title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo de cooperação e de assistência mútua em metéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 12. 1996 COM(96) 624 final 96/0296 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (apresentada pela Comissão) Exposição dos motivos Por decisão de 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação aduaneira com determinados países, seus principais parceiros comerciais, nomeadamente, os Estados Unidos da América e aprovou as directrizes de negociação para este efeito. Foram realizadas várias reuniões com as autoridades americanas em Bruxelas e em Washington. Na sequência destas negociações, o texto do acordo foi rubricado em 7 de Novembro de 1996. O acordo é, por conseguinte, transmitido ao Conselho tendo em vista a sua assinatura e conclusão. A Comissão considera que o texto rubricado está em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 5 de Abril de 1993. Tendo em vista a assinatura do acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira por ocasião da Cimeira de 16 Dezembro de 1996, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo relativa à assinatura e à conclusão do referido acordo. ft Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (apresentada pela Comissão ao Conselho) & O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113° conjugado com a primeira frase do n° 2 do artigo 228° e o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade, Considerando que é necessário aprovar o acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, DECIDE: Artigo Io É aprovado em nome da Comunidade Europeia o acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2o A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 22° do referido acordo. Artigo 3o O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo. c Artigo 4o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 23° do acordo1. Artigo 5o A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho. A ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA A COMUNIDADE EUROPEIA e os ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, adiante designados "as Partes Contratantes", TENDO EM CONTA o plano de acção conjunto UE-EUA, assinado em Madrid, em 3 de Dezembro de 1995, CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e desejosos de contribuir, em beneficio das Partes Contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações; CONVENCIDOS de que, para alcançar esse objectivo, é necessário desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível; CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais das Partes Contratantes e reconhecendo a importância de assegurar a determinação rigorosa dos direitos aduaneiros e outras imposições; CONVENCIDOS de que a eficácia das acções contra essas operações pode ser melhorada através da cooperação entre as autoridades aduaneiras; TENDO EM CONTA as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros da Comunidade Europeia e desejosos de concluir um acordo nos domínios que se inserem no âmbito das competências da Comunidade Europeia; TENDO EM CONTA os acordos bilaterais existentes em matéria de cooperação aduaneira e de assistência mútua concluídos entre certos Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, bem como determinados acordos e convenções internacionais que já tenham sido aceites pelas Partes Contratantes; ACORDARAM no seguinte: TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo Io Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo; b) Autoridades aduaneiras", por um lado, a administração aduaneira americana ("U. S. Customs Service, Department of the Treasury"), nos Estados Unidos da América e, por outro, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, da Comunidade Europeia, na Comunidade Europeia; c) "Autoridade requerente", a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; d) "Autoridade requerida", a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; e) "Dados pessoais", quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável; f) "Infracção à legislação aduaneira", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação. Artigo 2o Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território dos Estados Unidos da América. Artigo 3o Evolução futura As Partes Contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente acordo, a fim de intensificar a cooperação aduaneira e completá-la, em conformidade com as suas legislações aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores ou domínios. TITULO II ÂMBITO DO ACORDO Artigo 4o Implementação da cooperação e da assistência A cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão implementadas pelas Partes Contratantes nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais. Além disso, a cooperação ou a prestação de assistência entre as Partes Contratantes nos termos do presente acordo deve inserir-se no âmbito das competências e dos recursos disponíveis das respectivas autoridades aduaneiras. Artigo 5° Obrigações decorrentes de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, as disposições do presente acordo: não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais; devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente entre Estados-membros da União Europeia e os Estados Unidos da América; não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que possam revestir-se de interesse para a Comunidade. 2. Não obstante o disposto no n° 1, as disposições do presente acordo terão precedência sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, a título individual, entre Estados-membros da União Europeia e os Estados Unidos da América, sempre que as disposições destes últimos forem incompatíveis com as do presente acordo. 3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para solucionar os problemas no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 22°. TITULO III COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 6o Âmbito da cooperação 1. As autoridades aduaneiras comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível. As Partes Contratantes procurarão, em especial, cooperar em: a) Estabelecer e manter canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras, por forma a facilitar o intercâmbio rápido e seguro das informações; b) Simplificar a coordenação efectiva entre as autoridades aduaneiras; c) Quaisquer outras questões de ordem administrativa relacionadas com o presente acordo que possam, pontualmente, exigir uma acção concertada. 2. Nos termos do presente acordo, a cooperação aduaneira deverá incluir todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira. Artigo T Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros As Partes Contratantes afirmam o seu empenhamento em simplificar a circulação legítima das mercadorias e procederão a um intercâmbio de informações e de experiência sobre medidas destinadas a melhorar as técnicas e procedimentos aduaneiros e sobre sistemas informatizados, tendo em vista a realização desse objectivo em conformidade com o disposto no presente acordo. Artigo 8o Intercâmbio de funcionários As autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de funcionários, sempre que tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreensão das respectivas técnicas e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados. Artigo 9° Coordenação no âmbito de organizações internacionais As autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a cooperação sobre temas de interesse comum, por forma a estabelecer uma posição coordenada sempre que essas questões sejam debatidas no âmbito de organizações internacionais, designadamente no Conselho de Cooperação Aduaneira. Artigo 10° Assistência técnica a países terceiros As Partes Contratantes podem, se for caso disso, trocar informações sobre quaisquer acções empreendidas ou a empreender em conjunto com países terceiros no que se refere à assistência técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar a prestação dessa assistência. TÍTULO IV ASSISTÊNCIA MÚTUA Artigo 11° Âmbito da assistência mútua 1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, nos termos e nas condições do presente acordo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira. 2. Em conformidade com o disposto no presente acordo, cada Parte Contratante fornecerá à outra parte, por iniciativa própria ou mediante pedido, todas as informações adequadas sobre quaisquer actividades susceptíveis de envolver operações contrárias à legislação aduaneira no território de uma das Partes Contratantes. 3. A assistência prestada nos termos do presente acordo deve incluir, em especial: a) Informações que possam ser úteis para combater as operações contrárias à legislação aduaneira, em especial informações sobre meios especializados de combate a essas operações; b) Informações relativas a novos métodos utilizados no combate às operações contrárias à legislação aduaneira ou sobre padrões de actividades ilícitas; c) Informações relativas às observações e conclusões decorrentes da aplicação bem sucedida de novos mecanismos e dispositivos de implementação. 4. O presente acordo aplicar-se-á exclusivamente entre as Partes Contratantes; as disposições do presente acordo não conferem a nenhuma pessoa singular o direito de obter informações ou impedir a execução de um pedido de informação. 5. As disposições do presente acordo não obstam à aplicação das legislações, regulamentações e outros instrumentos legais pertinentes que regem as questões do foro criminal ou as acções judiciais, incluindo a assistência jurídica mútua. Artigo 12° Assistência mediante pedido 1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido, fornecendo todas as informações adequadas à autoridade requerente, por forma a permitir que essa autoridade assegure a observância da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á sobre: a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias; b) Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias; 3. A pedido das autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante, as autoridades aduaneiras da outra Parte Contratante devem, no âmbito das suas competências e dentro dos limites dos recursos disponíveis, exercer uma vigilância especial sobre: a) Quaisquer pessoas conhecidas da autoridade requerente por terem cometido uma infracção à legislação aduaneira ou por suspeita de o terem feito; b) Quaisquer mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas pela autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito; e c) Quaisquer meios de transporte suspeitos de terem sido utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. 4. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes fornecerão, mediante pedido, os documentos pertinentes relativos ao transporte e à expedição das mercadorias. Artigo 13° Assistência espontânea 1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua por sua própria iniciativa, fornecendo todas as informações adequadas, se considerarem que essas informações são necessárias para assegurar a observância da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtiverem informações relativas a: à) Operações que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação v e que possam revestir-se de interesse para a outra Parte Contratante; b) Novos meios ou métodos utilizados nessas operações; c) Mercadorias em relação às quais se tenham verificado infracções à legislação aduaneira. As autoridades aduaneiras fornecerão essas informações por sua própria iniciativa, sempre que tal seja possível, quando se tratar de casos graves susceptíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse essencial da outra Parte Contratante. Artigo 14° Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito. 2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: a) A autoridade que apresenta o pedido; b) A natureza da acção requerida; c) O objecto e a razão do pedido; d) Os nomes e endereços das partes envolvidas no processo, caso tais dados sejam conhecidos; e) Uma breve descrição do caso em apreço e dos elementos jurídicos envolvidos; f) Um resumo do inquérito realizado até ao momento e dos factos relevantes. 3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. 10 No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais previstas no presente artigo, pode ser solicitado à autoridade requerente que corrija ou complete esse pedido. Sempre que tal se revelar necessário, poderão ser tomadas medidas cautelares. Artigo 15° Execução dos pedidos 1. A fim de satisfazer os pedidos de assistência, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento aos pedidos, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis. 2. Quando a autoridade requerida não for competente para satisfazer o pedido de assistência, essa autoridade endereçará de imediato o pedido à autoridade competente adequada e informará do facto a autoridade requerente. 3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida os livros, registos e outros documentos ou suportes de dados na posse dos referidos serviços, fazer cópias dos mesmos ou deles extrair informações ou dados específicos, relativos às operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo. 4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última e colaborar na redacção do relatório oficial. 5. Quando uma Parte Contratante solicitar que seja aplicado um procedimento determinado esse pedido será satisfeito, sob reserva da legislação da parte requerida. 6. A autoridade requerente será informada, a seu pedido, da data e local da acção de resposta ao pedido apresentado, para que essa acção possa ser coordenada. 11 Artigo 16° Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará as informações adequadas à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros meios semelhantes. 2. Os originais dos processos, documentos ou outros meios de informação só serão fornecidos quando as cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido específico, as cópias dos processos, documentos e outros meios de informação serão devidamente autenticadas. 3. Os originais dos processos, documentos ou outros meios de informação que tenham sido transmitidos deverão ser devolvidos o mais depressa possível; os direitos das Partes Contratantes ou de eventuais terceiros sobre esses originais não serão afectados. 4. Os documentos previstos no presente acordo podem ser substituídos por informações em suporte informático transmitidas por qualquer meio destinado ao mesmo efeito. Os dados necessários para interpretar ou utilizar as informações assim transmitidas deverão ser comunicados concomitantemente. Artigo 17° Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais aplicados pelas Partes Contratantes. As informações beneficiarão da protecção prevista para o efeito na legislação, regulamentação e outros instrumentos legais aplicáveis na Parte Contratante que as recebeu. 2. Só poderão ser fornecidos dados pessoais se a Parte Contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso concreto, pela Parte Contratante susceptível de os fornecer. 12 3. As informações obtidas só poderão ser utilizadas para os fins do presente acordo. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as prestou e a respectiva utilização poderá ficar sujeita a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. 4. O n° 3 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As Partes Contratantes podem utilizar como elementos de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo. Essa utilização será comunicada à autoridade competente que forneceu as informações. 5. O presente artigo não obsta à utilização ou à divulgação das informações, na medida em que tal seja exigido pela legislação, regulamentação e outros instrumentos legais aplicáveis na Parte Contratante que as recebeu. Essa parte deverá notificar previamente a Parte Contratante que forneceu as informações de qualquer intenção de as divulgar. Artigo 18° Peritos e testemunhas Os funcionários da autoridade requerida podem ser autorizados a comparecer, nos limites da autorização concedida, como peritos ou testemunhas em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente acordo no território sob jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade os funcionários serão interrogados. 13 Artigo 19° Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As Partes Contratantes podem recusar ou retardar a assistência, bem como submetê-la a certas condições ou exigências, sempre que uma das partes considerar que a assistência, nos termos do presente acordo, pode comprometer a soberania dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais (designadamente os referidos no n° 2 do artigo 17°) ou ser contrária ao sistema jurídico da Parte Contratante requerida, incluindo, se for caso disso, o sistema jurídico dos Estados-membros da Comunidade susceptíveis de fornecerem assistência. 2. Quando a autoridade requerente solicitar uma assistência que ela própria não poderia satisfazer se a autoridade requerida lhe apresentasse um pedido semelhante, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Neste caso, caberá à autoridade requerida decidir sobre o seguimento a dar ao pedido. 3. A autoridade requerida pode decidir retardar a assistência se considerar que essa assistência pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência não poderá ser prestada mediante certas condições ou requisitos por si fixados. 4. Se não for possível satisfazer determinado pedido de assistência, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada desse facto, bem como dos motivos que fundamentam o adiamento ou a recusa da resposta ao pedido. Serão igualmente comunicadas à autoridade requerente todas as informações circunstanciais potencialmente importantes para o andamento do processo. 14 Artigo 20° Despesas de assistência As Partes Contratantes renunciarão a exigir o reembolso dos custos incorridos no âmbito da execução do presente acordo, excepto no que se referir a despesas e prestações com peritos e testemunhas, bem como a despesas com intérpretes que não sejam funcionários do governo ou dos serviços públicos. Se a execução do pedido implicar despesas de significativas e de carácter extraordinário, as Partes Contratantes consultar-se-ão para determinar em que termos e condições o pedido será satisfeito, bem como os meios para suportar os custos envolvidos. TITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21° Gestão 1. A gestão do presente acordo será confiada à administração aduaneira ("Customs Service, Department of Treasury") dos Estados Unidos da América, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias, bem como, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as disposições práticas e normas necessárias para a respectiva aplicação. 2. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão, posteriormente, informadas sobre: quaisquer regras de execução pormenorizadas que venham a ser adoptadas no âmbito da execução do acordo; qualquer evolução das respectivas competências que possa afectar o âmbito de aplicação do acordo. 15 Artigo 22° Comité Misto de Cooperação Aduaneira 1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes das autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira reunirá num local e numa data, bem como com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas partes. 2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira deve nomeadamente: a) Assegurar o bom funcionamento do acordo; b) Examinar todas as questões relacionadas com a sua aplicação; c) Tomar as medidas necessárias para garantir a cooperação aduaneira, em conformidade com os objectivos do acordo; d) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos recursos; e) Recomendar soluções com vista à realização dos objectivos do presente acordo. 3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno. Artigo 23° Entrada em vigor e vigência 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham notificado reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. 2. Qualquer das Partes Contratantes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo, mediante notificação através dos canais diplomáticos. O acordo deixará, nesse caso, de produzir efeitos três meses depois da data de notificação da outra Parte Contratante. Quaisquer acções que se encontrem em curso no momento em que for posto termo à aplicação do acordo serão, no entanto, concluídas em conformidade com as disposições do acordo. 16 Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo sobre Cooperação Aduaneira e Assistência Mútua em matéria aduaneira. Feito em , em. de de 199. , em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Pela Comunidade Europeia Exm° Senhor Ministro de Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, Exm° Senhor Membro da Comissão das Comunidades Europeias, Pelo Governo dos Estados Unidos da América: Exm° Senhor Ministro de. 17 ISSN 0257-9553 COM(96) 624 final DOCUMENTOS PT 11 02 09 N. ° de catálogo : CB-CO-96-622-PT-C ISBN 92-78-12529-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 48


title: More than 16 million enterprises in the European Union.

eurovoc_concepts:
European undertaking
economic statistics


title: 362 R 0017 : Neuvoston asetus N:o 17 annettu 6 päivänä helmikuuta 1962 perustamissopimuksen 85 ja 86 artiklan ensimmäinen täytäntöönpanoasetus(EYVL N:o 13, 21.2.1962, s. 204/62)(EP. 08/NIDE 01, s. 8).,362 R 0017 : Reglamento N̊ 17 del Consejo de 6 de febrero de 1962: Primer reglamento de aplicación de los artículos 85 y 86 del Tratado(DO n̊ 13 de 21.2.1962, p. 204/62)(EE 08, V 1, p. 22).,362 R 0017 : Regolamento n. 17 del Consiglio del 6 febbraio 1962: Primo regolamento d'applicazione degli articoli 85 e 86 del Trattato(GU n. 13 del 21.2.1962, pag. 204/62).,362 R 0017 : Regulamento N̊ 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85̊ e 86̊ do Tratado(JO n̊ 13 de 21.2.1962, p. 204/62)(EE 08 F 1, p. 22).,362 R 0017 : Regulation No 17 of the Council of 6 February 1962: First Regulation implementing Articles 85 and 86 of the Treaty(OJ No 13, 21.2.1962, p. 204/62)(Series-1 (59-62) p. 87).,362 R 0017 : Rådets Forordning Nr. 17 af 6. februar 1962: Første forordning om anvendelse af bestemmelserne i traktatens artikler 85 og 86(EFT nr. 13 af 21.2.1962, s. 204/62)(SU 1. serie (59-62) s. 81).,362 R 0017 : Rådets Förordning nr 17 Första förordningen om tillämpning av fördragets artiklar 85 och 86 av den 6 februari 1962(EGT nr 13, 21.2.1962, s. 204/62)(SU 8/Vol. 1, s. 8).,362 R 0017 : Règlement n̊ 17 du Conseil du 6 février 1962: Premier règlement d'application des articles 85 et 86 du traité(JO n̊ 13 du 21.2.1962, p. 204/62).,362 R 0017 : Verordening No. 17 van de Raad van 6 februari 1962: Eerste verordening over de toepassing van de artikelen 85 en 86 van het Verdrag(PB nr. 13 van 21.2.1962, blz. 204/62).,362 R 0017 : Verordnung Nr. 17 des Rates vom 6. Februar 1962: Erste Durchführungsverordnung zu den Artikeln 85 und 86 des Vertrages(ABl. Nr. 13 vom 21.2.1962, S. 204/62).,362 R 0017 : Κανονισμός αριθ. 17/62 του Συμβουλίου της 6ης Φεβρουαρίου 1962: Πρώτος κανονισμός εφαρμογής των άρθρων 85 και 86 της συνθήκης(ΕΕ αριθ. 13 της 21.2.1962, σ. 204/62)(ΕΑ 08 Τ1 σ. 25).

eurovoc_concepts:
European undertaking
consolidation of EU law
restriction on competition


title: Definition of a system of nomenclature for mapping European forests and for compiling a Pan-European Forest Information System.

eurovoc_concepts:
biomass
ecosystem
environmental monitoring
forest


title: Verordening (EG) nr. 2332/96 van de Commissie van 3 december 1996 tot vaststelling voor 1997 van de lijst van vaartuigen met een lengte over alles van meer dan 8 meter en die in bepaalde zones van de Gemeenschap met boomkorren waarvan de totale boomlengte meer dan 9 meter bedraagt, op tong mogen vissen

eurovoc_concepts:
Community fisheries
authorised catch
fishing regulations
fishing vessel
sea fish
technical standard

formats: html pdfa1b print


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2332/96 της Επιτροπής της 3ης Δεκεμβρίου 1996 που καταρτίζει, για το 1997, τον κατάλογο των σκαφών μήκους άνω των οκτώ μέτρων τα οποία επιτρέπεται να αλιεύουν γλώσσες σε ορισμένες περιοχές της Κοινότητας χρησιμοποιώντας δοκότρατες των οποίων το συνολικό μήκος υπερβαίνει τα εννέα μέτρα


title: 96/739/CE: Decisão da Comissão de 3 de Dezembro de 1996 relativa a uma ajuda financiera específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Suécia

eurovoc_concepts:
EU financing
Sweden
animal disease
poultry
slaughter of animals


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2318/96 DER KOMMISSION vom 3. Dezember 1996 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2317/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 3ης Δεκεμβρίου 1996 για την τροποποίηση των δασμών κατά την εισαγωγή στον τομέα των σιτηρών

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import


title: Proposta di REGOLAMENTO (CE) DEL CONSIGLIO che stabilisce, per il 1997, talune misure di conservazione e di gestione delle risorse ittiche da applicare alle navi battenti bandiera di talune paesi terzi nella zone di 200 miglia situata al largo delle coste del dipartimento francese della Guiana

eurovoc_concepts:
French Guiana
conservation of fish stocks
fishery management
fishing area
fishing licence

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ' EUROPEE Bruxelles, 03. 12. 1996 COM(96)625 def. Proposta di REGOLAMENTO (CE) DEL CONSIGLIO che stabilisce, per il 1997, talune misure di conservazione e di gestione delle risorse ittiche da applicare alle navi battenti bandiera di taluni paesi terzi nella zone di 200 miglia situata al largo delle coste del dipartimento francese della Guiana (presentata dalla Commissione) RELAZIONE 1. 2. 3. Il regolamento oggetto della presente proposta stabilsce il regime di pesca applicabile dal 1° gennaio al 31 dicembre 1997 alle navi dei paesi terzi nella zona di pesca del dipartimento francese della Guiana. Tale regolamento si ispira dei principi già ritenuti nel passato, in particolare dal regolamento (CE) n° 3091/95 del Consiglio, che ha fissato il suddetto regime per il periodo dal 1° gennaio al 31 dicembre 1996. Nel 1996, sono stati concesse le licenze per la pesca dei lutianidi e squali nel Venezuela. Considerando gli avisi scientifici relativi all'evoluzione degli stocks, si propone, per il 1997, di mantenere invariate le quote e licenze in vigore nel 1996. r GUn°L 330, 30. 12. 1995 2L PROPOSTA DI REGOLAMENTO (CE) N. DEL CONSIGLIO del che stabilisce, per il 1997, talune misure di conservazione e di gestione delle risorse ittiche da applicare alle navi battenti bandiera di taluni paesi terzi nella zona di 200 miglia situata al largo delle coste del dipartimento francese della Guiana IL CONSIGLIO DELL' UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, il regolamento (CEE) n. 3760/92 del visto Consiglio, del 20 dicembre 1992, che istituisce un regime e dell'acquacoltura(1), in particolare l'articolo 8, paragrafo 4, comunitario pesca della vista la proposta della Commissione, considerando che a norma dell'articolo 8 del regolamento il Consiglio (CEE) n. 3760/92 determina per ogni tipo di pesca o gruppo di tipi di pesca, caso per caso, il totale ammissibile di catture e/o il totale ammissibile dello sforzo di pesca per assicurare lo sfruttamento razionale e responsabile delle risorse su base durabile; considerando che dal 1977 la Comunità ha istituito un regime di conservazione e di gestione delle risorse ittiche applicabile alle navi battenti bandiera di alcuni paesi terzi nella zona di 200 miglia situata al largo delle coste del dipartimento francese della Guiana, fissato da ultimo dal regolamento (CE) n. 3091/95(2) che la validità di detto regolamento scade il 31 dicembre 1996; (1) (2) (3) GU n. L 389 del 31. 12. 1992, pag. 1 GU n. L 330 del 30. 12. 1995, pag. 122 GU n. L 261 del 20. 10. 1993, pag. 1 considerando che è opportuno garantire la continuità di detto regime oltre tale data, mantenendo in particolare la limitazione dell' attività di pesca che interessa la popolazione di certi pesci in questa zona per conservarla ed assicurare un adeguata redditività delle attività dei pescatori interessati; trasformazione considerando che l'industria di installata nel territorio del dipartimento francese della Guiana dipende dagli sbarchi delle navi dei paesi terzi che operano nella zona di pesca situata al largo di detto dipartimento; considerando che, di conseguenza, è necessario far in modo che le navi impegnate per contratto a sbarcare le loro catture nel dipartimento francese della Guiana possano continuare a svolgere la propria attività; considerando che delle licenze per la pesca al gambero calcolate in base a pareri scientifici, sono rilasciate ai paesi terzi per i cui delle navi operano nella zona di pesca situata al largo di detto dipartimento; considerando che le attività di pesca contemplate nel presente regolamento sono soggette alle misure di controllo previste dal regolamento (CEE) n. 2847/93 del Consiglio, del 12 ottobre 1993, che istituisce un regime di controllo applicabile nell'ambito della politica comune della pesca(3) HA A D O T T A TO IL P R E S E N TE 3 REGOLAMENTO Articolo 1 Nel periodo dal 1* gennaio al 31 dicembre 1997 le navi battenti bandiera di uno dei paesi indicati nell' allegato I sono autorizzate a pescare le specie indicate nell' allegato suddetto nella parte della zona di pesca delle 200 miglia al largo delle coste del dipartimento francese della Giuana situata oltre le 12 miglia calcolate a partire dalle lince di base, alle condizioni fissate dal presente regolamento. previa presentazione, da parte delle autorità del paese interessato, di un piano di pesca approvato dalla Commissione e tale da rispettare i limiti indicati, per il paese in questione, all'allegato I, punto 1. 3. La validità di ciascuna licenza di cui al paragrafo 1 è limitata al periodo fissato nel piano di pesca in base al quale è stata rilasciata la licenza. 4. Tutte le licenze di cui al paragrafo 1, rilasciate alle navi di un paese terzo, cessano di essere valide non appena si constata che la quota fìssala per tale paese all'allegato I, punto 1, è esaurita. Articolo 2 1. L'esercizio delle attività di pesca nella zona di cui all' articolo 1 è subordinato al possesso di una licenza rilasciata dalla Commissione a nome della Comunità ed all' osservanza delle condizioni indicate in tale licenza, nonché delle misure di controllo e delle altre disposizioni che disciplinano le attività di pesca in detta zona. 2. Le richieste di licenze sono presentate dalle autorità dei paesi terzi interessati presso i servizi della Commissione al più tardi quindici giorni feriali prima della data desiderata dell' inizio di validità. Le licenze sono rilasciate alle autorità dei paesi terzi interessati. 3. Le lettere e i numeri di immatricolazione della nave munita di licenza di pesca devono essere chiaramente indicati su ambo i lati della prua e su ciascun lato della sovrastruttura, nel punto più visibile. Le lettere e i numeri devono essere verniciati in un colore contrastante con quello dello scafo o della sovrastruttura e non devono essere né cancellati né modificati, né ricoperti, né altrimenti occultati. Articolo 3 1. Possono essere rilasciate licenze per la pesca dei gamberetti alle navi che battono bandiera di uno dei paesi di cui all'allegato I, punto 1. I quantitativi di catture autorizzati in base a tali licenze, il numero massimo di queste ultime e il numero massimo dei giorni di mare durante i quali dette licenze sono valide sono indicati, per ciascun paese, all'allegato I, punto 1. 2. Le licenze di cui al paragrafo 1 sono rilasciate Articolo 4 1. Possono essere rilasciate licenze per la pesca di specie diverse dai gamberetti alle navi battenti bandiera di uno dei paesi di cui all'allegato I, Il numero massimo di tali licenze è punto 2. indicato per ciascun paese al punto 2 dall'allegato I. 2. Il rilascio delle licenze destinate alla pesca dei luntianidi è subordinato all'obbligo per l'armatore della nave interesata di sbarcare almeno il 75% delle catture nel dipartimento francese della Guiana. 3. Il rilascio delle licenze per la pesca degli squali è subordinato all'obbligo per l'armatore della nave interesata di sbarcare almeno il 50% delle catture nel dipartimento francese della Guiana. Articolo 5 1. Al momento del deposito di ciascuna domanda di licenza presso la Commissione devono essere forniti i dati seguenti: a) b) e) d) e) f) g) nome della nave, numero di immatricolazione, lettere e cifre esterne di identificazione, porto di immatricolazione, nome e indirizzo del proprietario o del noleggiatore, stazza lorda e lunghezza fuoritutto, potenza del motore, 4 indicativo di chiamata e frequenza radio, di navi fornite di rete da traino. h) i) j) k) metodo di pesca previsto, specie di pesci che si intendono catturare, periodo per il quale viene richiesta la licenza. 2. Ciascuna licenza è valida per un'unica nave. Se più navi partecipano alla medesima operazione di pesca, ciascuna di esse deve essere munita di una licenza. Articolo 6 la richiede 1. Per ottenere la licenza per la pesca dei lutianidi e degli squali di cui all'articolo 4, è necessario fornire le prove dell'esistenza, per ogni singola nave interessata, di un contratto che vincoli l'armatore che licenza ad un'impresa di trasformazione, installata nel dipartimento francese della Guiana, sbarcare rispettivamente il 75% delle catture di lutianidi o il 50% delle catture degli squali effettuate dalla nave in questione in tale dipartimento ai fini della loro trasformazione negli impianti di tale impresa. l'obbligo con di 2. Il contiate di cui al paragrafo 1 deve recare il visto delle autorità francesi che ne controllano la conformità ai limiti delle reali capacità dell'impresa di trasformazione contraente, nonché agli obiettivi dello sviluppo. Copia di questo contratto deve essere aggiunta alla domanda di licenza. 3. Le autorità francesi comunicano l'eventuale rifiuto del visto di cui paragrafo 2 all'interessato ed alla Commissione, corredandolo della debita motivazione. Articolo 7 Le licenze possono essere annullate per emetterne di nuove. L'annullamento decorre dalla data del rilascio della nuova licenza da parte della Comunità. Articolo 8 1. La pesca dei gamberetti Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis è vietata nelle acque di profondità inferiore a 30 m. Le catture accessorie sono autorizzate nella pesca dei gamberetti da parte 2. La pesca dei tonni è autorizzata solo alle navi che utilizzano lenze di fondo. 3. La pesca dei lutianidi è autorizzata solo alle navi che utilizzano lenze di fondo o gabbie. 4. La pesca degli squali è autorizzata sólo alle navi che utilizzano rete da traino con maglie minime di 100 mm ed è vietata nelle acque di profondità, inferiore a 30 m. Articolo 9 il cui modello Dopo ogni operazione di pesca deve essere compilata una scheda figura all'allegato II. Una copia della scheda deve essere trasmessa alla Commissione tramite le autorità francesi entro trenta giorni a decorrere dall'ultimo giorno di ciascun viaggio. Articolo 10 1. Il capitano di ogni nave in possesso di una licenza di cui all'articolo 3 e all'articolo 4, paragrafo 1, per quanto riguarda i tonnidi, deve rispettare le condizioni speciali di cui all'allegato III ed in particolare comunicare, mediante la stazione radio di cui all'allegato suddetto, le informazioni specificate nella licenza stessa. Queste condizioni sono parte integrante della licenza. 2. Al momento dello sbarco dopo ogni viaggio il capitano di una nave in possesso di una licenza di cui all'articolo 4 paragrafi 2 e 3, presenta alle autorità francesi una dichiarazione della cui veridicità è l'unico responsabile, nella quale sono indicati i quantitativi catturati e detenuti a bordo dopo l'ultima dichiarazione. A tal fine viene utilizzato il formulario, il cui modello figura all'allegato IV. Articolo 11 1. Le autorità francesi prendono i provvedimenti necessari per controllare la veridicità della dichiarazione di cui all'articolo 10, paragrafo 2, in particolare confrontandola con la scheda di pesca di cui all'articolo 9. Dopo il controllo la dichiarazione è firmata dal funzionario competente. f 2. Le autorità francesi vigilano affinché tutti gli sbarchi nel dipartimento francese della Guiana da parte di navi in possesso di una licenza di cui all'articolo 4, paragrafi 2 et 3, siano oggetto della dichiarazione di cui all'articolo 10, paragrafo 2. 3. Entro la fine di ogni mese le autorità francesi notificano alla Commissione le dichiarazioni di cui al paragrafo 2 relative al mese precedente. Articolo 12 Il rilascio delle licenze alle navi dei paesi terzi è subordinato all'obbligo per l'armatore di permettere, su richiesta della Commissione, l'imbarco di un osservatore a bordo. Nessuna licenza viene accordata a questa nave per un periodo compreso tra 4 e 12 mesi a decorrere dalla data in cui è stata commessa l'infrazione. 2. In caso di esercizio della pesca nella zona di cui all'articolo 1 da parte di una nave senza licenza valida, appartenente ad un armatore o la cui gestione è assicurata da una persona fìsica o giuridica che possiede o gestisce una o più altre navi alle quali sono state rilasciate licenze, una delle licenze suddette può essere revocata. 3. Il rilascio di una licenza può essere rifiutato durante il periodo di cui al paragrafo 1 ad una o più navi appartenenti ad un armatore che possegga una nave alla quale una licenza sia stata ritirata in base al presente articolo o che abbia pescato senza licenza nella zone prevista all'articolo 1. Articolo 13 Articolo 15 1. Le autorità francesi prendono gli opportuni provvedimenti ivi comprese le visite periodiche delle navi per assicurare il rispetto degli obblighi del presente regolamento. Se durante un mese la Commissione non riceve le informazioni di cui all'articolo 10, paragrafo 1, relative alle navi in possesso della licenza di cui agli articolo 3 e 4, tale licenza è revocata. 2. In caso di infrazioni debitamente accertate, le autorità francesi comunicano immediatamente alla Commissione e al più tardi entro 30 giorni a decorrere dalla data alla quale l'infrazione è stata constatata, il nome della nave in questione e i provvedimenti eventualmente adottati. Articolo 14 1. Le licenze delle navi per le quali non sono stati rispettati gli obblighi previsti dal presente regolamento, ivi compreso l'obbligo di sbarcare tutte la catture o parte di esse stipulato con un contratto di cui all'articolo 6, possono essere ritirate. Articolo 16 Le licenze valide il 31 dicembre 1996 ai sensi dell'articolo 1 del regolamento (CE) n. 3091/95 possono essere prorogate, a richiesta dellae autorità del paese interessato, sino al 31 gennaio 1997. Le licenze cosi prorogate sono imputate durante il periodo della proroga, al numero di licenze corrispondenti fissato all'allegato I senza che questo totale possa essere oltrepassato. G Articolo 17 11 presente 1* gennaio 1997. regolamento entra in vigore il Esso è applicabile fino al 31 dicembre 1997. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli stati membri. Fatto a Bruxelles, addì Per il Consiglio Il Presidente V ALLEGATO I Licenze di cui all'articolo 3 Navi battenti bandiera Quantitativi di catture autorizzati (in tonnellate) Numero massimo di navi in possesso di una licenza Numero massimo di giorni di mare delle Barbados delle Guiana del Sminarne di Trinidad e Tobago 24 24 p. m. 60 5 5 p. m. 8 200 200 p. m. 350 2. Licenze di cui all'articolo 4 Specie Navi battenti bandiera Numero massimo di licenze a) Tonnidi b) Lutianidi del Giappone della Corea del Venezuela delle Barbados e) Squali del Venezuela p. m. p. m. 41 5 4 & ANNEX li 3 ALLEGATO III Condizioni speciali Ogni navi munita di licenza di cui all'articolo 3 e all'articolo 4, paragrafo 1 (tonnidi), deve comunicare alla Commissione delle Comunità europee a Bruxelles (indirizzo telex: 24189 FISEU-B) tramite le autorità francesi una serie i informazione, secondo l'ordine seguente: a) b) e) d) e) al momento dell'ingresso nella zona di pesca delle 200 miglia marine dalle coste del dipartimento francese della Guiana, qui di seguito denominata "la zona", al momento dell'uscita dalla zona, al momento dell'ingresso in porto di uno Stato membro, al momento dell'uscita da un porto di uno Stato membro ogni settimana per la settimana precedente, calcolata a decorrere dalla data di ingresso nella zona di cui alla lettera a) o dalla data di uscita da un porto di cui alla lettera d). I messaggi trasmessi conformemente a quanto disposto nella licenza e secondo l'ordine fissato nel punto 1 devono contenere, se del caso, i dati seguenti ed essere trasmessi nell'ordine precisato qui di seguito: il nome della nave, l'indicativo radio, il numero della licenza, il numero di serie della trasmissione per il viaggio di cui trattasi, l'indicazione del tipo di trasmissione tenendo conto di quanto disposto al punto 1, la data, l'ora, la posizione geografica, i quantitativi catturati che si trovano nelle stive, espressi in chilogrammi e ripartiti per specie, i quantitativi catturati dopo la complicazione precedente, espressi in chilogrammi e ripartiti per specie, le coordinate della posizione geografica in cui sono state effettuate le catture, i quantitativi trasbordati su altre navi dopo la comunicazione precedente, espressi in chilogrammi e ripartititi per specie, il nome, l'indicativo di chiamata e, se del caso, il numero di licenza della nave su cui è stato effettuato il trasbordo, il nome del comandante. Codice per la complicazione delle specie detenute di cui al punto 2: gamberetti (Penaeidae) PEN: BOB: gamberi sea bon atlantici (Xyphopenaeus Kroyerii) TUN: SKH: XXX: altri tonni squali Se per motivi di forza maggiore le informazioni in oggetto non possono essere comunicate dalla nave per la quale è stata rilasciata la licenza di pesca, il messaggio può essere trasmesso da un'altra nave per conto della prima. JJO ALLEGATO IV Dichiarazione presentata a norma dell'articolo 10, paragrafo 2 DICHIARAZIONE DI SBARCO 0) Nome della nave: Nome del capitano: Firma del capitano: Viaggio effettuato dal Porto di sbarco: Numero d'immatricolazione : Nome dell'agente: al Code di gamberetti kg Quantitativi sbarcati (in kg) Gamberetti interi kg ossia ( x 1,6) kg di gamberetti interi Tortimeli: Squali : kg kg Lutianidi: Altre specie: kg kg W Un esemplare è conservato dal capitano, un secondo esemplare dal funzionario incaricato del controllo ed un terzo è inviato alla Commissione delle Comunità europee. A\ ISSN 0254-1505 COM(96) 625 def. DOCUMENTI IT 03 15 11 N. di catalogo : CB-CO-96-620-IT-C ISBN 92-78-11971-7 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para 1997, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do departamento francês da Guiana

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 12. 1996 COM(96)625 final Proposta de REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO que fixa, para 1997, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do departamento francês da Guiana (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A proposta de regulamento fixa o regime de pesca aplicável aos navios de países terceiros, na zona de pesca do departamento Francês da Guiana, durante o período de 1 de Janeiro de 1997 até o 31 de Dezembro de 1997. O presente regulamento inspira-se nos princípios reconhecidos no passado, em particular pelo regulamento (CE) n° 3091/95 do Conselho que fixa o regime para o período de 1 de Janeiro de 1996 até o 31 de Dezembro de 1996. Em 1996 foram concedidas licenças para a pesca de mero e tubarão na Venezuela. Tendo em conta os pareceres científicos sobre a evolução destas unidades populacionais, propõe-se que, em 1997, as quotas e licenças previstas para 1996 sejam mantidas. JOn°L 330,30. 12. 1995 Z PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) N* DO CONSELHO de que fixa, para 1997, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do departamento francês da Guiana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA; Tendo em conta o Tratado que Comunidade Europeia; institui a Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário de pesca e da aquicultura0}, e, nomeadamente, o n* 4 do seu artigo 8"; Tendo em conta a proposta da Comissão; Considerando que, nos lermos do artigo 8* do Regulamento (CEE) n° 3760/92, o Conselho determina, para cada pescaria ou grupo de pescarias, e caso a caso, o total admissível de captura e/ou o esforço de pesca total admissivel a fim de assegurar uma gestão racional e responsável dos recursos numa base durável; Considerando que, desde 1977, a Comunidade estableceu um regime de conservação e de gestão dos recursos da pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo das costas do departamento francês da Guiana, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n' 3091/95(2), que a validade desse regulamento termina em 31 de Dezembro de 1996; desse regime, Considerando que é conveniente assegurar a continuidade nomeadamente mantendo o limite de esforço da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa zona, a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em causa; Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento francês da Guiana depende dos desembarques dos navios de países terceiros que operam na zona de pesca situada ao largo desse departamento; Considerando que é conveniente, assim, assegurar as actividades de pesca dos navios obrigados por contrato a desembarcar as suas apanhas no departamento francês da Guiana; Considerando que são emitidas, aos países terceiros referido cujos navios operem na zona do departamento, licenças para a pesca de camarões, calculadas com base em pareceres científicos; Considerando que as actividades de pesca regulamento estão abrangidas pelo presente submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n* 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3). (1) (2) (3) JO n" L 389 de 31. 12. 1992, p. l JO n 'L 330 de 30. 12. 1995, p. 122 JO n 'L 261 de 20. 10. 1993, p. l ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 3 Artigo 1* Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no anexo I são autorizados, durante o período que vai de 1 de Janeiro o 31 de Dezembro de 1997, a pescar as espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento francês da Guiana, situada para além de 12 milhas calculadas a partir das linhas de base, nas condições fixadas no presente regulamento. Artigo 2' 1. O exercício de actividades de pesca na zona referida no artigo 1* é subordinado à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão por conta da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como às medidas de controlo e de outras disposiçiões que regulam as actividades de pesca na referida zona. 2. Os pedidos de licença são apresentados pelas autoridades dos países terceiros cm causa, junto dos serviços da Comissão, o mais tardar quinze dias úteis antes da data desejada do início de validade. As licenças serão emitidas às autoridades dos países terceiros em causa. 3. As letras e números de matrícula de cada navio que detenha uma licença, devem ser marcados distintamente dos dois lados da frente do navio e, de cada lado das superstruturas, no local mais visível. As letras e números serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superstruturas e não serào apagados, alterados, cobertos ou escondidos de qualquer modo. Artigo 3' 1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de camarões, aos navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no ponto 1 do anexo I. As quantidades de capturas autorizadas por força das licenças, o número máximo desses licenças e o número máximo dos dias de mar durante os quais são válidas essas licenças, são indicados, em relação a cada país, no ponto 1 do anexo I. 2. As licenças referidas no n* 1 serão concedidas com base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do país interessado, aprovado pela Comissão e que respeitam aos limites indicados, em relação a cada país, no ponto 1 do anexo I. 3. O período de validade de cada uma das licenças referidas no n* 1 é limitado ao período de pesca previsto no plano de pesca com base no qual foi concedida a licença. 4. As licenças referidas no n" 1, que forem emitidas aos navios de um país terceiro, deixarão de ser válidas logo que se verifique esgotar a quota fixada para esse país, no ponto 1 do anexo I. Artigo 4' 1. Podem ser concedidas licenças para a pesca das espécies que não sejam camarões, a navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no ponto 2 do anexo I. O número máximo dessas licenças é indicado, em relação a cada país, no ponto 2 do anexo I. 2. A concessão de licenças destinadas à pesca de meros-castanholas é subordinada à obrigação do armador do navio em causa, desembarcar 75% das apanhas no departamento francês da Guiana. 3. A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões é subordinada à obrigação de o armador do navio em causa desembarcar 50% das apanhas no departamento francês da Guiana. Artigo 5' 1. Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da Comissão, serão fornecidas as informações seguintes: Nome do navio; Número de matrícula; Letras identificação; e números exteriores de Porto de matrícula; Nome e morada do proprietário ou do fretador; Tonelagem bruta e comprimento exterior; Potência do motor; Indicativo de chamada e frequência rádio; Método de pesca previsto; a) b) c) d) e) f) g) h) i) *y Espécies de peixe que está previsto pescar; navios que utilizam linhas de fundo. j ) k) Período em relação ao qual foi pedida uma licença. 2. Cada licença será válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada navio deve ter uma licença. Artigo 6' 1. Para obter uma licença destinada à pesca de meros-castanholas e de tubarões, referida no artigo 4", é necessário justificar a existência e, em relação a cada um dos navios interessados, de um contrato que vincule o armador que pede a licença a uma empresa de transformação, instalada no departamento francês da Guiana, e que comporte a obrigação de desembarcar 75% das apanhas de meros-castanholas ou 50% das apanhas de tubarões do navio em causa, nesse departamento, a fim de os fazer tratar nas instalações dessa empresa. 2. O contrato mencionado no n" 1 deve ter o visto das autoridades francesas, que velam pela sua conformidade com os limites das capacidades reais da empresa de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia guianesa. Deve ser anexada, ao pedido de licença, uma cópia desse contrato visado. 3. Em caso de recusa do visto mencionado no n* 2, as autoridades francesas comunicarão essa recusa, acompanhada de um parecer fundamentado, ao interessado, bem como à Comissão. Artigo 7' As licenças podem ser anuladas tendo em vista a emissão de novas licenças. A anulação produz efeitos no data da emissão da nova licença pela Comissão. 3. As pesca aos meros-castanholas é autorizada apenas aos navios que ulizam linhas de fundo ou rede lagosteira. 4. A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos navios que utilizam linhas de fundo ou a rede de malhas com uma malhagem mínima de 100 milímetros e é proibida nas águas com menos de 30 metros de profundidade. Artigo 9* Deve ser preenchida uma ficha de pesca, cujo modelo consta do anexo II, após cada operação de pesca. Uma cópia dessa ficha será transmitida à Comissão por intermédio das autoridades francesas, no prazo de 30 dias, a contar do último dia de cada viagem. Artigo 10' 1. O comandante de cada navio que possui uma licença referida no artigo 3* e no n* 1 do artigo 4" deve respeitar as condições especiais previstas no anexo III, no que diz respeito à pesca dos tunídeos e, nomeadamente, comunicar as informações aí especificadas. Estas condições fazem parte da licença. 2. O comandante de cada navio que possui uma licença referida nos nos 2 e 3 do artigo 4*, submeterá às autoridades francesas, aquando da colocação em terra, após cada vigem, uma declaração de que é o único responsável pela exactidão, e dando conhecimento das quantidades capturadas e retidas a bordo desde a sua última declaração. Esta declaração faz-se por meio do formulário cujo modelo consta do anexo IV. Artigo 11* Artigo 8' 1. É proibida a pesca de camarão Penaeus subtilis e Penaeus brasilensis nas águas com menos de 30 metros de profundidade. Durante essa pesca, realizada por navios que utilizam a rede de arrasto, são autorizadas as apanhas acessórias. 1. As modalidades francesas tomarão as medidas necessárias para verificar a exactidão das declarações referidas no n* 2 do artigo 10*, comparando-as, nomeadamente, com a ficha de pesca referida no artigo 9*. Depois da verificação, a declaração será assinada pelo funcionário competente. 2. A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos 2. As autoridades francesas velarão por que todas as 6 colocações em terra, no departamento francês da Guiana, por navios que possuam a licença referida nos n"" 2 e 3 do artigo 4*, sejam objecto da declaração referida no n* 2 do artigo 10*. 3. As autoridades transmitirão à Comissão, antes do fim de cada mês, as declarações referidas no n* 2, relativas ao mês anterior. francesas Artigo 12' A concessão de licenças aos navios de países terceiros é subordinada à obrigação do armador, de permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um observador a bordo. Artigo 13* 1. As autoridades francesas tomarão as medidas adequadas, incluindo visitas regulares aos navios, para assegurar o cumprimento das obrigações definidas no presente regulamento. 2. Em caso de infracção, devidamente verificada, as autoridades francesas informarão imediatamente a Comissão, mas o mais tardar, nos 30 dias a contar da data em que a infracção foi verificada, do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas. Artigo 14' 1. Será retirada a licença de um navio que não cumpriu as obrigações previstas no presente regulamento, incluindo a obrigação de desembarque de todas ou parte das capturas, estipulada por um contrato, referido no artigo 6*. no artigo 1 ', por um navio sem licença válida, que pertença a um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão de um ou vários outros navios, aos quais foram concedidas licenças, uma destas pode ser retirada. 3. A concessão de uma licença pode ser recusada durante o período indicado no n* 1, a um ou vários navios que pertençam a um aramador que possua um navio ao qual foi retirada uma licença, por força do presente artigo, ou que tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 1 \ Artigo 15' Se, durante o período de um mês a Comissão não receber a comunicação referida no n*l do artigo 10*, relativa a um navio que possua uma licença referida nos artigos 3* e 4*, a licença desse navio será retirada. Artigo 16' As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1996 por força do artigo 1* do Regulamento (CE) n* 3091/95, podem ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1997, a pedido das autoridades de país interessado. As licenças assim prorrogadas serão imputadas, durante o período dessa prorrogação, no número de licenças correspondentes fixado no anexo I, sem que esse total possa ter ultrapassado. Artigo 17' O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. É aplicável até 31 de Dezembro de 1997. Não será concedida nenhuma licença a esse navio, durante um período que vai de quatro a doze meses, a contar da data em que foi cometida a infracção. 2. No caso de exercício da pesca na zona referida 6 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente V 1. Licenças referidas no artigo 3° ANEXO I Navio que arvora pavilhão de Quantidades autorizadas de capturas (em toneladas) Número máximo de navios que possuem uma licença Número máximo de dias no mar Barbados Guyana Suriname Trinidade e Tobago 24 24 p. m. 60 5 5 p. m. 8 200 200 p. m. 350 2. Licenças referidas no artigo 4o Espécie Naviro que arvora pavilhão de Número máximo licenças a) Tunídeos b) Meros-castanholas c) Tubarões Japão Coreia Venezuela Barbados Venezuela p. m. p. m. 41 5 4 t ANNEX II $ ANEXO III Condições especiais 1. Os navios que possuam na licença referida no artigo 3o e no n° 1 do artigo 4o (tunídeos) devem comunicar informações à Comissão das Coimunidades Europeias em Bruxelas (tlex 24189 FIXEU-B), por intermédio das autoridades francesas, de acordo com o calendário seguinte: a) b) c) d) e) Aquando da cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas, situada ao largo das costas do departamento francês da Guiana, a seguir denominado "zona"; Aquando de cada saída da zona; Aquando da cada entrada num porto de um Estado-membro; Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro; Todas as semanas, relativamente à semana precedente, a contar da data da entrada na zona referida na alínea a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d). 2. As comunicações transmitidas por força da licença com o calendário previsto no n° 1, devem indicar, eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada: o nome do navio, o indicativo rádio, o número da licença, o número cronológico da transmissão para a maré em causa, a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados non0 1, a data, a hora, a posição geográfica, a quantidade, por espécie, durante a operação de pesca (em quilogramas), a quantidade, por espécie, após a informação anterior (em quilogramas), a coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas, as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas), por espécie, após a informação anterior, o nome, o número de chamada bem como, eventualmente, o número da licença do navio para o qual foi feito o transbordo, o nome do comandante. 3. Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo, de acordo com o n° 2. PEN: BOB TUN SKH XXX: outros. camarão (Penaeidae), camarão sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroyerii), atum, tubarão, Se, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pela embarcação que tem na licença, a mensagem pode ser transmitida por intermédio de outra embarcação, en nome da primeira. ÁJO ANEXO IV Declaração produzida de acordo com o n° 2 do artigo 10° DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE 0) Numérode matrícula: Nome do representante: Nome do navio: Nome do comandante: Assinatura do comandante: Maré de Porto de desembarque Quantidades desembarcadas (em quilogramas) Caudas da camarões: kg Camarões inteiros: kg ou seja ( x 1,6) = kg camarões inteiros Tunídeos: Tubarões: kg kg Meros-castanhola (Lutjanidae) : Outras espécies kg kg (D Será conservado um exemplar pelo comandante, um segundo exemplar será conservado pelo funcinoário encarregado do controlo e um terceiro será enviado à Comissão das Comunidades Europeias. A\ ISSN 0257-9553 COM(96) 625 final DOCUMENTOS PT 03 15 11 N. ° de catálogo : CB-CO-96-620-PT-C ISBN 92-78-11973-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo At


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2316/96 of 3 December 1996 altering the export refunds on cereals and on wheat or rye flour, groats and meal

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal


title: 96/739/CE: Décision de la Commission du 3 décembre 1996 concernant la participation financière de la Communauté à l'éradication de la maladie de Newcastle en Suède


title: Kommissionens Forordning (EF) nr. 2332/96 af 3. december 1996 om listen for 1997 over fartøjer med en længde overalt på over 8 m, der ved fiskeri efter tunge i visse af Fællesskabets områder har tilladelse til at anvende bomtrawl, hvis samlede bomlængde overstiger 9 m


title: May-June 1996 cattle population survey : Modest growth in the cattle population but meat supply on the market would appear to have dropped by 5 % as a result of culling.

eurovoc_concepts:
agricultural statistics
cattle


title: REGLAMENTO (CE) N° 2316/96 DE LA COMISIÓN de 3 de diciembre de 1996 por el que se modifican las restituciones aplicables a la exportación de los cereales y de las harinas, grañones y sémolas de trigo o de centeno


title: Regolamento (CE) n. 2332/96 della Commissione del 3 dicembre 1996 che fissa l'elenco per il 1997 dei pescherecci di lunghezza fuori tutto superiore a otto metri, autorizzati a pescare la sogliola in determinate zone della Comunità utilizzando reti a strascico a pali, la cui lunghezza complessiva superi i 9 metri


title: REGLAMENTO (CE) N° 2318/96 DE LA COMISIÓN de 3 de diciembre de 1996 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas


title: Komission asetus (EY) N:o 2332/96, annettu 3 päivänä joulukuuta 1996, luettelon laatimisesta vuodeksi 1997 kokonaispituudeltaan kahdeksan metriä ylittävistä aluksista, joilla on lupa kalastaa kielikampelaa tietyillä yhteisön vyöhykkeillä kokonaispituudeltaan yhdeksän metriä ylittävien puomitroolien avulla


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2319/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 3ης Δεκεμβρίου 1996 για τις αιτήσεις πιστοποιητικών εισαγωγής σίτου ποιότητας που ανταποκρίνεται στις προδιαγραφές που προβλέπονται από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 774/94 του Συμβουλίου

eurovoc_concepts:
common wheat
durum wheat
import licence
product quality
tariff quota


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2316/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 3ης Δεκεμβρίου 1996 για τροποποίηση των επιστροφών που εφαρμόζονται κατά την εξαγωγή των σιτηρών, των αλεύρων και των πλιγουριών και σιμιγδαλιών σίτου ή σικάλεως


title: REGLAMENTO (CE) N° 2317/96 DE LA COMISIÓN de 3 de diciembre de 1996 por el que se modifican los derechos de importación en el sector de los cereales


text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 03. 12. 1996 COM(96)625 final Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO por el que se establecen, para 1997, determinadas medidas de conservación y de gestión de los recursos pesqueros aplicables a los buques que enarbolen pabellón de determinados terceros paises en la zona de 200 millas situada frente a las costas del departamento francés de Guyana (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN PE MOTIVOS 1. 2. La propuesta de reglamento fija el régimen de pesca aplicable a los navios de países terceros en los caladeros del departamento francés de la Guyana para el período del 1 de enero de 1997 al 31 de diciembre de 1997. El presente reglamento se inspira en los principios ya recogidos en el pasado en particular por el Reglamento (CE) n° 3091/95 del Consejo1 que fija el régimen para el período del 1 de enero de 1996 al 31 de diciembre de 1996. 3. En 1996, se acordaron licencias para la pesca de pargo y tiburón en Venezuela. Teniendo en cuenta los informes científicos sobre la evolución de los stocks, se propone que, para 1997 las cuotas y licencias en vigor en 1996 se mantengan sin cambios. DO n° L 330 de 30. 12. 1995 l PROPUESTA DE REGLAMENTO (CE) N# DEL CONSEJO DE por el que se establecen, para 1997, determinadas medidas de conservación y de gestión de los recursos pesqueros aplicables a los buques que enarbolen pabellón de determinados terceros países en la zona de 200 millas situada frente a las costas del departamento francés de Guyana EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA; Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) n 3760/92 del Consejo, de 20 de Diciembre de 1992, por el que se establece un régimen comunitario de la pesca y la acuicultura(l),y, en particular, su articulo 8, párrafo Vista la propuesta de la Comisión, Considerando que, en virtud del artículo 8 del Reglamento (CEE) n* 3760/92, el Consejo determina, caso por caso, para cada pesquería o grupo de pesquerías, el total de capturas admisibles y/o el total admisible de esfuerzo de pesca, con el la explotación racional y fin de garantizar los recursos sobre una base responsable de duradera; Considerando que, desde 1977, la Comunidad viene estableciendo un régimen de conservación y gestión de los recursos pesqueros aplicable a los buques que enarbolen pabellón de determinados países en la zona de 200 millas situada frente a las costas del departamento francés de Guyana, y que dicho régimen ha sido fijado en último lugar por el Reglamento (CE) n* 3091/95(2); que la validez del citado Reglamento expira el 11 de diciembre de 1996, Considerando que es conveniente garantizar la continuidad del régimen mencionado, en particular manteniendo la limitación del esfuerzo de pesca en lo que se refiere a ciertas reservas de pescado en dicha zona, con objeto de conservarlas y de asegurar una adecuada las actividades de los pescadores; rentabilidad de Considerando que la industria de transformación instalada en el territorio del departamento francés de Guyana depende de los desembarques de los buques de terceros países que operan en la zona de pesca situada frente a las costas del mismo; Considerando que, por consiguiente, es conveniente garantizar las actividades pesqueras de los buques obligados mediante contrato a desembarcar sus capturas en el departamento francés de Guyana; Considerando que las licencias para la pesca de camarones que se expiden a los terceros países cuyos buques operan en la zona del mencionado departamento se calculan basándose en dictámenes científicos; Considerando que las actividades pesqueras contempladas en el presente Reglamento están sometidas a las medidas de control establecidas por el Reglamento (CEE) n* 2847/93 del Consejo, de 12 de octubre de 1993, por el que se establece un régimen de control aplicable a la política pesquera (3) común (1) (2) (3) DO nL 389 de 31. 12. 1992, p. l DO nL 330 de 30. 12. 1995, p. 122 DO nL 261 de 20. 10. 1993, p. l 3 HA A D O P T A DO REGLAMENTO: EL P R E S E N TE Artículo 3 Artículo 1 Durante el período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 1997, se autoriza a los buques que enarbolen pabellón de alguno de los países mencionados en el Anexo I para pescar las especies que se señalan en dicho Anexo en la parte de la zona de pesca de 200 millas situada frente a las costas del departamento francés de la Guyana y que se extiende más allá de las 12 millas calculadas a partir de las líneas de base, en las condiciones establecidas en el presente Reglamento. Artículo 2 1. El ejercicio de las actividades pesqueras en la zona contemplada en el artículo 1 estará subordinado a la posesión a bordo de una licencia, expedida por la Comisión por cuenta de la Comunidad, y al cumplimiento de la condiciones mencionadas en dicha licencia, de las medidas de control y de las demás disposiciones reguladoras de las actividades de pesca en la citada zona. licencia deberán ser 2. Las solicitudes de presentadas en los servicios de la Comisión, por las autoridades de los terceros países de que se trate, a más tardar 15 días hábiles antes de la fecha para la que se desee que comience su validez. Las licencias serán expedidas a las autoridades de los terceros países de que se trate. 3. Las letras y números de matrícula de cada buque poseedor de una licencia deberán estar claramente marcados a ambos lados de la proa y a cada lado de las superestructuras, en el lugar más visible. Las letras y los números se pintarán en un color que contraste con el del casco o las superestructuras y no deberán borrarse, modificarse, cubrirse u ocultarse de ningún modo. 1. Podrán concederse licencias para la pesca de camarones a los buques que enarbolen pabellón de alguno de los países mencionados en el punto 1 del Anexo I. Las cantidades de capturas autorizadas en virtud de dichas licencias, el número máximo de éstas y el número máximo de los días de mar durante los cuales serán válidas, se indican, para cada país, en el punto 1 del Anexo I. 2. Las licencias contempladas en el apartado 1 se concederán basándose en un plan de pesca presentado por las autoridades del país interesado, aprobado por la Comisión y que respete los límites que se indican, para el país interesado, en el punto 1 del Anexo I. 3. La validez de cada una de las licencias contempladas en el apartado 1 se limitará al período de pesca previsto por el plan de pesca en función del cual se haya concedido la licencia. 4. Todas las licencias contempladas en el apartado 1 que se hayan expedido a los buques de un tercer país dejarán de ser válidas cuando se compruebe que se ha agotado la cuota fijada para dicho país en el punto 1 del Apartado I. Artículo 4 1. Podrán concederse licencias para la pesca de especies distintas de los camarones a buques que enarbolen pabellón de alguno de los países mencionados en el punto 2 del Anexo I. El número máximo de tales licencias se indica, para cada país, en el punto 2 del Anexo I. 2. La concesión de licencias destinadas a la pesca de pargos estará subordinada a la obligación del armador del buque correspondiente de desembarcar en el departamento francés de Guyana el 75% de las capturas. 3. La concesión de licencias destinadas a la pesca de tiburones estará subordinada a la obligación del armador del buque correspondiente de desembarcar en el departamento francés de Guyana el 50% de las capturas. H a) b) c) d) c) f) g) h) i) j) k) Artículo 5 1. Al presentar cada solicitud de licencia a la Comisión, informaciones siguientes: facilitarán las se nombre del buque; número de matrícula; economía guyanesa. A la solicitud de licencia deberá acompañarse una copia de dicho contrato visado. 3. En caso de denegación del visado mencionado en el apartado 2, las autoridades francesas comunicarán la denegación al interesado y a la Comisión, exponiendo los motivos de la misma. letras identificación; y números exteriores de Artículo 7 puerto de matrícula; nombre y dirección del propietario o del Podran anularse licencias para la expedición de otras nuevas. La anulación surtirá efecto en la fecha en que la Comisión expida la nueva licencia. armador; tonelaje bruto y eslora total; potencia del motor; indicativo de llamada y radiofrecuencia; método de pesca previsto; especies de peces que se tiene previsto pescar; período para el cual se solicita licencia. 2. Cada licencia será válida para un único buque. En caso de que varios buques participen en la misma operación de pesca, cada uno de ellos deberá disponer de la licencia. Artículo 6 1. Para obtener la licencia destinada a la pesca de pargos y de tiburones contemplada en el artículo 4 será necesario justificar la existencia, para cada uno de los buques de que se trate, de un contrato válido que vincule al pescador solicitante de la licencia con una empresa de transformación instalada en el departamento francés de Guyana y que implique la obligación de desembarcar en dicho departamento el 75% de las capturas de lutiánidos o el 50% de las capturas de tiburones del buque correspondiente, para su tratamiento en las instalaciones de la citada empresa. Artículo 8 1. Queda prohibida la pesca de camarones Penaeus subtilis y Penaeus brasilensis en aguas de menos de 30 metros de profundidad. Se autorizan las capturas accesorias realizadas en estas aguas por buques que utilicen barrederas. 2. Únicamente se autoriza la pesca de túnidos a los buques que utilicen pinchos. 3. Únicamente se autoriza la pesca de pargos a los buques que utilicen pinchos o nasas. 4. Únicamente se autoriza la pesca de tiburones a los buques que utilicen pinchos o redes de malla inferior a 100 mm; se prohibe dicha pesca en aguas de menos de 30 m de profundidad. Artículo 9 Después de cada operación de pesca deberá cumplimentarse una ficha de pesca, cuyo modelo figura en el Anexo II. En un plazo de 30 días a partir del último día de cada viaje se remitirá una copia de dicha ficha a la Comisión, por mediación de las autoridades francesas. Artículo 10 2. El contrato mencionado en el apartado 1 deberá estar visado por las autoridades francesas, que velarán por que se ajuste a los límites de las capacidades reales de la empresa de transformación contratante y a los objetivos de desarrollo de la 1. En lo que se refiere a la pesca de túnidos, el capitán de cada buque poseedor de una licencia contemplada en el artículo 3 y en el apartado 1 del artículo 4 deberá respetar las condiciones especiales previstas en el Anexo III y, en particular, facilitar 6 las informaciones que se indican en el mismo. Tales condiciones forman parte de la licencia. 2. El capitán de cada buque poseedor de una licencia contemplada en los apartados 2 y 3 del artículo 4, presentará a las autoridades francesas al llegar a tierra después de cada viaje, una declaración, de cuya exactitud será el único responsable, que indique las cantidades capturadas y que hayan quedado a bordo desde su última declaración. Dicha declaración se hará en un formulario cuyo modelo figura en el Anexo IV. Artículo II 1. Las autoridades francesas adoptarán las medidas necesarias para verificar la exactitud de las declaraciones contempladas en el apartado 2 del artículo 10, comparándolas con la ficha de pesca prevista en el artículo 9. Una vez efectuada la verificación, el funcionario competente firmará la declaración. 2. Las autoridades francesas velarán por que todas las arribadas al departamento francés de Guyana de buques poseedores de una licencia contemplada en los apartados 2 y 3 del artículo 4 sean objeto de una declaración contemplada en el apartado 2 del artículo 10. 3. Las autoridades francesas remitirán a la Comisión, antes del final de cada mes, las declaraciones contempladas en el apartado 2 relativas al mes anterior. la la fecha en que se hubiere comprobado infracción, del nombre del buque correspondiente y de las medidas que, en su caso, se hubieren adoptado. Artículo 14 1. Cuando no se respeten, en relación con un determinado buque, las obligaciones previstas en el presente Reglamento, incluida la de desembarque de la totalidad o parte de las capturas establecida en un contrato del tipo contemplado en el artículo 6, se le retirará la licencia. No se concederá ninguna licencia a dicho buque durante un periodo que podrá oscilar entre cuatro y doce meses a partir de la fecha en que hubiere cometido la infracción. 2. En caso de ejercicio de la pesca en la zona contemplada en el artículo 1 por un buque sin licencia válida que pertenezca a un armador, o cuya gestión la realice una persona física o jurídica que tenga la gestión de uno o varios buques distintos al mismo, a los que se hubieren concedido licencias, podrá serles retirada una de éstas. 3. La concesión de una licencia podrá ser denegada durante el período señalado en el apartado 1 a uno o varios buques pertenecientes a un armador que posea un buque al que se haya retirado una licencia en virtud del presente artículo o que haya faenado sin licencia en la zona contemplada en el artículo 1. Artículo 12 La concesión de licencias a los buques de terceros países estará subordinada a la obligación del armador de permitir, a instancia de la Comisión, el embarque de un observador. Cuando, durante un período de un mes, la Comisión no reciba la comunicación prevista en el apartado 1 del articulo 10 relativa a un buque que posea una licencia contemplada en los artículos 3 y 4, se retirará la licencia del mismo. Artículo 15 Artículo 13 1. Las autoridades francesas adoptarán las medidas adecuadas, incluidas visitas regulares a los buques, para garantizar el respeto de las obligaciones que se indican en el presente Reglamento. 2. En caso de infracción debidamente comprobada, las autoridades francesas informarán sin demora a la Comisión, a más tardar en los 30 días a partir de & Artículo 16 Artículo 17 A instancia de las autoridades del país de que se trate, las licencias válidas hasta el 31 de diciembre de 1996 en virtud del artículo 1 del Reglamento (CE) n* 3091/95 podrán prorrogarse hasta el 31 de enero de 1997. Las licencias así prorrogadas se añadirán, durante el período de la prórroga, al número de licencias correspondientes establecido en el Anexo I, sin que pueda sobrepasarse el total de las mismas. El presente Reglamento entrará en vigor el 1 de enero de 1997. Será aplicable hasta el 31 de diciembre de 1997. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el Por el Consejo El Presidente % ANEXO I Licencias contempladas en el artículo 3 Buque que enarbole pabellón de Cantidades de capturas autorizadas (en toneladas) Número máximo de buques con licencia Número máximo de días de mar Barbados Guyana Surinam Trinidad y Tobago 24 24 p. m. 60 5 5 p. m. 8 200 200 p. m. 350 2. Licencias contempladas en el artículo 4 Especie Buque que enarbole pabellón de Número máximo licencias a) Túnidos b) Lutiánidos Japón Corea Venezuela Barbados c) Tiburones Venezuela p. m. p. m. 41 5 4 ff ANNEX II A> ANEXO III Condiciones especiales 1. Los buques que posean una licencia contemplada en el artículo 3 y en el apartado 1 del artículo 4 (túnidos) deberán informar a la Comisión de las Comunidades Europeas en Bruselas (télex: 24 189 FISEU-B), por mediación de las autoridades francesas, en la forma siguiente: a) b) c) d) e) cada vez que entren en la zona de 200 millas marinas situada frente a las costas del departamento francos de Guayaría, en lo sucesivo denominada "zona"; cada vez que salgan de la zona; cada vez que entren en un puerto de un Estado miembro; cada vez que salgan de un puerto de un Estado miembro; semanalmentc, por semanas transcurridas a partir de la fecha de entrada en la zona contemplada en la letra a), o a partir de la fecha de salida del puerto contemplada en la letra d). 2. Las informaciones transmitidas en virtud de la licencia, en la forma prevista en el punto 1, deberán indicar, en su caso, los elementos siguientes y remitirse por el orden que figura a continuación: nombre del buque, indicativo de radio, número de la licencia, número cronológico de la transmisión para la marea de que se trate, indicación del tipo de transmisión en virtud de los diferentes puntos mencionados en el punto 1, fecha, hora, posición geográfica, cantidad por especie durante la operación de pesca (en kilogramos), cantidad por especie desde la información anterior (en kilogramos), coordenadas de la posición geográfica en la que se hayan efectuado las capturas, cantidades de capturas transbordadas a otros barcos (en kilogramos) por especies desde la información anterior, nombre, número de llamada y, en su caso, número de licencia del buque al que se haya efectuado el transbordo, nombre del capitán. 3. Para indicar las especies que se mantienen a bordo, con arreglo al apartado 2, se utilizará el código siguiente: PEN: BOB: TUN: SKH: XXX: camarón (Penaeidae) camarón sea bob atlántico (Xyphopenaeus Kroyerii) atún tiburones las demás. 4. En caso de que, por razones de fuerza mayor, el buque que posea una licencia no pueda transmitir la comunicación, el mensaje podrá ser enviado por mediación de otro buque en nombre del primero. Ao ANEXO IV Declaración presentada con arreglo al apartado 2 del articulo 10 DECLARACIÓN DE DESEMBARCO O) Nombre del buque: Nombre del capitán: Firma del capitán: Marea del Puerto de desembarque Número de matrícula: Nombre del representante: Colas de camarones kg Cantidades desembarcadas (en kg) Camarones enteros kg ( x 1,6) = kg de camarones enteros Túnidos: Tiburones kg kg Pargos (Jitámisdos) Otras especies: kg kg d) El capitán conservará un ejemplar, el funcionario encargado del control conservará otro y un tercero será enviado a la Comisión de las Comumdades Europeas. M ISSN 0257-9545 COM(96) 625 final DOCUMENTOS ES 03 15 11 N° de catálogo : CB-CO-96-620-ES-C ISBN 92-78-11965-2 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo /ía


title: 97/27/EY: Komission päätös, tehty 3 päivänä joulukuuta 1996, Japanista peräisin olevien kartiorullalaakereiden tuontia koskevan polkumyynnin vastaisen menettelyn päättämisestä

eurovoc_concepts:
Japan
anti-dumping legislation
complaint to the Commission
import
mechanical equipment


title: Nederlandstrumenten voor het MKB Nederland.

eurovoc_concepts:
EU policy
European undertaking
business policy


title: European Union trade with South America : Results for 1995.

eurovoc_concepts:
EU Member State
South America
economic statistics
trading operation


title: Padomes Regula (EK) Nr. 2331/96 (1996. gada 2. decembris), ar ko groza Regulu (EK) Nr. 384/96 par aizsardzību pret importu par dempinga cenām no valstīm, kas nav Eiropas Kopienas dalībvalstis

eurovoc_concepts:
anti-dumping duty
anti-dumping legislation
common commercial policy
dumping
import
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text: 76 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/10. sēj. 31996R2331 6. 12. 1996. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 317/1 PADOMES REGULA (EK) Nr. 2331/96 (1996. gada 2. decembris), ar ko groza Regulu (EK) Nr. 384/96 par aizsardzību pret importu par dempinga cenām no valstīm, kas nav Eiropas Kopienas dalībvalstis EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, 1. Punkta d) apakšpunktu aizstāj ar šo: ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu un jo īpaši tā 113. pantu, “d) Tirdzniecības līmenis ņemot vērā Komisijas priekšlikumu (1), ņemot vērā Eiropas Parlamenta atzinumu (2), tā kā Regulā (EK) Nr. 384/96 (3) Padome ir pieņēmusi kopīgus noteikumus aizsardzībai pret importu par dempinga cenām no valstīm, kas nav Eiropas Kopienas dalībvalstis; tā kā Regulas (EK) Nr. 384/96 2. panta 10. punktā paredz, ka parastajai vērtībai un eksporta cenām var veikt zināmu skaitu korekciju, pirms tās salīdzina, lai noteiktu to, vai notiek dempings; tā kā sakarā ar to, ka ir iespējams, ka starpība ar pārdošanu sais- tītos izdevumos, izņemot tos, kas ir uzskaitīti minētajā regulā, dažos apstākļos var skart cenu salīdzināmību, ir saprātīgi atcelt šā noteikuma ierobežojumus attiecībā uz korekcijām; i) Korekciju izdara, ņemot vērā tirdzniecības līmeņu atšķirības, ietverot atšķirības, kas var rasties ražotāja ja, attiecībā uz izplatīšanas oriģināliekārtu noietā, kanāliem abos tirgos, ir redzams, ka, salīdzinājumā ar parasto vērtību, eksporta cenai, ietverot salikto eks- porta cenu, ir atšķirīgs tirdzniecības līmenis, un šī atšķirība ir ietekmējusi cenu salīdzināmību, ko rāda pārdevēja funkciju un cenu stabilas un nozīmīgas atšķi- rības dažādos tirdzniecības līmeņos eksportējošās valsts iekšējā tirgū. Korekcijas pakāpes pamatā ir atšķi- rības tirgus vērtībā. ii) Tomēr apstākļos, kas nav paredzēti i) ievilkumā, ja esošo tirdzniecības līmeņu atšķirību nevar noteikt sakarā ar to, ka eksportējošo valstu iekšējos tirgos nav attiecīgu līmeņu, vai ja ir skaidri redzams, ka zināmas funkcijas saistās ar citiem tirdzniecības līmeņiem, ko neizmanto salīdzinājumam, var veikt īpašu korekciju. ” tā kā ir lietderīgi arī izskaidrot prasības attiecībā uz tirdzniecības līmeņu atšķirību korekciju, ja attiecīgajā tirgū nav informācijas par ietekmi uz cenu divos tirdzniecības līmeņos, kā arī paredzēt korekciju, lai noregulētu izmaksu sadali starp dažādiem tirdznie- cības līmeņiem eksportējošās valsts iekšējā tirgū, 2. Pievieno šādu apakšpunktu: “k) Citi faktori IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants Korekciju var izdarīt arī saistībā ar atšķirībām citos fakto- ros, kas nav minēti a) līdz j) apakšpunktos, ja ir redzams, ka tie skar cenu salīdzināmību atbilstīgi šim punktam, un, jo īpaši, ka patērētāji šo faktoru dēļ iekšējā tirgū maksā dažādas cenas. ” Regulas (EK) Nr. 384/96 2. panta 10. punktu groza šādi: 2. pants (1) OV C 159, 4. 6. 1996. , 6. lpp. (2) OV C 198, 8. 7. 1996. , 25. lpp. (3) OV L 56, 6. 3. 1996. , 1. lpp. Šo regulu piemēro procedūrām, kas tiek uzsāktas nākamajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. 11/10. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 77 Regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1996. gada 2. decembrī Padomes vārdā — priekšsēdētājs R. QUINN