eurovoc_concepts:
Lithuania
conservation of fish stocks
fishery management
fishing licence
fishing regulations

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 12. 1996 COM(96)657 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa para o ano de 1997 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia (apresentada pela Comissão) IMPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Em conformidade com o novo Acordo-quadro sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia, concluído em. de , foram realizadas, em Vilnius de 4 a 5 de Novembro de 1996, consultas entre a Comunidade e a Lituânia, que permitiram alcançar um acordo relativo a um convénio de pesca recíproco para 1997, que define os direitos de pesca de cada Parte na zona da outra Parte. de Atendendo ao facto de as consultas anuais terem sido realizadas antes da ratificação do Acordo sobre as Relações cm Matéria de Pesca, o convénio de pesca para 1997 só será aplicado a partir da data de entrada em vigor do Acordo. A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Lituânia a pescar as quotas que lhes foram atribuídas para 1997 nas águas da Comunidade, em conformidade com o convénio recíproco acima referido. SL Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa para o ano de 1997 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0}, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia(2), concluído em , nomeadamente nos seus artigos 3o e 6o, a Comunidade e a Lituânia. de realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos recursos vivos comuns; de Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios da outra Parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997, ao resultado das consultas realizadas com a Lituânia; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que podem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3); Considerando t^ue o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca(4), prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros, (1) (2) (3) (4) JOn°L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. JO n° C 284 de 27. 9. 1996, p. 8. JO n° L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. JOn°L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo V De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão da 1. Lituânia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico. A pesca de bacalhau nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund, está proibida durante o período de 10 de Junho a 20 de Agosto de 1997 inclusive. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n° 1 serão confinadas às partes da 2. zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros, a sul de 59°30' de latitude norte. 3. Sem prejuízo do n° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às 4. quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa. Artigo 2o Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo Io respeitarão as 1. medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as 2. informações mencionadas no Anexo II. Os navios referidos no n° 1 transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas 3. no Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo. Os navios com tanques de água do mar refrigerada, referidos non0 1, manterão a bordo 4. um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros. As letras e os números de registo dos navios referidos no n° 1 devem ser marcados 5. distintamente dos dois lados da proa. Artigo 3o A pesca no âmbito das quotas fixadas no artigo Io está sujeita à emissão de uma 1. licença e de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades da Lituânia e à observância das condições fixadas nos Anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos, bem como a licença e a autorização especial de pesca. Li Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um determinado mês serão notificados, o mais tardar, no dia 10 do mês anterior. A Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização 2. especial de pesca, serão fornecidas as informações seguintes: (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) (j) (k) (1) nome do navio; número de registo; letras e números exteriores de identificação; porto de registo; nome e endereço do proprietário ou do fretador; arqueação bruta e comprimento de fora a fora; potência do motor; indicativo de chamada e frequência de rádio; método de pesca previsto; zona de pesca prevista; espécies que se prevê pescar; período para o qual é pedida a licença. A emissão de licenças e de autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de 3. o número de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês ou ano não ser superior aos valores mencionados no Anexo I. 4. Só são autorizados a pescar os navios com menos de 43 metros. 5. Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma autorização especial de pesca. 6. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca pela Comissão. As novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão. Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no Anexo I, a licença e a autorização 7. especiais de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo. A licença e a autorização especial de pesca serão retiradas no caso de incumprimento 8. das obrigações fixadas no presente regulamento. Não serão emitidas quaisquer licenças e autorizações especiais de pesca, durante um 9. período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento. 10. A Comissão submeterá à Lituânia, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos navios lituanos que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias. *5 Artigo 4o Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano seguinte, até que a lista dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada em nome da Comunidade. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. Artigo 5o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em. de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente 6 ANEXO I Quotas de captura e licenças da Lituânia para 1997 Zona de pesca dos Estados-membros da Comunidade Espécies Bacalhau Arenque Espadilha Salmão Zona em que a pesca c autorizada Quantidades (toneladas) Número de Hcenças(2) CIEM IIId(,) CIEM IIId(,) CIEM IIId(,) CIEM IIId(l) 2 000 1 000 6 500 1 000(1) } 70 (62) d) (2) (3) Para além de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais é medido o mar territorial e a sul de 59°30' de latitude norte. Número de peixes. O número de licenças e de autorizações de pesca especiais válidas é mencionado entre parênteses. Além disso, é autorizado um máximo de quatro navios refrigeradores de transporte nas pescarias de arenque e espadilha, só sendo, contudo, autorizados simultaneamente três navios. ¥ ANEXO II Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados- membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções: 1. 2. 3. 4. Após cada operação de pesca: 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 4. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; a data e a hora da operação de pesca; a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; o método de pesca utilizado. Após cada transbordo de ou para outro navio: 2. 1. 2. 2. 2. 3. a indicação "recebidos de" ou "transferidos para"; as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada; o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo; não é autorizado o transbordo de bacalhau. 2. 4. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 3. 1. 3. 2. o nome do porto; as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 4. 1. 4. 2. 4. 3. a data e a hora da transmissão; o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL; em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio. «§ ANEXO Hl 1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes: 1. 1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas: (a) (b) os elementos indicados no ponto 1. 5; as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca. (c) Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referida no ponto 1. 1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada. 1. 2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1. 1: (a) (b) (c) (d) (e) (1) os elementos indicados no ponto 1. 5; as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); as quantidades de cada espécie capturadas desde a última transmissão (em quilogramas de peso vivo); a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo; as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo). Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referida no ponto 1. 1, bastará uma única comunicação aquando da última saída. 1. 3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1. 1, no caso da pesca do arenque, e todas as semanas, a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1. 1, no caso da pesca de quaisquer outras espécies: os elementos indicados no ponto 1. 5; (a) as quantidades de cada espécie capturadas desde a última transmissão (em (b) quilogramas de peso vivo); a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. (c) 1. 4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: (a) (b) (c) os elementos indicados no ponto 1. 5; as quantidades de cada espécie capturadas desde a última transmissão (em quilogramas de peso vivo); a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. ^ 1. 5. (a) (b) (c) (d) (e) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão; o número da licença, se o navio pescar sob licença; o número cronológico da mensagem para a viagem em causa; a identificação do tipo de mensagem; a data, a hora e a posição geográfica do navio. 2. 1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4. 2. 2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro. 3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio Blâvand Norddeich Scheveningen Oostende North Foreland Humber Cullercoats Wick Portpatrick Anglesey Ilfracombe Niton Stonehaven Portishead Land's End Valentia Malin Head Boulogne Brest Saint-Nazaire Bordeaux-Arcachon Stockholm Gryt Gõteborg Ronne Maarianhamina Helsinski OXB DAF DAK DAH DAL DAI DAM DAJ DAN PCH OST GNF GKZ GCC GKR GPK GLV GIL GNI GND GKA GKB GKC GLD EJK EJM FFB FFU FFO FFC SOJ (sem indicativo de chamada) SOG OYE OHM OHG ^ÁJO 4. Formas das comunicações As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e serem dadas pela seguinte ordem: o nome do navio; o indicativo de chamada rádio; as letras e números de identificação exteriores; o número cronológico da mensagem relativa à viagem em causa; a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código: mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1. 1: "IN", mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1. 1: "OUT", mensagem aquando da deslocação de uma divisão CIEM para outra: "ICES", mensagem semanal: "WKL", mensagem de três em três dias: "2 WKL"; a data, a hora e a posição geográfica; a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca; a data em que está previsto começar a pesca; as quantidades de capturas, desde a última transmissão, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; as quantidades capturadas, desde a última transmissão, por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas; as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), desde a última transmissão; o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi leito o transbordo; as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, desde a última transmissão; o nome do capitão. 5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte: COD SAL HER SPR - - - - Bacalhau (Gadus morhua), Salmão (Salmo salar), Arenque (Clupea harengus), Espadilha (Sprattus sprattus). A^ ISSN 0257-9553 COM(96) 657 final DOCUMENTOS PT 03 11 N. " de catálogo : CB-CO-96-670-PT-C ISBN 92-78-13302-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) allocating for 1997 catch quotas between Member States for vessels fishing in Icelandie waters

eurovoc_concepts:
EU Member State
Iceland
catch quota
fishing area
fishing vessel

text: •k -à COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 12. 12. 1996 COM(96)658 final Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) allocating for 1997 catch quotas between Member States for vessels fishing in Icelandic waters (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM Consultations between the Community and Iceland, held in Brussels on 18 October 1996, have resulted in an agreement defining a reciprocal fisheries arrangement for 1997. This arrangement provides for, inter alia, certain catch quotas for Community vessels in the Icelandic fishing zone. The arrangement also maintains an amendment to the fishing area; the South-Eastern area has been expanded by approximately 1,000 square miles. The purpose of this proposal for a regulation is to allocate among Member States the quotas available in 1997 to Community vessels fishing in the Icelandic zone under the above mentioned arrangement. 2. Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) No /96 of. December 1996 allocating for 1997 catch quotas between Member States for vessels fishing in Icelandic waters THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 3760/92 of 20 December 1992 establishing a Community system for fisheries and aquaculture0\ as amended by the Act of Accession of Austria, Finland and Sweden, and in particular Article 8 (4) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas, in accordance with the procedure provided for in the Agreement on Fisheries Relations between the European Economic Community and the Republic of Iceland(2), and in particular Article 4 thereof, the Community and Iceland have held consultations concerning their mutual fishing rights for 1997 and the management of common living resources; Whereas, in the course of these consultations, the delegations agreed to recommend to their respective authorities that certain catch quotas for 1997 should be fixed for the vessels of the other Party; Whereas, in the course of these consultations, the delegations agreed to maintain the adjusted fishing area designated to Community vessels in Icelandic waters; Whereas the necessary measures should be taken to implement, for 1997, the results of the consultations held between the delegations of the Community and Iceland; Whereas to ensure efficient management of the catch possibilities available in Icelandic waters, they should be allocated among the Member States as quotas in accordance with Article 8 of Council Regulation (EEC) No 3760/92; Whereas the fishing activities covered by this Regulation are subject to the relevant control measures provided for by Council Regulation (EEC) No 2847/93 of 12 October 1993 establishing a control system applicable to the common fisheries policy(3); Whereas additional conditions for the year-to-year management of TACs and quotas, in accordance with the provisions laid down in Article 2 of Council Regulation (EC) No 847/96(4), were not agreed with Iceland, (i) (2) (3) (4) O J N oL 389, 31. 12. 1992, p. 1. O J N oL 161, 2. 7. 1993, p. 1. O J N o L 2 6 1, 20. 10. 1993, p. 1. O J N oL 115, 9. 5. 1996, p. 3. 3 HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 From 1 January to 31 December 1997 vessels flying the flag of a Member State are hereby authorised to make catches within the quota limits set out in the Annex in waters falling within the fisheries jurisdiction of Iceland. The catch quotas shall be fished in areas of the Icelandic Exclusive Economic Zone defined by straight lines connecting the following coordinates: South Western Area 63°12,Nand23°05'W 62°58'N and 22°25'W 63°06,Nand21°30'W 63°03,Nand21°00'W South Eastern Area 63°14'Nand 10°40'W 63°14'Nand 11'23'W 63°35'N and 12°21'W 64°00'N and 12°30'W 63°53'N and 13°30'W 63°36'N and 14°30'W 63°10'N and 17°00'W 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. through 62°00'N and 26°00'W from there 180°00'S from there 180°00'S Article 2 Stocks referred to in the Annex shall not be subject to the conditions stipulated in Articles 2, 3 and 5 (2) of Council Regulation (EC) No 847/96. This Regulation shall enter into force on 1 January 1997. Article 3 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels,. December 1996. For the Council The President i ANNEX Allocation of Community catch quotas in Icelandic waters for 1997 (in metric tonnes, fresh round weight) Species ICES division Redfish Va Community catch quotas 3,000(1) Quotas allocated to Member States Germany United Kingdom Belgium France 1,690 1,160 100 50 (1) Including unavoidable by-catches (cod not allowed). r ISSN 0254-1475 COM(96) 658 final DOCUMENTS EN 03 11 Catalogue number : CB-C0-96-671-EN-C ISBN 92-78-13309-4 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg &


title: Résolution sur la communication de la Commission au Conseil, au Parlement européen, au Comité économique et social et au Comité des régions sur le service universel des télécommunications dans la perspective d'un environnement pleinement libéralisé: un élément essentiel de la société de l'information (COM(96)0073 C4-0205/96).

eurovoc_concepts:
economic liberalism
liberalisation of the market
public service
telecommunications

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title: Uredba Sveta (ES) št. 2398/96 z dne 12. decembra 1996 o odprtju tarifne kvote za meso puranov, ki izvira in prihaja iz Izraela, kakor je predvideno v Sporazumu o pridružitvi in Začasnem sporazumu med Evropsko skupnostjo in državo Izrael

eurovoc_concepts:
Israel
agreement (EU)
import policy
originating product
poultrymeat
tariff quota

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text: 296 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 7 31996R2398 18. 12. 1996 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 327/7 UREDBA SVETA (ES) št. 2398/96 z dne 12. decembra 1996 o odprtju tarifne kvote za meso puranov, ki izvira in prihaja iz Izraela, kakor je predvideno v Sporazumu o pridružitvi in Začasnem sporazumu med Evropsko skupnostjo in državo Izrael SVET EVROPSKE UNIJE JE SPREJEL NASLEDNJO UREDBO: ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti in zlasti člena 113 Pogodbe, ob upoštevanju predloga Komisije, ker je bil 20. novembra 1995 podpisan v Bruslju Evro- mediteranski sporazum, ki določa pridružitev med Evropsko skupnostjo in njenimi državami članicami na eni strani in državo Izrael na drugi strani; ker so se do začetka veljavnosti sporazuma njegove trgovinske določbe izvajale z Začasnim trgovinskim sporazumom med Evropsko skupnostjo in Evropsko skupnostjo za premog in jeklo na eni strani ter državo Izrael na drugi strani, ki ga je potrdil Sklep Sveta in Komisije št. 96/206/ESPJ, ES (1); ker je bil navedeni Začasni sporazum podpisan 18. decembra 1995 in je začel veljati 1. januarja 1996; ker Protokol št. 1 teh sporazumov določa znižanje posebne dajatve, ki se uporablja za uvoze v Skupnost puranovega mesa, ki izvira in prihaja iz Izraela, in sicer za količino 1 400 ton; Člen 1 Tarifna kvota za uvoz mesa puranov s poreklom iz Izraela se odpre v okviru letne količine 1 400 ton. Posebna dajatev, ki se uporablja za meso puranov, uvoženo v okviru te kvote in uvrščeno v spodaj navedene oznake KN: 0207 25 10: ECU 170/tono 0207 25 90: ECU 186/tono 0207 27 30: ECU 134/tono 0207 27 40: ECU 93/tono 0207 27 50: ECU 339/tono 0207 27 60: ECU 127/tono 0207 27 70: ECU 230/tono Člen 2 Pravila za uporabo te uredbe se sprejmejo v skladu s postopkom iz člena 17 Uredbe (EGS) št. 2777/75 (2). Člen 3 ker bi bilo treba odpreti to kvoto na letni osnovi z začetkom uporabe 1. januarja 1996 in sprejeti potrebne ukrepe za njeno upravljanje, Ta uredba začne veljati tretji dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Uporabljati se začne 1. januarja 1996. Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 12. decembra 1996 Za Svet Predsednik A. DUKES (1) UL L 71, 20. 3. 1996, str. 1. (2) UL L 282, 1. 11. 1975, str. 77. Uredba, nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 2916/95 (UL L 305, 19. 12. 1995, str. 49)


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de directiva del Consejo relativa a la calidad de las aguas destinadas al consumo humano (COM(94)0612 C4-0199/95 95/0010(SYN))

eurovoc_concepts:
consumer
drinking water
food industry
foodstuff
water consumption


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3556/96 von Yiannis ROUBATIS an die Kommission. Absurde Forderungen der türkischen Regierung im Zusammenhang mit dem MEDA-Programm

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
EU relations
Türkiye
aid to disadvantaged groups
democratisation
human rights
social development


title: Resolution on freedom of the media in Croatia

eurovoc_concepts:
Croatia
broadcasting
freedom of communication
freedom of expression
freedom of the press


title: Regulamento (CE) nº 2369/96 da Comissão de 12 de Dezembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro modo dos códigos NC 1104 22 92 e 1104 22 99

eurovoc_concepts:
import licence
import policy
oats
quantitative restriction
tariff quota

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title: Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) pyyntikiintiöiden jakamisesta Islannin vesillä kalastaville jäsenvaltioiden aluksille vuodeksi 1997

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO I V ** •it it •k -it -tr -ii Bryssel, 12. 12. 19% KOM(%)658 lopull. Ehdotus NEUVOSTON ASETUKSEKSI (EY) pyyntikiintiöiden jakamisesta Islannin vesillä kalastaville jäsenvaltioiden aluksille vuodeksi 1997 (komission esittämä) PERUSTELUT Yhteisön ja Islannin välisissä, Brysselissä 18 päivänä lokakuuta 1996 pidetyissä neuvotteluissa päädyttiin vastavuoroisia kalastussuhteita vuoden 1997 osalta koskevaan järjestelyyn. Järjestelyssä sovittiin muun muassa tietyistä pyyntikiintiöistä Islannin kalastusvyöhykkeellä kalastaville yhteisön aluksille. Järjestelyssä kalastusaluetta on myös muutettu; kaakkoisaluetta on laajennettu noin 1 000 meripeninkulmalla. Tämän asetusehdotuksen tarkoituksena on jakaa edellä mainitun järjestelyn mukaisesti kiintiöt Islannin vyöhykkeellä kalastaville jäsenvaltioiden aluksille vuodeksi 1997. £ Ehdotus: NEUVOSTON ASETUS (EY) N:o /96, annettu. päivänä joulukuuta 1996, pyyntikiintiöiden jakamisesta Islannin vesillä kalastaville jäsenvaltioiden aluksille vuodeksi 1997 EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon yhteisön kalastus- ja vesiviljelyjärjestelmän perustamisesta 20 päivänä joulukuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3760/92(,), sellaisena kuin se on muutettuna Itävallan, Suomen ja Ruotsin liittymisasiakirjalla, ja erityisesti sen 8 artiklan 4 kohdan, ottaa huomioon komission ehdotuksen, sekä katsoo, että yhteisö ja Islanti ovat neuvotelleet Euroopan talousyhteisön ja Islannin tasavallan välisiä kalastussuhteita koskevassa sopimuksessa(2) ja erityisesti sen 4 artiklassa määrätyn menettelyn mukaisesti keskinäisistä kalastusoikeuksistaan vuodeksi 1997 sekä yhteisten elollisten luonnonvarojen hoidosta, näissä neuvotteluissa valtuuskunnat sopivat suosittelevansa viranomaisilleen eräiden pyyntikiintiöiden vahvistamista toisen sopimuspuolen aluksille vuodeksi 1997, näissä neuvotteluissa valtuuskunnat ovat sopineet yhteisön aluksille Islannin vesillä osoitettuun kalastusalueeseen tehtyjen muutosten säilyttämisestä, olisi toteutettava tarpeelliset toimenpiteet yhteisön ja Islannin valtuuskuntien välisten neuvottelujen tulosten täytäntöön panemiseksi vuodeksi 1997, Islannin vesillä olevien pyyntimahdollisuuksien tehokkaan hoidon varmistamiseksi jäsenvaltioille olisi jaettava kiintiöt neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3760/9-2 8 artiklan mukaisesti, tässä asetuksessa tarkoitettuun kalastustoimintaan sovelletaan yhteiseen kalastuspolitiikkaan sovellettavasta valvontajärjestelmästä 12 päivänä lokakuuta 1993 annetussa neuvoston asetuksessa (ETY) N:o 2847/93(3) säädettyjä valvontatoimenpiteitä, ja (i) (2) (3) EYVL N:o L 389, 31. 12. 1992, s. 1. EYVLN. oL 161,2. 7. 1993. s. 1. EYVL N:o L 261, 20. 10. 1993, s. 1. 1 ja lisäedellytysten TACien käyttöönottamisesta, neuvoston asetuksen (EY) N:o 847/96(4) 2 artiklan mukaisesti, ei sovittu Islannin kanssa, hallinnoimiseen vuosittaiseen kiintiöiden liittyvien ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 7 artikla Jäsenvaltion lipun alla purjehtiville aluksille annetaan lupa pyytää asetuksen liitteessä lueteltujen kiintiöiden rajoissa 1 päivästä tammikuuta 31 päivään joulukuuta 1997 Islannin kalastusta koskevaan lainkäyttövaltaan kuuluvilla vesillä. Jäsenvaltioille jaetut pyyntikiintiöt on pyydettävä seuraavat koordinaatit yhdistävien suorien linjojen mukaisesti määritetyllä Islannin yksinomaiseen talousvyöhykkeeseen kuuluvalla alueella: 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Lounaisalue 63° 12' pohjoista leveyttä ja 23°05' läntistä pituutta - koordinaattien 62°00' pohjoista leveyttä ja 26°00' läntistä pituutta kautta 62°58' pohjoista leveyttä ja 22°25' läntistä pituutta 63°06' pohjoista leveyttä ja 21°30' läntistä pituutta 63°03' pohjoista leveyttä ja 21°00' läntistä pituutta - tästä lähtien 180°00' Kaakkoisalue 63° 14' pohjoista leveyttä ja 10°40' läntistä pituutta 63° 14' pohjoista leveyttä ja H°23' läntistä pituutta 63°35' pohjoista leveyttä ja 12021' läntistä pituutta 64°00' pohjoista leveyttä ja 12°30' läntistä pituutta 63°53' pohjoista leveyttä ja 13°30' läntistä pituutta 63°36' pohjoista leveyttä ja 14°30' läntistä pituutta 63° 10' pohjoista leveyttä ja 17°00' läntistä pituutta - tästä lähtien 180°00' 2 artikla Liitteessä tarkoitettuihin kantoihin ei sovelleta neuvoston asetuksen (EY) N:o 847/96 2 ja 3 artiklassa ja 5 artiklan 2 kohdassa säädettyjä edellytyksiä. (4) EYVL N:o L 115, 9. 5. 1996, s. 3. Tämä asetus tulee voimaan 1 päivänä tammikuuta 1997. 3 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa. Tehty Brysselissä. päivänä joulukuuta 1996. Neuvoston puolesta Puheenjohtaja r LIITE Yhteisön pyyntikiintiöiden jako Islannin vesillä vuodeksi 1997 (tonneina tuoretta kokonaista kalaa) Laji Punasimppu ICES- alue Va Yhteisön pyyntikiintiöt 3 000(,) Jäsenvaltioille myönnetyt kiintiöt Saksa Yhdistynyt kuningaskunta Belgia Ranska 1 690 1 160 100 50 (1) Väistämättömät sivusaaliit mukaan luettuina (turskaa ei sallita). C ISSN 1024-4492 KOM(96) 658 lopullinen ASIAKIRJAT FI 03 11 Luettelonumero : CB-CO-96-671-FI-C ISBN 92-78-13314-0 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto L-2985 Luxemburg 3


title: WRITTEN QUESTION No. 3562/96 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. The floods in Tabernes de Valdigna (Valencia)

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Community of Valencia
EU aid
aid to disaster victims
emergency aid
flood
natural disaster
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