva de prosseguir os seus trabalhos até que o observatório esteja instalado. Atendendo ao que precede, a Comissão submete hoje a presente proposta de regulamento do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. O Observatório terá como principal objectivo fornecer às instituições da Comunidade Europeia e aos seus Estados-membros dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e, ao fazê-lo, melhorar o intercâmbio de informações e de experiências neste domínio. O Observatório trabalhará em estreita cooperação com outras organizações internacionais e concluirá, nomeadamente, um acordo de cooperação com o Conselho da Europa. 9. O estudo de viabilidade realizado pela Comissão Consultiva pormenorizava a utilidade e os objectivos do Observatório. É óbvio que a presente proposta se apoia no trabalho considerável realizado pela Comissão Consultiva. Os objectivos específicos do Observatório são a seguir indicados. Escolha da base jurídica 10. O respeito dos direitos do homem faz parte dos princípios gerais do direito comunitário tal como foi consagrado pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência constante desde o início dos anos 70. O preâmbulo do Acto Único Europeu, que faz parte do acervo comunitário, recorda igualmente este imperativo. 11. 12. Para poder cumprir a obrigação fundamental que lhe é imposta de respeitar os direitos do homem na sua legislação e nas suas políticas, a Comunidade deve estar bem informada dos problemas relacionados com o racismo e a xenofobia. É por isso que as funções concretas do Observatório, tal como definidas no n° 2 do artigo 2o da proposta de regulamento, consistem em reunir, analisar e difundir as informações, realizar e encorajar a investigação e troca de informações entre investigadores, instalar redes de informação, organizar mesas redondas, publicar um relatório anual e propor conclusões e recomendações à Comunidade e aos Estados-membros. ;1 13. 4) Os domínios em que o Observatório desempenhará as suas funções dependem das competências da Comunidade: livre circulação das pessoas (artigos 6o, 7°-A, 8°-A, 48°, 52° e 59°), por exemplo, o direito de se deslocar, de residir ou de aceder a uma actividade no território de um Estado-membro, emprego e exclusão social (artigo 118°), educação e formação profissional (artigos 126° e 127°), livre circulação de mercadorias nomeadamente no que respeita à importação e à circulação de produtos com conotação racista (artigos 30° e 36°), cultura (artigo 128°). Nenhuma disposição da presente proposta de regulamento permite supor que o Observatório terá por objectivo ajudar a Comunidade a tomar medidas que exorbitem os seus domínios de competência. 14. A proposta de regulamento (artigo 7°) prevê também que o Observatório desempenhe as suas funções em colaboração com outras organizações internacionais, nomeadamente sob a forma de um acordo, concluído pela Comunidade com o Conselho da Europa. 15. 16. É precisamente em razão destas características específicas que tais funções deverão ser desempenhadas também em proveito dos Estados-membros e em cooperação designadamente com o Conselho da Europa que é necessário recorrer ao artigo 235°. Convém lembrar a este propósito que esta disposição foi já utilizada como base jurídica para a criação de vários organismos, tais como o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. Esta escolha do artigo 235° como base jurídica tem em conta os objectivos atribuídos ao Observatório. Tal objectivo não é a tomada de medidas específicas para lutar contra o racismo ou a xenofobia ou a atribuição ao Observatório de qualquer tipo de responsabilidade política na matéria. Tão pouco esse objectivo consiste em modificar o sistema de protecção dos direitos do homem na Comunidade ou de mudar de forma notória o sistema institucional da Comunidade e dos Estados-membros. 17. A análise das funções que se pretende confiar ao Observatório também não depende da cooperação entre os Estados-membros em matéria de justiça e assuntos internos. O acto que cria o Observatório também não pôde, portanto, ser produzido por aplicação do título VI do TUE. Comentários aos artigos Artigo Io - Criação do Observatório 18. Este artigo enuncia o princípio da criação do Observatório. Artigo 2o - Objectivo e funções do Observatório 19. Esta disposição define o objectivo e pormenoriza as funções atribuídas ao Observatório. O n° 1 define o objectivo principal do Observatório que consiste em fornecer à Comunidade e aos seus Estados-membros dados objectivos, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre os fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo. Necessitam de dispor de uma informação tão completa e objectiva quanto possível quando tencionam tomar medidas ou definir acções nos domínios das respectivas competências 20. O n° 2 pormenoriza as funções que o Observatório deve desempenhar para melhor atingir o objectivo que lhe é fixado. Tais funções são muito variadas, mas todas têm por fim aumentar ao máximo o conhecimento dos fenómenos racistas, a difusão desse conhecimento e a elaboração de recomendações ou conclusões à intenção das instituições da União e dos Estados-membros. É, pois, claro que o Observatório não pode encetar acções contra o racismo e a xenofobia, mas unicamente dirigir conclusões e recomendações às autoridades competentes. 21. Tais funções são a recolha, o registo e a análise das informações e dos dados recolhidos designadamente instituições comunitárias (como, por exemplo, no âmbito do 4° programa-quadro no domínio da investigação sócio-económica final), de organizações não governamentais ou de organismos internacionais, assim como a instalação de uma rede europeia de informações sobre o racismo e a xenofobia (Raxen). junto dos Estados-membros, das Artigo 3o - Métodos e domínios prioritários de trabalho 22. Este artigo estabelece os métodos e as prioridades de trabalho do Observatório. 23. O Observatório deverá desempenhar as suas funções de maneira progressiva tendo em conta os objectivos definidos no âmbito do seu programa anual e dos meios disponíveis. No exercício das suas actividades e para evitar duplicações de esforços, o Observatório terá em consideração as actividades já desenvolvidas nesta matéria a nível nacional ou internacional. 24. O n° 3 enuncia os domínios em que o Observatório deverá desempenhar prioritariamente as funções que lhe são atribuídas pelo artigo 2°. Esses domínios são: a livre circulação das pessoas no interior da União, o emprego, - a educação, a formação profissional e a juventude, a informação, a radiodifusão televisiva e os outros meios de comunicação social, a exclusão social, a livre circulação de mercadorias, a cultura. Artigo 4o - Rede Europeia de Informação sobre o Racismq e a Xenofobia (Raxen) 25. Este artigo pormenoriza os meios de aplicação da alínea g) do artigo 2°, isto é, a instalação de uma Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia (Raxen). 26. A fim de permitir a instalação tão rápida e eficaz quanto possível desta Rede, os Estados-membros comunicam ao Observatório as informações necessárias. O Conselho de Administração do Observatório designa as instâncias e os órgãos que farão parte da Rede. Compete ao Observatório estabelecer eventuais relações contratuais com os referidos organismos, ou outros, com vista à realização das tarefas que lhe venham a ser confiadas Artigo 5o - Protecção e confidencialidade dos dados de carácter pessoal liberdades 27. O objecto das legislações nacionais relativas ao tratamento de dados de carácter pessoal é assegurar o respeito dos direitos e fundamentais, nomeadamente o direito à vida privada. A Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados de carácter pessoal e à livre circulação desses dados, tem designadamente por objectivo assegurar uma aproximação das legislações nacionais garantindo uma protecção equivalente, deixando aos Estados-membros uma margem de manobra para a aplicação das directivas. A fim de assegurar a protecção dos dados que lhe serão transmitidos, o Observatório adoptará normas de execução da Directiva 95/46 (n° 1 ). Tais normas de execução serão comunicadas à Comissão a fim de serem publicadas no Jornal Oficial (n° 2). 28. 29. Se um Estado-membro transmitir ao Observatório dados de carácter pessoal, ou vice-versa, essa transmissão deve ser feita em conformidade com a regulamentação nacional relativa ao tratamento de dados de carácter pessoal (n° 3). A mesma obrigação se impõe "mutatis mutandis" em caso de contactos com outros organismos nacionais e internacionais. Prevê-se, por outro lado, que o Observatório deve abster-se de qualquer actividade relativa a casos concretos e pessoais (n° 4). Identicamente, os Estados-membros e os organismos nacionais que trabalham com o Observatório podem decidir em conformidade com o respectivo direito interno, não transmitir ao Observatório informações classificadas como confidenciais no seu direito interno (n° 6). Artigo 6o - Personalidade e capacidade jurídicas 30. O Observatório tem personalidade jurídica e goza, em cada Estado-membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas. A fim de realizar os objectivos que lhe são definidos o Observatório precisa obviamente de poder celebrar contratos ou produzir outros actos que tenham consequências jurídicas em nome próprio, e não apenas em nome da Comissão. Em conformidade, o Observatório deve ter personalidade jurídica em aplicação da legislação nacional dos Estados-membros. As disposições deste artigo são muito semelhantes às dos artigos 210° e 211° do Tratado CE. O artigo 7° da proposta de regulamento estabelece, todavia, muito claramente que o Observatório só goza de uma capacidade limitada de direito internacional, que evidentemente não inclui a capacidade de celebrar tratados, visto que o acordo com o Conselho da Europa deverá ser celebrado pela Comunidade. Artigo 7° - Cooperação com organizações ou organismos competentes 31 Este artigo rege as relações do Observatório com outras organizações ou organismos competentes em matéria de análise dos fenómenos de racismo e de xenofobia. Prevê nomeadamente que a Comunidade, em nome do Observatório, celebrará um acordo com o Conselho da Europa para instaurar uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa. Artigos 8°, 9°, 10° e 11° - Conselho de Administração. Gabinete Executivo. Director. Comité Científico 32. Estes artigos definem as normas que regem a composição e as funções do Conselho de Administração e do Gabinete Executivo (artigos 8° e 9°). O artigo 10° define o papel e as funções do Director. O artigo 11° estabelece a composição e o papel do Comité Científico. Artigo 12° Pessoal 33. Esta disposição tem por fim sujeitar o pessoal do Observatório ao conjunto dos regulamentos e disposições legais aplicáveis aos funcionários e agentes das Comunidades Europeias. Artigo 13° Orçamento 34. Este artigo fixa as disposições orçamentais (receitas, despesas, elaboração do orçamento, controlo das contas) que regem o Observatório. 35. 36. Ariigo 14° Privilégios e imunidades O conteúdo do artigo 14° é a consequência natural da criação de um Observatório que depende da Comunidade e da aplicação do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias ao seu pessoal. Esta regra vale para outras Agências comunitárias. Artigo 15° Responsabilidade Este artigo é largamente inspirado nos artigos 178° e 215° do Tratado CE. O n° 1 reproduz o n° 1 do artigo 215° e prevê, tal como é o caso na maior parte dos contratos celebrados pela Comissão, uma cláusula de compromisso que confere uma competência jurisdicional ao Tribunal de Justiça. O n° 2 conjuga as disposições dos artigos 178° e n° 2 do artigo 215°. O n° 3 é idêntico ao n° 4 do artigo 215°. Todas estas disposições são a consequência lógica de ter sido conferida personalidade jurídica ao Observatório bem como capacidade contratual em conformidade com a legislação nacional. Tais poderes implicam como corolário a existência eventual de responsabilidade. Artigo 16° Relatório 37 Esta disposição prevê a obrigação de a Comissão enviar, durante o terceiro ano seguinte à entrada em vigor do regulamento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, um relatório de avaliação das actividades do Observatório Se necessário, este relatório pode conter propostas de extensão das funções do Observatório. A formulação dessas propostas é feita atendendo à evolução das competências da Comunidade neste domínio. Artigo 17° Entrada em vigor 38. A proposta de regulamento fixa a entrada em vigor do regulamento para o vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Proposta de REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4). Considerando que, no preâmbulo do Acto Único Europeu, os Estados-membros sublinham a necessidade de "promover conjuntamente a democracia, com base nos direitos fundamentais reconhecidos nas constituições e direito dos Estados-membros, na Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta Social Europeia, nomeadamente a liberdade, a igualdade e a justiça social"; Considerando que o n° 2 do artigo F do Tratado da União Europeia dispõe que a União "respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário"; Considerando que o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo constituem graves atentados aos direitos fundamentais; Considerando que a Comunidade deve respeitar os direitos fundamentais na elaboração e na aplicação das suas políticas e, em especial, que o respeito dos direitos do homem constitui uma condição da legalidade dos actos comunitários; (D (2) (3) (4) Considerando que em 11 de Junho de 1986 o Parlamento Europeu, o Conselho, os representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho e a Comissão adoptaram uma declaração contra o racismo e a xenofobia(5) sublinhando a importância de uma informação adequada e objectiva e a sensibilização de todos os cidadãos face aos perigos do racismo e da xenofobia, assim como a necessidade de uma vigilância constante para prevenir ou reprimir qualquer acto ou forma de discriminação. Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994, decidiu intensificar os esforços para definir, a nível da União Europeia, uma estratégia global de luta contra o racismo e a xenofobia, que, para o efeito, criou uma Comissão Consultiva, encarregada de formular recomendações sobre a luta contra o racismo e a xenofobia; Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião em Cannes em 26 e 27 de Junho de 1995, pediu à Comissão Consultiva que prolongasse os seus trabalhos a fim de estudar, em estreita cooperação com o Conselho da Europa, a viabilidade de criar um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia; Considerando que as conclusões do referido estudo de viabilidade do Observatório foram apresentadas ao Conselho Europeu na sua reunião em Florença em 21 e 22 de Junho de 1996; Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião em Florença, reafirmou a determinação da União em combater com a maior firmeza o racismo e a xenofobia, tendo aprovado o princípio que subentende a criação de um Observatório europeu; Considerando que a recolha, o registo, a análise e a publicação de informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre os actos e atitudes racistas e xenófobas a nível europeu são necessários para permitir uma informação completa da Comunidade sobre o problema do racismo e da xenofobia de maneira a que a Comunidade possa cumprir a sua obrigação de respeitar os direitos fundamentais e de os ter em conta na elaboração e aplicação das suas políticas e nos actos que adopta nos respectivos domínios de competência; Considerando que os fenómenos de racismo e de xenofobia se fazem sentir a todos os níveis da Comunidade: local, regional, nacional e comunitário, Considerando assim que as informações recolhidas, registadas e analisadas a nível comunitário podem também ser úteis para as autoridades dos Estados-membros na elaboração e aplicação, nos respectivos domínios de competência, de medidas a nível local, regional e nacional; Considerando, por consequência, que se justifica criar um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia que porá os resultados do seu trabalho à disposição tanto da Comunidade como dos Estados-membros; Considerando que as funções atribuídas ao Observatório supõem uma cooperação com outras organizações nacionais ou internacionais, e especialmente com o Conselho da Europa que tem uma experiência confirmada neste domínio; (5) JOn°C 158 de 25 6. 1986, p. I. 10 Considerando que a protecção dos dados de carácter pessoal deve ser assegurada em conformidade com as leis e os regulamentos nacionais e com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(6). Considerando que o Observatório deve beneficiar da máxima autonomia jurídica e política, mantendo simultaneamente uma estreita relação com as instituições da Comunidade; Considerando que o presente regulamento poderá, se necessário, ser adaptado no termo de um período de 3 anos, a fim de decidir uma eventual adaptação ou extensão das funções do Observatório, nomeadamente em função da evolução da competência comunitária; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes de acção além dos contidos no artigo 235°, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io É criado um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, adiante designado por "Observatório". Artigo 2o Objectivo e funções 1. 2. O Observatório terá como principal atribuição fornecer à Comunidade e aos seus Estados-membros, nomeadamente nos domínios referidos no n° 3 do artigo 3°, informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre os fenómenos de racismo e de xenofobia a nível europeu, que possam ajudá-los quando, no domínio da respectiva competência, tomam medidas ou definem acções. O Observatório estudará a amplitude e a evolução dos fenómenos e manifestações de racismo, de xenofobia e de anti-semitismo, analisará as suas causas, consequências e efeitos, e examinará os exemplos de boas práticas para os solucionar. Para o efeito o Observatório: a) resultantes da Recolherá, registará e analisará as informações e os dados, incluindo os dados comunicados pelos Estados-membros, as instituições comunitárias, organismos internacionais, nomeadamente os referidos no n° 1 do artigo 4° ou organizações não estatais; investigação científica, (6) JOn°L281 de 28. U. 1995, p. 31. 11 b) c) d) e) f) g) h) Cooperará com os fornecedores de informações e definirá uma política de utilização concertada das respectivas bases de dados, a fim de favorecer, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, uma ampla divulgação das suas informações; Realizará a investigação e os inquéritos científicos, os estudos preparatórios e de viabilidade, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Organizará reuniões de peritos e constituirá, sempre que necessário, grupos de trabalho ad hoc, Criará um fundo de documentação aberto ao público, incentivará a promoção de actividades de informação e estimulará a investigação científica; Formulará conclusões e recomendações dirigidas à Comunidade e aos Estados-membros; Publicará um relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na Comunidade, salientando igualmente os exemplos de boas práticas, bem como sobre as suas actividades; Instalará e coordenará uma "Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia" (Raxen), constituída por uma unidade central própria do Observatório, que cooperará com centros de investigação universitários nacionais, organizações não estatais e centros especializados criados por organizações internacionais ou nacionais referidas no artigo 7°; Facilitará e incentivará a organização e a realização regular de mesas redondas ou de outras instâncias consultivas permanentes já existentes nos Estados-membros, em que participarão parceiros sociais, centros de investigação e representantes das autoridades públicas competentes e outras personalidades ou organismos que se preocupam com os fenómenos racistas e xenófobos. O Observatório atenderá aos resultados das mesas redondas nacionais ou de outras instâncias consultivas permanentes já existentes, no seu relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na União Europeia. Artigo 3o Métodos e domínios de trabalho 1. 2. O Observatório desempenhará as suas tarefas, em função dos objectivos fixados no seu programa anual e dos meios orçamentais disponíveis. No exercício das suas actividades e para evitar duplicações de esforços, o Observatório terá em consideração as actividades já desenvolvidas pelas instituições comunitárias, por outras instituições, organismos e organizações internacionais competentes, nomeadamente o Conselho da Europa, e esforçar-se-á por lhes dar um valor acrescentado. 12 3. As informações e dados a recolher e a tratar, a investigação, os inquéritos e os estudos científicos a executar ou a incentivar dirão respeito à amplitude, evolução, causas e efeitos dos fenómenos de racismo e de xenofobia, em especial nos seguintes domínios: a) b) c) d) e) f) g) Livre circulação de pessoas no interior da Comunidade; Emprego; Meios de comunicação social e outros meios de comunicação; Educação, formação profissional e juventude, Exclusão social, Livre circulação de mercadorias; Cultura. Artigo 4o Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia (Raxen) 1. 2. 3 A fim de constituir, o mais rápida e eficazmente possível, a Rede prevista no n° 2, alínea g), do artigo 2°, os Estados-membros comunicarão ao Observatório a lista dos centros e organizações a que esse artigo se refere. O Conselho de Administração do Observatório designará os organismos que farão parte da Raxen A decisão de designação do Conselho de Administração do Observatório fica subordinada ao parecer favorável do Comité Científico previsto no artigo II". O Observatório pode estabelecer relações contratuais, nomeadamente de subcontratação, com os organismos referidos no n° 2 do presente artigo, com vista à realização das tarefas que lhes venha a confiar. O Observatório pode igualmente estabelecer, pontualmente, relações contratuais, para tarefas específicas, com organismos que não façam parte da Raxen. A atribuição dessas tarefas deve constar do programa anual do Observatório. 13 Artigo 5o Protecção e confidencialidade dos dados de carácter pessoal O Observatório aplicará às suas operações de tratamento de dados de caiácter pessoal nos termos do presente regulamento as disposições da Directiva 95/46/CE. Para este efeito, o Conselho de Administração adoptará normas de execução das referidas disposições, designadamente em relação aos direitos das pessoas em causa, ao carácter confidencial e à segurança das operações de tratamento de dados, às medidas de protecção apropriadas para lhes conferir um carácter anónimo antes de serem comunicadas, e ao controlo interno das operações de tratamento. O Observatório transmitirá à Comissão as normas de execução previstas no n° 1 a fim de serem publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O Observatório não pode proceder ao tratamento de dados de carácter pessoal antes da entrada em vigor daquelas normas. Se os Estados-membros transmitirem ou receberem dados de carácter pessoal nos termos do presente regulamento, aplicarão o respectivo direito nacional em matéria de protecção de dados às operações de tratamento desses dados, em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE. Se, nos termos do presente regulamento e em conformidade com o direito nacional, forem transmitidos ao Observatório dados de carácter pessoal, tais dados só podem ser utilizados para os fins indicados e nas condições prescritas pelo serviço que os tiver transmitido. Esta disposição aplica-se, mutatis mutandis, à transmissão de dados pessoais pelo Observatório aos serviços competentes dos Estados-membros ou a organizações internacionais ou europeias. O Observatório abster-se-á de qualquer actividade relativa a casos concretos ou pessoais. Os dados relativos à violência racista, xenófoba e anti-semita fornecidos ao Observatório ou por ele comunicados, podem ser publicados sob reserva da observância do direito comunitário e nacional relativo à divulgação e à confidencialidade das informações. Os Estados-membros ou os organismos nacionais que cooperem com o Observatório não são obrigados a fornecer informações classificadas como confidenciais nos termos do respectivo direito nacional. 1. 2 3 4. 5. 6 Artigo 6o Personalidade e capacidade jurídicas O Observatório tem personalidade jurídica. Gozará, em cada Estado-membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito desse Estado, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 14 1. 2. 3. 1. 2. Artigo T Cooperação com organizações nacionais ou internacionais Para lhe permitir desempenhar as suas funções, o Observatório pode cooperar com outras organizações nacionais ou internacionais, estatais ou não estatais, com atribuições no domínio dos fenómenos do racismo e da xenofobia. As modalidades dessa cooperação ficam sujeitas ao acordo do Conselho de Administração. O Observatório coordenará as suas actividades com as do Conselho da Europa, em especial no que respeita ao seu programa de trabalho. Para este efeito, a Comunidade, em nome do Observatório, celebrará um acordo com o Conselho da Europa a fim de criar uma cooperação estreita entre esta instituição e o Observatório. O acordo incluirá nomeadamente a designação de um representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração do Observatório. Artigo 8o Conselho de Administração O Conselho de Administração será composto por uma personalidade independente, nomeada por cada Estado-membro, por uma personalidade independente nomeada pelo Parlamento Europeu, e nos termos do n° 3 do artigo 7°, por uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa, bem como por um representante da Comissão. Cada membro terá um suplente designado em moldes idênticos. Os nomes dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão comunicados à Comissão Europeia para efeitos de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O mandato tem uma duração de 3 anos, podendo ser renovado uma vez. O Conselho de Administração elegerá o seu Presidente e o seu Vice-Presidente bem como os outros membros do Gabinete Executivo referido no artigo 9°. 3. O Conselho de Administração tomará as decisões necessárias para o funcionamento do Observatório, cabendo-lhe especificamente: a) Adoptar o programa anual de actividades do Observatório em função do orçamento e dos recursos disponíveis e à luz do parecer do Comité Científico; o programa pode ser revisto durante o ano em caso de necessidade; 15 b) c) d) Aprovar o relatório anual e as conclusões e recomendações do Observatório e transmiti-los ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Cqmissão, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões; assegurar a publicação do relatório anual; Nomear o Director; Aprovar o projecto de orçamento e o orçamento definitivo anual do Observatório; e) Apresentar as contas de execução do orçamento ao Director 4. O Conselho de Administração adoptará o seu Regulamento Interno. O Conselho de Administração reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, por convocação do seu Presidente. Artigo 9° Gabinete Executivo 1. 2. O Gabinete Executivo é composto pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo seu Vice-Presidente e por um máximo de três outros membros do referido Conselho, entre os quais deve figurar a personalidade designada pelo Conselho da Europa e o representante da Comissão. O Gabinete Executivo terá por funções supervisionar os trabalhos do Observatório, acompanhar a elaboração e execução dos programas e preparar as reuniões do Conselho de Administração, sendo coadjuvado pelo Director do Observatório. O Gabinete Executivo desempenhará igualmente quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração, em conformidade com o seu Regulamento Interno. Artigo 10° Director 1. O Observatório será chefiado por um Director nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de quatro anos, renovável. 2. O Director será responsável. a) b) c) pela execução das tarefas previstas no n° 2 do artigo 2°; pela preparação e execução do programa de trabalho anual do Observatório; pela elaboração dos relatórios, conclusões e recomendações previstos no presente Estatuto; d) por todas as questões relativas ao pessoal e à administração corrente. 16 3. O Director prestará contas da sua gestão ao Conselho de Administração e assistirá às reuniões deste último e do Gabinete Executivo. 4. O Director é o representante legal do Observatório Aríigo 11" Comité Científico 1 O Conselho de Administração e o Director serão assistidos por um Comité Científico encarregado de dar parecer sobre quaisquer questões científicas relativas às actividades do Observatório que o Conselho de Administração ou o Director lhe submetam. Os pareceres do Comité Científico serão adoptados por maioria simples dos votos expressos tendo cada membro direito a um voto. As opiniões divergentes serão dadas a conhecer ao Conselho de Administração. 2. O Comité Científico é constituído por um máximo de nove membros, provenientes de diferentes Estados-membros devendo ser particularmente qualificados ou experimentados na análise dos fenómenos racistas e xenófobos. Esses especialistas são nomeados pelo Conselho de Administração com base em proposta dos Estados-membros, da Comissão e das organizações nacionais e internacionais associados aos trabalhos do Observatório referidos no artigo 7°. O mandato dos membros do Comité Científico tem uma duração de 3 anos, podendo ser renovado uma vez. O Comité Científico elegerá um Presidente e um Vice-Presidente. O Comité Científico reúne-se por convocação do seu Presidente pelo menos duas vezes por ano. Artigo 12° Pessoal O pessoal do Observatório está sujeito aos regulamentos e disposições legais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O Observatório exercerá relativamente ao seu pessoal os poderes que são atribuídos à entidade investida do poder de nomeação. 3. 4. 5. 1. 2 3. O Conselho de Administração, de acordo com a Comissão, adoptará as disposições ' de aplicação apropriadas. 17 Artigo 13° Orçamento 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Todas as receitas e despesas do Observatório serão objecto de previsões relativas a cada exercício orçamental, coincidindo este com o ano civil, sendo inscritas no orçamento do Observatório. O Director elaborará o ante-projecto de orçamento para o exercício seguinte, o mais tardar até 15 de Fevereiro de cada ano. O ante-projecto de orçamento cobre as despesas de funcionamento e o programa de trabalho previsto para o exercício orçamental seguinte. O Director submeterá este ante-projecto acompanhado do quadro de efectivos ao Conselho de Administração. O orçamento é equilibrado em receitas e despesas. As receitas do Observatório incluirão, sem prejuízo de outros recursos: a) b) c) uma subvenção da Comunidade inscrita numa rubrica específica do Orçamento Geral das Comunidades Europeias (secção "Comissão"); os pagamentos efectuados em remuneração de serviços prestados; eventuais contribuições financeiras das organizações referidas no artigo 7°. As despesas do Observatório incluirão designadamente a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestrutura, as despesas de funcionamento e as despesas aferentes aos contratos celebrados com as instituições ou organizações que fazem parte da rede Raxen assim como com terceiros. O Conselho de Administração adoptará o projecto de orçamento e transmiti-lo-á à Comissão, que estabelecerá, nesta base, as correspondentes previsões no ante-projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias, que submeterá ao Conselho nos termos do artigo 203° do Tratado. O Conselho de Administração adoptará o orçamento definitivo do Observatório antes do início do exercício orçamental, ajustando-o, se necessário, à subvenção comunitária e aos outros recursos do Observatório. O Director executará o orçamento do Observatório. O controlo das autorizações e o pagamento das despesas do Observatório e o controlo da verificação e da cobertura das receitas são exercidos pelo Controlo Financeiro da Comissão. 10. O mais tardar até 31 de Março de cada ano, o Director enviará à Comissão, ao Conselho de Administração e ao Tribunal de Contas, a contabilidade das receitas e despesas do Observatório relativamente ao exercício findo. O Tribunal de Contas examiná-las-á em conformidade com o artigo 118°-Ç do Tratado. 18 11. O Conselho de Administração dará ao Director quitação da execução do orçamento. 12 O Conselho de Administração adoptará, após parecer da Comissão e do Tribunal de Contas, as disposições financeiras internas que especifiquem, nomeadamente, as disposições relativas à elaboração e à execução do orçamento do Observatório. Artigo 14° Privilégios e imunidades O Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao Observatório. Artigo 15° Responsabilidade 1. A responsabilidade contratual do Observatório é regida pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre cláusulas compromissórias contidas em contrato celebrado pelo Observatório. 2. Em matéria de responsabilidade extra contratual, o Observatório deve reparar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente para dirimir qualquer litígio relativo à reparação dos referidos danos. Artigo 16° Relatório Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre as actividades do Observatório, bem como, se necessário, propostas de alteração ou extensão das suas funções, nomeadamente em função da evolução da competência da Comunidade no domínio do racismo e xenofobia. 19 Artigo 17° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da decisão das autoridades competentes relativa à sede do Observatório O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 20 Ficha financeira DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Projecto de regulamento do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA Rubrica a inscrever no APO da Comissão para 1998: Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (B3-4115 novo). BASE JURÍDICA Artigo 235° do Tratado Proposta de regulamento do Conselho 4 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção Criação de um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia encarregado da observação crítica dos fenómenos racistas e xenófobos que se produzem na União, da análise das causas do racismo e da xenofobia e da elaboração de propostas a dirigir às instituições comunitárias e aos Estados-membros. O Observatório deve ser independente para garantir a sua credibilidade e deve dispor de uma equipa de pessoas qualificadas nos domínios científico e administrativo para garantir a sua legitimidade. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação A duração da acção é indeterminada (subvenção anual). A proposta de regulamento prevê (artigo 16°) que durante o 3o ano seguinte à entrada em vigor do regulamento, a Comissão deve apresentar um relatório de avaliação das actividades do Observatório, o qual pode conter, se necessário, propostas que visem a adaptação ou a extensão das funções do Observatório. 21 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 DNO 5. 2 DND 5. 3 Tipo de receitas Eventuais receitas decorrentes dos serviços prestados pelo Observatório e da participação de determinadas organizações NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA 6. 1 Subvenção a 100% destinada a cobrir o orçamento corrente do Observatório em conformidade com o artigo 13° da proposta de regulamento. 6. 2 Nada 6. 3 Nada 6. 4 Nada 6 5 Como o objectivo do Observatório não é de natureza económica, a noção de êxito económico não é pertinente, INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) 1) A instalação durante o primeiro ano (1998) implicará uma subvenção ao Observatório de cerca de 3 Mecus repartidos por: despesas de pessoal 1 Mecus despesas de funcionamento 1 Mecus 1 Mecus despesas operacionais Total 3 Mecus 2) O funcionamento do Observatório em "período de cruzeiro" implicará a inscrição no seu orçamento de 3 tipos de despesas a) b) c) despesas de pessoal despesas de funcionamento (informática, renda, etc. ) despesas operacionais (reuniões, redes, etc. ) Estas despesas implicarão uma subvenção comunitária anual de 6 a 7 Mecus. 22 Estes vários tipos de despesas podem ser assim analisados: a) Despesas de pessoal O orçamento proposto correspondente ao número estimado de 25 agentes, a médio prazo, do Observatório. Estes pessoal deverá incluir: 10 A 8B 6C 1 D 1. O custo actual médio de um vencimento de base, sem discriminação por graus é de: A B C D 313. 934 Fb, ou seja o equivalente a um A4-5 173. 652 Fb, ou seja o equivalente a um B2-3 119. 190 Fb, ou seja o equivalente a um Cl-1 102. 630 Fb, ou seja o equivalente a um D1-4 2 A estes valores acrescem as despesas conexas, directamente relacionadas com o vencimento de base (30,8% do vencimento de base). 3. Uma estimativa relativa aos 25 lugares dá, para um ano completo (12 meses) um montante de 2,2 Mecus (1 ECU = 39,1092 Fb) b) Despesas de funcionamento A despesa estimada cifra-se entre 1,5 e 2 Mecus anuais que poderá ser reduzida após a fase de instalação. Inclui os seguintes números: renda e despesas de locação conexas informática - mobiliário meios electrónicos e documentais missões do pessoal despesas administrativas c) Despesas operacionais São estimadas em cerca de 2 Mecus por ano e incluem: 1. Despesas com reuniões e despesas da rede RAXEN: reuniões do Conselho de Administração 2 (2 x 2 dias x 18 pessoas); 2 reuniões do Conselho Científico ( 2 x2 dias x 9 pessoas); 6 reuniões do Gabinete executivo ( 6 x2 dias x 6 pessoas); 2 reuniões da rede RAXEN ( 2 x2 dias x 30 pessoas); ou seja 250. 000 ecus (base 1 500 ecus por pessoa e por reunião de dois dias) a que acrescem as despesas de logística, de interpretação e de tradução para essas reuniões. 23 2. Despesas com o estudo, tratamento e difusão de informação, de elaboração e publicação de relatórios, de organização de mesas redondas, etc. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS O artigo 13° da proposta de regulamento prevê que o controlo das autorizações e do pagamento de todas as despesas do Observatório e o controlo da verificação e cobertura de todas as suas receitas sejam feitos pelo Controlo Financeiro da Comissão. Por outro lado, no mesmo artigo, estabelece-se que o Tribunal de Contas examinará as contas nos termos do artigo 188°-C do Tratado. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida Objectivos específicos: relações com o objectivo geral fornecer às instituições da Comunidade e aos Estados-membros, dados objectivos, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre os fenómenos do racismo e da xenofobia que os possam ajudar quando, nos domínios das respectivas competências, tomarem medidas ou definirem acções; estudar a amplitude e a evolução dos fenómenos e manifestações de racismo e de xenofobia, analisar as respectivas causas, consequências e efeitos e examinar os exemplos de boas práticas para os solucionar; instaurar uma cooperação entre os fornecedores de informações e elaborar uma política de utilização concertada das suas bases de dados com vista a favorecer uma ampla difusão das informações; - realizar investigações e inquéritos científicos, estudos preparatórios e de viabilidade; publicar um relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e de xenofobia na Comunidade, sublinhando igualmente os exemplos de boa prática assim como sobre as suas actividades; - - instalar e coordenar uma "Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia" (RAXEN) que se apoiará, entre outros, num sistema informático próprio, ligando todas as partes interessadas, facilitar e encorajar a organização e a realização regular de Mesas Redondas, ou de outras instâncias consultivas permanentes já existentes, no interior dos Estados-membros, com a participação dos parceiros sociais, de centros de investigação e de representantes das autoridades públicas competentes e outras pessoas ou organismos 24 sensibilizados pela preocupação com os fenómenos racistas e xenófobos. O Observatório tomará em consideração os resultados das Mesas Redondas nacionais, ou de outras instâncias consultivas permanentes já existentes, no seu relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e de xenofobia na Comunidade. População abrangida: toda a população residente na Comunidade; o racismo e a xenofobia são flagelos que são a própria negação dos princípios que subentendem a União Europeia. Mais concretamente os grupos populacionais expostos prioritariamente ao racismo: imigrantes, ciganos, judeus, indivíduos de côr. 9. 2 Justificação da acção Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio de subsidiariedade O Conselho Europeu de Cannes de 26 e 27 de Junho de 1995, pediu à Comissão Consultiva "Racismo e Xenofobia" instituída em 1994 junto do Conselho, que estudasse a viabilidade da criação de um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Considerando as conclusões desse estudo de viabilidade, o Conselho Europeu de Florença de 21 e 22 de Junho de 1996, aprovou o princípio que subentende a criação de um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia tendo pedido ao Conselho que examinasse a base jurídica, o orçamento e as relações com o Conselho da Europa, de um tal Observatório. O Conselho de 28/29 de Outubro tomou conhecimento do resultado desse exame, tendo constatado que a maioria dos Estados-membros é de parecer que a base jurídica deveria ser o artigo 235° do Tratado CEE. É esta a razão pela qual a Comissão apresenta a presente proposta de regulamento. Só um Observatório europeu pode seguir atentamente a evolução do racismo e da xenofobia na União, alertar as instituições europeias, os governos dos Estados-membros e o mundo político, incitando-os a tomar medidas políticas concretas. O recrudescimento da propaganda racista e o incitamento ao ódio racial recorrendo aos meios electrónicos demonstram a necessidade de lutar contra esses fenómenos para lá das fronteiras, o que cada Estado-membro não pode fazer individualmente Escolha das modalidades de intervenção O Observatório deve ser concebido como um organismo permanente e independente dentro da União, colocado sob a direcção de pessoas moralmente muito responsáveis e que tenham a competência e a experiência adequadas no domínio dos direitos do homem. Tal contribuirá 25 para garantir a sua objectividade científica e para lhe conferir a autoridade moral necessária. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção O principal factor de incerteza decorre dos trabalhos da CI. G Com efeito, esta poderia decidir incluir no Tratado uma disposição que proíba qualquer forma de discriminação baseada na raça, cor, religião, etc. Tal decisão, se for tomada, poderia vir a reforçar o papel e a importância do Observatório 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção A avaliação será feita com os seguintes elementos: relatório anual do Conselho de Administração, que será enviado ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu (artigo 8o n° 3b). - a Comissão enviará durante o 3o ano seguinte à entrada em vigor do relatório de avaliação das actividades do regulamento, um Observatório, contendo, se necessário, propostas de adaptação ou de extensão das funções do Observatório (artigo 16°). Os indicadores de desempenho a ter em conta nesta operação só podem ser de natureza qualitativa. Permitem medir a contribuição do Observatório para a tomada de decisões políticas a nível dos Estados-membros e da Comunidade no domínio da luta contra o racismo. 10 DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental A afectação de recursos adicionais deve ser considerada no contexto das prioridades que a Comissão fixará nos limites dos meios orçamentais disponíveis no orçamento anual. Para a preparação e a instalação do Observatório, são necessários os seguintes recursos temporários. 26 10. 1 Incidência para o número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção dos quais duração postos permanentes postos temporários por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço em causa por recurso a recursos adicionais 2 anos (tàse preparatória Comissão) Funcionários ou agentes temporários A B C Outros recursos Total 1 1 1 3 1 ] 1 3 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo As despesas relativas aos efectivos afectados à gestão da acção, por redistribuição interna dos recursos existentes, são estimados em 1 A 1 B 1 C Agentes temporários Títulos A-l. A-2, A-4 e A-5 Total 600 000 ecus para a duração da fase preparatória. 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo Total As despesas para as missões (Al30), por afectação de recursos internos, são avaliadas em 10 000 ecus (A 130). 27 ISSN 0257-9553 COM(96) 615 final DOCUMENTOS PT 01 05 N. ° de catálogo : CB-CO-96-637-PT-C ISBN 92-78-12969-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2269/96 af 27. november 1996 om fastsættelse af maksimumsrestitutioner ved udførsel af olivenolie i forbindelse med den anden dellicitation under den løbende licitation, der blev åbnet ved forordning (EF) nr. 2081/96

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
olive oil


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre: - la «Comunicación de la Comisión sobre la igualdad de oportunidades de las personas con minusvalía» y - el «Proyecto de resolución del Consejo y de los representantes de los gobiernos de los Estados miembros reunidos en el seno del Consejo sobre la igualdad de oportunidades de las personas con minusvalía»

eurovoc_concepts:
EU policy
disabled person
equal treatment
reintegration into working life
social integration

formats: html pdfa1b print


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3419/96 του Konstantinos HATZIDAKIS προς την Επ τροπή. Παρατυπίες στην εξαγωγή "φέτας" από τη Δανία

eurovoc_concepts:
Denmark
agricultural product nomenclature
designation of origin
export monitoring
export refund
milk product
product quality
sheep's milk cheese

formats: html print


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre: - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos», e - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino»

eurovoc_concepts:
beef
cattle
labelling
meat product
product quality


title: Decisão da Comissão de 27 de Novembro de 1996 que aprova a programa de vigilância da peste suína clássica apresentado pela Áustria para 1997 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua alermã)

eurovoc_concepts:
Austria
EU financing
action programme
animal plague
national implementing measure
swine


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3425/96 dell'on. Herbert BÖSCH alla Commissione. Ricorso numero DG IV - a/377772-23.10.1995

eurovoc_concepts: action brought before an administrative court


title: Kommissionens Beslutning af 27. november 1996 om godkendelse af Spaniens program for udryddelse af oksens ondartede lungesyge for 1997 og om fastsættelse af EF's tilskud (Kun den spanske udgave er autentisk)

eurovoc_concepts:
EU financing
Spain
action programme
animal disease
cattle
national implementing measure


title: Pedagogische vernieuwingen.

eurovoc_concepts:
Denmark
Portugal
United Kingdom
new educational methods
vocational training


title: Komission päätös, tehty 27 päivänä marraskuuta 1996, Itävallan esittämän klassisen sikaruton hävittämis- ja valvontaohjelman hyväksymisestä vuodeksi 1997 ja yhteisön rahoitusosuuden tason vahvistamisesta (Ainoastaan saksankielinen teksti on todistusvoimainen)


title: Avis du Comité économique et social sur: - la «Proposition de directive du Conseil fixant les principes relatifs à l'organisation des contrôles vétérinaires pour les produits en provenance des pays tiers introduits dans la Communauté» et - la «Proposition de directive du Conseil modifiant les directives 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE et 92/118/CEE en ce qui concerne l'organisation des contrôles vétérinaires pour les produits en provenance des pays tiers introduits dans la Communauté»

eurovoc_concepts:
animal product
health control
intra-EU trade
third country
veterinary inspection


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2270/96 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1996 que altera os direitos de importação no sector do arroz

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
product quality
rice
third country


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre: - la «Propuesta de Directiva del Consejo por la que se establecen los principios relativos a la organización de controles veterinarios de los productos que se introduzcan en la Comunidad procedentes de países terceros» y - la «Propuesta de Directiva del Consejo por la que se modifican las Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE y 92/118/CEE por lo que se refiere a la organización de controles veterinarios de los productos que se introduzcan en la Comunidad procedentes de países terceros»


title: Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om »Kommissionens forslag til Rådets direktiv om ændring af direktiv 92/14/EØF om begrænsning af operationen af flyvemaskiner, der henhører under bind I, del II, kapitel 2 i bilag 16 til konventionen angående international civil luftfart, anden udgave (1988)«

eurovoc_concepts: International Civil Aviation Organisation


title: 1996 m. lapkričio 27 d. EEE jungtinio komiteto sprendimas Nr. 67/96, iš dalies keičiantis EEE susitarimo XX priedą (Aplinka)

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
clothing
eco-label
product quality
textile product

formats: html pdf print

text: 216 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 11/2 t. 21997D0313(08) L 71/40 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1997 3 13 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS Nr. 67/96 1996 m. lapkričio 27 d. iš dalies keičiantis EEE susitarimo XX priedą (Aplinka) EEE JUNGTINIS KOMITETAS, atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos eko- nominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį, kadangi Susitarimo XX priedas buvo iš dalies pakeistas 1996 m. liepos 23 d. EEE jungtinio komiteto spren- dimu Nr. 47/96 (1); kadangi 1996 m. balandžio 22 d. Komisijos sprendimas 96/304/EB, nustatantis Bendrijos ekologinio ženklo suteikimo lovos skalbiniams ir marškinėliams ekologinius kriterijus (2) turi būti įtrauktas į Susita- rimą, NUSPRENDĖ: 1 straipsnis Susitarimo XX priede po 2eh punkto (Komisijos sprendimas 96/13/EB) įterpiamas toks punktas: „2ei. 396 D 0304: 1996 m. balandžio 22 d. Komisijos sprendimas 96/304/EB, nustatantis Bendrijos ekologinio ženklo suteikimo lovos skalbiniams ir marškinėliams ekologinius kriterijus (OL L 116, 1996 5 11, p. 30). “. Komisijos sprendimo 96/304/EB tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie pridedami prie šio sprendimo teksto atitinkamomis kalbomis, yra autentiški. 2 straipsnis Šis sprendimas įsigalioja 1996 m. gruodžio 1 d. , jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį. 3 straipsnis Šis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede. 4 straipsnis Priimta Briuselyje, 1996 m. lapkričio 27 d. EEE jungtinio komiteto vardu Pirmininkas H. HAFSTEIN (1) OL L 291, 1996 11 14, p. 41. (2) OL L 116, 1996 5 11, p. 30


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2260/96 DE LA COMMISSION du 27 novembre 1996 modifiant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar