title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 06. 05. 1997 COM(97) 206 final 97/ 0133 (ACC) Proposta de DECISÀO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (apresentada pela Comissão) Exposição de motivos Por decisão de 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação aduaneira com determinados países, seus principais parceiros comerciais, nomeadamente, o Canadá e aprovou as directrizes de negociação para este efeito. Foram realizadas várias reuniões com as autoridades canadianas em Bruxelas e em Otava. Na sequência destas negociações, o texto do acordo foi rubricado em 28 de Fevereiro de 1997. O acordo é, por conseguinte, transmitido ao Conselho tendo em vista a sua assinatura e conclusão. A Comissão considera que o texto rubricado está em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 5 de Abril de 1993. Tendo em vista a assinatura, no mais curto prazo possivel, do acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo relativa à assinatura e à conclusão do referido acordo. A Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113° conjugado com a primeira frase do n° 2 do artigo 228° e o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade, Considerando que é necessário aprovar o acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá, DECIDE: Artigo Io E aprovado em nome da Comunidade Europeia o acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2o A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 20° do referido acordo. ^ Artigo 3o O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo. Aniso 4o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 24° do acordo1. Artigo 5° A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho. *i ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O CANADÁ SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA r O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia, adiante designados "as Partes Contratantes", COM BASE na relação privilegiada instituída pelo Acordo-quadro de cooperação comercial e económica concluído entre as Comunidades Europeias e o Canadá e assinado em Otava, em 6 de Julho de 1976; TENDO EM CONTA a declaração de 22 de Novembro de 1990 sobre as relações CE-Canadá; RECONHECENDO a Declaração Comum sobre as relações entre o Canadá e a União Europeia, assinada em Otava em 17 de Dezembro de 1996; CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais, sociais, culturais e comerciais das Partes Contratantes; CONVENCIDOS de que é necessário desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível em domínios, que incluam a simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros, sem, no entanto, se limitarem a estes aspectos; RECONHECENDO a importância de assegurar a determinação rigorosa dos direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis na importação e na exportação e de garantir uma execução adequada das medidas de proibição, restrição e controlo; RECONHECENDO a necessidade da cooperação internacional em questões relacionadas com a aplicação e a execução da legislação aduaneira das Partes Contratantes; CONVENCIDOS dé que a eficácia das acções contra as operações contrárias à legislação aduaneira pode ser melhorada através da cooperação entre as administrações aduaneiras; TENDO EM CONTA os instrumentos pertinentes do Conselho de Cooperação Aduaneira, em especial a Recomendação sobre assistência administrativa mútua de 5 de Dezembro de 1953; TENDO IGUALMENTE EM CONTA as convenções internacionais que instituem proibições, restrições e medidas especiais de controlo relativas a determinadas mercadorias; ACORDARAM no seguinte: <c TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo Io Definições Na acepção do presente acordo, entende-se por: 1. 2. 3. 4. "Autoridades aduaneiras", por um lado, no Canadá, os serviços competentes do Departamento de Receitas Nacionais ("Department of National Revenue") e, por outro, na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia; "Legislação aduaneira", no Canadá, as disposições legislativas e regulamentares relativas à importação, exportação, trânsito de mercadorias e à sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo cuja gestão e aplicação incumbem especificamente às autoridades aduaneiras, bem como quaisquer regulamentações adoptadas pelas autoridades aduaneiras no âmbito dos seus poderes legislativos; na Comunidade Europeia, as disposições adoptadas pela Comunidade que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; "Infracção à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira; "Informação", quaisquer dados, documentos e relatórios e respectivas cópias certificadas ou autenticadas ou quaisquer outras comunicações, incluindo dados que tenham sido processados ou analisados a fim de fornecer indicações pertinentes sobre infracções à legislação aduaneira; 5. "Pessoa", quer um indivíduo quer uma entidade jurídica; 6. 7. 8. "Dados pessoais", quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável; "Autoridade requerida", a autoridade aduaneira competente à qual é solicitada assistência; "Autoridade requerente", a autoridade aduaneira competente que solicita a assistência. ^ TITULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo V Âmbito da cooperação 1. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível. 2. Nos termos do presente Acordo, a cooperação aduaneira deverá incluir todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira. Artigo 3o Assistência técnica a países terceiros As Partes Contratantes devem, se for caso disso, informar-se mutuamente sobre quaisquer acções empreendidas ou a empreender com países terceiros no que se refere à assistência técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar essas acções. Artigo 4o Simplificação e harmonização As Partes Contratantes empenhar-se-ão em simplificar e harmonizar os respectivos procedimentos aduaneiros, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por organizações internacionais. Acordam igualmente em procurar os meios adequados para resolver quaisquer problemas de natureza aduaneira que possam surgir entre as Partes. Artigo 5o Intercâmbio de funcionários As autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de funcionários, sempre que tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreensão das respectivas técnicas e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados. Artigo 6o Informatização As Partes Contratantes cooperarão na informatização dos procedimentos e formalidades aduaneiras, a fim de simplificar as trocas comerciais entre si. <P TITULO m ASSISTÊNCIA MÚTUA Artigo 7° Âmbito da assistência "1. As autoridades aduaneiras prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido ou por iniciativa própria, fornecendo todas as informações adequadas que contribuam para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e combate a quaisquer infracções à legislação aduaneira. 2. A assistência prestada pelas Partes Contratantes no âmbito do presente Título legais legislações, regulamentações e outros reger-se-á pelas pertinentes e dentro dos limites da competência das autoridades aduaneiras das Partes e dos recursos disponíveis. instrumentos 3. O presente Título tem exclusivamente por objectivo a assistência administrativa mútua entre as Partes Contratantes; as disposições do presente Título não conferem a nenhuma pessoa singular o direito de obter informações, obter, suprimir ou excluir provas ou impedir a execução de um pedido de assistência. 4. O presente Título não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial quando a comunicação dessas informações for consentida pela autoridade judicial em causa, que será para o efeito consultada em cada caso específico. Artigo 8o Informações sobre métodos, tendências e operações 1. As autoridades aduaneiras comunicarão, mediante pedido ou por iniciativa própria, quaisquer informações disponíveis relacionadas com: a) Novas técnicas de execução da legislação aduaneira que tenham dado provas da sua eficácia; b) Novas tendências, meios ou métodos de combate às infracções à legislação aduaneira. 9 2. As autoridades aduaneiras fornecer-se-ão mutuamente, mediante pedido ou por iniciativa própria, informações sobre quaisquer operações, concluídas ou previstas, que constituam ou possam constituir uma infracção à legislação aduaneira no território da outra Parte Contratante. Artigo 9o Assistência mediante pedido 1. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros aplicáveis nessa Parte Contratante, pertinentes para os inquéritos sobre infracções à legislação aduaneira. 2. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente, em especial, as seguintes informações: a) Se as mercadorias importadas no território da Parte Contratante requerente foram legalmente exportadas do território da Parte Contratante requerida, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado; b) Se as mercadorias exportadas do território da Parte Contratante requerente foram legalmente importadas no território da Parte Contratante requerida, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado. 3. Mediante pedido e sob reserva de disposições especificas do artigo 13°, a autoridade requerida fornecerá informações e exercerá uma vigilância especial sobre: a) Pessoas de que a autoridade requerente tenha conhecimento de que cometeram uma infracção à legislação aduaneira ou suspeite que o tenham feito; b) Mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas pela autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito; c) Meios de transporte que a autoridade requerente considere suspeitos de terem sido utilizados para cometer infracções à legislação aduaneira; d) Instalações de que a autoridade requerente suspeite serem utilizadas para cometer infracções à legislação aduaneira. /o Artigo 10° Assistência espontânea Perante casos graves susceptíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse vital de uma Parte Contratante, as autoridades aduaneiras da outra Parte Contratante fornecerão, na medida do possível, informações por iniciativa própria. Artigo 11° Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará as informações adequadas à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios ou respectivas versões electrónicas. Os dados necessários para interpretar ou utilizar as transmitidas deverão ser comunicados concomitantemente. informações assim 2. Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informação só serão solicitados quando as cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido específico, as cópias dos processos, documentos e outros elementos de informação serão devidamente autenticadas. 3. Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informação que tenham sido transmitidos deverão ser devolvidos o mais depressa possível; os direitos da autoridade requerida ou de eventuais terceiros sobre esses originais não serão afectados. Artigo 12° Peritos e testemunhas 1. As autoridades aduaneiras de uma das Partes Contratantes podem autorizar os seus funcionários, mediante pedido das autoridades aduaneiras da outra Parte Contratante a comparecer como peritos ou testemunhas em acções de carácter judicial ou administrativo no território sob jurisdição da outra Parte, e a apresentar os ficheiros, documentos e outros materiais ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. 2. Sempre que comparecerem em acções de carácter judicial ou administrativo nas condições previstas non0 1, os peritos ou testemunhas usufruirão da plena protecção da legislação da Parte Contratante requerente em relação a qualquer deposição de carácter sensível ou confidencial cuja divulgação esteja protegida por essa legislação. LI 3. O pedido de comparência deve especificar sobre que assuntos e a que título ou em que qualidade os funcionários serão, ouvidos. Artigo 13° Comunicação dos pedidos 1. Os pedidos de assistência apresentados nos termos do presente Título devem ser feitos por escrito e ser acompanhados de todos os documentos considerados úteis. Sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem ser apresentados pedidos orais, que deverão ser confirmados, de imediato, por escrito. Os pedidos escritos podem ser feitos através de meios electrónicos que permitam o estabelecimento de um registo em papel. 2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: a) A autoridade requerente; b) A medida requerida; c) O objecto e a razão do pedido; d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa; e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas que são objecto de tais investigações; f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, incluindo os dados referentes às autoridades aduaneiras implicadas no momento em que é feito o pedido. 3. A autoridade requerida comprometer-se-á a aplicar um determinado procedimento de resposta aos pedidos, salvo se esse procedimento for contrário às disposições legais e administrativas da Parte Contratante requerida. 4. As informações referidas no presente Título serão comunicadas unicamente aos funcionários especialmente designados para esse efeito pelas autoridades aduaneiras de cada Parte. Nos termos do n° 3 do artigo 19° do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicar-se-ão mutuamente as listas dos funcionários designados para o efeito. 5. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. 6. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, a autoridade requerida pode solicitar que seja corrigido ou completado. A autoridade requerida poderá tomar medidas cautelares. 12- Artigo 14" Execução dos pedidos 1. Se a autoridade requerida não dispuser das informações solicitadas deverá, em conformidade com a sua legislação: a) Proceder a inquéritos para obter tal informação; b) Comunicar de imediato o pedido à instância adequada; ou c) Indicar as autoridades pertinentes em causa. 2. Os inquéritos previstos no n° 1 poderão incluir a audição de pessoas que possam prestar informações relacionadas com as infracções à legislação aduaneira e de testemunhas e peritos. Artigo 15" Deveres dos funcionários 1. Com o objectivo de investigar infracções à legislação aduaneira, os funcionários especialmente designados para o efeito pela autoridade requerente podem, mediante pedido escrito, com a autorização da autoridade requerida e nas condições por ela eventualmente impostas, estar presentes em inquéritos realizados pela autoridade requerida no território da Parte Contratante requerida que sejam pertinentes para a autoridade requerente. 2. Sempre que funcionários da autoridade requerente estiverem presentes no território da outra Parte Contratante nas condições previstas non0 1, devem poder fornecer, a qualquer momento, prova da sua habilitação oficial. 3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições estabelecidas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida seja responsável, informações relativas a infracções à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Título. Artigo 16" Confidencialidade das informações 1. As informações recebidas nos termos do presente Título serão tratadas como confidenciais e beneficiarão, pelo menos, da protecção e confidencialidade previstas para informações do mesmo tipo ao abrigo da legislação da Parte Contratante que as recebe. A2 2. As informações obtidas só poderão ser utilizadas para os fins do presente Título. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter autorização prévia por escrito das autoridades aduaneiras que as prestaram e a respectiva utilização poderá ficar sujeita a quaisquer restrições impostas por essas autoridades. 3. O n° 2 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As Partes Contratantes podem utilizar, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, os elementos de prova obtidos nos termos do presente Título. Essa utilização será previamente notificada à autoridade competente que forneceu os elementos de prova. 4. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a Parte Contratante que os receber assegurar um nível de protecção, pelo menos equivalente, ao aplicado, nesse caso concreto, pela Parte Contratante que os fornecer. 5. A divulgação de informações entre as autoridades aduaneiras de cada Parte Contratante processar-se-á unicamente em função de necessidades específicas. Sempre que as informações forem partilhadas nos termos do presente número, a Parte Contratante que as forneceu deve ser previamente informada da partilha das informações. Artigo 17° Excepções à obrigação de prestar assistência 1. Quando a assistência no âmbito do presente Título for susceptível de violar a soberania do Canadá ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia, comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais (designadamente os referidos no n° 4 do artigo 16°) de uma Parte Contratante, implicar a violação de segredos industriais, comerciais ou profissionais, ou for incompatível com a legislação dessa Parte Contratante, pode ser recusada ou submetida a certas condições ou exigências. 2. Quando a autoridade requerente solicitar uma assistência que ela própria não poderia prestar se a autoridade requerida lhe apresentasse um pedido semelhante, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Neste caso, caberá à autoridade requerida decidir sobre o seguimento a dar ao pedido. N 3. A autoridade requerida pode decidir retardar a assistência se considerar que essa assistência pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência não poderá ser prestada mediante certas condições ou requisitos por ela fixados. 4. Sempre que a assistência for recusada ou retardada, os motivos que fundamentam a recusa ou o adiamento devem ser comunicados de imediato. Artigo 18° Despesas 1. As autoridades aduaneiras renunciarão a exigir o reembolso dos custos incorridos no âmbito da execução do presente Título. 2. Se a execução do pedido implicar despesas significativas ou de carácter extraordinário, as Partes Contratantes consultar-se-ão para determinar em que termos e condições o pedido será satisfeito, bem como os meios para suportar os custos envolvidos. TITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19° Execução do Acordo 1. A gestão do presente Acordo será confiada às autoridades aduaneiras do Canadá e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias, bem como, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 2. As autoridades aduaneiras tomarão medidas por forma a que os seus funcionários responsáveis pela investigação e combate às infracções à legislação aduaneira mantenham relações pessoais e directas entre si. 3. As autoridades aduaneiras decidirão de todas as disposições práticas destinadas a simplificar a execução do presente Acordo. 4. As autoridades aduaneiras esforçar-se-ão por resolver qualquer problema ou dúvida que possa surgir em relação à interpretação ou aplicação do presente Acordo. is Artigo 20° Comité Misto de Cooperação Aduaneira 1. E instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes das autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira reunirá num local e numa data, bem como com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas Partes. 2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira assegurará o correcto funcionamento do Acordo e analisará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. As suas principais funções serão: a) Tomar as medidas necessárias para assegurar a cooperação aduaneira, em conformidade com os objectivos do presente Acordo e alargar o seu âmbito de aplicação a fim de reforçar o nível de cooperação aduaneira e de o completar com sectores ou domínios específicos; b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo futuras medidas e recursos necessários para o efeito; c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do Acordo. 3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno. Artigo 21° Obrigações decorrentes de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, as disposições do presente Acordo: - não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais; - devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá; - não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, em função de necessidades específicas, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Acordo que possam revestir-se de interesse para a Comunidade Europeia. /cr 2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, as disposições do presente Acordo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá, sempre que as disposições destes últimos forem incompatíveis com as do Acordo. 3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para as solucionar no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 20°. Artigo 22° Aplicação territorial O presente acordo é aplicável aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e ao território do Canadá, nas condições previstas pela legislação canadiana. Artigo 23° Evolução futura As Partes Contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente Acordo, a fim de intensificar a cooperação aduaneira e completá-la, em conformidade com as suas legislações aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores ou domínios. Artigo 24° Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as tenham notificado reciprocamente o cumprimento das Partes Contratantes formalidades necessárias para esse efeito. 2. O presente Acordo tem vigência ilimitada, podendo, no entanto, cada uma das Partes Contratantes pôr termo, em qualquer momento, à sua aplicação de facto, mediante notificação através dos canais diplomáticos. 3. O acordo deixará de produzir efeitos um mês após a data de notificação da denúncia à outra Parte Contratante. Quaisquer acções que se encontrem em curso no momento em que for posto termo à aplicação do Acordo serão, no entanto, previstas. concluídas conformidade disposições com nele em as n EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. de 199. , em duplo exemplar nas Feito em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. , em de Pela Comunidade Europeia Exm° Senhor Ministro de Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, Exm° Senhor Membro da Comissão das Comunidades Europeias, Pelo Canadá: Exm° Senhor Ministro de is ISSN 0257-9553 COM(97) 206 final DOCUMENTOS PT 02 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-190-PT-C ISBN 92-78-19447-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo /?


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 822/97 (1997. gada 6. maijs), ar ko groza Regulu (EEK) Nr. 2676/90, ar kuru nosaka Kopienas metodes vīnu analīzei

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text: 64 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/21. sēj. 31997R0822 L 117/10 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 7. 5. 1997. KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 822/97 (1997. gada 6. maijs), ar ko groza Regulu (EEK) Nr. 2676/90, ar kuru nosaka Kopienas metodes vīnu analīzei EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes 1987. gada 16. marta Regulu (EEK) Nr. 822/87 par vīna tirgus kopīgo organizāciju (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 536/97 (2), un jo īpaši tās 74. pantu, tā kā Komisijas Regulas (EEK) Nr. 2676/90 (3), kurā jaunākie izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 69/96 (4), pielikumā ir grozījumi dots šo analīzes metožu apraksts; tā kā ir izstrādāta metode, ar kuru analizē skābekļa izotopu attiecību 18O/16O vīna sastāvā esošajā ūdenī, un tās derīgums ir noteikts saskaņā ar starptau- tiski atzītiem kritērijiem; tā kā šīs metodes piemērošana var būt labāks veids, kā pārbaudīt vīna un citu vīna produktu autentis- kumu; tā kā šīs jaunās metodes aprakstu ir pieņēmis Starptauti- skais vīnu birojs; tā kā šī metode būtu jāpievieno minētajai regulai; tā kā šajā regulā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar Vīna pārval- dības komitejas atzinumu, IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants Šīs regulas pielikumā iekļauto 43. nodaļu pievieno Regulas (EEK) Nr. 2676/90 pielikumam. 2. pants Šī regula stājas spēkā septītajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1997. gada 6. maijā Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER (1) OV L 84, 27. 3. 1987. , 1. (2) OV L 83, 25. 3. 1997. , 5. (3) OV L 272, 3. 10. 1990. , 1. (4) OV L 14, 19. 1. 1996. , 13. lpp. lpp. lpp. lpp. 03/21. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 65 PIELIKUMS 43. ŪDENS SATURA IZOTOPU ATTIECĪBAS 18O/16O NOTEIKŠANA VĪNOS I. METODES APRAKSTS. 1. Metodes mērķis Šīs metodes mērķis ir izmērīt dažādas izcelsmes ūdens izotopu 18O/16O attiecību. Izotopu attiecību 18O/16O var izteikt kā novirzi δ ‰ attiecībā pret starptautisko standartu V. SMOW izotopu attiecības lielumu. δi½‰(cid:1) ¼ (cid:1) Ri RSMOW (cid:2) – 1 x 1000 2. Princips Izotopu attiecību 18O/16O nosaka ar izotopu attiecību masspektrometriju (MSIR) no jonu strāvām m/z 46 (12C16O18O) un m/z 44 (12C16O2), ko rada oglekļa dioksīds, kas iegūts pēc apmaiņas ar ūdeni vīnā saskaņā ar šādu reakciju: Oglekļa dioksīdu gāzveida fāzē izmanto analīzei. 3. Reaģenti — Oglekļa dioksīds analīzei, — Standarta vidējais okeāna ūdens (SMOW), — Grenlandes ledus slāņa nokrišņu nogulsnējumi (GISP), — Standarta vieglie Arktikas nokrišņu nogulsnējumi (SLAP), — Standartūdens, specifisks laboratorijai, kas rūpīgi standartizēts attiecībā pret Starptautiskās Atomenerģijas aģentūras (SAEA) Vīnē standartparaugu. 4. Laboratorijas aprīkojums: — izotopu attiecību masspektrometrs ar iekšējo atkārtojamību 0,05 ‰, — trīspakāpju kolektors, lai vienlaikus reģistrētu jonus ar m/z 44, 45 un 46, vai, ja tāda nav, tad divpakāpju kolek- tors, lai mērītu jonus ar m/z 44 un 46, — termostatējama sistēma (± 0,5 °C), lai veiktu līdzsvarošanu starp CO2 un ūdens saturu vīnā, — vakuumsūknis, kas spēj sasniegt iekšējo spiedienu 0,13 Pa, — stikla pudelītes paraugiem ar 15 ml tilpumu un kapilārcaurulīte ar iekšējo diametru apmēram 0,015 mm, — Ependorfa pipete ar vienreizlietojamu plastmasas konusuzgali. 5. Eksperimentālie mērījumi 5. 1. Manuālā metode L ī dzsvar oša nas metodes dar bī b a s v e i ds Parauga ievadīšana — Ņem Ependorfa pipeti ar fiksētu tilpumu – 1,5 ml, noregulē konusuzgali un sūknē analizējamo šķidrumu, lai ievadītu to apaļkolbā. Tad apaļkolbas kaklu ieziež ar silikona ziedi un piestiprina apaļkolbu pie ventiļa, vien- laikus pārbaudot, vai tā ir cieši noslēgta. — Atkārto šo darbību ar katru apaļkolbu uz darba rampas, vienlaikus ievadot laboratorijas standartūdeni vienā no apaļkolbām. Ra mpas deg a zē ša na Abas rampas atdzesē ar šķidro slāpekli, tad visu sistēmu atsūc līdz 0,1 mm Hg, atverot ventiļus. Tad ventiļus aizver un ļauj visam uzsilt. Degazēšanas ciklu atkārto, līdz vairs nav spiediena svārstību. 66 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/21. sēj. Ū dens u n CO 2 lī dz sv a r oša n a Atdzesē darba rampas līdz – 70 °C (šķidrā slāpekļa un spirta maisījums), lai sasaldētu ūdeni, un ieliek visu vakuumā. Pēc vakuuma stabilizēšanas izolē rampu, darbinot ventiļus, un atbrīvo [iztīra] CO2 ievades sistēmu. Ievada gāzveida CO2 darba rampā un pēc tam, kad tā ir izolēta no pārējās sistēmas, iegremdē rampu termostatējamā vannā 25 °C (± 0,5 °C) temperatūrā uz 12 stundām (vienu nakti). Lai optimizētu līdzsvarošanai vajadzīgo laiku, iesaka sagatavot paraugus dienas beigās un atstāj stabilizēties uz nakti. A p ma i nī tā CO 2 pā r n ešana mēr ki v e tē s Paraugu turētāju, kurā atrodas tikpat daudz mērkivešu, cik ir apaļkolbu ar apmainīto CO2, noliek uz tukšās līnijas blakus darba rampai. Tukšās kivetes rūpīgi atsūc [iztīra] un apmainītās gāzes, kas atrodas apaļkolbās, vienu pēc otras pārnes mērkivetēs, kas atdzesētas ar šķidro slāpekli. Tad mērkivetēm ļauj sasilt līdz istabas temperatūrai. 5. 2. Automātiskās apmaiņas aparāta izmantošana Lai veiktu līdzsvarošanu, parauga pudelītes piepilda vai nu ar 2 ml vīna, vai 2 ml ūdens (laboratorijas darba stan- darts) un atdzesē līdz – 18 °C. Paraugu slīdni, kurā atrodas sasaldētie produkti, pielāgo līdzsvarošanas sistēmai, un pēc vakuuma radīšanas sistēmā oglekļa dioksīdu ievada pie spiediena 800 hPa. Līdzsvaru sasniedz pie temperatūras 22 ± 0,5 °C pēc minimāli piecu stundu ilga laikposma un ar mērenu sakra- tīšanu. Tā kā līdzsvarošana ir atkarīga no šķidrumiem paredzētās pudelītes formas, tad vispirms būtu jānosaka, kāds ir izmantotās sistēmas optimālais ilgums. Tad oglekļa dioksīdu, kas atrodas pudelītēs, ar kapilārcaurulīti pārnes uz masspektrometra ievadkameru, un mērī- jumu veic saskaņā ar īpašu protokolu, kas paredzēts katram iekārtu veidam. 6. Aprēķins un rezultātu izteikšana Jonu m/z 46 un 44 (I46/I44) intensitāšu attiecības relatīvo starpību δ’ starp paraugu un standartu izsaka ‰, izman- tojot šādu vienādojumu: δ’ paraugs ¼ " (cid:3) I46=I44 (cid:3) I46=I44 (cid:4) paraugs (cid:4) standarts # – 1 x 1000 Parauga 18O saturu, salīdzinot ar standarta V. SMOW uz V. SMOW/SLAP skalas, rāda attiecība: δ’ Parauga18O ¼ (cid:1) δ’ paraugs – δ’ SMOW δ’ SMOW – δ’ SLAP (cid:2) x 55,5 SLAP pieņemtais lielums ir vienāds ar – 55,5 ‰ salīdzinot ar V. SMOW. Standarta izotopu attiecība jānosaka pēc katrām 10 mērījumu sērijām, izmantojot nezināmus paraugus. 7. Precizitāte — atkārtojamība (r) ir 0,24 ‰, — reproducējamība (R) ir 0,50 ‰


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1557/97 του Alexandros ALAVANOS προς την Επ τροπή. Η χρηματοδότηση του ελαιοκομικού μητρώου στην Ελλάδα

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Greece
arable land
area of holding
marketing year
olive oil
olive-growing
production aid
viticulture

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title: PERGUNTA ESCRITA n. 1595/97 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. Igualdade de oportunidades

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equal treatment
facilities for the disabled
information policy
mentally disabled person
new technology
physically disabled person


title: 374 R 1985 : Commission Regulation (EEC) No 1985/74 of 25 July 1974 laying down detailed rules of application for the fixing of reference prices and free-at-frontier prices for carp(OJ No L 207, 29.7.1974, p. 30).,374 R 1985 : Komission asetus (ETY) N:o 1985/74, annettu 25 päivänä heinäkuuta 1974, karpin viitehintojen vahvistamista ja vapaasti rajalla -hintojen määrittämistä koskevista yksityiskohtaisista säännöistä(EYVL N:o L 207, 29.7.1974, s. 30(EP. 04/NIDE 01, s. 7).,374 R 1985 : Kommissionens forordning (EØF) nr. 1985/74 af 25. juli 1974 om regler for fastsættelse af referencepriser og fastlæggelse af franko-grænsepriser for karper(EFT nr. L 207 af 29.7.1974, s. 30).,374 R 1985 : Kommissionens förordning (EEG) nr 1985/74 av den 25 juli 1974 om tillämpningsföreskrifter för fastställande av referenspriser och priser fritt gränsen på karp(EGT nr L 207, 29.7.1974, s. 30)(SU 4/Vol. 1, s. 7).,374 R 1985 : Reglamento (CEE) n̊ 1985/74 de la Comisión de 25 de julio de 1974 relativo a las modalidades de fijación de los precios de referencia y al establecimiento de los precios franco frontera para las carpas(DO n̊ L 207 de 29.7.1974, p. 30)(EE 04, V 1, p. 11).,374 R 1985 : Regolamento (CEE) n. 1985/74 della Commissione del 25 luglio 1974 relativo alle modalità di fissazione dei prezzi di riferimento e di determinazione dei prezzi franco frontiera per le carpe(GU n. L 207 del 29.7.1974, pag. 30).,374 R 1985 : Regulamento (CEE) n̊ 1985/74 da Comissão de 25 de Julho de 1974 relativo às regras de fixação dos preços de referência e à adopção de preços franco-fronteira para as carpas(JO n̊ L 207 de 29.7.1974, p. 30)(EE 04 f 1, p. 11).,374 R 1985 : Règlement CEE n̊ 1985/74 de la Commission du 25 juillet 1974 relatif aux modalités de la fixation des prix de référence et de l'établissement des prix franco frontière pour les carpes(JO n̊ L 207 du 29.7.1974, p. 30).,374 R 1985 : Verordening (EEG) nr. 1985/74 van de Commissie van 25 juli 1974 houdende de regels voor de vaststelling van de referentieprijzen en voor de bepaling van de prijzen franco-grens voor karpers(PB nr. L 207 van 29.7.1974, blz. 30).,374 R 1985 : Verordnung (EWG) Nr. 1985/74 der Kommission vom 25. Juli 1974 über die Bedingungen für die Festsetzung der Referenzpreise und die Feststellung der Frei-Grenze-Preise für Karpfen(ABl. Nr. L 207 vom 29.7.1974, S. 30).,374 R 1985 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1985/74 της Επιτροπής της 25ης Ιουλίου 1974 περί των λεπτομερειών καθορισμού των τιμών αναγωγής και της καθιερώσεως τιμής «ελεύθερο στα σύνορα» για τους κυπρίνους(ΕΕ αριθ. L 207 της 29.7.1974, σ. 30)(ΕΛ 04 Τ 1 σ. 35).

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consolidation of EU law
freshwater fish
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title: Regulamentul (CE) nr. 822/97 al Comisiei din 6 mai 1997 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 2676/90 de stabilire a metodelor comunitare de analiză a vinului

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text: 142 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 21 31997R0822 7. 5. 1997 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 117/10 REGULAMENTUL (CE) NR. 822/97 AL COMISIEI din 6 mai 1997 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 2676/90 de stabilire a metodelor comunitare de analiză a vinului COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 822/87 al Consiliului din 16 martie 1987 privind organizarea comună a pieței vitivinicole (1), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regu- lamentul (CE) nr. 536/97 (2), în special articolul 74, întrucât anexa la Regulamentul (CEE) nr. 2676/90 (3) al Comisiei, astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CEE) nr. 69/96 (4), conține o descriere a metodelor de analiză; întrucât s-a pus la punct o metodă de analiză a raportului izotopic 18O/16O a oxigenului din apa conținută de vin, iar valabilitatea acesteia a fost stabilită în conformitate cu criteriile recunoscute pe plan internațional; întrucât aplicarea acestei metode poate constitui o modalitate mai bună de a controla autenticitatea vinului ș(cid:13)i a altor produse vinicole; întrucât descrierea acestei metode noi a fost adoptată de către Oficiul Internațional al Viei ș(cid:13)i al Vinului; întru- cât metoda ar trebui inclusă în regulamentul menționat anterior; întrucât măsurile prevăzute de prezentul regulament sunt con- forme cu avizul Comitetului pentru gestionarea vinurilor, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 La anexa la Regulamentul capitolul 43, aș(cid:13)a cum apare în anexa la prezentul regulament. (CEE) nr. 2676/90 se adaugă Articolul 2 Prezentul regulament intră în vigoare în a ș(cid:13)aptea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 6 mai 1997. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei (1) (2) (3) (4) JO L 84, 27. 3. 1987, p. 1. JO L 83, 25. 3. 1997, p. 5. JO L 272, 3. 10. 1990, p. 1. JO L 14, 19. 1. 1996, p. 13. 03/vol. 21 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 143 43. DETERMINAREA RAPORTULUI IZOTOPIC 18O/16O A CONȚINUTULUI DE APĂ DIN VIN ANEXĂ 1. Obiectul metodei I. DESCRIEREA METODEI Obiectul prezentei metode este măsurarea raportului izotopic 18O/16O a apei de diferite origini. Raportul izotopic 18O/16O poate fi exprimat prin deviația δ ‰ în raport cu valoarea raportului izotopic a referinței internaționale V. SMOW: δi [‰] =[ Ri RSMOW – 1] × 1000 2. Principiu Raportul izotopic 18O/16O se determină prin spectrometria de masă a raporturilor izotopice (MSIR) pornind de la curenții ionici m/z 46 (12C18O16O) ș(cid:13)i m/z 44 (12C16O2) produș(cid:13)i de dioxidul de carbon obținut după un schimb cu apa din vin, conform reacției: Pentru analiză se utilizează dioxidul de carbon în fază gazoasă. C16O2 + H2 18 O C16O18O + H2 16 O 3. Reactivi — Dioxid de carbon pentru analiză — SMOW (Standard Mean Ocean Water) — GISP (Greenland Ice Sheet Precipitation) — SLAP (Standard Light Arctic Precipitation) — Apă de referință specifică laboratorului, riguros etalonată în raport cu probele de referință ale Agenției Internaționale a Energiei Atomice din Viena (AIEA). 4. Echipament de laborator — spectrometru de masă a raporturilor izotopice cu repetabilitate internă de 0,05 ‰ — triplu colector pentru înregistrarea simultană a ionilor m/z 44, 45 ș(cid:13)i 46 sau, în lipsa acestuia, un colector dublu pentru măsurarea ionilor m/z 44 ș(cid:13)i 46. — sistem termostatat (± 0,5 °C) pentru a realiza echilibrarea dintre CO2 ș(cid:13)i apa din vin — pompă de vid de până la 0,13 Pa presiune internă — flacoane pentru probe, cu un volum de 15 ml ș(cid:13)i tub capilar anexă cu diametru interior de circa 0,015 mm — pipetă Eppendorf cu dop conic de unică folosință. 5. Determinări experimentale 5. 1. M e t o d a m a n u a l ă M o d u l d e l u c r u î n m e t o d a d e e c h i l i b r a r e Introducerea probei — Se ia pipeta Eppendorf cu volum fix de 1,5 ml, se aplică un dop ș(cid:13)i se pipetează lichidul de analizat pentru a-l introduce într-un balon de sticlă. Apoi se pune unsoare siliconică pe gâtul balonului de sticlă ș(cid:13)i se conectează balonul la supapă, verificând să fie închisă ermetic. — Operațiunea se repetă pentru fiecare balon de pe rampa de lucru, introducându-se într-un balon apa de referință a laboratorului. D e g a z a r e a r a m p e i Cele două rampe se răcesc cu azot lichid, apoi se purjează sistemul la 0,1 mm Hg prin deschiderea supapelor. Apoi se închid supapele ș(cid:13)i se încălzeș(cid:13)te sistemul. Ciclul de degazare se repetă până nu se mai înregistrează nici o variație de presiune. 144 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 21 E c h i l i b r a r e a a p e i ș(cid:13) i a CO 2 Se răceș(cid:13)te rampa de lucru la – 70 °C (amestec de azot lichid ș(cid:13)i alcool) pentru a îngheța apa ș(cid:13)i se aș(cid:13)ează sistemul sub vid. După stabilizarea vidului, se izolează rampa prin acționarea supapei ș(cid:13)i se purjează sistemul de introducere a CO2. Se introduce CO2 gazos în rampa de lucru ș(cid:13)i, după izolarea ei de restul sistemului, se introduce rampa într-o baie termostatată la 25 °C (± 0,5 °C) timp de 12 ore (o noapte). Pentru a optimiza timpul de echilibrare, se recomandă să se pregătească probele la sfârș(cid:13)itul zilei ș(cid:13)i să se lase să se echilibreze peste noapte. T r a n s f e r u l C O 2 s c h i m b a t î n c e l u l e l e d e m ă s u r a r e Un stativ pentru probe în care poate fi un număr de celule de măsurare egal cu baloanele de sticlă ce conțin CO2 schimbat se adaptează pe linia liberă de lângă rampa de lucru. Celulele libere sunt purjate cu atenție, iar gazele schimbate conținute de balon sunt transferate unul după celălalt în celulele de măsurare care au fost răcite cu azot lichid. Apoi se lasă celulele de măsurare să se încălzească până la temperatura camerei. 5. 2. U t i l i z a r e a u n u i a p a r a t d e s c h i m b a u t o m a t Pentru a se realiza echilibrarea, flacoanele cu probe sunt umplute cu 2 ml de vin sau cu 2 ml de apă (referința de lucru a laboratorului) ș(cid:13)i răcite la – 18 °C. Rastelele cu probe congelate sunt adaptate la sistemul de echilibrare, iar după crearea vidului în sistem, dioxidul de carbon se introduce la o presiune de 800 hPa. Echilibrul este atins la o temperatură de 22 ± 0,5 °C după o perioadă de minimum 5 ore ș(cid:13)i prin agitare moderată. Întrucât durata echilibrării depinde de geometria flaconului, trebui stabilită în prealabil durata optimă pentru sistemul utilizat. Dioxidul de carbon conținut de flacoane este apoi transferat în camera de introducere a spectrometrului de masă printr-un tub capilar, iar măsurătoarea este realizată conform unui protocol special pentru fiecare tip de echipament. 6. Calcularea ș(cid:13)i exprimarea rezultatelor Diferența relativă δ′ a raportului de intensitate a ionilor m/z 46 ș(cid:13)i 44 (I46/I44) dintre probă ș(cid:13)i martor se exprimă în ‰ folosind următoarea ecuație: δ′probă =[ (I46/I44) proba (I46/I44) martor – 1] × 1000 Conținutul de 18O al probei comparat cu referința V. SMOW pe scara V. SMOW/SLAP este dat de relația: 18 δ′ O = [δ′ proba – δ′ SMOW δ′ SMOW – δ′ SLAP] × 55,5 Valoarea acceptată pentru SLAP este de –55,5 ‰ față de V. SMOW. Raportul izotopic al referinței trebuie determinat după fiecare serie de măsurători pe probe necunoscute. 7. Fidelitate — repetabilitatea (r) este de 0,24 ‰ — reproductibilitatea (R) este de 0,50 ‰