title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 03. 1997 COM(97) 130 final 97/0116 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CEi DO CONSELHO relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda Fundo Internacional para a Irlanda Relatório de avaliação elaborado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) do Conselho n° 2687/94 (Apresentada pela Comissão) MEMORANDO na alíea a) do Artigo O Fundo Internacional para Irlanda foi criado em 1986 para contribuir para a acção 10° do Acordo Anglo-Irlandês de prevista 15 de Novembro de 1985, que reza: "Os dois governos cooperarão para promover o desenvolvimento económico e social das regiões que, em ambas as partes da Irlanda, mais sofrem com as consequências da instabilidade dos últimos anos e examinarão a possibilidade de obter um apoio internacional para esta acção". Os objectivos do Fundo consistem er promover o desenvolvimento económico e social e encorajar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda. Reconhecendo que os objectivos do Fundo são comparáveis aos seus, a Comissão Europeia quis contribuir com um apoio concreto para esta iniciativa. De 1989 a 1995, esse apoio assumiu a forma de uma contribuição anual de 15 MECU, que foi inscrita no orçamento e executada pela Comissão. Desde o início de 1989, a Comissão está representada por um observador nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo, estando consequentemente apta para acompanhar a evolução das acções do mesmo. A Comissão sempre insistiu para que a contribuição da Comunidade seja utilizada prioritariamente para projectos intercomunitários, encorajando assim o diálogo e a reconciliação, de modo a que tenha uma verdadeira incidência adicional para as zonas em causa, isto é, para que não constitua uma mera substituição de outras despesas públicas ou privadas. O Fundo constitui um exemplo de frutuosa cooperação anglo-irlandesa para promover a reconciliação entre as duas comunidades e o respectivo desenvolvimento económico e social. Desde a sua criação, o Fundo já apoiou cerca de 3. 500 projectos em benefício das duas comunidades. A declaração comum subscrita em 14 de Dezembro de 1993 por A. Reynolds, Primeiro Ministro irlandês e J. Major, Primeiro Ministro britânico, deu um novo impulso ao processo de reconciliação. Esta declaração comum foi saudada pela Comissão através de uma declaração publicada em 16 de Dezembro de 1993, na qual indicou que o restabelecimento da paz implicaria muitas vantagens económicas e sociais para a região, para os Estados-membros em causa e para toda a União Europeia, exprimindo a sua vontade de contribuir concretamente para o avanço do processo. A declaração comum foi igualmente saudada através de uma declaração publicada pelo Conselho dos Assuntos Gerais em 20 de Dezembro de 1993. Em 31 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou do Regulamento (CE) n° 2687/94, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda para os exercícios de 1995, 1996 e 1997. Para cada um destes exercícios, foram previstos 20 MECU no âmbito do processo orçamental anual. Em conformidade com o artigo 3o do supracitado Regulamento, foram elaborados um balanço anual das actividades do Fundo e uma lista dos projectos que benficiaram de ajudas; além disso, foi realizada uma avaliação da natureza e da incidência das intervenções, nomeadamente em relação aos objectivos do Fundo e aos critérios fixados nos Io e 2o parágrafos do artigo 2o do Regulamento. Em conformidade com o artigo 5o do Regulamento, a Comissão elaborou, para o Parlamento e para o Conselho, um relatório de avaliação que analisa a questão de saber se se deve continuar a pagar contribuições depois de 1997. Coin base nestas avaliações e no acompanhamento permanente das actividades do Fundo por parte da Comissão, apesar de se reconhecer haver consideráveis montantes dos Fundos Estruturais comunitários previstos para o conjunto da Irlanda e do esforço considerável realizado a título do Programa Especial para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte, recomenda-se a manutenção das contribuições financeiras para o Fundo Internacional enquanto complemento eficaz para os outros apoios dados pela Comunidade ao processo de paz. Uma vez que o actual sistema das contribuições comunitárias chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 1997, propõe-se que o Conselho adopte o regulamento proposto. Tendo em conta o financiamento já concedido e dado que a situação ainda instável da região tem de evoluir, sugere-se que seja limitado a dois anos o periodo de ajuda. A Comissão considera que a contribuição anual deve ser de 17 MECU para os exercícios de 1998 e 1999. A Comissão examinará os resultados do Fundo antes de 1 de Abril de 1999 e analisará a questão de saber se deve ou não continuar a contribuir com uma ajuda. Propõe-se também que as seguintes condições sejam aplicadas a esta contribuição: - deve ser dada prioridade aos projectos de natureza transfronteiriça ou intracomunitária; - deve-se zelar para que essas contribuições tenham realmente uma incidência adicional para as zonas em causa e que não sejam meras substituições de outras despesas públicas ou privadas. Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda , O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que os programas do Fundo Internacional para a Irlanda (seguidamente designado "o Fundo") promovem a cooperação transfronteiriça e intercomunidades para encorajar o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas; Considerando que o Fundo é um exemplo de frutuosa cooperação anglo-irlandesa para promover a reconciliação das duas comunidades e o respectivo progresso económico e social; Considerando que, de 1989 a 1995, foram anualmente previstos 15 milhões de ecus dos recursos do orçamento comunitário para apoiar os projectos do Fundo com real impacto adicional nas zonas em causa; Considerando que, nos (CE) n° 2687/94, de termos do Regulamento 31 de Outubro de 1994, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda3 para os exercícios de 1995, 1996 e 1997, o montante previsto a título do processo orçamental para cada um destes exercícios é de 20 milhões de ecus; Considerando que os relatórios de avaliação elaborados em conformidade com os artigos 3o e 5o do Regulamento (CE) n° 2687/94 confirmaram que a contribuição comunitária foi, de facto, utilizada em conformidade com os objectivos do Fundo e com os critérios definidos nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 2o do regulamento; Considerando que o Regulamento (CE) n° 2687/94 expira em 31 de Dezembro de 1997; 1 2 3 JO n°. Parecer emitido em. JO ncL 286 de 5. 11. 1994, p. 5. Considerando que o processo de paz na Irlanda do Norte exige que seja mantida a ajuda da Comunidade para além desta data; Considerando que a Comissão adoptou, em 28 de Julho de 1995, uma decisão concedendo a ajuda dos Fundos Estruturais ao Programa Especial para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados Fronteiriços da Irlanda; Considerando que a contribuição da Comunidade deve ser utilizada pelo Fundo prioritariamente para projectos que sejam coerentes com as actividades financiadas pelo Programa Especial para a Paz e a Reconciliação; Considerando que a ajuda deve assumir a forma de contribuições financeiras por um período de dois anos adicionais; Considerando que deverá ser elaborado, até 1 de Abril de 1999, um relatório de avaliação para examinar os resultados do Fundo e analisar se há necessidade de continuar a pagar as contribuições; Considerando que o montante estimado necessário para a contribuição comunitária para o Fundo é de 17 milhões de ecus a preços correntes para cada um dos exercícios de 1998 e 1999; Considerando que este apoio contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-membros e entre os seus povos; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes além dos previstos no artigo 235°, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Será concedida uma contribuição anual ao Fundo Internacional para a Irlanda, seguidamente designado por "Fundo", para cada um dos exercícios de 1998 e 1999. O montante desta contribuição será determinado no âmbito do processo orçamental anual. Artigo 2o O Fundo utilizará prioritariamente esta contribuição para projectos de carácter transfronteiriço ou intercomunidades, especialmente para os que forem compatíveis com os objectivos do Programa Especial para a Paz e a Reconciliação. A contribuição será utilizada de forma a ter um efectivo impacto adicional nas áreas em causa, não devendo portanto ser utilizada em substituição de outras despesas públicas e privadas. A Comissão será representada por um observador nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo. Artigo 3o administrará à A Comissão Autoridade Orçamental, o mais tardar até 1 de Abril de 1999, um relatório que contenha nomeadamente: contribuições. A Comissão apresentará as - um balanço das actividades do Fundo; uma listas dos projectos que tenham beneficiado de ajuda; uma avaliação da natureza e da incidência das intervenções, nomeadamente em relação aos objectivos do Fundo e aos critérios fixados nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 2o; um anexo contendo o resultado das verificações e dos controlos efectuados pelo representante da Comissão ou ^los seus agentes. Artigo 4o A contribuição anual será paga em duas parcelas, nos seguintes termos: a) b) será pago um adiantamento de 80% após a assinatura pelo Presidente do Conselho de Administração do Fundo do compromisso-tipo da Comissão respeitante a subvenções e sob compromisso de utilizar as contribuições em conformidade com o disposto no artigo 2o e após recepção e aceitação por parte da Comissão do relatório anual de actividades e das contas verificadas, relativas ao exercício precedente; os 20% remanescentes serão pagos após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividade e das contas verificadas relativos ao exercício para o qual se destina a contribuição da Comunidade. Artigo 5o Antes de 1 de Abril de 1999, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual analisará a necessidade de manter as contribuições após 1999. Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998. É aplicável até 31 de Dezembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: CONTRIBUIÇÃO DA COMUNIDADE PARA O FUNDO INTERNACIONAL PARA A IRLANDA. 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS: B2-604 3. BASE JURÍDICA: Projecto de Proposta de Regulamento do Conselho nos termos do Artigo 235° 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1. Objectivos gerais: encorajar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas em toda a Irlanda, promovendo o desenvolvimento económico e social das duas comunidades. 4. 2. Duração e disposições para renovação ou prorrogação: 1998, 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 5. 1. 5. 2. Despesas não obrigatórias Dotações não diferenciadas 6. TIPOS DE DESPESAS - Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1. Calendário indicativo das dotações 7. 1. 1. Calendário da nova operação proposta MECU (em preços correntes) 1998 1999 TOTAL Dotações para autorizações Dotações para pagamentos 17 17 17 17 34 34 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: a Comissão está representada no Conselho de Administração do Fundo, sendo a última parcela anual paga após recepção e aceitação do relatório anual e das contas verificadas do Fundo. 9. OBJECTIVO ESPECIFICO 9. 1. Promover, através do desenvolvimento económico e social, a reconciliação das duas comunidades em ambas as partes da Irlanda que têm sido mais gravemente afectadas pelas consequências da instabilidade vivida nos últimos anos. 9. 2. Fundamento para a acção A Comunidade, que reconhece que os objectivos do Fundo reflectem os que ela própria pretende alcançar, tem vindo a conceder um apoio de ordem prática (15 MECU anuais desde 1989; 20 MECU anuais nos anos de 1995, 1996 e 1997). Manter estr contribuição por mais dois anos constituiria uma indicação clara do apoxo da Comunidade ao processo de paz na Irlanda do Norte, que se encontra numa fase delicada. 9. 3. Controlo e avaliação da operação A Comissão efectuará um acompanhamento das actividades do Fundo através da sua presença continuada, enquanto observador, no Conselho de Administração. A Comissão é informada acerca de todas as propostas de decisões do Fundo antes de estas serem submetidas ao Conselho. Além disso, todos os projectos que beneficiam de ajudas do Fundo são analisados por funcionários responsáveis pela execução das políticas dos Fundos Estruturais, de modo a evitar duplicações. Fundo Internacional para a Irlanda Relatório de avaliação elaborado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) do Conselho n° 2687/94 INTRODUÇÃO /. 2. Quadro geral Avaliação da acção do Fundo Internacional para a Irlanda 2. 1. Efeito de alavanca para outros financiamentos 2. 2. As actividades do Fundo no aue diz respeito aos contactos, ao diálogo e à reconciliação 2. 2. 1. Número de Grupos c } dembros do Conselho de Administração 2. 2. 2. Beneficiários dos Programas 2. 3. Avaliações independentes da incidência do FII 2. 3. 1. O Relatório da KPMG 2. 3. 2. O Organismo Interparlamentar Anglo-Irlandês 2. 4. Repartição dos recursos do Fundo 2. 5. Incidência do Fundo para o emprego até Setembro de 1995 3. Conclusões da Comissão 11 12 16 16 17 17 18 18 19 21 22 22 23 Anexos: Relatórios anuais do Fundo para 1995 e 1996 N. B. : Todos os montantes são indicados em libras esterlinas, e não em ECU, para facilitar a comparação com os dados citados nos relatórios anuais do Fundo. 10 Introdução O Fundo Internacional para a Irlanda é um instrumento criado por tratado pelos governos britânico e irlandês "para promover o desenvolvimento económico e social e encorajar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda" O Fundo Internacional para a Irlanda (FII) foi criado em 1987. Recebe contribuições da União Europeia, dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Nova Zelândia e da Austrália. As primeiras contribuições da UE foram em 1989; actualmente são as maiores contribuições anuais para o orçamento de desenvolvimento do Fundo Internacional. Nos anos de 1989-1994, a contribuição da Comissão elevava-se a 15 MECU anuais. O Regulamento (CE) n° 2687/94 do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda criou um quadro jurídico permanente para as contribuições da UE para o funcionamento do FII. A contribuição anual para 1995, 1996 e 1997 foi aumentada para 20 MECU. natureza projectos O regulamento previa que as contribuições da Comunidade seriam utilizadas "prioritariamente para transfronteiriça ou de intercomunitária" e "de forma a ter um efectivo impacto adicional nas áreas em causa, não devendo portanto ser utilizada em substituição de outras despesas públicas e privadas"4. O regulamento previa também que a Comissão deveria apresentar um relatório anual sobre as actividades do Fundo Internacional5 e que deveria elaborar, para o Parlamento Europeu e o Conselho, um relatório de avaliação que apreciaria se se deveria continuar a prever as contribuições após 19976. Por razões técnicas, considera-se ser mais prático fundir os dois exercícios, nomeadamente porque os relatórios anuais publicados pelo Fundo (que são examinados pormenorizadamente pela Comissão antes de serem publicados) contêm informações exaustivas sobre os projectos e o respectivo financiamento, cuja reprodução seria imprópria. O relatório anual do Fundo para 1995 já foi publicado. O relatório para 1996 estará disponível proximamente. No presente relatório, a Comissão avalia as actividades do FII e aprecia a questão de saber se se deve continuar a prever as contribuições nos anos seguintes. A Secçfto 1 contém uma apresentação recapitulativa geral, dá uma apreciação sobre a forma como o Fundo funciona e avalia em que medida o seu modus operandi está em conformidade com os seus objectivos. 4 Regulamento (CE) do Conselho n° 2687/94, artigo 2o. 5 Regulamento (CE) do Conselho n° 2687/94, artigo 3o. 6 Regulamento (CE) do Conselho n° 2687/94, artigo 5o. 11 A Secção 2 apresenta diversos indicadores das actividades realizadas pelo FII e expõe as conclusões de avaliação independentes acerca do funcionamento do Fundo. A Secção 3 contém as conclusões da Comissão sobre as acções do Fundo e sobre a questão de saber se a União Europeia deve ou não manter a sua ajuda. Ao elaborar o presente raltório, a Comissão teve acesso a vários estudos de casos, que ilustram certos aspectos do funcionamento do FII, e a actas de entrevistas com vários trabalhadores, comentadores e funcionários que actuam nas comunidades acerca do impacto do FII e dos desafios que deverão ser assumidos para o futuro. Os estudos de casos e as entrevistas foram realizados independentemente por conta da Comissão, a fim de facilitar a laboração do presente relatório. Têm uma influência sobre as conclusões a que a Comissão chegou quanto ao funcionamento do FII. 1. QUADRO GERAL O Fundo tem como duplo objectivo o desenvolvimento económico e social e a promoção do diálogo e da reconciliação entre as comunidades da Irlanda do Norte e entre a Irlanda do Norte e o Eire. Procura alcançar estes objectivos através de um conjunto de subprogramas bem definidos, beneficiando cada um deles da sua própria verba no quadro do orçamento do FII. O quadro seguinte indica as verbas realmente autorizados para ajudas do FII para cerca de 630 projectos durante o perído decorrente entre Outubro de 1994 e Dezembro de 1996. As informações que figuram no quadro mostram a importância que o Fundo atribui ao apoio a iniciativas de natureza comunitária em todos os seus diversos programas, nomeadamente nas zonas desfavorecidas, bem como ao lançamento de novas iniciativas e de novos projectos, como a iniciativa destinada a diversas comunidades (Communities Iniciative). Os programas 1 a 5 são inteiramente de natureza comunitária, enquanto os programas 6 e 7 comportam importantes elementos de natureza comunitária. Estes programas correspondem a 84% das verbas do Fundo durante este período. 12 Programas ou Iniciativas Verbas autorizadas milhões de £ 1. Reabilitação económica comunitária e projectos especias 10,416 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Communities Initiative Desenvolvimento rural Horizontes alargados Projectos emblemáticos Empresas Desenvolvimento urbano Turismo Ciência e técnicas TOTAL I 4,874 5,401 8,720 7,260 11,299 9,107 8,321 2,734 68,132 I Além disso, existe uma inciativa "comunidades em acção" que ataca o problema da exclusão social nas comunidades mais desfavorecidas; note-se ainda que foram criadas várias sociedades de investimento na Irlanda do Norte e nos Condados Fronteiriços do Sul. Embora a lista só inclua um único programa explicitamente designado como "Communities Initiative", a Comissão considera que este dado não constitui uma imagem fiel do campo de actividades do Fundo e da sua incidência em matéria de reconciliação; todos os programas do Fundo visam manifestamente o mesmo objectivo: promover a reconciliação através do desenvolvimento económico e social, de forma a associar representantes de comunidades divididas e permitir-lhes ajudarem-se a si próprias. O princípio fundamental no qual assenta a perspectiva do Fundo pode ser resumido do seguinte modo: contactos mais estreitos entre membros de comunidades opostas são essenciais para ultrapassar os preconceitos, embora não sejam suficientes por si sós para reconciliar ou integrar esses comunidades. Para isso é necessário que haja objectivos comuns e interesses partilhados. A consequente cooperação levará a que aumente a confiança e favorece o aparecimento de conceitos de igualdade entre os représentâtes dos diversos grupos. 13 Aspectos transfronteiriços A Comissão considera que o Fundo aplica correctamente o princípio segundo o qual as actividades de desenvolvimento económico, nomeadamente a nível local, devem ser realizadas por organizações representativas das duas comunidades. Este efeito é especialmente importante a nível dos organismos e departamentos públicos a norte e sul da fronteira. Na maior parte dos casos não existia anteriormente cooperação permanente entre as administrações públicas das duas partes da ilha. Com base no controlo periódico que efectuou no terreno, a Comissão considera que o Fundo contribuiu largamente para alterar esta «ituação facilitando o desenvolvimento de relações de trabalho entre %ncionários de organismos e administrações públicos de ambas as partes da ilha que participam na gestão e na execução dos projectos apoiados peio Fundo. A importância desta evolução para o futuro de toda a Irlanda e para as relações entre os dois Estados-membros não pode ser subestimada. Citemos como exemplos específicos de programas inovadores: transfronteiriços - a comercialização comum de produtos irlandeses no estrangeiro; - os programas de formação comuns no quadro dos programas "Enterprise" e "Horizontes Alargados"; - a promoção comum da Irlanda enquanto destino turístico; - projectos de investigação e desenvolvimento comuns que associam universidades do norte e do sul. transfronteiriços Deve-se todavia dizer que grande parte dos projectos apoiados pelo FII é constituída por projectos destinados a apoiar a cooperação entre organismos governamentais ou organizações profissionais. O número de projectos transfronteiriços de natureza comunitária que foram financiados é relativamente pouco elevado em valor relativo. Os fundos estruturais têm revelado dificuldades, também noutras partes da Europa, em encontrar uma abordagem operacional satisfatória para os projectos transfronteiriços - em especial os projectos a longo prazo. Aspectos intercomunitários Embora os dados não reflictam a natureza do trabalho de reconciliação e de aproximação, o número de grupos intercomunitários cuja criação resulta directamente da existência do FII constitui um indicador interessante (ver adiante quadro no ponto 2. 2. 1). A Comissão considera que o Fundo tem zelado para que seja assegurada uma representação equilibrada das comunidades que participam nestes grupos, recusando-se a atribuir ajudas se considerar que este critério não é respeitado. 14 Segundo um estudo efectuado por consultores independentes, mais de 7,600 pessoas participaram directa ou indirectamente nessas actividades até ao final de 1996. Embora inicialmente as comunidades protestantes hesitassem em dirigir-se ao Fundo, uma vez que consideravam que este tinha objectivos abertamente políticos, esta situação evoluiu nitidamente em 1995, de tal modo que em certas zonas os dirigentes dessas comunidades passaram a defender que devia ser "recuperada" a sua posição relativamente às comunidades que tinham aproveitado os programas do Fundo. Esta realidade leva-as a cooperarem com comunidades consideradas essencialmente nacionalistas - resultado que, segundo a Comissão, mostra claramente até que ponto o FII consegue fazer aceitar a legitimidade da cooperação intercomunitária em meios em que tal teria sido inconcebível há poucos anos. Trata-se de uma das principais contribuições do FII para o processo de reconciliação. De facto, o FII conseguiu encorajar a criação de estruturas intercomunitárias verticais, em áreas em que os organismos oficiais não o conseguiam fazer. Zonas desfavorecidas O Fundo actua por intermédio de várias equipas de programa que, sob a direcção do Conselho de Administração, recorrem às competências e às estruturas administrativas necessárias para executar eficazmente cada um dos programas. Os consultores de desenvolvimento, que actuam nas regiões, servem de intermediários entre o Fundo e os grupos locais, desempenhando um papel particularmente importante e ajudando as comunidades locais a apresentarem os seus dossiers para obterem uma ajuda e a desenvolver e executar os seus projectos; estes consultores tornaram-se portanto um importante estímulo da capacidade de desenvolvimento local das comunidades mais desfavorecidas. A iniciativa para as zonas desfavorecidas é o mais importante subprograma do Fundo. No entanto, seria justo afrmar que todos os programas do FII são, a títulos diversos, concebidos para beneficiar as zonas desfavorecidas. Adicionalidade É notoriamente difícil encontrar uma prova irrefutável da adicionalidade ou da ausência de adicionalidade. Em certos casos, o observador da Comissão no Conselho de Administração emitiu reservas quanto a propostas de despesas, sempre que o projecto em causa era considerado como devendo ser executado preferencialmente pelos governos nacionais e não pelo Fundo. No entanto, em termos gerais, é claro que o FII assume uma função de arranque ou de alavanca importante que permite ao beneficiário da ajuda dispor de acesso a outras fontes de financiamento (ver adiante quadro no ponto 2. 1. ). 15 2. AVALIAÇÃO DA ACÇÃO DO FUNDO INTERNACIONAL PARA A IRLANDA 2. 1. Efeito de alavanca para outros financiamentos A capacidade do FII para incitar outros financiamentos para apoiar as actividades varia consoante os programas e conforme a suas capacidade dos beneficiários de ajuda do FII para disporem de acesso a outros financiamentos. Essa capacidade é menor nos programas comunitários, uma vez que nestes casos não existem ou existem poucos incentivos para atrair financiamentos privados. Programa ou Iniciativa FII Verbas autorizadas Milhões de £ Outros fundos Milhões de£ Rácio do Efeito de Alavanca (l:x) Reabilitação económica comunitária e projectos especiais Communities Initiative Desenvolvimento rural Horizontes alargados Projectos emblemáticos Empresas Desenvolvimento urbano Turismo Ciência e técnicas TOTAL 10,416 4,874 5,401 8,720 7,260 8,866 3,318 8,629 8,721 23,889 11,299 15,895 9,107 8,321 2,734 25,309 28,289 2,876 68,132 125,792 0. 851 0. 681 1. 598 1. 000 3. 290 1. 407 2. 779 3. 400 1. 052 1. 846 O quadro mostra que o efeito de alavanca médio obtido pelo Fundo para os seus programas e iniciativas, durante o período decorrente de Outubro de 1994 a Dezembro de 1996, foi de cerca de 1,8. Tendo o Fundo autorizado verbas no montante de 68,132 milhões de £, produziu um investimento potencial total de 193,920 milhões de £, concentrado essencialmente nas zonas consideradas desfavorecidas. 16 2. 2. As actividades do Fundo no que diz respeito aos contactos, ao diálogo e à reconciliação Esta secção contém uma análise numérica da contribuição do Fundo para os contactos, o diálogo e a reconciliação durante o período decorrente de Outubro de 1994 a Outubro de 1996. 2. 2. 1. Número de Grupos O número de grupos intercomunitários ou transfronteiriços que foram incentivados constitui um indicador de actividade. O quadro seguinte indica o número de grupos intercomunitários contituídos na sequência de intervenções do Fundo a título do programa principal ou dos diversos tipos de iniciativas. Para cada um dos grupos, o Fundo zela especialmente para que haja uma representação equilibrada das comunidades participantes, recusando-se a atribuir um financiamento se considerar que esta condição não está respeitada. Número de grupos intercomunitários ou transfronteiriços Outubro de 1994 - Dezembro de 1996 (dados cumulados) Programa ou Iniciativa Número Total de Grupos Novos Grupos durante o período Regeneração económica comunitária e projectos especiais Horizontes alargados Agências locais de apoio às empresas locais Outras organizações de desenvolvimento baseadas nas diversas comunidades Grupos ou projectos científicos e técnicos transfronteiriços TOTAL 39 79 15 58 7 198 171 301 52 92 23 639 Mais de 7. 600 pessoas participam directamente e periodicamente nos conselhos de administração ou nos comités directores destes grupos, ganhando assim uma experiência de cooperação prática comum que ultrapassa as divisões comunitárias tradicionais da Irlanda do Norte e das zonas fronteiriças. Deste total, cerca de 1. 600 pessoas participaram directamente em grupos que obtiveram uma ajuda do FII pela primeira vez entre Outrubro de 1994 e Dezembro de 1996 17 2. 2. 2. Beneficiários dos programas Para além das pessoas directamente envolvidas na gestão e direcção destas actividades intercomunitárias e transfronteiriças, é possível identificar um grupo mais vasto de beneficiários directos das actividades promovidas. O quadro seguinte fornece algumas estimativas numéricas repartidas por principais tipos de grupos. Número de beneficiários das iniciativas Outubro de 1994 - Dezembro de 1996 (dados cumulados) Tipo de Grupo Beneficiários Beneficiários de Número Total de novas inicitivas que receberam uma primeira ajuda durante o período considerado - Agências de apoio às empresas locais (gerentes de agências, etc. ) - Programa "Horizontes alargados" (participantes no programa) - Projecto de regeneração económica comunitária ( participação nas acções locais) - Ciência e técnicas (investigadores, etc. ) - Empresas que participam em projec tos de desenvolvimento transfrontei- ços (Acumen, Plato, CBI/IBEC, etc. ) 456 2. 165 1. 164 53 489 2. 956 7. 555 2. 893 533 1. 515 TOTAL 4. 327 15. 452 Os dados mostram que o Fundo continua a dar prioridade às zonas desfavorecidas e às comunidades em dificuldade e que favorece os contactos e o diálogo intercomunitários e transfronteiriços. 2. 3. Avaliações independentes da incidência do FII O Conselho de Administração e os observadores quiseram ter um paracer e uma avaliação idependentes acerca da incidência do FII. Foram encomendadas várias avaliações de projectos e de programas específicas. A principal avaliação global da incidência do Fundo foi efectuada em 1994 e 1995 pela KDMG, empresa internacional de contabilidade e auditoria. 18 2. 3. 1. O relatório da KPMG O relatório da KPMG7 analisou o funcionamento do FII, desde a sua criação até Setembro de 1994. Procedeu à avaliação qualitativa das contribuições do Fundo para os contactos, o diálogo e a reconciliação, bem como uma avaliação quantitativa do contributo do Fundo para a criação de emprego, considerando que a criação de postos de trabalho constitui a tradução do desenvolvimento económico e social. O relatório verificou que existia uma grande sinergia entre os dois objectivos do Fundo - desenvolvimento económico e social por um lado e contacto, diálogo e reconciliação por outro - tanto mais que o Fundo optou por alcançar este último objectivo sobretudo a partir da regeneração económica numa base intercomunitária e transfronteiriça. Assim, embora a maior parte dos financiamentos concedidos pelo FII tenham sido atribuídos àquilo que se poderia designar, em termos genéricos, por projectos "económicos", a reconciliação está de facto no centro das suas actividades. O relatório identificou os "indicadores simples" seguintes para as intervenções do Fundo durante o período que precedeu Setembro de 1994: - criação de 16. 645 postos de trabalho nos projectos apoiados pelo FII até Setembro de 1994, bem como de 7. 142 postos de trabalho adicionais indirectos na construção graças a projectos apoiados pelo FII, de forma que a acção do Fundo permitiu criar, no total, 23. 787 postos de trabalho até Setembro de 1994; - criação de 37 agências de apoio às empresas locais, que operam em 46 locais diferentes da Irlanda do Norte, sendo cada uma dessas agências colocada sob a direcção de um conselho intercomunitário; - 441 organizações beneficiaram de uma ajuda para promover o desenvolvimento económico e social, com a participação de mais de 5. 700 responsáveis comunitários na sua direcção e gestão quotidiana; - incentivo ao estabelecimento de relações entre empresas das duas partes da Irlanda: esta acção abrangeu mais de 1. 000 empresas; - participação de mais de 5. 000 pessoas nos programas "Horizontes alargados", que se destinam prioritariamente aos jovens desempregados das comunidades católicas e protestantes mais desfavorecidas da Irlanda do Norte e das comunidades desfavorecidas do sul; - atribuição de mais de 263 milhões de £ desde 1987; - efeito de alavanca que permitiu contribuir com 450 milhões de £ provenientes de outras origens, o que representa um investimento total de mais de 700 milhões de £ destinado principalmente às zonas particularmente desfavorecidas da região. O Fundo Internacional para a Irlanda, contribuição para os contactos, o diálogo e a reconciliação, bem como para a criação de emprego, KPMG, Belfast, Maio de 1995. 19 Foi possível verificar, além disso, que o FII desenvolveu relações sinérgicas com os fundos estruturais, permitindo assim às comunidades mais desfavorecidas beneficiar de ajudas dos fundos estruturais para os necessários financiamentos complementares, e que contribuiu para criar redes de cooperação permanentes entre as administrações de Belfast e de Dublin (a Comissão, por seu lado, zelou para que a soma das contribuições FII/Fundos Estruturais não ultrapassasse os limiares de financiamento da UE). Realizaram-se mais de 20 visitas e entrevistas aprofundadas para analisar a incidência nos contactos, diálogo e reconciliação exercida por diversos projectos apoiados pelo Fundo. Vários grupos sublinharam a importância das ajudas do FII, que foi a i imeira entidade "a pôr financiamentos em cima da mesa", o que lhes permitiu solicitar outros financiamentos com mais confiança. O relatório verificou que a abordagem do FII no que diz respeito ao contacto, diálogo e reconciliação insiste numa cooperação a nível local para alcançar objectivos e fins comuns, que tem tendência a considerar uma tal cooperação como a condição prévia para uma ajuda e que tal atitude tem consequências importantes para os projectos que beneficiam de ajuda, desenvolvendo os contactos, a confiança e a compreensão mútua entre as comunidades e favorecendo o lançamento de outras empresas de cooperação intercomunitária. Este modelo corresponde, de facto, ao melhor método para criar confiança e favorecer o desenvolvimento de comunidades que, na melhor das hipóteses, sofrem de desconfiança mútua. No fundo, o método FII constitui o exemplo daquilo que se chama "diplomacia da segunda via", segundo a qual o desenvolvimento económico constitui simultaneamente um incentivo e um objectivo superior para estabelecer relações entre duas comunidades que estão separadas. As próprias estimativas do Fundo quanto à incidência das suas ajudas para a criação de postos de trabalho foram igualmente analisadas. O número de postos de trabalho reais cuja criação foi verificada no terreno até Setembro de 1994, a partir de projectos beneficiando de ajudas do Fundo, é de 16. 645. Tendo em conta os efeitos multiplicadores e o número médio de postos de trabalho criados nos projectos de construções financiados pelo FII, o número total de postos de trabalho criados nos projectos beneficiando de ajudas do Fundo é consideravelmente mais elevado. Tendo em conta esses efeitos, o número total de postos de trabalho associados à acção do Fundo passa a ser de 23. 787. Foi calculado que o custo por posto de trabalho, íendo em conta o número total de postos de trabalho criados pelo FII, é de 8. 700 £. Se forem ajustadas com base num custo por posto de trabalho/ano a partir de diversas hipóteses relativas à duração média dos postos de trabalho cuja criação foi ajudada pelo FII, as estimativas do custo por posto de trabalho/ano oscilam para o FII entre 1. 200 £ e 1. 900£. Tendo em conta os encargos representados pelos pesos mortos e as transferências locais, o custo médio por posto de trabalho/ano que beneficiam de ajudas FII foi estimado entre 2. 700£ e 6. 200£, consoante a duração média do posto de trabalho. 20 O FII contribuiu muito nitidamente para apoiar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre as comunidades da Irlanda do Norte e entre a Irlanda do Norte e o Eire, bem como para a criação de postos de trabalho. O FII beneficia de um estatuto especial e pode assim desempenhar um papel muito especial que lhe permite apoiar uma larga gama de projectos destinados a promover as relações intercomunitárias e outros objectivos económicos. A avaliação global da acção do Fundo é assim muito positiva. O Fundo contribuiu de forma importante e notória para o estabelecimento de contactos, diálogo e reconciliação; elaborou novos modelos de cooperação e permitiu um número importante de postos de trabalho adicionais a custos razoáveis. As realizações do Fundo, durante um período de forte tensão intercomunitária e de terrorismo transfronteiriço, foram assim consideradas como muito meritórias. 2. 3. 2. O Organismo Interparlamentar Anglo-Irlandês Um Comité do Organismo Interparlamentar Anglo-Irlandês apresentou um relatório sobre o FII em Abril de 19968. Este Comité interrogou por escrito e oralmente numerosas pessoas e examinou in loco vários projectos apoiados pelo FII. O relatório examinou nomeadamente um certo número de questões políticas que reflectem outras afectações possíveis dos recursos do FII; o relatório chegou a um certo número de conclusões importantes relativas à incidência da acção do Fundo. Eis alguns dos principais pontos sublinhados pelo relatório do Comité. - o>Fundo destina-se tanto às comunidades de sensibilidade nacionalista como de sensibilidade unionista da Irlanda do Norte, comunidades que aliás solicitam cada vez mais apoios do Fundo, e observa-se uma importante participação intercomunitária nos diversos programas, que beneficiam a ambas as comunidades; - as acções norte-sul de promoção das empresas apoiadas pelo FII demonstraram as suas vantagens práticas aos meios de negócios e o Comité sugere que existe ainda um importante potencial para alargar ainda mais os projectos interfronteiriços deste tipo; - embora os recursos do Fundo não sejam muito elevados em termos macroeconómicos (comparados, por exemplo, com as despesas dos dois governos ou da UE), não deixam de representar uma parte importante das despesas de desenvolvimento e, dado que se destinam principalmente a zonas desfavorecidas, a sua incidência é considerável; - com base nos elementos que lhe foram apresentados, o Comité considera que os resultados do FII no domínio da criação de postos de trabalho são bastante seria de esperar relativamente aos custos; superiores aquilo que satisfatórios, Organismo Interparlamentar Anglo-Irlandês; Relatório do Comité dos Assuntos Económicos e Sócias acerca do Fundo Internacional para a Irlanda; n° 42, Abril de 1996. 21 - a capacidade do Fundo para atrair outros financiamentos e de lançar financiamentos iniciais para diversas iniciativas é um dos seus principais trunfos, que se explica pela sua flexibilidade e pela forma como trata os projectos. O Comité desejou que futuramente seja dada ainda maior prioridade a este tipo de projectos. A conclusão geral e a recomendação do Comité foram as seguintes: "O Comité ficou favoravelmente impressionado pelo funcionamento e os resultados do FII e pelo papel único e notório que desempenhou ao encorajar a reconciliação e a reconstrução da região. O Comité convida os dois governos e os contribuintes a manterem o seu apoio ao Fundo "9 2. 4. Repartição dos recursos do t< undo O FII manifestamente quis zelar por que fosse dada prioridade a projectos situados noas zonas ni?. is desfavorecidas. Esta preocupação transparece na execução dos programas-tipo do Fundo e numa série de iniciativas especiais destinadas exclusivamente às zonas mais desfavorecidas. As avaliações mostram que até à data cerca de 70% das verbas autorizadas pelo Fundo se destinaram a estas zonas. 2. 5. Incidência do Fundo para o emprego até Setembro de 1995 pelos fornecido estudos precedentes Com base nas mesmas hipóteses relativas ao rácio emprego real/emprego até potencial Setembro de 1996 estarão disponíveis durante o ano de 1997), o número de postos de trabalho directos criados pelos 405 projectos apoiados pelo FII relativamente ao ano que termina em Setembro de 1995 é estimado em 1. 331. Se incluirmos os postos de trabalho criados indirectamente (com base nos multiplicadores calculados precedentemente), segundo as estimativas, o número total de postos de trabalho, criados directa ou indirectamente, em 1994/95 pelos projectos apoiados pelo FII é de 1. 826. (os dados O número total acumulado de postos de trabalho directamente criados pelo Fundo desde a sua criação até Setembro de 1995 é estimado em 17. 976, em 9 anos. Se forem incluídos os efeitos indirectos, este total passa para 25. 584 postos de trabalho. Consequentemente, estima-se que de 1986-87 a 1994-95 os projectos apoiados pelo FII permitiram criar um total de 25. 584 postos de trabalho. A Comissão receberá oportunamente uma nova actualização da incidência das acções do Fundo sobre o emprego para o exercicício financeiro de 1995-96. O Fundo continuou a ter um nível de actividade elevado durante este período; por exemplo, concedeu uma ajuda de 33,3 milhões de £ a 327 projectos que representam um valor total de mais de 90,3 milhões de £ durante o período que decorreu de Outubro de 1995 a Dezembro de 1996. É Parágrafo 7. 14. 22 possível, portanto, prever que a nova actualização dos dados relativos à incidência das acções do Fundo sobre o emprego mostrará que os efeitos benéficos são ainda mais elevados devido aos projectos adicionais que o Fundo apoiou durante este período. 3. CONCLUSÕES DA COMISSÃO As conclusões da Comissão relativamente à incidência das acções do FII e à necessidade de manter a ajuda de outras origens para além da da UE assentam nos seguintes elementos: - os indicadores de actividade fornecidos pelo FII, que demonstram que a acção do Fundo tem uma incidência significativa para projectos de natureza transfronteiriça e intercomunitária e para a reabilitação económica da Irlanda do Norte e dos condados fronteiriços da República da Irlanda; - as avaliações independentes das actividades do Fundo; - as relações sinérgicas estabelecidas entre as actividades apioadas pelo FII e as actividades dos fundos estruturais na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda, que permitem garantir que a capacidade de desenvolvimento criada pelo FII vise as comunidades especialmente desfavorecidas ou excluídas, lhes forneça preparação e os recursos necessários para participar nos projectos apoiados pelos fundos estruturais. dessas zonas não O FII tem um papel especial a desempenhar no desenvolvimento intercomunitário e transfronteiriço da Irlanda do Norte e dos condados fronteiriços da República da Irlanda. O Fundo demonstrou que tem capacidade para visar as zonas e as comunidades desfavorecidas e criar actividades económicas autónomas nas zonas de maior exclusão social da Irlanda do Norte e dos condados fronteiriços do Eire. Através dos seus financiamentos, o FII exerce assim um importante efeito de alavanca para os financiamentos públicos e privados. Se o FII não tivesse podido contribuir para os projectos nestas zonas desfavorecidas, é provável que os outros beneficiários financiamentos privados e públicos. A gestão do Fundo necessitou uma cooperação estreita e constante entre as administrações de Belfast e de Dublin, criando assim uma rede de contactos permanentes a diversos níveis, o que foi precioso, por exemplo, para a elaboração do programa Interreg II para a Irlanda do Norte e a República da Irlanda e para o programa de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda. O Fundo introduziu eficazmente ideias inovadoras que, em numerosos casos, beneficiaram de ajuda das principais fontes públicas de financiamento. O Fundo zelou para que fosse concedida prioridade às zonas mais desfavorecidas e as avaliações demonstram que, até ao presente, cerca de 70% dos recursos do Fundo foram autorizados para as zonas mais desfavorecidas. conseguissem mobilizar 23 A Comissão conclui pois que o Fundo Internacional para a Irlanda registou um êxito considerável e que conseguiu alcançar os objectivos fixados pela sua Carta e pelo Regulamento (Cl ) n° 2687/94 do Conselho. O modelo seguido pelo Fundo para melhorar as relações intercomunitárias através de projectos de desenvolvimento económico dirigidos foi um êxito na maior parte das zonas em causa e levou à invenção de procedimentos que passaram a ser seguidos para algi mas das iniciativas cos fundos estruturais nesta região. O Fundo ocupa um lugar emir ente entre os instrumentos de apoio à reabilitação numa zona da União que tem vivido em condições muito difíceis. A acção do FII desempenhou um papel importante no apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte. Consequentemente, a Comissão recomenda que seja mantida a ajuda às acções do F I ainda durante dois anos (1998 e 1999). O mais tardar em Abril de 1999, deverá ser apresentado um relatório análogo que permita avaliar a incidência do FII e analisar a questão se se deve continuar a pa^ar as contribuições após esses dois anos. 24 ISSN 0257-9553 COM(97) 130 final DOCUMENTOS PT il oi N. ' de catálogo : CB-CO-97-130-PT-C ISBN 92-78-17817-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Ruropeias L-2985 Luxemburgo


eurovoc_concepts:
South Africa
cooperation agreement (EU)
scientific cooperation
technical cooperation

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 25. 03. 1997 COM(97) 119 final 97/0112(CNS) Proposal for a COUNCIL DECISION concluding the Agreement for scientific and technological cooperation between the European Community and the Republic of South Africa (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM Subject : Proposal for a Council Decision concluding the Agreement for scientific and technological cooperation between the European Community and the Republic of South Africa On 22 January 1996, the Council authorized the Commission to negotiate an Agreement for scientific and technological cooperation between the European Community and the Republic of South Africa. 2. The results of these negotiations were approved by the Commission on 4 September 1996 (COM(96)423final) and transmitted the Secretary-General, Mr Williamson, dated 4 September 1996) proposing that the Council : to Council (letter from decide that the Agreement be signed on behalf of the Community, and authorize the President of the Council to appoint the persons duly empowered to sign on behalf of the Community. 3. On 5 December 1996, the Council decided that the Agreement be signed on behalf of the Community. Signing took place in Brussels, on 5 December 1996. In the light of the above-mentioned considerations, the Commission proposes that the Council, after consultation of the European Parliament : conclude the attached Agreement for scientific and technological cooperation between the European Community and the Republic of South Africa; and give notification to the South African authorities that the procedures necessary for the entry into force of the Agreement have been completed on the part of the European Community. Proposal for a COUNCIL DECISION concluding the Agreement for scientific and technological cooperation between the European Community and the Republic of South Africa THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 130m, in conjunction with Article 228(2), first sentence, and the first subparagraph of Article 228(3) thereof, Having regard to the proposal from the Commission (*), Having regard to the Opinion of the European Parliament (2), WHEREAS the European Community and South Africa are pursuing specific RTD programmes in areas of common interest; WHEREAS on the basis of past experience, both sides have expressed a desire to establish a deeper and broader framework for the conduct of collaboration in science and technology; WHEREAS this cooperation agreement in the field of science and technology forms part of the global cooperation between the Community and its Member-States, on the one hand, and South Africa, on the other hand; WHEREAS by its Decision of 22 January 1996, the Council authorized the Commission to negotiate an agreement for scientific and technological cooperation between the European Community and the Republic of South Africa; WHEREAS by its Decision of 5 December 1996, the Council decided that the Agreement for scientific and technological cooperation be signed on behalf of the European Community3; WHEREAS 5 December 1996; the Agreement for scientific and technological cooperation was signed on WHEREAS the Agreement for scientific and technological cooperation between the EC and the Republic of South Africa should be approved, 1 O. J. N° : O. J. N° ( O. J. NT ol HAS DECIDED AS FOLLOWS Article 1 The Agreement for scientific and technological cooperation between the European Community and the Republic of South Africa is hereby approved. The text of the Agreement is attached to this Decision. Article 2 Pursuant to Article 11 of the Agreement, the President of the Council shall give notification that the procedures necessary for the entry into force of the Agreement have been completed on the part of the European Community. Done at For the Council The President 2> ON SCIENTIFIC AND TECHNOLOGICAL COOPERATION BETWEEN AGREEMENT THE EUROPEAN COMMUNITY AND THE REPUBLIC OF SOUTH AFRICA 4 THE EUROPEAN COMMUNITY (hereinafter "the Community"), on the one hand, and THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF SOUTH AFRICA acting on behalf of the Republic of South Africa (hereinafter "South Africa"), on the other hand hereinafter referred to as the "Parties"; CONSIDERING the importance of science and technology for their economic and social development; WHEREAS the Community and South Africa are pursuing research and technological development including demonstration in a number of areas of common interest and mutual benefit may be derived if the Parties engage in cooperative activities; WHEREAS such cooperation should also be to the benefit of the Southern African Development Community where possible and justified; WHEREAS, for this purpose, it is desirable that a framework for cooperation be established; WHEREAS this scientific and technological cooperation Agreement forms part of the global cooperation between the Community and its Member States, on the one hand, and South Africa, on the other hand; /r WHEREAS, by Decision No 1 110/94/EC, the European Parliament and the Council of the European Union adopted a Framework Programme of European Community activities in the field of research and technological development and demonstration (1994-1998), hereinafter called the "Fourth Framework Programme"; WHEREAS, without prejudice to the relevant provisions of the Treaty establishing the European Community, this Agreement and any activities entered into under it will in no way affect the powers vested in the Member States to undertake bilateral activities with South Africa in the fields of science, technology, research and development, and to conclude, where appropriate, agreements to that end, HAVE AGREED AS FOLLOWS: ARTICLE 1 Objectives The Parties shall encourage and facilitate cooperation between the Community and South Africa in fields of common interest where they are supporting research and development including demonstration activities to advance science and/or technology. Ç ARTICLE 2 Definitions For the purposes of this Agreement: (a) "Cooperative activity" means any activity carried out under this Agreement and includes joint research; (b) "Information" means scientific or technical data, results or methods of research and development stemming from the joint research and any other information deemed necessary by the participants engaged in cooperative activity, including, where necessary, the Parties themselves; (c) "Intellectual Property" shall have the meaning defined in Article 2 of the Convention establishing the World Intellectual Property Organization, done at Stockholm, 14 July 1967; (d) "Joint research" means research, technological development and demonstration that is implemented with or without financial support from either or both Parties and that involves collaboration by participants from both the Community and South Africa; (e) "Participant" or "Research entity" means any person, legal entity, university, research institute or any other body or undertaking participating in a cooperative activity, including the Parties themselves. T- ARTICLE 3 Principles Cooperation shall be conducted on the basis of the following principles:». (a) mutual benefit; (b) timely exchange of information which may affect the actions of participants in cooperative activities; and (c) within the framework of applicable laws and regulations, effective protection of intellectual property and equitable sharing of intellectual property rights, as set out in the Annex, which forms an integral part of this Agreement. ARTICLE 4 Scope of the cooperation Cooperation under this Agreement may cover all research and technological development and demonstration (hereinafter referred to as RTD) activities related to the Fourth Framework Programme and all similar RTD activities in South Africa. ? ARTICLE 5 Modalities of cooperation Cooperation may take the following forms: (a) (i) participation of South African research entities in RTD projects related to the Fourth Framework Programme and a reciprocal participation of research entities of the European Community in South African projects in similar areas of research; as regards South African participation in Community RTD projects, such participation shall be subject to the rules applicable for the participation of undertakings, research centres and universities in the specific programmes of RTD of the Community C); (ii) for the purpose of participation by South African research entities in the specific programme of RTD in the field of cooperation with third countries and international organizations (1994-1998) South Africa is considered a developing country; (b) shared use of research facilities; (c) visits and exchanges of research workers, engineers and technicians; (d) participation by experts in seminars, symposia and workshops; ) Council Decision 9 4 / / ( ) 3 /l C of 2 1 November 1 9 94 c o n c e r n i ng the rules for the participation of undertakings, research centres and universities in the research, technological development iMui d e m o n s t r a t i on activities of the European C o m m u n i ty (OJ No t. 3 0 6, 30. 1 1. 1 9 9 4, p. 8). 9 (e) scientific networks and training of researchers; (f) exchange of information on practices, laws, regulations and programmes relevant to cooperation under this Agreement; (g) other modalities as may be recommended by the Joint Science and Technology Cooperation Committee in accordance with the applicable policies and programmes of the Parties. With the exception of projects under (a)(ii) above, joint RTD projects shall proceed once the participants have concluded a Joint Technology Management Plan (JTMP), as indicated in the Annex to this Agreement. ARTICLE 6 Joint Science and Technology Cooperation Committee (JSTCC) (a) A Joint Science and Technology Cooperation Committee will be established in order to administer this Agreement; it will be composed of representatives of the Commission and of South Africa; it shall adopt its rules of procedure. h (b) The functions of the JSTCC shall be to: 1. promote and review the various cooperation activities envisaged under this Agreement; » 2. make recommendations pursuant to Article 5(g); 3. advise the Parties on ways to enhance cooperation consistent with the principles set out in this Agreement; 4. review the efficient and effective functioning of the Agreement; 5. provide a report annually to the Parties on the level, status and effectiveness of cooperation undertaken under this Agreement. (c) The JSTCC shall meet as mutually agreed, meetings being held alternately in the Community and South Africa. (d) Costs incurred by or on behalf of the Committee shall be met by the Party to whom the members are responsible. Costs, other than those of travel and accommodation, which are directly associated with meetings of the Committee, shall be met by the host Party. /I ARTICLE 7 Funding (a) Cooperative activities shall be subject to the availability of funds and to the applicable laws and regulations, policies and programmes of the Parties. (b) Costs incurred by participants in cooperative activities shall not require any transfer of funds from one Party to the other, except for the participation referred to under Article 5(a)(ii). ARTICLE 8 Entry of Personnel and Equipment Each Party shall take all reasonable steps and use its best efforts, within existing laws and regulations, to facilitate entry to and exit from its territory of personnel, material and equipment of the participant(s) engaged in or used in cooperative activities under this Agreement. Il ARTICLE 9 Dissemination and Utilization of Information Research entities established in South Africa, participating in Community RTD projects, shall, as regards ownership, dissemination and utilization of information and intellectual property arising from such participation, be subject to the rules for the dissemination of the research results from the specific programmes of RTD of the Community, and the Annex to this Agreement. Research entities established in the Community, taking part in South African RTD projects, shall, as regards ownership, dissemination and utilization of information and intellectual property arising from such participation, have the same rights and obligations as those of South African research entities, and be subject to the Annex to this Agreement. ARTICLE 10 Territorial Application This Agreement shall apply, on the one hand to the territories in which the Treaty establishing the European Community is applied and under the conditions laid down in that Treaty and, on the other hand, to the territory of South Africa. /3 ARTICLE 11 Entry into Force; Termination; Settlement of Disputes (a) This Agreement shall enter into force on the date on which the Parties have notified each other in writing that their legal requirements have been fulfiWed. (b) This Agreement shall be concluded for the duration of the Fourth Framework Programme and will be renewable by common agreement between the Parties (tacit renewal) for the specific programmes implementing subsequent Framework Programmes of the Community. (c) This Agreement may be amended by agreement of the Parties. Amendments shall enter into force on the date on which the Parties have notified each other in writing that their legal requirements have been fulfilled. (d) This Agreement may be terminated at any time by either. Party upon a six months written notice. The expiration or termination of this Agreement shall not affect the validity or duration of any arrangements made under it, or any specific rights and obligations that have accrued in compliance with the Annex. (e) All questions or disputes related to the interpretation or implementation of this Agreement shall be settled between the Parties by mutual agreement. N ARTICLE 12 This Agreement is drawn up in duplicate in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each of these texts being equally authentic. I? ANNEX ANNEX ON THE DISSEMINATION AND UTILIZATION OF INFORMATION AND MANAGEMENT, ALLOCATION AND EXERCISE OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS OWNERSHIP, ALLOCATION AND EXERCISE OF RIGHTS 1. All research carried out pursuant to this Agreement shall be "joint research". The participants performing the joint research shall develop Joint Technology Management Plans (JTMPs) which shall contain, as a minimum, principles in respect of the ownership and use, including publication, of information and Intellectual Property (IP) to be created in the course of the joint research (*). The JTMPs shall be approved by the responsible funding agency or department of the Party involved in financing the research, before the conclusion of the specific research and development cooperation contracts to which they are attached. The JTMPs shall be developed taking into account the aims of the joint research, the relative contributions of the participants, the advantages and disadvantages of licensing by territory or for fields of use, requirements imposed by applicable laws, the need for dispute settlement procedures and other factors deemed appropriate by the participants. The rights and obligations concerning the research and information generated by visiting researchers in respect of IP shall also be addressed in the JTMPs. (') The indicative features of such JTMPs are set out in the Appendix. 2. Information or IP created in the course of joint research and not addressed in a JTMP shall be allocated following the procedures set out in 1,1 according to the principles set out in that JTMP. In case of disagreement, which cannot be resolved by the agreed dispute resolution procedure, such unallocated information or IP shall be owned jointly by all the participants involved in the joint research from which the information or IP results, and each participant to whom this provision applies shall have the right to use such information or IP for his/her own commercial exploitation with no geographical limitation. 3. In accordance with applicable laws, each Party shall ensure that the other Party and its participants may have the rights to IP allocated to them in accordance with the principles set out in section I of this Annex. 4. While maintaining the conditions of competition in areas affected by the Agreement, each Party shall endeavour to ensure that rights acquired pursuant to the Agreement, and arrangements made under it, are exercised in such a way as to encourage in particular: (i) the dissemination and use of information created, disclosed, or otherwise made available, under the Agreement; (ii) the adoption and implementation of international standards. i% II. COPYRIGHT WORKS Copyright belonging to the Parties or to their participants shall be accorded treatment consistent with the Berne Convention (Paris Act 1971). III. SCIENTIFIC LITERARY WORKS Without prejudice to Section IV, unless otherwise agreed in the JTMP, any publication of results of the joint research shall be made jointly by the participants. In addition to the foregoing general rule, the following procedure shall apply: 1. In the case of publication by a Party or public bodies of that Party of scientific and technical journals, articles, reports, books, including video and software, arising from joint research pursuant to the Agreement, the other Party shall be entitled, with written permission from the publisher, to a world-wide, non-exclusive, irrevocable, royalty-free licence to translate, reproduce, adapt, transmit and publicly distribute such works. 2. The Parties shall endeavour to disseminate literary works of a scientific character arising from joint research pursuant to the Agreement and published by independent publishers as widely as possible. /f 3. All copies of a copyright work to be publicly distributed and prepared under this provision shall indicate the names of the author(s) of the work unless an author or authors expressly declines or decline to be named. Copies shall also bear a clearly visible acknowledgement of the cooperative support of the Parties. IV. UNDISCLOSED INFORMATION A. Documentary undisclosed information 1. Each Party or its participants shall identify at the earliest possible moment, and preferably in the JTMP, the information that it wishes to remain undisclosed in relation to this Agreement, taking into account, among other things, the following criteria: secrecy of the information in the sense that the information is not, as a body or in the precise configuration or assembly of its components, generally known among or readily accessible by lawful means to experts in the field; the actual or potential commercial value of the information by virtue of its secrecy; '9 previous protection of the information in the sense that it has been subject to steps that were reasonable under the circumstances by the person lawfully in control, to maintain its secrecy. 2. Participants shall not normally be required to provide undisclosed information to the Parties. Should the Parties become aware of such information, they shall respect the privileged nature thereof, and it shall not be further disclosed by, within, or between the Parties, without the written consent of the participant(s) to whom the information belongs. These limitations shall automatically terminate when such information is disclosed by the owner, without restriction, to experts in the field. 3. Each Party shall ensure that undisclosed information, communicated between them under the Agreement, and its ensuant privileged nature is readily recognizable as such by the other Party, for example, by means of an appropriate marking or restrictive legend. This also applies to any reproduction of the said information, in whole or in part. 4. Undisclosed information communicated under the Agreement, and received from the other Party, may be disseminated by the receiving Party to persons within or employed by the receiving Party and other concerned departments or agencies of the receiving Party authorized for the specific purposes of the joint research underway, provided that any undisclosed information so disseminated shall be pursuant to a written agreement of confidentiality and shall be readily recognizable as such, as set out above. » £0 5. With the prior written consent of the Party providing undisclosed information under the Agreement, the receiving Party may disseminate such undisclosed information more widely than otherwise permitted in Paragraph 3 above. The Parties shall cooperate in developing procedures for requesting and obtaining prior written consent for such wider dissemination, and each Party will grant such approval to the extent permitted by its domestic policies, regulations and laws. B. Non-documentary undisclosed information Non-documentary undisclosed or other confidential or privileged information provided in seminars and other meetings arranged under the Agreement, or information arising from the attachment of staff, use of facilities, or joint projects, shall be treated by the Parties or their participants according to the principles specified in Section IV A above, provided, however, that the recipient of such undisclosed or other confidential or privileged information has been made aware in advance and in written form of the confidential character of the information to be communicated. < &/ C. Control Each Party shall make its best efforts to ensure that undisclosed information received by it under the Agreement shall be controlled as provided therein. If one of the Parties becomes aware that it will be, or may reasonably be expected to become, unable to meet the non-dissemination provisions of Paragraphs A and B above, it shall immediately inform the Party likely to be affected by the dissemination. The Parties involved shall thereafter consult to define an appropriate course of action. S2L APPENDIX INDICATIVE FEATURES OF A JOINT TECHNOLOGY MANAGEMENT PLAN (JTMP) The JTMP is part of the contract to be concluded between the participants in joint research defining their respective rights and obligations. With respect to Intellectual Property Rights, the JTMP will normally address, inter alia: ownership, protection, user rights for research and development purposes, exploitation and dissemination, including arrangements for joint publication, the rights and obligations of visiting rese'archers and dispute settlement procedures. The JTMP may also address foreground and background information, the rules governing disclosure of undisclosed information, licensing and deliverables. £2 FINANCIAL STATEMENT 1. Title of the operation International scientific cooperation : cooperation agreement in science and technology with the Republic of South Africa. 2. Relevant budget headings Travel costs for EC officials and EC experts will be charged to the specific budget headings of the programmes within the Community RTD IV Framework Programme/EC part. 3. Legal basis Article 130i and 130m in conjunction with Article 228 of the EC Treaty. Council and Parliament Decisions 1110/94/EC of 26 April 1994 and 616/96/EC of 25 March 1996. 4. Description of the operation 4. 1. Specific objectives of the operation The essential objective is to stimulate RTD cooperation between the EC and South Africa in terms of RTD projects covered by the Framework Programme. 4. 2. Duration The agreement shall be concluded for the duration of the Framework Programme (1994-1998) and will be renewable by common agreement between the parties (tacit renewal) for all the specific programmes implementing subsequent Framework Programmes. It may be terminated at any time by either Party upon a six months' written notice. 5. Classification of the expenditure 5. 1. Non-compulsory expenditure 5. 2. Differentiated appropriations 6. Type of expenditure Financing missions to South Africa by Commission officials; organization of workshops, seminars and meetings in Europe and South Africa. JM 7. Financial impact 7. 1. Method of calculating the total annual cost of the operation (estimate) a. Preparatory activities, review of the cooperation : meetings of the Joint Science and Technology Cooperation Committee, exchange of information, visits of officials and 50. 000 Ecus experts to South Africa b. Scientific and technical workshops/meetings 60. 000 Ecus Total 110. 000 Ecus/vear 7. 2. Indicative multi-annual schedules (MECU) 1997 1998 1999 + 2000 + Commitments Payments 0. 1 0. 1 0. 1 0. 1 0. 1 0. 1 0. 1 0. 1 8. Anti-fraud measures There are many administrative and financial controls at each stage of the signature and implementation of research contracts. Among these controls are the following : At the stage prior to the conclusion - Initial selection of proposals based on the scientific merit of the project and on the realism of research costs relative to the content, duration of the project and its potential implications. - Analysis of financial details submitted by the proposers in the contract negotiation form. After signature of the contract Examination of expenditure at a number of levels (financial officer, scientific officer) before payment. - Internal audit performed by the Financial Controller. - On-site audit, which should allow the detection of errors and other irregularities by examination of supporting documents. In order to improve the efficiency of these controls, the Commission services have established an audit unit which coordinates all controls taking place. These controls are carried out either by members of this audit unit or by audit firms with which the Commission has concluded a contract, under the supervision of personnel from this audit unit. - On the spot inspections made by the Financial Controller of the Commission and by the Court of Auditors of the European Union. Jb-f 9. Cost-effectiveness analysis 9. 1. Specific objectives, target population - the agreement is designed to enable the Community and South Africa to profit on the basis of the principle of mutual benefit, from the scientific and technical progress achieved under their reciprocal research programmes, via the participation of the South African scientific community and industrial sector in the Community's research projects and via the independent and non- subsidized participation of bodies established in the Community in South African research projects; - beneficiaries in the EC and South Africa will be the scientific communities, the industrial sector and the general public, thanks to the direct and indirect effects of cooperation. 9. 2. Justification of the operation Community budget intervention is indispensable because the planned cooperation comes under the implementation of the Framework Programme, including the budgetary section : participation by South Africa in certain specific programmes and administrative expenditure on the European side (missions by Community officials, organization of seminars in the Community and South Africa). 9. 3. Monitoring and evaluation of the operation The cooperation agreement will be evaluated regularly by the Commission services concerned. The evaluation will comprise the following elements : a. Collection of information : On the basis of data from the specific programmes of the framework programmes. b. Overall evaluation of the operation : An evaluation of all the cooperation activities in the context of this agreement will be made by the Commission's departments at the end of each year. 10. Implications for administrative expenditure - The Commission is not requesting any additional posts for the management of the Agreement. - No officials are being specifically assigned to manage the Agreement. Cooperation activities and the implementation of the Agreement will be managed by the staff authorized for the specific programmes under the present Framework Programme and possible subsequent Framework Programmes. âï ISSN 0254-1475 COM(97) 119 final DOCUMENTS EN 15 11 Catalogue number : CB-CO-97-109-EN-C ISBN 92-78-17189-1 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg J*


title: Evaluation of Directive 76/464/EEC regarding list II substances on the quality of the most important surface waters in the Community.

eurovoc_concepts:
EC Directive
EU Member State
dangerous substance
pollution control
pollution of waterways


title: Kommissionens Forordning (EF) nr. 546/97 af 25. marts 1997 om ændring af forordning (EF) nr. 414/97 om undtagelsesforanstaltninger til støtte for markedet for svinekød i Tyskland

eurovoc_concepts:
Germany
aid system
animal plague
production aid
slaughter of animals
swine

formats: html pdfa1b print


title: Règlement (CE) nº 546/97 de la Commission du 25 mars 1997 portant modification du règlement (CE) nº 414/97 arrêtant des mesures exceptionnelles de soutien du marché dans le secteur de la viande de porc en Allemagne


title: 97/250/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 25ης Μαρτίου 1997 σχετικά με την έγκριση του προγράμματος εξάλειψης της ρινοτραχεΐτιδας για τα βοοειδή στην Αυστρία (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
Austria
action programme
animal disease
cattle
health control
veterinary inspection


title: 97/249/EY: Komission päätös, tehty 25 päivänä maaliskuuta 1997, yhteisöön suuntautuvaan naudansukuisten eläinten alkioiden vientiin kolmansissa maissa hyväksyttyjen alkionsiirtoryhmien ja alkiontuotantoryhmien luettelosta tehdyn komission päätöksen 92/452/ETY muuttamisesta (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

eurovoc_concepts:
United States
animal breeding
cattle
embryo and foetus
import
veterinary inspection


title: 97/199/CE: Décision de la Commission du 25 mars 1997 établissant les conditions sanitaires et la certification vétérinaire requises pour l'importation d'aliments pour animaux de compagnie en conteneurs hermétiquement clos, en provenance de certains pays tiers utilisant des systèmes de traitement thermique de remplacement, et modifiant la décision 94/309/CE (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
animal protein
health certificate
health control
import
pet food
third country


title: I fondi strutturali nel 1995 : Settima relazione annuale.

eurovoc_concepts:
Structural Funds
report