title: Proposta de decisão do Conselho relativa a uma assistência de carácter excepcional a conceder aos países ACP altamente individados

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 03. 1997 COM(97) 129 finai COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO APOIO AO AJUSTAMENTO ESTRUTURAL E À REDUÇÃO DA DÍVIDA NOS ESTADOS ACP ALTAMENTE ENDIVIDADOS RESPOSTA COMUNITÁRIA À INICIATIVA RELATIVA À DÍVIDA DOS PPAE (PAÍSES POBRES ALTAMENTE ENDIVIDADOS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma assistência de carácter excepcional a conceder aos países ACP altamente individados (apresentada pela Comissão) COMISSÃO EUROPEIA COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO APOIO AO AJUSTAMENTO ESTRUTURAL E A REDUÇÃO DA DÍVIDA NOS ESTADOS ACP ALTAMENTE ENDIVIDADOS RESPOSTA COMUNITÁRIA À INICIATIVA RELATIVA À DÍVIDA DOS PPAE (PAÍSES POBRES ALTAMENTE ENDIVIDADOS) A / INDICE Página 1. Introdução 2. Iniciativa relativa à dívida dos PPAE 3. 4. Créditos da Comunidade em relação aos PPAE e custos potenciais para a Comunidade Princípios orientadores da contribuição comunitária para a iniciativa PPAE 5. Reforço da assistência comunitária aos PPAE - actuação proposta a título de dador 5. 1 Apoio adicional ao ajustamento 5. 2 Apoio à redução da dívida comercial 5. 3 Assistência técnica à gestão da dívida 6. Apoio à redução da dívida - actuação proposta a título de credor 6. 1 Modalidades de redução da dívida a) h) c) Remissão ou refinanciamento da dívida C 'onceniração da redução da dívida nos empréstimos especiais Decisões nacionais 6. 2 Financiamento da participação comunitária a) b) Financiamento mediante reembolsos Mecanismos práticos 7. Conclusão 5 6 7 7 8 8 9 9 9 11 12 12 12 13 14 Ji 1. Introdução O peso da dívida continua a ser um grande problema para um grupo de países de baixo rendimento, a maioria dos quais situados na África Subsariana, apesar dos realizados em matéria de reformas económicas e de políticas esforços macro-económicas rigorosas. Nos últimos anos, os credores e os dadores puseram em prática uma série de medidas destinadas a reduzir o peso da dívida dos países mais pobres; no entanto, para um grupo de países pobres altamente endividados (PPAE), estas medidas não foram suficientes para reduzir a dívida para níveis sustentáveis. Consequentemente, o debate internacional sobre o endividamento tem-se concentrado cada vez mais na necessidade de encontrar soluções globais e de mais longo prazo para os problemas da dívida dos PPAE. Uma resposta importante a este respeito foi a decisão do Clube de Paris no sentido de realizar operações tendentes a reduzir o volume da dívida de forma a permitir aos países devedores uma saída do processo constante de renegociação. Mais recentemente, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, nas suas reuniões da Primavera de 1996, apresentaram um programa de acção global destinado a minorar os problemas da dívida dos PPAE - a Iniciativa relativa à dívida dos PPAE. Esta iniciativa recebeu o apoio do Comité de Desenvolvimento e do Comité Interino do FMI e do Banco Mundial nas respectivas reuniões anuais do Outono de 1996. A iniciativa implica uma acção coordenada por parte de todos os credores no sentido de reduzir o peso da dívida para níveis sustentáveis. Um novo elemento essencial desta abordagem consiste no reconhecimento da necessidade de ter igualmente em conta a questão da dívida multilateral, enquanto parte do endividamento total de um país. A Comunidade Europeia está interessada nesta iniciativa, não só como parceiro importante do desenvolvimento dos países em causa mas também como credor desses países. Enquanto dador, a Comunidade tem fornecido recursos substanciais no âmbito da Convenção de Lomé - o financiamento global ao abrigo do Segundo Protocolo Financeiro eleva-se a 14,6 mil milhões de ecus para os 70 Estados ACP. Em especial, a Comunidade tem contribuído com substanciais recursos técnicos e financeiros para os países ACP com programas de ajustamento estrutural em curso. Enquanto credor, o crédito total a nível da Comunidade concedido aos onze Estados ACP com maiores probalidades de fazerem parte da iniciativa eleva-se a cerca de 600 milhões de ecus em termos nominais. A questão da dívida tem constituído uma grande preocupação dos Estados ACP durante as negociações das sucessivas Convenções de Lomé. A Comunidade adoptou várias medidas tendentes a evitar um maior aumento das dívidas dos Estados ACP à Comunidade. A partir de Lomé IV, todos os recursos do FED, com excepção dos capitais de risco, assumem a forma de subvenções, dado que já não existem empréstimos especiais nem qualquer requisito em matéria de contribuição para a reconstituição do sistema em relação aos países que recebem transferências Stabex. Além disso, em 1991, o Conselho decidiu abandonar a obrigação de contribuir para a reconstituição dos recursos Stabex concedidos ao abrigo de convenções anteriores e, no contexto da revisão intermédia de Lomé V de 1995, a Comunidade concordou na transformação em subvenções de todos os empréstimos especiais das convenções anteriores que ainda não tinham sido autorizados. No âmbito da iniciativa PPAE, a Comissão propõe medidas adicionais destinadas a reduzir os problemas da dívida dos listados ACP mais endividados. A proposta apresentada na presente comunicação destina-se a reforçar o processo de ajustamento nestes países com o objectivo de permitir um crescimento sustentável e a redução da pobreza. De forma a alcançar este objectivo, estes países continuarão a necessitar de uma assistência externa adequada, mesmo após terem beneficiado das medidas de redução da dívida no âmbito da iniciativa PPAE. Neste contexto, deve assinaiar-se que, em relação a esses países, a Comunidade continuará a ser essencialmente um dador de assistência técnica e financeira para apoiar os seus esforços na via das reformas e do desenvolvimento. Esse apoio é, e continuará a ser, de importância primordial para os PPAE. Propõe-se que a Comunidade, enquanto dador, garanta e reforce o seu apoio constante aos Estados ACP aíínmení. e endividados, mediante: i) a concessão, a título individual, de apoio adicional ao ajustamento estrutural; ii) iii) a análise, caso a caso, do apoio a conceder à redução da dívida comercial; o reforço do apoio à gestão da dívida. Propõe-se que a Comunidade, na sua condição de credor: iv) adopte medidas destinadas a reduzir o valor actual líquido da dívida à Comunidade dos países elegíveis. A Iniciativa relativa à dívida dos PPAE O objectivo principal desta iniciativa c o de garantir que os esforços de ajustamento e de reforma leitos pelos países pobres altamente endividados não sejam prejudicados pelo peso constante de uma dívida e do seu serviço. As análises efectuadas pelo FMI e pelo Banco Mundial demonstram que, mesmo após a aplicação integral dos actuais mecanismos para a redução da dívida, um grupo de PPAE continuará - a médio prazo - a registar um endividamento superior a níveis sustentáveis, apesar dos seus esforços para aplicarem políticas orientadas para o crescimento. A presente iniciativa baseia-se no compromisso da comunidade financeira internacional no sentido de adoptar medidas tendentes a reduzir o endividamento desses países para níveis sustentáveis, desde que procedam, durante um certo período, a um profundo saneamento económico. Um elemento essencial da iniciativa é o seu objectivo de enfrentar os problemas dos PPAE de uma forma global, incluindo a coordenação das acções dos credores bilaterais, comerciais e multilaterais. Outro elemento essencial é o novo sistema de avaliação da natureza sustentável da dívida1. A iniciativa loi apoiada pelos Comité de Desenvolvimento e pelo Comité Interino do FMI e do Banco Mundial nas respectivas reuniões anuais do Outono de 19%, altura em que loi confirmada a participação das instituições de Bretton-Woods na iniciativa. Os comunicados desses comités concediam uma importância especial à natureza global da iniciativa, convidando os outros credores a participar na iniciativa em igualdade de condições, e em relação aos credores que ainda não tinham definido a sua participação, convidando-os a fazê-lo o mais rapidamente possível. Em relação aos credores bilaterais, o Clube de Paris indicava a sua disponibilidade em melhorar as condições estabelecidas em Nápoles, permitindo, numa base casuística, uma redução da dívida até 80% em termos de valor actual para os países elegíveis para uma redução adicional no âmbito da iniciativa PPAE. Além disso, em conformidade com as práticas actuais, os países que recebam assistência no âmbito da iniciativa poderão solicitar um tratamento equivalente no que se refere à dívida a outros credores bilaterais e comerciais. insustentável mesmo após a aplicação A iniciativa estará aberta aos PPAE que prossigam ou adoptem programas de ajustamento estrutural apoiados pelo FMI e pelo Banco Mundial e que registem um endividamento integral dos actuais mecanismos de redução da dívida. De forma a poderem qualificar-se para medidas de redução da dívida que ultrapassem os mecanismos actuais, os países elegíveis devem poder demonstrar uma série de bons resultados baseados num programa de reformas macroeconómicas, estruturais e sociais. Para além de uma gestão macroeconómica sólida, a iniciativa PPAE dará uma ênfase especial à melhoria da qualidade das despesas públicas, ao reforço da capacidade institucional e ao incremento da prestação de serviços sociais. A descrição das principais características e fases desta iniciativa encontra-se no Anexo 5. O Banco Mundial e o FMI avaliaram em 13 os países que necessitariam de medidas mais favoráveis do que os actuais mecanismos de redução da dívida, dos quais 11 são Estados ACP2. Esta lista de países é provisória; na altura em que for adoptada uma decisão, poderão vir a revelar-se elegíveis outros países. É provável que alguns países solicitem uma decisão em 1997, altura em que os credores terão de chegar a acordo quanto ao tipo de acções a desenvolver, com base em análises especiais quanto ao carácter sustentável da dívida. Na altura da decisão relativa a cada país, os credores em causa deverão tomar iniciativas para reduzir o valor actual líquido dos seus créditos em relação a esse país, após o país ter concluído um período suficientemente alargado de bons resultados económicos. O Uganda deverá ser o A natureza sustentável da dívida será definida por país, com um rácio compreendido entre 200-250% para o valor actual líquido do volume da dívida em relação às exportações e um rácio de 20-25% no que se refere ao serviço da dívida em relação às exportações. Estes 13 países são o Burundi, a Etiópia, a Guiné Bissau, Madagascar, Moçambique, Mianmar, a Nicarágua, o Níger, o Ruanda, São Tomé e Príncipe, o Uganda, o Zaire e a Zâmbia. A Comunidade não tem qualquer crédito em relação a Mianmar e à Nicarágua. primeiro país a solicitar uma intervenção comunitária, em relação à qual está actualmente prevista a necessidade de uma decisão sobre a elegibilidade e o montante de redução da dívida na Primavera de 1997. Créditos da Comunidade em relação aos PPAE c custos potenciais para a Comunidade Os créditos da Comunidade em relação aos PPAE incluiem-se no âmbito da cooperação de Lomé: os PPAE que têm dívidas pendentes à Comunidade são todos países ACP e as respectivas dívidas foram contraídas durante as diversas Convenções de Lorné e, anteriormente, de Yaounde. Oscréditos da Comunidade em relação aos PPAE potencialmente elegíveis resultam de três instrumentos: empréstimos especiais, capitais de risco e empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios. A Comunidade Europeia é um credor relativamente pequeno no contexto da iniciativa PPAE. O credito total da Comunidade em relação aos 11 países ACP considerados actualmente como os mais prováveis para uma intervenção no âmbito da iniciativa eieva-se a 595 milhões de ecus em termos nominais3. Deste montante, os empréstimos especiais representam 69%, os capitais de risco 30 % e os empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios 1% dos créditos totais a nível comunitário. A Comissão considera que o valor actual líquido destes créditos se eleva a cerca de 300 milhões de ecus. Nos anexos 2 e 3, encontra-se uma descrição dos 3 instrumentos e do crédito concedido a cada país em relação a cada instrumento. No que se refere aos custos da iniciativa PPAE para a Comunidade, devem salientar-se dois aspectos. Em primeiro lugar, qualquer estimativa global de custos está sujeita a uma grande incerteza, uma vez que os custos apenas serão determinados para cada país, à medida que os países elegíveis tomarem as suas decisões quanto à iniciativa. Estas decisões ocorrerão ao longo de vários anos, pelo que não há qualquer certeza quanto aos países que solicitarão efectivamente uma redução adicional da dívida no âmbito da iniciativa, qual o valor actual líquido de redução da dívida necessário para que cada país alcance uma dívida sustentável e quais os países que serão elegíveis de acordo com o critério dos resultados da política económica. Não é certo que todos os 11 países considerados como os que mais necessitam das medidas de redução da dívida se qualifiquem para a iniciativa, uma vez que alguns países potencialmente elegíveis podem não adoptar programas de ajustamento ou não consolidar os resultados económicos de forma adequada. De igual modo, não se pode excluir, nesta fase, a possibilidade de outros países virem a tornar-se elegíveis. Em segundo lugar, uma ve/ que as decisões e a execução dos compromissos de redução da dívida ocorrerão ao longo dos anos, os custos efectivos 3 Em conformidade com o enquadramento da iniciativa, os dados do presente documento referem-se apenas a empréstimos concedidos ao sector público ou por ele garantidos e abrangem montantes já desembolsados (excepto referência em contrário). da intervenção para os credores serão repartidos de forma correspondente (ver Anexo 6 para o calendário provável das decisões relativas aos vários países). Em conclusão, é difícil fazer uma estimativa fiável do custo total da iniciativa PPAE para a Comunidade; qualquer estimativa nesta fase deve ser considerada meramente indicativa. De acordo com as estimativas do Banco Mundial/FMI, o custo para a Comunidade pode elevar-se a cerca de 150 milhões de ecus em valor actual de 1996, considerando como adquirida a participação na iniciativa dos 11 Estados ACP acima referidos4. Isto corresponde a cerca de 5% do custo total a cargo dos credores multilaterais. Espera-se que os custos anuais não excedam, em média, algumas dezenas de milhões de ecus por ano. Considerando as incertezas que rodeiam esta estimativa, tal como acima referido, deve assinalar-se que os custos actuais poderão deferir substancialmente dos montantes aqui referidos. 4. Princípios orientadores da contribuição comunitária para a iniciativa PPAE Propõe-se que os princípios orientadores da acção comunitária no contexto da iniciativa PPAE sejam os seguintes: i) ii) iii) a participação da Comunidade nesta iniciativa deve ter por objectivo reforçar o processo de ajustamento nos países em causa, contribuindo com incentivos para a continuação das reformas, bem como consolidar o processo de ajustamento no longo prazo, mediante o apoio a vastos programas de reforma macroeconómica, estrutural e social; a Comunidade deve continuar a desempenhar um papel essencial no apoio aos PPAE, mediante a prestação de assistência técnica e financeira destinada a promover o ajustamento estrutural e a redução da pobreza; a Comunidade deve afirmar o seu empenho em participar na Iniciativa relativa à dívida dos PPAE no que se refere aos créditos comunitários, adoptando as acções necessárias para reduzir o valor actual líquido dos créditos da Comunidade em relação aos países em causa, paralelamente às iniciativas dos outros credores; 4 Torna-se necessário efectuar duas precisões: em primeiro lugar, as estimativas de custo baseiain-se em premissas relativas à evolução económica dos países interessados. Os custos actuais, para um determinado grupo de países, seriam diferentes das estimativas se mudassem as premissas subjacentes, por exemplo, se o crescimento das exportações ou o nível dos fluxos de auxílio para os países interessados for inferior ou superior aos dados considerados. Em segundo lugar, esla previsão cie custos baseia-se nos dados apresentados ao Banco Mundial no Debtor Reporting System e nào directamente nos dados apresentados pela Comunidade. Assim, podem verificar-se alguns erros quanto aos dados utilizados. A harmonização dos dados está acutalmente em curso e os trabalhos iniciais já efectuados parecem sugerir que as estimativas prévias do Banco Munidal/FMI quanto aos custos potenciais para a Comunidade se afiguram exagerados. iv) v) vi) vii) as acções da Comunidade devem ser coerentes com a iniciativa PPAE e adoptadas caso a caso num enquadramento geral; as iniciativas que impliquem a redução da dívida relativa aos créditos comunitários devem ser adoptadas de forma a que o estatuto de credor seja preferencial negativamente afectado; comunitárias participantes instituições não das a cooperação com a Comunidade para o desenvolvimento não deve estar suspensa no país elegível; as medidas comunitárias de redução da dívida não devem incluir os atrasados, que, em princípio, devem ser pagos antes de o país elegível poder beneficiar de qualquer medida de redução da dívida. 5. Reforço da assistência comunitária aos PPAE - actuação proposta a título de dador Propõe-se que a Comunidade, enquanto dador importante, adopte três medidas, no âmbito dos actuais recursos FEP para melhorar a assistência aos países ACP pobres altamente endividados. 5. 1. Apoio adicional ao ajustamento Apesar de os PPAE terem continuado a receber transferências líquidas positivas, a sua dependência em relação aos fluxos de ajuda externa em condições favoráveis torna-os especialmente vulneráveis. Na sua qualidade de apoiante importante do processo de ajustamento estrutural, a Comissão realçou sempre a importância de um financiamento adequado do processo de ajustamento nos países altamente endividados. Em relação aos países elegíveis para uma redução adicional da dívida no âmbito da iniciativa PPAE, os fluxos de ajuda externa continuarão a ser muito importantes para o seu desenvolvimento, mesmo após a sua participação na iniciativa. As necessidades financeiras continuarão igualmente a ser elevadas para outros países pobres altamente endividados, em especial países cujo endividamento é ligeiramente inferior aos limiares de sustentabilidade da dívida, tal como definidos pela iniciativa PPAE, não sendo consequentemente elegíveis para uma redução adicional da dívida. É importante que estes países também recebam assistência externa adequada para apoiar os seus esforços de ajustamento. A Comissão é de opinião que é necessário garantir que os PPAE recebam um apoio financeiro adequado. Consequentemente, a Comissão propõe que a Comunidade conceda, no âmbito dos recursos disponíveis nos termos da Facilidade de Ajustamento Estrutural, um apoio adicional aos PPAE, numa base casuística e de acordo com as suas necessidades financeiras e resultados económicos. 5. 2. Apoio à redução da dívida comercial Na maior parte dos países mais pobres, a dívida aos credores comerciais é relativamente reduzida. Mas ainda que a dívida comercial seja, em média, relativamente limitada no que se refere a este grupo de países, a sua eliminação pode ser vantajosa. Consequentemente, qualquer abordagem global do problema da dívida dos PPAE deve incluir medidas para reduzir o peso da dívida comercial, o que está a ser feito através de operações destinadas a ajudar esses países a resgatar a sua dívida comercial no mercado secundário com grandes descontos. Alguns dos PPAE potencialmente elegíveis para a iniciativa PPAE já empreenderam operações de resgate da dívida com o apoio financeiro da Associação Internacional para o Desenvolvimento e de dadores bilaterais, estando previstas outras operações desse tipo. Consequentemente, espera-se que esse tipo de apoio continue a ser necessário, vindo no entanto a diminuir à medida que existirem menos países empenhados na realização desse tipo de operações de resgate da dívida. A Comunidade, juntamente com outros dadores, poderá contribuir para esses esforços. A Comissão propõe que a Comunidade, numa base casuística e caso o país beneficiário solicite esse apoio, contribua para as operações de resgate, apoiadas e coordenadas a nível internacional, da dívida comercial dos países ACP altamente endividados. Essas contribuições seriam financiadas pelo Programa Indicativo Nacional do país em causa5. 5. 3. Assistência técnica à gestão da dívida As insuficiências em termos de capacidade de gestão da dívida por parte dos países devedores tornaram frequentemente o serviço da dívida mais oneroso. Consequentemente, a melhoria da gestão da dívida externa pode produzir benefícios tangíveis no que se refere à redução das despesas administrativas do país devedor e, por vezes, também aos custos do serviço da dívida. Nos últimos anos, muitos PPAE instituíram sistemas informáticos de gestão da dívida c efectuaram programas de formação em matéria de gestão da dívida, apoiados pela assistência dos dadores. Nos termos dos artigo 240° da Convenção de Lomé, a Comunidade pode conceder, a pedido de um Estado ACP, assistência para o estudo e a elaboração de soluções para o endividamento e os problemas ligados ao serviço da dívida, assistência para formação em matéria de gestão da dívida externa e de negociação financeira internacional e apoio aos Estados ACP na elaboração de instrumentos e técnicas flexíveis de gestão da dívida. 5 Deve assinalar-se que as contribuições dos dadores para as operações de resgate da dívida nào implica que os credores comerciais fiquem desobrigados de participar na Iniciativa relativa à dívida dos PPAlí. Os credores comerciais deverão ainda contribuir para a redução da dívida em termos pelo menos comparáveis aos acordados pelo Clube de Paris. A Comissão considera que é possível reforçar esse apoio e propõe que a Comunidade, numa base casuística, explore formas de reforçar o seu apoio à gestão da dívida, em coordenação com a assistência prestada por outros dadores e organizações. 6. Apoio à redução da dívida - actuação proposta a título de credor A iniciativa PPAE baseia-se na participação de todos os credores - bilaterais, multilaterais e comerciais - que são convidados a fornecer uma assistência excepcional e medidas de redução da dívida superiores aos mecanismos actuais, de forma a que os países participantes reduzam a sua dívida para níveis sustentáveis. A Comissão propõe que a Comunidade, enquanto credor, participe neste esforço e adopte medidas para reduzir o valor actual líquido dos seus créditos em relação aos países em causa. 6. 1. Modalidades de redução da dívida a) Remissão ou refinanciamento da dívida A iniciativa PPAE concede a cada credor uma margem de manobra quase ilimitada no que se refere à elaboração dos seus próprios mecanismos para participar na iniciativa. Espera-se que as diversas instituições financeiras internacionais participem nesta iniciativa através de diversas formas, coerentes com os respectivos estatutos e políticas financeiras. No que se refere à acção da Comunidade, o tratamento dos créditos comunitários deve ser coerente com os objectivos da iniciativa PPAE e com os princípios acima referidos no ponto 4. Em especial, o tratamento dos créditos comunitários levanta questões de princípio importantes relacionadas com o estatuto de credor preferencial das instituições comunitárias participantes. No que se refere às eventuais modalidades da participação comunitária na iniciativa, existem, em princípio, duas opções fundamentais para obter a redução da dívida: i) o perdão directo da dívida (remissão) ou ii) o refinanciamento subvencionado pelos créditos pendentes. No último caso, as subvenções poderiam destinar-se a assistir o país interessado a antecipar o pagamento da própria dívida, ou de parte dela, à Comunidade; em alternativa, as subvenções poderiam ser afectadas ao serviço da dívida, à medida que esse serviço for exigível. A remissão dos créditos pode ser considerada como a forma mais directa de cumprir os requisitos da iniciativa. No entanto, esta opção deve excluir-se no que se refere ao empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios e aos capitais de risco, de forma a colocar o BEI em pé de igualdade com as outras instituições financeiras multilaterais, que rejeitaram a possibilidade de um perdão directo da dívida em relação aos seus créditos, alegando que uma acção desse tipo poderia prejudicar o seu estatuto de credor preferencial". A situação é diferente no que se refere aos empréstimos especiais, uma vez que as características especiais desta dívida permitem a sua anulação directa. Neste contexto, convém assinalar que o instrumento do empréstimo especial não foi renovado na Convenção de Lomé IV, dado que se considerou mais adequado prestar esta assistência sob a forma de subvenções. Uma remissão desta dívida corresponderia a um ajustamento retroactivo das condições desta assistência e equivaleria a iniciativas semelhantes em matéria de redução da dívida adoptadas pelos Estados-membros no que se refere aos seus créditos de ajuda bilateral. Pode alegar-se que a remissão da dívida apresenta algumas vantagens em termos de simplicidade administrativa e Confere maior realce à actuação da Comunidade. Por último, pode alegar-se que a remissão dos empréstimos especiais não tem, em termos gerais, qualquer impacto negativo quanto ao estatuto de credor preferencial da Comunidade, uma vez que esta acção será adoptada no contexto de uma iniciativa de carácter excepcional por parte da Comunidade internacional destinada a prestar assistência a um grupo limitado de países. No entanto, estes argumentos devem ter em conta a possibilidade de uma tal acção, mesmo no que se refere aos empréstimos especiais, poder afectar negativamente o estatuto de credor preferencial da Comunidade. A Comissão reconhece as dificuldades que um perdão directo dos créditos comunitários poderá criar e, tendo em conta que os outros credores preferenciais rejeitaram esta opção, a Comissão propõe que a Comunidade tome medidas de refinanciamento da dívida através de subvenções. Esta abordagem seria coerente com a abordagem adoptada pelos outros credores preferenciais. Tal como acima referido, o refinanciamento, através da concessão de subvenções, permitiria ao país beneficiário pagar antecipadamente a sua dívida ou o seu serviço quando exigível (no todo ou em- parte). Afigura-se mais conveniente conceder o refinanciamento de uma só vez para o pagamento antecipado da dívida, mais do que para o seu serviço uma vez vencida. A opção pelo pagamento antecipado teria a vantagem de evitar que a aplicação das medidas de redução da dívida para cada país durem vários anos, além de administrativamente ser muito mais simples para a Comunidade e para os países devedores. Além disso, o pagamento antecipado é totalmente coerente com as opções apresentadas pelo Banco Mundial no contexto do Multilateral Trust Fund administrado pela IDA. Dado que tanto os empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios como os capitais de risco são subscritos pelo BEI, a sua remissão poderia afectar negativamente o estatuto de credor preferencial do BEI. 10 b) Concentração da redução da divida nos empréstimos especiais Tal como acima descrito, os créditos da Comunidade resultam de três instrumentos: empréstimos especiais, capitais de risco e, ainda que em medida bastante menor, empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios. Qualquer destes tipos de empréstimo está abrangido pela iniciativa. Espera-se que a Comunidade adopte medidas para reduzir o valor actual do seu crédito total em relação a cada país elegível para a iniciativa. No entanto, a Comunidade não necessita de adoptar medidas relativas a cada instrumento separadamente, podendo optar por considerar os créditos comunitários no seu conjunto e lidar com um crédito global em relação a cada país. Por outras palavras, isto implica que as medidas de redução da dívida possam instrumentos comunitários, desde que a concentrar~se num dos Comunidade, através dessas medidas, proceda à redução do valor actual da dívida no montante acordado para cada país. três A Comissão propõe que as medidas de redução da dívida se concentrem nos empréstimos especiais. Em primeiro lugar, a concentração da intervenção comunitária num único instrumento é mais simples administrativamente. Em segundo lugar, tal como referido no ponto anterior, a concentração das medidas de redução da dívida nos empréstimos especiais afigura-se uma forma adequada, dadas as características especiais desse instrumento. Esta solução seria conforme com as medidas já adoptadas no que se refere a este instrumento (isto é, a não renovação do instrumento do empréstimo especial na Convenção de Lomé IV e a transformação em subvenções dos empréstimos especiais ainda não autorizados). A Comissão considera que as medidas adoptadas pela Comunidade devem ter em vista a eliminação dos empréstimos especiais pendentes para os países elegíveis No que se refere aos países eventualmente elegíveis para a iniciativa, a parte dos empréstimos especiais na sua dívida global à Comunidade varia de país para país. Os países potencialmente mais elegíveis têm, na sua dívida à Comunidade, uma parte relativamente grande de empréstimos especiais. Consequentemente, prevê-se que, na maioria dos casos, a Comunidade apenas necessitará de adoptar medidas relativas aos empréstimos especiais para atingir a necessária redução do valor actual da dívida. No entanto, nalguns casos, a Comunidade poderá não conseguir atingir o nível acordado de redução da dívida apenas com medidas relacionadas com os empréstimos especiais. Poderá ser este o caso em relação aos países cujos empréstimos especiais representam apenas uma pequena parte das suas dívidas pendentes à Comunidade, sendo também obviamente o caso dos países sem empréstimos especiais pendentes. Neste caso, propõe-se que os países em causa recebam subvenções que lhes permitam cumprir as suas obrigações em matéria de capitais de risco na medida necessária para alcançarem a sustentabilidade da dívida. Tal como acima referido no ponto 3, os países que se prevê actualmente necessitarem de medidas ao abrigo da iniciativa praticamente não possuem dívidas pendentes em relação a empréstimos concedidos pelo BEI a partir 11 dos seus recursos próprios. No entanto, é possível que outros países com dívidas importantes derivadas de empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios venham a ser elegíveis para a iniciativa. Nesse caso, poderia eventualmente considerar-se a possibilidade de esse crédito ser resolvido mediante uma contribuição do BEI no âmbito da participação comunitária global na iniciativa (ver infra). c) Decisões nacionais Quando um PPAE tiver registado, durante um certo período, bons resultados em matéria de política económica e alcançado assim o ponto de decisão no que se refere à iniciativa, será adoptada uma decisão quanto ao cumprimento das condições pelo país para receber um apoio adicional no âmbito da iniciativa e ao volume necessário de redução da dívida para alcançar um nível de endividamento sustentável. Quando um país for considerado elegível, a Comissão determinará o nível de redução da dívida que a Comunidade poderá conceder a esse país e, em colaboração com o BEI, preparará uma proposta específica relativa à forma de assistência comunitária ao país. As propostas nacionais serão elaboradas caso a caso, tendo em conta quatro factores: a estrutura e o montante da dívida à Comunidade; a simplicidade administrativa; a eliminação dos empréstimos especiais pendentes e a necessidade de garantir um tratamento justo e equitativo entre os diferentes países. Uma vez preparada uma proposta nacional específica conforme com estes objectivos, a Comissão deverá apresentá-la ao Comité do FED, para que os Estados-membros se pronunciem, em conformidade com os actuais mecanismos de consulta relativos às operações do FED. 6. 2. Financiamento da participação comunitária a) Financiamento mediante reembolsos A Comissão propõe que o custo das medidas relativas aos créditos comunitários seja coberto mediante a afectação dos reembolsos dos empréstimos financiados pelo FED (empréstimos especiais e capitais de risco). A decisão do Conselho no sentido da utilização dos reembolsos para este efeito seria conforme ao artigo 9o do Acordo Interno sobre o financiamento e a administração da ajuda comunitária no âmbito da Convenção de Lomé IV, podendo o Conselho decidir - por unanimidade e com base numa proposta apresentada pela Comissão - afectar os reembolsos a outras operações que não a sua devolução aos Estados-membros. Tal como referido no ponto 3, o FMI e o Banco Mundial calcularam o custo total para a Comunidade em cerca de 150 milhões de ecus em valor actual de 1996, a repartir durante pelo menos seis anos. A Comissão propõe que um montante limitado dos reembolsos seja reservado anualmente para financiar as medidas de redução da dívida propostas no ponto 6. 1. Prevê-se que uma afectação de 25 milhões de ecus por ano durante os anos 1997-2000 (um 12 total de 100 milhões de ecus) seja suficiente para cobrir as necessidades da iniciativa durante esse período. Posteriormente, ou mais cedo caso necessário, efectuar-se-á uma revisão das eventuais necessidades de recursos adicionais7. Uma solução deste tipo permitiria que a participação da Comunidade dispusesse de recursos adicionais na Iniciativa relativa à dívida dos PPAE. Para que a iniciativa alcance os seus objectivos, a Comissão considera que as medidas de redução da dívida devem ser complementares em relação aos recursos actualmente canalizados para esses países. Além disso, é conveniente que esta iniciativa não desvie recursos destinados a outros países em desenvolvimento e, em especial, a outros PPAE que estão a levar a cabo reformas económicas e a melhorar os seus níveis de crescimento. Com efeito, a maioria dos 41 PPAE não cumprirá os critérios de sustentabilidade da dívida que permitirão uma redução adicional da dívida no âmbito da iniciativa, apesar de não existirem dúvidas de que os seus níveis de endividamento e necessidades financeiras continuarão a ser elevados. Neste contexto, deve assinalar-se que o Conselho já decidiu numa ocasião a utilização dos reembolsos com um objectivo semelhante, nomeadamente para financiar parcialmente a primeira contribuição da Comunidade para o Programa Especial de Ajuda a Africa, SPA. Nessa ocasião, o Conselho decidiu afectar reembolsos até ao montante de 60 milhões de ecus para financiar programas gerais de importação dos países SPA. Esses reembolsos permitiram que a Comunidade desse uma maior contribuição financeira ao SPA do que teria sido possível de outra forma, tendo sido um dos contribuintes mais importante desse programa desde o seu início. Para além da proposta de financiamento através dos reembolsos, levanta-se a questão de uma eventual contribuição directa do BEI. Apesar dos créditos do BEI estarem cobertos por garantias dos Estados-membros, seria coerente com a lógica da iniciativa, como prova do esforço da comunidade internacional, que o BEI contribuísse com os seus recursos próprios, caso os seus créditos a partir dos recursos próprios fossem consideráveis. Consequentemente, uma eventual contribuição do BEI para o financiamento da redução comunitária da dívida não se encontra excluída nesta fase, constituindo uma questão que deverá ser analisada pelos accionistas do BEI. b) Mecanismos práticos Se o Conselho concordar em afectar reembolsos à participação comunitária nesta iniciativa, é possível prever um mecanismo simples através do qual se poderá canalizar o apoio da Comunidade à redução da dívida. Assim, poderá ser reservado um determinado montante anual dos reembolsos relativos aos empréstimos especiais e aos capitais de risco numa conta única gerida pelo Os reembolsos totais no que se refere aos empréstimos especiais e aos capitais de risco elevam-se a cerca de 100 milhões de ecus por ano. 13 BEI. Se o país beneficiário pagar antecipadamente a sua dívida à Comunidade, poderá realizar-se uma única operação através da qual o país em causa receberia uma subvenção proveniente dessa conta que lhe permitisse pagar antecipadamente a sua dívida numa base de valor actual. A Comissão não considera necessário recorrer ao Multilateral Trust Fund administrado pela IDA. Os créditos da Comunidade neste contexto são reduzidos e a Comunidade deverá poder financiar por si própria o montante da redução necessária em relação à dívida à Comunidade. O M TF é especialmente útil para os credores cujas contribuições próprias necessitam de ser complementadas por contribuições dos dadores bilaterais e para os credores que desejam que o MTF administre as suas contribuições. 7. Conclusão Na sua qualidade de dador importante para a maioria dos PPAE, a Comunidade deve garantir que os seus esforços de ajustamento e de desenvolvimento não são penalizados por um nível de endividamento insustentável. A Iniciativa relativa à dívida dos PPAE representa um esforço coordenado da comunidade internacional para resolver os problemas da dívida dos PPAE e constituiu um enquadramento adequado no âmbito do qual a Comunidade pode contribuir para reduzir o peso da dívida dos países pobres ACP altamente endividados. As medidas propostas devem ser vistas no contexto do reforço do processo de ajustamento nos países em causa. Propõe-se que a Comunidade, enquanto dador, adopte medidas para reforçar o seu apoio aos PPAE, no âmbito dos recursos disponíveis do FED. Este apoio deve incluir um apoio adicional ao ajustamento numa base caso, a possibilidade de contribuir para as operações de resgate da dívida comercial e o reforço do apoio à gestão da dívida. Na sua condição de credora dos países elegíveis para a iniciativa, propõe-se que a Comunidade tome medidas relativas à dívida desses países para com a Comunidade. A Comissão propõe que a Comunidade o faça mediante a atribuição de subvenções destinadas, tanto quanto possível, ao pagamento antecipado à Comunidade dos empréstimos especiais. Essa medida seria coerente com as acções a adoptar pelos outros credores preferenciais. A iniciativa PPAE constitui uma oportunidade única para que a Comunidade dê uma resposta política à questão da dívida, que tem constituído uma das maiores preocupações dos Estados ACP. A importância política da actuação comunitária proposta é potencialmente enorme, afigurando-se que as suas vantagens são consideravelmente superiores aos custos relativamente reduzidos envolvidos. 14 Anexo 1 Descrição dos instrumentos de concessão de crédito da Comunidade ANEXOS Anexo 2 Créditos da Comunidade em relação aos países com maiores probal idades de serem abrangidos pela iniciativa Anexo 3 Situação dos atrasados no que se refere aos instrumentos comunitários Anexo 4 Características principais da Iniciativa relativa à dívida dos PPAE Anexo 5 Classificação da dívida dos 41 PPAE Anexo 6 Eventual calendário das decisões relativas aos países potencialmente elegíveis 15 ANEXO 1 Descrição dos instrumentos comunitários Empréstimos especiais Os empréstimos especiais, financiados pelo FED, foram concedidos ao abrigo das duas Convenções de Yaounde e das três primeiras Convenções de Lomé. Este instrumento não foi renovado na Convenção de Lomé IV, uma vez que se considerou mais adequado conceder este tipo de assistência sob a forma de subvenções. Os empréstimos especiais são empréstimos que obedecem às condições IDA, vencendo juros entre 0,5% e 1%, com uma duração de 40 anos e um período de carência de 10 anos. Os empréstimos de Yaounde foram assinados pela Comissão e pelo BEI, enquanto os empréstimos de Lomé foram subscritos somente pela Comissão. Estes empréstimos são geridos pelo BEI, sendo os seus reembolsos restituídos aos Estados-membros, através do BEI, de forma proporcional à respectiva contribuição para o FED que financiou o empréstimo. Nove dos onze países ACP considerados actualmente como beneficiários prováveis tie uma intervenção no âmbito da iniciativa têm empréstimos especiais pendentes*, que se elevam a 410 milhões de eeus'\ Capitais de risco As operações de capitais de risco, financiadas pelo FED, são subscritas e administradas pelo BEI em nome da União Europeia, podendo assumir a forma de subscrições directas de capital ou, na maioria dos casos, a forma de empréstimos condicionais e subordinados, com os reembolsos relacionados com os resultados dos projectos. As condições dos empréstimos dependem da natureza de cada projecto, vencendo juros que podem atingir 3% e com uma duração que pode atingir 25 anos. Os reembolsos são restituídos aos Estados-membros, tal como se verifica com os empréstimos especiais. Dado que os reembolsos dependem do êxito do projecto, o volume exacto dos reembolsos é menos previsível do que o que se verifica com os empréstimos especiais. Ao abrigo deste instrumento, a Comunidade tem créditos sobre lodos os 11 países ACM* considerados actualmente mais necessitados de medidas no âmbito da iniciativa, que se elevam a 179 milhões de ecus. Empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios O BEI também concede empréstimos aos Estados ACP a partir dos seus recursos próprios, a pedido dos Estados-membros. Os empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios são concedidos a condições de mercado, ainda que beneficiem de uma bonificação de juros, concedida pelo FED, que pode atingir 4%. Os períodos de carência x Os empréstimos especiais pendentes aos 41 PPAE elevam-se a 1,200 milhões de ecus e n 1,5000 milhões de ecus em relação a lodos os Estados ACP. ,; Os empréstimos especiais pendentes aos 41 PPAE elevam-se a 1,2 mil milhões de ecus e a 1,5 mil milhões de ecus em relação a todos os Estados ACP. 16 e de reembolso s$o determinados de acordo com as características dos projectos. Os empréstimos do BEI a partir dos seus. recursqs próprios são garantidos pela União Europeia, de forma proporçipnal em relação à participação dos Estados-membros no capital do BEI. Ao abrigo deste instrumento, a Comunidade apenas tem créditos sobre um dos 11 Estados ACP actualmente considerados como susceptíveis de necessitarem de medidas no âmbito da iniciativa, que se elevam a 6 milhOes de ecus10. 10 No entanto, é possível que outros países com débitos substanciais ao BEI se tornem elegíveis para a iniciativa. 17 ANEXO 2 Créditos da Comunidade em relação aos países com maiores probalidadcs de serem abrangidos pela iniciativa PPAE (montantes pagos, cm milhões de ecus, até 15/12/96) País Fmpréstimos especiais Capitais de risco lotai Empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios (a) Países com maiores probalidades de recorrer à iniciativa Burundi Etiópia Guiné Bissau Madagáscar Moçambique N íger Ruanda São Tomé e Príncipe Uganda Zaire Zâmbia 40,72 30,05 0,00 27,34 0,73 22,84 19,29 0,00 8,57 132,93 127,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6,25 0,00 53,10 61,54 3,36 48,07 24,26 35,73 28,99 1,33 38,11 157,08 143,30 Total 410,00 178,62 6,25 594,87 (b) Outros países com dívidas eventualmente insustentáveis Camarões Costa do Marfim Congo Guiana Tanzânia 79,83 69,06 40,02 37,65 35,27 0,85 0,09 13,09 9,83 16,45 36,07 92,72 3,10 0,00 0,00 116,75 161,87 56,21 47,48 51,72 lotai 261,83 40,3! 131,89 434,03 (c) Outros países com dívidas insustentáveis Sudão 15,00 26,87 0,00 41,87 1. Encontram-se excluídos os empréstimos ao sector privado sem garantias públicas, uma vez que estes empréstimos não estão abrangidos pela iniciativa. 2. Ao abrigo das actuais previsões do FMI/Banco Mundial, os países da secção b) do presente quadro não necessitam actualmente de medidas ao abrigo da iniciativa. 18 ANEXO 3 Atrasados dos países com maiores probalidades de recorrer à iniciativa PPAE (em milhões de ecus até 17/1/97) País Atrasados relativos aos empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios Atrasados relativos aos capitais de risco Atrasados relativos aos empréstimos especiais Total a) Países com maiores probalidadcs de recorrer à iniciativa: Burundi Guiné-Bissau Madagáscar Níger Ruanda Zaire Zâmbia Sub-Total 0,43 1,30 2,52 2,57 1,55 10,41 1,12 19,90 0,91 0,75 0,76 2,48 20,46 25,36 1,34 1,30 3,27 3,33 4,03 38,18 1,12 52,57 7,31 7,31 b) Outros países com níveis de endividamento insustentáveis: Sudão ,56 3,95 15,51 c) Outros países com dívidas eventualmente insustentáveis: Camarões Congo Sub-lotai Total 5,27 6,44 1,71 19,02 0,35 5,28 5,63 4,32 5,42 9,74 37,09 39,05 9,94 17,14 27. 08 95,16 19 ANEXO 4 Características principais da Iniciativa relativa à dívida dos PPAE Elegibilidade A iniciativa estará aberta aos PPAE com programas de ajustamento estrutural em curso ou em vias de adopção, apoiados pelo FMI e pelo Banco Mundial, nos dois anos seguintes ao lançamento da iniciativa em Setembro de 1996, após o que se procederá à sua revisão e decidirá quanto à sua eventual continuação. Para se qualificarem para receber assistência excepcional ao abrigo da iniciativa, os países devem ser beneficiários exclusivamente da IDA, terem uma dívida insustentável após a aplicação integral dos actuais mecanismos de redução da dívida e demonstrarem, durante um certo período, bons resultados em matéria de reformas e políticas económicas. Em consequência das avaliações prévias quanto à sustentabilidade da dívida, os países foram classificados como tendo níveis de endividamento sustentáveis, eventualmente de risco ou insustentáveis (classificação no Anexo 6). Medidas principais Em relação a cada país, a iniciativa será implementada em duas fases. PrjmeiwfQse A primeira fase consistirá no período de três anos exigido a um país para se qualificar para uma redução da dívida acumulada pelos credores do Clube de Paris de acordo com as condições de Nápoles. Durante este período: - o Clube de Paris prevê o reescalonamento dos fluxos de acordo com as actuais condições de Nápoles (até 67% de redução da dívida) - a concessão de um tratamento pelo menos equivalente por parte dos outros credores bilaterais e comerciais - as instituições e dadores multilaterais continuam a apoiar o ajustamento no âmbito de um programa de ajustamento apoiado pelo Banco Mundial/FMI - o país completa um primeiro período de três anos. Q ponto de decisão A primeira fase culmina com a decisão, altura em que se procederá a uma análise da sustentabilidade da dívida tendente a determinar se as iniciativas do Clube de Paris em matéria de redução da dívida acumulada, juntamente com as acções pelo menos equivalentes dos outros credores não multilaterais, serão suficientes para que a dívida do país se situe a níveis sustentáveis, após o país ter concluído outros três anos de bons resultados económicos. 20 Podem prever-se três situações diferentes: - Os países em relação aos quais os mecanismos actuais (operações de redução da dívida acumulada por parte do Clube de Paris juntamente com um tratamento pelo menos equivalente por parte de outros credores bilaterais e comerciais) sejam suficientes para conseguir níveis de endividamento sustentáveis no prazo de três anos não serão elegíveis para um apoio adicional ao abrigo da iniciativa. - Em relação aos países que não venham a atingir níveis de endividamento sustentáveis através dos mecanismos actuais no prazo de três anos, os credores decidirão qual o montante necessário de redução adicional da dívida e comprometer-se-ão firmemente a efectuar a necessária redução da dívida após um segundo período de bons resultados económicos. - Em relação aos casos-limite, constituídos pelos países em que se verificam dúvidas quanto ao facto de os actuais mecanismos de redução da dívida serem suficientes para se conseguir um nível de endividamento sustentável, ficará em aberto a possibilidade de receberem uma maior assistência no âmbito da iniciativa. Estes países serão elegíveis para uma redução adicional da dívida aquando da decisão, se isso for necessário garantir a sustentabilidade da dívida. A segunda fase Os países elegíveis entrarão numa segunda fase de três anos após a qual lhes será concedida uma redução adicional da dívida, se puderem demonstrar bons resultados económicos continuados. Durante a segunda fase: - o Clube de Paris concede condições mais favoráveis do que as de Nápoles, que poderão atingir 80% de redução da dívida em termos de valor actual líquido; - outros credores bilaterais e comerciais concedem um tratamento pelo menos equivalente; os dadores e as instituições multilaterais reforçam o seu apoio através de medidas provisórias; - o país completa um segundo período de bons resultados económicos nos termos de um programa de ajustamento apoiado pelo Banco Mundial/FMI. O ponto de cumprimento Aquando do ponto de cumprimento, isto é, no final da segunda fase, os credores concederão a redução da dívida prometida na altura do ponto de decisão. Em relação aos países com uma situação duvidosa, será adoptada uma decisão quanto à eventual necessidade de medidas adicionais. Nesta altura: 21 - o Clube de Paris concede uma redução do volume da dívida que poderá atingir 80% em termos de valor actual líquido da dívida elegível; - outros credores bilaterais e comerciais concedem um tratamento pelo menos equivalente no que se refere ao volume da dívida; os credores multilaterais adoptam medidas para reduzir o valor actual líquido dos seus créditos. Se o montante de redução da dívida necessário divergir da previsão feita aquando do ponto de decisão, os credores terão de decidir se concederão uma redução da dívida maior ou menor de forma a alcançar o objectivo estabelecido para esse país em termos de sustentabilidade da dívida. Historial Os períodos de bons resultados económicos serão implementados de forma flexível numa base casuística, tendo em conta os resultados económicos do país ao abrigo dos programas de ajustamento até ao ponto de decisão. Isto implica que o período de resultados exigido poderá ser substancialmente reduzido em relação aos países que demonstrem um historial continuado de bons resultados em matéria de política económica. Sustentabilidade da dívida Os níveis de sustentabilidade da dívida serão definidos aquando do ponto de cumprimento e país a país, estando previsto um rácio de 200-250% entre a dívida e as exportações e de 20-25% entre o serviço da dívida e as exportações, tendo em conta os 1 actores de vulnerabilidade específica de cada país, tais como a concentração e a variabilidade das exportações, para além da carga fiscal do serviço da dívida. O Fundo de Garantia PPAE Tendo em vista a sua participação na Iniciativa PPAE, o Banco Mundial instituiu o Fundo de Garantia da Iniciativa relativa à dívida dos PPAE, que permitirá adoptar medidas tendentes a reduzir o valor actual líquido dos seus próprios créditos, tal como necessário nos termos da iniciativa. Outros bancos multilaterais de desenvolvimento (MDB) foram igualmente convidados a utilizar este fundo de garantia. Prevê-se que tanto os MDB que utilizem o Fundo de Garantia como os dadores bilaterais venham a contribuir financeiramente para o Fundo de Garantia, para assegurar a existência de recursos suficientes para levar a cabo as acções necessárias dos MDB pertinentes. Apesar de se considerar provável que alguns MDB venham a utilizar este fundo de garantia, outros credores multilaterais importantes, tais como o FMI, planeiam adoptar as medidas necessárias de uma forma paralela. Custo global da Iniciativa PPAE Em termos potenciais, o custo global da iniciativa PPAE foi calculado em 5,6 mil milhões de dólares americanos em termos de valor actual líquido de 1996, repartido entre os credores da seguinte forma1 ' : Fonte: estimativas do FMI e do Banco Mundial. 22 Credores bilaterais e comerciais credores do Clube de Paris outros credores oficiais credores comerciais Credores multilaterais Banco Mundial FMI Outros credores multilaterais Total 1,9 0,4 0,1 1,1 0,fi 1,3 2,4 3,2 5,6 23 ANEXO 5 PAÍSES ABRANGIDOS PELA INICIATIVA PPAE 41 países classificados como Países Pobres Altamente Endividados, cuja sustentabilidade da dívida foi analisada no âmbito da iniciativa12: Angola, Benim, Bolívia, Burkina Faso, Burundi, República Centro-Africana, Camarões, Chade, Congo, Costa do Marfim, Guiné Equatorial, Etiópia, Ghana, Guiné Bissau, Guiana, Honduras, Quénia, Laos, Libéria, Madagáscar, Mali, Mauritânia, Moçambique. Mianmar, Nicarágua, Níger, Nigéria, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa. Somália, Sudão, Tanzânia, Togo, Uganda, Vietname, lémen, /aire, Zâmbia * dos quais dificuldades: 20 foram classificados como insustentáveis ou eventualmente com Eventualmente com dificuldades: Bolívia, Camarões, Congo, Costa do Marfim, Etiópia, Guiana, Madagáscar, Mianmar, Níger, Ruanda, Tanzânia, Uganda (12 países) ou insustentáveis: Burundi, Guiné Bissau, Moçambique, Nicarágua, São Tomé e Príncipe, Sudão, Zaire, Zâmbia (8 países) t> o dos quais 13 são actualmente considerados pelo FMI/Banco Mundial como necessitando de medidas no âmbito da iniciativa relativa à dívida dos PPAE13: Burundi, Etiópia, Guiné Bissau, Madagáscar, Moçambique, Mianmar, Nicarágua, Níger, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Uganda, Zaire, Zâmbia 4 dos quais 11 são devedores à Comunidade: Burundi, Etiópia, Guiné Bissau, Madagáscar, Moçambique, Níger, Ruanda, São Tome e Príncipe, Zaire, Zâmbia, Uganda 12 No entanto, os dados para uma análise adequada da Libéria, da Nigéria e da Sumálin nfio são suficientes nesta fase. n O Sudão foi igualmente considerado como susceptível de exigir medidas ao abrigo da iniciativa, mas não foi alvo de qualquer análise mais aprofundada nesta fase dos trabalhos do FMI/Banco Mundial. O presente documento seguiu a mesma abordagem. 24 ANEXO 6 Iniciativa relativa à dívida dos PPAE: eventual calendário dos pontos de decisão no que se refere aos países com dívidas insustentáveis e com eventuais problemas , 4 , fi 1997 Bolívia Guiana Uganda Cosia do Marfim Moçambique Burkina Faso 1998 Etiópia Camarões Guiné Bissau Nicarágua 1999 Congo Madagáscar Níger Tanzânia Zâmbia Após 1999 Burundi Mianmar Ruanda São Tomé e Príncipe Zaire 14 As informações do presente anexo são de carácter indicativo, sendo fornecidas apenas com esse objectivo. Serão igualmente tomadas decisões no que se refere a países classificados actualmente como sustentáveis e que não se encontram na presente lista, além do Burkina Faso. Alguns dos países considerados previamente como tendo níveis de endividamento sustentáveis poderão vir a revelar-se elegíveis para a iniciativa. 15 O Sudão não foi incluído na lista, mas provavelmente poderá incluir-se na categoria "após 1999", caso venha a participar num programa de ajustamento apoiado por uma facilidade de ajustamento estrutural reforçada. 25 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO CEn° de 1997 relativa a uma assistência de carácter excepcional a conceder aos países ACP altamente individados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, fendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas comunitárias no âmbito da quarta Convenção ACP/CEE, assinado em 16 de Julho de 1990, adiante designado como "o Acordo Interno" e, em especial, o n° 1 do seu artigo 9o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o n° 1 do artigo 9o do Acordo Interno dispõe que os pagamentos efectuados ao banco relativos a empréstimos especiais, juntamente com o produto e receitas das operações de capitais de risco, devem ser creditados aos Estados-membros de forma proporcional às suas contribuições, a menos que o Conselho decida por unanimidade, sob proposta da Comissão, colocá-los em reserva ou afectá-los a outras operações, e que é conveniente recorrer a esta possibilidade de forma a afectar estes pagamentos ao apoio ao ajustamento estrutural e à redução da dívida dos Estados ACP altamente endividados; Considerando que o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial apresentaram, nas suas reuniões de Abril de 1996, uma Iniciativa relativa à dívida dos Países Pobres Altamente Endividados, adiante designada a Iniciativa PPAE, posteriormente ratilicada pelo Comité Interino e pelo Comité de Desenvolvimento do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, nas suas reuniões anuais realizadas no Outono de 1996; Considerando que o Conselho reconhece a importância da Iniciativa PPAE como uma forma de garantir que o peso da dívida dos PPAE seja reduzido para níveis sustentáveis graças à implementação de programas de reformas económicas, com a assistência de uma acção global e coordenada por parte de todos os credores, Considerando que o Conselho reconhece a necessidade de manter uma assistência externa permanente e adequada aos PPAE e o papel da Comunidade Europeia enquanto parceiro importante do desenvolvimento dos países em causa, DECIDE: Artigo Io A Comunidade Europeia participará na Iniciativa PPAE mediante a concessão de uma assistência de carácter excepcional destinada a reduzir o valor actual líquido dos créditos comunitários em relação aos países ACP definidos como elegíveis para esta iniciativa. Para este efeito, a Comunidade disponibilizará subvenções que serão utilizadas para cumprir as obrigações do serviço da dívida relativas aos créditos comunitários pendentes. Estas subvenções serão utilizadas, em primeiro lugar, pelos países beneficiários para cumprir as suas obrigações do serviço da dívida dos empréstimos especiais, incluindo a possibilidade do pagamento antecipado, com base no valor actual líquido. Se esta medida não for suficiente para alcançar o nível de redução da dívida acordado, o país beneficiário utilizará as subvenções concedidas para cumprir as suas obrigações pendentes para com a Comunidade relacionadas com as operações de capitais de risco. Artigo 2o A Comissão adoptará decisões específicas, caso a caso, relativas a cada país ACP elegível, disponibilizando o montante da assistência em conformidade com as normas e procedimentos previstos no Capítulo IV do Acordo Interno. As decisões da Comissão quanto ao montante da assistência a prestar em cada caso basear-se-ão no nível de recursos necessário para permitir uma redução do valor actual líquido da dívida desse país para com a Comunidade. Esta assistência , juntamente com os recursos fornecidos por todos os credores multilaterais, deverá permitir ao país elegível alcançar os seus objectivos em matéria de sustentabilidade da dívida, tendo em conta a redução da dívida a efectuar pelos credores do Clube de Paris e as iniciativas pelo menos equivalentes adoptadas por outros credores oficiais bilaterais e comerciais no âmbito da iniciativa. Além disso, as decisões específicas relativas a cada país deverão ainda ter em conta a estrutura da dívida do país à Comunidade, a conveniência de simplificar administrativamente as propostas específicas seleccionadas, o objectivo de garantir o reembolso integral dos empréstimos especiais pendentes e a necessidade de assegurar um tratamento justo e equitativo entre os diferentes países. O Comité Monetário será regularmente informado sobre a implementação desta assistência. Artigo 3o Os países ACP elegíveis para receber esta assistência excepcional serão os países que forem identificados de acordo com os procedimentos previstos no Capítulo IV do Acordo Interno. As subvenções referidas no artigo Io serão concedidas a partir de uma conta única que vencerá juros, aberta para este efeito junto do Banco Europeu de Investimento, adiante designada como a "conta de redução da dívida". Artigo 4o Nos anos de 1997, 1998, 1990 e 2000 serão afectados anualmente 25 milhões de ecus provenientes dos pagamentos, bem como do produto e receitas referidos no n° 1 do artigo 9o do Acordo Interno, para financiar as subvenções referidas no artigo Io. Estes montantes serão transferidos para a "conta de redução da dívida" referida no artigo 3o. 2? Artigo y 1. A Comissão apresentará relatórios regulares ao Conselho e informará o Parlamento sobre a execução da presente decisão no contexto da Iniciativa PPAE. 2. No final do período de quatro anos referido no artigo 4o, ou antes se o considerar conveniente, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho que analisará as eventuais necessidades de um financiamento adicional. 3. Se, no final do período de quatro anos referido no artigo 4o não tiver sido adoptada qualquer decisão relativa à prorrogação do período de financiamento que constitui o objecto da presente decisão, a Comissão poderá decidir encerrar a conta referida no artigo 4o. O eventual saldo da conta será redistribuído entre os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, O Presidente, o i ISSN 0257-9553 COM(97) 129 final DOCUMENTOS PT il oi N. ° de catálogo : CB-C0-97-129-PT-C ISBN 92-78-17806-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Reglamento (CE) nº 544/97 de la Comisión de 25 de marzo de 1997 por el que se establece un certificado de origen para el ajo importado de determinados terceros países

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