title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/187/CEE RELATIVA A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE TRANSFERENCIA DE EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS OU PARTES DE ESTABELECIMENTOS

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS * -s* * ù* Bruxelas, 24. 02. 1997 COM(97) 60 final 94/0203 (CNS) PROPOSTA ALTERADA DE DOIECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DmEcnvA 77/187/CEE RELATIVA A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE TRANSFERENCIA DE EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS OU PARTES DE ESTABELECIMENTOS (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões adoptaram os respectivos pareceres sobre a proposta de Directiva do Conselho que visa alterar a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas. A presente proposta alterada de directiva, apresentada nos termos do n° 2 do artigo 189 A do Tratado CE, tem em conta as alterações do Parlamento Europeu aprovadas em 16 de Janeiro de 1997, o parecer do Comité Económico e Social adoptado em 30 de Março de 1995 e o parecer do Comité das regiões adoptado em 21 de Abril de 1995. Foram introduzidas algumas melhorias técnicas, por razões de segurança e coerência jurídicas. Título No âmbito do debate sobre o n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io da proposta de Directiva de referência1, abordado no ponto seguinte, o Parlamento Europeu tinha já pedido, na sua Resolução de 18 Janeiro de 1996, que a proposta de directiva que substitui a Directiva 77/187/CEE fosse transformada numa proposta de directiva que altera a Directiva 77/187/CEE. Em 7 de Fevereiro, a Comissão decidiu que estaria disposta a aceitar alterações no sentido de transformar a sua proposta de revisão da Directiva 77/187/CEE em proposta de directiva que a modifica. O título da presente proposta tem em conta o parecer do Parlamento Europeu sobre este ponto. Quando a proposta alterada for adoptada pelo Conselho, a Comissão, no intuito de assegurar a clareza e a boa compreensão da legislação comunitária, dará início ao processo de codificação previsto no Acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 19942 Segundo parágrafo don'1 Artigo Io O n° 1 do artigo Io da proposta da Comissão foi analisado em várias ocasiões no Grupo das Questões Sociais do Conselho, tanto sob a Presidência alemã (segundo semestre de 1994) como sob a Presidência francesa (primeiro semestre de 1995). Nestas reuniões, verificou-se existirem certas dificuldades de compreensão ligadas à definição da transferência de empresas COM (94) 300 final, de 8. 9. 1994, 94/0203(CNS), JO C 274 de 1. 10. 1994, p. 10. Acordo interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994 - Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, assinados pela Comissão das Comunidades Europeias, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia. X enunciada no artigo em questão (clarificação da transferência de uma simples função da empresa). Por outro lado, o Comité Económico e Social emitiu um parecer sobre a proposta em 30 de Março de 1995' e o Comité das Regiões emitiu igualmente um parecer em 21 de Abril de 19954. O âmbito de aplicação da directiva (a transferência de uma simples função da empresa) foi sempre o ponto mais controverso. Em particular, o Comité Económico e Social pôs em questão os efeitos de clarificação que um novo n° 1 do artigo Io poderia ter e propôs um novo texto. O grupo dos empregadores apresentou uma alteração no sentido de excluir a subcontratação do âmbito de aplicação da Directiva. Esta alteração foi rejeitada. No Parlamento Europeu, a noção de transferência de empresas, tal como estava formulada no n° 1 do artigo Io da proposta, foi objecto de fortes críticas. Os vários grupos políticos do Parlamento consideraram que as alterações propostas no n° 1 do artigo Io não serviam os interesses da segurança jurídica e que, pelo contrário, introduziam novos factores de incerteza susceptíveis de prejudicar os direitos dos trabalhadores e os interesses das empresas. Assim, na sessão plenária de 18 de Janeiro de 1996 foi adoptada, com o acordo unânime de todos os grupos políticos, uma resolução que convida a Comissão a propor uma alteração da Directiva 77/187/CEE, sem a substituir por um novo texto, e a suprimir a alteração proposta para o n° 1 de artigo Io na proposta inicial. fendo em conta os pareceres adoptados pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões e a evolução dos debates no Grupo das Questões Sociais do Conselho, bem como a Resolução B4-00033/96 de 18 de Janeiro de 1996, adoptada por unanimidade pelo Parlamento Europeu, em 7 de Fevereiro de 19965 a Comissão decidiu informar o Parlamento de que estava disposta a aceitar alterações no sentido de transformar a sua proposta de revisão da Directiva 77/187/CEE do Conselho em directiva que altera a Directiva 77/187/CEE e a suprimir a alteração proposta para o n° 1 do artigo Io, que constava da sua proposta inicial. Na medida em que o Parlamento propõe, no seu parecer, a supressão do n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io, e tendo em conta a análise que precede, a Comissão alterou a sua proposta nesse sentido. Também de acordo com os motivos expostos, o sétimo "considerando" foi suprimido, a pedido do Parlamento. Segundo parágrafo do n°1 Artigo 3o O Parlamento pede que se preveja uma responsabilidade solidária (jointly and severally) entre o cedente e cessionário pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho. A proposta da Comissão tinha já em conta essa consideração. Todavia, para tornar o texto mais claro e preciso, e no intuito de evitar interpretações erróneas, a Comissão propõe agora limitar essa responsabilidade às obrigações que vencem antes da data da transferência. Número 5 (novo) 3 CES 317/95. 4 CdR 143/95. 5 PV (96) 1279, páginas 23 e 24. O objectivo essencial da Directiva 77/187/CEE é, segundo os seus considerandos, proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário, em particular para garantir a manutenção dos seus direitos. Assim, qualquer modificação que flexibilize a manutenção de determinados benefícios relativos à regra da transferência (como previsto no n° 4 do artigo 3o e nos n°s 3 e 4 do artigo 4o da proposta para as transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos efectuadas no âmbito de processos por insolvência) deve ser analisada com uma atenção especial. Neste sentido, como pedido pelo Parlamento Europeu, torna-se necessário reforçar a adopção de medidas destinadas a impedir o recurso fraudulento aos processos por insolvência em questão. Número 3 Artigo 4o A responsabilidade dos representantes dos trabalhadores decorrente da possibilidade de alterarem condições de trabalho, com o acordo do empregador ou dos seus representantes, deve, em contrapartida, ser acompanhada do benefício, por parte desses representantes dos trabalhadores, da independência necessária ao exercício das funções que lhes são conferidas (ver artigo 5°-A novo). A proposta da Comissão tem, assim, em conta a alteração do Parlamento Europeu sobre este ponto. Número 4 A proposta alterada tem em conta a alteração do Parlamento Europeu, que introduz a expressão "visada no acordo" no n° 4. Esta alteração torna o texto mais claro, melhorando a sua compreensão. Número S O poder conferido a uma autoridade judicial de pôr termo a um contrato de trabalho ou a uma relação de trabalho pode suscitar dificuldades importantes no direito nacional de alguns Estados-membros onde esta possibilidade não existe. Ao acolher a observação feita pelo Parlamento Europeu no que respeita à supressão deste número, a proposta elimina eventuais obstáculos jurídicos num ponto não essencial do texto. Artigo 6°-A (novo) Tendo em conta os poderes concedidos pelo n° 4 do artigo 4o aos representantes dos trabalhadores, que podem, em certos casos, modificar as condições de trabalho, parece necessário reforçar o papel dos representantes dos trabalhadores a fim de que beneficiem da independência necessária ao exercício das suas funções. Acolhe-se, desta forma, a ideia expressa pelo Parlamento sobre este ponto. Número 1 Artigo 6o Trata-se de uma melhoria técnica tendo em vista uma melhor compreensão do texto, que ganha em transparência e precisão jurídica: o cedente e o cessionário são obrigados a informar os representantes dos respectivos trabalhadores a partir do momento em que prevêem efectuar a transferência de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento. Número 2 Esta pequena mudança gramatical ("quando") dá maior precisão ao texto da proposta de directiva. Número 4 O espírito da alteração do Parlamento Europeu melhora o texto da proposta. Assim, o incumprimento das disposições da directiva relativas às consultas fundamentado no facto de a empresa ou a pessoa singular ou colectiva que tomou a decisão de transferência não ter informado o empregador em tempo útil não pode ser tolerado. O considerando n° 13 foi redigido de acordo com este número. Número S Tendo em conta o facto de que a adopção de regras mínimas a níveJ europeu em matéria de informação e consulta nas empresas nacionais poderia ser considerada no contexto da Comunicação da Comissão em matéria de Informação e de Consulta dos Trabalhadores6, e tendo em conta que tais regras poderiam prever um limite mínimo no que respeita à obrigação de prever representantes dos trabalhadores, parece prudente não introduzir, de momento, alterações nesta matéria e manter o texto da directiva em vigor, como pedido pelo Parlamento. Artigo 7°-A (novo) Para garantir uma aplicação correcta do direito comunitário, os Estados-membros devem prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento das disposições nacionais adoptadas em conformidade com a Directiva. A alteração do Parlamento, adoptada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, reforça o texto da Comissão. Esta alteração insere-se no espírito do Programa de Acção Social a Médio Prazo 1995-1997 da Comissão7, que refere no ponto 11. 1. 8: "as autoridades dos Estados-membros devem garantir que a legislação comunitária seja integralmente cumprida, designadamente através de sistemas adequados de controlo ou sanções, que sejam eficazes na prática e tenham força dissuasora". No mesmo ponto, a Comissão compromete-se igualmente a incluir em toda a sua legislação uma "cláusula-tipo" que estabelecerá a obrigação de os Estados-membros imporem sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Artigo 7°-B (novo) É introduzida uma cláusula que proíbe a discriminação em razão da raça, sexo, idade, deficiência, orientação sexual, cor de pele, religião ou nacionalidade, que segue a linha da Comunicação da Comissão sobre Racismo, Xenofobia e Anti-semitismo de 13 de Dezembro 6 COM (95) 0547. 7 COM (95) 134. de 19958. A Comissão acolhe favoravelmente a abordagem do Parlamento Europeu neste domínio. O considerando n° 18 (novo) foi redigido em ligação com este artigo. 8 COM (95) 653 final. Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos1 TEXTO DA PROPOSTA INICIAL2 TEXTO DA PROPOSTA ALTERADA Proposta de directiva do Conselho relativa à Proposta de directiva do Conselho que aproximação das legislações dos Estados- altera a Directiva 77/187/CEE relativa à membros respeitantes à manutenção dos aproximação das legislações dos Estados- direitos dos trabalhadores em caso de membros respeitantes à manutenção dos transferência de empresas, estabelecimentos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos ou partes de estabelecimentos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento ('s uopeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, '^ 1. Considerando a Directiva Suprimido dos que 77/187/CEE do Conselho se refere à legislações dos aproximação das à respeitantes Estados-membros manutenção dos direitos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos; que, por ocasião das modificações de que deve ser objecto, é conveniente, por motivos de clareza, dar nova redacção à referida directiva; JOn°L61 de 5. 3. 1977. COM (94) 300 final, de 8. 9. 1994, 94/0203 (CNS) JO C 274 de 1. 10. 1994. 2. que Considerando a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada pelos chefes de Estado ou de Governo de onze Estados-membros no Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, afirma no ponto 7, primeiro parágrafo, primeira frase e segundo parágrafo, no ponto 17, primeiro parágrafo, e no ponto 18, segundo travessão: "7. A concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da trabalho, regulamentação designadamente os processos de despedimento colectivo ou relativos às falências. do A informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidos segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados- membros. A informação, a consulta e a ser referidas devem participação accionadas útil, em nomeadamente nos seguintes casos: tempo - Por ocasião da reestruturação ou de fusões de empresas que afectem o emprego dos trabalhadores;" 17. 18. Inalterado } 3. 4. 5. Inalterado de dos 1977, Considerando que a Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de relativa Fevereiro à legislações dos aproximação das à respeitantes Estados-membros manutenção dos direitos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, incentiva a disposições harmonização das à nacionais legislativas manutenção dos dos trabalhadores transferidos e impõe a cedentes e cessionários a obrigação de informar e consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores; relativas direitos Inalterado Considerando que a presente proposta tem por objecto rever a Directiva 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, tendo em conta o impacto do mercado interno, a evolução das legislação dos Estados- membros no domínio da recuperação de empresas em situação económica difícil, a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a revisão adoptada da directiva relativa aos despedimentos colectivos e as disposições legislativas actualmente em vigor na maioria dos Estados-membros; Inalterado Considerando que, por motivos de segurança e de transparência jurídicas, convém esclarecer o conceito jurídico de transferência à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu; que este conceito deve abranger quaisquer empresas, transferências estabelecimentos de estabelecimentos para um outro empresário efectuada por contrato, acto notarial, medida administrativa, decisão judicial ou imperativo legal, incluindo fusões ou cisões; de ou partes Considerando que as considerações transparência de segurança e de jurídicas também de prever têm expressamente, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que a directiva Inalterado £ 7. 8. 9. 10. seja aplicável às empresas privadas e actividades públicas que fins sem económicas, lucrativos; exercem ou com segurança Considerando que as considerações transparência e de de jurídicas exigem, além disso, que seja estabelecida, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma distinção clara transferência de entre os casos de empresas, de estabelecimentos ou de partes de estabelecimentos e o caso constituído pela transferência de uma única função da empresa; que o caso em que a transferência de uma única função for acompanhada pela transferência de uma actividade económica não deve entrar no âmbito de aplicação da directiva; empresa não da Considerando que, por razões de flexibilidade, se justifica a exclusão dos navios do âmbito de aplicação da secção m da Directiva, mas não das suas outras disposições; Considerando que é necessária uma harmonização mínima do conceito de "trabalhador" para que seja possível aplicar a Directiva de um modo uniforme nos diferentes Estados- membros; que persistem Considerando legislações dos diferenças entre as Estados-membros à atinente responsabilidade solidária do cedente e do cessionário; no Suprimido Inalterado Inalterado Inalterado e> Inalterado Inalterado Considerando que, para garantir a igualdade de tratamento de situações semelhantes, importa assegurar o cumprimento dos requisitos de informação e consulta previstos na independentemente do facto de a decisão conducente à transferência ser tomada pela entidade patronal ou por outra pessoa singular ou colectiva: 77/187/CEE, Directiva Suprimido 11. 12. 13. 14. os ainda Considerando que, tendo em vista garantir a sobrevivência de empresas insolventes, Estados-membros devem ser expressamente autorizados a não aplicar os artigos 3o e 4o da Directiva às transferências efectuadas no âmbito de processos de liquidação, permitidas devendo determinadas às disposições gerais da directiva em caso de no contexto de processos prévios à liquidação por motivo de insolvência; que medidas desta natureza constituem medidas desregulamentação comparativamente à situação jurídica actual; transferências derrogações efectuadas ser de que Considerando convém esclarecer as circunstâncias nas quais o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores devem ser mantidos; requisitos Considerando que, para garantir a igualdade de tratamento de situações assegurar o importa semelhantes, cumprimento de dos informação e consulta previstos na 77/187/CEE Directiva independentemente do facto de a decisão conducente à transferência ser tomada pela entidade patronal ou por uma empresa que a controla; que Considerando importa esclarecer a faculdade de que os Estados-membros dispõem de não aplicar as disposições em matéria de informação e consulta a determinadas empresas cujo efectivo não ultrapasse um limiar estabelecido; -"7 o $ Inalterado Inalterado Suprimido 15. Considerando que é conveniente esclarecer as circunstâncias nas quais os trabalhadores devem ser informados caso não existam representantes dos trabalhadores; 16. 17. Considerando que, por motivos de eficácia, os Estados-membros devem prever soluções adequadas para os casos de incumprimento do disposto na presente directiva; Considerando que a presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-membros no que respeita ao prazo de transposição da Directiva 77/187/CEE, indicado no anexo I, 18. (novo) Considerando que, quando aplicam as disposições contidas na presente directiva, os Estados-membros não podem, em caso algum, introduzir qualquer discriminação em razão de raça, sexo, idade, deficiência, orientação sexual, cor da pele, religião ou nacionalidade. ^4 ê ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO I Âmbito de aplicação e definições SECÇÃO I Âmbito de aplicação e definições Artigo Io Artigo Io A presente directiva é aplicável às Inalterado transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos que resultem de contrato, disposições ou imperativos legais, decisão judicial ou medidas administrativas e impliquem mudança de empresário. É considerada como transferência, Suprimido na acepção da presente directiva, a transferência de uma actividade que é acompanhada da transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade. A mera transferência de uma actividade da empresa, de estabelecimentos ou de parte de estabelecimentos, exercida ou não directamente, não constitui, em si, uma transferência na acepção da presente directiva. A presente directiva é aplicável se e Inalterado na medida em que a empresa, o estabelecimento ou a parte de estabelecimento a transferir se encontre no âmbito de aplicação territorial do Tratado. A presente directiva é aplicável a Inalterado todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma actividade económica, tenham estas ou não fins lucrativos. AZ 4 5. Os Estados-membros podem não aplicar a secção III da presente directiva aos navios. Inalterado Inalterado Os Estados-membros podem não aplicar os n°s 1, 2 e 3 do artigo 3o e os n°s 1 e 2 do artigo 4o da presente directiva caso a transferência da empresa, do estabelecimento ou da parte do estabelecimento ocorra no âmbito de processos de falência, ou de processos análogos, instaurados tendo em vista a liquidação dos bens de uma pessoa singular ou colectiva sob o controlo de uma autoridade pública competente. Artigo 2o Artigo 2( 1. Na acepção da presente directiva, Inalterado entende-se por: a) "Cedente", qualquer pessoa Inalterado singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência, na acepção do n° 1 do artigo Io, perca a qualidade de empresário em relação à empresa, ao estabelecimento ou à parte de estabelecimento; b) "Cessionário", qualquer pessoa Inalterado singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência, na acepção do n° 1 do artigo Io, adquira a qualidade de empresário em relação à empresa, ao estabelecimento ou à parte de estabelecimento; c) "Representantes dos Inalterado trabalhadores", os representantes dos trabalhadores previstos na legislação ou pela prática dos Estados-membros; A presente directiva não prejudica Inalterado o direito nacional no atinente à definição de contrato de trabalho ou de relação de trabalho. Todavia, os Estados-membros não excluirão do U âmbito de aplicação da presente directiva contratos de trabalho ou relações de trabalho exclusivamente por motivo: a) do número de horas de trabalho Inalterado prestadas ou a prestar; b) de se tratar de relações de trabalho Inalterado reguladas por um contrato de trabalho a termo na acepção do n° 1 do artigo Io da Directiva 91/383/CEE do Conselho, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário; c) de se tratar de relações de trabalho Inalterado temporárias na acepção do n° 2 do artigo Io da Directiva 91/383/CEE do Conselho. SECÇÃO n SECÇÃO n Manutenção dos direitos dos trabalhadores Manutenção dos direitos dos trabalhadores Artigo 3o Artigo 3o Inalterado 1. Os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência na acepção do n° 1 do artigo Io são, por esse facto, transferidos para o cessionário. /y # Os Estados-membros devem prever que, após a data da transferência na acepção do n° 1 do artigo Io, o cedente e o cessionário sejam solidariamente responsáveis pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho que sejam devidas antes da data de transferência. Os Estados-membros devem prever que, mesmo após a data da transferência na acepção do n° 1 do artigo Io, o cedente seja co- responsável pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho, juntamente com o cessionário. Todavia, no que se refere a obrigações cujos efeitos se produzam após a data da transferência, o cedente só responde proporcionalmente à parte do período decorrida até à data da transferência. Os Estados-membros podem limitar a responsabilidade solidária do cedente às obrigações geradas por facto anterior à data da transferência e cujos efeitos se produzam no primeiro ano subsequente a essa data. 2. Após a transferência, na acepção Inalterado do n° 1 do artigo Io, o cessionário mantém as condições de trabalho acordadas por convenção colectiva nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à data de rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada em vigor ou aplicação de outra convenção colectiva. Os Estados-membros podem limitar o período de manutenção das condições de trabalho desde que este não seja inferior a um ano. Os n°s 1 e 2 não se aplicam aos direitos que os trabalhadores tenham às prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, que existam fora dos regimes legais de segurança social dos Estados- membros. Inalterado Inalterado Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores, bem Inalterado i_s Inalterado 4. como das pessoas que no momento da transferência, na acepção do n° 1 do artigo Io, já tenham deixado o estabelecimento do cedente, no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição às prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, concedidos pelos regimes complementares referidos no primeiro parágrafo. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1, 2 e 3 do artigo 3o, as legislações dos Estados-membros podem prever que as obrigações do cedente decorrentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho, devidas antes da data da transferência ou do início de um processo por insolvência, não sejam transferidas para o cessionário em caso de transferências efectuadas no âmbito de processos por insolvência que não os previstos no n° 5 do artigo Io, tais como medidas administrativas ou judiciais, concordata, cessação de pagamentos ou processos análogos que não impliquem liquidação, desde que estes processos: 16 a) sejam conduzidos sob o controlo Inalterado de uma autoridade pública competente, incluindo um síndico da empresa autorizado por uma autoridade pública competente, b) dêem origem à protecção prevista Inalterado na legislação nacional, assegurando pelo menos uma protecção equivalente à conferida pela Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. 5. Os Estados-membros devem prever as medidas necessárias a fim de proibir o recurso a processos por insolvência fraudulentos com a intenção de privar os trabalhadores dos direitos previstos na presente directiva. Artigo 4o Artigo 4a A transferência de uma empresa, Inalterado estabelecimento ou parte de estabelecimento não constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário. Esta disposição não constitui obstáculo aos despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no plano do emprego. Os Estados-membros podem prever que o primeiro parágrafo não se aplique a certas categorias delimitadas de trabalhadores que não estejam abrangidos pela legislação ou pela prática dos Estados-membros em matéria de protecção contra o despedimento. Inalterado % ÍAáuteíS/ÍC 2. Se o contrato de trabalho ou a relação de trabalho forem rescindidos pelo facto de a transferência, na acepção do n° 1 do artigo 1 °, implicar uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador, a rescisão do contrato ou da relação de trabalho considera- se como sendo da responsabilidade do empregador. 3. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1, 2 e 3 do artigo 3o, as legislações dos Estados-membros podem autorizai o empregador, ou a(s) pessoa(s) que exerce(m) os poderes do empregador e os representantes dos trabalhadores a alterar as condições de trabalho per va de acordo concluído Í :-m G objective de garantir a sobrevivência de uma empresa, um &siabt. k-wí*zí\U:- -u pcA. de estabelecimento transferido no âmbito dos processos previstos no r»° 4 do artigo 3o. Os acordos desta natureza podem ainda deierrminar se e em que medida se poderão efectuar despedimentos por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no plano do emprego fx*,rc Vi:/ •' p i Jo ; de, t. nrpregadoí, c o% íí-pi^. mc1^ ^ r] jb u'j^alhadcv*^, i ^. p ^ d ^ i ca nece?síria IO 3xe v. i io a!f?:7 Ï " r1:7C0F J: tíóbalho por via. 1; ;w?::io umc'uido cem o objective da garantir a sobrevivência de uma empresa, um estabelecimento '. -» r. ait*í at eiídbiiieJriícííLO frâí,;S • »^ w í noiío i!o. piocessos :i. >»-**•* acordos desta natureza podem ainda determinar se e em que medida se poderão 'efectuar despedimentos por razões econór^icis, t^cnic?c ou de on>?"*vîy. 3p qvA 'mH'. iuTn mudanças lo Ttiyc 3o. Os ' Sem prejuízo do disposto no n. ° 2 do presente artigo, após conclusão do acordo referido no n° 3 anterior, presume-se que a alteração das condições de trabalho ocorre, salvo prova em contrário, com vista a garantir a sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de estabelecimento e que os despedimentos em causa são efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que implicam mudanças no plano do emprego. ai. ;- £<• <^u ao GI. H/OSÏO no nJ 2 *w pre* i 'uV. o -• 'ós uorscl: >ão do. ^. '. , s. a ç a i m ai p. csj'ni. conuií,ov. i. v ' tff'^í<fO :''ii"ajias_. no acordo ocorre, salvo piova em coiíiiiáiib-, C-OITÍ vi3i:a. a garantir a sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de esíabeíccirneuiío t ^ue os desp?. iíír,ert;os visados no acordo são nomicas. implies p^anc do 1 íí 5. 1. Suprimido Os Estados-membros podem conferir a uma autoridade judicial competente o poder de modificar ou pôr termo a contratos de trabalho ou relações de trabalho existentes à data de uma transferência efectuada no âmbito dos processos por insolvência referidos no n° 4 do artigo 3o, a fim de garantir a sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de estabelecimento. Artigo 5o Artigo 5o Inalterado Se o estabelecimento mantiver a sua autonomia, o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores ou da representação dos trabalhadores implicados na transferência, na acepção do n° 1 do artigo Io, subsistem, nas mesmas modalidades e condições aplicáveis anteriormente à data da transferência, por força de disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou de um acordo, sob reserva de estarem reunidas as condições necessárias à formação da representação dos trabalhadores. O primeiro parágrafo não se aplica Inalterado se, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou com a prática dos Estados-membros, ou ainda nos termos de um acordo com os representantes dos trabalhadores, estiverem reunidas as condições > necessárias à nova designação dos representantes dos trabalhadores ou à nova formação da representação dos trabalhadores. Se o estabelecimento não mantiver a sua autonomia, e na medida em que estiverem reunidas as condições necessárias à formação da representação dos trabalhadores, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que os trabalhadores transferidos, que eram Inalterado A 2) ê representados antes da transferência, sejam convenientemente representados durante o período que precede a nova formação ou designação da representação dos trabalhadores. Se o mandato dos representantes Inalterado dos trabalhadores afectados pela transferência, na acepção do n° 1 do artigo Io, cessar em razão dessa transferência, os referidos representantes continuam a beneficiar das medidas de protecção previstas por disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou pela prática dos Estados-membros. 2,0 ê SECÇÃO III SECÇÃO III Informação e consulta Informação e consulta Artigo 6o Artigo 6o O cedente e o cessionário são 1. obrigados a informar os representantes dos trabalhadores afectados pela transferência, na acepção do n° 1 do artigo Io, do seguinte: Quando o cedente e o cessionário pretendem efectuar uma transferência na acepção do n° 1 do artigo Io. são obrigados a informar os representantes dos trabalhadores afectados pela transferência do seguinte: motivos da transferência; consequências, jurídicas, Inalterado Inalterado económicas e sociais da transferência para os trabalhadores; medidas projectadas em Inalterado relação aos trabalhadores. O cedente é obrigado a comunicar essas informações em tempo útil antes da realização da transferência. Inalterado Inalterado O cessionário é obrigado a comunicar essas informações aos representantes dos trabalhadores em tempo útil, e em qualquer caso, antes que estes sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de emprego e de trabalho. ^-1 # 2. Se o cedente e o cessionário projectarem tomar medidas em relação aos respectivos trabalhadores, são obrigados a proceder em tempo útil a consultas sobre essas medidas com os representantes dos trabalhadores, tendo em vista alcançar um acordo. 2. Quando o cedente e o cessionário projectarem tomar medidas em relação aos respectivos trabalhadores, são obrigados a proceder em tempo útil a consultas sobre essas medidas com os representantes dos trabalhadores, tendo em vista alcançar um acordo. 3. Os Estados-membros cujas Inalterado disposições legislativas, regulamentares e administrativas prevejam a possibilidade de os representantes dos trabalhadores poderem recorrer a uma instância de arbitragem para obter uma decisão sobre as medidas a tomar em relação aos trabalhadores, podem limitar as obrigações previstas nos n°s 1 e 2, caso a transferência realizada provoque, a nível do estabelecimento, uma modificação susceptível de implicar desvantagens substanciais para uma parte importante dos trabalhadores A informação e a consulta devem incidir, pelo menos, sobre as medidas projectadas em relação aos trabalhadores. Inalterado A informação e a consulta devem Inalterado realizar-se em tempo útil antes de ocorrer, a nível do estabelecimento, a modificação referida no primeiro parágrafo. 4. As obrigações previstas no As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se, independentemente da questão de saber se a decisão relativa à transferência é tomada pela entidade patronal ou por uma empresa que a controla. Aquando do exame das alegações relativas ao incumprimento das obrigações em matéria de informação e de consulta definidas na presente artigo aplicam-se, independentemente da questão de saber se a decisão conducente à transferência é tomada por uma pessoa singular ou colectiva diferente da entidade patronal. Aquando do exame das alegações relativas ao incumprimento das obrigações em matéria de informação e de consulta 2^ presente directiva, não será considerada qualquer justificação com base no facto de a informação não ter sido fornecida pela empresa que tomou a decisão conducente à transferência. definidas na presente directiva, não será considerada qualquer justificação com base no facto de a informação não ter sido fornecida pela pessoa singular ou colectiva que tomou a decisão conducente à transferência. Os Estados-membros podem 5. Os Estados-membros podem limitar as obrigações previstas nos n°s 1, 2 e 3 às empresas ou estabelecimentos que empreguem habitualmente 50 trabalhadores ou mais, ou que, empregando menos de 50 trabalhadores, reúnam as condições em matéria de limiares dos efectivos necessárias à eleição ou designação de um órgão colegial de representação dos trabalhadores. 6. Os Estados-membros devem prever que, no caso de não haver representantes dos trabalhadores numa empresa ou num estabelecimento, os trabalhadores afectados sejam previamente informados da iminência da transferência, na acepção do n° 1 do artigo Io. limitar as obrigações previstas nos n°s 1. 2 e 3 às empresas ou estabelecimentos que reúnam as condições, no que respeita ao número de trabalhadores empregados, para a eleição ou designação de um órgão colegial de representação dos trabalhadores. Inalterado Artigo 6° A No âmbito das obrigações de informação e consulta previstas na presente directiva, os Estados-membros devem prever que os representantes dos trabalhadores beneficiem da independência necessária ao exercício das funções que lhes são confiadas. SECÇÃO rv Disposições finais SECÇÃO IV Disposições finais • Artigo 7o Inalterado A presente directiva não prejudica a faculdade que os Estados-membros têm de aplicar ou introduzir disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores, ou de favorecer ou de permitir a aplicação de convenções colectivas ou acordos, concluídos entre os parceiros sociais, que sejam mais favoráveis aos trabalhadores. Artigo 7oA Os Estados-membros devem prever sanções em caso de incumprimento das disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e devem tomar as medidas necessárias para garantir que essas sanções sejam aplicadas. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Artigo 7o B Quando aplicarem as disposições previstas na presente directiva, os Estados- membros não podem, em caso algum, introduzir qualquer discriminação em razão de raça, idade, deficiência, orientação sexual, cor da pele, religião ou nacionalidade. Inalterado Artigo 8o Os Estados-membros introduzirão na sua ordem jurídica interna as medidas necessárias para permitir aos trabalhadores que se considerem lesados pelo incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva, de fazer valer os seus direitos por via jurisdicional, após um eventual recurso a outras entidades competentes. O mesmo é aplicável aos representantes dos trabalhadores no que se refere aos direitos que lhes são conferidos pelos n°s O mesmo é aplicável aos representantes dos trabalhadores no que se refere aos direitos que lhes são conferidos pelos n°s 3, 4 e 5 do artigo 4o, e pelos artigos 5o e 6o. 3 e 4 do artigo 4o, e pelos artigos 5o e 6o. Artigo 9o 1. Os Estados-membros adoptarão as Inalterado disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996 ou velarão no sentido de, o mais tardar nesta data, os parceiros sociais adoptarem as disposições necessárias por via de acordo, incumbindo aos Estados- membros tomar as medidas necessárias a garantir, a qualquer momento, os resultados impostos pela presente directiva. As disposições referidas no n° 1, adoptadas pelos Estados-membros, devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhados de uma referência dessa natureza aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão as modalidades desta referência. 2. Inalterado Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das medidas adoptadas tendo em vista a aplicação da presente directiva. Inalterado Artigo 10° Artigo 10° A Directiva 77/187/CEE é revogada a partir da data de transposição da presente directiva, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativamente ao prazo de transposição da Directiva 77/187/CEE mencionada, indicado no anexo I. As referências à directiva revogada devem ser entendidas como feitas à presente directiva na acepção do n° 1 do artigo 9o e ser lidas de acordo com o quadro de correspondências que figura no anexo II. Suprimido Suprimido d s Artigo 11° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo ii ï í j inakei aao | A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua j das I publicação | Comunidades Europeias. Jornal Oficia! no inalterado ISSN 0257-9553 COM(97) 60 final DOCUMENTOS PT 06 04 08 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-050-PT-C ISBN 92-78-15679-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo L -'+