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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 02. 1997 COM(97) 49 final 97/0067 (SYN) Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO A presente proposta estabelece um quadro comunitário para a protecção das águas superficiais e subterrâneas na Comunidade através de uma abordagem comum e com objectivos, princípios e medidas de base comuns. A directiva baseia-se no princípio de que a política ambiental da água se deve centrar na água tal como ela flui naturalmente através das bacias hidrográficas em direcção ao mar, tendo em conta a interacção natural entre as águas superficiais e as subterrâneas. São abordados tanto os aspectos qualitativos como os quantitativos. A directiva exige a coordenação de todas as medidas destinadas a atingir os objectivos ambientais de protecção e utilização sustentáveis da água, bem como a monitorização e supervisão do impacto dessas medidas a nível da bacia hidrográfica, garantindo assim que a política comunitária da água seja aplicada de forma coerente e racional. A directiva foi elaborada para prevenir novas deteriorações e proteger e melhorar a qualidade e quantidade dos ecossistemas aquáticos e também dos ecossistemas terrestres, no que se refere às suas necessidades de água. Desta forma contribuirá também para um abastecimento de água em quantidade e com a qualidade necessárias para um desenvolvimento sustentável. No que se refere à redução da poluição, a directiva confirma e formaliza a chamada "abordagem combinada", em que o controlo da poluição na fonte é combinado com a definição de objectivos ambientais. Esta proposta surge em resposta a um pedido do Conselho e da Comissão do Ambiente do Parlamento Europeu que, em Junho de 1995, apelou a que fosse feita uma revisão de base da política da água. Em resposta, a Comissão adoptou, em Fevereiro de 1996, uma comunicação sobre a política da Comunidade Europeia no domínio das águas, com base nos princípios da política de ambiente previstos no Tratado e no 5o Programa de Acção da Comunidade "Em direcção a um desenvolvimento sustentável". Nessa comunicação a Comissão recomenda a elaboração de uma directiva-quadro para a água. O processo de consulta do Conselho, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e de um círculo alargado de partes interessadas, em especial consumidores de água, veio demonstrar um apoio generalizado à política apresentada na comunicação. A presente proposta é o resultado desse processo de consulta e acompanha de perto as linhas gerais apresentadas na comunicação. 2. ANTECEDENTES 2. 1 Historial da politica da água da Comunidade Europeia A política das águas da Comunidade Europeia data dos anos 70, tal como a maioria das políticas ambientais, tendo havido grosso modo duas "vagas" de legislação. A primeira consistiu num pacote de legislação com objectivos de qualidade, incluindo as (75/440/CEE)1, às águas balneares directivas (76/160/CEE)2, às águas piscícolas (78/659/CEE)3, às águas conquícolas (79/923/CEE)4 relativas às águas superficiais 1 2 3 4 JO n° L 194 de 25. 7. 1975, p. 26. JO n°L 31 de 5. 2. 1976, p. 1. JO n°L 222 de 14. 8. 1978, p. 1. JO n°L 281 de 10. 11. 1979, p. 47. e à qualidade das águas para consumo humano (80/778/CEE)5. As principais formas de controlo das descargas foram estabelecidas nas directivas relativas às substâncias perigosas (76/464/CEE)6 e às águas subterrâneas (80/68/CEE)7. No início dos anos 80 foram adoptadas várias directivas-filhas da directiva relativa às substâncias perigosas. Em 1988 o seminário ministerial de Frankfurt sobre as águas procedeu à revisão da legislação em vigor e identificou uma série de aspectos a melhorar e de lacunas a colmatar. As suas conclusões conduziram à segunda vaga de legislação, cuja primeira manifestação foi a directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (91/271/CEE)8 e a directiva relativa aos nitratos (91/676/CEE)9. Em 1994, ainda na sequência do seminário de Frankfurt, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa à qualidade ecológica das águas10. Em 1991 o seminário ministerial da Haia, a que se seguiu uma resolução do Conselho em 199211, prosseguiu no desenvolvimento da política comunitária da água, fazendo apelo à preparação de um programa detalhado de acção comunitária para a protecção e gestão globais das águas subterrâneas, integrado na política geral para a protecção das águas. O Conselho pediu igualmente que fosse revista a directiva relativa às águas subterrâneas (80/68/CEE)12. A proposta da Comissão para um programa de acção sobre as águas subterrâneas13 foi adoptado em 1996. A Comissão apresentou ainda, em 1994, uma proposta de revisão da directiva relativa às águas balneares14 e, em 1995, da directiva relativa às águas para consumo humano15, com o objectivo de as actualizar, propondo além disso um novo acto legislativo sobre o controlo das descargas na forma de uma proposta de directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, que foi adoptada pelo Conselho em 1996 (96/61/CE)16. Esta segunda vaga de legislação levou a que se voltasse a pensar na questão da política da Comunidade Europeia no domínio das águas, em especial porque as cinco novas propostas coincidiram com o período de implementação da directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas e da relativa aos nitratos, com os custos que lhes estão associados. A comunicação sobre a política da Comunidade Europeia no domínio das águas, apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu, foi preparada como documento de debate para definir as necessidades e os meios de atingir uma melhor coordenação das medidas comunitárias. Tal como referido na introdução, a actual directiva é o resultado do processo de consulta desenvolvido na sequência da adopção dessa comunicação. 5 JO n° L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. 6 JO n° L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. 7 JO n°L 20 de 26. 1. 1980, p. 43. 8 JO n°L 135 de 21. 5. 1991, p. 40. 9 JO n°L 375 de 31. 12. 1991, p. 1. 10 JO n° C 222 de 10. 8. 1994, p. 6. 1 * Regulamento do Conselho de 25. 2. 1992: JO n° C 59 de 6. 3. 1992, p. 2. 12 JO n°L 20 de 26. 1. 1980, p. 43. 13 JO n°C 355 de 25. 11. 1996, p. 1. 14 JOn°C112dc22. 4. 1994,p. 3. 15 JO n°C 131 de 30. 5. 1995, p. 5. 16 JO n° L 257 de 10. 10. 1996, p. 26. 3 2. 2. Resposta ao exercício de consulta sobre a comunicação 2. 2. 1. Conselho O Conselho, depois de analisar a comunicação, adoptou as suas conclusões em 25 de Junho de 1996: acolhe favoravelmente a comunicação, toma conhecimento das linhas directrizes para a directiva-quadro e apela à Comissão para que apresente uma proposta até ao final do ano, tendo em devida conta as recomendações formuladas em anteriores conclusões suas. 2. 2. 2. Parlamento Europeu O parecer do Parlamento Europeu foi adoptado em 23 de Outubro de 1996 (. )17. A análise é crítica, afirmando que a Comissão não soube dar uma visão global à futura orientação da política da água da CE e que apenas a está a "renacionalizar" e a reduzir o nível de protecção. O parecer salienta ainda a questão do controlo da poluição, defendendo uma abordagem combinada com base em normas de descarga "estritas e uniformes" e objectivos de qualidade suplementares, e apoia a ideia de uma directiva-quadro relativa à água, apelando à Comissão para que apresente uma proposta. A Comissão analisou cuidadosamente o parecer do Parlamento e aproveitou muitas das observações. Em relação à sugestão das "normas de descarga estritas e uniformes", o instrumento adequado para a sua implementação é a directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (IPPC) (96/6l/CE)18, adoptada pelo Conselho em Setembro de 1996, em cooperação com o Parlamento Europeu, que prevê a adopção de valores-limite de emissão uniformes, estabelecidos caso a caso se necessário, mas que não os impõe em todas as circunstâncias. A Comissão defende a abordagem adoptada na directiva IPPC pois crê que esta é mais eficiente e que, portanto, permite um nível de protecção mais elevado e mais eficaz. A presente proposta de directiva-quadro estabelece um mecanismo que permite à IPPC, e a quaisquer normas adoptadas ao seu abrigo, serem plenamente integradas na "abordagem combinada". 2. 2. 3. Comité Económico e Social O Comité Económico e Social analisou a comunicação e apoiou a ideia da directiva-quadro, salientando a necessidade de manter um elevado nível de protecção dos recursos hídricos e do ambiente aquático. O seu parecer foi adoptado em 26 de Setembro de 1996 (CES 1069/9)19. 2. 2. 4. Comité das Regiões O Comité das Regiões analisou igualmente a comunicação e apoiou a ideia da directiva-quadro, embora salientando a necessidade de tomar em consideração as estruturas administrativas locais. O seu parecer foi adoptado em 19 de Setembro de 1996 (CdR 186/96 fin)20. 17 Referência JO ainda desconhecida. 18 JO n°L 257 de 10. 10. 1996, p. 26. 19 Referência JO ainda desconhecida. 20 Referência JO ainda desconhecida. 2. 2. 5. Outras partes interessadas Cerca de trinta organizações e pessoas a título individual responderam à Comissão por escrito e todas elas apoiaram a iniciativa. A maioria dos comentários foram positivos em relação às linhas gerais definidas pela Comissão, embora alguns não concordassem com a estrutura específica apresentada na comunicação. Para além dos comentários por escrito, a Comissão organizou uma conferência de dois dias, em 28/29 de Maio de 1996, na qual participaram 250 delegados que incluíram representantes dos Estados-membros, serviços de inspecção, autoridades locais, empresas de abastecimento de água, industriais e agricultores, sem esquecer os consumidores e ambientalistas. A conferência proporcionou um vasto e estimulante debate sobre todos os aspectos propostos pela Comissão. Nas principais sessões debateu-se a gestão das bacias hidrográficas, a integração da política da água noutras áreas políticas, a determinação dos limites de descarga (o recurso a normas de qualidade e de descarga) e a gestão quantitativa da água. Embora não tenham sido adoptadas conclusões formais, pode obter-se junto da Comissão (DG XI - unidade Dl), mediante pedido, um documento que apresenta os principais assuntos debatidos. 2. 3. Objectivo da proposta de directiva-quadro relativa à âeua Os quatro principais objectivos de uma política da água sustentável são os seguintes: o abastecimento de água para consumo humano; o abastecimento de água para outros fins económicos; a protecção do ambiente; a atenuação do impacto dos períodos de cheia e de seca. Estes objectivos nem sempre são compatíveis. O terceiro elemento - a protecção do ambiente - é particularmente vulnerável e carece de uma atenção especial. É igualmente evidente que o papel da Comunidade Europeia não é o mesmo em todas as áreas. O princípio da subsidiariedade, quando aplicado aos quatro objectivos, não produz os mesmos resultados em cada caso. A Comissão chegou à conclusão de que o objectivo principal da directiva-quadro deve ser o da protecção do ambiente, sendo esta por sua vez uma importante contribuição para os dois primeiros objectivos ao salvaguardar os recursos naturais. A prevenção e atenuação do impacto dos períodos de cheias e de seca depende em grande parte das medidas de ordenamento do território a nível regional e local, em que as várias condições específicas desempenham um papel fundamental. Do ponto de vista da Comissão, a Comunidade tem um papel menos importante na atenuação dos impactos dos períodos de cheia e de seca embora, obviamente, as medidas adoptadas para garantir uma utilização sustentável da água como recurso também contribuam para atingir o quarto objectivo. Para terminar, tratando-se de uma directiva-quadro, ela deve criar uma estrutura que permita uma melhor integração dos quatro objectivos a nível nacional ou regional, apesar de centrada na protecção do ambiente. Também foi salientada à Comissão a necessidade de se tomarem em consideração os possíveis efeitos das alterações climáticas na política da água. A Comissão concorda em princípio e já tomou medidas nesse sentido, nomeadamente através da adopção de uma série de propostas de acção neste domínio, bem como da atribuição de fundos no orçamento comunitário para a investigação. A directiva-quadro deverá, como tal, oferecer um contexto que permita lidar com quaisquer efeitos das alterações climáticas, mas tem sido difícil preparar disposições concretas que prevejam essas medidas. Se necessário, a Comissão poderá, para resolver essa questão, utilizar a possibilidade de desenvolvimento de uma estratégia própria, que é prevista na directiva. A directiva-quadro pretende atingir os seus objectivos por quatro vias principais: criando um quadro no qual as autoridades comunitárias, nacionais e regionais possam desenvolver políticas integradas e coerentes no domínio da água; criando uma "rede de segurança" para identificar questões relacionadas com os recursos hídricos que actualmente não recebem a atenção devida e que necessitam de ser tratadas ao nível adequado para remediar a situação; estabelecendo uma base sólida para a recolha e análise de uma grande quantidade de informações sobre o estado do ambiente aquático e sobre as pressões a que este está sujeito; exigindo transparência na publicação e divulgação das informações e na consulta ao público e estabelecendo também uma rede para intercâmbio de informações e experiências entre os profissionais deste domínio de toda a Comunidade. 2. 4. Estrutura da proposta de directiva-quadro A proposta de directiva-quadro estabelece como objectivo geral a obtenção de um "bom estado da água" com base nos seguintes requisitos: gestão da bacia hidrográfica; caracterização da bacia hidrográfica; monitorização do estado das águas superficiais e subterrâneas da bacia; estabelecimento de programas de medidas para se atingir o objectivo; compilação de todos estes requisitos num "Plano de gestão da bacia hidrográfica" consulta do público sobre o Plano. A proposta prevê ainda: um mecanismo que garanta que o preço pelo consumo da água inclua a recuperação total dos custos; um mecanismo de retroacção para informar as autoridades nacionais e a Comissão sobre problemas específicos; medidas para combater poluições acidentais; elaboração de relatórios simplificados; um processo de desenvolvimento de estratégias coordenadas para lidar com determinados poluentes ou grupos de poluentes. A directiva-quadro estabelece além disso um comité com responsabilidades horizontais, que retoma as responsabilidades das directivas por ela revogadas e responde às necessidades futuras, em termos de comités, na área da legislação comunitária sobre a água. Apenas uma das directivas revogadas tem um comité, mas a longo prazo será desenvolvida uma superestrutura comitológica. 2. 5. Relação entre a proposta de directiva-quadro e outros actos legislativos comunitários 2. 5. 1. Proposta de Directiva (COM (93) 680 final)21 relativa à qualidade ecológica da água Esta será substituída pela actual proposta de directiva-quadro relativa à água. Todos os principais elementos da primeira foram retomados na segunda, mas o âmbito foi alargado para abranger as águas subterrâneas e para lidar com algumas das questões de quantidade de água. O quadro criado, agora mais claro, facilita as relações com as restantes áreas de intervenção no domínio da água. A nova proposta também beneficiou, obviamente, dos debates no Conselho, no Parlamento Europeu e noutras instâncias sobre a proposta anterior. 2. 5. 2. Directiva relativa às águas subterrâneas (80/68/CEE)22 e Proposta de Programa de Acção sobre as águas subterrâneas (COM (96) 315 final)23 Este programa de acção destinava-se originalmente à revisão da directiva relativa às águas subterrâneas, mas a comunicação concluiu que esta deveria ser revogada e que as disposições para a protecção das águas subterrâneas deveriam ser incluídas na directiva-quadro. Muitas das recomendações do programa de acção adquirem portanto um carácter legalmente vinculativo na presente proposta. No entanto, muitos outros aspectos do programa não podem ser implementados através da directiva-quadro, porque se relacionam com outras áreas políticas e medidas de carácter menos formal. 2. 5. 3. Directiva relativa à qualidade das águas para consumo humano (80/778/CEE)24 A Comissão propôs recentemente uma revisão da directiva relativa à qualidade das águas para consumo humano25. Tanto a directiva como a proposta de revisão fixam normas de qualidade para a água de abastecimento público e não para o estado do ambiente. O artigo 8o da directiva-quadro prevê que sejam identificadas todas as águas destinadas à captação 21 JO n°C 222 de 10. 8. 1994, p. 6. 22 JO n° L 20 de 26. 1. 1980, p. 43. 23 Referência JO ainda desconhecida. 24 JO n° L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. 25 JO n°C 131 de 30. 5. 1995, p. 5. para consumo humano e estabelecidas normas de qualidade que permitam que as normas desta directiva sejam respeitadas com o regime previsto para o tratamento das águas. 2. 5. 4. Directiva relativa às águas balneares (76/160/CEE)26 A Comissão chegou à conclusão de que esta directiva contribui de forma importante para a integração das políticas do ambiente e do turismo na Comunidade e que goza de uma identidade própria e bem definida. No entanto, estará em estreita relação com a directiva-quadro, uma vez que as águas balneares e os requisitos que lhes estão associados terão de ser incorporados nos planos de gestão das bacias hidrográficas. Mantém-se portanto a proposta da Comissão de revisão da directiva relativa às águas balneares27. 2. 5. 5. Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (96/6l/CE)28 Não se pode dizer que a directiva IPPC seja uma "directiva-filha" da directiva-quadro, já que trata, de uma forma integrada, das emissões tanto para a água como para a atmosfera e para o solo. Terá, no entanto, um papel fulcral no controlo da poluição nas fontes pontuais e, por conseguinte, estará em estreita relação com a directiva-quadro. Para a descrição das medidas aplicáveis aos poluentes incluídas na proposta de directiva-quadro, ver igualmente os pontos 4. 1. , 4. 2. e 4. 3. 2. 5. 6. Directiva relativa às substâncias perigosas (76/464/CEE)29 Na opinião da Comissão, esta directiva tornar-se-á redundante quando forem adoptadas e plenamente implementadas a directiva IPPC, a proposta de directiva-quadro relativa à água e a futura proposta de directiva relativa à poluição das pequenas empresas. Para a descrição das medidas aplicáveis aos poluentes incluídas na proposta de directiva-quadro, ver igualmente os pontos 4. 1. , 4. 2. e 4. 3. 2. 5. 7. Directiva relativa às águas superficiais (75/440/CEE)30 A directiva-quadro propõe a revogação da directiva relativa às águas superficiais quando estiverem operacionais os programas nela previstos, mas deverá substituir os requisitos desta pela obrigação de se identificarem todas as massas de água, incluindo as subterrâneas, usadas para captação de água para abastecimento público e de se estabelecerem normas de qualidade ambiental adequadas para garantir, após o tratamento, o cumprimento da directiva relativa à qualidade das águas para consumo humano. 2. 5. 8. Directiva relativa às águas piscícolas (78/659/CEE)31 e Directiva relativa às águas conquícolas (79/923/CEE^2 A directiva-quadro propõe a revogação destas duas directivas quando estiverem operacionais os programas nela previstos. Actualmente ambas se aplicam apenas às águas 26 JO n°L 31 de 5. 2. 1976, p. 1. 27 JO n° C 112 de 22. 4. 1994, p. 3. 28 JO n° L 257 de 10. 10. 19%, p. 26. 29 JO n° L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. 30 JO n° L 194 de 25. 7. 1975, p. 26. 31 JO n°L 222 de 14. 8. 1978, p. 1. 32 JO n° L 281 de 10. 11. 1979, p. 47. que os Estados-membros tiverem identificado como sendo águas piscícolas ou conquícolas e não oferecem, portanto, qualquer tipo de protecção uniforme ou universal, sendo claro que a forma de aplicar as directivas varia muito de um Estado-membro para outro. A directiva-quadro, por outro lado, prevê a protecção de todas as águas superficiais para que atinjam um "bom estado", permitindo que os Estados-membros continuem, se o desejarem, a usar parâmetros de qualidade específicos para as águas piscícolas e conquícolas. 2. 5. 9. Decisão relativa à troca de informações (77/795/CEE)33 A directiva-quadro propõe a revogação desta decisão quando estiverem operacionais os programas nela previstos. A quantidade de informações recolhidas no seu âmbito, juntamente com o trabalho de análise e comparação dessas informações pela Agência Europeia do Ambiente, tornarão a decisão irrelevante. No entanto a Comissão e a Agência estudarão a utilidade de propor uma versão totalmente revista da decisão a fim de dar apoio jurídico ao trabalho desenvolvido pela agência nesta área. 2. 5. 10 Directiva relativa à normalização e à racionalização dos relatórios (91/692/CEE)34 Esta directiva estabelece um ciclo de três anos para a apresentação de relatórios sobre uma série de directivas respeitantes à legislação no domínio da água, do ar e dos resíduos. A maioria das directivas sobre a água deverão ser revogadas em 2007 e substituídas pela directiva-quadro. A apresentação dos resultados da directiva-quadro não fica sujeita à directiva relativa aos relatórios. Em contrapartida, a directiva-quadro prevê um período de seis anos para a apresentação do relatório, de forma a coincidir com o que resta do ciclo de relatórios sobre a água previsto pela directiva 91/692. 2. 5. 11. Convenções Internacionais A Comunidade Europeia e/ou os Estados-membros são signatários de uma série de convenções internacionais para a protecção dos mares, lagos, rios e águas subterrâneas, que assumem formas jurídicas muito diversas. As condições de adesão variam e a estas convenções aderem partes que não são Estados-membros. A Comissão tem sido criticada por permitir que se tenham manifestado incoerências entre a forma como as várias organizações tratam de determinadas questões, tendo-se sugerido que a directiva-quadro sirva para garantir uma maior coerência. No entanto, a Comunidade Europeia não pode, obviamente, criar legislação para forçar as partes que não são Estados-membros a seguir uma determinada linha política durante as negociações no âmbito das várias convenções. Não obstante, a Comissão tem feito, dentro do possível, tudo o que está ao seu alcance para reduzir os problemas, tentando cada vez mais definir uma abordagem comunitária comum dentro dessas organizações, em muitas das quais os Estados-membros da União constituem um bloco, senão maioritário, pelo menos importante. Além disso a directiva-quadro procura colaborar com estas organizações ao criar para elas um papel na gestão da própria directiva (ver artigo 3o). As organizações internacionais sobre bacias hidrográficas são, tanto quanto possível, tidas em conta e as que incluem membros que 33 JO n°L 334 de 24. 12. 1977, p. 29. 34 JOn°L377de31. 12. 1991,p. 48. não são Estados-membros são instadas (mas, obviamente, não obrigadas) a agir segundo as mesmas linhas directrizes. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre a protecção e utilização dos cursos de água transfronteiriços e lagos internacionais (que também abrange as águas subterrâneas transnacionais) beneficiará em grande parte das medidas propostas nesta directiva. As águas marinhas não são tratadas directamente na directiva (embora o sejam obviamente as águas costeiras e as fluviais que aí desaguam). As convenções internacionais relevantes para a protecção dos mares não lhe estão, portanto, tão associadas como as organizações responsáveis pelas bacias hidrográficas, mas a Comissão reconhece a sua importância para a protecção dos mares regionais e participa plenamente no trabalho por elas desenvolvido, juntamente com os Estados-membros interessados. 2. 6. Fundamento jurídico A proposta da Comissão baseia-se no artigo 130°-S do Tratado. A directiva pretende conservar e melhorar o ambiente aquático na Comunidade, estabelecendo como objectivo a obtenção de, pelo menos, um bom estado para as águas superficiais e subterrâneas comunitárias. As suas disposições foram redigidas de forma a prever a necessária coordenação das estruturas e processos administrativos para garantir a protecção, em termos de qualidade e qualidade, das águas na Comunidade. A directiva proporciona o quadro geral no âmbito do qual os Estados-membros e a Comunidade, segundo as suas responsabilidades, podem desenvolver as bases para uma protecção e utilização sustentáveis da água, inclusive no que toca a questões de natureza transfronteiriça. Os processos de coordenação entre as estruturas administrativas previstos pela directiva constituirão igualmente uma base para a coordenação de medidas que garantam a combinação entre o controlo das descargas na fonte e os objectivos de qualidade para o ambiente aquático, independentemente de essas medidas serem exigidas por esta directiva ou por outro acto legislativo comunitário ou nacional relacionado com a qualidade da água. Outras disposições da directiva criam um quadro de referência comum para o controlo do estado das águas previsto neste ou noutro acto legislativo, com o objectivo de melhorar a qualidade e quantidade da água em toda a Comunidade. A este respeito, o controlo da quantidade é um factor importante para assegurar uma boa qualidade da água, pelo que foram introduzidas, como um novo elemento da política comunitária da água, disposições segundo as quais os Estados-membros serão responsáveis pelo estabelecimento de processos, incluindo licenças ou autorizações prévias para captação de água, para garantir que as águas superficiais ou subterrâneas não sejam sobreexploradas e que a qualidade das águas doces não seja deteriorada em consequência da descida do nível freático ou da redução do caudal das águas superficiais. O grosso da directiva visa questões relacionadas com a qualidade das águas, sendo os aspectos quantitativos incluídos principalmente na medida em que contribuem para a obtenção dos objectivos de qualidade. A escolha do fundamento jurídico reflecte esta abordagem. 10 2. 7. Calendário O texto da proposta da Comissão baseia-se na perspectiva de que a directiva-quadro seja adoptada pelo Conselho no final de 1997. Se o for numa data posterior, todos os prazos previstos terão de ser revistos em conformidade. O calendário previsto na directiva proposta está coordenado com o ciclo de apresentação de relatórios sobre a água previsto na directiva relativa aos relatórios (91/692/CEE)35. Os prazos principais são os seguintes: Dez. 1997 Adopção da directiva pelo Conselho. Dez. 1999 Transposição da directiva pelos Estados-membros. Adaptação, pela Comissão, dos anexos II, III e V ao progresso técnico e científico. Designação das autoridades competentes. Dez. 2000 Designação das águas destinadas à captação para consumo humano(artigo 8o). DQZ. 2001 Conclusão da análise das características das Regiões de bacia hidrográfica (artigo 5o). Conclusão dos estudos do impacto ambiental das actividades humanas (artigo 6o). Conclusão da análise económica do consumo de água (artigo 7o). Conclusão do registo das zonas protegidas (artigo 9o). Programas de monitorização operacionais (artigo 10°) Dez. 2003 Publicação dos projectos para os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas (artigo 17°). Dez. 2004 Publicação dos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas para o período 2005-2010 (artigo 16°). Dez. 2006 Publicação pela Comissão do primeiro relatório sobre a implementação (artigo 22°). Dez. 2007 Programas de medidas totalmente operacionais (artigo 13°). Revogação de alguns actos legislativos (artigo 24°). Dez. 2010 Fim do prazo para se atingir o objectivo do "bom estado da água" (artigo 4o). Fim do prazo para se atingir o objectivo da imposição (artigo 12°). Publicação dos segundos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas, para o período 2011 -2016. * Dez. 2013 Revisão da directiva pela Comissão (artigo 23°). Durante o período de coexistência da presente proposta com a legislação ainda em vigor mas com revogação prevista, será necessário um esforço especial para garantir a coerência. 35 JO n°L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. 11 das actividades. Para assegurar essa coordenação, a Comissão recorrerá ao comité estabelecido pela directiva. 3. QUESTÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS COM A PROPOSTA 3. 1. Abordagem combinada para o controlo da poluição A directiva-quadro vem confirmar a "abordagem combinada" para a protecção da água. A proposta prevê uma série de requisitos para garantir que os objectivos e normas de qualidade ambiental sejam estabelecidos numa base comum em toda a Comunidade, assegurando também que estes esforços sejam coordenados com o controlo dos limites de descargas de vários tipos estabelecidos noutros actos legislativos comunitários tais como a Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (96/6l/CE)36. Os dois tipos de controlo reforçam-se um ao outro e, em qualquer situação específica, é o mais rigoroso que se deve aplicar. Se for necessário adoptar valores-limite uniformes para as descargas ou normas de qualidade ambiental uniformes para determinadas substâncias, essas medidas são previstas no artigo 18° da IPPC e no artigo 21° da directiva-quadro, respectivamente. É verdade que a Comissão não está a propor uma única directiva relativa à água, que abranja todos os elementos da abordagem combinada num único acto legislativo, mas a directiva-quadro foi concebida para introduzir coordenação e coerência política sem a necessidade de uma medida tão abrangente e pouco funcional. A principal ferramenta para garantir esta coordenação é o programa de medidas, que constitui um elemento central dos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas, exigidos pela directiva-quadro. Uma das medidas "de base" previstas no artigo 13° para o programa é a aplicação de toda a legislação comunitária relevante, incluindo a IPPC e outros actos legislativos, de ambos os lados da abordagem combinada, tais como os referidos na parte A do Anexo VI. Uma outra ligação entre os dois lados da abordagem combinada é a de que a IPPC exija controlos das descargas com base nas melhores tecnologias disponíveis (MTD), mas o artigo 10° prevê que sejam tomadas medidas suplementares se as MTD não forem suficientes para respeitar as normas de qualidade ambiental. A directiva-quadro define algumas destas normas. Para terminar, a directiva-quadro permite que a Comissão desenvolva "estratégias" para lidar com os problemas da poluição causados por determinados poluentes. Essas estratégias permitirão que sejam coordenados os diversos elementos da legislação comunitária com influência na protecção da água, a fim de se obter uma solução para o problema. Neste contexto é importante referir ainda outro ponto. Um dos mais frequentes comentários feitos à comunicação foi o de que a Comissão não abordava de forma adequada a questão das substâncias perigosas e, em especial, que não prestava atenção suficiente ao destino da directiva relativa às substâncias perigosas (76/464/CEE)37 nem 36 JO n° L 257 de 10. 10. 19%, p. 26. 37 JO n° L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. 12 aos valores-limite para as descargas ou aos objectivos de qualidade ambiental para cada substância adoptados nos termos das várias directivas-filhas. Foi manifestado o receio de que a monitorização da água fosse feita apenas com base em parâmetros "ecológicos" ou "biológicos", sem referência às substâncias perigosas. A Comissão tratou desta questão da seguinte forma: - o requisito da directiva relativa às substâncias perigosas de que os valores-limite para as descargas se baseiem nas MTD ou em objectivos de qualidade será substituído pelo requisito de valores-limite com base nas MTD previsto na directiva IPPC. Esta, juntamente com uma proposta que a Comissão pretende apresentar para abranger as indústrias fora do âmbito da mesma, tornarão redundantes os valores-limite previstos na directiva relativa às substâncias perigosas. - A Comissão estudou o que valeria a pena reter da directiva relativa às substâncias perigosas: os únicos elementos importantes são os programas de medidas para as substâncias da lista II e o mecanismo para adopção de objectivos de qualidade ambiental para cada substância ou grupo de substâncias. - Os programas serão substituídos pelos programas de medidas previstos no artigo 13° da proposta de directiva-quadro. - Os actuais objectivos de qualidade nas directivas-filhas também foram incorporados na directiva-quadro através de uma referência cruzada no Anexo X. Essas normas ambientais aplicar-se-ão portanto em toda a Comunidade, uma vez adoptada a directiva. Quando necessário, poderão ser adoptadas, através de directivas específicas relativas a determinadas substâncias ou grupos de substâncias, normas ambientais mais exigentes. - A abordagem adoptada quanto à poluição na proposta de directiva-quadro pode ser resumida da seguinte forma: - a inclusão de uma lista de poluentes no Anexo VIII; - a disposição do n° 4 do artigo 21°, que prevê a adopção de normas de qualidade ambiental para os poluentes e a sua inclusão no Anexo X; - o requisito da avaliação das fontes de poluição pontuais e difusas (artigo 6o e Anexo III); - o requisito da monitorização das águas quanto à presença de poluentes (artigo 10° e anexo V); - o requisito de que, com base nas definições de "bom estado das águas superficiais" e de "bom estado das águas subterrâneas", o respeito das normas de qualidade ambiental faça parte dos objectivos ambientais globais da directiva (artigo 4o); - os requisitos de que sejam tomadas medidas específicas quando as normas de qualidade ambiental não são respeitadas (artigos 13° e 14°); - o mecanismo previsto no artigo 21°, que permite à Comissão racionalizar e coordenar as suas estratégias para lidar com cada poluente e, se necessário, adoptar novas normas de qualidade ambiental ou tomar outras acções adequadas. - Até agora a Comissão ainda não propôs a revogação da directiva das substâncias perigosas ou das suas cinco directivas-filhas. No entanto, será possível revogá-las quando forem totalmente implementadas a directiva-quadro, a directiva IPPC e a directiva relativa às indústrias não-IPPC. 13 - As únicas normas de qualidade ambiental actualmente incluídas no Anexo X são as definidas nas directivas-filhas da directiva relativa às substâncias perigosas. Não é inteiramente satisfatório transferir essas normas sem as reavaliar à luz dos novos conhecimentos científicos, mas a Comissão considerou que tal iria atrasar desnecessariamente a adopção da directiva-quadro. No entanto, o artigo 21° prevê que a Comissão desenvolva "estratégias" para cada substância e considere, em função destas, a necessidade de normas de qualidade ambiental. A Comissão pretende tratar desta forma prioritariamente as substâncias abrangidas pelas directivas-filhas. 3. 2. Poluição de fonte difusa A expressão "poluição de fonte difusa" abrange uma vasta gama de fenómenos muito diversos, em que o única característica realmente comum é constituírem formas de poluição sem uma fonte pontual. Dado que as autoridades têm vindo a tratar de forma mais eficiente as fontes pontuais, as difusas vão-se tornando, em termos relativos, cada vez mais importantes e necessitam de ser abordadas. No entanto, não se trata de uma solução única e simples. A gama de soluções é tão extensa como a dos problemas. A proposta não pretende incorporar todas as soluções numa única directiva. O problema da poluição com nitratos de origem agrícola continuará a ser tratado ao abrigo da directiva relativa aos nitratos (91/676/CEE)38. A directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos (91/414/CEE)39 e a proposta de directiva relativa aos biocidas (COM (93) 352 e COM (95) 387 - COD 465)40 continuarão a ser os principais instrumentos para combater a poluição causada por essas substâncias e a directiva-quadro não prevê quaisquer alterações a essas directivas. Se necessário, podem ser estabelecidos controlos de produtos de vários tipos ao abrigo da directiva relativa às restrições à comercialização e utilização (76/769/CEE)41. No entanto, a directiva-quadro inclui disposições que permitirão melhorar a coordenação desses esforços, prevendo no artigo 6o o requisito de que as autoridades competentes procedam a uma avaliação da extensão e localização da fonte difusa, bem como um mecanismo para identificação e tratamento desses problemas a nível local, nacional e comunitário (ver ponto 4. 1. ). 3. 3. Normas comuns Foram apresentados alguns pedidos para que se aplicassem normas comuns e uniformes em toda a Comunidade. A Comissão chegou à conclusão de que os valores-limite para as descargas e as normas de qualidade uniformes são adequados nalgumas circunstâncias mas nem sempre são a resposta estratégica adequada. Nalguns casos as circunstâncias locais justificam diferenças nas normas fixadas. No entanto, é importante definir normas uniformes quando necessário e garantir que o nível global ambicionado, ou seja os objectivos ambientais gerais, sejam estabelecidos a um nível comum e com um certo grau de exigência. 38 JO n° L 375 de 31. 12. 1991, p. 1. 39 JO n° L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. 40 JO n° L 239 de 5. 9. 1993, p. 1 e n° C 261 de 6. 10. 1995, p. 5. 41 JO n° L 262 de 27. 9. 1976, p. 20. 14 3. 3. 1. Valores-limite para as descargas A directiva-quadro em si não fixa valores-limite para as descargas mas coordena os estabelecidos ao abrigo de outros actos legislativos, em especial da directiva IPPC (96/61/EC)42, que não exige valores-limite de emissão comuns em todos os casos mas prevê um mecanismo no artigo 18° para que estes sejam estabelecidos sempre que necessário. A directiva-quadro não permite quaisquer derrogações aos requisitos da IPPC. 3. 3. 2. Normas de qualidade ambiental O Anexo X da directiva-quadro retomou as várias normas de qualidade ambiental das directivas-filhas da directiva relativa às substâncias perigosas (76/464/CEE)43 (onde, não sem certa confusão, são chamadas "objectivos de qualidade ambiental"). Estas normas eram aplicáveis apenas nos Estados-membros que tivessem optado pela abordagem das "normas de qualidade" prevista pela directiva-mãe, enquanto a directiva-quadro se passa agora a aplicar em toda a Comunidade. O n° 4 do artigo 21° prevê igualmente um mecanismo para fixar novas normas de qualidade comuns sempre que necessário. 3. 3. 3. Objectivos de qualidade ambiental Os objectivos gerais de qualidade ambiental são estabelecidos no artigo 4o da directiva: pretende-se atingir e/ou manter um "bom estado" para todas as águas superficiais e subterrâneas e respeitar as normas ou objectivos para as zonas protegidas até ao ano 2010. Estes objectivos são comuns em toda a Comunidade. Algumas isenções, de carácter menor, no que respeita à necessidade de se alcançar um "bom estado", ou ao respeito do calendário para o atingir, são permitidas apenas nas condições estritas previstas nos n°s 3 e 4 do artigo 4o. O "bom estado", tal como definido no artigo 2o, estabelece um grau de exigência comum para toda a Comunidade. O anexo V define os critérios básicos para essa monitorização. Para as águas superficiais é exigida a monitorização ecológica das características físicas, físico-químicas e biológicas da massa de água, bem como o controlo químico das substâncias poluentes referidas no anexo Vin e, para as águas subterrâneas, a monitorização da quantidade de água e o controlo químico das mesmas substâncias. O Anexo V da proposta fornece mais elementos sobre este assunto. Obviamente, as condições naturais das águas superficiais e subterrâneas variam grandemente em toda a Comunidade, pelo que nem sempre é possível ou desejável estabelecer métodos idênticos ou, por exemplo, parâmetros ou valores paramétricos a utilizar em todas as circunstâncias. No entanto, a Comissão considera que foram estabelecidos os critérios de base nos anexos técnicos. Estes, em combinação com a definição alargada de "bom estado" no artigo 2o, permitirão que os objectivos ambientais do artigo 4o sejam realmente "comuns" a todos os Estados-membros e que, portanto, se possam fazer comparações justas. A Comissão encomendou recentemente um estudo sobre os aspectos de qualidade ecológica da monitorização das águas superficiais, que veio demonstrar que essa abordagem é possível e que pode ser desenvolvida no período previsto pela 42 JO n° L 257 de 10. 10. 1996, p. 26. 43 JO n° L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. 15 directiva-quadro. Podem ser obtidos exemplares deste relatório e do respectivo resumo da Comissão junto da unidade Dl da DG XI. 3. 4. Coordenação no âmbito das Regiões de bacia hidrográfica O processo de consulta da Comissão veio demonstrar um apoio generalizado à noção de Região de bacia hidrográfica como unidade fundamental e natural para a protecção e utilização das águas, razão por que a proposta de directiva-quadro estabelece a bacia hidrográfica como a unidade administrativa de base para efeitos de gestão da água. No entanto, embora a proposta exija que a monitorização, o desenvolvimento de programas de medidas, etc. , sejam implementados no conjunto das bacias, permite que tal seja conseguido através da coordenação dos esforços administrativos e não pelo poder de uma única agência ou autoridade. Desta forma, o papel de uma autoridade competente pode variar entre o de ter uma responsabilidade específica, mesmo que limitada, no âmbito da estrutura administrativa coordenada, e o de ser uma autoridade centralizada e totalmente operacional, consoante as tradições administrativas de cada Estado-membro. 3. 5. A monitorizac&o e a Agência Europeia do Ambiente Uma grande parte da proposta diz respeito à recolha de vários conjuntos de dados sobre o estado do ambiente e as pressões que sobre ele se exercem. Os dados são recolhidos em grande parte por razões funcionais para fundamentar as tomadas de decisão no âmbito de cada bacia hidrográfica, mas também podem constituir uma fonte de informações extremamente rica para às acções de monitorização e vigilância efectuadas pelas autoridades nacionais, pela Agência Europeia do Ambiente e, na Comissão, pelo serviço responsável pelas estatísticas (Eurostat), a fim de se identificarem tendências e se fundamentarem tomadas de decisão a nível nacional e comunitário. A Comissão manteve-se portanto em estreita ligação com a Agência Europeia do Ambiente durante a preparação desta proposta. A recolha e tratamento de dados, a efectuar pelo Eurostat, sobre o estado do ambiente e as pressões nele exercidas adquire a mesma importância para este trabalho, pelo que será garantida uma colaboração estreita entre as duas instituições na implementação da directiva-quadro. A Agência está actualmente a trabalhar na elaboração de uma rede de vigilância das estações de monitorização, que se irá basear nas estações já existentes, às quais se juntarão estações novas para completar o quadro geral. Os programas de monitorização exigidos pela presente proposta alargarão o âmbito das estações a que pode recorrer a Agência para desenvolver a sua rede. 3. 6. Cofinanciamento comunitário Nos últimos anos, através de iniciativas tais como a reforma dos Fundos Estruturais em 1988, o aumento dos cofinanciamentos da Comunidade para infra-estruturas ambientais e outros tipos de investimentos tornaram-se um aspecto primordial das prioridades de desenvolvimento regional dos Estados-membros, especialmente nas zonas de objectivo 1 e 6. Para o período de 1994-99 foram atribuídos cerca de 8 mil milhões ECU (preços de 1994) para investimentos em ambiente no conjunto dos Estados-membros ao abrigo dos vários objectivos regionais dos fundos. Além disso, entre 1993 e 1995, foram atribuídos mais de 1700 milhões ECU para uma série de infra-estruturas de gestão das águas nos quatro Estados-membros beneficiários do Fundo de Coesão. O Banco Europeu de Investimento (BEI) também disponibiliza fundos para projectos no sector da água. 16 Esta proposta irá ainda reforçar a base em que se fundamentam as necessidades de investimento e desenvolver o processo de planeamento a nível regional no presente e no futuro. 3. 7. Imposição sobre o consumo de água A captação e consumo de águas superficiais e subterrâneas e a descarga de poluentes para as águas superficiais são formas distintas de usar água. Ambas as actividades, bem como o uso de agua in situ, podem causar danos ao ambiente se não forem controladas nem regulamentadas e, de facto, são objecto de uma grande quantidade de legislação que será controlada no âmbito desta directiva. A Comissão, muito embora reconhecendo as dificuldades inerentes a atribuir uma poluição difusa à sua fonte exacta, considera que os custos desta poluição são internalizados na actual legislação que segue o princípio do poluidor-pagador (como é o caso, por exemplo, da directiva relativa aos nitratos). No entanto, há ainda margem para melhorar a eficiência na utilização da água e a eficácia das disposições ambientais relacionadas com essa utilização ao garantir-se que, dentro do possível e razoável, o preço da água reflicta genuinamente os custos económicos envolvidos, incluindo em termos de ambiente e de recursos. Este conceito não foi definido na comunicação da Comissão, mas surgiu do processo de consulta como sendo uma forma de melhor implementar o princípio do poluidor-pagador neste sector. Para tal, o artigo 7o da directiva prevê que seja efectuada uma análise económica das diferentes utilizações da água, a fim de se obter uma visão mais realista dos custos económicos dessas utilizações em cada Região de bacia hidrográfica. Em seguida, o artigo 12° requer que o preço da água reflicta de forma mais directa esses custos económicos. Uma imposição sobre a utilização da água que reflicta mais directamente os custos económicos para a sociedade e para a economia é uma forma de reforçar a gestão eficaz da procura de um recurso cada vez mais escasso e tem, portanto, uma função de incentivo. Além disso, permite recolher fundos necessários para o sector da água e, em especial, contribui para financiar medidas de protecção e acções preventivas no domínio do ambiente. Tem também, portanto, uma função financeira. Para as utilizações da água abrangidas pela directiva, os elementos mais importantes destes custos económicos são: os custos de prestação dos serviços necessários para a utilização da água, nomeadamente a captação e distribuição de água potável e a recolha e tratamento de águas residuais. De uma forma mais geral, dizem respeito a todas as medidas de prevenção e controlo que são exigidas pelas autoridades públicas, sobretudo através da legislação. Os preços ou taxas que reflectem todos os custos destes serviços são designados preços com recuperação total dos custos; os custos ambientais e os decorrentes da deplecção dos recursos: estes podem ser relevantes consoante as condições hidrológicas e socioeconómicas, para além das disposições legais e administrativas aplicáveis em cada bacia hidrográfica. Estes correspondem aos custos pelos danos ambientais que alguns utilizadores da água impõem aos outros, incluindo os futuros utilizadores ou a sociedade no seu conjunto, e os custos de opções erradas pelas quais sofrem outros utilizadores, 17 devido à exploração de um recurso para além da sua taxa natural de recarga ou recuperação. Da consulta com os Estados-membros, em especial com o grupo dos respectivos economistas do ambiente (ENVECO) e com outras partes interessadas, o objectivo da aplicação dos preços com recuperação total dos custos para todas as utilizações da água surgiu como o princípio de base para uma gestão equilibrada dos recursos hídricos. Efectivamente, alguns Estados-membros (Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Suécia, Reino Unido e, no âmbito do Espaço Económico Europeu, Islândia) têm aplicado, ou pretendem aplicar, esse princípio em toda a sua estrutura económica para a recolha e tratamento das águas residuais, bem como para a captação e distribuição de água potável. Outros Estados-membros têm um sistema de recuperação parcial dos custos ou legislação para esse efeito (Bélgica, França, Itália, Áustria, Portugal, Finlândia e, no âmbito do Espaço Económico Europeu, Noruega). O artigo 12° da directiva exige que os Estados-membros garantam que, até 2010, todos os custos (tal como especificados) de todos os serviços relacionados com o consumo de água sejam totalmente recuperados a todos os níveis, ou seja, com a participação de todos os utilizadores, e por sector económico, sendo todo o consumo de água dividido pelo menos nos três seguintes sectores: doméstico, industrial e agrícola. Estas disposições pretendem reduzir os auxílios estatais directos, normalmente através de receitas fiscais, de subsídios cruzados entre sectores económicos e de subsídios entre os utilizadores actuais e os futuros (disposições para constituição de reservas). Os resultados da subsidiação cruzada para custos de serviços entre sectores económicos apontam para subsídios do sector doméstico para o industrial nas regiões mais ricas da Comunidade e do segundo para o primeiro nas regiões mais pobres. Nas zonas da Comunidade em que a água escasseia, os dados também apontam para subsídios dos sectores doméstico e industrial para o agrícola, uma vez que as captações são feitas na base de que se serve quem chega primeiro a montante, ou sem se ter em conta as descargas poluentes. A aplicação de preços com recuperação total dos custos por sector económico pretende aumentar a transparência das transacções financeiras em causa. Esta é importante, nomeadamente para avaliar questões de distorção da concorrência em todas as formas de consumo de água não-domésticas. A recuperação dos custos por sector também pode evitar certos abusos de posições de monopólio. O artigo 12° prevê além disso que os Estados-membros garantam que, sempre que necessário, o preço pelo consumo de água também reflicta os custos em termos ambientais e de deplecção dos recursos. Alguns destes são já cobrados em vários Estados-membros, até agora essencialmente através de impostos e taxas sobre a captação de água ou sobre a carga poluente (p. ex. Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Países Baixos e Finlândia). A fixação do nível destes encargos deve basear-se em estimativas dos danos decorrentes da poluição e da captação da água em causa, bem como no conhecimento das oscilações destas actividades. Com a análise económica exigida no artigo 7o pretende-se fornecer as informações necessárias. É importante referir que esta análise deve ser feita necessariamente a nível da Região de bacia hidrográfica, uma vez que este é o nível a que os efeitos sobre o ambiente e sobre a sociedade em geral podem ser compreendidos da melhor forma. As discrepâncias dos preços resultantes das diferentes condições naturais nas várias Regiões de bacia hidrográfica não devem ser vistas como distorções da concorrência se 18 reflectirem genuinamente os custos ambientais e os custos da deplecção dos recursos em causa. A transparência e a comparabilidade das avaliações económicas e os cálculos de preços serão assegurados através de princípios comuns definidos na directiva, facilitando as trocas de experiências e possibilitando o desenvolvimento de capacidades essenciais por parte das autoridades competentes e um maior envolvimento por parte do público. Com este objectivo são definidos no artigo 7o os princípios comuns para a análise económica do consumo de água e indicadas no anexo II as respectivas especificações técnicas. Caberá aos Estados-membros analisar a forma de aplicar a obrigação da recuperação total dos custos, em especial se, como e quando impor as taxas correspondentes aos custos ambientais e da deplecção dos recursos, tendo em conta as isenções previstas no artigo 12°. Em termos gerais, as taxas apenas reflectem os verdadeiros custos envolvidos. 3. 8 Rede e conferência bienal A lista das autoridades competentes e dos nomes dos correspondentes constituirá uma rede natural de profissionais do sector da água, incluindo os consumidores, que a Comissão considera ser um recurso extremamente valioso. Por esses motivo pretende organizar conferências regulares, possivelmente bienais, com a participação de todos os correspondentes ou especialistas a fim de se discutirem temas de interesse comum e se compararem as diferentes estratégias adoptadas. Também se pode prever a possibilidade de outras actividades, como sejam a publicação de uma revista da rede, a preparação de material educativo e formativo ou o intercâmbio de peritos. A Comissão aceita de bom grado quaisquer sugestões nesta área. 4. ANÁLISE ECONÓMICA 4. 1 Introdução A Comissão defende o princípio de que todas as propostas devem ser acompanhadas por análises económicas, embora reconhecendo que, nalguns casos, estas nunca poderão ser muito detalhadas. É o caso desta directiva-quadro. Não deixa de haver uma certa ironia no facto de a directiva-quadro ser concebida para estabelecer muitos dos mecanismos de recolha de informação que teriam permitido uma análise económica mais completa da sua própria proposta. Esta proposta exige simultaneamente a monitorização do estado do ambiente e a tomada de medidas para garantir que esse estado seja "bom". As informações disponíveis sobre o estado do ambiente são, portanto, insuficientes para se determinar exactamente quantos mais esforços é necessário fazer. Até se concretizarem os requisitos de monitorização da proposta, não será possível dizer com precisão qual o grau de severidade das medidas de correcção que serão necessárias e, portanto, qual o seu preço. Por fim, a análise económica apenas deve tomar em consideração os custos e os benefícios desta proposta concreta. A Comissão deve portanto partir do princípio que as outras directivas são totalmente aplicadas, nomeadamente a relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (91/27l/CEE)44, a relativa às águas balneares (76/160/CEE)45, a 44 JOn°L 135 de 21. 5. 1991, p. 40. 19 relativa aos nitratos (91/676/CEE)46, a IPPC (96/61/CE)47 e as restantes incluídas na parte A do Anexo VI. Em muitos casos estas directivas não estão a ser aplicadas de forma adequada pelos Estados-membros ou ainda estão na sua fase de implementação. Mais uma vez, até estas medidas serem totalmente aplicadas e começarem a ter um efeito no ambiente, é difícil avaliar-se quanto mais será necessário prever na directiva-quadro. Dadas as dificuldades acima referidas, a Comissão chegou à conclusão de que qualquer conjunto completo de valores e estimativas de custos e benefícios em termos financeiros seria, na melhor das hipóteses, pouco fiável e, na pior, enganoso ou mesmo errado. A presente análise irá portanto concentrar-se em identificar a natureza dos custos e benefícios relacionados com a proposta e em apresentar valores que apenas representam uma estimativa da ordem de grandeza dos custos de monitorização e de gestão. Na opinião da Comissão, os custos prováveis desta proposta serão suportáveis na escala de tempo prevista e as medidas delineadas na proposta são todas necessárias para a sustentabilidade a longo prazo da política comunitária da água. No entanto, a Comissão reconhece que os Estados-membros, com a proposta agora na mesa, estarão em melhor posição do que ela para preparar análises económicas mais completas da proposta. A Comissão aceita de bom grado quaisquer trabalhos efectuados pelos Estados-membros e, de facto, durante o processo de consulta que precedeu a adopção desta proposta, alguns já manifestaram o seu interesse em fornecer essas informações logo que possível. No caso improvável de esses estudos concluírem que os custos a incorrer pelo Estado ou pelo sector privado são excessivos ou desnecessários, a Comissão procederá a um diálogo construtivo com o Conselho (e eventualmente com o Parlamento Europeu) sobre a pertinência de alterações à proposta. 4. 2 Custos Os principais domínios em que a Comissão prevê que a proposta dê origem a custos significativos são os seguintes: 4. 2. 1. Custos administrativos para os Estados-membros Haverá custos administrativos associados à designação das autoridades competentes, bem como custos de funcionamento das mesmas, embora a melhoria da coordenação e da informação de base permita aumentar a eficácia em termos de custos nas operações administrativas (economias de escala). Os custos de operação podem ir de próximo de zero nas pequenas Regiões de bacia hidrográfica com água em "bom estado", processos de coordenação bem estabelecidos e sistemas de controlo operacionais, onde os custos são compensados pelas sinergias administrativas, até 0,5 milhões de ecus por ano (excluindo a monitorização) noutras áreas. Os Estados-membros deverão criar um sistema de autorização ou licenciamento para o controlo das captações de água, no caso de ainda não existir. Da mesma forma, terão de introduzir um sistema de imposição sobre o consumo de água. Os custos destes sistemas dependerão essencialmente de eles já existirem ou não e da eficácia da sua aplicação. Assim, nos Estados-membros com sistemas de autorização operacionais, os custos 45 JO n°L 31 de 5. 2. 1976, p. 1. 46 JO n°L 375 de 31. 12. 1991, p. 1. 47 JOn°L 257 de 10. 10. 1996, p. 26. 20 adicionais podem ser muito baixos, ao passo que a sua criação pode representar custos elevados por cada licença de captação ou por cada unidade de descarga de poluentes. As autoridades terão de proceder a uma maior consulta do público do que é geralmente o caso hoje em dia e terão de suportar os custos associados. 4. 2. 2. Custos de monitorização Os Estados-membros terão ainda de pagar os custos adicionais de monitorização, nomeadamente do estado das águas de superfície e subterrâneas e das águas usadas para captação de água para consumo humano, o que corresponderá a um aumento do actual nível de monitorização, em especial no que se refere às águas subterrâneas e ao estado ecológico das águas de superfície. No âmbito desta proposta de directiva-quadro, o aumento da monitorização e os custos que lhe estão associados foram estimados em cerca de 350 milhões de ecus anuais, o que corresponde aproximadamente a 1 ecu por cidadão por ano. No entanto, a amostragem do estado da água, que inclui análises químicas e aspectos quantitativos, poderá aumentar este valor para o dobro. Parte desta monitorização já é efectuada pelos Estados-membros, mas para alguns a necessária monitorização das águas subterrâneas irá exigir um aumento dos esforços. De acordo com um estudo recente, o custo da monitorização do estado das águas subterrâneas (em qualidade e quantidade) pode ser estimado em aproximadamente 30 milhões de ecus para toda a Comunidade, representando os aspectos quantitativos cerca de 10%. No entanto, a maior parte destes custos decorrem de requisitos impostos pela legislação comunitária e nacional já existente. Para além da monitorização física do estado da água, as autoridades terão de proceder à análise das características das Regiões de bacia hidrográfica, à revisão do impacto ambiental das actividades humanas, à análise económica do consumo de água na área e ao registo das zonas protegidas. Nenhuma destas actividades deverá ser tão intensiva em termos de trabalho como os requisitos de monitorização. 4. 2. 3. Custos para os agregados familiares A obrigação de o consumo de água ser cobrado a preços com recuperação total dos custos poderá ter um impacto nos grandes consumidores, mas as isenções que prevêem um nível básico de consumo para fins domésticos a um preço razoável deverão impedir grandes aumentos para a maioria dos utilizadores. 4. 2. 4. Custos para a indústria e a agricultura Sempre que se provar que as medidas adoptadas ao abrigo da actual legislação comunitária e nacional são insuficientes para proteger a água e o ambiente aquático, a indústria pode ser solicitada a tomar novas medidas, e o mesmo se poderá passar em relação aos agricultores e pescadores. A amplitude destas medidas será difícil de avaliar enquanto não forem concluídos os programas de monitorização. Não é de esperar que o licenciamento para captação de água e a imposição sobre o consumo de água a preços com recuperação total dos custos tenham um impacto significativo nestes sectores, pois muitas vezes eles já cobrem os seus próprios custos. No entanto, as medidas que entrem mais em conta com os custos ambientais e da deplecção dos recursos, dependendo das modalidades de acção dos Estados-membros, poderão ter impactos importantes nalgumas áreas da Comunidade em determinadas alturas do ano. 21 Alguns destes custos adicionais podem ser compensados por um consumo de água mais racional, já que reflectem as variações regionais na abundância de água na Comunidade e têm portanto um grau de impacto diferente em áreas diferentes, e possivelmente também em alturas do ano distintas. E possível que a cobrança dos custos, tanto ambientais como em termos da deplecção dos recursos, que são imputados à captação de água para a agricultura possa levar a mudanças permanentes no padrão das actividades agrícolas, no sentido de garantir uma sustentabilidade a longo prazo. Essa cobrança representa uma internalização dos custos que são actualmente suportados pelo conjunto da sociedade, quer financeiramente, quer através da degradação do ambiente. Cabe aos Estados-membros, dentro das regras do mercado único, escolher formas de reduzir os impactos que sejam considerados injustos. 4. 2. 5 Custos dos melhoramentos físicos nas massas de água e respectivas infra-estruturas Os Estados-membros, as autoridades locais e os proprietários podem ser obrigados a proceder a obras de restauração física das massas de água superficiais e a tomar medidas para melhorar a recarga das águas subterrâneas. A extensão da necessidade destas acções será revelada pelos programas de monitorização. Poderá também dar-se o caso de as estações de tratamento das águas residuais urbanas exigidas ao abrigo da directiva relativa a esta matéria (91/27 l/CEE)48 serem consideradas insuficientes e serem, portanto, necessários melhoramentos. É possível que uma maior transparência da gestão das águas, juntamente com a aplicação de preços com recuperação total dos custos, tenha como resultado uma pressão por parte do público para melhorar as infra-estruturas de abastecimento de água (em especial no que respeita a fugas nas condutas), embora esses melhoramentos não sejam exigidos na proposta. 4. 2. 6. Perda de postos de trabalho Alguns dos custos acima referidos poderão traduzir-se na perda de postos de trabalho nas indústrias relevantes. 4. 3. Benefícios São em seguida apresentados os principais domínios em que a Comissão espera que a proposta traga benefícios significativos. Em muitos casos é difícil estabelecer o seu valor monetário. 4. 3. 1. Benefícios de uma política da água mais eficaz As informações recolhidas em resultado dos vários requisitos de monitorização e avaliação e da gestão das bacias hidrográficas previstos na proposta deverão conduzir a uma melhor definição das medidas necessárias e a um aumento da sua eficácia. Podem também permitir reconhecer com maior antecedência os potenciais problemas, contribuindo desse modo para a redução atempada do impacto dos mesmos, com menores custos. Permitirão ainda uma atribuição mais eficiente dos escassos recursos hídricos. A pressão resultante da participação do público e da transparência poderá vir a traduzir-se 48 JO n°L 135 de 21. 5. 1991, p. 40. 22 numa maior produtividade no sector da água, com a consequente redução dos custos do serviço. 4. 3. 2. Benefícios da redução dos custos do tratamento das águas A proposta deverá conduzir a uma melhoria da qualidade das águas superficiais doces e das águas subterrâneas (e contribuir para evitar uma maior deterioração), o que permitirá uma redução dos custos de tratamento da água (e também dos custos futuros). Um cálculo simples pode demonstrar a dimensão destes custos, para que 0,1% dos 170 biliões de m3 de águas superficiais captados anualmente na Comunidade (para todos os fins) seja submetido a um tratamento avançado para remover poluentes (p. ex. pesticidas), é necessário um investimento superior a 600 milhões de ecus. A grave deterioração da qualidade das águas subterrâneas iria aumentar substancialmente este valor. 4. 3. 3. Benefícios de uma maior sustentabilidade no abastecimento de água A escassez de água devido a uma má gestão representa um custo real para a agricultura e a indústria, bem como grandes inconveniências e riscos para a saúde dos utilizadores domésticos. A proposta deverá permitir melhorar a gestão das águas superficiais e subterrâneas e, através do seu mecanismo de atribuição de preços, incentivar um consumo de água mais racional, contribuindo assim para um abastecimento sustentável e mais fiável. O exemplo seguinte ilustra a ordem de magnitude para os utilizadores domésticos: se, por razões de pouca fiabilidade na qualidade da água da torneira, 50 milhões de europeus comprassem 1 litro de água engarrafada por dia ao preço de 0. 5 ecu/1, isso representaria uma despesa anual de cerca de 10 000 milhões de ecus. 4. 3. 4. Benefícios de um maior valor paisagístico/recreativo das águas superficiais A proposta deverá contribuir para melhorar a qualidade das águas balneares e de recreio, bem como a qualidade ecológica dos habitats aquáticos e das zonas húmidas, considerados por turistas e habitantes como locais com valor paisagístico/recreativo. As análises económicas vieram demonstrar que este valor pode ser importante e que, na realidade, compensa os custos de monitorização. 4. 3. 5. Benefícios em termos de conservação de habitats e espécies A proposta deverá ajudar a proteger habitats e espécies, tanto nas massas de água e zonas húmidas como nas áreas circundantes. 4. 3. 6. Benefícios em termos de criação de postos de trabalho Não obstante o esperado aumento da eficácia em termos de custos, a proposta deverá permitir criar postos de trabalho na administração, na monitorização das águas e em projectos para melhorar o ambiente e as infra-estruturas de abastecimento de água. Um maior valor paisagístico/recreativo das águas permite não só manter os actuais postos de trabalho como criar novos postos nos sectores do turismo e recreio. 4. 4. Conclusão As incertezas referidas na introdução e a diversidade de custos e benefícios acima descritos significam que a Comissão não pode atribuir um valor exacto à proposta de 23 directiva, embora não tenha dúvidas em considerar que os benefícios globais compensam os custos, sobretudo porque se trata em grande parte da internalização dos custos que são actualmente pagos à custa da deplecção e deterioração dos recursos, da destruição dos habitats aquáticos e zonas húmidas e ainda de subsídios e transferências de outros sectores da economia. 5. AVALIAÇÃO DO IMPACTO SOBRE AS EMPRESAS Muitos dos argumentos apresentados na análise económica aplicam-se igualmente à avaliação do impacto sobre as empresas, a que são feitas referências nos pontos 5. 2. e 5. 3. Nada leva a Comissão a supor que o impacto sobre as pequenas e médias empresas (PME) da obrigação de recuperação total dos custos até 2010 conduza a alterações consideráveis nos preços, comparados com os preços do cenário de base esperado. 6. FICHA FINANCEIRA À presente exposição dos motivos é anexada uma fixa financeira. 24 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Europeia, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão49, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social50, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões51, Nos termos do processo estatuído no artigo 189°-C do Tratado e em cooperação com o Parlamento Europeu52, 1. 2. 3. Considerando que, em conformidade com a definição contida na Comunicação da Comissão COM (96) 443 final53 - os Serviços de Interesse Geral na Europa - o fornecimento de água é um serviço de interesse geral; Considerando que a presente directiva tem por objectivo conservar e melhorar o ambiente aquático na Comunidade; que esse objectivo respeita, antes de mais, à qualidade das águas em questão; que o controlo da quantidade é um dos elementos de garantia da boa qualidade das águas e que portanto devem ser estatuídas medidas quantitativas, que irão contribuir para o objectivo de garantia de uma boa qualidade; Considerando que a água se encontra, na Comunidade, sujeita a uma pressão crescente devido ao contínuo aumento da procura de quantidades suficientes de águas de boa qualidade para diversos fins; que em 10 de Novembro de 1995 a Agência Europeia do Ambiente54 apresentou um relatório actualizado sobre o estado do ambiente, que confirma a necessidade de acções para proteger as águas da Comunidade em termos qualitativos e quantitativos; 49 JOn° 50 JOn° 51 JOn° 52 JO n° (parecer do Parlamento Europeu, posição comum do Conselho e decisão do Parlamento Europeu) 53 JOn°C 281 de 26. 9. 1996, p. 3. 54 Relatório "Ambiente na União Europeia -1995", Agencia Europeia do Ambiente, Copenhaga 1995. 25 4. 5. 6. 7. 8. 9. Considerando que as conclusões do Seminário Ministerial sobre a Política Comunitária da Água, realizado em Frankfurt em 1988, salientam a necessidade de legislação comunitária em relação à qualidade ecológica; que o Conselho, na sua Resolução de 28 de Junho de 198855, solicitou à Comissão que apresentasse propostas destinadas a aumentar a qualidade das águas superficiais da Comunidade; Considerando que a declaração do Seminário Ministerial sobre Águas Subterrâneas, realizado na Haia, em 26 e 27 de Novembro de 1991, reconheceu a necessidade de acções para evitar a deterioração a longo prazo da qualidade e quantidade das águas doces e preconizou a criação de um programa de acções que deve ser aplicado até ao ano 2000 de modo a garantir a gestão e a protecção sustentáveis dos recursos de águas doces; que o Conselho, nas suas Resoluções de 25 de Fevereiro de 199256 e 20 de Fevereiro de 199557, solicitou a elaboração de um programa de acções para as águas subterrâneas e a revisão da Directiva 80/68/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1979 relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas58, como parte de uma política global de protecção das águas doces; Considerando que, em 21 de Fevereiro de 1996, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre "Política da Comunidade Europeia no domínio das águas"59, em que são definidos princípios para uma política comunitária no domínio das águas; Considerando que, em 9 de Setembro de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção para a protecção e a gestão integradas das águas subterrâneas60; que esse programa salientava a necessidade de se estabelecerem procedimentos para a regulação das captações de águas doces e para o controlo da quantidade e qualidade das mesmas; Considerando que o Conselho, em 25 de Junho de 1996, o Comité das Regiões, em 19 de Setembro de 1996, o Comité Económico e Social, em 26 de Setembro de 1996, e e Parlamento Europeu, em 23 de Outubro de 1996, solicitaram à Comissão a apresentação de uma proposta de directiva do Conselho para estabelecimento de uma política europeia no domínio das águas; Considerando que a Convenção da UNECE para a protecção e gestão dos lagos internacionais e dos cursos de água transfronteiriços exige a gestão das bacias hidrográficas; que a Comunidade e os seus Estados-membros são signatários dessa convenção, adoptada pela Decisão do Conselho 95/308/CEE61; 55 JO n°C 209 de 9. 8. 1988, p. 3. 56 JO n°C 59 de 6. 3. 1992, p. 2. 57 JO n°C 49 de 28. 2. 1995, p. 1. 58 JO n° L 20 de 26. 1. 1980, p. 43; Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE, JO n° L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. 59 COM (96) 59 final de 21. 2. 1996. 60 JOn°C 355 de 25. 11. 1996, p. 1. 61 JO n°L 186 de 5. 8. 1995, p. 42. 26 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. Considerando que as águas superficiais e subterrâneas são, em princípio, recursos naturais renováveis e que, em especial, a garantia do bom estado das águas subterrâneas exige uma acção atempada e um planeamento estável, a longo prazo, das medidas de protecção, dado que a sua formação e renovação decorrem, naturalmente, ao longo de grandes períodos de tempo; que esses longos períodos de tempo, necessários para o melhoramento das situações, devem ser tomados em consideração na calendarização das medidas destinadas a alcançar um bom estado das águas subterrâneas; Considerando que a política comunitária no domínio das águas exige um enquadramento legal transparente, eficaz e coerente; que a Comumdade deve definir princípios comuns e um enquadramento global para as suas acções; que a presente directiva permitirá estabelecer esse enquadramento e irá coordenar, integrar e, a mais longo prazo, permitir o desenvolvimento dos princípios e estruturas globais necessários para uma utilização sustentável da água na Comumdade, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; Considerando que os objectivos e princípios da política comunitária do ambiente, tal como definidos no artigo 130°-R do Tratado, consistem em especial na prevenção, redução e, na medida do possível, eliminação da poluição, prioritariamente na fonte e assegurando uma utilização prudente dos recursos naturais, em conformidade com os princípios do poluidor-pagador e da acção preventiva; Considerando que, em conformidade com o artigo 130°-R do Tratado, a Comunidade, na elaboração da sua acção em matéria de ambiente, terá em conta o desenvolvimento económico e social da Comumdade no seu todo e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões; Considerando que os Estados-membros que partilhem entre si uma mesma bacia hidrográfica ou aquífero de águas subterrâneas devem garantir um planeamento conjunto, a longo prazo, dos recursos hídricos, com base em previsões da disponibilidade e da procura, por forma a definir objectivos estratégicos a longo prazo para as reservas hídricas e prioridades para a sua utilização; Considerando que na Comumdade existem condições e necessidades diversas, que exigem diferentes soluções específicas; que essa diversidade deve ser tomada em conta no planeamento e execução das medidas destinadas a garantir a protecção e utilização sustentáveis da água; que as decisões deverão ser tomadas num nível tão próximo quanto possível das situações em que a água é efectivamente utilizada ou afectada; que se deve dar prioridade a acções da responsabilidade dos Estados-membros, através da elaboração de programas específicos de medidas que sejam ajustados às condições existentes a nível regional ou local; Considerando que o sucesso da presente directiva depende da estreita cooperação e de uma acção coerente a nível comunitário, dos Estados-membros e local, bem como da informação, consulta e participação dos parceiros sociais e dos cidadãos; Considerando que, em relação à prevenção e controlo da poluição, a política comunitária no domínio das águas se deve basear numa abordagem combinada, que utilize o controlo da poluição na fonte pelo estabelecimento de valores-limite 27 para as descargas e de normas de qualidade ambiental; que, no que respeita à quantidade de água, devem ser definidos princípios globais de controlo das captações, por forma a garantir a longo prazo a disponibilidade de quantidades suficientes de água doce de qualidade; Considerando que se devem estabelecer, através de legislação comunitária, normas de qualidade ambiental comuns para determinados grupos ou famílias de substâncias; que devem ser garantidas disposições para a adopção dessas normas a nível comunitário; Considerando a necessidade de princípios comuns para garantir a coordenação dos esforços realizados pelos Estados-membros para aumentar a quantidade e qualidade das águas, para promover um consumo sustentável da água, para contribuir para o controlo dos problemas de poluição transfronteiriços, para proteger os ecossistemas, em especial aquáticos, e para salvaguardar o potencial recreativo das águas comunitárias; Considerando que se devem estabelecer definições comuns do estado das águas em termos de qualidade e de quantidade; que se devem definir objectivos ambientais, para garantir o bom estado das águas superficiais e subterrâneas na Comunidade; Considerando que os Estados-membros devem cumprir, pelo menos, o objectivo de um bom estado das águas, através da definição e execução das medidas necessárias em programas integrados de medidas, tendo em conta as exigências comunitárias em vigor; que nos casos em que o estado da água já é bom, esse estado deve ser mantido; Considerando que a garantia do objectivo de um estado das águas pelo menos bom deve ser procurada ao nível da bacia hidrográfica, garantindo assim uma estrutura administrativa em que as águas que pertencem ao mesmo sistema ecológico e hidrológico são geridas como um todo, independentemente de serem superficiais ou subterrâneas; Considerando a necessidade de evitar ou reduzir o impacto dos casos de poluição acidental; que se devem definir princípios comuns com o objectivo de coordenar os esforços dos Estados-membros e de aumentar a cooperação transfronteiriça neste domínio; Considerando a necessidade de uma maior integração dos aspectos qualitativos e quantitativos da protecção e gestão das águas superficiais e subterrâneas numa estrutura única, que tenha em conta o fluxo natural da água na perspectiva do ciclo hidrológico; Considerando que a necessidade de determinar os níveis actuais de poluição das águas para cada bacia hidrográfica e de elaborar inventários das suas utilizações, incluindo as diferentes fontes de poluição, da procura de água e de outros impactos antropogénicos sobre o estado da água; 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. Considerando que os Estados-membros devem designar as águas que são utilizadas para captações para consumo humano e definir normas ambientais que 28 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. permitam o cumprimento da Directiva 80/778 de 15 de Julho de 1980 relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano62; Considerando que, para garantir a participação dos utilizadores das águas e do público em geral, é necessário fornecer informação adequada em relação às medidas previstas e ao progresso alcançado na sua execução, por forma a permitir essa participação antes da adopção das decisões finais relativas às medidas necessárias; Considerando que, nas bacias hidrográficas em que a utilização das águas pode ter efeitos transfronteiriços, se deve garantir uma acção concertada dos dois lados das fronteiras; que a presente directiva irá facilitar o cumprimento das obrigações da Comunidade nos termos das convenções internacionais de protecção e gestão das águas, nomeadamente da Convenção das Nações Unidas para a protecção e gestão dos lagos internacionais e dos cursos de água transfronteiriços; Considerando a necessidade de continuar a integrar a gestão sustentável das águas nas restantes políticas comunitárias e, em especial, nas políticas agrícola, regional e das pescas; que a presente directiva constituirá a base para um diálogo contínuo e para o desenvolvimento de estratégias destinadas a uma maior integração das diferentes políticas; que a presente directiva irá portanto dar uma importante contribuição para a aplicação dos princípios e objectivos fundamentais do Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC); Considerando que nos casos em que, devido às condições naturais, a razões históricas ou a poluição proveniente de países terceiros, se revele difícil ou impossível alcançar o bom estado das águas, se devem prever procedimentos adequados que permitam evitar qualquer deterioração desse estado; Considerando que se deve controlar a evolução do estado das águas de forma sistemática e comparável em toda a Comumdade, por forma a obter uma base sólida para a selecção das medidas destinadas a garantir uma utilização sustentável das águas; que a Agência Europeia do Ambiente e a Comissão, em estreita colaboração, devem controlar os desenvolvimentos do estado do ambiente e apresentar relatórios sobre esses desenvolvimentos; Considerando que a utilização de instrumentos económicos poderá ser adequada enquanto parte de um programa de medidas; que, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, devem ser tomados em conta todos os prejuízos ou impactos negativos para o ambiente aquático causados por poluentes, captações ou outras utilizações das águas; que os custos de utilização da água devem ser totalmente repercutidos no utilizador; Considerando que se deve garantir a total execução e aplicação da legislação ambiental existente sobre protecção das águas; que é necessário garantir a correcta aplicação das disposições de execução da presente directiva em toda a Comunidade; que as legislações dos Estados-membros devem prever sanções adequadas; 62 JO n° L 229 de 30. 8. 1980, p. 11; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 29 34. 35. 36. Considerando que deve ser criado um Comité para assistir a Comissão nas questões relacionadas com a aplicação da presente directiva; que a presente directiva irá incluir mecanismos para ultrapassar os obstáculos ao progresso em termos de estado da água, nos casos em que esses obstáculos se encontrem fora do âmbito da legislação comunitária no domínio das águas, tendo em vista o desenvolvimento de estratégias adequadas à sua resolução; Considerando que a Comissão deve apresentar anualmente um plano actualizado com eventuais iniciativas futuras que esteja a planear ou a analisar no sector da água; Considerando que a presente directiva deve incluir especificações técnicas para garantir uma abordagem comunitária coerente; que a adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso técnico e a normalização dos métodos de controlo, amostragem e análise devem ser adoptados através de um procedimento de Comité; 37. Considerando que a execução de programas de medidas para as bacias hidrográficas ao abrigo da presente directiva permitirá alcançar um nível de protecção das águas pelo menos equivalente ao conseguido pelas: Directiva do Conselho 75/440/CEE de 16 de Junho de 1975 relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros63; Decisão do Conselho 77/795/CEE de 12 de Dezembro de 1977 que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais na Comunidade64; Directiva do Conselho 78/659/CEE de 18 de Julho de 1978 relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes65; Directiva do Conselho 79/869/CEE de 9 de Outubro de 1979 relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais nos produção Estados-membros66; destinadas potável água de à Directiva do Conselho 79/923/CEE de 30 de Outubro de 1979 relativa à qualidade exigida das águas congrícolas67; 63 JO n° L 194 de 25. 7. 1975, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE. 64 JO n° L 334 de 24. 12. 1977, p. 29; Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia. 65 JO n° L 222 de 14. 8. 1978, p. I; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 66 Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia. Jo n° L 271 de 29. 10. 1979, p. 44; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia. 67 JO n° L 281 de 10. 11. 1979, p. 47; Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE. 30 Directiva do Conselho 80/68/CEE; bem como pela proposta de Directiva relativa à qualidade ecológica das águas68; que essas directivas e proposta devem, portanto, ser revogadas a partir do momento em que as disposições relevantes da presente directiva tenham sido executadas na sua totalidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io Objectivos O objectivo global da presente directiva é estabelecer um enquadramento para a protecção das águas doces superficiais, estuários, águas costeiras e águas subterrâneas na Comunidade Europeia: a) b) que evite a continuação da degradação e proteja e melhore o estado dos ecossistemas aquáticos e também dos ecossistemas terrestres, no que respeita às suas necessidades em água, e que promova um consumo de água sustentável, com base no planeamento a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis; que contribua, dessa forma, para o fornecimento de água com a qualidade e nas quantidades necessárias para a utilização sustentável desses recursos. Artigo 2o Definições Para efeitos da presente directiva e, salvo definição em contrário na legislação comunitária, de toda a legislação comunitária relativa às águas, entende-se por: 1. 2. 3. 4. "Águas superficiais", as águas doces superficiais, os estuários e as águas costeiras. "Águas subterrâneas", todas as águas que se encontram abanco da superfície do solo na zona de saturação e em contacto directo com o solo ou com o subsolo. "Águas doces superficiais", todas as águas paradas ou correntes à superfície do solo e acima da linha limite das águas doces. "Águas costeiras", as águas que se encontram entre terra e uma linha cujos pontos se encontram a uma distância de uma milha náutica na direcção do mar do ponto mais 68 JO C n° 222 de 10. 8. 1994, p. 6. 31 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. próximo da linha de base a partir da qual são marcadas as águas territoriais, estendendo-se, quando aplicável, no caso dos cursos de água, até ao limite exterior do estuário. "Estuário", a zona da transição, na foz de um rio, entre as águas doces superficiais e as águas costeiras. Os limites exteriores (lado do mar) do estuário serão definidos, quando necessário, pelos Estados-membros. O limite interior (lado de terra) será a linha limite das águas doces. "Linha-limite das águas doces", o local do curso de água em que, nas marés vazias e durante os períodos de babco caudal de água doce, se verifica um aumento sensível da salinidade devido à presença de água do mar. "Massa de água", um elemento discreto e homogéneo de águas superficiais ou subterrâneas, como por exemplo um aquífero, lago, reservatório, secção de ribeiro, rio ou canal, estuário ou secção de águas costeiras. "Massa de água significativa", para efeitos do artigo 8o, todas as águas destinadas à produção de água destinada ao consumo, provenientes de uma mesma fonte e que sirvam mais de 15 agregados familiares. "Bacia hidrográfica", a área de terra a partir da qual todas as águas fluem, através de uma sequência de ribeiros, rios e eventualmente lagos para o mar, desembocando numa única foz, estuário ou delta. "Sub-bacia hidrográfica", a área de terra a partir da qual todas as águas fluem, através de uma sequência de ribeiros, rios e eventualmente lagos para um determinado ponto de um curso de água (geralmente um lago ou uma confluência de rios). "Região de bacia hidrográfica", uma área administrativa de terra e de mar, constituída por uma ou mais bacias hidrográficas vizinhas e pelas águas subterrâneas e costeiras que lhes estão associadas, sendo definida nos termos do n° 1 do artigo 3o como a principal unidade para a gestão das bacias hidrográficas. "Autoridade competente", a autoridade competente criada nos termos dos n08 2 ou 3 do artigo 3o a fim de assumir a responsabilidade, nomeadamente, pela aplicação das regras da presente directiva numa determinada Região de bacia hidrográfica. "Estado das águas superficiais", a expressão global do estado em que se encontra uma determinada massa de águas superficiais, sendo definido como o pior dos dois estados, ecológico ou químico, dessas águas. "Bom estado das águas superficiais", o estado em que se encontra uma massa de águas superficiais quando os seus estados ecológico e químico são considerados, pelo menos, "bons". O bom estado das águas superficiais representa o objectivo ecológico para as águas superficiais, definido no n° 1, alínea a), do artigo 4o. 32 15. 16. 17. 18. 19. 20. "Estado das águas subterrâneas", a expressão global do estado em que se encontra uma determinada massa de águas subterrâneas, sendo definido como o pior dos dois estados, quantitativo ou químico, dessas águas. "Bom estado das águas subterrâneas", o estado em que se encontra uma massa de águas subterrâneas quando os seus estados quantitativo e químico são considerados, pelo menos, "bons". O bom estado das águas subterrâneas representa o objectivo ecológico para as águas subterrâneas, definido no n° 1, alínea b), do artigo 4o. "Estado ecológico", a expressão da qualidade estrutural e funcional dos ecossistemas aquáticos associados às águas superficiais. A natureza físico-química da água e do sedimento, as características do fluxo de água e a estrutura física da massa de água também são avaliadas, mas o elemento principal é a condição em que se encontram os elementos biológicos do ecossistema. "Estado ecológico natural", o estado ecológico teórico que uma massa de águas superficiais poderia alcançar na ausência de actividade humana. "Excelente estado ecológico", o estado ecológico alcançado por uma massa de águas superficiais em que se demonstre que não existe uma influência significativa das actividades humanas. "Bom estado ecológico", o estado ecológico alcançado por uma massa de águas superficiais em que se demonstre a existência de uma influência significativa das actividades humanas, mas que apesar disso apresenta um ecossistema rico, equilibrado e sustentável. O bom estado ecológico é o estado ecológico exigido para cumprir os objectivos ecológicos para as águas superficiais, definidos no n° 1, alínea a), do artigo 4o. 21. "Estado químico", uma expressão do grau de poluição de uma massa de água. 22. 23. "Excelente estado químico", o estado químico alcançado por uma massa de água em que nenhuma das substâncias incluídas na lista do anexo VIII alcança teores superiores aos teores naturais. "Bom estado químico", o estado químico alcançado por urna massa de água em que as concentrações das substâncias do anexo VIII não ultrapassam as normas de qualidade ambiental definidas no anexo X ou noutros actos legislativos comunitários relevantes que estabeleçam normas de qualidade, e para a qual a evolução dos dados de controlo não sugere que essas normas venham a ser ultrapassadas no futuro. O bom estado químico é o estado químico exigido para cumprir os objectivos ecológicos para as águas superficiais e subterrâneas, definidos no n° 1, alíneas a) e b), do artigo 4o. 24. "Estado quantitativo", uma expressão do grau de deplecção permanente de uma massa de águas subterrâneas, causado por captações ou alterações, directas ou indirectas, da sua taxa natural de recarga. 33 25. 26. 27. 28. "Excelente estado quantitativo", o estado quantitativo alcançado por uma massa de águas subterrâneas em que as captações e alterações da taxa natural de recarga têm um impacto desprezável sobre a natureza do aquífero. "Bom estado quantitativo", o estado quantitativo alcançado por uma massa de água subterrânea em que as captações e alterações da taxa natural de recarga são sustentáveis a longo prazo, sem perda da qualidade ambiental em águas superficiais associadas nem prejuízos para ecossistemas terrestres associados. O bom estado quantitativo é o estado quantitativo exigido para cumprir os objectivos ecológicos para as águas subterrâneas, definidos no n° 1, alínea b), do artigo 4o. "Poluente", qualquer das substâncias ou grupos de substâncias incluídos na lista do Anexo VIII. "Poluição", a introdução directa ou indirecta, como resultado da actividade humana, de substâncias, vibrações, calor ou ruído no ar, água ou terra, que possa ser prejudicial para a saúde humana ou para a qualidade do ambiente, resultar em prejuízos para bens materiais ou prejudicar ou interferir com o valor paisagístico/recreativo ou com outras utilizações legítimas do ambiente. 29. "Objectivos ambientais", os objectivos definidos no artigo 4o. Esses objectivos ambientais devem ser considerados como "normas de qualidade ambiental" para efeitos do n° 7 do artigo 2o e do artigo 10° da Directiva 96/61/CE do Conselho69. 30. "Norma de qualidade ambiental", a concentração de um determinado poluente ou grupo de poluentes na água, nos sedimentos ou nas comunidades bióticas que não deve ser ultrapassada para efeitos da protecção da saúde humana e do ambiente. Para efeitos da presente directiva, as normas de qualidade ambiental são definidas a nível comunitário no anexo X. Para além disso, as normas de qualidade ambiental serão definidas pelos Estados-membros, nos termos do artigo 8o, no que respeita às águas captadas para consumo humano. As normas de qualidade ambiental definidas no Anexo X e as que venham a ser definidas nos termos do artigo 8o n° 2 devem ser igualmente consideradas como normas de qualidade ambiental para efeitos do n° 7 do artigo 2o e do artigo 10° da Directiva 96/61/CE. 31. "Águas destinadas ao consumo humano", as águas abrangidas pelo disposto na Directiva relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano 80/778/CEE. 69 JO n° L 257 de 10. 10. 1996, p. 26. 34 32. "Utilização da água": a) b) c) a captação, a distribuição e o consumo de águas superficiais ou subterrâneas; a descarga, para as águas superficiais, de poluentes e de efluentes das instalações de recolha e tratamento de águas residuais; qualquer outra aplicação da água que possa ter um impacto significativo sobre o seu estado. 33. "Recuperação total dos custos", a imputação ao utilizador dos seguintes elementos do custo de qualquer serviço prestado que envolva utilização de água, mediante a aplicação de preços ou taxas: custos de exploração e de manutenção; custos de manutenção de bens de capital; 34. 35. 1. custos de financiamento (reembolso do capital e pagamento de juros) e reservas para melhoramentos e extensões futuras. "Consumo doméstico", a utilização de água por um agregado familiar, excluindo qualquer utilização para actividades comerciais. "Nível básico de utilização", a quantidade de água utilizada por cada pessoa para as suas necessidades básicas. Essa quantidade será calculada tendo em conta a quantidade mínima necessária para a alimentação e higiene pessoais. O consumo de água por máquinas deve ser, em qualquer circunstância, calculado com base nas melhores técnicas disponíveis. Artigo 3o Coordenação das medidas a aplicar nas Regiões de bacia hidrográfica Os Estados-membros identificarão as bacias hidrográficas que se encontram no seu território e, para efeitos da presente directiva, definirão para cada uma delas uma Região de bacia hidrográfica. As bacias hidrográficas de pequena dimensão podem ser combinadas com bacias de maior dimensão ou, quando aplicável, associadas a outras bacias de pequena dimensão para formar uma única Região de bacia hidrográfica. Nos casos em que uma determinada massa de águas subterrâneas não corresponda rigorosamente a uma determinada bacia hidrográfica, essas águas subterrâneas serão consideradas na Região de bacia hidrográfica mais próxima ou mais indicada. As águas costeiras serão incluídas na Região de bacia hidrográfica mais próxima ou mais indicada a cada caso. 2. Os Estados-membros garantirão o estabelecimento de disposições administrativas adequadas, incluindo a designação das necessárias autoridades competentes, por forma a garantir que a aplicação das regras da presente directiva é coordenada e gerida a nível de cada Região de bacia hidrográfica. 35 3. 4. 5. 6. 7. 8. Quando uma bacia hidrográfica abranger o território de mais de um Estado-membro, os Estados-membros em causa criarão conjuntamente uma Região de bacia hidrográfica internacional. A pedido de um ou mais dos Estados-membros envolvidos, a Comissão actuará como mediador independente para facilitar a criação dessas Regiões de bacia hidrográfica internacionais. Os Estados-membros garantirão conjuntamente o estabelecimento de disposições administrativas adequadas, incluindo a designação das necessárias autoridades competentes, por forma a garantir que a aplicação das regras da presente directiva é coordenada e gerida a nível de cada uma das Regiões de bacia hidrográfica internacionais. território da Quando uma bacia hidrográfica Comunidade Europeia, as respectivas Região de bacia hidrográfica e autoridade competente devem ser criadas conjuntamente com os países terceiros em causa. se alargar para lá do Os Estados-membros podem, para efeitos da presente directiva, designar organismos nacionais ou já existentes como autoridades competentes. Nesses casos, garantirão que as autoridades competentes em causa disponham dos poderes e autoridade necessários para dar cumprimento às obrigações contidas na presente directiva. internacionais Os Estados-membros designarão as suas autoridades competentes até 31 de Dezembro de 1999. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, até 30 de Junho de 2000, uma lista das suas autoridades competentes e das autoridades competentes dos organismos internacionais em que participem. Para cada autoridade competente, serão fornecidas as informações que constam do Anexo I. informarão a Comissão de qualquer alteração das Os Estados-membros informações fornecidas nos termos do n° 7, num prazo de três meses a contar da entrada em vigor dessas alterações. Artigo 4o Objectivos ambientais 1. Os Estados-membros elaborarão e garantirão a operacionalidade, no âmbito de um Plano de gestão da bacia hidrográfica global, dos programas de medidas considerados necessários para: a) b) evitar a deterioração da qualidade ecológica e a poluição das águas superficiais e repor a qualidade das águas superficiais poluídas, por forma a alcançar o bom estado de até 31 de Dezembro de 2010; todas as águas superficiais evitar a deterioração da qualidade das águas subterrâneas, repor a qualidade das águas subterrâneas poluídas e garantir o equilíbrio entre as captações e a recarga de águas subterrâneas, por forma a alcançar o bom estado de todas as águas subterrâneas até 31 de Dezembro de 2010, e 36 c) cumprir todas as normas e objectivos relativos às zonas protegidas até 31 de Dezembro de 2010, excepto nos casos em que a legislação comunitária, nacional ou local ao abrigo da qual tenha sido criada uma determinada zona protegida preveja outras condições. Se os objectivos definidos no n° 1, alínea c), forem incompatíveis com os definidos no n° 1, alíneas a) ou b), os objectivos definidos na alínea c) serão prioritários. Os prazos estabelecidos no n° 1, alíneas a) e b), podem ser prolongados, no que respeita determinadas massas de água desde que se verifiquem as seguintes condições: 2. 3. a) b) c) as condições naturais não permitirem uma rápida melhoria do estado da massa de água; todas as medidas exigidas nos termos do artigo 13° para que a massa de água venha a cumprir as normas exigidas durante o novo prazo terem sido definidas e aplicadas até 31 de Dezembro de 2007; e o alargamento do prazo, bem como a respectiva justificação, serem especificamente referidos no Plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 16°. 4. Podem ser definidos objectivos ambientais menos exigentes do que os previstos no n° 1, alíneas a) e b), para determinadas massas de água e numa área limitada, desde que se verifiquem as seguintes condições: a) b) c) d) a massa de água ter sonido um forte impacto devido às actividades humanas e ter-se concluído que as eventuais melhorias em termos de estado das águas são impossíveis ou implicam preços proibitivos; serem estabelecidos objectivos ambientais por forma a evitar qualquer agravamento da degradação do estado das águas, de modo a não prejudicar o cumprimento dos objectivos definidos na presente directiva noutras massas de água da mesma Região de bacia hidrográfica; a definição de objectivos ambientais menos exigentes, bem como a respectiva justificação, serem especificamente referidos no Plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 16°. esses objectivos ambientais menos exigentes serem definidos de forma a não prejudicar a aplicação da legislação ambiental comunitária em vigor. 37 Artigo 5o Características da Região de bacia hidrográfica 1. Os Estados-membros garantirão a realização de uma análise das características de até concluída cada Região de bacia hidrográfica que deve estar 31 de Dezembro de 2001. A análise a realizar incluirá os seguintes elementos. a) b) c) d) características geográficas e geológicas da Região de bacia hidrográfica; características hidrográficas da Região de bacia hidrográfica; características demográficas da Região de bacia hidrográfica, e utilização dos solos e actividade económica na Região de bacia hidrográfica. Para assegurar a máxima utilização de toda a informação disponível e evitar a duplicação de esforços na recolha dos dados, deve ser garantida, a nível comunitário, a cooperação com as autoridades estatísticas dos Estados-membros. As especificações técnicas para efeitos da análise, constantes do Anexo II, serão adoptadas pela Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 25°. Essas especificações técnicas substituirão o actual conteúdo do Anexo II. A análise será reavaliada e, se necessário, actualizada até 31 de Dezembro de 2007 e de seis em seis anos a contar dessa data. Artigo 6o Análise do impacto ambiental da actividade humana Os Estados-membros garantirão a realização de uma análise do impacto da actividade humana sobre o estado das águas superficiais e subterrâneas em cada uma das suas Regiões de bacia hidrográfica que deve estar concluída até 31 de Dezembro de 2001. A análise a realizar incluirá os seguintes elementos: 2. 3. 1. a) b) c) d) estimativas da poluição pontual; estimativas da poluição difusa; estimativas das captações, e análise de outras influências antropogénicas sobre o estado da água. 2. As especificações técnicas para efeitos de análise, constantes do Anexo III, serão adoptadas pela Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 25°. Essas especificações técnicas substituirão o actual conteúdo do Anexo III. 38 3. A análise será actualizada até 31 de Dezembro de 2007 e de seis em seis anos a contar dessa data. Artigo 7o Análise económica da utilização da água nas Regiões de bacia hidrográfica 1. Os Estados-membros garantirão a realização de uma análise económica da utilização das águas em cada uma das suas Regiões de bacia hidrográfica, que deve estar concluída até 31 de Dezembro de 2001, a fim de obterem a informação de base necessária para efeitos do disposto no artigo 12°. A análise a realizar incluirá os seguintes elementos: a) b) c) d) e) f) g) captação e distribuição de água doce; recolha e descarga de águas residuais; volumes, preços e custos (incluindo custos e benefícios ambientais e de recursos) associados às alíneas a) e b); discriminação dos dados recolhidos nos termos das alíneas a), b) e c) por sector de actividade económica, pelo menos segundo a divisão em sectores doméstico, industrial e agrícola; previsões da oferta e procura a longo prazo; estimativas dos investimentos públicos e privados em infra-estruturas, e evolução histórica dos dados recolhidos nos termos das alíneas a) a f), incluindo, quando necessário, as tendências sazonais, e projecções para o futuro, com diversas hipóteses de preços e investimentos, abrangendo, pelo menos, os últimos seis anos e fazendo previsões para, pelo menos, os próximos doze. 2. 3. 1. As especificações técnicas para efeitos de análise, constantes do Anexo II, serão adoptadas pela Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 25°. Essas especificações técnicas substituirão o actual conteúdo do Anexo II. A análise económica será actualizada até 31 de Dezembro de 2007 e de seis em seis anos a contar dessa data. Artigo 8o Águas utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano Os Estados-membros garantirão, para cada uma das suas Regiões de bacia hidrográfica, a identificação de todas as massas de água significativas que sejam utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano ou que possam vir a ser utilizadas para esse fim no futuro. 39 2. 1. 2. 3. 1. 2. 1. Para cada massa de água identificada nos termos do n° 1, os Estados-membros garantirão o estabelecimento de normas de qualidade ambiental concebidas para assegurar que, em função do regime de tratamento de águas previsto e em conformidade com a legislação comunitária, as águas resultantes cumpram os requisitos da Directiva 80/778/CEE. Artigo 9° Registo das zonas protegidas Os Estados-membros garantirão a elaboração de um registo de todas as zonas abrangidas pelas suas Regiões de bacia hidrográfica que tenham sido designadas como zonas que exigem protecção especial ao abrigo de legislação comunitária, nacional ou local específica para a protecção das águas superficiais e subterrâneas ou para a conservação dos habitats e das espécies. Os registos devem ser elaborados até 31 de Dezembro de 2001. Esse registo incluirá todas as zonas refiidas no n° 1 do artigo 8o e todas as zonas protegidas incluídas na lista do Anexo IV. Os registos de zonas protegidas serão regularmente revistos e actualizados em todas as Regiões de bacia hidrográfica. Artigo 10° Controlo do estado das águas superficiais e subterrâneas Os Estados-membros garantirão o estabelecimento de programas de controlo do estado das águas superficiais e subterrâneas, por forma a permitir uma análise coerente e completa do estado das águas em cada Região de bacia hidrográfica. Para as águas superficiais, esses programas incluirão o controlo dos estados ecológico e químico e, para as águas subterrâneas, dos estados químico e até quantitativo. 31 de Dezembro de 2001. Serão objecto de controlo os elementos referidos no Anexo V. operacionais programas deverão estar Os As especificações técnicas para esse efeito, constantes do anexo V, serão adoptadas pela Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 25°. Essas especificações técnicas substituirão o actual conteúdo do Anexo V. Artigo 11° Controlo das zonas protegidas Os Estados-membros garantirão o estabelecimento de programas de controlo do estado das zonas protegidas que se encontrem nas respectivas Regiões de bacia hidrográfica. Esses programas devem estar operacionais nos prazos previstos pela legislação comunitária, nacional ou local com base na qual as zonas protegidas tenham sido designadas. Caso não esteja previsto qualquer calendário, com 40 2. 1. 2. 3. fixação da data do início em 1 de Janeiro de 2002 ou data anterior, o programa de controlo deve estar operacional a partir de 1 de Janeiro de 2002. As especificações técnicas para efeitos do controlo são as contidas na legislação comunitária, nacional ou local com base na qual as zonas protegidas tenham sido designadas. Quando tais especificações técnicas não estiverem previstas, os Estados-membros garantirão o estabelecimento de especificações técnicas adequadas. Artigo 12° Imposição sobre a utilização das águas Os Estados-membros garantirão, até 2010, a recuperação total dos custos de todos os serviços de utilização da água a nível global e por sector de actividade económica, segundo a divisão em, pelo menos, sectores doméstico, industrial e agrícola. No seguimento da análise exigida nos termos do artigo T e do Anexo II relativa aos métodos de cálculo dos custos e benefícios da utilização da água, em termos ambientais e de recursos, a Comissão apresentará, sempre que necessário, propostas para garantir que os custos ambientais e da deplecção dos recursos não abrangidos pelo n° 1 sejam repercutidos nos preços cobrados pela utilização da água. Sem prejuízo do disposto nos artigos 92° 93° e 94° do Tratado, os Estados-membros podem prever derrogações às disposições do presente artigo pelos seguintes motivos: a) b) c) para permitir um nível básico de utilização das águas para fins domésticos a um preço suportável, e para permitir o subsídio dos custos de financiamento de projectos de infra-estruturas financiados com fundos comunitários ao abrigo dos artigos 13 0o-A a E do Tratado e destinados a contribuir para a realização dos objectivos ambientais definidos nos termos do artigo 4o da presente Directiva. para ter em conta a situação geográfica ou climática específica de uma região elegível para receber assistência ao abrigo dos objectivos 1, 5b e 6 dos Fundos Estruturais. As derrogações concedidas serão explicadas em pormenor nos Planos de gestão da bacia hidrográfica exigidos nos termos do artigo 16°, devendo ser enviada à Comissão, num prazo de seis meses a contar da sua data de entrada em vigor, uma explicação pormenorizada dessas derrogações. 4. Os Estados-membros definirão calendários para a total aplicação do disposto no presente artigo. Esses calendários serão incluídos nos Planos de gestão da bacia hidrográfica exigidos nos termos do artigo 16°. 41 1. 2. 3. Artigo 13° Programas de medidas Os Estados-membros garantirão, para cada Região de bacia hidrográfica, o estabelecimento de um programa de medidas com vista à realização dos objectivos ambientais definidos nos termos do artigo 4o. O programa de medidas fará parte integrante dos Planos de gestão da bacia hidrográfica exigidos nos termos do artigo 16°. O programa de medidas incluirá "medidas básicas" e, quando necessário nos termos do artigo 4o, "medidas suplementares". As "medidas básicas" são elementos obrigatórios do programa de medidas, que consistem em: a) b) c) medidas necessárias para a execução da legislação comunitária, nacional ou local de protecção das águas, incluindo as medidas exigidas ao abrigo da legislação comunitária e incluídas na lista do anexo VI, parte A e, em especial, para a aplicação total das disposições da Directiva 96/61/CE, em relação às indústrias e actividades descritas no Anexo I da referida directiva; Para as medidas básicas referentes à descarga de poluentes será adoptada uma abordagem combinada, com base no controlo da poluição na fonte através do estabelecimento de valores-limite para as descargas e de normas de qualidade ambiental; medidas necessárias para a aplicação dos preços ou taxas de utilização da água exigidas nos termos do artigo 12o; medidas necessárias para dar cumprimento às normas de qualidade ambiental definidas nos termos do n° 2 do artigo 8o para as águas destinadas a captação para consumo humano, dentro dos prazos definidos no n° 1 do artigo 4o; d) para todas as massas de água cujo estado seja classificado abaixo de "bom": i) um controlo mais intensivo da extensão e natureza da poluição nessa massa de água; ii) a investigação das fontes dessa poluição, e iii) a revisão imediata de todas as autorizações e licenças de descarga relevantes, seguida de actuação com base no grau do risco em causa; e) o controlo das captações de águas doces superficiais e subterrâneas, incluindo um registo dos responsáveis por essas captações e a exigência de autorização prévia para as mesmas, com excepção das zonas em que o 42 4. 5. 6. 1. Estado-membro em causa tenha demonstrado e comunicado à Comissão que as captações não têm um impacto significativo sobre o estado das águas e que o nível total dessas captações representa uma pequena proporção dos recursos totais disponíveis; f) a exigência de autorização prévia para qualquer actividade que possa potencialmente ter um efeito adverso sobre o estado das águas, caso essa autorização prévia não esteja legislativo comunitário, e já prevista noutro acto g) a proibição das descargas directas de substâncias incluídas na lista do Anexo VIII para as águas subterrâneas. As "medidas suplementares" são medidas concebidas e aplicadas, para além das medidas básicas, por forma a alcançar os objectivos ambientais definidos nos termos do artigo 4o. O programa de medidas deve incluir quaisquer medidas suplementares consideradas necessárias para que esses objectivos sejam alcançados, nomeadamente em termos de consumo sustentável de água. O Anexo VI, parte B, contém uma lista não exaustiva de medidas suplementares. Os programas de medidas devem ser estabelecidos para cada Região de bacia hidrográfica até 31 de Dezembro de 2004, devendo todas as medidas estar operacionais até 31 de Dezembro de 2007. Os programas serão revistos e, se necessário, actualizados até 31 de Dezembro de 2010 e de seis em seis anos a contar dessa data. Qualquer medida nova ou revista que seja estabelecida ao abrigo de um programa actualizado deve estar operacional num prazo de três anos a contar da sua adopção. Artigo 14° Medidas temporárias de combate à poluição Se o programa de controlo criado nos termos do artigo 10° identificar massas de água em que o estado químico da água tenha baixado para uma classificação abaixo de "bom" desde a elaboração da versão mais recente do programa de medidas exigido nos termos do artigo 13°, os Estados-membros garantirão que, em função do grau de risco, sejam tomadas as seguintes medidas temporárias, tão cedo quanto possível e em antecipação da próxima revisão desse programa de medidas: a) b) c) d) monitorização intensificada da extensão e natureza da poluição na massa de água; investigação da fonte de poluição; revisão imediata de todas as autorizações e licenças de captação, e identificação das medidas adicionais a tomar. 43 2. 1. 1. 2. 3. 1. Os Estados-membros garantirão que sejam tomadas as disposições adequadas para a consulta das partes interessadas em relação a essas medidas adicionais provisórias, mas não podem, em resultado dessas consultas, adiar desnecessariamente a sua aplicação. Artigo 15° Questões fora do âmbito de competência da autoridade competente Se a autqridade competente identificar uma questão que tem impacto sobre a gestão das águas por que é responsável mas que não é da sua competência, informará desse facto o Estado-membro em causa e a Comissão, podendo apresentar recomendações para a resolução da questão. As razões possíveis para esses casos incluem: a) b) c) A fonte do problema situar-se fora da sua Região de bacia hidrográfica; A questão só poder ser resolvida através de medidas ou de legislação a nível nacional ou comunitário; ou A questão estar relacionada com outros domínios da política comunitária sobre os quais a autoridade competente não exerce qualquer controlo. Artigo 16° Planos de Gestão da Bacia Hidrográfica Os Estados-membros garantirão, para cada Região de bacia hidrográfica, a realização de um Plano de gestão da bacia hidrográfica que incluirá a totalidade da Região. O Plano de gestão da bacia hidrográfica deve incluir a informação que é descrita no Anexo VII. Os Planos de gestão da bacia hidrográfica serão publicados até 31 de Dezembro de 2004. Os Planos de gestão da bacia hidrográfica serão avaliados e, se necessário, actualizados até 31 de Dezembro de 2010 e de seis em seis anos a contar dessa data. Artigo 17° Informação e consulta do público Os Estados-membros garantirão, para cada Região de bacia hidrográfica, a publicação de cópias do projecto de Plano de gestão da bacia hidrográfica e o acesso às mesmas, pelo menos um ano antes do período a que se refere o plano em causa. Será igualmente possibilitado, mediante pedido, o acesso aos documentos de apoio e à informação utilizada para o desenvolvimento do projecto de Plano de gestão da bacia hidrográfica. 44 2. 3. Os interessados directos terão pelo menos seis meses para apresentar por escrito comentários a esses documentos, por forma a poderem ser consultadas e ter uma participação activa. Os n°s 1 e 2 são também aplicáveis às versões actualizadas dos Planos de gestão da bacia hidrográfica. Artigo 18° Planeamento ao nível da sub-bacia, sector, problema ou tipo de água 1. Os Planos de gestão da bacia hidrográfica podem ser completados através da elaboração de programas e planos de gestão pormenorizados para lidar com aspectos específicos da gestão das águas, incluindo: a) b) c) d) Programas e planos de gestão respeitantes a determinadas sub-bacias dentro da sua Região de bacia hidrográfica; Programas e planos de gestão respeitantes a determinados sectores da economia; Programas e planos de gestão respeitantes a determinadas questões que se prendam com a água; e Programas e planos de gestão respeitantes a determinados tipos de água ou a ecossistemas específicos. Os Planos de gestão da bacia hidrográfica farão referência a* essa planificação. 2. A execução das medidas acima descritas não isenta os Estados-membros das suas restantes obrigações ao abrigo da presente directiva. Artigo 19° Casos de poluição acidental Os Estados-membros, em cooperação com outras entidades competentes, garantirão que são tomadas medidas para prevenir ou reduzir o impacto dos casos de poluição acidental, nomeadamente em cumprimento da Directiva 82/50l/CEE do Conselho70. Essas medidas devem, em especial, abranger o risco de poluição acidental decorrente de inundações, de produtos de extinção ou produtos secundários de incêndios em armazéns ou instalações industriais e de derrames de substâncias poluentes durante o transporte ou armazenagem. As medidas a tomar devem incluir, quando necessário: a) a análise dos elementos de perigo e a avaliação dos riscos de potenciais casos de poluição acidental; b) medidas de prevenção; 70 JO n°L 230 de 5. 8. 1982, p. 1. 45 c) medidas preparatórias de resposta a emergências, incluindo procedimentos de comunicação acelerada dos casos de poluição acidental às autoridades a jusante e a outros interessados directos, incluindo os interessados que procedem à captação de águas, e d) medidas de reabilitação das massas de águas superficiais ou subterrâneas afectadas por esse tipo de acidentes. Artigo 20° Comunicação e intercâmbio de informações Os Estados-membros enviarão cópias dos seguintes planos à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente, num prazo de três meses a contar da sua publicação: a) b) c) d) Todos os Planos de gestão da bacia hidrográfica que abranjam o seu território nacional e que tenham sido publicados nos termos do artigo 16°; Todos os projectos de Plano de gestão da bacia hidrográfica que abranjam o seu território nacional e que tenham sido publicados nos termos do artigo 17o; e Programas e planos relevantes abrangidos pelo artigo 18°. Para as Regiões de bacia hidrográfica internacionais, pelo menos a parte do Plano de gestão da bacia hidrográfica respeitante ao território comunitário. Artigo 21° Estratégias da Comissão para o combate à poluição aquática 1. A Comissão pode definir estratégias contra a poluição aquática por determinados poluentes ou grupos de poluentes, incluindo qualquer poluição resultante de circunstâncias acidentais. 2. Essas estratégias podem ser desencadeadas como resultado de: a) b) c) d) e) recomendações dos Estados-membros ou das autoridades competentes, actuando ao abrigo do artigo 15°; recomendações da Agência Europeia do Ambiente; recomendações de organizações ou convenções internacionais de que a Comumdade ou os seus Estados-membros sejam membros; avaliações de risco conduzidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 793/93 do Conselho71, recomendações dos programas comunitários de investigação, ou 71 JO n°L 84 de 5. 4. 1993, p. 1. 46 f) outras manifestações de preocupação que cheguem ao conhecimento da Comissão. As estratégias em causa devem considerar a natureza do risco para as águas e tomar em consideração o eventual impacto sobre a qualidade dos solos ou do ar. Podem incluir recomendações para qualquer dos seguintes tipos de acção: a) b) c) d) e) f) g) h) inclusão da substância ou grupo de substâncias na avaliação de risco, em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (CEE) n° 793/93, nos casos em que isso ainda não se verifique; inclusão da substância ou grupo de substâncias no Anexo VIII da presente directiva e no Anexo III da Directiva 96/61/CE, nos casos em que isso ainda não se verifique; critérios de selecção das substâncias ou grupos de substâncias prioritários com vista à analise dos riscos que representam para o ambiente aquático e da adequação de uma eventual estratégia por parte da Comissão para o controlo das descargas para o ambiente aquático. O Anexo IX contém uma lista desses critérios; adopção de normas comunitárias de qualidade ambiental ao abrigo do n° 4 do artigo 21°; adopção de valores-limite para as descargas a nível comunitário, nos termos do artigo 18° da Directiva 96/61/CE; revisão ao Directiva 91/414/CEE72 e da Directiva relativa aos biocidas ( autorizações relevantes emitidas das abrigo da )73; adopção de medidas ao abrigo da Directiva 76/769/CEE do Conselho74, ou adopção de outras medidas adequadas, a nível nacional ou comunitário. Quando uma estratégia comunitária recomendar a adopção de normas de qualidade ambiental para a concentração de determinados poluentes ou grupos de poluentes na água, nos sedimentos ou nas comunidades bióticas, a Comissão adoptará as medidas necessárias. 72 JO n°L 230 de 19. 8. 1991. p. 1. 73 74 JO n° L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. 47 Artigo 22° Relatórios da Comissão 1. A Comissão publicará um relatório sobre a execução da presente directiva até 31 de Dezembro de 2006 e de seis em seis anos a contar dessa data. 2. Esse relatório deve incluir, pelo menos: a) b) c) d) e) uma avaliação dos progressos na aplicação da directiva; uma avaliação do estado das águas superficiais e subterrâneas da Comunidade; uma avaliação comparativa dos Planos de gestão da bacia hidrográfica apresentados nos termos do artigo 20°, incluindo recomendações com vista ao aperfeiçoamento de planos futuros; uma resposta a cada uma das recomendações apresentadas pelas diferentes autoridades competentes à Comissão, nos termos do artigo 15°, e um resumo das estratégias que tenham sido desenvolvidas nos termos do artigo 21°. Artigo 23° Planos para futuras medidas da Comunidade Europeia 1. Uma vez por ano, a Comissão apresentará ao Comité referido no artigo 26° um plano indicativo das medidas que tenha a intenção de propor no futuro próximo e que tenham impacto sobre a legislação relativa às águas, incluindo qualquer proposta baseada nas estratégias desenvolvidas ao abrigo do artigo 21°. A primeira dessas apresentações deve ser feita até 31 de Dezembro de 1999. 2. A Comissão procederá à revisão da presente directiva até 31 de Dezembro de 2013 e proporá as alterações que considere necessárias. Artigo 24° Alterações da directiva 1. 2. Os Anexos I, II, III, V, VIII e IX podem ser adaptados ao progresso científico e técnico em conformidade com o procedimento definido no artigo 25°. Para efeitos da transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos, os formatos técnicos para efeitos do disposto no n° 1 podem ser adaptados em conformidade com os procedimentos definidos no artigo 25°. 48 Artigo 25° Comité A Comissão é assistida por um Comité composto por Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. representantes dos O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos do n°2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. Se, após três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 26° Revogação 1. São revogados, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2007, os seguintes actos legislativos comunitários: Directiva 75/440/CEE, Decisão 77/795/CEE, Directiva 78/659/CEE, Directiva 79/869/CEE, Directiva 79/923/CEE, Directiva 80/68/CEE. Artigo 27° Aplicação 1. Os Estados-membros adoptarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, incluindo as 49 sanções adequadas, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 28° Os Estados-membros determinarão o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva, adoptando todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão tais disposições à Comissão o mais tardar na data mencionada no artigo 27°, bem como qualquer alteração posterior o mais rapidamente possível. Artigo 29° Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 30° Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, O Presidente 50 Anexo I Informações necessárias para o estabelecimento da lista das autoridades competentes 1. Em conformidade com o n°7 do artigo 3o, os Estados-membros fornecerão as seguintes informações relativas às autoridades competentes de cada uma das suas Regiões de bacia hidrográfica e das Regiões de bacia hidrográfica internacionais em que participem: i) ii) iii) iv) v) vi) Nome e endereço da autoridade competente - designação oficial e endereço das autoridades estabelecidas nos termos do n° 2 do artigo 3o. Nome e título do correspondente - nome e título oficial da pessoa a quem deve ser enviada toda a correspondência. Cobertura geográfica da Região de bacia hidrográfica - nomes dos principais rios da Região de bacia hidrográfica, acompanhados de uma descrição exacta da posição das fronteiras terrestres e marítimas da Região de bacia hidrográfica. Esta informação deve, na medida do possível, ser fornecida num formato que permita a sua introdução no Sistema de Informação Geográfica (GIS) e/ou no Sistema de Informação Geográfica da Comissão (G1SCO). Estatuto jurídico da autoridade competente - descrição do estatuto jurídico da autoridade competente e, quando necessário, resumo ou cópia dos respectivos estatutos, documentos de constituição ou outros documentos jurídicos equivalentes. Responsabilidades - descrição das responsabilidades jurídicas e administrativas de cada autoridade competente e do seu papel na Região de bacia hidrográfica. Composição - no caso de uma autoridade competente actuar como organismo coordenador de outras autoridades competentes, é necessária uma lista dessas autoridades, acompanhada de um resumo das relações institucionais estabelecidas com o objectivo de garantir, de forma juridicamente vinculativa, a coordenação das medidas exigíveis ao abrigo da presente directiva. vii) Relações internacionais - no caso de uma Região de bacia hidrográfica abranger o território de mais de um Estado-membro ou incluir território de países terceiros, é necessário um resumo das relações institucionais definidas com o objectivo de garantir, de forma juridicamente vinculativa, a coordenação das medidas exigíveis ao abrigo da presente directiva. 51 Anexo ÏI Análise das características da Região de bacia hidrográfica 1. 2. As especificações técnicas devem incluir métodos para a análise das características da Região de bacia hidrográfica exigida nos termos do n° 1 do artigo 5o e para a análise económica exigida nos termos do n° 1 do artigo 7o. As especificações técnicas devem incluir um formato comum para a apresentação das análises das características das Regiões de bacia hidrográfica e da análise económica da utilização das águas, bem como regras comuns em relação à quantidade de informação que deverá ser incluída no resumo que é exigido como parte integrante dos Planos de gestão da bacia hidrográfica. A informação fornecida deve, na medida do possível, ser fornecida num formato que permita a sua introdução no Sistema de Informação Geográfica (GIS) e/ou no Sistema de Informação Geográfica da Comissão (GISCO). A recolha de informações por parte das autoridades competentes deve ser coordenada com as autoridades estatística dos Estados-membros, em conformidade com a legislação o estatísticas Regulamento (CE) n° 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 199675 e com o Regulamento (CE) n° 58/97, de 18 de Dezembro de 199676. comunitária especial, sobre com em e, JO n° L 310 de 30. 11. 1996, p. 1. 75 76 JOn°L14dcl7. 1. l997,p. I. 52 Anexo m Análise do impacto ambiental das actividades humanas 1. As especificações técnicas devem definir um formato comum para a apresentação da análise do impacto ambiental das actividades humanas, bem como regras comuns em relação à quantidade de informação que deverá ser incluída no resumo que é exigido como parte integrante dos Planos de gestão da bacia hidrográfica. A recolha de informações por parte das autoridades competentes deve ser coordenada com as autoridades estatística dos Estados-membros, em conformidade com a legislação o estatísticas Regulamento (CE) n° 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 199677 e com o Regulamento (CE) n° 58/97, de 18 de Dezembro de 199678. comunitária especial, sobre com em e, Caso as especificações técnicas indiquem mais de um método, deve garantir-se que todos os métodos apresentados levam à obtenção de resultados comparáveis. 2. As especificações técnicas devem definir métodos para a estimativa da extensão e localização da poluição por substâncias incluídas na lista do anexo VIII e basear-se na informação recolhida ao abrigo, nomeadamente, das seguintes directivas, podendo incluir exigências adicionais: i) ii) Artigos 9o e 15° da Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (96/61/CE)79; Artigo 11° da Directiva relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (76/464/CEE)80, e iii) Artigos 15° e 17° da Directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (91/271/CEE)81. 3. 4. As especificações técnicas devem definir métodos de estimativa da extensão e localização da poluição difusa por substâncias incluídas na lista do Anexo VIII. As especificações técnicas devem definir métodos para a identificação das massas de água que possam ser afectadas pelas fontes de poluição pontuais ou difusas identificadas nos termos dos n08 2 e 3. 5. As especificações técnicas devem definir métodos de estimativa do volume: i) ii) das captações destinadas ao consumo humano; das captações destinadas a fins agrícolas; 77 JO n°L 310 de 30. 11. 1996, p. 1. 78 JO n°L 14 de 17. 1. 1997, p. 1. 79 JO n° L 257 de 10. 10. 1996, p. 26. 80 JO n° L 129 de 18. 5. 1976. p. 23. 81 JOn°L135de21. 5. 1991,p. 40. 53 iii) das captações destinadas a fins industriais, e iv) de outras captações. 6. As especificações técnicas devem definir métodos de estimativa das captações em termos de: i) ii) procura anual total; variações sazonais da procura, e iii) eficiência de utilização das águas. 54 Anexo IV Zonas protegidas O registo de zonas protegidas exigido nos termos do artigo 9o deve incluir, quando necessário para efeitos de protecção das águas, os seguinte tipos de zonas protegidas: i) ii) iii) iv) v) zonas designadas para captações de água destinada ao consumo humano, nos termos do artigo 8o; zonas designadas para a protecção de espécies aquáticas de interesse económico; massas de água designadas como águas de recreio, incluindo zonas designadas como águas balneares ao abrigo da Directiva relativa à qualidade das águas balneares (76/160/CEE)82; zonas sensíveis em termos de nutrientes, incluindo as zonas designadas como zonas vulneráveis ao abrigo da Directiva relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (91/676/CEE)83 e as zonas designadas como Zonas Sensíveis ao abrigo da Directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (91/271/CEE)84, e zonas designadas para a protecção de habitats ou de espécies em que a manutenção ou melhoramento do estado da água é um dos factores importantes para a protecção, incluindo os sítios relevantes da rede Natura 2000, designados ao abrigo da Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (92/43/CEE)85 e da Directiva relativa à conservação das aves selvagens (79/409/CEE)86. O resumo do registo de zonas protegidas que é exigido como parte do Plano de gestão da bacia hidrográfica deve incluir mapas em que esteja indicada a localização de cada zona protegida e uma descrição da legislação comunitária, nacional ou local ao abrigo da qual tenham sido designadas. No caso de massas de água designadas nos termos do artigo 8o, o resumo deve incluir pormenores relativos às normas de qualidade ambiental adoptadas e ao regime de tratamento previsto. 82 JOn°L31de5. 2. 1976,p:l. 83 JOn°L 375 de 31. 12. 1991, p. l. 84 JOn°L135de21. 5. 1991,p. 40. 85 JO n° L 206 de 22. 7. 1992, p. 7. 86 JO n° L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. 55 Anexo V Monitorização do estado das águas superficiais e das águas subterrâneas Para as águas superficiais : 1. As especificações técnicas para a monitorização do estado ecológico das águas devem definir métodos para: i) ii) iii) iv) monitorização de todas as massas de água significativas e monitorização representativa de todas as outras massas de águas superficiais; monitorização das características físico-químicas, biológicas e físicas da massa de água, incluindo os aspectos quantitativos e aspectos dinâmicos como, por exemplo, as variações sazonais e as variações naturais a longo prazo, mas com atribuição do maior grau de importância às características biológicas; apresentação dos resultados dessa monitorização de acordo com um formato ou modelo comum, baseado no grau de afastamento do estado ecológico natural ou, no caso de massas de água artificiais, no grau de afastamento do seu potencial ecológico máximo, e utilização de cinco classificações para a apresentação do estado ecológico, das quais as duas superiores serão "excelente estado ecológico " e "bom estado ecológico". 2. As especificações técnicas para a monitorização do estado químico das águas superficiais devem definir métodos para: i) ii) monitorização de todas as águas superficiais identificadas ao abrigo do ponto 4 do Anexo Hl como podendo ser afectadas por fontes de poluição pontuais ou difusas das substâncias incluídas na lista do Anexo VIII; utilização de cinco classificações para a apresentação do estado químico, das quais as duas superiores serão "excelente estado químico " e "bom estado químico". Para as águas subterrâneas : 3. As especificações técnicas para a monitorização do estado quantitativo das águas subterrâneas devem definir métodos para: i) ii) monitorização de todas as águas subterrâneas utilizadas para captação e monitorização significativa de outras águas subterrâneas; monitorização da quantidade de águas subterrâneas, incluindo elementos dinâmicos como as variações sazonais, as flutuações naturais ao longo de grandes períodos de tempo, a taxa de captação (incluindo captações indirectas) e a taxa de recarga; 56 iii) iv) monitorização do impacto das alterações das características das águas subterrâneas sobre o estado ecológico das massas de águas superficiais associadas e sobre os ecossistemas terrestres associados; selecção de indicadores, nomeadamente condições naturais, para a caracterização do estado quantitativo das águas subterrâneas, com vista à identificação dos parâmetros característicos de um "bom estado qualitativo". 4. As especificações técnicas para a monitorização do estado quantitativo das águas subterrâneas devem definir métodos para: 5. 6. i) monitorização de todas as águas subterrâneas identificadas ao abrigo do ponto 4 do Anexo III como podendo ser afectadas por fontes de poluição pontuais ou difusas das substâncias incluídas na lista do Anexo VIII; ii) monitorização de uma gama de profundidades; iii) selecção de indicadores, nomeadamente condições naturais, para a caracterização do estado quantitativo das águas subterrâneas, com vista à identificação dos parâmetros característicos de um "bom estado qualitativo". O estado geral de qualquer massa de águas subterrâneas será baseado na pior das duas avaliações realizadas nos termos dos pontos 3 e 4. Para as águas superficiais e subterrâneas ; As especificações técnicas serão definidas reconhecendo que os métodos de monitorização mais apropriados a cada caso poderão variar em função da natureza da massa de água, da sua localização e, para as águas superficiais, do aspecto do seu estado ecológico que esteja a ser analisado; e que essas especificações terão de ser flexíveis para permitir o desenvolvimento e refinamento das técnicas de monitorização, garantindo concomitantemente a comparabilidade dos resultados provenientes de diferentes métodos e obtidos em diferentes alturas. As especificações técnicas devem definir métodos de monitorização e de análise, incluindo critérios para a localização das estações de amostragem e para a frequência dessa amostragem, bem como sistemas de controlo de qualidade. Nos casos em que as especificações técnicas definam mais de um método para um determinado efeito, deve garantir-se que esses métodos tenham resultados comparáveis entre si. As especificações técnicas devem incluir disposições de garantia da qualidade e um formato comum para a apresentação dos resultados da monitorização das águas superficiais e subterrâneas, bem como regras comuns sobre a quantidade de informação que deve ser incluída nos resumos exigidos como parte integrante dos Planos de gestão da bacia hidrográfica. 57 Anexo VI Listas das medidas a incluir nos programas de medidas Parte A 1. Apresenta-se a seguir uma lista da legislação comunitária que, em conjunto com as legislações nacionais e locais, constitui a base de referência para as medidas a incluir nos programas de medidas ao abrigo do n° 3, alínea a), do artigo 13°: i) ii) iii) iv) v) vi) a Directiva relativa à qualidade das águas balneares (76/160/CEE)87 a Directiva relativa à conservação das aves selvagens (79/409/CEE)88 a Directiva relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (80/778/CEE)89 a Directiva relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (Seveso) (82/50 l/CEE)90 a Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (85/37/CEE)91 a Directiva relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (86/278/CEE)92 vii) a Directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (91/27l/CEE)93 viii) a Directiva relativa à colocação dos produtos fitofàrmacêuticos no niercado (91/414/CEE)94 ix) x) xi) a Directiva relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (91/676/CEE)95 a Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (92/43/CEE)96 a Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (96/61/CE)97 87 JO n°L 31 de 5. 2. 1976, p. 1. 88 JO n° L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. 89 JO n° L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. 90 JO n°L 230 de 5. 8. 1982, p. 1. 91 JOn°L175de5. 7. 1985,p. 40. 92 JOn°L181de8. 7. 1986,p. 6. 93 JOn°L 135 de 21. 5. 1991, p. 40. 94 JOn°L230de 19. 8. 1991, p. 1. 95 JO n°L 375 de 31. 12. 1991, p. 1. 96 JO n° L 206 de 22. 7. 1992, p. 7. 97 JO n° L 257 de 10. 10. 1996, p. 26. 58 xii) outros actos legislativos relevantes. Parte B 1. Apresenta-se a seguir uma lista não exaustiva das medidas suplementares que os Estados-membros podem optar por adoptar em relação a cada Região de bacia hidrográfica, como parte do programa de medidas ao abrigo do n° 4 do artigo 13°: i) ii) instrumentos legislativos instrumentos administrativos iii) instrumentos económicos ou fiscais iv) acordos ambientais negociados v) controlos das descargas vi) códigos de boas práticas vil) controlos das captações viii) medidas de gestão da procura, nomeadamente para promoção de determinados métodos de produção agrícola, como por exemplo culturas com baixas exigências de água em zonas afectadas pela seca ix) medidas de eficiência e de reutilização, nomeadamente para promoção de tecnologias eficazes em termos de utilização de água pela indústria e de técnicas de irrigação que permitam poupanças de água x) projectos de construção xi) instalações de dessalinização xii) projectos de reabilitação xiii) recarga artificial de aquíferos xiv) projectos educativos xv) projectos de investigação, desenvolvimento e demonstração xvi) outras medidas relevantes 59 Anexo VTI Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas Os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas devem abranger os seguintes elementos: i) ii) iii) iv) v) vi) um resumo da informação fornecida à Comissão nos termos do n° 7 do artigo 3o; um resumo dos objectivos ambientais adoptados ao abrigo do artigo 4o; um resumo da análise das características da Região de bacia hidrográfica em causa, nos termos do artigo 5o; um resumo da análise do impacto da actividade humana, nos termos do artigo 6o; um resumo da análise económica das utilizações da água na Região de bacia hidrográfica, nos termos do artigo 7o; um resumo do registo de zonas protegidas designadas nos termos do artigo 9o; vii) um resumo dos resultados dos programas de monitorização realizados nos termos dos artigos 10° e 1 Io; viii) um resumo do programa de medidas adoptado nos termos do artigo 13°, incluindo: a) b) c) d) e) para as medidas previstas no n° 3, 1 alínea a), do artigo 13°, uma descrição da legislação comunitária, nacional ou local em que se baseiam, acompanhada de dados sobre a forma como estão a ser ou como serão aplicadas na Região de bacia hidrográfica; um resumo das medidas tomadas nos termos do artigo 12° e do n°3, alínea b), do artigo 13° com vista à aplicação de preços e taxas pela utilização da água; um resumo das medidas tomadas nos termos do n° 3, alínea c), do artigo 13° para o cumprimento das normas de qualidade ambiental definidas no n° 2 do artigo 8o; um resumo das medidas tomadas nos termos do n° 3, alínea d), do artigo 13° para as massas de água que apresentem um estado químico inferior a "bom"; dados relativos aos controlos das captações adoptados nos termos do n° 3, alínea e), do artigo 13° e, caso esses controlos não tenham sido adoptados, a justificação das derrogações; 60 f) g) dados relativos às medidas adicionais adoptadas nos termos do n° 3, alínea f), do artigo 13°, e dados relativos às medidas suplementares adoptadas nos termos do n° 4 do artigo 13°, incluindo, para cada caso citado, a identificação dos indivíduos ou organizações responsáveis pela execução das diferentes medidas, acompanhada do respectivo calendário de execução, e ix) um resumo das medidas adoptadas nos termos do artigo 19° para se reduzir o impacto dos casos de poluição acidental. 2. A primeira actualização do Plano de, gestão da bacia hidrográfica deve ainda incluir, tal como todas as actualizações subsequentes: i) ii) iii) iv) um resumo de qualquer alteração ou actualização efectuada desde a publicação da anterior versão do Plano de gestão da bacia hidrográfica; uma avaliação do progresso obtido quanto aos objectivos ambientais e uma justificação dos eventuais objectivos que não tenham sido alcançados; um resumo e explicação de todas as medidas previstas na versão anterior do Plano de gestão da bacia hidrográfica que não tenham sido executadas, e um resumo das medidas adicionais temporárias que tenham eventualmente sido adoptadas nos termos do artigo 14° desde a publicação da anterior versão do Plano de gestão da bacia hidrográfica. 3. 4. 5. O Plano de gestão da bacia hidrográfica deve incluir um resumo dos resultados da consulta pública realizada sobre o projecto de Plano nos termos do artigo 17°, acompanhado das alterações resultantes dessa consulta. O Plano de gestão da bacia hidrográfica deve incluir referências a todos os programas ou planos abrangidos pelo artigo 18°. O Plano de gestão da bacia hidrográfica deve ainda incluir quaisquer recomendações para acções nacionais ou comunitárias a adoptar nos termos do artigo 15o. 61 Anexo Vm Poluentes Compostos organo-hálogenados e substâncias susceptíveis de formar esses compostos no meio aquático. Compostos organofosforados. Compostos organoestânicos. Substâncias e preparações com propriedades comprovadamente carcinogénicas ou mutagénicas ou com propriedades susceptíveis de afectar a reprodução no meio aquático ou através deste. Hidrocarbonetos persistentes e substâncias orgânicas tóxicas persistentes e bioacumuláveis. Cianetos. Metais e respectivos compostos. Arsénio e respectivos compostos. Biocidas e produtos fitofarmacêuticos. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Matérias em suspensão. 11. Substâncias que contribuem para a eutrofização (em especial, nitratos e fosfatos). 12. Substâncias com influência desfavorável no equilíbrio de oxigénio (que podem ser medidas através de técnicas como a CQO, a CBO, etc. ). 62 Anexo IX Critérios de selecção das substâncias ou grupos de substâncias prioritários com vista à analise dos riscos que representam para o ambiente aquático e da adequação de uma estratégia especifica a desenvolver pela Comissão para o controlo das descargas no meio aquático A substância ou grupo de substâncias: 1. 2. 3. está provado que tem efeitos inaceitáveis sobre o ambiente aquático ou há fortes indicações de que comporta riscos para o mesmo, encontra-se dispersa numa ou várias partes do meio aquático; atinge o meio aquático a partir de diversas fontes e vias de acesso. 63 Anexo X Normas de Qualidade Ambiental Para efeitos da presente directiva, os "objectivos de qualidade" definidos ao abrigo das directivas derivadas da Directiva relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (76/464/CEE)98 serão considerados como normas de qualidade ambiental. Esses objectivos são definidos nas seguintes directivas: i) ii) iii) iv) v) Directiva relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (82/176/CEE)99; Directiva relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (83/513/CEE)100; Directiva relativa aos valores-limites e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (84/156/CEE)101; Directiva relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (84/491/CEE)102, e Directiva relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (86/280/CEE)103. 98 JO n°L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. 99 JO if L 81 de 27. 3. 1982, p. 29. 100 JO n°L 291 de 24. 10. 1983, p. 1. 101 JO n° L 74 de 17. 3. 1984, p. 49. 102 JO n°L 274 de 17. 10. 1984, p. 11. 103 JOn°L181de4. 7. 1986,p. 16. 64 FICHA FINANCEIRA 1 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de Directiva do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, apresentada pela Comissão. 2 RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS: B4-304 3 BASE JURÍDICA: n° 1 do artigo 130°-S do Tratado que institui a União Europeia, proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção para a protecção e a gestão integradas das águas subterrâneas (JO n° C 355 de 25. 11. 1996, p. 1). 4 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivos gerais A Directiva tem três objectivos que deverão ser atingidos, o mais tardar, até 2010: garantir o bom estado de todas as águas superficiais, garantir o bom estado de todas as águas subterrâneas, e cumprir todas as normas e objectivos relacionados com zonas que requerem protecção especial, incluindo águas destinadas à captação de água para consumo humano. 4. 2 Duração e disposições de revisão A directiva exige aos Estados-Membros: a adopção e execução de planos de gestão das bacias hidrográficas, até Dezembro de 2004. Estes planos deverão incluir todas as medidas previstas necessárias para se atingir o bom estado das águas superficiais e subterrâneas; a revisão, de seis em seis anos, dos planos de gestão das bacias hidrográficas. 65 As seguintes acções principais para garantir a aplicação das disposições da Directiva. aplicação de preços ou taxas, a todos os utilizadores e para todas as utilizações da água, com recuperação total dos custos, até 2010 (captação, distribuição, consumo, recolha, tratamento e outras utilizações); designação das águas destinadas à captação de água para consumo humano, até Dezembro de 2000; análise das características das áreas de bacia hidrográfica, até Dezembro de 2001: para avaliar o impacto ambiental da actividade humana, para efectuar o registo completo das áreas protegidas, para estabelecer programas de controlo e de monitorização do estado das águas, para permitir uma análise económica completa da utilização das águas. à Comissão: a revisão da Directiva, até 31 de Dezembro de 2013. As seguintes acções de apoio e de acompanhamento da aplicação da Directiva que terão início não antes de 1998: Definição de especificações técnicas para anexos da Directiva. para monitorizar a qualidade e a quantidade das águas, até 31 de Dezembro de 1999; para proceder à avaliação qualitativa e quantitativa das fontes de poluição pontuais e difusas, até 31 de Dezembro de 1999; para analisar as características físicas, demográficas e económicas das regiões de bacia hidrográfica, até 31 de Dezembro de 1999: para identificar sectores para aplicação de instrumentos económicos na política da água, na medida do necessário. Avaliação e publicação do relatório sexenal sobre a aplicação da Directiva, até 31 de Dezembro de 2006. Apresentação, pela Comissão, de um plano indicativo anual das medidas previstas para protecção e utilização da água, a partir de 31 de Dezembro de 1999. 66 Adopção de decisões nos casos em que os Estados-Membros não chegarem a acordo sobre a protecção e a utilização das águas internacionais, na medida do necessário. Negociações com países terceiros respeitantes à protecção e utilização das águas internacionais, na medida do necessário. Avaliação das isenções às disposições gerais da Directiva solicitadas pelos Estados-Membros, na medida do necessário. Presidência do comité de regulamentação, na medida do necessário. Organização de conferências bienais para profissionais do sector da água, utilizadores e responsáveis pela regulamentação, o mais cedo, a partir de 2000, na medida de necessário. 5 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS: 5. 1 DNO 5. 2 CD 6 NATUREZA DAS DESPESAS ou DAS RECEITAS: Despesas: Trabalho técnico e científico relacionado com: o desenvolvimento de um sistema uniforme para programas de monitorização da conformidade; a especificação de pormenores de anexos para a caracterização e análise dos parâmetros económicos e ambientais; a publicação de relatórios sobre a aplicação da Directiva; o possível desenvolvimento de estratégias por parte da Comissão para o controlo de poluentes. 7 INCIDÊNCIA FINANCEIRA: 7. 1 Método de cálculo dos custos totais da acção (relação entre custos individuais e custos totais) Estudos. Os estudos necessários para apoio técnico e científico à especificação de anexos irão, em grande medida, englobar os estudos previstos no âmbito da proposta de Directiva relativa à qualidade ecológica das águas (COM(93) 680 final), que será revogada e substituída pela presente proposta. Estes estudos encontram-se previstos no orçamento para 1997. 67 Relatórios. A presente proposta revoga quatro directivas, as Directivas do Conselho 75/440/CEE, 78/659/CEE, 79/923/CEE e 80/68/CEE, e uma decisão, a Decisão do Conselho 77/795/CEE, que requerem cinco relatórios. Esta proposta substitui, igualmente, o relatório exigido no âmbito da proposta de Directiva relativa à qualidade ecológica das águas (COM(93) 680 final), que será revogada. Além disso, os relatórios passarão de trienais para sexenais, o que provocará uma diminuição das despesas. 7. 2 Análise discriminada dos custos Dotações para autorização em milhões de ecus (a preços correntes) n+9 n+15 Total 0,15 0,05 0,1 0,6 0,9 Apoio técnico e científico às especificações de anexos (estudos): a) estudos sobre o estabelecimento de preços com recuperação total dos custos para a utilização da água; b) estudos sobre caracterização de fontes de poluição pontuais e difusas e de outros impactos ambientais da actividade humana; c) estudos sobre métodos de monitorização das águas superficiais e subterrâneas. anon 1997 0,15 0,05 0,1 Relatório sexenal da Comissão, a partir de 2006. Total 0,3 0,3 0,3 0,3 0,3 68 7. 3 Calendário de dotações para autorização e de pagamento Em milhões de ecus Dotações para autorização Dotações de pagamento ano n1997 n+1 n+9 n+15 n+21 n+27 n+33 e anos seguintes Total anon 1997 0,3 0,125 0,175 n+9 0,3 0,3 n+15 0,3 Total 0,9 0,3 0,3 0,3 0,3 0,9 8 MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA FRAUDE: Será explicitamente estabelecido nos contratos que todo o trabalho efectuado é propriedade da Comissão. O pagamento final dos contratantes só será efectuado após recepção e exame dos relatórios e serviços solicitados. 9 ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificados; população abrangida No âmbito do objectivo geral de obtenção de um bom estado das águas superficiais e subterrâneas, poderão especificar-se mais pormenorizadamente os objectivos da acção, para aumentar a protecção das necessidades humanas em termos de água, dos ecossistemas e da água para fins económicos. Objectivos específicos. prevenção do agravamento da deterioração do estado das águas, protecção e melhoria da situação dos ecossistemas aquáticos e, no que respeita às suas necessidades em termos de água, dos ecossistemas terrestres; promoção do consumo sustentável da água baseado num planeamento a longo prazo dos recursos disponíveis; garantia de uma reserva suficiente de água de boa qualidade destinada ao consumo humano e para fins económicos; designação de uma estrutura administrativa que garanta uma administração coerente e transparente de todas as águas; participação e consulta dos utilizadores das águas e do público, no Contexto da preparação das medidas; 69 aplicação de preços ou taxas, a todos os utilizadores e para todas as utilizações da água, com recuperação total dos custos; criação de um quadro coerente para a acção comunitária no domínio da política da água, que integre políticas comunitárias relevantes para uma gestão sustentável das águas. As informações sobre o estado das águas ainda não se encontram totalmente disponíveis. A aplicação da Directiva será um processo contínuo, com recolha de informação para monitorizar e avaliar o impacto sobre o estado e as utilizações da água. Neste sentido, a Directiva tem um carácter processual. O aprofundamento da quantificação dos objectivos específicos enumerados constituirá um processo contínuo, assegurado em estreita colaboração com os Estados-Membros, no contexto da aplicação da Directiva. A quantificação está dependente da participação dos Estados-Membros a nível local, dado que a definição de "bom estado das águas" varia em função das características hidrológicas específicas, da geologia, do clima e do quadro socioeconómico para a utilização da água. As populações abrangidas pela Directiva são: Os actuais e futuros utilizadores de água, dependentes de águas em "bom estado", que deverão recolher os benefícios de uma gestão sustentável dos recursos hídricos, principalmente no que respeita ao abastecimento em quantidades suficientes de água de boa qualidade destinada ao consumo humano e produção de alimentos, a outros processos industriais, à produção agrícola, às pescas e à piscicultura, ao turismo e actividades de recreio, e a outros fins. Os utilizadores de água a jusante, que deverão usufruir de um acesso mais igualitário à água. Os utilizadores de água que, actualmente, co-financiam outros utilizadores, e que deverão passar a dispor de uma estrutura de pagamento mais equilibrada; por exemplo, os agregados familiares que, actualmente, co- financiam utilizadores industriais, e vice-versa, os contribuintes que subsidiam o consumo através de auxílios directos do Estado ou de subvenções disfarçadas. As administrações públicas e privadas, que deverão conseguir uma melhor relação custo/eficácia no que respeita aos seus processos administrativos, graças a uma gestão da água integrada e coerente. A biodiversidade das espécies vegetais e animais dos ecossistemas aquáticos. 9. 2 Justificação da acção As pressões constantes e a tendência para a deterioração do estado das águas comunitárias exigem uma melhor integração e um aumento da coerência na sua gestão e protecção. A presente Directiva constitui um quadro que coordena e, em 70 grande medida, substitui a grande variedade de legislação específica sobre a água existente a nível comunitário e nacional. Subsidiariedade: A actual legislação comunitária será integrada num quadro coerente, abrangendo todo o tipo de águas e questões relacionadas com a qualidade e com a quantidade, garantido, para além disso, uma abordagem combinada para o controlo das descargas no meio aquático, através do estabelecimento de valores-limite para essas descargas e de normas de qualidade ambiental. Será estabelecido um conjunto coerente de definições e metodologias de monitorização comuns, que só são viáveis a nível comunitário. De modo semelhante, só a nível da Comunidade será possível a coordenação geral do estado das águas para além das fronteiras e com países terceiros, no âmbito de convenções internacionais. Neste contexto, de modo a ter em conta as diferentes situações nos vários Estados-Membros, as decisões serão tomadas a um nível tão próximo quanto possível da utilização e da distribuição das águas. A prioridade será atribuída a acções da responsabilidade dos Estados—Membros, através do estabelecimento de programas específicos de medidas, ao abrigo de um programa global de gestão. Além disso, a Directiva exige o envolvimento das partes interessadas, incluindo os utilizadores de água e o público em geral, na definição dos referidos planos, garantindo, deste modo, o carácter transparente do processo. A relação custo/eficácia da acção: Prevê-se que a criação de um quadro coerente para a gestão da água conduza a uma melhoria da relação custo/eficácia dos processos administrativos, na sequência da coordenação de medidas, de uma melhor informação e de uma diminuição da duplicação de esforços. O estabelecimento de preços de utilização da água com recuperação total dos custos, incluindo, sempre que possível, os custos ambientais e em recursos adicionais, levará a uma melhoria da relação custo/eficácia da utilização da água, assim como a uma intensificação da protecção e a uma utilização mais racional da água. É provável que a relação custo/eficácia varie em função da diversidade de condições e necessidades das várias regiões comunitárias e do grau de aplicação das disposições existentes respeitantes à protecção da água. Do mesmo modo, as melhores soluções para controlo da poluição ou captação da água do ponto de vista custo/eficácia poderão igualmente variar. O carácter processual da Directiva assegura a flexibilidade da aplicação do princípio dos preços com recuperação total dos custos e a inclusão dos custos ambientais e em recursos até 2016. A obtenção de um bom estado das águas depende, em grande medida, da aplicação integral de toda a legislação comunitária para protecção da água e, de um modo especial, da Directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (91/271/CEE), da Directiva relativa à protecção das águas contra a poluição 71 causada por nitratos de origem agrícola (91/676/CEE) e da Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (96/61/CEE). A aplicação destas directivas e as condições locais poderão justificar acções complementares, cuja natureza e âmbito serão susceptíveis de variar de acordo com as situações concretas. 9. 3 Monitorização e avaliação da acção Deverão ser definidas datas claras para a realização dos objectivos da Directiva. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros e com a Agência Europeia do Ambiente e com a participação dos utilizadores de água e do público em geral, irá monitorizar a evolução do estado das águas. De seis em seis anos, serão apresentados relatórios à Comissão. A Comissão dará a conhecer, anualmente, quaisquer propostas previstas para melhorar a protecção da água à luz dos progressos verificados. Os Estados-Membros são obrigados a executar todos os programas de medidas considerados como necessários para a obtenção do bom estado de todas as águas até 2007, sob forma de planos de gestão de bacia hidrográfica. Estes planos deverão ser revistos de seis em seis anos. Os Estados-Membros são obrigados a assegurar a aplicação integral do princípio dos preços com recuperação total dos custos e, nos casos em que for possível, a cobrar preços ou taxas que traduzam os custos ambientais e em recursos até 2010. Os Estados-Membros são obrigados a lançar programas de monitorização do estado das águas. Além disso, são igualmente obrigados a efectuar consultas públicas sobre os planos e os resultados obtidos, sob forma de revisões sexenais dos programas e das medidas de aplicação das disposições da Directiva. Os relatórios sobre a evolução da situação deverão estar à disposição do público e ser enviados à Comissão com uma periodicidade de seis anos. A Directiva estabelece definições e metodologias comuns para a análise e a monitorização, possibilitando a comparação de esforços e resultados. 10 DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A, SECÇÃO in DO ORÇAMENTO) A mobilização dos recursos administrativos necessários irá depender da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta o número de efectivos e os montantes complementares autorizados pela autoridade orçamental. 72 10. 1 Incidência sobre o número de efectivos Não existe um aumento do número de efectivos. Encontram-se já previstos no orçamento um funcionário e um agente temporário. Tipo de posto Efectivos a nomear para a gestão da acção Postos permanentes Postos temporários Funcionários ou agentes temporários Outros recursos Total A B C 1 0 1/2 0 1 1/2 1 0 0 0 1 Fontes Duração Recursos existentes na DG ou na unidade em questão 2 0 1/2 0 2 1/2 Recursos adicionais 0 0 0 0 0 Posto temporário: 1997-1999 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Ecus (a preços correntes) Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar a rubrica orçamental) Total Montantes 0 0 0 _0 1 0 Modo de cálculo ~| 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção Ecus (a preços correntes) Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo Reuniões do comité estabelecido 20 500 ecus no artigo 26° (uma ou duas vezes por ano) a partir de 1998 Conferência bienal a partir de 25 000 ecus 2000 12 500 ecus/reunião x 2 reuniões/ano 50 000 ecus/conferência de dois em dois anos 200 participantes, sala de reuniões (Bruxelas), interpretação, documentos Média anual a partir do ano 45 000 ecus 2000 I I 73 ISSN 0257-9553 COM(97) 49 final DOCUMENTOS PT 14 N. ° de catálogo : CB-CO-97-079-PT-C ISBN 92-78-16377-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo >M