title: RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO - Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia - 1996 -

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 02. 1997 COM(96) 650 final WELATQftlQ ANUAL DA ÇQMISSÂQ Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia - 1996 - Indice PREFACIO SÍNTESE PARTE 1 CAPITULO 1 CONSTRUIR UMA NOVA PARCERIA NUMA SOCIEDADE EM MUDANÇA 1. 1. Mainstreaming e integração 1. 2. Os Fundos Estruturais e a igualdade de oportunidades 1. 3. O diálogo social e os parceiros sociais Igualdade e economia MULHERES E HOMENS NUMA ECONOMIA EM MUTAÇÃO CAPITULO 2 2. 1. 2. 2. A estratégia europeia de emprego e os programas plurianuais nacionais 2. 3. As mulheres na gestão e na actividade empresarial CONCILIAR VIDA PROFISSIONAL E FAMILIAR CAPITULO 3 3. 1. O efeito dos filhos no emprego dos pais 3. 2. 3. 3. A individualização dos direitos Licença parental CAPITULO 4 PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE OS SEXOS NA TOMADA DE DECISÃO 4. 1. A situação das mulheres na tomada de decisão 4. 2. 4. 3. 4. 4. 4. 5. As mulheres na tomada de decisão nas organizações de parceiros sociais Porquê a necessidade de uma participação equilibrada de homens e mulheres? Estratégias para uma maior participação feminina em cargos de decisão política Legislação e iniciativas a nível europeu PERMITIR AS MULHERES O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS CAPITULO 5 5. 1. O exercício dos direitos 5. 2. 5. 3. Vias de recurso - situação actual Execução e soluções PARTE 2 CAPITULO 6 Os RESULTADOS DA CONFERENCIA DE PEQUIM 6. 1. A preparação da conferência 6. 2. Os trabalhos da conferência 6. 3. O contributo das organizações não governamentais 6. 4. A implementação da Plataforma de Acção LISTA DAS FIGURAS LISTA DOS QUADROS FONTES PREFACIO A igualdade de oportunidades entre mulheres e homens é um tema que tem sido tratado de várias formas e sob diferentes perspectivas. Não obstante, o presente relatório é o primeiro a abranger o conjunto das políticas comunitárias neste domínio. Destina-se a um vasto público, incluindo não apenas os responsáveis pela política da igualdade, mas também todos quantos têm a seu cargo as políticas de emprego, assuntos sociais, relações laborais, formação e educação, quer ao nível europeu como nacional e/ou regional. O presente relatório constituirá igualmente um instrumento interessante para os deputados do Parlamento Europeu, parceiros sociais, centros académicos e de investigação, bem como para todos os que participam actualmente no debate sobre igualdade de oportunidades. A Comissão pretende iniciar assim uma série de relatórios anuais sobre a situação da igualdade de oportunidades na União Europeia, como resposta a três objectivos fundamentais: dar uma expressão visível à política comunitária no domínio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (visibilidade) e incentivar o debate sobre os progressos a alcançar e as políticas a desenvolver (estratégia), de modo a funcionar como ponto de referência para a Comissão, os Estados-membros e os países candidatos à adesão (convergência). O presente relatório passa em revista os progressos conseguidos ao nível dos Estados-membros e da União, servindo assim como instrumento de controlo da política de igualdade de oportunidades. Ao leitor oferece uma série de informações relativas a várias questões associadas a este tema central. A sua estrutura (Parte 1) reflecte, em larga medida, o Quarto Programa de Acção para a igualdade de oportunidades, incidindo em cinco temas principais: construir uma parceria numa sociedade em mudança, os homens e as mulheres numa economia em mutação, conciliar a vida profissional e familiar, promover a participação equilibrada na tomada de decisão e permitir às mulheres o exercício dos respectivos direitos. A segunda parte desta série de relatórios anuais destina-se à discussão de uma questão específica e pertinente no contexto do debate sobre a igualdade de oportunidades. Este ano, a escolha recaiu na Conferência das Nações Unidas sobre As Mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995. É colocada uma tónica significativa nas tendências a nível comunitário e nacional, tendo sido procurado um equilíbrio entre estas duas abordagens. Os dados relativos às situações nacionais (e regionais) foram reunidos com a ajuda nomeadamente do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre mulheres e homens, para o qual vão os nossos sinceros agradecimentos pela colaboração prestada. É possível encontrar informações adicionais sobre a integração da igualdade de oportunidades noutras políticas comunitárias e nacionais no âmbito de outros relatórios anuais publicados pela Comissão, designadamente o relatório "O Emprego na Europa" e os relatórios de actividade dos programas SOCRATES, LEONARDO DA VINCI e Juventude para a Europa III. O presente relatório será objecto de discussão ao nível comunitário entre os vários agentes envolvidos nas políticas de igualdade de oportunidades. Formulamos votos para que esta série de documentos anuais que hoje se inicia possa contribuir definitivamente para o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Padraig Flynn SÍNTESE A igualdade de oportunidades entre mulheres e homens constitui indiscutivelmente um princípio fundamental da democracia e do respeito da pessoa humana. Desde a sua criação, a Comunidade reconheceu o princípio da igualdade de remuneração, tendo elaborado, nessa base, um conjunto coerente de disposições jurídicas destinadas a assegurar a igualdade de direitos em matéria de acesso ao emprego, formação profissional, condições de trabalho e, em grande medida, protecção social. No intuito de contribuir para a promoção efectiva a igualdade, a Comunidade lançou mão, a partir dos anos 80, de toda uma série de programas de acção que, embora dotados de meios orçamentais limitados, produziram um importante efeito de arrastamento, designadamente ao incentivarem ulteriores acções nos Estados-membros. Além disso, o Conselho Europeu de Essen (Dezembro de 1994) sublinhou que a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens constitui, a par da lua contra o desemprego, uma tarefa prioritária da União Europeia e dos respectivos Estados-membros. A Comissão apresentou a realização da igualdade de oportunidades como uma das primordiais preocupações em todas as suas políticas. A igualdade de oportunidades tornou-se, assim uma política que deve interseccionar todas as outras - uma política de mainstreaming que deve ser aplicada por todos a todos os níveis. Esta perspectiva ambiciosa da igualdade de oportunidades foi apresentada na Comunicação da Comissão relativa ao Quarto Programa de Acção para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000), consubstanciada em posterior Decisão do Conselho1. A adopção do programa de acção, seguiu-se, em Fevereiro de igualdade de 1996, de uma comunicação da Comissão oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias"2. intitulada "Integrar a O presente relatório anual sobre igualdade de oportunidades foi anunciado no Livro Branco da Comissão "Política Social Europeia - como avançar na União"3 e tem por finalidade passar em revista a evolução da problemática da igualdade no plano dos Estados-membros e na óptica mais global da União Europeia, devendo servir de instrumento de monitorização das políticas da igualdade, requisito essencial do mainstreaming. CAPITULO 1 - CONSTRUIR UMA NOVA PARCERIA NUMA SOCIEDADE EM MUDANÇA Os esforços empreendidos para promover a igualdade de oportunidades estão a ser reforçados em muitos aspectos das políticas e dos programas da União Europeia. A estratégia adoptada assenta no mainstreaming, um conceito já mencionado no Terceiro Programa de Acção e consideravelmente desenvolvido no Quarto Programa de Acção. Esta óptica mais global da igualdade pressupõe o desenvolvimento, em todas as políticas, programas e acções, de uma análise em termos de diferenças socio-culturais entre homens e mulheres e respectivas implicações políticas {gender analysis e gender perspective). Decisão do Conselho de 22. 12. 95, JO L 335 de 30. 12. 95 COM(96) 67 final de 21. 02. 96 COM(94) 333 de 27. 07. 1994 3 Mainstreaming significa atender de forma sistemática, em todas as políticas comunitárias, às diferenças no plano das condições, das situações e das necessidades entre as mulheres e os homens; significa ter presentes essas diferenças no âmbito do planeamento, da execução e da avaliação, no contexto da Europa, dos países industrializados e dos países em desenvolvimento. A aplicação do princípio do mainstreaming à política dos transportes, por exemplo, significará que subjacente à sua elaboração está a consideração do facto de que as mulheres são utilizadoras mais frequentes dos transportes públicos, viajando muitas vezes com crianças e respectivos carrinhos e acessórios. O desenvolvimento de sistemas públicos de transporte eficazes e de qualidade que tenham em conta o factor acessibilidade de passageiros com necessidades específicas contribuiria para a igualdade de oportunidades. Ao longo do tempo, tem vindo a assistir-se a uma maior ênfase no mainstreaming, o que não implica o fim da política de acção positiva. Ambos são instrumentos complementares e devem ser aplicados em simultâneo. Este processo está patente não só nos três programas de acção da Comunidade, como também na política de cooperação para o desenvolvimento e em alguns Estados-membros. O mainstreaming foi um elemento- chave da Conferência de Pequim para a qual foi significativo o contributo da União Europeia (ver capítulo 6). A implementação do mainstreaming é um processo complexo e longo que exige abordagens diversas. Pressupõe, por exemplo, uma análise da situação actual com o objectivo de definir o impacto diferenciado das políticas nos homens e nas mulheres. Requer ainda níveis adequados de desagregação dos dados, meios financeiros e um equilíbrio entre os sexos ao nível dos centros de decisão. Trata-se de um processo que implica a mobilização de todas as políticas, o reforço da consulta e coordenação de todas as partes intervenientes. Para tal, a Comissão criou, sob a tutela do seu Presidente, um grupo de comissários incumbido de estudar a problemática da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia e ao nível da Comissão. Os Fundos Estruturais A dimensão da igualdade de oportunidades no Fundo Social Europeu, o mais antigo dos Fundos Estruturais, remonta a 1976 e com cada etapa da revisão dos fundos, a vertente da igualdade conheceu novos reforços. Todavia, as políticas actuais sobre a problemática da igualdade de oportunidades e o financiamento dos programas e das acções neste domínio, permanecem uma ínfima parte do quadro global. Embora seja inegável o aumento do número de mulheres que passaram a beneficiar dos fundos, a maior parte da formação dispensada pelo FSE circunscreve-se aos empregos tradicionalmente femininos. Além disso, as carências em termos de estruturas de acolhimento de crianças dificultam o acesso das mulheres a estes sistemas de formação. No que se refere à igualdade de oportunidades, até à data, o elemento mais visível em termos de consideração da vertente feminina nos fundos é o programa NOW (New Oportunities for Women), lançado durante o Terceiro Programa de Acção. Concebido para ser mais flexível em termos de critério e de financiamento, o programa em questão produziu efeitos indirectos de mainstreaming, na medida em que trouxe mais mulheres para o processo de financiamento. Simultaneamente, informava os responsáveis nacionais pela concessão dos fundos acerca das necessidades, dos anseios, das competências e das capacidades femininas que, em circunstâncias normais, lhes seriam alheias. Na óptica da igualdade, o momento mais importante dos Fundos Estruturais foi talvez a reforma de 1993. O princípio da igualdade de oportunidades passou a integrar os três fundos, o FSE, o FEDER e o FEOGA. A reforma de 1993 introduziu também referências específicas à igualdade no âmbito do Objectivo 3. Na prática, a implementação dos princípios da igualdade de oportunidades por parte dos Estados-membros regista importantes variações. No entanto, de uma maneira geral, todos empreenderam esforços nesse sentido, visando, nomeadamente, beneficiar as mulheres, de acordo com a respectiva proporção entre os desempregados e/ou por via da criação de uma dotação especial para acções a favor das mulheres. As acções específicas neste domínio podem envolver acções de apoio para o acolhimento de crianças ou dependentes a cargo ou ainda medidas para tornar as mulheres mais competitivas no mercado de trabalho. Em Março de 1996, realizou-se em Bruxelas um seminário que reuniu representantes da Comissão, dos Estados-membros e de grupos e organismos interessados, levando-os a discutir os Fundos Estruturais no contexto do mainstreaming. A Comissão deixou claro que, embora o FSE continuasse a ser um instrumento essencial de promoção da igualdade de oportunidades, os outros fundos poderiam igualmente dar um importante contributo, proporcionando nomeadamente infra-estruturas complementares, como por exemplo instalações para as estruturas de acolhimento das crianças e transportes. As mulheres enquanto tal não figuram entre os principais destinatários das verbas do FEDER, tendo sido salientado que era necessário associá-las de forma mais estreita à programação e à afectação dos meios no âmbito do desenvolvimento regional. Do mesmo modo, estão actualmente em discussão e em curso medidas para aumentar a visibilidade e a participação das mulheres no desenvolvimento agrícola. A utilização eficiente dos fundos requer uma plena integração da problemática da igualdade de oportunidades nas fases de planeamento, estudo e avaliação dos programas e dos projectos financiados pelos Fundos Estruturais, o que pressupõe a participação das forças envolvidas nas questões da igualdade, bem como a utilização de sistemas de avaliação dos benefícios para as mulheres. No seguimento deste seminário, a Presidência Irlandesa propôs ao Conselho uma resolução sobre a igualdade de oportunidades e os Fundos Estruturais adoptada em 2 de Dezembro de 1996. Os parceiros sociais no Quarto Programa de Acção A parceria é um elemento fundamental do Quarto Programa de Acção. Os parceiros sociais são referidos especificamente nos objectivos do Programa, o qual defende a integração da "dimensão da igualdade" no diálogo social no plano local e regional, bem como um compromisso de apoiar o desenvolvimento de redes à escala europeia. O Quarto Programa de Acção refere também os parceiros sociais enquanto agentes promotores da participação das mulheres na tomada de decisões. O Protocolo Social do Tratado da União Europeia (1992) consubstanciou a crescente influência dos parceiros sociais, os quais podem agora negociar "acordos-quadro" susceptíveis de transposição para o direito interno. O primeiro exemplo neste domínio é a Directiva sobre Licença Parental (ver capítulos 3 e 5). A UNICE, o CEEP e a CES decidiram agora negociar uma outra questão de fundamental importância para a igualdade de oportunidades: a flexibilidade do horário de trabalho e a segurança no emprego. As mulheres estão sub-representadas nos órgãos de decisão das organizações dos parceiros sociais. São escassas as estatísticas neste domínio, mas é evidente o reduzido número de mulheres que ocupam cargos de secretário-geral, presidente ou membros de comités executivos. No que se refere às entidades patronais, as mulheres são ainda menos visíveis nos escalões superiores. Nas organizações sindicais e patronais as mulheres são mais numerosas nos lugares remunerados do que nas instâncias de representação. As entidades patronais e sindicatos defendem também a igualdade de tratamento entre mulheres e homens. Alguns sindicatos instituíram acções desta natureza para colmatar os desequilíbrios existentes nas respectivas estruturas em termos de presença de homens e de mulheres. As organizações de empregadores reconhecem a existência de desigualdades e são abertamente contrárias à discriminação baseada no sexo, mas têm dúvidas quanto a necessidade de serem empreendidas acções positivas. O significado de uma maior representação feminina no diálogo social não é apenas numérico, mas confere também uma perspectiva mais ampla ao debate. Garante igualmente que as questões relativas às diferenças socio-económicas entre mulheres e homens não são tratadas numa óptica neutra em termos de género. Seria esta também uma forma de colocar na ordem do dia certas questões que interessam directamente as mulheres, como a da assistência aos filhos. CAPITULO 2 - MULHERES E HOMENS NUMA ECONOMIA EM MUTAÇÃO O mercado de trabalho está impregnado de profundas diferenças socio-culturais entre homens e mulheres, as quais se reflectem na segregação em diferentes tipos de trabalho e na concentração das mulheres no trabalho a tempo parcial e noutras formas de emprego atípico. As mulheres e os homens ocupam posições distintas em termos de sectores de emprego, funções e de estatuto laboral. A maioria das mulheres trabalha por conta de outrem. À excepção do sector da agricultura, são poucas as mulheres com estatuto de entidade empregadora ou de trabalhador por conta própria. As qualificações obtidas no âmbito do sistema educativo e da formação revestem importância crescente em todos os países, à medida que se intensifica a concorrência na busca de emprego e que é reestruturada a actividade económica. Competências e qualificações sólidas são para as mulheres um ponto de partida importante para a continuidade do emprego em lugares mais seguros, mais bem remunerados e com perspectivas de evolução na carreira. A ausência destes atributos agrava a marginalização das mulheres relativamente ao emprego remunerado. Apesar do aumento do emprego e da melhoria de competências e qualificações que as mulheres conferem ao mercado de trabalho, continuam estas a auferir remunerações inferiores às dos homens. A concentração de mulheres nos escalões de remuneração mais baixos, associada à forte segregação com base no sexo que caracteriza o mercado de trabalho, revelam um contexto de discrepâncias salariais entre homens e mulheres, muito resistente a mudanças. A evolução da situação neste domínio gerou conflitos de gerações entre diferentes grupos de mulheres, um processo que deverá prosseguir por mais algum tempo. Mas de uma forma geral, a procura de emprego por parte das mulheres tem sido intensa e persistente, mesmo em momentos e regiões que conheceram duros períodos de recessão económica, com um número crescente de mulheres a procurar integrar o mercado de trabalho formal. Sempre que houve crescimento do emprego, o processo envolveu predominantemente aumentos da taxa de actividade das mulheres dos escalões etários intermédios. Para estas, os sectores-chave com maiores oportunidades de emprego são os serviços e as áreas tecnico-profissionais. Significa isto que uma minoria de mulheres com bons níveis de qualificações detém uma posição forte no mercado de trabalho enquanto que outras estão confinadas em empregos pouco remunerados e ocasionais. A estratégia de emprego de Essen abriu novas perspectivas para a inclusão da igualdade de oportunidades nos programas plurianuais dos Estados-membros. Um estudo preliminar dos programas nacionais sugere que a concretização da igualdade de oportunidades nos programas plurianuais colocou algumas dificuldades iniciais a muitos Estados-membros. Não obstante, tudo indica que há já programas que começam a ter em conta as diferenças entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Um número crescente de mulheres, interessadas em melhorar a respectiva situação no mercado de trabalho, escolhem a criação de empresas, o emprego por conta própria e a actividade económica independente, áreas estas que mais têm contribuído para o crescimento do emprego na Europa. Os programas relativos às iniciativas locais de emprego destinadas às mulheres contam-se entre os incentivos desenvolvidos no plano europeu para ajudar as mulheres a contribuir para a criação de empresas. CAPITULO 3 - CONCILIAR VIDA PROFISSIONAL E FAMILIAR Uma vez que a assistência aos filhos é geralmente considerada responsabilidade da mãe, as dificuldades neste domínio podem constituir sérios obstáculos para as mulheres que aspiram à igualdade no emprego. Existem, nos vários Estados-membros, variações significativas no que se refere à participação na actividade económica das mulheres com filhos, embora em termos gerais essa participação esteja a aumentar. Em alguns países, a existência de filhos pouco incide na participação das mulheres no mercado de trabalho. Outros há em que a participação é função do número de filhos. A propensão para o trabalho a tempo parcial é mais importante nas mães do que nos pais (em particular nos países onde para uma mulher o trabalho a tempo parcial é prática comum). fazem-se sentir As variações entre Estados-membros também no plano das infra-estruturas de acolhimento de crianças. O artigo 3o da Recomendação de 1992 relativa ao acolhimento de crianças4 identifica os requisitos que devem caracterizar os serviços de acolhimento para garantir a respectiva eficiência. No entanto, a falta de dados globais e comparáveis, aliada às dificuldades na interpretação dos dados, faz com que as perspectivas neste domínio divirjam muito de um Estado-membro para outro. A necessidade de sistemas de fiscalização tem sido continuamente defendida no âmbito do debate desta problemática. A UNICE, o CEEP e a CES deram um importante contributo neste contexto com o Acordo-quadro sobre Licença Parental de Dezembro de 1995, posteriormente transposto por uma Directiva do Conselho de Junho de 1996. Recomendação de 1992 relativa ao acolhimento de crianças JO L 123 de 08. 05. 1992 10 Esta directiva concede aos trabalhadores de ambos os sexos o direito a uma licença parental de três meses após o nascimento ou a adopção de um filho. Grande parte da implementação da directiva em questão é deixada à discrição dos Estados-membros. A situação actual varia consoante o país em causa. O programa de acção actualmente em curso inclui a problemática da individualização dos sistemas fiscais e de segurança social, enquanto área susceptível de contribuir para uma mais correcta conjugação do trabalho com a vida familiar. Debate-se actualmente em tomo da melhor forma de conceber estes sistemas para evitar discriminações e promover a igualdade. CAPITULO 4 - PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE OS SEXOS NA TOMADA DE DECISÃO As mulheres continuam a estar sub-representadas nos órgãos de decisão nacionais, regionais e locais em todos os Estados-membros da União Europeia. Verificam-se importantes variações entre os países, mas a representação média nos parlamentos nacionais é de apenas 15% (uma melhoria todavia em relação aos 11% de 1980). A Comissão reconhece este problema quando afirma que a ausência de uma representação equilibrada das mulheres nos centros de decisão revela um défice da sociedade e priva as instituições da sua plena legitimidade. O Quarto Programa de Acção fez do equilíbrio homem-mulher na tomada de decisão um dos seus principais objectivos, enquanto, por seu lado, o Parlamento Europeu adoptou, em 1994, uma resolução sobre a presença das mulheres nos órgãos de tomada de decisão. A Plataforma de Acção de Pequim (ver capítulo 6) inclui a defesa da participação plena das mulheres nas estruturas do poder e nos centros de decisão. O problema parece pois estar correctamente equacionado. A sub-representação das mulheres provoca um défice democrático, a perda de talentos e competências e a impossibilidade de ir ao encontro dos anseios e das necessidades que são particulares às mulheres. A situação actual traduz-se numa tendência de crescente envolvimento das mulheres na vida política e pública - nos parlamentos (incluindo o Parlamento Europeu), nos governos e nas instâncias políticas regionais e locais. Discute-se actualmente em torno do tipo e do alcance das acções positivas que deveriam ser empreendidas para corrigir a situação. A noção de democracia paritária não logrou reunir consenso. O sistema de quotas, embora selectivamente utilizado por alguns Estados-membros, tem suscitado vivas polémicas. Os objectivos e os calendários não são vinculativos mas ajudam à tomada de consciência para o problema e contribuem para mudar comportamentos. No âmbito do Terceiro Programa de Acção, a Comissão apoiou a recolha de dados e a realização de estudos sobre a mulher na política e outros aspectos da tomada de decisão, tendo também contribuído para o desenvolvimento de estratégias adequadas. A "Declaração de Atenas" de 1992 marcou uma perspectiva política global da mulher na tomada de decisão. A campanha eleitoral para as eleições europeias de 1994 foi marcada por um forte impulso, no sentido de uma tomada de consciência para o problema e do apoio às organizações de mulheres no seu combate em prol de uma maior participação feminina. Na maior parte dos Estados-membros estão a ser desenvolvidas estratégias destinadas a conseguir uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de 11 decisão. A Comissão apoiou a realização de estudos sobre a representação sectorial das mulheres nas instâncias laborais e administrativas em toda a Europa. Subsistem apreensões no que se refere à sub-representação das mulheres em muitos domínios da vida social, económica e política, devidamente consignadas na Carta de Roma de 1996, que conta entre os seus signatários, algumas ministras de países europeus. Há ainda que atender aos outros agentes do desenvolvimento da política social. No capítulo 1 faz-se referência aos esforços para chamar a atenção dos parceiros sociais para a igualdade de oportunidades. As medidas para melhorar a participação do sector do voluntariado foram desenvolvidas enquanto parte integrante de um processo contínuo e incluíram a organização do Fórum Europeu da Política Social em Bruxelas, em Março de 1996. A Plataforma das Organizações Não Governamentais Europeias (ONG) conta com a presença do Lobby Europeu das Mulheres (ver capítulo 5). Este processo de diálogo civil também abrange a problemática dos direitos humanos e a cooperação para o desenvolvimento. CAPITULO 5 - PERMITIR AS MULHERES O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS A igualdade de tratamento entre mulheres e homens constitui um direito fundamental consagrado na legislação comunitária. Na sua origem está o princípio do salário igual para trabalho igual, estabelecido no artigo 119° do Tratado de Roma, o qual está na base de um vasto programa de medidas destinadas a dar corpo à igualdade. O programa legislativo tem sido interpretado e explicado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em grande parte através de referências feitas pelos tribunais nacionais ao abrigo do artigo 177°, mas também por via de acções por incumprimento propostas pela Comissão ao abrigo do artigo 169°. O Tribunal é nomeadamente responsável por importante jurisprudência em torno do conceito de discriminação directa e indirecta no direito comunitário. A União Europeia encorajou e apoiou diversas iniciativas dos Estados-membros destinadas a reforçar a tomada de consciência das mulheres e dos homens para os respectivos direitos jurídicos. As mais recentes evoluções verificadas na legislação em sede de igualdade abrangem a referência ao Protocolo Social do Tratado da União Europeia, nos termos do qual os parceiros sociais celebraram um acordo em matéria de licença parental e estão agora a considerar as problemáticas da flexibilidade do tempo de trabalho, da segurança no emprego e da dignidade no trabalho. Em Julho de 1996, a Comissão publicou uma proposta de directiva sobre inversão do ónus da prova em casos de discriminação em função do sexo. Apesar do importante quadro jurídico já existente em matéria de igualdade de remuneração e de tratamento, subsistem inúmeros problemas na aplicação do direito comunitário: prazos, eficácia das sanções e soluções legais,. acesso à justiça, estas algumas das áreas mais problemáticas que as mulheres e os homens que lutam pela aplicação dos seus direitos têm de enfrentar. CAPITULO 6 - OS RESULTADOS DA CONFERENCIA DE PEQUIM A Quarta Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres realizou-se em Pequim em Setembro de 1995. Fora convocada para avaliar os resultados da aplicação das Estratégias 12 Prospectivas de Acção adoptadas na anterior conferência, em 1985. A despeito dos muitos progressos registados pelas mulheres em todas as esferas da vida e em muitas partes do mundo, o sentimento geral foi de grande desilusão pela reduzida amplitude com que as estratégias foram concretizadas. A União Europeia preparou-se para a conferência através da produção de toda uma série de documentos políticos, recolha de informações, conferências e ainda por via do papel reuniões preparatórias ao nível da ONU. Os vários que desempenhou nas Estados-membros investiram também consideráveis energias para associar aos trabalhos preparatórios as principais organizações femininas e outras ONG, bem como as agências governamentais e institucionais. No decurso da conferência, a União Europeia desempenhou um importante e construtivo papel na negociação da Plataforma de Acção. Muitas ONG europeias interessadas na dupla problemática da mulher na UE e da mulher nos países em desenvolvimento participaram no Fórum das ONG, que decorreu paralelamente à Conferência principal da ONU. Em termos globais, considerou-se que nos últimos anos tinham melhorado as interacções e a comunicação entre os governos e as ONG. Após a conferência, o Conselho Europeu decidiu que passaria a efectuar anualmente um estudo sobre a aplicação na UE dos princípios consubstanciados na Plataforma de Acção. O actual Quarto Programa de Acção para a Igualdade de Oportunidades (1996-2000) consagra as prioridades da União Europeia na concretização dos objectivos da Plataforma, com especial relevo para o mainstreaming. Idêntica ênfase está patente na cooperação para o desenvolvimento, com destaque para a integração da dimensão mulher/homem em todas as políticas, bem como nos direitos humanos. Decorre nos Estados-membros uma vasta gama de iniciativas de divulgação e actividades subsequentes à Conferência de Pequim. Conclusões O relatório conclui que a política no domínio da igualdade de oportunidades atravessa uma fase transitória de renovação. Tem vindo a ser criada na Comunidade uma importante estrutura jurídica e pragmática {acquis communautaire5) em torno da questão da igualdade de tratamento entre mulheres e homens. Debate-se actualmente a necessidade de ir mais além, aumentando o número de agentes envolvidos, o que deverá conduzir a um novo contrato de parceria entre os sexos e a um olhar novo para o estatuto das mulheres no plano internacional. Esta renovação deve ser considerada a última fase do desenvolvimento do património de igualdade na Europa ao longo das últimas duas décadas. As estratégias de execução não avançaram com o mesmo ímpeto que a tomada de consciência para a necessidade de encontrar novos métodos e perspectivas para a igualdade de oportunidades. A integração da dimensão homem/mulher em todas as políticas e todos os programas é uma tarefa de longo alcance que só progressivamente produzirá resultados. acquis communautaire : Princípio básico do direito comunitário. 13 O relatório constatou o aumento da diversidade das situações das mulheres e a necessidade de as estratégias para desenvolver a igualdade de oportunidades ao nível da Europa terem futuramente em conta as diferenças entre mulheres, bem como as disparidades entre mulheres e homens. Este último factor é mais um a acrescentar à complexidade subjacente aos desafios a enfrentar para desenvolver uma verdadeira gender perspective. 14 PARTE 1 15 CAPITULO 1 CONSTRUIR UMA NOVA PARCERIA NUMA SOCIEDADE EM MUDANÇA 1. 1 Mainstreaming e integração Desde a sua criação, a Comunidade reconheceu o princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres e elaborou, nesta base, um conjunto coerente de disposições jurídicas destinadas a assegurar a igualdade de direitos em matéria de acesso ao emprego, formação profissional, condições de trabalho e, em grande medida, protecção social. No intuito de contribuir para a promoção efectiva da igualdade, a Comunidade lançou mão, a partir dos anos 80, de toda uma série de programas de acção específicos que, embora dotados de meios orçamentais limitados, produziram um importante efeito de arrastamento, ao estimular novas acções nos Estados-membros. Estes programas apoiaram acções positivas e projectos-piloto que alargaram o âmbito da acção comunitária à conciliação da vida familiar e profissional, ao papel das mulheres na tomada de decisão, assim como à sua participação na vida económica e no emprego. É, pois, conveniente um esforço determinado no sentido de prosseguir e intensificar a acção já realizada. Os Conselhos Europeus de Essen, Cannes e Madrid sublinharam que a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens constitui, a par da Juta contra o desemprego, uma tarefa prioritária da União Europeia e dos respectivos Estados-membros. O empenho da União nesta via teve expressão prática no papel activo que desempenhou na Conferência das Nações Unidas, realizada em Pequim, em Setembro de 1995. A Comissão apresentou a realização da igualdade de oportunidades como uma das primordiais preocupações em todas as suas políticas. A igualdade de oportunidades tornou-se, assim, uma política que deve interseccionar todas as outras - uma política de mainstreaming que deve ser aplicada por todos a todos os níveis. A acção em prol da igualdade requer uma abordagem ambiciosa. Não se trata de circunscrever os esforços à execução de medidas específicas a favor das mulheres, mas antes de mobilizar explicitamente com vista à realização da igualdade o conjunto das acções e das políticas globais. Por forma a contribuir para estes esforços, a Comissão propôs, em Julho de 1995, um novo programa de acção para a igualdade de oportunidades (1996-2000)6. A Decisão do Conselho7 que estabelece este programa de acção reforça o objectivo de uma maior integração da dimensão da igualdade de oportunidades na elaboração, execução e acompanhamento de todas as políticas, medidas e acções da União Europeia e dos Estados-membros. O princípio do mainstreaming Esta decisão foi seguida, em Fevereiro de 1996, pela adopção de uma Comunicação da Comissão subordinada ao tema "Integrar a igualdade de oportunidades entre mulheres e 6 COM(95) 381 final de 19. 07. 95 7 Decisão do Conselho de 22. 12. 95, JO L335, 30. 12. 95 16 homens no conjunto das políticas e das acções comunitárias"8, que explicita a estratégia de mainstreaming. Sublinha que a promoção da igualdade exige não apenas a tomada de medidas positivas centradas nas mulheres, mas também que se adapte a organização social às exigências de uma repartição mais equitativa dos papéis entre as mulheres e os homens. Afirma que o princípio do mainstreaming não significa apenas reforçar o acesso das mulheres aos programas ou aos fundos comunitários, mas também mobilizar instrumentos jurídicos, meios financeiros e as capacidades analíticas e organizativas da Comunidade, o que deverá impulsionar a consideração em todas as políticas, desde a sua fase de planeamento, dos efeitos possíveis na situação respectiva de homens e mulheres {gender perspective). Neste contexto, torna-se necessário e importante basear a política de igualdade numa análise estatística sólida da situação dos homens e das mulheres nas diferentes esferas da vida e das transformações em curso nas sociedades. A Comissão definiu a integração da dimensão da igualdade como a consideração sistemática das prioridades e necessidades das mulheres e homens no conjunto das políticas e acções. As condições, situações e necessidades específicas de mulheres e homens envolvem diferenças em recursos e desenvolvimento, questões patrimoniais, poderes decisórios, assim como no modo como termos de diferenças mulheres e homens são considerados. Uma análise em socioculturais entre homens e mulheres {gender analysis) implica o reconhecimento da existência e alcance destas diferenças. Compreendê-las nas suas implicações políticas pode ser descrito como gender perspective. termos de estatuto, acesso a A estratégia de promoção desta abordagem consiste em assegurar a aplicação horizontal da igualdade de oportunidades ao maior número possível de domínios. A estratégia implica simultaneamente que a preocupação pela igualdade de oportunidades figure em cada fase do ciclo político nesses mesmos domínios. O mainstreaming é, neste sentido, complementar das acções positivas que desempenham uma missão importante na promoção do papel visível das mulheres e na supressão dos desequilíbrios entre homens e mulheres em áreas como o acesso à formação profissional e ao emprego. Tem ainda um papel a desempenhar na promoção do envolvimento das mulheres em domínios anteriormente considerados neutros quanto aos resultados, mas que na realidade produzem impactos diferentes nas situações respectivas de ambos os sexos. O conceito e a prática do mainstreaming em relação à igualdade de oportunidades têm vindo a desenvolver-se progressivamente. Este desenvolvimento assenta no trabalho realizado no âmbito do terceiro programa de acção para a igualdade de oportunidades, mas também nas ilações retiradas da acção desenvolvida pela Comissão no domínio da cooperação para o desenvolvimento. Reitera ainda a introdução do princípio do mainstreaming em outras políticas comunitárias, tais como as políticas ambientais. A transição para esta abordagem global e integrada da igualdade de oportunidades reflecte-se no trabalho desenvolvido por organizações internacionais que actuam neste domínio. A Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas, realizada em Pequim em 8 COM(96) 67 final de 21. 02. 96 17 1995, adoptou uma posição sobre a integração de uma perspectiva que tenha em conta as diferenças socioculturais entre os sexos na legislação, políticas públicas, programas e projectos (ver capítulo 6). Esta proposta foi desenvolvida e fortemente apoiada pela União Europeia. Desde a Conferência de Pequim, a aplicação dessa perspectiva ao domínio da cooperação para o desenvolvimento e ao diálogo com os países terceiros tem vindo a prosseguir-se, através de estudos analíticos de políticas específicas, designadamente os Direitos do Homem (1995)9, a ajuda humanitária e de urgência (1995) e as políticas de ajustamento estrutural (1995). No contexto das actividades do seu Comité Director para a Igualdade entre Mulheres e Homens, o Conselho da Europa reuniu, em Fevereiro de 1996, um grupo de especialistas em mainstreaming. Aplicação do princípio do mainstreaming A implementação desta abordagem global e transversal implica um esforço de mobilização, motivo pelo qual a Comissão criou em 1995, sob a tutela do seu Presidente, um grupo de Comissários para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens encarregado de estimular o debate e garantir que a igualdade de oportunidades constitua, de modo coerente e sistemático, uma preocupação subjacente a todas as acções comunitárias. A preparação e o acompanhamento destes trabalhos foram entregues a um grupo interserviços que empreendeu para o efeito um trabalho de recenseamento das iniciativas em curso ou previstas para identificar as possíveis sinergias e cooperações entre elas. Na Comunicação já referida, a Comissão identificou sete áreas de mobilização estratégica das políticas comunitárias para promover a igualdade de oportunidades: emprego e mercado de trabalho; estatuto das mulheres chefes de empresa; cônjuges colaboradoras de PME; educação e formação; direitos dos indivíduos; relações externas; informação e política de recursos humanos da Comissão. A aplicação da estratégia de mainstreaming a políticas globais, programas e projectos constitui um processo complexo, colocando novas questões em cada fase do ciclo político, desde a concepção das políticas à sua execução, avaliação e revisão. A complexidade do processo aumenta na medida em que muitas políticas parecem, à primeira vista, neutras em termos dos efeitos possíveis nos homens e nas mulheres. A comprovação do impacto diferencial das políticas pode evidenciar-se gradualmente, em consequência de estudos que revelam acessos ou utilizações diferenciadas. A relativa facilidade ou dificuldade de aplicar uma estratégia para a execução do mainstreaming depende de uma variedade de factores, designadamente o grau da desigualdade entre mulheres e homens no domínio em questão; os vários métodos utilizados para a aplicação da estratégia; as estruturas e fundos disponíveis para a sua execução e as relações estabelecidas com as mulheres em centros de decisão. Existem ainda outros factores a considerar, tais como um equilíbrio de mulheres e homens na tomada de decisão política; a disponibilidade de dados para análise repartidos por sexo e o investimento histórico na sensibilização para estas questões. O Quadro 1 ilustra os níveis de decisão política nos quais é viável a aplicação de uma estratégia de mainstreaming, assim como as implicações possíveis em cada nível. Comunicação da Comissão sobre os aspectos externos da política dos Direitos do Homem (COM(95) 567 final de 22 de Novembro de 1995). 18 QUADRO 1: NÍVEIS DE APLICAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE MAINSTREAMING Nível politico Metodologia Concepção de políticas • Desenvolvimento de sistemas de análise de impacto Revisão Execução Administração Fiscalização e Acompanhamento • Organização de mecanismos de consulta que tenham em conta as diferenças socioculturais entre os sexos • Preparação de dados repartidos por sexo • Análise de avaliação de risco • Planos de sensibilização • Recursos humanos - informação e distribuição • Definição de indicadores comuns de fiscaliza ção • Novos critérios • Recolha de dados repartidos por sexo • Análise da interacção e coerência com outros objectivos • Utilização de dados de controlo 19 1. 2 Os Fundos Estruturais e a Igualdade de Oportunidades As políticas estruturais constituem o principal instrumento comunitário para a promoção da coesão e da solidariedade e para a melhoria do emprego e das perspectivas de integração. Aumentar a contribuição dos Fundos Estruturais (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola) de modo a promover a igualdade de oportunidades reveste, assim, grande importância política. A integração da igualdade nas políticas estruturais responde, em primeiro lugar, à necessidade de redução das disparidades existentes entre homens e mulheres no que respeita à taxa de emprego, nível de formação, acesso ao mercado de trabalho e envolvimento no processo de decisão. Mas participa igualmente da vontade de promover o desenvolvimento sustentável, ao conjugar a criação de empregos e de riqueza com a qualidade de vida e a preservação do património cultural e natural. O Fundo Social Europeu foi o primeiro a considerar a questão da igualdade de oportunidades, seguindo-se-lhe o envolvimento progressivo de todos os outros fundos. Todas as acções apoiadas pelos fundos podem contribuir - pelo menos, indirectamente - para a promoção da igualdade, sendo a sua maioria destinada a beneficiar indiferentemente homens e mulheres, Contudo, as medidas globais não são necessariamente neutras em termos de efeitos. O período de programação 1989-1993 O Acto Único Europeu conduziu à reforma dos fundos estruturais de modo a torná-los mais eficazes e melhor coordenados. A reforma de 1988 trouxe novas definições ao âmbito dos fundos, tendo sido fixados cinco objectivos: Promover o desenvolvimento e do ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas (Objectivo 1) Apoiar as zonas gravemente afectadas pelo declínio industrial (Objectivo 2) Combater o desemprego de longa duração (Objectivo 3) Facilitar a integração profissional dos jovens (Objectivo 4) Adaptar as estruturas agrícolas (Objectivo 5a) e desenvolvimento rural (Objectivo 5b) A dimensão da igualdade de oportunidades não foi referida na definição destes objectivos. Não obstante, todos eles dizem potencialmente respeito às mulheres, na medida em que estas constituem uma parte considerável dos grupos e áreas-alvo em questão. Esta reforma reforçou a intervenção do FSE no domínio da igualdade de oportunidades. Desde 1978 que este tem vindo a financiar medidas especiais em favor das mulheres em esquemas de formação específicos. As directrizes adoptadas para a execução do regulamento de 1988 introduziram uma referência específica às mulheres, identificando- as como um dos grupos que conhece maiores dificuldades no mercado de trabalho. As acções empreendidas no âmbito de medidas gerais do FSE destinadas à formação e de apoio à integração de jovens e desempregados de longa duração permitiram melhorar a 20 situação das mulheres relativamente ao emprego. Além disso, importa salientar que 5% da dotação do FSE a título dos Objectivos 3 e 4 (380 milhões de ecus) foram especificamente afectados a intervenções em favor das mulheres. Os outros fundos (FEDER, FEOGA) contribuíram de forma indirecta e mais difusa para a promoção da igualdade, através do seu apoio global ao desenvolvimento e, do financiamento de sociais complementares. e de equipamentos infra-estruturas de formação A partir de 1991, a persistente segregação do mercado de trabalho entre mulheres e homens e a vontade de tornar mais visível a promoção da igualdade de oportunidades levou a Comissão a lançar uma iniciativa específica - NOW (New Oportunities for Women) - dotada de 156 milhões de ecus10. As acções inovadoras empreendidas no âmbito desta iniciativa e o seu carácter transnacional complementaram as realizadas pelos Estados-membros ao abrigo dos QCA (Quadros Comunitários de Apoio). Foram salientados determinados tipos de medidas relativamente às quais a participação das mulheres era particularmente reduzida, envolvendo nomeadamente a criação de empresas. Através da iniciativa NOW, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) participou no financiamento de serviços de acolhimento de crianças. Nos Estados-membros, a iniciativa NOW contribuiu para dessegregar as intervenções em favor das mulheres, mobilizando um amplo leque de operadores incluindo ministérios, governos locais, associações profissionais, organizações femininas, agências locais de desenvolvimento, universidades, etc. No âmbito desta iniciativa, foram apoiados oitocentos projectos, todos revestindo dimensão transnacional. O período de programação de 1994-1999 A reforma dos Fundos Estruturais, em vigor a partir de 1993, assumiu importância crucial para a igualdade de oportunidades, marcando um passo em frente no nível de sensibilização para a questão por parte do FSE mas, sobretudo, colocando-a como uma prioridade transversal dos fundos europeus, incluindo o FEDER e o FEOGA. Nas disposições relativas à necessária compatibilidade entre as medidas financiadas pelos Fundos Estruturais e as outras políticas comunitárias, o novo regulamento introduziu, pela primeira vez, uma referência explícita à igualdade de oportunidades. O artigo 7o do novo regulamento afirma que: "as acções objecto de financiamento por parte dos fundos estruturais ou de uma intervenção do BEI ou de outro instrumento financeiro existente devem ser conformes com as disposições dos Tratados e dos actos adoptados por força dos mesmos, bem como com as políticas comunitárias, incluindo as que se referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos e à protecção do ambiente e ainda com a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. " A referência à igualdade de oportunidades foi ainda reforçada pelo regulamento relativo a todas as acções empreendidas com a assistência do FSE: para a aplicação das medidas a 10 JO 327 de 29. 12. 1990. 11 Regulamento 2081/93 de 20. 07. 93, JO L 193 de 31. 07. 93 21 título do Objectivo 3, em particular, o regulamento exige uma intervenção prioritária para promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, em especial nos sectores profissionais onde as mulheres se encontram sub-representadas e, sobretudo, para mulheres sem qualificações profissionais ou que fazem a sua reentrada no mercado de trabalho após um período de ausência. Por último, o princípio da igualdade de oportunidades é mencionado em documentos que servem de base a diferentes iniciativas comunitárias, tais como: as três vertentes da iniciativa EMPREGO (NOW, HORIZON, Youthstart), o programa ADAPT, no âmbito do qual será dada especial atenção a medidas que procurem promover a igualdade de oportunidades em favor das mulheres, bem como o programa URBAN, em cujos objectivos se conta a criação de acções de promoção da igualdade de oportunidades em áreas problemáticas. No que respeita à iniciativa PME, um dos objectivos é a promoção do emprego feminino em pequenas e médias empresas, tendo em conta as suas necessidades específicas em termos de formação. Objectivos 3 e 4 Para o período de programação em curso (1994-1999), a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens consta de todos os documentos de programação do FSE, nomeadamente os do Objectivo 3, enquanto prioridade a aplicar horizontalmente a todas as acções apresentadas. Na maioria dos Estados-membros, esta preocupação resultou na definição de uma vertente específica de políticas identificando as prioridades para a utilização dos fundos disponíveis no âmbito do Objectivo 3 (Alemanha, Bélgica, Espanha, Grécia, França, Itália, Luxemburgo, Dinamarca, Reino Unido) e ao abrigo da componente "recursos humanos" das iniciativas do Objectivo 1 (Irlanda, Portugal, Itália, Grécia, Reino Unido e Dinamarca). Esta abordagem transversal resulta por vezes em objectivos tais como os de assegurar que a participação feminina nas medidas propostas se faça numa proporção pelo menos idêntica à sua representação nas fileiras de desempregados (51% na Dinamarca, 50% na Finlândia, Suécia e Holanda e 57% na província de Flevoland - Países Baixos). Estas metas quantitativas não foram, no entanto, fixadas em todos os países e relativamente a todos os Objectivos. Os países que definiram uma vertente específica afectaram-lhe, na sua maioria, um orçamento limitado, demonstrando assim que a consideram um complemento da orientação transversal que apresenta, no mínimo, a vantagem de ser visível. A escolha de uma abordagem transversal pode, contudo, em alguns casos, ser acompanhada de medidas especiais de criação de estruturas de acolhimento de crianças (Holanda, Bélgica e Reino Unido). A introdução da noção de percurso de inserção, que resulta da experiência da iniciativa NOW e da flexibilização dos critérios de elegibilidade dos programas, permitiu a elaboração de "pacotes" de medidas individualizadas com vista à integração ou à reintegração no mercado de trabalho. Foram desenvolvidas medidas específicas em favor das mulheres no domínio da prestação de cuidados a dependentes, e da melhoria do seu nível de competitividade e de condições de acesso ao emprego. Entre elas contam-se medidas específicas de formação, assistência na criação de empresas, divulgação de informação e, em alguns casos, acções 22 com vista à mudança de atitudes de pais e filhas nas escolas, encorajando estas a enveredar por áreas temáticas tradicionalmente reservadas aos homens. Do mesmo modo, o desenvolvimento de módulos de formação específica para professores deve desempenhar um papel decisivo neste tipo de mudança. Objectivos 1, 2 e 5b Não existe qualquer documentação de controlo da situação cm termos de igualdade de oportunidades no que respeita aos Objectivos 1 ou 5b. No final de 1995, e relativamente ao Objectivo 2, foi enviado um questionário aos Estados-membros incidindo sobre todas as prioridades definidas para este Objectivo, mas incluindo também uma série de perguntas específicas sobre a igualdade de oportunidades. As respostas revelaram inúmeras tendências diversas. Vários Estados-membros não fizeram qualquer referência explícita à igualdade de oportunidades no âmbito do Objectivo. Embora outros Estados-membros não incluam especificamente a promoção da igualdade de oportunidades nos seus objectivos declarados, trabalham efectivamente para garantir a sua consideração em algumas das acções empreendidas. A Dinamarca e a Suécia adoptam a igualdade de oportunidades como princípio transversal comum ao conjunto das acções financiadas no âmbito do Objectivo 2. Na Dinamarca, a referência a este princípio está explicitamente formulada nos diferentes programas implementados. Com base no pressuposto de que as mulheres são mais frequentemente atingidas pela falta de habilitações e pelo desemprego, o financiamento do FSE reveste um interesse mais imediato para elas, especialmente no âmbito do Objectivo 3. Relativamente ao novo período de programação das intervenções nas regiões em reconversão industrial (1997-1999), a Comissão fixou, numa nota de orientação dirigida aos Estados-membros em Abril de 1996, uma referência explícita à dimensão da igualdade de oportunidades. Aquando das negociações com vista à adopção dos programas, a Comissão verificará se foi dada uma tradução efectiva ao princípio assim afirmado. Na Suécia, a promoção do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (e entre jovens e idosos) é tomada em consideração nos programas realizados ao abrigo do Objectivo 2, na identificação dos critérios de selecção dos projectos ou através da inclusão de acções específicas em favor das mulheres. Parte integrante do programa são as medidas que incentivam a criação de empresas, a formação profissional e o aconselhamento. Além do mais, a Suécia incluiu o princípio da igualdade de oportunidades em todos os seus objectivos. Deste modo, o Objectivo 6, que abrange as regiões subpovoadas do Norte, destina-se a manter a presença das mulheres na zona. Um dos dois objectivos estratégicos é preservar a viabilidade das comunidades locais com uma atenção especial para a necessidade de reconverter a população feminina e jovem na área. Outros exemplos existem no âmbito dos Objectivos 4 e 5b. Algumas acções aprovadas incluem actividades específicas, mas todas devem comportar objectivos quantificáveis em termos de igualdade de oportunidades. 23 De salientar que está a ser empreendido um esforço considerável a fim de obter uma melhor coordenação entre as várias intervenções dos fundos. Deve ser dada especial atenção neste domínio a intervenções combinadas do FSE, do FEDER c do FEOGA que podem contribuir para a realização de acções e de equipamentos que tornem possível uma conciliação mais eficaz da vida profissional e familiar das mulheres (creches, jardins de infância, actividades pós-escolares, adaptação dos transportes nas zonas pouco povoadas, etc. ). As acções que têm uma ligação directa com o desenvolvimento de infra-estruturas cm centros de actividade económica e a criação ou manutenção de emprego podem beneficiar directamente as mulheres que dirigem empresas ou as cônjuges colaboradoras, bem como as assalariadas de empresas apoiadas. De uma forma geral, as intervenções relativas à adaptação das actividades produtivas ao desenvolvimento local e à melhoria do quadro de vida não dizem exclusivamente respeito às mulheres, mas podem ter um impacto mais directo na promoção da igualdade, por força dos efeitos de proximidade que colocam em jogo. Para além da tomada em consideração transversal da igualdade de oportunidades nos programas regionalizados, que incumbe principalmente aos Estados-membros no âmbito do acompanhamento das intervenções e da selecção dos projectos, é indispensável a conduta de acções específicas. É por este motivo que os Fundos Estruturais, por intermédio das iniciativas comunitárias e dos projectos-piloto, concorrem para a execução dessas acções. Iniciativas comunitárias e Projectos-piloto A nova iniciativa comunitária EMPREGO foi lançada em 1995 com uma vertente específica baseada na experiência adquirida através da iniciativa NOW. A vertente Emprego-NOW envolverá 700 projectos na sua primeira fase, todos com uma dimensão transnacional e destinados a promover o intercâmbio de informações e os contactos transnacionais entre mulheres. incluindo URBAN, LEADER e INTERREG, ou Outras iniciativas comunitárias, projectos-piloto no âmbito do artigo 10° do regulamento FEDER, são também instrumentos a utilizar no sentido de fomentar novos desenvolvimentos e lançar novas práticas. A Comissão solicitou uma tónica particular na questão da igualdade de oportunidades no programa URBAN II. A iniciativa LEADER II deverá também resultar em novas oportunidades, tendo em consideração a experiência da iniciativa LEADER I que proporcionou às mulheres possibilidades de empreender a realização de projectos locais visando o desenvolvimento rural: turismo, produção e comercialização de especialidades locais, criação de pequenas e médias empresas e dinamização de actividades artesanais. Entre os projectos-piloto financiados no âmbito do artigo 10° do regulamento FEDER, o programa Recite II12, relativo ao incentivo de projectos de cooperação inter-regional e cujo orçamento ascende a 110 milhões de ecus, prevê entre outros objectivos a criação e 12 JOC 326/9 de 31. 10. 1996 24 desenvolvimento de centros de recursos para valorização do trabalho e integração das mulheres na vida económica. A secção Orientação do FEOGA prevê o co-financiamento de projectos-piloto por parte da Comunidade. Está a ser criado, ao abrigo do artigo 8o do FEOGA, um programa especial de projectos-piloto destinados a fomentar uma maior participação feminina no desenvolvimento rural. O programa foi dotado com 20 milhões de ecus para o período 1997-1999, incluindo em cada ano uma área prioritária específica. Seminário sobre os Fundos Estruturais e a Igualdade de Oportunidades Na Comunicação sobre mainstreaming de 1996, a Comissão afirmou claramente que os Fundos Estruturais podem contribuir efectivamente para a realização das prioridades da União e dos seus Estados-membros de combate ao desemprego e de promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Nos dias 7 e 8 de Março de 1996, foi realizado, em Bruxelas, um Seminário subordinado ao tema "Os Fundos Estruturais e a Igualdade de Oportunidades", organizado conjuntamente pelo Governo belga e pela Comissão e que reuniu elementos de diferentes serviços responsáveis pela gestão dos fundos, representantes dos Estados-membros e de autoridades locais, bem como vários peritos e analistas. A discussão centrou-se na problemática do mainstreaming. As conclusões globais deste seminário forneceram uma síntese das possibilidades futuras da Comunidade. A partilha de boas práticas é uma das componentes fundamentais do valor acrescentado que a Comunidade tem a oferecer. Para tal, a divulgação de experiências tem de passar a ser uma prioridade, a par da sua transferência entre os Estados-membros, de uma melhor coordenação entre os projectos-piloto, as iniciativas comunitárias e as acções empreendidas no âmbito dos QCA e de um nível reforçado de interacção entre os fundos e as acções que envolvam mais do que um fundo. Foi incentivada a combinação do artigo 10° do FEDER, do artigo 6o do FSE e do artigo 8o do FEOGA, a fim de promover novas ideias para o lançamento de acções-piloto e de actividades de sensibilização e de informação. Foi sublinhada a participação nos comités de acompanhamento de agentes envolvidos na promoção da igualdade de oportunidades. É necessária uma parceria activa para a formação e sensibilização destes agentes, de modo a garantir a transmissão aos órgãos de decisão das terreno. Os comités de acompanhamento têm um papel estratégico a desempenhar na forma como estes fundos são distribuídos. informações relativas às experiências no A avaliação é uma condição essencial para um acompanhamento de qualidade. A Comissão pretende constituir um grupo de trabalho encarregado de atender à questão da avaliação, no sentido de desenvolver propostas metodológicas com a ajuda de peritos, que servirão a agentes envolvidos nas iniciativas dos Fundos Estruturais no trabalho de avaliação. 25 Na sequência deste seminário conferência, a Presidência Irlandesa propôs ao Conselho (24. 09. 96) uma Resolução sobre a Igualdade de Oportunidades e os Fundos Estruturais, adoptada em 2 de Dezembro de 1996. 1. 3 O diálogo social e os parceiros sociais O diálogo social a nível europeu reúne os parceiros sociais de forma regular e estruturada. Ao nível interprofissional, as três principais organizações europeias envolvidas no diálogo social são a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), a União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) e o Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP). O diálogo social é também desenvolvido ao nível sectorial. A Comissão consulta estas e outras organizações interessadas nas políticas sociais da União Europeia. O diálogo social foi legitimado pelo Acto Único Europeu, onde se afirma que "a Comissão esforça-se por desenvolver o diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, que pode conduzir, se estes últimos o entenderem desejável, a relações convencionais" (artigo 118°B). O Protocolo Social testemunha a importância crescente do papel dos parceiros sociais. No âmbito do Protocolo, a UNICE, o CEEP e a CES celebraram, em 14 de Dezembro de 1995, um acordo relativo à licença parental que conduziu a uma Directiva do Conselho de 3 de Junho de 199613. Outros dossiers estão a ser actualmente debatidos ou virão a se lo no futuro: a flexibilidade do horário de trabalho e a segurança no emprego, a inversão do ónus da prova em casos de discriminação em função do sexo e de assédio sexual. O diálogo social está a tornar-se uma nova área do mainstreaming. No Quarto Programa de Acção, os parceiros sociais são citados como agentes que podem contribuir para as políticas de igualdade de oportunidades. Os parceiros sociais figuram centralmente nos objectivos do programa, que sublinham a importância de garantir um reflexo adequado da dimensão da igualdade nos diferentes níveis do diálogo social. Como medida de acção, a Comissão comprometeu-se a fornecer apoio técnico e financeiro aos parceiros sociais, caso estes concordem em desenvolver redes europeias e estabelecer intercâmbios, acções que poderão envolver a nomeação de novos funcionários para o efeito. A Comissão chama igualmente a si a tarefa de fiscalizar iniciativas no domínio da igualdade de oportunidades no quadro do diálogo social. O diálogo social interprofissional existe desde os primórdios da Comunidade Europeia, tendo sido emitidos inúmeros pareceres conjuntos pelos parceiros sociais, incluindo um sobre "Mulheres e Formação". Os parceiros sociais podem contribuir para a política integrada da Comissão no sentido da promoção de um equilíbrio entre os sexos na tomada de decisões, através da melhoria da participação feminina, tanto em termos de quantidade como de qualidade a nível europeu (ver capítulo 4). Os parceiros sociais a nível europeu foram ainda convidados a integrarem o novo Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens. É, por conseguinte, de importância crucial que as mulheres e as questões que lhes dizem 13 JOL145, 19. 06. 96 26 respeito conheçam uma representação plena nas organizações de parceiros sociais e no diálogo social. 27 PAÍSES BAIXOS - INTEGRAR A EMANCIPAÇÃO NO MAINSTREAMING A igualdade entre homens e mulheres nos Países Baixos é equacionada a partir do conceito de emancipação. A emancipação nos Países Baixos foi desde sempre considerada uma política multifacetada, que envolve a consideração de todas as actividades governamentais a partir de uma única perspectiva. A razão subjacente à escolha de uma política onde intervêm múltiplos factores é que a emancipação não é uma questão que diga exclusivamente respeito às mulheres. É, sim, um processo que envolve uma mudança na sociedade motivada por uma atitude crítica relativamente à relação entre os sexos. Já em 1976, o Conselho Neerlandês para a Emancipação afirmava num memorando que a problemática da mulher é relevante para todas as políticas. Por conseguinte, todos os sectores tiveram de integrar uma vertente "emancipação" que não podia estar confinada a um sector estanque da sociedade ou um ministério. Foi criado um comité coordenador de gestão, tendo sido nomeado um membro do governo a fim de assegurar a necessária coordenação e ajustamento. Para além desta política multifacetada, foi também necessária uma política sectorial especialmente concebida para apoiar o processo de emancipação na comunidade, bem como entre grupos de mulheres específicos. Esta política de duas vertentes continua a manter-se. Em 1985, afirmou-se explicitamente que o objectivo da política multissectorial era a integração da vertente da emancipação em todas as políticas. A política de emancipação viria assim a tornar-se supérflua. Até ser esse o caso, o comité coordenador de gestão e o membro do governo continuarão a funcionar, com a missão de estimular, desenvolver e aconselhar. O programa político de 1992 prosseguiu nesta via, sublinhando a necessidade de uma política integrada de emancipação a ser inserida por todos os membros do governo nos seus sectores respectivos. Cada ministério elabora um relatório destinado a integrar o programa político, contendo planos e infra-estruturas no domínio da emancipação para cada sector. É óbvio que o processo de integração reveste alguma complexidade. Os objectivos ministeriais e o impulso da política de emancipação nem sempre se coadunam com as propostas do comité coordenador de gestão. Os recursos existentes, designadamente a informação e investigação, memorandos e contratos de serviços e uma comissão interserviços para a emancipação, revelam-se claramente insuficientes para executar a política de integração. Em 1994 foi criado um organismo a fim de avaliar o efeito de outras políticas nas mulheres, designado Emancipatie Effect Rapportage (EER). O EER permite influenciar outras políticas, obrigando os responsáveis a ter em consideração o efeito dessas políticas nas mulheres e no próprio processo de emancipação. A nível nacional, as recomendações do EER foram já postas em prática pelo Ministério do Interior, no que respeita à reforma do sistema eleitoral. No Ministério da Educação, provocaram a alteração de políticas anteriores a fim de evitar o seu previsível impacto negativo. Em 1996, a infra-estrutura de todas as políticas de emancipação tem vindo a sofrer alterações. O objectivo destas mudanças é uma maior integração da emancipação. Até ao momento, o Conselho Neerlandês para a Emancipação era o único órgão consultivo 28 governamental para as questões da emancipação. Este último, tal como outros órgãos consultivos, foi extinto de modo a melhorar a eficácia do governo, não havendo ainda uma ideia muito clara de como integrar a questão da emancipação em novas instâncias consultivas. Todo o sistema de apoio à emancipação está a ser minuciosamente revisto. Pretende-se que o novo sistema atenda à especialização e à integração de cada política, apoiando a política global de emancipação. O papel futuro do comité coordenador de gestão para a emancipação deve envolver uma maior fiscalização, estímulo e ajustamento dos principais objectivos políticos. 29 QUATRO PROGRAMAS COMUNITÁRIOS Das medidas legislativas ao mainstreaming O Primeiro Programa Comunitário para a Promoção da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (1982-1985) marcou o reconhecimento de que apesar da importância das medidas legislativas, havia a necessidade de medidas adicionais e complementares sob a forma de "acção positiva" em vários domínios. O Segundo Programa Comunitário a Médio Prazo para as Mulheres (1986-1990) continuou a desenvolver a implementação de directivas numa então Comunidade alargada de 12 Estados-membros. Veio estender o alcance da igualdade de oportunidades a novas esferas de acção positiva na formação, nas novas tecnologias, na conciliação da vida profissional e familiar e no desenvolvimento local. O Terceiro Programa de Acção Comunitário a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (1991-1995) apresentou-se como uma "nova fase" nas políticas da igualdade de oportunidades, propondo uma estratégia de acção mais global. O Quarto Programa de Acção a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (1996-2000) dá um passo em frente e centra-se no princípio do mainstreaming. Propõe métodos, estratégias, modelos e estudos destinados a integrar a dimensão da igualdade de oportunidades nas políticas e actividades a desenvolver e promover nos Estados-membros. Os três primeiros programas foram realizados por iniciativa da Comissão. O programa actual foi proposto pela Comissão ao Conselho e estabelecido por decisão deste. Estes programas foram apoiados por outras acções, como a criação de uma complexa série de redes que incentivaram o trabalho de organizações promotoras da igualdade de oportunidades e ajudaram a identificar boas práticas. A Comunidade prossegue também as suas actividades no sentido de defender a causa feminina e eliminar as desigualdades entre mulheres e homens através do diálogo com países terceiros e, em especial, através das suas políticas de cooperação para o desenvolvimento e da promoção e defesa dos direitos humanos. 30 DA ABORDAGEM "MULHERES E DESENVOLVIMENTO" À ABORDAGEM "DIFERENÇAS SOCIOCULTURAIS ENTRE OS SEXOS" A abordagem "mulheres e desenvolvimento" (MED), concebida nos anos 70, procurou identificar a situação das mulheres e mobilizar grupos de mulheres em todo o mundo. Na sua fase inicial, esta análise conduziu a uma proliferação de projectos sectoriais, subsectoriais ou multissectoriais exclusivamente femininos ou que incluíam componentes femininas. Estas estratégias baseavam-se na igualdade, mas caracterizavam-se por uma certa marginalidade. Os projectos lançados negligenciavam frequentemente a posição crucial dos homens no controlo do património e no processo de decisão. Além disso, tratava-se, na maior parte das vezes, de projectos de pequena dimensão, marginais, orientados para a ajuda social e dependentes de ministérios e de organismos de execução que não dispunham dos recursos financeiros e técnicos necessários para assegurar um desenvolvimento auto-sustentado após a sua conclusão. Tais projectos resultaram, inadvertidamente, na perpetuação do isolamento das mulheres, à margem dos grandes esforços de desenvolvimento. Os instrumentos de análise foram sendo aperfeiçoados e conduziram à abordagem "diferenças socioculturais entre os sexos", centrada nas relações de interdependência entre as mulheres e os homens (relações baseadas nas diferenças socioculturais), e já não nas mulheres isoladamente. As diferenças socioculturais entre os sexos referem-se às características socialmente adquiridas e específicas de uma cultura que distinguem os homens das mulheres, ao passo que o termo "sexo" alude apenas a características físicas. Dado que, no primeiro caso, as diferenças são determinadas pela história e específicas de cada cultura, variam segundo os países e as regiões e evoluem com o tempo. Uma análise que tenha por base as diferenças socioculturais entre os sexos na concepção dos programas/projectos procura distinguir os recursos, as actividades, o potencial e as limitações das mulheres em relação aos homens num determinado grupo socioeconómico. O objectivo é não só equacionar as distorções e disparidades entre homens e mulheres, mas também assegurar a máxima eficácia na prossecução do desenvolvimento. Na sequência da maior marginalização das mulheres resultante da perspectiva unilateral da abordagem MED, foi reconhecida a necessidade de uma abordagem mais global. Assim nasceu uma nova estratégia designada por mainstreaming que tem em conta a integração das diferenças socioculturais entre os sexos em todas as políticas, programas e projectos de desenvolvimento. O mainstreaming não exclui a necessidade de acções, medidas, programas e projectos positivos destinados aos grupos desfavorecidos, em geral as mulheres, em domínios em que as disparidades entre os sexos são especialmente significativas, como é o caso da educação e da formação ou do acesso ao crédito, ou ainda que, pela sua natureza, afectam tinha especialmente as mulheres. Esta nova abordagem difere daquela que exclusivamente em conta o papel das mulheres, dado que se destina a produzir o maior efeito estratégico possível c a ser executada em grande escala e se traduz em medidas 31 temporárias importantes para corrigir as principais disparidades existentes entre homens e mulheres e permitir aos grupos desfavorecidos atingir um nível a partir do qual possam integrar o mainstreaming. A Direcção-Geral para o Desenvolvimento da Comissão considera que esta nova abordagem revestem crucial importância para as suas políticas e acções. Fonte: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a integração dos aspectos relacionados com as diferenças socioculturais entre os sexos na cooperação para o desenvolvimento. COM(95) 423 final de 18. 09. 1995. 32 BÉLGICA - AS MULHERES NA ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE ANTUÉRPIA A Associação para o Desenvolvimento da Comunidade de Antuérpia destina-se a residentes locais: os projectos de educação e emprego, o centro empresarial, o serviço de aluguer de material para a indústria da construção, o centro de emprego, o jornal da comunidade, o centro de tecnologia, etc. estão à disposição de todos. A ADC não dispõe de projectos especiais destinados a mulheres. Não obstante, o Centro de Tecnologia de Antuérpia (ATEC), uma das muitas iniciativas da ADC, conta com projectos especialmente concebidos para mulheres, co-financiados pelo Fundo Social Europeu. As Mulheres e a Tecnologia Um dos programas mais bem sucedidos do ATEC é o curso de técnico informático, cujo diploma proporciona, na generalidade, um acesso automático ao mercado de trabalho. São, no entanto, raras as mulheres que se inscrevem, motivo pelo qual o ATEC desenvolve um esforço especial no sentido de inverter essa situação. Os membros do pessoal dirigem-se directamente às mulheres e o ATEC publica anúncios e artigos em revistas, estratégia que parece estar a resultar: em cada grupo de 12 alunos, dois ou três são agora mulheres que, logo após a conclusão do curso, acedem ao mercado de trabalho. A fim de atrair raparigas e mulheres para o mundo da tecnologia, o ATEC lançou uma iniciativa a longo prazo: "Dez Projectos Técnicos" destinados a jovens dos 10 aos 14 anos, em colaboração com a iniciativa "Os Jovens e a Cidade". As raparigas aprendem a montar e a desmontar computadores ou a construir dispositivos automáticos de rega de plantas. Eventualmente, esta abordagem só produzirá resultados a longo prazo, mas estão dados os primeiros passos. Para além de tudo isto, existem os programas tradicionalmente populares entre as mulheres: reconversão profissional e formação acrescida para as que pretendem um emprego de secretária, cursos de televendas e de assistente de administração. O ATEC criou um programa de formação de técnicos de administração, especialmente concebido para mulheres de minorias étnicas. Segundo Leen Verbist, responsável pelo programa, frequentam este curso não apenas mulheres turcas ou marroquinas, mas também de vários pontos da Ásia, África ou Europa Oriental. O programa de formação está em curso há já três anos e os resultados começam a ser visíveis: desde então, 50% das formandas arranjaram um emprego ou participam em actividades de formação profissional complementar. O grupo é constituído por jovens (18-21 anos) e por mulheres mais velhas (a partir de 27 anos). 33 GRÉCIA - PROGRAMA LEADER CONTRIBUI PARA A CRIAÇÃO DE EMPREGO FEMININO NA AGRICULTURA A participação das mulheres gregas em "grupos de acção local", responsáveis pela realização de programas de desenvolvimento real, tem sido significativa. No âmbito do programa LEADER, foram criadas 26 empresas de desenvolvimento local, nos sectores do turismo rural, PME, produtos agrícolas, artesanato e protecção do ambiente. Na aldeia de Velvento, foi criada em 1985 uma cooperativa de mulheres no sector da doçaria tradicional que desenvolveu posteriormente outras actividades significativas. Actualmente fabricam doces, compotas e marmeladas de marca própria que são vendidas nas lojas de produtos alimentares de todo o país. Os produtos têm um carácter tradicional, satisfazem os mais modernos requisitos dietéticos e são competitivos. A cooperativa possui instalações próprias e emprega 20 mulheres Foram as seguintes as actividades desenvolvidas com o apoio do programa LEADER: estudos de mercado, participação em feiras, concepção de logotipo e das embalagens. O seminário de formação destinado aos membros da Cooperativa Artesanal de Velvendos realizou-se no âmbito do programa LEADER e incidiu sobre a criação de produtos competitivos, a importação de práticas de produção inovadoras e o aumento das vendas. Na aldeia de Agios Georgios existe também uma cooperativa de mulheres. Nesta pequena comunidades, cerca de 20 mulheres confeccionam pratos tradicionais, essencialmente à base de massas {petoura). As autoridades locais cederam à cooperativa um edifício desocupado e que foi restaurado para o efeito. O projecto em curso constitui um importante factor económico e social para a aldeia. 34 AREAS PRIORITÁRIAS DA INICIATIVA EMPREGO-NOW Foi realizada um análise preliminar com base nas documentação relativa ao Projecto EMPREGO-NOW (Março de 1995). informações constantes da Criação de empresas: Cerca de metade dos projectos incidem sobre uma ou outra faceta da criação de empresas. A promoção do acesso à criação de empresas, os serviços de apoio, a formação e o acompanhamento são questões que podem incluir-se nesta secção. Mais de 60% dos projectos realizados na Áustria, Grécia, Itália, Espanha e Suécia estão envolvidos nesta actividade. Não segregação vertical: 46 projectos dizem especificamente respeito à promoção da igualdade de oportunidades ao nível da direcção de empresas. 22 projectos destinam-se a mulheres que pretendem ocupar um cargo mais elevado dentro da empresa onde trabalham, e sete projectos desenvolvem programas de acção positiva. Além disso, 44 projectos incidem sobre a formação no domínio da igualdade de oportunidades, em que os grupos-alvo incluem representantes sindicais, gestores de empresas e responsáveis pela formação de pessoal dos sectores público e privado. Não segregação horizontal: É prestada uma atenção especial aos sectores cuja situação se espera estável ou que apresentam um potencial em termos de crescimento, tais como o sector da construção, dos transportes ou das tecnologias. Muitos projectos da iniciativa EMPREGO-NOW têm em consideração a utilização da tecnologia das telecomunicações e informática (73) ou a criação de teleserviços (21). Validação das competências das mulheres: Os projectos atendem a esta questão partindo de pontos de vista diferentes. Uns desenvolvem metodologias que reconhecem as competências adquiridas pelas mulheres fora do âmbito da sua formação básica ou dos seus empregos (validação da aprendizagem-competências anteriores). Nesta secção, devem incluir-se as competências inerentes às responsabilidades no interior da família, tais como o desempenho de múltiplas tarefas, a supervisão e a gestão do orçamento familiar. Certos projectos procuram reavaliar o trabalho feminino através do desenvolvimento de programas de formação que reconhecem as competências das mulheres, operando formação reconhecida em matéria de qualificação nos sectores adequados (27). Outros projectos identificam novos sectores de emprego e desenvolvem perfis profissionais que servem também para melhorar o estatuto da mulher (39). 35 CAPITULO 2 MULHERES E HOMENS NUMA ECONOMIA EM MUTAÇÃO 2. 1. Igualdade e economia No actual contexto de mudança em termos de níveis e de composição do emprego na União Europeia, a situação económica das mulheres registou importantes transformações. As mulheres reforçaram o seu papel no mercado de trabalho formal, tendo sido as mais afectadas pelo crescimento do emprego e do desemprego que a União Europeia viveu na última década. Uma vez que as mulheres cada vez mais determinam os contornos da força de trabalho, as mudanças estruturais atingem-nas com especial vigor. O emprego nos serviços ganhou grande significado e, ao mesmo tempo, tornou-se mais ocasional e mais fragmentado no tempo. Os padrões de emprego e não-emprego apresentam consideráveis variações entre países, entre homens e mulheres e entre diferentes grupos de mulheres. Factores como a idade, os filhos, as habilitações literárias determinam diferenças significativas nas taxas de actividade, especialmente entre as mulheres. A situação das mulheres na actividade económica varia ao longo do respectivo ciclo de vida, de acordo com a evolução das condições económicas e sociais. As tradicionais definições de emprego e desemprego já não bastam para analisar as posições económicas complexas e fluidas de muitas mulheres. Evidenciam-se novos padrões de actividade económica entre as mulheres, assim como importantes transformações demográficas e sociais. A quebra das taxas de fertilidade, o envelhecimento da população, agregados familiares mais pequenos e diferentes constituem factores causa/efeito da forma como as mulheres participam na vida económica. À medida que se fazem sentir estes fenómenos, emergem novas variações entre as diferentes gerações de mulheres nos vários Estados-membros. Apesar de evidentes padrões de mudança, também há muita continuidade. No mercado de trabalho, a segregação profissional é algo de difuso e persistente. As mulheres tendem a ser confinadas num reduzido leque de actividades e áreas de emprego, essencialmente no sector dos serviços. As mulheres enquanto agentes do crescimento Ao longo da segunda metade dos anos 80, o aumento do emprego na União Europeia coincidiu com uma deslocação da mão-de-obra para o sector dos serviços. Este crescimento não foi sustentado e no início dos anos 90 a recessão trouxe um declínio da taxa de emprego de 62 % em 1990 (percentagem da população em idade activa, 15-64 anos) para 59 % em 1994, próximo dos 57% registados em 1985. O período de recuperação iniciado em 1994 trouxe aumentos de emprego num contexto de crescimento da população em idade activa, pelo que o impacto na taxa de emprego foi mínimo. 36 GRÁFICO ï TAXA DE ACTIVIDADE DAS MULHERES (15-64 ANOS) NA UNIÃO EUROPEIA (%), 1990 E 1995 1995 1990 100- 80- 60- 40- \:r- ':'— í&u 20- B DK D GR E Forni: EUWSTAT (IFS) ft OTI (A. FIN, S) NOTA: 0 1990 NAO INCLUI OS NOVOS U N DM F IRL I L NL A P FIN S UK EU *i*0W'f>w^nstiww&ïZxu;:- 37 Taxa de actividade -1994* - Mulheres EUR15 = 44. 8% CJ > = 50% D 45 • 50% 4° • 4s% a S < 40% CJ non disponible * IRL: 1993 * AUT: 1993 DCssoIiS 5"ATiS*'GUES : EuDOSTAT C«;"G=*i>-i s £T îcSTiCM DtS iNfCSMATiCNS S£C6aAPHC>jES : GlSCO sa «UO&'JT. 38 O aumento da população activa marcou de forma decisiva o processo de mudança que caracterizou o mercado de trabalho da União Europeia nos últimos quinze anos. Mas a mão-de-obra da União Europeia não está apenas a crescer, está também a mudar. Uma elevada proporção desse crescimento é devida às mulheres c traduziu-sc num aumento significativo do desemprego e do emprego feminino. As mulheres constituem actualmente 40% da mão-de-obra da União Europeia. Todos os Estados-membros experimentaram um crescimento desproporcionado da participação das mulheres numa mão-de-obra em expansão, mas esta realidade marcou essencialmente as economias que até à data registavam baixos níveis de presença feminina no mercado de trabalho, nomeadamente a Europa do Sul. As variações da taxa de emprego foram acompanhadas de uma deslocação contínua da mão-de-obra dos sectores industrial e agrícola para o dos serviços. A proporção de empregos neste sector passou para quase dois terços do total enquanto a indústria concentra aproximadamente 30 % e a agricultura 5 % do emprego na União Europeia. Este emprego concentrado nos serviços é essencialmente feminino (79 %), enquanto que no sector industrial (17%) e no agrícola (4%) a presença das mulheres está em declínio. A taxa de emprego na União Europeia é relativamente baixa se comparada com outros países. Deve-se esta situação à combinação de vários factores: taxas de actividade inferiores, níveis mais elevados de desemprego registado e de participação no sistema educativo e antecipação da passagem à reforma. A configuração das taxas de actividade mudou significativamente nos últimos quinze anos. Às reduzidas taxas de participação entre os mais jovens e os idosos contrapôs-se um reforço da presença das mulheres no emprego. A importância das habilitações no mercado de trabalho reflectiu-se numa presença prolongada dos jovens no sistema educativo. Uma aplicação mais sistemática das disposições em sede de idade de reforma, coincidente com o declínio do emprego por conta própria e do emprego na agricultura, reduziu as taxas de participação na actividade económica nos escalões etários superiores. Estas tendências globais do emprego ocultam por vezes variações com base no sexo, na região ou no país. Num contexto de desemprego flutuante, as mulheres lograram reforçar a sua presença na actividade económica remunerada. Por exemplo, no período 1985- 1995, registou-se uma evolução ascendente constante da taxa de emprego feminino, que está associada ao aumento das taxas de participação e não a uma redução do desemprego. Emprego feminino - caracterização difícil A actividade económica das mulheres ostenta características especiais. Aquelas tendem a uma mobilidade entre categorias de emprego, desemprego e inactividade declarada muito superior à dos homens. As tradicionais formas de classificação de empregados e desempregados nem sempre conseguem reproduzir um retrato fiel da situação das mulheres europeias. O emprego não declarado e o desemprego, a inactividade involuntária, o subemprego, o emprego irregular e precário, constituem características correntes da actividade económica das mulheres, particularmente salientes nas economias com baixas taxas de actividade feminina. 39 mtmmuimewxmí; 100- 80- 60- 40- 20- GRÁFICO 2 POPULAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, 1995 MULHERES HOMENS TOTAL O. 0 _. o _. _ 1 _. ] E D GR DK B _ n F IRL I L F O K T E: EUROSTAT VKmMíímsmíífmííf: 40 _ i _ EÎ _ 0 _ ID _ 0 _ P FIN NL A S UK As taxas de actividade na União Europeia revelam fortes variações entre mulheres e homens, entre países e entre diferentes grupos de mulheres. As variações inter-países são menos importantes no emprego masculino. Uma concentração do emprego feminino nos serviços constitui característica comum a todos os Estados-membros da União Europeia, com os valores mais elevados a registar no Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Reino Unido, Bélgica e Dinamarca - quase todos países com taxas de participação feminina relativamente elevadas. Nos casos em que o emprego na agricultura representa uma proporção mais elevada do total, por exemplo na Grécia e em Portugal, a concentração nos serviços é consequentemente inferior. O emprego na indústria representa 20 % ou mais do emprego feminino em apenas três Estados-membros: Alemanha, Itália e Portugal. As diferenças entre gerações Registam-se importantes variações entre escalões etários no que se refere às taxas de actividade, e em particular entre as mulheres. As transferências intergerações no atinente à situação económica das mulheres na União Europeia intensificaram-se na última década. A representação das mulheres no mercado de trabalho sempre foi caracterizada pela presença de uma escalão etário de referência, com taxas de actividade superiores. Perto de 70 % das mulheres em idade activa (20-60) integram actualmente a mão-de-obra. 41 GRÁFICO 5 TAXAS DE ACTIVIDADE DAS MULHERES E DOS HOMENS (15-64 ANOS) NA UNIÃO EUROPEIA (%), 1995 MULHERES HOMENS 100- 80 60- 40- 20 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK EU 15 FONTE: EOROSTAT (IFS) 42 Todos os Estados-membros registaram um aumento da participação feminina no escalão etário de referência, factor indutor de mais de dois terços do recente aumento da mão-de-obra na União Europeia. Em contrapartida, as taxas masculinas decresceram ao longo de grande parte da década de 80 embora a um ritmo mais lento nos últimos cinco anos. Mulheres sobre-representadas no desemprego O aumento do emprego na União Europeia ocorreu em paralelo com o crescimento do desemprego. No que se refere às mulheres, este último tem vindo a aumentar desde o início dos anos 80. As taxas de desemprego feminino na Comunidade persistem a um nível consideravelmente acima do dos homens, a despeito do facto de as mulheres serem predominantes na criação de emprego. Nos Estados-membros onde as taxas de participação das mulheres no emprego são relativamente baixas (Espanha, Itália, Irlanda), registam-se elevadas taxas de desemprego feminino, situação que reflecte a forte procura por parte das mulheres de uma maior integração no emprego remunerado. Mas as elevadas taxas de desemprego não constituem exclusivamente apanágio das economias menos participadas pelas mulheres. A França e a Finlândia, por exemplo, também registam níveis elevados de desemprego feminino. O desemprego de longa duração, enquanto parte do desemprego feminino, aumentou nos últimos anos. Em 1990, 41 % das mulheres desempregadas estavam nessa situação há mais de um ano. Em 1995, cerca de 50 % das desempregadas na União Europeia eram-no há mais de um ano. O aumento do desemprego de longa duração atinge mulheres e homens. A comparação dos dados revela, no entanto, que a proporção das desempregadas de longa duração (50 %) é superior à dos desempregados (48 %). As medidas para combater o desemprego tendem a subestimar o nível de desemprego feminino. Com o sistema de autocategorização como o que é utilizado no Inquérito Comunitário às Forças de Trabalho {Labour Force Survey), uma parte significativa das mulheres que anseia por emprego remunerado autoclassifica-se como empenhada em "tarefas domésticas". O reduzido número de mulheres nos registos de desemprego contribui também para subestimar o nível do desemprego feminino. O não-emprego e os desafios do mercado de trabalho Uma parte significativa de mulheres situadas fora do mercado de trabalho formal pode ser considerada como integrando uma oferta de trabalho oculta. A mobilidade feminina entre categorias 'tarefas domésticas', parcialmente empregadas e empregadas) revela os contornos pouco nítidos do quadro da situação da mulher na economia. Para tornar as coisas mais claras, é necessário explorar os diferentes tipos de não-emprego (incluindo o desemprego) e de emprego. (desempregadas, empenhadas em As características do não-emprego divergem significativamente consoante se trate de mulheres ou de homens, entre os Estados-membros e os escalões etários. No escalão dos 15 aos 24 anos, o não-emprego feminino (65 %) é marcadamente mais elevado do que o masculino (56 %). Menos de 10 % dos indivíduos que integram esta categoria estão registados como desempregados. Cerca de 30 a 40 % dos não-empregados deste escalão etário participa em programas educativos, permanecendo ainda elevado o nível de inactividade entre os jovens. As mulheres jovens são maioritárias no grupo dos "totalmente inactivos". 43 TAXAS DE "NÃO-EMPREGO" E DE INACTIVIDADE DAS MULHERES E DOS HOMENS NA UNIÃO EUROPEIA (%), 1994 !-M>xmmm*mm#mstm»mimmmmmimÊi GRÁFICO 4 (15-24 ANOS) GRÁFICO 5 f 50-64 ANOS) ' ' - } 1 ï w f i 'r ) ] ( í I í j f f, - - Î í >• >- , '- >- >* >- - - - ' - B DK D <3R E F I RL I L NL A P F IN S UK EU12 B DK D GR E F IRL I L NL A P F in S UK EU12 FONTE: EUROSTAT ( I F S) MULHERES INACTIVAS ; HOMENS INACTIVOS N O TE : " N XO E M P R E G O "; P R O P O R Ç ÃO OE D Í S E M B R E GO e DE I N A C T I V I D A DE HO P O P U- LAÇXO COM IDADE PARÁ TRABALHAR MULHERES NXO-EMP : HOMENS NXO-EMP TAXAS DE ACTIVIDADE DAS MULHERES E DOS HOMENS NA UNIÃO EUROPEIA (%). 1995 GRÁFICO 6 (15-24 ANOS) GRÁFICO 7 (50-64 ANOS) GR E F IRL I L NL FIN S FOKTE: EUROSTAT (LFS) MULHERES I HOMENS 44 A não elegibilidade para as prestações de desemprego, associada ao facto de que o número de inscritos nos registos de desemprego está longe de corresponder à realidade, são elementos que contribuem para as variações verificadas nos números de inactivos. Há ainda que considerar os casos de emprego não declarado ou clandestino. Também é provável que a desmotivação perante o mercado de trabalho e o sistema educativo e de formação tenha resultado em inactividade prolongada. Nos escalões etários intermédios, o não-emprego apresenta níveis mais reduzidos, mas em contrapartida são mais significativas as diferenças com origem no sexo. 45 GRÁFICO 8 TAXA DE ACTIVIDADE DAS MULHERES POR DE HABILITAÇÕES LITERÁRIAS NA UNIÃO EUROPEIA {%), 1995 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK EU 15 mmtmmwamm^. m>*&»&m;x»#xx->œ<-iy FOMTK EUBOSTAT (LFS) ENSINO SUPERIOR 46 ENSINO S E C. G K) ENSINO SEC (1°C) 20 40 60 80 100 É provável no entanto que muitas mulheres estatisticamente classificadas como "inactivas" trabalhem em regime não remunerado, não declarado ou clandestino. Não é possível fazer uma estimativa do nível e da amplitude deste fenómeno. O trabalho remunerado com carácter irregular efectuado por mulheres, e também por jovens, nem sempre é abrangido pelos apuramentos estatísticos. Acresce que é significativo o número de mulheres empenhadas em obras sociais e em trabalho voluntário, bem como nos trabalhos domésticos, empresas familiares e estruturas de apoio à família. Participação das mulheres mais jovens nos programas educativos O declínio das taxas de actividade económica nos escalões etários inferiores (menos de 25 anos) foi acompanhado de um incremento da presença das jovens nos programas educativos. Entre os jovens do sexo masculino é evidente a quebra das taxas de actividade, ao passo que em relação às mulheres, independentemente do escalão etário, verifícou-se actividades de educação/formação e das taxas de actividade. Esta tendência é particularmente evidente nos Estados-membros onde as taxas de actividade são tradicionalmente baixas. simultâneo da participação aumento um em 47 vwmmMwm®, GRÁFICO 9 TAXAS DE ACTIVIDADE DAS MULHERES E DOS HOMENS (25-64 ANOS), COM HABILITAÇÕES UNIVERSITÁRIAS NA EUROPA (%), 1995 100- 80 60- 40 — lã— 2 0— — B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK N FONTE: EUROSTAT (LFS) N: NORUEGA MULHERES HOMENS 48 if:*SÍÍÍÍ:í¥íí:W:íWífíSííS O factor demográfico Uma importante característica do processo de transformação da mão-de-obra na União Europeia ao longo do período 1980-1995 reside no declínio das taxas de actividade nos escalões etários superiores. O decréscimo perdeu intensidade no final da década de 80 e início dos anos 90, ao ponto de alguns países terem mesmo registado evoluções ascendentes, como foi o caso em Itália. Este declínio fica a dever-se fundamentalmente à quebra da população masculina, que constituía a maioria da mão-de-obra com mais de 65 anos. No escalão dos 50-64 anos as taxas de não-emprego são geralmente mais elevadas. Duas em cada três mulheres e um em cada três homens neste grupo etário constam como não tendo emprego remunerado. As variações entre países são muito pronunciadas. A importância do factor educativo As variações nas taxas de emprego e de não-emprego entre países e entre diferentes grupos de mulheres decorrem de outros factores para além da idade. Diferentes níveis de habilitações escolares reflectem-se nas taxas de actividade femininas dos vários países da União Europeia. Os padrões educativos mais elevados estão geralmente associados a níveis superiores de actividade económica. Em todos os Estados-membros as mulheres que abandonaram a escola após conclusão do primeiro ciclo do ensino secundário registam taxas de actividade abaixo da média. Em contrapartida, as taxas de actividade acima da média correspondem a mulheres com habilitações universitárias. No escalão etário dos 25-64 anos, o grupo crítico, é possível discernir com exactidão o impacto do factor educativo nas mulheres. 49 TAXAS DE DESEMPREGO DAS MULHERES E DOS HOMENS NA UNIÁO EUROPEIA (%), 1995 GRÁFICO 10 I MULHERES HOMENS 100- 80 60 40 50 Mulheres que regressam ao mercado de trabalho Uma ausência prolongada do mercado de trabalho formal, num contexto de profundas transformações económicas e de desemprego galopante, pode dissuadir ou dificultar o reingresso das mulheres no mercado de trabalho remunerado. Para as mulheres com competências específicas ou elevados níveis de formação, a transição é mais fácil. A opção mais frequente para as outras é o emprego pouco qualificado no sector dos serviços, restando ainda como alternativa a inactividade prolongada, eventualmente combinada com alguma actividade económica não declarada. As transformações estruturais na economia surtiram efeitos negativos na taxa de emprego do escalão etário dos 50-64 anos. Elevados níveis de desemprego associados a vagas de despedimentos foram apanágio das alterações que nos últimos anos marcaram a estrutura do emprego. Os regimes de reforma antecipada entretanto criados terão decerto incentivado os trabalhadores mais velhos a abandonar prematuramente o mercado de trabalho. As dificuldades para reintegrar o mercado laboral são particularmente grandes para os trabalhadores mais velhos que têm menos oportunidades de reciclagem e tendem a uma menor mobilidade. Neste contexto, os mais velhos (homens e mulheres) confrontam-se com problemas semelhantes aos das mulheres que tentam regressar a um mercado de trabalho em constante evolução. O género e a situação na profissão A grande maioria (86%) das mulheres com emprego na União Europeia trabalha por conta de outrem. Menos de 10% trabalha por conta própria e 4 % são trabalhadores familiares. A importância maior ou menor do sector agrícola determina as variações registadas entre os Estados-membros. A crescente importância conferida à flexibilidade do mercado de trabalho trouxe consigo o aumento do emprego atípico na União Europeia, tendência particularmente evidente a partir do final da primeira metade da década de 80. O emprego atípico é a principal determinante do crescimento do emprego no sector dos serviços, sendo que as mulheres constituem a grande maioria dos trabalhadores a tempo parcial ou ocasionais. São mulheres 83 % dos trabalhadores a tempo parcial, 70% dos trabalhadores familiares e 50% dos trabalhadores temporários na União Europeia. Em contrapartida, 75 % dos trabalhadores independentes são homens (ver capítulo 3). 51 ^&z&xwm!&w}!íiwritiMtimxitwmmÊmimmm GRÁFICO 11 ESTATUTOS PROFISSIONAIS DAS MULHERES EMPROGADAS NA UNIÃO EUROPEA (%),199$ 100- - - - - - 8 0- 60 40 2 0- 1 1 1 IX B DK D GR E 1 F FONTE: EUROSTAT (LFS) FAMILIAR CONTA OE OUTREM 52 11 IRL 1 1 1 L NL A P FIN S UK EU 1 J 1 1 1 I TRABALHADOR TUAtAlMADOt POR TRABALHADOR POR CONTA PRÓPRIA As mais elevadas taxas de emprego a tempo parcial registam-se nos Países Baixos e no Reino Unido, onde respectivamente 67 e 44 % das mulheres trabalha a tempo parcial. Valores inferiores neste domínio observam-se na Bélgica, cm França c na Irlanda, cabendo ao Sul da Europa as percentagens mais baixas. O trabalho a tempo parcial prevalece nos empregos tradicionalmente femininos e com baixos níveis de remuneração. As mulheres que trabalham a tempo parcial estão frequentemente abrangidas por contratos a prazo, um tipo de relação laboral cada vez mais generalizado para as mulheres trabalhadoras: em 1994, 12 % das mulheres com emprego tinham contratos de trabalho a termo certo, contra 10% registados em 1984. A incidência do emprego com contratos a prazo é particularmente elevada em Espanha e reduzida no Luxemburgo e na Bélgica. Persistente segregação profissional A segregação no mercado de trabalho continua muito pronunciada não obstante as alterações registadas na estrutura e no nível do emprego. Persistem as divisões homem/mulher, intensificando-se em algumas instâncias, ao mesmo tempo que o emprego na União Europeia assenta cada vez mais nos serviços. Na indústria transformadora, as mulheres e os homens estiveram tradicionalmente separados em subsectores distintos, situação essa que se combinou com a divisão entre os sexos na própria estrutura dos postos de trabalho. No sector dos serviços, cuja expansão é uma realidade, estão patentes as tradicionais, mas também novas, linhas de demarcação homens/mulheres entre as diferentes profissões. Entre as principais actividades profissionais que na União Europeia são tradicionalmente desempenhadas por mulheres contam-se os serviços, os trabalhos de escritório, o comércio e certas profissões técnicas. Em todas estas categorias, o emprego de mão-de-obra feminina prevalece com percentagens de 50% nas profissões técnicas e 66% nos serviços. Fortemente dominados pelos homens são os sectores da produção e dos transportes (84%), os lugares de administração e gestão (77%) e o emprego na agricultura (66%). As estatísticas provenientes dos Estados-membros do Sul da Europa revelam o carácter misto do emprego na agricultura, embora no que se refere à situação na profissão, a propensão dos homens para o trabalho por conta própria seja superior à das mulheres. Estas últimas integram maioritariamente o estatuto de trabalhadores familiares. Na Grécia, por exemplo, dois terços das mulheres que trabalham no sector primário pertencem a esta categoria (apenas 15% de homens nesta situação). Uma grande parte destas trabalhadoras não são remuneradas. A situação na Irlanda é diferente: as mulheres detêm 10 % do emprego no sector agrícola. Há no entanto toda uma série de elementos comuns: mais de 40 % das mulheres que trabalham na agricultura irlandesa são trabalhadoras familiares, enquanto que apenas 10 % dos homens têm esse estatuto. Também é provável que haja uma importante actividade económica não declarada na agricultura a coberto do estatuto de trabalhadores familiares não remunerados na Irlanda e noutros países. O crescimento do emprego feminino concentrou-se em duas áreas: sector administrativo (escritórios) e técnico. Nos países onde se reforçou a presença feminina no sector industrial, como em Portugal, Espanha e Grécia, verificou-se um aumento dos lugares ocupados por mulheres na esfera produtiva. No sector administrativo (escritórios) a participação das mulheres tem aumentado em muitos países. A melhoria das qualificações e dos níveis de competências deram novas oportunidades profissionais às 53 mulheres. No entanto, as funções de administração e de gestão continuam a ser maioritariamente masculinas. O emprego no sector público tem constituído uma importante fonte de novas oportunidades para as mulheres, embora também aqui os padrões de emprego estejam imbuídos de uma dimensão sexista. Por exemplo, o emprego no ensino é maioritariamente feminino em todos os países (70% de mulheres no ensino em Itália e Portugal). Crescimento contínuo nos serviços Os serviços constituem o sector mais importante e promissor em crescimento para o emprego feminino na União Europeia. À medida que as mulheres reforçavam em toda a União Europeia a respectiva presença no mercado do emprego, tomava-se mais significativa a sua concentração nos serviços. O declínio do emprego na agricultura, associado a um crescimento apenas marginal do mesmo na indústria transformadora estiveram na origem de uma maior confiança das mulheres nas oportunidades criadas no sector dos serviços. Mais de 70 % dos empregos femininos estão localizados neste sector, variando essa proporção entre 50 % na Grécia e quase 90 % no Luxemburgo e nos Países Baixos. As diferenças são ainda consideráveis no que se refere à participação das mulheres no emprego do sector terciário: um terço na Grécia, mas mais de metade na Dinamarca. O emprego nos serviços comporta a mais elevada proporção de lugares a tempo parcial de todos os sectores de actividade. Cerca de metade das mulheres activas no sector dos serviços trabalha a tempo parcial e em alguns países esta proporção é ainda maior. Por exemplo, nos Países Baixos, 55 % dos empregos nos serviços são lugares a tempo parcial ocupados por mulheres. Mas nem todos os empregos predominantemente femininos acusam tão elevadas taxas de trabalho a tempo parcial. Os postos de trabalho que envolvem funções de secretariado registam uma percentagem bem inferior (28 %) de empregos a tempo parcial, embora se trate da categoria profissional com maior peso feminino. As alterações que se verificam na composição do emprego feminino reflectem um processo mais vasto de reestruturação do emprego em toda a União Europeia. O emprego no sector primário tem vindo a decrescer desde o início dos anos 70. Ao longo dos últimos dez anos, o declínio do emprego feminino na agricultura foi mais saliente na Finlândia, em Espanha e em Portugal. Mas são as economias com uma percentagem acima da média de mulheres activas no sector agrícola, nomeadamente os países do Sul, que acusam um impacto mais significativo da perda de emprego agrícola. Por exemplo, na Grécia, uma em cada quatro mulheres trabalhadoras exerce a respectiva actividade na agricultura, uma em cada oito em Portugal e uma em cada catorze em Espanha. Na Grécia e em Portugal, a agricultura é mais importante enquanto fonte de emprego feminino do que masculino. Em Espanha e na Irlanda verifica-se o inverso. 54 wcw&mçmwmxtixxY. ESTATUTOS PROFISSIONAIS DAS MULHERES E HOMENS NA AGRICUPURA NA UNIÃO EUROPEIA (%), 1995 MULHERES HOMENS TOTAL 100 80 60 40 20 0 TRABALHADOR POR CONTA PRÓPRIA TRABALHADOR POR CONTA DE TRABALHADOR FAMILIAR FONTE: EUROSTAT (LFS) OUTREM wmtmmtiiMí&tiMsíiesMwseíí 55 As recentes mudanças operadas no emprego feminino na indústria revelam importantes variações e tendências contrastantes entre os Estados-membros. Em alguns países, o emprego feminino na indústria evoluiu de forma ascendente na última década. Foi o caso em Espanha, Irlanda, Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos e Portugal. A taxa de crescimento ao longo deste período foi particularmente significativa (acima dos 20 %) na Alemanha, Irlanda e Países Baixos. Noutros países, como em França e na Itália, a evolução foi no sentido oposto. O crescimento do emprego feminino na indústria foi uma realidade quer nos Estados-membros que registavam taxas de emprego feminino na indústria abaixo da média, quer naqueles onde o emprego industrial é relativamente elevado; aconteceu nos países com taxas de actividade feminina acima da média e naqueles com valores abaixo da média. Categorias profissionais seleccionadas 56 •Ov:. '': GRÁFICO 13 :' •• PROPORÇÃO DE MULHERES NO GRUPOS PROFISSIONAIS NA UNIÃO EUROPEIA (%), 1995 D I R I G E N T ES ( Q U A D R OS SUPERIORES PESSO/U. ADMINISTRATIVO DO COMÍUCIO E DOS SIDVIÇOS O P E R Á R I OS E A R T E S Ã OS 100- 80. 60 — 4 o - x: —%• í| 2 0 ^. o — B DK D GR E FONTE: EUROSTAT (LFS) F IRL I L NL A P FIN S UK EU12 57 Verifica-se uma maior variação inter-países no que se refere às actividades artesanais, as quais abrangem 29 % de mulheres em Portugal mas apenas 4 % no Luxemburgo. A Irlanda, a Itália e a Grécia também registam uma representação feminina relativamente elevada (15 %) neste domínio. A maior parte dos países apresenta proporções equilibradas de mulheres entre os dirigentes e quadros superiores (cerca de 20 a 30 %), com excepção da Itália onde a representação feminina neste contexto é particularmente baixa (15%). Poucas as mudanças ao nível das diferenciações salariais Não obstante o facto de integrarem hoje o emprego remunerado muitas mais mulheres do que há dez anos, pouco foi conseguido para colmatar as diferenças salariais homens/mulheres. De acordo com os dados fornecidos pelo EUROSTAT, na Europa as mulheres ganham em média 20 % menos do que os homens. Embora as mulheres tenham reforçado a respectiva posição nos empregos administrativos, técnicos c de gestão, todos eles correspondendo a escalões salariais relativamente elevados, uma grande parte do número crescente de mulheres com emprego ocupa os escalões salariais inferiores correspondentes a empregos ocasionais no sector dos serviços. Em consequência, a remuneração média das mulheres permanece baixa e persiste a desigualdade entre as remunerações masculinas e as femininas. 58 GRÁFICA 14 DIFERENÇAS SALARIAIS-PERCENTAGEM DE SALA RIO/H O RÃ RIO MéDIA DAS MULHERES TRA BALHADORAS MANUAIS EM RELAÇÃO A DES HOMENS NA UNIÃO EUROPEIA, ( 1 9 9 0 - 1 9 9 4) 1994 1990 100. 80. 60 J 40J _. _ B DK D GR E F IRL I L NL A F IN S UK F O N TE EUROSTAT- ESTATÍSTICAS H A Í M O N O A O AS ot RCNDWICMICS N O T A S: D A D OS RELATIVOS A F I A N Ç A, 1 9 9 1, D A D OS R U A T W O SA L U U M B U N M O. 1 9 8 9, D A D OS RELATIVOS A A U S T R I A, FINLANDA C S ut CIA. 1 9 93 mmmmmmtmiïM^'/sMœxmseiiXii 59 As diferenças salariais em função do sexo existem em proporções diversas em todos os Estados-membros e fazem-se sentir quer na indústria quer nos serviços. Reflecte esta situação a posição de desigualdade das mulheres em relação aos homens no mercado de trabalho. Em toda a União Europeia, no que se refere aos trabalhadores manuais, a remuneração das mulheres corresponde a cerca de 65 a 90 % daquilo que os homens auferem. O fosso salarial entre homens e mulheres é mais estreito na Suécia, na Finlândia e na Dinamarca e mais pronunciado na Áustria, Luxemburgo e Reino Unido. Entre os trabalhadores não-manuais (são poucos os dados disponíveis), o desequilíbrio é maior. A concentração de mulheres nos escalões de remuneração mais baixos e a segregação profissional constituem dois factores de persistência das desigualdades salariais. As mulheres são duas a três vezes menos bem pagas do que os homens na União Europeia. 20 e 40 % das mulheres que trabalham a tempo inteiro integram os escalões salariais mais baixos. O vestuário, os têxteis, o sector bancário e o do comércio retalhista são importantes empregadores de mão-de-obra feminina nos quais as mulheres ganham em média o equivalente a 65 % das remunerações masculinas. A proporção de baixos salários entre as mulheres resulta simultaneamente da respectiva concentração em empregos menos remunerados e do nível das remunerações inferiores nos diferentes países. Nos Estados-membros onde existem importantes dispositivos legais de protecção, como por exemplo um salário mínimo, as diferenças salariais são mais reduzidas (é o caso, por exemplo, da Suécia, da França e da Itália). Nos países nos quais não existem tais disposições, o fosso é mais profundo, como acontece no Reino Unido e na Irlanda. Há ainda outros factores que interferem nesta situação, como a natureza dos sistemas de negociação colectiva, das estruturas de remuneração, a existência de políticas de igualdade em sede de remuneração e as diferentes estruturas jurídicas e administrativas. 60 GRÁFICO 15 TAXAS DE ACTIVIDADE POR ESCALÃO EURIO NA UNIÃO EUROPEIA (%). Í99S -Wmm^ • ' :ï:W:<W»»W^ TAXAS DE ACTIVIDADE POR ESCÀLÃ^^^ 1 0 0. 80. B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK EU S UK EU15 TAXAS DE ACTIVIDADE DAS MULHERES POR ESCALÃO ETÁRIO 1 0 0. 80. 6 0. 40. 2 0 - » ^. |:::_ B DK D GR E F IRL I L NL A P F IN S UK EU15 TAXAS DE ACTIVIDADE DOS HOMENS POR ESCALÃO ETÁRIO 1 0 0. 80 60 4 0- 2 0_ M B DK D GR FONTE: EUROSTAT (LFS) IRL I 15-19 NL 20-24 F IN S UK EU15 55-59 60-64 61 sjmmsttmtmftmmtMit Conclusão A problemática homem/mulher no mercado de trabalho está patente no nível de participação feminina, na influência de factores como a idade e a maternidade, bem como nos tipos de trabalhos que as mulheres realizam. As taxas de actividade das mulheres variam mais ao longo do respectivo ciclo de vida do que as dos homens. A conciliação do papel económico, familiar e social é uma característica, mais ou menos acentuada consoante os Estados-membros, da situação das mulheres. Em consequência, os contornos do emprego feminino são mais irregulares e imprecisos do que os do emprego masculino. Tendências recentes neste domínio revelam um crescimento consistente da proporção de mulheres integradas no mercado de trabalho formal e um declínio da participação dos homens no mesmo. A mão-de-obra da União Europeia está a concentrar-se em torno de uma faixa etária mais estreita, dos 25 aos 60 ou 65 anos, não obstante o envelhecimento da população. O não crescimento do emprego e a perda de postos de trabalho na agricultura e na indústria produziram efeitos negativos no emprego masculino, enquanto que o aumento do emprego nos serviços criou novas oportunidades para as mulheres. A forma desproporcionada com que se deu a distribuição do recente crescimento do emprego induziu uma evolução ascendente do trabalho a tempo parcial, grande parte do qual no sector dos serviços e a favor das mulheres. 2. 2 A estratégia europeia de emprego e os programas plurianuais nacionais A estratégia europeia de emprego O desemprego constitui o principal desafio que se coloca à União Europeia e respectivos Estados-membros. Nos últimos anos, registaram-se alguns progressos na perspectiva da adopção de uma estratégia europeia de emprego. O processo de Essen, desencadeado com o Conselho Europeu (Dezembro de 1994) tornou possível o reforço da cooperação entre os Estados-membros neste domínio. Para reforçar esta perspectiva e associar todos os agentes interessados, o Presidente da Comissão propôs o Pacto de Confiança "Acção para o Emprego na Europa". Os programas plurianuais dos Estados-membros O Conselho Europeu de Essen exortou os Estados-membros a transporem as recomendações que formulara no domínio do emprego para as respectivas políticas internas, através da elaboração de programas plurianuais que tivessem em conta as particularidades da situação económica e social de cada país. Solicitou aos Conselhos Ecofin e Assuntos Sociais assim como à Comissão que seguissem de perto as tendências do emprego, acompanhassem as políticas dos Estados-membros e relatassem anualmente ao Conselho Europeu os progressos registados no mercado do emprego. De harmonia com estas recomendações, o Conselho e a Comissão elaboraram um relatório conjunto sobre o emprego, o qual foi apresentado ao Conselho Europeu em Dezembro de 1995. Os Estados-membros emprego que consubstanciavam as políticas seguidas no âmbito das prioridades de Essen. Este esforço conjunto no combate ao desemprego constitui uma iniciativa particularmente interessante elaboraram programas plurianuais de 62 na medida em que permite identificar as prioridades definidas pelos vários países e apreciar com maior rigor as sensibilidades nacionais na interpretação destas prioridades. Na primeira ronda de programas, a problemática da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens não foi desenvolvida enquanto elemento de referência, tendo o acento tónico sido colocado no combate ao desemprego. Alguns países não tocaram no tema da igualdade de oportunidades, pese o facto de desenvolverem políticas activas nesta matéria, as quais poderiam facilmente ter sido referidas. Foi o caso da França, da Bélgica, da Dinamarca e da Finlândia. Sete países mencionaram nos respectivos programas as políticas em prol da mulher: Grécia, Luxemburgo, Reino Unido, Países Baixos, Espanha e Alemanha. O programa italiano, na respectiva introdução, dá grande relevo à igualdade. Um terceiro grupo de países atende à problemática da igualdade de oportunidades em grande parte das propostas que apresenta: trata-se da Irlanda, de Portugal, da Áustria e da Suécia. As propostas a longo prazo formuladas pela Áustria e a Suécia distinguem-se por uma grande preocupação pela igualdade de oportunidades. Afirma-se na introdução do programa sueco que a situação das mulheres no mercado de trabalho evoluiu favoravelmente nas últimas três décadas, estando agora próxima da dos homens. Registou-se em particular um aumento da participação das mulheres na mão-de-obra e do respectivo peso na taxa de actividade. Não obstante o considerável declínio no início da década de noventa, a presença feminina no mercado de trabalho permanece consideravelmente elevada quando comparada com outros países. Em 1994, a taxa de actividade das mulheres na Suécia era apenas 1,5 % inferior à dos homens. Esta tendência foi apoiada por medidas políticas com incidência no mercado de trabalho, criação de novas estruturas de acolhimento de crianças, regime de licença parental e tributação separada dos cônjuges. Melhorar as oportunidades de emprego através da promoção do investimento na formação profissional Todos os Estados-membros fazem referência a inúmeros programas de formação profissional que incluem formação on the job e educação permanente, os quais são essencialmente dirigidos aos jovens. Nenhum país faz qualquer distinção entre jovens do sexo masculino e feminino, embora as jovens conheçam problemas específicos para os quais deveria haver políticas específicas. A Áustria e a Irlanda são os únicos países que consagram uma perspectiva homem/mulher nos programas de formação profissional que apresentam. A Áustria aponta os seguintes objectivos para a formação: • • estimular uma deslocação da estrutura da mão-de-obra para categorias profissionais que envolvam elevadas qualificações, trabalho intelectual e emprego não manual (em especial para as mulheres) medidas dirigidas para grupos específicos (mulheres, idosos, desempregados de longa duração, deficientes) 63 São ainda preconizadas medidas adicionais para criar novas oportunidades de formação com possibilidades de acesso aceitáveis (em termos de horários e de localização). Na Irlanda o programa de investimento em formação profissional inclui iniciativas específicas para reforçar a participação das mulheres nos programas de formação e trata ainda da problemática das mulheres que reintegram o mercado de trabalho bem como da promoção de medidas específicas em sede de igualdade. Promover a componente 'emprego' do crescimento Importa assinalar aqui duas perspectivas distintas, a do Reino Unido e a do Luxemburgo. O programa do Reino Unido defende a eliminação das desnecessárias barreiras à criação de emprego. A posição do Luxemburgo é mais prudente, evita confundir flexibilidade com desregulamentação, afirmando que a noção de flexibilidade não pode servir de pretexto para pôr em causa a protecção social. Sempre que os sindicatos e as entidades patronais concordarem em introduzir elementos de flexibilidade, desde que tal não se faça em detrimento da protecção social, o governo não se oporá a tais acordos colectivos14. Idênticas reservas constam do programa austríaco. A experiência na Áustria sugere que o impacto no emprego das medidas destinadas a aumentar a flexibilidade do tempo de trabalho é incerto uma vez que a flexibilidade do emprego é susceptível de reduzir as oportunidades de emprego para outros trabalhadores. O debate actualmente em curso na Áustria em torno da introdução de maior liberalismo na legislação aplicável ao tempo de trabalho terá sempre de atender de forma equilibrada aos interesses dos trabalhadores e dos empregadores. Maior flexibilidade na organização do trabalho As políticas em sede de tempo de trabalho variam pouco de um país para o outro. Assentam todas elas na necessidade desenvolver o trabalho a tempo parcial. Alguns países mencionam como estratégias possíveis a antecipação progressiva da idade da reforma e a redução do trabalho em regime de horas extraordinárias, sendo menos salientes as reduções uniformes do horário de trabalho diário. Os programas da Bélgica e da França contêm certos aspectos inovadores em matéria de partilha do trabalho. Alguns países estão a avançar com a desregulamentação do trabalho a tempo parcial, como é o caso em Espanha, onde entre as medidas adoptadas no âmbito da reforma destinada a promover a flexibilidade do mercado de trabalho se destacam as alterações introduzidas nos contratos de trabalho a tempo parcial tendo em vista uma maior flexibilidade da jornada de trabalho e a redução da protecção social para actividades cuja duração não exceda 12 horas por semana ou 48 horas por mês. A Áustria fez questão de sublinhar os riscos a que estão expostos os trabalhadores em regime de tempo parcial: embora o tempo parcial possa contribuir para uma redução em termos estatísticos do desemprego, enferma dos custos de um número crescente de empregos que não produz o suficiente para a subsistência. A legislação relativa às pensões de reforma introduziu disposições de protecção para os trabalhadores a tempo parcial no intuito de os equiparar a trabalhadores a tempo inteiro. Parecer do comité de coordenação tripartido de 8 de Março de 1994 64 Uma política salarial propícia aos investimentos geradores de emprego O Luxemburgo não propõe medidas de âmbito global já que consideram as respectivas autoridades que os sindicatos e os empresários praticarão a moderação salarial sempre que tal se revelar necessário. O Reino Unido avança sugestões relativamente à eliminação do processo de negociação colectiva e defende que os níveis salariais devem reflectir as condições económicas. Na Suécia foram adoptadas medidas no sentido de facilitar a criação de empresas, que incluem empréstimos especiais para as mulheres. A promoção de iniciativas Estas iniciativas estão apenas parcialmente abrangidas pelas várias propostas, excepto em relação à Bélgica e à França onde são objecto de programas específicos. No Luxemburgo foi criado um grupo de trabalho que está actualmente a estudar as possíveis implicações do teletrabalho e do trabalho no domicílio para a criação de emprego bem como os respectivos aspectos sociais mais negativos. Na Alemanha, diversas foram as medidas tomadas para promover as iniciativas locais de emprego nos domínios da protecção do ambiente, dos serviços sociais e das actividades destinadas às crianças e aos jovens. Desde Janeiro de 1993 que é possível nos novos Lànder colocar pessoas sem emprego nos sectores acima referidos mediante pagamento de um subsídio. A partir de 1995 este sistema passou a vigorar também na parte ocidental da Alemanha. Na Dinamarca existem os pool jobs destinados a desempregados e que consistem na assistência a idosos, doentes e crianças bem como em actividades no âmbito da protecção do ambiente. Na Irlanda registam-se inúmeras iniciativas locais de desenvolvimento e emprego. A protecção do ambiente e a gestão, embora sem referências específicas à criação de emprego, constituem elementos essenciais dos programas da Suécia e da Finlândia. Outros Estados-membros consideram neste âmbito o apoio à criação de empresas, a actividade independente e o emprego por conta própria. Redução dos custos salariais indirectos Discute-se neste âmbito a carga fiscal e contributiva que recai sobre cada indivíduo. A Suécia defende que o seu sistema de tributação individualizada tem contribuído em grande medida para a igualdade entre mulheres e homens. A criação de impostos com o propósito de proteger o ambiente tem sido vista enquanto solução possível para equilibrar as finanças públicas. Outros países propõem medidas para reduzir os custos indirectos do emprego, sendo os destinatários os jovens, os desempregados mais velhos, os desempregados de longa duração ou os trabalhadores com salários reduzidos. Aumento da eficácia da política do mercado de trabalho Diversas são as medidas preconizadas neste contexto. Algumas destinam-se a corrigir a legislação considerada restritiva para a criação de emprego; outras visam pôr em prática 65 sistemas para equilibrar a oferta e a procura no mercado de trabalho através de serviços de emprego mais eficientes. No que se refere às medidas em sede de protecção social, o governo luxemburguês emitiu reservas e rejeitou a noção de desregulamentação indiferenciada como solução milagrosa para acabar com o desemprego. Considera o Luxemburgo que nada garante que o desmantelar da legislação laboral através nomeadamente de uma redução do número de despedimentos ou da abolição dos salários mínimos irá criar empregos, pelo contrário, a experiência luxemburguesa parece demonstrar que uma legislação social rigorosa cm nada impede a criação de emprego, mesmo durante períodos de recessão económica15. Para conseguir um funcionamento mais eficiente dos serviços públicos, o Luxemburgo propôs que fosse obrigatória a publicitação das vagas e a notificação de despedimentos. A Grécia subscreveu esta ideia, a qual merece ser aprofundada, uma vez que poderá contribuir para colmatar lacunas existentes no mercado de trabalho. O combate à economia subterrânea e a mobilidade geográfica são outros dos temas estudados neste âmbito. Reforço das medidas a favor de grupos específicos Cinco países não incluem as mulheres entre as categorias particularmente atingidas pelo desemprego. A tónica foi colocada no desemprego, deixando-se de lado a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, mesmo em países onde tais políticas têm significativa expressão prática. La politique de l'emploi au Luxembourg à l'Horizon 2000. Ministère de l'emploi et du travail, Luxembourg, 1995. 66 QUADRO: 2À IGUALDADE DEœ^ Pais Prioridade I - formaçáo- Prioridade II - emprego/ crescimento PanûBdefll- GustasncBRC- tos- Prioridade I V- políticas actjvas- Prioridade V - grupos-alW Bélgica Dinamarca França Finlândia Irlanda Grécia - Medidas de aprendizagem favorecendo a inclusão das mulheres - mulheres que regressam ao trabalho - promoção da igualdade Luxemburgo - formação em tecnologia para mulheres que regressam ao trabalho Países Baixos Os S Reino Unido Espanha Alemanha Italia Portugal Austria - medidas especificamente destinadas a mul heres - acesso aceitável em termos de horários e Suécia locais • - papel fundamental na eliminação da dife renciação entre os sexos no mercado de tra balho - sector público: programa para desenvolver as competências das mulheres -Subddias para criar 2JlX)crnpiegpsaeMMÍJsarr«jBiL^ - Mulheres regressadas ao trabalho - Ministério para a promoção das mulheres - combinação de responsabilidades familiares com trabalho remunerado - melhoria da situação das mulheres nas empresas - modelos flexíveis de trabalho • formação para mulheres regressadas ao trabalho - famílias monoparentais - legislação em matéria de igualdade de oportunidades - promoção das mulheres no emprego temporirio, parcial e a tempo inteiro - subsídios de regresso ao trabalho ou de acesso a profissões onde as mulheres estão sub-representadas - Lei de Promoção de Emprego/ as mulheres devem ser apoiadas em função da sua representação entre os desempregados - Objectivo III dos Fundo Social Europeu - formação - irKriitr«osaL«Ticrmde20%donxxirar>epagopdoiEauram em pronssõesonde csóo sub-representadas - iniciativas de desenvolvimento local - medidas de formação profissional - medidas de formação flexívies - empregos qualificados a tempo parcial - apoio a mulheres com responsabilidades familiares - medidas de assistência aos pais; licença de maternidade, trabalho a tempo parcial c horário flexível - tempo de trabalho - baixo rendimento associado ao trabalho a (empo parcial - impacto do trabalho a empo parcial nas pensões - rendimento - Ktàxáo do oeoquubno de lendimenD enne homens e miheies - -- - Empréstimos a mulheres empresárias - projectos de igualda de de oportunidades para alargar o merca do de trabalho dis ponível para as mul heres Uma análise dos programas plurianuais mostra que estes não são neutros no que se refere à igualdade de oportunidades. O Conselho solicitou a realização de estudos mais pormenorizados sobre a questão. Em termos gerais podem já fazer-se algumas observações preliminares. Alguns países formularam uma série de propostas dignas de interesse: • • • • • • • concessão de apoio financeiro à contratação de mulheres (Grécia e Portugal), designadamente em sectores do mercado de trabalho onde estas estão sub-representadas. Na Alemanha a legislação laboral impõe que as mulheres sejam devidamente consideradas nas políticas de emprego na exacta proporção da sua representatividade entre os desempregados. Na Áustria os horários e a localização dos cursos de formação devem ser fixados por forma a torná-los acessíveis às mulheres. Também na Áustria, é grande a motivação para aumentar os níveis de competências dos empregos a tempo parcial. Ainda na Áustria, pretende-se reduzir o número de interrupções de carreira a fim de reduzir as diferenças de remuneração entre as mulheres e os homens. Na Suécia as mulheres empresárias beneficiam de apoios específicos. No Luxemburgo vigoram medidas de formação específicas para as mulheres que reintegram a actividade laboral. trabalho. No Reino Unido, Áustria, Espanha, Suécia e Alemanha A segunda série de programas (1996) mostra que a maioria deles não explicita as acções políticas dos Estados-membros para promover a igualdade de oportunidades no mercado de foram implementadas medidas específicas destinadas a melhorar as estruturas de acolhimento de crianças ou a conseguir uma participação mais equilibrada das mulheres na formação. Não obstante, são poucos (por exemplo, a Suécia) os que se esforçam por integrar a perspectiva homem/mulher nas políticas globais. Políticas activas no domínio da igualdade de oportunidades A reorientação profissional e a possibilidade de opção na esfera educativa constituem elementos essenciais das políticas de igualdade de oportunidades. Trata-se de uma condição necessária, se bem que insuficiente, para a igualdade. As políticas activas neste domínio são necessárias para acabar com a discriminação no recrutamento e na gestão do pessoal. Os esforços não devem centrar-se exclusivamente nas políticas de formação porque isso seria assumir que a segregação no emprego e no desemprego tem origem no desequilíbrio da oferta. As políticas do lado da procura também são importantes, nomeadamente quando se trata de incluir a igualdade de oportunidades nos acordos salariais sectoriais e subsectoriais. As políticas activas de igualdade de oportunidades, o incremento da participação das mulheres nos programas de carácter geral, a reorientação das opções profissionais e 68 educativas, a eliminação dos obstáculos fiscais ou materiais e a adopção de directivas ou outras medidas à escala comunitária, nacional ou regional para garantir os direitos fundamentais de todos os trabalhadores revestem carácter crucial. Permitem ainda evitar o risco de aumentar o recrutamento de mulheres à custa de desigualdades crescentes entre estas. Conclusões iniciativas particularmente Os programas plurianuais de emprego constituem interessantes na medida em que incentivam os países a desenvolverem políticas de emprego coordenadas. Os primeiros programas concentraram-se no desemprego, não sendo especialmente visível a componente da igualdade de oportunidades, mesmo em países com políticas activas neste domínio. O princípio da integração das políticas de igualdade de oportunidades no contexto mais vasto das políticas de planeamento e emprego suscita complexas questões e opções relativamente à coordenação da execução e gestão das mesmas. Enquanto que a preferência vai habitualmente para o método do "grupo-alvo", alguns Estados-membros abandonaram a utilização exclusiva desta opção e exploram agora novas áreas. Ao fazer uma síntese dos programas plurianuais, o relatório apresentado ao Conselho Europeu de Madrid sublinhou a necessidade de se intensificarem os esforços em sede de acções a favor das categorias mais atingidas pelo desemprego: • • • jovens: os Estados-membros, as respectivas instâncias sindicais e patronais devem abrir caminho para a sua integração no mercado de trabalho. Todos os jovens devem ter acesso a um nível educativo, de formação e de experiência de trabalho compatível com as exigências do mercado do emprego; desempregados de longa duração: os Estados-membros, as respectivas instâncias sindicais e patronais devem empenhar-se com maior intensidade na prevenção do desemprego de longa duração. Todos os desempregados devem poder aceder à reciclagem ou à reintegração antes de atingirem a situação de desempregados de longa duração. Aos trabalhadores mais velhos deve ser dada oportunidade de tirar amplo proveito da respectiva experiência profissional. Deverão ter acesso a esquemas de formação e ser incentivados a neles participar. mulheres: através da promoção da igualdade de oportunidades no contexto de todas as políticas que interessam ao emprego, uma política activa de não segregação do mercado de trabalho assente num olhar novo sobre o trabalho a tempo parcial enquanto medida transitória e a conciliação da vida familiar e profissional. O relatório a apresentar ao Conselho Europeu de Dublin fará referência à presente análise da situação da mulher no mercado de trabalho. 2. 3. As mulheres na gestão e na actividade empresarial Menos de 30% das pequenas e médias empresas na Europa são dirigidas por mulheres, sendo estas últimas responsáveis por apenas um terço das empresas recém criadas. 69 Acontece que a criação de novas actividades económicas constitui hoje um sector de grande interesse para o desenvolvimento da economia europeia, já que as pequenas e médias empresas são a principal fonte de novos empregos. Criar uma empresa, mesmo que isso se traduza em apenas mais um posto de trabalho, é uma solução positiva para o problema do desemprego. Actualmente, 9,6% das mulheres na União Europeia desenvolvem uma actividade independente, gerindo o seu próprio negócio, contra 19,9% a proporção de homens. As variações entre Estados-membros são significativas: nos países do Norte a percentagem de mulheres a trabalhar por conta própria é de 3 a 6%, enquanto que nos países do Sul chega a atingir 20%. Para muitas mulheres, o lançamento de uma actividade própria constitui a opção ideal perante o problema da procura de emprego no mercado de trabalho. A criação de uma empresa pode também ser fonte de desenvolvimento pessoal num sistema que continua a ser dominado por homens e onde as competências das mulheres não são plenamente reconhecidas. Muitas insurgem-se contra as barreiras invisíveis {glass ceiling) que obstam às suas oportunidades de promoção nas empresas, impedindo-as de aceder aos postos superiores da hierarquia. As iniciativas da Comunidade nos últimos dez anos deram grande relevo à problemática da criação de actividades independentes a desenvolver por mulheres. A primeira iniciativa neste domínio foram as Iniciativas Locais de Emprego para as Mulheres (LEI) lançada em 1987 no âmbito da política comunitária de promoção do emprego feminino. Foram definidas duas novas fontes de criação de emprego. A primeira destinava-se a promover ideias inovadoras, a segunda a incentivar a criação de empregos para as mulheres em empresas criadas por elas no decurso dos primeiros dois anos de actividade. As estimativas apontam para a criação de 1 300 empregos durante a segunda fase de actuação do programa, durante 1994-1995. O programa LEI foi a força motora neste contexto na medida em que permitiu o desenvolvimento de iniciativas inovadoras, em especial no plano da consultoria e do acesso ao crédito, mas também porque ajudou a desenvolver o espírito empresarial das mulheres. A iniciativa NOW, que beneficiou da experiência ganha com o programa LEI, foi concebida para apoiar um grande número de projectos no âmbito da criação de empresas e do apoio a esta actividade. Na maior parte dos casos, tratou-se de ajudar as mulheres desempregadas para as quais a criação de uma nova actividade significava uma alternativa ao desemprego. Em muitos casos, houve apenas que apoiar as mulheres a criar o seu próprio posto de trabalho. Uma vez que as mulheres envolvidas nestas actividades não possuíam as qualificações necessárias e não estavam devidamente preparadas para entrar num projecto de actividade independente, os diferentes programas operacionais foram concebidos de forma a comportarem uma componente de formação, a preparação psicológica, o desenvolvimento e o acompanhamento do projecto de actividade empresarial. Apoio da União Europeia à criação de empresas O programa EMPREGO-NOW veio aperfeiçoar este processo. Uma primeira análise dos projectos mostrou que 44% incluíam, de uma forma ou de outra, o desenvolvimento do espírito empresarial e a preparação para o lançamento de um negócio. A maior parte dos projectos consideram a criação de actividades independentes como a principal solução 70 para a actual escassez de empregos, embora alguns haja que se dirigem às mulheres altamente qualificadas, nomeadamente as que possuem níveis de habilitações superiores e experiência profissional e que decidem estabelecer-se por conta própria quando verificam estar bloqueada a respectiva carreira no lugar que ocupam. A actividade empresarial das mulheres no contexto das políticas regionais A actividade empresarial das mulheres esteve na agenda dos trabalhos do "Huropartcnariat" de Junho de 1996 cm Lulca, na Suécia. Os debates revelaram uma grande preocupação em ultrapassar o âmbito das experiências passadas c colocar o acento tónico na criação de novas actividades. Um processo desta natureza implica colocar-se no contexto do apoio dos Fundos Estruturais e ter em conta as preocupações expressas pelas mulheres que se lançam na actividade independente, por meio de políticas de carácter global concebidas para apoiar as empresas. Os debates e as posições defendidas pelas mulheres empresárias revelaram uma grande diversidade de situações e ao mesmo tempo uma concentração das preocupações em torno de questões específicas, as quais se podem dividir em três categorias: • • apoio psicológico para reforçar e desenvolver o espírito empresarial das mulheres. Esta fase inclui a busca de competências específicas, o estabelecimento de uma iniciativa de parceria e a selecção de parceiros ou de pessoal; assistência técnica no desenvolvimento de um projecto empresarial, formação, gestão financeira e apoio de marketing; • acompanhamento durante a fase de desenvolvimento. A primeira área de intervenção seria a do financiamento. A procura de capital e a disponibilidade de fundos de exploração, elementos essenciais para o início de uma actividade económica, podem ser duplamente problemáticas para as mulheres na medida em que os bancos e outros organismos financeiros não estão habituados a lidar com mulheres empresárias. A concessão de subvenções e o apoio financeiro especialmente direccionados para as mulheres podem dar o impulso decisivo para assegurar o êxito de um projecto. Inúmeros exemplos de situações desta natureza foram referidos ao longo dos trabalhos. O próprio programa LEI dirigiu as suas iniciativas específicas nesta perspectiva. À reunião de Lulea deverá seguir-se uma outra iniciativa patrocinada pela Comissão para a criação de mecanismos financeiros com a participação de diversas instituições bancárias, numa campanha destinada a ajudar as mulheres a lançar actividades independentes. Em termos mais gerais, é importante ajudar as mulheres a tirar partido dos instrumentos postos à sua disposição no âmbito das acções comunitárias dirigidas às pequenas e médias empresas, nomeadamente as medidas de apoio às mulheres empresárias e às cônjuges colaboradoras previstas no Terceiro Programa Plurianual de apoio às pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)16. A criação de redes europeias e de empresas geridas por mulheres, bem como as iniciativas de formação terão prioridade neste âmbito, em conformidade com a Decisão do Conselho de Novembro de 1996. Decisão do Conselho de 9. 12. 96 JO L a completar 71 Um outro plano de acção envolve a criação de redes nacionais e transnacionais e o estabelecimento de programas de cooperação com as empresas, os parceiros sociais, as autoridades locais e os serviços de formação e de emprego. A identificação de novos clusters constitui um dos principais domínios de actividade: de acordo com a experiência da iniciativa NOW, os promotores identificaram áreas de crescimento potencial nos serviços de gestão de recursos humanos, no turismo e no sector ambiental. Foi igualmente desenvolvida uma estratégia de investigação para encontrar locais e regionais. As actividades no sector agrícola foram novos mercados frequentemente associadas à protecção do ambiente, como foi o caso com o desenvolvimento dos produtos alimentares biológicos e o turismo. 72 PRIORIDADES DE ESSEN A amplitude e as consequências do desemprego na Europa estão na origem do Livro Branco "Crescimento, competitividade e emprego"17 que propõe toda uma série de medidas de combate ao desemprego. Com base no Livro Branco, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros, reunidos no Conselho Europeu de Essen, definiram as medidas a tomar em cinco domínios fulcrais no intuito de melhorar a situação do emprego. AS CINCO PRIORIDADES DE ESSEN8 • Melhoria das oportunidades de emprego dos trabalhadores através do incentivo ao investimento na formação profissional. Neste contexto, a qualificação profissional desempenha uma função-chave, nomeadamente no que respeita aos jovens. Deverá ser ministrada uma formação de base e uma formação contínua ao maior número de pessoas possível, que lhes permita, mediante um processo de aprendizagem ao longo da sua vida activa, adaptar-se às transformações decorrentes do progresso tecnológico, diminuindo assim o risco de perda de emprego. • Intensificação da criação de emprego associada ao crescimento através especialmente de: - uma organização mais flexível do trabalho, que atenda tanto às aspirações dos trabalhadores como às necessidades da concorrência; - uma política salarial que favoreça os investimentos criadores de postos de trabalho sendo necessários na situação actual aumentos salariais moderados que se situem abaixo da taxa de crescimento da produtividade; - o fomento de iniciativas, especialmente a nível regional e local, que criem postos de trabalho que correspondam a novas necessidades, por exemplo no domínio do ambiente e dos serviços sociais. • Diminuição dos custos extra salariais de uma forma que se faça sentir de modo visível nas decisões sobre a contratação de trabalhadores, especialmente de trabalhadores não qualificados. O problema dos custos extra salariais só poderá ser resolvido através dos esforços conjuntos dos agentes económicos, sindicais e políticos. • Reforço da eficácia da política de emprego, evitando práticas que têm repercussões negativas na disponibilidade para o trabalho e passando de uma política passiva para uma política activa no domínio do emprego. A motivação individual para procurar continuamente emprego no mercado geral de trabalho deve manter-se, o que não deve ser esquecido sobretudo ao elaborar medidas de apoio ao rendimento. • Reforço das medidas a favor dos grupos especialmente atingidos pelo desemprego. Há que envidar especiais esforços a favor dos jovens, sobretudo dos que terminam a Comissão Europeia, Serviços das Publicações Oficiais, Luxemburgo, 1994, ISBN 92-826-7423-1 Conselho Europeu, 9-10 de Dezembro de 1994, Essen, SN 300/64 73 escolaridade obrigatória e se encontram praticamente sem qualificações, dando-lhes oportunidades quer de emprego quer de formação. A luta contra o desemprego de longa duração deverá constituir um ponto fulcral da política de emprego. Para tal são necessárias medidas de emprego diferenciadas, adaptadas à diversidade dos grupos e às necessidades dos desempregados de longa duração. A difícil situação das mulheres desempregadas e dos trabalhadores mais idosos merece igualmente uma atenção especial. 74 O PACTO DE CONFIANÇA "ACÇÃO PARA O EMPREGO NA EUROPA" 0 Pacto de Confiança "Acção para o Emprego na Europa" foi apresentado ao Conselho Europeu de Florença em Junho de 1996. Tem por finalidade "mobilizar plenamente todas as partes envolvidas numa estratégia de conjunto (. ) valorizar melhor o efeito multiplicador europeu (,. )inscrever a luta contra o desemprego numa visão a médio e longo prazo". No que se refere aos sistemas de emprego, a Comissão propõe: Reforma dos sistemas administrativos nacionais de emprego (Estados-membros) - simplificação das ajudas ao recrutamento ou à criação de microempresas: atendimento num único balcão e crédito de recrutamento equivalente aos subsídios de desemprego ("re-employment vouchers") - acompanhamento personalizado das pessoas que procuram emprego por parte dos serviços de emprego Mobilização dos agentes locais (Comissão, Estados-membros, autoridades locais) - descentralização dos sistemas de emprego - promover iniciativas locais de desenvolvimento e emprego Emprego dos jovens - iniciativa comum dos parceiros sociais para inserção de jovens (parceiros sociais) - desenvolvimento de dispositivos apoiados nos programas Youthstart e Leonardo (Comissão, Estados-membros) Harmonização da fiscalidade directa e dos rendimentos de substituição - debate e orientações comuns sobre o futuro da protecção social (instituições, Estados- membros, parceiros sociais) Os grandes projectos sobre o futuro do trabalho Novas formas de organização do trabalho - compromisso dos parceiros sociais para estabelecer um quadro convencional europeu em matéria de organização do trabalho e flexibilidade (parceiros sociais) - debate estruturado ao nível europeu sobre a organização e o tempo de trabalho - Livro Verde dos aspectos laborais e sociais da sociedade da informação (Comissão) Educação e formação enquanto alavancas do acesso ao emprego 75 - proposta sobre o acesso e a validação das competências adquiridas ao longo da vida (Comissão) - desenvolvimento pelos parceiros sociais de um quadro de referência em matéria de acesso às competências (parceiros sociais) - plano de acção "Aprender na sociedade da informação" (Comissão) - desenvolvimento de um "Erasmus da aprendizagem" (Comissão) - definição de um estatuto europeu do aprendiz (Comissão, Conselho, parceiros sociais) 76 NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO Em 1995, a Comissão publicou uma comunicação que consubstanciava uma estratégia europeia de incentivo das iniciativas locais de desenvolvimento e emprego19. Foram apresentadas 17 áreas de emprego cujo desenvolvimento foi objecto de estudo por parte de um grupo de trabalho criado para o efeito: - Serviços ao domicílio - Guarda de crianças - Novas tecnologias de informação e comunicação - Assistência e inserção para os jovens em dificuldade - Melhoria das condições de habitação - Segurança - Transportes colectivos locais - Revalorização dos espaços públicos urbanos - Comércio de proximidade - Turismo - Audiovisual - Património cultural - Desenvolvimento cultural local - Gestão de resíduos - Gestão das águas - Protecção e conservação das zonas naturais - Regulamentação, controlo da poOluição e instalações correspondentes l<; JOC 265, 12. 10. 1995 77 ESPANHA - MUNICÍPIO DE MADRID QUANDO AS CIDADES REÚNEM A FORÇA DAS MULHERES As mulheres confrontam-se com inúmeras dificuldades para encontrar emprego num país como a Espanha onde as taxas de desemprego batem todos os recordes. Várias aglomerações do município de Madrid decidiram juntar-se em torno de um projecto denominado "Red Local" e que tem por objectivo apoiar a integração profissional das mulheres daquela região através de uma política de formação adaptada às necessidades das diferentes localidades que participam na iniciativa. O projecto envolve as seguintes localidades: Arganda dei Rey, Rivas Vaciamadrid, San Fernando de Henares, Três Cantos e La MíSCAM (um consórcio de entidades locais da zona oriental de Madrid. O projecto beneficia do apoio da iniciativa comunitária EMPREGO-NOW. Uma das principais características desta iniciativa reside no seu intento de se posicionar tão perto quanto possível das mulheres da região. A primeira fase reside no lançamento de um estudo sociológico no âmbito do qual se procedeu a uma análise da situação de cada localidade e se identificaram as barreiras que importa eliminar. Paralelamente a este processo, foram criados centros de atendimento em cada localidade, aos quais as mulheres se podiam dirigir no sentido de obter apoio para os seus projectos profissionais. A partir daqui, foram desenvolvidos programas de formação no âmbito das estruturas tradicionais do INEM (Instituto Nacional do Emprego). "Começamos por utilizar o material que já existe, o qual é depois completado por cursos específicos", explica Gloria Reguero, responsável pelo projecto Red Local. "Adaptamos aquilo que já existe às necessidades das mulheres e, o que lambem c importante, trabalhamos numa perspectiva de explorar potenciais áreas de emprego a nível local. Para que serve uma boa formação, se com ela as mulheres não conseguem arranjar emprego na sua área de residência? E nesta óptica que orientámos cerca de 120 mulheres para actividades no domínio da protecção do ambiente (reciclagem, jardinagem), da mesma forma que apoiámos o desenvolvimento de novas actividades por mulheres. A força das entidades que integraram o projecto Red Local manifestou-se na respectiva união em torno de objectivos comuns, sem se afastarem dos problemas quotidianos das mulheres. Esta é a razão pela qual os empregos do futuro tentarão ir ao encontro das necessidades familiares das mulheres por via designadamente de um ajustamento dos horários de trabalho 78 Principais esforços no domínio da educação e formação a nível europeu Educação São várias as acções no domínio da educação que podem contribuir para a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: sensibilização do público, formação de professores, material pedagógico e programático com vista à eliminação da estereotipificação dos sexos, diversificação das opções respeitantes a áreas de estudo e carreira. O programa SOCRATES20 no âmbito da cooperação educativa atribui prioridade a projectos que integrem a dimensão da igualdade entre homens e mulheres. Contudo, a aplicação do princípio de integração da igualdade de oportunidades constitui um processo a longo prazo que exige esforços acrescidos de sensibilização dos agentes promotores de projectos comunitários, assim como um entendimento mais profundo desse princípio no quadro da coerência entre as políticas comunitárias e a avaliação na esfera da educação. Formação A melhoria das qualificações das mulheres reveste primordial importância para a igualdade de oportunidades. A este respeito, a Comissão Europeia decidiu adoptar uma postura mais pro-activa nos projectos a financiar ao abrigo do programa LEORNARDO DA VINCI21. A Comissão incentivou os candidatos a desenvolver projectos de acção positiva destinados a encorajar as mulheres (ou os homens) a participar activamente, quer em áreas onde se encontram tradicionalmente sub-representadas, quer em todos os domínios abertos a homens e mulheres. 20 Decisão do Conselho de 14. 03. 1995, JO L 87 de 20. 04. 1995 21 Decisão do Conselho de 6. 12. 1995, JO L 340 de 29. 12. 1994 79 BERLIM - AS MULHERES NO MUNDO EMPRESARIAL O maior centro europeu de negócios destinado a mulheres empresárias está a ser construído na parte oriental de Berlim. Uma anterior fábrica de cosméticos, de 5500 metros quadrados de área distribuída por seis pisos e um novo edifício constituem a base para cinquenta empresas previstas que serão dirigidas exclusivamente por mulheres. Trinta e quatro destas empresas foram já criadas, incluindo uma escola de processamento de dados electrónicos, uma consultora de empresas, uma agência de publicidade, uma agência de viagens, cafés e lojas. De modo a combinar uma qualidade satisfatória em termos de vida e trabalho, foram construídos, no Verão de 1996, treze apartamentos para os membros da cooperativa denominada Weiber Wirtschaft eG (Cooperativa Empresarial Feminina). O projecto tem o objectivo de dar um exemplo ecológico: os locais de trabalho, as áreas de compras e de lazer foram integradas sob o mesmo tecto, reduzindo assim o dispêndio de tempo nos trajectos. Do mesmo modo, foram também criadas estruturas especiais de acolhimento de crianças para as mães trabalhadoras, visto que, segundo os fundadores da cooperativa, as questões sociais constituem parte integrante da economia. O edifício tem a oferecer rendas razoáveis e fixas para as mulheres empresárias, a utilização comum de equipamento técnico, publicidade conjunta, assim como um centro de conferências, seminários e feiras. Cerca de um mil mulheres de todas as idades e origens sociais, provenientes de toda a Alemanha e do estrangeiro, aderiram já a este centro de negócios, que contou com o co- financiamento da União Europeia. A adesão à sociedade faz-se mediante o investimento simbólico de 200 DM, e a interessada torna-se co-proprietária do centro de negócios, ainda que tenha de aguardar um pouco antes de poder participar nos lucros! Isto porque as mulheres com quota no centro não conseguiram ainda reunir o capital social de 300 000 DM exigido para assegurar o financiamento misto de novos edifícios, pese embora os fundos recolhidos através de empréstimos bancários, do apoio da Cidade de Berlim, dos subsídios do governo federal e dos fundos próprios reunidos pelas mulheres em questão, e ainda dos apoios ao projecto provenientes dos Fundos Estruturais de Bruxelas. O projecto, que representará um investimento total de 34 milhões DM, dos quais 12,5 milhões para compra das instalações a pagar ao Treuhandanstalt, constitui uma das maiores sociedades empresariais fundadas pelo movimento feminista na Europa. 80 A sociedade da informação A adopção e uso generalizado das tecnologias da informação e da comunicação proporciona um enorme potencial de criação de riqueza e mais elevados níveis de vida. Muitas pessoas, incluindo as mulheres, manifestam inquietações sobre o impacto da Sociedade da Informação nas suas vidas. No Livro Verde "Viver e Trabalhar na Sociedade da Informação - Prioridade à dimensão humana"22 a Comissão mencionou os principais desafios sociais colocados pela transição para a Sociedade da Informação, traçando uma análise de como as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) estão a dar nova forma à produção e à organização do trabalho e a transformar a vida dos cidadãos. O Livro Verde reconhece o facto de que estes últimos estão preocupados com as consequências sociais e económicas e com a rápida mudança em curso no limiar da introdução das TIC. As TIC têm também importantes implicações na necessidade de formação mais adequada e de actualização contínua das competências de homens e mulheres. São três os factores que afectam a igualdade de oportunidades: • • • a necessidade de aprendizagem ao longo da vida; a necessidade de combater a exclusão dos homens e das mulheres que não participam na Sociedade da Informação; a importância da conciliação da vida profissional e familiar para homens e mulheres no momento em que a Sociedade da Informação coloca a questão do tempo dedicado ao trabalho, à educação/formação e às actividades domésticas. O Livro Branco "Ensinar a Aprender: Rumo à sociedade cognitiva"23, bem como o Ano Europeu da Aprendizagem e Formação ao Longo da Vida (1996)24, incidiram nos debates sobre estas questões. 22 COM(96) 389 de 23. 07. 1996. Suplemento 3/96, Boletim da União Europeia. 23 COM(95) 590 final de 29. 11. 1995. 24 COM(95) 124 de 31. 03. 95. 81 SUÉCIA - INCENTIVOS ESPECIAIS PARA AS MULHERES EMPRESÁRIAS Não obstante o facto de a Suécia ser considerada um país com elevados padrões de igualdade entre homens e mulheres, o número de mulheres titulares de PME é inferior aos dos homens. As PME geridas por mulheres correspondem a menos de 20% do total. Em Junho de 1994, o parlamento sueco aprovou a abertura de uma nova linha de crédito destinada a apoiar mulheres interessadas em lançar uma actividade independente no mundo empresarial e a estimular as gestores de PME já existentes a desenvolver o respectivo negócio. No decurso dos primeiros vinte meses subsequentes à adopção desta medida, mais de 2 000 mulheres iniciaram ou expandiram a respectiva actividade independente, contando com empréstimos que ascenderam a 16,5 milhões de ecus (139 milhões de SEK). O valor médio de cada empréstimo é de 8 000 ecus (67 000 SEK). As microempresas no sector do comércio e dos serviços dominam o panorama, sendo que 7% das empréstimos contraídos se destinaram ao início de actividades no sector da indústria transformadora. Segundo informações obtidas junto de mulheres que recorreram a empréstimos no âmbito deste programa, 78% mostravam-se optimistas quanto às possibilidades de futuro desenvolvimento para as suas empresas. As entrevistas realizadas revelaram ainda que 58% das mulheres não tinham emprego no momento em que decidiram pedir um empréstimo. Acresce que 19% das inquiridas declaram ter iniciado uma actividade independente como alternativa ao despedimento de que tinham sido objecto. Em termos globais, registou-se a criação de 3 500 novo empregos. Os bons resultados obtidos despertam crescente interesse junto das mulheres em relação à actividade por conta própria. O ALMI Fôretagspartner AB é um grupo constituído por uma empresa-mãe (estatal) e 22 empresas de desenvolvimento regional que oferecem serviços de consultoria, formação, financiamento e informação às pessoas interessadas em lançar uma actividade independente. Participa no programa e proporciona consultoria, formação, redes e programas de mentorship para mulheres. 82 CAPITULO 3 CONCILIAR VIDA PROFISSIONAL E FAMILIAR 3. 1 O efeito dos filhos no emprego dos pais No decurso das últimas décadas, o mercado de trabalho europeu tem vindo a sofrer transformações significativas. A população europeia em idade activa está em declínio e a estrutura da mão-de-obra alterou-se consideravelmente. A crescente participação das mulheres no mercado de trabalho constitui um dos desenvolvimentos mais importantes desta tendência, a que se associa, em alguns países, um número cada vez maior de agregados familiares com rendimento duplo e de famílias monoparentais. Não obstante, a crescente participação das mulheres no mundo do emprego reveste alguma complexidade. A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não é ainda uma realidade e, no mercado de trabalho, as mulheres ocupam predominantemente postos temporários ou a tempo parcial, nem sempre por vontade própria. A responsabilidade pelos filhos é frequentemente considerada um obstáculo importante à realização da igualdade de oportunidades para as mulheres, visto serem estas quem principalmente deles se ocupa. Por conseguinte, aumenta a consciência da necessidade da implementação de medidas para aumentar as oportunidades e facilitar, a homens e mulheres, a conciliação de um trabalho assalariado com as responsabilidades familiares (não-remuncradas), prevendo para tal uma maior flexibilidade na organização do trabalho. Entre os métodos importantes para atingir essa flexibilidade contam-se os serviços de acolhimento de crianças e facilidades no que respeita aos períodos de ausência do trabalho (licença parental). No contexto da crescente participação das mulheres no mercado de trabalho europeu, a tónica deste capítulo centra-se nas medidas adoptadas aos diferentes níveis no sentido de facilitar a conciliação de vida profissional e familiar. 83 wmimitmmstmmmstm TIPO 00 TRABALHO-MUIHERES COM FILHOS (o-*o ANOS) NA UNIÃO EUROPEIA (%), i$n GRÁFICO té TOTAL T E M PO I N T E I RO T E M PO P A R C I AL B DK D GR E F I RL I L NL A P F IN S UK EU 12 0 i 20 I 40 N O T A: A U S T R I A - M U L H E R ES C OM F I L H OS C OM M E N OS DE 15 A N OS , SUÉCIA-MULHERES C OM FILHOS C OM MENOS DE 7 ANOS 60 80 1 00 F O N T E: R E DE DA C O R N I S S AO E U R O P E I A ' G U A R DA D AS C R I A N Ç AS E O U T R AS M E D I D AS C OM V I S TA A C O N C I L I AR AS R E S P O N S A B I L I D A D ES P R O F I S S I O N A IS E F A M I L I AR E S" 84 Os níveis de participação das mulheres com filhos na população activa difere consideravelmente de país para país, por oposição às taxas de participação masculina que são muito idênticas em toda a União Europeia. Contudo, os padrões de participação registados em cada Estado-membro podem ser afectados de formas muito diversas pelo número de filhos na família. Em alguns países, os níveis de participação das mães permanecem bastante elevados, independentemente da presença de filhos. Parece ser este o caso dos países escandinavos, Suécia, Finlândia e Dinamarca. Em países como a Alemanha, a Irlanda, os Países Baixos, a Grécia, a Espanha e o Reino Unido, a taxa de actividade económica é fortemente afectada pelo factor filhos. Aqui, a participação das mulheres com um filho é consideravelmente inferior à das mulheres sem filhos. Além disso, à medida que o número de filhos aumenta, a presença das mães no mercado de trabalho decresce proporcionalmente. Em Portugal e na Itália, este é um elemento determinante na actividade profissional das mães, sendo a influência do segundo filho um factor-chave e a participação das mulheres com um filho idêntica à das mulheres sem filhos. Por fim, na França e, com menos incidência, na Bélgica, apenas as mães com três ou mais filhos registam padrões de participação muito diferentes. 85 '•#zmmmwKm'mmttmmmmmi»m GRÁFICO 17 PERCENTAGEM DE EMPREOO A TEMPO PARCIAL ENTRE MAES E PAIS DE CRIANÇAS COM MENOS DE 10 ANOS NA UNIÃO EUROPEIA, 1993 O 20 1 40 60 N O T A : P A RA ON P A IS DO L U X E M B U R GO AS A M O S T R AS S AO M U I TO T R A C AS FONTE: REOE OA COMISSÃO EUROPEIA " G U A R DA DAS CRIANÇAS E OUTRAS MEDIDAS COM VISTA A CONCILIAR AS RESPONSABILIDADES N A IS E F A M I L I A R E S" 86 •. ^m. ^*m* 1 00 PROFISSIO- Divergências mais significativas surgem quando se comparam as taxas de participação de pais e mães com filhos de idade inferior a dez anos. Além dos elevados níveis de emprego dos pais, é notável a diferença no número de pais e mães a trabalhar a tempo parcial. Na maioria dos países, contam-se em muito menor número os pais que exercem uma actividade a tempo parcial, assumindo muito maior importância a quantidade de mulheres que o fazem, embora nem sempre por escolha própria. 87 GRÁFICO a8 EMPREGO A TEMPO INTEIRO EA TEMPO PARCIAL-MULHERES COM FILHOS (p-tù ANOS) NA UNIÃO EUROPEIA 1985 E 1993 MXMI^^B^PIMÈ^^M 1985 1993 B DK D GR E F IRL I L NL A P F IN S UK EU 12 0 20 40 60 80 1 00 NOTA: AUSTRIA-MULHERES C OM FILHOS C OM MENOS DE 15 ANOS, SUÍCIA-MULHERES COM FILHOS C OM MENOS DE 7 ANOS FONTE: REDE DA COMISSÃO EUROPEIA " G U A R DA DAS CRIANÇAS E OUTRAS MEDIDAS C OM VISTA A CONCILIAR AS RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS E FAMI LIARES" 88 O trabalho a tempo parcial desempenha um papel diferente para pais e mães. A sua importância para estas últimas varia entre os Estados-membros, mas em muitos deles contribuiu para o aumento da participação feminina no mercado laboral. Nos Países Baixos, Suécia e Reino Unido, o trabalho a tempo parcial é normal para as mães com filhos pequenos e é também prática comum na Bélgica, Dinamarca, Áustria e Alemanha. Pelo contrário, nos Estados-membros do Sul, Grécia, Itália, Espanha e Portugal, o exercício de uma actividade a tempo parcial é menos habitual. A comparação das taxas de actividade de mulheres com filhos registadas entre 1985 c 1993 revela um considerável crescimento do emprego. Com excepção da Dinamarca, que regista elevadas taxas de participação entre as mães, em todos os países o emprego das mulheres com filhos pequenos aumentou, sendo a evolução da taxa de emprego feminino particularmente significativa nos Países Baixos, Irlanda, Reino Unido e Bélgica. Por último, merecem algumas observações as taxas de desemprego de ambos os pais nos países europeus. Na maioria dos casos, as taxas de desemprego das mães são mais elevadas do que as referentes aos pais. Não obstante, uma grande proporção de mães não tem qualquer participação activa no mercado de trabalho. Na Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Países Baixos, cerca de 50% das mães não têm emprego. Contrariamente, nos países escandinavos e em Portugal, 25% das mães engrossam as fileiras de desempregados. 89 ••/•xw • GRÁFICO i? -"•;: TAXAS DE DESEMPREGO E IN ACTIVIDADES-MÃES EPAIS DE CRIANÇAS COM MENOS DE ao ANOS NA UNIÃO EUROPEIA (%), 1993 MÂES INACTI\ AS MÃES DESEM >: PAIS INACTIV >S PAIS DESEMP B DK D GR E F I RL I L NL A P F IN S UK EU 12 NOTA: AUSTRIA-MULHERES C OM FILHOS C OM MENOS DE IS ANOS, SUÍCIA-MULHERES C OM FILHOS C OM MENOS DE 7 ANOS 0 20 40 60 80 1 00 FONTE: REDE "GUARDA DAS CRIANÇAS E OUTRAS MEDIDAS COM VISTA A CONCILIAR AS RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS E FAMILIARES DAS MULHERES E DOS HOMENS 90 WM8lfiS&fmi$SStM^miMimWtllltltllllHH* Desta análise ressaltam algumas conclusões, sendo a mais importante que a existência de filhos determina a presença feminina no mercado de trabalho. Em geral, a participação das mulheres sem filhos é consideravelmente mais elevada do que a referente a mulheres com responsabilidades maternais. Pelo contrário, a participação dos homens não é afectada pela presença de filhos. Contudo, este padrão não é consistente em todos os Estados-membros. Nos países escandinavos, a taxa de participação das mães quase não é afectada pela presença de filhos. Do mesmo modo, em alguns países, a idade dos filhos parece ser um factor importante para os níveis de participação das mães no mercado de trabalho. Na maioria dos Estados-membros, a taxa de actividade das mulheres aumenta proporcionalmente à idade do filho mais novo. Estas diferenças registadas entre os países sugerem que a situação actual não é muito precisa. Além disso, o facto de os padrões de participação apresentarem discrepâncias tão significativas sugere que o comportamento do mercado de trabalho não constitui um facto exógeno, mas sensível à organização da economia e do sistema social dos vários países. Nas secções que se seguem será dada atenção à organização da segurança social. Serviços de acolhimento de crianças nos Estados-membros Em Março de 1992, o Conselho de Ministros adoptou uma Recomendação relativa ao acolhimento de crianças25. Nesta recomendação, incitam-se os Estados-membros a tomarem e/ou incentivarem "progressivamente iniciativas tendentes a permitir às mulheres e aos homens a conciliação das suas responsabilidades profissionais, familiares c educativas decorrentes da assistência a filhos". Mais especificamente, idenlificam-sc quatro domínios onde devem ser adoptadas medidas: concessão de licenças especiais aos pais; desenvolvimento de um ambiente de trabalho adaptado às necessidades dos trabalhadores com filhos; promoção de uma maior participação dos homens nas responsabilidades inerentes à assistência e educação dos filhos; criação de serviços de acolhimento de crianças enquanto os pais trabalham, frequentam cursos ou acções de formação ou procuram emprego ou formação. No artigo 3o da recomendação, relativo aos serviços de acolhimento de crianças, identificam-se alguns requisitos importantes a satisfazer por estes serviços, nomeadamente: • serem oferecidos a preços acessíveis e estarem disponíveis em todas as regiões (urbanas e rurais) • combinarem uma assistência segura com uma abordagem pedagógica • • • serem acessíveis a crianças com necessidades especiais serem flexíveis e diversos, preservando a coerência entre os diferentes serviços serem integrados por trabalhadores cuja formação corresponda à importância do seu trabalho A questão de saber em que medida estes requisitos correspondem à realidade dos serviços de acolhimento de crianças existentes nos Estados-membros europeus encontra uma 25 JOL 123 de 08. 05. 1992 91 primeira resposta no relatório de 199626 publicado pela Rede de guarda de crianças e outras medidas com vista a conciliar as responsabilidades profissionais e familiares das mulheres e dos homens, da Comissão Europeia. Este relatório traça uma panorâmica de todos os serviços que providenciam um acolhimento seguro e fiável de crianças com idades inferiores a dez anos. A tónica centra-se em todos os serviços de acolhimento, lais como as creches, as escolas, os jardins de infância, etc. O Quadro 3 faz uma síntese de alguns dos principais resultados do estudo. Mostra a diversidade dos serviços disponíveis para crianças, bem como os níveis de prestação dos mesmos. Por exemplo, o nível de prestação pública para crianças de idade inferior a três anos é elevado na Dinamarca, Suécia, Bélgica, França e Finlândia, mas reduzido na Espanha, Irlanda, Reino Unido e Grécia. Os serviços destinados a crianças entre os três e os seis anos situam-se a um nível mais avançado quando comparados com os serviços disponíveis para as crianças dos 0-3 anos, o que advém fundamentalmente de uma situação de escolaridade pré-primária (jardim de infância) e de admissão precoce à escolaridade obrigatória. Na França, por exemplo, a quase totalidade das crianças frequenta a école maternelle a partir dos três anos de idade. Nos Países Baixos, o ensino pré-primário não existe, mas as crianças são admitidas à escola primária antes da idade obrigatória de entrada, aos quatro anos. No entanto, persistem diferenças fundamentais: Portugal, Finlândia e Irlanda registam os mais baixos níveis de serviços públicos para crianças dos três aos seis anos, contrariamente à França, Bélgica e Itália onde se encontram os níveis mais elevados. Os dados disponíveis sobre os serviços prestados a crianças entre os seis e os dez anos, fora do horário escolar, são limitados e de difícil interpretação. A informação relativa ao acolhimento de crianças em idade escolar antes e após as aulas, durante a hora do almoço e nos feriados escolares, é difícil de obter devido à quantidade de organizações e grupos envolvidos. Não obstante, das estimativas da Comissão sobre os níveis de prestação de serviços para este grupo etário, ressalta claramente que o acolhimento destas crianças fora do horário escolar é limitado. A maioria das crianças parece ter de procurar acolhimento em outros locais que não os serviços públicos. Os dados existentes sugerem que, na maioria dos países, essa prestação está disponível para uma percentagem inferior a dez por cento da população. Constituem excepções a Suécia e a Dinamarca, onde quase dois terços da população são abrangidos por esses serviços, e, numa escala inferior, a França, onde trinta por cento das crianças de idades compreendidas entre os seis e os dez anos são admitidas em serviços de acolhimento e organização de tempos livres. 26 Serviços de acolhimento para crianças na União Europeia - 1990-1995, Rede de guarda de crianças e outras medidas com vista a conciliar as responsabilidades profissionais e familiares das mulheres e dos homens, Comissão Europeia, DG V, Janeiro de 1996. 92 QUADRO 3 : SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E HORÁRIO ESCOLAR M J* Ano Serviços publicas'* pan crianças (%) Inido da escola- N° de horas ridade (idade) lecnvas Proporção de crianças dos 6-10 anos em serviços públicos 6-10 anosc 0-3 anos 3-6 anos Bélgica Dinamarca Alemanha Oriental Ocidental Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 1993 1995 1990 1993 1993 1993 1993 1991 1991 1993 1994 1993 Î994 1994 1993 27 48 50 2 3 2 23 2 6 6 8 3 12 21 33 2 95 82 100 78 64 84 99 55 91 91 71 75 48 53 72 60 6 7 6 6 6 6 6 6 6 5 6 6 7 7 5 7 3-5 W 4-5 4-5d 5 8 - 62 % + todas as crianças de 6 anos no ensino pré-primário 8 5% 5% <5 % (estimativa) - ± 3 0% 4. 40-5. 40*1 <5 % (estimativa) 5^-6 8 7 4-5 6 4-5 2'/2-6d 6'/í - j <5 (estimativa) 6% 10% 5 %+60 % das crianças de seis anos nos sistemas de assistência social e de ensino 64 %+ algumas crianças de seis anos no ensino pré-primário <5 % (estimativa) Fonte: "Os serviços para crianças na UE, 1990-1995" Rede de guarda de crianças e outras medidas com vista a conciliar as responsabilidades profissionais e ramiliares, Comissão Europeia, 1996. Notas relativas ao Quadro 3 a Os dados devem ser interpretados em termos de: lugares disponíveis na Bélgica e França (para crianças dos 0-3 anos, excepto aquelas que, a partir dos dois anos, integram o ensino pré-primário), Alemanha, Itália (para crianças dos 0-3 anos), Países Baixos, Portugal e o Reino Unido; crianças que frequentam estabelecimentos de ensino para a Bélgica e França (crianças de dois anos no ensino pré- primário e crianças dos 3-6 anos), Dinamarca, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália (para crianças dos 3-6 anos), Áustria, Finlândia e Suécia, b "Serviços públicos" significa que mais de metade dos custos totais de um serviço é financiada por recursos públicos, geralmente entre 75-100%. c Os dados referem-se apenas a serviços de acolhimento e organização de tempos livres, d O número de horas lectivas aumenta em (unção da idade da criança. - Informação não disponível. Fiscalização dos serviços de acolhimento de crianças Em que medida correspondem estes serviços aos princípios definidos na Recomendação do Conselho relativa ao acolhimento de crianças? Estão os serviços prestados disponíveis a um preço acessível, combinando uma assistência segura e uma abordagem pedagógica? Qual a situação no que respeita à flexibilidade, diversidade e coerência? Pela análise do quadro toma-se claro que esta questão não pode ser facilmente respondida a nível europeu. Para tal concorrem dois motivos fundamentais: Os dados disponíveis são inadequados. Não existe um sistema uniforme de recolha de informações padronizadas em toda a Europa. Os dados relativos a outras estruturas podem ser abrangidos em relatórios pontuais, mas não são difundidos numa base regular. As lacunas mais graves surgem nos dados estatísticos referentes aos serviços privados e não subsidiados, tais como serviços de acolhimento ao domicílio e assistência prestada por membros da família. Os dados disponíveis necessitam de interpretação, na medida em que existem diferenças significativas no volume dos serviços oferecidos. A interpretação comparativa das estatísticas dos vários países toma-se ainda mais complexa quando têm de ser tidas em consideração as diferenças de qualidade. 3. 2. Licença parental Em Junho de 1996 foi adoptada pelo Conselho de Ministros uma Directiva sobre a licença parental27, que conclui um debate em curso desde 1983, altura em que a Comissão apresentou propostas para um instrumento jurídico neste domínio. Em Dezembro de 1995, as negociações entre as organizações de sindicatos e entidades patronais conduziram a um Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, o CEEP e a CES. Em conformidade com o artigo 4o do Acordo relativo à política social, as parte signatárias solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta28 para um acto do Conselho relativo à aplicação do acordo. Na directiva são definidas prescrições mínimas para a concessão da licença parental na União Europeia, a qual, de acordo com a cláusula 2, confere aos trabalhadores de ambos os sexos "um direito individual à licença parental, com fundamento no nascimento ou na adopção de um filho, para dele poderem cuidar durante pelo menos três meses até uma determinada idade, que pode ir até aos oito anos de idade, a definir pelos Estados-membros e/ou pelos parceiros sociais". Visando promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres, a cláusula 2 afirma igualmente que o direito à licença parental deve, em princípio, ser concedido numa base não transferível. Além da licença parental, os trabalhadores são também autorizados a ausentar-se do trabalho "por motivo de força maior associado a razões familiares urgentes, em caso de doença ou de acidente que torne indispensável a presença imediata do trabalhador" (cláusula 3). Os Estados-membros dispõem de dois anos após a adopção da directiva para a sua aplicação. Inclui-se ainda uma cláusula de "não-regressão" que especifica que os Estados-membros podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis. 27 JOL 145 de 19. 06. 1996 28 COM (96) 26 final de 31. 01. 1996 94 Desde que sejam respeitadas as prescrições mínimas, a natureza da licença parental será determinada pelos Estados-membros e/ou pelos parceiros sociais. A directiva afirma ainda que "todas as questões de segurança social" devem ser examinadas e determinadas pelos Estados-membros, não fazendo alusão a áreas de contencioso como a remuneração dos trabalhadores em regime de licença. Disposições relativas à licença parental nos Estados-membros O Quadro 4 apresenta uma panorâmica das disposições relativas à licença parental nos quinze países da União Europeia. Da sua análise ressalta que, à excepção do Reino Unido, Bélgica, Dinamarca, Irlanda e Luxemburgo, a licença parental é um direito dos trabalhadores em todos os países comunitários. Para a Irlanda e o Luxemburgo, a directiva implica a introdução da licença parental. A Bélgica não dispõe de um sistema desta natureza, mas a interrupção da actividade profissional é um recurso que pode ser utilizado por vários motivos, incluindo a assistência a um filho. Originariamente, a Dinamarca dispunha de um sistema de licença parental, mas, tal como na Bélgica, o seu âmbito foi ampliado. trabalhadores dispõem de um direito A licença parental pode ser organizada numa base familiar ou individual. A primeira acepção significa que ambos os pais partilham o direito à licença. Uma licença individual concede aos pais um direito não transferível a uma parte dessa licença. Na maioria dos países, os licença parental. Originariamente, esta foi concebida como licença de maternidade alargada para as mães, sendo posteriormente desenvolvido um direito (familiar) partilhado entre pais e mães. Em muitos países, o direito à licença parental para os pais é ainda um direito derivado: o pai apenas pode exercê-lo se a mãe o tiver e dele abdicar. Os direitos individuais à licença parental apenas recentemente foram implementados (Grécia e Países Baixos). Alguns países introduziram alterações às suas legislações, dividindo a licença em duas partes, instituindo assim um direito familiar e um direito individual (Suécia e Dinamarca). familiar à No que respeita à duração da licença, registam-se diversas variações entre os Estados-membros. Em alguns países, a licença é limitada a três meses (Grécia) ou seis meses (Itália e Países Baixos), ao passo que noutros o período máximo de licença está fixado em 36 meses, por exemplo, até a criança atingir os três anos de idade (Alemanha e França). Em quatro Estados-membros, o período de licença parental não é remunerado (Grécia, Espanha, Países Baixos e Portugal), comportando, contudo, na maioria dos países, alguns benefícios pecuniários. Variáveis são também as modalidades flexíveis de usufruto da licença. As questões centrais são o trabalho a tempo parcial e a possibilidade de dividir a licença. O direito de trabalhar a tempo parcial durante o período de licença só é possível na França, Finlândia e Suécia. Na Bélgica, Alemanha e Áustria o trabalho a tempo parcial é possível desde que a entidade patronal o autorize. Contrariamente, nos Países Baixos, o trabalho a tempo parcial é a única possibilidade que se apresenta aos pais, podendo estes reduzir a sua semana de trabalho a 20 horas. O objectivo desta medida é incentivar os pais a conciliar as responsabilidades profissionais e de assistência aos filhos, ao mesmo tempo que se mantêm no mercado de trabalho. Repartir o período de licença é possível na Bélgica, Alemanha, Grécia, Finlândia e Suécia, enquanto que noutros países aquela deve ser gozada num período único. A licença parental conhece a sua modalidade mais flexível na 95 i Suécia, onde pode ser dividida e conjugada com o trabalho a tempo parcial independentemente do acordo da entidade patronal. As condições de acesso estão associadas à antiguidade no posto de trabalho específico. Em cinco países não existem condições de acesso à licença (Dinamarca, Espanha, Itália, Áustria e Finlândia), mas em cinco outros exige-se um período de antiguidade de 12 meses ao serviço da mesma entidade patronal (Bélgica, Grécia, França, Países Baixos e Portugal). Encontram-se variações na Alemanha (quatro semanas de serviço) ena Suécia (seis meses). A licença parental pode também ser objecto de restrições. Em alguns países, determinados grupos são excluídos. Por exemplo, na Grécia, as pequenas empresas podem obstar à concessão da licença quando mais de 8 % dos trabalhadores a pretenderem gozar no mesmo ano. 96 QUADRO 4: DISPOSIÇÕES REFERENTES A LICENÇA PARENTAL NOS PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA 1994-95 Duração Máximo Limites Poss. Tramf. Benefícios Taxa Período Flexibilidade Tempo parcial Fracção possível Restrições Condições País J f 1 Bélgica* Dinamarca' g 1 Alemanha Espanha França Irlanda Itália Grécia 3 Meses 36 Meses 36 Meses 36 Meses Não existem nenhuma nenhuma Individual Taxa fixa com aumento para o segundo e terceiro filhos - Semanas Simb 10 semanas • 3-9 mesesb Até aos 9 anos da criança Familiar Individual Taxa fixa: 8 0% do subsidio de desemprego Semanas Semanas Até aos 3 anos da criança Até aos 2 1/2 anos da criança Até aos 3 anos da criança Familiar Em função do rendimento Até aos 3 anos da criança Individual Não remunerada Familiar Familiar Não remunerada Taxa fixa a partir ' do segundo filho Até aos 3 anos da criança Não Não Sim«> Não Não Sim Sim Não Sim Sim Sim Não Não Acordo da entidade patronal 12 meses de Não existem Não existem serviço Non 4 semanas de serviço Empresas 100 trabalhador? s 12 meses de serviço e 8% de pedidos Não existem Não existem Não 12 meses de serviço 6 Meses Após a I. m. d Familiar Em função do rendimento, 30 % Semanas Não Não Agricultores/trabalhadores Não por conca própria/serviços domestic « Luxemburgo Não existem Países Baixos 6 Meses em tempo parcial Até aos 4 anos da criança Áustria 24 Semanas Até aos 4 anos da criança Portugal FinlândiaS 36 mois Até aos 3 anos anos da criança Após a l. m. Até aos 3 anos da criança Familiar Familiar Familiar Suécia 18 Meses Até aos 8 anos da criança Reino Unido nenhuma Individual Não remunerada Apenas Não Não existem 12 meses de serviço Familiar Taxa fixa* Semanas Simb Não Não Sim Funcionários públicos/. sector agrícola e florestal Non Não existem 12 meses de serviço Não existem Non 6 Meses max : 24 Mesesf Após a l. m. Familiar Não remunerada Não Em função do rendimento: 66 % Taxa fixa Semanas Sim Em função do rendimento: 80 % (dez meses) e 90 % (dois meses); taxa fixa (três meses) Semanas Sim Sim Não existem 6 meses de. h serviço _,. Fonte: Organização da licença parental para os trabalhadores com filhos. Rede de guarda de crianças e outras medidas com vista a conciliar as responsabilidades profissionais e familiares (1994-actualiza- çáo 1995). Comissão Europeia. Notas referentes ao Quadro 4 a Não existe licença parenul, mas uma interrupção de aaividadc de 6 a 12 meses por trabalhador, sujeita a acordo da entidade patronal. b Apenas com a acordo da entidade patronal c A licença pode ser também utilizada por outros motivos, tais como períodos de formação. Neste caso, os trabalhadores náo tém os seus postos de trabalho garantidos, excepto se beneficiarem de uma licença para assistir os filhos, d LM » licença de maternidade. e Mais elevada para famílias monoparentais ou agregados familiares com baixos recursos, f Portugal: máximo de 24 meses a usufruir em circunstâncias especiais, g B: licença parental bisica: E: licença alargada de 'assistência a filhos". h Ou 12 meses nos últimos dois anos. A utilização da licença parental Do ponto de vista da igualdade de oportunidades, é importante saber se as disposições relativas à licença parental são concebidas (implícita ou explicitamente) enquanto licença de parto alargada, o que incentiva apenas as mulheres a usufruir da licença, ou se servem de estímulo também para os homens. As diferentes variações nos esquemas de licença parental provaram constituir factores importantes de incentivo para mães e pais. Pouco clara é a informação sobre a taxa de utilização da licença parental por parte dos trabalhadores com filhos. Para tal concorre significativamente o facto de os inquéritos sobre a população activa não reunirem dados relativos às razões específicas dos períodos de ausência, nomeadamente a licença parental. Excepção feita aos inquéritos realizados nos Países Baixos e na Suécia, os estudos nacionais não operam distinção entre licença parental e outros motivos de ausência. Existem alguns dados disponíveis sobre o grau de utilização da licença parental cuja análise revela que as taxas de utilização variam enormemente entre os países e que a licença parental é amplamente utilizada pelas mães quando é remunerada. Além disso, é também evidente que a taxa de utilização por parte dos pais contrasta nitidamente com a referente às mães. Mesmo em países em que as condições de licença estão relativamente bem desenvolvidas (em termos de remuneração e flexibilidade), são poucos os pais que recorrem a esse direito. Excepção feita à Suécia, onde a combinação de flexibilidade com o elevado nível das remunerações conduzem a importantes taxas de utilização por parte de mães e pais. É necessário um estudo mais estruturado a fim de se obter uma perspectiva aprofundada do "comportamento de utilização" de mães e pais e dos factores que concorrem para a decisão de recorrer à licença. Na identificação dos motivos que levam à utilização da licença, são também importantes as preferências dos pais e a existência de outras soluções. Além disso, pode partir-se do princípio que as preferências dos pais variam, não apenas entre os países mas também a nível regional. Os pais podem optar por diferentes "padrões" de assistência aos filhos. Entre as possibilidades, contam-se os serviços formais e informais de acolhimento de crianças, o trabalho a tempo parcial e/ou uma organização flexível do trabalho de modo a serem os trabalhadores a assegurarem eles próprios a assistência aos seus filhos. Podem ainda optar por uma combinação das diferentes opções. O grau de liberdade dos pais para operarem uma escolha entre as opções alternativas disponíveis é influenciado pelas políticas e infra-estruturas estatais. O trabalho a tempo parcial e o emprego temporário como meios de conciliação A organização flexível do trabalho pode ser considerada um risco, na medida em que gera situações de insegurança no emprego, baixos rendimentos e lacunas de protecção social. No entanto, os chamados empregos atípicos constituem também um meio de aceder ao mercado de trabalho, sobretudo para as mulheres que a ele regressam após um longo período de ausência ou de inactividade associado à vida familiar ou à educação dos filhos. f 98 •::-m^^^ GRAHCO 20 MULHERES COM EMPREGO A TEMPO PARCIAL E TEMPORARIO-% DO EMPREGO TOTAL NA UNIÃO EUROPEIA (%), 1994 T R A B A L HO A T E M PO TRABALHO TEMPORÁRIO B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK EU15 20 40 60 80 1 00 FONTE: EUROSTAT (LFS) 99 Durante o período de crescimento global do emprego em 1987-1990 e, talvez mais significativamente, durante o declínio registado em 1990-1994, o trabalho a tempo parcial foi, dos regimes de emprego, o que registou um crescimento mais forte e consistente em termos de criação de postos de trabalho, sendo, portanto, responsável por uma fatia crescente do emprego total. Por oposição a uma diminuição de mais de 3% do número total de postos de trabalho no conjunto da União, durante o período 1990-1994, a proporção de empregos a tempo parcial sofreu um aumento de cerca de 9%, acrescentando, por si só, 9% ao emprego total e compensando, em parte, o decréscimo de postos de trabalho a tempo inteiro que se cifrou em quase 6%. Tendo em conta que mais de 80% dos trabalhadores a tempo parcial são mulheres - embora estas constituam apenas uma minoria da população activa - esta situação representa um desenvolvimento significativo. Em 1994, 30% de todos os postos de trabalho ocupados por mulheres no conjunto da União (EUR 15) eram-no a tempo parcial, contra 28% em 1987. O trabalho a tempo parcial é significativamente menos importante entre os homens, atingindo quase 5% do emprego total masculino em 1994. Apesar do seu crescimento generalizado, o trabalho a tempo parcial continua a ter uma expressão muito mais pronunciada nos Estados-membros do Norte, enquanto que no Sul é responsável por um fatia que oscila entre os 8% (Grécia) e os 16% (Espanha) do emprego feminino. O trabalho a tempo parcial efectuado por mulheres e homens é particularmente comum em quatro Estados-membros: Países Baixos, Suécia, Reino Unido e Dinamarca. O crescimento registado tem conhecido uma forte concentração nas mulheres que ocupam 95% dos postos de trabalho a tempo parcial criados entre 1987 e 1990. Além disso, um terço de todos os novos postos de trabalho criados para as mulheres são a tempo parcial. Se o desenvolvimento deste regime de emprego parece ser um fenómeno especificamente feminino, a análise do contrato de trabalho temporário (contrato a termo) revela uma mudança mais subtil e equilibrada entre homens e mulheres. 100 GRÁFICO 21 TAXAS DE FERTILIDADE NA UNIÃO EUROPEIA 1980, 1985 E 1994 i" DK % D GR F I RL I L NL A P F IN s g % I ï i;: i" r ii r | r r r ii: I r UK 0. 0 I" EUR15* 1980 1985 1994 0. 5 1. 0 1. 5 2. 0 2. 5 3. 0 3. 5 FONTE: EUROSTAT (ESTATÍSTICAS DEMOGRÁFICAS) ttfcWlWÃSWííííii:*: 101 Embora a prevalência do trabalho temporário não registe, na União, a mesma dimensão assumida pelo emprego a tempo parcial, sendo apenas responsável por cerca de metade dos postos de trabalho ocupados nesse regime, ainda assim constitui uma área importante de crescimento do emprego. Em 1995, os empregos temporários representavam cerca de 14% dos postos de trabalho da União. Além disso, parece existir uma divisão homem/mulher menos acentuada do que no trabalho a tempo parcial, pese embora haver mais mulheres que homens em empregos temporários, tanto no conjunto da União, como em cada Estado-membro. Em 1995, cerca de 13% de homens e 15% de mulheres ocupavam postos de trabalho temporários, atingindo essa proporção, respectivamente, 33% e 38% na Espanha (de longe, os níveis mais elevados da União), e aproximadamente 6% e 10% na Bélgica, Luxemburgo, Itália, Áustria e Reino Unido, países com legislações laborais muito diversas. À parte destes cinco países e da Espanha, a taxa de emprego temporário não divergiu muito da média da União em 1994 em nenhum dos Estados-membros. Uma menção especial deve ser aqui feita ao trabalho temporário a tempo parcial, cujos contratos laborais revestem um grau inferior de protecção no emprego. Tal como seria de esperar, o número de mulheres com contratos deste tipo é bastante mais elevado do que o dos homens. Em 1995, cerca de 39% de mulheres ocupavam postos de trabalho temporário a tempo parcial, taxa ligeiramente superior à referente ao trabalho a tempo parcial no emprego permanente. Por que aceitam as mulheres contratos de trabalho atípicos? É interessante analisar os motivos que levam as mulheres a aceitar contratos de trabalho atípicos, em especial no regime de trabalho a tempo parcial. Será esta uma forma de conciliar vida profissional e familiar? Os dados recolhidos pelo Inquérito Comunitário às Forças de Trabalho fornecem algumas indicações e permitem avaliar em que medida o trabalho a tempo parcial constitui ou não uma escolha voluntária. Em média, seis em cada dez trabalhadores a tempo parcial na Comunidade em 1994 apresentaram como primeira razão para trabalharem nesse regime o facto de não pretenderem ocupar um posto de trabalho a tempo inteiro. Nesta situação, contavam-se dois terços de mulheres. São várias as razões pelas quais as mulheres preferem um trabalho a tempo parcial. Entre essas está, em primeiro lugar, a necessidade de conciliar as exigências da vida profissional e familiar. Sobretudo para as mulheres, a inexistência de serviços de acolhimento de crianças e o funcionamento do sistema de ensino podem constituir obstáculos a essa conciliação. Esta concentração de mulheres entre os trabalhadores a tempo parcial em muitos Estados-membros produz outros efeitos. Porque este regime está associado a sectores e ocupações específicos, tende a intensificar a segregação profissional homem/mulher no mercado de trabalho, o que é cada vez mais reconhecido como um factor primordial contra a flexibilidade. A mesma análise pode ser extensiva ao trabalho temporário. Pese embora a existência de dados fidedignos em relação a apenas nove Estados-membros, é evidente que em 1994 102 era geralmente mais elevado o número de mulheres do que homens com contratos a termo porque não pretendiam um trabalho permanente. 3. 3. A individualização dos direitos A individualização dos direitos tem constituído um tema recorrente da política recente da Comissão. O Livro Branco da Comissão "Crescimento, Competitividade e Emprego"29 convida os Estados-membros a reforçar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, através da eliminação de todas as medidas sociais e fiscais potencialmente discriminatórias, susceptíveis de desencorajar a participação das mulheres no mercado de emprego. O Livro Branco sobre Política Social Europeia "Como Avançar na União" (1994)30 apresentava algumas propostas para a eliminação de políticas potencialmente discriminatórias no domínio da protecção social e da política fiscal e referia a necessidade de empreender um estudo comparativo dos actuais desequilíbrios entre homens e mulheres em matéria de segurança social. O Quarto Programa de Acção para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1995)31 inclui a individualização dos direitos como uma das áreas a estudar, a fim de reduzir a segregação do mercado de trabalho. Uma análise deste tipo deve incidir sobre o impacto dos actuais regimes fiscais e de segurança social na autonomia das mulheres e respectivas oportunidades no mercado de trabalho. Este último aspecto poderá contribuir para a realização de acções adequadas neste domínio. 29 Supp /6/93 - Buli. Comissão Europeia 30 COM(94) 333 de 27. 07. 1994. 31 COM (95) 381 final de 19. 07. 1995. 103 QUADRO^INDIVIDUALIZAÇÃO DOIMPOSTOSOBREO^RENDIMENTO Classificação cm (unção da unidade fiscal Quotient familial France Separação Alemanha Luxemburgo Portugal Tributação separada Agregação Bélgica* Irlanda Espanha Áustria Dinamarca Finlândia Grécia Itália Suécia Países Baixos Reino Unido * A legislação estabelece que o rendimento de ambos os cônjuges deve ser agregado, tendo, no entanto, sido voudos dois ajustamentos: no caso de ambos os cônjuges auferirem rendimentos, devem ser tributados separadamente c, no caso de um agregado familiar onde apenas um dos cônjuge aufere rendimento, 30% deste pode ser transferido para o outro cônjuge. WI91tl$NIIÛ9&9!*X&ttÛ$3$?s%i:'f. ' 104 A questão dos direitos individualizados emergiu em três frentes distintas. Em primeiro lugar, as profundas alterações verificadas no mercado de trabalho ao longo das últimas três décadas nem sempre tiveram reflexo nos regimes fiscais e de segurança social. Alguns destes regimes de segurança social baseiam-se ainda numa organização da família na qual o homem é o principal responsável pela subsistência familiar. Em segundo lugar, com o aumento do número de mulheres que acedem ao mercado de trabalho, muitos analistas observaram que as medidas fiscais e de segurança social podem ter um efeito negativo, neutro ou positivo na oferta de trabalho feminino ou ainda na sua orientação para formas específicas de trabalho, como o emprego temporário e o trabalho a tempo parcial. As mutações das estruturas familiares, a sua dimensão e os problemas demográficos associados colocaram questões quanto à autonomia de mulheres e homens nos regimes fiscais e de segurança social. A fim de analisar algumas destas questões, está a ser empreendida uma série de estudos comparativos nos 15 países sobre a individualização dos direitos sociais e fiscais e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Entre a grande variedade de sistemas fiscais e de segurança social dos Estados-membros, não existe um único exemplo puro de direitos individualizados, todos consistindo numa combinação de direitos individuais e derivados. Deste modo, e no que respeita por exemplo à segurança social, o direito às prestações de um cidadão exterior ao mercado de trabalho pode derivar da relação com uma pessoa economicamente activa que tenha acesso directo aos diferentes tipos de prestações. Estas relações podem variar de acordo com o país, o regime de segurança social, a idade ou outros factores, e ser de parentesco, matrimónio ou de coabitação. Além disso, os sistemas universalizados de direitos sociais coexistem e interactuam com os regimes contributivos. No domínio da segurança social, as relações de parentesco desempenham um papel significativo ao conferir aos familiares do trabalhador as prestações a que este tem direito enquanto principal beneficiário. A proximidade dos laços familiares (mães, cônjuges, netos) condiciona as prestações que variam consoante os países. As relações de parentesco podem também tornar menos rigorosas as condições de elegibilidade para as prestações. Deste modo, a presença de filhos (sem direitos) numa família pode permitir a uma mãe viúva (direito derivado) beneficiar das contribuições sociais do seu falecido marido (principal contribuinte). O Quadro 6 traça uma análise descritiva e comparativa das prestações de reforma nos 15 países em termos de "efeito" familiar na constituição e usufruto de direitos, ao mesmo tempo que ilustra a escala substancial de direitos derivados que podem ser concedidos aos beneficiários na reforma ou viuvez. Uma parte considerável dos direitos derivados parecem destinar-se a mulheres e crianças. 105 ^••'^^^^ GRÁFICO 22 COMPOSIÇÃO DOS AGREGADOS DOMÉSTICOS NA UNIÃO EUROPEIA 12 (%), 1994 5 PESSOAS OU MAIS 8% 4 PESSOAS 16% 3 PESSOAS 1 8% 1 PESSOA 2 8% 2 PESSOAS 3 0% FOWTE EUROSTAS (LFS) 106 QUADRO 6 DIREITOS DEMmÒOSLIGMoSÀMM Pensão de velhice Pensão cíe sobrevivenck Bélgica *Aumento permitido do emprego remunerado se houver filhos a cargo. * Aumento permitido do emprego remunerado se houver filhos a cargo Dinamarca Não existem * Os órfãos têm direito a pensão de sobrevivência (até aos 18 anos). Alemanha Grécia Espanha * Mães e pais podem dispor de até 3 anos de licença para criar os filhos (não pagando contribuições) * O período de educação dos filhos até aos 10 anos é considerado para efeitos do cálculo do número de anos de contribuições, cor respondendo o salário de referência a 75% do salário médio. Não se aplica a condição de idade quando há filhos a cargo. * Aumento permitido do emprego remunerado (sem perda do direito à pensão) quando há filhos a cargo. * Pensão de órfão para educação dos filhos se o cônjuge divorciado falecer, se o titular tiver o filho a cargo, se o cônjuge não voltou a casar. * Majoração por filho a cargo (não se trata de um montante fixo, mas de uma percentagem da pensão) * As mães com pelo menos três filhos e vinte anos de contribuições pagas podem ver antecipada a idade de reforma de três anos por cada filho, ou aos 50 anos * Idade de reforma aos 50 anos para as mulheres com filhos menores e 20 anos de contribuições pagas. * Majoração do rendimento máximo que dá direito a uma pensão de sobrevivência de 20% por cada filho a cargo. * Pensão de órfão: 25 % da pensão do progenitor falecido ou 50 % em caso de morte de ambos os progenitores. A pensão total de um órfão não pode exceder 100 % da pensão do falecido. * Pensão de órfão (atribuída aos filhos naturais ou adoptados do falecido ou aos filhos do cônjuge sobrevivente, se dependiam do falecido). O montante da pensão não pode exce der 100% da pensão de base, incluindo a pensão de viuvez. * Pensão para netos, irmãos, filhos de pai falecido, com menos de 18 anos ou deficientes. * Viúvas com filhos e netos, mulheres solteiras, casadas ou separadas, se o cônjuge for deficiente ou tiver mais de 60 anos * Pais e avós com mais de 60 anos ou deficientes. * Filhos, irmãos de um titular de pensão de reforma ou invalidez, solteiros viúvos, separa dos ou divorciados, com mais de 45 anos, e que tenham prestado assistência ao titular. * Caso não exista um cônjuge sobrevivente, a pensão concedida a filhos, netos e irmãos é mais elevada. * Filhos e irmãos com mais de 18 anos, solteiros, separados ou viúvos divorciados, que coabitaram com o falecido e não tenham direito a uma pensão do regime geral, mas que náo disponham de recursos suficientes provenientes dos pais, recebem um subsídio tem porário igual a 20% da pensão base durante 12 meses. Pensão de velhice Pensão de sobrevivência * O regime geral concede às mães uma majoração correspondente a dois anos de contribuições por cada filho criado. * Aumento de 10% da pensão para qualquer pessoa que tenha criado pelo menos três filhos. * Existe uma pensão de velhice para as mães cujas contribuições foram pagas através do abono de família. * Pessoal dirigente: Aumento de 10% no cálculo da pensão no caso de haver três filhos e 5 % por cada filho adicional. * Trabalhadores: * Majoração por filhos criados * Não se aplica a condição de idade quando há filhos a cargo * Aumento de 10 % na pensão para as pessoas que criaram pelo menos 3 filhos. * Aumento por cada filho a cargo com menos de 16 anos. * Em certos casos, pode ser concedida uma pensão correspondente a 20% do montante de base da pensão de viuvez a netos, irmãos, pais e avós de um titular de pensão de reforma ou invalidez * Em certos casos, pode ser concedido um subsídio temporário (12x20 % da pensão de base) a filhos e irmãos com idades compreendidas entre os 18 e os 45. A pensão de viuvez * Majoração por filhos a cargo. * Aumento para filhos a cargo e pensão para órfãos de pai e de mãe. França Irlanda Itália Luxemburgo * Uma interrupção de carreira (por 24 meses) para educação de um filho é consi derada tempo de trabalho para efeitos de cálculo de pensão Países Baixos * Pensões mais elevadas para famílias monoparentais. * A interrupção de carreira para educar um filho é considerada como tempo de trabalho para efeitos de contribuições durante um período até 48 meses. Sc este período se sobrepuser ao período de contribuição, o montante de base para a educação dos filhos é acrescentado ao montante de base do rendimento. * Existe um suplemento para filhos a cargo com menos de 18 anos e um aumen to da pensão mínima se houver filhos a cargo * 40 % por cada filho (num máximo de 100%) caso o cônjuge sobrevivente não receber qual quer pensão. Pais e irmãos: 15% da pensão caso não haja outros sobreviventes. * A existência de um filho implica exoneração de algumas das condições de acesso à pensão de sobrevivência. * A existência de filhos a cargo pode alargar os limites dentro dos quais a pensão pode ser acu mulada com outra fonte de rendimento * No caso de não haver um cônjuge sobrevivente, o direito à pensão de sobrevivência pode passar para parentes directos, colaterais e filhos menores adoptados consoante a idade e, sobre tudo, se coabitaram ou não com o falecido. * Existe uma pensão de órfão * A existência de um filho implica a exoneração das condições de idade que regem o acesso à pensão de viuvez. * Existe uma pensão de órfão no regime geral cm caso de morte de pai ou mãe. * Existe uma pensão de órfão no regime profissional. * A pensão de órfão corresponde a 40% da pensão de viuvez e a 60% em caso de morte de ambos os pais. * Não se aplica o limite de idade no caso de haver filhos. Pensão de velhice Pensão de sobrevivência Portugal Não existem Finlândia * Aumento da pensão do regime geral se houver filhos * Aumento da pensão do regime profissional. * Os filhos e equiparados tem direito a uma pensão (max. 80 % do salário de refe rência). * Ascendentes se estiverem a cargo (max. 30 % do salário de referência). * Subsídio por morte para filhos e ascendentes. * Sem limite de idade se houver filhos a cargo. * Majoração da pensão do regime geral se houver filhos a cargo. * Não se aplica o limite de idade no caso de haver filhos. * Pensão de órfão, pensão do regime profissional : majoração se houver filhos. * Pensão do regime profissional: a taxa ( 17 a 50 % da pensão do falecido) depende do número de filhos. * A existência de filhos implica um aumento do seguro de vida. Suécia * Intetrupções de carreira (6 anos min. , 15 anos máx. ) para educar um filho doente ou deficiente - é acrescentado um suplemento à pensão. * suplemento por filhos a cargo com menos de 16 anos, no caso de pes soas que tenham adquirido o direito antes de 1989. * Pensão do regime geral e pensão do regime profissional: existe uma pensão de órfão * A pensão de transição é concedida desde que existam filhos a cargo com menos de 12 anos. Reino Unido * Pensão de base: majoração por filhos a cargo. * Concessão de uma contribuição de um ano para a educação dos filhos. * Existe uma pensão de mãe viúva. * Existe um subsídio por cada filho total ou parcialmente dependente do marido ou ex-marido falecido. * As majorações por filhos a cargo estão isentas de impostos. * Subsídio para órfãos de pai e mãe. Fonte: DUBLEA, Université Libre de Bruxelles, 1996. ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR: UMA NECESSIDADE CRESCENTE32 Os serviços de acolhimento existentes destinam-se fundamentalmente a crianças em idade pré-escolar, sendo, obviamente, essenciais para a conciliação da vida profissional e familiar. Não obstante, tal como foi sublinhado num relatório da Rede europeia de guarda de crianças e outras medidas com vista a conciliar as responsabilidades profissionais e familiares, revestem igualmente primordial importância os serviços destinados às crianças em idade escolar. Este tipo de acolhimento preenche os tempos livres das crianças após as aulas, podendo revelar-se também necessário noutros períodos, como os momentos anteriores ao início das aulas, durante os meios-dias livres ou quando as escolas se encontram encerradas por outros motivos. Em diferentes países da União Europeia, estes serviços assumem designações diferentes e revestem preocupações diversas. Em alguns Estados-membros, estão bem estabelecidos, ocupando um lugar respeitado na política social relativamente às famílias. Noutros, estão actualmente em curso alguns desenvolvimentos, mas os serviços de acolhimento de crianças em idade escolar não são ainda prestados de uma forma sistemática. Noutros ainda, esses serviços não figuram na agenda social; e embora os pais reconheçam, individualmente, os seus próprios problemas quotidianos na conciliação do trabalho e responsabilidades familiares, o próprio conceito de "acolhimento de crianças em idade escolar" pode ainda soar estranho a todos quantos elaboram as políticas públicas. Tendo em conta que o número de mulheres trabalhadoras com filhos de idade inferior a 15 anos é significativo e tende a aumentar (81% na Finlândia, mais de 70% na Dinamarca, Suécia e Portugal, mais de 60% na Áustria, Bélgica e França, mais de 50% na Alemanha e Reino Unido, 34% na Irlanda e Espanha, e menos de 50% nos Países Baixos, Luxemburgo, Itália e Grécia), o acolhimento de crianças em idade escolar assume uma importância relevante para a conciliação da vida profissional e familiar e para o desenvolvimento cultural e social das crianças. Os progenitores, sobretudo as mães, que estão dependentes de sistemas informais de acolhimento de crianças, tornam-se vulneráveis ao despedimento, a menos que os empregadores estejam preparados para ignorar as ausências ao trabalho e as faltas de pontualidade. Os serviços de acolhimento de crianças em idade escolar podem constituir um instrumento de promoção da coesão social, ajudando crianças e pais a entrarem em contacto com etnias diferentes e permitindo às crianças deficientes partilharem o seu tempo com outras crianças; em suma, podem ser um recurso comunitário local com autras vantagens que não o simples acolhimento de crianças. 32 "Acolhimento de crianças em idade escolar na União Europeia", Rede de guarda de crianças e outras medidas com vista a conciliar as responsabilidades profissionais e familiares, Comissão Europeia, 1996. 110 LUXEMBURGO - IGUALDADE PARA OS TRABALHADORES A TEMPO PARCIAL No Luxemburgo, uma lei aprovada em Fevereiro de 1993 garante, para o sector privado, igualdade entre os trabalhadores a tempo parcial e os que exercem uma actividade a tempo inteiro. A lei confirma que um trabalho a tempo parcial deve revestir vantagens e benefícios idênticos aos reconhecidos para um emprego a tempo inteiro. Deste modo, a remuneração de um trabalhador a tempo parcial deve ser proporcional à de qualquer outro com as mesmas qualificações que ocupe, na mesma empresa, um cargo a tempo inteiro. Além disso, quando um trabalhador a tempo parcial é chamado a cumprir horas para alem das especificadas no seu contrato, essas devem ser consideradas extraordinárias, dando direito ao aumento de remuneração equivalente ao legal e contratualmente previsto. Esta é uma das medidas introduzidas pelo Estado luxemburguês a favor da conciliação da vida profissional e familiar, nomeadamente através da garantia de absoluta equidade no caso de trabalho a tempo parcial. Além do mais, o Estado assume responsabilidade pela protecção social dos pais que têm direito ao chamado "ano do bebé". Este consiste num período de licença de que a mãe ou o pai podem usufruir após o nascimento ou adopção de uma criança. Este ano de maternidade foi recentemente alargado para dois anos, período durante o qual o Estado paga as contribuições sociais do trabalhador assalariado com base no seu último salário. Estas medidas destinam-se a beneficiar pais e mães. Contudo, 80% dos trabalhadores a tempo parcial no Luxemburgo são mulheres, as quais eram, até muito recentemente, responsáveis pela maioria dos pedidos de licença não remunerada. Uma análise cuidada demonstrará se as novas medidas estão a atingir o seu objectivo de melhor conciliação entre vida profissional e familiar. 111 ITALIA - UM PROGRAMA REGIONAL DE APOIO À FAMÍLIA NA EMILIA ROMANHA Na Itália, muitas mulheres podem actualmente exercer uma actividade sem se preocuparem com o acolhimento dos filhos. É este o caso na região de Emilia Romanha onde, desde 1991, vigora um programa de apoio à família cujo principal objectivo foi reduzir o fosso existente entre o papel da mãe e do pai que, em larga medida, existe ainda hoje um pouco por toda a Itália. O programa tem decorrido com êxito, sendo um dos seus aspectos mais positivos a criação de creches, medida que ajudou a colocar a região de Emilia Romanha no topo nacional da concentração de serviços de acolhimento de crianças (21% contra um média nacional de cerca de 5%). Tudo começou em 1989 quando um dos conselheiros regionais pôde implementar um projecto que vinha a considerar já há algum tempo: criar uma lei que regulamentasse todos os tipos de esquemas de apoio à família e às mulheres, favorecendo políticas de integração social. Foi envidado um esforço particular no incentivo da presença dos pais numa tentativa de aliviar a carga de trabalho das mães e conseguir um melhor equilíbrio nas relações familiares. "E funciona! Metade da despesa total da região em programas de auxílio às famílias foi utilizada para financiar as creches 'tradicionais'. A outra metade foi destinada às novas iniciativas. Neste momento, apenas uma outra região italiana, Veneto, seguiu as pisadas de Emilia Romanha, aprovando uma lei idêntica que aguarda aplicação » declarou Anna Rossetti, encarregada dos programas para estruturas escolares e pré-escolares. 112 FRANÇA - O SISTEMA DE APOIO AO TERCEIRO FILHO Apenas 15% das famílias francesas têm três filhos. Uma diferença entre os sistemas de apoio da França e de outros países é que aqui se concentrou substancialmente o apoio familiar no terceiro filho. As famílias que têm um terceiro filho recebem subsídios mensais adicionais desproporcionadamente elevados quando comparados com os recebidos pelos agregados familiares com 1 ou 2 filhos. Na verdade, o aumento é equivalente a 125% do subsídio relativo a dois filhos. O número de filhos a cargo reduz o patamar inferior de recursos que não são considerados para efeitos de outras prestações. Assim, com três filhos é mais fácil aceder a subsídios de formação e a ajudas à habitação. Consequentemente, o montante total das prestações familiares perfaz 11 % do rendimento de uma família com dois filhos, mas 30% do auferido por uma família de três filhos. Além das prestações familiares, os agregados com três filhos beneficiam igualmente de apoio indirecto: redução do imposto sobre o rendimento e uma gama de serviços mais baratos, tais como acolhimento de crianças. Outra vantagem adicional para as mulheres é que lhes é permitida uma licença de maternidade mais alargada. O emprego feminino e o terceiro filho Será este sistema de apoio eficiente? Aparentemente não, na medida em que nem todas as famílias que desejam três filhos os têm realmente. Um estudo recente revelou que um em dois cidadãos franceses é atraído pela ideia de uma família com três a cinco filhos, mas a taxa de fertilidade em França é actualmente de apenas 1,7 filhos por mulher. Podem avançar-se muitos motivos para este desequilíbrio entre desejo e realidade. Existem, é claro, razões de ordem cultural, biológica e médica. Mas, de uma análise cuidada, duas outras se evidenciam que podem ser resultado de uma política social. Primeiramente, existem aspectos de natureza financeira c, cm segundo lugar, considerações em termos de emprego. Enquanto que 74% das mulheres com um ou dois filhos exercem uma actividade no mercado de trabalho, apenas 49% das mulheres com três filhos o fazem. 113 DINAMARCA - UMA POLITICA A FAVOR DA FAMÍLIA Na Dinamarca a conciliação entre vida profissional e familiar tem até agora sido assente nas próprias mulheres, nas autoridades públicas encarregadas dos sistemas de acolhimento de crianças e, em certos casos, na licença parental. As empresas têm interesse em facilitar a vida das mulheres e dos homens que podem beneficiar de progressos neste domínio, a fim de optimizar a utilização dos seus recursos humanos, desenvolver a produtividade e uma forma mais flexível de organização do trabalho. Os Correios da Dinamarca foram uma das primeiras instituições a conquistar o prémio da Comissão Europeia para a Inovação Social no domínio das novas formas de conciliação da vida profissional e familiar. Os Correios são uma das cinco empresas envolvidas no trabalho de um Instituto de Investigação dinamarquês no campo das "Empresas Amigas da Família". Dos 35 000 efectivos dos Correios dinamarqueses, 39% são mulheres. Estudos realizados permitiram identificar os factores susceptíveis de perturbar os trabalhadores com filhos pequenos. Um primeiro inquérito a 800 trabalhadores revelou certos obstáculos resultantes não tanto da organização do trabalho, mas das atitudes de colegas mais antigos que podiam usar este factor em seu benefício e restringir as oportunidades de emprego com horários flexíveis disponíveis para trabalhadores com filhos pequenos. Os Correios dinamarqueses envidaram um esforço único, de modo a permitir horários variáveis e oportunidades de trabalho a tempo parcial a todos os efectivos. Nos casos em que os sistemas flexíveis provaram ser contrários aos objectivos de produção, foram encontradas soluções individualizadas. Actualmente, cerca de 70% dos trabalhadores dos Correios dinamarqueses iniciam e terminam o trabalho fora das horas de abertura das creches do sector público. Na sequência da adopção de várias medidas, em dez grandes cidades os horários de abertura das creches foram alargados. Em cinco outras, foram introduzidos turnos nocturnos de acolhimento e, noutras duas foi mesmo possível a criação de um serviço de acolhimento de 24 horas. Este último alargou consideravelmente as oportunidades para os pais, num sector onde o trabalho nocturno é ainda essencial. 114 CAPITULO 4 PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE OS SEXOS NA TOMADA DE DECISÃO 4. 1 A situação das mulheres na tomada de decisão O presente capítulo propõe-se discutir as tendências existentes no que respeita à situação das mulheres na tomada de decisão na União Europeia. Para tal, inclui as estatísticas mais recentes retiradas do trabalho desenvolvido pela Rede Europeia de Peritas "As Mulheres na Tomada de Decisão", criada pela Unidade para a Igualdade de Oportunidades, no âmbito do 3o Programa de Acção a Médio-Prazo (1990-1995). Por um lado, os números reflectem a persistente sub-representação das mulheres nos cargos de decisão, mas indicam também algumas tendências positivas associadas às várias medidas adoptadas aos níveis local, regional, nacional e europeu, no sentido de eliminar os obstáculos estruturais e facilitar o acesso das mulheres aos centros de decisão política. Vários são os desenvolvimentos a nível europeu que apontam o caminho a seguir. Entre eles, conta-se a Recomendação do Conselho sobre a participação equilibrada de homens e mulheres na tomada de decisão de 2 de Dezembro de 1996. Outras foram as propostas avançadas pela Rede de Peritas, no sentido de um plano de acção neste domínio, discutidas na Cimeira Europeia "As Mulheres para a Renovação da Política e da Sociedade", realizada em Roma a 16 e 17 de Maio de 1996. Este último evento, que culminou com a assinatura da Carta de Roma, reflecte uma mudança qualitativa na abordagem da participação equilibrada entre homens e mulheres na tomada de decisão. Quer a Recomendação do Conselho, quer a Carta de Roma reconhecem que a plena e igual participação das mulheres na tomada de decisão política constitui não apenas uma questão de justiça e igualdade numa sociedade democrática, mas também uma resposta à necessidade de revigorar a democracia e os seus mecanismos. A Carta de Roma afirma que "uma partilha equilibrada do poder e das responsabilidades entre homens e mulheres permitirá melhorar a qualidade de vida de toda a população; a representação de todos os componentes da sociedade é indispensável para enfrentar os problemas da sociedade europeia". Definição do contexto A tendência geral a nível internacional ao longo da última década demonstra que a presença feminina em cargos de decisão tem vindo a diminuir, pese embora uma importante mudança em termos de estatuto, papel e contributo das mulheres na sociedade na segunda metade do século. Contudo, a União Europeia assistiu a alguns progressos neste domínio. Os direitos jurídicos das mulheres foram reforçados de jure, sobretudo no que respeita ao exercício dos respectivos direitos democráticos de votar e ser eleitas. Além disso, alguns Estados-membros introduziram legislação específica e/ou acções positivas no sentido de promoverem a participação feminina nos cargos de decisão política. Não obstante, as mulheres permanecem sub-representadas ao níveis nacional, regional e local em todos os Estados-membros da União Europeia. 115 Contudo, na Comissão, 25% dos membros do Colégio de Comissários, são mulheres. Ao nível do Parlamento Europeu, o número de deputadas aumentou de 19% para 27,3% nas últimas eleições europeias realizadas em 1994. As várias iniciativas e tomadas de posição reflectem a importância atribuída à participação feminina na política. A questão não se coloca apenas em termos de justiça social, mas atinge a problemática central do debate sobre o desenvolvimento democrático e o progresso social. A participação equilibrada das mulheres em todas as questões políticas é reconhecida como factor essencial para o desenvolvimento democrático e para a legitimidade dos governos existentes e respectivas instituições. Embora o objectivo esteja relativamente bem definido, persistem as discussões sobre as estratégias a implementar para aumentar a presença das mulheres nos cargos de decisão. A participação das mulheres nas assembleias parlamentares nacionais Nos últimos cinco anos, os Estados-membros nórdicos detiveram o recorde do aumento do número de mulheres nos cargos de decisão. A Suécia elegeu 40,4% de mulheres nas eleições parlamentares de 1994. Do mesmo modo, a Finlândia regista uma percentagem de 33,5% de mulheres no seu parlamento, contra 33% da Dinamarca. São estes os três exemplos de elevada representação, seguidos dos Países Baixos, Alemanha e Áustria. Os três países com menos de 10% de mulheres no parlamento são a Grécia (5,7%), a França (6,1%) e o Reino Unido (9,2%). Na globalidade, na Europa de 12 Estados-membros, registou-se um acrécimo de 4% na representação de mulheres nas câmaras baixas entre 1990 e 1995 e de 2,6% nas câmaras altas. Na Bélgica, por exemplo, a percentagem de mulheres na câmara alta aumentou notavelmente 3,1% entre as eleições de 1991 e 1995. A Espanha e os Países Baixos registaram um aumento superior a 8% entre 1990 e 1995. Neste período, à excepção de dois, todos os países aumentaram a percentagem de mulheres nas suas assembleias representativas. Na Alemanha, a percentagem de mulheres na câmara alta passou de 25% para 19% e na Finlândia, a mesma percentagem desceu de 39% em 1991 para 33,5% em 1995. 116 mxKwwxs&mssmmmmmmim GRÁFICO 23 PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÀO EUROPEIA E NO PARLAMENTO EUROPEU (%) 100- 80- 60- 40' 1994 1994 20' 1995 1993-5 1994 1995 1995 1995 1994 1994-5 1. 994 1994 1993 1992 1995 1992 B DK D GR E F I RL I L NL A P F IN S UKTotalEP FONTE: REDE " AS MULHERES NA T O M A DA DE D E C I S Ã O ", FAaos e NÚMEROS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA TOMADA DE DECISÃO POirriCA E PÚBLICA NA EUROPA ( 1 9 9 6 ). NOTA: PE PARLAMENTO EUROPEU 117 wxiWí&xmmxtmmtsM A participação das mulheres em cargos governamentais A melhoria global da situação é demonstrada pelo facto de a participação média das mulheres na política ter aumentado de 11% na segunda metade de 1980 para os actuais 16%. A percentagem de mulheres em cargos governamentais reflecte a respectiva representação nas assembleias nacionais. Consequentemente, observamos que a Suécia, a Finlândia, a Dinamarca e os Países Baixos detêm as mais elevadas percentagens de mulheres em cargos governamentais. Na Suécia o governo conta com 50% de mulheres, enquanto que na Finlândia essa proporção é de 39%. Contrariamente, a Grécia e o Reino Unido registam a percentagem mais reduzida com 4% e 7%, respectivamente. A proporção média de mulheres ministras nos Estados-membros é de 16%. Contudo, deve salientar-se que as mulheres ocupam geralmente posições ministeriais ligadas aos assuntos sociais, com uma percentagem que ronda os 19%, por oposição a apenas 9,7% no domínio da justiça e do direito. Dos 24 países que elegeram mulheres para a respectiva Presidência em todo o mundo, a Irlanda é o único Estado-membro da União Europeia com uma mulher à frente dos destinos da nação. 118 PARETICIPAÇAO DAS MULHERES NOS GOVERNOS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA £ NA COMISSÃO EUROPEIA (%) ': 6RAF1C0 24 íoo- 80 60 40 20 i 1994 1994 1995 S „í li B DK D GR E F I RL I L NL A P F IN S U K T o t a l EC FONTE: REDE "AS MULHERES NA TOMADA DE DECISÃO". FAaos E NÚMEROS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA TOMADA DE DECISÃO POLÍTICA E PÚBLICA NA EUROPA ( 1 9 9 S) NOTA: OD DADOS REFEREM-SE AO COLÉGIO DOS COMISSÁRIOS (2 REPRESENTANTES DA F, U K. D. I, E E UM POR CADA UM DOS RES TANTES ESTADOS-MEMBROS). O QUADRO NAO INTEGRA O PESSAA ADMINISTRATIVO DA COMMISSAO. mmuummtmmi. '. it, 119 A participação feminina a nível regional Ao nível regional, a Suécia mantém a liderança, seguida da Alemanha e da Áustria. De realçar que a Suécia quase atingiu a paridade entre homens e mulheres nas suas assembleias regionais. Pese embora não exista informação disponível para todos os Estados-membros, os dados recolhidos pela Rede "Mulheres na Tomada de Decisão" revelam que a participação feminina nos parlamentos regionais é ligeiramente superior (2-3%) à observada nas assembleias nacionais, à excepção de Portugal, Áustria, França e Bélgica. Estas diferenças mereceriam um estudo mais aprofundado, especialmente no que respeita às divergências nas medidas aplicadas aos níveis regional e nacional para aumentar o número de mulheres em cargos de decisão. Do mesmo modo, é necessária mais informação a fim de explicar por que motivo a participação das mulheres na tomada de decisão na França regista níveis tão significativos a nível regional (12,1%) quando comparados com o nível nacional (6,1%). 120 SÃaawaam-. nwiRMi GRÁFICO 25 PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS PARLAMENTOS E GOVERNOS REGIONAIS DOS EXTA- DOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA Paisos B DK D GR E F IRL I L NL A P F IN S UK Total Data (% F/T) 1995 1993 1995 1992 1993/94/95 1992 1994 1995 INEXISTENTES INEXISTENTES 1994 1992 INEXISTENTES 1994 INEXISTENTES Parlamentos regionais (% F/T) 17. 6 31 28. 9 ORGAOS NOMEADOS 19 Gov. regionais 9. 7 INEXISTENTES 25. 3 ORGAOS NOMEADOS DADOS NÂO-DISPONIVEIS DADOS NÂO-DISPONIVEIS 12. 1 11. 4 19. 6 9. 2 47. 6 24. 9 7. 1 19. 2 0. 0 42. 9 26. 1 FONTE: REDE EUROPEIA DE PERITOS "AS MULHERES NA TOMADA DE DECISXO", FACTOS E NÚMEROS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS MUL HERES NA TOMADA DE DECISÃO POLITICA E PÚBLICA NA EUROPA (1995) NOTA: PARA O PORTUGAL, SO AS REGIÕES AUTÓNOMAS DE AÇORES E MADEIRA DISPEM DE UM GOVERNO E DE UM PARLAMENTO REGIO NAL. 121 ísssíwftaswíss*! A participação feminina no Parlamento Europeu As últimas eleições para o Parlamento Europeu em 1994 vieram aumentar consideravelmente o número de mulheres aí representadas, de 19% antes das eleições para 25,7%. Actualmente, as mulheres detêm mais de um quarto de todos os lugares no Parlamento Europeu (27,6%). Assim sendo, esta percentagem é bastante mais elevada do que a proporção média de mulheres nos parlamentos nacionais dos 15 Estados-membros, que se cifra nos 15%. Isto apesar da integração dos novos Estados-membros, incluindo a Suécia e a Finlândia que detêm uma percentagem mais elevada de mulheres na tomada de decisão política. Apenas quatro dos 15 países da União Europeia têm uma percentagem superior nos seus parlamentos nacionais. Além disso, países como a França, a Grécia e o Reino Unido têm o dobro de representação feminina no Parlamento Europeu relativamente à registada nos seus parlamentos nacionais. 4. 2 Porquê a necessidade de uma participação equilibrada entre homens e mulheres? As sociedades democráticas são construídas, nomeadamente, assentes no princípio da plena e equilibrada participação e representação de todos os seus cidadãos. Assim, a igualdade formal e informal entre homens e mulheres é um direito humano fundamental que tem sido afirmado e reafirmado por pactos internacionais como a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (1979) e a Plataforma de Acção de Pequim (1995), mencionando apenas dois dos mais recentes. Estes apelos tiveram eco a nível europeu, internacionais designadamente no Conselho de Ministros em Março de 1995, quando este afirmou que o objectivo da participação equilibrada entre homens e mulheres e a partilha de responsabilidades na tomada de decisão em todas as esferas da vida constituem condições importantes para a igualdade de oportunidades. O Conselho convidou ainda os Estados-membros a desenvolver uma estratégia global integrada de promoção da participação equilibrada de mulheres e homens nas resoluções, lançando as bases do Quarto Programa de Acção e da Recomendação do Conselho sobre a participação equilibrada de mulheres e homens em cargos de tomada de decisão, adoptada em 2 de Dezembro de 1996. Os relatórios e comunicações do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social reafirmam a necessidade de estabelecer a igualdade, promovendo, designadamente, a participação equilibrada na tomada de decisão, que foi assim estabelecida como um princípio da democracia. Por conseguinte, a sub-representação das mulheres em cargos de decisão política coloca a questão da legitimidade de qualquer sistema democrático. Se os valores e as condições de vida das mulheres não forem tomados em consideração pelos responsáveis políticos, aquelas terão tendência a não se identificarem com o sistema político. Obstáculos à representação política das mulheres Embora as razões para a relutância das mulheres em integrarem a vida política ou para sua exclusão da tomada de decisão sejam multifacetadas e difíceis de definir, os seguintes factores são responsáveis por muitos dos motivos pelos quais a representação feminina regista níveis tão baixos: 122 • A educação e a socialização atribuem diferentes papéis a homens e mulheres. A sub-representação feminina está associada à divisão entre privado e público, sendo que este pertence aos homens e o primeiro às mulheres. • Os obstáculos situacionais, como a divisão do trabalho no seio da família, o cuidado dos filhos e as responsabilidades familiares. Neste contexto, o factor tempo torna-se crucial, sobretudo num momento em que as mulheres acedem ao mercado de trabalho em números sem precedentes. Alguns estudos parecem indicar uma correlação estreita entre mulheres trabalhadoras e participação na política. • O acesso à educação e à formação, em especial o acesso a profissões estreitamente vinculadas a uma esfera política. As mulheres não procuram integrar redes e instituições que estão frequentemente associadas a estruturas e horários que impedem efectivamente a sua participação. • Recursos monetários. A falta de recursos monetários das mulheres significa que não podem entrar em campanhas políticas. Por outro lado, as mulheres candidatas não atraem os fundos e apoios exteriores necessários, na medida em que não são levadas a sério enquanto detentoras potenciais de cargos públicos. • Não devem ser também negligenciadas certas estratégias de desincentivo que, à força de supressões de informação, tornam as mulheres inaudíveis e invisíveis em reuniões de importância relevante. • A cultura política é outro factor da participação reduzida das mulheres. Aqui se inclui a falta de apoio às militantes de um partido, os horários e locais de reuniões políticas, bem como a linguagem e a ética associados à vida política. Embora as razões anteriormente mencionadas sejam principalmente de ordem psicológica e situacional, o tipo de sistema político desempenha igualmente um papel fundamental, facilitando ou dificultando o acesso das mulheres aos cargos de decisão política. O tipo de sistema eleitoral foi identificado por alguns analistas como a única e primordial variável na explicação das grandes discrepâncias da participação feminina em cargos de decisão. A participação relativamente mais elevada de mulheres na política observada nos Países Baixos, Suécia e Finlândia quando comparada com outros Estados-membros da União Europeia explica-se por vezes pelos respectivos sistemas de representação proporcional. De salientar que o estatuto inferior das mulheres se reflecte na reduzida presença feminina em cargos de decisão política. Parece haver uma correlação directa entre a posição socioeconómica global das mulheres num determinado Estado-membro da União Europeia e o respectivo nível de participação política. 4. 3 Estratégias para uma maior participação feminina em cargos de decisão política Alguns dos obstáculos anteriormente referidos são bem conhecidos e estão a ser tratados a nível de cada Estado-membro. Pese embora tenha sido já reconhecida a necessidade de acção, prosseguem os debates sobre as estratégias mais adequadas a adoptar. Democracia paritária 123 A sub-representação feminina em cargos de decisão assinala um grave défice democrático. Tendo em conta que as mulheres constituem 51% dos 370 milhões de habitantes na Europa, a sua evidente sub-representação em posições de poder é também evidenciada pela ausência nas agendas políticas das preocupações que mais directamente as afectam. Esta situação conduziu as organizações femininas a apelar à democracia paritária, ou à composição obrigatória de 50% de mulheres e 50% de homens em todas as instâncias de decisão. O conceito de democracia paritária, desenvolvido pelo Conselho da Europa, promove a ideia de que a sociedade é igualmente composta por homens e mulheres e de que o pleno usufruto da cidadania por parte destas últimas está dependente da representação igual em cargos de decisão política. Reconhece o facto de que a humanidade é constituída por homens e mulheres de valor e dignidade iguais, o que significa que a democracia só pode ser genuína quando abarcar os seres humanos como eles são na realidade: homens e mulheres que têm algo a oferecer à sociedade. Este conceito pode ser entendido como a plena participação das mulheres em pé de igualdade com os homens em todos os níveis e em todos os aspectos do funcionamento de uma sociedade democrática. Implica que a participação de cada sexo nas instâncias de decisão deve acontecer numa base paritária. A fim de atingir a democracia paritária aos níveis político e público, será necessário prosseguir certas estratégias, tais como o estabelecimento de patamares de paridade, objectivos quantitativos e medidas de acção positiva. Assim, foi proposta a introdução de emendas constitucionais no sentido de tornar obrigatória a composição paritária em todas as instâncias de decisão. Contudo, o conceito de democracia paritária é objecto de várias discussões. Uns argumentam que uma legislação desse tipo seria discriminatória em relação a outros grupos da sociedade. Os opositores defendem ainda que uma quota rígida com base no sexo desvalorizaria a contribuição das mulheres na sociedade. Além disso, uma emenda constitucional exigindo uma representação 50-50 entre homens e mulheres seria permanente. Todavia, muitas são as organizações femininas, especialmente no Sul da Europa, que, frustradas pelos lentos progressos no aumento do número de mulheres na política, continuam a pressionar no sentido da inclusão desse emenda constitucional. Argumentam que a sociedade é composta em termos quase igualitários por ambos os sexos e que a democracia paritária assegurará o pleno reflexo dos respectivos interesses e necessidades na tomada de decisão. Defendem ainda que as mulheres não podem ser simplesmente consideradas como apenas outro grupo de interesse na sociedade; as mulheres incluem-se igualmente em todos os vários grupos de interesses, nomeadamente os jovens, os idosos, os desfavorecidos e os deficientes. O sistema de quotas na tomada de decisão Por outro lado, o sistema de quotas tem vindo a ser usado selectivamente em alguns Estados-membros, sendo consideradas medidas temporárias destinadas a equilibrar a participação feminina nas instâncias políticas. Não obstante, as quotas continuam a ser objecto de controvérsia, com os opositores a argumentarem o seu carácter discriminatório e intervencionista. Este sistema tem sido usado mais ou menos extensivamente na Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Itália e Países Baixos. Um dos exemplos mais notáveis de um sistema de quotas é o da Bélgica. A lei belga de 1994 exige uma percentagem mínima de candidatos do mesmo sexo. As listas partidárias devem incluir, no mínimo, 25% de mulheres candidatas. A partir de 1999, este número deverá ascender aos 33%. Embora o sistema de quotas não preveja sanções caso uma lista não contenha o número exigido de mulheres candidatas, estipula que os lugares que lhes 124 estão legalmente reservados e não são preenchidos, devem permanecer em branco. Por outras palavras, se não for incluído um número suficiente de mulheres numa lista, o número de candidatos ficará, por conseguinte, reduzido. A Bélgica é um dos dois países da União Europeia a impor uma quota directa para o exercício eleitoral. O outro país é a Itália que promulgou duas leis eleitorais em 1993 onde se afirmava, respectivamente, que nas listas de candidatos nenhum dos dois sexos deveria estar representado por uma percentagem superior a 75% e que as mulheres candidatas apareceriam alternadamente nas listas. Estas leis foram, no entanto, declaradas inconstitucionais em 1995 com o argumento de que violavam a legislação relativa à igualdade de tratamento. À parte a Bélgica e a Itália, todos os outros sistemas de quotas dizem respeito a comités ou órgãos consultivos em que os membros são geralmente nomeados. Um exemplo é a Finlândia que, em 1987, aprovou uma lei estabelecendo que mulheres e homens devem ter assento em comités, conselhos consultivos e outros órgãos o mais equitativamente possível. Em 1995, foi feita uma emenda especificando que pelo menos 40% dos membros destes comités e órgãos consultivos deveriam representar um ou outro sexo. O resultado da imposição desta quota foi o aumento do número de mulheres em instâncias de decisão, de 25% registados em 1980 para 48% em 1996. Embora o exemplo da Finlândia pareça indicar claramente um dos potenciais efeitos de um sistema de quotas, os resultados noutros países da União Europeia podem não ser observados tão fácil e directamente. Não obstante, as quotas parecem constituir um dos meios mais poderosos para assegurar uma maior representação, desde que acompanhadas por outras medidas de sensibilização, com carácter educativo e da prestação de serviços de acolhimento de crianças. O sistema de quotas nos partidos políticos O sistema de quotas tem vindo a ser utilizado em especial pelos partidos políticos. O seu êxito é demonstrado sobretudo nos países nórdicos onde as mulheres conquistaram já um número substancial de lugares ou posições nos parlamentos e governos. O Partido Popular Socialista da Dinamarca introduziu o sistema de quotas no início dos anos setenta, estipulando que cada sexo teria de ser representado, no mínimo, em 40%. Do mesmo modo, o Partido Social-Democrata alemão introduziu este sistema tanto para a sua estrutura interna como para as listas eleitorais, estabelecendo 40% e 33%, respectivamente. O sistema de quotas tornou-se actualmente uma prática muito comum nos partidos políticos da Europa, porque a filiação partidária feminina, já reduzida, sofreu uma diminuição considerável desde 1985. Objectivos e calendários Em Janeiro de 1994, o Parlamento Europeu aprovou um relatório elaborado pela Comissão dos Direitos da Mulher sobre a presença das mulheres nos órgãos de decisão. O relatório apelava, designadamente, à fixação de objectivos quantitativos "para a designação de mulheres a nomear, num determinado prazo, para lugares de tomada de decisão cujo provimento é feito por uma instância governamental, tal como, por exemplo, os lugares de presidente da câmara e para o Supremo Tribunal, etc. e que, se esses objectivos não forem atingidos antes do ano 2000, introduzam um sistema de quotas". Do mesmo modo, a Plataforma de Acção de Pequim (§190) incentiva os governos a comprometerem-se a reequilibrar a proporção de homens e mulheres nos órgãos e 125 comissões governamentais, administrações públicas e serviços judiciais, nomeadamente através da fixação de objectivos precisos e da aplicação de medidas destinadas a aumentar substancialmente o número de mulheres em todos os postos do governo e da administração pública. Alguns Estados-membros definiram objectivos e calendários, afastando-se, simultaneamente, do sistema de quotas. Designadamente, a Suécia adoptou em 1987 um programa intitulado "A partilha de poder, influência e responsabilidades entre homens e mulheres em todas as esferas da sociedade". Este programa propunha que o objectivo de representação feminina fosse fixado em 30% em 1992, 40% em 1995, visando, em última instância, uma representação equitativa 50-50. Pese embora o facto de os objectivos e calendários não serem obrigatórios, servem para aumentar a sensibilização relativamente à sub-representação das mulheres. Como tal, podem ajudar a mudar as atitudes e a aumentar a vontade de dar preferência a uma mulher o provimento de uma determinada função. 4. 4 Legislação e iniciativas a nível europeu Ao longo dos últimos dois anos, o Conselho de Ministros, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social desenvolveram as respectivas posições sobre esta questão. Em 1994, o Parlamento Europeu adoptou o Relatório Larive sobre a presença das mulheres na tomada de decisão, que apelava a uma abordagem integrada no sentido de aumentar a participação feminina em cargos de decisão33. Aí se propõe a implementação de "um pacote de medidas concretas com vista ao aumento da participação das mulheres no processo público de tomada de decisão, nos próximos cinco anos". O relatório sublinha ainda a necessidade de estudos, de melhores oportunidades de formação para as mulheres e de campanhas de informação, dirigindo-se não apenas à Comissão e aos Estados-membros da União Europeia, mas também aos parceiros sociais (sindicatos e organizações patronais) no sentido de estes promoverem acções positivas, incluindo a fixação de objectivos quantificados, nas suas organizações. Na sequência deste relatório, o Conselho de Ministros adoptou, em Março de 1995, uma resolução sobre a participação equilibrada de homens e mulheres34 que culminou com a proposta da Comissão para uma recomendação do Conselho sobre a participação equilibrada de homens e mulheres na tomada de decisão. A proposta de recomendação, se estudem a aprovada pelo Conselho, sub-representação feminina em todas as esferas da vida e adoptem estratégias, dos incentivos à legislação, a fim de atentar construtivamente ao persistente desequilíbrio entre os sexos na tomada de decisão. A proposta de recomendação incidia não apenas na sub-representação feminina na política, mas incitava também os parceiros sociais, os meios de comunicação e as ONG a adoptar planos de acção visando facilitar o acesso das mulheres aos cargos de decisão. aos Estados-membros que solicitará No parecer relativo à proposta da Comissão para uma recomendação do Conselho sobre a participação equilibrada de homens e mulheres na tomada de decisão, o Comité Económico e Social mostrou-se vivamente satisfeito pela iniciativa. No entanto, 33 34 Parlamento Europeu, Comissão dos Direitos da Mulher. A presença das mulheres nos órgãos de tomada de decisão. Relatora: Deputada Jessica Larive, PE 205. 666 de 27. 1. 1994. Resolução do Conselho de 27 de Março de 1995 sobre a participação equilibrada de mulheres e homens na tomada de decisão. JO C 168 de 04. 07. 1995. 126 lamentou que a proposta de recomendação se limitasse a apelar a estratégias e actividades "para promover" a participação equilibrada, ao invés de medidas para a garantir. Mas, na generalidade, o Comité partilha a opinião de que as acções devem incluir a educação, a formação e a informação. As iniciativas anteriormente referidas vão no seguimento das várias acções empreendidas pela Comissão ao longo de mais de quinze anos. Começando em 1981, a Comissão adoptou e implementou três programas de acção com a duração de cinco anos, destinados a melhorar a legislação sobre a igualdade de oportunidades, bem como a promover acções positivas nesta matéria. Quando começou a actuação do Terceiro Programa de Acção a Médio Prazo, as políticas incluíam já uma tónica específica na promoção das mulheres em cargos de decisão como um dos pré-requisitos para a igualdade entre os sexos. Neste programa de acção, a Comissão apoiava as acções a nível europeu e nacional destinadas a promover a participação das mulheres, nomeadamente na tomada de decisão, na vida pública e política, na administração, nos cargos de decisão política, nos sindicatos e no sector da educação. A par disso, a Comissão criou a Rede Europeia de Peritas "As Mulheres na Tomada de Decisão", composta por uma perita de cada Estado-membro, e que foi investida de uma tripla função: • Investigação: reunir e analisar os dados relativos à participação das mulheres na política em todos os Estados-membros da União Europeia. • Acções: organizar a primeira Cimeira Europeia "Mulheres e Poder", em Atenas, em Novembro de 1992; duas conferências em Bruxelas (1993) e em Dublin (1995) e, finalmente, organizar a Cimeira de Roma "As Mulheres para a Renovação da Política e da Sociedade" (1996). • Comunicação: divulgar informação sobre o estatuto das mulheres na tomada de decisão na União Europeia; publicar brochuras incluindo dados estatísticos aos níveis local, regional, nacional e europeu; disponibilizar estudos sobre as questões que envolvem as mulheres nos cargos de decisão; fornecer argumentos para a representação igual das mulheres em cargos de decisão; divulgar esta informação o mais amplamente possível. A Comissão Europeia tem vindo a adoptar medidas ao nível interno no sentido de aumentar o recrutamento de mulheres com habilitações superiores e assegurar a sua presença nos centros de gestão e de decisão. Acções A Primeira Cimeira Europeia e a Conferência "Mulheres e Poder", realizada em Atenas em Novembro de 1992 e organizada pela Rede Europeia de Peritas e pelo Lobby Europeu das Mulheres, aprovou uma declaração dos princípios subjacentes ao desejo de um equilíbrio entre homens e mulheres na tomada de decisão. A chamada Declaração de Atenas, assinada pelas ministras e outras entidades presentes, sublinhou a estagnação, e até mesmo o declínio, da participação das mulheres na tomada de decisão, exigindo uma distribuição mais equitativa do poder entre homens e mulheres, assim como a criação de uma política específica para colmatar o défice democrático. A Declaração afirma cinco princípios primordiais: a igualdade é um direito fundamental; a paridade na representação é um princípio básico; a sub-representação das mulheres 127 constitui uma perda de talento potencial; a paridade na representação garante que as necessidades do conjunto da população são tidas em consideração; uma participação equilibrada entre homens e mulheres no processo de tomada de decisão traduz-se num mundo mais justo e equilibrado para todos. A Declaração de Atenas marcou o início de uma abordagem política global da questão das mulheres na tomada de decisão. Enquanto documento, dá visibilidade aos princípios fundamentais que justificam as exigências de uma representação paritária de homens e mulheres em cargos de decisão. Solicita a indivíduos e instituições que atendam à sub-representação das mulheres e desenvolvam medidas visando aumentar o seu número na política. Na Cimeira de Roma "As Mulheres para a Renovação da Política e da Sociedade", realizada em Maio de 1996 e organizada conjuntamente pela Presidência Italiana e pela Comissão, as ministras dos diferentes Estados-membros assinaram a Carta de Roma, destinada a fornecer a base para os compromissos expressos dos Estados-membros da União Europeia, no sentido da concretização de um equilíbrio entre os sexos na tomada de decisão. A Carta realça o défice democrático evidenciado pela sub-representação das mulheres. Apela a uma renovação da política e da sociedade, através de uma participação equilibrada de homens e mulheres em cargos de decisão. Afirma o compromisso com a necessidade de reconhecer a igualdade como prioridade da União e sublinha a necessidade de acções concretas a todos os níveis destinadas a promover a participação equilibrada dos dois sexos na tomada de decisão em todas as esferas da sociedade. Como tal, a Carta e a proposta para planos nacionais de acção definiram o quadro da futura acção destinada a criar um equilíbrio entre os sexos na tomada de decisão. Comunicação Uma importante parte do trabalho da Rede Europeia de Peritas " As Mulheres na Tomada de Decisão" tem sido a divulgação dos dados compilados e dos estudos realizados por esta entidade. A Rede não só publicou um inventário e uma avaliação das estratégias desenvolvidas para promover a participação das mulheres, como também organizou em Dublin, em Março de 1995, um seminário "Estratégias para um equilíbrio entre os géneros na tomada de decisão política", que teve grande impacto junto da opinião pública. Na sequência deste acontecimento, foi elaborado um guia para a implementação de políticas destinadas a aumentar a participação das mulheres na tomada de decisão. A Rede publicou igualmente a brochura "Factos e números sobre a participação das mulheres na tomada de decisão política e pública na Europa", disponível em onze línguas, várias vezes actualizada e amplamente divulgada. Além disso, colaborou estreitamente com ONG de mulheres a fim de garantir uma ampla difusão de informações actualizadas sobre a situação e as actuais tendências relativamente à participação das mulheres na tomada de decisão. 4. 5 As mulheres na tomada de decisão nas organizações de parceiros sociais A representação feminina no seio de várias associações políticas, sindicatos e organizações patronais não é neutra em relação à promoção da igualdade entre os sexos. Na Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), foi lançada uma discussão no sentido de promover um melhor equilíbrio nas delegações e nos respectivos órgãos de decisão. Esta sensibilização é também evidente entre os representantes patronais, embora menos 128 visível. Estão assim criadas expectativas de que os parceiros sociais serão uma força motriz no desenvolvimento de directrizes, práticas e atitudes. Verifica-se uma tendência para a sub-representação das mulheres na liderança dos principais organismos de decisão dos sindicatos em todos os Estados-membros. A situação das mulheres entre os membros da CES é relatada num inquérito publicado pela Confederação em 1995. Em 27 centros nacionais, a proporção de mulheres filiadas era de 36%. Apenas dois dos 27 centros relataram uma proporção de delegadas ao congresso equivalente ou superior ao número de membros femininos. Das secretárias-gerais e/ou presidentes dos 1009 sindicatos filiados, apenas 126 (8%) eram mulheres. A percentagem média de mulheres nos comités executivos nacionais em 30 centros era de 15%. Apenas dois entre os trinta principais líderes das confederações nacionais eram mulheres. Estas encontram-se ausentes de importantes actividades de negociação colectiva. No entanto, uma característica positiva foi realçada pelo relatório: as mulheres são melhor sucedidas enquanto funcionárias de organizações sindicais aos níveis europeu e nacional do que na qualidade de representantes. Não obstante, as mulheres vão lentamente fazendo as suas conquistas e, com o tempo, os progressos são evidentes mesmo na CES. Os números obtidos para os anos de 1994 e 1996 revelam o seguinte: a composição feminina (membros efectivos e suplentes) do comité executivo aumentou de 14% em 1994 para 24% em 1996. A percentagem de mulheres nos membros presentes no congresso da CES de 1991 (conjunto de delegados e observadores) foi de 18%, contra 24% no congresso de 1995 (os números incluem as mulheres em lugares reservados). As ONG e o diálogo civil Embora reconhecendo o papel especial do consenso e dos acordos colectivos entre organizações patronais e sindicatos no modelo social europeu, a Comissão reconheceu que as organizações voluntárias e outras entidades representativas têm algo a dar ao processo europeu de mudança. Alguns dos problemas sociais que se colocam à Europa, tais como a exclusão social e económica, a pobreza, o aumento do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo, o envelhecimento da população, a situação dos deficientes, e as questões que advêm da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, são graves e a sua resolução poderá ser melhor conseguida por um leque de parceiros. A cooperação entre as ONG europeias e as redes no domínio social iniciou-se em 1993 e foi seguida de um Fórum das ONG, realizado em Bruxelas em 1994, e de respostas conjuntas às iniciativas da Comissão no domínio da política social. Com o aumento dos contactos regulares com as instituições europeias e a colaboração entre as redes, foi criada, em 1995, uma Plataforma das ONG Sociais Europeias. O objectivo era estabelecer um diálogo mais vasto com as instituições comunitárias sobre a política social da Europa, para lá do diálogo sectorial mais específico que continua a revestir a maior importância. Em Março de 1996 a Plataforma era constituída por 19 organizações. Entre estas conta-se o Lobby Europeu das Mulheres, fundado em 1990, e que constitui a coligação mais ampla de organizações femininas não-governamentais da União Europeia. As suas actividades consistem em influenciar a elaboração de legislação sobre a igualdade de tratamento, fiscalizar a aplicação de directivas e de programas de acção e dar voz às suas preocupações relativamente a outras questões de importância para as mulheres. No seio da Plataforma das ONG Sociais Europeias, outros membros estão 129 envolvidos em diálogos sobre igualdade de oportunidades, nomeadamente a Confederação de Organizações em prol da Família na Comunidade Europeia e a Rede Europeia Anti-Pobreza. temas relativos à Relativamente a políticas sobre a aplicação da análise em termos de diferenças socioculturais entre homens e mulheres nos programas de desenvolvimento, cooperação e ajuda humanitária, a Comissão desenvolveu uma tradição de consulta e colaboração com as ONG que operam no domínio do desenvolvimento. A rede "Mulheres e Desenvolvimento" tem vindo a representar as preocupações das mulheres nos países em desenvolvimento, preparando importantes contributos para a evolução da política europeia nestes domínios. Do mesmo modo, a Comissão empenhou-se na protecção dos Direitos Humanos, incluindo especificamente os das mulheres. Entre os métodos a utilizar para o conseguir, está a promoção de uma sociedade civil pluralista através do reforço dos organismos pertinentes, nomeadamente as organizações não governamentais (ver capítulo 6). O Fórum Europeu da Política Social voltará a reunir-se no decurso de 1997, como parte integrante do diálogo emergente e da colaboração entre as organizações da sociedade civil e as instituições europeias. Este Fórum constitui a oportunidade de estudar a interacção da política da igualdade com outras questões sociais como a pobreza e o racismo em que as mulheres não são directamente mencionadas apesar de se confrontarem com essas realidades. 130 GRÁFICO 26 PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA TOMADA DE DECISÃO POLÍTICA E PÚBLICA NA EUROPA (1995) 100 80 Wm TOTAL NA A D M I N I S T R AI P U B L I CA NÍVEL UNIVERSITÁRIO NÍVEL DE CHEFIA 1992 1988 1994 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK EC FONTE: R E DE " AS MULHERES NA TOMADA DE DECISÃO". FACTOS E NÚMEROS S O ME A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA TOMADA DE DECISÃO POLÍTICA E PÚBLICA NA EUROPA ( 1 9 9 S) NOTA: CE- Os DADOS REFEREM-SE AO PESSOAL ADMINISTRATIVO. mHmmsmsm: 131 ttmummmmm GRÁFICO 27 PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE 100- 8 0- 60- 4 0- 1993 20-' 1994 1990/1/2/3 1995 1995 1994 1994 1993 1993 1994 1994 1992 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK T o t al FONTE: REDE "AS MULHERES NA TOMADA DE DECISÃO", FACTOS E NÚMEROS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA TOMADA DE DECISÃO POLÍTICA E PÚBLICA NA EUROPA (199S) NOTA: OS DADOS RELATIVOS A ALEMANHA DIZEM RESPEITO APENAS AOS MUNICÍPIOS COM MAIS OE 20 000 HABITANTES 132 •^. ^^mm^mm, í:it(sgí>Mmmtwwit(iriti«»H PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES (MEMBROS E DIRIGENTES) NAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS SECTORIAIS E REGIONAIS E ENTRE OS DELEGADOS NOS CONGRESSOS DAS 31 CONFEDERAÇÕES NACIONAIS DA CES G R Á F I C OS ' •• • Mulheres seaetárias- Mulheres entre os Sistema para Abreviaturas: ou presidentes. aos participação das mulheres* inexistente FGTB: Fédération Générale des Travailleurs de Belgique AC: Akademikernes Ccntralprganisaiionen LO: Landsorganisationen i sim DAG: Denmark Deutsche ORG SINDICAL Mulheres filadas (%) FGTB (B) AC(DK) LO(DK) DAG(D) DGB(D) CCOO. (ESP) ELA/STV(ESP) UGT(ESP) CFDT(F) FO(F) GSEE(GR) ICTU(IRL) CISL(I) UIL(I) CGT(L) CNV(NL) FNV(NL) MHP(NL) UGT(P) TUC(UK) OGB(A) SEK(CY) AKAVA-RY(SF) SAK(SF) ASI(IS) CMTU(M) LO(N) LO(S) TCO(S) SGB(CH) d/d 29% 49% 53% 32% 42% 26% 29% d/d d/d d/d 38% -40% 41% 25% 20% 22% h-12% 41% 36% 31% 34% 45% 47% 60% 42% 45% 59% 13% 0em25 3 em 25 2 em 22 Oem 1 1 em 16 d/d d/d 2 em 32 6 em 42 7 cm 13 15 cm 17 10 em 70 d/d 1 em 46 d/d 4 em 1 4 em 19 Oem 3 d/d 14 em 69 1 cm 14 Oem 7 20 em 34 6 em 24 27 em 169 1 em 9 d/d 2 em 22 d/d d/d d/dJ 29% 30% 36% 22% 15% d/d d/d 21% 35% 4% 29% 18% 7% 11% 2% 20% 9% d/d 22% 14% 13% 35% 49% 38% 19% 35% 26% 43% 20% 1% inexistente sim(Q) inexistente* sim(Q) d/d inexistente inexistente inexistente inexistente sim (A) sim(Q) sim (A) sim(Q) inexistente sim (A) inexistente inexistente sim (A) inexistente inexistente sim(Q) sim (A) inexistente inexistente sim (A) sim (A) inexistente inexistente sim (A) Angcstellten-Gewerkschaft DGB: Deutscher Gewerkschaftsbund CC. OO: Confederacion Sindical de Com missiones Obrcras ELA: Solidaridad de Trabajadorcs Vasco UGT: Union General de Trabajadorcs de Espana CFDT: Confédération Française Démocratique du Travail FO: Force Ouvrière GSEE: Greek General Confederation of Labour 1CTU: Irish Congress of Trade Unions C1SL: Confederazione Italiana Sindicati Lavoratori UIL: CGT: Unione Italiana del Lavoro Confédération Générale du Travail de Luxembourg CNV: Christel ijk Naiionaal Vakverbond FNV: Fedcratic Ncderlandsc Vakbcwcging M HI': Vaktcniralr voor Middclbaai en I loger I'crsoncel UGT: Union General dos TUC: OGB: Trabalhadores Trades Union Congress Osterreichischer Gewerkschaftsbund SEK: Cyprus Workers Federation AKAVA-RY: Confederation of Trades Unions of University Employees SAK: Suomcnammaniliitcojen Keskusjarcjesto ASI: Althydusambund Islands Greece CMTU: Confederation of Trade Unions Malta LO: Ijndsorganisasjonen i Norge LO: Landsorganisasjonen i Sverige TCO: Tjánstemânnens Cent ralorganisai ion SGB: Schwcizcrischcr Gewerkschafisbund TURK-IS: Confederation of Turkish Trade Unions TURK-IS(TR) -10% Oem 32 ' A percentagem de delegadas deve corresponder à proporção de mulheres entre os filiados ' ( Q) = sistema de quotas; (R) = sièges réservés; (A)= outra política ' No último congresso F O N T E: W O M EN IN DECISION-MAKJNC IN T R A DE U N I O N S, BRAITHWAITE, M, A ND B Y R N E, C, C E S, BRUXELAS 133 FINLÂNDIA - SITUAÇÃO MAIS EQUILIBRIADA Como em qualquer outro país, os ministros finlandeses sempre foram na generalidade homens. A primeira ministra foi nomeada em 1926, mas a segunda só lhe sucedeu já após a Segunda Guerra Mundial. O governo incluiu um total de três ministras pela primeira vez no início da década de 70, aumentando esse número para quatro após as eleições de 1987. As mulheres têm tradicionalmente sob a sua responsabilidade o Ministério da Saúde e Segurança Social e o Ministério da Educação. Os primeiros-ministros finlandeses sempre foram homens, assim como todos os ministros dos Negócios Estrangeiros até 1995. Os funcionários públicos ao mais alto nível na administração foram tradicionalmente homens, até à nomeação, em 1995, de uma mulher para o cargo de secretária permanente do Ministério da Justiça. Do mesmo modo, as comissões parlamentares e os grupos de trabalho foram até ao momento dominados por homens, sendo que dos 1300 membros das 136 comissões criadas em 1990, apenas um quinto eram mulheres. Estas eram, na sua maioria, membros de comissões dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e da Saúde e da Segurança Social, nos quais um em três membros é uma mulher. As comissões que operam na dependência do Ministério do Comércio e Indústria e do Ministério dos Transportes eram largamente dominadas por homens em 1990. Nas comissões, 90% dos presidentes eram homens e havia apenas uma mulher em cada 3 secretários. A maioria dos presidentes, membros e secretários dos grupos de trabalho criados pelo governo são geralmente homens e, por conseguinte, apenas cerca de um quarto dos membros dos 334 grupos de trabalho criados em 1990, 13% dos presidentes e 42% dos secretários eram mulheres. A nova Lei da Igualdade que entrou em vigor em Março de 1995 estabeleceu quotas para as mulheres nos comités ad hoc, por exemplo, a fim de assegurar uma representação relativamente equilibrada (60%-40%) nos organismos públicos. Fonte: Women and Men in Finland, Statistics Finland, 1995 134 DECLARAÇÃO DE ATENAS Nós, signatárias, mulheres com experiência no desempenho de altos cargos políticos, reunidas em Atenas a 3 de Novembro de 1992 a convite da Comissão das Comunidades Europeias por ocasião da Primeira Cimeira Europeia "Mulheres e Poder", adoptamos em conjunto a seguinte declaração: Verificamos a existência de um défice democrático Verificamos que a situação actual das mulheres nos Estados-membros das Comunidades Europeias, tal como noutros países europeus, se continua a caracterizar por uma profunda desigualdade em todas as instâncias e órgãos de tomada de decisão, públicos e políticos, a todos os níveis - local, regional, nacional e europeu. Verificamos com preocupação que a participação das mulheres na tomada de decisão política não registou, em certos países europeus, qualquer melhoria desde meados da década de 70 e que a recente evolução política teve como resultado uma redução significativa da percentagem de mulheres nas esferas de tomada de decisão, especialmente nas assembleias legislativas de alguns desses países. Concluímos que a possibilidade de as mulheres exercerem os mesmos direitos formais que os homens - direito de votarem e de serem eleitas, direito a candidatarem-se a cargos superiores da administração pública - não resultou, na prática, numa situação de igualdade. Proclamamos a necessidade de alcançar uma partilha equilibrada do poder público e político entre as mulheres e os homens Um sistema democrático deve assegurar a participação igual de todos os seus cidadãos na vida pública e política. Sublinhamos a necessidade de introduzir alterações nas estruturas dos processos de tomada de decisão, de forma a que essa igualdade seja assegurada na prática. Lançamos um apelo a todos os sectores da sociedade Solicitamos à Comissão das Comunidades Europeias e a todas as organizações europeias e internacionais que adoptem programas de acção e medidas para assegurar a participação plena das mulheres nos processos de tomada de decisão dessas organizações. Solicitamos aos Estados-membros das Comunidades Europeias e a outros Estados europeus que integrem a dimensão da igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres nos sistemas educativos e em todas as políticas nacionais e que adoptem as medidas necessárias para a realização destes objectivos, a fim de se conseguir uma partilha equitativa de postos de decisão entre mulheres e homens. Solicitamos aos líderes dos sindicatos, das organizações de trabalhadores e das associações patronais, nacionais e europeias, que reconheçam a contribuição crescente das mulheres para o mercado do trabalho e promovam os mecanismos necessários para 135 que seja assegurada a igualdade de participação das mulheres em todos os níveis dessas organizações, incluindo os órgãos de tomada de decisão. Lançamos uma campanha para reforçar a democracia na Europa Estas alterações fundamentais devem acompanhar a actual transformação da sociedade europeia, a qual deverá ser tanto melhor acolhida quanto as mulheres nela participarem em regime de igualdade com os homens. Ao assinarem a presente declaração, as signatárias lançam uma campanha de mobilização de todas as pessoas interessadas da nossa sociedade, para que seja garantida uma participação equilibrada de mulheres e homens nos postos de decisão a nível local, regional e nacional e nas instituições europeias, incluindo no próximo Parlamento Europeu. Fonte : Declaração de 3. 11. 1992 136 "As Mulheres para a Renovação da Política e da Sociedade" CARTA DE ROMA Nós, abaixo assinadas, ministras dos Estados-membros da União Europeia, reunidas em Roma em 18 de Maio de 1996 a convite do Presidente do Conselho da União Europeia por ocasião da Cimeira Europeia "As Mulheres para a Renovação da Política c da Sociedade", adoptamos em conjunto a seguinte Carta: Constatamos um défice democrático Não obstante a evolução dos papéis respectivos das mulheres e dos homens na sociedade europeia, apesar do reconhecimento legal generalizado da igualdade de direitos das mulheres e dos homens e apesar das políticas de igualdade de oportunidades conduzidas nos Estados-membros da União Europeia, constatamos que a situação das mulheres se caracteriza ainda por uma desigualdade na maior parte dos sectores da sociedade. Esta desigualdade verifica-se nas instâncias e organismos de decisão, na política, na economia, na vida social e cultural e a nível local, regional, nacional e europeu, onde as mulheres são geralmente minoritárias. Congratulamo-nos pelo estudo realizado pela Rede Europeia de Peritas "As Mulheres na Tomada de Decisão" e reconhecemos que contribui substancialmente para aumentar a visibilidade neste domínio, constituindo assim uma base de acção. Conseguiram-se progressos importantes desde a Declaração de Atenas, adoptada em 1992 por ocasião da primeira Cimeira Europeia das mulheres no poder. Todavia, estes progressos não são ainda suficientes. No domínio da política, a média da participação feminina nos Estados-membros é de 15% para os parlamentos nacionais e de 16% para os governos; 28% dos actuais Deputados ao Parlamento Europeu e 25% dos Comissários Europeus são mulheres. Noutras esferas da sociedade civil onde são tomadas decisões que têm um impacto incontestável sobre a vida dos cidadãos, homens e mulheres, a representação feminina ao nível do processo de decisão pode ser ainda inferior. Somos, pois, obrigadas a constatar que a vida política e o processo de decisão em geral são ainda dominados pelos homens, isto compromete a qualidade do processo de decisão e da democracia. A democracia adquirirá um sentido real e dinâmico quando as mulheres e os homens definirem em conjunto os valores que desejam apoiar na vida política, económica, social e cultural e prepararem em conjunto as decisões pertinentes. Apelamos para uma renovação da política e da sociedade A participação igual das mulheres e dos homens no processo de decisão é um objectivo prioritário a nível europeu. Isto é necessário para revigorar a democracia e os seus mecanismos. Uma partilha equilibrada do poder e das responsabilidades entre homens e mulheres permitirá melhorar a qualidade de vida de toda a população; a representação de todos os componentes da sociedade é indispensável para enfrentar os 137 problemas da sociedade europeia. A aplicação efectiva de políticas destinadas a conseguir a participação igual e a parceria entre homens e mulheres é uma prioridade. As mulheres, se estiverem presentes em número suficiente, contribuem para mudar a política e o processo de decisão, tanto cm termos das prioridades c do conteúdo como ao nível das práticas do processo de decisão. Uma renovação da política e da sociedade será conseguida graças à contribuição conjunta e à participação equilibrada das mulheres e dos homens. Uma contribuição e participação desta natureza permitem ultrapassar o fosso entre cidadãos e políticos, revitalizar a democracia e aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. A participação igual das mulheres a todos os níveis do processo de decisão nas estruturas económicas, sociais e culturais é igualmente necessária para garantir que as necessidades dos homens e das mulheres sejam tomadas em consideração em todas as políticas, programas e acções. Declaramos o nosso empenhamento na necessidade de reconhecer a igualdade entre as mulheres e os homens como uma prioridade da União Europeia A principal responsabilidade da Conferência Intergovernamental (CIG), que procederá à revisão dos Tratados Europeus, como previsto no Tratado de Maastricht, consiste cm reforçar a democracia europeia aproximando os conceitos e estruturas da Europa dos seus cidadãos. Este objectivo foi declarado prioritário por representante dos governos nacionais, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia. Ora, mais de metade dos cidadãos europeus são mulheres. Uma sociedade europeia democrática deve, pois, ser construída sobre a igualdade efectiva e real dos seus cidadãos de ambos os sexos. Declaramos o nosso empenho na necessidade de consagrar a igualdade entre homens e mulheres no novo Tratado da União Europeia. Consideramos indispensável integrar a dimensão da igualdade de oportunidades em todas as políticas da União Europeia. Este é um aspecto fundamental da cidadania europeia e das suas condições de exercício. Apelamos às instituições e organismos da União Europeia para que adoptem urgentemente uma estratégia para alcançar uma participação igual das mulheres e dos homens e estabeleçam objectivos concretos para esse fim. Reconhecemos a necessidade de acções concretas a todos os níveis para promover a participação igual das mulheres e dos homens no processo de decisão em todos os domínios da sociedade Os progressos realizados, designadamente no domínio da vida pública (assembleias eleitas, conselhos e comités consultivos, etc. ) foram o resultado da aplicação de incentivos e/ou medidas legislativas ou regulamentares por parte dos governos e dos partidos políticos. É necessária uma estratégia integrada e específica para conseguir uma participação igual em todos os domínios da sociedade. Nesta perspectiva, saudamos a Conferência de Roma "As Mulheres para a Renovação da Política e da Sociedade". 138 Comprometemo-nos a tomar medidas para o acesso urgente das mulheres ao poder e a desenvolver os incentivos e/ou medidas legislativas ou regulamentares necessárias. Apelamos a todos os actores interessados, homens e mulheres, para que apoiem este compromisso, traduzindo-o em acções concretas destinadas a promover o acesso das mulheres ao poder e a conseguir uma participação igual das mulheres e dos homens nos cargos de poder, influência e decisão em todos os domínios da sociedade. 139 SUÉCIA - UMA ESTRATÉGIA NA TOMADA DE DECISÃO A Suécia tem uma população total de 8,9 milhões, dos quais 4,5 milhões são mulheres. No grupo etário dos 20-64 anos, o número de mulheres é de 2,5 milhões contra 2,58 milhões de homens. Neste grupo 79,5% das mulheres integram a população activa, por oposição a 83,9% de homens. O sufrágio universal foi estabelecido em 1919. O sistema político na Suécia A Suécia é uma democracia representativa na qual as eleições legislativas, municipais e regionais se realizam de quatro em quatro anos. O Parlamento sueco é constituído por uma única câmara composta por 349 membros. A Suécia tem um sistema de representação proporcional no qual os candidatos não se apresentam a eleições individualmente. Ao invés, os eleitores escolhem entre partidos políticos que apresentam uma lista numerada de candidatos para círculos eleitorais. As mulheres no Parlamento sueco Entre 1971 e 1985, o número de mulheres no parlamento sueco aumentou 7%, passando de 31% para 38%. Após as eleições de 1991 registou-se decréscimo na participação feminina que desceu 5%. Contudo, depois das eleições de 1994, a percentagem de deputadas ao parlamento voltou a aumentar para 40%. Nas comissões parlamentares suecas as mulheres estão também representadas. As mulheres ao nível ministerial A Suécia regista a mais elevada proporção de mulheres ao nível ministerial, com 22 ministras. A representação feminina é menos significativa entre os funcionários responsáveis dos ministérios, constituindo apenas 29% desta categoria. As mulheres nos conselhos municipais e regionais Nas últimas eleições para os conselhos municipais e regionais, a percentagem de mulheres ascendeu aos 48% e 41%, respectivamente. Investigação e recolha de dados Em 1986, o governo sueco criou um comité encarregado de recolher informações sobre a representação feminina nas administrações de autoridades públicas. Aplicação de objectivos e calendários Aos níveis municipal e regional, a proporção de mulheres é igual ou ainda mais elevada do que em termos nacionais, cifrando-se à volta dos 40%. O governo sueco estabeleceu objectivos temporais para se atingir uma maior participação das mulheres nas administrações públicas c nos comité governamentais. Em 1993, a proporção feminina era de 32%. O objectivo fixado para 1995 era de 40%. O alvo final é uma representação equitativa até 1998. Para este fim, o governo atribuiu 5 milhões SEK a projectos para apoiar a participação feminina em cargos de decisão política. A aplicação do plano e 140 actividades associadas resultou num considerável aumento de mulheres em organismos públicos para 40% em 1995. 141 CAPITULO 5 PERMITIR AS MULHERES O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS 5. 1. O exercício dos direitos O enquadramento jurídico O princípio da igualdade de tratamento decorre da cláusula da igualdade de remuneração entre homens e mulheres para um trabalho de valor igual contida no artigo 119o do Tratado CE e está na origem de um vasto programa de medidas para promover a igualdade. Para além do artigo 119° do Tratado, o direito derivado consagra inúmeras disposições no domínio da igualdade salarial, da igualdade de tratamento no trabalho e nos sistemas de segurança social e, por fim, igualdade de tratamento no emprego por conta própria. A estas disposições legislativas estão associadas inúmeras medidas de acompanhamento, como por exemplo a Recomendação relativa ao acolhimento de crianças35 e a Resolução relativa à protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho36. O programa legislativo da Comunidade foi interpretado e explicado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), por via designadamente de referências feitas pelos tribunais nacionais nos termos do artigo 177°, mas também através das acções por incumprimento propostas pela Comissão ao abrigo do artigo 169°. O Tribunal Europeu fez jurisprudência relativamente ao conceito de discriminação indirecta no direito comunitário. A Comunidade desenvolveu inúmeras estratégias no sentido de reforçar a tomada de consciência dos cidadãos da União relativamente aos próprios direitos, através nomeadamente da criação de uma Rede de peritos no domínio do direito e pelo apoio que deu à realização de conferências sobre temáticas específicas nesta área. O princípio da igualdade de tratamento está igualmente consagrado no preâmbulo da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (1989), sendo feita no artigo 16° uma referência específica à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Igualdade salarial A Directiva 75/117/CEE do Conselho proporciona um quadro jurídico para a aplicação do princípio de salário igual para trabalho igual ou ao qual seja reconhecido o mesmo valor. Memorando da igualdade salarial fun Junho de 1994, a Comissão adoptou uni Memorando no qual se definam os contornos e os objectivos do princípio da igualdade de remuneração para trabalho de igual valor, ao 35 Recomendação de 31. 3. 1992 (92/241/CEE), JO L 123, 8. 5. 1992 36 Resolução de 29. 5. 1990, JO C 157, 27. 6. 1990 mesmo tempo que traçava orientações quanto aos critérios a ter em conta na avaliação e classificação dos postos de trabalho. Este documento foi divulgado com fins de informação e consulta junto de todas as partes interessadas na problemática da igualdade salarial. Não continha quaisquer propostas formais. De acordo com o que anunciara no referido Memorando, a Comissão adoptou em 17 de Julho de 1996 um Código de Conduta destinado às entidades empregadoras, aos trabalhadores e aos sindicatos. Pretende este código servir de guia prático para todos aqueles que diariamente lidam com problemas relacionados com a igualdade salarial. Recomenda que toda a informação sobre a matéria seja coligida e analisada no intuito de se detectarem eventuais discriminações, que se definam estratégias par lhe pôr cobro e que se apoie a concepção de sistemas de avaliação dos postos de trabalho numa óptica de não discriminação. Ao longo do tempo, o TJCE desempenhou importante papel para explicar o alcance do princípio da igualdade salarial consagrado no direito comunitário. Forneceu por exemplo uma interpretação ampla do conceito de remuneração. Um dos casos mais significativos neste domínio foi o processo Barber-*7 em que o Tribunal declarou que as pensões pagas ao abrigo de um regime profissional privado complementar contratual são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 119° do Tratado CE. Este acórdão gerou intensa polémica, na sequência da qual a Comissão elaborou um documento de consulta com propostas para alterar a Directiva 86/378/CEE do Conselho. No processo recente38, o Tribunal fez jurisprudência ao considerar que o artigo 119° do Tratado se aplicava aos sistemas de remuneração à peça. A Comissão começou a interessar-se pela problemática dos efeitos nos acordos colectivos, o que levou à proposta de acções por incumprimento ao abrigo do artigo 169° do Tratado CE contra Estados-membros que não tinham tomado as medidas necessárias para garantir a observância do princípio da igualdade de remuneração. Igualdade de tratamento A Directiva 76/207/CEE do Conselho proporciona um quadro jurídico para a implementação do princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens no trabalho, na formação, na carreira profissional e nas condições de trabalho. A Directiva 76/207/CEE implementação o princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens no trabalho, na formação, na carreira profissional e nas condições de trabalho. O TJCE emitiu vários acórdãos sobre esta directiva, sendo o mais importante o processo Kalanke39 O Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se sobre se o Land de Bremen estava ou não a infringir o n° 4 do artigo 2o da Directiva 76/207/CEE relativa à concretização da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, ao promover uma política que dava automaticamente prioridade aos candidatos do sexo feminino em casos de nomeação ou promoção nos sectores em que as mulheres estão sub-representadas e sempre que uma candidata apresentar qualificações idênticas às de um candidato. 37 Processo C- 262/88 Barber contra GRE [1990] I - 1889 38 Processo C-400/93 Royal Copenhagen,[\995] I - 1295 39 Processo C-450/93 Kalanke contra Freie Hansestadt Bremen [1995] CJ I - 3051 143 O n° 4 do artigo 2o da já referida directiva estabelece que a mesma não poderá obstar às medidas que tenham em vista promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em particular às que corrijam as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nos domínios do acesso ao emprego, da carreira profissional, da formação, das condições de trabalho e, em certos casos específicos, da segurança social. De um modo geral, o disposto neste artigo foi interpretado enquanto base legitimadora de medidas de acção positiva. O acórdão do Tribunal deixou claro que as disposições nacionais que automaticamente davam prioridade às mulheres entre os candidatos a uma promoção iam além da promoção da igualdade de oportunidades e excediam os limites do disposto no n° 4 do artigo 2o da directiva em questão. Em 30 de Abril de 1996, o Tribunal de Justiça, ao apreciar o caso Cornwall40, estabeleceu que o despedimento de um indivíduo que tinha sido contratado quando era do sexo masculino e que posteriormente se submetera a operações no intuito de mudar de sexo, tendo-se tornado mulher, constituía uma forma de discriminação baseada no sexo, abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva Igualdade de Tratamento. Regimes gerais de segurança social A Directiva 79/7/CEE do Conselho proporciona um quadro jurídico para a realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social. O Tribunal foi por várias ocasiões chamado a pronunciar-se sobre esta directiva, considerando que a mesma abrangia a problemática da concessão de subsídio a pessoas para prestação de cuidados41 a inválidos e da gratuitidade dos cuidados disponíveis no âmbito dos serviços de saúde do Reino Unido para pessoas idosas42. Está pendente um processo que diz respeito à concessão de subsídios de transporte por parte das autoridades locais43. Todavia, do âmbito de aplicação da referida directiva estão excluídos o pagamento de subsídios de habitação44 para pessoas com baixos rendimentos e os rendimento45. Contudo, o Tribunal aceitou que os subsídios de apoio ao Estados-membros justificassem certas formas de discriminação sempre que se pudesse demonstrar que tal discriminação era objectivamente necessária para evitar perturbar o precário equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social46. 40 Processo C-13/94 P contra S and Cornwall CC 41 Processo 150/85 Drake contra Chief Adjudication Officer [1986], Colectânea da Jurisprudência, 1995. 42 Processo C-137/94 The Queen contra Secretary of State for Health exporte Cyril Richardson [1995] CJ 1-3407 43 Processo C-228/94 11. 7. 1994 Atkins 44 Processo C-243/90 The Queen contra Secretary of Slate for Social Security ex parte Florence Rose Smithson[\992}CU-A16 45 Processos C-63-64/91 Jackson and Cresswell contra Chief Adjudication Officer [1992] CJ 1-4737 46 Processo C-328/91 Secretary of State for Social Security contra Thomas [1993] CJ 1-1247; Processo C-92/94 Secretary of State for Social Security e Chief Adjudication Officer contra Graham, Connell, Nicholas [1995] CJ 1-2521; Processo C-154/92 Van cant contra Rijkstienst Voor Pensionenem [1993] CJ 1-3811. 144 Dois importantes casos que foram julgados em 1995 diziam respeito à exclusão do regime estatal alemão de segurança social de trabalhadores a tempo parcial. 47 A questão foi levada a tribunal por se considerar que era fonte de discriminação indirecta - situação coberta pela Directiva 79/7/CEE, já que atingia com maior intensidade os trabalhadores do sexo feminino. O Estado contrapôs que o sistema se justificava uma vez que existia procura para aquilo que foi designado por "emprego menor", situação que apenas podia ser mantida se excluída do regime geral. A cobertura deste tipo de emprego pelo regime geral conduziria a um aumento do emprego ilegal e das práticas ilícitas. Este argumento foi aceite pelo Tribunal, já que as medidas escolhidas reflectiam uma política social legítima por parte do Estado-membro cuja legislação estava em causa e as medidas tomadas foram consideradas adequadas e necessárias para esse fim48. Da mesma forma, no Processo Laperre49, o Governo holandês foi instado a justificar um regime de segurança social concebido para garantir os rendimentos dos beneficiários ao nível do mínimo social. O regime em causa estava sujeito a condições relacionadas com o emprego anterior e a idade, independentemente dos rendimentos do queixoso. Apesar de ter sido estabelecido que o sistema surtia efeitos díspares para as mulheres, o Tribunal considerou que o Governo tinha demonstrado ser o mesmo necessário para alcançar determinados objectivos de política social não relacionados com qualquer discriminação fundada no sexo. Regimes profissionais de segurança social A Directiva 86/378/CEE do Conselho proporciona um quadro jurídico para a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social. Em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou uma proposta50no sentido da alteração da Directiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social51, a qual surgiu na sequência do acórdão Barber contra GRE e da clarificação do respectivo âmbito e de seis outros acórdãos do Tribunal de Justiça. A Comissão está actualmente a conduzir um estudo sobre a individualização das prestações da segurança social (ver capítulo 3). O princípio da igualdade de tratamento aplicado aos trabalhadores independentes e respectivos cônjuges A Directiva 86/613/CEE do Conselho proporciona um quadro jurídico para a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, designadamente no sector agrícola, e ainda no que se refere à protecção da maternidade. 47 Processo C-317/93 Noite contra Landesversicherungsansta. lt Hannover e Processo C-444/93 Megner and Scheffel contra Innungskrankenkasse Vorderpflaz (Innungskrankenkasse Rheinhessen-Pflaz). 48 Processo C-171/88 Rinner-Kuhn [1989]CJ 1-2743 49 Processo C-8/94,Laperre contra Bestuurscommissie beroepszaken in de provincie Zuid-Holland [1996] CJ 1-273 50 a completare 51 JO L 225/86 de de 12. 8. 86; Corrigendum do artigo 2(2) JO L de 4. 10. 1986 145 A Directiva 86/613/CEE52 pretende abranger as mulheres cuja situação na profissão é pouco clara, designadamente as cônjuges que participam numa actividade económica familiar, incluindo o sector agrícola. A Comissão verificou que a Directiva não produziu independentes e respectivos cônjuges, o especialmente no que se refere às mulheres que trabalham numa empresa familiar sem estatuto específico por serem cônjuges ou parentes do proprietário. A Comissão procede a uma avaliação da situação tendo em vista uma revisão da directiva em 1997. 53 impacto esperado nos trabalhadores A legislação comunitária relativa à gravidez e maternidade A Directiva 92/85/CEE do Conselho, proporciona um quadro jurídico para a protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes. Esta directiva 92/85/CEE de 19 de Outubro de 1992 introduziu medidas tendentes a melhorar a situação em termos de saúde e de segurança das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes54. Tendo por base jurídica o artigo 118°A do Tratado CE, são as seguintes as suas principais disposições: As mulheres não serão obrigadas a efectuar trabalhos nocturnos durante a gravidez e num período subsequente ao parto, que será determinado pelas entidades nacionais competentes, sob reserva de apresentação de um atestado médico que confirme essa prerrogativa por motivos inerentes à segurança e à saúde da trabalhadora em questão. As mulheres beneficiarão de uma dispensa de trabalho sem perda de remuneração para as consultas pré-natais que ocorrerem durante o horário de trabalho. É proibido despedir uma trabalhadora por motivos de gravidez. Essa proibição estende-se durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade, salvo cm casos excepcionais não relacionados com a gravidez permitidos pelas legislações c/ou práticas nacionais e com o aval das entidades competentes. O despedimento de uma trabalhadora carece de justificação escrita por parte da entidade empregadora. Durante a licença de maternidade, a mulher mantém todos os direitos que o contrato laboral lhe confere. Será garantido uma licença de maternidade por um período contínuo mínimo de 14 semanas, a gozar antes ou depois do parto, em conformidade com as legislações e práticas nacionais. Durante o período de licença de maternidade, as interessadas não perdem a respectiva remuneração e têm ainda direito a outras prestações. Esta licença inclui um período obrigatório de duas semanas a gozar antes e/ou a seguir ao parto, de acordo com as legislações e práticas nacionais. Os Estados-membros foram instados a introduzir no respectivo direito interno as disposições referidas supra, o que permitirá a todos os trabalhadores a proposta de acções JOL 359, 19. 12. 1986 52 53 Quarto Programa de Acção "Igualdade de Oportunidades" - C0M(95) 381 final, 19. 07. 95. 54 Décima directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE, JO L 348, 28/11/1992. 146 judiciais invocando para tal o disposto na Directiva e/ou o recurso a outras instâncias, de acordo com as legislações em vigor. Licença Parental A Directiva 96/34/CE constitui o instrumento de actuação do Acordo-quadro relativo à licença parental celebrado pela UNICE, o CEEP e a CES e estabelece requisitos mínimos. Em 1984, foi proposta uma directiva sobre licença parental por razões familiares". Baseava-se esta no artigo 100° do Tratado e contou com a oposição do Governo do Reino Unido em especial devido aos custos que este último imputava à licença parental. A proposta foi de novo apresentada depois da entrada em vigor do Protocolo sobre Política Social. A Comissão consultou os parceiros sociais em 22 de Fevereiro de 1995 sobre as possibilidades de se empreenderem acções para conciliar a vida profissional e familiar e, em 21 de Junho de 1995, sobre o tipo de acção a desencadear em matéria de licença parental. Em 7 de Julho de 1995, a UNICE, o CEEP e a CES mostraram-se dispostos a iniciar negociações, tendo a Comissão por seu lado suspendido qualquer iniciativa legislativa neste domínio por um período de 9 meses. Posteriormente, em 14 de Dezembro de 1995, os parceiros sociais celebraram um Acordo-quadro sobre licença parental, tendo solicitado à Comissão a respectiva apresentação ao Conselho de Ministros, a fim de que este último pudesse adoptar uma decisão e desta forma tornar obrigatórios em todos os Estados-membros, excepto no Reino Unido, os requisitos mínimos que o acordo estabelece. Constituiu este um momento importante, já que o acordo sobre licença parental foi o primeiro acto legislativo decorrente de um acordo entre parceiros sociais ao abrigo do Protocolo sobre Política Social. No decorrer do Conselho "Trabalho e Assuntos Sociais", reunião de 29 de Março de 1996, 14 Estados-membros deram o respectivo aval político ao Acordo-quadro sobre licença parental celebrado pelos parceiros sociais. A directiva foi aprovada na reunião do Conselho de 3 de Junho de 1996. O Acordo-quadro, anexado à directiva, estabelece os requisitos mínimos em matéria de licença parental e dispensa de trabalho por razões de força maior, no intuito de facilitar aos pais a conciliação da vida profissional e familiar. O Acordo-quadro consagra um direito individual à licença parental, não transferível, a todos os trabalhadores, homens e mulheres, após o nascimento ou a adopção de uma criança, para dela poderem cuidar durante pelo menos três meses até uma determinada idade, que poderá ir até aos oito anos. As condições de acesso e as regras de actuação da licença parental serão definidas por lei e/ou no âmbito de acordos colectivos nos Estados-membros. Desde que respeitem os requisitos mínimos consubstanciados no Acordo-quadro, os Estados-membros e/ou os parceiros sociais poderão designadamente: • • decidir se a licença parental é concedida a tempo inteiro, a tempo parcial, de modo fragmentado ou sob a forma de um crédito de horas; fazer depender o direito à licença parental de um período de trabalho e/ou de um período de antiguidade não superior a um ano; 55 JOC 316, 27. 11. 94. 147 • ajustar as condições de acesso e as regras de execução da licença parental às circunstâncias particulares da adopção; • fixar períodos de pré-aviso do trabalhador à entidade patronal, especificando o início e o termo do período de licença; • • definir as circunstâncias em que a entidade patronal pode adiar a concessão da licença parental por razões justificáveis ligadas aos funcionamento da empresa; autorizar acordos especiais para dar resposta às necessidades de funcionamento c de organização das pequenas empresas. A directiva em questão consagra certas garantias para que os trabalhadores possam exercer o seu direito à licença parental. Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais deverão fazer o necessário para proteger os trabalhadores contra medidas de despedimento justificadas pela apresentação de um pedido de licença parental ou o gozo desse direito. Assim: • • uma vez terminada a licença parental, os trabalhadores têm o direito de reintegrar o mesmo posto de trabalho ou, na impossibilidade de tal acontecer, um posto equivalente ou similar, compatível com o contrato o vínculo laboral que possui; os direitos adquiridos, ou em fase de o serem, no momento em que se inicia a licença parental manter-se-ão intactos até ao termo da mesma. Acresce que os Estados-membros e/ou os parceiros sociais deverão tomar as medidas necessárias para que os trabalhadores possam obter dispensas de trabalho por motivos de força maior, por razões familiares, tais como, casos de doença ou acidente em que c indispensável a presença do trabalhador. Os Estados-membros têm dois anos para transpor a directiva para o direito interno. A directiva é omissa no que se refere à remuneração durante a licença. Em três Estados-membros (Irlanda, Bélgica e Luxemburgo) a transposição da directiva para o direito interno irá melhorar a situação no contexto da licença parental. Outros temas Numa Comunidade de Direito é normal que as atenções se concentrem nos princípios subjacentes à aplicação do direito comunitário. No entanto, para além da proposta de acções em sede de igualdade, existem outros mecanismos de promoção da mesma. As políticas igualitárias podem surtir efeitos positivos mais vastos do que aqueles que se conseguem com a simples aplicação dos princípios consagrados na legislação em matéria de igualdade. Assédio sexual Em 1991, a Comissão adoptou uma Recomendação relativa à protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho, à qual foi anexado um Código de Conduta no domínio da luta contra o. assédio sexual. Estes dois textos podem ser apreciados no contexto da 148 política social europeia e da melhoria das condições de vida e de trabalho. A iniciativa da Comissão foi precedida de uma importante Resolução do Conselho sobre a matéria56, intensa actividade de investigação nos Estados-membros c ainda questões suscitadas no Parlamento Europeu. Os acontecimentos subsequentes à adopção da Recomendação do Conselho revelaram um elevado grau de sensibilização para a problemática do assédio sexual nos Estados-membros. No final da década de noventa assiste-se a uma concretização desta forma de abordar o problema, à sua discussão no quadro da negociação colectiva e a um amplo debate do mesmo. No âmbito do Quarto Programa de Acção, a Comissão declarou-se intencionada a desenvolver instrumentos jurídicos para combater o assédio sexual no local de trabalho e a unir os parceiros sociais em torno da discussão desta problemática. Ao mesmo tempo, o quarto programa de acção em matéria de saúde e segurança no trabalho (1996-2001) defende a necessidade de medidas especiais para as mulheres ao nível do local de trabalho. A Acção 3 do novo programa de saúde e segurança prevê o estudo da extensão e da gestão da violência no local de trabalho, o que levou a Comissão a lançar, em 24 de Julho de 1996, a primeira fase de um processo de consulta dos parceiros sociais sobre questões relacionadas com a protecção da dignidade das mulheres e dos homens no local de trabalho, processo esse que ficou concluído em Outubro de 1996. Ónus da prova No primeiro programa de acção em matéria de igualdade de tratamento entre homens c mulheres57, a Comissão chamou a atenção para a correlação entre a facilidade de acesso à informação e a utilização da legislação em matéria de igualdade nos Estados-membros. Verificou a disparidade do ónus da prova em matéria de contencioso nos vários Estados-membros e conduziu a um estudo comparativo das legislações nacionais. No relatório de actuação do programa, considerava-se necessário promover acções ao nível comunitário para inverter ónus da prova nos casos em que estivesse em causa a igualdade de tratamento. O segundo programa de acção (1986-1990) e a proposta de directiva apresentada ao Conselho em 198858 consubstanciavam esta perspectiva. No entanto, não houve acordo ao nível do Conselho de Ministros em torno do texto posposto pela Comissão. Decidiu então esta consultar os parceiros sociais. A primeira fase de consulta iniciou-se em 5 de Julho de 1995 e em 7 de Fevereiro de 1996 entrou-se numa segunda fase de negociações. Em 3 de Junho de 1996, os parceiros sociais deram a conhecer a sua intenção de não continuar o processo interno de negociações, facto que levou a Comissão a apresentar ao Conselho uma proposta de ajustamento, em vez de inversão, do ónus da prova em casos de discriminação baseada no sexo. Numa conferência realizada em Belfast (1-3 de Março de 1996) verificou-se que a problemática do ónus da prova e da 56 Resolução de 29. 5. 1990, JO C 157, 27. 6. 1990. 57 COM(81) 758 final, 9. 12. 91 58 JOC 176, 5. 07. 88 149 aplicação da inversão parcial do ónus da prova depois dos acórdãos Danfoss59, Endcrby''" e Royal Copenhagen61 suscitava inúmeras dificuldades cm muitos Estados-membros. Trabalho atípico O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contribuiu para reforçar a protecção do trabalho a tempo parcial, ao reconhecer que certas formas de tratamento desfavorável deste regime de trabalho podem corresponder a discriminação indirecta baseada no sexo. No entanto, esta protecção está longe de ser completa. A Comissão apresentou uma proposta de directiva destinada a reforçar a protecção dos trabalhadores a tempo parcial, equiparando a respectiva situação à dos trabalhadores a tempo inteiro62, proposta essa que não logrou obter a aprovação do Conselho de Ministros (1989). A Comissão apresentou ainda três propostas com fundamentos jurídicos distintos: a primeira, com base no artigo 100° do Tratado CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros aplicáveis a certas formas de relações laborais (trabalho a tempo parcial e temporário)63, a segunda, baseada no artigo 100° A relativa a certos tipos de contratos de trabalho e de relações laborais que envolvem distorções da concorrência (trabalho a tempo parcial e temporário)64 e uma terceira que assentava no artigo 118°A e tratava as vertentes da saúde e da segurança no âmbito do trabalho temporário. A última destas três propostas foi adoptada em 25 de Junho de 1991, enquanto que as outras duas estão agora a ser consideradas no âmbito do Protocolo de Política Social. Ao longo do ano de 1996, os parceiros sociais estiverem empenhados em negociações sobre flexibilidade do tempo de trabalho e segurança do emprego. Concursos públicos Em 27 de Novembro de 1996, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre « concursos públicos na União Europeia, com pistas de reflexão para o futuro65 », no qual se refere a possibilidade de fazer depender a execução dos contratos públicos adjudicados do respeito de obrigações de carácter social, no sentido nomeadamente de promover o emprego das mulheres. O Livro Verde convida os meios interessados a pronunciarem-se sobre a necessidade de tornar mais claras as directivas relativas aos concursos públicos. Estuda ainda as possibilidades de realizar através da legislação aplicável nesta matéria os objectivos comunitários e nacionais de política social. 5. 2 Execução e soluções jurídicas O sistema de resolução de litígios da Comunidade 59 Processo C-109/88 Handels-og-Kontorfunktionaerernes Forbund i Danmark contra Dansk Arbejdsgiveforeining (por conta de Danfoss) [1989] Colectânea da Jurisprudência 3199 60 Processo C-127/92 Enderby contra Frenchhay Area Health Authority [1993] Colectânea da Jurisprudência 1-5535 61 Processo C-400/93 Specialarbejderforbundet i Danmark e Dansk Indus tri, ex Industriens Arbejsgivere por conta de Royal Copenhagen A/S [1995] CJ 1-1275. JO C 62, 12. 03. 82 JO C 224, 8. 09. 92 JO C 224, 8. 09. 92 62 63 64 6ÍS A completar 150 As obrigações jurídicas da Comunidade aplicam-se de várias formas aos Estados- membros, aos particulares e às empresas: através das disposições dos tratados, de directivas e sob a forma de recomendações. Sob vários aspectos, a aplicação por parte dos Estados-membros das disposições atrás referidas comporta importantes custos. O artigo 5o do Tratado CE obriga os Estados-membros através de uma cláusula de "fidelidade" a assegurarem o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado e a absterem-se de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do mesmo. A aplicação do direito comunitário ao nível da União Europeia pode ser feita por via de acções directas propostas pela Comissão, os particulares, as empresas ou outras entidades de direito público ou privado. O direito comunitário também pode ser aplicado ao nível nacional através da actuação dos princípios do efeito directo e indirecto e de acções prejudiciais contra os Estados-membros ao abrigo dos princípios estabelecidos nos Processos C-6/90 e 9/90 Francovich e Bonifaci contra Itália66. Esta decisão judicial foi posteriormente desenvolvida nos Processos C-46/93 e C-48/93 Brasserie du Pêcheur67. O resultado traduz-se num complexo articulado de disposições jurídicas nacionais c comunitárias, soluções e procedimentos que em conjunto dão corpo ao sistema único c distinto do direito comunitário. Aplicação directa pela Comissão A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça sempre que considerar que um Estado-membro não cumpriu, ou fê-lo de forma incorrecta, as obrigações que lhe incumbem por força da legislação comunitária. Os poderes da Comissão para obrigar à aplicação do direito comunitário estão consagrados nos artigos 169° e 171° do Tratado CE. O Tribunal de Justiça pode impor sanções a um Estado-membro que não tiver tomado as disposições necessárias decorrentes de um acórdão proferido na sequência de incumprimento do direito comunitário. Todas as directivas emanadas da Comunidade Europeia requerem a elaboração de um relatório de actuação da mesma nos Estados- membros, relatório esse a elaborar pela Comissão. Estes relatórios consubstanciam geralmente as informações necessárias para aferir da correcta transposição para o direito interno das disposições do direito comunitário. Outra fonte de informação neste domínio são as queixas apresentadas à Comissão e aos Deputados do Parlamento Europeu por particulares. Os grupos de pressão e os organismos de direito público também podem apresentar queixas à Comissão. Foi o caso designadamente da British and Northern Ireland Equal Opportunities Commission e do Trade Union Congress que apresentaram uma queixa à Comissão contra a morosidade dos processos relacionados com queixas por discriminação salarial e a abolição dos Wage Councils no Reino Unido. Em 1995, a Comissão investigou quatro Estados-membros (Bélgica, França, Grécia e Itália) sobre os motivos pelos quais não tinham sido eliminadas das respectivas legislações as disposições que restringiam o trabalho nocturno para as mulheres de uma forma que era incompatível com a Directiva sobre igualdade de tratamento (76/207/CEE) e a jurisprudência do Tribunal de Justiça68. Uma acção por incumprimento foi então proposta contra a Bélgica por não ter este país notificado a Comissão das medidas [1991] Colectânea da Jurisprudência 1-5357 [1996] CJ 1-1029 66 67 68 Processo C-345/89 Stoeckel [1991] CJ 1-4047; Processo C-158/91 Levy [1993] CJ 1-4287; Processo C- 13/93 Minne [1994] CJ 1-371. 151 tomadas para se conformar com o acórdão do Tribunal69. Neste acórdão, o Tribunal considerava ter havido incumprimento do artigo 119° do Tratado. CE pelo facto de se manter em vigor uma lei ao abrigo da qual as mulheres com mais de 60 anos não podiam receber indemnizações complementares por despedimento, embora estas últimas fossem pagas aos homens até aos 65 anos. Também contra a França foi intentada cm 1990 uma acção por incumprimento, alegando a Comissão que este país não tomou as medidas necessárias para se adequar ao acórdão relativo ao Processo C-312/86 Comissão contra República Francesa70, no qual o Tribunal constatou que certos acordos colectivos que conferiam determinados direitos às mulheres contrariavam a Directiva Igualdade de Tratamento e não satisfaziam as condições necessárias para serem considerados ao abrigo das acções positivas ( n° 4 do artigo 2o da referida directiva). A Comissão retirou as intentadas contra seis Estados-membros71 por falta de acções por incumprimento notificação da transposição para o direito interno da Directiva 86/378/CEE. Aceitou a Comissão, na sequência do acórdão Barber contra GRE11, que existiam dificuldades reais na transposição da directiva. Decisões prejudiciais Um órgão jurisdicional nacional pode suspender uma acção sempre que estiver cm causa a interpretação ou a validade do direito comunitário c solicitar ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie ao abrigo do artigo 177° do Tratado CE. Este sistema surtiu poderosos efeitos na legislação comunitária em matéria de igualdade de oportunidades e abriu caminho para que o Tribunal de Justiça pudesse decidir sobre questões de direito. Qualquer órgão jurisdicional nacional pode dirigir-se ao Tribunal de Justiça, devendo fazê-lo os tribunais de última instância. Na prática nem todos os tribunais de última instância usam das prerrogativas do artigo 177°. Podem decidir que um dado ponto do direito comunitário é suficientemente claro ou não conclusivo em termos do litígio a resolver. Um órgão jurisdicional nacional pode sempre pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão do direito comunitário já encerrada. Por exemplo, o Tribunal Federal do Trabalho submeteu questões ao Tribunal da Justiça das CE73 que já tinham sido apreciadas no Processo Arbeitswohlfahrt der Stadt Berlin contra Botei14. 5. 3 Vias de recurso - situação actual No desenvolvimento das vias de recurso e dos procedimentos assentes no direito comunitário o foro judicial prevaleceu sobre o legislativo. Inúmeras directivas contêm disposições de aplicação do direito comunitário, mas dependem geralmente das legislações e das práticas nacionais. O Tribunal de Justiça começou por adoptar uma 69 Processo C-173/91 Comissão contra Estado Belga [ 1993] CJ 1-673 70 Processo 312 Comissão contra Estado Francês [1988] CJ 1-3559 71 Bélgica, Dinamarca, Grécia, Itália, Luxemburgo e Países Baixos. 72 Processo C-262/88 [1990], Colectânea da Jurisprudência 1989. Em 28 de Setembro de 1994, o Tribunal emitiu seis decisões prejudiciais no âmbito do acórdão Barber, os quais a Comissão considera claros quanto às obrigações dos Estados-membros. A Comissão apresentou uma proposta de alteração da Directiva 86/378/CEE (COM(95) 186 final, 16. 5. 1995). 73 Processo C-457/93 Kuartorium fur Dialyse und Nierentransplantation e. V contra Lewark, Julgamento de 6. 2. 1996 74 C-360 [ 1992] Colectânea da Jurisprudência 1-3589 152 postura minimalista relativamente aos processos e às soluções. A aplicação do direito comunitário devia ser feita ao nível das instâncias nacionais, desde que respeitadas duas condições: • • princípio da não discriminação: o direito comunitário deveria ser aplicado de forma equivalente à actuação das disposições jurídicas nacionais correspondentes; a aplicação dos direitos decorrentes da legislação comunitária não deveria ser impossibilitada nem excessivamente dificultada. A postura do Tribunal de Justiça evoluiu progressivamente, tendo este agora assumido maior protagonismo na questão dos princípios com base nos quais o direito comunitário tem de ser aplicado nas instâncias jurisdicionais nacionais. Todavia, o Tribunal procura manter uma posição equilibrada, que o Advogado-Geral Jacobs descreveu da seguinte forma no Processo Peterbroeck75: "O Tribunal procurou encontrar um equilíbrio entre a necessidade de respeitar a autonomia dos sistemas jurídicos dos Estados-membros e a de assegurar o respeito por parte das instâncias jurisdicionais nacionais dos direitos consubstanciados na legislação comunitária". No decorrer de uma conferência realizada em Belfast (Irlanda do Norte) com o apoio da Comissão, em 1 e 2 de Março de 1996, o tema da estratégia da igualdade na resolução de litígios foi analisado por juristas dos quinze Estados-membros. Foi salientada a vantagem da utilização de conceitos de igualdade nos processos judiciais, bem como ao nível político e laboral. Constatou-se um número significativo de dificuldades nos processos de aplicação jurídica relativamente a estes direitos. A conferência sublinhou ainda a necessidade de clareza na utilização de conceitos jurídicos e de consciencialização para o direito europeu. Ao longo do tempo, o Tribunal definiu toda uma serie de princípios relativos aos processos e recursos que constituem a garantia da aplicação efectiva do direito comunitário. A grande maioria dos casos de onde decorrem estas ideias estão relacionados com a problemática da igualdade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça em sede de recursos no âmbito da igualdade de oportunidades assenta em cinco atributos: eficácia; acesso à justiça; condicionalismos de tempo; ónus da prova; recursos e sanções. 75 Processo C-62/93 Peterbroeck, Van Campenhout & Cie contra Estado Belga [1995] CJ 1-4599 153 GRÁFICO 29 - PROCESSOS JURÍDICOS mï#;&v&t^œ^wmnmm<wtmmmiiitim!k BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA IRLANDA PAÍSES BALXOS R. U. FRANÇA ITÁLIA LUXEMBURGO mssmsEEmmm ^llfljgflflJiBIlMIMIIiiM 1 1971 1975 1978 1980 1981 1982 1984 1986 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 Total 1983 1985 1993 Total 1983 1985 1988 Total 1 1 1 1 1 7 1 1 16 ahrig<i do artigo 1 7 /" do Tratado CE pa io artigo 169o do Iratado CE para aplicarão do artigo 119" do Tratado CE \tçócs intrntada» ao abrigt) do artigo 169" âo Tratado CE para aplicação da-1>ircctiva 76/207/CEE 1991 Total 1 1 filMIllIlHifíflfltlM 1984 3 1 1 1 1986 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 Total \a,òti intentadas ao abrigo do artigo 168" do Tratado GE 1982 1986 1987 1988 1989 1991 1992 1994 1995 Total GraadTotaí 1 1 7 V V - ^ 'W ' :'. :'::'24 1 1 2 1 7 29 7 18 ') S F o n t e: CE J e C E L EX COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO A PROPÓSITO DO CASO KALANKE76 Em 27 de Março de 1996, a Comissão divulgou uma Comunicação ao Conselho c ao Parlamento Europeu sobre a interpretação do acórdão Kalanke1'', na qual considera legais os regimes de quotas desde que não sejam rígidos nem automáticos. Os Estados-membros e as entidades empregadoras podem assim recorrer a quaisquer formas de acção positiva, incluindo as quotas flexíveis. A Comissão defende a legitimidade de uma ampla gaina de acções destinadas a promover o acesso ao emprego e à evolução na carreira profissional de indivíduos de um sexo que esteja sub-representado no sector em questão. Exemplos de medidas de acção positiva que a Comissão considera não abrangidas pelo acórdão Kalanke: • • • • • • quotas ligadas às qualificações exigidas para o lugar, desde que permitam tomar em consideração circunstâncias particulares que possam, num dado caso, justificar uma excepção ao princípio da concessão de preferência ao sexo que está em minoria; programas que tenham como finalidade promover a situação das mulheres, estabelecendo proporções e prazos sem carácter de obrigatoriedade; regra de individuais em matéria de preferência aquando da adopção de decisões recrutamento e promoção; uma obrigação de princípio para o empregador dar preferência ao sexo que estiver sub-representado em caso de admissão ou promoção; reduções das contribuições para a segurança social concedidas às empresas se estas admitirem mulheres que reintegram o mercado de trabalho para o exercício de funções em sectores onde as mulheres estiverem sub-representadas; subvenções públicas a entidades empregadoras que admitirem mulheres para sectores onde estas estiverem sub-representadas; outras medidas positivas com incidência na formação, orientação profissional, reorganização do horário de trabalho, acolhimento de crianças. Ciente da necessidade de acabar com a incerteza que rodeia o alcance jurídico das acções positivas, a Comissão decidiu propor uma alteração ao n°4 do artigo 2o da Directiva Igualdade de Tratamento, por forma a reflectir no articulado a situação jurídica real, continuando no entanto a permitir certas formas de acção positiva. A Comissão considera que o Tribunal de Justiça apenas condenou o aspecto específico da legislação de Bremen, que confere às mulheres um direito automático e incondicional em matéria de nomeações 76 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça de 17. 10. 1995 no Processo Kalanke contra Freie Hansestadt Bremen, COM (96) 88 final, 27. 3. 1996 77 Ver também a Resolução do Parlamento Europeu adoptada na sessão plenária de 15-19 de Janeiro, a qual exprime profunda preocupação com as consequências do acórdão Kalanke e exorta a Comissão a propor uma alteração ao n°4 do artigo 2o da Directiva 76/207/CEE. JO C 32, 5. 2. 1996 155 ou de promoções. O n°4 do artigo 2o, devidamente alterado passaria a ter a seguinte redacção: A presente directiva não constitui obstáculo às medidas que tenham cm vista promover a igualdade de oportunidades entre homens c mulheres, cm particular às que corrijam desigualdades existentes que afectam as oportunidades do sexo sub-representado nos domínios referidos no n° 1 do artigo Io. As medidas a tomar passarão pela preferência a dar, em termos de aceso ao emprego ou de promoção, ao sexo que estiver sub- representado, desde que não se exclua a consideração de circunstâncias especiais inerentes a um caso individual. 156 Acesso à justiça O acesso à justiça está consubstanciado enquanto direito fundamental nas directivas relativas à igualdade de tratamento. O artigo 6o da Directiva Igualdade de Tratamento foi aquele que mais polémica gerou. Artigo 6o da Directiva 76/207/CEE Os Estados-membros devem introduzir na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para permitir a qualquer pessoa que considere lesada pela não aplicação do princípio da igualdade de tratamento, na acepção dos artigos 3°, 4o e 5o, fazer valer instâncias judicialmente os seus direitos, eventualmente, após recurso a outras competentes. O acesso à justiça é também reconhecido como direito fundamental na legislação * r * 78 comunitana. Processo 222/84 Johnston contra RUC[1986] TJCE 427 Os factos: um documento emanado de uma Secretaria de Estado declarava que as decisões tomadas pelo Chief Constable do RUC não podiam ser postas em causa por um tribunal ou um órgão independente. O Tribunal considerou que esta decisão era contrária ao artigo 6o da Directiva Igualdade de Tratamento. Referiu-se ainda ao artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1951) cujos princípios devem ser respeitados no direito comunitário. O Tribunal considerou ainda que o artigo 6o da Directiva Igualdade de Tratamento produzia efeitos directos na medida em que os direitos conferidos pela directiva podem ser reivindicados perante os órgãos jurisdicionais nacionais. O Tribunal sustentou que este requisito de controlo judicial reflectia um princípio geral de direito enraizado nas tradições constitucionais e comum aos Estados-membros. O Tribunal considerou que o documento em causa habilitava a autoridade competente a privar um indivíduo da possibilidade de reivindicar por meios judiciais direitos legítimos, pelo que infringia o artigo 6o da Directiva Igualdade de Tratamento. 78 Processo 222/86 UNECTPF contra Heylens [1987], Colectânea da Jurisprudência 4097 157 ONUS DA PROVA A questão do ónus da prova em casos de discriminação indirecta no contexto da igualdade salarial esteve na origem de três casos julgados no Tribunal de Justiça, os quais fizeram jurisprudência. Processo C-109/88 Handels-og-Kontorfunktionaerernes Forbund i Danmark contra Dansk Arbejdsgiveforeining (por conta de Danfoss) [1989] Colectânea da Jurisprudência 3199 O Tribunal determinou que a necessidade de os Estados-membros assegurarem a efectiva disponibilização de meios para garantir a observância do princípio da igualdade de remuneração deve ser interpretada no sentido de um ajustamento das disposições nacionais relativas ao ónus da prova em situações específicas cm que lais ajustamentos são essenciais para uma verdadeira actuação do princípio da igualdade. No caso jacente, a situação caracterizava-se por uma total falta de transparência, podendo apenas distinguir- se uma diferença entre a remuneração média, peio que não havia meios para assegurar o respeito do princípio da igualdade de remuneração perante o juiz nacional. Teria de caber ao empregador o ónus da prova de que a sua prática salarial não era discriminatória. Processo C-127/92 Enderby contra Frenchay Area Health Authority [1989] Colectânea da Jurisprudência 5535 O Tribunal considerou que quando uma empresa aplica um sistema remuneratório caracterizado pela total falta de transparência, cabe ao empregador provar que a sua prática salarial não é discriminatória, sempre que o trabalhador feminino demonstre, em relação a um número relativamente elevado de assalariados, que a remuneração média dos trabalhadores femininos é inferior à dos trabalhadores masculinos. Cabe ao juiz nacional apreciar se pode tomar em linha de conta estes dados estatísticos, isto é, se dizem respeito a um número suficiente de indivíduos, se não são mera expressão de fenómenos puramente fortuitos ou conjunturais e se, de uma maneira geral, parecem ser significativos. Processo C-400/93 Specialarbejderforbundet i Danmark e Dansk Industri, ex Industriens Arbejsgivere por conta de Royal Copenhagen A/S nyr [1995]. Colectânea da Jurisprudência 1275 A simples constatação de que a remuneração média de um grupo de trabalhadores composto essencialmente por mulheres que efectuam um certo trabalho é sensivelmente inferior à remuneração média de um grupo de trabalhadores composto essencialmente por homens que efectuam outro tipo de trabalho ao qual é atribuído um valor igual, não basta para concluir pela existência de uma discriminação em matéria de remuneração. A entidade patronal pode ver ser-lhe imposto o ónus da prova de que as diferenças verificadas não são devidas a uma discriminação em razão do sexo. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, tendo em conta nomeadamente estes factores e a importância das diferenças entre as remunerações médias dos dois grupos de trabalhadores, as condições de uma tal inversão do ónus da prova estão reunidas. 158 RESOLUÇÕES DE LITÍGIOS Processo 14/83 Von Colson e Kammann CONTRA Land Nordrhein-Westfalen [1984], Colectânea da Jurisprudência 1891 O Tribunal determinou que as soluções encontradas ao nível nacional para resolver os diferendos deviam responder a um imperativo de eficácia79. Processo 222/84 Johnston contra Royal Ulster Constabulary [1986], Colectânea da Jurisprudência 1651 O Tribunal estabeleceu que a protecção jurídica era um princípio fundamental do direito comunitário. Processo 68/88 Comissão contra a República Helénica [1989], Colectânea da Jurisprudência 2964 O Tribunal defendeu a observância de três princípios fundamentais em matéria de repressão das violações do direito comunitário: • • • comparabilidade eficácia proporcionalidade Esta questão foi objecto de uma comunicação da Comissão publicada no JO C 147 de 16. 6. 1990. Processo C 213/89 Factorame [1990], Colectânea da Jurisprudência 2433 O Tribunal determinou que qualquer disposição do direito nacional e qualquer acto administrativo ou jurídico que possa obstar à aplicabilidade do direito comunitário tem de ser posta de lado pelos órgãos jurisdicionais nacionais. 7'} "Eficácia" significa que a solução encontrada compensa devidamente o requerente pelos danos sofridos cm consequência de incumprimento da lci- 159 PRAZOS No Processo 208/90 Emmot contra Minister for Social Welfare80, o Tribunal estabeleceu que os prazos nacionais para encetar uma acção litigiosa só deveriam começar a contar a partir do momento em que o Estado-membro tiver transposto para o direito interno de forma correcta e completa as disposições da directiva. Todavia, o alcance deste acórdão foi reduzido como se pode depreender de uma série de processos subsequentes em que o Tribunal se pronunciou em favor da autonomia dos procedimentos nacionais. Por exemplo, no Processo C-62/93 BP Super Gas v República Helénica [1995], Colectânea da Jurisprudência 1-1885, o Tribunal permitiu que fossem aplicados os prazos em vigor na Grécia num caso em que uma directiva sobre harmonização fiscal não impunha condicionalismos de tempo, desde que fossem observados certos princípios do direito comunitário. No Processo C-312/93 Peterbroeck, Van Campenhout & Cie SCS contra Estado Belga, o Tribunal rejeitou a ideia de que um órgão jurisdicional nacional pudesse ser obrigado a suspender a aplicação de uma disposição de direito interno que era incompatível com o direito comunitário, quando esta última não tenha sido invocada dentro do prazo de 60 dias estabelecido na legislação nacional. Neste caso todavia, o Tribunal considerou que, embora a imposição de um prazo de 60 dias ao particular para apresentar um fundamento novo baseado na violação do direito comunitário não fosse criticável cm si, o direito comunitário opunha-se, à aplicação era ilegal razão das seguintes características especificas do processo em questão : • O tribunal em causa (Cour d'Appel) foi o primeiro a presentar uma questão prejudicial ao Tribunal, de Justiça Europeu. • O accordão privou a Cour d'Appel da possibilidade de apreciar oficiosamente na audiência a questão da compatibilidade da medida contetada, dado que o prazo de 60 dias havia expirado. • Nenhum outro órgão jurisdicional era competente para apreciar a questão. • A disposição que estabelece a impossibilidade de apreciar oficiosamente fundamentos basadeos no direito comunitário não pode ser razoavelmente justificada por princípios como o da segurança jurídica ou o da correcta tramitação do processo. No Processo C-338/91 Steenhorst-Neerings contra bestuur van de bedrijfsvereniging voor detailhandel, ambachten en huisvrouwen [1993], Colectânea da Jurisprudência 5475 e no Processo C-410/92 Johnson contra Chief Adjucation Officer, o Tribunal mais uma vez autorizou os Estados-membros a imporem disposições nacionais em relação à limitação do efeito retroactivo de um pedido de prestação desde que essas disposições não obstassem a acções baseadas no direito comunitário. 80 [ 1991 ] Colectânea da Jurisprudência 1-4269 160 [1994], Colectânea da Jurisprudência 1-4583 c no Processo No Processo C-128/93 C-57/93 Vorege contra NCIV voor Volkhuisvesting BV [1994], Colectânea da Jurisprudência 4541, o Tribunal considerou que algumas disposições relativas a pensões eram incompatíveis com o artigo 119° do Tratado CE, mas autorizou que se mantivessem em vigor as regras nacionais que limitavam o acesso retroactivo a tais regimes a mulheres que para eles tivessem descontado. No Processo C-303/90 Coloroll Pension Trustees contra Coloroll Group plc (1994), o Tribunal considerou que eram as disposições nacionais que determinavam a responsabilidade por danos causados pelo incumprimento do artigo 119o do Tratado CE por parte de entidades privadas. 161 Recursos e sanções Para além do acesso à justiça, o tribunal considerou que o artigo 6o da Directiva Igualdade de Tratamento exigia que fossem apontadas soluções efectivas. Veja-se a este propósito os seguintes casos: Processo 14/83 Vol Colson e Kamann contra Land Nordrhein-Westfalen [1984], Colectânea da Jurisprudência 1891 O Tribunal sublinhou que o artigo 6o da Directiva Igualdade de Oportunidades não previa sanções específicas, mas deixava à discrição dos Estados-membros a escolha de diferentes soluções. No entanto, o Tribunal estabeleceu que sempre que um Estado- membro optasse por penalizar uma situação de incumprimento da proibição de discriminação por via de processo compensatório, deveria este ser adequado ao dano causado. Por conseguinte, a concessão de uma indemnização não satisfazia os requisitos da Directiva. Processo 152/84 Marshall contra Southampton and South West Hampshire Area Health Authority (Teaching) [1986], Colectânea da Jurisprudência 723 O Tribunal estabeleceu que a reforma compulsiva de uma trabalhadora de 62 anos quando um homem em idênticas condições podia trabalhar até aos 65, consistia uma violação do n° 1 do artigo 5o da Directiva Igualdade de Tratamento. Quando o caso transitou para os tribunais nacionais, foram estes confrontados com um limite regulamentar do montante da indemnização que poderia ser paga. Não era possível aplicar juros ao montante da indemnização apesar do longo espaço de tempo decorrido entre o início do processo e a decisão dos tribunais. O Tribunal foi instado a estabelecer se um Estado-membro podia fixar um limite ao montante correspondente aos danos por incumprimento da directiva e recusou a aplicação de juros àquela soma. Estabeleceu ainda que sempre que um Estado-membro optar por promover a actuação dos objectivos da Directiva Igualdade de Tratamento por via de indemnizações compensatórias, o montante das mesmas tem de ser adequado na medida em que possam compensar correctamente, de harmonia com as disposições nacionais, os danos causados. Processo C-200/91 Coloroll Pensions Trustees Ltd contra Russel et ai Colectânea da Jurisprudência 1-4389 [1994|, O Tribunal estipulou que as autoridades competentes em sede de regimes de reforma devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento, recorrendo se necessário aos tribunais. 162 O tráfico de mulheres Em muitos Estados-membros, a indústria do sexo tem vindo a recorrer com cada vez maior frequência à utilização e exploração de mulheres recrutadas nos países da Europa Central e Oriental, bem como dos países em vias de desenvolvimento. As mulheres atraídas para estas redes ficam numa posição vulnerável em termos económicos, sociais e políticos e em situação de desigualdade perante empresas que são verdadeiras organizações criminosas. Acresce que o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual está a tornar-se cada vez mais uma forma de imigração clandestina para os países da União Europeia. O facto de as mulheres que vivem nestas condições na União Europeia não terem um estatuto legal torna incerta qualquer tentativa de defesa dos seus direitos. O comércio de mulheres para fins de exploração sexual é uma actividade incompatível com os princípios fundamentais dos direitos humanos, consagrados no preâmbulo e no artigo Io da Declaração Universal dos Direitos do Homem81 e ainda no preâmbulo da Declaração sobre Eliminação de todas as Formas de Violência contra as Mulheres82. O respeito dos direitos humanos e o combate à violência contra as mulheres integram também a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção aprovadas na Quarta Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher (1995). No seguimento da iniciativa da Comissária Gradin, teve lugar na Áustria, em 10 e 11 de Junho de 1996, uma conferência que contou com a colaboração da Organização Internacional das Migrações. Os problemas relacionados com o tráfico de mulheres foram equacionados na perspectiva da violação dos direitos humanos, da violência contra as mulheres e ainda na óptica do "crime organizado". Para ultrapassar a complexidade dos problemas, o principal trabalho de reflexão e as trocas de experiências centraram-se em torno de quatro workshops cujos resultados consubstanciariam os principais contornos de uma Comunicação da Comissão ao Conselho: imigração, execução da lei e cooperação policial, aspectos jurídicos e política social. Em termos de política social e à luz do Quarto Programa de Acção da Comunidade no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, as recomendações dos peritos dos Estados-membros e das organizações que estiveram presentes na conferência perspectivaram soluções de ordem prática, nomeadamente as que atendem às razões estruturais do tráfico de mulheres (exclusão social nos países em transição e nos países em desenvolvimento, desigualdade, responsabilidade de traficantes e clientes). Atendeu- se também aos níveis de intervenção adequados aos respectivos escalões de competência da União Europeia, dos Estados-membros, da sociedade civil e das ONG. Foi ainda salientada a necessidade de uma análise pluridisciplinar dos problemas em questão e de um compromisso por parte dos Estados-membros. A participação directa de vários Comissários no estabelecimento de disposições coordenadas para salvaguardar as 81 Declaração Universal dos Direitos do Homem, Nações Unidas, Assembleia Geral, 10. 12. 1948 82 Nações Unidas, Assembleia geral, Dezembro de 1993, A/RES/48/104 163 condições de exercício da democracia é reveladora da existência de vontade política ao nível institucional. Em 20 de Novembro de 1996, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre tráfico de mulheres para fins de exploração sexual 83, na qual salienta que todas as instituções da UE e os Estados-membros têm de prosseguir os efforços no sentido de puor termo ao problema de tráfico de mulheres, o qual assume proporções preocupantes. Foi também criado um grupo de peritos sob os auspícios da Direcção-Geral da Ciência, Investigação e Desenvolvimento para tratar dos problemas do tráfico de mulheres. Será organizado um seminário em 1997 para debater a correlação entre tráfico e exclusão social. 83 COM(96) 567 final de 20. 11. 1996 164 A DECLARAÇÃO DE VIENA SOBRE TRAFICO DE MULHERES Considerando que o tráfico e a exploração sexual de seres humanos constituem uma violação dos direitos humanos fundamentais, Considerando que a proposta de Resolução contra o tráfico de seres humanos mereceu aprovação unânime do Parlamento Europeu, em Janeiro de 1996 em Estrasburgo, Motivados pela iniciativa da Comissária Gradin de organizar uma Conferência Europeia sobre tráfico de mulheres, em Viena em 10 c 11 de Junho de 1996, Os representantes das ONG signatárias decidiram nesta data criar uma COMISSÃO COORDENADORA EUROPEIA DE ONG CONTRA O TRÁFICO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE SERES HUMANOS Tem esta entidade por principal objectivo a apresentação às autoridades europeias de específicos iniciativas e propostas para promover acções conjuntas e projectos susceptíveis de contribuir para o empreendimento comum de combate ao tráfico e à exploração sexual de seres humanos. Em Viena, em 11 de Junho de 1996, a Comissão Coordenadora Europeia reuniu as seguintes organizações: trafficking des Ligues Coalition against Internationale Commission),Federation Coordination Belge Stoppers, Asmodee) ,Coordinamento Italia prostituzione, in Women (European Regional Department),Federation (International Womens's des Droits Prostitution Slratelis, délia la Disparition de de la (Saralek, Payoke contro servizi Caritas sfruttamento associtions l'Homme pour Européenne des de lo Fonte: Excertos da Declaração de Viena 1996 165 Parte 2 166 CAPITULO 6 OS RESULTADOS DA CONFERENCIA DE PEQUIM 6. 1. A preparação da Conferência A primeira conferência das Nações Unidas sobre as mulheres realizou-se na Cidade do México em 1975 e foi seguida da proclamação por parte desta organização da Década da Mulher - Igualdade, Desenvolvimento e Paz, destinada a apoiar as acções dos governos nacionais para promover os direitos e as oportunidades das mulheres. As segunda e terceira conferências sobre a problemática da mulher tiveram lugar respectivamente em Copenhaga (1980) e Nairobi (1985). A quarta Conferência Mundial da Mulher foi convocada com o intuito de avaliar a actuação nos países que integram a ONU das "Estratégias prospectivas de acção para promover o papel da mulher na perspectiva do ano 2000", aprovadas em Nairobi. Constitui por isso um importante momento do processo de integração na sociedade da problemática igualdade entre os sexos. As Estratégias Prospectivas84 consubstanciam 372 parágrafos de recomendações para a acção futura. Foram definidas com o intuito de operar mudanças reais e benéficas na situação das mulheres no mundo. Todavia, muitos dos defensores da causa das mulheres e da igualdade entre mulheres e homens estão desiludidos pela forma como as Estratégias Prospectivas foram implementadas ao nível nacional e internacional. Em 1990, a ONU fez o ponto da situação relativamente a este processo de actuação. A impressão geral foi de uma maior tomada de consciência e um debate acrescido em torno da problemática da mulher, mas o nível das mudanças e das melhorias verificadas deixa a desejar e traduz, uma certa estagnação. Decidiu-se então organizar uma nova conferência mundial que discutiria os progressos realizados desde 1985 e definiria novos compromissos e novas estratégias para o futuro. Foram definidas doze áreas críticas no contexto mais vasto da igualdade, do desenvolvimento e da paz, temas que inspiraram as anteriores conferências sobre a mulher e da Década da Mulher que a ONU promoveu. A situação na União Europeia Também na UE os progressos alcançados suscitam certas apreensões. Em termos salariais, por exemplo, as mulheres continuam a ganhar menos do que os homens. A segregação profissional, o assédio sexual e a conciliação da vida profissional e familiar criam sérias dificuldades às mulheres, embora haja também a registar algumas melhorias, nomeadamente na esfera legislativa, quer nacional, quer comunitária. Observa-se ainda uma evolução positiva nos comportamentos e foi reconhecida a importância de considerar as diferenças socioculturais entre os sexos quando se discute a cooperação para o desenvolvimento. A promoção dos direitos humanos foi incorporada no Tratado da União Europeia e tornou-se um dos principais requisitos para a adesão à União. As ONG viram consideravelmente aumentada a sua influência e dão hoje uma expressão mais M New York, United Nations, 1986 (A/CONF. l 16/28/REV. l. ). 167 directa do que nunca às grandes questões da mulher. Os segundo85 e terceiro86 programas de acção para a igualdade de oportunidades que abrangeram o período 1985-1995 sintetizam as prioridades que a Comunidade estabeleceu após a conferência de Nairobi. Muitas actividades realizadas no âmbito destes programas deram corpo às Estratégias Prospectivas de Acção, adaptando-as à realidade concreta da Comunidade. As anteriores conferências mundiais Os trabalhos preparatórios da Conferencia de Pequim c o próprio decorrer da mesma registaram um esforço permanente de a associar a outros recentes acontecimentos importantes, nomeadamente: • • • • a Conferência do Rio sobre ambiente e desenvolvimento; a Conferência de Viena sobre direitos humanos (1993), com a sua declaração categórica e percursora de que os direitos humanos das mulheres são parte inalienável e indivisível dos direitos humanos fundamentais; a Conferência do Cairo (1994) sobre população e desenvolvimento que sublinhou o direito de cada um de decidir de forma livre e responsável sobre o número de filhos e o intervalo entre os mesmos; a Conferência de Copenhaga (1995) sobre desenvolvimento social, que reconheceu que o desenvolvimento económico sustentável não se consegue sem a plena participação das mulheres. Em cada uma destas conferências foram cada vez mais significativas as referências à problemática mulher/homem. Muitos daqueles que participaram na preparação da Conferência de Pequim estavam bem cientes de que esta realidade deveria marcar decisivamente este acontecimento tão importante para as mulheres. Poderosos lobbies defenderam o reforço da visibilidade acrescida das mulheres e dos respectivos direitos. Houve inverter os avanços conseguidos nas anteriores conferências. A União Europeia contribuiu para fazer frente a estas tendências e manter o status quo. também quem tentasse O processo preparatório A preparação da conferência fez-se a partir de reuniões regulares da Comissão da Condição Feminina da ONU, no âmbito das quais os Estados-membros da União Europeia realizaram importante trabalho de coordenação no sentido de definirem a respectiva posição negocial para a elaboração da Plataforma de Acção. A União Europeia constituiu, quer na fase preparatória, quer no decorrer da própria conferência, um dos mais significativos grupos de negociação. 8 0 Comissão das Comunidades Europeias, Programa de Acção a Médio Prazo (1986-1990) para a Igualdade de Oportunidades, Boletim CE 3-1986. Programa de Acção a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, COM(90) 449 final, 6. 11. 1990. 168 A Comissão esteve na origem dos seguintes documentos preparatórios: uma comunicação sobre a participação da União Europeia na Conferência87, com data de Julho de 1994; um segundo documento de trabalho sobre o mesmo tema88, publicado em Fevereiro de 1995 e uma Comunicação ao Conselho apresentada em Maio desse mesmo ano. Cada um destes documentos sintetizava as prioridades da Comunidade no domínio da igualdade de oportunidades entre os sexos na União e fora dela, no contexto da cooperação para o desenvolvimento e da defesa dos direitos humanos. Não deixaram também de mencionar o acquis comunitário, o corpo legislativo existente e outros compromissos assumidos nestas áreas. As prioridades da Comunidade para a Conferência de Pequim A Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada "Uma nova parceria entre homens e mulheres: partilhar e participar em igualdade"89, adoptada em 29 de Maio de 1995, traçou uma retrospectiva do trabalho realizado pela Comunidade no domínio da igualdade de oportunidades entre os sexos e definiu o que a Comunidade considerou prioritário para a Conferência. Direitos humanos As mulheres como actores dinâmicos As mulheres no processo de decisão As mulheres na economia Pobreza e exclusão Outras desigualdades importantes entre os sexos (nos domínios da saúde, do ensino e da educação). A Comunicação dá grande relevo à problemática do mainstreaming. "As políticas e medidas destinadas a promover a igualdade entre os sexos e a melhorar a situação das mulheres só terão o impacto necessário se forem também introduzidas medidas específicas destinadas a garantir que a preocupação pelas questões da igualdade seja integrada nas políticas gerais relativas a todos os domínios da sociedade. " Sublinhou ainda a emergência de uma nova parceria entre homens e mulheres na sociedade: "A Comunidade deve, agora, aproveitar a oportunidade que a Conferência de Pequim proporciona para demonstrar a sua determinação de continuar a tomar a dianteira na promoção das mulheres em todo o mundo e concretizar uma nova parceria entre homens e mulheres baseada na igualdade e na partilha de responsabilidades. " Estas questões continuaram a marcar a contribuição da Comunidade para a preparação da SEC(94) 1373 de 28. 07. 1994. SEC(95)247de 10. 02. 1995. COM(95) 221 final, 29. 05. 1995. 169 conferência e o desenrolar da mesma. Com efeito, à União Europeia se ficou a dever a introdução de um parágrafo sobre mainstreaming em cada um dos objectivos estratégicos da Plataforma de Acção. O significado do conceito de mainstreaming é agora objecto de intenso debate ao nível nacional e internacional, para determinar cm que medida nele se devem ou não incluir as acções positivas e de que forma a ele deve estar associada uma "dimensão género". A Comunicação tratou ainda a problemática no contexto da cooperação para o desenvolvimento, afirmando-se a dado passo: "A política e a prática da Comunidade, por exemplo, visam integrar a questão da igualdade entre os sexos na cooperação para o desenvolvimento. O objectivo consiste em garantir que as actividades desenvolvidas neste domínio tenham em conta as necessidades e prioridades das mulheres nas regiões abrangidas, que as mulheres retirem da cooperação os mesmos benefícios que os homens e que possam participar plenamente na concepção e aplicação dos projectos de desenvolvimento. Tal não exclui a necessidade de realizar acções específicas de grande escala a favor das mulheres, sempre que necessário, principalmente para solucionar graves desigualdades entre os sexos. " A Comunidade reconheceu que, para ser eficaz, a cooperação para o desenvolvimento tem de contar com a plena participação das mulheres e dos homens, facto que tem a ver com o papel decisivo daquelas na economia, embora nem sempre historicamente reconhecido. A Comunicação anteriormente referida faz também alusão ao empenho da Comunidade na defesa dos direitos humanos considerados direitos fundamentais, incluindo o direito de participar plenamente, em plano de igualdade, em todos os aspectos da vida, e elementos centrais da igualdade entre homens e mulheres. A defesa dos direitos humanos na Comunidade passa pela promoção da igualdade e pelo combate à violência, discriminação e exploração sexual na União Europeia e nas relações que esta mantém com países terceiros. Uma cláusula especial que consagra o carácter essencial dos princípios da democracia e dos direitos humanos consta desde 1992 de todos os acordos celebrados com países em desenvolvimento. A Conferência de Toledo Realizou-se em Abril de 1994, na cidade de Toledo, uma conferência promovida pela Comissão em colaboração com o Instituto de la Mujer, a qual teve por objectivo principal analisar a evolução da situação na UE ao longo dos últimos dez anos, definir tendências comuns e apresentar propostas. Os trabalhos abrangeram os seguintes temas: • • • As mulheres e a economia; As mulheres e a vida pública; As mulheres e a solidariedade (na sociedade Europeia e com as mulheres de outros países). A conferência reuniu delegações dos Estados-membros, deputados do PE, peritos, representantes de organizações internacionais e dos países da Europa Central e Oriental. Paralelamente aos trabalhos realizou-se um Fórum de ONG. Conferências regionais preparatórias 170 Em 1994, decorreram cinco conferências regionais preparatórias organizadas pelas respectivas comissões regionais da ONU: CESAP (Ásia c Pacífico) em Djakarta; CFA (África) em Dakar; CESAO (Ásia Ocidental) em Amã e CEALC (América Latina c Caraíbas) em Mar del Plata. A reunião preparatória de alto nível da Comissão Económica para a Europa (CEE) que contou ainda com a presença de representantes da América do Norte e de Israel, constituiu o encontro mais importante para os Estados-membros da União Europeia. Os trabalhos decorreram em Viena, de 17 a 21 de Outubro de 1994, e culminaram, à semelhança de outras reuniões regionais, com a elaboração de uma plataforma regional de acção90 que consubstanciava as prioridades da região: Promoção dos direitos humanos das mulheres Combate à pobreza das mulheres Dinamização do papel das mulheres na economia Igualdade de tratamento entre trabalhadoras e trabalhadores; conciliação da vida profissional e familiar Estatísticas e indicadores de género Promoção da solidariedade com e entre regiões e reforço da participação das mulheres na vida pública. Preparativos finais ao nível da ONU A Comissão da Condição Feminina da ONU reuniu um Comité Preparatório (PrepCom) em Nova Iorque, entre 15 de Março e 7 de Abril para discutir o projecto de Plataforma de Acção a adoptar em Pequim. O Secretariado da conferência preparara o documento, com base em anteriores reuniões da Comissão da Condição Feminina, nos resultados das cinco reuniões regionais preparatórias e respectivas Plataformas de Acção c nos relatórios nacionais e nas muitas reuniões de carácter técnico e consultivo que decorreram um pouco por toda a parte. Não foi possível chegar a acordo sobre alguns pontos do projecto de Plataforma, tendo então decorrido uma consulta informal na ONU entre 31 de Julho e 4 de Agosto, com o intuito de ultrapassar as divergências. Nos dois dias que antecederam o início da conferência em Pequim, realizaram-se ainda reuniões informais. A preparação da Conferência de Pequim nos Estados-membros Os Estados-membros instituiriam comités, em certos casos com grande antecedência, para acompanhar os trabalhos da Conferência. A composição destes órgãos variou consoante as prioridades locais, mas de uma forma geral envolveu as seguintes entidades: • os departamentos governamentais competentes feminina, negócios estrangeiros/cooperação, emprego, educação); (assuntos sociais/condição <>o Viena, United Nations ECE 1994 (E/ECE/RW/HLM/18) 171 deputados dos parlamentos nacionais e regionais; organismos que operam no domínio da igualdade; ONG; parceiros sociais; personalidades femininas da vida pública. Paralelamente à constituição destes comités, os Estados-membros levaram a cabo um longo processo de consulta das ONG (nos Países Baixos foram mais de 600). A pedido da ONU, o governo de cada país elaborou um relatório nacional sobre a situação da mulher. Estes documentos constituem agora uma recolha única de dados estatísticos e outras informações sobre a situação da mulher no final do século XX. Na União Europeia, alguns países produziram interessantes publicações, para além do relatório nacional: • • • • • • Suécia:"Men on men", oito homens pronunciam-se sobre a igualdade, a masculinidade e a paternidade. Áustria: "Frauen in Austria, 1985-1995", uma recolha de dados estatísticos sobre a situação da mulher, provenientes do relatório nacional. Bélgica: Resenha histórica das conferências da ONU dedicadas ao tema da mulher, da preparação da Conferência de Pequim, da Plataforma de Acção e do relatório nacional belga. França: O Comité de Coordenação editou um boletim periódico sobre os trabalhos da conferência. Espanha: Edição e apresentação na conferência de um relatório sobre a situação da mulher. Alemanha: Publicação de relatórios dos grupos de trabalho constituídos pela comité nacional preparatório. O Serviços de Estatística da Comunidade Europeia (Eurostat) editaram, em colaboração com a Comissão intitulada "Mulheres e homens na União Europeia: retrato estatístico"91 com informações sobre população, esperança de vida, saúde, vida profissional e participação na tomada de decisões, relativamente às mulheres nos Estados-membros da União Europeia no início do anos 90. 91 Luxemburgo: Serviços das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1995. 172 A Comissão editou ainda um folheto "La Communauté Européenne face aux enjeux de la 4ème Conférence Mondiale sur les Femmes"92 que fala do enquadramento institucional, da acção em prol da igualdade de oportunidades na União Europeia, da cooperação para o desenvolvimento e dos direitos da mulher e do homem. O Parlamento Europeu adoptou em Junho de 1995 uma resolução a propósito da Conferência de Pequim93, na qual se pronunciava acerca das prioridades que deveriam ser as da conferência e do contributo da União Europeia, tendo por base o Relatório Grõner. Cinco deputados do PE que integram a comissão parlamentar dos direitos da mulher fizeram parte da delegação da União Europeia à Conferência de Pequim, tendo ainda participado numa reunião da União Interparlamentar em que foi adoptada uma declaração conjunta. O Parlamento adoptou outra resolução em 21 de Setembro de 199594 sobre os resultados da Conferência de Pequim e a implementação da Plataforma de Acção. O Comité Económico e Social emitiu um parecer em 6 de Julho de 199595 no qual defendeu a aprovação em Pequim de um documento final "susceptível de dar novo estímulo à promoção dos direitos e das responsabilidades das mulheres, em todo o mundo" e de se tomar "um instrumento susceptível de ser aplicado num quadro de pluralidade e diversidade cultural, social e económica, e conduza a um novo empenhamento em matéria de igualdade de oportunidades e de promoção das mulheres". 6. 2 Os trabalhos da Conferência A Conferência de Pequim consubstanciou a mais ampla congregação de forças jamais conseguida em torno de uma Plataforma de Acção sobre as mais prementes questões da igualdade ao nível global. Os Estados-membros estiveram representados na Conferência por delegações próprias e a União Europeia enquanto tal esteve também presente, tendo realizado reuniões diárias de coordenação. A Presidência em exercício dirigiu as reuniões da UE, informou as ONG em nome desta e actualizou regularmente a o documento que consubstanciava as posições da UE para negociar a Plataforma de Acção. Foi assim possível a adopção de uma posição clara e comum, constituindo a UE uma força com influência real e autoridade, capaz de servir de mediadora em certos momentos difíceis dos debates. As posições da União Europeia estiveram de facto na base dos acordos positivos. As delegações do Conselho de Ministros e da Comissão (a qual integrava deputados do Parlamento Europeu) trabalhou em estreita colaboração com as delegações nacionais dos Estados- membros. A Primeira Ministra da Noruega, Gro HARLEM BRUNTLAND proferiu um dos mais significativos discursos de encerramento, tendo afirmado que a Conferência de Pequim iria pesar muito na opinião pública mundial não obstante a situação de persistente apartheid do género {continuing genderised apartheid). A Primeira Ministra defendeu 92 93 94 Luxemburgo, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1995 (CC-90-95- 485) A4-0142/95 (Acta da sessão de 15. 06. 95) B4-1194/95 (Acta da sessão de 21. 09. 1995) JOC 256, 02. 10. 1995 173 uma mudança radical nas escalas de valores e nos comportamentos a todos os níveis e em toda a parte - das comunidades indígenas às instâncias da ONU, passando pelas entidades locais e os governos nacionais. 6. 3. O contributo das Organizações Não Governamentais Paralelamente à conferência oficial da ONU, decorreu um Fórum das ONG, em Huairou entre 30 de Agosto e 8 de Setembro. A localização do Fórum, a cerca de 50 km do local da conferência, gerou controvérsia nos dias que antecederam a abertura dos trabalhos. As ONG e as delegações nacionais desenvolveram importantes acções no sentido de melhorar certos aspectos organizativos do Fórum. Fenómeno notável dos últimos anos, foi a crescente participação e influência das ONG no plano nacional e internacional. As relações entre os governos e as ONG no contexto das grandes conferências internacionais como a de Pequim tem sido um processo contínuo de aprendizagem para ambas as partes. As ONG envidaram importantes esforços de participação nos vários acontecimentos que iriam reflectir as posições e as prioridades das organizações de base, vendo esta participação como uma componente necessária do diálogo social. Todos quantos estiveram presentes em Nairobi e em Pequim foram unânimes em reconhecer que as interacções e a comunicação tornaram-se algo de mais sistemático e mais profissional. As ONG consideram mesmo que este processo pode ir mais além e ser mais estruturado e que há ainda muito a esperar dos governos em termos de recursos práticos e financeiros. Os Estados-membros geriram este relacionamento de várias formas, mas é justo reconhecer que todos se esforçaram por associar as ONG ao processo de elaboração dos relatórios nacionais e de preparação da conferência. A União Europeia deu a sua colaboração através do apoio que concedeu às ONG que conheceram dificuldades na obtenção da acreditação como observadores na conferência oficial. Temas debatidos no Fórum das ONG: • • • • • • A defesa do direito das mulheres à igualdade O acesso das mulheres à educação, aos cuidados de saúde, ao emprego e à formação, à justiça e à política, ao desenvolvimento económico e a um ambiente sustentável A participação das mulheres em todas as esferas do poder A erradicação da pobreza A eliminação da violência contra as raparigas e as mulheres A eliminação do racismo A Comissão disponibilizou importantes formas de apoio às ONG da União Europeia, dos países da Europa central e oriental e dos países em desenvolvimento, e não só para que estas pudessem participar na Conferência de Pequim. Na União Europeia, o Lobby Europeu das Mulheres, constituído em 1990 e financiado pela Comissão, actua enquanto grupo de pressão e órgão coordenador das ONG europeias cuja acção se centra nas mulheres. Durante a fase preparatória, o Lobby promoveu um 174 fórum das ONG europeias que decorreu paralelamente à Conferência de Toledo, em Abril de 1994. Posteriormente, participou activamente nos trabalhos de informação e preparação que antecederam a Conferência de Pequim, esteve presente na conferência e promoveu a reunião em que se fez o balanço da mesma, em Fevereiro de 1996. Actividades empreendidas pelo Lobby durante a preparação da Conferência: encontro com a Presidência da UE, em Julho de 1995; realização de um seminário onde foram desenvolvidas estratégias comuns para a conferência; edição de um cartaz e de um folheto informativo; publicação (3 edições) do Guide for Women to the Fourth World Conference on Women and NGO Forum 95', tomada de posição sobre o Projecto de Plataforma de Acção. No decurso da Conferência de Pequim, o Lobby Europeu das Mulheres manteve um stand de informação que serviu também de ponto de encontro para as ONG europeias. Organizou ainda vários seminários no pavilhão da Comissão Económica das NU para a Europa. A Secretária-Geral do Lobby foi mandatada para fazer a ligação entre as ONG europeias e as Nações Unidas. Muitos elementos das delegações oficiais estiveram em Huairou durante o Fórum e participaram em inúmeros seminários promovidos pelas ONG. No que diz respeito à conferência oficial, a maior parte dos Estados-membros incluíram ONG nas respectivas delegações oficiais e o Lobby Europeu das Mulheres recebeu acreditação para a conferência. Muitas delegações oficiais organizaram briefings diários destinados às ONG tendo a Presidência da UE participado num deles. Decorreram também encontros bilaterais com algumas delegações oficiais para debater questões pontuais da Plataforma de Acção. Terminada a Conferência de Pequim, o Lobby Europeu das Mulheres promoveu uma conferência para discutir aspectos práticos da aplicação da Plataforma de Acção, nomeadamente o conceito de gender contract e definir uma estratégia a partir de uma análise que fizera do documento de Pequim. No âmbito da cooperação para o desenvolvimento, muitas ONG europeias reuniram-se num Fórum Europeu da Cooperação Internacional o qual integrou inúmeros grupos como as redes WIDE e Eurostep. Esta fórum promoveu intensa cooperação com organizações de outras regiões e a sua principal acção visou a consolidação dos progressos conseguidos com as conferências do Cairo e de Copenhaga e ainda a aplicação dos princípios da Declaração de Pequim e da Plataforma de Acção nos domínios da pobreza, da dívida, do trabalho não remunerado, dos recursos, o papel das ONG, os direitos reprodutivos, os direitos sexuais, a migração e o ambiente. Em Maio de 1996, decorreu nova reunião para avaliar os progressos alcançados. Com a colaboração da Comissão Europeia, a rede WIDE apoiou as ONG dos países ACP (Ásia, Caraíbas e Pacífico) na organização de quatro seminários regionais que irão debater problemas específicos relacionados com o follow up da Conferência de Pequim. 175 6. 4. A implementação da Plataforma de Acção Reunião do Conselho Europeu em Madrid, Outubro de 1995 Discutiram-se os resultados da conferência, tendo o Conselho Europeu decidido proceder anualmente a uma análise da implementação da Plataforma de Acção na UE. Como transformar os compromissos assumidos pelos Estados-membros da UE em medidas concretas, foi o tema da conferência "Las Mujeres Proponen", que decorreu em Madrid, em Novembro de 1995. Aqui se debateram as estratégias nacionais ao nível da União Europeia para concretizar os princípios da Plataforma de Acção nomeadamente nos domínios da tomada de decisões, do mainstreaming, e da promoção da imagem da mulher na sociedade. Ao pronunciar a alocução de abertura da conferência, a Ministra Cristina Alberdi referiu-se aos principais temas em debate, o acesso ao poder, o mainstreaming e a parceria. Exortou os governos dos Estados-membros a analisarem as acções a empreender depois da Conferência de Pequim e relacionou a implementação da Plataforma de Acção com os Conselhos de Essen e de Cannes, os quais tinham incluído a igualdade de oportunidades entre os principais objectivos da Comunidade Europeia. Reunião da Comissão da Condição Feminina da ONU, Nova Iorque, Março de 1996 No seu primeiro encontro após a Conferência de Pequim, a Comissão da Condição Feminina contou com a presença activa da União Europeia que foi responsável por importantes iniciativas que contribuiriam para o êxito da reunião. Na intervenção proferida em nome da União Europeia, ficou claro o empenho desta relativamente à Plataforma de Acção, naquilo que contribui para promover o acesso das mulheres às esferas do poder. No balanço traçado relativamente à Conferência de Pequim, foi sublinhada a importância do empowerment e do mainstreaming, enquanto conceitos inovadores e dinâmicos que sugerem uma estratégia de mudança política, económica, cultural e social concebida a pensar nos homens e nas mulheres. Quarto Programa de Acção "Igualdade de Oportunidades" Assente numa consideração rigorosa das prioridades para as mulheres na União, o Quarto Programa de Acção para a Igualdade de Oportunidades (1996-2000) dá uma ideia clara acerca das prioridades da Comunidade para implementar a Plataforma de Acção. Quando interveio na Conferência de Pequim, o Comissário Flynn afirmou que os resultados da mesma poderiam enriquecer o trabalho da UE em torno do Quarto Programa de Acção, o qual foi aprovado por decisão do Conselho em Dezembro de 199596. Uma segunda iniciativa importante ao nível da Comunidade foi a Comunicação da Comissão "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias"97. A Comunicação define o princípio do mainstreaming, considerando que se trata de "não circunscrever os esforços de promoção da igualdade à execução de medidas específicas a favor das mulheres, mas antes de mobilizar explicitamente com vista à igualdade o conjunto das acções c das políticas globais, Decisão 95/593/CE, JO L 335, 22. 12. 1995, p. 37 97 Comunicação da Comissão "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias" COM (96) 67 final, 21. 02. 1996. 176 introduzindo na respectiva definição de forma activa c visível a consideração dos seus efeitos possíveis nas situações respectivas dos homens e das mulheres (gender perspective)". Refere-se ainda à contribuição da Comunidade para a elaboração da Declaração de Pequim e da Plataforma de Acção e ao significado conferido ao mainstreaming. Chama ainda a atenção para o papel da Comunidade e das outras conferências da ONU e recorda que os Conselhos Europeus de Essen, Cannes e Madrid sublinharam que a promoção da igualdade de oportunidades constituía, a par da luta contra o desemprego, tarefa prioritária da União e respectivos Estados-membros. Os temas abrangidos pela Comunicação estão directamente relacionados com a Plataforma de Acção: • • • • • • • Emprego e mercado de trabalho (incl. Fundos Estruturais e Quarto Programa de Acção). Mulheres empresárias (incl. cônjuges colaboradoras; papel das comunitárias; formação e informação). iniciativas Educação e formação (incl. programas de formação). Direitos dos indivíduos incl. combate à violência contra as mulheres; mulheres refugiadas; luta contra o tráfico de pessoas; estruturas familiares) Relações externas (incl. problemática do género da cooperação para o desenvolvimento em termos de planeamento, programas e prática política). Informação/sensibilização (incl. referências a acontecimentos, publicações e necessidade de controlar a qualidade da informação). Política de recursos humanos da Comissão. Os Fundos Estruturais são objecto de particular atenção. A Comunicação com a expectativa de que " 1996 deverá proporcionar progressos significativos na concretização do princípio do mainstreaming no conjunto das políticas comunitárias", o que sem dúvida constitui um elemento importante da implementação da Plataforma de Acção. Integrar os aspectos relacionados com as diferenças socioculturais entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento No contexto das relações com países terceiros, a Comunicação da Comissão relativa à integração das diferenças socioculturais entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento98 propõe a definição de orientações políticas comuns para a Comissão e os Estados-membros. Formula também algumas sugestões no sentido do reforço da COM(95)423 final, 18. 09. 1995 177 política actual do mainstreaming. O Conselho de Ministros adoptou uma resolução sobre a matéria em Dezembro de 1995" na qual: • • • • • salienta que a participação das mulheres no processo de desenvolvimento continua relegada para segundo plano e associa a Resolução aos compromissos da Conferência de Pequim; define os princípios gerais da integração da dimensão mulher/homem na cooperação para o desenvolvimento, princípios esses que deverão pautar todas as futuras negociações com países terceiros; aponta medidas e estratégias subjacentes à elaboração de políticas, negociação com países terceiros, acção positiva para corrigir desequilíbrios bem como à integração da dimensão mulher/homem a todos os níveis, formação para responsáveis políticos e todos quantos operam no domínio do desenvolvimento; apela à realização de reuniões anuais de peritos da Comunidade e dos Estados- membros, sublinhando a importância de uma maior coordenação, e à consideração sistemática da problemática homem/mulher em todas as iniciativas; defende a criação de um sistema de informação sobre a implementação da Resolução, com um ponto da situação a realizar na segunda metade de 1997. Direitos humanos A Comunicação da Comissão "A União Europeia e os aspectos externos da política dos Direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro"100 reitera que os direitos fundamentais da mulher constituem parte integrante, inalienável e indivisível dos direitos universais do ser humano. Propõe a Comissão neste documento que sejam tidas em conta as conclusões da Conferência de Pequim e promovida a plena participação das mulheres na vida política, económica e social. No decorrer da 52° reunião da Comissão dos Direitos Humanos, realizada em Genebra, a Presidência Italiana, cm nome da União Europeia, pronunciou a alocução de abertura na qual confirmou o empenho da UE em levar à prática as decisões tomadas em Pequim e Viena. As acções empreendidas nos Estados-membros A amplitude das acções e a diversidade das prioridades tornam impossível uma apresentação pormenorizada dos programas nacionais de actuação da Plataforma de Pequim. No Conselho Assuntos Sociais de Junho de 1996, os Estados-membros fizeram o ponto da situação relativamente ao follow up da Conferência. Apresenta-se a seguir uma síntese dos temas e das perspectivas de actuação que emergiram dos debates realizados, com alguns exemplos concretos. Vcrificou-se uma inevitável sobreposição entre as acções subsequentes à Conferência de Pequim e as já em curso no âmbito dos programas da igualdade de oportunidades e da Resolução 12627/95de 20. 12. 1995 100 COM(95) 567 final, 22. 11. 1995 178 cooperação para o desenvolvimento que cobrem designadamente as áreas da educação, a participação das mulheres na vida económica e no processo de decisão, etc. Todavia, muitas das acções empreendidas decorrem directamente da Plataforma de Acção. Muitos países referiram a intensificação da actividade e dos esforços na sequência da conferência e o impulso que esta deu à problemática da igualdade. A Plataforma foi também descrita como constituindo uma base sólida a partir da qual se pode avançar, um ponto de referência, uma afirmação de vontade. Da mesma forma que os momentos que antecederam o início da Conferência de Pequim registaram uma maior participação das ONG nos vários Estados-membros, num contexto de comunicação mais eficaz entre governos e ONG, também o período imediatamente sucessivo ao termo dos trabalhos da conferência proporcionou uma intensificação dessas relações. Os próprios governos envidaram esforços reais no sentido não apenas de informar mas também de consultar as ONG sobre a forma de implementar a Plataforma de Acção. Tratou-se de um processo em dois sentidos. Por exemplo, as ONG belgas apresentaram um memorando ao governo, enquanto outras criaram grupos de trabalho e promoveram reuniões informativas (Bélgica, Dinamarca, Países Baixos). No Reino Unido, decorreu um processo de consulta das ONG sobre aspectos práticos da implementação da Plataforma. A Irlanda estudou o desenvolvimento de mecanismos para assegurar a participação das ONG no processo. A maior parte dos Estados-membros considerou prioritária a tarefa de divulgação das conclusões da Conferência, tendo sido diversas as formas encontradas para o fazer. Assim decorreram inúmeras conferências, seminários, reuniões com grupos de mulheres, ONG, parceiros sociais, responsáveis políticos e outros interessados. Alguns destes acontecimentos tiveram carácter nacional, outros ficaram-se pela esfera regional. A Itália recebeu e co-financiou toda uma série de iniciativas centradas sobretudo na área do emprego. A Áustria, por seu lado, organizou uma conferência em que participaram muitos convidados estrangeiros. Na Grécia, o Dia Internacional da Mulher foi a ocasião escolhida para informar sobre os resultados da Conferência de Pequim. As ONG promoveram uma série de iniciativas próprias. Muitos Estados-membros, incluindo a Alemanha, Grécia, Irlanda, Portugal, Espanha, Suécia e França, publicaram, ou tencionam fazê-lo, um relatório sobre a conferência e/ou a tradução na íntegra ou parcial da Plataforma de Acção. O relatório nacional do Reino Unido está disponível em Internet e os Países Baixos pretendem igualmente optar por esta forma de divulgação. A Áustria tem em vista uma série de quatro publicações sobre a conferência, os resultados, um estudo sobre as mulheres migrantes na Áustria e a integração da questão do género na cooperação para o desenvolvimento. Em países como a Dinamarca, Itália, França, Luxemburgo, Países Baixos, Bélgica e Reino Unido, vários ministros presentes em Pequim informaram os respectivos parlamentos nacionais, tendo igualmente decorrido jornadas parlamentares sobre o tema. Alguns Estados-membros já adoptaram nova legislação ou tencionam fazê-lo. Na Bélgica, por exemplo, está em preparação uma lei destinada a assegurar a presença nos organismos consultivos federais de pelo menos um terço de mulheres. No Luxemburgo, a Câmara dos Deputados defendeu a introdução na Constituição do princípio da igualdade de oportunidades. Ulterior legislação proposta sobre esta matéria é referida noutros pontos de presente capitulo. 1 ^ 'Ò Não faltam exemplos de criação de novas estruturas. Lm Portugal, foi criado um lugar de Alto Comissário para a Promoção da Igualdade de Oportunidades, na directa dependência do Primeiro Ministro e instituída uma nova comissão parlamentar para a Igualdade de Oportunidades. A Itália tem pela primeira vez um Ministro para a Igualdade de Oportunidades, o mesmo acontecendo com o governo federal flamengo na Bélgica. O governo sueco criou organismos regionais para promover a igualdade de oportunidades e estimular o mainstreaming. O Luxemburgo instituiu um comité interministerial para a igualdade. Em relação com todas estas novas estruturas, há a registar importantes progressos. O Reino Unido propôs que se instituísse um procedimento de acompanhamento da aplicação das resoluções de Pequim por meio de relatórios anuais sobre a aplicação da Plataforma e reuniões periódicas com as ONG. Em Fevereiro de 1996, o parlamento belga aprovou uma lei que obriga o governo a dar contas anua, ente da implementação da Plataforma e das decisões tomadas no Fórum das ONG, devendo os ministros da tutela informar o Parlamento sobre os desenvolvimentos verificados. Muitas são as actividades que se integram no âmbito do mainstreaming. Vários governos (Alemanha, Finlândia, Suécia e Reino Unido) convidaram as instâncias competentes a estudar as melhores formas de integrar a Plataforma nas respectivas actividades. Em Portugal, a Comissão para a Igualdade de Direitos das Mulheres elaborou um memorando onde eram definidas as prioridades da acção futura dos vários organismos competentes. O mainstreaming tornou-se um objectivo da acção desenvolvida em França, Suécia e Reino Unido. A França refere que se trata de associar homens e mulheres em tomo de uma parceria. Para além das actividades ao nível dos organismos governamentais, muitos Estados- membros criaram estruturas próprias e processos para estudar as melhores formas de concretizar a Plataforma de Acção. A Dinamarca e o Luxemburgo instituiriam comissões especiais, enquanto a Áustria criou um grupo de trabalho com os parceiros sociais. A Irlanda anunciou a sua intenção de produzir uma declaração de política nacional com o objectivo de rever os programas nacionais à luz do que a Plataforma consagra. As implicações orçamentais mereceram especial atenção nos Países Baixos, tendo sido apresentadas propostas no sentido de canalizar recursos para a implementação dos 12 objectivos estratégicos. A Finlândia tenciona lançar um programa para a igualdade entre os sexos, dotado de recursos financeiros próprios. No que diz respeito à cooperação para o desenvolvimento, inúmeros Estados-membros têm desenvolvido esforços no sentido de incorporar a problemática das diferenças socioculturais entre os sexos nas políticas e nos programas. No Luxemburgo, entrou em vigor uma nova lei ao abrigo da qual é facilitado o apoio financeiro às ONG interessadas em projectos de promoção do papel da mulher nos países em desenvolvimento. A Áustria criou um grupo de trabalho composto por representantes de ONG e de departamentos governamentais que irá estudar novas medidas neste domínio. Na Suécia está em estudo uma proposta de lei destinada a introduzir o objectivo da igualdade na panóplia de princípios básicos que regem a cooperação para o desenvolvimento. A Secção D dos objectivos estratégicos da Plataforma de Acção diz respeito à violência contra as mulheres. Muitos países da UE têm desenvolvido acções neste domínio. A 180 França propôs a abertura de uma linha telefónica permanente para ajudar as vítimas de actos de violência. Na Suécia, tenciona-se introduzir legislação para reforçar e ampliar as medidas de combate à violência contra as mulheres. Na Bélgica, as forças policiais estão a receber formação especializada neste domínio. Em Portugal, constitui esta uma das principais prioridades do Programa de Acção. Em termos puramente técnicos, alguns países têm vindo a trabalhar no sentido de melhorar as estatísticas oficiais. A Bélgica promoveu a realização de um estudo para detectar as principais falhas do sistema estatístico e melhorar a informação. A Dinamarca e a França estão a preparar análises estatísticas sobre a desigualdade salarial. Em França, a partir das próximas eleições, serão publicados dados estatísticos sobre a repartição por sexo dos candidatos e dos eleitos. A Suécia deu grande relevo ao apuramento estatístico em função do sexo num recente curso de formação para funcionários públicos. O Reino Unido manifestou a respectiva todos os departamentos governamentais a analisarem e publicarem dados estatísticos neste domínio. intenção de solicitar 181 mmmmumiMMtmf;í:Mj»f»xA GRÁFICO 30 PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POPUUÇÃO ECONOMICAMENTE ACTIVA POR REGIÕES, 1990 "I í I !. 1 ï "I ï A S IA O R I E N T A LE S UL E S TE A S IA A S IA M E R I D I O N A LE A S IA C E N T R A LE A S IA O C C I D E N T A LE OCEANIA S UL A F R I CA N O R TE A F R I CA AMÉRICA LATINA CARAÍBA E U R O PA O R I E N T A LE O. E U R O PA E UI F O N T E: U N I T ED NATIONS, T HE W O R L D 'S W O M EN 1 99 S, TRENO ANO STATISTICS, CHART 5. 4A N O T A: D A D OS DA U N I ÃO EUROPEIA. EUROSTAT (LSF) (UE 12) 1 9 9 0. TAB 1 $>ÊllmiNM!)&ff&&l*i#tft8t&f(Wfieti>í: 182 MINISTRA ESPANHOLA CRISTINA ALBERDI NA CONFERENCIA: REFORÇAR A PARTICIPAÇÃO EUROPEIA Cristina Alberdi Alonso, Ministra dos Assuntos Sociais falou em nome da União Europeia, referindo-se a um momento de crucial importância para as mulheres, em que a igualdade entre os sexos é determinante para o progresso social, para a justiça e o forma de equacionar a problemática desenvolvimento. Defendeu uma nova mulher/homem (gender contract) na vida pública e privada e sublinhou que embora o empenho da União Europeia na causa da igualdade radicasse já em profundas tradições, importava aproveitar a oportunidade agora proporcionada pela conferência para o reiterar e reforçar. 183 COMISSÁRIO PADRAIG FLYNN: PARCERIA, UMA PALAVRA-CHAVE Falando em nome da Comunidade Europeia, o Comissário Pádraig Flynn, começou por declarar que os progressos na via da igualdade não tinham correspondido às expectativas subjacentes às Estratégias Prospectivas de Nairobi e sublinhou a importância do estabelecimento de relações de novo tipo entre homens e mulheres, salientando que esta parceria pressupunha direitos iguais e partilha do poder e das responsabilidades ao mesmo tempo que assentava no respeito dos direitos fundamentais das mulheres, na sua plena e igual participação no processo decisório, na vida pública e privada e no respectivo acesso às esferas do poder. Padraig Flynn voltou a abordar esta problemática nas intervenções que proferiu na assembleia plenária do Lobby Europeu das Mulheres e no Fórum das ONG em Huairou, descrevendo a parceria como a palavra-chave do momento: na igualdade de direitos entre mulheres e homens, nas relações entre eles, entre as instâncias públicas e as ONG, entre os centros de decisão, entre o Sul e o Norte. 184 PLATAFORMA DE ACÇÃO São cerca de 360 parágrafos101, precedidos de uma Declaração política na qual os Governos se comprometem a promover a execução do programa de acção, definindo para tal vários domínios críticos. O Capítulo I define os objectivos do programa de acção no sentido de "dar mais poder às mulheres", sublinhando a importância dos direitos humanos e de uma parceria de novo tipo e defende acções concertadas e empenhos redobrados. Segue-se (Capítulo II) uma descrição do Contexto Mundial que traça uma retrospectiva da situação desde a Conferência de Nairobi, dos problemas e dos desafios que persistem no contexto mais vasto do panorama internacional. O Capítulo III apresenta um elenco dos 12 domínios críticos que deverão ser objecto das medidas estratégicas apontadas no capítulo seguinte. O capítulo IV descreve os objectivos estratégicos e as medidas a tomar por toda uma série de entidades, incluindo os governos nacionais e as agências internacionais: A. Mulheres e pobreza ; a crescente feminização da pobreza exige medidas concretas em sede de segurança social, participação das mulheres nas decisões de política económica, acesso aos recursos financeiros, redução do impacto negativo dos programas de ajustamento estrutural, protecção dos direitos das mulheres migrantes e outros grupos desprotegidos. Educação e formação: eliminação da discriminação na esfera educativa, acesso à B. educação básica, erradicação do analfabetismo, melhoria do acesso à formação e à reciclagem, afectação correcta de recursos para melhorar o panorama educativo das mulheres. C. Mulheres e saúde: consolidação e desenvolvimento dos resultados da Conferência do Cairo, direito das mulheres de controlarem e decidirem livremente da sua sexualidade, informação sanitária direccionada em função do sexo e programas de prevenção. D. Violência contra as mulheres: são todos os actos de violência dirigidos contra mulheres enquanto tais, que causem ou possam causar prejuízos ou danos físicos, sexuais ou psicológicos. É pois necessário prevenir e eliminar estas formas de violência, estudar o fenómeno e acabar com o tráfico de mulheres. As mulheres e os conflitos armados: as situações de guerra originam repetidas E. violações dos direitos humanos das mulheres. Importa reforçar o papel das mulheres na 101 New York: United Nations, Department of Public Information, 1996. 185 resolução dos conflitos e na promoção da paz, reduzir as despesas militares c privilegiar formas não violentas para resolver situações de conflito e apoiar as mulheres refugiadas. As mulheres e a economia F. : A actual situação de desigualdade entre homens e mulheres exige a promoção dos direitos e a independência económica das mulheres, um acesso mais facilitado aos recursos , ao emprego, aos mercados e às trocas comerciais. Exige também apoio especial para as mulheres com baixos rendimentos e a eliminação da discriminação baseada no sexo. Por fim, há que promover medidas de conciliação da vida profissional e familiar e reconhecer o trabalho não remunerado. As mulheres e os centros de decisão: igualdade de acesso e plena participação G. das mulheres nas estruturas do poder e nos centros de decisão, formação à liderança. H. Os direitos fundamentais das mulheres: Os direitos das mulheres são direitos fundamentais. É necessário, à luz designadamente das conclusões da Conferência de Viena sobre direitos humanos, promover a aplicação dos tratados e acordos existentes neste domínio, acabar com a discriminação nas leis e na prática e tomar medidas para que as mulheres saibam e possam exercer os seus direitos. As mulheres e o ambiente: é essencial a contribuição das mulheres para um J. desenvolvimento sustentável e a sua participação na definição e na aplicação das políticas ambientais. Fundamental é também a integração da perspectiva mulher/homem nos programas e na prática política. L. Crianças do sexo feminino: importa eliminar todas as formas de discriminação e todos os comportamentos negativos contra a crianças do sexo feminino, na família, na esfera educativa, na herança, na saúde e na nutrição, no mercado de trabalho; erradicar todas as formas de violência contra as raparigas e promover a defesa dos direitos da criança. O Capítulo V trata das estruturas institucionais. Sublinha que embora caiba aos governos a principal quota de responsabilidade para dar cumprimento aos objectivos cia Plataforma, as instituições internacionais, como a ONU, as ONG, as entidades públicas c privadas também terão a sua palavra a dizer. Defende o reforço do mandato da Comissão ONU da Condição Feminina e a criação de um lugar de alto nível junto do Secretário- Geral da ONU para coordenar estas questões. O Capítulo VI ocupa-se das disposições financeiras A disponibilização de recursos ao nível nacional, regional e internacional pressupõe vontade política clara. 186 O PAPEL DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS Gesellschaft ftir Technische Zusammenarbeit (GTZ) A sensibilização para a problemática do género tem sido um princípio sempre presente na cooperação alemã para o desenvolvimento. Parte integrante do intento mais vasto de incrementar a integração da problemática da diferenciação sociocultural dos géneros tem e a rede WIDE (Mulheres e sido o processo de colaboração entre a GTZ Desenvolvimento), no âmbito da qual foi realizado um estudo focalizado sobre a África. Na Etiópia decorreu um seminário para discutir a temática do género na ajuda ao desenvolvimento. OXFAM A OXFAM introduziu a perspectiva das diferenças socioculturais entre os sexos nas respectivas políticas em 1993, garantindo que todas as suas acções no domínio da assistência e do desenvolvimento integravam essa perspectiva ao nível da concepção, programação, execução, acompanhamento c avaliação. Esta orientação decorre da vontade de acabar com a exploração c a opressão nas relações entre os géneros. A OXFAM dispõe de uma equipa de programação estratégica que trabalha cm estreita colaboração com o grupo especializado em questões de igualdade. No Reino Unido a OXFAM promoveu cursos de formação para gestores e consultores no sentido de os sensibilizar para a temática em questão. Está também em curso um processo de definição de "boas práticas" ao nível do trabalho das equipas. Foram ainda elaborados manuais práticos para as intervenções em zonas sinistradas, os quais abrangem recolha de dados, necessidades básicas, designadamente aprovisionamento alimentar, saúde, etc. Fonte Gender, Emergencies and Humanitarian Assistance, WIDE, Direcção Geral do Desenvolvimento, Comissão Europeia 187 POLITICA DE DIREITOS HUMANOS O respeito dos direitos do homem constitui um dos elementos essenciais da pertença à União Europeia e um princípio fundamental da sua acção, tal como o recorda o n° 2 do tal como os garante a Convenção artigo F: "A União respeitará os direitos fundamentais, Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário". Do ponto de vista da acção externa, o Tratado da União Europeia precisa que "o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito bem como o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais "102 constituem um dos objectivos gerais da política externa e de segurança comum. Paralelamente, a política da Comunidade Europeia no domínio da cooperação para o desenvolvimento "deve contribuir para o objectivo geral de desenvolvimento e de consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais"m'. Estas disposições assinalam uma etapa decisiva da evolução de uma Comunidade essencialmente económica para uma entidade política. Os Tratados que instituem as Comunidades não fazem com efeito qualquer referência explícita aos direitos do homem e aos diferentes instrumentos internacionais a eles relativos; essa referência só aparece trinta anos mais tarde, no Preâmbulo do Acto Único Europeu, texto que constitui, entre outros, a consolidação formal da cooperação política. Fonte: "A União Europeia e os aspectos externos da política dos Direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro", COM(95) 567 final, 22. 11. 1995. 102 n° 2, 5o parágrafo, do artigo J. l, do Tratado sobre a União Europeia. n° 2 do artigo 130° U do Tratado sobre a União Europeia. 188 Lista de Gráficos Gráfico 1 : Taxa de actividade das mulheres (15-64 anos) na União Europeia (%), 1990 and 1995 Gráfico 2: População dos Estados-membros da União Europeia, 1995 Gráfico 3: Taxas de actividade das mulheres e dos homens (15-64 anos) na União Europeia (%), 1995 Gráfico 4: Taxas de não-emprego e de inactividade das mulheres e dos homens (15-24 anos) na União Europeia (%), 1994 Gráfico 5: Taxas de não-emprego e de inactividade das mulheres e dos homens (50-64 anos) na União Europeia (%), 1994 Gráfico 6: Taxas de actividade das mulheres e dos homens (15-24 anos) na União Europeia (%), 1995 Gráfico 7: Taxas de actividade das mulheres e dos homens (50-64 anos) na União Europeia (%), 1995 Gráfico 8: Taxa de actividade das mulheres por de habilitações literárias na União Europeia (%), 1995 Gráfico 9: Taxas de actividade das mulheres e dos homens (25-64 anos) com habilitações universitárias na União Europeia (%), 1995 Gráfico 10: Taxas de desemprego das mulheres e dos homens na União Europeia (%), 1995 Gráfico 11 : Estatutos professionals das mulheres emprogadas na União Europeia (%), 1995 Gráfico 12: Estatutos professionals das mulheres e homens na agricultura na União Europeia (%), 1995 Gráfico 13: Proporção de mulheres no groupa professionais na União Europeia (%), 1995 189 Gráfico 14: Diferenças salariais percentagem de salãrio/horãrio média das mulheres trabalhadoras manuais en relação a des homens na União Europeia, 1990 and 1994 Gráfico 15: Taxas de actividade por escalão etário na União Europeia (%), 1995 Gráfico 16: Tipo do trabalho: mulheres com filhos (0-10 anos) na União Europeia (%), 1993 Gráfico 17: Percentagem de emprego a tempo parcial entre mães e pais de crianças com menos de 10 anos na União Europeia, 1993 Gráfico 18: Emprego a tempo inteiro e a tempo parcial: mulheres com filhos (-10 anos) na União Europeia (%), 1985 e 1993 Gráfico 19: Taxas de desemprego e inactividade: mães e pais de crianças com menos de 10 anos na União Europeia (%), 1993 Gráfico 20: Mulheres com emprego a tempo parcial e temporário: % do emprego total na União Europeia (%), 1994 Gráfico 21: Taxas de fertilidade na União Europeia, 1980, 1985 and 1994 Gráfico 22: Composição dos agregados domésticos na União Europeia dos 12 (%), 1994 Gráfico 23: Participação das mulheres nas assembleias parlamentares nacionais dos Estados-membros da União Europeia e na Parlamento Europeu (%) Gráfico 24: Participação das mulheres nos governos nacionais dos Estados-membros da União Europeia e na Comissão Europeia (%) Gráfico 25: Participação das mulheres nos parlamentos e governos regionais dos Estados-membros da União Europeia Gráfico 26: Participação das mulheres na tomada de decisão politica e pública na Europa (1995) Gráfico 27: Participação das mulheres nos conselhos municipais dos Estados-membros da União Europeia (%) 190 Gráfico 28: Participação das mulheres (membros e dirigentes) nas organizações sindicais sectoriais e regionais e entre os delegados aos congressos das 31 confederações nacionais da CES Gráfico 29: Processos jurídicos Gráfico 30: Participação das mulheres na população economicamente activa por regiões, 1990 191 Lista de Quadros Quadro 1 : Níveis de aplicação de estratégias de mainstreaming Quadro 2 : A igualdade de oportunidades nos programas plurianuais Quadro 3 : Sobre crianças em idade escolar Quadro 4: Disposições referentes à licença parental nos países da União Europeia, 1994- 95 Quadro 5 : Direitos derivados ligados à família nos sistemas de reforma da Europa Quadro 6: Individualização do Imposto sobre o Rendimento Mapa 1 : Taxa de actividade -1994- Mulheres 192 Organizações sindicais - Lista de Abreviaturas FGTB : Fédération Générale du Travail de Belgique AC: Akademikernes Centralorganisationen LO: Landsorganisationen i Denmark DAG: Deutsche Angestellten-Gewerkschaft DGB: Deutscher Gewerkschaftsbund CC. 00: Confederacion Sindical de Commissiones Obreras ELA/STV: Solidaridad de Trabajadores Vasco UGT: Union General de Trabajadores de Espana CFDT: Confédération Française des Travailleurs Chretiens FO: Force Ouvrière GSEE: Greek General Confederation of Labour 1CTU: Irish Congress of Trade Unions CISL: Confederazione Italiana Sindicati Lavoratori UIL:Unione Italiana del Lavoro CGT: Confédération Générale du Travail de Luxembourg CNV: Christelijk National Vakverbond FNV: Federatie Nederlandse Vakbeweging MHP: Vakcentrale voor Middelbarr en Hoger Personeel UGT: União General dos Trabalhadores TUC: Trades Union Congress OGB: Õsterreichischer Gewerkschaftsbund SEK: Cyprus Workers Federation AKAVÀ-RY: Confederation of Trades Unions of University Employees SAK: Suomenammattiliittojen Keskusjãrjesto ASI: Althydusambund Islands Greece CMTU: Confederation of Trade Unions Malta LO: Lands organisasjonen I Norge LO: Landsorganisationen I Sverige TCO: Tjànstemánnens Centralorganisation SGB:Schweizerischer Gewerkschaftsbund TURK-IS: Confederation of Turkish Trade Unions 193 Dados Estatísticos ® Eurostat, Estatísticas Demográficas • Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS) • Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS) e OIT • Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS) ® Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS) ® Eurostat, inquérito às Forças de Trabalho (LFS) ® Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS) ® Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS) ® Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS) ® OCDE • Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS) • Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS) ® Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS) • Eurostat, inquérito às Forças de Trabalho (LFS) © Eurostat - Estatísticas Harmonizadas dos Rendimentos • Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS) • Rede Europeia de Acolhimento de Crianças • Rede Europeia de Acolhimento de Crianças ® Rede Europeia de Acolhimento de Crianças • Rede Europeia de Acolhimento de Crianças • Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho (LFS) ® Eurostat Estatísticas Demográficas • Eurostat Community Labour Force Survey • Rede Europeia de Peritas "As Mulheres na Tomada de Decisão" • Rede Europeia de Peritas "As Mulheres na Tomada de Decisão • Rede Europeia de Peritas "As Mulheres na Tomada de Decisão ® Rede Europeia de Peritas "As Mulheres na Tomada de Decisão © 'Women in Decision-Making in Trade unions', Braithwaite and Byrne, Confederação Europeia dos Sindicatos, Bruxelas. • Base de dados do TJCE e Ceiex • Serviço de Estatística das Nações Unidas Fontes o e, às de em Forças Inquérito particular, A principal fonte de dados foi o Serviço de Estatística da Comunidade Europeia (Eurostat) Trabalho (Labour Force Survey - LFS). Constitui este inquérito a única fonte de dados relativos ao emprego e variáveis conexas que proporciona elementos comparáveis e completos para todos os Estados-membros. Uma vez que se baseia num inquérito aos agregados familiares e utiliza uma metodologia e uma codificação comuns, é feita abstracção das diferenças existentes em sede de definições, métodos de classificação, procedimentos administrativos e legislação. É possível por isso que os dados provenientes de fontes nacionais divirjam daqueles que constam do presente relatório. Os dados apresentados nos capítulos 3 e 4 foram completados com elementos fornecidos por peritos dos Estados-membros e extraídos de fontes nacionais. A recolha de dados foi coordenada e analisada por redes de peritos apoiados pela DG V da Comissão Europeia. O capítulo 5 apresenta dados relativos a casos retirados da base de dados do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, e da base de dados sobre legislação comunitária CELEX. No capítulo 6 foram utilizados dados provenientes dos serviços de estatepstica das Nações Unidas. 194 FONTES Notas à Figura 26 Austria e Suécia: dados não disponeiveis Grécia: não disponíveis os dados relativos às empresas. Divisão baseada na tabela de equivalências entre os niveis administrativos nos vários Estados-membros da CE retirada de « As mulheres nos escalões superiores da função pública », Barbara C; Wurster. Observaçãoes: Finlândia: apenas ao nivel do governo central. Por profissão: altos funcionários (da administração) que se ocupam da preparação e da elaboração das leis. Por profissão: altos funcionários (da administração) a trabalhar em funções de gestão. Mulheres em posições cimeiras da administração pública: secretàrias-gerais, directoras- gerais, directoras de serviços ou de departemento, subdirectoras de serviço ou de departemento, chefes de divisão e assessoras em áreas especiais. Dinamarca: nivel universitário, apenas ao nivel estatal. Alemanha: inclui os Ministérios Federais e as instituções sob a sua jurisdição, os Tribunais Federais, empresas na dependência jurídica do Governo Federal, Caminhos de Ferro, Correios. Espanha: não inclui os professores, os órgãos de segurança do Estado, o exército, o pessoal ao serviço da administração da justiça, o pessoal « estatuário » da segurança social. Notas à Figuras 27 Ausrtria ;: não existem dados representativos à escala nacional. Presidente de Câmara em 1994: 0,85% (20/2333). Reino Unido : dados complexos. Existem vários tipos de Conselhos Municipais com sistemas eleitorais distintos. Datos precisos sobre o números de mulheres nos Conseilhos Municipais disponíveis relativamente ao London Boroughs (27,9%), Irlanda do Norte (12%) e Escócia (21%). 195 ISSN 0257-9553 COM(96) 650 final DOCUMENTOS PT 05 06 N. ° de catálogo : CB-CO-96-728-PT-C ISBN 92-78-14084-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo