title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico

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consumer information
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environmental protection
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 11. 12. 1996 COM(96) 603 final 96/0312 (SYN) Proposta de IŒWLAMENTQ (GB) PO CONSELHO Alteração do Regulamento do Conselho relativo a um Sistema Comunitário revisto de Atribuição de Rótulo Ecológico (Apresentada pela Comissão) L 1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Introduce O Conselho adoptou, em 23 de Março de 1992, o Regulamento (CEE) n° 880/92(1) que institui um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. Os objectivos deste sistema são: promover a concepção, produção, comercialização e utilização de produtos que exerçam um reduzido impacte ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida e fornecer aos consumidores uma melhor informação sobre o impacte ambiental dos produtos. O sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico constitui um dos elementos de uma vasta estratégia tendo por objectivo promover métodos de produção e de consumo sustentáveis. O objectivo de um consumo sustentável é reduzir ou minimizar o impacte do consumo sobre o ambiente. Para esse fim, a estratégia procura promover comportamentos que denotem uma sensibilização em relação aos problemas ambientais, em especial identificando e promovendo os produtos "ecológicos". É igualmente necessária uma melhor gestão dos produtos de modo a promover a eficiência ambiental destes por meio da identificação e integração das características dos produtos que determinam esta eficiência. A promoção dos produtos "ecológicos" e o incentivo a uma melhor gestão dos produtos constituem objectivos fundamentais do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. Além disso, o sistema comunitário baseia-se numa abordagem que toma em consideração o ciclo de vida do produto e engloba critérios relacionados com os métodos de produção e reutilização, reciclagem e eliminação de resíduos. Por conseguinte, poderá igualmente contribuir para promover um modo de produção sustentável e uma melhor gestão dos resíduos. 2. Registaram-se recentemente progressos importantes no funcionamento do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. Foram publicados os critérios de atribuição de rótulo ecológico para 10 grupos de produtos e o rótulo ecológico foi atribuído a 45 produtos. Além disso, os objectivos principais do sistema parecem continuar a ser válidos e conformes com os mais recentes princípios, metas e prioridades da política em matéria de ambiente, em especial os do Quinto Programa de Acção Comunitário em matéria de Ambiente e respectiva revisão, e a Agenda 21. Todavia, na aplicação do regulamento surgiram algumas dificuldades e é necessário melhorar è racionalizar a abordagem, as metodologias e os processos de trabalho do sistema de modo a aumentar a sua eficácia, eficiência e transparência. Propõe-se, por conseguinte, alterar o regulamento em conformidade com o seu artigo 18° que prevê a revisão do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. <i> J O n ° L 9 9 de 11. 4. 1992, p. 1. n. 3. 4. O sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico No actual sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico distinguem-se três fases: o estabelecimento de critérios, a atribuição do rótulo a produtos, a revisão dos critérios. Enquanto que a responsabilidade principal pelo estabelecimento e revisão dos critérios incumbe à Comissão, a atribuição do rótulo aos produtos é feita pelos organismos competentes nacionais. Estes organismos competentes, independentes e neutros, foram designados pelos Estados-membros a fim de garantir a aplicação do sistema a nível nacional. No que diz respeito à escolha de um grupo de produtos, a iniciativa incumbe à Comissão ou aos organismos competentes. Numa primeira fase do funcionamento do sistema comunitário, foi privilegiada a segunda possibilidade. Mais recentemente, a Comissão tomou inteiramente a seu cargo a iniciativa da selecção dos grupos de produtos, o que vinha satisfazer o desejo dos Estados-membros e dos grupos de interesse de que fosse assegurada uma maior coerência na aplicação do sistema. Os grupos de interesse, ou seja a indústria, o comércio, as organizações de consumidores, as organizações de protecção do ambiente e os sindicatos, são consultados a respeito da selecção dos grupos de produtos. Foi feito um estudo de viabilidade que permite recolher indicações sobre os seguintes aspectos, a estrutura do mercado, o interesse das partes interessadas, a pertinência e os benefícios potenciais do rótulo para o ambiente, os riscos de distorção entre os diversos segmentos nacionais do mercado interno e, por fim, os aspectos internacionais. Um grupo de trabalho ad hoc composto por peritos dos Estados-membros e representantes de todas as partes envolvidas, avalia o estudo de viabilidade. Em função desses resultados, será efectuada uma análise completa do ciclo de vida do grupo de produtos. Esse estudo inclui um inventário e uma avaliação dos impactes ambientais do grupo de produtos, um estudo de mercado e uma proposta de critérios. A proposta de critérios ecológicos é oficialmente apresentada a um fórum previsto no regulamento para a consulta dos grupos de interesse. A proposta será discutida e votada num comité regulamentar. O processo de adopção será concluído com uma decisão formal da Comissão. Dada a natureza do rótulo ecológico, que envolve competências diversas e normas internas de funcionamento dos serviços da Comissão, estes serviços actuam em estreita colaboração nas diferentes etapas de preparação dos critérios. Em especial, o projecto de decisão a apresentar ao comité regulamentar é sujeito a uma consulta interserviços prévia. 5. Em conformidade com o disposto no regulamento, os organismos competentes são responsáveis pela atribuição do rótulo. Um resumo de cada pedido é divulgado a todos os organismos competentes enquanto que o dossier completo da avaliação do produto é apenas enviado mediante pedido. III. A aplicação do Regulamento fCEEÏ n° 880/92 6. O Regulamento (CEE) n° 880/92 entrou em vigor em Março de 1992. Os Estados-membros foram convidados a designar, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do regulamento, os organismos competentes responsáveis pela aplicação deste. Em princípio, o sistema comunitário de atribuição de rotulo ecológico entrou, por conseguinte, plenamente em vigor em Outubro de 1992. Todavia, o regulamento estabelece apenas o quadro do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. O sistema apenas pode ser aplicado a produtos relativamente aos quais foram definidos pela Comissão critérios ecológicos em conformidade com os princípios e procedimentos enunciados no regulamento. A entrada em vigor do regulamento foi, por conseguinte, apenas um ponto de partida para os trabalhos preparatórios necessários ao verdadeiro lançamento do sistema. 7. O período que decorreu desde a entrada em vigor do regulamento foi essencialmente consagrada ao estabelecimento de grupos de produtos e correspondentes critérios ecológicos. Até ao momento, foram adoptadas e publicadas as seguintes decisões comunitárias que estabelecem critérios ecológicos: Máquinas de lavar roupa Máquinas de lavar louça Correctores de solos Papel higiénico Papel de cozinha Detergentes para a roupa Lâmpadas eléctricas de casquilho simples Tintas e vernizes Roupa de cama e T-shirts limpadas eléctricas de casquilho duplo Máquinas de lavar roupa (revisão) Papel de cópia JO n° L 198 de 7 de Agosto de 1993 JO n° L 198 de 7 de Agosto de 1993 JO n° L 364 de 31 de Dezembro de 1994 JO n° L 364 de 31 de Dezembro de 1994 JO n° L 364 de 31 de Dezembro de 1994 JO n° L 217 de 13 de Setembro de 1995 JO n° L 302 de 15 de Dezembro de 1995 JO n° L 4 de 6 de Janeiro de 19% JO n° L 116 de 11 de Maio de 19% JO n° L 128 de 29 de Maio de 19% JO n° L 191 de 1 de Agosto de 19% JO n° L 192 de 2 de Agosto de 19% A fim de garantir a coerência, eficácia e qualidade satisfatória do processo de estabelecimento dos critérios, foi necessário definir orientações processuais e metodológicas que foram acordadas entre os serviços da Comissão e os organismos competentes dos Estados-membros. Foi igualmente necessário redigir um manual operacional a fim de garantir a coerência da aplicação do sistema pelos organismos competentes. Por fim, a Comissão designou um "Groupe des Sages" incumbido de definir directrizes relativas à aplicação da análise do ciclo de vida ao rótulo ecológico comunitário. Até ao momento, o rótulo ecológico comunitário foi atribuído a 45 produtos fabricados por 6 empresas, em 4 categorias diferentes de produtos. É a seguir apresentada a lista de produtos a que foi atribuído o rótulo ecológico. RÓTULOS ECOLÓGICOS ATRIBUÍDOS FABRICANTE PRODUTO/MODELO Papel de cozinha Fort Sterling Limited Novo papel de cozinha 10. 12. 95 GRUPO DE PRODUTOS Máquinas de lavar roupa Hoover Limited Máquinas de lavar roupa Hoover Limited Máquinas de lavar roupa Hoover Limited Máquinas de lavar roupa Hoover Limited Máquinas de lavar roupa Hoover Limited Máquinas de lavar roupa Hoover Limited Máquinas de lavar roupa Hoover Limited NewWave 1100 Electronic, modelos AC170 e AC172 New Wave 1200 Electronic, modelos AC174 e AC176 New Wave 1300 Electronic, modelos AC178 e AC180 New Wave WA 1200 Electrocni, modelo A2848 New Wave WA 1300 Electronic, modelo A2850 New Wave WA 1400 Electronic, modelo A2852 New Wave 1550 Plus Electronic, modelos AC 182 e AC 184 e New Wave WA 1600 Electronic, modelos A2854 e AB022 Papel de cozinha Fort Sterling Limited Papel higiénico Fort Sterling Limited Co-op 70 sheet kitchen towel Co-op 280 sheet toilet tissue Papel higiénico Fort Sterling Limited Novo papel higiénico Papel de cozinha Dalle Higiene Papel higiénico Dalle Hygiene Monoprix Vert 3 rolos e embalagens de folhas Monoprix vert rolos e embalagens de folhas Tintas e vernizes de interior Nordsjõ AB (AKZO Nobel) Innetak 2 e Takfarg 2 tinta de interior Tintas e vernizes de interior HP Flûger Tintas e vernizes de interior Alcro-Beckers AB FlOgger Tagftrg 3; Polytex M3; FlOgger Vaggfarg 7; Polytex M7; FlOgger Vaggfarg 20; Polytex M20 Bell I Tack; Bell Sidenmatt; Elegant Takfarg; Elegant Vaggfarg matt; Miltex 2; Mihex 2 Plus; Miltex 7 Plus; Miltex 20 Plus; Scotte 3; Scotte 7; Scotte 20; Crème Decor Brillant Neige; Scotte Tak DATA DE ATRIBUIÇÃO DATA DE EXPIRAÇÃO 25. 11. 93 06/96 25. 11. 93 06/96 25. 11. 93 06/96 09. 05. 94 06/% 09. 05. 94 06/96 09. 05. 94 06/96 09. 05. 94 06/96 10. 12. 95 10. 12. 95 10. 12. 95 26. 02. 96 26. 02. 96 12. 04. 96 29. 04. 96 11/97 11/97 11/97 11/97 11/97 11/97 12/98 12/98 06. 05. 96 12/98 Tintas e vernizes de interior ICI Paints Dulux Quick Drying Gloss 19. 07. 96 12/98 9. Analisando a situação descrita no quadro abaixo, verifíca-se que o ritmo de estabelecimento dos critérios e de atribuição de rótulo ecológico sofreu um incremento notável durante os últimos dois anos. O período inicial foi consagrado à resolução de problemas de ordem processual e metodológica e à aquisição da experiência prática necessária ao funcionamento de um sistema de tal complexidade a nível comunitário. E necessário agora integrar no regulamento a experiência adquirida na fase "piloto" e as orientações e metodologias de trabalho estabelecidas. E interessante salientar que outros sistemas de atribuição de rótulo ecológico sofreram uma evolução semelhante nos seus primeiros anos de existência tal como se verifica nas figuras seguintes. 70 T 60 4 50 ! 40 I 30 | 20 ; 10 I Número de grupos de produtos publicados (critérios ecológicos) ••— Sistema comunitário • Anjo azul alemão • Cisne branco nórdico A Milieukeur • A -l-~~f *r co oo o T— cvj T— ^r r— Anos decorridos desde o sua instauração Número de produtos a que foi atribuído o rótulo ecológico 4000 T 3500 T 3000 T 2500 | 2000 f 1500 • 1000 J 500 f 0 O *::t CNJ XT ce • • *—• Sistema comunitário • Anjo azul alemão • Cisne branco nórdico á Milieukeur oo o oj ^r Anos decorridos desde a sua instauração Apesar do ritmo de estabelecimento de critérios de atribuição de rótulo ecológico ter aumentado, o rótulo ecológico ainda não é muito visível nos mercados europeus. É necessário que o sistema passe agora a funcionar de um modo mais rotineiro e eficiente e que sejam envidados esforços no sentido de promover o rótulo ecológico junto dos consumidores, retalhistas e fabricantes. IV. Outros sistemas de atribuição de rótulo ecológico 10. Foram estabelecidos nos Estados-membros diversos sistemas de atribuição de rótulo ecológico, Alguns deles encontram-se actualmente bem desenvolvidos. O "Cisne Nórdico" - o rótulo ecológico escandinavo - foi criado em 1989. Agrupa a Noruega, a Suécia, a Islândia e a Finlândia. Com excepção do rótulo ecológico comunitário, constitui o único rótulo multinacional. Um organismo de coordenação preside os quatro conselhos nacionais do "Cisne Nórdico". Em Abril de 1996, este sistema abrangia 40 grupos de produtos, tendo sido atribuídas 287 licenças, com mais de 1 000 produtos ostentando o rótulo ecológico. A maioria das licenças diz respeito a detergentes e produtos da indúsria do papel. O "Anjo ÂzuP - o rótulo ecológico alemão - foi criado em 1977. Participam na gestão do sistema três instituições: a administração federal do ambiente, o instituto alemão de garantia da qualidade e de etiquetagem e o júri do rótulo. Actualmente, o sistema alemão abrange cerca de 80 grupos de produtos. Mais de 1 000 sociedades utilizam este rótulo para 4 350 produtos, Cerca de 15% destas empresas não são alemãs. Representam 16% dos produtos rotulados. A marca "NF-Ambiente" - o rótulo ecológico francês - foi criada em 1992. No seu funcionamento participa a AFNOR (Associação Francesa de Normalização), um comité de decisão (o comité da marca NF-Ambiente) e um órgão consultivo (o conselho científico). Os critérios são estabelecidos a partir de análises do ciclo de vida completos, financiadas conjuntamente pelos industriais e administração. O "Stichting Milieukeur" - o rótulo ecológico holandês - foi criado em 1992 sob o impulso dos Ministérios do Ambiente e da Economia. Os critérios ecológicos são estabelecidos após um estudo efectuado por um instituto de investigação especializado. Este sistema apenas toma em consideração de modo limitado os aspectos "ciclo de vida" dos produtos. Foi atribuído este rótulo a 32 produtos de 26 sociedades. A maioria destes rótulos foram atribuídos a produtos da indústria do papel. O "Umweltzeichen - Bãume" - o rótulo ecológico austríaco - foi criado em 1991 pelo Ministério do Ambiente, da Juventude e da Família. Os critérios são relativos aos produtos e aos processos de fabrico. Os contratos de etiquetagem são válidos por um ano. Este rótulo foi atribuído a 34 produtos de 23 sociedades. O "AENOR - Medio Ambiente" - o rótulo ecológico espanhol - foi criado em 1993 pela "Asociacion Espafíola de Normalization y certification" (AENOR). Os critérios ecológicos são estabelecidos após uma análise completa do ciclo de vida do produto. A AENOR declarou que os futuros grupos de produtos considerados pela "AENOR - medio ambiente" deveriam ser distintos dos grupos de produtos abrangidos pelo rótulo ecológico comunitário. 11. Foram instituídos sistemas de atribuição de rótulo ecológico igualmente em alguns Estados terceiros, nomeadamente nos Estados Unidos da América, Canadá e Japão. O "US Green Seal Programme" é um sistema de atribuição de rótulo privado mas coopera muito estreitamente com cerca de uma centena de "parceiros ambientais", entre os quais se contam numerosas administrações ou agências públicas. Este sistema é por vezes utilizado para concursos públicos. Foi criado em 1989. Abrange 50 grupos de produtos e o "Green Seal" foi atribuído a 234 produtos. O "Canada Environmental Choice" foi criado em 1988. Inicialmente, era gerido pelo Ministério canadiano do Ambiente. Foi progressivamente privatizado. O sistema canadiano e o sistema europeu apresentam um funcionamento bastante semelhante. O "Canada Environmental Choice" abrange 46 grupos de produtos e atribuiu o rótulo a mais de 750 produtos. A "Japanese Eco Mark" é gerida desde 1989 pela Associação Nipónica do Ambiente, sob a tutela da Agência do Ambiente. Em 1992, este sistema abrangia 49 grupos de produtos e tinham sido atribuídos mais de 2 300 rótulos. V. Avaliação do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico 12. A avaliação do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico aqui apresentada foi efectuada à luz dos objectivos do regulamento, da experiência adquirida na sua aplicação e dos resultados alcançados até ao momento. Esta avaliação tem por objectivo identificar as necessidades e as possibilidades de melhoramento do sistema. Toma em consideração determinados comentários que foram apresentados pelas partes interessadas. Algumas das questões aqui mencionadas são de importância geral para os sistemas de atribuição de rótulo ecológico enquanto que outras dizem particularmente respeito ao sistema comunitário. 13. O objectivo do rótulo ecológico comunitário é influenciar as tendências do mercado orientando os consumidores para produtos com um reduzido impacte ambiental. É prematuro avaliar os efeitos do sistema comunitário sobre o mercado, dado que o rótulo ecológico comunitário ainda não é suficientemente visível no mercado em virtude de se encontrar ainda numa fase de desenvolvimento bastante precoce. Os sistemas nacionais de países comunitários ou estados terceiros demonstraram já que os rótulos ecológicos são susceptíveis de influenciar o mercado. Todavia, o sistema comunitário deparou com obstáculos particulares que impediram a plena expressão do seu potencial no mercado. Posição da indústria 14. De um modo geral, a indústria europeia assumiu uma posição bastante reservada relativamente ao desenvolvimento do sistema comunitário. O único elemento do rótulo ecológico comunitário que parece ter sido plenamente apreciado pela indústria é a possibilidade de poder vir a substituir a longo prazo os sistemas nacionais. Algumas federações industriais tais como a Associação Europeia da Indústria Têxtil e a Confederação Europeia dos Fabricantes de Tinta apoiaram integralmente a aplicação do rótulo ecológico comunitário nos respectivos sectores. Em relação às outras categorias de produtos consideradas, as associações industriais relevantes participaram nos trabalhos preparatórios em algumas fases tal como outros grupos de interesse mas não se conseguiu chegar a um nível de consenso suficiente no que diz respeito a soluções que tinham apoiado. 15. A principal dificuldade das associações industriais europeias no que diz respeito ao rótulo ecológico comunitário reside na sua natureza selectiva. Os critérios para atribuição de rótulo ecológico são estabelecidos de tal modo que apenas um número restrito de produtos no mercado poderá reunir as condições para solicitar a atribuição do rótulo. Esta abordagem introduz um elemento de concorrência entre fabricantes baseada na protecção do ambiente. O rótulo ecológico poderá ser interessante para empresas que procuram uma vantagem concorrencial. Todavia, diversas associações a quem incumbe representar os interesses de toda ou de uma vasta maioria dos seus membros, não são favoráveis a esta abordagem. 16. E necessário salientar que as organizações comerciais, ambientais e de consumidores reflectem igualmente posições de compromisso. no âmbito da actual estrutura de consulta. Reacção dos consumidores 17. A eficácia sobre o mercado de um rótulo ecológico depende da sua visibilidade e da credibilidade junto dos consumidores. A estrutura de mercado na UE para muitos grupos de produtos varia muitas vezes de um Estado-membro para outro, o mesmo se passando com as práticas ambientais e as expectativas dos consumidores. Além disso, o sistema comunitário está também aberto aos fabricantes de países terceiros. Em alguns casos, os produtores estrangeiros operam em condições ambientais, regulamentares e económicas/industriais significativamente diferentes das que prevalecem na UE. 18. Neste contexto, é muitas vezes difícil fixar critérios para atribuição de rótulo ecológico Uniformes em toda a Comunidade que possam igualmente ser aplicados a produtores estrangeiros sem introduzir uma discriminação injustificada e que sejam susceptíveis de atingir uma visibilidade adequada em todos os Estados-membros mantendo ao mesmo tempo a credibilidade do rótulo ecológico comunitário aos olhos dos consumidores dos países da Comunidade mais avançados em matéria de protecção do ambiente. Para esse efeito, seria útil definir para o rótulo um sistema de classificação que permitisse uma maior flexibilidade no estabelecimento dos critérios e prestasse informações aos consumidores sobre o nível de"comportamento ambiental" de cada um dos produtos a que foi atribuído o rótulo ecológico. Sistemas comunitários e nacionais de atribuição de rotulo ecológico 19. Quando o sistema comunitário foi instituído pelo Conselho em 1992, apenas estava em funcionamento na Comunidade um sistema nacional, o Anjo Azul alemão. Na sequência da adesão da Suécia, Finlândia e Áustria e do desenvolvimento de novos sistemas em outros Estados-membros, o rótulo ecológico comunitário passou a coexistir com oito grandes sistemas (o Anjo Azul alemão, o Cisne Branco dos países nórdicos, o "Good Environmental Choice" na Suécia, o "Milieukeur" nos Países-Baixos, o "NF-Ambiente" em França, o "Medio Ambiente" em Espanha, o "Medi Ambient" na Catalunha e o "UmweltZeichen" na Áustria) que funcionam em 7 Estados-membros dá União Europeia (Alemanha, Suécia, Finlândia, Países-Baixos, França, Espanha e Áustria). 20. O Regulamento (CEE) n° 880/92 estabelece no seu preâmbulo que apesar de poderem continuar a existir sistemas independentes no presente e no futuro, o regulamento tem por objectivo criar as condições para a criação, a prazo, de um rótulo ecológico único eficaz na Comunidade. O actual estádio de desenvolvimento do sistema comunitário não nos permite afirmar que o sistema comunitário poderá automaticamente substituir os sistemas nacionais a longo prazo. A evolução registada ao longo dos últimos anos parece mesmo indicar o contrário. Na ausência de uma reacção positiva que contrarie esta tendência, é provável que se continue a assistir à proliferação de sistemas e correspondentes critérios de atribuição de rótulo ecológico. 21. Determinados sistemas nacionais obtiveram grande êxito e contribuíram para melhorias ambientais. Todavia, a coexisência do rótulo comunitário e dos sistemas nacionais limita o valor do primeiro sobre o mercado e dificulta o seu funcionamento. Além disso, a proliferação de sistemas nacionais não coordenados acarreta riscos consideráveis de distorção do mercado interno e da concorrência. Os organismos responsáveis pelos sistemas nacionais são igualmente os organismos competentes para a aplicação do rótulo ecológico comunitário. Por conseguinte, incumbe-lhes promover dois rótulos, muitas vezes concorrentes nos mesmos domínios. Além disso, os critérios fixados nos sistemas nacionais correspondem muitas vezes a tomadas de posição e prioridades puramente nacionais. Os organismos competentes envolvidos tendem a influenciar o desenvolvimento dos critérios comunitários no mesmo sentido das tomadas de posição e prioridades nacionais de modo a não entrar em conflito com as decisões já adoptadas a nível nacional para um determinado grupo de produtos. Os grupos de pressão nacionais desempenham um papel mais importante a nível nacional que a nível comunitário e tendem por vezes a apresentar o rótulo comunitário como uma "segunda escolha" em virtude de não corresponder necessariamente aos seus pontos de vista e porque não reconhecem as potencialidades da abordagem comunitária neste domínio. Por fim, a coexistência de diversos rótulos para um mesmo produto diminui a sua credibilidade e limita a sua eficácia no mercado. 10 Exequibilidade 22. O presente regulamento inclui diversos conceitos e requisitos que se revelaram de difícil interpretação e aplicação na ausência de indicações práticas adequadas. • • • O conceito de "reduzido impacte ambiental" ao longo de todo o ciclo de vida de um produto. Não existe qualquer método que permita determinar o impacte ambiental total de um produto. Interpretado no sentido estrito, este conceito não pode ser aplicado. A exclusão de produtos classificados como perigosos em conformidade com as Directivas 67/548/CEE e 88/379/CEE. Se esta disposição for aplicada de um modo estrito, conduz à exclusão de categorias inteiras de produtos tais como os detergentes concentrados (classificados como irritantes) e as pinturas à base de solventes (inflamáveis). Tomada em consideração obrigatória de todas as etapas da vida de um produto. Na ausência de quaisquer outras especificações, este requisito poderá implicar o desenvolvimento de critérios para todas as matérias-primas utilizadas no fabrico de um dado produto. Na maioria dos casos, tal aplicação extensiva da abordagem "de ponta a ponta" não é viável do ponto de vista prático. Procedimentos de aplicação 23. O processo de estabelecimento de critérios previsto no regulamento envolve uma considerável carga administrativa e é fonte de confusão no que diz respeito às responsabilidades dos diversos intervenientes. O processo é iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa ou a pedido de um organismo competente. O organismo competente deve proceder a uma consulta dos grupos de interesse, mas não é especificado se esta consulta deverá ser feita apenas a nível nacional ou a um nível mais elevado. O regulamento não indica qualquer procedimento a seguir para a selecção dos grupos de produtos. Não é claro qual é o estatuto de um pedido formal efectuado por um organismo competente à Comissão no sentido de dar início ao processo de fixação dos critérios para um grupo de produtos. Não estão previstas quaisquer disposições aplicáveis aos trabalhos técnicos preparatórios. A tarefa incumbe, na prática, à Comissão que necessitou do apoio e colaboração dos organismos competentes. A Comissão deve consultar os grupos de interesse reunidos no âmbito de um fórum consultivo. No que diz respeito aos critérios, é a Comissão que toma a decisão final após ter obtido o parecer favorável da maioria qualificada dos representantes dos Estados-membros no seio de um comité de regulamentação. A decisão final da Comissão é sujeita às regras de procedimento internas da Comissão. Na prática, tem-se revelado muito difícil coordenar a participação dos organismos competentes, a consulta dos grupos de interesse a nível nacional e europeu, a procura de uma maioria qualificada no comité de regulamentação e os procedimentos internos da Comissão. 11 Compatibilidade com as normas internacionais 24. Os sistemas voluntários de atribuição de rótulo ecológico são actualmente objecto de análise minuciosa por determinadas instâncias internacionais em virtude dos seus potenciais efeitos sobre o comércio. Não tendo sido considerada como relevante em 1992 esta questão foi levantada apenas recentemente. Prosseguem as discussões no Comité para o Comércio e o Ambiente da Organização Mundial do Comércio (OMC) a respeito da disciplina aplicável a tais sistemas. Está nomeadamente em estudo a aplicabilidade do código de prática em matéria de obstáculos técnicos ao comércio. Está igualmente a ser considerada a possibilidade de desenvolver um código de prática adhoc específico para os sistemas de atribuição de rótulos ecológicos. O objectivo é garantir uma aplicação transparente e não discriminatória de tais sistemas. 25. Além disso, prosseguem os trabalhos no âmbito da ISO tendo por objectivo desenvolver normas da série ISO 14 000 que serão aplicáveis aos rótulos ecológicos e à análise do ciclo de vida. Estão em preparação as seguintes normas internacionais: ISO 14020 Environmental Labels and Declarations - General Principles ISO 14021 Environmental Labels and Declarations - Environmental Labelling-Self Declaration Environmental Claims - Terms and Definitions ISO 14022 Environmental Labels and Declarations - Environmental Claims - Self Declarations - Symbols ISO 14023 Environmental Labelling - Self Declarations - Environmental Claims - Testing and Verification Methodologies ISO 14024 Environmental Labels and Declarations - Environmental Labelling Type I - Guiding Principles and Procedures ISO 14025 Environmental Labels and Declarations - Environmental labelling Type III - Guiding Principles and Procedures ISO14040 Life Cycle Assessment - Principles and Guidelines ISO 14041 Life Cycle Assessment - Life Cycle Inventory Analysis ISO 14042 Life Cycle Assessment - Impact Assessment ISO 14043 Life Cycle Assessment - Interpretation As normas ISO 14 020,14 024, 14 040, 14 041, 14 042 e 14 043 são particularmente relevantes para o presente regulamento. Prevê-se que as normas ISO 14 020, 14 024, 14 040 e 14 041 sejam adoptadas em 1997. Quanto às outras, prevê-se a sua adopção para 1998-1999. 12 Estas normas, quando tiverem sido finalizadas e adoptadas, representarão uma referência importante garantindo coerência e não discriminação na aplicação dos sistemas de atribuição de rótulo ecológico. O sistema comunitário tem inteiramente em conta as evoluções em termos de normalização internacional neste domínio. 26. Foram já tomadas medidas no quadro do funcionamento do sistema comunitário de modo a garantir o livre acesso, a não discriminação e a transparência relativamente aos produtores de países terceiros. Todavia, em virtude da ausência de consenso a nível internacional quanto à posição e eventualmente à disciplina aplicável aos rótulos ecológicos facultativos, o funcionamento do sistema comunitário foi objecto de algumas críticas nomeadamente por parte de alguns países terceiros. VI. Objectivos e principais características da revisfto proposta Esclarecer a abordagem e introduzir uma maior flexibilidade na estrutura do rótulo ecológico 27. O rótulo ecológico comunitário foi concebido como uma marca de qualidade ecológica selectiva, certificada de forma independente e baseada no ciclo de vida dos produtos. O regulamento revisto deverá esclarecer a natureza do sistema indicando que se destina a orientar os consumidores para produtos que representem alternativas mais aceitáveis do ponto de vista ambiental em relação a produtos semelhantes pertencentes ao mesmo grupo de produtos. O conceito de "produto com um reduzido impacte ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida" deverá igualmente ser esclarecido em especial por meio da definição dos princípios metodológicos aplicáveis ao estabelecimento dos critérios de atribuição. É necessário indicar claramente que a abordagem metodológica inclui, para o grupo de produtos em questão, uma análise do ciclo de vida com base na qual são seleccionados um número limitado de aspectos ambientais importantes e as melhorias e soluções de substituição previstas. Os critérios de atribuição deveriam fazer referência a estes aspectos e ter igualmente em conta as possibilidades práticas de melhoramento do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida. Convém igualmente esclarecer que o rótulo ecológico constitui uma indicação do potencial para reduzir determinados impactes. Os critérios de atribuição de rótulo ecológico são, na realidade, baseados numa avaliação global de tais impactes, e não num estudo dos efeitos ambientais reais relacionados com o ciclo de vida de cada produto específico. 28. No Regulamento (CEE) n° 880/92 é igualmente enunciado o objectivo de prestar aos consumidores uma melhor informação sobre o impacte ambiental dos produtos e este objectivo deveria ser mantido na revisão. Todavia, a configuração do próprio rótulo deveria reflectir correctamente este objectivo incluindo informações sobre aspectos importantes que estiveram na base da atribuição do rótulo ao produto em questão. A abordagem actual é baseada no princípio de "conforme-não conforme". No caso do sistema comunitário, que é baseado em critérios múltiplos e aplica condições bastante diversas tanto no âmbito da Comunidade como internacionalmente, esta abordagem revelou-se insuficientemente flexível e envolvendo dificuldades importantes no 13 estabelecimento dos limites para cada um dos parâmetros considerados. Por conseguinte, propõe-se a introdução de uma pontuação para cada um dos critérios quantitativos considerados. Os limites correspondentes ao primeiro nível (uma "flor"), representariam o mínimo necessário para que possa ser atribuído a um produto o rótulo ecológico. Outros melhoramentos em um ou mais dos parâmetros seriam recompensados pela atribuição de duas ou três "flores". Isto constituiria um incentivo e um modo de reconhecimento em relação aos produtores pelos melhoramentos alcançados e um meio de informar os consumidores sobre as características específicas de cada produto portador do rótulo ecológico. Definir o alcance do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico 29. Actualmente, o regulamento relativo ao rótulo ecológico não inclui critérios para a selecção dos grupos de produtos a que se aplica o sistema comunitário. A priori apenas são excluídos os géneros alimentícios, as bebidas e os produtos farmacêuticos. É necessário esclarecer que o sistema comunitário não deve ser aplicado a produtos que se revestem apenas de um interesse restrito a nível comunitário em termos de mercado interno e de política ambiental. A ausência de critérios para a selecção de produtos associada à possibilidade de que actualmente dispõe um organismo competente para encetar o processo de estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico envolve um risco de dispersão e desperdício de recursos no funcionamento do sistema comunitário. Os critérios de selecção deveriam igualmente ter em conta a aptidão do rótulo ecológico como instrumento político para a promoção do melhoramento de um sector de produção específico. É necessário garantir a coordenação com outras iniciativas, especialmente no domínio da economia de energia e da eficiência energética de modo a definir, de forma óptima, o domínio de aplicação do rótulo ecológico e evitar duplicações. As iniciativas no âmbito do programa SAVE, a cooperação com o rótulo energético "Energy Star" destinado a equipamento de escritório deveriam ser tomadas em consideração na apreciação da oportunidade de atribuir um rótulo ecológico às categorias de produtos abrangidas por tais iniciativas. De um modo geral, sempre que os principais impactes ambientais digam respeito ao consumo de energia, deveria ser cuidadosamente examinada a justificação de um rótulo ecológico para além das outras iniciativas existentes no domínio da energia. Definir critérios gerais relativos à selectividade do rótulo ecológico 30. Actualmente, o regulamento não fornece qualquer orientação em relação ao modo de estabelecer o nível de selectividade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico. Esta lacuna conduz a grandes dificuldades, especialmente quando se procura conciliar pontos de vista divergentes entre Estados-membros que apresentam tecnologias e estruturas de mercado substancialmente diferentes. Determinados organismos 14 competentes tendem a interpretar o rótulo ecológico como um símbolo de excelência, enquanto que outros estão mais interessados numa mais vasta participação no sistema e rio potencial global para promover melhoramentos do ambiente. A proposta que preconiza um sistema de classificação tornaria mais fácil o estabelecimento de um nível de selectividade uma vez que introduz uma maior flexibilidade para a adaptação às condições próprias a cada Estado-membro. Todavia, é importante introduzir determinados critérios gerais que sirvam de orientação para o estabelecimento de tais níveis de selectividade. Esses critérios deveriam garantir que: os produtos portadores de um rótulo ecológico sejam suficientemente visíveis no mercado comunitário; seja verdadeiramente possível adaptar um número suficiente de produtos e processos de produção aos critérios, obtendo deste modo melhoramentos ambientais que constituem a razão de ser do sistema do rótulo ecológico; seja privilegiado o potencial dos melhoramentos ambientais globais em relação ao desenvolvimento de nichos de excelência ambiental. Racionalizar os processos para o estabelecimento de critérios 31. Actualmente, os processos seguidos para o estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico são os que estão em vigor para adopção da legislação comunitária em aplicação das competências de execução que são conferidas à Comissão. Para além disso, encontram-se associados a este processo um fórum consultivo e os organismos competentes que dispõem da faculdade de dar início ao processo para o estabelecimento dos critérios. O regulamento não especifica quem deverá dar início e de que modo aos trabalhos técnicos preparatórios. A experiência adquirida mostrou que este processo é complexo, implica a participação e a responsabilidade da Comissão nos trabalhos técnicos, altamente especializados e rotineiros e acima de tudo que não representa uma base adequada para o desenvolvimento a longo prazo do sistema de atribuição de rótulo ecológico. 32. E, por conseguinte proposta a criação de uma Organização Europeia do Rótulo Ecológico (OERE) incumbida por um lado, de estabelecer não só esses vários critérios de atribuição do rótulo como também os requisitos de avaliação e verificação correspondentes e, por outro lado, coordenar as actividades dos organismos competentes. A OERE deveria constituir uma organização internacional de direito privado reunindo os organismos competentes. A Comissão promoveria a criação da OERE. A OERE actuaria mediante mandato da Comissão, a qual verificaria a conformidade dos trabalhos realizados pela OERE com o mandato e o regulamento. Os critérios e outros requisitos estabelecidos pela OERE apenas entrariam em vigor após a publicação pela Comissão das respectivas referências no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 15 A OERE desempenharia o papel de rede de coordenação entre os organismos competentes sem que fosse necessário criar novas estruturas complexas e dispendiosas. 33. A abordagem proposta é, por conseguinte, paralela à "nova abordagem" adoptada para a normalização técnica e o papel da OERE seria semelhante ao do Comité Europeu de Normalização (CEN). Foi igualmente considerada a possibilidade de confiar o estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico à Agência Europeia do Ambiente. Esta possibilidade está explicitamente prevista no artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 1210/90, de 7 de Maio de 1990, relativa à criação desta agência. Todavia, esta possibilidade não parece constituir a melhor solução por diversas razões. 34. O Conselho adoptou o regulamento relativo à criação da Agência Europeia de Ambiente em 1990. Todavia, quando foi criado o sistema de atribuição de rótulo ecológico em 1992 era óbvio que, em virtude das dificuldades bem conhecidas da escolha da sua sede, a Agência não se encontraria integralmente operacional antes de um longo período. Por conseguinte, o Conselho decidiu em 1992 organizar o sistema de atribuição de rótulo ecológico numa base diferente e eliminou todas as referências à participação da Agência inicialmente prevista na proposta da Comissão. O Conselho introduziu igualmente um grau superior de descentralização do funcionamento do sistema prevendo a participação dos organismos nacionais competentes em todas as fases de execução. Como consequência, foram instituídos organismos competentes nacionais que se encontram actualmente operacionais na maioria dos Estados-membros. Estes organismos participaram estreitamente nos trabalhos técnicos preparatórios dos critérios de atribuição de rótulo ecológico. Dispõem actualmente no seu conjunto, de todas as estruturas e competências técnicas necessárias ao funcionamento do sistema comunitário. 35. A Agência não dispõe de tais estruturas ou experiência. Além disso, os processos de tomada de decisão da agência não parecem ser os mais adequados para a adopção dos critérios de atribuição de rótulo ecológico. Por fim, a possibilidade aberta pelo Regulamento (CEE) n° 1210/90 pelo Conselho de atribuir novas tarefas à Agência, nomeadamente a fixação dos critérios de atribuição de rótulo ecológico, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do regulamento, não foi utilizada dado o atraso no desenvolvimento das principais actividades internacionais da AEA. Estabelecer os requisitos processuais e metodológicos para a definição dos critérios de atribuição de rótulo ecológico 36. A atribuição de tarefas importantes à AEA exige a especificação pormenorizada dos requisitos metodológicos e processuais que deverão ser cumpridos na execução das tarefas previstas. Por conseguinte, deveriam ser fixados requisitos relativamente aos seguintes aspectos: os objectivos dos critérios de atribuição de rótulo ecológico e o modo de selecção dos aspectos ambientais importantes que deverão ser considerados; 16 os princípios e métodos de análise do ciclo de vida; a consulta das partes interessadas; a transparência e não discriminação; a independência e neutralidade do processo. Simplificar e esclarecer os processos de atribuição 37. Em aplicação do regulamento revisto, os critérios de atribuição de rótulo ecológico e os requisitos aplicáveis à avaliação dos pedidos de rótulo e verificação da conformidade seriam estabelecidos pelos organismos competentes em colaboração com a OERE. A OERE constituiria igualmente um órgão garantindo a coerência da aplicação do sistema. Nestas condições, é possível delegar a atribuição do rótulo ecológico ao organismo competente que recebeu o pedido. Todavia, é necessário esclarecer a que organismo competente deverá ser apresentado o pedido em cada um dos casos. Suprimir uma rigidez injustificada 38. Verificou-se que algumas disposições do presente regulamento eram demasiado rígidas. Em especial, a disposição que impõe um período de validade fixo de três anos para os critérios de atribuição deveria ser substituída por uma decisão a tomar pela OERE tendo em conta as características específicas de cada um dos grupos de produtos. Além disso, não existe uma necessidade real de impor juridicamente um contrato-tipo tal como actualmente previsto no artigo 12° do regulamento. A coordenação entre os organismos competentes poderia igualmente garantir a coerência das condições contratuais aplicadas. Adaptar o regime aplicável às taxas 39. O sistema actualmente aplicado às taxas deverá ser adaptado no que diz respeito a três aspectos. Em primeiro lugar, é necessário introduzir um limite máximo para as taxas anuais. Esta medida é importante para os produtos vendidos em grandes quantidades na UE, em relação aos quais a percentagem fixa de 0,15% poderia conduzir a transferências financeiras demasiado importantes dos produtores para os organismos competentes. De facto, as taxas são justificadas pela necessidade de financiar o funcionamento do sistema. Mas é fundamental que se evite penalizar através de custos excessivos os fabricantes que comercializam produtos exercendo um impacte ambiental reduzido. Em segundo lugar, seria conveniente aplicar taxas reduzidas às PME e aos fabricantes dos países em desenvolvimento de modo a promover a sua participação no sistema. 17 Em terceiro lugar, uma parte dos fundos recolhidos através de tais taxas poderia ser consagrada ao financiamento das actividades da OERE. Por-fim, não deverá ser permitida qualquer diferença entre os montantes das taxas nos diversos Estados-membros uma vez que tais diferenças poderiam conduzir a desigualdades de tratamento entre os requerentes do rótulo ecológico que seriam injustificadas no quadro do sistema comunitário. Garantir a compatibilidade do sistema com os compromissos internacionais 40. O sistema comunitário é aplicável tanto às importações como aos produtos fabricados na UE. É importante garantir que a abordagem e o funcionamento do sistema sejam compatíveis com os princípios dos acordos de comércio internacionais. Estes princípios deveriam, por conseguinte, ser tomados em consideração nas disposições do regulamento. Os princípios processuais que têm em vista garantir o acesso, a transparência e a não discriminação deveriam constar do regulamento de forma explícita. Por fim, deveria ser garantida a coerência com as normas relativas à atribuição de rótulo ecológico e análise do ciclo de vida internacionalmente reconhecidas. Alargar o acesso ao rótulo ecológico 41. Deveria ser prevista a possibilidade dos retalhistas solicitarem a atribuição de rótulo ecológico no caso dos produtos vendidos sob a sua própria designação comercial. Esta possibilidade aumentaria consideravelmente o potencial do rótulo ecológico dadas as actuais tendências no mercado retalhista e as pressões que os comerciantes exercem sobre os seus fornecedores. Garantir a coordenação entre os sistemas de atribuição de rótulo ecológico comunitário e nacionais Os sistemas nacionais obtiveram, em alguns casos, bons resultados. Todavia, é necessária a coordenação entre os sistemas de atribuição de rótulo ecológico comunitário e nacionais de modo a evitar os potenciais efeitos negativos associados à proliferação de sistemas não coordenados. A esperança de que o estabelecimento do sistema comunitário reduziria gradualmente o número e amplitude dos sistemas nacionais e a longo prazo, se sobreporia a estes, não se chegou a concretizar. Por conseguinte, propõe-se que sejam estabelecidas disposições destinadas a garantir que os sistemas comunitário e nacionais sejam complementares. VIL Conclusões 42. Tendo em vista a potencial contribuição do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico para o consumo sustentável na União Europeia e tendo em conta as 18 dificuldades que se registaram na sua aplicação, é actualmente necessário rever o sistema. Esta revisão deverá ter por objectivo. esclarecer a natureza do sistema, os princípios em que se baseia e a sua abordagem metodológica; introduzir um sistema de classificação no rótulo ecológico e definir quais as informações a fornecer aos consumidores que deverão constar do rótulo; estabelecer os princípios processuais que deverão reger o funcionamento do sistema a fim nomeadamente de garantir a eficiência e transparência do processo de estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico; conferir a tarefa do estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico a uma organização independente adequada, a Organização Europeia do Rótulo Ecológico (OERE) que actuaria sob mandato da Comissão; garantir a complementaridade entre o sistema comunitário e os outros principais sistemas de atribuição de rótulo ecológico existentes na UE; introduzir um limite máximo para as taxas anuais a cobrar peia utilização do rótulo ecológico e uma taxa reduzida aplicável às PME e aos fabricantes dos países em desenvolvimento; racionalizar outros aspectos do funcionamento do sistema comunitário; garantir por meio de disposições adequadas, a compatibilidade do sistema comunitário com os princípios gerais dos acordos de comércio internacionais e a coerência com as normas pertinentes reconhecidas internacionalmente; assegurar que o rótulo ecológico constitua uma marca de garantia de um impacte ambiental reduzido. Dç$çriçáQ das medidas propostas Artigo Io: Objectivos e princípios O presente artigo define os objectivos e os princípios do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. O sistema é selectivo e tem por objectivo prestar aos consumidores orientação e informações. O rótulo ecológico poderá ser atribuído apenas a produtos que sejam susceptíveis de contribuir para a redução de determinados impactes ambientais comparativamente a outros produtos de função idêntica. O rótulo ecológico indica que um produto é susceptível de reduzir determinados impactes ambientais específicos. 19 Os impactes ambientais considerados são identificados com base na análise ambiental do ciclo de vida do produto em questão. O artigo Io especifica que o rótulo ecológico comunitário não está relacionado com quaisquer outras disposições regulamentares aplicáveis aos produtos. Por fim, o artigo Io estabelece que deve ser garantida a compatibilidade entre o sistema de atribuição de rótulo ecológico e outros sistemas de rotulagem comunitários tais como a rotulagem energética e o sistema de certificação da agricultura biológica de modo a evitar duplicações. Artigo 20: Requisitos ambientais Este artigo define os requisitos ambientais de base que deverão ser respeitados por um produto para que lhe possa ser atribuído o rótulo ecológico. O produto deverá contribuir para melhorias avaliadas por comparação no que diz respeito a aspectos ambientais importantes a identificar por meio da análise do ciclo de vida do grupo de produtos em questão. O balanço entre os benefícios ambientais e os encargos decorrentes de adaptações consideradas deverá ser avaliado e tomado em consideração. O artigo 2o introduz uma matriz de avaliação indicativa que completa e altera a que constava do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 880/92 e introduz as exigências metodológicas imperativas aplicáveis à selecção dos aspectos ambientais importantes (ver igualmente Anexos I e II). Artigo 3°: Critérios de atribuição de rótulo ecológico e requisitos de avaliação e verificação O artigo 3o estabelece que os requisitos pormenorizados que um produto deverá cumprir para que lhe possa ser atribuído o rótulo ecológico deverão ser estabelecidos sob a forma de critérios para cada grupo de produtos. Os critérios deverão estar relacionados com os aspectos ambientais importantes identificados em conformidade com a abordagem definida no artigo 2o. Devem ser selectivos e esta selectividade deverá ser baseada nas seguintes considerações: • • • a possibilidade de induzir melhoramentos ambientais através da escolha dos consumidores; a viabilidade técnica e económica das adaptações e o objectivo do máximo potencial de melhoramento ambiental global. Os critérios deverão definir os diferentes níveis de classificação previstos para um dos aspectos ambientais importantes no sistema de atribuição de rótulo ecológico descrito no Anexo III. 20 Os requisitos de avaliação de produtos específicos em relação aos critérios de atribuição de rótulo ecológico e verificação da conformidade com as condições de utilização do rótulo ecológico foram estabelecidos por grupos de produtos. Por fim, os critérios e os requisitos de avaliação e verificação são válidos por um determinado período de tempo que será especificado caso a caso em relação a cada grupo de produtos. Artigo 4*: Âmbito de aplicação O artigo 4o introduz o conceito de grupo de produtos e de critérios para a selecção dos grupos de produtos a integrar no sistema comunitário. Os critérios de atribuição de rótulo ecológico devem ser estabelecidos por grupos de produtos. Um mesmo grupo de produtos incluirá todos os produtos equivalentes em termos de utilização e de percepção do consumidor. Todavia, podem ser considerados subgrupos sempre que existirem diferenças significativas nas características funcionais de produtos que são utilizados para a mesma função principal e a adaptação dos critérios aos diversos grupos permite optimizar o potencial de melhoramento do ambiente no que diz respeito ao rótulo ecológico. São fixados critérios para a selecção dos grupos de produtos. Artigo 5°: Processos para o estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico e requisitos de avaliação e verificação O artigo 5o atribui à Comissão a missão de incentivar a criação da Organização Europeia do Rótulo Ecológico (OERE) sob a forma de uma associação dos organismos competentes. O regulamento entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial mas será aplicável na sua integralidade apenas quando a OERE se encontrar em condições de desempenhar as suas tarefas. A Comissão deverá tomar umà decisão nesse sentido e publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data de entrada em vigor do regulamento. Além disso, o artigo 5o define o processo para o estabelecimento dos critérios e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação. Artigo 6°: Atribuição de rótulo ecológico O artigo 6o define o procedimento para atribuição de rótulo ecológico. Alarga o direito de solicitar o rótulo ecológico aos retalhistas apenas no caso dos produtos comercializados sob a sua própria designação comercial. Esclarece-se o eventual domínio de aplicação de um pedido e o organismo competente a que deverá ser apresentado. Artigo 7°: O rótulo ecológico O presente artigo introduz uma configuração diferente para o rótulo ecológico que inclui um logotipo e informações apostas no produto, em especial a sua classificação relativamente aos aspectos ambientais importantes considerados nos critérios de atribuição de rótulo ecológico. No Anexo III é apresentada a configuração do rótulo ecológico. 21 Artigo S0: Utilização do rótulo ecológico, custos e taxas As disposições do Regulamento (CEE) n° 880/92 relativas às condições de utilização do rótulo são mantidas mas não é previsto qualquer tipo de contrato-tipo no presente regulamento e é estabelecido um sistema de taxas anuais revisto. Artigo 90: Organismos competentes O artigo 9o retoma as disposições correspondentes que constam do Regulamento (CEE) n° 880/92 relativas à designação dos organismos competentes mas introduzindo três alterações: os Estados-membros deverão garantir não só a designação dos organismos competentes como também o seu funcionamento; no caso de serem designados diversos organismos competentes, o Estado-membro em questão deverá definir as competências respectivas e os requisitos de coordenação pertinentes; o regulamento e as disposições de trabalho dos organismos competentes deverão garantir a transparência e participação adequadas de todas as partes interessadas a nível nacional. Artigo IO0: Promoção do rótulo ecológico O artigo 10° introduz disposições tendo por objectivo reforçar a eficácia do rótulo ecológico comunitário. Os Estados-membros e a OERE são convidados a promover o rótulo ecológico comunitário por meio de campanhas de informação e de sensibilização. Artigo li0: Outros sistemas de atribuição de rótulo ecológico nos Estados-membros As disposições deste artigo destinam-se a garantir a complementaridade entre os sistemas de atribuição de rótulo ecológico comunitário e nacionais. O objectivo é essencialmente evitar duplicações ou contradições entre os sistemas comunitário e nacionais. Artigo 120: Adaptação ao progresso técnico O artigo 12° estabelece disposições para a adaptação dos anexos ao progresso técnico. Artigo 130: Comitologia O presente artigo institui um Comité Consultivo que assistirá a Comissão na atribuição das tarefas à OERE e na adaptação dos anexos ao progresso técnico. Artigo 140: Disposições provisórias Esta artigo revoga o Regulamento (CEE) n° 880/92 e define as disposições provisórias que garantem a continuidade entre o antigo e o novo regulamento de atribuição de rótulo ecológico. 22 Artigo 15°: Revisão O artigo 15° prevê o exame e a eventual revisão do regulamento o mais tardar cinco anos a contar da data em que se tornou plenamente aplicável. Artigo 16°: Entrada em vigor O regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial e será aplicável na sua integralidade logo que a OERE seja criada e que a Comissão se tenha certificado de que esta se encontra em condições de assumir as suas funções. 23 Proposta de REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO Alteração do Regulamento do Conselho relativo a um Sistema Comunitário revisto de Atribuição de Rótulo Ecológico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado e em cooperação com o Parlamento Europeu, 1. 2. 3. 4. Considerando que o objectivo do Regulamento (CEE) n° 880/92 do Conselho de 23 de Março de 1992 relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(2) era, por um lado, criar um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico facultativo destinado a promover os produtos com um reduzido impacte ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida e, por outro lado, fornecer aos consumidores informações precisas, exactas e cientificamente estabelecidas relativas ao impacte ambiental dos produtos; Considerando que o artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 880/92 prevê que o mais tardar no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, a Comissão examinará o sistema à luz da experiência adquirida ao longo do seu funcionamento e proporá quaisquer alterações adequadas ao regulamento; Considerando que a experiência adquirida durante a aplicação do regulamento indicou a necessidade de alterar o sistema de modo a reforçar a sua eficácia e de racionalizar o seu funcionamento; Considerando que os objectivos fundamentais de um sistema de atribuição de rótulo ecológico facultativo e selectivo continuam a ser válidos e, em especial, que um tal sistema deve orientar os consumidores em relação aos produtos susceptíveis de contribuir para a redução dos impactes ambientais ao longo de todo o seu ciclo de vida e prestar informações a estes sobre as características ambientais dos produtos a que foi atribuído o rótulo ecológico; (2) J O n ° L 9 9 de 11. 4. 1992, p. 1. 24 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Considerando que é necessário esclarecer que o rótulo ecológico indica aos consumidores quais os produtos que são susceptíveis de reduzir determinados impactes ambientais relativamente a outros produtos do mesmo grupo de produtos, sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis aos produtos a nível comunitário ou nacional; Considerando que o domínio de aplicação do sistema deveria incluir produtos e aspectos ambientais que se revistam de interesse prioritário para a Comunidade do ponto de vista tanto do mercado interno como do ambiente; Considerando que a abordagem processual e metodológica de estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico deve ser actualizada à luz dos progressos científicos e técnicos e da experiência adquirida neste domínio e garantir uma coerência com as normas internacionalmente reconhecidas que estão a ser desenvolvidas neste domínio; Considerando que os princípios para o estabelecimento do nível de selectividade do rótulo ecológico devem ser claramente enunciados de modo a facilitar a aplicação coerente e eficaz do sistema; Considerando que o rótulo ecológico deveria incluir informações simples, precisas, exactas e cientificamente estabelecidas sobre os aspectos ambientais importantes que foram considerados para a atribuição do rótulo de modo a permitir aos consumidores uma escolha esclarecida; Considerando que é necessário introduzir uma classificação no sistema de rótulo ecológico de modo a incentivar e reconhecer os melhoramentos ambientais que ultrapassam os limites fixados para a atribuição do rótulo; Considerando que é necessário confiar o estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação a um organismo independente adequado de modo a garantir a aplicação eficiente e isenta do sistema; Considerando que tal organismo deverá ser composto pelos organismos competentes já designados pelos Estados-membros nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 880/92 de modo a tirar inteiramente partido da experiência, estruturas e recursos destes organismos e evitar duplicações e desperdício de recursos; Considerando que a criação de um tal organismo sob a forma de uma associação dos organismos competentes exigirá algum tempo e que o presente regulamento apenas poderá ser aplicado na íntegra quando tal organismo se encontrar operacional; Considerando que é necessário garantir a compatibilidade e a coordenação do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico com outros sistemas de atribuição de rótulo ou certificação da qualidade, tais como os estabelecidos pela Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992 relativa à indicação do 25 consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos(3) e pelo Regulamento (CEE) n° 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios^, 15. Considerando que devem ser estabelecidas disposições a fim de garantir a coerência e a complementaridade do rótulo ecológico comunitário com os outros sistemas de atribuição de rótulo ecológico existentes na Comunidade, de modo a não gerar confusão junto dos consumidores e evitar eventuais distorções no mercado e nas trocas comerciais e reforçar a atractividade do rótulo ecológico junto dos potenciais candidatos; 16. Considerando que é necessário garantir a transparência na aplicação do sistema e a compatibilidade com as normas internacionais pertinentes a fim de facilitar o acesso e a participação no sistema dos fabricantes e exportadores de países terceiros; 17. Considerando que o Regulamento (CEE) n° 880/92 deve ser substituído pelo presente regulamento de modo a introduzir da forma o mais eficaz possível as disposições revistas necessárias pelas referidas razões, ao mesmo tempo que disposições provisórias adequadas garantirão a continuidade e a transição suave entre os dois regulamentos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. 2. (3) (4) Artigo 1° Objectivos e princípios O sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico tem por objectivo prestar aos consumidores orientação e informações precisas, exactas e estabelecidas cientificamente sobre produtos que são susceptíveis de contribuir para a redução de determinados impactes ambientais específicos comparativamente a outros produtos do mesmo grupo de produtos contribuindo, deste modo, para uma utilização eficiente dos recursos e uma melhor protecção do ambiente. Os impactes ambientais são identificados com base no exame das interacções com o ambiente, incluindo a utilização de energia e de recursos naturais, ao longo de todo o ciclo de vida de um produto. JO n° L 297 de 13. 10. 1992, p. 16. JO n° L 198 de 22. 7. 1991, p. 1; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 418/96, JO n° L 59 de 8. 3. 1996, p. 10. 26 3. 4. A adesão ao sistema não afecta as disposições regulamentares ambientais de direito nacional ou comunitário ou outras aplicáveis às diversas fases do ciclo de vida de um produto. A aplicação do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico deve ser coerente e coordenada com outros sistemas comunitários de rotulagem òu certificação da qualidade pertinentes tais como, em particular, o sistema comunitário de rotulagem energética e o sistema aplicável à agricultura biológica. Artigo 2o Requisitos ambientais 1. Para que lhe seja atribuído o rótulo ecológico, um produto deve apresentar características que lhe permitam contribuir de modo significativo para melhorias no que diz respeito a aspectos ambientais importantes identificados à luz da matriz de avaliação indicativa que consta do Anexo II. A fase de pré-produção do ciclo de vida inclui a extracção ou produção e a transformação das matérias-primas e produção de energia. Esses aspectos devem ser tomados em consideração de acordo com a metodologia apresentada no Anexo II. Na avaliação dos melhoramentos por comparação deve ser considerado o balanço ambiental líquido resultante dos benefícios e encargos associados às adaptações nas diversas fases de vida dos produtos considerados. A avaliação deve igualmente tomar em consideração os eventuais benefícios ambientais associados à utilização dos produtos considerados. Os aspectos ambientais importantes serão determinados pela identificação dos tipos de impacte mais influenciados pelos produtos em exame ao longo de todo o seu ciclo de vida e, entre estes, aqueles em relação aos quais existe um significativo potencial de melhoramento. Será aplicada a metodologia estabelecida no Anexo II. 2. 3. Artigo 3o Critérios de atribuição de rótulo ecológico e requisitos de avaliação e verificação Serão estabelecidos critérios de atribuição de rótulo ecológico específicos por grupos de produtos. Tais critérios especificarão os requisitos relativos a cada um dos aspectos ambientais importantes mencionados no artigo 2o que um produto deve satisfazer para obter o rótulo ecológico. 27 2. Os critérios devem procurar garantir uma selectividade com base nos seguintes princípios: a) b) c) as perspectivas de penetração do produto no mercado da Comunidade devem, durante o período de validade dos critérios, ser suficientes para induzir melhoramentos ambientais resultantes da escolha do consumidor; a escolha de um critério deve tomar em consideração a viabilidade técnica e económica das adaptações necessárias para o seu cumprimento num período de tempo razoável; a escolha dos critérios deve ser feita tendo em conta o objectivo do máximo potenciai de melhoramento ambiental global; Estes princípios não obstam à promoção de produtos inovadores por meio dos critérios de atribuição de rótulo ecológico adequados quando estes produtos apresentam importantes perspectivas de penetração dos mercados. Os critérios e o respectivo nível de selectividade devem ser determinados em conformidade com o sistema de classificação definido para o rótulo ecológico no Anexo III. Juntamente com os critérios de atribuição de rótulo ecológico devem ser estabelecidos, por grupos de produtos, requisitos para a avaliação da conformidade de produtos específicos com os critérios de atribuição do rótulo ecológico e para a verificação das condições de utilização do rótulo ecológico mencionadas no n° 1 do artigo 8o. O período de validade dos critérios e dos requisitos de avaliação e verificação será especificado em relação a cada conjunto de critérios de atribuição do rótulo ecológico aplicáveis a cada grupo de produtos. Artigo 4° Âmbito de aplicação O rótulo ecológico comunitário será atribuído a produtos fabricados na Comunidade ou para esta importados que sejam conformes com os requisitos ambientais fundamentais estabelecidos no artigo 2o e com os correspondentes critérios de rotulagem ecológica definidos. Os critérios de rotulagem ecológica serão definidos por grupo de produtos. 3. 4. 5. 1. 2. Para poder participar no presente sistema, um grupo de produtos deve satisfazer as seguintes condições: a) representar um volume global de vendas e de comércio importante no mercado interno; 28 b) c) induzir, em uma ou diversas fases do ciclo de vida do produto, impactos ambientais significativos a nível global ou regional e/ou de natureza geral e apresentar um potencial significativo para induzir melhoramentos ambientais por meio da escolha do consumidor e igualmente incentivar aos fabricantes a procurarem uma vantagem concorrencial oferecendo produtos que satisfaçam as condições para a atribuição de rótulo ecológico. d) efectuar uma parte significativa do seu volume de vendas directamente junto do consumidor final. Será atribuída prioridade aos grupos de produtos relativamente aos quais é possível, do ponto de vista científico e prático, estabelecer critérios de atribuição de rótulo ecológico claros e verificáveis. Um grupo de produtos incluirá todos os produtos que têm a mesma finalidade e que são equivalentes em termos de uso e de percepção do consumidor. Um grupo de produtos pode ser subdividido em subgrupos, com a correspondente adaptação dos critérios de atribuição de rótulo ecológico, sempre que as características dos produtos assim o exigirem e tendo em vista garantir o potencial óptimo dos melhoramentos ambientais associados ao rótulo ecológico. A definição de grupos e subgrupos de produtos deve incluir requisitos relativos à adequação ao uso. Os critérios de atribuição de rótulo ecológico relativos a diversos subgrupos de um mesmo produto serão aplicáveis simultaneamente. O rótulo ecológico não pode ser atribuído a produtos que sejam substâncias ou preparações classificadas como muito tóxicas, tóxicas, perigosas para o ambiente, cancerígenas, tóxicas no que respeita à reprodução ou mutagénicas em conformidade com as Directivas do Conselho 67/548/CEE(5) e 88/379/CEE(6). O presente regulamento não se aplica aos géneros alimentícios, bebidas e produtos farmacêuticos. JO n° L 196 de 16. 8. 1967, p. 1 ; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO n° L 236 de 18. 9. 1996, p. 35. JO n° L 187 de 16. 7. 1988, p. 14; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/56/CE da Comissão, JO n° L 265 de 18. 10. 1996, p. 15. 29 3. 4. 5. (5) (6) Artigo 5° Processos para o estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico e requisitos de avaliação e verificação A Comissão incentivará a criação de uma associação dos organismos competentes referidos no artigo 9o, com personalidade jurídica, que será denominada Organização Europeia do Rótulo Ecológico, a seguir designada como OERE. A Comissão, em conformidade com o procedimento definido no artigo 13°, incumbirá a OERE de estabelecer, e reexaminar periodicamente, o mais tardar de três em três anos, os critérios de atribuição de rótulo ecológico e igualmente os requisitos de avaliação e verificação do cumprimento de tais critérios, relativamente aos grupos de produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. A Comissão agirá por sua própria iniciativa ou a pedido da OERE. As partes podem apresentar à Comissão ou à OERE sugestões relativas aos grupos de produtos a considerar. Antes de seleccionar um grupo de produtos e conferir à OERE o mandato correspondente, a Comissão deve proceder a uma concertação aberta com todas as partes interessadas em conformidade com os princípios estabelecidos nas alíneas a) e b) do Anexo IV. Tal mandato especificará os requisitos processuais para o estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico em conformidade com os princípios do Anexo IV. Tais requisitos devem, nomeadamente, garantir a transparência e o acesso à consulta a todos os participantes tal como estabelecido no Anexo IV. A Comissão publicará as referências a tais critérios e requisitos, e respectivas actualizações na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias após se ter certificado do bom cumprimento do mandato correspondente. Artigo 6o Atribuição de rótulo ecológico 1. 2. 3. Podem ser apresentados pedidos de atribuição de rótulo ecológico pelos fabricantes, importadores ou retalhistas. Estes últimos apenas podem apresentar pedidos para os produtos colocados no mercado com a sua própria designação comercial. O pedido pode dizer respeito a um produto colocado no mercado com uma ou mais designações comerciais. Caso se alterem as características dos produtos, não será necessário um novo pedido se esta alteração não afectar o cumprimento dos requisitos. O pedido deve ser apresentado ao organismo competente do Estado-membro no qual o produto é fabricado ou importado. Os fabricantes estabelecidos num pais terceiro e os importadores podem introduzir um pedido junto de um organismo competente de 30 qualquer um dos Estados-membros no qual colocaram ou tencionem colocar no mercado o produto em questão. No caso dos produtos fabricados em diversos Estados-membros, o pedido deve ser apresentado a um organismo competente de qualquer um dos Estados-membros onde o produto é fabricado. 4. O rótulo ecológico pode ser atribuído a produtos que cumprem os critérios de atribuição de rótulo ecológico estabelecidos pela OERE e relativamente ao qual foram publicadas referências em conformidade com o n° 3 do artigo 5o. A decisão de atribuição do rótulo deve ser tomada pelo organismo competente que recebe o pedido, depois de examinar a conformidade do pedido com os requisitos de avaliação e verificação do cumprimento estabelecidos pela OERE. Para esse efeito, os organismos competentes devem reconhecer os testes e verificações realizados por organismos cuja conformidade com as normas da série EN 45 000 ou normas internacionais equivalentes foi certificada. 5. Os organismos competentes devem colaborar de modo a garantir a aplicação efectiva e coerente dos processos de avaliação e verificação. Artigo V O rótulo ecológico O rótulo ecológico é composto pelo logotipo e pelas informações definidas no Anexo III. As especificações relativas às informações a fornecer e respectiva apresentação farão parte dos critérios estabelecidos pela OERE. O mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data mencionada no segundo parágrafo do n° 2 do artigo 16°, a Comissão deve consultar as associações nacionais de consumidores representadas no Comité dos Consumidores estabelecido pela Decisão 95/260/CE da Comissão(7), a fim de avaliar qual a eficácia do rótulo ecológico escalonada na satisfação das necessidades de informação dos consumidores. Com base nesta avaliação, a Comissão introduzirá as alterações adequadas no que diz respeito às informações que devem constar do rótulo ecológico de acordo com o procedimento previsto no artigo 13°. Artigo 8o Utilização do rótulo ecológico, custos e taxas 1. O organismo competente deve celebrar um contrato com o requerente estabelecendo as condições de utilização do rótulo. As condições de utilização devem incluir disposições relativas à revogação da autorização de utilização do rótulo. A autorização será objecto de reexame e o contrato revisto ou revogado, consoante o caso, na sequência de qualquer revisão dos critérios de atribuição de rótulo ecológico aplicáveis a um determinado produto. (7) JO n° L 162 de 13. 7. 1995, p. 37. 31 2. O rótulo ecológico não pode ser utilizado nem pode ser mencionado em publicidade antes de ter sido atribuído e, após a sua atribuição, apenas pode ser evocado em relação ao produto específico ao qual foi atribuído. É proibido qualquer tipo de publicidade falsa ou enganosa ou a utilização de rótulos ou logotipos susceptíveis de gerar confusão com o rótulo ecológico comunitário tal como instituído pelo presente regulamento. 3. O pedido de atribuição de um rótulo está sujeito ao pagamento das custas do processamento do pedido. A utilização do rótulo implica o pagamento de uma taxa de utilização pelo requerente. O montante das taxas é fixado no Anexo V. Artigo 9o Organismos competentes 1. Cada Estado-membro deve garantir a designação e o funcionamento do(s) organismes), a seguir denominado(s) "organismo(s) competente(s)M, responsável (responsáveis) pela execução das tarefas previstas no presente regulamento. No caso de ser designado mais do que um organismo competente, o Estado-membro deve fixar as respectivas competências e as normas de coordenação aplicáveis a esses organismos. 2. Os Estados-membros devem garantir que: a) b) a composição dos organismos competentes seja de molde a garantir a sua independência e neutralidade; ° o regulamento e as disposições de trabalho dos organismos competentes garantam, a nível nacional, a participação de todas as partes e um nível de transparência adequado e que tais organismos competentes apliquem o disposto no presente regulamento de modo coerente. Artigo W Promoção do rótulo ecológico Os Estados-membros e a OERE devem acompanhar o desenvolvimento do sistema promovendo campanhas de sensibilização e de informação junto dos consumidores, produtores, retalhistas e do grande público, com o objectivo específico de incentivar a utilização do rótulo ecológico comunitário. 32 Artigo 11° Outros sistemas de atribuição de rótulo ecológico nos Estados-membros 1. O mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data referida no segundo parágrafo do n° 2 do artigo 16°, os novos sistemas de atribuição de rótulo ecológico nos Estados-membros e os sistemas já existentes devem ser organizados de modo a que possam ser aplicados a grupos de produtos relativamente aos quais não foram estabelecidos quaisquer critérios comunitários específicos para a atribuição de rótulo ecológico, com vista a garantir a complementaridade entre esses sistemas e o rótulo ecológico comunitário. 2. A Comissão deve incentivar a colaboração entre o sistema comunitário e os sistemas nacionais de modo a garantir a necessária coordenação. Artigo Ï*0 Adaptação ao progresso técnico Os anexos ao presente regulamento podem ser adaptados ao progresso técnico inclusive os progressos registados nas actividades internacionais de normalização pertinentes de acordo com o procedimento previsto no artigo 13°. Artigo 13° Comitologia A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação. O parecer será exarado em acta. Cada Estado-membro pode solicitar que a sua posição seja exarada em acta. A Comissão tomará em consideração tanto quanto possível o parecer emitido pelo Comité. Deve informar o Comité do modo como o parecer deste foi tomado em consideração. 33 Artigo 14° Disposições provisórias O Regulamento (CEE) n° 880/92 é revogado. O disposto no Regulamento n° 880/92 continua a aplicar-se aos contratos celebrados ao abrigo do n° 1 do seu artigo 12°. Artigo 15° Revisão 1. 2. 1. 2. O mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data referida no segundo parágrafo do n° 2 do artigo 16°, a Comissão examinará o sistema tendo em conta a experiência adquirida no decurso da sua aplicação. A Comissão proporá, se for caso disso, as alterações adequadas ao presente regulamento. ArtígO 16° Disposições finais O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Salvo o n° 1 do artigo 5o as outras disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir do dia seguinte àquele em que a Comissão decidir que a OERE se encontra em condições de desempenhar as suas tarefas. Essa data será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, O Presidente 34 ANMQJ MATRIZ DE AVALIAÇÃO INDICATIVA Ciclo de vida do produto Pré-produção Produção Distribuição (incluindo embalagem) Utilização Reutilização/ Reciclagem Kliminação Aspectos ambientais Qualidade do ar Qualidade das águas Protecção dos solos Redução dos resíduos Poupança de energia Gestão dos recursos naturais Prevenção do aquecimento global Protecção da camada de ozono Segurança ambiental Ruído Protecção dos ecossistemas 35 AMXQ n Requisitos metodológicos para a selecção dos aspectos ambientais importantes Introdução O processo de identificação e selecção dos aspectos ambientais importantes deverá incluir as seguintes etapas: estudo de mercado análise do ciclo de vida análise técnica, económica e de mercado do potencial de melhoramento do estado do ambiente correspondente a cada uma das alternativas viáveis. Estado de mercado O estudo de mercado deverá tomar em consideração diversos tipos de produtos pertencentes ao grupo de produtos estudados, no mercado da Comunidade Europeia, quantidades produzidas, importadas e vendidas, a estrutura do mercado nos Estados-membros. Deverão igualmente ser tomadas em consideração as trocas comerciais internas e externas. Serão avaliadas a percepção pelos consumidores, as diferenças funcionais entre tipos de produtos e a necessidade de definir subgrupos. Graças ao estudo de mercado, será constituída uma amostra de produtos de referência representativa do grupo de produtos que se encontram no mercado comunitário. Análise do eido de vida (AÇV) A análise do ciclo de vida será efectuada em conformidade com métodos e normas internacionalmente reconhecidos e incluirá as seguintes etapas: a. PefiniçftQ do objeçtiYO e do domínio de apliçaçlo, o que incluirá a determinação: i) da unidade funcional; ii) dos limites do sistema formado pelo produto; iii) do grau de pormenor de ACV necessário para a definição dos critérios de atribuição de rótulo ecológico; iv) do procedimento a seguir de modo a garantir a qualidade do estudo. 36 b. c. A análise de inventário que identifica e, se possível, quantifica as entradas e as saídas entre o sistema formado pelo produto em análise e o ambiente, o que conduz a um quadro de inventário. A avaliação de impacte que identifica, caracteriza e avalia os efeitos ambientais das interacções identificadas na análise de inventário. Inclui nomeadamente as seguintes etapas: i) classificação dos impactes; ii) caracterização dos impactes; iii) apreciação dos impactes; iv) avaliação dos melhoramentos; v) processo de validação. A classificação e a caracterização dos impactes serão efectuadas com base nas categorias de impacte identificadas no código de conduta da Sociedade de Toxicologia e Química Ambiental (SETAC) (1993). Para efeitos do presente regulamento, a abordagem adoptada será determinada com o objectivo de identificar as categorias de impacte relativamente às quais os produtos em análise são susceptíveis de exercer, numa perspectiva do ciclo de vida, uma influência mais significativa tendo em vista fornecer informação quantificada sobre as intensidades de tais impactes correspondentes aos diversos tipos de produtos no grupo dos produtos em análise. A ACV será aplicada a uma amostra representativa fornecida pelo estudo de mercado. Análise dos melhoramentos A análise dos melhoramentos tomará em consideração em especial os seguintes aspectos: o potencial teórico de melhoramento ambiental em conjunto com possíveis alterações, introduzidas nas estruturas do mercado, que será baseado na avaliação dos melhoramentos a partir da ACV. a viabilidade técnica, industrial e económica das alterações a introduzir na produção e na comercialização, no âmbito das diversas hipóteses a atitude, percepção e preferências dos consumidores, susceptíveis de influenciar a eficácia do rótulo ecológico. 37 ANEXO m Descrição do rótulo ecológico Configuração do rótulo ecológico O rótulo ecológico é atribuído aos produtos que são pelo menos conformes com o nível mínimo dos critérios definidos em relação a cada um dos aspectos ambientais importantes seleccionados. Inclui informações destinadas aos consumidores de acordo com o modelo seguinte. Este rótulo garante um impacte ambiental reduzido Aspectos ambientais importantes X Classificação ambiental'" * ** * F * • % * V ~~;—* d'- & & >& Sã- \jt RÓTULO ECOLÓGICO DA UNIÃO EUROPEIA Z <g T tf> T* :— (D Trata-se de um exemplo. A cada um dos aspectos ambientais importantes pode ser atribuída uma, duas ou três. "flores". Conteúdo O rótulo incluirá os aspectos relativamente aos quais existem critérios quantificados de atribuição de rótulo ecológico. Esses aspectos serão descritos em termos não técnicos e totalmente isentos de ambiguidade. O rótulo incluirá igualmente informações genéricas relativas aos critérios qualitativos. 38 ANEXO IV Procedimento aplicável ao estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico Para a definição dos critérios de atribuição de rótulo ecológico, deverá ser seguido o seguinte procedimento: A participação das partes interessadas; a. b. c. d. Deverá ser activamente promovida a participação das partes directa ou indirectamente abrangidas pelo mandato e uma participação equilibrada de todos os grupos de interesse relevantes, tais como indústria, incluindo as PME e indústrias artesanais através das respectivas organizações comerciais, sindicatos, retalhistas importadores, grupos de protecção do ambiente, organizações de consumidores. As partes interessadas dentro ou fora da Comunidade serão tratadas em pé de igualdade. Deverá ser criado um grupo de trabalho no qual participarão as supramencionadas partes interessadas para o estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico aplicáveis a cada grupo de produtos. Deverá ser estabelecido um programa de trabalho específico e o correspondente calendário, incluindo nomeadamente as seguintes etapas: i) ii) estudo de mercado; análise do ciclo de vida (que inclui as seguintes fases: definição do objectivo e do domínio de aplicação, análise de inventário e avaliação de impacte) e análise dos melhoramentos; iii) proposta dos critérios. Cada uma das etapas e fases deverá ser fechada com pelo menos uma reunião do grupo de trabalho ad hoc tendo em vista examinar os resultados e sugerir novas orientações. Deverão ser envidados todos os esforços no sentido de chegar a um consenso ao longo de todo o processo, sem perder de vista o objectivo de níveis elevados de protecção do ambiente. Todavia, a OERE deverá respeitar os procedimentos de tomada de decisão em conformidade com a prática dos organismos de normalização europeia. Deverá ser redigido e distribuído em tempo útil aos participantes, antes das reuniões do grupo de trabalho ad hoc, um documento de trabalho resumindo as principais conclusões de cada uma das etapas ou fases. 39 Consulta aberta e transparência e. f. g. Será elaborado e publicado um relatório final incluindo os principais resultados. Serão colocados à disposição dos interessados documentos provisórios retomando os resultados das diferentes fases do trabalho e as observações formuladas serão tomadas em consideração. Será publicada uma versão provisória do relatório incluindo igualmente o projecto dos critérios de atribuição de rótulo ecológico. Será concedido um prazo de pelo menos 60 dias antes da adopção dos critérios no decurso do qual poderão ser apresentados comentários relativamente aos critérios propostos. Proceder-se-á em seguida a uma consulta aberta sobre o teor deste projecto de relatório. Serão tomadas em consideração todas as observações. Serão fornecidas informações a quem as solicitar sobre o modo como os comentários foram tomados em consideração. O relatório pormenorizados. incluirá um resumo e anexos com os cálculos de inventário Confidencialidade h. Deve ser garantida a protecção das informações confidenciais fornecidas pelos particulares, organismos públicos, empresas privadas, grupos de interesses, partes interessadas ou outras fontes. Planeamento i. Será fixada no mandato uma data-limite para a conclusão dos trabalhos. A OERE publicará semestralmente um planeamento indicativo dos trabalhos e respectivas actualizações. 40 ANEXO V Montante das taxas 1. Os pedidos de atribuição de rótulo ecológico estão sujeitos ao pagamento das despesas inerentes ao processamento do pedido. O montante desta taxa será de 500 ECU, em geral, e de 250 ECU para as PME(8) e fabricantes dos países em desenvolvimento. Cada requerente ao qual foi atribuído um rótulo ecológico deverá pagar ao organismo competente responsável pela atribuição do rótulo uma taxa anual para a utilização do rótulo ecológico. A taxa anual abrange um período de doze meses, com início da data de atribuição de rótulo ecológico ao requerente. A taxa anual é calculada sob a forma de percentagem do volume anual de vendas na União Europeia do produto ao qual é atribuído o rótulo. O valor da percentagem do volume anual de vendas é fixado em 0,15%, com um limite máximo de 40 000 ECU. O montante mínimo é de 500 ECU. No caso das PME e fabricantes dos países em desenvolvimento, o valor da percentagem do volume de vendas anuais é de 0,10%. A pedido da OERE, 50% do produto das taxas anuais reverterá a seu favor para o financiamento das suas actividades relacionadas com o sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico, incluindo campanhas de informação. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES i) ii) Os valores do volume anual das vendas devem ser baseados nos preços à saída da fábrica. Nem as despesas inerentes ao pedido nem a taxa anual incluem qualquer custo relacionado com eventuais ensaios e verificações susceptíveis de virem a ser necessários para os produtos que são objecto do pedido. Os requerentes deverão suportar directamente os custos de tais ensaios e verificações. As condições aplicáveis aos ensaios serão estabelecidas com a preocupação de minimizar os respectivos custos, em especial com vista a facilitar a participação das PME e fabricantes dos países em desenvolvimento no sistema. (8) Tal como definidas na Recomendação n° 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996 (JO n° L 107 de 30. 4. 1996, p. 4). 41 iii) O exame comunitário da estrutura das taxas relativas ao sistema de atribuição de rótulo ecológico poderá conduzir a uma revisão dos montantes. Tal exame não altera as taxas a pagar para qualquer pedido que tenha conduzido à atribuição de um rótulo antes da data da decisão de revisão dos montantes pela Comunidade, durante o período de validade dos critérios relativos ao rótulo em questão. 42 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Revisão do Regulamento (CEE) n° 880/92 relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B4-3040 3. BASE JURÍDICA Artigo 130o- S; Regulamento (CEE) n° 880/92, revisto. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção O objectivo geral desta iniciativa é melhorar a eficácia do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico tendo em vista a promoção de padrões de consumo sustentáveis na CE. Com este objectivo, é proposto rever o sistema de atribuição de rótulo ecológico estabelecido pelo Regulamento (CEE) n° 880/92, transferindo nomeadamente o seu funcionamento para um organismo independente, a Organização Europeia do Rótulo Ecológico, criada para este fim. Esta acção corresponde ao princípio da intervenção ao nível mais adequado. Os organismos nacionais competentes, colaborando no seio de uma associação europeia, são os que se encontram melhor colocados para definir os critérios de atribuição de rótulo ecológico correspondentes às expectativas e às ideias dos consumidores nos Estados-membros. Além disso, os organismos nacionais competentes possuem colectivamente os conhecimentos e a competência necessários para gerir o sistema do rótulo ecológico do modo mais eficaz possível. Por fim, são os que se encontram em melhor posição para garantir a participação das partes interessadas no funcionamento do sistema e garantir a transparência deste. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento revisto. 43 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesa não obrigatória 52 Dotações diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas Não se aplica. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos? Não. O objectivo da acção é promover a criação de uma organização sem fins lucrativos. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) A acção consiste em criar a Organização Europeia do Rótulo Ecológico, como previsto no regulamento do rótulo ecológico revisto, e lançar as suas actividades. Tal organização deveria assumir a forma de uma associação internacional dos organismos nacionais competentes em matéria de rótulo ecológico designados pelos Estados-membros em aplicação do Artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 880/92. Os custos desta acção seriam financiados pelo orçamento comunitário de acordo com as seguintes percentagens: 70% no primeiro ano (1998); 70% no segundo ano (1999); 50% no terceiro ano (2000); 30% no quarto ano (2001). O financiamento complementar será garantido pelos organismos competentes responsáveis pela atribuição do rótulo ecológico. 44 Após o quarto ano da acção, não está previsto qualquer outro financiamento comunitário. Prevê-se que a mais longo prazo a OERE se autofinanciará graças às taxas cobradas pela atribuição do rótulo ecológico. A OERE terá o direito de receber dos organismos competentes 50% do produto das taxas anuais de modo a financiar a execução dos mandatos fixados pela Comissão e igualmente as suas despesas gerais. Após o quarto ano, os organismos competentes deveriam garantir todas as necessidades externas de financiamento complementar. O cálculo tem por base as hipóteses seguintes. A OERE coordenará, por um lado, as actividades associadas à definição dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e das exigências em matéria de verificação por meio da criação e gestão de grupos de trabalho ad-hoc para os diversos grupos de produtos considerados e, por outro lado, a organização e a promoção dos estudos do ciclo de vida. Além disso, numa primeira fase, a OERE deverá estabelecer as suas normas metodológicas e processuais. 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção (ecus constantes 1996) Discriminação Ano 1 1998 Ano 2 1999 Ano 3 2000 Ano 4 2001 TOTAL Custos de criação e de funcionamento da OERE Análise do ciclo de vida e exigências em matéria de actividades de avaliação e verificação 1 800 000 1 500 000 1 500 000 1 500 000 6 300 000 800 000 800 000 500 000 500 000 2 600 000 TOTAL 2 600 000 2 300 000 2 000 000 2 000 000 8 900 000 Contribuição comunitária 1 820 000 (70%) 1 610 000 (70%) 1 000 000 (50%) 600 000 (30%) 5 030 000 (56,5%) Expressos em ecus constantes (valor de 1996). 45 7. 3 Calendário indicativo das dotações de autorizacâo/dotacões de pagamento Dotações de autorização Dotãçôesaepagarnento 1998 1 820 000 1999 1610 000 2000 1000 000 2001 600 000 WtÁL 5 030 000 19W 1999 1ÕW lõõT 2ÕÕT 2003 129 000 151000 1ÍÍ5Ò0 "791500" 19 000 T5ÕÕ" 503 000 Expressos em ecus constantes (valor de 19%). 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS - Medidas específicas de controlo previstas O financiamento da OERE previsto será sujeito a todos os requisitos de verificação e outras condições contratuais aplicáveis às contribuições financeiras comunitárias. Além disso, serão aplicadas as seguintes medidas específicas: Todos os contratos de estudos, serviços, consultoria e aquisição celebrados pela OERE excedendo os 10 000 ecus, serão sujeitos a um concurso público: públicos concursos das Comunidades Europeias, para os contratos de um montante superior a 50 000 ecus; Jornal Oficial publicados abertos, no concursos públicos restritos, baseados nas listas estabelecidas na sequência de um "convite à manifestação de interesse", nos outros casos. O reembolso das despesas de participação nas reuniões apenas deveria ser aceite mediante a apresentação dos comprovativos adequados. Esta documentação será mantida à disposição da Comissão. 46 A OERE deverá apresentar anualmente à Comissão um relatório financeiro pormenorizado. A Comissão, com base neste relatório, procederá a controlos sistemáticos nas instalações da OERE. O pagamento da contribuição comunitária dependerá da aprovação do relatório pela Comissão. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9 1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida Objectivos específicos O objectivo é garantir o adequado funcionamento do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. O objectivo final é o melhoramento do estado do ambiente. O rótulo ecológico é baseado numa abordagem de mercado. Os seus resultados dependerão da resposta do mercado a um rótulo ecológico com uma projecção cada vez maior. O número de grupos de produtos relativamente aos quais foram estabelecidos ou revistos critérios poderá ser utilizado como critério de avaliação desta acção. Os objectivos são, por conseguinte, os seguintes: Ano Número de grupos de produtos relativamente aos quais foram fixados ou revistos critérios (por ano) 1998 1999 2000 2001 5 10 15 15 O número indicativo de cinco grupos de produtos por ano representa um número médio baseado principalmente no resultado geral atingido até agora no quadro do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. Com efeito, durante os três últimos anos do funcionamento do sistema (1993-1996), foram estabelecidos onze novos grupos de produtos e um grupo foi revisto pela segunda vez. A esta massa crítica de grupos de produtos já estabelecidos é necessário acrescentar os novos grupos de produtos que poderiam resultar dos onze estudos técnicos actualmente em curso na Comissão e organismos competentes. Por outro lado, todos os grupos de produtos serão sujeitos a revisões cuja periodicidade variará em função dos diferentes prazos de validade dos critérios. 47 População abrangida Os alvos directos desta acção são os organismos competentes em matéria de rótulo ecológico. Trata-se de organismos neutros e independentes através dos quais os grupos de interesse têm acesso ao sistema comunitário de rótulo ecológico. As ONG de defesa dos consumidores e protecção do ambiente, as associações industriais, os retalhistas e os sindicatos beneficiarão da criação da OERE em virtude da possibilidade de contribuírem através desta para o estabelecimento de padrões de consumo sustentáveis. Os beneficiários finais serão todos os cidadãos da CE, que usufruirão de um ambiente de melhor qualidade. 9. 2 Justificação da acção Necessidade da intervenção orçamental comunitária O sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico constitui um dos elementos de uma vasta estratégia destinada a incentivar modos de produção e consumo sustentáveis. O objectivo de um consumo sustentável é reduzir ou minimizar o impacto do consumo sobre o ambiente. Para esse fim, a estratégia procura promover padrões de comportamento que testemunhem uma sensibilização em relação aos problemas do ambiente, nomeadamente pela identificação e promoção de produtos "ecológicos". O funcionamento do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico foi recentemente objecto de consideráveis progressos. Encontram-se actualmente publicados critérios para a atribuição do rótulo ecológico relativos a 11 grupos de produtos e o rótulo ecológico foi concedido a 45 produtos. Todavia, registaram-se algumas dificuldades na aplicação do regulamento e é necessário melhorar e racionalizar a abordagem, a metodologia e aos procedimentos de trabalho do sistema de modo a reforçar a sua eficácia e rentabilidade. Apesar do ritmo de estabelecimento dos critérios de atribuição se estar a acelerar a divulgação do rótulo ecológico no mercado europeu é ainda fraca. O sistema deveria agora passar a funcionar de um modo mais rotineiro e eficiente e os esforços envidados deveriam ser concentrados na promoção do rótulo ecológico junto dos consumidores, retalhistas e fabricantes. É prematuro avaliar os efeitos do sistema comunitário sobre o mercado dado que o rótulo ecológico comunitário ainda não se encontra suficientemente divulgado no mercado pois encontra-se ainda numa fase precoce do seu desenvolvimento. Actualmente, os procedimentos que regulam o estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico são os que permitem à Comissão adoptar 48 legislação comunitária em virtude das competências de execução que lhe foram conferidas. Além disso, participa no processo um comité consultivo e os organismos competentes estão associados uma vez que dispõem da possibilidade de encetar o procedimento de estabelecimento de critérios. A experiência até ao momento mostrou que este procedimento é complexo, exige a participação e responsabilidade da Comissão em trabalhos técnicos altamente especializados e repetitivos e, sobretudo, que não constitui uma base adequada para o desenvolvimento a longo prazo do sistema de atribuição do rótulo ecológico. No âmbito do regulamento revisto, a responsabilidade pelo estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico seria transferida da Comissão para um organismo independente, a OERE. A OERE assumiria a forma de uma associação internacional de organismos competentes. A criação da OERE dependerá da iniciativa dos organismos que virão a ser os membros da referida associação. O financiamento da criação e dos primeiros anos de funcionamento da OERE constitui um obstáculo para o seu lançamento. Prevê-se que, nos primeiros tempos da sua existência, a OERE não conseguirá obter um rendimento significativo das taxas cobradas pela atribuição do rótulo ecológico. A importância de que se reveste para a Comunidade a OERE no quadro de uma revisão do sistema do rótulo ecológico justifica um co-financiamento comunitário durante os seus quatro primeiros anos de funcionamento. Competiria aos organismos competentes garantir o financiamento complementar. Escolha das modalidades de intervenção E, por conseguinte, proposto criar uma Organização Europeia do Rótulo Ecológico (OERE) que será responsável, por um lado, pelo estabelecimento e revisão dos critérios de atribuição de rótulo ecológico e das exigências relativas à avaliação e verificação do cumprimento destes critérios; por outro lado, coordenar as actividades dos organismos competentes. A OERE, cuja criação deveria ser incentivada pela Comissão, constituirá uma associação internacional de direito privado agrupando os organismos competentes. Agirá mediante mandato da Comissão. A OERE desempenharia as funções de rede de coordenação entre os organismos competentes sem que fosse necessário criar novas estruturas complexas e onerosas. A abordagem proposta é portanto paralela à "nova abordagem" aplicada para a normalização técnica europeia e o papel da OERE seria semelhante ao do Comité Europeu de Normalização (CEN). As tarefas técnicas específicas atribuídas à OERE diriam sobretudo respeito à gestão e coordenação de estudos destinados a desenvolver ou renovar os 49 critérios ecológicos aplicáveis aos diferentes grupos de produtos. Os estudos seriam realizados mediante mandato da Comissão e com o auxílio de consultores técnicos. Será criado um grupo de trabalho ad-hoc específico responsável pela definição dos critérios de atribuição do rótulo ecológico para cada um dos grupos de produtos. A OERE velará por que as diferentes partes interessadas (partes directa ou indirectamente abrangidas pelo mandato) participem activamente nas diversas fases dos estudos, garantindo uma participação equilibrada de todos os grupos de interesse relevantes, tais como o sector industrial, incluindo as PME e as profissões artesanais através das suas organizações de representação, sindicatos, retalhistas, importadores, grupos de protecção do ambiente e defesa dos consumidores. Será estabelecido um programa de trabalho específico e respectivo calendário incluindo, nomeadamente, as seguintes etapas: a) b) estudo de mercado; análise do ciclo de vida (incluindo as seguintes etapas: definição do objectivo e do domínio de aplicação, análise de inventário e avaliação de impacto ambiental) e análise do melhoramento; c) proposta de critérios. Cada uma das fases e etapas será concluída com, pelo menos, uma reunião do grupo de trabalho específico a fim de estudar os resultados e indicar novas orientações. Um documento de trabalho resumindo as principais conclusões de cada etapa, será redigido e distribuído em tempo útil aos participantes antes de cada reunião do grupo de trabalho específico. A experiência actual do funcionamento do sistema de atribuição de rótulo ecológico mostra claramente que a duração necessária para o desenvolvimento de um estudo completo de avaliação do ciclo de vida varia entre 12 e 14 meses. Para cada estudo, é necessário prever pelo menos quatro reuniões do grupo de trabalho específico, seguidas de duas sessões plenárias da OERE para discutir e eventualmente aprovar os critérios ecológicos. A título indicativo, avalia-se em cerca de 100 000 ecus o custo da realização de um estudo completo de avaliação do ciclo de vida. Os custos de funcionamento do sistema deverão tomar em consideração o facto de que a OERE deve realizar pelo menos quatro sessões plenárias por ano. A organização deveria ser assistida por um secretariado permanente constituído por, pelo menos, um director, um assistente, um responsável de comunicação e um secretário. 50 Em virtude das restrições institucionais e práticas, não foi prevista qualquer outra solução alternativa para atingir os objectivos da revisão do Regulamento (CEE) n° 880/92. Foi considerada a possibilidade de confiar o estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico à Agência Europeia do Ambiente. Esta possibilidade encontra-se explicitamente prevista no artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que cria esta agência. Todavia, esta opção não parece ser a mais adequada por diversas razões. O Conselho adoptou o regulamento relativo à criação da Agência Europeia do Ambiente em 1990. Todavia, quando se criou o sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico em 1992 era evidente que, em virtude das dificuldades bem conhecidas relacionadas com a escolha da sua sede, a agência não se encontraria operacional antes de um longo período. O Conselho decidiu, por conseguinte, em 1992, organizar o sistema de rótulo ecológico numa base diferente e suprimiu todas as referências à participação da agência inicialmente prevista na proposta da Comissão. O Conselho introduziu igualmente um maior grau de descentralização do funcionamento do sistema, associando os organismos competentes nacionais em todas as fases da sua execução. Deste modo, foram criados organismos nacionais competentes que se encontram actualmente em actividade na maioria dos Estados- membros. Tais organismos foram associados aos trabalhos técnicos de preparação dos critérios de atribuição do rótulo ecológico. Actualmente, possuem colectivamente as estruturas técnicas e as competências necessárias para o funcionamento do sistema comunitário. A agência não possui nem tais estruturas nem tal experiência. Além disso, os procedimentos de tomada de decisão da agência não parecem ser adequados para a adopção dos critérios de atribuição do fim, a possibilidade oferecida pelo rótulo ecológico. Por Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho decidir sobre futuras tarefas a atribuir à agência, incluindo o estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, o mais tardar no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento, não foi utilizada dado o atraso que acusava já o desenvolvimento das principais actividades internacionais da AEA. Por fim, não existe qualquer outro organismo adequado para o funcionamento do sistema comunitário. A natureza do sistema de atribuição do rótulo ecológico não permite soluções baseadas num simples reconhecimento mútuo (uma vez que os critérios deverão ser idênticos nos quinze Estados-membros a fim de não induzir os consumidores em erro) ou numa privatização completa (uma vez que 51 a existência do rótulo comunitário não evitaria a proliferação de sistemas nacionais e/ou privados semelhantes). Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção As incertezas quanto aos resultados da acção relacionam-se com o êxito do rótulo ecológico comunitário e com o montante das taxas a cobrar. Todavia, os membros da OERE deverão assoei ar-se para a gestão dos riscos de funcionamento por meio da sua contribuição financeira. Com efeito, terão um importante papel a desempenhar para garantir o êxito da acção uma vez que lhes compete definir os critérios de atribuição do rótulo ecológico e promover este junto das partes interessadas (consumidores, retalhistas, sector industrial, etc. ). 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Dada a natureza da acção, o acompanhamento assumirá a forma de uma vigilância pela Comissão do funcionamento da OERE e da sua capacidade para executar as tarefas definidas no regulamento. A Comissão examinará e avaliará, em colaboração com a OERE, os progressos atingidos, num prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento. Este acompanhamento da acção incluirá nomeadamente aspectos quantitativos importantes. De facto, o êxito do novo sistema será avaliado com base no número crescente de grupos de produtos estabelecidos pela OERE. Outro elemento para avaliar a eficácia do sistema será a divulgação dos produtos portadores do rótulo apresentados ao público no mercado. A participação crescente dos retalhistas e dos distribuidores no sistema constituirá um terceiro indicador do êxito global da acção. A avaliação dos aspectos quantitativos será baseada na avaliação de impacto da acção. Os principais elementos tomados em consideração serão as "modificações dos padrões de comportamento dos consumidores" europeus e as "modificações do comportamento dos fabricantes" europeus. Será investigada, em especial, a sensibilização dos consumidores e a sua compreensão do programa comunitário do rótulo ecológico. Será objecto de uma análise mais aprofundada a capacidade dos fabricantes para modificar o seu comportamento perante a generalização do sistema. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (Parte A da Secção ID do Orçamento geral) 10. 1 Incidência para o número de postos de trabalho Não se prevê qualquer aumento do número de efectivos da Comissão afectados às actividades relativas ao rótulo ecológico. Pelo contrário, será mesmo possível reorientar efectivos para acções de sensibilização e outras actividades de promoção, o que não tinha sido possível realizar até agora por escassez de recursos humanos. Com efeito, a actual dotação em pessoal 52 (5 funcionários de categoria A a tempo inteiro e 1 funcionário de categoria A a meio tempo, 1 auxiliar de categoria A, 1 funcionário de categoria B e 2 funcionários de categoria C) não será necessária no âmbito do novo sistema para realizar as tarefas directamente associadas à execução do regulamento. Por conseguinte, após um período de transição, uma parte dos efectivos actualmente afectados ao funcionamento do sistema de rótulo ecológico poderia ser reafectada a outras actividades associadas à promoção e alargamento do sistema bem como ao acompanhamento das actividades da nova OERE. Dois funcionários de categoria A e 1 funcionário de categoria C serão necessários para zelar pela aplicação do regulamento revisto. Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção Recursos Duração perflHHtentes temporários Por recurso a recursos adicionais TI meses Por utilização dos recursos existentes na DG ou serviços em causa T+T l 2 9+ 1 Funcionários ou Agentes temporários Outros recursos T B C Total 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção Não se prevê qualquer incidência financeira relacionada com recursos humanos adicionais ou outras despesas de funcionamento administrativas. 53 FICHA PE AVALIAÇÃO PE IMFACTO IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, EM PARTICULAR, AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) Título da proposto; Revisão do regulamento do Conselho relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. Número de referência do documento; (ainda não atribuído) A proposta 1. Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, por que razão é necessária uma legislação comunitária neste domínio e quais são os seus principais objectivos? A proposta em questão destina-se a melhorar um regulamento já em vigor. O objectivo é rever e reforçar o sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. As justificações de um tal sistema a nível comunitário são: a necessidade de limitar e, a mais longo prazo, suprimir a proliferação de sistemas nacionais que envolvem um risco de distorção para o mercado interno; o potencial de um sistema comunitário em termos de orientação dos consumidores para produtos mais ecológicos através das forças do mercado e, por conseguinte, o impacto positivo sobre a concepção, produção e comercialização desses produtos. O impacto «obre as empresas 2. Quem será afectado pela proposta? Todas as empresas que fabricam produtos abrangidos pelos domínios de aplicação do regulamento são potencialmente afectadas pela proposta. Todavia, o sistema é facultativo e não inclui, por conseguinte, restrições directas e rígidas aplicáveis às empresas. Não existem áreas particularmente visadas. 3. Que medidas deverão adoptar as empresas para dar cumprimento à proposta? As medidas dependerão dos critérios específicos que serão estabelecidos por grupos de produtos. 54 4. Quais os efeitos económicos que a proposta é susceptível de exercer? O rótulo ecológico destina-se a promover e a conferir relevância aos esforços desenvolvidos pelas empresas no sentido de colocar no mercado produtos com um menor impacte ambiental. Nesta óptica, o rótulo ecológico pode facilitar o desenvolvimento de novos segmentos tecnológicos do mercado e permitir uma mais fácil recuperação dos custos associados ao desenvolvimento e à produção de produtos mais ecológicos. 5. A proposta inclui medidas destinadas a tomar em consideração a situação especifica das pequenas e médias empresas (exigências menos severas ou diferentes, etc. )? A participação das PME neste sistema facultativo será facilitada por medidas específicas: taxas reduzidas procedimentos de consulta abertos às PME exigências em matéria de ensaios e de verificação adaptados às possibilidades das PME. Consulta 6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e apresentação dos elementos essenciais da sua posição. No que diz respeito à indústria a nível europeu, a UNICE e a UEAPME foram consultados a respeito das orientações para a revisão do Regulamento (CEE) n° 880/92. 55 ISSN 0257-9553 COM(96) 603 final DOCUMENTOS PT 14 10 «8 N. ° de catálogo : CB-CO-96-719-PT-C ISBN 92-78-13918-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ^ r