title: Kommissionens förordning (EG) nr 2368/96 av den 12 december 1996 om undantag från och ändring av förordning (EEG) nr 2456/93 om tillämpningsföreskrifter för rådets förordning (EEG) nr 805/68 vad beträffar offentlig intervention

eurovoc_concepts:
United Kingdom
award of contract
beef
carcase
derogation from EU law
intervention policy


title: Resolutie over Frantisek Gaulieder, lid van het Slowaakse parlement

eurovoc_concepts:
Member of Parliament
Slovakia
elective office
political rights
repression


title: PARECER DA COMISSÃO nos termos do n 2 alinea d) do artigo 189 -B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos

eurovoc_concepts:
comitology
doctor
free movement of persons
health care profession
recognition of diplomas

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS -it * Bruxelas, 12. 12. 1996 COM(96) 638 final 94/0305 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos 1. ANTECEDENTES a) b) c) d) e) t) g) Em 16 de Dezembro de 1994, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de directiva que altera a Directiva 93/16/CKIí do Conselho, ele 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados c outros títulos |COM (94) 626 final I1. Em 29 de Março de 1995, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer2. Em 29 de Junho de 1995, o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, um parecer favorável, mediante 7 alterações à proposta da Comissão3. Em 27 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou, nos termos do n° 2 do artigo 189o- A do Tratado CE, uma proposta alterada que integra 5 das 7 alterações apresentadas [COM (95) 437 final]4. Em 18 de Junho de 1996, o Conselho adoptou uma posição comum5. Em 16 de Julho de 1996, a Comissão aceitou esta posição comum e comunicou o seu parecer ao Parlamento Europeu [SEC (96) 1367 final]. Em 22 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu votou, em segunda leitura, 4 alterações à posição comum. 2. OBJECTO DA PROPOSTA A proposta tem por objectivo introduzir na Directiva 93/16/CEE procedimentos de comitologia que permitam uma actualização listas de especialidades médicas para as quais prevê o reconhecimento mútuo, bem como dos períodos de formação correspondentes. fácil e regular das 1 JO n°C 389 de 31. 12. 1994, p. 19. 2 JOn°C 133 de 31. 5. 1995, p. 10. 3 JOn°C 183 de 17. 7. 1995, p. 24. 4 JO n°C 28 de 1. 2. 1996, p. 7. 5 JO n°C 248 de 26. 8. 1996, p. 71. 3. PARFXER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU O Parlamento Europeu adoptou, cm segunda leitura, quatro alterações à posição comum do Conselho. As alterações 1 e 4 destinam-se a transformar o comité de regulamentação previsto para a alteração dos períodos de formação das especialidades médicas num comité de gestão. A Comissão tinha proposto um comité de gestão (procedimento do tipo II b). Nos considerandos da sua proposta inicial, a Comissão expunha os motivos que determinavam dois procedimentos de comitologia diferentes. Se um simples comité consultivo era considerado suficiente para a alteração das listas das especialidades médicas, era proposto um comité de gestão para a transformação dos períodos de formação correspondentes devido às repercussões financeiras dessa modificação. Na sua posição comum, o Conselho considerou ser conveniente acrescentar aos aspectos financeiros a protecção dos interesses da saúde, sendo, nesse contexto, necessário um comité de regulamentação. Na sua comunicação relativa à posição comum, a Comissão referiu que aceitava a alteração introduzida pelo Conselho. A alteração 2 pretende lembrar que, "por força da Decisão. que o institui, o Comité Consultivo para a Formação dos Médicos transmite à Comissão e aos Estados-membros pareceres e recomendações no âmbito da aplicação da Directiva 93/16/CEE". Esta alteração retoma sob outra forma a alteração 3 (destinada a incluir um novo sexto considerando ter), apresentada em primeira leitura, mas que foi retirada antes da sessão plenária. Além disso, esta alteração não está directamente relacionada com o dispositivo e cria uma certa ambiguidade quanto à competência deste Comité que não constitui um comité na acepção da Decisão 87/373/CEE do Conselho'. A alteração 3 convida a Comissão a apresentar as sua reflexões sobre a questão do reconhecimento das formações obtidas em países terceiros. Esta alteração retoma sob outra forma a alteração 2 (destinada a incluir um novo sexto considerando bis) adoptada em primeira leitura. A Comissão não integrou esta alteração na sua proposta alterada e o Conselho também não a contemplou na sua posição comum. De facto, esta alteração não tem qualquer ligação com o conteúdo do dispositivo da proposta em apreciação. Em conclusão, a Comissão considera que estas quatro alterações não podem ser aceites. 6 JOn°L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. ISSN 0257-9553 COM(96) 638 final DOCUMENTOS PT 10 N. ° de catálogo : CB-C0-96-635-PT-C ISBN 92-78-Í2947-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 4-


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3542/96 del Bill MILLER a la Comisión. Grupos de expertos y criterios para la selección de proyectos con cargo al Cuarto Programa marco de IDT

eurovoc_concepts:
EU programme
exchange of information
fund (EU)
project evaluation
research and development
research project
self-employed person
telematics
transparency in decision-making
use of aid


title: Beschluß über den Entwurf eines Beschlusses des Rates über den Abschluß des Abkommens zur Änderung des Vierten AKP-EG- Abkommens, das am 4. November 1995 in Mauritius unterzeichnet wurde (6075/96 - C4-0278/96 96/0023(AVC))

eurovoc_concepts:
ACP-EU Convention
Council of the European Union
European Commission
decision (EU)
revision of an agreement


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3539/96 van Alexandros ALAVANOS aan de Commissie. Compensaties voor de rundvleessector

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU aid
Greece
aid to agriculture
animal disease
beef
distribution of aid
foot-and-mouth disease
health risk
production aid


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3583/96 tων βουλετών Johanna MAIJ- WEGGEN , Arie OOSTLANDER προς το Συμβούλ ο. Επιφύλαξη της Ολλανδίας όσον αφορά το έγγραφο Enfopol 159 της 6ης Νοεμβρίου 1996.

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU


title: Euroopan unionista tehdyn sopimuksen ratifiointi : esityöt. Volume VIII, France II.,Ratifica del trattato sull'Unione europea : lavori preparatori. Volume VIII, France II.,Ratificación del Tratado de la Unión Europea : trabajos preparatorios. Volume VIII, France II.,Ratificatie van het Verdrag betreffende de Europese Unie : voorstukken. Volume VIII, France II.,Ratification du traité sur l'Union européenne : travaux préparatoires. Volume VIII, France II.,Ratification of the Treaty on European Union : preparations. Volume VIII, France II.,Ratificação do Tratado da União Europeia : trabalhos preparatórios. Volume VIII, France II.,Ratificering af traktaten om Den Europæiske Union : forberedende arbejde. Bind VIII, France II.,Ratificeringen av Fördraget om Europeiska unionen : förarbeten. Volume VIII, France II.,Ratifizierung des Vertrages über die Europäische Union : materialien. Band VIII, France II.,Κύρωση της Συνθήκης για την Ευρωπαϊκή Ένωση : προπαρασκευαστικές εργασίες. Τόμος VIII, France II.

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
EU policy
European Community
European cooperation
France
Single European Act
ratification of an agreement
single market

formats: pdfa1b pdfx print


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3529/96 van Doeke EISMA aan de Commissie. Mariene uitwerking van de EU-Habitatrichtlijn

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
biodiversity
common fisheries policy
directive (EU)
environmental protection
fishery management
marine environment
marine life
territorial waters


title: Regulamento (CE) nº 2398/96 do Conselho de 12 de Dezembro de 1996 relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

eurovoc_concepts:
Israel
agreement (EU)
import policy
originating product
poultrymeat
tariff quota

formats: html pdfa1b print


title: Reglamento (CE) nº 2407/96 deL Consejo de 12 de diciembre de 1996 relativo a la celebración del Protocolo por el que se fijan las posibilidades de pesca y la compensación financiera previstas en el Acuerdo entre la Comunidad Económica Europea y la República de Seychelles sobre la pesca frente a las costas de Seychelles, para el período comprendido entre el 18 de enero de 1996 y el 17 de enero de 1999

eurovoc_concepts:
Seychelles
agreement (EU)
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing rights


title: Verordening (EG) nr. 2407/96 van de Raad van 12 december 1996 betreffende de sluiting van het Protocol tot vaststelling, voor de periode van 18 januari 1996 tot en met 17 januari 1999, van de vangstmogelijkheden en de financiële tegenprestatie, als bedoeld in de Overeenkomst tussen de Europese Economische Gemeenschap en de Republiek der Seychellen inzake de visserij voor de kust van de Seychellen


title: Resolution on Sunday work

eurovoc_concepts:
Sunday working
arrangement of working time
legal working time
rest period

formats: html print


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3536/96 af Yannos KRANIDIOTIS til Rådet. Trojkaens besøg i Mellemøsten

eurovoc_concepts:
Palestine
Palestine question
Troika (EU)
official visit
status of Jerusalem
the EU's international role


title: Resolución sobre las modificaciones del Consejo a las enmiendas presentadas por el Parlamento a las siguientes secciones: Sección I - Parlamento Europeo - Anexo Defensor del Pueblo, Sección II- Consejo, Sección IV- Tribunal de Justicia, Sección V - Tribunal de Cuentas, Sección VI - Comité Económico y Social y Comité de las Regiones, del proyecto de presupuesto general de la Unión Europea para el ejercicio 1997

eurovoc_concepts:
administrative expenditure (EU)
draft budget
general budget (EU)


title: Resolución sobre la financiación de la ampliación de la Unión Europea

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
accession to the European Union
financing


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3565/96 do Deputado Ulf HOLM à Comissão. Comércio ilícito de arroz

eurovoc_concepts:
CCT duties
Community preference
Sweden
accession to the European Union
common organisation of markets
illicit trade
import policy
rice


title: Council Regulation (EC) No 150/97 of 12 December 1996 on the conclusion of an Agreement on cooperation in the sea fisheries sector between the European Community and the Kingdom of Morocco and laying down provisions for its implementation

eurovoc_concepts:
Morocco
cooperation agreement (EU)
fishery management
fishing controls
fishing licence
sea fishing


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3564/96 von José BARROS MOURA an die Kommission. Tabakerzeugung in der Europäischen Union

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
import (EU)
production aid
production improvement
regional economy
smoking
tobacco


title: Resolution on measures to protect minors in the European Union


title: Rådets Forordning (EF) nr. 2398/96 af 12. december 1996 om åbning af et toldkontingent for kalkunkød med oprindelse i og indført fra Israel som fastsat i associeringsaftalen og interimsaftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Staten Israel


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3564/96 van José BARROS MOURA aan de Commissie. Tabaksproduktie in de Europese Unie


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3551/96 de los diputados Jesús CABEZÓN ALONSO , Juan COLINO SALAMANCA a la Comisión. Armonización fiscal y financiación de las prestaciones sociales

eurovoc_concepts:
EU Member State
administrative cooperation
financing method
frontier region
social security
social-security benefit
social-security harmonisation
tax harmonisation


title: Resolução sobre a situação na Argélia

eurovoc_concepts:
Algeria
cultural pluralism
democratisation
extremism
parliamentary election
terrorism


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3545/96 af Jesús CABEZÓN ALONSO til Rådet. Fredelig overgang til demokrati i Cuba

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
Cuba
democracy
liberalisation of the market
market economy


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da Área da Convencão definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

eurovoc_concepts:
Euro-Atlantic Partnership Council
authorised catch
conservation of fish stocks
fishery management
fishery resources

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 12 1996 COM(%) 668 final Proposta de REQUIAMENTQ (Çg) DO CONSELHO que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Na sua reunião anual, realizada de 20 a 22 de Novembro de 1996, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação relativa a medidas de conservação e de gestão do cantarilho da fundura para 1997. A recomendação foi adoptada por maioria qualificada das Partes Contratantes da NEAFC, incluindo a Comunidade. As medidas recomendadas consistem num total admissível de capturas (TAC) de 153 000 toneladas que abrange o cantarilho da fundura em toda a sua zona de distribuição e é repartido entre as Partes Contratantes em causa. Deste TAC, 23 000 toneladas foram colocadas à disposição da Comunidade. Além disso, a Dinamarca (em nome das ilhas Faroé e da Gronelândia) comprometeu-se a transferir para a Comunidade 4 000 toneladas suplementares. Assim, encontra-se à disposição da Comunidade, em 1997, um total de 27 000 toneladas de cantarilho da fundura. Além disso, a NEAFC adoptou uma recomendação que introduz, para 1997, requisitos minímos provisórios em matéria de notificação e comunicação no respeitante ao cantarilho da fundura e ao arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo). Como estas recomendações foram adoptadas com o total apoio da Comunidade, devem ser aplicadas ao nível comunitário. Proposta de REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO de de Dezembro 1996 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0\ com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o n° 4 do seu artigo 8o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais(2), nomeadamente o n° 2 do seu artigo 7o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar; Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, a seguir denominada "Convenção NEAFC", foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981(3), e entrou em vigor em 17 de Março de 1982; Considerando que a Convenção NEAFC estabelece o adequado enquadramento para a cooperação multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos haliêuticos da Área da Convenção nela definida; ( ,) JO n°L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JOn°L 171 de 6. 7. 1994, p. 1. (3) JO n° L 227 de 12. 8. 1981, p. 21. Considerando que a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 22 de Novembro de 1996, recomendações que limitam as capturas de cantarilho na Área da Convenção e introduzem, para 1997, requisitos mínimos em matéria de notificação e comunicação no respeitante às capturas de cantarilho e de arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo); que é conveniente que esta recomendações sejam aplicadas pela Comunidade; Considerando que, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, bem como a parte disponível para a Comunidade, e repartir esta última entre os Estados-membros; Considerando que, para assegurar a plena observância das medidas de conservação e de gestão aplicáveis e completar as medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho(4), é necessário definir certas medidas de controlo específicas relativas à autorização dos navios de pesca, à sua notificação e à declaração das capturas; Considerando que os TAC e quotas pertinentes foram estabelecidos numa base anual e não podem ser excedidos, pelo que não podem ser sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io As capturas de cantarilho realizadas em 1997 por navios de pesca comunitários são limitadas às quotas fixadas no anexo. Artigo 2o 1. 2. Os Estados-membros emitirão autorizações de pesca especiais para os seus navios que exerçam a pesca do cantarilho da fundura e notificarão a Comissão dessas autorizações antes de os navios iniciarem as suas actividades, nos termos do Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho. A título de derrogação do artigo T deste Regulamento, as autorizações só passarão a ser válidas se a Comissão não tiver formulado objecção no prazo de cinco dias úteis após a sua notificação. Todas as quartas-feiras antes do meio-dia, relativamente à semana que termina à meia-noite do domingo anterior, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades de cantarilho da fundura capturadas pelos seus navios, bem como o número de navios que participam na pescaria. (4) (5) JOn°L261 de 20. 10. 1993, p. 1. JOn°L 115 de 9. 5. 1996, p. 3. Artigo 3o O disposto no artigo 2o é aplicável mutatis mutandis ao arenque (Clupea harengus) capturado nas zonas CIEM I e II (arenque norueguês que desova na Primavera - arenque atlântico-escandinavo). Artigo 4o As quotas de captura referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. Artigo 5o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1996 Pelo Conselho O Presidente *r ANEXO Unidade populacional Estado-membro Quota para 1997 Espécie Zona geográfica Cantarilho da fundura (Sebastes mentella)(1> CIEM XIV/XII/V <2> Áustria Bélgica Dinamarca Finlândia Alemanha Grécia França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Espanha Suécia Reino Unido Total CE 18 220 1700 4 8 3 824 3 200 44 27 000 (3) d) (2) (3) Pescado com redes de arrasto pelágico, com exclusão das devoluções, mas incluindo os peixes tanto acima como abaixo da zona acústica. Águas de pesca comunitárias e zonas fora da jurisdição de pesca dos outros Estados costeiros. Inclui uma transferência de 4 000 toneladas da Dinamarca (em nome das ilhas Faroe e da Gronelândia) 5" ISSN 0257-9553 COM(96) 668 final DOCUMENTOS PT 03 15 11 N. ° de catálogo : CB-CO-96-680-PT-C ISBN 92-78-13412-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo C


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3552/96 van de leden Jesús CABEZÓN ALONSO , Juan COLINO SALAMANCA aan de Commissie. Fiscale harmonisatie en de regio's

eurovoc_concepts:
EU Member State
administrative cooperation
financing method
frontier region
regional policy
social security
social-security harmonisation
tax harmonisation


title: Resolución sobre la mejora del derecho y de la cooperación entre los Estados miembros en materia de adopción de menores

eurovoc_concepts:
adoption of a child
child protection
family law


title: WRITTEN QUESTION No. 3563/96 by Antoinette SPAAK to the Commission. Commission working languages

eurovoc_concepts:
European Commission
conference proceedings
information technology
interpreting
official language


title: Risoluzione sul lavoro domenicale


title: 97/4/EG: Beschikking van de Commissie van 12 december 1996 tot vaststelling van de voorlopige lijsten van inrichtingen in derde landen waaruit de Lid-Staten de invoer van vers vlees van pluimvee toestaan (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
fresh meat
health certificate
import (EU)
poultry
poultrymeat
third country
veterinary inspection


title: Förslag till rådets förordning (EG) om medlemsstaternas tilldelning för 1997 av fångstkvoter för fartyg som fiskar i polska vatten

eurovoc_concepts:
EU Member State
Poland
catch quota
fishing area
fishing regulations

text: ~ 7^ J EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION •ft- •it Vc * Bryssel den 12. 12. 1996 KOM(96) 655 slutlig Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om medlemsstaternas tilldelning för 1997 av fângstkvoter för fartyg som fiskar i polska vatten (framlagt av kommissionen) MOTIVERING I enlighet med Anslutningsakten för Österrike, Finland och Sverige skall gemenskapen förvalta de fiskeavtal som dessa länder ingår med tredje land. Inom ramen för det bilaterala fiskeavtal som slöts mellan Polen och Sverige 1978 har geniensl. apen på Sveriges vägnar hållit överläggningar med Polen, vilket har resulterat i ett avtai om ömsesidiga fiskerättigheter för 1997. Syftet med detta förslag till förordning är att tilldela medlemsstaterna de kvoter som är tillgängliga 1997 för gemenskapsfartyg som fiskar i den polska zonen i enlighet med ovannämnda avtal. Sverige har tilldelats de liskemöjlighelcr som man lätt till följd av dessa avtal. x Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) nr av den. om medlemsstaternas tilldelning för 1997 av långstkvoter för fartyg som fiskar i polska vatten EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 3760/92 av den 20 december 1992 om ett gemenskapssystem för fiske och vattenbruk0}, ändrad genom Anslutningsakten för Österrike, Finland och Sverige, särskilt artikel 8. 4 i denna, med beaktande av kommissionens förslag, och med beaktande av följande: I enlighet med artikel 124 i Anslutningsakten för Österrike, Finland och Sverige, skall gemenskapen förvalta de fiskeavtal som Sverige ingår med tredje land. I enlighet med det förfarande som avses i fiskeavtalet av den 1 februari 1978 har gemenskapen, på Sveriges vägnar, hållit överläggningar med Polen om de ömsesidiga fiskerättigheterna för 1997. Vid dessa överläggningar kom delegationerna överens om att rekommendera sina respektive myndigheter alt fastställa vissa fângstkvoter för motpartens fartyg för 1997. De åtgärder som krävs för att under 1997 tillämpa resultaten av dessa överläggningar med Polen bör vidtas. För att säkerställa att de tillgängliga fångstresurserna i polska vatten förvaltas effektivt bör de fördelas mellan medlemsstaterna som kvoter i enlighet med artikel 8 i förordning (EEG) nr 3760/92. De kontrollåtgärder som avses i rådets förordning (EEG) nr 2847/93 av den 12 oktober 1993 om införande av ett kontrollsystem för den gemensamma fiskeripolitiken(2) skall tillämpas på de fiskeaktiviteter som omfattas av denna förordning. (i) EGTnr L 389, 31. 12. 1992, s. 1. (2) EGT nr L 261, 20. 10. 1993, s. 1. 3 1 enlighet ried bestämmelserna i artikel 2 i rådets förordning (EG) nr 847/96(1) om ytterligare ;i!!kor för förvaltning av totala lillälnan fängstmängder (TAC) och kvoter med fördelning mellan åren kunde inte avtal nås med Polen. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Fartyg under flagg från en medlemsstat ges härmed tillstånd att från och med den 1 januari till och med den 31 december 1997, inom de kvoter som anges i bilagan till denna förordning, fiska i vatten som lyder under Polens fiskejurisdiktion. Artikel 2 De fiskbestånd som avses i bilagan skall inte omfattas av villkoren i artiklarna 2, 3 och 5. 2 i rådets förordning (EG) nr 847/96. Denna förordning träder i kraft den 1 januari 1997. Artikel 3 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig medlemsstater. i alla Utfärdad i Bryssel den. På rådets vägnar Ordförande 0) IXiT nr l. 115, 9. 5. 1996, s. 3. BILAGA Tilldelning för 1997 av gemenskapens fångstkvoter i polska vatten (i ton hel färskvikt; för lax: antal fiskar) Art ICES-område Gemenskapens fångstkvoter Kvoter som tilldelats medlemsstater Sill Lax Skarpsill ( ' Antal (Iskar. Illd Illd Illd 1 000 1 000 (l) Sverige Sverige 1 000 1 000(,) 18 000 Sverige 18 000 5 ISSN 1024-4506 KOM(96) 655 slutlig DOKUMENT SV 03 11 Katalognummer : CB-CO-96-668-SV-C ISBN 92-78-13282-9 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg Q


title: Beslutning om frie medier i Kroatien

eurovoc_concepts:
Croatia
broadcasting
freedom of communication
freedom of expression
freedom of the press


title: WRITTEN QUESTION No. 3534/96 by Yannos KRANIDIOTIS to the Council. The situation in Myanmar (Burma)

eurovoc_concepts:
Burma/Myanmar
child labour
cruel and degrading treatment
generalised preferences
human rights
imprisonment
international sanctions
military regime
slavery
the EU's international role


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3558/96 af Laura DE ESTEBAN MARTIN til Kommissionen. Anvendelse af EU-direktiver i Gibraltar

eurovoc_concepts:
EC Directive
European Commission
Gibraltar
United Kingdom
application of EU law
exchange of information


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3550/96 degli onn. Jesús CABEZÓN ALONSO , Juan COLINO SALAMANCA alla Commissione. Accordi con paesi terzi

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
European Commission
Spain
agreement (EU)
agricultural policy
division of powers
third country
unanimity


eurovoc_concepts:
EU Member State
Estonia
catch quota
fishing area
fishing vessel

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 12. 12. 1996 COM(96) 656 τελικό Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για την κατανομή για το 1997 των ποσοστώσεων αλιευμάτων μεταξύ των κρατών μελών για τα σκάφη που αλιεύουν στα ύδατα της Εσθονίας (υποβληθείσα από την Επιτροπή) ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ Οι διαβουλεύ σεις μεταξύ της Κοινότητας και της Εσθονίας, πραγματοποιη' θηκαν στο Tallinn από τις 15 έως τις 16 Οκτωβρίου 1996, και κατέληξαν σε συμφωνία στην οποία ορίζονται οι αμοιβαίοι διακανονισμοί' αλιείας για το 1997. Οι διαβουλεύσεις αυτές διεξήχθησαν με βάση ένα νέο πλαίσιο, τη συμφωνία αλιείας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Εσθονίας, η οποία Κατά την ημερομηνία θέσεως της σε ισχύ, η νέα συναφθεί στις αυτή συμφωνία αντικαθιστά τις προηγούμενες αλιευτικές συμφωνίες που συνήφθησαν από την Κοινότητα, με τη σύνθεση της πριν από τη διεύρυνση, με την Εσθονία καθώς και με τη Σουηδία και τη Φινλανδία αντίστοιχα. Δεδομένου ότι οι ετήσιες διαβουλεύσεις που διεξήχθησαν πριν από την επικύρωση της αλιευτικής συμφωνίας ολοκληρώθηκαν, οι διακανονισμοί αλιείας που συμφωνήθηκαν για το 1997 δεν θα εφαρμοστούν πριν από την ημερομηνία θέσεως της σε ισχύ. Οι διευθετήσεις αλιείας για το 1997 προβλε'πουν, μεταξύ άλλων, ορισμέ'νες ποσοστώσεις αλίευμα των για τα κοινοτικά σκάφη στην αλιευτική ζώνη της Εσθονίας στο πλαίσιο της ανταλλαγής αλιευτικών δυνατοτήτων και ποσοστώσεων αμοιβαίας πρόσβασης. Στόχος της παρούσας πρότασης κανονισμού' είναι η κατανομή μεταξύ των κρατών μελών των ποσοστώσεων που παραχωρήθηκαν για το 1997 στα κοινοτικά σκάφη που αλιεύουν στην αλιευτική ζώνη της Εσθονίας σύμφωνα με τους διακανονισμού'ς που αναφέρονται ανωτέρω. Οι διακανονισμοί αλιείας που συμφωνήθηκαν με την Εσθονία για το 1997 αποτέλεσαν αντικείμενο διαπραγματεύσεων εκ μέρους της διευρυμένης Κοινότητας. Οι αλιευτικές δυνατότητες τις οποίες επέτυχε τώρα η διευρυμένη Κοινότητα κατανέμονται μεταξύ των κρατών μελών με βάση το παραδοσιακό σχέδιο αλιείας στη Βαλτική Θάλασσα που χρησιμοποιείτο πριν από τη θέση σε ισχύ της νέας συμφωνίας, όταν η Δανία, η Φινλανδία, η Γερμανία και η Σουηδία ήταν τα μόνα κράτη μέλη με αλιευτικά δικαιώματα σε αυτήν την περιοχή. Ως εκ τούτου, οι αλιευτικές δυνατότητες δεν μπορούν να θεωρηθούν "νέες" κατά την έννοια του άρθρου 8 του κανονισμού' (ΕΟΚ) αριθ. 3760/92, δεδομένου ότι προκύπτουν από το αμάλγαμα των αλιευτικών δυνατοτήτων που υπήρχαν στο πλαίσιο των προηγούμενων αλιευτικών συμφωνιών οι οποίες είχαν συναφθεί με την Εσθονία από την Κοινότητα, με τη σύνθεση της πριν από τη διεύρυνση, καθώς και με τη Σουηδία και τη Φινλανδία αντίστοιχα. Ως αποτέλεσμα της πράξης προσχώ ρήσης της Αυστρίας, της Φινλανδίας και της Σουηδίας στην Ευρωπαϊκή Ενωση, και ιδίως του άρθρου 121 παράγραφος 1 υποσημείωση 9 του πίνακα, τα κράτη μέλη της Κοινότητας, με τη σύνθεση της πριν από τη διεύρυνση, έλαβαν αντιστάθμιση για το χαμηλότερο μερίδιο τους όσον αφορά τα αποθέματα γάδου έως το επίπεδο που απαιτείται από τη δήλωση του Συμβουλίου. Η Εσθονία λαμβάνει αντιστάθμιση για τις ποσοστώσεις που παραχωρεί στα ύδατα της μέσω χρηματοδοτική'ς συνδρομής ύψους 765 530 ECU, σύμφωνα με το άρθρο 4 της συμφωνίας αλιείας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Εσθονίας. ι Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ της. Δεκεμβρίου 1996 για την κατανομή για το 1997 των ποσοστώσεων αλιευμάτων μεταξύ των κρατών μελών για τα σκάφη που αλιεύουν στα ύδατα της Εσθονίας ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, Εχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 3760/92 του Συμβουλίου της 20ής Δεκεμβρίου 1992 για τη θέσπιση κοινοτικού συστήματος για την αλιεία και την υδατοκαλλιε'ργεια(1), όπως τροποποιήθηκε από την Πράξη Προσχώ ρήσης της Αυστρίας, της Φινλανδίας και της Σουηδίας, και ιδίως το άρθρο 8 παράγραφος 4, την πρόταση της Επιτροπής, Εκτιμώντας: ότι, σύμφωνα με τη διαδικασία που προβλέπεται στη συμφωνία αλιείας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Εσθονίας(2), η οποία συναφθεί στις , και ιδίως στα άρθρα 3 και 6, η Κοινότητα και η Εσθονία προέβησαν σε διαβουλεύσεις για το θέμα των αμοιβαίων αλιευτικών δικαιωμάτων τους για το 1997 καθώς και για το θέμα της διαχειρίσεως των κοινών ζώντων πόρων ότι, κατά τη διάρκεια των διαβουλεύ σεων αυτών, οι αντιπροσωπείες συμφώ νησαν να συστήσουν στις αντίστοιχες αρχές τους τον καθορισμό ορισμέ'νων αλιευτικών ποσοστώσεων για τα σκάφη του άλλου μέρους όσον αφορά το 1997· ότι πρέπει να ληφθούν τα αναγκαία μέτρα ώστε να εφαρμοστούν, για το 1997, τα αποτελέσματα των διαβουλεύσεων που διεξήχθησαν με την Εσθονία· ότι, για να εξασφαλιστεί αποτελεσματική διαχείριση των διαθέσιμων αλιευμάτων, στα ύδατα της Εσθονίας, θα πρέπει οι ποσοστώ σεις να κατανεμηθού ν μεταξύ των κρατών μελών, μέσω χορήγησης ποσοστώσεων σύμφωνα με το άρθρο 8 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3760/92 του Συμβουλίου· ότι οι αλιευτικές δραστηριότητες που αναφέρονται στον παρόντα κανονισμό υπόκεινται στα μέτρα ελέγχου που προβλέπονται στον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2847/93 του Συμβουλίου της 12ης Οκτωβρίου 1993 για τη θέσπιση συστήματος ελέγχου της κοινή ς αλιευτική ς πολιτική ς(3)· ( 1) ( 2) ( 3) ΕΕ αριθ. L 389 της 31. 12. 1992, σ. 1. ΕΕ αριθ. C 279 της 25. 9. 1996, σ. 6, ΕΕ αριθ. L 261 της 20. 10. 1993, σ. 1. 2> ότι δεν υπήρξε συμφωνία με την Εσθονία, για την θέσπιση πρόσθετων όρων κατά την ετήσια διαχείρηση των TAC και των ποσοστώσεων, σύμφτσνα με τις διατάξεις του άρθρου 2 του κανονισμού' (ΕΚ) αριθ. 847/96 του Συμβουλίου(4), ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Αρθρο 1 Από την 1η Ιανουαρίου έως τις 31 Δεκεμβρίου 1997 επιτρέπεται σε σκάφη υπό σημαία κράτους μέλους να αλιεύουν στα ύδατα που εμπίπτουν στη δικαιοδοσία αλιείας της Εσθονίας, σύμφωνα με τις ποσοστώσεις που καθορίζονται στο παράρτημα. Αρθρο 2 Η χρηματοδοτική συνδρομή που προβλέπεται στο άρθρο 4 της συμφωνίας για τις αλιευτικές σχέσεις μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Εσθονίας καθορίζεται, για την περίοδο που αναφέρεται στο άρθρο 1, σε 765 530 ECU και καταβάλλεται σε λογαριασμό που ορίζει η Εσθονία. Αρθρο 3 Τα αποθέματα που αναφέρονται στο παράρτημα δεν υπόκεινται στους όρους που καθορίζονται στα άρθρα 2, 3 και 5 παράγραφος 2 του κανονισμού' (ΕΚ) αριθ. 847/96 του Συμβουλίου. Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την 1η Ιανουαρίου 1997. Αρθρο 4 Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος. Βρυξέλλες,. Δεκεμβρίου 1996. Για το Συμβούλιο Ο Πρόεδρος (4) ΕΕ αριθ. L 115 της 9. 5. 1996, σ. 3. Μ ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Κατανομή τωΡ ποσοστώσεωρ αλιευμάτων της Κοινότητας στα ύδατα της Εσθορίας για το 1997 (σε τόνους νωπών ιχθύων για το σολομό: αριθμός ιχθύων) Είδη Διαίρεση CIEM Ποσοστώσεις αλιευμάτων της Κοιροτψ&ζ Ποσοστώσεις του χοργγηθηκαρ στα κράτη μέλη Γάδος Illd 500 Ρέγγα Hid 5 000 Σολομός Hid 5 400(1) Παπαλίνα Hid 30 500 (1) Αριθμοί ιχθύων. Δανία Φινλανδία Γερμανία Σουηδία Δανία Φινλανδία Γερμανία Σουηδία Δανία Φινλανδία Γερμανία Σουηδία Δανία Φινλανδία Γερμανία Σουηδία (225) (10) (100) (165) (1 260) (620) (945) (2 175) (1 460)(1) (1 820)(1) (160)(,) (1 960)(,) (9 645) (3 920) (2 565) (14 370) b ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΗ ΔΗΛΩΣΗ 1. ΤΙΤΛΟΣ: Πρόταση για κανονισμό του Συμβουλίου σχετικά με την κατανομή για το 1997 αλιευτικώ ν ποσοστώσεων μεταξύ των κρατών μελών για σκάφη που αλιεύουν στα ύδατα της Εσθονίας. 2. ΣΧΕΤΙΚΟ ΚΟΝΔΥΛΙΟ ΤΟΥ ΠΡΟΫΠΟΛΟΓΙΣΜΟΥ: Β7—800 3. ΝΟΜΙΚΗ ΒΑΣΗ: Αρθρο 8 παράγραφος 4 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3760/92 του Συμβουλίου 4. ΠΕΡΙΓΡΑΦΗ: 4. 1 Γενικός στόχος: • • • διατήρηση και ανάπτυξη της παραδοσιακής δραστηριότητας των κοινοτικώ ν αλιέων στα ύδατα της Εσθονίας· προμήθεια της κοινοτικής αγοράς· και μείωση της αλιευτικής προσπάθειας στα κοινοτικά ύδατα. 4. 2 Καλυπτόμενη περίοδος: Ετος 1997 5. KATATASH ΤΩΝ ΔΑΠΑΝΩΝ: 5. 1 ΥΔ 5. 2 ΔΠ 6. ΤΥΠΟΣ ΔΑΠΑΝΩΝ: Χρηματική αντιστάθμιση η οποία καταβάλλεται για αλιευτικές δυνατότητες στα ύδατα της Εσθονίας. 7. ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΕΣ ΕΠΙΠΤΩΣΕΙΣ: 765 530 ECU Η χρηματική αντιστάθμιση που προβλέπεται από το άρθρο 4 της συμφωνίας, αποτέλεσε αντικείμενο διαπραγμάτευσης με βάση τις μέσες τιμές του 1995 κατά την εκφόρτωση των αλιευμάτων σε κοινοτικά λιμάνια της Βαλτικής. Η τιμή αυτή υπέστη μείωση για τις κατ'εκτίμηση δαπάνες εκμετάλλευσης των πλοίων για κάθε ένα από τα είδη ιχθύων. 7. 1 Μέθοδος υπολογισμού'. ΓΑΑΟΕ ΣΟΛΟΜΌΣ ΡΕΓΓΑ ΣΑΡΔΕΛΟΡΕΙΤΑ Ληφθείσες ποσοστώσεις (σε τόνους) 1 400 27 (5 400 μονάδες) 5 000 30 500 Σταθμισμένες τιμές εκφόρτωσης 1995 (ECU/τόνος) 967 2 906 152,74 81,83 Αξία αγοράς (σε ECU) 1 353 800 78 460 763 700 2 495 815 Διαπραγμάτευση (ποσοστό) σε ECU 25% 338 450 25% 19 615 12,5% 95 450 12,5% 312 015 Συνολική χρηματική αντιστάθμιση (Αρθρο 4): 765 530 ECU Μέση τιμή ECU/τόνος: 20,73 8. ΔΙΑΤΑΞΕΙΣ ΚΑΤΑ ΤΗΣ ΑΠΑΤΗΣ: Η χρηματική συνεισφορά που χορηγείται από την Κοινότητα, χρησιμοποιείται από την Εσθονία για την ανάπτυξη του τομέα της αλιείας της σύμφωνα με το άρθρο 4 της συμφωνίας. Η διαχείριση του ποσού εξασφαλίζεται από το εσθονικό εθνικό συμβούλιο αλιείας. 9. ΣΤΟΙΧΕΙΑ ΑΝΑΛΥΣΗΣ ΚΟΣΤΟΥΣ/0ΦΕΛΕΙΑΣ: Ο κοινοτικός στόλος στη Βαλτική Θάλασσα υπέστη σοβαρή ζημία από τις μειώσεις των αλιευτικών δυνατοτήτων, κυρίως λόγω βιολογικώ ν παραγόντων (χαμηλή αλατότητα του ύδατος, νόσος Μ—74) και ρύπανση των υδάτων. Οποιαδήποτε αύξηση των αλιευτικών δυνατοτήτων πάνω από τα σημερινά οριακά επίπεδα αλίευσης θα συμβάλλει στην αποφυγή της κατάρρευσης και εξαφάνισης του στόλου καθώς επίσης και των συναφών βιομηχανιών και υπηρεσιών της ξηράς. Θα αποφευχθεί επίσης, σε ορισμένη έκταση, η καταβολή πληρωμών στο πλαίσιο προγραμμάτων αποταμίευσης και κοινωνικών προγραμμάτων. Η εμπειρία μας έδειξε ότι η χρηματική αντιστάθμιση, η οποία είναι παρόμοια με αυτήν του 1996, χρησιμοποιήθηκε κυρίως από την Εσθονία για την βελτίωση της επιστημονικής έρευνας των ιχθυαποθεμάτων καθώς και για την επιμόρφωση των διαχειριστών των ιχθυαποθεμάτων. Η αντιστάθμιση αυτή θα έχει ως αποτέλεσμα βελτιωμένη επιστημονική αξιολόγηση και ενίσχυση της αλιευτικής ζώνης της Εσθονίας και θα συμβάλει στην ορθολογικότερη εκμετάλλευση των αποθεμάτων προς όφελος όλων των ενδιαφερομένων φορέων στη Βαλτική Θάλασσα. Οι προτεινόμενες δαπάνες προβλέπονται στον δημοσιονομικό" σχεδιασμό για την εν λόγω περίοδο. 10. ΔΙΟΙΚΗΤΙΚΕΣ ΔΑΠΑΝΕΣ: Η πρόταση δεν απαιτεί νέο προσωπικό της Επιτροπής ούτε και πρόσθετα διοικητικά έξοδα. 1 ISSN 0254-1483 COM(96) 656 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 03 11 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-96-669-GR-C ISBN 92-78-13286-1 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο


title: Resolution on improving the law and cooperation between the Member States on the adoption of minors


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3522/96 do Deputado David THOMAS à Comissão. Aplicação do regime de restituições à exportação de carne de bovino às exportações de carne de bovino para a África do Sul e o seu impacto nas economias vizinhas baseadas na pecuária

eurovoc_concepts:
South Africa
agricultural production
beef
export (EU)
export refund
revision of an agreement


title: Rozporządzenie Rady (WE) nr 2398/96 z dnia 12 grudnia 1996 r. otwierające kontyngent taryfowy na mięso indycze pochodzące i przywożone z Izraela, przewidziany w Układzie o Stowarzyszeniu oraz Umowie przejściowej między Wspólnotą Europejską a Państwem Izrael

eurovoc_concepts:
Israel
agreement (EU)
import policy
originating product
poultrymeat
tariff quota

formats: html pdf print

text: 296 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 02/t. 7 31996R2398 18. 12. 1996 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 327/7 ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 2398/96 z dnia 12 grudnia 1996 r. otwierające kontyngent taryfowy na mięso indycze pochodzące i przywożone z Izraela, przewidziany w Układzie o Stowarzyszeniu oraz Umowie przejściowej między Wspólnotą Europejską a Państwem Izrael RADA UNII EUROPEJSKIEJ, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 113, Artykuł 1 uwzględniając wniosek Komisji, a także mając na uwadze, co następuje: Układ Eurośródziemnomorski ustanawiający Stowarzyszenie między Wspólnotą Europejską a jej Państwami Członkowskimi z jednej strony, a Państwem Izrael z drugiej strony, został podpi- sany w Brukseli w dniu 20 listopada 1995 r. ; do czasu wejścia w życie Umowy jej przepisy dotyczące handlu były stosowane na mocy Umowy przejściowej dotyczącej handlu i spraw związanych z handlem, między Wspólnotą Europejską i Europejską Wspólnotą Węgla i Stali z jednej strony, a Państwem Izrael z drugiej strony, zatwierdzonego decyzją 96/206/EWWiS, WE Rady i Komisji (1); wspomnianą Umowę przejściową podpi- sano w dniu 18 grudnia 1995 r. i weszła ona w życie z dniem 1 stycznia 1996 r. ; protokół 1 do wyżej wspomnianych umów przewiduje obniże- nie szczególnej stawki celnej mającej zastosowanie do przywozu do Wspólnoty mięsa indyczego pochodzącego i przywożonego z Izraela w odniesieniu do ilości 1400 ton; Otwiera się kontyngent taryfowy na przywóz mięsa indyczego pochodzącego i przywożonego z Izraela w granicach rocznej wielkości 1400 ton. Szczególne stawki celne mające zastosowanie do mięsa indyczego przywożonego w ramach tego kontyngentu, do którego odnoszą się niżej wskazane kody CN, wynoszą: 0207 25 10: 170 ECU/tonę 0207 25 90: 186 ECU/tonę 0207 27 30: 134 ECU/tonę 0207 27 40: 93 ECU/tonę 0207 27 50: 339 ECU/tonę 0207 27 60: 127 ECU/tonę 0207 27 70: 230 ECU/tonę Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie stosuje się zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 17 rozporządzenia (EWG) nr 2777/75 (2). Artykuł 3 należy przyznawać kontyngenty na okresy roczne począwszy od dnia 1 stycznia 1996 r. i należy przyjąć środki konieczne do administrowania nimi, Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie trzeciego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie stosuje się od dnia 1 stycznia 1996 r. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 12 grudnia 1996 r. W imieniu Rady A. DUKES Przewodniczący (1) Dz. U. L 71 z 20. 3. 1996, str. 1. (2) Dz. U. L 282 z 1. 11. 1975, str. 77. Rozporządzenie ostatnio zmie- nione rozporządzeniem (WE) nr 2916/95 (Dz. U. L 305 z 19. 12. 1995, str. 49)


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3563/96 dell'on. Antoinette SPAAK alla Commissione. Lingue di lavoro della Commissione


title: Resolutie over de persvrijheid en de mensenrechten in Turkije

eurovoc_concepts:
Denmark
Member of Parliament
Türkiye
freedom of the press
imprisonment
removal


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3520/96 dell'on. Edward KELLETT- BOWMAN alla Commissione. Libertà religiosa in Turchia

eurovoc_concepts:
Türkiye
architectural heritage
freedom of religious beliefs
heritage protection
monument
religion
religious discrimination


title: WRITTEN QUESTION No. 3560/96 by Joaquín SISÓ CRUELLAS to the Commission. 1996: European Year of Education and Lifelong Learning

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
European symbol
continuing education
education
information network


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3524/96 von Laura DE ESTEBAN MARTIN an die Kommission. Zugang der europäischen Bürger zur Justiz

eurovoc_concepts:
EU national
access to the courts
consumer protection
form
fundamental rights
judicial cooperation
right to justice
single market


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3539/96 του Alexandros ALAVANOS προς την Επ τροπή. Αποζημιώσεις για το βόειο κρέας

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU aid
Greece
aid to agriculture
animal disease
beef
distribution of aid
foot-and-mouth disease
health risk
production aid


title: Rådets förordning (EG) nr 150/97 av den 12 december 1996 om ingående av avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Konungariket Marocko om samarbete ifråga om havsfiske och om fastställande av tillämpningsföreskrifter för avtalet

eurovoc_concepts:
Morocco
cooperation agreement (EU)
fishery management
fishing controls
fishing licence
sea fishing


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3559/96 van Joaquín SISÓ CRUELLAS aan de Commissie. Non-tarifaire belemmeringen bij het handelsverkeer

eurovoc_concepts:
access to information
database
export (EU)
international trade
liberalisation of trade
market access
third country


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3543/96 von Bill MILLER an die Kommission. Sachverständigengruppen und die Kriterien für die Auswahl von Vorhaben gemäß

eurovoc_concepts:
EU programme
fund (EU)
project evaluation
research and development
research project
self-employed person
transparency in decision-making


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2371/96 av den 12 december 1996 om fastställande av exportbidragen för mjölk och mjölkprodukter

eurovoc_concepts:
export refund
milk
milk product


title: Kommissionens yttrande i enlighet med artikel 189b.2 d i Romfördraget om Europaparlamentets ändringar av rådets gemensamma ståndpunkt om förslaget till Europaparlamentets och rådets direktiv om ändring av förordning 93/16/EEG om underlättande av läkares fria rörlighet och ömsesidigt erkännande av deras utbildnings-, examens- och andra behörighetsbevis

eurovoc_concepts:
comitology
doctor
free movement of persons
health care profession
recognition of diplomas

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION * * ii -et -Ci <r Bryssel den 12. 12. 1996 KOM(96) 638 slutlig 94/0305 (COD) KOMMISSIONENS YTTRANDE i enlighet med artikel 189b. 2 d i Romfördraget om Europaparlamentets ändringar av rådets gemensamma ståndpunkt om förslaget till EUROPAPARLAMENTETS OCH RÅDETS DIREKTIV om ändring av förordning 93/16/EEG om underlättande av läkares fria rörlighet och ömsesidigt erkännande av deras utbildnings-, examens- och andra behörighetsbevis 1. HISTORIK a) b) c) d) e) f) g) Den 16 december 1994 överlämnade kommissionen till rådet ett förslag till direktiv om ändring av rådets direktiv 93/16/EEG av den 5 april 1993, om underlättande av läkares fria rörlighet och ömsesidigt erkännande av deras utbildnings-, examens- och andra behörighetsbevis [KOM(94) 626 slutlig]1. Den 29 mars 1995 avlämnade Ekonomiska och sociala kommittén sitt yttrande2. Den 29 juni 1995 antog Europaparlamentet vid första behandlingen ett positivt yttrande innehållande 7 ändringsförslag till kommissionens förslag3. Den 27 november 1995 antog kommissionen enligt artikel 189a. 2 i EG- fördraget, ett ändrat förslag som omfattade 5 av de 7 ändringsförslagen [KOM(95) 437 slutlig]4. Den 18 juni 1996 antog rådet en gemensam ståndpunkt5. Den 16 juli 1996 godtog kommissionen denna ståndpunkt och överlämnade sitt yttrande till Europaparlamentet [SEK(96) 1367 slutlig]. Den 22 oktober 1996 antog Europaparlamentet genom omröstning vid andra behandlingen 4 ändringsförslag till den gemensamma ståndpunkten. 2. SYFTE MED FORSLAGET Förslagets syfte är att i förordning 93/16/EEG införa kommittéförfaranden som tillåter en smidig och regelbunden uppdatering av förteckningarna över medicinska specialiseringar vars ömsesidiga erkännande fastställs genom direktivet samt motsvarande utbildningslängder. 1 EGTnrC389, 31. 12. 1994, s. 19. 2 EGTnrC 133, 31. 5. 1995, s. 10. 3 EGTnrC 183, 17. 7. 1995, s. 24. 4 EGT nr C 28, 1. 2. 1996, p. 7. 5 EGT nr C 248, 26. 8. 1996, s. 71. 3. KOMMISSIONENS YTTRANDE ÖVER EUROPAPARLAMENTETS ÄNDRINGSFÖRSLAG Europaparlamentet antog vid andra behandlingen fyra ändringsförslag gemensamma ståndpunkt. till rådets Ändringsförslag 1 och 4 syftar till att ändra den regleringskommitté som har inrättats för förändringar av utbildningslängderna till en förvaltningskommitté. för medicinska specialiseringar Kommissionen hade föreslagit en förvaltningskommitté (förfarande II b). Kommissionen angav i sitt meddelande om den gemensamma ståndpunkten att man kunde överta den ändring som är ett resultat av rådets arbete. I ingressen till det ursprungliga förslaget angav kommissionen orsakerna till att två olika kommittéförfaranden föreslogs. Medan en enkel rådgivande kommitté ansågs tillräcklig för förändringar av förteckningen över medicinska specialiseringar, föreslog man en förvaltningskommitté för förändringar av utbildningstiden för motsvarande utbildning på grund av de ekonomiska effekterna av en sådan förändring. I sin gemensamma ståndpunkt ansåg rådet att det var lämpligt att till de ekonomiska aspekterna lägga skyddet för hälsan och att det i detta sammanhang var nödvändigt med en regleringskommitté. för riktar den rådgivande kommittén Ändringsförslag 2 syftar till att påminna om att i kraft av det beslut genom vilket den inrättas, läkarutbildning yttranden och rekommendationer till kommissionen och medlemsstaterna inom ramen för tillämpningen av direktiv 93/16/EEG. I detta ändringsförslag upprepas med en annan formulering ändringsförslag 3 (som avser att infoga en ny punkt 6b i ingressen) som lades fram vid första behandlingen, men drogs tillbaka innan plenarsessionen. Dessutom har inte detta ändringsförslag någon direkt koppling till regeltexten och det skapar en viss tvetydighet vad gäller befogenheterna för denna kommitté, som inte är någon kommitté enligt innebörden i rådets beslut 87/373/EEG6. I ändringsförslag 3 uppmanas kommissionen att lägga fram sina betänkanden i fråga om erkännande av utbildningar som erhållits i icke-medlemsstater. Detta ändringsförslag upprepar på ett annat sätt ändringsförslag 2 (som avser att infoga en ny punkt 6a i ingressen) som antogs vid första behandlingen. Kommissionen tog inte med detta ändringsförslag i sitt ändrade förslag och rådet införde det inte heller i sin gemensamma ståndpunkt. Detta ändringsförslag har i själva verket inget samband med innehållet i förslaget. Sammanfattningsvis anser kommissionen att dessa fyra ändringsförslag inte kan godtas. 6 EGT nr L 197, 18. 7. 1987, s. 33. 2> ISSN 1024-4506 KOM(96) 638 slutlig DOKUMENT SV 10 Katalognummer : CB-CO-96-635-SV-C ISBN 92-78-12949-6 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg t


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3552/96 de los diputados Jesús CABEZÓN ALONSO , Juan COLINO SALAMANCA a la Comisión. Armonización fiscal y regiones

eurovoc_concepts:
EU Member State
administrative cooperation
financing method
frontier region
regional policy
social security
social-security harmonisation
tax harmonisation


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3523/96 του Laura DE ESTEBAN MARTIN προς την Επ τροπή. Σένγκεν

eurovoc_concepts:
EU law
Schengen Agreement
Treaty on European Union
intergovernmental conference (EU)


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2371/96 of 12 December 1996 fixing the export refunds on milk and milk products


title: 97/5/EG: Kommissionens beslut av den 12 december 1996 om erkännande av Ungern som är fritt från Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kotthoff) Davis et al

eurovoc_concepts:
Hungary
plant disease
plant health control
plant health legislation
potato


title: Euroopan unionista tehdyn sopimuksen ratifiointi : esityöt. Volume VIII, France II.,Ratifica del trattato sull'Unione europea : lavori preparatori. Volume VIII, France II.,Ratificación del Tratado de la Unión Europea : trabajos preparatorios. Volume VIII, France II.,Ratificatie van het Verdrag betreffende de Europese Unie : voorstukken. Volume VIII, France II.,Ratification du traité sur l'Union européenne : travaux préparatoires. Volume VIII, France II.,Ratification of the Treaty on European Union : preparations. Volume VIII, France II.,Ratificação do Tratado da União Europeia : trabalhos preparatórios. Volume VIII, France II.,Ratificering af traktaten om Den Europæiske Union : forberedende arbejde. Bind VIII, France II.,Ratificeringen av Fördraget om Europeiska unionen : förarbeten. Volume VIII, France II.,Ratifizierung des Vertrages über die Europäische Union : materialien. Band VIII, France II.,Κύρωση της Συνθήκης για την Ευρωπαϊκή Ένωση : προπαρασκευαστικές εργασίες. Τόμος VIII, France II.

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
EU policy
European Community
European cooperation
France
Single European Act
ratification of an agreement
single market


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3553/96 von José APOLINÁRIO an die Kommission. Kampagne zur Information der europäischen Bürger

eurovoc_concepts:
EU Member State
European citizenship
advertising
dissemination of EU information
non-governmental organisation
public awareness campaign
transparency in decision-making


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2371/96, annettu 12 päivänä joulukuuta 1996, maito- ja maitotuotealan vientitukien vahvistamisesta


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3526/96 dell'on. Laura DE ESTEBAN MARTIN al Consiglio. Seminari sulla giustizia e gli affari interni

eurovoc_concepts:
Community budget
EU financing
domestic policy


title: Résolution sur la détention de mineurs au Honduras

eurovoc_concepts:
Honduras
child
child protection
prison system


title: 97/4/EF: Kommissionens Beslutning af 12. december 1996 om midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstaterne tillader indførsel af fersk fjerkrækød (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
fresh meat
health certificate
import (EU)
poultry
poultrymeat
third country
veterinary inspection


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3519/96 του James MOORHOUSE προς την Επ τροπή. Πλαστογράφηση πιστοποιητικών προελεύσεως για ρούχα made in China

eurovoc_concepts:
China
EU control
customs fraud
export licence
import
originating product
quantitative restriction
statistics
textile product


title: Règlement (CE) nº 2398/96 du Conseil du 12 décembre 1996 portant ouverture d'un contingent tarifaire de viande de dinde originaire et en provenance d'Israël prévu par l'accord d'association et l'accord intérimaire entre la Communauté européenne et l'État d'Israël

eurovoc_concepts:
Israel
agreement (EU)
import policy
originating product
poultrymeat
tariff quota

text: L_1996327FR. 01000701. xml 18. 12. 1996    FR Journal officiel de l'Union européenne L 327/7 RÈGLEMENT (CE) NO 2398/96 DU CONSEIL du 12 décembre 1996 portant ouverture d'un contingent tarifaire de viande de dinde originaire et en provenance d'Israël prévu par l'accord d'association et l'accord intérimaire entre la Communauté européenne et l'État d'Israël LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 113, vu la proposition de la Commission, considérant que l'accord euro-méditerranéen établissant une association entre la Communauté européenne et ses États membres, d'une part, et l'État d'Israël, d'autre part, a été signé à Bruxelles le 20 novembre 1995; considérant que, dans l'attente de l'entrée en vigueur de cet accord, les dispositions commerciales de celui-ci ont été mises en application par l'accord intérimaire entre la Communauté européenne et la Communauté européenne du charbon et de l'acier, d'une part, et l'État d'Israël, d'autre part, relatif au commerce et aux mesures d'accompagnement, approuvé par la décision 96/206/CECA, CE du Conseil et de la Commission (1), accord qui a été signé le 18 décembre 1995 et est entré en vigueur le 1er janvier 1996; considérant que le protocole no 1 desdits accords prévoit une réduction du droit spécifique applicable à l'importation dans la Communauté de viande de dinde originaire et en provenance de ce pays, à concurrence d'une quantité de 1 400 tonnes; considérant qu'il y a lieu d'ouvrir ce contingent sur une base annuelle avec effet du 1er janvier 1996 et de prévoir l'adoption des mesures nécessaires pour sa gestion, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Un contingent tarifaire d'importation de viande de dinde originaire et en provenance d'Israël est ouvert dans les limites d'un volume annuel de 1 400 tonnes. Les droits spécifiques applicables à la viande de dinde importée au titre de ce contingent et relevant des codes NC indiqués ci-après sont les suivants: — 0207 25 10: 170 écus par tonne, — 0207 25 90: 186 écus par tonne, — 0207 27 30: 134 écus par tonne, — 0207 27 40: 93 écus par tonne, — 0207 27 50: 339 écus par tonne, — 0207 27 60: 127 écus par tonne, — 0207 27 70: 230 écus par tonne. Article 2 Les modalités d'application du présent règlement sont arrêtées selon la procédure prévue à l'article 17 du règlement (CEE) no 2777/75 (2). Article 3 Le présent règlement entre en vigueur le troisième jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Il est applicable à partir du 1er janvier 1996. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 12 décembre 1996. Par le Conseil Le président A. DUKES (1)  JO no L 71 du 20. 3. 1996, p. 1. (2)  JO no L 282 du 1. 11. 1975, p. 77. Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2916/95 (JO no L 305 du 19. 12. 1995, p. 49)


title: BERETNING FRA KOMMISSIONEN TIL RÅDET OG EUROPA- PARLAMENTET - Anvendelse af artikel 5, stk. 1, litra g), i forordning (EØF) nr. 1765/92

eurovoc_concepts:
aid per hectare
oleaginous plant
production aid
utilised agricultural area

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER ix •ir -tx -tz Bruxelles, den 12. 12. 1996 KOM(%) 664 endelig udg. BERETNING FRA KOMMISSIONEN TIL RÅDET OG EUROPA-PARLAMENTET Anvendelse af artikel 5, stk. 1, litra g), i forordning (EØF) nr. 1765/92 INDLEDNING i forordning Ved forordning (EF) nr. 232/94 (EFT nr. L 30 af 3. 2. 1994 s. 7) blev der tilpasse indføjet ændringer forordningen til det aftalememorandum om visse olieafgrøder, som Rådet godkendte ved afgørelse 93/355/EØF af 8. juni 1993. Ifølge artikel 5, stk. 1, litra g), i forordning (EØF) nr. 1765/92 skal Kommissionen forelægge Europa-Parlamentet og Rådet en rapport senest den 31. december 1996. (EØF) nr. 1765/92 for at BAGGRUND Aftalememorandummet af 3. december 1992 om visse olieafgrøder og Rådets godkendelse af aftalen ved afgørelse 93/355/EØF af 8. juni 1993 bragte uoverensstemmelserne mellem USA og EF om støtteordningen for oliefrø ud af verden. Der erindres om, at aftalen ikke mere er bilateral, efter at Uruguay-rundens aftaler blev undertegnet den 15. april 1994 i Marrakech. Kommissionens forslag om omskrivning af aftalememorandummet om oliefrø til EF-bestemmelser er i dok. KOM(93) 389 endelig udg (28. 7. 1993). Det var resultatet af den forpligtelse, som Kommissionen indgik, foreslå Rådet da Rådet vedtog nævnte aftalememorandum, bestemmelser, der inden for rammerne af forordning (EØF) nr. 1765/92 sikrer en retfærdig forvaltning af basisarealet for oliefrø. indeholdt til at Forslaget indeholdt de nødvendige ændringer af forordning (EØF) nr. 1765/92, som skal gøre det muligt at gennemføre aftalememorandummet om oliefrø, dvs. (punkt 10 i begrundelsen): udelukkelse fra ordningen af "konfekturesolsikkefrø" med virkning fra såningen til høst i 1994 (den tekniske gennemførelse foretages af Kommissionen ved hjælp af forvaltningskomitéproceduren) indførelse af en ordning med et særskilt basisareal, som vil blive kaldt det maksimale garantiareal, for producenter, der er omfattet af ordningen med afgrødespecifik godtgørelse for oliefrø; i forbindelse med denne ordning skal principperne i aftalememorandummet om visse olieafgrøder overholdes (Kommissionen skal forvalte systemet ved hjælp af forvaltningskomitéproceduren). Kommissionen skønnede dengang, at oliefrøarealerne på mellemlang sigt ikke ville overstige det samlede niveau, der er anført for EF i aftalememorandummet med USA. Den kunne dog konstatere en forskellig udvikling fra medlemsstat til medlemsstat. Det førte til den konklusion, at en opdeling af det maksimale EF-garantiareal efter medlemsstat ikke blot ville række videre, end hvad der kræves i aftalememorandummet, men også ville være unødvendigt restriktiv. Kommissionen foreslog derfor, hvis det skulle vise sig nødvendigt at justere godtgørelsen for oliefrø for 1994/95, 1995/96 og 1996/97 på grund af anvendelsen af aftalememorandummet, at en samlet overskridelse på 5% og derunder udelukkende ville blive behandlet på EF-plan som helhed. Sagt på en anden måde, de endelige referencebeløb skal, hvis tærsklen på 5% overskrides, nedsættes ensartet i alle medlemsstater. Ud over denne overskridelsessats for producenterne i de medlemsstater, der har udvidet deres oliefrøarealer mest. Yderligere nedskæringer skal anvendes i de medlemsstater, som overskrider et niveau svarende til gennemsnittet af arealer sået til høst i 1989, 1990 og 1991, nedsat med udtagningssatsen for arealer i omdrift for det pågældende produktionsår eller med 10%, hvis satsen er på under 10%. skal bestemmelserne anvendes mere intenst Forslaget var baseret på den idé, at ordningen efter en overgangsperiode kunne vise sig ikke mere at være nødvendig. Kommissionens forslag udgjorde et kompromis mellem de to modsatte teser, der gjorde sig gældende på daværende tidspunkt. Den første tese gik ind for fuld EF-anvendelse, krævede solidaritet af alle oliefrøproducenter i EF og dermed en maksimal udnyttelse af oliefrøarealet indtil niveauet for det maksimale garantiareal. Den anden tese gik ind for en anvendelse i medlemsstaterne, lagde ansvaret på producenterne i én medlemsstat, hvilket beskyttede dem mod risikoen for sanktioner som følge af en udvidelse af oliefrøarealerne i andre medlemsstater. Den første tese kommer til udtryk i det foreslåede tærskelniveau (5%), og den anden tese i det ansvar, der lægges på producenterne i de medlemsstater, som har udvidet deres oliefrøarealer mest. i forordning (EØF) nr. 232/94, bevarer hovedlinjerne Det kompromis, der blev opnået i Rådet i december 1993, og som er i formaliseret Kommissionens forslag (tærskel og medlemsstaternes ansvar). De tre produktionsårs karakter af overgangsperiode blev opgivet, og kompromiset bevarer både idéen om EF-solidaritet (i mindre omfang) og medlemsstaternes og deres producenters ansvar (i forstærket grad). ANVENDELSE AF BESTEMMELSERNE Produktionsåret 1994/95 Tærskelbestemmelsen (artikel 5, stk. 1, litra g)) blev kun anvendt i 1994/95, som var det første produktionsår, i hvilket den nye ordning blev anvendt. Det blev konstateret, at de arealer, for hvilke der blev ansøgt om den specifikke godtgørelse for oliefrø, var så store, at det maksimale garantiareal i De Tolv (bortset fra solsikkefrø i Spanien og Portugal) blev overskredet med 9%. Bestemmelserne gjaldt ikke for ikke solsikkefrø i Spanien og Portugal, for hvilke der var fastsat et særskilt maksimalt garantiareal. Tærskelbestemmelsen er anført i bilag I til Kommissionens forordning (EF) nr. 307/95 om korrigerede endelige regionale referencebeløb for producenter af sojabønner, rapsfrø, rybsfrø og solsikkefrø for produktionsåret 1994/95 (EFT nr. L 36 af 16. 2. 1995, s. 2). Den venstre del af de to tabeller i bilag I til denne rapport indeholder basisdata om 1994/95 og de sanktioner, der skal anvendes. Den højre del af tabellerne viser resultaterne af anvendelsen af Kommissionens oprindelige forslag. En analyse af tabellerne fører til følgende konklusioner: overskredet en tærskel på 0% tillader en udligning mellem de medlemsstater, der og de har medlemsstater, som ikke har overskredet dette areal; en optimal udnyttelse af godtgørelsen er mulig på denne måde referencegarantiareal, det nationale anvendelse af sanktioner pr. medlemsstat gør det ikke muligt at overholde de indgåede internationale forpligtelser, der indebærer, at godtgørelsen nedsættes med 1%, hver gang det maksimale garantibeløb overskrides med 1 procentpoint. Tallene for Spanien viser, at de spanske raps- og sojaproducenter ville have opnået en negativ godtgørelse en højere tærskel på f. eks. 5% ville have medført en endnu større nedskæring af sanktionerne for producenter i de medlemsstater, hvor det nationale referencegarantiareal er blevet overskredet. Det må endvidere erkendes, at en sådan ordning ville have medført en nedskæring af godtgørelsen med 5% i de ikke blev medlemsstater, hvor det nationale referencegarantiareal overskredet. for producenter Produktionsåret 1995/96 og 1996/97 Det maksimale garantiareal blev overholdt i 1995/96, og det vil næppe blive overskredet i 1996/97. At det maksimale garantiareal blev overholdt i de sidste to produktionsår, skyldes, at nogle medlemsstater har truffet foranstaltninger, der begrænser risikoen for en overskridelse af deres nationale maksimale garantiareal, at interessen for at dyrke korn er blevet forøget som følge af markedspriserne, at sanktionerne i 1994/95 har haft en afskrækkende virkning og at der var risiko for, at sanktionerne ville blive videreført i det følgende produktionsår i tilfælde af en ny overskridelse af det maksimale garantiareal. i nogle medlemsstater i Dette forhindrer ikke, at oliefrøproducenterne 1995/96 og 1996/97 har kunnet udnytte det forhold, at det nationale maksimale referencegarantiareal ikke er blevet udnyttet fuldt ud i andre medlemsstater. ført En simpel fordeling af det maksimale garantiareal mellem femten nationale referencegarantiarealer, dvs. ingen solidaritet på EF-plan og ingen tærskel, ville alligevel have til en overskridelse af det nationale referencegarantiareal og dermed til anvendelse af sanktioner for 1995/96 i Spanien, Frankrig, Det Forenede Kongerige og Finland, hvortil kommer den fra foregående år overførte sanktion. Endvidere skal sanktionerne videreføres i 1996/97 for Spanien, Frankrig og Det Forenede Kongerige, fordi det nationale referencegarantiareal i disse medlemsstater igen er overskredet i 1996/97. Der skal også anvendes sanktioner over for oliefrøproducenter i Portugal og Italien. Nærmere oplysninger om de to produktionsår er anført i bilag II. Konklusion Ordningen skaber solidaritet i EF i det omfang, at de medlemsstater og deres producenter, der har overskredet det nationale referencegarantiareal drager fordel af underskridelserne i andre medlemsstater. Den undgår sanktioner, i nogle der er uforholdsmæssigt store medlemsstater. Den indebærer, at sanktionerne bæres af de medlemsstater og deres producenter, som ikke har overholdt det nationale referencegarantiareal. Den gør det muligt at overholde EU's internationale forpligtelser. Den er i overensstemmelse med Rådets ønsker som udtrykt i forordning (EØF) nr. 1765/92. til produktionen i forhold Kommissionen vil derfor indtil videre ikke fremsætte forslag om ændring af de pågældende bestemmelser. Arealer, for hvilke der skal udbetales en afgrødespecifik godtgørelse for oliefrø Maksimalt garantiareal (MGA) = De Tolv undtagen solsikkefrø i Spanien og Portugal B I L AG I Basisdata Basisdata: med 5% franchise og ingen fordeling af reserven Afgrøde specifik godtgør. Nationalt MGA MGA - 15% Over skridelse Over skridelse i ha Over skridelse i% Nødvend. nedskær. %. Nodvend. nedskær, ha-ækv. Nedskær. 5% ha-ækv. Afgrøde- specifik godtgør. Rest. over- skridelse 7 Rest. over- skridelse ha-ækv. Over skridelse i% Nedskær, i alt Forskel Nedskær. i alt ha-ækv. 3. 893 6. 000 5. 100 127. 809 236. 000 200. 600 1. 131. 192 929. 000 789. 650 14. 495 26. 000 22. 100 64. 657 26. 000 22. 100 1. 585. 672 1. 730. 000 1. 470. 500 5. 887 5. 000 4. 250 346. 980 542. 000 460. 700 1. 374 2. 000 1. 266 7. 000 1. 700 5. 950 390 1. 000 850 Nej Nej Ja Nej Ja Ja Ja Nej Nej Nej Nej 0 0 0 0 0 0 0 0 195 3. 698 6. 390 121. 419 341. 542 43% 17. 11% 193. 595 56. 560 1. 074. 632 Nej Nej Ja 0 0 0% 0% 5. 00% 5. 00% 195 5. 00% 5. 00% 6. 390 284. 982 36% 13. 73% -3. 39% 155. 263 0 0 0 0 725 13. 770 Nej 0 0% 5. 00% 5. 00% 725 42. 557 193% 37% 24. 122 3. 233 61. 424 115. 172 8% 4,12% 65. 282 79. 284 1. 506. 388 1. 637 39% 15. 76% 928 294 5. 593 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 17. 349 329. 631 69 63 20 1. 305 1. 203 371 Ja Ja Ja Nej Nej Nej Nej 39. 324 35. 888 178% 26. 06% -11. 24% 16. 853 2% 5. 78% 1. 67% 91. 714 1. 343 32% 12. 90% -2. 86% 759 0 0 0 0 0% 0% 0% 0% 5. 00% 5. 00% 17. 349 5. 00% 5. 00% 5. 00% 5. 00% 5. 00% 5. 00% 69 63 20 413. 341 385. 000 327. 250 Ja 86. 091 26% 11. 81% 48. 799 20. 667 392. 674 Ja 65. 424 20% 10. 48% -1. 32% 43. 327 71. 000 60. 350 B DK D GR E (raps/ soja) F in IRL I L NL P (raps/ soja) UK ikke tildelt I ALT 3. 696. 956 3. 966. 000 3. 371. 100 Ja 325. 856 9% 9% 9. 666% Nødvendig nedskæring i ha-ækvivalenter: 332. 726 332. 726 184. 848 3. 512. 108 Ja 147. 878 332. 726 426\962 Arealer, for hvilke der skal udbetales en afgrodespecifik godtgørelse for oliefro Maksimalt garantiareal (MGA) = De Tolv undtagen solsikkefro i Spanien og Ponugal Basisdata med fordeling af reserven og den samme nedskæring for alle afgroder i Spanien, uændret for UK og den samme nedskæring for Irland som for UK Basisdata med 5% franchise og fordeling af reserven og den samme nedskæring for alle afgroder i Spanien, uændret for UK og den samme nedskæring for Irland som for UK Afgrøde- specifik godtgør Nationalt MGA MGA - 15% MGA - 15% i alt Over skridelse Over skridelse i ha Over- skndel Nodvend nedskær Nødvend nedskær ha-ækv Nedsk 5% ha ækv Afgrøde- specifik godtgor Nationalt MGA Forh MGA MGA - 15% i alt Over skridelse Over skridelse i ha Yderl nedskær Nedskær ialt Nodvend nedskær ha-ækv ^ B DK D GR E (raps/ soja) F IRL I L NL P (raps/ soja) ikke tildelt 3 893 6 000 127 809 236 000 1 131 192 929 000 14495 26 000 0 0 o o 64657 26000 2 4 3 60 5 100 200 600 789 650 22. 100 42 806 1 585672 1 730 000 0 1 470 500 5887 5 000 544 4. 712 346980 542 000 1 374 ! 266 2. 000 7000 390 1 000 0 0 0 0 460700 1 700 5950 850 Nej Nej Nej Ja Nej Ja Ja Ja Nej Nej Nej 0 0 0 0 0 0 195 3 698 6 0 00 6 3 90 121419 236000 341. 542 43% 17,87% 202 144 56. 560 1 074 632 929 000 0 0 0 0 21 851 51% 20. 00% 725 3. 233 13770 2 6 0 00 61 424 2 6 0 00 14485 5 100 200 600 789. 650 22 100 34412 0 0 115 172 1 175 0 0 0 0 4. 30% 68 184 79 284 1 506 388 1 730 000 0 1. 470. 500 11. 81% 695 294 5 593 5 000 523 4 694 0 0 0 0 0 0 0 17 349 329 631 542. 000 69 63 1 305 2 000 1 203 7000 371 1 000 0 0 0 460 700 1 700 5. 950 850 413341 385 000 4 2 40 330. 854 82487 11. 81% 48816 392674 385000 : 749 329 586 9,666% Nødvendig nedskæring i ha-ækvivalenter: 332. 726 Nej Nej Ja Nej Ja Ja Ja Nej Nej Nej Nej 0 0 284 9S2 û 5,00°/ 5. 00° 195 6 390 14. 05°. 158 932 5. 00", 725 27 012 15. 00% 20. 00°, 12. 931 35 SSS 0. 81% 5. 81°, 92 128 899 5. 48% 10. 48°, 617 5. 00°: P 3 49 5. 00°: 5. 00° c 5. 00% 10. 4S0- 69 63 20 43 318 B I L AG II Arealer, for hvilke der blev udbetalt en afgrødespecifik godtgørelse i 1995/96 Medlems stat National MGA MGA - 12% Areal med specifik afgrøde Over skridelse +/- i % Belgien Danmark Tyskland 6. 000 5. 280 236. 000 207. 680 929. 000 817. 520 Grækenland 26. 000 22. 880 3. 898 119. 515 688. 758 18. 809 Spanien Frankrig Irland Italien Luxembourg Nederlandene Portugal UK De Tolv Østrig Finland Sverige 1. 168. 000 1. 027. 840 1. 053. 875 1. 730. 000 1. 522. 400 1. 531. 706 5. 000 4. 400 542. 000 476. 960 2. 000 7. 000 1. 760 6. 160 93. 000 81. 840 385. 000 338. 800 2. 572 396. 247 1. 422 1. 110 78. 733 354. 709 5. 128. 000 4. 512. 640 4. 251. 354 147. 000 129. 360 70. 000 61. 600 137. 000 120. 560 102. 411 79. 725 94. 192 De Femten 5. 482. 000 4. 824. 160 4. 527. 682 Nej Nej Nej Nej Ja Ja Nej Nej Nej Nej Nej Ja Nej Nej Ja Nej Nej -26,17 -42,45 -15,75 -17,79 2,53 0,61 -41,55 -16,92 -19,20 -81,98 -3,80 4,70 -5,79 -20,83 29,42 -21,87 -6,15 Arealer, for hvilke der skal udbetales en afgrødespecifik godtgørelse i 1996/97 (artikel 8, stk. 2, i forordning (EF) nr. 658/96) Medlems stat Nationalt MGA MGA - 10% Areal med specifik afgrøde Over skridelse +/- i % Belgien Danmark Tyskland 6. 000 5. 400 236. 000 212. 400 3. 903 81. 174 929. 000 836. 100 670. 745 Grækenland 26. 000 23. 400 9. 994 Spanien Frankrig Irland Italien Luxembourg Nederlandene Østrig Portugal Finland Sverige UK 1. 168. 000 1. 051. 200 1. 128. 086 1. 730. 000 1. 557. 000 1. 603. 951 5. 000 4. 500 2. 511 542. 000 487. 800 540. 441 2. 000 7. 000 1. 800 6. 300 147. 000 132. 300 93. 000 70. 000 83. 700 63. 000 137. 000 123. 300 1. 614 592 79. 826 92. 785 58. 150 60. 320 385. 000 346. 500 357. 712 De Femten 5. 482. 000 4. 933. 800 4. 691. 803 Nej Nej Nej Nej Ja Ja Nej Nej Nej Nej Nej Ja Nej Nej Ja Nej -27,73 -61,78 -19,78 -57,29 7,31 3,02 -44,20 10,79 -10,33 -90,60 -39,66 10,85 -7,70 -51,08 3,24 -4,90 ISSN 0254-1459 KOM(96) 664 endelig udg. DOKUMENTER DA 03 Katalognummer : CB-CO-96-676-DA-C ISBN 92-78-13361-2 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg 9


title: Proposition de REGLEMENT (CE) DU CONSEIL répartissant pour l'année 1997, certains quotas de captures entre les États membres pour les navires pêchant dans les eaux des îles Féroé

eurovoc_concepts:
EU Member State
Faroe Islands
catch by species
catch quota
fishing vessel

text: COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES Bruxelles, le 12. 12. 19% COM(96)671 final Proposition de REGLEMENT (CE) DU CONSEIL répartissant pour l'année 1997, certains quotas de captures entre les États membres pour les navires péchant dans les eaux des îles Féroé (présentée par la Commission) EXPOSE DES MOTIFS Les consultations qui ont eu lieu à Bruxelles le 22 octobre 1996 entre la Communauté et les îles Féroé ont abouti à un accord définissant un arrangement de pêche réciproque pour 1997. Cet arrangement prévoit entre autres certains quotas de captures pour les navires de pêche communautaires opérant dans les eaux des îles Féroé. L'objet de la présente proposition de règlement est d'attribuer aux États membres les quotas applicables en 1997 aux navires communautaires opérant dans la zone des îles Féroé en vertu des dispositions susmentionnées. 2 Proposition de RÈGLEMENT (CE) No. /96 DU CONSEIL du décembre 1996 répartissant pour l'année 1997, certains quotas de captures entre les États membres pour les navires péchant dans les eaux des îles Féroé LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) n° 3760/92 du Conseil, du 20 décembre 1992, instituant un régime communautaire de la pêche et de l'aquaculture(I) tel que modifié par l'acte d'adhésion de l'Autriche, de la Finlande et de la Suède, et notamment son article 8 paragraphe 4, vu la proposition de la Commission, considérant que, conformément à la procédure prévue par l'accord de pêche entre la Communauté économique européenne, d'une part, et le gouvernement du Danemark et le gouvernement local des îles Féroé, d'autre part, les deux parties se sont consultées au sujet de leurs droits de pêche réciproques pour 1997; considérant qu'à l'issue de ces consultations, les deux parties sont convenues d'un arrangement pour 1997 portant sur l'attribution de certains quotas de captures aux navires de la Communauté péchant dans les eaux des îles Féroé; considérant que, pour assurer une gestion efficace de ces possibilités de captures disponibles, il convient de les répartir entre les États membres au moyen de quotas, conformément à l'article 8 du règlement (CEE) n° 3760/92; considérant que les activités de pêche visées par le présent règlement sont soumises aux mesures de contrôle pertinentes prévues par le règlement (CEE) n° 2847/93 du Conseil, du 12 octobre 1993, instituant un régime de contrôle applicable à la politique commune de la pêche(2); considérant que les conditions additionnelles pour la gestion interannuelle des totaux admissibles des captures et quotas, conformément aux dispositions de l'article 2 du règlement (CE) n° 847/96 du Conseil(3), n'ont pas été convenues avec les îles Féroé, (M JOno L 389 du 31. 12. 1992, p. 1. (2) JOno L261 du 20. 10. 1993, p. 1. (3) JOn° L 115 du 9. 5. 1996, p. 3. ^ A ARRETE LE PRESENT RÈGLEMENT: Article premier Les captures effectuées par les navires battant pavillon d'un État membre du 1er janvier au 31 décembre 1997 dans les eaux relevant de la juridiction en matière de pêche des îles Féroé, dans le cadre de l'arrangement sur les droits réciproques de pêche en 1997 entre la Communauté et les îles Féroé, sont limitées aux quotas fixés à l'annexe. Article 2 Les stocks visés à l'annexe ne sont pas soumis aux conditions fixées aux articles 2, 3 et 5 paragraphe 2 du règlement (CE) n° 847/96 du Conseil. Le présent règlement entre en vigueur le 1er janvier 1997. Article 3 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le. décembre 1996 Par le Conseil Le président 4 ANNEXE Attribution de quotas de captures communautaires dans les eaux des îles Féroé pour 1997 conformément à l'article premier (en tonnes métriques, poids frais) Espèce Division CÏEM Quotas de captures communautaires Quotas attribués aux Etats membres Cabillaud, églefin Vb 1 500 Lieu noir Vb 2 500 Rascasse Vb 7 000 Lingue bleue, lingue Vb 3 600° Merlan poutassou Vb 25 000 Poissons plats Vb 1 000(2) Maquereau Autres sortes Vb Vb 3 270 760 France Allemagne Royaume-Uni Belgique France Allemagne Pays-Bas Royaume-Uni Belgique France Allemagne Royaume-Uni France Allemagne Royaume-Uni Danemark France Allemagne Pays-Bas Royaume-Uni France Allemagne Royaume-Uni Danemark France Allemagne Royaume-Uni 60 10 430 50 1 510 310 50 580 50 435 6 440 75 2 340 1 055 205 11 000 3 000 11 000 140 180 680 3 270 275 305 180 '" ,2> Les captures accessoires des grenadier de roche et jarretière noire sont imputées sur le quota concerné. Y compris le flétan noir. S ISSN 0254-1491 COM(96)671 final DOCUMENTS FR 03 11 N° de catalogue : CB-C0-96-683-FR-C ISBN 92-78-13442-2 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg 4


title: Entschließung zur Lage in Ost-Zaire

eurovoc_concepts:
Democratic Republic of the Congo
civil war
humanitarian aid
multinational force
refugee


title: QUESTION ECRITE no 3535/96 de Yannos KRANIDIOTIS à la Commission. Situation au Myanmar

eurovoc_concepts:
Burma/Myanmar
EU control
generalised preferences
human rights
prison system
slavery


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3560/96 von Joaquín SISÓ CRUELLAS an die Kommission. Europäisches Jahr des lebensbegleitenden Lernens

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
European symbol
continuing education
education
information network


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3524/96 του Laura DE ESTEBAN MARTIN προς την Επ τροπή. Πρόσβαση στην δικαιοσύνη των ευρωπαίων πολιτών

eurovoc_concepts:
EU national
access to the courts
consumer protection
form
fundamental rights
judicial cooperation
right to justice
single market


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3551/96 dos Deputados Jesús CABEZÓN ALONSO , Juan COLINO SALAMANCA à Comissão. Harmonização fiscal e financiamento das prestações sociais

eurovoc_concepts:
EU Member State
administrative cooperation
financing method
frontier region
social security
social-security benefit
social-security harmonisation
tax harmonisation


title: Risoluzione sul progetto di bilancio dell'Unione europea per l'esercizio 1997Sezione III - Commissione - come modificato dal Consiglio

eurovoc_concepts:
European Commission
budgetary amendment
draft budget
general budget (EU)


title: WRITTEN QUESTION No. 3566/96 by Ulf HOLM to the Council. Anti-drugs action

eurovoc_concepts:
Denmark
Europol
Sweden
border control
drug addiction
drug traffic
fight against crime
illicit trade
public health
young person


title: Resolution on the progress made in 1996 in the implementation of cooperation in the fields of justice and home affairs pursuant to Title VI of the Treaty on European Union

eurovoc_concepts:
drug traffic
fight against crime
free movement of persons
institutional cooperation
migration policy
political asylum


title: Απόφαση σχετικά με το σχέδιο απόφασης του Συμβουλίου που αφορά τη σύναψη συμφωνίας που τροποποιεί την 4η Σύμβαση ΑΚΕ- ΕΚ της Λομέ που υπεγράφη στο Μαυρίκιο στις 4 Νοεμβρίου 1995 (6075/96 - C4-0278/96 96/0023(AVC)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Convention
Council of the European Union
European Commission
decision (EU)
revision of an agreement


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia

eurovoc_concepts:
Lithuania
catch quota
financial compensation of an agreement
fishery management
fishing agreement

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 12. 1996 COM(96)661 final Proposta de REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS As consultas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas em Vilnius de 4 a 5 de Novembro de 1996, permitiram alcançar um acordo que define medidas recíprocas relativas à pesca para 1997. As consultadas foram realizadas com base no novo Acordo-quadro sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia, concluído em. de O novo Acordo substitui, na data da sua entrada em vigor, os acordos de pesca anteriores concluídos com a Lituânia pela Comunidade, na sua composição antes do alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente. de Atendendo ao facto de as consultas anuais terem sido realizadas antes da ratificação do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca, o convénio de pesca para 1997 só será aplicado a partir da data de entrada em vigor do Acordo. O Convénio de Pesca para 1997 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os navios da Comunidade que operam na zona de pesca da Lituânia no âmbito das trocas de possibilidades de pesca e das quotas de acesso recíproco. O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pesquem na zona da Lituânia ao abrigo das medidas acima mencionadas. 0 Convénio de Pesca acordado com a Lituânia para 1997 foi negociado em nome da Comunidade alargada. As possibilidades de pesca obtidas pela Comunidade alargada são repartidas pelos Estados-membros com base no padrão de pesca tradicional no mar Báltico, verificado antes da entrada em vigor do novo Acordo, quando a Dinamarca, a Finlândia, a Alemanha e a Suécia eram os únicos Estados-membros com direitos de pesca na região. As possibilidades de pesca não podem, pois, ser consideradas "novas" na acepção do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, já que resultam das possibilidades de pesca previstas no âmbito dos acordos de pesca anteriores concluídos com a Lituânia pela Comumdade, na sua composição antes do alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente. Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros da Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução da respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho. Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Lituânia recebe uma compensação financeira de 1 041 048 ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia. «I C Proposta de REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO de. de Dezembro de 1996 que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo em Matéria de Relações de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia(2), concluído em , nomeadamente nos seus artigos 3o e 6o, a Comunidade e a Lituânia. de realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos recursos vivos comuns; de Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios da outra Parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997, ao resultado das consultas realizadas com a Lituânia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Lituânia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3); Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram acordadas com a Lituânia, (D (2) (3) (4) JOn°L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. JO n° C 284 de 27. 9. 1996, p. 8. JOn°L261 de 20. 10. 1993, p. 1. JOn°L 115 de 9. 5. 1996, p. 3. 3 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo V De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado- membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Lituânia, em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo. Artigo 2o A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo em Matéria de Relações de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia é estabelecida, para o período referido no artigo Io, em 1 041 048 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituânia. Artigo 3 o As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. Artigo 4o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em. de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente W ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Lituânia para o ano de 1997 (em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes) Espécies Divisão CIEM Quotas de capturas da Comunidade Quotas atribuídas aos Estados-membros Bacalhau Illd 1 675 Arenque Illd 3 000 Salmão Illd 4 100(1) Espadilha Illd 12 000 (1) Número de peixes. Dinamarca Finlândia Alemanha Suécia Dinamarca Finlândia Alemanha Suécia Dinamarca Finlândia Alemanha Suécia Dinamarca Finlândia Alemanha Suécia (755) (35) (330) (555) (755) (375) (570) (1 300) (1 110)(,) (1 385)(,) (125)(1) (1 480)(,) (3 795) (1 540) (1 010) (5 655) S FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-800 3. BASE JURÍDICA: O n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral da acção: • • • manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores comunitários nas águas da Lituânia; abastecimento do mercado comunitário; e redução do esforço de pesca nas águas comunitárias. 4. 2 Período coberto pela acção: Ano de 1997 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 5. 1 DO 5. 2 DD 6. NATUREZA DA DESPESA: Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Lituânia. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: 1 041 048 ecus A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos preços médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1995. Em relação a cada uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração da frota. C 7. 1 Modo de cálculo: BACALHAU SALMÃO ARENQUE ESPADILHA Quota obtida (em toneladas) 3 500 20,5 (4 100 unidades) 3 000 12 000 Preços médios de desembarque 1995 (ecu/tonelada) 967 Valor de mercado (em ecus) 3 385 000 (Percentagem) negociada Em ecus 25% 846 125 2 906 59 573 25% 14 893 152,74 81,83 458 220 981 960 12,5% 57 270 12,5% 122 760 Compensação financeira total (artigo 4o): 1 041 048 ecus Preço médio ecu/tonelada: 56,21 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Lituânia para desenvolver o seu sector das pescas, em conformidade com o artigo 4o do Acordo. O montante é administrado pelo Ministériuo da Agricultura e o Ministério da Protecção Ambiental da República da Lituânia. ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS: A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de captura, principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, doença M-74) e à poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou programas sociais. A experiência mostrou-nos que a Lituânia utilizou a compensação financeira, semelhante à paga em 1996, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em matéria de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permitiu uma melhor avaliação científica e execução na zona de pesca da Lituânia e contribuiu para uma exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses no mar Báltico. As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos administrativos suplementares. 3 ISSN 0257-9553 COM(96) 661 final DOCUMENTOS PT 03 11 01 N. ° de catálogo : CB-CO-96-673-PT-C ISBN 92-78-13335-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ?