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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ir** i( * it -tr it it it + it Bruxelas, 12 02. 1997 COM(97)32 final 95/0280 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 90/387/CEE e'92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O n° 2, alínea d), do artigo 189°-B exige que a Comissão apresente o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão vem apresentar o seu parecer sobre estas alterações à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a^ um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações. Inclui-se ainda uma proposta alterada que incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura que foram aceites pela Comissão. 1. a) b) c) d) e) f) PARECER DA COMISSÃO ANTECEDENTES A Comissão adoptou a sua proposta em 14. 11. 1995, tendo-a transmitido formalmente ao PE e ao Conselho em 10. 01. 19961. O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 25. 04. 19962. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura, no dia 22. 05. 1996, e propôs 17 alterações à proposta da Comissão3. A Comissão adoptou uma proposta alterada em 31. 07. 1996 e apresentou-a sem 03. 09. 19964. O Conselho adoptou a sua posição comum em 12. 09. 19965. O Parlamento Europeu procedeu à votação em segunda leitura em 10. 12. 1996, tendo adoptado uma resolução favorável que incluía 7 alterações à posição comum6. 2. OBJECTIVO DA DIRECTIVA A directiva é uma componente essencial do quadro regulamentar do futuro sector das telecomunicações liberalizado, que deve entrar em vigor em 01. 01. 1998. 1 2 3 4 5 JO n°C 62 de 01. 03. 1996, p. 3 JO n° C 204 de 15. 07. 1996, p. 14 JO n° C 166 de 10. 06. 1996, p. 87 JOn°C 291 de 04. 10. 1996, p. 18 JO n°C 315 de 24. 10. 1996,. p. 41 6 A4-. 796, PV 1996 A proposta de revisão da Directiva-quadro ORA destina-se a adaptar os princípios básicos relativos ao acesso e utilização das redes e serviços públicos de telecomunicações, para assegurar serviços à escala europeia num ambiente liberalizado. Prevê uma abordagem voluntária pelos intervenientes do mercado num contexto concorrencial, reconhecendo embora que é muito importante manter e desenvolver o serviço universal e estabelecer requisitos obrigatórios nas áreas em que as forças do mercado, só por si, poderão não ser \ suficientes para realizar os objectivos da política europeia. A Directiva Linhas Alugadas revista assegura que todos os utilizadores terão acesso a linhas alugadas de, pelo menos, um operador, em condições harmonizadas de acesso e utilização, incluindo o acesso a um conjunto mínimo obrigatório de linhas alugadas. Esta obrigação de oferta será, normalmente, imposta apenas às organizações que detêm um poder significativo de mercado. De qualquer modo, deve ser assegurada a cobertura de todo o território. 3. POSIÇÃO DA COMISSÃO QUANTO AS ALTERAÇÕES DO PE 3. 1 ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO Das 7 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a Comissão aceita 4 na íntegra, em parte ou no seu princípio (ou seja, com reformulação do texto). A Comissão mantém-se coerente com. a posição que adoptou na fase de primeira leitura e apoia as alterações que podem melhorar a posição comum. Neste contexto, a posição da Comissão em cada uma das alterações é a seguinte: Alterações aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio: 2, 4, 6, 7 A posição da Comissão sobre estas alterações é apresentada no quadro anexo. As alterações mais importantes aceites pela Comissão dizem respeito às três áreas seguintes: Comitologia [Alteração 2] A Comissão apoia a alteração do PE, que inverte uma alteração introduzida pelo Conselho. O Conselho tinha alterado o procedimento de comité consultivo para procedimento de comité de regulamentação. Estudo da criação de uma entidade regulamentadora europeia [Alterações 4 e 6 (partes)] A Comissão aceita o requisito, nas alterações 4 (última parte) e 6 (última parte), de exame, no relatório que a Comissão deve apresentar antes do final de 1999, da regulamentadora europeia para as possibilidade de criação de uma entidade telecomunicações. O Conselho não aceitou a alteração do PE sobre esta matéria em primeira leitura. A Comissão, ao mesmo tempo que apoia a alteração do PE, faz notar que este assunto pode ser tratado no relatório proposto para 1999, ainda que tal não seja explícito na directiva. \ Portabilidade dos números [Alteração 7] A Comissão dá, em princípio, o seu apoio a uma referência à portabilidade dos números no Anexo, mas, por uma questão de clareza, prefere que tal referência seja inserida noutro ponto do texto. 3. 2. ALTERAÇÕES DO PE NÃO ACEITES PELA COMISSÃO A Comissão não aceitou 3 das 7 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. As alterações não aceites pela Comissão são as seguintes: Alterações não aceites: 1, 3, 5 As razões são apresentadas a seguir. Recursos das ERN [Alteração 1] A Comissão considera que a actual redacção da posição comum corresponde adequadamente à preocupação do Parlamento de que as entidades regulamentadoras nacionais tenham todos os recursos necessários para cumprirem plenamente a sua missão com total autonomia. A alteração é rejeitada porque a palavra deverão é inadequada num considerando e não seria coerente com a redacção do considerando 10 da Directiva ORA Telefonia Vocal 95/62/CE. Directiva relativa ao custo e financiamento do serviço universal [Alteração 3] A Directiva Interconexão estabelece um quadro para o financiamento e o cálculo. > custo do serviço universal. Além disso, a Comissão adoptou recentemente uma co;v. ilcação sobre o cálculo do custo e o financiamento do serviço universal7. Assim, a Comissão não considera que seja necessária uma directiva específica sobre este assunto. Definição de linhas alugadas [Alteração 5] Esta alteração iria afectar o âmbito da Directiva Linhas Alugadas, dado que a rede\ telefónica fixa pública é normalmente utilizada para a oferta de linhas alugadas. A definição actual é estável, pelo que não deve ser alterada. Em determinadas circunstâncias, a alteração proposta poderia não ser coerente com os requisitos de não-discriminação constantes do n° 2 do artigo 8o da directiva. Cláusulas de revisão [Alterações 4 e 6 (partes)] A exigência de adaptação deve Hmitar-se à directiva respectiva, dado que cada uma delas tem as suas próprias disposições para análise e apresentação de relatórios pela Comissão. A Comissão vê com alguma simpatia a ideia de novas medidas propostas sob a forma de um texto único consolidado, mas considera não ser adequado que tal seja apresentado como um requisito na presente directiva. 4. CONCLUSÃO A Comissão aceitou 4 das 7 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura na íntegra, em parte ou no seu princípio. Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a proposta alterada da Comissão incorpora estas alterações. COM(96) 608 de 27. 11. 1996 PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações Texto da posição comum Texto alterado n° 5, 4o parágrafo, do artigo Io n° 4 do artigo 5o da Directiva 90/387/CEE (baseado na alteração 2 do PE) Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas e/ou as especificações harmonizadas referidas no n° 1 não correspondem ao objectivo de acesso aberto e eficiente, interconexão e interoperabilidade, especialmente aos princípios fundamentais e requisitos essenciais referidos no artigo 3o, será tomada uma decisão sobre se é ou não necessário retirar do Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências a essas normas e/ou especificações, de acordo com o processo previsto no artigo 10!. Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas e/ou as especificações harmonizadas referidas no n° 1 não correspondem ao objectivo de acesso aberto e eficiente, interconexão e interoperabilidade, especialmente aos princípios fundamentais e requisitos essenciais referidos no artigo 3o, será tomada uma decisão sobre se é ou não necessário retirar do Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências a essas normas e/ou especificações, de acordo com o processo previsto no artigo 9!. n° 8 do artigo Io Artigo 8o da Directiva 90/387/CEE (baseado na alteração 4 do PE) A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 de Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão e ao Comité ORA. Sempre que necessário, o relatório pode propor outras medidas para adaptar a presente directiva, tendo em conta a evolução para um ambiente plenamente concorrencial. A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 3 1 de Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão e ao Comité ORA. Sempre que necessário, o relatório identificará as disposições da presente directiva que devem ser adaptadas em função da evolução do mercado O relatório pode propor outras medidas tendo em vista a plena realização dos objectivos da presente directiva ; em particular, o relatório examinará a possibilidade de criação de uma entidade regulamentadora europeia. Texto da posição comum Texto alterado n° 12 do artigo 2o Artigo 14° da Directiva 92/44/CEE (baseado na alteração 6 do PE) A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 de Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão e ao Comité ORA. O relatório deve incluir uma avaliação da necessidade de dar continuidade à presente directiva, tendo em conta a evolução para um ambiente plenamente concorrencial. Sempre que necessário, o relatório pode propor outras medidas para adaptar a presente directiva. \ A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 de Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão e ao Comité ORA. O relatório deve incluir uma avaliação da necessidade de dar continuidade à presente directiva, tendo em conta a evolução para um ambiente plenamente concorrencial. Sempre que necessário, o relatório identificará as disposições da presente directiva que devem ser adaptadas em função da evolução do mercado e poderá propor outras medidas para a plena realização dos objectivos da presente directiva. Anexo I, ponto 4 (baseado na alteração 7 do PE) Política harmonizada em matéria de numeração/endereçamento/atribuição de nomes Política harmonizada em matéria de numeração/endereçamento/atribuição de nomes A numeração/endereçamento e, em certos casos, a atribuição de nomes prevê a selecção do(s) destino(s) das chamadas ou a selecção de um serviço de um prestador de serviços ou de um operador de rede. A numeração/endereçamento e, em certos casos, a atribuição de nomes prevê a selecção do(s) destino(s) das chamadas ou a selecção de um serviço de um prestador de serviços ou de um operador de rede. A adesão a uma política harmonizada em matéria de numeração/endereçamento e, se necessário, de atribuição de nomes, é, por conseguinte, essencial para garantir a interconexão extremo a extremo dos utilizadores à escala europeia e a interoperabilidade dos serviços. Além disso, a atribuição de números, endereços A adesão a uma política harmonizada em matéria de numeração/endereçamento e, se necessário, de atribuição de n nes, é, por conseguinte, essencial para i_ rantir a interconexão extremo a extreme '. ^s utilizadores à escala europeia e ; interoperabilidade dos serviços disso, a atribuição de números, -:eços. jm e nomes deverá ser justa e coerente com os requisitos da igualdade de acesso. e nomes deverá ser justa e coerente com os requisitos da igualdade de acesso. Para esse efeito, é necessário: Para esse efeito, é necessário: - garantir a oferta, de acordo com princípios harmonizados, de séries adequadas de números e endereços e, se necessário, de nomes adequados, para todos os serviços públicos de telecomunicações, - garantir a oferta, de acordo com princípios harmonizados, de séries adequadas de números e endereços e, se necessário, de nomes adequados, para todos os serviços públicos de telecomunicações, \ - garantir a coordenação das posições nacionais nas organizações e instâncias internacionais em que são tomadas as decisões em matéria de numeração/endereçamento/atribuição de nomes, tendo em conta a eventual evolução nessa matéria a nível europeu, - garantir que os planos nacionais de numeração/endereçamento/atribuição de nomes aplicáveis nas telecomunicações sejam controlados pela autoridade regulamentadora nacional, por forma a garantir a independência em relação aos organismos que exploram redes públicas de telecomunicações ou serviços de telecomunicações acessíveis ao público, - garantir que os processos de atribuição de números, endereços e nomes individuais, prefixos e códigos curtos, e/ou de séries de endereços e números sejam transparentes, equitativos e céleres e que essa atribuição seja feita de um modo objectivo, transparente e não discriminatório, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, - dar às autoridades regulamentadoras nacionais a possibilidade de estabelecerem condições para a utilização, nos planos de numeração/endereçamento, de certos prefixos ou de certos códigos curtos, especialmente se se tratar de serviços de interesse público geral (por exemplo, serviços de listas, serviços de emergência), ou de garantirem a igualdade de acesso - garantir a coordenação das posições nacionais nas organizações e instâncias internacionais em que são tomadas as decisões em matéria de numeração/endereçamento/atribuição de nomes, tendo em conta a eventual evolução nessa matéria a nível europeu, - garantir que os planos nacionais de numeração/endereçamento/atribuição de nomes aplicáveis nas telecomunicações sejam +controlados pela autoridade regulamentadora nacional, por forma a garantir a independência em relação aos organismos que exploram redes públicas de telecomunicações ou serviços de telecomunicações acessíveis ao público e a permitir a portabilidade dos números. - garantir que os processos de atribuição de números, endereços e nomes individuais, prefixos e códigos curtos, e/ou de séries de endereços e números sejam transparentes, equitativos e céleres e que essa atribuição seja feita de um modo objectivo, transparente e não discriminatório, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, - dar às autoridades regulamentadoras nacionais a possibilidade de estabelecerem condições para a utilização, nos planos de numeração/endereçamento, de certos prefixos ou de certos códigos curtos, especialmente se se tratar de serviços de interesse público geral (por exemplo, serviços de listas, serviços de emergência), ou de garantirem a igualdade de acesso. ISSN0257-9553 COM(97) 32 final DOCUMENTOS PT 15 08 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-029-PT-C ISBN 92-78-15271-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: PERGUNTA ESCRITA n. 470/97 do Deputado Glyn FORD à Comissão. Violação pela UEFA da legislação europeia em matéria de concorrência

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title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 257/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 12ης Φεβρουαρίου 1997 για την τροποποίηση των δασμών κατά την εισαγωγή στον τομέα του ρυζιού

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