title: Verordening (EG) nr. 903/97 van de Commissie van 21 mei 1997 betreffende een vrijwaringsmaatregel ten aanzien van de invoer van knoflook uit China

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title: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à consulta respeitante ao Livro Verde sobre uma política de numeração para os serviços de telecomunicações na Europa

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 21. 05. 1997 COM(97) 203 final Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à consulta respeitante ao Livro Verde sobre uma política de numeração para os serviços de telecomunicações na bui opa Conainfcaçto da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselao relativa à consulta respeitante m Livro Verd* sobre ntna política de numeração pata os serviços de telecomunicações na Enropa /m/ice Sumário I. Introdução II. Processo de consulta III. Comentários recebidos em relação aos principais pontos do Livro Verde Selecção/pré-selecção do transportador Portabilidade dos números 1. Observações gerais 2. 3. 4. Reestruturação dos planos nacionais de numeração 5. Espaço europeu de numeração da telefonia 6. Administração do espaço europeu de numeração 7. Plano europeu de numeração de longo prazo 8. Marcação alfanumérica 9. Atribuição de nomes e endereços na Internet IV. Avaliação 1. Questões consensuais ou que receberam grande apoio 2. Questões para discussão ou estudo suplementar V. Prioridades de acção 1. Atribuição de números e garantia de uma concorrência eficaz 2. A numeração e o mercado interno VI. Calendário VIL Conclusões Glossário Lista das contribuições por escrito 2 5 6 7 7 11 14 15 16 16 17 17 19 20 21 23 26 28 29 31 SUMARIO Introdução Em Novembro de 1996, a Comissão publicou o seu Livro Verde sobre uma política de numeração para os serviços de telecomunicações na Europa , apresentando várias opções para uma abordagem comum de determinadas questões relacionadas com a numeração, a fim de alcançar os objectivos acordados quanto a um mercado único de telecomunicações concorrencial e liberalizado. A intenção era realizar uma ampla consulta pública sobre estas opções, para obter informação com o objectivo de elaborar um plano de acções mais concreto, perfeitamente adaptado às necessidades e pretensões dos clientes domésticos e empresariais e dos novos actores do mercado de telecomunicações, embora tomando em consideração eventuais limitações das estruturas de telecomunicações existentes. Mais de 100 participantes compareceram a uma audição pública, tendo sido recebidos cerca de 80 comentários por escrito da parte de associações de utilizadores domésticos e empresariais, fornecedores de redes e serviços de telecomunicações, fabricantes de equipamento e de software, entidades regulamentadoras nacionais e respectivas associações. O Livro Verde foi igualmente incluído no programa de trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. Essas instâncias procederam a trocas preliminares de pontos de vista, mas ainda não adoptaram qualquer parecer formal. O Comité Misto de Telecomunicações, composto por gestores e sindicatos de fornecedores de redes e serviços de telecomunicações da União, emitiu o seu parecer em 28 de Fevereiro. Resultado da consulta A consulta demonstrou haver um amplo apoio às propostas do Livro Verde no sentido de introduzir a selecção/pré-selecção do transportador chamada-a-chamada e a portabilidade dos números relativa ao operador, a fim de permitir ao cliente retirar proveitos do novo mercado concorrencial. Os comentários apresentados forneceram igualmente uma base útil para determinar a cobertura mais apropriada, em termos de serviços e respectivos fornecedores, para a exigência dessas características da numeração, bem como indicações claras em relação ao calendário para a sua introdução. Para além disso, o resultado da consulta mostrou a grande importância que é dada à necessidade de planos nacionais de numeração, por forma a permitir uma situação de igualdade para todos os COM (96) 590 final de 20. 11. 1996 actores do mercado, no que respeita ao acesso aos recursos de numeração, em termos quantitativos e qualitativos. Essa exigência foi, em geral, considerada importante para o acesso não discriminatório aos mercados de telecomunicações liberalizados. Existe um acordo generalizado em relação ao estabelecimento de um espaço europeu de numeração da telefonia, com base no código de país '388', assim que possível, após a designação formal desse código para os serviços pan-europeus por parte da União Internacional das Telecomunicações (UIT). Deve haver uma vasta cobertura dos diferentes tipos de serviço abrangidos pelo código, embora se deva também garantir a transparência para o utilizador no que respeita às tarifas dos diferentes serviços. As sugestões para a gestão do espaço europeu de numeração da telefonia vão no sentido de uma estrutura no âmbito da CEPT (Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações) / ECTRA (Comité europeu das entidades regulamentadoras das telecomunicações). Existe apoio para a convergência a médio prazo dos planos nacionais de numeração, na medida em que tal não exija grandes alterações adicionais dos planos de numeração. Uma abordagem comum relativamente à marcação alfanumérica, com base na Opção A da Recomendação E. 161 da UIT-T sobre esta questão, mereceu uma vasta aprovação. Em geral, foi considerado que a ideia de um plano de numeração de longo prazo para um ambiente europeu de numeração unificado exigiria estudos suplementares, nomeadamente no que se refere à análise de custos/benefícios, devendo ser considerada numa perspectiva de 10 a 20 anos. A análise que tinha sido feita das questões relativas à atribuição de nomes e de endereços na Internet foi confirmada, mas a maior parte dos inquiridos considerou que quaisquer problemas poderiam ser resolvidos através de maior autodisciplina, sem necessidade de uma intervenção a nível regulamentar. No entanto, a representação dos interesses europeus deve ser melhorada. Objectivos propostos Com base na consulta realizada, a Comissão considera adequados os seguintes objectivos para a introdução da selecção e pré-selecção do transportador e da portabilidade dos números e para o estabelecimento do espaço europeu de numeração da telefonia: até 1 de Janeiro de 1998: selecção do transportador chamada-a-chamada, a oferecer por todos os fornecedores de acesso local à rede fixa que detenham um poder de mercado significativo, em todos os Estados-membros onde a liberalização total é exigida até essa data e, nos Estados-membros em que foram acordados períodos de transição adicionais, até ao final desses períodos. até 1 de Janeiro de 1999: estabelecimento de um espaço europeu de numeração da telefonia, com base no código de país'388' até 1 de Janeiro de 2000: pré-selecção do transportador por parte do utilizador, a oferecer por todos os fornecedores de acesso local à rede fixa que detenham um poder de mercado significativo, em todos os Estados-membros portabilidade dos números relativa ao operador, a oferecer por todos os fornecedores de acesso local à rede fixa portabilidade dos números, a oferecer por todos os fornecedores de serviços especiais não geográficos (serviços de números verdes, a custos repartidos e com tarifa majorada) Plano de acções Como seguimento da consulta e a fim de alcançar os objectivos acima, a Comissão propõe o seguinte calendário para as acções: até meados de 1997 Adopção de resoluções pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, confirmando as prioridades e o calendário para as acções que resultaram da consulta até ao final de 1997 Análise, por parte da Comissão, dos planos nacionais de numeração, à luz das exigências da directiva relativa à plena concorrência Apresentação de uma proposta de medidas legislativas apropriadas para garantir a disponibilidade de recursos para a pré-selecção do transportador e a portabilidade dos números em todo o mercado interno até 1 de Janeiro de 2000 Divulgação do relatório do ETO, com descrição detalhada dos planos nacionais de numeração Adopção da norma ETSI para os teclados alfanuméricos Lançamento de estudos sobre 1) critérios mínimos possíveis e exigências de normalização com vista a uma solução de portabilidade dos números de longo prazo e 2) meios alternativos em ecrã/em linha até ao final de 1998 para informações tarifárias ao utilizador Estudar a possível extensão das exigências de selecção do transportador e de portabilidade dos números aos operadores móveis até ao de 1999 início Adopção de medidas legislativas apropriadas para garantir a disponibilidade de meios para a pré-selecção do transportador e a portabilidade dos números em todo o mercado interno até 1 de Janeiro de 2000 Implementação, pelos Estados-membros, do código '388' para o espaço europeu de numeração de telefonia A Comissão apresentará orientações comuns para acordos justos e favoráveis à concorrência sobre partilha dos custos da portabilidade dos números A Comissão apresentará recomendações para a continuação da reestruturação dos planos nacionais de numeração, tendo em vista as exigências de concorrência e de convergência gradual entre os planos nacionais de numeração Análise da conveniência da extensão das exigências de selecção do transportador aos fornecedores de acesso local à rede fixa que não detêm um poder de mercado significativo até ao final de 1999 início de 2000 Estudo suplementar, à luz da experiência do mercado único de telecomunicações liberalizado e do EENT, da necessidade e dos custos/benefícios do ambiente europeu de numeração unificado. I. INTRODUÇÃO Com a emergência de um mercado de telecomunicações liberalizado na União Europeia, a disponibilidade de números e de mecanismos de numeração apropriados, atribuídos e projectados numa base equitativa, transparente e não discriminatória, é uma condição essencial para a eficácia da concorrência, da inovação e para a possibilidade de escolha pelo consumidor. Para além disso, o panorama da situação europeia no que respeita à numeração, actualmente caracterizado por planos nacionais de numeração e outros recursos de numeração a nível mundial, irá provavelmente influenciar de forma significativa as possibilidades de desenvolvimento de serviços pan-europeus no mercado único. As políticas de numeração, que determinam ou, pelo menos, afectam a situação da numeração na Europa, são actualmente desenvolvidas a nível nacional, comunitário, europeu ou mundial, no âmbito de diversas organizações. Esta prática é coerente com o princípio da subsidiariedade, que exige que as medidas sejam adoptadas ao nível mais apropriado. A nível da União Europeia, as estruturas de numeração existentes e futuras devem ser avaliadas em função dos objectivos de conclusão de um mercado liberalizado e concorrencial de serviços de telecomunicações na União e de criação de um mercado único eficaz. Neste contexto, a Comissão publicou o seu Livro Verde sobre uma política de numeração para os serviços de telecomunicações na Europa , apresentando várias opções para uma abordagem comum de certas questões da numeração, a fim de alcançar os objectivos acordados de um mercado único de telecomunicações liberalizado. A intenção era realizar uma ampla consulta pública sobre essas opções, para obter informação com o objectivo de elaborar um plano de acções mais concreto, perfeitamente adaptado às necessidades e pretensões dos clientes domésticos e empresariais e dos novos actores do mercado de telecomunicações, embora tomando em consideração eventuais limitações das estruturas de telecomunicações existentes. 2 COM (96) 590 final de 20. 11. 1996 II. PROCESSO DE CONSULTA O Livro Verde sobre a numeração convidava todas as partes interessadas a apresentarem comentários e opiniões em relação às linhas gerais e às características de um ambiente de numeração susceptível de facilitar a plena concorrência num mercado de telecomunicações liberalizado e de contribuir para o desenvolvimento de um mercado único, em benefício dos utilizadores. O Livro Verde foi publicado em Novembro de 1996 e em 5 de Fevereiro de 1997 teve lugar uma audição pública, com mais de 100 participantes. Foram recebidos cerca de 80 comentários por escrito, da parte de associações de utilizadores domésticos e empresariais, de fornecedores de redes e serviços de telecomunicações, de fabricantes de equipamento e de software, de entidades regulamentadoras nacionais e das respectivas associações. O Livro Verde foi igualmente incluído no programa de trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. Essas instâncias procederam a trocas preliminares de pontos de vista, mas ainda não adoptaram qualquer parecer formal. O Comité Misto de Telecomunicações, composto por gestores e sindicatos de fornecedores de redes e serviços de telecomunicações da União, emitiu o seu parecer em 28 de Fevereiro. O Anexo apresenta uma lista dos comentários por escrito recebidos pela Comissão. III. COMENTÁRIOS RECEBIDOS EM RELAÇÃO AOS PRINCIPAIS PONTOS DO LIVRO VERDE III. l. Observações gerais O Livro Verde sobre a numeração foi acolhido favoravelmente, tendo as questões que tratou sido reconhecidas como cruciais para o desenvolvimento da concorrência efectiva num mercado único europeu de telecomunicações. O Livro Verde foi elogiado pelo seu esforço no sentido de relançar a discussão sobre a numeração a nível europeu e pela sua tentativa de esboçar uma visão coerente das questões da numeração, acompanhada de propostas concretas de acção. Ao mesmo tempo, foi indicado que qualquer mudança da numeração e dos respectivos mecanismos deve estar sempre centrada nas necessidades do utilizador. As mudanças dos planos de numeração impõem sempre um encargo considerável às empresas e aos utilizadores domésticos e, por conseguinte, apenas devem ser previstas se os seus benefícios suplantarem claramente os custos. Uma associação de consumidores e vários fornecedores de serviços salientaram a importância de uma campanha objectiva de informação aos utilizadores, na altura devida, em relação às novas possibilidades que se encontrarão disponíveis, nomeadamente portabilidade dos números, selecção do transportador e números de serviços à escala europeia. O utilizador deverá ser claramente informado da forma como poderá tirar proveito de qualquer uma das novas opções oferecidas. Alguns dos actuais operadores insistiram em que a introdução de mecanismos-chave de numeração deve ser harmonizada e sincronizada na União Europeia, a fim de evitar distorções da concorrência. Outros operadores temem que tal abordagem conduza a atrasos indesejáveis em países que poderiam avançar mais rapidamente. As entidades regulamentadoras nacionais consideram que se deverão prever datas de aplicação diferentes para os diferentes Estados-membros, de acordo com o grau de desenvolvimento da sua rede e com os períodos de transição que tenham sido concedidos para a liberalização dos serviços de telecomunicações. Muitos dos inquiridos levantaram a questão de saber se o Livro Verde não teria dado uma imagem demasiado optimista dos benefícios das mudanças e dos novos mecanismos de numeração, subestimando simultaneamente os custos envolvidos. III. 2. Selecção/pré-selecção do transportador - Proposta do Livro Verde - Introdução da selecção do transportador em duas etapas, a saber, selecção do transportador chamada-a-chamada, a introduzir até 1. 1. 1998, epré-selecção do transportador, até 1. 1. 2000. Comentários Questões-chave Obrigação a impor apenas aos fornecedores de acesso à rede fixa ou também aos fornecedores de acesso à rede móvel? Obrigação a impor apenas aos operadores que detenham um poder de mercado significativo ou também aos novos operadores? Acesso fácil ou acesso idêntico? Outras questões Mecanismo de formação dos custos Disposições relativas à facturação Viabilidade técnica Atribuição de indicativos Método de designação do transportador pré-estabelecido Calendário Os potenciais efeitos, em termos de aumento da concorrência, da selecção do transportador, foram extensamente reconhecidos quer por aqueles que defendem, por isso mesmo, uma introdução rápida e generalizada, quer por aqueles que, pelas mesmas razões, insistem na escolha de uma abordagem mais cautelosa e limitada. Os comentários centraram-se nos tipos de serviços (fixo, móvel) a abranger, nas categorias de operadores (apenas operadores que detenham um poder de mercado significativo ou todos os operadores) que serão obrigados a oferecer a possibilidade de selecção do transportador e nos méritos dos diferentes mecanismos de selecção do transportador. Móvel versus fixo Os operadores das redes móveis argumentaram, em geral, que não deve ser imposta nenhuma forma de selecção do transportador ao sector das telecomunicações móveis, uma vez que já existe concorrência suficiente. Alguns operadores invocaram também algumas complicações técnicas para a aplicação da selecção do transportador em redes móveis, para as quais será necessário primeiro desenvolver soluções normalizadas. Os fornecedores de serviços de longa distância, pelo contrário, insistiram em que todos os fornecedores locais de linhas de assinante, fixas ou móveis, devem ser obrigados a oferecer a possibilidade de selecção do transportador. Operadores estabelecidos versus novos operadores 10 Os fornecedores de acesso local alternativos consideraram que o debate sobre a selecção de transportador está baseado na premissa (falsa) de que as linhas de assinante são um serviço público e não um produto sujeito a concorrência. São de opinião de que a selecção do transportador é um instrumento provisório, útil para forçar a diminuição das tarifas cobradas pelos operadores que detêm um poder de mercado significativo nas chamadas internacionais e interurbanas. Contudo, consideram que qualquer obrigação de oferta da possibilidade de selecção do transportador aplicável a todos os fornecedores de acesso local desencorajaria os investimentos nas infra-estruturas locais. Estes argumentos foram combatidos por outras entidades, em especial pelos fornecedores de serviços interurbanos e internacionais, que consideram que o enquadramento regulamentar não deve favorecer um determinado resultado estrutural do processo de concorrência (concorrência baseada na infra-estrutura ou nos serviços prestados). Além disso, acrescentaram que a selecção do transportador também representará um estímulo para o investimento nas linhas de assinante, dada a importância, para um operador, de ter os seus clientes. "Acesso fácil"3 versus "Acesso idêntico" No que respeita ao mecanismo de selecção do transportador, uma pequena minoria manifestou a opinião de que o acesso fácil é um instrumento suficiente para facilitar a concorrência e reduzir as tarifas interurbanas e internacionais. Além disso, sublinharam que, nos casos em que já existe acesso fácil, os custos de uma migração imperativa para o acesso idêntico não seriam compensados pelos benefícios. Não obstante, a maior parte dos comentários, não só dos novos participantes no mercado de serviços interurbanos e internacionais e dos utilizadores domésticos e empresariais, como também da maioria dos operadores estabelecidos e das entidades regulamentadoras nacionais, veio defender a necessidade da igualdade total de acesso. Vários fornecedores de serviços internacionais expressaram grande preocupação em relação ao risco de o acesso fácil ser totalmente inadequado para garantir a plena concorrência, dado que tal irá favorecer grandemente os operadores estabelecidos. Essas entidades afirmaram que a experiência demonstra que os clientes dificilmente estão dispostos a fazer o esforço adicional de marcação no teclado que é necessário para seleccionar um transportador diferente do que tenha sido pré-estabelecido pelo seu fornecedor de acesso local, que continuará a ser, na maior parte dos casos, o operador estabelecido, mesmo num mercado totalmente liberalizado. No mesmo contexto, os operadores estabelecidos salientaram a necessidade da introdução, harmonizada e sincronizada, de mecanismos de numeração favoráveis à concorrência na UE, a fim de evitar distorções da concorrência (ver abaixo a secção Calendário). O acesso fácil, em relação à selecção do transportador, refere-se à situação em que o transportador interurbano pré-estabelecido é determinado pelo operador de acesso local, havendo a possibilidade de mudança da selecção através da marcação pelo utilizador de um código (curto), chamada-a-chamada. O acesso idêntico, em relação à selecção do transportador, refere-se à situação em que o transportador interurbano é pré-seleccionado pelo cliente, havendo a possibilidade de mudança da selecção através de marcação chamada-a-chamada. 11 Cálculo dos custos Muitos dos inquiridos salientaram a necessidade de um cálculo equitativo e transparente dos custos de interconexão que os fornecedores de acesso local poderão cobrar ao transportador seleccionado, uma vez que os mesmos terão um impacto significativo na margem de lucro desse mesmo transportador. Uma exigência fundamental para garantir que o transportador seleccionado e o seu cliente apenas pagam a parte da rede do fornecedor de acesso local que é utilizada para a chamada é que a facturação das linhas de assinante seja suficientemente detalhada. Uma questão importante é a eventual cobrança, pelo fornecedor de acesso local, das chamadas mal sucedidas (linha ocupada, ausência de resposta). Disposições relativas à facturação A questão das disposições relativas à facturação está relacionada com o cálculo dos custos. Nenhuma tendência clara emergiu dos comentários apresentados, independentemente do facto de os mecanismos de facturação serem considerados como muito importantes. Vários inquiridos sentiram que o facto de poderem enviar contas directamente aos clientes é importante para os fornecedores de serviços, dada a importância da imagem de marca e da construção de uma relação com o cliente. Contudo, isso exige que a rede de acesso local possa transferir a identificação da linha que efectua a chamada (CLI) para o transportador interurbano. Outros disseram que o transportador seleccionado deve ter a possibilidade de escolha entre a facturação directa e a sua subcontratação, mediante negociação comercial com o fornecedor de acesso local. Uma associação de consumidores indicou que é do interesse dos utilizadores que a facturação seja transferida para terceiros, de modo que o exercício da livre escolha, através da mudança frequente de transportador, não resulte em tantas facturas quantos os operadores envolvidos. Viabilidade técnica A possibilidade técnica de introduzir a selecção e pré-selecção do transportador no calendário proposto quase não foi questionada, com excepção das linhas de assinante ligadas a centrais analógicas. A ausência da opção CLI nessas linhas foi especialmente considerada como um problema, uma vez que ela é necessária para que o transportador seleccionado possa identificar o seu cliente. Sentiu-se que não seria apropriado, unicamente para garantir a pré-selecção de transportador, insistir em custosas modernizações dessas centrais analógicas, nos casos em que a sua substituição por centrais digitais já esteja prevista nos programas de investimento. Indicativos de transportador 12 No que se refere aos indicativos de transportador, a maioria de inquiridos afirmou que era demasiado tarde para harmonizar indicativos a nível europeu5, uma vez que vários Estados-membros já atribuíram grupos de indicativos diferentes para a selecção do transportador. A harmonização desses indicativos a posteriori seria onerosa e causaria problemas e confusão. Outros comentários apresentados em relação aos indicativos sublinharam a importância da paridade da marcação com os operadores estabelecidos e a necessidade de indicativos curtos, susceptíveis de fácil memorização e que não desencorajem o utilizador pelo seu comprimento, nos casos em que não possam ser pré-programados no equipamento terminal. Por outro lado, os indicativos com um só dígito foram considerados como impróprios, uma vez que apenas possibilitariam a existência de 6 ou 7 transportadores alternativos. Várias entidades regulamentadoras indicaram que a atribuição de um indicativo aos transportadores dependeria da capacidade de determinados transportadores para cobrir o - ou a maioria do - território nacional. Outras ainda observaram que, mediante a previsão de indicativos de transportador de comprimento variável, seria possível estimular o investimento na infra-estrutura, mediante a atribuição de indicativos curtos aos transportadores baseados na infra-estrutura e de indicativos mais longos aos transportadores baseados exclusivamente em serviços. O caminho para o acesso idêntico Entre aqueles que se pronunciaram em favor da pré-selecção do transportador, defende-se, em geral, que a iniciativa de modificar o transportador interurbano pré-estabelecido seja deixada ao cliente e que as campanhas de marketing sejam utilizadas como instrumento para influenciar a sua escolha. O método em que se solicitaria a todos os assinantes que participassem num escrutínio organizado pela entidade regulamentadora, para indicarem a sua preferência para o transportador interurbano pré-estabelecido, foi largamente rejeitado pelos actores do mercado. Não obstante, uma associação de consumidores considerou que a entidade regulamentadora deve desempenhar um papel importante no aumento da consciencialização do consumidor e no fornecimento de informação completa e imparcial sobre as diferentes opções. Calendário As entidades regulamentadoras nacionais e os actuais operadores expressaram-se com vigor quanto à necessidade de harmonizar e sincronizar, nomeadamente, a introdução da selecção e pré-selecção do transportador em toda a UE. Dadas as importantes implicações concorrenciais da selecção e pré-selecção do transportador, a maioria considerou que uma situação em que mecanismos diferentes fossem utilizados nos diferentes Estados-membros em alturas diferentes conduziria a Um primeiro nível de harmonização seria o estabelecimento de uma estrutura de indicativos para a Europa (p. ex. , 10xy), deixando, porém, a atribuição da parte xy para o nível nacional; um segundo nível seria a atribuição da parte xy a nível europeu, de modo que um operador pudesse ser seleccionado pelo mesmo código em toda a Europa. 13 distorções da concorrência inaceitáveis. Uma pequena minoria foi da opinião oposta, argumentando que o mecanismo de selecção deve depender do estado da concorrência nos mercados nacionais e do grau de desenvolvimento técnico das redes. Não obstante, parece haver uma aceitação geral da selecção e pré-selecção do transportador, a sincronizar com a liberalização da telefonia vocal, o que significa que para os Estados-membros com períodos de transição adicionais acordados, a introdução da selecção e pré-selecção do transportador deve igualmente entrar em vigor mais tarde. Alguns operadores indicaram que nesses casos se deve "saltar" a etapa intermediária, do acesso fácil, a fim de que o acesso idêntico seja estabelecido em toda a União Europeia ao mesmo tempo. Diversos fornecedores alternativos de serviços consideram a abordagem em duas etapas desnecessária e indesejável. Argumentam que não há nenhuma razão válida para adiar a pré-selecção do transportador, a não ser o desejo de manter as actuais partes de mercado. A maioria, contudo, está de acordo com a introdução imperativa de alguma forma de selecção do transportador até 1. 1. 1998, seguida pela pré-selecção do transportador até 1. 1. 2000. Mesmo os operadores e associações de utilizadores que consideram que o calendário poderia ser mais ambicioso parecem considerar aceitável esta proposta. III. 3. Portabilidade dos números - Proposta do Livro Verde - Aplicação da portabilidade dos números para as linhas de assinante (fixas) a partir de 1. 1. 1998 e, o mais tardar, em 1. 1. 2000, em todos os centros populacionais importantes e a partir de 1. 1. 2000para as redes móveis epara os serviços especiais. - Comentários - Questões-ehave cobertura (tipos de serviços) mecanismos de partilha de custos soluções técnicas calendário A importância da portabilidade dos números como um dos elementos para conseguir a plena concorrência entre fornecedores de acesso local é largamente reconhecida. Os principais pontos em 14 debate são a viabilidade técnica, os custos de implementação e o mecanismo de partilha dos custos entre os operadores envolvidos. Cobertura Quanto à selecção do transportador, vários operadores de redes móveis afirmam que, dado o nível de concorrência nos mercados de redes móveis, a portabilidade dos números não é necessária e que os custos da sua aplicação suplantariam os benefícios. No que respeita aos desejos dos consumidores a esse respeito, vários operadores de redes móveis afirmam que, para os utilizadores de redes móveis, a modificação do número não constitui um impedimento significativo. No entanto, um operador móvel, argumentando em favor da portabilidade dos números da rede móvel, citou o resultado de um estudo de mercado que sugere que 40% dos utilizadores de redes móveis, especialmente utilizadores do sector empresarial, vêem a modificação do número como uma barreira significativa para a passagem a outro fornecedor de rede. Uma importante associação de consumidores também defendeu a portabilidade dos números no sector nas redes móveis. Existe um acordo geral em relação à necessidade de reciprocidade da portabilidade dos números, ou seja, quer os actuais operadores quer os novos operadores devem oferecer essa possibilidade aos seus clientes. Em contraste com a sugestão do Livro Verde (e com as disposições da directiva relativa à interconexão) muitos dos inquiridos advogam a cobertura territorial geral, em vez da abordagem faseada que, numa primeira fase, apenas exigiria a cobertura dos centros populacionais mais importantes, uma vez que esta opção poderia desencorajar os investimentos em infra-estruturas nas zonas menos povoadas. Vários operadores internacionais e algumas entidades regulamentadoras salientam que a portabilidade dos números para serviços especiais (números verdes, serviços a custos repartidos e serviços com tarifa majorada) é uma exigência urgente, uma vez que os detentores desses números teriam uma relutância ainda maior em mudar de operador caso tal implicasse também a mudança do seu número. A portabilidade geográfica (manter o número quando se muda de local) não é considerada uma opção importante para o público em geral, mas foi considerada desejável para empresas e outros utilizadores profissionais. As suas necessidades poderiam contudo ser resolvidas através de números não geográficos. Números não geográficos são séries de números (nacionais) que não são identificadas com uma região geográfica, sector de cidade ou comunidade local específica. São utilizados, por exemplo, para as números verdes, serviços a custos repartidos e serviços com tarifa majorada. 15 As associações de consumidores e os operadores salientaram que os números actuais contêm um importante elemento de informação em relação à tarifa, que deve ser preservado (identificando, por exemplo, uma chamada como interurbana ou como um serviço com tarifa majorada). A portabilidade dos números não deve conduzir a uma menor transparência dos preços esperados de cada chamada. Soluções técnicas Existe consenso em relação ao facto de que qualquer aplicação de portabilidade dos números com base na comutação , como o reencaminhamento remoto de chamadas ou o drop-back, será insatisfatória a longo prazo, por ser ineficaz e poder pôr em causa a qualidade dos serviços na rede. Além disso, o operador que "receber" o número continuará dependente do operador que o tiver "perdido" para a conclusão das chamadas e os custos de reencaminhamento das chamadas serão elevados, sem nenhum estímulo em particular para os baixar. Existe consenso em relação ao facto de a solução técnica e economicamente superior para a portabilidade dos números ser a de uma base de dados paralela com igualdade de acesso para todos os operadores e sem qualquer interdependência. Contudo, vários inquiridos mantêm que os custos da solução da base de dados estão subestimados. Um operador internacional, pelo contrário, considerou que a aplicação de uma solução de rede inteligente deveria ser uma exigência formal, para a qual se deveria inclusive impor um calendário. Outro inquirido sugeriu que, seguindo o exemplo da FCC, fossem determinados critérios mínimos para uma solução de portabilidade de longo prazo, tomando em consideração as características e diferenças dos planos nacionais de numeração existentes, de modo a que os fabricantes de centrais pudessem trabalhar para a obtenção de uma norma única. Algumas entidades regulamentadoras sublinharam que a escolha dos métodos de aplicação da portabilidade dos números deveria ser deixada à sua responsabilidade e, da mesma forma, alguns dos operadores estabelecidos defenderam que as soluções técnicas deveriam estar sob o seu domínio, desde que a interoperabilidade seja assegurada com base em normas ETSI. Custos e partilha de custos Os dados apresentados em relação aos custos previstos são escassos. Os custos totais das várias soluções e a maneira como devem ser partilhados pelos operadores interessados mereceram muitos comentários e pareceres divergentes, embora não necessariamente muito elaborados. Todos reconheceram, contudo, a grande importância de um mecanismo equitativo de partilha dos custos para a aplicação bem sucedida da portabilidade dos números. 7 Solução de portabilidade dos números em que o reconhecimento de um número que se pretenda transferir só pode ser conseguido na central local de destino inicial. 16 Com base na sua experiência específica em relação a esta questão, uma entidade regulamentadora sugeriu um esquema de atribuição dos custos no qual os custos administrativos e os custos de instalação por linha seriam suportados pelo operador "receptor", cada operador suportaria os custos de instalação do seu próprio sistema e quaisquer custos de transporte adicionais seriam, em princípio, suportados pelo operador "de origem", que os poderia recuperar através dos encargos gerais cobrados pela utilização da rede. Esse mecanismo incentivaria métodos eficientes de encaminhamento das chamadas. Contudo, seria necessário, nesse caso, que existisse a possibilidade de aplicar encargos adicionais temporários, a suportar pelo operador "receptor", para permitir a aplicação de sistemas eficientes de encaminhamento das chamadas. No caso de uma solução de rede inteligente, um operador internacional propôs que fossem impostos encargos a todos os fornecedores de serviços com base nos rendimentos que obtivessem nesses mesmos serviços, para cobertura dos custos comuns da criação e gestão da necessária base de dados. Foi igualmente sugerido que a Comissão forneça orientações pormenorizadas para as questões dos custos. Calendário Vários dos actuais operadores sublinharam a importância de uma introdução sincronizada da portabilidade dos números, enquanto outros sentiram que uma introdução gradual seria mais apropriada, a fim de permitir que os operadores integrem a criação da capacidade de portabilidade dos números no seu programa de actualização regular da rede. No que respeita às datas, a portabilidade dos números já foi introduzida em diversos Estados-membros e será introduzida noutros durante o próximo ano. Esses Estados-membros, e os operadores aí baseados, sentiram que o calendário proposto não era suficientemente ambicioso. As associações de utilizadores, os fabricantes e os fornecedores alternativos de acesso também propuseram datas mais próximas. Contudo, algumas (uma minoria) das entidades regulamentadoras e dos operadores estabelecidos observaram que a data proposta, 1. 1. 2000, era demasiado próxima e que o prazo actualmente previsto na Directiva Interconexão, 2003, deve ser mantido. III. 4. Reestruturação dos planos nacionais de numeração - Proposta do Livro Verde - Revisão dos planos nacionais de numeração, com vista a uma maior integração dos mesmos. Adaptação dos planos nacionais de numeração de acordo com directrizes comuns acordadas, a 17 completar até ao ano 2000. Atribuição de números com um comprimento máximo de 13 dígitos (não contando com os indicativos de selecção de transportador ou internacionais). - Comentários - Há uma grande preocupação em relação aos custos e ao impacto nos utilizadores de mais mudanças dos planos nacionais de numeração, a curto ou a médio prazo. Recentemente, tiveram lugar importantes revisões de vários planos nacionais de numeração, pelo que um período de estabilidade seria bem acolhido por todos. Ao mesmo tempo, foi manifestado apoio à convergência gradual, a longo prazo, com base em directrizes comuns, mas o calendário deverá ser alargado bem para lá da data de 2000, proposta no Livro Verde. Além disso, a maioria dos inquiridos salientou a importância de planos nacionais de numeração abertos, não discriminatórios, transparentes e geridos por autoridades independentes, para o êxito de um mercado concorrencial. Uma entidade regulamentadora sugeriu que os planos nacionais de numeração fossem sistematicamente analisados, com a assistência técnica da CEPT/ECTRA, para verificar se as exigências concorrenciais foram já satisfeitas. Para qualquer mudança considerada necessária deverão ser definidos calendários de aplicação razoáveis. III. 5. Espaço europeu de numeração da telefonia - Proposta do Livro Verde - Criação do espaço europeu de numeração da telefonia o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998 - Comentários - Os transportadores pan-europeus e outros operadores com uma visão estratégica pan-europeia forte apoio ao desenvolvimento de um espaço europeu de numeração da manifestaram um telefonia, que, na sua opinião, irá criar possibilidades de desenvolvimento de serviços pan-europeus. Muitos outros inquiridos, embora não sejam contrários à ideia, questionaram a actual necessidade de números idênticos em toda a Europa para os serviços especiais. Contudo, foi reconhecido que se trata de um caso em que a oferta poderá ter que preceder a procura. A criação de um espaço europeu de numeração da telefonia com base no código de país '388' mereceu um amplo apoio. Contudo, dado que se espera que esse código venha a ser aprovado pela União Internacional das Telecomunicações em Maio de 1997, a data de aplicação proposta, 1. 1. 1998, foi considerada um tanto fantasista, devendo apontar-se para os finais de 1998 / início de 1999. 18 Muitos dos comentários faziam notar que o desenvolvimento dos serviços a nível europeu não deve interferir com o desenvolvimento dos serviços a nível mundial e que deve ser evitada a duplicação. Alguns dos inquiridos consideram que, por esse motivo, o '388' não deve de maneira alguma ser utilizado para serviços gratuitos, uma vez que para esses números já se pode utilizar o código '800' do Serviço Internacional de Número Verde Universal, argumentando que a utilização dos números mundiais poderia ser limitada a países europeus, se o fornecedor do serviço assim o desejasse. Outros inquiridos, pelo contrário, instaram a que se mantivesse uma vasta gama de serviços especiais europeus, a abranger pelo espaço europeu de numeração da telefonia. Diversos comentadores viram interesse na integração das necessidades de numeração dos utilizadores empresariais multinacionais no espaço europeu de numeração da telefonia. As associações de consumidores sublinharam que deveria haver uma clara distinção entre os números verdes e os números com tarifa majorada, para não confundir os utilizadores sobre os custos das suas chamadas. Além disso, seria necessário introduzir a possibilidade de bloqueamento selectivo de chamadas, em simultâneo com a introdução de números com tarifa majorada a nível europeu. Vários comentários sugeriram que o '388' seria um campo de testes ideal para a procura de serviços pan-europeus e para o valor acrescentado da gestão da numeração a nível europeu. O seu desenvolvimento subsequente poderia ser decidido em função do êxito inicial deste código. III. 6. Administração do espaço europeu de numeração - Proposta do Livro Verde - A UE, juntamente com o ECTRA, deverá propor uma nova estrutura para a regulamentação e administração dos números na Europa, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998,. - Comentários - A maioria de comentários sobre esta questão foi apresentada pelas entidades regulamentadoras e pelos operadores estabelecidos. Poucas foram as observações apresentadas pelos restantes fornecedores de redes e de serviços. Foi geralmente aceite que a criação de um espaço europeu de numeração da telefonia, mesmo numa escala limitada, exigiria a administração da atribuição dos números a nível europeu. Contudo, em função das modestas ambições que foram expressas para o espaço europeu de numeração da telefonia numa fase inicial, as tarefas de gestão, do ponto de vista da maioria dos inquiridos, não exigiriam, nesta fase, uma nova estrutura. Vários dos inquiridos sugeriram que o ETO administrasse o espaço europeu de numeração da telefonia. 19 Uma associação de consumidores indicou que qualquer estrutura administrativa criada de novo deverá também contemplar a defesa dos interesses dos consumidores. III. 7. Plano europeu de numeração de longo prazo - Proposta do Livro Verde - Desenvolvimento de um plano estratégico de longo prazo para a numeração na Europa até 1. 1. 1998. Esse plano deve incluir a criação de um código europeu de pais (3xy), com transferência das responsabilidades de administração e gestão dos últimos dois dígitos para o nível europeu e com um ambiente de numeração unificado até ao ano 2000. - Comentários - A maioria dos inquiridos considerou que as vantagens e a necessidade de um ambiente de numeração europeu unificado ainda não foram suficientemente demonstradas. Há a convicção geral de que os custos suplantariam os benefícios e que, de qualquer forma, o calendário proposto, 1. 1. 2000, não é realista. Existe consenso em relação à necessidade de uma análise global dos custos e benefícios, bem como dos aspectos técnicos de tal evolução, antes que qualquer decisão possa ser tomada. A experiência de desenvolvimento do código '388' e do espaço europeu de numeração da telefonia poderá desempenhar um papel importante nesse contexto. De qualquer modo, mesmo que o resultado dos estudos a realizar seja positivo, a numeração europeia harmonizada deverá ser projectada para um horizonte a 10-20 anos. III. 8. Marcação alfanumérica - Proposta do Livro Verde - Adopção de uma norma comum para os teclados que permitem a marcação alfanumérica. - Comentários - Em gera, é bem aceite uma abordagem comum do teclado alfanumérico, com base na Opção A da recomendação E. 161 da União Internacional das Telecomunicações, que prevê um formato específico para a associação dos caracteres alfabéticos aos números. Uma associação de consumidores indicou que seria muito útil que os códigos de função '*' e '#' também fossem normalizados. Um dos inquiridos champu a atenção para a importância de não se dar a impressão de que os utilizadores poderiam reahnente possuir certos números. Ainda que muitos números venham a ser 20 associados a letras, tal não deverá conduzir a reivindicações, por parte de utilizadores empresariais, relacionadas com marcas registadas, no que respeita a certos números. III. 9. Atribuição de nomes e endereços na Internet - Proposta do Livro Verde - Deve ser salvaguardada uma atribuição equitativa e não discriminatória dos nomes e endereços na Internet. A situação nos Estados-membros deverá ser analisada, a fim de avaliar a necessidade de medidas concretas. - Comentários - A atribuição de nomes e endereços na Internet atraiu menos atenção que outras questões levantadas no Livro Verde. Não obstante, existe acordo em relação à análise feita da questão, tendo sido considerado que os problemas identificados deverão ser tratados. Alguns inquiridos consideraram que seria necessária uma harmonização e reestruturação da utilização e atribuição dos nomes e endereços na Internet a nível mundial. Outro comentário defendia que deve ser incentivada a utilização de nomes nacionais nos domínios de nível superior {top levei domains), a fim de assegurar que as práticas de atribuição sejam conformes com as legislações nacionais relativas às marcas registadas. Se os nomes dos domínios de nível superior forem mundiais, a protecção das marcas registadas será muito mais difícil. Em geral, os comentários apontam no sentido de que a melhor maneira de resolver qualquer problema passa por uma autodisciplina permanente e não por uma intervenção a nível regulamentar. Contudo, foram feitos vários apelos ao lançamento de iniciativas europeias fora do domínio regulamentar, a fim de melhorar a representação dos interesses europeus nas discussões a nível mundial. 21 IV. AVALIAÇÃO IV. 1. Questões consensuais ou que receberam apoio geral Com base nos comentários recebidos durante a audição e, mais tarde, por escrito, a Comissão conclui que a consulta demonstrou que: • o papel crucial da numeração para a garantia de uma concorrência efectiva é geralmente reconhecido; a introdução da selecção do transportador pelos operadores que detenham um poder de mercado significativo nas redes fixas, em simultâneo com a abertura total dos mercados à concorrência, merece um vasto apoio; só a pré-selecção do transportador, que pode e deve ser introduzida o mais tardar em 1. 1. 2000, para os fornecedores de acesso local à rede fixa que detenham um poder de mercado significativo, permitirá que os utilizadores beneficiem plenamente da concorrência nas chamadas interurbanas e internacionais; a introdução da portabilidade dos números relativa ao operador numa base recíproca (operadores estabelecidos e operadores novos) nas redes fixas é considerada uma exigência importante; • a criação faseada em termos territoriais da portabilidade dos números, a começar pelos centros populacionais mais importantes, não é considerada necessária ou desejável; em termos gerais, parece ser preferida uma cobertura territorial geral; a portabilidade dos números não geográficos (números verdes, serviços a custos repartidos e serviços com tarifa majorada) é vista, em geral, como uma característica a introduzir urgentemente; a criação de um espaço europeu de numeração da telefonia, inicialmente com base no código de país '388', a utilizar como terreno de ensaio para posteriores desenvolvimentos, é largamente considerada como a melhor abordagem; uma abordagem comum em toda a União Europeia no que respeita à numeração alfanumérica, com base numa ampla aplicação da recomendação E. 164 da União Internacional das Telecomunicações, seria bem acolhida; • a continuação da autodisciplina foi considerada a melhor abordagem para qualquer problema que ocorra com a atribuição de nomes e endereços na Internet: contudo, o exame dessas 22 questões deve continuar a ser aprofundado, com vista a iniciativas europeias para melhorar a representação dos interesses europeus a nível global. Relativamente à questão da selecção do transportador chamada-a-chamada com o transportador pré-estabelecido pelo fornecedor de acesso local ("acesso fácil") e da pré-selecção do transportador pelo cliente ("acesso idêntico"), as consultas trouxeram à luz com grande pormenor os argumentos utilizados por aqueles que se opõem ao acesso idêntico e os dos outros, a grande maioria, que o recomendam e apoiam. Sem abordar aqui qualquer dos outros argumentos deste debate, convém clarificar um dos principais aspectos focados, nomeadamente o efeito do "acesso idêntico" na concorrência a nível da infra-estrutura local e a opinião da Comissão a este respeito. Uma minoria argumenta, com base numa escolha regulamentar feita no passado, que as disposições para a pré-selecção do transportador reduzem as margens de lucro dos fornecedores de acesso local através da abertura do mercado das chamadas interurbanas e internacionais a uma forte concorrência. Essa situação eliminaria então o incentivo ao investimento em infra-estrutura local alternativa, entregando assim a oferta de acesso local, na maioria dos casos, a um único fornecedor, que teria o monopólio de facto. Segundo a maioria dos comentários, a manutenção dos obstáculos à concorrência no sector dos serviços para estimular a concorrência a nível da infra-estrutura não conduz, de modo algum, a uma eficiência económica nem oferece aos clientes o melhor negócio. Por outro lado, um duopólio para a infra-estrutura local não constitui garantia de concorrência real no que respeita à oferta de serviços de acesso local e, por outro, a inexistência de instrumentos fáceis que permitam ao utilizador pré- seleccionar outros prestadores de serviços na rede local conduz invariavelmente à manutenção de tarifas elevadas para os serviços. Além disso, os obstáculos residuais à concorrência no sector dos serviços criam um incentivo artificial ao investimento em infra-estrutura, que pode não ser sustentável a mais longo prazo. Com base nos argumentos avançados nas consultas, a Comissão considera que o "acesso idêntico" é o melhor instrumento para criar condições equitativas quer para os operadores estabelecidos quer para os novos. Além disso, como assinalaram as associações de utilizadores, o consumidor é mais bem servido com mecanismos de fácil utilização que ofereçam acesso a todos os serviços disponíveis e não concebe a selecção do transportador chamada-a-chamada sem a possibilidade para o cliente de escolher facilmente o seu próprio transportador pré-estabelecido. Por estas razões, a Comissão propõe a introdução da pré-selecção do transportador em todo o mercado interno até uma data a fixar. A Comissão partilha da preocupação de se conseguir um investimento suficiente em infra-estrutura de acesso local. No entanto, é provável que o incentivo ao investimento em linhas de assinante provenha cada vez mais da oferta de novos serviços multimedia do que da concorrência a nível da telefonia vocal tradicional. Mais importante ainda, considera-se que a resposta às preocupações sobre a qualidade e a disponibilidade do acesso local reside nas obrigações de serviço universal, neste momento já firmemente enraizadas na legislação comunitária. Estas obrigações garantem que todo o cidadão possa aceder a um serviço de qualidade definida e de preço acessível em qualquer ponto da Comunidade. 23 IV. 2. Questões para discussão ou estudo suplementar Com base nos comentários apresentados, a Comissão conclui que não se justifica, nesta fase, obrigar os fornecedores de acesso local sem poder de mercado significativo a oferecerem a possibilidade de selecção ou de pré-selecção do transportador. Tudo indica que, se essas obrigações forem impostas aos fornecedores de acesso local com um poder de mercado significativo, as próprias forças de mercado incentivarão os fornecedores de acesso local sem poder de mercado significativo a oferecer opções semelhantes sem obrigações regulamentares ou, em alternativa, a baixar as suas tarifas para níveis competitivos. Se o não fizerem, não representarão uma alternativa atraente para os clientes que, nesse caso, preferirão continuar com - ou voltar para - o fornecedor de acesso que oferece essas opções. A questão de saber se será necessário impor uma obrigação mais ampla será reconsiderada aquando da revisão geral do funcionamento das várias medidas de liberalização e de harmonização das telecomunicações (já previstas nas directivas pertinentes), agendada para 1999. Em segundo lugar, a Comissão considera que a necessidade de obrigar os operadores móveis a oferecerem as possibilidades de selecção do transportador, pré-selecção do transportador e portabilidade dos números deve ser analisada com maior profundidade, especialmente por exigir alterações técnicas à norma GSM (alterações actualmente em estudo no ETSI) e poder implicar elevados custos de introdução. Apesar de o elevado grau de concorrência em vários mercados nacionais das comunicações móveis oferecer aos consumidores boas possibilidades de escolha, muitos outros mercados encontram-se ainda nas primeiras fases do processo de desenvolvimento, desconhecendo-se qual o nível de concorrência que atingirão. Por estas razões, a Comissão entende ser razoável reavaliar a necessidade de introduzir, até ao final de 1998, novos mecanismos de numeração que facilitem a escolha dos consumidores no sector móvel. Além disso, a Comissão conclui que é necessário estudar mais aprofundadamente: • um mecanismo apropriado de partilha dos custos da portabilidade dos números: • a melhor maneira de se chegar a uma solução de rede inteligente para a portabilidade dos números e de respeitar as exigências de interoperabilidade; • os aspectos técnicos e os custos da implementação da selecção do transportador e da portabilidade dos números nas redes móveis: • os custos, benefícios e aspectos técnicos da harmonização dos planos nacionais de numeração, com vista a um plano europeu de numeração de longo prazo. 24 V. PRIORIDADES DE ACÇÃO V. l. A numeração e a garantia de uma concorrência efectiva A consulta mostrou que existe consenso em relação à importância de regimes e mecanismos de numeração adequados, que permitam que os utilizadores beneficiem da concorrência num mercado liberalizado. Para além da aplicação geral das regras de concorrência do Tratado, o quadro jurídico das telecomunicações estabelece obrigações para os Estados-Membros em matéria de numeração. A directiva da Comissão relativa à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações exige que sejam disponibilizados números adequados para todos os serviços de telecomunicações antes de 1 de Julho de 1997. A Directiva Interconexão reitera essa exigência e estipula ainda que "As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão que os planos e processos de numeração sejam aplicados de maneira a proporcionar um tratamento leal e equitativo a todos os fornecedores de serviços públicos de telecomunicações" e que não haja "discriminações nas sequências de números utilizadas para dar acesso aos serviços de outros operadores de telecomunicações. " Além disso, a Directiva Interconexão estabelece já a data-limite de 1 de Janeiro de 2003 para a introdução da portabilidade dos números relativa ao operador, pelo menos em todos os principais centros populacionais, mas as consultas sugerem o adiamento dessa data. Seja como for, de acordo com as regras de concorrência referidas na Directiva 96/19/CE, a política de numeração dos Estados-Membros não contribuirá - inter alia - para manter os obstáculos à entrada no mercado a um nível artificialmente elevado, de modo a que se conquiste, mantenha ou reforce uma posição dominante, embora se tenham abolido os direitos especiais ou exclusivos. 1. Selecção/pré-selecção do transportador Num ambiente com diversos operadores, os utilizadores devem poder aceder, de forma simples e barata, ao operador da sua escolha, mesmo quando esse operador não forneça uma linha directa até à residência ou local de trabalho do cliente em questão. Nesse contexto, a selecção do transportador e a interconexão são duas faces da mesma moeda. Se se considera importante obrigar os operadores estabelecidos a oferecer interconexão aos novos operadores, deve também garantir-se a existência de instrumentos adequados, que permitam que os utilizadores tenham acesso a esses novos operadores interconectados. Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações. JO n° L 74 de 22. 3. 1996, p. 13. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das Directiva 97/ telecomunicações e à garantia do serviço universal e da interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (a aguardar adopção oficial). 25 A consulta mostrou que é bem aceite a introdução da selecção de transportador, como medida imediata, e a subsequente introdução da pré-selecção do transportador, para permitir o acesso idêntico. Embora não determine se o prestador de serviços pré-estabelecido deve ser escolhido pelo cliente ou pelo fornecedor de acesso local, a Directiva Interconexão exige que todos os prestadores de serviços sejam tratados justa e equitativamente no que respeita à numeração. Na prática, tal significa que os Estados-Membros devem, pelo menos, criar um sistema de prefixos através dos quais os clientes possam ter acesso a outros prestadores de serviços que não os seus fornecedores de acesso local. Para conseguir uma verdadeira concorrência, a Comissão considera que deverão ser adoptadas medidas nacionais de aplicação baseadas no actual quadro regulamentar para garantir que: todos os fornecedores de acesso às redes fixas que detenham um poder de mercado significativo ofereçam, até 1 de Janeiro de 1998, um mecanismo não discriminatório e de utilização simples para que o cliente possa seleccionar directamente o transportador das suas chamadas interurbanas e internacionais, em todos os Estados-membros em que a liberalização da telefonia vocal seja exigida até essa data. os fornecedores de serviços interurbanos e internacionais possam negociar acordos de cálculo dos custos e de facturação favoráveis à concorrência com os operadores estabelecidos. Serão ainda necessárias medidas comunitárias para que: os clientes de todos os fornecedores de acesso às redes fixas que detenham um poder de mercado significativo disponham, em todos os Estados-membros, da possibilidade de pré-selecção, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. A necessidade de alargamento da selecção/pré-selecção do transportador aos operadores de redes móveis deverá ser reanalisada até ao final de 1998 e a necessidade de alargamento aos fornecedores de acesso local às redes fixas que não disponham de um poder de mercado significativo deverá ser analisada durante o processo de revisão a realizar em 1999. 2. Portabilidade dos números A necessidade de mudar de número de telefone quando se muda de fornecedor de rede é vista como um inibidor importante pelos utilizadores, domésticos ou os empresariais. A portabilidade dos números relativa ao operador será crucial para estimular a concorrência no que respeita às linhas de 26 assinante. A introdução da portabilidade dos números é já uma exigência jurídica, prevista na directiva relativa à interconexão, e deverá estar concluída até 1 de Janeiro de 2003 em todos os principais centros populacionais. Apesar de existir acordo em relação à necessidade de introdução da portabilidade dos números, a consulta permitiu identificar opiniões divergentes em relação à cobertura e ao calendário dessa introdução. Com base na consulta realizada, a Comissão considera que a Directiva Interconexão deverá ser alterada para: • exigir que todos os operadores que forneçam números para serviços especiais não geográficos (números verdes, serviços a custos repartidos e serviços com tarifa majorada) ofereçam a portabilidade relativa ao operador para esses números a partir de 1. 1. 2000. • exigir que todos os fornecedores de acesso local às redes fixas ofereçam a portabilidade dos números relativa ao operador o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. Tendo em conta essas exigências, a consulta indicou que serão necessárias certas medidas de acompanhamento. Será necessário, em especial: • desenvolver, até 1998, orientações sobre acordos justos e pró-concorrência para a avaliação e partilha dos custos da portabilidade dos números entre os operadores envolvidos. • analisar eventuais critérios e exigências de normalização mínimos com vista a garantir a interoperabilidade no âmbito de uma solução de portabilidade dos números de longo prazo (solução de rede inteligente). No que respeita a uma eventual extensão da portabilidade dos uftmerQS- a Comissão retira as seguintes conclusões dos resultados da consulta: • tendo em conta os estudos realizados pelo ETSI, deverá ser reavaliada, até ao final de 1998, a necessidade e correspondente prazo de imposição, aos operadores das redes móveis, da exigência da oferta de portabilidade dos números relativa ao operador. • não parece correcto exigir a portabilidade dos números relativa ao local ou ao tipo de serviço (fixo / móvel), caso tal signifique que o utilizador perca informação tarifária. Nesse contexto, será necessário estudar o modo de aplicar um sistema de informação tarifária em linha num ambiente multioperadores em que o número, por si só, já não dá uma indicação fiável do preço da chamada. 27 3. Abertura à concorrência dos planos nacionais de numeração A consulta sobre o Livro Verde sublinhou uma vez mais a grande importância que é atribuída pelos operadores e pelos fornecedores de serviços, nomeadamente pelos novos operadores e pelos operadores estabelecidos com uma estratégia pan-europeia, a planos nacionais de numeração abertos, não discriminatórios e transparentes, controlados por autoridades independentes. Essas exigências são inteiramente reconhecidas pela legislação de telecomunicações da CE, tendo as correspondentes obrigações sido já impostas aos Estados-membros. Ao abrigo da directiva relativa à plena concorrência , a Comissão irá analisar os planos nacionais de numeração, para verificar se estão suficientemente adaptados ao novo ambiente concorrencial. Parte dos dados factuais necessários para essa análise será fornecida por um estudo que o ETO está a realizar. Com base nesse estudo do ETO, após discussão com as partes interessadas, a Comissão deverá propor recomendações para uma eventual reestruturação dos planos nacionais de numeração para tomar em consideração, de forma equitativa e não discriminatória, as necessidades de um ambiente multioperadores. V. 2. A numeração e o mercado interno Como é óbvio, na situação actual, em que as redes e serviços de telecomunicações ainda funcionam e são em grande medida organizados em função de fronteiras nacionais, é difícil pensar no futuro c prever as exigências de um mercado europeu unificado dos serviços de telecomunicações. Apenas alguns dos inquiridos conseguiram "dar esse salto" e reconhecer as necessidades e possibilidades de um mercado único dos serviços de telecomunicações. Praticamente todos os inquiridos salientaram a necessidade de prever prazos longos ou muito longos no caso de mudanças significativas dos planos de numeração. Isso significa que os planos de numeração não são uma "mercadoria" susceptível de ajustamento fácil e rápido a necessidades em constante mutação, nomeadamente quando é necessário introduzir mudanças em, pelo menos, quinze planos de numeração. 1. Criação do espaço europeu de numeração da telefonia O melhor mecanismo de arbitragem para decidir qual das avaliações, divergentes entre si, da futura procura dos serviços pan-europeus está correcta será o próprio mercado. Contudo, para que o Directiva 96/16/CE da Comissão, que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão no que respeita à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, JO n° L 74 de 22. 03. 1996, p. 13. 28 mercado tenha capacidade de resposta, a disponibilidade de números pan-europeus deve preceder a procura. A Comissão considera que se deverá: • apontar para a criação de um espaço europeu de numeração da telefonia até 1 de Janeiro de 1999, com base no código de país '388'. • definir uma ampla gama de serviços que possam funcionar no âmbito do código '388', garantindo simultaneamente que os utilizadores possam facilmente distinguir os diferentes tipos de serviços e as respectivas tarifas. • encarregar uma estrutura, no âmbito da CEPT/ECTRA, do processamento dos pedidos de números pan-europeus e da resolução de eventuais diferendos. 2. Convergência dos planos nacionais de numeração A consulta mostrou que a harmonização, por si só, não é considerada como justificação suficiente para a modificação dos planos nacionais de numeração. Ao mesmo tempo, foram reconhecidos os méritos de um certo grau de harmonização mas, para conseguir chegar a essa situação, foi defendida uma convergência gradual e natural, baseada no consenso. Por conseguinte, a Comissão considera que as futuras mudanças dos planos de numeração se devem basear em directrizes comuns acordadas com o duplo objectivo da concorrência e da convergência. Desse modo, o crescimento e desenvolvimento da dimensão pan-europeia no ambiente de numeração europeu poderão ser conseguidos sem necessidade de quaisquer mudanças significativas adicionais dos planos nacionais de numeração. As recomendações que a Comissão tem a intenção de apresentar para a continuação da reestruturação dos planos nacionais de numeração, necessária para se alcançar uma situação de igualdade de acesso aos números disponíveis, em termos quantitativos e qualitativos, por parte de todos os actores do mercado (ver acima), deverão igualmente incluir critérios que garantam um grau adequado de convergência entre os diferentes planos nacionais de numeração. 3. Plano europeu de numeração de longo prazo A consulta sobre o Livro Verde mostrou a existência de uma incerteza considerável em relação aos custos e benefícios de um ambiente europeu unificado de numeração, sendo por conseguinte necessária a realização de estudos suplementares. 29 A luz da experiência adquirida até ao final de 1999 com o mercado único liberalizado e com o espaço europeu de numeração da telefonia, a Comissão irá solicitar a um contratante a realização de um estudo relativo aos custos e benefícios que poderão estar associados a um ambiente de numeração unificado a nível europeu. 4. Teclado alfanumérico O apoio geral a uma abordagem comum no que respeita ao teclado alfanumérico, com base na opção A da recomendação E. 161 da União Internacional de Telecomunicações, deverá traduzir-se numa norma comum. Os consumidores manifestaram igualmente interesse na harmonização dos códigos de função '*' e '#'. Trata-se de uma harmonização um tanto diferente e mais complicada, uma vez que exige a disponibilidade de uma norma comum para estes códigos enquanto funções de rede. Por conseguinte, este processo terá de envolver a cooperação e o acordo de todos os operadores da rede. O ETSI está a trabalhar actualmente para a elaboração de uma norma comum. A Comissão considera que o ETSI deverá trabalhar para a adopção de normas comuns, quer para os teclados alfanuméricos quer para os códigos '*' e '#', até ao final de 1997. 5. Atribuição de nomes e endereços na Internet Embora exista um acordo alargado em relação à importância da atribuição de nomes e de endereços na Internet e dos problemas que ocorreram, não se conseguiu qualquer consenso em relação à natureza e extensão das iniciativas ou medidas a tomar. A Comissão vê nesse resultado um apoio a uma contribuição informal mas activa da sua parte, para defesa dos interesses europeus nas discussões a nível mundial. A Comissão continuará a analisar a questão e proporá iniciativas não regulamentares que possam constituir um valor acrescentado para a representação dos interesses europeus a nível mundial. 30 VI. CALENDÁRIO Com base no capítulo anterior sobre as prioridades de acção, o calendário para a disponibilização da selecção/pré-selecção do transportador, da portabilidade dos números e de números pan-europeus é o seguinte: até 1 de Janeiro de 1998 até 1 de Janeiro de 1999 até 1 de Janeiro de 2000 Selecção do transportador chamada-a-chamada, a oferecer por todos os fornecedores de acesso local à rede fixa que detenham um poder de mercado significativo, em todos os Estados-membros onde a liberalização completa é exigida até essa data e, nos Estados-membros onde tenham sido acordados períodos de transição adicionais, até ao final desses períodos Criação de um espaço europeu de numeração da telefonia com base no código de país '388' Pré-selecção do transportador, sendo o transportador pré- estabelecido definido pelo cliente e havendo a possibilidade escolha chamada-a-chamada, a oferecer por todos os fornecedores de acesso local à rede fixa que detenham um poder de mercado significativo, em todos os Estados-membros outra fazer este de Portabilidade dos números relativa ao operador, a oferecer por todos os fornecedores de acesso local à rede fixa Portabilidade dos números relativa a serviços especiais não geográficos (números verdes, serviços a custos repartidos e serviços com tarifa majorada), a oferecer por todos os operadores que disponham destes números A fim de alcançar estes objectivos e decidir sobre eventuais acções subsequentes, serão necessárias as seguintes medidas: até meados de 1997 Adopção de resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho que confirmam as prioridades e calendário para as medidas decorrentes da consulta Análise dos planos nacionais de numeração, por parte da Comissão, em função das exigências da directiva relativa à plena concorrência 31 até ao final de 1997 Proposta de medidas legislativas apropriadas para garantir a disponibilidade de meios para a pré-selecção do transportador e a portabilidade dos números em todo o mercado interno até 1 de Janeiro de 2000. Relatório ETO com uma descrição detalhada dos planos nacionais de numeração Adopção da norma ETSI referente aos teclados alfanuméricos Lançamento de estudos sobre 1) eventuais critérios e exigências de normalização mínimos com vista a uma solução de portabilidade dos números de longo prazo e 2) meios alternativos em écran/em linha para a informação tarifária ao utilizador Estudar a possível extensão das exigências de selecção do transportador e de portabilidade dos números aos operadores móveis início Adopção de medidas legislativas apropriadas para garantir a disponibilidade de meios para a pré-selecção do transportador e a portabilidade dos números em todo o mercado interno até 1 de Janeiro de 2000. até ao final de 1998 até ao de 1999 Aplicação, por parte dos Estados-membros, do código '388' para o espaço europeu de numeração da telefonia Apresentação, pela Comissão, de directrizes comuns para acordos equitativos e pró-concorrência de partilha dos custos da portabilidade dos números Recomendações da Comissão sobre a reestruturação adicional dos planos nacionais de numeração, em função das exigências de concorrência e de convergência gradual até ao final de 1999 Análise da conveniência da extensão das exigências de selecção do transportador aos fornecedores de acesso local à rede fixa que não detêm um poder de mercado significativo início de 2000 Estudo suplementar, tendo em conta a experiência do mercado único liberalizado das telecomunicações e do EENT, da necessidade e dos custos/benefícios de um ambiente europeu unificado de numeração. 32 VII. CONCLUSÕES A consulta traduziu-se num amplo apoio às propostas do Livro Verde, no sentido de introduzir a selecção/pré-selecção do transportador e a portabilidade dos números relativa ao operador, a fim de permitir que o utilizador possa retirar todo o proveito da nova situação concorrencial do mercado. Os comentários apresentados forneceram igualmente uma base útil para a determinação da cobertura mais apropriada, em termos de serviços e fornecedores de serviços, para a obrigatoriedade dessas características de numeração, bem como indicações claras para o calendário da sua introdução. A Comissão irá propor medidas concretas para assegurar que estes mecanismos de numeração sejam postos em prática nos prazos considerados desejáveis e praticáveis. Além disso, a consulta mostrou ser muito importante que os planos nacionais de numeração permitam a igualdade de acesso, para todos os transportadores, aos recursos de numeração, em termos quantitativos e qualitativos. Essa foi uma exigência geralmente considerada importante para o acesso não discriminatório aos mercados liberalizados de telecomunicações. A Comissão continuará a controlar rigorosamente a situação nos Estados-membros, no que se refere aos planos de numeração e tomará medidas caso. tal se revele necessário. Além disso, serão emitidas recomendações para a continuação da reestruturação. Essas recomendações tomarão igualmente em consideração as exigências de convergência. Em relação a outras questões de numeração que se prendem com o mercado único, foram identificados vários pontos em que é necessário actuar e a Comissão acompanhará activamente e incentivará os trabalhos, no âmbito da CEPT/ECTRA, no que respeita ao estabelecimento do espaço europeu de numeração da telefonia. Quando necessário, serão transmitidos ao ETSI e ao ETO mandatos ou pedidos de realização de trabalhos sobre questões específicas identificadas na consulta. Deverá ser desenvolvida uma visão de longo prazo do ambiente de numeração europeu, com base na experiência adquirida com o mercado liberalizado e com o espaço europeu de numeração da telefonia. A Comissão dará seguimento a esse processo com a realização de um estudo pormenorizado dos seus custos e benefícios. A Comissão vem por este meio transmitir a presente comunicação, preparada com base na consulta pública, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. 33 Marcação/teclado alfanumérico Pré-selecção do transportador Selecção do transportador Glossário Marcação de um número de telefone utilizando as letras correspondentes, no teclado do telefone, ao nome do serviço ou da parte chamada (p. ex. , 0-800-FLORES) seu Possibilidade de o cliente definir o transportador de modo pré-estabelecido semipermanente, evitando assim ter que marcar dígitos adicionais em cada chamada Possibilidade de o cliente escolher o seu operador interurbano ou internacional através, por exemplo, da marcação de um indicativo ou da definição do transportador pré-estabelecido Acesso fácil ECTRA Acesso idêntico Método de selecção do transportador em que o transportador pré-estabelecido é definido pelo fornecedor de acesso local, tendo o utilizador a possibilidade escolha fazer chamada-a-chamada, através da marcação de um indicativo outra de dos alia, Europeu Assuntos de Comité Regulamentação das Telecomunicações, criado como um dos três comités no âmbito da CEPT. Integra diversas equipas de projecto que cobrem, numeração, licenciamento, inter interconexão, comunicações móveis, ensaios e aprovações de tipo. A Resolução 92/C318/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa à promoção da cooperação à escala europeia no domínio da numeração identificou diversas tarefas para o ECTRA, incluindo a criação de um espaço europeu de numeração e a preparação de posições para debate na UIT. Método equitativo de selecção do transportador em que o interurbano ou transportador pré-estabelecido é definido pelo escolha cliente, internacional, outra pode fazer que 34 chamada-a-chamada, ou em que, não havendo um transportador pré-estabelecido, cada chamada interurbana ou internacional deve ser precedida de um indicativo de selecção do transportador (este último método não é considerado convivial). O espaço europeu de numeração da telefonia (ainda a criar) é um espaço de numeração que existe paralelamente aos espaços nacionais de numeração. Os números do EENT estarão disponíveis e poderão ser alcançados a partir de qualquer ponto da União Europeia (ou do resto da Europa). das Telecomunicações, Gabinete Europeu instituído no âmbito do ECTRA para a realização de trabalhos técnicos preparatórios. Instituto Europeu de Normalização das O Telecomunicações tem como missão elaborar normas a nível europeu para o sector das telecomunicações Serviço que é (de acesso) gratuito para o cliente. O código de acesso '800' está geralmente associado aos números verdes. União Internacional das Telecomunicações, agência especializada das Nações Unidas para as telecomunicações Sector de telecomunicações da UIT Serviços de telecomunicações com números pertencentes a séries (nacionais) que não estão atribuídas a uma determinada região geográfica, área urbana ou comunidade local. A possibilidade de um assinante manter o seu número de telefone, mesmo quando muda de a) operador, b) tipo de serviço ou c) local EENT ETO ETSI Serviço de número verde UIT UIT-T Serviços não geográficos Portabilidade dos números Serviço com tarifa majorada ou a Serviço em que a parte que efectua a chamada 35 receitas repartidas Serviço a custos repartidos paga encargos suplementares, facturados pelo operador de telecomunicações. As receitas são repartidas entre este e o fornecedor do serviço. Serviço em que o custo da chamada é repartido entre a parte que efectua a chamada e a que a recebe. Normalmente, a parte que efectua a chamada paga a tarifa de chamada local e a parte chamada paga os eventuais encargos adicionais. 36 CONTRIBUIÇÕES POR ESCRITO Administrações e entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros BIPT/IBPT Forskningsministeriet / Telepolitisk Kontor Bundesministerium fur Post und Telekommunikation Ministério dos transportes e telecomunicações Representação Permanente da França junto da UE Department of Transport, Energy and Communications Ministero deli Poste e delle Telecommunicazioni Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia França Irlanda Itália Países Baixos Ministerie van Verkeer Waterstaat Austria Portugal Finlândia Reino Unido Noruega Suíça Bundesministerium fur Wissenschaft, Verkehr und Kunst Instituto das Comunicações de Portugal Telehallintokeskus / Teleforvaltningscentralen Representação Permanente do Reino Unido junto da UE Ministério dos Transportes e Comunicações B AKOM (Bundesamt fur Kommunikation) Associações (Association Française des Utilisateurs du Téléphone et des Télécommunications) (Association des Operateurs de Services de Télécommunications) (Bureau Européen des Unions des Consommateurs) (Centre Européen des Entreprises à Participation Publique) (Club Informatique des Grandes Entreprises Françaises) (Conseil National du Patronat Français) (Deutscher Industrie - und Handelstag) (European Competitive Carrier's Organization) (European Computer Manufacturers Association) (European Telecommunications Manufacturers Association) (European Committee of Telecommunications Regulatory Affairs) (European Public Telecommunications Network Operators' Association) (European Telecommunications Office) (European Telecommunications Standards Institute) AFTEL AFUTT AK Wien (Bundeskammer fur Arbeiter und Angestellte - Viena) AOST BEUC CEEP CIGREF CNPF DIH ECCO ECMA ECTEL ECTRA ETNO ETO ETSI Comissão da Câmara de Comércio Americana para a UE (European Informatics Market) EURIM (Federation Européenne du Marketing Direct) FEDIM (Federation of the Electronics Industry) FEI (Groupement des Industries de Télécommunications et d'Electronique GITEP Professionnelle en France) 37 (Hauptverband des Deutschen Einzelhandels) (International Telecommunications Users Group) Associação do MA do GSM HDE INTUG ONP-CCP/FEI (Fórum Europeu da Interconexão) RNID UNICE Union Internationale des Chemins de Fer (Royal Institute for Deaf People) (Union des Confederations de l'Industrie et des Employeurs d'Europe) Fornecedores de redes e serviços de telecomunicações ACC telecom UK Airtouch AT&T Belgacom British Telecom Cegetel Cellnet Companhia Portuguesa Rádio Marconi Debitei Kommunikationstechnik DeTeMobil Deutsche Telekom Easynet E-plus Mobilfunk Energis France Telecom Global One Ionica Mannesman eurokom Mannesman Mobilfunk Mercury communications Orange Portugal Telecom Post & Telekom Austria Proximus PTT Telecom - Países Baixos STET - Itália Telecential communications Telecom Eireann Telecom Italia Telefonica - Espanha Telenet operaties Telenor Unisource 38 Vebacom & RWE VIAG Worldcom - MFS Alcatel / Alsthom Olivetti Fabricantes Consultores Institute for Public Policy Research International Integrated Information Systems Mr. Craig Macbride NCSi Datentechnik Dr. Clive Page 39 ISSN 0257-9553 COM(97) 203 final DOCUMENTOS PT 15 01 N. ° de catálogo : CB-CO-97-234-PT-C ISBN 92-78-19893-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 902/97 DER KOMMISSION vom 21. Mai 1997 zur Festsetzung des Höchstbetrags der Ausfuhrerstattung für Weißzucker für die im Rahmen der Dauerausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1464/96 durchgeführte 39. Teilausschreibung

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