title: Решение на Съвета от 16 декември 1996 година за мониторинг върху прилагането на актове, приети от Съвета, относно незаконната имиграция, повторното приемане, незаконната заетост на граждани на трети страни и сътрудничество при изпълнението на заповеди за експулсиране

eurovoc_concepts:
cooperation policy
exchange of information
foreign national
illegal migration
removal
third country

formats: html pdf print xhtml

text: 19/т. 1 BG Официален вестник на Европейския съюз 41 31996D0749 L 342/5 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 31. 12. 1996 РЕШЕНИЕ НА СЪВЕТА от 16 декември 1996 година за мониторинг върху прилагането на актове, приети от Съвета, относно незаконната имиграция, повторното приемане, незаконната заетост на граждани на трети страни и сътрудничество при изпълнението на заповеди за експулсиране (96/749/ПВР) СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, като взе предвид Договора за Европейски съюз, и по-специално член К. 3, параграф 2, буква а) от него, като взе предвид работната програма за приоритетите, приета от Съвета на 30 ноември 1993 г. в Брюксел, изискваща в частност подготовката на годишен отчет за постигнатото в областта на пра- восъдието и вътрешните работи и Резолюцията на Съвета от 14 октомври 1996 г. , определяща приоритетите за сътрудничество в областта на правосъдието и вътрешните работи за периода от 1 юли 1996 г. до 30 юни 1998г. (1) като има предвид, че член К. 1, параграф 3, буква в) на Договора постановява, че държавите-членки трябва да разглеждат борбата с незаконната имиграция, пребиваване и работа на граждани на трети страни на територията на държавите-членки като въпрос от общ интерес; като има предвид, че мониторингът върху прилагането от държавите-членки на актовете, приети от Съвета в тази област ще разкрие практическите резултати от работата на Съвета по тази материя и ще даде полезен урок за бъдещата му работа, РЕШИ: Член 1 Изготвяне на въпросник Всяка година Председателството изпраща на държавите-членки въпросник, имащ за цел да покаже как те прилагат актовете, приети от Съвета относно незаконната имиграция, повторното приемане, незаконната заетост на граждани на трети страни и сътрудничество при изпълнението на заповеди за експулсиране. Член 2 Съдържание на въпросника Въпросникът засяга следните въпроси: — разпоредби, приети през предходната година от държавите- членки във всяка от областите, регулирани от актовете, посо- чени в член 1, — трудности, срещнати при приемането на тези разпоредби, — възможността разпоредби в областите, посочени в първия параграф, да бъдат приети в близко бъдеще, — практическо прилагане на споменатите по-горе актови и раз- поредби. Член 3 Оценка на отговорите Въз основа на отговорите, получени от държавите-членки Генералният секретариат изготвя доклад и го предава на Съвета. Член 4 Прилагане за първи път Първият въпросник се изпраща на държавите-членки не по-късно от 30 юни 1997 г. и обхваща периода от влизането в сила на Договора за Европейски съюз. Съставено в Брюксел на 16 декември 1996 година. За Съвета Председател M. D. HIGGINS (1) ОВ C 319, 26. 10. 1996 г. , стр. 1


title: 97/18/EG: Kommissionens beslut av den 16 december 1996 om godkännande av åtgärder som skall genomföras beträffande bovin spongiform encefalopati i Frankrike (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
France
animal disease
cattle
public health
slaughter of animals
veterinary inspection

formats: html pdfa1b print


title: REGLAMENTO (CE) N° 2392/96 DE LA COMISIÓN de 16 de diciembre de 1996 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit


title: Verordnung (EG) Nr. 2387/96 der Kommission vom 16. Dezember 1996 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 666/96 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EG) Nr. 447/96 mit Sondermaßnahmen für die Einfuhr von Olivenöl mit Ursprung in Tunesien und zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1477/95 mit Übergangsmaßnahmen zur Anwendung des im Rahmen der Uruguay-Runde geschlossenen Übereinkommens über die Landwirtschaft im Sektor Olivenöl

eurovoc_concepts:
GATT
Tunisia
customs duties
import
import licence
olive oil


eurovoc_concepts:
Greenland
catch by species
catch quota
fishing agreement
fishing regulations

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •it * Bruxelas, 16. 12. 1996 COM(96) 692 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte, para 1997, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A Comunidade Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia acordaram, em 1994, em prorrogar o Acordo de Pesca existente por seis anos, até 31 de Dezembro de 2000. Subsequentemente, as Partes no Acordo acordaram num Terceiro Protocolo de Pesca que abrange esse novo período de seis anos e define os termos e as condições do exercício da pesca por navios comunitários nas águas da Gronelândia, nomeadamente as quotas de captura da Comunidade para cada ano de vigência do Protocolo. As Partes acordaram ainda em autorizar a constituição de sociedades mistas e associações temporárias. O Acordo permite que os navios que não arvoram pavilhão de um Estado-membro da Comunidade aumentem as suas capturas sempre que tal for necessário para o adequado funcionamento dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com outras Partes. Ao abrigo do Protocolo de Pescas, as autoridades responsáveis da Gronelândia comprometem-se a propor, anualmente, à Comunidade, até 15 de Novembro, as capturas suplementares referidas no artigo 8o do Acordo que, nessa data, se preveja estar disponíveis no ano seguinte. Em 14 de Novembro de 1996, o Governo local da Gronelândia propôs as seguintes quantidades suplementares para 1997: Bacalhau Peixe vermelho (demersal) Peixe vermelho (pelágico) Alabote da Gronelândia Alabote da Gronelândia Alabote do Atlântico Alabote do Atlântico Peixe-gato Verdinho Lagartixa da rocha Lagartixa da rocha NAFO 0, 1; CIEM V, XIV CIEM V, XIV CIEM V, XIV NAFO 0, 1 CIEM V, XIV NAFO 0, 1 CIEM V, XIV NAFO 0, 1 CIEM V, XIV NAFO 0, 1 CIEM V, XIV 2 000 t 15 0001 12 0001 1 7501 1 8001 4001 4001 5 000 t 10 000 t 1 7501 1 800 t Em função dos resultados das negociações entre a Comunidade e a Noruega, e tendo em conta as quantidades das espécies em causa já disponíveis para 1997 no âmbito do Terceiro Protocolo de Pesca, pode considerar-se do interesse da Comunidade aceitar uma ou várias das quantidades suplementares propostas pelo Governo local da Gronelândia. Para o efeito, a Comissão completará a sua proposta o mais rapidamente possível. Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho tome a decisão adequada em relação às possibilidades de captura suplementares supramencionadas e proceda à repartição das quotas de captura anuais nas águas da Gronelândia mediante a adopção do regulamento do Conselho em anexo. L Proposta de REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO de. de Dezembro de 1996 que reparte, para 1997, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura*!), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(2), foi prorrogado por um período suplementar de seis anos, até 31 de Dezembro de 2000; Considerando que a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, aprovaram, subsequentemente o terceiro Protocolo de Pesca, que estabelece as condições de pesca e, nomeadamente, as quotas de captura para os navios comunitários nas águas da Gronelândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000; Considerando que essas quotas poderão ser utilizadas por navios que não arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, na medida do necessário ao bom funcionamento dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros; Considerando que a Comunidade informaiá as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção a propostas referentes a possibilidades suplementares de captura referidas no artigo 8o do acordo de pesca, o mais tardar seis semanas após recepção das mesmas; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92; (1) JO n°L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) J O n ° L 2 9 de 1. 2. 1985, p. 9. 3, Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3), Considerando que não foi obtido acordo com as autoridades responsáveis da Gronelândia para determinar se as unidades populacionais em causa devem ser sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Para 1997, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia são repartidas tal como indicado no anexo. Artigo 2o As quotas de captura referidas no Anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3 e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. Artigo 3o No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia apresentarem uma proposta relativa a possibilidades de captura suplementares, referidas no artigo 8o do acordo de pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará uma decisão sobre essa proposta nas seis semanas seguintes à recepção da proposta. Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente (3) JO n° L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (4) J O n °L 115de9. 5J996, p. 3. °K Repartição das quotas de captura da Comunidade, para 1997, nas águas da Gronelândia ANEXO Espécie 1 Zona geográfica Quotas de captura da Comunidade (toneladas) Quotas atribuídas aos Estados- membros Quantidades atribuídas à Noruega'y) Quantidade s atribuídas à Islândia'"» Bacalhau Todas as zonas 31. 000 Alemanha Reino Unido Cantarilho'" NAFO 0/1 5. 500 CIEM X1V/V 48. 820 Alabote da Gronelândia NAFO 0/1 CIEM XIV/V 1. 750 5. 700 Alemanha Reino Unido Alemanha França Reino Unido Alemanha Alemanha Reino Unido Camarão árctico CIEM XIV/V (S) 4. 525 França Dinamarca Alabote do Atlântico'2» NAFO 0/1 CIEM XIV/V 200 200 Peixe-gato NAFO 0/1 CIEM XIV/V 1. 000 1. 000 Alemanha Alemanha Verdinho CIEM XIV/V 30. 000 Dinamarca França Alemanha 2. 000(X) Î. 200 1. 450 2. 500 200 <7> 200 <7) 25. 360 5. 640 5. 395 105 46. 270 330 220 550 4. 040 210 1. 012 1. 012 1. 000 1. 000 3. 000 3. 000 24. 000 Quotas das Faroé ao abrigo do Protocolo CE/Gronelândial/> ! ! —~ 500 150 150 1. 150 Capelim CIEM XIV/V 127. 050 (6) Comunidade 62. 050 25. 000 30. 000 10. 000 Lagartixa da rocha NAFO 0/1 CIEM XIV/V Lagartixa da rocha'3» Todas as zonas Bacalhau polar'4' Todas as zonas 1. 750 5. 150 Alemanha Alemanha Reino Unido 2. 000 Comunidade 2. 000 Comunidade 1. 200 750 550 4. 400 250 2. 000 2. 000 | I Um máximo de 20 000 toneladas pode ser pescado com redes de arrasto pelágico. As capturas realizadas com redes de arrasto pelo fundo e com redes de arrasto pelágico devem ser comunicadas separadamente. Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico na pesca de arrasto de bacalhau e cantarilho conduzirem à superação desta quota, as autoridades da Gronelândia encontrarão soluções que permitam que os navios comunitários continuem a pescar bacalhau e cantarilho até ao limite das respectivas quotas. Pesca experimental, a realizar em águas de profundidade superior a I 500 metros. As capturas acessórias de alabote da Gronelândia não podem exceder 40% e serão imputadas à quota. Só pode ser pescado com rede de arrasto pelágico ou palangre. Serão admitidos 10% de capturas acessórias, com excepção de camarão árctico e alabote da Gronelândia. As capturas acessórias serão imputadas à quota. Nas áreas NAFO 0/1 podem ser capturadas até 1 000 toneladas, mediante acordo com os detentores de licenças da Gronelândia. 70% da parte da Gronelândia do TAC do capelim, dedução feita de 10 000 toneladas atribuídas às ilhas Faroé. Calculada com base num TAC provisório de 1 100 000 toneladas. Se o TAC for revisto no decurso de 1997, a quota da Comunidade será revista em conformidade. A pescar unicamente com palangre. Pode ser pescado por arrasto pelágico Apresentado a titulo estritamente informativo. FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de Regulamento do Conselho que reparte, para o ano de 1997, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia. 2. 3. RUBRICA ORÇAMENTAL: B7-800 BASE JURÍDICA: O n° 4 do Artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: do Conselho 4. 1. Objectivo geral: Estabelecer as quotas de captura definitivas a conceder à Noruega nas águas da Gronelândia para compensar as possiblidades de pesca previstas nos convénios sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega para 1997 4. 2. Período abrangido: 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997 5. 6. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: DD. Despesa obrigatória. TIPO DE DESPESA: Compensação financeira, nos termos do n° 2 do artigo 9o do Tercerio Protocolo (ver Regulamento do Conselho (CE) n° 3354/94), pelas possibilidades de captura suplementares propostas pela Gronelândia em conformidade com o artigo 8 o do Acordo de Pesca (ver Regulamento (CEE) n° 223/85). 7. MONTANTE DA DESPESA: Montante mínimo: 1 438 110 ecus Montante máximo: 2 077 270 ecus O montante a pagar em 1997 é calculado com base numa participação de 319,58 ecus por tonelada de equivalente bacalhau. Obtém-se, assim, o seguinte resultado: Montante mínimo 4 500 toneladas de equivalente bacalhau Montante máxima 6 500 toneladas de equivalente bacalhau x 319,58 = 1 438 110 ecus x 319,58 = 2 077 270 ecus L 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: No âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade e a Gronelândia, a participação financeira da Comissão não está sujeita a nenhuma disposição especial relativa à utilização final dos fundos. 9. ANÁLISE CUSTO/BENEFÍCIOS: O Acordo bilateral de acesso mútuo entre a Comunidade e a Noruega é gerido numa base anual, sendo estabelecido um equilíbrio entre as possibilidades de captura da Comunidade nas águas norueguesas e as possibilidades de captura da Noruega nas águas da Comunidade relativamente a várias espécies. Estes convénios variam anualmente, de acordo com o estado das várias unidades populacionais. Para 1997, os convénios com a Noruega são especialmente difíceis de realizar devido ao estado depauperado das principais unidades populacionais nas águas da Comunidade. Esta situação é exacerbada pela situação de emergência permanente do arenque do mar do Norte e pelo estado depauperado das unidades populacionais de bacalhau, arínca e sarda no mar do Norte e nas águas ocidentais da Comunidade. Assim, passou a ser extremamente difícil compensar o acesso dos navios comunitários aos recursos noruegueses com o acesso da Noruega aos recursos comunitários depauperados. Por outro lado, foi aumentado o TAC para o bacalhau polar. Do mesmo modo, a Comunidade disporá, em 1997 de uma parte mais elevada de "bacalhau de coesão". Os navios de pesca comunitários estão dependentes do acesso contínuo a espécieis de alto valor nas águas da Noruega, nomeadamente o bacalhau, a arinca e a solha no mar de Barents. Estes elementos tornam necessário compensar a Noruega com algumas das posssibilidades de captura que se encontram à disposição da Comunidade no âmbito do Acordo de Pesca com a Gronelândia. Para evitar que seja prejudicada a preservação dos recursos nas águas comunitárias e, na medida do possível, manter ao mesmo tempo as actividades de pesca dos Estados-membros, a única possibilidade que se oferece para obter convénios de acesso recíproco equilibrados com a Noruega em 1997 é a compra à Gronelândia de possibilidades de pesca suplementares. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: Nenhuma. ï ISSN 0257-9553 COM(96) 692 final DOCUMENTOS PT 03 11 01 N. ° de catálogo : CB-C096-714-PT-C ISBN 92-78-13863-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Kommissionens Forordning(EF) nr. 2386/96 af 16. december 1996 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 736/96 af 22. april 1996 om indberetning til Kommissionen om investeringsprojekter af interesse for Fællesskabet inden for olie-, naturgas- og elektricitetssektorerne (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
electrical energy
exchange of information
form
investment project
natural gas
petroleum


title: Richtlijn 96/79/EG van het Europees Parlement en de Raad van 16 december 1996 betreffende de bescherming van de inzittenden van motorvoertuigen bij frontale botsingen en houdende wijziging van Richtlijn 70/156/EEG

eurovoc_concepts:
approximation of laws
motor vehicle
road safety
safety standard
transport accident


title: Règlement (CE) nº 2388/96 de la Commission du 16 décembre 1996 modifiant le règlement (CE) nº 2146/95 relatif à l'adaptation transitoire des régimes spéciaux aux importations d'huile d'olive originaire d'Algérie, du Liban, du Maroc, de Tunisie et de Turquie en vue de la mise en oeuvre de l'accord sur l'agriculture conclu dans le cadre des négociations commerciales multilatérales du cycle d'Uruguay et dérogeant aux règlements (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 et (CEE) nº 1180/77 du Conseil, et prévoyant le remboursement des droits à l'importation perçus sur certaines importations en provenance du Maroc et de Turquie

eurovoc_concepts:
Lebanon
Maghreb
Türkiye
customs duties
import policy
olive oil


title: COMMON POSITION (EC) No 8/97 adopted by the Council on 16 December 1996 with a view to adopting European Parliament and Council Directive 97/.../EC of ... amending Directive 93/6 EEC on the capital adequacy of investment firms and credit institutions and Directive 93/22/EEC on investment services in the securities field

eurovoc_concepts:
committee (EU)
credit institution
exchange of information
financial solvency
securities


title: Verordening (EG) nr. 2389/96 van de Commissie van 16 december 1996 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 1713/95 houdende bepalingen voor de uitvoering, in de sector melk en zuivelprodukten, van de regeling waarin is voorzien bij de associatieovereenkomsten tussen, enerzijds, de Gemeenschap en, anderzijds, de Baltische Staten

eurovoc_concepts:
Baltic States
CCT duties
import licence
milk
milk product
tariff reduction


title: Decizia Consiliului din 16 decembrie 1996 privind monitorizarea punerii în aplicare a actelor adoptate de Consiliu în materie de imigrație ilegală, readmisie și angajare ilegală a resortisanților țărilor terțe și cooperarea în materie de executare a deciziilor de expulzare

text: 19/vol. 1 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 41 31996D0749 L 342/5 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 31. 12. 1996 DECIZIA CONSILIULUI din 16 decembrie 1996 privind monitorizarea punerii în aplicare a actelor adoptate de Consiliu în materie de imigrație ilegală, readmisie ș(cid:13)i angajare ilegală a resortisanților țărilor terțe ș(cid:13)i cooperarea în materie de executare a deciziilor de expulzare (96/749/JAI) CONSILIUL UNIUNII EUROPENE, având în vedere Tratatul privind Uniunea Europeană, în special articolul K. 3 alineatul (2) litera (a), având în vedere programul de lucru prioritar adoptat de Consiliu la 30 noiembrie 1993 la Bruxelles, cerând în special elaborarea anuală a unui raport privind realizările din domeniul justiției ș(cid:13)i al afacerilor interne, precum ș(cid:13)i Rezoluția Consiliului din 14 octom- brie 1996 privind stabilirea priorităților cooperării în domeniul justiției ș(cid:13)i al afacerilor interne în perioada 1 iulie 1996 – 30 iunie 1998 (1), întrucât, în temeiul articolului K. 1 punctul 3 litera (c) din tratat, statele membre consideră ca o chestiune de interes comun com- baterea imigrației, a ș(cid:13)ederii ș(cid:13)i a muncii ilegale a resortisanților țări- lor terțe pe teritoriul statelor membre; întrucât monitorizarea punerii în aplicare de către statele membre a actelor adoptate de Consiliu în acest domeniu permite cunoaș(cid:13)terea importanței practice a lucrărilor Consiliului în domeniul respectiv ș(cid:13)i oferă informații utile pentru lucrările sale viitoare, DECIDE: Articolul 1 Pregătirea unui chestionar În fiecare an, preș(cid:13)edinția trimite statelor membre un chestionar care să ofere posibilitatea de a cunoaș(cid:13)te modul în care acestea au pus în aplicare actele adoptate de Consiliu în materie de imigrație ilegală, readmisie ș(cid:13)i angajare ilegală a resortisanților țărilor terțe ș(cid:13)i de cooperare în materie de executare a deciziilor de expulzare. Articolul 2 Conținutul chestionarului Chestionarul vizează următoarele puncte: — dispozițiile adoptate de statele membre în cursul anului precedent în domeniul reglementat de actele prevăzute la articolul 1; — orice dificultăți întâlnite în adoptarea dispozițiilor respective; — probabilitatea adoptării în scurt timp a unor dispoziții în domeniile prevăzute la prima liniuță; — punerea în aplicare a actelor ș(cid:13)i dispozițiilor menționate ante- rior. Articolul 3 Evaluarea răspunsurilor Secretariatul General al Consiliului întocmeș(cid:13)te un raport pe baza răspunsurilor statelor membre, pe care îl prezintă Consiliului. Articolul 4 Prima punere în aplicare Primul chestionar se trimite statelor membre până la 30 iunie 1997 ș(cid:13)i se referă la perioada scursă de la data intrării în vigoare a Tratatului privind Uniunea Europeană. Adoptată la Bruxelles, 16 decembrie 1996. Pentru Consiliu Preș(cid:13)edintele M. D. HIGGINS (1) JO C 319, 26. 10. 1996, p. 1


title: FÆLLES HOLDNING (EF) Nr. 8/97 fastlagt af Rådet den 16. december 1996 med henblik på vedtagelse af Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 97/.../EF om ændring af Rådets direktiv 93/6/EØF om kravene til investeringsselskabers og kreditinstitutters kapitalgrundlag og af Rådets direktiv 93/22/EØF om investeringsservice i forbindelse med værdipapirer