title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a conclusão em nome da Comunidade de um Acordo sobre precursores e substâncias químicas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

eurovoc_concepts:
United States
chemical product
drug traffic
fraud
narcotic

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS it ir ir * ** * * ir Bruxelas, 06. 05. 1997 COM(97) 205 final 97/0131 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a conclusão em nome da Comunidade de um acordo sobre precursores e substâncias químicas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por decisão de 25 de Setembro de 1995 (Doe. 9782/95), o Conselho autorizou a Comissão a negociar em nome da Comunidade acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da OEA. Em 18 de Dezembro de 1995 foi concluída uma primeira série de acordos com os Estados-membros do Acordo de Cartagena1. Em 13 de Dezembro de 1996, foi assinado, no México, um novo acordo2, Esta decisão foi tomada a fim de impedir o desvio de substâncias químicas frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, que se verifica sobretudo no comércio internacional entre os países exportadores de substâncias químicas e os países relacionados com o fabrico ilícito de estupefacientes no seu próprio território ou em territórios vizinhos. A decisão foi precedida de contactos estreitos com as autoridades competentes dos Estados-membros do Acordo de Cartagena no decurso dos quais foi repetidamente manifestado o desejo destes países concluírem acordos. Ao longo dos anos, desenvolveram-se com os Estados Unidos relações especialmente estreitas com base no facto de os parceiros transatlânticos serem, no seu conjunto, responsáveis por cerca de 80% do comércio mundial de substâncias químicas. Ambas as partes decidiram ser necessário não só controlar o comércio bilateral CE-EUA das substâncias em causa mas igualmente proceder a consultas recíprocas sobre as expedições de substâncias químicas para destinos de alto risco em países terceiros. Por conseguinte, o acordo inclui disposições específicas para este efeito. Em conformidade com a decisão acima referida, a Comissão negociou um acordo com os Estados Unidos da América que foi rubricado em 11. 04. 1997. É por conseguinte necessário proceder à assinatura e à conclusão do acordo. O acordo prevê a possibilidade de se proceder à alteração das listas de substâncias sujeitas aos mecanismos de vigilância comercial previstos no artigo 2o do acordo e que figuram nos anexos do acordo. Tais alterações podem traduzir-se em alterações no número de substâncias, bem como na transferência de substâncias de um anexo para outro. 1 JOL 324 de 30. 12. 95 2 J O L 7 7 de 19. 03. 1997 Sempre que tais alterações apenas digam respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária relativa aos precursores e às substâncias químicas, a Comissão está autorizada a aprovar tais alterações em nome da Comunidade. O Conselho designará um comité especial para assistir a Comissão nesta tarefa. O Conselho é, por conseguinte, convidado a: - aprovar em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas; - designar a pessoa competente para assinar o acordo; - autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo grupo misto de acompanhamento; contudo, essa autorização limitar-se-á às alterações aos anexos do acordo que digam respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas. Decisão do Conselho que autoriza a conclusão em nome da Comunidade de um acordo sobre precursores e substâncias químicas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, em conjugação com o n° 2, primeira frase, do artigo 228° e com o n° 4 do artigo 228°, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da OEA, Considerando que a Agenda Transatlântica identificou como um dos aspectos prioritários das relações CE-EUA a conclusão de um acordo sobre precursores químicos que inclua um mecanismo específico de pré-expedição, Considerando que a Comissão, com base na referida autorização e nas disposições da Agenda Transatlântica, concluiu negociações com os Estados Unidos da América sobre 11. 04. 1997. Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo grupo misto de acompanhamento; que, todavia, tal autorização se limitará a alterações dos anexos do acordo relativos a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas, 4 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io 1. É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o controlo de precursores e substâncias químicas. 2. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo negociado com os Estados Unidos da América sobre o controlo de precursores e substâncias químicas. Artigo 3o 1. A Comunidade é representada, no grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 1 Io do acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros. 2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo grupo misto de acompanhamento segundo o processo previsto no artigo 12° do acordo. A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho. 3. A autorização referida no n° 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária relativa a precursores e substâncias químicas. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho ACORDO entre a Comunidade Europeia os Estados Unidos da América sobre os precursores e as substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade", por um lado, e OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados "Estados Unidos", por outro, DETERMINADOS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, controlando os fornecimentos de percursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito; TENDO EM CONTA o artigo 12° da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; SUBSCREVENDO o relatório final da Task Force de acção em matéria de produtos químicos (CATF), aprovado pelo G-7 na Cimeira Económica de Londres de 15 de Julho de 1991, que recomenda o reforço da cooperação internacional através da celebração de acordos bilaterais, em especial entre regiões e países que intervêm na exportação, importação e trânsito das referidas substâncias químicas; CONVENCIDOS de que o comércio internacional representa um factor de risco específico e que unicamente os acordos de cooperação entre as regiões intervenientes podem prevenir esse risco, estabelecendo, designadamente, uma ligação entre o controlo das exportações e o controlo das importações; AFIRMANDO o seu compromisso comum de criar mecanismos de assistência e de cooperação entre os Estados Unidos e a Comunidade, com vista a combater o desvio para fins ilícitos das substâncias controladas, em consonância com as orientações e acções decididas a nível internacional; SUBLINHANDO a sua vontade comum de melhorar o actual intercâmbio de informações entre as agências pertinentes sem perturbar as relações de trabalho que existem entre elas; RECONHECENDO que as referidas substâncias químicas são também utilizadas, em grande medida e essencialmente para fins legítimos, não devendo o comércio internacional ser prejudicado por procedimentos de controlo excessivos; TENDO DECIDIDO celebrar um acordo para o controlo dos percursores e das substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io Âmbito do acordo 1. O presente acordo estabelece medidas para reforçar a cooperação administrativa e melhorar as relações de trabalho entre as Partes Contratantes com vista a prevenir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses legítimos do comércio e da indústria. Nenhuma das disposições do presente acordo: pode ser interpretada de forma incompatível com os tratados internacionais das Nações Unidas sobre o controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, perturbará as relações de trabalho existentes entre os Estados Unidos e os Estados- membros da Comunidade Europeia em matéria de aplicação da legislação em questões relacionadas com estupefacientes e substâncias psicoptrópicas. 2. Para o efeito, as Partes Contratantes prestar-se-ão assistência, tal como estabelecido no presente acordo, designadamente: - controlando o comércio entre si das substâncias inventariadas com o objectivo de evitar o seu desvio para fins ilícitos, - facultando entre si os meios para a realização de consultas mútuas sobre a legitimidade das transacções propostas das substâncias inventariadas destinadas a países terceiros; - prestando assistência administrativa mútua, com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições da legislação pertinente em matéria de controlo do comércio das substâncias. 3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser adoptadas no âmbito das competências do Grupo Misto de Acompanhamento, o presente acordo aplica-se às substâncias químicas enumeradas no Anexo da Convenção da ONU de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, na sua versão alterada, a seguir designadas "substâncias químicas controladas". Título I Comércio de substâncias químicas controladas entre as Partes Contratantes Artigo 2o Vigilância comercial 1. As Partes Contratantes consultar-se-ão e comunicarão entre si, por sua própria iniciativa, qualquer suspeita de desvio das substâncias químicas controladas do comércio legítimo realizado entre si para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, em especial no caso de remessas em quantidades não habituais ou em circunstâncias extraordinárias. 2. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no Anexo A do presente acordo, a autoridade competente dà Parte Contratante de exportação enviará, no momento em que é emitida a autorização de exportação ou em que é recebida a notificação de exportação e no mais curto prazo, uma cópia desses documentos à autoridade competente da Parte Contratante de importação. Devem ser prestadas informações específicas nos casos em que o operador beneficia, no país de exportação, de uma autorização individual global, válida para diversas operações de exportação. 3. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no Anexo B do presente acordo, a exportação só é autorizada quando tiver sido obtido o acordo da Parte Contratante de importação. 4. As Partes Contratantes comprometem-se a prestar, reciprocamente e em tempo oportuno, todos os elementos relativos ao seguimento dado às informações ou medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo. 5. Na aplicação das medidas de controlo comercial acima referidas serão devidamente respeitados os interesses legítimos do comércio. Em especial, nos casos abrangidos pelo n° 3, a resposta da Parte Contratante de importação deve ser dada no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação da Parte Contratante de exportação. Considera-se que a ausência de resposta no prazo acima referido equivale a uma autorização de importação. A recusa de concessão de uma autorização de importação é notificada por escrito, incluindo por via electrónica, à Parte Contratante de exportação dentro do mesmo período, devendo ser acompanhada das razões que a justificam. Artigo 3o Suspensão de expedições Sem prejuízo de uma eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as expedições serão suspensas quando, na opinião de uma das Partes Contratantes, existirem motivos razoáveis para supor que as substâncias químicas controladas podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes Contratantes cooperarão operações de desvio de que suspeitem. trocando entre si as informações relativas a Título II Comércio de substâncias químicas controladas çom outros países Artigo 4o < Consultas pré-expedição 1. Sem prejuízo dos artigos 6o, T e 8o, sempre que, no tratamento de um pedido de autorização de exportação para um país terceiro, a autoridade competente suspeite que as substâncias químicas controladas objecto do pedido podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes, devem ser comunicadas as informações adequadas à outra Parte ContratantèTïo presente acordo, solicitando à autoridade competente desta última que comunique as informações pertinentes em sua posse que possam confirmar ou refutar o eventual desvio. 2. A fim de dar cumprimento ao pedido referido no n° 1, e desde que as informações necessárias tenham sido facultadas, a Parte Contratante requerida procurará obter das suas bases de dados ou de outras fontes disponíveis informações relativas ao caso em apreço e comunicará as suas conclusões à Parte Contratante requerente. Sempre que possível, a resposta deve ser dada no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido. 3. A autoridade requerente, sob a sua própria responsabilidade e após ter avaliado devidamente todos os elementos do caso, decidirá se autoriza, recusa ou adopta qualquer acção relativa à exportação em causa. Esta autoridade notificará em seguida a autoridade requerida da decisão tomada. 4. As Partes Contratantes procedem à notificação mútua e imediata de qualquer decisão no sentido de deter uma expedição de substâncias controladas para países terceiros que considerem ser do interesse da outra Parte Contratante, fornecendo, se for caso disso, informações sobre a expedição. Artigo 5o Outras informações Sem prejuízo dos artigos 6o, 7o e 8o, as Partes Contratantes procedem ao intercâmbio periódico de dados e de informações relativos às tendências e circunstâncias, na medida em que tal se afigure oportuno para a realização dos objectivos do presente acordo. Título III Disposições gerais Artigo 6o Assistência administrativa mútua 1. As Partes Contratantes fornecer-se-ão, quer por sua própria iniciativa, quer mediante pedido, informações para evitar o desvio de substâncias químicas controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, e investigarão os casos de desvio de que suspeitem. Sempre que necessário, as Partes adoptarão as medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios. 2. Os pedidos de informações ou de adopção de medidas cautelares devem ser atendidos com a maior brevidade possível. 3. Os pedidos de assistência administrativa são executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida. 4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última. 5. As Partes Contratantes assistir-se-ão para facilitar a prestação de elementos de prova. 6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo não prejudica as disposições que regem a assistência jurídica mútua em assuntos do foro criminal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo dos poderes exercidos a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última. 7. Podem ser solicitadas informações relativas às substâncias químicas que são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas que não estejam abrangidas pelo âmbito do presente acordo. fO Artigo T Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. Os dados pessoais relativos a pessoas singulares só podem ser objecto de intercâmbio quando a Parte Contratante que os receber se comprometer a conceder- Ihes um nível de protecção que seja, pelo menos, substancialmente idêntico ao aplicável a esse caso específico na Parte Contratante que os fornecer. Para o efeito, as Partes Contratantes comunicarão entre si outras informações relativas às normas aplicáveis nas Partes Contratantes, que incluirão, se for caso disso, as normas jurídicas dos Estados-membros da Comunidade. 2. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo terão carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada uma das Partes Contratantes, e serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. A Parte Contratante que recebe essas informações conceder-lhes-á a mesma protecção em matéria de confidencialidade e de segredo profissional que a concedida nessa Parte Contratante a informações semelhantes nos termos da legislação aplicável na Parte Contratante que as recebeu. 3. A assistência pode ser protelada ou sujeita a condições pelo facto de poder interferir com uma investigação, acusação ou processos em curso ou poder comprometer a segurança de fontes e métodos sensíveis de obtenção de informações. Nesse caso, a autoridade que poderia prestar a assistência deve consultar a autoridade competente da outra Parte Contratante, a fim de determinar se a assistência pode ser prestada nas modalidades ou condições estabelecidas pela autoridade que a presta. 4. As informações obtidas serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utilização dessas informações para outros fins deve solicitar o acordo prévio, por escrito, da autoridade que as forneceu. Além disso, essa utilização está subordinada a quaisquer restrições estabelecidas por esta autoridade. 5. O disposto no n° 4 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente intentados pelo incumprimento da legislação relativa ao controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização. Artigo 8o Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços razoáveis para prestar regularmente as informações e a assistência solicitadas. íí 2. Nos casos em que a Parte Contratante requerida considerar que o facto de dar cumprimento ao pedido: - violaria a soberania dos Estados Unidos ou de um Estado-membro da Comunidade, ou - representaria uma questão grave para a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no n° 1 do artigo T no que respeita às pessoas singulares, e no n° 3 do artigo T no que respeita às investigações, às acusações ou processos judiciais em curso e à segurança de fontes e métodos sensíveis para obtenção de informações, ou - seria contrário ao sistema jurídico da Parte Contratante requerida, incluindo, se for caso disso, o sistema jurídico dos Estados-membros da Comunidade aos quais incumbe a prestação da assistência, a assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências. 3. Sempre que uma Parte Contratante solicite assistência que ela própria não poderia prestar inteira ou parcialmente de acordo com um pedido semelhante, deve do facto fazer referência no seu pedido. Caberá à outra Parte Contratante decidir como satisfazer tal pedido. 4. Se, nos termos do presente artigo, a assistência for recusada, a decisão e os motivos justificativos da mesma devem ser comunicados sem demora à outra Parte Contratante. Artigo 9o Cooperação técnica e científica As Partes Contratantes cooperarão na identificação de novos métodos de desvio, bem como em medidas de contrapartida adequadas, incluindo a cooperação técnica, tendo em vista o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta área e o fomento da cooperação com o comércio e a indústria. Tal cooperação técnica pode abranger, designadamente, programas de formação e de intercâmbio destinados aos funcionários intervenientes. Artigo 10° Medidas de execução 1. As Partes Contratantes indicarão a(s) autoridade(s) competente(s) pela coordenação da execução do presente acordo. As referidas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo. 2. As Partes Contratantes manter-se-ão informadas sobre as disposições que adoptarem para execução do presente acordo. a Artigo 11° Grupo Misto de Acompanhamento 1. É instituído um Grupo Misto de Acompanhamento para o controlo de percursores e de substâncias químicas, a seguir designado "Grupo Misto de Acompanhamento", no qual estão representadas cada uma das Partes Contratantes no presente acordo. 2. O Grupo Misto de Acompanhamento agirá de comum acordo. Reunir-se-á, por norma, uma vez por ano, sendo a data, o local e a ordem de trabalhos estabelecidos de comum acordo. Com o acordo das Partes Contratantes podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento. 3. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará o seu regulamento interno. Artigo 12° Competências do Grupo Misto de Acompanhamento 1. O Grupo Misto de Acompanhamento acompanhará a gestão do presente acordo e assegurará a sua correcta execução. Para o efeito: - estudará e desenvolverá os meios necessários para assegurar o correcto funcionamento do presente acordo; - será periodicamente informado pelas Partes Contratantes sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente acordo; - tomará decisões no que respeita aos casos previstos no n° 2; - fará recomendações no respeita aos casos previstos no n° 4; - estudará e desenvolverá medidas de cooperação técnica referidas no artigo 9o; e - estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em questões relacionadas com precursores e substâncias químicas. (1 2. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará, de comum acordo, decisões para alterar os Anexos A e B. Essas decisões serão aplicadas pelas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas legislações. Quando, no Grupo Misto de Acompanhamento, um representante de uma Parte Contratante aceitar uma decisão sob reserva da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito, a decisão entra em vigor, se não estiver especificada nenhuma data, no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da conclusão dos referidos procedimentos. 3. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará, de comum acordo, os procedimentos a seguir nas consultas de pré-expedição previstas no artigo 4o. 4. O Grupo Misto de Acompanhamento recomendará às Partes Contratantes: a) alterações ao presente acordo, b) quaisquer outras medidas necessárias para a aplicação do presente acordo. Artigo 13° Outros acordos No que respeita às substâncias químicas controladas e sob reserva do n° 3 do artigo 7o, nenhuma das disposições do presente acordo ou de outros acordos celebrados entre a Comunidade e os Estados Unidos prejudica as disposições comunitárias que regem a comunicação, entre as autoridades administrativas competentes da Comunidade, de quaisquer informações obtidas sobre questões abrangidas pelo presente acordo que se podem revestir de interesse para a Comunidade. 2. Nenhuma das disposições do presente acordo prejudica as disposições dos tratados em matéria de assistência jurídica mútua entre os Estados Unidos e qualquer Estado-membro da Comunidade. 3. As Partes Contratantes procedem igualmente ao intercâmbio de informações sobre medidas relativas ao controlo de substâncias, adoptadas por outros países. H Artigo 14° Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua assinatura. Artigo 15° Vigência e denúncia 1. O presente acordo é celebrado por cinco anos e será objecto de recondução tácita por períodos quinquenais sucessivos, salvo denúncia de uma das Partes Contratantes. 2. O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas Partes Contratantes. 3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer altura por qualquer das Partes Contratantes mediante notificação, por escrito, noventa dias antes do termo da vigência do período quinquenal. Artigo 16° Textos autênticos O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. fi" EM FÉ DO QUE os plenipotenciários, abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. FEITO em. , em. de. PELA COMUNIDADE EUROPEIA:. [a designar] Ministro de. Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;. [a designar]. [a designar] Ministro de. PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA :. [a designar]. [adesignar] h ANEXO A Substâncias objecto das medidas referidas no n° 2 do artigo 2° Efedrina Ergometrina Ácido lisérgico l-fenil-2-propanona (fenilacetona) Pseudoéfedrina Ácido acetilantranílico (ácido-2- acetmidobenzóico) 3,4 Metilenodioxido-fenilpropano-2-ona Isosafrolo Piperonal Safrolo Ácido fenilacético Piperidina ANEXO B Substâncias objecto das medidas referidas no n° 3 do artigo 2C 4* Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao n° 1 do artigo T As Partes Contratantes acordam em convocar uma reunião do Grupo Misto de Acompanhamento com a maior brevidade possível após a entrada em vigor do presente acordo, a fim de se chegar a uma interpretação comum dos critérios necessários que devem ser respeitados em relação aos níveis pertinentes de protecção a aplicar nos termos do n° 1 do artigo 7o. As Partes Contratantes sublinham que esse tipo de interpretação comum é indispensável para respeitar o sistema jurídico referido no n° 2 do artigo 8° Reafirmam igualmente a sua base comum de confiança e de cooperação e o desejo de assegurarem uma aplicação comum e mutuamente complementar das disposições do presente acordo. Instrumento complementar relativo ao artigo 13° Carta da Comunidade No que respeita ao Acordo sobre o Controlo de Produtos Químicos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, as Partes Contratantes acordam em que, tanto quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos de execução, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a questão das substâncias químicas controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da cooperação administrativa. A Comunidade Europeia declara que, nos termos das disposições do Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, do n° 7 do seu artigo 228°, na medida em que as disposições dos acordos de execução, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado- membro da Comunidade e os Estados Unidos sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação comunitária relativa às substâncias químicas controladas. Todavia, as disposições destes outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo Título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as Partes Contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista à resolução da questão. 1% Resposta dos Estados Unidos Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. relativa à aplicabilidade do Acordo EUA/CE sobre os percursores e as substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, do seguinte teor: "No que respeita ao Acordo sobre o Controlo de Produtos Químicos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, as Partes Contratantes acordam em que, tanto quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos de execução, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a questão das substâncias controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da cooperação administrativa. A Comunidade Europeia declara que, nos termos das disposições do Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, do n° 7 do seu artigo 228°, na medida em que as disposições dos acordos de execução, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado- membro da Comunidade e os Estados Unidos sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação comunitária relativa às substâncias químicas controladas. Todavia, as disposições destes outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo Título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as Partes Contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista à resolução da questão. " Os Estados Unidos partilham das interpretações comuns feitas na referida carta e tomam nota da declaração da CE nela incluída. Os Estados Unidos confirmam que na eventualidade de surgir uma questão relativa à possível incompatibilidade entre as disposições do presente acordo e as de outros acordos de execução, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais, se prontificam a realizar de imediato consultas com a Comunidade com vista a uma resolução satisfatória da questão. 13 FICHA FINANCEIRA relativa à assinatura e conclusão de Acordos sobre o Controlo de Precursores e Substâncias Químicas entre a Comunidade Europeia e os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), incluindo os Estados Unidos da América Convém recordar que esta acção está totalmente coberta pela ficha financeira relativa à acção "Negociação de acordos sobre o controlo de precursores com os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA)", aprovada por Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 1995. Para a presente acção não são necessários recursos adicionais. Neste contexto convém sublinhar que no caso dos Estados Unidos não são necessários recursos para assistência técnica (os esquemas de cooperação Norte-Sul previstos no artigo B7-6210 não são aplicáveis neste caso). 1. Designação da acção Assinatura e conclusão de Acordos sobre o Controlo de Precursores e Substâncias Química6 entre a Comunidade Europeia e os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), incluindo os Estados Unidos. 2 Rubrica orçamental implicada Al, A2, A4, A5 Despesas de pessoal A-130 Despesas de missão, despesas de viagem e despesas pontuais efectuadas pelo pessoal da Comissão A-250 Reuniões em geral 3. Base jurídica - Artigo 113° do Tratado CE - Regulamento (CEE) n° 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990 (JO L n° 357 de 20. 12. 90, p. l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 900/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992 (JO L n° 96 de 10. 04. 92, p. l) e executado pelo Regulamento (CEE) n° 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992 (JO L n° 383 de 29. 12. 92, p. 17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2959/93 da Comissão (JO L n° 267 de 28. 10. 93, p. 8). 2t> 4. Descrição da acção 4. 1 Objectivo geral Instituir controlos coordenados das trocas comerciais de precursores em benefício das duas Partes, destinados a reforçar a cooperação transatlântica em matéria de luta contra a droga. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação 5 anos e renovação tácita anual decorrido esse período. 01. 07. 1997- 30. 06. 2002 5. Classificação da despesa ou da receita 6. Natureza da despesa ou da receita 7. Incidência financeira não aplicável 7. 1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e os custos totais) 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção 7. 3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento 8. 9. Disposições anti-fraude previstas Elementos de análise custo-eficácia 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis; população abrangida 9. 2 Justificação da acção 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção 10. Despesas administrativas (Parte A da Secção m do Orçamento Geral) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. V 10. 1 Incidência para o número de postos de trabalho Tipos de postos trabalho de Efectivos a atribuir para a gestão da acção dos quais duração pgsios permanente s postos temporários por recurso a recursos adicionais por utilização dos recursos existentes na ou DG serviço em causa 5 anos Funcionários A 1 agentes ou temporários B C Outros recursos Total 1 1 1 2 2 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Montantes Modo de cálculo (ecus) Funcionários Agentes temporários Outros recursos Total As despesas relativas aos recursos humanos necessários para a realização da presente acção serão disponibilizados através da mobilização dos recursos existentes: Funcionários/agentes temporários (Graus Al, A2, A4, A5): 200 000 ecus * 5 anos = 1 000 000 de ecus 11 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas decorrentes da acção Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo (ecus) Total | | As despesas administrativas necessárias para a realização da presente acção serão disponibilizadas através da mobilização dos recursos existentes: (1) A-130 (Missão): 2 missões/ano para dois funcionários, designadamente uma à América do Norte e outra à América do Sul. Duração: 7 dias América do Norte (viagem: 2x 2 800 ecus, estadia 2x776 ecus) 7 150 ecus América do Sul (viagem: 2x 4 500, estadia 2x776 ecus) Total A-130 (5 anos) (2) A-250 (Reuniões) 10 750 ecus 88 500 ecus a realizar uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas, América do Norte, Bruxelas e América do Sul Bruxelas despesas de viagem (15 delegados EM x 695 ecus) 10 425 ecus América do Norte despesas de viagem (15 delegados EM x 2 800 ecus) 42 000 ecus América do Sul despesas de viagem (15 delegados EM x 4 500 ecus) 67 500 ecus Custos médios anuais: (12 500 + 42 000 + 12 500 + 67 500). /. 4 = Total A-250 (5 anos) 33 000 ecus 165 000 ecus 11 ISSN 0257-9553 COM(97) 205 final DOCUMENTOS PT 11 05 15 N. ° de catálogo : CB-CO-97-188-PT-C ISBN 92-78-19425-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2V


title: Meddelande från kommissionen till Europaparlamentet och rådet -

eurovoc_concepts:
EU programme
action programme
single market

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 0 6. 0 5. 1 9 97 KOM(97) 184 slutlig MEDDELANDE FRÅN KOMMISSIONEN TILL EUROPAPARLAMENTET OCH RÅDET UTKAST TILL HANDLINGSPLAN FÖR DEN INRE MARKNADEN Detta utkast sammanfattar kommissionens nuvarande ståndpunkt beträffande en framläggas av kommissionen for EuropeisKa raaci INNEHÅLLSFÖRTECKNING VARFÖR EN HANDLINGSPLAN NU? UTKASTET TILL HANDLINGSPLAN: FYRA STRATEGISKA MÅLSÄTTNINGAR STRATEGISKT MÅL NUMMER 1: A TT GÖRA REGLERNA MER EFFEKTIVA Åtgärd 1 : Att genomföra överenskommen inremarknadslagstiftning Åtgärd 2: Att upprätta en ram för genomförande och problemlösning Åtgärd 3: Att öka produktkontrollerna Åtgärd 4: Bättre tillgång till rätt information för företagen Åtgärd 5: Regler på såväl nationell som gemenskapsnivå måste förenklas och förbättras Åtgärd 6: Att åtgärda svagheter i den bestående rättsliga ramen STRATEGISKT MÅL 2: A TT HANTERA DE VIKTIGASTE ORSAKERNA TILL SNEDVRIDNING AV KONKURRENSEN Åtgärd 1 : Att avlägsna snedvridande skatteeffekter Åtgärd 2: Att skapa ett gemensamt mervärdesskattesystem för Åtgärd gemenskapsramen förändra 3: Att energiprodukter beskattning av Åtgärd 4: En strikt hållning ifråga om konkurrenspolitik STRATEGISKT MÅL 3: A TT AVSKAFFA SEKTORIELLA HINDER FÖR MARKNADSINTEGRATION Åtgärd 1 : Att avlägsna hindren på tjänstemarknaderna för Åtgärd förutsättningarna förbättra 2: Att affärsverksamhet gränsöverskridande Åtgärd 3: Att anta utmaningarna inom innovation och ny teknik STRATEGISKT MÅL 4: A TT SÄKERSTÄLLA ATT DEN INRE MARKNADEN ÄR TILL NYTTA FÖR SAMTLIGA MEDBORGARE Åtgärd 1: Att avskaffa personkontroller vid gränserna Åtgärd 2: Rätten till bosättning Åtgärd 3: Skydd av sociala rättigheter Åtgärd 4: Att främja arbetskraftens rörlighet inom EU. Åtgärd 5: Konsumenträtt och hälsoskydd Åtgärd 6: Dialog med medborgaren DEN INRE MARKNADENS INTERNATIONELLA DIMENSION SLUTSATSER BILAGA: FÖRTECKNING ÖVER ÅTGÄRDER (SOM SKALL GENOMFÖRAS FÖRE DEN 1 JANUARI 1999). 3 4 5 5 5 6 6 6 7 8 8 8 9 9 10 10 10 11 11 11 11 12 12 13 13 13 15 16 V A R F ÖR EN HANDLINGSPLAN NU? 1. Den europeiska inre marknaden är världens största inhemska marknad. Den har i betydande utsträckning bidragit till tillväxt, konkurrenskraft och sysselsättning. Tack vare den inre marknaden har EU:s inkomster ökat med mellan 1,1 % och 1,5 % och mellan 300 000 och 900 000 nya arbetstillfällen har skapats men likväl har dess potential ännu inte utnyttjats till fullo. Fortfarande finns det hinder i vägen. Europa behöver en bättre fungerande inre marknad för ökad tillväxt, innovation och sysselsättning, en marknad som är till nytta för alla - medborgare, konsumenter, småföretag och större firmor - en dynamisk, kunskapsbaserad marknad som samtidigt visar socialt ansvar och lyhördhet för hur den upplevs av var och en som berörs av den. En konsoliderad inre marknad som fungerar väl kommer att medverka till att garantera att övergången till den gemensamma valutan blir så smidig som möjligt framgångsrik utvidgning av EU. till en Kommissionens rapport från 1996 om den inre marknadens följder och effektivitet innehåller rekommendationer om vad som fortfarande återstår att genomföra. Rapporten har fått mycket starkt stöd av medlemsstaterna. Den politiska viljan är uppenbar. Den behöver omsättas i en målinriktad handlingsplan. samt bidra 2. Den inre marknaden är inte bara en ekonomisk konstruktion. Den består i grund och botten av 370 miljoner människor som söker bättre sysselsättningsmöjligheter, högre levnadsstandard, bättre arbetsförhållanden samt ett större utbud av produkter och tjänster av hög kvalitet, inklusive tillgång för alla till tjänster av allmänt intresse, till lägre priser. Den inre marknaden arbetar i dessa människors intresse. Mycket har redan uppnåtts. Enskilda personer har redan rätt att bosätta sig och arbeta var som helst inom EU. Den inre marknaden fastlägger baskrav för hälsa och säkerhet, jämställdhet, och arbetsrättslagstiftning. Mer behöver dock göras för att industriella rättigheter. Den effektivt strukturomvandlingen måste dessutom åtföljas av en socialpolitik som hjälper till att underlätta förändringsprocessen genom att främja ett nytt samspel mellan flexibilitet information och rådgivning. Den lämplig och europeiska sysselsättningsstrategin som antogs vid Europeiska rådet i Dublin med stöd av kommissionens förtroendepakt för sysselsättning, kommer att ge människor möjligheter till att anpassa och förbättra sina kunskaper. Pä samma sätt kommer kommissionen att arbeta gemensamt med medlemsstaterna för att hjälpa dem att modernisera sina sociala skyddssystem och att göra dem mer sysselsättnings- främjande. trygghet, exempelvis genom verkställa snabbare dessa allt 3. Den inre marknaden är en fråga om förtroende. Förtroende för att alla viktiga regler finns på plats, att de tillämpas fullt ut och rättvist, att problem behandlas utan dröjsmål, att grundreglerna för sund konkurrens respekteras fullt ut, förtroende frän tillförlitlighet, konsumenternas sida för varornas, tjänsternas och informationens förtroende småföretagen, lör sysselsättningsskaparna, förtroende för att alla regeringar är fast beslutna att fä den att fungera. Det skall vara lika lätt att göra affärer, flytta, leva eller arbeta var som helst inom EU:s "område utan inre gränser" som inom vilken medlemsstat som helst. inre marknaden är för att den fördel till 4. Den handlingsplan som presenterades i slutsatserna från Europeiska rådet i Dublin har den tydliga målsättningen att förbättra den inre marknadens effektivitet under de kommande åren. Den tredje etappen av EMU utgör en kritisk punkt, då den inre marknaden måste ge den monetära unionen grundläggande ekonomiskt stöd och då euron kommer att ge mervärde och effektivitet åt den inre marknaden. De föreslagna åtgärderna är ambitiösa. Det kommer att behövas en kraftfull politisk vilja för att genomdriva dem. Det är ont om tid. Om vi lyckas kommer emellertid förtroendet att öka och Europa kommer att ha en inre marknad som klarar att skapa högre tillväxt och fler arbetstillfällen och samtidigt slå vakt om den europeiska sociala modellen. Den slutliga versionen av handlingsplanen kommer att framläggas för Europeiska rådet i Amsterdam med följande krav: • Rådet kommer att uppmanas att ställa sig bakom det fulla genomförandet av denna handlingsplan före den 1 januari 1999 och starten för den tredje etappen av EMU. • Rådet kommer att uppmanas att sörja för den nödvändiga prioriteringen av alla lagstiftningsförslag i handlingsplanen (ett påskyndat "fast track" förfarande) • Rådet kommer att uppmanas att se över framstegen med handlingsplanen vid varje möte som Europeiska rådet håller fram till och med december 1998. Kommissionen kommer regelbundet att offentliggöra och framlägga för alla rådsmöten med ministrar med ansvar för den inre marknaden samt för alla Europeiska rådets möten en "resultattavla för den inre marknaden" som innehåller detaljerad information om inre marknadens ställning och om medlemsstaternas engagemang för att fullfölja handlingsplanen. UTKASTET TILL HANDLINGSPLAN: FYRA STRATEGISKA MÅLSÄTTNINGAR Handlingsplanen följer kommissionens rapport "Den inre marknadens följder och effektivitet". Den sätter prioriteter för att skapa en tydlig och strategisk vision om vad som behöver göras härnäst. På detta stadium har fyra strategiska mål identifierats. De är likvärdiga och måste fullföljas parallellt. (a) (b) Att göra reglerna mer effektiva: Den inre marknaden måste bygga på förtroende. Ett effektivt genomförande av gemensamma regler är det enda sättet att uppnå detta mål. Förenkling av regler pä både gemenskapsnivå och nationell nivå är också avgörande för att minska företagens administrativa bördor och skapa fler arbetstillfällen. Att hantera de viktigaste orsakerna till snedvridning av konkurrensen: Det råder allmän enighet om att skattehinder och till konkurrenshämmande bearbetas. snedvridning verksamhet marknaden sådana behöver utgör som orsaker av (c) (d) Att avskaffa sektoriella hinder för marknadsintegration: Den inre marknaden kan först bidra med sin fulla potential om återstående hinder, och självklart även nya hinder, avlägsnas. För detta kan det erfordras lagstiftningsåtgärder för att täppa till luckorna i de rättsliga ramarna för den inre marknaden, men det krävs även en betydande förändring i de nationella myndigheternas attityder till den inre marknaden. Att säkerställa att den inre marknaden är till nytta för samtliga medborgare: Den inre marknaden genererar sysselsättning, ökar personlig frihet och skapar konsumentfördelar, samtidigt som den säkerställer en hög nivå på såväl hälsa och säkerhet som miljöskydd. Ytterligare åtgärder behövs emellertid. Det är också nödvändigt att medborgarna blir medvetna om sina rättigheter i den inre marknaden för att kunna dra nytta av dessa fullt ut och för att kunna söka och få upprättelse. För varje strategiskt mål har kommissionen definierat ett begränsat antal specifika åtgärder som skall vara genomförda före den 1 januari 1999 (en förteckning återfinns i bilagan). Detta är ett selektivt tillvägagångssätt, men givetvis kommer åtgärder att vidtas även inom andra områden för att stärka den inre marknaden. Åtgärd 1: Att genomföra överenskommen inremarknadslagstiftning inre marknaden inremarknadsregler är fullt genomförda i samtliga 15 Endast 65 % av alla fungera medlemsstater. Det är uppenbart att den tillfredsställande under sådana förhållanden. Medlemsstaterna kommer att uppmanas att inkomma med detaljerade tidsplaner och att visa ett politiskt åtagande för att senast den 1 januari 1999 avskaffa alla eventuella fördröjningar av genomförandet. Resultattavlan för den inre marknaden kommer att användas för att följa upp resultaten. Samtidigt kommer kommissionen att fortsätta med att med kraft tillämpa överträdelseförfaranden mot medlemsstater som inte uppfyller dessa krav och, till sanktioner mot närhelst sä är nödvändigt, även medlemsstater. tillgripa möjligheterna inte kan Åtgärd 2: Att upprätta en ram för genomförande och problemlösning och förtroende konsumenternas Problem behöver bearbetas snabbt i den inre marknaden av idag för att förhindra att företagens informella samarbetsformerna medlemsstaterna emellan och mellan dem och kommissionen har bara delvis varit framgångsrika och behöver nu förbättras. Kommissionen kommer upprättar att samarbetscentraler inom sina förvaltningar, vilka skall ha ansvar för att alla problem som tas upp av andra medlemsstater eller av kommissionen behandlas direkt av de berörda myndigheterna inom strikta tidsramar. Detta kommer att vara en avgörande 5 samtliga medlemsstater undergrävs. De insistera därför att på eller ömsesidiga mellan beståndsdel i de enkla men effektiva ramarna för genomförandesamarbete, vilka även skall sörja för mer öppenhet om genomförandestrukturer och kontrollera genomförande. revisioner översyner av Telematikförbindelser att kommer genomförandemyndigheter vidareutvecklas inom ramen för det andra ID A-programmet. Kommissionen kommer att lägga fram grova fall av försummad tillämpning inför ministerrådet med ansvar för den inre marknaden för att säkerställa ett starkt engagemang och deltagande i problemlösning på politisk nivå och samtidigt verka för att uppnå en snabbare av kommissionens fördragsmässiga befogenheter vore önskvärd för att ytterligare minska fördröjningar i problemlösning. överträdelseförfaranden. handläggning förstärkning nationellt En av Åtgärd 3: Att öka produktkontrollerna De kontroller som för närvarande genomfors för att övervaka att produkter uppfyller produktföreskrifter är oregelbundna och kan äventyra konsumentskydd och rättvis konkurrens. Kommissionen kommer att lägga fram förslag till lagstiftning om för marknadsövervakning genom att stärkande av de gemensamma reglerna exempelvis eller mer detaljerade kontrollrutiner på områden som omfattar både industri- och konsumentprodukter, livsmedel, farmaceutiska produkter och medicinsk apparatur. Vetenskaplig expertis, som är viktig för tillämpningen av lagstiftningen och knuten till övervakningen av marknaden, måste mobiliseras och användas oftare för lagstiftningssyften på gemenskapsnivå. för gemensamma kontrollmetoder sörja Åtgärd 4: Bättre tillgång till rätt information för företagen1 Tillgång till information är avgörande för att säkerställa att företagen är medvetna om möjligheterna på den inre marknaden, hur dessa kan utnyttjas och hur problem kan lösas. Information måste göras snabbt tillgänglig och vara användarvänlig. Kommissionen kommer att inrätta en hemsida på Internet för information om alla inremarknadsregler av betydelse för näringslivet, som skall utgöra ett komplement till och samordnas med Euroinfo-centrerna. Dessa har utvalts till att fungera som "first stop-shops" i det fleråriga programmet lör små och medelstora företag (1997- 2000). Denna tjänst kommer att finnas pä Europa-servern och kommer även att vara till medlemsstaternas webbplatser. Företagen kommer att kunna ge kopplad feedback om sina erfarenheter ute på fältet. Åtgärd 5: Regler på såväl nationell som gemenskapsnivå måste förenklas och förbättras Överreglering motarbetar sysselsättningen, EU:s prioritet nummer ett. Alltför komplicerade regler, främst nationella, leder till onödiga kostnader för marknadens löpande program för aktörer. Kommissionen kommer att upprätta ett ständigt förenkling och förbättring av inremarknadslagstiftningen, som kombinerar SLIM med andra förenklingsinitiativ. Det kommer att omfatta mervärdesbeskattning, bank-, försäkrings-, och värdepapperssektorn, gödningsmedel, konsumenttjänster, Genomförandet av denna åtgärd beror på tilldelningen av medel i APB 1998. 6 tullregler och telekommunikationer, rutiner, samt eventuellt andra sektorer, inklusive bolagsrätt. Kommissionen kommer att genomföra pilotprojekt för att förbättra rutinerna för samråd med företagen om kostnaden för att genomföra viss ny lagstiftning, inklusive samråd med en testpanel för det Europeiska näringslivet. Medlemsstaterna kommer att uppmanas att åtaga sig att genomföra ett parallellt förenklingsprogram, som skall innefatta användning av mer genomgripande rutiner för konsekvensanalyser av föreskrifter och förenkling av de nationella föreskrifterna och administrativa rutinerna för att starta företag. varsko Företag och medborgarorganisationer kommissionen om nationella regler som de anser vara onormalt belastande. Kommissionen kommer att offentliggöra de mest anmärkningsvärda fallen och ta upp dem med den berörda medlemsstaten. att uppmanas kommer att Åtgärd 6: Att åtgärda svagheter i den bestående rättsliga ramen Det finns en rad områden där den nuvarande ramen för den inre marknaden behöver förstärkas. Kommissionen kommer i första hand att föreslå åtgärder inom följande områden: • Offentlig upphandling: Erforderliga åtgärder kommer att föreslås på grundval av det samråd som genomförs i samband med offentliggörandet av grönboken. • Tillämpning av principen om ömsesidigt erkännande: Medlemsstaterna och kommissionen kommer att behöva arbeta i nära samarbete i de ärenden om icke erkännande som kommer upp enligt rådets beslut 3052/95 och säkerställa att tillräcklig politisk uppmärksamhet, även på rådsnivå, ägnas åt att principen om ömsesidigt erkännande ges en effektiv tillämpning. • Europeisk standardisering: Insatser för att ge ny fart åt standardiserings politiken kommer att drivas på ytterligare. • Överensstämmelsemärkning av produkter: CE-märkningen kommer att omprövas till följd av den snabba ökningen av nationella märkningar. • • Byggprodukter: Förändringar av byggproduktdirektivet kommer att föreslås i syfte att säkerställa dess effektiva tillämpning. Transitregler: Datoriserade transitrutiner är nödvändiga för att minska fusk och lätta på företagens administrativa bördor. Den inre marknaden och miljön: Kommissionen kommer att utarbeta riktlinjer för hur inremarknadspolitik kan bidra ytterligare till hållbar utveckling samt hur potentiella intressekonflikter mellan den inre marknaden och miljöpolitik kan avhjälpas. STRATEGISKT MÄL 2: A TT HANTERA DE VIKTIGASTE ORSAKERNA TILL SNEDVRIDNING AV KONKURRENSEN Åtgärd 1: Att avlägsna snedvridande skatteeffekter bearbetats tillräckligt Skattehinder för och snedvridande effekter av den inre marknaden har fortfarande ökar inte medlemsstaternas svårigheter att fördröjer framstegen i riktning mot ett bättre anpassat skattesystem inom EU. Det är viktigt med ett samordnat tillvägagångssätt. Endast genom att agera gemensamt kan medlemsstaterna hantera detta område. lägga om sina skattesystem och skattekonkurrens beslutsamt. Skadlig Medlemsstaterna kommer därför att ombes att samtycka till en skattereform som är utformad för att uppnå balans mellan deras intressen på följande punkter: • Avskaffa snedvridande effekter av beskattningen av inkomst av kapital, framför allt genom antagande av ett förändrat direktiv om beskattning av sparande. • Avskaffa skattehinder för gränsöverskridande ekonomisk verksamhet, framför allt genom att avskaffa källskatt på utbetalningar av räntor och royalties mellan företag. • En uppförandekodex med syfte att bekämpa skadlig skattekonkurrens som skapar problem för alla medlemsstater. I detta sammanhang kommer kommissionen även att förtydliga omfattningen av och förbättra överensstämmelsen tillämpningen av gemenskapens konkurrens lagstiftning, inklusive regler om statligt stöd. i Framsteg med detta reformpaket bör hjälpa medlemsstaterna att göra deras skattesystem mer sysselsättningsfrämjande, minska skatten på arbete och därigenom främja skapandet av arbetstillfällen. Ytterligare åtgärder behövs även för att avskaffa dubbelbeskattningen av gränsarbetare. Åtgärd 2: Att skapa ett gemensamt mervärdesskattesystem Det nuvarande mervärdesskattesystemet utgör en orimligt stor belastning för företagen och motverkar gränsöverskridandc handel. Rådet och Europaparlamentet ombeds anta de förslag till modernisering och till en mer sammanhållen och enhetlig främja tillämpning av beskattningen administrativt samarbete mellan medlemsstater och så snabbt som möjligt börja delta enklare förändringsprocessen föreslagits av kommissionen. ursprungsbaserade mervärdesskattesystem tillsammans med de inför övergången till det mycket till att förslag som i Åtgärd 3: Att förändra gemenskapsramen för beskattning av energiprodukter För närvarande är det bara mineraloljor som omfattas av gemenskapens system för minimibeskattning. För andra produkter är medlemsstaterna fria att tillämpa vilken skattesats de vill eller att inte ta ut någon skatt alls. Detta leder till snedvridningar mellan de olika energikällorna och mellan medlemsstaterna. Därför uppmanas rådet att anta kommissionens förslag om att bredda gemenskapens minimiskattesystem till att omfatta alla energiprodukter och om en gradvis tillnärmning av de nationella skattesatserna för alla energiprodukter. Åtgärd 4: En strikt hållning ifråga om konkurrenspolitik Det är av avgörande betydelse att konkurrenspolitik tillämpas strikt för att säkerställa att inget konkurrenshämmande beteende från företag eller nationella myndigheter kväver den inre marknadens konkurrensdynamik. Omfattningen av statligt stöd som beviljas inom EU är fortfarande på en oroande hög nivå, motsvarande 95 miljarder ECU årligen och mellan 0,4 % och 2,6 % av BNP i de olika medlemsstaterna under perioden 1992 - 1994. Dessutom svarar fyra viktiga ekonomier inom EU för mer än 85 % av industristödet. Förutom att det utgör en källa till snedvridning av konkurrensen, är den höga stödvolymen också en belastning på de offentliga finanserna och som riskerar att äventyra den inre marknadens effektiva funktionssätt. Eftersom stöden har tendens att koncentreras till stora företag skadar de även de små och medelstora företagens konkurrenskraft. räcker förefaller därför som ett nödvändigt komplement Det inte enbart med att kommissionen agerar. En dialog med medlemsstaterna för att fastlägga konkreta mål och en tidsplan för minskningen av totala stödbudgetar till kommissionens åtgärder. För att gottgöra den negativa inverkan som den nuvarande situationen har på sammanhållningen kommer kommissionen att föreslå nya i syfte att minska regionala skillnader genom att riktlinjer för regionalstöd koncentrera stödet till de fattigaste regionerna och sänka stödtaken för att bättre beakta den sociala och ekonomiska situationen i respektive region. Kommissionen kommer att koncentrera resurser på att bedöma sådana stödärenden som utgör den största hotet mot konkurrensen och den inre marknadens funktion, särskilt de ärenden investeringsprojekt. koncentrerat Kommissionen kommer även att ytterligare skärpa reglerna för undsättnings- och omstruktureringsstöd, med hänsyn till den roll som lämpliga stödnivåer spelar när det gäller att mildra de sociala effekterna av omstrukturering. Dessutom kommer kommissionen att undersöka om reglerna för statligt stöd kan ändras för att minska riskerna för att statligt stöd leder till orättvis omlokaliseringshjälp. regionalstöd stora där till är Antitrustregler kommer att förenklas och moderniseras genom en översyn av politiken för avtal om vertikala begränsningar och horisontell samverkan. Åtgärder allvarligaste kommer att vidtas tillämpningen av överträdelserna och att konkurrensreglerna likvärdiga marknaden. konkurrensvillkoren rikta uppmärksamheten mot de i möjligaste mån decentralisera äventyra de inre till medlemsstaterna utan för att inom den att STRATEGISKT MÄL 3: A TT AVSKAFFA SEKTORIELLA HINDER FÖR MARKNADSINTEGRATION Åtgärd 1: Att avlägsna hindren på tjänstemarknaderna Tjänstemarknaderna svarar för 70 % av EU:s BNP men de är mindre integrerade än andra marknader. Inom den finansiella tjänstesektorn hämmas Europas potential att styra besparingar till produktiva investeringar av det faktum att det inte finns någon verklig inre marknad för investeringsfonder. Här behövs genomgripande åtgärder. Kommissionen kommer att framlägga ett ramdirektiv om företag för kollektiva investeringar i överlåtbara värdepapper för att bekämpa återstående hinder. Medlemsstaterna uppmanas att anta direktivet före tidsfristens utgång i januari 1999. Några medlemsstater tillämpar strikta kvantitativa regler för pensionsfondernas investeringar. Detta leder till lägre avkastning vilket ökar de indirekta arbetskrafts kostnaderna (och därigenom hämmar skapandet av arbetstillfällen) och minskar göra potentialen valutabindningsregler överflödiga. Medlemsstaterna uppmanas att verka för att avveckla dessa regler för att förbereda införandet av euron. Det behövs även ytterligare åtgärder för att förbättra tillgången till kapital för små och medelstora företag. kapitalmarknad. EMU europeisk kommer för att en Det väl avvägda öppnandet av verksamheten inom vatten-, energi-, transport- och telekommunikationssektorerna för konkurrens i syfte att främja allmän tillgång till tjänster av allmänt intresse, kommer att bidra till en bättre generell resursfördelning. Avregleringen av gasförsörjningen måste gå igenom. Gemenskapsinstitutionerna och medlemsstaterna måste säkerställa att de nationella åtgärder som behövs för att genomföra de överenskomna öppningarna av telekommunikationsmarknaden och elektricitetsmarknaden vidtas i tid och att näten är tillräckligt öppna för konkurrens. Inom transportindustrin kommer öppnandet av tillgång till gränsöverskridande Inom järnvägstjänster och lufttransportområdet är nya regler för lastning och slotfördelning på gemenskapens flygplatser samt införandet av nya organisationsstrukturer för luftsäkerhet och lufttrafikstyrning avgörande för effektiv marknadsintegration. för godstransport att prioriteras. järnvägsleder Åtgärd 2: Att förbättra förutsättningarna för gränsöverskridande het affärsverksam Företagen utsätts för onödiga kostnader och förseningar pä grund av att de mäste uppfylla olika nationella registreringsregler när de är verksamma i mer än en medlemsstat. Kommissionen uppmanar rådet att senast den 1 januari 1999 anta de tionde bolagsrättsliga direktivet om förslag sammanslagningar och om Europeiska företagsstadgan, mot bakgrund av de rekommendationer som utfärdats av den grupp som leddes av Etienne Davignon. den har om det framlagt 10 företagens möjligheter Allt längre betalningsperioder har allvarliga följder för alla europeiska företag, särskilt små och medelstora företag vars cash-flow, lönsamhet och konkurrenskraft samt möjligheter att bedriva handel över gränserna undergrävs. Särskilt de små och medelstora som underleverantörer till större företag förhindras ofta av att de större företagen ofta väntar avsiktligt länge med sina betalningar. Den offentliga sektorn borde föregå med bättre exempel. Kommissionen kommer inom kort att offentliggöra en rapport som visar att medlemsstaterna inte har gjort mycket för att minska detta problem och att betalningssituationen fortfarande försämras. Om medlemsstaterna inte tillgriper erforderliga åtgärder innan årets slut kommer kommissionen att framlägga ett utkast till ett direktiv med syfte att minska betalningsdröjsmål i Europa. att konkurrera om positioner Åtgärd 3: Att anta utmaningarna inom innovation och ny teknik regler i Europa. Tydliga Elektronisk handel öppnar enorma möjligheter för gränsöverskridande affärs för verksamheten kommer att ge verksamhet konsumenterna förtroende för att använda sig av den och företagen en sporre att göra de nödvändiga investeringarna. Kommissionen söker ett snabbt godkännande av sitt förslag om en öppenhetsmekanism och den kommer även, som anges i dess nya initiativ om elektronisk handel, att framlägga förslag om distansförsäljning av finansiella tjänster, upphovsrätt, elektroniska underskrifter och tjänster med villkorligt tillträde. Kommissionens nya förslag om rättsligt skydd av biotekniska uppfinningar bör antas inom samma tidsram. STRATEGISKT MÅL 4: ATT SÄKERSTÄLLA ATT DEN ÎNRE MARKNADEN ÄR TILL NYTTA FÖR SAMTLIGA MEDBORGARE Åtgärd 1: Att avskaffa personkontroller vid gränserna Det faktum att det fortfarande finns personkontroller vid interna gränser utgör för många medborgare den inre marknadens största misslyckande. Mot bakgrund av resultatet av diskussionerna under IGC uppmanas medlemsstaterna att anta och tillämpa de återstående åtgärder som är nödvändiga för att skapa säkra ramar för fri rörlighet för personer så att det blir möjligt för rådet att snabbt anta kommissionens förslag om att avskaffa gränskontroller. Åtgärd 2: Rätten till bosättning Expertpanelen om fri rörlighet för personer och kommissionens rapport om medborgarskap i EU har riktat uppmärksamheten mot en rad brister i det sätt på vilket medborgare kan utöva sin rätt till att flytta och bosätta sig fritt inom territorier. medlemsstaternas 11 För att råda bot på denna situation och ge EU-medborgarskapet dess fulla värde kommer kommissionen bland annat att föreslå regler för korttidsuppehåll och anpassning av rätten att bo och stanna kvar i värdmedlemsstaten. Medlemsstaterna uppmanas till en snabb behandling av dessa förslag för att ge begreppet EU-medborgarskap sin fulla innebörd. Åtgärd 3: Skydd av sociala rättigheter Socialpolitik spelar en viktig roll i den inre marknadens utveckling genom att skapa ett nytt förhållande mellan flexibilitet och trygghet. Detta kommer att hjälpa till att skapa förutsättningarna för förändring och främja nya arbetssätt med bibehållande av tillräckliga sociala rättigheter. Den sociala dialogen har en avgörande betydelse i detta rum mellan arbetsmarknadens parter om deltidsarbete och den nya grönboken om partnerskap för en ny arbetsorganisation har inlett en bred debatt om hur dessa nya utmaningar skall mötas. Detta kommer att följas upp med särskilda initiativ inom ramen för en ny social handlingsplan under våren 1998. Förhandlingar sammanhang. närvarande äger för Industriell omstrukturering till följd av marknadsintegration är gynnsam för EU:s ekonomi men kan ha allvarliga sociala följder för de samhällen som berörs. Kommissionen kommer att noggrant följa upp tillämpningen av gemenskapsregler om samråd med arbetstagarrepresentanter. Den uppmanar medlemsstaterna att se över nationella bestämmelser för genomförandet av dessa regler och de sanktioner som tillämpas. Kommissionen kommer även inom kort att inleda samråd med arbetsmarknadens parter på gemenskapsnivå om möjliga ramregler om information och samråd på nationell nivå. Slutligen kommer kommissionen att fortsätta utveckla mer balanserade och ändamålsenliga metoder för tillämpning av sådan gemenskaps politik som påverkar innefatta ansträngningar att sporra företag och medlemsstater att förutse konsekvenserna av omstrukturering och säkerställa de anställdas möjligheter till omplacering genom att anpassa sina system för utbildning och socialt skydd. industriell omstrukturering. Detta kommer att Åtgärd 4: Att främja arbetskraftens rörlighet inom EU Trots att fördraget länge har garanterat EU-medborgarna rätten att leva och arbeta i vilken medlemsstat som helst, förblir arbetskraftens rörlighet i den inre marknaden låg. Detta beror delvis på återstående hinder för fri rörlighet för arbetskraft, vilka måste avvecklas. Mot bakgrund av den ovannämnda expertpanelens rapport kommer kommissionen att föreslå en rad åtgärder med syfte att övervinna dessa hinder. Samtidigt kommer kommissionen att framlägga ett förslag om tilläggspensioner och arbeta för en förenkling och modernisering av det system som samordnar socialförsäkringar för personer som flyttar runt inom EU. Rådet uppmanas även att anta kommissionens förslag om att utvidga tillämpningsområdet för återförening av familjer och konsolidera rätten till likabehandling ifråga om sociala förmåner. 12 För att öka medvetandet om möjligheter till arbete i andra medlemsstater och öka arbetskraftens rörlighet kommer kommissionen att förbättra EURES-databasen om anställningsmöjligheter i hela EU. Medlemsstater kommer att uppmanas att göra denna information mer tillgänglig genom att integrera den i sina offentliga arbets förmedlingars normala informationsflöde. Åtgärd 5: Konsumenträtt och hälsoskydd Konsumenter kan vara tveksamma till att köpa varor och tjänster över gränserna, inklusive finansiella tjänster, för att de är osäkra på sina rättigheter. Enighet om förslaget om konsumtionsgarantier skulle vara ett av de viktiga stegen på vägen mot att förbättra konsumenternas förtroende. Skydd av konsumenternas hälsa kommer att förstärkas genom effektivare användning av vetenskapliga råd och rön, kontroller och riskanalyser. Detta kommer att användas för att säkerställa att hänsyn tas till konsumenthälsoaspekter vid utarbetandet av ny lagstiftning, att nuvarande lagstiftning tillämpas korrekt och att gemenskapsintressen försvaras i internationella sammanhang. Dessutom överväger kommissionen om jordbruksråvaror bör omfattas av direktiv 85/374 om tillverkares skadeståndsansvar för produkter med säkerhetsbrister. Åtgärd 6: Dialog med medborgaren De flesta EU-medborgare är ivriga att få veta mer om de rättigheter och möjligheter som erbjuds genom den inre marknaden. Mer än en halv miljon människor har redan använt Medborgarnas Europa för att finna ut vad de behöver göra i praktiken för att kunna uppehålla sig, studera eller arbeta i en annan medlemsstat. Erfarenhetsmässigt anser kommissionen att det behövs ett permanent instrument för dialog med medborgarna om deras rättigheter och hur de skall utövas. En hemsida kommer att ställas till förfogande för rådgivning till medborgare som stöter på problem och behöver hjälp. Feedback från detta instrument kommer att hjälpa till att identifiera och avveckla administrativa hinder och hålla kommissionen informerad om hur gemenskapsregler respekteras i praktiken. DEN INRE MARKNADENS INTERNATIONELLA DIMENSION Den inre marknaden kan inte betraktas isolerat frän sin vidare ekonomiska och politiska omgivning. Dess storlek och potentiella tillväxt utgör redan en tillgäng när det gäller att locka internationell handel och utländska investeringar till Europa. Den inre marknaden skapar förutsättningarna för att förbättra Europas internationella konkurrenskraft och dess framgångar står som modell för andra regioner. Dessa styrkor kommer att förstärkas fördelar. genom en gemensam valuta. EU bör dra bättre nytta av dessa 13 4. 1. 1 (i) Förberedelser för utvidgning Enligt vad som överenskoms vid Europeiska rådet med anledning av kommissionens vitbok från 1995, behöver de anslutna länder som förbereder sig för medlemskap hjälp med att förbereda sin integration i den inre marknaden. Utvidgningen av TAIEX aktiviteter efter 1997 kommer att bidra till den målsättningen. I de fall där gemenskapens regelverk har integrerats helt och hållet kan avtalen om bedömning av överensstämmelse marknadens öppna upp möjligheter till marknadsutvidgning. (7/) Den inre världsomspännande dimension Den inre marknaden återspeglar Europas öppna ekonomi och dess regler och standarder är ofta mönsterbildande för många länder. Detta är en tillgång som borde göra det möjligt för EU att inta en mer framträdande roll i internationella sammanhang under förutsättning att gemenskapen kan uppträda enat och inta en klar och tydlig position. Åtgärder kommer särskilt att inriktas på följande områden:Tillnärmning av system och regler i Europa- Medelhavsområdet. • Bekämpning av tekniska handelshinder i marknader i tredje land. • Stöd till små och medelstora företag för att konkurrera på världsmarknaderna. • Främjande av användning av internationella standarder i nationella och internationella tekniska föreskrifter. • Förhandling om avtal om ömsesidigt erkännande. • Bekämpning av bedrägerier i samband med immateriell äganderätt. • Avreglering av finansiella tjänster. • En gemensam förhandlingsposition i fråga om lufttransporter. • Samordning av medlemsstaterna i internationella forum för telekommunikationer. • Förstärkning och utvidgning av Världshandelsorganisationens regler om konkurrens och investeringar. Ett viktigt steg kommer att vara att säkerställa att gemenskapen är representerad i internationella organisationer, särskilt de som är ansvariga för att utveckla tekniska föreskrifter och standarder och kan delta helt och hållet i andra forum, som exempelvis Trans-Atlantic Business Dialogue. Övervakningen av EU:s yttre gränser kräver ytterligare åtgärder för att stärka tullmyndigheternas kompetens att samarbeta så effektivt som bedrägeri. möjligt, bekämpningen särskilt av i 14 SLUTSATSER företagens konkurrenskraft och förmåga att skapa arbetstillfällen Handlingsplanen är nyckeln till att frigöra den inre marknadens fulla potential. Den skall förbättra inför nedräkningen inför införandet av den gemensamma valutan. Den står för ett balanserat och sammanhållet synsätt som tar full hänsyn till den enskilda medborgarens behov ifråga om personliga rättigheter, miljö, skydd av hälsa och säkerhet samt den sociala dimensionen. Belöningen är enorm. Om vi är framgångsrika kan förtroende skapas i hela Europa. Innan århundradets slut kommer EU att kunna stärkas av att utvecklingen på flera viktiga områden sammanstrålar: En väl fungerande inre marknad, den gemensamma valutan, nya sam-europeiska marknadsmöjligheter i takt med att sektorer som hittills varit stängda öppnas upp och utvidgning av EU - vilket alltsammans leder till ökade möjligheter till sysselsättning. Alla gemenskapsinstitutioner och medlemsstater uppmanas att verka fullt för ett starkt positivt gensvar på detta upprop till handling för att se till att den plan som slutgiltigt antas vid Europeiska rådet i Amsterdam genomförs före 1999. tidsfristens januari utgång den 1 15 B I L A G A: F Ö R T E C K N I NG Ö V ER ÅTGÄRDER (SOM SKAU,<;KNOMKÖRAS KORK DKN I JANUARI 1999). Att göra reglerna mer effektiva • Alla förseningar när det gäller att genomföra inremarknadslagstiftningen skall undanröjas. • En ram för genomförande och problemlösning skall upprättas. • Nya regler skall införas för marknadsövervakning i utvalda sektorer. • Ett andra IDA-program skall startas. • Programmet Tull 2000 skall genomföras. • Överträdelseförfaranden skall påskyndas. • En hemsida på Internet skall upprättas med information om alla inremarknadsregler av betydelse för näringslivet. • SLIM och andra förenklingsprojekt skall utvidgas till nya försäkrings-, och värdepapperssektorn, områden: samt Mervärdesbeskattning, bank-, gödningsmedel. • Samråd med en testpanel för det Europeiska näringslivet skall inledas för viss ny lagstiftning. • De nationella reglerna för att starta företag skall förenklas. • Kommissionens initiativ beträffande offentlig upphandling, ömsesidigt erkännande, transitregler europeiska standarder, överensstämmelsemärkning, byggprodukter, och sambanden mellan inrcmarknadspolitik och miljö skall följas upp. Att hantera de viktigaste orsakerna till snedvridning av konkurrensen • Förslagen till modernisering och ett mer sammanhängande system för indrivning av mervärdesskatt skall antas. • Gemenskapens ram för beskattning av energiprodukter skall omstruktureras. • En skattereform skall införas (översyn av direktivet om beskattning av sparande, royalties, utbetalningar räntor och om av direktiv uppförandekodex mot skadlig skattekonkurrens). gränsöverskridande • Riktlinjer skall införas för statligt regionalstöd, striktare regler för undsättnings- och omstruktureringsstöd, och förenkling av antitrustreglerna. Att avskaffa sektoriella hinder för marknadsintegration • Ett nytt ramdirektiv om företag värdepapper för kollektiva skall investeringar i överlåtbara antas. 16 • Begränsningarna för pensionsfondernas investeringar skall minskas. • Avregleringen av gasförsörjningen skall beslutas. • Avregleringen av telekommunikationsmarknaden och elektricitetsmarknaden skall genomföras inom överenskommen tid. • Beslut skall fattas om gränsöverskridande järnvägstjänster och järnvägsleder för godstransport. • Nya regler skall antas om slotfordelning och avgifter på flygplatserna. • Beslut skall fattas om att upprätta ett organ för luftsäkerhet i Europa och en ny konvention för Eurocontrol. • Förslagen om Europeiska företagsstadgan skall antas, liksom de tillhörande förslagen om stagar för kooperativ, ömsesidiga försäkringsbolag och föreningar samt det tionde bolagsrättsliga direktivet. • Ett förslag till direktiv om sena betalningar skall antas. • Åtgärder med anknytning till elektronisk handel skall genomföras (förslag om en öppenhetsmekanism, skydd av upphovsrätt och närstående rättigheter, distans tjänster med försäljning av finansiella villkorligt tillträde). tjänster, elektroniska underskrifter, • Direktivet om rättsligt skydd för biotekniska uppfinningar skall antas. Att säkerställa att den inre marknaden är till nytta for samtliga medborgare • Kompletterande åtgärder skall antas för tre direktiv om avskaffande av personkontroller vid gränser, och begränsningar i rätterna att flytta och resa. • Rätten att bo och uppehålla sig i en annan medlemsstat skall anpassas. • Direktivet om tilläggspensioner skall antas. • EURES-databasen om anställningsmöjligheter skall förbättras och användas mer allmänt. • Direktivet om försäljning och garantier avseende konsumtionsvaror skall antas. • Ett instrument för dialog med medborgarna skall upprättas. • Samråd med arbetsmarknadens parter skall inledas om information och samråd med arbetstagarrepresentanter. 17 ISSN 1024-4506 KOM(97) 184 slutlig DOKUMENT SV 10 oi Katalognummer : CB-CO-97-197-SV-C ISBN 92-78- 19526-X Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg