title: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Projecto de plano de acção para o mercado único

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 0 6. 0 5. 1 9 97 COM(97) 184 final COMUNICAÇÃO HA rr^n^Q AO PARLAMENTO ETIROPn T _p AOCONSFT. HO PROJECTO DE PLANO DE ACÇÃO PARA O MERCADO ÚNICO O presente projecto sintetiza a concepção actual da Comissão sobre um Plano de Acção para o Mercado Único. O Plano de Acção definitivo será apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu de Amesterdão INDICE PORQUÊ AGORA UM PLANO DE ACÇÃO? O PROJECTO DE PLANO DE ACÇÃO: QUATRO OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS OBJECTIVO ESTRATÉGICO 1 : AUMENTAR A EFICÁCIA DAS REGRAS Acção 1: Aplicar a legislação relativa ao mercado único já adoptada Acção 2: Criar um enquadramento para a aplicação da legislação e resolução dos problemas Acção 3: Reforçar os controlos sobre os produtos Acção 4: Melhorar o acesso das empresas a informações adequadas Acção 5: As regras nacionais e comunitárias devem ser simplificadas e melhoradas Acção 6: Colmatar as lacunas existentes a nível do quadro jurídico OBJECTIVO ESTRATÉGICO 2 : ELIMINAR AS PRINCIPAIS DISTORÇÕES DO MERCADO Acção 1: Eliminar as distorções fiscais Acção 2: Criar um sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Acção 3: Reestruturar a legislação comunitária em matéria de tributação dos produtos energéticos Acção 4: Uma abordagem rigorosa em matéria de política da concorrência OBJECTIVO ESTRATÉGICO 3: SUPRIMIR OS INTEGRAÇÃO DO MERCADO ENTRAVES SECTORIAIS À Acção 1: Suprimir as barreiras existentes nos mercados de serviços Acção 2: Melhorar o enquadramento empresarial para as operações transfronteiras Acção 3: Fazer face ao desafio da inovação e das novas tecnologias OBJECTIVO ESTRATÉGICO 4: COLOCAR O MERCADO ÚNICO AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS Acção 1: Eliminar os controlos nas fronteiras Acção 2: O direito de residência Acção 3: Proteger os direitos sociais Acção 4: Facilitar a mobilidade da mão-de-obra na União Acção 5: Os direitos dos consumidores e a protecção da saúde Acção 6: Diálogo europeu com os cidadãos A DIMENSÃO INTERNACIONAL DO MERCADO ÚNICO CONCLUSÃO ANEXO: LISTA DAS ACÇÕES (A REALIZAR ANTES DE 1 DE JANEIRO DE 1999) PORQUÊ AGORA UM PLANO DE ACÇÃO? LO mercado único europeu é o maior mercado interno do mundo. O mercado único contribuiu significativamente para o crescimento, a competitividade e o emprego. Apesar de ter já gerado um aumento do rendimento na União Europeis de 1,1% a 1,5% e criado de 300 000 a 900 000 postos de trabalho, o seu potencial não foi ainda plenamente explorado. Ainda subsistem entraves ao seu desenvolvimento. A Europa necessita de um mercado único mais eficaz para incentivar mais crescimento, maior inovação e mais emprego, um mercado único que dê maior satisfação aos interesses de todos - cidadãos, consumidores, pequenas empresas e empresas de maior dimensão - um mercado dinâmico, baseado no saber, socialmente responsável e sensível aos problemas de todos os cidadãos por ele abrangidos. Um mercado único consolidado e a funcionar adequadamente contribuirá para assegurar a transição para a moeda única nas melhores condições e para o êxito do alargamento. O Relatório da Comissão de 1996 sobre o Impacto e a Eficácia do Mercado Único contém recomendações sobre o que é ainda necessário fazer. O relatório beneficiou de um amplo apoio dos Estados-membros. É agora necessário concretizar esta indiscutível vontade política em acções específicas. 2. O mercado único não constitui uma mera estrutura económica. Envolve 370 milhões de pessoas à procura de melhores oportunidades de emprego, melhores condições de vida e de trabalho e maiores possibilidades de escolha de produtos e serviços de qualidade - nomeadamente o acesso de todos aos serviços de interesse geral - a preços mais reduzidos. O mercado único é do interesse de todos. Muito já foi feito. As pessoas beneficiam já da liberdade de circular e de trabalhar em toda a União. O mercado único garante níveis de base em matéria de saúde e de segurança, de igualdade de oportunidades e de legislação do trabalho. No entanto, muito há ainda a fazer para que estes direitos sejam efectivamente aplicados. Além disso, a política social deve contribuir para facilitar o processo de mudança, promovendo uma nova interacção entre flexibilidade e segurança, por exemplo, através da informação e consulta adequadas. A estratégia europeia para o emprego, adoptada pelo Conselho Europeu de Dublim, apoiada pelo Pacto de Confiança para o Emprego da Comissão, contribuirá para dar aos cidadãos a oportunidade de aumentar e melhorar as suas qualificações. Do mesmo modo, a Comissão, juntamente com os Estados-membros, empenhar-se-á no sentido de modernizar os sistemas de protecção social de modo a torná-los mais favoráveis ao emprego. 3. O êxito do mercado único é uma questão de confiança. Confiança em que foram adoptadas todas as regras chave, em que estas são integral e equitativamente aplicadas, em que os problemas serão resolvidos rapidamente, em que as regras básicas em matéria de concorrência leal são integralmente respeitadas; confiança dos consumidores na fiabilidade dos produtos e serviços e da informação, confiança das pequenas empresas, criadoras de emprego, num mercado que satisfaz os seus interesses; confiança em que cada governo se empenha em garantir o correcto funcionamento do mercado. Empreender, deslocar-se, viver ou trabalhar no "espaço sem fronteiras internas" da União deve ser tão fácil como no interior de um Estado-membro. 4. O Plano de Acção anunciado nas conclusões do Conselho Europeu de Dublin tem o objectivo claro de melhorar os resultados do mercado único nos anos vindouros. A terceira fase da UEM constitui um período decisivo durante o qual o mercado único deve - 3- proporcionar a base económica para a União Monetária e o euro conferirá valor acrescentado e eficácia ao mercado único. As acções propostas são ambiciosas e a sua execução exigirá uma vontade política firme. O tempo urge. Se tivermos êxito, a confiança aumentará e a Europa disporá de um mercado único com capacidade para gerar maior crescimento e mais emprego, salvaguardando ao mesmo tempo o modelo social europeu. A versão definitva do Plano de Acção será apresentada ao Conselho Europeu de Amesterdão propondo-lhe que: • • • assuma um compromisso firme relativamente à integral execução deste Plano de Acção até 1 de Janeiro de 1999 e antes do início da terceira fase da UEM; dê um tratamento prioritário a todas as propostas legislativas constantes do Plano de Acção ("via rápida1'); examine em cada reunião do Conselho Europeu os progressos efectuados na recta final até Dezembro de 1998. A Comissão publicará regularmente e apresentará a cada Conselho "Mercado Interno" e a indicadores cada Conselho Europeu, um "Painel do Mercado Único" com pormenorizados da situação do mercado único e do empenho dos Estados-membros na execução do Plano de Acção. O PROJECTO DE PLANO DE ACÇÃO: QUATRO OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS O Plano de Acção vem na sequência do Relatório da Comissão sobre o Impacto e a Eficácia do Mercado Único. Define as prioridades que permitem dispor de uma visão clara e estratégica das necessidades actuais. Nesta fase, foram identificados quatro Objectivos Estratégicos, com a mesma importância e que devem ser prosseguidos simultaneamente: 1. Aumentar a eficácia das regras: O mercado único deve basear-se na confiança. A única forma para alcançar este objectivo consiste na correcta aplicação das regras comuns. A simplificação das regras a nível comunitário e nacional é também essencial para reduzir os encargos das empresas e para criar mais emprego. 2. Eliminar as principais distorções do mercado: Existe consenso geral sobre o facto de os entraves fiscais e os comportamentos anticoncorrenciais constituírem distorções que devem ser eliminadas. 3. Suprimir os entraves sectoriais à integração do mercado: O mercado único só poderá libertar todo o seu potencial se forem suprimidos os entraves subsistentes e, obviamente, os que surgirem de novo. Poderão ser necessárias medidas legislativas para preencher as lacunas da legislação do mercado único, mas também uma mudança radical de atitude por parte das administrações nacionais relativamente ao mercado único. 4. Colocar o mercado único ao serviço dos cidadãos: O mercado único é gerador individual das pessoas e beneficia os de emprego, aumenta a liberdade consumidores, ao mesmo tempo que garante níveis elevados de saúde e segurança e de defesa do ambiente. Porém, é necessário fazer mais. Para beneficiar plenamente dos direitos conferidos pelo mercado único, os cidadãos devem ter conhecimento dos seus direitos e dispor de vias de recurso. No âmbito de cada um destes objectivos estratégicos, a Comissão definiu um determinado número de acções específicas a realizar até 1 de Janeiro de 1999 (em anexo é apresentada uma lista). Trata-se de uma abordagem selectiva que não exclui, no entanto, a prossecução da acção noutras áreas para consolidar o mercado único. OBJECTIVO ESTRATÉGICO 1: AUMENTAR A EFICÁCIA DAS REGRAS Acção 1: Aplicar a legislação relativa ao mercado único já adoptada Apenas 65% das disposições relativas ao mercado único estão a ser plenamente aplicadas nos 15 Estados-membros. É óbvio que, nestas condições, o mercado único não pode funcionar da melhor forma. Será solicitado aos Estados-membros que apresentem um calendário pormenorizado e revelem a vontade política necessária para eliminar, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1999, todas os eventuais atrasos de transposição. O "Painel do Mercado Interno" será utilizado para acompanhar a evolução da situação. Entretanto, a Comissão continuará a ser rigorosa em matéria de processos de infracção contra os Estados-membros que não satisfaçam estas obrigações, recorrendo, sempre que necessário, à possibilidade de aplicação de sanções. Acção 2: Criar um enquadramento para a aplicação da legislação e resolução dos problemas Os problemas que surgem no mercado único devem ser rapidamente resolvidos para evitar perder a confiança dos empresários e dos consumidores. As medidas informais em matéria de cooperação entre Estados-membros e entre estes e a Comissão tiveram um sucesso apenas parcial e têm que ser melhoradas. A Comissão instará, portanto, cada um dos Estados-membros a criar um centro de coordenação no âmbito da sua administração para assegurar que as autoridades directamente implicadas solucionarão rapidamente os eventuais problemas levantados por outros Estados-membros ou pela Comissão. Este aspecto será um elemento fundamental num quadro simples mas eficaz de cooperação em matéria de aplicação da legislação, que permitirá também uma maior transparência das estruturas responsáveis pela aplicação da legislação e um exame ou um controlo mútuo da sua aplicação a nível nacional. No âmbito do segundo programa IDA serão desenvolvidas as ligações telemáticas entre autoridades responsáveis pela aplicação da legislação. A Comissão tenciona apresentar os casos graves de não aplicação ao Conselho "Mercado Interno" para assegurar um forte empenho e envolvimento na solução dos problemas a nível político e, ao mesmo tempo, acelerará o tratamento dos processos de infracção. Será conveniente reforçar os poderes da Comissão em matéria de aplicação conferidos pelo Tratado para reduzir os prazos de resolução dos problemas. Acção 3: Reforçar os controlos sobre os produtos Actualmente, os controlos que são efectuados em conformidade com as regras em matéria de produtos são desiguais e susceptíveis de comprometer a defesa do consumidor e a concorrência leal. A Comissão apresentará propostas legislativas no sentido de inspecção conjuntos ou processos de reforçar as regras comuns em matéria de controlo dos mercados através, por exemplo, da criação de sistemas de inspecção mais pormenorizados em áreas que incluirão os produtos industriais e os produtos de consumo, os géneros alimentícios, os produtos farmacêuticos e o equipamento médico. A peritagem científica, que é importante para a aplicação da legislação e está associada ao controlo dos mercados, deve ser mobilizada e mais amplamente utilizada para efeitos legislativos a nível comunitário. Acção 4: Melhorar o acesso das empresas a informações adequadas O acesso à informação é essencial para assegurar que as empresas têm conhecimento das oportunidades proporcionadas pelo mercado único, como as aproveitar ao máximo e como solucionar os problemas que surjam. O acesso à informação deve ser rápido e convivial. A Comissão criará uma página na Internet para informações sobre toda a legislação relativa ao mercado único com interesse para as empresas, para complementar e estar em coordenação com os Eurogabinetes, aos quais foi atribuído um papel de primeira linha no âmbito do Programa Plurianual para as PME (1997-2000). Este serviço fará parte do "Europa Website" e estará ligado aos "Websites" dos Estados-membros. As empresas poderão transmitir as suas experiências práticas. Acção 5: As regras nacionais e comunitárias devem ser simplificadas e melhoradas O excesso de regulamentação é prejudicial à criação de emprego - prioridade máxima da União. Regras excessivamente complexas, a maior parte das quais a nível nacional, impõem custos desnecessários aos operadores. A Comissão estabelecerá um programa permanente de simplificação e melhoria da legislação relativa ao mercado único, combinando a iniciativa SLIM e outros exercícios de simplificação. Incluirá o IVA, os sectores bancário, dos seguros e dos valores mobiliários, os adubos, os serviços aos consumidores, as regras e procedimentos aduaneiros e eventualmente outros sectores, como o direito das sociedades. A Comissão lançará projectos-piloto para melhorar os processos de consulta das empresas relativamente aos custos de aplicação de determinadas novas propostas legislativas, incluindo a consulta de um Painel de teste de empresas europeias. telecomunicações, as Os Estados-membros serão instados a empenhar-se num programa paralelo de simplificação, incluindo o recurso a processos mais globais de análise do impacte legislativo, e a simplificar os processos administrativos e regulamentares nacionais aplicáveis à criação de empresas. Solicitar-se-á às organizações de empresários e de cidadãos que alertem a atenção da Comissão para disposições nacionais que considerem excessivamente pesadas. A Comissão publicará e tratará com o Estados-membros em causa os casos mais significativos. Acção 6: Colmatar as lacunas a nível do quadro jurídico existente Numa série de domínios, a legislação em vigor relativa ao mercado único necessita de ser melhorada. A Comissão tenciona, prioritariamente, propor medidas nas áreas seguintes: • contratos públicos: serão propostas medidas com base na consulta efectuada na sequência da publicação do Livro Verde; • aplicação do princípio do reconhecimento mútuo: os Estados-membros e a Comissão deverão cooperar estreitamente nos casos de não reconhecimento no âmbito da Decisão n° 3052/95 do Conselho e garantir que é prestada a devida atenção política, inclusivamente a nível do Conselho, à aplicação efectiva do princípio do reconhecimento mútuo; • normalização europeia: será dado um novo impulso à política de normalização; • marca de conformidade dos produtos: proceder-se-á a uma reavaliação da marcação CE tendo em conta a proliferação de marcas nacionais; • produtos de construção: serão propostas alterações à Directiva relativa aos produtos de construção para garantir a sua aplicação efectiva; • procedimentos de informatização dos trânsito: é necessário proceder à procedimentos de trânsito por forma a reduzir a fraude e os encargos administrativos impostos às empresas. • o mercado único e o ambiente: a Comissão adoptará orientações sobre a forma de reforçar o contributo da política do mercado único para um desenvolvimento sustentado e sobre a forma de solucionar eventuais conflitos entre a política do mercado único e a política em matéria de ambiente. OBJECTIVO ESTRATÉGICO 2: ELIMINAR AS PRINCIPAIS DISTORÇÕES DO MERCADO Acção 1: Eliminar as distorções fiscais As barreiras fiscais e as distorções que causam no mercado único ainda não foram abordadas com suficiente determinação. Os efeitos negativos associados à concorrência em termos fiscais aumentam as dificuldades dos Estados-membros na reestruturação dos seus sistemas fiscais e entravam a evolução no sentido de um sistema fiscal mais coerente a nível da União. É indispensável uma abordagem mais coordenada. Os Estados- membros, em conjunto, poderão resolver esta questão. Por conseguinte, será solicitado aos Estados-membros que adoptem um pacote de medidas fiscais destinado a obter um equilíbrio entre os seus interesses, incluindo: • a eliminação das distorções a nível da tributação dos rendimentos do capital, em especial, através da adopção de uma proposta alterada de directiva relativa à tributação da poupança; a eliminação dos entraves fiscais às actividades económicas transfronteiras, em especial através da supressão da retenção na fonte do imposto sobre juros e pagamentos de royalties entre empresas; - 7- • um código de conduta destinado a combater os efeitos negativos associados à concorrência em termos fiscais que causa dificuldades a todos os Estados-membros. Neste contexto, a Comissão clarificará igualmente o âmbito e melhorará a coerência da aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência, nomeadamente no que se refere aos auxílios estatais. A evolução decorrente deste pacote de medidas ajudará os Estados-membros a tornar os seus sistemas fiscais mais favoráveis à criação de emprego, reduzindo os encargos que oneram as empresas e incentivando deste modo a criação de emprego. São igualmente necessárias medidas para eliminar a dupla tributação dos trabalhadores fronteiriços. Acção 2: Criar um sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado O actual sistema do IVA onera excessivamente as empresas e desincentiva o comércio transfronteiras. O Conselho e o Parlamento são convidados a adoptarem as propostas para a modernização e para uma aplicação mais coerente e uniforme do imposto, bem como as propostas destinadas a reforçar a cooperação administrativa entre Estados-membros, e a lançarem o mais rapidamente possível o processo de passagem para o sistema do IVA baseado na origem, muito mais simples, proposto pela Comissão. Acção 3: Reestruturar a legislação comunitária em matéria de tributação dos produtos energéticos Actualmente, apenas os óleos minerais "estão sujeitos a um sistema comunitário de tributação mínima. Relativamente aos outros produtos, os Estados-membros são livres de os tributar à taxa da sua escolha ou mesmo de não tributar, o que provoca distorções entre as diferentes fontes de energia e entre os Estados-membros. Por esta razão, solicita-se ao Conselho que adopte uma proposta da Comissão destinada a alargar o sistema comunitário de taxa mínima a todos os produtos energéticos e a harmonizar gradualmente as taxas nacionais de tributação de todos os produtos energéticos. Acção 4: Uma abordagem rigorosa em matéria de política da concorrência Uma aplicação rigorosa da política da concorrência é essencial para garantir que as práticas anticoncorrenciais por parte de empresas ou autoridades nacionais não entravam a dinâmica concorrencial do mercado único. O volume dos auxílios estatais concedidos na União Europeia continua a ser muito elevado, representando anualmente 95 mil milhões de ecus e, durante o período de 1992- 1994, entre 0,4% e 2,6% do PIB nos vários Estados-membros. Além disso, 85% dos auxílios concedidos à indústria dizem respeito às economias mais importantes da União. Para além de constituir uma fonte de distorção da concorrência, o elevado nível de auxílios onera os orçamentos públicos e é susceptível de afectar o adequado funcionamento do mercado único. Porquanto os auxílios têm tendência para se concentrarem nas grandes empresas, a sua concessão prejudica também a posição concorrencial das PME. isolada da Comissão não é suficiente. Afigura-se necessário para Uma acção complementar a acção da Comissão um diálogo com os Estados-membros para definir - 8- objectivos precisos e um calendário para a redução dos orçamentos gerais afectados aos auxílios. Para eliminar o impacte negativo na coesão da actual situação, a Comissão proporá novas orientações em matéria de auxílios com finalidade regional a fim de reduzir as disparidades regionais através da concentração dos auxílios nas regiões mais pobres e da redução dos níveis máximos para ter mais em consideração a situação socioeconómica de cada região. Os recursos serão concentrados na avaliação dos casos de auxílio que provocam maiores distorções da concorrência e do funcionamento do mercado único, especialmente quando os auxílios com finalidade regional se concentram em grandes projectos de investimento. A Comissão vai igualmente restringir ainda mais as regras em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação, tomando em conta os níveis adequados de auxílio para minorar os efeitos sociais da reestruturação. Além disso, examinará a hipótese de alterar as regras em matéria de auxílios estatais para limitar o risco de os auxílios estatais constituírem um incentivo desleal à deslocalização. As regras anti-trust serão simplificadas e modernizadas através da revisão das políticas relativas às restrições verticais e aos acordos de cooperação horizontais. Serão tomadas medidas no sentido de centrar a atenção nas infracções mais graves e para descentralizar o mais possível nos Estados-membros a aplicação das regras da concorrência sem afectar as condições de concorrência equitativas no âmbito do mercado único. O B J E C T I VO ESTRATÉGICO 3: SUPRIMIR OS ENTRAVES SECTORIAIS À INTEGRAÇÃO DO MERCADO Acção 1: Suprimir as barreiras existentes nos mercados de serviços Os mercados de serviços representam 70% do PIB da União, mas estão menos integrados do que os outros mercados. No que diz respeito aos serviços financeiros, a inexistência de um autêntico mercado único para os fundos de investimento constitui uma importante limitação à capacidade da Europa para canalizar a poupança para o investimento produtivo. São necessárias medidas abrangentes. A Comissão proporá uma directiva- quadro relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) para eliminar os entraves remanescentes. Os Estados-membros deverão adoptar a directiva o mais tardar até Janeiro de 1999. Alguns Estados-membros impõem regras quantitativas estritas aos investimentos dos fundos de pensões, o que provoca rendimentos mais reduzidos que aumentam os custos indirectos do trabalho (e, por conseguinte, reduzem a criação de emprego) e limita o potencial de um mercado europeu de capitais. A UEM fará com que as restrições relativas às regras de congruência deixem de ser relevantes. Os Estados-membros são instados a proceder à supressão dessas restrições na perspectiva da introdução do euro. São também necessárias medidas para melhorar o acesso das PME ao financiamento. A liberalização equilibrada dos serviços públicos, tendo plenamente em conta a necessidade de promover o acesso de todos aos serviços de interesse geral, contribuirá para uma melhor afectação geral dos recursos. Deverá chegar-se a um acordo sobre a liberalização do abastecimento de gás. As instituições comunitárias e os Estados- membros devem velar no sentido de serem tomadas atempadamente as medidas nacionais necessárias paia proceder à liberalização dos sectores das telecomunicações e da electricidade e para que as redes sejam efectivamente abertas à concorrência. No sector dos transportes, deverá ser dada prioridade à liberalização do acesso no que se refere à prestação de serviços ferroviários transfronteiras e de transporte ferroviário de mercadorias. No sector dos transportes aéreos são essenciais para uma integração efectiva do mercado, novas regras em matéria de encargos e de atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários e a criação de novas estruturas institucionais no domínio da segurança aérea e de gestão do tráfego aéreo. Acção 2: Melhorar o enquadramento empresarial para as operações transfronteiras Quando operam em mais de um Estado-membro, as empresas incorrem em custos e atrasos desnecessários pelo facto de serem obrigadas a satisfazer as diferentes regras nacionais de registo. A Comissão convida o Conselho a adoptar, até 1 de Janeiro de 1999, as suas propostas de Décima Directiva relativa ao direito das sociedades sobre fusões e o Estatuto da Sociedade Europeia, à luz das recomendações do grupo presidido pelo Visconde Davignon. O aumento dos prazos de pagamento tem graves consequências para todas as empresas europeias, em particular para as PME que vêem comprometido o seu cash-flow, a sua rendibilidade e competitividade, bem como as suas oportunidades de efectuar transacções transfronteiras. A posição concorrencial das PME enquanto fornecedoras das grandes empresas é frequentemente comprometida pelos prazos de pagamento deliberadamente longos impostos por estas últimas. O sector público deveria também dar um melhor exemplo. A Comissão publicará em breve um relatório que mostrará que os Estados- membros pouco fizeram para resolver este problema e que a situação se está a agravar. Caso os Estados-membros não tomem medidas suficientes até ao final do ano. a Comissão proporá um projecto de directiva para reduzir os prazos de pagamento na Europa. Acção 3: Fazer face ao desafio da inovação e das novas tecnologias O comércio por via electrónica oferece oportunidades enormes em termos de comércio transfronteiras na Europa. Um quadro regulamentar claro dará aos consumidores a confiança para o utilizarem e às empresas o incentivo para procederem aos investimentos necessários. A Comissão procurará obter rapidamente um acordo sobre a sua proposta relativa a um mecanismo de transparência e, como referido na sua recente Iniciativa sobre o comércio por via electrónica, apresentará propostas sobre a venda à distância de serviços financeiros, direitos de autor, assinaturas digitais e serviços de acesso condicional. A nova proposta da Comissão relativa à protecção das invenções biotecnológicas deveria ser adoptada no mesmo calendário. 10- OBJECTIVO ESTRATÉGICO 4: COLOCAR O MERCADO ÚNICO AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS Acção 1: Eliminar os controlos nas fronteiras Os controlos das pessoas que continuam a existir nas fronteiras internas representam para muitos cidadãos o maior fracasso do mercado único. À luz dos resultados das discussões no âmbito da Conferência Intergovernamental, os Estados-membros deverão adoptar e aplicar as medidas de acompanhamento necessárias para criar um quadro seguro para a livre circulação das pessoas, para permitir a adopção urgente pelo Conselho das propostas da Comissão sobre a supressão dos controlos nas fronteiras. Acção 2: O direito de residência O Grupo de alto nível sobre a livre circulação das pessoas e o relatório da Comissão sobre a cidadania da União salientaram uma série de lacunas na forma como os cidadãos podem exercer livremente o seu direito de circulação e de residência no território dos Estados-membros. A fim de obviar a esta situação e para dar pleno sentido à cidadania da União, a Comissão proporá inter alia disposições relativas aos residentes por períodos de curta duração e adaptações ao direito de residência e de permanência no Estado-membro de acolhimento. Os Estados-membros são instados a reagir rapidamente a estas propostas por forma a dar pleno sentido à noção de cidadania da União. Acção 3: Proteger os direitos sociais As políticas sociais têm um papel fundamental a desempenhar no desenvolvimento do mercado único, mediante a definição de uma nova interacção entre flexibilidade e segurança, o que contribuirá para criar as condições de mudança e para promover novas formas de trabalhar com a garantia dos direitos sociais adequados. O diálogo social tem um papel vital a desempenhar neste domínio. Estão a decorrer negociações entre os parceiros sociais sobre o trabalho a tempo parcial, tendo o recente Livro Verde sobre parceria para uma nova organização do trabalho lançado um amplo debate sobre a forma de responder a estes novos desafios. Estas acções serão seguidas de iniciativas específicas no âmbito de um novo Programa de Acção Social no início de 1998. A reestruturação industrial resultante da integração do mercado é benéfica para a economia da União, mas pode ter consequências graves de um ponto de vista social. A Comissão seguirá de perto a aplicação das regras comunitárias em matéria de consulta dos trabalhadores. Apela aos Estados-membros para procederem à revisão das disposições nacionais de transposição dessas regras e respectivas sanções. Procederá em breve a uma consulta dos parceiros sociais a nível europeu sobre uma eventual regulamentação comunitária em matéria de informação e consulta a nível nacional. Por fim, a Comissão continuará a definir uma abordagem mais equilibrada e coerente em matéria de aplicação de todas as políticas comunitárias com implicações a nível da reestruturação industrial. Esta abordagem incluirá esforços no sentido de incentivar as empresas e os Estados-membros a antecipar-se às consequências da reestruturação e a assegurar possibilidades de emprego aos trabalhadores mediante a adaptação dos sistemas de formação e de protecção social. Acção 4: Promover a mobilidade da mão-de-obra na União Embora o Tratado garanta há muito aos cidadãos europeus o direito de residir e trabalhar em todos os Estados-membros, a mobilidade da mão-de-obra no mercado único continua limitada. Esta situação deve-se em parte à persistência de entraves à livre circulação dos trabalhadores, obstáculos esses que devem ser eliminados. Com base no relatório apresentado pelo Grupo de alto nível acima referido, a Comissão proporá um pacote de medidas destinadas a eliminar essas barreiras. Paralelamente, apresentará uma proposta sobre o regime complementar de pensões e tomará medidas de simplificação e de modernização do sistema de coordenação dos regimes de segurança social a favor das pessoas que se deslocam na União. O Conselho é igualmente convidado a adoptar as propostas da Comissão sobre o alargamento do âmbito de aplicação do princípio da reunião das famílias e sobre a consolidação do direito de igualdade de tratamento no que diz respeito às prestações sociais. A fim de dar a conhecer as oportunidades de trabalho noutros Estados-membros e aumentar a mobilidade da mão-de-obra, a Comissão melhorará a base de dados EU RES sobre as oportunidades de emprego a nível pan-europeu. Os Estados-membros serão convidados a generalizar o acesso a estas informações integrando-as nos seus serviços públicos de emprego. Acção 5: Os direitos dos consumidores e a protecção da saúde Os consumidores podem hesitar em adquirir bens e serviços transfronteiriços, incluindo serviços financeiros, por não estarem seguros dos seus direitos. O acordo relativo à proposta sobre as garantias dos consumidores constituiria um dos passos importantes no reforço da confiança dos consumidores. A protecção da saúde dos consumidores será reforçada através de um maior recurso a pareceres, controlo e análise dos riscos de carácter científico. Poder-se-á deste modo assegurar que a saúde dos consumidores é considerada na elaboração de novas disposições legislativas, que a legislação em vigor é correctamente aplicada e que os interesses da Comunidade são salvaguardados a nível internacional. Além disso, a Comissão está a considerar a possibilidade de os produtos agrícolas primários serem abrangidos pela Directiva 85/374 no que respeita à responsabilidade dos produtores decorrente dos produtos defeituosos. Acção 6: Diálogo europeu com os cidadãos A maior parte dos cidadãos europeus deseja ter mais informações sobre os direitos e oportunidades oferecidos pelo mercado único; mais de meio milhão de pessoas aproveitaram a iniciativa "Prioridade aos Cidadãos" para saberem o que necessitam de fazer, na prática, para residir, estudar ou trabalhar noutro Estado-membro. Com base na experiência, a Comissão considera que é necessário um mecanismo permanente para um diálogo com os cidadãos sobre os seus direitos e sobre a forma de os exercer. Será igualmente posto à disposição um serviço de assistência directa para aconselhar os - 12- cidadãos que deparam com problemas e que necessitam de ajuda. As informações obtidas através deste mecanismo ajudarão a identificar e a suprimir os obstáculos administrativos e manterão a Comissão informada sobre até que ponto são respeitadas na prática as disposições comunitárias. A DIMENSÃO INTERNACIONAL DO MERCADO ÚNICO O mercado único não pode ser considerado isoladamente do seu contexto económico e político mais amplo. A sua dimensão e o seu potencial crescimento constituem já atractivo para o comércio internacional e o investimento na Europa. O mercado único está a criar as condições para melhorar a competitividade europeia a nível internacional e o seu êxito constitui um modelo para outras regiões. Estes aspectos positivos serão reforçados pela moeda única. A União deveria explorar mais estas vantagens. i) Preparar o alargamento Como decidido pelo Conselho Europeu na sequência do Livro Branco da Comissão de 1995, é necessário apoiar os países associados candidatos à adesão a preparar a sua integração no mercado único. O prolongamento das actividades do Gabinete de Intercâmbio de Informações Sobre Assistência Técnica (TAIEX) para além de 1997 contribuirá também para este objectivo. Nos aspectos em que o acervo comunitário tenha sido plenamente integrado, os acordos de avaliação da conformidade permitirão a abertura dos mercados. ii) O contexto global do mercado único O mercado único é o reflexo da liberalização da economia europeia e as suas regras e normas constituem frequentemente uma referência para muitos países. Este é um aspecto que deveria permitir à União desempenhar um papel de maior protagonismo a nível das instâncias internacionais desde que se exprima claramente a uma só voz. A sua acção centrar-se-á sobretudo nas seguintes áreas: • aproximação dos sistemas e regras na região euro-mediterrânica; • eliminação dos entraves técnicos ao comércio nos mercados dos países terceiros; • apoio às PME para competirem nos mercados mundiais; • incentivo à utilização de normas internacionais nas regulamentações nacionais e internacionais; técnicas • negociação de acordos de reconhecimento mútuo; • luta contra a fraude a nível da propriedade intelectual; • liberalização dos serviços financeiros (GATS); • uma posição de negociação comum no domínio dos transportes aéreos; acção coordenada dos Estados-membros nas instâncias internacionais no domínio das telecomunicações; - 1 3- • reforço e alargamento das disciplinas da OMC no que se refere à concorrência e ao investimento. Um passo importante consistirá em assegurar a plena participação da Comunidade nas organizações responsáveis pela elaboração de regulamentos e normas técnicas, e na plena exploração de outras instâncias como o Diálogo empresarial transatlântico. internacionais, nomeadamente nas organizações O controlo das fronteiras externas da União exige medidas suplementares para reforçar a capacidade das autoridades aduaneiras para trabalharem em conjunto tão eficazmente quanto possível, em especial na luta contra a fraude. Conclusão O projecto de Plano de Acção constitui a chave para libertar o pleno potencial do mercado único. Deveria reforçar a competitividade e a capacidade de criação de emprego das empresas neste período que antecede a introdução da moeda única. Constitui uma abordagem equilibrada e coerente que tem plenamente em conta as preocupações dos cidadãos no que diz respeito aos seus direitos individuais, o ambiente, a protecção da saúde e segurança, bem como a dimensão social. O desafio é enorme. Se o vencermos, será criado um clima de confiança em toda a Europa. Antes do final do século a União Europeia será reforçada graças à convergência de diversos factores de evolução fundamentais: um mercado único aperfeiçoado, a criação da moeda única, novas oportunidades de mercado à escala europeia à medida que se vão abrindo novos sectores e o alargamento da União, todos conduzindo à criação de maiores oportunidades de emprego. Todas as instituições comunitárias e os Estados-membros são convidados a desempenhar plenamente o seu papel, dando uma forte resposta positiva a este apelo à acção, por forma a garantir que todos os elementos do Plano que será adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão se concretizem antes de 1 de Janeiro de 1999. 14 ANEXO: LISTA DAS ACÇÕES (a realizar antes de 1 de Janeiro de 1999) Aumentar a eficácia das regras Eliminação de todos os atrasos a nível da transposição da legislação relativa ao mercado único Estabelecimento de um enquadramento para a aplicação da legislação e para a resolução dos problemas Adopção de novas regras em matéria de controlo do mercado em determinados sectores Adopção do segundo programa IDA Aplicação do programa Alfândegas 2000 Aceleração dos processos de infracção Criação de uma página na Internet para informação sobre todas as regras do mercado único com interesse para as empresas Alargamento da Iniciativa SLIM e de outros projectos de simplificação a novos sectores: IVA, sectores bancário, de seguros e dos valores mobiliários, serviços aos consumidores, telecomunicações, normas e procedimentos aduaneiros e adubos Consulta de um Painel de teste de empresas europeias relativamente a determinadas propostas legislativas Simplificação das disposições nacionais de criação de empresas Seguimento das iniciativas da Comissão relativamente aos contratos públicos, reconhecimento mútuo, normas europeias, marcas de conformidade, produtos de construção e procedimentos de trânsito e articulação entre a política do mercado único e o ambiente. 2. Eliminar as principais distorções do mercado • Adopção de propostas para a modernização e aplicação mais coerente do IVA • Reestruturação do enquadramento comunitário de tributação dos produtos energéticos • Adopção de um pacote de medidas fiscais (directiva alterada relativa à tributação da poupança, directiva relativa ao pagamento de juros e royalties transfronteiras, código de conduta em matéria de efeitos negativos da concorrência a nível fiscal) 15- • Orientações relativas aos regimes de auxílios estatais com finalidade regional, regras mais estritas em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação e simplificação das regras anti-trust 3. guprjmir os entraves sectoriais à integração do mercado • Adopção de uma nova Directiva-quadro relativa aos OICVM • Redução das restrições ao investimento por parte dos fundos de pensões • Acordo relativo à liberalização do fornecimento de gás • Concretização atempada da liberalização dos sectores das telecomunicações e da electricidade • Acordos sobre os serviços ferroviários transfronteiras e transporte ferroviário de mercadorias • Adopção de novas regras em matéria de afectação de faixas horárias nos aeroportos e de encargos • Acordos sobre a criação de uma Agência Europeia de Segurança Aérea e uma nova convenção EUROCONTROL • Adopção da proposta relativa ao Estatuto da Sociedade Europeia e propostas relacionadas relativas aos estatutos das cooperativas, mútuas e associações, bem como da Décima Directiva relativa ao direito das sociedades • Adopção da proposta de directiva relativa aos prazos de pagamentos • Adopção de medidas em matéria de comércio por via electrónica (propostas relativas a um mecanismo de transparência, protecção dos direitos de autor e direitos conexos, venda à distância de serviços financeiros, assinaturas digitais, serviços de acesso condicional) • Adopção da directiva relativa à protecção das invenções biotecnológicas 4. Colocar o mercado único ao serviço dos cidadãos • Adopção de medidas de acompanhamento e de três directivas relativas à abolição dos controlos nas fronteiras, restrições ao direito de circular e direito de viajar • Adaptação do direito de residência e permanência noutro Estado-membro • Adopção da Directiva relativa ao regime complementar de pensões • Melhoria e generalização da utilização da base de dados EU RES sobre o emprego • Adopção da directiva relativa à venda de produtos de consumo e respectivas garantias -16 • Estabelecimento de um mecanismo de diálogo com os cidadãos • Consulta dos parceiros sociais sobre a informação e consulta dos trabalhadores 17 ISSN 0257-9553 COM(97) 184 final DOCUMENTOS PT 10 01 N. ° de catálogo : CB-C0-97-197-PT-C ISBN 92-78-19524-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1594/97 dell'on. Ludivina GARCÍA ARIAS alla Commissione. Sostegno alle attività delle associazioni delle regioni marittime, del carbone e dell'industria tessile

eurovoc_concepts:
Community budget
EU policy
association
coal industry
coastal region
competitiveness
economic support
industrial policy
textile industry

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text: 10. 2. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 45/57 (98/C 45/67) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1594/97 di Ludivina Garc(cid:14)·a Arias (PSE) alla Commissione (6 maggio 1997) Oggetto: Sostegno alle attivita‘ delle associazioni delle regioni marittime, del carbone e dell(cid:146)industria tessile Ogni anno, nel corso della discussione sul bilancio, il Parlamento europeo ribadisce un emendamento relativo all(cid:146)articolo B5-411. Politica di promozione della competitivita‘ dell(cid:146)industria nell(cid:146)Unione europea (Sezione III › Commissione › Parte B. Stanziamenti operativi), con cui si invita a sostenere l(cid:146)attivita‘ delle associazioni delle regioni marittime, del carbone e dell(cid:146)industria tessile, come EUROACOM e ACTE. Puo‘ la Commissione informare dettagliatamente sulle spese che ha approvato negli ultimi tre anni (1995, 1996 e 1997) relativamente alle attivita‘ autorizzate, sui criteri che essa applica per autorizzarle nonche· sulla procedura da seguirsi per richiedere tale finanziamento? Risposta data dal sig. Bangemann a nome della Commissione (30 giugno 1997) La Commissione, come ordinatore degli stanziamenti della linea di bilancio B5-411, ha preso nota dell(cid:146)emendamento del Parlamento introdotto nei commenti del bilancio dal 1995 in poi e ne ha tenuto conto nell(cid:146)utilizzazione dei fondi assegnati. Cos(cid:14)‘ essa ha risposto in modo favorevole alla richiesta dell(cid:146)Associazione delle regioni marittime d(cid:146)Europa (AMRIE) per una sovvenzione di un importo di 100 000 Ecu nel 1995 e 100 000 Ecu nel 1996. Per il 1997 l(cid:146)importo che le sara‘ accordato e‘ oggetto di una discussione tra l(cid:146)AMRIE e la Commissione, ma potrebbe essere superiore all(cid:146)importo degli anni precedenti. Per quanto concerne il settore del tessile e dell(cid:146)abbigliamento, la Commissione ha cofinanziato, nel corso degli ultimi tre anni, quattro progetti avviati dall(cid:146)ACTE e dalle collettivita‘ locali membri dell(cid:146)ACTE, per un importo complessivo di circa 140 000 Ecu. Per l(cid:146)altro aspetto dell(cid:146)emendamento (regioni carboniere), non e‘ stata introdotta nessuna domanda presso la Commissione da parte da associazioni dello stesso tipo. Tuttavia, la Commissione concede ogni anno un certo numero di finanziamenti relativi al settore carboniero. (98/C 45/68) INTERROGAZIONE SCRITTA P-1601/97 di Ba·rbara Du¤ hrkop Du¤ hrkop (PSE) alla Commissione (5 maggio 1997) Oggetto: Nuovi accordi di pesca Puo‘ la Commissione comunicare se essa contempli l(cid:146)eventualita‘ di stipulare accordi di pesca con il Sudafrica, la Namibia, il Mozambico, il Messico, il Venezuela, il Peru‘, il Cile, la Colombia, l(cid:146)Uruguay, la Nuova Zelanda e i territori d(cid:146)oltremare del Regno Unito? Quali passi sono stati compiuti nei confronti di ciascuno di questi paesi? In quale fase si trova il nuovo processo negoziale degli accordi di pesca con il Capo Verde, la Guinea, la Guinea equatoriale, le isole Comore, la Costa d(cid:146)Avorio, la Guinea-Bissau, la Polonia, la Russia e gli Stati Uniti? Risposta data dalla sig. ra Bonino a nome della Commissione (9 luglio 1997) Il Consiglio ha impartito nuove direttive di negoziato per la conclusione di accordi di pesca della seconda generazione con paesi terzi costieri del Mar Baltico: di recente hanno avuto luogo due turni di consultazioni con la Polonia e uno con la Federazione russa. Il principale ostacolo per la conclusione di accordi con tali paesi e‘ il problema della zona geografica d(cid:146)applicazione dell(cid:146)accordo stesso, dato che i due paesi sono interessati all(cid:146)accesso alle acque comunitarie nell(cid:146)Atlantico settentrionale, mentre le direttive di negoziato limitano il campo d(cid:146)applicazione di un futuro accordo alla zona del Mar Baltico. Sono previste ulteriori consultazioni. Attualmente non esiste un accordo di pesca con gli Stati Uniti. La Commissione sta studiando la possibilita‘ di un accordo del genere per il futuro


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1557/97 dell'on. Alexandros ALAVANOS alla Commissione. Finanziamento del catasto oleicolo greco

eurovoc_concepts:
Greece
arable land
area of holding
marketing year
olive oil
olive-growing
production aid
viticulture

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title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1559/97 van Alexandros ALAVANOS aan de Commissie. Operationeel Programma "Onderwijs en lagere beroepsopleiding" Griekenland

eurovoc_concepts:
Community budget
EU action
Greece
educational institution
library
operational programme


title: QUESTION ECRITE no 1576/97 de Amedeo AMADEO à la Commission. Associations de solidarité

eurovoc_concepts:
Community budget
EU aid
European Commission
action programme
association
elderly person
eligibility criteria
non-governmental organisation
poverty


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1559/97 dell'on. Alexandros ALAVANOS alla Commissione. Programma operativo "Istruzione e formazione professionale iniziale" in Grecia


title: Proposal for a Council Decision authorizing conclusion, on behalf of the Community, of an Agreement on drugs precursors and chemical substances between the European Community and the United States of America

eurovoc_concepts:
United States
chemical product
drug traffic
fraud
narcotic

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 06. 05. 1997 COM(97) 205 final 97/0131 (ACQ Proposal for a COUNCIL DECISION authorizing conclusion, on behalf of the Community, of an agreement on drugs precursors and chemical substances between the European Community and the United States of America (presented by the Commission) 1. EXPLANATORY MEMORANDUM By Decision of 25 September 1995 (Doc. 9782/95), the Council authorized the Commission to negotiate on behalf of the Community agreements on the control of drugs precursors and chemical substances with the member states of the OAS. A first series of agreements was concluded on 18 December 1995 with the member countries of the Cartagena agreement *. A further agreement was signed with Mexico on 13 December 1996 2. The above decision was taken to prevent the diversion of chemical substances frequently used for the illicit manufacture of narcotic drugs and psychotropic substances, which most commonly occurs in international trade between the chemical exporting countries and those countries concerned with illicit drugs manufacture on their own or a neighbouring territory. The decision was preceded by close contacts with the relevant authorities of the OAS member countries during which the wish to conclude such agreements had been repeatedly expressed. Over the years, particularly close relationships have been developped with the United States, on the basis of the fact that the transatlantic partners are together responsible for approximately 80% of the world trade in chemicals. Both sides felt that there was a need not only to monitor bilateral EC-US trade in the substances concerned but also to consult each other on chemical shipments to high risk destinations in third countries. Therefore, specific provisions have been included for this purpose in the agreement. In compliance with the above-mentioned decision, the Commission has negotiated an agreement with the United States of America which was initialled on 11. 04. 1997. It is therefore necessary to proceed to the signature and the conclusion of the Agreement. The Agreement provides for the possibility of modifying the lists of substances subject to the trade surveillance mechanisms referred to in Article 2 of the Agreement and which are contained in the Annexes to the Agreement. Such modification may include changes in the number of substances as well as the transfer of substances from one Annex to the other. Where such modifications only concern substances already covered by the relevant Community legislation on drugs precursors and chemical substances, the Commission is authorized to approve such modifications on behalf of the Community. The Council will designate a Special Committee to assist the Commission in this task. 1 cf. OJL 324 of 30. 12. 95 2 cf. OJ L 77 of 19. 03. 97 The Council is therefore requested to - approve the Agreement between the European Community and the United States of America on Drugs Precursors and Chemical Substances on behalf of the Community; - designate a person empowered to sign the Agreement; - authorize the Commission, in consultation with a special committee appointed by the Council, to approve modifications on behalf of the Community where the Agreement provides for them to be adopted by the Joint Follow-Up Group; however, such authorization will be limited to the modification of the Annexes of the Agreement insofar as it concerns substances already covered by the Community legislation on drugs precursors and chemical substances. 2, Council Decision authorizing conclusion, on behalf of the Community, of an agreement on drugs precursors and chemical substances between the European Community and the United States of America THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION; Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 113, in conjunction with the first sentence of Article 228 (2), and Article 228 (4) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas, on 25 September 1995, the Council authorized the Commission to negotiate. on behalf of the Community, agreements on the control of drugs precursors and chemical substances with the Member States of the OAS, Whereas the Transatlantic Agenda identified as a priority item in EC-US relations, the conclusion of a drugs precursors agreement which would include a specific pre shipment consultation mechanism. Whereas the Commission, on the basis of this authorization and the provisions of the Transatlantic Agenda, completed negotiations with the United States of America on 11. 04. 1997. Whereas it is appropriate that the Council authorizes the Commission, in consultation with a special committee appointed by the Council, to approve modifications on behalf of the Community where the Agreement provides for them to be adopted by the to the Joint Follow-Up Group; however, such authorization will be limited modification of the Annexes of the Agreement insofar as it concerns substances already covered by the Community legislation on drugs precursors and chemical substances. HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 1. The agreement between the European Community and the United States of America on the control of drugs precursors and chemical substances is approved on behalf of the Community. 2. The text of the Agreement is attached to this Decision. H- Article 2 The President of the Council is hereby authorized to designate the person empowered to sign the agreement negotiated with the United States of America on the control of drugs precursors and chemical substances. Article 3 1. The Community shall be represented in the Joint Follow-Up Group provided for in Article 11 of the Agreement by the Commission, assisted by the representatives of the Member States. 2. The Commission is authorized to approve, on behalf of the Community, modifications of the Annexes to this Agreement adopted by the Joint Follow-Up Group by the procedure laid down in Article 12 of the Agreement. The Commission is assisted in this task by a special committee designated by the Council. 3. The authorization referred to in Paragraph 2 shall be limited to those substances which are already covered by the relevant Community legislation on drugs precursors and chemical substances. Done at Brussels For the Council AGREEMENT between the European Community and the United States of America on precursors and chemical substances frequently used in the illicit manufacture of narcotic drugs or psychotropic substances THE EUROPEAN COMMUNITY, hereinafter referred to as the "Community", on the one part, and THE UNITED STATES OF AMERICA, hereinafter referred to as the "United States", on the other part, DETERMINED to prevent and combat the illicit manufacture of narcotic drugs and psychotropic substances by controlling the supply of precursors and chemical substances frequently used for such purposes; ACKNOWLEDGING Article 12 of the United Nations Convention of 1988 against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances; AGREEING with the final Report of the Chemical Action Task Force (CATF), the London G-7 Economic Summit on 15 July 1991, which approved by recommended the strengthening of international cooperation by the conclusion of bilateral agreements, in particular between regions and countries involved in export, import and transit of these chemical substances; CONVINCED that international trade constitutes a specific risk factor and that only cooperative arrangements between the regions concerned can prevent this danger, in particular by linking export and import controls; AFFIRMING their common commitment to setting up assistance and co-operation mechanisms between the United States and the Community in order to combat the diversion of controlled substances to illicit purposes, in harmony with the orientations and actions decided at the international level; UNDERLINING their common will to improve the current information exchange between relevant agencies, and without disturbing the existing working relations between them; RECOGNIZING that these chemical substances are also mainly and widely used for legitimate purposes and that international trade must not be hindered by excessive monitoring procedures; HAVING DECIDED to conclude an Agreement for the control of precursors and chemical substances frequently used in the illicit manufacture of narcotic drugs or psychotropic substances; HAVE AGREED AS FOLLOWS: Article 1 Scope of the Agreement 1. This Agreement sets out measures to strengthen administrative co-operation and to improve working relations between the Contracting Parties to prevent the diversion of substances frequently used in the illicit manufacture of narcotic drugs or psychotropic substances, without prejudice to the due recognition of the legitimate interests of trade and industry. Nothing in this Agreement: - may be interpreted in a manner which is inconsistent with the UN international drug control treaties, or - shall disturb existing working law enforcement relations in drug-related matters between the United States and the Member States of the European Community. 2 For this purpose, the Contracting Parties shall assist each other, as set out in this Agreement, notably in: - monitoring the trade between them in scheduled substances, with the aim of preventing their diversion to illicit purposes, - granting each other the means of mutual consultation on the legitimacy of proposed transactions in scheduled substances destined for third countries, and - providing mutual administrative assistance to ensure that the provisions of the relevant substance trade control legislation are correctly applied. 3. Without prejudice to possible amendments which might be adopted within the competence of the Joint Follow-up Group, this Agreement applies to the chemical substances listed in the Annex to the 1988 UN Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances as amended, hereinafter referred to as "controlled chemical substances". ? J*- Title I Trade in controlled chemical substances between the Contracting Parties Article 2 Trade surveillance 1. 2. The Contracting Parties shall consult and inform each other on their own initiative of any suspicion that controlled chemical substances may be diverted from legitimate trade between them to the illicit manufacture of narcotic drugs or psychotropic substances, in particular when a shipment occurs in unusual quantities or under unusual circumstances. With regard to the controlled chemical substances listed in Annex A to this Agreement, the competent authority of the exporting Contracting Party shall, at the same time as the export authorization is issued or a notification of export is received, and as soon as possible, forward a copy of this information to the competent authority of the importing Contracting Party. Specific information shall be provided where the operator benefits, in the exporting country, from an open individual authorization covering multiple export operations. 3. • With regard to the controlled chemical substances listed in Annex B to this Agreement, the export shall be authorized only when the importing Contracting Party has given its consent. 4. The Contracting Parties undertake to provide, reciprocally and in good time, due feedback on any information provided or measure requested under this Article. J^ h- When implementing the above-mentioned trade control measures, the legitimate interests of trade shall be duly respected. In particular, in cases covered by paragraph 3, the reply by the importing Contracting Party shall be provided within 15 working days after the reception of the message from the exporting Contracting Party. The absence of a reply within this time period shall be deemed as granting an import authorization. The refusal to grant an import authorization shall be notified in writing, including electronic means, to the exporting Contracting Party within this time period and the reasons for it must be documented. Article 3 Suspension of shipment 1. Without prejudice to any possible implementation of technical enforcement measures, shipments shall be suspended if, in the opinion of either Contracting Party, there are reasonable grounds to believe that controlled chemical substances may be diverted to the illicit manufacture of narcotic drugs or psychotropic substances. The Contracting Parties shall co-operate in supplying each other with information relating to suspected diversion operations. Title n Trade in controlled chemical substances with other countries Article 4 Pre-shipment consultation 1. Without prejudice to Articles 6, 7 and 8, whenever a competent authority, in processing a request for an export authorization to a third country, suspects that the controlled chemical substances involved may be diverted to illicit drugs manufacture, appropriate information should normally be relayed to the other Contracting Party to this Agreement, with the request to the competent authority of this Contracting Party for relevant information in its possession which may confirm or refute the possible diversion. 2. 3. 4. To comply with the request mentioned in Paragraph 1, provided that the necessary information has been made available, the requested Contracting Party shall search its databases or other available sources for information relating to the case and communicate its findings to the requesting Contracting Party. Whenever possible, the reply should be given within five working days after receipt of the request. The requesting authority, on its own responsibility and with due assessment of all the elements of the case, shall determine whether to authorize, deny or take other action concerning the export in question. It shall then notify the requested authority of the decision taken. The Contracting Parties shall immediately notify each other of any decision to stop a shipment of controlled chemical substances to third countries, which they believe may be of interest to the other Contracting Party, and shall provide such information regarding the shipment as appropriate. Article 5 Other information Without prejudice to Articles 6, 7 and 8, the Contracting Parties shall periodically exchange other data and information concerning trends and circumstances as seem desirable to achieve the purposes of this Agreement. Tide III General provisions Article 6 Mutual administrative assistance 1. 2. 3. The Contracting Parties shall supply to each other, either on their own initiative or on request, information to prevent the diversion of controlled chemical substances to the illicit manufacture of narcotic drugs or psychotropic substances and shall investigate cases of suspected diversion. When necessary, they shall adopt appropriate precautionary measures to prevent diversion. Any request for information or precautionary measures shall be responded to as promptly as possible. Requests for administrative assistance shall be executed in accordance with the laws, regulations and other legal instruments of the requested Contracting Party. « 4. 5. 6. 7. 1. 2. 3. Officials of a Contracting Party may, with the agreement of the other Contracting Party, be present at the inquiries carried out in the territory of the latter. The Contracting Parties shall assist each other to facilitate the provision of evidence. Administrative assistance provided under this Article shall not prejudice the rules governing mutual legal assistance in criminal matters, nor shall it apply to information obtained under powers exercised at the request of a judicial authority, unless the authority so agrees. Information may be requested in respect of chemical substances which are frequently used in the illicit manufacture of narcotic drugs or psychotropic substances but which are not included in the scope of this Agreement. Article 7 Information exchange and confidentiality Data relating to natural persons may be exchanged only where the receiving Contracting Party undertakes to afford such data with at least substantially the same level of protection as the one applicable to that particular instance in the Contracting Party liable to supply them. To this end, the Contracting Parties shall provide each other with information setting forth the applicable standards of the Contracting Parties, including where appropriate the legal standards of the Member States of the Community. Any information communicated in whatsoever form pursuant to this Agreement shall be of a confidential or restricted nature, depending on the rules applicable in each of the Contracting Parties, and shall be used solely for the purposes of this Agreement. Such information shall be afforded in the receiving Contracting Party the same protection in respect of confidentiality and official secrecy as applies in that Contracting Party to similar information under the relevant laws of the Contracting Party which received it. Assistance may be postponed, or provided with conditions, on the ground that it would otherwise interfere with an ongoing investigation, prosecution or proceeding, or jeopardize the security of sensitive sources and methods of gathering information. In such a case, the authority which could provide assistance shall consult with the competent authority of the other Contracting Party to determine if assistance can be given subject to such terms or conditions as the providing authority may require. // Information obtained shall be used solely for the purposes of this Agreement. Where one of the Contracting Parties requests the use of such information for other purposes, it shall ask for the prior written consent of the authority which furnished the information. Moreover, such use shall be subject to any restrictions laid down by that authority. Paragraph 4 shall not impede the use of information in any judicial or administrative proceedings subsequently instituted for failure to comply with substance control legislation. The competent authority which supplied that information shall be notified of such use. Article 8 Exceptions to the obligation to provide assistance 1. 2. The Contracting Parties shall make every reasonable effort to routinely provide requested information and assistance. In cases where the requested Contracting Party is of the opinion that compliance with the request would: - infringe upon the sovereignty of the United States or of a Member State of the Community, or - present a serious issue of public policy, security or other essential interests, in particular the cases referred to in Article 7(1) concerning natural persons, and in Article 7(3) concerning ongoing investigations, prosecutions or proceedings and the security of sensitive sources and methods of gathering information, or - be contrary to the legal system of the requested Contracting Party, including, where appropriate, the legal system of the Member States of the Community liable to provide the assistance, assistance can be refused or compliance may be made subject to the satisfaction of certain conditions or requirements. If one Contracting Party requests assistance which it could not itself supply entirely or partially pursuant to a similar request, it shall so state in its request. The other Contracting Party shall then decide in what form it can comply with the request. If assistance is refused under this Article, the decision and its explanatory reasons shall be communicated without delay to the other Contracting Party. 43. Article 9 Technical and scientific co-operation The Contracting Parties shall co-operate in the identification of new diversion methods as well as appropriate countermeasures, including technical co-operation to strengthen administrative and enforcement structures in this field and to promote co operation with trade and industry. Such technical co-operation may concern, in particular, training and exchange programmes for the officials concerned. Article 10 Implementation measures Each Contracting Party shall identify a competent authority or competent authorities to co-ordinate the application of this Agreement. These authorities shall communicate directly with one another for the purposes of this Agreement. The Contracting Parties shall keep each other informed of the provisions which they adopt for the implementation of this Agreement. Article 11 Joint Follow-up Group A Joint Follow-up Group on the control of precursors and chemical substances is hereby established, hereinafter referred to as "the Joint Follow-up Group", in which each Contracting Party to this Agreement shall be represented. 2. The Joint Follow-up Group shall act by mutual agreement. It shall normally meet once a year, date, place and programme being fixed by mutual agreement. Extraordinary meetings of the Joint Follow-up Group may be convened by agreement of the Contracting Parties. 3. The Joint Follow-up Group shall adopt its own rules of procedure. fl Article 12 Role of the Joint Follow-up Group 1. The Joint Follow-up Group shall monitor the administration of this Agreement and ensure its proper implementation. For this purpose: • - it shall study and develop the necessary means to ensure the correct functioning of the present Agreement, - it shall be regularly informed by the Contracting Parties of their experience in applying this Agreement, - in the cases provided for in Paragraph 2, it shall take decisions, - in the cases provided for in Paragraph 4, it shall make recommendations, - it shall study and develop the co-operation measures referred to in Article 9, and - it shall study and develop other possible forms of co-operation in matters relating to precursors and chemical substances. 2. The Joint Follow-up Group shall adopt by mutual consent decisions to amend Annexes A and B. Such decisions shall be implemented by the Contracting Parties in accordance with their own legislation. If, in the Joint Follow-up Group, a representative of a Contracting Party has accepted a decision subject to the completion of procedures necessary for that purpose, the decision shall enter into force, if no date is contained therein, on the first day of the second month after such a completion is notified. 3. The Joint Follow-up Group shall adopt, by mutual consent, the procedures to be followed in pre-shipment consultations laid down in Article 4. 4. The Joint Follow-up Group shall recommend to the Contracting Parties: - amendments to this Agreement, and - any other measures required for the implementation of this Agreement. H Article 13 Other agreements 1. 2. 3. As regards controlled chemical substances, and subject to Article 7(3), nothing in this Agreement or in other agreements concluded between the Community and the United States shall prejudice Community provisions governing the communication between the competent administrative authorities within the Community of any information obtained in matters covered by this Agreement which could be of Community interest. Nothing in this Agreement shall prejudice the provisions of any Mutual Legal Assistance Treaty between the United States and any Member State of the Community. The Contracting Parties shall also exchange information with each other on measures in substance control matters taken with other countries. Article 14 Entry into force This Agreement shall enter into force on the first day of the second month following the date of signature. Article 15 Duration and denunciation 1. 2. 3. This Agreement shall be concluded for five years and, unless otherwise terminated, it shall be automatically renewed for successive five-year periods. This Agreement may be amended by mutual consent of the Contracting Parties. This Agreement may be terminated at any time by either Contracting Party upon 90 days' written notice. fb Article 16 Authentic texts This Agreement is drawn up in duplicate in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, all texts being equally authentic. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorized, have signed this Agreement. DONE at , on FOR THE EUROPEAN COMMUNITY: Mr. [to be designated] Minister for. President-in-Office Mr. [to be designated] Minister for. FOR THE UNITED STATES OF AMERICA: Mr. /Ms. [to be designated] [to be designated] <L y ANNEX A: Substances subject to the measures referred to in Article 2(2) Ephedrine Ergometrine Lysergic acid 1 -phenyl-2-propanone (phenylacetone) Pseudoephedrine Acetylanthranilic acid (2-Acetamidobenzoic acid) 3,4 Methylenedioxy-phenylpropan-2-one Isosafrole Piperonal Safrole Phenylacetic acid Piperidine ( ANNEX B: Substances subject to the measures referred to in Article 2(3) i n Joint statement bv the Contracting Parties concerning Article 7(H The Contracting Parties agree to convene a meeting of the Joint Follow-Up Group as soon as possible after the entry into force of this Agreement in order to reach a common interpretation of the necessary criteria to be complied with concerning the relevant levels of protection to be applied under Article 7(1). They stress that such a common interpretation is indispensable to respect the legal system referred to in Article 8(2). The Contracting Parties further stress their common basis for trust and co-operation and the desirability for ensuring a common and mutually complementary application of the provisions of this Agreement. Side Instrument concerning Article 13 Letter by the Community With respect to the Chemical Control Agreement between the European Community and the United States of America, the Contracting Parties agree that, to the best of their collective knowledge, they cannot identify any bilateral executive agreements, memoranda of understanding, or other similar instruments between the United States and individual Member States of the Community that specifically address the issue of controlled chemical substances. Thus, the present Agreement is the only agreement that specifically addresses the issue of controlled chemical substances in the field of administrative cooperation. The European Community states that, under the provisions of the Treaty on the European Union, and in particular Article 228, Paragraph 7 thereof, insofar as provisions of bilateral executive agreements, memoranda of understanding, or other similar instruments that may have been previously concluded between any of the Member States of the Community and the United States are incompatible with those of this Agreement, the latter shall govern insofar as the incompatibility concerns the exclusive competence of the Community as exercised through Community legislation referring to controlled chemical substances. However, the provisions of these other agreements between Member States of the Community and the United States are not affected insofar as they address issues which fall within the scope of Title VI of the Treaty on the European Union. When there are uncertainties as to the applicability of this Agreement or the provisions of any such complementary agreements, the Contracting Parties will consult promptly and take appropriate steps to resolve the matter. n JL Reply by the United States I have the honor to acknowledge receipt of your letter, dated today, concerning the applicability of the US-EC Agreement on precursors and chemical substances frequently used in the illicit manufacture of narcotic drugs or psychotropic substances, which reads as follows: "With respect to the Chemical Control Agreement between the European Community and the United States of America, the Contracting Parties agree that, to the best of their collective knowledge, they cannot identify any bilateral executive agreements, memoranda of understanding, or other similar instruments between the United States and individual Member States of the Community that specifically address the issue of controlled substances. Thus, the present Agreement is the only agreement that specifically addresses the issue of controlled chemical substances in the field of administrative cooperation. The European Community states that, under the provisions of the Treaty on the European Union, and in particular Article 228, Paragraph 7 thereof, insofar as provisions of bilateral executive agreements, memoranda of understanding, or other similar instruments that may have been previously concluded between any of the Member States of the Community and the United States are incompatible with those of this Agreement, the latter shall govern insofar as the incompatibility concerns the exclusive competence of the Community as exercised through Community legislation referring to controlled chemical substances. However, the provisions of these other agreements between Member States of the Community and the United States are not affected insofar as they address issues which fall within the scope of Title VI of the Treaty on the European Union. When there are uncertainties as to the applicability of this Agreement or the provisions of any such complementary agreements, the Contracting Parties will consult promptly and take appropriate steps to resolve the matter. " ' The United States shares the common understandings recorded in that letter and takes note of the EC statement contained therein. The United States confirms that, in the event of a question regarding the possible compatibility of provisions of this Agreement and of other bilateral executive agreements, memoranda of understanding, or other similar instruments, it stands ready to consult promptly with the Community with a view to a satisfactory resolution of the question. iS V FINANCIAL STATEMENT concerning the signature and conclusion of Agreements on the Control of Drugs Precursors and Chemical Substances between the European Community and the member countries of the Organization of American States (OAS)j including the United States of America Please note that this operation is fully covered by the financial statement on the operation "Negotiation of precursor control agreements with the member countries of the Organization of the American States (OAS)" as approved by the Council in its decision of 25 September 1995. There are no additional resource needs for the current operation. In this context, it should be noted, that no resources for technical assistance will be required in the case of the United States (North-South co-operation schemes under B7-6210 not being applicable in this case). 1. Title of operation Signature and conclusion of agreements on the Control of Drugs Precursors and Chemical Substances between the European Community and the member countries of the Organization of American States (OAS), including the United States. 2. Budget heading involved A1,A2,A4,A5 Staff expenditure A-l 30 A-250 3. Legal basis Mission expenses, travel expenses and incidental expenditure incurred by Commission staff Meetings in general Article 113 of the EC Treaty Council Regulation (EEC) No 3677/90 of 13 December 1990 (OJ No L 357 of 20. 12. 90, p. l), as last amended by Council Regulation (EEC) No 900/92 of 31 March 1992 (OJ No L 96 of 10. 4. 92, p. l), and implemented by Commission Regulation (EEC) No 3769/92 of 21 December 1992 (OJ No L 383 of (EEC) 29. 12. 92, p. 17), as No 2959/93 (OJ No L 267 of 28. 10. 93, p. 8) last amended by Commission Regulation 2o 4. Description of operation 4. 1 General objective To establish co-ordinated trade controls on drugs precursors for the benefit of both parties and thereby strengthen as transatlantic partnership in anti-drugs matters 4. 2 Period covered and arrangements for renewal 5 years, with tacit annual renewal thereafter. 01. 07. 1997 - 30. 06. 2002 5. Classification of expenditure or revenue 6. Type of expenditure or revenue 7. Financial impact not applicable 7. 1 Method of calculating total cost of operation (relation between individual and total costs) 7. 2 Itemised breakdown of cost 7. 3 Schedule of commitment and payment appropriations 8. Fraud prevention measures 9. Elements of cost-effectiveness analysis 9. 1 Specific and quantified objectives; target population 9. 2 Grounds for the operation 9. 3 Monitoring and evaluation of the operation 10. Administrative expenditure (Section III, Part A of the budget) Actual mobilization of the necessary administrative resources will depend on the Commission's annual decision on the allocation of resources, taking into account the number of staff and additional amounts authorized by the budgetary authority. at 10. 1 Effect on the number of posts Type of post Staff to be assigned managing the operation Permanent posts Temporary posts or Officials temporary staff Other resources A B C Total 1 I 1 1 to Source Duration Additional resources Existing resources in the DG or department concerned 2 5 years 2 10. 2. Overall financial impact of additional human resources Amounts Method of calculation (ECUs) Officials Temporary staff Other Ressources Total " _ _ _ _ ^ _ _ _ _ _^ The expenses related to human resources required for the completion of this action will be made available upon mobilisation of existing resources: Officials/Temporary staff (Titles A1,A2,A4,A5): 200,000 ECUs*5years = 1,000,000 ECUs 10. 3. Increase in other administrative expenditure as a result of the operation Budget heading Amounts j Method of calculation (ECUs) Tot I 1 2. V The administrative expenditure required for the completion of this action will be made available by mobilisation of existing resources: (1) A-130 (Mission): 2 missions/year for 2 officials each, thereof one to North America, one to South America. Duration: 7 days North America (travel: 2x 2,800 ECUs, subsistence 2x776 ECUs) 7,150 ECUs South America (travel: 2x 4,500, subsistence 2x776 ECUs) Total A-130 (5years) (2) A-250 (Meetings) 10,750 ECUs 88,500 ECUs taking place once a year alternatively in Brussels, North America, Brussels and South America Brussels travel costs (15 MSt delegates x 695 ECUs) 10,425 ECUs North America travel costs (15 MSt delegates x 2,800 ECUs) 42. 000 ECUs South America: travel costs (15 MSt delegates x 4,500 ECUs) 67,500 ECUs Annual average costs: (12,500 + 42,000 + 12,500 + 67,500). /. 4 = Total A-250 (5years) 33,000 ECUs 165,000 ECUs 53 ISSN 0254-1475 COM(97) 205 final DOCUMENTS EN 11 05 15 Catalogue number : CB-CO-97-188-EN-C ISBN 92-78-19421-2 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg it