title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e a República de Eslovénia, por outro

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trade agreement (EU)

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •ft * Bruxelas, 18 12. 1996 COM(96) 712 final 96/0316 (ACC) Proposta de REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Em 10 de Junho de 1996, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros assinaram o Acordo Europeu com a República da Eslovénia. Na pendência da sua ratificação pelos Parlamentos nacionais, as disposições sobre matérias conexas desse Acordo serão aplicadas por um Acordo Provisório sobre comércio e matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado. e a República da Eslovénia, por outro. O Acordo Provisório, assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996, será aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1997. As modalidades de aplicação das disposições do Acordo Provisório relativas à gestão dos contingentes e limites máximos pautais, bem como às medidas de salvaguarda e de defesa comercial, serão adoptadas através de regulamento. A proposta que figura em anexo, apresentada ao Conselho, destina-se a estabelecer essas modalidades. A Comissão solicita ao Conselho que adopte o regulamento proposto. 1 REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) n° de relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que em 10 de Junho de 1996 foi assinado, no Luxemburgo, um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro; Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as suas disposições sobre comércio e matérias conexas produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997 graças a um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas concluído entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a seguir designado "o Acordo", assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1997 '; Considerando que é necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de algumas disposições do Acordo; Considerando que, no que diz respeito às medidas de defesa comercial, é adequado, nos casos em que as disposições do Acordo assim o exijam, estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais previstas em especial no Regulamento (CE) n° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações2 e no Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia3; Considerando que se deverá ter em conta, ao examinar a eventual adopção de uma medida de salvaguarda, os compromissos previstos no Acordo; 1 2 3 J OL JO L 349 de 31-12-94, p. 53. JO L 56 de 6-03-96, p. l. ib Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às cláusulas de salvaguarda previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando que foram adoptadas disposições específicas relativas a medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos têxteis abrangidos pelo Protocolo n° 1 do Acordo; Considerando que deverão ser introduzidas certas disposições para a aplicação dos contingentes e limites máximos pautais; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TITULO I Contingentes e limites máximos pautais Artigo Io As disposições de aplicação do n° 2 do artigo 15° do Acordo relativas aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e sujeitos a uma organização comum de mercado, bem como aos produtos classificados nos códigos NC 0711 90 50 e 2003 10 10, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 1766/924 ou nas disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Artigo 2o 1. A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro Comunitário instituído pelo artigo 247° do Regulamento (CE) n° 2913/925 do Conselho, adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no n°2, as disposições de aplicação dos contingentes e limites máximos pautais previstos nos Anexos II, VI (excepto os produtos abrangidos pelo artigo Io) e VHIa do Acordo e no Anexo I do Protocolo n°l do Acordo, incluindo as alterações e adaptações técnicas necessárias devido às alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Tarie, ou decorrentes da conclusão, por parte do Conselho, de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a Eslovénia. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité formulará o seu parecer sobre esse projecto num prazo a fixar pelo Presidente em função da urgência da questão. O parecer será formulado pela maioria prevista no n°2 do artigo 148° do Tratado no caso das decisões que o Conselho deve adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O Presidente não participa na votação. 4 5 JO 181 de 1-07-92, p. 21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 923/96 (JOL 126 de 25. 4. 96, p. 37). JOL 302 de 14. 10. 1992, p. 1. A Comissão adoptará as medidas, que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso : a Comissão pode diferir, por um período máximo de três meses a contar da data da comunicação, a aplicação das medidas aprovadas; o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão. 3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e limites máximos pautais suscitada pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro. 4. A Comissão pode adoptar, assim que sejam atingidos os limites máximos pautais, um regulamento relativo ao restabelecimento, até ao termo do ano civil, dos direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros. TÍTULO II Medidas de protecção Artigo 3 o Em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113° do Tratado, o Conselho pode submeter a questão à apreciação do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo no que diz respeito às medidas previstas no artigo 23° e no n° 2 do artigo 45° do Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em conformidade com o mesmo procedimento. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, apresentar as propostas necessárias para o efeito. Artigo 4o No caso de uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas 1. previstas no artigo 33° do Acordo, a Comissão, após analisar o caso, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decidirá se tal prática é compatível com o Acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de salvaguarda ao Conselho, que deliberará em conformidade com o procedimento previsto no artigo 113° do Tratado, excepto nos casos dos auxílios a que se aplica o Regulamento (CE) n° 3284/946, em que as medidas serão adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos no referido Regulamento. As medidas serão adoptadas unicamente em conformidade com as disposições previstas no n° 6 do artigo 33° do Acordo. JO L 349 de 31-12-94, p. 22. 2. No caso de uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela Eslovénia com base no artigo 33° do Acordo, a Comissão, após examinar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios definidos no Acordo. Se necessário, adoptará as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado. Artigo 5° No caso de uma prática susceptível de exigir a aplicação, pela Comunidade, das medidas previstas no artigo 24° do Acordo, a aplicação de medidas anti-dumping será decidida em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n° 384/967 e o procedimento previsto no n° 2 e no n° 3, alíneas b) e d), do artigo 28° do Acordo. Artigo 6° 1. Sempre que um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de salvaguarda, tal como previsto nos artigos 25° e 26° do Acordo, deverá apresentar à Comissão as informações necessárias para justificar o seu pedido. Se a Comissão decidir não aplicar medidas de salvaguarda, disso informará o Conselho e os Estados-membros no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido do Estado-membro. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de 10 dias úteis a contar da sua notificação. Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, indicar a sua intenção de adoptar imediatamente a Eslovénia, uma decisão diferente, a Comissão disso informará notificando-a da abertura de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, tal como previsto nos n°s 2 e 3 do artigo 28° do Acordo. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de vinte dias úteis a contar da conclusão das consultas com a Eslovénia no âmbito do Conselho de Cooperação. A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo Regulamento (CE) n° 2. 3491/938 (a seguir designado "o Comité"). O Comité reunir-se-á mediante convocação do seu Presidente, o qual comunicará todas as informações úteis aos Estados-membros o mais rapidamente possível. 7 8 JO L 56 de 6-03-96, p. l. JOL319de21-12-93,p. l. 3. Sempre que a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidir que as medidas de salvaguarda previstas nos artigos 25° e 26° do Acordo devem ser aplicadas: - informará imediatamente os Estados-membros se agir por sua própria iniciativa, ou, se agir a pedido de um Estado-membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção desse pedido, - consultará o Comité, - informará simultaneamente a Eslovénia e notificará o Conselho de Cooperação da abertura de consultas, tal como referido nos n°s 2 e 3 do artigo 28° do Acordo, - fornecerá simultaneamente ao Conselho de Cooperação todas as informações necessárias para a realização dessas consultas. As consultas no âmbito do Conselho de Cooperação consideram-se, em qualquer 4. caso, concluídas no prazo de trinta dias após a notificação referida nos n°s 1 e 3. Após a conclusão das consultas ou ao termo do prazo de 30 dias, e caso não seja possível encontrar outra solução, a Comissão, após consulta ao Comité, pode adoptar as medidas adequadas para efeitos de aplicação dos artigos 25° e 26° do Acordo. A decisão referida no n° 4 será imediatamente notificada ao Conselho, aos 5. Estados-membros e à Eslovénia, bem como ao Conselho de Cooperação. A decisão é imediatamente aplicável. 6. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão referida no n° 4 à apreciação do Conselho no prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção da notificação da decisão. 7. Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão na acepção do segundo parágrafo do n° 4 no prazo de 10 dias úteis a contar do termo das consultas com o Conselho de Cooperação, ou, eventualmente, no final do prazo de 30 dias, qualquer Estado-membro que tenha submetido a questão à Comissão em conformidade com o n° 3 pode submetê-la à apreciação do Conselho. Nos casos referidos nos n°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por maioria 8. qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses. Artigo 7° 1 2. 3. Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais na acepção do n° 3, alínea d), do artigo 28° do Acordo, a Comissão pode adoptar medidas de salvaguarda imediatas nos casos referidos nos artigos 25° e 26° do Acordo. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, adoptará uma decisão a esse respeito no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção do pedido. A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros da sua decisão. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 6°. E aplicável o procedimento previsto nos n°s 7 e 8 do artigo 6°. Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão no prazo referido no n° 2, qualquer Estado-membro que tenha apresentado a questão à Comissão pode apresentá-la ao Conselho, em conformidade com os procedimentos previstos no primeiro e segundo parágrafos. Artigo 8° Os procedimentos previstos nos artigos 6° e 7° não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Protocolo n° 1 do Acordo. Artigo 9° Em derrogação dos artigos 6° e 7°, caso as circunstâncias exijam a adopção de medidas a respeito de produtos agrícolas com base nos artigos 16° e 25° do Acordo ou nas disposições dos Anexos relativos a esses produtos, tais medidas deverão ser adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos nas regras que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, ou em conformidade com as disposições específicas adoptadas nos termos do artigo 235° do Tratado e aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 16° ou nos n°s 2 e 3 do artigo 28° do Acordo. Artigo 10° A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação ao Conselho de Cooperação prevista no Acordo. Artigo 11° O presente regulamento não exclui a aplicação das medidas de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial nos artigos 190°. -H e 190°. -I, em conformidade com os procedimentos aí previstos. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 12° É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ISSN 0257-9553 COM(96) 712 final DOCUMENTOS PT il N. ° de catálogo : CB-C0-96-726-PT-C ISBN 92-78-13985-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo