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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 12. 1996 COM(96) 623 final 95/0079 (COD) PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/50/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e a Directiva 93/37/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nc do artigo 189°-A do Tratado CE) ^ 2 índice EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I II Introdução Análise pormenorizada do articulado PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO Preâmbulo Artigo 1 °: Alterações à Directiva 92/50/CEE Artigo 2o: Alterações à Directiva 93/36/CEE Artigo 3 ° : Alterações à Directiva 93/37/CEE Artigo 4o: Disposições finais Anexos I a IV 3 Exposição de Motivos Introdução O Acordo relativo aos contratos públicos (ACP ou em inglês GPA) loi integrado na ordem jurídica comunitária pela Decisão 94/800/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que aprova os acordos celebrados nas negociações multilaterais do Uruguai Round. De tal facto não decorre, contudo, que as suas invocadas perante as jurisdições da disposições possam ser directamente Comunidade e dos Estados-membros (último considerando da Decisão 94/800/CEE). Consequentemente, o ACP, entrou em vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de 1996, tal como estabelecido no seu artigo XXIV. A sua aplicação pela Comunidade não exige, assim, quaisquer medidas de transposição. A Comissão propôs, no entanto, uma série de alterações às directivas, no sentido de nelas inserir algumas das disposições do ACP com o objectivo de: a) b) da Comunidade, evitar discriminações proporcionando-lhes as mesmas vantagens de que beneficiam as empresas de países terceiros ao abrigo do ACP; e empresas contra as assegurar a coerência entre os dois regimes jurídicos. Desta forma, as entidades adjudicantes, que se encontram sujeitas simultaneamente às directivas e ao ACP, poderão respeitar o ACP mediante aplicação das disposições das directivas alteradas. Caso contrário, seriam obrigadas a conhecer perfeitamente ambos os regimes jurídicos, a apurar as diferenças entre os dois regimes e a tirar as consequências correctas destas diferenças. Tratar-se-ia de um processo difícil que conduziria a diferenças significativas na aplicação do direito comunitário nos diferentes Estados- membros. Não se trata, de modo algum, de uma abertura unilateral dos mercados comunitários às empresas de países terceiros. O ACP e as directivas comunitárias constituem duas realidades jurídicas distintas. O primeiro regula as relações entre a Comunidade e os países terceiros que assinaram o ACP no que se refere aos contratos por ele abrangidos. Os direitos das empresas de países terceiros em matéria de acesso aos contratos atribuídos por entidades adjudicantes na Comunidade regem-se, assim, pelo ACP. As directivas, alteradas ou não, são exclusivamente aplicáveis às relações intracomunitárias, isto é, às relações entre as entidades adjudicantes europeias e as empresas europeias. Não criam direitos para as empresas de países terceiros, cujos direitos decorrem exclusivamente do ACP ou de outros acordos internacionais. Por outras palavras, ao propor uma alteração das directivas, a Comissão pretende assegurar às empresas europeias uma situação de igualdade de tratamento. Com raras excepções de carácter estritamente técnico e de menor 4 importância, que são necessárias por razões da técnica legislativa, a Comissão tenciona alterar as directivas apenas na medida em que tal se revele estritamente necessário para evitar discriminações contra as empresas da Comunidade. Em 30 de Março de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu duas propostas de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu, uma que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE (relativas respectivamente aos contratos públicos no sector dos serviços, dos fornecimentos e das empreitadas de obras públicas), a outra que altera a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Nos parágrafos seguintes, apenas a primeira será examinada. Em Fevereiro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa, bem como um conjunto de alterações. A Comissão indicou que poderia aceitar algumas delas. As alterações aceites pela Comissão, em alguns casos após integração de outros elementos ou de uma certa reformulação do texto, consistem especialmente: num novo considerando relativo aos prazos de pagamento; na introdução de limiares diferenciados para os contratos de serviços em função dos tipos de serviço em questão serem ou não abrangidos pelo ACP; numa adaptação da disposição relativa às estatísticas no que se refere aos contratos de empreitada de obras públicas; e na inclusão dos organismos da administração central da Áustria, Finlândia e Suécia no Anexo I. 5. Para além das alterações acima referidas, as principais alterações introduzidas na proposta alterada consistem: numa clarificação dos domínios de aplicação do ACP e das directivas, bem como na integração de uma declaração clara relativa ao regime jurídico aplicável às empresas de países terceiros; na substituição das disposições anteriores sobre "o diálogo técnico" por um considerando nas três directivas; um i-'/-»nciHf»i-íinHr» nac trÂc r H r f r t i v ac 5 na alteração dos limiares para os concursos para trabalhos de concepção, de modo a reflectir o âmbito limitado do ACP em comparação com o da Directiva 92/50/CEE; em flexibilizar os prazos na sequência da publicação de um anúncio indicativo nas três directivas; em flexibilizar a disposição relativa aos meios de transmissão das propostas nas três directivas; na inserção de uma disposição de não discriminação na Directiva 93/36/CEE e na Directiva 93/37/CEE; na introdução de um limiar de 5 milhões de ecus relativamente a certos contratos de obras não abrangidos pelo âmbito de aplicação do ACP. II Análise dos considerandos e dos articulado Apresentar-se-á seguidamente uma explicação das alterações introduzidas. 6. Considerandos O terceiro considerando foi alterado no sentido de tornar claro que os direitos das empresas de países terceiros dependem exclusivamente do ACP e não das directivas alteradas. Destina-se igualmente a proporcionar uma panorâmica clara dos aspectos que não são abrangidos pelo ACP, mas que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, e a salientar que a alteração da directiva não tem quaiquer implicações a nível da reciprocidade ou não reciprocidade em relação às empresas dos países signatários não membros. A directiva refere-se apenas às relações intracomunitárias, isto é, às relações enirc as entidades adjudicantes e as empresas na Comunidade, não criando quaisquer direitos a favor das empresas de países terceiros; tais direitos decorrendo tão somente do ACP. Este considerando contribuirá igualmente para esclarecer que as directivas podem ser alteradas em relação às entidades privadas (em sectores abrangidos pelo ACP ou não) sem conceder às empresas de países terceiros acesso aos contratos lançados por estas entidades adjudicantes. Foi aditado um novo considerando nono que vem substituir as alterações anteriormente propostas ao n° 7 do artigo 14° da Directiva 92/50/CEE, ao n° 7 do artigo 8° da Directiva 93/36/CEE e ao n° 7 do artigo 10° da Directiva 93/37/CEE. Este considerando tem por objectivo recordar expressamente o que decorre já do direito comunitário no que se refere à assistência técnica. De facto, apesar de nada na actual legislação comunitária impedir as entidades de solicitarem ou aceitarem de uma empresa assistência que possa ser utilizada na elaboração do caderno de encargos em relação a um determinado contrato quando tal empresa seja susceptível de participar no processo de adjudicação correspondente, tal não pode acontecer nos termos do direito comunitário, se uma 6 situação deste tipo violar o princípio da igualdade de tratamento, em especial, impedindo a concorrência. Sendo assim, não há necessidade de alterar as disposições das directivas no sentido de ter em consideração o n° 4 do artigo VI do ACP. Foi aditado um novo décimo considerando para salientar a importância da celeridade dos pagamentos com uma referência às medidas a tomar para o efeito, apresentadas na Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995 relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais. 7. Artigo Io O artigo Io foi alterado em consonância com o terceiro considerando e com o mesmo objectivo (ver ponto 6 supra). Alterações à Directiva 92/50/CEE 8. Artigo 7o, n°s 1 e 2 - Limiares. Esta alteração limita as alterações dos limiares de forma a que sejam alterados unicamente no que se refere a contratos abrangidos pelo ACP. O segundo travessão da alínea a) introduz os novos limiares aplicáveis aos contratos abrangidos pelo ACP (isto é, os serviços enumerados no Anexo I A, à excepção dos serviços de I&D e de alguns serviços de telecomunicações), enquanto o primeiro travessão se aplica a todos os outros contratos de serviços abrangidos pela directiva (isto é, as duas categorias acima referidas e os tipos de serviços enumerados no Anexo I B). O limiar previsto no primeiro travessão da alínea a) não foi alterado. No segundo travessão, o ponto i) é aplicável às autoridades da administração central enumeradas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, enquanto o ponto ii) é aplicável a todas as outras entidades adjudicantes abrangidas pela directiva. 9. Artigo 12°, n°s 1 e 2 - Informações a prestar aos candidatos e proponentes rejeitados. A principal alteração consiste na reformulação do n° 2, no sentido de o alinhar pela disposição correspondente do ACP. No n° 1, a necessidade de informar os outros proponentes foi, além disso, restringida aos proponentes que apresentaram uma "proposta admissível", no sentido de evitar abusos. 10. Artigo 13°, n°s 1 e 2 - Limiares aplicáveis aos concursos para trabalhos de concepção. Estes limiares foram alterados da mesma forma que a disposição geral em matéria de limiares constante do n° 1 do artigo 7o. Isto significa que os limiares permanecem 7 inalterados em relação aos aplicáveis actualmente no que se refere aos contratos não abrangidos pelo ACP. 11. Artigo 18°, n° 2 - Prazos mais curtos nos concursos públicos na sequência da publicação de um anúncio indicativo. As alterações destinam-se a tornar os prazos mais flexíveis e a alterá-los de modo a passarem a ser sempre calculados a contar da data de envio do anúncio. 12. Artigo 19°, n°4 - Prazos mais curtos nos concursos limitados e nos processos por negociação na sequência da publicação de um anúncio indicativo. As alterações destinam-se a tornar os prazos mais flexíveis e a alterá-los de modo a passarem a ser sempre calculados a contar da data de envio do anúncio. 13. Artigo 23° - Apresentação das propostas por via electrónica. Esta disposição foi simplificada, no sentido de se limitar às condições essenciais a respeitar quando os Estados-membros autorizem a apresentação de propostas por meios de transmissão que não o correio ou a entrega em mão de uma proposta escrita. Podem, de facto, ser autorizados outros meios de transmissão, desde que ofereçam garantias suficientes em matéria de confidencialidade e desde que se possa assegurar que a abertura das propostas se realize após o termo do prazo relevante. Quando necessário, por razões de prova, pode igualmente ser requerido que tais propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante envio de uma cópia certificada. A Comissão considera que a necessária confidencialidade pode ser garantida no caso de propostas apresentadas em disquete ou em qualquer outro suporte, num sobrescrito, entregues em mão ou enviadas pelo correio. Na linha da sua proposta inicial, a Comissão continua igualmente a considerar ser tecnicamente possível assegurar um nível de confidencialidade pelo menos equivalente através dos meios electrónicos, em especial o correio electrónico, para a apresentação das propostas. A disposição expressa da proposta inicial de que as propostas apresentadas por telefone não são autorizadas foi eliminada, na medida em que a economia do texto agora proposto a torna supérflua. Tais meios de transmissão continuam, como é evidente, a não serem aceites. 14. Artigo 38°-A A terminologia deste artigo foi corrigida, no sentido de a referência feita ao Acordo do GATT passar a ser feita ao ACP. 15. Artigo 39° - Obrigações estatísticas Para além de corrigir a terminologia (referência ao ACP), a principal alteração consiste numa nova e mais clara estruturação da alínea a) do n° 1. Na alínea d), foi igualmente acrescentada uma referência aos serviços de telecomunicações da categoria 8 que não são abrangidos pelo ACP. Artigo 2o - Alterações à Directiva 93/36/CEE 16. Artigo 5o, n° 1 - Limiares As alterações são de carácter meramente redaccional. 17. Artigo 5o Foi aditado um novo número em consonância com o novo considerando nono (ver ponto 6 supra). Esta alteração, bem como a alteração correspondente da Directiva 93/37/CEE, assegurarão que todas as directivas em matéria de contratos públicos incluem uma disposição expressa sobre os princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação. 18. Artigo 7o, n°s 1 e 2 - Informações a prestar aos candidatos e proponentes rejeitados. Ver comentários ao ponto 9 supra. 19. Artigo 10° , alínea a) do n° 1 - Prazos mais curtos nos concursos públicos na sequência da publicação de um anúncio indicativo Ver comentários ao ponto 11 supra. 20. Artigo 11°, alínea a) do n° 3 - Prazos mais curtos nos concursos limitados ou nos processos por negociação na sequência da publicação de um anúncio indicativo Ver comentários ao ponto 12 supra. 21. Artigo 15°, n°3 - Apresentação das propostas por via electrónica Ver comentários ao ponto 13 supra. 22. Artigo 29° A terminologia foi corrigida. 23. Artigo 31° - Obrigações estatísticas A principal alteração, para além da correcção da terminologia, consiste numa estrutura nova e mais clara da alínea a) do n° 2. Artigo 3o - Alterações à Directiva 93/37/CEE 24. Artigo 6o, n°s 1 e 2 - Limiares A principal alteração consiste na introdução de um limiar distinto e inalterado para os contratos de obras referidos no n° 1 do artigo 2o (certos contratos adjudicados por outras entidades que não as entidades adjudicantes), não abrangidos pelo ACP. 25. Artigo 6° Foi aditado um novo número em consonância com o novo considerando nono (ver ponto 6 supra). Esta alteração, bem como a alteração correspondente à Directiva 93/36/CEE (ver ponto 17 supra), assegurarão que todas as directivas em matéria de contratos públicos incluem uma disposição expressa sobre os princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação. 26. Artigo 8o, n°s 1 e 2 - Informações a prestar aos candidatos e proponentes rejeitados. Ver comentários ao ponto 9 supra. 27. Artigo 12°, n°2 - Prazos mais curtos nos concursos públicos na sequência da publicação de um anúncio indicativo. Ver comentários ao ponto 11 supra. 28. Artigo 13°, n°4 - Prazos mais curtos nos concursos limitados e nos processos por negociação na sequência da publicação de um anúncio indicativo. Ver comentários ao ponto 12 supra. 10 29. Artigo 18°, n°7 - Apresentação das propostas por via electrónica. Ver comentários ao ponto 13 supra. 30. Artigo 33°-A A alteração limita-se a corrigir a terminologia utilizada. 31. Artigo 34° - Obrigações estatísticas As alterações são meramente de carácter redaccional. 32. Anexo I Os organismos da administração central da Áustria, Finlândia e Suécia foram incluídos no Anexo I, que permanece, quanto ao resto, inalterado. 33. Artigo 4° - Datas de entrada em vigor A data de transposição referida no n°l é provisória. 34. Outras disposições A eliminação do n° 8 do artigo 7o da Directiva 92/50/CEE e os Anexos II a IV não foram alterados em relação à proposta inicial da Comissão. 10 PROPOSTA ALTERADA PE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/50/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e a Directiva 93/37/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 57° e os seus artigos 66° e 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão \ Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social 2, Agindo nos termos do processo previsto no artigo 189°-B do Tratado 3, 1 2 3 J. O. n. ° C. J. O. n. ° C. J. O. n. ° C. W 1. Considerando que, pela sua Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (4), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, designadamente o Acordo relativo à contratação pública, a seguir denominado "Acordo", que tem por objectivo estabelecer um quadro internacional de direitos e obrigações equilibrados em matéria de celebração de contratação pública, na perspectiva da liberalização e expansão do comércio mundial; 2. Considerando que, em matéria de contratos de prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas, as Directivas 92/50/CEE , 93/36/CEE e 93/37/CEE procederam à coordenação dos procedimentos nacionais aplicáveis, a fim de instaurar iguais condições de participação nestes contratos em todos os Estados-Membros; 3. Considerando que, face aos direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do Acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos de países terceiros signatários é o definido pelo Acordo, cujo âmbito de aplicação não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de serviços enumerados no Anexo I B, os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento da categoria 8 do Anexo I A, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo I A cujos números de referência CCP são 7 5 2 4, 7525 e 7 5 2 6, e os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do Anexo I A relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros, bem como aos serviços prestados por bancos centrais; 4. Considerando que certas disposições do Acordo estabelecem condições mais favoráveis para as empresas proponentes que as previstas pelas Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE; 5. Considerando que, no que respeita à celebração dos contratos pelas autoridades adjudicantes na acepção do Acordo, as possibilidades de acesso aos contratos de H JO n° L 336 de 2 3. 1 2. 1 9 9 4, p. 1. J2s prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas públicas abertas pelo Tratado às empresas e produtos dos Estados-Membros devem ser, pelo menos, tão favoráveis quanto as condições de acesso à contratação pública na Comunidade previstas nas disposições do Acordo para as empresas e produtos dos países terceiros signatários desse Acordo; ^ 6. Considerando que é assim necessário adaptar e completar as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE; 7. Considerando que é necessário simplificar a aplicação das citadas Directivas e manter, na medida do possível, o equilíbrio consagrado na legislação comunitária vigente relativa à contratação pública; 8. Considerando ser assim necessário alargar a aplicabilidade de determinadas alterações da Directiva 92/50/CEE a todas as categorias de serviços abrangidas pela presente directiva; 9. Considerando que o n° 4 do artigo VI do Acordo - segundo o qual as entidades não solicitarão nem aceitarão, de qualquer modo que tenha por efeito impedir a concorrência, pareceres que possam ser utilizados para a elaboração das especificações relativas a um determinado contrato provenientes de sociedades que possam ter interesse comercial nesse contrato - está implícito no n° 2 do artigo 3o da Directiva 92/50/CEE, no n°7 do artigo 5o da Directiva 93/36/CEE e no n°6 do artigo 6o da Directiva 93/37/CEE e que por este motivo não é apropriado alterar a referida directiva nesse sentido; 10. Considerando que as autoridades públicas estão cientes das consequências dos atrasos nos pagamentos sobre o bem-estar dos operadores económicos e, designadamente, sobre as pequenas e médias empresas, e desejam agir de forma leal e de acordo com boas práticas à semelhança da sua prática de pronto pagamento aos principais actores internacionais; considerando que foram recomendados passos em tal sentido na Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995 relativa a prazos de pagamento nas transacções comerciais5; /IH ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo í A Directiva 92/50/CE é alterada do seguinte modo, sem prejuízo dos direitos e compromissos internacionais resultantes para a Comunidade da aceitação do Acordo, que define o regime aplicável aos proponentes e produtos de países terceiros signatários, e cujo âmbito de aplicação actual não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de prestação de serviços públicos enumerados no Anexo l-B dessa directiva, os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento da categoria 8 do Anexo l-A da mesma directiva, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo l-A da referida directiva, cujos números de referência da classificação comum dos produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do Anexo l-A relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, bem como os serviços prestados pelos bancos centrais: 1) Os n°s 1 e 2 do artigo 7 o passam a ter a seguinte redacção: " 1. a) A presente directiva é aplicável: — aos contratos de serviços referidos no n° 3 do artigo 3o e aos contratos públicos de serviços que tenham por objecto serviços incluídos no Anexo I B, serviços da categoria 8 do Anexo I A e serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1o, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior a 200 000 ecus; y^ — aos contratos públicos de serviços que tenham por objecto os serviços enumerados no Anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, i) Adjudicados pelas entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 130 000 direitos de saque especiais (DSE). ii) Adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1o que não se encontrem referidas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 200 000 DSE. b) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados no n° 1 será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio destas moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro. O método de cálculo previsto na presente alínea será reanalisado pelo Comité Consultivo da Contratação Pública, sob proposta da Comissão, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação. c) Os limiares fixados na alínea a) e o seu contravalor em ecus e em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida na alínea b). j& 2. Para efeitos do cálculo do valor estimado de um contrato, a entidade adjudicante deve incluir a remuneração total estimada do prestador de serviços, tendo em conta o disposto nos n°s 3 a 7. 2) É revogado o n° 8 do artigo 7o. 3) Os n°s 1 e 2 do artigo 12° passam a ter a seguinte redacção: "1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário. No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre prestadores de serviços. 2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. " M 4) Os n°s 1 e 2 do artigo 13o passam a ter a seguinte redacção: "1. 0 disposto no presente artigo aplica-se aos concursos organizados no âmbito de um processo de adjudicação de contratos de serviços cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior — ao limiar previsto no n° 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 7o, no que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I B, aos serviços da categoria 8 do Anexo I A e aos serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1o; — ao limiar previsto no n° 1, segundo travessão, subalínea i), alínea a), do artigo 7o, no que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, — ao limiar previsto no n° 1, segundo travessão, subalínea ii), alínea a), do artigo 7o, no que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1o que não se encontrem referidas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE. J* 2. O disposto no presente artigo aplica-se a todos os concursos sempre que o montante total dos prémios de participação nos mesmos e dos pagamentos aos participantes seja igual ou superior: — ao limiar previsto no n° 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 7o, no que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I B, aos serviços da categoria 8 do Anexo I A e aos serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes a que se refere a alínea b) do artigo 1 °, — ao limiar previsto no n° 1, segundo travessão, subalínea i), da alínea a), do artigo 7o, no que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, — ao limiar previsto no n° 1, segundo travessão, subalínea ii), alínea a), do artigo 7o, no que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos os números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1o que não se encontrem referidas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE. " 5) O n° 2 do artigo 18° passa a ter a seguinte redacção: "2. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 1 pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio do contrato, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do artigo 15°, elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo III A (Informação prévia), para o Jornal yi°i Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de cinquenta e dois dias e máxima de doze meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio do contrato previsto no n° 2 do artigo 15o, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no Anexo III B (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio. " 6) 0 n° 4 do artigo 19o passa a ter a seguinte redacção: "4. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 3 pode ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do artigo 15o, elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo III A (Informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de cinquenta e dois dias e máxima de doze meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio do contrato previsto no n° 2 do artigo 15°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no Anexo III C (concurso limitado) ou, sempre que tal seja possível, no Anexo III D (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio. " 7) É aditado o seguinte número ao artigo 23°: "2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-Membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir: — que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação; — que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação; e lo — que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível; — que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a respectiva apresentação. " 8) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 38°-A Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os Estados-Membros aplicarão nas suas relações condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação do Acordo relativo à Contratação Pública. Para o efeito, os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente, no âmbito do Comité Consultivo da Contratação Pública, sobre as medidas a tomar por força do Acordo. " 9) O artigo 39° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 39° 1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros enviarão à Comissão o mais tardar até 31 de Outubro de 1997, relativamente ao ano anterior, e, posteriormente, o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de serviços adjudicados pelas entidades adjudicantes. M 2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos: a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE: — o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada entidade adjudicante; — o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de serviço de acordo com a nomenclatura utilizada no Anexo I e nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados nos termos do artigo 11°, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-Membro e a países terceiros; b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de serviço de acordo com a nomenclatura utilizada no Anexo I e nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo com o disposto no artigo 11°, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-Membro e a países terceiros; c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao Acordo; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao Acordo; M d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 40°, exigidas nos termos do Acordo. As informações estatísticas exigidas nos termos do presente número não incluem informações relativas aos contratos que tenham por objecto os serviços da categoria 8 do Anexo IA, serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo IA, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, ou serviços incluídos no Anexo I B, cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 200 000 ecus. 3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 40°, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente directiva. " 10) Os modelos do Anexo III são substituídos pelos constantes do Anexo II da presente directiva. Artigo 2o A Directiva 93/36/CEE é alterada do seguinte modo: 1) O n°1 do artigo 5° passa a ter a seguinte redacção: "1. a) Os títulos II, III e IV e os artigos 6° e 7° são aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento adjudicados: i) Pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1°, incluindo os contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no Anexo I no domínio da defesa, desde que digam respeito a produtos não abrangidos pelo Anexo II, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 200 000 DSE; i3 ii) Pelas entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 130 000 DSE; no que se refere às entidades adjudicantes no domínio da defesa, a presente disposição só é aplicável aos contratos relativos aos produtos abrangidos pelo Anexo II; b) A presente directiva é aplicável aos contratos públicos de fornecimento cujo valor estimado seja igual ou superior ao limiar aplicável no momento da publicação do anúncio previsto no n° 2 do artigo 9°; c) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados no n° 1 será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1986. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio dessas moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em direitos de saque especiais, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro. O método de cálculo previsto no parágrafo anterior será reanalisado pelo Comité Consultivo da Contratação Pública, sob proposta da Comissão, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação; d) Os limiares referidos no n° 1 e os seus contravalores expressos em ecus e em moedas nacionais serão publicados periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiro parágrafo da alínea c). " âif 2) É aditado o seguinte número ao artigo 5o: "7. As entidades adjudicantes cuidarão de que não haja discriminação entre os diferentes fornecedores. " 3) Os n°s 1 e 2 do artigo 7° passam a ter a seguinte redacção: "1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário. No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre fornecedores. 2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. " 4) No artigo 10° é aditado o seguinte número: "1-a. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 1 pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio do contrato, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do artigo 9°, elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo IV A (Informação prévia), para o JOCE, com uma antecedência mínima de cinquenta e dois dias e máxima de doze meses em relação à data de envio para o JOCE do anúncio do contrato previsto no n° 2 do artigo 9°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no Anexo IV B (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio. " 5) No artigo 11° é aditado o seguinte número: "3-a. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 3 pode ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do artigo 9°, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo IV A, para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com uma antecedência mínima de cinquenta e dois dias e máxima de doze meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio do contrato previsto no n° 2 do artigo 9°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo constante do Anexo IV C (concurso limitado) ou, sempre que tal seja possível, no Anexo IV D (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio. u 6) No artigo 15° é aditado o seguinte número: "3. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-Membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir: — que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação; — que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação e que; — se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível; — que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a respectiva apresentação. " 7) O artigo 29° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 29° " 1. A Comissão analisará a aplicação da presente directiva, em consulta com o Comité Consultivo da Contratação Pública, e apresentará, se for caso disso, novas propostas ao Conselho destinadas, em especial, a harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-Membros para execução da presente directiva. 2. A Comissão voltará a analisar a presente directiva, bem como quaisquer novas medidas que venham a ser adoptadas nos termos do n° 1, tendo em consideração os resultados das novas negociações previstas no n° 7 do artigo XXIV do Acordo e apresentará ao Conselho, se necessário, propostas adequadas. tf 3. Em função das rectificações, alterações ou emendas introduzidas, a Comissão procederá à actualização do Anexo I de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 32° e assegurará a publicação da respectiva versão actualizada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. " 8) O artigo 31° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 31° 1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1996, e, relativamente às entidades adjudicantes não enumeradas no Anexo I, até 31 de Outubro de 1997, e posteriormente, o mais tardar, até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de fornecimento adjudicados pelas entidades adjudicantes. 2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos: a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I: — o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada entidade adjudicante; í& — o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura utilizada no n° 1 do artigo 9° e nacionalidade do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo com o disposto no artigo 6°, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-Membro e a países terceiros; b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura utilizada no n° 1 do artigo 9° e por nacionalidade do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato de acordo com o disposto no artigo 6°, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-Membro e a países terceiros; c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao ACP; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao ACP; d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 32°, exigidas nos termos do ACP. 3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 32°, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente directiva. " 9) O Anexo I é substituído pelo Anexo I da presente directiva e os modelos do Anexo IV são substituídos pelos constantes do Anexo III da presente directiva. â* Artigo 3o A Directiva 93/37/CEE é alterada do seguinte modo: 1 ) Os n°s 1 e 2 do artigo 6° passam a ter a seguinte redacção: "1. 0 disposto na presente directiva é aplicável: a) Aos contratos de empreitada de obras públicas cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 5 000 000 expresso em DSE; b) Aos contratos de empreitada de obras públicas referidos no n° 1 do artigo 2° cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a 5 000 000 de ecus. 2. a) O contravalor em ecus e em moedas nacionais do limiar referido no n° 1 será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio do ecu expresso em direitos de saque especiais e das moedas nacionais expresso em ecus durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro. O limiar fixado non0 1 e o seu contravalor expresso em ecus e em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiro parágrafo. b) 0 método de cálculo previsto na alínea a) será reanalisado, sob proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo da Contratação Pública, em princípio dois anos após a sua primeira utilização. " %o 2) É aditado o seguinte número ao artigo 6o: "6. As entidades adjudicantes cuidarão de que não haja discriminação entre os diferentes empreiteiros. " 3) O n°s 1 e 2 do artigo 8° passam a ter a seguinte redacção: "1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário. No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre empreiteiros. 2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada, por escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. " ?/t 4) O n° 2 do artigo 12° passa a ter a seguinte redacção: "2. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 1 pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, que em regra não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio do contrato, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do artigo 11°, elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo IV A (Informação prévia), para o JOCE com uma antecedência mínima de cinquenta e dois dias e máxima de doze meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio do contrato previsto no n° 2 do artigo 11°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio constante do Anexo IV B (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio. " 5) O n° 4 do artigo 13° passa a ter a seguinte redacção: "4. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 3 pode ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do artigo 11°, elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo IV-A, para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de cinquenta e dois dias e máxima de doze meses em relação à data de envio do anúncio do contrato previsto no n° 2 do artigo 11°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no Anexo IV C (concurso limitado) ou, sempre que tal seja possível, no Anexo IV D (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio. " ZV 6) Ao artigo 18° é aditado o seguinte número: "2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-Membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir: — que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação; — que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação; e — que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível; — que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a respectiva apresentação. " 7) É aditado o seguinte artigo: "Artigo 33°-A Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os Estados-Membros aplicarão nas suas relações condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação do Acordo. Para o efeito, os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente, no âmbito do Comité Consultivo da Contratação Pública, sobre as medidas a tomar por força do Acordo. %° 6 8) O artigo 34° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 34° 1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros enviarão à Comissão o mais tardar até 31 de Outubro de 1997, e, posteriormente, até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de empreitada adjudicados pelas entidades adjudicantes. 2. a) Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos, o número e o valor dos contratos adjudicados acima do limiar por entidade adjudicante ou por grupos de entidades adjudicantes. Os contratos serão discriminados por processo de adjudicação, categoria de obras e nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o contrato. No caso dos processos por negociação, os contratos serão discriminados nos termos do artigo 7°, especificando-se o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-Membro e aos países terceiros. b) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, os relatórios conterão pelo menos as seguintes informações: o valor global dos contratos adjudicados abaixo do limiar, o número e valor dos contratos adjudicados abaixo do limiar, o número e o valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de obras de acordo com a nomenclatura utilizada no Anexo II e nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o contrato; no caso dos processos por negociação, os contratos serão discriminados nos termos do artigo 7°, especificando-se o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado- -Membro e aos países terceiros. Conterão ainda: 3v c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao Acordo; d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 35°, exigidas nos termos do Acordo. 3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 35°, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente directiva. " 9) Os modelos do Anexo IV são substituídos pelos constantes do Anexo IV da presente directiva. Artigo 4C 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições previstas no parágrafo anterior, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros. n i* 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no campo de aplicação da presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre a presente directiva e as disposições nacionais adoptadas. Artigo 5o Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva. 36 ANEXO "ANEXO I LISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES SUJEITAS AO ACORDO RELATIVO À CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM O RESPECTIVO ANEXO I (AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS) BÉLGICA A. - L'Etat Fédéral: Services du Premier Ministre Ministère des Affaires économiques Ministère des Affaires étrangères, du Commerce extérieur et de la Coopération au Développement Ministère de l'Agriculture Ministère des Classes moyennes Ministère des Communications et de l'Infrastructure Ministère de la Défense nationale m Ministère de l'Emploi et du Travail Ministère des Finances Ministère de l'Intérieur et de la Fonction publique Ministère de la Justice Ministère de la Santé publique et de l'Environnement la Poste (2); la Régie des Bâtiments; le Fonds des Routes; B. - L'Office national de Sécurité Sociale; L'Institut national d'Assurances sociales pour Travailleurs indépendants; L'Institut national d'Assurance Maladie-Invalidité; L'Office national des Pensions; La Caisse auxiliaire d'Assurance Maladie-Invalidité; Le Fonds des Maladies professionnelles; L'Office national de l'Emploi. (1) (2) Material não bélico constante do Anexo II. Actividades postais abrangidas pela Lei de 24 de Dezembro 1993. 'Pt 1. Prime Minister's Office 2. Ministry of Labour 3. Ministry of Foreign Affairs (three departments) 4. Ministry of Housing 5. Ministry of Energy DINAMARCA two departments; five directorates and institutions; five directorates and institutions; one directorate and Research Establishment "Risoe". 6. Ministry of Finance four directorates and institutions (two 7. Ministry of Taxes and Duties - departments) including the Directorate for Government Procurement five other institutions; five directorates and institutions; (two departments) 8. Ministry of Fisheries 9. Ministry of Industry - four institutions; - nine directorates and institutions (Full name: Ministry of Industry, Trade, Handicraft and Shipping); 10. Ministry of the Interior - Danish National Civil Defence 11. 12. 13. 14. 15. Ministry of Justice Office of the Chief of Danish Police five other directorates and institutions; Directorate one directorate; Ministry of Ecclesiastical Affairs Ministry of Agriculture Ministry of Environment Ministry of Cultural Affairs nineteen directorates and institutions; five directorates; three directorates and several state- owned museums and higher education institutions; 3* 16. 17. Ministry of Social Affairs Ministry of Education 18. Ministry of Economic Affairs (three departments); 19. 20. Ministry of Defence (3) Ministry of Health four directorates six directorates - - twelve universities and other higher institutions; education - several institutions including State Serum Institut and University Hospital of Copenhagen; Ministry for Research & Technology Ministry of Transport 2 1. 22. 23 Ministry for Communication <4) and Tourism 24 Ministry for Business Policies Coordination 25. Folketinget (Parliament) - 25 directorates, departments and Institutions; REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA Lista das entidades centrais de aquisição 1. Federal Foreign Office 2. Federal Ministry of Labour and Social Affairs 3. Federal Ministry of Education and Science 4. Federal Ministry for Food, Agriculture and Forestry 5. Federal Ministry of Finance 6. Federal Ministry for Research and Technology 7. Federal Ministry of the Interior (civil goods only) 8. Federal Ministry of Health 9. Federal Ministry for Women and Youth 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. Federal Ministry for Family Affairs and Senior Citizens Federal Ministry of Justice Federal Ministry for Regional Planning, Building and Urban Development Federal Ministry of Post and Telecommunications (5) Federal Ministry of Economic Affairs Federal Ministry for Economic Co-operation Federal Ministry of Defence161 Federal Ministry of Environment, Nature Conservation and Reactor Safety 2A (3) (4) (5) (6) Material não bélico constante do anexo II. Com excepção dos serviços de telegráficos. Com excepção dos equipamentos de telecomunicações. Material não bélico constante do anexo II. telecomunicações, dos serviços postais e Note Selon les dispositions nationales existantes, les entités reprises dans cette liste doivent, en conformité avec des procédures spéciales, attribuer des marchés à certains groupes afin de supprimer les difficultés causées par la dernière guerre. ESPANHA Lista das entidades 1. Minister 2. Minister 3. Minister 4. Minister 5. Minister 6. Minister 7. Minister 8. Minister 9. Minister 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. o de Asuntos Exteriores o de Justicia o de Defensa (7) o de Economia y Hacienda o del Interior o de Obras Públicas, Transportes y Medio Ambiente o de Educación y Ciência o de Trabajo y Seguridad Social o de Industria y Energia Ministério de Agricultura, Pesca y Alimentación Ministério de la Presidência Ministério para las Administraciones Públicas Ministério de Cultura Ministério de Comercio y Turismo Ministério de Sanidad y Consumo Ministério de Asuntos Sociales (7) Material não bélico constante do anexo II. MrO FRANÇA 1. Principais entidades de aquisição A. Budget général Services du Premier Ministre Ministère des Affaires Sociales, de la Santé et de la Ville Ministère de l'Intérieur et de l'Aménagement du Territoire Ministère de la Justice Ministère de la Défense Ministère des Affaires Etrangères Ministère de l'Education Nationale Ministère de l'Economie Ministère de l'Industrie, des Postes et Télécommunications et du Commerce Extérieur Minitère de l'Equipement, des Transports et du Tourisme Ministère des Entreprises et du Développement Economique, chargé des Petites et Moyennes Entreprises et du Commerce et de l'Artisanat Ministère du Travail, de l'Emploi et de la Formation Professionnelle Ministère de la Culture et de la Francophonie Ministère du Budget Ministère de l'Agriculture et de la Pêche Ministère de l'Enseignement Supérieur et de la Recherche Ministère de l'Environnement Ministère de la Fonction Publique Ministère du Logement Ministère de la Coopération Ministère des Départements et Territoires d'Outre-Mer Ministère de la Jeunesse et des Sports Ministère de la Communication Ministère des anciens Combattants et Victimes de Guerre Budget annexe On peut notamment signaler: Imprimerie Nationale; liA C. Comptes spéciaux du Trésor On peut notamment signaler: Fonds forestiers national; Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des programmes audio-visuels; Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme; Caisse autonome de la reconstruction. 2. Entidades públicas nacionais de carácter administrativo Académie de France à Rome; Académie de marine; Académie des sciences d'Outre-Mer; Agence centrale des organismes de sécurité sociale (A. C. O. S. S. ); Agences financières de bassins; Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (A. N. A. C. T. ); Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (A. N. A. H. ); Agence nationale pour l'emploi (A. N. P. E. ); Agence nationale pour l'indemnisation des français d'Outre-Mer (A. N. I. F. O. M. ); Assemblée permanente des chambres d'agriculture (A. P. C. A. ); Bibliothèque nationale; Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg; Bureau d'études des postes et télécommunications d'Outre-Mer (B. E. P. T. O. M. ); Caisse des dépôts et consignations; Caisse nationale des allocations familiales (C. N. A. F. ); Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (C. N. A. M. ); Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (C. N. A. V. T. S. ); Caisse nationale des autoroutes (C. N. A. ) Caisse nationale militaire de sécurité sociale (C. N. M. S. S. ); Caisse nationale des monuments historiques et des sites; Caisse nationale des télécommunications (8>; Caisse de garantie du logement social; Casa de Velasquez; Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet; (8) Unicamente serviços postais. 4-2. Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du Ministère de l'Agriculture; Centre d'études supérieures de sécurité sociale; Centres de formation professionnelle agricole; Centre national d'art et de culture Georges Pompidou; Centre national de la cinématographie française; Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée; Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts; Centre national et de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée (C. N. E. F. A. S. E. S. ); Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs d'enseignement ménager agricole; Centre national des lettres; Centre national de documentation pédagogique; Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (C. N. O. U. S. ); Centre national d'opthalmologie des quinze-vingts; Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et d'enseignement ménager; Centre national de promotion rurale de Marmilhat; Centre national de la recherche scientifique (C. N. R. S. ); Centre régional d'éducation populaire d'Ile de France; Centres d'éducation populaire et de sport (C. R. E. P. S. ); Centres régionaux des oeuvres universitaires (C. R. O. U. S. ); Centres régionaux de la propriété forestière; Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants; Chancelleries des universités; Collège de France Commission des opérations de bourse; Conseil supérieur de la pêche; Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres; Conservatoire national des arts et métiers; Conservatoire national supérieur de musique; Conservatoire national supérieur d'art dramatique; Domaine de Pompadour; Ecole centrale - Lyon; Ecole centrale des arts et manufactures; Ecole française d'archéologie d'Athènes; Ecole française d'Extrême-Orient; Ecole française de Rome; Ecole des hautes études en sciences sociales; Ecole nationale d'administration; Ecole nationale de l'aviation civile (E. N. A. C. ); Á(Z Ecole nationale des Chartes; Ecole nationale d'équitation; Ecole nationale du génie rural des eaux et des forêts (E. N. G. R. E. F. ); Ecoles nationales d'ingénieurs; Ecole nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires; Ecoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles; Ecole nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires; Ecole nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (E. N. I. T. E. F. ); Ecole nationale de la magistrature; Ecoles nationales de la marine marchande; Ecole nationale de la santé publique (E. N. S. P. ); Ecole nationale de ski et d'alpinisme; Ecole nationale supérieure agronomique - Montpellier; Ecole nationale supérieure agronomique - Rennes; Ecole nationale supérieure des arts décoratifs; Ecole nationale supérieure des arts et industries - Strasbourg; Ecole nationale supérieure des arts et industries textiles - Roubaix; Ecoles nationales supérieures d'arts et métiers; Ecole nationale supérieure des beaux-arts; Ecole nationale supérieure des bibliothécaires; Ecole nationale supérieure de céramique industrielle; Ecole nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (E. N. S. E. A. ); Ecole nationale supérieure d'horticulture; Ecole nationale supérieure des industries agricoles alimentaires; Ecole nationale supérieure du paysage (rattachée à l'école nationale supérieure d'horticulture); Ecole nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées (E. N. S. S. A. ); Ecoles nationales vétérinaires; Ecole nationale de voile; Ecoles normales d'instituteurs et d'institutrices; Ecoles normales nationales d'apprentissage; Ecoles normales supérieures; Ecole polytechnique; Ecole technique professionelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze) Ecole de sylviculture - Crogny (Aube); Ecole de viticulture et d'oenologie de la Tour Blanche (Gironde); Ecole de viticulture - Avize (Marne); Etablissement national de convalescents de Saint-Maurice; Etablissement national des invalides de la marine (E. N. I. M. ); Etablissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter; Fondation Carnegie; Fondation Singer-Polignac; Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles; Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller; H I agronomique de Paris-Grignon; I des appellations d'origine des vins et eux-de-vie (I. N. A. O. V. E. V. I d'astronomie et de géophysique (I. N. A. G. ); I de la consommation (I. N. C. ); I d'éducation populaire (I. N. E. P. ); I d'études démographiques (I. N. E. D. ); I des jeunes aveugles - Paris; I des jeunes sourdes - Bordeaux; I des jeunes sourds - Chambéry; I des jeunes sourds - Metz; I des jeunes sourds - Paris; I de physique nucléaire et de physique des particules (I. N2. P3); I de promotion supérieure agricole; I de la propriété industrielle; I de la recherche agronomique (I. N. R. A. ); I de recherche pédagogique (I. N. R. P. ); I de la santé et de la recherche médicale (I. N. S. E. R. M. ); I des sports; nstitut de l'élevage et de medicine vérérinaire des pays tropicaux (I. E. M. V. P. T. ) nstitut français d'archéologie orientale du Caire; nstitut géographique national; nstitut industriel du Nord; nstitut international d'administration publique (I. I. A. P. ); nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstitut national nstituts nationaux polytechniques; nstituts nationaux des sciences appliquées; nstituts national supérieur de chimie industrielle de Rouen; nstitut national de recherche en informatique et en automatique (I. N. R. I. A. ); nstitut national de recherche sur les transports et leur sécurité (I. N. R. E. T. S. ); nstituts régionaux d'administration; nstitut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen Musée de l'armée; Musée Gustave Moreau; Musée de la marine; Musée national J. J. Henner; Musée national de la Légion d'Honneur; Musée de la poste; Muséum national d'histoire naturelle; Musée Augustre Rodin; /K Observatoire de Paris; Office de coopération et d'accueil universitaire; Office français de protection des réfugiés et apatrides; Office national des anciens combattants; Office national de la chasse; Office national d'information sur les enseignements et les professions (O. N. I. S. E. P. ) Office national d'immigration (O. N. I. ); O. R. S. T. O. M. - Institut français de recherche scientifique pour le développement en coopération; Office universitaire et culturel français pour l'Algérie; Palais de la découverte; Parcs nationaux; Réunion des musées nationaux; Syndicat des transports parisiens; Thermes nationaux - Aix-les-Bains; Universités. Outros organismos públicos nacionais Union des groupements d'achats publics (U. G. A. P. ). 1(6 GRÉCIA Lista das entidades 1. Ministry of National Economy 2. Ministry of Education and Religion 3. Ministry of Commerce 4. Ministry of Industry, Energy and Technology 5. Ministry of Merchant Marine 6. Ministry to the Prime Minister 7. Ministry of the Aegean 8. Ministry of Foreign Affairs 9. Ministry of Justice 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 2 1. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 3 1. 32. 33. 34. 35. 36. Ministry of the Interior Ministry of Labour Ministry of Culture and Sciences Ministry of Environment, Planning and Public Works Ministry of Finance Ministry of Transport and Communications Ministry of Health and Social Security Ministry of Macedonia and Thrace Army General Staff Navy General Staff Airforce General Staff Ministry of Agriculture General Secretariat for Press and Information General Secretariat for Youth General State Laboratory General Secretariat for Further Education General Secretariat of Equality General Secretariat for Social Security General Secretariat for Greeks Living Abroad General Secretariat for Industry General Secretariat for Research and Technology General Secretariat for Sports General Secretariat for Public Works National Statistical Service National Welfare Organisation Workers' Housing Organisation National Printing Office 37. 38. 39. 40. 4 1. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. 5 1. 52. 53. 54. Greek Atomic Energy Commission Greek Highway Fund University of Athens University of the Aegean University of Thessaloniki University of Thrace University of loannina University of Patras Polytechnic School of Crete Sivitanidios Technical School University of Macedonia Eginitio Hospital Areteio Hospital National Centre of Public Administration Hellenic Post (EL. TA. ) Public Material Management Organisation Farmers' Insurance Organisation School Building Organisation IRLANDA 1. Principais entidades de aquisição Office of Public Works 2. Outras entidades President's Establishment; Houses of the Oireachtas (Parliament); Department of the Taoiseach (Prime Minister); Office of the Tanaiste (Deputy Prime Minister) Central Statistics Office; Department of Arts, Culture and the Gaeltacht National Gallery of Ireland; Department of Finance; State Laboratory; [{<? Office of the Comptroller and Auditor General; Office of the Attorney General; Office of the Director of Public Prosecutions; Valuation Office; Civil Service Commission; Office of the Ombudsman; Office of the Revenue Commissioners; Department of Justice; Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland; Department of the Environment; Department of Education; Department of the Marine; Department of Agriculture, Food and Forestry; Department of Enterprise and Employment Department of Trade and Tourism; Department of Defence (9'; Department of Foreign Affairs; Department of Social Welfare; Department of Health; Department of Transport, Energy and Communications. ITÁLIA Entidades de aquisição 1. Ministry of the Treasury 10 2. Ministry of Finance 11 3. Ministry of Justice 4. Ministry of Foreign Affairs 5. Ministry of Education 6. Ministry of the Interior 7. Ministry of Public Works 8. Ministry for Co-ordination (International Relations and EC Agricultural Policies) 9. Ministry of Industry, Trade and Craft Trades q-T (9) 10 11 Material não bélico constante do anexo II. Entidade central de aquisição da maioria dos restantes ministérios e entidades. Com excepção das aquisições efectuadas pelos monopólios do sal e do tabaco. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. Ministry of Employment and Social Security Ministry of Health Ministry of Cultural Affairs and the Environment Ministry of Defence12 Budget and Economic Planning Ministry Ministry of Foreign Trade Ministry of Posts and Telecommunications 13 Ministry of the Environment Ministry of University and Scientifical and Technological Research LUXEMBURGO 1. Ministère d'Etat: Service central des imprimés et des fournitures de l'Etat; 2. Ministère de l'agriculture: Administration des Services techniques de l'Agriculture; 3. Ministère de l'éducation nationale: Lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement secondaire technique; 4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: Maisons de retraite; 5. Ministère de la force publique: Armée 14 - Gendarmerie - Police; 6. Ministère de la justice: Etablissements pénitentiaires; 7. Ministère de la santé publique: Hôpital neuropsychiatrique; 8. Ministère des travaux publics: Bâtiments publics - Ponts et Chaussées; 9. Ministère des Communications: Centre informatique de l'Etat 10. Ministère de l'environnement: Commissariat général à la Protection des Eaux. PAÍSES-BAIXOS Lista das entidades Ministérios e organismos do Governo Local 1. Ministry of General Affairs - Ministerie van Algemene Zaken Advisory Council on Government Policy - Bureau van de Wetenschappelijke Raad voor het Regeringsbeleid National Information Office - Rijksvoorlichtingsdienst so 12 13 14 Material não bélico constante do anexo II. Unicamente serviços postais. Material não bélico constante do anexo II. 2. Ministry of the Interior - Ministerie van Binnenlandse Zaken Government Personnel Information System Service - Dienst Informatievoorziening Overheidspersoneel Redundancy Payment and Benefits Agency - Dienst Uitvoering Ontslaguitkeringsregelingen Public Servants Medical Expenses Agency - Dienst Ziektekostenvoorziening Overheidspersoneel RPD Advisory Service - RPD Advies Central Archives and Inderdepartmental Text Processing - CAS/ITW 3. Ministry of Foreign Affairs + Directorate-General for Development Cooperation of the Ministry of Foreign affairs - Ministerie van Buitenlandse Zaken + Ministerie voor Ontwikkelingssamenwerking 4. Ministry of Defence - Ministerie van Defensie15 Directorate of material Royal Netherlands Navy - Directie materieel Koninklijke Marine Directorate of material Royal Netherlands Army - Directie materieel Koninklijke Landmacht Directorate of material Royal Netherlands Airforce - Directie materieel Koninklijke Luchtmacht 5. Ministry of Economic Affairs - Ministerie van Economische Zaken Economic Investigation Agency - Economische Controledienst Central Plan Bureau - Centraal Planbureau Netherlands Central Bureau of Statistics - Centraal Bureau voor de Statistiek Senter - Senter Industrial Property Office - Bureau voor de Industriële Eigendom Central Licensing Office for Import and Export - Centrale Dienst voor de In- en Uitvoer State Supervision of Mines - Staatstoezicht op de Mijnen Geological Survey of the Netherlands - Rijks Geologische Dienst 51 15 Material não bélico constante do anexo II. 6. Ministry of Finance - Ministerie van Financiën State Property Department - Dienst der Domeinen Directorates of the State Tax Department - Directies der Rijksbelastingen State Tax Department/Fiscal Intelligence and Information Department - Belastingdienst/FIOD State Tax Department/Computer Centre - Belastingdienst/Automatiseringscentrum 7. Ministry of Justice - Ministerie van Justitie State Tax Department/Training - Belastingdienst/Opleidingen Education and Training Organization, Directorate General for the Protection of Young People and the care of Offenders - Opleidings- en vormingsorganisatie Directoraat-Generaal Jeugdbescherming en Delinquentenzorg Child Care and Protection Board - Raden voor de Kinderbescherming in de provincies State Institutions for Child care and Protection - Rijksinrichtingen voor de Kinderbescherming in de provincies Prisons - Pénitentiaire inrichtingen in de provincie State Institutions for Persons Placed under Hospital Order - Rijksinrichtingen voor T. B. S. - verpleging in de provincies Internal Facilities Service of the Directorate for Young Offenders and Young Peoples Institute - Dienst Facilitaire Zaken van de Directie Delinquentenzorg en Jeugdinrichtingen Legal Aid Department - Dienst Gerechtelijke Ondersteuning in de arrondisementen Central Collection Office for the Courts - Centraal Ontvangstkantoor der Gerechten Central Debt Collection Agency of the Ministry of Justice - Centraal Justitie Incassobureau National Criminal Investigation Department - Rijksrecherche Forensic Laboratory - Gerechtelijk Laboratorium National Police Services Force - Korps Landelijke Politiediensten District offices of the Immigration and Naturalisation Service - Districtskantoren Immigratie- en Naturalisatiedienst 62/ 8. Ministry of Agriculture, Nature Management and Fisheries - Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij National Forest Service - Staatsbosbeheer Agricultural Research Service - Dienst Landbouwkundig Onderzoek Agricultural Extension Service - Dienst Landbouwvoorlichting Land Development Service - Landinrichtingsdienst National Inspection Service for Animals and Animal Protection - Rijksdienst voor de Keuring van Vee en Vlees Plant Protection Service - Plantenziektenkundige Dienst General Inspection Service - Algemene Inspectiedienst National Fisheries Research Institute - Rijksinstituut voor Visserijonderzoek Government Institute for Quality Control of Agricultural Products - Rijkskwaliteit Instituut voor Land- en Tuinbouwprodukten National Institute for Nature Management - Instituut voor Bos- en Natuuronderzoek Game Fund - Jachtfonds 9. Ministry of Education and Science - Ministerie van Onderwijs en Wetenschappen Royal Library - Koninklijke Bibliotheek Institute for Netherlands History - Instituut voor Nederlandse Geschiedenis Netherlands State Institute for War Documentation - Rijksinstituut voor Oorlogsdocumentatie Institute for Educational Research - Instituut voor Onderzoek van het Onderwijs National Institute for Curriculum Development - Instituut voor de Leerplan Ontwikkeling 10. Ministry of Social Affairs and Employment - Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid Wages Inspection Service - Loontechnische dienst Inspectorate for Social Affairs and Employment - Inspectie en Informatie Sociale Zaken en Werkgelegenheid National Social Assistance Consultancies Services - Rijksconsulentschappen Sociale Zekerheid Steam Equipment Supervision Service - Dienst voor het Stoomwezen Conscientious Objectors Employment Department - Tewerkstelling erkend gewetensbezwaarden militaire dienst Directorate for Equal Opportunities - Directie Emancipatie 62, 11. Ministry of Transport, Public Works and Water Management - Ministerie van Verkeer en Waterstaat Directorate-General for Transport - Directoraat-Generaal Vervoer Directorate-General for Public Works and Water Management - Directoraat- Generaal Rijkswaterstaat Directorate-General for Civil Aviation - Directoraat-Generaal Rijksluchtvaartdienst Telecommunications and Post Department - Hoofddirectie Telecommunicate en Post Regional Offices of the Directorates-General and General Management, Inland Waterway Navigation Service - De régionale organisatie van de directoraten generaal en de hoofddirectie Vaarwegmarkeringsdienst 12. Ministry of Housing, Physical Planning and Environment - Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer Directorate-General for Environment Management - Directoraat-Generaal Milieubeheer Directorate-General for Public Housing - Directoraat-Generaal van de Volkshuisvesting Government Buildings Agency - Rijksgebouwendienst National Physical Planning Agency - Rijksplanologische Dienst 13. Ministry of Welfare, Health and Cultural Affairs - Ministerie van Welzijn, Volksgezondheid en Cultuur Social and Cultural Planning Office - Sociaal en Cultureel Planbureau Inspectorate for Child and Youth Care and Protection Services - Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming Medical Inspectorate of Health Care - Inspecties van het Staatstoezicht op de Volksgezondheid Cultural Castle Council - Rijksdienst Kastelenbeheer National Archives Department - Rijksarchiefdienst Department for the Conservation of Historic Buildings and Sites - Rijksdienst voor de Monumentenzorg National Institute of Public Health and Environmental Protection - Rijksinstituut voor Milieuhygiëne National Archeological Field Survey Commission - Rijksdienst voor het Oudheidkundig Bodemonderzoek Netherlands Office for Fine Arts - Rijksdienst Beeldende Kunst Cabinet for Netherlands Antillean and Aruban Affairs - Kabinet voor Nederlands- Antilliaanse en Arubaanse zaken Higher Colleges of State - Hogere Colleges van Staat Council of State - Raad van State Netherlands Court of Audit - Algemene Rekenkamer National Ombudsman - Nationale Ombudsman 14. 15. 16. 17. 18. ^^ ÁUSTRIA 1. Bundeskanzleramt - Amtswirtschaftsstelle 2. Bundesministerium fur auswartige Angelegenheiten 3. Bundesministerium fur Gesundheit und Konsumentenschutz 4. Bundesministerium fúr Finanzen (a) (b) (c) Amtswirtschaftsstelle Abteilung VI/5 (EDV-Beschaffung des Bundesministeriums fur Finanzen und des Bundesrechenamtes) Abteilung IH/1 (Beschaffung von technischen Gerãten, Einrichtungen und Sachgutern fur die Zollwache) 5. Bundesministerium fúr Jugend und Familie - Amtswirtschaftsstelle 6. Bundesministerium fur wirtschaftliche Angelegenheiten 7. Bundesministerium fur Inneres (a) (b) (c) (d) (e) Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle) EDV-Zentrum (Beschaffung von elektronischen Datenverarbeitungssystemen (Hardware) Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geraten und Einrichtungen fur die Bundespolizei) Abteilung I/6 (Beschaffung von Sachgutern (other than those procured by Division II/3) fur die Bundespolizei) Abteilung IV/8 (Beschaffung von Fluggeráten) 8. Bundesministerium fur Justiz - Amtswirtschaftsstelle 9. Bundesministerium fur Landesverteidigung 16 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. Bundesministerium fur Land- und Forstwirtschaft Bundesministerium fur Arbeit und Soziales - Amtswirtschaftsstelle Bundesministerium fur Unterricht und kulturelle Angelegenheiten Bundesministerium fur õffentliche Wirtschaft und Verkehr Bundesministerium fur Wissenschaft, Forschung und Kunst Osterreichisches Statistisches Zentralamt Òsterreichische Staatsdruckerei Bundesamt fur Eich- und Vermessungswesen Bundesversuchs- und Forschungsanstalt-Arsenal (BVFA) Bundesstaatliche Prothesenwerkstãtten AUSTRO CONTROL GmbH - Osterreichisches Gesellschaft fur Zivilluftfahrt mit beschrankter Haftung 2 1. 22. 23. Bundesprufanstalt fur Kraftfahrzeuge Generaldirektion fur die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Postwesen) Bundesministerium fur Umwelt - Amtswirtschaftsstelle 16 Material não bélico constante do anexo II. i> £ Prime Minister's Office P O R T U G AL Legal Centre Centre for Studies and Training (Local Government) Government Computer Network Management Centre National Council for Civil Defence Planning Permanent Council for Industrial Conciliation Department for Vocational and Advanced Training Ministerial Department with special responsibility for Macao Ministerial Department responsible for Community Service by Conscientious Objectors Institute for Youth National Administration Institute Secretariat-General, Prime Minister's Office Secretariat for Administrative Modernization Social Services, Prime Minister's Office Ministry of Home Affairs Directorate-General for Roads Ministerial Department responsible for Studies and Planning Civilian administrations Customs Police Republican National Guard Police Secretariat-General Technical Secretariat for Electoral Matters Customs and Immigration Department Intelligence and Security Department National Fire Service Ministry of Agriculture Control Agency for Community Aid to Olive Oil Production Regional Directorate for Agr Regional Directorate for Agr Regional Directorate for Agr Regional Directorate for Agr Regional Directorate for Agr Regional Directorate for Agr Regional Directorate for Agr General Inspectorate and Audit Office (Management Audits) culture (Beira Interior) culture (Beira Litoral) culture (Entre Douro e Minho) culture (Trás-os-Montes) culture (Alentejo) culture (Algarve) culture (Ribatejo e Oeste) 6G Viticulture Institute National Agricultural Research Institute Institute for the Regulation and Guidance of Agricultural Markets Institute for Agricultural Structures and Rural Development Institute for Protection of Agri-food Production Institute for Forests Institute for Agricultural Markets and Agri-Foods Industry Secretariat-General IFADAP (Financial Institute for the Development of Agriculture and Fishing) (a) INGA (National Agricultural Intervention and Guarantee Institute) (a) (a) Authority under joint Ministry of Finance and Ministry of Agriculture control Ministry of the Environment and Natural Resources Directorate-General for Environment Institute for Environmental Promotion Institute for the Consumer Institute for Meteorology Secretariat-General Institute for Natural Conservancy Ministerial Department for the Improvement of the Estoril Coast Regional Directorates for Environment and Natural Resources Water Institute Ministry of Trade and Tourism Commission responsible for the Application of Economic Penalties Directorate-General for Competition and Prices Directorate-General for Inspection (Economic Affairs) Directorate-General for Tourism Directorate-General for Trade Tourism Fund Ministerial Department responsible for Community Affairs ICEP (Portuguese Foreign Trade Institute) General Inspectorate for Gambling National Institute for Training in Tourism Regional Tourist Boards Secretariat-General ENATUR (National Tourism Enterprise) - Public enterprise (a) (a) Authority under joint Ministry of Trade and Tourism and Ministry of Finance control *9- Ministry of Defence 17 National Security Authority National Council for Emergency Civil Planning Directorate-General for Armaments and Defence Equipments Directorate-General for Infrastructure Directorate-General for Personnel Directorate-General for National Defence Policy Secretariat-General Office of the Chief of Staff of the Armed Forces 17 Administrative Council of the Office of the Chief of Staff of the Armed Forces Commission of Maintenance of NATO Infrastructure Executive Commission of NATO Infrastructure Social Works of the Armed Forces Office of the Chief of Staff, Air Forceu Air Force Logistics and Administrative Commando General Workshop for Aeronautical Equipment Office of the Chief of Staff, Armyn7) Logistics Department Directorate for Army Engineering Directorate for Army Communications Service Directorate for Fortifications and Army Works Service Directorate for the Army Physical Education Service Directorate Responsible for the Army Computer Service Directorate for Intendancy Service Directorate for Equipment Service Directorate for Health Directorate for Transports Main Army Hospital General Workshop of Uniforms and Equipment General Workshop of Engineering Equipment Bakery Army Laboratory for Chemical and Pharmaceutical Products 17 Material não bélico constante do anexo II. S£ Office of the Chief of Staff, Navy 18 Directorate for Naval Facilities Directorate-General for Naval Equipment Directorate for Instruction and Training Directorate of the Service of Naval Health The Navy Hospital Directorate for Supplies Directorate for Transport Directorate of the Service of Maintenance Armed Computer Service Continent Naval Commando Açores Naval Commando Madeira Naval Commando Commando of Lisbon Naval Station Army Centre for Physical Education Administrative Council of Central Navy Administration Naval War Height Institute Directorate-General for the Navy Directorate-General for Lighthouses and School for Lighthouse Keepers The Hydrographie Institute Vasco da Gama Aquarium The Alfeite Arsenal Ministry of Education Secretariat-General Department for Planning and Financial Management Department for Higher Education Department for Secondary Education Department for Basic Education Department for Educational Resources Management General Inspectorate of Education Bureau for the Launching and Coordination of the School Year Regional Directorate for Education (North) Regional Directorate for Education (Centra) Regional Directorate for Education (Lisbon) Regional Directorate for Education (Alentejo) Regional Directorate for Education (Algarve) Camões Institute 18 Material não bélico constante do anexo II. si Institute for Innovation in Education Antonio Aurélio da Costa Ferreira Institute for Sports Department of European Affairs Ministry of Education Press Ministry of Employment and Social Security National Insurance and Occupational Health Fund Institute for Development and Inspection of Labour Conditions Social Welfare Funds Casa Pia de Lisboa (a) National Centre for Pensions Regional Social Security centres Commission on Equal Opportunity and Rights for Women Statistics Department Studies and Planning Department Department of International Relations and Social Security Agreements European Social Fund Department Department of European Affairs and External Relations Directorate-General for Social Works Directorate-General for the Family Directorate-General for Technical Support to Management Directorate-General for Employment and Vocational Training Directorate-General for Social Security Schemes Social Security Financial Stabilization Fund General Inspectorate for Social Security Social Security Financial Management Institute Employment and Vocational Training Institute National Institute for Workers' Leisure Time Secretariat-General National Secretariat for Rehabilitation Social Services Santa Casa de Misericórdia de Lisboa (a) (a) Authority under joint control of the Ministry of Employment and Social Security and the Ministry of Health Control -P Ministry of Finance ADSE (Directorate-General for the Protection of Civil Servants) Legal Affairs Office Directorate-General for Public Administration Directorate-General for Public Accounts and General Budget Supervision Directorate-General for the State Loans Board Directorate-General for the Customs Service Directorate-General for Taxation Directorate-General for State Assets Directorate-General for the Treasury Ministerial Department responsible for Economic Studies Ministerial Department responsible for European Affairs GAFEEP (Ministerial Department responsible for Studies on the Funding of the State and Public Enterprises) General Inspectorate for Finance Institute for Information Technology State Loans Board Secretariat-General SOFE (Social Services of the Ministry of Finance) Ministry of Industry and Energy Regional Delegation for Industry and Energy (Lisbon and Tagus Valley) Regional Delegation for Industry and Energy (Alentejo) Regional Delegation for Industry and Energy (Algarve) Regional Delegation for Industry and Energy (Centre) Regional Delegation for Industry and Energy (North) Directorate-General for Industry Directorate-General for Energy Geological and Mining Institute Ministerial Department responsible for Studies and Planning Ministerial Department responsible for Oil Exploration and Production Ministerial Department responsible for Community Affairs National Industrial Property Institute Portuguese Institute for Quality INETI (National Institute for Industrial Engineering and Technology) Secretariat-General PEDIP Manager's Department Legal Affairs Office Commission for Emergency Industrial Planning Commission for Emergency Energy Planning lAPMEl (Institute for Support of Small and Medium-sized enterprises and Investments) & Ministry of Justice Centre for Legal Studies Social Action and Observation Centres The High Council of the Judiciary (Conselho Superior de Magistratura) Central Registry Directorate-General for Registers and Other Official Documents Directorate-General for Computerized Services Directorate-General for Legal Services Directorate-General for the Prison Service Directorate-General for the Protection and Care of Minors Prison Establishments Ministerial Department responsible for European Law Ministerial Department responsible for Documentation and Comparative Law Ministerial Department responsible for Studies and Planning Ministerial Department responsible for Financial Management Ministerial Department responsible for Planning and Coordinating Drug Control São João Deus Prison Hospital Corpus Christi Institute Guarda Institute Institute for the Rehabilitation of Offenders São Domingos Benfica Institute National Police and Forensic Science Institute Navarro Paiva Institute Padre António Oliveira Institute São Fiel Institute São José Institute Vila Fernando Institute Criminology Institutes Forensic Medicine Institutes Criminal Investigation Department Secretariat-General Social Services Ministry of Public Works, Transport and Communications Council for Public and Private Works Markets Directorate-General for Civil Aviation Directorate-General for National Buildings and Monuments Directorate-General for Road and Rail Transport Ministerial Department responsible for River Crossings (Tagus) Ministerial Department for Investment Coordination Ministerial Department responsible for the Lisbon Railway Junction Ministerial Department responsible for the Oporto Railway Junction Ministerial Department responsible for Navigation on the Douro Ministerial Department responsible for the European Communities Ç>2y General Inspectorate for Public Works, Transport and Communications Independent Executive for Roads National Civil Engineering Laboratory Social Works Department of the Ministry of Public Works, Transport and Communications Secretariat-General Institute for Management and Sales of State Housing CTT - Post & Telecommunications of Portugal SA 19 Ministry of Foreign Affairs Directorate-General for Consular Affairs and for Financial Administration Directorate-General for the European Communities Directorate-General for Cooperation Institute for Portuguese Emigrants and Portuguese Communities Abroad Institute for Economic Cooperation Secretariat-General Ministry of Territorial Planning and Management Academy of Science Legal Affairs Office National Centre for Geographical Data Regional Coordination Committee (Centre) Regional Coordination Committee (Lisbon and Tagus Valley) Regional Coordination Committee (Alentejo) Regional Coordination Committee (Algarve) Regional Coordination Committee (North) Central Planning Department Ministerial Department for European Issues and External Relations Directorate-General for Local Government Directorate-General for Regional Development Directorate-General for Town and Country Planning Ministerial Department responsible for Coordination of the Alqueva Project General Inspectorate for Territorial Administration National Statistical Institute António Sergio Cooperative Institute Institute for Scientific and Tropical Research Geographical and Land Register Institute National Scientific and Technological Research Board Secretariat-General 19 Unicamente serviços postais. fc2> Ministry of the Sea Directorate General for Fishing Directorate General for Ports, Navigation and Maritime Transport Portuguese Institute for Maritime Exploration Maritime Administration for North, Centre & South National Institute for Port Pilotage Institute for Port Labour Port Administration of Douro and Leixões Port Administration of Lisbon Port Administration of Setúbal and Sesimbra Port Administration of Sines Independent Executive for Ports Infante D Henrique Nautical School Português Fishing School and School of Sailing and Marine Craft Secretariat General Ministry of Health Regional Health Administrations Health Centres Mental Health Centres Histocompatibility Centres Regional Alcoholism Centres Department for Studies and Health Planning Health Human Resource Department Directorate-General for Health Directorate-General for Health Installations & Equipment National Institute for Chemistry and Medicament Supporting Centers for Drug Addicts Institute for Computer and Finacial Management of Health Services Infirmary Technical Schools Health Service Technical Colleges Central Hospitals District Hospitals General Inspectorate of Health National Institute of Emergency Care Dr Ricardo Jorge National Health Institute Dr Jacinto De Magalhães Institute of Genetic Medicine Dr Gama Pinto Institute of Opthalmoiogy Portuguese Blood institute General Practitioners Institutes Secretariat-General Service for Prevention and Treatment of Drug Dependence Social Services, Ministry of Health £>H FINLÂNDIA Lista das entidades adjudicantes: OIKEUSKANSLERINVIRASTO KAUPPA- JA TEOLLISUUSMINISTERIÔ Kuluttajavirasto Elintarvikeviras Kilpailuvirast Kilpailuneuvosto Kuluttaja-asiamiehen toimis Kuluttajavalituslautakun Patentti- ja rekisterihallitu INDUSTRY OFFICE OF THE CHANCELLOR OF JUSTICE MINISTRY OF TRADE AND National Consumer Administration National Food Administration Office of Free Competition Council of Free Competition Office of the Consumer Ombudsman Consumer Complaint Board National Board of Patents and Registration LIIKENNEMINISTERIÓ COMMUNICATIONS Telehallintokesku MINISTRY OF TRANSPORT AND Telecommunications Administration Centre MAA- JA METSÂTALOUSMINISTERIÔ MINISTRY OF AGRICULTURE AND FORESTRY Maanmittauslaitos OIKEUSMINISTERIÕ Tietosuojavaltuutetun toimisto Tuomioistuinlaitos - Korkein oikeus - Korkein hallinto-oikeus - Hovioikeudet - Karâjaoikeudet - Laãninoikeudet - Markkinatuomioistuin - Tyõtuomioistuin - Vakuutusoikeus - Vesioikeudet Vankeinhoitolaitos OPETUSMINISTERIÕ Opetushallitus Valtion elokuvatarkastamo PUOLUSTUSMINISTERIÕ Puolustusvoimat 20 SISÀASIAINMINISTERIÕ Váestõrekisterikeskus Keskusrikospoliisi Liikkuva poliisi Rajavartiolaitos 21 National Land Survey of Finland MINISTRY OF JUSTICE The Office of the Data Protection Ombudsman Courts of Law Prison Administration MINISTRY OF EDUCATION National Board of Education National Office of Film Censorship MINISTRY OF DEFENCE Defence Forces MINISTRY OF THE INTERIOR Population Register Centre Central Criminal Police Mobile Police Frontier Guard 20 21 Material não bélico constante do anexo II, Material não bélico constante do anexo II, tó SOSIAALI- JA TERVEYSMINISTERIÒ MINISTRY OF SOCIAL AFFAIRS AND HEALTH Tyòttómyysturvalautakunta Tarkastuslautakunta Láakelaitos Terveydenhuollon oikeusturvakeskus Tapaturmavirasto Sáteilyturvakeskus Valtion turvapaikan hakijoiden vastaanotto keskukset Unemployment Appeal Board Appeal Tribunal National Agency for Medicines National Board of Medicolegal Affairs State Accident Office Finnish Centre for Radiation and Nuclear Safety Reception Centres for Asylum Seekers TYÕMINISTERIÔ Valtakunnansovittelijain toimisto Tyõneuvosto MINISTRY OF LABOUR National Conciliators' Office Labour Council ULKOASIAINMINISTERIÓ MINISTRY FOR FOREIGN AFFAIRS VALTIOVARAINMINISTERIÕ Valtiontalouden tarkastusvirasto Valtiokonttori Valtion tyomarkkinalaitos Verohallinto Tullihallinto Valtion vakuusrahasto MINISTRY OF FINANCE State Economy Controller's Office State Treasury Office YMPÀRISTÓMINISTERIÕ Vesi- ja ymparistõhallitus MINISTRY OF ENVIRONMENT National Board of Waters and Environment SUÉCIA Lista das entidades adjudicantes: A Akademien for de fria konstema Allmanna advokatbyrâerna(28) Allmanna reklamationsnamnden Arbetarskyddsstyrelsen Arbetsdomstolen Arbetsgivarverk, statens Arbetslivscentrum Arbetslivsfonden Arbetsmarknadsstyrelsen Arbetsmiljõfonden Arbetsmiljõinstitutet Arbetsmiljõnámnd, statens Royal Academy of Fine Arts Public Law-Service Offices(28) National Board for Consumer Complaints National Board of Occupational Safety and Health Labour Court National Agency for Government Employers Centre for Working Life Working Lives Fund National Labour Market Board Work Environment Fund National Institute of Occupational Health Board of Occupational Safety and Health for Government Employees & Arkitekturmuseet Arkivet for ljud och bild Museum of Architecture National Archive of Recorded Sound and Moving Arrendenamnder (12) Regional Tenancies Tribunals (12) Images B Barnmiljõrâdet National Child Environment Council Beredning for utvardering av medicinsk metodik, statens Beredningen for internationell tekniskt-ekonomiskt samarbete Swedish Council on Technology Assessment in Health Care Agency for International Technical and Economic Co- operation Biblioteket, Kungl. Biografbyrâ, statens Biografiskt lexikon, svenskt Bokfõringsnamnden Bostadsdomstolen Bostadskreditnámnd, statens (BKN) Boverket Brottsfõrebyggande râdet Brottsskadenamnden National Housing Board Besvarsnamnden for rãttshjãlp Royal Library National Board of Film Censors Dictionary of Swedish Biography Swedish Accounting Standards Board Housing Appeal Court National Housing Credit Guarantee Board National Council for Crime Prevention Criminal Injuries Compensation Board Centrala fõrsõksdjursnamnden Centrala studiestõdsnámnden Centralnámnden for fastighetsdata Central Committee for Laboratory Animals National Board of Student Aid Central Board for Real-Estate Data Datainspektionen Departementen Ministries (Government Departments) Domstolsverket National Courts Administration Data Inspection Board Elsákerhetsverket Expertgruppen for forskning om regional utveckling Exportkreditnamnden National Electrical Safety Board Expert Group on Regional Studies Export Credits Guarantee Board National Board of Fisheries Fideikommissnamnden Finansinspektionen Fiskeriverket Flygtekniska fõrsõksanstalten Folkhalsoinstitutet Forskningsrâdsnamnden Fortifikationsfõrvaltningen Frivârdens behandlingscentral Fõrlikningsmannaexpeditiojn statens Fõrsvarets civilfõrvaltning Fõrsvarets datacenter Fõrsvarets forskningsanstal Fõrsvarets fõrvaltningsskol Fõrsvarets materielverk (27 * (29 ) 26 24 25 23 22 Fõrsvarets radioanstalt Fõrsvarets sjukvârdsstyrelse(30 ' Fõrsvarshistoriska musseer, statens Fõrsvarshõgskolan(1) Fõrsakringskassorna Fõrsàkringsdomstolarna Fõrsãkringsõverdomstolen (31 ) Entailed Estates Council Financial Supervisory Authority Aeronautical Research Institute National Institute of Public Health Council for Planning and Co- ordination of Research Fortifications Administration Probation Treatment Centre National Conciliators' Office Civil Administration of the Defence Forces Defence Data-Processing Centre National Defence Research Establishment Defence Forces' Administration School Defence Material Administration National Defence Radio Institute Medical Board of the Defence Forces Swedish Museums of Military History National Defence College Social Insurance Offices Social Insurance Courts Supreme Social Insurance Court Geologiska undersôkning, Sveriges Geotekniska institut, statens Glesbygdsmyndigheten Grafiska institutet och institutet for hõgre kommunikations- och reklamutbildning Geological Survey of Sweden Geotechnical Institute National Rural Area Development Authority Graphic Institute and the Graduate School of Communications Seamen's Service H Handelsflottans kultur- och fritidsrâd Handelsflottans pensionsanstalt Handikapprâd, statens Haverikommission, statens Hovratterna (6) Courts of Appeal (6) Humanistisk-samhãllsvetenskapliga forskningsrâdet the Humanities and Social Hyresnamnder (12) Hëktena (30) Remand Prisons (30) Halso-och sjukvârdens ansvarsnãmnd Hõgsta domstolen Swedish Government Merchant Pensions Institute National Council for the Disabled Board of Accident Investigation Council for Research in Sciences Regional Rent Tribunals (12) Committee on Medical Responsibility Supreme Court 22 23 24 25 26 27 29 30 31 Material Material Material Material Material Material Material Material Material não bélico não bélico não bélico não bélico não bélico não bélico não bélico não bélico não bélico constante constante constante constante constante constante constante constante constante do anexo do anexo do anexo do anexo do anexo do anexo do anexo do anexo do anexo £8", Inskrivningsmyndigheten for fõretagsinteckningar Institut for byggnadsforskning, statens Institut for psykosocial miljomedicin, statens Institutet for rymdfysik Invandrarverk, statens Research Register Authority for Floating Charges Council for Building National Institute for Psycho-Social Factors and Health Swedish Institute of Space Physics Swedish Immigration Board Jordbruksverk, statens Justitiekanslern Office of the Chancellor of Jamstalldhetsombudsmannen och jãmstãlldhetsdelegationen Swedish Board of Agriculture Justice Office of the Equal Opportunities Ombudsman Opportunities Commission and the Equal K Kabelnamnden/Narradionamnden Kammarkollegiet Kammarratterna (4) Kemikalieinspektionen Kommerskollegium Koncessionsnamnden for miljõ-skydd Konjunkturinstitutet Konkurrensverket Konstfackskolan Konsthõgskolan College of Fine Arts Konstmuseer, statens Konstnarsnamnden Konstrád, statens Konsumentverket Krigsarkivet 32 Kriminaltekniska laboratorium, statens Kriminalvârdens regionkanslier (7) Kriminalvârdsanstalterna (78) Kriminalvârdsnamnden Kriminalvârdsstyrelsen Kronofogdemyndighetema (24) Kulturrâd, statens, 33 Kustbevakningen Kámkraftinspektion, statens Swedish Cable Authority / Swedish Community Radio Authority National Judicial Board of Public Lands and Funds Administrative Courts of Appeal (4) National Chemicals Inspectorate National Board of Trade National Franchise Board Environment for Protection National Institute of Economic Research Swedish Competition Authority College of Arts, Crafts and Design National Art Museums Arts Grants Committee National Art Council National Board for Consumer Policies Armed Forces Archives National Laboratory of Forensic Science Correctional Region Offices (7) National / Local Institutions (78) National Paroles Board National Prison and Probation Administration Enforcement Services (24) National Council for Cultural Affairs Swedish Coast Guard Nuclear-Power Inspectorate 32 33 Material não bélico constante do anexo II. Material não bélico constante do anexo II. CI Lantmateriverk, statens Livrustkammaren/Skoklosters slott/ Hallwylska museet Livsmedelsverk, statens Lotterinãmnden Gaming Board Lakemedelsverket Lans- och distriktsâklagarmyndig- heterna Lánsarbetsnámnderna (24) Lansratterna (25) Lansstyrelserna (24) Lone- och pensionsverk, statens M Marknadsdomstolen Maskinprovningar, statens Medicinska forskningsrâdet Meteorologiska och hydrologiska institut, Sveriges, Militãrhõgskoian Musiksamlingar, statens 34 N Naturhistoriska riksmuseet Naturvetenskapliga forskningsrâdet Naturvârdsverk, statens Nordiska Afrikainstitutet Nordiska halsovârdshõgskolan Nordiska institutet for sam- hallsplanering Studies in Urban and Nordiska museet, stiftelsen Nordiska râdets svenska delegation Notarienamnden Namnden for internationella adoptionsfrâgor Country Adoptions Namnden for offentlig upphandling Námnden for statens gruvegendom Namnden for statliga fornyelse- fonder Námnden for utstállning av nutida svensk konst i utlandet Central Office of the National Land Survey Royal Armoury National Food Administration Medical Products Agency County Public Prosecution Authority and District Prosecution Authority County Labour Boards (24) County Administrative Courts (25) County Administrative Boards (24) National Government Employee Salaries and Pensions Board Institute Market Court National Machinery Testing Medical Research Council Swedish Meteorological and Hydrological Institute Armed Forces Staff and War College Swedish National Collections of Music Museum of Natural History Natural Science Research Council National Environmental Protection Agency Scandinavian Institute of African Studies Nordic School of Public Health Nordic Institute for Regional Planning Nordic Museum Swedish Delegation of the Nordic Council Recorders Committee National Board for Intra National Board for Public Procurement State Mining Property Commission National Fund for Administrative Development and Training for Government Employees Swedish National Committee for Contemporary Abroad Art Exhibitions Nárings- och teknikutvecklings- verket National Board for Industrial and Technical Development 34 Material não bélico constante do anexo II. <fe> Q. Ombudsmannen mot etnisk diskrimi- nering och námnden mot etnisk diskriminering Advisory Committee on Questions Concerning Ethnic Discrimination Office of the Ethnic Discrimination Ombudsman Patentbesvërsratten Patent- och registreringsverket Person- och adressregisternamnd, statens Polarforskningssekretariatet Presstõdsnámnden Psykologisk-pedagogiska bibliotek, statens Court of Patent Appeals Patents and Registration Office Co-ordinated Population and Address Register Swedish Polar Research Secretariat Press Subsidies Council National Library for Psychology and Education B Radionámnden Broadcasting Commission Regeringskansliets fõrvaltnings- kontor Regeringsratten Supreme Administrative Court Riksantikvarieámbetet och statens historiska museer Central Services Office for the Ministries Central Board of National Antiquities and National Historical Museums Riksarkivet Riksbanken Riksdagens fõrvaltningskontor Bank of Sweden Administration Department of the Swedish Parliament N Riksdagens ombudsman, JO Riksdagens revisorer Riksfõrsákringsverket Riksgaldskontoret Rikspolisstyrelsen Riksrevisionsverket Riksskatteverket Riksutstâllningar, Stiftelsen Riksâklagaren Office of the Prosecutor- General Rymdstyrelsen National Space Board Râd for byggnadsforskning, statens Rádet for grundlággande hõgskole- utbildning Raddningsverk, statens Ráttshjálpsnámnden Ráttsmedicinalverket The Parliamentary Ombudsmen The Parliamentary Auditors National Social Insurance Board National Debt Office National Police Board National Audit Bureau National Tax Board Travelling Exhibitions Service Council for Building Research Council for Renewal of Undergraduate Education National Rescue Services Board Regional Legal-aid Commission National Board of Forensic Medicine V Sameskolstyrelsen och sameskolor Sjõfartsverket National Maritime Administration Sjõhistoriska museer, statens Skattemyndigheterna (24) Skògs- och jordbrukets forknings- râd Skogsstyrelsen National Board of Forestry Skolverk, statens Socialstyrelsen National Board of Health and Welfare Socialvetenskapliga forsknings- râdet Spràngamnesinspektionen Sami (Lapp) School Board and Sami (Lapp) Schools National Maritime Museums Local Tax Offices (24) Swedish Council for Forestry and Agricultural Research National Agency for EducationSmittskyddsinstitutet Swedish Council for Social Research National Flammables Inspectorate of Explosives and Statistics Sweden Statistiska centralbyrân Statskontoret Agency for Administrative Development Stiftelsen WHO Collaborating Centre on International Drug Monitoring Strâlskyddsinstitut, statens Styrelsen for internationell utveckling, SIDA Styrelsen for Internationellt Naringslivsbistând, SWEDECORP Styrelsen for psykologiskt fõrsvar Styrelsen for Sverigebilden Styrelsen for teknisk ackredi- tering Styrelsen for u-landsforskning, SAREC Svenska institutet, stiftelsen National Institute of Radiation Protection Swedish International Development Authority Swedish International Enterprise Development National Board of Psychological Defence Image Sweden Swedish Board for Technical Accreditation Swedish Agency for Research Cooperation with Developing Countries Swedish Institute 35 Talboks- och punktskrifts biblioteket Teknikvetenskapliga forsknings râdet Tekniska museet, stiftelsen Tingsratterna (97) Tjãnstefõrslagsnámnden for dom- stolsvásendet Proposal Committee Transportforskningsberedningen Transportrâdet Board of Transport Tullverket Library of Talking Books and Braille Publications Swedish Research Council for Engineering Sciences National Museum of Science District and City Courts (97) Judges Nomination Transport Research Board Swedish Board of Customs and Technology 35 Material não bélico constante do anexo II. Í2 Il Ungdomsrâd, statens Universitet och hõgskolor Utlánningsnámnden Utsëdeskontroll, statens Y Vatten- och avloppsnâmnd, statens Vattenoverdomstolen Verket for hõgskoleservice (VHS) Veterinârmedicinska anstalt, statens Vëg- och trafikinstitut, statens Vërnpliktsverket 36 Vaxtsortnámnd, statens State Youth Council Universities and University Colleges Aliens Appeals Board National Seed Testing and Certification Institute National Water Supply and Sewage Tribunal Water Rights Court of Appeal National Agency for Higher Education National Veterinary Institute Road and Traffic Research Institute Armed Forces' Enrolment Board National Plant Variety Board Yrkesinspektionen Labour Inspectorate klagarmyndighetema Public Prosecution Authorities Óverbefalhavaren Õverstyrelsen for civil beredskap Supreme Commander of the Armed Forces National Board of Civil Emergency Preparedness REINO UNIDO Cabinet office Chessington Computer Centre Civil Service College Recruitment and Assessment Service Civil Service Occupational Health Service Office of Public Services and Science Parliamentary Counsel Office The Government Centre on Information Systems (CCTA) Central Office of Information Charity Commission Crown Prosecution Service Crown Estate Commissioners (Vote Expenditure only) Customs and Excise Department 36 Material não bélico constante do anexo II. Ï2> Department for National Savings Department for Education Higher Education Funding Council for England Department of Employment Employment Appeal Tribunal Industrial Tribunals Office of Manpower Economics Department of Health Central Council for Education and Training in Social Work Dental Practice Board English National Board for Nursing, Midwifery and Health Visitors National Health Service Authorities and Trusts Prescription Pricing Authority Public Health Laboratory Service Board U. K. Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting Department of National Heritage British Library British Museum Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage) Imperial War Museum Museums and Galleries Commission National Gallery National Maritime Museum National Portrait Gallery Natural History Museum Royal Commission on Historical Manuscripts Royal Commission on Historical Monuments of England Royal Fine Art Commission (England) Science Museum Tate Gallery Victoria and Albert Museum Wallace Collection Department of Social Security Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions) Regional Medical Service Independent Tribunal Service Disability Living Allowance Advisory Board Occupational Pensions Board Social Security Advisory Committee 1* Department of the Environment Building Research Establishment Agency Commons Commission Countryside Commission Valuation tribunal Rent Assessment Panels Royal Commission on Environmental Pollution The Buying Agency Department of the Procurator General and Treasury Solicitor Legal Secretariat to the Law Officers Department of Trade and Industry Laboratory of the Government Chemist National Engineering Laboratory National Physical Laboratory National Weights and Measures Laboratory Domestic Coal Consumers' Council Electricity Committees Gas Consumers' Council Central Transport Consultative Committees Monopolies and Mergers Commission Patent Office Department of Transport Coastguard Services Transport Research Laboratory Export Credits Guarantee Department Foreign and Commonwealth Office Wilton Park Conference Centre Government Actuary's Department Government Communications Headquarters Home Office Boundary Commission for England Gaming Board for Great Britain Inspectors of Constabulary Parole Board and Local Review Committees ï* House of Commons House of Lords Inland Revenue, Board of Intervention Board for Agricultural Produce Lord Chancellor's Department Combined Tax Tribunal Council on Tribunals Immigration Appellate Authorities Immigration Adjudicators Immigration Appeal Tribunal Lands Tribunal Law Commission Legal Aid Fund (England and Wales) Pensions Appeal Tribunals Public Trust Office Office of the Social Security Commissioners Supreme Court Group (England and Wales) Court of Appeal - Criminal Circuit Offices and Crown, County and Combined Courts (England & Wales) Transport Tribunal Ministry of Agriculture, Fisheries and Food Agricultural Development and Advisory Service Agricultural Dwelling House Advisory Committees Agricultural Land Tribunals Agricultural Wages Board and Committees Cattle Breeding Centre Plant Variety Rights Office Royal Botanic Gardens, Kew Ministry of Defence 37 Meteorological Office Procurement Executive National Audit Office National Investment and Loans Office Northern Ireland Court Service Coroners Courts County Courts Court of Appeal and High Court of Justice in Northen Ireland Crown Court Enforcement of Judgements Office Legal Aid Fund Magistrates Court Pensions Appeals Tribunals 37 Material não bélico constante do anexo II. Tfc Northern Ireland, Department of Agriculture Northern Ireland, Department of Economie Development Northern Ireland, Department of Education Northern Ireland, Department of the Environment Northern Ireland, Department of Finance and Personnel Northern Ireland, Department of Health and Social Services Northern Ireland Office Crown Solicitor's Office Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland Northern Ireland Forensic Science Laboratory Office of Chief Electoral Officer for Northern Ireland Police Authority for Northern Ireland Probation Board for Northern Ireland State Pathologist Service Office of Fair Trading Office of Population Censuses and Surveys National Health Service Central Register Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health Service Commissioners Ordnance Survey Overseas Development Administration Natural Resources Institute Paymaster General's Office Postal Business of the Post Office Privy Council Office Public Record Office Registry of Friendly Societies Royal Commission on Historical Manuscripts Royal Hospital, Chelsea Royal Mint Scotland, Crown Office and Procurator Fiscal Service Scotland, Registers of Scotland Scotland, General Register Office Scotland, Lord Advocate's Department Scotland, Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer Scottish Courts Administration Accountant of Court's Office Court of Justiciary Court of Session Lands Tribunal for Scotland Pensions Appeal Tribunals Scottish Land Court Scottish Law Commission Sheriff Courts Social Security Commissioners' Office f* The Scottish Office Central Services The Scottish Office Agriculture and Fisheries Department: Crofters Commission Red Deer Commission Royal Botanic Garden, Edinburgh The Scottish Office Industry Department The Scottish Office Education Department National Galleries of Scotland National Library of Scotland National Museums of Scotland Scottish Higher Education Funding Council The Scottish Office Environment Department Rent Assesment Panel and Committees Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland Royal Fine Art Commission for Scotland The Scottish Office Home and Health Departments HM Inspectorate of Constabulary Local Health Councils National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for Scotland Parole Board for Scotland and Local Review Committees Scottish Council for Postgraduate Medical Education Scottish Crime Squad Scottish Criminal Record Office Scottish Fire Service Training School Scottish National Health Service Authorities and Trusts Scottish Police College Scottish Record Office HM Stationery Office (HMSO) HM Treasury Forward Welsh Office Royal Commission of Ancient and Historical Monuments in Wales Welsh National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting Local Government Boundary Commission for Wales Valuation Tribunals (Wales) Welsh Higher Education Finding Council Welsh National Health Service Authorities and Trusts Welsh Rent Assessment Panels v "ANEXO III ANEXQ H MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS A. INFORMAÇÃO PRÉVIA 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações adicionais. 2. Montante global das aquisições previstas para cada uma das categorias de serviços enumeradas no Anexo I A. 3. Data prevista para início dos processos de adjudicação, por categoria. 4. Outras informações. 5. Data de envio do anúncio. 6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 7. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. v B. CONCURSO PUBLICO 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório de exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter. 3. Local da prestação. 4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica. b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, c) Indicação se as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço. 5. Indicar se os prestadores de serviços podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão. 6. Eventual proibição de variantes. 7. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço. Ï 0 8. a) Designação e endereço do serviço a que podem ser pedidos os documentos necessários. b) Se for caso disso, data limite de apresentação desses pedidos. c) Se for caso disso, montante eventualmente a pagar por esses documentos e condições de pagamento. 9. a) Data limite de recepção das propostas. b) Endereço para onde devem ser enviadas. c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas. 10. a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas, b) Data, hora e local de abertura. 11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 12. Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que as regulamentam. 13. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços adjudicatário do contrato. 14. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher. 15. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta. P< 16. Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua ordem de importância. Os critérios que não sejam o do preço mais baixo devem ser mencionados caso não figurem no caderno de encargos. 17. Outras informações. 18. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 19. Data de envio do anúncio. 20. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 2 1. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. C. CONCURSO LIMITADO 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade incluindo quaisquer opções relativamente a contratos suplementares e, se conhecido, o prazo previsto para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter. 3. Local de prestação. u 4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica. b) Referência da disposição legislativa, regular e administrativa. c) Indicar de as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço. 5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão. 6. Número previsto (ou números máximo e mínimo) de prestadores de serviços que serão convidados a apresentar propostas. 7. Eventual proibição de variantes. 8. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço. 9. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços adjudicatário do contrato. 10. a) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado. b) Data limite de recepção dos pedidos de participação. c) Endereço para onde devem ser enviados. d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 11. Data limite de envio dos convites para apresentação de propostas. 12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 13. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher. 14. Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua ordem de importância, caso estes não sejam indicados no convite para apresentação de propostas. 15. Outras informações. 16. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 17. Data de envio do anúncio. 18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 19. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade incluindo quaisquer opções relativamente a contratos suplementares e, se conhecido, o prazo previsto para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter. 1(j 3. Local de prestação. 4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica. b) Referência da disposição legislativa, regular e administrativa. c) Indicar de as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço. 5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão. 6. Número previsto (ou números máximo e mínimo) de prestadores de serviços que serão convidados a apresentar propostas. 7. Eventual proibição de variantes. 8. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço. 9. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços adjudicatário do contrato. 10. a) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado. b) Data limite de recepção dos pedidos de participação. c) Endereço para onde devem ser enviados. d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. K 11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 12. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher. 13. Se for caso disso, nomes e endereços dos prestadores de serviços já seleccionados pelas entidades adjudicantes. 14. Outras informações. 16. Data de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 17. Data(s) de publicação(ões) anteriores no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 18. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. E. ANÚNCIO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATO 1. Designação e endereço da entidade adjudicante. 2. Processo de adjudicação escolhido, em caso de processo por negociação sem publicação prévia de um anúncio, justificação (n° 3 do artigo 11o). 3. Categoria do serviço e descrição. Número de referência CCP. Quantidade dos serviços adquiridos. % 4. Data de adjudicação do contrato. 5. Critérios de adjudicação do contrato. 6. Número de propostas recebidas. 7. Designação e endereço do prestador ou prestadores de serviços. 8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pago. 9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas em consideração para a adjudicação do contrato. 10. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptíveis de ser objecto de subcontratação a terceiros. 11. Outras informações. 12. Data de publicação do anúncio de contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 13. Data de envio do anúncio. 14. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 15. No caso de contratos relativos a serviços enumerados no Anexo I B, acordo da entidade adjudicante para a publicação do anúncio (n° 3 do artigo 16°). " íi ANEXQ III "ANEXO IV MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO A. INFORMAÇÃO PRÉVIA 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações adicionais. 2. Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer referência da classificação dos produtos por actividade (CPA). 3. Data prevista para o início dos processos de adjudicação do ou dos contratos (se conhecida). 4. Outras informações. 5. Data de envio do anúncio. 6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 7. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. B. CONCURSOS PÚBLICOS 1. Designação, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. tf 2. a) Processo de adjudicação escolhido; b) Forma de contrato que é objecto de concurso. 3. a) Lugar de entrega. b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades: referência CPA. c) Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecido, o calendário dos concursos posteriores relativos aos fornecimentos a adquirir. d) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem propostas para uma parte dos produtos em questão. 4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de fornecimento e, na medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos. 5. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos de encargos e demais documentos complementares; b) Se for caso disso, a data limite para efectuar esse pedido; c) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia a pagar para obter esses documentos. ys 6. a) A data limite de recepção das propostas; b) Endereço para onde devem ser enviadas; c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 7. a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas; b) Data, hora e local dessa abertura. 8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas. 9. Modalidades essenciais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulamentam. 10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços adjudicatário do contrato. 11. Informações relativas à situação do fornecedor, bem como informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que o fornecedor deve preencher. 12. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta. 13. Critérios a utilizar aquando da adjudicação. Os critérios que não sejam o do preço mais baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos. % 14. Se for caso disso, proibição de variantes. 15. Outras informações. 16. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 17. Data de envio do anúncio. 18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 19. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. C. CONCURSOS LIMITADOS 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 2. a) Processo de adjudicação escolhido; b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado; c) Forma de contrato que é objecto do anúncio de concurso. 9>f 3. a) Lugar de entrega. b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades: referência CPA. c) Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecido, o calendário dos concursos posteriores relativos aos fornecimentos a adquirir. d) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem propostas para uma parte dos produtos em questão. 4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de fornecimento e, na medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos. 5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores adjudicatário do contrato. 6. a) A data limite de recepção das propostas; b) Endereço para onde devem ser enviadas; c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 7. A data limite de envio dos convites para apresentação de propostas. 9>2J 8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 9. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher. 10. Critérios a utilizar na adjudicação quando não tiverem sido mencionados no convite para apresentação de propostas. 11. Número previsto ou números máximo ou mínimo de fornecedores que serão convidados a apresentar propostas. 12. Se for caso disso, proibição de variantes. 13. Outras informações. 14. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 15. Data de envio do anúncio. 16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 17. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 33 2. a) Processo de adjudicação escolhido; b Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado; c) Forma de contrato que é objecto de concurso. 3. a) Lugar de entrega. b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades: referência CPA. c) Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecido, o calendário dos concursos posteriores relativos aos fornecimentos a adquirir. d) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem propostas para uma parte dos produtos em questão. 4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de fornecimento e, na medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos. 5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores adjudicatário do contrato. % 6. a) A data limite de recepção das propostas; b) Endereço para onde devem ser enviadas; c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 8. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher. 9. Número previsto ou números máximo ou mínimo de fornecedores que serão convidados a apresentar propostas. 10. Se for caso disso, proibição de variantes. 11. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudicante. 12. Data das publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 13. Outras informações. 14. Data de envio do anúncio. 15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 16. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. ÍK E. CONTRATOS ADJUDICADOS 1. Designação e endereço da entidade adjudicante. 2. Processo de adjudicação escolhido; em caso de processo por negociação sem publicação prévia de anúncio, justificação (n° 3 do artigo 6o). 3. Data de adjudicação do contrato. 4. Critérios para a adjudicação do contrato. 5. Número de propostas recebidas. 6. Designação e endereço do(s) fornecedor(es). 7. Natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso disso, por fornecedor: referência CPA. 8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos. 9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas em consideração na adjudicação do contrato. 10. Sendo caso disso, valor e proporção do contrato que poderá ser sub-contratado a terceiros. 11. Outras informações. 12. Data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 13. Data de envio do anúncio. 14. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. " % "ANEXO IV ANEXO IV MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS A. INFORMAÇÃO PRÉVIA 1. Designação, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 2. a) Local de execução. b) Natureza e extensão das obras e, nos casos em que a obra está dividida em vários lotes, características essenciais desses lotes em relação à obra. c) Se estiver disponível, estimativa do intervalo de variação do custo das obras previstas. 3. a) Data provisória para o início do processo de adjudicação do ou dos contratos. b) Se for conhecida, data provisória para o início das obras. c) Se for conhecido, calendário provisório para a realização das obras. 4. Se forem conhecidas, condições de financiamento das obras e de revisão dos preços e/ou referências aos textos que as regulamentam. 5. Outras informações. 6. Data de envio do anúncio. 3 ï 7. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 8. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. B. CONCURSOS PÚBLICOS 1. Designação, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 2. a) Processo de adjudicação escolhido; b) Forma de contrato que é objecto de concurso. 3. a) Local de execução. b) Natureza e extensão das obras e características gerais das mesmas, incluindo quaisquer opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções. c) Se a obra ou o contrato se encontrar dividido em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, vários ou a totalidade dos lotes. d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este incluir igualmente a elaboração de projectos. 4. Data-limite de conclusão das obras ou duração do contrato de empreitada e, na medida do possível, data limite para o início dos trabalhos. 3? 5. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos de encargos e demais documentos complementares; b) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia a pagar para obter esses documentos. 6. a) A data limite de recepção das propostas; b) c) Endereço para onde devem ser enviados; Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 7. a) Se for caso disso, pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas, b) Data, hora e local dessa abertura. 8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas. 9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulamentam. 10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de empreiteiros adjudicatário do contrato. 11. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o empreiteiro deve preencher. 12. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta. 13. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato. Os critérios que não sejam o do preço mais baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos. 38 14. Se for caso disso, proibição de variantes. 15. Outras informações. 16. Data de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 17. Data de envio do anúncio. 18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 19. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. C. CONCURSOS LIMITADOS 1. Designação, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 2. a) Processo de adjudicação escolhido; b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado; c) Forma de contrato que é objecto do concurso. 3. a) Local de execução. b) Natureza e extensão das obras e características gerais das mesmas, incluindo quaisquer opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções. yitV c) Se a obra ou o contrato se encontrar dividido em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, vários ou a totalidade dos lotes. d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este incluir igualmente a elaboração de projectos. 4. Data-limite de conclusão das obras ou duração do contrato de empreitada e, na medida do possível, data limite para o início dos trabalhos 5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de empreiteiros adjudicatário do contrato. 6. a) A data limite de recepção das propostas; b) Endereço para onde devem ser enviados; c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 7. A data limite de envio dos convites para apresentação de propostas. 8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 9. Modalidades essenciais de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que as regulamentam. 10. Informações relativas à situação do empreiteiro e informações e formalidades necessárias à avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher. 11. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato, quando não tenham sido mencionados no convite para apresentação de propostas. 'o/ 12. Se for caso disso, proibição de variantes. 13. Outras informações. 14. Data de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 15. Data de envio do anúncio. 16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 17. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO 1. Nome, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 2. a) Processo de adjudicação escolhido; b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado. c) Forma de contrato que é objecto de concurso. 3. a) Local de execução. b) Natureza e extensão das obras e características gerais das mesmas, incluindo quaisquer opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções. y^V c) Se a obra ou o contrato se encontrar dividido em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, vários ou a totalidade dos lotes. d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este incluir igualmente a elaboração de projectos. 4. Data-limite de conclusão das obras ou duração do contrato de empreitada e, na medida do possível, data limite para o início dos trabalhos. 5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores adjudicatário do contrato. 6. a) A data limite de recepção das propostas; b) Endereço para onde devem ser enviadas; c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 8. Modalidades essenciais de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que as regulamentam. 9. Informações relativas à situação do empreiteiro e informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher. 10. Se for caso disso, proibição de variantes. 11. Se for caso disso, nomes e endereços dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudicante. JoS 12. Se for caso disso, data(s) de publicações anteriores Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 13. Outras informações. 14. Data de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 15. Data de envio do anúncio. 16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 17. Data(s) anteriores de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 18. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo ACP. E. CONTRATOS ADJUDICADOS 1. Designação e endereço da entidade adjudicante. 2. Processo de adjudicação escolhido; em caso de processo por negociação sem publicação prévia de anúncio, respectiva justificação (n° 4 do artigo 7o). 3. Data de adjudicação do contrato. 4. Critérios para a adjudicação do contrato. 5. Número de propostas recebidas. 6. Nome e endereço do ou dos adjudicatários. 'Oif 7. Natureza e extensão das prestações efectuadas e características gerais da obra construída. 8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos. 9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas em consideração na adjudicação do contrato. 10. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratado a terceiros. 11. Outras informações. 12. Data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 13. Data de envio do anúncio. 14. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. " /o<Ç FICHA DE IMPACTO SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO I, Título da proposta Proposta de modificação com vista à adopção duma Directiva do Parlamento e do Conselho que altera as Directivas 92/50/CEE (contratos públicos de serviços), 93/36/CEE (contratos públicos de fornecimento) e 9 3 / 37 (contratos de empreitada de obras públicas). II. Qual a razão principal para introduzir tais medidas? Ter em conta as obrigações decorrentes do novo Acordo OMC relativo à Contratação Pública (ACP). IH. Características das empresas afectadas 1. Há muitas PME que sejam afectadas? Os contratos públicos de fornecimento, obras e serviços podem muitas vezes interessar, directa ou indirectamente, as PME. 2. Estão concentradas em regiões da Comunidade que sejam: - eligíveis para programas nacionais de auxílio regional? Não - eligíveis para assistência FEDER? Não IV. Quais as obrigações impostas directamente por estas medidas às empresas? As medidas impõem poucas obrigações directas às empresas. Se as empresas decidirem participar num processo de adjudicação, sujeito às Directivas, serão então obrigadas, por exemplo, a apresentar a documentação pedida pela entidade adjudicante ou a apresentar proposta por escrito. Se a empresa se aproveitar da possibilidade de apresentar a proposta por telex, telegrama ou telecópia, poderá ser, nesse caso, obrigada a confirmá-la por carta. /ok V. Quais as obrigações que Poderão ser impostas indirectamente por autoridades locais às empresas? Tudo leva a crer que as autoridades locais imporão poucas obrigações indirectas, emergentes destas medidas, às empresas. Dado que as condições de redução de alguns prazos são ligeiramente mais restritivas do que antes, poderá acontecer que as entidades adjudicantes requeiram às empresas de prolongar a validade das suas propostas, se a autoridade não puder ou não quiser reduzir os prazos. VI Se se aplicam medidas específicas às PME. A proposa não contém qualquer medida nova aplicável às PME. VII. Qual é o efeito provável sobre: 1. A competitividade empresarial? As directivas acima mencionadas têm por objecto incrementar a competitividade das empresas da Comunidade. As alterações prosseguem a mesma finalidade. O impacto sobre o emprego poderá ser qualificado como diminuto. VIU. Foram consultadas ambas as partes do mercado de trabalho? Por favor indique as suas opiniões. Ambas comentaram amplamente a proposta original, directamente junto da Comissão numa audição organizada pelo Parlamento Europeu e através da consulta do Comité Económico e Social. ^1 ISSN 0257-9553 COM(96) 623 final DOCUMENTOS PT 10 02 08 N. ° de catálogo : CB-C0-96-619-PT-C ISBN 92-78-11962-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo