title: Regolamento (CE) n. 2448/96 della Commissione del 18 dicembre 1996 che adatta gli allegati del regolamento (CE) n. 1256/96 del Consiglio, relativo all'applicazione di uno schema pluriennale di preferenze tariffarie generalizzate per il periodo 1o luglio 1996-30 giugno 1999 a taluni prodotti agricoli originari di paesi in via di sviluppo

eurovoc_concepts:
CCT duties
Combined Nomenclature
agricultural product
developing countries
generalised preferences
originating product

formats: html pdfa1b print


title: Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1996, ás remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

eurovoc_concepts:
European official
pay
pay rise
regulations for civil servants
third country

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 12. 1996 COM(96)678 final Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1996, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Pelo Regulamento n° 3019/87 de 5 de Outubro de 1987 o Estatuto foi objecto de uma alteração através do aditamento de um Anexo X que contém disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros. Em especial, foi instaurado um sistema pecuniário específico, e os artigos 11°, 12° e 13° do novo anexo dizem respeito à remuneração dos funcionários colocados nos referidos países. Segundo este sistema, a remuneração é paga em francos belgas na Bélgica, mas pode também ser - total ou parcialmente -paga na moeda do país de afectação. Neste último caso é aplicado um coeficiente de correcção à parte da remuneração paga na moeda local. Nos termos do artigo 13° do presente anexo, o Conselho da União Europeia deve fixar semestralmente os coeficientes de correcção aplicáveis em países terceiros. A presente proposta diz respeito à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis em países terceiros com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996. O impacto orçamental é praticamente desprezível em relação ao orçamento global de funcionamento das delegações. II. Pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2175/88 de 18 de Julho de 1988, o Conselho da União Europeia fixou os primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 10 de Outubro de 1987. Estes coeficientes de correcção foram seguidamente fixados semestralmente pelo Conselho da União Europeia e pela última vez pelo Regulamento n° 1783/96, de 11 de Setembro de 1996, com efeitos em 1 de Janeiro de 1996. O sistema de remuneração dos funcionários colocados em países terceiros baseia-se no princípio da equivalência do poder de compra entre os locais de afectação e Bruxelas. A aplicação deste princípio tem por base o cálculo da paridade do poder de compra (PPC) da moeda local em relação ao franco belga. O coeficiente de correcção é o factor resultante da divisão do PPC pela taxa de câmbio. O principal trabalho na fixação dos coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades do poder de compra entre os diferentes locais de trabalho e Bruxelas. As taxas de câmbio contabilísticas escolhidas são as do mês de Junho de 1996. O quadro A indica para cada local de afectação sucessivamente a paridade económica aplicável no mês de Julho de 1996, tal como foi calculada pelo o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (S. E. C. E. ), a taxa de câmbio escolhida e o coeficiente de correcção daí decorrente, aplicável em 1 de Julho de 1996. Para cada um dos países, o S. E. C. E. estabeleceu as paridades económicas que figuram no Quadro B. Estas paridades serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996. REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) N°. /. DO CONSELHO PROPOSTA DE de que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1996, as remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/681, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 2963/952 e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13° do seu Anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Julho de 1996, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros; Considerando que, nos termos do Anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semestres; Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 1996 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações Xfipsitivos ou negativos); Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção; 'JOL 56 de 4. 3. 1968, p. 1. 2JO L 310 de 22. 12. 1995, p. 1. 2- Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 1996; Considerando, todavia, que, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger, no máximo, o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período de doze meses a contar da data dessa decisão; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Julho de 1996, tal como é indicado no Anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior. Artigo 2o Nos termos de primeiro parágrafo do artigo 13° do Anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Janeiro de 1997. As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coeficientes de correcção. No que diz respeito ao período entre 1 de Julho de 1996 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996, as instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção. 3 - Os ajustamentos retroactivos que implicarem uma recuperação dos montantes pagos em excesso apenas poderão dizer respeito ao período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e essa recuperação poderá ser escalonada por um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão. Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ç LOCAIS DE AFECTAÇÃO Paridades económicas Julho 1996 Taxas de câmbio Junho 1996 D África do Sul (Cabo) África do Sul (Pretória) Albânia Angola Antilhas Neerlandesas Antigua e Barbuda Argentina Argélia Austrália Bangladesh Barbados Belize Benim Bolivia Bosnia-Herzegovina Botsuana Brasil Bulgária Burkina Faso Burundi Camarões Canadá Cazaquistâo Chade Chile China Chipre Cisjordânia - Faixa de Gaza Colômbia Comores Congo Coreia Costa Rica Costa do Marfim Djibouti Egipto Eritreia Eslováquia Eslovénia Estados Unidos da América (Nova Iorque) Estados Unidos da América (Washington) Estónia Etiópia Ex-Jugoslávia Fiji IFiiipinas 0,0892687 0,0848823 2,2556249 2468615,215 0,0450799 0,081068 0,0299492 0 0,0333145 0,7777071 0,0544729 0,0456028 11,1971251 0 0 0,0647352 0,0244446 1,5568537 13,0420989 7,4564554 15,1617187 0,0296948 0,0342607 12,9296478 11,0214007 0,2073044 0,0123438 0 23,1500329 11,0233646 15,8847088 23,5938015 4,2914188 15,259141 6,6312349 0,0632051 0 0,5873548 3,6983593 0,02973651 0,02593191 o| 0,07254131 ol 0,0316962] 0,49184521 0,1392874 0,1392874 3,6664956 1011910,183 0,0566701 0,0859623 0,0318279 1,7800246 0,0399664 1,329363 0,063674 0,063674 16,4725649 0 0 0,1056 0,0309521 4,0390985 16,4725649 8,9198109 16,4725649 0,0437082 0,031837 16,4725649 13,0191381 0,2651535 0,0150657 0 34,0309682 12,3543728 16,4725649 24,7917493 6,5397947 16,4725649 5,6580287 0,1058896 0 0,986096 4,4347865 0,031837 0,031837 o 0,2012113 0,1605575 0,0436567 0,817929| ! I i | (*) Não disponível. (**) BEF 1 = moeda nacional Geórgia, Cazaquistâo, Rússia, Ucrânia = USD (***) Bruxelas =100 QUADRO A Coeficientes de correcção Julho 1996 r*) 64,09 60,94 61,52 243,96 79,55 94,31 94,10 0,00 83,36 58,50 85,55 71,62 67,97 0,00 0,00 61,30 78,98 38,54 79,17 83,59 92,04 67,94 107,61 78,49 84,66 78,18 81,93 0,00 68,03 89,23 96,43 95,17 65,62 92,63 117,20 59,69 0,00 59,56 83,39 93,40 81,45 0,00 36,05 0,00 72,60 60,13 í LOCAIS DE AFECTAÇÃO Paridades económicas Julho 1996 Taxas de câmbio Junho 1996 D QUADRO A Coeficientes de correcção Julho 1996 n n n n Gabão Gana Geórgia Granada Guiana Guiné Guiné-Bissau Gambia Guiné Equatorial Haiti Hong Kong Hungria Ilhas Salomão Indonésia Israel India Jamaica Japão Jordânia Lesotho Letónia Libéria Lituânia Líbano Madagáscar Malawi Mali Malta Marrocos Mauritânia Maurícia Moçambique México Namíbia Nigéria iNoruega |Nova Caledónia Níger Papuásia-Nova Guiné Paquistão Peru Polónia Quénia República Centrafricana República Checa República Dominicana 20,1557622 18,8697439 0,0261629 0,0793511 2,6616635 32,1593765 457,1247205 0,2471755 13,2482031 0 0,2497118 3,5476908 0,0986771 59,0410903 0,1092398 0,4445627 0,6155779 5,3131863 0,0141788 0,0703153 0 Oi 01 47,05067591 68,2662146 0,1880859 13,9842377 0,009066 0,1961727 3,3068724 0,4316361 194,4173606 0,1181044 0,0874029 1,0355024 0,2576376 3,6821563 13,08193041 0,03802141 0,6604226| 0,0627747 716. 151082S 1,1767997 18,3698684 0,55611121 0,3064145! 16,4725649 51,4588586 0,031837 0,0859623 4,4734723 31,8684471 736,1059993 0,3068708 16,4725649 0,5093984 0,24833 4,8503662 0,1049043 73,713696 0,103598 1,0951103 1,2351779 3,3998572 0,0222084 0,1392874 0 0,031837 0 49,3193924 125,2348153 0,4882336 16,4725649 0,0116159 0,2803241 4,3023706 0,6136099 351,4938489 0,2363899 0,1392874 2,6266022 0,2080862 2,9949984 16,4725649 0,0406058 1,1055954 0,0767578 849,5454932 1,8240187 16. 472564S 0,8873902 0,4097521 1 (*) Não disponível. (**) BEF 1 = moeda nacional Geórgia, Cazaquistâo, Rússia, Ucrânia = USD (***) Bruxelas = 100 122,36 36,67 82,18 92,31 59,50 100,91 62,10 80,55 80,43 0,00 100,56 73,14 94,06 80,10 105,45 40,60 49,84 156,28 63,84 50,48 0,00 0,00 0,00 95,40 54,51 38,52 84,89 78,05 69,98 76,86 70,34 55,31 49,96 62,75 39,42 123,81 122,94 79,42 93,64 59,73 81,78 84,30 64,52 111,52 62,67 74,78 > LOCAIS DE AFECTAÇÃO QUADRO A Paridades económicas Julho 1996 Taxas de câmbio Junho 1996 D Coeficientes de correcção Julho 1996 /***v República de Cabo Verde Roménia Ruanda Rússia Samoa Senegal Serra Leoa Somália Sri Lanka Suazilândia Sudão Suriname Suíça São Tomé e Príncipe Síria Tailândia Tanzânia Togo Tonga Trinidade e Tobago Tunísia Turquia Ucrânia Uganda Uruguay Vanuatu Venezuela Vietname Zaire Zimbabwe IZâmbia n n n n n 1,9902843 39,1804024 0 0,0386537 0,0582731 12,2688129 22,4305825 0 0 0,0610639 1,0457249 7,0786481 0,0489475 0 0,9122293 0,5818168 8,3323384 13,1436828 0,0335283 0,1006786 0,0191265 1600,309282 0,0343746 21,0489094 0,2185239 3,4230266 6,573016 125,6336345 0 0,1460063 22,644138 2,6755137 93,949643 9,6237128 0,031837 0,0764584 16,4725649 27,2643001 83,4097923 0 0,1392874 3,7854412 12,7985256 0,0399074 0 1,3371487 0,7861635 18,5154326 16,4725649 0,0395695 0,1885547 0,0305614 2492,273951 0,031837 31,7803343 0,2476903 3,5308241 14,9195834 348,9305279 1089,324619 0,3101833 39,1711387 74,39 41,70 0,00 121,41 76,22 74,48 82,27 0,00 0,00 43,84 27,62 55,31 122,65 0,00 68,22 74,01 45,00 79,79 84,73 53,39 62,58 64,21 107,97 66,23 88,22 96,95 44,06 36,01 0,00 47,07 57,81 (*) Nâo disponível. (**) BEF 1 = moeda nacional Geórgia, Cazaquistâo, Rússia, Ucrânia = USD (***) Bruxelas = 100 Sf LOCAIS DE AFECTAÇÃO. _ _ ___ ______ Africa do Sul (Cabo) Africa do Sul (Pretória) Albânia Angola Antilhas Neerlandesas Antigua e Barbuda Argentina Argélia Austrália Bangladesh Barbados Belize Benim Bolivia Bosnia-Herzegovina Botsuana Brasil Bulgária Burkina Faso Burundi Camarões Canadá Cazaquistâo Chade Chile China Chipre Cisjordânia - Faixa de Gaza Colômbia Comores Congo Coreia Costa Rica Costa do Marfim Djibouti Egipto Eritreia Eslováquia Eslovénia Estados Unidos da América (Nova Iorque) Estados Unidos da América (Washington) Estónia Etiópia Ex-Jugoslávia Fiji Filipinas ___ __ n (*) n n n n n QUADRO B Paridades económicas Julho 1996 0,0892687 0,0848823 2,2556249 2468615,215 0,0450799 0,081068 0,0299492 0 0,0333145 0,7777071 0,0544729 0,0456028 11,1971251 0 0 0,0647352 0,0244446 1,5568537 13,0420989 7,4564554 15,1617187 0,0296948 0,0342607 12,9296478 11,0214007 0,2073044 0,0123438 0 23,1500329 11,0233646 15,8847088 23,5938015 4,2914188 15,259141 6,6312349 0,0632051 0,5873548 3,6983593 0,0297365 0,0259319 2 0,0725413 0 0,0316962 0,4918452. j (*) Não disponível. ? LOCAIS DE AFECTAÇÃO D n n n Gabão Gana Geórgia Granada Guiana Guiné Guiné-Bissau Gambia Guiné Equatorial Haiti Hong Kong Hungria Ilhas Salomão Indonésia Israel índia Jamaica Japão Jordânia Lesotho Letónia Libéria Lituânia Líbano Madagáscar Malawi Mali Malta Marrocos Mauritânia Maurícia Moçambique México Namíbia Nigéria Noruega Nova Caledónia Níger Papuâsia-Nova Guiné Paquistão Peru Polónia Quénia República Centrafncana República Checa República Dominicana. ___ _ __ "j | 1 § QUADRO B Paridades económicas Julho 1996 20,1557622 18,8697439 0,0261629 0,0793511 2,6616635 32,1593765 457,1247205 0,2471755 13,2482031 0 0,2497118 3,5476908 0,0986771 59,0410903 0,1092398 0,4445627 0,6155779 5,3131863 0,0141788 0,0703153 _0 0 2 47,0506759 68,2662146 0,1880859 13,9842377 0,009066 0,1961727 3,3068724 0,4316361 194,4173606 0,1181044 0,0874029 1,0355024 0,2576376 3,6821563 13,0819304 0,0380214 0,6604226 0,0627747 716,1510829 1,1767997 18,3698684 0,55611121 "lX3064T45[ (*) Não disponível /C_C> LOCAIS DE AFECTAÇÃO República de Cabo Verde Roménia Ruanda Rússia Samoa Senegal Serra Leoa Somália Sri Lanka Suazilândia Sudão Suriname Suíça São Tomé e Príncipe Síria Tailândia Tanzânia Togo Tonga Trinidade e Tobago Tunísia Turquia Ucrânia Uganda Uruguay Vanuatu Venezuela Vietname Zaire Zimbabwe Zâmbia n n n n QUADRO B Paridades económicas Julho 1996 1,9902843 39,1804024 0 0,0386537 0,0582731 12,2688129 22,4305825 0 0 0,0610639 1,0457249 7,0786481 0,0489475 0 0,9122293 0,5818168 8,3323384 13,1436828 0,0335283 0,1006786 0,0191265 1600,309282 0,0343746 21,0489094 0,2185239 3,4230266 6,573016 125,6336345 0 0,1460063 22,644138 (*) Não disponível. A<\ FICHA FINANCEIRA Proposta de regulamento do Conselho da União Europeia que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1996, remunerações dos funcionários das Comunidades Eunopeíi colocados em países terceiros 1. Número orçamental A 6000 2. Base jurídica Artigos 12° e 13° do Anexo X do Estatuto Impacto orçamental: - montante provisório das despesas reais para 1996 ECU 72 247 000 (ECU 6 020 583 por mês) (1) estimativa da incidência dos coeficientes de correcção de Julho de 1996 + ECU 4 895 (2) estimativa da despesa semestral {(2) x (6)} + ECU 29 370 - incidência relativa ao montante provisório das despesas reais {(2) : (1)} + 0,081 % Esta incidência financeira não inclui a incidência resultante dos coeficientes de correcção intermédios fixados mensalmente pela Comissão Europeia. A^ ISSN 0257-9553 COM(96) 678 final DOCUMENTOS PT 01 N. ° de catálogo : CB-CO-96-690-PT-C ISBN 92-78-13599-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: 97/181/EG: Beschikking van de Commissie van 18 december 1996 betreffende de aan de tweede exploitant van GSM- radiotelefonie in Spanje opgelegde voorwaarden (Slechts de tekst in de Spaanse taal is authentiek)

eurovoc_concepts:
Spain
State aid
dominant position
public sector
radio telecommunications
restriction on competition


title: Reglamento (CE) nº 2416/96 de la Comisión de 18 de diciembre de 1996 por el que se modifica el Reglamento (CE) nº 3175/94 por el que se establecen disposiciones de aplicación del régimen especial de abastecimiento de productos del sector de los cereales a las islas menores del mar Egeo y se establece el plan de previsiones de abastecimiento

eurovoc_concepts:
Aegean Islands
aid system
cereal product
cereals
supply
supply balance sheet


title: 97/258/CECA: Decisión de la Comisión de 18 de diciembre de 1996 relativa a determinadas ayudas para el cierre previstas por Italia en el marco del programa de reestructuración del sector siderúrgico privado italiano (El texto en lengua italiana es el único auténtico) (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
computer terminal
harmonisation of standards
radio telecommunications
technical regulations
telecommunications


title: Rozhodnutie Komisie z 18. decembra 1996, ktorým sa stanovujú osobitné hygienické požiadavky pre dovoz vaječných výrobkov na ľudskú spotrebuText s významom pre EHP

eurovoc_concepts:
egg product
health certificate
health control
import

formats: html pdf print

text: 204 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 20 31997D0038 17. 1. 1997 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 14/61 ROZHODNUTIE KOMISIE z 18. decembra 1996, ktorým sa stanovujú osobitné hygienické požiadavky pre dovoz vaječných výrobkov na ľudskú spotrebu (Text s významom pre EHP) (97/38/ES) KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, keďže požiadavky stanovené týmto rozhodnutím sú v súlade so stanoviskom Stáleho veterinárneho výboru; so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na smernicu Rady 92/118/EHS zo 17. decembra 1992, ktorou sa stanovujú veterinárne a hygienické požia- davky upravujúce obchod a dovozy výrobkov do Spoločenstva, ktoré nepodliehajú uvedeným požiadavkám stanoveným v oso- bitných pravidlách Spoločenstva uvedeným v prílohe A časti I k smernici 89/662/EHS a pokiaľ ide o patogény, k smernici 90/425/EHS (1), naposledy zmenenej a doplnenej rozhodnutím Komisie 96/405/ES (2), a najmä v prvej zarážke kapitoly 2 prílohy II; so zreteľom na smernicu Rady 89/437/EHS z 20. júna 1989 o hygienických a zdravotných problémoch ovplyvňujúcich produkciu a uvádzanie vaječných výrobkov na trh (3), napo- sledy zmenenú a doplnenú smernicou 96/23/ES (4), a najmä na jej článok 11 ods. 4; keďže kapitola III smernice 92/118/EHS stanovuje všeobecné ustanovenia uplatňujúce sa na dovozy do Spoločenstva; keďže by sa mali stanoviť osobitné hygienické požiadavky pre dovozy vaječných výrobkov; keďže tieto musia byť také prísne ako sú tie, ktoré sú v platnosti pre umiestnenie na trh; keďže v tejto prvej etape by sa malo presne stanoviť štandardné osvedčenie o zdravotnej neškodnosti, ktoré musí byť sprie- vodným dokumentom pri dovážaných vaječných výrobkoch, keďže k neskoršiemu dátumu sa určí zoznam Spoločenstva prevádzok tretích štátov a ošetrení schválených na úrovni Spoločenstva; keďže až do týchto rozhodnutí je záležitosťou príslušného orgánu tretieho štátu overiť, či vaječné výrobky pochádzajú zo schválenej prevádzky a podrobili sa ošetreniu, ktoré umožňuje splnenie analytických špecifikácií stanovených v kapitole VI prílohy k smernici 89/437/EHS; keďže okrem toho tam, kde je možné uznať podmienky posky- tujúce rovnocenné záruky, tretí štát môže predložiť návrh na takéto uznanie Komisii, aby ho primerane zohľadnila; (1) Ú. v. ES L 62, 15. 3. 1993, s. 49 (2) Ú. v. ES L 165, 4. 7. 1996, s. 40 (3) Ú. v. ES L 212, 22. 7. 1989, s. 87 (4) Ú. v. ES L 125, 23. 5. 1996, s. 10 PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE: Článok 1 Toto rozhodnutie stanovuje osobitné hygienické požiadavky pre vaječné výrobky na priamu ľudskú spotrebu alebo na výrobu potravín. Článok 2 Na účely tohto rozhodnutia sa uplatňujú definície uvedené v článku 2 smernice 89/437/EHS. Článok 3 Dovoz vaječných výrobkov podlieha požiadavke, aby: 1. boli získané z vajec sliepok, kačiek, husí, moriek, perličiek alebo prepelíc a nie zo zmesi vajec rôznych druhov; 2. boli ošetrené a upravené v prevádzke/prevádzkach schvá- lenej/schválených príslušným orgánom a spĺňajúcej/spĺňajú- cich k smernici 89/437/EHS; požiadavky prílohy kapitol I a II 3. boli spracované za dodržiavania hygienických požiadaviek kapitol III a V prílohy k smernici 89/437/EHS a z vajec spĺňajúcich požiadavky kapitoly IV tejto prílohy; 4. boli ošetrené tak, aby spĺňali analytické špecifikácie kapitoly VI prílohy k smernici 89/437/EHS; 5. spĺňali analytické špecifikácie kapitoly VI prílohy k smernici 89/437/EHS; 03/zv. 20 SK Úradný vestník Európskej únie 205 6. sa podrobili hygienickej kontrole, ako je uvedené v kapitole VII prílohy k smernici 89/437/EHS; 7. boli zabalené, ako je uvedené v kapitole VIII prílohy k smernici 89/437/EHS; 8. sa skladovali a prepravovali tak, ako je uvedené v kapito- lách IX a X prílohy k smernici 89/437/EHS; 9. spĺňali normy Spoločenstva týkajúce sa rezíduí látok, ktoré sú škodlivé alebo by mohli zmeniť organoleptické charakte- ristiky výrobku alebo spôsobiť, že jeho konzumácia by bola nebezpečná alebo škodlivá pre ľudské zdravie. Článok 4 Ku každej zásielke vaječných výrobkov musí byť priložený sprievodný originál osvedčenia o zdravotnej neškodnosti, ktorý je vyplnený, podpísaný, s uvedením dátumu, vyhotovený na jednom liste a v súlade so vzorom pripojeným k tomuto dokumentu. Článok 5 Osvedčenie sa vypracuje aspoň v jednom z úradných jazykov členského štátu, ktorý uvádza výrobok na trh Spoločenstva. Článok 6 Toto rozhodnutie sa uplatňuje od 1. januára 1997. Toto rozhodnutie je adresované členským štátom. Článok 7 V Bruseli 18. decembra 1996 Za Komisiu Franz FISCHLER Člen Komisie 206 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 20 PRÍLOHA 03/zv. 20 SK Úradný vestník Európskej únie 207


title: Commission Decision No 2496/96/ECSC of 18 December 1996 establishing Community rules for State aid to the steel industry (Text with EEA relevance)

eurovoc_concepts:
aid to industry
cessation of trading
environmental protection
iron and steel industry
research and development


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2425/96, annettu 18 päivänä joulukuuta 1996, Saksan lipun alla purjehtivien alusten punakampelan kalastuksen lopettamisesta

eurovoc_concepts:
Germany
catch quota
fishing area
fishing rights
sea fish
ship's flag


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2422/96, annettu 18 päivänä joulukuuta 1996, viljojen sekä vehnän ja rukiin hienojen jauhojen, rouheiden ja karkeiden jauhojen vientiin sovellettavien tukien muuttamisesta

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal


title: Rozhodnutí Komise ze dne 18. prosince 1996, kterým se stanoví hygienické podmínky a osvědčení o zdravotní nezávadnosti pro dovoz masných výrobků z drůbežího masa, masa farmové zvěře, masa volně žijící zvěře a králičího masaText s významem pro EHP

eurovoc_concepts:
health certificate
health control
import
meat product
third country

text: 208 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 20 31997D0041 L 17/34 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 21. 1. 1997 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 18. prosince 1996, kterým se stanoví hygienické podmínky a osvědčení o zdravotní nezávadnosti pro dovoz masných výrobků z drůbežího masa, masa farmové zvěře, masa volně žijící zvěře a králičího masa (Text s významem pro EHP) (97/41/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na směrnici Rady 92/118/EHS ze dne 17. pro- since 1992 o veterinárních a hygienických předpisech pro obchod s produkty živočišného původu ve Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní předpisy Společenství uvedené v kapitole I přílohy A směrnice 89/662/EHS, a pokud jde o patogenní původce, směrnice 90/425/EHS (1) naposledy pozměněnou rozhodnutím Komise 96/405/ES (2), a zejména na článek 10 uvedené směr- nice, vzhledem k tomu, že je třeba stanovit specifické podmínky pro dovoz masných výrobků z drůbežího masa, masa farmové zvěře, masa volně žijící zvěře a králičího masa do Společenství; že tyto výrobky musí být v souladu s podmínkami stanove- nými v kapitole 1 přílohy II směrnice 92/118/EHS; vzhledem k tomu, že je třeba stanovit vzor osvědčení o zdra- votní nezávadnosti, který má podepsat úřední veterinární lékař na osvědčení toho, že výrobek splňuje požadavky stanovené v tomto rozhodnutí; vzhledem k tomu, že navíc v případech, kdy je možné uznat podmínky poskytující rovnocenné záruky, může třetí země předložit Komisi k odpovídajícímu uvážení návrh na takové uznání; vzhledem k tomu, že podmínky a osvědčení stanovené tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinár- ního výboru, (1) Úř. věst. L 62, 15. 3. 1993, s. 49. (2) Úř. věst. L 165, 4. 7. 1996, s. 40. Článek 1 Tímto rozhodnutím se stanoví hygienické podmínky pro dovoz masných výrobků z drůbežího masa, masa farmové zvěře, masa volně žijící zvěře a králičího masa. Článek 2 Dovoz masných výrobků z drůbežího masa, masa farmové zvěře, masa volně žijící zvěře a králičího masa je vázán na podmínku, že tyto výrobky jsou v souladu s požadavky stano- venými v kapitole 1 přílohy II směrnice 92/118/EHS. Článek 3 1. Každá zásilka masných výrobků z drůbežího masa, masa farmové zvěře, masa volně žijící zvěře a králičího masa musí být provázena originálem očíslovaného, vyplněného, podepsa- ného a datovaného osvědčení o zdravotní nezávadnosti, které sestává z jednoho listu a které je v souladu se vzorem uvedeným v příloze. 2. Osvědčení musí být vyhotoveno alespoň v jednom z úředních jazyků členského státu, v němž se výrobky dostanou na území Společenství. 03/sv. 20 CS Úřední věstník Evropské unie 209 Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. ledna 1997. Článek 4 Toto rozhodnutí je určeno členským státům. Článek 5 V Bruselu dne 18. prosince 1996. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise 210 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 20 PŘÍLOHA 03/sv. 20 CS Úřední věstník Evropské unie 211


title: Komisjoni otsus, 18. detsember 1996, millega muudetakse otsuseid 93/196/EMÜ ja 93/197/EMÜ seoses hobuslaste impordiga IslandiltEMPs kohaldatav tekst

eurovoc_concepts:
Iceland
equidae
health certificate
health control
import
slaughter animal

text: 202 ET Euroopa Liidu Teataja 03/20. kd 31997D0036 17. 1. 1997 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 14/57 millega muudetakse otsuseid 93/196/EMÜ ja 93/197/EMÜ seoses hobuslaste impordiga Islandilt KOMISJONI OTSUS, 18. detsember 1996, (EMPs kohaldatav tekst) (97/36/EÜ) EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, käesoleva otsusega ettenähtud meetmed on kooskõlas alalise veterinaarkomitee arvamusega, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, juuni 1990. aasta direktiivi võttes arvesse nõukogu 26. riikidest 90/426/EMÜ hobuslaste liikumist kohta, (1) importimist viimati muudetud Austria, Soome ja Rootsi ühinemisaktiga, eriti selle artikli 15 punkti a ja artiklit 16, loomatervishoiunõuete ja kolmandatest reguleerivate ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE: ning arvestades, et: Islandi veterinaarasutused on esitanud komisjonile kinnituse hobuste nakkava kehvveresuse puudumise kohta nende terri- tooriumil; 1. Otsust 93/196/EMÜ muudetakse järgmiselt: Artikkel 1 seepärast tuleks hobuslaste importimisel Islandilt lõpetada selle haiguse seroloogilise testi (Cogginsi testi) tegemine; Islandi vete- rinaarasutused peaksid siiski tõendama, et Island on ametlikult kõnealusest haigusest vaba; seepärast tuleks muuta komisjoni 5. veebruari 1993. aasta otsust 93/196/EMÜ loomatervishoiu nõuete ja veterinaarsertifi- kaatide kohta tapaloomadeks ettenähtud hobuslaste importi- misel, (2) ja veebruari 1993. aasta otsust 93/197/EMÜ loomatervishoiu nõuete ja veterinaarsertifikaatide kohta registreeritud hobuslaste ning aretamiseks ja tootmiseks ettenähtud hobuslaste importi- misel, (4) viimati muudetud otsusega 96/279/EÜ; viimati muudetud 96/279/EÜ, (3) otsusega a) I lisa III jao punkti j esimene taane asendatakse järgmisega: “— i) Cogginsi test hobuste nakkava kehvveresuse suhtes (3), või ii) sünnist saadik Islandil elanud hobuslaste puhul on Island on ametlikult vaba hobuste tõendatud, et nakkavast kehvveresusest. (3)”; b) II lisa III jao punkti j esimene taane asendatakse järgmisega: “— i) Cogginsi test hobuste nakkava kehvveresuse suhtes (4), või (1) EÜT L 224, 18. 8. 1990, lk 42. (2) EÜT L 86, 6. 4. 1993, lk 7. (3) EÜT L 107, 30. 4. 1996, lk 1. (4) EÜT L 86, 6. 4. 1993, lk 16. ii) sünnist saadik Islandil elanud hobuslaste puhul on Island on ametlikult vaba hobuste tõendatud, et nakkavast kehvveresusest. (4)”. 03/20. kd ET Euroopa Liidu Teataja 203 Otsuse 93/197/EMÜ II lisa (Veterinaarsertifikaat A) III jao 2. punkti j esimene taane asendatakse järgmisega: Käesolev otsus on adresseeritud liikmesriikidele. Artikkel 2 “— i) Cogginsi test hobuste nakkava kehvveresuse suhtes (1); või Brüssel, 18. detsember 1996 ii) sünnist saadik Islandil elanud hobuslaste puhul on Island on ametlikult vaba hobuste tõendatud, et nakkavast kehvveresusest. (1)”. Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER (1) EÜT L 86, 6. 4. 1993, lk 7


title: 97/271/EGKS: Beschikking van de Commissie van 18 december 1996 Staal EGKS - Forges de Clabecq (Slechts de tekst in de Nederlandse en in de Franse taal is authentiek) (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
ECSC Treaty
State aid
Walloon region (Belgium)
infringement of EU law
metallurgical industry
suspension of aid


title: REGLAMENTO (CE) N° 2418/96 DE LA COMISIÓN de 18 de diciembre de 1996 por el que se fijan las restituciones a la exportación del aceite de oliva

eurovoc_concepts:
export refund
olive oil


title: Rozhodnutie Komisie z 18. decembra 1996, ktorým sa menia a dopĺňajú rozhodnutia 93/196/EHS a 93/197/EHS o dovoze zvierat z čeľade koňovitých (Equidae) z IslanduText s významom pre EHP

text: 202 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 20 31997D0036 17. 1. 1997 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 14/57 ROZHODNUTIE KOMISIE z 18. decembra 1996, ktorým sa menia a dopĺňajú rozhodnutia 93/196/EHS a 93/197/EHS o dovoze zvierat z čeľade koňovitých (Equidae) z Islandu (Text s významom pre EHP) (97/36/ES) KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, určených na plemenné účely a produkciu (4), naposledy zmenené a doplnené rozhodnutím 96/279/ES, sa musia v dôsledku tohto zmeniť a doplniť; so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, keďže opatrenia prijaté týmto rozhodnutím sú v súlade so stanoviskom Stáleho veterinárneho výboru, so zreteľom na smernicu Komisie 90/426/EHS z 26. júna 1990 o zdravotných podmienkach pre zvieratá upravujúcich pohyb a dovoz zvierat z čeľade koňovitých (Equidae) (1) z tretích krajín, naposledy zmenenú a doplnenú Aktom o pristú- pení Rakúska, Fínska a Švédska, najmä na jej článok 15 a) a 16, PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE: keďže príslušné islandské veterinárne úrady poskytli Komisii záruky o neprítomnosti infekčnej anémie koní na území Islandu; Článok 1 keďže sérologický test na toto ochorenie (Cogginsov test) sa z tohto dôvodu môže prestať vykonávať pri dovoze zvierat z čeľade koňovitých z Islandu; keďže, aj napriek tomu, sa musí veterinárnym osvedčením potvrdiť, že Island je úradne bez prítomnosti tohto ochorenia; 1. Rozhodnutie 93/196/EHS sa týmto mení a dopĺňa takto: a) v prílohe I (III) j) sa prvá zarážka nahrádza takto: „— i) Cogginsov test na infekčnú anémiu koní (3), alebo ii) pokiaľ ide o zvieratá z čeľade koňovitých, ktoré mali od narodenia trvalý pobyt na Islande sa potvrdzuje, že Island je úradne bez prítomnosti infekčnej anémie koní (3)“; keďže rozhodnutie Komisie 93/196/EHS z 5. februára 1993 o zdravotných požiadavkách pre zvieratá a veterinárnych osvedčeniach na dovoz zvierat z čeľade koňovitých (Equidae) určených na porážku (2), naposledy zmenené a doplnené rozhodnutím 96/279/ES (3) 93/197/EHS a z 5. februára 1993 o zdravotných požiadavkách pre zvieratá a veterinárnych osvedčeniach na dovoz registrovaných zvierat z čeľade koňovitých (Equidae) a zvierat z čeľade koňovitých rozhodnutie (1) Ú. v. ES L 224, 18. 8. 1990, s. 42. (2) Ú. v. ES L 86, 6. 4. 1993, s. 7. (3) Ú. v. ES L 107, 30. 4. 1996, s. 1. b) v prílohe II (III) j) sa prvá zarážka nahrádza nasledovne: „— i) Cogginsov test na infekčnú anémiu koní (4), alebo ii) pokiaľ ide o zvieratá z čeľade koňovitých, ktoré mali od narodenia trvalý pobyt na Islande sa potvrdzuje, že Island je úradne bez prítomnosti infekčnej anémie koní (4)“. (4) Ú. v. ES L 86, 6. 4. 1993, s. 16. 03/zv. 20 SK Úradný vestník Európskej únie 203 V rozhodnutí 93/197/EHS príloha II (osvedčenie o zdra- 2. votnom stave A) (III) j) sa prvá zarážka nahrádza nasledovne: Toto rozhodnutie je adresované členským štátom. Článok 2 „— i) Cogginsov test na infekčnú anémiu koní (2), alebo V Bruseli 18. decembra 1996 ii) pokiaľ ide o zvieratá z čeľade koňovitých, ktoré mali od narodenia trvalý pobyt na Islande sa potvrdzuje, že Island je úradne bez prítomnosti infekčnej anémie koní (2)“. Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie


eurovoc_concepts:
Burma/Myanmar
committee of inquiry
generalised preferences
secondary sector
slavery

formats: html pdf pdfa1b print

text: COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES * •k ù it * it Bruxelles, le 18. 12. 1996 COM(96)711 final 96/0317 (ACC) Proposition de REGLEMENT (CE) DU CONSEIL retirant temporairement le bénéfice des préférences tarifaires généralisées dans le secteur industriel à l'Union de Myanmar (présentée par la Commission) Exposé des motifs 1. Le 7. 6. 1995, la Confédération internationale des syndicats libres (CISL) et la Confédération européenne des syndicats (CES) ont déposé auprès de la Commission, une plainte conjointe visant le retrait temporaire de l'Union de Myanmar du schéma de préférences tarifaires généralisées de la Communauté au titre des articles 9 et 10 du règlement du Conseil n° (CE) 3281/94 en raison du travail forcé pratiqué dans ce pays. Ce règlement stipule en effet que, à tout moment, le régime préférentiel peut être retiré temporairement, en totalité ou en partie, en cas de pratique de toute forme d'esclavage, tel que défini dans les conventions de Genève des 25. 9. 1926 et 7. 9. 1956 et les conventions de l'Organisation internationale du travail (OIT) n° 29 et n° 105. Après un examen approfondi de la plainte en consultation avec le Comité des préférences généralisées, la Commission a décidé d'ouvrir une enquête et en a informé les autorités de l'Union de Myanmar. Assistés d'experts universitaires qualifiés, les services de la Commission ont 2. dépouillé les informations et témoignages qui leur sont parvenus et procédé à l'audition des témoins en présence des membres du Comité des préférences généralisées. Certains témoins ont cependant, à leur demande, été entendus dans un cadre strictement confidentiel. Les services ont également recueilli des informations de représentants d'un important investisseur européen engagé dans de grands travaux au Myanmar, en dehors du cadre formel des auditions, cette société ne se considérant pas comme partie intéressée dans le cadre de l'enquête. De tous les documents et témoignages soumis qui sont largement convergents, il ressort que sous le régime militaire du SLORC, les autorités du Myanmar font du travail forcé une réalité quotidiennement vérifiée dans le pays. Pratiqué par le régime précédent, le travail forcé s'est amplifié pour devenir systématique à un point tel qu'il résulte nécessairement d'une organisation autoritaire centrale dont les directives sont transmises par les niveaux hiérarchiques inférieurs successifs jusqu'à l'autorité civile locale (chefs de village dans les campagnes). En outre, le phénomène s'est généralisé dans l'ensemble du pays, dans les zones urbaines aussi bien que rurales où la population entière de villages est déplacée de force vers les chantiers de travail. Il ne se limite plus au portage requis par l'armée dans des zones de conflit avec les minorités ethniques, mais s'étend à des activités d'infrastructures (routes, chemin de fer, pistes d'atterrissage. ) ainsi qu'à des constructions non seulement pour l'armée, mais à finalités civiles (installations hôtelières multipliées avec la proclamation de l'année 1996 comme année du tourisme au Myanmar). Il est imposé à tous de façon souvent violente, indifféremment aux hommes et aux femmes, quels que soient leur âge, leur situation d'emploi et leur état de santé, ainsi qu'aux enfants. Non seulement Du 19. 12. 1994, portant application d'un schéma pluriannuel de préférences tarifaires généralisées pour la période 1995-1998 à certains produits industriels originaires de pays en développement, JO L 348 du 31. 12. 1994. Avisn°96/C 15/03, JO n° C 15 du 20. 1. 1996, p. 3. il est très rare que les travailleurs reçoivent une quelconque rémunération, mais ils doivent fournir leur outils de travail et pourvoir à leur propre nourriture. Le seul moyen d'échapper au travail forcé est le paiement d'un "dédommagement" aux autorités que seuls les habitants les plus aisés ont les moyens d'assumer. 3. Les autorités de l'Union de Myanmar ont réfuté les allégations contenues dans la plainte en se référant, d'une part, à la tradition bouddhiste selon laquelle l'individu acquiert des mérites spirituels en collaborant à des projets communs intéressant, par exemple, un village, des voisins, un monastère, une pagode et, d'autre part, aux exceptions visées par la convention n° 29 de l'OIT. Or, les témoins bouddhistes pratiquants que la Commission a interrogés, ont réfuté l'argument culturel en soulignant que les mérites ne peuvent être acquis que si la tâche a été assumée de façon purement volontaire ce qui n'est pas le cas pour les travaux commandés par les autorités en place, le SLORC , puisque les réquisitions s'accompagnent de mesures de coercition. Par ailleurs, l'OIT lui-même conteste l'interprétation de la Convention n° 29 donnée par les autorités du Myanmar et les enjoint d'abroger les lois (de 1907 sur les villes et de 1908 sur les villages), remontant à l'ère coloniale de la Birmanie, qui sont en violation de la lettre et de l'esprit de la convention n° 29. 4. Au terme des auditions, afin de compléter ses informations, la Commission a invité les autorités de l'Union de Myanmar à coopérer à l'enquête en accueillant une commission d'enquête. Les autorités de Myanmar n'ont pas donné suite à la proposition, estimant inutile de vérifier des faits, inexistants selon elles. Un rapport sur les résultats de l'enquête a été soumis au Comité des 5. préférences généralisées le 4. 12. 1996. 6. Après en avoir délibéré sur cette base, la Commission considère que les données disponibles établissent à suffisance que les autorités du Myanmar recourent effectivement au travail forcé et permettent de conclure que les conditions d'un retrait du bénéfice préférentiel accordé à l'Union de Myanmar sont réunies. Par ailleurs le caractère systématique et généralisé des pratiques incriminées justifie que le retrait soit total. En conséquence, la Commission estime qu'il convient de retirer à l'Union de Myanmar les avantages du régime de préférences généralisées prévu par le règlement (CE) n° 3281/94 aussi longtemps que le travail forcé subsistera, ce qui signifie que la situation pourra le cas échéant, être reconsidérée s'il est établi que des changements substantiels sont intervenus. Tel est l'objet de la présente proposition de règlement. State Law and Order Restauration Council (ou CEROD: Conseil pour la restauration de l'ordre et du droit). Proposition de Règlement (CE) n° /96 du Conseil retirant temporairement le bénéfice des préférences tarifaires généralisées dans le secteur industriel à l'Union de Myanmar LE CONSEIL DE L'UNION EUROPEENNE, vu le Traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) n° 3281/94, du 19. 12. 1994, portant application d'un schéma pluriannuel de préférences tarifaires généralisées pour la période 1995-1998 à certains produits industriels originaires des pays en développement, et notamment son article 12, paragraphe 3, vu la proposition de la Commission , vu l'avis du Parlement européen , vu l'avis du Comité économique et social , considérant que, aux termes du règlement (CE) n° 3281/94 précité, l'Union de Myanmar est bénéficiaire de ces préférences tarifaires généralisées; considérant que, aux termes de l'article 9 du règlement (CE) n° 3281/94 précité, ces préférences peuvent être retirées de façon temporaire, totalement ou partiellement, notamment en cas de pratique par un pays bénéficiaire de toute forme d'esclavage tel que défini dans les conventions de Genève des 25. 9. 1926 et 7. 9. 1956 et dans les conventions de l'Organisation internationale du travail (OIT) n° 29 et n° 105; considérant que, le 7 juin 1995, la Confédération internationale des syndicats libres (CISL) et la Confédération européenne des syndicats (CES) ont déposé auprès de la JOn°C JOn°C JOn°C du du du. 1996, p. 1996, p. 1996, p. Commission une plainte conjointe visant le retrait temporaire de l'Union de Myanmar du schéma de préférences tarifaires généralisées de la Communauté en raison du travail forcé pratiqué dans ce pays; considérant que, en consultation avec le Comité des préférences généralisées, la Commission a procédé à l'examen de la plainte; que les éléments de preuve présentés par les plaignants ont été jugés suffisants pour justifier l'ouverture d'une enquête; que la Commission en a ainsi décidé le 16. 1. 19961; considérant que les autorités de l'Union de Myanmar ont été formellement informées de l'ouverture de l'enquête; qu'elles ont réfuté le caractère forcé des pratiques incriminées en se référant notamment aux exceptions visées à l'article 2, paragraphe 2 de la convention n° 29 de l'OIT sous le champ desquelles relèveraient, selon elles, les dispositions de la loi de 1907 sur les villes et de la loi de 1908 sur les villages qui permettent d'imposer à la population l'exécution de travaux et de services; que cette interprétation est contestée par l'OIT dont les organes compétents ont appelé à l'abrogation d'urgence desdites dispositions afin de rendre ces lois conformes à la lettre et à l'esprit de la convention n° 29; considérant que les témoignages écrits et oraux recueillis par la Commission au cours de l'enquête, menée en consultation avec le Comité des préférences généralisées, corroborent les allégations contenues dans la plainte; qu'il en résulte que, de façon systématique et sous la contrainte assortie de sanctions souvent violentes, les autorités de l'Union de Myanmar recourent au travail forcé non seulement pour des opérations d'ordre militaire, mais également pour l'édification d'infrastructures à usage civil ou militaire; considérant que, afin de compléter les informations qu'elle a rassemblées lors de l'enquête, la Commission a proposé aux autorités de l'Union de Myanmar de coopérer à celle-ci en autorisant qu'une mission d'investigation se rende sur place; que ces autorités n'ont pas accédé à cette demande; qu'il en résulte que, en vertu de l'article 11, paragraphe 5, du règlement 3281/94 précité, les conclusions de l'enquête peuvent être établies sur base des données disponibles; considérant que les données disponibles permettent de conclure que les conditions d'un retrait des avantages du régime des préférences généralisées accordées à l'Union de Myanmar sont réunies; considérant que les conclusions de l'enquête ont fait l'objet d'un rapport au Comité des préférences généralisées, conformément à l'article 12, paragraphe 1, du règlement (CE) n° 3281/94 précité; Avis n° 96/C 15/03, JO n° C 15 du 20. 1. 1996, p. 3. considérant que le caractère systématique et généralisé des pratiques incriminées justifie un retrait total des avantages du régime; considérant que, dans ces conditions, il y a lieu de retirer temporairement l'application des préférences tarifaires aux produits industriels originaires de l'Union de Myanmar aussi longtemps qu'il n'aura pas été établi qu'il a été mis fin à ces pratiques; considérant qu'il convient d'exclure de cette mesure de retrait les marchandises en cours d'acheminement vers l'Union européenne pour autant que leur expédition a eu lieu avant la date d'entrée en vigueur du présent règlement: A ARRETE LE PRESENT REGLEMENT: Article premier Le bénéfice des préférences tarifaires accordées par le règlement (CE) n° 3281/94 du 19 décembre 1994 est retiré à l'Union de Myanmar. Article 2 Le Conseil met fin, sur proposition de la Commission, à l'application du présent règlement dès lors qu'il a constaté, sur base d'un rapport de la Commission, que les pratiques de travail forcé dans l'Union de Myanmar ont cessé. Article 3 Le présent règlement entre en vigueur le troisième jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Il ne s'applique pas aux marchandises pour lesquelles la preuve a été apportée qu'elles ont été expédiées vers l'Union européenne avant la date d'entrée en vigueur du présent règlement. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout Etat membre. Fait à Bruxelles, le 1996. Par le Conseil, le Président, Fiche financière Intitulé de l'action Projet de proposition règlement du Conseil retirant temporairement le bénéfice des préférences tarifaires généralisées (SPG) dans le secteur industriel à l'Union de Myanmar. Base juridique Article 113 du Traité. Objectif de l'action Ce projet de proposition a pour objet de retirer temporairement le bénéfice du schéma SPG industriel à l'Union de Myanmar. Estimation des recettes douanières Sur la base de l'offre SPG calculée par rapport aux importations totales de produits industriels éligibles au SPG en provenance du Myanmar en 1995 et de l'utilisation moyenne par ce pays du schéma SPG industriel en 1994 (12%)', le gain de recettes douanières résultant du retrait du SPG en 1997 peut être estimé à 287 000 écus. (1 000 écus) Importations 1995 de produits industriels du Myanmar éligibles au SPG Recettes douanières estimées pour 1997 Taux moyen d'utilisation du SPG (1994) 12% Estimation des recettes douanières qui seront effectivement perçues (droits de douane applicables en 1997) 24 205 _. __ ~~7 Nota: Ces recettes diminueront chaque année d'application de la mesure de retrait en fonction des réductions de droits résultant du Cycle de l'Uruguay. I (2 392x12%) Les chiffres du SPG pour 1995 ne sont pas encore connus. ~1 ISSN 0254-1491 COM(96)711 final DOCUMENTS FR 02 10 11 N° de catalogue : CB-C0-96-725-FR-C ISBN 92-78-13971-8 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg


title: Regulamento (CE) nº 2497/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

eurovoc_concepts:
CCT duties
Israel
association agreement (EU)
import licence
poultrymeat
tariff quota


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 2449/96 (1996. gada 18. decembris), ar kuru atver dažas ikgadējas tarifa kvotas produktiem, kas atbilst KN kodiem 07141091, 07141099, 07149011 un 07149019, ar izcelsmi dažās trešās valstīs, izņemot Taizemi, kā arī paredz to pārvaldību

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
import licence
originating product
root crop
tariff quota
third country

text: 302 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/7. sēj. 31996R2449 21. 12. 1996. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 333/14 KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 2449/96 (1996. gada 18. decembris), ar kuru atver dažas ikgadējas tarifa kvotas produktiem, kas atbilst KN kodiem 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 un 0714 90 19, ar izcelsmi dažās trešās valstīs, izņemot Taizemi, kā arī paredz to pārvaldību EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, uzrādīt importa licenci, kuras kopējie sīki izstrādātie piemēroša- nas noteikumi paredzēti Komisijas Regulā (EEK) Nr. 3719/88 (2), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 2350/96 (3); tā kā Komisijas Regulā (EK) Nr. 1162/95 (4), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 1527/96 (5), ir paredzēti sīki izstrādāti noteikumi importa licenču sistēmas piemērošanai labības un rīsu nozarē; ņemot vērā Padomes 1996. gada 18. jūnija Regulu (EK) Nr. 1095/96 par to, kā īstenojamas koncesijas sarakstā CXL, kas izveidots pēc sarunām saskaņā ar VVTT XXIV. 6. pantu (1), un jo īpaši tās 1. panta 1. punktu, tā kā jāpiemēro parastie šādu kvotu pārvaldības papildu noteiku- mi, jo īpaši attiecībā uz pieteikumu iesniegšanu, licenču izdošanu un ievedumu pārraudzību; tā kā Pasaules tirdzniecības organizācijas (PTO) daudzpusējo tirdz- niecības sarunu laikā Kopiena ir apņēmusies atvērt dažas ikgadē- jas tarifa kvotas produktiem, kas atbilst KN kodiem 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 un 0714 90 19, ar izcelsmi Indonēzijā, citās PTO līgumslēdzējās valstīs, izņemot Taizemi, Ķīnas Tautas Republikā un dažās citās valstīs, kuras nav PTO dalībvalstis, izņemot Ķīnu; tā kā atbilstīgi šīm kvotām muitas nodoklis ir paze- mināts līdz 6 % procentu nodokļa; tā kā kvotas jāatver ik gadus, un to pārvaldei ir jābūt Komisijas ziņā; tā kā ir jānodrošina kvotu pārvaldības sistēma, kas garantētu to, ka vienīgi produktus ar izcelsmi Indonēzijas Republikā un Ķīnas Tautas Republikā var ievest saskaņā ar minētajām valstīm piešķir- tajām kvotām; tā kā tādēļ importa licences arī turpmāk būtu jāiz- dod tikai tad, ja tiek uzrādīts eksporta sertifikāts, ko izdevuši minēto divu valstu dienesti un kuru paraugi nosūtīti Komisijai; tā kā attiecībā uz Vjetnamas izcelsmes produktiem saskaņā ar prak- si, ko īsteno vairākus gadus, uz importa licences pieteikumiem papildus citiem noteikumiem attiecas prasība uzrādīt sertifikātu, kas izdots pēc eksportētājas valsts iniciatīvas; tā kā būtu jāsaglabā tradicionālā sistēma, saskaņā ar kuru attie- cīgo produktu ievedumi Kopienā pārvaldīti, pamatojoties uz kalendāro gadu; tā kā jo īpaši produktu izcelsme būtu jākontrolē, uz importa licenču izsniegšanu attiecinot prasību uzrādīt attiecīgo valstu izdotu izcelsmes sertifikātu; tā kā tomēr izcelsmes sertifikāti nebūtu jāprasa produktiem ar izcelsmi Ķīnas Tautas Republikā; tā kā, lai nodrošinātu attiecīgo režīmu pareizu pārvaldi, importa licenču pieteikumi nevar attiekties uz daudzumu, kas pārsniedz to, kas norādīts dokumentā, kas apliecina iekraušanu un faktisku nosūtīšanu uz Kopienu; tā kā dažos gadījumos jānosaka arī pie- teikuma maksimālais daudzums un jāparedz, ka nekādā gadījumā pieteikums nevar attiekties uz daudzumu, kas pārsniedz to, attie- cībā uz ko tiek sniegti iepriekš minētie pierādījumi; tā kā gadījumā, ja faktiski izkrautie daudzumi tikai mazliet pār- sniedz importa licencēs minētos daudzumus, ir jāparedz vajadzī- gie pasākumi, lai nodrošinātu, ka pārsnieguma daudzumus var laist brīvā apritē, ja produktu izcelsmes valsts spēj garantēt, ka tiek veiktas šim nolūkam vajadzīgās formalitātes; tā kā Indonēzija un Ķīna var izmantot šo pielaidi; tā kā šajā regulā paredzētie pasākumi saskan ar Labības pārvaldī- bas komitejas atzinumu, tā kā uz KN kodos 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 un 0714 90 19 minēto produktu ievedumiem attiecas prasība (1) OV L 146, 20. 6. 1996. , 1. lpp. (2) OV L 331, 2. 12. 1988. , 1. lpp. (3) OV L 320, 11. 12. 1996. , 4. lpp. (4) OV L 117, 24. 5. 1995. , 2. lpp. (5) OV L 190, 31. 7. 1996. , 23. lpp. 02/7. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 303 IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. I SADAĻA Kvotas 1. pants No 1997. gada 1. janvāra attiecībā uz produktiem, kas atbilst KN kodiem 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 un 0714 90 19, tiek atvērtas šādas gada tarifu kvotas ar piemērojamo muitas nodokli 6 % procentu nodokļa: 1) 825 000 tonnu kvota attiecīgajiem produktiem ar izcelsmi Indonēzijas Republikā; 2) 145 590 tonnu kvota attiecīgajiem produktiem ar izcelsmi pārējās Pasaules tirdzniecības organizācijas (PTO) dalībvalstīs, izņemot Taizemi; 3) 350 000 tonnu kvota attiecīgajiem produktiem ar izcelsmi Ķīnas Tautas Republikā; 4) 32 000 tonnu kvota attiecīgajiem produktiem ar izcelsmi citās valstīs, kas nav PTO dalībvalstis, izņemot Ķīnu; 2 000 tonnas no tās tiek rezervētas tādu produktu importam, kas paredzēti lietošanai pārtikā un iepakoti tiešā iesaiņojumā ar tīrsvaru ne vairāk kā 28 kilogrami, vai nu svaigi un veseli, vai bez ādas un saldēti, arī sagriezti. c) attiecībā uz Indonēzijas un Ķīnas izcelsmes produktiem — ja tam ir attiecīgi pievienoti pienācīgi izpildīti II sadaļā minētie eksporta sertifikāti, ko izdevuši šo valstu dienesti un kas atbilst paraugiem II un III pielikumā. Šādu sertifikātu oriģinālu patur dienests, kas izdevis importa licenci. Tomēr gadījumos, kad importa licences pieteikums attiecas tikai uz daļu no dau- dzuma, kas minēts eksporta sertifikātā, izdevēja dienesta oriģinālā atzīmē daudzumu, kam izmantots oriģināls, un pēc zīmoga uzspiešanas oriģinālu izsniedz atpakaļ attiecīgajai per- sonai. Importa licences izdošanai attiecīgi vērā ņem tikai dau- dzumus, kas norādīti eksporta sertifikāta 7. ailē, attiecībā uz izvedumiem, kas veikti no Indonēzijas, un daudzumus, kas norādīti eksporta sertifikāta 9. ailē, attiecībā uz izvedumiem, kas veikti no Ķīnas; d) ja tas attiecas uz daudzumu, kas nepārsniedz daudzumu, kas norādīts dokumentos, kas minēti a), b) un c) apakšpunktā. 2. Importa licenču pieteikumi, kas iesniegti ar nolūku laist brīvā apritē lietošanai pārtikā paredzētus produktus, kas atbilst KN kodiem 0714 10 91 un 0714 90 11, nevar attiekties uz dau- dzumu, kas pārsniedz 150 tonnas uz ieinteresētu personu, kas darbojas uz sava rēķina. II SADAĻA Eksporta sertifikāti 4. pants 2. pants 1. Eksporta sertifikātus, ko izdod Indonēzijas Republikas un Ķīnas Tautas Republikas dienesti, drukā angļu valodā. Ar nolūku laist brīvā apritē 1. pantā minētos produktus, importa licenču pieteikumus var iesniegt jebkurā dalībvalstī, un izdotās licences ir derīgas visā Kopienā. 2. Oriģinālu un kopijas izpilda vai nu mašīnrakstā, vai ar roku. Pēdējā minētajā gadījumā tos izpilda, izmantojot tinti un drukā- tiem burtiem. 3. Katram eksporta sertifikātam ir sērijas numurs; tā augšējā ailē ir arī sertifikāta numurs. Kopijām ir tie paši numuri kā oriģinālam. 3. pants 1. Importa licenču pieteikumu pieņem: 5. pants a) b) ja tam pievienots attiecīgās valsts kompetento dienestu izdota sertifikāta oriģināls, kas saskaņā ar paraugu I pielikumā aplie- cina preču izcelsmi; tomēr tāds sertifikāts netiek prasīts tādu produktu importam, kuru izcelsme ir Ķīnas Tautas Republikā un kuri minēti 1. panta 3. punktā; ja tam pievienota konosamenta kopija, kas pierāda, ka prece iekrauta trešā valstī, kas ir tās izcelsmes valsts, un nosūtīta uz Kopienu ar pieteikumā minēto kuģi, un gadījumā, kad šai tre- šai valstij nav tieša pieeja jūrai, pievieno arī starptautiska pār- vadājuma dokumentu, kas apliecina preču transportu no izcel- smes valsts uz iekraušanas ostu; 1. Eksporta sertifikāti ir derīgi 120 dienas no to izdošanas die- nas. Derīguma termiņā ieskaita arī sertifikāta izdošanas dienu. Sertifikāti ir derīgi tikai tad, ja ir pienācīgi izpildītas to ailes un ja to autentiskums apstiprināts saskaņā ar norādēm tajos. Daudzumi ir jānorāda skaitļos un vārdos. 2. Uzskata, ka eksporta sertifikātu autentiskums ir pienācīgi apstiprināts, ja tajos norādīts izdošanas datums un ir izdevēja die- nesta zīmogs un to personu paraksti, kuras tiesīgas tos parakstīt. 304 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/7. sēj. III SADAĻA 7. pants Importa licences 6. pants Licenču pieteikumos un licencēs: a) 8. ailē — norāde uz trešo valsti, kas ir attiecīgā produkta izcel- smes valsts. Licence uzliek par pienākumu importēt no minētās valsts; b) 24. ailē — ir viena no šādām norādēm: 1. Atkāpjoties no Regulas (EK) Nr. 1162/95 10. panta, importa licences nodrošinājums ir ECU 20 par tonnu. Tomēr attiecībā uz produktiem ar izcelsmi Ķīnas Tautas Repub- likā nodrošinājums ir ECU 5 par tonnu. 2. Gadījumā, kad sakarā ar to, ka piemērots 8. panta 4. punkts, daudzums, kam licence izdota, ir mazāks par to, kam tā tika pra- sīta, šai starpībai atbilstošo nodrošinājumu atmaksā. 3. Regulas (EEK) Nr. 3719/88 5. panta 1. punkta ceturto ievil- kumu nepiemēro. 8. pants 1. Licenču pieteikumus iesniedz attiecīgās dalībvalsts kompeten- tajiem dienestiem katru nedēļu no pirmdienas līdz trešdienai līdz 13:00. — Derechos de aduana limitados al 6 % ad valorem [Regla- mento (CE) no 2449/96] Tomēr katru gadu pieteikumu iesniegšanas pirmā diena ir janvāra pirmā darba diena. — Toldsatsen begrænses til 6 % af værdien (Forordning (EF) nr. 2449/96) — Beschränkung des Zolls auf 6 % des Zollwerts (Verord- nung (EG) Nr. 2449/96) — Τελωνειακός δασμός κατ’ ανώτατο όριο 6 % κατ’ αξία [Κανο- νισμός (ΕΚ) αριθ. 2449/96] — Customs duties limited to 6 % ad valorem (Regulation (EC) No 2449/96) 2. Attiecībā uz Indonēzijas un Ķīnas izcelsmes produktiem licenču pieteikumi var attiekties uz ievedumiem, ko paredzēts veikt nākamajā gadā, ja pieteikumus iesniedz decembrī, pamato- joties uz eksporta sertifikātu, ko Indonēzijas vai Ķīnas dienesti izdevuši attiecīgajam gadam. 3. Nākamajā dienā pēc pieteikumu iesniegšanas, bet ne vēlāk par 13:00 tajā ceturtdienā, kas seko 1. punkta pirmajā daļā minēta- jam pieteikumu iesniegšanas termiņam, dalībvalstis pa teleksu vai faksu dara Komisijai zināmas šādas ziņas attiecībā uz katru pie- teikumu: — produkta izcelsmes valsts, — Droits de douane limités à 6 % ad valorem [Règlement (CE) no 2449/96] — daudzums, kam tiek prasīta importa licence, — Dazi doganali limitati al 6 % ad valorem [Regolamento (CE) n. 2449/96] — pieteikuma iesniedzēja vārds/nosaukums, — iesniegtā izcelsmes sertifikāta numurs un oriģinālajā doku- mentā vai tā izrakstā norādītais kopējais daudzums, — Douanerechten beperkt tot 6 % ad valorem (Verordening (EG) nr. 2449/96) — kuģa nosaukums, kas ierakstīts 20. ailē, — Direitos aduaneiros limitados a 6 % ad valorem [Regula- mento (CE) n. o 2449/96] — attiecībā uz Indonēzijas vai Ķīnas izcelsmes produktiem — Indonēzijas vai Ķīnas eksporta sertifikāta numurs, kas norā- dīts sertifikāta augšējā ailē. — Arvotulli rajoitettu 6 prosenttiin (asetus (EY) N:o 2449/96) — Tullsatsen begränsad till 6 % av värdet (Förordning (EG) nr 2449/96). c) 20. ailē — norādīts tā kuģa nosaukums, ar kuru prece nosū- tīta uz Kopienu, kā arī iesniegtā izcelsmes sertifikāta numurs un attiecībā uz produktiem ar izcelsmi Indonēzijā un Ķīnā attiecīgi Indonēzijas vai Ķīnas eksporta sertifikāta numurs un datums. 4. Ne vēlāk kā ceturtajā darba dienā pēc dienas, kad iesniegti pie- teikumi, Komisija nosaka un pa teleksu vai faksu dara zināmu dalībvalstīm, kādā apmērā ir jāpieņem licenču pieteikumi. 5. Dalībvalstis var izdot importa licences, tiklīdz saņēmušas pazi- ņojumu no Komisijas. Tomēr Indonēzijas vai Ķīnas izcelsmes produktu importa licences, attiecībā uz ko pieteikumi iesniegti decembrī nākamajam gadam, izsniedz ne ātrāk kā minētā gada janvāra pirmajā darba dienā. 02/7. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 305 9. pants uzrādīts viens vai vairāki jaunie eksporta sertifikāti, ko Indonēzi- jas dienesti izdevuši konkrētajam pārsnieguma daudzumam. Papildu importa licences 20. ailē ir viena no šādām norādēm: Ievērojot 10. panta 2. punktu un atkāpjoties no Regulas (EEK) Nr. 3719/88 8. panta 4. punkta, brīvā apritē laistais daudzums nedrīkst pārsniegt daudzumu, kas norādīts importa licenču 17. un 18. ailē; šim nolūkam licenču 19. ailē ieraksta skaitli “0”. — Certificado complementario, apartado 2 del artículo 10 del Reglamento (CE) no 2449/96 — Supplerende licens, forordning (EF) nr. 2449/96, artikel 10, stk. 2 10. pants — Zusätzliche Lizenz — Artikel 10 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 2449/96 1. Attiecībā uz Indonēzijas izcelsmes produktiem, tiklīdz ir kon- statēts, ka attiecībā uz kādu konkrētu sūtījumu faktiski izkrautie daudzumi pārsniedz tos, kas norādīti šim sūtījumam izsniegtajā importa licencē(-s), kompetentie dienesti, kas izdevuši attiecīgo licenci vai licences, pēc importētāja lūguma pēc iespējas ātri pa teleksu vai faksu par katru atsevišķu gadījumu dara zināmu Komi- sijai Indonēzijas eksporta sertifikāta numuru, importa licences numuru, pārsnieguma daudzumu un attiecīgā kuģa nosaukumu. Komisija sazinās ar Indonēzijas dienestiem, lai tiktu izdoti jauni eksporta sertifikāti. Kamēr tie nav izdoti, pārsnieguma daudzu- mus nevar laist brīvā apritē, jo nevar tikt uzrādītas jaunās importa licences šiem konkrētajiem daudzumiem. Jaunās importa licences izdod saskaņā ar 8. pantā paredzētajiem noteikumiem. 2. Tomēr, atkāpjoties no 1. punkta, ja konstatēts, ka izkrautie pārsnieguma daudzumi ne vairāk kā par 2 % pārsniedz daudzu- mus, kas norādīti importa licencēs, kas izdotas atbilstoši uz kon- krēto kuģi attiecinātajiem eksporta sertifikātiem, kompetentie die- nesti dalībvalstī, kur paredzēts produktus laist brīvā apritē, pēc importētāja lūguma pieļauj pārsnieguma daudzumu laišanu brīvā apritē ar noteikumu, ka importētājs samaksā muitas nodokli, kas pazemināts līdz 6 % procentu nodokļa, un iesniedz nodrošinā- jumu, kas vienāds ar starpību starp muitas nodokli pēc nepaze- minātas likmes un samaksāto nodokli. Komisija pēc tam, kad tā saņēmusi 1. punkta pirmajā daļā minēto informāciju, sazinās ar Indonēzijas dienestiem, lai tiktu izdoti jauni eksporta sertifikāti. — Συμπληρωματικό πιστοποιητικό — Άρθρο 10 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2449/96 — Licence for additional quantity, Article 10 (2) of Regulation (EC) No 2449/96 — Certificat complémentaire, règlement (CE) no 2449/96, article 10 paragraphe 2 — Titolo complementare, regolamento (CE) n. 2449/96, articolo 10, paragrafo 2 — Aanvullend certificaat — artikel 10, lid 2, van Verordening (EG) nr. 2449/96 — Certificado complementar, n. o 2 do artigo 10. o do Regula- mento (CE) n. o 2449/96 — Lisätodistus, asetus (EY) N:o 2449/96, 10 artiklan 2 kohta — Kompletterande licens, artikel 10. 2 i förordning (EG) nr 2449/96 Nodrošinājums tiek zaudēts attiecībā uz daudzumiem, kam papildu importa licence netiek uzrādīta četru mēnešu laikā no die- nas, kad pieņemta šā panta pirmajā daļā minētā deklarācija par lai- šanu brīvā apgrozībā, izņemot nepārvaramas varas apstākļus. Pēc tam, kad papildu importa licence ir iesniegta un kompeten- tais dienests to ir apzīmogojis pēc nodrošinājuma atmaksāšanas, šo licenci pēc iespējas drīz nosūta atpakaļ izdevējam dienestam. Nodrošinājumu atmaksā, kad kompetentajiem dienestiem dalīb- valstī, kur paredzēts produktus laist brīvā apritē, tiek uzrādīta papildu importa licence attiecīgajam pārsnieguma daudzumam. Uz tādas licences pieteikumu neattiecas prasība iemaksāt nodro- šinājumu attiecībā uz licenci, kas paredzēts Regulas (EEK) Nr. 3719/88 14. panta 2. punktā un šīs regulas 7. pantā. Tādas licences izdod saskaņā ar noteikumiem 8. pantā un pēc tam, kad 3. Piemērojot šā panta 1. un 2. punktu, nevar pieļaut, ka ievestie preču daudzumi pārsniedz kopējo konkrētajam gadam atvēlēto kvotas daudzumu. Ja tad, kad tiek izdota papildu importa licence, tiek konstatēts, ka pārsniegts šis kopējais kvotas daudzums, tad šīs papildu licences aptverto daudzumu atskaita no kopējā nākama- jam gadam atvēlētās kvotas daudzuma. 306 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/7. sēj. 11. pants Tomēr licences, kas izsniegtas Indonēzijas vai Ķīnas izcelsmes produktiem, ir derīgas līdz eksporta sertifikāta derīguma termiņa pēdējai dienai, kam pieskaita vēl 30 dienas. Produktu daudzumus, uz ko attiecas katra izdotā importa licence, atskaita no kopējā daudzuma, kas atvēlēts attiecīgajam gadam, kad izdotas minētās licences. Saskaņā ar šo regulu izdotās licences ir derīgas visā Kopienā 60 dienas no faktiskās izdošanas dienas. Šī regula stājas spēkā 1997. gada 1. janvārī. 12. pants Regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1996. gada 18. decembrī Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER I PIELIKUMS ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II ANEXO III — BILAG III — ANHANG III — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III — ANNEX III — ANNEXE III — ALLEGATO III — BIJLAGE III — ANEXO III — LIITE III — BILAGA III


title: Regulamento (CE) nº 2448/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 1256/96 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento