eurovoc_concepts:
European standard
disabled person
document
facilities for the disabled
parking area

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 03. 1997 COM(97)76 final 95/ 0353 (SYN) Proposta alterada de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativo a um Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, na primeira leitura em 13 de Dezembro de 1996, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta alterada de recomendação, em conformidade com o número 2 do artigo 189o-A do Tratado CE. O texto alterado encerra, em princípio, os seguintes tipos de alteração: - através de todo o texto o termo "pessoas deficientes" ou "deficientes" foi substituído por "pessoas com deficiência", para que seja conforme à terminologia usada pela igualdade de Comissão desde a adopção da "Comunicação em matéria de oportunidades para pessoas com deficiência" (COM(96) 406 final de 30 de Julho de 1996); - algumas alterações ou textos adicionais para clarificação do texto; - uma alteração torna explícito o uso do cartão modelo europeu de estacionamento em relação aos cartões de estacionamento já existentes; - algumas alterações respeitam a indicações que devem figurar no reverso do cartão de estacionamento; - devido à natureza morosa dos procedimentos de cooperação, as datas de aplicação e informação foram alteradas, a fim de facilitar a tarefa aos Estados-membros. No entanto, o projecto alterado da Comissão mantém a estrutura e os objectivos do projecto inicial, mas desenvolvendo e clarificando algumas das disposições. /. Proposta inicial Proposta alterada Projecto de Recomendação do Conselho relativo a um Cartão de estacionamento de deficientes de Recomendação Proposta do Conselho relativo a um Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência O Conselho da União Europeia tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente a alínea c) do n° 1 do seu artigo 75°, em tendo recomendação Comissão, conta o projecto de pela apresentado em tendo recomendação Comissão conta a proposta de pela apresentada em cooperação com o Parlamento Europeu1, tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3, reconhecimento considerando que o mútuo de um cartão de estacionamento de deficientes segundo um modelo comunitário uniforme foi preconizado pela Comissão na sua Comunicação relativa a um programa de acção social a médio prazo 1995-1997, transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu bem como ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões em 12 de Abril de 19954, assim como no seu relatório ao Conselho relativo às medidas a tomar, na de Comunidade, acessibilidade dos meios de transporte para as pessoas com mobilidade reduzida, de 26 de Novembro de 19935; em matéria COM(95) 134 COM(93) 411 reconhecimento considerando que o mútuo de um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência segundo um modelo comunitário uniforme foi preconizado pela Comissão na sua Comunicação relativa a um programa de acção social a médio prazo 1995-1997, transmitida ao Conselho e ao Parlamento ao Comité Europeu Económico e Social e ao Comité das Regiões em 12 de Abril de 1995, assim como no seu relatório ao Conselho tomar, na relativo às medidas a Comunidade, de acessibilidade dos meios de transporte as pessoas com mobilidade para reduzida, de 26 de Novembro de 1993; em matéria como bem II as considerando que, nos termos do ponto 26 do Título I da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos pessoas todas Trabalhadores, deficientes, quaisquer que sejam a origem e a natureza da sua deficiência, devem poder beneficiar de medidas a adicionais favorecer a sua integração profissional e social; que, consoante as capacidades dos interessados, tais medidas de melhoria respeitar designadamente, à devem acessibilidade, à mobilidade e aos meios de transporte; tendentes concretas considerando que, nos termos do ponto 26 do Título I da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, todas as pessoas com deficiência, quaisquer que sejam a origem e a natureza da sua deficiência, devem poder beneficiar de medidas a adicionais favorecer a sua integração profissional e social; que, consoante as capacidades dos interessados, tais medidas de melhoria respeitar designadamente, à devem acessibilidade, à mobilidade e aos meios de transporte; tendentes concretas considerando que a utilização de um automóvel particular constitui, para muitos deficientes que não podem utilizar os meios de transporte públicos, o único meio de se deslocarem de forma autónoma com vista a uma integração profissional e social; que, no respeito da segurança rodoviária, convém, em certas condições, permitir a estas pessoas deficientes detentoras de um cartão de estacionamento de deficientes que estacionem o seu veículo de modo a que não tenham que percorrer, depois, longos percursos; que convém, assim, que as pessoas deficientes possam beneficiar, em toda a Comunidade Europeia, das facilidades autorizadas pelo cartão de estacionamento em conformidade com as regras nacionais em vigor no país em que a pessoa se encontra; de deficientes considerando que a utilização de um automóvel particular constitui, para muitas pessoas com deficiência que não podem utilizar os meios de transporte públicos, o único meio de se deslocarem de forma autónoma com vista a uma integração profissional e social; que, no respeito da segurança rodoviária e em certas condições, é perfeitamente justo permitir a estas pessoas, mediante um cartão de estacionamento próprio que estacionem o seu veículo de modo a que não tenham que percorrer, depois, longos percursos; que convém, assim, que as possam com pessoas deficiência beneficiar, em toda a Comunidade Europeia, das facilidades autorizadas pelo cartão de estacionamento para em pessoas conformidade com as regras nacionais em vigor no país em que a pessoa se encontra; deficiência com considerando cartões de que os estacionamento de deficientes podem recair no âmbito da competência da região, pelo que convém consultar o Comité das Regiões; que os cartões de considerando estacionamento para pessoas com deficiência podem recair no âmbito da competência da região, pelo que convém consultar o Comité das Regiões; subsidiariedade, considerando que, em conformidade com o princípio de é necessária uma acção comunitária para induzir o reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento de deficientes e para facilitar a livre circulação das pessoas compreensão e a subsidiariedade, considerando que, em conformidade com o princípio de é necessária uma acção comunitária para induzir o reconhecimento mútuo dos cartões de com estacionamento para pessoas livre deficiência e para facilitar a compreensão e a deficientes e respectivas actividades turísticas, evitando os problemas práticos que se colocariam às pessoas deficientes e aos agentes de fiscalização no caso de modelos nacionais divergentes, turísticas, circulação dessas pessoas e respectivas evitando os actividades problemas práticos que se colocariam às pessoas com deficiência e aos agentes de fiscalização no caso de modelos nacionais divergentes; rodoviária, considerando que é desejável, para fins da política comum dos transportes e com vista a contribuir para melhorar a segurança que o estacionamento dos automóveis faz parte, que exista um cartão de estacionamento de deficientes de modelo comunitário reconhecido mutuamente pelos Estados-membros, de rodoviária, considerando que é desejável, para fins da política comum dos transportes e com vista a contribuir para melhorar a segurança o estacionamento dos automóveis faz parte. , que exista um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência de modelo comunitário reconhecido mutuamente pelos Estados-membros, que de Considerando que a CEMT constitui um enquadramento mais amplo do que a UE e que no seu âmbito já foram tomadas medidas positivas visando encorajar a emissão e o reconhecimento mútuo de cartões de estacionamento para pessoas (recomendação da com deficiência CEMT de Dezembro de 1977); que o relatório de avaliação sobre esta recomendação e muitas mais reacções se exprimiram em favor de uma maior promoção e reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento nacionais para pessoas com mobilidade reduzida. Considerando que deve ser prestada uma informação completa aos titulares do facilidades à sua cartão sobre as disposição nos Estados-membros. e m i t i do que estabeleçam um cartão de estacionamento para pessoas com em d e f i c i ê n c ia conformidade com as respectivas disposições nacionais segundo o modelo uniforme comunitário descrito no anexo, o qual deverá ser usado em paralelo com os cartões nacionais ou regionais já existentes; recomenda aos Estados-membros: que estabeleçam o cartão nacional de estacionamento de deficientes concedido a pessoas deficientes em conformidade com as respectivas disposições nacionais segundo o modelo uniforme comunitário descrito no anexo; 2. que reconheçam mutuamente os estacionamento de cartões de em estabelecidos deficientes conformidade com o modelo comunitário uniforme por cada Estado-membro, de modo a que o tal catão possa titular de um de beneficiar das estacionamento ao no mesmo Estado-membro em que se encontra; facilidades associadas concedidas e que reservem a concessão do cartão de estacionamento de deficientes unicamente às pessoas deficientes com mobilidade reduzida; que tomem as necessárias medidas para que o estabelecimento dos cartões de estacionamento de deficientes de acordo com o modelo comunitário uniforme, assim como o reconhecimento mútuo, entrem em vigor até 1 de Janeiro de 1998, o mais tardar; seu com que reconheçam mutuamente os cartões de estacionamento para p e s s o as d e f i c i ê n c ia estabelecidos em conformidade com o modelo comunitário uniforme por cada Estado-membro, de modo a que o titular de um tal cartão possa de beneficiar das estacionamento ao no mesmo Estado-membro em que se encontra; facilidades associadas concedidas e 3. que reservem a concessão do cartão de estacionamento unicamente às pessoas com mobilidade reduzida resultante de incapacidades físicas (inclusive sensoriais), mentais ou psíquicas; 3. a A atribuição de um cartão de estacionamento a pessoas com deficiência deve ser acompanhada da entrega de informação aos titulares do cartão sobre as normas facilidades à sua relativas às disposição nos Estados-membros. que tomem as necessárias medidas para que o estabelecimento dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência de acordo comunitário com uniforme, seu reconhecimento mútuo, entrem em vigor até 1 de Janeiro de 1999, o mais tardar; assim como o o modelo que informem a Comissão antes de 1 de Março de 1998 sobre as medidas tomadas em aplicação da presente recomendação. 5. que informem a Comissão antes de 1 de Março de 1999 sobre as medidas tomadas em aplicação da presente recomendação. Anexo Disposições ao modelo relativas comunitário de cartão de estacionamento de deficientes Disposições ao modelo relativas comunitário de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência cartão Segundo o modelo comunitário as dimensões de do estacionamento de deficientes são as seguintes: - altura: 106 mm - largura: 148 mm A. Segundo o modelo comunitário as dimensões de do estacionamento para pessoas com deficiência são as seguintes: - altura: 106 mm - largura: 148 mm cartão B. A cor do cartão é azul claro, excepto no símbolo da cadeira de rodas, que é branco sobre largo fundo azul escuro. C. O cartão de estacionamento de deficiente é plastificado, salvo na linha prevista para a assinatura do titular no verso do cartão, à esquerda. D. O cartão de estacionamento para deficientes compõe-se de dois lados, frente e verso, cada um dividido verticalmente em duas metades. com O cartão de estacionamento para pessoas é plastificado, salvo na linha prevista para a assinatura do titular no verso do cartão, à esquerda. deficiência D O cartão de estacionamento para pessoas com deficiência deve ser dividido verticalmente em duas metades, tanto na frente como no verso. A metade da esquerda da frente do cartão seguintes elementos: contém os A metade da esquerda da frente do cartão seguintes elementos: contém os símbolo da cadeira de rodas a branco sobre fundo azul escuro prazo de validade do cartão número de série do cartão nome e carimbo da repartição pública/organização emissora facultativamente: matrícula do veículo. símbolo do utilizador da cadeira de rodas a branco sobre fundo azul escuro - prazo de validade do cartão - número de série do cartão - nome e carimbo da repartição pública/organização emissora A metade da direita da frente do cartão seguintes elementos: contém os A metade da direita da frente do cartão contém os seguintes elementos: o título, em maiúsculas, "Cartão de estacionamento de deficientes" n a ( s) l í n g u a ( s) Estado-membro emissor do cartão. A uma distância adequada segue-se o título "Cartão de estacionamento", em maiúsculas do o título, em maiúsculas, "Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência" na(s) língua(s) do Estado-membro emissor do cartão. A uma distância adequada segue-se o título "Cartão de estacionamento", em maiúsculas ou minúsculas, nas restantes línguas da União Europeia referência ou minúsculas, nas restantes línguas da União Europeia a "Modelo das Comunidades Europeias" na(s) língua(s) do Estado-membro emissor do cartão em plano de fundo o distintivo do Estado-membro emissor do cartão, a saber, Bélgica B: Dinamarca DK: Alemanha D: Grécia GR: E: Espanha F: França IRL: Irlanda UK: Reino Unido I: L: NL: A: P: FIN: S: Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia cercado do símbolo da União Europeia, a coroa de 12 estrelas. A metade da esquerda do verso do cartão contém os seguintes elementos: A metade da esquerda do verso do cartão contém os seguintes elementos: 1. apelido do titular 2. nome próprio do titular 3. data de nascimento do titular 4. endereço do titular 5. assinatura do titular 1. apelido do titular 2. nome próprio do titular 3. assinatura do titular ou outra marca autorizada 4. fotografia do titular A metade da direita do verso do cartão contém os seguintes elementos: 1. a referência: "Este cartão dá direito a beneficiar das facilidades de estacionamento no em localmente Estado-membro em que o titular se encontra". vigor 2. a referência: 2. a referência: "Quando utilizado, o cartão deve ser colocado no interior do lado falta de ou, na pára-brisas pára-brisas, no lado da frente do veículo, de modo a que a frente do "Quando utilizado, o cartão deve ser colocado no lado da frente do veículo, de modo a que só a frente do cartão fique bem visível para efeitos de controlo". cartão fique bem e completamente visível" E Com excepção das indicações que figuram na metade da direita da as demais cartão, frente do indicações redigidas na(s) são língua(s) do Estado-membro que emite o cartão. No caso de um Estado-membro pretender que estas indicações sejam redigidas noutra língua nacional que não as línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca ou espanhola, deverá, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo, emitir um cartão bilingue, utilizando para tal uma das onze línguas referidas ISSN 0257-9553 COM(97) 76 final DOCUMENTOS PT 05 N. ' de catálogo : CB-CO-97-068-PT-C ISBN 92-78-16256-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 9


title: WRITTEN QUESTION No. 620/97 by Nikitas KAKLAMANIS to the Commission. European School in Brussels

eurovoc_concepts:
Brussels region
European school
child protection
education budget
operating cost

formats: html print


title: PREGUNTA ESCRITA n. 622/97 del Phillip WHITEHEAD a la Comisión. Transporte aéreo

eurovoc_concepts:
air transport
airport
competition
transport capacity
transport planning


title: REGOLAMENTO (CE) N. 419/97 DELLA COMMISSIONE del 4 marzo 1997 che modifica i dazi all'importazione nel settore dei cereali

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import


title: 97/194/EG: Kommissionens beslut av den 4 mars 1997 om förklarande av att produktionen av vissa kvalitetsviner från specificerade områden i Grekland och av vissa "lokala viner", på grund av dessa viners kvalitativa egenskaper, ligger långt under efterfrågan (Endast den grekiska texten är giltig)

eurovoc_concepts:
Greece
agricultural production policy
utilised agricultural area
vineyard
wine of superior quality

formats: html pdfa1b print


title: Reglamento (CE) nº 427/97 de la Comisión de 4 de marzo de 1997 por el que se establecen valores unitarios para la determinación del valor en aduana de determinadas mercancías perecederas

eurovoc_concepts:
customs regulations
customs territory (EU)
customs valuation
fresh fruit
fresh vegetable
perishable goods


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 627/97 van Luciano VECCHI aan de Commissie. Financiering van het "Meda Democracy"-programma

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
Mediterranean third countries
co-financing
contract
democracy
non-governmental organisation
payment


title: PREGUNTA ESCRITA n. 623/97 del Josu IMAZ SAN MIGUEL a la Comisión. Lista de proyectos presentados por el Gobierno español a la Iniciativa Comunitaria URBAN

eurovoc_concepts:
EU financing
EU initiative
EU programme
Spain
Structural Funds
structural policy
urban renewal


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 619/97 dell'on. Nikitas KAKLAMANIS alla Commissione. Scandalo economico in Albania

eurovoc_concepts:
Albania
Greece
economic situation
financial legislation
immigration
refugee


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 619/97 af Nikitas KAKLAMANIS til Kommissionen. Finansskandale i Albanien


title: Komission asetus (EY) N:o 417/97, annettu 4 päivänä maaliskuuta 1997, maito- ja maitotuotealan vientitukien soveltamista koskevista yksityiskohtaisista erityissäännöistä annetun asetuksen (EY) N:o 1466/95 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
customs regulations
export licence
export refund
inward processing
processed cheese


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 634/97 af Joan COLOM I NAVAL til Kommissionen. EU-tilskud til kommunikationsmidler

eurovoc_concepts:
EU aid
action programme
dissemination of EU information
support policy


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 617/97 van Heinz KINDERMANN aan de Commissie. Gebruik van het zenuwgif ivermectine in Schotse zalmkwekerijen

eurovoc_concepts:
Scotland
United Kingdom
application of EU law
chemical product
consumer protection
fish farming
public health
toxic substance


title: PREGUNTA ESCRITA n. 619/97 del Nikitas KAKLAMANIS a la Comisión. Escándalo económico en Albania


title: REGULAMENTO (CE) Nº 420/97 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1997 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 422/97 av den 4 mars 1997 om avvisande av ansökningar om exportlicens för produkter fallande under KN-nummer 1101 00 15

eurovoc_concepts:
cereal flour
common wheat
export licence


title: REGLAMENTO (CE) N° 420/97 DE LA COMISIÓN de 4 de marzo de 1997 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 626/97 af Luigi MORETTI til Kommissionen. Statsstøtte

eurovoc_concepts:
Italy
State aid
competition law
motor vehicle industry


title: 97/194/EC: Commission Decision of 4 March 1997 recognizing that the production of certain quality wines in specified regions and of certain 'local wines' in Greece is, by reason of their qualitative characteristics, far from able to satisfy demand (Only the Greek text is authentic)


title: PERGUNTA ESCRITA n. 629/97 do Deputado Rinaldo BONTEMPI à Comissão. Avisos de abertura de concursos das Instituições Comunitárias

eurovoc_concepts: Publications Office of the European Union


title: Μνημόνιο της Επιτροπής σχετικά με τα κεκτημένα δικαιώματα των εργαζομένων σε περίπτωση μεταβίβασης επιχειρήσεων

eurovoc_concepts:
application of EU law
case law (EU)
labour law
labour relations
transfer of businesses

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 04. 03. 1997 COM(97) 85 τελικό ΜΝΗΜΟΝΙΟ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΑ ΚΕΚΤΗΜΕΝΑ ΔΙΚΑΙΩΜΑΤΑ ΤΩΝ ΕΡΓΑΖΟΜΕΝΩΝ ΣΕ ΠΕΡΙΠΤΩΣΗ ΜΕΤΑΒΙΒΑΣΗΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΩΝ ΜΝΗΜΟΝΙΟ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΑ ΚΕΚΤΗΜΕΝΑ ΔΙΚΑΙΩΜΑΤΑ ΤΩΝ ΕΡΓΑΖΟΜΕΝΩΝ ΣΕ ΠΕΡΙΠΤΩΣΗ ΜΕΤΑΒΙΒΑΣΗΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΩΝ ΚΡΙΤΗΡΙΑ ΠΡΟΣΑΝΑΤΟΛΙΣΜΟΤ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΗΝ ΕΦΑΡΜΟΓΉ ΤΗΣ ΟΔΗΠΑΣ 77/187/ΕΟΚ TOT ΣΤΜΒΟΤΛΙΟΤ ΤΗΣ 14ΗΣΦΕΒΡΟΤΑΡΙΟΤ 1977 ΜΕ ΒΑΣΗ ΤΗ ΝΟΜΟΛΟΓΙΑ TOT ΕΤΡΩΠΑΪΚΟΤ ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟΤ. ΕΙΣΑΓΩΓΗ 1 - ΠΕΔΙΟ ΕΦΑΡΜΟΓΗΣ. 1. 1. Ποιες χώρες; 1. 2. Ποιες επιχειρήσεις; 1. 3. Ποιοι εργαζόμενοι; 1. 4 Ποιες ενέργειες; 1. 4. 1. θεμελιώδης έννοια. 1. 4. 2. Αλλαγή εργοδότη. 1. 4. 3. Διαδοχικές μεταβιβάσεις. 1. 4. 4. Διενέργεια αφερεγγυότητας. μεταβιβάσεων που οφείλονται σε διαδικασίες 2 - ΣΥΝΕΠΕΙΕΣ ΤΗΣ ΜΕΤΑΒΙΒΑΣΗΣ. 2. 1 - Μεταβίβαση δικαιωμάτων και υποχρέωση στον εκδοχέα. 2. 2 - Μεταβίβαση επιχείρησης και εφαρμοστέα συλλογική σύμβαση. 2. 3 - Μεταβίβαση επιχείρησης και τροποποιήσεις των συνθηκών εργασίας. 2. 4 - Απαγόρευση παραίτησης από δικαιώματα αναγνωριζόμενα από την οδηγία. 2. 5 - Μη εφαρμογή της οδηγίας για τις παροχές έκτος των νομικών συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης. 2. 6 - Προστασία από απόλυση. 2. 7 - Προστασία του λειτουργήματος των εκπροσώπων του προσωπικού. 3 - ΠΛΗΡΟΦΟΡΗΣΗ ΚΑΙ ΔΙΑΒΟΤΛΕΤΕΕΙΣ. 4 - ΣΤΜΠΕΡΑΣΜΑΤΑ. Α ΠΑΡΑΡΤΗΜΑΤΑ. I - 20 ΈΡΩίΗΣΕΒνΑΠΑΝΊΗΣΕΙΣ ΠΑ ΊΗΝ ΚΑΛΗ ΕΠΠΥΧΙΑ ΜΙΑΣ ΜΕΤΑΒΙΒΑΣΗΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΩΝ. Π - ΜΝΕΙΑ ΑΠΟΦΑΣΕΩΝ ΤΟΥ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟΥ ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟΥ ΚΑΙ ΤΟΥ ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟΥ ΤΗΣ ΕΖΕΣ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΜΕΤΑΒΙΒΑΣΕΙΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΩΝ. III - ΕΚΚΡΕΛ1Ε1Σ ΥΓΒΟΘΕΣΕΙΣ ΕΝΩΠΙΟΝ ΤΟΥ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟΥ ΔΙΚΑΣΙΗΡ10Υ ΚΑΙ ΤΟΥ ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟΥ ΤΗΣ ΕΖΕΣ ΣΧΕΠΚΑ ΜΕ ΜΕΤΑΒΙΒΑΣΕΙΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΩΝ. IV - ΜΝΕΙΑ ΤΩΝ ΕΘΝΙΚΩΝ ΔΙΑΤΑΞΕΩΝ ΠΟΥ ΜΕΤΑΦΕΡΟΥΝ ΤΗΝ ΟΔΗΠΑ 77/187/ΕΟΚ ΤΗΣ 14ΗΣ ΦΕΒΡΟΥΑΡΙΟΥ 1977. ΚΡΙΤΗΡΙΑ ΠΡΟΣΑΝΑΤΟΛΙΣΜΟΤ ΠΑ ΤΗΝ ΕΦΑΡΜΟΓΗ ΤΗΣ ΟΔΗΠΑΣ 77/187/ΕΟΚ TOT ΣΤΜΒΟΤΛΙΟΤ ΤΗΣ 14ΗΣ ΦΕΒΡΟΤΑΡΙΟΤ 1977. ΕΙΣΑΓΩΓΗ Η οδηγία του Συμβουλίου 77/187/ΕΟΚ της 14ης Φεβρουαρίου 1977 σχετικά με την προσέγγιση των νομοθεσιών των κρατών μελών για τη διατήρηση των δικαιωμάτων των εργαζομένων σε περίπτωση μεταβίβασης επιχειρήσεων, εγκαταστάσεων ή μέρους εγκαταστάσεων1 (στο εξής ονομαζόμενη η "οδηγία" ή η "οδηγία για τις μεταβιβάσεις"), στοχεύει, σύμφωνα με τις αιτιολογικές σκέψεις της, να "προστατεύει τους εργαζομένους σε περίπτωση αλλαγής επιχειρηματία ιδιαίτερα προς εξασφάλιση της διατήρησης των δικαιωμάτων τους". Για το σκοπό αυτό η οδηγία προβλέπει ότι τα δικαιώματα και οι υποχρεώσεις που προκύπτουν για τον εκχωρητή σε μια σύμβαση εργασίας ή σε μια σχέση εργασίας, μεταβιβάζονται, λόγω αυτής της μεταβίβασης, στον εκδοχέα. Προβλέπει επίσης την προστασία των συγκεκριμένων εργαζομένων από απόλυση εκ μέρους του εκχωρητή ή του εκδοχέα, όμως δεν εμποδίζει "απολύσεις που μπορούν να πραγματοποιηθούν για οικονομικούς, τεχνικούς ή οργανωτικούς λόγους που συνεπάγονται αλλαγές στο πεδίο της απασχόλησης". Εξάλλου, σύμφωνα με το άρθρο 6 της οδηγίας, ο εκχωρητής και ο εκδοχέας υποχρεούνται να πληροφορούν και να διαβουλεύονται τους εκπροσώπους των εργαζομένων που αφορά αυτή η μεταβίβαση. Ο ουσιώδης στόχος της οδηγίας είναι επομένως να υπάρχει μέριμνα ώστε η αναδιάρθρωση επιχειρήσεων εντός της Ευρωπαϊκής Κοινότητας να μην έχει αρνητικές συνέπειες για τους εργαζομένους της εν λόγω επιχείρησης. Γενικά, στο επίπεδο της νομοθεσίας, η κοινωνική αποτελεσματικότητα της προστασίας που εγγυάται η οδηγία δεν μπορεί να αμφισβητηθεί. Αυτή η οδηγία έχει αποδειχθεί ανεκτίμητο μέσο για την προστασία των εργαζομένων σε περίπτωση αναδιοργάνωσης μιας επιχείρησης, εξασφαλίζοντας μια οικονομική και τεχνολογική αναδιάρθρωση ειρηνική και σε πνεύμα ομοφωνίας και προβλέποντας ελάχιστους κανόνες για την προώθηση ενός θεμιτού ανταγωνισμού όσον αφορά τις αλλαγές. Η Επιτροπή στο σημείο 11. 3. 2. του Μεσοπρόθεσμου Προγράμματος Κοινωνικής Δράσης (1995-1997) αποφάσισε να συντάξει Μνημόνιο σχετικά με τα κεκτημένα δικαιώματα των εργαζομένων σε περίπτωση μεταβίβασης επιχειρήσεων με σκοπό τη βελτίωση της πληροφόρησης και του προσανατολισμού για την εφαρμογή του κοινοτικού δικαίου, λαμβανομένων υπόψη των πολυάριθμων υποθέσεων που εκκρεμούν ενώπιον του Ευρωπαϊκού Δικαστηρίου. 0 - ΑΝΤΙΚΕΙΜΕΝΟ Η Επιτροπή επιθυμεί να θεωρείται αυτό το Μνημόνιο ως πράξη χρήσιμη για την καλύτερη κατανόηση του κοινοτικού δικαίου σε έναν τομέα αρκετά πολύπλοκο και όχι πάντοτε εύκολο να ερμηνευθεί. Η διευκόλυνση της ΈΕ αριθ. L 61/27 της 5. 3. 1977. κατανόησης της οδηγίας 77/187 σύμφωνα με τα κριτήρια του Ευρωπαϊκού Δικαστηρίου από ένα κοινό όχι απαραίτητα εμπειρογνωμόνων στον τομέα αυτό είναι ο κύριος στόχος που επιδιώκεται με το Μνημόνιο. Επομένως, το παρόν Μνημόνιο έχει ως στόχο να πληροφορήσει τους ευρωπαίους πολίτες σχετικά με την ερμηνεία της οδηγίας 77/187/ΕΟΚ του Συμβουλίου στην οποία προέβη το Ευρωπαϊκό Δικαστήριο. Ανταποκρίνεται στην ανάγκη διαφάνειας των κοινοτικών κανόνων διευκολύνοντας κατ'αυτό τον τρόπο την ορθή εφαρμογή του δικαίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης και αποτελεί οδηγό για τους εκπροσώπους των εργαζομένων και των εργοδοτών, όσον αφορά τα δικαιώματα τους και τις υποχρεώσεις τους στον τομέα της μεταβίβασης επιχειρήσεων. 1 - ΠΕΔΙΟ ΕΦΑΡΜΟΓΗΣ 1-1 Ποιες χώρες; Η οδηγία είναι εφαρμοστέα "άν και κατά το μέτρο που η επιχείρηση, η εγκατάσταση ή τα τμήματα εγκαταστάσεως προς μεταβίβαση ευρίσκονται στο εδαφικό πεδίο εφαρμογής της Συνθήκης" (άρθρο 1. 2) ή σε μια χώρα μέλος του Ευρωπαϊκού Οικονομικού Χώρου (Νορβηγία, Ισλανδία, Λιχτενστάιν). 1. 2. Ποιες επιχειρήσεις; Η οδηγία εφαρμόζεται κατά τη μεταβίβαση κάθε είδους επιχείρησης, ιδιωτικής, σε άλλον εγκατάστασης ή μέρους εγκατάστασης, δημόσιας ή επιχειρηματία. Επίσης, η απουσία κερδοσκοπικού χαρακτήρα της δραστηριότητας που ασκείται από μια επιχείρηση δεν την αποκλείει από το πεδίο εφαρμογής της οδηγίας (2). Μόνο οι μεταβιβάσεις που αφορούν πλοία της θαλάσσιας ναυσιπλοΐας αποκλείονται ρητώς από την οδηγία. 1. 3 Ποιοι εργαζόμενοι; Τα άτομα που η οδηγία αποβλέπει να προστατέψει είναι εκείνα που συνδέονται με σύμβαση εργασίας ή άλλη σχέση εργασίας όπως ορίζεται από το εργατικό δίκαιο, η οποία υφίσταται κατά την ημερομηνία της μεταβίβασης. Το Δικαστήριο κρίνει ότι εναπόκειται στο εθνικό δικαστήριο να εκτιμήσει κατά πόσον οι ενδιαφερόμενοι έχουν την ιδιότητα του εργαζομένου και, κατά συνέπεια, η ύπαρξη ή όχι μιας σύμβασης εργασίας ή μιας σχέσης εργασίας κατά την ημερομηνία της μεταβίβασης πρέπει να καθορίζεται σύμφωνα με τους κανόνες του εθνικού δικαίου (3). 2ΔΕΚ 8 Ιουνίου 1994, Επιτροπή κατά Η. Β. , σημείο 45, Συλλ. 94, 5-2432. 3ΔΕΚ 11 Ιουλίου 1985, υποθ. 105/84, Α/5 Danmals Inventai-, Συλλ. 1985, 2639 και 2654. Η οδηγία δεν αφορά τη μεταβίβαση των δικαιωμάτων και υποχρεώσεων ατόμων τα οποία ήσαν εργαζόμενοι προσληφθέντες από τον εκχωρητή κατά την ημερομηνία της μεταβίβασης όμως δεν κατέχουν πλέον, με τη θέληση τους, θέση απασχόλησης υπό τον εκδοχέα (4). 1. 4. Ποιες ενέργειες; 1. 4. 1. θεμελιώδης έννοια. Πρώτον πρέπει να επισημανθεί ότι το Ευρωπαϊκό Δικαστήριο έκρινε ότι μια οδηγία εφαρμόζεται σε κάθε μεταβίβαση που απορρέει από σύμβαση, διοικητική ή νομοθετική πράξη ή απόφαση δικαστηρίου (5) εξακολουθήσει τις δραστηριότητες ή, ίδιου είδους. Από αυτό προκύπτει ότι Το Δικαστήριο δήλωσε επίσης ότι ο ουσιώδης χαρακτήρας που επιτρέπει να αναγνωρίζεται μια μεταβίβαση συνίσταται στον καθορισμό του αν ο εκδοχέας έχει λάβει ήδη υπάρχουσα επιχείρηση της οποίας τουλάχιστον, μπορεί να δραστηριότητες του το αποφασιστικό κριτήριο για τον προσδιορισμό της ύπαρξης μεταβίβασης σύμφωνα με αυτή την οδηγία είναι να διαπιστωθεί αν η οικονομική οντότητα διατήρησε την ταυτότητα της (6). Οι αξιολογήσεις που απαιτούνται για να διαπιστωθεί η ύπαρξη ή όχι μιας μεταβίβασης κατά την έννοια που αναφέρεται παραπάνω εμπίπτουν στην αρμοδιότητα των εθνικών δικαστηρίων, λαμβανομένων υπόψη των εξειδικευμένων στοιχείων ερμηνείας μιας τέτοιας αξιολόγησης: - το είδος επιχείρησης ή εγκατάστασης* - τη μεταβίβαση ή μη υλικών στοιχείων, όπως τα κτίρια και οι κινητές αξίες* - την αξία των άυλων στοιχείων κατά τη στιγμή της μεταβίβασης* - την εκ νέου πρόσληψη ή όχι του μεγαλύτερου μέρους του προσωπικού από το νέο επιχειρηματία* - τη μεταβίβαση ή όχι της πελατείας* - το βαθμό ομοιότητας των δραστηριοτήτων πριν και μετά τη μεταβίβαση* - τη διάρκεια μιας ενδεχόμενης αναστολής των δραστηριοτήτων. ^ Το Δικαστήριο υπογράμμισε ότι αυτά τα στοιχεία δεν αποτελούσαν παρά μια μερική άποψη μιας συνολικής αξιολόγησης και δεν θα έπρεπε να εκτιμηθούν μεμονωμένα Ç). Για το Δικαστήριο, η παραπάνω αναφερόμενη νομολογία προϋποθέτει ότι "η μεταβίβαση αφορά μια οικονομική ενότητα οργανωμένη με σταθερό τρόπο, της οποίας η δραστηριότητα δεν περιορίζεται στην εκτέλεση ενός καθορισμένου έργου". Για να υπαχθεί μια μεταβίβαση επιχείρησης στο πεδίο 4ΔΕΚ 7 Φεβρουαρίου 1985, υποθ. 19/83, Wendelboe, Συλλ. 457. 5ΔΕΚ 7 Φεβρουαρίου 1985, υποθ. 135/83, Abels, Συλλ. 469. 6ΔΕΚ 14 Απριλίου 1994, υποθ. C - 392/92,Schmidt. 7ΔΕΚ 18 Μαρτίου 1986, υποθ. 24/85, Spijkers. εφαρμογής της οδηγίας, θα πρέπει να συνοδεύεται από τη μεταβίβαση ενός οργανωμένου συνόλου στοιχείων που επιτρέπουν τη συνέχιση των δραστηριοτήτων ή ορισμένων εκχωρούσας επιχείρησης κατά σταθερό τρόπο"'(8). δραστηριοτήτων της 1. 4. 2. Αλλαγή εργοδότη. Το Δικαστήριο έκρινε ότι η οδηγία είναι εφαρμοστέα σε όλες τις περιπτώσεις αλλαγής του φυσικού ή νομικού προσώπου που είναι υπεύθυνο για την εκμετάλλευση της επιχείρησης (*). Εφόσον η οικονομική ενότητα εξακολουθεί τις δραστηριότητες της, το γεγονός και μόνο της αλλαγής του φυσικού ή νομικού προσώπου που είναι υπεύθυνο για την εκμετάλλευση αρκεί για να επιφέρει την εφαρμογή της οδηγίας, χωρίς να τίθεται το ερώτημα αν η ιδιοκτησία της επιχείρησης έχει μεταβιβασθεί (10). Η διαβίβαση της ιδιοκτησίας των περισσοτέρων μετοχών μιας εταιρείας ή η αλλαγή της πλειονότητας των μετόχων δεν συνεπάγεται μεταβίβαση επιχείρησης, δεδομένου ότι το νομικό πρόσωπο του εργοδότη παραμένει το ίδιο. 1. 4. 3. Διαδοχικές μεταβιβάσεις. -Ανάκτηση από τον ιδιοκτήτη της εκμετάλλευσης μιας επιχείρησης η οποία είχε εκχωρηθεί με σύμβαση μίσθωσης, ύστερα από παραβίαση της σύμβασης μίσθωσης εκ μέρους του διαχειριστή-μισθωτή: Η οδηγία είναι εφαρμοστέα, δεδομένου ότι έχει ως στόχο να εξασφαλίζει, εφόσον είναι δυνατόν, τη διατήρηση των δικαιωμάτων των εργαζομένων σε περίπτωση αλλαγής επιχειρηματία, επιτρέποντας τους να παραμένουν στην υπηρεσία του νέου επιχειρηματία υπό τους ίδιους όρους με εκείνους που είχαν συμφωνηθεί με τον εκχωρητή ("). -Κατά τη λήξη μιας μη μεταβιβάσιμης εκχώρησης, ο ιδιοκτήτης της επιχείρησης εκχωρεί αυτή σε άλλον εκδοχέα ο οποίος συνεχίζει την εκμετάλλευση της χωρίς διακοπή με το ίδιο προσωπικό το οποίο προηγουμένως απολύθηκε κατά τη λήξη της πρώτης εκχώρησης: μίσθωσης-διαχείρισης Η οδηγία είναι εφαρμοστέα εφόσον σύμφωνα με τους όρους μιας σύμβασης 0 μισθωτής-διαχειριστής και ένας τρίτος την αποκτά δυνάμει νέας σύμβασης μίσθωσης-διαχείρισης που συνήψε με τον ιδιοκτήτη. Το γεγονός ότι η μεταβίβαση πραγματοποιήθηκε σε δύο φάσεις δεν μεταβιβάσιμης, μη 8ΔΕΚ 19 Σεπτεμβρίου 1995, υποθ. C-48/94, Rijgaard. 9ΔΕΚ 15 Ιουνίου 1988, υποθ. 101/87, Bork International. 10ΔΕΚ 10 Φεβρουαρίου, υποθ. 324/86, Daddy'Dance Hall. ΠΔΕΚ 17 Δεκεμβρίου 1987, υποθ. 287/86, Ny Mlle Kro. αποκλείει τη δυνατότητα εφαρμογής της οδηγίας καθόσον η εν λόγω οικονομική ενότητα διατηρεί την ταυτότητα της. Αυτό συμβαίνει συγκεκριμένα εφόσον η εκμετάλλευση της επιχείρησης συνεχίζεται χωρίς διακοπή από το νέο μισθωτή-διαχειριστή με το ίδιο προσωπικό το οποίο τη μεταβίβαση(12). είχε απασχοληθεί στην επιχείρηση πριν από 1. 4. 4. Διενέργεια μεταβιβάσεων που οφείλονται σε διαδικασίες αφερεγγυότητας. Κατά το Δικαστήριο, η οδηγία δεν επιβάλλει στα κράτη μέλη την υποχρέωση να επεκτείνουν τους κανόνες που υπαγορεύει στις μεταβιβάσεις που πραγματοποιούνται στο πλαίσιο μιας πτωχευτικής διαδικασίας που αποβλέπει στην εκκαθάριση των αγαθών του εκχωρητή, με την επιφύλαξη της ευχέρειας του εθνικού νομοθέτη να αποφασίζει διαφορετικά (13). Το Δικαστήριο επιβεβαίωσε επίσης ότι η οδηγία δεν εφαρμόζεται κατά τις μεταβιβάσεις επιχειρήσεων που διενεργούνται στο πλαίσιο διαδικασίας σώρευσης απαιτήσεων του τύπου εκείνης της ιταλικής νομοθεσίας σχετικά με την αναγκαστική διοικητική εκκαθάριση, αλλά ότι εφαρμόζεται εφόσον, στο πλαίσιο ενός νομικού θεσμού του τύπου της κρίση αποφασίστηκε η συνέχιση των δραστηριοτήτων της επιχείρησης και μάλιστα για όλο το χρονικό διάστημα κατά το οποίο ισχύει αυτή η απόφαση14. επιχειρήσεων διαχείρισης έκτακτης μεγάλων σε Επίσης, η οδηγία είναι εφαρμοστέα κατά τη μεταβίβαση επιχείρησης, εγκατάστασης ή μέρους εγκατάστασης σε άλλον επιχειρηματία που επήλθε στο πλαίσιο μιας διαδικασίας του τύπου εκείνης μιας "surséance van betaling" (αναστολή πληρωμής) που προβλέπεται από το ολλανδικό δίκαιο, δεδομένου ότι μια τέτοια διαδικασία μπορεί να επιτρέψει τη συνέχιση των δραστηριοτήτων της επιχείρησης. Το γεγονός και μόνο ότι η μεταβίβαση επιχείρησης, εγκατάστασης ή μέρους εγκατάστασης επήλθε μετά την παύση των πληρωμών της εκχωρούσας εταιρίας δεν αρκεί για να αποκλείσει τις εν λόγω συναλλαγές από το πεδίο εφαρμογής της οδηγίας (15). Επίσης, η οδηγία εφαρμόζεται σε κάθε επιχείρηση της^οποίας η κρίοτμη κατάσταση έχει αναγνωριστεί, δεδομένου ότι η διαδικασία διαπίστωσης αυτής της 12ΔΕΚ 10 Φεβρουαρίου 1988, υπόθ. 324/86, Daddy' Dance Hall. , 3ΔΕΚ 7 Φεβρουαρίου 1985, υπόθ. 135/83, Abels· ΔΕΚ 7 Φεβρουαρίου 1985, υπόθ. 179/83, FNV* ΔΕΚ 7 Φεβρουαρίου 1985, υπόθ. 186/83, Botzen· ΔΕΚ 25 Ιουλίου 1991, υπόθ. 362/89, d'Urso. ,4ΔΕΚ 25 Ιουλίου 1991, υπόθ. 362/89, d'Urso. 15ΔΕΚ 11 Ιουλίου 1985, υπόθ. 105/84, Mikkelson. κατάστασης τείνει να ευνοεί τη διατήρηση της δραστηριότητας της επιχείρησης ενόψει μιας μεταγενέστερης ανάκτησης (16). 2 - ΣΤΝΕΠΕΙΕΣ ΤΗΣ ΜΕΤΑΒΙΒΑΣΗΣ. 2 - 1- Μεταβίβαση δικαιωμάτων και υποχρεώσεων στον εκδοχέα. Σύμφωνα με το άρθρο 3. 1 της οδηγίας, τα δικαιώματα και οι υποχρεώσεις που απορρέουν για τον εκχωρητή από μια σύμβαση εργασίας ή μια σχέση εργασίας υφιστάμενη κατά την ημερομηνία της μεταβίβασης μεταβιβάζονται, λόγω αυτής της μεταβίβασης, στον εκδοχέα. Τα κράτη μέλη μπορούν επίσης να προβλέπουν ότι ο εκχωρητής είναι, επίσης και μετά την ημερομηνία της μεταβίβασης και παράλληλα με τον εκδοχέα, υπεύθυνος για τις υποχρεώσεις που απορρέουν από μια σύμβαση εργασίας ή μια σχέση εργασίας. Κατ' αυτό τον τρόπο, ο εκδοχέας είναι υπεύθυνος για το σύνολο των υποχρεώσεων του εκχωρητή οι οποίες απορρέουν από μια σύμβαση εργασίας ή μια σχέση εργασίας, συμπεριλαμβανομένων και εκείνων που δημιουργήθηκαν πριν από την ημερομηνία της μεταβίβασης. Για το Δικαστήριο, δεν υπάρχει καμιά επιφύλαξη για τα δικαιώματα και τις υποχρεώσεις που απορρέουν για τον εκχωρητή μιας σύμβασης εργασίας ή μιας σχέσης εργασίας που υφίσταται κατά την ημερομηνία της μεταβίβασης. Στον εκδοχέα εμπίπτει η ευθύνη να αντιμετωπίσει τα βάρη που απορρέουν από τα δικαιώματα των εργαζομένων τα οποία υφίστανται κατά τη στιγμή της μεταβίβασης (17). Ο στόχος που επιδιώκεται από την οδηγία συνίσταται στην της διατήρησης των δικαιωμάτων των εργαζομένων σε περίπτωση αλλαγής εργοδότη επιτρέποντας τους να εξακολουθούν να εργάζονται για τον εκδοχέα υπό τις ίδιες συνθήκες με εκείνες που συμφωνήθηκαν με τον εκχωρητή. Όμως δεν αποβλέπει στη διατήρηση της σύμβασης κατά την περίπτωση που ένας εργαζόμενος δεν επιθυμεί να παραμείνει στην υπηρεσία του εκδοχέα (18). εξασφάλιση 2. 2 - Μεταβίβαση επιχείρησης και εφαρμοστέα συλλογική σύμβαση. Το άρθρο 3,2 της οδηγίας επιβάλλει στον εκδοχέα να διατηρεί τις συνθήκες εργασίας που συμφωνήθηκαν βάσει συλλογικής σύμβασης κατά το ίδιο μέτρο που αυτή τις είχε προβλέψει για τον εκχωρητή, μέχρι την ημερομηνία καταγγελίας ή εκπνοής της συλλογικής σύμβασης ή της θέσης σε ι σ χ ύή εφαρμογήημιας άλλης συλλογικής σύμβασης. Κατά το Δικαστήριο, το άρθρο 3. 2 της οδηγίας πρέπει να ερμηνεύεται κατά την έννοια ότι υποχρεώνει τον εκδοχέα να διατηρεί τις συνθήκες 16ΔΕΚ 7 Δεκεμβρίου 1995, υπόθ. 472/93, Spano. 17ΔΕΚ 7 Φεβρουαρίου 1985, υπόθ. 135/83, Abels. ,8ΔΕΚ 5 Μαΐου 1988, υποθέσεις 144 και 154/87, Berg και Busschers. ΔΕΚ 7 Μαρτίου 1996, υποθέσεις 171/94 και 172/94. εργασίας που συμφωνήθηκαν μέσω μιας συλλογικής σύμβασης για τους εργαζομένους οι οποίοι απασχολούντο ήδη στην επιχείρηση κατά την ημερομηνία εκείνων οι οποίοι εξαίρεση προσελήφθησαν μετά την ημερομηνία αυτή (19). της μεταβίβασης, με Ο εκδοχέας υποχρεούται να διατηρεί τις συνθήκες εργασίας που συμφωνήθηκαν μέσω μιας συλλογικής σύμβασης κατά την ίδια έννοια, μέχρι την ημερομηνία καταγγελίας ή λήξης της συλλογικής σύμβασης ή τη θέση σε ισχύ ή εφαρμογή μιας άλλης. Σύμφωνα με το άρθρο 3. 2 της οδηγίας, τα κράτη μέλη μπορούν να περιορίζουν αυτή την περίοδο με την επιφύλαξη ότι αυτή δεν πρέπει να είναι μικρότερη του ενός έτους ί20). 2. 3 - Μεταβίβαση επιχείρησης και τροποποιήσεις των συνθηκών epyaaiaç. Αν η σύμβαση εργασίας ή η σχέση εργασίας καταγγέλλεται λόγω του ότι η μεταβίβαση κατά την έννοια της οδηγίας συνεπάγεται ουσιαστική τροποποίηση των συνθηκών εργασίας σε βάρος του εργαζομένου, η καταγγελία της σύμβασης ή της σχέσης εργασίας θεωρείται ότι επήλθε εξαιτίας του εργοδότη (άρθρο 4. 2). Τα δικαιώματα αμοιβής που απορρέουν για τους εργαζομένους από τη σύμβαση ή τη σχέση εργασίας τους δεν είναι δυνατό να τροποποιηθούν έστω και αν το ποσό του μισθού παραμένει συνολικά αμετάβλητο. Εντούτοις, στο μέτρο που το εθνικό δίκαιο επιτρέπει την τροποποίηση της σχέσης εργασίας με τρόπο δυσμενή για τους εργαζομένους, μια τέτοια τροποποίηση δεν αποκλείεται λόγω του γεγονότος και μόνο ότι η επιχείρηση, εν τω μεταξύ, απετέλεσε αντικείμενο μεταβίβασης. Επομένως, να τροποποιηθούν από τον εκδοχέα μέσα στα ίδια όρια στα οποία θα μπορούσαν να είχαν τροποποιηθεί από τον εκχωρητή, εννοουμένου ότι, σε καμιά περίπτωση, η μεταβίβαση της επιχείρησης δεν θα μπορούσε η ίδια να αποτελέσει αιτία αυτής της τροποποίησης ζ21). δικαιώματα και υποχρεώσεις μπορούν τα οι 2. 4 - Αδυναμία παραίτησης από δικαιώματα αναγνωριζόμενα από την οδηγία. Σύμφωνα με το Δικαστήριο, η προστασία την οποία παρέχουν οι επιτακτικές διατάξεις της οδηγίας είναι δημοσίας, τάξεως. Το Δικαστήριο απεφάσισε σαφέστατα ότι ένας εργαζόμενος δεν μπορεί να παραιτηθεί από δικαιώματα που του αναγνωρίζει η οδηγία και ότι τα δικαιώματα αυτά δεν μπορούν να του αφαιρεθούν, έστω και με τη συναίνεση του και έστω και αν τα μειονεκτήματα που προκύπτουν γι* αυτόν από αυτή την παραίτηση αντισταθμίζονται από πλεονεκτήματα 19ΔΕΚ 17 Δεκεμβρίου 1987, υπόθ. 287/86, Ny Melle Kro. 20ΔΕΚ 11 Δεκεμβρίου 1992, υπόθ. 209/91, Rask και Christensen. 21ΔΕΚ 11 Δεκεμβρίου 1992, υπόθ. 209/91, Rask και Christensen. έτσι ώστε αυτός να μην ευρίσκεται, κατά γενική άποψη, σε λιγότερο ευνοϊκή κατάσταση (*2). Όπως διευκρίνισε το Δικαστήριο, οι' κανόνες της οδηγίας επιβάλλονται σε όλους συμπεριλαμβανομένων των συνδικαλιστικών εκπροσώπων των εργαζομένων, οι οποίοι δεν είναι δυνατόν να εξαιρεθούν μέσω συμφωνιών που έχουν συναφθεί με τον εκχωρητή ή τον εκδοχέα. Σύμφωνα με το Δικαστήριο, δεν επιτρέπεται απόκλιση δυσμενής για τους εργαζομένους και, επομένως, η άσκηση δικαιωμάτων που αναγνωρίζονται στους εργαζομένους από την οδηγία δεν πρέπει να εξαρτάται από τη συναίνεση ούτε του εκχωρητή ούτε του εκδοχέα, ούτε των εκπροσώπων των εργαζομένων, ούτε των ίδιων των εργαζομένων, με την μόνη επιφύλαξη, όσον αφορά τους τελευταίους, της δυνατότητας που τους παρέχεται, κατόπιν απόφασης που οι ίδιοι έχουν λάβει ελεύθερα, να μη συνεχίσουν μετά την μεταβίβαση τη σχέση εργασίας με τον νέο επιχειρηματία2 3. Στην περίπτωση αυτή, εναπόκειται στα κράτη μέλη να καθορίζουν την τύχη της σύμβασης ή σχέσης εργασίας. Μπορούν, ιδιαίτερα, να προβλέπουν ότι, στην περίπτωση αυτή, η σύμβαση πρέπει να θεωρείται ως καταγγελθείσα είτε με πρωτοβουλία του μισθωτού είτε με πρωτοβουλία του εργοδότη. Μπορούν επίσης να προβλέπουν ότι η σύμβαση εξακολουθεί να ισχύει με τον εκχωρητή24. 2. 5 - Μη εφαρμογή της οδηγίας στις παροχές εκτός των νομικών συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης. Η μεταβίβαση των δικαιωμάτων και υποχρεώσεων από τη σύμβαση ή τη σχέση εργασίας δεν ισχύει για τα δικαιώματα των εργαζομένων για παροχές γήρατος, αναπηρίας ή επιζώντος σύμφωνα με το επικουρικό σύστημα επαγγελματικής ή διεπαγγελματικής πρόνοιας που υφίσταται εκτός των νομικών συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης των κρατών μελών (άρθρο 3,3, εδάφιο 1). Δεν υφίσταται επομένως μεταβίβαση υποχρεώσεων του εκχωρητή οι οποίες βασίζονται σε συστήματα άλλα από τα νομικά. Εντούτοις, προς αποφυγή δυσμενών συνεπειών που θα μπορούσε να συνεπάγεται αυτός ο αποκλεισμός για τους εργαζομένους, τα κράτη μέλη υποχρεούνται να λαμβάνουν τα μέτρα που απαιτούνται για την προστασία των συμφερόντων των εργαζομένων και των ατόμων που έχουν ήδη εγκαταλείψει την επιχείρηση του εκχωρητή κατά τη στιγμή της μεταβίβασης (άρθρο 3,3 εδάφιο 2). 22ΔΕΚ 10 Φεβρουαρίου 1988, υπόθ. 324/86, Daddy's Dance Hall. 23ΔΕΚ25 Ιουλίου 1991, υπόθ. 362/89, d'Urso. 24ΔΕΚ 16 Δεκεμβρίου 1992, υπόθεση 132/91, Κατσίκας, Συλλ. 92,1 6577. 10 2. 6 - Προστασία από την απόλυση. Η μεταβίβαση επιχείρησης, εγκατάστασης ή μέρους εγκατάστασης δεν αποτελεί η ίδια λόγο απόλυσης για τον εκχωρητή ή τον εκδοχέα (άρθρο 4,1), όμως αυτή η διάταξη δεν αποτελεί κώλυμα για απολύσεις που μπορούν να επέλθουν για οικονομικούς, τεχνικούς ή οργανωτικούς λόγους οι οποίοι συνεπάγονται αλλαγές στο πεδίο της απασχόλησης. Κατά συνέπεια η οδηγία περιορίζεται να απαγορεύει τις απολύσεις λόγω μόνο της μεταβίβασης. Το Δικαστήριο δήλωσε ότι η προστασία που παρέχεται από την οδηγία σε περίπτωση απόλυσης εφαρμόζεται σε κάθε περίπτωση κατά την οποία οι εργαζόμενοι τους οποίους αφορά η μεταβίβαση αποτελούν αντικείμενο οποιασδήποτε προστασίας, έστω και μειωμένης, από την απόλυση σύμφωνα με το εθνικό δίκαιο και κατά συνέπεια αυτή η προστασία δεν μπορεί να τους αφαιρεθεί ούτε να μειωθεί απλώς και μόνο λόγω της μεταβίβασης (25). Αντίθετα, η εμβέλεια της οδηγίας, σε περίπτωση απόλυσης, μειώνεται λόγω του δικαιώματος που έχει αναγνωριστεί στα κράτη μέλη να εξαιρούν από την προστασία "ορισμένες σαφώς προσδιορισμένες κατηγορίες εργαζομένων που δεν καλύπτονται από την νομοθεσία ή την πρακτική των κρατών μελών σχετικά με την προστασία από την απόλυση"26. 2. 7 - Προστασία του λειτουργήματος του εκπροσώπου του προσωπικού. και της εκπροσώπησης της προστασίας Το άρθρο 5 της οδηγίας αποσκοπεί στην εξασφάλιση της συνέχειας του λειτουργήματος των ενδιαφερομένων. Όσον αφορά τη συνέχεια του λειτουργήματος της εκπροσώπησης (άρθρο 5. 1) πρέπει να λαμβάνεται υπόψη ότι αν η μεταβιβασθείσα επιχείρηση διατήρησε την αυτονομία της, δηλαδή αν υφίσταται ακόμη ως ξεχωριστή μονάδα εκμετάλλευσης και δεν απορροφήθηκε από μια πιο σύνθετη δομή, το καθεστώς και το λειτούργημα των μεταβιβασθέντων εργαζομένων, όπως προβλέπονται από το εσωτερικό δίκαιο των κρατών μελών, διατηρούνται. Αντίθετα, το καθεστώς και το λειτούργημα των εκπροσώπων ή της εκπροσώπησης των εργαζομένων που αφορά μια μεταβίβαση δεν ισχύει, εάν σύμφωνα με την εθνική νομοθεσία πληρούνται οι απαραίτητες προϋποθέσεις για νέα ανάδειξη εκπροσώπων των εργαζομένων. εκπροσώπησης εκπροσώπων των της ή Οι εκπρόσωποι των εργαζομένων τους οποίους αφορά μια μεταβίβαση "συνεχίζουν να με εντολή που εκπνέει λόγω της μεταβίβασης απολαμβάνουν της προστασίας που προβλέπεται από τις νομοθετικές, "ΔΕΚ 15 Απριλίου 1986, υπόθ. 237/84, Επιτροπή κατά Βασιλείου του Βελγίου. 26Άρθρο 4. 1, εδάφιο 2, της οδηγίας 77/187/ΕΟΚ του Συμβουλίου της 14. 2. 1977. 11 κανονιστικές και διοικητικές διατάξεις ή την πρακτική των κρατών μελών" (άρθρο 5. 2). 3 - ΠΛΗΡΟΦΟΡΗΣΗ ΚΑΙ ΔΙΑΒΟΤΛΕΤΣΕΙΣ. Ο εκχωρητής και ο εκδοχέας υποχρεούνται να πληροφορούν τους εκπροσώπους των αντίστοιχων εργαζομένων τους τους οποίους αφορά η μεταβίβαση σχετικά με τα ακόλουθα σημεία (άρθρο 6,1): -λόγοι μεταβίβασης* -νομικές, οικονομικές και κοινωνικές συνέπειες της μεταβίβασης για τους εργαζομένους* -μέτρα που προβλέπονται όσον αφορά τους εργαζομένους. Οι πληροφορίες αυτές πρέπει να παρέχονται εγκαίρως πριν από την πραγματοποίηση οι εργαζόμενοι του εκδοχέα θιγούν άμεσα από την αλλαγή των συνθηκών τους απασχόλησης και εργασίας λόγω της μεταβίβασης. της μεταβίβασης και, οπωσδήποτε, πριν είναι γενικής Ενώ η υποχρέωση πληροφόρησης εμβέλειας, η διαβούλευση αντίθετα έχει εμβέλεια μειωμένη. Αυτή η υποχρέωση υφίσταται εφόσον ο εκχωρητής ή ο εκδοχέας μελετούν μέτρα σχετικά με τους αντίστοιχους εργαζομένους τους (άρθρο 6,2). Μια τέτοια περίπτωση θα ήταν μια μείωση του προσωπικού. Η διαβούλευση γίνεται "με σκοπό την επίτευξη συμφωνίας". Σύμφωνα με την ερμηνεία που έδωσε το Δικαστήριο για μια παρόμοια διάταξη της οδηγίας 75/129/ΕΟΚ (συλλογικές απολύσεις), αυτή δεν δημιουργεί υποχρέωση αποτελέσματος27. Αυτή η διαβούλευση πρέπει να γίνεται απαραίτητα "εγκαίρως" με τους εκπροσώπους των εργαζομένων. Σύμφωνα με το Δικαστήριο, η οδηγία δεν τείνει επομένως σε μια συνολική εναρμόνιση των εθνικών συστημάτων εκπροσώπησης των εργαζομένων στην επιχείρηση. Εντούτοις, ο περιορισμένος χαρακτήρας μιας τέτοιας εναρμόνισης δεν θα στερούσε ωφέλιμου αποτελέσματος τις διατάξεις του άρθρου 6 της οδηγίας. Ιδίως, δεν θα έπρεπε να δημιουργεί κώλυμα στην υποχρέωση των κρατών μελών να λαμβάνουν όλα τα απαραίτητα μέτρα για την ανάδειξη εκπροσώπων των εργαζομένων με σκοπό την πληροφόρηση και τη διαβούλευση που προβλέπει το ενλόγω άρθρο. Επομένως η οδηγία αφήνει στα κράτη μέλη την επιλογή των διατυπώσεων με τις οποίες πρέπει να αναδεικνύονται οι εκπρόσωποι των εργαζομένων(28). Άλλωστε, τα κράτη μέλη μπορούν να περιορίζουν τις υποχρεώσεις που προβλέπονται παραπάνω για τις επιχειρήσεις ή τις εγκαταστάσεις που πληρούν, όσον αφορά τον αριθμό των απασχολουμένων εργαζομένων, τις προϋποθέσεις για την εκλογή ή τον καθορισμό ενός συλλογικού οργάνου που εκπροσωπεί τους εργαζομένους (άρθρο 6. 4). 27ΔΕΚ 12 Φεβρουαρίου 1985, υπόθ. 284/83. Συλλ. σ. 553. 28ΔΕΚ 8 Ιουνίου 1994, υπόθ. 382/92, Επιτροπή κατά Η. Β. 12 Μπορούν εξάλλου να προβλέπουν, οχην περίπτωση που δεν υπάρχουν σε μια επιχείρηση ή εγκατάσταση εκπρόσωποι των εργαζομένων, ότι οι ενδιαφερόμενοι εργαζόμενοι πρέπει να πληροφορούνται προηγουμένως για την επικείμενη μεταβίβαση (άρθρο 6. 5). Πρέπει να υπογραμμιστεί ότι το κάθε εθνικό δίκαιο πρέπει να προβλέπει ποινή αποτελεσματική, ανάλογη και αποτρεπτική στην περίπτωση κατά την οποία ο εργοδότης παραλείπει να πληροφορεί τους εκπροσώπους των εργαζομένων και να διαβουλεύεται με αυτούς ( 4- ΣΥΜΠΕΡΑΣΜΑ Η οδηγία σχετικά με τις μεταβιβάσεις επιχειρήσεων υπήρξε αφορμή για την παραπομπή πολυάριθμων υποθέσεων ενώπιον του Δικαστηρίου των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Συνολικά, εκδόθηκαν 21 αποφάσεις από τις οποίες οι περισσότερες στο πλαίσιο αναφορών για την έκδοση προδικαστικών αποφάσεων (βλ. παράρτημα II). Αυτή τη στιγμή, υπάρχουν ακόμη ορισμένες εκκρεμείς υποθέσεις ενώπιον του Δικαστηρίου (βλ. παράρτημα III). Με τις αποφάσεις αυτές, το Δικαστήριο συγκεκριμένα διασαφήνισε την έννοια της μεταβίβασης, διευκρίνισε ότι κανένας συμβατικός δεσμός δεν απαιτείται μεταξύ του εκχωρητή και του εκδοχέα για να είναι η οδηγία εφαρμοστέα, απέκλεισε από το πεδίο εφαρμογής της οδηγίας τις διαδικασίες εκκαθάρισης αλλά όχι τις διαδικασίες παύσης των πληρωμών, καθόρισε τη σημασία του όρου "εργαζόμενος" και δήλωσε ότι οι εργαζόμενοι και οι εκπρόσωποι τους δεν μπορούν να αποποιηθούν τα δικαιώματα που τους εγγυάται η οδηγία όπως αυτή έχει τεθεί σε εφαρμογή από την εθνική νομοθεσία. ΆΐίΚ 8 Ιουνίου 1994, υπόθ. 382/92, Ιίπιτροπή κατά 11. Β 13 IIAPAPTHMA I 20 ΕΡΩΤΉΣΕΙΣ/ΑΠΑΝΤΉΣΕΙΣ ΠΑ ΤΗΝ ΚΑΛΉ ΕΠΠΤΧΙΑ ΜΙΑΣ ΜΕΤΑΒΙΒΑΣΗΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΩΝ. - ΟΔΗΓΟΣ ΤΟΝ ΕΚΠΡΟΣΩΠΩΝ ΕΡΓΑΖΟΜΕΝΩΝ ΚΑΙ ΕΡΓΟΔΟΤΩΝ, ΟΣΟΝ ΑΦΟΡΑ ΤΑ ΔΙΚΑΙΩΜΑΤΑ ΚΑΙ ΤΙΣ ΥΠΟΧΡΕΩΣΕΙΣ ΤΟΤΣ ΚΑΤΑ ΤΙΣ ΜΕΤΑΒΙΒΑΣΕΙΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΩΝ 1) Είναι η οδηγία επίσης εφαρμοστέα όταν πραγματοποιείται επιχειρήσεων μέλους της Ευρωπαϊκής Ένωσης μεταβίβαση που αφορά επιχείρηση ευρισκόμενη στο έδαφος κράτους μη -Η οδηγία είναι εφαρμοστέα εφόσον η προς μεταβίβαση επιχείρηση εμπίπτει στο εδαφικό πεδίο εφαρμογής της Συνθήκης της Ένωσης. 2) Για την εφαρμογή της οδηγίας είναι απαραίτητο να ασκεί η επιχείρηση τη δραστηριότητα της με κερδοσκοπικό σκοπό; -Η απουσία κερδοσκοπικού χαρακτήρα δεν συνεπάγεται εξαίρεση της επιχείρησης από το πεδίο εφαρμογής της οδηγίας. 3) Ποιες είναι οι πράξεις που αποκλείονται από το πεδίο εφαρμογής οδηγίας της -Η οδηγία αποκλείει ρητώς τις πράξεις που αφορούν τα "πλοία θαλάσσης". Εντούτοις, η Γερμανία, η Ισπανία, η Γαλλία, η Ιταλία και η Πορτογαλία εφάρμοσαν τις αρχές της οδηγίας στα πλοία της θαλάσσιας ναυσιπλοΐας. 4) Ποια άτομα καλύπτονται από την οδηγία; -Κάθε άτομο το οποίο καλύπτεται από σύμβαση εργασίας ή σχέση εργασίας κατά την ημερομηνία της μεταβίβασης. Οι δημόσιοι υπάλληλοι καθόσον αυτοί δεν υπάγονται στο εργατικό δίκαιο που ισχύει στα κράτη μέλη δεν καλύπτονται από την οδηγία. 5) Ποιος καθορίζει ότι υπάρχει σύμβαση εργασίας ή σχέση εργασίας κατά την ημ ερομ η via της μ εταβίβασης -Το θέμα αυτό καθορίζεται από τα δικαστήρια του κάθε κράτους σύμφωνα με τους κανόνες του εθνικού δικαίου. Είναι 6) εγκαταλείψει η οδηγία εφαρμοστέα για τους εργαζομένους που έχουν την επιχείρηση κατά την ημερομηνία της μεταβίβασης Όχι. υπηρεσία της επιχείρησης κατά την ημερομηνία της μεταβίβασης. Οι διατάξεις της οδηγίας αφορούν μόνο τους εργαζομένους στην 7) Ύστερα από μια μεταβίβαση, ποιος είναι υπεύθυνος για τις υφιστάμενες υποχρεώσεις ο εκχωρητής ή ο εκδοχέας 14 - Ο εκδοχέας είναι υπεύθυνος για το σύνολο των υποχρεώσεων του εκχωρητή, συμπεριλαμβανομένων εκείνων που δημιουργήθηκαν πριν από την ημερομηνία της μεταβίβασης. Εκτός από την περίπτωση κατά την οποία η εθνική νομοθεσία προβλέπει την αλληλέγγυα ευθύνη του εκχωρητή και του εκδοχέα μετά τη μεταβίβαση, η μεταβίβαση έχει ως συνέπεια να απελευθερώνεται ο εκχωρητής από τις υποχρεώσεις του. Αυτή η αλληλέγγυα ευθύνη υιοθετήθηκε από τη Γερμανία, την Ισπανία, τη Γαλλία, την Ελλάδα, την Ιταλία, τις Κάτω Χώρες και την Πορτογαλία. 8) Στην περίπτωση κατά την οποία μεταβιβάζεται μια επιχείρηση ποια είναι η εφαρμοστέα συλλογική σύμβαση, εκείνη του εκχωρητή ή του εκδοχέα; -Η οδηγία επιβάλλει στον εκδοχέα να διατηρήσει τις συνθήκες εργασίας που έχουν συμφωνηθεί μέσω συλλογικής σύμβασης εφόσον αυτή τις είχε προβλέψει και για τον εκχωρητή μέχρι την ημερομηνία της καταγγελίας ή της λήξης της συλλογικής σύμβασης ή τη θέση σε ισχύ ή εφαρμογή μιας άλλης. Όμως, τα κράτη μέλη μπορούν να περιορίζουν αυτή την περίοδο με την επιφύλαξη ότι αυτή δεν πρέπει να είναι κατώτερη του ενός έτους. 9) Ύστερα από μια μεταβίβαση εργασίας συνθήκες επιχειρήσεων μπορούν να τροποποιηθούν οι -Τα δικαιώματα που προκύπτουν για τους εργαζομένους από τη σύμβαση ή τη σχέση τους εργασίας δεν μπορούν να τροποποιηθούν λόγω μεταβίβασης. Εντούτοις, τα δικαιώματα και οι υποχρεώσεις μπορούν να τροποποιηθούν από τον εκδοχέα μέσα στα ίδια όρια όπως και από τον εκχωρητή, εννοουμένου ότι, σε καμιά περίπτωση, η μεταβίβαση επιχείρησης δεν θα μπορούσε να αποτελέσει καθαυτή το λόγο αυτής της τροποποίησης. 10) Μπορούμε να αποποιηθούμε τα δικαιώματα που αναγνωρίζονται από την οδηγία; -Όχι. Ο εργαζόμενος δεν μπορεί να αποποιηθεί το δικαίωμα που του αναγνωρίζει η οδηγία και τα δικαιώματα του δεν μπορούν να του αφαιρεθούν, έστω και με τη συναίνεση του και έστω και αν τα μειονεκτήματα που προκύπτουν γι'αυτόν από μια τέτοια αποποίηση αντισταθμίζονται από αντίστοιχα πλεονεκτήματα. , 11) Η προστασία που παρέχει η οδηγία εφαρμόζεται για τις παροχές εκτός των νομίμων συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης -Όχι. Η μεταβίβαση των δικαιωμάτων και υποχρεώσεων από τη σύμβαση ή τη σχέση εργασίας δεν εφαρμόζεται για τα δικαιώματα των εργαζομένων για παροχές γήρατος, ανικανότητας ή επιζώντος στα πλαίσια συμπληρωματικού συστήματος επαγγελματικής ή διεπαγγελματικής πρόνοιας που υφίσταται εκτός των νομίμων συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης των κρατών μελών. Όμως τα κράτη μέλη οφείλουν να θεσπίζουν τα απαραίτητα μέτρα για την 15 προστασία των κεκτημένων ή κτώμενων δικαιωμάτων των εργαζομένων, καθώς και των ατόμων που έχουν ήδη εγκαταλείψει την επιχείρηση του εκχωρητή κατά τη στιγμή της μεταβίβασης. 12) Μπορούν να πραγματοποιηθούν απολύσεις για λόγους επιχείρησης τεχνικούς ή οργανωτικούς κατά τη μεταβίβαση οικονομικούς -Ναι. Η οδηγία περιορίζεται να απαγορεύει τις απολύσεις λόγω της μεταβίβασης και μόνο. 13) Ποια είναι τα δικαιώματα των εκπροσώπων των εργαζομένων τους οποίους αφορά μια μεταβίβαση, με εντολή που εκπνέει λόγω της μεταβίβασης -Εξακολουθούν να επωφελούνται από τα μέτρα προστασίας τα προβλεπόμενα από τις νομοθετικές, κανονιστικές και διοικητικές διατάξεις ή την πρακτική των κρατών μελών. 14) Ποιες είναι οι υποχρεώσεις πληροφόρησης του εκχωρητή και του εκδοχέα έναντι των εκπροσώπων των αντίστοιχων εργαζομένων τους -Τποχρεούνται να τους πληροφορούν σχετικά με τα ακόλουθα σημεία: -λόγος της μεταβίβασης· -νομικές, οικονομικές και κοινωνικές συνέπειες της μεταβίβασης για τους εργαζομένους· - μελετώμενα μέτρα σχετικά με τους εργαζομένους. 15) Είναι υποχρεωτική η διαβούλευση με τους εκπροσώπους των εργαζομένων σε περίπτωση μεταβίβασης επιχειρήσεων; -Η υποχρέωση αυτή υφίσταται αν ο εκχωρητής ή ο εκδοχέας μελετά μέτρα σχετικά με τους αντίστοιχους εργαζομένους του. Αυτό θα συνέβαινε στην περίπτωση μείωσης του προσωπικού. 16) Πότε πρέπει να γίνεται η πληροφόρηση και η διαβούλευση; -Η πληροφόρηση και η διαβούλευση πρέπει απαραίτητα να γίνονται "εγκαίρως" με τους εκπροσώπους των εργαζομένων και, οπωσδήποτε, πριν οι εργαζόμενοι του εκδοχέα θιγούν άμεσα όσον αφορά τις συνθήκες τους απασχόλησης και εργασίας από τη μεταβίβαση. 17) Υφίστανται αποκλίσεις από τις αρχές πληροφόρησης και διαβούλευσης με τους εκπροσώπους των εργαζομένων, Ναι. Τα κράτη μέλη μπορούν να περιορίζουν τις υποχρεώσεις πληροφόρησης και διαβούλευσης στις επιχειρήσεις ή τις εγκαταστάσεις που πληρούν, όσον αφορά τον αριθμό των απασχολούμενων εργαζομένων, τις προϋποθέσεις για την εκλογή ή τον ορισμό ενός οργάνου που να εκπροσωπεί τους εργαζομένους. 16 18) Η οδηγία εκπροσώπησης εκπροσώπηση στην επιχείρηση επιβάλλει των εργαζομένων ακόμη και όταν δεν προβλέπεται στα κράτη μέλη να προβλέπουν συστήματα τέτοια σύμφωνα με το εθνικό δίκαιο; Ναί: Τα κράτη μέλη υποχρεούνται να λαμβάνουν όλα τα απαραίτητα μέτρα για την ανάδειξη εκπροσώπων των εργαζομένων των οποίων η πληροφόρηση και η διαβούλευση είναι υποχρεωτικές σύμφωνα με το άρθρο 6 της οδηγίας. Η μέριμνα για τον καθορισμό των διατυπώσεων σύμφωνα με τις οποίες πρέπει να αναδεικνύονται οι εκπρόσωποι των εργαζομένων αφήνεται στα κράτη μέλη. 19), Οι υποχρεώσεις πληροφόρησης και διαβούλευσης με τους εκπροσώπους των εργαζομένων είναι αναγκαστικού χαρακτήρα; -Το κάθε εθνικό δίκαιο πρέπει να προβλέπει αποτελεσματική ποινή στην περίπτωση κατά την οποία ο εργοδότης παραλείπει να πληροφορεί τους εκπροσώπους των εργαζομένων και να διαβουλεύεται με αυτούς. 20) Η προστασία που παρέχεται από την οδηγία είναι η μέγιστη δυνατή -Όχι. Η οδηγία δεν θίγει την ευχέρεια των κρατών μελών να εφαρμόζουν ή να εισάγουν νομοθετικές, κανονιστικές ή διοικητικές διατάξεις ευνοϊκότερες για τους εργαζομένους. 17 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Π ΑΠΟΦΑΣΕΙΣ TOT ΕΤΡΟΠΑΪΚΟΤ ΔΙΚΑΣΤΗΡΙΟΣ ΚΑΙ TOT ΔΙΚΑΣΉΙΡΙΟΤ ΤΗΣ ΕΖΕΣ ΣΧΕΤΙΚΕΣ ΜΕ ΤΗΝ ΟΔΗΠΑ ΠΑ ΉΣ ΜΕΤΑΒΙΒΑΣΕΙΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΟΝ - ΟΔΗΙΊΑ 77/187/ΕΟΚ TOT ΣΤΜΒΟΤΛΙΟΤ ΤΗΣ 14ΗΣ ΦΕΒΡΟΤΑΡΙΟΤ 1977 Wendelboe, υπόθεση 19/83 της 7ης Φεβρουαρίου 1985, σ. 457 Abels, υπόθεση 135/83 της 7ης Φεβρουαρίου 1985, συλλογή 1985, σ. 479 îndustrièbond FNV, υπόθεση 179/83 της 7ης Φεβρουαρίου 1985, συλλογή 1985, σσ. 511 και 517 Botzen, υπόθεση 186/83 της 7ης Φεβρουαρίου 1985, συλλογή 1985, σσ. 520 και JA. Ô A/S Danmols Inventar, υπόθεση 105/84 της 11ης Ιουλίου 1985, συλλογή 1985, σσ. 2639 και 2654 Ιταλική Δημοκρατία, υπόθεση 235/84 της 10ης Ιουλίου 1986, συλλογή 1986, σσ. 2291 και 2304 Βασίλειο του Βελγίου, υπόθεση 237/84 της 15ης Απριλίου 1986, συλλογή 1986, σσ. 1247 και 1257 Spijkcrs, υπόθεση 24/85 της 18ης Μαρτίου 1986, συλλογή 1986, σσ. 1119 και 1130 Zaera, υπόθεση 126/86 της Πης Ιουνίου 1987, συλλογή 1987, σ. 3697 ΝΥ Moelle KRO, υπόθεση 287/86 της Πης Δεκεμβρίου 1987, συλλογή 1987, σ. 5465 Daddy's Dance Hall, υπόθεση 324/86 της 10ης Φεβρουαρίου 1988, συλλογή 1988, σ. 739 Bork, υπόθεση 101/87 της 15ης Ιουνίου 1988, συλλογή 1988, σ. 3057 Berg & Busschers, υποθέσεις 144 και 145/87 της 5ης Μαΐου 1988, συλλογή 1988, σ. 2559 Antonissen, υπόθεση 292/89 της 8ης Νοεμβρίου 1990, συλλογή 1991,0 D'Urso, υπόθεση 362/89 της 25ης Ιουλίου 1991, ΔΕΚ 91, Ι -4105 es Redmond Stichting, υπόθεση 29/91 της 19ης Μαΐου 1992, ΔΕΚ 92, Ι - 3189 es. Anne Watsen, υπόθεση 209/91, της 12ης Νοεμβρίου 1992, ΔΕΚ 92, Ι -5755 es. Schmidt, υπόθεση 392/92, της 14ης Απριλίου 1994. ΔΕΚ 94, Ι -1311. Επιτροπή κατά Ηνωμένου Βασιλείου, υπόθεση 382/92, της 8ης Ιουνίου 1994. ΔΕΚ 94, Ι - 2435 Rygaard, υπόθεση 48/94, της 19ης Σεπτεμβρίου 1995. Luigi Spano, υπόθεση 472/93, της 7ης Δεκεμβρίου 1995. Merckx και Neuhuys, υποθέσεις 171/94 και 172/94, της 7ης Μαρτίου 1996. Eilert Eidesund κατά Stavanger Catering Α. s. , υπόθεση Ε - 2/95. Απόφαση του Δικαστηρίου της ΕΖΕΣ της 25 Σεπτεμβρίου 1996. Torgier Langeland κατά Norske Fainicorn Α. S. , υπόθεση Ε-3/95. Απόφαση του Δικαστηρίου της ΕΖΕΣ της 25ης Σεπτεμβρίου 1996. -Υπόθεση αριθ. , Annette Henke κατά Gemeinde Schierke και Verwaltungsgemeinschat "Brocken" C-298/94, 15. 10. 1996 -Τπόθεση αριθ. , Claude Rotsart de Hertains κατά S. A. J. Benoit υπό εκκαθάριση και SA I. G. C. Housing Service C -305/94, 14. 11. 1996 18 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΠΙ ΕΚΚΡΕΜΕΕ ΤΠΟΘΕΣΕΙΣ ΕΝΩΠΙΟΝ TOT ΕΤΡυΠΑΙΚΟΤ ΔΙΚΑΣΤΉΡΙΟΤ ΚΑΙ TOT ΔΙΚΑΣΤΉΡΙΟΤ ΤΗΣ ΕΖΕΣ ΣΧΕΤΙΚΕΣ ME THN ΟΔΗΠΑ 77/187/ΕΟΚ TOT ΣΤΜΒΟΤΛΙΟΤ ΤΗΣ 14ΗΣ ΦΕΒΡΟΤΑΡΙΟΤ 1977 -Τπόθεση αριθ. C-319/94. S. A, Jules Dethier Equipment κατά Jules Dassy, Sprl Sovam υπό εκκαθάριση. -Τπόθεση αριθ. C -13/95, Ayse Siizen κατά SA Zehnacker Grebândereinigung Gmbh. -Τπόθεση αριθ. C-229/95 Simone Moll κατά Berhane Mesghena. -Τπόθεση αριθ. C-336/95 Pedro Burdalo κατά Fondo de Garantia Salarial. -Τπόθεση αριθ. Ε - 2/96 J. Ulstein και P. Otto Rj&iseng κατά A. Meller. -Τπόθεση αριθ. Ε - 3/96 Tor AAsk κατά ABB AS και AKER AS. -Τπόθεση αριθ. C -121/96 Sultan Bulut κατά Deutsche Bundespost. -Τπόθεση αριθ. C-127/96 Prudencia Gomez Perez κατά Contitas y Limpiensas SX. και F. Hernandez Vidal S. A. -Τπόθεση αριθ. C-173/96 Francisco Hidalgo κατά Asociacion de Servicios ASER και Sociedad Cooperativa Minerva. -Τπόθεση αριθ. C-204/96 E. f. Liebelt GmbH κατά Marianne Seidel. -Τπόθεση αριθ. C - 229/96 F. Santner κατά Hoechts A. g. -Τπόθεση αριθ. C-247/96 H. Ziemann κατά Fa Ziemann Sicherheit GmbH και Fa H. Bohn Sicherheitsdienst. -Τπόθεση αριθ. C 277/96 H. J. Dick κατά EB - Schulungs GmbH i. L. 19 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IV ΜΝΕΙΑ ΤΩΝ ΕΘΝΙΚΩΝ ΔΙΑΤΑΞΕΩΝ ΠΟΤ ΜΕΤΑΦΕΡΟΤΝ ΤΗΝ ΟΔΗΠΑ 77/187/ΕΟΚ ΤΗΣ 14ΗΣ ΦΕΒΡΟΤΑΡΙΟΤ 1977. Οι εθνικές διατάξεις που ανακοινώθηκαν από τα κράτη μέλη και είναι σχετικές με την οδηγία 77/187/ΕΟΚ του Συμβουλίου της 14ης Φεβρουαρίου 1977, περί προσεγγίσεως των νομοθεσιών των κρατών μελών σχετικών με τη διατήρηση των δικαιωμάτων των εργαζομένων σε περίπτωση μεταβιβάσεων επιχειρήσεων, εγκαταστάσεων ή μερών εγκαταστάσεων, είναι οι ακόλουθες: Γερμανία. Gesetz vom 25/08/69, Bundesgesetzblat (Teile I, II, III) I, Nr. 83 vom 27/08/69 S. 1317 Gesetz vom 15/01/72, Bundesgesetzblatt (Teile I, II, III) I Nr. 48 vom 20/08/80 S. 1308 Αυστρία. Arbeitsvertragsrechts-Anpassungsgesetz -Avrag, BGB1 Nr 459/1993 Βέλγισ. Arrêté Royal du 19/04/78, Moniteur Belge du 25/08/78 Arrêté Royal du 31/10/78, Moniteur Belge du 31/10/78 Convention collective n°32 bis du 7 juin 1985 modifiée par la Convention n°32ter du 2 décembre 1986. Δανία. LOV AF 21/03/79, Lovtidende à NR. ll AF 21/03/79 S. 326 Ισπανία. Ley Ν. 8/80 de 10/03/80, (Boletin Oficial del Estado de 14/03/80). Decreto N. 2065/74 de 30/05/74, (Boletin Oficial del Estado de 30/07/80). Φινλανδία. Act. on contracts of Employment 320/70 as amended by Act. 235/93 Act. on Co-determination in Companies 725/78 as amended by Act 236/93 Γαλλία Code du Travail (Art. 122-12, 122-12. 1, 132-8, 412-16, 412-18) Circulaire n°27/75 du 02/07/75 Arrêté Ministériel du 27/03/62 Accord Convention Collective National Retraite Prévoyance Cadres du 14/03/47 Loi n°82-915; Journal Officiel du 29/10/82 Loi n°83-528, Journal Officiel du 29/06/83 Μεγάλο Δουκάτο του Λουξεμβούργου. Règlement Grand-Ducal du 19/06/70, Memorial A n°35 du 30/06/70. Loi du 24/06/70, Memorial A n°35 du 30/06/70 Règlement Grand Ducal du 27/06/70, Memorial A n°35 du 30/06/70. Loi du 12/11/71. Loi du 18/03/81, Memorial A n° 16 du 26/03/81. Ελλάδα. Προεδρικό διάταγμα αριθ. 572 της 01/12/88, ΦΕΚ ΑΝ. 269 της 06/12/88 σ. 4099 20 Ιρλανδία. E. C. Safeguarding of Employees on transfer of Undertaking, Statutory Instruments n°306 of 10/10/1980 Ιταλία. Codice Civile (Art. 2112) Legge N°675 del 12/08/77, Gazetta Ufficiale le η. 243 del 07/09/77 P. 6257 Legge N. 215 del 26/05/78, Gazetta Ufficiale N. 145 del 07/05/78 P. 38. 03 Legge N. 428 del 29 dicembre 1990, Gazetta Ufficiale n°10 del 12/01/1991 Κάτω Χώρες. Wet van 15/07/79, Staatsblad nr 1979/448 van 31/08/79. Ministeriele Verordening van 30/01/81, Staatsblad nr. 1981/18 van 15/02/81. Wet van 15/05/81, Staatsblad nr. 1981/400 van 07/07/81. Wet van 22/05/81, Staatsblad Nr 1981/416 van 14/07/81. Πορτογαλία Decreto - Lei Ν 49/408 du 24/11/69 Decreto-Lei N°519C/79 du 29/12/79 Lei n°46/79 du 12/09/79 Lei n°68/79 du 09/10/79 Ηνωμένο Βασίλεια. Regulations 1981, Statutory Instruments n° 1794 of 14/12/81. Trade Union Reform and Employment Rights Act. 1993 Terms and conditions of employment. Regulations 1995 - N°2587. Σουηδία. Act. 1982/80 on Security of Employment, section 4,7 and 25-27 Act. 1976/58 on Co-Determination at Work, section 6, 10-22 and 28 Annual Leave Act. 1977/480, section 31 Act. 1974/358 on the Position of a Trade-Union Representative at theWork Place Act. 1967/531 on Safeguarding Pension Comittments. 21 ISSN 0254-1483 COM(97) 85 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 04 05 06 08 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-97-077-GR-C ISBN 92-78-16350-3 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο kri


title: PREGUNTA ESCRITA n. 626/97 del Luigi MORETTI a la Comisión. Ayudas estatales


title: WRITTEN QUESTION No. 619/97 by Nikitas KAKLAMANIS to the Commission. Financial scandal in Albania


title: QUESTION ECRITE no 625/97 de Jesús CABEZÓN ALONSO à la Commission. Soutien financier au bulletin "Agence Europe"

eurovoc_concepts:
dissemination of EU information
economic support
official language
publication
publishing


title: Komission muistio työntekijöiden saavutetuista oikeuksista yrityksen luovutuksen yhteydessä

text: * * * ** EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel, 04. 03. 1997 KOM(97) 85 lopull. KOMISSION MUISTIO TYÖNTEKIJÖIDEN SAAVUTETUISTA OIKEUKSISTA YRITYKSEN LUOVUTUKSEN YHTEYDESSÄ KOMISSION MUISTIO TYÖNTEKIJÖIDEN SAAVUTETUISTA OIKEUKSISTA YRITYKSEN LUOVUTUKSEN YHTEYDESSÄ SUUNTA VnVAT 14 PÄIVÄNÄ HELMIKUUTA 1977 ANNETUN NEUVOSTON DIREKTIIVIN 77/187/ETY SOVELTAMISEKSI EUROOPAN YHTEISÖJEN TUOMIOISTUIMEN OIKEUSKÄYTÄNNÖN MUKAISESTI JOHDANTO 0 - TAVOITE 1 - SOVELTAMISALA 1. 1. Mitkä valtiot? 1. 2. Mitkä yritykset? 1. 3. Mitkä työntekijät? 1. 4. Mitkä toiminnot? 1. 4. 1. Perusteet 1. 4. 2. Työnantajan vaihtuminen 1. 4. 3. Perättäiset luovutukset 1. 4. 4. Maksukyvyttömyysmenettelyyn liittyvät luovutustoimet 2 - LUOVUTUKSEN SEURAUKSET 2. 1. Oikeuksien ja velvollisuuksien siirto luovutuksensaajalle 2. 2. Yrityksen luovutus ja sovellettava työehtosopimus 2. 3. Yrityksen luovutus ja muutokset työoloihin 2. 4. Mahdottomuus luopua direktiivillä annetuista oikeuksista 2. 5. Direktiivin lakisääteisten soveltamatta jättäminen sosiaaliturvajärjestelmien ulkopuolisiin etuuksiin Irtisanomissuoja Työntekijöiden edustajien toimien suojelu 2. 6. 2. 7. 3 - TIEDOTTAMINEN JA NEUVOTTELUT 4 - LOPPUPÄÄTELMÄT LIITTEET I- 20 KYSYMYSTÄ JA VASTAUSTA ONNISTUNEESTA YRITYKSEN LUOVUTUKSESTA II- YRITYSTEN LUOVUTUKSIA KOSKEVAT EUROOPAN YHTEISÖJEN TUOMIOISTUIMEN JA EFTAN TUOMIOISTUIMEN TUOMIOT ffl- YRITYSTEN LUOVUTUKSIA KOSKEVAT EUROOPAN YHTEISÖJEN TUOMIOISTUIMESSA JA EFTAN TUOMIOISTUIMESSA KÄSITELTÄVÄNÄ OLEVAT ASIAT IV - KANSALLISET SÄÄNNÖKSET, JOILLA 14 PÄIVÄNÄ HELMIKUUTA 1977 ANNETTU DIREKTIIVI 77/187/ETY ON SAATETTU OSAKSI KANSALLISTA LAINSÄÄDÄNTÖÄ SUUNTA VIIVAT 14 PÄIVÄNÄ HELMIKUUTA 1977 ANNETUN NEUVOSTON DIREKTOVIN 77/187/ETY SOVELTAMISEKSI JOHDANTO johdosta Työntekijöiden oikeuksien turvaamista yrityksen tai liikkeen taikka liiketoiminnan osan luovutuksen yhteydessä koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämisestä 14 päivänä helmikuuta 1977 annetun neuvoston direktiivin 77/187/ETY0* (jäljempänä 'direktiivi* tai 'luovutuksia koskeva direktiivi') tarkoituksena on johdanto-osansa mukaisesti "huolehtia työntekijöiden suojasta sen varmistamiseksi, että heidän oikeutensa turvataan, kun työnantaja vaihtuu". Tämän vuoksi direktiivissä säädetään, että työsopimuksen tai työsuhteen luovuttajalle kuuluvat oikeudet ja velvollisuudet siirretään luovutuksen seurauksena luovutuksensaajalle. Siinä säädetään myös asianomaisten työntekijöiden suojasta luovuttajan tai luovutuksensaajan tekemää irtisanomista vastaan, mutta ei estetä "irtisanomisia työvoiman muutoksiin johtavista taloudellisista, teknisistä tai organisatorisista syistä". Lisäksi direktiivin 6 artiklan mukaisesti luovuttajan ja luovutuksensaajan on annettava tietoja niiden työntekijöiden edustajille, luovutus koskee, ja neuvoteltava näiden kanssa. Direktiivin pääasiallisena joita tarkoituksena on siten valvoa, että Euroopan yhteisössä tapahtuvilla yritysten rakenneuudistuksilla ei olisi kielteisiä vaikutuksia kyseisen yrityksen työntekijöihin. Yleisesti ottaen ei voida kieltää direktiivin lainsäädännöllisellä tasolla takaaman turvan yhteiskunnallista vaikutusta. Tämä direktiivi on osoittautunut arvokkaaksi välineeksi turvattaessa työntekij öiden asemaa yrityksen uudelleenj ärj estelyissä takaamalla rauhallisen säätämällä ja vähimmäisvaatimuksista terveen kilpailun edistämiseksi tällaisten muutosten yhteydessä. rakenneuudistuksen taloudellisen sopuisan teknisen sekä ja Komissio on päättänyt keskipitkän aikavälin sosiaalisen toimintaohjelmansa (1995 - 1997) 11. 3. 2. kohdassa laatia muistion työntekijöiden saavutetuista oikeuksista yritysten luovutusten yhteydessä lainsäädännön soveltamisesta ottaen huomioon lukuisat oikeustapaukset, jotka on käsitelty Euroopan yhteisöjen tuomioistuimessa. ja opastusta yhteisön lisätäkseen tietoa Tämän muistion tarkoituksena on antaa tietoa Euroopan unionin kansalaisille neuvoston direktiivin 187/77/ETY Euroopan yhteisöjen tuomioistuimen mukaisesta tulkinnasta. Se täyttää yhteisön sääntöjä koskevan avoimuustarpeen sekä edistämällä Euroopan unionin lainsäädännön oikeaa soveltamista että toimimalla oppaana työntekijöille ja yrittäjille heidän oikeuksiaan ja velvollisuuksiaan koskevissa asioissa yritysten luovutusten yhteydessä. 0 - TAVOITE (i) EYVL N:o L 61/27, 5. 3. 1977 Komissio haluaisi, että tämä muistio auttaisi ymmärtämään paremmin yhteisön lainsäädäntöä erittäin monimutkaisella alueella, jota ei ole aina helppo tulkita. Muistion tärkeimpänä tavoitteena on auttaa henkilöitä, jotka eivät ole asiantuntijoita kyseisellä alalla, ymmärtämään direktiiviä 77/187/ETY Euroopan yhteisöjen tuomioistuimen perusteiden mukaisesti. Muistion tarkoituksena on siis antaa Euroopan kansalaisille tietoa neuvoston direktiivin 77/187/ETY tulkinnasta Euroopan yhteisöjen tuomioistuimen mukaan. Se vastaa yhteisön säännösten avoimuutta koskevaan tarpeeseen helpottamalla Euroopan unionin lainsäädännön oikeaa soveltamista. Samalla se opastaa työntekijöiden ja yrittäjien edustajia asioissa, jotka koskevat heidän oikeuksiaan ja velvollisuuksiaan yritysten luovutusten yhteydessä. 1 - SOVELTAMISALA 1. 1. Mitkä valtiot? Direktiiviä sovelletaan "mikäli luovutettava yritys tai liike taikka liiketoiminnan osa sijaitsee alueella, jolla perustamissopimusta sovelletaan" (1 artiklan 2 kohta), taikka Euroopan talousalueen jäsenvaltiossa (Norja, Islanti, Liechtenstein). 1. 2. Mitkä yritykset? Direktiiviä sovelletaan luovutettaessa joko julkinen tai yksityinen, minkälainen yritys, liike tai liiketoiminnan osa tahansa toiselle työnantajalle. Vaikka yrityksen harjoittama toiminta ei olisikaan luonteeltaan kaupallista, se kuuluu silti direktiivin soveltamisalaan (2). Ainoastaan merialuksiin liittyvät luovutukset on nimenomaisesti suljettu direktiivin soveltamisalan ulkopuolelle. 1. 3. Mitkä työntekijät? Direktiivin tarkoituksena on suojella niitä henkilöitä, joiden työsopimus tai työsuhde, sellaisena kuin se on määriteltynä jäsenvaltioiden työlainsäädännössä, on voimassa luovutuspäivänä. Tuomioistuimen mukaan kansallisen oikeusistuimen tehtävä on arvioida, missä määrin asianomaiset ovat työntekijän ominaisuudessa, ja tämän seurauksena työsopimuksen tai työsuhteen olemassaolo tai sen puuttuminen luovutuspäivänä on määritettävä kansallisen lainsäädännön säännösten mukaisesti(3). (2) E Y TI 8 6 1 9 94 Komissio/Yhdistynyt kuningaskunta, kohta 45, Kok. 94, 5-2432. (3) EYTI, 11. 7. 1985, asia 105/84, A/5 Danmals Inventar, Kok. 1985, 2639 ja 2654. 4 Direktiivin tarkoituksena ei ole siirtää niiden henkilöiden oikeuksia ja velvollisuuksia, jotka ovat olleet työntekijöinä luovuttajalla luovutuspäivänä, mutta jotka eivät jatka omasta aloitteestaan työntekijöinä luovutuksensaajalla(4). 1. 4. Mitkä toiminnot? 1. 4. 1. Perusteet Ensinnäkin on huomattava, että Euroopan yhteisöjen tuomioistuin on päättänyt, että direktiiviä sovelletaan kaikkiin sopimuksesta, hallinto- tai lainsäädäntötoimesta taikka oikeuden päätöksestä johtuviin luovutuksiin(5). sen määrittäminen, onko Yhteisöjen tuomioistuin on myös todennut, että olennainen peruste luovuttamisen hyväksymiselle on saanut olemassaolevan yrityksen, jonka toimintaa tai ainakin samantyyppistä toimintaa luovutustapahtuman hän voi jatkaa. Tästä seuraa, että määräävä peruste vahvistamiseksi taloudellinen kokonaisuus säilynyt luonteeltaan ennallaan(6). Tarpeellinen arviointi sen vahvistamiseksi, onko edellä tarkoitettu luovutus tapahtunut vai ei, kuuluu kansallisten tuomioistuimien toimivaltaan, ja siinä on otettava huomioon määritellyt tulkintatekijät: tämän direktiivin mukaisesti on se, onko luovutuksensaaja yritys- tai liiketyyppi, aineellisten hyödykkeiden kuten rakennusten ja irtaimiston luovuttaminen tai luovuttamatta jättäminen, aineettomien hyödykkeiden arvo luovutushetkellä, säilyttääkö uusi yrityksen johtaja pääosan työntekijöistä vai ei, asiakaskunnan luovuttaminen tai luovuttamatta jättäminen, ennen luovutusta ja sen jälkeen harjoitetun toiminnan samankaltaisuuden aste, toiminnan mahdollisen keskeyttämisen kesto. Yhteisöjen tuomioistuin on korostanut, että nämä tekijät muodostavat vain osan kokonaisarvioinnista, eikä niitä olisi arvioitava erikseen(7). Yhteisöjen tuomioistuimen mukaan edellä mainittu oikeuskäytäntö edellyttää, että "luovutus kohdistuu vakaasti organisoituun taloudelliseen kokonaisuuteen, jonka toiminta ei rajoitu määrätyn työn toteuttamiseen". Jotta yrityksen luovuttaminen voi kuulua direktiivin soveltamisalaan, siihen on liityttävä organisoidun kokonaisuuden (4) EYTI, 7. 2. 1985, asia 19/83, Wendelboe, Kok. 457. EYTI, 16. 12. 1992, asia 132/91, Katsikas, Kok. 92,16577 (5) EYTI, 7. 2. 1985, asia 135/83, Abels, Kok. 469. (6) E Y TI 14 4 1994 asia C-392/92, Schmidt. (7) EYTI, 18. 3. 1986, asia 24/85, Spijkers. 5 luovuttaminen, joka mahdollistaa luovutetun yrityksen toiminnan tai tiettyjen toimien vakaan jatkamisen00. 1. 4. 2. Työnantajan vaihtuminen Yhteisöjen tuomioistuin on päättänyt, että direktiiviä sovelletaan kaikissa tilanteissa, kun yrityksen johdosta vastuussa oleva luonnollinen henkilö tai oikeushenkilö vaihtuu(9). Heti kun taloudellinen kokonaisuus jatkaa toimintaansa, toiminnasta vastuussa olevan luonnollisen henkilön tai oikeushenkilön vaihtuminen riittää aiheuttamaan direktiivin soveltamisen riippumatta siitä, vaihtuuko yrityksen omistajuus(10). Yrityksen osake-enemmistön omistajuuden siirtyminen tai osakkeenomistajien enemmistön vaihtuminen ei aiheuta yrityksen luovuttamista, mikäli työnantajan oikeushenkilö pysyy samana. 1. 4. 3. Perättäiset luovutukset - Vuokralle annetun yrityksen omistajan tekemä haltuunotto vuokralaisen rikottua vuokrasopimusta: Direktiiviä sovelletaan, koska sen tarkoituksena on varmistaa mahdollisuuksien mukaan työntekijöiden oikeuksien säilyminen yrityksen johtajan vaihtuessa antamalla johtajan palvelukseen luovuttajan kanssa sovittujen ehtojen mukaisesti01}. työntekijöille mahdollisuus jäädä uuden - Sellaisen toimiluvan päättyessä, jota ei voida siirtää, yrityksen omistaja luovuttaa toimiluvan uudelle toimiluvan haltijalle, joka jatkaa toimintaa keskeytymättä saman henkilökunnan kanssa, joka irtisanottiin ensimmäisen toimiluvan päättyessä: Direktiiviä sovelletaan, kun sellainen vuokra-/hallintasopimus, jota ei voida siirtää, päättyy, vuokralainen menettää asemansa yrityksen johtajana ja kolmas osapuoli tulee johtajaksi omistajan kanssa tehdyn uuden vuokra-Zhallintasopimuksen mukaisesti. Se, että luovutus tapahtuu kahdessa vaiheessa ei estä direktiivin soveltamista, mikäli kyseessä oleva taloudellinen kokonaisuus säilyy luonteeltaan ennallaan. Näin on erityisesti silloin, kun uusi vuokralainen jatkaa yrityksen toimintaa keskeytymättä samalla henkilökunnalla, joka työskenteli yrityksessä ennen luovutusta(12). (8) EYTI, 19. 9. 1995, asia C-48/94, Rijgaard. (9) EYTI, 15. 6. 1988, asia 101/87, Bork International. (io) EYn 10 2 a s ja 3 2 4 / 8 6) D a d d y-S D a n ce H aii. (1,) EYTI, 17. 12. 1987, asia 287/86, Ny Moelle Kro. (12) E Y TI 10 2. 1988, asia 324/86, Daddy's Dance Hall. 6 1. 4. 4. Maksukyvyttömyysmenettelyyn liittyvät luovutustoimet Yhteisöjen tuomioistuimen mukaan direktiivissä ei aseteta jäsenvaltioille velvoitetta laajentaa siinä annettuja säännöksiä luovutuksiin Jotka tapahtuvat osana luovuttajan omaisuuden selvittämiseen tähtäävää maksukyvyttömyysmenettelyä, sanotun kuitenkaan rajoittamatta kansallisen lainsäätäjän mahdollisuutta päättää toisin(13). Tuomioistuin on myös vahvistanut, että direktiiviä ei sovelleta niihin yritysten luovutuksiin, jotka tapahtuvat sellaisen yhdenvertaisia velkojia koskevan menettelyn yhteydessä, josta säädetään esimerkiksi hallinnollista pakkoselvitysulaa koskevassa Italian lainsäädännössä, vaan sitä sovelletaan - kriisissä olevien suuryritysten poikkeuksellista hallintoa koskevan lainsäädännön mukaisesti - silloin, kun yrityksen toiminnan jatkamisesta on päätetty, ja niin kauan, kun tämä päätös on voimassa(14). Samoin direktiiviä sovelletaan luovutettaessa yritys, liike tai liiketoiminnan osa toiselle johtajalle osana Alankomaiden laissa säädettyä "surséance van betaling" - tyyppistä menettelyä (maksujen lakkauttaminen), koska tällä voidaan mahdollistaa yrityksen toiminnan jatkaminen. Se, että yrityksen, liikkeen tai liiketoiminnan osan luovutus tapahtuu yrityksen maksujen lakkauttamisen jälkeen, ei ole riittävä syy sulkea kyseistä luovutusta direktiivin soveltamisalan ulkopuolelle(15). Direktiiviä sovelletaan myös kaikkiin yrityksiin, joiden "kriisitila" on tunnistettu, koska tämän tilan toteamismenettely suosii yrityksen toiminnan jatkamista myöhempää haltuunottoa varten(16). 2 - LUOVUTUKSEN SEURAUKSET 2. 1. Oikeuksien ja velvollisuuksien siirto luovutuksensaajalle Direktiivin 3 artiklan 1 kohdan mukaisesti ne luovuttajan oikeudet ja velvollisuudet, jotka johtuvat luovutuksen tapahtuessa voimassa olleesta työsopimuksesta tai työsuhteesta, siirtyvät tällaisen luovutuksen vuoksi luovutuksensaajalle. Jäsenvaltiot voivat kuitenkin säätää, että luovuttaja on luovutuspäivän jälkeen ja luovutuksensaajan ohella edelleen vastuussa työsopimuksesta tai työsuhteesta johtuvista velvollisuuksista. Luovutuksensaajaa sitovat siis kaikki työsopimuksesta tai työsuhteesta johtuvat ja myös ennen luovutuspäivää syntyneet luovuttajan velvollisuudet. Yhteisöjen tuomioistuimen mukaan direktiivissä ei ole mitään luovutuspäivänä voimassa olleesta työsopimuksesta (13) E Y TI 7 2. 1985, asia 135/83, Abels; EYTI, 7. 2. 1985, asia 179/83, FNV; EYTI, 7. 2. 1985, asia 186/83, Botzen; EYTI, 25. 7. 1991, asia 362/89, d'Urso. (H) EYn 25. 7. 1991, asia 362/89, d'Urso. (15) E Y TI n ? 1 9 85 ^ 1 0 5 / 8 4) Mikkelson. (16) E Y TI 7^2. 1995, asia 472/93, Spano. 7 tai työsuhteesta johtuvia luovuttajan oikeuksia ja velvollisuuksia koskevia erityisehtoja. Luovutuksensaaja on vastuussa luovutushetkellä voimassa olevista työntekijöiden oikeuksista johtuvista velvoitteista(17). Direktiivin tavoitteena on varmistaa työntekijöiden oikeudet työnantajan vaihtuessa antamalla heille mahdollisuus jatkaa työskentelyä luovutuksensaajan palveluksessa luovuttajan kanssa sovituin ehdoin. Sen tarkoituksena ei kuitenkaan ole jatkaa sopimusta, mikäli työntekijä ei halua jäädä luovutuksensaajan palvelukseen08*. 2. 2. Yrityksen luovutus ja sovellettava työehtosopimus Direktiivin 3 artiklan 2 kohdassa säädetään, että luovutuksensaajan on noudatettava työehtosopimuksessa määrättyjä työoloja vastaavalla tavalla kuin luovuttajankin, kunnes työehtosopimus puretaan tai lakkaa olemasta voimassa taikka uusi sopimus tulee voimaan tai sitä aletaan soveltaa. Yhteisöjen tuomioistuimen mukaan direktiivin 3 artiklan 2 kohta on tulkittava niin, että siinä velvoitetaan luovutuksensaaja säilyttämään työehtosopimuksen mukaiset työolot niiden työntekijöiden osalta, jotka olivat yrityksessä työssä luovutuspäivänä, pois lukien ne, jotka ovat tulleet palvelukseen tämän päivämäärän jälkeen(19). Luovutuksensaajan on säilytettävä työehtosopimuksen mukaiset työolot samanlaisina työehtosopimuksen purkamiseen tai päättymiseen taikka uuden sopimuksen voimaantuloon tai soveltamiseen asti. Direktiivin 3 artiklan 2 kohdan mukaisesti jäsenvaltiot voivat rajoittaa tätä aikaa, mutta sen on kuitenkin oltava vähintään yksi vuosi(20). 2. 3. Yrityksen luovutus ja muutokset työoloihin Jos työsopimus tai työsuhde puretaan siitä syystä, että direktiivin mukainen yrityksen luovutus aiheuttaa huomattavia muutoksia työoloihin työntekijän vahingoksi, työnantajan katsotaan olevan vastuussa työsopimuksen tai työsuhteen päättymisestä (4 artiklan 2 kohta). Työsopimuksesta tai työsuhteesta työntekijöille johtuvia palkkaan liittyviä oikeuksia ei voida muuttaa, vaikka palkan määrä pysyisikin muuttumattomana. Jos kansallisen lainsäädännön mukaan työsuhdetta voidaan muuttaa työntekijöille vahingolliseen suuntaan, tällaista muutosta ei kuitenkaan ole täysin suljettu pois ainoastaan sen takia, että yritys on ollut luovutuksen kohteena. Oikeuksia ja velvollisuuksia voidaan siis muuttaa luovutuksensaajan osalta samoissa rajoissa kuin niitä olisi voitu muuttaa luovuttajan (17) E Y TI 7 2. 1985, asia 135/83, Abels. (is) E Y TI 5 5 1 9 88 asia 1 44 ja 154/37, Berg ja Busschers. (19) E Y TI 17 12. 1987, asia 287/86, Ny Moelle Kro. (20) E Y TI u 12 1992, asia 209/91, Rask ja Christensen. osalta, sillä edellytyksellä, että yrityksen luovutus ei sellaisenaan ole peruste tähän muutokseen(2,). 2. 4. Mahdottomuus luopua direktiivillä annetuista oikeuksista Yhteisöjen tuomioistuimen mukaan direktiivin velvoittavissa säännöksissä myönnetty turva on osa yhteiskunnan tarjoamaa turvaa. Tuomioistuin on selvästi päättänyt, että työntekijä ei voi luopua direktiivillä hänelle annetuista oikeuksista ja että näitä oikeuksia ei voida häneltä ottaa, vaikka hän suostuisi siihen ja vaikka tästä luopumisesta seuraavat haitat korvattaisiin etuisuuksilla niin, että kokonaisuudessaan hänen tilanteensa ei heikkenisi(22). Kuten tuomioistuin on täsmentänyt, direktiivin sääntöjä sovelletaan kaikkiin, mukaan lukien työntekijöiden liittojen edustajiin, jotka eivät voi poiketa näistä säännöistä luovuttajan tai luovutuksensaajan kanssa tehdyillä sopimuksilla. täytäntöönpano ei voi edellyttää säännöistä ei ole mahdollista poiketa Tuomioistuimen mukaan työntekijälle epäedullisempaan suuntaan, ja tämän vuoksi direktiivillä työntekijälle annettujen luovutuksensaajan, oikeuksien työntekijöiden edustajien eikä itse työntekijöiden suostumusta, sitä poikkeusta lukuun ottamatta, että työntekijät voivat vapaasti päättää haluavatko he luovutuksen jälkeen jatkaa työsuhteessa uuteen työnantajaan(23). Tällaisessa tilanteessa on jäsenvaltioiden tehtävänä määritellä, mikä työsopimuksen tai työsuhteen kohtalo on. Tällaisessa tapauksessa ne voivat erityisesti säätää, että sopimusta on pidettävä purettuna joko työntekijän tai työnantajan aloitteesta. Ne voivat myös säätää, että sopimus jatkuu luovuttajan kanssa(24). luovuttajan eikä 2. 5. Direktiivin soveltamatta jättäminen lakisääteisten sosiaaliturvajärjestelmien ulkopuolisiin etuuksiin Työsopimuksen tai työsuhteen oikeuksien ja velvollisuuksien siirtämistä ei sovelleta työntekijöiden oikeuksiin taikka jälkeenjääneiden etuuksia sosiaaliturvajärjestelmän ulkopuolisen, yhtiön tai yhtä useamman yhtiön yhteisen lisäeläkejärjestelmän mukaisesti (3 artiklan 3 kohdan 1 alakohta). saada vanhuus- jäsenvaltioiden työkyvyttömyysetuuksia lakisääteisen tai Täten lakisääteisten järjestelmien ulkopuolisiin järjestelmiin perustuvat luovuttajan velvoitteet eivät siirry. Kuitenkin tästä poissulkemisesta työntekijöille johtuvien haittojen välttämiseksi jäsenvaltioiden on toteutettava tarpeelliset toimenpiteet työntekijöiden ja sellaisten henkilöiden etujen turvaamiseksi, jotka eivät enää työskentele luovuttajan yrityksessä luovutuksen tapahtuessa (3 artiklan 3 kohdan 2 alakohta). (2i) E Y T l5 n. 12. 1992, asia 209/91, Rask ja Christensen. (22) E Y T Ij 10. 2. 1988, asia 324/86, Daddy's Dance Hall. (23) E Y TI 25. 7. 1991, asia 362/89, d'Urso. (24) E Y T I^ 16 12. 1992, asia 132/91, Katsikas, Kok. 92, I 6577 9 2. 6. Irtisanomissuoja Yrityksen tai liikkeen taikka liiketoiminnan osan luovutus ei sellaisenaan ole peruste, jota luovuttaja tai luovutuksensaaja voi käyttää irtisanomiseen (4 artiklan 1 kohta), mutta tämä säännös ei estä irtisanomisia työvoiman muutoksiin johtavista taloudellisista, teknisistä tai organisatorisista syistä. Direktiivissä rajoitutaan kieltämään siis ainoastaan luovutuksesta johtuvat irtisanomiset. tuomioistuin on Yhteisöjen irtisanomissuojaa sovelletaan kaikissa tilanteissa, joissa niillä työntekijöillä, joita luovutus koskee, on edes rajoitettu irtisanomissuoja kansallisen lainsäädännön nojalla, ja tämän vuoksi tätä suojaa ei voida poistaa eikä vähentää ainoastaan luovutuksen takia*25*. todennut, että direktiivin antamaa Direktiivin soveltamisalaa sitä vastoin kaventaa irti san omistapauksissa jäsenvaltioiden oikeus olla joita työntekijäryhmiin, irtisanomissuoja ei jäsenvaltion lainsäädännön tai käytännön mukaan koske"(26). "joihinkin erityisiin soveltamatta suojaa 2. 7. Työntekijöiden edustajien toimien suojelu Direktiivin 5 artiklassa pyritään varmistamaan työntekijöiden edustuksen ja suojelun jatkuminen. Edustuksen jatkumisen osalta (5 artiklan 1 kohta) on otettava huomioon, että jos luovutettu liike säilyttää itsenäisyytensä, eli on olemassa erillisenä yksikkönä eikä ole sulautunut suurempaan tai edustuksen asema ja lainsäädännön mukaisesti. Niiden työntekijöiden edustajien tai edustuksen, joita luovutus koskee, asemaa ja tehtäviä koskevia sääntöjä ei sitä vastoin sovelleta, mikäli kansallisen lainsäädännön mukaan edellytykset työntekijöiden edustajien uudelleen nimeämiselle täyttyvät. luovutettujen tehtävät säilyvät jäsenvaltioiden kansallisen työntekijöiden edustajien rakenteeseen, Luovutettavan yrityksen työntekijöiden edustajat, joiden kausi päättyy luovutuksen vuoksi "saavat edelleen jäsenvaltion lakien, asetusten ja hallinnollisten määräysten tai käytännön mukaista suojaa" (5 artiklan 2 kohta). 3 - TIEDOTTAMINEN JA NEUVOTTELUT Luovuttajan ja luovutuksensaajan on ilmoitettava luovutettavan yrityksen työntekijöiden edustajille seuraavista seikoista (6 artiklan 1 kohta): luovutuksen aiheet, luovutuksesta työntekijöille aiheutuvat oikeudelliset, sosiaaliset seuraukset, työntekijöitä koskevat suunnitellut toimenpiteet. taloudelliset ja (25) gyyj 15 4 i9 86 asja 237/84, Komissio/Belgian kuningaskunta. (26) Neuvoston direktiivin 77/187/ETY 4 artiklan 1 kohdan toinen alakohta, 14. 2. 1977 10 toteuttamista ja joka Nämä tiedot on annettava hyvissä ajoin ennen luovutuksen tapauksessa ennen kuin luovutus välittömästi vaikuttaa työntekijöiden työoloihin ja työllisyyteen. Vaikka ilmoittamisvelvollisuus pätee yleisesti, neuvotteluvelvollisuus pätee rajoitetusti. Tämä velvollisuus on olemassa, jos luovuttaja tai luovutuksensaaja aikoo toteuttaa työntekijöitään koskevia toimenpiteitä (6 artiklan 2 kohta). Tällainen toimenpide olisi esimerkiksi työntekijöiden määrän vähentäminen. Neuvotteluja olisi käytävä "sopimuksen aikaan saamiseksi". Tuomioistuin on tulkinnut direktiivin 75/129/ETY (työntekijöiden joukkovähentäminen) samanlaista säännöstä niin, että se ei luo velvoitetta tuloksen osalta(27). Nämä neuvottelut on käytävä "hyvissä ajoin" työntekijöiden edustajien kanssa. Tuomioistuimen mukaan direktiivillä ei pyritä yhdenmukaistamaan kaikkia kansallisia järjestelmiä, jotka koskevat työntekijöiden edustusta yrityksissä. Yhdenmukaistamisen rajoitettu luonne ei saisi kuitenkaan estää direktiivin 6 artiklan säännösten pyrkimyksiä. Erityisesti se ei saisi vapauttaa jäsenvaltioita velvoitteesta toteuttaa kaikki tarvittavat toimenpiteet niin, että työntekijöiden edustajat nimetään ottaen huomioon kyseisessä artiklassa säädetty tietojen antaminen ja neuvottelu. Näin ollen direktiivissä sallitaan jäsenvaltioiden joiden mukaisesti työntekijöiden edustajat nimetään(28). päättää niistä yksityiskohtaisista säännöistä, Jäsenvaltiot voivat rajoittaa edellä säädetyt velvoitteet yrityksiin tai liikkeisiin, joiden työntekijämäärä tai asettamista koskevat edellytykset (6 artiklan 4 kohta). työntekijöitä edustavan kollegiaalisen elimen valintaa täyttää Jäsenvaltiot voivat lisäksi säätää. että yrityksessä tai liikkeessä, jossa ei ole työntekijöiden edustajia, niille työntekijöille, joita asia koskee, on etukäteen ilmoitettava luovutuksesta (6 artiklan 5 kohta). On korostettava, että kansallisessa lainsäädännössä on säädettävä tehokkaasta, oikein suhteutetusta ja ennalta ehkäisevästä pakotteesta, jos työnantaja jättää ilmoittamatta työntekijöiden edustajille tai neuvottelematta näiden kanssa(29). 4 - LOPPUPÄÄTELMÄT Luovutuksia koskeva direktiivi on ollut monen Euroopan yhteisöjen tuomioistuimessa käsitellyn asian perustana. Tuomioita on julistettu kaikkiaan 25, joista suurin osa ennakkoratkaisupäätöksiä varten (katso liite II). Tällä hetkellä yhteisöjen tuomioistuimessa on vielä useita asioita käsiteltävänä (katso liite III). (27) EYTI, 12. 2. 1985, asia 284/83, Kok. s. 553 (28) E Y TI 8 6 1 9 94 a s ia 382/927 Komissio/Yhdistynyt kuningaskunta (29) E Y TI 8. 6. 1994, asia 382/92, Komissio/Yhdistynyt kuningaskunta. 11 Antamissaan tuomioissa yhteisöjen tuomioistuin on erityisesti selventänyt luovutuksen käsitettä, täsmentänyt, että luovuttajan ja luovutuksensaajan välillä ei tarvitse olla sopimussidettä direktiivin soveltamiseksi, sulkenut direktiivin soveltamisalan ulkopuolelle konkurssimenettelyt mutta ei maksujen lakkauttamista, selventänyt käsitteen 'työntekijä' merkitystä ja todennut, että työntekijät ja heidän edustajansa eivät voi luopua kansallisessa lainsäädännössä täytäntöön pannuista, direktiivillä heille taatuista oikeuksista. 12 LIITE I 20 KYSYMYSTÄ LUOVUTUKSESTA JA VASTAUSTA ONNISTUNEESTA YRITYKSEN - OPAS TYÖNTEKIJÖIDEN JA TYÖNANTAJIEN EDUSTAJILLE NÄIDEN OIKEUKSISTA JA VELVOLLISUUKSISTA YRITYSTEN LUOVUTUSTEN YHTEYDESSÄ 1) Sovelletaanko direktiiviä myös sellaisen yrityksen luovutukseen, joka sijaitsee Euroopan unioniin kuulumattoman valtion alueella? sovelletaan, mikäli unionin Direktiiviä perustamissopimuksen soveltamisalueella tai Euroopan talousalueen jäsenvaltion alueella (Norja, Islanti, Liechtenstein). luovutettava sijaitsee yritys 2) Onko direktiivin soveltamiseksi tarpeen, että yritys harjoittaa liiketoimintaa? Liikeyrityksen kaupallisen luonteen puuttuminen ei sulje yritystä direktiivin soveltamisalan ulkopuolelle. 3) Mikä toiminta ei kuulu direktiivin soveltamisalaan? Direktiivissä nimenomaan suljetaan pois merialuksiin liittyvä toiminta. Saksa, Espanja, Ranska, Italia ja Portugali ovat kuitenkin soveltaneet direktiivin periaatteita merialuksiin. 4) Keihin henkilöihin direktiiviä sovelletaan? Kaikkiin henkilöihin, joilla on työsopimus tai työsuhde luovutuspäivänä. Direktiiviä ei sovelleta julkisen hallinnon virkamiehiin, mikäli he eivät kuulu jäsenvaltiossa voimassa olevan työlainsäädännön piiriin. 5) Kuka määrittää, onko työsopimus tai työsuhde olemassa luovutuspäivänä? Tästä kysymyksestä päättää kunkin jäsenvaltion oikeuskäytännön mukaisesti. tuomioistuin kansallisen 6) Sovelletaanko direktiiviä työntekijöihin, jotka ovat luovutuspäivänä? lähteneet yrityksestä Ei. Direktiivin säännöksiä sovelletaan ainoastaan työntekijöihin, jotka ovat yrityksen palveluksessa luovutuspäivänä. 7) Kuka on luovutuksen jälkeen vastuussa olemassa olevista velvoitteista, luovuttaja vai luovutuksensaaja? 13 Luovutuksensaaja on vastuussa kaikista luovuttajan velvoitteista, mukaan lukien ennen luovutuspäivää syntyneet velvoitteet. Luovutuksen seurauksena luovuttaja vapautuu velvoitteistaan, lukuun ottamatta niitä tapauksia, joissa kansallisessa lainsäädännössä säädetään luovuttajan ja luovutuksensaajan yhteisestä vastuusta luovutuksen jälkeen. Tätä yhteisvastuullisuutta sovelletaan Saksassa, Espanjassa, Ranskassa, Kreikassa, Italiassa, Alankomaissa ja Portugalissa. 8) Kun yritys työehtosopimusta? luovutetaan, sovelletaanko luovuttajan vai luovutuksensaajan luovuttajan kanssa Direktiivissä velvoitetaan työehtosopimuksella sovitut työolot samanlaisina työehtosopimuksen purkamiseen tai päättymiseen taikka uuden sopimuksen voimaantuloon tai soveltamiseen asti. luovutuksensaaja säilyttämään Jäsenvaltiot voivat rajoittaa tätä aikaa, mutta sen on kuitenkin oltava vähintään yksi vuosi. 9) Voidaanko työoloja muuttaa yrityksen luovutuksen jälkeen? Työsopimuksesta tai työsuhteesta työntekijöille johtuvia oikeuksia ei voida muuttaa luovutuksen takia. Luovutuksensaajan oikeuksia ja velvollisuuksia voidaan kuitenkin muuttaa samoissa rajoissa kuin luovuttajan sillä edellytyksellä, että yrityksen luovutus itsessään ei saa olla syynä tähän muutokseen. 10) Voiko direktiivillä myönnetyistä oikeuksista luopua? Ei. Työntekijä ei voi luopua hänelle direktiivillä myönnetyistä oikeuksista eikä näitä oikeuksia voi ottaa häneltä pois edes hänen suostumuksellaan, vaikka tästä luopumisesta aiheutuvat haitat korvattaisiin hänelle samanlaisilla etuuksilla. 11) Sovelletaanko direktiivilläannettua suojaa lakisääteisten sosiaaliturvajärjestelmien ulkopuolisiin etuuksiin? jälkeenjääneiden Ei. Työsopimuksen tai työsuhteen oikeuksien ja velvollisuuksien siirtämistä ei sovelleta työntekijöiden oikeuksiin saada vanhuus- tai työkyvyttömyysetuuksia lakisääteisen taikka sosiaaliturvajärjestelmän ulkopuolisen, yhtiön tai yhtä useamman yhtiön yhteisen lisäeläkejärjestelmän mukaisesti. Jäsenvaltioiden on kuitenkin säädettävä tarpeellisista toimenpiteistä työntekijöiden sekä niiden henkilöiden, jotka ovat lähteneet luovuttajan yrityksestä luovutushetkellä, hankittujen tai kertyvien etujen turvaamiseksi. jäsenvaltioiden etuuksia 12) Voiko yrityksen luovutuksen yhteydessä sanoa työntekijöitä irti teknisistä tai organisatorisista syistä? taloudellisista, Kyllä. Direktiivissä rajoitutaan kieltämään ainoastaan itse luovutuksesta johtuvat irtisanomiset. 14 13) Mitkä ovat niiden luovutettavan yrityksen työntekijöiden edustajien oikeudet, joiden toimikausi päättyy luovutuksen seurauksena? Edustajat saavat edelleen jäsenvaltion määräysten tai käytännön mukaista suojaa. lakien, asetusten ja hallinnollisten 14) Mikä on luovuttajan ja luovutuksensaajan tiedottamisvelvollisuus työntekijöilleen? Heidän on tiedotettava seuraavista kohdista: luovutuksen syy, luovutuksesta työntekijöille aiheutuvat oikeudelliset, sosiaaliset seuraukset, työntekijöitä koskevat suunnitellut toimenpiteet. taloudelliset ja 15) työtekijöiden edustajien kanssa neuvotteleminen pakollista Onko luovutuksen yhteydessä? yrityksen Tämä velvoite on olemassa, jos luovuttaja tai luovutuksensaaja suunnittelee työvoiman työntekijöitä koskevia toimenpiteitä. Tällainen olisi esimerkiksi vähentäminen. 16) Milloin asiasta täytyy tiedottaa ja käydä neuvotteluita? Tiedottaminen työntekijöiden edustajille ja neuvottelu heidän kanssaan on tehtävä 'hyvissä ajoin' ja joka tapauksessa ennen kuin luovutus välittömästi vaikuttaa työntekijöiden työoloihin ja työllisyyteen. / 7) Onko olemassa poikkeuksia tiedottamista ja neuvottelua koskeviin periaatteisiin? Kyllä. Jäsenvaltiot voivat rajoittaa tiedottamis- ja neuvotteluvelvollisuuden yrityksiin tai liikkeisiin, jotka täyttävät työntekijöiden määrän osalta työntekijöitä edustavan elimen valintaa tai asettamista koskevat vaatimukset. 18) työntekijöiden edustajien Velvoitetaanko jäsenvaltiot direktiivillä säätämään järjestelmistä, jos yrityksessä ei ole tällaista edustusta kansallisen lainsäädännön mukaisesti? Kyllä. Jäsenvaltioiden on toteutettava kaikki tarvittavat toimenpiteet niin, että työntekijöiden edustajat nimetään ottaen huomioon direktiivin 6 artiklassa säädetty tiedottaminen ja neuvottelu. Jäsenvaltioiden tehtävänä on päättää yksityiskohtaiset säännöt, joiden mukaisesti työntekijöiden edustajat nimetään. 19) Onko työntekijöiden edustajia koskeva tiedottamis- ja neuvotteluvelvollisuus pakollinen? Kansallisessa lainsäädännössä on säädettävä tehokkaasta pakotteesta, mikäli työnantaja jättää tiedottamatta työntekijöiden edustajille tai neuvottelematta heidän kanssaan. 15 20) Onko tällä direktiivillä annettu turva suurin mahdollinen? Ei. Direktiivillä ei estetä jäsenvaltioiden mahdollisuutta soveltaa tai antaa lakeja, asetuksia tai hallinnollisia määräyksiä, jotka ovat työntekijöille edullisempia. 16 LTCTE II EUROOPAN YHTEISÖJEN TUOMIOISTUIMEN JA EFTAN TUOMIOISTUIMEN TUOMIOT, JOTKA LIITTYVÄT YRITYSTEN LUOVUTUSTA KOSKEVAAN DIREKTIIVIIN - 14 PÄIVÄNÄ HELMIKUUTA 1977 ANNETTU NEUVOSTON DIREKTIIVI 77/187/ETY VVendelboe, asia 19/83, 7. 2. 1985, s. 457 Abels, asia 135/83, 7. 2. 1985, kok. 1985, s. 479 Industriebond FNV, asia 179/83, 7. 2. 1985, kok. 1985, s. 511 ja 517 Botzen, asia 186/83, 7. 2. 1985, kok. 1985, s. 520 ja 523 A/S Danmols Inventar, asia 105/84, 11. 7. 1985, kok. 1985, s. 2639 ja 2654 Italian tasavalta, asia 235/84, 10. 7. 1986, kok. 1986, s. 2291 ja 2304 Belgian kuningaskunta, asia 237/84, 15. 4. 1986, kok. 1986, s. 1247 ja 1257 Spijkers, asia 24/85, 18. 3. 1986, asia 1986, s. 1119 ja 1130 Zaera, asia 126/86, 11. 6. 1987, s. 3697 NY Moelle KRO, asia 287/86, 17. 12. 1987, kok. 1987, s. 5465 Daddy's Dance Hall, asia 324/86, 10. 2. 1988, kok. 1988, s. 739 Bork, asia 101/87, 15. 6. 1988, kok. 1988. s. 3057 Berg & Busschers, asiat 144 ja 145/87, 5. 5. 1988, kok. 1988, s. 2559 Antonissen, asia 292/89, 8. 11. 1990, kok. 1991, 0 D'Urso, asia 362/89, 25. 7. 1991, EYTI 91, I - 4105 Redmond Stichting, asia 29/91, 19. 5. 1992, EYTI 92, I - 3189 Anne Watsen, asia 209/91, 12. 11. 1992, EYTI 92, I - 5755 Schmidt, asia 392/92, 14. 4. 1994, EYTI 94, I - 1311 Komissio/Yhdistynyt kuningaskunta, asia 382/92, 8. 6. 1994, EYTI 94, I - 2435 Rygaard, asia 48/94, 19. 9. 1995. Luigi Spano, asia 472/93, 7. 12. 1995. Merckx ja Neuhuys, asia 171/94 ja 172/94, 7. 3. 1996. Eilert Eidensund/Stavanger Catering As. , asia E-2/95. Eftan tuomioistuimen tuomio, 25. 9. 1996. Torgier Langel and/Norske F al ni corn As. , asia E-3/95. Eftan tuomioistuimen tuomio, 25. 9. 1996. Annette Henke / Gemeinde Schierke ja Verwaltungsgemeinschat "Brocken", - Asia n:o C-298/94. , 15-10-1996 Claude Rotsart de Hertains / S. A. J. Benoit selvitystilassa ja SA I. G. C. Housing Service. - Asia n:o C-305/94, 14. 11. 96 17 LIITE III EUROOPAN YHTEISÖJEN TUOMIOISTUIMESSA JA EFTAN TUOMIOISTUIMESSA KÄSITELÄVANÄ OLEVAT ASIAT, JOTKA KOSKEVAT 14 PÄIVÄNÄ HELMIKUUTA 1977 ANNETTUA NEUVOSTON DIREKTIIVIÄ 77/187/ETY -Asia n. o C-319/94. S. A. Jules Dethier Equipment / Jules Dassy, Sprl Sovam selvitystilassa. - Asia n:o C-13/95. Ayse Sùzen / SA Zehnacker Gebändereinigung Gmbh. - Asia n:o C-229/95. Simone Moll / Berhane Mesghena. - Asia n:o C-336/95. Pedro Burdalo / Fondo de Garantia Salarial. - Asia n:o E-2/96. J. Ulstein & P. Otto Raiseng / A. Mjaller. - Asia n:o E-3/96. Tor A. Ask / ABB AS ja AKER AS. - Asia n:o C-121/96. Suitan Bulut / Deutsche Bundespost. - Asia n:o C-127/96. Prudencia Gomez Perez / Contrtas y Limpiensas S. L. ja F. Hernandez vidai S. A. - Asia n:o C-173/96. Francisco Hidalgo / Asociaciôn de Servicios ASER ja Sociedad Cooperativa Minerva. - Asia n:o C-204/96. E. f. Liebelt GmbH / Marianne Seidel. - Asia n:o C-229/96. F. Santner / Hoechts A. g. - Asia n:o C-247/96. H. Ziemann / Fa Ziemann Sicherheit GmbH ja Fa H. Bohn Sicherheitsdienst. - Asia n:o C 277/96. H. J. Dick / EB - Schulungs GmbH i. L. 18 LIITE rv KANSALLISET SÄÄNNÖKSET, JOILLA ON SAATETTU 14 PÄIVÄNÄ HELMIKUUTA 1977 ANNETTU NEUVOSTON DIREKTIIVI 77/187/ETY OSAKSI KANSALLISTA OIKEUSJÄRJESTYSTÄ Jäsenvaltioiden ilmoittamat kansalliset säännökset, jotkaliittyvät työntekijöiden oikeuksien turvaamista yrityksen tai liikkeen taikka liiketoiminnan osan luovutuksen yhteydessä koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämisestä 14 päivänä helmikuuta 1977 annettuun neuvoston direktiiviin 77/187/ETY, ovat seuraavat: Alankomaat : Wet van 15/07/79, Staatsblad nr 1979/448 van 31/08/79. Ministeriele Verordening van 30/01/81, Staatsblad nr. 1981/18 van 15/02/81. Wet van 15/05/81, Staatsblad nr. 1981/400 van 07/07/81. Wet van 22/05/81, Staatsblad Nr 1981/416 van 14/07/81. Belgia : Arrêté Royal du 19/04/78, Moniteur Belge du 25/08/78 Arrêté Royal du 31/10/78, Moniteur Belge du 31/10/78 Convention collective n'32 bis du 7 juin 1985 modifiée par la Convention n'32ter du 2 décembre 1986. Espanja : Ley N. 8/80 de 10/03/80, (Boîetin Oficial del Estado de 14/03/80). Decreto N. 2065/74 de 30/05/74, (Boletin Oficial del Estado de 30/07/80). Irlanti : E. C. Safeguarding of Employees on transfer of Undertaking, Statutory Instruments n*306 of 10/10/1980 Italia : Code Civile (Art. 2112) Legge N*675 del 12/08/77, Gazetta Ufficiale le n. 243 del 07/09/77 P. 6257 Legge N. 215 del 26/05/78, Gazetta Ufficiale N. 145 del 07/05/78 P. 38. 03 Legge N. 428 del 29 dicembre 1990, Gazetta Ufficiale n'10 du 12/01/1991 Itävalta : Arbeitsvertragsrechts-Anpassungsgesetz -Avrag, BGB1 Nr 459/1993 Kreikka : Décret Presidential n. 572 du 01/12/88, FEK AN. 269 du 06/12/88 P. 4099 Luxemburg : Règlement Grand-Ducal du 19/06/70, Memorial A V35 du 30/06/70. Loi du 24/06/70, Memorial A n*35 du 30/06/70 Règlement Grand Ducal du 27/06/70, Memorial A n*35 du 30/06/70. Loi du 12/11/71. Loi du 18/03/81, Memorial A n" 16 du 26/03/81. 19 Portugali : Decreto - Lei N 49/408 du 24/11/69 Decreto-Lei N'519C/79 du 29/12/79 Lei n*46/79 du 12/09/79 Lei n"68/79 du 09/10/79 Ranska : Ruotsi : Code du Travail (Art. 122-12, 122-12. 1, 132-8, 412-16, 412-18) Circulaire n'27/75 du 02/07/75 Arrêté Ministériel du 27/03/62 Accord Convention Collective National Retraite Prévoyance Cadres du 14/03/47 Loi n'82-915; Journal Officiel du 29/10/82 Loi n*83-528, Journal Officiel du 29/06/83 Lag (1982:80) om anställningsskydd, kapitel 4, 7 och 25-27. Lag (1976:580) om medbestämmande i arbetslivet (MBL), kapitel 6, 10-22 och 28. Semesterlag (1977:480), kapitel 31. Lag (1974:358) om facklig förtroendemans ställning pâ arbetsplatsen. Lag (1967:531) om tryggande av pensionsutfâstelse mm. Saksa : Gesetz vom 25/08/69, Bundesgesetzblat (Teile ï, II, III) I, Nr. 83 vom 27708/69 S. 1317 Gesetz vom 15/01/72, Bundesgesetzblatt (Teile I, II, III) I Nr. 48 vom 20/08/80 S. 1308 Suomi : Työsopimuslaki 320/70, sellaisena kuin se on muutettuna lailla 235/93 Laki yhteistoiminnasta yrityksissä 725/78, sellaisena kuin se on muutettuna lailla 236/93 Tanska LOV AF 21/03/79, Lovtidende à NR. 11 AF 21/03/79 S. 326 Yhdistynyt kuningaskunta : Regulations 1981, Statutory Instruments n* 1794 of 14/12/81. Trade Union Reform and Employment Rights Act. 1993 Terms and conditions of employment. Regulations 1995 - N'2587. 20 ISSN 1024-4492 KOM(97) 85 lopullinen ASIAKIRJAT FI 04 05 06 08 Luettelonumero : CB-CO-97-077-FI-C ISBN 92-78-16356-2 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto L-2985 Luxemburg X. 4