title: Proposta reexaminada de regulamento (CE) do Conselho: rubrica orçamental B7-6210 relativa à cooperação Norte/Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23. 05. 1997 COM(97) 190 final 95/0167 (SYN) PROPOSTA REEXAMINADA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RUBRICA ORÇAMENTAL B7-6210 RELATIVA À COOPERAÇÃO NORTE/SUL EM MATERIA DE LUTA CONTRA AS DROGAS E A TOXICOMANIA (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Em conformidade com o disposto no artigo 189° C, a Comissão aceita algumas das alterações (a seguir mencionadas) da posição comum do Conselho que foram votadas pelo Parlamento Europeu, em segunda leitura, em 13 de Março de 1997. Alteração 1 "Considerando que uma das condições prévias mais importantes para a luta contra o problema d?, droga consiste na redução radical da pobreza no Sul e numa alternativa legal das populações ao cultivo de produtos ilegais"; A Comissão considera que os programas de desenvolvimento alternativo terão maiores probabilidades de êxito se as economias dos países com problemas á<: cultivo ilícito de drogas forem diversificadas e se a pobreza for efectivamente reduzida na medida em que uma das principais razões que impelem os pequenos agricultores independentes para a produção da coca ou do ópio é o facto de não terem outras alternativas de rendimento. Alteração 2 Sujpjrimir:"Considerando que foi incluído no presente regulamento, para o período 1998-2000, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sem que isso prejudique as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado", A Comisão considera que o montante a afectar à rubrica orçamental é da exclusiva competência da autoridade orçamental. Alteração 3: "A Comunidade Europeia procurará utilizar a sua influência junto dos dadores e das instituições financeiras internacionais ( FMI, Banco Mundial, être. ) a fim de evitar contradições entre as respectivas políticas e os objectivos das políticas nacionais de controlo da droga. " Esta alteração subentende a necessidade de assegurar que as políticas das instituições de Bretton Woods sejam compatíveis e não contrariem os objectivos da luta contra as drogas. Dado que, regra geral, a Comissão não tem o estatuto de membro das referidas instituições financeiras internacionais, afigura-se mais correcto fazer referência à CE ( Comunidade Europeia). Alteração 4: "Serão definidos critérios para avaliar o progresso de cada uma das iniciativas apoiadas pela Comunidade. Estes critérios, que serão reciprocamente aceitáveis para a Comunidade e para os governos ou organizações parceiros, serão elaborados no âmbito de um processo de diálogo antes de se dar início à assistência financeira da Comunidade" A Comissão rejeita esta alteração dado que entende que deve manter critérios próprios de avaliação da execução dos programas que beneficiaram do seu financiamento. Alteração 5: "Promoção de prqjectos-piloto de desenvolvimento alternativo. incluindo project s que tenham em vista a produção alternativa que possa beneficiar de preferências comerciais, nomeadamente em benefício dos pequenos produtores independent~s de matérias-primas para drogas ilícitas. Estes projectos-piloto de desenvolvimer. :o alternativo ficarão sujeitos às mesmas exigências de outros projectos comunitár: os de desenvolvimento ( em termos de estudos de viabilidade e de participação c-^s populações locais e de grupos-alvo na identificação, planeamento e execução ie acções) e serão concebidos como um processo para combater e erradicar, a prazo. a produção de drogas ilícitas através da aplicação simultânea de medic. s adequadas de desenvolvimento rural no contexto de um crescimento económuo nacional sustentável. Estes projectos deverão incluir medidas económicas e sociais que tenham em consideração os factores que contribuem para a produção ilícr. a. bem como medidas que permitam uma melhor utilização das preferências comerciais. Neste contexto, verificar-se-á sistematicamente de que forma outr os instrumentos financeiros da Comunidade ( por exemplo ALA e Fundo Europeu ie Desenvolvimento ) poderão ser utilizados de modo reforçado para projectos ~e desenvolvimento alternativo. " Os programas de desenvolvimento alterantivo beneficiam do regime especial S ?G concedido a alguns países da América Latina. O SPG contribui para o object ^ global de substituição de actividades ilícitas por actividades legais, quer no sec- -. : industrial quer no sector agrícola Tendo em conta o facto de que a dotação desta rubrica orçamental é reduz: : 0 ;<, afigura-se útil mencionar outras fontes de financiamento de projectos desenvolvimento alternativo em maior escala rubr. orçamentais relativas à cooperação técnica. , por exemplo, as Alteração 6: Substituir "Deverá ser dada " por "Sera concedida especial atenção: =>às acções de luta contra a produção e o comércio de heroína, de cocaína e de drogas sintéticas perigosas: =>à participação das populações locais e dos grupos-alvo na identificação, planeamento e execução das acções: será especialmente tida em conta a posição-chave das mulheres assim como as repercussões sociais e ambientais das acções: =» ao apoio às populações que tenham decidido abandonar a produção de drogas e de precursores, ajudando-ns a desenvolver actividades alternativas: => à luta contra o branquamento de capitais. O aumento súbito do consumo de drogas sintéticas e o branqueamento de capitais são questões que devem ser objecto de especial atenção. Afigura-se muito importante associar a população directamente envolvida na produção ilícita de drogas à definição e execução de projectos de desenvolvimento alternativo. Alteração 7: "A Comunidade apenas apoiará projectos no âmbito dos quais seja garantido o respeito dos direitos do Homem. " A Comissão considera fundamental que, em cada programa dimensão dos direitos do Homem seja tida na devida consideração. financiado, a Alteração 8 "Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas nos artigos 3o e 4o incluem, designadamente, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, estudos empreitadas. Devem preliminares e avaliações, bem como auditorias, cujos custos não podem exceder 10% das dotações inscritas nesta rubrica pela autoridade orçamental em cada exercício. fornecimentos também incluir e No caso da avaliação exaustiva que se deve efectuar ao fim de três anos, os custos podem, a título excepcional, ascender a 20%. " Desde 1987, apenas uma percentagem reduzida da rubrica orçamental foi atribuída a seminários, estudos de viabilidade e avaliação de programas. As disposições do artigo 12° tornam necessário disponibilizar verbas para a avaliação externa dos programas e projectos futuros, mantendo simultaneamente a função inicial da rubrica orçamental que consiste no financiamento de programas. O limite máximo de 20% parece um bom compromisso neste caso. Alteração 9: "Procurar -se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados- membros, com países terceiros ou com organizações multilaterais, regionais ou outras. Esta alteração é pertinente na medida em que aumenta financiadores dos programas financiados pela CE. a variedade de Alteração 10: "A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementaridade referidos no Tratado, e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias tendo em conta a importância do princípio de boa gestão e evitando despesas excessivas para fins administrativos, nomeadamente:" Esta alteração enuncia o princípio da boa gestão dos programas. Alteração 11: "Serão envidados todos os esforços para assegurar plenamente a avaliação, o controlo e a justificação das ajudas. " Esta alteração enuncia o princípio da boa gestão dos programas. Alteração 12: Suprimir " O montante de referência financeira para a execução do presente programa para o período de 1988-2000 é de 30 milhões de ecus". A Comissão considera que esta matéria é da exclusiva competência da autoridade orçamental. Alteração 13: Suprimir:"A avaliação dos projectos e programas terá em conta os seguintes factores: => a eficácia e viabilidade das acções, => os aspectos culturais, sociais e de igualdade de oportunidades entre os sexos e o ambiente, => o desenvolvimento institucional necessário à consecução dos objectivos da acção, => a experiência adquirida com acções do mesmo género. " A Comissão reserva-se uma margem de manobra para definir, relativamente a cada programa e dependendo das respectivas características específicas, os critérios de avaliação pertinentes. Alteração 14 Suprimir:"Essa informação será prestada o mais tardar uma semana antes da tomada de decisão. " A Comissão considera que o debate geral sobre as orientações de aplicação da rubrica orçamental no início de cada ano e as informações prestadas pela Comissão no âmbito do Comité PVD_ALA e contidas no relatório anual sobre a execução da rubrica orçamental sartisfazem plenamente o princípio de transparência. Alteração 15: Suprimir "o" do Estadj beneficiário e substituir por ",". Aditar "pode ser alargada a" em vez de "e". Esta alteração estava incluída na proposta alterada da Comissão (de 06. 09. 1996) Alteração 16: Substituir a segunda frase por "Serão autorizadas excepções. com o acordo prévio do serviço competente, particularmente em situações em que, de outra forma, os parceiros seriam obrigados a suportat custos adicionais ou excessivos. " Esta alteração estava incluída na proposta alterada da Comissão (de 06. 09. 1996) Alteração 17: Suprimir: "Será prestada especial atençãc aos seguintes aspectos: => relação custo-eficácia e impacto sustentável na concepção de projectos; => definição clara e controlo dos objectivos e indicadores de realização para todos os projectos. " Os princípios de boa gestão estão já enunciados nas alterações 10 e 11 do PE que foram aceites pela Comissão. Não se afigura pois necessária esta declaração adicional nesse sentido. Alteração 18: pelo comité geograficamente de Substituir:" desnvolvimento" por "A Comissáo será assistida por um Comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissã <\ _a _ saber, consoante o país ou a rogiã( > < j 11 e lie ï i eíl c i : \ das medidas: em matéria competente =>o Comité FED, instituído pelo artigo 21° do Acordo Interno n° 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estdos-membros reunidos em Conselho, no caso dos países da Africa. Caraíbas e Pacífico: => o Comité MED, instituído pelo artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992. no caso dos países do Mediterrâneo: =» o Comité ALA, instituído pelo artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. no caso dos países da América Latina e da Ásia. " Esta alteração retoma a proposta inicial da Comissão de 30 de Junho de 1995. Alteração 19: A seguir a "em função da urgência da questão" substituir por "O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário por votação. Esse parecer deve ser exarado em acta: além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité sera por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. Esta alteração retoma a proposta comitologia (de 30 de Junho de 1995). Alteração 20: inicial da Comissão no que respeita à Aditar :" A reunião conjunta dos comités emitirá um parecer sobre as orientações gerais. " Esta alteração retoma a proposta inicial da Comissão ( de 30 de Junho de 1995 >. Alteração 21: Substituir "Após" por "Antes de 1 de Setembro de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual con ten d o a lista dos parceiros das acções co-financiadas e a percentagem de ( IL-. financiamento. o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação estatística da aplicação do presente regulamento no decurso Ho exercício. O relatório respeitantes aos informações agentes com os quais foram celebrados contratos de execução. " conterá nomeadamente A Comissão não pode aceitar esta alteração dado que, em Setembro, o total do montante da rubrica orçamental não estará ainda desembolsado. Por conseguir. tf. as informações a prestar anualmente pela Comissão nessa data nao seriam exactas. Alteração 22: regularmente as acções Suprimir "A Comissão avaliará pela Comunidade, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos dessas acções e de definir as directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité referido no artigo 10° um resumo das avaliações realizadas, que poderão ser eventualmente analisadas por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-membros que o solicitarem. financiadas A Comissão informará os Estados-membros, no prazo máximo de um mês após a sua decisão, das acções e projectos aprovados, com indicação dos respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiros. " As alterações 10 e 11 do PE abrangem esta matéria. Por conseguinte, a Comissão aprova a alteração 22 do PE. Alteração 23 Suprimir "ou de revogação deste". A comissão partilha a opinião do PE de que um regulamento cuja adopção se tenha prolongado por um período de dois anos deve ser examinado três anos após a sua entrada em vigor tendo em vista a sua alteração, se tal for indispensável, mas nunca a sua revogação. PROPOSTA REEXAMINADA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RUBRICA ORÇAMENTAL B7-621Û RELATIVA À COOPERAÇÃO NORTE/SUL EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA AS DROGAS E A TOXICOMANIA O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130W, Tendo cm conta a proposta da Comissão, Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189aC do Tratado , Considerando que as repercussões de uma economia baseada na produção de estupefacientes - ou que dela obtenha rendimentos consideráveis - sobre as estruturas de uma sociedade em desenvolvimento comprometem a inserção harmoniosa do país em causa na economia mundial; Considerando que a desarticulação das estruturas sociais resultante do consumo de drogas e da indústria conexa nos países em desenvolvimento prejudica o desenvolvimento sócia) sustentável e a realização dos objectivos da política da Comunidade cm matéria de cooperação para o desenvolvimento, tal como definidos no artigo 130°U do Tratado; Considerando que uma das condições prévias mais importantes para a luta contra o profrlfim^ da droga consiste na redução radical da pobreza no Sul e numa alternativa legal das populações ao cultivo de produtos ilegais: Considerando que deve ser dado aos países em desenvolvimento que o solicitem um apoio institucional que lhes permita combater o problema da droga de forma mais eficaz; Considerando que, na sua comunicação de 23 de Junho de 1994, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas orientações para um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999), incluindo medidas no plano internacional; Considerando que, no seu parecer sobre a referida comunicação, adoptado em 15 de Junho de 1995, o Parlamento Europeu se pronunciou sobre estas orientações; Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE e os acordos de cooperação, de associação ou de parceria celebrados pela Comunidade com países em desenvolvimento contêm cláusulas relativas à cooperação na luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas, à vigilância do comércio de precursores, produtos químicos e substâncias psicotrópicas, bem como ao intercâmbio de informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de branqueamento de capitais; que existe uma relação entre a luta contra as drogas e a toxicomania e os objectivos da cooperação entre a Comunidade e os seus parceiros em desenvolvimento; £ Considerando que a estratégia da comunidade internacional no sentido de fazer inflectir o abuso e o tráfico ilícito de drogas se baseia na adesão universal à Convenção Única de 1961 sobre os estupefacientes, a esta convenção tal como alterada pelo Protocolo de 1972, à Convenção de 1971 sobre as substâncias psicotrópicas e à Convenção de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, e na sua aplicação sistemática tanto no plano nacional como internacional; Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção de 1988, em especial por força do seu artigo 12°, e que, com base nas recomendações do grupo de acção sobre os produtos químicos (GATF), criado pelo «G-7» e pelo Presidente da Comissão Europeia em 198S, adoptou legislação comunitária sobre o controlo do comércio de precursores, cuja eficácia global seria aumentada mediante a adopção de um enquadramento jurídico e de mecanismos adequados noutras regiões do mundo; Considerando que um combate eficaz à droga deve também incluir medidas contra o branqueamento dos capitais provenientes do comércio de drogas, tais como a adopção de um quadro jurídico adequado e de mecanismos apropriados nos países em causa; Considerando que as medidas de execução do presente regulamento devem ter na devida conta o respeito pelos direitos humanos; Considerando que os Estados-membros da Comunidade Europeia subscreveram a declaração política e o programa global de acção adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua 17a sessão especial; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io No âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento e tendo em conta os efeitos nocivos da produção, comércio e consumo de drogas sobre os esforços de desenvolvimento, a Comunidade Europeia realizará acções de cooperação em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania nos países em desenvolvimento, dando prioridade aos países em que se verifique uma vontade política manifesta, ao mais alto nível, de solucionar os seus problemas nesta matéria. Considera-se que a ratificação da Convenção Única de 1961, da sua alteração pelo Protocolo de 1972, da Convenção de 1971 e da Convenção de 1988, nomeadamente, constituiria um sinal dessa vontade política. O empenhamento dos países em desenvolvimento deverá concretizar-se designadamente através da aplicação de legislação nacional contra o branqueamento de capitais provenientes de drogas ilícitas. Al1ÍLH)2° A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento completa c reforça a assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento. 3 Artigo 3o A pedido de um país terceiro, a Comunidade concederá um apoio prioritário à preparação de um plano-director nacional de controlo dos estupefacientes, em estreita consulta com o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID). Estes planos, ao identificar não só os objectivos, estratégias e prioridades da luta contra as drogas, mas também as necessidades em termos de todo o tipo de recursos, incluindo os recursos financeiros, fornecerão uma abordagem integrada, pluridisciplinar e multissectorial que favorecerá a eficácia dos programas de controlo nacional da droga e da assistência internacional. A prevenção da toxicomania e a redução da procura devem ser objecto de uma política consequente que integre não só a educação como uma informação objectiva, destinada prioritariamente aos jovens, sobre as consequências da toxicomania. A cooperação comunitária cstabelecer-se-á num clima de diálogo tendo em conta as diferenças culturais reais que influem na percepção dos problemas associados à droga. Este diálogo é fundamental para garantir a viabilidade social e política das estratégias de luta contra as drogas. A Comunidade Europeia procurará utilizar a sua influência junto dos dadores e das internacionais ( FMI, Banco Mundial, etc. ) a fim de evitar instituições financeiras CQntradições entre as respectivas políticas e os objectivos das políticas nacionais de controlo da droga. Artigo 4o De preferência no quadro estratégico fixado pelos planos nacionais, a Comunidade concederá igualmente o seu apoio a acções específicas, tendo em conta a necessidade de estas deverem ter um impacto efectivo (eficaz e tangível, num prazo previamente fixado), nos seguintes domínios: desenvolvimento da capacidade institucional, nomeadamente um termos de aplicação de: • planos-directores nacionais de controlo dos estupefacientes, por parte dos países em desenvolvimento, • acordos entre a Comunidade e determinados países em desenvolvimento, em especial no domínio da luta contra o desvio dos precursores químicos e o branqueamento de capitais; redução da procura, nomeadamente através da análise do fenómeno local, da criação de mecanismos de controlo do comércio e do consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, do tratamento e reinserção dos toxicodependentes, bem como da redução dos riscos. Estas acções devem inscrever-se nas políticas seguidas nos domínios da saúde, da educação, do desenvolvimento, da luta contra a pobreza e a exclusão económica e social; promoção de projectos-pi loto de desenvolvimento alternativo A incluindo projectos que tenham em vista a produção alternativa que possa beneficiar de preferências comerciais, nomeadamente em benefício dos pequenos produtores independentes de maiorias-primas para drogas ilícitas. Estes projectos-piloto de desenvolvimento alternativo ficarão sujeitos às mesmas exigências de outros projectos. ^?o comunitários de desenvolvimento ( em termos de estudos de viabilidade e de participação das populações locais e de grupos-alvo na identificação, planeamento e execução de acções) e serão concebidos como um processo para combater e erradicar, a prazo, a produção de drogas ilícitas através da aplicação simultânea de medidas adequadas de desenvolvimento rural no contexto de um crescimento económico nacional sustentável. Estes projectos deverão incluir medidas económicas e sociais que tenham em consideração os factores que contribuem para a produção ilícita, bem como medidas que permitam uma melhor utilização das preferências comerciais. Neste contexto, verificar-se-á sister laticamente de que forma outros instrumentos ( por exemplo ALA e Fundo Europeu de financeiros da Comunidade Desenvolvimento ) poderão ser utilizados de modo reforçado para projectos de desenvolvimento alternativo. Financiamento de estudos, seminários e colóquios que proporcionem a troca de experiências nos domínios acima referidos. Será concedida especial atenção: => às acções de luta contra a produção e o comércio de heroína, de cocaína e de drogas sintéticas perigosas; => à participação das populações locais e dos grupos-alvo na identificação, planeamento e execução das acções; será especialmente tida em conta a posição- chave das mulheres assim como as repercussões sociais e ambientais das acções; =$ ao apoio às populações que tenham decidido abandonar a produção de drogas e de precursores, ajudando-as a desenvolver actividades alternativas; => à luta contra o branquamento de capitais. A Comunidade apenas apoiará projectos no âmbito dos quais seja garantido o respeito dos direitos do Homem. Artigo 5o Podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento os seguintes parceiros da cooperação: organizações regionais e internacionais e, em especial, o PNUCID, organizações governamentais estabelecidas localmente ou num Estado- membro, departamentos e órgãos estatais de carácter nacional, provincial ou local, organizações estabelecidas em comunidades locais, institutos c operadores públicos ou privados. Artigo 6° 1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas nos artigos 3o e 4o incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo. Devem também incluir estudos priliminares e avaliações, bem como auditorias, cujos custos não podem exceder 10% das dotações inscritas nesta rubrica pela autoridade orçamental em cada exercício. No_çaso da avalia ção_e; xaus. tiya_iiye__s;e_deve efectuar ao fim de 1res anos, os custos podem, a til u_jo_e xçcpç ionaj, a see nder a_ 20',iv. ST) O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com 2. exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções. No entanto, com excepção dos programas de formação, as despesas de funcionamento só podem em geral ser cobertas durante a fase de lançamento e de modo decrescente. Procurar-se-á obter uma contribuição dos parceiros definidos no artigo 5o para 3. cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada dentro dos limites das possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção. 4. Procurar-se-á obter uma contribuição financeira da parte dos parceiros locais, em especial no que respeita às despesas de funcionamento, sobretudo no caso de projectos destinados a lançar uma actividade de carácter permanente, a fim de garantir a sua viabilidade uma vez terminado o financiamento comunitário. 5. Procurar -se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros, com países tereciros ou com organizações multilaterais, regionais ou outras. A Comissão deverá providenciar para que seja realçado o carácter comunitário 6. da ajuda concedida ao abrigo do presente regulamento. 7. A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementaridade referidos no Tratado, e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias tendo em conta a importância do princípio de boa gestão e evitando despesas excessivas para fins administrativos, nomeadamente: a) Um sistema de intercâmbio e de análise sistemáticos de informações sobre as acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento está previsto, quer pela Comunidade, quer pelos Estados-membros; b) Uma coordenação no local de execução das acções, no âmbito de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário. 8. A fim de obter o maior impacto possível a nível mundial e nacional, a Comissão, em articulação com os Estados-membros, tomará todas as iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação e uma estreita colaboração com os países beneficiários e com os financiadores e outros organismos internacionais interessados, designadamente os integrados no sistema das Nações Unidas, mais especificamente o PNUCID. ArJiiKL. 70 O apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis. Serão envidados todos os esforços para assegurar plenamente a avaliação, o controlo e a justificação das ajudas. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras. Artigo 8o /) £ Artigo 9o 1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. As decisões relativas a acções cujo financiamento ao abrigo do presente 2 regulamento exceda 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique um custos superiores a 20 % do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 10°. 3. A Comissão poderá aprovar, sem recorrer ao parecer do comité referido no artigo 10°, as autorizações suplementares necessárias à cobertura de excessos previsíveis ou registados a título dessas acções, sempre que o excesso ou as necessidades adicionais sejam inferiores ou iguais a 20 % da autorização inicial fixada pela decisão de financiamento. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do 4. presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos no local, de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. 5. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, estes deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e quaisquer outros encargos não será financiado pela Comunidade. A participação nos concursos e contratos está aberta em 6. igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos Estados beneficiários e pode ser alargada a outros países em desenvolvimento. 7. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Serão autorizadas excepções , com o acordo prévio do serviço competente, particularmente em situações em que, de outra forma, os parceiros seriam obrigados a suportar custos adicionais ou excessivos. Artigo 10° A Comissáo será assistida por um Comité de natureza consultiva composto 1. 1 ~>or representantes dos Estados-membros e presidido por um representante d;» Comissão, a saber, consoante o país ou a região que beneficia das medidas: -ï o Comité FED, instituído pelo artigo 21" do Acordo Interno n° 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estdos-membros reunidos em Conselho, no caso dos países da Africa, Caraíbas c Pacífico; >. Q. Comité Jyl ED. ; insjiluído_pdoj. irljgo 6" tio Regulamento (CEE) n" 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, no caso dos países do Mediterrâneo; Ai =»o Comité ALA, instituído pelo artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. no caso dos países da América Latina e da Ásia. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar um função da urgência da questão, se necessário por votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conte da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 3. Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões com base na apresentação, pelo representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no n° LA reunião conjunta dos comités emitirá um parecer sobre as orientações gerais. Artigo 11° Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício. O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução. O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas. Artigo 12° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 1. publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão 2. apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro do presente regulamento e, na medida do necessário, propostas de alteração. O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável cm todos os Estados-membros. Feito cm. Pelo Conselho O Presidente A H ISSN 0257-9553 COM(97) 190 final DOCUMENTOS PT 05 11 01 N. ° de catálogo : CB-CO-97-180-PT-C ISBN 92-78-19084-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo AS


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1714/97 del Hiltrud BREYER a la Comisión. Ley de entrada de corriente

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wind energy

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text: C 45/86 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 10. 2. 98 (98/C 45/105) PREGUNTA ESCRITA E-1714/97 de Hiltrud Breyer (V) a la Comisio·n (23 de mayo de 1997) Asunto: Ley de entrada de corriente Las energ(cid:14)·as renovables desempen(cid:152)an un cometido destacado para el medio ambiente y la proteccio·n del clima. As(cid:14)· se confirmo· recientemente en el Libro Verde sobre las energ(cid:14)·as renovables (COM(96)0576/final). Por consiguiente, es imprescindible adoptar medidas eficaces para promover y conseguir una ra·pida introduccio·n en el mercado de las energ(cid:14)·as renovables. En Alemania existe desde hace an(cid:152)os con Ley de entrada de corriente de las energ(cid:14)·as renovables un instrumento eficaz con el que en seis an(cid:152)os se han instalado ma·s de 1. 600 Mw de energ(cid:14)·a eo·lica. El e·xito de dicha medida jur(cid:14)·dica es indiscutible, pero tambie·n provoco· la resistencia del sector alema·n de la energ(cid:14)·a, caracterizado por unas estructuras monopolistas, que, repentinamente, se vio enfrentado a una concurrencia no deseada en el a·mbito de la produccio·n. 1. ¿Co·mo evalu·a la Direccio·n General XI el debate en materia de Derecho de subvenciones sobre la Ley de entrada de corriente y la carta del Comisario Van Miert al ministro federal alema·n de Econom(cid:14)·a de 26 de octubre de 1996? 2. ¿Cua·ndo se transmitio· tal dictamen de la DG XI a la DG IV? ¿Comparte la Direccio·n General XI la opinio·n de que el principio de quien contamina paga establecido en 3. el apartado 2 del art(cid:14)·culo 130 R del TCE permite la creacio·n de mecanismos que permitan atribuir los posibles costes adicionales de una produccio·n ecolo·gica de energ(cid:14)·a a todos los consumidores de energ(cid:14)·a, segu·n se contempla, por ejemplo, en la Ley de entrada de corriente de energ(cid:14)·a renovable en Alemania? ¿Co·mo evalu·a la Direccio·n General XI el cometido de las energ(cid:14)·as renovables en el cumplimiento de los 4. compromisos para la proteccio·n del clima contra(cid:14)·dos por la Unio·n Europea? ¿No son necesarias para cumplir dicha tarea medidas especiales de promocio·n para la introduccio·n en el mercado de las energ(cid:14)·as renovables? Respuesta de la Sra. Bjerregaard en nombre de la Comisio·n (2 de julio de 1997) La Comisio·n desear(cid:14)·a sen(cid:152)alar a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a que actu·a colectivamente de conformidad con sus normas de procedimiento (1). La energ(cid:14)·a renovable tiene algunas repercusiones positivas para el medio ambiente que no tienen otras fuentes de energ(cid:14)·a. En principio, unos niveles razonables de subvencio·n se ajustan al principio de pa(cid:14)·s contaminante, en la medida en que el consumidor acaba soportando la totalidad de los costes del consumo de electricidad. Esta ayuda tambie·n es conforme segu·n las directrices de la Comisio·n sobre ayudas estatales para proteccio·n del medio ambiente. La ley alemana «Stromeinspeisegesetz» tiene un sistema particular de compensacio·n de los costes adicionales de energ(cid:14)·a eo·lica que pasa de un actor a otro del sector de la electricidad. Se estima que esta compensacio·n es superior a los costes adicionales de la electricidad de nuevas centrales de energ(cid:14)·a eo·lica. Desde la perspectiva medioambiental, no es recomendable compensar ma·s que los costes adicionales de electricidad de centrales eo·licas, porque esto implicar(cid:14)·a que el consumidor no soportar(cid:14)·a todos los costes de generacio·n de electricidad y, por lo tanto, consumir(cid:14)·a ma·s electricidad de la necesaria. En este sentido, ser(cid:14)·a contrario al principio de pa(cid:14)·s contaminante. En un mercado de electricidad no reglamentado, estas ayudas no pueden ser sostenibles si dan lugar a una competencia desleal entre energ(cid:14)·a renovable nacional y energ(cid:14)·a renovable importada, como la energ(cid:14)·a hidra·ulica. Se han propuesto a las autoridades alemanas otros me·todos de ayuda que falsean menos el mercado. Las ayudas para energ(cid:14)·a renovable forman parte de la estrategia comunitaria en el a·mbito del cambio clima·tico. Como subraya Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a, la Comisio·n ha publicado un Libro Verde en el que se define una estrategia para incrementar la penetracio·n de fuentes de energ(cid:14)·a renovables (2). (1) DO L 230 de 11. 9. 1993. (2) COM(96)576


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1747/97 af Honório NOVO , Sérgio RIBEIRO til Kommissionen. Import af tekstilvarer og beklædningsgenstande fra Indonesien

eurovoc_concepts:
Indonesia
Timor
clothing
common organisation of markets
human rights
import
quantitative restriction
textile product

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title: PERGUNTA ESCRITA n. 1739/97 do Deputado Riccardo NENCINI à Comissão. Liquidação dos créditos agrícolas regionais

eurovoc_concepts:
EU financing
Umbria
aid system
aid to agriculture
hill farming
less-favoured region

text: C 60/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 98 (98/C 60/65) PERGUNTA ESCRITA E-1739/97 apresentada por Riccardo Nencini (PSE) a‘ Comissa(cid:152)o (23 de Maio de 1997) Objecto: Liquida(cid:231)a(cid:152)o dos cre·ditos agr(cid:14)·colas regionais O Regulamento CEE no 797/85 (1) preve(cid:136) ajudas para as explora(cid:231)o(cid:152)es agr(cid:14)·colas e, nomeadamente, uma indemniza(cid:231)a(cid:152)o que visa compensar as desvantagens naturais; a regia(cid:152)o da Umbria (Ita·lia) promolugou a Lei Regional no 11/88, relativa a‘s disposi(cid:231)o(cid:152)es de aplica(cid:231)a(cid:152)o do referido regulamento e encarregou as comunidades de montanha competentes de procederem a‘ liquida(cid:231)a(cid:152)o ou pagamento dos cre·ditos em questa(cid:152)o, o que foi feito ate· 1993. Os montantes anuais posteriores na(cid:152)o foram ainda liquidados, embora os agricultores tenham cumprido as disposi(cid:231)o(cid:152)es dos regulamentos em vigor; para ale·m disso, importa salientar que os financiamentos comunita·rios foram ja· transferidos para as regio(cid:152)es. Podera· a Comissa(cid:152)o solicitar a‘ regia(cid:152)o da Umbria que liquide os montantes anuais posteriores a 1993? (1) JO L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissa(cid:152)o (19 de Junho de 1997) O regime de ajudas que preve(cid:136) o pagamento de indemniza(cid:231)o(cid:152)es compensato·rias aos agricultores nas zonas desfavorecidas na(cid:152)o e· obrigato·rio para os Estados-membros. Os Estados-membros e as regio(cid:152)es podem optar ou na(cid:152)o pela institui(cid:231)a(cid:152)o dessas medidas de apoio, cujo custo e· parcialmente coberto pelo co-financiamento comunita·rio. Contudo, uma vez que a regia(cid:152)o tenha institu(cid:14)·do esse regime e que a Comissa(cid:152)o tenha aprovado as disposi(cid:231)o(cid:152)es relativas a‘ sua aplica(cid:231)a(cid:152)o, a regia(cid:152)o em questa(cid:152)o tem a obriga(cid:231)a(cid:152)o de aplicar de uma forma regular e cont(cid:14)·nua as medidas previstas. Para eliminar o regime de ajudas e suspender os pagamentos, e· necessa·ria uma nova aprova(cid:231)a(cid:152)o por parte da Comissa(cid:152)o. A regia(cid:152)o Umbria, apo·s ter introduzido o sistema das indemniza(cid:231)o(cid:152)es compensato·rias, nunca comunicou a‘ Comissa(cid:152)o a sua inten(cid:231)a(cid:152)o de suspender esse regime de ajudas. Com base nas informa(cid:231)o(cid:152)es a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o, verificou-se que no ano de 1994 na(cid:152)o foram feitos os pagamentos enquanto que a anuidade relativa a 1995 foi regularmente liquidada. A Comissa(cid:152)o esta· actualmente em contacto com as autoridades italianas para esclarecer a situa(cid:231)a(cid:152)o e na(cid:152)o deixara· de recordar as obriga(cid:231)o(cid:152)es decorrentes das disposi(cid:231)o(cid:152)es comunita·rias. (98/C 60/66) PERGUNTA ESCRITA E-1742/97 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) a‘ Comissa(cid:152)o (23 de Maio de 1997) Objecto: Narcolepsia Pode a Comissa(cid:152)o esclarecer o seguinte: 1. E· verdade que as autoridades comunita·rias esta(cid:152)o a estudar a hipo·tese de considerar, antecipadamente e como grupo, inaptas para conduzir ve(cid:14)·culos motorizados as pessoas que sofrem de perturba(cid:231)o(cid:152)es associadas ao sono, incluindo as pessoas que sofrem de narcolepsia? 2. Pode a Comissa(cid:152)o informar quais sa(cid:152)o as disposi(cid:231)o(cid:152)es a este respeito existentes noutros pa(cid:14)·ses? Resposta dada pelo Comissa·rio Kinnock em nome da Comissa(cid:152)o (25 de Junho de 1997) 1. As disposi(cid:231)o(cid:152)es comunita·rias sobre as normas m(cid:14)·nimas relativas a‘ aptida(cid:152)o f(cid:14)·sica e mental para conduzir um ve(cid:14)·culo a motor esta(cid:152)o estabelecidas no Anexo III da Directiva 91/439/CEE do Conselho (1) de 29 de Julho de 1991, relativa a‘ carta de condu(cid:231)a(cid:152)o. Considerando que a sonole(cid:136)ncia em geral e a narcolepsia em particular na(cid:152)o sa(cid:152)o abordadas especificamente nas normas estabelecidas no Anexo, elas sa(cid:152)o abrangidas pela disposi(cid:231)a(cid:152)o geral (ponto 18 do Anexo III), que estipula o seguinte:


title: WRITTEN QUESTION No. 1705/97 by Wolfgang KREISSL-DÖRFLER to the Commission. Damage to the environment due to destruction of surplus fruit and vegetables

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
competence of the Member States
degradation of the environment
environmental tax
fruit
perishable goods
production surplus
vegetable
water pollution
withdrawal from the market

text: 11. 3. 98 EN Official Journal of the European Communities C 76/43 implementation of the Uruguay round and the continuation of this process, in particular by the quantitative and budgetary reduction of export refunds. However, market liberalisation and the elimination of support do not automatically improve the environment, achieve rural development or help the poor and hungry in developing countries. Accompanying policies securing the multifunctional character of agriculture are needed to achieve these aims. (98/C 76/121) WRITTEN QUESTION E-1703/97 by Hadar Cars (ELDR) to the Commission (20 May 1997) Subject: Representation in Taipei During his meeting with Parliament(cid:146)s Foreign Affairs Committee on 14 April this year, Sir Leon Brittan was reminded of Parliament(cid:146)s call for a representation to be established in Taipei and was asked what action the Commission had taken in response thereto? He replied that no progress had been made and that the Commission intended to await decisions on Taiwanese and Chinese membership of the WTO. Given that Hong Kong is soon to be handed over to China, it is important, from a political perspective, that the EU utilize every opportunity to strengthen its contacts with Taiwan. Trade policy alone should not therefore determine when a representation is established in Taipei. It is extremely important, for political reasons, that such an office be opened as soon as possible. Is the Commission President, Mr Santer, prepared to act in order to ensure that the Commission establishes a representation in Taiwan in the near future? Answer given by Sir Leon Brittan on behalf of the Commission (13 June 1997) The Commission believes that (resources permitting) there is a good case for establishing an office to pursue Community commercial and cooperation policies in Taipei. Such an office could operate on the same informal basis as the commercial and other offices which many countries maintain in Taiwan, including most Member States. It could already perform useful tasks under the current Community market access strategy, and would certainly be even more important once Taiwan is a member of the World trade organisation (WTO). In addition, it would be in a good position to assist in the development of cooperation activities in areas such as science and technology and European studies, as well as in the field of business cooperation. However, such a possibility will depend on an evaluation of the Commission’s priorities for the development of its network of external representations. This in turn will depend on the overall availability of human and financial resources. (98/C 76/122) WRITTEN QUESTION E-1705/97 by Wolfgang Kreissl-Do¤rfler (V) to the Commission (23 May 1997) Subject: Damage to the environment due to destruction of surplus fruit and vegetables As the Commission gave only a general answer to my questions E-1901/96, E-1902/96 and E-1903/96 (1) (and based it on outdated figures), I should like to repeat my question about damage to the environment due to destruction of fruit and vegetables (and the costs arising from it) and to request an appropriate answer:


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1731/97 του Esko SEPPAENEN προς την Επ τροπή. Αύξηση της ηλικίας συνταξιοδότησης των γυναικών και αποζημίωση γι αυτό

eurovoc_concepts:
Finland
application of EU law
equal treatment
gender equality
national implementing measure
pension scheme
retirement conditions
woman


title: Government and private sector investement in the European Union 1980-1995.

eurovoc_concepts:
EU Member State
financial statistics
private investment
public investment


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1740/97 dell'on. Johannes BLOKLAND alla Commissione. Applicazione della direttiva sugli imballaggi

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Commission
application of EU law
database
exchange of information
national implementing measure
packaging
report
waste recycling


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 925/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 23ης Μαΐου 1997 σχετικά με την έκδοση πιστοποιητικών εξαγωγής του συστήματος Β στον τομέα των οπωροκηπευτικών

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
fruit
quantitative restriction
vegetable


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1721/97 του Mark WATTS προς την Επ τροπή. Παρατήρηση ιπτάμενων δίσκων (U.F.O) στο Ανατολικό Κεντ

eurovoc_concepts:
air space
extra-atmospheric space
remote sensing
space navigation
space technology
space vehicle
use of outer space


title: WRITTEN QUESTION No. 1741/97 by Johannes BLOKLAND to the Commission. Implementation of the packaging directive

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Commission
application of EU law
exchange of information
national implementing measure
packaging
report
waste management


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1710/97 dell'on. Hiltrud BREYER alla Commissione. "Stromeinspeisegesetz" (legge tedesca in materia di approvvigionamento di energia elettrica)

eurovoc_concepts:
Germany
clean technology
electrical energy
energy production
environmental protection
liberalisation of the market
price of energy
principle of subsidiarity
renewable energy
wind energy

text: 11. 3. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 76/49 1. In che modo la Commissione ritiene che si possa raggiungere entro il 2010 il raddoppio della quota del consumo energetico fornita dalle energie rinnovabili › obiettivo fissato nel Libro verde sulle fonti energetiche rinnovabili › se non si creano le basi per un abbuono di elettricita‘ per le energie rinnovabili che rappresenti un incentivo alla creazione di nuove capacita‘ di produzione? 2. Come intende spiegare l(cid:146)affermazione secondo la quale i costi addizionali reali dovuti all(cid:146)energia eolica, pari a 20 milioni di marchi tedeschi nel 1995, ostacolerebbero il commercio intracomunitario dell(cid:146)elettricita‘? Le e‘ noto, per di piu‘, che la ricorrente PreussenElektra, un(cid:146)impresa di interconnessione, non e‘ tenuta ad alcun abbuono ai sensi della «Stromeinspeisungsgesetz»? I destinatari primari della legge sono le imprese di distribuzione come la Schleswag, la EWE e la U¤ NH. Risposta comune data dal sig. Papoutsis in nome della Commissione alle interrogazioni scritte E-1708/97, E-1710/97, E-1712/97 e E-1717/97 (31 luglio 1997) Al momento attuale, la Commissione non e‘ in grado di commentare le cifre relative ai costi e alle capacita‘ del settore dell’energia elettrica in Germania. La Commissione intende comunque confermare il proprio impegno ai fini della promozione delle fonti di energia rinnovabili. Date le reazioni favorevoli con cui e‘ stato accolto il Libro verde della Commissione sulle fonti di energia rinnovabili (1), la Commissione intende proporre ulteriori misure intese a promuovere la penetrazione delle energie rinnovabili nell’Unione europea affinche· si possa conseguire l’obiettivo indicativo proposto, vale a dire che esse possano raggiungere, nel 2010, la percentuale del 12%. La direttiva 96/92/CE del Parlamento Europeo e del Consiglio del 19 dicembre 1996, concernente norme comuni per il mercato interno dell(cid:146)energia elettrica (2) e‘ entrata in vigore il 19 febbraio 1997. All’articolo 8, paragrafo 3, come pure all’articolo 11, paragrafo 3, si offre esplicitamente agli Stati membri l’opportunita‘ di imporre al gestore della rete che effettua il dispacciamento degli impianti di generazione l(cid:146)obbligo di dare la precedenza agli impianti di generazione che impiegano fonti energetiche rinnovabili o rifiuti ovvero che assicurano la produzione mista di calore e di energia elettrica. La direttiva non affronta pero‘ il problema del finanziamento di tali azioni che, in virtu‘ del principio di sussidiarieta‘, dovra‘ essere risolto a livello nazionale nel corso dell’attuazione della direttiva. La Commissione esaminera‘ tutte le misure proposte per verificarne la conformita‘ con la direttiva, fatte salve le disposizioni pertinenti del trattato CE, in particolare le disposizioni in materia di concorrenza. Nella risoluzione del 27 maggio 1997 relativa ad una strategia per le fonti di energia rinnovabili, adottata sulla base del Libro verde della Commissione sullo stesso soggetto, il Consiglio ha osservato che nel quadro della liberalizzazione dei mercati dell’energia, a livello degli Stati membri e › fatto salvo il principio di sussidiarieta‘ › a livello comunitario, e‘ necessaria una politica intesa a migliorare la competitivita‘ delle fonti di energia rinnovabili La Commissione intende analizzare ulteriormente la questione, compreso il problema della legislazione relativa all’approvvigionamento di energia elettrica, nel quadro dei lavori preparatori per l’istituzione di una strategia comunitaria in materia di fonti di energia rinnovabili. La Commissione prevede di pubblicare tale strategia sotto forma di un Libro bianco e piu‘ avanti nel 1997, sotto forma di una proposta di piano d’azione, come annunciato nel Libro verde. (1) COM(96)576 def. (2) GU L 27 del 30. 1. 1997. (98/C 76/131) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1733/97 di Esko Seppa¤nen (GUE/NGL) alla Commissione (23 maggio 1997) Oggetto: Impiego di antibiotici nei mangimi per animali Puo‘ la Commissione rispondere alle seguenti domande in merito all(cid:146)impiego di antibiotici nel mangime del bestiame e dei pesci destinati al consumo umano? 1. Quali sono, a giudizio della Commissione, gli antibiotici la cui presenza e‘ giustificata nel mangime del bestiame e dei pesci destinati al consumo umano? 2. Con quali misure intende la Commissione ridurre l(cid:146)impiego degli antibiotici in questo settore?


title: WRITTEN QUESTION No. 1708/97 by Hiltrud BREYER to the Commission. Electricity Grid Feed Act

text: 11. 3. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 76/49 1. Hur tror kommissionen att en fo¤rdubbling av andelen fo¤rnybar energi till (cid:229)r 2010 skall kunna uppn(cid:229)s, vilket gro¤nboken om fo¤rnybara energika¤llor kra¤ver, utan att en grund fo¤r ersa¤ttning fo¤r fo¤rnybar energi fo¤r inmatning p(cid:229) elna¤tet skapas, som m(cid:229)ste inneh(cid:229)lla incitament till att uppra¤tta ny produktionskapacitet? Hur vill kommissionen fo¤rklara p(cid:229)st(cid:229)endet att de verkliga merkostnaderna som fo¤rorsakas av vindkraft p(cid:229) 2. 20 miljoner DEM (cid:229)r 1995 skulle kunna hindra handeln inom gemenskapen med el? Ka¤nner kommissionen dessutom till att det klagande vertikalt integrerade fo¤retaget PreussenElektra inte a¤r ersa¤ttningspliktigt i den mening som avses i lagen om inmatning p(cid:229) elna¤tet. De som lagen i fo¤rsta hand riktas till a¤r distributionsfo¤retagen som exempelvis Schleswag, EWE och U¤ NH. Gemensamt svar p(cid:229) de skriftliga fr(cid:229)gorna E-1708/97, E-1710/97, E-17212/97 och E-1717/97 ingivna av Christos Papoutsis fo¤r kommissionen (31 juli 1997) Kommissionen kan p(cid:229) detta stadium inte kommentera de olika summorna fo¤r kostnader och kapacitet inom den tyska elsektorn. Kommissionen vill dock bekra¤fta att den har (cid:229)tagit sig att fra¤mja fo¤rnybara energika¤llor. Mot bakgrund av de positiva reaktionerna p(cid:229) gro¤nboken om fo¤rnybara energika¤llor (1) har kommissionen fo¤r avsikt att fo¤resl(cid:229) ytterligare (cid:229)tga¤rder fo¤r att fra¤mja spridningen av fo¤rnybara energika¤llor inom unionen. Ambitionen a¤r att senast (cid:229)r 2010 uppn(cid:229) det fo¤reslagna va¤gledande m(cid:229)let om 12 % av marknadsandelarna. Europaparlamentets och r(cid:229)dets direktiv 96/92/EG av den 19 december 1996 om gemensamma regler fo¤r den inre marknaden fo¤r el (2) tra¤dde i kraft den 19 februari 1997. I artiklarna 8. 3 och 11. 3 i direktivet erbjuds medlemsstaterna uttryckligen mo¤jligheten att prioritera kraftverk som anva¤nder fo¤rnybara energika¤llor eller avfall eller anla¤ggningar fo¤r kombinerad el- och va¤rmeproduktion vid inmatningsordningen mellan produktions- anla¤ggningar. Direktivet behandlar dock inte fr(cid:229)gan om finansieringen av s(cid:229)dana (cid:229)tga¤rder, en fr(cid:229)ga som enligt subsidiaritetsprincipen skall lo¤sas p(cid:229) nationell niv(cid:229) under den period som direktivet genomfo¤rs. Kommissionen kommer att granska alla fo¤reslagna (cid:229)tga¤rder fo¤r att bedo¤ma om de a¤r fo¤renliga med direktivet utan att de p(cid:229)verkar relevanta besta¤mmelser i EG-fo¤rdraget, sa¤rskilt konkurrensbesta¤mmelserna. I r(cid:229)dets resolution av den 27 maj 1997 om en strategi fo¤r fo¤rnybara energika¤llor, som antogs p(cid:229) basis av kommissionens gro¤nbok i samma a¤mne, noteras att det inom ramen fo¤r avregleringen av energimarknaden kra¤vs politiska (cid:229)tga¤rder inom medlemsstaterna, men a¤ven p(cid:229) gemenskapsniv(cid:229) med ha¤nsyn till subsidiaritetsprincipen, fo¤r att fo¤rba¤ttra konkurrenskraften fo¤r fo¤rnybara energika¤llor. Kommissionen har fo¤r avsikt att behandla denna fr(cid:229)ga ytterligare, i vilken ing(cid:229)r fr(cid:229)gan om lagen om inmatning p(cid:229) elna¤tet, som ett led i fo¤rberedelserna fo¤r en gemenskapsstrategi fo¤r fo¤rnybara energika¤llor. Kommissionen har fo¤r avsikt att offentliggo¤ra sin strategi i en vitbok och i ett fo¤rslag till handlingsplan senare under 1997, vilket omna¤mns i gro¤nboken. (1) KOM(96)576 slutlig. (2) EGT L 27, 30. 1. 1997. (98/C 76/131) SKRIFTLIG FR¯GA E-1733/97 fr(cid:229)n Esko Seppa¤nen (GUE/NGL) till kommissionen (23 maj 1997) A¤mne: Anva¤ndning av antibiotika i djurfoder Kan kommissionen besvara fo¤ljande fr(cid:229)gor om anva¤ndning av antibiotika i foder till husdjur och fisk som skall anva¤ndas fo¤r ko¤ttproduktion: 1. Vilken slags antibiotika anser kommissionen det vara motiverat att anva¤nda i foder till husdjur och fisk som skall anva¤nds fo¤r ko¤ttproduktion? 2. Vilka (cid:229)tga¤rder a¤r kommissionen beredd att vidta fo¤r att minska anva¤ndningen av antibiotika?


title: QUESTION ECRITE no 1744/97 de José APOLINÁRIO à la Commission. Transposition de la directive "Nitrates"

eurovoc_concepts:
EC Directive
EU Member State
chemical salt
national implementing measure
pollution control
pollution control measures
pollution from agricultural sources
surface water


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1708/97 von Hiltrud BREYER an die Kommission. Stromeinspeisegesetz

text: 11. 3. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 76/49 1. Wie glaubt die Kommission eine Verdopplung des Anteils EE bis 2010 erreichen zu ko¤nnen › wie im Gru¤nbuch zu erneuerbaren Energien gefordert ›, ohne die Grundlagen fu¤r eine Stromeinspeisungsvergu¤tung fu¤r erneuerbare Energien zu schaffen, die einen Anreiz zur Schaffung neuer Erzeugungskapazita¤ten beinhalten mu(cid:223)? 2. Wie will die Kommission die Behauptung erkla¤ren, da(cid:223) die echten durch Windenergie bedingten Mehrkosten von DM 20 Millionen im Jahr 1995 den innergemeinschaftlichen Handel mit Elektrizita¤t behindern sollten? Ist der Kommission u¤berdies bekannt, da(cid:223) das klagende Verbundunternehmen PreussenElektra gar nicht vergu¤tungspflichtig im Sinne des Stromeinspeisungsgesetzes ist. Prima¤re Adressaten des Gesetzes sind die Verteilerunternehmen wie z. B. die Schleswag, EWE, U¤ NH. Gemeinsame Antwort von Herrn Papoutsis im Namen der Kommission auf die Schriftlichen Anfragen E-1708/97, E-1710/97, E-1712/97 und E-1717/97 (31. Juli 1997) Die Kommission kann in dieser Phase zu den verschiedenen Zahlen betreffend die Kosten und Kapazita¤ten der deutschen Elektrizita¤tswirtschaft nicht Stellung nehmen. Allerdings mo¤chte die Kommission ihre zur Fo¤rderung erneuerbarer Energiequellen eingegangene Verpflichtung bekra¤ftigen. In Anbetracht der positiven Reaktionen auf ihr Gru¤nbuch u¤ber erneuerbare Energiequellen (1) beabsichtigt die Kommission, weitere Ma(cid:223)nahmen vorzuschlagen, mit denen der intensivere Einsatz erneuerbarer Energien in der Union gefo¤rdert wird, um die vorgeschlagene Zielsetzung von 12% des EE-Anteils bis 2010 zu erreichen. Die Richtlinie 96/92/EG des Parlaments und des Rates vom 19. Dezember 1996 betreffend gemeinsame Vorschriften fu¤r den Elektrizita¤tsbinnenmarkt (2) ist am 19. Februar 1997 in Kraft getreten. Nach Artikel 8 Absatz 3 und Artikel 11 Absatz 3 haben die Mitgliedstaaten fu¤r die Einspeisung die Mo¤glichkeit, Energieerzeugungsanlagen den Vorrang zu geben, in denen erneuerbare Energietra¤ger oder Abfa¤lle eingesetzt werden oder die nach dem Prinzip der Kraft-Wa¤rme-Kopplung arbeiten. Die Richtlinie regelt jedoch nicht die Frage der Finanzierung solcher Ma(cid:223)nahmen. Dieser Aspekt mu(cid:223) entsprechend dem Subsidiarita¤tsprinzip auf einzelstaatlicher Ebene bei der Umsetzung der Richtlinie in innerstaatliches Recht geregelt werden. Die Kommission wird alle vorgeschlagenen Ma(cid:223)nahmen darauf hin pru¤fen, ob sie unbeschadet der einschla¤gigen Bestimmungen des EG-Vertrags, insbesonder die Wettbewerbsbestimmungen, mit der Richtlinie vereinbar sind. Der Rat wies in seiner auf der Grundlage des Gru¤nbuchs der Kommission am 27. Mai 1997 angenommenen Entschlie(cid:223)ung u¤ber eine Strategie fu¤r erneuerbare Energiequellen darauf hin, da(cid:223) im Rahmen der Liberalisierung der Energiema¤rkte Ma(cid:223)nahmen auf einzelstaatlicher Ebene erforderlich seien, um die Wettbewerbsfa¤higkeit der erneuerbaren Energiequellen im Rahmen der Subsidiarita¤t zu verbessern. Die Kommission beabsichtigt, diese Frage, einschlie(cid:223)lich der Stromeinspeisungsgesetze, im Rahmen der Vorbereitungen fu¤r die Festlegung einer Gemeinschaftsstrategie fu¤r erneuerbare Energiequellen eingehender zu pru¤fen. Sie wird ihre Strategie noch im Jahre 1997 in Form eines Wei(cid:223)buchs und eines Vorschlags fu¤r einen Aktionsplan, wie im Gru¤nbuch angeku¤ndigt, vero¤ffentlichen. (1) KOM(96) 576 endg. (2) ABl. L 27 vom 30. 1. 1997. (98/C 76/131) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1733/97 von Esko Seppa¤nen (GUE/NGL) an die Kommission (23. Mai 1997) Betrifft: Verwendung von Antibiotika in Tierfutter Im Zusammenhang mit der Verwendung von Antibiotika im Futter von Schlachttieren und Fischen wird die Kommission um Beantwortung folgender Fragen gebeten: 1. Welche Antibiotika sind nach Ansicht der Kommission als Bestandteil des Futters von Schlachttieren und Fischen gerechtfertigt? 2. Zu welchen Ma(cid:223)nahmen ist die Kommission bereit, um die Verwendung von Antibiotika zu reduzieren?


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1740/97 van Johannes BLOKLAND aan de Commissie. Toepassing van de verpakkingsrichtlijn


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1733/97 do Deputado Esko SEPPÄNEN à Comissão. Utilização de antibióticos na alimentação de animais

eurovoc_concepts:
animal nutrition
antibiotic
fish
food additive
foodstuffs legislation
veterinary drug

text: 11. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 76/49 1. Como cre(cid:136) a Comissa(cid:152)o que se podera· obter uma duplica(cid:231)a(cid:152)o da quota-parte das energias renova·veis ate· 2010, tal como requerido no Livro Verde consagrado a‘s fontes renova·veis de energia, sem que se estabele(cid:231)am as bases para a concessa(cid:152)o de compensa(cid:231)o(cid:152)es no caso de abastecimento da rede ele·ctrica a partir de energias renova·veis, de molde a incentivar a‘ cria(cid:231)a(cid:152)o de novas capacidades de produ(cid:231)a(cid:152)o? 2. Como pretende a Comissa(cid:152)o explicar a afirma(cid:231)a(cid:152)o de que os encargos suplementares reais gerados pela energia eo·lica no valor de 20 milho(cid:152)es de marcos federais no ano de 1995 constituem uma obstru(cid:231)a(cid:152)o ao come·rcio intracomunita·rio de electricidade? Sera· que a Comissa(cid:152)o tem ainda conhecimento de que a PreussenElektra, empresa de electricidade verticalmente integrada e parte queixosa, na(cid:152)o e· de modo algum obrigada a pagamentos adicionais, nos termos da lei sobre o abastecimento da rede ele·ctrica, ja· que os primeiros destinata·rios desta lei sa(cid:152)o as empresas distribuidoras, como, por exemplo, a Schleswag, a EWE ou a U¤ NH? Resposta comum a‘s perguntas escritas E-1708/97, E-1710/97, E-1712/97 e E-1717/97 dada pelo Comissa·rio Papoutsis em nome da Comissa(cid:152)o (31 de Julho de 1997) A Comissa(cid:152)o na(cid:152)o esta· de momento em condi(cid:231)o(cid:152)es de comentar os va·rios valores relativos aos custos e capacidades da indu·stria ele·ctrica alema(cid:152). No entanto, a Comissa(cid:152)o gostaria de reiterar o seu empenho na promo(cid:231)a(cid:152)o das fontes de energia renova·veis. Dado o acolhimento favora·vel do seu Livro Verde sobre fontes de energia renova·veis (1), a Comissa(cid:152)o ira· propor mais medidas de promo(cid:231)a(cid:152)o da penetra(cid:231)a(cid:152)o das energias renova·veis na Unia(cid:152)o, por forma a que se concretize o objectivo indicativo proposto de uma percentagem de 12% em 2010. A Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2) entrou em vigor em 19 de Fevereiro de 1997. O no 3 dos seus artigos 8o e 11o autoriza explicitamente que os Estados-membros de(cid:136)em prefere(cid:136)ncia a‘ electricidade produzida a partir de fontes renova·veis, res(cid:14)·duos ou processos de produ(cid:231)a(cid:152)o que combinem calor e electricidade (CHP). No entanto, a directiva na(cid:152)o aborda a questa(cid:152)o do financiamento de tais ac(cid:231)o(cid:152)es, o qual, tendo em conta o princ(cid:14)·pio da subsidiariedade, tera· de ser solucionado a n(cid:14)·vel nacional aquando da implementa(cid:231)a(cid:152)o da directiva. A Comissa(cid:152)o ira· analisar todas as medidas propostas no que respeita a‘ respectiva compatibilidade com a directiva, sem preju(cid:14)·zo das disposi(cid:231)o(cid:152)es relevantes do Tratado CE, nomeadamente as disposi(cid:231)o(cid:152)es relativas a‘ concorre(cid:136)ncia. Na sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 27 de Maio de 1997 sobre a estrate·gia relativa a‘s fontes de energia renova·veis, adoptada com base no Livro Verde relativo a esta mesma questa(cid:152)o, o Conselho declarou que, no a(cid:136)mbito da liberaliza(cid:231)a(cid:152)o dos mercados de energia, e· necessa·ria uma pol(cid:14)·tica dos Estados-membros, e, sem que seja comprometida a subsidiariedade, a n(cid:14)·vel comunita·rio, para melhorar a posi(cid:231)a(cid:152)o concorrencial das energias renova·veis. A Comissa(cid:152)o ira· analisar esta questa(cid:152)o em mais pormenor, incluindo a questa(cid:152)o da legisla(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ alimenta(cid:231)a(cid:152)o da rede ele·ctrica, no a(cid:136)mbito dos trabalhos preparato·rios com vista a‘ elabora(cid:231)a(cid:152)o de uma estrate·gia comunita·ria relativa a‘s energias renova·veis. A Comissa(cid:152)o pretende publicar a sua estrate·gia sob a forma de Livro Branco e de uma proposta de plano de ac(cid:231)a(cid:152)o ainda em 1997, tal como referido no Livro Verde. (1) COM (96) 576 final (2) JO L 27 de 30. 01. 1997. (98/C 76/131) PERGUNTA ESCRITA E-1733/97 apresentada por Esko Seppa¤nen (GUE/NGL) a‘ Comissa(cid:152)o (23 de Maio de 1997) Objecto: Utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o de animais Gostaria de apresentar a‘ Comissa(cid:152)o as seguintes perguntas relativas a‘ utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o de peixes e de animais destinados a‘ produ(cid:231)a(cid:152)o de carne: 1. Quais sa(cid:152)o, na opinia(cid:152)o da Comissa(cid:152)o, os antibio·ticos apropriados para a alimenta(cid:231)a(cid:152)o de peixes e de animais destinados a‘ produ(cid:231)a(cid:152)o de carne? 2. Que medidas esta· a Comissa(cid:152)o disposta a tomar para reduzir a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1739/97 del Riccardo NENCINI a la Comisión. Liquidaciones agrícolas regionales

text: C 60/40 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 2. 98 (98/C 60/65) PREGUNTA ESCRITA E-1739/97 de Riccardo Nencini (PSE) a la Comisio·n (23 de mayo de 1997) Asunto: Liquidaciones agr(cid:14)·colas regionales En virtud del Reglamento (CEE) no 797/85 (1), se establecieron incentivos para las empresas agr(cid:14)·colas, entre los cuales una indemnizacio·n compensatoria en concepto de dan(cid:152)os naturales. Por su parte, la regio·n de Umbr(cid:14)·a promulgo· la Ley regional no 11/88 relativa a las normas de aplicacio·n de dicho reglamento, delegando a las mancomunidades de montan(cid:152)a la liquidacio·n de las correspondientes instancias, lo cual se hizo hasta 1993. Las anualidades sucesivas au·n no se han liquidado, a pesar de que los agricultores hayan respetado los compromisos previstos en los reglamentos en vigor. Por otra parte, cabe sen(cid:152)alar que la financiacio·n comunitaria ya ha sido transferida a las regiones. ¿Podr(cid:14)·a la Comisio·n solicitar a la regio·n de Umbr(cid:14)·a que liquidara las anualidades posteriores a 1993? (1) DO L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisio·n (19 de junio de 1997) El re·gimen de ayudas que contempla el pago de indemnizaciones compensatorias a los agricultores en las zonas desfavorecidas no es obligatorio para los Estados miembros. Los Estados miembros y las regiones puede elegir entre implantar o no tales medidas de apoyo, cuyo coste es cubierto parcialmente por la cofinanciacio·n comunitaria. No obstante, una vez que la regio·n ha establecido un re·gimen de este tipo y que la Comisio·n ha aprobado las disposiciones de aplicacio·n relativas al mismo, la primera tiene la obligacio·n de aplicar de forma regular y continua las medidas previstas. Para eliminar el re·gimen de ayuda y suspender los pagos correspondientes, es necesario que la Comisio·n de· su aprobacio·n de nuevo. La regio·n de Umbr(cid:14)·a, tras haber implantado el sistema de indemnizaciones compensatorias, no ha comunicado nunca a la Comisio·n su intencio·n de suspender un re·gimen de ayuda de este tipo. Segu·n la informacio·n de que dispone la Comisio·n resulta que en el an(cid:152)o 1994 no se efectuaron los pagos, mientras que la anualidad relativa al an(cid:152)o 1995 fue liquidada de forma regular. La Comisio·n esta· en contacto con las autoridades italianas para aclarar la situacio·n y recordara· las obligaciones derivadas de las disposiciones comunitarias. (98/C 60/66) PREGUNTA ESCRITA E-1742/97 de Doeke Eisma (ELDR) a la Comisio·n (23 de mayo de 1997) Asunto: Narcolepsia 1. ¿Podr(cid:14)·a informar la Comisio·n sobre si es cierto que se contempla a nivel europeo prohibir de antemano y como grupo conducir veh(cid:14)·culos de motor a todas las personas que padecen de trastornos relacionados con el suen(cid:152)o, entre ellas, las personas con narcolepsia? 2. ¿Podr(cid:14)·a indicar la Comisio·n co·mo esta· regulado lo anterior en los diferentes Estados miembros? Respuesta del Sr. Kinnock en nombre de la Comisio·n (25 de junio de 1997) 1. Las disposiciones comunitarias relativas a las normas m(cid:14)·nimas de aptitud f(cid:14)·sica y mental para la conduccio·n de veh(cid:14)·culos de motor figuran en el Anexo II de la Directiva 91/439/CEE del Consejo, de 29 de julio de 1991 sobre los permisos de conduccio·n (1). Considerando que la somnolencia, en general, y la narcolepsia, en particular, no se mencionan de forma espec(cid:14)·fica en las normas del Anexo, e·stas quedan reguladas por la disposicio·n general (punto 18 del Anexo III), que establece:


COMMISSION REGULATION (EC) No 930/97 of 23 May 1997 fixing the agricultural conversion rates


title: VERORDENING (EG) Nr. 928/97 VAN DE COMMISSIE van 23 mei 1997 tot wijziging van de invoerrechten in de sector granen

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 929/97 of 23 May 1997 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
stone fruit


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1739/97 dell'on. Riccardo NENCINI alla Commissione. Liquidazioni agricole regionali

text: C 60/40 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 25. 2. 98 (98/C 60/65) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1739/97 di Riccardo Nencini (PSE) alla Commissione (23 maggio 1997) Oggetto: Liquidazioni agricole regionali Con il regolamento CEE n. 797/85 (1) si introducevano incentivi per le imprese agricole tra i quali «l(cid:146)indennita‘ compensativa degli svantaggi naturali»; la Regione Umbria (Italia) ha emanato la Legge Regionale n. 11/88 concernente le norme per l(cid:146)applicazione di detto regolamento ed ha delegato le competenti Comunita‘ Montane a liquidare le relative istanze, cosa che e‘ stata fatta fino al 1993. Le annualita‘ successive non sono ancora state liquidate, nonostante gli agricoltori abbiano adempiuto agli impegni previsti dai regolamenti in vigore; c(cid:146)e‘ inoltre da sottolineare che i finanziamenti comunitari sono gia‘ stati trasferiti alle Regioni. Puo‘ la Commissione sollecitare la Regione Umbria a liquidare le annualita‘ successive al 1993? (1) GU L 93 del 30. 3. 1985, pag. 1. Risposta data dal Sig. Fischler a nome della Commissione (19 giugno 1997) Il regime di aiuti che prevede il pagamento delle indennita‘ compensative agli agricoltori che operano nelle zone svantaggiate non e‘ obbligatorio per gli Stati membri. Gli Stati membri e le singole Regioni possono scegliere se introdurre o no tali misure di sostegno, il cui costo viene in parte coperto da un finanziamento comunitario. Tuttavia, una volta che la Regione ha istituito tale regime e che la Commissione ha approvato le relative disposizioni di attuazione, la Regione ha l(cid:146)obbligo di applicare in modo regolare e continuo le misure previste. Per eliminare il regime d(cid:146)aiuto e interrompere i relativi pagamenti e‘ necessaria una nuova approvazione della Commissione. La regione Umbria, dopo aver introdotto il sistema delle indennita‘ compensative, non ha mai comunicato alla Commissione la sua intenzione di interrompere tale regime di aiuti In base alle informazioni in possesso della Commissione, risulta che nel 1994 i pagamenti non sono stati effettuati mentre l(cid:146)annualita‘ relativa al 1995 e‘ stata regolarmente liquidata. La Commissione e‘ in contatto con le autorita‘ italiane al fine di chiarificare la situazione e ricordera‘ gli obblighi derivanti dalle disposizioni comunitarie. (98/C 60/66) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1742/97 di Doeke Eisma (ELDR) alla Commissione (23 maggio 1997) Oggetto: Narcolessia 1. Risponde al vero che a livello europeo si sta valutando se considerare inidonei alla guida di veicoli i soggetti affetti da stati morbosi che comportano crisi di sonno, e in particolare da narcolessia? 2. Puo‘ la Commissione indicare quali sono le normative vigenti al riguardo in altri Stati membri? Risposta data dal Sig. Kinnock a nome della Commissione (25 giugno 1997) 1. Le disposizioni comunitarie sulle norme minime concernenti l(cid:146)idoneita‘ fisica e mentale per la guida di un veicolo a motore figurano nell(cid:146)allegato III della direttiva 91/439/CEE (1) del Consiglio del 29 luglio 1991 concernente la patente di guida. Considerando che la sonnolenza in generale e la narcolessia in particolare non sono specificamente trattate nelle norme di cui sopra, ci si deve rifare alle disposizioni generali di cui al punto 18 dell(cid:146)allegato III, che recitano:


RÈGLEMENT (CE) N° 930/97 DE LA COMMISSION du 23 mai 1997 fixant les taux de conversion agricoles


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1741/97 af Johannes BLOKLAND til Kommissionen. Gennemførelse af emballagedirektivet


title: WRITTEN QUESTION No. 1742/97 by Doeke EISMA to the Commission. Narcolepsy

eurovoc_concepts:
European standard
driving licence
medical examination
public health
road safety

text: C 60/40 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 25. 2. 98 (98/C 60/65) SKRIFTLIG FR¯GA E-1739/97 fr(cid:229)n Riccardo Nencini (PSE) till kommissionen (23 maj 1997) A¤mne: Utbetalning av regionalt jordbrukssto¤d I fo¤rordning 797/85/EEG (1) fo¤reskrivs olika sto¤d fo¤r jordbruksfo¤retag, bland annat en kompensationsersa¤ttning som faststa¤lls beroende p(cid:229) hur sv(cid:229)ra naturfo¤rutsa¤ttningar som r(cid:229)der. Regionen Umbria (Italien) har utfa¤rdat en regionallag nr 11/88 ga¤llande reglerna fo¤r tilla¤mpning av denna fo¤rordning och har givit de ansvariga skogs- och bergsbruksmyndigheterna ansvaret att reglera utbetalningen av de anslag det ga¤ller, n(cid:229)got som gjorts till och med 1993. De (cid:229)rliga anslagen da¤refter har a¤nnu inte betalats ut, trots att de bero¤rda jordbrukarna anpassat sig till besta¤mmelserna i ga¤llande fo¤rordningar. Det m(cid:229)ste dessutom betonas att gemenskapssto¤den redan o¤verfo¤rts till regionerna. Kan kommissionen anmoda regionen Umbrien att betala ut de (cid:229)rliga anslagen fo¤r (cid:229)ren efter 1993? (1) EGT L 93, 30. 3. 1985, s. 1. Svar fr(cid:229)n F. Fischler p(cid:229) kommissionens va¤gnar (19 juni 1997) Sto¤dsystemet enligt vilket kompensationsbidrag kan utbetalas till jordbrukare i mindre gynnade omr(cid:229)den a¤r inte obligatoriskt fo¤r medlemsstaterna. Medlemsstaterna och regionerna f(cid:229)r sja¤lva besta¤mma om de vill info¤ra denna sto¤dordning som delvis medfinansieras av gemenskapen. Na¤r en region va¤l har info¤rt en s(cid:229)dan ordning och kommissionen godka¤nt ordningens tilla¤mpningsfo¤reskrifter a¤r regionen i fr(cid:229)ga dock skyldig att tilla¤mpa (cid:229)tga¤rderna p(cid:229) regelbundet och varaktigt sa¤tt. Fo¤r att uppha¤va sto¤dordningen och inneh(cid:229)lla utbetalningarna kra¤vs ett nytt godka¤nnande fr(cid:229)n kommissionen. Sedan systemet med kompensationsbidrag info¤rdes i Umbria har denna region aldrig meddelat kommissionen att den hade fo¤r avsikt att avbryta sto¤dordningen. Av de uppgifter som kommissionen fo¤rfogar o¤ver framg(cid:229)r att inga betalningar gjorts under 1994 medan (cid:229)rsbeloppet fo¤r 1995 utbetalats p(cid:229) regulja¤rt sa¤tt. Kommissionen har tagit kontakt med de italienska myndigheterna fo¤r att f(cid:229) klarhet i situationen och kommer att p(cid:229)minna om de fo¤rpliktelser som gemenskaps- besta¤mmelserna fo¤r med sig. (98/C 60/66) SKRIFTLIG FR¯GA E-1742/97 fr(cid:229)n Doeke Eisma (ELDR) till kommissionen (23 maj 1997) A¤mne: narkolepsi Kan kommissionen ge besked i fo¤ljande fr(cid:229)gor: 1. A¤ r det sant att i europeiska sammanhang alla ma¤nniskor som lider av so¤mnrelaterade sto¤rningar, bland annat personer med narkolepsi, p(cid:229) fo¤rhand kollektivt skulle fo¤rbjudas uto¤va motortrafik? 2. Kan kommissionen ge besked om vilka besta¤mmelser man har om detta i de olika medlemsstaterna? Svar fr(cid:229)n Niel Kinnock p(cid:229) kommissionens va¤gnar (25 juni 1997) Gemensamma besta¤mmelser om minimikrav i fr(cid:229)ga om fysisk och psykisk la¤mplighet att fo¤ra motordrivna 1. fordon faststa¤lls i bilaga III till r(cid:229)dets direktiv 91/439/EEG (1) av den 29 juil 1991 om ko¤rkort. Eftersom so¤mnrelaterade sto¤rningar i allma¤nhet och narkolepsi i synnerhet inte sa¤rskilt tas upp som en rubrik i bilagan, faller de under den allma¤nna besta¤mmelse (punkt 18 i bilaga III) som har fo¤ljande lydelse:


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1727/97 του Abdelkader MOHAMED ALI προς την Επ τροπή. Επιστροφές για γαλακτοκομικά προϊόντα με προορισμό τη Θέουτα και τη Μελίλια

eurovoc_concepts:
Ceuta and Melilla
GATT
cheese
export refund
export subsidy
milk
milk product
tariff quota


title: Öffentliche und private Investitionen in der Europäischen Union 1980-1995.


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1742/97 do Deputado Doeke EISMA à Comissão. Narcolepsia


title: WRITTEN QUESTION No. 1712/97 by Hiltrud BREYER to the Commission. Electricity Grid Feed Act

text: 11. 3. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 76/49 1. Kuinka komissio aikoo saavuttaa tavoitteen kaksinkertaistaa uusiutuvien energianla¤hteiden hyo¤dynta¤mi- nen vuoteen 2010 mennessa¤ › mita¤ edellyteta¤a¤n vihrea¤ssa¤ kirjassa uusiutuvista energianla¤hteista¤ › jollei se samalla luo perustaa, jolla uudistuvien energianla¤hteiden avulla tuotetun sa¤hko¤virran jakelussa maksetaan hyvitysta¤, minka¤ on puolestaan kannustettava luomaan uutta sa¤hko¤virran tuotantokapasiteettia? 2. Kuinka komissio aikoo selitta¤a¤ va¤itteen, jonka mukaan vuoden 1995 todelliset, tuulienergiasta aiheutuvat 20 miljoonan D-markan suuruiset lisa¤kustannukset esta¤va¤t yhteiso¤n sisa¤lla¤ tapahtuvan sa¤hko¤alan kaupanka¤yn- nin? Onko komissio tietoinen siita¤, ettei valituksen tehnyt yritys PreussenElektra, joka seka¤ tuottaa sa¤hko¤a¤ etta¤ ylla¤pita¤a¤ jakeluverkkoa, ole velvollinen maksamaan hyvityksia¤ sa¤hko¤virran jakelua koskevan lain nojalla? Laki kohdistuu ensisijaisesti esim. Schleswagin, EWE:n ja U¤ NH:n kaltaisiin jakeluyrityksiin. Komission ja¤senen Christos Papoutsisin komission puolesta antama yhteinen vastaus kirjallisiin kysymyksiin E-1708/97, 1710/97, 1712/97 ja E-1717/97 (31. heina¤kuuta 1997) Komissio ei voi ta¤ssa¤ vaiheessa kommentoida Saksan sa¤hko¤teollisuuden kustannus- ja kapasiteettilukuja. Se haluaa kuitenkin vahvistaa sitoumuksensa uudistuvien energiavarojen ka¤yto¤n edista¤miseen. Koska komissio sai myo¤nteista¤ palautetta uusiutuvista energiala¤hteista¤ julkaisemastaan vihrea¤sta¤ kirjasta (1), se aikoo ehdottaa jatkotoimenpiteita¤ uusiutuvien energiavarojen ka¤yto¤n edista¤miseksi yhteiso¤ssa¤, jotta ehdotettu 12 prosentin tavoite voitaisiin saavuttaa vuoteen 2010 mennessa¤. Sa¤hko¤n sisa¤markkinoita koskevista yhteisista¤ sa¤a¤nno¤ista¤ 19. joulukuuta 1996 annettu Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 96/92/EY (2) tuli voimaan 19. helmikuuta 1997. Direktiivin 8 artiklan 3 kohdassa ja 11 artiklan 3 kohdassa annetaan ja¤senvaltioille mahdollisuus antaa kuormituksen jakovaiheessa etusija sa¤hko¤lle, jota tuotetaan joko uusiutuvista energianla¤hteista¤, ja¤tteesta¤ tai yhdessa¤ la¤mmo¤n kanssa. Direktiivissa¤ ei kuitenkaan ka¤sitella¤ ta¤llaisen toiminnan rahoitukseen liittyvia¤ ongelmia, jotka on ratkaistava toissijaisuusperi- aatteen mukaisesti kansallisina direktiivin ta¤yta¤nto¤o¤npanon yhteydessa¤. Komissio tutkii kaikki ehdotetut toimenpiteet ja niiden yhteensopivuuden direktiivin kanssa rajoittamatta asiaa koskevia EY:n perustamissopi- muksen ma¤a¤ra¤yksia¤ (varsinkaan kilpailuma¤a¤ra¤yksia¤). Neuvosto antoi 27. toukokuuta 1997 uusiutuvien energiala¤hteiden strategiaa koskevan pa¤a¤to¤slauselman aiheesta julkaistun komission vihrea¤n kirjan pohjalta. Pa¤a¤to¤slauselmassa todetaan, etta¤ uusiutuvien energiala¤hteiden kilpailuaseman parantamiseksi tarvitaan energiamarkkinoiden vapauttamisen yhteydessa¤ toteutettavaa ja¤senval- tioiden ja (toissijaisuusperiaatteen rajoissa) yhteiso¤n tason politiikkaa. Komissio aikoo jatkaa aiheeseen liittyvien kysymysten, mm. sa¤hko¤n syo¤tto¤a¤ koskevien lakien tarkastelua valmistellessaan yhteiso¤n strategiaa uusiutuvista energiala¤hteista¤. Kuten vihrea¤ssa¤ kirjassa mainitaan, komission tarkoituksena on julkaista strategia valkoisena kirjana seka¤ ehdotuksena toimintasuunnitelmaksi myo¤hemmin ta¤na¤ vuonna. (1) KOM(96) 576 lopullinen (2) EYVL L 27, 30. 1. 1997. (98/C 76/131) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1733/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Esko Seppa¤nen (GUE/NGL) (23. toukokuuta 1997) Aihe: Antibioottien ka¤ytto¤ ela¤inten ruokintaan Haluan esitta¤a¤ komissiolle seuraavat kysymykset koskien antibioottien ka¤ytto¤a¤ lihantuotantoon ka¤ytettyjen kotiela¤inten ja kalojen ruokinnassa: 1. Millaiset antibiootit ovat komission mielesta¤ perusteltuja lihantuotantoon ka¤ytettyjen kotiela¤inten seka¤ kalojen ruokinnassa? 2. Mihin toimenpiteisiin komissio on valmis ryhtyma¤a¤n antibioottien ka¤yto¤n va¤henta¤miseksi?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1725/97 von Ulla SANDBÆK an die Kommission. Rindfleisch-Dumping der Europäischen Union in Südafrika

eurovoc_concepts:
EU production
South Africa
beef
common agricultural policy
development aid
dumping
export price
export refund
export subsidy
restriction on competition

text: C 45/88 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 10. 2. 98 (98/C 45/107) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1723/97 von Patricia McKenna (V) an die Kommission (7. Mai 1997) Betrifft: Irlands EURATOM-Beitra¤ge Kann die Kommission genauere Angaben zu Irlands ja¤hrlichen EURATOM-Beitra¤gen fu¤r die letzten fu¤nf Jahre machen? Mit wieviel Prozent ist Irland am Jahreshaushalt von EURATOM beteiligt? Kann die Kommission aufschlu¤sseln, wieviel EURATOM im Jahr 1996 fu¤r jeden der folgenden Bereiche ausgegeben hat: nukleare Sicherheit/Strahlenschutz, Forschung und Entwicklung, Verwaltung, Personal? Antwort von Herrn Liikanen im Namen der Kommission (6. Juni 1997) Der Euratom-Haushalt wurde 1970 in den Gemeinschaftshaushalt integriert. Irland fu¤hrt also keine gesonderten Euratom-Haushaltsbeitra¤ge ab. Als Anhaltspunkt fu¤r die Gro¤(cid:223)enordnung des irischen Beitrags zu den Euratom-Ta¤tigkeiten mag indessen der prozentuale Anteil Irlands an der Finanzierung des Gesamthaushalts dienen, der sich 1996 auf 0,96% belief. In der Haushaltsrechnung 1996 (1) waren bei den einschla¤gigen Programmen folgende Mittelbindungen ausgewiesen: › B4-20 EURATOM-Sicherheitsu¤berwachung: 19 Mio Ecu › B4-1020 Transport radioaktiven Materials in der EU (EG/EAG: 2 Mio Ecu › B4-307 Nukleare Sicherheit und Strahlenschutz: 2,9 Mio Ecu › B6-1 und B6-3:GFS-Kernforschung: 74 Mio Ecu › B6-8: Kernforschung › Indirekte › Aktionen › Euratom-Rahmenprogramm: 267 Mio Ecu (1) SEK (97) 399. (98/C 45/108) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1725/97 von Ulla Sandb(cid:230)k (I-EDN) an die Kommission (23. Mai 1997) Betrifft: Rindfleisch-Dumping der Europa¤ischen Union in Su¤dafrika Im Zeitraum 1993-1995 hat sich das Volumen der Rindfleischexporte der Europa¤ischen Union nach Su¤dafrika von 7. 200 Tonnen auf 53. 300 Tonnen erho¤ht. Jedes Kilo gefrorenes Rindfleisch, das exportiert wird, kostete den europa¤ischen Steuerzahler ca. 1,20 Ecu (bis Januar 1997 1,60 Ecu), so da(cid:223) es nach Su¤dafrika fu¤r 0,52 Ecu (gefrorenes Rindfleisch ohne Knochen) geliefert werden kann, was einem Niveau entspricht, das 51% unter dem inla¤ndischen Gro(cid:223)handelspreis in Su¤dafrika (Durchschnittswert fu¤r 1996) liegt. Die Rindfleischerzeugung in Su¤dafrika ist zwischen 1993 und 1996 um ein Drittel zuru¤ckgegangen, wobei die Landwirte, was den Verkauf von Vieh betrifft, Einkommenseinbu(cid:223)en von bis zu 40% in der Zeit ab dem ersten Halbjahr 1995 bis 1996 hinnehmen mu(cid:223)ten. Benachbarte afrikanische La¤nder wie Namibia, das ein wichtiger Rindfleischlieferant Su¤dafrikas ist, sind von dieser Entwicklung ebenfalls betroffen. Im Ma¤rz 1997 wurden von der Parita¤tischen Versammlung AKP-EU zwei Entschlie(cid:223)ungen zu dieser Frage (AKP-EU 2091/97 und 2135/97) angenommen. In beiden wurden die Kommission und der Rat aufgefordert, die Ausfuhrerstattungen fu¤r die Rindfleischexporte nach Su¤dafrika und Lesotho einzustellen, da diese La¤nder der SACU (Su¤dafrikanische Zollunion) angeho¤ren, die ein Nettoexporteur von Rindfleisch ist. 1. Weshalb stuft die Kommission Su¤dafrika als Nettoimporteur von Rindfleisch ein, da dieses Land doch einer effektiven Freihandelszone, der SACU, angeho¤rt, die insgesamt betrachtet Rindfleisch exportiert?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1742/97 del Doeke EISMA a la Comisión. Narcolepsia


title: WRITTEN QUESTION No. 1725/97 by Ulla SANDBÆK to the Commission. European Union beef dumping in South Africa

text: C 45/88 EN Official Journal of the European Communities 10. 2. 98 (98/C 45/107) WRITTEN QUESTION P-1723/97 by Patricia McKenna (V) to the Commission (7 May 1997) Subject: Ireland(cid:146)s contributions to Euratom Can the Commission give details of Ireland(cid:146)s annual contributions to Euratom over the past five years? What percentage of Euratom(cid:146)s annual budget do Irish contributions account for? Can the Commission give a breakdown of how much Euratom spent in 1996 on each of the following areas: nuclear safety/radiation protection, research and development, administration, staff? Answer given by Mr Liikanen on behalf of the Commission (6 June 1997) Since 1970 the Euratom budget has been completely merged with the Community budget. There is therefore no separate budget for Euratom and hence no Irish contribution to the Euratom budget as such. Ireland’s percentage contribution to the general budget therefore gives a good idea of its contribution to the activities of the budget connected with the Euratom treaty. In 1996, Ireland contributed 0. 96% to the financing of the general budget. Commitments for nuclear-related programmes as shown in the revenue and expenditure account of the general budget for 1996 (1) were as follows: (cid:150) B4-20 › Euratom nuclear safeguards: ECU 19 million; (cid:150) B4-1020 › Transport of radioactive material in the European Union (EC/ECSC): ECU 2 million; (cid:150) B4-307 › Nuclear safety and radiation protection: ECU 2. 9 million; (cid:150) B6-1 and B6-3: Nuclear research carried out by the Joint Research Centre: ECU 74 million; (cid:150) B6-8: Nuclear research › Indirect action by the EAEC programme: ECU 267 million. (1) SEC(97) 399. (98/C 45/108) WRITTEN QUESTION E-1725/97 by Ulla Sandb(cid:230)k (I-EDN) to the Commission (23 May 1997) Subject: European Union beef dumping in South Africa Between 1993 and 1995 the volume of beef exported to South Africa from the EU increased from 7 200 tonnes to 53 300 tonnes. For each kilo of frozen beef exported the European taxpayer is charged about ECU 1. 20 (until January 97 ECU 1. 60), so it can be landed in South Africa at ECU 0. 52 (frozen boneless beef), which is 51% below the domestic wholesale price in South Africa (1996 average). Beef production in South Africa fell by one third between 1993 and 1996 and farmers are estimated to have lost up to 40% of their incomes from livestock sold between the first half of 1995 and 1996. Neighbouring African countries, like Namibia, which traditionally supply South Africa with beef, are also affected. In March 1997 two resolutions were adopted by the ACP-EU Joint Assembly on the subject (ACP-EU 2091/97 and 2135/97). Both called on the Commission and the Council to end export refunds for beef exports to South Africa and Lesotho, on the grounds that these countries are in fact members of the SACU (Southern African Customs Union), which is a net exporter of beef. On what grounds does the Commission classify South Africa as a net importer of beef, when it is a member 1. of a de facto free trade area, SACU, which, taken as a whole, is exporting beef?


title: Forslag til Rådets afgørelse om godkendelse på Fællesskabets vegne af ændringen til konventionen om kontrol med grænseoverskridende overførsel af farligt affald og bortskaffelsen heraf (Basel-konventionen), som fastsat i partskonferencens beslutning III/1

eurovoc_concepts:
cross-border transport
dangerous substance
waste
waste disposal
waste management

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text: i Tir * KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 23. 05. 1997 KOM(97) 214 endelig udg. 97/ 0134 (CNS) Forslag til RÅDETS AFGØRELSE om godkendelse på Fællesskabets vegne af ændringen til konventionen om kontrol med grænseoverskridende overførsel af farligt affald og bortskaffelsen heraf (Basel- konventionen), som fastsat i partskonferencens beslutning III/l (forelagt af Kommissionen) il- mi BEGRUNDELSE Formålet med vedlagte forslag er at gøre det muligt på Fællesskabets vegne at deponere godkendelsesinstrumentet for ændringen til konventionen om kontrol med grænseoverskridende overførsel af farligt affald og bortskaffelse heraf (Basel- konventionen), som fastsat i beslutning III/l, der er truffet af parterne i konventionen. under Beslutning III/l, der i september 1995 blev vedtaget enstemmigt af den tredje partskonference øjeblikkeligt Basel-konventionen, forbyder grænseoverskridende overførsel af farligt affald til endelig bortskaffelse og fra 1. 1. 1998 grænseoverskridende overførte' af farligt affald til genanvendelse, når der er tale om overførsel fra de i konventionens bilag VII opførte lande til lande, der ikke er opført i bilag VII. Bilag VII omfatter følgende lande: OECD-landene, EF-landene og Liechtenstein. For at ændringen til Basel-konventionen kan træde i kraft, skal den ratificeres (eller hvad der svarer dertil) af tre fjerdedele af de parter, der har vedtaget den. Da tredje partskonference fandt sted, var 86 lande parter i konventionen. Derfor skal ca. 65 af disse parter ratificere ændringen, for at den formelt kan træde i kraft. Da beslutning III/l forbyder grænseoverskridende overførsel af farligt affald til genanvendelse allerede fra 1. januar 1998, og da den fornødne EF-lovgivning foreligger (Rådets forordning 120/97 om ændring af forordning 259/93), anses det for hensigtsmæssigt, at ændringen til konventionen formelt godkendes på EF's vegne hurtigst muligt. £ FORSLAG til RÅDETS AFGØRELSE af om godkendelse på Fællesskabets vegne af ændringen til konventionen om kontrol med grænseoverskridende overførsel af farligt affald og bortskaffelsen heraf (Basel- konventionen), som fastsat i partskonferencens beslutning III/l RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 130 R, stk. 4, og artikel 228, stk. 2, første punktum, og stk. 3, første afsnit, under henvisning til forslag fra Kommissionen1, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet2), og ud fra følgende betragtninger: Det Europæiske Økonomiske Fællesskab har ved Rådets afgørelse 93/98/EØF3) godkendt konventionen om kontrol med grænseoverskridende overførsel af farligt affald og bortskaffelsen heraf, almindeligvis benævnt Basel-konventionen, og blev fuldgyldig part i konventionen den 7. maj 1994; 3 EFT nr. L 39 af 16. 2. 1993, s. 1 5 i medfør af Rådets afgørelse af 22. juni 1995 deltog Kommissionen, på Fællesskabets vegne og i samråd med medlemsstaternes repræsentanter, i forhandlingerne på det tredje møde for Basel-konventionens partskonference om ændring af konventionen i overensstemmelse med partskonferencens beslutning 11/12; i medfør af denne beslutning skulle eksport fra OECD- til ikke-OECD-lande af farligt affald til endelig bortskaffelse forbydes øjeblikkeligt, mens eksport af farligt affald til genanvendelse skulle afvikles gradvis indtil den 31. december 1997 og forbydes fra denne dato; som et resultat af disse forhandlinger vedtog partskonferencen den 22. september 1995 beslutning III/l, hvorved konventionen suppleres med et nyt afsnit 7a i præamblen, en ny artikel 4A og et nyt bilag VII; beslutning III/l tager sigte på øjeblikkeligt forbud mod eksport af farligt affald til endelig bortskaffelse fra de i bilag Vil opførte parter til stater, der ikke er opført i dette bilag, og frem til den 31. december 1997 gradvis afvikling af og fra denne dato endeligt forbud mod eksport af farligt affald til genanvendelse fra de i bilag VII opførte parter til stater, der ikke er opført i dette bilag; Fællesskabets lovgivning om overførsel af affald er blevet ændret i overensstemmelse hermed ved Rådets forordning (EF) nr. 120/974) af 20. januar 1997 om ændring af Rådets forordning (EØF) nr. 259/93s) om overvågning af og kontrol med overførsel af affald i, til og fra Det Europæiske Fællesskab; 4 EFTnr. L 22 af 24. 01. 1997, s. 14 5 EFTnr. L 30 af 6. 2. 1993, s. 1 4 i medfør af konventionens artikel 17 er ændringen til Basel-konventionen åben for ratifikation, godkendelse, formel bekræftelse eller accept; ændringen vil træde i kraft mellem parter, der har accepteret den, på den 90. dag efter depositarens modtagelse af instrumenterne for ratifikation, godkendelse, formel bekræftelse eller accept fra mindst tre fjerdedele af de parter, der har accepteret ændringen - TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Artikel 1 Ændringen til konventionen om kontrol med grænseoverskridende overførsel af farligt affald og bortskaffelsen heraf, som fastlagt i beslutning III/l, der blev godkendt af partskonferencen den 22. september 1995, godkendes herved på Det Europæiske Fællesskabs vegne. Teksten til ændringen er knyttet som bilag til denne afgørelse. Artikel 2 Rådets formand bemyndiges herved til at udpege den eller de personer, der har fuldmagt til på Fællesskabets vegne at deponere godkendelsesinstrumentet hos De Forenede Nationers generalsekretær, som anført i konventionens artikel 17. Denne afgørelse offentliggøres i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Artikel 3 Udfærdiget i Bruxelles, På Rådets vegne Formand 5" Ændring til Basel-konventionen om kontrol med grænseoverskridende overførsel af farligt affald og bortskaffelsen heraf. Nyt afsnit i præamblen, 7a: som erkender, at der er stor fare for, at grænseoverskridende overførsel af farligt affald, navnlig til udviklingslande, ikke er miljøforsvarlig håndtering af farligt affald, som krævet i denne konvention. Ny artikel 4A: 1. Hver part, der er opført i b'lag VII, forbyder al grænseoverskridende overførsel af farligt affald til de i bilag IVA anførte operationer til stater, der ikke er opført i bilag VII. 2. Hver part, der er opført i bilag VII, afvikler gradvis indtil den 31. december 1997 og forbyder fra denne dato al grænseoverskridende overførsel af farligt affald i henhold til konventionens artikel 1, stk. 1, litra a), til de i bilag IVB anførte operationer, til stater, der ikke er opført i bilag VII. Grænseoverskridende overførsel forbydes kun, hvis det pågældende affald er karakteriseret som farligt i henhold til konventionen. Nyt bilag VII: Parter og andre stater, der er medlemmer af OECD, EF, Liechtenstein. <S" ISSN 0254-1459 KOM(97) 214 endelig udg. DOKUMENTER DA 14 15 07 05 Katalognummer : CB-CO-97-201-DA-C ISBN 92-78-19561-8 Kontoret tor De Europæiske Fællesskabers Ofticielle Publikationer L-2985 Luxembourg %