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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 16. 12. 1996 COM(96)690 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Malásia e da República Popular da China e que cobra definitivamente os direitos provisórios instituídos (apresentada pela Comissão) 1) 2) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Pelo Regulamento (CE) n° 1465/961, a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Malásia e da República Popular da China. partes produtores interessadas, Algumas exportadores, importadores, bem como utilizadores do produto em causa, apresentaram observações por escrito. As partes que o solicitaram tiveram a oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. A Comissão analisou todas as observações apresentadas antes de elaborar as suas conclusões finais. comunitários, 3) Após uma nova avaliação dos factos, decidiu-se conceder ao exportador chinês World Wide Stationery, um tratamento individual, determinando para este exportador uma margem de dumping individual e, consequentemente, um direito anti-dumping individual. 4) 5) 6) Após a instituição de medidas provisórias, a Comissão analisou de novo as questões consideradas relevantes para a análise do interesse comunitário. Depois de ter procedido a uma análise dos vários aspectos e interesses envolvidos, não foram encontradas razões válidas para concluir que a instituição de medidas definitivas não seria do interesse da Comunidade. Tendo em conta o que precede, a Comissão confirmou as suas conclusões provisórias, segundo as quais os mecanismos de argolas para encadernação originários da Malásia e da República Popular da China estavam a ser objecto de dumping na Comunidade e a causar um prejuízo importante à indústria comunitária, tendo concluído que era do interesse da Comunidade adoptar medidas de defesa sob a forma de direitos anti-dumping definitivos e de cobrar definitivamente os direitos provisórios à taxa dos direitos definitivos. O exportador chinês que tinha beneficiado de tratamento individual mostrou-se disposto a oferecer um compromisso depois de terminado o prazo previsto. A Comissão considerou que, em virtude do elevado número de tipos de mecanismos de argolas para encadernação exportado pela empresa em causa, um compromisso JOL 187 de 26. 7. 1996, p. 47. A 7) 8) 9) neste caso seria praticamente impossível de estabelecer e de acompanhar. Este exportador não apresentou qualquer proposta formal de compromisso. Tendo sido concedido tratamento individual à World Wide Stationery, o nível de em 32,5%. eliminação do prejuízo para esta empresa Consequentemente, foi estabelecido em 39,4% o nível médio definitivo de eliminação do prejuízo relativamente a todas as outras empresas chinesas. fixado foi Foi determinado que a instituição de um direito ad valorem sobre os mecanismos com 17 ou 23 argolas à mesma taxa aplicável aos outros mecanismos poderia ter efeitos negativos devido à diferença de preços entre estas duas categorias. A este respeito, verificou-se que a adopção de medidas sob a forma de um direito variável, com base num preço mínimo, era adequada. Com base nas comparações de preços realizadas, considerou-se adequado para eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping um preço de importação CIF mínimo de 325 ecus por 1000 unidades relativamente aos mecanismos com 17 ou 23 argolas. Em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, a Comissão propõe portanto que o Conselho institua direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Malásia e da República Popular da China. Tendo em conta a dimensão do prejuízo, recomenda-se também ao Conselho que proceda à cobrança dos direitos anti-dumping provisórios correspondentes ao montante dos direitos definitivos instituídos. Ak- REGULAMENTO (CE) N° do Conselho de que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Malásia e da República Popular da China e que cobra definitivamente os direitos provisórios instituídos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, os seus artigos 9o e 23°, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: I. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) n° 1465/962 da Comissão (a seguir designado regulamento dos direitos provisórios) foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de determinados mecanismos de argolas para encadernação correspondentes ao código ex8305 10 00 originários da Malásia e da República Popular da China. 1 2 JOL 56 de 6. 3. 1996, p. l. JOL 187 de26. 7. 1996,p. 47. AC- II. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) Após a instituição das medidas anti-dumping provisórias, algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. (3) As partes que o solicitaram tiveram a oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. (4) (5) (6) (7) (8) A Comissão continuou a solicitar e a verificar todas as informações consideradas necessárias para as suas conclusões definitivas. As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes também concedido um período para apresentarem observações após a divulgação dos referidos factos e considerações. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram analisadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração nas conclusões definitivas da Comissão. III. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR Para efeitos das suas conclusões provisórias, a Comissão tomou em consideração os mecanismos de argolas para encadernação produzidos e vendidos na Comunidade, os mecanismos produzidos e vendidos na Malásia e os exportados para a Comunidade pela Malásia e a República Popular da China como "produtos similares", na acepção do n° 4 do artigo Io do Regulamento (CE) n° 384/96 (a seguir designado regulamento de base), por serem idênticos ou terem características muito idênticas. Um importador, que é também produtor do produto a jusante (ou seja, fabricante de classificadores com argolas e de outros artigos de papelaria) reiterou os argumentos apresentados anteriormente, ou seja, que os mecanismos com 17 ou 23 argolas não são produtos similares aos mecanismos normalizados com 2 a 4 argolas, devendo, por conseguinte, ser excluídos do âmbito do processo. (9) Para fundamentar a sua argumentação, este importador alegava que a denúncia apenas mencionava os mecanismos com 2 a 4 argolas, excluindo os mecanismos com 17 ou 23 argolas da lista dos produtos alegadamente objecto de dumping. Embora seja verdade que nos cálculos apresentados na denúncia como elementos de prova do dumping e do consequente prejuízo foram utilizados como exemplos apenas os mecanismos com 2 a 4 argolas, convém, no entanto, recordar que na incluídos todos os descrição do produto apresentada na denúncia foram mecanismos com 2 ou mais argolas. De reíérir ainda que no mercado comunitário são vendidos mecanismos com, por exemplo, 6, 13 ou 16 argolas. (10) Foi também alegado que, para além do número de argolas, os mecanismos com 17 ou 23 argolas têm características físicas específicas, designadamente maior comprimento e maior largura da base, que os tornam mais resistentes ao uso do que outros mecanismos e, portanto, consideravelmente diferentes. Depois de analisada esta questão, verificou-se que as eventuais diferenças podiam considerar-se comparáveis às já existentes entre os vários modelos de mecanismos de 2 ou 4 argolas. Considera-se portanto que, para além do número de argolas não existe nenhuma outra diferença física significativa entre os mecanismos com 17 ou 23 argolas e os outros mecanismos. (11) Alegou-se também que os processos de fabrico e os custos de produção diferiam de forma significativa no caso dos mecanismos de 17 ou 23 argolas e no caso dos outros mecanismos. Convém referir que as operações e as máquinas necessárias para fabricar as argolas, fixá-las às lâminas e montar estas últimas na cobertura dos mecanismos são basicamente as mesmas para todos os tipos de mecanismos. O maior conteúdo de matérias-primas e a necessidade de repetir a operação de fixação das argolas no caso dos mecanismos com 17 ou 23 argolas ocasionam uma diferença nos custos de produção. Embora seja uma diferença significativa, não é exagerada em relação às diferenças observadas entre os tipos de mecanismos grandes e pequenos com um menor número de argolas. Consequentemente, a eventual especificidade das operações de fabrico e os consequentes custos dos mecanismos com 17 ou 23 argolas não afectam a sua semelhança com os outros mecanismos. De qualquer modo, tendo em conta a prática habitual das instituições comunitárias, as diferenças dos processos de fabrico são irrelevantes para a análise do produto similar. (12) Além disso, alegou-se que os mecanismos com 17 ou 23 argolas são por si só suficientemente caros para se considerar que pertencem a um segmento de mercado separado. Embora seja possível estabelecer uma diferença de preços significativa entre os mecanismos com 17 ou 23 argolas e os mecanismos similares com um maior número de argolas, considera-se que, dada a semelhança em termos de utilização e de consumidor, poderiam ocorrer efeitos de substituição se os produtos sofressem uma evolução de preços muito divergente. Deve portanto concluir-se 3 que o segmento de mercado dos mecanismos com 17 ou 23 argolas não apresenta características suficientemente diferentes para ser excluído do âmbito do inquérito. (13) Argumentou-se que existem também diferenças na utilização dos classificadores com mecanismos diferentes. Enquanto, alegadamente, os classificadores com mecanismos normalizados se destinam principalmente a receber papel perfurado pelo próprio consumidor, os classificadores com mecanismos com 17 ou 23 argolas destinam-se a receber papel pré-perfurado, tanto em virtude do preço do perfurador especial como do número limitado de folhas que pode perfurar de uma só vez. Convém, no entanto, salientar que alguns tipos de classificadores abrangidos pelo presente processo, tais como agendas ou catálogos, que utilizam mecanismos com 2 a 6 argolas também utilizam papel pré-perfurado já incluído no produto final ou folhas adicionais pré-perfuradas, e que os consumidores nem sempre podem ter acesso a perfuradores para este efeito. Além disso, encontra-se disponível no mercado, sendo vendido em quantidades consideráveis na Comunidade, papel pré-perfurado para mecanismos com 2 a 4, argolas o qual se destina sobretudo a uso escolar (que é também o principal mercado para os mecanismos com 17 ou 23 argolas). Conclui-se, por conseguinte, que os mecanismos com 17 ou 23 argolas têm uma utilização idêntica à dos outros tipos de mecanismos. (14) Foi também alegado que os mecanismos de alavanca, correspondentes ao mesmo código NC e não abrangidos pelo presente processo, são mais idênticos aos mecanismos com 2 argolas do que aos mecanismos com 17 ou 23 argolas. Assim, as características físicas e o mercado dos mecanismos de alavanca foram considerados suficientemente diferentes das características e do mercado dos mecanismos de argola para justificar a exclusão dos mecanismos de alavanca da denúncia e do âmbito do processo. (15) A análise dos argumentos apresentados confirmou que os mecanismos com 17 ou 23 argolas têm características muito idênticas às dos outros mecanismos de argolas e são, por conseguinte, produtos similares na acepção do n° 4 do artigo Io do regulamento de base. Consequentemente, foram rejeitados estes argumentos. IV. DUMPING A. País terceiro de economia de mercado (16) No início do processo, um importador tinha contestado a escolha da Malásia como mercado análogo para o cálculo do valor normal relativo à República Popular da China. Dado que o importador não fundamentava os seus argumentos nem propunha um país alternativo, em 22 de Novembro de 1995, a Comissão notificou-o de que a sua objecção tinha de ser rejeitada. Numa carta recebida pela Comissão em 27 de Novembro de 1995, o mesmo importador propôs utilizar o custo de produção de um produtor italiano que não fazia parte da indústria comunitária para o cálculo do valor normal relativo à República Popular da China. Uma vez que a carta foi recebida vinte dias após o fim do prazo estabelecido no aviso de início, esta sugestão não pôde ser tomada em consideração. Após a divulgação dos factos e considerações essenciais que estiveram na base da instituição das medidas provisórias, o importador reiterou os seus argumentos. Embora o pedido tenha sido apresentado depois de terminado o prazo para a selecção do país terceiro de economia de mercado, a Comissão examinou se uma alteração do método aplicado teria repercussões sobre o nível do direito. Para o efeito, e dado que o custo de produção de um só produtor não poderia ser considerado representativo da situação dos outros produtores comunitários, a Comissão interpretou a proposta do importador em questão como um pedido para se utilizar a Comunidade como mercado análogo para o cálculo do valor normal das exportações originárias da República Popular da China. A Comissão comparou assim os preços indicativos médios determinados para a indústria comunitária (uma vez que os seus preços são inferiores aos custos de produção) com os preços médios das exportações chinesas. Este cálculo de dumping demonstrou que a adopção deste método não teria qualquer incidência sobre o nível do direito que veio a ser proposto pela Comissão, uma vez que, com qualquer dos métodos, a margem de dumping estabelecida era claramente superior ao nível necessário para eliminar o prejuízo. Perante as considerações acima expostas e tendo em conta que, se necessário, pode ser utilizado um país de economia de mercado abrangido pelo mesmo inquérito, em conformidade com o n° 7 do artigo 2o do regulamento de base, a Comissão concluiu que a escolha da Malásia se justificava para o cálculo do valor normal e que não havia qualquer razão para alterar esta escolha. B Malásia 1. Valor normal (17) Um importador alegou que as vendas no mercado interno da Malásia, que representam 5,8% das quantidades exportadas para a Comunidade, não eram suficientemente representativas para o cálculo do valor normal. A este respeito, a Comissão aplicou o n° 2 do artigo 2o do regulamento de base, segundo o qual um volume de vendas no mercado interno de 5% é considerado uma quantidade suficiente para a representatividade desse mercado. (18) O mesmo importador alegou ainda que a concorrência no mercado malaio é limitada e que, consequentemente, os preços internos são mais elevados do que em condições normais de concorrência. A Comissão já tinha considerado esta questão ao seleccionar a Malásia como país análogo adequado, referindo-se a ela no considerando 10 do regulamento dos direitos provisórios. Não tendo sido apresentados novos argumentos ou elementos de prova, a Comissão confirmou que existe um certo grau de concorrência no mercado malaio em virtude da presença de mecanismos para encadernação originários da República Popular da China. Por conseguinte, poder-se-ia concluir que a Malásia constitui uma escolha acertada para o cálculo do valor normal na República Popular da China. 2. Margem de dumping (19) Não tendo sido apresentados outros argumentos susceptíveis de alterar a determinação de dumping, a Comissão considera que o método utilizado para o cálculo de dumping e as conclusões provisórias, tal como descrito nos considerandos 18 a 26 do regulamento dos direitos provisórios, deve ser confirmado. Consequentemente, a margem de dumping relativa à Malásia é definitivamente fixada em 42,8%. C. República Popular da China 1. Valor normal (20) Dois exportadores chineses solicitaram um ajustamento do valor normal invocando diferenças na estrutura de custos relacionadas com os custos de mão-de-obra mais baixos na República Popular da China e diferenças nas tecnologias utilizadas nas operações de fabrico. No que se refere aos custos da mão-de-obrra, os serviços da Comissão afirmam que a razão para se utilizar um país terceiro de economia de mercado se deve à falta de informações fiáveis sobre os custos e os preços no país sem economia de mercado em causa. É por conseguinte desprovido de qualquer fundamento o argumento de que alguns custos são mais baixos no país sem economia de mercado do que no país análogo e que deveriam ser efectuados ajustamentos ao valor normal aquando da aplicação desse valor normal no país sem economia de mercado. No que diz respeito às diferenças de tecnologia, os serviços da Comissão consideram que o processo de fabrico utilizado para um determinado produto é irrelevante, uma vez que as características físicas e a utilização do produto são idênticas. Neste caso, as alegadas diferenças não deram origem a quaisquer diferenças significativas nas características físicas essenciais do produto em causa. Assim, e em conformidade com o n° 10, alínea a), do artigo 2o do regulamento de base, esta alegação teve de ser rejeitada. (21) Duas partes interessadas argumentaram que não tinham condições para tecer quaisquer observações sobre o cálculo do valor normal efectuado pela Comissão, uma vez que os números absolutos relativos ao cálculo do valor normal estabelecido no país análogo não foram divulgados aos exportadores chineses por razões de confidencialidade. Na carta de divulgação que dirigiu a estas partes, a Comissão anexou todas as folhas de cálculo relevantes para estas empresas, explicando pormenorizadamente o método aplicado pela Comissão para a determinação do valor normal, tendo devidamente em conta a protecção de informações confidenciais por força do n° 4 do artigo 20° do regulamento de base. A divulgação de dados absolutos pormenorizados violaria o direito legítimo de uma parte interessada de beneficiar de tratamento confidencial, não sendo sequer necessária para a compreensão do cálculo. Por conseguinte, não foi possível aceitar tal argumento. 2. Preço de exportação (22) Um exportador alegou que os montantes deduzidos do preço de exportação para os abatimentos diferidos, constatados nas instalações do importador ligado, eram excessivos. A Comissão recorda que esta empresa ao responder ao questionário da Comissão não tinha feito referência a tais abatimentos, constados posteriormente pelos funcionários da Comissão durante o inquérito no local. Por conseguinte, a Comissão foi obrigada a efectuar estas deduções com base nos dados recolhidos no local. Além disso, o exportador fazia referência a dados estimativos para os abatimentos em causa, ao passo que os montantes efectivamente deduzidos pela Comissão eram os que tinham sido constatados durante o inquérito. (23) Um exportador argumentou que a margem de lucro deduzida pela Comissão era demasiado elevada em relação à margem de lucro líquida efectivamente realizada pelo importador ao qual estava ligado. Em virtude do acordo de associação entre as duas empresas, a Comissão, para calcular um preço de exportação fiável, não podia ter em consideração a margem de lucro apresentada nas contas do importador ligado. De acordo com a sua prática, a Comissão considerou razoável utilizar dados reais de empresas 7 importam o produto em causa na Comunidade. Na independentes que determinação da margem de lucro normalmente realizada por estas empresas, apenas o produto em causa foi tomado cm consideração. Assim, a margem de lucro de 7,8% não inclui quaisquer margens de lucro sobre outros produtos de papelaria que não sejam os mecanismos de argolas para encadernação. A determinação da margem de lucro foi efectuada com base nos dados do importador independente e verificada nas suas instalações, tendo devidamente em conta as diferenças nos volumes de vendas. 3. Comparação (24) Duas partes interessadas pediram esclarecimentos e levantaram algumas objecções acerca do nível do ajustamento relativo ao estádio comercial adoptado pela Comissão para comparar o valor normal das exportações malaias com os preços de exportação chineses. Uma das partes defendia que tal ajustamento deveria ter sido mais elevado. A Comissão recorda que, durante as diferentes fases do inquérito, nenhum dos exportadores em causa tinha exigido tal ajustamento, tendo considerado, por sua própria iniciativa, que, para efeitos de uma comparação equitativa, era adequado prever um ajustamento neste caso. Não dispondo de quaisquer elementos de prova específicos apresentados pelos exportadores em causa, a Comissão considerou adequado, a fim de determinar o montante do ajustamento numa base razoável, basear o seu cálculo tendo em conta a sua prática anterior em situações análogas. 4. Tratamento individual (25) A World Wide Stationery (a seguir designada WWS), que desde o princípio havia solicitado um tratamento individual, reiterou o seu pedido após a instituição das medidas provisórias. Após uma nova avaliação dos factos, os serviços da Comissão concluíram, depois de procederem a uma verificação em Hong Kong, que seria possível conceder tratamento individual a esta empresa em virtude do teor e das condições de execução do acordo de produção entre a WWS e os representantes das autoridades locais na República Popular da China. Segundo este acordo, a empresa sediada em Hong Kong parecia controlar as operações de produção na República Popular da China, uma vez que apenas pagava às autoridades chinesas locais uma taxa de transformação por tonelada de produtos exportados. A maquinaria utilizada nessas operações na República Popular da China era propriedade da WWS, figurando como seu património na contabilidade financeira. A WWS parecia controlar também o fornecimento de matérias-primas, bem como as vendas do 8 produto em causa. Nestas condições, considerou-se adequado estabelecer uma margem de dumping individual para a WWS e determinar um direito antidumping individual. (26) As empresas ligadas Champion Stationery Manufacturing Co. e Sun Kwong Metal Manufacturer Co. Ltd, consideradas pela Comissão como uma só empresa pelo motivo explicado na alínea b) do considerando 5 do regulamento dos direitos provisórios não reiteraram o seu pedido de tratamento individual nem apresentaram novos argumentos a este respeito após a instituição das medidas provisórias. Por conseguinte, a Comissão confirma as suas conclusões provisórias apresentadas nos considerandos 37 a 39 do regulamento dos direitos provisórios e com base nas quais tinha sido rejeitado o pedido de tratamento individual. (27) Na sua resposta à divulgação final, a Bensons questionou, em nome da WHS Hong Kong, o facto de apenas a WWS poder beneficiar de tratamento individual, alegando que também a WHS teria preenchido os critérios estabelecidos pela Comissão para o tratamento individual, e por esse facto deveria poder beneficiar do mesmo tratamento. A Comissão salienta, contudo, que a WHS não solicitou o tratamento individual no prazo previsto, tendo levantado a questão numa fase muito avançada do inquérito. Assim, a Comissão não se encontrava em posição de verificar a existência das condições essenciais aplicáveis à WHS, em virtude dos prazos regulamentares aplicáveis neste processo. Consequentemente, a Comissão viu-se impedida de propor um tratamento individual para a WHS. 5. Margem de dumping (28) A Comissão considera que deve ser confirmado o método aplicado ao cálculo de dumping, bem como as conclusões provisórias constantes dos considerandos 27 a 36 do regulamento dos direitos provisórios. A margem de dumping individual da WWS eleva-se a 96,6%. A margem de dumping definitiva dos outros exportadores da República Popular da China eleva-se no seu conjunto a 129,22%. V. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (29) Relativamente à indústria comunitária, o tratamento conferido às importações originárias da Hungria por um produtor da CE, incluindo a questão das regras de origem não preferenciais, foi questionado por vários exportadores e por um importador sem que, no entanto, fossem apresentadas alegações fundamentadas a este respeito. Tal como explicado no regulamento dos direitos provisórios (considerando 43), a Comissão aceita o facto de a maior parte dos produtos em questão serem claramente originários da Hungria: tal acontece, por exemplo, quando todas as componentes utilizadas são originárias da Hungria e/ou sofrem uma transformação substancial neste país. Consequentemente, estes produtos foram excluídos da produção comunitária, não desempenhando por isso qualquer papel na definição da indústria comunitária. As vendas destes produtos, que de facto são efectuadas na Hungria, não foram efectivamente incluídas nas vendas da indústria comunitária aquando da avaliação do prejuízo sofrido por esta indústria. Em contrapartida, os produtos meramente montados na Hungria a partir de componentes austríacas foram considerados parte da produção comunitária uma vez que a operação de montagem a que os produtos em questão tinham sido sujeitos na Hungria não conferia origem húngara aos produtos acabados. Esta conclusão baseou-se nas regras de origem não preferenciais aplicáveis, dado que, em princípio, nos inquéritos anti-dumping é prática das instituições comunitárias basear as suas conclusões nas referidas regras. O recurso às regras de origem preferenciais previstas no artigo Io do Protocolo IV do Acordo de Associação UE- Hungria não seria adequado nem justificado no contexto de um processo anti- duinping. (30) Em síntese, é confirmada a conclusão do regulamento dos direitos provisórios, segundo a qual os dois produtores comunitários autores da denúncia constituem a indústria comunitária na acepção do n° 1 do artigo 4o do regulamento de base. 10 VI. PREJUÍZO A. Observações preliminares (31) Relativamente ao método utilizado para a determinação do prejuízo, apresentado no considerando 46 do regulamento dos direitos provisórios, convém recordar que a Comissão analisou dados relativos ao período compreendido entre 1992 e Setembro de 1995, sendo o âmbito geográfico do inquérito relativo a esse período a Comunidade tal como constituída à data do início do inquérito, ou seja, incluindo quinze Estados-membros. (32) Vários exportadores repetiram o argumento, que a Comissão tinha já referido no considerando 46 do regulamento dos direitos provisórios, segundo o qual, para efeitos da determinação do prejuízo, só podem ser tomados em consideração dados relativos à indústria austríaca se disserem respeito ao período subsequente a 1 de Janeiro de 1995, data de adesão da Áustria à União Europeia. Um exportador alegou que o disposto no n° 4 do artigo 3o e no artigo 4o do Acordo sobre a aplicação do artigo 6o do GATT 1994 excluiria os países não membros da definição de indústria comunitária e vários exportadores alegaram que nem o artigo 6o do GATT 1994 nem o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu justificariam a decisão da Comissão de determinar o prejuízo baseando-se em parte nos dados relativos à Áustria e ao período compreedido entre Janeiro de 1992 e Dezembro de 1994. Quanto a este argumento, convém referir que o Acordo sobre a aplicação do artigo 6o do GATT 1994 condiciona a instituição de medidas num determinado território à realização de um inquérito formal sobre os efeitos do dumping alegado nesse mesmo território. Assim, o inquérito realizado neste caso abrangeu os quinze Estados-membros, facto que foi possível graças à integração do mercado em análise antes do alargamento da Comunidade. Confirma-se, por conseguinte, que o produtor austríaco foi correctamente considerado parte da indústria comunitária (em conformidade com o n° 1 do artigo 4o do regulamento de base) e portanto autorizado a actuar na qualidade de autor da denúncia. Por esta razão, confirma-se que, a fim de avaliar o prejuízo sofrido, é necessário definir as tendências da indústria comunitária ao longo de vários anos, tal como estabelecido no início do presente processo. B. Consumo na Comunidade (33) Com base em estimativas relativas ao consumo anual per capita de mecanismos para encadernação, um importador alegou que o consumo desses mecanismos no 11 mercado comunitário era de 400 milhões de unidades e não de 283 milhões de unidades como se afirmava no regulamento dos direitos provisórios. Recorde-se que a Comissão baseou as suas conclusões provisórias nas importadores e produtores informações que recebeu dos exportadores, comunitários. Dado o elevado grau de colaboração neste caso, foram analisados os dados relativos a todas as grandes empresas presentes no mercado, não sendo possível a nenhuma das partes fornecer indicações sobre um produtor/importador que tivesse sido negligenciado durante o período de inquérito e cujas vendas pudessem explicar a diferença entre a avaliação da Comissão e a alegada dimensão do mercado. Considera-se portanto que os dados obtidos junto das empresas constituem, neste caso, uma base mais fiável para o cálculo do consumo comunitário do que uma mera estimativa baseada em índices de consumo per capita. Confirmam-se assim as conclusões constantes do considerando 47 do regulamento dos direitos provisórios. C. Factores e considerações relativamente às importações objecto de dumping (34) Um exportador defendeu que deveria ser tomada em consideração uma diferença de qualidade, a fim de assegurar uma comparação equitativa entre as suas exportações do produto similar na Comunidade e as vendas da indústria comunitária. O exportador alegou o facto de produzir mecanismos para encadernação com uma base mais estreita, os quais, segundo ele, eram 12 a 17,5% mais baratos do que os mecanismos com uma base mais larga vendidos pelos autores da denúncia. Este exportador considerava que tal facto deveria ser tomado em consideração através de ajustamentos aquando do cálculo do grau de subcotação dos preços. Após ter analisado a alegação do referido exportador, a Comissão verificou que só foram comparados modelos com uma largura idêntica (uma margem de lmm de diferença) e que, de qualquer modo, não seria possível estabelecer diferenças de preços significativas entre mecanismos com diferentes larguras. Assim, as conclusões apresentadas nos considerandos 52 a 54, bem como o método descrito no considerando 84 do regulamento dos direitos provisórios, são confirmadas. D. Situação da indústria comunitária (35) Um exportador alegou que as tendências negativas da indústria comunitária no que se refere à produção, vendas e emprego advinham do facto de um antigo produtor britânico ter transferido gradualmente a sua produção para o Extremo Oriente. 12 Recorde-se a este propósito que o produtor em questão não foi incluído na definição de indústria comunitária para efeitos do presente processo, dado que cessou as suas operações de fabrico na Comunidade em 1991, e que os indicadores de prejuízo estabelecidos neste caso não têm em conta os dados que lhe dizem respeito. Consequentemente, o seu argumento foi rejeitado. (36) Não foram avançados outros argumentos fundamentados em relação às conclusões apresentadas nos considerandos 55 a 62 do regulamento dos direitos provisórios. £. Conclusão relativa ao prejuízo (37) Tendo em conta o que precede e não dispondo de outros argumentos, confirma-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do artigo 3o do regulamento de base. 13 VIL NEXO DE CAUSALIDADE (38) Um exportador afirmou que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária se devia à reestruração de que tinha sido alvo. Tal como se explica no regulamento dos direitos provisórios, designadamente nos considerandos 61 e 65, a situação real demonstra antes que a indústria comunitária se viu impedida de beneficiar dessa reestruturação, uma vez que, na presença de importações objecto de dumping, não lhe era possível atingir resultados financeiros positivos nem uma quota de mercado estável. Considera-se portanto que o prejuízo sofrido não foi causado pela reestruturação da indústria comunitária, pelo que tal argumento foi recusado. (39) O mesmo exportador reiterou o argumento segundo o qual o prejuízo sofrido pela indústria comunitária era causado pela transferência parcial para a Hungria das operações de um dos produtores comunitários. Não dispondo de novos elementos de prova que fundamentem tal alegação, confirmam-se as conclusões do considerando 71 do regulamento dos direitos provisórios. (40) A alegação já apresentada aquando do regulamento dos direitos provisórios, segundo a qual o prejuízo sofrido resultava de práticas anti-concorrenciais ocorridas no passado, foi reiterado por algumas partes. Uma vez que as partes que apresentaram estas alegações não forneceram quaisquer elementos de prova a este respeito e que nenhuma denúncia foi apresentada junto das autoridades comunitárias responsáveis pela concorrência, não foi possível tomar em consideração tais alegações. (41) Assim, e dado que não foram apresentados novos argumentos a respeito das conclusões constantes dos considerandos 67 a 74 do regulamento dos direitos provisórios, confirmam-se essas conclusões. 14 VIII. INTERESSE DA COMUNIDADE A. Observações gerais (42) Convém recordar que, tal como referido nos considerandos 75 e seguintes do regulamento dos direitos provisórios, foi feita uma apreciação de todos os interesses em causa, incluindo os interesses da indústria comunitária e dos utilizadores, que levou a Comissão a concluir, a título provisório, que não existiam razões válidas para não adoptar medidas contra as importações em questão. Consequentemente, procedeu-se a uma nova análise das questões consideradas relevantes para a questão do interesse da Comunidade. B. Impacto sobre os utilizadores 1. Introdução (43) Várias partes interessadas reiteraram as alegações apresentadas nos considerandos 77 a 80 do regulamento dos direitos provisórios, segundo as quais as medidas anti-dumping afectariam a situação dos fabricantes de mecanismos de encadernação da Comunidade. 2. Recolha de informações (44) As conclusões a seguir apresentadas baseiam-se nas observações enviadas por um leque variado de utilizadores interessados, 27 empresas no total, representando os dados quantitativos existentes ou significativos para 9 dessas empresas 17% do consumo comunitário anual aparente de mecanismos para encadernação. Sempre que possível, a fiabilidade destes dados foi verificada durante as visitas às empresas. 3. Impacto industrial sobre a indústria a jusante (45) Para determinar a dimensão da indústria a jusante, susceptível de ser afectada pelas medidas aplicáveis aos mecanismos de argolas para encadernação, deveria ser excluída a parte das empresas que produzem artigos de escritório que não Com base na produção comunitária anual de sejam classificadores. classificadores e nos índices de produtividade apresentados nas observações, considera-se que a indústria comunitária de classificadores emprega 6 000 pessoas. (46) Relativamente à estrutura da indústria de classificadores, verificou-se que existem duas categorias de produtos: normalizados e personalizados. De acordo com o índice de produtividade relativo a estas duas categorias e com as partes de 15 mercado dos utilizadores em causa, o fabrico de classificadores personalizados representam em volume um terço da actividade da indústria comunitária de classificadores e 50% do seu volume de negócios total. (47) Algumas partes alegaram que as medidas anti-dumping aplicáveis aos mecanismos de argolas para encadernação excluiriam do mercado comunitário os mecanismos importados, limitando-se, assim, as fontes de abastecimento aos dois produtores comunitários. Foi também alegado que a dimensão de um dos produtores comunitários poderia levar, num futuro próximo, à criação de um monopólio no mercado de fornecimento. Convém no entanto não esquecer que a diferença entre os dois produtores comunitários é limitada, não se afigurando verosímil que tal diferença conduza ao desaparecimento de um deles. Além disso, não foram apresentados novos elementos de prova em relação à primeira parte desta alegação, pelo que se confirmam as conclusões do considerando 78 do regulamento dos direitos provisórios. 4. Impacto financeiro directo sobre a indústria a jusante (48) Em primeiro lugar, foi alegado que os mecanismos de argolas para encadernação representavam 30% do custo de fabrico de um classificador no caso de certos tipos específicos de classificadores. influenciam A este propósito, verificou-se que o referido mecanismo constitui uma componente importante do produto final e que o seu número de argolas e a sua tal diversidade, dimensão considerou-se que uma análise aprofundada da influência dos custos dos mecanismos de argolas para encadernação não poderia basear-se num modelo específico de classificador mas deveria partir de uma base global para cada empresa, tendo em conta a variedade efectiva dos produtos que vende. fortemente o seu custo. Perante Considera-se assim que o custo total do fornecimento de mecanismos de argolas para encadernação para uma determinada empresa deveria ser examinado tendo em conta o valor total das suas vendas de classificadores. Como resultado foi obtido um rácio médio ponderado de 10,8% ("rácio de custo"), que se revelou relativamente homogéneo no que se refere às empresas analisadas. Não obstante as diferenças existentes entre as empresas que produzem classificadores normalizados e as empresas que produzem classificadores personalizados, nenhuma delas apresentou, em média, um rácio superior a 13%. (49) Relativamente ao eventual impacto dos preços dos mecanismos de argolas para encadernação sobre os produtos normalizados, foi recebida uma alegação, após a divulgação final, que referia um rácio de custo de 14,4% que resultava do facto de 16 o preço de um classificador personalizado ser duas vezes superior ao de um classificador normalizado, devendo, por conseguinte, o rácio de custo para esses classificadores corresponder a 50% do determinado para os classificadores normalizados. Esta abordagem ignora completamente o facto de estas duas categorias de fabricadas com os mesmos classificadores não serem necessariamente mecanismos. Nos classificadores personalizados são utilizados tipos especiais de mecanismos produzidos em pequenas séries e dispendiosos. Tal significa que os dois termos do rácio de custo são diferentes e que, embora o rácio de custo dos classificadores normalizados seja superior ao rácio de custo dos classificadores personalizados, não é duas vezes mais elevado. Tal como referido no considerando 48, não foi detectado nenhum rácio de custo superior a 13%. Além disso, algumas empresas dedicam-se exclusivamente ao fabrico de produtos normalizados. (50) Em segundo lugar, e em parte com base na alegação acima referida sobre o rácio de custo, foi alegado que a instituição de medidas anti-dumping teria efeitos negativos graves sobre a situação financeira dos fabricantes de classificadores. Estas alegações relativas ao impacto previsível das medidas foram atentamente analisadas. No que se refere aos preços de venda dos mecanismos de argolas para encadernação, é provável que a indústria comunitária, com uma parte de mercado de 35%, não pudesse aumentar os seus preços acima de um determinado nível, que pode ser estabelecido abaixo dos 10%, sem correr o risco de agravar a sua tendência negativa no que se refere à parte de mercado. Além disso, as importações originárias de países não abrangidos pelo presente processo representam 9% do mercado de mecanismos de argolas para encadernação, prevendo-se que estes produtores não desejem nem possam ditar aumentos de preços. No que se refere às importações da Malásia, convém recordar que o nível de eliminação do prejuízo previsto para este país é consideravelmente inferior ao da República Popular da China. Sendo a parte de mercado dos mecanismos de origem chinesa de 45%, concluiu-se que, ainda que estes mecanismos sofressem um aumento de preços de 20% ao nível da revenda e os mecanismos originários de outros países sofressem os aumentos de preços previstos no presente considerando, os aumentos de preços médios no mercado no seu conjunto seriam da ordem dos 12%. Consequentemente, e tendo em conta o rácio de custo médio estabelecido no considerando 48, considera-se que o impacto global que poderá fazer-se sentir sobre o volume de negócios da indústria de classificadores após a instituição das 17 medidas será de 12% de 10,8%, ou seja 1,3%. Mesmo na hipótese improvável de o direito anti-dumping mais elevado proposto se reflectir totalmente no preço de revenda dos mecanismos de argolas para encadernação, ou seja, 39,4% no estádio CIF ou 29,9% no estádio de revenda dos mecanismos de argolas para encadernação, pode-se prever que o impacto sobre os preços de revenda dos produtores de classificadores não será superior a 3,2%. (51) Alegou-se também que o aumento de custos dos classificadores não poderia traduzir-se num aumento de preços do produto final em virtude de a oferta de classificadores ser superior à procura, bem como devido às alterações existentes na distribuição dos classificadores e ao receio de uma diminuição da procura. Se se tiver em conta o facto de que o aumento médio dos preços dos classificadores, que teria lugar ao nível da venda a retalho ou do cliente profissional, seria inferior a 1% (ver considerando 50 em que o aumento dos preços dos classificadores é calculado em 1,3% à saída da fábrica), considera-se que não ocorreria nenhuma diminuição significativa da procura e que as eventuais repercussões sobre os consumidores de classificadores seriam mínimas. Além disso, convém recordar que parecem não existir produtos de substituição dos classificadores, cuja situação seria, aliás, de tal forma competitiva, que poderiam substituir os classificadores existentes à mínima alteração dos preços. Algumas empresas do sector confirmaram inclusivamente que durante os próximos 5 a 10 anos não se prevê qualquer alteração nos padrões de consumo. Conclui-se, por conseguinte, que nem a concorrência relativamente elevada existente entre os produtores de classificadores nem o aparecimento de produtos de substituição na CE puderam impedir os produtores de classificadores de aumentar os seus preços de acordo com os custos, tendo em conta, em especial, o aumento pouco significativo necessário para reflectir o impacto dos direitos anti-dumping propostos. 5. Concorrência de países terceiros (52) Várias partes interessadas reiteraram os seus argumentos, constantes do considerando 79 do regulamento dos direitos provisórios, segundo os quais as medidas anti-dumping afectariam a posição concorrencial dos fabricantes comunitários de classificadores em relação aos seus concorrentes de países terceiros. Estes exportadores poderiam beneficiar do custo mais baixo dos mecanismos e das políticas de fornecimento mundial de certos grandes distribuidores de classificadores normalizados, cuja influência no mercado se faz sentir de forma crescente. Alegou-se que tal situação poderia conduzir a uma perda da parte de mercado da indústria comunitária a jusante que poderia sentir-se 18 tentada a transferir a sua produção para países vizinhos. Na análise desta alegação deve ser tomado em consideração o facto de o mercado de classificadores se poder dividir em dois segmentos, ou seja, classificadores personalizados e classificadores normalizados. a) Produtos personalizados (53) Convém de novo realçar que, relativamente às trocas comerciais entre empresas, é fundamental que os produtores se encontrem geograficamente próximos dos seus clientes e tenham uma produção flexível capaz de dar resposta à procura e aos serviços. Além disso, relativamente a este tipo de produto, o impacto dos mecanismos de argolas para encadernação sobre o preço final pode ser inferior à média calculada estabelecida no considerando 48. Assim, convém também realçar que a questão da posição concorrencial deste segmento de mercado é especialmente relevante em termos de existência de produtos normalizados importados destinados a uma posterior personalização. Neste contexto, existem importações de produtos finais de polipropileno originários do Extremo Oriente, incluindo os modelos mais pequenos de classificadores. Quanto à possibilidade de substituição dos classificadores personalizados por tais produtos, é conveniente sublinhar que um classificador personalizado não é um mero classificador normalizado com um logotipo impresso. Efectivamente, os classificadores personalizados caracterizam-se por uma diversidade de matérias-primas e por técnicas de montagem que são utilizadas para produzir um número reduzido de produtos totalmente individualizados. Em termos de relações públicas, a passagem deste produto personalizado específico para um produto normalizado, ao qual se adicionou um logotipo, implicaria uma diferença de preços de tal forma elevada que uma evolução deste tipo não poderia ser causada pelos efeitos das medidas anti-dumping. b) Produtos normalizados (54) No que se refere aos fabricantes comunitários de classificadores normalizados, foi alegado que o seu mercado era influenciado pela distribuição de classificadores, que se caracteriza cada vez mais por grandes cadeias de armazéns com políticas de fornecimento baseadas nos preços de aquisição mais baixos a nível mundial relativamente a produtos comparáveis, políticas essas que apenas são limitadas pelos custos de transporte. Assim, determinou-se que os custos de transporte rodoviário para uma distância normal no território de um Estado-membro ou entre um país terceiro vizinho e o território comunitário não seriam inferiores a 5% do valor do produto. Numa distância maior, entre países terceiros e a CE e no caso de 19 ser necessário incluir o transporte marítimo, os custos de transporte poderiam atingir 10% do valor do produto. (55) Como consequência do rácio de custo máximo referido no considerando 49, considera-se que o impacto previsível sobre os preços dos classificadores normalizados limitar-se-ia a 12% (rácio de custo máximo do produto normalizado) de 13% (aumento médio de preço), ou seja, 1,6%. Nesta base, a análise deveria distinguir a concorrência da Noruega, dos países da Europa Central e Oriental e dos países do Extremo Oriente. b. 1) Concorrência da Noruega (56) Alegou-se que as importações originárias da Noruega constituíam actualmente a maior ameaça à indústria comunitária de classificadores, dado que as importações deste país eram já significativas e estavam a aumentar. Uma vez que não foi apresentada nenhuma denúncia nem elementos de prova fundamentados sobre a existência de práticas comerciais desleais, seria razoável considerar que a indústria comunitária de classificadores suporta custos à saída da fábrica idênticos aos dos seus concorrentes noruegueses. A Comissão considera que o aumento de custos, que os produtores comunitários de classificadores poderiam sofrer, lhes permitiriam manter-se competitivos, dado que os custos de transporte relativamente às vendas comunitárias dos seus concorrentes noruegueses seriam, neste caso, pelo menos três vezes superiores (5%) ao aumento de custos previsível (1,6%). b. 2) Concorrência dos países da Europa Central e Oriental (57) Os países da Europa Central e Oriental encontram-se alegadamente na iminência de criar uma indústria de classificadores que lhes permitiria concorrer com o mercado comunitário. Neste contexto, cabe assinalar que até ao momento a indústria de classificadores destes países é de pequena dimensão e que as estatísticas de importação relativas aos artigos de escritório apresentam um número reduzido de importações. No entanto, é inegável o crescimento desta indústria e as suas vantagens comparativas em termos de custos de mão-de-obra. A redução do custo de produção, que poderá ser obtida nestes países em comparação com a Comunidade é superior aos custos de transporte necessários para o mercado comunitário. Há no entanto que considerar que a criação de uma indústria de classificadores em países vizinhos vocacionada para a exportação resultaria da transferência das 20 operações de produção da CL. Embora lenham sido leitas releréncias a planos de transferência da produção para estes países, as indicações recebidas pela Comissão diziam apenas respeito a uma comparação entre os actuais custos de mão-de-obra e os custos de transporte. Nesta base, e mesmo antes da instituição de medidas anti-dumping sobre os mecanismos de argolas para encadernação, estas comparações constituiriam um argumento favorável à transferência imediata da indústria de classificadores, o que prova que, ao tomar uma decisão de transferência da produção, uma empresa tem igualmente em conta outros factores importantes, tais como o custo de transferência das instalações de produção e, sobretudo, a incerteza relacionada com o facto de se tratar de países em rápida expansão. Deste modo, o eventual impacto de um aumento de preços dos mecanismos de argola para encadernação, cuja percentagem é de apenas 1,6% em média, não influenciaria de forma significativa uma decisão de transferência da produção para os países da Europa Central e Oriental. Consequentemente, não foram fornecidos elementos de prova válidos demonstrando que a instituição de um direito conduziria à transferência da indústria de classificadores para os países da Europa Central e Oriental e a um surto significativo de importações originárias destes países. b. 3) Concorrência do Extremo Oriente (58) Um exportador apresentou informações segundo as quais os classificadores "finais" originários do Extremo Oriente poderiam ser importados a preços inferiores ao custo de produção comunitário. As estatísticas de importação Eurostat revelam que as importações de artigos de escritório em plástico originários destes países são relativamente baixas e estáveis. Por conseguinte, quase todos os fabricantes comunitários de classificadores, pequenas e grandes empresas, minimizam o impacto de tais importações sobre o mercado. Conclui-se assim que não é provável que a situação concorrencial acima descrita entre os produtores de classificadores do Extremo Oriente e os produtores da CE não venha a ser afectada pela instituição de medidas sobre as importações de mecanismos de argola para encadernação da Comunidade. c) Conclusão sobre a concorrência de países terceiros (59) Conclui-se assim que a instituição de medidas anti-dumping sobre os mecanismos de argola para encadernação não afectaria de forma significativa a situação 21 concorrencial dos fabricantes comunitários de classificadores em relação aos fabricantes de classificadores localizados fora da Comunidade. Esta conclusão é válida tanto para os classificadores personalizados como para os classificadores normalizados. C. Impacto sobre a indústria comunitária (60) Relativamente às consequências para a indústria comunitária da não aplicação de medidas anti-dumping, tinha sido estabelecido a título provisório (considerando 76 do regulamento dos direitos provisórios) que tal facto conduziria a um novo agravamento da situação financeira da indústria comunitária. Os prejuízos constantes verificados, desde 1992, prosseguiriam, não obstante o profundo processo de reestruturação já efectuado. Cabe ainda acrescentar que a situação líquida já muito precária e o montante da dívida a curto prazo tornar-se-iam insustentáveis. De um ponto de vista comercial, qualquer redução na gama de produtos oferecidos pela indústria comunitária em resposta aos baixos preços não constituiria uma solução. Efectivamente, caso os produtores comunitários se sentissem tentados a fazê-lo perderiam uma das suas vantagens concorrenciais e, em virtude da dispersão da indústria de utilizadores, não estariam em condições de atingir os volumes elevados de produção e de vendas necessários para este tipo de indústria. Do ponto de vista industrial, os investimentos na automatização foram elevados e bem sucedidos, o que permitiu tornar a indústria altamente competitiva a nível mundial. Dado o nível de automatização e de integração atingidos e dado que alguns equipamentos, tais como instalações de tratamento do metal, são únicos em cada empresa, não seria viável abandonar certas linhas de produção sem agravar a situação das outras. Pelas razões acima expostas e em virtude da concorrência desleal causada pelas importações objecto de dumping, a produção comunitária deixaria de ter a curto prazo perspectivas de viabilidade, acabando por cessar totalmente. D. Conclusão (61) Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusões estabelecidas pela Comissão no regulamento dos direitos provisórios no que se refere ao interesse comunitário. Depois de analisados múltiplos aspectos e os vários interesses em causa, não foram encontradas razões válidas para concluir que a adopção de medidas definitivas não seria do interesse da Comunidade, na acepção do artigo 21° do regulamento de base. 22 IX. MEDIDAS ANTI-DUMPING A. Observações gerais (62) Cabe recordar que os cálculos utilizados para determinar o nível de eliminação do prejuízo a título provisório se basearam num nível de preços, por categoria de modelos, com as mesmas características específicas (com base no custo de produção médio ponderado, incluindo o lucro), dos modelos mais vendidos pela indústria comunitária (60% do volume). Comparou-se depois este cálculo com o preço de revenda dos produtos importados ou, sempre que adequado, com o preço de importação CIF ajustado ao nível de entrega ao cliente para cada categoria correspondente. A fim de assegurar uma comparação equitativa, só foram comparadas categorias com as mesmas características de base, considerando-se que para categorias idênticas o direito deveria cobrir a diferença entre o preço calculado não causador de prejuízo e o preço efectivo de venda das importações na Comunidade. O aumento de preços por categoria assim estabelecido foi então expresso em percentagem do preço franco-fronteira comunitária dos produtos importados relativamente a cada categoria. Foi assim determinado um nível de eliminação do prejuízo para cada país abrangido pelo processo, calculando a média ponderada do nível de eliminação do prejuízo por categoria. (63) A este respeito, um importador argumentou que a Comissão, ao utilizar uma média para comparar a margem de dumping com o nível de eliminação do prejuízo, não examinou as várias situações verificadas nos segmentos de mercado. Solicitou ainda à Comissão que comparasse para cada segmento de mercado (por exemplo, mecanismos de duas argolas), o nível de eliminação do prejuízo determinado com a margem de dumping e que, no cálculo da média final de um só direito para todos os segmentos, tivesse apenas em conta a margem mais baixa por segmento. Cumpre referir a este propósito que o método de cálculo utilizado neste caso está de acordo com o disposto no n° 4 do artigo 9o do regulamento de base, bem como com a prática anterior no que respeita ao cálculo de um direito inferior à margem de dumping nos casos em que esse direito é suficiente para eliminar o prejuízo da indústria comunitária. Esta opção justifica-se pelo facto de o presente inquérito anti-dumping abranger vendas de um só produto similar no âmbito do qual existem várias categorias e modelos em concorrência directa. (64) Nestas condições, confirma-se o método utilizado para determinar o nível de eliminação do prejuízo previsto nos considerandos 82 a 84 do regulamento dos direitos provisórios. 23 B. Nível e forma dos direitos (65) Com base nas conclusões relativas ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse comunitário, analisou-se qual a forma e nível de medidas anti-dumping necessários para eliminar os efeitos de distorção do comércio do dumping causador de prejuízo e repor condições de concorrência leal no mercado comunitário de mecanismos de argolas para encadernação. (66) Uma vez que o nível de preços necessário para eliminar os efeitos prejudiciais das importações era mais baixo do que a margem de dumping dos dois países exportadores, foi utilizado o nível de eliminação do prejuízo para determinar o nível das medidas. (67) Verificou-se que a concessão de tratamento individual à World Wide Stationery afectaria as conclusões provisórias. O método descrito acima foi aplicado para calcular o nível de eliminação do prejuízo individual desta empresa, que foi fixado em 32,5%. (68) O baixo nível de eliminação de prejuízo para a World Wide Stationery resultou num aumento de 35,4% para 39,4% do nível de eliminação do prejuízo para os outros exportadores da República Popular da China. (69) Nesta base, os direitos anti-dumping definitivos sob a forma de direitos ad valorem seriam instituídos do seguinte modo: Malásia: República Popular da China: Taxa do direito 10,5% World Wide Stationery: 32,5% Direito residual aplicável a todas as outras empresas: 39,4% C. Forma do direito aplicável aos mecanismos com 17 ou 23 argolas (70) Foi afirmado que a instituição de um direito ad valorem sobre os mecanismos com 17 ou 23 argolas à mesma taxa que a aplicável a outros mecanismos, não era adequada em virtude da diferença de preços entre estas duas categorias. A este respeito, cumpre referir que o preço de importação relativo aos mecanismos com 17 ou 23 argolas é substancialmente mais elevado do que o preço de importação médio de todos os mecanismos. Nestas circunstâncias, e 24 dada a natureza exclusiva de algumas das utilizações destes mecanismos e a facilidade com que estes produtos podem ser identificados, considera-se que, no cálculo do nível de eliminação do prejuízo, deve ser tido em conta o preço particularmente elevado dos mecanismos com 17 ou 23 argolas e a intensidade da concorrência entre alguns segmentos do mercado para assegurar que a mesma não seja afectada por discrepâncias de preços exageradas. Para o efeito, deveria ser assegurado que os mecanismos com 17 ou 23 argolas, tal como os outros mecanismos de argolas, fossem importados a um preço superior ao nível necessário para eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping. Nestas condições, foi considerada adequada a adopção de medidas sob uma forma diferente de um direito ad valorem. Com base nas comparações de preços realizadas (ver considerando 62) considera-se que ficam preenchidos os requisitos acima referidos se o preço da importação CIF dos mecanismos com 17 ou 23 argolas for aumentado, no mínimo, 325 ecus por mil unidades. X. COMPROMISSO (71) Em conformidade com o n° 2 do artigo 8o do regulamento de base, o prazo para a apresentação de observações após a divulgação final é igualmente aplicável a eventuais ofertas de compromissos. O exportador chinês, ao qual tinha sido concedido um tratamento individual, enviou uma carta imediatamente após o final do prazo manifestando-se na disposição de oferecer um compromisso. Não obstante, em virtude do elevado número de tipos de mecanismos exportados pela empresa em causa, considerou-se que um compromisso neste caso seria praticamente impossível de estabelecer e de acompanhar. O exportador em causa não apresentou qualquer proposta formal de compromisso. XI. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS (72) Perante a dimensão das margens de dumping verificadas no que se refere aos produtores e países exportadores e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considerou-se necessário cobrar definitivamente, ao nível dos direitos definitivos, os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios relativamente às transações que envolvem o produto em causa. (73) No que se refere à World Wide Stationery, a cobrança dos direitos anti-dumping provisórios deveria limitar-se à taxa do direito definitivamente instituído, isto é 32,5%. (74) Sempre que for possível demonstrar às autoridades aduaneiras que foram prestadas as garantias em relação aos mecanismos com 17 ou 23 argolas, a 25 cobrança dos montantes garantes deveria limitar-se ao direito instituído definitivamente para estes tipos de mecanismos caso fosse mais baixo do que o montante garante. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo!0 1. São instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação correspondentes ao código NC ex 8305 10 00 originários da Malásia e da República Popular da China. Para efeitos do presente regulamento, os mecanismos de argolas para encadernação consistem em duas folhas rectangulares ou fios de aço em que estão fixadas pelo menos quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora, quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argola para encadernação. 2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido francofronteira comunitária do produto não desalfandegado é a seguinte: a) Para os mecanismos com 17 ou 23 argolas (código Taric 8305 10 00 20) originários da República Popular da China e da Malásia, o montante do direito será igual à diferença entre o preço de importação mínimo de 325 ecus por 1 000 unidades e o preço francofronteira comunitário do produto não desalfandegado. b) Para os outros mecanismos, com excepção dos mecanismos com 17 ou 23 argolas, (código Taric 8305 10 00 10) Taxa do direito Código Taric adicional Malásia República China: Popular da World Wide Stationery Todas as outras empresas 10,5% 32,5% 39,4% 8934 8900 3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros 26 Artigo 2o 1. Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório previstos no Regulamento (CE) n° 1465/96 serão definitivamente cobrados: a) Para os montantes garantes em relação aos quais for possível determinar, a contento das autoridades aduaneiras, que dizem respeito às importações de mecanismos com 17 ou 23 argolas, o montante cobrado será igual ao montante garante, mas limitar-se-á a um montante calculado de acordo com o disposto no n° 2, alínea a), do artigo Io no caso de ser inferior ao montante garante. Caso não seja possível determinar que os montantes garantes dizem respeito às importações de mecanismos com 7 ou 23 argolas, é aplicável á alínea b). b) Para os montantes garantes relativamente a mecanismos que não incluam os mecanismos com 17 ou 23 argolas, a cobrança será efectuada à taxa do direito definitivamente instituído, caso seja inferior ou igual ao montante garante. Caso contrário, a cobrança limitar-se-á ao montante garante. 2. Serão liberados os montantes garantes que excedem o montante do direito anti-dumping definitivo. Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 27 ISSN 0257-9553 COM(96) 690 final DOCUMENTOS PT 02 11 N. ° de catálogo : CB-CO-96-701-PT-C ISBN 92-78-13720-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo S3


title: Rådets Resolution af 16. december 1996 om foranstaltninger til bekæmpelse og afvikling af ulovlig dyrkning og fremstilling af narkotika inden for Den Europæiske Union

eurovoc_concepts:
Europol
crop production
drug traffic
exchange of information
illicit trade

formats: html pdfa1b print


title: 97/19/EC: Commission Decision of 16 December 1996 approving the technical action plan 1996/97 for the improvement of agricultural statistics (Text with EEA relevance)

eurovoc_concepts:
EU programme
EU statistics
action programme
agricultural statistics
statistical method


title: 96/748/JAI: Acção Comum de 16 de Dezembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que alarga as atribuições da unidade «Droga» da Europol

eurovoc_concepts:
EU police cooperation
Europol
drug addiction
drug traffic
exchange of information
fight against crime


title: Regolamento (CE) n. 2385/96 della Commissione del 16 dicembre 1996 che modifica il regolamento (CEE) n. 3046/92 recante disposizioni d'applicazione del regolamento (CEE) n. 3330/91 del Consiglio relativo alle statistiche degli scambi di beni tra Stati membri e che modifica quest'ultimo per quanto riguarda la semplificazione dell'indicazione della massa netta

eurovoc_concepts:
EU statistics
consumer goods
intra-EU trade
trading operation
weights and measures


title: 97/19/CE: Decisione della Commissione del 16 dicembre 1996 che approva il piano d'azione tecnico 1996/1997 per il miglioramento delle statistiche agricole (Testo rilevante ai fini del SEE)


title: Besluit Nr. 102/97/EG van het Europees Parlement en de Raad van 16 december 1996 tot vaststelling van een communautair actieprogramma inzake de preventie van drugsverslaving binnen het actiekader op het gebied van de volksgezondheid (1996-2000)

eurovoc_concepts: European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction