title: Fundo Internacional para a Irlanda: relatório de avaliação elaborado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) do Conselho nº 2687/94

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EU financing
Ireland
United Kingdom
activity report
cross-border cooperation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 03. 1997 COM(97) 130 final 97/0116 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CEi DO CONSELHO relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda Fundo Internacional para a Irlanda Relatório de avaliação elaborado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) do Conselho n° 2687/94 (Apresentada pela Comissão) MEMORANDO na alíea a) do Artigo O Fundo Internacional para Irlanda foi criado em 1986 para contribuir para a acção 10° do Acordo Anglo-Irlandês de prevista 15 de Novembro de 1985, que reza: "Os dois governos cooperarão para promover o desenvolvimento económico e social das regiões que, em ambas as partes da Irlanda, mais sofrem com as consequências da instabilidade dos últimos anos e examinarão a possibilidade de obter um apoio internacional para esta acção". Os objectivos do Fundo consistem er promover o desenvolvimento económico e social e encorajar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda. Reconhecendo que os objectivos do Fundo são comparáveis aos seus, a Comissão Europeia quis contribuir com um apoio concreto para esta iniciativa. De 1989 a 1995, esse apoio assumiu a forma de uma contribuição anual de 15 MECU, que foi inscrita no orçamento e executada pela Comissão. Desde o início de 1989, a Comissão está representada por um observador nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo, estando consequentemente apta para acompanhar a evolução das acções do mesmo. A Comissão sempre insistiu para que a contribuição da Comunidade seja utilizada prioritariamente para projectos intercomunitários, encorajando assim o diálogo e a reconciliação, de modo a que tenha uma verdadeira incidência adicional para as zonas em causa, isto é, para que não constitua uma mera substituição de outras despesas públicas ou privadas. O Fundo constitui um exemplo de frutuosa cooperação anglo-irlandesa para promover a reconciliação entre as duas comunidades e o respectivo desenvolvimento económico e social. Desde a sua criação, o Fundo já apoiou cerca de 3. 500 projectos em benefício das duas comunidades. A declaração comum subscrita em 14 de Dezembro de 1993 por A. Reynolds, Primeiro Ministro irlandês e J. Major, Primeiro Ministro britânico, deu um novo impulso ao processo de reconciliação. Esta declaração comum foi saudada pela Comissão através de uma declaração publicada em 16 de Dezembro de 1993, na qual indicou que o restabelecimento da paz implicaria muitas vantagens económicas e sociais para a região, para os Estados-membros em causa e para toda a União Europeia, exprimindo a sua vontade de contribuir concretamente para o avanço do processo. A declaração comum foi igualmente saudada através de uma declaração publicada pelo Conselho dos Assuntos Gerais em 20 de Dezembro de 1993. Em 31 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou do Regulamento (CE) n° 2687/94, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda para os exercícios de 1995, 1996 e 1997. Para cada um destes exercícios, foram previstos 20 MECU no âmbito do processo orçamental anual. Em conformidade com o artigo 3o do supracitado Regulamento, foram elaborados um balanço anual das actividades do Fundo e uma lista dos projectos que benficiaram de ajudas; além disso, foi realizada uma avaliação da natureza e da incidência das intervenções, nomeadamente em relação aos objectivos do Fundo e aos critérios fixados nos Io e 2o parágrafos do artigo 2o do Regulamento. Em conformidade com o artigo 5o do Regulamento, a Comissão elaborou, para o Parlamento e para o Conselho, um relatório de avaliação que analisa a questão de saber se se deve continuar a pagar contribuições depois de 1997. Coin base nestas avaliações e no acompanhamento permanente das actividades do Fundo por parte da Comissão, apesar de se reconhecer haver consideráveis montantes dos Fundos Estruturais comunitários previstos para o conjunto da Irlanda e do esforço considerável realizado a título do Programa Especial para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte, recomenda-se a manutenção das contribuições financeiras para o Fundo Internacional enquanto complemento eficaz para os outros apoios dados pela Comunidade ao processo de paz. Uma vez que o actual sistema das contribuições comunitárias chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 1997, propõe-se que o Conselho adopte o regulamento proposto. Tendo em conta o financiamento já concedido e dado que a situação ainda instável da região tem de evoluir, sugere-se que seja limitado a dois anos o periodo de ajuda. A Comissão considera que a contribuição anual deve ser de 17 MECU para os exercícios de 1998 e 1999. A Comissão examinará os resultados do Fundo antes de 1 de Abril de 1999 e analisará a questão de saber se deve ou não continuar a contribuir com uma ajuda. Propõe-se também que as seguintes condições sejam aplicadas a esta contribuição: - deve ser dada prioridade aos projectos de natureza transfronteiriça ou intracomunitária; - deve-se zelar para que essas contribuições tenham realmente uma incidência adicional para as zonas em causa e que não sejam meras substituições de outras despesas públicas ou privadas. Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda , O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que os programas do Fundo Internacional para a Irlanda (seguidamente designado "o Fundo") promovem a cooperação transfronteiriça e intercomunidades para encorajar o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas; Considerando que o Fundo é um exemplo de frutuosa cooperação anglo-irlandesa para promover a reconciliação das duas comunidades e o respectivo progresso económico e social; Considerando que, de 1989 a 1995, foram anualmente previstos 15 milhões de ecus dos recursos do orçamento comunitário para apoiar os projectos do Fundo com real impacto adicional nas zonas em causa; Considerando que, nos (CE) n° 2687/94, de termos do Regulamento 31 de Outubro de 1994, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda3 para os exercícios de 1995, 1996 e 1997, o montante previsto a título do processo orçamental para cada um destes exercícios é de 20 milhões de ecus; Considerando que os relatórios de avaliação elaborados em conformidade com os artigos 3o e 5o do Regulamento (CE) n° 2687/94 confirmaram que a contribuição comunitária foi, de facto, utilizada em conformidade com os objectivos do Fundo e com os critérios definidos nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 2o do regulamento; Considerando que o Regulamento (CE) n° 2687/94 expira em 31 de Dezembro de 1997; 1 2 3 JO n°. Parecer emitido em. JO ncL 286 de 5. 11. 1994, p. 5. Considerando que o processo de paz na Irlanda do Norte exige que seja mantida a ajuda da Comunidade para além desta data; Considerando que a Comissão adoptou, em 28 de Julho de 1995, uma decisão concedendo a ajuda dos Fundos Estruturais ao Programa Especial para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados Fronteiriços da Irlanda; Considerando que a contribuição da Comunidade deve ser utilizada pelo Fundo prioritariamente para projectos que sejam coerentes com as actividades financiadas pelo Programa Especial para a Paz e a Reconciliação; Considerando que a ajuda deve assumir a forma de contribuições financeiras por um período de dois anos adicionais; Considerando que deverá ser elaborado, até 1 de Abril de 1999, um relatório de avaliação para examinar os resultados do Fundo e analisar se há necessidade de continuar a pagar as contribuições; Considerando que o montante estimado necessário para a contribuição comunitária para o Fundo é de 17 milhões de ecus a preços correntes para cada um dos exercícios de 1998 e 1999; Considerando que este apoio contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-membros e entre os seus povos; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes além dos previstos no artigo 235°, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Será concedida uma contribuição anual ao Fundo Internacional para a Irlanda, seguidamente designado por "Fundo", para cada um dos exercícios de 1998 e 1999. O montante desta contribuição será determinado no âmbito do processo orçamental anual. Artigo 2o O Fundo utilizará prioritariamente esta contribuição para projectos de carácter transfronteiriço ou intercomunidades, especialmente para os que forem compatíveis com os objectivos do Programa Especial para a Paz e a Reconciliação. A contribuição será utilizada de forma a ter um efectivo impacto adicional nas áreas em causa, não devendo portanto ser utilizada em substituição de outras despesas públicas e privadas. A Comissão será representada por um observador nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo. Artigo 3o administrará à A Comissão Autoridade Orçamental, o mais tardar até 1 de Abril de 1999, um relatório que contenha nomeadamente: contribuições. A Comissão apresentará as - um balanço das actividades do Fundo; uma listas dos projectos que tenham beneficiado de ajuda; uma avaliação da natureza e da incidência das intervenções, nomeadamente em relação aos objectivos do Fundo e aos critérios fixados nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 2o; um anexo contendo o resultado das verificações e dos controlos efectuados pelo representante da Comissão ou ^los seus agentes. Artigo 4o A contribuição anual será paga em duas parcelas, nos seguintes termos: a) b) será pago um adiantamento de 80% após a assinatura pelo Presidente do Conselho de Administração do Fundo do compromisso-tipo da Comissão respeitante a subvenções e sob compromisso de utilizar as contribuições em conformidade com o disposto no artigo 2o e após recepção e aceitação por parte da Comissão do relatório anual de actividades e das contas verificadas, relativas ao exercício precedente; os 20% remanescentes serão pagos após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividade e das contas verificadas relativos ao exercício para o qual se destina a contribuição da Comunidade. Artigo 5o Antes de 1 de Abril de 1999, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual analisará a necessidade de manter as contribuições após 1999. Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998. É aplicável até 31 de Dezembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: CONTRIBUIÇÃO DA COMUNIDADE PARA O FUNDO INTERNACIONAL PARA A IRLANDA. 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS: B2-604 3. BASE JURÍDICA: Projecto de Proposta de Regulamento do Conselho nos termos do Artigo 235° 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1. Objectivos gerais: encorajar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas em toda a Irlanda, promovendo o desenvolvimento económico e social das duas comunidades. 4. 2. Duração e disposições para renovação ou prorrogação: 1998, 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 5. 1. 5. 2. Despesas não obrigatórias Dotações não diferenciadas 6. TIPOS DE DESPESAS - Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1. Calendário indicativo das dotações 7. 1. 1. Calendário da nova operação proposta MECU (em preços correntes) 1998 1999 TOTAL Dotações para autorizações Dotações para pagamentos 17 17 17 17 34 34 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: a Comissão está representada no Conselho de Administração do Fundo, sendo a última parcela anual paga após recepção e aceitação do relatório anual e das contas verificadas do Fundo. 9. OBJECTIVO ESPECIFICO 9. 1. Promover, através do desenvolvimento económico e social, a reconciliação das duas comunidades em ambas as partes da Irlanda que têm sido mais gravemente afectadas pelas consequências da instabilidade vivida nos últimos anos. 9. 2. Fundamento para a acção A Comunidade, que reconhece que os objectivos do Fundo reflectem os que ela própria pretende alcançar, tem vindo a conceder um apoio de ordem prática (15 MECU anuais desde 1989; 20 MECU anuais nos anos de 1995, 1996 e 1997). Manter estr contribuição por mais dois anos constituiria uma indicação clara do apoxo da Comunidade ao processo de paz na Irlanda do Norte, que se encontra numa fase delicada. 9. 3. Controlo e avaliação da operação A Comissão efectuará um acompanhamento das actividades do Fundo através da sua presença continuada, enquanto observador, no Conselho de Administração. A Comissão é informada acerca de todas as propostas de decisões do Fundo antes de estas serem submetidas ao Conselho. Além disso, todos os projectos que beneficiam de ajudas do Fundo são analisados por funcionários responsáveis pela execução das políticas dos Fundos Estruturais, de modo a evitar duplicações. Fundo Internacional para a Irlanda Relatório de avaliação elaborado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) do Conselho n° 2687/94 INTRODUÇÃO /. 2. Quadro geral Avaliação da acção do Fundo Internacional para a Irlanda 2. 1. Efeito de alavanca para outros financiamentos 2. 2. As actividades do Fundo no aue diz respeito aos contactos, ao diálogo e à reconciliação 2. 2. 1. Número de Grupos c } dembros do Conselho de Administração 2. 2. 2. Beneficiários dos Programas 2. 3. Avaliações independentes da incidência do FII 2. 3. 1. O Relatório da KPMG 2. 3. 2. O Organismo Interparlamentar Anglo-Irlandês 2. 4. Repartição dos recursos do Fundo 2. 5. Incidência do Fundo para o emprego até Setembro de 1995 3. Conclusões da Comissão 11 12 16 16 17 17 18 18 19 21 22 22 23 Anexos: Relatórios anuais do Fundo para 1995 e 1996 N. B. : Todos os montantes são indicados em libras esterlinas, e não em ECU, para facilitar a comparação com os dados citados nos relatórios anuais do Fundo. 10 Introdução O Fundo Internacional para a Irlanda é um instrumento criado por tratado pelos governos britânico e irlandês "para promover o desenvolvimento económico e social e encorajar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda" O Fundo Internacional para a Irlanda (FII) foi criado em 1987. Recebe contribuições da União Europeia, dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Nova Zelândia e da Austrália. As primeiras contribuições da UE foram em 1989; actualmente são as maiores contribuições anuais para o orçamento de desenvolvimento do Fundo Internacional. Nos anos de 1989-1994, a contribuição da Comissão elevava-se a 15 MECU anuais. O Regulamento (CE) n° 2687/94 do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda criou um quadro jurídico permanente para as contribuições da UE para o funcionamento do FII. A contribuição anual para 1995, 1996 e 1997 foi aumentada para 20 MECU. natureza projectos O regulamento previa que as contribuições da Comunidade seriam utilizadas "prioritariamente para transfronteiriça ou de intercomunitária" e "de forma a ter um efectivo impacto adicional nas áreas em causa, não devendo portanto ser utilizada em substituição de outras despesas públicas e privadas"4. O regulamento previa também que a Comissão deveria apresentar um relatório anual sobre as actividades do Fundo Internacional5 e que deveria elaborar, para o Parlamento Europeu e o Conselho, um relatório de avaliação que apreciaria se se deveria continuar a prever as contribuições após 19976. Por razões técnicas, considera-se ser mais prático fundir os dois exercícios, nomeadamente porque os relatórios anuais publicados pelo Fundo (que são examinados pormenorizadamente pela Comissão antes de serem publicados) contêm informações exaustivas sobre os projectos e o respectivo financiamento, cuja reprodução seria imprópria. O relatório anual do Fundo para 1995 já foi publicado. O relatório para 1996 estará disponível proximamente. No presente relatório, a Comissão avalia as actividades do FII e aprecia a questão de saber se se deve continuar a prever as contribuições nos anos seguintes. A Secçfto 1 contém uma apresentação recapitulativa geral, dá uma apreciação sobre a forma como o Fundo funciona e avalia em que medida o seu modus operandi está em conformidade com os seus objectivos. 4 Regulamento (CE) do Conselho n° 2687/94, artigo 2o. 5 Regulamento (CE) do Conselho n° 2687/94, artigo 3o. 6 Regulamento (CE) do Conselho n° 2687/94, artigo 5o. 11 A Secção 2 apresenta diversos indicadores das actividades realizadas pelo FII e expõe as conclusões de avaliação independentes acerca do funcionamento do Fundo. A Secção 3 contém as conclusões da Comissão sobre as acções do Fundo e sobre a questão de saber se a União Europeia deve ou não manter a sua ajuda. Ao elaborar o presente raltório, a Comissão teve acesso a vários estudos de casos, que ilustram certos aspectos do funcionamento do FII, e a actas de entrevistas com vários trabalhadores, comentadores e funcionários que actuam nas comunidades acerca do impacto do FII e dos desafios que deverão ser assumidos para o futuro. Os estudos de casos e as entrevistas foram realizados independentemente por conta da Comissão, a fim de facilitar a laboração do presente relatório. Têm uma influência sobre as conclusões a que a Comissão chegou quanto ao funcionamento do FII. 1. QUADRO GERAL O Fundo tem como duplo objectivo o desenvolvimento económico e social e a promoção do diálogo e da reconciliação entre as comunidades da Irlanda do Norte e entre a Irlanda do Norte e o Eire. Procura alcançar estes objectivos através de um conjunto de subprogramas bem definidos, beneficiando cada um deles da sua própria verba no quadro do orçamento do FII. O quadro seguinte indica as verbas realmente autorizados para ajudas do FII para cerca de 630 projectos durante o perído decorrente entre Outubro de 1994 e Dezembro de 1996. As informações que figuram no quadro mostram a importância que o Fundo atribui ao apoio a iniciativas de natureza comunitária em todos os seus diversos programas, nomeadamente nas zonas desfavorecidas, bem como ao lançamento de novas iniciativas e de novos projectos, como a iniciativa destinada a diversas comunidades (Communities Iniciative). Os programas 1 a 5 são inteiramente de natureza comunitária, enquanto os programas 6 e 7 comportam importantes elementos de natureza comunitária. Estes programas correspondem a 84% das verbas do Fundo durante este período. 12 Programas ou Iniciativas Verbas autorizadas milhões de £ 1. Reabilitação económica comunitária e projectos especias 10,416 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Communities Initiative Desenvolvimento rural Horizontes alargados Projectos emblemáticos Empresas Desenvolvimento urbano Turismo Ciência e técnicas TOTAL I 4,874 5,401 8,720 7,260 11,299 9,107 8,321 2,734 68,132 I Além disso, existe uma inciativa "comunidades em acção" que ataca o problema da exclusão social nas comunidades mais desfavorecidas; note-se ainda que foram criadas várias sociedades de investimento na Irlanda do Norte e nos Condados Fronteiriços do Sul. Embora a lista só inclua um único programa explicitamente designado como "Communities Initiative", a Comissão considera que este dado não constitui uma imagem fiel do campo de actividades do Fundo e da sua incidência em matéria de reconciliação; todos os programas do Fundo visam manifestamente o mesmo objectivo: promover a reconciliação através do desenvolvimento económico e social, de forma a associar representantes de comunidades divididas e permitir-lhes ajudarem-se a si próprias. O princípio fundamental no qual assenta a perspectiva do Fundo pode ser resumido do seguinte modo: contactos mais estreitos entre membros de comunidades opostas são essenciais para ultrapassar os preconceitos, embora não sejam suficientes por si sós para reconciliar ou integrar esses comunidades. Para isso é necessário que haja objectivos comuns e interesses partilhados. A consequente cooperação levará a que aumente a confiança e favorece o aparecimento de conceitos de igualdade entre os représentâtes dos diversos grupos. 13 Aspectos transfronteiriços A Comissão considera que o Fundo aplica correctamente o princípio segundo o qual as actividades de desenvolvimento económico, nomeadamente a nível local, devem ser realizadas por organizações representativas das duas comunidades. Este efeito é especialmente importante a nível dos organismos e departamentos públicos a norte e sul da fronteira. Na maior parte dos casos não existia anteriormente cooperação permanente entre as administrações públicas das duas partes da ilha. Com base no controlo periódico que efectuou no terreno, a Comissão considera que o Fundo contribuiu largamente para alterar esta «ituação facilitando o desenvolvimento de relações de trabalho entre %ncionários de organismos e administrações públicos de ambas as partes da ilha que participam na gestão e na execução dos projectos apoiados peio Fundo. A importância desta evolução para o futuro de toda a Irlanda e para as relações entre os dois Estados-membros não pode ser subestimada. Citemos como exemplos específicos de programas inovadores: transfronteiriços - a comercialização comum de produtos irlandeses no estrangeiro; - os programas de formação comuns no quadro dos programas "Enterprise" e "Horizontes Alargados"; - a promoção comum da Irlanda enquanto destino turístico; - projectos de investigação e desenvolvimento comuns que associam universidades do norte e do sul. transfronteiriços Deve-se todavia dizer que grande parte dos projectos apoiados pelo FII é constituída por projectos destinados a apoiar a cooperação entre organismos governamentais ou organizações profissionais. O número de projectos transfronteiriços de natureza comunitária que foram financiados é relativamente pouco elevado em valor relativo. Os fundos estruturais têm revelado dificuldades, também noutras partes da Europa, em encontrar uma abordagem operacional satisfatória para os projectos transfronteiriços - em especial os projectos a longo prazo. Aspectos intercomunitários Embora os dados não reflictam a natureza do trabalho de reconciliação e de aproximação, o número de grupos intercomunitários cuja criação resulta directamente da existência do FII constitui um indicador interessante (ver adiante quadro no ponto 2. 2. 1). A Comissão considera que o Fundo tem zelado para que seja assegurada uma representação equilibrada das comunidades que participam nestes grupos, recusando-se a atribuir ajudas se considerar que este critério não é respeitado. 14 Segundo um estudo efectuado por consultores independentes, mais de 7,600 pessoas participaram directa ou indirectamente nessas actividades até ao final de 1996. Embora inicialmente as comunidades protestantes hesitassem em dirigir-se ao Fundo, uma vez que consideravam que este tinha objectivos abertamente políticos, esta situação evoluiu nitidamente em 1995, de tal modo que em certas zonas os dirigentes dessas comunidades passaram a defender que devia ser "recuperada" a sua posição relativamente às comunidades que tinham aproveitado os programas do Fundo. Esta realidade leva-as a cooperarem com comunidades consideradas essencialmente nacionalistas - resultado que, segundo a Comissão, mostra claramente até que ponto o FII consegue fazer aceitar a legitimidade da cooperação intercomunitária em meios em que tal teria sido inconcebível há poucos anos. Trata-se de uma das principais contribuições do FII para o processo de reconciliação. De facto, o FII conseguiu encorajar a criação de estruturas intercomunitárias verticais, em áreas em que os organismos oficiais não o conseguiam fazer. Zonas desfavorecidas O Fundo actua por intermédio de várias equipas de programa que, sob a direcção do Conselho de Administração, recorrem às competências e às estruturas administrativas necessárias para executar eficazmente cada um dos programas. Os consultores de desenvolvimento, que actuam nas regiões, servem de intermediários entre o Fundo e os grupos locais, desempenhando um papel particularmente importante e ajudando as comunidades locais a apresentarem os seus dossiers para obterem uma ajuda e a desenvolver e executar os seus projectos; estes consultores tornaram-se portanto um importante estímulo da capacidade de desenvolvimento local das comunidades mais desfavorecidas. A iniciativa para as zonas desfavorecidas é o mais importante subprograma do Fundo. No entanto, seria justo afrmar que todos os programas do FII são, a títulos diversos, concebidos para beneficiar as zonas desfavorecidas. Adicionalidade É notoriamente difícil encontrar uma prova irrefutável da adicionalidade ou da ausência de adicionalidade. Em certos casos, o observador da Comissão no Conselho de Administração emitiu reservas quanto a propostas de despesas, sempre que o projecto em causa era considerado como devendo ser executado preferencialmente pelos governos nacionais e não pelo Fundo. No entanto, em termos gerais, é claro que o FII assume uma função de arranque ou de alavanca importante que permite ao beneficiário da ajuda dispor de acesso a outras fontes de financiamento (ver adiante quadro no ponto 2. 1. ). 15 2. AVALIAÇÃO DA ACÇÃO DO FUNDO INTERNACIONAL PARA A IRLANDA 2. 1. Efeito de alavanca para outros financiamentos A capacidade do FII para incitar outros financiamentos para apoiar as actividades varia consoante os programas e conforme a suas capacidade dos beneficiários de ajuda do FII para disporem de acesso a outros financiamentos. Essa capacidade é menor nos programas comunitários, uma vez que nestes casos não existem ou existem poucos incentivos para atrair financiamentos privados. Programa ou Iniciativa FII Verbas autorizadas Milhões de £ Outros fundos Milhões de£ Rácio do Efeito de Alavanca (l:x) Reabilitação económica comunitária e projectos especiais Communities Initiative Desenvolvimento rural Horizontes alargados Projectos emblemáticos Empresas Desenvolvimento urbano Turismo Ciência e técnicas TOTAL 10,416 4,874 5,401 8,720 7,260 8,866 3,318 8,629 8,721 23,889 11,299 15,895 9,107 8,321 2,734 25,309 28,289 2,876 68,132 125,792 0. 851 0. 681 1. 598 1. 000 3. 290 1. 407 2. 779 3. 400 1. 052 1. 846 O quadro mostra que o efeito de alavanca médio obtido pelo Fundo para os seus programas e iniciativas, durante o período decorrente de Outubro de 1994 a Dezembro de 1996, foi de cerca de 1,8. Tendo o Fundo autorizado verbas no montante de 68,132 milhões de £, produziu um investimento potencial total de 193,920 milhões de £, concentrado essencialmente nas zonas consideradas desfavorecidas. 16 2. 2. As actividades do Fundo no que diz respeito aos contactos, ao diálogo e à reconciliação Esta secção contém uma análise numérica da contribuição do Fundo para os contactos, o diálogo e a reconciliação durante o período decorrente de Outubro de 1994 a Outubro de 1996. 2. 2. 1. Número de Grupos O número de grupos intercomunitários ou transfronteiriços que foram incentivados constitui um indicador de actividade. O quadro seguinte indica o número de grupos intercomunitários contituídos na sequência de intervenções do Fundo a título do programa principal ou dos diversos tipos de iniciativas. Para cada um dos grupos, o Fundo zela especialmente para que haja uma representação equilibrada das comunidades participantes, recusando-se a atribuir um financiamento se considerar que esta condição não está respeitada. Número de grupos intercomunitários ou transfronteiriços Outubro de 1994 - Dezembro de 1996 (dados cumulados) Programa ou Iniciativa Número Total de Grupos Novos Grupos durante o período Regeneração económica comunitária e projectos especiais Horizontes alargados Agências locais de apoio às empresas locais Outras organizações de desenvolvimento baseadas nas diversas comunidades Grupos ou projectos científicos e técnicos transfronteiriços TOTAL 39 79 15 58 7 198 171 301 52 92 23 639 Mais de 7. 600 pessoas participam directamente e periodicamente nos conselhos de administração ou nos comités directores destes grupos, ganhando assim uma experiência de cooperação prática comum que ultrapassa as divisões comunitárias tradicionais da Irlanda do Norte e das zonas fronteiriças. Deste total, cerca de 1. 600 pessoas participaram directamente em grupos que obtiveram uma ajuda do FII pela primeira vez entre Outrubro de 1994 e Dezembro de 1996 17 2. 2. 2. Beneficiários dos programas Para além das pessoas directamente envolvidas na gestão e direcção destas actividades intercomunitárias e transfronteiriças, é possível identificar um grupo mais vasto de beneficiários directos das actividades promovidas. O quadro seguinte fornece algumas estimativas numéricas repartidas por principais tipos de grupos. Número de beneficiários das iniciativas Outubro de 1994 - Dezembro de 1996 (dados cumulados) Tipo de Grupo Beneficiários Beneficiários de Número Total de novas inicitivas que receberam uma primeira ajuda durante o período considerado - Agências de apoio às empresas locais (gerentes de agências, etc. ) - Programa "Horizontes alargados" (participantes no programa) - Projecto de regeneração económica comunitária ( participação nas acções locais) - Ciência e técnicas (investigadores, etc. ) - Empresas que participam em projec tos de desenvolvimento transfrontei- ços (Acumen, Plato, CBI/IBEC, etc. ) 456 2. 165 1. 164 53 489 2. 956 7. 555 2. 893 533 1. 515 TOTAL 4. 327 15. 452 Os dados mostram que o Fundo continua a dar prioridade às zonas desfavorecidas e às comunidades em dificuldade e que favorece os contactos e o diálogo intercomunitários e transfronteiriços. 2. 3. Avaliações independentes da incidência do FII O Conselho de Administração e os observadores quiseram ter um paracer e uma avaliação idependentes acerca da incidência do FII. Foram encomendadas várias avaliações de projectos e de programas específicas. A principal avaliação global da incidência do Fundo foi efectuada em 1994 e 1995 pela KDMG, empresa internacional de contabilidade e auditoria. 18 2. 3. 1. O relatório da KPMG O relatório da KPMG7 analisou o funcionamento do FII, desde a sua criação até Setembro de 1994. Procedeu à avaliação qualitativa das contribuições do Fundo para os contactos, o diálogo e a reconciliação, bem como uma avaliação quantitativa do contributo do Fundo para a criação de emprego, considerando que a criação de postos de trabalho constitui a tradução do desenvolvimento económico e social. O relatório verificou que existia uma grande sinergia entre os dois objectivos do Fundo - desenvolvimento económico e social por um lado e contacto, diálogo e reconciliação por outro - tanto mais que o Fundo optou por alcançar este último objectivo sobretudo a partir da regeneração económica numa base intercomunitária e transfronteiriça. Assim, embora a maior parte dos financiamentos concedidos pelo FII tenham sido atribuídos àquilo que se poderia designar, em termos genéricos, por projectos "económicos", a reconciliação está de facto no centro das suas actividades. O relatório identificou os "indicadores simples" seguintes para as intervenções do Fundo durante o período que precedeu Setembro de 1994: - criação de 16. 645 postos de trabalho nos projectos apoiados pelo FII até Setembro de 1994, bem como de 7. 142 postos de trabalho adicionais indirectos na construção graças a projectos apoiados pelo FII, de forma que a acção do Fundo permitiu criar, no total, 23. 787 postos de trabalho até Setembro de 1994; - criação de 37 agências de apoio às empresas locais, que operam em 46 locais diferentes da Irlanda do Norte, sendo cada uma dessas agências colocada sob a direcção de um conselho intercomunitário; - 441 organizações beneficiaram de uma ajuda para promover o desenvolvimento económico e social, com a participação de mais de 5. 700 responsáveis comunitários na sua direcção e gestão quotidiana; - incentivo ao estabelecimento de relações entre empresas das duas partes da Irlanda: esta acção abrangeu mais de 1. 000 empresas; - participação de mais de 5. 000 pessoas nos programas "Horizontes alargados", que se destinam prioritariamente aos jovens desempregados das comunidades católicas e protestantes mais desfavorecidas da Irlanda do Norte e das comunidades desfavorecidas do sul; - atribuição de mais de 263 milhões de £ desde 1987; - efeito de alavanca que permitiu contribuir com 450 milhões de £ provenientes de outras origens, o que representa um investimento total de mais de 700 milhões de £ destinado principalmente às zonas particularmente desfavorecidas da região. O Fundo Internacional para a Irlanda, contribuição para os contactos, o diálogo e a reconciliação, bem como para a criação de emprego, KPMG, Belfast, Maio de 1995. 19 Foi possível verificar, além disso, que o FII desenvolveu relações sinérgicas com os fundos estruturais, permitindo assim às comunidades mais desfavorecidas beneficiar de ajudas dos fundos estruturais para os necessários financiamentos complementares, e que contribuiu para criar redes de cooperação permanentes entre as administrações de Belfast e de Dublin (a Comissão, por seu lado, zelou para que a soma das contribuições FII/Fundos Estruturais não ultrapassasse os limiares de financiamento da UE). Realizaram-se mais de 20 visitas e entrevistas aprofundadas para analisar a incidência nos contactos, diálogo e reconciliação exercida por diversos projectos apoiados pelo Fundo. Vários grupos sublinharam a importância das ajudas do FII, que foi a i imeira entidade "a pôr financiamentos em cima da mesa", o que lhes permitiu solicitar outros financiamentos com mais confiança. O relatório verificou que a abordagem do FII no que diz respeito ao contacto, diálogo e reconciliação insiste numa cooperação a nível local para alcançar objectivos e fins comuns, que tem tendência a considerar uma tal cooperação como a condição prévia para uma ajuda e que tal atitude tem consequências importantes para os projectos que beneficiam de ajuda, desenvolvendo os contactos, a confiança e a compreensão mútua entre as comunidades e favorecendo o lançamento de outras empresas de cooperação intercomunitária. Este modelo corresponde, de facto, ao melhor método para criar confiança e favorecer o desenvolvimento de comunidades que, na melhor das hipóteses, sofrem de desconfiança mútua. No fundo, o método FII constitui o exemplo daquilo que se chama "diplomacia da segunda via", segundo a qual o desenvolvimento económico constitui simultaneamente um incentivo e um objectivo superior para estabelecer relações entre duas comunidades que estão separadas. As próprias estimativas do Fundo quanto à incidência das suas ajudas para a criação de postos de trabalho foram igualmente analisadas. O número de postos de trabalho reais cuja criação foi verificada no terreno até Setembro de 1994, a partir de projectos beneficiando de ajudas do Fundo, é de 16. 645. Tendo em conta os efeitos multiplicadores e o número médio de postos de trabalho criados nos projectos de construções financiados pelo FII, o número total de postos de trabalho criados nos projectos beneficiando de ajudas do Fundo é consideravelmente mais elevado. Tendo em conta esses efeitos, o número total de postos de trabalho associados à acção do Fundo passa a ser de 23. 787. Foi calculado que o custo por posto de trabalho, íendo em conta o número total de postos de trabalho criados pelo FII, é de 8. 700 £. Se forem ajustadas com base num custo por posto de trabalho/ano a partir de diversas hipóteses relativas à duração média dos postos de trabalho cuja criação foi ajudada pelo FII, as estimativas do custo por posto de trabalho/ano oscilam para o FII entre 1. 200 £ e 1. 900£. Tendo em conta os encargos representados pelos pesos mortos e as transferências locais, o custo médio por posto de trabalho/ano que beneficiam de ajudas FII foi estimado entre 2. 700£ e 6. 200£, consoante a duração média do posto de trabalho. 20 O FII contribuiu muito nitidamente para apoiar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre as comunidades da Irlanda do Norte e entre a Irlanda do Norte e o Eire, bem como para a criação de postos de trabalho. O FII beneficia de um estatuto especial e pode assim desempenhar um papel muito especial que lhe permite apoiar uma larga gama de projectos destinados a promover as relações intercomunitárias e outros objectivos económicos. A avaliação global da acção do Fundo é assim muito positiva. O Fundo contribuiu de forma importante e notória para o estabelecimento de contactos, diálogo e reconciliação; elaborou novos modelos de cooperação e permitiu um número importante de postos de trabalho adicionais a custos razoáveis. As realizações do Fundo, durante um período de forte tensão intercomunitária e de terrorismo transfronteiriço, foram assim consideradas como muito meritórias. 2. 3. 2. O Organismo Interparlamentar Anglo-Irlandês Um Comité do Organismo Interparlamentar Anglo-Irlandês apresentou um relatório sobre o FII em Abril de 19968. Este Comité interrogou por escrito e oralmente numerosas pessoas e examinou in loco vários projectos apoiados pelo FII. O relatório examinou nomeadamente um certo número de questões políticas que reflectem outras afectações possíveis dos recursos do FII; o relatório chegou a um certo número de conclusões importantes relativas à incidência da acção do Fundo. Eis alguns dos principais pontos sublinhados pelo relatório do Comité. - o>Fundo destina-se tanto às comunidades de sensibilidade nacionalista como de sensibilidade unionista da Irlanda do Norte, comunidades que aliás solicitam cada vez mais apoios do Fundo, e observa-se uma importante participação intercomunitária nos diversos programas, que beneficiam a ambas as comunidades; - as acções norte-sul de promoção das empresas apoiadas pelo FII demonstraram as suas vantagens práticas aos meios de negócios e o Comité sugere que existe ainda um importante potencial para alargar ainda mais os projectos interfronteiriços deste tipo; - embora os recursos do Fundo não sejam muito elevados em termos macroeconómicos (comparados, por exemplo, com as despesas dos dois governos ou da UE), não deixam de representar uma parte importante das despesas de desenvolvimento e, dado que se destinam principalmente a zonas desfavorecidas, a sua incidência é considerável; - com base nos elementos que lhe foram apresentados, o Comité considera que os resultados do FII no domínio da criação de postos de trabalho são bastante seria de esperar relativamente aos custos; superiores aquilo que satisfatórios, Organismo Interparlamentar Anglo-Irlandês; Relatório do Comité dos Assuntos Económicos e Sócias acerca do Fundo Internacional para a Irlanda; n° 42, Abril de 1996. 21 - a capacidade do Fundo para atrair outros financiamentos e de lançar financiamentos iniciais para diversas iniciativas é um dos seus principais trunfos, que se explica pela sua flexibilidade e pela forma como trata os projectos. O Comité desejou que futuramente seja dada ainda maior prioridade a este tipo de projectos. A conclusão geral e a recomendação do Comité foram as seguintes: "O Comité ficou favoravelmente impressionado pelo funcionamento e os resultados do FII e pelo papel único e notório que desempenhou ao encorajar a reconciliação e a reconstrução da região. O Comité convida os dois governos e os contribuintes a manterem o seu apoio ao Fundo "9 2. 4. Repartição dos recursos do t< undo O FII manifestamente quis zelar por que fosse dada prioridade a projectos situados noas zonas ni?. is desfavorecidas. Esta preocupação transparece na execução dos programas-tipo do Fundo e numa série de iniciativas especiais destinadas exclusivamente às zonas mais desfavorecidas. As avaliações mostram que até à data cerca de 70% das verbas autorizadas pelo Fundo se destinaram a estas zonas. 2. 5. Incidência do Fundo para o emprego até Setembro de 1995 pelos fornecido estudos precedentes Com base nas mesmas hipóteses relativas ao rácio emprego real/emprego até potencial Setembro de 1996 estarão disponíveis durante o ano de 1997), o número de postos de trabalho directos criados pelos 405 projectos apoiados pelo FII relativamente ao ano que termina em Setembro de 1995 é estimado em 1. 331. Se incluirmos os postos de trabalho criados indirectamente (com base nos multiplicadores calculados precedentemente), segundo as estimativas, o número total de postos de trabalho, criados directa ou indirectamente, em 1994/95 pelos projectos apoiados pelo FII é de 1. 826. (os dados O número total acumulado de postos de trabalho directamente criados pelo Fundo desde a sua criação até Setembro de 1995 é estimado em 17. 976, em 9 anos. Se forem incluídos os efeitos indirectos, este total passa para 25. 584 postos de trabalho. Consequentemente, estima-se que de 1986-87 a 1994-95 os projectos apoiados pelo FII permitiram criar um total de 25. 584 postos de trabalho. A Comissão receberá oportunamente uma nova actualização da incidência das acções do Fundo sobre o emprego para o exercicício financeiro de 1995-96. O Fundo continuou a ter um nível de actividade elevado durante este período; por exemplo, concedeu uma ajuda de 33,3 milhões de £ a 327 projectos que representam um valor total de mais de 90,3 milhões de £ durante o período que decorreu de Outubro de 1995 a Dezembro de 1996. É Parágrafo 7. 14. 22 possível, portanto, prever que a nova actualização dos dados relativos à incidência das acções do Fundo sobre o emprego mostrará que os efeitos benéficos são ainda mais elevados devido aos projectos adicionais que o Fundo apoiou durante este período. 3. CONCLUSÕES DA COMISSÃO As conclusões da Comissão relativamente à incidência das acções do FII e à necessidade de manter a ajuda de outras origens para além da da UE assentam nos seguintes elementos: - os indicadores de actividade fornecidos pelo FII, que demonstram que a acção do Fundo tem uma incidência significativa para projectos de natureza transfronteiriça e intercomunitária e para a reabilitação económica da Irlanda do Norte e dos condados fronteiriços da República da Irlanda; - as avaliações independentes das actividades do Fundo; - as relações sinérgicas estabelecidas entre as actividades apioadas pelo FII e as actividades dos fundos estruturais na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda, que permitem garantir que a capacidade de desenvolvimento criada pelo FII vise as comunidades especialmente desfavorecidas ou excluídas, lhes forneça preparação e os recursos necessários para participar nos projectos apoiados pelos fundos estruturais. dessas zonas não O FII tem um papel especial a desempenhar no desenvolvimento intercomunitário e transfronteiriço da Irlanda do Norte e dos condados fronteiriços da República da Irlanda. O Fundo demonstrou que tem capacidade para visar as zonas e as comunidades desfavorecidas e criar actividades económicas autónomas nas zonas de maior exclusão social da Irlanda do Norte e dos condados fronteiriços do Eire. Através dos seus financiamentos, o FII exerce assim um importante efeito de alavanca para os financiamentos públicos e privados. Se o FII não tivesse podido contribuir para os projectos nestas zonas desfavorecidas, é provável que os outros beneficiários financiamentos privados e públicos. A gestão do Fundo necessitou uma cooperação estreita e constante entre as administrações de Belfast e de Dublin, criando assim uma rede de contactos permanentes a diversos níveis, o que foi precioso, por exemplo, para a elaboração do programa Interreg II para a Irlanda do Norte e a República da Irlanda e para o programa de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda. O Fundo introduziu eficazmente ideias inovadoras que, em numerosos casos, beneficiaram de ajuda das principais fontes públicas de financiamento. O Fundo zelou para que fosse concedida prioridade às zonas mais desfavorecidas e as avaliações demonstram que, até ao presente, cerca de 70% dos recursos do Fundo foram autorizados para as zonas mais desfavorecidas. conseguissem mobilizar 23 A Comissão conclui pois que o Fundo Internacional para a Irlanda registou um êxito considerável e que conseguiu alcançar os objectivos fixados pela sua Carta e pelo Regulamento (Cl ) n° 2687/94 do Conselho. O modelo seguido pelo Fundo para melhorar as relações intercomunitárias através de projectos de desenvolvimento económico dirigidos foi um êxito na maior parte das zonas em causa e levou à invenção de procedimentos que passaram a ser seguidos para algi mas das iniciativas cos fundos estruturais nesta região. O Fundo ocupa um lugar emir ente entre os instrumentos de apoio à reabilitação numa zona da União que tem vivido em condições muito difíceis. A acção do FII desempenhou um papel importante no apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte. Consequentemente, a Comissão recomenda que seja mantida a ajuda às acções do F I ainda durante dois anos (1998 e 1999). O mais tardar em Abril de 1999, deverá ser apresentado um relatório análogo que permita avaliar a incidência do FII e analisar a questão se se deve continuar a pa^ar as contribuições após esses dois anos. 24 ISSN 0257-9553 COM(97) 130 final DOCUMENTOS PT il oi N. ' de catálogo : CB-CO-97-130-PT-C ISBN 92-78-17817-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Ruropeias L-2985 Luxemburgo


title: Decyzja Komisji z dnia 25 marca 1997 r. uznająca zasadniczo kompletność dokumentacji przedłożonej do szczegółowego badania w celu możliwego włączenia pseudomonas chlororaphis do załącznika I do dyrektywy Rady 91/414/EWG dotyczącej wprowadzania do obrotu środków ochrony roślinTekst mający znaczenie dla EOG

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marketing
pharmaceutical legislation
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plant health product

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text: 03/t. 20 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 403 31997D0248 15. 4. 1997 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 98/15 DECYZJA KOMISJI z dnia 25 marca 1997 r. uznająca zasadniczo kompletność dokumentacji przedłożonej do szczegółowego badania w celu możliwego włączenia pseudomonas chlororaphis do załącznika I do dyrektywy Rady 91/414/EWG dotyczącej wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin (Tekst mający znaczenie dla EOG) (97/248/WE) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, załączniku III do dyrektywy; następnie, zgodnie z przepisami art. 6 ust. 2, wnioskodawca przedłożył dokumentację Komisji oraz pozostałym Państwom Członkowskim; uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając dyrektywę Rady 91/414/EWG z dnia 15 lipca 1991 r. dotyczącą wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin (1), ostatnio zmienioną dyrektywą Komisji 96/68/WE (2), w szczególności jej art. 6 ust. 3, a także mając na uwadze, co następuje: dyrektywa Rady 91/414/EWG przewiduje sporządzenie wspól- notowego wykazu substancji czynnych dopuszczonych do stosowania w środkach ochrony roślin; w dniu 15 grudnia 1994 r. została przedłożona szwedzkim władzom przez „Svenska Lantmännen” dokumentacja w celu uzyskania włączenia substancji czynnej pseudomonas chlororaphis do załącznika I do dyrektywy; dokumentacja została przekazana Stałemu Komitetowi ds. Zdrowia Roślin podczas spotkania grupy roboczej „prawodaw- stwo” w dniu 20 marca 1996 r. ; poziomie wspólnotowym uznania artykuł 6 ust. 3 tej dyrektywy ustanawia wymóg potwierdzenia na za spełniającą zasadniczo wymogi dotyczące danych oraz infor- macji przewidziane w załączniku II oraz, w odniesieniu do co najmniej jednego środka ochrony roślin zawierającego daną substancję czynną, w załączniku III do dyrektywy; dokumentacji takie potwierdzenie jest konieczne w celu przeprowadzenia jak również w celu szczegółowego badania dokumentacji, otwarcia Państwom Członkowskim możliwości udzielenia tymczasowego zezwolenia dla środków ochrony roślin zawie- rających daną substancję czynną, z należytym przestrzeganiem warunków ustanowionych w art. 8 ust. 1 dyrektywy, w szcze- gólności warunku dokonania szczegółowej oceny substancji czynnej oraz środka ochrony roślin pod względem wymogów dyrektywy; szwedzkie władze przekazały Komisji wyniki pierwszego badania kompletności dokumentacji pod względem wymogów informacji przewidzianych w dotyczących danych oraz załączniku II oraz, w odniesieniu do co najmniej jednego środka ochrony roślin zawierającego daną substancję czynną, w (1) Dz. U. L 230 z 19. 8. 1991, str. 1. (2) Dz. U. L 277 z 30. 10. 1996, str. 25. decyzja ta nie narusza możliwości zażądania od wnioskodawcy dalszych danych oraz informacji, jeśli okaże się podczas szcze- gółowego badania, że takie informacje lub dane są wymagane do podjęcia decyzji; 404 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 20 Państwa Członkowskie oraz Komisja uzgodniły, że Szwecja będzie kontynuować szczegółowe badanie dokumentacji oraz przekaże Komisji wnioski z tego badania, wraz z zaleceniem włączenia bądź niewłączenia oraz wszelkimi warunkami tego dotyczącymi, w możliwie najkrótszym terminie, jednak najpóź- niej w terminie jednego roku; z chwilą otrzymania tego spra- wozdania prowadzone będzie dalej szczegółowe badanie przy wykorzystaniu wiedzy fachowej ze wszystkich Państw Człon- kowskich w ramach Stałego Komitetu ds. Zdrowia Roślin; środki przewidziane w niniejszej decyzji są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Zdrowia Roślin, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 Dokumentacja, przedłożona Komisji oraz Państwom Człon- kowskim przez „Svenska Lantmännen” w celu włączenia pseu- domonas chlororaphis jako substancji czynnej do załącznika I do dyrektywy 91/414/EWG oraz przekazana Stałemu Komitetowi ds. Zdrowia Roślin w dniu 20 marca 1996 r. , zostaje uznana za zasadniczo spełniającą wymogi dotyczące danych oraz infor- macji przewidziane w załączniku II oraz, w odniesieniu do środka ochrony roślin zawierającego tę substancję czynną, w załączniku III do tej dyrektywy. Artykuł 2 Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich. Sporządzono w Brukseli, dnia 25 marca 1997 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji


title: 97/249/EG: Entscheidung der Kommission vom 25. März 1997 zur Änderung der Entscheidung 92/452/EWG betreffend die Listen der für die Ausfuhr von Rinderembryonen in die Gemeinschaft zugelassenen Embryo-Entnahmeeinheiten und Embryo-Erzeugungseinheiten in Drittländern (Text von Bedeutung für den EWR)

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United States
animal breeding
cattle
embryo and foetus
import
veterinary inspection

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title: 97/215/CE: Décision de la Commission du 25 mars 1997 relative au marquage et à l'utilisation de viandes porcines en application de l'article 9 de la directive 80/217/CEE du Conseil concernant l'Italie (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
Italy
animal plague
health certificate
health control
pigmeat
slaughter of animals


title: 97/215/EG: Kommissionens beslut av den 25 mars 1997 om märkning och användning av griskött med tillämpning av artikel 9 i rådets direktiv 80/217/EEG rörande Italien (Text av betydelse för EES)


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 548/97 of 25 March 1997 providing for the rejection of applications for export licences in relation to products falling within the beef sector

eurovoc_concepts:
beef
export licence
export refund


title: 97/250/EF: Kommissionens Beslutning af 25. marts 1997 om godkendelse af programmet for udryddelse af IBR i Østrig (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
Austria
action programme
animal disease
cattle
health control
veterinary inspection


title: Ireland.

eurovoc_concepts:
Ireland
access to the courts
fraud
public awareness campaign


title: Commission Directive 97/15/EC of 25 March 1997 adopting Eurocontrol standards and amending Council Directive 93/65/EEC on the definition and use of compatible technical specifications for the procurement of air- traffic-management equipment and systems (Text with EEA relevance)

eurovoc_concepts:
Eurocontrol
air traffic
air traffic control
electronic equipment
technical specification
technical standard


title: 97/252/CE: Décision de la Commission du 25 mars 1997 établissant les listes provisoires d'établissements de pays tiers en provenance desquels les États membres autorisent les importations de lait et de produits à base de lait destinés à la consommation humaine (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
health control
human nutrition
import (EU)
import licence
milk
third country
veterinary legislation


title: Om meer te weten over de veiligheid ten dienste van een ruimte van vrijheid in Europa : België.,Pour en savoir plus sur la sécurité au service d'un espace de liberté en Europe : Belgique.

eurovoc_concepts:
Belgium
access to the courts
fraud
public awareness campaign


title: Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni tal-25 ta’ Marzu 1997 li tistabbilixxi l-ħtiġijiet tas-saħħa ta’ annimali u ċ-ċertifikazzjoni veterinarja għall-importazzjoni ta’ ikel għall-annimali domestiċi f’kontenituri ssiġillati ermetikament minn ċerti pajjiżi terzi li jużaw sistemi alternattivi ta’ trattament bis-sħana u li temenda d-Deċiżjoni 94/309/KETest b’rilevanza għaż-ŻEE

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animal protein
health certificate
health control
import
pet food
third country

text: 354 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 20 31997D0199 L 84/44 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 26. 3. 1997 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUMMISSJONI tal-25 ta’ Marzu 1997 li tistabbilixxi l-ħtiġijiet tas-saħħa ta’ annimali u ċ-ċertifikazzjoni veterinarja għall-importazzjoni ta’ ikel għall-annimali domestiċi f’kontenituri ssiġillati ermetikament minn ċerti pajjiżi terzi li jużaw sistemi alternattivi ta’ trattament bis-sħana u li temenda d-Deċiżjoni 94/309/KE (Test b’rilevanza għaż-ŻEE) (97/199/KE) IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, li kkunsidrat Wara Ewropea, it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità’ Billi huwa xieraq li tkun awtorizzata l-importazzjoni ta’ ċerti f’kontenituri ssiġillati ermetika- ikel għal annimali domestiċi ment li l-annimali jista’ riskju għoli bl-użu ta’ sistemi miksuba minn materjal alternattivi ta’ trattament tas-sħana; jkun fihom proteini pproċessati ta’ ta’ ta’ saħħa ta’ tistabbilixxi ħtiġijiet Wara li kkunsidrat id-Direttiva tal-Kunsill 92/118/KEE tas-17 ta’ Diċembru 1992 li l- annimali li jirregolaw il-kummerċ fi u importazzjonijiet lejn il- li mhumiex suġġetti għall-imsemmija Komunità ta’ prodotti ħtiġijiet stabbiliti fir-regoli speċifiċi tal-Komunità msemmija fl- Anness A (I) fir-rigward ta’ tad-Direttiva 89/662/KEE u, patoġeni, fid-Direttiva 90/425/KEE (1), u kif l-aħħar emendata bid-Direttiva 96/90/KE (2), u partikolarment l-Artikolu 10 (2) (ċ) u (3) (a) tagħha, l-Anness I Billi Kapitolu 4 ta’ tad-Direttiva 92/118/KEE tistabbilixxi ħtiġijiet għall-importazzjoni ta’ ikel għall-annimali domestiċi li fih materjali ta’ riskju baxx fi ħdan it-tifsira tad- Direttiva tal-Kunsill 90/667/KEE (3), kif emendata bid-Direttiva 92/118/KEE; tal-Kummissjoni 94/278/KE (4), kif l-aħħar Billi Deċiżjoni emendata bid-Deċiżjoni 96/344/KE (5), stabbiliet lista ta’ pajjiżi li minnhom l-Istati Membri għandhom jawtorizzaw l- terzi importazzjoni ta’ ikel għall-annimali domestiċi; tal-Kummissjoni 94/309/KE (6), kif Billi Deċiżjoni emendata bid-Deċiżjoni 96/106/KE (7), għall-importazzjoni ċerti prodotti mhux ikkonzati domestiċi; l-aħħar il-ħtiġijiet stabbiliet ikel għall-annimali domestiċi u jittieklu għall-annimali ta’ ċerti li Billi l-implimentazzjoni tad-Deċiżjoni 94/309/KE kienet l-aħħar posposta bid-Deċiżjoni 96/106/KE għax l-applikazzjoni kienet se twassal għal diffikultajiet rigward l-importazzjoni ta’ l-ikel għall-annimali domestiċi f’kontenituri ssiġillati ermetikament li jista’ l-annimali miksuba minn materjal ta’ riskju għoli li kien prodott bl-użu ta’ sistemi alternattivi ta’ trattament tas-sħana; jkun fihom proteini proċessati ta’ (1) ĠU L 62, tal-15. 3. 1993, p. 49. (2) ĠU L 13, tas-16. 1. 1997, p. 24. (3) ĠU L 363, tas-27. 12. 1990, p. 51. (4) ĠU L 120, tal-11. 5. 1994, p. 44. (5) ĠU L 133, ta’ l-4. 6. 1996, p. 28. (6) ĠU L 137, ta’ l-1. 6. 1994, p. 62. (7) ĠU L 24, tal-31. 1. 1996, p. 34. tal-Kummissjoni 96/449/KE (8), ta’ annimali miksuba mill-fdalijiet Billi Deċiżjoni fost oħrajn, teħtieġ li proteini tal- mammali jkunu suġġetti għal trattament tas-sħana ta’ mill-inqas 133 °C tul is-sustanza tagħhom għal minimu ta’ 20 minuta bi pressa ta’ 3 bar, b’daqs ta’ partiċella qabel il-proċess ta’ mhux iktar minn 5ċm; billi huwa għalhekk il-każ li tkun limitata l- ta’ importazzjoni imsemmija l-annimali miksuba mill- fihom il-proteini li hawn fuq, fdalijiet ta’ mhux mammali biss; l-ikel għal annimali domestiċi ta’ Billi d-Deċiżjoni 94/309/KE trid tiġi għalhekk emendata; Billi l-miżuri li hemm provduti f’din id-Deċizjoni huma skond l-opinjoni tal-Kumitat Permanenti Veterinarju, ADOTTAT DIN ID-DEĊIŻJONI: Artikolu 1 Stati Membri għandhom jawtorizzaw l-importazzjoni ta’ 1. ikel għall-annimali domestiċi, minn pajjiżi terzi mniżżla fl- f’kontenituri ssiġillati ermetikament Anness A, jkun jista’ fihom proteini ta’ annimali miksuba minn materjal ta’ riskju għoli mhux maħsub għall-konsum uman, jekk ikun akkum- panjat minn ċertifikat tas-saħħa kif stabbilit fl-Anness B. li Iċ-ċertifikat tas-saħħa msemmi fil-paragrafu 1 għandu 2. jkun magħmul minn paġna waħda u għandu jiġi komplut f’mill-inqas lingwa waħda uffiċjali ta’ l-Istat Membru li qed iwettaq il-kontrolli ta’ importazzjoni. (8) ĠU L 184, tat-18. 7. 1996, p. 43. 03/Vol. 20 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 355 Artikolu 2 Artikolu 3 Proteini pproċessati ta’ l-annimali miksuba minn materjal 1. ta’ riskju għoli u nklużi fi prodotti msemmija fl-Artikolu 1(1) jridu jkunu ġew prodotti skond l-istandards li ġejjin: (a) — il-materja prima tissaħħan għal mill-inqas 133 °C tul is- sostanza tagħha għal minimu ta’ 20 minuta bi pressa ta’ tliet bars, bid-daqs ta’ partiċella qabel il-proċess ta’ mhux aktar minn 5 ċentimetri jew — jekk il-materja prima mhix ta’ oriġini tal-Kummissjoni 92/562/KEE (1) tal-mammali, sistema jew kombinazzjoni ta’ sistemi deskritti fl-Anness tad-Deċiżjoni jistgħu jintużaw. Tali sistemi jistgħu jintużaw taħt il-kondizz- jittieħdu kampjuni mill-proċess kuljum fuq joni perjodu ta’ xahar u huma konformi mal-livelli mikrobi- joloġiċi stabbiliti fl-Anness II, Kapitolu III (1) u (2) tad- Direttiva tal-Kunsill 90/667/KEE (2); li (b) dettalji tal-punti kritiċi l-awtorita’ kompetenti jitkejlu u jinżammu ta’ kontroll sabiex is-sid, l-operatur jew ir-rappreżentant tiegħu u, kif jistgħu jissorveljaw l- neċessarju, li għandha operazzjoni titkejjel u tkun sorveljata għandha tinkludi d-daqs tal- partiċella, it-temperatura kritika u, kif xieraq, il-ħin assolut, il-profil tal-pressa, ir-rata tat-tmigħ tal-materja prima u r- rata ta’ riċiklaġġ tax-xaħam. l-impjant. L-informazzjoni ta’ ta’ Il-proteini pproċessati ta’ riskju għoli u nklużi l-annimali miksuba minn 2. fil-prodotti msemmija fl- materjal li huwa Artikolu 1(1) approvat mill-awtorità kompetenti ta’ l-Istat Membru jew ta’ pajjiż terz imniżżel fl-Anness A biex jaderixxi mall-kondizz- jonijiet mniżżla fil-paragrafu 1. iridu jkunu ġew prodotti f’impjant Il-pajjiżi terzi li jużaw iċ-ċertifikat imsemmi fl-Anness B 1. għandhom jinformaw lill-Kummissjoni bi: (a) is-setgħa legali tas-servizzi veterinarji biex jispezzjonaw u japprovaw l-impjanti li jipproduċu l-proteini pproċessati ta’ l-annimali; (b) il-proċeduri ta’ approvazzjoni li kienu ġew segwiti; (ċ) il-lista ta’ l-impjanti approvati. Il-Kummissjoni għandha twettaq spezzjoni fil-pajjiżi terzi tad- 2. mniżżla fl-Anness A biex tivverifika dispożizzjonijiet ta’ din id-Deċiżjoni. l-applikazzjoni Artikolu 4 Deċiżjoni 94/309/KE hija emendata kif ġej: il-kliem li ġejjin huma mdaħħla wara l- (a) fl-Artikolu 1(1) kliem “pajjiżi “mhux imniżżla fl-Anness A tad- terzi”: Deċiżjoni tal-Kummissjoni 97/199/KE”; (b) fl-intestatura ta’ l-Anness A il-kliem li ġejjin huma mdaħħla terzi mhux ”: tal-Kummissjoni fl-Anness A tad-Deċiżjoni wara l-kelma “Komunità’ imniżżla 97/199/KE”. “minn pajjiżi Din id-Deċiżjoni għandha tapplika mill-1 ta’ April 1997. Artikolu 5 Din id-Deċiżjoni hija ndirizzata lill-Istati Membri. Artikolu 6 Magħmula fi Brussel, fil-25 ta’ Marzu 1997. Għall-Kummissjoni Franz FISCHLER Membru tal-Kummissjoni Il-pajjiżi terzi kollha mniżżla fil-Parti X ta’ l-Anness tad-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 94/278/KE. L-ANNESS A (1) ĠU L 359, tad-9. 12. 1992, p. 23. (2) ĠU L 363, tas-27. 12. 1990, p. 51. 356 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 20 L-ANNESS B 03/Vol. 20 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 357 358 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 20


title: Rozhodnutie Komisie z 25. marca 1997, ktorým sa v zásade uznáva úplnosť dokumentácie predloženej na podrobné preskúmanie kvôli možnému zaradeniu účinnej látky pseudomonas chlororaphis do prílohy I smernice Rady 91/414/EHS o uvádzaní prípravkov na ochranu rastlín na trhText s významom pre EHP

text: 03/zv. 20 SK Úradný vestník Európskej únie 403 31997D0248 15. 4. 1997 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 98/15 ROZHODNUTIE KOMISIE z 25. marca 1997, ktorým sa v zásade uznáva úplnosť dokumentácie predloženej na podrobné preskúmanie kvôli chlororaphis do prílohy I smernice Rady možnému zaradeniu účinnej látky pseudomonas 91/414/EHS o uvádzaní prípravkov na ochranu rastlín na trh (Text s významom pre EHP) (97/248/ES) KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, keďže daná dokumentácia bola predložená Stálemu výboru pre zdravie rastlín na zasadnutí pracovnej skupiny „legislatíva“ 20. marca 1996; so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na smernicu Rady 91/414/EHS z 15. júla 1991 o uvádzaní prípravkov na ochranu rastlín na trh (1), naposledy zmenenú a doplnenú smernicou Komisie 96/68/ES (2), a najmä na jej článok 6 ods. 3, keďže článok 6 ods. 3 smernice vyžaduje vydanie úradného potvrdenia na úrovni spoločenstva o tom, že všetku dokumen- táciu je možné považovať v zásade za spĺňajúcu požiadavky na údaje a informácie stanovené v prílohe II a najmenej pre jeden prípravok na ochranu rastlín obsahujúci príslušnú účinnú látku v prílohe III smernice; keďže smernica Rady 91/414/EHS ustanovila vypracovanie zoznamu spoločenstva obsahujúceho účinné látky schválené na použitie do prípravkov na ochranu rastlín; keďže spoločnosť Svenska Lantmännen predložila orgánom Švédska 15. decembra 1994 dokumentáciu kvôli zaradeniu účinnej látky pseudomonas chlororaphis do prílohy I smernice; keďže toto potvrdenie je potrebné na to, aby bolo možné vykonať podrobné preskúmanie dokumentácie a takisto na to, aby členské štáty mohli vydať dočasné registrácie pre prípravky na ochranu rastlín, ktoré obsahujú príslušnú účinnú látku, pričom musia byť splnené podmienky stanovené v článku 8 ods. 1 smernice, a najmä podmienka o vykonaní podrobného vyhodnotenia účinnej látky a prípravku na ochranu rastlín vzhľadom na požiadavky stanovené v smernici; keďže švédske orgány informovali Komisiu o výsledkoch úvod- ného preskúmania úplnosti dokumentácie z hľadiska požiada- viek na údaje a informácie stanovené v prílohe II a najmenej pre jeden prípravok na ochranu rastlín obsahujúci príslušnú účinnú látku v prílohe III uvedenej smernice; keďže žiadateľ následne v súlade s ustanoveniami článku 6 ods. 2 predložil dokumentáciu Komisii a ostatným členským štátom; (1) Ú. v. ES L 230, 19. 8. 1991, s. 1. (2) Ú. v. ES L 277, 30. 10. 1996, s. 25. keďže týmto rozhodnutím sa nevylučuje možnosť žiadať od žiadateľa ďalšie údaje alebo informácie, keby sa počas podrob- ného preskúmania ukázalo, že takéto údaje alebo informácie sú potrebné na prijatie rozhodnutia; 404 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 20 keďže členské štáty a Komisia súhlasia s tým, že podrobné preskúmanie dokumentácie vykoná Švédsko a podá Komisii čo najskôr, ale najneskôr do jedného roka, správu o záveroch svojho preskúmania, ktorá bude sprevádzaná všetkými odporú- čaniami na zaradenie alebo nezaradenie a všetkými s tým súvi- siacimi podmienkami; keďže po doručení tejto správy bude pokračovať podrobné preskúmanie s odbornými stanoviskami všetkých členských štátov v rámci Stáleho výboru pre zdravie rastlín; keďže opatrenia stanovené v tomto rozhodnutí sú v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre zdravie rastlín, PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE: Článok 1 Dokumentácia, ktorú Komisii a členským štátom predložila spoločnosť Svenska Lantmännen kvôli zaradeniu účinnej látky chlororaphis do prílohy I smernice 91/414/EHS pseudomonas a ktorá bola 20. marca 1996 predložená Stálemu výboru pre zdravie rastlín, sa považuje v zásade za spĺňajúcu požiadavky na údaje a informácie stanovené v prílohe II a pre prípravok na ochranu rastlín obsahujúci príslušnú účinnú látku v prílohe III smernice. Článok 2 Toto rozhodnutie je adresované členským štátom. V Bruseli 25. marca 1997 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie


title: Verordening (EG) nr. 544/97 van de Commissie van 25 maart 1997 tot invoering van oorsprongscertificaten voor uit bepaalde derde landen ingevoerde knoflook

eurovoc_concepts:
bulb vegetable
certificate of origin
customs regulations
free circulation
import
third country


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 547/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 25ης Μαρτίου 1997 για την τροποποίηση των επιστροφών κατά την εξαγωγή στον τομέα του βοείου κρέατος

eurovoc_concepts:
beef
export refund
third country


title: 97/223/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 25ης Μαρτίου 1997 για την περάτωση της διαδικασίας αντιντάμπινγκ όσον αφορά τις εισαγωγές αμιγούς ακατέργαστου ψευδαργύρου καταγωγής Καζακστάν, Ουκρανίας και Ουζμπεκιστάν

eurovoc_concepts:
Kazakhstan
Ukraine
Uzbekistan
anti-dumping legislation
import
zinc


title: 97/249/CE: Decisione della Commissione del 25 marzo 1997 che modifica la decisione 92/452/CEE che stabilisce l'elenco dei gruppi di raccolta e dei gruppi di produzione di embrioni riconosciuti nei paesi terzi ai fini dell'esportazione di embrioni di bovini verso la Comunità (Testo rilevante ai fini del SEE)


title: Verordnung (EG) Nr. 546/97 der Kommission vom 25. März 1997 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 414/97 mit Sondermaßnahmen zur Stützung des Schweinemarkts in Deutschland

eurovoc_concepts:
Germany
aid system
animal plague
production aid
slaughter of animals
swine


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 547/97 of 25 March 1997 altering the export refunds on beef


title: Kommissionens Forordning (EF) nr. 544/97 af 25. marts 1997 om indførelse af et oprindelsescertifikat for hvidløg fra visse tredjelande


title: Direttiva 97/15/CE della Commissione del 25 marzo 1997 che adotta le norme Eurocontrol e che modifica la direttiva 93/65/CEE del Consiglio relativa alla definizione e all'utilizzazione di specifiche tecniche compatibili per l'acquisto di apparecchiature e di sistemi per la gestione del traffico aereo (Testo rilevante ai fini del SEE)