title: Relatório da Comissão - Quinto relatório sobre os auxílios estatais na indústria transformadora e noutros sectores da União Europeia

eurovoc_concepts:
State aid
aid to industry
competition policy
manufactured goods
report

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 16. 04. 1997 COM (97) 170 final RELATÓRIO DA COMISSÃO QUINTO RELATÓRIO SOBRE OS AUXÍLIOS ESTATAIS NA INDÚSTRIA TRANSFORMADORA E NOUTROS SECTORES DA UNIÃO EUROPEIA ÍNDICE INTRODUÇÃO Antecedentes Observações gerais PARTE I - AUXÍLIOS À INDÚSTRIA TRANSFORMADORA Volume e tendências dos auxílios à indústria transformadora - Valores totais na Comunidade - Comparações entre Estados-membros Auxílios à construção naval Tipos de instrumentos de auxílio Objectivos dos auxílios Auxílios estatais alemães aos novos Lánder 1 3 5 5 7 12 15 19 27 PARTE II -AUXÍLIOS NACIONAIS GLOBAIS NOS ESTADOS-MEMBROS Auxílios a outros sectores, com exclusão da indústria transformadora 30 - Auxílios à agricultura - Auxílios à pesca - Auxílios aos transportes (caminhos-de-ferro) - Auxílios à indústria carbonífera Volume dos auxílios globais na Comunidade - Impacto orçamental dos auxílios RESULTADOS CONCLUSÕES ANEXOS Anexo I: Anexo técnico. Anexo II: Anexo estatístico Anexo III: Fundos e Instrumentos comunitários 30 33 35 37 40 42 44 47 51. 67 85 1 <x QUADROS E GRÁFICOS Quadro 1 Auxílios estatais à indústria transformadora - valores anuais a preços constantes (1993) Quadro 2 Auxílios estatais à indústria transformadora - valores anuais, 1990-1994 Quadro 3 Auxílios estatais à indústria transformadora - médias anuais 1990-1992 e 1992-1994. Quadro 4 Auxílios à construção naval, 1992-1994 Quadro 5 Quadro 6 Auxílios estatais à indústria transformadora, 1992-1994 - discriminação segundo o tipo de auxílios Auxílios estatais à indústria transformadora, 1992-1994 - repartição por sector e objectivo Quadro 7 Auxílios estatais à indústria transformadora, 1990-1992 e 1992-1994 - repartição por objectivos principais Quadro 8 Auxílios estatais à indústria na Comunidade, 1990-1994 Valores anuais a preços constantes (1993) Quadro 9 Auxílios nacionais relativos aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE (agricultura Quadro 10 Auxílios às pescas em percentagem do valor acrescentado bruto deste sector Quadro 11 Intervenções comunitárias no sector das pescas Quadro 12 Auxílios estatais ao sector dos transportes (caminhos-de-ferro) Quadro 13 Auxílios à indústria carbonífera Quadro 14 Total dos auxílios nacionais nos Estados-membros, 1990-1992 e 1992-1994 Quadro 15 Total dos auxílios nacionais nos Estados-membros, 1990-1992 e 1992-1994, em percentagem do PIB Quadro 16 Total dos auxílios nacionais nos Estados-membros, 1990-1992 e 1992-1994, repartidos por sectores principais 5 6 8 14 15 24 25 26 32 34 35 36 37 41 42 43 •7 b Anexo estatístico Quadro A1 Auxílios estatais à indústria a preços correntes (na moeda nacional) Quadro A2 Auxílios estatais à indústria a preços correntes (em ecus) Quadro A3 Auxílios estatais alemães aos novos Lânder - média anual 1992-1994 Quadro A4 Auxílios estatais totais, média anual, 1992-1994, por Estado-membro Quadro A Gastos anuais comunitários Quadro B Outros instrumentos comunitários Quadro C1 Gastos comunitários por Estado-membro Quadro C2 Gastos comunitários por Estado-membro Gráficos Gráfico I Auxílios estatais à indústria transformadora em percentagem do valor acrescentado Gráfico II Auxílios estatais à indústria transformadora: repartição entre despesa fiscal e despesa orçamental Gráfico A1 Auxílios à indústria transformadora e fundos comunitários por trabalhador. 68 69 70 72 93 94 95. 96 18 71 1 O INTRODUÇÃO Antecedentes 1. Em 1985, ano em que foi publicado o Livro Branco da Comissão sobre a realização do mercado interno, tomou-se plena consciência da necessidade de se ter de instituir um método eficaz de quantificação sistemática dos auxílios estatais para a prossecução dos objectivos da política de concorrência. Já no final de 1985, a Comissão solicitou aos seus serviços que compilassem e publicassem um relatório analítico factual sobre a concessão de auxílios estatais nos Estados-membros da Comunidade. Dado que o Primeiro Relatório, referente ao período 1981-86, concluiu que tinha de haver uma maior transparência no domínio dos auxílios estatais, decidiu-se que deveria ser feita uma actualização, o que foi concretizado no Segundo, Terceiro e Quarto Relatórios, que abrangem respectivamente os períodos 1987-88, 1989-90 e 1991-92. 2. O presente Relatório actualiza os dados existentes, abrangendo o período que vai até 1994, inclusive. Abrange os últimos anos antes da adesão dos três novos Estados-membros e contém informações relativas à estrutura então existente de apoio estatal às empresas nos doze Estados-membros da Comunidade. É o primeiro relatório que beneficiou em parte do novo sistema de relatórios anuais harmonizados proposto em 1994 pela Comissão aos Estados-membros e que se encontra actualmente em aplicação. 3. A publicação do Quinto Relatório reafirma o empenhamento da Comissão de manter uma política aberta quanto ao controlo dos auxílios estatais. Esta ênfase na transparência é cada vez mais importante, dado o contexto em que a Comissão opera actualmente, tanto na União como no contexto internacional mais vasto. A realização do mercado interno e a iminente União Económica e Monetária requerem um controlo cada vez mais eficaz dos auxílios estatais, dado estes auxílios poderem ser utilizados para substituir obstáculos ao comércio que foram eliminados durante o processo de integração. 1 cL Os Estados-membros só contribuirão voluntariamente para a realização e futuro bom funcionamento do mercado interno se estiverem seguros de que todos os outros Estados-membros respeitam as mesmas regras quanto à concessão de subvenções às suas empresas. A recolha e publicação de informações relativamente aos valores dos auxílios concedidos é uma forma pertinente de a Comissão demonstrar aos Estados-membros que mantém uma atitude de constante vigilância sobre as intervenções públicas, quer sobre a sua evolução geral, quer sobre a evolução em cada Estado-membro, o que permitirá à Comissão ajustar as suas políticas, sempre que necessário, a fim de efectuar um controlo dos auxílios estatais justo e eficiente, adaptando-as a um contexto económico em permanente mutação. Quanto ao contexto internacional, assistiu-se nesta década à conclusão dos Acordos Europeus com os países da Europa Central e Oriental (PECO), criando uma associação histórica entre a Comunidade e este grupo de países, que tem por objectivo a sua futura adesão à União. A herança histórica destes países em transição é especialmente pesada, sendo por conseguinte, urgente uma maior transparência no domínio dos auxílios estatais. Através da publicação dos seus relatórios sobre os auxílios estatais, a Comissão e, efectivamente, toda a União Europeia dão um exemplo concreto a estes países do nível de transparência que se espera de economias de mercado modernas e competitivas. Tal facilitará aos PECO o cumprimento da obrigatoriedade de apresentação de relatórios, tal como estabelecido nos Acordos Europeus. No contexto da Organização Mundial do Comércio, o Relatório constitui um exemplo do que devemos esperar dos nossos parceiros comerciais em termos de transparência, o que é igualmente relevante, sendo assim um complemento à notificação de subvenções efectuada pela Comunidade e pelos Estados-membros nos termos do artigo 25° do Acordo relativo às subvenções e medidas compensatórias da OMC. De igual modo, o Relatório constitui um exemplo para os nossos parceiros da OCDE de que a Comissão continua a participar na análise do apoio público à indústria. Observações gerais 5. O Quinto Relatório sobre os auxílios estatais abrange o período 1992-1994. Actualiza o Quarto Relatório, publicado em 1995, que abrangia o período 1990-1992. Do Relatório constam os auxílios nacionais atribuídos pelos doze Estados-membros aos seguintes sectores: indústria transformadora, agricultura, pescas, carvão e transportes, compreendendo este último os caminhos-de- ferro. Os motivos destas limitações, juntamente com as explicações gerais de índole metodológica, figuram no Anexo técnico (Anexo 1). O Anexo estatístico (Anexo II) inclui dados estatísticos de base sobre os auxílios à indústria e aos auxílios na sua globalidade. O Anexo III inclui uma panorâmica dos fundos e instrumentos comunitários. 6. Na comparação entre os diferentes Estados-membros, a análise dos valores dos auxílios centra-se nas médias anuais ao longo de três anos, no período compreendido entre 1992 e 1994. Sempre que pertinente, são apresentados os valores relativos ao período 1990-1992 a título de comparação. Tal como já sucedeu nos relatórios precedentes, os períodos que foram objecto de comparação sobrepõem-se um ano. Para as comparações entre Estados-membros, a utilização das médias trianuais móveis constitui a única possibilidade de se extraírem conclusões com base em valores suficientemente fiáveis do ponto de vista estatístico. Actualmente, relativamente a certos valores, são conhecidos apenas os relativos a períodos superiores a um ano. Em tais casos, os valores anuais tiveram de ser atribuídos arbitrariamente a anos específicos. Além disso, os valores relativos ao último ano examinado (1994) são ainda, em grande medida, provisórios e-como foi já o caso do último ano do período abrangido pelo anterior Relatório (1992) - serão certamente alterados pelos Estados-membros no decurso da próxima verificação de dados relativos a anos subsequentes. Consequentemente, o reduzido grau de fiabilidade dos valores anuais - especialmente quando discriminados por Estado-membro - é rectificado estatisticamente pela utilização de médias relativas a períodos de três anos sobrepostos. A fim de tornar possível a comparação das médias do período anterior com as médias relativas a 1992-1994, os valores absolutos de 1990-1992, salvo indicação em contrário, são expressos a preços de 19931. É com esta finalidade que os dados constantes do Relatório são expressos em termos reais2. Os valores relativos a 1993 e 1994 foram elaborados pelos serviços da Comissão em colaboração com os Estados-membros a que respeitam. Juntamente com os valores já existentes para 1990-1992, estes foram confirmados pelos Estados-membros e, quando necessário, alterados. Este processo garante um grau relativamente elevado de fiabilidade dos dados. No que diz respeito aos valores relativos à Grécia, a Comissão, aquando da determinação dos valores dos relatórios precedentes, teve de recorrer a um estudo dos auxílios estatais gregos com os respectivos valores compilados por um consultor. Este estudo serviu de base para as estimativas e as extrapolações dos serviços da Comissão. A contribuição das Autoridades gregas permitiu uma melhoria da situação quanto aos dados relativos à Grécia. Infelizmente, dado que as Autoridades gregas não apresentaram uma contribuição completa, os valores relativos à Grécia devem ser considerados com extrema prudência, visto serem basicamente estimativas. Devido a esta razão e devido às alterações - nalguns casos significativas - introduzidas pelos Estados-membros em relação aos valores de 1992, os valores relativos a 1990-1992 não são idênticos aos publicados no Quarto Relatório. Os valores dos auxílios à indústria transformadora, às actuais taxas de câmbio, são fornecidos no Anexo estatístico (Anexo II). 4 PARTE I - AUXÍLIOS A INDUSTRIA TRANSFORMADORA Volume e tendência dos auxílios à indústria transformadora 8. Os auxílios à indústria transformadora representam na Comunidade um volume maior do que qualquer outro sector analisado no presente Relatório; de facto, durante o período 1992-1994, 45% do montante total de auxílios destinou-se à indústria transformadora. A análise dos auxílios a favor deste sector da economia constitui, por conseguinte, o tema central do presente Relatório. Valores totais na Comunidade 9. O Quadro 1 indica os montantes anuais dos auxílios concedidos à indústria na Comunidade durante o período compreendido entre 1990 e 1994. Quadro 1 Auxílios estatais à indústria transformadora na Comunidade, 1990-1994 Valores anuais a preços constantes (1993) 1990 1991 1992 em milhões de ecus 1993 1994 EUR 12 43777 39827 41196 43890 42830 Embora os valores indicados devam ser interpretados de forma cautelosa3, permitem concluir que a tendência gradualmente decrescente observada no passado parece ter chegado ao seu termo. O presente Relatório apresenta uma tendência estável do volume global de auxílios à indústria que se situa à volta de uma média anual de quase 43 mil milhões de ecus. O valor elevado de 1990 pode ser explicado por certas concessões extraordinárias de auxílios em dois Estados-membros4. 3 Ver ponto 6. 4 Algumas medidas importantes de reestruturação sectorial foram objecto de apoio em Itália e Espanha. 10. Os valores absolutos, mesmo agregados a nível comunitário, revelam-se apenas de utilidade limitada para reflectir a evolução das políticas nacionais em matéria de auxílios. Deste modo, o Quadro 2 apresenta os auxílios à indústria em percentagem do valor acrescentado, por trabalhador neste sector e em percentagem das exportações intracomunitárias de produtos transformados5. Quadro 2 Auxílios estatais à indústria transformadora na Comunidade Valores anuais, 1990-1994 EUR 12 1990 1991 1992 1993 1994 em percentagem do valor acrescentado 4,0 3,6 3,9 4,2 3,8 em ecus por trabalhador* 1333 1238 1318 1472 1472 em percentagem das exportações intracomunitárias** a preços constantes de 1993. 20,1 18,6 19,7 20,8 20,7 exportações intracomunitárias de produtos industriais Os níveis de auxílio relativos ao valor acrescentado apresentam uma variação de cerca de 4% durante o período em consideração. O montante de auxílio por trabalhador na indústria varia nos dois períodos em consideração entre 1238 ecus em 1991 e 1472 ecus em 1994. O declínio do volume de emprego da indústria transformadora reflecte-se na evolução deste indicador a partir de 1991. O montante dos auxílios relativamente ao valor das exportações intracomunitárias de produtos industriais - este rácio pode ser considerado um bom indicador da potencial distorção da concorrência na Comunidade - revela igualmente uma tendência ligeiramente crescente iniciada em 1991. 5 Uma vez que uma pequena parte, embora não quantificável com exactidão, dos montantes dos auxílios deve ser atribuída ao sector dos serviços (comércio, reparações, consultoria), os valores indicados poderão considerar-se ligeiramente sobreestimados. 11. Com base nos Quadros 1 e 2, pode concluir-se que os montantes absolutos de auxílio e os três indicadores utilizados para reflectir a tendência dos auxílios concedidos à indústria a nível comunitário coincidem em grande parte: indicam que a tendência decrescente observada no passado foi substituída por uma tendência estável do volume global nos dois períodos em consideração. Desta forma, parece justificar-se a preocupação de que as condições económicas desfavoráveis verificadas então, juntamente com o pleno impacto da concorrência decorrente da realização progressiva do mercado interno, pode tentar os Governos a recorrer a auxílios estatais. Comparações entre Estados-membros 12. No Quadro 3 comparam-se os níveis médios de auxílios na indústria entre os diferentes Estados-membros6, nos períodos 1990-1992 e 1992-19947, expressos em percentagem do valor acrescentado bruto, e os montantes dos auxílios por trabalhador neste sector. Além disso, são igualmente fornecidos, a título de informação, os montantes globais de auxílios em termos reais. A Alemanha foi dividida entre os antigos e os novos Lãnder com o objectivo de demonstrar claramente o diferente nível de desenvolvimento nas duas zonas alemãs. Tal como explicado no ponto 6, a repartição pormenorizada por Estado-membro só pode ser comparada de forma fiável se forem utilizadas médias trianuais móveis. Quadro 3 Auxílios estatais à indústria transformadora Médias anuais 1990-1992 e 1992-1994 em percentagem do valor acrescentado lem ecus por trabalhador* em milhões de ecus* 1990-1992 1992-1994 1990-1992 1992-1994 1990-1992 1992-1994 Bélgica Dinamarca Alemanha -antigos Lãnder -novos Lãnder Grécia Espahna França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido 7,9 1,9 3,5 4,8 2,8 4,8 12,5 10,5 2,1 2,7 2,7 8,9 3,5 2,5 4,6 1,4 1,7 3,3 3,5 8,4 2,9 2,1 4,4 0,8 3015 639 1514 921 5415 1785 605 1114 1271 2397 1669 994 514 439 1773 1017 2012 553 11610 1588 571 1350 1837 2379 1267 822 480 279 2297 337 13965 7373 6592 1180 1738 5280 314 1331 511 17410 4156 13254 1035 1494 6006 463 12321 11529 62 1003 618 2484 48 812 568 1433 EUR 12 3,8 4. 0 1296 1419 41600 42639 Médias de 1990-1992 a preços de 1993. Os níveis de auxílios revelam diferenças significativas entre os Estados- membros considerados individualmente. O Gráfico I apresenta uma análise geral da situação em que os níveis de auxílios são expressos sob a forma de auxílios à indústria em percentagem do valor acrescentado. Gráfico I Auxílios estatais à indústria transformadora em percentagem do valor acrescentado (médias de 1990-1992 e 1992-1994) B DK D GR E F IRL I L NL P UK EUR 12 D 1990-1992 1992-1994 A Grécia e a Itália apresentam os níveis mais elevados de auxílios, encontrando-se estes países muito acima da média comunitária. Tal como salientado anteriormente, a incerteza persistente quanto aos valores relativos à Grécia não permite ainda quaisquer observações pormenorizadas. Portugal, a Bélgica e a Alemanha mantêm-se acima da média comunitária, enquanto a Irlanda, a França, o Luxemburgo e a Dinamarca se encontram ligeiramente abaixo. O menor nível de auxílios à indústria é concedido, por ordem decrescente, nos Países Baixos, Espanha e Reino Unido. Em todos estes países, o volume de auxílios concedido encontra-se muito abaixo da média comunitária e em declínio por comparação com o período anterior. Devido a estatísticas insuficientes, não pode ser calculado o volume de auxílios concedido em percentagem do valor acrescentado relativamente às duas partes distintas da Alemanha reunificada. 13. Os auxílios por trabalhador em Itália encontram-se a um nível muito superior a todos os outros Estados-membros, seguida pela Alemanha e Irlanda. O valor muito elevado relativo aos novos Lander alemães é devido tanto à ajuda muito importante concedida pelo Treuhandanstalt, como ao declínio acentuado do número de trabalhadores. Em comparação com os valores registados no período coberto pelo relatório anterior, o aumento verificado explica-se pelo facto de o impacto do processo de reestruturação que se seguiu à reunificação alemã em 1990 se ter feito sentir durante o período agora tomado em consideração. Convém assim notar que os auxílios por trabalhador diminuíram nos antigos Lander. A Bélgica encontra-se acima da média comunitária, com a França e o Luxemburgo ligeiramente abaixo. O grupo de países que concede o volume de auxílios mais reduzido compreende actualmente, por ordem decrescente, a Dinamarca, os Países Baixos, Espanha, Portugal e o Reino Unido. 14. Como conclusão geral acerca das diferenças existentes a nível das tendências em matéria de auxílios entre os Estados-membros, pode afirmar-se que subsistem significativas diferenças entre os Estados-membros considerados individualmente. Uma comparação das quatro maiores economias revela que, em Itália, os auxílios em percentagem do valor acrescentado correspondem a mais de dez vezes o valor do Reino Unido, a duas vezes e meia o existente em França e a 1,8 vezes o verificado na Alemanha. Quando os auxílios são expressos em ecus por trabalhador assalariado, podem observar-se as mesmas diferenças. As discrepâncias observadas entre estes quatro Estados-membros são reflexo das suas ópticas divergentes quanto à utilização de instrumentos em matéria de auxílios estatais, não sendo assim demasiado alarmantes. No entanto, quando se apreciam as diferenças globais na Comunidade sob a óptica da coesão, as conclusões são então objecto de uma certa preocupação. Uma comparação directa entre estes quatro Estados-membros e os quatro 10 países da coesão - Espanha, Irlanda, Portugal e Grécia - revela que a importância relativa do apoio a favor da indústria tem vindo a aumentar nos Estados-membros mais centrais. De facto, nas quatro maiores economias, os auxílios expressos em percentagem do valor acrescentado foram de 3,7% em 1990-1992 e 4,2% em 1992-1994, enquanto nos países da coesão o mesmo indicador diminuiu de 3,6% para 3,0% no mesmo período. O Quadro 3 revela igualmente que o volume dos auxílios concedido nos quatro países da coesão tem vindo a diminuir de 9,3 para 8,3% dos auxílios totais à indústria na Comunidade, enquanto a percentagem relativa aos quatro maiores países passou de 81% no período 1990-1992 para 85% no período 1992-1994, apesar de os auxílios no Reino Unido terem efectivamente diminuído em 42% entre os dois períodos e em Itália em 6%. Entre os países da coesão, a situação em Espanha encontra-se especialmente agravada. A Espanha, contando com 10% da população comunitária e 25% da população abrangida pelo Objectivo 1, representa apenas 3,5% do volume total dos auxílios à indústria e, com excepção do Reino Unido, figura em última posição quando os auxílios são expressos em percentagem do valor acrescentado bruto ou por trabalhador. Os quatro Estados-membros em que o apoio público à indústria está a aumentar, Alemanha, França, Dinamarca e Irlanda, representaram cerca de 47% do total dos auxílios à indústria na Comunidade no período 1990-1992 e cerca de 57% no período 1992-1994. Ao mesmo tempo, o apoio público nacional à indústria nos outros Estados-membros diminuiu em cerca de 3 500 milhões de ecus. Esta situação desequilibrada não contribui para a convergência económica e demonstra que há ainda que desenvolver esforços para melhorar a coesão económica e social. Neste contexto, deve salientar-se que, para além dos auxílios estatais nacionais, a indústria beneficia igualmente das intervenções comunitárias através dos Fundos Estruturais (ver Anexo II, Gráfico A1). No entanto, a eficácia destes instrumentos depende fundamentalmente da sua H acção não ser neutralizada por uma evolução desequilibrada da utilização de auxílios estatais nos Estados-membros. Auxílios à construção naval 15. No sector da construção naval, que constitui um subsector industrial, os auxílios no decurso do período em consideração são abrangidos pela Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval8, aplicável a partir de 1. 1. 1991. O Quadro 4 apresenta os auxílios ao funcionamento relacionados com contratos que abrangem novas construções, transformações e navios de pesca, reflectindo assim as intensidades de auxílio objecto do estabelecimento de limiares por parte da Comissão ao aplicar a Directiva relativa aos auxílios à construção naval. Os limiares em matéria de auxílios de acordo com a directiva aplicável são de 4,5% do valor, quanto a navios com um valor contratual inferior a 10 milhões de ecus e quanto à transformação, e 9,0% do valor quanto a navios com um valor contratual superior a 10 milhões de ecus. Para além dos auxílios ao funcionamento, o sector da construção naval pode receber auxílios destinados à reestruturação e à privatização (aplica-se apenas no caso dos novos Lànder alemães/ No período em consideração, foram concedidos auxílios à reestruturação no valor total de cerca de 800 milhões de ecus na Bélgica, Grécia e Espanha. Nos novos Lander alemães, os auxílios à privatização concedidos entre 1992 e 1994 elevaram-se a cerca de 1 380 milhões de ecus. Ao comparar-se o valor total de auxílios concedidos ao sector da construção naval com o valor acrescentado do sector, pode concluir-se que se trata de um sector objecto de um alto nível de apoio. Tal como observado previamente no Quadro 3, os auxílios destinados à totalidade do sector da indústria transformadora elevam-se a 4,0% do total do valor acrescentado do sector, 8 JOn°L 380 de 31. 12. 1990. 12 enquanto relativamente ao subsector da construção naval os auxílios representam 26% do valor acrescentado do sector. A média comunitária dos auxílios à construção naval decresceu fortemente de 34% do valor acrescentado em 1988-1990 para 22% em 1990-1992, tendo aumentado ligeiramente para 26% em 1992-1994. No outro subsector industrial, a siderurgia, a concessão de auxílios no período em consideração foi abrangida pelo âmbito de aplicação no Quinto Código dos auxílios à siderurgia de 1991. Na sequência da quase eliminação dos auxílios por volta do final do período abrangido pelo relatório anterior (1990-1992), assistiu-se em 1994 à adopção formal pela Comissão de decisões ao abrigo do artigo 95° do Tratado CECA relativamente à reestruturação e, nalguns casos, à privatização, que envolveram empresas siderúrgicas nos novos Lander alemães, Espanha, Itália e Portugal. No seu conjunto, esses auxílios elevaram-se a cerca de 2 900 milhões de ecus em 1994. Este valor não inclui os auxílios concedidos neste sector para outros objectivos, tais como l&D, desenvolvimento regional e protecção ambiental. 13 Quadro 4 Auxílios à construção naval, em 1992-1994, em percentagem do valor contratual dos navios 1992 1993 1994 Pequenos Grandes Total Pequenos Grandes Total Pequenos Grandes Total navious* navios** navious navios navios navious 0,0 0,0 4,5 0,0 4,2 0,0 4,0 0,0 4,4 Bélgica Dinamarca Alemanha Novos Lãnder*** França Espanha Grécia Itália Países Baixos Portugal Reino Unido EUR 10**** 0,0 8,5 8;5 0,0 8,3 0,0 7,5 0,0 9,0 0,0 8,5 8,2 0,0 5,0 0,0 4,7 0,0 6,1 4,3 4,5 4,4 0,0 4,3 4,5 3,8 0,0 4,5 4,3 8,5 6,0 7,6 7,3 7,3 6,6 9,0 9,0 8,3 5,9 9,0 8,5 4,1 0,0 6,2 4,5 0,0 8,5 7,8 0,0 4,1 4,1 0,0 4,3 3,8 3,7 0,0 4,5 4,1 4,3 8,1 6,8 9,0 8,3 9,0 4,5 8,8 0,9 7,7 4,3 7,3 6,1 9,0 6,6 8,2 3,8 8,8 1,1 6,6 Os pequenos navios são os que têm um vaíor contratual inferior a 10 milhões de ecus. Relativamente a estes navios, a intensidade máxima de auxílio permitida nos termos da Sétima Directiva relativa à construção naval é de 4,5% do valor contratual. Os grandes navios são os que têm um valor contratual superior a 10 milhões de ecus. Relativamente a estes navios, a intensidade máxima de auxílio permitida nos termos da Sétima Directiva relativa à construção naval é de 9% do valor contratual. De acordo com a Directiva 92/68/CEE do Conselho, até 31 de Dezembro de 1993, os auxílios ao funcionamento destinados às actividades de construção e transformação navais dos estaleiros que operam nos novos Lãnder eram considerados compatíveis com o mercado comum até ao nível máximo de 36% do volume de negócios anual de referência. Os valores concedidos ao abrigo desta disposição não estão incluídos no presente quadro, mas estão indicados no ponto 15. A Irlanda e o Luxemburgo não possuem indústria de construção naval. Um traço indica ausência de informações, enquanto um zero indica ausência de auxílios ou de actividades. 14 Tipos de instrumentos de auxílio 16. O Quadro 5 apresenta uma panorâmica da utilização dos vários tipos de instrumentos de auxílios nos Estados-membros. Quadro 5 \ Auxílios estatais à indústria transformadora, 1992-1994 Discriminação segundo o tipo de auxílios, em percentagem do total de auxílios concedidos à indústria Grupo A Grupo B Grupo C Grupo D Subvenções Isenções fiscais Participações no capital Empréstimos em condições favoráveis Diferimento de impostos Garantias TOTAL Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido EUR 12 (%) 37 94 41 54 86 46 79 42 93 78 72 87 48 45 2 25 20 0 19 6 38 0 13 21 6 26 1 0 0 0 0 12 8 14 0 0 0 0 6 9 3 21 13 12 5 3 5 7 2 1 2 12 0 0 1 0 0 2 0 0 0 0 0 1 1 8 1 11 13 2 15 3 0 0 7 5 4 8 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 As subvenções e as isenções fiscais foram classificadas no presente Relatório como formas de intervenção do grupo A, sendo indiscutivelmente os tipos de auxílios mais frequentemente concedidos na Comunidade. Neste grupo, as subvenções directas são empregues com maior frequência do que as reduções fiscais. Tal poderá ser explicado pelo facto de o primeiro tipo de auxílios ser mais flexível do que o último. Uma vez que a introdução de subvenções é, em geral, menos "onerosa", em termos de procedimentos parlamentares, do que a 15 introdução de alterações à legislação fiscal e, os governos preferem recorrer ao primeiro tipo de auxílios. 17. Os auxílios sob a forma de participações no capital por parte do Estado, classificados no grupo B, representam 6% da totalidade dos auxílios à indústria transformadora concedidos na União Europeia. O valor para este tipo de auxílios é relativamente baixo na medida em que ocorreram, durante o período 1992-1994, muito poucas transferências financeiras sob forma de participações no capital em empresas públicas que incluíssem um elemento de auxílio. 18. Os tipos de auxílios classificados no grupo C, isto é, empréstimos a taxas de juro reduzidas e diferimento de impostos, são uma importante forma de auxílios na Alemanha e Espanha. Em geral, os Estados-membros evitam este tipo de auxílios, uma vez que representam uma elevada sobrecarga a nível do orçamento. Os valores relativos aos empréstimos em condições favoráveis representam apenas o elemento de auxílio dessas intervenções; os recursos orçamentais brutos necessários para estes auxílios são muito mais elevados. Tal explica a diminuta percentagem deste tipo de auxílios na Comunidade no âmbito dos auxílios a favor da indústria. Os Estados-membros preferem reduzir o custo dos empréstimos concedendo bonificações de juros. Os diferimentos de impostos, sobretudo amortizações aceleradas e a constituição de reservas livres de impostos, constituem a forma de auxílios menos utilizada na Comunidade. Somente a França, Alemanha e Reino Unido concedem auxílios nesta forma. 19. As çjarantias, o grupo D, continuam a ser principalmente utilizadas para apoiar as operações de emergência e à reestruturação de empresas e fomentar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Embora a parte que lhe cabe no total dos auxílios a favor da indústria seja a terceira mais pequena em média, constitui uma parte significativa dos auxílios na França, Alemanha e Bélgica. Por conseguinte, o elemento de auxílio incluído nas garantias é particularmente difícil de calcular, pelo que as garantias são, juntamente com as participações no capital, uma forma de auxílio estatal muito pouco transparente. No presente Relatório, tal como nos anteriores, não foi realizada qualquer 16 diligência para calcular o elemento de auxílio ex ante, mas o que foi tido em consideração foram os gastos correntes relativos a valores em dívida ao abrigo de garantias concedidas no passado. Tal como se refere detalhadamente mais adiante (ponto 27), um método diferente foi utilizado para os efeitos do presente relatório no caso das operações realizadas pelo Treuhandanstalt. 17 Gráfico II Auxílios estatais à indústria transformadora Repartição entre despesa fiscal e despesa orçamental, 1992-1994 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% J DK D GR E F IRL I L NL P UK EUR 12 E3 Despesa orçamental D Despesa fiscal 20. O Gráfico II apresenta uma repartição dos auxílios à indústria segundo as modalidades de financiamento. As despesas orçamentais, constituídas por subvenções, participações no capital, empréstimos em condições favoráveis e garantias, constituem a modalidade preferida de financiamento dos auxílios na União Europeia. É especialmente o caso do Luxemburgo e da Espanha, em que todos os auxílios são financiados através do orçamento, bem como da Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, em que mais de 90% é financiado através do orçamento. Ao invés, as despesas fiscais, isto é, as reduções de impostos e os diferimentos de impostos, são muito utilizadas na Bélgica, Itália, Alemanha e França. 18 Objectivos dos auxílios 21. Os auxílios à indústria podem também dividir-se em categorias, segundo os objectivos (latos) e os sectores a que se destinam, da seguinte forma: Objectivos horizontais9 Investigação e desenvolvimento Ambiente Pequenas e médias empresas Comércio/exportações Poupança de energia Investimentos gerais Outros objectivos Sectores específicos10 Construção naval Siderurgia Outros sectores Objectivos regionais Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea c), do artigo 92° Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92° Auxílios a Berlim e à zona fronteiriça (apenas aplicável à Alemanha). A classificação dos auxílios é, em muitos casos, algo arbitrária, dado ser necessário decidir, com base nos objectivos declarados por um Estado-membro, qual o objectivo que deve ser considerado como fundamental. Nalguns Estados-membros, os auxílios à investigação e desenvolvimento são concedidos através de programas específicos a um sector, noutros os auxílios a sectores específicos limitam-se às pequenas e médias empresas, etc. Além 9 Não constam as medidas relativas à formação e ao emprego. Ver Anexo I, ponto 14. 1° Esta categoria inclui os regimes específicos da indústria e os auxílios individuais analisados pela Comissão. 19 disso, os objectivos fundamentais não podem dar uma ideia real dos beneficiários finais: uma grande parte dos auxílios regionais são, com efeito, pagos a pequenas e médias empresas, os auxílios à investigação e desenvolvimento destinam-se a sectores específicos, etc. Consequentemente, devem ser consideradas com extrema prudência as conclusões relativamente a alterações de objectivos ao longo do tempo e, nomeadamente, as conclusões sobre as diferenças existentes entre Estados-membros a nível de objectivos. O Quadro 6 apresenta uma discriminação dos auxílios à indústria de acordo com os objectivos prosseguidos no período 1992-1994, enquanto o Quadro 7 indica as alterações verificadas neste período relativamente aos três principais objectivos prosseguidos pelos Estados-membros. 22. Depreende-se das percentagens indicadas no Quadro 6 que mais de 50% dos auxílios à indústria na União se destinam a objectivos regionais. Entre estes auxílios, mais de 8 em cada 10 ecus são destinados a zonas em que o nível de vida é particularmente baixo, as denominadas regiões do n° 3, alínea a), do artigo 92o11. 23. Os auxílios destinados a objectivos horizontais figuram em segundo lugar. Entre estes, é dada maior prioridade ao apoio à investigação e desenvolvimento12. Embora seja irrefutável que os auxílios destinados a estes objectivos horizontais se revestem, na sua maioria, de interesse comunitário, apresentam todavia a desvantagem de o seu impacto sobre a concorrência ser frequentemente difícil de avaliar, devido à inexistência ou à reduzida informação sobre as suas repercussões a nível sectorial e regional. Em particular, quando revestem a forma extrema de regimes gerais ao investimento (que representam ainda 1,6% dos auxílios à indústria na Comunidade, após terem representado 2,1% no período anterior), estes auxílios têm objectivos tão vagos que não permitem efectuar uma apreciação geral, sendo a Comissão 11 Uma lista destas regiões figura no Anexo I, ponto 9. 2. 12 Pelos motivos indicados no Anexo I, ponto 11. 1, os valores relativos à l&D indicados no Quadro 6 estão evidentemente subestimados. 20 forçada a examinar todos os casos principais de aplicação. No atinente ao funcionamento do mercado interno, a existência deste tipo de regimes gerais é, por conseguinte, cada vez mais difícil de justificar. 24 Mais de 15% dos auxílios à indústria na Comunidade são gastos em sectores específicos. Após terem sido praticamente eliminados no período anterior, ao abrigo do Código dos auxílios à siderurgia de 1991, a Comissão tomou decisões em 1994, ao abrigo do artigo 95° do Tratado CECA, que permitem que os auxílios sejam concedidos ao sector siderúrgico com o objectivo de apoiar medidas profundas de reestruturação, tal como comprovado pelos dados relativos a 1992-1994. 25. É a seguinte a situação em cada Estado-membro no que se refere à repartição global dos auxílios à indústria transformadora: Na Bélgica, os auxílios horizontais constituem a maior parte das despesas (82%), o que é nitidamente superior à média da União Europeia. As PME e a poupança de energia constituem os objectivos horizontais mais importantes. Os auxílios a sectores específicos (3%) são de reduzida importância, enquanto os auxílios regionais (15%) são relativamente elevados para um Estado-membro geograficamente compacto e sem quaisquer regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°. Na Dinamarca, a maior percentagem de auxílios são de natureza horizontal (72%), incluindo essencialmente auxílios à l&D e à poupança de energia. Os auxílios a sectores específicos (25%) abrangem principalmente a construção naval. Os auxílios no âmbito da política regional, que se situam em 3%, são pouco significativos. Na Alemanha, os auxílios horizontais representam 15%, o que constitui um valor reduzido em comparação com a média da União Europeia. Quase dois terços destes auxílios são gastos nas PME e na investigação. Os auxílios a sectores específicos (5%) são igualmente diminutos. O elemento mais assinalável são os auxílios regionais (80%), a maior parte dos quais consiste em auxílios ao abrigo do n° 3, alínea a), do artigo 92° 21 destinados aos novos Lànder (incluindo os auxílios concedidos através do Treuhandanstalt). Este tipo de auxílios aumentou em termos absolutos de forma considerável em comparação com o período anterior. Relativamente à Grécia, os dados são lamentavelmente considerados muito pouco fiáveis para suscitarem quaisquer comentários pormenorizados. Em Espanha, 40% dos auxílios são destinados a objectivos horizontais, principalmente as PME e a investigação e desenvolvimento. Os auxílios destinados a sectores específicos representam 43% do total dos auxílios à indústria transformadora, constituindo assim a mais elevada proporção de auxílios dirigidos para sectores específicos na Comunidade. Os auxílios regionais, correspondentes a 16%, são muito diminutos. Em França, 44% dos auxílios à indústria têm objectivos horizontais. Uma importante parte dos auxílios destina-se a sectores específicos (38%), embora em determinados casos se destine também à l&D ou revista a forma de imposições parafiscais13. O aumento dos gastos relativos a sectores específicos é responsável pelo aumento dos valores totais de auxílios em França. Os auxílios no âmbito da política regional (18%) são pouco significativos. Na Irlanda, os auxílios regionais (73%) formam a maior parte das despesas, tendo aumentado consideravelmente em comparação com o período anterior. O aumento correspondente da percentagem relativa à Irlanda no total dos auxílios comunitários à indústria está de acordo com o objectivo da Comunidade de alcançar um nível mais elevado de coesão. Os objectivos horizontais representam 15% das despesas, enquanto 11 % se destinam a sectores específicos. Em Itália, os auxílios horizontais representam 27%. A principal categoria de auxílios consiste nos auxílios regionais (50%). Quase todos os auxílios 13 As imposições parafiscais são taxas específicas de um sector utilizadas para financiar determinadas operações nesse sector. regionais são atribuídos a regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°, isto é, o Mezzogiorno. Os auxílios sectoriais representam 22%. No Luxemburgo, a mais importante rubrica são os auxílios regionais (70%), seguidos pelos auxílios às PME (17%) e auxílios à l&D (8%). Nos Países Baixos, os auxílios horizontais (74%) são indiscutivelmente a rubrica mais importante, consideravelmente superior à média da União Europeia. No âmbito dos auxílios horizontais, a poupança de energia e a l&D absorvem a maior parte dos auxílios. Os auxílios a sectores específicos representam 11% do total dos auxílios à indústria transformadora. Tal como no caso da Bélgica, os auxílios regionais (15%) são relativamente importantes para um Estado-membro geograficamente compacto, sem quaisquer regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°. Em Portugal, as intervenções em sectores específicos situam-se a um nível de 45%, o que é elevado. Os auxílios com objectivos horizontais (29%) são quase exclusivamente absorvidos pelas rubricas "investimento geral" e "outros objectivos". Estes últimos são, na sua maioria, co-financiados pela Comissão e são equiparáveis a auxílios regionais atribuídos às regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°, devido ao facto de a totalidade do território de Portugal, tal como a Irlanda e a Grécia, ser considerada pela Comissão como região abrangida pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°. No Reino Unido, os auxílios regionais (48%) constituem o conjunto mais importante de auxílios. Estes subsídios destinam-se essencialmente à Irlanda do Norte, que é uma região abrangida pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°. Os auxílios à Irlanda do Norte constituem, de facto, a rubrica individual mais importante dos auxílios à indústria no Reino Unido. Os auxílios horizontais representam 35%, sendo os auxílios à l&D a rubrica mais importante. Os auxílios sectoriais totalizam 17% dos auxílios à indústria. 23 Quadro 6 Auxílios estatais à indústria transformadora, 1992-1994 Repartição dos auxílios por sector e objectivo SECTORES / OBJECTIVO B DK D GR E F IRL I L NL p UK EUR 12 Objetivos h o r i z o n t a is 82 72 15 60 40 44 15 27 30 74 29 35 30 Investigacó e desenvolvimento Ambiente PME Comércio Poupança de energia Investimento geral Outros objectivos Sectores e s p e c f i c os Construção naval Otros sectores Objetivos régionales Regiones del art. 92. 3. c Regiones del art. 92. 3. a Alemania: (Berlín/Zonenrand) 7 1 15 13 14 3 30 3 2 1 15 15 0 30 8 3 9 23 0 0 25 21 5 3 3 0 4 1 5 0 2 0 3 5 3 2 80 3 68 9 1 0 12 11 0 4 31 19 13 6 21 0 21 11 3 12 1 2 6 5 43 12 31 16 13 4 18 1 3 19 0 2 0 38 1 37 18 9 9 2 0 5 6 2 0 0 11 0 11 73 0 73 2 0 8 10 1 2 3 22 2 20 50 2 48 8 4 17 1 0 0 0 0 0 0 70 70 0 26 6 6 2 27 4 3 11 1 10 15 15 0 3 0 0 0 1 12 12 45 1 44 26 0 26 16 0 7 7 0 3 0 17 0 17 48 17 32 7 1 6 7 2 2 5 17 3 14 53 5 45 4 TOTAL 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 24 Quadro 7 Auxílios estatais à indústria transformadora, 1990-1992 e 1992-1994 Repartição por objectivos principais Objectivos horizontais Sectores específicos em percentagem Objectivos regionais 1990-1992 1992-1994 1990-1992 1992-1994 1990-1992 1992-1994 62 67 16 61 39 66 31 25 30 73 57 50 35 82 72 15 60 40 44 15 27 30 74 29 35 29 29 31 3 10 49 17 0 18 0 10 33 18 15 3 25 5 19 43 38 11 22 0 11 45 17 17 9 2 81 29 12 17 69 57 70 17 10 31 50 15 3 80 21 16 18 73 50 70 15 26 48 53 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido EUR 12 26. No que diz respeito à evolução ao longo do tempo da repartição dos auxílios à indústria em função dos diferentes objectivos principais, a nível da União Europeia afigura-se, com base no Quadro 7, que continuaram a diminuir os auxílios com objectivos regionais, passando de 40% em 1988-1990 (ver Quarto Relatório sobre os auxílios estatais da União Europeia) para 35% em 1990-1992 e 30% em 1992-1994. A proporção dos auxílios regionais continuou a aumentar, enquanto as intervenções em sectores específicos, na sequência de um decréscimo no período anterior, cresceram devido a aumentos consideráveis em França e Itália. A ligeira diminuição de importância dos objectivos horizontais e o ligeiro aumento de importância das intervenções sectoriais causa efectivamente um certo alarme do ponto de vista da concorrência. É evidente que os regimes de auxílios de ambos os tipos podem ser utilizados para objectivos pouco transparentes e indesejáveis da política industrial (apoio a determinadas empresas de grande interesse nacional ou protecção de sectores inteiros de actividade que se revestem, alegadamente, de interesse nacional 25 estratégico), tendo, em tais casos, efeitos particularmente nefastos sobre a concorrência. No entanto, os auxílios horizontais atribuídos a todos os sectores da economia são, com excepção dos auxílios ao investimento geral acima referidos, menos apropriados à protecção, falseadora da concorrência, de sectores de actividade do que as intervenções em sectores específicos. O Quadro 8 revela que se verificou um novo aumento significativo no volume de auxílios concedidos a empresas específicas, fora do âmbito de aplicação de regimes com objectivos horizontais, sectoriais ou regionais. Decorre daqui que um pequeno número de auxílios individuais de volume importante é responsável por uma parte desproporcionada do total dos auxílios concedidos. A percentagem de tais auxílios "específicos" no total dos auxílios à indústria europeia passou de 7% em 1990 para 36% em 1994, consistindo principalmente em auxílios de emergência e à reestruturação de empresas, juntamente com auxílios concedidos pelo Treuhandanstalt. Quadro 8 l Auxílios estatais à indústria na Comunidade, 1990-1994 Valores anuais a preços constantes (1993) 1990 1991 1992 em milhões de ecus 1994 1993 43777 39827 41196 43890 42830 40614 34590 34282 31821 27344 7 13 17 27 36 Valores "específicos" incluindo casos Valores excluindo casos "específicos" Casos "específicos" em percentagem dos auxílios totais à indústria 26 Auxílios estatais alemães aos novos Lànder 27. A unificação da República Federal da Alemanha foi um marco capital para a política de auxílios estatais da Comunidade. Uniram-se dois Estados alemães com sistemas económicos totalmente divergentes: por um lado, uma economia de mercado descentralizada baseada essencialmente na livre iniciativa e, por outro, uma economia estatizada de planificação central, caracterizada por insuficiência de infraestruturas e empresas pouco competitivas. A integração da economia de planificação central da Alemanha Oriental no mercado interno foi facilitada por certas medidas de auxílio que são indicadas no Quadro A. 3 do Anexo II. Entre 1992 e 1994, os auxílios à indústria transformadora a favor dos novos Landër alcançaram um volume médio anual superior a 13 250 milhões de ecus, tendo sido de 6 600 milhões de ecus no período anterior (isto é, passaram de 47% no período anterior para 76% do volume global de auxílios à indústria concedido na Alemanha). A concessão de subsídios nos novos Landër foi parcialmente compensada por um decréscimo acentuado dos auxílios concedidos na Alemanha Ocidental, que passaram de um nível de 8 500 milhões de ecus, no período 1988-1990, para 7 400 milhões de ecus no período 1990-1992 e 4 150 milhões de ecus no período 1992-1994. No contexto da privatização das antigas empresas públicas, durante o período em consideração os auxílios foram igualmente canalizados através do Treuhandanstalt (THA), a holding estatal criada para administrar, adaptar e privatizar antigas empresas públicas da Alemanha Oriental. Tal como estabelecido nas decisões da Comissão de 1991 e 1992 relativas às intervenções do THA, algumas dessas intervenções podem corresponder a auxílios. Será normalmente o caso sempre que o THA emita garantias sobre empréstimos concedidos pelo sector bancário, à taxa de mercado, a favor das suas empresas que sãò, em geral, de fraca notação. Igualmente, o próprio THA contrai empréstimos à taxa de mercado, para posterior concessão de empréstimos às suas empresas, à mesma taxa. 27 Devido ao método utilizado para a apreciação dos elementos de auxílio contidos nas garantias (ver Anexo I), estes elementos de auxílio só aparecem no presente Relatório quando as garantias têm de ser accionadas. Analogamente, o auxílio relativamente a empréstimos à taxa de mercado só aparece se e quando estes empréstimos são suprimidos e, por conseguinte, transformados em subvenções. No caso do THA, a Comissão é da opinião que este método subestima o elemento de auxílio contido nas garantias e empréstimos concedidos pelo THA, no período abrangido pelo Quinto Relatório. Há um risco efectivo, que aumenta com o tempo, de um comprador das empresas propriedade do THA não se responsabilizar pela totalidade dos empréstimos concedidos ou garantidos pelo THA. Se o comprador apresentou a proposta de preço mais elevada, na sequência de um concurso aberto e incondicional, o preço - incluindo a renúncia aos empréstimos - não deve ser entendido como envolvendo um auxílio. Consequentemente, nunca aparecem no presente Relatório quaisquer elementos de auxílio contidos nas garantias e nos empréstimos concedidos pelo THA, antes da privatização destas empresas. Por conseguinte, no caso do THA, é necessária uma excepção ao método referido anteriormente. Uma outra razão que justifica essa excepção consiste no facto de a venda de empresas a um proponente que não tenha apresentado a proposta mais elevada envolver efectivamente um auxílio, que só pode ser quantificado após uma análise exaustiva de cada contrato de venda. Dado o enorme número de empresas vendidas, a Comissão não tem os meios materiais para realizar tal análise. Só no caso de empresas que se encontram acima dos limiares de notificação decididos pela Comissão em Dezembro de 1992 é que tem sido feita uma tal análise - nestes casos, é conhecido o elemento de auxílio contido na operação de venda, constando do presente Relatório. No período abrangido pelo presente Relatório, o THA emitiu garantias que totalizaram 28 432 milhões de ecus e concedeu empréstimos que totalizaram 41 086 milhões de ecus. Com base na experiência adquirida em processos relativos ao THA, a Comissão crê que 20% desses valores podem ser considerados como auxílios, os quais constam do presente Relatório. Complementarmente, as subvenções, que totalizaram 6 668 milhões de ecus 28 a título de financiamento de programas sociais, devem ser incluídas na sua totalidade. 29 PARTE li -AUXÍLIOS NACIONAIS GLOBAIS NOS ESTADOS-MEMBROS Auxílios a outros sectores, com exclusão da indústria transformadora 28. Apresenta-se seguidamente um panorama geral dos auxílios estatais concedidos aos sectores da agricultura, pescas, transportes e indústria carbonífera, com base nos dados disponíveis. A totalidade dos auxílios atribuídos nestes quatro sectores, juntamente com os analisados na Parte I do presente Relatório, constituem o total dos auxílios nacionais atribuídos nos doze Estados-membros. Infelizmente, devido ao facto de alguns Estados-membros não terem conseguido fornecer informações completas relativamente a todos estes sectores, o valor global não constitui um dado suficientemente fiável, tendo, por conseguinte, de se interpretar com extrema precaução os dados apresentados nesta parte. Auxílios à agricultura 29. Nos sectores, tal como na agricultura, em que existe uma política comunitária altamente desenvolvida, os limites à concessão de auxílios estatais são largamente determinados por esta política comum. Deste modo, embora os artigos 92° a 94° do Tratado CE sejam aplicáveis, em princípio, à agricultura da mesma forma que a outros sectores da economia, o artigo 42° especifica que o alcance da aplicação destes artigos à agricultura deve ser decidido pelo Conselho. Daí que o Conselho tenha limitado a liberdade dos Estados-membros a nível da concessão de auxílios estatais em determinados domínios: (i) Apoio aos mercados da maior parte dos produtos agrícolas (regulamentos do Conselho que regem as organizações comuns de mercado); Os auxílios que recorrem exclusivamente aos recursos comunitários, a saber, o FEOGA, são pagos apenas com base nas regras do Conselho que prevêem, nomeadamente, um sistema comum de compras de intervenção e de restituições à exportação e, na sequência das decisões de reforma de Maio de 1992, auxílios compensatórios nos 30 diversos sectores para ter em conta a redução dos preços, juntamente com a retirada obrigatória de terras da produção. (ii) Apoio à melhoria da estrutura das explorações agrícolas (Regulamento (CEE) n° 2328/91 do Conselho). Os auxílios destinados a investimentos produtivos na exploração agrícola são determinados em grande medida pelas disposições do Regulamento do Conselho mencionado anteriormente e, em parte, co-financiados pela Comunidade. A situação no domínio da agricultura, descrita no presente Relatório, não é satisfatória. Alguns Estados-membros não forneceram à Comissão informações exaustivas quanto às despesas com auxílios neste sector. Até ao Relatório anterior (Quarto Relatório), a Comissão, quando defrontada com esta situação, realizou extrapolações e estimativas com o objectivo de eliminar as lacunas. No presente Relatório, ao invés, as lacunas foram deixadas em aberto e unicamente foram utilizados os dados disponíveis relativamente aos dois períodos 1990-1992 e 1992-1994. Tendo em conta a situação no que se refere aos dados, o Quadro 9 relaciona a totalidade dos auxílios estatais (incluindo a contribuição nacional para as medidas socioestruturais referidas no ponto (ii) supra) relativos aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE - plantas e animais vivos, assim como actividades de transformação primária - com o valor acrescentado bruto da produção agrícola a nível da exploração. É de observar que, neste quadro, o auxílio nacional tomado em consideração se refere a uma gama mais vasta de actividades do que a base adoptada em relação ao valor acrescentado bruto. Os dados relativos à totalidade do período abrangido pelo presente Relatório só se encontravam disponíveis relativamente a quatro Estados-membros, enquanto, relativamente a quatro outros, os dados abrangem unicamente uma parte do período; relativamente aos restantes Estados-membros não estavam disponíveis quaisquer dados. 31 Quadro 9 Auxílios nacionais relativos aos produtos enumerados no Anexo percentagem do valor acrescentado bruto da produção agrícola, em 1990-1992 e 1992-1994 II do Tratado CE, em I 1990-1992 I em percentagem 1992-1994 Bélgica Dinamarca França Alemanha* Grécia Espanha Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido EUR 12 ïTë 5,4 11,0 20,9 0,04 N. D N. D N. D N. D 4,6 13,4 8,2 N~D 9~J~ 4,8 N. D 27,2 N. D N. D N. D N. D N. D N. D N. D 6,4 N. D Os dados relativos aos auxílios agrícolas alemães incluem auxílios sob a forma de benefícios em matéria de IVA (IVA mais auxílio por hectare) atribuídos para compensar as reduções de preços decorrentes das alterações agro-monetárias. Do total apresentado, cerca de 10% do valor acrescentado bruto correspondia a este auxílio. Este quadro deve ser lido em conjunção com o ponto 29 e ponto II 1. 10. 2 do Anexo técnico. É de referir que o conceito de auxílio nacional total engloba categorias de auxílios que podem apresentar diferentes graus de relevância em termos de política de concorrência. Deste modo, pode argumentar-se que os auxílios a favor de medidas como o investimento produtivo e a publicidade são mais susceptíveis de ter um impacto potencial sobre o comércio que os auxílios que se destinam meramente a compensar os agentes económicos por serviços prestados, como por exemplo o acesso às zonas rurais e os auxílios destinados a compensar as consequências financeiras decorrentes de catástrofes naturais. Pode ser invocado um argumento análogo relativamente aos auxílios financiados por certas imposições parafiscais em que o encargo económico é suportado exclusivamente pelos próprios beneficiários, embora este auxílio, de um ponto de vista jurídico, seja considerado um auxílio estatal. 32 Além disso, é de lembrar que os dados que figuram no Quadro 8 não apresentam qualquer indicação exacta sobre o nível total dos auxílios concedidos à agricultura na Comunidade ou em qualquer Estado-membro em particular. Os dados apresentados no quadro apenas correspondem a uma pequena parte deste total. A publicação anual da Comissão intitulada "A situação agrícola na Comunidade" apresenta dados, nomeadamente sobre os auxílios comunitários no domínio da agricultura. Assim, as eventuais conclusões a tirar devem ser vistas com prudência no que se refere ao possível impacto sobre o comércio, com base nos dados constantes do Quadro 8 ou, na verdade, em quaisquer outros dados referentes a volumes globais de auxílios na agricultura (ver Anexo I, Secção III, para informações mais pormenorizadas). Auxílios à pesca 30. No sector das pescas, os auxílios nacionais seguem de perto as orientações e os limites previstos pela Política Comum da Pesca (PCP), contribuindo assim para a realização de objectivos comuns. As conclusões a tirar com base na quantificação dos auxílios nacionais devem, por conseguinte, ter em conta não apenas o seu impacto sobre a concorrência, mas igualmente o seu impacto sobre a realização dos objectivos comuns. Nos Quadros 10 e 11, são apresentados os auxílios nacionais e as intervenções comunitárias a favor da frota de pesca da Comunidade, da comercialização e da transformação primária dos produtos. Deve salientar-se que a situação quanto aos dados relativos ao sector das pescas é precária, dado não terem sido recebidos dados de vários Estados-membros a tempo para publicação. 33 Quadro 10 Auxílios às pescas, em percentagem do valor acrescentado bruto* deste sector, calculados com base nas quantidades desembarcadas e preços médios, 1990-1992 e 1992-1994 I 1990-1992 I 1992-1994 em percentagem Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido EUR 12 t5 2,9 10,8 0,3 3,3 4,3 11,1 8,6 * 0,6 1,7 2,9 ^5 3~0~ N. D. 14,2 0,2 5,3 N. D 9. 0 10. 0 * N. D. N. D. 3,7 N. D. Os dados utilizados relativos ao valor acrescentado excluem a indústria de transformação e a produção em terra. 34 Quadro 11 Intervenções comunitárias no sector das pescas no âmbito da organização comum do mercado e da política estrutural, 1990-1994 1990 1991 1992 1993 1994 em milhões de ecus Garantia Orientação 23,6 226,6 26,2 294,0 32,1 358,4 32,4 410,8 35,5 391,0 Auxílios aos transportes (caminhos-de-ferro) 31. O Quadro 12 apresenta os auxílios concedidos aos caminhos-de-ferro em percentagem do valor acrescentado neste sector. Embora a maior parte dos auxílios neste sector seja concedida para compensar a imposição de obrigações de carácter social ou as dívidas herdadas do passado (Regulamento n° 1191/69 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 1893/91 do Conselho, e Regulamento n° 1192/69 do Conselho), os montantes de auxílios atribuídos, em percentagem do valor acrescentado, mantêm-se elevados. No entanto, estes dados devem ser interpretados com precaução, principalmente porque os dados relativos aos auxílios e ao valor acrescentado nem sempre estavam disponíveis. Deve salientar-se que enquanto todos os Estados-membros têm sistematicamente fornecido dados quanto aos auxílios concedidos neste sector, nem todos foram fornecidos a tempo para publicação. Relativamente aos três países em questão, os seus valores de 1992 foram utilizados para 1993 e 1994. 35 Quadro 12 Auxílios estatais ao sector dos transportes (caminhos-de-ferro), em percentagem do valor acrescentado bruto nos caminhos-de-ferro*, 1990-1992 e 1992-1994 1990-1992 em percentagem 1992-1994 Auxílios totais Reg. 1191/2-69 Auxílios totais Reg. 1191/2-69 Bélgica Dinamarca França Alemanha Grécia Irlanda** Itália Luxemburgo*** Países Baixos** Portugal Espanha Reino Unido EUR 12 42,8 13,3 26,0 33,0 6,04 14,4 34,6 87,4 16,6 6,9 24,1 5,0 24,4 30,8 8,5 15,8 22,0 0,21 7,0 11,3 81,2 11,6 5,0 3,5 5,0 40,7 N. D. N. D. 47,2 6,03 12,3 N. D. 81,1 10,1 5,5 20,6 6,8 18,2 N. D. N. D. 12,9 0,17 6,5 N. D. 79,1 4,8 4,0 1,0 6,8 12,8 25,9*** A •J**** Não se encontravam disponíveis dados relativos ao valor acrescentado bruto para todos os anos e para todos os Estados-membros. Os dados inexistentes foram objecto de estimativas. Os auxílios estão expressos em percentagem do valor acrescentado do sector dos transportes, no seu conjunto, dado não se encontrarem disponíveis montantes discriminados para os caminhos-de-ferro. Uma parte muito significativa das despesas nos termos do Regulamento n° 1192/69, neste Estado-membro, destina-se ao pagamento de pensões. Os dados de 1992 foram utilizados relativamente a três Estados-membros que não forneceram informações, em relação a 1993 e 1994, a tempo para publicação do presente Relatório. N. D. Embora todos os Estados-membros tenham realizado esforços para fornecerem dados, três não o fizeram a tempo para publicação. 36 Auxílios à indústria carbonífera 32. O Quadro 13 apresenta os auxílios à indústria carbonífera, subdivididos em auxílios não destinados à produção corrente e auxílios destinados à produção corrente. Os últimos estão expressos em ecus por trabalhador no sector e em percentagem do auxílio total concedido ao sector. Os auxílios por trabalhador revelam, por comparação com o período anterior, uma tendência geral crescente nos Estados-membros produtores de carvão. Após terem cessado todos os auxílios à produção corrente durante o período 1990-1992, no Reino Unido registou-se um valor irrisório de auxílios à produção corrente em 1992-1994, dado ter-se realizado neste país uma reestruturação radical desta indústria antes da sua privatização. Na Bélgica, a última exploração mineira de carvão cessou a actividade no Verão de 1992 e, em Portugal, no final de 1994. Quadro 13 Auxílios estatais à indústria carbonífera Média anual de auxílios não destinados à produção corrente em milhões de ecus Média anual de auxílios destinados à produção corrente 1990-1992* 1992-1994" 1990-1992* 1992-1994 ecus por trabalhador percentagem do total de auxílios ecus por trabalhador percentagem do total de auxílios Bélgica Alemanha Espanha França Portugal 790,0 4. 542,7 937,1 3. 145,1 Reino Unido 39,6 473,5 3. 334,6 660,8 2. 053,7 1,5 298,4 27. 949 39. 846 16. 272 9. 045 7. 579 7% 50% 37% 5% 100% ***51. 807 17. 145 13. 651 10. 884 280 TOTAL 9. 454,5 6. 822,5 23. 464 36% 34. 700 62% 44% 10% 76% 2% 48% A preços de 1993. Na sequência da Decisão n° 3632/93/CECA da Comissão, a partir de 1994 os valoresrelativos ao financiamento dos benefícios sociais deixam de ser incluídos pelaComissão no seu Relatório anual sobre os auxílios neste sector. Relativamente à Alemanha, os valores de 1994 sobre os auxílios destinados à produção corrente incluem uma medida financeira excepcional de 5 350 milhões de marcos alemães para eliminar as dívidas do Fundo de Compensação, existentes no final de1993. 37 Após um declínio no período anterior, a percentagem de auxílios destinados à produção corrente aumentou consideravelmente, passando de 36% do total dos auxílios no período 1990-92 para 48% no período 1992-94 (uma tendência que persiste, apesar de o financiamento e os benefícios sociais terem sido incluídos nos dados relativos aos auxílios de 1994). Os auxílios médios destinados à produção corrente por trabalhador na indústria aumentaram de 23 500 ecus em 1990-92 para 34 700 ecus em 1992-94. Tal é paradoxal, não apenas relativamente aos objectivos de reestruturação e racionalização da indústria carbonífera da Comunidade, mas igualmente relativamente à realização do mercado único. Dos auxílios não destinados à produção corrente, a maior parte destina-se a cobrir os custos sociais e os resultantes de despedimentos em virtude da contracção da indústria. O número médio de trabalhadores neste sector diminuiu para 154 500 em 1994, em comparação com 215 500,em 1992 e 270 000 em 1990, tendo ocorrido as reduções mais importantes no Reino Unido, Alemanha e Espanha. No caso da Alemanha e Espanha, tem estado em vigor desde há alguns anos um sistema de preço de referência para o carvão, o qual mantém os preços internos líquidos de subvenções consideravelmente acima dos preços do mercado mundial. Embora uma tal medida tenha um efeito equivalente a um auxílio, não se encontra reflectido nos indicadores habituais que são apresentados no Quadro 13. Por conseguinte, os valores devem ser interpretados como fornecendo uma panorâmica do sector e não como um indicador exacto da protecção decorrente dos auxílios. O novo enquadramento comunitário, traduzido na Decisão n° 3632/93/CECA relativa aos auxílios estatais a favor da indústria do carvão, reduziu o âmbito da definição de auxílios com o objectivo de abranger: todas as medidas ou intervenções, directas ou indirectas, dos poderes públicos ligadas à produção, à comercialização e ao comércio externo que, mesmo não onerando os orçamentos públicos, proporcionem uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão por um 38 desagravamento dos encargos que as mesmas deveriam, em princípio, suportar; a afectação, em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção dos poderes públicos; os elementos de auxílio incluídos nas medidas de financiamento tomadas pelos Estados-membros em relação às empresas carboníferas e não consideradas capital de risco fornecido a uma sociedade de acordo com as práticas normais de uma economia de mercado. Com vista a conseguir uma maior transparência, os Estados-membros deverão igualmente inscrever os auxílios nos respectivos "orçamentos nacionais, regionais ou locais ou incluí-los em mecanismos rigorosamente equivalentes", após um período transitório que vai até Dezembro de 1996. Todo o auxílio recebido pelas empresas carboníferas será indicado juntamente com as contas de ganhos e perdas "como uma receita distinta do volume de negócios", com efeito a partir de 1994. Por último, os auxílios ao funcionamento são definidos como "a diferença entre o custo de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado mundial". A nova decisão estabelece que "os regimes vigentes em 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo dos quais tenham sido concedidos auxílios em conformidade com o disposto na Decisão n° 2064/86/CECA e que se encontrem ligados a acordos entre produtores e consumidores que sejam objecto de uma isenção ao abrigo do n° 3 do artigo 85° do Tratado CE e/ou de uma isenção ao abrigo do artigo 65° do Tratado CECA deverão ser adaptados até 31 de Dezembro de 1996" por forma a torná-los compatíveis com o disposto na nova Decisão 3632/93/CECA. Relativamente a alguns Estados-membros, tal resultará num aumento dos valores dos auxílios, dado serem abolidos os sistemas de preços de referência do carvão 39 33. Verifica-se que tanto no que diz respeito aos caminhos-de-ferro como ao sector do carvão, o volume de auxílios é elevado. Embora possa apenas existir um nível limitado de concorrência entre as indústrias de carvão, não pode ser ignorado o impacto desses auxílios nos mercados mais vastos dos transportes e da produção de energia. À medida que esses mercados sejam objecto de uma crescente integração com a realização do mercado interno, a concorrência tomar-se-á cada vez mais importante. O objectivo declarado da Comunidade ao liberalizar os mercados dos transportes e da energia tornam cada vez mais importante a necessidade de uma rigorosa política de controlo dos auxílios nestes sectores por parte da Comissão. O relatório deverá incluir no futuro dados sobre outras formas de transportes, para além dos caminhos-de-ferro (e do sector da aviação, abrangido na Secção 2. 2. 5: outros sectores), e outras formas de produção de energia para além do carvão, a fim de fornecer uma base para uma análise exaustiva do impacto dos auxílios nestes sectores. No entanto, no sector dos transportes, a análise das distorções da concorrência entre os diferentes meios de transporte é dificultada pela questão da imputação dos custos de infra-estruturas, ambiente e controlo. Volume dos auxílios globais na Comunidade 34. O volume dos auxílios estatais na Comunidade atribuídos aos sectores abrangidos pelo presente Relatório e tendo devidamente em conta o estado incompleto em que se encontram os dados anteriormente mencionado, eleva-se, em média, no período 1992-94, a 95 000 milhões de ecus, tal como pode ser observado no Quadro 14. Devido à omissão de dados quanto às despesas de alguns Estados-membros no sector agrícola, os valores totais de auxílios encontrarri-se subestimados. 40 Quadro 14 Volume global dos auxílios nacionais14 em 1990-1992 e 1992-199415 Preços constantes de 1993 em milhões de ecus I 1990-1992 I 1992-1994 Volume global dos auxílios 96 600 95 000 nacionais O Quadro 15 apresenta as despesas totais em matéria de auxílios dos Estados-membros expressas em percentagem do produto interno bruto, por trabalhador e em percentagem relativamente à totalidade das despesas do Estado. Observe-se que, no caso dos Estados-membros relativamente aos quais não se encontravam disponíveis dados quanto às despesas agrícolas, ou se encontravam disponíveis unicamente de forma parcial, os rácios encontram-se subestimados. ^4 Relativamente às pescas e aos transportes, foram utilizados os dados disponíveis mais recentes, sempre que as informações relativas a 1993 ou a 1994 não se encontraram disponíveis a tempo para publicação do presente Relatório. Relativamente à agricultura, foram utilizados apenas os dados disponíveis. 15 As comparações entre os dois períodos deverão ter em conta a abordagem alterada dos dados relativos ao sector carbonífero no último período (explicado anteriormente). 41 Quadro 15 Total dos auxílios estatais nos Estados-membros, 1990-1992 e 1992-1994, em percentagem do PIB, por trabalhador e em relação às despesas públicas Em percentagem do PIB Em ecus por trabalhador Em percentagem do total das despesas públicas 1990-1992 1992-1994 1990-1992* 1992-1994 1990-1992 1992-1994 2,9 1,0 2,4 1,9 1,3 1,7 1,2 2,4 2,4 0,9 1,5 0,5 1,8 2,0 1,0 2,6 1,7 1,2 1,4 1,5 2,3 2,1 0,8 1,2 0,4 1,7 1. 369 435 1. 273 366 407 806 411 867 958 492 1. 476 318 379 664 530 844 1. 220 1. 087 458 220 162 714 401 185 142 713 5,2 1,7 5,1 4,0 2,9 3,3 3,1 4,5 4,8 1,7 3,6 1,3 3,6 3,5 1,7 5,4 3,5 2,4 2,5 3,6 4,1 4,0 1,4 2,6 1,0 3,3 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia** Espanha** França** Irlanda** Italia** Luxemburgo** Paises Baixos** Portugal** Reino Unido EUR 12 * ** Médias de 1990-1992 a preços de 1993. Estes países não forneceram quaisquer dados relativos aos auxílios no sector agrícola, ou fomeceram-nos de forma incompleta. Impacto orçamental dos auxílios 35. Na Bélgica, o financiamento dos auxílios estatais é equivalente a 31% do elevado défice orçamental, que atingiu 6,3% do PIB no período 1992-94. Na Alemanha, em que o défice orçamental em 1992-94 foi de 2,9% do PIB, o financiamento dos auxílios estatais é equivalente a 88% do défice do período. Por último, a Itália, em que o défice orçamental se situou à volta de 9,5% do PIB no período 1992-94, o financiamento do valor global dos auxílios representa 24% do défice (por razões explicadas anteriormente, o valor global dos auxílios relativos à Itália encontra-se subestimado, resultando numa subestimação do rácio financiamento dos auxílios/défice orçamental). Em comparação com o período anterior, verificou-se unicamente um decréscimo marginal do défice orçamental em Itália, tendo permanecido constante a proporção do défice necessário para financiar os auxílios. 42 Quadro 16 Total dos auxílios estatais nos Estados-membros, nos períodos 1990-1992 e 1992-1994, repartidos por sectores principais em percentagem do total dos auxílios Agricultura e pesca Ind (stria transformadora Transportes Carvão Total 1990-1992 1992-1994 1990-1992 1992-1994 1990-1992 1992-1994 1990-1992 1992-1994 1990-1992 1992-1994 Bélgica Dinamarca 19 13 45 31 Alemanha 10 10 38 37 41 41 30 50 24 41 46 29 18 14 100 100 100 100 28 21 100 100 Grécia* Espanha* França* Irlanda* Italia* Luxemburgo* Pais Baixos* Portugal* 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 Reino Unido 18 15 58 40 23 37 100 100 EUR12(%) Estes países não forneceram quaisquer dados quanto aos auxílios no sector agrícola, ou forneceram-nos de forma incompleta. 43 RESULTADOS 36. Com a publicação do presente Quinto Relatório sobre os auxílios estatais da União Europeia, a Comissão e os Estados-membros reafirmam o seu empenhamento em aumentar o nível de transparência no domínio dos apoios públicos à economia. O documento contém um análise pormenorizada do volume dos auxílios nacionais, repartidos pelas diferentes formas que revestem e os vários objectivos prosseguidos pelos Estados-membros. Os dados recolhidos e analisados são úteis à Comissão, permitindo-lhe o acesso a uma base estatística sólida para os seus esforços contínuos no sentido de melhorar a sua política em matéria de auxílios estatais. Além disso, o Relatório é útil à Comunidade no contexto internacional mais amplo, ao reflectir, de uma forma coerente e transparente, a vontade determinada da Comunidade de eliminar auxílios que falseiam a concorrência e são incompatíveis com o mercado interno e manter os níveis globais de auxílios sob controlo. Desta forma, põe em evidência o empenhamento da Comunidade num mercado mundial livre. 37. No que diz respeito aos auxílios à indústria, os dados disponíveis conduzem à conclusão geral que a tendência gradualmente decrescente observada no passado parece ter chegado ao seu termo. O presente Relatório indica uma tendência estável do volume global. No período em consideração, o volume anual de auxílios eleva-se a quase 43 mil milhões de ecus. A tendência aparentemente estável do volume global de auxílios à indústria é efectivamente devida ao decréscimo dos níveis de auxílio observados em oito Estados-membros, que é compensado por um aumento do nível dos auxílios em quatro outros Estados-membros. Destes quatro Estados-membros um defronta-se com um processo de ajustamento sem precedentes, ao adaptar uma parte da sua economia ao sistema de mercado e um outro realizou várias operações excepcionais de reestruturação. Nos dois outros países em que se registou o aumento do nível de auxílios, este aumento pode ser atribuído em grande medida a objectivos específicos, tais como poupança de energia e desenvolvimento regional. 44 As despesas orçamentais são a forma preferida de concessão de auxílios estatais à indústria em todos os Estados-membros. Tal deverá ser considerado favoravelmente, dado o financiamento através do orçamento ser mais transparente do que a alternativa do financiamento através do sistema fiscal. No que diz respeito aos objectivos prosseguidos em matéria de auxílios à indústria, pode-se observar uma diminuição dos auxílios horizontais a favor das intervenções em sectores específicos - especialmente de emergência e à reestruturação de empresas - e de carácter regional. Estas últimas intervenções constituem uma tendência favorável, enquanto o primeiro tipo de intervenções causa algum alarme em matéria de concorrência, dado os auxílios a empresas individuais ou a sectores inteiros da indústria serem dos que mais falseiam a concorrência. Os auxílios horizontais diminuíram de 35% para 30%, enquanto os gastos regionais aumentaram de 50% para 53% e as despesas relativas a sectores específicos de 15% para 17%. 38. No entanto, a tendência mais marcante pode ser observada no aumento do volume de auxílios concedidos a empresas, fora do âmbito de aplicação de regimes que fomentam objectivos horizontais, sectoriais ou regionais. Daí que um número limitado de auxílios de volume considerável sejam responsáveis por uma parte desproporcionada do total dos auxílios concedidos. A parte de tais auxílios "específicos" no total dos auxílios à indústria europeia aumentou de 7% em 1990 para 36% em 1994, consistindo principalmente em auxílios de emergência e à reestruturação de empresas, juntamente com auxílios concedidos pelo Treuhandanstalt. 39. No que diz respeito ao nível global de auxílios nacionais à economia, os dados, na medida em que se encontrem à disposição da Comissão, confirmam a conclusão dos Relatórios anteriores de que o volume de auxílios na Comunidade é de grande vulto. Dever-se-á ter presente no presente contexto que o n° 1 do artigo 92° do Tratado CE, que constitui a base da política de auxílios estatais da Comissão, contém uma proibição geral dos auxílios e que os auxílios estatais são unicamente aprovados quando lhes for aplicável uma das derrogações estabelecidas no artigo 92°. A Comissão aprova, 45 evidentemente, auxílios destinados a muitos objectivos quando estes sejam considerados de interesse comum. Exemplos de auxílios relativamente aos quais a Comissão tem claramente um parecer favorável são os auxílios regionais, à l&D, às PME, à formação e ao ambiente. No entanto, não poderá ser negado que a acumulação de intervenções em matéria de auxílios estatais poderá pôr em perigo o funcionamento eficiente do mercado interno. 46 CONCLUSÕES 40. Os primeiros quatro Relatórios publicados pela Comissão sobre os volumes de auxílios concedidos pelos Estados-membros da União Europeia às suas empresas demonstraram uma tendência lenta mas em constante progressão decrescente do nível global de auxílios à indústria. No entanto, não se confirma esta tendência nas conclusões do Quinto Relatório. O presente Relatório indica uma tendência estável do volume global que se situa à volta de uma média anual de quase 43 mil milhões de ecus, representando 4% do valor acrescentado na indústria ou mais de 1 400 ecus por trabalhador neste sector, o que é uma conclusão preocupante. Sendo uma fonte de distorção da concorrência, os elevados níveis de. auxílios estatais observados podem também pôr em perigo o funcionamento eficiente do mercado interno. Além disso, a crescente integração e reforço da concorrência na futura União Económica e Monetária aumentará a sensibilidade das empresas a auxílios que beneficiam os seus concorrentes. Esta situação induzirá certamente a Comissão a procurar meios que poderão reforçar a eficiência e o rigor do seu controlo em matéria de auxílios estatais. 41. A análise caso a caso praticada pela Comissão com o objectivo de verificar a conformidade de uma auxílio com as regras estabelecidas no Tratado destina-se a assegurar que o auxílio respeita o nível necessário relativamente às imperfeições do mercado e que a sua contribuição para a realização de objectivos de interesse comunitário contrabalança os respectivos efeitos sobre a distorção da concorrência e do comércio. No entanto, esta análise não permite que a Comissão tenha em conta, no decurso da análise de um auxílio, os auxílios já concedidos no mesmo Estado-membro a outras empresas, possivelmente para alcançar outros objectivos. Por conseguinte, unicamente com base nas regras da concorrência, a Comissão possui unicamente meios relativamente limitados de agir directamente com o objectivo de limitar os orçamentos globais que os Estados-membros afectam ao apoio às suas empresas. No entanto, a Comissão já tomou medidas relativamente aos auxílios estatais, sendo tal confirmado por algumas orientações recentes da política da Comissão. Em 1996, a Comissão tomou 23 decisões negativas, o que constitui um número máximo, que exigiram sistematicamente, quando os 47 auxílios em questão já tinham sido pagos em infracção às regras processuais, a recuperação do auxílio pelo Estado-membro, bem como os juros vencidos desde a data do pagamento. Devido à supressão de eficiências do mercado por causa do elevado nível dos auxílios, a acção da Comissão isoladamente não é suficiente. Por conseguinte, um diálogo com todos os Estados-membros a fim de determinar objectivos precisos e uma calendarização para reduzir os orçamentos globais em matéria de auxílios constitui um complemento necessário às acções desenvolvidas pela Comissão. 42. As disparidades entre os diferentes países em matéria de concessão de auxílios à indústria mantêm-se consideráveis. No que diz respeito aos países da coesão, o aumento de auxílios observado relativamente à Irlanda - a sua proporção no total dos auxílios à indústria subiu de 0,7% para 1,1% - é compensado pelo decréscimo contínuo de auxílios observado nos outros três países da coesão: Espanha, Portugal e Grécia. A crescente disparidade entre os países da coesão e as economias centrais não é coerente com o objectivo da coesão e pode pôr em perigo a eficácia dos fundos próprios da Comunidade utilizados para apoiar estes Estados-membros a recuperar o atraso do seu nível de desenvolvimento relativamente ao resto da Comunidade, tal como é igualmente salientado no Primeiro Relatório da coesão (COM (96) 542). Além disso, o problema da evolução desequilibrada da concessão de auxílios entre diferentes regiões deverá deixar de ser considerado apenas como um problema interno de coesão. O problema será claramente agravado se tivermos em conta o futuro alargamento. Só através do reforço da sua política de auxílios estatais e através da garantia de um maior equilíbrio dos auxílios entre as diferentes regiões da Comunidade, é que a Comissão pode evitar as consequências negativas desta tendência divergente sobre a convergência económica. A fim de reforçar ainda mais o objectivo da redução das disparidades mencionadas anteriormente, a Comissão prepara novas orientações em matéria de auxílios regionais que prevêem uma redução gradual das intensidades de auxílio nas zonas abrangidas pelo n° 3, alínea c), do artigo 92°, bem como uma correlação mais estreita entre as intensidades de auxílio e as condições socioeconómicas prevalecentes em todas as regiões assistidas. 48 43. Uma tal política de controlo requer igualmente um maior nível de transparência em matéria de auxílios. Por conseguinte, é crucial que o novo sistema anual harmonizado de apresentação de relatórios seja reforçado, permitindo assim à Comissão ter uma panorâmica mais clara do impacto regional e sectorial decorrente das diferentes formas de apoio estatal à indústria, nomeadamente no caso dos auxílios com um objectivo horizontal. 44. Os auxílios concedidos com objectivos horizontais, em declínio, dizem respeito, por exemplo, à investigação e desenvolvimento, às pequenas e médias empresas, à protecção do ambiente e à poupança de energia. Estes auxílios são, consequentemente, os que se encontram em conformidade com os critérios publicados em enquadramentos horizontais. Enquanto os objectivos de coesão económica e de não distorção da concorrência no mercado interno requerem uma redução dos volumes de auxílios, deve-se igualmente ter presente que a indústria europeia se defronta também com a concorrência internacional. Os auxílios atribuídos com o objectivo de incentivar as empresas a realizarem maiores esforços no domínio da investigação e desenvolvimento e da formação do seu pessoal ou com o objectivo de apoiar pequenas e médias empresas a ultrapassarem as suas dificuldades na obtenção dos recursos financeiros necessários para o seu desenvolvimento podem contribuir para o reforço da competitividade da indústria europeia. Além disso, as extemalidades positivas relacionadas com investimentos em protecção ambiental podem justificar certas intervenções públicas, na ausência da plena aplicação do princípio do poluidor pagador. Os auxílios deste tipo contribuem claramente para objectivos comunitários. 45. A análise destes regimes de auxílios representa, relativamente ao número global de processos tratados, uma parte muito significativa das decisões tomadas pela Comissão e, por conseguinte, do trabalho dos seus serviços. No entanto, o Relatório demonstra um aumento notável do volume de auxílios concedidos no contexto de casos específicos, enquanto o volume de auxílios concedidos ao abrigo de regimes se encontra em constante declínio. Tal denota que a Comissão deve concentrar a sua atenção na análise dos processos de auxílios mais importantes, libertando assim uma parte substancial dos seus recursos actualmente afectados à análise desses 49 regimes de auxílios que apoiam objectivos comunitários e respeitam critérios solidamente estabelecidos. Esta reorientação poderá ser realizada através da simplificação dos procedimentos, especialmente a notificação por parte dos Estados-membros e a análise da Comissão. Uma tal simplificação, igualmente desejável do ponto de vista das administrações nacionais, não representará de forma alguma um enfraquecimento do respeito dos critérios que a Comissão estabeleceu e que conduziram a uma redução dos volumes deste tipo de auxílios ao limitá-los a um nível de apoio necessário em função dos objectivos estabelecidos e da dimensão e localização do beneficiário. É esta a razão subjacente à intenção da Comissão de apresentar num futuro próximo, de acordo com o artigo 94° do Tratado CE, uma proposta de regulamento que lhe conferirá poderes para adoptar regulamentos que permitem a isenção de certas categorias de auxílios das obrigações em matéria de notificação. 46. Revelar-se-á igualmente necessário limitar de forma mais rigorosa os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. Mesmo no caso de umaparte deste tipo de auxílios poder contribuir para o avanço do processo de ajustamento de certos sectores em crise e para a atenuação das consequências sociais destes ajustamentos, é igualmente indispensável que se limitem rigorosamente aos níveis necessários à reestruturação e assegurem a viabilidade a longo prazo das empresas beneficiárias, de tal forma que deixem de ser necessários novos auxílios. Além disso, a tendência dos Estados-membros, defrontados com restrições orçamentais, de concentrarem os recursosdisponíveis nos seus regimes de auxílios regionais num número diminuto de grandes investimentos faz igualmente com que a Comissão preveja a análise individual de tais processos susceptíveis de causarem distorções mais consideráveis da concorrência. Os critérios que serão aplicados na análise destes processos estão contidos no denominado enquadramento "multissectorial", em preparação. Por outro lado, os mesmos fenómenos no contexto de enquadramentos horizontais conduzem a Comissão a prever na próxima apresentação de regulamentos em matéria de isenções por categoria, limiares em matéria de notificação relativamente aos maiores processos de auxílios, tal como já foi feito no enquadramento relativo à investigação e desenvolvimento. 50 ANEXO I ANEXO TÉCNICO O objectivo deste anexo é definir as metodologias e as fontes utilizadas na elaboração do presente Relatório sobre os auxílios estatais, nomeadamente em relação a: I. Âmbito do estudo Domínios excluídos II. Categorias, formas e objectivos dos auxílios III. Natureza dos dados, fontes e métodos de avaliação do elemento de auxílio IV. Problemas específicos Investigação e desenvolvimento (l&D) Transportes no Luxemburgo Turismo; produtos agro-alimentares Formação e desemprego 51 I. Âmbito do estudo Domínios excluídos 1. O presente Anexo técnico explicita os antecedentes metodológicos e a técnica técnico utilizado no relatório estatística utilizada, actualizando o Anexo precedente. O Relatório centra-se nos auxílios estatais às empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 92° e 93° do Tratado CE e do artigo 95° do Tratado CECA. Consequentemente, os valores não incluem as medidas de carácter geral (que, no caso de falsearem a concorrência, devem ser tratadas ao abrigo do artigo 101° do Tratado CE). 2. Não foram abordadas as seguintes medidas ou domínios: 2. 1. Auxílios cujos beneficiários não são empresas Auxílios às famílias Auxílios aos deficientes Auxílios para infra-estruturas (portos, aeroportos, estradas, etc. ) Auxílios para estabelecimentos universitários Auxílios para centros públicos de formação profissional Ajuda aos países em desenvolvimento 2. 2. Medidas de carácter geral e outras medidas Diferenças entre os diversos sistemas fiscais e sistemas gerais de segurança social nos Estados-membros (amortizações, défice da segurança social, etc. ) Contingentes aduaneiros, aquisições públicas, restrições do mercado, normas técnicas Regimes fiscais específicos (cooperativas, empresários, trabalhadores por conta própria, etc. )16 Reduções gerais do IVA (por exemplo, produtos alimentares no Reino Unido, determinados produtos nos departamentos ultramarinos franceses)17. 16 No entanto, uma taxa de imposto sobre as sociedades inferior à normal aplicável às empresas de pequena dimensão constitui um auxílio e foi incluída (por exemplo, na Alemanha). 1? Foram incluídas reduções específicas como a redução do IVA para todos os produtos fabricados em Berlim. Em contrapartida, todos os produtos (independentemente da sua origem) vendidos nos departamentos ultramarinos franceses pagam uma taxa inferior de IVA. Este elemento não foi incluído como auxílio. 52 2. 3. Auxílios concedidos por organizações supranacionais e multinacionais Fundos comunitários (FEDER, FEOGA, etc. ) Financiamento concedido pelo BEI e pelo BERD Auxílios à Agência Espacial Europeia 2. 4. Tipos de auxílios específicos Defesa (ver ponto 11. 2 do presente Anexo) Auxílios à energia, com excepção do carvão (ver pontos 10. 2 e 11), e auxílios à poupança de energia e às fontes alternativas (renováveis) de energia Auxílios aos transportes, com excepção dos caminhos-de-ferro (ver ponto 10. 2), e ao sector da aviação abrangido pela rubrica 2. 2. 5: outros sectores Medidas no domínio da formação e do emprego (ver ponto 14) Imprensa e meios de comunicação social Construções e obras públicas Serviços públicos, tais como gás," água, electricidade e telecomunicações (estrutura tarifária e financiamento) 53 II. Categorias, formas e objectivos dos auxílios 3. Categorias de auxílios Qualquer auxílio representa um custo ou uma perda de receitas para as autoridades públicas e uma vantagem para os beneficiários. Contudo, o "elemento de auxílio", isto é, o benefício financeiro definitivo contido no montante nominal transferido depende, em grande medida, da forma como o auxílio é atribuído. Por conseguinte, os auxílios devem ser subdivididos de acordo com a forma como são atribuídos. Para o efeito, identificaram-se quatro categorias, cada uma representada por uma letra: A, B, C, ou D, seguida pelo número 1 ou 2, consoante se trate, respectivamente, de um auxílio orçamental (isto é, um auxílio atribuído através do orçamento da Administração Central) ou de uma redução fiscal (isto é, um auxílio concedido através do sistema fiscal), seguido de um A se o elemento de auxílio for conhecido. Por exemplo, C1A significa que se está a fazer referência ao elemento de auxílio (A) de um empréstimo em condições favoráveis (C1). 4. Grupo A (A1 + A2) 4. 1. A primeira categoria (A) refere-se aos auxílios que são transferidos na íntegra para o beneficiário. Por outras palavras, o elemento de auxílio corresponde ao valor do capital do auxílio. Esta primeira categoria foi subdividida em dois grupos, consoante o auxílio seja concedido através do orçamento (A1) ou do sistema fiscal ou da segurança social (A2). 4. 2. Lista dos auxílios incluídos nas categorias A1 e A2 Subvenções Bonificações de juros recebidas directamente pelo beneficiário Regimes gerais de investigação e desenvolvimento (ver ponto 11 ) Créditos fiscais e outras medidas de carácter fiscal em que o benefício não depende de uma obrigação fiscal (isto é, se o crédito fiscal exceder o mposto devido, é reembolsado o montante em excesso) Reduções e isenções fiscais, bem como o desagravamento das taxas em que o benefício depende da existência de uma obrigação fiscal Redução das contribuições para a segurança social 54 5. Grupo B 1 5. 1. É necessário determinar se uma transferência financeira efectuada pelas autoridades públicas sob a forma de participação no capital social constitui um auxílio ao beneficiário ou corresponde ao envolvimento do sector público numa actividade comercial, agindo como um investidor privado em condições normais de mercado. Consequentemente, embora as participações de capital, nas suas diversas formas, pudessem ter sido incluídas na primeira categoria, foram agrupadas conjuntamente numa categoria separada (B1). Uma estimativa do elemento de auxílio contido em tais participações no capital social é definida na categoria B1A. 5. 2. Lista dos auxílios contidos na categoria B1 Participações de capital, independentemente da forma que revestem (incluindo a conversão de dívidas) 6. Grupo C (C1 + C2) 6. 1. A terceira categoria (C) abrange as transferências em que o elemento de auxílio é constituído pelo juro poupado pelo beneficiário durante o período em que o capital transferido estiver à sua disposição. A transferência financeira assume a forma de um empréstimo em condições favoráveis (C1) ou de um diferimento de impostos (C2). Os elementos de auxílio (C1A/C2A) nesta categoria são muito menores do que os valores do auxílio em termos de capital. 6. 2. Lista dos auxílios incluídos nas categorias C1 ou C2 Empréstimos em condições favoráveis (novos empréstimos concedidos), de origem pública ou privada (a transferência da bonificação de juros é incluída na categoria A1 ) Empréstimos participativos, de origem pública ou privada Adiantamentos reembolsáveis em caso de sucesso Disposições em matéria de tributação diferida (reservas, amortizações aceleradas ou livres, etc. ). 7. Grupo D1 7. 1. A última categoria (D1) abrange as garantias, expressas em montantes nominais. Os elementos de auxílio (D1A) sáo normalmente muito menores do que os montantes nominais, visto que correspondem à vantagem que o beneficiário recebe livre de encargos ou a uma taxa inferior à do mercado se pagar um 55 prémio para cobrir o risco. No entanto, se se verificarem prejuízos no âmbito do regime de garantia, o prejuízo total, excluindo quaisquer prémios pagos, é incluído na categoria D1A, uma vez que se pode considerar como uma transferência definitiva para o beneficiário. Os montantes nominais destas garantias são inscritos em D1 para dar uma indicação da responsabilidade potencial. 7. 2. Lista dos auxílios incluídos na categoria D1 Montantes cobertos por regimes de garantia (D1 ) Perdas no âmbito dos regimes de garantia, excluindo quaisquer prémios pagos (D1A) 8. Para informações sobre o cálculo do elemento de auxílio em relação a qualquer forma de apoio, ver ponto 10. 6. 56 9. Objectivos dos auxílios 9. 1. Estes regimes de auxílio foram divididos em 19 rubricas, de acordo com os respectivos objectivos sectoriais ou funcionais: 1. 1. 1. 2. Agricultura Pesca Indústria / Serviços (Objectivos horizontais) Investigação e desenvolvimento 2. 2. 1. 2. 1. 1. 2. 1. 2. Ambiente Pequenas e médias empresas 2. 1. 3. Comércio/Exportações 2. 1. 4. Poupança de energia 2. 1. 5. 2. 1. 6. Investimento geral 2. 1. 7. Medidas contra o desemprego 2. 1. 8. Auxílios à formação 2. 1. 9. Outros objectivos Indústria/Serviços (Sectores específicos) Siderurgia Construção naval Transportes (caminhos-de-ferro) 2. 2. 2. 2. 2. 1. 2. 2. 2. 2. 2. 3. 2. 2. 4. 1. Carvão (produção corrente) 2. 2. 4. 2. Carvão (outros auxílios) 2. 2. 5. Outros sectores ) ver ponto 14 do ) presente Anexo 3. 3. 1. 3. 2. Auxílios regionais Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92° Outras regiões A rubrica 3. "Auxílios regionais" inclui, relativamente à Alemanha, três subrubricas: os auxílios ás regiões elegíveis nos termos do n° 3, alínea a), do artigo 92° que incluem os novos Lànder, às regiões elegíveis nos termos do n° 3, alínea c), do artigo 92° e à antiga Zonenrandgebiet (zona fronteiriça) e a Berlim- Ocidental. No sector do carvão estabelece-se uma distinção consoante o auxílio esteja ou não relacionado com a produção corrente (esta ligação é efectuada pela Comissão na sua comunicação anual ao Conselho relativa aos auxílios financeiros neste sector). 57 9. 2. Lista de regiões na acepção do n° 3. alínea a), do artigo 92o18 Estado-membro Regiões Grécia Irlanda Portugal Alemanha Espanha França Itália ) ) totalidade do país ) Berlim (distrito Ocidental da cidade) Brandeburgo Meclemburgo-Pomerânia Ocidental Saxónia Saxónia-Anhalt Turíngia Galiza Astúrias Cantábria Castela e Leão Castela-Mancha Estremadura Comunidade Valenciana Andaluzia Múrcia Ceuta e Melilha Canárias Departamentos ultramarinos Campânia Sul Sicília Sardenha Reino Unido Irlanda do Norte 18 jo n° C 212 de 12. 8. 1988, pp. 2 a 10 e alterações subsequentes. 58 III. Natureza dos dados, fontes e métodos de avaliação do elemento de auxílio 10. Regra geral, os valores foram expressos em termos de despesa real (ou perdas de receitas reais no caso de despesas fiscais)19. Quando tal não foi possível, foram utilizadas, após consulta dos Estados-membros em causa, as dotações orçamentais ou os montantes previstos em programas de planeamento. Sempre que os valores não se encontravam disponíveis, procedeu-se à extrapolação dos valores relativos a períodos anteriores, salvo se indicado em contrário. O valor de certas concessões de imposto não pode ser calculado. Quando nenhuma outra informação foi fornecida pelo Estado-membro para calcular o elemento de auxílio, um terço da intervenção bruta foi tomado como valor aproximado do elemento de auxílio. Estes valores aproximados foram apenas feitos em alguns casos e não têm impacto significativo nos resultados. 10. 1. Todos os valores foram compilados na moeda nacional e foram convertidos em ecus à taxa média anual fornecida pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias. No que diz respeito aos indicadores utilizados no presente relatório, os seguintes valores foram igualmente fornecidos pelo EUROSTAT: - produto interno bruto (PIB) a preços de mercado : (National Accounts ESA - Aggregates 1970-1994) - taxas de câmbio - valor acrescentado bruto a preços de mercado : (Datashop, database VISA) intracomunitárias de produtos As exportações industriais extraídas do Eurostat compreendem os produtos incluídos nas categorias 6 e 8 da CTCI, terceira revisão. Recorreu-se ao emprego civil (National Accounts ESA - Detailed tables by branch 1970-1994, item B52) para o cálculo dos diversos rácios por trabalhador por conta de outrem. 10. 2. Os serviços da Comissão forneceram os valores para os respectivos sectores de acordo com as linhas gerais a seguir indicadas. Os Estados- membros nem sempre procederem à revisão de todos os valores, nem estes foram verificados em relação aos respectivos orçamentos pelos serviços da Comissão. Para a agricultura e pesca, os valores são os apresentados pelos Estados- membros de acordo com o processo previsto na Resolução dos Representantes dos Governos dos Estados-membros na 306a sessão do Conselho, em 20 de Outubro de 1974. ^9 Tem de ser salientado que as despesas anuais (obrigatórias) não são necessariamente idênticas às dotações orçamentais anuais de um regime de auxílios. 59 Porém, no que diz respeito à agricultura, os dados completos apresentados pela Irlanda, Itália e Luxemburgo abrangem apenas o período que vai até 1988, 1987 e 1986, respectivamente. Além disso, existiam valores unicamente até 1992 relativamente à Grécia e à França e até 1993 relativamente aos Países Baixos e Portugal. Por último, os valores disponíveis relativos a Espanha referem-se apenas a auxílios concedidos pelas Autoridades centrais até 1991. Dada a omissão de valores relativos a auxílios concedidos pelas Autoridades regionais, será razoável prever que se verifique uma - considerável subestimação do montante total de auxílios concedidos a este sector em Espanha. respectiva total de despesas orçamentais Do montante investigação, foram excluídas as seguintes: auxílios à inventariação, melhoramento das terras (drenagem), medidas de segurança social aplicáveis ao sector no seu conjunto, concessões fiscais em matéria de rendimentos e apoio financeiro selectivo de carácter regional. indicadas na Estes valores incluem o seguinte: subvenções, reduções fiscais, auxílios financiados por imposições parafiscais, bonificação de juros, bem como um conjunto de benefícios directos proporcionados pelo Estado (por exemplo, acções de formação). No sector da pesca, os dados relativos a 1993 e a 1994 encontravam-se disponíveis para a Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália e Reino Unido. Não se incluem os empréstimos e as garantias sempre que o elemento de auxílio não seja quantificável. Para o carvão, os valores são os apresentados pelos Estados-membros nos termos das Decisões da Comissão n° 528/76/CECA, n° 2064/86/CECA e n° 3632/93/CECA e sintetizados na comunicação anual da Comissão ao Conselho relativa aos auxílios neste sector20. Estes valores não incluem novas injecções de capital que possam constituir auxílios. Também não estão incluídos os contratos de aquisição de carvão por empresas públicas (por exemplo, para a produção de electricidade), que podem conter um elemento de auxílio quando o preço excede o preço mundial. 20 Estes valores são discriminados em auxílios à produção corrente e auxílios não relacionados com a produção corrente (isto é, medidas especiais de segurança social para mineiros e auxílios para compensar dívidas anteriores). No entanto, a Comissão deixou de incluir desde 1994 no seu relatório anual sobre os auxílios concedidos neste sector os dados relativos ao financiamento de benefícios de carácter social. 60 Para os transportes (caminhos-de-ferro), os valores são os apresentados pelos Estados-membros nos termos do Regulamento n° 1107/70 do Conselho. Além destes auxílios, indicam-se, embora de forma separada, os auxílios aos caminhos-de-ferro no âmbito do Regulamento n° 1191/69 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 1893/91, e pelo Regulamento n° 1192/69 do Conselho, respectivamente em matéria de obrigações de serviço público e da normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro devido aos encargos especiais que lhe são impostos. Relativamente a outras formas de transporte e devido à falta de informações, os valores dos auxílios são incompletos e fragmentados, pelo que não foram incluídos. Em especial, não foram apresentados quaisquer valores no que se refere aos auxílios aos transportes locais. Os valores relativos aos auxílios estatais no sector da aviação encontram-se incluídos na rubrica 2. 2. 5: "outros sectores" 10. 3. Indústria No caso dos auxílios à indústria e ao sector dos serviços, os valores foram geralmente extraídos das notificações efectuadas nos termos do artigo 93° do Tratado CE e das informações apresentadas no âmbito do procedimento relativo às notificações e à apresentação anual de relatórios normalizados previsto na carta da Comissão, de 22. 02. 1994, dirigida aos Estados- membros. Além disso, os valores são verificados pelas publicações nacionais relativas à atribuição de auxílios, pelas contas nacionais, pelos projectos de orçamento e por outras fontes disponíveis. 10. 4. Siderurgia Os valores apresentados no estudo foram compilados com base nos relatórios de controlo dos auxílios à siderurgia apresentados pela Comissão ao Conselho e indicam o montante do auxílio pago às empresas. 10. 5. Despesa fiscal Relativamente à despesa fiscal, utilizou-se como ponto de partida o conceito da OCDE. "Define-se normalmente despesa fiscal como um desvio à estrutura fiscal geralmente aceite ou de referência, traduzindo-se num tratamento favorável de determinados tipos de actividades ou grupos de contribuintes". Assim, por exemplo, as isenções fiscais atribuídas a determinadas regiões em desenvolvimento, isto é, apenas a uma parte do território abrangido pela actividade fiscal, são consideradas despesas fiscais, ao passo que a estrutura das taxas é considerada parte integrante do sistema fiscal de referência. Todavia, nalguns casos, estes desvios ao sistema de referência situam-se na fronteira entre um auxílio na acepção do n° 1 do artigo 92° do Tratado CE 61 e as medidas de carácter geral, tendo de ser realizadas análises complementares para aclarar esta "área cinzenta". 10. 6. Métodos de avaliação do elemento de auxílio 10. 6. 1. A fim de analisar estas diferentes formas de auxílio numa base perfeitamente comparável, é necessário tentar reduzi-las a um denominador comum - o elemento de subvenção nelas contido. Para este efeito, foram utilizados os métodos que a Comissão emprega habitualmente no controlo dos auxílios estatais, que fazem parte da política oficial da Comissão, tendo sido debatidos a nível técnico com os Estados-membros. 10. 6. 2. A abordagem de base para avaliar o elemento de auxílio consiste no método comum de avaliação utilizado para calcular o equivalente-subvenção líquido das intervenções estatais (em relação à última actualização, ver o anexo da Comunicação da Comissão relativa aos regimes de auxílios regionais, JO n° C 31 de 3. 2. 1979; ver também a Resolução do Conselho de 20. 10. 1971, JO n°C 111 de 4. 11. 1971). É óbvio que o facto de receber um auxílio pode alterar as obrigações fiscais de alguns beneficiários. No entanto, tendo em conta as deduções e reduções que podem ser invocadas em relação ao imposto sobre os lucros e os prejuízos de certas empresas, a taxa efectiva de imposto paga, em geral, pelas empresas é muito menor do que a taxa máxima teórica. Por conseguinte, considera-se que os resultados obtidos sem atender à fiscalidade se aproximam mais da realidade do que se se utilizar a taxa máxima teórica. O denominador comum é, portanto, o equivalente- subvenção e não o equivalente-subvenção líquido. Métodos aplicados às diferentes formas de auxílios 10. 6. 3. Grupo A - subvenções, isenção de encargos sociais, etc. Não são necessários quaisquer cálculos do elemento de auxílio porque este grupo abrange todas as intervenções que se podem considerar como subvenções ou equivalente-subvenção. 10. 6. 4. Grupo B - capital social (incluindo conversão de dívidas) De acordo com a política definida pela Comissão, tais intervenções investidor privado, actuando em constituem um auxílio quando um condições normais de mercado, não teria efectuado esse investimento. Ver a Comunicação da Comissão "Aplicação dos artigos 92° e 93° do Tratado CEE e do artigo 5o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas 62 públicas do sector produtivo", JO n° C 307 de 13. 11. 1993, p. 321. Este método baseia-se no cálculo do benefício da intervenção para o beneficiário. No que diz respeito às injecções de capital nas empresas públicas gestoras de participações sociais, foram examinados os resultados globais de cada empresa, correspondendo o elemento de auxílio aos montantes necessários para cobrir as perdas recorrentes. 10. 6. 5. Grupo C - Empréstimos em condições favoráveis e disposições em matéria de tributação diferida. De acordo com o método comum de avaliação, os benefícios concedidos num determinado período a uma empresa sob a forma de empréstimos em condições favoráveis e de tributação diferida são descontados para o seu valor actual. A taxa de desconto é a "taxa de referência", que representa a taxa a que as empresas obtêm empréstimos em condições normais de mercado. A definição de taxa de referência em cada Estado-membro foi adoptada oficialmente pela Comissão (ver ponto 14 do método comum de avaliação). Por conseguinte, o elemento de auxílio do empréstimo concedido em condições favoráveis, num determinado ano, é a diferença entre a taxa de referência e a taxa a que o Estado concede o empréstimo multiplicada pelo valor do empréstimo. No caso de empréstimos participativos, o custo líquido foi calculado como a diferença entre a taxa de retorno efectivamente recebida pelo Estado nestes empréstimos participativos e a referência. No caso de adiantamentos reembolsáveis, devido ao grande número de casos, foi considerado como estimativa do elemento de auxílio o custo real líquido que estes representam para o Estado. taxa de 10. 6. 6. Grupo D - montantes cobertos por regimes de garantia Para os empréstimos concedidos no âmbito de regimes de garantia da taxa de câmbio, o elemento de auxílio é calculado como se o empréstimo fosse em condições favoráveis na moeda que é garantida contra as flutuações da taxa de câmbio. O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa de referência para a moeda que é coberta pela garantia e a taxa de juro a que o empréstimo é concedido, deduzindo-se qualquer encargo relativo à garantia. Por conseguinte, esta avaliação baseia-se no cálculo do benefício do regime para o beneficiário22. Para os regimes de empréstimos/garantia 21 Ver também "Aplicação dos artigos 92° e 93° do Tratado CEE às empresas públicas gestoras de participações sociais", Boletim CE 9-1984 e igualmente "Avaliação do elemento de auxílio na aquisição pelo Estado do capital de empresas" - IV/45/87 - Séries evolução da concentração e concorrência, Colectânea de Documentos de Trabalho, 87. 22 Quando não se dispõe desta informação, são considerados como uma aproximação aos elementos de auxílio os prejuízos globais para o Estado. 63 simples, é normalmente impossível, devido ao volume de casos, apreciar cada garantia e determinar o preço que os beneficiários teriam normalmente de pagar pela mesma. Por conseguinte, considerou-se, a nível global, o custo líquido destes regimes para o Estado (isto é, a diferença entre o custo das garantias satisfeitas pelo Estado e as eventuais receitas delas resultantes), excepto em casos individuais de grande dimensão ou em relação a determinados sectores em que o valor da garantia se pode calcular com base no valor para o beneficiário23. 10. 7. Embora se indiquem os valores relativos aos empréstimos ou garantias de instituições de crédito públicas quando se considera que estes constituem identificação e um auxílio, deparam-se maiores dificuldades na quantificação destas intervenções do que relativamente a outras formas de auxílios, devido ao facto de serem, pelas suas próprias características, menos transparentes. A fim de evitar qualquer discriminação injustificada relativamente a um tratamento diferenciado dos auxílios nestes domínios, deverão realizar-se análises complementares para a identificação e quantificação de tais auxílios. 23 Tem sido esta a política da Comissão no que se refere às garantias nos sectores da siderurgia e da construção naval e nos casos de auxílios de emergência. 64 IV. Problemas específicos 11. Investigação e desenvolvimento (l&D) 11. 1. Regimes de l&D incluem apenas o financiamento externo pelo Estado de Os valores l&D de empresas nacionalizadas ou privadas, sendo programas de classificados na rubrica A1A24. Atendendo ao carácter global das fontes utilizadas, nem sempre foi possível excluir determinados elementos dos contratos públicos das despesas externas (por exemplo, contratos de l&D). Como só foi incluído o financiamento directo de l&D, considera-se que os valores de l&D estavam subestimados (os contratos de l&D e a investigação pública - ver pontos 11. 2 e 11. 3 - não foram incluídos devido à impossibilidade de quantificar o elemento de auxílio nessas intervenções). 11. 2. Contratos de l&D Os valores relativos aos contratos de investigação e desenvolvimento não constam dos dados apresentados, uma vez que, presentemente, o elemento de auxílio é muitas vezes impossível de quantificar. Além disso, as fontes não permitem individualizar os contratos de investigação e desenvolvimento destinados especificamente a fins militares, nem avaliar o impacto destes contratos sobre o mercado25. 11. 3. Investigação pública Não são apresentados valores relativos a qualquer elemento de auxílio incluído no financiamento interno de estabelecimentos de investigação do Estado ou públicos ou da investigação realizada por estabelecimentos de ensino superior. Esta omissão pode ser importante em determinados sectores em que os organismos estatais ou para-estatais realizam l&D em larga escala, o que pode ter repercussões a nível comercial26. 24 Não foi considerado como auxílio a amortização acelerada de equipamento de l&D. 25 Ver ponto 9. 2 do Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento, JO n° C 83 de 11. 4. 1986. 26 Ver ponto 9. 1 do Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento. 65 11. 4. Energia nuclear Os Estados-membros concedem auxílios ao sector da energia nuclear por intermédio das suas empresas públicas ou através do financiamento da l&D (principalmente sob forma de contratos de l&D e de investigação pública). Apenas alguns destes financiamentos directos puderam ser incluídos nos valores de l&D (2. 1. 1). Os valores relativos à energia nuclear contidos nos dados relativos à l&D poderão estar subestimados. Como os valores de l&D excluem os contratos de l&D e a investigação pública, é difícil de quantificar o elemento de auxílio de tais medidas. 12. Transportes no Luxemburgo Os valores relativos ao sector dos transportes são mais elevados no Luxemburgo do que nos outros Estados-membros, devido principalmente aos pagamentos especialmente elevados de pensões aos antigos empregados dos caminhos-de- ferro. Não existem quaisquer dados complementares. 13. Turismo e indústrias agro-alimentares Devido à falta de informações relativas a estes dois sectores, é provável que os dados incluídos neste estudo estejam incompletos. 14. Formação e desemprego Nem sempre é evidente se determinadas medidas fiscais ou de segurança social constituem um auxílio ou se formam uma parte coerente e integrante do sistema fiscal ou da segurança social. Além disso, existem regimes de incentivo em diversos Estados-membros com o objectivo de fomentar ou facilitar a formação geral ou a criação de postos de trabalho para determinados grupos de trabalhadores socialmente desfavorecidos. Na medida em que tais regimes não sejam específicos a determinados sectores e se encontrem disponíveis em toda a economia, constituindo, de facto, parte integrante do sistema geral das medidas de fomento do emprego, não devem ser considerados auxílios estatais. Embora diversos regimes de formação e emprego tenham sido considerados pela Comissão como auxílios estatais, nem todas as medidas dos Estados- membros nestes domínios forma pormenorizada. Devido aos problemas consideráveis quanto à identificação dos auxílios destinados ao fomento do emprego, em especial os relativos à formação, no conjunto de medidas de carácter geral e a fim de apresentar dados que sejam comparáveis entre os Estados-membros, não foram examinadas quaisquer medidas no âmbito da formação e desemprego no presente relatório. foram examinadas até à data de 66 ANEXO II ANEXO ESTATÍSTICO A metodologia utilizada nos quadros apresentados é explicitada no Anexo técnico. Quadro A1 Auxílios estatais à indústria transformadora. Montantes anuais do elemento de auxílio, 1990 - 1994, a preços correntes e em moeda nacional. Quadro A2 Auxílios estatais à indústria transformadora. Montantes anuais do elemento de auxílio, 1990 -1994, a preços correntes e em ecus. Quadro A3 Auxílios estatais alemães aos novos Lànder. Médias anuais, 1992 -1994, em ecus. Quadros Auxílios estatais totais, média anual, 1992 -1994, por Estado-membro. A 4/1-12 Gráfico A1 Auxílios estatais à indústria transformadora e Fundos comunitários (FSE e FEDER). Médias anuais, 1992 - 1994, por trabalhador e em ecus. 67 Quadro A1 Auxílios estatais à indústria a preços correntes, 1990 -1994 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido (em milhões, na moeda nacional) 1990 1991 1992 1993 1994 62. 591,68 122. 959,62 74. 360,25 42. 225,40 40. 180,71 2. 444,82 2. 362,69 2. 604,90 4. 607,55 4. 478,04 20. 289,56 24. 695,70 29. 845,34 36. 716,45 34. 165,75 221. 903,74 213. 410,97 294. 685,02 289. 697,34 233. 136,64 285. 919,74 155. 573,36 251. 519,09 179. 675,64 235. 323,46 35. 297,37 31. 262,53 33. 353,72 40. 468,79 45. 659,52 282,81 200,38 224,31 451,77 430,11 23. 180,57 18. 346,51 19. 870,64 21. 919,77 21. 752,24 2. 029,05 2. 341,60 2. 533,70 1. 614,10 1. 631,50 2. 724,30 1. 814,39 1. 708,10 1. 622,42 1. 971,02 133. 997,53 77. 353,97 77. 644,63 76. 236,48 171. 132,51 2. 000. 37 1. 864,24 1. 459,07 905,34 961,56 EUR 12 40. 458,98 38. 054,65 40. 839,78 43. 890. 55 43. 549,91 em mil milhões de liras. 68 Quadro A2 Auxílios estatais à indústria a preços correntes, 1990 -1994 (em milhões de ecus) 1990 1991 1992 1993 1994 1. 475,34 2. 912,13 1. 787,73 1. 117,42 1. 013,18 311,19 298,75 333,55 606,77 593,67 9. 887,17 12. 042,22 14. 772,14 18. 961,39 17. 748,44 1. 101,74 947,58 1. 193,15 1. 078,67 809,68 2. 211,02 1. 210,98 1. 898,07 1. 204,87 1. 481,23 5. 105,08 4. 483,15 4. 870,00 6. 100,50 6. 934,92 368,35 260,97 294,86 564,75 541. 71 15. 230,94 11. 965,84 12. 455,82 11. 904,96 11. 364,60 47,83 1. 178,26 739,88 55,46 785,12 433,08 60,91 750,84 444,45 39,88 745,87 404,72 41,14 912,93 869. 29 2. 802,20 2. 659,36 1. 978,25 1. 160,70 1. 239,13 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido EUR 12 40. 458,98 38. 054,65 40. 839,78 43. 890,55 43. 549,91 69 Quadro A3 Auxílios estatais alemães aos novos Lander - média anual 1992 -1994 Milhões de ecus em percentagem em percentagem ' dos auxílios totais Subvenções Isenções fiscais Participações no capital social Empréstimos em condições favoráveis Diferimento de impostos Garantias TOTAL 5. 583 2. 497 6,4 42,1 18,9 0,1 32,1 14,3 0,04 3. 269 24,7 18,8 0,00 1. 898 0,00 14,3 13. 254 100,00 0,00 10,9 76,1 Durante os anos 1992-1994, os auxílios concedidos aos novos Lànder totalizaram uma média anual de 13,254 mil milhões de ecus. Este volume representa 76% da totalidade dos auxílios alemães à indústria. O aumento do volume global dos auxílios alemães resultantes da concessão de auxílios aos novos Lànder foi parcialmente compensado por um decréscimo dos auxílios a Berlim e à Zonenrandgebiet (zona fronteiriça). A maior parte dos auxílios aos novos Lànder assumiu a forma de subvenções (42,1%), seguidas pelos empréstimos em condições favoráveis (24,7%), isenções de impostos (18,9%) e garantias (14,3%). 70 Gráfico A1 Auxílios à indústria transformadora e fundos comunitários por trabalhador Média 1992-1994 4000 3000 2000 ECU 100 0 I Auxílios à indústria transformadora D FEDER/FSE por trabalhador por trabalhador EUR 12 2 O Gráfico A1 demonstra a importância do FSE e do FEDER face à totalidade dos auxílios nacionais concedidos à indústria. Pode verificar-se que estes fundos contribuem com uma parte significativa dos recursos disponíveis para alcançar o objectivo da coesão nos quatro Estados-membros abrangidos. A contribuição dos referidos Fundos representa o seguinte: 60,7% do apoio total a Portugal, 48,7% a Espanha, 43,1% à Irlanda e 36,4% à Grécia, enquanto a média comunitária é apenas de 17,8%. 71 Quadro A4/1 Auxílios estatais totais-média anual 1992 -1994 BÉLGICA SECTORES/FUNÇÃO A1A A2A B1A C1A C2A D1A Total em milhões de ecus 1. 1. 1. 2. 2. 1. 2. 1. 1. 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 9. 2. 2. 2. 2. 1. 2. 2. 2 2. 2. 3. Agricultura Pescas lndústria/Serv. :Object. horizontais l&D Ambiente PME. Comercio Poupança de Energia Investimento Geral Outros Objectivos Industria/Serviços: Sect, específicos Siderurgia Construção naval Transportes in Regulamento 1191/69 e 1192/69 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. Carvão (Produção actual) Carvão (Outros auxílios) Outros sectores 3. 3. 1. 3. 2. Auxílios regionais Regiões art. 92(3)c Regiões art. 92(3)a 259,52 2,29 268,74 68,37 6. 83 165,67 6,72 0,00 21,15 0,00 1. 974,88 1,96 28. 77 1. 451. 99 647. 38 13. 59 473,52 5. 04 177,45 177. 45 0,00 0,00 0,00 587,63 0,16 0,00 23,07 0,00 180,33 6,84 377,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 5,27 5. 27 0,00 0,00 0,00 14,85 0,00 0. 00 0. 04 0,00 0. 00 0. 00 14. 80 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 112,89 24,56 0. 00 1,64 86. 69 0. 00 0,00 0. 00 2,87 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 2. 87 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0. 00 0. 00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 86,81 0,00 0,00 0,00 81,39 0,00 5,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 13,85 13,85 0,00 259,52 2,29 1. 070,91 93. 09 6,83 190,42 174,80 180,33 33,42 392,03 1. 977,74 1,96 28,77 1. 451,99 647,38 13,59 473,52 7,91 196,57 196,57 0,00 TOTAL ( 1 +2 + 3) 2. 682,88 592,91 14,85 115,76 0,00 100,66 3. 507,04 72 Quadro A4/2 Auxílios estatais totais-média anual 1992 -1994 DINAMARCA SECTORES/FUNÇÃO A1A A2A B1A C1A C2A D1A Total em milhões de ecus 1. 1. 1. 2. 2. 1. 2. 11 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 9. 2. 2. 2. 2. 1. 2. 2. 2 2. 2. 3. Agricultura Pescas lndústria/Serv. :Object. horizontais l&D Ambiente P. M. E. Comercio Poupança de Energia Investimento Geral Outros Objectivos Industria/Serviços: Sect, específicos Siderurgia Construção naval Transportes*** in Regulamento 1191/69 e 1192/69 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. Carvão (Produção actual) Carvão (Outros auxílios) Outros sectores 3. 3. 1. 3. 2. Auxílios regionais Regiões art. 92(3)c Regiões art. 92(3)a 147,21 13,69 338,21 136. 65 38,25 7,65 42,51 113,16 0,00 0,00 680,57 0,00 106,63 550,62 348,45 0,00 0,00 23,32 13,13 13. 13 0,00 TOTAL ( 1 +2 + 3) 1. 192,81 Médias 1990-1992 utilizadas para as estimativas EUR 12 do Quadro 12 73 0,00 0,00 9,46 7,98 1,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 9,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 15,35 6,82 0,00 3,80 2,34 2,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,57 0,57 0,00 0,00 15,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4,40 0,12 0,00 3,24 1,04 0,00 0,00 0,00 0,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 26 0,00 0. 00 0,00 147,21 13,69 367,42 151,58 39,73 14,69 45,88 115,54 0,00 0,00 680,83 0,00 106,63 550,62 348,45 0,00 0. 00 23. 57 13,70 13,70 0,00 4,66 1. 222,85 Quadro A4/3 Auxílios estatais totais-média anual 1992 -1994 ALEMANHA SECTORES/FUNÇÃO A1A A2A B1A C1A C2A D1A Total em milhões de ecus 1. 1. 1. 2. 2. 1. 2. 11 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 9. 2. 2. 2. 2. 1 2. 2. 2 2. 2. 3. Agricultura Pescas Indústria/Serv. Object, horizontais l&D Ambiente P. M. E. Comercio Poupança de Energia Investimento Geral Outros Objectivos Industria/Serviços: Sect, específicos Siderurgia Construção naval Transportes in Regulamento 1191/69 e 1192/69 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. Carvão (Produção actual) Carvão (Outros auxílios) Outros sectores 3. 3. 1. 3. 2. Auxílios regionais Regiões art. 92(3)c Regiões art. 92(3)a 4. 038,61 18,87 1. 421,09 744. 71 107,63 269,63 0,00 279,28 0,00 19,85 21. 682,67 108,58 575,32 12. 114,17 3. 258,95 5. 532,99 3. 334,60 17,01 0,00 0,00 287,14 0,00 0,00 229,65 21,45 36,04 0,00 0,00 146,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 146,99 4. 970,11 378,93 4. 578,12 13,07 3. 831,83 20,62 2. 456. 03 1. 355. 18 0,00 0,00 8,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 784,92 14. 57 42,08 228,80 0,00 9,60 0,00 489,86 13,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13,83 0,00 0,00 50,80 0. 00 0,00 50,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 4. 038,61 18,87 103,30 0. 00 0,00 32,03 0,00 0,00 0,00 71,27 2. 655,41 759. 29 149. 70 810,91 21,45 324. 93 0. 00 589. 14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 21. 843,48 108,58 575,32 12. 114. 17 3. 258,95 5. 532. 99 3. 334,60 177. 83 2. 851,18 52. 56 2. 798,62 0. 00 157,31 0. 00 0. 00 157. 31 1. 833,09 0. 00 1. 833. 09 0. 00 13. 643,52 452,11 11. 665. 85 1. 525. 55 TOTAL ( 1 +2 + 3) 32. 131,34 4. 265,95 8,16 3. 649,93 208,11 1. 936,39 42. 199,89 74 Quadro A4/4 Auxílios estatais totais-média anual 1992 -1994 GRÉCIA S E C T O R E S / F U N Ç ÃO A 1A A 2A B1A C1A C 2A D 1A Total em milhões de ecus 1. 1. 1. 2. 2. 1. 2. 11 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 9. 2. 2. 2. 2. 1. 2. 2. 2 2. 2. 3. Agricultura Pescas Indústria/Serv. :Object. horizontais l&D Ambiente P. M. E. Comercio Poupança de Energia Investimento Geral Outros Objectivos Industria/Serviços: Sect, específicos Siderurgia. Construção naval Transportes in Regulamento 1191/69 e 1192/69 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. Carvão (Produção actual) Carvão (Outros auxílios) Outros sectores 3. 3. 1. 3. 2. Auxílios regionais Regiões art. 92(3)c Regiões art. 92(3)a 0,65 1,20 240,89 12,81 0,11 0,00 0. 00 0,75 0,00 227. 22 417,44 2,27 134,68 236,73 6,79 0,00 0,00 43,76 132,85 0,00 132. 85 0,00 0,00 122,30 0,00 0,00 7,95 72,00 0,00 42,35 0,00 14,91 0,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14,12 65,04 0,00 65,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 116,82 0,21 0,51 115,59 0,48 0,03 0,00 0,00 0,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,08 18,70 0,00 18,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 134,88 0. 00 0,00 0,00 42,76 0. 00 0. 00 92,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,65 1,20 614,89 13. 02 0,62 123,54 115,24 0,77 42,35 319,34 432,43 3,06 134,68 236,73 6,79 0,00 0,00 57,96 216,58 0,00 216,58 T O T AL ( 1 +2 + 3) 793,02 202,25 0,00 135,60 0,00 134,88 1. 265,75 75 Quadro A4/5 Auxílios estatais totais-média anual 1992 -1994 ESPANHA SECTORES/FUNÇÃO A1A A2A B1A C1A C2A D1A TOTAL em milhões de ecus 1. 1. 1. 2. 2. 1. 2. 1. 1. 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 9. 2. 2. 2. 2. 1 2. 2. 2 2. 2. 3. Agricultura Pescas Indústria/Serv. :Object. horizontais l&D Ambiente P. M. E. Comercio Poupança de Energia Investimento Geral Outros Objectivos Industria/Serviços: Sect, específicos Siderurgia Construção naval Transportes in Regulamento 1191/69 e 1192/69 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. Carvão (Produção actual) Carvão (Outros auxílios) Outros sectores 3. 3. 1. 3. 2. Auxílios regionais Regiões art. 92(3)c Regiões art. 92(3)a TOTAL ( 1 +2 + 3) N. D. 94,85 N. D. 0,00 N. D. 0,00 N. D. 0,00 N. D. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 5,99 0. 00 0. 00 3,99 0,00 0,28 1,71 0,00 0,02 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,02 0,00 0,00 0,00 182,11 100. 54 0,00 52,18 17,21 0,00 9,37 2,81 0,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,55 0,00 0,00 0,00 6,01 182,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 396,40 68. 92 44. 70 128. 15 0,62 24,54 48,42 81,04 3. 898,50 118,34 180,43 2. 056,64 106,95 521,67 660,80 360,62 251,12 195,44 55. 68 4. 640,87 76 N. D. 0,00 32,50 0,00 0,00 5,28 0,00 0,18 27,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 94,85 616,99 169,47 44,70 189,60 17,83 25,00 86,54 83,84 3. 899,07 118,34 180,43 2. 056. 64 106. 95 521,67 660,80 361,19 251,12 195,44 55,68 32,50 4. 862,03 Quadro A4/6 Auxílios estatais totais-média anual 1992 -1994 FRANCA SECTORES/FUNÇÃO A1A A2A B1A C1A C2A D1A TOTAL em milhões de ecus 1. 1. 1. 2. 2. 1. 2. 11 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 9. 2. 2. 2. 2. 1 2. 2. 2 2. 2. 3. Agricultura Pescas Indústria/Serv. :Object. horizontais l&D Ambiente P. M. E. Comercio Poupança de Energia Investimento Geral Outros Objectivos Industria/Serviços: Sect, específicos Siderurgia Construção naval Transportes*** in Regulamento 1191/69 e 1192/69 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. Carvão (Produção actual) Carvão (Outros auxílios) Outros sectores 3. 3. 1. 3. 2. Auxílios regionais Regiões art. 92(3)c Regiões art. 92(3)a 613,93 41,07 809,97 584,63 40,57 107,33 14,17 28,31 27,14 7,81 9. 390,23 0,00 64,69 5. 631,43 3. 336,21 225,24 2. 053,70 1. 415,17 0,00 0,00 523,14 450,18 0,00 34,98 0,00 0,00 37. 98 0,00 16,27 0. 00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 16,27 482,14 187,61 294. 53 577,73 325,95 251,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 733,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 733,13 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 307,59 65,27 0,00 37,04 191,87 0,00 13,41 0,00 12,71 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 12,71 0,99 0,99 0,00 0,00 0,00 104,63 0,44 0,00 26,56 77,63 0,00 0,00 0,00 28,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 613,93 41,07 891,61 0,00 0. 00 0. 00 859,53 0. 00 32,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,37 0,00 0,37 2. 636,93 1. 100. 53 40. 57 205. 90 1. 143. 20 28,31 110,60 7,81 10. 180,69 0,00 64,69 5. 631. 43 3. 336. 21 225,24 2. 053,70 2. 205,63 1. 061,22 514,55 546,67 TOTAL ( 1 +2 + 3) 11. 337,33 1. 117,13 733,13 321,29 132,98 891,98 14. 533,85 Médias 1990-1992 utilizadas para as estimativas EUR 12 do Quadro 12 77 Quadro A4/7 Auxílios estatais totais-média anual 1992 -1994 IRLANDA SECTORES/FUNÇÃO A1A A2A B1A C1A C2A D1A TOTAL em milhões de ecus 1. 1. 1. 2. 2. 1. 2. 11 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 9. 2. 2. 2. 2. 1. 2. 2. 2 2. 2. 3. Agricultura Pescas Indústria/Serv. :Object. horizontais l&D Ambiente P. M. E. Comercio Poupança de Energia investimento Geral Outros Objectivos Industria/Serviços: Sect, específicos Siderurgia Construção naval Transportes in Regulamento 1191/69 e 1192/69 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. Carvão (Produção actual) Carvão (Outros auxílios) Outros sectores 3. 3. 1. 3. 2. Auxílios regionais Regiões art. 92(3)c Regiões art. 92(3)a N. E. 11,15 56,69 7123 0. 00 22. 12 15. 74 7. 60 0,00 0. 00 189,24 0,00 0,00 136,99 72,42 0,00 0,00 52. 24 259,70 0. 00 259. 70 N. D. 0,00 N. D. 0,00 N. D. 0,00 N. D. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0. 00 29,83 0,00 29,83 37,68 0,00 37,68 15,34 0. 00 15. 34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 N. D. 0,00 15,27 0,00 0,00 1,29 13,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,37 0,00 0,37 11,15 71,95 1123 0,00 23,41 29,71 7,60 0,00 0,00 189,24 0,00 0,00 136,99 72. 42 0. 00 0,00 52,24 342,91 0,00 342,91 TOTAL ( 1 +2 + 3) 516,76 29,83 37,68 15,34 0,00 15,63 615,24 78 Quadro MIS Auxílios estatais totais-média anual 1992 -1994 ITALIA S E C T O R E S / F U N Ç ÃO A 1A A 2A B 1A C 1A C 2A D 1A T O T AL em milhões de ecus N. D. 119,92 N. D. 0,00 N. D. 0,00 N. D. 0,00 N. D. 0,00 N. D. 0,00 1. 1. 1. 2. 2. 1. 2. 7. 7. 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 9. 2. 2. 2. 2. 7. 2. 2. 2 2. 2. 3. Agricultura Pescas Indústria/Serv. :Object. horizontais l&D Ambiente P. M. E. Comercio Poupança de Energia Investimento Geral Outros Objectivos Industria/Serviços: Sect, específicos Siderurgia Construção naval Transportes*** in Regulamento 1191/69 e 1192/69 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. Carvão (Produção actual) Carvão (Outros auxílios) Outros sectores 3. 3. 1. 3. 2. Auxílios regionais Regiões art. 92(3)c Regiões art. 92(3)a 2. 324,79 797,75 9,77 850,54 465,85 155,12 271,98 379,77 9. 446,69 645,16 211,16 7. 811,90 2. 425,80 0,00 0,00 778,47 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 4,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4,04 1. 058,19 88,87 969,38 4. 531,33 89,37 4. 441,96 761,57 0,00 0,00 0,00 759,05 0. 00 0. 00 2. 52 934,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 934,79 3,13 3,73 0,00 182,99 703,77 0,00 48. 70 3,43 0. 00 2,40 25,35 73,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 73,41 386,62 63,95 322,67 119,92 3. 272,94 294,86 9,77 902,83 1. 228,32 155,12 274,39 407,64 10. 458,92 645,76 277,76 7. 811,90 2. 425,80 0,00 0,00 1. 790,71 5. 988,49 246,31 5. 742,18 3,59 0,00 0,00 3. 59 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,21 7,04 8,77 12,80 19. 840,27 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0. 00 0. 00 0,00 0. 00 0,00 0. 00 0. 00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 T O T AL ( 1 +2 + 3) 12. 949,58 4. 535,37 1. 699,49 643,02 Médias 1990-1992 utilizadas para as estimativas EUR 12 do Quadro 12 79 Quadro A4/9 Auxílios estatais totais-média anual 1992 -1994 LUXEMBURGO S E C T O R E S / F U N Ç ÃO A1A A2A B1A C 1A C 2A D1A T O T AL em milhões de ecus N. D. 0,00 N. D. 0,00 N. D. 0,00 N. D. 0,00 N. D. 0,00 N. D. 0,00 1. 1. 1. 2. 2. 1. 2. 7. 7. 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 9. 2. 2. 2. 2. 7. 2. 2. 2 2. 2. 3. Agricultura Pescas lndústria/Serv. :Object. horizontais l&D Ambiente P. M. E. Comercio Poupança de Energia Investimento Geral Outros Objectivos Industria/Serviços: Sect, especificos Siderurgia Construção naval Transportes in Regulamento 1191/69 e 1192/69 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. Carvão (Produção actual) Carvão (Outros auxílios) Outros sectores 3. 3. 7. 3. 2. Auxílios regionais Regiões art. 92(3)c Regiões art. 92(3)a T O T AL ( 1 +2 + 3) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3,52 7,07 0,00 2. 47 0. 04 0. 00 0. 00 0. 00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 3,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,62 2,68 7,85 5,78 0,32 0,00 0. 00 0,00 180,44 0,00 0,00 180. 34 176,12 0,00 0,00 0. 10 33,06 33,06 0,00 224,12 80 0,00 14,15 3,69 1,85 8,25 0,36 0,00 0,00 0. 00 180,44 0. 00 0. 00 180,34 176,12 0,00 0,00 0,10 33,06 33,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 227,65 Quadro A4/10 Auxílios estatais totais-média anual 1992 -1994 PAÍSES BAIXOS SECTORES/FUNÇÃO A1A A2A B1A C1A C2A D1A Total em milhões de ecus 1. 1. 1. 2. 2. 1. 2. 7. 7. 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 9. 2. 2. 2. 2. 7. 2. 2. 2 2. 2. 3. Agricultura Pescas Indústria/Serv. Object, horizontais l&D Ambiente P. M. E. Comercio Poupança de Energia Investimento Geral Outros Objectivos Industria/Serviços: Sect, específicos Siderurgia Construção naval Transportes in Regulamento 1191/69 e 1192/69 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. Carvão (Produção actual) Carvão (Outros auxílios) Outros sectores 3. 3. 7. 3. 2. Auxílios regionais Regiões art. 92(3)c Regiões art. 92(3)a 293,39 2,38 423,26 767,72 45,33 13,68 0,00 173,63 13,12 15,77 1. 092,03 0,00 9,16 1. 006,42 475,46 0,00 0,00 76,44 119,90 119,90 0,00 0,00 0,00 100,62 57,26 0,00 7,33 0,00 42,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL ( 1 +2 + 3) 1. 930,96 100,62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13,66 -7,20 0. 00 0. 00 14,86 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 o,oo" 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,27 0,00 0,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 59,90 0,00 0,00 28,47 0,00 0,00 22,80 8,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 293,39 2,38 597,71 277,78 45,67 49,48 14,86 215,66 35,92 24,40 1. 092,03 0,00 9,16 1. 006,42 475,46 0,00 0,00 76,44 119,90 119,90 0,00 13,66 0,27 59,90 2. 105,41 81 Quadro A4/11 Auxílios estatais totais-média anual 1992 -1994 Portugal SECTORES/FUNÇÃO A1A A2A B1A C1A C2A D1A TOTAL em milhões de ecus 1. 1. 1. 2. 2. 1. 2. 7. 7. 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 9. 2. 2. 2. 2. 7. 2. 2. 2 2. 2. 3. Agricultura Pescas Indústria/Serv. :Object. horizontais l&D Ambiente P. M. E. Comercio Poupança de Energia Investimento Geral Outros Objectivos Industria/Serviços: Sect, específicos Siderurgia Construção naval Transportes in Regulamento 1191/69 e 1192/69 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. Carvão (Produção actual) Carvão (Outros auxílios) Outros sectores 3. 3. 7. 3. 2. Auxílios regionais Regiões art. 92(3)c Regiões art. 92(3)a 151,22 4,03 97,00 75,60 0,00 2,50 0,54 7,42 0,38 70,57 353,43 93,00 4,54 98,15 71,41 4,67 1,50 151,56 68,53 0,00 68. 53 0,00 0,00 37,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 37,25 0,00 1,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,85 82,41 0,00 82,41 0,00 0,00 1,13 7,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,49 0,00 0,00 0,00 TOTAL ( 1 +2 + 3) 674,22 121,50 1,62 0,00 0,00 0,36 0,00 0,00 0. 05 0. 19 0. 00 0. 12 0. 00 5,27 0. 00 0. 00 0. 00 0. 00 0. 00 0. 00 5. 27 0,27 0. 00 0,27 5,91 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0. 00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0,00 29,16 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 29,16 0. 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 151,22 4,03 164,90 16,73 0. 00 2. 55 0,73 7. 42 66. 91 70,57 361,04 93,00 4. 54 98. 15 71. 41 4,67 1. 50 159. 17 151,21 0,00 151,21 29,16 832,40 82 Quadro A4/12 Auxílios estatais totais-média anual 1992 -1994 REINO UNIDO SECTORES/FUNÇÃO A1A A2A B1A C1A C2A D1A TOTAL em milhões de ecus 1. 1. 1. 2. 2. 1. 2. 7. 7. 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 9. 2. 2. 2. 2. 7. 2. 2. 2 2. 2. 3. Agricultura Pescas Indústria/Serv. :Object. horizontais l&D Ambiente P. M. E. Comercio Poupança de Energia Investimento Geral Outros Objectivos Industria/Serviços: Sect, específicos Siderurgia Construção naval Transportes in Regulamento 1191/69 e 1192/69 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. Carvão (Produção actual) Carvão (Outros auxílios) Outros sectores 3. 3. 7. 3. 2. Auxílios regionais Regiões art. 92(3)c Regiões art. 92(3)a 520,49 22,30 444,58 236,50 7,22 80. 23 103. 40 0,12 10. 25 6,86 1. 904,55 0,00 6,42 1. 349,73 1. 344,83 7,33 298,39 242,68 576,99 175,64 401,35 0,00 0,00 26,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 26,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 62,95 62,95 0. 00 TOTAL ( 1 +2 + 3) 3. 468,92 89,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0. 00 0,00 0. 00 0. 00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 0. 00 4,54 4. 54 0,00 4,54 0,00 0,00 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30,62 0,42 30,19 0,00 0,00 13,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22,07 0,00 0,00 21,11 0,96 0,00 0,00 0. 00 0,00 0. 00 0,00 0,00 0. 00 0. 00 0,00 0,00 29,27 0,00 29,27 520,49 22,30 505,89 236,50 7,22 101,34 104,36 0,12 49,49 6,87 1. 904,55 0,00 6,42 1. 349,73 1. 344,83 7. 33 298,39 242,68 704,37 243,56 460. 82 30,62 13,19 51,34 3. 657,61 83 ANEXO III •FUNDOS E INSTRUMENTOS COMUNITÁRIOS 85 Fundos, instrumentos e programas comunitários Apresenta-se seguidamente uma descrição sucinta dos principais fundos, instrumentos e programas comunitários. Deve salientar-se que o Instrumento Financeiro de Coesão e o Fundo de Coesão foram criados respectivamente em Abril de 1993 e em Maio de 1994. Além disso, realizou-se em Julho de 1993, a meio do período para apresentação de relatórios, a segunda reforma dos Fundos Estruturais (FEOGA-Orientação, FEDER, FSE e IFOP), confirmando assim os princípios básicos que presidiram à primeira reforma realizada em 1988 e incluindo todo um conjunto de aperfeiçoamentos de carácter prático. Uma outra inovação, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, foi a duplicação em termos reais, entre 1992 e 1999, dos recursos dos Fundos Estruturais atribuídos a quatro Estados-membros elegíveis para efeitos de apoio do Fundo de Coesão (Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal), atingindo no período 1994-1999 o financiamento total dos Fundos Estruturais 141 471 milhões de ecus (a preços de 1992). Com a criação em 1994 do IFOP, foi igualmente introduzido um novo instrumento destinado a apoiar a restruturação do sector da pesca. Na sequência da reforma dos Fundos Estruturais, foi igualmente adoptado o Investigação e Quarto Programa-quadro para Acções Comunitárias de Desenvolvimento Tecnológico para o período 1994 -1998. Este novo Programa- quadro inclui actualmente todas as actividades comunitárias em matéria de l&D, sendo o seu orçamento de 13,1 mil milhões de ecus. A sua estrutura geral foi simplificada em resposta a três desafios principais: desenvolver um elevado nível científico e tecnológico na Europa com os objectivos de satisfazer as necessidades da industria e melhorar a qualidade de vida nos Estados-membros; fomentar a cooperação e melhorar a coordenação e valorização das actividades de investigação dos Estados-membros. enquadrar e aplicar outras políticas comunitárias. FEOGA-Garantia A política agrícola comum é um sistema generalizado de apoio ao mercado baseado numa protecção externa e numa intervenção interna. Como tal, é comparável aos contingentes de importação ou aos direitos aduaneiros, sistemas que recorrem à transferência de recursos entre os sectores, sem que intervenham auxílios directos. Uma grande parte das despesas do FEOGA-Garantia insere-se num sistema de apoio deste tipo, não podendo, assim, considerar-se comparável às despesas com auxílios. Para além disso, uma repartição por Estado-membro tem pouco significado neste caso, na medida em que o beneficiário último pode não residir no Estado-membro em que a despesa foi efectuada. Cerca de 35% das despesas assumem a forma de auxílios de compensação de preços concedidos aos produtores ou aos transformadores. 86 FEOGA-Orientacáo As actividades do FEOGA-Orientação são partilhadas entre as medidas directas e as medidas indirectas. As medidas directas podem ser consideradas auxílios aos investidores públicos e privados relativamente a programas ou projectos de investimento. Nestes últimos anos, as medidas directas representaram cerca de metade do orçamento do FEOGA-Orientação. As medidas indirectas, por seu lado, são conduzidas por iniciativa da Comissão e com o seu apoio financeiro, mas executadas pelos Estados-membros. Consequentemente, as despesas serão na maioria dos casos incluídas nos auxílios nacionais. Em geral, podem ser consideradas como medidas sócio-estruturais (por exemplo, regime de pré- reforma para os agricultores), medidas correctoras a favor das regiões mais desfavorecidas ou ainda como auxílios ao investimento a nível da exploração agrícola. IFOP A assistência financeira ao sector da pesca remonta a 1971, ano em que foi acordado utilizar fundos do FEOGA-Orientação para fomentar a construção e modernização dos navios de pesca costeira e pelágica, bem como a transformação e comercialização do peixe. Em 1978, as regras iniciais foram substituídas por um conjunto de medidas provisórias de efeito anual, cujo âmbito de aplicação foi alargado a fim de abranger a reestruturação da frota costeira e o desenvolvimento da aquicultura. Em 1983, começou a ser aplicado um sistema de programas plurianuais, com base em regimes que permitem a concessão de auxílios destinados à reestruturação do sector e à conversão das actividades de pesca. Em 1986, a necessidade de teve como consequência o agrupamento do conjunto de medidas estruturais relativas à frota e à aquicultura num único quadro regulamentar. reforçar esta abordagem Os regimes destinados a apoiar a transformação e a comercialização dos produtos da pesca assentavam na mesma base que a política estrutural relativa à transformação e comercialização dos produtos agrícolas. Durante muito tempo, o mesmo regulamento abrangeu a transformação e a comercialização de ambos os tipos de produtos. No entanto, com o objectivo de assegurar a salvaguarda das necessidades específicas do sector das pescas, os dois sectores foram separados em 1989, tendo desde então a assistência relativa à transformação e comercialização dos produtos da pesca regras específicas, integradas nos mecanismos dos Fundos Estruturais da Comunidade. Em 1993, procedeu-se à revisão da estrutura da Política Comum da Pesca (PCP) e foram introduzidas três alterações principais, a fim de assegurar uma maior coerência entre os diferentes aspectos da PCP, eliminar a separação entre a PCP e outras actividades comunitárias e ter em conta as mutações que afectam o sector. As medidas estruturais da PCP foram integradas no sistema comunitário dos Fundos Estruturais quando se procedeu à reforma destes em 1993. Além disso, os diferentes meios financeiros disponíveis relativos à pesca Instrumento Financeiro de foram Orientação das Pescas (IFOP). fundo denominado reagrupados num 87 Fundo Social Os objectivos do Fundo Social consistem na melhoria das possibilidades de emprego dos jovens (de menos de 25 anos) e de outros grupos que se reconhece deverem ser objecto de apoio (desempregados de longa duração, socialmente deficientes, desfavorecidos). Este fundo participa assim no financiamento de operações conduzidas por operadores públicos ou privados nos seguintes domínios: trabalhadores migrantes grupos outros e prevenção do desemprego de longa duração; formação profissional; assistência técnica relativa à criação de emprego; adaptação dos trabalhadores a alterações produtivo. industriais e no aparelho Todos os pedidos para beneficiar de apoio são apresentados pelos Estados-membros. O financiamento a partir do Fundo Social é pago numa base horizontal e não numa base sectorial, não sendo possível desta forma uma extrapolação correspondente ao conceito de auxílio, nos termos do artigo 92° do Tratado CE. Fundo Regional A finalidade do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) é contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios no interior da Comunidade, prestando apoio financeiro: às regiões que sofrem de um atraso de desenvolvimento (Objectivo 1 ); às regiões industriais em declínio (Objectivo 2); às zonas rurais em situação difícil (Objectivo 5b). Estas formas de apoio incidem principalmente em infra-estruturas, recursos humanos e investimentos produtivos. Dado que os auxílios são concedidos, no quadro do FEDER, numa base horizontal e não numa base sectorial, nem sempre é possível individualizar os auxílios que correspondem ao conceito de auxílios estatais nos termos do artigo 92° do Tratado CE. Alternativamente, foram tomados em linha de conta os valores relativos à indústria e serviços e ao desenvolvimento económico; por conseguinte, os dados obtidos com esta abordagem só permitem uma visão geral da dimensão dos auxílios do FEDER. Instrumento Financeiro de Coesão - Fundo de Coesão Na sequência da inclusão do princípio do Fundo de Coesão no Tratado de Maastricht, o Conselho Europeu de Edimburgo decidiu adicionalmente criar um instrumento provisório para canalizar a partir de 1993 o apoio financeiro comunitário para os Estados-membros beneficiários, na pendência da entrada em vigor do Tratado, o qual permitiria a criação do Fundo de Coesão. A Comissão adoptou uma proposta de regulamento de criação do Instrumento Financeiro de Coesão com base no artigo 235° do Tratado, tendo sido 88 subsequentemente adoptado pelo Conselho em 30. 4. 1993, com efeito até ao final de 1994. O Fundo de Coesão foi criado pelo artigo 130°-D do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Maastricht, representando uma nova fase da política de solidariedade iniciada principalmente pelos Fundos Estruturais. Este Fundo constitui uma contribuição específica e complementar, dado basear-se principalmente nas necessidades decorrentes da perspectiva da Uniâp Económica e Monetária (actualmente em processo de concretização). Desde o início, o Fundo assumiu a sua própria identidade com base em três grandes princípios. O primeiro é o seu limitado âmbito de aplicação: o Protocolo relativo à coesão económica e social estabelece que o Fundo de Coesão "fornecerá contribuições financeiras comunitárias para. Estados-membros com um PNB per capita inferior a 90% da média comunitária". Em segundo lugar, o apoio limita-se a um financiamento parcial de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes. Em terceiro lugar, como consequência da sua relação com a criação da União Económica e Monetária, o Fundo presta apoio aos Estados-membros que conceberam um programa em conformidade com as condições em matéria de défices públicos excessivos, tal como estabelecido no artigo 104°-C. Além disso, o Instrumento Financeiro de Coesão e posteriormente (a partir de Maio de 1994) o Fundo de Coesão contribuíram para o objectivo da coesão. Porém, dado a maior parte dos créditos disponíveis terem sido atribuídos a projectos de infra-estruturas e não a investimentos produtivos, os valores respectivos são apresentados no Quadro B unicamente para efeitos informativos. Investigação e desenvolvimento tecnológico comunitários (IDT) As actividades de investigação comunitária são conduzidas essencialmente a dois níveis: (i) através de acções conjuntas com terceiros, com partilha de custos, relativas a projectos de formação em matéria de desenvolvimento e através da coordenação de actividades de investigação realizadas nos Estados- membros. (acções indirectas) (ii) no Centro Comum de Investigação (acções directas) A DG XII (Ciência, Investigação e Desenvolvimento) administra as acções indirectas do Programa-quadro juntamente com a DG III (Indústria), DG VI (Agricultura), DG VII (Transportes), DG XIII (Telecomunicações, Mercado da Informação e Valorização da Investigação), DG XIV (Pesca) e DG XVII (Energia). De acordo com o Quarto Programa-quadro Comunitário relativo à IDT, serão gastos aproximadamente 13,1 mil milhões de ecus do orçamento da UE no apoio à investigação durante o período 1994-1998. A maior parte do orçamento é destinado às universidades, aos institutos de investigação e à indústria. Um valor 89 ligeiramente superior a 950 milhões de ecus é afectado ao apoio do Centro Comum de Investigação Europeu. Operações financeiras da CECA O apoio financeiro da CECA é concedido sob a forma de empréstimos e de subvenções. Os empréstimos integram-se em três categorias principais: empréstimos industriais; empréstimos para conversão; empréstimos para alojamento dos trabalhadores e são concedidos à taxa do mercado. Como as instituições financeiras que canalizam estes empréstimos não têm um fim lucrativo, tal facto poderia conferir uma vantagem ao beneficiário do empréstimo, mas que não é considerada um auxílio na acepção dos Tratados. A situação relativa às subvenções é diferente. As bonificações de juros (sobre os empréstimos) seriam normalmente consideradas como auxílios, enquanto outras medidas, nomeadamente os pagamentos de carácter social efectuados a antigos trabalhadores da indústria siderúrgica e carbonífera, são menos susceptíveis de serem consideradas auxílios. Banco Europeu de Investimento O Banco tem por missão contribuir para a realização dos objectivos da União Europeia ao conceder financiamentos de longo prazo destinados a apoiar investimentos sólidos. Criado pelo Tratado de Roma, o BEI tem como accionistas os Estados-membros e o seu Conselho de Governadores é composto pelos Ministros das Finanças destes Estados. A fim de obterem apoio, os projectos e os programas devem ser viáveis em quatro domínios fundamentais: económico, técnico, ambiental e financeiro. Através das operações de concessão de empréstimos do Banco e da capacidade de obter outras fontes de financiamento, é alargado o conjunto de possibilidades de financiamento. Através das actividades de contracção de empréstimos, o Banco contribui para o desenvolvimento dos mercados de capitais de toda a União. As políticas do Banco são estabelecidas em estreita cooperação com os Estados-membros e as outras igualmente uma estreita cooperação com os sectores empresarial e bancário e com as principais organizações internacionais na matéria. instituições da União Europeia. Existe Fundo Europeu de Investimento O Fundo Europeu de Investimento é um novo organismo financeiro criado para conceder garantias em apoio a investimentos de médio e longo prazo em dois domínios cruciais para o desenvolvimento da economia europeia: as redes transeuropeias e as PME. O Fundo, criado em Junho de 1994, constitui uma parceria de tipo novo e singular na qual o Banco Europeu de Investimento e a União Europeia, através da Comissão, cooperam com os bancos e as 90 instituições financeiras dos Estados-membros. A Directiva da Comissão de 15 de Março de 1994 concedeu-lhe o estatuto de banco multilateral de desenvolvimento. O objectivo fundamental do Fundo consiste em canalizar um maior volume de capitais privados para o financiamento de infra-estruturas e em melhorar o fluxo de recursos financeiros para o sector das PME. Tal será realizado através do desenvolvimento de mecanismos destinados à transferência e distribuição de riscos financeiros, centrando-se na prestação de garantias relativamente à concessão de empréstimos de médio e longo prazo por bancos e outras instituições financeiras. Para além das dívidas antigas de longo prazo relativas a projectos de RTE, abrangerá igualmente aplicações privadas de capitais, emissões de obrigações, títulos cobertos por receitas ou activos e dívidas subordinadas. Quanto ao financiamento das PME, pode cobrir carteiras de empréstimos, linhas de crédito e activos convertidos em títulos. Empréstimos NIC (Novo Instrumento Comunitário) O objectivo dos empréstimos NIC consistia no financiamento de projectos de investimento que contribuíam para uma maior convergência e integração das políticas económicas dos Estados-membros. Uma grande parte do financiamento (aproximadamente 60%) foi utilizada para financiar projectos nos domínios da energia, das infra-estruturas e do desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Foram igualmente concedidos empréstimos para reconstrua as infra- estruturas de zonas comunitárias afectadas por terra. Os empréstimos foram geridos pelo Banco Europeu de Investimento por conta da União. As taxas de juro eram as taxas do mercado, acrescidas de uma margem para cobrir as despesas gerais em relação a cada divisa. A única vantagem do beneficiário, susceptível de ser avaliada economicamente, poderia derivar do carácter não lucrativo do Banco. Uma tal vantagem não teria qualquer relevância no presente contexto. tremores de II. Dados estatísticos 1. O Quadro A apresenta, em termos globais, a intervenção financeira da União durante o período de 1990 a 1994. 2. O Quadro B apresenta os outros instrumentos comunitários concedidos durante o período de 1990 a 1994. 3. Os Quadros C1 e C2 indicam, para os períodos 1990-1992 e 1992-1994, intervenções comunitárias respectivamente, o volume anual médio das discriminadas por Estado-membro, sempre que possível. 4. Deverá ter-se em conta que uma comparação directa entre o volume das intervenções comunitárias, apresentadas neste Anexo, e os auxílios nacionais descritos anteriormente no presente Relatório (isto é, os auxílios financiados pelos orçamentos nacionais e pelos sistemas fiscais) induz em erro, dado que, em muitos casos, é difícil, se não impossível, determinar o elemento de auxílio contido nas intervenções comunitárias que não são pagas directamente às empresas, como é o caso dos auxílios estatais. 91 Relativamente ao sector agrícola, as comparações poderiam resultar na extracção de conclusões erróneas devido ao facto de os beneficiários da intervenção comunitária não serem, na maior parte dos casos, empresas. No que diz respeito à comparação entre os diferentes Estados-membros, os benefícios das intervenções comunitárias são recolhidos por todos os operadores na União, independentemente do local onde os gastos ocorreram (isto é, restituições à exportação ou compras para intervenção). Relativamente à comparação entre os gastos comunitários e os gastos nacionais, os gastos realizados pela União são fortemente influenciados pelas diferenças entre os preços mundiais voláteis e os preços comunitários para os produtos agrícolas, o que não se passa com a quase totalidade dos gastos nacionais. 5. No Anexo técnico são apresentados dados complementares acerca dos fundos comunitários. 6. Para informações mais pormenorizadas acerca dos Fundos e Instrumentos comunitários, podem ser consultados os seguintes documentos: Acções de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia: Relatório anual 1995. ISBN 92-77-93761-0. Os Fundos Estruturais em 1994: Sexto Relatório anual. ISBN 92-827-5727- 7. Primeiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social, 1996. ISBN 92-827- 8877-6. Instrumento financeiro de Coesão, Fundo de Coesão: Relatório anual 1994. ISBN 92-827-5739-0. consolidado 1993- Relatório Anual sobre o Instrumento Financeiro da Coesão, 1993/1994. ISBN 92-77-84777-8. Relatório Financeiro da CECA, 1994. ISBN 92-827-4625-9. Redes Transeuropeias: Grupo de Representantes Pessoais dos Chefes de Estado e de Governo: Relatório. ISBN 92-826-8995-6. Vigésimo-quarto Relatório Financeiro relativo ao Fundo Europeu de Orientações e Garantia Agrícola - Secção Garantia, 1994. ISBN 92-77- 94440-4. Relatório anual 1995: Banco Europeu de Investimento. ISBN 92-827-6303- X. 92 Quadro A Gastos Anuais Comunitários FEOGA-Gararatia-Agricultura FEOGA-Orientação-Agricultura FEOGA-Garantia-Pesca FEOGA-Orientação-Pesca/FEOP-iFOP{desde 1994) FUNDO SOCIAL FUNDO REGIONAL (1) FUNDO DE COESÃO Em milhões de ecus 1990 1991 1992 1993 1994 2 6 5 0 3 ,3 3 1 8 2 4 ,8 3 2 0 0 5 ,4 3 4 4 9 6 ,3 3 2 8 3 1 ,4 1973,9 2408,1 2 8 7 4 ,4 3 0 9 2t4 3 3 3 5 ,4 23,6 2 2 6 ,6 26,2 32,1 2 9 4 ,0 3 5 8 ,4 3 2 ,4 4 0 1 ,8 3 5 0 4 ,2 4 7 8 5 ,8 5 8 9 4 ,2 6 3 0 6 ,8 7 7 6 ,0 1152,0 1 3 7 4 ,0 1635,0 ~ - - 1565,0 35,5 3 9 1 ,0 5 8 2 6 ,8 1803,0 1853,0 2 0 1 9 ,0 PROGRAMA-QUADRO IDT da CE 1602,0 1 567,0 2 3 9 1 ,0 2 0 9 4 ,0 Subvenções CECA Restabelecimento n° 2, b), do art0 56° Siderurgia - social n° 2, b), do art0 56° Indústria carbonífera - social n° 2, b), do art° 56° Investigação - art0 55° Bonificação de juros - art0 54°/56° 184,0 166,1 154,8 182,4 157,0 45,2 40,0 93,9 82,2 20,0 35,7 4 6 ,2 50,0 128,1 120,2 104,5 1 0 6 ,0 60,0 50,0 124,6 114,3 86,0 40,0 52,0 51,5 TOTAL 3 5 0 5 4 ,9 4 2 5 1 2 ,3 4 5 4 0 6 ,7 5 0 1 5 5 ,0 4 8 4 8 1 ,6 (1) parte correspondente aproximadamente ao conceito de auxílio nos termos do artigo 92° do Tratado CE. 93 Quadro B Outros instrumentos comunitários CECA (novos empréstimos concedidos) 993,8 1382,2 1486,2 918,3 6 7 3 ,4 1990 1991 1992 1993 1994 | em milhões de ecus Banco Europeu de investimento* 12526,3 14398,8 16066,0 17672,6 17656,0 Fundo Europeu de Investimento** 643,0 NIC (novos empréstimos concedidos) 23,6 39,2 * Financiamentos concedidos na UE ** Garantias aprovadas FONTE: Relatórios anuais 94 Quadro C1 Gastos comunitários anuais médios por Estado-membro (1990-1992) FEOGA FEOGA FEOGA FEOGA Garantia Orientação Garantia- Pesca Orientação- Pesca/FEOP- IFOP FUNDO SOCIAL FUNDO REGIONAL FUNDO DE COESÃO Programa- quadro SUBVENÇÕE S CECA* TOTAL (desde 1993) IDT da CE* em milhões de ecus Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido | Assistência 1 técnica I TOTAL 1227,1 1161,2 4 8 1 1 ,4 2 1 1 9 ,8 2 9 9 0 ,4 6130,1 1604,5 4 8 3 9 ,2 3,1 2 6 2 8 ,9 317,5 2 2 7 8 ,0 22,6 18,6 206,5 285,9 4 5 8 ,6 4 3 5 ,2 161,6 2 9 4 ,4 5,7 16,1 2 4 4 ,6 100,6 0,2 1,4 0,8 0,7 10,5 8,0 1,4 1,6 - 0,1 1,0 1,6 2,5 16,3 18,7 21,2 86,1 27,5 9,2 4 7 ,7 - 9,2 4 4 ,4 10,3 129,8 42,9 537,2 395,7 8 6 7 ,8 5 9 0 ,4 347,7 5 2 2 ,4 2,9 109,7 4 4 8 ,2 7 3 3 ,4 33,7 9,0 2 1 9 ,0 67,7 197,7 90,3 109,0 129,0 4,3 5,7 171,7 63,7 1415,9 1249,4 5793,6 2 8 9 1 ,0 4611,1 1 7281,5 I 2 2 3 3 ,4 5 8 3 4 ,3 16 2769,7 1227,4 3187,6 3 0 1 1 1 ,2 2 2 5 0 ,4 27,3 293,1 4 7 2 8 ,1 1100,8 1853,0 4 5 9 ,0 4 0 8 2 2 ,9 1853,0 4 5 9 ,0 2 3 1 2 ,0 Não foi possível efectuar uma repartição por Estado-membro. 95 Quadro C2 Gastos comunitários anuais médios por Estado-membro (1992-1994) FEOGA FEOGA FEOGA FEOGA FUNDO FUNDO Garantia Orientação Garantia- Pesca Orientação- Pesca/FEOP- IFOP SOCIAL REGIONAL FUNDO DE COESÃO** (e Instrumento) Programa- quadro IDT da CE* em milhões de ecus SUBVENÇÕES TOTAL | CECA* Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Assistência técnica 1278,7 1257,1 4 9 7 9 ,7 2 5 2 2 ,5 4 0 1 1 ,5 7 6 8 0 ,5 1513,9 4 4 6 9 ,0 6,9 2 2 0 7 ,5 5 1 9 ,2 2 6 6 4 ,7 35,8 28,7 4 3 4 ,2 3 5 3 ,8 5 3 0 ,4 602,5 179,5 4 2 1 ,3 8,4 24,5 3 7 1 ,4 110,2 0,2 3,4 0,9 0,9 10,7 10,1 2,2 1,1 - 0,1 1,8 1,8 4,6 29,6 16,3 36,1 154,7 54,3 798,5 4 6 1 ,2 127,1 1146,7 31,9 7,8 52,1 - 7,9 50,3 20,0 6 6 5 ,6 3 0 7 ,0 8 8 6 ,6 5,0 163,5 597,9 7 6 8 ,3 3 0 ,0 6,5 3 0 4 ,4 131,9 2 7 3 ,7 145,6 120,6 181,1 3,9 12,9 2 7 9 ,3 113,9 3 0 6 ,3 9 3 6 ,4 154,8 3 0 9 ,0 0,8 1 504,0 1379,6 6 5 3 4 ,0 3 8 1 2 ,7 7 0 3 6 ,5 9 1 3 6 ,2 2 2 8 5 ,8 6 0 1 1 ,2 2 4 ,2 2 4 1 6 ,4 2 1 2 8 ,9 3 6 7 8 ,9 0,8 TOTAL 3 3 1 1 1 ,2 3 1 0 0 ,7 3 3 ,2 3 8 3 ,7 6 0 0 9 ,3 1 6 0 3 ,8 1707,3 2 1 6 8 ,0 4 6 5 ,0 4 8 5 8 2 ,2 2 1 6 8 ,0 4 6 5 ,0 2 6 3 3 ,0 (*) Não foi possível efectuar uma discriminação por Estado-membro (**) Apenas 1993-1994 96 ISSN 0257-9553 COM(97) 170 final DOCUMENTOS PT 01 08 10 09 N. " de catálogo : CB-CO-97-162-PT-C ISBN 92-78-18763-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo