title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade

eurovoc_concepts:
electricity supply
energy saving
gas
management techniques
principle of subsidiarity

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 03. 1997 COM(97) 69 final 95/0208 (SYN) Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que introduz técnicas de pl*|ff*«mf ntn racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189*-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 29 setembro de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de directiva que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade. A proposta baseia-se no n° 1 do artigo 13 0o-S do Tratado, que prevê um procedimento de cooperação com o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 13 de Novembro de 1996. Foram votadas e adoptadas catorze alterações. De um modo geral, as referidas alterações melhoraram o texto. Cinco alterações (n°s 6, 7, 8, 9 e 10) foram aceites pela Comissão sem reservas. Quatro alterações (n°s 5, 12, 13 e 14) foram parcialmente aceites. Cinco alterações foram rejeitadas na totalidade. A alteração n° 1 refere o artigo 100o-A do Tratado como base jurídica, facto que a Comissão considera não ser válido. A alteração n° 2 refere o artigo 100o-A do Tratado como base jurídica, facto que a Comissão considera não ser válido. A alteração n° 3 refere o artigo 100o-A do Tratado como base jurídica, facto que a Comissão considera não ser válido. A alteração n° 4 refere o artigo 100o-A do Tratado como base jurídica, facto que a Comissão considera não ser válido. A alteração n° 11 introduz alguma ambiguidade ao referir os "encargos financeiros para os consumidores", facto que a Comissão considera negativo. As alterações parcialmente rejeitadas são as seguintes: A segunda parte da alteração n° 5, que refere o artigo 100o-A do Tratado como base jurídica, facto que a Comissão considera não ser válido. A primeira parte da alteração n° 12, uma vez que a Comissão considera inadequado estabelecer um objectivo quantitativo para a directiva. No que respeita à alteração n° 13, a Comissão considera demasiado restritivas a alínea a) e a redacção utilizada na alínea d). Quanto à alínea e) da alteração n° 14, o recurso à expressão "tornar obrigatória" é considerado demasiado restritivo. PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Proposta de Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO que introduz técnicas de planeamento que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade de distribuição de gás e electricidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o União Europeia e, nomeadamente, o seu seu artigo 130°-S para 1, artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Em cooperação com o Parlamento Europeu Tendo em conta o procedimento de estabelecido pelo artigo 189°-C do Tratado cooperação com o Parlamento Europeu que institui a União Europeia2, estabelecido pelo artigo 189°-C do Tratado que institui a União Europeia2, Tendo em conta o parecer do Comité Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Económico e Social3, 1 2 3 JOn° JOn° JO n° C 240/78 de 15. 7. 1996 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Tendo em conta o parecer do Comité das Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4, Regiões4; Considerando que o Conselho estabeleceu, Considerando que o Conselho em 29 de Outubro de 1990, o objectivo de estabeleceu, em 29 de Outubro de 1990, o estabilização das emissões totais de CO2 no objectivo de estabilização das emissões ano 2000 aos níveis de 1990, em toda a totais de C02 no ano 2000 aos níveis de Comunidade; 1990, em toda a Comunidade; Considerando que o artigo 130°-R do Considerando que o artigo 130°-R do Tratado estabelece que um dos objectivos Tratado estabelece que um dos objectivos da acção comunitária no domínio do da acção comunitária no domínio do ambiente deverá consistir em assegurar a ambiente deverá consistir em assegurar a utilização prudente e racional dos recursos utilização prudente e racional dos naturais; que os sectores de produção de recursos naturais; que os sectores de electricidade e gás são responsáveis por produção de electricidade e gás são 30% e 18 %, respectivamente das emissões responsáveis por 30% e 18%, de C02 na Comunidade5; respectivamente, das emissões de C02 na Comunidade5; Considerando que o Conselho de Ministros Considerando que o Conselho de adoptou, em 24 de Junho de 1993, um Ministros adoptou, em 24 de Junho de mecanismo de vigilância das emissões 1993, um mecanismo de vigilância das comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa6; emissões comunitárias de C02 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa6; C 337/41 de 9. 7. 1996 A View to the Future. Comissão das Comunidades Europeias. Setembro de 1992. JO n° L167 de 9. 7. 93. <r PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Considerando que, devido à natureza Considerando que, tendo em conta as transnacional das emissões de C02, a propostas da Comissão para o mercado introdução de técnicas de planeamento interno da energia, a introdução de racional nos sectores de distribuição de gás técnicas de planeamento racional nos e de electricidade não podem ser realizadas sectores de distribuição de gás e de modo satisfatório que ao nível dos electricidade apenas poderá ser efectuada Estados Membros ; que em aplicação do de modo satisfatório pelos princípio da subsidiariedade como definido Estados-membros; que, em conformidade no artigo 3 B do Tratado da Comunidade com o princípio da subsidiariedade Europeia, se torna conveniente, desde já, estabelecido pelo artigo 3°-B do Tratado pela aplicação da presente directiva, de que institui a Comunidade Europeia, a tomar medidas comuns aplicáveis a todos os presente directiva prevê a adopção de Estados Membros, deixando a cada um a medidas comuns aplicáveis por todos os flexibilidade da sua aplicação às Estados-membros, conferindo a cada especificidades do seu sector energético. Estado-membro a possibilidade de adaptá-las às especificidades do seu sector energético; Considerando que o Livro Branco da Comissão "Crescimento, competitividade, emprego - Os desafios e as pistas para entrar no século XXT sublinha a necessidade urgente de reforçar a competitividade da Europa; Considerando que o Livro Branco da Comissão "Uma política energética para a União Europeia" refere que a dependência das importações, actualmente da ordem de metade do consumo bruto, poderá aumentar para 75% do mesmo em 2020; PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Considerando que, na sua Resolução de 15 Considerando que, na sua Resolução de de Janeiro de 1985 relativa ao 15 de Janeiro de 1985 relativa ao melhoramento dos programas de economia melhoramento dos programas de de energia dos Estados-membros, o economia de energia dos Conselho convidou estes últimos a Estados-membros, o Conselho convidou prosseguir e, se necessário, aumentar os estes últimos a prosseguir e, se seus esforços no sentido de promover uma necessário, aumentar os seus esforços no utilização mais racional da energia, mediante sentido de promover uma utilização mais um maior desenvolvimento das políticas integradas de economia de energia7; racional da energia, mediante um maior desenvolvimento das políticas integradas de economia de energia7; Considerando que, na sua Resolução de 16 Considerando que, na sua Resolução de de Setembro de 1986, o Conselho adoptou 16 de Setembro de 1986, o Conselho para a Comunidade o objectivo de conseguir adoptou para a Comunidade o objectivo uma utilização mais racional da energia de conseguir uma utilização mais racional através do aumento da eficiência energética da energia através do aumento da e de melhorar o rendimento da procura final em pelo menos 20% até 19958; eficiência energética e de melhorar o rendimento da procura final em pelo menos 20% até 19958; que tal objectivo não foi ainda atingido, necessitando da realização de maiores esforços e da adopção de acções no domínio legislativo; JOn°C 20 de 22. 1. 1985, p. 29. JOn°C241 de 25. 9. 1986, p. 3 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Considerando que o aumento da eficiência Considerando que o aumento da eficiência energética terá um impacto positivo tanto na energética terá um impacto positivo tanto segurança dos abastecimentos de energia na segurança dos abastecimentos de como no ambiente, cuja natureza é global; energia como no ambiente, cuja natureza que é desejável um nível elevado de é global; que é desejável um nível elevado cooperação internacional, de modo a de cooperação internacional, de modo a produzir os resultados mais positivos; produzir os resultados mais positivos; Considerando que as relações entre as Considerando que, de modo a promover a empresas de distribuição de electricidade e utilização racional da energia e o aumento gás e o consumidor final facultam às da eficiência energética, é necessário primeiras uma oportunidade ideal para alterar a função tradicional dos influenciarem as decisões dos consumidores distribuidores de gás e electricidade, que de investirem na eficiência energética; consiste na venda de produtos energéticos, conferindo-lhes a função de prestadores de serviços energéticos; Considerando que, para tal, os Estados-membros devem, por um lado, aperfeiçoar os mecanismos que permitem dissociar o volume de vendas (de electricidade e gás) e os benefícios, e, por outro, separar as diversas actividades no domínio energético, nomeadamente o abastecimento de combustíveis, a produção, o transporte e a distribuição de electricidade; Considerando que todas as classes de Considerando que todas as categorias de consumidores de electricidade e gás, consumidores de electricidade e de gás, incluindo os consumidores residenciais, irão incluindo os consumidores domésticos, T PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA beneficiar directamente de um processo de beneficiarão directamente de um planeamento mais racional por parte das planeamento mais racional por parte das empresas de distribuição; empresas de distribuição; Considerando que, na sua reunião de 5 de Considerando que, na sua reunião de 5 de Junho de 1989, o Conselho decidiu adoptar Junho de 1989, o Conselho decidiu um programa de acção comunitária adoptar um programa de acção destinado a melhorar a eficiência da comunitária destinado a melhorar a utilização de electricidade9; eficiência da utilização de electricidade9; Considerando que, em 28 de Outubro de Considerando que, em 28 de Outubro de 1991, o Conselho adoptou um programa 1991, o Conselho adoptou um programa comunitário de eficiência energética comunitário de eficiência energética (SAVE)10, destinado a reforçar as (SAVE)10, destinado a reforçar as infra-estruturas de eficiência energética na infra-estruturas de eficiência energética na Comunidade; Comunidade; Considerando que o Conselho e o Considerando que o Conselho e o Parlamento adoptaram o quarto Parlamento adoptaram o quarto Programa-Quadro de acções de Programa-Quadro de acções investigação tecnológica, de investigação tecnológica, de de desenvolvimento e de demonstração11; que desenvolvimento e de demonstração11; o planeamento integrado de recursos que o planeamento integrado de recursos constitui um importante instrumento para a constitui um importante instrumento para utilização e a promoção das novas a utilização e a promoção das novas tecnologias no domínio da energia a tecnologias no domínio da energia a estabelecer pelo Programa-Quadro, estabelecer pelo Programa-Quadro, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: JO n° L157 de 9. 6. 1989, p. 32-34. JOn°L 307 de 8. 11. 91. JOn°L334de22. 12. 94. PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo Io Artigo Io A finalidade da presente directiva consiste A finalidade da presente directiva consiste em contribuir para o objectivo comunitário em contribuir para o objectivo de estabilização das emissões de dióxido de comunitário de estabilização das emissões carbono no ano 2000 aos níveis de 1990, de dióxido de carbono no ano 2000 aos em toda a Comunidade, aumentando níveis de 1990, em toda a Comunidade, simultaneamente a competitividade da aumentando simultaneamente a economia comunitária mediante o reforço competitividade da economia comunitária da eficiência no utilizador final nos sectores mediante o reforço da eficiência no da electricidade e do gás, através da utilizador final nos sectores da introdução de técnicas de planeamento mais electricidade e do gás, através da racionais. Estas técnicas (adiante introdução de técnicas de planeamento denominadas planeamento integrado de mais racionais. Estas técnicas devem recursos) devem avaliar as oportunidades de avaliar as oportunidades de investimento investimento nos domínios da oferta e da nos domínios da oferta e da redução da redução da procura de energia, numa base procura de energia (incluindo a gestão da económica equitativa. procura e a produção combinada de electricidade e calor), numa base económica equitativa. Artigo 2o Artigo 2o Os Estados-membros adoptarão as Os Estados-membros adoptarão as seguintes acções para promover, através de seguintes acções para promover, através um quadro de medidas, o uso do de um conjunto de medidas, o uso de planeamento integrado de recursos como técnicas de planeamento racionais por instrumento de uma abordagem mais parte das empresas racional do problema da satisfação da distribuição/abastecimento de de procura de energia no futuro, por parte das electricidade e gás, na sua abordagem do empresas de distribuição de electricidade e problema da satisfação da procura de PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA gas: a) serviços de energia no futuro: Estabelecer procedimentos segundo a) Estabelecer procedimentos os quais as empresas de distribuição segundo os quais as empresas de de electricidade e gás apresentem distribuição/abastecimento de periodicamente planos integrados de electricidade e gás apresentem recursos às autoridades competentes periodicamente às autoridades a designar pelos Estados-membros. competentes a designar pelos Estes planos devem avaliar todas as Estados-membros planos de alternativas de recursos (incluindo a desenvolvimento estratégicos gestão da procura), numa base relativos ao modo como satisfarão económica equivalente. as exigências futuras em matéria de procura. Estes planos, que têm por objectivo a selecção dos recursos, devem avaliar todas as alternativas de recursos (incluindo a gestão da procura), numa base económica equitativa. b) Examinar a aplicação das medidas b) Examinar a aplicação das medidas económicas de eficiência energética económicas de eficiência identificadas pelos planos integrados energética identificadas pelos de recursos. planos de desenvolvimento estratégicos. c) Rever a legislação existente nesta c) Rever a legislação em vigor na área por forma a assegurar a área em causa, de modo a adopção de mecanismos que assegurar a adopção de permitam às empresas de mecanismos que: distribuição de electricidade e de gás 1. permitam que as empresas de recuperar as despesas efectuadas distribuição/abastecimento de com os programas de eficiência electricidade e de gás vendam aos <b PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA energética destinados aos clientes serviços que consumidores. Tais mecanismos proporcionem economias de devem assegurar que as empresas de energia; distribuição que executam 2. não afectem a posição programas de gestão da procura não concorrencial da electricidade e do percam receitas em termos líquidos. gás relativamente a outras fontes não abrangidas pelo âmbito da presente directiva. Tais mecanismos deverão incentivar as empresas distribuição/abastecimento de ou outros organismos a utilizar técnicas de planeamento racionais e rentáveis, dissociando os lucros do volume de vendas. d) Incentivar as empresas de d) Incentivar as empresas de distribuição de electricidade e gás a: distribuição de electricidade e gás a: fornecer serviços de energia que satisfaçam as necessidades dos consumidores em termos de aquecimento, iluminação e energia a um custo tão baixo quanto possível; garantir a identificação inequívoca por parte dos consumidores dos custos 11 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA associados à energia e à prestação de serviços de energia; elaborar programas de elaborar programas informação pormenorizados pormenorizados com o com o objectivo de informar objectivo de informar os os consumidores consumidores sobre os relativamente às opções serviços racionais de racionais de eficiência eficiência energética; energética; conceder, quando necessário, conceder, sempre que incentivos aos consumidores necessário, incentivos aos para efectuarem clientes para efectuarem investimentos no domínio da investimentos no domínio eficiência energética; da eficiência energética, nomeadamente o isolamento de edifícios; elaborar programas de gestão elaborar programas de da procura destinados aos gestão da procura consumidores de energia destinados aos clientes de com rendimentos reduzidos energia com rendimentos que dispendem uma fracção reduzidos que despendam excessiva do seu rendimento uma fracção excessiva do disponível em energia; seu rendimento disponível em energia. Nos casos em que o interesse económico de tais programas para as empresas de distribuição/abastecimento 1X PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA se afigure reduzido, deve garantir-se que os custos sociais sejam suportados pelos fornecedores dos serviços, de modo a que não ocorram subvenções cruzadas; investir na eficiência investir na eficiência energética, através da criação energética, através da de empresas subsidiárias que criação de empresas ofereçam aos consumidores subsidiárias que ofereçam financiamentos externos, ou aos clientes financiamentos apoiar os esforços de externos, ou apoiar os empresas financiadoras esforços de empresas externas já existentes. financiadoras externas já existentes; incentivar a criação de filiais que ofereçam aos consumidores mecanismos de financiamento mediante a intervenção de terceiros e apoiar os esforços das empresas existentes que efectuam este tipo de financiamento. e) promover a integração das opções e) promover a integração das opções de de gestão do lado da procura nos gestão do lado da procura e no domínio procedimentos da oferta de da oferta nos procedimentos ao convite capacidade no sector de distribuição para apresentação de Ti PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA onde existem. propostas/celebração de contractos relativos a novas capacidades de distribuição/fornecimento de electricidade e de gás, onde já existem procedimentos. Artigo 3o Artigo 3o Os Estados-membros devem cooperar com Os Estados-membros devem cooperar a Comissão na realização de análises com a Comissão na realização de análises bianuais, nos próximos oito anos, dos bianuais, nos próximos oito anos, dos resultados das medidas adoptadas com base resultados das medidas adoptadas com na presente directiva. base na presente directiva. Artigo 4o Artigo 4o 1. Os Estados-membros porão em 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas regulamentares e administrativas necessárias para darem necessárias para darem cumprimento à presente directiva o cumprimento à presente directiva mais tardar em. Desse facto o mais tardar em. Desse facto informarão imediatamente a informarão imediatamente a Comissão. Comissão. Quando os Estados-membros Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à devem incluir uma referência à presente directiva ou ser presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos serão adoptadas pelos Estados-membros. Estados-membros. IH PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Os Estados-membros comunicarão 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito à Comissão as disposições de nacional que adoptarem no domínio direito nacional que adoptarem no regido pela presente directiva. domínio regido pela presente directiva. Artigo 5o Artigo 5o Os Estados-membros são os destinatários da Os Estados-membros são os destinatários presente directiva. da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Feito em Bruxelas, em 15 ISSN 0257-9553 COM(97) 69 final DOCUMENTOS PT 12 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-060-PT-C ISBN 92-78-16163-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 4


title: Id-Deċiżjoni tal-Kunsill tal-24 ta’ Marzu 1997It-test konsolidat ta’ din id-Deċiżjoni jinkorpora l-korrezzjonijiet approvati mill-Kunsill fl-14 ta’ Mejju 1997. li tikkonċerna l-eliminazzjoni tad-dazji minn fuq xi xorb alkoholiku

eurovoc_concepts:
United States
World Trade Organisation
alcoholic beverage
suspension of customs duties
trade agreement (EU)

formats: html pdf print

text: 03/Vol. 21 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 133 31997D0360 L 155/60 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 12. 6. 1997 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL tal-24 ta’ Marzu 1997 (1) li tikkonċerna l-eliminazzjoni tad-dazji minn fuq xi xorb alkoholiku (97/360/KE) IL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA, Artikolu 2 Wara li kkunsidra t-Trattat Ewropej, u b’mod partikolari Artikolu 228 (2) l-ewwel sentenza, tiegħu, li jistabbilixxi l-Artikolu 113, flimkien ma’ l-Komunitàjiet l- Wara li kkunsidra l-proposta mill-Kummissjoni, l-eliminazzjoni Billi Ewropa hi kkunsidrata bħala ta’ benefiċċju totali; tat-tariffi mill-Istati Uniti u l-Komunità Billi l-Istati Uniti u l-Komunitàjiet Ewropej ippreparaw Ftehim fil-forma ta’ Memorandum ta’ Ftehim fuq xorb alkoholiku; billi l-Ftehim jinkludi modifiki għal Skeda KE-Spirti CXL li għandha tiġi sottomessa lill-Organizzazzjoni għall-Kummerċ Dinji; Billi l-Ftehim fil-forma ta’ Memorandum ta’ Ftehim bejn l-Istati Uniti u l-Komunitàjiet Ewropej fuq xorb alkoholiku għandu jiġi approvat f’isem il-Komunit, IDDEĊIEDA DAN LI ĠEJ: lill- Il-Kummissjoni hija b’dan awtorizzata biex tissottometti Organizzazjoni għall-Kummerċ Dinji il-modifiki għall-iskeda tal-Komunità kif preskritt fl-Iskeda KE-Spirti CXL li tinsab fil- Ftehim hawn mehmuż. Artikolu 3 Il-President tal-Kunsill huwa b’dan awtorizzat biex jinnomina l- persuna li tiffirma l-Ftehim fil-forma ta’ Memorandum ta’ Ftehim sabiex jorbot lill-Komunità. jkollha l-poter li Artikolu 4 Din id-Deċiżjoni għandha tiġi pubblikata fil-Ġurnal Uffiċjali tal- Komunitàjiet Ewropej. Artikolu 1 Magħmhula fi Brussels, fl-24 ta’ Marzu 1997. Il-Ftehim fil-forma ta’ Memorandum ta’ Ftehim bejn il- Komunità u l-Istati Uniti ta’ l-Amerika dwar xorb alkoħoliku huwa b’hekk approvat f’isem il-Komunità. It-test tal-Ftehim huwa mehmuż ma’ din id-Deċiżjoni. F’isem il-Kunsill Il-President H. VAN MIERLO (1) It-test konsolidat ta’ din id-Deċiżjoni jinkorpora l-korrezzjonijiet approvati mill-Kunsill fl-14 ta’ Mejju 1997


title: GEMENSAM STÅNDPUNKT (EG) nr 18/97 antagen av rådet den 24 mars 1997 inför antagandet av Europaparlamentets och rådets direktiv 97/.../EG av den ... om ändring för tredje gången av direktiv 88/344/EEG om tillnärmning av medlemsstaternas lagstiftning om extraktionsmedel vid framställning av livsmedel och livsmedelsingredienser

eurovoc_concepts:
approximation of laws
food additive
foodstuff
human nutrition
marketing standard
solvent

formats: html pdfa1b print


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1135/97 do Deputado Ben FAYOT à Comissão. Depósitos de resíduos nucleares

eurovoc_concepts:
Belgium
EAEC Treaty
application of EU law
environmental impact
radioactive waste
storage of waste
waste disposal

formats: html print


title: Decisión del Comité mixto del EEE nº 19/97 de 24 de marzo de 1997 por el que se modifica el Anexo XX (Medio ambiente) del Acuerdo EEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
biotechnology
environmental protection
genetically modified organism
product safety
public health
technological change


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1114/97 do Deputado David BOWE à Comissão. Livro Verde sobre a política alimentar

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU publication
food additive
foodstuff
human nutrition
report
scientific research
vitamin


title: WRITTEN QUESTION No. 1033/97 by Hiltrud BREYER to the Council. Risk to the health of the public and employees as a result of underestimating neutron radiation during transport of highly radioactive waste

eurovoc_concepts:
health legislation
health risk
ionising radiation
nuclear safety
occupational health
public health
radiation protection
radioactive waste
radioactivity
transport of dangerous goods


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1109/97 del Giuseppe RAUTI a la Comisión. Animales "torturados" para los productos básicos de un medicamento

eurovoc_concepts:
equidae
hormone
medicinal product
pharmaceutical product
protection of animals


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1060/97 van de leden Jacques DONNAY , Jean-Claude PASTY aan dee Raad. Handel in cocaïne afkomstig uit Suriname

eurovoc_concepts:
Europol
Mafia
Netherlands
Surinam
customs regulations
drug addiction
drug traffic
fight against crime
illicit trade


title: 97/360/CE: Decisión del Consejo de 24 de marzo de 1997 relativa a la eliminación de los derechos relativos a determinadas bebidas espirituosas


title: Commission Regulation (EC) No 540/97 of 24 March 1997 on the issuing of import licences for bananas under the tariff quota for the second quarter of 1997 and on the submission of new applications (Text with EEA relevance)

eurovoc_concepts:
import licence
quantitative restriction
tariff quota
tropical fruit


title: Решение на Съвместния комитет на ЕИП № 17/97 от 24 март 1997 година за изменение на приложение ХIII (Транспорт) към Споразумението за ЕИП

eurovoc_concepts:
European Economic Area
carriage of goods
carriage of passengers
carrier
recognition of diplomas
right of establishment
road transport

formats: html pdf print xhtml

text: (cid:18)(cid:18)(cid:16)(cid:889)(cid:15) (cid:22)(cid:23) (cid:35)(cid:40) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:888)(cid:897)(cid:901)(cid:878) (cid:19)(cid:18) (cid:19)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:24)(cid:37)(cid:17)(cid:24)(cid:18)(cid:17)(cid:9)(cid:18)(cid:23)(cid:10) (cid:45) (cid:18)(cid:25)(cid:19)(cid:16)(cid:22)(cid:17) (cid:853)(cid:859)(cid:847)(cid:861)(cid:847)(cid:839)(cid:850)(cid:844)(cid:852) (cid:841)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:849) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:841)(cid:855)(cid:853)(cid:854)(cid:844)(cid:848)(cid:856)(cid:849)(cid:847)(cid:857)(cid:844) (cid:853)(cid:840)(cid:864)(cid:852)(cid:853)(cid:856)(cid:857)(cid:847) (cid:18)(cid:17)(cid:15)(cid:24)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:24) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:844)(cid:852)(cid:847)(cid:844) (cid:852)(cid:839) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:1504) (cid:18)(cid:24)(cid:16)(cid:26)(cid:24) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:21) (cid:883)(cid:871)(cid:887)(cid:889) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:24) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:860)(cid:42)(cid:42)(cid:42) (cid:9)(cid:857)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:889)(cid:10) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870)(cid:857) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854)(cid:13) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:873)(cid:878)(cid:876) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888) (cid:854)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:878)(cid:871) (cid:871)(cid:875)(cid:871)(cid:886)(cid:889)(cid:879)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:885)(cid:889)(cid:889)(cid:890)(cid:881) (cid:884)(cid:871)(cid:889)(cid:871)(cid:889)(cid:897)(cid:881) (cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:879)(cid:894)(cid:871)(cid:884)(cid:885) (cid:1353)(cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:1351)(cid:13) (cid:879) (cid:886)(cid:885)(cid:14)(cid:888)(cid:886)(cid:876)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:884)(cid:885) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:26)(cid:25) (cid:885)(cid:889) (cid:884)(cid:876)(cid:874)(cid:885)(cid:13) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:883)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875)(cid:13) (cid:894)(cid:876) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:860)(cid:42)(cid:42)(cid:42) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:872)(cid:876)(cid:895)(cid:876) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:19)(cid:19)(cid:16)(cid:26)(cid:23) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:9)(cid:18)(cid:10)(cid:28) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:883)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875)(cid:13) (cid:894)(cid:876) (cid:843)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:881)(cid:889)(cid:879)(cid:873)(cid:871) (cid:26)(cid:23)(cid:16)(cid:19)(cid:23)(cid:16)(cid:844)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:26) (cid:871)(cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:23) (cid:874)(cid:15) (cid:885)(cid:889)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:884)(cid:885) (cid:875)(cid:885)(cid:886)(cid:890)(cid:888)(cid:881)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:875)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:891)(cid:876)(cid:888)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:871)(cid:873)(cid:889)(cid:885)(cid:883)(cid:885)(cid:872)(cid:879)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:873)(cid:885)(cid:878)(cid:873)(cid:871)(cid:894) (cid:884)(cid:871) (cid:889)(cid:885)(cid:873)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:879) (cid:871)(cid:873)(cid:889)(cid:885)(cid:883)(cid:885)(cid:872)(cid:879)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:873)(cid:885)(cid:878)(cid:873)(cid:871)(cid:894) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:897)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:893)(cid:879) (cid:879) (cid:873)(cid:878)(cid:871)(cid:879)(cid:883)(cid:884)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:878)(cid:884)(cid:871)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:875)(cid:879)(cid:886)(cid:882)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:13) (cid:890)(cid:875)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:873)(cid:876)(cid:887)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:879) (cid:875)(cid:887)(cid:890)(cid:874)(cid:879) (cid:885)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:884)(cid:879) (cid:875)(cid:885)(cid:881)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889)(cid:879) (cid:878)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:891)(cid:876)(cid:888)(cid:879)(cid:885)(cid:884)(cid:871)(cid:882)(cid:884)(cid:871) (cid:881)(cid:873)(cid:871)(cid:882)(cid:879)(cid:891)(cid:879)(cid:881)(cid:871)(cid:893)(cid:879)(cid:902)(cid:13) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:884)(cid:871)(cid:878)(cid:884)(cid:871)(cid:894)(cid:876)(cid:884)(cid:879) (cid:875)(cid:871) (cid:890)(cid:882)(cid:876)(cid:888)(cid:884)(cid:902)(cid:889) (cid:890)(cid:886)(cid:887)(cid:871)(cid:877)(cid:884)(cid:902)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:871)(cid:873)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:884)(cid:871) (cid:888)(cid:873)(cid:885)(cid:872)(cid:885)(cid:875)(cid:884)(cid:885) (cid:890)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:884)(cid:885)(cid:873)(cid:902)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:889)(cid:876)(cid:878)(cid:879) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:873)(cid:885)(cid:878)(cid:873)(cid:871)(cid:894)(cid:879) (cid:878)(cid:871) (cid:885)(cid:888)(cid:897)(cid:896)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:902)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:873)(cid:897)(cid:889)(cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:884)(cid:879) (cid:879) (cid:883)(cid:876)(cid:877)(cid:875)(cid:890)(cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:885)(cid:875)(cid:884)(cid:879) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:873)(cid:885)(cid:878)(cid:879) (cid:9)(cid:19)(cid:10)(cid:13) (cid:889)(cid:887)(cid:902)(cid:872)(cid:873)(cid:871) (cid:875)(cid:871) (cid:872)(cid:897)(cid:875)(cid:876) (cid:873)(cid:881)(cid:882)(cid:901)(cid:894)(cid:876)(cid:884)(cid:871) (cid:873) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:13) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:847)(cid:27) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18) (cid:857)(cid:885)(cid:894)(cid:881)(cid:871) (cid:18)(cid:26) (cid:9)(cid:843)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:881)(cid:889)(cid:879)(cid:873)(cid:871) (cid:1504) (cid:24)(cid:24)(cid:16)(cid:24)(cid:26)(cid:23)(cid:16)(cid:844)(cid:847)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871)(cid:10) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:860)(cid:42)(cid:42)(cid:42) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:876) (cid:878)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:902) (cid:888)(cid:897)(cid:888) (cid:888)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:889)(cid:876)(cid:881)(cid:888)(cid:889)(cid:27) (cid:1353)(cid:18)(cid:26)(cid:15) (cid:20)(cid:26)(cid:23) (cid:45) (cid:17)(cid:17)(cid:19)(cid:23)(cid:27) (cid:843)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:881)(cid:889)(cid:879)(cid:873)(cid:871) (cid:26)(cid:23)(cid:16)(cid:19)(cid:23)(cid:16)(cid:844)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:26) (cid:871)(cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:23) (cid:874)(cid:15) (cid:885)(cid:889)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:884)(cid:885) (cid:875)(cid:885)(cid:886)(cid:890)(cid:888)(cid:881)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:875)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:891)(cid:876)(cid:888)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:871)(cid:873)(cid:889)(cid:885)(cid:883)(cid:885)(cid:872)(cid:879)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:873)(cid:885)(cid:878)(cid:873)(cid:871)(cid:894) (cid:884)(cid:871) (cid:889)(cid:885)(cid:873)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:879) (cid:871)(cid:873)(cid:889)(cid:885)(cid:883)(cid:885)(cid:872)(cid:879)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:873)(cid:885)(cid:878)(cid:873)(cid:871)(cid:894) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:897)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:893)(cid:879) (cid:879) (cid:873)(cid:878)(cid:871)(cid:879)(cid:883)(cid:884)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:878)(cid:884)(cid:871)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:875)(cid:879)(cid:886)(cid:882)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:13) (cid:890)(cid:875)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:873)(cid:876)(cid:887)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:879) (cid:875)(cid:887)(cid:890)(cid:874)(cid:879) (cid:885)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:884)(cid:879) (cid:875)(cid:885)(cid:881)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889)(cid:879) (cid:878)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:891)(cid:876)(cid:888)(cid:879)(cid:885)(cid:884)(cid:871)(cid:882)(cid:884)(cid:871) (cid:881)(cid:873)(cid:871)(cid:882)(cid:879)(cid:891)(cid:879)(cid:881)(cid:871)(cid:893)(cid:879)(cid:902)(cid:13) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:884)(cid:871)(cid:878)(cid:884)(cid:871)(cid:894)(cid:876)(cid:884)(cid:879) (cid:875)(cid:871) (cid:890)(cid:882)(cid:876)(cid:888)(cid:884)(cid:902)(cid:889) (cid:890)(cid:886)(cid:887)(cid:871)(cid:877)(cid:884)(cid:902)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:871)(cid:873)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:884)(cid:871) (cid:888)(cid:873)(cid:885)(cid:872)(cid:885)(cid:875)(cid:884)(cid:885) (cid:890)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:884)(cid:885)(cid:873)(cid:902)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:889)(cid:876)(cid:878)(cid:879) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:873)(cid:885)(cid:878)(cid:873)(cid:871)(cid:894)(cid:879) (cid:878)(cid:871) (cid:885)(cid:888)(cid:897)(cid:896)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:902)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:873)(cid:897)(cid:889)(cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:884)(cid:879) (cid:879) (cid:883)(cid:876)(cid:877)(cid:875)(cid:890)(cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:885)(cid:875)(cid:884)(cid:879) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:873)(cid:885)(cid:878)(cid:879) (cid:9)(cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:18)(cid:19)(cid:21)(cid:13) (cid:19)(cid:20)(cid:15)(cid:22)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:23) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:18)(cid:10)(cid:15)(cid:1351) (cid:857)(cid:876)(cid:881)(cid:888)(cid:889)(cid:897)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:885)(cid:875)(cid:878)(cid:871)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:873)(cid:879)(cid:876) (cid:87)(cid:74)(cid:10) (cid:884)(cid:871) (cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:873)(cid:871) (cid:42)(cid:42) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:860)(cid:42)(cid:42)(cid:42) (cid:879) (cid:889)(cid:876)(cid:881)(cid:888)(cid:889)(cid:897)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:889)(cid:885)(cid:894)(cid:881)(cid:871) (cid:19)(cid:25) (cid:9)(cid:843)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:881)(cid:889)(cid:879)(cid:873)(cid:871) (cid:1504) (cid:24)(cid:21)(cid:16)(cid:22)(cid:23)(cid:18)(cid:16)(cid:844)(cid:847)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871)(cid:10) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:860)(cid:42)(cid:42)(cid:42) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:876) (cid:878)(cid:871)(cid:882)(cid:879)(cid:894)(cid:871)(cid:873)(cid:871)(cid:889)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:19) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:20) (cid:854)(cid:885)(cid:875)(cid:878)(cid:871)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:873)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:1353)(cid:74)(cid:89)(cid:10) (cid:843)(cid:885)(cid:886)(cid:890)(cid:888)(cid:881)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:875)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:891)(cid:876)(cid:888)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:9)(cid:886)(cid:897)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:10)(cid:1351) (cid:884)(cid:871) (cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:873)(cid:871) (cid:42)(cid:42) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:860)(cid:42)(cid:42)(cid:42)(cid:13) (cid:889)(cid:876)(cid:881)(cid:888)(cid:889)(cid:897)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:889)(cid:885)(cid:894)(cid:881)(cid:871) (cid:20)(cid:22) (cid:9)(cid:843)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:881)(cid:889)(cid:879)(cid:873)(cid:871) (cid:1504) (cid:24)(cid:21)(cid:16)(cid:22)(cid:23)(cid:19)(cid:16)(cid:844)(cid:847)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871)(cid:10) (cid:879) (cid:889)(cid:876)(cid:881)(cid:888)(cid:889)(cid:897)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:889)(cid:885)(cid:894)(cid:881)(cid:871) (cid:20)(cid:23) (cid:9)(cid:855)(cid:876)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:9)(cid:844)(cid:847)(cid:853)(cid:10) (cid:1504) (cid:20)(cid:22)(cid:24)(cid:19)(cid:16)(cid:26)(cid:17) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871)(cid:10) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:860)(cid:42)(cid:42)(cid:42) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:876) (cid:878)(cid:871)(cid:882)(cid:879)(cid:894)(cid:871)(cid:873)(cid:871)(cid:889)(cid:15) (cid:857)(cid:876)(cid:881)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:843)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:881)(cid:889)(cid:879)(cid:873)(cid:871) (cid:26)(cid:23)(cid:16)(cid:19)(cid:23)(cid:16)(cid:844)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:879)(cid:888)(cid:882)(cid:871)(cid:884)(cid:875)(cid:888)(cid:881)(cid:879) (cid:879) (cid:884)(cid:885)(cid:887)(cid:873)(cid:876)(cid:877)(cid:881)(cid:879) (cid:876)(cid:878)(cid:879)(cid:881)(cid:13) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:888)(cid:897)(cid:885)(cid:889)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:876)(cid:878)(cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:873)(cid:879) (cid:873)(cid:876)(cid:887)(cid:888)(cid:879)(cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:884)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:13) (cid:888)(cid:871) (cid:871)(cid:873)(cid:889)(cid:876)(cid:884)(cid:889)(cid:879)(cid:894)(cid:884)(cid:879)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:21) (cid:9)(cid:18)(cid:10) (cid:853)(cid:841) (cid:18)(cid:25)(cid:23)(cid:13) (cid:19)(cid:22)(cid:15)(cid:24)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:23) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:24)(cid:20)(cid:15) (cid:9)(cid:19)(cid:10) (cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:18)(cid:19)(cid:21)(cid:13) (cid:19)(cid:20)(cid:15)(cid:22)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:23) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:18)(cid:15) (cid:19)(cid:19) (cid:35)(cid:40) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:888)(cid:897)(cid:901)(cid:878) (cid:18)(cid:18)(cid:16)(cid:889)(cid:15) (cid:22)(cid:23) (cid:852)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:873)(cid:882)(cid:879)(cid:878)(cid:871) (cid:873) (cid:888)(cid:879)(cid:882)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:18) (cid:871)(cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:24) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:886)(cid:887)(cid:879) (cid:890)(cid:888)(cid:882)(cid:885)(cid:873)(cid:879)(cid:876) (cid:894)(cid:876) (cid:873)(cid:888)(cid:879)(cid:894)(cid:881)(cid:879) (cid:884)(cid:885)(cid:889)(cid:879)(cid:891)(cid:879)(cid:881)(cid:871)(cid:893)(cid:879)(cid:879) (cid:888)(cid:897)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:888)(cid:884)(cid:885) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18)(cid:17)(cid:20)(cid:13) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:871)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:891) (cid:18) (cid:885)(cid:889) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:871) (cid:872)(cid:879)(cid:882)(cid:879) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:873)(cid:876)(cid:884)(cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:22) (cid:852)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:888)(cid:876) (cid:886)(cid:890)(cid:872)(cid:882)(cid:879)(cid:881)(cid:890)(cid:873)(cid:871) (cid:873) (cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:875)(cid:876)(cid:882)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:879) (cid:873) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:889)(cid:890)(cid:887)(cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:885)(cid:872)(cid:896)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:23) (cid:856)(cid:897)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:873)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:873) (cid:840)(cid:887)(cid:901)(cid:881)(cid:888)(cid:876)(cid:882) (cid:884)(cid:871) (cid:19)(cid:21) (cid:883)(cid:871)(cid:887)(cid:889) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:24) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871)(cid:15) (cid:846)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:854)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:888)(cid:876)(cid:875)(cid:871)(cid:889)(cid:876)(cid:882) (cid:36)(cid:15) (cid:37)(cid:34)(cid:58)


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 550/97 του Συμβουλίου της 24ης Μαρτίου 1997 για τις δράσεις στον τομέα του ιού HIV/AIDS στις αναπτυσσόμενες χώρες

eurovoc_concepts:
AIDS
cooperation policy
developing countries
health policy


title: QUESTION ECRITE no 1131/97 de Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA à la Commission. Tourisme et personnes hadicapées

eurovoc_concepts:
EU policy
disabled person
facilities for the disabled
tourism
tourism policy
tourist profession
user guide
vocational training


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1033/97 του Hiltrud BREYER προς το Συμβούλ ο. Κίνδυνος για την υγεία του πληθυσμού και των εργαζομένων λόγω της υποεκτίμησης της ακτινοβολίας ουδετερονίων κατά την μεταφορά λίαν ραδιενεργών αποβλήτων


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1140/97 af Cristiana MUSCARDINI til Kommissionen. Overtrædelse af fællesskabsbestemmelserne i forbindelse med en losseplads i Ca Gualdo (Pesaro)

eurovoc_concepts:
Italy
environmental impact
health risk
industrial waste
infringement of EU law
project evaluation
storage of waste
toxic substance
waste disposal
waste management


title: 97/440/EG: Beschikking van de Commissie van 24 maart 1997 houdende goedkeuring van het enig programmeringsdocument voor de structurele bijstandsverlening van de Gemeenschap in de in Frankrijk onder doelstelling 2 vallende regio Languedoc-Roussillon (Slechts de tekst in de Franse taal is authentiek)

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
European Investment Bank
Languedoc-Roussillon
Structural Funds
economic priority
regional aid


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1115/97 van Edward NEWMAN aan de Commissie. Etikettering van levensmiddelen voor het aanmerken van ingrediënten die allergische reacties kunnen veroorzaken

eurovoc_concepts:
EC Directive
allergy
consumer information
epidemiology
foodstuff
labelling
scientific cooperation


title: GEMEINSAMER STANDPUNKT (EG) Nr. 18/97 vom Rat festgelegt am 24. März 1997 im Hinblick auf den Erlaß der Richtlinie 97/.../EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom ... zur dritten Änderung der Richtlinie 88/344/EWG zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über Extraktionslösungsmittel, die bei der Herstellung von Lebensmitteln und Lebensmittelzutaten verwendet werden


title: Europa-Parlamentets og Rådets beslutning nr. 710/97/EF af 24. marts 1997 om en koordineret fremgangsmåde for godkendelse inden for satellitbaserede personkommunikationstjenester i Fællesskabet

eurovoc_concepts:
competition
satellite communications
telecommunications
trade licence
waveband


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1113/97 του Honorio NOVO προς την Επ τροπή. Μείωση του αλιευτικού στόλου της επιχείρησης αλιείας του Viana και κοινοτικές ενισχύσεις

eurovoc_concepts:
EU aid
collective dismissal
economic recession
fisherman
fishing fleet
fishing industry
fishing vessel
social policy

text: 25. 2. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 60/13 Vsto·so, ei·nai anagkai·o na toni·soyme o·ti h ekpai·deysh epaggelmativ· n ston tome·a thw ygei·aw idi·vw se o·,ti afora· th dia·gnvsh tvn klinikv· n symptvma·tvn thw dhlhthri·ashw ejaiti·aw katana·lvshw kre·atow to opoi·o e·xei ypostei· epejergasi·a me b-antagvnistike·w oysi·ew ei·nai ue·ma tvn kratv· n melv· n. H Epitroph·, sto geniko·tero plai·sio thw ojei·aw dhlhthri·ashw ston a·nurvpo, e·xei provuh·sei th synergasi·a metajy· tvn kratv· n melv· n kat’efarmogh· toy chfi·smatow toy Symboyli·oy, thw 3hw Dekembri·oy 1990, gia th belti·vsh thw pro·lhchw kai thw antimetv· pishw tvn ojeiv· n dhlhthria·sevn ston a·nurvpo (2), pra·gma poy mporei· na e·xei xrhsimo·thta gia ta kra·th me·lh se o·,ti afora· thn proanafero·menh dia·gnvsh. (1) EE L 125 thw 23. 5. 1996 (2) EE C 329 thw 31. 12. 1990 (98/C 60/30) GRAPTH ERVTHSH E-1113/97 ypobolh· : Hono·rio Novo (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (24 Marti·oy 1997) Ue·ma: Mei·vsh toy alieytikoy· sto·loy thw epixei·rhshw aliei·aw toy Viana kai koinotike·w enisxy·seiw H epixei·rhsh aliei·aw toy Viana (EPV) e·xei istori·a peri·poy misoy· aiv· na kai oi drasthrio·thte·w thw sxeti·zontai me thn aliei·a kai th jh·ransh toy mpakallia·roy, alla· kai pio pro·sfata a·rxise na asxolei·tai me thn aliei·a, th syskeyasi·a kai thn kata·cyjh diafo·rvn eidv· n cariv· n. Ta teleytai·a xro·nia h epixei·rhsh ayth· mei·vse shmantika· ton ariumo· tvn alieytikv· n skafv· n thw (apo· dv· deka shmantika· ton ariumo· tvn ue·sevn ergasi·aw › apo· 300 prin apo· oktv· xro·nia se peri·poy 70 sh·mera). Sthn arxh· thw ebdoma·daw ayth·w, 39 apo· toyw 70 ergazo·menoyw e·laban grapth· eidopoi·hsh o·ti ua apolyuoy·n (kataggeli·a tvn symba·sevn ergasi·aw) me dikaiologi·a, metajy· a·llvn, th mei·vsh toy alieytikoy· sto·loy. Vsto·so den fai·netai kami·a pro·uesh ek me·royw thw epixei·rhshw na apozhmiv· sei toyw ergazo·menoyw poy pro·keitai na apoly·sei. Sy·mfvna me plhrofori·ew poy diaue·tei, e·xoynn prohghuei· kai a·llew apoly·seiw xvri·w na katablhuei· opoiadh·pote apozhmi·vsh gia th diakoph· tvn symba·sevn ergasi·aw. Uevrv· be·baio o·ti h mei·vsh toy ariumoy· tvn alieytikv· n skafv· n poy anafe·retai vw dikaiologi·a synodeyo·tan apo· enisxy·seiw apo· ta koinotika· tamei·a. Gia to lo·go ayto· ervta·tai h Epitroph·: Poio·w ei·nai o akribh·w ariumo·w tvn skafv· n tvn opoi·vn h apo·syrsh apote·lese antikei·meno koinotikv· n enisxy·sevn; Se poio· y·cow ane·rxontai ta en lo·gv posa·; Oi enisxy·seiw ayte·w perilamba·noyn h· o·xi pistv· seiw poy proori·zontai eidika· gia thn efarmogh· toy koinvnikoy· progra·mmatow gia thn antimetv· pish thw mei·vshw tvn ue·sevn ergasi·aw; Ea·n nai, mporei· h Epitroph· na anafe·rei ta sxetika· posa·; Apa· nthsh toy k. Bonino ej ono·matow thw Epitroph· w (16 Mai(cid:143)oy 1997) H Epitroph· koinopoiei· a·mesa sto Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy kai thn Genikh· Grammatei·a toy Koinoboyli·oy ta stoixei·a ta sxetika· me ta ska·fh ta opoi·a e·tyxan koinotikv· n enisxy·sevn kauv· w kai ta posa· tvn enisxy·sevn poy xorhgh·uhkan. Sth dia·rkeia thw perio·doy anafora·w (1986-1992), h koinotikh· nomouesi·a h sxetikh· me th xorh·ghsh «primodoth·sevn gia thn oristikh· akinhtopoi·hsh tvn alieytikv· n skafv· n» den proe·blepe eidikh· xrhmatodo·thsh me sto·xo me·tra koinvnikoy· xarakth·ra. (98/C 60/31) GRAPTH ERVTHSH E-1132/97 ypobolh· : Pedro Marset Campos (GUE/NGL) kai Laura Gonza·lez A· lvarez (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (24 Marti·oy 1997) Ue·ma: Sxe·dio egkata·stashw eno·w ypokri·simoy pyrhnikoy· staumoy· sthn Aragoni·a (Ispani·a) H piuanh· ylopoi·hsh sthn perife·reia thw Aragoni·aw eno·w peiramatikoy· sxedi·oy gia thn paragvgh· hlektrikh·w ene·rgeiaw kata· tro·po enallaktiko· tvn symbatikv· n systhma·tvn, gnvstoy· vw «enisxyth· ene·rgeiaw», e·xei dv· sei labh· se mia polemikh· anaforika· me th skopimo·thta toy e·rgoy


title: VERORDENING (EG) Nr. 539/97 VAN DE COMMISSIE van 24 maart 1997 betreffende de afgifte van uitvoercertificaten van het A2-stelsel in de sector groenten en fruit

eurovoc_concepts:
citrus fruit
export licence
export refund


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1131/97 af Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA til Kommissionen. Turisme og handicappede


title: Règlement (CE) nº 540/97 de la Commission du 24 mars 1997 relatif à la délivrance des certificats d'importation de bananes dans le cadre du contingent tarifaire pour le deuxième trimestre de l'année 1997 et au dépôt de nouvelles demandes (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)


title: 392 R 3760 : Council Regulation (EEC) No 3760/92 of 20 December 1992 establishing a Community system for fisheries and aquaculture(OJ No L 389, 31.12.1992, p. 1).,392 R 3760 : Neuvoston asetus (ETY) N:o 3760/92, annettu 20 päivänä joulukuuta 1992, yhteisön kalastus- ja vesiviljelyjärjestelmän perustamisesta(EYVL N:o L 389, 31.12.1992, s. 1)(EP. 04/NIDE 04, s. 154).,392 R 3760 : Reglamento (CEE) N̊ 3760/92 del Consejo de 20 de diciembre de 1992 por el que se establece un régimen comunitario de la pesca y la acuicultura(DO n̊ L 389 de 31.12.1992, p. 1).,392 R 3760 : Regolamento (CEE) n. 3760/92 del Consiglio del 20 dicembre 1992 che istituisce un regime comunitario della pesca e dell'acquacoltura(GU n. L 389 del 31.12.1992, pag. 1).,392 R 3760 : Regulamento (CEE) N̊ 3760/92 do Conselho de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(JO n̊ L 389 de 31.12.1992, p. 1).,392 R 3760 : Rådets Forordning (EØF) Nr. 3760/92 af 20. december 1992 om en fællesskabsordning for fiskeri og akvakultur(EFT nr. L 389 af 31.12.1992, s. 1).,392 R 3760 : Rådets Förordning (EEG) nr 3760/92 av den 20 december 1992 om ett gemenskapssystem för fiske och vattenbruk(EGT nr L 389, 31.12.1992, s. 1)(SU 4/VoL. 4, s. 154).,392 R 3760 : Règlement (CEE) n̊ 3760/92 du Conseil du 20 décembre 1992 instituant un régime communautaire de la pêche et de l'aquaculture(JO n̊ L 389 du 31.12.1992, p. 1).,392 R 3760 : Verordening (EEG) Nr. 3760/92 van de Raad van 20 december 1992 tot invoering van een communautaire regeling voor de visserij en de aquacultuur(PB nr. L 389 van 31.12.1992, blz. 1).,392 R 3760 : Verordnung (EWG) Nr. 3760/92 des Rates vom 20. Dezember 1992 zur Einführung einer gemeinschaftlichen Regelung für die Fischerei und die Aquakultur(ABl. Nr. L 389 vom 31.12.1992, S. 1).,392 R 3760 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 3760/92 του Συμβουλίου της 20ής Δεκεμβρίου 1992 για τη θέσπιση κοινοτικού συστήματος για την αλιεία και την υδατοκαλλιέργεια(ΕΕ. αριθ. L 389 της 31.12.1992, σ. 1).

eurovoc_concepts:
aquaculture
common fisheries policy
consolidation of EU law


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1033/97 dell'on. Hiltrud BREYER al Consiglio. Rischi derivanti alla salute della popolazione e dei lavoratori dalla sottovalutazione delle emissioni neutroniche durante il trasporto di residui altamente radioattivi


title: Odluka Zajedničkog odbora EGP-a br. 20/97 od 24. ožujka 1997. o izmjeni Priloga XX. (Okoliš) Sporazumu o EGP-u

text: L_1997182HR. 01005401. xml 11/Sv. 055 HR Službeni list Europske unije 52 21997D0710(19) L 182/54 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 24. 03. 1997. ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a br. 20/97 od 24. ožujka 1997. o izmjeni Priloga XX. (Okoliš) Sporazumu o EGP-u ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a, uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je prilagođen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu „Sporazum”, a posebno njegov članak 98. , budući da je Prilog XX. Sporazumu izmijenjen Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br. 61/95 (1); budući da Odluku Komisije 96/134/EZ od 16. siječnja 1996. o izmjeni Odluke Komisije 91/448/EEZ o smjernicama za klasifikaciju iz članka 4. Direktive Vijeća 90/219/EEZ o ograničenoj uporabi genetski modificiranih mikroorganizama (2) treba unijeti u Sporazum, ODLUČIO JE: Članak 1. U točku 24. a (Odluka Komisije 91/448/EEZ) Priloga XX. Sporazumu dodaje se sljedeća točka: „kako je izmijenjena: — 396 D 0134: Odlukom Komisije 96/134/EZ od 16. siječnja 1996. (SL L 31, 9. 2. 1996. , str. 25. ). ” Članak 2. Tekstovi Odluke Komisije 96/134/EZ na islandskom i norveškom jeziku koji su priloženi odnosnim jezičnim inačicama ove Odluke vjerodostojni su. Članak 3. Ova Odluka stupa na snagu 1. travnja 1997. , pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1. Sporazuma podnesene Zajedničkom odboru EGP-a. Članak 4. Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenom listu Europskih zajednica. Sastavljeno u Bruxellesu 24. ožujka 1997. Za Zajednički odbor EGP-a Predsjednik C. DAY (1)  SL L 251, 3. 10. 1995. , str. 43. (2)  SL L 31, 9. 2. 1996. , str. 25


title: 97/439/EG: Entscheidung der Kommission vom 24. März 1997 zur Genehmigung der in einem Dokument zusammengefaßten Programmplanung für die Strukturinterventionen der Gemeinschaft in der in Frankreich unter das Ziel 2 fallenden Region Aquitaine (Nur der französische Text ist verbindlich)

eurovoc_concepts:
Aquitaine
EU financial instrument
European Investment Bank
Structural Funds
economic priority
regional aid


title: Rådets förordning (EG) nr 553/97 av den 24 mars 1997 om ändring av förordning (EG) nr 1981/94 om öppnande och förvaltning av gemenskapstullkvoter för vissa produkter med ursprung i Algeriet, Cypern, Egypten, Israel, Jordanien, Malta, Marocko, de ockuperade områdena, Tunisien och Turkiet samt om föreskrifter för ökning och anpassning av dessa tullkvoter och om ändring av förordning (EG) nr 934/95 om införande av tulltak och statistisk övervakning från gemenskapens sida i fråga om referensmängder för vissa produkter med ursprung i Cypern, Egypten, Jordanien, Israel, Tunisien, Syrien, Malta, Marocko och de ockuperade områdena

eurovoc_concepts:
Mediterranean region (EU)
agricultural product
import policy
tariff ceiling
textile product
third country


title: REGLAMENTO (CE) N° 539/97 DE LA COMISIÓN de 24 de marzo de 1997 sobre la expedición de certificados de exportación del sistema A2 en el sector de las frutas y hortalizas


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1115/97 do Deputado Edward NEWMAN à Comissão. Rotulagem de produtos alimentares destinada a assinalar os ingredientes susceptíveis de provocarem reacções alérgicas


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1118/97 του Raimo ILASKIVI προς την Επ τροπή. Εκπόνηση οδηγίας για τη διασφάλιση επαρκούς χώρου μεταξύ των καθισμάτων των επιβατών των αεροσκαφών

eurovoc_concepts:
air safety
air transport
aircraft
carriage of passengers
consumer information
consumer protection
product quality
transport user


title: Regolamento (CE) n. 552/97 del Consiglio del 24 marzo 1997 che revoca temporaneamente i benefici derivanti dalle preferenze tariffarie generalizzate all'Unione di Myanmar

eurovoc_concepts:
Burma/Myanmar
generalised preferences
international sanctions
slavery


title: 97/359/EG: Besluit van de Raad van 24 maart 1997 betreffende afschaffing van de rechten op informatietechnologieproducten

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
information technology
suspension of customs duties
telecommunications equipment
third country
trade agreement (EU)


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1136/97 dos Deputados Carlos PIMENTA , Willy DE CLERCQ , Franco MALERBA , Carole TONGUE , Giorgos DIMITRAKOPOULOS ao Conselho. Situação na Escola Europeia de Bruxelas I (UCCLE)

eurovoc_concepts:
EU financing
European school
child protection
delinquency
medical institution
organisation of teaching
sexual offence


title: A Tanács határozata (1997. március 24.) az információtechnológiai termékek vámjainak megszüntetéséről

text: 11/26. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 3 31997D0359 L 155/1 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1997. 6. 12. A TANÁCS HATÁROZATA (1) (1997. március 24. ) az információtechnológiai termékek vámjainak megszüntetéséről (97/359/EK) AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA, mivel a jelenlegi közösségi listát módosító EC-ITA CXL engedmé- nyes listát a Világkereskedelmi Szervezethez kell benyújtani; tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre és külö- nösen annak 113. cikkére és 228. cikke (2) bekezdésének első mondatára, tekintettel a Bizottság javaslatára, mivel az információtechnológiai termékek kereskedelméről szóló megállapodást a végrehajtására vonatkozó közleménnyel együtt a Közösség részéről jóvá kell hagyni, mivel az 1995. december 13-i madridi EU–USA csúcstalálkozón elfogadott új Transzatlanti Agendában egy információtechnoló- giai megállapodás megkötésének megkísérléséről határoztak; A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk mivel a Bizottságnak a harmadik országokkal folytatott feltáró konzultációira vonatkozó jelentését követően, 1996. november 16-án a Tanács úgy határozott, hogy tárgyalásokat kezd a harma- dik országokkal az információtechnológiai megállapodás megkö- tése érdekében; mivel 1996. december 13-án, a Világkereskedelmi Szervezet Szin- gapúrban megtartott első konferenciáján miniszteri nyilatkozatot fogadtak el az információtechnológiai termékek kereskedelméről; mivel a nyilatkozat bizonyos előfeltételeket határoz meg az infor- mációtechnológiai termékek vámtarifáinak eltörlésének végrehaj- tására vonatkozóan; mivel ezek az előfeltételek teljesültek; Az információtechnológiai termékek kereskedelméről szóló megállapodás a végrehajtására vonatkozó közleménnyel együtt a Közösség nevében jóváhagyásra kerül. A megállapodás és a közlemény szövege e határozat mellékletét képezi. 2. cikk termékek kereskedelméről szóló Az információtechnológiai miniszteri nyilatkozat mellékletének (4) bekezdése értelmében a Tanács: mivel az információtechnológiai termékek kereskedelméről szóló miniszteri nyilatkozat mellékleteivel és függelékeivel együtt alkotja az információtechnológiai termékek kereskedelméről szóló megállapodást; i. tudomásul veszi, hogy az információtechnológiai termékek világkereskedelmének kb. 90 %-át képviselő résztvevők közöl- ték jóváhagyásukat; és (1) A határozat összevont szövege tartalmazza a Tanács által 1997. ii. a Közösség részéről jóváhagyja az információtechnológiai május 14-én jóváhagyott javításokat. megállapodás résztvevőinek kéréseit. 4 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/26. kötet 3. cikk 5. cikk A Tanács felhatalmazza a Bizottságot arra, hogy terjessze a Világkereskedelmi Szervezet elé a közösségi lista módosításait, az e határozat mellékleteként csatolt megállapodásban szereplő EC-ITA CXL engedményes listának megfelelően. Ezt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában ki kell hirdetni. 4. cikk A Tanács elnöke a Közösség részéről megteszi a miniszteri nyilatkozatban foglalt bejelentést. a Tanács részéről az elnök H. VAN MIERLO Kelt Brüsszelben, 1997. március 24-én


title: QUESTION ECRITE no 1144/97 de Leonie van BLADEL au Conseil. Trafic international de drogue auquel est mêlé le Surinamien Bouterse

eurovoc_concepts:
France
Netherlands
Surinam
drug traffic
extradition
foreign national
institutional cooperation

text: 3. 4. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 102/1 I (Communications) PARLEMENT EUROPE· EN QUESTIONS E· CRITES AVEC RE· PONSE (98/C 102/01) QUESTION E· CRITE P-1144/97 pose·e par Leonie van Bladel (UPE) au Conseil (24 mars 1997) Objet: Trafic international de drogue auquel est me(cid:136)le· le Surinamien Bouterse Le Pre·sident ne·erlandais du Conseil des ministres a re·cemment convoque· les Ambassadeurs bre·silien et chinois pour leur faire part de son me·contentement a‘ la suite de l(cid:146)accueil re·serve· a‘ une mission diplomatique du Surinam emmene·e par l(cid:146)ancien dictateur de ce pays, Desi Bouterse, au Bre·sil et en Chine respectivement. Selon le Pre·sident ne·erlandais, une telle visite rehausserait le prestige de Bouterse. A‘ cet e·gard, le Pre·sident ne peut manifestement pas s(cid:146)empe(cid:136)cher de penser que Bouterse est associe· de tre‘s pre‘s au trafic international de coca(cid:14)¤ne et que cette situation entra(cid:14)(cid:136)ne des de·sagre·ments, notamment pour les Pays-Bas et la France. Le Pre·sident ne·erlandais s(cid:146)est-il plaint e·galement aupre‘s de l(cid:146)Ambassadeur surinamien a‘ La Haye du fait 1. que de tels voyages diplomatiques renforcent la position de Bouterse, et, dans la ne·gative, pourquoi? 2. Une action internationale du type de celle engage·e par le Pre·sident ne·erlandais est-elle effectivement justifie·e, dans la mesure ou‘ la justice ne·erlandaise ne veut manifestement pas lancer de mandat d(cid:146)arre(cid:136)t international ni d(cid:146)avis de recherche contre Bouterse? 3. Compte tenu des proble‘mes e·normes qu(cid:146)entra(cid:14)(cid:136)ne, pour le Nord de la France et plus particulie‘rement pour la ville de Lille et les environs, le trafic de drogue de Bouterse, ne serait-il pas plus raisonnable que le Pre·sident ne·erlandais engage, a‘ l(cid:146)avenir, de telles actions diplomatiques en concertation avec le gouvernement fran(cid:231)ais? Re·ponse (7 novembre 1997) La pre·sidence du Conseil a, depuis le 1er juillet 1997, e·te· assume·e par le Luxembourg. Par ailleurs, les questions concernant l(cid:146)extradition entre un E· tat membre et un E· tat tiers, ne rele‘vent pas de la compe·tence du Conseil. Enfin, les de·marches auxquelles fait re·fe·rence la question de l(cid:146)Honorable Parlementaire n(cid:146)ont pas e·te· porte·es a‘ la connaissance du Conseil. (98/C 102/02) QUESTION E· CRITE E-1444/97 pose·e par Nikitas Kaklamanis (UPE) au Conseil (5 mai 1997) Objet: Emploi, cho(cid:136)mage et crite‘res de Maastricht Dans les E· tats membres de l(cid:146)Union europe·enne, le cho(cid:136)mage a atteint des sommets tels qu(cid:146)il provoque des de·sordres sociaux. Malheureusement, il incite peu les gouvernements › tant conservateurs que socialistes › de notre continent a‘ s(cid:146)engager sur la voie de l(cid:146)adoption imme·diate de mesures propres a‘ soulager les jeunes cho(cid:136)meurs


title: WRITTEN QUESTION No. 1113/97 by Honório NOVO to the Commission. Reduction of the fleet of Empresa de Pesca de Viana and Community aid

text: 25. 2. 98 EN Official Journal of the European Communities C 60/13 However, it is necessary to emphasise that the training of health professionals in the diagnosis of clinical symptoms of poisoning due to consumption of meat treated with beta-agonists is a matter for the Member States. The Commission, in the more general context of acute human poisoning, has promoted cooperation between the Member States pursuant to Council Resolution of 3 December 1990 on improving the prevention and treatment of acute human poisoning (2), which may be of assistance to the Member States with respect to the aforementioned diagnosis. (1) OJ L 125, 23. 5. 1996. (2) OJ C 329, 31. 12. 1990. (98/C 60/30) WRITTEN QUESTION E-1113/97 by Hono·rio Novo (GUE/NGL) to the Commission (24 March 1997) Subject: Reduction of the fleet of Empresa de Pesca de Viana and Community aid The fisheries company Empresa de Pesca de Viana (EPV) which has been in business for nearly fifty years, has always been involved in catching and drying cod, and more recently in catching, processing and freezing a range of types of fish. In recent years, the company has significantly reduced its number of vessels (from 12 to 2-3) and has also made major cuts in its workforce › from around 300 eight years ago to around 70 at present. Now, at the beginning of this week, 39 of the above 70 have received notice that their current contracts will not be renewed. Among the reasons given is the reduction in the size of the fleet. However, the indications are that EPV has no plans to pay any compensation at all to the workers whom it plans to dismiss. I also have information which suggests that the previous wave of job cuts was carried out without any redundancy payments being made. I know for a fact that the above reduction in the number of vessels was carried out with support from Community funds. Exactly how many EPV vessels were decommissioned using Community cofunding? What was the total amount of such funding? Did the funds granted to EPV include sums specifically earmarked for a redundancy scheme designed to reduce the number of jobs? If so, can the Commission give details of the figures? Answer given by Mrs Bonino on behalf of the Commission (16 May 1997) The Commission is sending directly to the Honourable Member and to the Secretariat of Parliament data on ships which benefited from Community aid and the amounts of aid granted. During the period in question (1986-92), Community legislation on the granting of premiums for the permanent laying-up of fishing vessels did not include specific funding for social measures. (98/C 60/31) WRITTEN QUESTION E-1132/97 by Pedro Marset Campos (GUE/NGL) and Laura Gonza·lez A· lvarez (GUE/NGL) to the Commission (24 March 1997) Subject: Projected construction of a subcritical nuclear power station in Aragon, Spain A debate has been triggered off by the prospect that an experimental electrical power project, known as an (cid:145)energy amplifier(cid:146) › which would be an alternative to conventional systems › may be built in the region of Aragon


title: WRITTEN QUESTION No. 1046/97 by Iñigo MÉNDEZ DE VIGO to the Council. SFOR military units in Bosnia

eurovoc_concepts:
Bosnia and Herzegovina
EU relations
UN Security Council
civil defence
economic reconstruction
forces abroad
international aid
paramilitary force
peacekeeping


title: WRITTEN QUESTION No. 1130/97 by Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA to the Commission. Tourism and the IGC

eurovoc_concepts:
EU action
EU policy
European treaties
intergovernmental conference (EU)
revision of the Treaty (EU)
structural policy
tourism


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 541/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 24ης Μαρτίου 1997 για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1118/97 van Raimo ILASKIVI aan de Commissie. De invoering van een richtlijn inzake de minimum afmetingen van zitplaatsen voor luchtreizigers


title: QUESTION ECRITE no 1128/97 de Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA à la Commission. Touristes et cétacés aux ïles canaries

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU action
application of EU law
marine mammal
protected area
protected species
protection of animal life
protection of animals
tourism


title: Padomes Regula (EK) Nr. 552/97 (1997. gada 24. marts), ar ko uz laiku atsauc Mjanmas Savienības piekļuvi vispārējām tarifa preferencēm

text: 198 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. 31997R0552 27. 3. 1997. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 85/8 PADOMES REGULA (EK) Nr. 552/97 (1997. gada 24. marts), ar ko uz laiku atsauc Mjanmas Savienības piekļuvi vispārējām tarifa preferencēm EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, iesniedza Komisijai kopīgu sūdzību saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 3281/94 9. pantu un pieprasīja, lai uz laiku atsauc Kopienas vispārējo tarifa preferenču sistēmas piemērošanu Mjanmai, jo šī valsts izmanto piespiedu darbu; ņemot vērā Padomes 1994. gada 19. decembra Regulu (EK) Nr. 3281/94, ar ko piemēro vispārējo tarifa preferenču četru gadu (1995. –1998. g. ) sistēmu attiecībā uz dažām jaunattīstības valstu izcelsmes rūpniecības precēm (1), un jo īpaši tās 12. panta 3. punktu, ņemot vērā Padomes 1996. gada 20. jūnija Regulu (EK) Nr. 1256/96, ar ko no 1996. gada 1. jūlija līdz 1999. gada 30. jūnijam piemēro vispārējo tarifa preferenču daudzgadu sis- tēmu attiecībā uz dažām jaunattīstības valstu izcelsmes lauksaim- niecības precēm (2), un jo īpaši tās 12. panta 3. punktu, ņemot vērā Komisijas priekšlikumus (3), ņemot vērā Eiropas Parlamenta atzinumu (4), ņemot vērā Ekonomikas un sociālo lietu komitejas atzinumu (5), tā kā saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 3281/94 un Regulu (EK) Nr. 1256/96 Mjanmas Savienība (turpmāk – “Mjanma”) ir vispā- rējo tarifa preferenču saņēmēja; tā kā Regulas (EK) Nr. 3281/94 9. pants un Regulas (EK) Nr. 1256/96 9. pants paredz, ka minētās preferences var uz laiku pilnīgi vai daļēji atsaukt, ja tiek veikts jebkāds piespiedu darbs, kā definēts 1926. gada 25. septembra un 1956. gada 7. septembra Ženēvas Konvencijās un Starptautiskā Darba organizācijas (ILO) konvencijās Nr. 29 un 105; tā kā 1995. gada 7. jūnijā Starptautiskā Brīvo arodbiedrību kon- federācija (ICFTU) un Eiropas Arodbiedrību konfederācija (EAK) (1) OV L 348, 31. 12. 1994. , 1. lpp. Regula, kas grozīta ar Regulu (EK) Nr. 2948/95 (OV L 308, 21. 12. 1995. , 32. lpp. ). (2) OV L 160, 29. 6. 1996. , 1. lpp. Regula, kas grozīta ar Regulu (EK) Nr. 2448/96 (OV L 333, 21. 12. 1996. , 12. lpp. ). (3) OV C 35, 4. 2. 1997. , 14. lpp. , un OV C 80, 13. 3. 1997. , 18. lpp. (4) Atzinums sniegts 1997. gada 14. martā (Oficiālajā Vēstnesī vēl nav publicēts). tā kā 1997. gada 2. janvārī ICFTU un EAK paziņoja Komisijai, ka tās paplašina jomu attiecībā uz kopīgo sūdzību, kas iesniegta saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 3281/94, lai panāktu to, ka Mjanmas tiesības izmantot preferenču sistēmu atsauc arī saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1256/96; tā kā Komisija izskatīja 1995. gada 7. jūnija sūdzību, apspriežo- ties ar Vispārējo preferenču komiteju; tā kā sūdzības iesniedzēju lai uzsāktu sniegtie pierādījumi tika atzīti par pietiekamiem, izmeklēšanu, un tā kā Komisija ar 1996. gada 16. janvāra paziņojumu (6) nolēma, ka izmeklēšana jāveic; tā kā Mjanmas iestādes tika oficiāli informētas par izmeklēšanas uzsākšanu; tā kā tās noliedza, ka sūdzībā minētās darbības ietver piespiedu darbu, atsaucoties uz SDO konvencijas Nr. 29 2. panta 2. punkta izņēmumiem un apgalvojot, ka uz šiem izņēmumiem attiecas 1907. gada Pilsētu likums un 1908. gada Ciematu likums, saskaņā ar kuriem iedzīvotājiem var likt veikt darbus un pakalpo- jumus; tā kā šo interpretāciju apstrīdēja SDO, kuras kompetentās iestādes pieprasīja tūlīt atsaukt minētos attiecīgos likumus, lai nodrošinātu atbilstību konvencijas Nr. 29 saturam un jēgai; tā kā rakstiskie un mutiskie paziņojumi, ko Komisija savākusi tās izmeklēšanas laikā, kuru veica, apspriežoties ar Vispārējo prefe- renču komiteju, pierāda sūdzībā ietvertos pieņēmumus; tā kā ir izrādījies, ka Mjanmas iestādes ir regulāri izmantojušas piespiedu darbu ne vien militārām operācijām, bet arī civiliem un militāriem infrastruktūras izveides projektiem, izmantojot ietekmēšanu un bieži arī vardarbīgas represijas; tā kā, cenšoties papildināt izmeklēšanas laikā iegūto informāciju, Komisija lūdza Mjanmas iestādēm sadarboties minētajā izmeklē- šanā, ielaižot valstī izmeklēšanas grupu; tā kā šo prasību noraidīja un tā kā ir ievēroti Regulas (EK) Nr. 3281/94 11. panta 5. punkta nosacījumi, tādējādi izmeklēšanas secinājumus varēja pamatot ar pieejamo informāciju; (5) Atzinums sniegts 1997. gada 27. februārī (Oficiālajā Vēstnesī vēl nav publicēts). (6) OV C 15, 20. 1. 1996. , 3. lpp. 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 199 tā kā pierādījumi, ko savāca, Komisijai izmeklējot ICFTU un EAK sākotnējo sūdzību, un radušies secinājumi ir pietiekami plaši, lai pamatoti sāktu izskatīt papildināto sūdzību, ko šīs organizācijas iesniedza 1997. gada 2. janvārī, tādejādi atceļot nepieciešamību veikt īpašu lauksaimniecības nozares izmeklēšanu; tā kā tādējādi ir ievērotas Regulas (EK) Nr. 1256/96 9. panta 2. punkta prasības un minētās regulas 11. panta 5. punktā paredzētie nosacījumi; tā kā tādējādi pieejamā informācija ir pietiekams pamatojums, lai secinātu, ka atsaukt Mjanmas piekļuvi to vispārējo preferenču sis- tēmai, kas tai piešķirtas, ir attaisnojoši; tā kā šīs izmeklēšanas secinājumi ir paziņoti Vispārējo preferenču komitejai saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 3281/94 12. panta 1. punktu; tā kā sūdzībā nosodītās darbības ir bijušas regulāras un plaši izpla- tītas, tādējādi ir pamats pilnīgi atsaukt piekļuvi tarifa preferencēm; tā kā, ņemot vērā iepriekš minēto, vispārējās tarifa preferences, ko piemēro Mjanmas izcelsmes rūpniecības un lauksaimniecības pro- duktiem, uz laiku jāatsauc, līdz tiks konstatēts, ka attiecīgās dar- bības ir izbeigtas; IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants Ar šo uz laiku atsauc Mjanmas Savienības piekļuvi vispārējām tarifa preferencēm, kas piešķirtas ar Regulu (EK) Nr. 3281/94 un Regulu (EK) Nr. 1256/96. 2. pants ar Padome kvalificētu balsu vairākumu pēc Komisijas priekšlikuma beidz šīs regulas piemērošanu, ņemot vērā Komisijas ziņojumu par piespiedu darbu Mjanmā, kas pierāda, ka ir izbeigtas darbības, kuras minētas Regulas (EK) Nr. 3281/94 9. panta 1. punkta pirmajā ievilkumā un Regulas (EK) Nr. 1256/96 9. panta 1. punkta pirmajā ievilkumā un kuru dēļ atsaukta Mjanmas piekļuve vispārējām tarifa preferencēm. 3. pants Šī regula stājas spēkā septītajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. tā kā precēm, ko sūta uz Eiropas Kopienu, šī preferenču atsauk- šana nav jāpiemēro, ja šīs preces ir nosūtītas pirms šīs regulas spēkā stāšanās dienas, To nepiemēro precēm, kas nosūtītas uz Eiropas Kopienu pirms minētās dienas. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1997. gada 24. martā Padomes vārdā — priekšsēdētājs H. VAN MIERLO


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1115/97 von Edward NEWMAN an die Kommission. Etikettierung von Lebensmitteln mit einem Hinweis auf möglicherweise allergieauslösende Inhaltstoffe


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1113/97 dell'on. Honório NOVO alla Commissione. Riduzione della flotta dell'impresa di pesca di Viana (EPV) e sostegni sociali

text: 25. 2. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 60/13 E(cid:146) peraltro necessario sottolineare che la formazione degli addetti alla diagnosi dei sintomi clinici di intossicazione dovuto a consumo di carne trattata con sostanze beta-agonistiche e‘ un settore di competenza degli Stati membri. La Commissione, nel contesto piu‘ ampio dei rischi di avvelenamento dell(cid:146)uomo, ha promosso una cooperazione fra gli Stati membri in base alla risoluzione del Consiglio del 3 dicembre 1990 sull(cid:146)incremento dell(cid:146)attivita‘ di prevenzione e di trattamento dei casi di intossicazione umana (2), la quale puo‘ rappresentare uno strumento utile agli Stati membri anche con riferimento alle diagnosi suindicate. (1) GU L 125 del 23. 5. 1996. (2) GU C 329 del 31. 12. 1990. (98/C 60/30) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1113/97 di Hono·rio Novo (GUE/NGL) alla Commissione (24 marzo 1997) Oggetto: Riduzione della flotta dell(cid:146)impresa di pesca di Viana (EPV) e sostegni sociali Con circa 50 anni d(cid:146)attivita‘, l(cid:146)impresa di pesca di Viana (EPV) ha una storia intimamente connessa all(cid:146)attivita‘ di pesca ed essiccazione del merluzzo e, piu‘ recentemente, alla pesca, al condizionamento e alla surgelazione di vari tipi di pesce. Negli ultimi anni, l(cid:146)impresa ha ridotto significativamente il numero di imbarcazioni in suo possesso (da 12 a 2/3 unita‘)ed ha proceduto inoltre ad una sostanziale riduzione del numero dei posti di lavoro, dai circa 300 di otto anni fa ai circa 70 attuali. Nel frattempo, all(cid:146)inizio della settimana, 39 di questi 70 lavoratori hanno ricevuto lettere di licenziamento (cessazione dei contratti di lavoro in vigore) che invocavano, fra gli altri motivi, la riduzione della flotta di pesca. Tutti gli elementi di cui siamo in possesso indicano che l(cid:146)impresa non si prepara a versare nessun tipo di indennita‘ ai lavoratori che intende licenziare. Risulta inoltre che riduzioni di posti, precedenti quelle alle quali si intende ora procedere, sarebbero state ugualmente effettuate senza il versamento di qualsivoglia indennita‘ per cessazione dei contratti di lavoro. Risulta con certezza che la riduzione del numero di imbarcazioni poc(cid:146)anzi descritta e‘ stata effettuata con il sostegno e la compartecipazione di fondi comunitari. Si chiede pertanto alla Commissione: Qual e‘ esattamente il numero di imbarcazioni dell(cid:146)impresa di pesca di Viana la cui eliminazione e‘ stata sostenuta tramite cofinanziamenti comunitari? A quanto ammontavano tali cofinanziamenti? Le compartecipazioni concesse all(cid:146)impresa comprendevano o meno stanziamenti specificatamente destinati all(cid:146)attuazione di un piano sociale nell(cid:146)impresa che contemplasse specificamente la riduzione dei posti di lavoro? In caso affermativo, la Commissione puo‘ precisare i rispettivi valori? Risposta data dalla Sig. ra Bonino a nome della Commissione (16 maggio 1997) La Commissione comunica direttamente all(cid:146)onorevole parlamentare e al segretariato generale del Parlamento i dati relativi alle imbarcazioni che hanno beneficiato degli aiuti comunitari, nonche· l(cid:146)importo degli aiuti concessi. Durante il periodo di riferimento (1986-1992), la normativa comunitaria riguardante la concessione di «premi di arresto definitivo di navi da pesca» non prevedeva finanziamenti specifici per misure a carattere sociale. (98/C 60/31) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1132/97 di Pedro Marset Campos (GUE/NGL) e Laura Gonza·lez A· lvarez (GUE/NGL) alla Commissione (24 marzo 1997) Oggetto: Progetto di installazione di una centrale nucleare subcritica in Aragona (Spagna) La possibile ubicazione nella Comunita‘ aragonese di un progetto sperimentale di produzione di energia elettrica alternativa ai sistemi convenzionali denominato «Amplificatore di Energia» ha suscitato una viva polemica


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1026/97 do Deputado Hiltrud BREYER ao Conselho. Pedidos de comercialização de géneros alimentícios e rações para animais modificados geneticamente

eurovoc_concepts:
animal feedingstuffs
animal nutrition
biotechnology
food inspection
foodstuff
foodstuffs legislation
genetically modified organism
human nutrition
marketing
new product


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1127/97 af Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA til Kommissionen. Anvendelse af dura mater i Den Europæiske Union

eurovoc_concepts:
animal disease
cattle
competence of the Member States
disease of the nervous system
health risk
infectious disease
organ transplant
surgery


title: Reglamento (CE) nº 550/97 del Consejo de 24 de marzo de 1997 sobre las acciones en el ámbito del VIH/SIDA en los países en desarrollo

eurovoc_concepts:
AIDS
cooperation policy
developing countries
health policy


title: Rozhodnutie Spoločného výboru EHP č. 20/97 z 24. marca 1997, ktorým sa mení a dopĺňa príloha XX (Životné prostredie) k Dohode o EHP

eurovoc_concepts:
European Economic Area
biotechnology
environmental protection
genetically modified organism
product safety
public health
technological change

text: 264 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 2 21997D0710(19) L 182/54 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 10. 7. 1997 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP č. 20/97 z 24. marca 1997, ktorým sa mení a dopĺňa príloha XX (Životné prostredie) k Dohode o EHP SPOLOČNÝ VÝBOR EHP, so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore, v znení protokolu, ktorým sa upravuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len „dohoda“, a najmä na jej článok 98, keďže príloha XX k dohode bola zmenená a doplnená rozhodnutím Spoločného výboru EHP č. 61/95 (1); keďže rozhodnutie Komisie 96/134/ES zo 16. januára 1996, ktorým sa mení a dopĺňa rozhodnutie Komi- sie 91/448/EHS o usmerneniach pre klasifikáciu uvedenú v článku 4 smernice Rady 90/219/EHS o obmedzenom použití geneticky modifikovaných mikroorganizmov (2), sa má včleniť do dohody, ROZHODOL TAKTO: Do bodu 24a (rozhodnutie Komisie 91/448/EHS) v prílohe XX k dohode sa dopĺňa: „, v znení: Článok 1 — 396 D 0134: rozhodnutie Komisie 96/134/ES zo 16. januára 1996 (Ú. v. ES L 31, 9. 2. 1996, s. 25). “ Texty rozhodnutia Komisie 96/134/ES v islandskom a nórskom jazyku, ktoré sú pripojené k príslušným jazykovým verziám tohto rozhodnutia, sú autentické. Článok 2 Článok 3 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 1. apríla 1997 za predpokladu, že Spoločnému výboru EHP boli predložené všetky notifikácie podľa článku 103 ods. 1 dohody. Toto rozhodnutie sa uverejní v časti EHP Úradného vestníka Európskych spoločenstiev a v dodatku EHP k uvedenému vestníku. Článok 4 V Bruseli 24. marca 1997 Za Spoločný výbor EHP predseda C. DAY (1) Ú. v. ES L 251, 3. 10. 1995, s. 43. (2) Ú. v. ES L 31, 9. 2. 1996, s. 25


title: GEMEENSCHAPPELIJK STANDPUNT (EG) Nr. 18/97 door de Raad vastgesteld op 24 maart 1997 met het oog op de aanneming van Richtlijn 97.../EG van het Europees Parlement en de Raad van ... tot derde wijziging van Richtlijn 88/344/EEG betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der lidstaten inzake het gebruik van extractiemiddelen bij de productie van levensmiddelen en bestanddelen daarvan

eurovoc_concepts:
approximation of laws
food additive
foodstuff
human nutrition
marketing standard
solvent


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 541/97 av den 24 mars 1997 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker


title: Az EGT-Vegyesbizottság 14/97 határozata (1997. március 24.) az EGT-megállapodás II. mellékletének (műszaki előírások, szabványok, vizsgálatok és tanúsítás) módosításáról

eurovoc_concepts:
European Economic Area
crop production
food inspection
fruit
pesticide
pesticide residue
vegetable

text: 256 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/2. kötet 21997D0710(13) L 182/46 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1997. 7. 10. AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG 14/97 HATÁROZATA (1997. március 24. ) az EGT-megállapodás II. mellékletének (műszaki előírások, szabványok, vizsgálatok és tanúsítás) módosításáról AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG, tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére, mivel a Megállapodás II. mellékletét az 1996. október 4-i 51/96 EGT-vegyesbizottsági határozat (1) módosította; mivel az egyes növényi eredetű termékekben – többek között a gyümölcsökben és zöldségekben –, illetve azok felületén található peszticid-szermaradványok megengedett legmagasabb mértékének meghatározá- sáról szóló 90/642/EGK irányelv II. mellékletének módosításáról szóló, 1995. november 29-i 95/61/EK tanácsi irányelvet (2) be kell építeni a Megállapodásba, A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk A Megállapodás II. melléklete XII. fejezetének 54. pontja (90/642/EGK tanácsi irányelv) a következő francia bekezdéssel egészül ki: „– 395 L 0061: A Tanács 1995. november 29-i 95/61/EK irányelve (HL L 292. , 1995. 12. 7. , 27. o. ). ” 2. cikk A 95/61/EK tanácsi irányelv izlandi és norvég nyelvű szövegei, melyek e határozat megfelelő nyelvi válto- zatának mellékletét képezik, hitelesek. 3. cikk Ez a határozat 1997. április 1-jén lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz. Ezt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészí- tésében közzé kell tenni. 4. cikk Kelt Brüsszelben, 1997. március 24-én. az EGT-Vegyesbizottság részéről az elnök C. DAY (1) HL L 21. , 1997. 1. 23. , 6. o. (2) HL L 292. , 1995. 12. 7. , 27. o


title: Nõukogu määrus (EÜ) nr 552/97, millega peatatakse ajutiselt Myanmari Liidule antud üldised tariifsed soodustused 24. märts 1997

text: 198 ET Euroopa Liidu Teataja 31997R0552 27. 3. 1997 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 11/25. kd L 85/8 NÕUKOGU MÄÄRUS (EÜ) nr 552/97, millega peatatakse ajutiselt Myanmari Liidule antud üldised tariifsed soodustused 24. märts 1997 EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, Konföderatsioon (ETUC) määruse (EÜ) nr 3281/94 artikli 9 alu- sel komisjonile ühise kaebuse ning tegid ettepaneku Myanmari osalemine ühenduse üldiste tariifsete soodustuste kavas ajutiselt peatada sunniviisilise töö kasutamise tõttu; võttes arvesse nõukogu 19. detsembri 1994. aasta määrust (EÜ) nr 3281/94, millega kohaldatakse üldiste tariifsete soodustuste (1995–1998) nelja-aastast kava teatavate arengumaadest pärit tööstustoodete suhtes, (1) eriti selle artikli 12 lõiget 3, võttes arvesse nõukogu 20. juuni 1996. aasta määrust (EÜ) nr 1256/96, millega kohaldatakse üldiste tariifsete soodustuste mitmeaastast kava (1. juuli 1996–30. juuni 1999) teatavate aren- gumaadest pärit põllumajandussaaduste ja -toodete suhtes, (2) eriti selle artikli 12 lõiget 3, võttes arvesse komisjoni ettepanekuid, (3) võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust, (4) võttes arvesse majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust (5) ning arvestades, et: lähtudes määrusest (EÜ) nr 3281/94 ja määrusest (EÜ) nr 1256/96 on Myanmari Liit (edaspidi Myanmar) riik, millel on õigus saada üldisi tariifseid soodustusi; määruse (EÜ) nr 3281/94 artiklis 9 ja määruse (EÜ) nr 1256/96 artiklis 9 sätestatakse, et kõnesolevad soodustused võib ajutiselt kas täielikult või osaliselt peatada mis tahes vormis esineva sun- niviisilise sep- tembri 1926. aasta ja 7. septembri 1956. aasta Genfi konvent- sioonides (ILO) konventsioonides nr 29 ja 105, ning Rahvusvahelise Tööorganisatsiooni on määratletud 25. töö puhul, nagu 7. juunil 1995. aastal esitasid Rahvusvaheline Vabade Ametiühin- ja Euroopa Ametiühingute gute Konföderatsioon (ICFTU) (1) EÜT L 348, 31. 12. 1994, lk 1. Määrust on muudetud määrusega (EÜ) nr 2948/95 (EÜT L 308, 21. 12. 1995, lk 32). (2) EÜT L 160, 29. 6. 1996, lk 1. Määrust on muudetud määrusega (EÜ) nr 2448/96 (EÜT L 333, 21. 12. 1996, lk 12). (3) EÜT C 35, 4. 2. 1997, lk 14 ja EÜT C 80, 13. 3. 1997, lk 18. (4) Arvamus on esitatud 14. mrtsil 1997 (Euroopa Ühenduste Teatajas seni avaldamata). 2. jaanuaril 1997. aastal teatasid Rahvusvaheline Vabade Ametiü- hingute Konföderatsioon (ICFTU) ja Euroopa Ametiühingute Kon- föderatsioon (ETUC) komisjonile määruse (EÜ) nr 3281/94 alusel esitatud ühise kaebuse ulatuse laiendamisest, et peatada Myanmari õigus soodustustele ka määruse (EÜ) nr 1256/96 alusel; komisjon tutvus 7. juuni 1995. aasta kaebusega, pidades nõu üldiste tariifsete soodustuste komiteega; kaebuse esitajate poolt esitatud tõendusmaterjal loeti piisavaks, et õigustada uurimise jaanuari 1996. aasta teadaandes (6) teatas alustamist ning 16. komisjon otsusest uurimine korraldada; Myanmari ametiasutused said ametliku teate uurimise alustamise kohta; Myanmari ametiasutused väitsid ILO konventsiooni nr 29 artikli 2 lõikes 2 esitatud eranditele viidates, et kaebuses nimeta- tud tegevus ei ole sunniviisiline töö, ning kõnealused erandid laie- nevad 1907. aasta linnaseadusele (1907 Town Act) ja 1908. aasta külaseadusele (1908 Willage Act), mis võimaldavad elanikkonda rakendada töödel ja teeninduses; ILO vaidlustas kõnealuse tõlgen- duse ning selle pädevad organid on nõudnud kõnealuste seaduste viivitamatut kehtetuks tunnistamist, et tagada konventsiooni nr 29 mõtte ja sätte järgimine; komisjoni poolt üldiste tariifsete soodustuste komiteega nõu pida- des korraldatud uurimise käigus kogutud suulised ja kirjalikud seletused kinnitavad kaebuses sisalduvaid väiteid; selgub, et Myan- mari ametiasutused on mitte ainult sõjalistes operatsioonides, vaid ka tsiviil- ja sõjaväeliste infrastruktuuride ehitamise projektides regulaarselt kasutanud sunniviisilist tööd, mis tugineb sunnile ja sageli vägivaldsetele surveabinõudele; vajaduse tõttu täiendada uurimise ajal kogutud andmeid, tegi komisjon Myanmari ametiasutustele ettepaneku koostööks kõnealuses uurimises ning lubada faktide kogumisega tegeleval töörühmal riiki siseneda; taotlust ei rahuldatud ning kuna mää- ruse (EÜ) nr 3281/94 artikli 11 lõike 5 kohased tingimused on seega täidetud, siis võib uurimisele tuginevad järeldused teha ole- masoleva teabe põhjal; (5) Arvamus on esitatud 27. veebruaril 1997 (Euroopa Ühenduste Tea- tajas seni avaldamata). (6) EÜT C 15, 20. 1. 1996, lk 3. 11/25. kd ET Euroopa Liidu Teataja 199 komisjoni poolt Rahvusvahelise Vabade Ametiühingute Konföde- ratsiooni (ICFTU) ja Euroopa Ametiühingute Konföderatsiooni (ETUC) esialgse kaebuse uurimise käigus kogutud tõendid ja sel- lest tulenevad järeldused moodustavad piisava aluse kõnealuste organisatsioonide poolt 2. jaanuaril 1997. aastal esitatud laienda- tud kaebuse uurimiseks ning seetõttu kaob vajadus eriuurimise järele põllumajandussektoris; määruse (EÜ) nr 1256/96 artikli 9 lõikes 2 esitatud nõuded ja kõnealuse määruse artikli 11 lõikes 5 sätestatud tingimused on seega täidetud; olemasolevast teabest piisab seega järelduse tegemiseks, et Myan- mari osalemise peatamine üldiste soodustuste kavas on põhjen- datud; uurimise tulemustest on ette kantud üldiste tariifsete soodustuste komiteele määruse (EÜ) nr 3281/94 artikli 12 lõikes 1 ettenäh- tud korras; hukkamõistu pälvinud tegevuse regulaarsus ja ulatuslikkus õigus- tab meetmete täielikku peatamist; eesöeldut arvesse võttes tuleks üldised tariifsed soodustused Myanmarist pärit tööstus- ja põllumajandustoodetele ajutiselt peatada, kuni tehakse kindlaks, et kõnealune tegevus on lõpeta- tud; ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Käesolevaga peatatakse ajutiselt Myanmari Liidule määruse (EÜ) nr 3281/94 ja määruse (EÜ) nr 1256/96 kohaselt antud tariifsed soodustused. Artikkel 2 lõpetab komisjoni ettepanekul sunniviisilise Nõukogu kvalifitseeritud häälteenamusega käesoleva määruse kohaldamise, kui komisjoni ettekanne töö kasutamise kohta Myanmaris kinnitab, et määruse (EÜ) nr 3281/94 artikli 9 lõike 1 esimeses taandes ja määruse (EÜ) nr 1256/96 artikli 9 lõike 1 esimeses taandes mainitud tegevus, mis põhjustas üldiste tariifsete soodustuste peatamise Myanmari suhtes, on lõpetatud. Artikkel 3 Käesolev määrus avaldamist Euroopa Ühenduste Teatajas. jõustub seitsmendal päeval pärast selle Euroopa ühendusse teel oleva kauba suhtes ei tuleks soodustusi peatada juhul, kui kaup saadeti välja enne käesoleva määruse jõus- tumise kuupäeva, Seda ei kohaldata toodete suhtes, mis tõendite kohaselt on Euroopa Ühendusse teele saadetud enne kõnealust kuupäeva. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 24. märts 1997 Nõukogu nimel eesistuja H. VAN MIERLO