title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos

formats: html pdf pdfa1b print

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS à ta Bruxelas, 16 05. 1997 COM(97) 218 final 97/0137 (CNS) 97/0138 (CNS) MEMORANDO PA COMISSÃO Aplicação das regras de concorrência aos transportes aéreos Proposta de REGULAMENTO (CEÏ PO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos Proposta de REGULAMENTO (CEI PO CONSELHO relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros (Apresentadas pela Comissão) Memorando da Comissão Aplicação das regras de concorrência aos transportes aéreos A 1. 2. 3. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) n° 3975/87 RESPEITANTE AO PROCEDIMENTO RELATIVO À APLICAÇÃO DAS REGRAS PE CONCORRÊNCIA Antecedentes Em 1981, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento que estabelecia o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos e incluía no âmbito do regulamento os transportes aéreos internacionais com países terceiros1. No decurso do exame da proposta em Conselho, tornou-se evidente que, a fim de chegar a um acordo relativo à proposta da Comissão, seria necessário limitar o seu âmbito de aplicação aos transportes aéreos internacionais dentro da Comunidade. Em consequência, foi alterado o Memorando n° 22, bem como o n° 2 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3975/873. O Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho limitava inicialmente aos transportes internacionais entre os Estados-membros o âmbito de aplicação dos poderes da Comissão para assegurar o respeito das regras de concorrência no sector dos transportes aéreos em matéria de condução de investigações, tomadas de decisões e imposição de sanções e atribuição de isenções individuais. Os poderes da Comissão não abrangiam os transportes internos nem os transportes entre um Estado-membro e um país terceiro. No seu acórdão de 11 de Abril de 1989 proferido no processo "Ahmed Saeed"4, o Tribunal de Justiça confirmou o seu acórdão proferido no processo "Nouvelles Frontières"5, no que diz respeito à aplicação do artigo 85° do Tratado, e decidiu que o artigo 86° do Tratado podia ser directamente aplicado pelos tribunais nacionais, mesmo na ausência de um regulamento de aplicação adoptado nos termos do artigo 87° do Tratado ou de medidas de uma autoridade competente em matéria de concorrência de um Estado-membro ou pela Comissão (nos termos dos artigos 88° e 89° do Tratado, respectivamente). O acórdão do Tribunal significa que, quando uma transportadora aérea em posição dominante conseguir, sem ser por meios concorrenciais normais, eliminar toda a concorrência a nível dos preços, mesmo em relação a uma rota interna ou a uma rota Comunidade-país terceiro, este comportamento constitui um abuso que viola o artigo 86°. Uma vez que nenhuma isenção por categoria permite às transportadoras aéreas discutir, e muito menos acordar, as tarifas relativas às rotas Comunidade-países terceiros, estas discussões ou acordos são proibidos pelo artigo 85° e, por conseguinte, nulos quando as Autoridades 1 JOn°C 291 de 12. 11. 1981. 2 COM (84) 72 final de 15. 3. 1984. 3 JOn°L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. 4 Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 1989 proferido no processo 66/86, Ahmed Saeed, Col. 1989, p. 803. 5 Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1986 proferido nos processos apensos 209-213/84, Asjes, Col. 1986, p. 1425. do Estado-membro em que se encontre a sede de uma das transportadoras aéreas em causa ou a Comissão tiverem declarado, em conformidade com os artigos 88° e 89° respectivamente, a sua incompatibilidade com o artigo 85°. O Tribunal decidiu igualmente que um Estado-membro viola as suas obrigações decorrentes do Tratado se aprovar tarifas que infrinjam o artigo 85° ou o artigo 86°. Isso aconteceria quando, por exemplo, uma estrutura uniforme de preços acordados resultasse de concertações que não beneficiaram de uma isenção nos termos do n° 3 do artigo 85°. Uma vez que, tanto no que diz respeito aos transportes aéreos internos como nas rotas CE-países terceiros, a Comissão não tinha nessa altura poderes para conceder isenções nos termos do n° 3 do artigo 85°, nem para utilizar os processos normais para decidir sobre abusos de posição dominante em aplicação do artigo 86°, existia um clima de profunda incerteza, que ainda existe actualmente, entre as transportadoras aéreas que desconhecem a que práticas e acordos podem legitimamente recorrer relativamente a essas rotas. Caso actuem ilegalmente, mesmo por inadvertência, correm o risco de acções perante os tribunais nacionais conducentes ao pagamento de indemnizações. Além disso, antes do terceiro pacote de medidas de liberalização dos transportes aéreos, que estabeleceu mediante o Regulamento (CEE) n° 2409/926 a liberdade de princípio de fixação das tarifas, os Estados-membros viam-se confrontados com incertezas similares quando se tratava de aprovar as tarifas propostas pelas transportadoras nessas rotas. Para estabelecer a segurança jurídica, a Comissão tinha solicitado ao Conselho os necessários poderes para clarificar os procedimentos relativos à aplicação dos artigos 85° e 86° aos transportes aéreos internos e extracomunitários. Foi por esta razão que a Comissão propôs7 novamente em 1989 ao Conselho a adopção de regulamentos destinados a alargar o âmbito de aplicação dos poderes de que dispõe para aplicar as regras de concorrência aos transportes aéreos internos e nas rotas CE-países terceiros. Os transportes aéreos dentro de um Estado-membro Uma vez que o Conselho se comprometeu, no âmbito do terceiro pacote de medidas de liberalização relativas aos transportes aéreos, a estabelecer as regras sobre cabotagem, foi necessário ao mesmo tempo adoptar medidas que permitissem à Comissão tornar aplicáveis as regras de concorrência no sector dos transportes aéreos dentro de um Estado-membro. Por esta razão, a Comissão retirou a sua proposta de 19898 no que se refere aos transportes internos e apresentou, em 25 de Julho de 1991, uma nova proposta de regulamento9 por forma que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 se aplique igualmente aos transportes efectuados integralmente dentro de um único Estado-membro. Esta última proposta foi adoptada pelo Conselho, em 23 de Julho de 1992, mediante o Regulamento (CEE) n° 2410/9210. 4. 5. 6. 7. 6 JO n° L 240 de 24. 8. 1992, p. 15. 7 COM (89) 417 final de 8. 9. 1989. 8 JO n° C 248 de 29. 9. 1989, p. 9. 9 JO n°C 225 de 30. 8. 1991, p. 9. 10 JO n° L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. Os transportes aéreos nas rotas Comunidade-países terceiros 8. 9. Até à data, o Conselho ainda não deu seguimento às propostas da Comissão no que diz respeito aos transportes aéreos nas rotas entre a Comunidade e países terceiros No entanto, no que diz respeito aos transportes aéreos nas referidas rotas, a Comissão entende que, depois do primeiro exame do Conselho às suas propostas de 1989, se verificaram determinados factores novos. Estes novos elementos, em sua opinião, reforçam a necessidade de dotar agora a Comissão, face aos transportes prestados nessas rotas, dos poderes de acção que lhe são conferidos actualmente pelo Regulamento (CEE) n° 3975/87 para assegurar o respeito das regras de concorrência nos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade. 10. Além das razões geradoras da insegurança jurídica existentes em 1989 e que continuam actuais (referidas nos pontos 3 e 4 do presente memorando), esses factores novos são os seguintes: 10. 1 Liberalização do mercado interno O contexto regulamentar foi substancialmente modificado na sequência da introdução do terceiro pacote de liberalização do mercado comunitário da aviação que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e da maior liberalização do mercado interno da aviação daí resultante e que será completada pela introdução sem restrições da cabotagem, prevista para Abril de 1997. À medida que vão sendo eliminadas as restrições regulamentares existentes anteriormente sobre as práticas comerciais dos transportadores aéreos, as questões de concorrência colocam-se ainda com maior acuidade. De facto, quando uma companhia opera num mercado mais concorrencial, a experiência adquirida pela Comissão noutros sectores revela a necessidade de dispor de meios de acção mais alargados e mais eficazes para fazer face a este novo contexto regulamentar liberalizado a fim de assegurar uma concorrência equitativa entre operadores e, igualmente, proteger os interesses dos consumidores. É claro que no que se refere a certos grandes transportadores aéreos, principalmente não comunitários, ou a certas alianças, os voos no mercado comunitário em certos casos constituem apenas uma etapa inicial ou o prolongamento de um voo para um país terceiro. Neste caso, os voos intracomunitários podem ser organizados nomeadamente mediante a partilha de códigos com um parceiro e serem considerados uma simples etapa. A concessão desses meios de acção à Comissão afigura-se indispensável para evitar que os efeitos benéficos decorrentes do processo de liberalização em curso sejam parcialmente anulados por práticas restritivas ou abusivas dos operadores comerciais europeus ou não europeus. Permitiria igualmente proteger de forma mais eficaz e mais rápida, nomeadamente através de eventuais medidas provisórias, as companhias aéreas de pequena e média dimensão, na maior parte comunitárias, e que poderão ser vítimas dessas práticas. 10. 2 Fragilidade da componente externa A liberalização do mercado comunitário da aviação, objectivo decidido e realizado gradualmente pelo Conselho mediante a adopção dos três pacotes de liberalização, continua porém frágil na medida cm que este mercado se mantém incompleto a nível externo e, de facto, continua sujeito aos acordos bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e os países terceiros. Estes últimos acordos não incluem em principio qualquer mecanismo de previsão de um sistema de aplicação eficaz das regras comunitárias de concorrência enquanto determinados países terceiros aplicam a sua legislação em matéria de defesa da concorrência nas ligações com a Comunidade A existência destes acordos é, em parte, responsável pela inexistência de pressão concorrencial que se observa no mercado comunitário, tal como referido no relatório da Comissão de 22 de Outubro de 199611 sobre o impacto do terceiro pacote de medidas de liberalização do transporte aéreo. Foi com o intuito de preservar o mercado interno da aviação e de criar condições para controlar o eventual impacte dos acordos bilaterais sobre o mercado comunitário que a Comissão propôs negociações com os países terceiros. Este factor contribuiu em parte para que o Conselho conferisse um mandato de negociações comunitárias, por um lado, em Março de 1995 com a Suíça e em Junho de 1996 com os Estados Unidos e, por outro, com os países associados da Europa Central que comporta também uma componente concorrência Saliente-se aliás que o Conselho já anuiu, no passado, em conferir à Comissão a competência para aplicar as regras da concorrência sobre determinadas rotas entre a Comunidade e países terceiros. O Acordo concluído em 1992, e alterado em 199312, entre a Comunidade, por um lado, e a Noruega e a Suécia, por outro, comportava, de facto, uma componente concorrência. O Acordo que institui o Espaço Económico Europeu, em vigor desde 1 de Janeiro de 1994, veio substituir estes acordos e comporta também essa componente. 10. 3 Necessidade de estabelecer um quadro jurídico mais estruturado para colmatar as lacunas do sistema actual O rápido desenvolvimento recente de uma nova geração de alianças entre transportadores aéreos relativas às rotas CE-países terceiros (em particular CE/EUA) com efeitos importantes sobre a concorrência13, nomeadamente no interior do mercado comunitário, obrigou a Comissão, em Julho de 1996, a dar início ao processo previsto no artigo 89° do Tratado no que se refere a algumas dessas alianças a fim de proceder 11 COM (96) 514 final de 22. 10. 1996. 12 Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1992 respeitante à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil, JO n° L 200 de 18. 7. 1992, p. 20, e Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1993 respeitante à alteração do mesmo acordo, JO n° L 212 de 23. 8. 1993, p. 17. 13 Tais alianças são susceptíveis, em todo o caso, quando envolvem grandes operadores que dispõem de posição importante no mercado, de criar dificuldades de acesso aos operadores que não têm condições para fazer face a tal posição dominante. a um exame completo da sua compatibilidade e de ccrlas práticas restritivas que as mesmas comportam à luz das regras comunitárias de concorrência. Paralelamente a estas acções da Comissão ao abrigo do processo previsto no artigo 89°, dois Estados-membros consideraram igualmente necessário dar início ao processo previsto no artigo 88° do Tratado a fim de decidirem sobre a admissibilidade de duas destas alianças à luz das mesmas regras de concorrência. O duplo exame de um mesmo acordo por duas autoridades, a de um Estado-membro ao abrigo do artigo 88° do Tratado e da Comissão Europeia ao abrigo do artigo 89°, não só é oneroso para as empresas partes no acordo tanto do ponto de vista financeiro como do ponto de vista do tempo dispendido, mas também é gerador de uma grande insegurança jurídica para as mesmas. O alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3975/87 às ligações aéreas internacionais com os países terceiros dará, portanto, às empresas a clara vantagem de um único controlo da legalidade do seu acordo à luz das regras comunitárias de concorrência em conformidade com um procedimento muito menos moroso e mais directo do que o previsto no artigo 89° do Tratado sem ficarem sujeitas a um risco de decisões contraditórias. Assinale-se que os acordos de cooperação concluídos entre companhias europeias e americanas são objecto de um exame minucioso por parte das autoridades americanas que aplicam a sua legislação em matéria de defesa da concorrência às ligações com a Comunidade, impondo eventualmente condições às companhias aéreas europeias, enquanto a Comissão não dispõe neste momento de qualquer competência para impor eventualmente às companhias aéreas americanas condições com base no n° 3 do artigo 85° do Tratado por forma a poder, eventualmente, conceder isenções a esses acordos. Além disso, à escala do continente europeu, é possível que se verifique o fenómeno de alianças idêntico ao ocorrido nas ligações CE/EUA. De facto também se assiste a um surto significativo dos voos entre os Estados-membros e outros países terceiros como, por exemplo, a Suíça. Porém, eventuais acordos de cooperação entre transportadoras aéreas em matéria de ligações entre a Suíça e a Comunidade ou alguns dos seus Estados-membros não são, por enquanto,14 apreciados pela Comissão por força do Regulamento (CEE) n° 3975/87. Estes só podem ser examinados pela Comissão à luz do artigo 89° do Tratado. Aliás, a Comissão decidiu, em 27 de Novembro de 1996, dar início a um processo nos termos desta última disposição relativamente a um acordo de cooperação sobre estas ligações a fim de examinar a sua compatibilidade à luz das regras de concorrência. Por outro lado, a aguardada alteração das condições de funcionamento dos transportes aéreos na Europa Oriental, na sequência das transformações políticas e económicas que se verificaram nos respectivos países, conduzirá certamente à conclusão de 14 As presentes propostas não prejudicam o eventual acordo sobre as questões de transporte, incluindo o transporte aerco, que está previsto entre a Comunidade c a Suíça. diversos acordos de cooperação com companhias europeias que são susceptíveis de produzir efeitos na Comunidade. 11. Por esta razão, a Comissão propõe uma vez mais ao Conselho a adopção de dois regulamentos que darão à Comissão a possibilidade de aplicar as regras de concorrência comunitárias aos transportes aéreos nas rotas entre a Comunidade e os países terceiros. Para esse efeito, a Comissão apresenta duas novas propostas que substituem, tal como referido no ponto 21 do presente memorando, as que foram apresentadas em 1989. 12. O primeiro regulamento alterará o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho de dois modos: (i) Supressão do n° 2 do artigo Io, que limita o âmbito de aplicação aos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade. A Comissão sublinha que o direito comunitário da concorrência será apenas trocas comerciais entre aplicável no caso de produzir efeito nas Estados-membros. Esse efeito deverá ser determinado numa base casuística. (ii) Aditamento de um artigo que preveja consultas e, sendo caso disso, negociações com base em directivas do Conselho, no caso de conflito entre o direito comunitário da concorrência e disposições (legislativas, regulamentares ou administrativas) de países terceiros15 ou disposições constantes de acordos relativos aos serviços aéreos entre Estados-membros e países terceiros. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE DETERMINADAS ISENÇÕES POR CATEGORIA No âmbito dos diferentes pacotes de medidas de liberalização do mercado interno da aviação e de aplicação concomitante das regras de concorrência aplicáveis às empresas deste sector, o Conselho conferiu simultaneamente à Comissão competência para adoptar regulamentos de isenções por categoria a fim de permitir que as transportadoras aéreas se adaptem gradualmente a um ambiente mais concorrencial. De acordo com a sua experiência neste domínio, a Comissão considera que, de um modo geral, as isenções por categoria satisfazem uma necessidade real de segurança jurídica entre as transportadoras aéreas e os outros operadores, convidando-os ao mesmo tempo a renunciar a acordos anteriores mais restritivos. Essa necessidade existe também relativamente aos transportes aéreos nas rotas entre a Comunidade e os países terceiros. B 13. 14. 15. Com base nestas considerações e uma vez que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho abrangerá também os transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros, a Comissão considera que deveria ter também competência para conceder 15 Existe uma disposição deste tipo no Regulamento (CEE) n° 4056/86 do Conselho que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85° e 86°. Trata-se do artigo 9o que diz respeito aos conflitos de direito internacional. 16 17. 18. 19. isenções por categoria a essas ligações tal como previsto actualmente para os transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n° 3976/87, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2411/9216. O segundo regulamento proposto ao Conselho dará, por conseguinte, poderes à Comissão para conceder isenções por categoria no que se refere a acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias aéreas, no domínio dos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e países terceiros, relativamente ao planeamento conjunto, à coordenação das capacidades e dos horários, à partilha das receitas, à organização das consultas tarifárias para o transporte de passageiros e respectiva bagagem na condição de serem indispensáveis à interlinha, à exploração em comum de um serviço numa rota nova ou de reduzida intensidade, bem como à distribuição das faixas horárias nos aeroportos. Este segundo regulamento é muito semelhante ao Regulamento (CEE) n° 3976/87 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2411/92 do Conselho. Porém, a lista dos acordos relativamente aos quais a Comissão solicita habilitação para poder conceder isenções por categoria difere na mádida em que inclui a partilha das receitas e a coordenação das capacidades a fim de ter em conta a situação existente em certas ligações com países terceiros. A mesma contém igualmente uma disposição (o n° 4 do artigo 7o) que permite fazer face a situações especiais que podem surgir quando a violação das condições ou obrigações ou efeitos incompatíveis com o n° 3 do artigo 85° resultarem de medidas (legislativas, regulamentares ou administrativas) de um país terceiro ou disposições constantes de acordos entre Estados-membros e países linhas terceiros em matéria de serviços aéreos. De facto, no caso das extracomunitárias, a Comunidade tem de tomar em consideração tais conflitos de normas e a necessidade de os tratar no respeito do direito comunitário. A Comissão considera que restrições em matéria de concorrência nas rotas entre a Comunidade e países terceiros são susceptíveis, em determinados casos, de causarem efeitos de distorção directos no interior da Comunidade do mesmo modo que restrições nas rotas intracomunitárias. A Comissão tenciona também adoptar, com base nos poderes que lhe são conferidos pelo regulamento proposto ao Conselho, um regulamento de execução que concede uma isenção por categoria mediante o respeito de certas condições e obrigações tendo em conta a situação prevalecente no que diz respeito às isenções por categoria aplicáveis actualmente no sector dos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade. Em princípio, tal isenção por categoria terá em conta o quadro regulamentar geral existente a nível das ligações com os países terceiros. A referida isenção deverá ser concedida por um período limitado e ser periodicamente revista quanto ao seu alcance por forma a ter em conta a evolução previsível de uma concorrência mais intensa. 20. É lógico que as companhias aéreas continuarão a ser, obviamente, livres de concluir outras formas de acordos de cooperação e de os notificar à Comissão a fim de obterem o benefício de uma isenção individual. 16 JO n° L 374 de 31. 12. 1987, p. 9, e JO n° L 240 de 24. 8. 1992, p. 19. 8 C. 21 RETIRADA DAS ANTERIORES PROPOSTAS DE 1989 DESTINADAS A APLICAR AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E A HABILITAR A COMISSÃO A POR CATEGORIA RELATIVAMENTE AOS ADOPTAR TRANSPORTES AÉREOS ENTRE A COMUNIDADE E OS PAÍSES TERCEIROS ISENÇÕES As duas propostas de regulamento apresentadas pela Comissão através do presente memorando relevam de um domínio abrangido pelo Espaço Económico Europeu, tendo, por conseguinte, relevância para efeitos do mesmo. As referidas propostas substituem as que foram apresentadas em 1989, constantes dos anexos I e III do documento COM (89) 417 final, e que foram transmitidas ao Conselho em 8 de Setembro de 1989. 22. Por conseguinte, estas duas propostas da Comissão de 198917 foram retiradas. 17 JO n° C 248 de 29. 9. 1989, respectivamente p. p. 7 e 10. 9 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 97/0137(CNS) que altera o Regulamento (CEE) n° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87°, Tendo em conta a proposta da Comissão18, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu19, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social20, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2410/9222, constitui parte de um pacote de medidas inter-relacionadas, adoptadas pelo Conselho como um primeiro passo para a realização do mercado interno dos transportes; que o seu âmbito era, por conseguinte, limitado inicialmente aos transportes aéreos internacionais entre aeroportos da Comunidade; que, uma vez que o Conselho decidiu regulamentar a cabotagem no âmbito do terceiro pacote de medidas de liberalização dos transportes aéreos e subordinar os transportes aéreos efectuados integralmente dentro de um Estado-membro igualmente às medidas comunitárias de liberalização, foi necessário adoptar medidas que permitam à Comissão aplicar as regras de concorrência aos transportes aéreos dentro de um Estado-membro; que, para esse efeito, o Conselho alterou o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3975/87 mediante o Regulamento (CEE) n° 2410/92 nele incluindo os transportes aéreos efectuados integralmente dentro de um único Estado-membro; Considerando, por conseguinte, que a Comissão não possui actualmente meios para investigar directamente os casos de alegada violação dos artigos 85° e 86° do Tratado entre um aeroporto da Comunidade e um aeroporto de um país terceiro e que não tem os poderes necessários para tomar decisões ou impor as sanções necessárias para pôr termo às infracções por ela verificadas; 18 JOn°C 19 JOn°C 20 JOn°C 21 JOn°L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. 22 JO n° L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. 10 Considerando que práticas susceptíveis de afectar a concorrência no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros; que é, por conseguinte, desejável estabelecer as regras segundo as quais a Comissão, agindo em estreita e constante colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, possa tomar as medidas adequadas para a aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado a este domínio dos transportes aéreos; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 criou um enquadramento jurídico claro e satisfatório para a aplicação das regras da concorrência aos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade; que, em consequência, o âmbito de aplicação deste regulamento deve ser alargado aos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e os países terceiros; Considerando que, tendo em conta as características dos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e os países terceiros, a aplicação do Regulamento (CEE) n° 3957/87 a este sector poderá, em certos casos, suscitar conflitos com a legislação e as regras dos países terceiros ou com as disposições constantes dos acordos internacionais existentes concluídos entre Estados-membros e países terceiros aplicáveis aos serviços aéreos da rota ou rotas em causa; que é conveniente nesses casos tomar, no respeito do direiro comunitário, as medidas adequadas de acordo com os interesses da Comunidade e com as suas obrigações decorrentes do direito internacional, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Regulamento (CEE) n° 3975/87 é alterado do seguinte modo: Artigo Io 1. 2. O n° 2 do artigo Io é suprimido. É inserido um novo artigo: "Artigo 18°-A Conflitos de normas Quando a aplicação num caso específico do presente regulamento possa entrar em conflito com disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro ou com disposições constantes de acordos entre um Estado-membro e um país terceiro em matéria de serviços aéreos, a Comissão procederá, logo que possível, a consultas com as autoridades competentes do país em causa " 11 Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 12 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 97/0138 (CNS) relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87°, Tendo em conta a proposta da Comissão23, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu24, Tendo em conta o parecer do Comité Económico Europeu25, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho26, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°. 27, estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos; Considerando que o sector dos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e países terceiros é actualmente regulado por uma série de acordos internacionais e bilaterais entre os Estados-membros e os países terceiros; que muitos destes acordos incentivam ou permitem que as transportadoras aéreas cooperem em questões do âmbito comercial; que, ao cumprirem estes acordos, as transportadoras aéreas devem respeitar as regras de concorrência previstas no Tratado, que são integralmente aplicáveis à totalidade das actividades do sector dos transportes aéreos objecto do direito comunitário; que a aplicação das regras de concorrência tratar, no respeito do direito comunitário, os deve, contudo, ter em conta que é desejável eventuais conflitos de normas; que as transportadoras aéreas devem poder reger as suas actividades num enquadramento que garanta um nível razoável de segurança jurídica relativamente às regras de concorrência; Considerando que a Comissão deve, por conseguinte, poder declarar mediante regulamento que o disposto no n° 1 do artigo 85° não é aplicável a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas; 23 JOn°C 24 JOn°C 25 JOn°C 26 JO n° L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. 27 JOn°L 13 Considerando que é particularmente desejável a concessão de isenções por categoria a certos acordos, decisões e práticas concertadas; que a Comissão, em estreita ligação com os Estados-membros, deve poder delimitar com precisão o âmbito das referidas isenções e as condições que lhes dizem respeito; Considerando que não pode haver isenção se não estiverem reunidas as condições referidas no n° 3 do artigo 85°; que a Comissão deve, portanto, ter poderes para tomar as medidas adequadas no caso de um acordo produzir efeitos incompatíveis com o n° 3 do artigo 85°; que, assim, a Comissão deve ter a possibilidade de, primeiramente, dirigir recomendações e tomar em seguida decisões; Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação dos artigos 86° e 90° do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O presente regulamento é aplicável aos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e países terceiros. Artigo 2o 1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) n° 3975/87 e nos termos do disposto no n° 3 do artigo 85° do Tratado, a Comissão pode declarar mediante regulamento que o n° 1 do artigo 85° não é aplicável a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relativas às rotas aéreas internacionais entre a Comunidade e um ou mais países terceiros. 2. A Comissão pode, nomeadamente, adoptar regulamentos no caso de acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham qualquer dos seguintes objectivos: a) b) c) d) e) Planeamento conjunto, coordenação das capacidades e dos horários de um serviço aéreo regular; Partilha de receitas resultantes de um serviço aéreo regular; Organização de consultas tarifárias para o transporte de passageiros e respectiva bagagem; Exploração em comum de um serviço aéreo regular numa rota nova ou de reduzida intensidade; Distribuição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários. A Comissão velará no sentido de assegurar a coerência destas regras com o Código de Conduta adoptado pelo Conselho; 14 3. Sem prejuízo do disposto no n° 2, os regulamentos da Comissão definirão as categorias de acordos, decisões e práticas concertadas a que se aplicam e especificarão, nomeadamente: a) b) As restrições ou cláusulas que podem ou não figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas; As cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas quaisquer outras condições que devam ser preenchidas; ou c) As rotas a que são aplicáveis. Artigo 3o Os regulamentos adoptados nos termos do artigo 2° terão vigência limitada. Poderão ser revogados ou alterados quando as circunstâncias se alterarem em relação a um elemento que tenha sido essencial para a sua adopção; neste caso, será previsto um período de adaptação para os acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regulamento anterior. Artigo 4o Os regulamentos adoptados por força do artigo 2° poderão incluir uma disposição especificando que se aplicam com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da sua entrada em vigor. Artigo 5° Antes de adoptar um regulamento, a Comissão publicará o respectivo projecto e convidará todas as pessoas e organizações interessadas a apresentarem as suas observações dentro de um prazo razoável, não inferior a um mês, a fixar pela própria Comissão. Artigo 6o Antes de publicar um projecto de regulamento e de adoptar um regulamento, a Comissão consultará o comité consultivo sobre acordos e posições dominantes nos transportes aéreos, criado pelo n° 3 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3975/87. Artigo T 1. Sob reserva do n° 4, se as pessoas singulares ou colectivas interessadas não cumprirem uma condição ou obrigação que decorra de uma isenção concedida por um regulamento adoptado nos termos do artigo 2°, a Comissão pode, para pôr termo a esta infracção. a) b) Dirigir recomendações a essas pessoas, e Em caso de não observação das referidas recomendações e em função da gravidade da infracção em causa, tomar uma decisão que as proíba de continuar ou que lhes imponha a realização de acções específicas ou que, ao 15 isenção retirar-lhes o beneficio da isenção por categoria de que gozavam, lhes conceda individual, de acordo com o n° 3 do artigo 4o do uma Regulamento (CEE) n° 3975/87, ou que lhes retire o benefício da isenção por categoria de que gozavam. 2. 3. 4. Sob reserva do n° 4, se, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo, a Comissão verificar que, num determinado caso, um acordo, decisão ou prática concertada, abrangido por uma isenção por categoria concedida por um regulamento adoptado ao abrigo do n° 2 do artigo 2o, tem efeitos incompatíveis com o n° 3 do artigo 85° ou é proibido pelo artigo 86°, pode retirar a esse acordo, decisão ou prática concertada o benefício da isenção por categoria e, nos termos do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 3975/87, tomar todas as medidas adequadas para pôr termo a essa infracção. Antes de tomar uma decisão em conformidade com o n° 2, a Comissão pode dirigir recomendações às pessoas em causa para pôr termo à infracção. Na medida em que a situação referida no n° 1 ou no n° 2 resultar de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro ou de disposições de um acordo em matéria de serviços aéreos entre um Estado-membro e um país terceiro, a Comissão, antes de retirar o beneficio da isenção por categoria, aplicará o artigo 18°-A do Regulamento (CEE) n° 3975/87. Artigo 8o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 16 ISSN 0257-9553 COM(97) 218 final DOCUMENTOS PT 08 07 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-205-PT-C ISBN 92-78-19612-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 1 -}


title: Trade creation and trade diversion.

eurovoc_concepts:
distribution business
investment
single market
trading operation


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 892/97 of 16 May 1997 amending the import duties in the cereals sector

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1785/97 von Sirkka-Liisa ANTTILA an die Kommission. Auswirkungen der Aufhebung des Verbots der Hormonfleischeinfuhr auf die Gesundheit der Verbraucher in der EU und auf das Recht der Verbraucher, die Verwendung von Hormonfleisch abzulehnen

eurovoc_concepts:
Canada
United States
World Trade Organisation
consumer information
consumer protection
hormone
import (EU)
international sanctions
meat
public health

formats: html print


title: Einstufung, Verpackung und Kennzeichnung gefährlicher Stoffe in der Europäischen Union. Teil 1.

eurovoc_concepts:
approximation of laws
classification
dangerous substance
preparation for market


title: Forslag til Rådets forordning (EF) om anvendelse af traktatens artikel 85, stk. 3, på visse kategorier af aftaler og samordnet praksis inden for luftfart mellem EF og tredjelande

eurovoc_concepts:
air transport
application of EU law
competition law
liberalisation of the market
transport company

text: •mavm a* tf ft ft & it •ù •ù ft • & "& KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 16. 05. 1997 KOM(97) 218 endelig udg. 97/0137 (CNS) 97/0138 (CNS) MEMORANDUM FRA KOMMISSIONEN Anvendelse af konkurrencereglerne på luftfart Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) om ændring af forordning (EØF) nr. 3975/87 om fastsættelse af fremgangsmåden ved anvendelse af konkurrencereglerne på virksomheder i luftfartssektoren Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) om anvendelse af traktatens artikel 85, stk. 3, på visse kategorier af aftaler og samordnet praksis inden for luftfart mellem EF og tredjelande (forelagt af Kommissionen) MEMORANDUM FRA KOMMISSIONEN Anvendelse af konkurrencereglerne på luftfart A ÆNDRING AF FORORDNING (EØF) NR 3975/87 OM FREMGANGSMÅDEN VED ANVENDELSE AF KONKURRENCEREGLERNE Baggrund 1. I 1981 forelagde Kommissionen rlådet et forslag til forordning om fastsættelse af fremgangsmåden ved anvendelse af konkurrencereglerne på virksomheder i luftfartssektoren, og i den forbindelse foreslog Kommissionen, at forordningens anvendelsesområde også skulle dække internationale luftfartsforbindelser med tredjelande1. Under drøftelserne af dette forslag i Rådet blev det klart, at det for at opnå enighed om Kommissionens forslag ville være nødvendigt at begrænse for ordningens anvendelsesområde til international luftfart inden for EF. Memorandum nr. 22 blev ændret i overensstemmelse hermed, og det samme blev artikel 1, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 3975/873. 2. Kommissionens beføjelser til at håndhæve konkurrencereglerne for luftfartssektoren gennem undersøgelser, pålæg, sanktioner og individuelle fritagelser var ved Rådets forordning (EØF) nr. 3975/87 begrænset til international luftfart mellem medlemsstaterne. Kommissionen havde ingen beføjelser, når det gjaldt indenrigsluftfart eller luftfart mellem en medlemsstat og et tredjeland. inden 3. Ved dom af 11. april 1989 i sagen vedrørende "Ahmed Saeed"4 stadfæstede Domstolen sin dom i sagen vedrørende "Nouvelles Frontières"5 med hensyn til anvendelsen af traktatens artikel 85, og den fastslog, at de nationale domstole direkte kunne anvende traktatens artikel 86, også selv om der ikke forelå en gennemførelsesforordning i henhold til traktatens artikel 87 eller noget indgreb fra en medlemsstats monopolmyndigheder eller Kommissionen (i henhold til henholds vis artikel 88 og 89 i traktaten). Domstolens dom betyder, at der er tale om misbrug i strid med artikel 86, når det lykkes et luftfartsselskab med en dominerende stilling at udelukke enhver priskonkurrence på anden måde end! gennem normal kon kurrencemæssig adfærd; dette gælder også på indenrigsruter eller ruter mellem et EF-land og et tredjeland. Da det ikke er fastsat ved en gruppefritagelse, at luft fartsselskaber kan drøfte, endsige aftale, priserne på ruter mellem EF og tredjelande, er sådanne drøftelser eller aftaler forbudt i henhold til artikel 85 og derfor ugyldige, når enten myndighederne i det land, hvor et af luftfartsselskaberne har vedtægts mæssigt hjemsted, eller Kommissionen, i henhold til henholdsvis artikel 88 og 89, har erklæret dem uforenelige med artikel 85. Domstolen fastslog desuden, at en medlemsstat ikke opfylder sine forpligtelser i henhold til traktaten, hvis den god kender priser, der indebærer en overtrædelse af artikel 85 eller 86. Dette ville f eks. 1 2 3 4 5 EFTnr. C 291 af 12. 11. 1981. KOM(84) 72 endelig udg. af 15. 3. 1984. EFTnr. L 374 af 31. 12. 1987, s. 1. Domstolens dom af 11. april 1989 i sag 66/86, Ahmed Saeed, Sml. 1989, s. 803. Domstolens dom af 30. april 1986 i de forenede sager 209-213/84, Asjes, Sml. 1986, s. 1425. være tilfældet, hvis drøftelser, der ikke er fritaget i henhold til artikel 85, stk. 3, medførte en ensartet, aftalt prisstruktur. 4. Da Kommissionen hverken med hensyn til indenrigsluftfart eller luftfart mellem EF og tredjelande på daværende tidspunkt havde beføjelser ti! at indrømme fritagelse i henhold til artikel 85, stk. 3, eller til - gennem de normale procedurer - at gribe ind over for misbrug af en dominerende stilling i henhold til artikel 86 herskede der på samme måde som i dag betydelig usikkerhed blandt luftfartsselskaberne om, hvilke former for praksis og arrangementer, der var og er lovlige på sådanne ruter. Hvis de - selv utilsigtet - handler ulovligt, løber de en risiko for at blive indklaget for de nationale domstole og få pålagt bøder. Indtil vedtagelsen af den tredje luftfarts pakke, hvormed princippet om fri prisfastsættelse blev indført ved forordning (EØF) nr. 2409/926, befandt medlemsstaterne sig i en tilsvarende usikker situation, når de skulle godkende de priser, som luftfartsselskaberne ønskede at anvende på sådanne ruter. For at tilvejebringe den fornødne retssikkerhed på dette område anmodede Kommissionen Rådet om de nødvendige beføjelser til at præcisere, hvorledes artikel 85 og 86 fandt anvendelse på indenrigsluftfart og luftfart mellem EF og tredjelande. 5. I 1989 foreslog Kommissionen7 derfor på ny Rådet at udstede forordninger om en udvidelse af Kommissionens beføjelser til at håndhæve konkurrencereglerne inden for indenrigsluftfarten og luftfarten mellem EF og tredjelande. Indenrigsluftfart 6. 7. Da Rådet i forbindelse med den tredje luftfartspakke forpligtede sig til at fastsætte regler for cabotage, var det nødvendigt samtidigt at træffe foranstaltninger, der kunne sætte Kommissionen i stand til at anvende konkurrencereglerne på luftfarten i de enkelte medlemsstater. Derfor trak Kommissionen sit forslag fra 19898 vedrørende indenrigsluftfarten tilbage, men den 25. juli 1991 fremsatte den et nyt forslag til forordning9 om udvidelse af anvendelsesområdet for forordning (EØF) nr. 3975/87 til også at omfatte indenrigsluftfarten i de enkelte medlemsstater. Dette forslag blev vedtaget af Rådet den 23. juli 1992 i form af forordning (EØF) nr. 2410/9210 Luftfart mellem EF og tredjelande 8. 9. 6 7 8 9 10 Rådet er imidlertid endnu ikke gået videre med Kommissionens forslag vedrørende luftfart mellem EF og tredjelande. For så vidt angår luftfarten på disse ruter mener Kommissionen imidlertid, at der har meldt sig en række nye faktorer siden Rådets sidste drøftelser af Kommissionens forslag i 1989. Disse nye elementer bestyrker i Kommissionens øjne behovet for nu at tildele Kommissionen de samme beføjelser til at gribe ind i sager vedrørende luftfarten på disse ruter, som den i dag har i kraft af forordning (EØF) nr. 3975/87 EFT nr. L 240 af 24. 8. 1992, s. 15. KOM(89) 417 endelig udg. af 8. 9. 1989. EFT nr. C 248 af 29. 9. 1989, s. 9. EFTnr. C 225 af 30. 8. 1991, s. 9. EFT nr. L 240 af 24. 8. 1992, s. 18. til at sikre, at konkurrencereglerne overholdes i forbindelse med luftfart mellem lufthavne i EF. 10. Foruden de årsager, der allerede gav anledning til juridisk usikkerhed i 1989, og som stadig gør det i dag (jf. punkt 3 og 4 i dette memorandum), er der tale om følgende nye faktorer: 10. 1 Liberaliseringen af det indre marked Den lovgivningsmæssige kontekst har ændret sig betydeligt siden den tredje luftfartspakkes ikrafttræden den 1. januar 1993, som medførte en større liberalisering af det indre i «nrked for luftfart, og som i april 1997 vil blive suppleret med en ubegrænset ret til cabotagevirksomhed. Efterhånden som do tidligere lovgivningsmæssige restriktioner på luftfarts selskabernes kommercielle adfærd ophæves, bliver det endnu mere akut at tage stilling til de konkurrencemæssige aspekter. Når et selskab opererer på et mere konkurrencepræget marked, viser Kommissionens erfaringer fra andre sektorer, at det er nødvendigt at råde over bredere og mere effektive midler til at håndtere denne nye, liberaliserede lovgivningsmæssige kontekst for at sikre en retfærdig konkurrence mellem selskaberne og ligeledes beskytte forbru gernes interesser. luftfartsselskaber - hovedsagelig Det er tydeligt, at for visse store luftfartsselskaber fra tredjelande - eller for visse alliancer udgør flyvningerne inden for EF i nogle tilfælde kun en indledende etape eller en forlængelse af en flyvning til et tredjeland. I sådanne tilfælde kan flyvningerne inden for EF bl. a. samarbejdspartner rutenumre med tilrettelægges ved ("codesharing"), og de betragtes som blot en etape. at dele en Det forekommer absolut nødvendigt at tildele Kommissionen sådanne midler for at undgå, at fordelene af den igangværende liberalisering delvis slettes af en konkurrencebegrænsende eller ulovlig adfærd fra europæiske eller ikke- europæiske selskabers side. Kommissionen vil derved også - bl. a. ved hjælp af midlertidige foranstaltninger - kunne tilbyde en mere effek iv og en hurtigere beskyttelse af mindre og mellemstore luftfartsselskaber, der som oftest er EF-selskaber, og som kunne blive ofre for sådanne former for adfærd. 10. 2 Den eksterne komponents svaghed Liberaliseringen af luftfartsmarkedet i EF, som Rådet har sat som mål og gradvist gennemført ved hjælp af de tre luftfartspakker, er fortsat skrøbelig, for så vidt som dette marked stadig er ufuldstændigt udadtil. Det er nemlig stadig underkastet bilaterale aftaler mellem EF's medlemsstater og tredjelande. Disse bilaterale aftaler indeholder normalt ikke en mekanisme, som sikrer en faktisk anvendelse af EF's konkurrenceregler, skønt visse tredjelande anvender deres antitrust-lovgivning på forbindelserne med EF. Det er disse aftaler, der delvis bærer ansvaret for det manglende konkurrencepres på markedet i EF, jf. Kommissionens rapport af 22. oktober 199611 om virkningerne af den tredje liberaliseringspakke inden for lufttransporten. Det er for at bevare det indre luftfartsmarked og for at kunne kontrollere de virkninger, som de bilaterale aftaler kan have på EF-markedet, at Kom missionen har foreslået, at der indledes forhandlinger med tredjelande. Bl. a. dette fik Rådet til at give mandat til EF-forhandlinger med på den ene side Schweiz i marts 1995 og USA i juni 1996 og på den anden side de associerede lande i Centraleuropa. Disse forhandlinger indeholder også en konkurrence- komponent. Der gøres i øvrigt opmærksom på, at Rådet allerede tidligere har accepteret at give Kommissionen beføjelse til at anvende konkurrencereglerne på visse ruter mellem EF og tredjelande. Aftalen indgået i 1992 og ændret i 199312 mellem EF på den ene side og Norge og Sverige på den anden side indeholdt nemlig en konkurrencekomponent. Aftalen om Det Europæiske Økonomiske Sam arbejdsområde, der trådte i kraft den 1. januar 1994, erstattede disse aftaler og indeholder også en konkurrencekomponent. 10. 3 Det er nødvendigt at etablere en mere struktureret juridisk ramme for at afbøde manglerne ved det nuværende system Den seneste hastige udvikling af en ny generation af alliancer mellem luftfartsselskaber på ruter mellem EF og tredjelande (især mellem EF og USA), som har en betydelig indflydelse på konkurrencen13, især kon kurrencen på markedet i EF, foranledigede Kommissionen til i juli 1996 at indlede en artikel 89-procedure over for nogle af alliancerne for at foretage en tilbundsgående undersøgelse af dels deres forenelighed med EF's konkurrenceregler, dels nogle af de restriktive former for praksis, som alliancerne fører med sig. Sideløbende med Kommissionens procedurer i henhold til artikel 89 fandt to medlemsstater det nødvendigt ligeledes at indlede procedurer i henhold til traktatens artikel 88 for at få afgjort, om to af disse alliancer kunne tillades i henhold til samme konkurrenceregler. To forskellige myndigheders gennemførelse af hver sin undersøgelse af den samme aftale i henhold til henholdsvis traktatens artikel 88 (den nationale myndighed) og traktatens artikel 89 (Kommissionen) er ikke blot dyr og tidskrævende for aftalens parter, men skaber også stor juridisk usikkerhed for disse parter. 11 12 13 KOM(%) 514 endelig udg. af 22. 10. 1996. Rådets afgørelse af 22. juni 1992 om indgåelse af en aftale mellem Det Europæiske Økonomiske Fællesskab, Kongeriget Norge og Kongeriget Sverige om civil luftfart (EFT nr. L 200 af 18. 7. 1992, s. 20) og Rådets afgørelse af 22. juli 1993 om ændring af samme aftale (EFT nr. L 212 af 23. 8. 1993, s. 17). Der er altid risiko for, at sådanne alliancer - når de indgås mellem store luftfartsselskaber, der sidder på en stor del af markedet - skaber adgangsproblemer for de selskaber, der ikke har mulighed for at tage kampen op mod sådanne dominerende stillinger. 5 Ved at udvide anvendelsesområdet for forordning (EØF) nr 3975/87 til også at omfatte internationale luftfartsforbindelser med tredjelande vil luftfartsselskaberne få fordel af en enkelt kontrol med lovligheden af deres aftale i henhold til EF's konkurrenceregler, og denne kontrol procedure vil være langt mindre tung og mere direkte end proceduren efter traktatens artikel 89. Desuden undgår de risikoen for kontra diktoriske afgørelser. Det er værd at bemærke, at samarbejdsaftaler mellem europæiske og amerikanske luftfartsselskaber undersøges minutiøst af de amerikanske myndigheder, som anvender deres antitrust-lovgivning på flyforbindel serne til og fra EF og eventuelt påtvinger europæiske luftfartsselskaber visse betingelser. Kommissionen til gengæld har endnu ingen kompe tence til at pålægge amerikanske luftfartsselskaber betingelser med henblik på en eventuel fritagelse af sådanne aftaler i henhold til traktatens artikel 85, stk. 3. På det europæiske kontinent er der i øvrigt risiko for, at der vil opstå det samme alliance-fænomen som er blevet observeret på ruterne mellem EF og USA. Der er nemlig sket en betydelig stigning i antallet af flyvninger mellem medlemsstaterne og andre tredjelande såsom Schweiz. Even tuelle samarbejdsaftaler mellem luftfartsselskaber vedrørende ruterne mellem Schweiz og EF eller nogle af EF's medlemsstater falder i dag14 i henhold til forordning uden for Kommissionens kontrolbeføjelser (EØF) nr. 3975/87. Kommissionen kan kun undersøge dem på basis af traktatens artikel 89. Den 27. november 1996 besluttede Kommissionen i øvrigt at indlede en procedure i henhold til netop denne artikel over for en samarbejdsaftale vedrørende disse ruter for at undersøge aftalens forenelighed med EF's konkurrenceregler. De forventede ændringer i vilkårene for luftfart i Østeuropa i kølvandet på de politiske og økonomiske forandringer i den del af verden vil sandsynligvis føre til adskillige samarbejdsaftaler med vesteuropæiske luftfartsselskaber, som må forventes at få konsekvenser i EF. 11. Det er grunden til, at Kommissionen nu igen foreslår Rådet at vedtage to forord ninger, som vil gøre det muligt for Kommissionen at anvende EF's konkur renceregler på luftfart mellem EF og tredjelande. Den fremlægger således to nye forslag, der erstatter forslagene fra 1989, jf. punkt 21 i dette memorandum. 12. Den første forordning udgør en ændring af Rådets forordning (EØF) nr. 3975/87 på to måder: i) Artikel 1, stk. 2, som vedrører begrænsningen af forordningens anvendel sesområde til luftfart mellem lufthavne i EF, udgår. 14 Nærværende forslag foregriber ikke en eventuel aftale mellem EF og Schweiz om forskellige transportanliggender, herunder lufttransport. 6 Kommissionen understreger, at EF's konkurrenceregler kun bringes i anven delse, når samhandlen mellem medlemsstater påvirkes Om dette er tilfældet, afgøres fra sag til sag. ii) Der indsættes en artikel vedrørende konsultationer og i givet fald forhand linger på grundlag af direktiver udstedt af Rådet i tilfælde, hvor der opstår konflikt mellem EF's konkurrenceregler og tredjelandes love eller admini strative bestemmelser eller bestemmelser i aftaler vedrørende luftfarten mellem medlemsstater og tredjelande15. B. KOMMISSIONENS BEFØJELSER TIL AT INDRØMME GRUPPEFRITAGEL SER 13. Som led i de forskellige pakker af foranstaltninger med henblik på en liberalisering af det indre luftfartsmarked og som led i den ledsagende anvendelse af de konkurrenceregler, der gælder for virksomhederne i denne sektor, har Rådet givet Kommissionen beføjelser til at vedtage gruppefritagelsesforordninger for at give luftfartsselskaberne mulighed for gradvist at tilpasse sig et mere konkurrencepræget klima. 14. Kommissionens erfaringer på dette område viser, at gruppefritagelserne generelt set opfylder et reelt behov for retssikkerhed blandt luftfartsselskaber og andre virksomheder, som tilskyndes til at opgive tidligere mere restriktive aftaler. Dette behov gør sig også gældende i forbindelse med luftfart mellem EF og tredjelande. 15. Kommissionen mener, at så snart Rådets forordning (EØF) nr. 3975/87 kommer til også at dække luftfart mellem EF og tredjelande, bør Kommissionen også have beføjelse til at gruppefritage denne form for luftfart på samme måde, som den i dag kan gruppefritage luftfart mellem EF-lufthavne med hjemmel i forordning (EØF) nr. 3976/87 som ændret ved forordning (EØF) nr. 2411/9216. 16. Ved den anden forordning, som foreslås Rådet, gives Kommissionen således befø jelse til at indrømme gruppefritagelser for aftaler, vedtagelser og samordnet praksis mellem luftfartsselskaber inden for international luftfart mellem EF og tredjelande vedrørende fælles planlægning, samordning af kapacitet og fartplaner, indtægts- deling, konsultationer om takster for ruteflyvning med passagerer og deres bagage (for så vidt som de er nødvendige for interlining), fælles drift af nye flyruter eller flyruter med ringe trafik samt fordeling af slots i lufthavne. 17. Denne anden forordning er næsten enslydende med Rådets forordning (EØF) nr. 3976/87 som ændret ved Rådets forordning (EØF) nr 2411/92. Dog er listen over de aftaler, som Kommissionen anmoder om bemyndigelse til at gruppefritage, ikke den samme, da den, af hensyn til den nuværende situation på visse ruter mellem EF og tredjelande, omfatter deling af indtægter og samordning af kapacitet. Den indeholder også en ekstra bestemmelse (artikel 7, stk. 4) vedrørende den særlige situation, der kan opstå, hvor overtrædelser af betingelser eller forpligtelser samt virkninger, der er uforenelige med artikel 85, stk. 3, er en følge af et tredjelands love 15 16 Der findes en bestemmelse af denne type i Rådets forordning (EØF) nr. 4056/86 om fastsættelse af de nærmere retningslinjer for anvendelse af traktatens artikel 85 og 86 på søtransport. Det drejer sig om forordningens artikel 9, som handler om internationale lovkonflikter. EFT nr. L 374 af 31. 12. 1987, s. 9, og EFT nr. L 240 af 24. 8. 1992, s. 19. 7 eller administrative bestemmelser eller bestemmelser i luftfartsaftaler mellem med lemsstater og tredjelande. I forbindelse med ruter til lande uden for EF skal EF nemlig tage hensyn til sådanne regelkonflikter og behovet for at behandle dem under overholdelse af EF-retten. 18. Kommissionen er af den opfattelse, at konkurrencebegrænsninger på ruter mellem EF og tredjelande i visse tilfælde kan fa direkte fordrejende virkninger inden for EF på samme som konkurrencebegrænsninger på EF-interne ruter. 19. På grundlag af de beføjelser, der tillægges den ved forslaget til Rådets forordning, agter Kommissionen derfor at vedtage en gennemførelsesforordning om indrøm melse af en gruppefritagelse mod overholdelse af visse betingelser og forpligtelser under hensyntagen til den aktuelle situation for så vidt angår de nugældende gruppefritagelser for luftfart mellem lufthavne i EF. En sådan gruppefritagelse vil i princippet tage hensyn ti! den generelle lovgivningsmæssige ramme, der i dag eksisterer for forbindelserne med tredjelande. Af hensyn til den forventede udvikling af et mere konkurrencepræget marked vil fritagelsen kun blive indrømmet for en begrænset periode, og dens rækkevidde vil regelmæssigt blive taget op til revision. 20. Det siger sig selv, at det naturligvis stadig vil stå luftfartsselskaberne frit for at indgå andre former for samarbejdsaftaler og anmelde dem til Kommissionen med henblik på en individuel fritagelse. C. TILBAGEKALDELSE AF FORSLAGENE FRA 1989 OM ANVENDELSE AF KONKURRENCEREGLERNE PÀ LUFTFART MELLEM EF OG TREDJE LANDE OG OM BEMYNDIGELSE AF KOMMISSIONEN TIL AT VEDTAGE GRUPPEFRITAGELSER PÀ DETTE OMRÅDE 21. De to forslag, som Kommissionen fremlægger sammen med dette memorandum, vedrører et område, der er omfattet af Det Europæiske Økonomiske Samarbejds område (EØS), og der er derfor tale om to EØS-relevante forslag. De erstatter forslagene fra 1989, der er indeholdt i dokument KOM(89) 417 endelig udg. (bilag I og III), og som blev forelagt Rådet den 8. september 1989. 22. Følgelig trækkes Kommissionens to forslag fra 198917 tilbage. 17 EFT nr. C 248 af 29. 9. 1989, s. 7 og 10. Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF^ om ændring af forordning (EØF) nr. 3975/87 om fastsættelse af fremgangsmåden ved anvendelse af konkurrencereglerne på virksomheder i luftfartssektoren 97/0137 (CNS) RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 87, under henvisning til forslag fra Kommissionen18, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet19, under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg20, og ud fra følgende betragtninger: (EØF) nr. 3975/8721, senest ændret ved forordning Rådets forordning (EØF) nr. 2410/9222, udgør en del af en pakke af indbyrdes forbundne foranstaltninger, som Rådet vedtog som et første skridt i retning af gennemførelsen af det indre transport marked; dens anvendelsesområde er derfor begrænset til international mellem lufthavne i EF; Rådet har besluttet at fastsætte regler for cabotage som led i den tredje pakke af liberaliseringsforanstaltninger på luftfartsområdet og at lade EF's liberaliseringsforan staltninger ligeledes omfatte indenlandsk luftfart i en medlemsstat, og det har derfor været nødvendigt at træffe foranstaltninger, der gør det muligt for Kommissionen at anvende konkurrencereglerne på indenlandsk luftfart i en medlemsstat; med henblik herpå ændrede Rådet anvendelsesområdet for forordning (EØF) nr. 3975/87 ved forordning (EØF) nr. 2410/92, således at det nu også dækker luftfart, der udelukkende finder sted inden for en enkelt medlemsstat; Kommissionen har derfor for nærværende ingen midler til direkte at undersøge tilfælde af formodet overtrædelse af traktatens artikel 85 og 86 inden for luftfart mellem en lufthavn i EF og en lufthavn i et tredjeland, og den har heller ikke de nødvendige beføjelser til at træffe beslutninger eller iværksætte sanktioner for at bringe de overtrædelser, den konstaterer, til ophør; praksis, som berører konkurrencen inden for luftfart mellem EF og tredjelande, kan påvirke handelen mellem medlemsstater; det er derfor ønskeligt, at der indføres bestemmelser, som sætter Kommissionen i stand til i nært og vedvarende samarbejde med de kompetente myndigheder i medlemsstaterne at træffe de nødvendige foranstaltninger med henblik på anvendelsen af traktatens artikel 85 og 86 på denne form for luftfart; 18 19 20 21 21 22 EFT nr. C EFT nr. C EFT nr. C EFT nr. C EFT nr. L 374 af 31. 12. 1987, s. 1. EFT nr. L 240 af 24. 8. 1992, s 18. med forordning (EØF) nr. 3975/87 blev der tilvejebragt et klart og tilstrækkeligt rets grundlag for anvendelse af konkurrencereglerne på luftfart mellem lufthavne i EF; anven delsesområdet for forordning (EØF) nr. 3975/87 bør følgelig udvides til også at omfatte international luftfart mellem EF og tredjelande; i betragtning af kendetegnene ved international luftfart mellem EF og tredjelande kan anvendelsen af bestemmelserne i forordning (EØF) nr. 3975/87 på sådan luftfart i visse tilfælde give anledning til konflikt med tredjelandes love eller administrative bestemmelser eller med bestemmelser i internationale aftaler indgået mellem medlemsstater og tredje lande vedrørende beflyvning af en given rute; det er i sådanne tilfælde nødvendigt, i over ensstemmelse med EF-retten, at træffe egnede foranstaltninger, der respekterer EF's inter esser og EF's forpligtelser i henhold til international ret - UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING Artikel 1 I forordning (EØF) nr. 3975/87 foretages følgende ændringer: 1) Artikel 1, stk. 2, ophæves. 2) Som artikel 18a indsættes: "Artikel 18a Regelkonflikter Hvor denne forordnings anvendelse i et særligt tilfælde måtte give anledning til konflikt med tredjelands love eller administrative bestemmelser eller med bestem melser i luftfartsaftaler indgået mellem en medlemsstat og et tredjeland, afholder Kommissionen så hurtigt som muligt konsultationer med de kompetente myndig heder i det pågældende land. " Artikel 2 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fælles skabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlems stat. Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne Formand 10 Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF^ om anvendelse af traktatens artikel 85, stk 3, på visse kategorier af aftaler og samordnet praksis inden for luftfart mellem EF og tredjelande 97/0138 (CNS) RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 87, under henvisning til forslag fra Kommissionen23, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet24, under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg25, og ud fra følgende betragtninger. I Rådets forordning (EØF) nr. 3975/8726, senest ændret ved forordning (EF) nr. 27, fastsættes fremgangsmåden ved anvendelse af konkurrencereglerne på virksomheder i luftfartssektoren; international luftfart mellem EF og tredjelande reguleres i øjeblikket på grundlag af internationale og bilaterale aftaler mellem medlemsstater og tredjelande; ved mange af disse aftaler tillades eller tilskyndes luftfartsselskaber til at samarbejde om anliggender af handelsmæssig betydning; luftfartsselskaberne må ved anvendelsen af aftalerne ikke overtræde traktatens konkurrenceregler, som gælder fuldt ud for alle luftfartsaktiviteter på EF-lovgivningens anvendelsesområde; ved anvendelsen af konkurrencereglerne må der imidlertid tages hensyn til det ønskelige i at behandle eventuelle regelkonflikter under hensyntagen til EF-retten, luftfartsselskaberne bør være i stand til at udøve deres forretningsvirksomhed på grundlag af en vis sikkerhed med hensyn til konkurrence reglernes anvendelse; Kommissionen bør derfor bemyndiges til ved forordning at erklære bestemmelserne i artikel 85, stk. 1, for uanvendelige på visse kategorier af aftaler mellem virksomheder, vedtagelser inden for sammenslutninger af virksomheder samt samordnet praksis; det er især ønskeligt at kunne indrømme gruppefritagelser for visse kategorier af aftaler, vedtagelser og samordnet praksis; Kommissionen bør i nært samarbejde med medlems staterne være i stand til præcist at fastlægge omfanget af disse fritagelser og betingelserne herfor; 23 24 25 26 27 EFT nr. C EFT nr. C EFT nr. C EFT nr. L 374 af 31. 12. 1987, s. 1. Se side. i denne tidende. 11 fritagelse kan ikke opnas, hvis de i artikel 85, stk 3, nævnte betingelser ikke er opfyld!; Kommissionen bør således have beføjelse til at træffe egnede foranstaltninger, hvis det måtte vise sig, at en aftale medfører virkninger, der er uforenelige med artikel 85, stk. 3; Kommissionen bør derfor have mulighed for først at rette henstilling til parterne og dernæst træffe beslutning; denne forordning anfægter ikke anvendelsen af traktatens artikel 86 og 90 - UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Denne forordning finder anvendelse på international luftfart mellem EF og tredjelande. Artikel 2 1. Med forbehold af forordning (EØF) nr. 3975/87 og i overensstemmelse med traktatens artikel 85, stk. 3, kan Kommissionen ved forordning bestemme, at artikel 85, stk. 1, ikke skal finde anvendelse på visse kategorier af aftaler mellem virksomheder, vedtagelser inden for sammenslutninger af virksomheder eller samordnet praksis vedrørende internationale flyruter mellem EF og et eller flere tredjelande. 2. Kommissionen kan navnlig udstede forordninger vedrørende aftaler, vedtagelser eller samordnet praksis på følgende områder: a) fælles planlægning, samordning af kapaciteten og fartplaner på en fast flyrute b) deling af indtægter fra en fast flyrute c) konsultationer om takster for transport af passagerer og deres bagage d) fælles drift af ruteflyvning på en ny rute eller en rute med ringe trafik e) fordeling af ankomst- og afgangstider (slots) i lufthavne samt fartplankoordi nering; Kommissionen påser, at disse regler er i overensstemmelse med den af Rådet vedtagne adfærdskodeks. 3. Med forbehold af stk. 2 fastsættes det i Kommissionens forordninger, hvilke kategorier af aftaler, vedtagelser eller samordnet praksis disse forordninger finder anvendelse på, specielt med angivelse af: a) b) de restriktioner eller klausuler, der kan eller ikke kan indgå i aftalerne, ved tagelserne og den samordnede praksis de klausuler, som aftalerne, vedtagelserne og den samordnede praksis skal omfatte, eller andre betingelser, der skal være opfyldt c) de ruter, som de finder anvendelse på. 12 Artikel 3 En forordning udstedt i henhold til artikel 2 udstedes for et bestemt tidsrum. Den kan ophæves eller ændres, hvis forholdene har ændret sig på et punkt, der har været væsentligt for forordningens udstedelse; i så fald fastsættes der en tilpasningsfrist for de aftaler og samordnet praksis, som var omfattet af den oprindelige forordning. Artikel 4 Forordninger udstedt i henhold til artikel 2 kan indeholde en bestemmelse om tilbage virkende gyldighed for aftaler, vedtagelser og samordnet praksis, der består på datoen for sådanne forordningers ikrafttræden. Artikel 5 Før Kommissionen udsteder en forordning, offentliggør den et udkast hertil og opfordrer alle berørte personer og organisationer til at fremsætte deres bemærkninger hertil inden for en af Kommissionen fastsat rimelig frist, som skal være på mindst en måned. Artikel 6 Før Kommissionen offentliggør et udkast til forordning og udsteder en forordning, hører den Det Rådgivende Udvalg for Kartel- og Monopolspørgsmål på Luftfartsområdet, som er nedsat ved artikel 8, stk. 3, i forordning (EØF) nr. 3975/87. Artikel 7 1. Idet der dog henvises til stk. 4, kan Kommissionen, hvis de pågældende fysiske og juridiske personer tilsidesætter en betingelse eller forpligtelse, der er knyttet til en fritagelse, som er indrømmet ved en forordning udstedt i henhold til artikel 2, træffe følgende foranstaltninger med henblik på at bringe disse overtrædelser til ophør: a) rette henstillinger til de pågældende personer, og b) såfremt sådanne henstillinger ikke efterkommes af nævnte personer, og afhængig af hvor alvorlige de begåede overtrædelser er, vedtage en beslutning, hvorved det enten forbydes eller pålægges dem at foretage bestemte handlinger, eller hvorved der, idet den gruppefritagelse, de har opnået, tilbagekaldes, meddeles dem en individuel fritagelse i henhold til artikel 4, stk. 3, i forordning (EØF) nr. 3975/87, eller hvorved den gruppefritagelse, de har opnået, tilbagekaldes. 2. Konstaterer Kommissionen på eget initiativ eller på begæring af en medlemsstat eller af fysiske eller juridiske personer, som påberåber sig en berettiget interesse, at en aftale, vedtagelse eller samordnet praksis, for hvilken der er indrømmet en gruppefritagelse ved en forordning udstedt i henhold til artikel 2, stk. 2, i et givet tilfælde alligevel har virkninger, som er uforenelige med artikel 85, stk. 3, eller er forbudt i henhold til artikel 86, kan den tilbagekalde gruppefritagelsen for sådanne aftaler, vedtagelser eller samordnet praksis og i henhold til artikel 13 i forordning 13 3. 4. (EØF) nr. 3975/87 træffe alle passende foranstaltninger med henblik på at bringe disse overtrædelser til ophør, jf. dog stk. 4 i nærværende artikel. Inden Kommissionen træffer beslutning i henhold til stk. 2, kan den rette henstilling til de pågældende personer om at bringe overtrædelsen til ophør. Er den i stk. 1 og stk. 2 omhandlede situation opstået som følge af et tredjelands nationale love eller administrative bestemmelser eller som følge af bestemmelser i en luftfartsaftale indgået mellem en medlemsstat og et tredjeland, anvender Kom missionen, inden den tilbagekalder gruppefritagelsen, artikel 18a i forordning (EØF) nr. 3975/87. Artikel 8 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fælles skabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlems stat. Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne Formand 14 ISSN 0254-1459 KOM(97) 218 endelig udg. DOKUMENTER DA 08 07 11 Katalognummer : CB-CO-97-205-DA-C ISBN 92-78-19605-3 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg A S


title: Auszug aus "Monatliches Panorama der Europäischen Insdustrie 4/97" : Jährliches Wachstum der Industrieproduktion liegt im Januar 1997 bei 0,5%.

eurovoc_concepts:
EU Member State
industrial development
industrial production
production statistics


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een besluit van de Raad tot goedkeuring van de toetreding van de Europese Gemeenschap tot het Protocol bij de Schikking van Madrid betreffende de internationale inschrijving van merken aangenomen te Madrid op 27 juni 1989 (COM(96)0367 C4-0554/ 96 96/0190(CNS))

eurovoc_concepts: European Union Intellectual Property Office

eurovoc_concepts: World Intellectual Property Organisation


title: REGLAMENTO (CE) N° 885/97 DE LA COMISIÓN de 16 de mayo de 1997 relativo al suministro de productos lácteos en concepto de ayuda alimentaria

eurovoc_concepts:
EU aid
Mauritania
Niger
award of contract
food aid
skimmed milk powder


title: Resolución sobre la Comunicación de la Comisión sobre la aplicación de las políticas regionales de la UE en Austria, Finlandia y Suecia (COM(96)0316 C4- 0533/96)

eurovoc_concepts:
Austria
EU regional policy
Finland
Structural Funds
Sweden
regional aid
regional cooperation
regional development
unemployment
youth unemployment


title: Resolution on an integrated policy adapted to the special situation of island regions in the European Union

eurovoc_concepts:
European Union
island region
less-favoured region
regional development


title: The single market review : Dismantling of barriers : industrial property rights. Volume IV.

eurovoc_concepts:
industrial property
liberalisation of trade
single market
trademark law


title: Ψήφισμα σχετικά με την ανακοίνωση της Επιτροπής "Ευρώπη Ασία: στρατηγική συνεργασίας στον ενεργειακό τομέα" (COM(96) 0308 C4-0495/96)

eurovoc_concepts:
Asia
energy policy
international cooperation


title: Regolamento(CE) n. 888/97 della Commissione del 16 maggio 1997 che modifica talune disposizioni delle norme fissate per gli ortofrutticoli freschi

eurovoc_concepts:
designation of origin
fresh fruit
fresh vegetable
labelling
marketing standard
packaging

formats: html pdfa1b print


title: WRITTEN QUESTION No. 1785/97 by Sirkka-Liisa ANTTILA to the Commission. Overturning of the ban on the import of hormone- treated meat and its effects on EU consumers' health and on their right to refuse to eat such meat


title: Compendium of agreements between the European Atomic Energy Community and supplier countries.

eurovoc_concepts:
Australia
Canada
Commonwealth of Independent States
EAEC
Russia
United States
cooperation agreement
nuclear energy
supplier


title: Resolución sobre el informe de la Comisión sobre la aplicación en 1991 y 1992 del Reglamento (CEE) nº 3820/85 relativo a la armonización de determinadas disposiciones en materia social en el sector de los transportes por carretera (17º informe de la Comisión sobre la aplicación de la normativa social en el sector de los transportes por carretera) (COM(95)0713 C4-0065/96)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
driving period
fine
police checks
road transport
social legislation
speed control
transport regulations


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 892/97 DER KOMMISSION vom 16. Mai 1997 zur Änderung der im Sektor Getreide geltenden Zölle


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1793/97 von Heidi HAUTALA an die Kommission. Gesundheitsrisiken durch Silikonimplantate

eurovoc_concepts:
dangerous substance
health risk
public health
surgery
woman


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1794/97 von Luigi COLAJANNI an die Kommission. Konkrete Maßnahmen zur Erhaltung des Kultur- und Kunsterbes im Mittelmeerraum

eurovoc_concepts:
Mediterranean third countries
cultural cooperation
cultural heritage
heritage protection
non-governmental organisation
world organisation


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 884/97 af 16. maj 1997 om suspension af præferencetolden og genindførelse af tolden ifølge den fælles toldtarif ved indførsel af småblomstrede roser med oprindelse i Israel

eurovoc_concepts:
CCT duties
Israel
floriculture
import
suspension of customs duties
tariff preference


title: 97/307/EG: Kommissionens beslut av den 16 maj 1997 om utnämnande av medlemmar till Europeiska rådgivande forumet för miljöfrågor och hållbar utveckling (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
advisory committee (EU)
appointment of staff
environmental policy
environmental protection
sustainable development


title: Регламент (ЕО) № 888/97 на Комисията от 16 май 1997 година за изменение на някои разпоредби относно стандартите за пресни плодове и зеленчуци

formats: html pdf print xhtml

text: 160 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 21 31997R0888 17. 5. 1997 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 126/11 РЕГЛАМЕНТ (ЕО) № 888/97 НА КОМИСИЯТА от 16 май 1997 година за изменение на някои разпоредби относно стандартите за пресни плодове и зеленчуци КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейска общност, като взе предвид Регламент (ЕИО) № 2200/96 на Съвета от 28 октомври 1996 г. относно общата организация на пазара на плодове и зеленчуци (1), и по специално член 2, параграф 2 и член 10 от него, като има предвид, че член 2 от Регламент (ЕИО) № 2200/96 пред- вижда когато Комисията приема стандарти за пресни плодове и зеленчуци да отчита международните стандарти на Икономичес- ката комисия за Европа на Организацията на обединените нации; като има предвид, че стандартите на Общността за пресни плодове и зеленчуци се съдържат в множество разпоредби на Общността; като има предвид, че някои от тези разпоредби трябва да бъдат хармонизирани, за да се осигури еднакво прилагане на посочените стандарти и контрола за съответствие; като има предвид, че международните стандарти за пресни пло- дове и зеленчуци, формулирани от Икономическата комисия за Европа, ясно определят идентичността на опаковчика и експедитора да бъдат обозначени върху опаковката; като има предвид, че по-специално с оглед на юридическа яснота, тези меж- дународни разпоредби трябва да бъдат включени във всички стан- дарти на Общността за пресни плодове и зеленчуци; като има предвид, че регламентите, които определят стандарти за артишок, фасул, грах, карфиол и чесън, не съдържат разпоредби за обозначаването на страната на произход върху опаковката; като има предвид, че такива разпоредби, включени в действащите меж- дународни стандарти, трябва да бъдат въведени; като има предвид, че беше установен клас III от регламентите за определяне на стандарти за праз лук, патладжани, тиквички, домати, лук, цикория-витлуф,, череши, ягоди, Брюкселско зеле, трапезно грозде, салати, къдраволистна ендивия и широколистна ендивия, краставици, цитрусови плодове, десертни ябълки и круши; като има предвид, че клас III беше прилагана само в изключителни случаи и като има предвид, че тя е загубила своето значение за сектор „пресни плодове и зеленчуци“; като има предвид, че в международните стандарти няма разпоредби за такъв клас и като има предвид, че в интерес на опростяването тя трябва да бъде премахната от стандартите на Общността; като има предвид, че Регламент № 211/66/EИО на Съвета от 14 декември 1966 г. за добавяне на допълнителен клас за качество към общите стандарти за качество за някои плодове последно зеленчуци (2), и (ЕИО) № 3596/90 (3) на Комисията, определя и клас III за карфиола; като има предвид, че поради горепосочените причини, посоченият Регламент № 211/66/ЕИО трябва да бъде отменен; Регламент изменен с като има предвид, че мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Управителния комитет по плодове и зеленчуци, ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ: Член 1 1. Глави VI „Разпоредби по отношение на маркировката“ от при- ложенията към: а) регламентите, изброени в приложение I се изменят, както следва: Текстът на буква А „Идентификация“ се заменя, както следва: „Опаковчик и/или експедитор: Име и адрес или официално издадена или приета кодова марка. Въпреки това, когато се използва кодова марка, обозначението „опаковчик и/или екс- педитор (или еквивалентните съкращения)“ трябва да бъде поставено в непосредствена близост до кодовата марка. “ б) регламентите, изброени в приложение II се изменят, както следва: Текстът на В „Произход на продукта“ се заменя от следното: „Страна на произход и, по избор област на отглеждане или национално, регионално или местно наименование“ 2. В регламентите, изброени в приложение III, се заличават всички позовавания на клас III. 3. Регламент № 211/66/EИО се отменя. Член 2 Настоящият регламент влиза в сила на 1 юли 1997 г. (1) ОВ L 297, 21. 11. 1996 г. , стр. 1. (2) ОВ L 233, 20. 12. 1996 г. , стр. 3939/66. (3) ОВ L 350, 14. 12. 1990 г. , стр. 38. 03/т. 21 BG Официален вестник на Европейския съюз 161 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки. Съставено в Брюксел на 16 май 1997 година. За Комисията Franz FISCHLER Член на Комисията 162 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 21 ПРИЛОЖЕНИЕ I Регламент на Съвета № 23 (Приложение II/1) (1), последно изменен с Регламент (ЕИО) № 1108/91 (2). Регламент на Комисията № 58 (3), последно изменен с Регламент (ЕО) № 448/97 (4). Регламент № 10/65/ЕИО на Съвета (5), последно изменен с Регламент (ЕИО) № 918/78 (6). Регламент (ЕИО) № 1292/81 на Комисията (7), последно измененс Регламент (ЕИО) № 1076/89 (8). Регламент (ЕИО) № 778/83 на Комисията (9), последно изменен с Регламент (ЕО) № 1657/92 (10). Регламент (ЕИО) № 2213/83 на Комисията (11), последно изменен с Регламент (ЕИО) № 658/92 (12). Регламент (ЕИО) № 899/87 на Комисията (13), последно изменен с Регламент (ЕИО) № 658/92. Регламент (ЕИО) № 1591/87 на Комисията (14), измененен с Регламент (ЕИО) № 658/92. Регламент (ЕИО) № 1730/87 на Комисията (15), последно изменен с Регламент (ЕИО) № 1675/92 (16). Регламент (ЕИО) № 79/88 на Комисията (17), последно изменен с Регламент (ЕИО) № 658/92. Регламент (ЕИО) № 1677/88 на Комисията (18). Регламент (ЕИО) № 920/89 на Комисията (19), последно изменен с Регламент (ЕО) № 1017/96 (20). Регламент (ЕИО) № 1076/89 на Комисията (21). Регламент (ЕИО) № 410/90 на Комисията (22), последно изменен с Регламент (ЕИО) № 305/92 (23). Регламент (ЕИО) № 3596/90 на Комисията (24), последно изменен с Регламент (ЕИО) № 1169/93 (25). Регламент (ЕИО) № 1108/91 на Комисията (26), последно изменен впоследствие с Регламент (ЕИО) № 997/95 (27). Регламент (ЕИО) № 454/92 на Комисията (28). (1) ОВ 30, 20. 4. 1962 г. , стр. 965/62. (2) ОВ L 110, 1. 5. 1991 г. , стр. 67. (3) ОВ 56, 7. 7. 1962 г. , стр. 1606/62. (4) ОВ L 68, 8. 3. 1997 г. , стр. 17. (5) ОВ 19, 5. 2. 1965 г. , стр. 246/65. (6) ОВ L 119, 3. 5. 1978 г. , стр. 15. (7) ОВ L 129, 15. 5. 1981 г. , стр. 38. (8) ОВ L 114, 27. 4. 1989 г. , стр. 14. (9) ОВ L 86, 31. 3. 1983 г. , стр. 14. (10) ОВ L 172, 27. 6. 1992 г. , стр. 53. (11) ОВ L 213, 4. 8. 1983 г. , стр. 13. (12) ОВ L 70, 17. 3. 1992 г. , стр. 15. (13) ОВ L 88, 31. 3. 1987 г. , стр. 17. (14) ОВ L 146, 6. 6. 1987 г. , стр. 36. (15) ОВ L 163, 23. 6. 1987 г. , стр. 25. (16) ОВ L 176, 30. 6. 1992 г. , стр. 10. (17) ОВ L 10, 14. 1. 1988 г. , стр. 8. (18) ОВ L 150, 16. 6. 1988 г. , стр. 21. (19) ОВ L 97, 11. 4. 1989 г. , стр. 19. (20) ОВ L 135, 6. 6. 1996 г. , стр. 21. (21) ОВ L 114, 27. 4. 1989 г. , стр. 14 (22) ОВ L 43, 17. 2. 1990 г. , стр. 22. (23) ОВ L 32, 8. 2. 1992 г. , стр. 15. (24) ОВ L 350, 14. 12. 1990 г. , стр. 38. (25) ОВ L 118, 14. 5. 1993 г. , стр. 22. (26) ОВ L 110, 1. 5. 1991 г. , стр. 67. (27) ОВ L 101, 4. 5. 1995 г. , стр. 16. (28) ОВ L 52, 27. 2. 1992 г. , стр. 29. 03/т. 21 BG Официален вестник на Европейския съюз 163 ПРИЛОЖЕНИЕ II Регламент № 23 (Приложение II/1). Регламент № 58. Регламент № 10/65/EИО. 164 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 21 ПРИЛОЖЕНИЕ III Регламент № 23 (Приложение II/1). Регламент (ЕИО) № 1292/81. Регламент (ЕИО) № 778/83. Регламент (ЕИО) № 2213/83. Регламент (ЕИО) № 899/87. Регламент (ЕИО) № 1591/87 (Приложение II). Регламент (ЕИО) № 1730/87. Регламент (ЕИО) № 79/88 (Приложение I). Регламент (ЕИО) № 1677/88. Регламент (ЕИО) № 920/89 (Приложения II и III). Регламент (ЕИО) № 1076/89


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 889/97 af 16. maj 1997 om fastsættelse af maksimumsopkøbsprisen og de oksekødsmængder, der opkøbes ved intervention som følge af den 181. dellicitation i forbindelse med de generelle interventionsforanstaltninger, der foretages i henhold til forordning (EØF) nr. 1627/89

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
intervention buying
maximum price
purchase price


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 869/97, annettu 15 päivänä toukokuuta 1997, neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1601/92 2-4 artiklassa säädetyn järjestelmän mukaista Kanariansaarten maitotuotteiden hankintaa koskevien tukien vahvistamisesta annetun asetuksen (EY) N:o 2993/94 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
Canary Islands
export refund
milk
milk product
supply


title: Az egyrészről az Európai Közösségek és azok tagállamai, másrészről a Moldovai Köztársaság közötti partnerség létrehozásáról szóló partnerségi és együttműködési megállapodáshoz csatolt jegyzőkönyv

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
Moldova
accession to the European Union
cooperation agreement (EU)
cooperation policy
protocol to an agreement

formats: html pdf print

text: 148 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/58. kötet 22000A1109(03) 2000. 11. 9. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 283/37 AZ EGYRÉSZRŐL AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK és azok tagállamai, másrészről a Moldovai Köztársaság közötti partnerség létrehozásáról szóló partnerségi és együttműködési megállapodáshoz csatolt JEGYZŐKÖNYV (1) Egyrészről A BELGA KIRÁLYSÁG, A DÁN KIRÁLYSÁG, A NÉMETORSZÁGI SZÖVETSÉGI KÖZTÁRSASÁG, A GÖRÖG KÖZTÁRSASÁG, A SPANYOL KIRÁLYSÁG, A FRANCIA KÖZTÁRSASÁG, ÍRORSZÁG, AZ OLASZ KÖZTÁRSASÁG, A LUXEMBURGI NAGYHERCEGSÉG, A HOLLAND KIRÁLYSÁG, AZ OSZTRÁK KÖZTÁRSASÁG, A PORTUGÁL KÖZTÁRSASÁG, A FINN KÖZTÁRSASÁG, A SVÉD KIRÁLYSÁG, NAGY-BRITANNIA ÉS ÉSZAK-ÍRORSZÁG EGYESÜLT KIRÁLYSÁGA az Európai Közösséget létrehozó szerződés, az Európai Szén- és Acélközösséget létrehozó szerződés és az Európai Atomenergia-közösséget létrehozó szerződés szerződő felei, (a továbbiakban: a tagállamok), valamint AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉG, AZ EURÓPAI SZÉN- ÉS ACÉLKÖZÖSSÉG ÉS AZ EURÓPAI ATOMENERGIA-KÖZÖSSÉG, (a továbbiakban: a Közösség), és másrészről A MOLDOVAI KÖZTÁRSASÁG tekintettel az Osztrák Köztársaságnak, a Finn Köztársaságnak és a Svéd Királyságnak az Európai Unióhoz és ezáltal a Közösséghez való 1995. január 1-jei csatlakozására, A KÖVETKEZŐKBEN ÁLLAPODTAK MEG: 1. cikk Az Osztrák Köztársaság, a Finn Köztársaság és a Svéd Királyság szerződő felévé válik az 1994. november 28-án Brüsszelben aláírt, az egyrészről az Európai Közösségek és azok tagállamai, valamint másrészről a Moldovai Köztársaság közötti partnerség létrehozásáról szóló partnerségi és együttműködési megállapodásnak (a továbbiakban: a megállapodás), és mindegyikük elfogadja és tudomásul veszi – a Közösség többi tagállamával megegyező módon – a megállapodás, valamint az ugyanazon a napon aláírt záróokmányhoz csatolt együttes nyilatkozatok, nyilatkozatok és levélváltások szövegét. (1) Az Európai Unió tizenegy hivatalos nyelvén (spanyol, dán, német, görög, angol, francia, olasz, holland, portugál, finn, svéd) készült megállapodást a HL L 283, 9. 11. 2000, 37. oldalán közzétették. A cseh, észt, lett, litván, magyar, máltai, lengyel, szlovák és szlovén nyelvi változatok közzétételére a 2004-es különkiadás ezen kötetében került sor. 11/58. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 149 A megállapodás, a záróokmány és az ahhoz csatolt valamennyi dokumentum finn és svéd nyelven készült. A fenti dokumentumok e jegyzőkönyv (1) mellékletét képezik, és a a megállapodás, a záróokmány és az ahhoz csatolt valamennyi dokumentum más nyelven készült szövegeivel egyformán hitelesek. 2. cikk Ez a jegyzőkönyv két-két eredeti példányban készült angol, dán, finn, francia, görög, holland, német, olasz, portugál, spanyol, svéd, valamint moldáv nyelven, amelyek mindegyike egyformán hiteles. 3. cikk 4. cikk A jegyzőkönyvet a feleknek belső eljárásaikkal összhangban jóvá kell hagyniuk. Ez a jegyzőkönyv azt a napot követő második hónap első napján lép hatályba, amikor a felek értesítik egymást az első bekezdésben említett eljárások befejezéséről. Hecho en Bruselas, el quince de mayo de mil novecientos noventa y siete. Udfærdiget i Bruxelles den femtende maj nitten hundrede og syvoghalvfems. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαπέντε Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά. Done at Brussels on the fifteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven. Fait à Bruxelles, le quinze mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì quindici maggio millenovecentonovantasette. Gedaan te Brussel, de vĳftiende mei negentienhonderdzevenennegentig. Feito em Bruxelas, em quinze de Maio de mil novecentos e noventa e sete. Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän. Som skedde i Bryssel den femtonde maj nittonhundranittiosju. Întocmit la Bruxelles, la cincisprezece mai o mie nouă sute nouăzeci si ș(cid:13)apte. (1) HL L 181. , 1998. 6. 24. , 3. o. 150 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/58. kötet Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrĳk België Für das Königreich Belgien Cette signature engage également la Communauté française, germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. la Communauté flamande, la Communauté Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franstalige Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelĳke Gewest. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Για την Ελληνική Δημοκρατία 11/58. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 151 Por el Reino de España Pour la République française Thar ceann na hÉireann For Ireland Per la Repubblica italiana Pour le Grand-Duché de Luxembourg 152 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/58. kötet Voor het Koninkrĳk der Nederlanden Für die Republik Österreich Pela República Portuguesa Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland 11/58. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 153 Por las Comunidades Europeas For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Voor de Europese Gemeenschappen Pelas Comunidades Europeias Euroopan yhteisöjen puolesta För Europeiska gemenskaperna Pentru Republica Moldova


title: Regulamento (CE) nº 891/97 da Comissão de 15 de Maio de 1997 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para certas mercadorias originárias da Turquia (1997)

eurovoc_concepts:
Türkiye
customs union
pasta
tariff quota
trade promotion


title: Beslutning om mediefrihed i Tyrkiet

eurovoc_concepts:
Türkiye
communications profession
freedom of the press
political prisoner


title: Verordnung (EG) Nr. 890/97 der Kommission vom 15. Mai 1997 zur Eröffnung eines Gemeinschaftszollkontingents für bestimmte Waren mit Ursprung in der Türkei (1996)


title: Ψήφισμα σχετικά με την ελευθερία των μέσων ενημέρωσης στην Τουρκία


title: Risoluzione sull'Iran

eurovoc_concepts:
Iran
international sanctions
political violence
terrorism


title: Commission Regulation (EC) No 890/97 of 15 May 1997 opening a Community tariff quota for certain goods originating from Turkey (1996)


title: Resolution on the suspension of the WTO dispute settlement procedure as regards the Helms-Burton Act

eurovoc_concepts:
Cuba
European Parliament
United States
World Trade Organisation
consultation procedure
international sanctions
powers of parliament


title: REGLAMENTO (CE) N° 867/97 DE LA COMISIÓN de 15 de mayo de 1997 por el que se fijan las restituciones a la exportación en el sector de la leche y de los productos lácteos

eurovoc_concepts:
cheese
common organisation of markets
export refund
milk
milk product
processed cheese


title: Entschließung zur Mitteilung der Kommission über Energie für die Zukunft: Erneuerbare Energiequellen - Grünbuch für eine Gemeinschaftsstrategie (KOM(96)0576 C4-0623/96)

eurovoc_concepts:
EU policy
energy policy
energy technology
renewable energy
renewable resources


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di regolamento del Consiglio concernente che modifica il regolamento CE n. 3069/95 che istituisce un programma di osservazione della Comunità europea applicabile ai pescherecci comunitari che operano nella zona di regolamentazione dell'Organizzazione della pesca nell'Atlantico nord-occidentale (NAFO) (COM(96)0685 C4-0035/97 96/0310(CNS))

eurovoc_concepts: North-West Atlantic Fisheries Organisation


title: VERORDENING (EG) Nr. 877/97 VAN DE COMMISSIE van 15 mei 1997 tot vaststelling van de invoerrechten in de sector granen

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import