eurovoc_concepts:
approximation of laws
competition
liberalisation of the market
telecommunications

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 29. 05. 1997 COM(97) 236 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa à implementação do pacote de medidas regulamentares para o sector das telecomunicações Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à implementação do pacote de medidas regulamentares para o sector das telecomunicações 1. Antecedentes O quadro regulamentar comunitário para as telecomunicações, cujo objectivo é a criação de um mercado europeu liberalizado e harmonizado com base nos artigos 90° e 100o-A do Tratado, está praticamente concluído. Há ainda que adoptar formalmente um pequeno número de directivas, também já praticamente finalizadas. Faltam pouco mais de seis meses para a data da liberalização total, fixada em 1 de Janeiro de 1998, e, na verdade, muitas das datas intermédias previstas nesse quadro estão a aproximar-se ou já passaram. Na sua resolução de 21 de Novembro de 19961, o Conselho reconheceu que "a liberalização dos mercados das telecomunicações, dentro dos prazos estabelecidos, irá estimular o investimento privado e público necessário ao desenvolvimento da sociedade da informação na Europa". A sociedade da informação irá, por sua vez, "apoiar a promoção de um elevado nível de emprego e o aumento do nível e da qualidade de vida na Comunidade". Neste contexto, o Conselho sublinhou que "a rápida adopção e a efectiva implementação do quadro regulamentar. é crucial para assegurar o desenvolvimento da competitividade em benefício de todos os utilizadores", e exortou os Estados-Membros a "garantirem a transposição coerente e efectiva do pacote calendários acordados". dentro dos A importância da data de 1 de Janeiro de 1998 foi reforçada pela conclusão do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre serviços básicos de telecomunicações em 15 de Fevereiro de 1997. Nos termos do acordo, aplicam-se as obrigações gerais do GATS ao fornecimento de todos os serviços de telecomunicações públicos e privados. O compromisso da Comunidade de abrir o seu mercado das telecomunicações na maioria dos Estados-Membros até 1 de Janeiro de 1998 estará, por conseguinte, sujeito às regras e procedimentos de resolução de litígios da OMC, incluindo as matérias específicas das telecomunicações. A presente comunicação analisa sucintamente o estado actual da legislação em causa e os progressos realizados até ao momento na sua implementação, avalia alguns dos problemas que há ainda que ultrapassar e, por último, indica o modo como a Comissão tenciona prosseguir os seus esforços para garantir a total implementação da legislação até 1 de Janeiro de 1998. 1 Resolução do Conselho de 21 de Novembro de 1996 relativa às novas prioridades políticas resultantes da sociedade da informação, JO n° C 376 de 12. 12. 1996, p. 1. A presente comunicação aborda exclusivamente a situação da implementação da legislação comunitária em matéria de liberalização e regulamentação das telecomunicações pelos Estados-Membros da CE. Não aborda a implementação dos compromissos assumidos pela CE e os seus Estados-Membros no âmbito da OMC. 2. O pacote de medidas regulamentares O quadro regulamentar comunitário evoluiu com base nos três princípios básicos a seguir enumerados, que foram apresentados pela primeira vez no Livro Verde de 1987 sobre o desenvolvimento de um mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações. a) Liberalização de sectores em regime de monopólio O fornecimento de equipamentos terminais foi liberalizado em 1988, seguindo-se a liberalização do fornecimento de serviços de valor acrescentado, das comunicações de dados e dos serviços vocais e de dados para redes de empresas e grupos fechados de utilizadores em 1990 ("Directiva Serviços"2). O processo foi completado com a adopção de quatro directivas3 que alteram aquela última, liberalizando a oferta de serviços e equipamentos de comunicações via satélite ("Directiva Satélites"); a utilização de redes de televisão por cabo para a oferta de serviços liberalizados ("Directiva TV por Cabo"); a oferta de serviços e infra-estruturas de comunicações móveis ("Directiva Comunicações Móveis"); a oferta de telefonia vocal e das respectivas infra-estruturas ("Directiva Plena Concorrência"). A última directiva deixa em aberto a possibilidade de períodos suplementares para a introdução da liberalização total, que podem ir até cinco anos para os Estados-Membros com redes menos desenvolvidas ou até dois anos para os que têm redes de pequena dimensão, desde que a realização dos necessários ajustamentos estruturais o justifique. b) Harmonização do mercado europeu A legislação de harmonização estabelece um conjunto de regras para a criação de um mercado europeu baseado em princípios comuns que regem o acesso às redes e serviços públicos de 2 Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações, JO n° L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. 3 Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994 relativa às comunicações via satélite, JO n° L 268 de 19. 10. 1994, p. 15; Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, relativa à abolição das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para a oferta de serviços de telecomunicações já liberalizados, JO n° L 256 de 26. 10. 1995, p. 49; Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, relativa às comunicações móveis e pessoais, JO n° 20 de 26. 1. 1996, p. 59; Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, relativa à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, JOn°L 74 de 22. 3. 1996, p. 13. telecomunicações ("oferta de rede aberta" - ORA), um ambiente regulamentar comum e normas harmonizadas para serviços e tecnologias. Em 1990, foi adoptado um quadro para o acesso, que estabelece regras para as interfaces técnicas, princípios tarifários e condições de utilização (Directiva-Quadro ORA). Em 1992, foi adoptada uma directiva do Conselho relativa à oferta harmonizada de linhas alugadas. A Directiva "Telefonia Vocal" de 1995 alarga o âmbito de aplicação das regras para o acesso e a utilização, nomeadamente à rede telefónica pública fixa e ao serviço de telefonia vocal, definindo desse modo os elementos básicos de um serviço universal. Foram apresentadas propostas de alteração, em primeiro lugar, da Directiva-Quadro, para incluir, nomeadamente, uma disposição relativa à independência das entidades regulamentadoras nacionais e, em segundo lugar, das Directivas "Linhas Alugadas" e "Telefonia Vocal" para adaptá-las a um ambiente liberalizado. Prevê-se que seja acordada a adaptação da Directiva "Linhas Alugadas" e da Directiva-Quadro em meados de 1997; o Conselho acordou numa posição comum sobre a adaptação da Directiva "Telefonia Vocal" em Março de 1997. Acordou-se num texto final da Directiva "Interconexão", que estabelece regras para o acesso dos novos intervenientes às redes de telecomunicações existentes para a oferta de serviços públicos de telecomunicações, com base nos princípios ORA. A Directiva "Licenciamento", adoptada em 10 de Abril de 1997, prevê um quadro comunitário para o licenciamento baseado numa abordagem regulamentar "branda" destinada a encorajar a entrada no mercado de prestadores de serviços e operadores. Foi também adoptada uma decisão sobre um sistema de licenciamento para os sistemas de comunicações pessoais via satélite, utilizando condições de licenciamento harmonizadas. Será em breve iniciado um processo de concertação sobre uma directiva relativa à protecção de dados e da vida privada, que estabelece princípios, com base em regras comuns e normas acordadas, que irão reger a confidencialidade das comunicações nas redes públicas ou que presidirão à utilização de serviços de acesso público. Entre 1987 e 1991, foram adoptadas três directivas relativas à reserva de bandas de frequências para a oferta de serviços GSM e DECT (Digital Cordless Telephone) e de canais para os serviços ERMES (European Radio Messaging System). No que respeita aos equipamentos terminais, foi adoptada em 1991 e alterada em 1993 uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo da conformidade com os requisitos essenciais da Comunidade. Antes do final do último trimestre do corrente ano será proposta uma directiva de substituição baseada na auto-declaração de conformidade com normas não obrigatórias. c) Aplicação das regras de concorrência Em 1991, a Comissão publicou orientações sobre a aplicação integral das regras de concorrência da CE (artigos 85°, 86° e o Regulamento relativo a fusões) ao mercado comunitário liberalizado das telecomunicações. Além disso, a Comissão publicou em 1996 uma nota sobre a aplicação das regras de concorrência ao acesso às redes de telecomunicações. Embora as directivas relativas à liberalização e à harmonização se baseiem em diferentes disposições do Tratado, nos artigos 90° e 100°-A respectivamente, deverá ficar claro que a abertura do mercado e a reforma regulamentar comunitária são dois aspectos do mesmo processo. É, por conseguinte, inevitável que haja uma estreita ligação entre as directivas adoptadas ao abrigo de cada uma das disposições jurídicas. O Anexo I apresenta um panorama da legislação em matéria de concorrência e harmonização, incluindo os principais elementos que falta ainda adoptar, e indica as principais disposições nestes dois domínios, incluindo os principais indicadores e os prazos de aplicação. 3. A abordagem da Comissão A adopção e a aplicação do pacote de medidas regulamentares para o sector das telecomunicações têm representado e continuam a representar desafios importantes. A Comissão procurou, pois, adoptar uma abordagem que, embora flexível, guarde como único objectivo a aplicação efectiva de um conjunto de regras de liberalização e de harmonização uniformes em toda a União. Tendo também em conta as restrições na utilização dos recursos disponíveis, a Comissão optou, por conseguinte, por uma abordagem de "duas vias" destinada a garantir a conformidade, utilizando: canais informais para apoiar os esforços dos Estados-Membros tendentes à implementação, envolvendo reuniões bilaterais (ver adiante), contactos bilaterais em comités série de seminários/conferências, capitais nacionais (ACTE, ORA) e uma e nas apoiados, se necessário, pelo rápido recurso aos procedimentos formais previstos no Tratado (artigo 169° - processos de infracção - e artigo 171° - execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça). Esta abordagem foi aprovada, inter alia, pelo Grupo de Alto Nível de regulamentadores nacionais, reunidos em 25 de Outubro de 1996. No que respeita às medidas informais, os serviços da Comissão traçaram um programa de reuniões bilaterais com as autoridades de cada Estado-Membro responsáveis pela transposição da legislação para o direito nacional. Em alguns casos, estiveram envolvidos a entidade regulamentadora nacional ou o departamento ministerial que está no centro da actividade regulamentadora. O objectivo dessas reuniões é, em primeiro lugar, dar assistência aos Estados-Membros no processo de implementação; em segundo lugar, fazer a avaliação do estado de implementação do pacote regulamentar; e em terceiro lugar, analisar as perspectivas de uma plena implementação até 1 de Janeiro de 1998. 4. Estado da implementação Para proceder à avaliação do estado de implementação, a Comissão teve em conta uma série de factores: i) Os Estados-Membros com redes menos desenvolvidas ou redes de muito pequena dimensão pediram períodos suplementares para a implementação relativamente a alguns dos prazos estabelecidos nas Directivas "Comunicações Móveis" e "Plena Concorrência". A Comissão decidiu conceder esses períodos suplementares à Irlanda, ao Luxemburgo e a Portugal. Aguardam ainda decisão os pedidos da Grécia e da Espanha. Essas derrogações, no entanto, dizem respeito apenas a algumas disposições da directiva relativa à concorrência e não prejudicam a obrigação desses Estados-Membros de implementarem no prazo previsto todas as outras disposições do pacote regulamentar. ii) A primeira prioridade da Comissão é garantir a total e correcta transposição da legislação para o direito nacional. Atendendo a que não terminaram ainda alguns dos prazos para a transposição e notificação à Comissão previstos no pacote, o acompanhamento deste processo prosseguirá pelo menos até aos prazos-limite para a implementação previstos nas directivas, que, na maioria dos casos, é o final de 1997, e até uma data posterior para os Estados-Membros aos quais foram concedidos períodos suplementares. iii) A implementação total e efectiva exige, além disso, um esforço por parte dos Estados-Membros para garantir que as medidas transpostas para o direito nacional sejam correctamente aplicadas. O acompanhamento da plena implementação exige que a Comissão verifique se as medidas em causa produziram o efeito desejado a nível do funcionamento do mercado. Por exemplo, a Directiva "Interconexão" exige taxas de interconexão orientadas para os custos, o que pode ser considerado um elemento essencial para a abertura do mercado. A Directiva "Plena Concorrência", de acordo com a lógica do processo de liberalização, exige que o reequilíbrio das tarifas se faça até 1 de Janeiro de 1998, por forma a eliminar as distorções anteriormente criadas pela subvenção cruzada de alguns sectores de actividade por outros. Enquanto aguarda a adopção do pacote integral, a Comissão começou a testar a situação do mercado perante estes e outros indicadores essenciais. Os trabalhos nesta matéria ganharão naturalmente importância com a aproximação da data de 1 de Janeiro de 1998 e posteriormente. iv) A Comissão definiu uma série de questões regulamentares, como a pré-selecção do portador e a selecção do portador (ver, nomeadamente, a comunicação relativa à numeração4), a portabilidade dos números e o acesso à linha de assinante separado de outros serviços. As medidas nacionais que regulam estas e outras questões semelhantes são a prova de que o processo de liberalização e de harmonização está a avançar sem esperar por quaisquer iniciativas comunitárias. A Comissão está a avaliar neste momento, à luz destes factores, a legislação e os projectos de legislação que lhe foram comunicados pelos Estados-Membros; há que continuar essa verificação. Com base nisso, apresenta-se seguidamente a avaliação que a Comissão faz do estado actual da implementação do quadro regulamentar e das perspectivas para 1 de Janeiro de 1998. O Anexo II apresenta um apanhado do que a Comissão conclui ser o desempenho dos Estados-Membros medido face à transposição de certos indicadores essenciais. O Anexo III apresenta uma análise por país. No que respeita aos objectivos das directivas, a Comissão constata a existência de um total empenho por parte de todos os Estados-Membros em aplicar os princípios definidos no pacote e, na realidade, parece terem-se registado alguns progressos em toda a Comunidade na tradução desse empenho em actos legislativos. No que respeita à transposição do pacote para o direito nacional, a Comissão considera que é possível dividir os Estados-Membros em quatro grandes categorias: os que introduziram amplas medidas de liberalização e harmonização do sector (caso da Dinamarca, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido). Exceptuando alguns aspectos COM (97) 203. secundários que haverá ainda que clarificar e, em alguns casos, a necessidade de transposição formal de determinados aspectos das directivas que falta adoptar, pode considerar-se que estes países transpuseram praticamente todo o pacote e que, nos quatro casos, tiveram em conta algumas das questões regulamentares adicionais acima referidas; os países, como a França, a Alemanha e os Países Baixos, onde foram recentemente adoptadas, ou estão em vias de ser adoptadas, medidas importantes e onde se prevê a transposição do pacote para o final de 1997. Além disso, a Alemanha e a França tiveram em conta, na sua legislação, algumas das questões regulamentares adicionais; os países, como a Áustria, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo, onde, não obstante as derrogações acima referidas concedidas ao Luxemburgo e à Irlanda, foram dados passos importantes no sentido da transposição. Nestes países, os principais princípios definidos no pacote foram transpostos, mas o calendário legislativo nacional é apertado e serão necessários esforços consideráveis para que estes Estados-Membros possam adoptar toda a legislação secundária necessária para garantir a transposição completa até ao final de 1997; os países em que a transposição se encontra menos avançada por outras razões (Bélgica, Grécia, Portugal e Espanha). Há que ter em conta os países em que a total liberalização poderá ser adiada em virtude de circunstâncias que justificaram o pedido de períodos de implementação suplementares nos termos das Directivas 96/2/CE e 96/19/CE (a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo, Portugal e a Espanha apresentaram os seus pedidos, tendo a Comissão concedido até ao momento derrogações à Irlanda, ao Luxemburgo e a Portugal). Esta avaliação bem como a que é apresentada nos anexos é forçosamente uma síntese de factores e condições amplamente divergentes nos Estados-Membros e de diferentes pontos de partida no processo de liberalização. 5. Acções futuras No período que resta até 1 de Janeiro de 1998, a Comissão continuará a desenvolver esforços para garantir a total implementação do pacote de medidas regulamentares, com base na abordagem de "duas vias" acima delineada, recorrendo prontamente aos procedimentos de infracção nos casos em que a implementação não tenha sido correcta e em tempo oportuno: Aplicação efectiva das medidas nacionais de transposição À medida que o processo de transposição se for completando, a Comissão centrará os seus trabalhos na avaliação "operacional", para verificar se as regras nacionais em vigor estão ou não a ser aplicadas efectivamente. Para isso, a Comissão controlará a efectividade da transposição com base nos indicadores essenciais identificados nos Anexo II; verificará em que medida estão a surgir novos operadores e serviços no mercado; pedirá aos intervenientes no mercado que a mantenham informada dos sectores em que as regras não estão a ser aplicadas correctamente. Quaisquer denúncias fundamentadas terão seguimento, na medida do necessário, no contexto do * processo de infracção; acompanhará a adopção da regulamentação mais avançada suplementar (não incluída no pacote). Transparência A Comissão continuará a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho as avaliações do processo de implementação em curso e a comunicá-las ao Comité Económico e Social. A Comissão propõe-se ainda disponibilizar estas informações no seu sítio Web, para dar a conhecer a um público mais vasto os progressos realizados. Avaliação dos regimes de licenciamento nacionais Nos termos da Directiva "Plena Concorrência", os Estados-Membros devem notificar até 1 de Janeiro de 1997 os seus projectos de regimes de licenciamento. A Comissão deve pronunciar- se formalmente sobre esses regimes antes de 1 de Julho de 1997. Reunião de alto nível dos regulamentadores nacionais e outros comités A reunião de alto nível, os Comités ORA e ACTE e, depois de criado, o Comité Licenciamento, são também fóruns adequados para promover as trocas de informações. Reuniões bilaterais Estas reuniões realizar-se-ão por iniciativa da Comissão ou dos Estados-Membros. Medidas internas da Comissão A Comissão tomou uma série de medidas organizativas internas para garantir uma abordagem integrada, nomeadamente a criação de uma equipa comum formada por elementos dos serviços envolvidos. Essas medidas serão, se necessário, reforçadas no período que antecede a data de 1 de Janeiro de 1998. "M" ^ v-^ ;y< Este anexo enumera as principais disposições do pacote regulamentar, com os prazos estabelecidos nas directivas para a comunicação das medidas nacionais adoptadas, e destaca alguns indicadores essenciais do progresso na implementação, cujo estado é analisado no Anexo II. QUADRO REGULAMENTAR DAS TELECOMUNICAÇÕES PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES MEDIDAS ADOPTADAS Directiva Data de Adopção Principais disposições Prazos para comunicação das medidas adoptadas Serviços 28. 06. 1990 Liberalização da oferta de serviços de valor acrescentado e de serviços de dados e voz a redes de empresa e grupos fechados de utilizadores 31 de Dez. 1990 90/388/CE Satélites 94/46/CE Liberalização da oferta de comunicações de dados Separação das actividades regulamentares e operacionais 31 de Dez. 1992 1 de Julho 1991 13. 10. 1994 Liberalização dos serviços e terminais de comunicações via satélite Agosto 1995 TV por cabo 18. 10. 1995 Liberalização da utilização da TV por cabo para a oferta de serviços liberalizados 1 de Novembro 1996 95/51/CE Comunicações móveis 96/2/CE Plena concorrência 96/19/CE i ! 16. 01. 1996 Liberalização das comunicações móveis 15 de Novembro 1996 fêliflftiitação <fc toâ&& *$ íí$stfLçõé$ i intôrsonexão dtr&cta cafn a &TC publia Rouiras países e entre redes móveis 15 de Novembro 1996 Operadores móveis autorizados a construir a $aa própria ÍUÍta-eStmtura fim e a titàlim « ínfra*esírutura de terceiros 15 de Novembro 1996 (operadores autorizados desde 15. 02. 1996) 13. 03. 1996 ObsralteacSt* total da tefcftaùa vocal ë respectiva iirfra-esfcrtttwra 1 de Janeiro 1998 POde $er utilizada tuna mfra-estíuíiíra alternativa para a oferta de serviços íiíieralrcados 1 de Julho 1996 0$ E$tadus. -Nietnt)tO$ <#mijMíçara <tó seus projecta 4$ procedimentos: dfc licenciamento m de de©îar«çao para « telefonia vacai e a oferta áe redes públicas de íeíeconuiatcaçóes 1 de Janeiro 1997 Os EstaáasrMerobrO$ decidem dâ flece$$idadfc de uffl regime nacional pata a partitas tios wstos îfcjuidos da oferta do serviço wàversaï 1 de Janeiro 1997 0$ Bstado^M«ftíbíos 4ev$m publicam as jirOÉ*<linuéptos de liçeneiaííi^riw ou <te deçíaraçao para a telefonia vocal e a oferta de redes pfòUc*» de t«Jece«»ïjnica$!Des 1 de Julho 1997 Os E?ts«to^Mi&ïRfero« garantem » disponiM idade de n t e r os adeçuado$ para os serviços de telecomunicações 1 de Julho 1997 10 As orgaaiza^Ses dfe telecomttntca^es (01) ptMcsttt as condifees-tipo 1 de Julho 1997 CfeBstodaH^ 1 de Janeiro 1998 11 Directiva Data de Adopção Principais disposições Prazo&para comunicação das medidas adoptadas Quadro ORA 28. 06. 1990 90/387/CEE Condições harmonizadas de acesso às redes e serviços públicos ainda não abertos à concorrência (harmonização das interfaces técnicas, dos princípios tarifários, das condições de utilização) 31 de Dezembro 1990 ORA alugadas 92/44/CEE linhas 5. 06. 1992 Oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas Os Estados-Membros disponibilizam informações relativas às linhas alugadas 5 de Junho 1993 1 de Janeiro 1993 ORA Telefonia Vocal 95/62/CEE Os Estados-Membros garantem a continuação das ofertas durante um período razoável 5 de Junho 1993 Os Estados-Membros garantem que o acesso às linhas alugadas e a sua utilização apenas possam estar sujeitos a restrições para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais 5 de Junho 1993 Ò$ i^aj3á$>MemhrD& grafitem a orientação dzj$ tarifes para QS çusîOS é a suatraaspar^çía 5 de Junho 1993 Os Estadps+MerabrO$ garantem <^tie ã$ 0rggni23$$& 4* estabelççam xm «stetna -de mt&bíHdaoe de custos tèmW&fâ&e$ 31 de Dez. 1993 As ERN estabelecem (Entidades Regulamentadoras Nacionais) procedimentos para autorizar as OT a recusarem/interromperem a oferta de linhas alugadas 5 de Junho 1993 As ERN garantem que as OT adiram ao princípio da não-discriminação As ERN estabelecem procedimentos para autorizar as organizações de telecomunicações a diversificar as tarifas e as condições de fornecimento 13. 12. 1995 Os Estados-Membros notificam as suas ERN 5 de Junho 1993 5 de Junho 1993 13 de Dez. 1996 Os Estados-Membros garantem que as OT forneçam uma rede telefónica pública fixa e um serviço de telefonia vocal fixo As OT estabelecem um sistema de ^ t a M d a ds <te custos que s^a adequado para a wíeritaçSo das tarifas pmas custos As OT respondem aos pedidos de conexão dos utilizadores, indicando uma data para a satisfação do pedido As OT respondem aos pedidos razoáveis de interconexão apresentados por outras OT e operadores móveis e aos pedidos razoáveis dos utilizadores para acesso especial As ERN estabelecem procedimentos para autorizarem as OT a recusarem/interromperem a conexão A» ERN garantem a aioerviaai» dos acordo* de i&tôrcone&íto UfrtHôíte recurso $m a* &$N ' 12 Directiva Data de adopção Principais disposições Licenciamento 10. 04. 1997 toiças «tâivjdjaais Prazos para comunicação das medidas adoptadas 31 de Dez. 1997 Estabelecimento de procedimentos de recurso IMkaçãô, tanto quanta possível, das autorizares gmis, que âmrni inçíúir apenas <50ndiçoe$ conformes <50rp & direito çfttinuitótÉria licenças iildividliuis » âmjbiio lirnitado; - «penas poetem w^uír^endíçíSes confoH^eom o direito comunitário Não limitação do número de licenças individuais, excepto no que respeita às frequências ou ao tempo necessário para disponibilizar números suficientes em conformidade com o direito comunitário (ver Directiva 96/19/CE) As taxas cobrem apenas os custos administrativos (excepto no que respeita aos recursos escassos) Concessão de autorizações para novos serviços Os Estados-Membros garantem que qualquer regime nacional de licenciamento para a oferta de serviços S-PCS seja "organizado em bandas de frequências", harmonizadas pela CEPT Os Estados-Membros são autorizados a incluir nas autorizações as mesmas condições que as definidas na Directiva Licenças Os Estados-Membros apoiam um procedimento de balcão único para o licenciamento Os Estados-Membros coordenam os seus procedimentos de autorização nalguns casos Satélites (Decisão) - PCS 24. 03. 1997 (entrada em vigor no 20° dia após a publicação) ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^H !lli::ilÍ:|: IIII^il:IÍ:l:|||||=l!IÍIIIIIÍ;lll;||||i Directiva Data de Adopção Principais disposições Prazos para comunicação das medidas adoptadas GSM 25. 06. 1987 Reserva da banda de frequências para a oferta do serviço 1 de Janeiro 1991 87/372/CEE ERMES 9. 10. 1990 Reserva dos canais para a oferta do serviço 31 de Dez. 1992 90/544/CEE DECT 3. 06. 1991 Reserva da banda de frequências para a oferta do serviço 1 de Janeiro 1992 13 91/287/CEE Directiva Data de Adopção Principais disposições Prazos para comunicação das medidas adoptadas Equipamentos terminais 29. 04. 1991 Reconhecimento mútuo da conformidade para os equipamentos terminais destinados a serem ligados às redes de telecomunicações públicas 6 de Novembro 1992 Procedimentos comunitários de aprovação de tipo baseados em RTC (vinculativos) e normas harmonizadas (facultativas) Marcação CE 29. 10. 1993 Extensão das mesmas regras aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite 1 de Maio 1995 91/263/CEE alterada pela 93/68/CEE Equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite 93/97/CEE Decisão Data d* Adopção Principais disposições 29. 07. 1991 Introdução de um número único europeu de chamada de emergência (112) Número de chamada de emergência (112) 91/396/CEE Prazos para comunicação das medidas adoptadas 31 de Dezembro 1992 Código de acesso internacional 11. 05. 1992 Introdução de um código telefónico normalizado de acesso internacional na Comunidade 31 de Dezembro 1992 92/264/CEE 14 FUTURAS MEDIDAS Directiva Estado actual Principais disposições Adopção prevista Interconexão Texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 20. 03. 1997 Eliminação de todas as restrições à interconexão entre as organizações autorizadas a fornecer redes de telecomunicações públicas e serviços de telecomunicações de acesso público final do segundo trimestre de 1997 *• respondem -a todoá os pedidos razoáveis de acesso à rede ~ mantêm sistemas de contabUidadç de custos serrados e tratisparentes; e oferecem tarifas orientadas para opostos - publicam utna oferta de interconexão de referência adequaria. Instauração de ptoeedimentûa de resoíuç&o de litígios As ERN garantem a n^o-discriminação ç inspeccionam na fotegra todos os acordos cie iaterconexao As ERN; ~ garantes uma disporuMídade adequada de números; - contratem/publicam planos de nummeão; +• garantem â portabilidade das números entre as redes nos*principais centros populacionais ate 1 de Janeiro de 20t>3 Os Estados-Membros criam um mecanismo de partilha do existo líquido do serviço universal (se as obrigações de serviço universal * OSU - representarem um encargo excessivo) 0 cálculo do custo das OSU obedece a requisitos de transparência e de contabilidade Alteração das Directivas ORA quadro e ORA linhas alugadas Posição Comum: 12. 09. 1996 Procedimento de Concertação será iniciado oficialmente até ao final de Maio/princípi os de Junho (Alteração das actuais directivas para as adaptar a um ambiente concorrencial ) final do segundo trimestre de 1997 Independência das ERN: •r ERN juridicamente distintas e ruocioaalmeníe indepeudentes de todas as organizações activas aos mercados das teie^muràcaçôe^í ~ separação estrutural efectiva garantida no caso de os Estados-Membros serem proprietários ou controlarem aá org^íaaçôes qtí& fornecem tàâ$$ ou ssrvftos À$ ERN podem decidir m tytàw a j^^afc&ttfiífc e*,;MtëflfôtâO,$&& - às organizações que nlo têm um poder de raetcaáo significativo - quando esteja instaurada uma concorrência suficiente no nuereado em Os Estados-Membros incentivarão a oferta de mais tipos de linhas alugadas 15 Directiva Estado actual da Alteração Directiva ORA Telefonia Vocal acordo político concluído em 6. 03. 1997 Adopção/PC prevista posição comum prevista para o final do segundo trimestre de 1997 Principais disposições <MM& $ a acessibilidade d$ 0$ E^utdas-Mémbf 05 garantem â preços; - dtt ligação à rede telefónica publica fixa e do acesso aos serviços telefónicos - dos serviços de listas * dos postos nubjfcqs. ~ da assistência de telefonista - dos serviços de emergência Os Estados-Membros garantem que os operadores (incluindo os operadores móveis) proponham contratos aos utilizadores e publiquem ou dêem acesso às informações Os Estados-Membros promovem a qualidade do serviço e a disponibilidade da facturação discriminada, da marcação tonal e do barramento selectivo de chamadas Os Estados-Membros garantem que as organizações de telecomunicações com um poder de mercado significativo não se recusem a negociar o acesso especial à rede Exigência de omtabilida<ie dos custos imposta apenas organizações de telecomunicações algumas Criação de um mecanismo de consulta dos utilizadores Protecção dos dados e da vida privada nos serviços digitais Posição Comum: 12. 09. 1996 Processo de concertação a iniciar formalmente em finais de Maio Os Estados-Membros garantem a segurança dos serviços e da rede e a confidencialidade das comunicações final do segundo trimestre de 1997 Os operadores que oferecem serviços de telecomunicações tomam medidas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços e salvaguardar o direito à privacidade dos seus clientes 16 Este anexo expõe a análise que a Comissão faz da situação de alguns indicadores essenciais dos progressos realizados pelos Estados-Membros na transposição do pacote regulamentar no seu todo. Os elementos contidos no anexo não constituem uma avaliação jurídica definitiva pela Comissão da conformidade com o direito comunitário, pelo que não devem ser interpretados como tal. 17 *MXW B 1M * B8TAD0 «HMI MKWftOIKS IttMttfClAtt "> >>* >< B DK & EL E / Y Y d • F • H ub ï L NL À ; F D 1. 7. 1997 => D 1. 7. 1997 Y => D 1. 7. 1997 mn Ï ÎK $ ! Y Y Y / Y => • D 1. 1. 1999 => => Y => D 1. 1. 199 Y Y Y • Y Y Y Y Y Y Y / Y Y Y d d d d d d d d d / • / • d d Y Y D D D D 1. 1. 2000 => D 1 7. 1998 => => D 1. 1. 2000 => D 1. 7. 1998 => => D 1. 1. 2000 D 1. 1. 2000 => => D D => => => => D D / Y / / Y Y Y Y Y Y Y Y • Y => D Y Y Y Y Y Y n. a. n. a. d => => D => • => =» D n. a. n. a n. a. Y Y d Y Y D • D Y Y Y Y Y => / => => => => => • Y Y Y Y • Y Y d d D 1 D => => D Y Y Y Actuais directivas Infra-estrutura alternativa para serviços liberalizados em 1. 7. 96 (15. 11. 96 para a infra-estrutura móvel) (96/2/CE ; 96/19/CE) Interconexão directa das redes móveis com as redes móveis e fixas de outros E-M em 15. 11. 96 (96/2/CE) Plena concorrência em 1. JL98 (medidas notificadas até 1 Kl,97) (96/19/CE) * telefonia vocal • infra-estruíura para serviços vocais « serviços internacionais © infra-estrutura para serviços internacionais Disponibilidade de números em 17. 97 - fixas - móveis (96/19/CE; dir UC) Mecanismo de financiamento das OSU, caso tenha sido criado, notificado a Comissão até í. 7. 97 (96/19/CE; dir l/C. ) Condições para a interconexão publicadas peias organizações de telecom, até 1. 7,97 (96/19/CE; dir Í/C. ) Instauração de am sistema de contabilidade ú& custos para a fixação dos preços da interconexão (96/J9/Œ;dirl/C. ) MRecquilfbrio das tarifas -em 1. 1. 98 ; - caso contrário, pianos: para •••'. ••• :. eliminação gradual (96/19/CE) Projecto dé: proce^iperitos'de: \ ';; licenciamento/declaração notificado à Comissão até ï. 1. 97 (96/19/CE) Futuras directivas ERN independentes (nova ãirãínhas alugadas) B DK ï* EL • • / • com poderes em matéria de; -I/C * licenciamento - números - serviço universal - resolução de litígios (Dir. lic$nçiatnento. ; dir I/C; nova dir linhas alugadas. ; nova dir. telefonia vocal) Definição das obrigações de serviço universal Definição da acessibilidade de preços (dir I/C. ;nova dtt'Jelefania vocal) • • • • • Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y * Y Y Y => • => f • Y Y Y Y Y Y Y mt t lu KL" V Ï9W S tflfc • => • => =» Y Y • • • • • • • => => Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y => • => => m • n. a. n. a. • => => D => • => => n. a. n. a. n. a. Instauração de um eventual mecanismo de financiamento das OSU (dir I/C. ) Sistema de contabilidade de custos verificado e aprovado pela ERN - para a I/C - para as linhas alugadas - para a telefonia vocal (dir I/C; nova dir. linhas alugadas; nova dir. telefonia vocal) Princípios tarifários - para a I/C • para as linhas alugadas - para a telefonia vocal (dir I/C; nova dir. linhas alugadas; nova dir. telefonia vocal) Procedimentos para a atribuição de números (dir I/C. ) => => => => => • => • Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y Y => / • Y Y Y Y => => 0 a 9 0 • • • • • • • • Y Y => Y • => • => => e • Disposições sobre licenciamento (Dir. licenciamento) • n. a. Y • Y =* => • => => • => => • S = principais disposições já em vigor « = algumas disposições já em vigor => = projecto de medidas comunicado à Comissão n. a. = não aplicável D = derrogação concedida = derrogação pedida d 19 Legenda 96/2/CE: Directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CE no que respeita às comunicações móveis e pessoais. 96/19/CE: Directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações. Directiva Licenciamento: Directiva do PE e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações. Directiva I/C: proposta de Directiva do PE e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia do serviço universal e da interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA). Nova directiva linhas alugadas: proposta de Directiva do PE e do Conselho, que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho com vista à sua adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações. Nova directiva telefonia vocal: proposta de Directiva do PE e do Conselho relativa à aplicação da ORA à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CEE). 20 •"••*•*> ï MJ l y i y i i y i n i i i n nn Neste anexo a Comissão apresenta uma breve avaliação da situação da transposição do quadro regulamentar em cada Estado-Membro. Os elementos contidos no anexo não constituem uma avaliação jurídica definitiva pela Comissão da conformidade com o direito comunitário, pelo que não devem ser interpretados como tal. 21 BÉLGICA Transposição O actual quadro baseia-se na Lei de 21 de Março de 1991, alterada pela Lei de 20 de Dezembro de 1995. Em 28 de Outubro de 1996 foram adoptados três Decretos Reais, nos termos dos quais é estabelecido um regime de autorização de infra-estruturas alternativas para a oferta de serviços não reservados. São também estabelecidos os princípios gerais para a oferta do serviço universal. Nos próximos meses prevê-se a adopção de outros Decretos Reais. Questões pendentes O quadro regulamentar está bastante incompleto (tendo apenas sido adoptados até agora três dos 39 Decretos Reais previstos). É necessário adoptar outra legislação secundária essencial para completar a reforma do quadro regulamentar (interconexão, regime de financiamento do serviço universal, novo plano de numeração). No que respeita à interconexão, nomeadamente, não existe qualquer medida de implementação nem é possível prever se o operador estabelecido publicará as suas condições de interconexão até 1 de Julho de 1997. A Comissão considera ainda incompleta a transposição da actual Directiva Linhas Alugadas. Existe ainda uma certa preocupação quanto à abordagem seguida pela Bélgica no que respeita ao regime para a nova infra-estrutura (apenas a infra-estrutura alternativa existente se encontra liberalizada e pode ser licenciada). Outro problema pendente diz respeito à entidade regulamentadora nacional (IBPT/BIPT), regida por uma legislação que não parece dotá-la dos poderes e da independência necessários para desempenhar toda a gama de tarefas previstas no pacote. DINAMARCA Transposição A Dinamarca iniciou relativamente cedo os trabalhos sobre a reestruturação do mercado e o correspondente quadro jurídico, tendo a legislação básica sido adoptada em 1990. O quadro principal de liberalização está instaurado, embora algumas disposições apenas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1998. O essencial da legislação de harmonização também parece transposto. Foi criada uma entidade regulamentadora independente (Telestyrelsen), em cujas regras está claramente estipulada a independência da ERN quer dos operadores, quer do Ministério. ter sido Questões pendentes Em Abril de 1997, foi dado a conhecer um projecto de lei sobre interconexão para apreciação pública. Exceptuando o facto de a Comissão ter sido consultada acerca da interpretação de um determinado aspecto da Directiva Interconexão, tudo indica não existirem dificuldades. 22 Outra regulamentação Está implementada a selecção do transportador para as chamadas nacionais interurbanas e internacionais. ALEMANHA Transposição Em Julho de 1996, foi adoptada a Lei das Telecomunicações (TKG), que entrou parcialmente em vigor em 1 de Agosto de 1996. Esta lei prevê um quadro geral para a transposição de todo o pacote das telecomunicações. A partir de 1 de Janeiro de 1998, o mercado da telefonia vocal será liberalizado, eliminando os direitos exclusivos da Deutsche Telekom AG. A TKG cria uma entidade regulamentadora nacional (Regulierungsbehõrde) a partir de 1 de Janeiro de 1998 que, formalmente, é independente dos operadores de telecomunicações e também, em certa medida, do Ministério dos Assuntos Económicos. Os eventuais problemas no que respeita à independência da ERN podem ser causados pela influência do Conselho Consultivo, que, em alguns domínios, goza de certos direitos de co-decisão. As taxas de licenciamento previstas, que podem ascender a 40 milhões de marcos, não reflectem a obrigação prevista na Directiva Licenciamento de orientação para os custos e poderão ser um óbice à entrada de novos operadores. Questões pendentes A legislação secundária necessária para implementar vários aspectos importantes do pacote não foi ainda adoptada (por exemplo, as portarias relativas às taxas para as licenças e números, os planos de numeração e de frequências). No entanto, esses actos encontram-se em preparação e está estabelecido um calendário detalhado para a sua adopção. Outra regulamentação A obrigação de fornecer acesso à linha de assinante separado de outros serviços está prevista no decreto sobre o acesso às redes (Netzzugangs VO), embora subsistam dúvidas quanto à viabilidade técnica desse acesso. GRÉCIA Transposição Em Outubro de 1994, a Grécia adoptou uma nova lei de telecomunicações (Lei n° 2246/94), que cria o Comité Nacional das Telecomunicações ("EET") como entidade regulamentadora. O EET iniciou as suas funções em Julho de 1995. O Decreto Presidencial que define o regulamento interno do EET ainda não foi adoptado. Em 6 de Fevereiro de 1997, a lei foi alterada para generalizar um procedimento de declaração para a oferta de serviços já liberalizados. Ainda é exigida uma licença nos casos em que é 23 necessário utilizar radiofrequências, números ou satélites. Algumas das disposições não estão, no entanto, conformes com a Directiva Licenciamento. As autoridades gregas pediram períodos de implementação adicionais com base na Directiva 96/19/CE, nomeadamente até 1 de Janeiro de 2003 (em vez de 1 de Janeiro de 1998) no que respeita à abolição dos direitos exclusivos actualmente concedidos à OTE para a oferta de telefonia vocal e da infra-estrutura de rede subjacente; e até 1 de Julho de 2001 (em vez de 1 de Julho de 1996) para a liberalização da infra-estrutura alternativa. A decisão da Comissão está prevista para o final de Maio de 1997. Questões pendentes Apesar das recentes iniciativas tomadas pelo Governo grego, a Grécia regista um atraso considerável a nível da transposição. Nomeadamente, não foram ainda transpostas as Directivas 93/97/CEE, 94/46/CEE, 95/5l/CE, 95/47/CE, 95/62/CE e 96/2/CE. A Comissão também considera incompleta a transposição da Directiva Linhas Alugadas. Além disso, a concessão de uma terceira licença móvel à OTE levanta problemas quanto à sua conformidade com a legislação comunitária (em especial no que respeita aos procedimentos). Foi comunicado à Comissão um calendário para a implementação dessas directivas. Tanto quanto a Comissão implementação das futuras directivas. tem conhecimento, não existem projectos sobre a ESPANHA Transposição As disposições essenciais encontram-se estabelecidas na Lei das Telecomunicações de 1987, alterada em 1992. Pelo Decreto-Lei Real 6/1996, adoptado em 7 de Junho de 1996, o Governo espanhol criou um novo organismo regulamentador, cuja estrutura e funções se encontram definidas no Decreto Real 1994/1996. O Decreto-Lei Real 6/1996 criou um segundo operador e concedeu uma licença. A Lei Orçamental de 1997 inclui uma disposição relativa à liberalização da oferta de serviços de telecomunicações utilizando infra-estruturas alternativas a partir de 1 de Janeiro de 1997. As novas redes não se encontram ainda liberalizadas. As autoridades espanholas estão a preparar um novo projecto de lei de bases (para substituir a Lei de 1987). A adopção desta lei está prevista para o final de 1997. Questões pendentes Uma parte substancial do pacote está ainda por transpor, nomeadamente a Directiva ORA Telefonia Vocal. Além disso, o Governo espanhol pediu derrogações com base na Directiva 96/19/CE. Foram pedidos períodos adicionais até 1 de Janeiro de 1998 (em vez de 1 de Janeiro de 1997) no que respeita à notificação dos regimes de licenciamento para a oferta de telefonia vocal e a criação de redes públicas de telecomunicações; até 1 de Agosto de 1998 (em vez de 1 de Julho de 1997) no que respeita à publicação e à entrada em vigor dos procedimentos de declaração e de licenciamento para a oferta de telefonia vocal e a criação de redes públicas de telecomunicações; e até 30 de Novembro de 1998 24 (em vez de 1 de Julho de 1997) para garantir que estejam disponíveis números adequados para todos os operadores de serviços de telecomunicações. 25 FRANÇA Transposição Em Julho de 1996, o Parlamento francês adoptou uma nova lei-quadro ("Loi de régulation des télécommunications", n° 96-659). O principal objectivo da nova legislação, que deve ser complementada com uma série de decretos, é liberalizar o mercado das telecomunicações antes de 1 de Janeiro de 1998. A lei cria um novo organismo regulamentar, a ART ("Autorité Réglementaire des Télécommunications") e garante aos seus responsáveis um nível mínimo de independência. A ART é responsável pela implementação da legislação e o controlo da aplicação efectiva da regulamentação. No entanto, apesar da transferência de algumas importantes competências para o novo organismo, as principais competências regulamentares continuam a pertencer ao Ministro das Telecomunicações (concessão de licenças individuais, fixação de tarifas para o serviço universal). Questões pendentes A lei é, em termos gerais, conforme com o quadro regulamentar comunitário. No entanto, alguns aspectos não estão claramente em consonância, nomeadamente a obrigação de os licenciados gastarem pelo menos 5% das suas receitas anuais na investigação e desenvolvimento. A maior parte dos decretos que implementam as disposições mais importantes da lei foram adoptados recentemente; a sua conformidade está a ser analisada, embora os projectos anteriormente apresentados pareçam implementar em grande medida o quadro regulamentar. Outra regulamentação A França introduziu um sistema de seleccção do transportador baseado em códigos digitais. IRLANDA Transposição Em Dezembro de 1996 foi oficialmente instituída uma entidade regulamentadora nacional (o Director das Telecomunicações), que, no entanto, não está ainda a exercer funções. A Irlanda implementou as Directivas Frequências, bem como os principais princípios da Directiva-Quadro e da Directiva Linhas Alugadas. A Irlanda pediu períodos de implementação adicionais para certas obrigações decorrentes das Directivas 96/2/CE e 96/19/CE, tendo a Comissão decidido, em 22 de Novembro de 1996, conceder alguns desses períodos: 1) para a liberalização da telefonia vocal e das respectivas redes - até 1 de Janeiro de 2000; 2) para a liberalização da oferta de serviços já liberalizados em redes próprias ou alternativas - até 1 de Julho de 1997; e 3) para a interconexão internacional directa das redes móveis com outras redes (móveis ou fixas) - até 1 de Janeiro de 1999. 26 A Comissão não tem conhecimento de projectos de legislação que transponham as futuras directivas. Questões pendentes A Directiva ORA Telefonia Vocal não foi transposta, embora se encontre em preparação legislação nesse sentido, mas sem data marcada para adopção. Relativamente à Directiva Terminais, ainda não há notificações oficiais (embora as autoridades irlandesas tenham notificado informalmente as medidas de transposição da Directiva Terminais (Directiva 91/263 e Directiva 93/68 que altera a anterior). ITALIA Transposição A Itália está neste momento a tentar colmatar o seu atraso a nível da implementação e a tornar a sua legislação conforme com a legislação comunitária. Foram apresentados dois projectos de lei ao Parlamento de revisão total do quadro regulamentar e para a criação de uma entidade regulamentadora nacional para os sectores das telecomunicações e da televisão. Paralelamente, o Governo italiano está em vias de adoptar um regulamento ministerial, com base num mandato do Parlamento, com o objectivo de transpor as directivas ainda não implementadas (TV por cabo, Comunicações Móveis, Plena Concorrência, ORA Telefonia Vocal) e a futura legislação comunitária. Prevê-se que o projecto de regulamento abranja os princípios básicos do "pacote 1998", incluindo a interconexão, o serviço universal, o licenciamento e a protecção dos dados. Questões pendentes Prevê-se que o projecto de lei sobre a nova autoridade seja adoptado até ao final de Maio; a adopção do projecto de regulamento está prevista para Junho de 1997. No entanto, haverá ainda que aprovar posteriormente várias medidas específicas de implementação (incluindo os procedimentos de licenciamento, o regime do serviço universal) para tornar o novo quadro operacional. Existe ainda uma certa apreensão quanto ao licenciamento do terceiro operador móvel (DCS 1800) e à atribuição de frequências (banda de extensão) aos serviços GSM, nos termos da Directiva 87/372/CEE, embora já se vislumbrem soluções, no seguimento da adopção do decreto-lei n. 115 em 30 de Abril de 1997. LUXEMBURGO Transposição As Directivas Frequências (Directivas 87/372, 90/544 e 91/287) estão implementadas. O processo de implementação avançou com a adopção de uma nova lei-quadro em 21 de Março de 1997, que prevê uma base para a transposição do pacote de Directivas CE. Além disso, foram adoptados dois regulamentos referentes a terminais (incluindo equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite) e serviços móveis. 27 Questões pendentes Foram concedidos às autoridades luxemburguesas períodos de implementação adicionais para certas obrigações decorrentes da Directiva 96/19/CE: 1) abolição dos direitos exclusivos para a oferta de telefonia vocal e a estrutura de rede subjacente, até 1 de Julho de 1998 e 2) levantamento das restrições à oferta de serviços de telecomunicações já liberalizados em infra-estrutura própria e alternativa, até 1 de Julho de 1997. Encontram-se em preparação regulamentos sobre licenças, serviço universal, gestão do espectro e taxas. Tanto quanto a Comissão pode avaliar, a nova legislação não contempla um pequeno número de questões essenciais. Também existe uma certa preocupação quanto ao recurso a concursos para a atribuição de frequências e à eventual falta de poderes da ERN para resolver diferendos em matéria de interconexão. PAÍSES BAIXOS Transposição Nos Países Baixos está em curso um processo de reforma total do actual quadro regulamentar, baseado na "Lei das Telecomunicações" n. 520 e na "Lei provisória" de Junlio de 1996, adoptada para estabelecer um novo regime de licenciamento para a infra- estrutura de telecomunicações. Foi elaborada uma nova "Lei das Telecomunicações", cuja adopção está prevista ainda para 1997. A nova lei deve transpor os princípios básicos da legislação actual e futura e introduzir uma abordagem liberal, eliminando iodas as restrições à entrada no mercado (não exigência de licenças) e simplificando o acesso aos recursos. O ministro aprovou recentemente um novo plano nacional de numeração, que será actualizado regularmente. Foram concedidas duas licenças para infra-estruturas nacionais. Questões pendentes A legislação secundária destinada a implementar aspectos específicos como a interconexão e o serviço universal está em preparação, prevendo-se a sua adopção para o final de 1997. Está actualmente a ser discutida no Parlamento outra lei relativa à criação de uma ERN independente. A ERN será criada da autonomização de uma divisão do Ministério e poderá iniciar as suas funções antes do Verão. A nova lei definirá também a divisão de tarefas entre a ERN e o Ministério. Além disso, foi submetida à apreciação da Comissão uma lei relativa à concessão de novas licenças de comunicações móveis que prevê o estabelecimento de procedimentos de leilão. Para além desta questão, apenas parece deverem ser assinalados alguns problemas menores relacionados com a Directiva Linhas Alugadas. Transposição das encontram-se Varias Telecomunicações de 1994 e pela legislação secundária relativa aos serviços e aos regulamentadas comunitárias pela Lei questões 28 equipamentos terminais. A conclusão da transposição formal deve efectuar-se através da adopção do projecto de Telekommunikationsgesetz (TKG), que prevê um quadro que contempla as questões principais, incluindo as contidas nas futuras directivas, e que está neste momento a ser objecto de consultas. Questões pendentes A estrutura da futura ERN não consta da TKG e será objecto de futura legislação, embora as suas competências estejam definidas na nova lei. Uma das preocupações actuais é garantir que a ERN seja dotada de recursos suficientes para o desempenho das suas tarefas. A atribuição de frequências para o DCS 1800 é problemática. Embora a transposição da Directiva Telefonia Vocal pareça contemplar a maior parte das questões previstas na directiva, será necessária uma revisão à luz da legislação adoptada no âmbito da TKG. No que respeita à directiva relativa aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, uma transposição correcta exige, ao que tudo indica, um acto jurídico explícito que faça referência à directiva. Outra regulamentação Questões como a selecção do transportador estão a evoluir a bom ritmo. Quanto a portabilidade dos números, num futuro próximo prevê-se a disponibilização de um bloco de números adequado. PORTUGAL Transposição A "Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração de Infra-estruturas e Serviços de Telecomunicações" (Lei 88/89, adoptada em 11 de Setembro de 1989) continua a ser o principal instrumento jurídico que rege o sector das telecomunicações. O Decreto-lei 283/89 cria o Instituto das Comunicações de Portugal ("ICP") como entidade regulamentadora nacional. O ICP iniciou as suas funções em Novembro de 1989. Portugal pediu períodos de implementação adicionais com base nas Directivas 96/2/CEE e 96/19/CE da Comissão. Por decisão adoptada em 12 de Fevereiro de 1997, Portugal foi autorizado a adiar até 1 de Janeiro de 1999 a eliminação das restrições à interconexão directa das redes de telecomunicações móveis com redes estrangeiras; até 1 de Janeiro de 2000 a abolição dos direitos exclusivos actualmente concedidos à Portugal Telecom para a oferta de telefonia vocal e a criação e fornecimento de redes públicas de telecomunicações; e até 1 de Julho de 1997 o levantamento das restrições à oferta de serviços de telecomunicações já liberalizados em infra-estruturas alternativas. Questões pendentes As autoridades portuguesas notificaram à Comissão o decreto-lei 198/94 e a decisão ministerial (portaria) n° 1318/95 como medidas de transposição da Directiva Linhas Alugadas (92/44/CEE). A Comissão considera esta transposição incompleta. Por decisão ministerial (portaria) n° 477/96, Portugal liberalizou oficialmente a oferta de serviços de telefonia vocal a grupos de utilizadores fechados. A Comissão considera que as 29 exigências impostas por esta decisão em matéria de licenças não estão em conformidade com a legislação comunitária. FINLÂNDIA Transposição A legislação finlandesa parece, em geral, conforme com as directivas comunitárias existentes. Foi proposta uma Lei das Telecomunicações totalmente nova, que pretende substituir a Lei das Telecomunicações de 1987 na sua versão alterada. A nova lei será em breve adoptada e prevê-se que entre em vigor em Junho de 1997. Foi considerado necessário rever a lei completamente, nomeadamente para cumprir as exigências de harmonização da UE. A lei torna a legislação finlandesa conforme com a legislação comunitária que está para ser adoptada. O projecto de lei tem, nomeadamente, em conta os principais princípios da Directiva Interconexão. Questões pendentes A maioria dos problemas pendentes parece ficar resolvida com o novo projecto de lei e as decisões/regulamentos subsequentes que serão adoptados no seu âmbito. Outra regulamentação A legislação finlandesa aborda já algumas questões regulamentares antecipadamente à legislação comunitária. Designadamente, foi introduzida a pré-selecção automática do operador, bem como a selecção chamada-a-chamada, como referido na Comunicação da Comissão relativa à Numeração. SUÉCIA Transposição Todas as directivas actualmente em vigor foram transpostas nos prazos previstos. A legislação parece, em geral, conforme com as directivas, tendo as principais disposições sido transpostas correctamente, embora haja ainda que verificar certos pormenores. Muitas destas disposições constam de um projecto de alteração à Lei das Telecomunicações e de legislação secundária actualmente em discussão no Parlamento sueco. O projecto tem igualmente em conta os princípios das directivas recentemente finalizadas, nomeadamente as Directivas Interconexão e Licenciamento. Questões pendentes Um problema pendente diz respeito à reatribuição de frequências para permitir que o GSM ocupe toda a banda que lhe está atribuída de acordo com a procura comercial, como exigido pela Directiva 87/372/CEE relativa às frequências para o GSM. Está prevista para breve uma solução para o problema. Outra regulamentação 30 Estão em curso trabalhos sobre uma política de numeração que introduzirá a portabilidade dos números e um modo concorrencialmente neutro de aceder aos operadores. O novo projecto de lei prevê a separação de contas para a linha de assinante. REINO UNIDO Transposição O Reino Unido transpôs a grande maioria das actuais directivas CE e está bastante avançado no que respeita à transposição das futuras directivas. Os principais princípios da futura Directiva Interconexão estão já patentes nas condições de licenciamento da BT, embora pareçam necessárias algumas alterações. Espera-se para o início do Outono um instrumento legislativo. A transposição das restantes futuras directivas (Directiva Licenciamento, a directiva que altera a Directiva Linhas Alugadas e a Directiva-Quadro e a directiva que altera a Directiva Telefonia Vocal) parece requerer algumas pequenas alterações legislativas, mas não se prevêem problemas de maior. Questões pendentes O Governo do Reino Unido pediu um adiamento, que lhe foi concedido, de algumas das obrigações decorrentes da Directiva ORA Linhas Alugadas: 1) de três anos para a obrigação de fornecer um conjunto mínimo de linhas alugadas nos termos do n° 1 do artigo 7°, para a BT e a Kingston; e 2) de cinco anos para as obrigações em matéria de tarifas e de contabilidade de custos, decorrentes dos n°s 1 e 2 do artigo 10°, para a Mercury. Além disso, as autoridades do Reino Unido não notificaram formalmente quaisquer medidas de transposição relativas à Directiva Telefonia Vocal. No entanto, foram recentemente enviados para consulta os projectos de regulamento que implementam a Directiva Telefonia Vocal e a intenção é que os regulamentos estejam em vigor no Verão. Outra regulamentação As autoridades do Reino Unido têm muitas vezes defendido a "facilidade de acesso" (ou seja, a utilização de 'telefones inteligentes' com dígitos armazenados) em detrimento da igualdade de acesso, como proposta na Comunicação relativa à numeração, uma vez que o primeiro princípio representa um equilíbrio entre encorajar a concorrência entre redes e encorajar a concorrência entre serviços. Uma análise custo-eficácia efectuada pela OFTEL em 1994 mostrou que os benefícios adicionais da paridade na marcação e da pré- assinatura não seriam superiores aos custos da sua introdução. As autoridades britânicas defendem igualmente que a introdução do acesso à "linha de cobre" (ou seja, acesso directo a cada assinante) nada contribuiria para promover a concorrência local no Reino Unido e poderia prejudicar o desenvolvimento da concorrência já em curso (infra- estrutura alternativa). 31 ISSN 0257-9553 COM(97) 236 final DOCUMENTOS PT 15 08 N. ° de catálogo : CB-C0-97-262-PT-C ISBN 92-78-20773-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão "Os serviços de interesse geral na Europa"»

eurovoc_concepts:
EU market
economic and social cohesion
productivity
public service
services contract

formats: html pdfa1b print


title: Avis du Comité économique et social sur la «Note au Conseil des ministres et au Parlement européen concernant le secteur des olives et de l'huile d'olive (y compris les aspects économiques, culturels, régionaux, sociaux et environnementaux), l'actuelle organisation commune des marchés, la nécessité d'une réforme et les solutions proposées»

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
consumption
olive
olive oil
production aid


title: RÈGLEMENT (CE) N° 963/97 DE LA COMMISSION du 29 mai 1997 fixant les restitutions applicables à l'exportation des céréales, des farines et des gruaux et semoules de froment ou de seigle

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal


title: Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om »Kommissionens grønbog "Offentlige indkøb i EU: overvejelser for fremtiden"«

eurovoc_concepts:
application of EU law
competition
public contract
single market


title: Decizia nr. 33/97 a Comitetului mixt al SEE din 29 mai 1997 de modificare a anexei XIII (Transport) la Acordul SEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
approximation of laws
commercial vehicle
motor vehicle
roadworthiness tests
safety device
transport regulations

formats: html pdf print xhtml

text: 11/vol. 56 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 41 21997D1002(01) L 270/19 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 2. 10. 1997 DECIZIA NR. 33/97 A COMITETULUI MIXT AL SEE din 29 mai 1997 de modificare a anexei XIII (Transport) la Acordul SEE COMITETUL MIXT AL SEE, având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare „acordul”, în special articolul 98, întrucât anexa XIII la acord a fost modificată prin Decizia nr. 24/97 a Comitetului mixt al SEE (1); întrucât Directiva 96/96/CE a Consiliului din 20 decembrie 1996 de apropiere a legislațiilor statelor membre referitoare la inspecția tehnică auto pentru autovehicule ș(cid:13)i remorcile acestora (2) trebuie să fie încorporată în acord; întrucât Directiva 96/96/CE abrogă, începând cu 9 martie 1998, Directiva 77/143/CEE a Consiliului din 29 decembrie 1976 de apropiere a legislațiilor statelor membre referitoare la inspecția tehnică auto pentru autovehicule ș(cid:13)i remorcile acestora (3)ș(cid:13)i modificările succesive la aceasta care sunt încorporate în acord ș(cid:13)i, în consecință, trebuie eliminate din acord începând cu aceeaș(cid:13)i dată, DECIDE: Articolul 1 După punctul 16 (Directiva 77/143/CEE a Consiliului) din anexa XIII la acord se inserează următorul punct: „16a. 396 L 0096: Directiva 96/96/CE a Consiliului din 20 decembrie 1996 de apropiere a legislațiilor statelor membre referitoare la inspecția tehnică auto pentru autovehicule ș(cid:13)i remorcile acestora (JO L 46, 17. 2. 1997, p. 1). ” Textul de la punctul 16 (Directiva 77/143/CEE a Consiliului) se elimină începând cu 9 martie 1998. Articolul 2 Articolul 3 Textele Directivei 96/96/CE în limbile islandeză ș(cid:13)i norvegiană, anexate la versiunile în limbile respective ale prezentei decizii, sunt autentice. (1) Nepublicată încă în Jurnalul Oficial. (2) (3) JO L 46, 17. 2. 1997, p. 1. JO L 47, 18. 2. 1977, p. 47. 42 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 56 Prezenta decizie intră în vigoare la 1 iunie 1997 cu condiția transmiterii prealabile a tuturor notificărilor prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord către Comitetul mixt al SEE. Articolul 4 Prezenta decizie se publică în Secțiunea SEE ș(cid:13)i în Suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Comunităților Europene. Articolul 5 Adoptată la Bruxelles, 29 mai 1997. Pentru Comitetul mixt al SEE Preș(cid:13)edintele C. DAY


title: Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om »Socialpolitik og økonomiske resultater«

eurovoc_concepts:
economic and social cohesion
economic growth
institutional cooperation
social policy
social security


title: Decision of the EEA Joint Committee No 34/97 of 29 May 1997 amending Annex XVIII (Health and safety at work, labour law, and equal treatment for men and women) to the EEA Agreement

eurovoc_concepts:
European Economic Area
chemical product
dangerous substance
health risk
occupational health
occupational medicine
occupational safety

text: L_1997270EN. 01002101. xml 2. 10. 1997    EN Official Journal of the European Communities L 270/21 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE No 34/97 of 29 May 1997 amending Annex XVIII (Health and safety at work, labour law, and equal treatment for men and women) to the EEA Agreement THE EEA JOINT COMMITTEE, Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as adjusted by the Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as ‘the Agreement’, and in particular Article 98 thereof, Whereas Annex XVIII to the Agreement was amended by Decision of the EEA Joint Committee No 66/96 (1); Whereas Commission Directive 91/322/EEC of 29 May 1991 on establishing indicative limit values by implementing Council Directive 80/1107/EEC on the protection of workers from the risk related to exposure to chemical, physical and biological agents at work (2) is to be incorporated into the Agreement; Whereas Commission Directive 96/94/EC of 18 December 1996 establishing a second list of indicative limit values in implementation of Council Directive 80/1107/EEC on the protection of workers from the risks related to exposure to chemical, physical and biological agents at work (3) is to be incorporated into the Agreement, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The following points shall be inserted after point 3 (Council Directive 80/1107/EEC) in Annex XVIII to the Agreement: ‘3a. 391 L 0322: Commission Directive 91/322/EEC of 29 May 1991 on establishing indicative limit values by implementing Council Directive 80/1107/EEC on the protection of workers from the risks related to exposure to chemical, physical and biological agents at work (OJ L 177, 5. 7. 1991, p. 22). 3b. 396 L 0094: Commission Directive 96/94/EC of 18 December 1996 establishing a second list of indicative limit values in implementation of Council Directive 80/1107/EEC on the protection of workers from the risks related to exposure to chemical, physical and biological agents at work (OJ L 338, 28. 12. 1996, p. 86). ’ Article 2 The texts of Directive 91/322/EEC and Directive 96/94/EC in the Icelandic and Norwegian languages, which are annexed to the respective language versions of this Decision, are authentic. Article 3 This Decision shall enter into force on 1 June 1997, provided that all the notifications pursuant to Article 103 (1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee. Article 4 This Decision shall be published in the EEA Section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Communities. Done at Brussels, 29 May 1997. For the EEA Joint Committee The President C. DAY (1)  OJ L 71, 13. 3. 1997, p. 39. (2)  OJ L 177, 5. 7. 1991, p. 22. (3)  OJ L 338, 28. 12. 1996, p. 86


title: Nariadenie Komisie ES č. 956/97 z 29. mája 1997 ustanovujúce podrobné pravidlá uplatňovania nariadenia Rady (ES) č. 2201/96 so zreteľom na osobitné opatrenia uplatniteľné na spracovanú špargľu

eurovoc_concepts:
agro-industry
perennial vegetable
production aid
vegetable product

formats: html pdf print

text: 03/zv. 21 SK Úradný vestník Európskej únie 89 31997R0956 L 139/10 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 30. 5. 1997 NARIADENIE KOMISIE ES č. 956/97 z 29. mája 1997 ustanovujúce podrobné pravidlá uplatňovania nariadenia Rady (ES) č. 2201/96 so zreteľom na osobitné opatrenia uplatniteľné na spracovanú špargľu KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 2201/96 z 28. októbra trhu s výrobkami zo spracovaného o spoločnej organizácii ovocia a zeleniny (1), najmä na jeho článok 10 ods. 4, keďže by sa mal zaviesť systém jednorázového preddavku, na ktorý sa vzťahujú primerané záruk, a systém šesťmesačných platieb v maximálnej výške 85 % finančného príspevku; keďže by sa malo určiť, že zábezpeka sa uvoľní po zaplatení zvyšku finančného príspevku; keďže by sa mala monitorovať činnosť združení prostredníctvom pravidelných správ; keďže vzhľadom na vysoký stupeň zodpovednosti reprezenta- tívnych združení by sa mali prijať prísne kontrolné postupy a zastrašovacie pokuty v prípade ich porušenia; (ES) článok 10 nariadenia keďže č. 2201/96 stanovuje osobitné opatrenia na podporu dôležitých výrobkov na miestnej alebo regionálnej úrovni, ktoré čelia silnej medziná- rodnej konkurencii; keďže biela špargľa na spracovanie spĺňa tieto kritériá; keďže okrem toho v prípade špargle na spraco- vanie článok 10 ods. 3 poskytnutie paušálnej pomoci na hektár s cieľom zjednodušiť zavádzanie osobitných opatrení; keďže sa preto musia ustanoviť podrobné pravidlá uplatňovania týchto ustanovení; stanovuje konkurencieschopnosti keďže v záujme účinnosti by sa mali vykonávať opatrenia na prostredníctvom zlepšenie programov, ktoré majú navrhnúť a vykonať reprezentatívne združenia pozostávajúce z organizácií výrobcov a združení spracovateľov, a mali by sa stanoviť podmienky pre ich repre- zentatívnosť vzhľadom na výrobný región a na výrobu spolo- čenstva; sektora keďže vzhľadom na požiadavky sektora by sa mali stanoviť dve rôzne sadzby financovania zo strany spoločenstva podľa typu financovaného opatrenia, ako aj dva stropy takéhoto financo- vania, a to podľa reprezentatívnosti príslušných združení; keďže s cieľom zjednodušiť výpočet tohto stropu zo strany reprezentatívnych združení by sa malo ustanoviť, aby sa tento strop vypočítaval s ohľadom na hodnotu výroby reprezentatív- nych združení počas trojročného obdobia 1994-1996; keďže v záujme rozumného riadenia by sa mali stanoviť infor- mácie a záväzky, ktoré sa majú stať súčasťou programov osobitných opatrení, opatrenia, ktoré sa z nich majú vylúčiť, a postup zmien lehota na a doplnkov týchto programov; schválenie členskými štátmi keďže s cieľom zabezpečiť, aby sa paušálna pomoc na hektár poskytovala v oblastiach, ktoré v súčasnosti čelia silnej medzi- národnej konkurencii, by sa táto pomoc mala obmedziť na oblasti špecializované na produkciu bielej špargle na spraco- s minimálnym vanie, výnosom a pokrytej zmluvou so spracovateľom, zasadenej najneskôr v roku 1996, keďže, pretože táto pomoc sa poskytuje na tri roky, malo by sa prijať ustanovenie na podávanie jednej žiadosti o pomoc, ktorá sa na nasledujúce roky potvrdí deklaráciou úrody; keďže s cieľom dodržať obmedzenia tejto pomoci na plochu 9 000 ha by sa malo prijať ustanovenie, aby bola Komisia informo- vaná o plochách, pre ktoré sa požaduje táto pomoc, a aby sa stanovil redukčný koeficient pre prípad, že by táto maximálna plocha bola presiahnutá, keďže v záujme získania účinnej paušálnej pomoci by sa mali prijať kontrolné postupy týkajúce sa spracovateľov, ktorých súčasťou sú odstrašovacie pokuty v prípade ich porušenia, (1) Ú. v. ES L 297, 21. 11. 1996, s. 29. keďže Riadiaci výbor pre spracované ovocie a zeleninu nedo- ručil stanovisko v lehote stanovenej jeho predsedom, 90 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 21 PRIJALA TOTO NARIADENIE: Článok 3 KAPITOLA I Programy špecifických opatrení 1. Programy osobitných opatrení sa týkajú najmä jedného alebo viac opatrení uvedených v druhom pododseku článku 10 ods. 1 nariadenia (ES) č. 2201/96. Programy obsahujú prvky potrebné na zabezpečenie zlepšenia konkurencieschopnosti produktu na konci ich uplatňovania. Článok 1 Na účely tohto nariadenia: a) „reprezentatívne združenie“ je každé združenie s ľubovo- ľným právnym postavením, ktoré: združenia — na jednej strane združuje organizácie výrobcov uvedené v článkoch 11 a 13 nariadenia Rady (ES) č. 2200/96 (1) uvedené a/alebo organizácií v článku 16 ods. 3 uvedeného nariadenia a/alebo skupiny výrobcov s predbežným uznaním podľa článku 14 uvedeného nariadenia a na druhej strane združenia spracovateľov uznaných členským štátom, výrobcov — zodpovedá najmenej za jednu tretinu produkcie bielej špargle určenej na spracovanie a spracovanej, a to v ľubovoľnom regióne produkcie, a najmenej za 15 % produkcie spoločenstva; b) „programy osobitných opatrení“ sú programy s obdobím trvania 4 až 6 rokov, ktoré majú predložiť do 30. júna reprezentatívne združenia v rámci osobitných opatrení uvedených v článku 10 ods. 1 nariadenia (ES) č. 2201/96; c) „hodnota predanej produkcie“ je priemerná ročná hodnota bielej špargle, ktorú v rokoch 1994, 1995 a 1996 dodali na spracovanie výrobcovia patriaci do organizácií výrobcov reprezentatívneho združenia. Programy osobitných opatrení obsahujú aspoň tieto infor- 2. mácie: a) meno a adresu organizácií, ktoré sa združili s cieľom vyko- týchto programov; dôkaz o reprezentatívnosti návania združenia podľa bodu a) článku 1 a záväzok oznámiť všetky zmeny, ktoré majú vplyv na reprezentatívnosť; najnovšiu správu o činnosti zaangažovaných organizácií a prípadne stanovy alebo interné pravidlá združenia; určenie osoby, ktorá je zodpovedná za predloženie a vykonávanie tohto programu; b) obdobie trvania týchto programov; c) opis počiatočnej situácie, najmä pokiaľ ide o spracovanie produkcie a vybavenie; d) ciele programu s ohľadom na vyhliadky na produkciu a odbyt; údaje o množstve, ktorého sa program týka; e) práce, ktoré sa majú vykonávať a spôsob, ktorý sa má použiť na dosiahnutie stanovených cieľov; f) finančné aspekty: hodnota produkcie uvedenej na trh a odhad výšky finančného príspevku spoločenstva; rozpočet a rozvrh na vykonávanie opatrení. 3. Programy opatrení sa nesmú týkať: Článok 2 a) výdavkov na správne alebo prevádzkové práce, okrem prípadov, keď sú spojené s vykonávaním programu; Programy osobitných opatrení vykonané v súlade s naria- dením (ES) č. 2201/96 a s týmto nariadením bude spoločen- stvo financovať do výšky 60 % skutočných výdavkov v rámci tohto programu na opatrenia uvedené v článku 10 ods. 1 písm. a), b) a d) nariadenia (ES) č. 2201/96, a do výšky 40 % na opatrenia stanovené v bodoch c) a e) uvedeného článku. b) surovín vyrobených mimo spoločenstva alebo hotových výrobkov, ktoré nevyrobili členovia reprezentatívneho zdru- ženia; c) doplnkov zisku alebo cien; Celkové financovanie za celé obdobie uplatňovania tohto programu by nemalo presiahnuť 25 % hodnoty predanej produkcie. Pre reprezentatívne združenia, ktoré zodpovedajú za viac ako 50 % produkcie spoločenstva, sa táto percentuálna sadzba zvýši na 35 %. (1) Ú. v. ES L 297, 21. 11. 1996, s. 1. d) prác, ktoré by mohli viesť k obmedzeniu hospodárskej súťaže v iných obchodných činnostiach, ktoré vykonávajú organizácie patriace do príslušného reprezentatívneho zdru- ženia; práce alebo opatrenia, ktoré prinášajú priamy alebo nepriamy úžitok pre iné obchodné činnosti vykonávané týmito organizáciami sa financujú úmerne k ich využívaniu v odvetví špargle. 03/zv. 21 SK Úradný vestník Európskej únie 91 Programy osobitných opatrení sú prípustné len vtedy, ak 4. ich sprevádzajú tieto doklady: a) písomný záväzok od reprezentatívneho združenia, že bude dodržiavať nariadenie (ES) č. 2201/96 a toto nariadenie, a že priamo ani nepriamo neprijme od štátu ani od spolo- čenstva duplicitný finančný príspevok na opatrenia alebo práce, ktoré majú podľa tohto nariadenia nárok na financo- vanie zo strany spoločenstva; b) dôkaz o otvorení bankového účtu vo finančnej inštitúcii v členskom štáte, v ktorom má reprezentatívna asociácia svoje sídlo, ktorý sa má využívať výlučne na všetky trans- akcie spojené s vykonávaním programu osobitných opat- rení. 2. Reprezentatívne združenia môžu každý rok požadovať zmeny programov osobitných opatrení, a to najneskôr dva mesiace pred dňom, keď boli programy schválené. Zmeny sa môžu týkať predĺženia obdobia trvania programu o jeden rok. K žiadosti o zmenu sú pripojené všetky sprievodné doklady. Príslušné orgány rozhodnú o žiadostiach o zmenu programov do dvoch mesiacov po posúdení predložených sprievodných dokladov a s prihliadnutím na kritériá uvedené v článku 4 ods. 2 Článok 4 Článok 6 Príslušné národné orgány rozhodnú o predložených 1. programoch osobitných opatrení do troch mesiacov odo dňa predloženia kompletnej dokumentácie. 1. Po schválení programu osobitných opatrení môžu repre- zentatívne združenia predložiť samostatnú žiadosť o pred- davok. 2. Príslušné národné orgány overia: Preddavok nesmie byť vyšší ako 30 % odhadnutej výšky finanč- ného príspevku spoločenstva. a) pomocou všetkých primeraných prostriedkov vrátane kontroly na mieste presnosť informácií poskytnutých podľa článku 3 ods. 2 písm. a), c) a f); b) súlad cieľov programov s článkom 10 ods. 1 nariadenia (ES) č. 2201/96; c) ekonomickú zhodu a technickú kvalitu programov, prime- ranosť odhadov a finančného plánu, ako aj plánovanie ich vykonávania. 3. Príslušné národné orgány v prípade potreby: a) schvália programy, ktoré spĺňajú požiadavky článku 10 nariadenia (ES) č. 2201/96 a požiadavky uvedené v tejto kapitole; b) budú požadovať zmeny programov; schválené budú len tie programy, v ktorých budú vykonané požadované zmeny; c) zamietnu programy. Príslušné národné orgány oznámia príslušným reprezenta- tívnym asociáciám svoje rozhodnutie. Zoznam schválených programov zašlú Komisii. Článok 5 1. Výdavky stanovené v schválenom programe je možné prekročiť pri každom opatrení až o 20 %, za predpokladu, že sa neprekročí celková výška výdavkov; ak sa výdavky zvýšia oproti plánovanej čiastke o viac ako 5 %, môžu sa programy naďalej vykonávať za predpokladu, že sa v súlade s odsekom 2 predloží žiadosť o zmenu. Preddavok sa vyplatí po zložení zábezpeky zodpovedajúcej 110 % preddavku. 2. Zábezpeka sa zloží v súlade s podmienkami ustanove- nými v nariadení Komisie (EHS) č. 2220/85 (1). Zábezpeka sa uvoľní po zaplatení zostatku uvedeného v článku 7 ods. 2 „Primárna požiadavka“ v zmysle článku 20 nariadenia (EHS) č. 2220/85 pokrýva vykonanie činností stanovených v pro- grame osobitných opatrení, na ktoré sa vzťahujú záväzky stanovené v písmene a) článku 3 ods. 4 tohto nariadenia. V prípade, že sa primárna požiadavka nedodrží, alebo ak sa vážne porušia záväzky uvedené v písmene a) článku 3 ods. 4, zábezpeka prepadne bez toho, aby boli dotknuté ostatné pokuty, ktoré sa uplatnia v súlade s článkom 25 nariadenia (ES) č. 2201/96. Článok 7 Finančný príspevok spoločenstva na program pozostáva 1. zo šesťmesačných platieb a zo zostatku. Tieto šesťmesačné platby sa budú realizovať na základe žiadosti, ku ktorej sa priložia podklady s údajmi o skutočných výdav- koch a čiastková správa o pokroku dosiahnutom vo vykoná- vaní príslušného programu. Tieto platby nesmú prekročiť 85 % odhadnutej výšky finančného príspevku spoločenstva na tento program, pričom sa zohľadní strop uvedený v článku 2. Prvá šesť žiadosť o šesťmesačnú platbu musí byť predložená mesiacov po schválení programu. (1) Ú. v. ES L 205, 3. 8. 1985, s. 5. 92 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 21 2. Žiadosť o vyplatenie zostatku sa predloží príslušnému národnému orgánu najneskôr do konca štvrtého mesiaca od ukončenia programu osobitných opatrení. Je potrebné k nej priložiť tieto sprievodné podklady: a) skutočné výdavky na program a dôkaz o tom, že bol zapla- tený vlastný príspevok organizácie, ako aj pôvod príspevku; b) výsledky dosiahnuté v rámci programu vo forme záverečnej správy s priloženým posúdením, ktoré v prípade pripravil špecializovaný poradný úrad. Takéto posúdenie musí overiť dosiahnutie cieľov programu a prípadne návrh nových opatrení alebo prístupov. 3. Príslušný národný orgán uskutoční platbu uvedenú v odsekoch 1 a 2 do 30 dní od prijatia žiadosti uvedenej v druhom pododseku odseku 1 alebo žiadosti o vyplatenie zostatku uvedeného v odseku 2. Ak je potrebné ďalšie overo- vanie, môže však platbu odložiť. Článok 8 Členské štáty budú kontrolovať organizácie, ktoré patria 1. do reprezentatívnych združení, s cieľom overiť dodržiavanie podmienok na udelenie finančného príspevku spoločenstva. Táto kontrola sa bude každoročne týkať významnej 2. vzorky žiadostí o platbu. Táto vzorka musí predstavovať najmenej 10 % reprezentatívnych združení a 30 % celkovej pomoci spoločenstva. Ak táto kontrola odhalí dôležité nezrovnalosti v určitom regióne alebo časti regiónu, príslušné orgány v danom roku vykonajú dodatočné kontroly a zvýšia percentuálny podiel žiadostí, ktoré sa budú nasledujúci rok pre daný región alebo časť regiónu kontrolovať. 3. Úradné národné orgány stanovia, ktoré reprezentatívne združenia sa majú kontrolovať, a to najmä na základe analýzy rizika, ktorá zohľadní: a) výšku finančného príspevku spoločenstva; b) trend programov vzhľadom na predchádzajúci rok; c) výsledky kontroly z predchádzajúceho roku; d) iné ukazovatele, ktoré určia členské štáty. Článok 9 b) príspevok reprezentatívneho združenia nebol vyplatený, alebo c) program osobitných opatrení bol vykonaný spôsobom, ktorý nie je v súlade s podmienkami pre schválenie zo strany príslušného členského štátu, bez toho, aby bol dot- knutý článok 5 Použije sa úroková sadzba, ktorú používa Európsky menový inštitút pri transakciách v ECU, uverejnená v sérii C Úradného vestníka Európskych spoločenstiev a platná v deň, keď bola vyko- naná nesprávna platba, plus tri desatiny percenta. je Ak rozdiel medzi 2. zaplateným finančným príspevkom spoločenstva a splatnou čiastkou pomoci vyšší ako 20 % splatnej čiastky príspevku, príjemca je povinný uhradiť celý vyplatený príspevok plus úroky uvedené v odseku 1. už čiastka Príslušná 3. príslušnej s úrokmi platobnej agentúre a odpočíta sa od výdavkov financovaných Európskym poľnohospodárskym usmerňovacím a záručným fondom. poukáže sa 4. V prípade nesprávnej deklarácie vykonanej úmyselne alebo následkom vážnej nedbalosti bude príslušné reprezenta- tívne združenie vylúčené z prijatia finančného príspevku spoločenstva. Odseky 1 až 4 sa uplatňujú bez toho, aby boli dotknuté 5. ostatné pokuty, ktoré sa môžu stanoviť v súlade s článkom 25 nariadenia (ES) č. 2201/96. KAPITOLA II Pomoc vo forme paušálnej sadzby Článok 10 Paušálna pomoc uvedená v článku 10 ods. 3 nariadenia (ES) č. 2201/96 sa bude poskytovať v roku 1997, 1998 a 1999 pre všetky plochy, na ktoré sa zaseje biela špargľa na spraco- vanie, ktorého výsledkom sú výrobky, ktoré spadajú pod číselný znak KN ex 200 5 60 00 za predpokladu, že: 1. Príjemca je povinný vrátiť dvojnásobok nesprávne vypla- tenej čiastky plus úroky za obdobie od platby po vrátenie zo strany príjemcu, ak kontroly v súlade s článkom 8 odhalia, že: a) biela špargľa bude zasadená najneskôr v roku 1996 alebo, ak ide o novú sadbu, nahrádza sadbu, ktorá existovala na tom istom hospodárstve počas posledných troch rokov; a) skutočné výdavky sú nižšie ako čiastka uvedená v žiadosti b) výnos dosahuje najmenej 2 500 kg/ha, s výnimkou sadby na vyplatenie zostatku, mladšej ako jeden rok; 03/zv. 21 SK Úradný vestník Európskej únie 93 c) ide o predmet zmluvy o dodávke so spracovateľom, ktorá sa týka minimálne množstva uvedeného v bode d) a ktorá pokrýva uvedené trojročné obdobie a zaväzuje spracovateľa podrobiť sa kontrolám potrebným na vykonávanie paušálnej pomoci; d) minimálne 90 % množstva vyprodukovanej bielej špargle sa dodá spracovateľovi a spracuje sa. Článok 13 Členské štáty vykonajú kontrolu významnej vzorky žiadostí o pomoc alebo prípadne predložených deklarácií o úrode stanovenú s náležitým zreteľom na priemernú plochu pôdy spracovanie hospodárstiev, plochu s bielou špargľou na a územné rozloženie takýchto plôch. Článok 11 Výrobca podá samostatnú žiadosť o pomoc vo forme 1. paušálnej sadzby na tri roky; žiadosť sa podáva najneskôr do 31. júla 1997 kompetentnému orgánu, ktorý určil členský štát pre oblasť, v ktorej sa nachádzajú dané plochy. Žiadosť bude nasledovať aspoň nasledovné údaje: a) oblasti zahrnuté v žiadosti o poskytnutie pomoci vo forme paušálnej sadzby s odkazom na údaje z katastra Vzorka musí reprezentovať najmenej 10 % žiadostí o pomoc alebo prípadne deklarácií o úrode a 30 % celkovej paušálnej pomoci. Ak sa zistia významné nezrovnalosti, zvýšia sa tieto percentuálne sadzby na 15 % a 40 % jednotlivo už v príslu- šnom roku. žiadosti o pomoc alebo prípadne deklarácie Overovanie o úrode sa týka nielen podrobnej kontroly dokladov, ale aj overenia hospodárstva, prípadne vrátane zmerania príslušných plôch a overovania u spracovateľa, najmä pokiaľ ide o skla- dové záznamy. b) množstvo úrody z roku 1997 c) dôkaz, že podmienky uvedené v článku 10 boli splnené. V prípade, že hospodárstva pestujú aj špargľu na predaj ako čerstvý produkt, musia členské štáty prijať príslušné opatrenia s cieľom zabezpečiť dodržiavanie článku 10 písm. d). Pre roky 1998 a 1999 bude informácia uvedená 2. v druhom pododseku odseku 1 aktualizovaná prostredníctvom deklarácie o úrode predloženej najneskôr do 31. júla prísluš- ného roka. Článok 14 Článok 12 Členské štáty oznámia najneskôr do 15. septembra 1997 Komisii, pre ktoré plochy bola podaná žiadosť o paušálnu pomoc. Komisia bude informovať členské štáty, aká je celková plocha, ktorej sa týkajú žiadosti o pomoc v rámci spoločenstva a ak sa prekročí maximálna plocha uvedená v článku 10 ods. 3 v nariadení redukčný koeficient pre plochy, pre ktoré sa poskytne pomoc podľa jednotlivých žiadostí tak, aby celková plocha, pre ktorú sa môže poskytnúť pomoc, nepresahovala vyššie uvedené maximum. (ES) č. 2201/96, určí alebo prípadne deklarácia o úrode Ak kontrola vykonaná v súlade s článkom 13 odhalí, že 1. žiadosť a sprievodné podklady nie sú pravdivé, príjemca je povinný vrátiť dvojná- sobok neprávom vyplatenej čiastky plus úroky za obdobie od platby po vrátenie zo strany príjemcu. Príslušný výrobca a spracovateľ budú vylúčení z prijatia finančného príspevku spoločenstva podľa článku 10 nariadenia (ES) č. 2201/96. Použije sa úroková sadzba, ktorú používa Európsky menový inštitút pri transakciách v ECU, uverejnená v sérii C Úradného vestníka Európskych spoločenstiev a platná v deň, keď bola vyko- naná nesprávna platba, plus tri desatiny percenta. V roku 1997 vyplatia členské štáty túto pomoc do jedného mesiaca odo dňa poskytnutia tejto informácie, prípadne od dátumu uverejnenia koeficientu uvedeného v druhom odseku v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. V roku 1998 a 1999 sa platby budú realizovať do 30. septembra. Ak je rozdiel medzi už vyplatenou paušálnou pomocou 2. a splatnou čiastkou pomoci vyšší ako 20 % splatnej čiastky pomoci, príjemca je povinný uhradiť celú vyplatenú pomoc plus úroky podľa odseku 1. 94 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 21 čiastka Príslušná 3. príslušnej s úrokmi platobnej agentúre a odpočíta sa od výdavkov financovaných Európskym poľnohospodárskym usmerňovacím a záručným fondom. poukáže sa 4. Odseky 1, 2 a 3 sa uplatňujú bez toho, aby boli dotknuté ostatné pokuty, ktoré sa môžu stanoviť v súlade s článkom 25 nariadenia (ES) č. 2201/96. KAPITOLA III Záverečné ustanovenia Článok 15 Toto nariadenie nadobúda účinnosť siedmy deň odo dňa jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých člen- ských štátoch. V Bruseli 29. mája 1997 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie


title: REGULAMENTO (CE) Nº 960/97 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1629/96

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country


title: Bescluß des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 33/97 vom 29. Mai 1997 über die Änderung des Anhangs XIII (Verkehr) des EWR-Abkommens


title: Decyzja Wspólnego Komitetu EOG nr 33/97 z dnia 29 maja 1997 r. zmieniająca załącznik XIII (Transport) do Porozumienia EOG

text: 280 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 2 21997D1002(01) 2. 10. 1997 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 270/19 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG NR 33/97 z dnia 29 maja 1997 r. zmieniająca zalącznik XIII (Transport) do Porozumienia EOG WSPÓLNY KOMITET EOG, uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane Protokolem dostoso- wującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej Porozumieniem, w szczegól- ności jego art. 98, a także mając na uwadze, co następuje: zalącznik XIII do Porozumienia zostal zmieniony decyzją Wspólnego Komitetu EOG nr 24/97 (1); dyrektywa Rady 96/96/WE z dnia 20 grudnia 1996 r. w sprawie zbliżenia ustawodawstw Państw Czlon- kowskich dotyczących badań przydatności do ruchu drogowego pojazdów silnikowych i ich przyczep (2) zostaje wlączona do Porozumienia; dyrektywa 96/96/WE uchyla, z mocą od 9 marca 1998 r, dyrektywę Rady 77/143/EWG z dnia 29 grudnia 1976 r. w sprawie zbliżenia ustawodawstw Państw Czlonkowskich dotyczących badań technicznych pojazdów silnikowych i ich przyczep (3) oraz ich kolejne zmiany, które są wlączone do Porozumienia i dlatego skreśla się je z Porozumienia z mocą od tego samego dnia, STANOWI, CO NASTĘPUJE: Artykul 1 W zalączniku XIII do Porozumienia po punkcie 16 (dyrektywa Rady 77/143/EWG) dodaje się punkt w brzmieniu: „16a. 396 L 0096: dyrektywa Rady 96/96/WE z dnia 20 grudnia 1996 r. w sprawie zbliżenia ustawodaw- stw Państw Czlonkowskich dotyczących badań przydatności do ruchu drogowego pojazdów silniko- wych i ich przyczep (Dz. U. L 46 z 17. 2. 1997, str. 1). ” Punkt 16 (dyrektywa Rady 77/143/EWG) skreśla się z mocą od 9 marca 1998 r. Artykul 2 Artykul 3 Teksty dyrektywy 96/96/WE w językach islandzkim i norweskim, zalączone do odnośnych wersji języko- wych niniejszej decyzji, są autentyczne. (1) Dotychczas nieopublikowana w Dzienniku Urzędowym. (2) Dz. U. L 46 z 17. 2. 1997, str. 1. (3) Dz. U. L 47 z 18. 2. 1977, str. 47. 11/t. 2 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 281 Artykul 4 Niniejsza decyzja wchodzi w życie dnia 1 czerwca 1997 r. , pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostaly dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG. Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG oraz w Dodatku EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich. Artykul 5 Sporządzono w Brukseli, dnia 29 maja 1997 r. W imieniu Wspólnego Komitetu EOG C. DAY Przewodniczący


title: QUESTION ECRITE no 1813/97 de Freddy BLAK au Conseil. Médiateur

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EU competence
European Ombudsman
Treaty on European Union
access to EU information
dissemination of EU information

text: C 82/16 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 17. 3. 98 (98/C 82/22) QUESTION E· CRITE E-1810/97 pose·e par Ernesto Caccavale (UPE) a‘ la Commission (28 mai 1997) Objet: Contradictions en matie‘re de sida La Commission est invite·e a‘ re·agir aux nombreuses questions souleve·es, en matie‘re de sida, par un groupe d(cid:146)opposants scientifiques qui compte plus de 700 spe·cialistes de 23 pays et dans les rangs duquel se trouve le plus grand re·trovirologiste en vie, Peter Duesberg. Une documentation de·taille·e a e·te· publie·e re·cemment en Italie par le ce·le‘bre sexologue Luigi De Marchi et par le spe·cialiste en maladies infectieuses Fabio Franchi («SIDA › La grande escroquerie», e·ditions SEAM, Rome, 1997). Ces documents de·noncent l(cid:146)alarmisme injustifie· et les nombreuses contradictions de la plupart des autorite·s sanitaires italiennes et internationales en matie‘re de sida. Ces contradictions portent sur de nombreux aspects essentiels de la pre·sentation et du traitement du sida: de la de·couverte du virus a‘ la de·finition de la maladie, en passant par les pre·visions e·pide·miologiques, l(cid:146)inutilite· des tests, la nocivite· des the·rapies et la recherche d(cid:146)un vaccin «impossible». En de·finitive, la Commission: 1. Conna(cid:14)(cid:136)t-elle ces publications et les the‘ses qui y sont expose·es? 2. Dans l(cid:146)affirmative, a-t-elle l(cid:146)intention de faire part au Parlement europe·en et aux autres organismes de l(cid:146)importance de ces documents et de ces de·nonciations? 3. N(cid:146)estime-t-elle pas qu(cid:146)il convient de mettre en place un comite· multidisciplinaire d(cid:146)enque(cid:136)te (qui ne serait pas limite· aux virologistes et aux spe·cialistes des maladies infectieuses) pour faire toute la lumie‘re sur les nombreuses contradictions qui concernent la «peste de l(cid:146)an 2000»? Re·ponse comple·mentaire donne·e par M. Flynn au nom de la Commission (12 septembre 1997) 1. La Commission conna(cid:14)(cid:136)t les the‘ses expose·es dans la publication mentionne·e par l(cid:146)Honorable Parlementaire. Ne·anmoins, la Commission estime que les campagnes d(cid:146)information mene·es par les autorite·s sanitaires italiennes n(cid:146)ont pas utilise· un ton alarmant et excessif. 2. Par contre, la Commission estime que le niveau de connaissances en matie‘re de sida acquises au cours des dernie‘res anne·es dans des domaines tels que la me·decine, la sociologie, la recherche, l(cid:146)e·ducation et la sante· publique, est supe·rieur a‘ ce qui a e·te· atteint concernant la plupart des autres pathologies infectieuses, comme il ressort de l(cid:146)ample litte·rature publie·e dans les revues internationales. En outre, les divergences d(cid:146)opinion parmi les chercheurs et au sein du monde scientifique e·taient largement plus accentue·es pendant la premie‘re phase de l(cid:146)e·pide·mie, quand les connaissances concernant le sida e·taient encore limite·es, que maintenant. Par conse·quent, la Commission n(cid:146)entend pas communiquer au Parlement et a‘ d(cid:146)autres organismes le contenu de la publication mentionne· par l(cid:146)Honorable Parlementaire. 3. En revanche, la Commission favorise la coordination des actions mene·es dans le cadre du programme communautaire de recherche dans le domaine de la biome·decine et de la sante· avec les actions visant a‘ pre·venir l(cid:146)infection par le virus de l(cid:146)immunode·ficience humaine (VIH) et certaines autres maladies transmissibles, ainsi que la promotion des e·tudes dans les E· tats membres pour identifier les me·thodes de pre·vention les plus efficaces et pour publier les re·sultats les plus significatifs de ces travaux. En particulier, le programme d(cid:146)action communautaire concernant la pre·vention du sida et d(cid:146)autres maladies transmissibles, adopte· le 29 mars 1996 par le Parlement et le Conseil (de·cision no 647/96/CE) (1), pre·voit des actions visant la surveillance et le contro(cid:136)le des maladies transmissibles, la lutte contre la transmission, l(cid:146)information, l(cid:146)e·ducation et la formation, l(cid:146)assistance aux personnes atteintes par le VIH/sida et la lutte contre la discrimination. (1) JO L 95 du 16. 4. 1996


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre «Las disposiciones previstas para la tercera fase de la Unión Económica y Monetaria: pacto de estabilidad y crecimiento para garantizar la disciplina presupuestaria, procedimientos de convergencia reforzados y nuevo mecanismo de tipos de cambio»

eurovoc_concepts:
coordination of EMU policies
economic convergence
exchange rate
public debt
third stage of EMU


title: VERORDENING (EG) Nr. 958/97 VAN DE COMMISSIE van 29 mei 1997 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van langkorrelige volwitte rijst in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 530/97


title: Γνωμοδότηση του τμήματος οικονομικών, δημοσιονομικών και νομισματικών υποθέσεων σχετικά με τις «Προβλεπόμενες διατάξεις για την τρίτη φάση της Οικονομικής και Νομισματικής Ένωσης: σύμφωνο σταθερότητας και ανάπτυξης για τη διασφάλιση της δημοσιονομικής πειθαρχίας, μέτρα ενισχυμένης σύγκλισης και νέος μηχανισμός των συναλλαγματικών ισοτιμιών»


title: Decision No 1047/97/EC of the European Parliament and of the Council of 29 May 1997 amending Decision No 1254/96/EC laying down a series of guidelines for trans- European energy networks

eurovoc_concepts:
electrical energy
energy grid
management of resources
natural gas
security of supply
trans-European network


title: 97/342/ΕΚ, ΕΚΑΧ, Ευρατόμ: Απόφαση των αντιπροσώπων των κυβερνήσεων των κρατών μελών της 29ης Μαΐου 1997 για το διορισμό μέλους του Πρωτοδικείου των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων

eurovoc_concepts:
General Court (EU)
appointment of staff


title: Parere del Comitato economico e sociale in merito al «Libro verde: "Gli appalti pubblici nell'Unione europea. Spunti di riflessione per il futuro"»