title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão de um acordo internacional sobre normas en matéria de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •ir lit Bruxelas, 24. 01. 1997 COM(97) 17 final 97/0019 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão de um acordo internacional sobre normas em matéria de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia (apresentada pela Comissão) Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão de um acordo internacional sobre normas em matéria de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia Exposição dos motivos 1. 2. 3. 4. 5. 6. O artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho estabelece a proibição da introdução na Comunidade de peles e produtos fabricados a partir de certas espécies animais provenientes de países terceiros, excepto se estes proibirem a utilização de armadilhas de mandíbulas ou utilizarem métodos de armadilhagem conformes às normas acordadas a nível internacional em matéria de armadilhagem sem crueldade. Esta proibição deveria começar a ser aplicada em 1 de Janeiro de 1996. Todavia, na sequência de dificuldades surgidas no processo ISO, não existia naquela data qualquer norma internacional pertinente. Por iniciativa da Comissão, foi criado, em Setembro de 1995, um grupo de trabalho quadrilateral, constituído por peritos europeus, canadianos, americanos e russos, com o objectivo de acelerar a elaboração dessas normas. Não obstante a realização de progressos efectivos, as normas em questão não puderam ser concluídas em tempo útil. No final de 1995, a Comissão analisou atentamente as consequências que as restrições de importação poderiam ter, a partir de 1 de Janeiro de 1996, na elaboração de normas em matéria de armadilhagem sem crueldade e nas obrigações da Comunidade em relação às regras do comércio internacional, tendo concluído que era necessário adiar a aplicação dessas restrições de importação, nomeadamente para permitir a prossecução do acima referido processo de elaboração das normas. Através da sua decisão de Junho de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo-quadro sobre métodos de armadilhagem sem crueldade com o Canadá, os Estados Unidos e a Federação da Rússia e qualquer outro país interessado. O ponto de partida dessas negociações assentou nomeadamente nos trabalhos do grupo quadrilateral de peritos que apresentou o seu relatório em 20 de Junho de 1996. Na sequência da quarta reunião de negociações, realizada em Bruxelas, em 25 e 26 de Novembro, chegou-se a acordo sobre um texto que foi rubricado pelo Canadá e pela Comunidade Europeia em 6. 12. 1996, e pela Federação da Rússia em 17. 12. 1996. Esse texto é perfeitamente conforme às directrizes de negociação acima referidas. O acordo tem como objectivos estabelecer normas em matéria de armadilhagem sem crueldade para as armadilhas destinadas a matar ou capturar certas espécies de mamíferos selvagens - em particular as espécies referidas no Regulamento n° 3254/91 -, melhorar a comunicação e a cooperação entre as Partes tendo em vista a execução e a elaboração dessas normas e facilitar o comércio entre as Partes. <L 7. A sua aprovação por todas as Partes permitirá reduzir significativamente a crueldade dos métodos de armadilhagem, incluindo na Comunidade, a fim de assegurar um nível suficiente de bem-estar dos animais armadilhados e criar, simultaneamente, condições propícias e estáveis para o comércio de armadilhas e de peles entre as Partes. I Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão de um acordo sobre normas em matéria de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113° e 100o-A, em articulação com o n° 3, primeira parte, do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta a decisão do Conselho, de Junho de 1996 que autoriza a Comissão a negociar com o Canadá, a Federação da Rússia, os Estados Unidos e qualquer outro país terceiro interessado, um acordo sobre normas em matéria de armadilhagem sem crueldade; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3254/91 ' do Conselho, e em especial o n° 1, segundo travessão, do seu artigo 3o, faz referência a normas acordadas a nível internacional em matéria de armadilhagem sem crueldade às quais deveriam obedecer os métodos de armadilhagem utilizados pelos países terceiros que não proibiram a utilização de armadilhas de mandíbulas, a fim de esses países terceiros poderem exportar para a Comunidade peles e produtos fabricados a partir de certas espécies; Considerando que, em 1 de Janeiro de 1996, não havia sido elaborada qualquer norma internacional em matéria de armadilhagem sem crueldade; que esta situação significava que um país terceiro não tinha a possibilidade de garantir que os métodos de armadilhagem utilizados no seu território para as espécies enumeradas no Anexo 1 do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho eram conformes às normas acordadas a nível internacional em matéria de armadilhagem sem crueldade; Considerando a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n° 3254/912 transmitida ao Conselho em 12 de Janeiro de 1996; Considerando que o acordo que acompanha a presente decisão é conforme às directrizes de negociação acima referidas; que, por conseguinte, satisfaz a noção de normas acordadas a nível internacional em matéria de armadilhagem sem crueldade, tal como previsto no n" 1, segundo travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho; técnicas Considerando que o acordo se destina essencialmente a fixar regras harmonizadas que permitam um nível suficiente de protecção do bem-estar dos animais armadilhados e sejam aplicáveis à produção e utilização das armadilhas, bem como a 1 JOL 308 de 9. 11. 1991, p. l. 2 COM (95) 737 final de 15. 12. 1995. 1 facilitar o comércio entre as Partes de armadilhas, peles e produtos fabricados a partir das espécies abrangidas pelo acordo; Considerando que para executar esse acordo é necessário estabelecer um calendário que permita verificar a conformidade das armadilhas com as normas definidas pelo acordo em questão tendo em vista a sua certificação e a substituição das armadilhas não certificadas; Considerando que o acordo entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia sobre normas em matéria de armadilhagem sem crueldade deveria ser aprovado; DECIDE: Artigo Io E aprovado o acordo entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia sobre normas em matéria de armadilhagem sem crueldade. O texto do acordo, bem como as declarações que deverão ser depositadas no momento da assinatura do acordo, acompanham a presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente, S ACORDO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE ARMADILHAGEM SEM CRUELDADE PREÂMBULO O CANADÁ, a COMUNIDADE EUROPEIA e a FEDERAÇÃO RUSSA, em seguida designadas "as Partes"; Recordando o seu profundo empenho em desenvolver normas internacionais de armadilhagem sem crueldade com base em estudos científicos e em dados empíricos e práticos; Reafirmando que as Partes têm, segundo a Carta das Nações Unidas e os princípios de direito internacional, o direito soberano de explorar os seus próprios recursos de Acordo com as políticas de ambiente e de desenvolvimento respectivas e que são responsáveis pela conservação sustentável da sua diversidade biológica; Reconhecendo que a exploração sustentável dos animais selvagens para benefício do homem se traduz pelo respeito dos princípios estabelecidos pela Estratégia de Conservação Mundial, pela Comissão Mundial sobre Ambiente e Desenvolvimento e pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento; Referindo o empenho, também assumido pelos Estados-membros da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN) na 18a Assembleia Geral através da Resolução 18. 25, em pôr termo, o mais rapidamente possível, à utilização de armadilhas desumanas; Reconhecendo que o processo de desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem de mamíferos sem crueldade, iniciado em 1987 pela ISO, a Organização Internacional de Normalização, ainda não terminou; Reconhecendo que qualquer norma tecnológica internacional tem por objectivo, entre outros, melhorar a comunicação e facilitar as trocas comerciais; Reconhecendo os importantes estudos efectuados em especial no Canadá, nos Estados Unidos, na Federação Russa e na Comunidade Europeia no sentido de se desenvolverem métodos de armadilhagem mais práticos e menos cruéis; trabalho sobre o Salientando o desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade, composto por peritos do Canadá, dos EUA, da Federação Russa e da Comunidade Europeia; trabalho efectuado pelo grupo de importante Apreciando o facto de, apesar da ausência de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade, valias jurisdições terem seguido diversas abordagens e introduzido legislação com visla a melhorai- os métodos de armadilhagem e o bem-estar dos animais selvagens; Reconhecendo que as regras constitucionais e institucionais internas de cada Parte determinam a autoridade primária para a implementação das normas de armadilhagem sem crueldade nas respectivas jurisdições; ACORDARAM NO SEGUINTE: ARTIGO Io Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: Armadilha: qualquer dispositivo de captura mecânica para matar ou imobilizar, conforme o caso. Método de armadilhagem: qualquer método relativo às armadilhas e à sua montagem (p. ex. no que se refere à espécie visada, ao posicionamento, ao chamariz ou isco e ao meio ambiente natural). Método de armadilhagem sem crueldade: um método de armadilhagem certificado pelas autoridades competentes como estando em conformidade com as normas de armadilhagem sem crueldade (as "normas", apresentadas no Anexo I do presente Acordo) e utilizado segundo as condições de montagem especificadas pelo fabricante. ARTIGO 2o Objectivos O Acordo Internacional sobre Normas de Armadilhagem sem Crueldade (o "Acordo") tem por objectivo: 1. 2. estabelecer normas sobre métodos de armadilhagem sem crueldade; melhorar a comunicação e a colaboração entre as Partes para a aplicação e o desenvolvimento dessas normas; e 3. facilitar as trocas comerciais entre as Partes no Acordo. } ARTIGO 3o Âmbito O presente Acordo aplica-se a métodos de armadilhagem e à certificação de armadilhas destinadas aos mamíferos selvagens, terrestres ou semi-aquáticos, incluídos no Anexo I com o objectivo da gestão da vida selvagem, incluindo o controlo de pragas, da obtenção de peles ou carne e da captura de mamíferos para medidas de conservação. ARTIGO 4o Obrigações ao abrigo dos acordos internacionais existentes 1. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo afecta os direitos ou obrigações das Partes que são membros da OMC, ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio. Para as Partes que não são membros da OMC, nenhuma disposição no presente Acordo afecta os direitos ou obrigações existentes ao abrigo dos acordos bilaterais entre as Partes referidos no Anexo II. ARTIGO 5o Medidas existentes Qualquer Parte pode continuar a proibir a utilização no seu território de armadilhas já proibidas aquando da entrada em vigor do presente Acordo. ARTIGO 6o Cooperação internacional Sem prejuízo do disposto no artigo 9o : 1. 2. As Partes concordam em cooperar entre si, directamente ou através de organizações internacionais competentes, em assuntos de interesse comum relacionados com o presente Acordo. As Partes concordam em desenvolver e promover a cooperação multilateral no domínio dos métodos de armadilhagem sem crueldade, com base nos benefícios mútuos e no desejo de facilitar as trocas comerciais. ARTIGO T Compromisso das Partes As Partes tomarão as medidas necessárias, segundo o calendário previsto no anexo I, no sentido de que as respectivas autoridades competentes: 1. 2. estabeleçam processos adequados para a certificação de armadilhas em conformidade com as normas; garantam que os métodos aplicados nos respectivos territórios estejam em conformidade com as normas; 'i 3. 4. proíbam a utilização de armadilhas que não sejam certificadas em conformidade com as normas1; e exijam dos produtores que identifiquem as armadilhas certificadas e forneçam instruções para uma montagem adequada e uma manipulação e manutenção seguras. ARTIGO 8o Implementação das normas Ao implementar as normas, as autoridades competentes das Partes envidarão todos os esforços no sentido de garantir que: 1. sejam criados os procedimentos adequados para: a) b) atribuir ou cassar uma licença para utilização de armadilhas; aplicar a legislação sobre métodos de armadilhagem sem crueldade; os armadilhadores recebam formação que lhes permita aplicar de forma segura, eficaz e sem crueldade os métodos de armadilhagem, incluindo os novos métodos à medida que vão sendo desenvolvidos; e, as directrizes para teste de armadilhas, especificadas no Anexo I, sejam tomadas em consideração aquando do estabelecimento dos processos de certificação nacionais. ARTIGO 9o Desenvolvimento contínuo das normas As Partes concordam em promover e incentivar a investigação, tendo em vista o desenvolvimento contínuo das normas. As Partes procederão à primeira revisão e actualização do Anexo I três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, nomeadamente com base nos resultados da investigação referida no n° 1. 2. 3. 1. 2. 1 As Partes aceitam que o artigo T não impede a construção e a utilização de armadilhas, desde que estas respeitem um modelo aprovado pelas autoridades competentes na matéria. 3 ARTIGO 10° Derrogações 1. As autoridades competentes podem conceder derrogações ao requisitos previstos no artigo 7o com base numa análise caso a caso, na condição de a aplicação dessas derrogações não prejudicar os objectivos do Acordo, nos seguintes casos- a) b) c) d) no interesse da saúde e segurança públicas; para a protecção da propriedade pública e privada; com fins de investigação, educação, reprodução ou protecção da fauna e da flora; repovoamento, reintrodução, armadilhas tradicionais necessárias para conservar o património cultural de comunidades indígenas. 2. 3. 1. As derrogações concedidas ao abrigo do n° 1 devem ser acompanhadas de uma apresentação por escrito dos motivos e condições de aplicação. As Partes notificarão por escrito ao Comité de Gestão Misto as derrogações concedidas ao abrigo do n° 1, juntamente com os motivos e condições a que se refere o n° 2. ARTIGO 11° Notificação e intercâmbio de informações As Partes procederão ao intercâmbio regular de informações sobre todos os aspectos relativos à aplicação do presente Acordo, informando-se mutuamente acerca dos progressos no trabalho desenvolvido sobre a avaliação das armadilhas segundo o calendário fixado no Anexo I, sobre estudos afins e sobre armadilhas certificadas. 2. Cada Parte notificará às restantes o nome das respectivas autoridades competentes que serão responsáveis pela aplicação do presente Acordo. ARTIGO 12° Reconhecimento mútuo 1. 2. Qualquer Parte pode autorizar a utilização no seu território de armadilhas certificadas por outras Partes. Quaisquer recusas deverão ser justificadas por escrito. Cada Parte reconhecerá como equivalentes os métodos de armadilhagem de outra Parte se estes obedecerem às normas. n 1. 2. 1. 2. 3. 4. 1. ARTIGO 13° Comércio de peles e de produtos com peles entre as Partes Sem prejuízo do disposto no artigo 15° e no n° 2 do presente artigo nem das disposições relevantes da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington em 3 de Março de 1973, nenhuma Parte pode impor medidas restritivas ao comércio de peles ou produtos com peles provenientes de outra Parte. No local de importação no território aduaneiro, as Partes podem exigir a apresentação de um certificado de origem que ateste que as peles ou as peles incorporadas nos produtos a importar provêm de animais que foram capturados ou produzidos em cativeiro no território de outra Parte. Este certificado deve incluir uma referência à documentação de origem emitida pelas autoridades competentes. ARTIGO 14° Comité de Gestão Misto As Partes estabelecerão um Comité Comum de Gestão (o "Comité") composto pelos seus representantes. O Comité pode analisar quaisquer assuntos relacionados com o presente Acordo. O Comité terá a sua primeira reunião doze meses após a entrada em vigor do presente Acordo e reunir-se-á periodicamente de aí em diante. O Comité pode igualmente analisar outros assuntos fora das reuniões por correspondência ou ser convocado a pedido de uma das Partes. O Comité adoptará o seu regulamento interno na primeira reunião. As decisões do Comité serão tomadas por consenso. O Comité pode igualmente propor às Partes alterações ao presente Acordo ou aos seus anexos, tendo em conta as recomendações dos grupos de trabalho de peritos. O Comité pode, quando necessário, estabelecer grupos de trabalho ad hoc científicos e/ou técnicos, conforme o caso, para o aconselhar sobre: a) b) quaisquer assuntos científicos e técnicos; questões de interpretação propostas pelas Partes e recomendações sobre a resolução de litígios. ARTIGO 15° Resolução de litígios As Partes envidarão esforços para, através de negociações, resolver de forma mutuamente satisfatória qualquer questão que possa afectar a aplicação do presente Acordo. Se as Partes em causa não puderem obter uma resolução para o seu litígio, o Comité será convocado, a pedido de uma das Partes, para análise e resolução do mesmo. Ao analisar a questão que lhe for colocada o Comité poderá estabelecer, se 4 1 o considerar adequado, um grupo de trabalho ad hoc científico e/ou técnico nos termos do disposto no n° 4 do artigo 14° do presente Acordo. 2. 3. 4. 5. Se o Comité não puder resolver o litígio no prazo de noventa dias, as Partes, a pedido da Parte requerente, submeterão o caso a uma instância de arbitragem estabelecida nos termos do Anexo IH. A instância de arbitragem pode proferir sentenças sobre qualquer litígio relativo a uma interpretação ou aplicação do Acordo pela Parte requerida. O órgão de arbitragem não excederá o mandato que lhe for atribuído pelas Partes e não proferirá qualquer sentença para além do âmbito previsto no presente artigo. O presente artigo é aplicável mutatis mutandis aos casos em que existe mais de uma Parte requerente ou requerida. ARTIGO 16° Adesão Qualquer país pode aderir ao presente Acordo, nos termos e condições acordadas entre ele e as Partes. ARTIGO 17° Disposições fina is 1. 2. 3. 4. 5. 6. Os anexos constituem Parte integrante do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor no sexagégimo dia seguinte à data de depósito do último instrumento de ratificação, de conclusão ou de adopção, segundo as regras aplicáveis a cada Parte. O presente Acordo não é directamente aplicável. As Partes implementarão os compromissos e obrigações decorrentes do presente Acordo segundo os respectivos procedimentos internos. Qualquer Parte pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente Acordo. As alterações aprovadas pelas Partes entrarão em vigor no dia seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação, de conclusão ou de adopção do Acordo alterado, segundo as regras aplicáveis a cada Parte. Qualquer Parte pode retirar-se do presente Acordo mediante notificação por escrito com uma antecedência mínima de seis meses. Nesse caso, as obrigações da Parte que se retira decorrentes do Acordo cessarão de se lhe aplicar no momento da expiração do prazo de notificação. O presente Acordo é redigido nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca e russa, fazendo igualmente fé todas as versões. O presente Acordo será depositado nos arquivos i£ do Secretariado do Conselho da União Europeia, que enviará a cada Parte uma cópia autenticada do mesmo. 13 PARTE I : NORMAS ANEXO I 1. OBJECTIVO, PRINCÍPIOS E CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS NORMAS 1. 1. OBJECTIVO As normas têm por objectivo garantir um nível suficiente de bem-estar aos animais capturados com armadilhas e melhorar esse nível. 1. 2. PRINCÍPIOS 1. 2. 1. Para se concluir se um método de armadilhagem é ou não cruel é necessário avaliar o bem-estar dos animais capturados com armadilhas. 1. 2. 2. O princípio em que se baseia a decisão de quais são os métodos de armadilhagem sem crueldade é o do respeito dos limiares definidos nos pontos 2 e 3 das normas. 1. 2. 3. Na definição das normas deve ser tida em conta a selectividade e eficácia das armadilhas e a sua conformidade com os requisitos de segurança para o homem estabelecidos por cada Parte. 1. 3. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1. 3. 1. O bem-estar de um animal é avaliado pelo grau de facilidade ou de dificuldade em reagir ao meio ambiente e pelo grau de êxito dessa reacção. Uma vez que as formas de reagir ao meio ambiente variam consoante o animal em causa, é necessário medir uma série de parâmetros indicadores para se avaliar o seu bem-estar. Os indicadores de bem-estar dos animais capturados com armadilhas incluem parâmetros fisiológicos, lesões e parâmetros comportamentais. Uma vez que alguns desses indicadores não foram ainda estudados para uma série de espécies, são necessários novos estudos científicos para se definirem os limiares adequados para as normas. Embora o nível de bem-estar possa apresentar grandes variações, a expressão "sem crueldade" é usada apenas para os métodos de armadilhagem em que o bem-estar dos animais em causa é mantido a um nível suficiente, ainda que se reconheça que nalgumas situações com armadilhas para matar há um breve período durante o qual o bem-estar é reduzido. 1. 3. 2. Os limiares estabelecidos nas normas para a certificação das armadilhas são: * no caso das armadilhas para imobilizar: os valores dos parâmetros indicadores acima dos quais o bem-estar dos animais é considerado reduzido; ^1 * no caso das armadilhas para matar: o tempo decorrido até à perda da consciência e da sensibilidade, e a manutenção deste estado até à morte do animal. 3. 3. Não obstante o facto de os métodos de armadilhagem terem de respeitar os limiares, a concepção e a montagem das armadilhas devem ser continuamente melhoradas, em especial: para aumentar o bem-estar dos animais capturados em armadilhas para imobilizar durante o tempo da imobilização; para induzir rapidamente a perda da consciência e da sensibilidade nos animais capturados em armadilhas para matar. para minimizar a captura de animais não visados. •u 2. REQUISITOS PARA MÉTODOS DE ARMADILHAGEM PARA IMOBILIZAR 2 1 DEFINIÇÃO Métodos de armadilhagem para imobilizar : armadilhas concebidas e montadas com o objectivo não de matar o animal mas de lhe limitar os movimentos de forma a que uma pessoa possa entrar directamente em contacto com ele. 2. 2. PARÂMETROS Para concluir se um método de armadilhagem para imobilizar obedece às normas é necessário avaliar o bem-estar de um animal capturado com armadilha. Os parâmetros devem incluir os indicadores comportamentais e as lesões referidas nos pontos 2. 3. 1. e 2. 3. 2. A amplitude das respostas para cada parâmetro deve ser avaliada. 2. 3. INDICADORES 2. 3. 1. INDICADORES COMPORTAMENTAIS Indicadores de comportamento reconhecidos como sinais de mal-estar nos animais selvagens capturados com armadilhas: 1. Mordeduras em si próprio causando ferimentos graves (automutilação) 2. Imobilidade excessiva ou apatia 2. 3. 2. LESÕES Lesões reconhecidas como indicadores de mal-estar nos animais selvagens capturados com armadilhas: 1. Fractura 2. Luxação articular proximalmente ao carpo ou ao tarso 3. Secção do tendão ou ligamento 4. Abrasão grave do periósseo 5. Hemorragia externa grave ou hemorragia dentro de uma cavidade interna 6. Degenerescência grave do músculo esquelético 7. Isquemia de um membro 8. Fractura de um dente definitivo com exposição da cavidade da polpa % 9. Lesão ocular incluindo laceração da córnea 10. Lesão da espinal medula 11. Lesão grave de um órgão interno 12. Degenerescência miocárdica 13. Amputação 14. Morte 2. 4. LIMIAR Considera-se que um método de armadilhagem para imobilizar respeita as normas se: o número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 20; e pelo menos 80 % desses animais não apresentarem nenhum dos indicadores referidos nos pontos 2. 3. 1. e 2. 3. 2. "M 3. REQUISITOS PARA MÉTODOS DE ARMADILHAGEM PARA MATAR 31. DEFINIÇÃO Métodos de armadilhagem para matar : armadilhas concebidas e montadas com o objectivo de matar um animal da espécie-alvo capturado. 3. 2. PARÂMETROS Deve ser determinado o tempo decorrido até à perda da consciência e da sensibilidade decorrente da técnica de abate e deve ser verificada a manutenção desse estado até à morte (ou seja, até a função cardíaca parar irreversivelmente). A perda da consciência e da sensibilidade deve ser controlada através da análise dos reflexos da córnea e da pálpebra ou de qualquer outro parâmetro de substituição cientificamente comprovado". 3. 3. INDICADORES E TEMPOS-LIMITE Tempo-limite até à perda de reflexos da córnea e da pálpebra Espécie 45 segundos 120 segundos 300 segundos Mustela erminea Martes americana Martes zibellina todas as outras espécies referidas no ponto ki. 3 3. 4. LIMIAR Considera-se que um método de armadilhagem para matar respeita as normas se: o número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 12; e pelo menos 80 % desses animais perderem a consciência e a sensibilidade no tempo-limite, permanecendo nesse estado até à morte. Se forem necessários outros testes para se determinar se o método de armadilhagem respeita as normas, podem ser efectuadas outas medições tais como electroencefalogramas (EEG), respostas evocadas visuais (VER), e respostas evocadas auditivas (SER). O Comité avaliará o tempo-limite aquando da revisão do Anexo ao fim de três anos e, se os dados obtidos o permitirem, adaptará o tempo-limite para cada espécie com o objectivo de o reduzir de 300s para 180s e estabelecerá um prazo razoável para a sua aplicação. 1* PARTE II : LISTA DAS ESPÉCIES E CALENDÁRIO 4. LISTA DAS ESPÉCIES REFERIDAS NO ARTIGO 3o E CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO 4. 1. LISTA DAS ESPÉCIES As normas são aplicáveis às espécies apresentadas em seguida. Outras espécies serão acrescentadas no futuro, conforme se justifique. Nome vulgar : Espécie Coiote : Lobo : Canis latrans Canis lupus Castor canadiano : Castor canadensis Castor europeu : Lince americano : Castor fiber Felis rufus Lontra canadiana : Lutra canadensis Lontra europeia : Lutra lutra Lince canadiano : Lynx canadensis Lince europeu : Lynx lynx Marta americana : Martes americana Marta : Marta zibelina : Texugo europeu : Arminho : Martes pennanti Martes zibellina Meles meles Mustela erminea (sem nome vulgar em português) Nyctereutes procyonoides Rato almiscareiro : Ondatra zibethicus Guaxinim : Procyon lotor Texugo americano Taxidea taxus 13 I. ?. CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO 4 2 1. Tal como referido no artigo 7o, os métodos de armadilhagem devem ser testados para rc demonstrar que estão em conformidade com as normas e que, por conseguinte, podem ser certificados pelas autoridades competentes das Partes no Acordo no prazo de: 3 a 5 anos após a entrada em vigor do Acordo, no caso dos métodos para imobilizar, consoante a prioridade dos testes e a disponibilidade de meios para os efectuar; 5 anos após a entrada era vigor do Acordo, no caso dos métodos para matar. 4. 2. 2. Decorridos três anos após o termo dos prazos referidos no ponto 4. 2. 1. , as Partes proibirão a utilização de armadilhas que não sejam certificadas segundo as normas, com excepção das armadilhas de mandíbulas em aço convencionais para imobilizar, que serão proibidas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo. 4. 2. 3. Exceptuando o caso das armadilhas de mandíbulas em aço convencionais para imobilizar, se uma autoridade competente decidir, com base nos resultados dos testes de armadilhagem, não certificar uma armadilha para determinadas espécies ou em determinadas condições ambientais, pode permitir a utilização temporária dessa armadilha enquanto prossegue a investigação para a obtenção de alternativas. A autoridade competente enviará uma notificação prévia às outras Partes no Acordo sobre as armadilhas a autorizar temporariamente e sobre o tipo de programa de investigação a desenvolver. <?o PARTE III : LINHAS DIRECTRIZES 5. LINHAS DIRECTRIZES PARA TESTE DE ARMADILHAS E INVESTIGAÇÃO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DOS MÉTODOS DE ARMADILHAGEM A fim de garantir acuidade e fiabilidade, os estudos para teste dos métodos de armadilhagem com o objectivo da verificação do respeito das normas devem seguir os princípios gerais das boas práticas experimentais. Sempre que possível, deve recorrer-se aos processos de teste estabelecidos no âmbito da Organização Internacional de Normalização (ISO) com relevância para a avaliação da conformidade dos métodos de armadilhagem com parte ou com a totalidade dos requisitos das normas. 5. 1 LINHAS DIRECTRIZES GERAIS Os testes devem ser realizados segundo protocolos de estudo pormenorizados. No teste das armadilhas deve ser testado o funcionamento do respectivo mecanismo. Os testes de campo devem ser efectuados em especial para avaliar a selectividade das armadilhas. O mesmo teste pode ser utilizado para recolher dados sobre a eficácia da captura e a segurança do utilizador. As armadilhas para imobilizar devem ser testadas num recinto confinado, em especial para medir os parâmetros fisiológicos e comportamentais. As armadilhas para matar devem ser testadas num recinto confinado, em especial para determinar a perda da consciência. Nos testes de campo, as armadilhas devem ser verificadas diariamente. Uma armadilha para matar deve ser testada em animais conscientes e com liberdade de movimentos, em laboratório ou recinto confinado e no campo, quanto à sua eficácia em tornar o animal inconsciente e em matá-lo; a armadilha deve também ser avaliada quanto à capacidade de atingir o animal visado nas zonas vitais. A ordem dos testes pode variar para garantir uma avaliação mais eficaz das armadilhas a testar. As armadilhas não devem expor o operador a riscos injustificados em condições de utilização normais. Caso se justifique, deve-se proceder a uma maior gama de medições para o teste das armadilhas. Os testes no campo devem incluir o estudo dos efeitos da armadilhagem tanto nas espécies visadas como nas não visadas. 2-7 CONDIÇÕES DO ESTUDO As armadilhas devem ser montadas e utilizadas de acordo com as recomendações do fabricante ou vendedor. Para os testes em recinto confinado, deve ser utilizado um recinto que proporcione um ambiente adequado para que os animais da espécie visada se possam esconder e mover à vontade e apresentar um comportamento normal, e que permita a montagem de armadilhas e a monitorização dos animais capturados. A armadilha deve ser montada de forma a permitir uma gravação audio e video do episódio de armadilhagem completo. Para os testes no campo, devem ser seleccionados locais representativos dos que serão usados na prática. Uma vez que a selectividade da armadilha e os eventuais efeitos adversos da mesma sobre espécies não visadas são questões importantes para os testes no campo, pode ter de se escolher locais em diferentes habitats para abranger as várias espécies não visadas. Devem ser tiradas fotografias de cada armadilha e respectiva montagem e do meio ambiente em geral. O número de identificação da armadilha deve ser incluído no registo fotográfico antes e depois do disparo da mesma. 5. 3. PESSOAL ENCARREGADO DO ESTUDO O pessoal encarregado dos testes deve ser devidamente formado e qualificado. O pessoal deve incluir pelo menos uma pessoa experimentada na manipulação de armadilhas e na captura dos animais utilizados nos testes, e pelo menos uma pessoa com experiência nos métodos de avaliação do bem-estar, no caso das armadilhas para imobilizar, e nos métodos de avaliação da perda de consciência, no caso das armadilhas para matar. Por exemplo, a avaliação das respostas de comportamento à armadilhagem e do grau de aversão deve ser efectuada por uma pessoa com formação e experiência na interpretação desses dados. 5. 4. ANIMAIS Os animais utilizados em testes em recinto confinado devem ser saudáveis e representativos dos que serão capturados no estado selvagem e não devem ter tido qualquer experiência anterior com a armadilha a testar. Antes do teste, os animais devem ser alojados em condições adequadas e devidamente abastecidos com água e alimentos. O alojamento não deve em si mesmo ser uma fonte de mal-estar. Os animais devem ser ambientados ao recinto confinado antes do início do teste. 5. 5 OBSERVAÇÕES Comportamento As observações do comportamento devem ser feitas por uma pessoa qualificada, em especial no que se refere ao conhecimento da etologia da espécie. O grau de aversão pode ser avaliado ao armadilhar-se o animal numa situação facilmente identificável e em seguida ao expor-se o animal novamente à armadilha na situação adequada, observando-se o seu comportamento. Deve-se ter o cuidado de distinguir as respostas à armadilha ou à situação das respostas a outros estímulos. Fisiologia Alguns animais devem ser equipados com registadores telemétricos (para os ritmos cardíaco e respiratório, etc. ) antes dos testes. Os registadores devem ser colocados com a antecedência suficiente antes da armadilhagem para que o animal possa recuperar de eventuais perturbações daí decorrentes. Devem ser tomadas todas as precauções para evitar medições e observações inadequadas ou tendenciosas, nomeadamente devido à interferência humana no momento da amostragem. A recolha de amostras biológicas (de sangue, urina, saliva, etc. ) deve ser efectuada nos momentos relevantes, tendo em conta a armadilhagem e o tempo de que depende o parâmetro a avaliar. Devem igualmente ser recolhidos dados de controlo de animais mantidos noutro local em boas condições e para outras funções, bem como dados de base antes da armadilhagem e alguns dados de referência após estimulação extrema (p. ex. um teste de desafio com hormona adrenocorticotrófica). Todas as amostras biológicas devem ser recolhidas e guardadas segundo as melhores tecnologias para garantir a sua conservação antes da análise. Os métodos analíticos aplicados devem ser validados. No caso das armadilhas para matar, os exames neurológicos com base em reflexos (dor, olhos, etc. ) efectuados em combinação com a medição de um EEG e/ou de um VER ou SER devem ser realizados por uma pessoa qualificada que forneça as informações pertinentes sobre o estado da consciência do animal e a eficácia da técnica para matar. Sc os animais não perderem a consciência nem a sensibilidade no período previsto no protocolo do teste devem ser abatidos sem sofrimento. ^j Lesões e patologia Cada animal utilizado para teste deve ser cuidadosamente examinado para avaliação das lesões. Deve ser efectuado um exame radiográfico para confirmar possíveis fracturas. Deve ainda ser efectuado o exame patológico dos animais mortos. O exame post mortem deve ser efectuado por um veterinário experimentado segundo as práticas de exame veterinário aceites. Os órgãos e zonas afectadas devem ser examinadas macroscopicamente e, caso se justifique, histologicamente. 5. 6 RELATÓRIO O relatório do estudo deve incluir todas as informações sobre a concepção, o material e o método da experimentação, nomeadamente : a descrição técnica da concepção da armadilha, incluindo o material de construção as instruções de utilização do fabricante a descrição das condições do teste as condições atmosféricas, em especial a temperatura e a altura da neve o pessoal encarregado do teste o número de animais e armadilhas testados o número total de animais capturados de cada espécie visada e não-visada e a sua abundância relativa (se é rara, comum ou abundante na área em causa) selectividade descrição pormenorizada de eventuais situações em que a armadilha tenha disparado e ferido o animal sem o capturar observações comportamentais valores de cada parâmetro fisiológico medido e metodologias aplicadas descrição das lesões e exames post mortem tempo decorrido até à perda de consciência ou de sensibilidade análise estatística ^ PARTE IV : INVESTIGAÇÃO 6. PROGRAMAS DE INVESTIGAÇÃO PARA MELHORAR O ÂMBITO DAS NORMAS No teste dos sistemas de armadilhagem deve ser avaliada uma gama adequada de parâmetros de bem-estar dos animais capturados com armadilhas. No caso de novos parâmetros, em especial comportamentais e fisiológicos, que não tenham sido desenvolvidos ou aplicados para certas espécies, a sua utilização na definição das normas para essas espécies deve ser verificada através de estudos científicos efectuados para a determinação dos níveis de base, da gama de respostas e outras medições relevantes. Objectivos Os estudos a efectuar pelas Partes ao abrigo do artigo 9o devem visar o estabelecimento dos níveis de base e os valores de referência necessários para determinar os limiares para novos parâmetros ou avaliar a relevância de outras medidas de bem-estar não incluídas no actual âmbito do ponto 2. 3 das normas, incluindo indicadores comportamentais e fisiológicos. Programas de investigação desenvolvidos para cada espécie Para melhorar os conhecimentos científicos no domínio da avalaição do bem-estar dos animais capturados com armadilhas, cada Parte deve promover novas investigações para as espécies abaixo referidas e concluir o respectivo programa de investigação no prazo previsto após a entrada em vigor do Acordo. Espécie Parte responsável Prazo após a entrada em vigor do Acordo Ondatra zibethicus Procyon lotor Comunidade Europeia Canadá Martes zibellina Rússia 3 anos 3 anos 3 anos Parâmetros a estudar Entre os parâmetros a estudar devem-se incluir em especial : as respostas comportamentais após a armadilhagem , incluindo as vocalizações, o pânico, o intervalo decorrido até o animal voltar ao seu comportamento normal depois de liberta lo da armadilha e a aversão. Ao testar-se esta última deve-se avaliar o grau de repulsa ou resistência manifestada perante a aproximação de uma situação de armadilhagem já vivida anteriormente. os parâmetros fisiológicos, incluindo a frequência cardíaca e as arritmias, e os parâmetros bioquímicos (análises do sangue, da urina ou da saliva) adequados à espécie em causa, incluindo a concentração de glucocorticoides e de prolactina, a zr actividade da creatina-cinase e os níveis da desidrogenase láctica (e respectiva iso- enzima 5) e da beta-endorfina (caso seja possível determiná-los). Nos parâmetros fisiológicos, a amplitude da resposta deve ser medida em relação aos níveis basais e aos extremos em função do factor tempo. O nível basal significa o valor da variável fisiológica em causa quando o animal não é perturbado pelas condições do meio. Para as variáveis fisiológicas que se alteram com uma periodicidade de segundos ou minutos, este nível deve referir-se a uma posição ou actividade em particular, por exemplo o estar deitado, levantado, a andar, a correr ou a saltar. Um nível extremo significa um nível próximo do nível máximo ou mínimo para o animal em causa. As respostas fisiológicas são normalmente dadas por todos os mamíferos, mas os níveis basais e extremos exactos e o padrão de variação entre eles deve ser determinado para cada espécie testada. Para que a medição das respostas fisiológicas tenha interesse para a indicação do mal-estar c necessário avaliar se o nível medido se afasta do nível normal e se a duração desse nível alterado é significativa. Monitorização dos programas de investigação O Comité é encarregado de monitorizar e coordenar os estudos efectuados pelas várias Partes. ^G ANEXO II 1) 2) 3) Acordo Provisório sobre o comércio e assuntos afins entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996. Acordo de Cooperação e Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994. Acordo sobre o comércio e as relações comerciais entre a Federação Russa e o Canadá, que entrou em vigor em 29 de Dezembro de 1992. 2^- ANEXO III INSTÂNCIA DE ARBITRAGEM Artigo Io A Parte queixosa notificará ao Comité que deseja submeter o litígio à arbitragem nos termos previstos no artigo 15° do Acordo. A notificação deve referir o assunto a submeter à arbitragem e, em especial, as disposições do Acordo cuja interpretação ou aplicação estão em causa. 1. 2. Artigo 2o A instância de arbitragem será composta por três membros. Em litígios entre duas Partes, cada uma das envolvidas escolherá um árbitro. Nos litígios entre mais de duas Partes, as Partes com o mesmo interesse escolherão de comum acordo um árbitro em conjunto. Em qualquer dos casos, os dois árbitros assim escolhidos nomearão de comum acordo um terceiro árbitro para presidir à instância de arbitragem. 3. O presidente da instância de arbitragem não poderá: i) ii) ter a nacionalidade de uma das Partes envolvidas; ter uma relação empresarial com qualquer das Partes envolvidas; iii) ter tratado do caso em quaisquer outras circunstâncias. 4. Qualquer vaga na instância de arbitragem deve ser preenchida da forma prevista para a nomeação inicial. Artigo 3o Se, nos no prazo de sessenta dias após a nomeação dos árbitros pelas Partes, o presidente da instância de arbitragem não tiver sido nomeado, qualquer Parte pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que o nomeie. Artigo 4o 1. A instância de arbitragem proferirá as suas sentenças estritamente de acordo com as disposições do Acordo, com o direito e normas internacionais c com o seu mandato, de forma a: "Determinar, com base nos factos e nas disposições relevantes do Acordo (especificar quais as disposições), se a Parte respeita as suas obrigações ao abrigo do Acordo e proferir uma sentença em conformidade. " 2. A instância de arbitragem deve assegurar-se de que a queixa seja devidamente fundamentada de júri e de facto. <?% Artigo 5o 1. 2. Salvo decisão contrária pelas Partes em litígio, a instância de arbitragem estabelecerá o seu regulamento interno. O regulamento interno da instância de arbitragem deve, em qualquer circunstância, estar em conformidade com o disposto no presente anexo, com as competências da instância para proferir sentenças e com os princípios da equidade no direito e prática internacionais. Artigo 6o As Partes em litígio facilitarão o trabalho da instância de arbitragem e empregarão todos os meios ao seu dispor para, em especial: i) ii) fornecer à instância todos os documentos, informações e meios relevantes, sujeitos apenas aos requisitos legais e administrativos internos; permitir à instância, se necessário, convocar testemunhas ou peritos e obter o respectivo testemunho. Artigo 7o As Partes e os árbitros velarão pela protecção da confidencialidade de quaisquer informações recebidas confidencialmente durante o processo de arbitragem. Artigo 8o As Partes suportarão, em partes iguais, os custos do processo de arbitragem, incluindo os honorários dos árbitros, as despesas de deslocação, os custos dos serviços de tradução e secretariado e outros custos associados. Artigo 9o A instância de arbitragem pode apreciar e decidir sobre os pedidos de reconvenção directamente decorrentes do objecto do litígio. Artigo 10° A instância de arbitragem proferirá a sua sentença sobre o caso, tanto do ponto de vista material como processual, por maioria de voto dos árbitros. As declarações de voto não serão divulgadas. ^ 2> Artigo 11° A instância de arbitragem proferirá a sua sentença o mais tardar cento e oitenta dias após a data em que esta tiver sido formulada. Sujeito a consentimento das Partes em litígio, a instância de arbitragem pode, por votação unânime, adiar o proferimento da sua sentença. Artigo 12° A sentença proferida pela instância de arbitragem deve ser acompanhada de uma declaração por escrito apresentando os motivos que fundamentam as suas conclusões. Um litígio sobre a interpretação ou a forma de aplicação de uma decisão do painel pode ser submetido por qualquer das Partes à instância de arbitragem que proferiu a sentença. l 2. 1. 2. Artigo 13° As sentenças proferidas pela instância de arbitragem serão definitivas e não poderão ser objecto de recurso. 2c DECLARAÇÃO CONJUNTA DA FEDERAÇÃO RUSSA E DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVAMENTE AO N° 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 10° A Federação Russa e a Comunidade Europeia, empenhadas em prosseguir os objectivos do presente Acordo, consultar-se-ão sobre as derrogações previstas no n° 1, alínea d), do artigo 10°. 27 DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE EUROPEIA PARA ANEXAÇÃO AO ACORDO A Comunidade Europeia considera que a assinatura do Acordo Internacional sobre Normas de Armadilhagem sem Crueldade constitui um passo importante para assegurar um nível de bem- estar suficiente aos animais capturados com armadilhas. A CE confirma por conseguinte que não tomará nenhuma medida em aplicação do Regulamento (CE) n° 3254/91 do Conselho durante o período razoavelmente necessário para que as restantes Partes ratifiquem o Acordo e, após a ratificação, enquanto o Acordo permanecer em vigor e for aplicado segundo as suas disposições. ?c DECLARAÇÃO CONJUNTA DA COMUNIDADE EUROPEIA E DA FEDERAÇÃO RUSSA RELATIVAMENTE AO N° 2 DO ARTIGO 4o E AO ARTIGO 15° A Comunidade Europeia e a Federação Russa acordam em que as disposições do artigo 15° do presente Acordo prevalecem sobre as disposições correspondentes do Acordo Provisório sobre o comércio e assuntos afins entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 ("Acordo Provisório") e do Acordo de Cooperação e Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994 ("ACP"). A Comunidade Europeia e a Federação Russa reanalisarão a situação sempre que forem tomadas medidas de implementação nos termos do n° 4 do artigo 27° do Acordo Provisório e/ou nos termos do artigo 101° do ACP. 2^ ISSN 0257-9553 COM(97) 17 final DOCUMENTOS PT 11 03 02 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-011-PT-C ISBN 92-78-15035-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: WRITTEN QUESTION No. 65/97 by Jaime VALDIVIELSO DE CUÉ to the Council. The effective management of products confiscated in line with rules on Community fraud

eurovoc_concepts:
customs fraud
customs inspection
donation
intellectual property
marketing restriction
seizure of goods
trademark law
voluntary organisation

formats: html print


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 65/97 του Jaime VALDIVIELSO DE CUE προς το Συμβούλ ο. Αποτελεσματική διαχείριση των προϊόντων που κατάσχονται σύμφωνα με ό,τι προβλέπεται για την κοινοτική απάτη


title: Decyzja Komisji z dnia 24 stycznia 1997 r. zezwalająca na trwały nadruk wymaganych informacji na opakowaniach materiału siewnego roślin oleistych i włóknistych i zmieniająca decyzję nr 87/309/EWG zezwalającą na trwały nadruk wymaganych informacji na opakowaniach niektórych gatunków roślin pastewnych

eurovoc_concepts:
fodder plant
labelling
oleaginous plant
packaging
seed
textile plant

formats: html pdf print

text: 278 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 20 31997D0125 19. 2. 1997 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 48/35 DECYZJA KOMISJI z dnia 24 stycznia 1997 r. zezwalająca na trwały nadruk wymaganych informacji na opakowaniach materiału siewnego roślin oleistych i włóknistych i zmieniająca decyzję nr 87/309/EWG zezwalającą na trwały nadruk wymaganych informacji na opakowaniach niektórych gatunków roślin pastewnych (97/125/WE) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając dyrektywę Rady 66/401/EWG z dnia 14 czerwca 1966 r. w sprawie obrotu materiałem siewnym roślin pastew- nych (1), ostatnio zmienioną dyrektywą 46/72/WE (2), w szcze- gólności jej art. 10 ust. 1 lit. a), uwzględniając dyrektywę Rady 69/208/EWG z dnia 30 czerwca 1969 r. w sprawie obrotu materiałem siewnym roślin oleistych i włóknistych (3), ostatnio zmienioną dyrektywą 96/72/WE, w szczególności jej art. 10 ust. 1 lit. a), a także mając na uwadze, co następuje: materiał siewny roślin pastewnych oraz materiał siewny roślin oleistych i włóknistych nie mogą być normalnie wprowadzane na rynek, jeżeli opakowania nie są oznakowane etykietą urzędową zgodnie z przepisami ustanowionymi odpowiednio w dyrektywie 66/401/EWG i dyrektywie 69/208/EWG; jednakże może zostać zatwierdzony trwały nadruk żądanej informacji na samym opakowaniu, na podstawie wzoru ustano- wionego dla etykiety; już takiego udzieliła Komisja decyzją 80/755/EWG (4), zmienioną decyzją 81/109/EWG (5), w przy- padku materiału siewnego roślin zbożowych i decyzją 87/309/EWG (6), zmienioną decyzją 88/493/EWG (7), w przy- padku materiału siewnego niektórych gatunków roślin pastew- nych; zezwolenia na mocy tych decyzji udzielono zezwoleń, pod pewnnymi warunkami, które zapewnią, że odpowiedzialność ponosi organ kwalifikujący; udowodniono, że system ten jest użyteczny; pożądane jest obecnie udzielenie podobnych zezwoleń w odniesieniu do nasion roślin oleistych i włóknistych; pożądane jest również, w przypadku gatunków roślin pastew- nych, rozszerzenie zezwolenia na wszystkie gatunki objęte dyrektywą 66/401/EWG; (1) Dz. U. 125 z 11. 7. 1966, str. 2298/66. (2) Dz. U. L 304 z 27. 11. 1996, str. 10. (3) Dz. U. L 169 z 10. 7. 1969, str. 3. (4) Dz. U. L 207 z 9. 8. 1980, str. 37. (5) Dz. U. L 64 z 11. 3. 1981, str. 13. (6) Dz. U. L 155 z 16. 6. 1987, str. 26. (7) Dz. U. L 261 z 21. 9. 1988, str. 27. środki przewidziane w niniejszej decyzji są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Nasion i Materiału Rozmnożeniowego dla Rolnictwa, Ogrodnictwa i Leśnictwa, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 1. Zezwala się Państwom Członkowskim, na warunkach określonych w ust. 2, na przewidzenie drukowania pod nadzorem urzędowym wymaganych informacji na opakowa- niach roślin oleistych i włóknistych z „elitarnego materiału siewnego” i „kwalifikowanego materiału siewnego” wszystkich kategorii. 2. W odniesieniu do zezwolenia udzielonego w ust. 1 obowiązują następujące warunki: a) określone informacje są trwale wydrukowane lub odbite na opakowaniu; b) format i kolor nadruku lub pieczęci jest zgodny z wzorem etykiety używanej w danych Państwach Członkowskich; c) określone informacje, a przynajmniej ta wymagana na mocy załącznika IV część A lit. a) pkt 3 i 4 do dyrektywy 69/208/EWG jest nadrukowywana lub odbita w momencie pobierana próbek zgodnie z art. 7 ust. 2 tej dyrektywy, przy czym nadruk lub opieczętowanie odbywają się urzę- dowo lub pod nadzorem urzędowym; d) oprócz określonych informacji, każde opakowanie posiada urzędowo przydzielony indywidualny numer seryjny, który zostanie na nim trwale nadrukowany lub odbity przez firmę drukującą urząd firma wydający zaświadczenia o ilościach wydanych opakowań, łącznie z ich numerami seryjnymi; opakowania; poinformuje ta e) organ kwalifikujący przechowuje rejestry ilości materiału siewnego oznaczonego w ten sposób, łącznie z ilością i zawartością opakowań w każdej partii, jak również nume- rami seryjnymi określonymi w lit. d); f) rejestry producentów podlegają urzędowemu nadzorowi organu kwalifikującego. 03/t. 20 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 279 Artykuł 2 Artykuł 4 W decyzji 87/309/EWG wprowadza się następujące zmiany: Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich. w art. 1 ust. 1. „materiał siewny grochu zwyczajnego i fasoli polnej” zastępuje się „materiał siewny gatunków roślin pastewnych”. Artykuł 3 Państwa Członkowskie powiadamiają Komisję o warunkach, na których korzystają one z zezwolenia udzielonego w art. 1. Komisja powiadamia o tym inne Państwa Członkowskie. Sporządzono w Brukseli, dnia 24 stycznia 1997 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji


title: VERORDENING (EG) Nr. 132/97 VAN DE COMMISSIE van 24 januari 1997 tot vaststelling van de mate waarin gevolg kan worden gegeven aan de aanvragen om invoercertificaten voor bepaalde producten in de sector varkensvlees, die in januari 1997 worden ingediend op grond van de regeling die is vastgesteld in de door de Gemeenschap gesloten Overeenkomsten met de Republiek Polen, de Republiek Hongarije, de Tsjechische Republiek en de Slowaakse Republiek

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
import licence
pigmeat
quantitative restriction
veterinary inspection


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 71/97 dell'on. José BARROS MOURA alla Commissione. Incidenze della politica dei trasporti sulla coesione socio economica

eurovoc_concepts:
common transport policy
economic and social cohesion
economic liberalism
means of public conveyance
peripheral region
public service
trans-European network
transport network


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 136/97 of 24 January 1997 temporarily suspending the issuing of export licences for certain milk products and determining what proportion of the amounts covered by pending applications for export licences may be allocated

eurovoc_concepts:
export licence
export policy
milk product
processed cheese


title: QUESTION ECRITE no 56/97 de Ria OOMEN-RUIJTEN à la Commission. Directive phytosanitaire européenne

eurovoc_concepts:
EC Directive
EU Member State
national implementing measure
plant disease
plant health control
plant health legislation
plant health treatment
plant propagation


title: QUESTION ECRITE no 68/97 de Florus WIJSENBEEK à la Commission. Réglementation des commissions perçues sur les eurovignettes

eurovoc_concepts:
carriage of goods
charges for use of infrastructure
commercial vehicle
competence of the Member States
electronic money
equal treatment
road transport
tax harmonisation
toll
vehicle tax


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 75/97 του Horst SCHNELLHARDT προς την Επ τροπή. Carrefours (Ευρωπαϊκά Κέντρα για αγροτικές πληροφορίες) - μελλοντικός προγραμματισμός, οικονομική χορήγηση

eurovoc_concepts:
EU aid
documentation centre
financial situation
public awareness campaign
rural region


title: VERORDENING (EG) Nr. 136/97 VAN DE COMMISSIE van 24 januari 1997 houdende tijdelijke schorsing van de afgifte van uitvoercertificaten voor bepaalde zuivelprodukten en vaststelling van de mate waarin op nog niet afgewikkelde aanvragen voor uitvoercertificaten kan worden ingegaan


title: PREGUNTA ESCRITA n. 70/97 del José BARROS MOURA a la Comisión. Países beneficiarios de la PAC y de la política de I+D

eurovoc_concepts:
EU policy
common agricultural policy
economic and social cohesion
less-favoured region
reform of the CAP
regional aid
report
research and development
research policy
rural region


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 137/97 DER KOMMISSION vom 24. Januar 1997 über die Festsetzung des Umfangs, in dem die im Januar 1997 gestellten Anträge auf Einfuhrlizenzen für bestimmte Produkte des Sektors Eier und Geflügelfleisch entsprechend den Verordnungen (EG) Nr. 1474/95 und (EG) Nr. 1251/96 genehmigt werden können

eurovoc_concepts:
egg
egg product
import licence
import policy
poultrymeat


title: WRITTEN QUESTION No. 69/97 by Florus WIJSENBEEK to the Commission. Solution for 45-foot containers

eurovoc_concepts:
Netherlands
carriage of goods
combined transport
competition
container
new technology
road transport
technical standard
transport safety
weight and size


title: PREGUNTA ESCRITA n. 69/97 del Florus WIJSENBEEK a la Comisión. Solución para los contenedores de 45 pies


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 138/97 of 24 January 1997 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable


title: WRITTEN QUESTION No. 71/97 by José BARROS MOURA to the Commission. Impact of transport policy on economic and social cohesion


title: Komission asetus (EY) N:o 129/97, annettu 24 päivänä tammikuuta 1997, tammikuussa 1997 jätettyjen tiettyjä sianliha-alan tuotteita koskevien tuontitodistushakemusten hyväksyttävyydestä tiettyjen sianlihaa ja tiettyjä muita maataloustuotteita koskevien yhteisön tariffikiintiöiden avaamisesta ja hallinnasta annetussa neuvoston asetuksessa (EY) N:o 774/94 säädetyn järjestelmän mukaisesti

eurovoc_concepts:
import licence
pigmeat
quantitative restriction
tariff quota
veterinary inspection


title: 97/125/EG: Beschikking van de Commissie van 24 januari 1997 houdende machtiging om de voorgeschreven gegevens onuitwisbaar aan te brengen op de verpakkingen van zaaizaad van olie- en vezelgewassen en tot wijziging van Beschikking 87/309/EEG houdende machtiging om de voorgeschreven gegevens onuitwisbaar aan te brengen op de verpakkingen van zaaizaad van bepaalde soorten van voedergewassen

formats: html pdfa1b print


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 132/97 af 24. januar 1997 om fastsættelse af, i hvilket omfang der kan accepteres ansøgninger, der blev indgivet i januar 1997 om importlicenser for visse svinekødsprodukter i forbindelse med den ordning, der er fastsat i de aftaler, som Fællesskabet har indgået med Republikken Polen, Republikken Ungarn, Den Tjekkiske Republik og Den Slovakiske Republik


title: WRITTEN QUESTION No. 56/97 by Ria OOMEN-RUIJTEN to the Commission. European phytosanitary directive


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 138/97 DER KOMMISSION vom 24. Januar 1997 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise


title: VERORDENING (EG) Nr. 139/97 VAN DE COMMISSIE van 24 januari 1997 tot vaststelling van de wereldmarktprijs voor niet-geëgreneerde katoen en van het voorschot op de steun

eurovoc_concepts:
aid system
cotton
world market price


title: Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 1997 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente

eurovoc_concepts: marketing potato seedling


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 62/97 του Kenneth COATES προς την Επ τροπή. Απασχόληση: συντελεστές του επιδόματος ανεργίας

eurovoc_concepts:
free movement of persons
job application
member country
social security
statistics
unemployment insurance


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 58/97 von Kenneth COATES an die Kommission. Beschäftigung: Übertragung von Leistungen

eurovoc_concepts:
European Economic Area
United Kingdom
free movement of persons
member country
social security
unemployment insurance


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 70/97 af José BARROS MOURA til Kommissionen. Lande, som drager fordel af landbrugsstøtten og af forsknings- og udviklingspolitikken


title: REGULAMENTO (CE) Nº 138/97 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 62/97 af Kenneth COATES til Kommissionen. Beskæftigelse - Størrelsen af arbejdsløshedsydelser


title: Komission asetus (EY) N:o 135/97, annettu 24 päivänä tammikuuta 1997, naudanliha-alan tuonti- ja vientitodistusjärjestelmän soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä annetun asetuksen (EY) N:o 1445/95 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
beef
common organisation of markets
export licence
import licence
quantitative restriction