title: Proposta de REGULAMENTO (Euratom, CECA, CE) DO CONSELHO que determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 01. 1997 COM(96) 717 final 96/ 0016 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (Euratom. CECA. CE) DO CONSELHO que determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão nos termos dos n°s 2 e 3 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 (apresentada pela Comissão) / RESUMO A presente proposta visa substituir o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 165/74 do Conselho, que determina os poderes e os deveres dos agentes mandatados por ocasião dos controlos dos recursos próprios da Comunidade, de forma a ter em conta os desenvolvimentos regulamentares e administrativos no plano comunitário, por um lado alargando o seu alcance às verificações in loco e, por outro lado, prevendo a possibilidade de a Comissão mandatar funcionários e outros agentes para os controlos e verificações in loco. 2 1. Fundamentação 1. 1. O Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades , é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. Entre os elementos inovadores introduzidos por este regulamento, o n° 3 do artigo 18° atribui à Comissão o direito de efectuar verificações in loco; a 2 3 regulamentação anterior previa apenas a possibilidade de a Comissão ser associada aos controlos organizados pelos próprios Estados-membros. No que diz respeito à determinação dos poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão para efectuar os controlos dos recursos próprios, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 165/744, adoptado anteriormente à introdução do novo dispositivo do controlo, não prevê a verificação in loco. Importa pois abranger igualmente de forma expressa as verificações in loco, na acepção do n° 3 do artigo 18° do Regulamento n° 1552/89. 1. 2. No contexto da verificação in loco, as diferentes formalidades que devem ser realizadas por ocasião da sua organização e efectivação prática merecem ser explicitadas. A proposta apresentada prevê nomeadamente que, embora a direcção da verificação in loco seja assegurada pelos agentes mandatados pela Comissão, as intervenções junto dos serviços nacionais ou, se for caso disso, só possam ser efectuadas por intermédio dos agentes dos Estado-membros onde são efectuadas as verificações. A proposta de regulamento incorpora igualmente disposições que se aplicam aos funcionários ou outros agentes da Comissão no exercício do controlo do recurso IVA e PNB. JO L 155, de 7. 6 1989, p. 1 - Este regulamento foi modificado pelo Regulamento (Euratom, CE) n° 1355/96 do Conselho, de 8. 7 1996, JOL 175, de 13. 7. 1996, p. 3 Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2/71 do Conselho, JO L 3 de 5. 1. 1971, p. 1. Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2891/77 do Conselho, JO L 336, de 27. 12. 1977, p. 1. JO L 20 de 24. 1. 1974, p. 1. 1. 3. No que diz respeito ao estatuto dos agentes mandatados pela Comissão para efectuar controlos em associação com os serviços competentes dos Estados-membros, o Regulamento n° 165/74 limita a qualidade de agentes mandatados apenas aos funcionários da Comissão. Depois dessa data, a estrutura administrativa no seio da Comissão evoluiu sensivelmente. Com efeito, para o cumprimento das tarefas que lhe são confiadas, a Comissão recorre igualmente a agentes temporários e peritos nacionais destacados. Alim disso, com o acordo do Estado-membro em causa, a Comissão pode solicitar a assistência de agentes de outros Estados-membros na qualidade de observadores e recorrer, para fins de assistência técnica, a organismos exteriores que agem sob a sua responsabilidade. O alargamento da rede potencial parece igualmente justificado, se se tomar em consideração a experiência comunitária. No quadro dos controlos de outros domínios comunitários, por exemplo os controlos CECA - na Decisão 379/84/CECA - e os controlos FEOGA (Regulamento (CEE) n° 729/70), a limitação apenas aos funcionários (estatutários) da Comissão não está prevista. Do mesmo modo, o regulamento de aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado CE sobre investigações em matéria de concorrência não apresenta esta limitação. 1. 4. Em consequência, propõe-se substituir o Regulamento n° 165/74, para ter em conta a evolução no plano regulamentar e administrativo, alargando o seu alcance às verificações in loco e prevendo a possibilidade de a Comissão mandatar funcionários e outros agentes para os controlos e verificações in loco. 2. Comentários por artigo Artigo Io Em relação ao artigo 1° do Regulamento n° 165/74, o alcance do artigo correspondente da proposta foi alargado, para cobrir igualmente as verificações in loco mencionadas no n° 3 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89. O Regulamento n° 165/74 limita a qualidade dos agentes mandatados pela Comissão apenas aos funcionários. Para ter em conta, por um lado, a legislação comunitária, dado que a limitação apenas aos funcionários da Comissão não existe nos domínios análogos no plano comunitário, e, por outro lado, a necessidade de alargar a rede dos controladores potenciais para a realização das tarefas especializadas de controlo, propõe-se prever, no quadro de controlos ou verificações, a possibilidade de mandatar não apenas funcionários titulares, mas igualmente outros agentes. Artigo 2o A primeira parte do primeiro parágrafo do artigo 2 o do Regulamento n° 165/74 afigura-se supérflua, dado que o alcance e os limites dos controlos e das verificações in loco foram claramente precisados pelo Regulamento n° 1552/89. No que diz respeito à segunda parte do primeiro parágrafo do referido artigo, referente a obrigação de comunicação de referências aos serviços nacionais de controlo afigura-se supérflua, tendo em conta o disposto no n° 1, alínea a) do artigo 4° do Regulamento n° 1552/89, com a redacção do Regulamento (CE, Euratom) n° 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 19965. « JO L175. de 13. 7. 1996, p. 3. O n° 1 do artigo 2o da proposta retoma o essencial do segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento n° 165/74, sendo apenas modificada a referência à regulamentação para tomar em consideração o facto de o Regulamento n° 2/71 ter sido sucessivamente substituído pelos Regulamentos n°s 2891/77 e 1552/89. O n° 2 da proposta retoma o essencial do terceiro parágrafo do artigo 2o do Regulamento n° 165/74, fazendo referência às verificações no local. O n° 3 da proposta retoma o essencial do quarto parágrafo do artigo 2o do Regulamento n° 165/74. Artigo 3o As alíneas a) e b) do n° 1 do artigo 3 o da proposta retomam o texto das mesmas alíneas do n° 1 do artigo 3 o do Regulamento n° 165/74, oportunamente modificado para integrar as verificações in loco. A alínea c) modifica parcialmente o texto da mesma alínea do mencionado regulamento, propondo uma formulação que cobre simultaneamente os controlos e as verificações in loco; a direcção destas últimas é assegurada pelos agentes mandatados (ver igualmente o n° 3 do artigo 3 o da proposta). O n° 2, relativo à direcção dos controlos associados em matéria de recursos próprios "tradicionais", retoma o texto do número correspondente do Regulamento n° 165/74, sendo apenas adaptada a referência à base regulamentar. O n° 3 da proposta constitui a contrapartida do n° 2: no decurso das verificações in loco, a direcção é assegurada pelos agentes mandatados, que solicitarão a colaboração dos agentes do Estado-membro para a realização dos contactos adequados entre os agentes mandatados, os serviços nacionais onde se efectuam as verificações e, se necessário, os devedores interessados. Artigo 4o No que diz respeito ao n° 1 do artigo 4o, é inserido o termo "da cobrança" e a referência aos "funcionários incumbidos" é substituída pela referência aos "agentes mandatados", cuja noção é definida no artigo Io da proposta. Dado que o conteúdo material do n° 2 do artigo 4o do Regulamento n° 165/74 passou entretanto a figurar no Regulamento n° 1552/89, já não parece justificado prever tal dispositivo na regulamentação de aplicação. No contexto da preparação de uma missão de verificação in loco, o n° 2 da proposta visa precisar as formalidades (comunicação, designação dos agentes nacionais chamados a participar na verificação, etc) a realizar pelos Estados-membros. Artigo 5o Não há mudanças quanto ao fundo; as adaptações dizem respeito: 1) à mudança das referências à regulamentação aplicável; 2) 3) à substituição da noção "das Comunidades" por "a Comunidade"; à inclusão das verificações in loco. Artigo 6o O texto do n° 1 retoma o do n° 1 do artigo 6o do Regulamento n° 165/74, oportunamente modificado para integrar as verificações in loco. Da mesma forma, o prazo para a elaboração do relatório em que figuram os resultados dos controlos ou das verificações, bem como o prazo de que dispõe o Estado-membro para formular os comentários, é fixado em três meses, em lugar de dois meses; a experiência adquirida demonstrou que a complexidade das matérias tratadas e a necessidade de poder assegurar uma boa coordenação no seio dos serviços justificam um aumento do prazo, tanto para a Comissão como para os Estados-membros. Na proposta prevê-se igualmente que a Comissão possa solicitar ao Estado-membro, em pedido devidamente fundamentado, as suas observações quanto a pontos específicos no prazo de um mês. O Estado-membro pode não dar seguimento, por razões que comunicará à Comissão. Artigo 7o A disposição do artigo 7° do Regulamento n° 165/74, que prevê que este não se aplica ao recurso próprio IVA, é suprimida, tendo em conta que o n° 2 do artigo 11° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado , dispõe que o Regulamento n° 165/74 se aplica igualmente aos controlos do recurso IVA. No entanto, dado que os controlos neste domínio são exercidos pela Comissão junto das administrações competentes nos Estados-membros, em conformidade com o n° 1 do artigo 11° do Regulamento n° 1553/89, as disposições previstas na presente proposta de regulamento no que diz respeito às verificações in loco previstas no n° 3 do artigo 18° do Regulamento n° 1552/89 não podem ser aplicáveis aos controlos do recurso IVA. O novo texto do artigo 7° indica, assim, quais são as disposições do regulamento que se aplicam aos funcionários ou agentes da Comissão no exercício do controlo do recurso IVA. Estas disposições aplicam-se igualmente às verificações que a Comissão pode efectuar, em matéria de PNB, junto dos institutos estatísticos dos Estados-membros, a fim de examinar os cálculos e as estatísticas de base, em aplicação do artigo 19° do Regulamento n° 1552/89. « JO L155. de 7. 6. 1989, p. 9. Regulamento n° 165/74 Proposta de regulamento que substitui Artigo Io A Comissão será associada às fiscalizações referidas no artigo 14° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2/71, na pessoa dos seus funcionários por ela especificamente incumbidos para o efeito. o Regulamento n° 165/74 Artigo Io 1. A Comissão: a) será aos associada controlos mencionados no segundo travessão do n° 2 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89; b) procederá às verificações in loco mencionadas no n° 3 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89; na pessoa dos seus funcionários ou especificamente ela agentes por mandatados para o efeito, adiante designados por "agentes mandatados ". Poderão assistir a estes controlos e verificações as pessoas colocadas à disposição da Comissão pelos Estados- membros na qualidade de peritos nacionais destacados. Com o acordo do Estado-membroem causa, a Comissão poderá solicitar a assistência de agentes de outros Estados-membros na qualidade de observadores e recorrer, para fins de assistência técnica, a organismos externos sua agindo responsabilidade. sob a A Comissão velará por que os agentes e organismos acima referidos ofereçam todas as garantias quanto à competência técnica, independência e respeito do segredo profissional. Artigo 2* Artigo 2* As fiscalizações referidas no artigo Io são todas as que são necessárias ao apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios, previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) 2/71. Serão efectuados pelos serviços, organismos e autoridades nacionais cuja lista deve ser comunicada à Comissão a pedido desta. n° Os Estados-membros e a Comissão manterão contactos regulares, de modo a facilitar a execução do n° 2 do artigo 14° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2/71 Cada missão de fiscalização à qual a Comissão tenha pedido para ser associada, será precedida de contactos entre o Estado- membro em causa e a Comissão, a fim de definir as respectivas modalidades. suprimido 1. Os Estados-membros e a Comissão manterão contactos regulares, de modo a facilitar a execução das disposições regulamentares indicadas no artigo Io. Cada missão de controlo ou de verificação in loco será precedida de contactos entre o Estado-membro em causa e a Comissão, destinados a precisar o respectivo modo de execução. Os funcionários da Comissão devem estar munidos, para cada intervenção de uma credencial escrita, passada pela Comissão, definindo a sua identidade e qualidade. 3. Os "agentes mandatados" deverão estar munidos, para cada intervenção, de uma credencial escrita, passada pela Comissão, definindo a sua identidade e qualidade. 10 Artigo 3a Artigo 3o 1. Quando a Comissão for associada às fiscalizações pelos Estados-membros, os funcionários que ela tenha incumbido: efectuadas a) Adoptarão durante a fiscalização, uma atitude compatível com as regras e práticas que são impostas aos funcionários dos Estados-membros a que são associados; b) Ficarão obrigados segredo profissional, nas condições fixadas no artigo 5o; ao intermédio c) Só podem ter contacto com os do por devedores funcionário nacional responsável, entendendo-se que cabe à autoridade nacional competente determinar o lugar onde esses contactos se podem efectuar. 2. A direcção da fiscalização será assegurada, para a organização dos trabalhos e, em geral, para as relações com os serviços envolvidos na fiscalização, pelo serviço designado pelo Estado-membro nos termos do as fiscalizaçãoes previstas no artigo 14° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2/71. artigo 2o, efectuar para 1. Os agentes mandatados: a) adoptarão, no decurso do controlo e das verificações in loco, uma atitude compatível com as regras e práticas que são impostas aos funcionários do Estado-membro em causa; b) c) ficarão obrigados ao segredo profissional, nas condições fixadas no artigo 5o; só poderão ter contacto com os devedores por intermédio dos agentes responsáveis dos Estados-membros onde são efectuados os controlos ou verificações in loco. A direcção dos controlos será assegurada, no que diz respeito à organização dos trabalhos e, em geral, às relações com os serviços envolvidos o controlo, pelo serviço designado Estado-membro segundo o disposto no n° 1 do artigo 4o. pelo A direcção das verificações in loco será assegurada pelos agentes mandatados; no que diz respeito à organização dos trabalhos e às relações com os serviços e, se for caso disso, com os devedores envolvidos na verificação, estes agentes estabelecerão os contactos adequados designados pelo Estado-membro em causa, em conformidade com o n° 2 do artigo 4o. agentes com os 11 Artigo 4o Artigo 4o Os Estados-membros velarão por que os serviços e organismos responsáveis pelo apuramento, e pela colocação à disposição dos recursos próprios, assim como as autoridades encarregadas da fiscalização nesta matéria, prestem o apoio necessário aos funcionários incumbidos pela Comissão para cumprimento da sua missão. 2. Estes funcionários ser associados às ficalizações nacionais relativas a: podem a) apuramento baseado em elementos disponíveis nos serviços nacionais, dos recursos próprios e respectiva contabilização e colocação à disposição; b) conformidade das operações de apuramento e de colocação à disposição regras com comunitárias, fixadas pela Decisão de 21 de Abril de 1970 e pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2/71; as c) existência documentos dos justificativos previstos no artigo 3 o do Regulamento (CEE, Euratom, sua CECA) concordância com as operações acima referidas. 2/71 n° e 1. Os Estados-membros velarão por que os serviços e organismos responsáveis pelo apuramento, cobrança e colocação à disposição dos recursos próprios, bem como as autoridades que encarregaram dos controlos nesta matéria, prestem o apoio necessário aos agentes mandatados para o cumprimento da sua missão. suprimido 2. Tratando-se de uma verificação in loco, o Estado-membro em causa informará a Comissão, em tempo útil, da identidade e qualidade dos agentes que designou para participar nessa verificação e para prestar aos agentes mandatados o concurso necessário para o cumprimento da sua missão. 12 Artigo 5' Artigo 5l as informações Todas obtidas relacionadas com as fiscalizações regulamento referidas no presente ficarão sujeitas ao segredo profissional. Não podem, designadamente, ser comunicadas a pessoas diferentes das que, nas instituições das Comunidades ou dos Estados-membros, tenham, pelas suas funções, o dever de as conhecer nem serem utilizadas para fins diferentes dos previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°2/71, o não Estado-membro que as forneceu o tenha consentido previamente. que ser a 1. Todas as informações obtidas relacionadas com os controlos e verificações in loco a que se refere o presente regulamento ficarão sujeitas ao segredo profissional. Nomeadamente, não poderão ser comunicadas a outras pessoas além daquelas que, nas instituições da dos Estados-membros, tenham, pelas suas funções, o dever de as conhecer, nem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89, a não ser que o Estado-membro que as forneceu o tenha consentido previamente. Comunidade ou 2. O presente artigo é aplicável a todos os das e agentes funcionários Comunidades. 2. O presente artigo é aplicável a todos os funcionários e agentes da Comunidade. 13 Artigo 6l Artigo 6o Sem prejuízo do disposto no artigo 5o: Sem prejuízo do disposto no artigo 5°: 1. Os resultados das fiscalizações efectuadas serão, no prazo de dois meses e pelos meios adequados, dados em conhecimento ao Estado-membro em causa, o qual pode apresentar as sua observações nos dois meses seguintes à data de recepção desta última comunicação; 1. Os resultados dos controlos e verificações in loco efectuados serão levados, no prazo de três meses, pelas vias adequadas, ao conhecimento do Estado-membro em causa, que apresentará as suas observações três meses nos seguintes à recepção desta última comunicação. No entanto, por pedido devidamente fundamentado, a Comissão poderá solicitar ao Estado-membro em causa que apresente as suas observações relativas a pontos específicos no prazo de um mês após a recepção dos resultados da verificação. O Estado- membro pode não dar seguimento a este pedido, mediante uma comunicação em que especificará as razões que o impedem de dar seguimento ao pedido da Comissão. 2. Após o procedimento previsto no n° 1, estes resultados e observações serão dados em conhecimento aos outros Estados-membros no seio do Comité Consultivo dos recursos próprios das Comunidades. 1, 2. Após o procedimento previsto no resultados e estes n° observações serão dados em conhecimento aos outros Estados- membros no seio do Comité Consultivo dos recursos próprios. Artigo 7o Artigo 7o Sem prejuízo das disposições que vierem a ser adaptadas, em tempo oportuno, nos termos do artigo Io do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2/71, o presente regulamento não se aplica aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. As disposições previstas nos n°s 2 e 3 do artigo 2o, nas alíneas a) e b) do n° 1 e no n° 3 do artigo 3o, no n° 1 do artigo 4o e nos artigos 5o e 6o são igualmente aplicáveis aos controlos exercidos pela Comissão, na pessoa dos seus funcionários ou agentes, segundo o disposto no n° 1 do artigo 11° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1553/89 e no artigo 19° do Euratom) Regulamento n° 1552/89. (CEE, 14 Artigo 8o Artigo 8o É revogado o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 165/74. As referências feitas ao regulamento ao entendem-se revogado presente regulamento. feitas Artigo 9o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. /r Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão por força dos n°s 2 e 3 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e nomeadamente o seu artigo 78°-H, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 209°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e nomeadamente o seu artigo 183°, Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias1, e 1994, relativa ao sistema dos recur nomeadamente o n° 2 do seu artigo 8°, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades2, com as alterações nele introduzidas pelo Regulamento (Euratom, CE) n° 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 19963, e nomeadamente o seu artigo 18°, Tendo em conta a proposta da Comissão4, 1 2 3 4 JOL 293, de 12. 11. 1994, p. 9. JO L155. de 7. 6. 1989, p. 1. JOL 175, de 13. 7. 1996, p. 3. JOL IC Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas6, Considerando que o n° 1 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 impõe aos Estados-membros que procedam às verificações e inquéritos relativos ao apuramento e colocação à disposição dos recursos próprios mencionados nas alíneas a) e b) do n° 1 do artigo 2° da Decisão 94/728/CE, Euratom; Considerando que, com base no n° 2 do artigo 18° do mesmo regulamento, os Estados-membros devem associar a Comissão a estes controlos, a pedido desta; que esta obrigação abrange tanto os controlos iniciados pelos Estados-membros como os controlos suplementares efectuados na sequência de um pedido fundamentado da Comissão; que, com base no n° 3 do artigo 18°, a Comissão pode proceder ela própria a verificações in loco; Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 165/74 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974 , determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão no quadro da efectivação dos controlos; que este regulamento, anterior ao Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89, incide apenas sobre os controlos efectuados em associação com os Estados-membros; que este último regulamento instituiu, no n° 3 do artigo 18°, um novo dispositivo de controlo mediante a atribuição à Comissão do direito de efectuar verificações in loco por sua própria iniciativa; « 8 * JOL JOL JO L20. de 24. 1. 1974, p. 1. Il Considerando assim oportuno alargar o alcance do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 165/74, para deste modo tomar em consideração esta nova forma de controlo, estabelecendo as condições de realização dos controlos e verificações in loco, bem como as condições que devem respeitar os agentes mandatados pela Comissão no exercício das suas funções; Considerando que os controlos previstos nos n°s 2 e 3 do artigo 18° do regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 não prejudicam os controlos efectuados pelos Estados-membros em conformidade com as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas; Considerando que certas disposições do presente regulamento se aplicam igualmente aos controlos exercidos pela Comissão no domínio do recurso próprio IVA, bem como às verificações que efectua no plano do PNB; Considerando oportuno, dado o volume das modificações a efectuar, substituir o regulamento n° 165/74 pelo presente Regulamento, )í ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io 1. A Comissão: a) será associada aos controlos mencionados no segundo travessão do n° 2 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89; b) procederá às verificações in loco mencionadas no n° 3 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89; na pessoa dos seus funcionários ou agentes por ela especificamente mandatados para o efeito, adiante designados por "agentes mandatados". Poderão assistir a estes controlos e verificações as pessoas colocadas à disposição da Comissão pelos Estados-membros na qualidade de peritos nacionais destacados. 2. Com o acordo do Estado-membro em causa, a Comissão poderá solicitar a assistência de agentes de outros Estados-membros na qualidade de observadores e recorrer, para fins de assistência técnica, a organismos externos agindo sob a sua responsabilidade. A Comissão velará por que os agentes e organismos acima referidos ofereçam todas as garantias quanto à competência técnica, independência e respeito do segredo profissional. Artigo 2o 1. Os Estados-membros e a Comissão manterão contactos regulares, de modo a facilitar a execução das disposições regulamentares indicadas no artigo Io. 2. Cada missão de controlo ou de verificação in loco será precedida de contactos entre o Estado-membro em causa e a Comissão, destinados a precisar o respectivo modo de execução. 3. Os "agentes mandatados" deverão estar munidos, para cada intervenção, de uma credencial escrita passada pela Comissão, definindo a sua identidade e qualidade. Il Artigo 3o 1. Os agentes mandatados: a) adoptarão, no dicurso do controlo e das verificações in loco, uma atitude compatível com as regras e práticas que são impostas aos funcionários do Estado-membro em causa; b) ficarão obrigados ao segredo profissional, nas condições fixadas no artigo 5o; c) só poderão ter contacto com os devedores por intermédio dos agentes responsáveis dos Estados-membros onde são efectuados os controlos ou verificações in loco; 2. A direcção dos controlos será assegurada, no que diz respeito à organização dos trabalhos e, em geral, às relações com os serviços envolvidos no controlo, pelo serviço designado pelo Estado-membro segundo o disposto no n° 1 do artigo 4o. 3. A direcção das verificações in loco será assegurada pelos agentes mandatados; no que diz respeito à organização dos trabalhos e às relações com os serviços e, se for caso disso, com os devedores envolvidos na verificação, estes agentes estabelecerão os contactos adequados com os agentes designados pelo Estado-membro em causa, em conformidade com o n° 2 do artigo 4o. Artigo 4o 1. Os Estados-membros velarão por que os serviços e organismos responsáveis pelo apuramento, cobrança e colocação à disposição dos recursos próprios, bem como as autoridades que encarregaram dós controlos nesta matéria, prestem o apoio necessário aos agentes mandatados para o cumprimento da sua missão. 2. Tratando-se de uma verificação in loco, o Estado-membro em causa informará a Comissão, em tempo útil, da identidade e qualidade dos agentes que designou para participar nessa verificação e para prestar aos agentes mandatados o concurso necessário para o cumprimento da sua missão. Artigo 5o 1. Todas as informações obtidas relacionadas com os controlos e verificações in loco a que se refere o presente regulamento ficarão sujeitas ao segredo profissional. Nomeadamente, não poderão ser comunicadas a outras pessoas além daquelas que, nas instituições da Comunidade ou dos Estados-membros, tenham, pelas suas funções, o dever de as conhecer, nem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89, a não ser que o Estado-membro que as forneceu o tenha consentido previamente. 2. O presente artigo é aplicável a todos os funcionários e agentes da Comunidade. Ják Artigo 6o Sem prejuízo do disposto no artigo 5o: 1. Os resultados dos controlos e verificações in loco efectuados serão levados, no prazo de três meses, pelas vias adequadas, ao conhecimento do Estado-membro em causa, que apresentará as suas observações nos três meses seguintes à recepção desta última comunicação. No entanto, por pedido devidamente fundamentado, a Comissão poderá solicitar ao Estado-membro em causa que apresente as suas observações relativas a pontos específicos no prazo de um mês após a recepção dos resultados da verificação. O Estado-membro pode não dar seguimento a este pedido, mediante uma comunicação em que especificará as razões que o impedem de dar seguimento ao pedido da Comissão. 2. Após o procedimento previsto no n° 1, estes resultados e observações serão dados conhecimento aos outros Estados-membros no seio do Comité Consultivo dos Recursos Próprios. Artigo 7o As disposições previstas nos n°s 2 e 3 do artigo 2o, nas alíneas a) e b) do n° 1 e no n° 3 do artigo 3o, no n° 1 do artigo 4o e nos artigos 5o e 6o são igualmente aplicáveis aos controlos exercidos pela Comissão, na pessoa dos seus funcionários ou agentes, segundo o disposto no n° 1 do artigo 11° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1553/89 e no artigo 19° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89. Artigo 8o É revogado o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 165/74. As referências feitas ao regulamento revogado entendem-se feitas ao presente regulamento. Artigo 9o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ã ISSN 0257-9553 COM(96) 717 final DOCUMENTOS PT 01 N. ° de catálogo : CB-CO-96-730-PT-C ISBN 92-78-14106-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3946/96 του Jose VALVERDE LOPEZ προς την Επ τροπή. Πρόγραμμα ανάπτυξης και οικονομικής διαφοροποίησης της Ανδαλουσίας (Συμπληρωματ κή απάντηση)

eurovoc_concepts:
Andalusia
EAGGF Guidance Section
EU aid
EU programme
European Commission
European Regional Development Fund
development plan
economic development
exchange of information
financial aid

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title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3886/96 του Jose GARCIA-MARGALLO Y MARFIL προς την Επ τροπή. Αναπτυξιακή συνεργασία της ΕΕ στη Λατινική Αμερική: το ύψος της βοήθειας της Ελλάδας προς την Κοινότητα των Άνδεων

eurovoc_concepts:
Andean Community countries
European Union
Greece
Latin America
development aid
international cooperation


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 39/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 10ης Ιανουαρίου 1997 για τον καθορισμό των γεωργικών ισοτιμιών

eurovoc_concepts:
primary sector
representative rate


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3959/96 del Elly PLOOIJ-VAN GORSEL a la Comisión. Violación de los derechos humanos en Kazajstán

eurovoc_concepts:
EU programme
Kazakhstan
human rights
non-governmental organisation
penal institution
prison system
teaching curriculum
young person


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3914/96 af José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL til Kommissionen. EU's samarbejde med Latinamerika: Det Forenede Kongeriges samarbejde med Brasilien

eurovoc_concepts:
Brazil
European Union
Latin America
United Kingdom
development aid
international cooperation


title: QUESTION ECRITE no 3905/96 de José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL à la Commission. Coopération UE/Amérique latine: aide des Pays-Bas en faveur du Mercosur

eurovoc_concepts:
European Union
Latin America
Mercosur countries
Netherlands
development aid
international cooperation


title: Twintigste Richtlijn 97/1/EG van de Commissie van 10 januari 1997 tot aanpassing aan de vooruitgang van de techniek van de bijlagen II, III, VI en VII van Richtlijn 76/768/EEG van de Raad betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der Lid-Staten inzake kosmetische producten (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
animal disease
approximation of laws
consumer protection
cosmetic product
market approval
material of animal origin

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title: Komisijas 20. Direktīva 97/1/EK (1997. gada 10. janvāris), ar ko tehnikas attīstībai pielāgo II, III, VI un VII pielikumu Padomes Direktīvai 76/768/EEK par dalībvalstu tiesību aktu tuvināšanu attiecībā uz kosmētikas līdzekļiemDokuments attiecas uz EEZ.

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text: 13/18. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 31997L0001 18. 1. 1997. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 143 L 16/85 KOMISIJAS 20. DIREKTĪVA 97/1/EK (1997. gada 10. janvāris), ar ko tehnikas attīstībai pielāgo II, III, VI un VII pielikumu Padomes Direktīvai 76/768/EEK par dalībvalstu tiesību aktu tuvināšanu attiecībā uz kosmētikas līdzekļiem (dokuments attiecas uz EEZ) EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, tā kā Kreicfelda-Jakoba slimības paveida (CJD-V) rašanās liecina par iespējamu GSE transmisiju uz cilvēkiem; tā kā cēloniskais sakars starp CJD-V un GSE infekcijas ierosinātāja iedarbību uz iedzīvotājiem tomēr vēl nav pierādīts; vērā Padomes 1976. jūlija Direktīvu ņemot 76/768/EEK par dalībvalstu tiesību aktu tuvināšanu attiecībā uz kosmētikas līdzekļiem (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Direktīvu 96/41/EK (2), un jo īpaši tās 12. pantu, gada 27. pēc apspriešanās ar Kosmetoloģijas zinātnisko komiteju, Francijas valdība, ievērojot Direktīvas 76/768/EEK tā kā 12. pantu, ir informējusi Komisiju par to, ka tā uz vienu gadu tirgū par brīvu vai par atlīdzību kosmētikas pārtrauc laist līdzekļus un personiskās higiēnas satur par sešiem mēnešiem vecāku liellopu un par 12 mēnešiem vecāku aitu vai kazu galvas smadzeņu, muguras smadzeņu vai acu ābolu ekstraktus; līdzekļus, kas tā kā ar Komisijas Lēmumu 96/362/EK (3), ar ko groza Komi- sijas Lēmumu 96/239/EK (4) par ārkārtas pasākumiem aizsar- dzībai pret govju sūkļveida encefalopātiju, ir noteikts, ka Ap- vienotā Karaliste nedrīkst no savas teritorijas uz pārējām dalīb- valstīm vai trešām valstīm eksportēt produktus, kas iegūti no Apvienotajā Karalistē kautiem liellopiem un paredzēti lietošanai inter alia kosmētikas līdzekļos, iekļauti šā lēmuma pielikumā, un ka Apvienotā Karaliste tur minētos produktus atļauj tikai uzņēmumos, kas ir oficiālā veterinārajā kontrolē un kas ir pierādījuši, ka darbojas saskaņā ar pielikuma nosacījumiem; izņemot tos, kuri izgatavot tā kā Apvienotajā Karalistē ir govju sūkļveida encefalopātijas (GSE) epizootija; tā kā pašlaik tās ģeogrāfiskā izplatība tomēr nav zināma; tā kā pašlaik slimību nevar atklāt inkubācijas periodā; tā kā zinātniskā pieredze attiecībā uz sūkļveida encefalopātiju pastāvīgi attīstās; tā kā dažādās zinātniskās publikācijās un ziņojumos, ko sniedz tādas atzītas starptautiskās organizācijas kā Pasaules veselības organizācija, var būt jauna informācija; tā kā saskaņā ar pašlaik pieejamiem datiem ir bijis iespējams atklāt infekciozitāti ar GSE inficētu liellopu galvas smadzenēs, muguras smadzenēs un acu ābolos; tā kā ir atzīts tas, ka ieteicamās inaktivācijas metodes attiecībā uz galvas smadzeņu, muguras smadzeņu un acu ābolu ekstrak- tiem nevar izmantot kosmētikas līdzekļu nozarē; tā kā kosmētikas līdzekļu nozarē vairākus gadus ievieš valsts un starptautisko aģentūru ieteikumus, kas attiecas uz GSE; tā kā 1996. gada 22. aprīlī Parfimērijas, kosmētikas līdzekļu un tualetes piederumu nozaru Eiropas asociācija (Colipa) saviem locekļiem ieteica nelietot liellopu audu ekstraktus, kas iegūti no galvas smadzenēm, muguras smadze- nēm un acīm; tā kā aitu un kazu audus un galvas smadzeņu un muguras smadzeņu, un acu šķidrumus un sastāvdaļas, ko no tiem iegūst, kosmētikas līdzekļos faktiski nelieto; liellopu audus vai tā kā 1994. gada 21. oktobrī, 1996. gada 29. martā, 11. aprīlī jūlijā Kosmetoloģijas zinātniskā komiteja sniedza atzi- un 18. numus par risku, kas rodas, lietojot liellopu izcelsmes kosmē- tikas līdzekļus, kas var būt GSE infekcijas ierosinātāja trans- misīvi; tā kā 1996. gada 2. oktobrī Kosmetoloģijas zinātniskā komiteja sniedza atzinumu par to, ka nevar izslēgt risku, kas saistīts ar liellopu, aitu vai kazu audu un galvas smadzeņu, muguras smadzeņu vai acu šķidrumu un no tiem iegūtu sastāvdaļu lietošanu kosmētikas līdzekļos; (1) OV L 262, 27. 9. 1976. , 169. lpp. (2) OV L 198, 8. 8. 1996. , 36. lpp. (3) OV L 139, 12. 6. 1996. , 17. lpp. (4) OV L 78, 28. 3. 1996. , 47. lpp. tā kā pēc pieredzes ir zināms, ka aitu skrepi nerada draudus cilvēkiem; tā kā jaunākie dati tomēr liecina, ka GSE ierosinātāju var nodot aitām; tā kā tāpēc jāņem vērā tas, ka GSE ierosinā- tāja transmisijas spektrs neaprobežojas ar aitu skrepi; 144 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 13/18. sēj. tā kā tāpēc jāveic pasākumi, lai nodrošinātu patērētāju veselību un drošību, negaidot neapstrīdamu zinātnisku pierādījumu, ka ir cēlonisks sakars starp GSE un CJD vai tās paveidu; tā kā tāpēc ir lietderīgi uz laiku aizliegt tirdzniecību ar dažām liellopu, aitu un kazu izcelsmes kosmētikas līdzekļu sastāvda- ļām; tā kā pēc visu minēto elementu izpētes šī direktīva jāpārskata, vēlākais, divus gadus pēc pielikumā noteikto pasākumu ievieša- nas; tā kā šajā direktīvā paredzētie pasākumi saskan ar atzinumu, ko sniegusi Komiteja to direktīvu pielāgošanai tehnikas attīstī- bai, kuras attiecas uz tehnisko šķēršļu atcelšanu kosmētikas līdzekļu tirdzniecībā, IR PIEŅĒMUSI ŠO DIREKTĪVU. 1. pants Direktīvu 76/786/EEK groza, kā noteikts pielikumā. 2. pants Dalībvalstis veic visus pasākumus, kas vajadzīgi, lai nodrošinātu jūnija nelaiž tirgū kosmētikas lī- to, ka no 1997. gada 30. dzekļus, kas satur vielas, kuras minētas pielikumā. 3. pants Vēlākais, divus gadus pēc šīs direktīvas stāšanās spēkā Komisija iesniedz priekšlikumu par iespējamu šīs direktīvas grozījumu atbilstīgi zinātniskās pieredzes attīstībai. 4. pants Dalībvalstīs, vēlākais, 1997. gada 30. jūnijā stājas spēkā 1. normatīvie un administratīvie akti, kas vajadzīgi, lai izpildītu šīs direktīvas prasības. Par to dalībvalstis tūlīt informē Komisiju. Kad dalībvalstis pieņem minētos tiesību aktus, tajos ietver atsauci uz šo direktīvu, vai šādu atsauci pievieno to oficiālajai publikācijai. Dalībvalstis nosaka kārtību, kā izdarāmas šādas atsauces. Dalībvalstis dara Komisijai zināmus tos savu tiesību aktu 2. noteikumus, kurus tās pieņem jomā, uz ko attiecas šī direktīva. 5. pants Šī direktīva stājas spēkā trešajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. 6. pants Šī direktīva ir adresēta dalībvalstīm. Briselē, 1997. gada 10. janvārī Komisijas vārdā — Komisijas locekle Emma BONINO PIELIKUMS Direktīvas 76/768/EEK II pielikumam pievieno ierakstu ar šādu numuru: “419. Liellopu, aitu un kazu audi un galvas smadzeņu, muguras smadzeņu, un acu šķidrumi un sastāvdaļas, ko no tiem iegūst. ”


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3890/96 do Deputado José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL à Comissão. Cooperação da UE na América Latina: volume das ajudas da Irlanda aos países do Mercosul

eurovoc_concepts:
European Union
Ireland
Latin America
Mercosur countries
development aid
international cooperation


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3925/96 του Ernesto CACCAVALE προς την Επ τροπή. Παραβίαση της ελευθερίας εγκατάστασης (Άρθρα 58 και επόμενα της Συνθήκης της Ρώμης)

eurovoc_concepts:
Italy
Treaty on European Union
commercial law
competition
financial occupation
infringement of EU law
right of establishment
services company


title: QUESTION ECRITE no 3911/96 de José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL à la Commission. Coopération UE/Amérique latine: aide du Portugal en faveur de la Communauté andine

eurovoc_concepts:
Andean Community countries
European Union
Latin America
Portugal
development aid
international cooperation


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3894/96 del José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL a la Comisión. Cooperación de la UE en América Latina: cifras de Italia en Brasil

eurovoc_concepts:
Brazil
European Union
Italy
Latin America
development aid
international cooperation


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3881/96 del José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL a la Comisión. Cooperación de la UE en América Latina: cifras de Francia en la Comunidad Andina

eurovoc_concepts:
Andean Community countries
European Union
France
Latin America
development aid
international cooperation


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3928/96 του Mair MORGAN προς την Επ τροπή. Προϋπολογισμός FEOGA (ΕΓΤΠΕ)

eurovoc_concepts:
Community budget
EAGGF
EAGGF Guarantee Section
EAGGF Guidance Section


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 38/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 10ης Ιανουαρίου 1997 για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3917/96 του Jose GARCIA-MARGALLO Y MARFIL προς την Επ τροπή. Αναπτυξιακή συνεργασία της ΕΕ στη Λατινική Αμερική: το ύψος της βοήθειας του Ηνωμένου Βασιλείου προς την Κεντρική Αμερική

eurovoc_concepts:
Central America
European Union
Latin America
United Kingdom
development aid
international cooperation


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3936/96 dell'on. Richard HOWITT alla Commissione. Aiuto finanziario per il processo di pace in Colombia

eurovoc_concepts:
Colombia
aid programme
civil war
military personnel
peacekeeping
political militant
short-term monetary support
social rehabilitation


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3960/96 do Deputado Honório NOVO à Comissão. Utilização plena de quotas de pesca

eurovoc_concepts:
catch quota
common fisheries policy
conservation of fish stocks
fishery management
fishery resources
fishing agreement
third country


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3949/96 του Jose VALVERDE LOPEZ προς την Επ τροπή. Η απάτη στην Ευρωπαϊκή Ένωση και η σημασία του γάλακτος σε σκόνη στην Ισπανία

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
Community budget
EU control
European cooperation
butter
customs duties
customs regulations
fraud against the EU
powdered milk


title: A Bizottság 97/1/EK huszadik irányelve (1997. január 10.) a kozmetikai termékekre vonatkozó tagállami jogszabályok közelítéséről szóló 76/768/EGK tanácsi irányelv II., III., VI. és VII. mellékletének a műszaki fejlődéshez történő hozzáigazításárólEGT vonatkozású szöveg.

text: 13/18. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 143 31997L0001 1997. 1. 18. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 16/85 A BIZOTTSÁG 97/1/EK HUSZADIK IRÁNYELVE (1997. január 10. ) a kozmetikai termékekre vonatkozó tagállami jogszabályok közelítéséről szóló 76/768/EGK tanácsi irányelv II. , III. , VI. és VII. mellékletének a műszaki fejlődéshez történő hozzáigazításáról (EGT vonatkozású szöveg) AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a legutóbb a 96/41/EK bizottsági irányelvvel (1) mó- dosított, a kozmetikai termékekre vonatkozó tagállami jogsza- bályok közelítéséről szóló, 1976. július 27-i 76/768/EGK tanácsi irányelvre (2) és különösen annak 12. cikkére, a kozmetológiai tudományos bizottsággal folytatott konzultáci- ót követően, mivel a 76/768/EGK irányelv 12. cikke alapján a francia kormány tájékoztatta a Bizottságot arról, hogy egyéves időtar- tamra felfüggesztette azoknak a kozmetikai és személyes higié- termékeknek mind ingyenes, mind térítéses forgalomba niai idősebb szarvasmarhafélék, hozatalát, amelyek hat hónaposnál illetve 12 hónaposnál idősebb juh- vagy kecskefélék agyvelejé- ből, gerincvelőjéből vagy szemgolyójából származó kivonatot tartalmaznak; mivel a szarvasmarhák szivacsos agyvelőbántalma elleni véde- kezést szolgáló szükségintézkedésekről szóló 96/239/EK bizott- sági határozatát (3) módosító 96/362/EK bizottsági határozat (4) előírja, hogy az Egyesült Királyság nem exportálhat területéről egy másik tagállamba vagy harmadik országba olyan termé- keket, amelyek az Egyesült Királyságban levágott szarvasmarha- félékből származnak és amelyeket, többek között, kozmetikai termékekben történő felhasználásra szántak, kivéve az ezen irányelv mellékletében felsoroltakat, ezenkívül az Egyesült Ki- rályság a mellékletben említett termékek gyártását csak állator- vosi ellenőrzés alatt álló létesítményekben engedélyezi, amelyek a mellékletben meghatározott feltételeknek megfelelően működ- nek; mivel a szarvasmarhák szivacsos agyvelőbántalma (BSE) elne- vezésű járványos állatbetegség az Egyesült Királyságban alakult ki; mivel azonban földrajzi elterjedése jelenleg nem teljes mértékben ismert; jelenleg a betegség észlelése a lappangási mivel lehetetlen; idő alatt mivel a szivacsos agyvelőbántalommal kapcsolatos tudományos ismeretek állandóan fejlődnek; mivel az elismert nemzetközi testületek, mint például az Egészségügyi Világszervezet, tudo- mányos kiadványai és jelentései új információkkal szolgálhat- nak; (1) HL L 198. , 1996. 8. 8. , 36. o. (2) HL L 262. , 1976. 9. 27, 169. o. (3) HL L 78. , 1996. 3. 28. , 47. o. (4) HL L 139. , 1996. 6. 12. , 17. o. mivel a Creutzfeldt-Jakob-kór (vCJK) egy változatának megjele- sugallja, hogy lehetséges a BSE emberre történő nése azt átterjedése; mivel azonban még nem mutatták ki az ok-okozati kapcsolatot a vCJK és a BSE kórokozójának népességre gyako- rolt hatása között; mivel a jelenleg rendelkezésre álló adatok szerint felfedezhető a fertőzőképesség a BSE-vel fertőzött szarvasmarhafélék agyvele- jében, gerincvelőjében és szemében; mivel elismert, hogy a javasolt semlegesítési módszer nem alkalmazható a kozmetikai ágazatban az agyvelőből, a gerinc- velőből és a szemből nyert kivonatokra; mivel a kozmetikai ipar évek óta végrehajtja a BSE-re vonatko- zó kormányzati és nemzetközi ügynökségektől származó aján- lásokat; mivel 1996. április 22-én az Európai Kozmetikai, Toalettipari és Illatszerszövetség (COLIPA) lebeszélte tagjait a illetve az agyvelőből, a gerinc- szarvasmarhafélék szöveteinek, velőből és a szemből nyert szarvasmarhaszövetek kivonatainak használatáról; mivel a juh- és kecskefélék szöveteit, illetve az ezek agyvelejéből, gerincvelőjéből és szeméből származó folya- dékokat, illetve az azokból nyert alkotórészeket gyakorlatilag nem alkalmazzák kozmetikai termékekben; mivel a kozmetológiai tudományos bizottság 1994. október 21-én, 1996. március 29-én, április 11-én és július 18-án véleményt fogalmazott meg a BSE kórokozójának továbbadásá- ra képes szarvasmarha-eredetű termékek felhasználásának koc- kázatáról; mivel a kozmetológiai tudományos bizottság 1996. október 2- án véleményt fogalmazott meg, amely szerint nem lehet kizár- juh- és kecskefélék szöveteiből és ni a szarvasmarhafélék, ezeknek az állatoknak az agyvelejéből, gerincvelőjéből és sze- méből származó folyadékokból, valamint az ezek alkotórészé- ből készült kozmetikai termékek felhasználásával járó kockáza- tokat; mivel a tapasztalat azt mutatja, hogy a juhsurlókór nem jelent veszélyt az emberre; mivel azonban a legfrissebb adatok azt jelzik, hogy a BSE kórokozója átterjedhet a juhokra; mivel ezért figyelembe kell venni azt a tényt, hogy a BSE-kórokozó átterjedésének lehetősége nagyobb, mint a juhsurlókóré; 144 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 13/18. kötet mivel meg kell hozni a szükséges intézkedéseket a fogyasztók egészségének és biztonságának garantálására anélkül, hogy a BSE és a CJK vagy annak egy változata közötti ok-okozati kapcsolat megcáfolhatatlan tudományos bizonyítékára várná- nak; mivel ezért tanácsos átmenetileg megtiltani a szarvasmarha-, juh- vagy kecskeeredetű alkotórészek felhasználását a kozmeti- kai termékekben; mivel ezt az irányelvet felül kell vizsgálni, amennyiben az ösz- szes fent említett elemet megvizsgálták, legkésőbb két évvel a mellékletben felsorolt intézkedések végrehajtását követően; mivel az ebben az irányelvben előírt intézkedések összhangban vannak a kozmetikaitermék-ágazat kereskedelme technikai aka- dályainak felszámolásáról szóló irányelvek műszaki fejlődéshez történő hozzáigazításával foglalkozó bizottság véleményével, ELFOGADTA EZT AZ IRÁNYELVET: 1. cikk A 76/786/EGK irányelv ezen irányelv mellékletének megfelelő- en módosul. 2. cikk A tagállamok meghoznak minden szükséges intézkedést annak biztosítására, hogy a mellékletben meghatározott agyagokat június 30-tól ne kerül- tartalmazó kozmetikai termékek 1997. jenek kereskedelmi forgalomba. 3. cikk Legkésőbb két évvel az irányelv hatálybalépését követően a Bizottság javasolja ezen irányelv módosítását a tudományos ismeretek fejlődésének figyelembevételével. 4. cikk (1) A tagállamok hatályba léptetik azokat a törvényi, rende- leti és közigazgatási rendelkezéseket, amelyek szükségesek ah- hoz, hogy ennek az irányelvnek legkésőbb 1997. június 30-ig megfeleljenek. Erről haladéktalanul tájékoztatják a Bizottságot. Amikor a tagállamok elfogadják ezeket a rendelkezéseket, azokban hivatkozni kell erre az irányelvre, vagy azokhoz ilyen hivatkozást kell fűzni. hivatalos kihirdetésük alkalmával A hivatkozás módját a tagállamok határozzák meg. A tagállamok közlik a Bizottsággal nemzeti (2) joguknak azokat a főbb rendelkezéseit, amelyeket az ezen irányelv által szabályozott területen fogadnak el. 5. cikk Ez az irányelv az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő harmadik napon lép hatályba. 6. cikk Ennek az irányelvnek a tagállamok a címzettjei. Kelt Brüsszelben, 1997. január 10-én. a Bizottság részéről Emma BONINO a Bizottság tagja A 76/768/EGK irányelv II. melléklete a következő számmal egészül ki: MELLÉKLET „419. Szarvasmarha, juh- és kecskeszövetek és ezen állatok agyvelejéből, gerincvelőjéből és szeméből származó folyadékok, illetve az ezekből nyert alkotórészek. ”


title: PREGUNTA ESCRITA n. 4106/96 del Angela KOKKOLA a la Comisión. Fondos estructurales - Informe de evaluación a medio plazo

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU Member State
EU financial instrument
European Commission
European Parliament
Structural Funds
economic and social cohesion
exchange of information
project evaluation
report


title: QUESTION ECRITE no 3914/96 de José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL à la Commission. Coopération UE/Amérique latine: aide du Royaume-Uni en faveur du Brésil


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3900/96 af José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL til Kommissionen. EU's samarbejde med Latinamerika: Luxembourgs samarbejde med Mercosur

eurovoc_concepts:
European Union
Latin America
Luxembourg
Mercosur countries
development aid
international cooperation


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3909/96 van José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL aan de Commissie. Ontwikkelingssamenwerking EU/ Latijns-Amerika: cijfers voor Portugal en Brazilië

eurovoc_concepts:
Brazil
European Union
Latin America
Portugal
development aid
international cooperation


title: REGULAMENTO (CE) Nº 38/97 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1997 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas


eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU statistics
French overseas department and region
customs territory (EU)
trading operation

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 10. 01. 1997 KOM(96) 719 slutlig 97/ 0015 (ACC) Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om ändring av rådets förordning (EG) nr 1172/95 om statistik avseende gemenskapens och dess medlemsstaters varuhandel med icke-medlemsstater beträffande det statistiska området (framlagt av Kommissionen) MOTIVERING Ärende: Förslag till rådets förordning (EG) om ändring av rådets förordning (EG) nr 1172/95 om statistik avseende gemenskapens och dess medlemsstaters varuhandel med icke-medlemsstater beträffande det statistiska området 1. Enligt artikel 3. 1 i rådets förordning (EG) nr 1172/95 skall det statistiska området för statistik över gemenskapsextern handeln motsvara gemenskapens tullområde såsom det definieras i gemenskapens tullbestämmelser. 2. I artikel 3. 2 i samma förordning sägs emellertid att de franska utomeuropeiska departementen och Kanarieöarna är undantag från regeln och att de således inte ingår i det statistiska området. 3. Frankrike och Spanien har emellertid begärt att gemenskapens statistiska område skall bringas att omfatta dessa områden, efter det att motsvarande beslut fattats på nationell nivå. Det rör sig om en åtgärd som innebär att antalet undantag minskar och att begreppen harmoniseras bättre. 4. I praktiken innebär ändringen följande: De franska utomeuropeiska departementen och Kanarieöarna kommer inte längre att betraktas som icke-medlemsländer i statistiken över gemenskapsextern handeln. Varuhandel mellan dessa områden och andra medlemsländer än Frankrike och Spanien kommer att bli gemenskapsintern handel med ifrågavarande länder. Varuhandel mellan de franska utomeuropeiska departementen och Frankrike eller mellan Kanarieöarna och Spanien kommer att försvinna ur gemenskapens statistik. Slutligen kommer handel mellan dessa områden och icke-medlemsländer att betraktas som handel mellan Frankrike eller Spanien och icke-medlemsländer. 5. Följaktligen är det nödvändigt att ändra artikel 3. 2 och artikel 4. 1 i förordning (EG) nr 1172 så att det som sägs om de franska utomeuropeiska departementen och Kanarieöarna utgår. FÖRSLAG TILL RÅDETS FÖRORDNING (EG) nr /96 av den om ändring av rådets förordning (EG) nr 1172/95 om statistik avseende gemenskapens och dess medlemsstaters varuhandel med icke-medlemsstater beträffande det statistiska området EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 113 i detta, med beaktande av kommissionens förslag, och med beaktande av följande: Frankrike har beslutat att från och med den 1 januari 1997 införliva de utomeuropeiska departementen med det franska statistiska området. Spanien har beslutat att från och med samma datum införliva Kanarieöarna med det spanska statistiska området. Det är följaktligen lämpligt att ändra definitionen på det statistiska området för gemenskapen i artikel 3 i förordning (EG) nr 1172/951 och tillämpningsområdet för statistiken avseende gemenskapens och dess medlemsstaters varuhandel med icke-medlemsstater enligt definitionen i artikel 4 i ovannämnda förordning. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Förordning (EG) nr 1172/95 ändras på följande sätt: Artikel 1 1/ Artikel 3. 2 skall ersättas med följande: "Utan hinder av punkt 1 skall gemenskapens statistiska område omfatta ön Helgoland. " 2/1 artikel 4. 1 skall det andra stycket strykas. *EGT nr L 118, 25. 5. 1995, s. 10. Denna förordning träder i kraft den 1 januari 1997. Artikel 2 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdat i Bryssel den På rådets vägnar ISSN 1024-4506 KOM(96) 719 slutlig DOKUMENT SV 17 Katalognummer : CB-CO-96-731-SV-C ISBN 92-78-14119-4 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg 4


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3894/96 του Jose GARCIA-MARGALLO Y MARFIL προς την Επ τροπή. Αναπτυξιακή συνεργασία της ΕΕ στη Λατινική Αμερική: το ύψος της βοήθειας της Ιταλίας προς τη Βραζιλία


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3941/96 von Richard HOWITT an die Kommission. Rechte der indigenen Bevölkerung in Kolumbien

eurovoc_concepts:
Colombia
financial aid
government bill
human rights
indigenous population
legislative procedure


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3962/96 del José BARROS MOURA a la Comisión. Recursos hídricos de la Península Ibérica

eurovoc_concepts:
European Commission
Portugal
Spain
feasibility study
report
self-employed person
water resources


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3958/96 του Elly PLOOIJ-VAN GORSEL προς την Επ τροπή. Τροποποίηση της πολιτικής σχετικά με το παραδεκτό και την εξέταση καταγγελιών ντάμπινγκ, συγκεκριμένα όσον αφορά τις διαδικασίες που κινήθηκαν μέσω των ανακοινώσεων που δημοσιεύθηκαν στις ΕΕ C 111/96, σελ. 6 και EE C 132/96, σελ. 4

eurovoc_concepts: fancy leather goods and glove-making industry


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3919/96 del José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL a la Comisión. Cooperación de la UE en América Latina: cifras de Suecia en Brasil

eurovoc_concepts:
Brazil
European Union
Latin America
Sweden
development aid
international cooperation


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 4105/96 von Rolf BEREND an die Kommission. EU-Förderprogramme (Kultur und Bildung) für Mittel- und Osteuropa

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
EU Member State
EU aid
accession to the European Union
aid programme
cultural policy
education policy
equal treatment


title: WRITTEN QUESTION No. 3942/96 by Richard HOWITT to the Commission. EC Delegation office in Lima, Peru

eurovoc_concepts:
Commission Delegation
European Commission
Peru
diplomatic representation


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3920/96 do Deputado José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL à Comissão. Cooperação da UE na América Latina: volume das ajudas da Suécia ao Mercosul

eurovoc_concepts:
European Union
Latin America
Mercosur countries
Sweden
development aid
international cooperation


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 4086/96 von Joaquim MIRANDA an die Kommission. Unwetter auf der Insel São Miguel - Azoren

eurovoc_concepts:
Community support framework
Portugal
aid to disaster victims
bad weather
damage
emergency aid
urban infrastructure


title: WRITTEN QUESTION No. 3901/96 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. EU cooperation in Latin America: figures for Luxembourg in the Andean Community

eurovoc_concepts:
Andean Community countries
European Union
Latin America
Luxembourg
development aid
international cooperation


title: WRITTEN QUESTION No. 3914/96 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. EU cooperation in Latin America: figures for the United Kingdom in Brazil

eurovoc_concepts:
Brazil
European Union
Latin America
United Kingdom
development aid
international cooperation


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3891/96 dell'on. José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL alla Commissione. Cooperazione dell'UE in America Latina: dati relativi all'aiuto dell'Irlanda alla Comunità andina

eurovoc_concepts:
Andean Community countries
European Union
Ireland
Latin America
development aid
international cooperation


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3894/96 von José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL an die Kommission. Zusammenarbeit der EU mit Lateinamerika: Angaben zur italienischen Hilfe für Brasilien

eurovoc_concepts:
Brazil
European Union
Italy
Latin America
development aid
international cooperation


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3931/96 van Herbert BÖSCH aan de Commissie. Gunning van PHARE-contracten aan adviesbureaus

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
EU programme
award of contract
competition
enlargement of the Union
invitation to tender
small and medium-sized enterprises
technical cooperation
type of business


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3888/96 af José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL til Kommissionen. EU's samarbejde med Latinamerika: Irlands samarbejde med Mexico

eurovoc_concepts:
European Union
Ireland
Latin America
Mexico
development aid
international cooperation


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3933/96 af Undine-Uta BLOCH von BLOTTNITZ til Kommissionen. EU-støtte, som siden 1993 er ydet Niedersachsen (SUPPLERENDE SVAR)

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
Lower Saxony
fund (EU)


title: WRITTEN QUESTION No. 3885/96 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. EU cooperation in Latin America: figures for Greece in Mercosur

eurovoc_concepts:
European Union
Greece
Latin America
Mercosur countries
development aid
international cooperation


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3947/96 του Jose VALVERDE LOPEZ προς την Επ τροπή. Σχέδιο μετατροπής των αροσίμων γαιών της Baza- Huescar (Γρανάδα) (Συμπληρωματ κή απάντηση)

eurovoc_concepts:
Grenada
engineering structure
fund (EU)
irrigation


title: Dvacátá směrnice Komise 97/1/es ze dne 10. ledna 1997, kterou se přizpůsobují technickému pokroku přílohy II, III, VI a VII směrnice Rady 76/768/EHS o sbližování právních předpisů členských států týkajících se kosmetických prostředkůText s významem pro EHP.

eurovoc_concepts:
animal disease
approximation of laws
consumer protection
cosmetic product
market approval
material of animal origin

text: 13/sv. 18 CS Úřední věstník Evropské unie 31997L0001 18. 1. 1997 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ DVACÁTÁ SMĚRNICE KOMISE 97/1/ES ze dne 10. ledna 1997, kterou se přizpůsobují technickému pokroku přílohy II, III, VI a VII směrnice Rady 76/768/EHS o sbližování právních předpisů členských států týkajících se kosmetických prostředků (Text s významem pro EHP) 143 L 16/85 KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, a zprávy uznávaných mezinárodních subjektů, zdravotní organizace, mohou poskytnout nové informace; jako je Světová s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na směrnici Rady 76/768/EHS ze dne 27. července 1976 o sbližování právních předpisů členských států týkajících se kosmetických prostředků (1), naposledy pozměněnou směr- nicí Komise 96/41/ES (2), a zejména na článek 12 uvedené směrnice, po konzultaci s Vědeckým výborem pro kosmetologii, vzhledem k tomu, že francouzská vláda informovala Komisi, že podle článku 12 směrnice 76/768/EHS pozastavila na období jednoho roku uvádění na trh, ať zdarma nebo za úplatu, kosmetických prostředků a prostředků pro osobní hygienu obsahujících extrakty z mozku, míchy nebo očních bulv skotu staršího než šest měsíců a ovcí nebo koz starších než dvanáct měsíců; Komise vzhledem k tomu, že v rozhodnutí Komise 96/362/ES (3), kterým se mění 96/239/ES (4) rozhodnutí o mimořádných opatřeních na ochranu proti bovinní spongi- formní encefalopatii, se stanoví, že Spojené království nebude vyvážet ze svého území do jiných členských států nebo do třetích zemí výrobky pocházející ze skotu poraženého ve použití určené, mimo Spojeném království v kosmetických prostředcích, s výjimkou výrobků uvedených v příloze k uvedenému rozhodnutí, a že Spojené království povolí výrobu tam uvedených výrobků pouze v zařízeních podléhajících úřední veterinární kontrole, u nichž se prokázalo, že pracují v souladu s podmínkami stanovenými v příloze; jiné, pro vzhledem k tomu, že se ve Spojeném království projevila epizootie bovinní spongiformní encefalopatie (BSE); že však její geografické rozšíření není v současné době plně známo; vzhledem k tomu, že v současné době není možné zjistit onemocnění v průběhu inkubačního období; vzhledem k tomu, že se vědecké znalosti o spongiformních různé vědecké publikace encefalopatiích stále vyvíjejí; že (1) Úř. věst. L 262, 27. 9. 1976, s. 169. (2) Úř. věst. L 198, 8. 8. 1996, s. 36. (3) Úř. věst. L 139, 12. 6. 1996, s. 17. (4) Úř. věst. L 78, 28. 3. 1996, s. 47. vzhledem k tomu, že výskyt varianty CreutzfeldtJakobovy choroby (CJDV) naznačuje možnost přenášení BSE na člověka; že však příčinná souvislost mezi chorobou CJDV a vystavením obyvatelstva původci choroby BSE nebyla dosud prokázána; vzhledem k tomu, že podle údajů, které jsou v současné době dostupné, bylo možné prokázat nakažlivost mozku, míchy a očí skotu chorobou BSE; vzhledem k tomu, že se uznává, že doporučené inaktivační metody nelze v kosmetickém odvětví použít pro extrakty z mozku, míchy a očí; vzhledem k tomu, že se kosmetický průmysl po několik let řídil doporučeními vládních a mezinárodních agentur týkají- cími se choroby BSE; že dne 22. dubna 1996 doporučilo Sdružení evropských svazů výrobců kosmetických prostředků (COLIPA) svým členům nepoužívat hovězí tkáně nebo extrakty skotu pocházející z mozku, míchy a očí; že tkáně tkání a tekutiny ovcí a koz pocházející z mozku, míchy a očí a přísady z nich pocházející se v kosmetických prostředcích prakticky nepoužívají; vzhledem k tomu, že Vědecký výbor pro kosmetologii ve dnech 21. října 1994, 29. března, 11. dubna a 18. července 1996 přijal stanoviska k riziku používání produktů pocházejí- cích ze skotu, které mohou přenášet původce choroby BSE; vzhledem k tomu, že Vědecký výbor pro kosmetologii přijal dne 2. října 1996 stanovisko, podle kterého nelze vyloučit rizika spojená s použitím tkání a tekutin mozku, míchy nebo očí skotu, ovcí nebo koz a z nich pocházejících přísad v kosmetických prostředcích; vzhledem k tomu, že zkušenost ukázala, že klusavka ovcí nepředstavuje riziko pro člověka; že však poslední údaje uká- zaly, že původce choroby BSE je přenosný na ovce; že je tedy nezbytné zohlednit skutečnost, že spektrum přenosnosti pů- vodce choroby BSE je větší než u klusavky ovcí; 144 CS Úřední věstník Evropské unie 13/sv. 18 vzhledem k tomu, že je nezbytné přijmout opatření pro zajištění zdraví a bezpečnosti spotřebitelů bez čekání na nezvratný vědecký důkaz příčinné souvislosti mezi chorobou BSE a chorobou CJD nebo její variantou; vzhledem k tomu, že je tedy prozíravé dočasně zakázat uvádění určitých přísad kosmetických prostředků pocházejících ze skotu, ovcí a koz na trh; vzhledem k tomu, že tato směrnice musí být přezkoumána, prozkoumány, nejpozději však dva roky po provedení opatření uvedených v příloze; vzhledem k tomu, že opatření této směrnice jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro přizpůsobení směrnic týkajících se odstranění technických překážek obchodu v sektoru kosmetických prostředků tech- nickému pokroku, jakmile budou výše uvedené skutečnosti PŘIJALA TUTO SMĚRNICI: Směrnice 76/786/EHS se mění způsobem uvedeným v příloze k této směrnici. Článek 1 Článek 2 Členské státy přijmou veškerá nezbytná opatření, aby zajistily, že od 30. června 1997 nebudou uváděny na trh kosmetické prostředky obsahující látky uvedené v příloze. Článek 3 Nejpozději dva roky po vstupu této směrnice v platnost navrhne Komise ve světle vývoje vědeckých znalostí případnou změnu této směrnice. Článek 4 Členské státy uvedou v účinnost právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto 1. směrnicí nejpozději do 30. června 1997. Neprodleně o nich uvědomí Komisi. Tato opatření přijatá členskými státy musí obsahovat odkaz na tuto směrnici nebo musí takový odkaz být učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy. Členské státy sdělí Komisi znění vnitrostátních právních předpisů, které přijmou v oblasti působnosti 2. této směrnice. Tato směrnice vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Článek 5 Článek 6 Tato směrnice je určena členským státům. V Bruselu dne 10. ledna 1997. Za Komisi Emma BONINO členka Komise V příloze II směrnici 76/768/EHS se doplňuje nová položka, která zní: příloha


title: Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1172/95 του Συμβουλίου σχετικά με τις στατιστικές για συναλλαγές αγαθών της Κοινότητας και των κρατών μελών της με τις τρίτες χώρες, όσον αφορά το στατιστικό έδαφος

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU statistics
French overseas department and region
customs territory (EU)
trading operation

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 10. 01. 1997 COM(96) 719 τελικό 97/ 0015 (ACQ Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1172/95 του Συμβουλίου σχετικά με τις στατιστικές για συναλλαγές αγαθών της Κοινότητας και των κρατών μελ(όν της με τις τρίτες χώρες, όσον αφορά το στατιστικό έδαφος (υποβληθείσα από την Επιτροπή) ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ θέμα : πρόταση Κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1172/95 του Συμβουλίου, σχετικά με τις στατιστικές για τις συναλλαγές αγαθών της Κοινότητας και των κρατών μελών της με τις τρίτες χώρες, όσον αφορά το στατιστικό έδαφος. 1. Σύμφωνα με το άρθρο 3, παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1172/95 του Συμβουλίου, το στατιστικό έδαφος για τις στατιστικές εξωτερικού εμπορίου αντιστοιχεί στο τελωνειακό έδαφος που ορίζεται από τον κοινοτικό τελωνειακό κώδικα. 2. Η παράγραφος 2 του ιδίου άρθρου ορίζει πάντως ότι τα γαλλικά υπερπόντια διαμερίσματα (DOM) και οι Κανάριες Νήσοι αποτελούν εξαίρεση στον κανόνα αυτό και, κατά συνέπεια, εξαιρούνται του στατιστικού εδάφους. 3. Η Γαλλία και η Ισπανία έχουν εντούτοις ζητήσει την ενσωμάτωση αυτών των εδαφών στο κοινοτικό στατιστικό έδαφος κατόπιν ταυτόσημων εθνικών αποφάσεων. Πρόκειται για μέτρο, το οποίο,μειώνοντας τις εξαιρέσεις, βελτιώνει την εναρμόνιση των εννοιών. 4. Σε εςραρμογή της τροποποίησης αυτής, τα DOM και οι Κανάριες Νήσοι δεν θα θεωρούνται πλέον τρίτες χώρες για τους σκοπούς της στατιστικής του εξωτερικού εμπορίου · οι συναλλαγές αγαθών μεταξύ των εδαφών αυτών και των κρατών μελών, εκτός της Γαλλίας και της Ισπανίας, αντίστοιχα, καθίστανται ενδοκοινοτικές συναλλαγές με τα εν λόγω κράτη μέλη· οι συναλλαγές μεταξύ των DOM και της Γαλλίας ή μεταξύ των Καναρίων Νήσων και της Ισπανίας εξαλείφονται από τις κοινοτικές στατιστικές και, τέλος οι συναλλαγές μεταξύ των δύο αυτών εδαφών και των τρίτων χωρών, θα θεωρούνται ως συναλλαγές μεταξύ της Γαλλίας και της Ισπανίας και των τρίτων χωρών. 5. Είναι αναγκαίο,κατά συνέπεια, να τροποποιηθεί η παράγραφος 2 του άρθρου 3 και η παράγραφος 1 του άρθρου 4 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1172/95 και να καταργηθούν τα μέρη σχετικά με τα DOM και τις Κανάριες Νήσους. ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) αριθ «15 / 96 ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ ΠΡΟΤΑΣΗ για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1172/95 του Συμβουλίου σχετικά με τις στατιστικές για συναλλαγές αγαθών της Κοινότητας και των κρατών μελα')ν της με τις τρίτες χώρες, όσον αφορά το στατιστικό έδαφος ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΓΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και ιόίως το άρθρο 113, την πρόταση της Επιτροπής, Εκτιμώντας: την απόφαση της Γαλλικής Δημοκρατίας να εντάξει τα υπερπόντια διαμερίσματα στο γαλλικό στατιστικό έδαφος από 1ης Ιανουαρίου 1997· την ανάλογη απόφασί), από την ίδια ημερομηνία, του Βασιλείου της Ισπανίας να εντάξει τις Καναρίους Νήσους στο ισπανικό στατιστικό έδαφος· ότι πρέπει, κατά συνέπεια, να αναπροσαρμοστεί ο ορισμός του κοινοτικού στατιστικού εδάίρους στο άρθρο 3 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1172/95 ' καθιός και το πεδίο εφαρμογής των στατιστικών για τις συναλλαγές αγαθιόν της Κοινότητας και των κρατών μελών της με τις τρίτες χώρες, το οποίο ορίζεται στο άρθρο 4 του προαναφερόμενου κανονισμού, ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Αρθρο 1 Ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1172/95 τροποποιείται ως εξής: 1) Στο άρθρο 3, η παράγραφος 2 αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείμενο: "Κατά παρέκκλιση από την παράγραφο 1, το στατιστικό έδαφος της Κοινότητας περιλαμβάνει τΐ| νήσο Ελγολάνόη. " 2) Στο άρθρο 4 παράγραφος 1, το δεύτερο εδάφιο διαγράφεται, ΕΕ αριθ. L 118 της 25. 05. 1995, σ. 10. Αρθρο 2 Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την 1η Ιανουαρίου 1997. Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος. Βρυξέλλες, Για το Συμβούλιο ISSN 0254-1483 COM(96) 719 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 17 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-96-731-GR-C ISBN 92-78-14112-7 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο CyL


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 4106/96 dell'on. Angela KOKKOLA alla Commissione. Fondi strutturali - relazione di valutazione interlocutoria

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU Member State
EU financial instrument
European Commission
European Parliament
Structural Funds
economic and social cohesion
exchange of information
project evaluation
report


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3954/96 von Giuseppe RAUTI an die Kommission. Schutz landwirtschaftlicher Kleinbetriebe

eurovoc_concepts:
Italy
agricultural holding
area of holding
infringement of EU law
management techniques
national law


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3903/96 del José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL a la Comisión. Cooperación de la UE en América Latina: cifras de Países Bajos en México

eurovoc_concepts:
European Union
Latin America
Mexico
Netherlands
development aid
international cooperation


title: WRITTEN QUESTION No. 3922/96 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. EU cooperation in Latin America: figures for Sweden in Central America

eurovoc_concepts:
Central America
European Union
Latin America
Sweden
development aid
international cooperation


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3887/96 dell'on. José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL alla Commissione. Cooperazione dell'UE in America Latina: dati relativi all'aiuto della Grecia all'America centrale

eurovoc_concepts:
Central America
European Union
Greece
Latin America
development aid
international cooperation


title: QUESTION ECRITE no 4105/96 de Rolf BEREND à la Commission. Programmes d'aide de l'UE (culture et éducation) en faveur de l'Europe centrale et orientale

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
EU Member State
EU aid
accession to the European Union
aid programme
cultural policy
education policy
equal treatment


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 4087/96 af Fernando FERNÁNDEZ MARTÍN til Kommissionen. Europakortet på euroen

eurovoc_concepts:
Canary Islands
European Monetary Institute
European symbol
atlas
designs and models
equal treatment
euro
paper money


title: PREGUNTA ESCRITA n. 4058/96 del Marie-Arlette CARLOTTI a la Comisión. Mecanismo de prevención de los conflictos en el Mediterráneo

eurovoc_concepts:
France
Mediterranean region (EU)
action programme
public safety
terrorism
threat to national security


title: Komission asetus (EY) N:o 45/97, annettu 10 päivänä tammikuuta 1997, Intiasta, Indonesiasta ja Thaimaasta peräisin olevien polyeteenistä tai polypropeenista valmistettujen säkkien ja pussien tuontia koskevan väliaikaisen polkumyyntitullin käyttöön ottamisesta

eurovoc_concepts:
anti-dumping legislation
import policy
originating product
packaging product
plastics
third country


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3905/96 του Jose GARCIA-MARGALLO Y MARFIL προς την Επ τροπή. Αναπτυξιακή συνεργασία της ΕΕ στη Λατινική Αμερική: το ύψος της βοήθειας των Κάτω Χωρών προς τη Mercosur

eurovoc_concepts:
European Union
Latin America
Mercosur countries
Netherlands
development aid
international cooperation


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3919/96 von José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL an die Kommission. Zusammenarbeit der EU mit Lateinamerika: Angaben zur schwedischen Hilfe für Brasilien

eurovoc_concepts:
Brazil
European Union
Latin America
Sweden
development aid
international cooperation


title: QUESTION ECRITE no 3928/96 de Mair MORGAN à la Commission. Budget du FEOGA

eurovoc_concepts:
Community budget
EAGGF
EAGGF Guarantee Section
EAGGF Guidance Section


title: QUESTION ECRITE no 3909/96 de José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL à la Commission. Coopération UE/Amérique latine: aide du Portugal en faveur du Brésil

eurovoc_concepts:
Brazil
European Union
Latin America
Portugal
development aid
international cooperation


title: WRITTEN QUESTION No. 4059/96 by Konstantinos HATZIDAKIS to the Commission. Participation of Crete in the Community's Interreg II C initiative

eurovoc_concepts:
Crete
EU regional policy
Mediterranean region (EU)
economic and social cohesion
eligible region
operational programme


title: Kommissionens förordning (EG) nr 45/97 av den 10 januari 1997 om införande av en preliminär antidumpningstull på import av säckar och påsar av polyeten eller polypropen med ursprung i Indien, Indonesien och Thailand


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3948/96 dell'on. José VALVERDE LÓPEZ alla Commissione. Relazione di valutazione globale del Programma Leader I in Andalusia

eurovoc_concepts:
Andalusia
EU programme
European Commission
activity report
economy
exchange of information
public awareness campaign
rural region


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3881/96 dell'on. José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL alla Commissione. Cooperazione dell'UE in America Latina: dati relativi all'aiuto della Francia alla Comunità andina

eurovoc_concepts:
Andean Community countries
European Union
France
Latin America
development aid
international cooperation


title: QUESTION ECRITE no 3950/96 de Jean-Pierre BÉBÉAR à la Commission. Exclusion du cormoran de l'annexe 1 de la directive européenne 79/409/CEE

eurovoc_concepts:
bird
derogation from EU law
ecological balance
ecosystem
protected species
protection of animal life


title: WRITTEN QUESTION No. 3884/96 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. EU cooperation in Latin America: figures for Greece in Brazil

eurovoc_concepts:
Brazil
European Union
Greece
Latin America
development aid
international cooperation


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 38/97 af 10. januar 1997 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3903/96 van José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL aan de Commissie. Ontwikkelingssamenwerking EU/ Latijns-Amerika: cijfers voor Nederland en Mexico

eurovoc_concepts:
European Union
Latin America
Mexico
Netherlands
development aid
international cooperation


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3945/96 του Jose VALVERDE LOPEZ προς την Επ τροπή. Πρόγραμμα αναδάσωσης των γεωργικών γαιών στην Ανδαλουσία

eurovoc_concepts:
Andalusia
Basque Country
EU aid
Navarre
afforestation
cessation of farming
competence of the Member States
drought
forestry policy


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3899/96 dell'on. José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL alla Commissione. Cooperazione dell'UE in America Latina: dati relativi all'aiuto del Lussemburgo al Brasile

eurovoc_concepts:
Brazil
European Union
Latin America
Luxembourg
development aid
international cooperation


title: A douăzecea directivă 97/1/CE a Comisiei din 10 ianuarie 1997 de adaptare la progresul tehnic a anexelor II, III, VI și VII la Directiva 76/768/CEE a Consiliului privind apropierea legislației statelor membre cu privire la produsele cosmeticeText cu relevanță pentru SEE.

eurovoc_concepts:
animal disease
approximation of laws
consumer protection
cosmetic product
market approval
material of animal origin

formats: pdf print xhtml

text: 13/vol. 20 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 143 31997L0001 L 16/85 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 18. 1. 1997 A DOUĂZECEA DIRECTIVĂ 97/1/CE A COMISIEI din 10 ianuarie 1997 de adaptare la progresul tehnic a anexelor II, III, VI ș(cid:13)i VII la Directiva 76/768/CEE a Consiliului privind apropierea legislației statelor membre cu privire la produsele cosmetice (Text cu relevanță pentru SEE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, întrucât cunoș(cid:13)tințele ș(cid:13)tiințifice asupra encefalopatiei spongiforme se dezvoltă constant; întrucât diverse publicații ș(cid:13)tiințifice ș(cid:13)i rapoarte ale unor instituții internaționale recunoscute, cum ar fi Organizația Mondială a Sănătății, pot oferi date noi; având în vedere Directiva 76/768/CEE a Consiliului din 27 iulie 1976 privind apropierea legislației statelor membre cu privire la produsele cosmetice (1), modificată ultima dată de Directiva 96/41/CE a Comisiei (2), în special articolul 12, întrucât apariția unei variante a bolii Creutzfeldt-Jacob (CJD-V) sugerează posibilitatea transmiterii ESB la om; întrucât, cu toate acestea, nu a fost încă demonstrată legătura cauzală între CJD-V ș(cid:13)i expunerea populației la agentul contaminant ESB; după consultarea Comitetului ș(cid:13)tiințific pentru cosmetologie, întrucât, conform datelor disponibile în acest moment, a fost posibilă depistarea infecției în encefal, în măduva spinării ș(cid:13)i în ochii bovinelor cu ESB; întrucât guvernul francez a informat Comisia, în conformitate cu articolul 12 din Directiva 76/768/CEE, cu privire la suspendarea pe o perioadă de un an a introducerii pe piață, fie fără plată, fie cu recompensă, a produselor cosmetice ș(cid:13)i produselor de igienă per- sonală care conțin extracte din encefal, măduvă sau glob ocular provenite de la bovine cu vârste mai mari de 6 luni ș(cid:13)i de la ovine sau caprine cu vârste mai mari de 12 luni; întrucât Decizia 96/362/CE a Comisiei (3) de modificare a Deci- ziei 96/239/CE a Comisiei (4) privind măsurile de urgență pentru protecția împotriva encefalopatiei bovine spongiforme stipulează că Regatul Unit nu exportă de pe teritoriul său pe teritoriul celor- lalte state membre sau unor țări terțe produse obținute din bovine tăiate în Regatul Unit destinate, inter alia, folosirii în produse cosmetice, cu excepția celor enumerate în anexa la prezenta decizie, ș(cid:13)i că Regatul Unit autorizează fabricarea produselor men- ționate aici numai în instituții aflate sub control veterinar oficial care s-au dovedit că funcționează în conformitate cu condițiile stabilite în anexă; întrucât encefalopatia bovină spongiformă (ESB) epizootică a apă- rut în Regatul Unit; întrucât, cu toate acestea, distribuția sa geo- grafică nu este complet cunoscută în prezent; întrucât în acest moment nu este posibilă depistarea bolii în timpul perioadei de incubație; (1) (2) (3) (4) JO L 262, 27. 9. 1976, p. 169. JO L 198, 8. 8. 1996, p. 36. JO L 139, 12. 6. 1996, p. 17. JO L 78, 28. 3. 1996, p. 47. întrucât este recunoscut că metodele de inactivare recomandate nu pot fi folosite în sectorul cosmetic pentru extractele de creier, măduvă ș(cid:13)i ochi; întrucât industria cosmetică aplică de mai mulți ani recomandă- rile agențiilor guvernamentale ș(cid:13)i internaționale privind ESB; întru- cât la 22 aprilie 1996, Federația europeană a industriei parfumului, produselor cosmeticelor ș(cid:13)i de toaletă (COLIPA) ș(cid:13)i-a sfătuit membrii să nu folosească țesuturi de bovine sau extracte de țesuturi de bovine provenind din encefal, din măduva spinării ș(cid:13)i din ochi; întrucât țesuturile de ovine ș(cid:13)i caprine ș(cid:13)i fluidele din encefal, din măduva spinării ș(cid:13)i din ochi, precum ș(cid:13)i ingredientele derivate din acestea practic nu se folosesc în produsele cosmetice; întrucât la 21 octombrie 1994, 29 martie, 11 aprilie ș(cid:13)i 18 iulie 1996 Comitetul ș(cid:13)tiințific pentru cosmetologie a emis avize pri- vind riscul folosirii produselor de origine bovină care pot trans- mite agentul contaminant ESB; la 2 octombrie 1996 comitetul întrucât ș(cid:13)tiințific pentru cosmetologie a emis un aviz privind imposibilitatea excluderii ris- curilor legate de utilizarea în produsele cosmetice a țesuturilor de bovină, ovină, caprină ș(cid:13)i fluidele din encefal, din măduva spinării sau din ochi ș(cid:13)i a ingredientelor derivate din acestea; întrucât experiența a arătat că scrapia oilor nu prezintă pericol pentru oameni; întrucât, cu toate acestea, date recente au arătat că agentul ESB poate fi transmis la oaie; întrucât este, prin urmare, necesar să se țină seama de faptul că spectrul de transmisibilitate al agentului ESB este mai mare decât acela al scrapiei oilor; 144 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 13/vol. 20 întrucât este necesar să se adopte măsuri pentru a asigura sănăta- tea ș(cid:13)i siguranța consumatorilor fără a se mai aș(cid:13)tepta dovada ș(cid:13)ti- ințifică de netăgăduit a legăturii cauzale între ESB ș(cid:13)i CJD sau varianta acesteia; întrucât, de aceea, este prudentă interzicerea provizorie a comer- cializării anumitor ingrediente de bovină, ovină ș(cid:13)i caprină în pro- duse cosmetice; întrucât prezenta directivă trebuie să fie revizuită după examinarea tuturor elementelor de mai sus, cel târziu după doi ani de la aplicarea măsurilor enumerate în anexă; întrucât măsurile prevăzute de prezenta directivă sunt în conformitate cu avizul Comitetului pentru adaptarea la progresul tehnic a directivelor privind eliminarea barierelor tehnice din calea comerțului din sectorul produselor cosmetice, Articolul 4 (1) Statele membre pun în aplicare actele cu putere de lege ș(cid:13)i actele administrative necesare pentru a se conforma prezentei directive până la 30 iunie 1997. Acestea informează de îndată Comisia cu privire la aceasta. Atunci când statele membre adoptă aceste acte, acestea cuprind o trimitere la prezenta directivă sau sunt însoțite de o asemenea trimitere la data publicării lor oficiale. Statele membre stabilesc modalitatea de efectuare a acestei trimiteri. (2) Comisiei îi sunt comunicate de către statele membre textele dispozițiilor de drept intern pe care le adoptă în domeniul regle- mentat de prezenta directivă. ADOPTĂ PREZENTA DIRECTIVĂ: Articolul 5 Articolul 1 Prezenta directivă intră în vigoare în a treia zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Directiva 76/768/CEE se modifică în conformitate cu anexa, după cum urmează. Articolul 2 Prezenta directivă se adresează statelor membre. Articolul 6 Statele membre adoptă toate măsurile necesare pentru a se asigura că începând cu 30 iunie 1997 produsele cosmetice care conțin substanțele stabilite în anexă nu sunt introduse pe piață. Articolul 3 Cel târziu la doi ani de la data intrării în vigoare a directivei, Comisia propune o posibilă modificare a prezentei directive, în conformitate cu evoluția cunoș(cid:13)tințelor ș(cid:13)tiințifice. Adoptată la Bruxelles, 10 ianuarie 1997. Pentru Comisie Emma BONINO Membru al Comisiei 13/vol. 20 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 145 Următorul număr se adaugă la anexa II la Directiva 76/768/CEE: ANEXĂ „419. Țesuturi de bovine, ovine, caprine ș(cid:13)i fluide din encefal, măduva spinării ș(cid:13)i ochi ș(cid:13)i ingrediente derivate din acestea. ”


title: REGLAMENTO (CE) N° 39/97 DE LA COMISIÓN de 10 de enero de 1997 por el que se fijan los tipos de conversión agrarios

eurovoc_concepts:
primary sector
representative rate


title: 97/86/CE: Décision de la Commission du 10 janvier 1997 concernant la contribution financière spécifique de la Communauté pour la surveillance relative à l'éradication de la fièvre aphteuse en Grèce (Le texte en langue grecque est le seul faisant foi.)

eurovoc_concepts:
EU aid
Greece
action programme
foot-and-mouth disease
health certificate
health control


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 39/97 af 10. januar 1997 om fastsættelse af landbrugsomregningskurserne


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3934/96 του Undine-Uta BLOCH von BLOTTNITZ προς την Επ τροπή. Φίλτρα για ραδιενεργό στρόντιο και καίσιο σε υγρά

eurovoc_concepts:
EU aid
International Atomic Energy Agency
Ukraine
United States
decontamination
milk
new technology
radioactive pollution
scientific research


title: Commission Regulation (EC) No 34/97 of 10 January 1997 amending Regulation (EC) No 2368/96 derogating from and amending Regulation (EEC) No 2456/93 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 805/68 as regards the general and special intervention measures for beef

eurovoc_concepts:
Ireland
United Kingdom
award of contract
beef
carcase
intervention policy


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3917/96 do Deputado José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL à Comissão. Cooperação da UE na América Latina: volume das ajudas do Reino Unido à América Central

eurovoc_concepts:
Central America
European Union
Latin America
United Kingdom
development aid
international cooperation


title: Zwanzigste Richtlinie 97/1/EG der Kommission vom 10. Januar 1997 zur Anpassung der Anhänge II, III, VI und VII der Richtlinie 76/768/EWG des Rates zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über kosmetische Mittel an den technischen Fortschritt (Text von Bedeutung für den EWR)


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3959/96 dell'on. Elly PLOOIJ-VAN GORSEL alla Commissione. Violazione dei diritti dell'uomo nel Kazakhstan

eurovoc_concepts:
EU programme
Kazakhstan
human rights
non-governmental organisation
penal institution
prison system
teaching curriculum
young person


title: Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1172/95 des Rates über die Statistiken des Warenverkehrs der Gemeinschaft und ihrer Mitgliedstaaten mit Drittländern im Hinblick auf das statistische Erhebungsgebiet

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU statistics
French overseas department and region
customs territory (EU)
trading operation

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 10. 01. 1997 KOM(96) 719 endg. 97/ 0015 (ACQ Vorschlag für eine VERORDNUNG ŒG) DES RATES zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1172/95 des Rates über die Statistiken des Warenverkehrs der Gemeinschaft und ihrer Mitgliedstaaten mit Drittländern im Hinblick auf das statistische Erhebungsgebiet (von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDÜNG Betr. : Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1172/95 des Rates über die Statistiken des Warenverkehrs der Gemeinschaft und ihrer Mitgliedstaaten mit Drittländern im Hinblick auf das statistische Erhebungsgebiet 1. 2. 3. 4. Gemäß Artikel 3 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1172/95 des Rates entspricht das statistische Erhebungsgebiet für die Außenhandelsstatistiken dem Zollgebiet, wie es im Zollkodex definiert ist. Absatz 2 desselben Artikels französischen überseeischen Departements (DOM) und die Kanarischen Inseln eine Ausnahme von dieser Regel darstellen und demzufolge nicht zum statistischen Erhebungsgebiet gehören. fest, daß die jedoch legt Frankreich und Spanien haben jedoch im Anschluß an identische nationale Beschlüsse die Aufnahme dieser Gebiete in das statistische Erhebungsgebiet beantragt. Es handelt sich dabei um eine Maßnahme, die aufgrund einer Verringerung der Ausnahmen die Harmonisierung der Konzepte verbessert. In Anwendung dieser Änderung gelten die DOM und die Kanarischen Inseln im Hinblick auf die Außenhandelsstatistik nicht mehr als Drittländer; der Warenverkehr zwischen diesen Gebieten und den Mitgliedstaaten außer Frankreich bzw. Spanien wird also zum innergemeinschaftlichen Handel mit diesen Mitgliedstaaten; der Handel zwischen den DOM und Frankreich oder zwischen den Kanarischen Inseln und Spanien verschwindet aus der gemeinschaftlichen Statistik, und der Handel zwischen diesen beiden Gebieten und Drittländern wird als Handel Frankreichs und Spaniens mit Drittländern betrachtet. 5. Eine Änderung von Artikel 3 Absatz 2 und Artikel 4 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1172/95 durch Streichung der Teile, die sich auf die DOM und auf die Kanarischen Inseln beziehen, ist also notwendig. VORSCHLAG FÜR EINE VERORDNUNG (EG) NR. J96 DES RATES vom. zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1172/95 des Rates über die Statistiken des Warenverkehrs der Gemeinschaft und ihrer Mitgliedstaaten mit Drittländern im Hinblick auf das statistische Erhebungsgebiet DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 113, auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: Die Französische Republik hat beschlossen, die überseeischen Departements ab dem 1. Januar 1997 in das statistische Erhebungsgebiet Frankreichs einzubeziehen. Das Königreich Spanien hat beschlossen, die Kanarischen Inseln ab dem gleichen Datum in das statistische Erhebungsgebiet Spaniens einzubeziehen Es ist daher angezeigt, die Definition des statistischen Erhebungsgebiets der Gemeinschaft in Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 1172/95 * sowie das Anwendungsgebiet der Statistiken des Warenverkehrs der Gemeinschaft und ihrer Mitgliedstaaten mit Drittländern gemäß Artikel 4 der genannten Verordnung entsprechend zu ändern - HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EG) Nr. 1172/95 wird wie folgt geändert: 1. Artikel 3 Absatz 2 der Verordnung erhält folgenden Wortlaut: „Abweichend von Absatz 1 umfaßt das statistische Erhebungsgebiet der Gemeinschaft die Insel Helgoland". 2. In Artikel 4 Absatz 1 wird der zweite Unterabsatz gestrichen. ABl. L 118 vom 25. 5. 1995, Seite 10 Diese Verordnung tritt am 1. Januar 1997 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den. Im Namen des Rates ISSN 0254-1467 KOM(96)719endg. DOKUMENTE DE 17 Katalognummer : CB-CO-96-731-DE-C ISBN 92-78-14111-9 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg w


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3883/96 del José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL a la Comisión. Cooperación de la UE en América Latina: cifras de Grecia en México

eurovoc_concepts:
European Union
Greece
Latin America
Mexico
development aid
international cooperation


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3930/96 af Stanislaw TILLICH til Kommissionen. Revisioner som led i PHARE- og TACIS- programmerne

eurovoc_concepts:
EU control
EU programme
aid system
auditing
award of contract
exchange of information
invitation to tender
subcontracting


title: Dvajseta direktiva Komisije 97/1/ES z dne 10. januarja 1997 o prilagoditvi Prilog II, III, VI in VII Direktive Sveta 76/768/EGS o približevanju zakonodaje držav članic v zvezi s kozmetičnimi izdBesedilo velja za EGP.

text: 13/Zv. 18 SL Uradni list Evropske unije 31997L0001 18. 1. 1997 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 143 L 16/85 DVAJSETA DIREKTIVA KOMISIJE 97/1/ES z dne 10. januarja 1997 o prilagoditvi Prilog II, III, VI in VII Direktive Sveta 76/768/EGS o približevanju zakonodaje držav članic v zvezi s kozmetičnimi izd (Besedilo velja za EGP)elki tehničnemu napredku KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 76/768/EGS z dne 27. julija 1976 o približevanju zakonodaje držav članic v zvezi s kozme- tičnimi izdelki (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Direk- tivo Komisije 96/41/ES (2), in zlasti člena 12 Direktive, po posvetovanju z Znanstvenim odborom za kozmetologijo, je francoska člena 12 Direktive vlada na podlagi ker 76/768/EGS obvestila Komisijo, da je za eno leto ustavila dajanje na trg, bodisi brezplačno bodisi za ocenjevanje, kozme- tičnih izdelkov in izdelkov za osebno nego, ki vsebujejo iz- vlečke iz možganov, hrbtenjače ali zrkel govedi, starejše od šest mesecev, in ovc ali koz, starejših od 12 mesecev; ker Odločba Komisije 96/362/ES (3), ki spreminja Odločbo Komisije 96/239/ES (4) o nujnih ukrepih za zaščito pred govejo spongiformno encefalopatijo, določa, da Združeno kraljestvo ne sme s svojega ozemlja v druge države članice ali tretje države izvažati izdelkov, pridobljenih iz govedi, zaklane v Združenem kraljestvu in med drugim namenjene uporabi v kozmetičnih izdelkih, razen tistih, naštetih v Prilogi te odločbe, in da Združeno kraljestvo dovoli proizvodnjo tukaj omenjenih izdelkov samo v ustanovah, ki so pod uradnim veterinarskim nadzorom in za katere je bilo dokazano, da delujejo v skladu s pogoji, predpisanimi v Prilogi; ker se je epizootija goveje spongiformne encefalopatije (BSE) razvila v Združenem kraljestvu; ker njena geografska razširje- nost kljub temu še ni povsem znana; ker bolezni dobo; trenutno ni mogoče zaznati med inkubacijsko ker se znanje o spongiformni encefalopatiji stalno razvija; ker lahko razne znanstvene publikacije in poročila priznanih med- narodnih organov, kakor je Svetovna zdravstvena organizacija, dajo nova spoznanja; (1) UL L 262, 27. 9. 1976, str. 169. (2) UL L 198, 8. 8. 1996, str. 36. (3) UL L 139, 12. 6. 1996, str. 17. (4) UL L 78, 28. 3. 1996, str. 47. različica Creutzfeldt-Jakobove bolezni (CJD-V) kaže na ker možen prenos BSE na ljudi; ker še ni pojasnjena vzročna zveza med CJD-V in izpostavljenostjo prebivalstva povzročitelju okuž- be z BSE; ker je bilo po trenutno razpoložljivih podatkih mogoče ugoto- viti okužbo z BSE v možganih, hrbtenjači in zrklih govedi; je znano, da se priporočeni postopki ker inaktivizacije v kozmetiki ne morejo uporabiti za možgane, hrbtenjačo in izvlečke oči; ker kozmetična industrija že več let uvaja priporočila državnih in mednarodnih organov v zvezi z BSE; ker je 22. aprila 1996 Evropska zveza proizvajalcev parfumov, kozmetike in toaletnih potrebščin (COLIPA) odsvetovala svojim članom uporabo gove- izvlečkov govejih tkiv, pridobljenih iz možganov, jih tkiv ali hrbtenjače in oči; ker se ovčja in kozja tkiva in tekočine iz možganov, hrbtenjače in oči ter iz njih pridobljene sestavine skorajda ne uporabljajo v kozmetičnih izdelkih; ker je 21. oktobra 1994, 29. marca, 11. aprila in 18. julija 1996 Znanstveni odbor za kozmetologijo izdal mnenja o tveganju pri uporabi lahko pre- našajo povzročitelja okužbe z BSE; izdelkov govejega izvora, ki ker je 2. oktobra 1996 Znanstveni odbor za kozmetologijo izdal mnenje, da ni mogoče izključiti tveganja, povezanega z uporabo govejih, ovčjih in kozjih tkiv, tekočin iz možganov, hrbtenjače in oči ter iz njih pridobljenih sestavin v kozmetič- nih izdelkih; so izkušnje pokazale, da ovčja skrapioza ne pomeni ker nevarnosti za ljudi; ker pa so najnovejši podatki vseeno po- kazali, da je povzročitelja BSE mogoče prenesti na ovce; ker je zato treba upoštevati, da je spekter nalezljivosti povzročitelja BSE širši kakor tisti od ovčje skrapioze; 144 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 18 ker je treba sprejeti ukrepe za zagotavljanje zdravja in varnosti potrošnikov brez čakanja na neizpodbitne znanstvene dokaze o vzročni zvezi med BSE in CJD ali njeno različico; je priporočljivo začasno prepovedati trženje določenih ker sestavin govejega, ovčjega in kozjega izvora v kozmetičnih izdelkih; ker je treba to direktivo spet pregledati, potem ko so bili pregledani vsi zgoraj omenjeni elementi, najpozneje dve leti po uvedbi ukrepov, naštetih v Prilogi; ker so ukrepi, predpisani v tej direktivi, v skladu z mnenjem Odbora za prilagajanje tehničnemu napredku direktiv za od- pravo tehničnih ovir pri trgovanju s kozmetičnimi izdelki, SPREJELA NASLEDNJO DIREKTIVO: Člen 1 Člen 4 Države članice sprejmejo zakone in druge predpise, po- junija 1. trebne za uskladitev s to direktivo, najpozneje do 30. 1997. O tem takoj obvestijo Komisijo. Države članice se v sprejetih predpisih sklicujejo na to direk- tivo ali pa sklic nanjo navedejo ob njihovi uradni objavi. Način sklicevanja določijo države članice. Države članice sporočijo Komisiji besedila določb nacio- 2. nalne zakonodaje, sprejete za področje, ki ga ureja ta direktiva. Člen 5 Ta direktiva začne veljati tretji dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Direktiva 76/786/EGS se spremeni, kakor je navedeno v Prilogi te direktive. Člen 6 Člen 2 Ta direktiva je naslovljena na države članice. Države članice sprejmejo vse ukrepe, potrebne za zagotovitev, da se kozmetični izdelki, ki vsebujejo snovi, navedene v Prilogi, po 30. juniju 1997 ne dajejo na trg. Člen 3 Najpozneje dve leti po začetku veljavnosti te direktive Komisija predlaga možno spremembo k tej direktivi na podlagi novih znanstvenih spoznanj. V Bruslju, 10. januarja 1997 Za Komisijo Emma BONINO Članica Komisije PRILOGA Prilogi II Direktive 76/768/EGS se doda naslednja številka: „419. Goveja, ovčja in kozja tkiva in tekočine iz možganov, hrbtenjače in oči pridobljene sestavine. “ ter iz njih


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3948/96 van José VALVERDE LÓPEZ aan de Commissie. Algemeen evaluatieverslag van het Leader I- programma in Andalusië

eurovoc_concepts:
Andalusia
EU programme
European Commission
activity report
economy
exchange of information
public awareness campaign
rural region


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3940/96 af Richard HOWITT til Kommissionen. Tredjelandes ambassadører ved Den Europæiske Union

eurovoc_concepts:
charge
complaint to the Commission
diplomatic immunity
diplomatic profession
diplomatic relations
third country


title: WRITTEN QUESTION No. 3933/96 by Undine-Uta BLOCH von BLOTTNITZ to the Commission. EU funds to Lower Saxony since 1993 (SUPPLEMENTARY ANSWER)

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
Lower Saxony
fund (EU)