text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 02. 1997 COM(97) 24 final 97/0028 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia, Geórgia e, se adequado, ao Tajiquistão (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Situação económica geral da Arménia, Geórgia e Tajiquistão A Arménia, a Geórgia e o Tajiquistão foram seriamente afectados pelo colapso económico decorrente da dissolução do sistema de planificação central e da desintegração da ex-União Soviética. A crise atingiu o seu auge em 1993, quando os pagamentos e o comércio entre as Repúblicas praticamente cessaram, os pagamentos em atraso se acumularam e os preços aumentaram a taxas de hiper-inflação. Para além disso, a guerra civil na Geórgia e no Tajiquistão e a guerra entre a Arménia e o Azerbaijão no Nagorno-Karabakh, destruíram as infra-estruturas, perturbaram gravemente as trocas comerciais e provocaram a deslocação para outras regiões de centenas de milhares de refugiados. Na Arménia, estas condições extremamente difíceis foram agravadas pelas consequências ainda não ultrapassadas do terramoto de 1988, que destruiu grande parte da base industrial e do parque habitacional do país. Em consequência desta situação crítica, o produto dos três países caiu bruscamente cerca de dois terços, entre 1990 e meados de 1994, e o nível de vida médio da população baixou para níveis abaixo do limiar de pobreza. Destes três países, a Arménia foi o primeiro a aplicar uma política de estabilização e de reformas estruturais. Após a adopção de políticas monetárias restritivas, no segundo semestre do ano de 1994 e no ano passado, a inflação baixou para 30% em 1995. O défice orçamental foi contido abaixo dos 10% do PIB em 1995, em comparação com os 50% de 1993. A economia começou a crescer outra vez em 1994 e em 1995 a uma taxa anual estimada em 5%. As contas com o exterior continuam a representar uma restrição muito pesada e o país, com uma reserva de divisas fortes apenas suficiente para 1,7 meses de importações, tem os meios para cobrir somente as necessidades mais urgentes. A Geórgia começou a adoptar políticas monetárias restritivas no início de 1995 e conseguiu fazer baixar a inflação para um valor médio mensal de 4%, em 1995, em comparação com a taxa mensal de 66% de 1994. O défice orçamental foi contido nos 7% do PIB. A produção continuou, todavia, a diminuir a uma taxa estimada em -5% do PIB. A balança com o exterior permanece muito incerta. O défice da balança das transacções correntes do ano passado, de cerca de 16% do PIB, e o significativo volume de obrigações vencidas não puderam ser financiados de forma adequada, provocando uma acumulação dos pagamentos em atraso em relação aos principais fornecedores e credores do país. A situação melhorou ligeiramente no último trimestre, na sequência da introdução bem sucedida da nova moeda, que estimulou a entrada de moeda forte, melhorando assim a situação das reservas em divisas, que passou de um nível muito baixo para 150 milhões de US dólares, no fim de Dezembro de 1995, o que corresponde a cerca de 3 meses de importações. O Tajiquistão foi o último dos três países a iniciar as reformas. No início de 1995, os preços foram parcialmente ajustados e foi introduzida uma nova moeda, o rublo tajique. A balança de transacções correntes registou uma melhoria acentuada, passando de um défice considerável em 1994, para uma situação geral de equilíbrio em 1995. Todavia, as reformas foram tímidas, a massa monetária continuou a crescer a um ritmo muito rápido, a inflação aumentou mais de 600% em 1995 e o PIB continuou a baixar à taxa aproximada de 12%. No início de 1996, as autoridades lançaram um programa mais ambicioso de estabilização e de reformas estruturais. O Tajiquistão, que não tem reservas de divisas, encontra-se numa situação de atraso dos pagamentos em relação aos seus principais credores e, devido ao peso relativamente elevado da dívida externa (150% do PIB), depende fortemente de eventuais acordos de reescalonamento ou de novas subvenções de fontes oficiais para poder satisfazer as suas necessidades financeiras externas em 1996 e 1997. A fim de cobrir as suas necessidades básicas a Arménia, a Geórgia e o Tajiquistão recorreram nos últimos três anos à assistência humanitária internacional, proporcionada na sua maior parte, pela Comunidade (através do ECHO e dos programas excepcionais de ajuda alimentar). A Arménia, a Geórgia e o Tajiquistão, devido às suas necessidades de financiamento externo e à falta de reservas em divisas fortes, acumularam substanciais atrasos nos pagamentos para com os seus credores e fornecedores, incluindo a Comunidade (num montante total de dívida pendente de cerca de 223 milhões de ecus, incluindo juros de mora) no que diz respeito aos créditos comerciais concedidos em 1992 para financiar importações alimentares e de medicamentos. Todavia, as Autoridades da Arménia e da Geórgia comprometeram-se recentemente, de maneira formal, a satisfazer integralmente a dívida pendente (cerca de 61 milhões de ecus, no que se refere à Arménia e 128 milhões de ecus, no que se refere à Geórgia, incluindo os pagamentos em atraso) para com a Comunidade no quadro dos novos acordos com o FMI. Situação dos programas do FMI para a Arménia, Geórgia e Tajiquistão Em 28 de Junho de 1995, o Conselho do FMI aprovou acordos de "stand-by" a favor da Arménia e da Geórgia, destinados a apoiar os ambiciosos programas dos dois países de estabilização e de reformas estruturais. Os programas do FMI foram aprovados apesar das necessidades remanescentes de financiamento da balança de pagamentos, que deram origem à acumulação de atrasos nos pagamentos. As primeiras análises da sua aplicação foram terminadas em Setembro, respeitando os dois países os objectivos fixados. O Conselho do FMI aprovou em 14 de Fevereiro de 1996 um programa do tipo Facilidade de Ajustamento Estrutural Reforçada (FAER) para a Arménia, num montante equivalente a 150 milhões de US dólares, por um período de três anos. O programa FAER semelhante para a Geórgia foi aprovado pelo Conselho do FMI em 28 de Fevereiro de 1996, num montante equivalente a 245 milhões de US dólares, por um período de três anos. Em 8 de Maio de 1996, o Conselho do FMI aprovou a primeira fracção de um crédito num montante equivalente a 22 milhões de US dólares a 7 meses a favor do Tajiquistão. Prevê-se que este seja seguido de um acordo de concessão de uma fracção complementar de crédito e de um programa FAER plurianual, desde que as autoridades apliquem novas medidas essenciais de estabilização e de ajustamento estrutural. Assistência excepcional proposta A Comissão considera que os programas macroeconómicos da Arménia e da Geórgia são exaustivos e ambiciosos. Estes programas, se implementados em toda a sua extensão, deverão garantir a necessária estabilização macroeconómica e, através das reformas estruturais, estabelecer o quadro fundamental de uma economia de mercado nestes países. Uma melhoria da situação económica e financeira poderá ser também um elemento importante de estabilidade política e social na região. Todavia, sem ajuda externa adicional, estes países não estarão em situação de honrar as suas obrigações financeiras internacionais e os actuais programas de reformas poderão estar em perigo. Para além disso, um aumento do rigor dos programas governamentais iria aumentar ainda mais as tensões numa situação social já extremamente difícil. A Arménia, a Geórgia e o Tajiquistão, enquanto países com baixos rendimentos, são elegíveis para os empréstimos do Banco Mundial com condições altamente favoráveis da IDA (Associação Internacional de Desenvolvimento), bem como para empréstimos ao abrigo da FAER (Facilidade de Ajustamento Estrutural Reforçada) do FMI, que constitui o instrumento de financiamento do Fundo em condições favoráveis. Devido à gravidade das suas situações económicas e à situação extremamente vulnerável das respectivas balanças de pagamentos, estes países deverão ser apoiados através de uma assistência financeira concedida em condições altamente favoráveis. Este ponto de vista é partilhado pelo Comité Monetário. No período de 1993 até princípios de 1996, a maior parte da assistência comunitária a estes países foi constituída por subvenções ao abrigo de programas humanitários, designadamente no quadro de duas importantes operações de ajuda alimentar realizadas nos Invernos de 1994-1995 e 1995-1996. Em Novembro de 1995, o Conselho Ecofin debateu a situação da Arménia e da Geórgia (e do Tajiquistão) e solicitou à Comissão a apresentação das necessárias propostas. Atendendo às condições excepcionalmente difíceis actualmente enfrentadas pela Arménia e pela Geórgia, a Comissão considerou que era necessária uma assistência excepcional sob forma de subvenções a fundo perdido para apoiar a aplicação dos programas de estabilização e de reforma estrutural destes países acordados com o FMI. A Comissão considerou além disso que o Tajiquistão também deveria ser elegível para esta assistência, mas apenas na condição de as Autoridades deste país se comprometerem formalmente a satisfazer integralmente o serviço da sua dívida para com a Comunidade e a implementarem um programa global de ajustamento e de reformas no âmbito dos acordos de concessão da fracção complementar de crédito e da FAER com o FMI1. Consequentemente, atendendo às restrições estabelecidas pela Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras actuais, a Comissão propôs em 28 de Março de 1996 uma revisão das Perspectivas Financeiras, a fim de poder financiar esta acção num montante máximo de Todavia, deve-se notar a este respeito que a situação política no Tajiquistão se mantém muito delicada, com a persistência de conflitos internos, existindo por conseguinte um elevado grau de incerteza sobre a capacidade deste país de aplicar as reformas económicas necessárias, para as quais é essencial uma resolução pacífica desses conflitos. 170 milhões de ecus. Todavia, devido às restrições do orçamento da Comunidade, a Autoridade Orçamental não pôde aceitar esta proposta ou qualquer outra alteração do limite previsto para a Rubrica 4 das actuais Perspectivas Financeiras. Nestas circunstâncias, a Comissão propõe agora que, de acordo com o limite actual da Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, a Comunidade disponibilize assistência financeira excepcional aos países em questão sob a forma de: empréstimos a longo prazo num montante máximo de 170 milhões de ecus com um prazo de vencimento máximo de quinze anos; subvenções a fundo perdido num montante máximo de 50 milhões de ecus que serão financiados pelo orçamento geral. A componente empréstimo desta assistência deverá ser financiada através da contracção de empréstimos pela Comunidade no mercado com uma garantia do orçamento geral. Os países beneficiários contrairão sucessivamente empréstimos junto da Comunidade. As operações de contracção e concessão de empréstimos deverão ser perfeitamente equivalentes e não deverão comportar qualquer risco comercial para a Comunidade. De acordo com o mecanismo do Fundo de Garantia as implicações orçamentais de uma decisão de disponibilização de empréstimos num montante máximo de 170 milhões de ecus a favor dos países em questão deverão traduzir-se numa provisão de 25,5 milhões de ecus do Fundo que deverá ter origem na reserva para 1996 para garantias relacionadas com acções externas. No que se refere à componente subvenção desta assistência e sem prejuízo das competências da Autoridade Orçamental, a Comissão considera que, atendendo aos limites previstos nas actuais Perspectivas Financeiras, esta componente da assistência excepcional não pode ser financiada em 1996 e deverá ser disponibilizada em cinco fracções anuais iguais de 10 milhões de ecus, a partir de 1997, mediante reafectação, dentro dos limites actuais da Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para o período 1997-1999. Assim, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta apresentada em anexo. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia, Geórgia e, se adequado, ao Tajiquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão2, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário, antes de apresentar a sua proposta; Considerando que a Arménia e a Geórgia estão a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de aplicar um modelo de economia de mercado; que se prevê que o Tajiquistão adopte uma política semelhante de estabilização e de mudança estrutural; Considerando que os laços comerciais e económicos entre a Comunidade e a Arménia e a Geórgia se desenvolverão no âmbito dos acordos de parceria e cooperação assinados em 22 de Abril de 1995; Considerando que a Arménia e a Geórgia acordaram com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em 1994, um primeiro conjunto de medidas de estabilização e de reformas que foi apoiado através da Facilidade de Transformação Sistémica (FTS) desse Fundo; que o Conselho do FMI aprovou, em Junho de 1995, acordos "stand-by" de apoio a novas e ambiciosas medidas de estabilização e de reforma de ajustamento estrutural, para o período de Julho de 1995 a Junho 1996; Considerando que o Conselho do FMI aprovou em Fevereiro de 1996 uma Facilidade de Ajustamento Estrutural Reforçada (FAER), por três anos, com condições favoráveis, a favor da Arménia e da Geórgia, em substituição dos actuais acordos "stand-by"; 2 JO n°. JO n°. Considerando que as Autoridades da Arménia e da Geórgia se comprometeram formalmente a satisfazer integralmente as obrigações financeiras pendentes que têm actualmente para com a Comunidade; Considerando que as Autoridades da Arménia e da Geórgia solicitaram à Comunidade apoio financeiro excepcional; Considerando que o Tajiquistão adoptou, em 1995 e princípios de 1996, importantes medidas de estabilização monetária e orçamental; que foi aprovada pelo Conselho do FMI, em Maio de 1996, a concessão de uma primeira fracção de um crédito a este país; que se prevê que os serviços do FMI recomendem a celebração com o Tajiquistão de um programa plurianual de ajustamento e reformas financiado por uma fracção complementar de crédito "stand-by" e por financiamentos em condições favoráveis no âmbito do acordo FAER, sujeito a uma nova ronda de negociações entre o FMI e o Banco Mundial e as autoridades do Tajiquistão e à prestação de garantias de financiamento complementar por parte da comunidade internacional de dadores; Considerando que a Arménia, a Geórgia e o Tajiquistão são países com baixos rendimentos e enfrentam uma situação económica e social particularmente grave; que estes países são elegíveis para os empréstimos com condições altamente favoráveis do Banco Mundial e do FMI; Considerando que a assistência financeira em condições favoráveis da Comunidade sob a forma de empréstimos a longo prazo e subvenções a fundo perdido constitui uma medida adequada no sentido de auxiliar os países beneficiários nesta situação difícil, apoiando os objectivos dos esforços das reformas governamentais e minorando os custos sociais das medidas de ajustamento; Considerando que esta assistência tem um carácter excepcional, sendo apenas justificada pelas condições particularmente difíceis a nível económico e social que os países beneficiários enfrentam actualmente; Considerando que a inclusão de uma componente subvenção nesta assistência em nada prejudica as competências da Autoridade Orçamental; Considerando que esta assistência deverá ser gerida pela Comissão; Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235°, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io 1. A Comunidade concederá à Arménia e à Geórgia uma assistência financeira excepcional, sob a forma de empréstimos a longo prazo e subvenções a fundo perdido, com vista a apoiar os esforços de reforma dos seus Governos e minorar os custos sociais inerentes às necessárias medidas de austeridade. O Tajiquistão será considerado elegível para este tipo de assistência na condição de: (i) as Autoridades deste país se comprometerem formalmente a satisfazer integralmente as suas obrigações financeiras pendentes para com a Comunidade, e (ii) o Conselho do FMI ter aprovado um acordo de concessão de uma fracção complementar de crédito ao Tajiquistão. O capital da componente empréstimo desta assistência será equivalente a um montante máximo principal de 170 milhões de ecus, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos em nome da Comunidade, para a obtenção dos recursos necessários que serão postos à disposição dos países beneficiários sob forma de empréstimos. A componente subvenção desta assistência terá um montante anual máximo de 10 milhões de ecus para o período 1997-2001. A assistência financeira da Comunidade deverá ser gerida pela Comissão em consulta estreita com o Comité Monetário e tendo em conta as disposições de qualquer acordo celebrado entre o FMI e os países beneficiários. A implementação desta assistência está subordinada ao cumprimento integral das obrigações financeiras pendentes para com a Comunidade por parte dos países beneficiários. Artigo 2o Sem prejuízo do disposto no artigo Io, a Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades dos países beneficiários os montantes e modalidades específicos, bem como as condições associadas a esta assistência. A Comissão verificará, em consulta com o Comité Monetário, se a política económica dos países beneficiários está em conformidade com os objectivos da presente assistência e se as suas condições estão a ser respeitadas. 2. 3. 4. 5. 6. 1. 2. 8 Artigo 3o 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, os empréstimos e as subvenções serão postas à disposição em fracções sucessivas. 2. Os fundos serão pagos ao Bancos Centrais dos países beneficiários. Artigo 4o 1. 2. 3. 4. 5. As operações de contracção e concessão de empréstimos referidas no artigo Io deverão ser realizadas utilizando a mesma data valor e não poderão envolver a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em riscos cambiais ou de juros, nem em qualquer outro risco comercial. Se um dos países beneficiários o solicitar, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar a inclusão nas condições e modalidades do empréstimo de uma cláusula de reembolso antecipado e para que a mesma possa ser efectivamente aplicada. A pedido dos países beneficiários e quando as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão poderá refinanciar, total ou parcialmente, o empréstimo contraído inicialmente ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação deverão ser realizadas de acordo com as condições estabelecidas no n° 1 e não deverão ter o efeito de alargar o prazo médio de vencimento do empréstimo em causa ou de aumentar o montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação. Todos os custos sustentados pela Comissão ao concluir ou realizar as operações previstas na presente decisão deverão ser suportados pelos países beneficiários. O Comité Monetário deverá ser informado do desenvolvimento das operações referidas nos n°s 2 e 3, pelo menos uma vez por ano. Artigo 5o A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão. Feito em Pelo Conselho O Presidente 9 FICHA FINANCEIRA 1. Designação da acção Assistência financeira excepcional à Arménia, à Geórgia e, se adequado, ao Tajiquistão. 2. Rubricas orçamentais implicadas Componente subvenção da assistência Artigo (. ) - Assistência financeira excepcional à Arménia, Geórgia e se adequado, ao Tajiquistão (a ser criado através de um orçamento rectificativo e/ou suplementar). Componente empréstimo da assistência Artigo (. ) que contemple a garantia orçamental do mecanismo de concessão de empréstimos da Comunidade (a criar mediante um orçamento de rectificativo e/ou suplementar). 3. Base jurídica Artigo 235° do Tratado. Proposta de Decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia, Geórgia, e se adequado, ao Tajiquistão. 4. Descrição e fundamentação da acção a) Descrição da acção Concessão de empréstimos da Comunidade (a serem financiados através da contracção de empréstimos por parte da Comunidade nos mercados internacionais de capitais) num montante máximo de 170 milhões de ecus e subvenções até 50 milhões de ecus (a serem financiadas pelo orçamento geral) aos países beneficiários, com o objectivo de apoiar os esforços de reforma dos respectivos governos e minorar os custos sociais inerentes às necessárias medidas de austeridade. b) Fundamentação da acção O êxito das reformas económicas dos países beneficiários depende, em grande medida, da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais, em condições favoráveis. 5. Classificação da despesa Componente subvenção: não obrigatória, diferenciada. Componente empréstimo: obrigatória. Natureza da despesa 10 - Subvenções a fundo perdido (a 100%), que serão pagas em fracções sucessivas, possivelmente sob a forma de bonificações de juros. - Eventual execução da garantia orçamental do empréstimo contraído pela Comunidade com o objectivo de financiar os empréstimos. Incidência financeira a) Método de cálculo - A avaliação do montante da assistência considerado necessário baseia-se nas actuais estimativas das necessidades residuais de financiamento externo dos países beneficiários. - Para a componente empréstimo da assistência, propõe-se a inscrição de uma menção pro memória, dado que o montante e o calendário de cada mobilização de fundos desta rubrica orçamental não podem ser calculados antecipadamente e porque se espera que a garantia orçamental não venha a ser executada. b) Incidência da acção nas dotações para intervenção A mobilização da dotação orçamental correspondente à componente subvenção da assistência ficará subordinada ao cumprimento de diversas condições, a negociar com as Autoridades dos países beneficiários. A inscrição orçamental que contempla a garantia orçamental para a componente empréstimo da assistência será activada apenas no caso de uma efectiva execução da garantia. c) Financiamento das despesas de intervenção (i) Subvenções O financiamento da despesa será assegurado através de cinco fracções iguais anuais a partir de 1997, mediante uma reafectação, dentro dos limites da Rubrica 4 das actuais Perspectivas Financeiras para o período 1997-1999. Propõe-se o seguinte calendário para as dotações (em ecus a preços correntes) 1997 1998 1999 2000 2001 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 Dotações de autorizações Dotações de pagamentos (ii) Execução eventual da garantia orçamental. 11 Recurso ao Fundo de Garantia instituído pelo Regulamento (CE, EURATOM) n° 2728 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994. No caso de o fundo de garantia não ter recursos suficientes, serão activados pagamentos adicionais do orçamento por meio de transferência, através da reutilização de reembolsos (n° 3 do artigo 27° do Regulamento Financeiro de 1977), ou por meio de um orçamento de alteração e/ou suplementar. A fim de honrar os seus compromissos, a Comissão poderá assegurar provisoriamente o serviço da dívida através dos fundos de tesouraria. Neste caso, será aplicado o artigo 12° do Regulamento (CEE, EURATOM) n° 1552/89 de 29. 5. 89. 8. Disposições antifraude previstas Os fundos serão pagos directamente aos bancos centrais dos países beneficiários, após ter sido verificado pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Monetário e em ligação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, se as políticas macroeconómicas aplicadas nestes países são satisfatórias e se as condições específicas a que está subordinada a assistência foram cumpridas. 9. Elementos da análise custo-eficácia a) Justificação para a operação e objectivos específicos Ao apoiar os esforços de reformas macroeconómicas dos países beneficiários e ao complementar o financiamento concedido pela comunidade internacional a estes países no quadro dos programas acordados com o FMI, esta assistência auxiliará não apenas a sua transição para uma economia de mercado, mas também contribuirá para que estes países cumpram integralmente as suas obrigações financeiras para com a Comunidade. Actualmente, as obrigações financeiras repartem-se da seguinte forma: Arménia: Geórgia: 60,7 milhões de ecus (pagamentos em atraso, incluindo juros de mora); 127,4 milhões de ecus (incluindo as dívidas com vencimento em 1997, pagamentos em atraso e juros de mora); Tajiquistão: 67,9 milhões de ecus (pagamentos em atraso e juros de Total: mora); 256 milhões de ecus. A presente assistência apenas será mobilizada na condição de os países beneficiários terem cumprido integralmente as suas obrigações financeiras para com a Comunidade. b) Acompanhamento e avaliação da acção 12 A presente assistência excepcional tem uma natureza macroeconómica e o seu acompanhamento e avaliação baseiam-se numa aplicação satisfatória dos programas de ajustamento e de reforma do FMI, pelos países beneficiários. O acompanhamento da acção pelos serviços da Comissão efectuar-se-á com base num sistema eficaz de indicadores de política macroeconómica e estrutural que será acordado com as Autoridades dos países beneficiários. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com os serviços do FMI e do Banco Mundial, a fim de beneficiar da sua avaliação dos resultados conseguidos pelos países beneficiários em matéria de estabilização e reforma. Na proposta de Decisão do Conselho prevê-se a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá uma avaliação da aplicação desta operação. 10. Despesas Administrativas A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do pessoal da Comissão. 13 ANEXO RECURSOS ORÇAMENTAIS NECESSÁRIOS PARA O PROVISIONAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA EM 1996 E MARGEM DA RESERVA PARA GARANTIAS (EM MILHÕES DE ECUS) Q P E K A Ç Q ES Operações decididas Assistência associada a projectos Base de cálculo Pr9Yi«lpnam?pto Mâiasm to Furrâp (1) úã reserva Capacidade residual de concessão de empréstimos (3) 326 (2) 2173 BEI/PECO BEI/MED BEI/PVDALA BEI/Africa do Sul EURATOM 1114 36 111 120 0 156. 0 5. 4 15. 5 18. 0 0. 0 170. 0 164. 7 149. 1 131. 1 131. 1 Assistência macrofinanceira Moldávia-ll Bielorrússia Operações propostas Assistência associada a projectos BEI/Turquia BEI/Croácia BEI/PVDALA Assistência financeira excepcional 15 -20 2. 3 -3. 0 128. 9 131. 9 112. 5 52. 5 410 16. 9 7. 9 61. 5 115. 0 107. 1 45. 6 1134 1098 994 874 874 859 879 767 714 304 Arménia, Geórgia e, se adequado, Tajiquistão 170 25. 5 20. 1 134 (D (2) (3) De acordo com as normas de provisionamento previstas no Regulamento (CE, EURATROM) n° 2728/94 de 31 de Outubro de 1994. Após um primeiro accionamento do Fundo de Garantia, e ao abrigo do artigo 5° do Regulamento, a taxa de provisionamento para novas operações foi aumentada de 14% para 15% em 1995. Para 1996, todas as operações BEI e EURATOM aprovadas em 1993 e em 1994 foram provisionadas a uma taxa de 14%. As novas operações de assistência macrofinanceira foram provisionadas a uma taxa de 15%. Montante da reserva em 1996 de acordo con as Perspectivas Financeiras. Empréstimos com una garantia de 100%. /IH ISSN 0257-9553 COM(97) 24 final DOCUMENTOS PT 11 01 N. ° de catálogo : CB-CO-97-019-PT-C ISBN 92-78-15150-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 131/97 του Nikitas KAKLAMANIS προς την Επ τροπή. Καταδίκη Ιεράρχη στην Τουρκία

eurovoc_concepts:
Greece
Orthodoxy
Türkiye
freedom of religious beliefs
human rights
imprisonment


title: Reglamento (CE) nº 205/97 de la Comisión de 3 de febrero de 1997 por el que se corrige el coeficiente de conversión entre la calidad R3 y la calidad S2 fijada por los Reglamentos (CE) nos 1931/96 y 2368/96 en el sector de la carne de bovino

eurovoc_concepts:
beef
product quality
representative rate

formats: html pdfa1b print


title: WRITTEN QUESTION No. 172/97 by Glyn FORD to the Commission. Substandard rice from Thailand within the GATT agreement

eurovoc_concepts:
GATT
Thailand
import
originating product
product quality
rice
tariff quota

formats: html print


title: PERGUNTA ESCRITA n. 250/97 do Deputado Felipe CAMISÓN ASENSIO à Comissão. Importância da elaboração de normas destinadas a favorecer a livre concorrência no mercado da televisão digital

eurovoc_concepts:
European standard
Spain
free competition
information technology
liberalisation of the market
marketing
pay television
provision of services


title: WRITTEN QUESTION No. 228/97 by Salvador JOVÉ PERES to the Commission. Community tariff quota for barley for malting falling within CN code 1003 00

eurovoc_concepts:
United States
barley
beer
beverage industry
malt
price increase
product quality
representative price
tariff quota
trade restriction


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 159/97 του Amedeo AMADEO προς την Επ τροπή. Καθολική υπηρεσία τηλεπικοινωνιών

eurovoc_concepts:
EU law - national law
EU publication
approximation of laws
competition law
information policy
less-favoured region
liberalisation of the market
regional policy
telecommunications
telecommunications equipment


title: QUESTION ECRITE no 136/97 de Gérard d'ABOVILLE à la Commission. Prise en compte de l'Arc Atlantique dans le développement du transport maritime à courte distance

eurovoc_concepts:
Atlantic Arc
EU financing
maritime transport
peripheral region
project evaluation
regional development
transport policy


eurovoc_concepts:
Finland
Norway
Sweden
cooperation agreement (EU)
customs cooperation

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ' EUROPEE Bruxelles, 03. 02. 1997 COM(97) 26 def. 97/0032 (ACC) Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO RELATIVA ALLA CONCLUSIONE DELL'ACCORDO DI COOPERAZIONE DOGANALE IN FORMA DI SCAMBIO DI LETTERE TRA LA COMUNITÀ EUROPEA E IL REGNO DI NORVEGIA (presentata dalla Commissione) RELAZIONE Con decisione del 25 ottobre 1996, il Consiglio ha autorizzato la Commissione a negoziare un accordo di cooperazione doganale in forma di scambio di lettere tra la Comunità europea e il Regno di Norvegia. I negoziati con le autorità norvegesi si sono conclusi il 20 novembre 1996 con la sigla del testo dell'accordo. L'accordo viene ora trasmesso al Consiglio per la firma e la conclusione. La Commissione ritiene che il testo siglato sia conforme alle direttive di negoziato adottate dal Consiglio il 25 ottobre 1996. Come si era deciso al momento dell'adozione di dette direttive di negoziato, la proposta di decisione del Consiglio relativa alla conclusione dell'accordo contiene un certo numero di disposizioni specifiche tra cui: - un considerando che sottolinea la situazione particolare delle regioni interessate; - - l'obbligo, per le autorità doganali della Finlandia e della Svezia, di assumere nei confronti della Comunità la piena responsabilità, anche finanziaria, di tutte le disposizioni applicate o da applicare a loro nome da parte delle autorità doganali della Norvegia; l'obbligo per le autorità doganali della Norvegia, della Finlandia e della Svezia di concludere un'intesa amministrativa per l'esecuzione dell'accordo e di notificarla alla Commissione. Si invita il Consiglio ad approvare la conclusione dell'accordo in tempo utile per consentirne l'entrata in vigore il 1° marzo 1997. z PROPOSTA DI DECISIONE DEL CONSIGLIO RELATIVA ALLA CONCLUSIONE DELL'ACCORDO DI COOPERAZIONE DOGANALE IN FORMA DI SCAMBIO DI LETTERE TRA LA COMUNITÀ EUROPEA E IL REGNO DI NORVEGIA IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l'articolo 113 in combinato disposto con la prima frase dell'articolo 228, paragrafo 2 e con il primo comma dell'articolo 228, paragrafo 3, vista la proposta della Commissione, considerando che le intese nazionali sulla cooperazione doganale concluse tra il Regno di Norvegia e la Repubblica di Finlandia, da una parte, e tra il Regno di Norvegia e il Regno di Svezia, dall'altra, dovrebbero essere sostituite da un sistema comunitario per le questioni di competenza della Comunità; considerando che gli accordi di cooperazione frontaliera rendono più agevoli il commercio e un'equa distribuzione delle risorse fra un numero limitato di valichi di frontiera situati nelle regioni più esterne, soprattutto a vantaggio della Repubblica di Finlandia e del Regno di Svezia, considerando che queste regioni presentano caratteristiche particolari connesse alla configurazione geografica (condizioni climatiche estremamente dure, frontiere molto estese, lunghe distanze interne, gravi problemi di accesso a determinate zone) e alla bassissima densità della popolazione e del traffico, che queste caratteristiche risultano nuove nel contesto comunitario e che occorre prestare la massima attenzione per non penalizzare le regioni e gli operatori economici in questione; considerando che il 25 ottobre 1996 il Consiglio ha autorizzato la Commissione a negoziare, a nome della Comunità, un accordo di cooperazione doganale in forma di scambio di lettere tra la Comunità europea e il Regno di Norvegia; considerando che la Repubblica di Finlandia e il Regno di Svezia dovrebbero assumere nei confronti della Comunità la piena responsabilità, anche finanziaria, di tutte le disposizioni applicate o da applicare a loro nome dalle autorità doganali della Norvegia; considerando che le autorità doganali della Norvegia dovrebbero concludere con le autorità doganali della Finlandia e della Svezia un'intesa amministrativa per l'esecuzione dell'accordo e notificarla alla Commissione; considerando che le autorità doganali finlandesi e rispondere alla Commissione dell'esecuzione dell'accordo; svedesi dovrebbero considerando che è opportuno approvare l'accordo di cooperazione doganale in forma di scambio di lettere negoziato tra la Comunità europea e il Regno di Norvegia, DECIDE: 3 Articolo I È approvato, a nome della Comunità, l'accordo di cooperazione doganale in forma di scambio di lettere tra la Comunità europea e il Regno di Norvegia. Il testo dell'accordo è allegato alla presente decisione. Arti co Io 2 La Repubblica di Finlandia e il Regno di Svezia assumono nei confronti della Comunità la piena responsabilità, anche finanziaria, di tutte le disposizioni applicate o da applicare a loro nome da parte delle autorità doganali della Norvegia. Articolo 3 1. Le autorità doganali della Finlandia e della Svezia concludono con le autorità doganali della Norvegia un'intesa amministrativa per l'esecuzione dell'accordo e la notificano alla Commissione delle Comunità europee. 2. Le autorità doganali alla Commissione dell'esecuzione dell'accordo. A tal fine, esse le presentano una relazione annuale, a meno che circostanze particolari non richiedano relazioni supplementari. rispondono finlandesi svedesi e Articolo 4 La Commissione, assistita dai rappresentanti degli Stati membri, rappresenta la istituita a norma dell'articolo 7 Comunità europea nella commissione mista dell'accordo. Articolo 5 Il presidente del Consiglio è autorizzato a designare le persone abilitate a firmare l'accordo al fine di impegnare la Comunità e a procedere alla notifica di cui all'articolo 11 dell'accordo1. La presente decisione è pubblicata nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Articolo 6 Fatto a Bruxelles, 199. Per il Consiglio Il Presidente 1 II Segretariato generale del Consiglio pubblicherà la daia di entrati) in vigore dell'accordo nella Gazzetta ufficiate delle Comunità europee. <e ACCORDO DI COOPTAZIONE DOGANALE IN FORMA DI SCAMBIO DI LETTERE TRA LA COMUNITÀ EUROPEA E IL REGNO DI NORVEGIA A. Lettera della Conni ni là europea Bruxelles, Signori, ci pregiamo allegare il testo dell'accordo di cooperazione doganale tra la Comunità europea e il Regno di Norvegia e confernìare che la Comunità europea accetta l'accordo. Vi preghiamo di confermarci che il Regno di Norvegia accetta l'accordo. In tal caso, l'accordo tra la Comunità europea e il Regno di Norvegia sarà concluso in conformità del testo allegato. Vogliate accettare l'espressione della nostra profonda stima. A nome della Comunità europea 5 H. Lettera del Regno di Norvegia Bruxelles, Signori, ci pregiamo comunicarvi di aver ricevuto la Vostra lettera, che accetta l'accordo di cooperazione doganale tra la Comunità europea e il Regno di Norvegia, così redatta: "Ci pregiamo allegare il testo dell'accordo di cooperazione doganale tra la Comunità europea e il Regno di Norvegia e confermare che la Comunità europea accetta l'accordo. Vi preghiamo di confermarci che il Regno di Norvegia accetta l'accordo. In tal caso, l'accordo tra la Comunità europea e il Regno di Norvegia sarà concluso in conformità del testo allegato. " Ci preghiamo confermare che il Regno di Norvegia accetta l'accordo. Vogliate accettare l'espressione della nostra profonda stima. A nome del Regno di Norvegia <o ACCORDO DI C O O P E R A T O NE DOGANALE TRA LA COMUNITÀ EUROPEA E IL R E G NO DI NORVEGIA LA COMUNITÀ EUROPEA, e IL REGNO DI NORVEGIA, DESIDEROSI di agevolare il traffico tra la Comunità e la Norvegia, CONSIDERANDO che si potrebbero utilizzare in modo più economico le risorse per controllare il traffico, segnatamente per i piccoli volumi di merci, e per sorvegliare le frontiere comuni; CONSIDERANDO che a tal fine si potrebbero introdurre, per le loro relazioni commerciali, intese di cooperazione doganale che sostituiscano le intese nazionali concluse tra il Regno di Norvegia e, rispettivamente, la Repubblica di Finlandia e il Regno di Svezia; CONSIDERANDO che, se si tiene conto dei fattori geografici, storici, sociali ed economici, la situazione eccezionale della Norvegia giustifica un regime speciale nel settore della cooperazione doganale, HANNO CONVENUTO QUANTO SEGUE: Articolo 1 È istituita una cooperazione doganale tra la Comunità europea e il Regno di Norvegia in conformità delle disposizioni seguenti Articolo 2 1. La cooperazione doganale di cui all'articolo 1 si applica ai valichi doganali elencati nell'appendice. 2. L'appendice al presente accordo ne costituisce parte integrante. Articolo 3 1. Ai valichi di frontiera di cui all'articolo 2, e alle condizioni specificate nel presente accordo, le autorità norvegesi sono autorizzate a procedere, per conto e a nome delle autorità doganali finlandesi o svedesi, a tutti i controlli e a tutte le formalità doganali per in materia di transito e assoggettamento a qualsiasi procedura importazione, esportazione, doganale relativa alle merci tra ^Comunità e la Norvegia. le norme doganali comunitarie le merci cui si applicano 2. Le norme di cui al paragrafo 1 sono quelle in vigore nella Comunità. T 3. I controlli e le formalità di cui al paragrafo l non comprendono né le restituzioni né il pagamento di altri importi previsti dalla politica agricola comune. Articolo 4 Le autorità norvegesi concludono rispettivamente con le autorità doganali finlandesi e svedesi un'intesa amministrativa per l'esecuzione dell'accordo e la notificano alla Commissione delle Comunità europee. Articolo 5 Gli agenti della Comunità possono effettuare tutti i controlli necessari in conformità delle seguenti disposizioni: a) articolo 18 del regolamento (CEE) n. 1552/89 del Consiglio, del 29 maggio 19892, recante applicazione della decisione 88/376/CEE, Euratom relativa al sistema delle risorse proprie della Comunità; b) articoli 8 e 9 del regolamento (CEE) n. 729/70 del Consiglio, del 21 aprile 19703, relativo al finanziamento della politica agricola comune; e) articolo 6 del regolamento (CEE) n. 595/91 del Consiglio, del 4 marzo 19914, relativo alle irregolarità e al recupero delle somme indebitamente pagate nell'ambito del finanziamento della politica agricola comune nonché all'instaurazione di un sistema d'informazione in questo settore e che abroga il regolamento (CEE) n. 283/72; d) articolo 188 C del trattato che istituisce la Comunità europea. Articolo 6 Nell'avvalersi della presente autorizzazione, il Regno di Norvegia accetta gli stessi obblighi delle autorità doganali degli Stati membri della Comunità, in particolare le disposizioni del regolamento (CEE) n. 1468/81 del Consiglio5, del 19 maggio 1981, relativo alla mutua assistenza tra le autorità amministrative degli Stati membri e alla collaborazione tra queste e la Commissione per assicurare la corretta applicazione della regolamentazione doganale o agricola. Articolo 7 1. È istituita una commissione mista, che prowederà ad amministrare il presente accordo e ne garantirà la corretta applicazione formulando raccomandazioni a tal fine. 2 GUCE n. L 155 del 7. 6. 1989. pag. I. 3 GUCE n. L 94 del 28. 4. 1970. pag. 13. 4 GUCE n. L 67 del 14. 3. 1991. pag. 11. 5 GUCE n. L 144 del 2. 6. 1981. pag. 1. % 2. Per la corretta applicazione del presente accordo, le Parti contraenti si scambiano in sede di informazioni e, su richiesta di una di esse, avviano consultazioni commissione mista 3. La commissione mista adotta il proprio regolamento interno Articolo 8 1. La commissione mista è composta da rappresentanti delle Parti contraenti. 2. La commissione mista agisce di comune accordo. Articolo 9 1. Ciascuna delle Parti contraenti può denunciare il presente accordo mediante notifica all'altra Parte contraente. Il presente accordo cessa di applicarsi dopo dodici mesi dalla data della notifica. 2. Qualora la denuncia sia la conseguenza di una grave frode, tale da coinvolgere la responsabilità delle autorità, e purché ciò sia menzionato nella notifica, il periodo di dodici mesi di cui al paragrafo 1 è ridotto a tre mesi. Articolo IO Il presente accordo si applica, da un lato, ai territori in cui si applica il trattato che istituisce la Comunità europea, alle condizioni ivi specificate, e, dall'altro, al territorio del Regno di Norvegia. Articolo 11 1. Il presente accordo è redatto in duplice esemplare in lingua danese, finnica, francese, tedesca e italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese, inglese, greca, norvegese, tutti i testi facenti ugualmente fede. 2. Esso è approvato dalle Parti contraenti in conformità delle rispettive procedure. 3. Esso entra in vigore il 1° marzo 1997, purché le Parti contraenti si siano notificate reciprocamente l'avvenuto espletamento delle procedure necessarie. Dopo questa data, l'accordo entra in vigore il primo giorno del terzo mese successivo alla notifica. 4. All'entrata in vigore del presente accordo cessano di applicarsi, per le questioni di competenza della Comunità, le disposizioni degli accordi bilaterali sulla cooperazione doganale conclusi tra il Regno di Norvegia e, rispettivamente, la Repubblica di Finlandia e il Regno di Svezia Fatto a addi millenovecentonovanta Per la Comunità europea Per il Regno di Norvegia Appendice VALICHI DI FRONTIERA DI CUI ALL'ARTICOLO 2 1. VALICHI DI FRONTIERA TRA LA NORVEGIA E LA SVEZIA 1. 1 Valichi situati in territorio norvegese - Junkerdal - 0rje - 0stby - Svinesund - Vauldalen 1. 2 Valichi situati in territorio svedese - Âsnes - Bjornfjell / Narvik (*) 2. VALICHI DI FRONTIERA TRA LA NORVEGIA E LA FINLANDIA 2. 1 Valichi situati in territorio norvegese - Neiden - Polmak 2. 2 Valichi situati in territorio finlandese - Kilpisjaervi - Kivilompolo - Karigasniemi - Utsjoki (*> Situato in territorio norvegese. ISSN 0254-1505 COM(97) 26 def. DOCUMENTI IT 11 02 13 N. di catalogo : CB-CO-97-023-IT-C ISBN 92-78-15192-0 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo 11


title: Komisjoni otsus, 3. veebruar 1997, millega muudetakse otsust 94/360/EÜ füüsilise kontrolli sageduse vähendamise kohta teatavate kolmandatest riikidest imporditavate toodete partiide puhul vastavalt nõukogu direktiivile 90/675/EMÜEMPs kohaldatav tekst

eurovoc_concepts:
animal product
health control
import
simplification of formalities
third country
veterinary inspection

formats: html pdf print

text: 280 ET Euroopa Liidu Teataja 03/20. kd 31997D0139 25. 2. 1997 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 55/13 KOMISJONI OTSUS, 3. veebruar 1997, millega muudetakse otsust 94/360/EÜ füüsilise kontrolli sageduse vähendamise kohta teatavate imporditavate toodete partiide puhul vastavalt nõukogu direktiivile kolmandatest riikidest 90/675/EMÜ (EMPs kohaldatav tekst) (97/139/EÜ) “— Uus-Meremaa puhul kehtib sagedus, mis on ette nähtud nõukogu 17. detsembri 1996. aasta otsusega 97/131/EÜ Euroopa Ühenduse ja Uus-Meremaa vahe- lise, elusloomade ja loomsete saadustega kauplemise sanitaarmeetmeid käsitleva lepingu ajutist kohaldamist käsitleva kokkuleppe sõlmimise kohta kirjavahetuse teel, (1) — Norra puhul on liikmesriikidel lubatud säilitada kont- rollide sagedus alla I lisas sätestatud sageduse, — Islandi puhul on liikmesriikidel lubatud I lisas loetletud I, 2 ja II, 6 kategooria toodete puhul säilitada kontrol- lide sagedus alla I lisas sätestatud sageduse. (1) EÜT L 57, 26. 2. 1997, lk 1. ” Artikkel 2 Käesolev otsus on adresseeritud liikmesriikidele. Brüssel, 3. veebruar 1997 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 10. detsembri 1990. aasta direktiivi 90/675/EMÜ, milles sätestatakse kolmandatest riikidest ühen- dusse toodavate toodete veterinaarkontrolli põhimõtted, (1) viimati muudetud direktiiviga 96/43/EÜ, (2) eriti selle artikli 8 lõiget 3, ning arvestades, et: komisjoni 20. mai 1994. aasta otsus 94/360/EÜ füüsilise kont- rolli sageduse vähendamise kohta teatavate kolmandatest riiki- dest imporditavate toodete partiide puhul vastavalt nõukogu direktiivile otsusega 96/104/EÜ, (4) tuleks ajakohastada, pidades silmas veterinaarle- pinguid käsitlevaid läbirääkimisi teatavate kolmandate riikidega ja arutelusid EMP lepingu raames; viimati muudetud 90/675/EMÜ, (3) käesoleva otsusega ettenähtud meetmed on kooskõlas alalise veterinaarkomitee arvamusega, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE: Artikkel 1 Otsuse 94/360/EÜ II lisale lisatakse järgmised taanded: (1) EÜT L 373, 31. 12. 1990, lk 1. (2) EÜT L 162, 1. 7. 1996, lk 1. (3) EÜT L 158, 25. 6. 1994, lk 41. (4) EÜT L 24, 31. 1. 1996, lk 31


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 136/97 του Gerard d'ABOVILLE προς την Επ τροπή. Ένταξη του Ατλαντικού Τόξου στην ανάπτυξη των θαλασσίων μεταφορών μικρών αποστάσεων στην Ευρώπη


title: Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni tat-3 Frar 1997 li temenda d-Deċiżjoni 94/360/KE dwar il-frekwenza mnaqqsa ta’ verifiki fiżiċi ta’ konsenji ta’ ċerti prodotti li għandhom jiġu mportati minn pajjiżi terzi, skond id-Direttiva tal-Kunsill 90/675/KEETest b’rilevanza għall-ŻEE

text: 280 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 20 31997D0139 25. 2. 1997 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 55/13 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUMMISSJONI tat-3 Frar 1997 li temenda d-Deċiżjoni 94/360/KE dwar il-frekwenza mnaqqsa ta’ verifiki fiżiċi ta’ konsenji ta’ ċerti prodotti li għandhom jiġu mportati minn pajjiżi terzi, skond id-Direttiva tal-Kunsill 90/675/KEE (Test b’rilevanza għall-ŻEE) (97/139/KE) Ittri dwar ta’ Skambju ta’ forma l-applikazzjoni proviżorja tal-Ftehim bejn il-Komunità Ewropea u New applikabbli għall- Zealand dwar miżuri kummerċ l- ta’ annimali (1). sanitarji annimali ħajjin u prodotti ta’ — Fil-każ tan-Norveġja, l-Istati Membri huma awtorizzati li jżommu frekwenzi aktar baxxi minn dawk li hemm provdut dwarhom fl-Anness I. — Fil-każ ta’ l-Islanda, fir-rigward tal-prodotti elenkati fl- l-Istati Anness I, kategorija I, 2 u kategorija II, 6, Membri huma awtorizzati li jżommu frekwenzi aktar baxxi minn dawk li hemm provdut dwarhom fl- Anness I. (1) ĠU Nru L 57, tas-26. 2. 1997, p. 1. ” Artikolu 2 Din id-Deċiżjoni hija indirizzata lill-Istati Membri. Magħmul fi Brussel,fit-3 ta’ Frar 1997. Għall-Kummissjoni Franz FISCHLER Membru tal-Kummissjoni IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, li kkunsidrat Wara Ewropea, it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Wara li kkunsidrat id-Direttiva tal-Kunsill 90/675/KEE tal-10 ta’ Diċembru 1990 li tistipula l-prinċipji li jirregolaw l-organizz- azzjoni ta’ verifiki veterinarji fuq prodotti li jkunu deħlin fil- l-aħħar emendat bid- terzi (1), kif Komunità minn pajjiżi Direttiva 96/43/KE (2). u partikolarment li l-Artikolu 8(3) hemm fiha, Billi l-Anness II tad-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 94/360/KE tal- 20 ta’ Mejju 1994 dwar il-frekwenza mnaqqsa ta’ verifiki fiżiċi ta’ konsenji ta’ ċerti prodotti li għandhom jiġu mportati minn pajjiżi terzi, skond id-Direttiva tal-Kunsill 90/675/KEE (3), kif l- aħħar emendata bid-Deċiżjoni 96/104/KE (4), għandha tiġi aġġornata fid-dawl tan-negozjati dwar ftehim veterinarji ma’ ċerti pajjiżi terzi u diskussjonijiet skond il-Ftehim ta’ l-ŻEE; l-miżuri Billi huma skond l-opinjoni tal-Kumitat Veterinarju Permanenti, li hemm provdut dwarhom f’din id-Deċiżjoni ADOTTAT DIN ID-DEĊIŻJONI: Artikolu 1 Is-segwenti talbiet uffiċjali qegħdin jiġu miżjuda ma’ l-Anness II għad-Deċiżjoni 94/360/KE: “— Fil-każ ta’ New Zealand, il-frekwenzi li hemm provdut dwarhom fid-Deċiżjoni tal-Kunsill 97/131/KE tas-17 ta’ Diċembru 1996 dwar il-konklużjoni ta’ Ftehim fil- (1) ĠU Nru L 373, tal-31. 12. 1990, p. 1. (2) ĠU Nru L 162, ta’ l-1. 7. 1996, p. 1. (3) ĠU Nru L 158, tal-25. 6. 1994, p. 41. (4) ĠU Nru L 24, tal-31. 1. 1996, p. 31


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 166/97 van Amedeo AMADEO aan de Commissie. MKB

eurovoc_concepts:
EU programme
administrative formalities
aid to undertakings
business policy
company research
financial management
innovation
job creation
small and medium-sized enterprises
vocational training


title: PREGUNTA ESCRITA n. 140/97 del Arlindo CUNHA a la Comisión. Multas por rebasar las superficies de base para cultivos herbáceos en la última campaña

eurovoc_concepts:
Portugal
aid per hectare
cereals
leguminous vegetable
market stabilisation
oleaginous plant
regulation of agricultural production
set-aside


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 157/97 af Amedeo AMADEO til Kommissionen. Handel med frø

eurovoc_concepts:
labelling
marketing
national implementing measure
seed
seedling


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 146/97 af Amedeo AMADEO til Kommissionen. Autovelox-systemet

eurovoc_concepts:
EC Directive
approximation of laws
offence
speed control


title: REGULAMENTO (CE) Nº 207/97 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

eurovoc_concepts:
import licence
poultrymeat
tariff quota


title: Τροποποιημένη πρόταση ΑΠΟΦΑΣΗΣ ΤΟΥ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟΥ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟΥ ΚΑΙ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για τη δημιουργία δικτύου επιδημιολογικής παρακολούθησης και ελέγχου των μεταδοτικών ασθενειών στην Ευρωπαϊκή Κοινότητα

eurovoc_concepts:
EU action
data collection
epidemiology
infectious disease
public health

formats: pdf pdfa1b print

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 03. 02. 1997 COM(97)31 τελικό 96/ 0052 (COD) Τροποποιημένη πρόταση ΑΠΟΦΑΣΗΣ ΤΟΥ ΕΥΡΩΙΙΑΪΚΟΥ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟΥ ΚΑΙ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για τη δημιουργία δικτύου επιδημιολογικής παρακολούθησης και ελέγχου των μεταδοτικών ασθενειών στην Ευρωπαϊκή Κοινότητα (υποβληθείσα από την Επιτροπή σύμφωνα με το άρθρο 189 Α, παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ) ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ Τροποποιημένη πρόταση απόφασης του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου για τη δημιουργία δικτύου επιδημιολογικής παρακολούθησης και ελέγχου των μεταδοτικών ασθενειών στην Ευρωπαϊκή Κοινότητα 1. Η αρχική πρόταση απόφασης του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου εγκρίθηκε στις 7 Μαρτίου 1996. 2. Η Οικονομική και Κοινωνική Επιτροπή1 και η Επιτροπή των Περιφερειών2 εξέδωσαν ευνοϊκές γνώμες σχετικά με αυτή την πρώτη πρόταση της Επιτροπής. 3. Με βάση τη γνώμη που εξέδωσε το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο σε πρώτη ανάγνωση στις 13 Νοεμβρίου 1996, η Επιτροπή υπέβαλε σύμφωνα με το άρθρο 189Α παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ τροποποιημένη πρόταση απόφασης. Το τροποποιημένο κείμενο περιλαμβάνει τις τροπολογίες του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου τις οποίες η Επιτροπή έκρινε δεκτές, είτε ύστερα από τροποποίηση της διατύπωσης για λόγους συντακτικής σαφήνειας, είτε ακριβώς ως έχουν. Αποκλειστικός στόχος των τροποποιήσεων αυτών είναι η βελτίωση της κατανόησης και του τρόπου λειτουργίας του μελλοντικού δικτύου επιδημιολογικής παρακολούθησης και ελέγχου. 4. Κατά την ψηφοφορία της 19ης Νοεμβρίου 1996, το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο,. „, ενέκρινε 17 τροπολογίες εκ των οποίων 12 κρίθηκαν δεκτές εν όλω (αριθ/9, 13, 14, 16 και 17) ή εν μέρει (αριθ. 1, 2, 4, 5, 12, 15) από την Επιτροπή. " 5. Οι τροπολογίες που δεν κρίθηκαν δεκτές από την Επιτροπή μπορούν να κατανεμηθούν στις παρακάτω κατηγορίες: - μη σεβασμός της διατύπωσης της συνθήκης ΕΚ (αριθ. 3) - προσθήκες χωρίς νομική βαρύτητα (αριθ. 7, 10, 11) - απαράδεκτες οικονομικές και πολιτικές συνέπειες (αριθ. 8). 1 Γνώμη της 25ης Σεπτεμβρίου 1996 (έγγρ. CES 1068/96) 2 Γνώμη της 13ης Ιουνίου 1996 (έγγρ. CdR 157/96) 2. 3 COM (96) 78 τελιχό ΤΡΟΠΟΠΟΙΗΜΕΝΗ ΠΡΟΤΑΣΗ "TO ΕΥΡΩΠΑΪΚΟ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟ KÂÎ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, TO Έχοντας υπόψη: συνθήκη περί τη Κοινότητας και ιδίως το άρθρο 129, ιδρύσεως της Ευρωπαϊκής την πρόταση της Επιτροπής1, τη γνώμη Επιτροπής , της Οικονομικής και Κοινωνικής τη γνώμη της Επιτροπής των Περιφερειών3, Εκτιμώντας: 1 - ότι η πρόληψη των ασθενειών και κυρίως η πρόληψη μεγάλων πληγών, αποτελεί προτεραιότητα για τις ενέργειες της Κοινότητας που απαιτεί σφαιρική και συντονισμένη προσέγγιση των κρατών μελών· των 1 2 - ότι το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο, στο ψήφισμα του σχετικά με την πολιτική για τη δημόσια , υγεία μετά το ϊνίάαστριχτ4, κάλεσε την Επιτροπή να Ι θέσει σε λειτουργία ένα διασυνοριακό δίκτυο που θα | διατυπώνει ορισμούς, που θα είναι εφαρμόσιμοι στην Ι πράξη, σχετικά με οποίες Ι εφαρμόζεται ο κανόνας της υποχρεωτικής δήλωσης, θα j Ι συλλέγει, θα ενημερώνει, θα αναλύει και θα διαδίδει τα ( | | δεδομένα των κρατών μελών σχετικά με τις εν λόγω ] ασθένειες, καθώς και θα συνεργάζεται στους τομείς Ι Ι αυτούς με τους εθνικούς και. διεθνείς φορε',ς τις ασθένειες στις | 3 - ότι, στο ψήφισμα του της 2ας ίουνίου { i 1994 σχετικά με το πλαίσιο δράσης στον τομέα της ; ν δημόσιας υγείας5, το Συμβούλιο συμφώνησε ότι Î Ι σήμερα πρέπει να δοθεί προτεραιότητα κυρίως στις \ : Ι μεταδοτικές ασθένειες· [ 4 - ότι, στα συμπεράσματα του της 13ης ί Δεκεμβρίου 19936, το Συμβούλιο εκτιμά ότι έχει Ι σημασία να αναπτυχθεί, στο κοινοτικό επίπεδο, ένα δίκτυο παρακολούθησης και ελέγχου των μεταδοτικών ασθενειών του οποίου ο κύριος στόχος θα είναι η ! « συλλογή των πληροφοριών που προέρχονται από τα \ υπάρχοντα δίκτυα παρακολούθησης erra κράτη μέλη· •ÇÎÎC, 26. 04 1996. , σ. 1< Ε Ε C 329 της 06. 12. 1993, a. 3'/j £ i iC 165 της 17. 06. 1994, ο Ι Ιιί'ί C 15 της 18. 01. 1994, σ. 6 στα ίδια 5 - ότι, συμπεράσματα, το Συμβούλιο καλεί την Επιτροπή, στις προτάσεις της για το πλαίσιο δράσης στον τομέα της δημόσιας υγείας1, να αποδώσει ιδιαίτερη προσοχή στη δημιουργία ενός δικτύου επιδημιολογίας στην Κοινότητα, με βάση τις διεξαγόμενες εργασίες και τους μηχανισμούς που υπάρχουν στο επίπεδο της Κοινότητας και των κρατών μελών, μεριμνώντας για τη συγκρισιμότητα και τη συμβατότητα των δεδομένων· της τους 6 - ότι, της αποτελεσματικότητας, 13ης στο ψήφισμα Νοεμβρίου 19922, το Συμβούλιο και οι υπουργοί υγείας που συνέρχονται στα πλαίσια του Συμβουλίου υπογραμμίζουν τη σκοπιμότητα της βελτίωσης της πυκνότητας και στο εσωτερικό δικτύων Κοινότητας, της παρακολούθησης των μεταδοτικών ασθενειών που υπάρχουν μεταξύ των κρατών μελών (καθώς και των δικτύων στον τομέα της πληροφορικής) όπως και τη σκοπιμότητα της διατήρησης, θέσπισης ή ενίσχυσης του συντονισμού μεταξύ τους για την παρακολούθηση των εστιών μεταδοτικών ασθενειών, όταν αυτό μπορεί να αποτελέσει προστιθέμενη αξία σε σχέση με τα ισχύοντα μέτρα· των στα 7 - ότι, στο ίδιο ψήφισμα, το Συμβούλιο και των κρατών μελών που οι υπουργοί υγείας Συμβουλίου πλαίσια συνέρχονται υπογραμμίζουν την αξία της συγκέντρωσης δεδομένων από τα κράτη μέλη σχετικά με περιορισμένο αριθμό σπάνιων την επιδημιολογική μελχτη των οποίων απαιτείται ευρεία δειγματοληψία· ασθενειών σοβαρών του και νια τ?γείας 8 - ότι, στο ίδιο ψήφισμα, το Συμβούλιο και οι υπουργοί των κρατούν μελών που συνέρχονται στα πλαίσια του Συμβουλίου καλούν την Επιτροπή να εξετάσει τη σκοπιμότητα υποβολής προτάσεων που θα έχουν προτεραιότητα στον τομέα του των μεταδοτικών ασθενειών, δεδομένης, μεταξύ άλλων κριτηρίων, της σχέσης κόστους- αποτελεσματ ικ ότητας • παρακολούθησης εκτίμησης ελέγχου και της της με δεν την στην αρχή 9 - ότι, υπάγεται σύμφωνα της επικουρικότητας, κάθε νέο μέτρο που λαμβάνεται σε τομέα που αποκλειστική αρμοδιότητα της Κοινότητας, όπως η επιδημιολογική παρακολούθηση και ο έλεγχος των μεταδοτικών ασθενειών, μπορεί να λαμβάνεται από την Κοινότητα μόνο στην περίπτωση που, λόγω των διαστάσεων ή των αποτελεσμάτων του, οι στόχοι της προβλεπόμενης ενέργειας μπορούν να επιτευχθούν καλύτερα σε κοινοτικό επίπεδο απ' ό,τι σε επίπεδο ενός ή ορισμένων κρατών μελών· ' COM(93) 559 τελικό της 24. 11. 1993. 2 E EC 326 της 11. 12. 1992, σ. 1 9 α. ) ότι οι ανάγκες των δομών που είναι επιφορτισμένες στα κράτη μέλη με την επιδημιολογική παρακολούθηση ασθενειών αυξάνονται συνεχώς και ότι υπάρχει ανάγκη να δημιουργηθεί σε κοινοτικό επίπεδο μια μόνιμη'δομή που να ανταποκρίνεται στις ανάγκες αυτές μεταδοτικών των 10 - ότι τα μέτρα στον τομέα της υγείας πρέπει να συνεκτιμούν τις άλλες ενέργειες που πραγματοποιεί η Κοινότητα στον τομέα της δημόσιας υγείας ή τις ενέργειες που έχουν αντίκτυπο στη δημόσια υγεία· 10 - ότι τα μέτρα που πρέπει να ληφθούν στον τομέα της υγείας πρέπει να συνεκτιμούν τις άλλες ενέργειες που πραγματοποιεί η Κοινότητα στον τομέα της δημόσιας υγείας ή τις ενέργειες που έχουν αντίκτυπο στη δημόσια υγεία· 11 - ότι η απόφαση του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου 647/96/ΕΚ για τη θέσπιση προγράμματος δράσης σχετικά με την πρόληψη του AIDS και ορισμένων άλλων μεταδοτικών ασθενειών στο πλαίσιο της δράσης στον τομέα της δημόσιας υγείας1 προβλέπει ορισμένες κοινοτικές ενέργειες που αποσκοπούν ιδίως στη δημιουργία καθώς και στην ανάπτυξη δικτύων παρακολούθησης και ελέγχου ορισμένων μεταδοτικών ασθενειών, στην πρώιμη ανίχνευση αυτών των μεταδοτικών ασθενειών καθώς και στην προώθηση της κατάρτισης των επιδημιολόγων πεδίου· 12 - ότι πρέπει να προωθηθεί η συνεργασία με τις οικείες διεθνείς οργανώσεις, ιδίως όσον αφορά την ταξινόμηση των ασθενειών· 13 - ότι πρέπει να υποστηριχθεί η συνεργασία με τις τρίτες χώρες, ιδίως σε περίπτωση εμφάνισης ή επανεμφάνισης σοβαρών μεταδοτικών ασθενειών· 14 - ότι εμφάνιση η σοβαρών η πρόσφατη επανεμφάνιση ασθενειών απέδειξε ότι, σε καταστάσεις έκτακτης ανάγκης, η Επιτροπή πρέπει να λαμβάνει ταχέως όλες τις χρήσιμες πληροφορίες με κατάλληλη μορφή· μεταδοτικών ή ο 15 - ότι καθορισμός συγκεκριμένων κοινοτικών διαδικασιών θα επιτρέπει την ταχεία ενημέρωση όλων των κρατών μελών σε περίπτωση έκτακτης ανάγκης προκειμένου να εξασφαλίζεται η προστασία του πληθυσμού· 14 - ότι η εμφάνιση ή η πρόσφατη επανεμφάνιση σοβαρών μεταδοτικών ασθενειών απέδειξε ότι, σε καταστάσεις έκτακτης ανάγκης, η επιτροπή πρέπει να λαμβάνει ταχέως όλα τα χρήσιμα δεδομένα και πληροφορίες με κατάλληλη μορφή και μέθοδο- 15 - ότι, προκειμένου να εξασφαλίζεται τι προστασία του πληθυσμού, σε καταστάσεις έκτακτης ανάγκης, το κοινοτικό δίκτυο θα πρέπει να είναι σε θέση να κοινοποιεί, χωρίς καθυστέρηση, τα χρήσιμα δεδομένα και πληροφορίες σε όλα τα κράτη μέλη· HE L 95 της 16. 04. 1996, α. 16 οι της 16 - ότι διατάξεις οδηγίας 92/117/ΕΟΚ1 της 17. 12. 93 του Συμβουλίου σχετικά με τα μέτρα προστασίας κατά ορισμένων ζωονόσων και ορισμένων ζωονοοΌγόνων παραγόντων στα ζώα και στα προϊόντα ζωικής προέλευσης, προκειμένου να αποφευχούν οι εστίες λοιμώξεων και δηλητηριάσεων που οφείλονται στα τρόφιμα εφαρμόζονται και στις πληροφορίες που έχουν σχέση με τις ζωονόσους που προσβάλλουν τον άνθρωπο και ότι η εν λόγω οδηγία προβλέπει μια διαδικασία συλλογής και διαβίβασης των πληροφοριών σχετικά με ορισμένες ζωονόσους και ζωονοσογόνους παράγοντες· ενός δικτύου ελέγχου 17 - ότι απαραίτητη προϋπόθεση για τη επιδημιολογικής δημιουργία παρακολούθησης και των μεταδοτικών ασθενειών σε κοινοτικό επίπεδο είναι ο σεβασμός των νομικών διατάξεων στον τομέα της προστασίας των φυσικών επεξεργασίας δεδομένων προσωπικού χαρακτήρα καθώς και η καθιέρωση μηχανισμών που θα εξασφαλίζουν την εμπιστευτικότητα και την ασφάλεια αυτών· ότι στον τομέα αυτό το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο και το Συμβούλιο εξέδωσαν στις 24 Οκτωβρίου 1995 την οδηγία 95/46/ΕΚ· προσώπων έναντι της 18 - ότι τα κοινοτικά σχέδια στον τομέα της των τηλεματικής ανταλλαγής δεδομένων μεταξύ δημοσίων διοικήσεων (IDA)2 και τα σχέδια της ομάδας G7 πρέπει να αποτελέσουν το αντικείμενο στενού ενέργειες που τις κοινοτικές συντονισμού εφαρμόζονται επιδημιολογικής της τομέα παρακολούθησης και του ελέγχου των μεταδοτικών ασθενειών· στον με 18 α) ότι καταβάλλονται προσπάθειες με στόχο τη διευκόλυνση της διεθνούς συνεργασίας στον τομέα αχηό, ιδίως στο πλαίσιο του κοινού σχεδίου δράσης με τις Ηνωμένες Πολιτείες που αποσκοπεί στην εγκαθίδρυση ενός παγκόσμιου συστήαατος έγκαιρης προειδοποίησης και ενός δικτύου επέμβασης για τις μεταδοτικές ασθένειες· 19 - ότι έχει σημασία σε κατάσταση έκτακτης ανάγκης οι οικείες εθνικές δομές να ενισχύουν τη συνεργασία τους ιδίως στον τομέα του εντοπισμού βιολογικών δειγμάτων· 20 - ότι αυτές οι κοινοτικές διαδικασίες με στόχο την ταχεία ανταλλαγή πληροφοριών δεν θίγουν τα δικαιώματα και τις υποχρεώσεις των κρατών μελών που απορρέουν από διμερείς και πολυμερείς συνθήκες ή συμβάσεις· " E EL 62 της 15. 03. 1993,σ. 38 2 E EL 269 της 1 i l l. 1995, σ. 23 21 - ότι έχει σημασία η Επιτροπή να εξασφαλίσει τη δημιουργία του κοινοτικού δικτύου σε στενή συνεργασία με τα κράτη μέλη· ότι είναι απαραίτητο για το σκοπό αυτό να προβλεφθεί διαδικασία που να επιτρέπει να εξασφαλίζεται ότι τα κράτη μέλη συμμετέχουν πλήρως στη δημιουργία του· ένα modus 22 - ότι στις 20 Δεκεμβρίου 1994 επιτεύχθηκε συμφωνία για του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου, του Συμβουλίου και της Επιτροπής σχετικά με τα εκτελεστικά μέτρα των πράξεων που θεσπίζονται σύμφωνα με τη διαδικασία που αναφέρεται στο άρθρο 189 Β της συνθήκης· vivendi μεταξύ ΑΠΟΦΑΣΙΖΟΥΝ: Άρθρο 1 Δημιουργείται στην Ευρωπαϊκή Κοινότητα γενικό δίκτυο επιδημιολογικής παρακολούθησης και ελέγχου των μεταδοτικών ασθενειών. Το δίκτυο αυτό συγκροτείται με την εξασφάλιση διαρκούς επικοινωνίας, με όλα τα κατάλληλα μέσα, μεταξύ των φορέων οι οποίοι, σε κάθε κράτος μέλος και υπό την ευθύνη του εκάστοτε κράτους μέλους, είναι επιφορτισμένοι με τη συλλογή των πληροφοριών που αφορούν την επιδημιολογική παρακολούθηση και με το συντονισμό των μέτρων ελέγχου. Άρθρο 2 ως: Για τους σκοπούς της παρούσας απόφασης, 1 - επιδημιολογική παρακολοιιΟΐ)ση νοείται η συστηματική και αδιάλειπτη συλλογή, η ανάλυση, η ερμηνεία και η διάδοση \τγειονομικών πληροφοριών και δεδομένων σχετικά με τις μεταδοτικές ασθένειες, με στόχο τη λήψη κατάλληλων μέτρων για την καταπολέμηση τους. 1 - επιδημιολογική παρακολούθηση νοείται η συστηματική και αδιάλειπτη συλλογή, η ανάλυση, η ερμηνεία και η διάδοση συγκρίσιμων και συμβατών υγειονομικών πληροφοριών και δεδομένων σχετικά με τις μεταδοτικές ασθένειες, με στόχο τη λήψη κατάλληλων μέτρων για την καταπολέμηση τους. 2 - έλεγχος των μεταδοτικών ασθενειών νοείται το σύνολο των μέτρων που λαμβάνουν οι αρμόδιες αρχές του τομέα της δημόσιας υγείας με στόχο την αναχαίτιση της διασποράς των μεταδοτικών ασθενειών καθώς και οι επιδημιολογικές μελέτες, ιδίως η παρακολούθηση της δυναμικής της χρονικής και χωρικής διασποράς αυτών των ασθενειών και η ανάλυση των παραγόντων κινδύνου προσβολής από αυτές, τα αποτελέσματα των οποίων επιτρέπουν να καθοριστούν κατάλληλες ενέργειες πρόληψης. Άρθρο 3 Σε κάθε κράτος μέλος, η επιδημιολογική παρακολούθηση και ο έλεγχος των μεταδοτικών ασθενειών σε κοινοτικό επίπεδο εφαρμόζονται: α) στην εμφάνιση ή στην επανεμφάνιση, στο έδαφος του εκάστοτε κράτους μέλους, κρουσμάτων σοβαρών και/ή σπάνιων μεταδοτικών ασθενειών ή ομάδων ασθενειών, ο κατάλογος των οποίων παρατίθεται στο παράρτημα· β) στην εισαγωγή, στο έδαφος τους, από το έδαφος άλλου κράτους μέλους ή από τρίτη χώρα, κρουσμάτων σοβαρών και/ή σπάνιων μεταδοτικών ασθενειών ή ομάδων ασθενειών, ο κατάλογος των οποίων παρατίθεται στο παράρτημα. Άρθρο 4 Για την εφαρμογή της παρούσας απόφασης, η Επιτροπή επικουρείται από μόνιμη επιτροπή, η οποία απαρτίζεται από αντιπροσώπους των κρατών μελών και της οποίας προεδρεύει ο αντιπρόσωπος της Επιτροπής. Ο αντιπρόσωπος της Επιτροπής υποβάλλει στην επιτροπή σχέδιο των μέτρων που πρέπει να ληφθούν. Η επιτροπή διατυπώνει τη γνώμη της σχετικά με το σχέδιο a\rro μέσα σε προθεσμία που τάσσει ο πρόεδρος ανάλογα με τον επείγοντα χαρακτήρα του θέματος. Η γνώμη εγκρίνεται με την 148 πλειοψηφία που προβλέπεται παράγραφος 2 για την έγκριση των αποφάσεων που καλείται να λάβει το Συμβούλιο κατόπιν προτάσεως της Επιτροπής. Κατά την ψηφοφορία στο πλαίσιο της επιτροπής, οι ψήφοι των αντιπροσώπων των κρατών μελών στο προαναφερθέν άρθρο. Ο πρόεδρος δεν λαμβάνει μέρος στην ψηφοφορία. σταθμίζονται στο άρθρο προβλέπεται όπως Ο αντιπρόσωπος της Επιτροπής υποβάλλει στην επιτροπή σχέδιο των μέτρων που πρέπει να ληφθούν. Η επιτροπή διατυπώνει τη γνώμη της σχετικά με το σχέδιο αυτό μέσε σε προθεσμία που μπορεί να τάσσει ο πρόεδρος ανάλογα με τον επείγοντα χαρακτήρα του θέματος. Η γνώμη εγκρίνεται με την πλειοψηφία που προβλέπεται στο άρθρο 148 παράγραφος 2 για την έγκριση των αποφάσεων που καλείται να λάβει το Συμβούλιο κατόπιν προτάσεως της Επιτροπής. Κατά την ψηφοφορία στο πλαίσιο της επιτροπής, οι ψήφοι των αντιπροσώπων των κρατών μελών σταθμίζονται όπως προβλέπεται στο προαναφερθέν άρθρο. Ο πρόεδρος δεν λαμβάνει μέρος στην ψηφοφορία. Η Επιτροπή θεσπίζει τα προβλεπόμενα μέτρα, εάν είναι σύμφωνα με τη γνώμη της επιτροπής. Όταν τα προβλεπόμενα μέτρα δεν είναι σύμφωνα με τη γνώμη της επιτροπής, ή ελλείψει γνώμης, η Επιτροπή υποβάλλει αμέσως στο Συμβούλιο πρόταση σχετικά με τα μέτρα που πρέπει να ληφθούν. Το Συμβούλιο θεσπίζει τα μέτρα με ειδική πλειοψηφία. Η Επιτροπή θεσπίζει τα προβλεπόμενα μέτρα, όταν είναι σύμφωνα με τη γνώμη της επιτροπής. Όταν τα προβλεπόμενα μέτρα δεν είναι σύμφωνα με τη γνώμη της επιτροπής, ή ελλείψει γνώμης, η Επιτροπή υποβάλλει χωρίς καθυστέρηση στο Συμβούλιο πρόταση σχετικά με τα μέτρα που πρέπει να ληφθούν. Το Συμβούλιο θεσπίζει τα μέτρα με ειδική πλειοψηφία. Εάν, μετά την παρέλευση τριών μηνών από την ημερομηνία που τα μέτρα υποβλήθηκαν στο Συμβούλιο, αυτό δεν έχει θεσπίσει τα μέτρα, η Επιτροπή θεσπίζει τα προτεινόμενα μέτρα και τα θέτει αμέσως σε εφαρμογή. Εάν, μετά την παρέλευση τριών μηνών απο τη\ ημερομηνία υποβολής των Μέτρων στο Συμβούλιο, αυτό δεν έχει αποφανθεί, τα προτεινόμενα μέτρα θεσπίζονται από την Επιτροπή. Άρθρο S Τα μέτρα που αναφέρονται στο άρθρο 4 αφορούν: 1 - τον ορισμό των περιστατικών, και συγκεκριμένα τον κλινικό ορισμό και, εάν χρειαστεί, το μικροβιολογικό χαρακτηρισμό του υπεύθυνου παράγοντα· 1 - τον ορισμό των περιστατικών, και συγκεκριμένα τον κλινικό ορισμό και, οποτεδήποτε δυνατό, του το υπεύθυνου παράγοντα· μικροβιολογικό χαρακτηρισμό 2 - τη φύση και το είδος των δεδομένων και πληροφοριών που πρέπει να συλλέγουν οι φορείς που αναφέρονται της επιδημιολογικής παρακολούθησης στο άρθρο πλαίσιο στο 1 10 4 - τα μέτρα προστασίας που πρέπει να εξωτερικά σύνορα, και λαμβάνονται, συγκεκριμένα σε καταστάσεις έκτακτης ανάγκης· ιδίως στα 3 - τις μεθόδους επιδημιολογικής και μικροβιολογικής παρακολούθησης· 4 - τα μέτρα προστασίας που πρέπει να λαμβάνονται, ιδίως στα λιμάνια και στα αεροδρόμια, κυρίως σε περιπτώσεις έκτακτης ανάγκης· 5 - την πληροφόρηση, τις συστάσεις και τους οδηγούς ορθής πρακτικής για το ευρύ κοινό· Άρθρο 6 Κάθε φορέας που αναφέρεται στο άρθρο 1 κοινοποιεί στο κοινοτικό δίκτυο και στην Επιτροπή: α) τις πληροφορίες και τα μέτρα ελέγχου των μεταδοτικών ασθενειών που αναφέρονται στο άρθρο 2· β) κάθε χρήσιμη πληροφορία σχετικά με την εξέλιξη των επιδημικών καταστάσεων στο κράτος μέλος στο οποίο υπάγεται· γ) κάθε στοιχείο εκτίμησης που είναι χρήσιμο για τη συνεργασία των κρατών μελών με στόχο τον ιδίως τη έλεγχο των μεταδοτικών ασθενειών και διατήρηση που βιολογικών λαμβάνονται από τους ασθενείς προκειμένου να διαβιβαστούν σε ειδικευμένα εργαστήρια που είναι συνδεδεμένα με το κοινοτικό δίκτυο. δειγμάτων των Αρθρο 6α): Το δίκτυο κοινοτικό διαβιβάζει, χωρίς καθυστέρηση, στις οικείες αργές των κρατών μελών τις πληροφορίες που αναφέρονται στα άρθρο 5 και 6 καθώς και κάθε πληροφορία που θα τους ήταν χρήσιμη σχετικά με κάθε κατάσταση έκτακτης ανάγκης που ανακύπτει λόγω της εμφάνισης ή της επανεμφάνισης κρουσμάτων σοβαρών μεταδοτικών ασθενειών στην επικράτεια της Ευρωπαϊκής Κοινότητας ή που προέρχονται από τρίτες χώρες. Αρθοο 6β): σε δίκτυο κοινοτικό υπόκειται Το περιοδική αξιολόγηση η οποία θα αποτελεί αντικείμενο έκθεσης την οποία θα υποβάλλει κάθε πέντε έτη η Επιτροπή στο Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο και στο Συμβούλιο και στην οποία θα αναλύονται ειδικότερα η χρήση των πόρων κάθε φύσης που διατίθενται στο δίκτυο καθώς και η ικανότητα του δικτύου να φέρει σε πέρας τις αποστολές που του ανατίθενται. 11 Άρθρο 7 Κάθε κράτος μέλος ορίζει, μέσα σε έξι μήνες από την ημερομηνία έναρξης ισχύος της παρούσας απόφασης, τον ή τους φορείς που αναφέρονται στο άρθρο 1 και ενημερώνει σχετικά την Επιτροπή. ΆΡΘΡΟ 8 Η Επιτροπή μπορεί να τροποποιεί ή να συμπληρώνει το παράρτημα της παρούσας απόφασης σύμφωνα με τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 4. Το παράρτημα της παρούσας απόφασης μπορεί να τροποποιείται ή να συμπληρώνεται σύμφωνα με τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 4. ΆΡΘΡΟ 9 Η παρούσα απόφαση εφαρμόζεται με την επιφύλαξη των διατάξεων της οδηγίας 92/117/ΕΟΚ και του Συμβουλίου σχετικά με τα μέτρα προστασίας από ορισμένες ζωονόσους και ορισμένους ζωονοσογόνους ζωικής παράγοντες προέλευσης, προκειμένου να αποφευχθούν οι εστίες λοιμώξεων και δηλητηριάσεων που οφείλονται στα τρόφιμα και συνεκτιμά τη διαδικασία συλλογής και διαβίβασης των πληροφοριών που προβλέπει η εν λόγω οδηγία. ζώα και στα προϊόντα στα Αρθρο 10 εφαρμόζεται με Η παρούσα απόφαση την επιφύλαξη των διατάξεων της οδηγίας 95/46/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου για την προστασία των δεδομένων προσωπικού χαρακτήρα έναντι της επεξεργασίας τους και για την ελεύθερη κυκλοφορία των δεδομένων αυτών καθώς και των διατάξεων της απόφασης 95/468/ΕΚ του Συμβουλίου για την κοινοτική συμβολή στην τηλεματική ανταλλαγή δεδομένων μεταξύ δημοσίων διοικήσεων στην Κοινότητα (IDA). ΆΡΘΡΟ II Η παρούσα απόφαση δεν θίγει τα δικαιώματα και τις υποχρεώσεις των κρατών μελών που απορρέουν από διμερείς ή πολυμερείς συνθήκες ή συμβάσεις που ισχύουν ή θα συναφθούν στον τομέα που καλύπτει η παρούσα απόφαση και είναι σύμφωνες με το αντικείμενο της, τις διαδικασίες εφαρμογής της και το σκοπό της. ΆΡΘΡΟ 12 II παρούσα απόφαση απευθύνεται στα κράτη μέλη. II απόφαση (χρχίζει να ισχύει ένα μήνα μετά την ημερομηνία δημοσίευσης της στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Βρυξέλλες, Για το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο Ο Πρόεδρος Ο Πρόεδρος 12 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Οι μεταδοτικές ασθένειες που αναφέρονται στο άρθρο 3 υποδιαιρούνται σε ομάδες σοβαρών και/ή σπάνιων ασθενειών οι οποίες είναι - όσον αφορά την παράγραφο α) οι ασθένειες που υπόκεινται στη λήψη μέτρων σε τοπικό επίπεδο και αποτελούν αντικείμενο περιοδικών εκθέσεων που υποβάλλονται στις αρχές δημόσιας υγείας του κράτους μέλους σύμφωνα με τις διαδικασίες που ισχύουν για την εκάστοτε ασθένεια και ορίζονται στο άρθρο 5, και ιδίως: που 1 - ασθένειες με τέτανος, εμβολιασμό πολιομυελίτιδα, διφθερίτιδα, μηνιγγίτιδες, ιλαρά, παρωτίτιδα, ερυθρά, γρίπη και γριπικά σύνδρομα, κτλ. ) προλαμβάνονται φυματίωση, (όπως 2 - ασθένειες τη που σεξουαλική επαφή (όπως ηπατίτιδα Β, AIDS/VIH, χλαμυδίαση, κτλ. ) μεταδίδονται με 3 - ιογενείς ηπατίτιδες (όπως ηπατίτιδα C και άλλες ηπατίτιδες που δεν έχουν ακόμη ταξινομηθεί), 4 - τροφιμογενείς ασθένειες (όπως λιστερίαση, σαλμονέλλωση, κτλ. ) 5 - ασθένειες που μεταδίδονται μέσω του (όπως νόσος των νερού και του περιβάλλοντος λεγεωνάριων, κτλ. ) 6 - νοσοκομειακές λοιμώξεις, 7 - άλλες ασθένειες που μεταδίδονται με μη συμβατικούς παράγοντες (όπως η νόσος Creutzfedlt- Jakob, κτλ. ) - όσον αφορά την παράγραφο β) οι ίδιες ασθένειες με τις παραπάνω και επιπλέον ασθένειες που υπόκεινται στη λήψη εξαιρετικών μέτρων σε εθνικό και διεθνές επίπεδο, όπως: 1 - οι ασθένειες που ορίζει ο Διεθνής Υγειονομικός Κανονισμός (κίτρινος πυρετός, χολέρα, πανώλη), 2 - άλλες λύσσα, εξανθηματικός τύφος, αφρικανικοί αιμορραγικοί πυρετοί, ελονοσία και κάθε άλλη σοβαρή επιδημική νόσος που δεν έχει ακόμη ταξινομηθεί, κτλ. ) ασθένειες (όπως 13 ISSN 0254-1483 COM(97) 31 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 05 15 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-97-028-GR-C ISBN 92-78-15255-2 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο ι h


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 175/97 dell'on. Ludivina GARCÍA ARIAS alla Commissione. Politica di concorrenza e finanziamento dell'energia nucleare in Europa

eurovoc_concepts:
State aid
competition law
competition policy
electrical energy
nuclear energy
single market


title: QUESTION ECRITE no 180/97 des députes Roberta ANGELILLI , Spalato BELLERE' à la Commission. Violation des règles de libre concurrence sur le marché italien des assurances automobiles contre les risques civils

eurovoc_concepts:
Italy
cartel
competition law
freedom to provide services
insurance company
motor vehicle insurance
restriction on competition
right of establishment


title: 97/138/CE: Décision de la Commission du 3 février 1997 établissant les tableaux correspondant au système de bases de données conformément à la directive 94/62/CE du Parlement européen et du Conseil relative aux emballages et aux déchets d'emballages (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
database
environmental protection
exchange of information
packaging
waste management
waste recycling


title: PERGUNTA ESCRITA n. 134/97 do Deputado Abdelkader MOHAMED ALI à Comissão. Racismo e xenofobia em obras universitárias espanholas

eurovoc_concepts:
Spain
academic freedom
human rights
professional ethics
publication
racism
sexual discrimination
university
xenophobia


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 138/97 van de leden Claudio AZZOLINI , Antonio TAJANI aan de Commissie. Afschaffing van drijfnetten voor zwaardvisvangst in Italië

eurovoc_concepts:
FIFG
Italy
financial aid
fishing industry
fishing net
industrial conversion
sea fish


title: PERGUNTA ESCRITA n. 182/97 do Deputado Cristiana MUSCARDINI à Comissão. Violência contra as crianças

eurovoc_concepts:
action programme
child
child protection
fight against crime
information network
international cooperation
prostitution
sexual violence
trafficking in human beings


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 173/97 von Anita POLLACK an die Kommission. Statistiken über die Verwendung von Tieren zu Versuchszwecken

eurovoc_concepts:
animal experimentation
approximation of laws
cosmetic product
data collection
harmonisation of standards
protection of animals
statistics


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 250/97 af Felipe CAMISÓN ASENSIO til Kommissionen. Hensigtsmæssigheden i at udvikle normer til fremme af den frie konkurrence på det digitale tv-marked

eurovoc_concepts:
European standard
Spain
free competition
information technology
liberalisation of the market
marketing
pay television
provision of services


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 182/97 του Cristiana MUSCARDINI προς την Επ τροπή. Κακοποιήσεις παιδιών


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 182/97 af Cristiana MUSCARDINI til Kommissionen. Vold mod børn


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 172/97 von Glyn FORD an die Kommission. Minderwertiger Reis aus Thailand im Rahmen des GATT- Übereinkommens

eurovoc_concepts:
GATT
Thailand
import
originating product
product quality
rice
tariff quota


title: PERGUNTA ESCRITA n. 138/97 dos Deputados Claudio AZZOLINI , Antonio TAJANI à Comissão. Supressão das embarcações de pesca do espadarte ... em Itália


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 160/97 van Amedeo AMADEO aan de Commissie. Universele dienst in de telecommunicatiesector

eurovoc_concepts:
Community body
EU financing
EU publication
competition law
consumer movement
consumer protection
information policy
liberalisation of the market
telecommunications
telecommunications equipment


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 171/97 van Mark KILLILEA aan de Commissie. Europese financiële steun aan dierenrechtenorganisaties

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
EU law
action programme
animal welfare
conservation of resources
financial aid
non-governmental organisation
protection of animals


title: PREGUNTA ESCRITA n. 217/97 del Hiltrud BREYER a la Comisión. Identificación de la soja y el maíz genéticamente modificados

eurovoc_concepts:
foodstuff
foodstuffs legislation
genetically modified organism
labelling
maize
marketing
new product
soya bean


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 149/97 van Amedeo AMADEO aan de Commissie. Solvabiliteitsratio voor kredietinstellingen

eurovoc_concepts:
approximation of laws
credit guarantee
credit institution
financial solvency
management audit
ratio
restriction on competition


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 140/97 του Arlindo CUNHA προς την Επ τροπή. Κυρώσεις λόγω της υπερβάσεως των βασικών επιφανειών για τις αρόσιμες καλλιέργειες κατά την τελευταία γεωργική περίοδο

eurovoc_concepts:
Portugal
aid per hectare
cereals
leguminous vegetable
market stabilisation
oleaginous plant
regulation of agricultural production
set-aside


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 152/97 von Amedeo AMADEO an die Kommission. Kabotage - Personenbeförderung

eurovoc_concepts:
bus
carriage of passengers
frontier region
international transport
liberalisation of the market
national law
provision of services
public service
road cabotage


title: PREGUNTA ESCRITA n. 174/97 del Anita POLLACK a la Comisión. Subvenciones de la UE a los toros utilizados en corridas y fiestas

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EU aid
European Commission
agricultural guidance
animal show
bull
common organisation of markets
livestock farming
proposal (EU)
protection of animals


title: WRITTEN QUESTION No. 134/97 by Abdelkader MOHAMED ALI to the Commission. Racism and xenophobia in university textbooks in Spain


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 178/97 dell'on. Roberta ANGELILLI alla Commissione. Finanziamenti BEI per il progetto "Roma 2000"

eurovoc_concepts:
European Investment Bank
Italy
Latium
capital city
financing method
operational programme
tourist infrastructure
town planning
transport infrastructure


title: PERGUNTA ESCRITA n. 140/97 do Deputado Arlindo CUNHA à Comissão. Penalizações resultantes da ultrapassagem das superfícies de base para as culturas arvenses na última campanha


title: PREGUNTA ESCRITA n. 171/97 del Mark KILLILEA a la Comisión. Ayuda financiera de la UE a las organizaciones defensoras de los derechos de los animales


title: QUESTION ECRITE no 147/97 de Amedeo AMADEO à la Commission. Conservation des ressources de pêche en Méditerranée

eurovoc_concepts:
Adriatic Sea
Mediterranean Sea
conservation of fish stocks
fishery resources
fishing net
fishing regulations
fishing vessel
third country


title: PERGUNTA ESCRITA n. 146/97 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. Controlo da velocidade por radar ("Autovelox")

eurovoc_concepts:
EC Directive
approximation of laws
offence
speed control


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 140/97 von Arlindo CUNHA an die Kommission. Strafen als Folge der Überschreitung der Grundflächen für Kulturpflanzen im letzten Wirtschaftsjahr


title: Decyzja Komisji z dnia 3 lutego 1997 r. ustanawiająca formaty w odniesieniu do systemu baz danych w zastosowaniu dyrektywy 94/62/WE Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie opakowań i odpadów opakowaniowychTekst mający znaczenie dla EOG.

eurovoc_concepts:
database
environmental protection
exchange of information
packaging
waste management
waste recycling

text: 13/t. 18 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 259 31997D0138 L 52/22 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 22. 2. 1997 DECYZJA KOMISJI z dnia 3 lutego 1997 r. ustanawiająca formaty w odniesieniu do systemu baz danych w zastosowaniu dyrektywy 94/62/WE Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie opakowań i odpadów opakowaniowych (Tekst mający znaczenie dla EOG) (97/138/WE) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając dyrektywę 94/62/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 20 grudnia 1994 r. w sprawie opakowań i odpadów opakowaniowych (1), w szczególności jej art. 12 ust. 3, a także mając na uwadze, co następuje: formaty i ramy w odniesieniu do danych należy okresowo weryfikować na podstawie doświadczenia praktycznego oraz, w razie konieczności, wprowadzać niezbędne poprawki; środki przewidziane w niniejszej decyzji są zgodne z opinią Komitetu dyrektywy 94/62/WE, ustanowionego na mocy art. 21 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 Niniejsza decyzja, która obejmuje wszystkie opakowania wpro- wadzane na rynek Wspólnoty oraz wszystkie odpady opako- waniowe wyszczególnione w art. 2 ust. 1 dyrektywy 94/62/WE, ma na celu ustanowienie formatów odnoszących się do systemów baz danych dotyczących opakowań i odpa- jakie mają zostać ustanowione w celu dów opakowaniowych, umożliwienia Państwom Członkowskim i Komisji monitorowa- nia realizacji celów określonych w dyrektywie 94/62/WE. Formaty te mają na celu harmonizację cech i prezentacji zebranych danych oraz ujednolicenie danych poszczególnych Państw Członkowskich. Artykuł 2 Do celów niniejszej decyzji: — w stosownych przypadkach stosuje się te same definicje, które zostały określone w art. 3 dyrektywy 94/62/WE, — „kompozyt” oznacza opakowanie składające się z różnych materiałów, których nie można ręcznie oddzielić i z któ- rych żaden nie przekracza danej zawartości procentowej w masie, jaka zostanie określona zgodnie z procedurą ustano- wioną w art. 21 dyrektywy 94/62/WE. Zgodnie z tą samą procedurą ustanawia się ewentualne wyjątki w odniesieniu do niektórych materiałów. Artykuł 3 Formaty przedstawione w załącznikach wypełnia się corocznie, rozpoczynając od danych za rok 1997 oraz z uwzględnieniem całego roku kalendarzowego, a następnie przekazuje się je Komisji, w terminie 18 miesięcy od zakończenia danego roku. Udostępnia się je także Komisji wraz z krajowymi sprawozda- niami, które należy sporządzać zgodnie z art. 17 dyrektywy 94/62/WE. Artykuł 4 Państwa Członkowskie zobowiązane są przedstawić Komisji odpowiednie informacje jakościowe na temat poziomów stęże- nia metali ciężkich obecnych w opakowaniach, w rozumieniu art. 11 dyrektywy 94/62/WE, oraz na temat obecności szkodli- i materiałów, w wych i rozumieniu załącznika II do dyrektywy 94/62/WE pkt 1 tiret trzecie. innych niebezpiecznych substancji Państwa Członkowskie zobowiązane są także przedstawić Ko- misji informacje ilościowe na temat odpadów opakowaniowych uznanych za niebezpieczne z powodu zanieczyszczenia znaj- dującymi się w nich produktami, w rozumieniu dyrektywy Rady 91/689/EWG (2) i decyzji Rady 94/904/EWG (3), w szcze- gólności, jeżeli nie nadają się one do odzysku. Sprawozdanie należy przedstawić Komisji nie później niż na koniec pierwszego etapu pięcioletniego, określonego w art. 6 ust. 1 dyrektywy 94/62/WE. W późniejszym okresie, sprawoz- danie należy przedkładać co pięć lat. Artykuł 5 Państwa Członkowskie zobowiązane są przedstawić Komisji wypełnione formaty określone w niniejszej decyzji, wraz z właściwym opisem, w jaki sposób dane zostały zebrane, jak również z opisem podstawowych cech baz danych, z których dane te pochodzą. W szczególności, opis powinien zawierać szacunki zastosowa- ne celem obliczenia ilości oraz wskaźników dotyczących od- padów opakowaniowych odzyskanych i odzyskanych w drodze recyklingu, jak również wskaźników w odniesieniu do powtór- nego wykorzystania. (1) Dz. U. L 365 z 31. 12. 1994, str. 10. (2) Dz. U. L 377 z 31. 12. 1991, str. 20. (3) Dz. U. L 356 z 31. 12. 1994, str. 14. 260 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 18 Artykuł 6 Dane, które mają zostać podane w załączniku III (tabele 3, 4. 1 i 4. 2), dotyczące wagi odpadów opakowaniowych poddanych lub odzyskanych dotyczą materiału wyjściowego recyklingowi odpadów opakowaniowych do efektywnego procesu recyklingu lub odzysku. Do celów obliczeń materiału wyjściowego można uwzględniać jedynie odpady pochodzące z opakowań wprowadzonych na rynek, z wykluczeniem wszelkiego rodzaju pozostałości po produkcji opakowań lub materiałów opakowaniowych, albo pozostałości z jakiegokolwiek innego procesu produkcyjnego. Artykuł 7 Dana zawarte w formatach mają za zadanie monitorowanie realizacji celów dyrektywy 94/62/WE oraz służą do celów jako podstawa w podejmowaniu przyszłych informacyjnych i decyzji. Załącznik II (tabela 2) wypełnia się dobrowolnie. Podziału danych w załączniku III (tabele 3, 4. 1 i 4. 2), doty- czących recyklingu organicznego, innych form recyklingu, odzysku energii i innych form odzysku, spalania i składowania odpadów na wysypiskach dokonuje się wyłącznie do celów informacyjnych i dobrowolnie. Podanie danych w kolumnach zatytułowanych „ogółem”, „recy- kling ogółem” i „odzysk ogółem” jest obowiązkowe. Dane w kolumnie zatytułowanej „wysortowane do recyklingu” podaje się dobrowolnie. Materiały opakowaniowe, w odniesieniu do których podanie danych jest obowiązkowe to szkło, tworzywa sztuczne, papier i płyta pilśniowa oraz metale. Artykuł 8 Zgodnie z procedurą przewidzianą w art. 21 dyrektywy 94/62/WE, Komisja zweryfikuje ramy w odniesieniu do przed- stawiania danych przez Państwa Członkowskie, w celu zapew- nienia porównywalności i spójności tych danych. W ramach tych należy uwzględnić stosowane definicje, w tym definicje kompozytów, oraz pożądane zakresy dokładności danych. Państwa Członkowskie zobowiązane są zapewnić zgodność przedstawianych danych z przedmiotowymi ramami. Artykuł 9 Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich. Sporządzono w Brukseli, dnia 3 lutego 1997 r. W imieniu Komisji Ritt BJERRGAARD Członek Komisji 13/t. 18 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 261 ZAŁĄCZNIK I Tabela 1 Ilość opakowań wprowadzona na rynek w Państwie Członkowskim 1. Kolumny 2, 3 i 4 należy wypełnić, jeżeli metodologia zastosowana przy wypełnianiu kolumny 5 dotyczy danych statystycznych na temat produkcji, przywozu i wywozu. 2. Kolumny 3 i 4 można podzielić na opakowania puste i pełne. 3. Dane dotyczące podziału na różne kategorie tworzyw sztucznych, podziału metali na stal i aluminium, pozycji odnośnie do kompozytów oraz pozycji odnośnie do drewna, podaje się dobrowolnie. Zacienione rubryki wypełnia się dobrowolnie. 4. Dane dotyczące kompozytów można podać według ogólnej wagi dominującego materiału lub wyszczególnić oddzielnie. 262 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 18 I I I K N Z C Ą Ł A Z 2 a l e b a T u k t y ż u o g e n t o r k o l e i w a i n a w o k a p O 13/t. 18 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 263 Tabelę 2 wypełnia się dobrowolnie i tylko w odniesieniu do produktów i/lub kategorii opakowań, które przez władze krajowe są uznane za mające znaczenie w kontekście art. 5 dyrektywy 94/62/WE. Również kolumny dotyczące rodzajów opakowań i produktów obejmują te, które mają potencjalne znaczenie w dziedzinie powtórnego wykorzystania, ale wypełnić należy wyłącznie pozycje mające znaczenie w krajowym systemie powtórnego wykorzystania. W razie konieczności, tytuły można dostosować do rzeczywistych systemów. Jeżeli dostępne są odpowiednie dane, pozycje ogólne: napoje/spożywcze/niespożywcze można podzielić na elementy rodzajowe takie jak woda mineralna, napoje bezalkoholowe, mleko, napoje alkoholowe, mięso, ryby, detergenty w proszku itp. Podawane dane i dostosować do sytuacji danego Państwa Członkowskiego. ich dokładność powinny odpowiadać ich dostępności i ponoszonym kosztom oraz można je Uwagi: „Ilość opakowań w obrocie” „Średnioroczna liczba obrotów” oznacza ilość sztuk znajdujących się w obrocie w ramach systemu zwrotów opakowań. oznacza średnioroczną liczbę rotacji opakowań zwrotnych. Zaczernione pola uważa się za nie mające znaczenia we wszystkich przypadkach. Ilości odnoszące się do napojów/cieczy podaje się w litrach, a we wszystkich innych przypadkach w kilogramach. 264 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 18 I I I I K N Z C Ą Ł A Z 3 a l e b a T m i k s w o k n o ł z C e i w t s ń a P w h c y n a w o r a d o p s o g a z i h c y c ą j a t s w o p ) h c a n o t w ( i h c y w o n a w o k a p o w ó d a p d o i c ś o l I 13/t. 18 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 265. 1 4 a l e b a T m u i r o t y r e t o g e j a z o p h c y n a w i k s y z d o i m i k s w o k n o ł z C e i w t s ń a P w h c y c ą j a t s w o p ) h c a n o t w ( i h c y w o n a w o k a p o w ó d a p d o i c ś o l i e n a w o r o t i n o M 266 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 18. 2 4 a l e b a T m u i r o t y r e t o g e j a n h c y n a w i k s y z d o i m i k s w o k n o ł z C e i w t s ń a P w h c y c ą j a t s w o p ) h c a n o t w ( i h c y w o n a w o k a p o w ó d a p d o i c ś o l i e n a w o r o t i n o M 13/t. 18 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 267 Uwagi do tabel 3, 4. 1 i 4. 2 1. Dane odpowiadające tabeli 3 można podzielić dobrowolnie na komunalne i niekomunalne. 2. Kolumna „ogółem” jest wiążąca. Kolumnę „wysortowane do recyklingu” wypełnia się dobrowolnie. 3. Kolumny „recykling organiczny” i „inne formy recyklingu” wypełnia się dobrowolnie. Kolumna „recykling ogółem” jest wiążąca. 4. Kolumny „odzysk energii” i „inne formy odzysku” wypełnia się dobrowolnie. Kolumna „odzysk ogółem” jest wiążąca. 5. Kolumny „spalanie” i „wysypisko” wypełnia się dobrowolnie. 6. Dane dotyczące podziału na różne rodzaje tworzyw sztucznych, podziału metali na stal kompozytów i pozycji drewna podaje się dobrowolnie. i aluminium, pozycji 7. Dane dotyczące kompozytów można podać według zawartości dominującego materiału w masie lub wyszczególnio- ne oddzielnie. 8. Rubryki czarne uważa się za niemające znaczenia we wszystkich przypadkach. Komórki zacienione wypełnia się dobrowolnie