title: Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 03. 1997 COM(97) 87 final 97/0106 (SYN) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um programa plurianual das fontes renováveis de energia na Comunidade -ALIENER II- (Apresentada pela Comissão) índice 1. 2. INTRODUÇÃO A NECESSIDADE DE UM PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS 2. 1 O ambiente 2. 2 2. 3 2. 4 Segurança do abastecimento Competitividade Desenvolvimento regional, coesão económica e social e emprego 3. A ESTRUTURA DO PROGRAMA ALTENERII 3. 1. Introdução A. PROLONGAMENTO DAS ACÇÕES DO ALTERNER I 3. 2. Estudos e outras acções para desenvolvimento do potencial das FRE (alínea a) do artigo 2o) 3. 2. 1. Legislação comunitária, harmonização e normalização 3. 2. 2. Estratégias de promoção do recurso às tecnologias de FRE 3. 3. Acções-piloto sectoriais destinadas a criar ou a ampliar as infra-estruturas e os instrumentos para o desenvolvimento das FRE (alínea b) do artigo 2o) 3. 3. 1. Planeamento local e regional 3. 3. 2. Ferramentas para a planificação, concepção, monitorização e avaliação 3. 3. 3. Instrumentos financeiros e outros 3. 3. 4. Informação 3. 3. 5. Ensino e formação 3. 4. Divulgação da informação (alíneas c) e d) do artigo 2o) 3. 4. 1 Redes de informação 3. 4. 2 Sistema centralizado de recolha e circulação de informação B. NOVAS ACÇÕES PARA PROMOÇÃO DAS FRE 3. 5. Acções orientadas para facilitar a penetração das FRE e incentivar o investimento (alínea e) do artigo 2o) 3. 5. 1 O conceito 3. 5. 2 Lições a tirar do programa ALTENER I 3. 5. 3 Acção ALTENER II proposta C. 3. 6 ACÇÕES IMPLEMENTAÇÃO, NOVAS ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA COMUNITÁRIA NO DOMÍNIO DAS FRE RELATIVAS À Acções relativas à implementação, acompanhamento e monitorização da estratégia comunitária no domínio das FRE na Comunidade Europeia e nos Estados-membros (alínea í) do artigo 2o) 3. 6. 1 Objectivo das acções 3. 6. 2 Acções no âmbito do programa ALTENER I 3. 6. 3 Acções propostas no ALTENER II 3. 6. 3. 1 Implementação de uma estratégia e de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes renováveis de energia e monitorização dos progressos verificados na Comunidade e nos Estados-membros 3. 6. 3. 2 Avaliação das acções e medidas adoptadas no âmbito do programa 4. CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER FINANCEIRO 4. 1 4. 2 ALTENER I ALTENER II 4. 2. 1 Prolongamento das acções do ALTENER I 4. 2. 2 Acções orientadas para um maior recurso às energias renováveis 4. 2. 3 Novas acções relativas à implementação de uma estratégia comunitária 4. 2. 4. O orçamento proposto 5. 6 A MEDIDA PROPOSTA E A SUBSIDIARIEDADE CONCLUSÕES 1- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO O programa ALTENER foi criado pela Decisão 93/500/CEE do Conselho, teve o seu início oficial em 1 de Janeiro de 1993 e terminará em 31 de Dezembro de 1997. No fim do terceiro ano foi elaborado um relatório intercalar sobre os resultados obtidos até à data com o programa. A Comissão considera necessária a continuação do programa ALTENER, visto contribuir de forma essencial para uma maior utilização de energias renováveis consentâneas com a protecção do ambiente e constituir um elemento importante da estratégia comunitária para a redução das emissões de C02. Este objectivo está em conformidade com os artigos 130°-R e 130°-S do Tratado. A utilização crescente das energias renováveis contribui também de forma inestimável para a concretização dos objectivos da política energética da Comunidade. Tal facto é claramente apresentado na Comunicação da Comissão "Energia para o Futuro: Fontes Renováveis de Energia; Livro Verde para uma Estratégia Comum" (COM(96) 576 de 20 de Novembro de 1996, que demonstra que as fontes renováveis de energia (FRE) estão actualmente exploradas de forma insuficiente e demasiado irregular para que possam desempenhar o seu papel na realização dos objectivos da política energética da Comunidade. Além disso, a promoção das fontes renováveis de energia constitui um dos pilares em que se baseou o Livro Branco sobre a futura política energética, que foi apresentado pela Comissão e debatido no Conselho e no Parlamento Europeu. No Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego reconhece-se que as tecnologias energéticas limpas constituem uma chave para a fiitura prosperidade económica e que o actual sistema fiscal não resulta numa afectação óptima dos recursos. É do consenso geral que as energias renováveis constituirão a pedra angular de uma futura política de desenvolvimento sustentável e contribuirão de forma substancial para a melhoria das condições sociais e de emprego dos cidadãos da Comunidade que vivem em áreas remotas ou periféricas. Uma maior utilização das energias renováveis contribuirá assim para a coesão social dentro da Comunidade, promoverá a valorização das energias locais e acelerará a penetração das novas tecnologias energéticas (muitas das quais desenvolvidas com fundos comunitários) no mercado. À luz das considerações supra, a Comissão propõe um prolongamento e reforço do programa ALTENER, integrando muitas das recomendações feitas por uma equipa de peritos independentes, bem como a experiência adquirida pela Comissão durante a execução do programa ALTENER e de outras acções no domínio da energia. Nesta fase crítica da penetração das fontes renováveis de energia na composição energética da Comunidade, foram propostas novas acções destinadas a ultrapassar as barreiras não técnicas que as FRE enfrentam. É de salientar que, na sequência de um pedido dos Estados-membros, a Comissão está actualmente a rever todos os instrumentos financeiros disponíveis para implementação da 4 política energética comunitária. Caso estas considerações levem, no futuro, à adopção pelo Conselho de uma abordagem mais global das acções no domínio da energia, então as acções empreendidas no âmbito do ALTENER II serão obviamente integradas nessa nova abordagem. O programa ALTENER II deve iniciar-se em 1 de Janeiro de 1988 e, a não ser que venha entretanto a ser incorporado num enquadramento mais global, decorrerá conforme proposto até 31 de Dezembro de 2002. O programa ALTENER II será constituído pelos seguintes elementos: A. PROLONGAMENTO DAS ACÇÕES DO ALTERNER I estudos e acções de normalização relativamente a equipamentos no domínio das energias renováveis; (incluindo acordos voluntários) acções-piloto destinadas a eliminar estrangulamentos institucionais e administrativos e a reforçar infra-estruturas de promoção das fontes renováveis de energia nos Estados-membros, melhoria da circulação da informação destinada a profissionais e potenciais investidores no que diz respeito a projectos no domínio das energias renováveis, a realizar através de redes adequadas. B. NOVAS ACÇÕES DE PROMOÇÃO DA PENETRAÇÃO DAS FRE iniciativas destinadas a mobilizar o capital privado, a fim de acelerar o investimento em projectos de energias renováveis. C. NOVAS ACÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS COMUNITÁRIAS NO DOMÍNIO DAS FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA monitorização dos progressos verificados no que diz respeito à penetração das energias renováveis a nível nacional e comunitário e avaliação do impacto das várias acções empreendidas no âmbito da estratégia a decidir em matéria de FRE e do presente programa. No âmbito do presente documento, entende-se por fontes renováveis de energia (FRE): a energia da biomassa, incluindo culturas energéticas, madeira para queima, resíduos provenientes da agricultura e da silvicultura, resíduos urbanos1, biocombustíveis líquidos e biogás; a energia hidroeléctrica de pequena (<10 MW) e grande escala; a energia eólica; a energia solar térmica e fotovoltaica; a energia geotérmica; as energias das marés, das ondas e outras energias dos oceanos. A contribuição das energias renováveis para as necessidades energéticas primárias da Comunidade Europeia situa-se actualmente em pouco menos de 6% e representa cerca de 70 Mtep/ano. A energia da biomassa representa cerca de 60% e a hidroeléctrica 36%. No âmbito do programa ALTENER I foi estabelecido o objectivo quantitativo de 8% para o desenvolvimento de fontes renováveis de energia na Comunidade dos 12 e para o ano 2005. Este objectivo deve agora ser revisto para a Comunidade alargada dos 15. Na sua comunicação sobre um Livro Verde relativo a uma estratégia comunitária em matéria de energias renováveis2, a Comissão propõe a definição de um novo objectivo para o ano 2010, que poderá consistir na duplicação do contributo das energias renováveis para a composição energética. Caso, após uma consulta alargada às partes interessadas no âmbito do Livro Verde, seja adoptado e atingido um tal objectivo, as energias renováveis contribuiriam com cerca de 190 Mtep para uma procura total de energia primária estimada em 1570 Mtep. A contribuição adicional das energias renováveis de 120 Mtep resultaria numa redução de 330 Mt de emissões de C02 no ano 2010. O objectivo do programa ALTENER II é dar um bom contributo para a concretização do objectivo comunitário de um aumento significativo da utilização das energias renováveis. O programa ALTENER deveria, portanto, ser considerado uma parte integrante da futura estratégia comunitária em matéria de energias renováveis As suas acções estão especialmente concebidas de forma ultrapassar as actuais barreiras à aceleração da penetração das energias renováveis especificamente nos Estados-membros da Comunidade e não inclui acções nos países terceiros. No entanto, na sequência de uma decisão do Conselho Europeu, o programa ALTENER II estará aberto à cooperação com os países da Europa Central e Oriental (PECO) que se encontram numa fase de pré-adesão. O programa estará também aberto cooperação com Chipre. O programa proposto foi elaborado como complemento de outros programas comunitários e, em especial, das acções do programa tecnológico da Comunidade relativo a energias No que diz respeito aos resíduos, deve ter-se cm consideração a Comunicação da Comissão sobre a Revisão da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos. COM(96)399 final de 30. 07. 1996, ao abrigo da qual será dada prioridade à redução dos resíduos na fonte e à recuperação de materiais através da reciclagem, sempre que aconselhável em termos de protecção do ambiente, relativamente à incineração de resíduos com recuperação energética. Comunicação da Comissão: Energia para o Futuro: Fontes Renováveis de Energia - Livro Verde para uma Estratégia Comum - COM(96) 576 final, de 20. 11. 96. 6 renováveis (JOULE/THERMIE). O programa ALTENER II não tem como objectivo o financiamento das actividades de investigação ou dos projectos de demonstração tecnológica. O seu objectivo é a promoção das FRE de forma a que possam penetrar de forma significativa no mercado energético europeu. O Livro Verde para uma estratégia comunitária em matéria de fontes renováveis de energia identificou uma variedade de obstáculos, incluindo barreiras decorrentes das imperfeições do mercado, sendo necessário um programa ALTENER II reforçado a fim de ultrapassar essas barreiras. O ALTENER II constituirá, além disso, um elemento essencial da estratégia comunitária de promoção das fontes renováveis de energia e esperamos que venha a contribuir de forma importante para a concretização dos objectivos da Comunidade no âmbito desta estratégia. 2. A NECESSIDADE DE UM PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS O aumento da penetração e da utilização das energias renováveis apresenta uma série de vantagens para o ambiente, para o sector energético e para a economia na sua globalidade. A Comunicação da Comissão relativa ao Livro Verde para uma estratégia comunitária em matéria de FRE inclui uma perspectiva global da forma como o desenvolvimento das energias renováveis contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade, tal como definidos no Tratado e em políticas derivadas. Vale, no entanto, a pena salientar neste documento as bases estratégicas subjacentes à presente proposta relativa ao Programa ALTENER II, conforme delineadas no Livro Verde. 2. 1 O ambiente A estratégia comunitária de redução das emissões de C02 desenvolvida pela Comissão em 1992 realçou o papel das energias renováveis como um importante factor para a concretização do objectivo da Comunidade de redução, até ao ano 2000, das emissões de C02 para o nível de 1990. O programa ALTENER foi, por conseguinte, criado como um elemento essencial dessa estratégia. Esta posição foi reforçada pelas conclusões do Conselho Ambiente de 15 e 16 de Dezembro de 1994, onde se declara que: "O Conselho sublinha mais uma vez que o objectivo de estabilização das emissões de C02 só pode ser atingido através de um pacote coordenado de medidas destinadas à melhoria da eficiência energética e da utilização racional da energia e baseado na oferta e na procura a todos os níveis da produção, conversão, transporte e consumo de energia, bem como da exploração das energias renováveis3. Isso não significa que uma maior utilização das energias renováveis deva ser considerada uma panaceia para os nossos problemas ambientais, mas é geralmente aceite que a Comunidade Europeia não conseguirá atingir o seu objectivo caso as energias renováveis não sejam objecto de uma promoção activa. Isto quererá inevitavelmente dizer que os Estados-membros terão de contribuir para a criação de condições de mercado favoráveis ao desenvolvimento das energias renováveis e que a Comunidade Europeia terá um papel a desempenhar na coordenação e optimização das acções dos Estados-membros. Mais importante ainda é o facto de evoluções recentes realçarem os problemas ambientais directamente relacionados com a utilização de 3 11870/94 (Presse273 -G). combustíveis fósseis, em especial os problemas relacionados com as emissões de CO e as alterações climáticas. É igualmente claro que as energias renováveis terão de desempenhar um papel muito mais proeminente na composição energética da Comunidade a fim de cumprir o acordo mais recente obtido no Conselho relativamente à redução das emissões de C02 a longo prazo, que será proposto na reunião da CdP III, a realizar em Quioto em Dezembro de 1997. A actual composição energética global é incompatível com os requisitos a longo prazo de um desenvolvimento sustentável. Existe actualmente um consenso quanto a este facto, não só entre os membros do Grupo Internacional sobre as Alterações Climáticas (IPCC) das Nações Unidas, mas também noutras organizações internacionais, tais como a AIE e o Conselho Mundial da Energia (CME), em governos nacionais, companhias de seguros internacionais e, talvez o mais importante, na própria indústria da energia. As tecnologias das energias renováveis não são isentas de poluição, mas a utilização dessas energias apresenta a vantagem óbvia de não se produzirem emissões líquidas de C02. Além disso, a maior parte das energias renováveis implica menores emissões de N02 e de NOx. Isso significa que as energias renováveis são compatíveis com a estratégia global de desenvolvimento sustentável na Comunidade, nos países industrializados e também nos países em desenvolvimento. A utilização das energias renováveis poderia reduzir as emissões de dióxido de carbono em 16% (a partir de níveis de 1990) até 2020. Em condições favoráveis, a estimativa mais optimista de redução nos custos externos é de 20 mil milhões de ecus até ao ano 20204. 2. 2 Segurança do abastecimento A Comunidade Europeia está cada vez mais dependente da energia importada. Os grandes progressos realizados pelos Estados-membros no período de 1973-1995 para reduzir a dependência face às importações foram anulados pelo aumento da procura, principalmente no sector dos transportes, por reduções na eficiência energética, pela estagnação global na produção de energia nuclear, por reduções na produção de óleos e gás endógenos e pelos baixos preços do petróleo no mercado internacional. A oferta abundante de combustíveis fósseis provocou uma certa complacência, a qual, por sua vez, criou preocupações quanto à futura segurança do abastecimento a longo prazo. A recente tensão no mercado petrolífero, aliada ao rápido crescimento das necessidades energéticas do Sudeste Asiático, irão acentuar esta tendência. Além disso, a União Europeia pode também fornecer tecnologias competitivas no domínio das energias renováveis a países terceiros, em especial a países em desenvolvimento, o que poderá ter como efeito a redução da procura de combustíveis fósseis e a substituição dos combustíveis tradicionais. A dependência face às importações por parte da União Europeia situa-se actualmente em cerca de 50%, mas, segundo a maioria das previsões, é muito provável que aumente para níveis da ordem dos 70% ao longo de um período de 25 anos. Tendo em conta esta situação, a Comunidade Europeia não pode negligenciar o desenvolvimento dos seus recursos endógenos. As fontes renováveis de energia são, por Este facto é salientado num relatório recente da Shell International, em que cenários a longo prazo mostram um declínio rápido da utilização dos combustíveis fósseis, nomeadamente do petróleo, a partir de 2020 e um aumento igualmente rápido na utilização de combustíveis alternativos, cm especial de energias renováveis, que arrancará logo a seguir à viragem do século. ". " Shell International, 1995. 8 definição, endógenas e uma maior exploração do seu potencial pode dar um grande contributo para uma maior segurança do abastecimento. O estudo TERES II5 identificou o potencial técnico da Comunidade Europeia no domínio das energias renováveis em 408 Mtep até ao ano 2020. A correspondente penetração no mercado das melhores práticas da CE em matéria de energias renováveis até 2020 é de 228 Mtep. A concretização deste potencial representaria uma contribuição considerável para a segurança do abastecimento. 2. 3 Competitividade As previsões do estudo TERES II mostram que as energias renováveis podem contribuir com 7. 4 a 14% do abastecimento de energia primária até 2020, dependendo do cenário seguido. Os valores equivalentes para os 30 países europeus são de 6,9 e 12,8%, respectivamente. Isto representa um mercado de equipamentos com um valor cumulativo entre 78 e 266 mil milhões de ecus até 2020, o que constitui um mercado potencial significativo para os construtores europeus. Neste momento, as tecnologias das energias renováveis, apesar das suas curvas de custos rapidamente descendentes, nem sempre são competitivas face às fontes de energia convencionais, em especial quando comparadas com aplicações centralizadas. Em termos de médio a longo prazo, é todavia de prever que as fontes renováveis de energia se tornem competitivas em comparação com as técnicas convencionais de produção de energia. Neste contexto e na perspectiva de uma futura internalização dos custos externos, as energias renováveis poderão contribuir de forma importante para um sistema energético europeu sustentável e competitivo. Já neste momento, vale a pena salientar, todavia, que as energias renováveis, na sua qualidade de recursos endógenos, não são praticamente afectadas pelas flutuações de preços que incidem nos combustíveis importados e terão portanto um efeito estabilizador nos custos da energia. É também de salientar que algumas energias renováveis já são competitivas, em especial em certas regiões da Comunidade. As previsões do Conselho Mundial de Energia e da Agência Internacional de Energia relativamente aos mercados globais de energias renováveis até 2020 mostram, para um valor estimado de 1 700 mil milhões de ecus, um nível 5 a 10 vezes superior ao do mercado europeu. A indústria europeia de energias renováveis é já líder mundial em algumas áreas, nomeadamente na da energia eólica, e pioneira, a nível mundial, em técnicas avançadas de biomassa. Com uma forte base interna e um enquadramento de apoio em termos de política energética, a indústria europeia poder tornar-se o maior fornecedor mundial de tecnologias de energias renováveis nos próximos 25 anos, o que representa oportunidades significativas de exportação para a indústria europeia. Mas o sucesso das actividades comerciais estará também dependente da capacidade da indústria europeia para satisfazer, por exemplo, as necessidades específicas dos países em desenvolvimento no que diz respeito às energias renováveis. 2. 4 Desenvolvimento regional, coesão económica e social e emprego O desenvolvimento das energias renováveis pode também ter efeitos positivos e tangíveis no desenvolvimento regional e no emprego. As energias renováveis são, por definição, energias locais. A sua utilização e a instalação de unidades de produção de energias renováveis não 5 "The European Renewable Energy Study" (TERES 1,1994) (TERES II, 1996). 9 dependem - em muitos casos - da existência de infra-estruturas. Além disso, muitas regiões menos desenvolvidas apresentam um bom potencial em termos de energias renováveis. A promoção das energias renováveis constitui, por conseguinte, um elemento importante numa política regional e pode criar novas oportunidades comerciais e novos postos de trabalho em regiões de outra forma privadas de desenvolvimento industrial. Num cenário de política de apoio, seria incentivado um investimento adicional de 180 mil milhões de ecus no mercado interno das energias renováveis até 2020, o que levaria à criação de 0,5 milhão de postos de trabalho no sector energético e em sectores de abastecimento associados. Os postos de trabalho criados na indústria seriam equitativamente divididos entre as áreas urbanas e rurais. Poderia ser criado um número muito maior de postos de trabalho no sector das energias renováveis através de oportunidades na exportação de equipamentos. 3. A ESTRUTURA DO PROGRAMA ALTENER II 3. 1. Introdução O programa ALTENER II deve contribuir para os objectivos comunitários globais nos domínios em que as FRE podem desempenhar um papel decisivo, nomeadamente no que diz respeito à limitação das emissões de CO2, ao aumento da quota das fontes renováveis de energia no balanço energético, à redução da dependência face às importações de energia, à segurança do abastecimento energético, ao desenvolvimento económico, à coesão económica e social e ao desenvolvimento regional e local. O programa ALTENER II deve também contribuir para dois objectivos gerais. a) b) Ajudar a criar as condições necessárias à implementação de um plano de acção comunitário em matéria de fontes renováveis de energia e, nomeadamente, em termos de condições jurídicas, sócio-económicas e administrativas, e Incentivar os investimentos privados e públicos na produção e utilização de energia a partir de fontes renováveis. No processo em curso de liberalização do mercado energético, é necessário tomar medidas específicas em matéria de FRE ao nível jurídico, sócio-económico e de mercado. O ALTENER II deve complementar os esforços comunitários em matéria de investigação e tecnologia, ajudando a criar as condições adequadas a uma maior penetração das FRE. As acções propostas no ALTENER II destinam-se a atingir os seguintes objectivos específicos: Implementação e complementação das medidas comunitárias para desenvolvimento do potencial das FRE. Harmonização dos produtos e equipamentos no mercado das FRE. Aumento da confiança nas FRE, aceleração da sua penetração no mercado e melhoria da competitividade e maturidade global do sector através de infra-estruturas de apoio. 10 Melhoria da divulgação e coordenação de informação entre experiências e actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais. Aumento da capacidade operacional de produção de energia a partir das FRE. Implementação da estratégia comunitária em matéria de FRE. As acções e medidas a seguir discriminadas foram concebidas, em primeiro lugar, com base na experiência adquirida pela Comissão na execução do programa ALTENER durante os últimos quatro anos. Em segundo lugar, tomam em consideração as conclusões e recomendações do grupo de peritos que elaborou um relatório intercalar do programa no final do terceiro ano. Em terceiro lugar, reflectem as opiniões expressas pelos participantes nas reuniões das partes contratantes, realizadas durante o ano de 1996, sobre os principais temas do programa, bem como as conclusões da Conferência ALTENER realizada em 25-27 de Novembro de 1996, em Sitges. Em quarto lugar, integram certos elementos da Resolução do Parlamento Europeu relativa a um plano de acção comunitária para promoção das fontes renováveis de energia (relatório Mombaur) e da Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco "Uma Política Energética para a União Europeia". Estão, finalmente, em conformidade com o Livro Verde sobre uma estratégica comunitária em matéria de fontes renováveis de energia6. A. PROLONGAMENTO DAS ACÇÕES DO ALTERNER I 3. 2. Estudos e outras acções para desenvolvimento do potencial das FRE (alínea a) do artigo 2o) As acções ao abrigo da alínea a) do artigo 2o constituem os principais elementos para criação de uma política em matéria de FRE, sendo este artigo, em parte, composto pela alínea a) do antigo artigo 3o do programa ALTENER I. Foi afectado a este tipo de acções um montante de cerca de 15% do orçamento do ALTENER I. No âmbito do ALTENER II, deve proceder-se à preparação e avaliação das medidas de política estratégica e ao seu alargamento aos países do EEE e PECO, bem como a Chipre. 3. 2. 1. Legislação comunitária, harmonização e normalização As fontes renováveis de energia constituem recursos locais. Compete, em primeiro lugar, às autoridades locais, regionais e nacionais a criação dos instrumentos administrativos c regulamentadores necessários à sua exploração. Num mercado interno da energia é, contudo, essencial que a evolução nas diferentes regiões da Comunidade se processe de uma forma consistente. A Comissão acompanhará de perto a evolução das energias renováveis nas várias regiões e proporá, se necessário, medidas normativas que se possam vir a revelar necessárias. A elaboração de normas técnicas é indispensável para a realização plena de um mercado interno relativo a equipamentos de energias renováveis e também para transmitir confiança aos seus utilizadores. O desenvolvimento de "rótulos" de qualidade ou de desempenho servem esse mesmo objectivo. A Comissão prosseguirá a sua acção no sentido do estabelecimento de normas e rótulos de qualidade. COM(96)576dc20. ll. l996. A elaboração de normas teve início no âmbito do programa ALTENER I: o CEN e o CENELEC estão a desenvolver normas relativas à energia solar térmica, à energia solar fotovoltaica, às turbinas eólicas e aos biocombustíveis. O desenvolvimento de uma norma demora cerca de 2 a 3 anos. Deve prosseguir-se este trabalho no âmbito do ALTENER II no domínio da biomassa (equipamentos no domínio do biogás e de outros biocombustíveis), da energia hidráulica de pequena escala e da energia geotérmica. 3. 2. 2. Estratégias de promoção do recurso às tecnologias de FRE São necessárias estratégias de mercado para as diferentes fontes de energia ou tecnologias, a fim de clarificar os objectivos e as vias a seguir. Proceder-se-á a uma actualização regular e desenvolver-se-ão simultaneamente maiores esforços para informação dos industriais, decisores, instituições financeiras, etc. , incluindo acções específicas para informação de potenciais utilizadores em PME quanto ao potencial das energias renováveis. Alguns dos estudos sectoriais e estratégicos realizados durante o ALTENER I (TERES II, madeira para queima, energias solar fotovoltaica, solar térmica, eólica e riscos geológicos, quadro jurídico relativo à energia hidráulica de pequena escala, ENER - IURE, etc. ) serão completados no âmbito do ALTENER II. Regra geral, todos os estudos sectoriais devem ser actualizados e alargados ao EEE, aos PECO e a Chipre, a fim de permitir o desenvolvimento de estratégias de mercado alargadas. Os estudos sectoriais devem ser realizados em colaboração com os sectores industriais e as organizações comerciais. 3. 3. Acções-piloto sectoriais destinadas a criar ou a ampliar as infra-estruturas e os instrumentos para o desenvolvimento das FRE (alínea b) do artigo 2o) Estas acções desempenham um papel-chave, sobretudo nos Estadosrmembros onde não existem medidas comparáveis, preenchendo assim uma lacuna importante. A introdução neste programa de novas acções orientadas para a penetração das energias renováveis (alínea e), ponto 3. 5, do artigo 2o) não reduz a necessidade de realização de acções-piloto sectoriais. Essas acções são de natureza diferente e concebidas em complementaridade. As acções-piloto sectoriais ao abrigo da alínea b) do artigo 2o destinam-se a criar ou ampliar infra-estruturas nos Estados-membros e não estão directamente ligadas a projectos específicos. Têm como objectivo dar continuidade às acções iniciadas ao abrigo da alínea b) do antigo artigo 3o do ALTENER I. As acções-piloto relativas a infra-estruturas e ferramentas constituíam os principais capítulos do ALTENER I, representando 66% do orçamento total. Os projectos foram propostos através dos Estados-membros, onde era frequentemente efectuada uma pré-selecção, garantindo-se assim um elevado nível de qualidade dos projectos E, no entanto, apenas foi possível apoiar 43% dos projectos seleccionados e apresentados pelos Estados-membros nos primeiros quatro anos devido à escassez das verbas. O alargamento da Comunidade em 1995 aumentou ainda mais a necessidade de fundos adicionais. Os projectos relativos a acções-piloto são frequentemente apresentados e implementados por parceiros de Estados-membros diferentes e, mesmo ao nível do planeamento regional e local, alguns projectos envolvem mais do que um Estado-membro. A cooperação entre Estados-membros neste tipo de acções constitui assim um dos principais elementos, juntamente com uma ampla divulgação dos resultados. 12 Durante o período de execução do ALTENER I foram estabelecidas, com carácter anual, linhas directrizes para os quatro grupos principais de acções-piloto. O orçamento foi distribuído equitativamente entre esses quatro grupos principais (Planeamento, Ferramentas, Instrumentos Financeiros e de Mercado e Informação e Formação). No período de 1993 a 1996 foram apoiados 279 projectos. Até à data apenas foram cancelados dois. As reuniões de contratantes foram organizadas com dois objectivos principais: a avaliação dos progressos verificados e a partilha de experiências e de saber-fazer. A Conferência ALTENER realizada em 25-27 de Novembro de 1996 foi estruturada segundo as mesmas linhas e as suas conclusões demonstraram a importância de prosseguir esta acção. 3. 3. 1 Planeamento local e regional O planeamento já não se limita a um mero inventário dos recursos, constituindo, pelo contrário, um instrumento através do qual é possível efectuar uma avaliação do eventual impacto das várias medidas a empreender em todos os domínios em causa, incluindo o ambiente, o emprego e a economia local. A implementação dos planos constitui um dos elos fracos da cadeia, destinando-se as acções ao abrigo da alínea e) do artigo 2o, descritas no ponto 3. 5, a ultrapassar este ponto fraco. 3. 3. 2. Ferramentas para a planificação, concepção, monitorização e avaliação A complexidade e a diversidade que caracterizam os projectos relativos a energias renováveis e suas tecnologias não facilitam a sua realização, por exemplo, nas áreas das culturas energéticas, silvicultura e resíduos. Verifica-se uma necessidade crescente de ferramentas eficazes de planeamento, concepção, ensaio, monitorização e avaliação, a fim de reduzir os custos inerentes à implementação dos projectos, bem como a melhorar o funcionamento dos sistemas de energias renováveis. Verificou-se um desenvolvimento considerável nas metodologias e ferramentas de planeamento das fontes renováveis de energia. Os suportes lógicos ou os sistemas de informação geográfica são actualmente instrumentos sofisticados que devem ser amplamente disponibilizados. Os sistemas e serviços telemáticos podem desempenhar um papel importante na optimização do abastecimento de energia proveniente das fontes renováveis, através de uma monitorização e ajustamento automáticos e contínuos da produção ao padrão de consumo. 3. 3. 3. Instrumentos financeiros e outros É necessário desenvolver novos regimes financeiros. As possibilidades de financiamento por terceiros estão longe de um aproveitamento pleno. Há que desenvolver novos regimes financeiros, tais como as "associações de grupos ecológicos", os agrupamentos de utilizadores ou de produtores e a formação dos preços ecológicos. Devido às suas características extremamente diversas, as fontes renováveis de energia - que implicam, em muitos casos, investimentos (por exemplo, a energia fotovoltaica) e custos operacionais elevados (por exemplo, energia da biomassa) - exigem uma diversificação dos instrumentos financeiros. Os instrumentos de mercado constituem um factor que facilita o financiamento do investimento, como, por exemplo, os acordos de "garantia de resultados". Estes podem reduzir ou até mesmo eliminar os riscos, gerando confiança junto dos potenciais investidores. 13 3. 3. 4. Informação As infra-estruturas de informação constituem, por oposição às medidas específicas de informação, o eixo em torno do qual gira todo o processo de informação do público em geral, mas também de grupos-alvo, tais como os profissionais, estudantes, funcionários públicos, etc. 3. 3. 5. Ensino e formação A introdução do ensino das tecnologias das energias renováveis (TER) nos estabelecimentos escolares e universitários é essencial para o desenvolvimento futuro das energias renováveis, tal é sobretudo o caso das disciplinas em que ainda se sente muitas vezes a sua falta, como a arquitectura, a economia, o direito e a administração. O ensino das TER no âmbito da formação profissional permanente, mas igualmente e sobretudo no âmbito das empresas, favoreceria a penetração dessas tecnologias numa área dominada pelas fontes de energia convencionais. A elaboração de materiais didácticos constitui igualmente um elemento muito importante desta acção. 3. 4. Divulgação da informação (alíneas c) e d) do artigo 2o) 3. 4. 1 Redes de informação A informação constitui um elemento importante de uma maior sensibilização e promoção no que diz respeito à utilização de energias renováveis. O conceito de rede presta-se muito particularmente à divulgação da informação. A experiência adquirida durante o programa ALTENER I com redes desse tipo foi muito positiva. A divulgação da informação através de redes adequadas será, por conseguinte, prosseguida e alargada. Algumas destas redes podem ser estruturadas de modo flexível e ter um carácter temporário, podendo-lhes ser atribuídas tarefas específicas durante períodos determinados. No ALTENER I não foi feita qualquer distinção entre acções de divulgação empreendidas a pedido da Comissão e de acções propostas por terceiros. Em ambos os casos, a contribuição financeira da Comunidade encontrava-se limitada a 60%. A experiência adquirida na execução do ALTENER I demonstra que algumas acções de informação devem beneficiar de um financiamento integral da Comunidade. O apoio em regime de co-financiamento só será aplicado às iniciativas dos Estados-membros. Em consequência, as acções de informação foram divididas em dois grupos: acções (da iniciativa da Comissão) com financiamento máximo de 100% e acções (da iniciativa de outros) com financiamento máximo de 50%. A divulgação da informação através de redes permitiu a gestão de um grande número de eventos e de publicações ao abrigo de um contrato global e, o mais importante, em estreita colaboração com as associações e agências nacionais de energia. Ao abrigo do ALTENER II, este tipo de colaboração deve, em primeiro lugar, ser alargada a outras "redes", como os Eurogabinetes e, em segundo lugar, a outras áreas. Relativamente às "redes para tarefas-alvo", as três redes sobre biomassa criadas ao abrigo da alínea d) do artigo 3o do ALTENER I e relacionadas com as culturas energéticas, resíduos e biocombustíveis líquidos, revelaram-se extremamente eficientes. As suas actividades prosseguirão no âmbito do ALTENER II, ao abrigo da alínea d) do artigo 2o. 14 3. 4. 2 Sistema centralizado de recolha e circulação de informação Conforme sugestão do Parlamento Europeu (Relatório do Deputado Mombaur, ponto 7), será criado um sistema centralizado de recolha e circulação de informação relativa a energias renováveis, incluindo os respectivos métodos de financiamento. Este sistema será coordenado com os Estados-membros e iniciativas regionais neste domínio. A informação será disponibilizada através da Internet. B. NOVAS ACÇÕES PARA PROMOÇÃO DA PENETRAÇÃO DAS FRE 3. 5. Acções orientadas para facilitar a penetração das FRE e incentivar o investimento (alínea e) do artigo 2o) 3. 5. 7 O conceito Muitas das fontes renováveis de energia já são actualmente competitivas ou estão quase a atingir esse objectivo. Apesar desta evolução favorável, o ritmo da penetração das FRE no mercado é extremamente lento. Esta deficiência de funcionamento do mercado deve-se a uma série de obstáculos. A melhor forma de os exemplificar é seguir, passo a passo, a implementação de um projecto típico: Existe um desconhecimento total das oportunidades de negócio ou do benefício económico decorrentes das fontes renováveis de energia que estão disponíveis na vizinhança imediata. A falta de informação e de conhecimentos constituem as principais razões. A solução para este problema reside num muito maior esforço em termos de campanhas de informação orientadas, sempre que possível, directa ou pessoalmente para os potenciais investidores e promotores. Uma vez criada essa consciencialização, é necessário responder rapidamente a várias perguntas: o que pode exactamente ser feito, qual o seu custo e qual o seu benefício? É necessário proceder a um estudo de mercado e a uma avaliação do potencial a fim de responder a estas perguntas. Este serviço deve ser oferecido com rapidez e a um custo razoável. Se a avaliação for positiva e indicar oportunidades com viabilidade económica, é então necessário efectuar um estudo pormenorizado. Em muitos casos, o promotor potencial não possui as capacidades técnicas necessárias e precisará, portanto, de apoio. Uma vez definido o projecto e determinados os seus custos de investimento, é necessário enfrentar um grande problema: as autorizações para construção e operação devem ser solicitadas às autoridades competentes e, caso implique a produção de electricidade, será necessário negociar condições justas de conexão à rede. O acesso a um aconselhamento adequado constitui um factor crítico, sem o qual muitos projectos viáveis são abandonados nesta fase. Depois de obtida a autorização para o projecto e de clarificadas as condições de conexão à rede, é necessário ultrapassar uma outra grande barreira: o seu financiamento. Os bancos comerciais não têm frequentemente experiência no financiamento de projectos no domínio das energias renováveis ou não confiam em 15 investidores inexperientes. É necessário ultrapassar estes receios das instituições bancárias. Mesmo quando todos estes problemas já foram resolvidos num sector emergente como é o caso das energias renováveis, existem necessidades adicionais, tais como a formação dos operadores das instalações. Conforme ilustrado neste exemplo, existe a necessidade de prestação de certos serviços aos promotores das FRE, a fim de ultrapassar as barreiras não técnicas existentes. Estes serviços suplementares têm os seus custos. Em condições favoráveis e com projectos de dimensões bastante grandes, os custos periféricos podem ser da ordem dos 10% dos custos de investimento. Em condições menos favoráveis e com projectos de dimensões mais pequenas, os custos periféricos podem ser tão elevados como os custos de investimento, ou mesmo mais elevados. O desenvolvimento tecnológico reduziu drasticamente os custos de investimento em equipamento nos últimos anos e, conforme referido, tornou viáveis projectos de energias renováveis em muitas áreas. É então necessário envidar agora maiores esforços para reduzir os custos periféricos ou com serviços e tornar a implementação do projecto uma tarefa menos arriscada para os investidores inexperientes. Este é o objectivo da nova acção ALTENER proposta neste documento. 3. 5. 2 Lições a tirar do programa AL TENERI No âmbito do ALTENER I, cerca de metade dos projectos-piloto apoiados ao abrigo da alínea b) do artigo 3o da Decisão do Conselho relacionavam-se com os obstáculos à penetração no mercado: foram elaborados planos locais e regionais para a necessária sensibilização dos investidores potenciais, foram criadas infra-estruturas de pré-viabilidade, bem como ferramentas de avaliação a fim de proporcionar aos investidores um aconselhamento rápido e de baixo custo, foram realizados estudos pormenorizados por países, a fim de identificar os estrangulamentos nos procedimentos de autorização, foi dada especial atenção aos instrumentos de financiamento, sendo, nomeadamente, introduzido o conceito de "garantia de resultados" a fim de reduzir os riscos incorridos pelos investidores e pelas suas entidades de financiamento, foram criadas infra-estruturas para formação de pessoal de operação e de manutenção. A equipa de avaliação do ALTENER I acolheu favoravelmente este tipo de iniciativas do programa, que se revelaram especialmente úteis nos Estados-membros que não tinham programas abrangentes de promoção das energias renováveis, colmatando assim uma lacuna importante. A equipa recomendou, todavia, um reforço e uma abordagem mais estratégica das acções ao abrigo do ALTENER II. 3. 5. 3 Acção ALTENER IIproposta As futuras acções ao abrigo da alínea e) do artigo 2o do ALTENER II destinam-se a melhorar a eficiência do programa quanto aos seguintes aspectos: devem ser resolvidos todos os obstáculos em todo o processo, desde a fase de sensibilização até à fase de instalação da nova capacidade; 16 devem ser definidos grupos-alvo para acções de apoio aos diferentes tipos de energias renováveis. As autarquias locais constituirão um importante grupo-alvo no futuro. Não devem ser concedidos financiamentos para investimentos na aquisição de equipamentos ou na construção das instalações. O apoio da Comunidade estará disponível exclusivamente para apoio às fases preparatórias dos projectos que tenham como objectivo o aumento da capacidade instalada a partir de energias renováveis. A Comissão seleccionará promotores que proponham incentivar a implementação de um certo número de projectos de menores dimensões ou de alguns projectos de uma certa dimensão. As condições que regem a elegibilidade dos projectos serão definidas anualmente para cada tipo de acção orientada. O apoio a conceder à fase preparatória será determinado com base nas capacidades de produção eléctrica ou térmica que se espera serem instaladas em resultado do apoio concedido. A fim de garantir os resultados, a Comissão tenciona estabelecer uma ligação entre as condições contratuais e as realizações efectivas. Será paga uma primeira parcela do apoio comunitário após a celebração de um contrato com o promotor. O segundo pagamento será efectuado após a apresentação à Comissão de comprovativo da obtenção de financiamento para um projecto ou para uma série de projectos. O terceiro e último pagamento será efectuado após a conclusão do projecto e respectiva entrada em funcionamento normal. Se um projecto não chegar a ser totalmente implementado e for abandonado numa fase precoce, será solicitado um relatório pormenorizado a fim de determinar as razões do insucesso. Não serão pagas a segunda e/ou terceira parcelas. Caso um promotor apresente um nível anormalmente elevado de insucessos, poderá ser desqualificado no que diz respeito à participação futura no programa. Os candidatos serão encorajados a apresentar projectos que apresentem uma dimensão ou benefício que abranja várias regiões ou Estados-membros. Será promovido o agrupamento dos projectos. Para além de facilitar a transferência de experiência e de saber-fazer, o agrupamento de projectos permite aos promotores obter melhores condições dos seus fornecedores e aproveitar condições de financiamento novas e mais eficientes, como o financiamento por terceiros. As instalações de energias renováveis não têm frequentemente uma dimensão suficiente que permita obter apoios através dos principais instrumentos financeiros, nomeadamente do BEI, BIRD, FEDER, FED, Banco Mundial e outros, ou mesmo através dos bancos comerciais. Espera-se que a acção ALTENER II, que tem como objectivo apoiar os promotores na apresentação de regimes de financiamento para acções agrupadas ou para uma combinação de acções a executar em diferentes regiões ou Estados-membros, poderá resultar na obtenção de financiamentos através de instrumentos públicos ou privados que de outra forma não estariam acessíveis. Os promotores de acções orientadas para a penetração no mercado podem ser grupos ou organismos públicos, privados ou mistos, que possuam as qualificações necessárias para a execução do programa proposto e que estejam em condições de assumir um compromisso firme relativamente a esse programa. Todos os projectos financiados ao abrigo das acções orientadas para a promoção da penetração no mercado serão objecto de um acompanhamento. Será efectuada uma avaliação 17 intercalar ao elaborar o pacote de financiamento do investimento. À entrada em funcionamento de um projecto é elaborado um relatório descrevendo em pormenor todo o processo de implementação do projecto. Este relatório pode ter uma circulação alargada. Em caso de insucesso total ou parcial, será elaborado um relatório para determinar as razões desse insucesso e tirar as respectivas conclusões. Esta medida relativa a acções orientadas destina-se a testar as melhores formas de apoiar a penetração das fontes renováveis de energia no mercado e de ultrapassar os obstáculos existentes. C. 3. 6 NOVAS ACÇÕES RELATIVAS À IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA COMUNITÁRIA NO DOMÍNIO DAS FRE Acções relativas à implementação, acompanhamento e monitorização da estratégia comunitária no domínio das FRE na Comunidade Europeia e nos Estados-membros (alínea f) do artigo 2o) 3. 6. 1 Objectivo das acções As fontes renováveis de energia constituem recursos locais. Compete primariamente às autoridades locais, regionais e nacionais empreender, no âmbito de uma estratégia comunitária estabelecida, as iniciativas adequadas para a promoção do seu desenvolvimento. Por outro lado, e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, caberá à Comunidade Europeia monitorizar de perto os progressos verificados no desenvolvimento das energias renováveis nas várias regiões e desempenhar o seu papel na coordenação e optimização das iniciativas dos Estados-membros. Estas iniciativas devem ser convergentes, totalmente harmonizadas com as políticas e estratégias comunitárias e resultar numa maior coesão económica. O objectivo desta nova acção no âmbito do ALTENER II é dotar a Comunidade do instrumento necessário para a realização desta importante tarefa de coordenação. As acções empreendidas no âmbito do próprio programa ALTENER deverão também ser objecto de uma avaliação cuidadosa. Os resultados devem ser divulgados de forma eficiente, a fim de possibilitar uma utilização plena da dimensão comunitária do programa. 3. 6. 2 Acções no âmbito do programa ALTENER I Foram definidos objectivos a nível comunitário para a limitação das emissões de CO2 e para o desenvolvimento das fontes renováveis de energia. Para que estes objectivos tenham significado, é necessário monitorizar os progressos a intervalos regulares. Os resultados devem ser fiáveis e passíveis de comparação entre Estados-membros. No entanto, até 1994 não existiam estatísticas oficiais relativas a fontes renováveis de energia. O Serviço de Estatísticas da Comunidade Europeia criou, portanto, um sistema para a recolha regular de dados estatísticos relativos à produção e utilização de energias renováveis. As primeiras séries referentes aos anos de 1989-1993 foram publicadas em 1994. Visto estes dados não estarem directamente disponíveis nos Estados-membros, sendo necessário proceder a uma compilação financeiro mediante pedido especial, o programa ALTENER (10 000 ecus/país/ano), ao abrigo da alínea a) do artigo 3o da Decisão do Conselho, para a I prestou apoio 18 realização da recolha anual de dados. No entanto, os Estados-membros devem ter uma maior participação na análise e interpretação dos dados coligidos. No que diz respeito às acções específicas no âmbito do programa ALTENER, foi criada uma base de dados ao abrigo da alínea a) do artigo 3o da Decisão do Conselho. Esta base de dados foi agora integrada na base de dados CORDIS da Comissão e pode ser acedida através da Internet e de CD-ROM. No entanto, a avaliação do projecto não foi considerada totalmente satisfatória. Será necessário um esforço consideravelmente maior a fim de permitir uma exploração plena dos resultados disponíveis. 3. 6. 3 Acções propostas no AL TENERII 3. 6. 3. 1 Implementação de uma estratégia e de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes renováveis de energia e monitorização dos progressos verificados na Comunidade e nos Estados-membros Na sequência de um debate alargado sobre o Livro Verde relativo à estratégia comunitária em matéria de fontes renováveis de energia, a Comissão adoptará, durante o ano de 1997, um Livro Branco sobre uma estratégia e um plano de acção da Comunidade. O ALTENER II constituirá um instrumento importante para a implementação da estratégia e para a monitorização dos progressos verificados no âmbito das várias acções propostas. Serão elaborados relatórios periódicos. Parte da estratégia envolverá a promoção das energias renováveis no âmbito de outros programas comunitários, devendo ser promovida uma estreita sinergia com o programa ALTENER. É também importante monitorizar os programas realizados e as medidas adoptadas pelos Estados-membros em benefício das energias renováveis. Serão preparados relatórios e feitas sugestões para melhoria, sempre que necessário, da coordenação entre as várias acções. No âmbito desta acção, será também elaborado um relatório anual sobre a implementação da estratégia comunitária no domínio das FRE. Enquanto os Estados-membros não procederem a uma compilação a nível nacional das informações necessárias em matéria de energias renováveis, a Comunidade deve prosseguir o seu esforço anual de recolha dos dados disponíveis. Esta acção deve ser alargada aos PECO e a Chipre. Realizar-se-á uma reunião anual dos peritos dos Estados-membros para avaliação dos resultados e progressos verificados no domínio das energias renováveis no sentido da concretização dos objectivos de limitação das emissões de CO2, bem como da penetração das energias renováveis. 3. 6. 3. 2 Avaliação das acções e medidas adoptadas no âmbito do programa Será criada uma equipa de peritos para proceder à avaliação das acções individuais e das medidas adoptadas directamente no âmbito do programa, bem como à divulgação dos resultados. Será prestada especial atenção à definição de grupos-alvo. Serão também 19 elaboradas estatísticas para monitorizar a participação de classes de empresas de diferentes dimensões7. 4. CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER FINANCEIRO 4. 1 ALTENER I O orçamento para o programa ALTENER I foi, em 1993, estabelecido em 40 milhões de ecus. Na realidade, atingirá, no final do programa, o montante de cerca de 43,5 milhões de ecus. As dotações financeiras das várias acções ao abrigo do programa serão aproximadamente as seguintes: Alínea a) do artigo 3°\ Estudos e normas Alínea b) do artigo 3o: Projectos-piloto Alínea c) do artigo 3o: Divulgação de informação Alínea d) do artigo 3o: Redes de biomassa 6,4 MECU 14,7% 28,8 MECU 66,3% 4,5 MECU 10,2% 3. 8 MECU 8. 8% TOTAL 43,5 MECU 100,0% 4. 2 ALTENER H Conforme referido no ponto 3, o programa ALTENER II será composto por três áreas principais de acções: A. B. C. Prolongamento das acções do ALTENER I Novas acções orientadas para a promoção da penetração das energias renováveis Novas acções relativas à implementação de uma estratégia comunitária Para que o ALTENER II possa contribuir de forma significativa para os objectivos estabelecidos no domínio das energias renováveis no âmbito das várias políticas comunitárias, não só é necessário prosseguir e reforçar as acções com êxito ao abrigo do ALTENER I, como também criar novas acções que influenciem directamente a adopção das energias renováveis e permitam uma maior coordenação do grande número de iniciativas empreendidas pelos Estados-membros. Este âmbito mais alargado do programa ALTENER II exigirá recursos adicionais. As considerações seguintes baseiam-se no pressuposto de que o programa ALTENER II irá abranger um período de cinco anos, sendo o financiamento atribuído inicialmente para um período de 2 anos. As dotações financeiras deverão ser reanalisadas, numa fase posterior, no que diz respeito aos restantes 3 anos. De salientar que, caso o ALTENER II seja posteriormente integrado num quadro mais global de instrumentos de política energética, serão então efectuados os necessários ajustamentos ao programa. 4. 2. 1 Prolongamento das acções do AL TEN ER I A Comunidade cresceu de 12 para 15 membros desde a criação do programa ALTENER. Bastava este crescimento para justificar um aumento modesto do orçamento, a fim de manter 96/280/CE, JO n° L 107 de 30. 4. 1996. 20 o nível das anteriores (e ostensivamente inadequadas) dotações financeiras do programa ALTENER, especialmente após o alargamento da Comunidade em direcção ao Norte, onde a implantação das energias renováveis apresenta novos desafios. Justificar-se-ia também um certo aumento, embora pequeno, devido à inflação. O relatório dos resultados obtidos no programa ALTENER I conclui que será necessário prestar maior atenção que no passado aos estudos de preparação de novas iniciativas comunitárias para a realização do mercado interno de equipamentos no domínio das energias renováveis, ao estabelecimento de normas e rótulos de qualidade, à preparação de acordos voluntários com fabricantes de equipamento e ao desenvolvimento de estratégias de mercado para as várias tecnologias e fontes renováveis de energia. Propõe-se, por conseguinte, um aumento do orçamento indicativo para estas acções no âmbito do ALTENER II (alínea a) do artigo 2o). infra-estruturas As acções-piloto sectoriais destinadas à criação ou ampliação de desempenharam um papel-chave, especialmente nos Estados-membros que não adoptaram medidas comparáveis. A fim de colmatar as lacunas ainda existentes, as acções neste domínio deveriam prolongar-se durante a vigência do ALTENER II a um nível mais ou menos constante (alínea b) do artigo 2o). A divulgação da informação que inclua as actividades das redes de biomassa constitui uma tarefa essencial para a Comunidade, relativamente à qual é necessário um reforço considerável. Será também necessário envidar maiores esforços para a criação de um sistema centralizado de recolha e circulação de informação no domínio das energias renováveis, conforme sugerido pelo Parlamento Europeu. O orçamento indicativo para a divulgação de informação, incluindo as redes de biomassa, deveria ser aumentado no ALTENER II (alíneas c) e d) do artigo 2o). O orçamento indicativo total para o prolongamento das actividades do ALTENER I (alíneas a), b), c) e d) do artigo 2o) cifrar-se-á assim em 4+9,4+5,8 = 19,2 milhões de ecus durante os dois primeiros anos. 4. 2. 2 Acções orientadas para um maior recurso às energias renováveis Esta acção destina-se a criar um novo instrumento para a redução dos custos periféricos ligados à implementação dos projectos. É muito diferente, mas complementar, da acção para desenvolvimento de tecnologia apoiada pelo programa JOULE-THERMIE destinado à redução dos custos com equipamento. As acções orientadas destinam-se aos promotores das FRE e têm como objectivo ajudar a ultrapassar as barreiras não técnicas à sua implementação Apenas serão considerados os projectos que envolvam tecnologias plenamente desenvolvidas c com possibilidade de uma vasta aplicação. Não serão apoiados investimentos em equipamento ou instalações. O objectivo desta acção é incentivar o investimento no sector através da prestação de apoio numa fase preliminar em que os promotores têm de enfrentar problemas importantes de carácter não técnico e custos mais elevados na preparação da introdução das FRE no mercado do que teriam de suportar caso se tratasse de fontes de energia convencionais. O resultado mensurável desta acção, caso seja bem sucedida, será o de incentivar directamente, através de um efeito de alavanca, a construção de uma nova capacidade de produção a partir de FRE de um mínimo de 21 1 000 MW. Deveria, desta forma, contribuir de forma importante para a concretização do objectivo de aumento significativo da penetração das fontes renováveis de energia na Comunidade. Para ilustrar o efeito de multiplicação na formação dos preços, estima-se que um apoio financeiro durante uma fase preliminar de planeamento da implementação de FRE de apenas 42 ecus, destinado a reduzir os custos periféricos elevados, poderia induzir um investimento privado de 326 ecus, resultando numa nova capacidade de 1 KW a partir de FRE. (Este é o custo unitário médio estimado por KW para novas capacidades no ano 2000). A eficácia do programa ALTENER II dependerá, em grande medida, desta nova acção. O seu orçamento deve ser suficientemente elevado para que se possam atingir resultados significativos, mas manter-se todavia limitado até se ter adquirido experiência suficiente com este novo regime. O orçamento proposto é de 8 milhões de ecus para os dois primeiros anos. 4. 2. 3 Novas acções relativas à implementação de uma estratégia comunitária As fontes renováveis de energia constituem recursos descentralizados e locais. O seu desenvolvimento compete primariamente às iniciativas privadas e às autoridades locais, regionais e nacionais. O papel da Comunidade, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, é essencialmente o de garantir que a evolução nos Estados-membros seja coerente e convergente, bem como harmonizada com as políticas comunitárias definidas. Um novo elemento importante da política comunitária será a adopção, em 1997, de uma estratégia e de um plano de acção da Comunidade para a promoção das energias renováveis. Uma tarefa importante do ALTENER II será a implementação desta estratégia e uma monitorização permanente da evolução verificada. Será necessário um novo e importante esforço de avaliação do impacto de todas as medidas empreendidas a nível local, regional, nacional e comunitário. Para financiamento destas acções de monitorização propõe-se um orçamento de 2,8 milhões de ecus para os dois primeiros anos. 4. 2. 4. O orçamento proposto Em resumo, o orçamento indicativo proposto para os dois primeiros anos do ALTENER II será o seguinte: A. B. C. Prolongamento de actividades do ALTENER I (alíneas a), b), c) e d) do art° 2o) Novas acções de promoção da penetração das energias renováveis (alínea e) do artigo 2o) Implementação da estratégia comunitária no domínio das FRE (alínea f) do art° 2o) 19,2 MECU 8,0 MECU 2. 8 MECU 30,0 MECU O orçamento proposto para os dois primeiros anos toma em consideração as restrições orçamentais no quadro das provisões financeiras para 1998 e 1999. Numa fase posterior será previsto um financiamento apropriado que garanta a realização de um nível adequado de acções, a fim de permitir a continuação do programa durante o restante período de 3 anos, 22 com base na experiência e resultados do programa ALTENER I já concluído e do primeiro ano do programa ALTENER II. No caso das novas acções orientadas ao abrigo da alínea e) do artigo 2o, o primeiro período de dois anos deve ser considerado uma fase de "arranque" e, caso seja tenham êxito, estas acções serão provavelmente prolongadas nos três anos seguintes do programa. Serão tomadas as medidas necessárias para garantir uma monitorização e avaliação adequadas do programa. Durante o segundo ano de execução do ALTENER II, será apresentado um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base neste relatório, a Comissão definirá novas orientações de implementação que se revelem necessárias e proporá um novo quadro orçamental para os três anos seguintes. 5. A MEDIDA PROPOSTA E A SUBSIDIARIEDADE A medida proposta na presente comunicação é apresentada no âmbito dos artigos 130°-R e 130°-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que têm como objectivos preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e garantir uma utilização prudente e racional dos recursos naturais. A proposta contribuirá assim para a concretização dos objectivos das políticas energética e ambiental da Comunidade, domínios em que existe uma partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-membros. A acção proposta complementa acções empreendidas pelos Estados-membros e pela Comunidade a favor das energias renováveis. Na sua reunião de 15/16 de Dezembro de 1994, o Conselho de Ministros sublinhou a necessidade de adopção de medidas, tanto por parte dos Estados-membros como da Comunidade, no domínio da redução das emissões de C02, declarando que o Conselho solicita à Comissão que lhe seja apresentado, o mais rapidamente possível, um conjunto de opções em termos de políticas a empreender a nível comunitário e dos Estados-membros8. O Conselho reconheceu, portanto, a necessidade de esforços concertados, tanto a nível comunitário como dos Estados-membros, a fim de possibilitar a concretização do objectivo comunitário de redução das emissões de CO2. A natureza transnacional das emissões de CO2, bem como a eventual distorção da concorrência decorrente de medidas nacionais diferentes e não relacionadas, exige uma abordagem comum. As acções propostas pelo presente programa representam um efectivo valor acrescentado na medida em que contribuem para o desenvolvimento de soluções transnacionais para os estrangulamentos verificados no desenvolvimento das energias renováveis e pretendem aproveitar a experiência adquirida por alguns Estados-membros no desenvolvimento de soluções no domínio das energias renováveis através da transferência dessa experiência para outras regiões. As acções projectadas no âmbito da presente proposta são economicamente viáveis e justificadas. O elemento de valor acrescentado do programa é mais elevado na medida em que não só aumentará a competitividade da indústria da Comunidade Europeia, aumentará as suas oportunidades de exportação e criará postos de trabalho, como ajudará a proteger o ambiente e a reduzir a dependência face às importações. 11870/94 (Presse 273 -G). 23 6. CONCLUSÕES O programa ALTENER I foi avaliado como tendo um efeito positivo na evolução da penetração das energias renováveis na Comunidade Europeia. Há muitas razões importantes que justificam a continuação e intensificação deste esforço, entre as quais considerações relativas às políticas ambiental, energética, de emprego, regional e local e de coesão social. A experiência adquirida com o programa ALTENER aponta para uma reorientação das actividades no sentido de acções com uma forte dimensão comunitária e de acções que tenham como objectivo a coerência dentro da Comunidade, a fim de acelerar a utilização das energias renováveis. A proposta de um programa ALTENER II representa uma abordagem global por parte da Comunidade para a realização do grande potencial, em termos económicos e de ambiente, para o qual poderia contribuir uma maior utilização das energias renováveis. Um elemento importante do programa ALTENER II será uma iniciativa destinada a ultrapassar os obstáculos à implementação em grande escalada das FRE e, desta forma, a mobilizar o capital privado para projectos de energias renováveis. É importante encontrar mecanismos que garantam o lugar das energias renováveis no mercado liberalizado da energia. A proposta integra os elementos que se revelaram positivos no programa ALTENER I, complementados com uma série de novas acções destinadas a reforçar o programa e a criar uma abordagem mais sinergética e eficaz relativamente aos problemas ambientais e energéticos da Comunidade. A Comissão solicita ao Conselho e ao Parlamento Europeu a adopção da decisão a seguir apresentada relativa ao programa ALTENER II. 24 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade - ALTENER II - (Texto com relevância para efeitos do EEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, on° 1 do seu artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão9, Tendo em conta ô parecer do Comité Económico e Social10, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões11, Nos termos do processo previsto no artigo 189°-C do Tratado e em colaboração com o Parlamento Europeu12, 1. 2. 3. 4. Considerando que o artigo 130°-R do Tratado prevê que um dos objectivos da acção comunitária consiste em assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; Considerando que o artigo 129° do Tratado estabelece que os requisitos de protecção da saúde devem fazer parte integrante das outras políticas comunitárias; que os programas ALTENER contribuem para a protecção da saúde; Considerando que, na sua reunião de 29 de Outubro de 1990, o Conselho anunciou o seu objectivo de estabilização das emissões totais de C02 até ao ano 2000, aos níveis de 1990 na Comunidade no seu conjunto; Considerando que a Decisão 93/389/CEE'\ estabeleceu um mecanismo de controlo das emissões de C02 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa; JO n°L 167 de 9. 7. 1993, p. 31. 25 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. Considerando ser provável que se verifique um aumento de cerca de 3% nas emissões de C02 decorrentes do consumo de energia na Comunidade entre 1995 e o ano 2000, pressupondo um crescimento económico normal; que é, portanto, indispensável adoptar medidas complementares; Considerando que, na sua reunião de 25-26 de Junho de 1996, o Conselho salientou que, no âmbito das negociações para o estabelecimento de um protocolo de acordo com o Mandato de Berlim, o segundo relatório de avaliação do Painel Interestatal das Alterações Climáticas (SAR IPCC) conclui que o balanço das provas sugere existir uma influência humana discernível na alteração climática global, sublinha a necessidade de acções urgentes a um nível tão vasto quanto possível, observa que existem opções que não comprometem o futuro e solicita à Comissão que determine as medidas a tomar a nível comunitário; Considerando que a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho, através do Livro Verde de 11 de Janeiro dè 199514 e do Livro Branco de 13 de Dezembro de 199515, os seus pontos de vista quanto ao futuro da política energética na Comunidade e ao papel que as energias renováveis deveriam desempenhar; Considerando que, na sua Resolução de 4 de Julho de 199616, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a concretizar um plano de acção comunitário para a promoção das energias renováveis; Considerando que, no Livro Verde de 20 de Novembro de 199617 "Energia para o Futuro: Fontes Renováveis de Energia", a Comissão deu início a um processo de desenvolvimento e concretização de uma estratégia e de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes renováveis de energia (FRE); Considerando que, na sua Resolução de 14 de Novembro de 199618 sobre o Livro Branco da Comissão "Uma Política Energética para a União Europeia", o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que estabelecesse um programa financeiro destinado à promoção de uma política energética sustentável; Considerando que o artigo 130o-A do Tratado estabelece que a Comunidade deve desenvolver e prosseguir as suas acções tendentes ao reforço da sua coesão económica e social e terá, em especial, como objectivo reduzir as disparidades entre as diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas; e que as suas acções abrangem, inter alia, o sector da energia; Considerando que, na sua Decisão 93/500/CEE19 o Conselho adoptou um programa comunitário para a promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (programa ALTENER) destinado a reduzir as emissões de CO2 através do aumento da quota de mercado das energias renováveis e da sua contribuição para a produção COM/94)659 de 11. 1. 1995. COM(95)682 de 13. 12. 1995. JOn°C 21 Ide 22. 7. 1996, p. 27. COM(96)576 final de 20. 11. 1196. JO n° C 362 de 2. 12. 1996, p. 279. JOn°L235de 18. 9. 1993. p. 41. 26 13. 14. 15. 16. 17. 18. global de energia primária na Comunidade; e que este programa termina em 31 de Dezembro de 1997; Considerando que a Comunidade reconheceu que o programa ALTENER representa um elemento importante da estratégia comunitária de redução das emissões de C02; Considerando que a Decisão n° 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho20, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 616/96/CE21 estabeleceu um quarto programa-quadro para projectos de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração; que a política no domínio das energias renováveis constitui um instrumento importante para a utilização e promoção das novas tecnologias energéticas a desenvolver pelo programa-quadro; que o programa ALTENER II é um instrumento complementar desse programa; Considerando que uma maior utilização das energias renováveis terá um efeito positivo tanto no ambiente como na segurança do abastecimento energético; e que é desejável um elevado nível de cooperação internacional para se obterem os melhores resultados; Considerando que um programa ALTENER II reforçado representa um instrumento essencial para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia; Considerando que é conveniente assegurar, no quadro da concretização do programa, uma estreita cooperação com outros programas e acções da Comunidade também relacionados com a promoção das energias renováveis; Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa ALTENER II aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as conclusões da reunião do Conselho Europeu, realizada em Copenhaga em 21 e 22 de Junho de 1994 e conforme referido na comunicação apresentada pela Comissão sobre esta matéria ao Conselho em Maio de 1994; bem como a Chipre, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io 1. É criado um programa quinquenal de medidas e de acções para promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade, chamado ALTENER II e a seguir designado "o programa". O programa tem por objectivos: a) Contribuir para a criação das condições necessárias à execução de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes renováveis de energia e, em especial, das condições de carácter jurídico, sócio-económico e administrativo; JOn° LI 26 de 18. 5. 1994. JO n°L 86 de 4,4. 1996, p. 69. 27 b) Encorajar os investimentos públicos e privados na produção e utilização de energia a partir das fontes renováveis. Estes dois objectivos contribuem para atingir os seguintes objectivos globais da Comunidade: limitação das emissões de C02, aumento da quota das fontes renováveis de energia no balanço energético, redução da dependência face às importações de energia, segurança no abastecimento energético, desenvolvimento económico, coesão económica e social e desenvolvimento regional e local. No âmbito do programa, será concedido financiamento comunitário a acções que correspondam aos objectivos referidos no n° 1. A autoridade orçamental autorizará as dotações anuais para a execução do programa dentro dos limites das perspectivas financeiras. 2. 3. Artigo 2o 1. No âmbito do programa, serão financiadas as seguintes acções e medidas no domínio das fontes renováveis de energia: a) Estudos e outras acções destinados a concretizar e completar as medidas comunitárias adoptadas para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia, tais como o desenvolvimento de estratégias sectoriais e de mercado, o desenvolvimento de normas, as aquisições agrupadas, a análise das condições jurídicas, sócio-económicas e administrativas que sejam mais favoráveis à penetração das energias renováveis e a preparação de legislação adequada; b) Acções-piloto destinadas a criar ou a ampliar infra-estruturas e instrumentos para desenvolvimento das fontes renováveis de energia ao nível de: planeamento local e regional ferramentas de planeamento, concepção e avaliação, novos instrumentos financeiros e de mercado, informação, ensino e formação. c) d) e) Medidas propostas pela Comissão para encorajar o intercâmbio de experiências e de saber-fazer destinado a melhorar a coordenação entre as actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais; criação de um sistema centralizado para recolha, atribuição de prioridades e circulação de informação e de saber-fazer no domínio das fontes renováveis de energia. Medidas para encorajar o intercâmbio de experiências e de saber-fazer, propostas por qualquer entidade que não a Comissão; Acções orientadas para facilitar a penetração das fontes renováveis de energia e incentivar o investimento através de apoio na preparação e apresentação de projectos de concretização. 28 f) Acções destinadas a: controlo da concretização da estratégia e do plano de acção da Comunidade para desenvolvimento das fontes renováveis de energia; apoio a iniciativas adoptadas, na execução do plano de acção, especialmente com vista à promoção de uma melhor coordenação e de uma maior sinergia entre acções, incluindo todas as actividades financiadas pela Comunidade; controlo dos progressos obtidos pela Comunidade e pelos Estados-membros no que diz respeito ao desenvolvimento das fontes renováveis de energia; avaliação do impacto e da relação custo-eficácia das medidas adoptadas no âmbito deste programa. Esta avaliação tomará também em consideração os aspectos ambientais e sociais. 2. As acções referidas no n° 1 alínea e) têm por objectivo facilitar e acelerar o investimento em novas capacidades instaladas de produção de energia a partir de fontes renováveis através de um apoio financeiro destinado a reduzir os custos periféricos e de serviços dos projectos de energias renováveis, ultrapassando assim as actuais barreiras não técnicas. As acções apoiaram, inter alia, o acesso a aconselhamento especializado, a prospecção do mercado, a escolha da localização dos projectos, o pedido de autorizações para construção e operação, o estabelecimento de um plano de financiamento, a preparação dos concursos, a formação dos operadores, a entrada em funcionamento da instalação, etc. Estas acções orientadas dirão respeito a projectos nos seguintes domínios: biomassa, incluindo culturas energéticas, madeira para queima, resíduos provenientes da agricultura e silvicultura, resíduos urbanos, biocombustíveis líquidos e biogás, sistemas solares térmicos e fotovoltaicos, sistemas solares passivos e activos em edifícios, projectos hidroeléctricos de pequena escala (< 10 MW) energia eólica, energia geotérmica. Artigo 3" 1. Todos os custos relacionados com as acções e medidas referidas nas alíneas a), c) e f) do n° 1 do artigo 2o ficam a cargo da Comunidade. 29 2. 3. 1. 2. A participação financeira nos termos do programa nas acções e medidas referidas nas alíneas b) e d) do n° 1 do artigo 2o não pode exceder 50 % do seu custo total, devendo o restante ser assegurado por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos. A participação financeira nos termos do programa nas acções e medidas referidas na alínea e) do n° 1 do artigo 2o será estabelecida anualmente para cada uma das acções orientadas, de acordo com o n° 2 do artigo 4o. Artigo 4o A Comissão será responsável pela execução do programa. As condições e as linhas directrizes aplicáveis ao financiamento das acções e medidas referidas no n° 1 do artigo 2o serão definidas anualmente, tendo em conta: a) b) c) d) as prioridades estabelecidas pela Comunidade e pelos Estados-membros nos seus programas de promoção das fontes renováveis de energia, os critérios relacionados com a rentabilidade e potencial de desenvolvimento das fontes renováveis de energia e com os seus efeitos no emprego e no ambiente, nomeadamente a redução das emissões de C02, relativamente às acções referidas na alínea e) do n° 1 do artigo 2o, o custo relativo do apoio, a nova capacidade de produção prevista e o nível de benefícios em termos de várias regiões ou Estados-membros, os princípios estabelecidos no artigo 92° e nos enquadramentos comunitários relevantes em matéria de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente. O Comité referido no artigo 5o assistirá a Comissão na definição dessas condições e linhas directrizes. Artigo 5o A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 30 Artigo 6" 1. 2. Durante o segundo ano de execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre as medidas adoptadas para a promoção das fontes renováveis de energia a nível da Comunidade e dos Estados-membros, com especial referência aos objectivos definidos no artigo Io. Esse relatório será acompanhado de eventuais propostas de alteração do programa que se possam revelar necessárias em função desses resultados. No termo do programa, a Comissão avaliará os resultados obtidos com a aplicação da presente decisão e a compatibilidade entre as acções nacionais e comunitárias. A Comissão apresentará um relatório a esse respeito ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Artigo T O presente programa está aberto à participação dos Países da Europa Central e Oriental (PECO) associados, de acordo com as condições, incluindo as disposições financeiras, fixadas nos protocolos adicionais aos acordos de associação ou nos próprios acordos de associação relativos à participação em programas comunitários. Este programa está igualmente aberto à participação de Chipre, com base em dotações suplementares regidas por regras idênticas às aplicáveis aos países da EFTA/EEE, de acordo com procedimentos a acordar com esses países. Artigo 8o A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2002. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 9o Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 31 IH FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO ALTENER II. Um programa plurianual para a promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B4. 1030 3. BASE JURÍDICA Decisão 93/500/CEE do Conselho de 13 de Setembro de 1993 (JO n° L 235 de 18. 9. 93, p. 41). Programa ALTENER I. A proposta anexa de Decisão do Conselho. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1. Objectivo geral da acção A Comissão considera necessária a continuação do programa ALTENER. Este programa contribui de forma essencial para uma maior utilização de energias menos poluentes e constitui um elemento importante da estratégia comunitária em matéria de redução das emissões de CO2. Este objectivo obedece às disposições dos artigos 130°-R e 130°-S do Tratado. A contribuição das energias renováveis para a satisfação das necessidades de energia primária da Comunidade Europeia é, neste momento, ligeiramente inferior a 6%, o que corresponde a 70 Mtep. Na sua Comunicação "Energia para o Futuro: Fontes Renováveis de Energia. Livro Verde para uma Estratégia Comum", a Comissão propõe um aumento significativo da utilização das energias renováveis até ao ano 2010. O programa ALTENER destina-se a contribuir de modo significativo para a concretização deste objectivo comunitário. Uma maior utilização das energias renováveis contribuirá igualmente para a coesão social na Comunidade e a promoção da valorização das energias locais e acelerará a penetração de novas tecnologias energéticas (muitas das quais foram desenvolvidas com o apoio da Comunidade) no mercado. Tendo em conta o exposto, a Comissão propõe uma continuação do programa ALTENER, que integrará muitas das recomendações feitas por uma equipa de peritos independentes e as conclusões da Conferência ALTENER, bem como a experiência adquirida pela Comissão na execução do programa ALTENER I e de outras acções no domínio da energia. 32 4. 2. Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação A acção terá, em princípio, a duração de cinco anos, iniciando-se em 1 de Janeiro de 1998 e terminando em 31 de Dezembro de 2002. No entanto, está actualmente em estudo uma abordagem mais integrada dos instrumentos financeiros da política energética da Comunidade. Caso venha a ser adoptado um enquadramento mais global, as acções apresentadas no âmbito da presente proposta relativa ao ALTENER II serão integradas nessa nova abordagem. Nesta ficha financeira, só é considerado o financiamento para os dois primeiros anos do programa quinquenal, ou seja, para o período de 1. 1. 1998 a 31. 12. 1999, que coincide com o período restante das actuais perspectivas financeiras. O financiamento para o restante período será fixado assim que forem definidas as novas perspectivas financeiras. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DNO/CD. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA O orçamento proposto para o programa ALTENER II é de 30 milhões de ecus para os dois primeiros anos, após os quais será prevista a afectação de verbas para os restantes três anos. O orçamento do ALTENER I foi originalmente de 40 milhões de ecus, embora, na realidade, a afectação de fundos tenha aumentado, no final do programa, para cerca de 43,5 milhões de ecus. Conforme apresentado no Quadro I, 76,5% do orçamento total foi gasto nos anos de 1994, 1995 e 1996. O ano de 1993 limitou-se, na prática, a quatro meses - o programa foi adoptado em 18 de Setembro de 1993 - e em 1997 o orçamento disponível era apenas de 5,2 milhões de ecus. 33 QUADRO I ALTENER I - Afectação de fundos em milhões de ecus Programa ALTENER 1993 1994 1995 1996 1997* Total ALTENER MECU % Al. a) do art° 3o - Estudos Normas Al. b) do arf 3o Projectos-piloto Al. c) do art0 3o Informação Al. d) do art0 3o Redes de biomassa Total Verbas orçamentais EEE Total 0,892 3,913 0,611 0,405 7,190 1,916 8,977 1,320 0,454 6,005 0,380 0,400 2,700 5,119 1,259 28,785 0,194 1,004 1,003 1,245 1,000 4,446 0,785 1,221 1,031 0,800 3,837 4,999 5,000 9,995 10,000 13,172 13,300 10,055 10,000 0,158 5,280 5,200 0,082 43,446 43,500 0,240 5,000 10,000 13,300 10,158** 5,282** 43,740** 11,8 2,9 66,3 10,2 8,8 100,0 * ** indicativo incluindo a contribuição do EEE O programa ALTENER II será composto por seis tipos de acções e medidas relativas às fontes renováveis de energia: A. PROLONGAMENTO DAS ACÇÕES DO ALTENER I a) b) c) d) Estudos e outras acções destinadas à implementação e complementação das medidas comunitárias adoptadas para desenvolvimento das fontes renováveis de energia, tais como estratégias sectoriais e de mercado, desenvolvimento de normas, aquisições agrupadas e legislação; Acções-piloto destinadas a criar ou a ampliar infra-estruturas e instrumentos para o desenvolvimento das fontes renováveis de energia ao nível de: planeamento local e regional, ferramentas de planeamento, concepção e avaliação, novos instrumentos financeiros e de mercado, informação, ensino e formação. Medidas propostas pela Comissão para incentivar o intercâmbio de experiências e de saber-fazer e para a criação de um sistema centralizado de recolha e circulação de informação no domínio das fontes renováveis de energia. Medidas para incentivar o intercâmbio de experiências e de saber-fazer, propostas por qualquer entidade que não a Comissão; 34 B e) NOVAS ACÇÕES PARA PROMOÇÃO DA PENETRAÇÃO DAS FRE Acções orientadas para facilitar a penetração das fontes renováveis de energia e incentivar o investimento nos seguintes domínios: biomassa, incluindo culturas energéticas, madeira para queima, resíduos provenientes da agricultura e silvicultura, resíduos urbanos22, biocombustíveis líquidos e biogás, sistemas solares térmicos e fotovoltaicos, sistemas solares passivos e activos em edifícios, projectos hidroeléctricos de pequena escala (< 10 MW) energia eólica, energia geotérmica. C. NOVAS ACÇÕES RELATIVAS À IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA COMUNITÁRIA NO DOMÍNIO DAS FRE f) Acções destinadas a: implementação da estratégia e do plano de acção monitorização da comunitários para o desenvolvimento das fontes renováveis de energia; apoio a iniciativas adoptadas, na especialmente com vista à promoção de uma maior sinergia entre as acções; monitorização dos progressos e pelos Estados-membros no que diz respeito ao desenvolvimento das fontes renováveis de energia; avaliação das medidas adoptadas no âmbito deste programa. implementação do plano de acção, obtidos pela Comunidade A participação financeira será: até 100% para despesas relacionadas com as acções descritas nas alíneas a), c) e f), entre 30% e 50% do custo total para as acções descritas nas alíneas b) e d), ficando o restante a cargo dos Estados-membros ou de empresas privadas. A participação financeira para diferentes acções ao abrigo da alínea e) do artigo 2o será definida anualmente. As acções seleccionadas serão incluídas num programa indicativo com uma fixação anual das prioridades e das respectivas linhas directrizes. As linhas directrizes anuais serão apresentadas para parecer do Comité Consultivo, composto por representantes dos Estados-membros. Comunicação da Comissão sobre a Revisão da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos. COM(96)399 final de 30. 07. 1996. 35 Os financiamentos estão sujeitos à celebração de um contrato entre a Comissão e o responsável ou coordenador da acção financiada. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA As dotações anuais para execução do programa serão estabelecidas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras. O montante será fixado anualmente pela autoridade orçamental. O orçamento indicativo proposto é de 30 milhões de ecus para os primeiros 2 anos. O financiamento do restante período será fixado assim que sejam definidas as novas perspectivas financeiras. 7. 1. Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) A repartição pormenorizada e a explicação de cada acção a seguir apresentadas indicam como foi calculado o custo total da operação. Acções ao abrigo da alínea a) do artigo 2° - Implementação e complementação das medidas comunitárias adoptadas para desenvolvimento do potencial das FRE. Estudos sectoriais: Foi tomado como base o custo médio passado, considerando, todavia, que todos os estudos devem já incluir os 15 Estados-membros. Em 1998/99, as estratégias de mercado devem incluir o "biogás" e a "energia hidráulica". Bases para a harmonização: abordagem idêntica à dos estudos sectoriais - em 98/99, harmonização dos procedimentos de autorização e das condições para conexão à rede. Normas: o custo médio passado ~ 500 000 ecus/mandato - em 98/99, continuação das energias fotovoltaica e eólica, biogasóleo, biogás. Repartição alínea a) do art0 2° Implementaçã para desenvolvimento do potencial c * Estudos sobre estratégias de mercado e sectoriais * Bases para harmonização * Desenvolvimento de normas Subtotal da alínea a) do art0 2o 1999 1998 2000 o e complementação das medidas comunitárias adoptadas as FRE 2001 2002 500 000 500 000 p. m 1 000 000 500 000 2 000 000 500 000 1000 000 2 000 000 p. m. p. m- p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m p. m. p. m. p. m. Acções ao abrigo da alínea b) do art0 2° - Infra-estruturas e instrumentos para o desenvolvimento das FRE Infra-estruturas e planeamento: 1998/99 - pelo menos um projecto para 10 países e 2 para 5 países nos três tipos de infra-estruturas. Custo médio passado de cerca de 100 000 ecus. 36 No planeamento, o limite é de 150 000 ecus. 1998 1999 2000 Repartição 1 600 000 1 500 000 2001 Alínea b) do art0 2o - Acções em infra-estruturas logísticas e instrumentos para desenvolvimento de FRE * Planeamento local e regional * Projectos para desenvolvimento de ferramentas de planeamento, concepção, análise e avaliação * Projectos sobre novos instrumentos financeiros e de mercado * Desenvolvimento de infra-estruturas de informação, e programas de ensino e formação Subtotal da alínea b) do art°2° p. m. p. m. p. m p. m. 1 100 000 1 100 000 4 500 000 4 900 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1. 100 000 p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. - 2002 p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. Acções ao abrigo da alínea c) do art0 2o - Divulgação da informação Eventos e publicações da Comunidade: Quatro reuniões de contratantes sobre infra-estruturas e duas sobre temas sectoriais, por ano, ao custo médio passado de 65 000 ecus. O custo médio das despesas de promoção (fichas descritivas, brochuras, etc) é de cerca de 100 000 ecus por ano. Redes temporárias para tarefas específicas: No ALTENER I, as três redes relativas a biomassa foram financiadas a 30% e o custo foi de 1,2 milhões de ecus em 1995 e 1 milhão de ecus em 1996. Em 1998-99, está previsto um custo médio de 250 000 ecus por ano só para as despesas anuais de funcionamento das duas redes. Sistema centralizado para recolha e circulação de informação (criação do local WEB): Visto se tratar de uma acção nova, o custo estimado baseou-se na experiência da rede EnR na recolha e processamento de informação dos Estados-membros no ALTENER I e respectivo custo (200 000 por ano), bem como em extrapolação, tomando em consideração o aumento do número de países, tarefas e itens a incluir. 1998 500 000 Repartição Alínea c) do art° 2o - Divulgação da informação * Eventos e publicações da Comunidade * Redes temporárias para tarefas específicas sobre biomassa, resíduos, biocombustíveis líquidos, energia solar térmica, solar fotovoltaica, edifícios, etc. * Sistema centralizado para recolha e circulação de informação Subtotal da alínea c) do art0 2o 1 500 000 500 000 500 000 1999 2000 2001 2002 500 000 p. m. 500 000 p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. 500 000 p. m. 1 500 000 p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. 37 Acções ao abrigo da alínea d) do art0 2o - Divulgação de informação em regime de co-financiamento Apoio a acções de informação nacionais, regionais e locais, em colaboração com os Estados-membros, etc. : Apoio a um mínimo de dois eventos em cada país, por ano, a 30 000 (financiamento a 50%) com especial relevância em 1998, ano do lançamento do programa. Apoio a redes, associações e outras acções existentes: Quase todas as associações ou federações industriais sectoriais realizaram um evento por ano e, algumas delas, um evento mundial de dois em dois anos. A participação financeira podia variar entre 30 000 e 100 000 ecus. Podia também ser concedido apoio a boletins informativos ou a acções de informação. 1999 1998 2000 900 000 1 000 000 Repartição 2001 Alínea d) do art0 2o - Divulgação de informação em regime de co-financiamento * Apoio a acções de informação p. m. nacionais, regionais e locais em colaboração com Estados-membros, autoridades locais, incluindo o EEE, os PECO e Chipre * Apoio a redes, associações e outros agentes existentes Subtotal da alínea d) do art0 2o 1 500 000 1 300 000 400 000 500 000 p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. 2002 p. m. p. m. p. m. Acções ao abrigo da alínea e) do art0 2o - Acções orientadas para promover a penetração das FRE e incentivar o investimento através de um efeito de alavanca O financiamento destinar-se-á a actividades periféricas que contribuam para a penetração das energias renováveis e facilitem o investimento. Os montantes propostos para esta acção basearam-se em debates com a indústria, tomando em consideração projecções quanto ao desenvolvimento dos diferentes sectores e estimativas dos custos periféricos variáveis da indústria. O tipo de contribuição a conceder no âmbito deste programa relativamente aos custos periféricos será definido pela Comissão durante a realização do convite à apresentação de propostas. 38 1998 1999 2001 2002 2000 100000 Repartição Alínea e) do art0 2o - Acções orientadas para a promoção da penetração das FRE e aceleração do investimento * Lançamento de concursos/convites anuais à apresentação de propostas e alterações ou reorientações * Acções orientadas: -Área 1 :biomassa,biogás,biocomb. -Área 2: solar térmica e fotovoltaica -Área 3: solar em edifícios -Área 4: hidráulica de pequena escala -Área 5: eólica -Área 6: geotérmica Subtotal da alínea e) do artigo 2o 1000 000 750 000 500 000 500 000 500 000 250000 3 600 000 1000 000 1000 000 1000000 500 000 500 000 300000 4 400 000 100 000 p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. Acções ao abrigo da alínea f) do art0 2o - Implementação da estratégia e plano de acção da Comunidade em matéria de FRE Monitorização de medidas estratégicas dos Estados-membros e da Comunidade. levantamento dos progressos do plano de acção: O mecanismo de monitorização deve ser construído de uma forma progressiva, com base em instituições nacionais (agências de energia), cujo custo poderia ser estimado em 200 000 - 300 000 ecus por ano. Os levantamentos são calculados numa base de 10 000 ecus por país, por ano. Apoio a iniciativas ao abrigo do plano de acção: Os custos são calculados numa média de 15 000 ecus por país, por ano, com um custo organizacional de coordenação de 25 000 ecus por ano. Monitorização dos progressos verificados na Comunidade e nos Estados-membros relativamente ao desenvolvimento das FRE: Os levantamentos para fins estatísticos foram calculados pelo Serviço de Estatísticas numa base de 20 000 ecus por país, por ano. Avaliação contínua e acompanhamento do programa: Os custos são calculados numa média de 15 000 ecus por país, por ano, com um custo organizacional de coordenação de 25 000 ecus por ano. 39 1998 p. m. p. m. 1999 2001 2000 500 000 500 000 Repartição 2002 Alínea f) do art0 2° - Implementação da estratégia e plano de acção da Comunidade para o desenvolvimento das FRE * Monitorização das medidas estratégicas dos Estados-membros e da Comunidade; levantamento dos progressos do plano de acção * Apoio a iniciativas adoptadas na implementação do plano de acção especialmente com vista à promoção de uma maior sinergia entre acções * Avaliação dos progressos no domínio das FRE na Comunidade, nos Estados-membros e em países associados; estatísticas 250 000 450 000 300 000 300 000 p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. Repartição Alínea f) do art0 2° - Avaliação contínua e acompanhamento do programa 2000 1999 1998 2001 2002 * Avaliação contínua e acompanhamento do programa 250 000 250 000 p. m. p. m. p. m. 40 7. 2. Discriminação dos diversos elementos da acção QUADROH Montantes indicativos em ecus Repartição 1998 1999 al. a) do art°2° - Implementação e complementação das medidas comunitárias adoptadas para desenvolvimento do potencial das FRE al. b) do art°2°- Acções em infra-estruturas e instrumentos para desenvolvimento das FRE al. c) do art°2° - Divulgação de informação al. d) do art°2°- Divulgação de informação em regime de co-financiamento al. e) do art°2° - Acções orientadas para a penetração das FRE e para a aceleração do investimento através do efeito de alavanca al. f) do art°2° - Monitorização da estratégia e plano de acção dos Estados-membros e da Comunidade no desenvolvimento das FRE e levantamento dos progressos verificados - Apoio a iniciativas adoptadas para implementação do plano de acção - Monitorização dos progressos verificados na Comunidade e nos Estados-membros relativamente ao desenvolvimento das FRE - Avaliação contínua e acompanhamento do programa Subtotal da alínea f) do art0 2o Total 2 000 000 2 000 000 4 500 000 4 900 000 1 500 000 1 500 000 1 500 000 1 300 000 3 600 000 4 400 000 500 000 250 000 300 000 250 000 500 000 450 000 300 000 250 000 1 300 000 14400 000 1 500 000 15600 000 41 7. 3. Despesas de exploração relacionadas com estudos, peritos, reuniões, etc. , incluídas na Parte B QUADRO III em milhões de ecus Repartição - Estudos (acções especificadas ao abrigo da alínea a) do art° 2o) - Reuniões de peritos e avaliadores (para acções ao abrigo das alíneas a), b) e) e f) do art0 2o) - Conferências e congressos (acções especificadas na alínea d) do art° 2o - Informação e publicação (acção especificada nas alíneas c) e d) do art° 2o) TOTAL 1 *) incluído no orçamento do programa Orçamento *). /. 1,4 *). /. *). /. 1,4 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS RESPECTIVA APLICAÇÃO) (E RESULTADOS DA Os contratos celebrados são pagos com base em despesas reais (à excepção das despesas com estudos que são fixas e pagas com base nos resultados aceites). A maioria dos custos relativos aos projectos ALTENER não estão associados a investimentos e, por conseguinte, na maioria dos casos as despesas são pagas com base nos resultados aceites. 42 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específícos da acção a desenvolver no âmbito do programa ALTENER II e população-alvo. A Comunidade implementará um programa quinquenal de medidas e de acções, tendo em vista a promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade. Este programa tem por objectivos: Objectivos específicos Implementação e complementação de medidas comunitárias para desenvolvimento do potencial das FRE Harmonização no mercado das FRE Aumento da confiança e da penetração no mercado das FRE e melhoria da maturidade e competitividade global dos sectores através de infra-estruturas de apoio Meios Estratégias sectoriais de mercado População-alvo Decisores, indústria, promotores Desenvolvimento de normas e harmonização de condições jurídicas, sócio-económicas e administrativas Indústria, produtores, utilizadores Planeamento nacional, regional Autoridades nacionais, regionais e e local locais, decisores Desenvolvimento das ferramentas de planeamento, concepção, análise e avaliação e de metodologias Desenvolvimento de novos instrumentos financeiros e de mercado (Financiamento por terceiros, -garantia de resultados) Infra-estruturas de informação Infra-estruturas de ensino e formação. Decisores, promotores, indústria, produtores Instituições financeiras, promotores, investidores, produtores, utilizadores r Decisores, utilizadores Estudantes do ensino técnico e universitário, cursos de reciclagem para trabalhadores, técnicos, arquitectos, engenheiros, escolas, utilizadores 43 Aumento da confiança e da penetração no mercado das FRE através da melhoria da divulgação e da coordenação entre experiências e actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais Eventos e publicações comunitários, nacionais e regionais Decisores, indústria, promotores, agentes de desenvolvimento, produtores, utilizadores Redes específicas e temporárias para intercâmbio de saber-fazer Promotores, agentes de desenvolvimento Acelerar o investimento através do aumento da capacidade operacional de produção de energia a partir das FRE Implementação da estratégia comunitária no domínio das FRE Sistema centralizado de recolha e circulação de informação Apoio a redes existentes Autoridades internacionais, nacionais, regionais e locais, responsáveis pela tomada de decisões e adopção de políticas, indústria, promotores, agentes de desenvolvimento, produtores, utilizadores Associações industriais, de produtores e utilizadores Apoio financeiro a projectos a fim de reduzir os custos periféricos e com serviços Promotores públicos e privados, investidores, produtores e utilizadores Instituições comunitárias, autoridades dos Estados-membros, responsáveis pela tomada de decisões e pela adopção de políticas, indústria, promotores, produtores e utilizadores - Avaliação das medidas estratégicas dos Estados- membros e da Comunidade e levantamentos dos progressos no plano de acção - Implementação do plano de acção, especialmente com vista à promoção de sinergias com outras acções da Comunidade e dos Estados-membros - Monitorização dos progressos verificados na Comunidade e nos Estados-membros 9. 2. Justificação da acção Custos Caso se pretenda obter um aumento significativo da quota das energias renováveis no consumo interno bruto de energia, o investimento suplementar necessário, segundo a estimativa do relatório TERES II poderá ser da ordem dos 80 mil milhões de ecus até ao ano 2020. Está excluída qualquer possibilidade de financiamento de um tal volume a partir dos orçamentos da Comunidade e dos Estados-membros. A única possibilidade é um financiamento solidário por parte de todos os operadores económicos, agindo num enquadramento comunitário. A Comissão intervém criando condições de mercado harmonizadas e acções de apoio nos casos em que esse complemento é objectivamente justificável. 44 Ós resultados esperados são: Melhoria da qualidade das FRE no mercado Maior confiança nas FRE por parte dos promotores e investidores Maior confiança nas FRE por parte dos utilizadores e consumidores Soluções adequadas relacionadas com condições específicas e infra-estruturas adequadas Acesso adequado às FRE no mercado Implementação de projectos de FRE de grande escala Monitorização efectiva das estratégias no domínio das FRE Maior complementaridade entre as acções 9. 3. Monitorização e avaliação da acção Na avaliação e estabelecimento dos critérios de selecção dos projectos, a Comissão terá o apoio de um Comité Consultivo composto por representantes dos Estados-membros e por peritos nacionais. Relativamente às acções previstas na alínea e) do artigo 2o, realizar-se-á anualmente uma reunião de um grupo técnico proveniente do Comité Consultivo. Indicadores de desempenho seleccionados: Indicadores globais: redução das emissões de C02, aumento da quota das FRE no consumo interno bruto da Comunidade, aumento das capacidades instaladas de produção energética a partir das energiast renováveis. progressos verificados na implementação da estratégia e do plano de acção da Comunidade na CE e nos Estados-membros Indicadores específicos: número de normas desenvolvidas, número e âmbito dos instrumentos financeiros e de mercado que aumentam a confiança nas FRE (alíneas a) e b) do artigo 2o) número e âmbito dos produtos e actividades de divulgação que aumentam a confiança nas FRE (alíneas c) e d) do artigo 2o) número e tipo de infra-estruturas em funcionamento (alínea b) do artigo 2o) (através de levantamento) número e âmbito dos planos locais, regionais e nacionais (alínea b) do artigo 2o) âmbito e grupos-alvo cobertos pelas campanhas de promoção ou pelas actividades de informação (alíneas c) e d) do artigo 2o) (através de levantamento) novas capacidades instaladas (alínea e) do artigo 2o) (ver Quadro IV) taxa de sucesso em projectos orientados (alínea e) do artigo 2o) taxa de PME envolvidas nos projectos (alínea e) do artigo 2o) medidas implementadas nos Estados-membros (alínea f) do artigo 2o) 45 Será criado mu sistema de monitorização que indicará de que forma serão coligidos os dados relativos aos indicadores enumerados e comunicados os resultados. Tipo de FRE Biomassa Solar fotovoltaica Solar termo-eléctr Solar térmica Solar edifícios Hidráulica pequena escala Eólica Geotérmica Total de Custo total estimado por unidade de nova capacidade ECU/KW 500 6 000 1 600 200 100 1200 800 1 000 QUADRO IV Estimativa de nova capacidade Investimento total necessário Estimativa de custos periféricos MW MECU MECU 360 5 3,1 350 400 13,3 33,3 20 1 184,7 180 30 5 70 40 16 25 20 386 18 6 1 7 8 4 4 2 50 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista A Comissão procederá a uma avaliação contínua do desenvolvimento das energias renováveis nos Estados-membros e apresentará periodicamente os respectivos relatórios ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Além disso, a Comissão manterá permanentemente informado o Comité Consultivo do programa ALTENER, que é constituído por representantes dos Estados-membros e que se reúne quatro vez por ano. A Comissão encarregou uma equipa de consultores independentes de proceder a uma avaliação do programa ALTENER I. O novo programa ALTENER II integra uma grande parte das recomendações propostas por este grupo de peritos. A Comissão elaborou também um relatório sobre os resultados obtidos no fim do terceiro ano do programa ALTENER. Este relatório será enviado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 8o da Decisão do Conselho de 13 de Setembro de 1993 (93/500/CEE). Durante o segundo ano do ALTENER II, iniciar-se-á uma avaliação do programa de forma a permitir a apresentação de um relatório intercalar dos resultados obtidos antes de ser proposto um novo orçamento. 46 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à afectação de recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela autoridade orçamental. 10. 1 Incidência no número de postos de trabalho QUADRO V Tipos de postos de trabalho Efectivos a gestão da acção Postos permanentes Postos temporários atribuir para a dos quais duração por utilização dos recursos existentes na DG 4 0 1 por utilização de recursos adicionais ou da IX ï 4 2 3 5 anos Funcionários ou agentes temporários Outros recursos A B C 8 2 4 5 peritos externos 47 IV FICHA DE IMPACTO NAS PME E NO EMPREGO 1. Obrigações de carácter administrativo decorrentes da aplicação da legislação às empresas Haverá um procedimento para apresentação de pedidos destinados à obtenção de apoio financeiro. 2. Vantagens para as empresas SIM As fontes renováveis de energia desenvolvidas pelas empresas, organismos e agências dos Estados-membros constituem fontes endógenas e não são afectadas pelas flutuações de preços dos combustíveis importados, produzindo assim um efeito estabilizador nos custos da energia. Em muitos casos, tal facto resulta na redução dos custos de produção e no consequente aumento da competitividade industrial. Nos casos em que a utilização das energias renováveis exige recursos financeiros limitados, as PME poderiam receber ainda um maior benefício. As medidas propostas constituem um apoio adicional às iniciativas que têm sido desenvolvidas pelos programas de investigação, desenvolvimento e demonstração da Comunidade Europeia e pelos programas nacionais dos Estados-membros. Incentiva-se uma forte cooperação internacional com os países terceiros. O programa estará aberto ao EEE, aos PECO e a Chipre. A maior parte dos contratantes do ALTENER são PME, que beneficiarão com o programa. 3. Efeitos no emprego Positivos, devido ao facto de a um aumento na produção de energias endógenas, através das energias renováveis, corresponder uma redução das importações de combustíveis fósseis de países terceiros, com a consequente criação de novos postos de trabalho na Comunidade. As fontes renováveis de energia favorecem principalmente as indústrias de pequena e média dimensão e os trabalhadores especializados, criando e/ou garantido simultaneamente postos de trabalho. O investimento em energias renováveis pode produzir benefícios desejados em termos de rendimento e emprego em áreas rurais. 4. Procedeu-se a uma cooperação preliminar com os parceiros sociais? NÃO 4a Existe uma abordagem alternativa menos restritiva ? A única alternativa seria não ter programa algum ou adoptar apenas uma recomendação sem apoio financeiro, o que, num período em que o nível dos preços da energia não constitui um incentivo ao desenvolvimento das energias renováveis, não resultaria em acções que beneficiassem as PME e reduzissem as emissões de CO2. A ausência de iniciativa comunitária prejudicaria as PME e resultaria numa ausência de acções. 49 ISSN 0257-9553 COM(97) 87 final DOCUMENTOS PT 12 15 14 N. ° de catálogo : CB-CO-97-103-PT-C ISBN 92-78-17127-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo