title: Décimo quarto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (1996)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 29. 05. 1997 COM(97) 299 final DÉCIMO QUARTO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (1996) (apresentado pela Comissão) INDICE PREAMBULO ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Supressão das fronteiras físicas 2. 1. 1. 2. 1. 1. 1. 2. 1. 2. Assuntos aduaneiros Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio aduaneiro Livre circulação dos produtos agrícolas 2. 2. Eliminação das fronteiras técnicas Livre circulação das mercadorias Os artigos 30° e seguintes do Tratado CE 2. 2. 1. 2. 2. 1. 1. 2. 2. 1. 2. As regras de prevenção previstas pela Directiva 83/189/CEE 2. 2. 2. 2. 2. 2. 1. 2. 2. 2. 2. 2. 2. 2. 3. 2. 2. 2. 4. 2. 2. 2. 5. 2. 2. 2. 6. 2. 2. 2. 7. 2. 2. 2. 8. Balanço em matéria de aplicação das directivas por sector no quadro da livre circulação das mercadorias Géneros alimentícios Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos géneros alimentícios Produtos farmacêuticos Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos farmacêuticos Produtos químicos Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos químicos Veículos a motor, tractores, motociclos Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos veículos a motor, tractores e motociclos 2. 2. 2. 9. Materiais de construção 2. 2. 2. 10. Bens de equipamento (mecânica, equipamentos de protecção individual, pré-embalagens, metrologia, electrónica e aparelhos médicos). 1 24 26 26 26 28 28 29 29 29 33 35 35 36 36 38 38 39 40 41 42 42 2. 2. 2. 11 Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos bens de equipamento (mecânica, electrónica, equipamentos de protecção individual, gás, pressão, pré-embalagens, metrologia legal, dispositivos médicop e embarcações de recreio) 2. 2. 2. 12 Responsabilidade em virtude de produtos defeituosos 2. 2. 3. Livre circulação das pessoas, direito de estabelecimento e direito de voto Proibição de discriminações Entrada e residência Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do direito de residência 2. 2. 3. 1. 2. 2. 3. 2. 2. 2. 3. 3. 2. 2. 3. 4. Direito de voto e de elegibilidade 2. 2. 3. 5. 2. 2. 3. 6. 2. 2. 3. 7. 2. 2. 3. 8. Acesso ao emprego na função pública Segurança social dos trabalhadores migrantes Reconhecimento dos diplomas Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do reconhecimento dos diplomas 2. 2. 3. 9. Agentes comerciais independentes 2. 2. 4 2. 2. 4. 1. 2. 2. 4. 2 2. 2. 4. 3. Livre prestação de serviços. Audiovisual Telecomunicações. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio das telecomunicações Serviços financeiros Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos serviços financeiros Livre circulação dos capitais Direito das sociedades Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do direito das sociedades Propriedade intelectual e industrial Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da propriedade intelectual e industrial Contratos públicos Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos contratos públicos 2. 2. 4. 4. 2. 2. 4. 5. 2. 2. 5. 2. 2. 6 2. 2. 6. 1 2. 2. 7. 2. 2. 7. 1. 2. 2. 8 2. 2. 8. 1. 43 44 44 44 46 47 48 48 49 50 53 54 54 54 54 58 58 64 65 65 67 67 70 70 73 2. 3. Eliminação das fronteiras fiscais 2. 3. 1. 2. 3. 1. 1. 2. 3. 2. 2. 3. 2. 1. Fiscalidade directa Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da fiscalidade directa Fiscalidade indirecta Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da fiscalidade indirecta PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES E SEGURANÇA DOS PRODUTOS 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. 2. 4. 2. 5. Produtos cosméticos Produtos têxteis Segurança e saúde Protecção dos interesses económicos Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da política dos consumidores e da segurança dos produtos CONCORRÊNCIA 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. Empresas públicas Monopólios Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da política de concorrência POLÍTICA SOCIAL 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. 2. 4. 2. 5. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Condições de trabalho Saúde e segurança no local de trabalho Saúde pública Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do emprego e da política social 74 74 77 77 83 84 84 84 85 85 85 86 87 87 87 89 90 91 91 91 91 92 92 93 AGRICULTURA 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. Mercados Harmonização Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da agricultura PESCA 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. Mercados Recursos Compatibilidade com o direito comunitário das legislações nacionais em matéria de concessão de pavilhão AMBIENTE 1. 2. INTRODUÇÃO 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 4. 1. 5. 1. 6. 1. 7. Situação geral Comunicação das medidas nacionais de execução Conformidade das medidas nacionais de execução Correcta aplicação das directivas Liberdade de acesso à informação Avaliação do impacto ambiental Acções a empreender SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. 2. 2. 2. 3. 2. 4. 2. 5. 2. 6. 2. 7. 2. 8. Ar Química Água Ruído Resíduos Natureza Protecção contra as radiações Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do ambiente : 94 94 94 96 99 101 101 101 101 102 103 103 103 104 105 106 107 109 109. 109 110 111 113 113 115 116 118 TRANSPORTES 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES Transportes rodoviários 2. 1. Transportes combinados 2. 2. Transportes por via navegável 2. 3. Transpores por caminho-de-ferro 2. 4. Transportes marítimos 2. 5. Transportes aéreos 2. 6. Hora de Verão 2. 7. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de 2. 8. execução das directivas aplicáveis no domínio dos transportes 120 120 120 121 121 122 122 124 124 125 ENERGIA 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES Transparência dos preços 2. 1 Mercado interno da electricidade e do gás natural 2. 2. Eficácia energética 2. 3. Hidrocarbonetos 2. 4. Situação no que respeita à comunicação 2. 5. das medidas nacionais de execução aplicáveis no domínio da energia. 128 126 126 126 126 126 127 FUNDOS ESTRUTURAIS E DIREITO COMUNITÁRIO QUESTÕES ORÇAMENTAIS PESSOAL DAS COMUNIDADES QUESTÕES ESTATÍSTICAS ANEXOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. Infracções presumidas Infracções constatadas Infracções aos Tratados e regulamentos Estado de aplicação das directivas Acórdãos do Tribunal de Justiça não executados Aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais 129 131 132 133 135 143 151 178 432 454 PREAMBULO O relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário é elaborado anualmente pela Comissão Europeia, dando sequência aos pedidos sucessivos do Parlamento Europeu (Resolução de 9 de Fevereiro de 1983) e dos Estados-membros (ponto 2 da Declaração n° 19, anexa ao Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992). Este relatório responde igualmente às solicitações expressas no âmbito do Conselho Europeu e do Conselho para sectores específicos. Como o Parlamento recordava na sua resolução supracitada de 9 de Fevereiro de 1983, "a aplicação uniforme, integral e simultânea das regras do direito comunitário em todos os Estados-membros constitui a condição fundamental da existência de uma comunidade de direito"1. Nunca é demais sublinhar a importância que é conferida à Comissão como guardiã do Tratado pelo artigo 155° do Tratado CE. Para cumprir esta missão, a Comissão dispõe de um meio privilegiado: a acção por incumprimento do Estado prevista no artigo 169° do Tratado CE. O balanço da aplicação do artigo 169° em 1996 é bastante positivo, como demonstram os resultados estatísticos (e, nomeadamente, a diminuição do número de queixas), bem como as iniciativas tomadas pela Comissão para melhorar o funcionamento e a eficácia da acção por incumprimento do Estado. A Comissão adoptou um conjunto de medidas de aperfeiçoamento dos seus métodos de trabalho destinado a tornar a gestão destes processos mais rápida, simples e transparente. As medidas tomadas pela Comissão relativamente ao conjunto dos serviços foram apoiadas por acções específicas nos domínios do mercado interno (comunicação da Comissão sobre o impacto e eficácia do mercado interno2) e do ambiente (comunicação da Comissão sobre a realização da legislação comunitária em matéria de ambiente3). Estes progressos já se repercutiram nos resultados estatísticos do ano anterior, nomeadamente no que diz respeito ao número de decisões notificadas aos Estados-membros. A análise destes resultados permite indicar quatro grandes tendências: o número de decisões de notificação para cumprir ou de pareceres fundamentados e notificados aos Estados-membros regista um claro aumento, o número de queixas diminuiu de 15%. Esta evolução - já verificada no 13o relatório - resulta de um período de estabilidade do número de queixas. No 13° relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário tinham sido avançadas algumas explicações para este facto. A importância da quebra observada em 1996 impõe que se retome a questão, o número de processos arquivados mantém-se a um nível elevado, Ponto 1. COM (96) 520 final. COM (96) 500 final, comentada infra no ponto 1. 1 do capítulo "ambiente". a actividade das "reuniões-pacote" e dos "encontros-directivas" foi mantida. A nível estatístico, a situação de transposição das directivas merece um comentário especial. Em 1996, registaram-se ligeiros progressos a nível da taxa de transposição das medidas nacionais de execução. A Comissão não se esforça apenas por aperfeiçoar os seus métodos de trabalho. Pretende também utilizar plenamente todos os direitos reconhecidos pelos Tratados. Adoptou, assim, uma comunicação relativa à realização do segundo parágrafo, do n° 2, do artigo 171° do Tratado CE4, bem como um método de cálculo da sanção pecuniária prevista no mesmo artigo5, o que lhe permitiu proceder, em Janeiro de 1997, às primeiras aplicações concretas desta nova disposição, introduzida pelo Tratado de Maastricht. Por último, a Comissão contribuiu para mcilitar o trabalho do Provedor de Justiça Europeu, na sequência dos seus primeiros inquéritos relativos à gestão, pela Comissão, dos processos por infracção no estrito respeito das respectivas competências. O preâmbulo examinará, portanto, os cinco pontos seguintes: L AS MEDIDAS DESTINADAS A MELHORAR O PROCESSO POR INFRACÇÃO IL AS TENDÊNCIAS A NÍVEL ESTATÍSTICO DE 1996 m. A SITUAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS EM 1996 IV. A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO PARÁGRAFO, DO N° 2. DO ARTIGO 171° DO TRATADO CE V. I. OS PRIMEIROS INQUÉRITOS DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU SOBRE OS PROCESSOS POR INFRACÇÃO AS MEDIDAS DESTINADAS A MELHORAR O PROCESSO POR INFRACÇÃO A acção por incumprimento, tal como foi estabelecida pelo Tratado, visa obter uma regularização pelo Estado-membro em infracção, prévia à instauração do processo contencioso propriamente dito. O recurso submetido ao Tribunal de Justiça é necessariamente precedido de, pelo menos, duas etapas pré-contenciosas (notificação para cumprir e parecer fundamentado) que, quer uma, quer outra, implicam obrigatoriamente uma decisão da Comissão. Este procedimento por etapas permite evitar a fase contenciosa em mais de 80% dos processos6, mas é intrinsecamente moroso. Caso a Comissão deva esforçar-se por obter uma regularização, não a pode porém aceitar a qualquer preço. A Comissão deve recusar prazos de resposta exageradamente longos, ou mesmo a omissão ou meios dilatórios por vezes utilizados pelos Estados-membros, devendo limitar o prazo de instrução dos processos. 96/C 242/07, JOCE 1996 C 242, p. 6. Adoptada pela Comissão em 8 de Janeiro de 1997, JOCE 1997 C 63, p. 2. Ver Anexo II, quadro 2. 3. Preocupada em tomar o processo por infracção mais dinâmico e eficaz, a Comissão já melhorou os seus métodos de trabalho em várias ocasiões e, por último em 1993. O prolongamento dos prazos, a complexidade ou a inadaptação de determinados procedimentos internos, a confidencialidade do processo, considerada excessiva, bem como os pedidos reiterados do Parlamento Europeu no sentido de uma maior rapidez e transparência7, impõem progressos significativos relativamente a três aspectos: aceleração do tratamento dos processos (A), simplificação das regras de procedimento internas (B), transparência das decisões da Comissão em matéria de infracções (C). A. ACELERAÇÃO DO TRATAMENTO DOS PROCESSOS No que diz respeito a este ponto, a Comissão, em resposta ao solicitado na resolução do Parlamento Europeu sobre o décimo segundo relatório anual8, adoptou um determinado número de medidas internas, das quais três devem ser sublinhadas: a definição de prioridades no tratamento das queixas (i), o respeito mais rigoroso dos prazos de abertura do processo ou de arquivamento (ii) e uma maior rapidez na preparação dos pareceres fundamentados (iii). (i) No âmbito do artigo 169°, a queixa é registada e submetida à apreciação dos serviços, independentemente da gravidade dos factos ou da violação do direito comunitário que a mesma denuncia e quer apresente ou não um "interesse comunitário". A Comissão definiu igualmente um determinado número de prioridades no tratamento das queixas, podendo algumas infracções denunciadas ser solucionadas fora do processo previsto no artigo 169°, por exemplo, mediante diligências efectuadas junto das autoridades dos Estados-membros. Estas prioridades são as seguintes: as infracções que causam o prejuízo mais grave à ordem jurídica comunitária, ou seja, a falta de transposição das directivas e a falta de conformidade com o direito comunitário das normas internas em geral; os casos horizontais de aplicação incorrecta, nomeadamente quando são detectados a partir de uma série de queixas pontuais de particulares; as infracções que causam um grave prejuízo aos interesses que a regulamentação violada pretende proteger; os casos de infracção associados a um co-financiamento comunitário. Os outros processos, considerados não prioritários, não são no entanto negligenciados. Ponto 23 e 25 da resolução do Parlamento Europeu sobre o décimo segundo relatório anual e ponto 8 da resolução do Parlamento Europeu sobre o décimo terceiro relatório. Pontos 23 e 25. 8 (ii) De forma a permitir um tratamento rápido dos processos por infracção, a Comissão decidiu reforçar o respeito de um determinado número de prazos a nível interno. Prevê-se assim que qualquer processo por infracção alegada deve ser objecto, quer de uma decisão de abertura do processo (notificação para cumprir), quer de uma decisão de arquivar o processo no prazo de um ano a contar do registo da queixa ou do caso detectado oficiosamente. É certo que o estrito respeito deste prazo é delicado quando estão em curso negociações com o Estado-membro mcriminado ou quando este anuncia a adopção eminente de um texto. Embora a Comissão admita excepções ao prazo de um ano quando a regularização pelo Estado-membro é aparentemente adquirida, fez todavia a escolha do rigor: a credibilidade da sua acção é o reflexo da rapidez na tomada de decisão. Nesta perspectiva, a notificação para cumprir poderá igualmente ser decidida mais rapidamente: esta não constitui o resultado dos contactos com o Estado-membro, sendo apenas um momento privilegiado da negociação se for caso disso. O que a prática designou por "notificação para cumprir" é, tendo em consideração a redacção do artigo 169° do Tratado CE, um pedido de apresentação de observações ("após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações"). Por conseguinte, foi considerado importante voltar a dar à notificação para cumprir o seu verdadeiro sentido: não se trata de uma condenação desde logo notificada ao Estado-membro, mas uma possibilidade que lhe é proporcionada de se explicar. Através da notificação para cumprir, a Comissão prossegue dois objectivos: respeitar estritamente o princípio do contraditório, por um lado e, facilitar a regularização pelo Estado-membro antes de submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça, por outro. A Comissão restitui assim à notificação para cumprir a sua verdadeira função: permitir a elaboração de um diálogo com o Estado-membro no respeito dos direitos deste e instaurar este diálogo o mais rapidamente possível. (iii) A Comissão tomou as medidas necessárias no sentido de, a partir de 1997, a redacção dos pareceres fundamentados ser preparada antes que estes estejam decididos. O Estado-membro visado poderá assim tomar conhecimento do parecer fundamentado pouco depois de ter sido informado da decisão, enquanto que até à data um intervalo de vários meses podia separar a decisão da notificação do texto do parecer fundamentado. B. A SIMPLIFICAÇÃO DAS REGRAS DE PROCEDIMENTO Simplificar as regras de procedimento no tratamento das infracções é tornar menos complexo o trabalho de instrução realizado pelos serviços e o trabalho de preparação das deliberações do Colégio, tendo no entanto em conta o volume dos processos a tratar. A título de exemplo, citemos o recurso mais frequente ao procedimento de arquivamento dos processos denominado simplificado, que permite arquivar os processos por infracções presumidas sem que seja necessário respeitar todas as etapas previstas para os demais arquivamentos. O arquivamento simplificado ocorre após acordo do serviço jurídico. Só é possível recorrer a este procedimento em relação a processos cuja queixa é manifestamente infundada, quer por que a queixa não tem objecto, quer por que as provas indiciadoras do facto denunciado são omissas ou por que o queixoso se desinteressa do processo. C. MAIOR TRANSPARÊNCIA DAS DECISÕES TOMADAS PELA COMISSÃO A evolução dos espíritos em matéria de transparência, a vontade da Comissão de tornar a sua acção mais visível, bem como os pedidos reiterados pelo Parlamento neste sentido9, levaram a Comissão a reexaminar as regras de divulgação das infracções. No que diz respeito às decisões de pareceres fundamentados e de recursos para o Tribunal de Justiça, a publicidade tornou-se a regra, no sentido de, salvo decisão em contrário da Comissão, um comunicado poderá ser sempre divulgado sem aguardar a emissão do parecer fundamentado ou da apresentação do recurso. O Estado-membro em causa deve ser destinatário de uma cópia deste comunicado previamente à sua divulgação. Antes de 1996, os comunicados de imprensa da Comissão relativos a decisões tomadas em matéria de infracções tinham carácter excepcional. A nova política já registou resultados significativos, dado que, para 1996, o número de comunicados de imprensa divulgados pela Comissão apenas no domínio do mercado interno foi de 32. Este número foi de 19 no domínio do ambiente, de 2 no domínio dos transportes e de 1 no domínio social. Note-se que a maioria destes comunicados dizem respeito a várias infracções. Muitos desses comunicados foram divulgados pela imprensa internacional e local. Os comunicados de imprensa podem igualmente ter por objecto decisões de arquivamento. Quanto às notificações para cumprir, as regras não foram alteradas: continua em vigor o princípio da confidencialidade, exceptuando as notificações para cumprir com base no artigo 171° do Tratado e as relativas à não comunicação de medidas nacionais de execução das directivas. Nos outros casos, continua a ser necessária uma decisão da Comissão que autorize expressamente a divulgação de um comunicado de imprensa. A notificação para cumprir nunca exprime a posição definitiva da Comissão e visa precisamente, como vimos, permitir ao Estado regularizar a sua situação. Refira-se uma vez mais que o texto das decisões tomadas pela Comissão em matéria de infracções continua a ser confidencial. H. AS TENDÊNCIAS A NÍVEL ESTATÍSTICO DE 1996 A análise das estatísticas de 1996 em matéria de tratamento das infracções permite apresentar um balanço positivo, verificando-se nomeadamente que o número das queixas está a diminuir. São evidentes quatro grandes tendências: diminuição do número de queixas, de casos assinalados pelos deputados europeus e de casos detectados oficiosamente (A), continuação de um número elevado de queixas arquivadas (B), forte aumento do número de decisões de notificação para cumprir e de pareceres fundamentados enviados pela Comissão aos Estados-membros (C), Ponto 8 da resolução do Parlamento Europeu sobre o décimo terceiro relatório. 10 uma actividade constante no que diz respeito às "reuniões-pacote" e às missões relativas a directivas (D). A. A DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE NOVAS QUEIXAS, DE CASOS ASSINALADOS PELOS DEPUTADOS EUROPEUS E DE NOVOS CASOS DETECTADOS OFICIOSAMENTE O número de queixas passou de 955 em 1995 para 819 em 1996, ou seja, uma diminuição de 14%. A tendência para a diminuição do número de queixas tornou-se significativa em 1995 (em relação a 1994 - o número de queixas era de 1145 - a diminuição tinha sido de 19,8% em 1995). O número de casos detectados oficiosamente diminuiu 13%, passando de 297 para 257. Trata-se, neste caso, de uma inversão de tendência. O número de 1076 (819 novas queixas + 257 novos casos detectados oficiosamente em 1996) reflecte uma realidade contrastada. O número de queixas e de casos detectados oficiosamente está a registar um aumento significativo no que diz respeito à Áustria (+15,5%), à Finlândia (+17,8%), ao Reino Unido (+82%)10. Regista uma diminuição ou uma forte diminuição relativamente à Itália (-1,4%), à Suécia (-3,8%), à Dinamarca (-8,4%), à Alemanha (-9,4%), à Bélgica (-28,8%), a Portugal (-30,8%), à França (-31,5%)", à Espanha (-32,7%)12, à Irlanda (-34%), ao Luxemburgo (-36%), aos Países Baixos (-41,6%), e à Grécia (-41,7 %). A análise destes valores por sector revela uma forte diminuição do número de queixas e de casos detectados oficiosamente em matéria de ambiente (207 - dos quais mais de um quarto dizem respeito à Espanha - contra 265, ou seja -27%) e uma ligeira diminuição no domínio do mercado interno (483 contra 512, ou seja -5,3%). A diminuição prossegue no sector das alfandegas e da fiscalidade indirecta (44 contra 62, ou seja -29%) e no da agricultura (136 contra 159, ou seja, uma diminuição de -15,5%). No domínio dos transportes, a quebra registada constitui uma inversão da tendência em relação ao aumento verificado nos anos anteriores: após um forte aumento em 1995 (82 contra 48 no ano anterior), o número de queixas e de casos detectados oficiosamente diminuiu para 53 (ou seja -35,5 %). Estes valores devem ser interpretados com prudência. No âmbito do décimo terceiro relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, a Comissão já tinha referido um determinado número de hipóteses. A diminuição do número de queixas A diminuição do número de novos casos por infracção explica-se por várias razões. Devem ser sublinhados alguns sinais encorajadores. registam-se progressos objectivos na aplicação do direito comunitário pelos Estados-membros, demonstrados pela diminuição simultânea das queixas e dos casos detectados oficiosamente; 10 Os valores relativos ao Reino Unido não são significativos tendo em conta as numerosas queixas (76) relativas à regulamentação dos táxis londrinos. Metade dos processos são relativos ao mercado interno. Metade dos processos são relativos ao ambiente. 11 registam-se progressos do controlo da aplicação do direito comunitário nos Estados-membros, graças à acção das jurisdições nacionais. O reconhecimento pelo Tribunal de Justiça em 1991 de novas vias de recurso em benefício do particular que opta pelo recurso ao direito comunitário (acção para efectivação da responsabilidade contra o Estado-membro que não respeita o direito comunitário) contribuirá para este fenómeno; apenas são assinaladas à Comissão as infracções efectivamente abrangidas pela sua competência; desde 31 de Dezembro de 1992, a actividade legislativa da União alterou o seu ritmo: os principais textos legislativos necessários à realização do mercado único foram adoptados e a Comunidade entrou num período de consolidação e de gestão deste acervo. É certo que a diminuição relativa do número de novos textos comunitários, verificada desde há vários anos, implica a prazo uma diminuição da necessidade de conformidade dos direitos nacionais e uma quebra das infracções potenciais; a diminuição poderá igualmente explicar-se por uma razão de ordem técnica: previamente a solicitarem ao Secretariado-Geral o registo de correio como queixa, alguns serviços procedem a uma primeira troca de cartas com o autor tendo em vista assegurar que o pedido apresenta todas as características de uma queixa na acepção do artigo 169°. Trata-se, nomeadamente do caso da uma carta inicial não ser suficientemente explícita. Este maior rigor dos serviços na admissão de queixas teve um efeito sobre o número total das queixas registadas. A redução do número de novos processos pode ser igualmente o resultado de fenómenos mais preocupantes: os queixosos potenciais evitariam a acção por incumprimento, considerada demasiado lenta e incapaz de alterar a sua situação jurídica: os efeitos limitados deste procedimento (que só pode levar à declaração do incumprimento proferida pelo Tribunal de Justiça, sem possibilidade de atribuir uma indemnização como faria um órgão jurisdicional), tem um efeito dissuasor em relação aos potenciais queixosos; o direito comunitário não é suficientemente conhecido: continua a ser desconhecido ou insuficientemente conhecido pelo cidadão comunitário. O fraco aumento do número de questões prejudiciais submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça, corrobora este fenómeno; o Parlamento, na sua resolução relativa ao décimo terceiro relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, já alertara para a situação: "[O Parlamento] está preocupado com o pouco entusiasmo da opinião pública em relação à constndção europeia e considera que este fenómeno deverá ser simultaneamente devido a uma falta de informação adequada e à adopção de actos que por vezes se afastam das preocupações dos cidadãos"11, Ponto 8. 12 no sector do ambiente, é referido que a diminuição do número de queixas "não reflecte no entanto uma melhoria das condições ambientais"14. Neste âmbito, é desnecessário que nos alonguemos em conjecturas e cenários meramente empíricos. É indiscutível que a Comissão, que pretende fazer da Europa uma "Europa cidadã", estará sempre à disposição dos queixosos. A Comissão é, no entanto, considerada em condições para resolver determinada situação individual e como uma espécie de "super-jurisdição comunitária", enquanto que o processo previsto no artigo 169° tem por objectivo levar o Estado-membro a repor a situação conforme com o direito comunitário. O cidadão, considerado não parte num processo que não poderá alterar directamente a sua situação subjectiva, deve ter por principal papel detectar e comunicar as infracções. Não esqueçamos que o cidadão comunitário pode invocar o direito comunitário perante o juiz nacional e fazer reconhecer por esta via direitos decorrentes do direito comunitário. O Anexo VI apresenta o balanço da acção dos órgãos jurisdicionais nacionais a este respeito. Por conseguinte, existe um fosso entre o que a Comissão pode fazer e as expectativas dos cidadãos em relação a esta instituição. Esta incompreensão sobre o papel da Comissão por parte da opinião pública, explica talvez a relativa diminuição do número de comunicações de infracções. Para remediar esta situação, a Comissão deve explicar melhor o seu papel nos processos por infracção. A próxima publicação no JOCE de um novo formulário de queixa irá neste sentido, pois será a ocasião de especificar as diferentes vias legais de que dispõe o particular: por um lado, o recurso ao juiz nacional, por outro, a acção por incumprimento a nível comunitário. Quanto a esta, a Comissão demonstrará que desenvolve esforços para a tornar mais rápida, transparente e graças, designadamente, ao efeito dissuasor das propostas de sanções, mais eficaz. A diminuição do número de casos assinalados pelos deputados europeus O número de casos directamente registados na sequência de perguntas apresentadas pelos deputados europeus está igualmente a diminuir (20 em 1996 contra 34 em 1995). Entre estes, sublinhe-se que cinco destes processos dizem respeito a concursos públicos e quatro a entraves à livre circulação de mercadorias. Um determinado número de petições deu lugar ao registo em 1996 de novos casos de infracção. Citemos, a título de exemplo, as condições de acesso à universidades francesas ou as despesas de inscrição cobradas pelo "General Medical Council"15. Como a Comissão indicava no décimo terceiro relatório, os números acima referidos devem ser interpretados com precaução: para além desses casos referidos, os deputados assinalam casos de infracção que podem ter sido detectados anteriormente pelos serviços da Comissão ou ter sido objecto de uma queixa já registada. Diminuição dos casos detectados oficiosamente A diminuição do número de casos detectados oficiosamente explica-se desde logo pelo facto de os serviços recorrerem preferencialmente a um contacto directo com os Estados-membros fora do âmbito de qualquer processo por infracção com o objectivo de Ponto 1. 4 do capítulo "ambiente". Petições 40/96 e 877/95. 13 obter a regularização de infracções menos importantes. Com efeito, o serviço que verifica a falta de notificação de uma norma técnica, tentará obter essa notificação e só abrirá um caso detectado oficiosamente se houver a recusa confessa e litigiosa com o Estado-membro considerado. A vontade da Comissão de instruir os processos por infracções em prazos razoáveis e, portanto, de privilegiar o tratamento de processos em curso em relação à abertura de novos casos detectados oficiosamente, explica igualmente a referida diminuição. B. CONTINUAÇÃO DE UM NÍVEL ELEVADO DO NÚMERO DE PROCESSOS ARQUIVADOS O Parlamento, na sua resolução sobre o décimo terceiro relatório, solicitava à Comissão que fizesse prova de transparência na explicação das situações em que se abstém de agir. 16 O número de processos objecto de uma decisão de arquivamento passou de 2043 em 1995 para 1771 em 1996, ou seja, uma quebra de 14%. As razões por que os processos foram arquivados variam consoante os casos. O número de processos por infracção "verificada" que foram arquivados, ou seja, cuja notificação para cumprir foi decidida e enviada ao Estado-membro era de 1344 em 1995. Em 1996 passou para 877, ou seja, um quebra de 34%. Este valor é geralmente o sinal de uma regularização pelo Estado-membro da infracção que a Comissão tinha considerado como caracterizada, sem excluir os casos em que o Estado-membro convenceu a Comissão dos seus argumentos. Por conseguinte, as regularizações foram aparentemente mais difíceis em obter dos Estados-membros em 1996 que nos anos anteriores. O ligeiro aumento do número de recursos para o Tribunal de Justiça vai no mesmo sentido (93 recursos enviados contra 72 em 1995). Os processos por infracção verificada que foram arquivados devem distinguir-se do arquivamento dos 874 processos por infracção presumidas, das queixas ou dos casos detectados oficiosamente. O grande aumento dos processos por infracção presumidas que foi arquivado é o resultado evidente da aplicação estrita do prazo de um ano entre o registo do processo e a primeira decisão sobre o fundo: numerosos processos por infracção presumida foram arquivados devido ao facto de a Comissão não ter podido provar a existência da infracção no prazo de um ano. C. FORTE AUMENTO DO NÚMERO DE DECISÕES DE NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIR E DE PARECERES FUNDAMENTADOS ENVIADOS AOS ESTADOS-MEMBROS, BEM COMO DE RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em 1996, a Comissão procedeu à notificação de 1587 decisões de notificação para cumprir ou de pareceres fundamentados e submeteu ao Tribunal de Justiça 93 novos recursos, facto que constitui um recorde histórico. Este aumento deve-se essencialmente aos pareceres fundamentados. Ponto 8. 14 Em 1996, a Comissão enviou 435 pareceres fundamentados, contra 194 em 1995, ou seja um aumento de 224%. As medidas destinadas a contrariar a morosidade dos processos, adoptadas em 1996, começam a fazer sentir os seus efeitos. O atraso verificado nos anos anteriores foi parcialmente colmatado e o número de pareceres fundamentados a aguardar notificação ("pareceres fundamentados execução sem prazo") registou uma quebra bastante significativa. O número de notificações para cumprir notificadas durante 1996 regista um ligeiro aumento de 9% (passando de 1044 para 1142). Este é sem dúvida o resultado das novas instruções da Comissão no sentido de os serviços proporem mais rapidamente a notificação para cumprir, desde que disponham de presunção suficiente da infracção e de aquela conservar a sua natureza de "pedido de observações". O número de novos recursos para o Tribunal de Justiça passou de 72 em 1995 para 93 em 1996. Estas decisões de notificação para cumprir, de pareceres fundamentados e de recurso para o Tribunal de Justiça referem-se na maioria dos casos a não comunicação de medidas nacionais de transposição das directivas, como demonstra o quadro 2. 2 infra. O ponto III apresentado infra é precisamente consagrado à situação de transposição das directivas comunitárias em 1996. D. UMA ACTIVIDADE CONSTANTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS "REUNIÕES- PACOTE" E ÀS MISSÕES RELATIVAS A DIRECTIVAS A Comissão das Petições do Parlamento Europeu, no seu parecer sobre o décimo terceiro relatório, apresentou um determinado número de observações sobre as "reuniões-pacote"17: a Comissão considerou portanto necessário apresentar um relatório da sua actividade em 1996. (i) (ii) As "reuniões-pacote" dizem principalmente respeito - mas não exclusivamente - ao mercado interno e ao ambiente. Quanto aos entraves à livre circulação de mercadorias, essas reuniões foram realizadas com oito Estados-membros: os Países Baixos, a Áustria, a Alemanha, a Espanha, a França, a Grécia, o Reino Unido e Portugal. Dos 172 casos de infracção discutidos com os Estados-membros, foi possível obter uma solução para pôr cobro à infracção em 73 casos, ou seja 42%. Em função das necessidades, a Comissão organiza anualmente vários encontros sobre directivas nos Estados-membros. Estes encontros têm por principal objecto o exame com as autoridades do Estado-membro em causa da situação das comunicações das medidas nacionais da transposição das directivas em todos os sectores em que directivas são adoptadas, bem como o exame eventual de casos de não conformidade da regulamentação nacional com o direito comunitário. Dos encontros deste tipo organizados em vários Estados-membros durante 1996, convém sublinhar especialmente aqueles organizados nos três novos Estados-membros. Tais encontros revelaram-se especialmente fecundos, graças à boa colaboração das autoridades 17 Parecer de 16 de Dezembro de 1996, p. 20 (doe. PE 216. 821/déf). 15 nacionais, tendo contribuído para uma notória melhoria da taxa de transposição das directivas nesses três Estados. ffl. SITUAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS EM 1996 A. COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS DE TRANSPOSIÇÃO O número de processos por infracção abertos em 1996 por não comunicação das medidas de transposição aumentou sensivelmente em relação ao ano anterior (1097 contra 799). O quadro apresentado seguidamente fornece uma perspectiva geral da situação da comunicação das medidas nacionais de execução do conjunto das directivas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996. Há que sublinhai que o número de novas directivas entradas em vigor no ano transacto é inferior ao do ano anterior. Ainda em 1996, são evidentes os efeitos de uma actividade de legislação nova menos intensa, pelas razões acima expostas18, da Comunidade. SITUAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS NACIONAIS DE TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS Situação em 31 de Dezembro de 1996 ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicadas em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA | ALEMANHA I GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO ! PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 1311 1310 1313 1304 1314 1310 1310 1310 1309 1310 1306 1311 1306 1308 1309 Directivas em relação às quais foram comunicadas as medidas adoptadas 1215 1285 1227 1189 1245 1203 1218 1181 1223 1275 1153 1204 1057 1226 1233 % 92,68 98 93,45 91,18 94,75 91,83 92,98 90,15 93,43 97,32 88,28 91,84 80,9319 93,73 94,1920 Em 31 de Dezembro de 1996, os Estados-membros tinham comunicado, em média, 92,8% das medidas nacionais de execução necessárias à aplicação do conjunto das directivas Ponto II-A. A taxa de comunicação das medidas de transposição para a Finlândia é claramente superior à taxa indicada, excluindo os problemas de transposição das directivas nas ilhas de Aland. A taxa de comunicação das medidas de transposição pelo Reino Unido não tem em conta a execução das directivas em Gibraltar, que é objecto de um acompanhamento especial. 16 comunitárias em vigor. Este valor regista um aumento em relação a 1995 (90,7%). O desempenho individual dos Estados-membros é, todavia, variado. Há que sublinhar a melhoria espectacular da taxa de comunicação das medidas nacionais de aplicação pela Finlândia, que passa de 70,5 para 80,93 e pela Suécia que melhorou a sua posição (passando do 6o para o 5o lugar), apenas dois anos após a sua adesão Tal como o décimo terceiro relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário sublinhara, estas taxas elevadas escamoteam uma realidade diversificada. Com efeito, em determinados domínios, mesmo para directivas muitas vezes antigas, a taxa de comunicação das medidas nacionais de transposição regista uma melhoria muito lenta. Tal é a situação em matéria de concursos públicos21. Acontece mesmo que esta taxa está a diminuir tendo em conta a não transposição de directivas adoptadas recentemente22. Em outros domínios, os progressos são consideráveis. A este respeito, a comparação, por exemplo, da situação da comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do reconhecimento de diplomas em 1995 e em 1996, é eloquente23. Por último, em vários sectores e, nomeadamente, no domínio da política dos consumidores, a maioria dos Estados-membros adopta as medidas nacionais de transposição após o termo do prazo de transposição. 24 2. A CONFORMIDADE DAS MEDIDAS DE TRANSPOSIÇÃO É indubitável que a qualidade de transposição é tão importante como a própria transposição. Convém sublinhar, em muitos domínios, a eficácia das "reuniões-pacote" tendo em vista eliminar os casos de não conformidade25. A este respeito, o controlo da conformidade das medidas nacionais de execução seria facilitado se todos os Estados-membros transmitissem à Comissão quadros de concordância entre as disposições nacionais e comunitárias correspondentes26. 3. A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE TRANSPOSIÇÃO Os principais casos de aplicação incorrecta nos Estados-membros de regulamentações nacionais conformes com o direito comunitário são indicados nas partes sectoriais infra. A título de exemplo de um sector onde os casos de aplicação incorrecta são numerosos, citemos a aplicação das directivas que facilitam o reconhecimento mútuo dos diplomas para fins profissionais e as restrições contrárias aos artigos 52° e 59° do Tratado. Neste domínio, a Comissão recebeu cerca de trinta queixas em 199627. 23 24 Ver ponto 2. 2. 8. 1. Ver, a este respeito, a situação da comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio das telecomunicações, ponto 2. 2. 4. 3. Ponto 2. 2. 3. 8. Ver igualmente, com uma evolução análoga, o domínio do direito das sociedades, ponto 2. 2. 6. 1. Cf. infra a parte sobre a política dos consumidores. Ver, por exemplo, o ponto 1. 3 do capítulo "ambiente". Ver ibidem. Ver infra ponto 2. 2. 3. 7. 17 IV. A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO PARAGRAFO, DO N° 2. DO ARTIGO 171° DO TRATADO CE Nos termos do segundo parágrafo, do n° 2, do artigo 171° relativo aos recurso intentados pela Comissão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra os Estados-membros que infringem o direito comunitário, "Se o referido Estado-membro não tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça dentro do prazo fixado pela Comissão, esta pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça. Aofctzê-lo, indicará o montante da quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária, a pagar pelo Estado-membro, que considerar adequada às circunstâncias. Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado-membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária. " Em vários domínios, a Comissão tem o poder de decidir, sob o controlo do Tribunal de Justiça, as sanções pecuniárias. Neste âmbito, a Comissão pode propor uma sanção que os autores do Tratado da União Europeia decidiram não pormenorizar. Prevê-se apenas que a sanção deve ser "adequada às circunstâncias". Assim, a Comissão não poderia executar esta nova disposição do Tratado sem se fixar orientações concretas e sem comunicar aos Estados-membros de forma transparente os critérios e o modo de cálculo que entende utilizar para propor uma sanção pecuniária contra um Estado-membro no âmbito de uma "acção por incumprimento". O Parlamento por várias vezes incitou a Comissão a dar execução ao artigo 171° e a propor sanções pecuniárias ao Tribunal de Justiça28. A Comissão decidiu actuar em duas fases. Em primeiro lugar, adoptou uma comunicação relativa à implementação do artigo 171° do Tratado29 e, em segundo lugar, um método de cálculo™ para as sanções que entende propor ao Tribunal em aplicação deste artigo. As observações seguidamente apresentadas são resultado de um pedido expresso pelo relator ao Parlamento do décimo terceiro relatório anual31 e têm por objecto apresentar resumidamente estes dois documentos não dispensando, porém, a consulta do documento original. A. A COMUNICAÇÃO DE 6 DE JULHO DE 1996 A Comissão, com esta comunicação, pertendia dar a conhecer publicamente "os critérios que conta aplicar para solicitar ao Tribunal de Justiça a imposição dessas sanções pecuniárias", sabendo-se que estes critérios serão melhor definidos e corrigidos com a aplicação concreta do segundo parágrafo, do n° 2, do artigo 171°. 28 Resolução relativa ao programa legislativo para 1995, JOCE C 225 de 30. 08. 95, p. 50 e relatório da Comissão jurídica e dos direitos do cidadão, de 4 de Janeiro de 1996, sobre o décimo segundo relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (doc. PE 214. 598déf). Ver igualmente o ponto 20 da resolução do Parlamento Europeu sobre o décimo terceiro relatório já citado. Precitada, ver nota 4. Precitadovernota5. Ponto 5 da fundamentação do relatório de 7 de Janeiro de 1997 (doe PE 216. 821déf. ). 18 A Comissão dispõe de um poder discricionário para decidir recorrer ao Tribunal de Justiça por um incumprimento baseado no artigo 171°. Nessa hipótese, deverá pronunciar-se sobre a sanção, embora possa, desde que justifique a sua posição, abster-se de solicitar a imposição de uma sanção. A determinação do montante da sanção tem um objectivo muito concreto: "assegurar a aplicação efectiva do direito comunitário"32 e "obter o mais rapidamente possível a conformidade"33. Esta é a razão por que a Comissão decidiu privilegiar a sanção pecuniária compulsória, considerada como um instrumento mais adequado para atingir esse objectivo. Esta sanção é o montante devido pelo Estado-membro por cada dia de incumprimento a contar da data em que o acórdão do Tribunal de Justiça lhe foi notificado e até que ponha cobro à infracção. O montante diário deve ser calculado em função de três critérios fundamentais34: a gravidade da infracção, a duração da mesma, a necessidade de assegurar o efeito dissuasor da sanção para evitar as reincidências. A infracção é, por definição, sempre da mesma natureza. Consiste na não execução de um acórdão do Tribunal. Esta não execução é sempre de "gravidade comprovada"35. Todavia, para fixar o montante da sanção pecuniária, deve ter-se em conta não só a própria inobservância mas, igualmente, a gravidade da infracção que deu origem ao primeiro acórdão do Tribunal de Justiça. Essa gravidade é graduada a partir de dois parâmetros: a relevância das disposições comunitárias objecto da infracção e as consequências dessa infracção para os interesses gerais e particulares36. A necessidade de assegurar a eficácia da sanção impõe que esta seja fixada adequadamente e exclui a imposição de sanções meramente simbólicas. B. O MÉTODO DE 8 DE JANEIRO DE 1997 A Comissão, baseando-se nos princípios indicados na comunicação supracitada, adoptou um método de cálculo, aplicado uniformemente ao conjunto dos serviços da Comissão e que permite efectuar propostas concretas de acordo com um método previsível e transparente. Embora tenha sido adoptado formalmente em 8 de Janeiro de 199737, o método, inseparável da comunicação acima referida, merece ser neste âmbito abordada. Nos termos deste documento, a sanção é calculada a partir de uma quantia fixa de base uniforme - fixada em 500 ECUS por dia de atraso - que sanciona a violação do princípio da legalidade e do monopólio de jurisdição do Tribunal de Justiça subjacente a todos os processos com base no artigo 171° do Tratado. 32 33 34 35 36 37 Ponto 5. Ponto 4. Ver ponto 5. Ponto 6. Ponto 6. Ver supra, nota 5. 19 Esta quantia fixa é acrescida de dois coeficientes multiplicadores que têm em conta, quer a gravidade da infracção, quer a duração desta. O primeiro acresce ao coeficiente da quantia fixa de base um coeficiente igual a 1, no mínimo, e 20, no máximo. O segundo acresce à quantia fixa de base um coeficiente igual a 1, no mínimo, e a 3, no máximo. A fim de tornar a sanção dissuasora, o resultado obtido é multiplicado por um "factor n" que depende da capacidade financeira de cada Estado-membro (expressa pelo seu PD3) e do número de votos de que dispõe a nível do Conselho. Este factor é igual a um para o Luxemburgo e a 26,4 para a Alemanha. Assim, a proposta de sanção pecuniária diária devida por um Estado-membro, cuja gravidade e duração da infracção seriam consideradas como máximas pela Comissão, poderá variar entre 30000 ECU para o Luxemburgo e 791293 ECU para a Alemanha. Assinala-se que, tendo em conta os princípios da segurança jurídica e de não retroactividade do direito, a possibilidade de sanções financeiras só abrange o período de não execução posterior a 1 de Novembro de 1993, data da entrada em vigor do tratado da União Europeia38. Considerando os prazos do processo pré-contencioso (notificação para cumprir ao abrigo do artigo 171° e parecer fundamentado nos termos do mesmo artigo), só recentemente determinados processos foram considerados "preparados" para a aplicação de sanções financeiras. A Comissão dotou-se assim de um método fiável, equitativo e transparente que lhe permitiu decidir propostas concretas de sanções em vários processos relativos a dois Estados-membros em 29 de Janeiro de 199739. Alguns destes processos já foram ou estão a ser regularizados, enquanto que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou ou nem sequer lhe foi apresentado qualquer recurso. O Anexo V, apresentado seguidamente, permite identificar todos os processos em curso ao abrigo do artigo 171°. Entre estes, 10 estão em fase de parecer fundamentado e 5 em fase de recurso. As futuras acções apresentadas ao Tribunal de Justiça relativas a estes processos incluirão observações sobre uma proposta de sanção. V. OS PRIMEIROS INQUÉRITOS DO PROVEDOR DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE PROCESSOS POR INFRACÇÃO Em 1996 o Provedor de Justiça Europeu procedeu aos seus primeiros inquéritos relativos a processos por infracção. Criada por decisão do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 199540, a instituição do Provedor de Justiça entrou numa fase operacional. A sua principal missão consiste em "lidar com casos concretos de má administração. Compete-lhe encontrar um meio de reparação eficaz para os cidadãos a quem tenham sido negados os seus direitos legais ou que não tenham obtido tratamento administrativo adequado por parte das instituições ou organismos da Comunidade"41. Ver sobre este ponto as conclusões do advogado-geral FENNELLY no processo Comissão contra França, C-334/94, apresentadas em 16 de Novembro de 1995, ponto 17. Ver comunicado de imprensa IP/97/63, de 29 de Janeiro de 1997. JO L 225, de 22 de Setembro de 1995, p. 17. Relatório anual do Provedor de Justiça para 1995, ponto 1. 2. 1, JOCE 1996 C 234 p. 1. 20 A Comissão pretende facilitar o seu trabalho e cooperar com este novo órgão comunitário, como ilustra o seguinte exemplo. Na sequência do exame de um processo no domínio do ambiente, o Provedor considerou que não havia má administração a imputar à Comissão neste processo. Foi suscitada a questão de saber se o queixoso não deveria ser consultado desde que o serviço responsável decide arquivar o processo e antes que a decisão de o arquivar seja formalmente adoptada. O Provedor censurou à Comissão ter publicado a sua decisão sob forma de comunicado de imprensa previamente a terem sido informados os queixosos. A Comissão, desde então, alterou a sua prática a este nível. O ano de 1996 terá sido, assim, um ano importante no que diz respeito ao controlo da aplicação do direito comunitário. Nos seus anteriores relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, a Comissão insistia na necessidade de acelerar os processos, de uma maior transparência da sua acção e de reforçar a observância dos acórdãos do Tribunal de Justiça. As iniciativas tomadas pela Comissão em 1996 demonstram como os objectivos que se tinha fixado foram concretizados na prática. É certo que estas acções ainda poderão ser melhoradas. Em conclusão, impõem-se duas observações. Para melhorar a aplicação do direito comunitário, a Comissão não pode ser eficaz sem a cooperação permanente e aprofundada dos Estados-membros, especialmente durante a fase pré-contenciosa da acção por incumprimento e, igualmente, fora dos trâmites deste processo, de modo a que o recurso ao artigo 169° possa ser evitado42. Com efeito, desde há vários anos que a Comissão, sob proposta do Conselho, promove uma colaboração intensa com os Estados-membros43. Os progressos seguidamente administrativa constatados na aplicação do direito comunitário são resultado desta cooperação. Todavia, esta não é perfeita. A este respeito, determinados processos por infracção revelam que os Estados-membros não prestam à Comissão toda a colaboração que deveriam por força do artigo 5o do Tratado CE. Além disso, a redução da taxa de comunicação das medidas nacionais de execução verificada em determinados Estados-membros, suscita alguma preocupação. A vigilância da Comissão não pode ser suficiente para assegurar o respeito do direito comunitário pelos Estados-membros. Sabe-se que a acção por incumprimento depende também da vigilância dos particulares preocupados com a observância dos direitos que decorrem do direito comunitário. Acresce que a vigilância dos deputados europeus, que mantêm um vínculo privilegiado e estreito com o cidadão comunitário, é igualmente garante da eficácia desse controlo. Ver sobre esta questão, o ponto 5 da resolução do Parlamento Europeu sobre o décimo terceiro relatório precitado. Ver, por exemplo, o relatório sobre a cooperação entre administrações para a aplicação da legislação relativa ao mercado interno, COM(96) 20 final. 21 Por último, algumas palavras sobre a estrutura deste relatório. Como nos anos anteriores, o presente relatório inclui uma análise da aplicação do direito comunitário por sector. Pela primeiro vez, a questão dos fruídos estruturais foi objecto de um capítulo independente. Foi considerado importante invocar a acção da Comissão em matéria de gestão dos fundos estruturais e o seu poder de reduzir, suspender ou suprimir um financiamento comunitário quando detecta uma violação do direito comunitário. A eficácia deste meio de pressão sobre os Estados-membros e a sua articulação com o procedimento previsto no artigo 169°, necessitam de novos desenvolvimentos. Os anexos são apresentados como nos anos anteriores, a fim de tornar os quadros estatísticos comparáveis entre si. 22 Estrutura do décimo quarto relatório O presente relatório contém: quadros estatísticos actualizados, relativos a 31 de Dezembro de 1996, sobre as infracções presumidas (ANEXO 1) e as infracções verificadas (ANEXO 11); uma lista dos processos de infracções verificadas aos Tratados, regulamentos e decisões examinadas em 1996 (ANEXO 111); a situação da aplicação pelos Estados-membros das directivas em vigor em 31 de Dezembro de 1996, com referência dos respectivos processos de infracção (ANEXO IV); uma lista dos acórdãos do Tribunal de Justiça não executados (ANEXO V); uma resenha da aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais (ANEXO VI). 23 ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 1. INTRODUÇÃO A realização do mercado único, capital para o crescimento económico e a criação de empregos, continua a ser um dos objectivos principais da União Europeia, implicando a adopção e a aplicação a nível nacional de uma legislação muitas vezes pormenorizada em vários sectores, por forma a eliminar as barreiras físicas, técnicas e fiscais. Esta acção está hoje em grande parte concluída, tendo sido alargada aos novos Estados-membros que aderiram à União Europeia no início de 1995. No entanto, ainda subsistem lacunas em sectores essenciais, como a fiscalidade ou o direito das sociedades, a par de uma aplicação algumas vezes desigual ou excessivamente burocrática da legislação em vigor. A Comissão apresentou, em 26 de Novembro, uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho sobre o impacto e a eficácia do mercado único, dando conta dos resultados obtidos até ao momento e dos desafios para o futuro1. A sua mensagem é simples. O mercado único deve ser consolidado e desenvolvido. O seu bom funcionamento constitui uma condição essencial para a próxima fase de integração da União Europeia, nomeadamente a criação da União Económica e Monetária (UEM). Este processo de consolidação exige a realização de várias acções, tanto a nível nacional como comunitário, e o respeito de determinadas prioridades. A primeira prioridade consiste na aplicação da legislação em vigor, ou seja, na transposição para o direito nacional de todos os Estados-membros das directivas que asseguram a realização do mercado único. Esta acção mereceu um recente impulso por parte do Conselho Europeu de Florença de 21 e 22 de Junho de 1996, o qual, sublinhando mais uma vez o contributo do mercado único para a promoção do crescimento económico e do emprego, convidou os Estados-membros a acelerar o processo de transposição das directas respeitantes ao mercado interno, nomeadamente nos sectores dos contratos públicos e dos serviços financeiros. A realização do mercado único não se limita, porém, à adopção das medidas nacionais necessárias à aplicação das directivas existentes, implicando igualmente que as autoridades nacionais assegurem a aplicação efectiva dessas directivas e dos princípios de base do direito comunitário e cooperem com a Comissão e os outros Estados-membros para esse efeito. Documento de referência, o programa estratégico para a realização, gestão e desenvolvimento do mercado único(2), apresentado pela Comissão em 1993, propõe a cooperação administrativa como um outro elemento essencial ao bom funcionamento do mercado interno. Na sua resolução de 16 de Junho de 1994 sobre o desenvolvimento da cooperação administrativa na aplicação da legislação comunitária respeitante ao mercado interno, o Conselho convidou a Comissão a aprofundar ainda mais a cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros. A COM (96) 520 final, de 31 de Outubro de 1996. Comunicação da Comissão ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993: "Tirar o melhor partido do mercado interno: Programa estratégico", COM(93) 632 final. 24 Comissão apresentou nesse ano ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a "cooperação entre administrações com vista à aplicação da legislação relativa ao mercado interno"3. No âmbito da cooperação administrativa, está a ser aplicado o programa Karolus4 relativo ao intercâmbio de funcionários dos Estados-membros. Este programa tem por objectivo, em especial, a harmonização da interpretação da legislação comunitária e da sua aplicação, nomeadamente no domínio do mercado interno. De momento, todos os Estados-membros participaram no programa Karolus na qualidade de país de origem e/ou de acolhimento de funcionários das administrações nacionais. Em 10 de Outubro de 1996, 377 funcionários participaram nos intercâmbios previstos. Um programa análogo, o programa Matthaeus, lançado em 1991, tem por objectivo o intercâmbio de funcionários no sector aduaneiro. A Comissão, na qualidade de guardiã do Tratado, assegura um controlo permanente da transposição e da aplicação efectiva da legislação no domínio do mercado interno a nível nacional. Em cada reunião do Conselho de Ministros "Mercado interno" procede-se a uma verificação pontual da aplicação dessa legislação, mediante a apresentação de um relatório sobre a transposição. Este faz o ponto da situação sobre o avanço da transposição para o direito nacional das medidas compreendidas no programa do Livro Branco sobre a realização do mercado interno, adoptado em 1995, bem como de outras disposições legislativas que se revestem de importância crucial para o funcionamento do mercado único. Em 31 de Dezembro de 1996, das 275 medidas do Livro Branco em vigor, 219 das quais exigiam medidas nacionais de transposição, os Estados-membros comunicaram 93,8% das disposições legislativas exigidas. Apesar desta percentagem bastante elevada, continuam a verificar-se atrasos em certos sectores importantes, como os contratos públicos, os serviços financeiros e a propriedade intelectual e industrial. Estes atrasos explicam-se frequentemente por dificuldades associadas ao processo de tomada de decisões a nível nacional ou ainda pela complexidade técnica dos textos comunitários, o que conduz algumas vezes a uma adopção apenas parcial das medidas nacionais de execução. A Comissão está igualmente atenta à qualidade da transposição, na medida em que uma transposição incompleta ou incorrecta das disposições comunitárias pode provocar uma desigualdade de tratamento entre os diferentes Estados-membros e criar, de facto, obstáculos à livre circulação que o mercado único se propõe na realidade eliminar. Uma outra prioridade consiste em completar o quadro legislativo do mercado único, integrando nele as propostas essenciais constantes do Livro Branco e organizando a liberalização de determinados sectores não abrangidos por este programa. A legislação comunitária em matéria de direito das sociedades, por exemplo, é incompleta, suscitando obstáculos à mobilidade das empresas europeias. Um acordo dos 3 4 COM(96) 20 final. O programa Karolus foi lançado em 1993 pela Decisão 92/48 l/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992 - JOCE n° L 286 de 1 de Outubro de 1992, p. 65. 25 Estados-membros sobre o estatuto da sociedade europeia torna-se imperativo. No âmbito da tributação indirecta, os problemas existentes só podem ser resolvidos mediante a adopção de um regime definitivo. A outro nível, a livre circulação das pessoas só será realizada de forma cabal quando tenham sido estabelecidas medidas essenciais de segurança. Finalmente, a realização do mercado único deve também passar pela liberalização de determinados sectores que são objecto de um regime de monopólio nacional, como o gás e a electricidade, a que acresce a necessidade de adaptar o mercado único aos novos desafios tecnológicos, nomeadamente, à realização da sociedade da informação e ao estabelecimento de redes transeuropeias, com vista à adopção de um quadro regulamentar adequado. No entanto, não basta completar o quadro legislativo. A criação de um verdadeiro espaço único, sem fronteiras internas, exige igualmente um esforço de simplificação lançou o projecto-piloto SLIM legislativa. Nesta perspectiva, a Comissão (Simpler Legislation for the Single Market)(5), que tem por objectivo explorar, através da simplificação legislativa e administrativa, os meios que permitam reduzir as limitações e simplificar as formalidades que se exigem às empresas em virtude da complexidade de determinadas legislações. De momento, este exercício foi limitado a quatro sectores (Intrastat, materiais de construção, reconhecimento mútuo dos diplomas, plantas ornamentais), tendo a Comissão apresentado ao Conselho, em 26 de Novembro de 1996, um relatório que dá conta dos resultados obtidos. A criação do mercado único desenvolveu, portanto, a sua própria dinâmica. Novos problemas se apresentam, exigindo novas soluções. A gestão e a melhoria do mercado único representam para a Comissão um verdadeiro desafio. Na sua comunicação de 26 de Novembro sobre o impacto e a eficácia do mercado único, acima referida, a Comissão identificou uma série de acções concretas, a desenvolver tanto a nível nacional como comunitário, para que o mercado único possa contribuir efectivamente para a realização das prioridades actuais da União. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Eliminação das fronteiras físicas 2. 1. 1. Assuntos aduaneiros A Comissão decidiu instaurar um processo por infracção contra a Itália, dada a incompatibilidade, com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça na matéria, das medidas relativas ao reembolso dos impostos cobrados em violação do direito comunitário. Com efeito, o sistema italiano de repetição previsto afasta-se, no que a estes impostos diz respeito, das regras gerais do Código Civil: enquanto a administração se pode prevalecer de simples presunções para provar o enriquecimento sem causa, o contribuinte está obrigado a fazer prova, o que é muito mais difícil, da não repercussão do imposto sobre terceiros. Além disso, um prazo de prescrição de três anos reduz "Simplificar a legislação relativa ao mercado interno" - Comunicação da Comissão ao Conselho de 6 de Novembro de 1996 [COM(96) 559 final]. 26 consideravelmente (em relação à regra geral de prescrição de dez anos) as possibilidades de que dispõe o operador económico de obter o reembolso da quantia que pagou indevidamente. Por estes motivos, o regime italiano não respeita a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual as modalidades processuais previstas pelas regras nacionais não podem ser menos favoráveis do que as relativas a recursos semelhantes de natureza interna e não podem tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a obtenção do reembolso dos impostos cobrados em violação do direito comunitário6. Um outro processo contempla a inobservância pela Itália das regras de trânsito comunitário. Com efeito, a administração italiana impõe a emissão de um título de trânsito comunitário externo (Tl) para as mercadorias comunitárias quando estas sejam exportadas para um país da EFTA com o visto de um certificado de circulação (EUR1), o que, em princípio, deve suscitar um procedimento interno (T2), ou quando se trate de produtos siderúrgicos italianos que beneficiem de uma restituição específica à exportação. Ora, nenhuma destas duas situações justifica o recurso ao trânsito externo, que só pode ter por objecto mercadorias comunitárias num número limitado de casos em que estejam em jogo medidas comunitárias aquando da exportação. Em contrapartida, foi arquivado o processo instaurado contra a Bélgica em virtude do sistema de quotizações cobradas em benefício do Fundo para a Saúde e a Produção de Animais (FSPA), após as autoridades belgas terem suprimido o sistema incriminado7. Ver nomeadamente o acórdão de 9 de Novembro de 1983 proferido no processo C-199/82, Rec. 1983, p. 3595, bem como o processo C-l25/94. Ver 13° Relatório anual (1995). 27 2. 1. 1. 1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio aduaneiro ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 % 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 76/308, 77/794, 85/479 e 86/489. 2. 1. 2. Livre circulação dos produtos agrícolas Assegurar a livre circulação dos produtos agrícolas no mercado único é um dos princípios de base do funcionamento da política agrícola comum (PAC) e das suas organizações comuns de mercado. O Tribunal de Justiça tem recordado repetidamente que os artigos 30° e 34° do Tratado CE são parte integrante das organizações comuns de mercado, apesar de a sua inserção expressa nos correspondentes diplomas se ter tornado supérflua a partir de 1 de Janeiro de 1970. A Comissão manteve uma vigilância permanente com o fim de eliminar rapidamente os obstáculos que entravam as trocas de produtos agrícolas na Comunidade. 28 A tendência observada no último ano de redução do número de novos casos de entraves clássicos à livre circulação de produtos agrícolas, nomeadamente os controlos sistemáticos à importação ou a exigência de certificados, confirmou- se este ano. Continua a decorrer o processo submetido ao Tribunal de Justiça contra a Alemanha relativo a certas carnes frescas de porco provenientes da Dinamarca8. A Comissão decidiu, por outro lado, emitir um parecer fundamentado contra a exigência feita pelas autoridades regionais da Galiza de apresentação de um certificado zoosanitário para a introdução de ostras no seu território. Ora, por força da Directiva 91/67/CEE, combinada com a Decisão 93/55/CEE, deixou de ser necessário que as autoridades administrativas emitam um certificado zoosanitário para a colocação no mercado de animais e de produtos da aquicultura. No que diz respeito ao mesmo Estado-membro, a obrigação imposta pelas autoridades da região de Valença de utilizar exclusivamente a língua espanhola na rotulagem de maçãs provenientes de outros Estados-membros, foi objecto de um parecer fundamentado, em virtude de o artigo* 30° do Tratado e o Regulamento (CEE) n° 1035/72 - que estabelece a organização comum de mercado - serem contrários à imposição por uma regulamentação nacional da utilização exclusiva de determinada língua na rotulagem de produtos alimentares na fase de comercialização por grosso (ou seja, na fase em que o consumidor espanhol não intervém, mas apenas os profissionais do sector). Por último, a Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado contra a Irlanda, cujas autoridades limitaram as trocas de ovinos reprodutores provenientes de outros Estados-membros, ao impor unilateralmente exigências sanitárias suplementares àquelas previstas pela regulamentação comunitária sem ter em conta o procedimento previsto por esta. 2. 2. Eliminação das fronteiras técnicas 2. 2. 1. Livre circulação das mercadorias 2. 2. 1. 1. Artigos 30° e seguintes do Tratado CE Os artigos 30° e seguintes do Tratado CE proíbem as restrições quantitativas à importação e à exportação, bem como quaisquer medidas de efeito equivalente9. Guardiã do Tratado, a Comissão tem por atribuição assegurar a correcta aplicação das regras do mercado interno pelos Estados-membros. Para o efeito, 8 9 Processo C-102/96; Ver 13o Relatório anual (1995). Ver 11 ° Relatório anual ( 1993). 29 a Comissão procura eliminar os obstáculos técnicos às trocas comerciais e desenvolver instrumentos que permitam prevenir a criação de novos entraves. Nesse sentido, a Comissão apoia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, cujos vários acórdãos proferidos nesta matéria confirmaram, também este ano, os princípios que orientam a sua acção. A acção da Comissão Dos 684 casos de queixas e infracções presumidas ou verificadas que os serviços da Comissão trataram este ano, 194 foram objecto de uma decisão de arquivamento e apenas um foi objecto de um decisão de recurso ao Tribunal de Justiça. Além disso, a organização de reuniões com as autoridades nacionais permitiu fazer avançar um grande número de processos. Os serviços da Comissão, encarregados do controlo da aplicação dos artigos 30° e seguintes do Tratado, encontraram-se em 1996 com as autoridades de oito Estados-membros (reuniões organizadas com a Itália, a Alemanha, a Áustria, os Países Baixos, a Grécia, o Reino Unido e, pela primeira vez, com a Finlândia e a Suécia). Estas reuniões (ditas "reuniões-pacote") permitem não só discutir as queixas e os processos por infracção em curso, como também sensibilizar as administrações para as disposições de direito comunitário que lhes incumbe, em primeira linha, aplicar. Alguns exemplos permitem ilustrar os resultados obtidos pela Comissão aquando ou na sequência destas reuniões: As autoridades francesas adoptaram uma circular interpretativa sobre a lei dita Toubon que explicita a aplicação "razoável" desta lei e que retoma determinados pontos da comunicação interpretativa da Comissão no que respeita ao emprego das línguas na comercialização dos géneros alimentícios10; - As autoridades dinamarquesas adoptaram uma circular sobre os equipamentos automóveis, a qual reconhece o certificado de conformidade emitido nos outros Estados-membros da União ou da EFTA em relação aos pneus e rodas dos veículos. De uma forma geral, o processo é arquivado após o Estado-membro em causa ter alterado a sua regulamentação litigiosa por forma a obedecer às disposições do Tratado. No entanto, na pendência da adopção de uma alteração formal que muitas vezes só se verifica após um determinado prazo, é frequente os Estados adoptarem medidas provisórias, tais como circulares ou avisos publicados no respectivo Jornal oficial do Estado em causa, com o intuito de informar os operadores económicos de que as disposições nacionais litigiosas devem ser interpretadas em conformidade com as exigências decorrentes do princípio da 10 Comunicação interpretativa da Comissão relativa ao emprego das línguas na comercialização dos géneros alimentícios na sequência do acórdão Peeters de 23 de Dezembro de 1993. 30 livre circulação de mercadorias e que serão aplicadas nesse sentido pelas autoridades públicas. Além disso, a fim de dar a conhecer a diversidade das situações nacionais e desenvolver uma abordagem coerente na realização da sua missão, os serviços da Comissão responsáveis pela aplicação dos artigos 30° e seguintes do Tratado realizam estudos horizontais que lhes permitem analisar a situação das regulamentações nacionais num domínio específico. Estes estudos, realizados com o apoio das administrações nacionais, servem igualmente para promover a cooperação entre os serviços da Comissão e as administrações nacionais, cooperação esta que se revela necessária para a boa aplicação do direito comunitário. Este ano foi lançado um estudo (a concluir até ao final do ano) sobre as definições nacionais dadas à noção de identidade entre dois produtos farmacêuticos. Por último, a acção da Comissão tem também por objectivo prevenir novos entraves à livre circulação das mercadorias, encorajando os Estados-membros a introduzir cláusulas de reconhecimento mútuo na respectiva regulamentação nacional11. Desta forma, as autoridades neerlandesas introduziram uma cláusula de reconhecimento mútuo na sua regulamentação sobre a rotulagem de bebidas refrescantes que toma em conta o princípio segundo o qual a exigência de menções adicionais só se justifica se existir um risco real de confusão para o consumidor. Principais acórdãos do Tribunal de Justiça A jurisprudência do Tribunal de Justiça contribui para esclarecer a aplicação do direito comunitário ao identificar os princípios que deste decorrem. Passamos, pois, a citar alguns acórdãos: "Brasserie du pêcheur"12 O Tribunal de Justiça confirmou o princípio segundo o qual os Estados-membros são obrigados a reparar os prejuízos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhes sejam imputáveis quando o incumprimento reprovado se deva ao legislador nacional. O Tribunal de Justiça precisou que, para que os particulares lesados gozem do direito à reparação, a regra de direito que foi violada deve conferir-lhe direitos, a violação deve ser caracterizada e deve existir um nexo de causalidade directo entre essa violação e o prejuízo sofrido. 11 12 Ver 13o Relatório anual ( 1995). Acórdão de 5 de Março de 1996, processos apensos C-46/93 e C-48/93. 31 "Hedley Lomas"; alcance do artigo 36° do Tratado CE O Tribunal de Justiça declarou que o direito comunitário se opõe a que um Estado-membro invoque o artigo 36° para justificar uma limitação das exportações de mercadorias para um outro Estado-membro, com base exclusivamente no facto de, no entendimento do primeiro Estado, o segundo Estado não respeitar o disposto numa directiva comunitária de harmonização que tem o mesmo objectivo que o artigo 36° pretende proteger. Além disso, o Tribunal de Justiça recordou as condições necessárias para a responsabilização de um Estado-membro, em conformidade com o acórdão "Brasserie du pêcheur". Proibição do exercício de determinadas actividades comerciais aos domingos e dias feriados13 O Tribunal de Justiça sublinhou que não se pode considerar que, por si só, as regulamentações nacionais que restringem, em geral, o comércio de um produto e, em consequência, a sua importação, limitam a possibilidade de esses produtos importados terem acesso ao mercado em maior medida do que os produtos nacionais análogos. Assim, recordou que, à luz do acórdão "Keck et Mithouard", o facto de uma regulamentação ser susceptível de restringir de uma forma geral o volume das vendas e, por consequência, o dos produtos provenientes de outros Estados-membros não é suficiente para qualificar essa legislação de medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação. Autorização de colocação no mercado de biocidas14 À luz do artigo 36°, justifica-se a legislação nacional que proíbe a colocação no mercado, sem autorização prévia das autoridades competentes, de um produto biocida que contenha substâncias perigosas, mesmo que esse produto tenha já sido objecto de uma autorização de venda num outro Estado-membro. Em contrapartida, as autoridades competentes não têm o direito de exigir sem necessidade análises técnicas ou químicas ou ensaios de laboratório que já tenham sido efectuados nesse outro Estado-membro e cujos resultados possam ser postos à sua disposição. Discriminação de importações paralelas de veículos15 O Tribunal de Justiça declarou que o artigo 30° do Tratado se opõe a que uma regulamentação nacional em matéria de ano-modelo dos automóveis leve a administração e os operadores económicos a considerarem que, de dois veículos de um mesmo modelo vendidos na mesma data, apenas ao introduzido 13 14 15 Acórdão de 20 de Junho de 1996 no processo C-418/93. Acórdão de 27 de Junho de 1996 no processo C-293/94. Acórdão de 27 de Junho de 1996 no processo C-240/95. 32 pela importação paralela se proíba a apresentação sob o mesmo ano-modelo do que o vendido numa rede oficial da marca. Processos sobre o recondicionamento dos produtos farmacêuticos (acórdãos de 11 de Julho de 1996, processos apensos C-427/93, C-429/93 e C-436/93, processos apensos C-71/94, C-72/94 e 73/94 e processo C-232/94). O Tribunal especificou as condições em que um importador paralelo pôde efectuar o recondicionamento de produtos farmacêuticos sem que o titular do direito de marca pudesse invocar tal direito. O acórdão inclui pormenores importantes sobre a doutrina do esgotamento do direito de marca. Processo sobre o esgotamento do direito de patente relativo a produtos que não podem ser patenteados no Estado-membro de origem (C-267/95 e C-268/95, de 5 de Dezembro de 1996). O Tribunal de Justiça declarou neste acórdão que as condições de aplicação da sua jurisprudência em matéria de esgotamento do direito de patente aquando de importações provenientes de um Estado-membro onde o produto importado não poderia ser objecto de patente, indicando que o titular do direito de patente só poderia opor-se a tais importações se puder apresentar a prova de que estava obrigado a comercializar o produto no Estado-membro de proveniência do produto. 2. 2. 1. 2. Regras previstas pela Directiva 83/189/CEE O processo de informação instaurado pela Directiva 83/189/CEE é um instrumento fundamental de prevenção dos obstáculos às trocas e de informação mútua. Esta directiva obriga os Estados-membros a submeterem projectos de regulamentações técnicas a um controlo prévio à adopção definitiva do acto no âmbito do processo de informação. Estão excluídas do âmbito do processo as regulamentações técnicas adoptadas no âmbito da transposição de directivas comunitárias. A Comissão recebeu 52316 projectos de regulamentações técnicas que foram objecto de um exame da parte dos serviços interessados da Comissão. Em 1994, o número de projectos foi de 38917 e, em 1995, de 439. Estes valores mostram que, apesar da realização do mercado interno no final de 1992, os Estados-membros continuam a adoptar muitas regulamentações técnicas. Estas regulamentações podem pôr em causa a manutenção deste mercado e a integridade dos benefícios que este traz aos seus operadores económicos. 16 17 Números de 31 de Dezembro de 1996. Este número abrange os doze Estados-membros; tendo em conta os três novos Estados-membros, o número é de 442 em 1994. 33 Entre as 523 notificações recebidas, 10418 foram objecto de um parecer circunstanciado da Comissão segundo o qual a medida prevista deve ser alterada, a fim de eliminar as infracções ao direito comunitário derivado ou limitar os entraves à livre circulação de bens que poderiam eventualmente decorrer de tais projectos. Os Estados-membros, por seu lado, emitiram 13419 pareceres circunstanciados. Cinco20 notificações foram objecto de um pedido da Comissão tendo em vista adiar por um ano a adopção da medida nacional notificada devido a estar anunciada a sua intenção de propor actos de harmonização comunitária, enquanto cinco21 notificações foram igualmente objecto de um pedido de adiamento de um ano devido ao facto de incidirem sobre uma matéria abrangida por uma proposta de directiva ou de regulamento apresentada ao Conselho. Em 26 de Junho, a Comissão adoptou um relatório sobre o funcionamento da Directiva 83/189/CEE em 1992, 1993 e 1994. Este relatório faz o balanço da evolução e dos progressos realizados no domínio das normas e das regras técnicas. Está dividido em três partes que se referem, respectivamente, ao procedimento no domínio das normas, acompanhado da análise do seu funcionamento durante os anos referidos, bem como das estatísticas (a melhoria a curto e médio prazo no quadro da directiva é igualmente analisada), ao procedimento de notificação no domínio das regulamentações técnicas, com uma análise pormenorizada dos diferentes problemas e questões surgidas aquando da sua aplicação e, por último, ao intercâmbio de informação com os países da EFTA no domínio das regulamentações técnicas. Desde 1989, a Comissão assegura o observância da obrigação de notificação através da análise sistemática das publicações oficiais de todos os Estados-membros. Sempre que a Comissão verifica uma violação da Directiva 83/189/CEE, pode proceder à abertura de um processo por infracção em conformidade com o artigo 169° do Tratado. O respeito, pelos Estados-membros, da sua obrigação de notificação deveria ser reforçada na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, Cia Security International22, devido ao efeito de inoponibilidade de uma regra técnica não notificada a terceiros: sua comunicação 86/C245/0523. pela Comissão preconizada posição desde a 18 19 20 21 22 23 Número relativo às notificações para as quais a data-limite era anterior a 31 de Dezembro de 1996. O prazo para emitir pareceres circunstanciados contra projectos de regulamentações notificados cm 1996 termina em 31 de Março de 1997. Número relativo às notificações para as quais a data-limite era anterior a 31 de Dezembro de 1996. O prazo para emitir pareceres circunstanciados contra projectos de regulamentações notificados em 1996 termina em 31 de Março de 1997. Número relativo às notificações para as quais a data-limite era anterior a 31 de Dezembro de 1996. O prazo para anunciar aos Estados-membros os pedidos de adiamento relativos a notificações de 1996 termina em 31 de Março de 1997. Número relativo às notificações para as quais a data-limite era anterior a 31 de Dezembro de 1996. O prazo para anunciar aos Estados-membros os pedidos de adiamento relativos a notificações de 1996 termina em 31 de Março de 1997. Acórdão de 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94. JO n°C 245, de 1 de Outubro de 1986. p. 4. 34 Nos nove primeiros meses do ano, foram analisadas 2200 legislações nacionais. Cerca de 40% correspondem a regras técnicas não notificadas a título da directiva ou que se situam fora do seu âmbito de aplicação. Após uma análise com vista a estabelecer se deveriam ter sido notificadas a título da directiva, foram iniciados 80 processos por infracção. 2. 2. 2. Balanço em matéria de aplicação das directivas por sector no âmbito da livre circulação de mercadorias 2. 2. 2. 1. Géneros alimentícios No que diz respeito aos processos por infracção relativos à não comunicação de medidas nacionais de execução nos prazos previstos, 47 casos foram arquivados. Dos restantes, 31 estão em fase de notificação para cumprir e 12 em fase de parecer fundamentado. Quanto à aplicação dos textos nacionais adoptados tendo em vista a transposição da legislação comunitária a nível deste sector, foram iniciados quatro processos por infracção por aplicação incorrecta. Além disso, foi apresentada uma dezena de queixas. Muitos destes processos puderam ser resolvidos na sequência da correspondência trocada entre os serviços da Comissão e as autoridades nacionais interessadas. Certas infracções são casos de má aplicação da Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem de géneros alimentícios. Pode referir-se, a título de exemplo, o seguinte caso: A Directiva 79/112/CEE contém a lista limitativa das menções que devem figurar obrigatoriamente nos rótulos dos géneros alimentícios, (denominação para venda, lista dos ingredientes, quantidade líquida, etc. ). Qualquer Estado-membro pode, no entanto, considerar necessário impor uma nova indicação de rotulagem, não prevista na directiva, a fim de assegurar uma melhor informação dos consumidores. Dado que uma tal obrigação unilateral pode constituir um entrave às trocas entre os Estados-membros, a Directiva 79/112/CEE prevê que, nesses casos, os Estados-membros em causa devem comunicar a medida prevista à Comissão e aos outros Estados-membros. A Comissão analisa então o projecto de medida e pode opor-se à sua adopção. Assim, alguns Estados-membros são considerados em infracção por não terem seguido este procedimento de notificação previsto na Directiva 79/112/CEE. 35 2. 2. 2. 2. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos géneros alimentícios ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 75 75 75 75 75 75 75 75 75 75 75 75 75 75 75 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 66 74 66 72 73 61 69 69 70 75 69 69 72 72 74 % 88 100 88 96 97,3 81,3 92 92 93,3 100 92 92 96 96 98,7 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 73/241, 73/437, 74/409, 76/118, 76/621, 77/436, 78/142, 78/663, 78/664, 79/112, 79/693, 79/796, 79/1066, 79/1067, 80/590, 80/766, 80/777, 80/891, 81/432, 81/712, 82/711, 83/417, 84/500, 85/503, 85/572, 85/591, 86/424, 87/250, 87/524, 88/344, 88/388, 88/593, 89/107, 89/108, 89/109, 89/344, 89/395, 89/396, 89/397, 89/398, 90/128, 90/496, 90/612, 91/71, 91/72, 91/238, 91/321, 92/1, 92/2, 92/4, 92/39, 92/52, 92/115, 93/5, 93/8, 93/9, 93/10, 93/11, 93/43, 93/45, 93/99, 93/102, 94/35, 94/36, 94/52, 94/54, 95/2, 95/3, 95/31, 95/45,96/3,96/21. 2. 2. 2. 3. Produtos farmacêuticos A situação da notificação das medidas nacionais de execução melhorou consideravelmente. As medidas nacionais de execução das directivas respeitantes à utilização racional de produtos farmacêuticos (92/25/CEE, 92/26/CEE, 92/27/CEE, 92/28/CEE) têem sido notificadas por todos os Estados-membros. A situação quanto à execução das directivas relativas aos 36 medicamentos homeopáticos (92/73/CEE e 92/74/CEE) e das directivas que estabelecem um novo sistema de reconhecimento mútuo das autorizações de comercialização (93/39/CEE e 93/40/CEE) registou progressos significativos, mas três Estados-membros, no mínimo, ainda não notificaram as suas medidas de execução. Foram inicados processos por infracção em todos estes casos que a Comissão, aliás, acompanha com a maior atenção. Colocam-se igualmente alguns problemas de ordem geral relativamente à interpretação e aplicação das directivas do sector das especialidades farmacêuticas pelos Estados-membros. Estes casos referem-se principalmente às diferentes interpretações conferidas pelos Estados-membros à noção de "produto medicinal" (daí resultando obstáculos à livre circulação de mercadorias), bem como queixas sobre a alegada inobservância da obrigação de incluir datas-limite ou outras exigências processuais pelas autoridades nacionais competentes. A Comissão está atenta a estes problemas e queixas, mas não se prevê quaisquer medidas legislativas neste domínio. Contudo, tem de ser sublinhado que já se encontra em fase bastante avançada um projecto de legislação farmacêutica (humana e veterinária), o que codificação da contribuirá para clarificar a legislação e, em última análise, melhorar a eficácia da sua implementação. 37 2. 2. 2. 4. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos farmacêuticos ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 32 32 32 32 32 32 32 32 32 32 32 32 32 32 32 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 30 32 30 31 32 26 29 30 32 32 30 28 32 32 29 % 93,8 100 93,8 96,9 100 81,3 90,6 93,8 100 100 93,8 87,5 100 100 90,6 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 65/65, 66/454, 75/318, 75/319, 78/25, 81/851, 81/852, 83/570, 87/19, 87/20, 87/21, 87/22, 89/105, 89/341, 89/342, 89/343, 89/381, 91/356, 91/507, 90/676, 90/677, 91/412, 92/18, 92/25, 92/26, 92/27, 92/28, 92/73, 92/74, 93/39, 93/40, 93/41. 2. 2. 3. 5. Produtos químicos A aplicação das directivas relativas a este domínio não apresenta especiais dificuldades. Alguns Estados-membros, nomeadamente a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França e a Itália, que tinham registado um atraso na transposição das medidas em vigor, conseguiram recuperar durante o ano. Foram iniciados novos processos que se referem, designadamente, à Directiva 95/8/CE relativa aos adubos (ver anexo IV). 38 Os pedidos de derrogações por força do n° 4 do artigo 100o-A do Tratado CE, continuam a ser uma particularidade da harmonização no domínio das limitações para a utilização das substâncias perigosas. Estão a ser examinados pelos serviços competentes da Comissão cinco pedidos de derrogação. 2. 2. 2. 6. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos produtos químicos ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 47 47 47 47 47 47 47 47 47 47 47 47 47 47 47 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 44 46 40 41 44 38 44 40 43 46 39 37 46 47 46 % 93,6 97,9 85,1 87,2 93,6 80,9 93,6 85,1 91,5 97,9 82,9 78,7 97,9 100 97,9 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 73/404, 73/405, 76/116, 76/769, 77/535, 78/631, 79/138, 79/663, 80/876, 81/187, 82/242, 82/243, 82/806, 82/828, 83/264, 83/478, 84/291, 85/467, 85/610, 87/94, 87/566, 88/126, 88/183, 88/379, 89/178, 89/284, 89/519, 89/530, 89/677, 89/678, 90/35, 90/492, 91/155, 91/173, 91/338, 91/339, 91/442, 91/659, 92/109, 93/1, 93/15, 93/18, 93/46, 93/69, 93/112, 94/60, 95/8. 39 <'-l. H ti ;>* 2. 2. 2. 7. Veículos a motor, tractores, motociclos 0 ano de 1996 constitui uma data charneira para este sector. O procedimento comunitário de recepção de modelos tornou-se de aplicação obrigatória em 1 de Janeiro de 1996 para os veículos de tipo Ml. As directivas específicas tomaram-se, por conseguinte, obrigatórias. A transposição das directivas, essencial num contexto de harmonização total, é realizada sem dificuldades tendo em conta a experiência adquirida pelas autoridades nacionais competentes. Devido ao carácter técnico e pormenorizado das regras relativas a este sector, vários Estados-membros procedem à transposição automática por simples remissão do texto comunitário na legislação nacional, o que facilita e acelera tanto os procedimentos de transposição, como o controlo da conformidade das regras adoptadas. Os atrasos de transposição excedem raramente alguns meses e são geralmente devidos ao facto de a data-limite de transposição ser muito próxima da data de adopção da directiva. Foram iniciados quatro processos por infracção devido a não comunicação relativamente a nove directivas entradas em vigor durante o ano. i. ; •. i> 40 2. 2. 2. 8. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos veículos a motor, tractores, motociclos ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 185 185 185 185 185 185 185 185 185 185 185 185 185 185 185 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 184 180 177 178 180 182 184 184 178 179 173 178 182 169 176 % 99,5 97,3 95,7 96,2 97,3 98,4 99,5 99,5 96,2 96,8 93,5 96,2 98,4 91,4 95,1 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 70/156, 70/157, 70/220, 70/222, 70/311, 70/387, 70/388, 71/127, 71/320, 72/245, 72/306, 73/350, 74/060, 74/061, 74/132, 74/150, 74/151, 74/152, 74/290, 74/297, 74/346, 74/347, 74/408, 74/483, 75/321, 75/322, 75/443, 75/524, 76/514, 76/115, 76/432, 76/756, 76/757, 76/758, 76/759, 76/760, 76/761, 76/762, 76/763, 77/102, 77/143, 77/212, 77/311, 77/389, 77/536, 77/537, 77/538, 77/539, 77/540, 77/541, 77/649, 78/315, 78/316, 78/317, 78/318, 78/507, 78/547, 78/548, 78/549, 78/632, 78/665, 78/764, 78/932, 78/933, 78/1015, 79/488, 79/489, 79/490, 79/532, 79/533, 79/622, 79/694, 79/795, 79/1073, 80/233, 80/720, 80/780, 80/1267, 80/1268, 80/1269, 80/1272, 81/333, 81/334, 81/575, 81/576, 81/577, 81/643, 82/244, 82/318, 82/319, 82/890, 82/953, 83/190, 83/276, 83/351, 84/008, 84/372, 84/424, 85/205, 85/647, 86/297, 86/298, 86/415, 86/562, 87/056, 87/358, 87/402, 87/403, 87/405, 88/076, 88/077, 88/194, 88/195, 88/297, 88/321, 88/366, 88/410, 88/411, 88/412, 88/413, 41 88/414, 88/436, 88/465, 89/173, 89/235, 89/277, 89/278, 89/297, 89/458, 89/491, 89/516, 89/517, 89/518, 89/680, 89/681, 89/682, 90/628, 90/629, 90/630, 91/226, 91/328, 91/422, 91/441, 91/542, 91/662, 91/663, 92/021, 92/022, 92/023, 92/024, 92/053, 92/062, 92/077, 92/114, 93/059, 92/061, 93/14, 93/81, 93/91, 93/116, 93/29, 93/30, 93/31, 93/32, 93/33, 93/34, 94/12, 94/20, 94/53, 94/68, 94/78, 95/54, 95/48, 95/56, 96/1, 95/1, 96/20, 96/36, 96/37, 96/38, 96/44. 2. 2. 2. 9. Materiais de construção A Bélgica continua a ser o único Estado-membro que não comunicou medidas nacionais de execução da Directiva 89/106/CEE. Por conseguinte, a Comissão submeteu o caso ao Tribunal de Justiça. Além disso, coloca-se um problema específico em relação à Áustria associado à sua estrutura federal (competência dos Lander para integrarem as regras comunitárias no seu próprio dispositivo legislativo, o que não foi feito por todos os Lánder). Por outro lado, o dispositivo desta directiva é doravante utilizado para verificar certas práticas assinaladas através das queixas relativas a entraves às trocas comerciais, enquanto anteriormente este tipo de queixas só era examinado a título dos artigos 30° a 36° do Tratado. 2. 2. 2. 10. Bens de equipamento (mecânica, electrotécnica, equipamentos de protecção individual, gás, pressão, pré-embalagens, metrologia, aparelhos médicos e embarcações de recreio) Todas as 97 directivas do sector chegaram ao termo do prazo de transposição antes de 31 de Dezmbro de 1996. tendo O nível de transposição pelos Estados-membros é satisfatório, nomeadamente em conta a complexidade das directivas deste sector (na sua maioria, do tipo "nova abordagem"). Mesmo no caso em que uma directiva não foi transposta integralmente, a livre circulação de produtos conformes está assegurada. Os atrasos de transposição são maioritariamente devidos a razões de ordem interna aos Estados-membros (parecer do Conselho de Estado, competência de vários ministérios, processos legislativos complexos, etc. ). Uma aplicação incorrecta a nível nacional das directivas anula os benefícios esperados da harmonização comunitária. A este respeito, o termo do período transitório de determinadas directivas evidenciou certos problemas de interpretação dos textos. Os serviços da Comissão actuam assim tanto a nível formal (abertura de processos por infracção), como informal (reuniões de "grupos de peritos", fichas interpretativas, etc. ), o que permitiu resolver vários casos duvidosos, ou mesmo litigiosos. 42 2. 2. 2. 11. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do bens de (mecânica, electrotécnica, equipamentos de equipamento protecção individual, gás, pressão, pré-embalagens, metrologia, aparelhos médicos e embarcações de recreio) ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 97 97 97 97 97 97 97 97 97 97 97 97 97 97 97 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 92 97 95 96 94 96 91 92 94 96 96 95 96 95 95 % 94,8 100 97,9 99 96,9 99 93,8 94,8 96,9 99 99 97,9 99 97,9 97,9 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 69/493, 71/316, 71/317, 71/318, 71/319, 71/347, 71/348, 71/349, 72/427, 73/23, 73/360, 73/361, 73/362, 74/148, 74/331, 75/33, 75/106, 75/107, 75/324, 75/410, 76/117, 76/211, 76/434, 76/696, 76/764, 76/765, 76/766, 76/567, 76/891, 77/95, 77/313, 78/365, 78/629, 78/891, 78/1031, 79/196, 79/830, 79/1005, 80/181, 80/232, 82/621, 82/622, 82/623, 82/624, 82/625, 83/128, 83/575, 84/47, 84/414, 84/525, 84/526, 84/527, 84/528, 84/529, 84/532, 84/539, 85/1, 85/10, 85/146, 86/96, 86/217, 86/295, 86/296, 86/312, 86/663, 87/354, 87/355, 87/356, 87/404, 88/320, 88/316, 88/571, 88/665, 89/240, 89/336, 89/392, 89/617, 89/676, 89/686, 90/18, 90/384, 90/385, 90/396, 90/486, 90/487, 90/488, 91/368, 92/31, 93/44, 93/95, 93/42, 93/68, 94/194/9, 94/11, 94/25, 94/26. 43 2. 2. 2. 12. Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos A Directiva 85/374/CEE, relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, foi objecto de medidas de transposição da parte de todos os Estados-membros, com excepção da França. Na sequência da não execução do acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 1993, que declarava o incumprimento, a Comissão prosseguiu o processo por infracção a título do artigo 171° do Tratado. Neste contexto, foi notificado à França um parecer fundamentado em 1995. Além disso, em 1995 a Comissão recorreu para o Tribunal de Justiça contra o Reino Unido (processo C-300/95). A Comissão contesta a transposição feita pelo Reino Unido da cláusula de exoneração da responsabilidade do produtor, prevista na alínea e) do artigo T da directiva (risco de desenvolvimento). 2. 2. 3. Livre circulação das pessoas, direito de estabelecimento, direito de voto 2. 2. 3. 1. Proibição de discriminações Estão em curso vários processos por infracção contra determinados Estados-membros em relação à aplicação do Regulamento (CEE) n° 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores. Prossegue os seus trâmites o processo por infracção instaurado contra a Grécia com base no artigo 171° do Tratado CE e relativo à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-123/9424. Este processo diz respeito às condições a preencher pelos nacionais de outros Estados-membros para o ensino de uma língua estrangeira. No que respeita à legislação belga que discrimina os jovens candidatos a um emprego^ que tenham realizado estudos num outro Estado-membro e que não beneficiem, em virtude desse facto, dos subsídios de inserção, o Tribunal de Justiça já proferiu o seu acórdão25. No essencial, o Tribunal de Justiça acolheu favoravelmente o recurso da Comissão. O processo por infracção a título do artigo 171° instaurado contra a Bélgica, com vista a executar o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-47/9326, prossegue igualmente os seus trâmites. Este processo diz respeito ao financiamento das universidades belgas para o acolhimento de estudantes de outros Estados-membros com o único objectivo de frequentarem cursos universitários neste país. A discriminação em razão da nacionalidade no que respeita ao reconhecimento do estatuto de membro de família numerosa na Grécia para efeitos da 24 25 26 Acórdão de 1 de Junho de 1994. Acórdão de 12 de Setembro de 1996 no processo C-278/94. Acórdão de 4 de Maio de 1994. 44 concessão de certas prestações e de não tomada em consideração para efeitos da concessão do subsídio de antiguidade, bem como de classificação numa categoria de remuneração dos trabalhadores dos serviços públicos gregos dos serviços efectuados anteriormente numa administração pública de outro Estado-membro, pela única razão de estes serviços não terem sido efectuados numa administração pública grega, foi objecto de recursos para o Tribunal de Justiça. Além disso, na sequência de alteração da legislação grega, a Comissão pôde arquivar o processo por infracção em relação ao acesso e às condições de acesso ao emprego dos médicos especialistas. Na sequência da adopção de um decreto que repõe a conformidade da legislação francesa com o direito comunitário, o processo por infracção instaurado contra a França relativo à discriminação em razão da nacionalidade para efeitos da concessão de subsídios de formação, pôde ser arquivado. A Comissão enviou um parecer fundamentado à Alemanha no âmbito do processo por infracção relativo à protecção dos dados pessoais dos trabalhadores migrantes. Os processos por infracção respeitantes ao não reconhecimento pelo Reino Unido de certos benefícios sociais aos trabalhadores comunitários, de redução das taxas de matrícula nas universidades ou a atribuição de bolsas de estudo ao cônjuge, bem como a descriminação exercida pela França contra trabalhadores fronteiriços colocados em situação de cessação antecipada de actividade, prosseguem os seus trâmites. Em matéria fiscal, a Comissão está atenta a que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-151/94, relativo à liquidação definitiva do imposto sobre o rendimento dos trabalhadores não residentes, seja executado pelo Luxemburgo27. Além disso, o processo por infracção instaurado contra a Bélgica em relação à concessão de certas prestações de segurança social está ainda em apreciação28. foram Por último, infracção contra os iniciados dois processos por Países Baixos devido à exclusão de trabalhadores fronteiriços belgas no desemprego dos benefícios de um fundo que tem por objectivo o financiamento do seguro de pensão complementar durante o período de paragem de trabalho objecto de indemnização, bem como à regulamentação neerlandesa que altera o montante das taxas reclamadas para a emissão de autorizações de residência permanentes de cidadãos comunitários, que é mais elevado do que o dos pedidos de bilhete de identidade dos nacionais. 27 28 Acórdão de 26 de Outubro de 1995. Acórdão de 10 de Novembro de 1992 no processo C-326/90, Rec. 1992, p. 1- 5517. 45 2. 2. 3. 2. Entrada e residência No âmbito dos processos por infracção relativos à não conformidade das medidas nacionais de transposição com as três directivas relativas ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (Directiva 90/365/CEE) e das pessoas inactivas (Directiva 90/364/CEE), bem como dos estudantes (93/96/CE), foram decididos ou notificados durante o ano pareceres fundamentados contra vários Estados-membros. Estes processos visam essencialmente a transposição das disposições relativas à declaração de rendimentos dos estudantes (Espanha, França, Irlanda, Itália), à condição de existência de recursos dos reformados e pessoas inactivas (França, Itália), à condição do seguro de doença e ao seu controlo (França, Itália), bem como ao mecanismo de revalidação da autorização de residência dos reformados e das pessoas inactivas no termo de dois anos de permanência no território (Dinamarca, Espanha, Portugal). Além da transposição incorrecta das directivas, a Comissão instaurou e prosseguiu processos por infracção por aplicação incorrecta do direito comunitário. Neste contexto, foi notificado um parecer fundamento à Grécia, em relação ao custo da autorização de residência emitida a nacionais de países terceiros membros da família de cidadãos da União. Além disso, a Comissão decidiu enviar quatro pareceres fundamentados à França relativos aos justificativos exigidos aquando dos pedidos de autorizações de residência apresentados por cidadãos da União, à expulsão de um cidadão belga e à emissão de vistos a nacionais de países terceiros membros da família de cidadãos da União (inobservância da obrigação de conceder todas as facilidades para a obtenção desses vistos e não fundamentação da recusa em emiti-los), por último, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Itália relativo à exigência de uma autorização de residência para realização de estudos de menos de três meses. A Comissão verificou ainda através das queixas e das petições de cidadãos da União, que, em casos bastante frequentes, as disposições claras de direito comunitário não eram correctamente aplicadas. A título de exemplo, verifica-se que o prazo máximo de seis meses para a emissão da autorização de residência, que está prevista para o caso de se imporem verificações por razões de ordem pública ou de saúde pública, constitui para muitas administrações o prazo normal. Outras administrações nacionais impõem exigências desproporcionadas em relação aos documentos comprovativos a apresentar para a obtenção de uma autorização de residência: exigir de um trabalhador independente que faça prova da sua actividade mediante a apresentação de uma multitude de documentos (matrícula no registo comercial ou no registo dos ofícios, n de IVA, extractos da conta bancária, arrendamento comercial, declarações fiscais), não é conforme ao direito comunitário. Como também não o é exigir, de uma forma geral, dos requerentes de uma autorização de residência que apresentem, além do seu bilhete de identidade ou do seu passaporte, um certificado do seu estado civil, ainda por cima traduzido na língua do Estado de acolhimento. 46 Todos estes exemplos ilustram alguns factores que explicam por que é que numerosos cidadãos duvidam da realidade da sua pertença à União. Para sanar estas situações, a Comissão intervém, como não podia deixar de ser, pontualmente junto dos Estados-membros em causa, podendo, quando se trate de práticas administrativas enraizadas, instaurar um processo por infracção, o qual, infelizmente, tem o inconveniente de demorar muito tempo. Por esta razão, a Comissão pretende actuar igualmente a um outro nível, o da informação. A iniciativa "Cidadãos da Europa", que tem por objectivo dar a conhecer amplamente o direito comunitário no domínio da livre circulação das pessoas, bem como as modalidades e formalidades da sua aplicação nos Estados-membros, deverá assegurar, a médio prazo, um melhor respeito do direito comunitário em termos globais. 2. 2. 3. 3. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do direito 4e residência ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 5 5 2 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 % 100 100 40 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 64/221, 73/148, 90/364, 90/365, 93/96. 47 2. 23 A. Direito de voto e de elegibilidade Em aplicação da Directiva 93/109/CE relativa ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, os cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não eram nacionais puderam votar e apresentar a sua candidatura nas eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 1994. Está actualmente a ser preparado um relatório sobre a aplicação da directiva a nível dessas eleições. As primeiras eleições para o Parlamento Europeu nos três novos Estados-membros realizaram-se em 17 de Setembro de 1995, 13 de Outubro de 1996 e 20 de Outubro de 1996, respectivamente, na Suécia, Áustria e Finlândia. Na sequência da entrada em vigor da Directiva 94/80/CE, em 1 de Janeiro de 1996, os cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não eram nacionais puderam participar este ano nas eleições municipais que se efectuaram na Alemanha (Baviera, Baixa Saxónia), Luxemburgo, Itália, Finlândia e Reino Unido. 2. 2. 3. 5. Acesso aos empregos na função pública A Comissão tem vindo a desenvolver desde há vários anos uma acção sistemática destinada a abrir aos cidadãos da União quatro sectores considerados prioritários da função pública nacional (ensino público, investigação para fins civis, serviços operacionais de saúde pública, organismos encarregados da gestão de um serviço comercial)29. Esta acção sectorial que vai, portanto, mais longe do que a anterior simples apreciação caso a caso para efeitos da aplicação do n° 4 do artigo 48° do Tratado, traduziu-se na instauração de vários processos por infracção. A maior parte destes processos foi arquivada na sequência de alterações legislativas introduzidas nos Estados-membros. No entanto, a Comissão tinha decidido recorrer ao Tribunal de Justiça contra a Bélgica, a Grécia e o Luxemburgo. Nos seus acórdãos de 2 de Julho de 199630, o Tribunal de Justiça considerou que esses três Estados-membros não tinham dado cumprimento às obrigações que lhes incumbiam, ao reservar os postos no âmbito de sectores privilegiados exclusivamente para os trabalhadores nacionais31. A Comissão zelará por que estes três Estados-membros alterem as respectivas legislações o mais rapidamente possível, em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça. Assim, com estes acórdãos, o Tribunal de Justiça ratificou a abordagem dita sectorial da Comissão. No entanto, é igualmente conveniente assinalar que a 29 30 31 Ver comunicação da Comissão no JOCE n° C 72, de 18 de Março de 1988, p. 2. Processos C-473/93, C-173/94 e C-290/94. Em relação à Bélgica, a acção da Comissão só se circunscrevia aos empregos no âmbito de organismos encarregados da distribuição de energia. 48 acção sistemática nos sectores prioritários exerceu um efeito de arrastamento nos outros sectores, tendo em conta o facto de o âmbito de aplicação de determinadas legislações (por exemplo, a legislação francesa de Julho de 1991 e a legislação alemã de Dezembro de 1993) não se limitar aos sectores prioritários, mas cobrir, em princípio, o conjunto da função pública desses países. É conveniente agora assegurar que o acesso sem discriminações à totalidade dos empregos públicos não abrangidos pelo n° 4 do artigo 48°, independentemente da sua pertença ou não aos sectores prioritários, passe a constituir a regra geral em cada Estado-membro, por forma a eliminar todas as discriminações em razão da nacionalidade para o acesso aos empregos na função pública na União Europeia. 2. 2. 3. 6. Segurança social dos trabalhadores migrantes Na sequência de várias queixas contra a Grécia no que respeita ao estatuto de membro de família numerosa, a Comissão intentou uma acção no Tribunal de Justiça contra este país. Solicitou ao Tribunal de Justiça que declarasse que, ao excluir - quer através de disposições regulamentares, quer através da prática administrativa -, em razão da sua nacionalidade, os trabalhadores nacionais da Comunidade, assalariados ou não, bem como os membros das suas famílias, do reconhecimento do estatuto de família numerosa e da concessão dos abonos familiares, a República Helénica não tinha dado cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário (artigos 48° e 52° do Tratado, artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 1612/68, artigo T do Regulamento (CEE) n° 1251/70, artigo 7o, da Directiva 75/34/CEE e artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1408/71). Foi notificado um parecer fundamentado à Bélgica que obriga as empresas do sector da construção a pagar adiantamentos sobre as quotizações da segurança social para obter o bilhete de identidade social para os seus trabalhadores e a autorização de iniciar os seus trabalhos, sem ter em conta disposições comunitárias em matéria de destacamento. No que diz respeito à supressão do "Social Insurance Fund" em Gibraltar, as autoridades britânicas informaram - na sua resposta ao parecer fundamentado emitido pela Comissão - que uma nova legislação conforme com as exigências do direito comunitário deveria ser aplicada a partir do final de 1996. Entretanto, os pagamentos foram restabelecidos em 1 de Outubro, com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 1994, data da supressão do referido fundo. 49 2. 2. 3. 7. Reconhecimento dos diplomas Jurisprudência do Tribunal de Justiça Entre os processos por infracção instaurados com base no artigo 171° do Tratado, assinalamos: Um processo por infracção instaurado contra a Bélgica por não execução do acórdão de 16 de Maio de 1991 (processo C-167/90) que condena a Bélgica por não conformidade das medidas de transposição das Directivas 85/432/CEE e 85/433/CEE relativas aos farmacêuticos; Um processo por infracção no âmbito das "frontistiria" (processo das escolas privadas na Grécia); o Tribunal de Justiça condenou a Grécia, uma primeira vez, pelo acórdão proferido no processo C-147/86, por violação dos artigos 48°, 52° e 59° do Tratado por ter proibido aos nacionais dos outros Estados-membros a criação de "frontistiria" e de escolas privadas de música e de dança. Na sequência de um segundo acórdão proferido no processo C-328/9032, a Grécia alterou a sua legislação. O processo por infracção instaurado contra esta nova legislação ainda está, todavia, pendente; - Os processos por infracção relativos à livre prestação de serviços por parte dos guias turísticos instaurados contra a Itália e a França33 estão em curso. A Itália comunicou a adopção de um novo texto legislativo. A Comissão está a apreciar se esta legislação está em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça. No que respeita aos outros acórdãos do Tribunal de Justiça ainda não executados, chama-se a atenção, em especial, para o seguinte: Na sequência do acórdão proferido no processo C-3 75/92 contra a Espanha, em matéria de livre prestação de serviços por parte dos guias turísticos, foram adoptados novos decretos sobre o exercício da profissão em determinadas comunidades autónomas. Na sequência de observações da Comissão, a Espanha comunicou os novos textos legislativos que estão a ser objecto de uma análise por parte dos serviços responsáveis; A Grécia comunicou as medidas adoptadas a nível da sua legislação para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça34 relativo à livre prestação de serviços por parte dos guias turísticos, tendo a Comissão solicitado que fossem introduzidas algumas alterações nessa legislação. Essas alterações foram retomadas pelas autoridades gregas 32 33 34 Acórdão de 30 de Janeiro de 1992, Rec. 1992, p. 1-425. Acórdão de 26 de Fevereiro de 1991. Acórdão de 26 de Fevereiro de 1991. 50 num projecto legislativo, cuja adopção definitiva está prevista para dentro em breve. Medidas nacionais de execução Os dois processos relativos à não comunicação das medidas de transposição da Directiva 89/48/CEE (primeiro sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior) pela Grécia e pela Bélgica (processos C-365/93 e C-316/94)35, que foram objecto de um acórdão do Tribunal de Justiça, prosseguem os seus trâmites, tendo sido enviada a estes dois Estados, nos termos do artigo 171° do Tratado, uma notificação para cumprir. No que se refere à Directiva 92/51/CEE relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, foi igualmente instaurado um processo por infracção contra a Grécia e a Bélgica. Quanto a Portugal, Irlanda, Alemanha e Reino Unido, as medidas de transposição foram recentemente comunicadas ou vão ser comunicadas dentro em breve. Finalmente, em relação à Directiva 94/3 8/CE, que altera a Directiva 92/51 /CEE no que respeita ao nível de determinadas qualificações, estão igualmente em curso processos contra vários Estados-membros. Não conformidade e aplicação incorrecta das directivas A Comissão recebeu cerca de trinta queixas em virtude de restrições contrárias aos artigos 52° e 59° do Tratado CE, bem como às directivas que facilitam o reconhecimento mútuo dos diplomas para fins profissionais. Algumas destas suscitaram a instauração de processos por infracção, tendo outras sido arquivadas. Os processos por infracção contra determinados Estados-membros por não conformidade ou por aplicação incorrecta das directivas seguem os seus trâmites. A título de exemplo, citamos os processos instaurados contra: a Alemanha, em relação à transposição da Directiva 89/48/CEE no que se refere à profissão de professor; a Alemanha, em relação ao acesso à profissão de dentista (exigências não previstas nas directivas relativas aos dentistas quanto à admissão no registo da segurança social dos dentistas titulares de diplomas distintos dos diplomas alemães mas conformes com as directivas); a Espanha, que reconhece o estabelecimento no seu território de dentistas com uma formação manifestamente inferior à prevista na directiva, obtida nos países hispano-americanos. A Espanha está em 35 Acórdão de 23 de Março de 1995, Rec. 1995, p. 1-499 e acórdão de 13 de Julho de 1995. 51 vias de adoptar determinadas medidas com vista a adaptar a sua legislação em conformidade com a legislação comunitária; a Espanha, em relação à legislação que transpõe as directivas relativas aos arquitectos, a qual estabelece uma restrição quanto à duração máxima da prestação de serviços neste país. Entre os novos processos instaurados, assinalamos o processo instaurado contra a Itália por não respeito das garantias processuais previstas na mesma directiva e o instaurado contra a França por não aplicação da jurisprudência "Heylens-Vlassopoulou" aos cabeleireiros titulares de um diploma belga. 52 2. 2. 3. 8. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do reconhecimento dos diplomas ESTADOS-MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 63 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 58 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 59 63 61 63 63 63 63 62 61 61 63 63 % 92 100 100 93 100 97 100 100 100 100 98 97 97 100 10036 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 63/261, 63/262, 64/222, 64/223, 64/224, 64/427, 64/428, 64/429, 65/1, 66/162, 67/43, 67/530, 67/531, 67/532, 67/654, 68/192, 68/363, 68/364, 68/365, 68/366, 68/367, 68/368, 68/369, 68/415, 69/82, 70/451, 70/522, 70/523, 71/18, 74/556, 74/557, 75/362*, 75/363*, 75/368, 75/369, 77/249, 77/452, 77/453, 78/686, 78/687, 78/1026, 78/1027, 80/154, 80/155, 81/1057, 80/1273, 82/76, 82/470, 82/489. , 85/384, 85/432, 85/433, 85/584, 85/614, 86/017, 86/457*, 89/048, 89/594, 89/595, 90/658*, 92/51, 94/38, 95/43. * Estas directivas foram codificadas pela Directiva 93/16 (livre circulação dos médicos e reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos). 36 A taxa de comunicação das medidas de transposição pelo Reino Unido não tem em conta a situação de execução das directivas em Gibraltar, que é objecto de um acompanhamento especial. 53 2. 2. 3. 9. Agentes comerciais independentes A Directiva 86/653/CEE relativa aos agentes comerciais independentes foi objecto de medidas de transposição por parte de todos os Estados-membros. No entanto, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Irlanda, em virtude de uma incorrecta transposição da directiva. 2. 2. 4. Livre prestação de serviços 2. 2. 4. 1. Audiovisual Foi comunicada por Directiva 89/552/CEE relativa à televisão sem fronteiras. todos os Estados-membros a transposição da Assim, apenas subsistem os dois problemas de fundo relativos à Bélgica e ao Reino Unido que foram objecto de dois acórdãos do Tribunal de Justiça37. Estes dois processos importantes dizem essencialmente respeito à disposição central da directiva, isto é o seu artigo 2o (liberdade de recepção e de retransmissão - direito aplicável). O Tribunal de Justiça começou por declarar, partilhando a posição da Comissão, que um regime de autorização prévia das emissões provenientes de outro Estado-membro era contrário ao princípio da livre retransmissão e recepção dos programas televisivos consagrado na directiva. No segundo acórdão, o Tribunal de Justiça considerou que era contrária à directiva a não observância da hierarquia dos critérios que determinam a competência de um Estado-membro, assim como o estabelecimento de um duplo regime aplicável aos organismos de radiodifusão, segundo a audiência prevista. Em contrapartida, a Comissão lamenta que a aplicação efectiva das disposições em matéria de publicidade e de patrocínio seja ainda muito desigual nos diferentes Estados-membros. A Comissão continuará atenta a este problema. A Comissão entendeu ainda ser necessário intensificar a sua acção de controlo da aplicação concreta, pelos Estados-membros do artigo 22° relativo à protecção dos menores, face ao problema da multiplicação de canais pornográficos. 2. 2. 4. 2. Telecomunicações Na sua resolução, de 21 de Novembro de 1996, sobre as novas prioridades políticas relativas à sociedade da informação38, o Conselho reconheceu que a abertura completa do mercado das telecomunicações à concorrência, prevista para 1 de Janeiro de 1998, favorecerá os investimentos privados e públicos necessários ao desenvolvimento da sociedade da informação. Nesse mesmo texto, o Conselho realçou que a inserção efectiva, a nível comunitário, de um 37 38 Acórdãos de 10 de Setembro de 1996. JOCE n° C 376, de 12 de Dezembro de 1996. 54 quadro regulamentar estável e coerente, é primordial para a realização da sociedade da informação telecomunicações móveis A fim de preparar a abertura completa do mercado das telecomunicações à concorrência em 1998, a Comissão adoptou duas directivas relativas à (96/2/CE)39, bem como à liberalização das telecomunicações liberalização da prestação de todos os serviços de (96/19/CE)40. Tendo em vista completar a instauração de um novo quadro regulamentar, o Conselho e o Parlamento Europeu prosseguiram os seus trabalhos com o objectivo de adoptar novas directivas relativas ao estabelecimento de condições harmonizadas para a prestação de serviços de telecomunicações na União41. Para se conformar com as exigências das novas directivas adoptadas ou em fase de adopção, a maioria dos Estados-membros procedeu à elaboração de novos textos legislativos. Estas leis de base serão completadas por uma série de textos específicos de aplicação. A Comissão prestou assistência aos textos Estados-membros que legislativos, formulando observações pormenorizadas sobre estes. Tendo em conta o número crescente de textos adoptados e em fase de adopção, esta função de assistência não deixará de aumentar durante os próximos dois anos, sendo o objectivo alcançar a liberalização efectiva das telecomunicações em toda a União. lhe comunicaram os seus projectos de A Comissão, além disso, prosseguiu o exame das medidas nacionais de transposição comunicadas pelos Estados-membros em relação às directivas e decisões em vigor. (Ermes) 90/544/CEE No que diz respeito às três directivas "frequências", as directivas 87/372/CEE (GSM), os Estados-membros notificaram as suas medidas nacionais de execução. A Comissão está a preparar um relatório sobre o funcionamento destas três directivas, que será submetido ao Conselho e ao Parlamento durante o primeiro semestre de 1997. 91/287/CEE (DECT), todos e (ORA), a Directiva-quadro No quadro da Oferta de Rede Aberta (90/387/CEE) que descreve os princípios a aplicar na realização do fornecimento de uma rede aberta de telecomunicações, foi transposta em todos os Estados-membros. específica no quadro da ORA, a Quanto à primeira directiva Directiva 92/44/CEE, excepção do todos os Estados-membros Luxemburgo, comunicaram à Comissão medidas nacionais de transposição. A Comissão examinou as medidas notificadas e considerou que as notificações com 39 40 41 JOCE n° L 20, de 26 de Janeiro de 1996. JOCE n° L 74, de 22 de Março de 1996. Projectos de directivas sobre as licenças (posição comum adoptada em 9 de Dezembro de 1996), a interconexão (posição comum n° 34/96) e a protecção de dados. 55 austríaca, belga, grega, finlandesa, neerlandesa e portuguesa são parciais e incompletas. Além disso, a notificação italiana suscita problemas de conformidade com o direito comunitário. No que diz respeito ao Luxemburgo, a Comissão tinha introduzido uma acção por incumprimento contra este país. O Tribunal de Justiça42 declarou o referido incumprimento, tendo sido introduzido um novo recurso nos termos do artigo 171° do Tratado, por não execução do acórdão proferido. Em conformidade com o artigo 14° da mesma directiva, a Comissão redige um relatório sobre a sua execução. Este será apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu durante o primeiro semestre de 1997. Com o objectivo de adaptar as directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE ao novo enquadramento concorrencial, a Comissão propôs uma directiva que altera estes dois textos legislativos43. Além disso, quanto à Directiva 95/62/CE, relativa à aplicação do fornecimento de uma rede aberta (ORA) à telefonia vocal, apenas seis Estados-membros (a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Finlândia, a Suécia e Portugal) comunicaram textos de transposição da directiva. A harmonização das condições de comercialização relativas aos equipamentos terminais de telecomunicações, foi objecto de uma directiva de base (91/263/CEE). Esta prevê a adopção de uma série de textos de aplicação destinados a estabelecer regulamentações técnicas comuns. Neste contexto, a Comissão adoptou catorze decisões (94/1 l/CE e 92/12/CE para o GSM, 94/470/CE para as linhas alugadas a 2Mbit, 94/471/CE e 94/472/CE para as DECT, 94/796/CE e 94/797/CE para o RDIS, 94/821/CE para as linhas alugadas a 64Kbit/S, 95/526/CE para o RDIS-telefonia, 95/290/CE para o ERMES, 95/525/CE para as DECT-acessò público, 96/7 l/CE para o X-25, 96/629/CE e 96/630/CE para o GSM-fase II). Doze Estados-membros (a Alemanha, a Áustria, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, a Itália, os Países Baixos, Portugal, o transposição da Reino Unido e a Suécia) comunicaram Directiva 91/263/CEE. Após exame dos textos comunicados, verificou-se que as notificações da Áustria e dos Países Baixos eram parciais e incompletas. textos de Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que a Bélgica44, o Luxemburgo45 e a Irlanda^não cumpriram as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, tendo-se abstido de adoptar medidas de transposição. A Comissão iniciou novos processos por infracção contra estes Estados-membros por não 42 43 44 45 46 Acórdão de 15 de Junho de 1995 no processo C-220/94. Posição comum adoptada em 9 de De/embro de 1996. Acórdão de 4 de Maio de 1995 no processo C-218/94. Acórdão de 7 de Novembro de 1996 no processo C-221/94. Acórdão de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-239/94. 56 execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça. As medidas nacionais de transposição comunicadas pelos Estados-membros respeitantes às duas directivas que alteram a Directiva 91/263/CEE, foram igualmente objecto de exame. Trata-se de textos comunicados por onze Estados-membros (a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, a Itália, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido e a Suécia) de transposição da Directiva 93/68/CEE relativa à marcação. No que diz respeito à Directiva 93/97/CEE, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE aos equipamentos de estações terrestres de comunicações por satélite, nove Estados-membros (a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido e a Suécia) comunicaram medidas de transposição. Estão a decorrer processos por infracção contra os Estados-membros que não comunicaram textos de transposição. Quanto à decisão de numeração 91/396/CEE, relativa à introdução do "112" como número de emergência único europeu, nove Estados-membros (a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda, o Luxemburgo, o Reino Unido e a Suécia) adoptaram as medidas exigidas por essa decisão. Além disso, a França, a Itália e os Países Baixos solicitaram à Comissão uma derrogação, em conformidade com o n° 2 do artigo 3o da decisão. Além disso, doze Estados-membros (a Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Grécia, o Luxemburgo, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido) já procederam à transposição da Decisão 92/264/CEE, relativa à adopção do prefixo "00" como prefixo comum para acesso à rede telefónica internacional na Comunidade. A Áustria e a introduzir o referido prefixo, Suécia comunicaram a sua intenção de respectivamente, em Dezembro de 1997 e Dezembro de 1998. A Espanha é o único Estado-membro a não ter comunicado as medidas exigidas. No que diz respeito à Directiva 95/47/CE relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão, nenhum Estado-membro comunicou as medidas nacionais de transposição. Neste contexto, a Comissão iniciou processos por infracção devido a não comunicação dessas medidas. 57 2. 2. 4. 3. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio das telecomunicações ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 6 7 8 6 7 7 5 6 4 7 7 8 8 8 7 % 67 78 89 67 78 78 56 67 44 78 78 89 89 89 78 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 87/372, 90/387, 90/544, 91/263, 91/287, 92/044, 93/097, 95/47, 95/62. 2. 2. 4. 4. Serviços financeiros Diálogo com as autoridades nacionais A fim de reforçar a cooperação administrativa e encontrar soluções rápidas para os problemas detectados, a Comissão mantém contactos regulares com as autoridades nacionais, tanto no âmbito dos Comités Institucionais (Comité Consultivo Bancário, Comité dos Seguros, Comité de Contacto "Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários"), como no âmbito de grupos de interpretação ad hoc (em matéria bancária, de seguros, de interpretação da Directiva "Adequação dos Fundos Próprios", etc. ) ou de grupos de alto nível ("High Level Security Superiors Committee", no domínio dos valores mobiliários). 58 Queixas e infracções verificadas No domínio dos seguros, a violação dos artigos 52° e 59° do Tratado, bem como das directivas, foi objecto de oito novos processos por infracção presumida, casos estes todos detectados "ex officio". No que se refere aos processos instaurados em 1995, dois foram arquivados, um por falta de fundamento e o outro porque o Estado-membro em causa se conformou com as exigências do direito comunitário. Em contrapartida, no sector bancário, verificou-se uma diminuição do número de processos em relação aos processos instaurados no ano anterior. Com efeito, a Comissão arquivou dois processos, baseados em queixas formais, dos quais um instaurado este ano e o outro em 1995. Quanto às infracções verificadas, um grande número de casos chegaram à fase do parecer fundamentado. No que se refere ao domínio dos seguros, convém assinalar que o número de processos instaurados por não conformidade ou por aplicação incorrecta aumentou consideravelmente em relação ao ano anterior. O que se explica pelo facto de a Comissão estar quase a concluir o controlo da qualidade das medidas nacionais de transposição de várias directivas e ter verificado a existência de problemas de conformidade ou de transposição incompleta. Quanto ao sector bancário, aumentou o número de processos por não comunicação, o que se deve a atrasos em vários Estados-membros na adopção da legislação de transposição das Directivas 94/19/CEE (Sistemas de garantia de depósitos) e 93/6/CEE (Adequação dos fundos próprios), recentemente entradas em vigor. Processos por infracção em virtude de não comunicação das medidas nacionais Merecem ser citados os seguintes casos. No domínio bancário, o envio de pareceres notificados foi decidido em relação à Alemanha, Espanha, Itália e Luxemburgo no que respeita à Directiva 94/19/CE (Sistemas de garantia de depósitos) e em relação à Alemanha, Grécia, França, Itália e Luxemburgo no que respeita à Directiva 93/6/CEE (Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito); Em matéria de valores mobiliários, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado, no que respeita à Directiva 93/22/CEE (Serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários), à Alemanha, à Grécia, a Espanha, a Portugal e ao Luxemburgo (por comunicação parcial). No que respeita ao sector dos seguros, foi enviado um parecer fundamentado à Bélgica por comunicação parcial das medidas de transposição da Directiva 90/232/CEE (Terceira Directiva "Seguro automóvel"); 59 Quanto à Directiva 92/49/CEE (Terceira Directiva "Seguro não-vida"), foi instaurada uma acção no Tribunal de Justiça contra a Espanha por não comunicação das medidas nacionais de execução (ver infra). No entanto, é conveniente indicar que a realização desta directiva, bem como da Directiva 92/49/CEE, relativa ao "Seguro vida", revela alguns problemas. Com efeito, mesmo se a maior parte dos Estados-membros já comunicaram as suas medidas de transposição, subsistem problemas de transposição parcial ou de não conformidade a assinalar; Foi proposta uma acção no Tribunal de Justiça contra a Itália no que respeita à falta de transposição da Directiva 91/674/CEE (Contas anuais e contas consolidadas das empresas de seguros). Além disso, ainda quanto a esta directiva, foi decidido o envio de um parecer fundamentado à Espanha; de não transposição comunicação Finalmente, é conveniente mencionar o arquivo dos processos nos casos de das das medidas Directivas 91/371/CEE (Acordo suíço) pelo Luxemburgo, 91/674/CEE pela Bélgica, 90/618/CEE (Seguro de responsabilidade civil automóvel) e 90/619/CEE (Segunda Directiva "Seguro vida") pela Espanha, 94/7/CEE (Rácio de solvabilidade das instituições de crédito) pela Dinamarca, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália e Portugal, 93/6/CEE (Adequação dos fundos próprios das instituições de crédito) pela Bélgica, Dinamarca, Irlanda e Países Baixos, 92/3 O/CEE (Fiscalização consolidada) e 92/12l/CEE (Grandes riscos das instituições de crédito) pela Alemanha e 93/22/CEE pelo Reino Unido, Bélgica, Países Baixos, Dinamarca, França e Itália. Processos por infracção em virtude de não conformidade ou de aplicação incorrecta das medidas nacionais Em relação a estes processos, merecem ser citados os seguintes casos: No domínio bancário, foi enviado um parecer fundamentado à Itália em virtude do tratamento discriminatório que este Estado-membro reserva, em matéria fiscal, aos bancos que não estão estabelecidos em Itália. Com efeito, estes não podem beneficiar do regime fiscal de favor do "imposta sostitutiva", devendo, portanto, pagar as despesas de 5% de registo das hipotecas, em vez do regime favorável previsto para os bancos nesse país estabelecidos; Foi decidido o envio de um parecer fundamentado à Áustria, uma vez que a existência de contas anónimas no seu território é incompatível com a obrigação de identificação dos clientes aquando da abertura de uma conta prevista no n° 1 do artigo 3o da Directiva 91/308/CEE (Branqueamento de capitais); - O processo instaurado contra o Luxemburgo por não conformidade da legislação relativa aos corretores de seguros com o artigo 59° do 60 Tratado CE foi arquivado, uma vez que foi abolida a exigência de domicílio no Luxemburgo dos directores, mandatários gerais, inspectores, agentes e corretores e de qualquer outra pessoa que realize operações de seguro; No sector dos valores mobiliários, foi notificado um parecer fundamentado à Alemanha por discriminação contra os "investement trusts" britânicos, por um lado, no que respeita à oferta pública das suas acções na Alemanha e, por outro, a nível fiscal; Em matéria de seguros, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à França por comunicação parcial das medidas de transposição das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE, uma vez que não foi comunicada nenhuma medida adaptando o "code de la mutualité" às Terceiras Directivas "Seguros"; Foi igualmente decidido o envio de um parecer fundamentado à Bélgica, já que a legislação belga relativa ao controlo das empresas de seguros exclui a aplicação da Directiva 92/49/CEE ao seguro contra os acidentes de trabalho. A Comissão considera que estes riscos estão cobertos pela directiva em causa quando são objecto da actividade de empresas privadas de seguros. Esta mesma infracção foi detectada em relação à Finlândia, país ao qual foi enviada este ano uma notificação para cumprimento; A Comissão decidiu ainda enviar um parecer fundamentado à Alemanha por aplicação incorrecta da Directiva 92/49/CEE. A Alemanha aboliu formalmente no texto de transposição desta directiva a interdição de cumulação do seguro de doença com outros ramos de seguros no que respeita às empresas não alemãs que desejam abrir uma sucursal no território alemão ou aí operar enquanto prestadoras de serviços, em conformidade com a Terceira Directiva "Seguro não vida", tendo suprimido a possibilidade de impor a não cumulação. No entanto, foi acrescentada uma nova disposição na legislação social, segundo a qual o empregado só beneficiará das quotizações pagas pela entidade patronal se a empresa de seguros, independentemente do local da sua sede, praticar a não cumulação. Estamos aqui em presença de uma violação indirecta da Directiva 92/49/CEE; impôs, nos Finalmente, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Espanha, dado que a legislação espanhola que transpõe a directiva em Io da questão não Directiva 84/5/CEE, ao organismo criado nos Estados-membros para reparar os prejuízos causados por veículos não identificados a obrigação de dar uma resposta fundamentada à vítima quanto à sua intervenção. termos do n° 4 do artigo Processos no Tribunal de Justiça No que respeita ao processos prejudiciais, o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou no processo C-222/95 que incide sobre a possibilidade de, antes da entrada em vigor da Segunda Directiva bancária (Directiva 89/646/CEE), um Estado-membro exigir de uma instituição de crédito comunitária, já autorizada no seu país de origem, uma segunda autorização para trabalhar em liberdade de prestação de serviços no seu território47. Além disso, o Tribunal de Justiça, num acórdão proferido em 26 de Março de 1996 (processo C-238/94), indicou que os regimes legais de segurança social relativos ao seguro de doença e de maternidade dos trabalhadores não assalariados das profissões não agrícolas, o seguro de velhice das profissões artesanais e o seguro de velhice das profissões industriais e comerciais, tais como organizados em França, estão excluídos do âmbito de aplicação das directivas comunitárias sobre os seguros, por força do n° 2 do artigo 2o da Directiva 92/49/CEE relativa ao seguro de cobertura de riscos. O 'syndicat départemental de défense de droit des agriculteurs' propos uma acção por omissão contra a Comissão (processo C-47/96), porque, contrariamente às exigências do demandante, a Comissão não tinha proposto uma acção por incumprimento contra a França por transposição não conforme das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE, em virtude da manutenção do monopólio para a cobertura dos riscos de doença abrangidos pelos regimes legais de segurança social em benefício dos organismos de segurança social. Quanto às acções propostas com base no artigo 169° do Tratado, o Tribunal de Justiça pronunciou-se, no seu acórdão de 6 de Junho de 1996, a favor da Comissão na acção por incumprimento proposta contra a Itália relativa à lei, dita lei "SIM", sobre os intermediários financeiros48. Além disso, no seu acórdão de 14 de Novembro de 1995 (processo C-484/93)49, o Tribunal de Justiça declarou incompatível com o direito comunitário a legislação luxemburguesa que subordina a concessão de uma bonificação de juros em matéria de empréstimos à construção à condição de que o empréstimo tenha sido concedido por uma instituição de crédito autorizada no Luxemburgo. De qualquer forma, na sequência deste acórdão, o Luxemburgo alterou a sua legislação por forma a torná-la conforme às exigências do direito comunitário. Uma vez que a Grécia deu execução aos acórdãos proferidos por não comunicação das medidas de transposição das Directivas 90/618/CEE (Directiva "Seguro automóvel" - prestação de serviços), 90/619/CEE (Segunda Directiva "Vida") e 88/357/CEE (Segunda Directiva "Não-vida")50, foi 47 48 49 50 Ver 13° Relatório anual (1995). Ver 10°, 1 Io, 12° e 13° Relatórios anuais de, respectivamente, 1992, 1993, 1994 e 1995. Ver 12° e 13° Relatórios anuais de, respectivamente, 1994 e 1995. Acórdão de 29 de Junho de 1995, processos apensos C-109/94, C-209/94 e C-225/94 62 decidido arquivar os processos por infracção com base no artigo 171° do Tratado. Foi ainda proposta uma acção no Tribunal de Justiça contra a Grécia por falta de transposição das Directivas 92/49/CEE (processo C-l 11/96), 92/96/CEE (processo C-l 12/96), 91/674/CEE (processo C-l 10/96) e 91/371/CEE (processo C-l09/96). Na sequência da comunicação das medidas nacionais de transposição destas directivas, a Comissão requereu a suspensão da instância e os processos foram cancelados no registo do Tribunal de Justiça. Em contrapartida, prosseguem os seus trâmites as acções propostas contra a 91/371/CEE transposição Irlanda, por (processo C-394/95), e contra a Espanha por transposição parcial das directivas 91/371/CEE (processo C-360/95). da Directiva 92/49/CEE C-361/95) (processo falta de e 63 2. 2. 4. 5. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos serviços financeiros ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 43 43 43 43 43 43 43 43 43 43 43 43 43 43 43 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 42 42 42 40 36 41 41 40 40 43 39 40 37 37 41 % 98 98 98 93 84 95 95 93 93 100 90 93 86 86 9551 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 64/225, 72/166, 73/183, 73/239, 77/92, 77/780, 78/473, 79/267, 79/279, 80/390, 82/121, 84/5, 84/641, 85/611, 86/635, 87/343, 87/344, 87/345, 88/220, 88/357, 88/627, 89/117, 89/298, 89/299, 89/592, 89/646, 89/647, 90/211, 90/232, 90/618, 90/619, 91/308, 91/371, 91/633, 91/674, 92/30, 92/49, 92/96, 92/121, 93/6, 93/22, 94/7, 94/19 A taxa de comunicação das medidas de transposição pelo Reino Unido não tem em conta a situação de execução das directivas em Gibraltar, que é objecto de um acompanhamento especial. 64 2. 2. 5. Livre circulação de capitais As indicações disponíveis revelaram que a situação relativa à circulação de capitais e à liberdade de pagamentos no interior da União é satisfatória. Quantias consideráveis circulam e atravessam as fronteiras nacionais para responder às necessidades económicas dos intervenientes nos mercados. A tomada de consciência acrescida, por parte dos agentes económicos, das possibilidades de investimento, de contracção de empréstimos e de gestão dos riscos oferecidas pelo mercado europeu integrado contribuiu para a mobilidade dos capitais na União. Registaram-se progressos, em especial, no que respeita à supressão das restrições à transferência material de verbas pela Itália e Espanha, à gestão dos títulos emitidos em moeda nacional pelo Reino Unido e aos investimentos estrangeiros directos pela França; estas restrições tinham sido objecto de processos por infracção instaurados pela Comissão. As decisões do Tribunal de Justiça, que clarificaram o âmbito de aplicação das disposições do Tratado sobre a circulação de capitais, contribuíram para esta evolução positiva. A Comissão adoptou medidas para obter a supressão dos últimos obstáculos e das restrições indirectas à livre circulação de capitais já identificados no relatório do ano passado ou que constituem casos novos. Estes obstáculos assumem a forma de restrições aos investimentos em bens estrangeiros por investidores institucionais não justificadas por razões de prudência, de restrições à aquisição de participações em sociedades nacionais e de bens imobiliários em determinadas regiões, de condições impostas para que os valores estrangeiros possam aceder ao mercado de capitais e de disposições fiscais favoráveis aplicáveis a determinados investimentos financeiros. Os processos por infracção instaurados encontram-se na fase de parecer fundamentado no que respeita à Bélgica, quanto às restrições impostas à aquisição, pelos residentes, de valores emitidos em divisas estrangeiras no estrangeiro pelo Estado belga, e à Grécia, no que respeita à transferência material de fundos para o estrangeiro e de investimentos no estrangeiro pelos residentes. A supressão das restrições indirectas à livre circulação de capitais apresenta determinadas dificuldades específicas, uma vez que importa distinguir os casos em que a manutenção destas restrições se pode justificar por razões de interesse geral e os casos em que essas razões não colhem. 2. 2. 6. Direito das sociedades Com excepção dos casos de não comunicação mencionados seguidamente e de alguns problemas de não conformidade cuja gravidade será apreciada no âmbito de um estudo geral a completar antes do final de 1997, a transposição das directivas compreendidas neste domínio parece não suscitar problemas específicos. A Comissão interpôs uma acção por incumprimento contra a Alemanha (processo C-l91/95) por aplicação incorrecta das Directivas 68/151 /CEE 65 (registo das sociedades) e 78/660/CEE (contas anuais). Com efeito, contrariamente ao disposto nestas directivas e na lei alemã de transposição, cerca de 90% das sociedades de responsabilidade limitada recusam-se a dar publicidade às suas contas anuais, mediante depósito no registo comercial. Além disso, a Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça contra a Alemanha por não comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 90/605/CEE (alteração do âmbito de aplicação das directivas relativas às contas anuais e às contas consolidadas). Por último, os processos por infracção instaurados contra a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo por não comunicação da legislação de transposição da Directiva 92/101/CEE (alteração da Directiva 77/91/CEE relativa ao capital das sociedades anónimas), na fase de parecer fundamentado, encontram-se ainda em apreciação. 66 2. 2. 6. 1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do direito das sociedades ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 Directivas em relação às quais foram comunicadas as medidas nacionais de execução 12 12 11 11 12 12 11 12 11 12 12 12 12 12 12 % 100 100 92 92 100 100 92 100 92 100 100 100 100 100 10052 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes. 68/151, 77/091, 78/660, 78/855, 82/891, 83/349, 84/253, 89/666, 89/667, 90/604, 90/605, 92/101. 2. 2. 7. Propriedade intelectual e industrial No domínio da propriedade industrial, há apenas uma directiva em vigor, a Directiva 89/104/CEE relativa às marcas. A marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo que o habilita a proibir a qualquer terceiro a utilização, sem o seu consentimento, do respectivo símbolo na vida económica. 52 A taxa de comunicação das medidas de transposição pelo Reino Unido não tem cm conta a situação de execução das directivas em Gibraltar, que é objecto de um acompanhamento especial. 67 A harmonização das legislações dos Estados-membros em matéria de marcas nacionais não é total, estando limitada a certos aspectos que tem uma incidência mais directa no funcionamento do mercado interno. Para além dos aspectos harmonizados, os Estados-membros conservam toda a liberdade para definirem o regime mais adaptado à sua tradição. O alcance da harmonização está assim delimitado, uma vez que a directiva se aplica: apenas às marcas registas: os regimes de protecção das marcas resultantes do uso são da competência dos Estados-membros; a todas as categorias de marcas registadas conhecidas pelas legislações nacionais: marcas de produtos ou de serviços, marcas individuais, colectivas, de garantia ou de certificação. Isto não significa que os Estados-membros tenham a obrigação de introduzir na sua legislação estas diversas categorias de marcas; - às marcas que tenham sido objecto de um registo internacional que produza efeitos no Estado-membro. A directiva tem por único domínio o direito substantivo das marcas registadas, não compreendendo nenhuma disposição destinada à harmonização dos procedimentos. O prazo para a transposição da referida directiva foi prolongado até 31 de Dezembro de 1992. incluindo os novos Estados-membros, já Todos os Estados-membros, comunicaram a sua legislação nacional de transposição desta directiva. A transposição para a legislação espanhola foi comunicada à Comissão ainda antes da adopção da própria directiva. A Comissão está a apreciar a conformidade das medidas adoptadas a nível nacional. Direitos de autor e direitos conexos De uma forma geral, os Estados-membros adoptam as medidas nacionais de execução das directivas compreendidas neste domínio com atrasos importantes e, muitas vezes, só após a instauração de processos por infracção. No que se refere à Directiva 87/54/CEE relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores, todos os Estados-membros comunicaram as medidas nacionais de transposição. Em relação, em especial, à Grécia, a apreciação do texto nacional de transposição permitiu detectar várias infracções às disposições comunitárias. As autoridades gregas transmitiram à Comissão um projecto de texto que altera a regulamentação incriminada, por forma a pôr termo a estas infracções. Uma 68 vez que este texto foi adoptado em Novembro de 1995, o processo por infracção pôde ser arquivado. Quanto à Directiva 91/250/CEE relativa à protecção jurídica dos programas de computador, todos os Estados-membros comunicaram as medidas nacionais de transposição. O exame das medidas comunicadas pelo Reino Unido permitiu detectar problemas de conformidade com as disposições comunitárias; com efeito, este Estado-membro considerou útil manter, aquando da transposição desta directiva, determinados conceitos de "copyright", em vez de adaptar as suas tradições na matéria às exigências da regulamentação comunitária. Após o envio de uma notificação para cumprir e da recepção da resposta das autoridades britânicas, concluiu-se que esta questão poderia ser resolvida definitivamente com a transposição para o direito nacional das outras directivas sobre os direitos de autor. Em relação à Directiva 92/100/CEE relativa aos direitos de locação e de empréstimo, a Irlanda, o Luxemburgo, Portugal e o Reino Unido ainda não comunicaram as medidas nacionais de execução. Os respectivos processos por infracção encontram-se na fase do parecer fundamentado. Quanto à Directiva 93/83/CEE relativa à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, só a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a Suécia e a Áustria transmitiram as medidas nacionais de execução. Os processos por infracção instaurados contra os outros Estados-membros, na fase de envio do parecer fundamentado, prosseguem os seus trâmites. Além disso, a Directiva 93/98/CEE relativa ao prazo de protecção dos direitos de autor e de determinados direitos conexos foi objecto de medidas de transposição em onze Estados-membros. Os processos por infracção contra os outros quatro Estados-membros encontram-se na fase do parecer fundamentado e estão em curso. Finalmente, no respeitante à Directiva 96/9/CE relativa à protecção jurídica das bases de dados, ainda nenhum Estado-membro comunicou as medidas de transposição. 69 2. 2. 7. 1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio do reconhecimento da propriedade intelectual e industrial ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 6 6 5 4 6 4 4 4 3 4 4 3 5 5 3 % 100 100 83 67 100 67 67 67 50 67 67 50 83 83 50 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 87/54, 89/104, 91/250, 92/100, 93/83, 93/98. 2. 2. 8. Contratos públicos Dois anos após o termo do prazo de transposição das últimas directivas adoptadas no domínio dos contratos públicos, há que constatar que um grande número de disposições ainda não foram transpostas. Assim, para a Directiva 92/50/CEE relativa aos contratos públicos de serviços, os cinco Estados-membros (a Bélgica, a Grécia, a França, a Alemanha, a Áustria) que não tinham comunicado as medidas nacionais de execução ainda não cumpriram as suas obrigações, o que suscitou, em relação a três Estados-membros (a Alemanha, a França, a Grécia) condenações por parte do 70 Tribunal de Justiça53, em 2 de Maio de 1996. Quanto à Bélgica, a Comissão decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça. De igual forma, quatro Estados-membros não comunicaram as' medidas de transposição da Directiva 93/36/CEE, relativa aos contratos públicos de fornecimentos, tendo sido decidido recorrer ao Tribunal de Justiça (Bélgica, Alemanha, França, Itália). Quatro outros Estados-membros ainda não cumpriram as suas obrigações por força da Directiva 93/38/CEE relativa aos serviços "sectores excluídos"54, tendo igualmente sido decidido intentar acções no Tribunal de Justiça em relação a estes Estados-membros (Bélgica, Alemanha, França, Reino Unido). Relativamente aos textos que foram comunicados à Comissão, as verificações da conformidade permitiram detectar numerosos problemas num grande número de Estados-membros, que se prendem nomeadamente com o facto de as disposições nacionais adoptadas serem insuficientes ou incorrectas. O exame das medidas nacionais comunicadas levou à detecção de quatro novos casos de infracção por não conformidade, ou seja, um total de 29 casos actualmente tratados por não conformidade. Estes casos dizem algumas vezes respeito a questões de princípio susceptíveis de pôr em causa a liberalização dos contratos públicos adjudicados nos Estados-membros existentes. Ainda está em apreciação a situação nos três novos Estados-membros, embora tenham sido detectadas numerosas dificuldades nos textos nacionais em vigor. A Comissão prosseguiu a sua acção de controlo da aplicação das disposições do direito comunitário nos processos de adjudicação de determinados contratos, nomeadamente através de queixas, bem como da análise e acompanhamento dos casos detectados oficiosamente. A este título, tratou 148 casos de queixas e de casos detectados "ex officio", dos quais 42 novos casos. Ao mesmo tempo, foram arquivados 97 processos, na maior parte dos casos na sequência das acções desenvolvidas pelas entidades adjudicantes ou pelas autoridades de tutela para sanar as irregularidades cometidas. O processo de diálogo e de concertação criado ("reuniões-pacote")55 para oferecer aos Estados-membros a possibilidade de, nos litígios em aberto, chegar a soluções conformes ao direito comunitário de comum acordo, contribuiu, como não podia deixar de ser, para este resultado. A este propósito, merecem ser citados alguns exemplos: O caso de um contrato de fornecimento de bens diversos no sector hospitalar adjudicado por procedimento por negociação, sem que 53 54 5 5 Acórdãos de 2 de Maio de 1996, nos processos C-253/95 (Alemanha), C-234/95 (França) e C-311/95 (Grécia). Sectores da água, gás e electricidade. Ver igualmente supra ponto 2. 2. 11. 71 estivesse preenchida nenhuma das condições que permitem recorrer a este tipo de procedimento. Após a intervenção da Comissão, as autoridades do Estado-membro procederam à anulação do procedimento contestado e lançaram um novo procedimento em conformidade com a Directiva 93/36/CEE; Num outro Estado-membro, um contrato de fornecimento de material informático tinha sido atribuído por ajuste directo, sem que tivesse sido autorizada a não abertura à concorrência; uma vez que o mesmo já tinha sido executado na íntegra, as autoridades nacionais optaram por instruções precisas endereçadas aos serviços em causa para evitar as Confusões que tinham estado na origem das irregularidades detectadas; Num terceiro caso, a consideração de uma proposta não conforme ao caderno de encargos na adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas constituiu uma violação do princípio da igualdade de tratamento, ferindo de ilegalidade a decisão de adjudicação. Na sequência da intervenção dos serviços da Comissão, as autoridades do Estado-membro em causa procederam à anulação da adjudicação do contrato, tendo o processo sido retomado na fase contestada. No entanto, em certos casos, não foi possível chegar a acordo, tendo sido conduzidos até ao seu termo os respectivos processos por infracção. Desta forma, a Comissão viu-se obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça em três casos: a construção de um edifício para o parlamento de uma das três regiões da Bélgica ("Vlaamse Raad"); o fornecimento de adubos ao "Irish Forestry Board"; a construção de um complexo administrativo e cultural na capital do Land de Niederõsterreich (St Põlten). Nestes três casos, a infracção consistiu na não abertura dos contratos à concorrência, quer por que, nos primeiros dois casos, os Estados-membros contestavam a qualificação de entidade adjudicante do organismo responsável pelo projecto, quer por que, no último caso, uma disposição expressa da lei regional afastava expressamente a aplicação da legislação comunitária. Durante o primeiro semestre, o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça proferiram várias decisões em matéria de contratos públicos, nomeadamente: - no processo C-87/94 (Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica, "Bus Wallons")56 sobre os seguintes assuntos: igualdade de tratamento de todos os proponentes, alteração da proposta, desrespeito dos critérios de adjudicação e do princípio da transparência; 56 Acórdão de 25 de Abril de 1996, Rec. 1994, p. 1-1395. 72 no processo C-3 02/94 (Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha - dragagem do Unterhems)57 em relação aos seguintes pontos: falta de publicação do anúncio de contrato, interpretação restritiva das excepções: urgência imperiosa e acontecimento imprevisível. 2. 2. 8. 1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio dos contratos públicos As informações constantes do quadro seguinte não dizem respeito às disposições nacionais que devem ser adoptados em determinados Estados-membros em virtude de competências partilhadas entre as diferentes estruturas institucionais (cf. Lander austríacos) ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 11 11 11 8 10 11 11 11 11 11 11 8 11 11 11 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 9 11 8 7 8 8 11 10 11 11 7 8 11 11 10 % 82 100 73 88 80 73 100 91 100 100 64 100 100 100 9158 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 71/305, 89/440 (codificadas pela Directiva 93/37), 77/62, 80/767, 88/295, 90/531, 92/13, 92/50, 93/36 e 93/38/CEE. 57 58 Acórdão de 28 de Março de 1996. A taxa de comunicação das medidas de transposição pelo Reino Unido não tem em conta a situação de execução das directivas em Gibraltar, que é objecto de um acompanhamento especial. 73 2. 3. Eliminação das fronteiras fiscais 2. 3. 1. Fiscalidade directa No âmbito dos artigos 48° e 52° do Tratado, relativos à livre circulação de pessoas, bem como do Regulamento n° 1612/68, O Tribunal de Justiça aplicou, por várias vezes, os princípios gerais da não discriminação e da igualdade de tratamento aos trabalhadores que exerciam o seu direito à mobilidade, no contexto do tratamento fiscal dos residentes de um Estado em relação àquele aplicado aos não residentes desse Estado-membro. No essencial, cada vez que um não residente se encontre na mesma situação objectiva de um residente fiscal, o Tribunal declarou que a aplicação de um regime de imposição diferente (regime não residente) era susceptível de constituir uma descriminação em razão da nacionalidade. O Tribunal assim considerou para a tomada em conta da situação familiar e pessoal dos trabalhadores assalariados que obtinham a quase totalidade do seu rendimento no Estado-membro de emprego, enquanto residiam noutro Estado-membro onde esta situação pessoal não era tomada em conta (situação matrimonial, filhos a cargo, acórdão Schumacker 1. ). Em termos análogos, a aplicação de uma tabela de imposição mais elevada na tributação dos rendimentos de um não residente em relação àquela aplicável aos residentes fiscais desse Estado-membro, foi considerada descriminatória no caso de o não residente em questão obter a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado (Ascher). Na sequência dos referidos acórdãos Schumacker, Wielockx e Ascher, os serviços da Comissão iniciaram contactos com os Estados-membros, a fim de acompanhar os legislativas Estados-membros pretendem realizar para assegurar a execução dos princípios recordados nos citados acórdãos. regulamentares evoluções que as e Neste contexto, a Comissão congratula-se com o facto de o Reino Unido, no "Finance Act 1996", ter alargado as deduções, que até ao momento eram exclusivamente destinadas aos residentes da "Commonwealth" e aos todos os nacionais de um contribuintes de determinados países, a Estado-membro do Espaço Económico Europeu (EEE). De igual forma, a Comissão pôs termo à instrução de um caso relativo a uma discriminação de que eram objecto as empresas de seguro de doença estrangeiras na Irlanda. Com efeito, este Estado-membro adoptou uma disposição no "Finance Act 1996" que permite deduzir fiscalmente do imposto sobre os rendimentos também os prémios pagos às empresas de seguros de outros Estados-membros. A Comissão pôde arquivar vários processos por infracção instaurados, uma vez que os Estados-membros em causa se conformaram com o direito comunitário: 74 Assim, a Alemanha reconheceu finalmente aos pais de uma criança deficiente residente no estrangeiro as mesmas vantagens fiscais que as reconhecidas aos pais de uma criança residente na Alemanha59; Fiscalidade das sociedades A Bélgica suprimiu a diferença que existia a nível da taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas entre empresas belgas e estabelecimentos estáveis (sucursais de empresas estrangeiras); Além disso, foi enviado um parecer fundamentado à França a propósito das disposições do Código Geral dos Impostes que sujeitam os lucros realizados por estabelecimentos estáveis de empresas estrangeiras a uma retenção na fonte cuja taxa é diferente consoante o país da sede da sociedade, por força da aplicação de convenções fiscais bilaterais a nível da isenção da dupla imposição. Assim, estas disposições aplicam um regime fiscal diferente que assenta indirectamente na nacionalidade da sociedade, em violação do artigo 52° do Tratado. Em relação à situação das comunicações da legislação de transposição, a Comissão recebeu as medidas nacionais de execução de todas as directivas por parte de todos os Estados-membros, com excepção da Grécia, que não comunicou a sua legislação de transposição da Directiva 90/434/CEE relativa às fusões (ver infra 2. 3. 11). Entradas de capital - Directiva 69/335/CEE A interpretação da Directiva 'entradas de capital' respeitante aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deu origem a uma jurisprudência importante que abrange as sociedades que realizam este tipo de operações. Em especial, no acórdão de 13 de Fevereiro de 1996, Bautiaa, processos C-l97/94 e C-252/94, o Tribunal de Justiça declarou incompatível com o n° 1 do artigo T da directiva, a legislação francesa que mantém em 1,2% o valor do imposto de registo sobre as reuniões de capitais realizadas no âmbito de uma fusão. O Tribunal declarou igualmente que a proibição prevista no artigo 10° da directiva de não cobrar qualquer outro imposto sobre as operações submetidas ao imposto sobre a reunião de capitais apenas se aplicava aos impostos indirectos (acórdão de 26 de Setembro de 1996, processo C-287/94 Frederiksen & Co). O Tribunal declarou também que essa proibição não era aplicável a uma imposição anual devida ao registo de uma empresa na Câmara de comércio e indústria (acórdão de 11 de Junho de 1996, processo C-2/94) Denkavit international BV e outros) 59 Ver 13° Relatório Anual (1995). 75 Além disso, está actualmente pendente um grande número de questões prejudiciais no Tribunal respeitantes à conformidade com o direito comunitário dos prazos de prescrição no âmbito da repetição do indevido na sequência de uma declaração de não conformidade da cobrança de um imposto por um Estado-membro considerada não conforme com a referida directiva (C-l88/95 Fantasak, C-231/96 Edis, C-260/96 société SP AC, C-279/96 société Ansaldo Energia, bem como C-280/96 e C-281/96, C-l0/97 In. co. ge. '90 S. r. l). Trata-se, nomeadamente, de saber se o prazo de prescrição corre a partir da data do imposto impugnado ou da transposição correcta da directiva para o direito nacional. Convém ainda assinalar uma outra série de questões prejudiciais actualmente pendentes, que contestam a eventual interferência de diferentes impostos de mutação ou de registo com a directiva supra citada quando tais imposições são aplicadas a uma operação de reunião de capitais independentemente da sua forma (processos C-8/96 Locamion, processo C-42/96 SIF, processos C-347/96 Solred e 31/97 e C-32/97 Fecsa autopistas. A mesma questão é apresentada em relação à imposição do capital das empresas (processos C-4/97 Nonwoven Spa. ). Por outro lado, o Reino Unido, pelo "Finance Act 1996", alterou o regime do "Stamp Duty Reserve Tax" (SDRT) aplicado às transacções sobre os títulos. Nessa altura, foi eliminada uma discriminação em detrimento dos organismos de compensação não britânicos. A partir de agora, estes podem optar por uma imposição única à taxa de 1,50 % sobre o valor dos títulos ou pela taxa de 0,50 % por transacção. 76 2. 3. 1. 1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da fiscalidade directa ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 4 4 4 3 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 % 100 100 100 75 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 10060 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 69/335, 77/799, 90/434, 90/435. 2. 3. 2. Fiscalidade indirecta Artigo 95cdo Tratado CE A Comissão enviou um parecer fundamentado à Itália em virtude da introdução de um direito nivelador no preço do politileno virgem, incompatível com o artigo 95° do Tratado CE, uma vez que a carga fiscal que incide sobre os filmes plásticos produzidos em Itália é menor do que a que incide sobre os mesmos produtos provenientes dos outros Estados-membros. Com efeito, o direito nivelador é aplicado, no primeiro caso, à matéria-prima, e, no segundo, ao valor do produto acabado. 60 A laxa de comunicação das medidas de transposição pelo Reino Unido não tem em conta a situação de execução das directivas em Gibraltar, que é objecto de um acompanhamento especial. 77 A Comissão decidiu igualmente iniciar um processo por infracção contra a Bélgica que sujeita a expedição de bebidas não alcoólicas provenientes de outro Estado-membro, quer a uma introdução no consumo obrigatória desde a sua entrada na Bélgica na primeira estância belga considerada como uma estância aduaneira antes de 1 de Janeiro de 1993, quer à condição de o destinatário das mercadorias se constituir previamente depositário fiscal ou operador registado, com todas as obrigações que lhe estão associadas. A Comissão considera que a manutenção de tais medidas deve ser considerada contrária ao artigo 95° do Tratado, bem como ao n° 3 do artigo 3o da Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à posse, à circulação e aos controlos dos produtos. Por último, convém assinalar o cancelamento pelo Tribunal de Justiça do processo contra o Luxemburgo em matéria de isenção de IVA, no seu território, de discos e livros espécimes61. Imposto sobre o valor acrescentado Duas novas séries de processos por infracção foram iniciadas pela Comissão devido à não comunicação das medidas nacionais de transposição: A primeira diz respeito à Áustria e a Itália no quadro da Directiva 97/7/CE que estabelece novas medidas de simplificação em matéria de IVA - âmbito de aplicação de certas isenções e modalidades práticas da sua execução; A segunda diz respeito ao conjunto dos Estados-membros, exceptuando relativamente à Itália e os Países Baixos, a Finlândia, a Directiva 96/42/CE que instaura uma taxa reduzida de IVA para as plantas vivas e outros produtos de floricultura, bem como a lenha62. Além disso, os processos iniciados em 1995 contra a Bélgica, a Itália, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e Portugal, por não comunicação das medidas de transposição da Directiva 94/76/CE relativa às medidas de transição aplicáveis em matéria de IVA, no âmbito do alargamento da União Europeia, foram arquivados na sequência da comunicação da legislação nacional de transposição63. De igual forma, a Comissão pôde arquivar o processo por infracção instaurado contra Portugal no quadro da Directiva 94/5/CE, relativa ao regime especial de IVA aplicável no domínio dos bens em segunda mão e dos objectos de arte, de colecção ou de antiguidade64. 61 62 63 64 Processo C-l52/96. Ver igualmente supra que precede, a abertura de um processo por infracção, nos termos do artigo 170° do Tratado, relacionado com a adopção desta directiva. Ver 13o Relatório Anual ( 1995). Ibid. 78 Em matéria de aplicação da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE), o Conselho chegou a acordo, sob pressão da Comissão, sobre o sistema comum de IVA aplicável às flores cortadas, plantas de ornamentação e lenha, pondo assim termo a uma controvérsia de três anos entre os Estados-membros. O texto da directiva adoptada permite que os Estados-membros apliquem, durante a vigência do tributação entre os Estados-membros referido no n° 1 do artigo 28° da Sexta Directiva do Conselho (Directiva 77/388/CE), uma taxa reduzida de IVA às plantas vivas, outros produtos de floricultura - nomeadamente bolbos, raízes e similares, flores cortadas e folhagem ornamentai - e lenha65. transitório de regime "statu quo" Por força da legislado comunitária eni oiatéria de IVA, já devia ter sido tomada uma decisão -)elo Conselho r*o final de 1994. Uma vez que, até à data, ainda não pôde ser adoptada nenhuma decisão e que o acordo precedente, qualificado de acordo (os Estados-membros que, em 31 de Dezembro de 1992, aplicavam uma taxa reduzida estavam autorizados a continuar a fazê-lo, ao passe que os restantes deviam aplicar a taxa normal), já chegou ao seu termo, os Estados-membros que aplicaram uma taxa reduzida após essa data não respeitaram o direito comunitário. As diferenças estruturais entre as taxas de IVA aplicadas pelos Estados-membros aos produtos do sector da floricultura e da horticultura tinham, além disso, suscitado casos de fraude - que foram assinalados - e, por consequência, distorções de concorrência. O país mais afectado, a Bélgica, solicitou no ano passado a instauração do processo previsto no artigo 170° do Tratado CE em relação aos países que reduzida neste domínio. Em Dezembro último, o aplicam a Parlamento Europeu emitiu um parecer favorável à proposta de directiva do Conselho relativa à tributação dos produtos da agricultura apresentada pela Comissão e, pela primeira vez, o Conselho esteve em condições de se pronunciar sobre esta proposta. taxa Tendo em conta a situação, a Comissão sentiu-se na obrigação de intervir, quer procurando convencer os Estados-membros a aceitar a sua proposta inicial de directiva (ou um compromisso razoável), quer recorrendo ao Tribunal de Justiça em relação às infracções em curso. Finalmente, os Estados-membros mostraram-se dispostos a aceitar o compromisso apresentado pelo Governo inicial da Comissão66, belga que retoma, no essencial, a proposta introduzindo-lhe ao mesmo tempo algumas adaptações de natureza técnica. Ainda no âmbito da fiscalização da correcta aplicação das disposições da Sexta Directiva IVA, a Comissão viu-se obrigada a instaurar um número significativo de novos processos em relação aos seguintes países: a Alemanha, que alterou a sua legislação no que se refere à isenção das transacções sobre o ouro, uma vez que a Sexta Directiva não permite a introdução de novas isenções; 65 66 Directiva 96/42/CE, de 25 de Junho de. 1996 (JOCE n° L 170 de 9. 7. ï996, p. 34). COM(94) 584 final, de Lide Dezembro de 1994 (JOCE n° C 389 de 31. 12. 1994, p. 14). 79 a Grécia, que, por um lado, cobra o IVA sobre a actividade exercida pelos condutores de táxi sobre um montante forfetário nitidamente inferior à realidade e, por outro, continua a aplicar um certo número de regras especiais em matéria de IVA e de formalidades aduaneiras que constituem entraves ao bom funcionamento do mercado único; - a Espanha, dada a isenção de IVA em matéria de importação de equipamento militar e a existência de prazos excessivamente alargados para o reembolso do IVA, uma vez que estes prazos são particularmente nefastos no sector da alimentação; a França, atenta a isenção de IVA nos pagamentos efectuados às instituições médicas sem fins lucrativos de natureza pública ou privada e as disposições fiscais aplicáveis às empresas de tratamento de resíduos estabelecidas noutros Estados-membros; a Itália, que, por um lado, não permite às empresas no sector imobiliário o direito de dedução do IVA e, por outro, aplica uma taxa zero aos resíduos industriais, quando a directiva não permite esta isenção; um outro processo diz respeito à taxa muito reduzida de 4% introduzida no ano passado pela Itália no que respeita aos medicamentos e outras substâncias farmacêuticas, uma vez que, desde 1991, os Estados-membros não podem introduzir novas taxas reduzidas; Portugal, que, em primeiro lugar, isenta de imposto, tal como a Espanha, as importações de equipamento militar e restringe também o direito de dedução no âmbito de diversas actividades. A Comissão prosseguiu a sua acção, decidindo intentar acções no Tribunal de Justiça em relação a dois Estados-membros: - a Espanha, atenta a isenção de IVA em relação aos serviços ligados à actividade desportiva dos clubes e das federações desportivas67; e a França, atenta a isenção de IVA em relação ao arrendamento ocasional ou permanente de imóveis mobilados destinados a habitação68 por um lado e, por outro, a recusa de dedução do imposto aquando da aquisição de helicópteros por empresas de transporte aéreo ou de levantamento de cargas69. 67 68 69 Processo C-124/96. Processo C-60/96. Processo C-43/96. 80 Em contrapartida, vários processos que tinham sido instaurados puderam ser arquivados na sequência da acção da Comissão, uma vez que os Estados-membros em causa alteraram a sua legislação nacional na matéria. Foi o que se passou nomeadamente com: a Grécia: tributação dos veículos em segunda mão70; a Espanha: desrespeito das disposições da Oitava Directiva IVA em matéria de prazo de reembolso aos contribuintes estrangeiros71; e Portugal: modelo especial de declaração IVA exigido aos contribuintes não estabelecidos no país72. Finalmente, é conveniente sublinhar que, no processo instaurado contra a França a título do artigo 171° do Tratado CE, por não execução do acórdão de 17 de Novembro de 1993 respeitante ao IVA que incide sobre serviços de publicidade, a Comissão se viu obrigada a enviar uma notificação para cumprir complementar. Impostos especiais de consumo A Comissão pôde arquivar os processos instaurados contra a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Grécia, a Espanha, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal e o Reino Unido por não comunicação das medidas de transposição da Directiva 94/74/CE relativa à harmonização das estruturas dos direitos especiais de consumo em matéria de óleos minerais. Em matéria de impostos especiais de consumo sobre bebidas alcoólicas, a Comissão decidiu instaurar dois processos contra a França pelas seguintes razões: - prevê dois regimes diferentes para os vinhos "naturalmente doces ou licorosos", consoante sejam produzidos em França ou provenientes de outros Estados-membros; neste último caso, estão sujeitos a condições não previstas na Directiva 92/83/CE, devendo ser previamente autorizados por decreto para poderem beneficiar do tratamento fiscal favorável reservado aos vinhos franceses (esta diferença de tratamento fiscal entre produtos idênticos, consoante sejam nacionais ou de outros igualmente contrária ao artigo 95° do Estados-membros, Tratado CE); é viola a Directiva 92/12/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo; com efeito, se a quotização para a segurança social que onera, em França, o álcool pode ser mantida à luz da referida directiva desde que prossiga finalidades específicas e respeite a 70 71 72 Ver 13° Relatório Anual (1995). Ibid, (processo C-16/95). Ver 13o Relatório Anual ( 1995). 81 imposta pela harmonização dos estrutura impostos especiais de consumo, em contrapartida esta mesma quotização não respeita a referida estrutura porque não incide sobre todas as bebidas alcoólicas na definição dada pela Directiva 92/83/CE, mas apenas sobre as bebidas com um teor de álcool superior a 25% e porque a sua,base é o volume de bebida (e não o teor de álcool puro). Foi instaurado um outro processo por infracção contra a Grécia no que respeita aos impostos especiais de consumo sobre os tabacos manufacturados, uma vez que a legislação helénica atribui ao Ministro das Finanças competência para determinar o preço mínimo das tabacos manufacturados, ao passo que a Directiva 72/464/CE prevê expressamente que o preço máximo de venda a retalho deve ser livremente fixado pelos fabricantes ou pelos importadores destes produtos. 82 2. 3. 2. 1. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da fiscalidade indirecta ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 41 40 40 41 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 39 39 39 40 39 39 40 39 39 39 39 40 39 39 39 % 95,1 97,5 97,5 97,6 97,5 97,5 100 97,5 97,5 97,5 97,5 100 97,5 97,5 97,5 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 67/227, 69/169, 77/388, 78/1035, 78/1070, 79/1071, 79/1072, 80/368, 83/181, 83/182, 83/183, 84/386, 85/346, 85/576, 86/560, 88/331, 88/664, 89/219, 89/220, 89/465, 89/604, 91/680, 92/12, 92/77, 92/79, 92/80, 92/81, 92/82, 92/83, 92/84, 92/108, 92/111, 94/4, 94/5, 94/74, 94/75, 94/76, 95/7, 95/59, 95/60, 96/42. 83 PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES E SEGURANÇA DOS PRODUTOS 1. INTRODUÇÃO A actuação dos Estados-membros em relação à transposição das normas em vigor merece ser objecto de algumas observações gerais. Das 62 directivas adoptadas neste sector (incluindo as directivas que ainda não atingiram o termo do prazo de transposição), 41 foram objecto de medidas de transposição da parte de todos os Estados-membros. Tal como no último ano, a maioria dos Estados-membros só adopta as medidas nacionais de transposição após o termo do prazo de transposição, sendo nomeadamente o caso das directivas mais recentes 93/35/CEE, 93/47/CEE, 93/73/CEE, 94/32/CE e 94/47/CE. Os processos por infracção iniciados neste domínio afectam, na maioria dos casos, metade dos Estados-membros. A comunicação das medidas nacionais de execução apenas intervém após o parecer fundamentado. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Produtos cosméticos Subsistem os problemas de transposição neste sector. No que diz respeito à Directiva de base 76/768/CEE, ainda continuam a decorrer os quatro processos por infracção contra a Grécia, a Espanha, a França e Portugal. Quanto, nomeadamente, ao processo contra a França que foi objecto de um acórdão do Tribunal de Justiça73, continua os seus trâmites, pois a França ainda não alterou a sua legislação. No que diz respeito à Directiva 93/35/CEE que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE, um grande número de Estados-membros não comunicou as medidas nacionais de transposição. Além disso, a Comissão publicou, em 1 de Junho de 1996, a Decisão 96/335/CE que estabelece o inventário e uma nomenclatura comum dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos. Esta publicação estava prevista no artigo 5°-A da Directiva 93/35/CEE, o mais tardar em 14 de Dezembro de 1995. O atraso na publicação da decisão tinha justificado até ao momento os atrasos na'transposição da Directiva 93/3 5/CE. Tendo sido feita a publicação, deixa de poder ser invocado qualquer argumento para legitimar a sua não transposição. Acórdão de 5 de Maio de 1993 no processo C-246/91, Rec. 1993, p. 1-2289, ver igualmente 13° Relatório Anual (1995). 84 2. 2. Produtos têxteis As directivas adoptadas neste domínio (respeitantes às denominações têxteis e métodos de análise) têm por principal objectivo assegurar, por um lado, a livre circulação dos produtos têxteis e, por outro, a informação dos consumidores. A sua transposição para os direitos nacionais não coloca problemas específicos. Foi iniciado em 1994 um procedimento de codificação constitutiva, após várias alterações substanciais da Directiva 71/307/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros têxteis, bem como da Directiva 72/276/CEE respeitante a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis. respeitantes às denominações A fim de assegurar a transparência e a clareza do direito comunitário, esta proposta visa codificar num único texto todos os instrumentos legislativos adoptados desde 1971 respeitantes às denominações têxteis e, desde 1972, aos métodos de análise quantitativa. Estes trabalhos estão na sua última fase74. 2. 3. Segurança e Saúde No que diz respeito à Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos, que entrou em vigor em 29 de Junho de 1994, três Estados-membros, a Alemanha, a Irlanda e o Luxemburgo não comunicaram a sua legislação nacional de transposição. Quanto, nomeadamente ao Luxemburgo, foi decidido recorrer para o Tribunal de Justiça, enquanto que os outros processos esto em fase de instrução. 2. 4. Protecção dos interesses económicos e No que diz respeito à Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas seu acórdão Dillenkofer75, o Tribunal de Justiça proferiu uma decisão favorável aos consumidores. Neste processo, o Tribunal confirmou a sua jurisprudência anterior, Francovich e Faccini-Dori76, declarando que: circuitos organizados, convém mencionar que no "A inexistência de qualquer medida de transposição de uma directiva para a consecução do resultado nela prescrito no prazo para o efeito estabelecido constitui, por si só, uma violação caracterizada do direito comunitário e, em consequência, cria em favor dos particulares lesados, um direito a reparação se o resultado prescrito na directiva implica a atribuição, em benefício dos particulares, de direitos cujo conteúdo possa ser identificado e se existir um anexo e causalidade entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido" Este acórdão é de uma importância fundamental para os consumidores europeus. 74 76 Ver posição comum do Conselho publicada no JOCE n° C 196, de 16 de Julho de 1996. Acórdão de 8 de Outubro de 1996, processos apensos C-178/94, C-179/94, C-188-190/94. Acórdão de 19 de Novembro de 1991, processos apensos C-6/90, C-9/90, Rec. 1-5357 e acórdão de 15 de Julho de 1994, processos apensos C-91/92, Rec. 1-3325, respectivamente. 85 No que diz respeito à situação de transposição da Directiva 90/314/CEE, todos os Estados-membros comunicaram as suas medidas nacionais de execução. Quanto à Directiva 94/47/CE, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de acquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, tendo o prazo de transposição chegado ao termo em Abril de 1997, nenhum Estado-membro comunicou as medidas nacionais de execução. 2. 5. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da política dos consumidores e da segurança dos produtos ESTADOS-MEMBROS Directivas aplicáveis em31. 12. 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 54 54 54 54 54 54 54 54 54 54 54 54 54 54 54 Directivas cujo as medidas nacionais foram comunicadas 48 51 48 46 47 47 46 48 47 50 52 45 51 48 48 % 88 95 88 86 88 88 86 89 86 92 96 84 97 92 92 Nota: as directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: Cosméticos: 76/768, 80/1335, 82/47, 82/368, 82/434, 83/191, 83/341, 83/496, 83/514, 83/574, 84/415, 85/391, 85/490, 86//179, 86/199, 87/137, 87/143, 88/233, 88/667, 89/174, 90/121, 90/207, 91/184, 92/8, 92/86, 93/35, 93/47, 93/73, 94/32, 95/17, 95/34, 96/41, 96/45. Têxteis: 71/307, 72/276, 73/44, 79/76, 81/75, 83/623, 87/140, 87/184. Protecção dos interesses económicos: 79/581, 84/450, 85/577, 87/102, 88/314, 88/315, 90/88, 90/314, 93/13, 94/47. Segurança e saúde: 87/357, 88/378, 92/59. 86 CONCORRÊNCIA 1. INTRODUÇÃO No que respeita à aplicação das directivas em matéria de concorrência, o ano foi marcado pela obrigação imposta aos Estados-membros de comunicarem as medidas nacionais de transposição de três directivas no domínio das telecomunicações. Quanto aos casos individuais, o número de processos instaurados contra os Estados-membros não registou uma evolução significativa em relação a 1995. Esses processos dizem principalmente respeito às telecomunicações e ao acesso às infra-estruturas portuárias. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Empresas públicas No sector das telecomunicações, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado às autoridades portuguesas, irlandesas, luxemburguesas, gregas, italianas e espanholas, em virtude da não comunicação das medidas de transposição da Directiva 94/46/CE que liberaliza as comunicações via satélite. Entretanto, Portugal notificou a legislação de transposição que adoptou para o efeito77. Os prazos para a transposição de três directivas neste domínio chegaram ao seu termo. Trata-se da Directiva 96/19/CE (liberalização de infra-estruturas alternativas), da Directiva 95/51/CE (supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de telecomunicações já liberalizadas) e da Directiva 96/2/CE (liberalização das comunicações móveis e pessoais). No tocante à comunicação das medidas nacionais de transposição, é a seguinte a situação: Todos os Estados-membros, com excepção da Itália e Áustria, comunicaram as transposição da Directiva 96/19/CE. Cinco respectivas medidas de Estados-membros - Espanha, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Portugal - recorreram à possibilidade prevista na directiva de solicitar um período adicional para dar início à sua aplicação. A Comissão aceitou o pedido da Irlanda e está a apreciar o dos outros Estados interessados; Sete Estados-membros notificaram as medidas de transposição da Directiva 95/51/CE e da Directiva 96/2/CE. Em relação a esta última directiva, Portugal e a Irlanda solicitaram um prazo suplementar para a transposição. A Comissão aceitou o pedido da Irlanda e analisa o de Portugal. A Comissão também interveio contra a Espanha, obrigando-a, por decisão de 18 de Dezembro de 1996, a eliminar a distorção de concorrência relativa ao pagamento inicial imposto ao segundo operador de telemóvel, Airtel. A Espanha deverá notificar à Comissão as medidas para a aplicação da directiva, antes de 24 de Abril de 1997. V Deccreto-Lei N-120/96 de 7 de Agosto de 1996. 87 No que respeita à Directiva 93/84/CEE, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas, a Bélgica comunicou as medidas nacionais de transposição78. Em contrapartida, apesar de ter fornecido certas informações (por carta de 20 de Maio de 1996), a Grécia ainda não comunicou as medidas exigidas pela referida Directiva. Casos individuais Em matéria de telecomunicações, a Comissão considerou satisfatórias as medidas correctivas que o Governo italiano lhe havia notificado, por forma a conformar-se com o artigo 2o da Decisão 95/489/CE79 relativa às condições impostas ao segundo operador de radiotelefonia GSM em Itália. Por esta decisão, solicita-se ao Governo italiano que elimine a distorção de concorrência resultante do pagamento inicial imposto à empresa "Omnitel pronto Italia" e que assegure uma paridade de condições entre os operadores GSM no mercado italiano. Com efeito, enquanto a "Omnitel pronto Italia" teve de pagar 750 000 milhões de liras pela licença GSM, a "Telecom Italia" obteve essa licença gratuitamente80. A Comissão actuou da mesma forma em relação aos outros Estados-membros que tinham imposto um pagamento inicial apenas ao segundo operador. Na sequência destas intervenções, a Bélgica e a Irlanda decidiram impor um pagamento semelhante ao operador GSM público. Estes Estados-membros confirmaram, entretanto, que este pagamento tinha sido efectuado. No domínio dos transportes, convém mencionar de novo o processo relativo às taxas de aterragem no aeroporto de Zaventem. Até ao momento, as autoridades belgas ainda não se conformaram com a decisão da Comissão de 28 de Junho de 199581, invocando o facto de que interpuseram recurso para o Tribunal de Justiça. Ora, nos termos do artigo 185° do Tratado, este recurso não tem efeitos suspensivos da execução. A Comissão enviou um parecer fundamentado à Bélgica. Além disso, em 1 de Junho de 1996, após a intervenção da Comissão, a companhia de ferry Mercandia foi autorizada a operar um novo serviço entre Elsinore (Dinamarca) e Helsingborg (Suécia). Esta companhia tinha apresentado uma queixa à Comissão e à autoridade dinamarquesa competente em matéria de concorrência contra o indeferimento, por parte do Ministro dos Transportes dinamarquês, da autorização de um serviço de ferry entre estes dois portos. Este indeferimento tinha por efeito eliminar um concorrente potencial no Oresund e reforçar a posição dominante da DSB, filial marítima das empresas de caminho-de-ferro dinamarquesa e sueca, e da Sweferry, em violação dos artigos 90° e 86° do Tratado. Com efeito, está-se em presença de uma violação do disposto no artigo 86° quando uma empresa que detém ou gere uma infra-estrutura portuária explora a sua posição dominante no mercado de prestação de serviços portuários para reforçar a posição do operador no mercado vizinho, mas distinto, dós serviços de transportes marítimos. Ora, foi isso exactamente que se passou neste caso, sobretudo quando não havia qualquer razão objectiva para esse indeferimento. 78 79 80 81 Ver Décimo Terceiro Relatório Anual (1995). JOn°L 280 de 23. 11. 1995. Ver Décimo Terceiro Relatório Anual (1995). Ver Décimo Terceiro Relatório Anual (1995). 88 Quando a autoridade dinamarquesa competente em matéria de concorrência recomendou à DSB que cedesse uma parte do seu terminal a outros operadores, o Governo dinamarquês decidiu não acatar essa recomendação. Em consequência, a Comissão entabulou negociações intensas com as autoridades dinamarquesas para que admitissem novos concorrentes na linha em questão. Em 27 de Fevereiro de 1996, essas autoridades decidiram autorizar um novo operador, o qual foi seleccionado após concurso. A Comissão aceitou esta proposta, tendo em conta o facto de os critérios de selecção permitirem um acesso ao mercado equitativo, razoável e não discriminatório. Por último, a Comissão prosseguiu o processo por infracção contra a concessão à empresa privada de televisão "Vlaamse Televisie Maatschappij" (VTM) de um direito exclusivo em matéria de publicidade televisiva. Esta exclusividade favorece a VTM relativamente às empresas de outros Estados-membros, violando o disposto no n° 1 do artigo 90°, em articulação com o artigo 52° do Tratado CE. 2. 2. Monopólios Os processos relativos a monopólios de importação de gás e de electricidade, que foram objecto, em 1994, de recursos para o Tribunal de Justiça em relação à Espanha, França, Itália e Países Baixos, seguem os seus trâmites. Em contrapartida, a Comissão desistiu do seu recurso contra a Irlanda. Apesar das diligências repetidas da Comissão, a Áustria ainda não adaptou de forma satisfatória o seu monopólio de tabacos manufacturados. Embora a lei austríaca82 tenha suprimido antecipadamente, em relação ao disposto no artigo 71° do Acto de Adesão da Áustria, os direitos exclusivos de importação e de comercialização por grosso destes produtos (aspectos intracomunitários), este país mantém condições que a Comissão considera discriminatórias em relação aos concorrentes do antigo monopólio. Por esta razão, a Comissão teve de enviar um parecer fundamentado à Áustria. Lei n° 830 de 21 de Dezembro de 1995. 89 2. 3. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da política de concorrência ESTADOS-MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 Directivas cujas medidas nacionais foram comunicadas 4 5 7 3 6 7 5 5 5 6 5 5 7 7 7 % 50 62,5 87,5 37,5 75 87,5 65,5 62,5 62,5 75 62,5 62,5 87,5 87,5 87,5 Nota: as directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: 80/723, 88/301, 90/388, 93/84, 94/46, 95/51, 96/2, 96/19. 90 EMPREGO E POLITICA SOCIAL 1. INTRODUÇÃO A Comissão adoptou o seu programa de Acção Social a médio prazo em 199583. Elaborado com base nos resultados do Programa de Acção Social de 1989, este documento apresenta, de forma circunstanciada, o programa de trabalho da Comissão no domínio da política social para o período de 1995 a 1997. Trata-se da terceira e última fase de um processo que foi encetado em 1993 com a divulgação do Livro Verde sobre o Futuro da Política Social e que prosseguiu em 1994 com o Livro Branco sobre a Política Social Europeia84. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres No que diz respeito à Directiva 76/207/CEE, a Comissão instaurou dois processos por infracção contra a Grécia, com fundamento no facto de a lei obrigar os trabalhadores a reformarem-se íogo que cheguem à idade da aposentação. Ora, uma vez que a idade da aposentação é diferente para as mulheres e para os homens, aquelas são obrigadas a reformarem-se antes dos trabalhadores masculinos, o que é contrário à directiva, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça no processo C-152/8485. Por outro lado, no que se refere à proibição de trabalho nocturno das mulheres, a Comissão decidiu arquivar o processo contra a Grécia. Em contrapartida, decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça nos casos da Itália e da França. Quanto à protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, prosseguem os processos por não comunicação das medidas nacionais de execução da directiva contra a Grécia, a França, a Itália e o Luxemburgo, tendo a Comissão decidido arquivar o processo contra a Bélgica e a Alemanha. 2. 2. Condições de trabalho No que diz respeito à Directiva 91/383/CEE do Conselho sobre a melhoria da segurança e da saúde no trabalho dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário, todos os Estados-membros, com excepção da Bélgica e da Grécia, notificaram as respectivas medidas de execução. O prazo para a transposição da Directiva 94/3 3/CE relativa à protecção dos jovens no trabalho chegou ao seu termo em 22 de Junho de 1996. Até ao momento, oito Estados-membros não comunicaram à Comissão as respectivas medidas de transposição desta directiva (França, Reino Unido, Itália, Suécia, Luxemburgo, Grécia, Portugal e Áustria). No que diz respeito à Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores COM (95) 134 final de ï 2 de Abril de 1995. COM (94) 333 final de 27 de Junho de 1994. Colectânea de Jurisprudência de 1986, p. 723-751. 91 nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, a transposição nos Estados-membros abrangidos pela directiva registou progressos: a Bélgica, a Alemanha, a Dinamarca, a França, a Irlanda, a Finlândia e a Suécia comunicaram formalmente as medidas nacionais de transposição; - na maior parte dos outros Estados-membros a transposição está praticamente concluída, estando iminente a notificação da respectiva legislação nacional. 2. 3. Saúde e segurança no local de trabalho transposição da Directiva-quadro 89/3 91/CEE registou vários progressos A significativos. Com a adopção pela Espanha da legislação nacional de transposição86 o conjunto dos Estados-membros comunicaram as medidas de execução da directiva. A Alemanha e a Grécia, por outro lado, procederam à reformulação do direito vigente. Uma reformulação do mesmo tipo está a ser preparada pela Bélgica. Não obstante os progressos registados, a situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas de aplicação da Directiva-quadro suscita alguns problemas. A este respeito, a condenação da Espanha, em 26 de Setembro de 1996, pelo Tribunal de Justiça87 por não comunicação das medidas de transposição das seis primeiras directivas, merece ser citada. Paralelamente, prosseguem outros processos por infracção contra os Estados-membros que ainda não comunicaram o conjunto das medidas nacionais de execução. No que diz respeito às directivas específicas que foram adoptadas em aplicação da Directiva-quadro e às directivas relativas aos agentes cancerígenos, químicos e biológicos, está em curso uma avaliação das notificações transmitidas pelos Estados-membros. A avaliação do conteúdo dos textos comunicados permitirá o eventual arquivamento dos processos por infracção já instaurados. 2. 4. Saúde pública Nos termos do artigo 129° do Tratado CE, "as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias". A Comissão presta regularmente informações sobre a forma como dá cumprimento a esta disposição. Assim, o segundo relatório, que abrange as actividades desenvolvidas durante o ano de 1995, foi publicado em Setembro de 199688. 86 87 88 "Ley de prevención de riesgos laborales'\ Processo C-79/95. COM (96) 407 final de 4 de Setembro de 1996. 92 2. 5. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da política social ESTADOS-MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA89 ITALIA LUXEMBURGO90 PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA91 PORTUGAL92 FINLÂNDIA93 SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 50 50 50 49 50 50 50 50 50 50 50 50 50 50 49 Directivas relativamente às quais foram comunicadas as medidas nacionais 41 48 48 41 36 45 43 42 42 47 44 40 46 47 47 % 82 96 96 83,6 72 90 88 84 85,7 94 89,7 81,6 100 96 96 Nota: as directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: Direito do trabalho: 75/129, 77/187, 80/987, 91/533, 92/56, 94/95. Igualdade de oportunidades: 75/117, 76/207, 79/7, 86/378, 86/613. Livre circulação dos trabalhadores: 64/221, 68/360, 72/194. Segurança e saúde no local de trabalho: 78/610, 80/1107, 82/130, 82/605, 83/477, 86/188, 88/35, 88/364, 88/642, 89/391, 89/654, 89/655, 89/656, 90/269, 90/270, 90/394, 90/679, 91/269, 91/322, 91/382, 91/383, 92/29, 92/57, 92/58, 92/85, 92/91, 92/104, 93/88, 93/103, 93/104, 94/33, 94/44, 95/30. Saúde pública: 89/622, 90/239, 92/41. 89 90 91 92 93 Directiva 94/44/CE não pertinente em relação à Irlanda. Directiva 93/103/CEE não pertinente em relação ao Luxemburgo. Directiva 93/103/CEE não pertinente em relação à Áustria. Directiva 94/44/CE não pertinente em relação a Portugal. Directivas 82/130/CEE, 88/35/CE, 91/269/CEE e 94/44/CE não pertinentes em relação à Finlândia. 93 AGRICULTURA 1. 2. INTRODUÇÃO SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Mercados Para além da actividade desenvolvida com vista à eliminação dos obstáculos à livre circulação dos produtos agrícolas, a Comissão prosseguiu igualmente os seus esforços para uma aplicação eficaz e correcta das outras disposições da regulamentação agrícola comunitária. a) No que diz respeito ao controlo da aplicação dos mecanismos específicos da organização comum dos mercados, a Comissão continuou a prestar uma grande atenção à aplicação dos mecanismos de controlo da produção, nomeadamente no sector do leite, no qual foi efectuada uma análise sistemática das medidas nacionais adoptadas para assegurar a aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 3952/92 e n° 536/93. Ao recorrer ao Tribunal de Justiça, a Comissão prosseguiu o processo contra a França que repartiu de maneira discriminatória as quantidades de referência liberadas pelo regime de cessação da produção leiteira (processo C-l98/96). Com efeito, devem ser consideradas discriminatórias as formas de repartição, na medida em que fazem depender as quantidades a distribuir aos produtores do nível de cessação verificado no comprador. Ora, o Tribunal de Justiça condenou por duas vezes este critério considerando-o discriminatório. Além disso, a regulamentação comunitária obrigava os Estados-membros a compensar por subsídios suplementares a diminuição linear (2,15%) verificada em 1990-91. A França só aparentemente cumpriu esta obrigação ao distribuir aos produtores uma quantidade correspondente a 2,15% e retirando-lhes ao mesmo tempo uma quantidade equivalente a 2,35%. Por fim, a Comissão formulou um parecer fundamentado relativamente ao regime de compensação das entregas de leite verificado em Itália ao nível da associação dos produtores, ao passo que a regulamentação comunitária só previa esta possibilidade de compensação das entregas, segundo certos critérios, quer ao nível do comprador, quer ao nível nacional. A compensação ao nível da associação de produtores carece, portanto, de base jurídica. b) A Comissão consagrou igualmente a sua atenção à inobservância das regulamentações comunitárias que protegem a designação dos produtos agrícolas. No sector do leite, a Comissão tinha decidido, em 1995, recorrer ao Tribunal de Justiça, visto que as autoridades britânicas recusaram aceitar que a comercialização de "soya milk" constitui uma infracção ao Regulamento (CEE) n° 1898/87. Como prevê o 94 artigo 3 o do referido regulamento é proibida a utilização de qualquer denominação "leite" para outros produtos além do leite e dos produtos lácteos. Esta decisão da Comissão não foi, no entanto, executada, visto que as autoridades britânicas adoptaram uma regulamentação nacional que punha em vigor o Regulamento (CEE) n° 1898/87. Todavia, a proibição da utilização da denominação "soya milk" não é aplicada na prática; por isso, instaurar-se-á um novo processo por infracção nesta matéria. No sector das bebidas espirituosas, a Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado contra a França que autoriza a comercialização no seu território de bebidas espirituosas mediante a mistura de uma certa percentagem de água no whisky. Ora, entre as características previstas pelo Regulamento (CEE) n° 1576/89 que devem ser respeitadas pelo whisky, figura a exigência de um grau alcoólico mínimo de 40 graus e a proibição de juntar água numa bebida alcoólica para evitar uma mudança na natureza do produto. c) Interessada em fazer aplicar na prática as regras das organizações comuns de mercado, nomeadamente no domínio das normas de qualidade, a Comissão conseguiu junto das autoridades italianas, após longos anos de inacção, que estas adoptassem e aplicassem as medidas necessárias para a realização dos controlos relativos à aplicação das normas de qualidade no sector das frutas e produtos hortícolas. A Itália deu cumprimento, desta forma, ao acórdão do Tribunal de Justiça94 proferido no processo C-69/86 no qual o Tribunal, em aplicação do art. 171° do Tratado, tinha condenado este Estado-membro por inexecução do primeiro acórdão proferido neste processo95 relativo à inobservância das regras de controlo das normas de qualidade no sector das frutas e produtos hortícolas. d) e) A Comissão esforçou-se igualmente por eliminar as condições suplementares impostas pelos Estados-membros aquando da aplicação da regulamentação agrícola. É o caso do sistema de sanção imposto pela Grécia que suspende a restituição da caução prevista no âmbito do regime de ajuda directa comunitária no sector do algodão até que se prove o pagamento de uma taxa parafiscal de 1% a favor do "Greek Cotton Board". Neste contexto, a Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado. Por fim, no sector viti-vinícola, a Comissão visou num parecer fundamentado certas disposições da lei vitícola alemã que prevê nomeadamente uma autorização para que os Lánder permitam às cooperativas e às suas uniões globalizarem as superfícies vitícolas, tendo em vista o cálculo do rendimento máximo por hectare, e para que tolerem que os viticultores em questão não entreguem a totalidade da sua colheita à cooperativa ou ao grupo de que são membros. Acórdão de 12 de Fevereiro de 1987, Colectânea da Jurisprudência p. 773 e seguintes. Acórdão de 15 de Novembro de 1983 proferido no processo C-322/82, Colectânea de jurisprudência p. 3689 e seguintes. 95 2. 2. Harmonização Generalidades No domínio agrícola, o aumento substancial do número de processos instaurados, por falta de comunicação das medidas de transposição, é unicamente devido à instauração, pela primeira vez, de processos por infracção contra os novos Estados-membros. Convém afirmar que o número de pareceres fundamentados no sector agrícola, foi extremamente reduzido em 1995 (26), de tal modo que a situação em 1996 (118) não pode ser considerada tão inquietante como em 1994 (262 pareceres fundamentados). Por fim, a diminuição dos casos submetidos ao Tribunal de Justiça (33 contra 63 em 1995) apenas pode ser interpretada como uma consequência lógica da evolução positiva respeitante aos pareceres fundamentados em 1995. Situação por Estado-membro As tendências positivas registadas em 1995, em Espanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos confirmaram-se durante este ano. Além disso, tal como no passado, os atrasos na transposição não levantam problemas na Dinamarca. Na Bélgica, na Irlanda, em Portugal e no Reino Unido foi igualmente verificada uma evolução positiva. No que diz respeito à Alemanha, a Comissão preocupa-se em especial com a transposição da Directiva 91/414/CEE (relativa aos produtos fitofarmacêuticos), da Directiva 93/85/CEE, das directivas que modificam esta directiva, bem como de certas directivas no sector das sementes e das plantas; com efeito, foram instaurados doze processos por infracção junto do Tribunal de Justiça. Em França, subsistem os atrasos na transposição. Este Estado-membro não deu cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça pela falta de comunicação das medidas de transposição da Directiva 91/628/CEE (protecção dos animais no transporte internacional), directiva que é, todavia, politicamente sensível. Na Grécia a situação não parece melhorar visto que este Estado-membro foi condenado pelo Tribunal de Justiça pela falta de comunicação das medidas de transposição das Directivas 92/5/CEE (produtos à base de carne) e 91/414/CEE (produtos a uma regulamentação específica) e 93/52/CEE (embriões de bovinos), enquanto que o número de pareceres fundamentados e casos submetidos ao Tribunal se situa muito nitidamente acima da média comunitária. fitofarmacêuticos), 92/118/CEE (produtos não sujeitos É inegável que, em Itália, o sistema da "lei comunitária", que habilita o governo a transpor as directivas comunitárias por meio de um procedimento simplificado, teve, no passado, um efeito acelerador no ritmo de transposição das directivas agrícolas. Porém, em razão da instabilidade parlamentar, a lei comunitária de 1994, apresentada pelo governo italiano em 1993, só se tornou aplicável a partir de Fevereiro de 1996. Daqui resultam dois processos por infracção instaurados a título do art. 171° do Tratado por inexecução de um acórdão, bem como a condenação da Itália pelo Tribunal de Justiça por incumprimento da obrigação de transposição de quatorze 96 directivas relativas ao sector veterinário e ao sector das sementes e plantas. Tendo em conta o andamento dos processos junto do Tribunal de Justiça, a Itália poderá igualmente vir a ser condenada, o mesmo acontecendo relativamente a várias outras directivas entre as quais algumas são essenciais para o funcionamento do mercado interno, nomeadamente as Directivas 92/46/CEE (produção e colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite), 92/65/CEE (animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos às regulamentações comunitárias específicas referidas na Directiva 90/425/CEE), 92/116/CEE (carnes de aves de capoeira) e 92/118/CEE (produtos não sujeitos às regulamentações específicas referidas na Directiva 89/662/CEE). Na Irlanda, foram realizados progressos, apesar dos problemas que subsistem na transposição da regulamentação sanitária em matéria de peixe e dos produtos da pesca. Com efeito, a Comissão instaurou o processo por infracção por incumprimento de quatro acórdãos do Tribunal96 condenando a Irlanda por não ter tomado as medidas de transposição relativas aos controlos veterinários para os produtos da pesca previstos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE. Os três novos Estados-membros viram-se confrontados, aquando da adesão, com um importante trabalho de transposição, visto que, salvo apenas algumas excepções, deveriam ter tomado medidas nacionais de execução para todas as directivas que fazem parte do acervo legislativo comunitário. É certo que no âmbito do Espaço Económico Europeu, já era exigida uma certa conformidade das disposições nacionais com o direito comunitário. No entanto, o trabalho de transposição ainda não estava concluído e, no domínio agrícola, não se aplicavam no quadro do EEE um número importante de disposições comunitárias. Por conseguinte, impunha-se, nestes países, uma revisão completa da legislação agrícola. Na Suécia, a transposição para o direito nacional já alcançou um nível muito satisfatório. Na Áustria, os trabalhos legislativos avançam a bom ritmo. Porém, a Comissão verificou que a transposição das directivas que relevam da competência dos Lánder sofre atrasos mais importantes. Na Finlândia a falta de comunicação das medidas de transposição nas Hhas Aland, que dispõem de uma grande autonomia em matéria de legislação no domínio agrícola, esteve na base da instauração de um número considerável de processos por infracção. Falta de conformidade e má aplicação das directivas Neste domínio, dois tipos de problemas chamaram, em especial, a atenção da Comissão. Por um lado, na sequência de um exame das medidas nacionais transmitidas pelos Estados-membros no âmbito de um inquérito, a Comissão teve que verificar a existência de disposições não conformes à Directiva 93/118/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves Acórdãos do Tribunal de 14 de Dezembro de 1995 nos processos C-132/94, C-138/94, C-161/94 e C-162/94. 97 de capoeira, e decidiu enviar um parecer fundamentado a seis Estados-membros. Por outro lado, dois Estados-membros (a Alemanha e a Itália) foram accionados por não terem assinado os contratos para a utilização do servidor informático da rede ANIMO que foi instalada no quadro do mercado interno, tendo em vista uma informação rápida dos movimentos de animais na Comunidade. Aplicação no sector agrícola da Directiva 83/189/CEE (Normas e regras técnicas) Os Estados-membros manifestaram-se particularmente activos no domínio das notificações dos projectos relativos às normas e regras técnicas no sector agrícola. Nesta linha, há que sublinhar que foram examinados 112 projectos de textos legislativos notificados pelos Estados-membros à luz do art. 30° do Tratado e do direito derivado, em aplicação da Directiva 83/189/CEE - modificada pelas Directivas 88/182/CEE (produtos agrícolas) e 94/1 O/CE - que prevê um processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas97. A análise dos referidos projectos levou os serviços da Comissão a solicitar, em numerosos casos, as alterações dos projectos notificados, tendo em vista evitar futuros obstáculos à livre circulação das mercadorias. Deste modo, treze projectos foram objecto do envio de pareceres circunstanciados, dos quais cinco acompanhados de observações suplementares; oito outros projectos suscitaram observações por parte da Comissão. De uma maneira geral, os Estados-membros destinatários destes pareceres circunstanciados e observações introduziram as alterações necessárias no projecto inicial. Além disso, o Reino Unido, que teve que adoptar numerosas medidas legislativas tendentes a controlar a encefalopatia espongiforme dos bovinos, notificou 20 projectos segundo o procedimento de urgência. Tendo em vista controlar a aplicação correcta da Directiva 83/189/CEE, a Comissão está atenta ao respeito da obrigação dos Estados-membros de notificar qualquer projecto de acto contendo normas ou regras técnicas. Foram examinados numerosos textos adoptados pelos Estados-membros, tendo dado origem à instauração de dois processos por infracção pelo incumprimento do processo de notificação estabelecido pela directiva em causa. Além disso, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça em três casos (dois contra a Itália e um contra os Países Baixos) por uma mesma infracção. Aliás, o Tribunal proferiu dois acórdãos condenando estes Estados-membros pelos mesmos factos. Ver capítulo 2. 2. 1. 2. supra. 98 2. 3. Situação no que respeita à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas no domínio da agricultura ESTADO-MEMBRO Directivas aplicáveis em 31. 12 1996 BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS AUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO 370 370 370 370 370 370 370 370 370 370 370 370 370 370 370 Directivas em relação às quais foram comunicadas as medidas nacionais de execução 356 369 328 325 365 339 358 329 344 365 302 349 169 349 361 % 98 99 89 88 99 92 97 89 93 99 82 94 4698 94 98" As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes: Alimentos para animais 70/373, 70/524, 71/250, 71/393, 72/199, 73/46, 73/47, 74/63, 74/203, 75/84, 76/14, 76/371, 76/372, 76/934, 77/101, 78/633, 79/372, 79/373, 79/797, 80/502, 80/510, 80/511, 80/695, 81/680, 81/715, 82/471, 82/475, 82/937, 83/228, 83/381, 84/4, 84/425, 84/443, 84/587, 85/509, 86/174, 86/299, 86/354, 86/530, 87/153, 87/234, 87/238, 88/485, 89/520, 90/44, 90/167, 90/439, 91/126, 91/132, 91/248, 91/249, 91/334, 91/336, 91/357, 91/508, 92/63, 92/64, 92/87, 92/88, 92/89, 92/95, 92/113, 93/26, 93/27, 93/28, 93/55, 93/56, 93/70, 93/74, 93/107, 93/113, 93/114, 93/117, 94/14, 94/16, 94/17, 94/39, 94/40, 94/41, 95/9, 95/10, 95/11, 95/33, 95/37, 96/6, 96/7. Sector fitossanitário 69/464, 69/465, 69/466, 74/647, 76/895, 77/93, 79/117, 79/700, 80/392, 80/428, 81/7, 81/36, 82/528, 83/131, 85/298, 85/574, 86/214, 86/355, 86/362, 86/363, 86/651, 87/181, 87/298, 87/477, 88/298, 88/572, 89/186, 89/365, 89/439, 90/168, 90/335, 90/533, 90/642, 91/188, 91/414, 91/683, 92/70, 92/76, 92/90, 92/98, 92/103, 92/105, 93/50, 93/51, 93/57, 93/58, 93/71, 93/85, 93/106, 93/110, 94/3, 94/13, 94/29, 94/30, 94/37, 94/79, 95/4, 95/35, 95/36, 95/38, 95/39, 95/40, 95/41, 95/44, 95/61, 95/65, 95/66,96/14,96/15. A taxa de comunicação das medidas de transposição é superior à taxa indicada, se se excluir os problemas da transposição das directivas nas Ilhas de Aland. Estas ilhas dispõem de uma grande autonomia neste domínio e devem, por conseguinte, adoptar medidas específicas de transposição. A taxa de comunicação das medidas de transposição no Reino Unido não inclui a situação da aplicação das directivas em Gibraltar, que constitui objecto de um acompanhamento particular. 99 Sementes e plantas 66/400, 66/401, 66/402, 66/403, 68/193, 69/60, 69/61, 69/62, 69/63, 69/208, 70/457, 70/458, 71/140, 71/162, 72/168, 72/169, 72/180, 72/274, 72/418, 73/438, 74/268, 74/648, 74/649, 75/444, 75/502, 76/331, 77/629, 78/55, 78/386, 78/387, 78/388, 78/511, 78/692, 78/816, 78/1020, 79/641, 79/692, 79/967, 80/304, 80/754, 81/126, 82/287, 82/331, 82/859, 83/116, 85/38, 86/109, 86/155, 86/267, 86/320, 87/120, 87/480, 87/481, 88/95, 88/380, 89/2, 89/14, 89/100, 89/424, 91/682, 92/9, 92/19, 92/33, 92/34, 92/107, 93/17, 93/48, 93/49, 93/61, 93/62, 93/63, 93/64, 93/78, 93/79, 95/6, 96/18. Sector silvícola 66/404, 69/64, 71/161, 74/13, 75/445. Sector veterinário 64/432, 64/433, 66/600, 71/118, 71/285, 72/445, 72/461, 72/462 73/150, 77/96, 77/98, 77/99, 77/391, 77/504, 78/52, 79/109, 79/111, 80/213, 80/215, 80/217, 80/219, 80/1095, 80/1098, 80/1099, 80/1100, 80/1101, 80/1274, 81/6, 81/602, 82/894, 83/91, 83/201, 84/319, 84/643, 84/644, 84/645, 85/73, 85/320, 85/321, 85/322, 85/358, 85/511, 85/586, 86/469, 87/328, 87/486, 87/487, 87/489, 87/491, 88/146, 88/166, 88/289, 88/299, 88/406, 88/407, 88/409, 88/660, 88/661, 89/227, 89/321, 89/360, 89/361, 89/362, 89/384, 89/437, 89/556, 89/608, 89/662, 90/118, 90/119, 90/120, 90/422, 90/423, 90/425, 90/426, 90/427, 90/428, 90/429, 90/539, 90/667, 90/675, 91/67, 91/68, 91/69, 91/174, 91/266, 91/492, 91/493, 91/494, 91/495, 91/496, 91/497, 91/499, 91/628, 91/629, 91/630, 91/684, 91/685, 91/687, 91/688, 92/5, 92/35, 92/36, 92/40, 92/45, 92/46, 92/48, 92/60, 92/65, 92/66, 92/67, 92/102, 92/116, 92/117, 92/118, 92/119, 93/52, 93/53, 93/54, 93/60, 93/118, 93/119, 93/120, 93/121, 94/28, 94/42, 94/59, 94/65, 94/71, 95/22, 95/23, 95/25, 95/29, 95/68. 100 PESCA 1. INTRODUÇÃO Para assegurar o respeito do regime comunitário da pesca e da aquicultura, a Comissão continuou a seguir com toda a necessária atenção a aplicação pelos Estados-membros das medidas de conservação e de gestão dos recursos abrangidos pela política comum da pesca. A aplicação pelos Estados-membros das medidas de controlo relativas ao exercício da pesca e das actividades conexas reteve particularmente a atenção da Comissão. Neste contexto, a Comissão prosseguiu o exame sistemático das legislações nacionais referentes ao sector da pesca e da aquicultura, a fim de poder apreciar a sua compatibilidade com o direito comunitário, nomeadamente em matéria de medidas técnicas de conservação dos recursos. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Mercados A aplicação pelos Estados-membros da regulamentação comunitária que estabelece a obrigação de comunicar os dados previstos no quadro da organização comum dos mercados pode ser considerada como tendo alcançado um nível satisfatório. Com efeito, não há actualmente em curso qualquer processo por infracção. 2. 2. Recursos O exame da aplicação pelos Estados-membros do regime de controlo aplicável à política comum da pesca prosseguiu com uma atenção acrescida. Neste contexto, é de notar que o Tribunal proferiu, em 1995, um acórdão (no processo C-52/95) declarando o incumprimento, pela França, das suas obrigações decorrentes da regulamentação comunitária em matéria de controlo das actividades de pesca, no quadro da ultrapassagem das quotas de anchovas atribuídas a este Estado-membro para os anos de 1991 e 1992. Continuaram a ser efectuadas verificações no âmbito das missões de inspecção comunitária durante o ano, com vista a constatar a correcta execução deste acórdão. Segundo os últimos dados disponíveis, verifica-se que o ritmo de consumo da quota não faz prever a sua ultrapassagem no ano em curso. O Tribunal já proferira em 11 de Junho de 1991 um acórdão contra a França no processo C-64/88, declarando que esta não cumprira a obrigação de fazer respeitar medidas técnicas de conservação (insuficiência de controlo em matéria de malha mínima das redes, fixação dos dispositivos nas redes, capturas acessórias, dimensões mínimas das peixes e repressão das infracções). O processo de infracção por inexecução válida deste acórdão (nos termos de artigo 171° do Tratado) segue os seus trâmites. Com efeito, a Comissão enviou à França um parecer fundamentado por inexecução deste acórdão no que respeita aos aspectos seguintes: diferenças entre os calibres franceses e comunitários utilizados para medir a malhagem das 101 redes, ausência de medidas de controlo das capturas acessórias e inobservância do disposto em matéria de dimensões mínimas dos peixes. A resposta da França encontra-se actualmente em fase de estudo. 2. 3. Compatibilidade com o direito comunitário das legislações nacionais em matéria de concessão de pavilhão aos navios de pesca O Tribunal proferiu um acórdão contra a França (processo C-334/94) em razão da incompatibilidade com o direito comunitário da legislação francesa em matéria de concessão de pavilhão. O Tribunal constatou igualmente, no mesmo acórdão, o incumprimento pela França das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171° do Tratado no respeitante à inexecução do acórdão proferido no processo C-l07/73 (Code de travail maritime). Por outro lado, a Comissão accionou a Grécia no Tribunal de Justiça (processo C-62/96, pendente), a fim de obter a declaração de incompatibilidade com o direito comunitário da legislação grega em matéria de concessão de pavilhão. Os processos contra a Irlanda referentes à concessão de pavilhão e às licenças de pesca foram arquivados. Estão em curso contactos com as autoridades finlandesas e suecas a propósito das modificações a introduzir nas legislações nacionais em matéria de concessão de pavilhão. 102 AMBIENTE 1. INTRODUÇÃO 1. 1. Situação geral O ano de 1996 foi marcado por várias iniciativas de reflexão e de avaliação destinadas a melhorar a execução do direito comunitário no domínio do ambiente. A Comissão adoptou o relatório sobre a evolução da aplicação do quinto programa de acção no domínio do ambiente "Em direcção a um desenvolvimento sustentável". O relatório, congratulando-se com a evolução positiva verificada (contribuição dos grupos de diálogo e dos instrumentos financeiros, nomeadamente o Fundo de coesão, para a aplicação eficaz e transparente das medidas ambientais), sublinha a necessidade de promover uma abordagem integrada da legislação ambiental e de reforçar o controlo da sua aplicação. O Parlamento Europeu e a Comissão organizaram em Maio uma audição pública conjunta sobre a execução do direito comunitário do ambiente. Na sequência desta reflexão aprofundada, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada "Execução do direito comunitário do ambiente"100, no âmbito da qual propõe designadamente a elaboração de orientações sobre critérios mínimos de inspecção ambiental nos Estados-membros, a instauração de procedimentos a nível nacional para receber e instruir queixas do público, bem como o exame, pela Comissão, do alargamento do direito de acesso às jurisdições nacionais por parte das organizações representativas no respeito do princípio da subsidiariedade. A Comissão não duvida que a prossecução das iniciativas previstas na referida comunicação contribuirá para melhorar efectivamente a execução do direito comunitário do ambiente por todas as instâncias interessadas. O ano foi igualmente marcado pela adopção da Directiva 61/96/CE relativa à prevenção e à redução integradas da poluição (IPPC). Esta directiva prevê a criação de um fórum onde os Estados-membros, sob a coordenação da Comissão e com os contributos da indústria, das organizações ambientais não governamentais e do público interessado, definam o nível global de controlo da poluição das instalações mais poluentes; com base nas conclusões deste fórum, os Estados-membros deverão encontrar a melhor solução de controlo da poluição adaptada à sua situação ambiental. Trata-se da primeira directiva da terceira geração de iniciativas comunitárias em matéria de ambiente que privilegia uma abordagem global, conforme com a subsidiariedade e incentivadora da participação de todos os agentes envolvidos e de sinergias indústria/ambiente. 1. 2. Comunicação das medidas nacionais de execução Os Estados-membros continuam a revelar dificuldades em garantir o respeito dos prazos de transposição das directivas comunitárias. Os atrasos registados na comunicação das medidas nacionais de transposição estão normalmente associados à estrutura institucional e administrativa interna dos Estados-membros e, no que diz COM(96) 500 de 22 de Outubro de 1996. 103 respeito aos novos Estados-membros, à importância e complexidade do acervo comunitário a transpor. Tal sucede, sobretudo, no sector da química, onde se verifica que determinados Estados-membros, nomeadamente a Bélgica - contra a qual a Comissão interpôs vários recursos por incumprimento - registam dificuldades em acompanhar o ritmo de técnico da imposto pelas adaptações sucessivas ao progresso transposição Directiva 67/548/CEE relativa às substâncias perigosas. A Grécia e Portugal, em contrapartida, regularizaram a situação. No que diz respeito aos novos Estados-membros, apesar dos esforços empreendidos, nomeadamente pela Finlândia, para colmatar o atraso na comunicação dos textos de transposição da província autónoma das ilhas Aland, continuam ainda por transpor algumas directivas, em especial no sector da poluição atmosférica. Além disso, três directivas chegaram ao termo do prazo de transposição: trata-se das directivas 94/62/CE (resíduos de embalagem), 94/67/CE (incineração dos resíduos perigosos) e 94/69/CE (Vigésima primeira adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE relativa às substâncias perigosas). A Comissão actua com rapidez contra os Estados-membros, a fim de garantir que estes cumpram as suas obrigações de notificação dos textos legislativos nacionais de transposição, cujo respeito condiciona a acção de controlo de conformidade e de aplicação pela Comissão. A lista das directivas em vigor no domínio do ambiente e a situação da notificação das medidas nacionais de execução são apresentadas no quadro incluído no ponto 2. 8. 1. 3. Conformidade das medidas nacionais de execução Apesar dos esforços dos Estados-membros para assegurar a transposição conforme das directivas comunitárias - designadamente durante a fase pré-contenciosa dos processos de infracção instruídos pela Comissão, mediante o intercâmbio de opiniões com os serviços da Comissão no âmbito das reuniões sobre os vários domínios - persistem casos de não conformidade na maioria dos sectores da legislação ambiental. As dificuldades advêm muitas vezes do problema de partilha de competências entre as diferentes autoridades envolvidas no interior dos Estados-membros (nacional, regional), bem como da incidência das disposições ambientais sobre outros domínios de acção do Estado (agricultura, transportes, indústria. ). Problemas específicos surgem ainda quando os Estados-membros dispõem de uma legislação nacional anterior que abrange o domínio regulado por uma directiva que deve ser alterada em conformidade com as novas exigências comunitárias ou ainda devido à escolha de determinadas técnicas legislativas de transposição (utilização de vários instrumentos jurídicos sem que a sua relação com as diferentes disposições da directiva transposta seja claramente indicada). A Comissão, embora reconhecendo que não há uma solução simples e universal para tais dificuldades, lamenta que os Estados-membros (com excepção da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia) não respeitem em geral as obrigações previstas nas directivas em matéria de comunicação de tabelas de concordância entre as disposições nacionais e 104 comunitárias correspondentes. Estas facilitariam bastante o controlo de conformidade efectuado não só a nível comunitário, mas igualmente a nível nacional. Deve sublinhar-se, por outro lado, o importante trabalho realizado pela Comissão no sentido de examinar a conformidade das medidas nacionais de transposição comunicadas pelos três novos Estados-membros para respeitarem a conformidade com o acervo comunitário. Por último, no domínio da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o seu acórdão no processo C-133/94101, condenou a Bélgica por transposição não conforme de algumas disposições da directiva 85/337/CEE relativa à avaliação do impacto ambiental. 1. 4. Correcta aplicação das directivas falta de relatórios periódicos Na sobre a aplicação das directivas nos Estados-membros, exigidos pela maioria das directivas neste domínio, as principais fontes de informação da Comissão continuam a ser as queixas que lhe são dirigidas pelos cidadãos, as perguntas formuladas pelos deputados do Parlamento Europeu e as petições dirigidas a esta última Instituição. Os casos suscitados no âmbito das actividades do Parlamento, cujo número estabilizou, permitem à Comissão não só perceber a importância que os cidadãos atribuem às questões ambientais (evocadas em 20 a 25% das petições), mas igualmente conhecer a sua repartição por sector e por directiva e, por conseguinte, gerir com melhor eficácia os seus esforços de controlo da aplicação do direito comunitário no domínio do ambiente. No que diz respeito às queixas, verifica-se uma quebra do seu número que, no entanto, não reflecte uma melhoria dos resultados a nível do ambiente. A Espanha e a Alemanha foram objecto do maior número de queixas, enquanto que o Luxemburgo, a Finlândia e a Suécia foram os países menos citados. Os domínios da protecção da natureza, da avaliação do impacto ambiental, dos resíduos e da água são aqueles que suscitam maior número de queixas. As queixas e as petições denunciam com frequência problemas pontuais, bastante concretos, que afectam directamente os queixosos ou os autores da petição. Tal é o caso, por exemplo, de um aterro não controlado ou mal explorado perto de uma zona residencial, de uma infra-estrutura rodoviária construída sem avaliação de impacte ambiental cuja circulação prejudica a qualidade de vida do queixoso, do odor e do aspecto das águas lançadas no rio vizinho a uma zona balnear ou de pesca. Estes problemas são muitas vezes representativos da situação existente no território de um ou vários Estados-membros. A abordagem da Comissão consiste em tentar identificar o problema de ordem geral que está na origem de infracções pontuais (o primeiro exemplo citado no parágrafo anterior pode igualmente traduzir a falta de planos de gestão de resíduos previstos no artigo 7o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos ou a inexistência ou inadequação da concessão de licenças, nos termos do artigo 9o da mesma directiva). A Acórdão de 2 de Maio de 1996. 105 Comissão esforça-se assim por abordar o problema de modo horizontal, tendo em vista garantir uma protecção sustentável do ambiente em toda a Comunidade. O número importante de problemas suscitados no âmbito das queixas decorre de uma transposição incompleta ou incorrecta das directivas. O segundo exemplo acima citado pode incluir-se neste caso (transposição não conforme da directiva 85/337/CEE relativa à avaliação de impacte ambiental). Esta a razão por que a Comissão, sem abandonar a instrução dos casos de aplicação incorrecta que suscitam questões de princípio ou de natureza horizontal ou ainda práticas administrativas contrárias às directivas, concentra os seus esforços no tratamento dos problemas de conformidade. As infracções detectadas no âmbito da instrução das queixas e petições também suscitam por vezes a questão da falta de infra-estruturas técnicas adequadas (pode pensar-se, no terceiro exemplo acima citado, na falta de uma rede eficaz de estações de tratamento de águas urbanas residuais que impossibilita que o Estado-membro em causa respeite num futuro próximo as obrigações previstas na Directiva 91/271/CEE). Nestes casos, a Comissão desenvolve esforços, paralelamente à sua actividade normal de controlo da aplicação do direito comunitário no domínio do ambiente, para prosseguir a sua acção de melhoria das infra-estruturas ambientais mediante projectos financiados pelos fundos estruturais e o Fundo de coesão. Convém a este respeito recordar a comunicação da Comissão relativa à "Política da coesão e o ambiente"102 que tem por objectivo, designadamente, assegurar uma repartição rigorosa e equitativa dos financiamentos do Fundo de coesão entre os projectos "transportes" e os projectos "ambiente". 1. 5. Liberdade de acesso à informação Embora todos os Estados-membros tenham comunicado as medidas nacionais de transposição da Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, subsistem problemas de conformidade. Não obstante a diligência da Comissão e a acção de alguns Estados-membros, o balanço da evolução da situação neste sector específico não é positivo: o Parlamento neerlandês não concluiu o exame do projecto de legislação destinado a tornar as medidas nacionais conformes com as exigências da directiva; persistem os problemas de conformidade a nível das legislações alemã e francesa, detectados no ano transacto; verificou-se, além disso, que as legislações belga e portuguesa suscitam problemas de conformidade; a Comissão contactou igualmente as autoridades italianas, pois a legislação comunicada em 1995, que tinha permitido arquivar o procedimento por não comunicação, não transpõe correctamente a directiva; COM(95) 509/5. 106 por último, no que diz respeito à Irlanda, apesar da alteração da legislação nacional na matéria na sequência do relatório elaborado em 1995 sobre o primeiro ano de aplicação das disposições nacionais de transposição, subsistem alguns problemas, designadamente a previsão de prazos aplicáveis ao direito de acesso a determinados tipos de informação. O facto de as questões de não conformidade das medidas de transposição estar, na maioria dos casos, na origem das queixas apresentadas à Comissão, testemunha a falta de progressos no domínio da qualidade da transposição das normas comunitárias a nível nacional. A Comissão, embora ciente de que as alterações das legislações nacionais exigidas implicam procedimentos legislativos relativamente onerosos em termos de prazos, não pode deixar de lamentar a situação actual. As queixas abordam muitas vezes questões como a recusa das administrações nacionais em responder aos pedidos de informação ou a exigência de pagamento de taxas que excedem montante considerados razoáveis. Com a excepção óbvia dos casos em que as queixas se referem à falta da possibilidade de recurso relativamente às decisões da administração, a Comissão encoraja os queixosos a recorrerem aos meios colocados à sua disposição pela directiva e pela legislação nacional de transposição. Sempre que as queixas são apresentadas paralelamente a recursos judiciais ou administrativos nacionais, a Comissão solicita que lhe sejam transmitidas informações relativas aos resultados das diligências dos queixosos nos seus respectivos Estados. Ainda em matéria de aplicação da Directiva 90/313/CEE, a Comissão chamou a atenção dos Estados-membros para o facto de, em conformidade com a directiva, deverem transmitir à Comissão, até 31 de Dezembro de 1996, um relatório sobre a experiência adquirida na aplicação da referida directiva. Quanto à actividade do Tribunal de Justiça, há que mencionar o acórdão no processo C-58/94103, nos termos do qual o Tribunal reafirma a importância do direito de acesso dos particulares aos documentos das autoridades públicas e rejeita o recurso de anulação interposto pelos Países Baixos contra a Decisão 93/731/CE do Conselho (acesso do público aos documentos do Conselho), bem como o artigo 22° do Regulamento Interno do Conselho e o código de conduta (93/73O/CE) relativo ao acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão. 1. 6. Avaliação do impacte ambiental A Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, continua a ser o instrumento jurídico ambiental com vocação global por excelência. Por conseguinte, não surpreende que a maioria das queixas e petições apresentadas ao Parlamento Europeu conteste, a título principal ou outro, a aplicação da referida directiva. As infracções verificadas neste domínio decorrem sobretudo de uma transposição incorrecta da directiva. Entre os Estados-membros em infracção, a Espanha, a Grécia, a Itália e Portugal prosseguem os seus trabalhos de alteração dos textos nacionais de Acórdão de 30 de Abril de 1996. 107 transposição, a fim de garantir a sua conformidade com as disposições da directiva, subsistindo os problemas suscitados pela legislação alemã. Foi submetido ao Tribunal de Justiça um processo por infracção contra a Alemanha (C-301/95). No que diz respeito à Bélgica, o Tribunal de Justiça condenou-a, como referido no ponto 1. 3, por transposição incorrecta e incompleta da Directiva 85/337/CEE. O Tribunal critica a falta de procedimento de consulta transfronteira para as regiões de Bruxelas e da Flandres e a transposição incorrecta, pela última, do artigo 4o e do Anexo II da directiva, tendo a região flamenga excluído da transposição categorias completas de projectos abrangidos pelo Anexo II. Trata-se de projectos que os Estados-membros devem, caso considerem que as suas características o exigem, submeter a uma avaliação de impacte ambiental (n° 2 do artigo 4o). Confirmando a posição da Comissão, o Tribunal declarou que a disposição em causa não confere aos Estados-membros o direito de excluir global e definitivamente uma ou várias categorias de projectos referidos no Anexo II da possibilidade de uma avaliação. A região de Bruxelas-Capital comunicou um diploma legal visando colmatar a acusação de que foi objecto no acórdão. O recurso à avaliação de impacte confirma-se como uma prática bem estabelecida em todos os Estados-membros. As queixas e petições abordam sobretudo a qualidade dos estudos de impacto (nomeadamente na insuficiência da avaliação relativamente aos efeitos indirectos do projecto) e o facto de as recomendações decorrentes da avaliação do estudo de impacte (designadamente na sequência da consulta do público interessado) não serem suficientemente tidas em atenção na decisão final. Esta abrange parcialmente os casos relativos ao início dos trabalhos antes do termo do procedimento da avaliação de impacto, aspecto que constitui uma das acusações mais correntes. A instrução dos casos que contestam a qualidade dos estudos de impacte e a sua deficiente tomada em consideração, colocam importantes problemas aos serviços da Comissão. Sendo certo que a directiva inclui disposições sobre o conteúdo dos estudos de impacte (o artigo 3o faz referência aos efeitos directos e indirectos do projecto sobre vários factores designadamente os seres humanos, a fauna e a flora, o solo, a água, o ar, a paisagem e o património cultural), nem sempre é fácil, tendo em conta que o ónus da prova no âmbito do procedimento do artigo 169° incumbe à Comissão, contestar a fundamentação da opção decidida pelas autoridades nacionais que, além disso, estão aparentemente em melhores condições para o fazer, considerando nomeadamente o princípio da subsidiariedade. Prevê-se que a próxima adopção da directiva que altera a Directiva 85/337/CEE, bem como a actividade de interpretação do Tribunal na matéria (ver acórdão proferido no processo C-72/95104, no qual o Tribunal precisa a margem de apreciação dos Estados- membros na determinação dos projectos que não têm incidências notórias no ambiente; foi, além disso, submetida à apreciação do Tribunal de Justiça uma nova questão prejudicial105), possam contribuir para esclarecer alguns pontos relativos à correcta aplicação desta importante directiva. UM 105 Acórdão de 24 de Outubro de 1996. Processo C-81/96. 108 1. 7. Acções a desenvolver Não obstante os esforços empreendidos pela Comissão e pelos Estados-membros, ainda não foram resolvidos os problemas de aplicação do direito no domínio ambiental, realçados nos relatórios precedentes: as medidas nacionais de transposição são comunicadas com atrasos e a sua conformidade é frequentemente contestada. No que diz respeito à aplicação efectiva das directivas, o número sempre elevado de queixas e de petições revela que uma protecção adequada do ambiente ainda não foi assegurada pelas administrações (e os tribunais) nacionais. Paralelamente à reforma concluída no corrente ano em matéria de revisão das regras internas de tratamento dos processos de infracção destinada a aumentar a sua transparência, celeridade e eficácia, a Comissão desenvolverá esforços para lançar um debate através da sua comunicação relativa à execução do direito comunitário no domínio ambiental e desenvolverá novas iniciativas para melhorar a aplicação destas regras nos Estados-membros. Prevê-se igualmente a extensão das actividades da rede informal existente em matéria de aplicação do direito comunitário - IMPEL ("Implementation and Enforcement of EU Environmental Law"). Aquando da sua reunião de Junho, a rede reflectiu precisamente sobre o seu papel (alargado em relação às suas actividades tradicionais de inspecção) no âmbito das iniciativas sugeridas nas conclusões da Comissão sobre a execução do direito comunitário no domínio ambiental anteriormente referidas. Por último, a Comissão continua atenta às perspectivas oferecidas em matéria de execução do direito comunitário no domínio ambiental mediante uma série de iniciativas para as quais contribui activamente. A este respeito, deve ser mencionada a sua reflexão sobre a promoção do recurso a acordos ambientais, através da definição de critérios que garantem a transparência, a credibilidade e a fiabilidade destes instrumentos. Prevê-se igualmente promoção, na sequência do exame dos relatórios sobre o sistema de responsabilidade civil ambiental nos Estados-membros, de um amplo debate interinstitucional e com os agentes sociais interessados sobre este tema na perspectiva de uma futura aproximação das soluções em vigor. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Poluição atmosférica Os problemas de transposição persistem neste sector, apesar de não ter entrado em vigor qualquer nova directiva. No que diz respeito às directivas que deveriam ter sido transpostas em 1994 e 1995, vários Estados-membros não comunicaram as medidas nacionais de execução das Directivas 93/12/CEE relativa ao teor de enxofre dos combustíveis líquidos, 94/63/CE relativa à luta contra as emissões de compostos orgânicos voláteis e 94/66/CE relativa às grandes instalações de combustão. Além disso, a Comissão recorreu para o Tribunal de Justiça por falta de comunicação de medidas de transposição da Grécia (processo C-331/96) e da Itália (processo C-286/96) da Directiva 92/72/CEE sobre o ozono; a não transposição desta directiva priva os cidadãos da União de informação sobre casos de poluição pelo ozono e, portanto, da possibilidade de melhor se protegerem. 109 Quanto às directivas mais antigas, o Tribunal de Justiça declarou o incumprimento da Itália no processo C-237/95 por não comunicação de medidas de transposição das directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE relativas à luta contra a poluição atmosférica proveniente de instalações de incineração de resíduos municipais. A Itália ainda não acatou o acórdão do Tribunal106. Não obstante os esforços empreendidos pela Áustria e a Finlândia, a transposição do acervo comunitário neste sector e, designadamente, das Directivas 80/779/CEE e 82/884/CEE relativas, respectivamente, à poluição pelo dióxido de enxofre e pelo chumbo, têm registado atrasos. Quanto à conformidade das medidas nacionais de transposição, convém sublinhar a conclusão dos trabalhos destinados a resolver os problemas de conformidade da legislação britânica que transpõe a Directiva 85/203/CEE relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto. As autoridades britânicas irão elaborar um relatório sobre o aumento do número de estações de controlo. Em matéria de aplicação das directivas, a Comissão continua a solicitar aos Estados-membros os dados relativos aos valores obtidos sempre que lhe é apresentada uma queixa, bem como a arquivar as queixas sempre que verifique que os valores previstos pelas directivas não foram excedidos. Na Grécia, a fim de contribuir para a melhoria da qualidade do ar em Atenas, a Comissão decidiu efectuar, com a colaboração do seu Centro de Investigação de Ispra e da Câmara Municipal de Atenas, uma campanha de controlo da qualidade do ar. 2. 2. Química A complexidade científica, a necessidade de uma constante adaptação ao progresso técnico (substâncias perigosas) e o carácter inovador do tratamento jurídico de algumas questões (biotecnologia), estão na origem de importantes atrasos de transposição das directivas neste domínio e de problemas de conformidade dos textos legislativos nacionais. e comunicado transposição as medidas de Com efeito, embora a Grécia tenha acatado o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-170/94107 das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE relativas aos organismos geneticamente modificados (e igualmente as Directivas 94/15/CE e 94/51 /CE que as adaptam ao progresso técnico), outros Estados registam ainda dificuldades: o Luxemburgo não comunicou as medidas de transposição das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE, facto que o Tribunal de Justiça declara no seu acórdão no processo C-312/95108, a Bélgica só procedeu a uma transposição parcial, subsistindo problemas de conformidade no direito alemão, francês e português. Além disso, vários Estados-membros não comunicaram a legislação nacional de transposição das Directivas 94/15/CE e 94/5 l/CE. No que diz respeito às directivas associadas (nomeadamente as que estabelecem a adaptação ao progresso técnico) à Directiva 67/548/CEE relativa à classificação, 106 107 108 Acórdão de 20 de Junho de 1996. Acórdão de 29 de Junho de 1995. Acórdão de 17 de Outubro de 1996. embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, a Itália, a Bélgica e Portugal manifestam dificuldades especiais: a Itália foi condenada109 pelo Tribunal de Justiça por falta de transposição da Directiva 93/67/CEE que estabelece os princípios de avaliação dos riscos para a saúde humana e o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE. Além disso, são objecto de um recurso por incumprimento da transposição Directiva 91/410/CEE (Décima quarta adaptação ao progresso técnico); (processo C-286/96) não por a Bélgica foi condenada110 pelo Tribunal de Justiça por não transposição das directivas 92/32/CEE, 92/69/CEE, 93/67/CEE e 93/105/CEE. Além disso, foi objecto de vários recursos por incumprimento (processos C-313/96, C-3 56/96 e C-358/96) por não transposição das directivas, respectivamente, 93/21/CEE, 91/410/CEEe93/90/CEE. Em Portugal, pelo contrário, a situação registou grandes progressos, tendo este país transposto para o direito nacional em Dezembro de 1996 várias directivas na matéria, nomeadamente as directivas 91/410/CEE, 92/32/CEE, 92/69/CEE, 93/67/CEE e 93/105/CEE, que anteriormente recursos por tinham incumprimento111. sido objecto de Por outro lado, as queixas registadas neste sector suscitam sobretudo problemas de aplicação incorrecta da Directiva 86/609/CEE relativa aos animais utilizados em laboratórios e, nomeadamente, a utilização de cães vadios para fins experimentais e os cuidados e condições de vida dos animais destinados a experiências. No âmbito da instrução destas queixas -que são objecto de grande atenção por parte da opinião pública - a Comissão prossegue os seus contactos com as autoridades nacionais tendo em vista garantir o respeito integral das disposições da referida directiva. 2. 3. Água Em matéria de melhoria da qualidade da água, a dimensão e a complexidade das obrigações impostas pela abordagem comunitária tradicional - orientada para a fixação de objectivos de qualidade - o estabelecimento de programas de saneamento e sistemas de autorização prévia, bem como a elaboração de relatórios de avaliação, colocam exigências importantes às administrações dos Estados-membros. Alguns manifestam, assim, grandes dificuldades em aplicar de forma satisfatória as directivas comunitárias. O caso da Directiva 76/464/CEE relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático ilustra este problema. A Comissão prossegue a instrução de processos de infracção contra vários Estados-membros por não comunicação dos programas de redução da poluição da água por substâncias perigosas incluídas na lista II do anexo da directiva. Neste contexto, recorreu recentemente para o Tribunal de Justiça contra o Luxemburgo, a Espanha e a Itália (processos C-206/96, C-214/96 e C-285/96). 109 110 111 Acórdão de 14 de Março de 1996 no processo C-238/95. Acórdão de 12 de Dezembro de 1996 nos processos apensos C-218/96 a C-222/96. Processos C-165/96 a 169/96. 111 0 Tribunal de Justiça pronunciou-se112, no âmbito do processo C-l68/95, sobre a interpretação das Directivas 83/513/CEE respeitantes, respectivamente, às descargas de cádmio e 76/464/CEE relativa às substâncias perigosas. O Tribunal confirmou nomeadamente que, na falta de transposição das duas directivas, uma autoridade pública não pode invocar o artigo 3 o (obrigação de autorização prévia de descarga de substâncias perigosas) da Directiva 76/464/CEE contra um particular. Por último, há que assinalar em matéria de descargas de substâncias perigosas, que o Tribunal de Justiça condenou a Alemanha, por acórdão no processo C-262/95113, por transposição incorrecta das directivas 82/176/CEE (mercúrio), 83/513/CEE (cádmio), 84/156/CEE (mercúrio), 84/491/CEE (hexaclorociclohexano) e 86/280/CEE (várias substâncias perigosas). A aplicação da Directiva 76/160/CEE relativa às águas balneares suscita problemas em vários Estados-membros. As autoridades finlandesas ainda não comunicaram a sua legislação nacional de transposição, enquanto que a Espanha foi objecto de um recurso por incumprimento pelo mesmo motivo (processo C-92/96). Em termos mais positivos, o Reino Unido concluiu os trabalhos de infra-estrutura destinados a melhorar a qualidade das águas balneares em Blackpool e Southport, na sequência do acórdão no Tribunal de Justiça proferido no processo C-56/90114. No que diz respeito à Directiva 91/676/CEE relativa aos nitratos, vários Estados-membros ainda não comunicaram as medidas nacionais de transposição. A maioria revela problemas de aplicação das disposições da directiva (falta de designação de zonas vulneráveis e de correspondentes programas de acção, falta de estabelecimento de códigos de boa prática agrícola, não realização de programas de controlos, não comunicação à Comissão do relatório previsto no artigo 10° da directiva). A Comissão acompanha com atenção e procederá à instrução, se for caso disso, dos processos de infracção. A Comissão recebe igualmente queixas sobre a qualidade das águas potáveis. Tendo a Comissão por obrigação zelar pelo respeito das normas comunitárias na matéria, tal dever é por vezes dificultado devido ao método seguido em alguns Estados-membros para garantir a qualidade das suas águas. Assim, por exemplo no Reino Unido, as autoridades nacionais recorrem a um sistema de acordos com as companhias das águas privatizadas relativamente à qualidade das águas potáveis cuja observância não é fácil de controlar. A Comissão interpôs, assim, um recurso contra o Reino Unido115 por incorrecta aplicação das disposições da Directiva 80/778/CEE (águas destinadas ao consumo humano). Frequentemente técnicas adequadas, aspecto que está na base dos problemas suscitados nas queixas. Os financiamentos concedidos pelos fundos estruturais e pelo Fundo de coesão constituem um dos instrumentos da Comissão para colmatar tais problemas. infra-estruturas também faltam No domínio da qualidade das águas doces (Directiva 78/659/CEE) e da qualidade das águas conquícolas (Directiva 79/923/CEE), o Tribunal condenou a Alemanha mediante 112 113 1M 115 Acórdão de 26 de Setembro de 1996. Acórdão de 7 de Novembro de 1996. Acórdão de 14 de Julho de 1993. Processo C-340/96. 112 o seu acórdão no processo C-298/95116, por não transposição de determinadas disposições das duas directivas referidas. Por último, em matéria de águas residuais urbanas, é importante assinalar os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-161/95117, C-297/95 e C-302/95118, que condenam a Grécia, a Alemanha e a Itália por não comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 91/271/CEE. 2. 4. Ruído Não se registam problemas especiais relativamente à execução das directivas adoptadas neste domínio. Quanto à comunicação das medidas de transposição, subsistem alguns atrasos em relação principalmente à Directiva 95/27/CE, que altera a Directiva 86/662/CEE, relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, terraplanagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras, que ainda não foi transposta por vários Estados-membros. A Comissão prossegue os processos de infracção contra estes Estados. tractores de Por outro lado, a aplicação efectiva das directivas não apresenta dificuldades especiais. Tal como indicado nos relatórios precedentes, estas directivas estabelecem normas aplicáveis à colocação no mercado de novos produtos. Não se aplicam, portanto, ao ruído ambiente resultante da combinação de fontes múltiplas (por exemplo, o ruído urbano causado por engarrafamentos ou por actividades industriais na proximidade de zonas residenciais). Ora, as raras queixas recebidas pela Comissão suscitam questões de ruído ambiente e, por conseguinte, não podem, na falta de uma abordagem comunitária global que tenha em atenção a saúde e a qualidade de vida, ser tratadas a nível comunitário. 2. 5. Resíduos No que diz respeito à directiva-quadro sobre os resíduos (Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE), vários Estados-membros não comunicaram ainda as medidas nacionais de transposição das disposições de alteração. A não transposição da Directiva 91/156/CEE foi assim objecto de dois recursos por incumprimento contra a Espanha e a França (processos C-l07/96 e C-223/96 respectivamente). O Tribunal de a Grécia (processo C-160/95119), que entretanto acatou esta decisão, comunicando à Comissão igualmente o disposições nacionais de "Waste Management Act" que transpõe (parcialmente) numerosas directivas no sector, designadamente a directiva-quadro. transposição A Irlanda comunicou condenou pelo mesmo motivo Justiça, por lado, seu Subsistem ainda problemas de conformidade (nomeadamente na Itália), pois a maioria das questões relativas a esta directiva incide sobre a sua aplicação. Esta foi objecto de numerosas queixas (relativas à proliferação de descargas selvagens e à eliminação ilegal de resíduos, à incorrecta exploração de aterros, à poluição da água proveniente de descargas directas na água, à localização dos projectos de construção de aterros 116 IP 118 119 Acórdão de 12 de Dezembro de 1996. Acórdão de 28 de Março de 1996. Acórdãos de 12 de Dezembro de 1996. Acórdão de 28 de Março de 1996. 113 controlados. ) que revelam insuficiências não só a nível das infra-estruturas técnicas existentes nos Estados-membros, como da planificação da gestão dos resíduos. Deve ser assinalada, no entanto, uma evolução positiva neste domínio: a transmissão por Portugal de um plano estratégico de gestão de resíduos urbanos. A importância da directiva-quadro é corroborada pela quantidade de questões prejudiciais apresentadas ao Tribunal de Justiça relativas à interpretação das suas disposições: processos C-l29/96 (interpretação da alínea a) do artigo Io da directiva), C-l92/96 (noção de armazenagem para fins de tratamento prevista no Anexo IIB da directiva) e C-203/96 (princípios de auto-suficiência e de proximidade)120. No âmbito de um outro processo121, O Tribunal confirrriou a possibilidade de os Estados-membros recorrerem a sanções penais para garantir o respeito das disposições da directiva-quadro relativa aos resíduos. No que diz respeito aos resíduos perigosos (Directiva 91/689/CEE), a Comissão prossegue os processo de infracção contra Estados que não comunicaram medidas de transposição (Grécia, Espanha, Itália e Luxemburgo) e Estados que só procederam a uma transposição parcial (França, Portugal) ou com um âmbito de aplicação restrito (Reino Unido: não transposição na Irlanda do Norte). Subsistem atrasos de comunicação de medidas nacionais de transposição das directivas relativas às pilhas e acumuladores (91/157/CEE e 93/86/CEE) em alguns Estados-membros. A Comissão introduziu recursos por incumprimento por não comunicação das medidas nacionais de transposição contra a Alemanha e a França122 em relação às duas directivas, bem como contra a Itália relativamente à segunda directiva123. Além disso, o Tribunal de Justiça, nos seus acórdãos no âmbito dos processos C-303/95124 e C-219/96125, condenou a Itália e a Bélgica, a primeira por não transposição da Directiva 91/157/CEE e, a segunda, por não transposição da Directiva 93/86/CEE. Em matéria de aplicação da Directiva 91/157/CEE, a Comissão prossegue processos de infracção contra os Estados-membros que ainda não elaboraram os programas previstos no artigo 6o da directiva. A Directiva 94/62/CE relativa às embalagens e aos resíduos de embalagem, cuja data de transposição chegou ao seu termo em 30 de Junho de 1996, inclui uma nova disposição em matéria de transposição de directivas. Trata-se do seu artigo 16° que prevê a notificação à Comissão, para exame, do projecto de medidas nacionais previamente à sua adopção. Esta disposição que formaliza assim o diálogo entre a Comissão e os Estados-membros a nível da adopção de medidas de transposição, contribui, portanto, para a resolução de eventuais problemas de conformidade e igualmente de aplicação. Nos dois últimos casos, bem como no processo C-193/96, um pedido de decisão prejudicial visa igualmente disposições do Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade. Acórdão de 12 de Setembro de 1996 nos processo apensos C-58, 75, 112, 119, 123, 135, 140, 141, 154 e 157/95. Processos C-236/96 (Alemanha) e C-282/96 e 283/96 (França). Processo C-286/96. Acórdão de 11 de Julho de 1996. Acórdão de 12 de Dezembro de 1996. 121 1 2: 123 124 125 114 Os Estados-membros têm, em geral, respeitado esta disposição; em contrapartida, a maioria não respeitou a data de transposição fixada pela directiva. A Comissão prossegue a instrução dos processos contra os Estados em situação de infracção (ver Anexo IV). Assinalemos finalmente a adopção da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação de policlorobifenilos e de policlorotrifenilos (PCB e PCT) que, tendo em consideração a evolução técnica, substitui a directiva homónima 76/403/CEE. 2. 6. Protecção da natureza Tal como indicado nos relatórios precedentes, a protecção da natureza está essencialmente ligada à execução das Directivas 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens e 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. A protecção dos habitats continua a ser a principal preocupação da Comissão neste sector. No que diz respeito às medidas nacionais de transposição, vários Estados-membros não comunicaram a legislação de transposição das disposições da Directiva 92/43/CE. Alguns Estados-membros (Alemanha, Grécia, Itália e Portugal) não comunicaram qualquer texto legislativo, apesar de o prazo de transposição ter chegado ao seu termo em Junho de 1994. A Comissão interpôs um recurso por incumprimento contra a Grécia126 e prossegue os outros processos de infracção interpostos neste contexto. Foi interposto outro recurso por incumprimento contra a Grécia127, por não comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 91/244/CEE que altera a Directiva 79/409/CEE (aves selvagens). Quanto à aplicação de directivas comunitárias, o principal objectivo da Comissão consiste em garantir o estabelecimento da rede Natura 2000, rede comunitária de sítios criados por força da Directiva 79/409/CEE ou da Directiva 92/43/CEE. Registaram-se progressos significativos em alguns Estados-membros, designadamente na Irlanda e no Reino Unido, em matéria de designação de sítios nos temos da Directiva 79/409/CEE, aspecto que contribuiu de forma evidente para o aumento do número total de sítios comunitários designados. Contudo, a situação não evoluiu (ou pouco) em outros Estados-membros (Alemanha, Grécia e Países Baixos). A Comissão introduziu um recurso por incumprimento contra os Países Baixos (processo C-3/96) por designação insuficiente de zonas de protecção especial. Em matéria de propostas de sítios a designar nos termos da Directiva 92/43/CEE, a evolução é bastante mitigada, pois a maioria dos Estados-membros ainda não transmitiu, apesar da data limite de Junho de 1995 fixada pela directiva, uma lista completa dos sítios que se propõem proteger no âmbito desta directiva. A Comissão, preocupada em corrigir esta situação, prossegue os processos de infracção contra os Estados-membros em causa. Além disso, pratica uma política mais estrita em matéria de incidência dos financiamentos comunitários destinados à conservação dos sítios, no 126 127 Processo C-329/96. Processo C-330/96. 115 âmbito do regulamento LIFE relativo aos sítios integrados e em via de integração na rede Natura 2000. Por outro lado, a fim de melhorar a informação disponível e de chamar a atenção dos sectores interessados (nomeadamente socio-económicos) para a criação da rede Natura 2000, iniciou a publicação de um boletim de informação ("Newsletter") Natura 2000 que inclui questões-chave e as principais manifestações neste domínio. A Comissão elaborou técnicos de apoio destinados às autoridades nacionais responsáveis pela rede. igualmente documentos No que diz respeito à evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve assinalar-se a relevância do acórdão sobre uma questão prejudicial apresentada pela Câmara dos Lordes do Parlamento britânico (processo C-44/95)128. Quanto à questão essencial da margem de apreciação deixada aos Estados-membros na escolha dos sítios e na determinação dos termos da Directiva 79/409/CEE, o Tribunal, subscrevendo os argumentos da Comissão, confirmou que a determinação dos sítios deve ser feita estritamente com base em critérios ornitológicos, não devendo considerações socio-económicas (que podem ser tidas em conta posteriormente no âmbito do regime de protecção do sítio previsto no artigo 6o da Directiva 92/43/CEE). limites para designação nos influenciada seus por ser 2. 7. Protecção contra as radiações Os processos de infracção contra o Luxemburgo e os Países Baixos por não conformidade da legislação nacional com as Directivas 80/83 6/Euratom e 84/467/Euratom do Conselho, relativas às normas de base da protecção contra as radiações, prosseguem os seus trâmites. Tendo em conta que as últimas alterações legislativas não são suficientes para garantir a completa transposição das directivas, a Comissão enviou um parecer fundamentado complementar ao Luxemburgo. Quanto à Directiva 84/466/Euratom do Conselho relativa à protecção contra radiações das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos, continuam os trâmites dos processos de infracção por não conformidade contra a Bélgica, a Espanha, a Irlanda, a Itália e Portugal. A Comissão, por outro lado, recorreu para o Tribunal de Justiça contra a Espanha (processo C-21/96) e Portugal (processo C-276/96), pois segundo as comunicações destes Estados-membros a transposição integral da directiva a curto prazo continua a ser pouco provável. No caso da Itália, foi-lhe dirigido um parecer fundamentado nos termos do artigo 143° do Tratado Euratom (equivalente ao artigo 171° do Tratado) por não transposição de alguns artigos da referida directiva. No que diz respeito à Directiva 89/618/Euratom relativa informação da população em caso de emergência de radiações, o Luxemburgo - accionado pela Comissão perante o Tribunal de Justiça129 - adoptou as medidas nacionais de execução. A transposição da directiva pela Alemanha ainda não está completa. Neste contexto, a Comissão enviou-lhe um parecer fundamentado. Por outro lado, as medidas nacionais de transposição comunicadas pela França, a Espanha, a Finlândia e a Suécia, são actualmente objecto de um exame pelos serviços responsáveis. 128 129 Acórdão de 11 de Julho de 1996. Processo C-46/95. 116 Quanto à Directiva 90/641/Euratom relativa à protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes, continuam os trâmites dos processos de infracção por não comunicação contra a Bélgica, a Grécia, a Espanha e Portugal. Por outro lado, a Comissão dirigiu um parecer fundamentado à França no âmbito do processo de infracção por não conformidade das disposições nacionais de transposição. Por último, a Directiva 92/3/Euratom do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferência de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade, ainda não foi transposta por cinco Estados-membros (Áustria, Alemanha, Bélgica, Grécia e Suécia), embora todos tenham comunicado à Comissão, com excepção da Suécia, projectos de medidas de transposição. 117 2. 8. Situação da comunicação das medidas de execução das directivas no domínio do ambiente. ESTADOS-MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITALIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 136 136 138 141 140 136 136 136 136 136 132 140 134 134 136 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas de transposição 117 134 133 128 131 126 130 117 116 132 133 131 115 126 128 % 86 99 98 91 94 93 96 86 85 97 98 94 861 30 86 9 4i 3i Nota: as directivas tomadas em consideração no presente quadro são as seguintes : Generalidades 85/337, 90/313, 90/656, 90/660, 93/80. Resíduos 75/439, 75/442, 76/403, 78/319, 84/631, 85/339, 85/469, 86/121, 86/278, 86/279, 87/101, 87/112, 91/156, 91/157, 91/689, 93/86, 94/62, 94/67. Água 75/440, 76/160, 76/464, 78/176, 78/659, 79/869, 79/923, 80/68, 80/778, 81/855, 81/858, 82/176, 82/883, 83/29, 83/513, 84/156, 84/491, 86/280, 88/347, 90/415, 91/271,91/676,92/112. Poluição atmosférica 75/716, 80/779, 81/857, 82/884, 84/360, 85/203, 85/210, 85/580, 85/581, 87/219, 87/416, 88/609, 89/369, 89/427, 89/429, 92/72, 93/12, 94/63, 94/66. Ruído 79/113, 80/51, 81/1051, 83/206, 84/533, 84/534, 84/535, 84/536, 84/537, 84/538, 85/405, 85/406, 85/407, 85/408, 85/409, 86/594, 86/662, 87/252, 88/180, 88/181, 89/514,89/629,92/14,95/27. A taxa de comunicação das medidas de transposição é superior à taxa indicada, excluindo os problemas de transposição das directivas, abrangidas por este domínio, nas ilhas Aland. Estas ilhas dispõem de uma grande autonomia e devem, por conseguinte, adoptar medidas específicas de transposição. A taxa de comunicação não tem em conta a situação da execução das directivas, abrangidas por este domínio, em Gibraltar que foi objecto de um acompanhamento especial. l. M 118 Natureza 79/409, 81/854, 83/129, 85/411, 85/444, 86/122, 89/370, 91/244, 92/43, 94/24. Química 67/548, 69/81, 70/189, 73/146, 75/409, 76/907, 79/370, 79/831, 80/1189, 81/957, 82/232, 82/501, 83/467, 84/449, 86/431, 86/609, 87/18, 87/216, 87/217,87/432, 88/302, 88/490, 88/610, 90/219, 90/220, 90/517, 91/325, 91/326, 91/410, 91/632, 92/32, 92/37, 92/69, 93/21, 93/67, 93/72, 93/90, 93/101, 93/105, 94/15, 94/51, 94/69. Protecção contra radiações 80/836, 84/466, 84/467, 89/618, 90/641, 92/3. 119 TRANSPORTES 1. INTRODUÇÃO Confirma-se a tendência manifestada pela maioria dos Estados-membros de adoptar as medidas nacionais de transposição após estar ultrapassado o prazo fixado pelas directivas. A comunicação das medidas nacionais de execução só ocorre, na maior parte dos casos, após a instauração de um processo por infracção. Desta forma, já foram instaurados ou vão ser instaurados vários processos no que respeita às cinco directivas que entraram em vigor este ano. Em matéria de transportes terrestres, os resultados são diferentes e a situação no sector ferroviário revela-se particularmente preocupante. O sector dos transportes marítimos continua a suscitar algumas inquietudes. Com efeito, a transposição das directivas em matéria de segurança marítima ainda não está concluída, subsistindo ainda alguns problemas no que respeita à legislação comunitária em matéria de pavilhão e de partilha de cargas. Quanto ao transporte aéreo, a Comissão prossegue os seus esforços para assegurar a correcta aplicação da Directiva 91/670/CEE relativa à aceitação mútua das licenças do pessoal para o exercício de funções na aviação civil. Com efeito, as queixas que a Comissão continua a receber demonstram a persistência de dificuldades que se prendem com a interpretação restritiva da directiva adoptada pelas administrações nacionais. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Transportes rodoviários relativa à carta de transposição da Directiva condução O nível de (Directiva 91/439/CEE), cujo prazo de transposição terminou em 1 de Julho de 1994, não é satisfatório. Com efeito, se é verdade que todos os Estados-membros - com excepção da Bélgica, a quem foi enviada uma notificação para cumprimento - efectuaram as consultas com a Comissão previstas na directiva, ainda não está concluído o processo de transposição em vários Estados-membros. No entanto, o reconhecimento mútuo (que faz com que os titulares de uma carta de condução não estejam obrigados a trocar de carta quando mudam de Estado de residência), foi transposto para todos os Estados-membros, mesmo se ainda se detectam algumas dificuldades práticas aqui e ali no terreno. Em matéria fiscal, melhorou a comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 93/89/CEE relativa aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como às portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas, tendo sido arquivados os processos por infracção instaurados contra a Bélgica, a Grécia, a Espanha, a Irlanda, o Luxemburgo e Portugal. No entanto, o processo instaurado contra a França segue os seus trâmites. Além disso, começaram a surgir casos de aplicação incorrecta desta directiva, tendo a Comissão decidido enviar um parecer fundamentado à Áustria no 120 que respeita ao aumento da portagem da auto-estrada de Brenner. Recordemos que, muito embora esta directiva tenha sido anulada pelo Tribunal de Justiça em 1995, os seus efeitos serão mantidos até que o Conselho adopte uma nova regulamentação na matéria. Prosseguem as discussões em curso no Conselho. No tocante ao controlo técnico dos veículos, a Irlanda continua a ser o único transposição da Estado-membro que ainda não comunicou as medidas de Directiva 91/328/CEE. Se é verdade que este Estado-membro beneficia de uma derrogação no que respeita à aplicação da directiva até 1 de Janeiro de 1998, tal não o autoriza a retardar a adopção das medidas de transposição. Neste contexto, foi-lhe enviado um parecer fundamentado. O balanço é igualmente satisfatório em vários outros domínios. Assim, em matéria social, a Itália executou o acórdão do Tribunal de Justiça132, pelo que a transposição da Directiva 88/599/CEE relativa aos procedimentos de controlo da aplicação das regulamentações sociais está agora concluída em todos os Estados-membros. Em matéria de segurança e de normas técnicas, várias infracções puderam igualmente ser arquivadas e a transposição das Directivas 91/671/CEE (relativa ao uso obrigatório de cintos de segurança), 92/6/CEE (relativa aos dispositivos de limitação de velocidade) e 92/54/CEE (relativa às normas de travagem) está concluída em todos os Estados-membros, tendo sido arquivados os processos por falta de comunicação instaurados contra a Bélgica (Directiva 91/671 /CEE), Portugal (Directiva 92/6/CEE) e a Itália (Directiva 92/54/CEE). De igual forma, no que respeita ao acesso à profissão de transportador (Directiva 89/43 8/CEE), o último processo por infracção em curso por não comunicação pôde ser arquivado já que o Luxemburgo comunicou as suas medidas nacionais de execução. No tocante à transposição das directivas pelos três novos Estados-membros, só estão em curso dois processos contra a Áustria, por transposição incorrecta das medidas nacionais de execução das Directivas 84/647/CEE e 90/398/CEE relativas ao aluguer de veículos sem condutor. 2. 2. Transportes combinados infracção por não comunicação das medidas de No contexto actual dos problemas de saturação das estradas, de ambiente e de segurança rodoviária, a Comissão lamenta o facto de ter sido instaurado um processo por transposição da Directiva 92/106/CEE em relação à Bélgica. A eliminação de todas as restrições quantitativas e a supressão de diversas restrições de ordem administrativa, que constituem os objectivos prosseguidos pela directiva, permitiriam, com efeito, um desenvolvimento mais importante dos transportes combinados. 2. 3. Transportes por via navegável Se as medidas de transposição da Directiva 87/540/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável ainda suscitam problemas na Alemanha, as autoridades alemãs apresentaram, no entanto, para parecer da Comissão, 132 Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994 no processo C-289/93. 121 um texto destinado a substituir a disposição nacional incriminada. 0 processo por infracção contra a Bélgica pôde ser arquivado. Além disso, foi enviada uma notificação para cumprimento à Áustria por não comunicação das medidas de transposição da Directiva 91/672/CEE relativa aos certificados de navegação interior. 2. 4. Transportes ferroviários transposição da Registam-se ainda problemas significativos em matéria de Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, que tem por objectivo integrar a rede de caminhos-de-ferro num mercado competitivo e tornar os transportes ferroviários eficazes e competitivos em relação aos outros modos de transporte. Com efeito, apesar de ter sido arquivado o processo por infracção instaurado contra a Grécia por não comunicação das medidas nacionais de execução, persistem em vários Estados-membros os problemas de transposição do artigo 10° relativo aos direitos de acesso à infra-estrutura por parte de empresas ferroviárias estabelecidas na Comunidade. Esta situação é preocupante, uma vez que a transposição deste artigo, que tem por objectivo abrir progressivamente as redes ferroviárias à concorrência, reveste-se de especial importância para a evolução da estratégia comunitária em matéria de caminhos-de-ferrro. Nesta matéria, a omissão de transposição pode comprometer o interesse da Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e da Directiva 95/19/CE relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura, cujos prazos para a transposição chegam ao seu termo em Junho de 1997. 2. 5. Transportes marítimos A acção da Comissão neste sector concentrou-se especialmente no reforço da segurança e na prevenção da poluição marítima. Com efeito, os processos por infracção aplicação da Directiva 93/75/CEE prosseguiram e foram também acompanhados de iniciativas destinadas a assegurar a transposição para o direito nacional de três novas directivas e cujos prazos chegam ao seu termo este ano (94/57/CE, 94/58/CE e 95/2l/CE). instaurados em 1995 para garantir a correcta A transposição da Directiva 94/57/CE, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, ainda não está concluída na maior parte dos Estados-membros, tendo sido enviados pareceres fundamentados por não comunicação das medidas de transposição ao Reino Unido, à Bélgica, à Grécia, à Irlanda, a Itália e aos Países Baixos. Foram ainda instaurados processos por infracção contra a Áustria, a Finlândia e a Suécia. No tocante à Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, foram enviados pareceres fundamentados por não comunicação das medidas de transposição à Irlanda, a Itália, a Portugal e aos Países Baixos. Foi igualmente enviada uma notificação para cumprimento à Áustria. 122 Quanto à Directiva 95/21/CE relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou que naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo nos navios, só sete Estados-membros comunicaram as medidas nacionais de transposição. Neste âmbito, foram enviadas notificações para cumprimento à Bélgica, à Grécia, à Irlanda, à Itália, a Portugal, a Espanha, à Finlândia e aos Países Baixos. transposição da Directiva 93/75/CEE, Outros atrasos de transposição subsistem igualmente em matéria de transporte de relativa às mercadorias perigosas. A mercadorias perigosas ou poluentes, ainda não está concluída. Com efeito, embora tenham sido arquivados os processos instaurados contra a Bélgica, a França, a Irlanda, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido, a Comissão ainda não recebeu a comunicação das medidas nacionais de transposição da Espanha, da Dinamarca e da Itália, registados problemas de conformidade em seis outros Estados-membros. tendo sido Subsistem igualmente problemas de transposição no tocante ao respeito da legislação comunitária em matéria de registo dos navios e de atribuição do pavilhão. Por esta razão, prosseguem os processos instaurados contra a Bélgica, a Dinamarca, a Itália e os Países Baixos, em virtude da manutenção de condições discriminatórias de atribuição de pavilhão. Além disso, foram propostas acções no Tribunal de Justiça contra a Irlanda e a Grécia. Em contrapartida, pôde ser arquivado o processo por infracção instaurado contra a França, no âmbito do qual o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão133, uma vez que a nova legislação francesa134 na matéria já não compreende o requisito de nacionalidade francesa condenado pelo Tribunal de Justiça. Os outros aspectos desta nova legislação estão actualmente em apreciação. A lei francesa alterou igualmente a legislação que reservava o transporte de carvão aos navios arvorando o pavilhão francês, tendo o processo por infracção instaurado nesta matéria sido igualmente arquivado. Por outro lado, a situação não registou progressos a nível de acordos de partilha de cargas entre Estados-membros e países terceiros e o princípio da livre prestação de serviços assegurado pelo Regulamento (CEE) n° 4055/86 não é respeitado neste sector. Os processos por infracção instaurados a este título prosseguem contra a Espanha (em virtude dos acordos que este país concluiu com o Gabão e a Tunísia), contra a Bélgica (em virtude dos seus acordos com a Malásia, o Zaire e o Togo), contra o Luxemburgo (em virtude do seu acordo com a Malásia) e também contra a Itália (em virtude do seu acordo com Marrocos). A Comissão mantém igualmente a sua vigilância com vista a assegurar a adaptação dos acordos entre os Estados-membros e os países da África Central e Ocidental (CMEAOC). Neste contexto, foi decidido enviar pareceres fundamentados a cinco Estados-membros. 133 131 Acórdão de 7 de Março de 1997 no processo C-344/96. Lei 96/151. 123 2. 6. Transportes aéreos Os problemas de conformidade das medidas nacionais de transposição com a Directiva 91/670/CEE, relativa à aceitação mútua das licenças de pessoal para exercer funções na aviação civil, ainda não estão resolvidos e continuam a chegar à Comissão novas queixas. Estas queixas suscitaram a abertura de novos processos por infracção. Além disso, foram notificados pareceres fundamentados à Espanha e à França por não aceitação das licenças de piloto emitidas por um outro Estado-membro, tendo mais tarde a Comissão decidido recorrer para o Tribunal de Justiça contra esses dois Estados-membros. No tocante à Directiva 93/65/CEE, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo, foram enviados pareceres fundamentados por não comunicação das medidas de transposição à Bélgica, à Espanha, à França e a Itália. Foi igualmente instaurado um processo por infracção contra a Áustria, enquanto que os processos instaurados contra Portugal e a Grécia puderam ser arquivados. A aplicação correcta da directiva é crucial para a harmonização dos sistemas de gestão do tráfico aéreo dos Estados-membros, bem como para o bom funcionamento dos contratos públicos no sector. Os processos por infracção instaurados sensibilizaram a maior parte dos Estados-membros em causa, os quais preparam as medidas de transposição da Directiva. Por outro lado, o prazo para a transposição da Directiva 94/56/CE, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil, terminou em 21 de Novembro de 1996. Até ao momento, só dois Estados-membros notificaram as medidas de transposição desta directiva. O desenvolvimento dos transportes aéreos poderá provocar um crescimento igual do número de acidentes se nada for feito para melhorar o nível de segurança deste modo de transporte. É, portanto, essencial que todos os acidentes ou incidentes graves sejam objecto, tal como o impõe a partir de agora esta directiva, de um inquérito circunstanciado que permita evitar a sua repetição. Finalmente, os processos por infracção relativos à celebração de acordos bilaterais instaurados contra vários "open skies" com os Estados Unidos, que foram Estados-membros, foram suspensos na sequência do mandato emitido pelo Conselho que permitiu à Comissão iniciar uma primeira fase de negociação com os Estados Unidos. 2. 7. Hora de Verão A transposição da Directiva 94/21/CE relativa hora de Verão está concluída em todos os Estados-membros, tendo sido arquivados os processos por infracção. 124 2. 8. Situação no que respeita às medidas de execução das directivas no domínio dos transportes ESTADOS-MEMBROS BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FINLÂNDIA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO AUSTRIA PAÍSES BAIXOS PORTUGAL REINO UNIDO SUÉCIA Número de directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 Directivas em relação às quais foram comunicadas medidas nacionais de execução 38 43 42 41 40 39 41 39 37 42 36 41 41 41 41 % 86,5 98 95,5 93 91 89 93 89 84 95,5 82 93 93 93 93 Nota: As directivas tomadas em consideração neste quadro são as seguintes. 62/2005, 74/561*, 74/562*, 76/135, 76/914, 77/143, 77/796*, 79/115, 80/1266, 82/714, 84/647, 85/003, 86/360, 86/364, 87/540, 88/218, 88/449, 88/599, 89/338, 89/438*, 89/459, 89/461, 89/684, 90/398, 91/060, 91/328, 91/439, 91/440, 91/670, 91/671, 91/672, 92/006, 92/007, 92/054, 92/055, 92/106, 93/065, 93/075, 93/089, 94/21, 94/56, 94/57, 94/58, 95/21. * Na sua versão codificada de 29 de Abril de 1996 (Directiva 92/26/CE, JOCE N° L) 125 ENERGIA 1. INTRODUÇÃO Paralelamente aos trabalhos legislativos conducentes à abertura dos mercados do gás e da electricidade, prosseguem os trâmites do processo no Tribunal de Justiça relativo aos casos de monopólio de importação e de exportação de gás e electricidade envolvendo cinco Estados-membros. Em 7 de Maio de 1996, o Tribunal realizou a sua audiência pública para os cinco casos em questão, devendo, por conseguinte, proferir o seu acórdão. No que diz respeito à aplicação do conjunto das directivas, a taxa de notificação das medidas nacionais de execução atinge 87% e regista uma ligeira quebra relativamente a 1995 (88,5 %), verificando-se numerosos atrasos a nível da transposição das novas directivas. 2. SITUAÇÃO NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. Transparência dos preços A Espanha comunicou as medidas de transposição da Directiva 90/377/CEE relativa à transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade. Todos os Estados-membros completaram, assim, o procedimento de transposição. 2. 2. Mercado interno da electricidade e do gás natural Todos os Estados-membros comunicaram as medidas de transposição da Directiva 91/296/CEE relativa ao trânsito de gás natural. Portugal foi o último Estado-membro a completar o processo interno de transposição. Prosseguem os trâmites dos processos de infracção contra a Espanha, a França, a Itália e os Países Baixos relativos aos direitos exclusivos de importação e de exportação de gás e electricidade. A Comissão, após as audiências públicas do Tribunal de Justiça, decidiu não continuar o processo C-156/94 contra a Irlanda. 2. 3. Eficácia energética Portugal e o Luxemburgo comunicaram a legislação nacional de transposição da Directiva 92/42/CEE relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente. Apenas três Estados-membros (Bélgica, Itália e Áustria) não comunicaram, até ao momento, a sua legislação. Em Setembro foi adoptada uma nova directiva neste domínio (Directiva 96/57/CE135, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações. terem sido arquivados os processos de infracção no âmbito da Dado Directiva-quadro 92/75/CEE relativa à indicação do consumo de energia, doravante os Estados-membros apenas serão accionados por não comunicação das medidas de execução das directivas de aplicação. 135 JOn°L 296 de 18. 9. 1996. 126 Trata-se das Directivas 94/2/CE relativa aos frigoríficos, congeladores e respectivas combinações - não transposta pela Alemanha, Bélgica e Itália-, 95/12/CE relativa às máquinas de lavar - não transposta pela Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Irlanda, Itália, Países Baixos e Áustria - e 95/13/CE relativa aos secadores de roupa eléctricos que não foi objecto de medidas de transposição da Bélgica, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Áustria. No que diz respeito à Directiva 93/76/CEE relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética (Save), a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido comunicaram as medidas nacionais de transposição. 2. 4. Hidrocarbonetos Três Estados-membros (Bélgica, Irlanda e Itália) não comunicaram a legislação nacional de transposição da Directiva 94/22/CE relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos. Esta directiva não é aplicável ao Luxemburgo. 127 2. 5. Situação referente à comunicação das medidas nacionais de execução das directivas aplicáveis no domínio da energia ESTADO-MEMBRO BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAISES-BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Directivas aplicáveis em 31. 12. 1996 19 19 20 19 19 19 19 19 18 19 19 19 17 19 19 Directivas em relação às quais foram comunicadas as medidas nacionais 13 19 16 16 18 18 15 13 17 17 15 18 15 16 19 % 68 100 80 84 95 95 79 68 94 89 79 95 88 84 100 Nota: As directivas tomadas em consideração no presente quadro são as seguintes: 68/414, 72/425, 73/238, 75/339, 75/405, 76/491, 78/170, 82/885, 85/536, 87/441, 90/377, 90/547, 90/653 (directiva aplicável exclusivamente à Alemanha), 91/296, 92/42, 93/76,94/2, 94/22 (directiva não aplicável ao Luxemburgo), 95/12, 95/13. As Directivas 91/296/CEE et 94/22/CE não são aplicáveis à Finlândia, sem prejuízo da análise que os serviços da Comissão deverão efectuar a este respeito. 128 FUNDOS ESTRUTURAIS E DIREITO COMUNITÁRIO Os regulamentos sobre os Fundos Estruturais estabelecem o princípio de que as acções que beneficiam de um financiamento comunitário devem ser conformes ao direito comunitário (artigo T do Regulamento (CEE) n° 2052/88). Corolário deste princípio, toda a inobservância do direito comunitário pode conduzir à suspensão, redução e supressão da contribuição comunitária (artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 sobre os Fundos Estruturais e Anexo II do artigo H do Regulamento (CEE) n° 1164/94 sobre o Fundo de Coesão). As acções financiadas por estes fundos são geridas em parceria e, por consequência, o controlo da aplicação do direito comunitário incumbe, em primeira linha, às autoridades nacionais. O que não prejudica a acção de controlo da Comissão por força do artigo 169° do Tratado e do artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 4243/88. A jurisprudência comunitária consagrou a independência do processo por infracção em relação (CEE) n° 4253/88 ao processo previsto no (processo T-461/93)136, o que significa que a instauração de um processo por infracção não conduz automaticamente à aplicação do artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 e vice-versa. artigo 24° do Regulamento No entanto, a falta de uma relação automática no plano político ou jurídico entre estes dois processos (instauração do processo por infracção e supressão da participação comunitária) não implica falta de coerência entre eles. Assim, no caso de envio de uma notificação para cumprimento no âmbito do processo por infracção, pode ser encarada a oportunidade de uma suspensão do pagamento da contribuição comunitária; de resto, após o envio do parecer fundamentado, pode igualmente ser considerada a possibilidade da instauração de um processo de supressão ou de redução da contribuição comunitária, segundo as regras de execução do artigo 24°. De igual forma, o arquivamento de um processo por infracção nos termos do artigo 169° do Tratado não significa que a Comissão perca o direito de recuperar o co-financiamento comunitário. O princípio de base é o de que a eficácia da política de coesão só pode ser assegurada no respeito do direito e das políticas comunitárias. No entanto, antes da tomada de uma decisão de supressão ou redução de uma contribuição comunitária, a Comissão procede a uma apreciação, caso a caso, da gravidade da infracção. Esta apreciação permite evitar que as infracções mais graves não sejam sancionadas a nível do co-financiamento comunitário e que as infracções menos graves causem prejuízos desproporcionados a nível do desenvolvimento das regiões em atraso ou em declínio. As infracções ligadas a operações co-financiadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão dizem essencialmente respeito às directivas em matéria de ambiente e à violação das regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos públicos. A acusação mais frequentemente invocada é a de inobservância da Directiva 85/337/CEE (impacto ambiental). O número total de casos de infracção (presumida ou verificada) às regras relativas ao ambiente e à adjudicação de contratos públicos relacionados com um co-financiamento comunitário é relativamente reduzido: 4,3% dos casos em matéria de ambiente e 3,4% em matéria de contratos públicos. Acórdão de 23 de Setembro de 1994. 129 Estes valores são indicativos e constituem apenas um índice, entre outros, da dimensão do problema. Alguns casos de infracção não chegam ao conhecimento da Comissão e, em relação a outros, é difícil estabelecer a relação directa entre a infracção e a existência de um co-financiamento comunitário. Com efeito, os co-financiamentos dos Fundos Estruturais são, regra geral, conduzidos globalmente por programas operacionais e a escolha dos projectos a reter é principalmente da competência dos Estados-membros. Outro problema é o das infracções de natureza geral (por exemplo, transposição incorrecta de uma directiva) com implicações indirectas sobre os projectos co-financiados pelos Fundos Estruturais. Com base nos dados disponíveis, os processos instaurados por infracção (presumida e verificada) que se prendem com a realização de projectos que beneficiam de um co-financiamento comunitário estão repartidos da seguinte forma: Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Portugal Reino Unido 1 5 8 4 3 1 6 1 (ambiente) (ambiente) (ambiente) (ambiente: 3; contratos públicos: 1) (ambiente) (contratos públicos) (ambiente: 2; contratos públicos: 4) (ambiente) Pode assim concluir-se que a frequência dos casos de infracção ligados a um co-financiamento comunitário acompanha a importância dos montantes atribuídos, reflectindo, portanto, o volume dos co-financimentos comunitários e não o comportamento específico deste ou daquele Estado-membro. Os tipos de obras em causa são principalmente trabalhos nas vias rodoviárias e estações de tratamento de água. Se o número dos casos de infracção não parece elevado em relação ao volume frequentemente muito elevado dos co-financiamentos comunitários, continua, no entanto, a ser indispensável velar pela protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Finalmente, importa sublinhar que o controlo da aplicação do direito comunitário no âmbito das intervenções financeiras dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão pressupõe, não apenas a repressão das infracções, mas sobretudo acções sistemáticas de prevenção das infracções. Estas funções incumbem, em primeiro lugar, às autoridades nacionais, que devem adoptar as medidas necessárias com vista a assegurar o respeito do direito comunitário em relação a projectos que beneficiem de contribuição comunitária. 130 QUESTÕES ORÇAMENTAIS Com vista a obter a colocação à disposição dos recursos próprios (bem como dos juros de mora) respeitantes aos direitos niveladores agrícolas que não foram cobrados e pagos, em contravenção ao disposto nos Regulamentos (CEE) n° 2252/90 e n° 1552/89, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Alemanha. 131 PESSOAL DAS COMUNIDADES Os processos por infracção instaurados neste domínio referem-se ao não respeito pelos Estados-membros do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades e à não execução das disposições nacionais necessárias à aplicação correcta do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades. O processo por infracção instaurado em 1995 contra a Espanha, motivado pela recusa de concessão por parte das autoridades nacionais de uma autorização de residência a funcionários e agentes das Comunidades, prossegue os seus trâmites. Com base nas informações fornecidas pelas agências e organismos que empregam funcionários e agentes comunitários e que questionam o valor prático das autorizações de residência emitidas desde Março de 1995 pelas autoridades espanholas, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Espanha. Com efeito, essas autorizações não permitem aos funcionários e agentes comunitários fornecer a prova da legalidade da sua residência durante o período de afectação em Espanha. Em matéria de transferência dos direitos à pensão (n° 2 do artigo 11° do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias), os processos instaurados contra a Espanha, a Grécia e a Bélgica prosseguem os seus trâmites. No que respeita à Espanha, o processo encontra-se pendente no Tribunal de Justiça. O processo relativo à Grécia encontra-se na fase de parecer fundamentado, estando actualmente os serviços da Comissão a examinar uma resposta das autoridades nacionais gregas competentes Quanto à Bélgica, as medidas adicionais em vias de definição a nível dos serviços nacionais deverão permitir cessar brevemente o processo por infracção. 132 QUESTÕES ESTATÍSTICAS As obrigações dos Estados-membros em matéria estatística consistem essencialmente em fornecer à Comissão dados sobre questões específicas, a intervalos regulares e segundo modelos pré-estabelecidos. Não se registam problemas assinaláveis tanto no que respeita à aplicação dos métodos estatísticos como ao cumprimento dos prazos. No entanto, uma vez que as autoridades espanholas e as autoridades francesas não apresentaram, como deviam, os dados mensais relativos às quantidades e aos preços médios dos desembarques de produtos da pesca (Regulamento (CEE) n° 1382/91) e as estatísticas relativas às capturas anuais (Regulamento (CEE) n° 3880/91), estão em curso os processos por infracção instaurados contra estes Estados-membros no ano passado, os quais se encontram na fase de parecer fundamentado. 133 ANEXOS Infracções presumíveis Infracções contactadas Infracções aos tratados e regulamentos Estado de aplicação das directivas Acórdãos do Tribunal de Justiça não executados I. II. III. IV. V. VI. Aplicação do direito comunitário pelas jurisdições nacionais 135 143 ,. 151 178 432 454 134 ANEXO I Infracções alegadas de 1992 a 1996 Quadro 1. 1 Origem Quadro 1. 2 Processos registados por sector e por Estado- membro Seguimento dado aos processos par ano de registo Quadro 1. 3 13 K Quadro 1. 1. Infracções alegadas Origem M- ©5 Anos Queixas Perguntas parlamentares Petições Casos detectados oficiosamente Totais 1992 1993 1994 1995 1996 1185 1040 1145 955 819 45 30 5 30 (*) 22 (*) 33 23 6 4(*) 4(*) 282 247 277 297 257 1545 1340 1433 1252 1076 (*) A partir de 1995, as perguntas parlamentares e as petições passaram a ser incluídas, quer entre os casos detectados oficiosamente, quer entre as queixas. Infracções alegadas - Processos registados por sector e por Estado-membro Quadro 1. 2 DGI Relações Externas CO DG II Assuntos Económicos e Financeiros DG III Mercado Interno e Assuntos Industriais (até 1992) Indústria (em 1993) DG IV Concorrência B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN s UK Totais 1992 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 2 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 1 0 0 3 2 1 1 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 2 1 0 1992 20 14 74 44 39 71 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 1 2 1 1 3 2 1 2 1 5 0 3 4 0 4 0 2 0 4 12 10 12 6 2 2 4 5 5 7 1 0 2 7 20 0 4 1 3 2 3 8 2 3 5 2 1 1 6 3 6 5 3 6 2 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 8 0 1 0 1 2 2 1 0 1 1 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 0 0 0 0 0 1 1 2 0 0 48 6 20 0 13 7 8 2 7 7 7 4 1 1 1 0 3 1 1 11 0 6 1 4 0 3 3 2 1 2 0 1 0 0 0 0 0 0 0 4 2 1 6 1 1 0 2 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 3 0 0 0 0 1 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 4 2 0 2 6 6 10 5 2 25 382 2 2 2 1 2 1 0 1 1 34 44 38 38 42 38 38 37 24 DGV Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais DG VI Agricultura ce 00 DG VII Transportes DG IX Pessoal e Administração DGX Audiovisual, Informação, Comunicação e Cultura B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN s UK Totais 1992 1993 1994 1995 7 4 3 7 1996 10 1992 11 1993 4 1 4 0 2 3 6 3 4 3 3 2 3 4 4 4 1 0 5 3 2 1 2 18 16 47 8 6 21 4 11 7 10 10 36 30 3 2 1 2 1 7 5 14 3 14 1 4 48 20 1 0 0 1 0 6 0 1 2 2 4 3 8 8 1994 38 12 29 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 7 10 16 2 0 2 1 8 5 0 0 0 2 0 1 0 0 3 0 3 1 0 1 3 4 0 1 0 0 0 1 1 0 0 0 25 3 2 0 16 4 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 12 11 9 3 3 2 5 5 0 1 0 0 0 1 1 0 1 0 38 67 13 23 3 41 3 6 4 4 14 35 16 3 13 18 5 6 1 1 0 0 0 1 1 0 9 5 1 0 0 0 0 1 1 0 o 0 iL o 5 1 1 0 0 3 2 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 28 27 5 3 2 9 3 0 0 0 0 0 1 0 1 0 1 2 2 2 1 1 5 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 13 6 2 1 0 1 4 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 5 6 0 0 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 2 0 1 3 0 7 7 9 5 7 1 4 3 6 4 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 3 0 0 0 2 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 1 0 0 0 5 3 0 0 0 4 2 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 8 8 24 7 3 54 44 61 44 40 37 247 8 120 32 14 7 0 1 6 4 6 0 0 0 0 0 1 0 3 1 0 317 159 123 25 34 48 82 54 2 3 0 2 0 12 4 4 8 3 B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN DG XI Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil DG XIII Telecomunicações, Mercado da Informação e Valorização da Investigação o DG XIV Pesca DG XV 1992 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 1992 10 16 6 7 3 0 0 0 2 0 1 0 0 0 1 7 Instituições Financeiras e Direito das Sociedades 1993 53 8 7 4 1 6 0 0 0 0 0 1 1 1 0 1 5 9 53 77 115 49 42 63 31 46 103 31 33 60 29 33 0 0 1 1 0 1 1 0 2 0 5 17 89 43 38 15 66 36 21 5 0 1 0 0 0 1 0 1 1 0 2 49 25 13 0 1 0 1 0 5 0 2 1 1 3 0 0 0 0 0 2 2 3 1 1 6 0 0 0 0 0 2 0 1 0 0 1 23 21 12 27 0 1 0 0 3 2 1 0 0 0 5 2 2 4 6 3 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 2 9 6 4 0 28 0 21 0 16 11 4 11 7 10 0 1 0 1 0 0 1 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9 0 3 0 2 0 0 0 0 0 0 0 86 58 34 99 6 108 6 25 0 15 (até 1992) 1994 33 11 76 Mercado Interno e Serviços Financeiros (em 1993) 1995 36 13 DG XVI Políticas Regionais 1996 31 1992 1993 1994 1995 1996 0 0 0 0 0 9 0 0 0 0 0 84 65 0 0 0 0 0 44 39 23 0 0 0 0 0 40 95 7 106 7 32 0 19 56 91 11 26 76 10 65 53 7 26 21 22 9 30 2 9 13 25 13 12 33 103 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 s UK Totais 0 131 587 64 57 34 11 383 359 265 207 0 0 0 8 3 0 0 0 0 1 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 4 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 1 0 0 3 42 23 0 7 1 7 5 17 7 9 5 7 42 541 493 512 501 1 0 0 1 0 B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK Totais DGXVII Energia DG XIX Orçamentos o DG XXI Alfândega e Impostos Indirectos DG XXII Recursos Humanos, Educação Formação e Juventude DG XXIII Política empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social 1992 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 0 0 0 1 0 0 0 1 1 0 9 8 4 3 2 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 5 2 3 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 3 0 0 0 1 0 3 8 1 5 4 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 1 11 12 3 8 2 0 0 0 0 0 1 0 0 0 2 0 0 1 2 0 1 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 1 0 0 1 16 11 5 1 2 4 0 1 1 0 0 0 2 2 1 1 9 2 13 8 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 4 2 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 1 11 17 4 10 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 2 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 2 0 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 5 6 2 3 3 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 3 4 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 3 2 2 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 l| 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 o o| 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 8 9 3 7 2 1 0 2 0 1 1 0 0 0 o 0 0 3 14 6 1 1 1 3 3 84 82 28 62 46 3 1 4 0 4 2 3 2 2 4 HE* DGXX1V Política dos Consumidores OSCE Serviço de Estatística SJ Serviço Jurídico SG Secretariado-Geral Totais B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK Totais 1992 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 1992 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 11 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 1 0 1 0 2 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 5 5 4 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 1 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 7 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 70 45 181 168 247 195 70 207 25 54 0 60 1993 92 37 149 146 184 209 52 192 14 67 1994 92 33 185 112 196 246 66 185 18 85 0 59 0 59 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 3 2 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 35 21 9 0 5 0 2 0 3 0 2 5 0 3 0 0 0 0 0 0 0 223 1545 0 139 1340 0 156 1433 1995 80 36 171 84 147 210 44 140 25 65 45 52 28 52 73 1252 1996 57 34 155 52 103 148 29 135 16 38 52 37 33 51 136 1076 Quadro 1. 3. Infracções alegadas Seguimento dado aos processos por ano de registro ÎO Ano Total de processos Arquivados Em curso Infracções constatadas 1992 1993 1994 1995 1996 1545 1340 1433 1252 1076 1190 992 909 756 310 69 69 217 284 665 286 279 307 212 101 ANEXO II Infracções constatadas de 1992 a 1996 Quadro 2. 1 Quadro 2. 2 Quadro 2. 3 Quadro 2. 4 Quadro 2. 5 Quadro 2. 6 Quadro 2. 7 Infracções constatadas por fase e por Estado-membro Processos por infracção por Estado-membro, fase e base jurídica Evolução por Estado-membro e por ano de abertura (1992) Evolução por Estado-membro e por ano de abertura (1993) Evolução por Estado-membro e por ano de abertura (1994) Evolução por Estado-membro e por ano de abertura (1995) Evolução por Estado-membro e por ano de abertura (1996) 143 Quadro 2. 1. Infracções constatadas - por fase e por Estado-membro Notificações para cumprir Pareceres fundamentados Recursos ao Tribunal Estado-membro 1992 1993 1994 1995 1996 1992J 1993 1994 1995 1996 1992 1993 1994 1995 1996 B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 110 98 77 80 72 22 26 41 19 62 46 66 57 42 22 4 3 14 1 0 97 120 90 92 62 18 35 66 25 37 112 125 96 113 58 30 41 85 26 51 129 107 86 81 59 39 28 53 15 30 113 105 90 97 88 10 39 49 17 46 87 91 70 67 43 13 25 47 3 36 6 0 5 4 5 1 9 138 108 102 114 75 40 49 60 36 71 11 7 0 4 4 5 2 0 6 97 91 64 71 39 21 29 36 75 75 73 59 32 16 22 20 0 0 0 4 132 0 0 0 9 4 0 9 2 28 14 11 116 125 96 115 54 22 40 54 22 49 0 0 0 2 290 0 0 0 0 0 97 0 98 0 73 2 77 69 47 0 13 0 15 0 21 0 15 0 0 14 5 0 1 0 0 3 5 0 0 0 0 0 10 0 5 6 0 10 20 0 8 17 12 17 9 8 12 6 6 6 12 17 6 4 0 5 0 0 1 3 0 0 4 0 0 2 9 11 4 9 4 2 1 6 0 0 1 1217 1209 974 1016 1142 248 352 546 192 435 64 44 89 72 92 Quadro 2. 2 Processos por infracção por Estado-membro, fase e b a se jurídica ToW 1998 O r e o i r a* Tratados, Total 1993 Directivas Tratados, ToW I 1994 Directivas Tratados, ToW a io n èo | apt atua. defc. real. dec não não com. conf apl. deftc reyl. dec não não «Pt | com. conf. defic. regi. dec não com. 1966 DfockVas n io Tratados. ToW 1996 O k e o V as Tratados, ! ** ! d e f c. regi. dec não com. não conf. apl. deRc. regt. dec B OK D EL E F IRL 1 L NL A P FIN S UK TOTAIS NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R 110{ 22; 6l 46 4| o 97 ! 18í 5J 112Î 30| 4 1291 39 5 113 10Í 1| 87 13 9 138 40 11 97 21 14 76 16 6 84 13 2 39 2 77 4 1 93 13 1 89 20 1 67 2 78 12 8 87 10 5 90 13 10 61 7 5 1; ï! i 6 2 \\ 4j | 1i 3 3; li 4 : 4. ! i 4| 1| 1| 1| 1 í 1! 1! 2| I 116 22 88 18 7 1 l| I 1 15, 2 1| 2 10' 5 3; 7j T V\ 16! 4J 2j 2S| 1 4: i 1 27 13 4 5 1 8 5 13 2 1 10 6 3 5 2 4 7 8 10 1 21 12 1 17 8 1 1 20 16 1 1 7 2 5 2 98 28 7 66 3 0 120 36 4 12S 41 4 107 28 6 106 39 2 91 28 0 108 49 6 91 29 11 75 22 S i 73 16 5 63 1 95 22 104 33 4 80 19 3 82 22 85 17 75 31 3 84 28 5 64 14 1 1 3 3 1 2 3 1 1 1 2 2 2! --4\ 8 1 1 1 1 2 15 i j 2i i 15 " ~* 5' ! 12; 2| 15 5 11! 7; 1Í 3 2 I 161 8J 1! 2! 1 i 8! 31 3: i 8 1 12S 40 0 100 35 8 1 14, 2: 9 7 2 1 2 7 7 2 6 6 11 3 1 10 8 1 1 2 9 9 1 4 6 2 3 1 3 2 77 41 10 67 14 0 90 66 S 96 86 17 86 53 9 90 49 8 70 47 12 102 60 12 64 36 6 73 20 4 58 36 6 51 12 63 58 2 72 80 12 62 48 8 64 38 5 62 45 11 66 56 5 58 36 5 49 17 2 4 1 1 1 5 1 2 1 2 1 2 2 2 4 3 11 4 1 2 19 3 2 20 3 2 14 4 11 6 3 21 2 4 20 3 1 96 64 6 70 49 5 5 1 12 3 I | 4' i I 39' 11 5 ! i 6; ; 2| 138! 38 i ÍT | S 1 1 105 73 9 98 ' 1S' 0! 1209J 352 44 82 6i ! 987Í 244! 21; ! l ! 2- 3: | 321 iej 4! | l 8 3 121 38 5 6 3 69 52 14 73 21 1 974 646 89 5?] 21 732 496 6ÏI 3 T 1 32 8 2! 10} ! i 143| 28 10| 82 12 97; 13| 3^ h —— 1217 935 248 64, 126 33 4 2 3 2 3 4 1 4 3 9 1 1 13 4 3 3 2 i_ 13 3 2 1 1 1 9 1 3 80 19 6 42 1 0 92 26 10 113 26 12 81 16 6 97 17 6 67 3 6 114 36 17 71 9 3 59 4 0 4 0 0 116 22 4 2 0 0 2 °i 0; 77Í 15 2 67 14 16 10161 192; 72; 59 15 4 36 1 63 15 7 90 14 8 61 9 5 70 8 4 59 3 6 85 16 13 66 6 3 47 1 98 16 4 3 1 S 4 2 1 ! i| 3 1 3 1 1 1 1 4 1 !. 65 11 2: 799 114! 56| • 1 23: 8Í 3! 8 1 1 6 14 5 1 13 8 2 12 4 1 11 5 3 10 10 2 3 1 8 2 2 9 4 1 1 1' " 4; 2 ) 105! 42J 7| 10 3 10 1 9 4 2 7 2 13 4 2 4 16 9 2 2 1 3 2 4 2 1 1 7 2 72 62 20 22 0 0 62 37 8 68 61 17 66 30 9 88 46 Í1 43 36 4 76 71 9 39 28 4 32 9 2 132 2 1 64 49 8 290 0 0 89 0 0 47 — ^ 4— 14j 1í 31 48 19 18 • 31 23 7 34 43 13 22 13 3 33 31 6 28 34 1 30 50 5 32 26 1 14 4 123 34 37 5 284 61 26 | 11 89 28 6 1142 435 92; 801j 320! 60 8 4 6 6 2 7 3 1 6 4 5 1 9 3 2 2 1 1 S 8 1 1 ! 3 1 1 52 35 4 16 7 1 2 17 5 1 16 6 1 9 10 4 29 7 3 9 1 1 18 7 3 3 3 9 3 2 9 1 1 12 4 5 4 16 1 174 52 20 17 3 2 8 3 8 3 21 4 1 20 4 2 1 1 1 18 11 1 2 9 1 3 1 3 2 1 115 28 8 Quadro 2. 3. Infracções constatadas - Evolução por Estado-membro e por ano de abertura 1992 Procès, Arquivo Em curso Pareceres Arquivo Em curso Recursos Em curso Desistência Acórdãos A favor da A favor dos abertos 1217 110 46 97 112 129 113 87 138 97 75 116 97 após NPC 778 76 42 53 65 91 63 59 70 66 54 63 76 após NPC 17 1 1 0 1 3 3 1 3 0 0 2 2 fundament. 413 30 3 43 45 33 42 27 70 30 20 52 18 após PF 255 14 3 30 28 17 20 13 43 21 14 40 12 apósPF 150 16 0 13 17 16 20 12 23 9 6 12 6 Total B DK D EL E F IRL I L NL P UK após recursos 22 3 0 4 2 4 3 1 4 0 0 1 0 114 13 0 8 15 13 15 12 16 9 5 7 1 51 2 0 3 6 5 12 3 6 6 2 6 0 Comissão 41 8 0 1 7 4 0 8 6 3 3 0 1 45 8 0 3 8 4 0 8 7 3 3 0 1 Estados 4 0 0 2 1 0 0 0 1 0 0 0 o Quadro 2. 4. Infracções constatadas - Evolução por Estado-membro e por ano de abertura 1993 Proces. Arquivo Em curso Pareceres Arquivo Em curso Recursos Em curso Desistencia Acordaos A favor da A favor dos abertos 1209 98 66 120 125 107 105 91 108 91 75 125 98 r aposNPC 776 62 61 ' 74 57 69 65 56 55 64 59 76 78 aposNPC 35 6 0 2 2 3 5 2 7 0 1 3 4 fundament. 392 30 5 43 65 34 35 32 44 27 14 47 16 apos PF 258 15 5 27 46 19 20 22 27 23 12 30 12 aposPF 133 15 0 16 19 15 14 10 17 4 2 17 4 Total B DK D EL E F IRL J L NL P UK apos recursos 23 4 0 3 3 2 2 0 6 0 0 3 0 96 11 0 12 15 12 8 8 14 4 1 9 2 41 3 0 7 6 4 2 4 3 3 1 6 2 Comissao 32 4 0 2 6 6 4 4 5 1 0 0 0 35 4 0 2 6 8 5 4 5 1 0 0 0 Estados 3 0 0 0 0 2 1 0 0 0 0 0 0 Quadro 2. 5. Infracções constatadas - Evolução por Estado-membro e por ano de abertura 1994 k£5b Procès, Arquivo Em curso Pareceres Arquivo Em curso Recursos Em curso Desistência Acórdãos A favor da A favor dos abertos 974 77 57 90 96 86 90 70 102 64 73 96 73 após NPC 557 31 52 40 40 45 54 46 45 42 61 55 46 após NPC 87 10 0 10 11 10 15 3 6 4 4 7 7 fundament. 328 37 5 40 43 30 22 20 52 18 9 33 19 apósPF 165 13 5 18 27 17 8 10 18 12 6 17 14 apósPF 163 24 0 22 16 13 14 10 34 6 3 16 5 Total B DK D EL E F IRL I L NL P UK após recursos 40 3 0 13 2 1 3 1 13 2 1 1 o 80 11 0 13 10 2 9 8 19 2 1 5 0 32 6 0 0 6 1 6 7 2 0 0 4 0 Comissão 8 2 0 0 2 0 0 0 4 0 0 0 0 9 2 0 0 2 0 0 0 5 0 0 0 0 Estados 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 Quadro 2. 6. Infracções constatadas - Evolução por Estado-membro e por ano de abertura 1995 Procès, Arquivo Em curso Pareceres Arquivo Em curso Recursos Em curso Desistência Acórdãos A favor da A favor dos rv>»£» abertos 1016 80 42 92 113 81 97 67 114 71 59 4 115 2 2 77 após NPC 559 36 35 48 57 50 46 23 46 40 47 1 64 1 1 64 após NPC 224 21 4 34 19 15 31 15 25 9 10 2 24 1 1 13 fundament. 242 29 1 18 32 14 28 16 46 18 4 1 26 0 0 9 apósPF 42 8 1 4 4 0 5 1 5 3 3 0 5 0 0 3 apósPF 200 21 0 14 28 14 23 15 41 15 1 1 21 0 0 6 Total i B DK I D I EL E F IRL I L NL A P FIN S I UK após recursos 10 3 0 0 1 0 1 0 4 0 0 1 0 0 0 0 13 3 0 0 1 0 1 2 5 0 0 1 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 2 1 0 0 0 0 0 0 0 Comissão 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Estados 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 o Quadro 2. 7. Infracções constatadas - Evolução por Estado-membro e por ano de abertura 1996 O Procès, Arquivo Em curso Pareceres Arquivo Em curso Recursos Em curso Desistência Acórdãos A favor da A favor dos abertos 1142 72 22 62 58 59 88 43 75 39 32 132 54 290 69 47 após NPC 232 13 16 10 11 16 11 14 14 13 8 21 12 41 18 14 após NPC 846 47 6 48 39 39 68 19 56 20 22 111 40 249 51 31 fundament. 53 10 0 3 8 2 6 7 5 6 2 0 2 0 0 2 apósPF 5 2 0 0 0 1 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 apósPF 48 8 0 3 8 1 6 7 5 4 2 0 2 0 0 2 Total B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK após recursos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Comissão 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Estados 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ANEXO III INFRACÇÕES AOS TRATADOS, REGULAMENTOS E DECISÕES 151 PORTUGAL NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. FRANÇA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. 1RIANDA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DEC. DESIST. ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 91/2097 157E052;157E058;157E221 DISCRIMINAÇÕES ESTRANGEIROS EM EMPRESAS PRIVATIZADAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/05/29 RELATIVAS , AOS INVESTIMENTOS CONCORRÊNCIA 89/0030 157E171; 384D0508 AJUDA A FAVOR DE IDEALSPUN/BEAULIEU DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/08/30 DATA DO RECURSO : 89/12/18 C-89/375 DATA DO ACÓRDÃO : 91/02/19 COMISSÃO 91/0755 157E030; 157E034; 157E037; 157E048 DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS À ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/11/26 DATA DO RECURSO : 94/06/15 C-94/160 91/0751 157E037; 157E030; 157E034 DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS AO GÁS + ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/11/26 DATA DO RECURSO : 94/06/14 C-94/159 91/0756 157E030;157E034;157E037 DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS À ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO : 92/11/26 DATA DO RECURSO : 94/06/13 C-94/156 DATA DA DECISÃO DE DESISTÊNCIA: 96/06/28 152 ITÁLIA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. PAÍSES BAIXOS NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 91/0757 157E030;157E034;157E037 DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS À ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/11/26 DATA DO RECURSO : 94/06/15 C-94/158 92/2028 387R3975 TRANSPORTES AÉREOS INQUÉRITOS) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/05/18 (ASSISTÊNCIA À COMISSÃO NOS 92/2035 368R4056 TRANSPORTES MARÍTIMOS (ASSISTÊNCIA À COMISSÃO NOS INQUÉRITOS) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/06/12 93/2054 368R1017 TRANSPORTES TERRESTRES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/12/21 93/2181 157E003;157E005;157E085 DESPACHANTES ADUANEIROS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/06/21 DATA DO RECURSO : 96/02/09 C-96/035 91/0759 157E030;157E037 DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS À ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/11/26 DATA DO RECURSO : 94/06/13 C-94/157 EMPREGO E POLITICA SOCIAL 87/0207 157E048;368R1612 EXIGÊNCIA NACIONALIDADE TELECOMUNICAÇÕES E RADIOTELEVISÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/08/06 DA - CORREIOS, 153 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA CARTA 171° NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA CARTA 171° NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. 88/0364 157E048; 368R1612; 371R1408; 683J0249; 684J0122; 683J0261; 673J0187; 674J0039; 675J0007; 157E0171 DISCRIMINAÇÃO DISFARÇADA SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE VANTAGENS SOCIAIS OU DE PRESTAÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/08/28 DATA DO RECURSO : 90/10/23 C-90/326 DATA DO ACÓRDÃO : 92/11/10 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA CARTA (ART. 171o): 95/07/03 89/0457 157E007;157E128;157E171 FINANCIAMENTO DE ESTUDOS - DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/03/21 DATA DO RECURSO : 93/02/17 C-93/047 DATA DO ACÓRDÃO : 94/05/03 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA CARTA (ART. 171o): 95/10/03 90/0404 157E007; 157E048; 157E052;368R1612 DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO AOS TRABALHADORES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/05/17 91/0573 157E048;368R1612 ACESSO AO EMPREGO MARÍTIMOS E AÉREOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/08/06 DOMÍNIO DOS TRANSPORTES 91/0574 157E048;368R1612 ACESSO AO EMPREGO - SECTOR DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, GÁS E ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/08/06 DATA DO RECURSO : 94/06/22 C-94/173 DATA DO ACÓRDÃO. 96/07/02 COMISSÃO 91/2017 157E045;368R1612 IGUALDADE DE TRATAMENTO EM MATÉRIA DE ACESSO AO EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO DOS FILHOS DE TRABALHADORES MIGRANTES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 93/08/13 DATA DO RECURSO : 94/10/13 C-94/278 DATA DO ACÓRDÃO. 96/09/12 COMISSÃO 154 ALEMANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA DO ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA CARTA 171° NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. 87/0282 157E048;368R1612 IGUALDADE DE TRATAMENTO EM MATÉRIA DE VANTAGENS FISCAIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/03/01 96/12/10: ARQUIVAMENTO 89/0116 368R1612;157E048 TRIBUTAÇÃO DOS NÀO-RESIDENTES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/02/19 96/06/26: ARQUIVAMENTO 90/0179 157E048;368R1612; 157E052; 157E059 IGUALDADE DE TRATAMENTO EM MATÉRIA DE VANTAGENS FISCAIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/05/04 96/06/26: ARQUIVAMENTO 89/5227 157E048;368R1612 DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE NO DOMÍNIO DO ACESSO AO EMPREGO : VIOLONCELISTA DA ÓPERA DE ATENAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/03/03 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 DATA DO ACÓRDÃO. 96/07/02 COMISSÃO 90/4816 157E048; 368R1612 DISCRIMINAÇÃO POR RAZÕES DE NACIONALIDADE NO ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/08/03 DATA DO RECURSO : 94/04/27 C-94/123 DATA DO ACÓRDÃO : 95/06/01 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA CARTA (ART. 171o): 97/01/24 91/0583 368R1612;157E048; DISCRIMINAÇÃO POR RAZÕES DE NACIONALIDADE - ACESSO AO EMPREGO NA EMPRESA PÚBLICA DE ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 DATA DO ACÓRDÃO. 96/07/02 COMISSÃO 155 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. { NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. 91/0584 368R1612;157E048; DISCRIMINAÇÃO POR RAZÕES DE NACIONALIDADE - ACESSO A UM EMPREGO PÚBLICO - MÉDICOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 DATA DO ACÓRDÃO. 96/07/02 COMISSÃO 91/0585 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - DOMÍNIO DO ENSINO PÚBLICO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 DATA DO ACÓRDÃO. 96/07/02 COMISSÃO 91/0586 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO MARÍTIMOS E AÉREOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 DATA DO ACÓRDÃO. 96/07/02 COMISSÃO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES - DOMÍNIO DOS TRANSPORTES 91/0587 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO TERRESTRES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 DATA DO ACÓRDÃO. 96/07/02 COMISSÃO 91/0588 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO PARA FINS CIVIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/13 DATA DO RECURSO : 94/10/26 C-94/290 DATA DO ACÓRDÃO. 96/07/02 COMISSÃO - DOMÍNIO DOS CORREIOS, 91/0589 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO TELECOMUNICAÇÕES E RADIOTELEVISÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/13 DATA DO RECURSO: 94/10/26 C-94/290 DATA DO ACÓRDÃO. 96/07/02 COMISSÃO 156 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. FRANÇA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR, FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ITÁLIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. 91/4957 157E048 PERÍODO DE TRABALHO NOUTROS ESTADOS-MEMBROS CÁLCULO DA ANTIGUIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/05/18 DATA DO RECURSO: 96/06/04 C-96/187 92/4760 157E048;157E052;157E059;368R1612 DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE - ESTATUTO DE FAMÍLIA NUMEROSA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/05/18 DATA DO RECURSO: 96/06/03 C-96/185 93/4236 157E048 ACESSO AO EMPREGO E CONDIÇÕES DE EMPREGO DE MÉDICOS EM ESPECIALIZAÇÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/06/19 96/06/26: ARQUIVAMENTO 90/0284 157E048;368R1612; 157E005 CONDIÇÕES DE ACESSO AO EMPREGO A BORDO DE NAVIOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/04/17 91/0233 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO MARÍTIMOS E FLUVIAIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/08/06 DOMÍNIO DOS TRANSPORTES 91/2373 368R1612 RECUSA DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS DE ENSINO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/08/04 96/12/10: ARQUIVAMENTO 93/4403 368R1612 CÁLCULO DA REFORMA COMPLEMENTAR TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/07/28 PARA OS 87/0212 157E048;368R1612 EXIGÊNCIA DA NACIONALIDADE PARA ACESSO AO EMPREGO EM VÁRIAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/11/09 96/12/10: ARQUIVAMENTO 157 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. DEC. ARQUIV. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. DEC. ARQUIV. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. 87/0213 157E048;368R1612 EXIGÊNCIA DA NACIONALIDADE PARA ACESSO AO EMPREGO NO ENSINO PÚBLICO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 96/12/10: ARQUIVAMENTO 91/0576 368R1612;157E048; DISCRIMINAÇÃO POR RAZÕES DE NACIONALIDADE - ACESSO AO EMPREGO NO SECTOR PÚBLICO (GÁS E ÁGUA) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 96/12/10: ARQUIVAMENTO 91/0577 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO TELECOMUNICAÇÕES E RADIOTELEVISÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 96/12/10: ARQUIVAMENTO - DOMÍNIO DOS CORREIOS, 91/0578 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - DOMÍNIO DOS TRANSPORTES AÉREOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 96/12/10: ARQUIVAMENTO 91/0579 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO PARA FINS CIVIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 96/12/10: ARQUIVAMENTO 91/0580 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - SECTOR DOS TRANSPORTES URBANOS E REGIONAIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 96/12/10: ARQUIVAMENTO 91/0581 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO MARÍTIMOS E DA NAVEGAÇÃO INTERIOR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/11/09 96/12/10: ARQUIVAMENTO - DOMÍNIO DOS TRANSPORTES 91/0582 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/15 96/12/10: ARQUIVAMENTO 92/4660 368R1612;157E048 CONDIÇÕES DE EMPREGO DO CORPO DOCENTE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/12/31 96/10/16: ARQUIVAMENTO 158 LUXEMBURGO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. "IMPOSTO-RENDIMENTO" 89/0408 368R1612; 157E048; LEI NÃO-RESIDENTES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/02/04 DATA DO RECURSO: 94/06/03 C-94/151 DATA DO ACÓRDÃO: 95/10/26 COMISSÃO TRIBUTAÇÃO DOS 91/0222 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO TERRESTRES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/14 DATA DO RECURSO : 93/12/17 C-93/473 DATA DO ACÓRDÃO: 96/07/02 COMISSÃO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES 91/0223 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO PARA FINS CIVIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/14 DATA DO RECURSO : 93/12/17 C-93/473 DATA DO ACÓRDÃO: 96/07/02 COMISSÃO 91/0224 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - DOMÍNIO DO ENSINO PÚBLICO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/14 DATA DO RECURSO : 93/12/17 C-93/473 DATA DO ACÓRDÃO: 96/07/02 COMISSÃO 91/0225 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO TELECOMUNICAÇÕES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/14 DATA DO RECURSO : 93/12/17 C-93/473 DATA DO ACÓRDÃO: 96/07/02 COMISSÃO DOMÍNIO DOS CORREIOS E 91/0226 157E048;368R1612; ACESSO AO EMPREGO - SECTOR DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, GÁS E ELECTRICIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/14 DATA DO RECURSO : 93/12/17 C-93/473 DATA DO ACÓRDÃO: 96/07/02 COMISSÃO 159 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. REINO UNIDO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO UNIVERSITÁRIO DATA PAR. FUND. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ALEMANHA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. RECURSO REF. PROC. GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. 91/0228 368R1612;157E048; DISCRIMINAÇÃO POR RAZÕES DE NACIONALIDADE - ACESSO AO EMPREGO DE ENFERMEIRO EM HOSPITAIS PÚBLICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/07/14 DATA DO RECURSO : 93/12/17 C-93/473 DATA DO ACÓRDÃO: 96/07/02 COMISSÃO 92/2247 157E048;368R1612 DISCRIMINAÇÃO POR RAZÕES DE NACIONALIDADE - ENSINO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/11/14 94/4092 157E005;157E048;157E051 DISSOLUÇÃO DO FUNDO DE PENSÕES EM GIBRALTAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/10/31 AGRICULTURA 90/5328 387R0823;387R3929;157E040 RENDIMENTO MÁXIMO VITIVINÍCOLA. PRIVILÉGIOS ÀS COOPERATIVAS (R) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/07/03 96/12/10: ARQUIVAMENTO POR HECTARE NO SECTOR 93/2097 157E030;391L0497 OBSTÁCULOS PROVENIENTES DA DINAMARCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/10/05 DATA DO RECURSO : 96/03/27 C-96/102 IMPORTAÇÕES DE ÀS VARRASCOS 85/0101 380R1837;382R0019;383R0020;157E113;157E030;157E171 PREÇO DE IMPORTAÇÃO DA HUNGRIA DE OVINOS E CAPRINOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 86/02/25 DATA DO RECURSO : 87/04/15 C-87/127 160 FRANÇA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. IRLANDA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. ITÁLIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO 92/4664 391R1697;368R0804 ABANDONO DEFINITIVO DA PRODUÇÃO LEITEIRA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/01/19 94/4466 157E030 OBSTÁCULOS À IMPORTAÇÃO DE MORANGOS ESPANHÓIS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/05/05 DATA DO RECURSO : 95/08/04 C-95/265 88/0449 377L0504;388D0124;157E030;157E171 RESTRIÇÕES NA IMPORTAÇÃO DE SÉMENS DAS ESPÉCIES BOVINA E SUÍNA, DESTINADOS À INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/10/12 DATA DO RECURSO : 91/09/17 C-91/235 DATA DO ACÓRDÃO : 92/11/17 COMISSÃO 91/4287 366R0136 REGIME DOS PREÇOS MÍNIMOS DOS BAGAÇOS DE AZEITONA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/10/05 DATA DE ENVIO DO 2o PARECER FUNDAMENTADO: 95/03/24 DATA DO RECURSO : 95/10/17 C-95/327 92/2141 390R1186 DECISÃO DE ARQUIVO (CARCAÇAS DE BOVINOS) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/01/20 DATA DO RECURSO : 95/10/17 C-95/328 94/4123 384R0857 APLICAÇÃO DAS QUOTAS LEITEIRAS - PROBLEMAS DA GESTÃO UNITÁRIA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/05/20 DATA DO RECURSO : 95/10/17 161 REINO UNIDO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DEC. ARQUIV. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DINAMARCA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 91/0541 157E171 MMB-RESTRIÇÕES À LIVRE DISPOSIÇÃO DO LEITE PRODUZIDO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/09/23 DATA DO RECURSO : 92/02/13 C-92/040 DATA DO ACÓRDÃO : 94/03/24 COMISSÃO 96/12/10: ARQUIVAMENTO 92/2209 368R0804;387R1898; 388D0566. NÃO - CONFORMIDADE DA DESIGNAÇÃO "SOJA - MILK" DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/05/11 96/12/10: ARQUIVAMENTO TRANSPORTES 90/0354 157E007;157E048;157E052;157E058 NAVIOS MERCANTES -PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/04 91/0600 386R4055 ACORDO EM MATÉRIA DE PARTILHA CONSTANTE DO ACORDO UEBL-TOGO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 93/10/11 DATA DE ENVIO DO 2o PARECER FUNDAMENTADO: 96/01/26 91/0601 386R4055 ACORDO EM MATÉRIA DE PARTILHA DAS CARGAS CONSTANTE DO ACORDO BÉLGICA-ZAIRE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/10/11 93/2101 386R4055 ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAÍSES TERCEIROS, EM MATÉRIA DE TRANSPORTE MARÍTIMO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/12/21 90/0355 157E007; 157E048; 157E052; 157E058; 157E221 ; 157E005 NAVIOS MERCANTES -PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/02/21 162 GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. FRANÇA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DEC. ARQUIV. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUTV. IRLANDA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. 90/0356 157E007;157E048;157E052;157E221;157E005 NAVIOS MERCANTES -PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/07/27 DATA DO RECURSO : 96/03/07 C-96/062 91/0469 386R4055 LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO ENTRE A ESPANHA E O GABÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/01/19 93/2100 386R4055 ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAÍSES TERCEIROS, EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/12/06 89/0306 157E007; 157E048; 157E052;157E058;157E221 NAVIOS MERCANTES -PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/10/11 DATA DO RECURSO: 94/12/22 C-94/334 DATA DO ACÓRDÃO: 96/03/07 COMISSÃO 96/06/26: ARQUIVAMENTO 93/2099 386R4055 REGIME DE RESERVA DE PAVILHÃO FRANCÊS PARA O TRANSPORTE DE CARVÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/06/26 96/12/10: ARQUIVAMENTO 90/0357 157E007; 157E048; 157E052; 157E058; 157E005 NAVIOS MERCANTES - PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/18 4/08/04 DATA DO RECURSO: 96/05/06 C-96/151 163 ITÁLIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. LUXEMBURGO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO ' DATA PAR. FUND. PAÍSES BALXOS NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. PORTUGAL NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 91/2148 157E007;157E048;157E052;157E058;157E221; NAVIOS MERCANTES - CONDIÇÕES PARA O PAVILHÃO, DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/30 DATA DE ENVIO DO 2o PARECER FUNDAMENTADO: 96/02/23 93/2105 386R4055 ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAÍSES TERCEIROS, EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/12/21 93/2102 386R4055 ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAÍSES TERCEIROS, EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/12/21 90/0358 157E007;157E048;157E052;157E058;157E221;157E005 NAVIOS MERCANTES -PAVILHÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/30 93/2103 386R4055 ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAÍSES TERCEIROS, EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/12/06 164 BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA CARTA 171° DATA PAR. FUND. 171° RECURSO 2 REF. PROC. 2 DATA ACÓRDÃO 2 ACÓRDÃO FAVOR. 2 GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ALEMANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DATA ARQUIV. PESSOAL DAS COMUNIDADES 84/0303 157F/PRO/PRI;157E171; TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE PENSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 79/07/24 DATA DO RECURSO : 80/06/09 C-80/137 DATA DO ACÓRDÃO : 81/10/19 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA CARTA (ART. 171°) : 84/07/31 DATA DE ENVIO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 171°) 85/05/08 DATA DO RECURSO-171 : 85/11/28 C-85/383 DATA DO ACÓRDÃO-171 : 89/10/03 COMISSÃO 93/2139 368R0259 TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME DE PENSÕES COMUNITÁRIO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/08/14 91/2315 157E005;157E011 TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE PENSÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/12/13 DATA DO RECURSO : 96/01/21 C-96/052 93/2297 165FPRI; 165FPRO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/09/13 AMBIENTE 91/0216 382R3626; COMÉRCIO DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/03/31 96/12/10: ARQUIVAMENTO 165 BÉLGICA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DINAMARCA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. FRANÇA NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA CARTA 171° PESCA 90/0248 157E007;157E034;157E048;157E052;157E058;381R3796;383R0170 CONDIÇÕES DE LICENÇA E/OU PAVILHÃO PARA NAVIOS DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/03/23 90/0296 157E007; 157E048; 157E052; 157E067; 157E221 CONDIÇÕES DE LICENÇA E/OU PAVILHÃO PARA NAVIOS DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/02/21 90/0481 383RO 170;387R3977;387R2241 ; INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - PESCA EXCESSIVA 1988 DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/28 90/0328 157E007;157E048;157E052;157E058;157E221;383R0170 CONDIÇÕES DE LICENÇA E/OU PAVILHÃO PARA NAVIOS DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/07/27 DATA DO RECURSO: 96/03/07 C-96/062 88/0356 382R2057;387R2241; OBRIGAÇÃO DE COOPERAÇÃO - INSPECÇÃO E CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/11/20 84/0445 382R2057;383R()171;157E171 PESCA ; CONTROLO DEFICIENTE DO RESPEITO DAS MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 86/11/18 DATA DO RECURSO : 88/02/29 C-88/064 DATA DO ACÓRDÃO : 91/06/11 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA CARTA (ART. 171o): 93/10/11 166 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR DEC. ARQUIV. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DEC. ARQUIV. IRLANDA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. ITÁLIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO PESCA DATA PAR. FUND. REINO UNIDO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND 90/0249 157E007; 157E048; 157E052; 157E058; 157E221; 157E171; 368R1612; 383R0170 CONDIÇÕES DE LICENÇA E/OU DE PAVILHÃO PARA BARCOS DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/10/18 DATA DO RECURSO : 94/12/22 C-94/334 DATA ACÓRDÃO : 96/03/07 COMISSÃO 96/06/26: ARQUIVAMENTO 90/0418 387R3977;383R() 170;387R2241 ; INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - PESCA EXCESSIVA (1988) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/09/29 91/4509 390R3926;383R0170;387R2241; PESCA EXCESSIVA 1991 (ANCHOVAS) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/05/02 DATA DO RECURSO : 95/02/28 C-95/052 DATA ACÓRDÃO : 95/12/07 COMISSÃO 96/12/10: ARQUIVAMENTO 90/0333 157E007;157E052;157E058;383R0170 CONDIÇÕES DE LICENÇA E/OU DE PAVILHÃO PARA BARCOS DE PESCA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/18 DATA DE ENVIO DO 2o PARECER FUNDAMENTADO: 94/08/04 96/12/10: ARQUIVAMENTO 90/0332 157E007;157E048;157E052;157E058;157E221;383R0170 CONDIÇÕES DE LICENÇA E/OU DE PAVILHÃO PARA BARCOS DE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/03/11 DATA DE ENVIO DO 2o PARECER FUNDAMENTADO: 94/08/04 87/0398 385R3721;385R3732;383R0170;382R2057; PESCA EXCESSIVA 1985-1986 DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/02/09 DATA DE ENVIO DO 2o PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/01 167 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 91/0637 383R0170;387R2241;387R3977;388R4194; INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - PESCA EXCESSIVA (1988) DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/04/17 MERCADO INTERNO E SERVIÇOS FINANCEIROS BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. DINAMARCA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ALEMANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. ARQUIV. 82/0316 157E030 RECUSA DA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA A IMPORTAÇÃO DE CODEÍNA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 83/09/19 89/0228 157E030; 157E034; 157E036; 157E059; 373L0023 LIVRE CIRCULAÇÃO DE TELEFONES SEM FIO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/11/29 DATA DO RECURSO : 92/03/12 C-92/080 DATA DO ACÓRDÃO : 94/03/24 COMISSÃO 89/4822 157E030 PUBLICIDADE COMERCIAL TELEVISIVA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/09/28 91/0209 157E052;157E067; TRIBUTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA DOS ESTABELECIMENTOS ESTÁVEIS DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/09/16 96/06/26: ARQUIVAMENTO 91/0782 157E005;157E030;157E036 IMPORTAÇÃO DE PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/07/12 88/0189 157E030 PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE A PRODUTOS COSMÉTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/03 96/06/26: ARQUIVAMENTO 168 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. DEC. ARQUIV. NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA CARTA 171° NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA CARTA 171° DATA PAR. FUND-171 RECURSO 2 REF. PROC. 2 DATA ACÓRDÃO 2 ACÓRDÃO FAVOR. 2 DATA CARTA 171° 89/0082 157E030 DISCRIMINAÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE FRUTAS E LEGUMES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/07/15 96/04/03: ARQUIVAMENTO 91/4782 157E030 LICOR DE OVOS "ADVOCAAT" - OBRIGAÇÃO DE PRECISAR NO RÓTULO A UTILIZAÇÃO DE BETA-CAROTENO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/07/10 84/0388 157E048;157E052;157E()59 PROIBIÇÃO DE ENSINAR DATA DÈ ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/10/28 DATA DO RECURSO : 86/06/13 C-86/147 DATA DO ACÓRDÃO : 88/03/15 COMISSÃO 85/0264 157E052;157E059 EXIGÊNCIA DA NACIONALIDADE PARA O ACESSO ÀS FUNÇÕES DE ADVOGADO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 86/05/14 DATA DO RECURSO : 87/02/05 C-87/038 DATA DO ACÓRDÃO : 88/07/14 COMISSÃO 87/0113 157E059;157E171 RESTRIÇÕES À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUIAS TURÍSTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 88/04/20 DATA DO RECURSO : 89/06/20 C-89/198 DATA DO ACÓRDÃO : 91/02/26 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA CARTA (ART. 171o): 92/05/18 89/0165 157E052;157E059;157E171 EXIGÊNCIA DA NACIONALIDADE PARA A ABERTURA DE ESCOLAS PRIVADAS. DATA DE ENVIO DA CARTA (ART. 171o): 89/05/26 DATA DE ENVIO PARECER FUNDAMENTADO (ART. 17 Io): 90/01/22 DATA DO RECURSO 171°: 90/10/24 C-90/328 DATA DO ACÓRDÃO 171° : 92/01/30 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA CARTA (171o): 96/04/03 169 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. DEC. RECURSO RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. FRANÇA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA CARTA 171° 89/0354 157E030; 157E036; VENDA DE PREPARADOS PARA BEBÉS EXCLUSIVAMENTE NAS FARMÁCIAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/10/28 DATA DO RECURSO : 92/11/09 C-92/391 92/0271 NADA RECURSOS EM MATÉRIA DE ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E FORNECIMENTOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/07/04 DATA DO RECURSO : 95/07/07 C-95/236 89/4709 157E030 MARCAS DE CONTRASTE EM OBRAS DE METAIS PRECIOSOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/06/14 90/0388 157E005; 157E048; 157E052; 157E059 RESTRIÇÕES À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUIAS TURÍSTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/10/14 DATA-DECISÃO-RECURSO : 92/06/10 : PV(92)1109 DATA DO RECURSO : 92/10/01 C-92/375 DATA DO ACÓRDÃO : 94/03/22 COMISSÃO 94/4103 157E048; 157E052; 157E059 EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURANÇA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/06/11 85/0269 157E030 RECUSA DE CONCEDER LICENÇAS PARA A IMPORTAÇÃO DE CODEÍNA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 87/11/12 85/0499 380D1186;386D0283;157E171;391D0482 RECUSA DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 87/05/27 DATA DO RECURSO : 88/09/23 C-88/263 DATADO ACÓRDÃO : 90/12/12 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA CARTA (ART. 171°) : 92/06/05 170 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA CARTA 171° NÚMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. IRIANDA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 86/0432 157E059;157E171 RESTRIÇÕES À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS GUIAS TURÍSTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 88/05/02 DATA DO RECURSO : 89/04/28" C-89/154 DATA DO ACÓRDÃO : 91/02/26 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA CARTA (ART. 171°) : 92/05/18 91/0555 157E030 EXIGÊNCIA DE UMA MARCA DE RESPONSABILIDADE PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM METAIS PRECIOSOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/07/10 93/2222 157E030;157E()36 PREPARAÇÕES À BASE DE PASTA DE FÍGADO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/10/14 DATA DO RECURSO: 96/05/31 C-96/184 93/2261 157E030;157E036 OBSTÁCULOS À INTRODUÇÃO DE PÃO LEVEDADO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/10/19 94/4855 157E059;157E17l DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLIZADAS IMPORTADAS DE OUTROS ESTADOS-MEMBROS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/11/21 89/0335 157E030; REGULAMENTAÇÃO SOBRE O PREÇO DOS TABACOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 90/07/12 92/2085 157E030 IMPORTAÇÃO DE OBRAS EM METAIS PRECIOSOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/11/11 171 ITÁLIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA CARTA 171° NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 87/0071 157E059;157E171 RESTRIÇÕES À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUIAS TURÍSTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 88/04/20 DATA DO RECURSO : 89/05/25 C-89/180 DATA DO ACÓRDÃO : 91/02/26 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA CARTA (ART. 171o): 95/07/05 89/0534 157E030;157E036;377L0094 PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OS PRODUTOS DIETÉTICOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/11/25 90/0397 157E030 COMERCIALIZAÇÃO DE PÃO COMPLETO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/03/18 91/0835 I57E052;157E059 SERVIÇOS FINANCEIROS MOBILIARE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/10/19 DATA DO RECURSO : 94/03/23 C-94/101 DATA DO ACÓRDÃO : 96/06/06 COMISSÃO SOCIEDADE INTERMEDIAZIONE 91/2159 157E030; SUBVENÇÃO DOS AUTOCARROS EM SERVIÇO DE LINHA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/10/18 DATA DE ENVIO DO 2o PARECER FUNDAMENTADO: 95/10/04 91/4303 157E030; FORNECIMENTO DE MATERIAL DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/06/18 DATA DE ENVIO DO 2o PARECER FUNDAMENTADO: 96/07/02 92/2116 157E030 IMPORTAÇÃO DE OBRAS EM METAIS PRECIOSOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/03/08 92/4131 I57E005: I57E048; 157E052 EDIÇÃO. REGISTO DA IMPRENSA - DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO. 96/01/05 172 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. LUXEMBURGO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA CARTA 171° NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. PORTUGAL NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. REINO UNIDO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 93/4698 157E030; 157E036 OBSTÁCULOS À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIETÉTICOS PARA DESPORTISTAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/09/04 94/2146 157E059 OBSTÁCULOS LEGISLATIVOS À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/03/12 95/2028 157E059 DESPESAS DE REGISTO DAS HIPOTECAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/06/26 89/0106 157E048;157E052 RECUSA DE ABERTURA DE UM GABINETE DENTÁRIO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/11/21 DATA DO RECURSO : 90/11/29 C-90/351 DATA DO ACÓRDÃO : 92/06/16 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA CARTA (ART. 171o): 93/07/27 89/0568 157E007 INDEMNIZAÇÃO PELO ESTADO DAS VÍTIMAS DE ACTOS DE VIOLÊNCIA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/02/08 DATA DO RECURSO : 92/03/24 C-92/096 91/2314 157Ë052;157E221 EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE RADIODIFUSÃO TELEVISIVA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 94/07/14 82/0320 157E030 RECUSA DE CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA A IMPORTAÇÃO DE CODEÍNA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 83/09/06 173 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. 89/0034 157E030 LICENÇAS PARA PATENTES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 89/08/28 DATA DO RECURSO : 90/01/31 C-90/030 DATA DO ACÓRDÃO : 92/02/18 COMISSÃO ORÇAMENTOS ALEMANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. BÉLGICA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR FUND. DEC. ARQUIV. DINAMARCA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ALEMANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. 95/2126 390R2252 MANTEIGA NEERLANDESA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/10/30 ALFANDEGA E IMPOSTOS INDIRECTOS 84/0342 157E009; 157E028;368R0950 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/07/25 91/4164 157E095;157E012 AJUDAS E TAXAS PARAFISCAIS EM BENEFÍCIO DO "FONDS DE LA SANTÉ ET DE LA PROTECTION DES ANIMAUX" DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/06/14 ARQUIVAMENTO: 96/06/26 84/0343 157E009; 157E028;368R0950 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/07/25 91/0559 385R1999;386R3677; APERFEIÇOAMENTO ACTIVO DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/02/03 DATA DO RECURSO : 94/02/14 C-94/0761 DATA DO ACÓRDÃO : 96/09/10 COMISSÃO 174 GRÉCIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. ITÁLIA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA CARTA 171° NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 86/0126 157E009 ; 157E028 ; 368R0950 IMPORTAÇÃO DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR COM FRANQUIA DOS DIREITOS DA PAC DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 90/05/02 91/0779 157E095; TRIBUTAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS USADOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/09/07 DATA DO RECURSO : 95/12/01 C-95/375 90/0078 387R2658; 157E028 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 92/12/31 84/0345 157E009;157E028;368R0950 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/07/25 87/0158 157E009;157E012 DESPESAS DE TELEGRAMAS DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS A CARGO DOS IMPORTADORES DE ANIMAIS VIVOS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 87/10/14 DATA DO RECURSO : 89/04/21 C-89/137 DATA DO ACÓRDÃO : 90/03/14 COMISSÃO 90/0253 157E007;157E030;157E034;157E059;385R3632;377R0222 MONOPÓLIO E TARIFAS DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 91/04/16 DATA DO RECURSO : 92/04/14 C-92/119 DATA DO ACÓRDÃO : 94/02/09 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA 2a CARTA (ART. 171o): 95/11/16 93/2170 157E095 APREENSÃO DO SEU VEÍCULO NAS FRONTEIRAS ITALIANAS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 95/07/27 175 NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. LUXEMBURGO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. PAÍSES BAIXOS NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. PORTUGAL NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. REINO UNIDO NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. 95/0332 394L0076 MEDIDAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS EM MATÉRIA DE IVA DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 96/07/03 84/0346 157E009; 157E028;368R0950 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/07/25 84/0347 157E009;157E028;368R0950 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/07/25 90/0079 387R2658; 157E028 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 93/01/20 84/0126 377R1535 AERONAVES CIVIS ISENTAS DE DIREITOS ADUANEIROS E POSTERIORMENTE UTILIZADAS COMO AVIÕES MILITARES DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/06/06 84/0344 157E009; 157E028;368R0950 IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAL NÃO ESPECIFICAMENTE MILITAR DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 85/07/25 176 POLITICA EMPRESARIAL, COMÉRCIO, TURISMO E ECONOMIA SOCIAL ESPANHA NUMERO BASE JURÍDICA TÍTULO DATA PAR. FUND. RECURSO REF. PROC. DATA ACÓRDÃO ACÓRDÃO FAVOR. DATA CARTA 171° 87/0352 157E059; 157E048; 157E052; 157E007 DISCRIMINAÇÃO NOS PREÇOS DE ENTRADA NOS MUSEUS DATA DE ENVIO DO PARECER FUNDAMENTADO: 88/07/08 DATA DO RECURSO : 93/02/16 C-93/045 DATA DO ACÓRDÃO : 94/03/15 COMISSÃO DATA DE ENVIO DA CARTA (171o): 96/11/26 177 ANEXO IV ESTADO DE APLICAÇÃO DAS DIRECTIVAS 178 INDICE 179 INDICE 1. ESPAÇO SEM FRONTEIRAS ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS União aduaneira ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS Mercadorias Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas Géneros alimentícios Produtos farmacêuticos Produtos químicos Veículos a motor, tractores, motociclos Materiais de construção Bens de equipamento Regimes especiais de livre circulação Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos Pessoas Direito de residência Direito devoto e de elegibilidade Reconhecimento dos diplomas Agentes comerciais independentes Serviços Audiovisual Telecomunicações % Serviços financeiros 180 182 182 182 183 183 183 185 199 204 211 233 234 248 249 250 250 251 252 261 262 262 263 265 Direito das sociedades Propriedade intelectual e industrial Concursos públicos ABOLIÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS Fiscalidade directa Impostos indirectos 2. PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES E SEGURANÇA DOS PRODUTOS CONCORRÊNCIA POLÍTICA SOCIAL AGRICULTURA AMBIENTE TRANSPORTES ENERGIA 3. 4. 5. 6. 7. 8. 273 275 277 281 281 282 290 298 300 311 389 419 428 181 1. ESPAÇO SEM FRONTEIRAS ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS União aduaneira 76/0308 Assistência mútua - cobrança de créditos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0794 Assistência mútua - cobrança de créditos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0479 Assistência mútua - cobrança de créditos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0489 Assistência mútua - cobrança de créditos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 182 ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS Mercadorias Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas 83/0189 Normas técnicas (alterada pela Directiva 88/0182 e 94/0010) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Bélgica Bélgica Bélgica Bélgica Alemanha Alemanha Alemanha França França Grécia Itália Itália Itália Itália Itália Itália 95/0009, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 95/0211, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995, recurso a interpor 95/0650, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar 96/0224, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar 96/0228, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar 92/0956, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 92/0666, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar 92/0670, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar 94/0441, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 95/0645, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 93/0508, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 92/0007, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1992, recurso em 1994 - processo C-94/289, acórdão em 1996 92/0958, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994 - processo C-94/279 94/0329, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar 94/0330, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 94/0530, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994, recurso a interpor 95/0005, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 183 Itália Austria Áustria Áustria Países Baixos Países Baixos Países Baixos Países Baixos Países Baixos 95/0011, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995, a arquivar 96/0219, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar 96/0220, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar 96/0222, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar 89/0549, aplicação incorrecta, recurso em 1993 - processo C-93/061, acórdão em 1994 93/0510, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994, a arquivar 94/0461, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 94/0777, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994, a arquivar 95/0665, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar 88/0182 Normas técnicas (alteração da Directiva 83/0189) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália Itália Países Baixos Países Baixos Itália Países Baixos 91/0565, aplicação incorrecta, recurso em 1994 - processo C-94/289 92/0646, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993 91/0747, aplicação incorrecta, recurso em 1993 - processo C-93/052, acórdão em 1994 91/2328, aplicação incorrecta, recurso em 1994 - processo C-94/273 93/0614, aplicação processo C-95/289 93/2267, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 recurso em 1995, incorrecta, 94/0010 Normas técnicas (alteração da Directiva 83/189) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 184 Géneros alimentícios 73/0241 Cacau e chocolate Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0437 Açúcar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0409 Mel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 91/42435, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 75/0726 Sumo de frutos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0118 Leites conservados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 76/0621 Alimentação humana - óleos e gorduras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0436 Extractos de café Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0142 Alimentação humana - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0663 Alimentação humana - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 185 78/0664 Alimentação humana - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0112 Rotulagem dos produtos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha Grécia - - 95/4134, aplicação incorrecta, notificação (a enviar) 93/4345, aplicação incorrecta, notificação em 1995, notificação complementar (a enviar) 79/0168 Sumo de frutos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0693 Doces e geleias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0796 Açúcares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1066 Extractos de café Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1067 Leites conservados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0590 Alimentação humana - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0766 Alimentação humana - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 186 80/0777 Águas minerais naturais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0891 Alimentação humana - óleos e gorduras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 81/0432 Alimentação humana - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0712 Aditivos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0711 Alimentação humana - materiais em contacto com os géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 83/0417 Caseínas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0500 Alimentação humana - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0503 Caseínas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0572 Produtos alimentares - objectos em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0591 Alimentação humana - controlo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 187 86/0424 Caseínas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Países Baixos - 95/2309, aplicação incorrecta, notificação (a enviar) 87/0250 Rotulagem das bebidas alcoolizadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0524 Leites conservados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 88/0344 Alimentação humana - solventes de extracção Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 88/0388 Aromas destinados à alimentação humana Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0593 Doces e geleias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0107 Aditivos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Países Baixos - 93/2274, aplicação incorrecta 89/0108 Alimentos congelados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0109 Alimentação humana - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 188 89/0344 Cacau e chocolate Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0394 Sumo de frutos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0395 Produtos alimentares - rotulagem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0396 Produtos alimentares - identificação do lote Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0397 Produtos alimentares - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 89/0398 Produtos alimentares - alimentação especial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 90/0128 Produtos alimentares - materiais em contacto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 90/0496 Rotulagem nutricional Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 90/0612 Alimentação humana - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 91/0071 Alimentação humana - aromas (datas de transposição: 30. 06. 92 e 01. 01. 94) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 189 91/0072 Rotulagem dos produtos alimentares (datas de transposição : 30. 06. 92 e 01. 01. 94) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 91/0238 Rotulagem nutricional - identificação do lote Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0321 Fórmulas para lactentes (datas de transposição: 01. 06. 92 e 01. 06. 94) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 93/808, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) 92/0001 Alimentos congelados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, FIN, I, IRL, L, NL, A, P, S, UK. França Irlanda - - 93/0923, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado a enviar 93/0934, não comunicação, notificação em 1993 (a arquivar em 1997) 92/0002 Método de análise comunitário para o controlo das temperaturas dos alimentos congelados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, FIN, I, IRL, L, NL, A, P, S, UK. França Irlanda - - 93/0924, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado a enviar 93/0935, não comunicação, notificação em 1993 (a arquivar em 1997) 92/0004 Critérios de pureza para os agentes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 92/0039 Alimentação humana - materiais em contacto (datas de transposição: 31. 12. 92, 31. 03. 94, 01. 04. 95) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 190 92/0052 Preparações para lactentes destinadas à exportação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, EL, F, IRL, I, L, NL, UK, S, FIN, A. Alemanha - 94/0646, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1995, (a arquivar em 1997) 92/0115 Solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios (datas de transposição: 01. 07. 93 e 01. 01. 94) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos. 93/0005 Análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A. 93/0008 Materiais e objectos de plástico destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 93/0009 Materiais e objectos de plástico destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 93/0010 Materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia - 94/0991, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 93/0011 Nitrosaminas nas tetinas e chupetas de borracha Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 191 93/0043 Higiene dos géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, FIN, NL, A, P, S, UK Bélgica Alemanha Dinamarca Irlanda Grécia França Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido 96/0002, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0035, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0020, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0107, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0049, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0088, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0126, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0145, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0173, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar em 1997) 96/0195, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 93/0045 Néctares de frutas sem adição de açúcares ou de mel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália 94/0252, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 192 93/0099 Produtos alimentares - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F, I Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia França Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido 95/0400, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0422, não comunicação, notificação em 1995 arquivado em 1996 95/0434, não comunicação, notificação em 1995 arquivado em 1996 95/0455, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0560, não comunicação, notificação em 1995 95/0525, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0546, não comunicação, notificação em 1995 95/0569, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0607, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0633, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 93/0102 Rotulagem dos produtos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Irlanda Itália Reino Unido 95/0231, não comunicação, notificação em 1995 arquivado em 1996 95/0308, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, (a arquivar em 1997) 95/0320, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0378, não comunicação, notificação em 1995 arquivado em 1996 193 94/0035 Edulcorantes nos géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B, D, F Bélgica Alemanha Dinamarca Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido 96/0006: não comunicação - notificação em 1996 96/0038: não comunicação - notificação em 1996 96/0023: não comunicação - notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0053: não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 96/0072: não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 96/0091: não comunicação - notificação em 1996 96/0110, não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 96/0129, não comunicação arquivado em 1996 96/0148, não comunicação arquivado em 1996 96/0178, não comunicação arquivado em 1996 96/0199, não comunicação arquivado em 1996 notificação em 1996 notificação em 1996 notificação em 1996 notificação em 1996 94/0036 Alimentação humana - corantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: IRL, I, L, NL, A, P, S, UK B ( parcial),DK, E, EL, FIN, Bélgica Alemanha Dinamarca Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido notificação em 1996 notificação em 1996 96/0007, não comunicação - notificação em 1996 96/0039, não comunicação - notificação em 1996 96/0024, não comunicação - notificação em 1996 arquivado em 1996 96/0054, não comunicação arquivado em 1996 96/0073, não comunicação arquivado em 1996 96/0092, não comunicação - notificação em 1996 96/0011, não comunicação - notificação em 1996 arquivado em 1996 96/0130, não comunicação arquivado em 1996 96/0148, não comunicação arquivado em 1996 96/0179, não comunicação (a arquivar em 1997) 96/0200, não comunicação - notificação em 1996 arquivado em 1996 notificação em 1996 - notificação em 1996 - notificação em 1996 194 94/0052 Solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F, S Bélgica Alemanha Dinamarca Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido notificação em 1996 - notificação em 1996 - 96/0008, não comunicação arquivado em 1996 96/0040, não comunicação arquivado em 1996 96/0025, não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 96/0055, não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 96/0074, não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 96/0093, não comunicação - notificação em 1996 96/0112, não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 96/0131, não comunicação arquivado em 1996 96/0150, não comunicação arquivado em 1996 96/0180, não comunicação (a arquivar em 1997) 96/0201, não comunicação - notificação em 1996, arquivado em 1996 notificação em 1996 - notificação em 1996 - • notificação em 1996 195 94/0054 Rotulagem dos produtos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F, I, P Bélgica Alemanha Dinamarca Espanha França Irlanda Itália Países Baixos Portugal Reino Unido 95/0408, não comunicação - notificação em 1995 - arquivado em 1996 95/0441, não comunicação - notificação em 1995 - arquivado em 1996 95/0426, não comunicação - notificação em 1995 - arquivado em 1996 95/0490, não comunicação - notificação em 1995 - arquivado em 1996 95/0512, não comunicação - notificação em 1995 - parecer fundamentado (a enviar em 1997) 95/0531, não comunicação - notificação em 1995 (a arquivar em 1997) 95/0554, não comunicação - parecer fundamentado em 1996 95/0594, não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 95/0619, não comunicação - parecer fundamentado em 1996 95/0638, não comunicação - notificação em 1996 arquivado em 96 95/0002 Aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, FIN, I, L, NL, A S, UK Não há processo por infracção 196 95/0003 Materiais e objectos de plástico destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, FIN, IRL, I, NL, A, S, UK Bélgica Alemanha Grécia França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Áustria Finlândia Suécia 96/0232: não comunicação - notificação em 1996 96/0249: não comunicação - notificação em 1996 96/0265: não comunicação - notificação em 1996 96/0284: não comunicação - notificação em 1996 96/0298: não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 96/0307: não comunicação - notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0320: não comunicação - notificação em 1996 96/0331: não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 96/0341: não comunicação - notificação em 1996 96/0475: não comunicação - notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0492: não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 96/0498: não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 95/0031 Critérios de pureza específicos dos edulcorantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, EL, I, NL, A, S, UK Não há processo por infracção 95/0045 Critérios de pureza específicos para os edulcorantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, EL, NL, A, P, S, UK Não há processo por infracção 197 96/0003 Higiene dos géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, FIN, NL, S Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido Áustria Finlândia Suécia 96/0238: não comunicação - notificação em 1996 96/0246: não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 96/0258: não comunicação - notificação em 1996 96/0273: não comunicação - notificação em 1996 96/0280: não comunicação - notificação em 1996 - arquivado em 1996 96/0292: não comunicação - notificação em 1996 96/0302: não comunicação - notificação em 1996 96/0313: não comunicação - notificação em 1996 96/0328: não comunicação - notificação em 1996 96/0347: não comunicação - notificação em 1996 96/0356: não comunicação - notificação em 1996 96/0483: não comunicação - notificação em 1996 96/0594: não comunicação - notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0505: não comunicação - notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0021 Rotulagem dos produtos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: EL, FIN, L, NL, A, UK Não há processo por infracção 198 Produtos farmacêuticos 65/0065 Produtos farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 66/0454 Produtos farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0318 Produtos farmacêuticos, normas e protocolos analíticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0319 Produtos farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0025 Medicamentos - corantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0851 Medicamentos veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0852 Medicamentos veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0570 Especialidades farmacêuticas - procedimento "multi-Estados" Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0019 Produtos farmacêuticos, normas e protocolos analíticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A ( parcial) 199 87/0020 Medicamentos veterinários, normas e protocolos analíticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A ( parcial) 87/0021 Produtos farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0022 Medicamentos de alta tecnologia Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0105 Preços dos medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0341 Produtos farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0342 Medicamentos imunológicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0343 Medicamentos radiofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0381 Medicamentos derivados do sangue Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A (parcial) Áustria - 96/0407, não comunicação, notificação em 1996 90/0676 Medicamentos veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F, P, UK. Irlanda Portugal - - 93/0276 não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1996 93/0438 não comunicação, parecer fundamentado em 1996, ( recurso a interpor) 200 90/0677 Medicamentos veterinários imunológicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos excepto F, UK. Irlanda - 93/0592 não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 91/0356 Boas práticas de fabrico de medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0412 Princípios e linhas directrizes de boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F, P. França Irlanda Portugal - - - 93/0921, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, ( recurso a interpor) 93/0932 não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1996 93/0944, não comunicação, parecer fundamentado, em 1996, ( recurso a interpor) 91/0507 Ensaios de medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, F, IRL França França Áustria Irlanda - - - - 92/0228 não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1996, processo C-23/96 95/0291 não comunicação, notificação em 1995 96/0425, não comunicação, notificação em 1996 95/0303, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado a enviar 92/0018 Medicamentos veterinários, normas e protocolos analíticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos França Irlanda - - 93/0556 não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 93/0563 não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 201 92/0025 Distribuição por grosso dos medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha Luxemburgo - - 93/0084, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1996 93/0336, não comunicação, recurso em 1995, arquivado em 1996 92/0026 Classificação em matéria de entrega dos medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0027 Rotulagem e bula dos medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0028 Publicidade dos medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos França - 93/0217 não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1996 92/0073 Medicamentos homeopáticos para utilização humana Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B, F, IRL Bélgica Grécia Espanha França Irlanda Luxemburgo Países Baixos Portugal - - - - - - - - 94/0014, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado a enviar 94/0119 não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 94/0143 não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 94/0176, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0208, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado a enviar 94/0275 não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 94/0309 não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 94/0340 não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 202 92/0074 Medicamentos homeopáticos veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos excepto B, F, P, UK Bélgica França Portugal Reino Unido 94/0015, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, recurso a interpor 94/0177, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, recurso a interpor 94/0341, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, recurso a interpor 94/0375, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 93/0039 Medicamentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D, I, IRL Alemanha Itália Irlanda 95/0251, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0316, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0304, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 93/0040 Medicamentos veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D, EL, F, I, P Alemanha Grécia França Itália Portugal 95/0252, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0266, não comunicação, notificação em 1995 95/0293, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0317, não comunicação, notificação em 1995 95/0358, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 93/0041 Medicamentos de alta tecnologia Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 203 Produtos químicos 73/0404 Detergentes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0405 Detergentes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0116 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0769 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0535 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0631 Rotulagem das preparações perigosas (pesticidas) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0138 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0663 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0876 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0187 Pesticidas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 204 82/0242 Detergentes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0243 Detergentes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0806 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0828 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0264 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0478 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0291 Preparações perigosas (pesticidas) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0467 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0610 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0094 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 205 87/0566 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0126 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0183 Adubos fluidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0379 Preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0178 Rotulagem das preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0284 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0519 Adubos - amostragem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0530 Oligoelementos nos adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0677 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0678 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 206 90/0035 Embalagens - segurança das crianças Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 90/0492 Rotulagem das preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0155 Preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 91/0173 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0338 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B, NL Bélgica Países Baixos - - 93/0024, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso a interpor 93/0390, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 91/0339 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 92/0665, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1996 91/0442 Fecho de segurança para crianças Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A. 91/0659 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B. Bélgica - 93/0020, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso a interpor 207 92/0109 Estupefacientes e substâncias psicotrópicas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, F, I. Espanha França Itália 93/0731, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1996 93/0755, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994, recurso a interpor 93/0800, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1994, recurso a interpor 93/0001 Métodos de amostragem e análise dos adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha 94/0415, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 93/0015 Colocação no mercado e controlo dos explosivos para utilização civil (data de transposição: 30. 09. 93 e 30. 06. 94) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, L, NL, P, UK, S, A. Alemanha Grécia Espanha França Itália 94/0616 e 94/0649, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado a enviar 94/0699, não comunicação, notificação em 1994, (a arquivar) 94/0425, não comunicação, notificação em 1994, (a arquivar) 94/0437 e 94/0663, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado a enviar 94/0676, não comunicação, notificação em 1994, (a arquivar) 94/0449, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado a enviar 94/0468, não comunicação, notificação em 1994, (a arquivar) 94/0721, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado a enviar 208 93/0018 Preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, E, F, FIN, EL, L, NL, UK,S Irlanda Itália Países Baixos Portugal - - - - 94/0856, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado a enviar 94/0875, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado a enviar 94/0912, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0932, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado a enviar 93/0046 Precursores de drogas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, E, F, FIN, EL, I, IRL, L, NL, P, S, UK França Itália - - 94/0450, não comunicação, notificação em 1994, (a arquivar) 94/0469, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 93/0069 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, D, DK, E, FIN, IRL, I, L, NL, P, S, UK Bélgica Alemanha França Grécia - - - - 94/0520, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado a enviar 94/0792, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 94/0792, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado a enviar 94/0792, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado a enviar 93/0112 Sistemas de informação específico relativo às preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E, I. Espanha Itália Portugal - - - 95/0288, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado a enviar 95/0321, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado a enviar 95/0363, não comunicação, notificação em 1995 209 94/0060 Limitações à comercialização de substâncias perigosas (CMT/aerossóis solventes/Creosoto) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, FIN, S, D, DK, EL, L, NL Bélgica França Grécia Irlanda Itália 96/0010, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado a enviar 96/0095, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado a enviar 96/0058, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar) 96/0115, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado a enviar 96/0134, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado a enviar 95/0008 Adubos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, IRL, I, NL, B, A, S, FIN França Grécia Irlanda Itália Luxemburgo 96/0098, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado a enviar 96/0061, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado a enviar 96/0117, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar) 96/0136, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0154, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado a enviar 210 Veículos a motor, tractores, motociclos 70/0156 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0157 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0220 Poluição do ar pelos motores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0221 Reservatórios de combustível Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0222 Localização das chapas de matrícula dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0311 Dispositivos de direcção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0387 Portas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0388 Avisador sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0127 Espelhos retrovisores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 211 71/0320 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 72/0245 Interferências radioeléctricas produzidas pelos motores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0306 Emissão de poluentes provenientes dos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0350 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0060 Arranjo interior dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0061 Protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0132 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0150 Recepção dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0151 Características dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 74/0152 Velocidade máxima dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 212 74/0290 Poluição do ar pelos gases dos motores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0297 Arranjo interior dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0346 Espelhos retrovisores dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0347 Limpa pára-brisas dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0408 Arranjo interior dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0483 Saliências externas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0321 Dispositivo de direcção dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0322 Interferências radioeléctricas dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0443 Marcha atrás dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0524 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 213 76/0114 Chapas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0115 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0432 Travagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0756 Iluminação e sinalização dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0757 Reflectores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0758 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0759 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0760 Iluminação da chapa de matrícula dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0761 Faróis para veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0762 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 214 76/0763 Bancos dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0102 Poluição do ar pelos gases dos motores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0143 Controlo técnico dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0212 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0311 Nível sonoro dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0389 Dispositivos de reboque dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0536 Capotagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0537 Emissão de poluentes provenientes dos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0538 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0539 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 215 77/0540 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0541 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0649 Campo de visão do condutor de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0315 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0316 Arranjo interior dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0317 Dispositivos de degelo dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0318 Limpa pára-brisas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0507 Chapas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0547 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0548 Aquecimento dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 216 78/0549 Rodas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0632 Arranjo interior dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0665 Poluição do ar pelos motores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 78/0764 Banco do condutor dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0932 Apoios de cabeça dos bancos dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 78/0933 Iluminação dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/1015 Nível sonoro dos motociclos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0488 Saliências externas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0489 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0490 Reservatórios de combustível dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 217 79/0532 Iluminação dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0533 Reboque dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0622 Dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0694 Recepção dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0795 Espelhos retrovisores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1073 Campo de visão dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0233 Iluminação dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0720 Portas e janelas dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0780 Espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1267 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 218 80/1268 Consumo de combustível dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1269 Potência dos motores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1272 Espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0333 Reservatórios de combustível dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0334 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0575 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0576 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0577 Arranjo interior dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0643 Campo de visão do condutor de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0244 Iluminação dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 219 82/0318 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0319 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0890 Tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0953 Dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0190 Banco do condutor dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0276 Iluminação e sinalização dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0351 Poluição do ar pelos gases dos motores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0008 Iluminação e sinalização dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0372 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0424 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 220 85/0205 Espelhos retrovisores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 85/0647 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0297 Tomadas de força nos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0298 Capotagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0415 Comandos dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. 86/0562 Espelhos retrovisores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0056 Nível sonoro dos motociclos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0358 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0402 Capotagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0403 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 221 87/0405 Potência sonora das gruas-torres Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0076 Poluição do ar pelos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0077 Emissões de gases pelos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0194 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0195 Potência dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0297 Recepção dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0321 Espelhos retrovisores dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0366 Campo de visão do condutor de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0410 Característica dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0411 Direcção dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 222 88/0412 Velocidade máxima dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0413 Capotagem dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0414 Portas e janelas dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0436 Emissões de partículas pelos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0465 Banco do condutor dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0173 Características dos tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0235 Nível sonoro dos motociclos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0277 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0278 Iluminação dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0297 Protecção lateral dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 223 89/0458 Emissões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0491 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0516 Luzes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0517 Faróis para veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0518 Luzes de nevoeiro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0680 Dispositivos de protecção - tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0681 Dispositivos de protecção - tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0682 Dispositivos de protecção - tractores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0628 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0629 Cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 224 90/0630 Campo de visão do condutor de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 91/0226 Sistemas antiprojecção de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0328 Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0422 Travagem de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0441 Emissões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0542 Emissões de gás dos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0662 Arranjo interior dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0663 Iluminação e sinalização dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0021 Massas e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0022 Vidraças dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 225 92/0023 Pneumáticos dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0024 Dispositivos de limitação de velocidade Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0053 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0061 Recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0062 Dispositivos de direcção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0097 Nível sonoro admissível e dispositivo de escape dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0114 Cabines dos veículos a motor de categoria N Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 93/0014 Dispositivo de travagem dos veículos a motor de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 93/0029 Identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 93/0030 Avisadores sonoros dos veículos a motor de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 226 93/0031 Descanso dos veículos de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 93/0032 Dispositivos de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 93/0033 Alarmes para veículos de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 93/0034 Inscrições regulamentares para os veículos de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 93/0059 Poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 93/0081 Recepção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 93/0091 Arranjo interior dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 93/0092 Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 93/0093 Massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 93/0094 Localização das chapas de matrícula dos veículos a motor de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 227 93/0116 Consumo de combustível dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 94/0012 Emissões poluentes dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL Grécia - 94/0974, não comunicação, notificação em 1995 e parecer fundamentado em 1996 94/0020 Veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 94/0053 Identificação dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Portugal Reino Unido - - - 95/240 não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/372 não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/386 não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0068 Limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor * Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 94/0078 Recobrimento das rodas dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 228 95/0001 Velocidade, binário e potência dos veículos de duas ou três rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, DK, D, NL, P, S,UK Áustria Dinamarca Alemanha Países Baixos Portugal Suécia Reino Unido 96/1079 não comunicação, notificação 1997) 96/0878 não comunicação, notificação 1997) 96/0888 não comunicação, notificação 1997) 96/1030 não comunicação, notificação 1997) 96/1041 não comunicação, notificação 1997) 96/1128 não comunicação, notificação 1997) 96/1066 não comunicação, notificação 1997) a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em 95/0028 Inflamabilidade Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, EL, L, NL, P, UK 95/0048 Massas e dimensões dos veículos a motor da categoria Ml Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, D, NL, UK Áustria Alemanha Espanha Irlanda Itália Países Baixos Portugal Suécia Reino Unido 96/0481, não comunicação, notificação em 1996 96/0254, não comunicação, notificação em 1996 96/0278, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0300, não comunicação, notificação em 1996 96/0311, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0335, não comunicação, notificação em 1996 96/0344, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0503, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0353, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 229 95/0056 Dispositivos de protecção contra uma utilização não autorizada dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, I, L, UK Áustria Alemanha Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Suécia Reino Unido 96/0482 não comunicação, notificação em 1996 96/0255 não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0279 não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0289 não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0301 não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0346 não comunicação, notificação em 1996 96/0325 não comunicação, notificação em 1996 96/0336 não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0346 não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0504 não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0354 não comunicação, notificação em 1996 96/0001 Emissões - Pequenos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, FIN, IRL, I, NL, S Áustria Alemanha Grécia França Portugal Reino Unido 96/1091 não comunicação, notificação (a enviar em 1997) 96/0900 não comunicação, notificação (a enviar em 1997) 96/0926 não comunicação, notificação (a enviar em 1997) 96/0967 não comunicação, notificação (a enviar em 1997) 96/1057 não comunicação, notificação (a enviar em 1997) 96/1073 não comunicação, notificação (a enviar em 1997) 230 96/0020 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, FIN, F, IRL, I, NL, S Áustria Alemanha Grécia Espanha Luxemburgo Portugal Reino Unido 96/1097 não comunicação, notificação 1997) 96/0905 não comunicação, notificação 1997) 96/0931 não comunicação, notificação 1997) 96/0949 não comunicação, notificação 1997) 96/1026 não comunicação, notificação 1997) 96/1061 não comunicação, notificação 1997) 96/1074 não comunicação, notificação 1997) a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em 96/0027 Protecção dos ocupantes de veículos a motor em caso de colisão lateral Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, IRL, I, S 96/0036 Cintos de segurança e sistema de retenção dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, F, IRL, I 96/0037 Arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos assentos e suas fixações) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, F, IRL, I 96/0038 Fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. B, F, IRL, I 96/0044 Emissões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, FIN, í 96/0063 Travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. F 231 96/0064 Dispositivos de reboque dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: F 96/0069 Emissões - Veículos utilitários ligeiros 232 Materiais de construção 89/0106 Materiais de construção Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, EL, F, FIN, IRL, I, L, NL, P, S, UK. Bélgica • Áustria - - 92/0026, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1996, processo C-96/263 96/0404, não comunicação, notificação em 1996 233 Bens de equipamento 69/0493 Vidro cristal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN, S 71/0316 Instrumentos de medição Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0317 Pesos de precisão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0318 Contadores de volume de gás Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0319 Contadores de líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0347 Medição dos cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0348 Contadores de líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0349 Calibragem dos tanques de navios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 72/0427 Instrumentos de medição Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 234 73/0023 Materiais eléctricos - baixa tensão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0360 Instrumentos de pesagem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, S 73/0361 Marcação de cabos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0362 Medidas de comprimento Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0148 Pesos de precisão superior Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0331 Contadores de volume de gás Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 75/0033 Contadores de água Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0106 Líquidos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0107 Garrafas utilizadas como recipientes de medida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0324 Aerossóis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 235 75/0410 Instrumentos de pesagem totalizadores contínuos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 76/0117 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0211 Produtos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0434 Marcação de cabos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0696 Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, S 76/0764 Termómetros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0765 Alcoómetros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0766 Tabelas alcoométricas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0767 Aparelhos sob pressão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0891 Contadores de energia eléctrica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 236 77/0095 Taxímetros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 77/0313 Medição de líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 78/0365 Contadores de volume de gás Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0629 Medidas de comprimento Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0891 Pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/1031 Diferenciadoras ponderais automáticas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 79/0196 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0830 Contadores de água Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1005 Líquidos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0181 Unidades de medida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 237 80/0232 Produtos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0621 Contadores de energia eléctrica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0622 Instrumentos de pesagem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0623 Contadores de volume de gás Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 82/0624 Alcoómetros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 82/0625 Medição de líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 83/0128 Termómetros clínicos de mercúrio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 83/0575 Instrumentos de medição Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0047 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0414 Termómetros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 238 84/0525 Garrafas para gás, de aço Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0526 Garrafas para gás, de alumínio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0527 Garrafas para gás, soldadas, de aço Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0528 Aparelhos de elevação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0529 Ascensores accionados electricamente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0532 Máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0539 Aparelhos eléctricos utilizados em medicina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK. 85/0001 Unidades de medida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0010 Líquidos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0146 Medidas de comprimento Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 239 86/0096 Pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0217 Manómetros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S 86/0295 Máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0296 Máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0312 Ascensores accionados electricamente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0663 Carros automotores para movimentação de cargas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0354 Produtos industriais - siglas distintivas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0355 Instrumentos de medição Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0356 Produtos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 240 87/0404 Recipientes sob pressão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 93/4069, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1996 88/0316 Líquidos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0320 Boas práticas de laboratório Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto UK e A Espanha - comunicação, 90/509, não em 1993, processo C-93/268, acórdão em 1994, arquivado em 1996 recurso 88/0571 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0665 Atestados e certificados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0240 Carros automotores para movimentação de cargas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0336 Compatibilidade electromagnética Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IRL Irlanda - 92/0793, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994- processo C-94/240 - acórdão em 1995, notificação 171 em 1996 241 89/0392 Máquinas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 92/0328, não comunicação, - processo C-94/182 acórdão em 1995 - arquivado em 1996 recurso em 1994 89/0617 Unidades de medida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E Espanha - 92/0157, não comunicação, parecer complementar em 1994. fundamentado 89/0676 Líquidos em pré-embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0686 Equipamentos de protecção individual Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0018 Boas práticas de laboratório Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto UK 90/0384 Instrumentos de pesagem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0385 Dispositivos medicinais implantáveis activos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, FIN, S, DK, D, F, IRL, I, L, NL, UK, EL, E, P Bélgica - 92/0657, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994 - processo C-95/239 - acórdão em 1996 - notificação 171 em 1996 90/0396 Aparelhos a gás Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 242 90/0486 Ascensores accionados electricamente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0487 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0488 Recipientes sob pressão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0368 Máquinas (modificação) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 92/0368, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994 - processo C-94/182, acórdão em 1995 - arquivado em 1996 92/0031 Compatibilidade electromagnética (modificação) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, B, DK, D, F, FIN, I, L, NL, UK, EL, E, P, S Irlanda - 92/0815, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994 - processo C-94/240, acórdão em 1995 - notificação 171 em 1996 93/0042 Dispositivos médicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B Bélgica Luxemburgo Itália - - - 94/0784, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso em 1996 - processo C-96/294 94/0901, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 94/0878, não comunicação, parecer fundamentado em 1995,(a arquivar em 1997) 243 93/0044 Máquinas (modificação) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha Grécia França Itália Luxemburgo 94/0812, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 94/0986, não comunicação, parecer fundamentado 1995, arquivado em 1996 94/0839, não comunicação, parecer fundamentado 1995, arquivado em 1996 94/0879, não comunicação, parecer fundamentado 1995, arquivado em 1996 94/0902, não comunicação, parecer fundamentado 1995, arquivado em 1996 em em em em 93/0068 Marcação "CE" Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, FIN, UK Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Itália Irlanda Países Baixos Portugal Reino Unido em 1995, 94/0789, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado (a enviar em 1997) 94/0802, não comunicação, notificação em 1995, (a arquivarem 1997) 94/0815, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado (a enviar em 1997) 94/0981, não comunicação, notificação parecer fundamentado (a enviar em 1997) 94/0830, não comunicação, notificação parecer fundamentado (a enviar em 1997) 94/0844, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado (a enviar em 1997) 94/0883, não comunicação, notificação parecer fundamentado (a enviar em 1997) 94/0861, não comunicação, notificação parecer fundamentado (a enviar em 1997) 94/918, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado (a enviar em 1997) 94/0941, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado (a enviar em 1997) 94/0963, não comunicação, notificação em 1995, (a arquivar em 1997) 1995, 1995, 1995, em em em 244 93/0095 Equipamentos de protecção individual Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK Alemanha França Itália 94/0418, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 94/0451, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 94/0470, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 94/0001 Geradores de aerossóis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I, S Alemanha Itália Reino Unido 94/0820, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 94/0891, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso (a apresentar em 1997) 94/0971, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 94/0009 Material eléctrico em atmosfera explosiva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, F, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Alemanha Itália Irlanda Países Baixos 95/0672, não comunicação, notificação em 1995 95/0679, não comunicação, notificação em 1995 95/0701, não comunicação, notificação em 1995 95/0696, não comunicação, notificação em 1995 95/0710, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 245 94/0011 Rotulagem dos materiais dos artigos de calçado Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto L Bélgica Irlanda França Itália Luxemburgo 96/0230, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar em 1997) 96/0297, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar em 1997) 96/0282, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar em 1997) 95/0702, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0317, não comunicação, notificação em 1996 94/0025 Embarcações de recreio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, I, NL, A, FIN, S, UK Bélgica Irlanda Portugal Espanha Luxemburgo Grécia Reino Unido Itália Países Baixos França Alemanha Dinamarca 96/0005, não comunicação, notificação em 1996 96/0109, não comunicação, notificação em 1996 96/0177, não comunicação, notificação em 1996 96/0071, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado a enviar 96/0147, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado a enviar 96/0052, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar) 96/0198, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar) 96/0128, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar) 96/0163, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0090, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0037, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0022, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 246 94/0026 Material eléctrico em atmosfera explosiva (modificação 79/196) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IRL Bélgica Espanha Grécia Irlanda Luxemburgo Portugal Reino Unido 95/0237, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0289, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0275, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0310, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0342, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 95/0369, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 95/0383, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0054 Compatibilidade electromagnética Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, F, S Bélgica Dinamarca Espanha França Irlanda Países Baixos Portugal Reino Unido 96/0018 não comunicação, notificação e arquivado em 1996 96/0032 não comunicação, notificação e arquivado em 1996 96/0086 não comunicação, notificação e arquivado em 1996 96/0105 não comunicação, notificação em 1996 e parecer fundamentado (a enviar em 1997) 96/0124 não comunicação, notificação e arquivado em 1996 96/0170 não comunicação, notificação e arquivado em 1996 96/0193 não comunicação, notificação e arquivado em 1996 96/0212 não comunicação, notificação e arquivado em 1996 247 Regimes especiais de livre circulação 91/0477 Aquisição e detenção de armas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia 96/0580, não comunicação, notificação em 1996 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 93/0007 Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado- membro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D, EL, I, L, A Alemanha Bélgica Grécia Itália Luxemburgo Áustria 94/0532, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0518, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) 94/0546, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0569, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0578, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado em 1996 96/0443, não comunicação, notificação em 1996 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 248 Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos 85/0374 Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F França Reino Unido - - 89/0146, não comunicação, parecer fundamentado 17T em 1995 89/0153, não conformidade, recurso em 1995 249 Pessoas Direito de residência 64/0221 Ordem e saúde pública Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0148 Deslocação e permanência dos nacionais dos Estados-membros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0364 Direito de residência Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D Alemanha - não comunicação, recurso em 1995 90/0365 Direito de residência dos assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D Alemanha - não comunicação, recurso em 1995 90/0366 Direito de residência dos estudantes (directiva anulada pelo Tribunal de Justiça. Ver directiva 93/96, que a substituiu) 93/0096 Direito de residência dos estudantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D Alemanha - não comunicação, parecer fundamentado em 1995 (parecer fundamentado complementar a enviar em 1997) 250 Direito de voto e de elegibilidade 93/0109 Direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 94/0080 (alterada pela 96/0030) Direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, IRL, I, L, NL, P, UK Bélgica Alemanha Grécia Espanha França Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 96/0012, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0043, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0097, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0079, não comunicação, parecer fundamentado a enviar, suspensão de execução 96/0097, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0135, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0153, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0166, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0474, não comunicação, parecer fundamentado a enviar 96/0185, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0591, não comunicação, parecer fundamentado a enviar 96/0497, não comunicação, parecer fundamentado a enviar 96/0206, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 251 Reconhecimento dos diplomas 63/0261 Liberdade de estabelecimento na agricultura - assalariados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 63/0262 Liberdade de estabelecimento na agricultura - explorações abandonadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0222 Comércio grossista e intermediários do comércio, da indústria e do artesanato (medidas transitórias) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0223 Liberdade de estabelecimento - Comércio grossista Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0224 Liberdade de estabelecimento - intermediários do comércio, da indústria e do artesanato Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0427 Indústrias transformadoras (medidas transitórias) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0428 Liberdade de estabelecimento - Indústrias extractivas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0429 Liberdade de estabelecimento - indústrias transformadoras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 65/0001 Livre prestação de serviços - agricultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 252 66/0162 Liberdade de estabelecimento - electricidade, gás, água e serviços sanitários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 67/0043 Liberdade de estabelecimento - agentes imobiliários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 67/0530 Liberdade de os agricultores se transferirem para outra exploração agrícola Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 67/0531 Agricultura - contratos de arrendamento rurais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 67/0532 Agricultura - acesso às cooperativas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 67/0654 Liberdade de estabelecimento - silvicultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0192 Liberdade de os agricultores terem acesso ao crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0363 Liberdade de estabelecimento - comércio retalhista Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0364 Comércio retalhista (medidas transitórias) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0365 Liberdade de estabelecimento - indústrias alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 253 68/0366 indústrias alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 91/2377, não conformidade, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1996 68/0367 Liberdade de estabelecimento - serviços pessoais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0368 Serviços pessoais (restauração e hotelaria) (medidas transitórias) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0369 Liberdade de estabelecimento - distribuição de filmes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0415 Liberdade de os agricultores terem acesso ao auxílio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0082 Actividades não assalariadas de investigação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0451 Liberdade de estabelecimento - produção de filmes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0522 Liberdade de estabelecimento - comércio grossista do carvão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0523 Comércio grossista do carvão (medidas transitórias) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 254 71/0018 Liberdade de estabelecimento - agricultura e horticultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0556 Produtos tóxicos (medidas transitórias) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0557 Liberdade de estabelecimento - produtos tóxicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0362 n Reconhecimento mútuo dos diplomas de médico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 90/0981, não conformidade, parecer fundamentado em. 1991, suspensão em 1992, e em 1993, notificação complementar 1996 mmnlementar 1996 (,) Esta directiva foi codificada pela Directiva 93/16 75/0363 n Actividades de médico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos (,) Esta directiva foi codificada pela Directiva 93/16 75/0368 Liberdade de estabelecimento - várias actividades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0369 Liberdade de estabelecimento - actividades ambulantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0249 Advogados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 255 77/0452 Reconhecimento mútuo dos diplomas de enfermeiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Reino Unido - 91/4846, aplicação incorrecta, arquivado em 1996 77/0453 Actividades de enfermeiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 91/4352, aplicação incorrecta, notificação em 1993, notificação complementar em 1994, execução imediata (notificação) em 1995 et em 1996 78/0686 Dentistas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha Espanha Itália - - - 87/434, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1992, recurso decidida em 1993, execução imediata (recurso) em 1996 90/411, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1992, reporte em 1996 90/412, aplicação incorrecta, recurso em 1993, acórdão em 1995 (processo C-93/40), reporte em 1996 78/0687 Dentistas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha Itália - - 90/411, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1992, reporte em 1996 90/412, aplicação incorrecta, recurso em 1993, acórdão em 1995, (processo C-93/40), reporte em 1996 78/1026 Veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/1027 Veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 256 80/0154 Reconhecimento mútuo dos diplomas de parteira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 80/0155 Actividades das parteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/1057 Direitos adquiridos - médicos, enfermeiros, dentistas e veterinários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1273 Reconhecimento mútuo dos diplomas de parteira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0076 ("} Médicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: ' o Esta directiva foi codificada pela Directiva 93/16 82/0470 Serviços auxiliares dos transportes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0489 Cabeleireiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0384 Arquitectos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha Itália - - 90/0349, não conformidade, recurso em 1992, execução imediata (recurso) em 1996 94/0003, não conformidade, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 257 85/0432 Farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália Bélgica - - 91/820, aplicação (processo C-94/307), reporte em 1996 88/0265, não conformidade, arquivado em 1996 incorrecta, recurso em 1994 85/0433 Farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0584 Farmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0614 Arquitectos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 90/0349, não conformidade, parecer fundamentado em 1992, suspensão (recurso) em 1993, execução imediata (recurso) em 1996 86/0017 Arquitectos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 90/0349, não conformidade, parecer fundamentado em 1992, suspensão (recurso) em 1993, execução imediata (recurso) em 1996 86/0457n Formação em medicina geral Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 91/0787, aplicação incorrecta, notificação em 1991, notificação complementar em 1993, arquivado em 1996 o Esta directiva foi codificada pela Directiva 93/16 258 89/0048 Reconhecimento dos diplomas do ensino superior Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL e A. Bélgica Grécia - - 91/653, não comunicação, recurso em 1994, acórdão em 1995 (processo C94/316), notificação nos termos do art. ° 171° em 1996, arquivamento em 1996 91/668, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 1992, acórdão 1994, em termos do (processo C-93/365), notificação nos art. ° 171° em 1996 (parecer fundamentado art0 171° a enviar) recurso em 89/0594 Reconhecimento dos diplomas de médicos, enfermeiros, dentistas, veterinários e parteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E e P Espanha França Portugal - - - 92/154, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso em 1996, arquivado em 1996 92/2292, não conformidade, parecer decidido em 1994, recurso em 1996 92/512, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 fundamentado 89/0595 Reconhecimento dos diplomas de enfermagem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto UK Reino Unido - não 92/534, (parecer fundamentado)em 1993, execução imediata (parecer fundamentado) em 1995, reporte em 1996 comunicação, suspensão 90/0658 (,) Reconhecimento dos diplomas - Unificação alemã Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, IRL, I, L, NL Bélgica Espanha Portugal Reino Unido - - - - 92/0055, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, reporte em 1995, arquivado em 1996 92/0175, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1995 92/487, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1996 (parecer não 92/551, fundamentado) em 1993, execução imediata (parecer fundamentado) em 1995, reporte em 1996 comunicação, suspensão o Esta directiva foi codificada pela Directiva 93/16 259 92/0051 Reconhecimento dos diplomas - segundo sistema geral Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL Bélgica Grécia - - 94/0623, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso em 1996, suspensão do recurso 94/0702, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 (recurso a interpor em 1997) 94/0038 Modificação dos Anexos C e D da Directiva 92/51 Medidas de execução desnecessárias em certos países que já transpuseram a Directiva 92/51 Bélgica Alemanha Grécia França Itália Portugal Reino Unido - - - - - - - 95/0030, não comunicação, reporte em 1996 95/0051, não comunicação, arquivado em 1996 95/0074, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0107, não comunicação, arquivado em 1996 95/0140, não comunicação, reporte em 1996 95/0187, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0209, não comunicação, arquivado em 1996 95/0043 Modificação dos Anexos C e D da Directiva 92/51 Medidas de execução desnecessárias em certos países que já transpuseram a Directiva 92/5 l/CEE 260 Agentes comerciais independentes 86/0653 Agentes comerciais independentes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Irlanda Itália Portugal Reino Unido - - - - 94/2287, não conformidade, notificação em 1995 95/2178, não conformidade, notificação em 1996 95/2304, não conformidade, notificação em 1996 91/4846, aplicação incorrecta, arquivamento em 1996 261 Serviços Audiovisual 89/552 Televisão sem fronteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Reino Unido Reino Unido Países Baixos França Irlanda Grécia Grécia Portugal Itália recurso incorrecta, em 1994, em 1995, conformidade, conformidade, recurso em 1995 92/2159, não processo C-l 1/95 acórdão de 10. 09. 1996 recurso 92/2167, não processo C-222/94, acórdão de 10. 09. 1996 92/4089, aplicação (a apresentar) 92/2165, não conformidade, parecer fundamentado em 1995 92/2164, não conformidade, parecer complementar em 1996 (a enviar) 92/2163, não conformidade, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1996 95/4452, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 (a enviar) 93/2158, não conformidade, parecer fundamentado em 1994 92/2166, não conformidade, parecer fundamentado em 1994 92/2168, não conformidade, parecer complementar em 1996 (a enviar) fundamentado fundamentado 262 Telecomunicações 87/0372 Comunicações celulares - bandas de frequência a reservar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0387 Fornecimento de uma rede aberta de telecomunicações (ONP) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0544 Sistema de chamada de pessoas - bandas de frequência Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0263 Equipamentos terminais de telecomunicações Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, F, I, NL, P, UK Bélgica Grécia Irlanda Luxemburgo 92/0966, não comunicação, notificação em 1992, recurso em 1994 - processo C-94/218 92/0975, não comunicação, notificação em 1992, recurso em 1994 - processo C-94/260 92/0985, não comunicação, notificação em 1992, recurso em 1994 92/0994, não comunicação, notificação em 1992, recurso em 1994 91/0287 Telecomunicações sem fio - banda de frequência Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0044 Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, F, IRL, I, NL, P, UK. Grécia Espanha Luxemburgo 93/0712, não processo C-94/259 93/0725, não processo C-94/266 93/0816, não processo C-94/220 comunicação, comunicação, comunicação, recurso em 1994- recurso em 1994- recurso em 1994- 263 93/0097 Equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, F, UK. Bélgica Grécia Espanha Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Áustria 95/0399, 95/0453, 95/0479, 95/0524, 95/0544, 95/0567, 95/0588, 95/0605, 96/0458, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação em 1995 em 1995 em 1995 em 1995 em 1995 em 1995 em 1995 em 1995 em 1996 95/0047 Normas para a transmissão de sinais de televisão Bélgica Dinamarca Reino Unido Áustria Grécia Irlanda Portugal França Luxemburgo Alemanha Itália Espanha Finlândia Suécia Países Baixos 96/0870, 96/0882, 96/1072, 96/1089, 95/0923, 96/0985, 96/1054, 96/0966, 95/1021, 96/0899, 95/1004, 95/0946, 95/1113, 95/1127, 95/1034, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação em 1996 em 1996 em 1996 em 1996 em 1996 em 1996 em 1996 em 1996 em 1996 em 1996 em 1996 em 1996 em 1996 em 1996 em 1996 264 Serviços financeiros 64/0225 Liberdade de estabelecimento Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0166 Primeira Directiva seguro de veículos automóveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0183 Liberdade de estabelecimento dos bancos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 73/0239 Primeira Directiva seguro não-vida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0092 Liberdade de estabelecimento - corretor de seguros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Luxemburgo Grécia - - 92/2284, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995, recurso em 1996, arquivado em 1996 91/0775, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 77/0780 Primeira Directiva coordenação bancária Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0473 Co-seguro comunitário Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0267 Primeira Directiva seguro de vida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 265 79/0279 Admissão de valores mobiliários à cotação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0390 Prospectos para admissão à cotação de valores mobiliários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0121 Informação periódica a publicar pelas sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0005 Segunda Directiva seguro ramo automóvel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 95/2048, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 84/0641 Assistência turística Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0611 Organismos de investimento colectivo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0635 Contas anuais dos bancos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 96/2021, aplicação incorrecta, notificação 1996 87/0343 Seguros de crédito e seguros de caução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0344 Seguro de protecção jurídica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 266 87/0345 Prospectos para admissão à cotação de valores mobiliários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0220 Política de investimento de certos organismos de investimento colectivo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0357 Segunda Directiva seguro não-vida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia - 90/0631, não comunicação, recurso (C-94/207) em 1994, acórdão de 29. 6. 95, arquivado em 1996 88/0627 Participação importante numa sociedade cotada na bolsa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0117 Publicidade dos documentos contabilísticos das instituições de crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0298 Prospectos para oferta pública de valores mobiliários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0299 Fundos próprios das instituições de crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0592 Operações de iniciados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0646 Segunda Directiva bancária Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 267 89/0647 Rácio de solvabilidade das instituições de crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0211 Prospectos para admissão à cotação de valores mobiliários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0232 Terceira Directiva seguro ramo automóvel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B Bélgica Espanha - - 93/0033, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 93/0200, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995, desistência em 1996 90/0618 Seguro ramo automóvel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia Espanha - - não recurso comunicação, 92/0606, 1994 (processo C-l09/94), acórdão de 29. 6. 95, arquivado em 1996 1994 92/0592, (processo C-47/94), acórdão de 6. 4. 95, arquivado em 1996 comunicação, recurso não em em 90/0619 Segunda Directiva seguro de vida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia Espanha - - não recurso comunicação, 92/0974, 1994 (processo C-225/94), acórdão de 29. 6. 95, arquivado em 1996 1994 92/0981, (processo C-242/94), acórdão de 12. 10. 95, arquivado em 1996 comunicação, recurso não em em 91/0308 Branqueamento de capitais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria - 95/2121, não conformidade, parecer fundamentado em 1996 268 91/0371 Aplicação do acordo CE-Suíça (seguros) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E Grécia Espanha Irlanda Luxemburgo 93/0916, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1996, desistência em 1996 93/0917, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995 (processo C-360/95) 93/0931, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995, desistência em 1996 93/0939, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995, desistência em 1996 91/0633 Fundos próprios das instituições de crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0674 Contas anuais - seguros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E, I Bélgica Grécia Espanha Irlanda Itália 94/0008, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995, arquivado em 1996 94/0125, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1996, desistência em 1996 94/0136, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1996 94/0202, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995, desistência em 1996 94/0234, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, suspensão em 1995, recurso em 1996 92/0030 Fiscalização das instituições de crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 269 92/0049 Terceira directiva seguro não vida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E Bélgica Alemanha Grécia Espanha França - - - - - 95/2112, aplicação incorrecta (parecer fundamentado a enviarem 1997) 94/4124, aplicação incorrecta, notificação em 1994 94/0124, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995, desistência em 1996 94/0140, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1996 95/2046, não conformidade (parecer fundamentado a enviarem 1997) 92/0096 Terceira directiva seguro de vida Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL e E Grécia Espanha França - - - 94/0116, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995, desistência em 1996 94/0145, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 (recurso a interpor em 1997) 95/2046, não conformidade (parecer fundamentado a enviarem 1997) 92/0121 Grandes riscos das instituições de crédito Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 93/0006 Adequação do capital Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D Alemanha - 96/0034, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 270 93/0022 Serviços de investimentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D, E, EL, L e A Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido 95/0392, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0420, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0431, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (recurso a interpor em 1997) 95/0449, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0475, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0499, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0540, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0566, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0586, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0602, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0630, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0007 Bancos multilaterais de desenvolvimento Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 94/0019 Garantia dos depósitos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D, L Alemanha Luxemburgo 94/0032, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0572, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 271 95/0026 Directiva "post-BCCI" Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo 96/0862, 96/0890, 96/0916, 96/0941, 96/0958, 96/0980, 96/0999, 96/1015, não comunicação não comunicação não comunicação não comunicação não comunicação não comunicação não comunicação não comunicação (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) 96/0010 Directiva "netting" Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL Grécia 96/0929, não comunicação, notificação em 1996, a enviar 272 Direito das sociedades 68/0151 Primeira Directiva direito das sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Alemanha Finlândia - - 90/0322, aplicação incorrecta, recurso em 1995 96/0558, não comunicação, notificação em 1996 77/0091 Segunda Directiva direito das sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0560, não comunicação, notificação em 1996 78/0660 Contas anuais das sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Alemanha Portugal Finlândia - - - 90/0322, aplicação incorrecta, recurso em 1995 96/2050, aplicação incorrecta, notificação em 1996 96/0561, não comunicação, notificação em 1996 78/0855 Fusões de sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FTN Finlândia - 96/0562, não comunicação, notificação em 1996 82/0891 Cisões das sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, A, P, UK. 83/0349 Contas consolidadas das sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos excepto FIN Finlândia - 96/0567, não comunicação, notificação em 1996 84/0253 Fiscalização dos documentos contabilísticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 273 89/0666 Publicidade das sucursais de sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia 96/0575, não comunicação, notificação em 1996 89/0667 Sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia 96/0576, não comunicação, notificação em 1996 90/0604 Contas anuais - contas consolidadas: publicação em ecus Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia 96/0577, não comunicação, notificação em 1996 90/0605 Contas anuais - contas consolidadas: âmbito de aplicação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D e FTN Alemanha Finlândia 93/0108, não comunicação (recurso a interpor em 1997) 96/0578, não comunicação, notificação em 1996 92/0101 Conservação e modificação do capital social das sociedades anónimas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, I, NL, A, P, S e UK. Grécia Irlanda Luxemburgo Portugal Finlândia não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0458, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 94/0473, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 94/0489, não comunicação, arquivado em 1996 96/0584, não comunicação, notificação em 1996 274 Propriedade intelectual e industrial 87/0054 Protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 89/0104 Marcas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos Bélgica Irlanda Luxemburgo Países Baixos 93/0038, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1996 93/0289, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1996 93/0369, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1996 93/0404, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1996 91/0250 Protecção jurídica dos programas de computador Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Reino Unido 93/4459, não conformidade, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 92/0100 Direito de aluguer e de comodato Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IRL, L, P Irlanda Luxemburgo Portugal Reino Unido 94/0855, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 94/0894, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (reporte em 1997) 94/0927, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (recurso a interpor em 1997) 94/0952, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) 275 93/0083 Direito de autor, radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, I, NL, A, FIN, S, UK Alemanha Grécia França Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido 95/0047, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0065, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (recurso a interpor em 1997) 95/0102, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) 95/0114, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (recurso a interpor em 1997) 95/0132, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) 95/0147, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (reporte em 1997) 95/0177, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (recurso a interpor em 1997) 95/0201, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) 93/0098 Duração do direito de autor e de certos direitos conexos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos excepto L, P França Luxemburgo Portugal 95/0502, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1997) 95/0568, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado decidido em 1996 (suspensão em 1997) 95/0606, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (recurso a interpor em 1997) 276 Concursos públicos 71/0305 Contratos de obras públicas (alterada pela Directiva 89/440) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 90/0875, não conformidade, arquivado em 1996 77/0062 Contratos públicos de fornecimentos (alterada pela Directiva 88/0295) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 90/0875, não conformidade, arquivado em 1996 80/0767 Contratos públicos de fornecimentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0295 Contratos públicos de fornecimentos (altera a Directiva 77/62) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália Portugal - - 92/4023, não conformidade, arquivado em 1996 94/2104, não conformidade, parecer fundamentado em 1996 89/0440 Contratos de obras públicas (altera a Directiva 71/305) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 93/2156, não conformidade, parecer fundamentado 1994, suspensão em 1995, notificação complementar 19Q6 1996 em em 277 89/0665 Contratos de direito público - processos de recurso Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha Grécia Grécia Portugal não recurso comunicação, 95/2044, não conformidade, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 92/0271, (processo C-95/236), acórdão de 19. 9. 96 94/2153, não conformidade, parecer fundamentado em 1995, recurso em 1996 94/2236, não conformidade, parecer fundamentado em 1995, notificação complementar/parecer fundamentado em 1996 1995 em 90/0531 Contratos públicos - sectores excluídos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E (EL e P: derrogação até 1998). Reino Unido 94/2054, não conformidade, notificação em 1995, arquivamento proposto em 1996 92/0013 Contratos públicos - recursos (sectores excluídos) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E, A (EL e P: derrogação até 1997) França Irlanda Itália Reino Unido 95/2082, não conformidade, parecer fundamentado em 1995 95/2083, não conformidade, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/2071, não conformidade, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/2084, não conformidade, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 278 92/0050 Contratos públicos de serviços Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B, D, EL, F e A Bélgica Bélgica Alemanha Grécia França França 93/0628, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso em 1996 94/2289, não conformidade, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 93/0676, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995, acórdão de 2. 5. 1996 93/0711, (processo C-95/311), acórdão de 2. 5. 1996 93/0744, (processo C-95/234), acórdão de 2. 5. 1996 95/2073, não conformidade, parecer fundamentado em 1995 comunicação, comunicação, recurso recurso 1995 1995 não não em em 93/0036 Contratos públicos de fornecimentos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B, D, F, I e A Bélgica Bélgica Alemanha França França Itália 94/0626, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso em 1996 94/2289, não conformidade, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 94/0650, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso em 1996 94/0677, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso em 1995 95/2073, não conformidade, parecer fundamentado em 1995 94/0722, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1996 93/0037 Contratos de obras públicas (texto de consolidação) Os Estados-membros não estão obrigados a comunicar medidas de execução em relação a esta directiva Bélgica França Itália 94/2289, não conformidade, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/2073, não conformidade, parecer fundamentado ioo<; 1995 94/4576, não conformidade, parecer fundamentado 1996 em em 279 93/0038 Contratos públicos - sectores excluídos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D, F e A (E: derrogação até 1997, EL e P: derrogação até 1998) Alemanha Bélgica França Reino Unido - - - - 94/0811, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso em 1996 94/0783, não comunicação, recurso em 1996* 94/0838, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso em 19% 94/0957, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivamento proposto em 1996 Infracção por transposição parcial 280 ABOLIÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS Fiscalidade das empresas 69/0335 Regime fiscal - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia Itália - - 91/2193, não conformidade, parecer fundamentado em 1996 94/5101, não conformidade (notificação a enviar em 1997) 77/0799 Regime fiscal - Assistência mútua - impostos directos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Reino Unido - 96/2196, não conformidade (notificação a enviar em 1997) 90/0434 Regime fiscal - Fusões e cisões de sociedades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL Grécia - 92/0603, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 (recurso a interpor em 1997) 90/0435 Regime fiscal - Sociedades-mães e sociedades afiliadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 281 Impostos indirectos 67/0227 Primeira Directiva IVA Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0169 Franquias no tráfego de viajantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Portugal - 91/2015, aplicação incorrecte, parecer fundamentado em 1995 282 77/0388 IVA - Sexta Directiva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha Grécia Grécia Grécia Espanha Espanha Espanha Espanha França França França França França França Irlanda Itália Itália Itália Luxemburgo Países Baixos incorrecta, recurso em 1996 - incorrecta, recurso em 1994 - 93/2142, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 88/0199, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1989 91/0778, aplicação processo C-94/3 31 92/2233, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 90/0033, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 92/2073, aplicação processo C-96/124 92/2232, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 94/4684, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 incorrecta, acórdão em 1993 - 88/0053, aplicação processo C-92/68, notificação complementar 171° em 1996 88/0213, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1989 91/0706, aplicação processo C-96/043 91/0798, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 92/2069, aplicação processo C-96/060 93/4391, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 88/0200, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1989 92/2002, aplicação processo C-95/45 92/2259, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 95/2038, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 91/0738, aplicação processo C-96/152 88/0201, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1989 incorrecta, recurso em 1995 - incorrecta, recurso em 1996 - incorrecta, recurso em 1996 - incorrecta, recurso em 1996 - 283 Portugal Portugal Portugal Reino Unido - - - - 90/0084, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 92/2074, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 93/2141, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 88/0202, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1989 78/1035 Franquias fiscais - pequenas remessas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1070 Assistência mútua - impostos directos e IVA Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1071 Assistência mútua - créditos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/1072 Oitava Directiva - IVA Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha França - - incorrecta, recurso em 1995 - 91/4161, aplicação processo C-95/16, arquivado em 1996 92/4607, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 80/0368 Décima primeira Directiva IVA (DOM-TOM) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0181 IVA - importação definitiva de bens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0182 Isenções fiscais - importação temporária de meios de transporte Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 284 83/0183 Franquias fiscais - importações definitivas de bens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0386 Décima directiva IVA Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0346 IVA - isenção de certas importações definitivas de bens - carburantes para veículos utilitários Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0576 Franquias fiscais - pequenas remessas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0560 Décima Terceira Directiva IVA - Sujeitos passivos não estabelecidos no território CEE Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0331 IVA - importações definitivas de bens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0664 Montante das franquias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0219 IVA - importações definitivas de bens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0220 Franquias - Nomenclatura Combinada Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 285 89/0465 IVA - Décima oitava Directiva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália Países Baixos - - 92/2242, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 92/2241, aplicação processo C-96/310 incorrecta, recurso em 19% - 89/0604 Franquias fiscais - importações definitivas de bens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0680 IVA - abolição das fronteiras fiscais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0012 Regime dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0077 Aproximação das taxas de IVA Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0079 Impostos sobre os cigarros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0080 Impostos sobre os tabacos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0081 Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0082 Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 286 92/0083 Impostos especiais sobre o consumo de álcool Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0084 Impostos especiais sobre o consumo de álcool Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos França - 95/2019, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 92/0108 Produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo - Alteração das directivas 92/12/CEE e 92/81/CEE Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 92/0111 Simplificação IVA Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 94/0004 Franquias para os viajantes - franquias países terceiros e aquisições isentas de impostos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 94/0005 Sétima Directiva IVA - bens em segunda mão, objectos de arte e de colecção e antiguidades Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Portugal - 95/0182, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 287 94/0074 Modificação Dir. 92/12/CEE, 92/81/CEE e 92/82/CEE Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido 95/0412, não comunicação, arquivado em 19% 95/0428, não comunicação, arquivado em 1996 95/0442, não comunicação, arquivado em 1996 95/0468, não comunicação, arquivado em 1996 95/0493, não comunicação, arquivado em 1996 95/0515, não comunicação, arquivado em 1996 95/0534, não comunicação, arquivado em 1996 95/0558, não comunicação, arquivado em 1996 95/0579, não comunicação, arquivado em 1996 95/0622, não comunicação, arquivado em 1996 95/0641, não comunicação, arquivado em 1996 notificação em 1995, notificação em 1995, notificação em 1995, notificação em 1995, notificação em 1995, notificação em 1995, notificação em 1995, notificação em 1995, notificação em 1995, notificação em 1995, notificação em 1995, 94/0075 Medidas derrogatórias temporárias/modificação Dir. 94/4/CE (destinatário: Alemanha e Áustria) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D e A 94/0076 IVA - Medidas no âmbito do alargamento Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica França Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal 95/0243, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0301, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0332, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 95/0348, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0356, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 95/0375, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 288 95/0007 IVA - Medidas de simplificação - aplicação de certas isenções Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e IT França Irlanda Itália Áustria Portugal Suécia 96/0285, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0299, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0308, não comunicação, notificação em 1996 96/0476, não comunicação, notificação em 1996, a arquivar em 1997 96/0342, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0499, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 95/0059 Versão consolidada das directivas "tabacos" Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: Medidas nacionais de execução desnecessárias 95/0060 Marcação do gasóleo para efeitos fiscais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: Medidas nacionais de execução desnecessárias 96/0042 IVA - Sector da horticultura e da floricultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: FIN, IT, NL Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Luxemburgo Áustria Portugal Suécia Reino Unido 96/0876, não comunicação, notificação em 1996 96/0886, não comunicação, notificação em 1996, a arquivar em 1997 96/0907, não comunicação, notificação em 1996 96/0933, não comunicação, notificação em 1996 96/0951, não comunicação, notificação em 1996 96/0973, não comunicação, notificação em 1996 96/0993, não comunicação, notificação em 1996 96/1028, não comunicação, notificação em 1996 96/1099, não comunicação, notificação em 1996 96/1063, não comunicação, notificação em 1996 96/1133, não comunicação, notificação em 1996 96/1075, não comunicação, notificação em 1996 289 2. PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES E SEGURANÇA DOS PRODUTOS 71/0307 Denominações têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 71/0276 Análise de fibras têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/044 Análise de fibras têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0768 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos França Portugal Grécia - - - conformidade, acórdão 05. 05. 93, 86/0390, não processo C-91/246, notificação 171 em 1995 90/0207, não conformidade, parecer fundamentado em 1992 92/4341, não conformidade, parecer fundamentado em 1996 79/0076 Análise de fibras têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0581 Indicação dos preços dos géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Luxemburgo - 93/2045, não conformidade, notificação em 1994 80/1335 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0075 Análise de fibras têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 290 82/0147 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0368 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0434 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0191 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0341 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0496 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0514 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0574 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0623 Denominações têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0415 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 291 84/0450 Publicidade enganosa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0391 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0490 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0577 Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Luxemburgo - - 91/0212, não conformidade, parecer fundamentado em 1993, recurso a interpor em 1997 93/2047, não conformidade, parecer fundamentado em 1996 86/0179 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0199 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0102 Crédito ao consumo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK. 87/0137 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0140 Denominações têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 292 87/0143 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0184 Análise de fibras têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0357 Imitações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0357 Análise de fibras têxteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0233 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0314 Indicação dos preços dos produtos não alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0315 Indicação dos preços dos géneros alimentícios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0378 Segurança dos brinquedos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0667 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0174 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 293 90/0088 Crédito ao consumo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, £>K, D, EL, E, IRL, I, L, NL, A ,P, FIN, S, UK França - 93/0242, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso a interpor em 1997 90/0121 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos K 90/0207 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0314 Viagens organizadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, PK, D, EL, E, F, IRL, I, L, A, P, FIN, S, UK Países Baixos - 93/2183, não conformidade, parecer fundamentado a executar em 1997 91/0184 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0008 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0059 Segurança geral dos produtos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, I, NL, A, P, FIN, S, UK Alemanha Irlanda Luxemburgo - - - 94/0648, não comunicação, notificação em 1994 94/0710, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1996 94/0733, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, recurso a interpor em 1997 294 92/0086 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 93/0013 Cláusulas abusivas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, F, IRL, I, NL, A, P, FIN, S, UK Alemanha Espanha Luxemburgo 95/0045, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0079, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0145, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 93/0035 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, L, NL, A, FIN, S Bélgica Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Portugal Reino Unido 95/0393, 95/0432, 95/0450, 95/0476, 95/0508, 95/0522, 95/0541, 95/0603, 95/0631, nao comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação em 1995 em 1995 em 1995 em 1995 em 1995 em 1995 em 1995 em 1995 em 1995 93/0047 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, I, L, NL, A, FIN, S, UK Alemanha Bélgica Grécia Irlanda Luxemburgo Países Baixos Portugal 94/0651, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1994 94/0627, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1994 94/0697, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 94/0713, não comunicação, notificação em 1994 94/0735, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1994 94/0745, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 94/0754, não comunicação, notificação em 1994 295 93/0073 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. B, DK, D, EL, E, F, I, L, NL, A, FIN, S, UK Irlanda Luxemburgo Países Baixos Portugal 94/0862, não comunicação, notificação em 1995 94/0908, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1995 94/0920, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1995 94/0944, não comunicação, notificação em 1995 94/0032 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, F, I, L, NL, A, P, FIN S, UK Bélgica Grécia Irlanda Portugal 95/0405, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0458, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0528, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0613, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0047 Aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: nenhum Data de transposição: 29/04/97 95/0017 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, L, NL, A, FIN Bélgica Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido 1996, 96/0013, não comunicação, notificação em parecer fundamentado a executar em 1997 96/0045, não comunicação, notificação em 1996 96/0063, não comunicação, notificação em 1996 96/0081, não comunicação, notificação em 1996 96/0100, não comunicação, notificação em 1996 96/0119, não comunicação, notificação em 1996 96/0138, não comunicação, notificação em 1996 96/0156, não comunicação, notificação em 1996 96/0188, não comunicação, notificação em 1996 96/0208, não comunicação, notificação em 1996 296 95/0032 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de transposição: 95/0034 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de transposição: DK, D, E, F, I, L, NL, A, P, FIN,UK 96/0041 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de transposição: nenhum 96/0045 Produtos cosméticos Estados-membros que comunicaram as medidas de transposição: nenhum 297 3. CONCORRÊNCIA 88/0301 Concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0388 Concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL Grécia Itália - - 91/0352, não comunicação, parecer recurso em 1994, processo C-94/281 94/2004, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 fundamentado, 93/0084 Transparência nas relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Grécia - - 93/0030, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 94/0102, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1966 96/2253, aplicação incorrecta, notificação a enviar 94/0046 Comunicações por satélite Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, F, NL, A, P, FIN, S, UK Grécia Espanha Irlanda Itália Luxemburgo Portugal - - - - - - 95/0463, parecer fundamentado a enviar 95/0489, parecer fundamentado a enviar 95/0530, parecer fundamentado a enviar 95/0553, parecer fundamentado a enviar 95/0576, parecer fundamentado a enviar 95/0618, arquivado em 1996 95/0051 Utilização das redes de distribuição por cabo para serviços de telecomunicações Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, I, NL, FIN, S, UK 298 96/0002 Comunicações móveis e pessoais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, IRL, NL, A, P, FIN, S 96/019 Introdução da plena concorrência Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I 299 4. POLITICA SOCIAL 64/0221 Ordem e saúde pública Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 91/4686, aplicação incorrecta, notificação em 1992, parecer fundamentado em 1996 68/0360 Deslocação e permanência dos trabalhadores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0194 Direito de permanecer no território de um Estado-membro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos Alemanha - 90/0275, aplicação incorrecta, notificação em 1990, parecer fundamentado em 1995, ( recurso a interpor) 75/0117 Igualdade de remuneração entre trabalhadores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia - 91/4668, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 75/0129 Despedimentos colectivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Reino Unido - 89/0536, não 1992 processo C-383/92, acórdão em 1994, notificação 171 em 1996 conformidade, recurso em 300 76/0207 Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica França Grécia Itália - - - - incorrecta, acórdão em 1993 - 89/0458, aplicação processo C-173/91, parecer fundamentado 171° em 1995 90/2223, aplicação incorrecta, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1994 90/0445, não comunicação, notificação 171° em 1990, parecer fundamentado 171 ° em 1995 90/2109, aplicação incorrecta, notificação em 1993, parecer âindamentado 1996, processo C-197/96 90/2224, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 90/2226, aplicação processo C-96/207 recurso em 1996, incorrecta, recurso 1994, em em 77/0187 Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência da empresa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Reino Unido - 89/0537, não em 1992, processo C-382/92, acórdão em 1994 - notificação 171° em 1996 conformidade, recurso 78/0610 Protecção sanitária dos trabalhadores - cloreto de vinilo monómero Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0007 Igualdade de tratamento em matéria de segurança social Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia - 91/4668, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 80/0987 Protecção dos trabalhadores - insolvência do empregador Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia - acórdão 86/0116, não processo C-53/88, notificação 171° em 1993 conformidade, em 1990, 301 80/1107 Protecção dos trabalhadores contra os agentes químicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0130 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0605 Protecção dos trabalhadores - chumbo metálico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0477 Protecção dos trabalhadores - amianto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0188 Protecção dos trabalhadores contra o ruído Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0378 Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, E, F, IRL, A, P, FIN, S, UK 86/0613 Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0035 Material eléctrico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0364 Protecção dos trabalhadores contra os agentes específicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0642 Protecção dos trabalhadores contra os agentes químicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, IRL, I, L, NL, A, FIN, S, UK 302 89/0391 Segurança e saúde dos trabalhadores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 93/0208, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, recurso em 1995, processo C-95/079, acórdão em 1996, arquivado em 1996 89/0622 Rotulagem dos produtos do tabaco Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0654 Segurança e saúde nos locais de trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 93/0207, não processo C-95/079, acórdão em 1996 comunicação, recurso 89/0655 Segurança e saúde - equipamentos de trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos excepto E. Espanha m - 93/0206, não processo C-95/079, acórdão em 1996 comunicação, recurso em 1995, em 1995, 89/0656 Equipamentos de protecção individual Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, F, IRL, I, L, NL, P, UK Espanha - 93/0205, não processo C-95/079, acórdão em 1996 comunicação, recurso 90/0239 Teor máximo de alcatrão nos cigarros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 90/0269 Segurança e saúde dos trabalhadores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E Espanha - 93/0199, processo C-95/079, acórdão em 1996 comunicação, não. recurso em 1995, em 1995, 303 90/0270 Segurança e saúde - Equipamentos dotados de visor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E Espanha - 93/0198, não processo C-95/079, acórdão em 1996 comunicação, recurso 90/0394 Protecção dos trabalhadores - agentes cancerígenos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto E Espanha - 93/0195, não processo C-95/079, acórdão em 19% comunicação, recurso em 1995, em 1995, 90/0679 Riscos ligados à exposição a agentes biológicos no local de trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, IRL, I, L, NL, A, FIN, S, UK Bélgica Espanha - - 94/0005, não comunicação, notificação em 1994, (parecer fundamentado a enviar) 94/0133, não comunicação, notificação em 1994, (parecer fundamentado a enviar) 91/0269 Material eléctrico utilizável nas minas com grisu Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0322 Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados a uma exposição a agentes químicos, físicos e biológicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, IRL, I, L, NL, FIN, S, UK Grécia Espanha França Portugal - - - - 94/0505, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 94/0506, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 19% 94/0507, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 19% 94/0512, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 19% 304 91/0382 Protecção dos trabalhadores (amianto) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos (derrogação parcial, Grécia 1996) Grécia - 96/0262, não comunicação, notificação em 1996 (parecer fundamentado a enviar) 91/0383 Segurança e saúde dos trabalhadores a prazo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, F, IRL, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Alemanha Grécia Itália - - - - 93/0023, não comunicação, notificação em 1993 93/0097, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 93/0147, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 93/0309, não comunicação, arquivado em 19% 91/0533 Obrigação de informar o trabalhador acerca das condições aplicáveis à relação de trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto 1 Itália - 93/0787, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1996 305 92/0029 Segurança e saúde a bordo dos navios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. D, DK, E, F, EL, I, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Reino Unido 95/0012, não comunicação, notificação em 1995, (parecer fundamentado a enviar) 95/0032, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0840, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0054, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0109, não comunicação, notificação em 1995, (parecer fundamentado a enviar) 95/0125, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0142, não comunicação, notificação em 1995, (parecer fundamentado a enviar) 95/0155, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0435, não comunicação, notificação em 19%, arquivado em 1996 95/0164, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0189, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 19^6 92/0041 Rotulagem dos produtos do tabaco Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0056 Despedimentos colectivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IRL Alemanha França Irlanda Reino Unido 94/0809, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0837, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0584, não comunicação, notificação em 1995 94/0951, não conformidade, notificação em 1995, caso tratado em 89/0536 (ver directiva 75/0129) 306 92/0057 Normas mínimas de segurança e de saúde nos estaleiros temporários ou móveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B Bélgica Alemanha Itália 94/0013, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1996 94/0074, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 94/0239, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 92/0058 Sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto B e E Bélgica Alemanha Espanha Itália Reino Unido 94/0624, não comunicação, notificação em 1994, (parecer fundamentado a enviar) 94/0647, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 94/0661, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1996 94/0719, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 94/0769, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 92/0085 Segurança e saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, I, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Alemanha Grécia França Itália Luxemburgo 95/0013, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0041, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0055, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0091, não comunicação, notificação em 1995 95/0126, não comunicação, notificação (a arquivar em 1997) 95/0143, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 em 1995 307 92/0091 Protecção dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, I, L, NL, P, FIN, S, UK Bélgica Alemanha Espanha França Irlanda Itália Portugal Países Baixos 95/0014, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0042, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0076, não comunicação, notificação em 19%, arquivado em 1996 95/0092, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 19%, arquivado em 1996 95/0110, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0127, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) 95/0166, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0156, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 92/0104 Segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, F, EL, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Portugal 95/0016, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0044, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0058, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 95/0078, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0094, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0112, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0129, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) 95/0167, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 308 93/0088 Riscos ligados à exposição a agentes biológicos no local de trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, IRL, I, L, NL, A, FIN, S, UK Bélgica Espanha Portugal 94/0521, não comunicação, notificação em 1994 parecer fundamentado em 1996 94/0554, não comunicação, notificação em 1994, (parecer fundamentado a enviar) 96/0174, não comunicação, notificação em 1996 93/0103 Segurança e saúde a bordo dos navios de pesca Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, F, NL, FIN, S Bélgica Alemanha Dinamarca Grécia Espanha França Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido Irlanda 96/0003, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado em 1996 96/0036, não comunicação, notificação em 1996, (parecer fundamentado a enviar) 96/0021, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0050, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 19% 96/0070, não comunicação, notificação em 1996, (parecer fundamentado a enviar) 96/0089, não comunicação, notificação em 19%, arquivado em 1996 96/0127, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado em 1996 96/0146, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0175, não comunicação, notificação em 1996, (parecer fundamentado a enviar) 96/0196, não comunicação, notificação em 1996 96/0108, não comunicação, notificação em 19%, parecer fundamentado em 19% 93/0104 Organização do tempo de trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, E, NL, FIN 94/0033 Protecção dos jovens no trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, IRL, FTN 309 94/0044 Equipamento eléctrico utilizado em atmosferas explosivas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, L, NL, A, P, FIN, UK Grécia Espanha Itália Países Baixos Reino Unido 95/0684, não comunicação, notificação em 1995 95/0689, não comunicação, notificação em 1995 95/0704, não comunicação, notificação em 1995 95/0711, não comunicação, notificação em arquivado em 1996 95/0719, não comunicação, notificação em arquivado em 1996 1995, 1995, 94/0045 Conselho de empresa europeu Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, P, F, IRL, S (o Reino Unido não é visado por esta directiva) 95/0030 Riscos ligados à exposição a agentes biológicos no local de trabalho Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, NL, FIN, UK 310 5. AGRICULTURA 64/0432 Problemas sanitários - comércio de animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 64/0433 Problemas sanitários - comércio de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha Finlândia - - incorrecta, 93/2097, aplicação processo C-96/102 96/0856, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar em 1997) recurso em 1996, 66/0400 Sementes de beterraba Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0855, não comunicação, notificação em 1996 66/0401 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0854, não comunicação, notificação em 1996 66/0402 Sementes de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0853, não comunicação, notificação em 1996 66/0403 Batata de semente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0852, não comunicação, notificação em 1996 311 66/0404 Materiais florestais de reprodução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria - 96/0359, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 66/0600 Problemas sanitários - comércio de animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 68/0193 Materiais de propagação vegetativa da videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria - 96/0361, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 69/0060 Sementes de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 69/0061 Sementes de beterraba Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - não comunicação, notificação em 1996 69/0062 Batata de semente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0362, não comunicação, notificação em 1996 96/0850, não comunicação, notificação em 1996 69/0063 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria - 96/0363, não comunicação, notificação em 1996 312 69/0064 Materiais de reprodução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria - 96/0364, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 69/0208 Sementes de plantas oleaginosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0849, não comunicação, notificação em 1996 69/0464 Luta contra a verruga negra da batateira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0365, não comunicação, notificação em 1996 96/0848, não comunicação, notificação em 1996 69/0465 Luta contra o nemátodo dourado Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0366, não comunicação, notificação em 1996 96/0847, não comunicação, notificação em 1996 69/0466 Luta contra a cochonilha de São José Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 96/0367, não comunicação, notificação em 1996 70/0373 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0846, não comunicação, notificação em 1996 313 70/0457 Catálogo comum das variedades das espécies de plantas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0368, não comunicação, notificação em 1996 96/0845, não comunicação, notificação em 1996 70/0458 Sementes de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0844, não comunicação, notificação em 1996 70/0524 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0843, não comunicação, notificação em 1996 71/0118 Problemas sanitários - comércio de carne de aves de capoeira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0842, não comunicação, notificação em 1996 71/0140 Materiais de propagação vegetativa da videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria - 96/0369, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 71/0161 Materiais florestais de reprodução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S Áustria Suécia - - 96/0370, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0546, não comunicação, notificação em 1996 71/0162 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0841, não comunicação, notificação em 1996 314 71/0250 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0840, não comunicação, notificação em 1996 71/0285 Problemas sanitários - comércio de animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Suécia - 96/0547, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 71/0393 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0839, não comunicação, notificação em 1996 72/0168 Variedade das espécies de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0371, não comunicação, notificação em 1996 96/0838, não comunicação, notificação em 1996 72/0169 Variedades de vinha Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria - 96/0372, não comunicação, notificação , em 1996, arquivado em 1996 72/0180 Variedades de plantas agrícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0373, não comunicação, notificação em 1996 96/0837, não comunicação, notificação em 1996 315 72/0199 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos excepto FIN Finlândia - 96/0836, não comunicação, notificação em 1996 72/0274 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0835, não comunicação, notificação em 1996 72/0418 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0833, não comunicação, notificação em 1996 72/0445 Problemas sanitários - animais vivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0461 Problemas sanitários - comércio de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0832, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 Problemas sanitários - animais e carnes de países terceiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0046 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0831, não comunicação, notificação em 1996 316 73/0047 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Suécia Finlândia - - 96/0545, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0830, não comunicação, notificação em 1996 73/0150 Problemas sanitários - animais vivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0438 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0829, não comunicação, notificação em 1996 74/0013 Materiais florestais de reprodução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S Áustria Suécia - - 96/0374, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0544, não comunicação, notificação em 1996 74/0063 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0828, não comunicação, notificação em 1996 74/0203 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0827, não comunicação, notificação em 1996 74/0268 Sementes de plantas forrageiras e de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0826, não comunicação, notificação em 1996 317 74/0647 Luta contra as "traças" do craveiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 96/0375, não comunicação, notificação em 1996 74/0648 Materiais de propagação vegetativa da videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria - 96/Q376, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 74/0649 Materiais de propagação vegetativa da videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria - 96/0377, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 75/0084 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0825, não comunicação, notificação em 1996 75/0444 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0824, não comunicação, notificação em 1996 75/0445 Materiais florestais de reprodução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria - 96/0378, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 75/0502 Sementes de "poa pratensis" Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0823, não comunicação, notificação em 1996 318 76/0014 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 76/0331 Sementes de beterraba Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0822, não comunicação, notificação em 1996 76/0371 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0821, não comunicação, notificação em 1996 76/0372 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0820, não comunicação, notificação em 1996 76/0895 Resíduos de pesticidas nas frutas e produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0819, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar em 1997) 76/0934 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0818, não comunicação, notificação em 1996 77/0093 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0817, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 319 77/0096 Problemas sanitários - importações de carnes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S Suécia - 96/0543, não comunicação, notificação em 1996 77/0098 Problemas sanitários - comércio de animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0099 Problemas sanitários - produtos à base de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0815, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 77/0101 Alimentos simples para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0814, não comunicação, notificação em 1996 77/0391 Erradicação da brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0504 Bovinos reprodutores de raça pura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 96/0380, não comunicação, notificação em 1996 77/0629 Materiais de propagação vegetativa da videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria - 96/0381, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 78/0052 Erradicação da brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 320 78/0055 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0813, não comunicação, notificação em 1996 78/0386 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0812, não comunicação, notificação em 1996 78/0387 Sementes de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0811, não comunicação, notificação em 1996 78/0388 Sementes de plantas oleaginosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0810, não comunicação, notificação em 1996 78/0511 Sementes de plantas forrageiras e de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0809, não comunicação, notificação em 1996 78/0633 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0808, não comunicação, notificação em 1996 78/0692 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0807, não comunicação, notificação em 1996 321 78/0816 Batata de semente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria - 96/0383, não comunicação, notificação em 1996 78/1020 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0806, não comunicação, notificação em 1996 79/0109 Problemas sanitários - comércio de animais - brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: 79/0111 Problemas sanitários - comércio de animais - brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0117 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0805, não comunicação, notificação em 1996 79/0372 Alimentos simples para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0804, não comunicação, notificação em 1996 79/0373 Alimentos compostos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0803, não comunicação, notificação em 1996 79/0641 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0802, não comunicação, notificação em 1996 322 79/0692 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0801, não comunicação, notificação em 1996 79/0700 Pesticidas nas frutas e produtos hortícolas - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0800, não comunicação, notificação em 1996 79/0797 Alimentação animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0799, não comunicação, notificação em 1996 79/967 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0385, não comunicação, notificação em 1996 96/0798, não comunicação, notificação em 1996 80/0213 Problemas sanitários - comércio de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0215 Problemas sanitários - produtos à base de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0796, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 80/0217 Luta contra a peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/0219 Problemas sanitários - comércio de animais - tuberculose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 323 80/0304 Sementes de plantas oleaginosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos excepto FIN Finlândia - 96/0795, não comunicação, notificação em 1996 80/0392 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 80/0428 Resíduos de pesticidas nos frutos e produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0794, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 80/0502 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0793, não comunicação, notificação em 1996 80/0510 Alimentos simples para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução:, todos excepto FIN Finlândia - 96/0792, não comunicação, notificação em 1996 80/0511 Alimentos compostos em embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0791, não comunicação, notificação em 1996 80/0695 Alimentos compostos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0790, não comunicação, notificação em 1996 324 80/0754 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0789, não comunicação, notificação em 1996 80/1095 Luta contra a peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1098 Problemas sanitários - comércio de animais - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1099 Problemas sanitários - comércio de carne - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1100 Problemas sanitários - produtos à base de carne - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Suécia Finlândia - - 96/0542, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0787, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 80/1101 Luta contra a peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 80/1274 Problemas sanitários - comércio de animais - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0006 Erradicação da brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0007 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 325 81/0036 Resíduos de pesticidas nos frutos e produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0786, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 81/0126 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0785, não comunicação, notificação em 1996 81/0602 Proibição das hormonas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0680 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0784, não comunicação, notificação em 1996 81/0715 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0783, não comunicação, notificação em 1996 82/0287 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0782, não comunicação, notificação em 1996 82/0331 Materiais de propagação vegetativa da videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria - não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 326 82/0471 Alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0781, não comunicação, notificação em 1996 82/0475 Marcação dos alimentos compostos para animais domésticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0870, não comunicação, notificação em 1996 82/0528 Resíduos de pesticidas nas frutas e produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0779, não comunicação, notificação em 1996 82/0859 Sementes de plantas oleaginosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0778, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 82/0894 Notificação de doenças dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0937 Alimentos simples para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0777, não comunicação, notificação em 1996 83/0091 Problemas sanitários - comércio de animais e de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Suécia - 96/0541, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 327 83/0116 Sementes de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e fibrosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0390, não comunicação, notificação em 1996 96/0775, não comunicação, notificação em 1996 83/0131 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0774, não comunicação, notificação em 1996 83/0201 Problemas sanitários - produtos com uma percentagem mínima de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0773, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 83/0228 Alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0772, não comunicação, notificação em 1996 83/0381 Alimentação animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0771, não comunicação, notificação em 1996 84/0004 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Suécia Finlândia - - 96/0540, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0770, não comunicação, notificação em 1996 328 84/0319 Problemas sanitários - importação de carne - triquinas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos excepto S Suécia - 96/0539, não comunicação, notificação em 1996 84/0425 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0769, não comunicação, notificação em 1996 84/0443 Produtos utilizados na alimentação animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 84/0587 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 84/0643 Problemas sanitários - comércio de animais - febre aftosa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0768, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 84/0644 Problemas sanitários - comércio de animais - brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0645 Luta contra a peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0038 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0766, não comunicação, notificação em 1996 329 85/0073 Financiamento das inspecções e controlos sanitários de carnes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria Suécia Finlândia Grécia - - - - 96/0393, não comunicação, notificação em 1996 96/0538, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0765, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 94/2181, aplicação incorrecta 85/0298 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0764, não comunicação, notificação em 19% 85/0320 Problemas sanitários - comércio de animais - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0321 Problemas sanitários - produtos à base de carne - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0763, n|to comunicação, notificação em 19%, arquivado era 1996 85/0322 Problemas sanitários - comércio de carne - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN e S Suécia - 96/0537, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 85/0358 Proibição das hormonas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0509 Alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0761, não comunicação, notificação em 1996 330 85/0511 Luta contra a febre aftosa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 85/0574 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0760, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 85/0586 Problemas sanitários - comércio de animais e de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0759, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 86/0109 Sementes certificadas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0758, não comunicação, notificação em 1996 86/0155 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0395, não comunicação, notificação em 1996 96/0757, não comunicação, notificação em 1996 86/0174 Alimentos compostos destinados às aves de capoeira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0756, não comunicação, notificação em 1996 86/0214 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0755, não comunicação, notificação em 1996 331 86/0267 Variedades de videira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria - 96/0396, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 86/0299 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0754, não comunicação, notificação em 1996 86/0320 Sementes de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0753, não comunicação, notificação em 19% 86/0354 Alimentos compostos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0752, não comunicação, notificação em 1996 86/0355 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0751, não comunicação, notificação em 19% (a arquivar em 1997) 86/0362 Resíduos de pesticidas nos cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0750, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 332 86/0363 Resíduos de pesticidas - alimentos de origem animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0749, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 86/0469 Pesquisa de resíduos nas carnes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0748, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 86/0530 Produtos utilizados na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0747, não comunicação, notificação em 1996 86/0651 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0746, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 87/0120 Sementes e propágulos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0745, não comunicação, notificação em 1996 87/0153 Alimentação dos animais - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Finlândia - 96/0744, não comunicação, notificação em 1996 87/0181 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0743, não comunicação, notificação em 1996 333 87/0234 Alimentos simples para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0742, não comunicação, notificação em 1996 87/0238 Alimentação dos animais - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0741, não comunicação, notificação em 1996 87/0298 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0740, não comunicação, notificação em 19%, arquivado em 1996 87/0328 Bovinos reprodutores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 89/0398, não comunicação, notificação em 1996 87/0477 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0739, não comunicação, notificação em 1996 87/0480 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0738, não comunicação, notificação em 1996 87/0481 Sementes de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0399, não comunicação, notificação em 1996 96/0737, não comunicação, notificação em 1996 334 87/0486 Luta contra a peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0487 Peste suína clássica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0489 Problemas sanitários - comércio de animais - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 87/0491 Problemas sanitários - produtos à base de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Suécia Finlândia - - 96/0536, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0735, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 88/0095 Sementes de beterraba Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0734, não comunicação, notificação em 1996 88/0146 Proibição das hormonas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0733, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 88/0166 Protecção das galinhas poedeiras em bateria Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria - 96/0400, não comunicação, notificação em 1996 335 88/0182 Normas e regulamentações técnicas (altera a Directiva 83/189) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália Itália Países Baixos Países Baixos Itália Itália Países Baixos Itália - - - - - - - - incorrecta, recurso em 1994, 91/0565, aplicação processo C-94/289 acórdão em 1996 92/0646, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993 91/0747, aplicação recurso em 1993, incorrecta, processo C-93/052 acórdão em 1994, arquivado em 1996 91/2328, aplicação processo C-94/273 acórdão em 1996 92/0647, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 93/0614, aplicação processo C-95/289 cancelamento em 1996 93/2267, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1994 94/0616, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 incorrecta, recurso em 1995, recurso em 1994, incorrecta, 88/0289 Problemas sanitários - animais e carnes de países terceiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S Suécia - 96/0535, não comunicação, notificação em 1996 88/0298 Pesticidas nas frutas, produtos hortícolas e cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0731, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 88/0299 Carnes e animais provenientes de países terceiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 88/0380 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0730, não comunicação, notificação em 1996 336 88/0406 Problemas sanitários - comércio de animais - leucose bovina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0407 Sémen de bovino Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0409 Inspecção das carnes - taxa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria Suécia Finlândia - - - 96/0401, não comunicação, notificação em 1996 96/0534, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0729, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 88/0485 Produtos utilizados na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0728, não comunicação, notificação em 1996 88/0572 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0727, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 88/0660 Problemas sanitários - produtos à base de carne Estados-membrps que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0726, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 88/0661 Suínos reprodutores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 96/0402, não comunicação, notificação em 1996 337 89/0002 Sementes de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0725, não comunicação, notificação em 1996 89/0014 Sementes de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0403, não comunicação, notificação em 1996 96/0724, não comunicação, notificação em 1996 89/0100 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0723, não comunicação, notificação em 1996 89/0186 Resíduos de pesticidas nas frutas e produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0722, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 89/0227 Problemas sanitários - produtos à base de carne - países terceiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0721, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 89/0321 Problemas sanitários - importações de carnes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S Suécia - 96/0533, não comunicação, notificação em 1996 89/0360 Problemas sanitários - comércio de animais - brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 338 89/0361 Reprodutores ovinos e caprinos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 96/0406, não comunicação, notificação em 1996 89/0362 Higiene nas explorações de produção de leite Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0720, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 89/0365 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0719, não comunicação, notificação em 1996 89/0384 Problemas sanitários - comércio de leite Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0718, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 89/0424 Sementes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0717, não comunicação, notificação em 1996 89/0437 Problemas sanitários - ovos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria Finlândia - - 96/0408, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0716, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 339 89/0439 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0715, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 89/0520 Produtos utilizados na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0714, não comunicação, notificação em 1996 89/0556 Embriões de bovinos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0608 Assistência mútua - legislação veterinária e zootécnica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0662 Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IRL Irlanda Finlândia - - recurso 92/0794, não comunicação, em 1994, processo C-94/162, acórdão em 1995, notificação 171 em 1996 (parecer fundamentado 171a enviar em 1997) 96/0713, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 90/0044 Alimentos compostos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0712, não comunicação, notificação em 1996 90/0118 Suínos reprodutores de raça pura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 96/0411, não comunicação, notificação em 1996 340 90/0119 Suínos reprodutores híbridos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 96/0412, não comunicação, notificação em 1996 90/0120 Sémen de bovino Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0711, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 90/0167 Alimentos medicamentosos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Espanha Finlândia - - 92/0161, não comunicação, acórdão em 1994, processo C-94/094, arquivado em 1996 96/0710, não comunicação, notificação em 1996 90/0168 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0709, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 90/0335 Produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0708, não comunicação, notificação em 1996 90/0422 Problemas sanitários - comércio dos animais - leucose bovina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0423 Luta contra a febre aftosa Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 341 90/0425 Controlos veterinários no comércio intracomunitário Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IRL Irlanda Finlândia - - 92/0799, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994, processo C-94/161, acórdão em 1995, notificação 171 em 1996 (parecer fundamentado 171 a enviar em 1997) 96/0707, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 90/0426 Condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0427 Condições zootécnicas que regem o comércio de equídeos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 96/0414, não comunicação, notificação em 1996 90/0428 Trocas de equídeos destinados a concursos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Alemanha Áustria Suécia - - - 92/0121, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, arquivado em 1996 96/0415, não comunicação, notificação em 1996 96/0532, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 90/0429 Problemas sanitários - sémen de suíno Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0439 Produtos utilizados na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0706, não comunicação, notificação em 1996 342 90/0533 Produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0705, não comunicação, notificação em 1996 90/0539 Problemas sanitários - aves de capoeira e ovos para incubação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0642 Resíduos de pesticidas sobre produtos de origem v: Estados-membros que comunicaram as r , das de execução: todos Finlândia - 96/0704, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 90/0667 Transformação de resíduos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Países Baixos Áustria Finlândia - - - 92/0456, não comunicação, processo C-94/093, acórdão em 1995, notificação 171 em 1995, arquivado em 1996 96/0418, não comunicação, notificação em 1996 96/0703, não comunicação, notificação em 1996 90/0675 Controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IRL Irlanda - 92/0801, não comunicação, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1994, processo C-94/132, acórdão em 1995, notificação 171 em 1996 (parecer fundamentado 171 a enviar em 1997) 91/0067 Produtos de aquicultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Irlanda - em 1995, 93/0275, não comunicação, processo C-95/325, acórdão em 1996, arquivado em 1996 recurso 343 91/0068 Problemas sanitários - comércio de ovinos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0069 Problemas sanitários - comércio de ovinos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S Suécia - 96/0531, não comunicação, notificação em 1996 91/0126 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0701, não comunicação, notificação em 1996 91/0132 Alimentação animal - substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0700, não comunicação, notificação em 1996 91/0174 Comercialização de animais de raça Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 96/0419, não comunicação, notificação em 1996 91/0188 Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0699, não comunicação, notificação em 1996 91/0248 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 91/0249 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0698, não comunicação, notificação em 1996 344 91/0266 Problemas sanitários - comércio de animais e de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 91/0334 Alimentos compostos para animais domésticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FLN Finlândia - 96/696, não comunicação, notificação em 1996 Alimentação animai - aditivos Estados-membros que comunicaram as r*edidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0695, não comunicação, notificação em 1996 91/0357 Alimentos compostos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0694, não comunicação, notificação em 1996 Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. B, DK, E, F, IRL, I, L, NL, P, FIN, S, UK Alemanha Grécia Áustria - - - 93/0906, não comunicação, recurso em 1996, C-96/137 93/0914, não comunicação, em 1995, processo C-95/380, acórdão em 1996 96/0421, não comunicação, notificação em 1996 recurso 91/0492 Moluscos bivalves vivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Irlanda Áustria Finlândia - - - recurso comunicação, 93/0266, não em 1995, processo C-95/325, acórdão em 1996, arquivado em 1996 96/0423, não comunicação, notificação em 1996 96/0693, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 345 91/0493 Produtos da pesca Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Irlanda Áustria Finlândia - - - recurso em 1995, 93/0265, não comunicação, processo C-95/325, acórdão em 1996, arquivado em 1996 96/0424, não comunicação, notificação em 1996 96/0692, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 91/0494 Problemas sanitários - importação de carne de aves de capoeira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0691, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 91/0495 Carnes de coelho e de caça de criação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Irlanda Reino Unido Finlândia - - - recurso 93/0264, não comunicação, processo C-95/324 93/0473, não comunicação, processo C-95/306, desistência em 1996 96/0690, não comunicação, notificação em 1996 recurso em 1995, em 1995, 91/0496 Controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IRL Irlanda - 92/0808, não em 1994, processo C-94/138, acórdão em 1995, notificação 171 em 1996 (parecer fundamentado 171 a enviar em 1997) comunicação, recurso 91/0497 Carnes frescas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0689, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivarem 1997) 91/0499 Problemas sanitários - comércio de animais - brucelose Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 346 91/0508 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0688, não comunicação, notificação em 1996 91/0628 Protecção de animais durante o transporte Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F e A França Áustria - - 93/0229, não comunicação, em 1995, processo C-95/017, acórdão em 1995, notificação 171 em 1996 (parecer fundamentado 171 a enviar em 1997) 96/0426, não comunicação, notificação em 1996 recurso 91/0629 Protecção dos vitelos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0427, não comunicação, notificação em 1996 96/0687, não comunicação, notificação em 1996 91/0630 Protecção dos suínos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0428, não comunicação, notificação em 1996 96/0686, não comunicação, notificação em 1996 91/0682 Materiais de propagação de plantas ornamentais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Suécia Finlândia Reino Unido - - - - 96/0431, não comunicação, notificação em 1996 96/0530, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar em 1997) 96/0685, não comunicação, notificação em 1996 93/0468, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 347 91/0683 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0684, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 91/0684 Problemas sanitários - ovoprodutos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Áustria Finlândia - - 96/0432, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0683, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 91/0685 Luta contra a peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - em 1993, 92/0834, não comunicação, processo C-94/257, acórdão em 1995, notificação 171 em 1996, arquivado em 1996 recurso 91/0687 Problemas sanitários - comércio de animais - peste suína Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0682, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 91/0688 Problemas sanitários - importação de animais e de carnes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Bélgica Itália - - 92/0671, não comunicação, processo C-94/066, acórdão em 1995, notificação 171 em 1995, arquivado em 1996 92/0836, não comunicação, processo C-94/257, acórdão em 1995, arquivado em 1996 348 92/0005 Problemas sanitários - produtos à base de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia Finlândia - - recurso 93/0137, não comunicação, em 1995, processo C-95/304, acórdão em 1996, arquivado em 1996 96/0680, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 92/0009 Sementes e plantas oleaginosas e fibrosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Áustria Finlândia - - 96/0434, não comunicação, notificação em 1996 96/0679, não comunicação, notificação em 1996 92/0019 Sementes de plantas forrageiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0678, não comunicação, notificação em 1996 92/0033 Material de propagação de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I, A e FIN Itália Reino Unido Áustria Finlândia - - - - recurso comunicação, em 1995, 93/0297, não processo C-95/118, acórdão em 1995, notificação 171 em 1996 (parecer fundamentado 171a enviar em 1997) 93/0460, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 96/0437, não comunicação, notificação em 1996 96/0677, não comunicação, notificação em 1996 92/0034 Material de propagação de fruteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I, A e FIN Itália Reino Unido Áustria Finlândia - - - - recurso comunicação, 93/0296, não em 1995, processo C-95/118, acórdão em 1995, notificação 171 em 1996 (parecer fundamentado 171 a enviar em 1997) 93/0459, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 96/0438, não comunicação, notificação em 1996 96/0676, não comunicação, notificação em 1996 349 92/0035 Luta contra a peste equina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos França Itália Finlândia recurso comunicação, em 1995, 93/0213, não processo C-95/017, acórdão em 1995, arquivado em 1996 93/0295, não comunicação, em 1995, processo C-95/117, acórdão em 1996, arquivado em 1996 96/0675, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 recurso 92/0036 Peste equina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0040 Gripe aviária Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália Reino Unido recurso 93/0292, não comunicação, em 1995, processo C-95/117, acórdão em 1996 (a arquivar em 1997) 93/0456, não processo C-95/306, desistência em 1996 comunicação, em 1995, recurso 92/0045 Carnes de caça selvagem Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Irlanda Itália Portugal Reino Unido Finlândia recurso recurso em 1995, em 1995, comunicação, 94/0203, não processo C-95/319, desistência em 1996 94/0236, não comunicação, processo C-95/314 (a arquivar em 1997) 94/0336, não processo C-95/3 85, desistência em 1996 94/0369, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1996 96/0674, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) comunicação, em 1996, recurso 350 92/0046 Produtos lácteos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I Irlanda Itália Finlândia - - - recurso 94/0204, não comunicação, processo C-95/319, desistência em 1996 94/0237, não comunicação, processo C-95/314 96/0673, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) em 1995, em 1995, recurso 92/0048 Normas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Irlanda Itália Finlândia - - - recurso comunicação, em 1995, 93/0247, não processo C-95/325, acórdão em 1996, arquivado em 1996 93/0290, não comunicação, processo C-95/116, desistência em 1996 96/0672, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 em 1995, recurso 92/0060 Controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Irlanda - 94/0456, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 92/0063 Substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0671, não comunicação, notificação em 1996 92/0064 Alimentação dos animais - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0670, não comunicação, notificação em 1996 351 92/0065 Sémens, óvulos e embriões não sujeitos à Directiva 90/425/CEE Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia Irlanda Itália Finlândia - - - - recurso em 1996, comunicação, comunicação, 94/0120, não processo C-96/227, desistência em 1996 94/0207, não processo C-95/319, desistência em 1996 94/0240, não comunicação, processo C-95/314 (a arquivar em 1997) 96/0669, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) em 1995, em 1995, recurso recurso 92/0066 Luta contra a doença de Newcastle Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia Itália Reino Unido - - - recurso em 1996, comunicação, 93/1026, não processo C-96/241, desistência em 1996 93/1046, não processo C-95/313 (a arquivar em 1997) 93/1088, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1996 comunicação, em 1995, recurso 92/0067 Controlos veterinários aplicáveis ao comércio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Irlanda - 94/0457, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 92/0070 Reconhecimento das zonas protegidas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0667, não comunicação, notificação em 1996 92/0076 Zonas protegidas expostas a perigos fitossanitários específicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0666, não comunicação, notificação em 1996 352 92/0087 Preparação de alimentos compostos destinados a animais de espécies diferentes dos animais de companhia Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 92/0088 Substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I e FIN Itália Finlândia - - 94/0243, não processo C-95/314 96/0665, não comunicação notificação em 1996 comunicação, recurso em 1995, 92/0089 Métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Portugal Finlândia - - 93/1078, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1996 96/0664, não comunicação, notificação em 1996 92/0090 Produtores e importadores de produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/0663, não comunicação, notificação em 1996 92/0095 Métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Portugal - 93/1079, não comunicação, processo C-95/402, desistência em 1996 recurso em 1995, 92/0098 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0662, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 353 92/0102 Identificação e registo dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN e UK Bélgica Espanha Irlanda Itália Reino Unido Finlândia - - - - - 95/0015, não comunicação, notificação em 1995 (**\ arquivado em 1996 95/0077, não comunicação, notificação em 1995 (**}, arquivado em 1996 94/0212, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 (*}, arquivado em 1996 95/0111, não comunicação, notificação em 1995 (**}, arquivado em 1996 94/0245, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 r ), arquivado em 1996 95/0128, não comunicação, parecer fundamentado em ] 1996 °, arquivado em 1996 \ 95/0191, não comunicação, parecer fundamentado em i 1996(**} ( recurso a interpor em 1997) ' 96/0661, não comunicação, notificação em 1996 (***} r) (**} No respeitante a "bovinos" e "suínos" No rnpeitante a "ovinos e caprinos" Todos os aspectos 92/0103 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de* execução, todos Finlândia - 96/0660, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 92/0105 Passaportes fitossanitários Estados-membros qjue comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Finlândia - 96/0659, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 354 92/0107 Plantas oleaginosas e fibrosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A e FIN Itália Áustria Finlândia Portugal - - - - 94/0872, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 96/0440, não comunicação, notificação em 1996 96/0658, não comunicação, notificação em 1996 94/0928, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 92/0113 Aditivos na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as i iidas de execução: todos excepto FIN 92/0116 Problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D el Alemanha Grécia Irlanda Itália - - - - recurso comunicação, 94/0081, não comunicação, processo C-96/138 94/0113, não processo C-96/094, desistência em 1996 94/0214, não comunicação, processo C-95/319, desistência em 1996 94/0247, não processo C-95/314 comunicação, recurso recurso recurso em 1996, em 1996, em 1995, em 1995, 92/0117 Zoonoses e agentes zoonóticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I e B Bélgica França Irlanda Itália Países Baixos Finlândia - - - - - - recurso em 1995, 94/0019, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 94/0182, não comunicação, processo C-95/256, desistência em 1996 94/0215, não comunicação, processo C-95/319, desistência em 1996 94/0248, não processo C-95/314 94/0316, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 96/0656, não comunicação, notificação em 1996 comunicação, em 1995, em 1995, recurso recurso 355 92/0118 Produtos não sujeitos a regulamentações específicas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I, EL e FIN Grécia França Irlanda Itália Finlândia recurso recurso comunicação, comunicação, 94/0111, não processo C-96/091, acórdão em 1996 94/0183, não processo C-95/256, desistência em 1996 94/0216, não processo C-95/319, desistência em 1996 94/0249, não comunicação, processo C-95/314 96/0655, não comunicação, notificação em 1996 comunicação, recurso recurso em 1996, em 1995, em 1995, em 1995, 92/0119 Medidas específicas relativas à doença vesiculosa do suíno Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Irlanda Itália Países Baixos 93/0974, não comunicação, parecer fundamentado em 1994 93/1037, não comunicação, processo C-95/318, desistência em 1996 93/1050, não processo C-95/313, desistência em 1997 93/1058, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1996 comunicação, em 1995, em 1995, recurso recurso 93/0017 Classes comunitárias de batatas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia 96/0654, não comunicação, notificação em 1996 93/0026 Alimentação animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia 96/0653, não comunicação, notificação em 1996 93/0027 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Grécia Finlândia 94/0542, não processo C-96/211, arquivado em 1996 96/0652, não comunicação, notificação em 1996 comunicação, recurso em 1996, 356 93/0028 Controlo oficial dos alimentos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto P e FIN Portugal Finlândia 94/0934, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0651, não comunicação, notificação em 1996 93/0048 Material de propagação de fruteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, P, S,UK Alemanha França Itália Áustria Finlândia Portugal Reino Unido recurso recurso em 1996, em 1995, comunicação, comunicação, 94. ~')86, não comunicação, processo C-96/139 94/0185, não processo C-95/256, desistência em 1996 94/0253, não processo C-95/315, acórdão em 1996 96/0447, não comunicação, notificação em 1996 96/0650, não comunicação, notificação em 1996 comunicação, 94/0352, não processo C-95/385, desistência em 1996 94/0384, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 em 1995, em 1995, recurso recurso 93/0049 Materiais de propagação de plantas ornamentais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, P, S, UK. Alemanha França Itália Áustria Portugal Reino Unido Suécia Finlândia em 1995, recurso recurso recurso em 1996, comunicação, 94/0087, não comunicação, processo C-96/139 94/0186, não processo C-95/256, desistência em 1996 94/0254, não comunicação, processo C-95/315, acórdão em 1996 96/0448, não comunicação, notificação em 1996 94/0353, não comunicação, processo C-95/3 85, desistência em 1996 94/0385, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 96/0529, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0649, não comunicação, notificação em 1996 em 1995, recurso 1995, em 357 93/0050 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia 96/0648, não comunicação, notificação em 1996 93/0051 Circulação de produtos vegetais nas zonas protegidas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia 96/0647, não comunicação, notificação em 1996 93/0052 Embriões de animais domésticos da espécie bovina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL Bélgica Grécia Itália Reino Unido recurso 94/0026, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1996 94/0108, não comunicação, processo C-96/091, acórdão em 1996 em 1995, 94/0255, não processo C-95/315, acórdão em 1996 (a arquivar em 1997) 94/0386, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1996 comunicação, em 1996, recurso 93/0053 Luta contra certas doenças dos peixes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IRL, L, NL, A, FIN, S, UK Bélgica Grécia França Irlanda Itália Países Baixos Portugal Finlândia comunicação, 94/0786, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0985, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0840, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 94/0859, não processo C-96/290, desistência em 1996 94/0880, não comunicação, processo C-96/316 94/0915, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0937, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 96/0646, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 em 1996, em 1996, recurso recurso 358 93/0054 Animais e produtos da aquicultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto I Bélgica Irlanda Itália Portugal - - - - 94/0787, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0860, não comunicação, processo C-96/290, desistência em 1996 94/0881, não comunicação, processo C-96/316 94/0938, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 em 1996, em 1996, recurso recurso 93/0055 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Grécia Finlândia - - 94/0696, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 96/0645, não comunicação, notificação em 1996 93/0056 Alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Finlândia - 96/00644, não comunicação, notificação em 1996 93/0057 Resíduos de pesticidas - cereais e produtos alimentares de origem animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0643, não comunicação, notificação. em 1996 (a arquivar em 1997) 93/0058 Resíduos de pesticidas - produtos de origem vegetal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Finlândia - 96/0642, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 359 93/0060 Sémen fresco Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL e P Grécia Itália Portugal Reino Unido 94/0983, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0882, não comunicação, processo C-96/317, desistência em 1996 94/0939, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0959, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 em 1996, recurso 93/0061 Material de propagação e plantação de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, P, S, UK Bélgica Alemanha França Itália Áustria Finlândia Portugal Reino Unido recurso recurso em 1996, em 1995, comunicação, comunicação, 94/0029, não comunicação, parecer fundamentado em 1994, arquivado em 1996 94/0091, não processo C-96/139 94/0190, não processo C-95/256, desistência em 1996 94/0258, não comunicação, processo C-95/315, acórdão em 1996 96/0449, não comunicação, notificação em 1996 96/0641, não comunicação, notificação em 1996 comunicação, 94/0357, não processo C-95/385, desistência em 1996 94/0389, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 em 1995, em 1995, recurso recurso 360 93/0062 Material de propagação e plantação de produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, P, S, UK Bélgica Alemanha França Itália Áustria Finlândia Portugal Reino Unido recurso recurso em 1996, em 1996, comunicação, comunicação, 94/0628, não processo C-96/243, desistência em 1996 94/0652, não processo C-96/344 94/0679, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 94/0724, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 96/0450, não comunicação, notificação em 1996 96/0640, não comunicação, notificação em 1996 94/0757, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 94/0960, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 93/0063 Plantas ornamentais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, P, S,UK Bélgica Alemanha França Itália Áustria Suécia Finlândia Portugal Reino Unido recurso recurso em 1996, em 1996, comunicação, 94/0629, não processo C-96/244, desistência em 1996 94/0653, não comunicação, processo C-96/344 94/0680, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 94/0725, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 96/0451, não comunicação, notificação em 1996 96/0528, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0639, não comunicação, notificação em 1996 94/0758, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 94/0961, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 361 93/0064 Plantas fruteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, P, S, UK Bélgica Alemanha França Itália Áustria Finlândia Portugal Reino Unido recurso recurso em 1996, em 1996, comunicação, comunicação, 94/0630, não processo C-96/265 desistência em 1996 94/0654, não processo C-96/344 94/0681, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 94/0726, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 96/0452, não comunicação, notificação em 1996 96/0638, não comunicação, notificação em 1996 94/0759, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 94/0962, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 93/0070 Controlo oficial dos alimentos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos excepto EL e FIN Grécia Portugal Reino Unido Finlândia 94/0694, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 94/0760, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 94/0773, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 96/0637, não comunicação, notificação em 1996 93/0071 Produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, IRL, I, L, NL, P, FIN, S, UK Alemanha Grécia Áustria Finlândia 94/0816, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 94/0980, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0454, não comunicação, notificação em 1996 96/0636, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 362 93/0074 Alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, IRL, L, NL, A, P, S, UK Bélgica Alemanha Espanha França Grécia Irlanda Itália Portugal Finlândia 95/0395, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0433, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0478, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0501, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0451, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0523, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0543, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0604, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0635, não comunicação, notificação em 1996 93/0078 Plantas ornamentais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, P, S, UK Bélgica Alemanha França Itália Portugal Áustria Suécia Finlândia Reino Unido recurso recurso em 1996, em 1996, comunicação, 94/0631, não comunicação, processo C-96/244, desistência em 1996 94/0655, não processo C-96/344 94/0683, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 94/0728, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 94/0761, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 96/0455, não comunicação, notificação em 1996 96/0527, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0634, não comunicação, notificação em 1996 94/0967, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 363 93/0079 Plantas fruteiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, P, S, UK Bélgica Alemanha França Itália Áustria Suécia Finlândia Portugal Reino Unido recurso recurso em 1996, em 1996, 94/0632, não comunicação, processo C-96/265, desistência em 1996 94/0656, não comunicação, processo C-96/344 94/0684, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 94/0729, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 96/0456, não comunicação, notificação em 1996 96/0526, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0633, não comunicação, notificação em 1996 94/0762, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 94/0968, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 93/0085 Murchidão bacteriana da batateira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. B, DK, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, S, UK Alemanha Itália Áustria Finlândia recurso 94/0093, não comunicação, processo C-96/146 94/0260, não comunicação, processo C-95/315 96/0457, não comunicação, notificação em 1996 96/0632, não comunicação, notificação em 1996 recurso em 1996, em 1995, 93/0106 Riscos fitossanitários específicos - zonas protegidas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL e L Grécia Luxemburgo Reino Unido 94/0423, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 ( recurso a interpor em 1997) 94/0477, não comunicação, processo C-96/3 62 94/0498, não comunicação, notificação em 1994, arquivado em 1996 em 1996, recurso 364 93/0107 Alimentos para animais - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Grécia Áustria Finlândia 95/0067, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 96/0459, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0631, não comunicação, notificação em 1996 93/0110 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de '„ xução: todos Grécia Finlândia 94/0422, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 96/0630, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 93/0113 Enzimas e microrganismos na alimentação para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, IRL, L, NL, A, P, S, UK Grécia França Itália Áustria Finlândia Portugal 94/0977, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 94/0849, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 (recurso a interpor em 1997) 94/0889, não comunicação, processo C-96/316 96/0461, não comunicação, notificação em 1996, (a arquivar em 1997 96/0629, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 94/0946, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) em 1996, recurso 365 93/0114 Alimentação animal - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, IRL, L, NL, A, P, S,UK Grécia França Itália Portugal Suécia Finlândia 94/0976, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0850, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 94/0890, não processo C-96/316 94/0947, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0525, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0628, não comunicação, notificação em 1996 comunicação, em 1996, recurso 93/0117 Controlo oficial dos alimentos para animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, I, L, NL, A, P, S, UK Grécia Luxemburgo Portugal Reino Unido Suécia Finlândia 95/0068, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0149, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0179, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0203, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 96/0524, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0627, não comunicação, notificação em 1996 366 93/0118 Financiamento das inspecções veterinárias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: no respeitante às disposições cujo prazo terminou em 31. 12. 1993: todos excepto A, FIN no respeitante às disposições cujo prazo terminou em 01. 01. 1995: DK, D, F, IRL, L, NL, S, UK Bélgica Espanha Grécia Itália Áustria Suécia Finlândia Portugal Reino Unido 95/0025, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 95/0085, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 95/0069, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0135, não v aiumcação, parecer fundamentado em 19o- 96/0462, não comunicação, notificação em 1996 96/0523, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0626, não comunicação, notificação em 1996 95/0180, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 95/0204, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 93/0119 Protecção dos animais no abate e/ou occisão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, IRL, L, P Alemanha Bélgica França Grécia Itália Países Baixos Áustria Suécia Finlândia Portugal Reino Unido 95/0257, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 95/0233, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 95/0295, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 95/0271, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 95/0322, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0352, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 96/0463, não comunicação, notificação em 1996 96/0522, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0625, não comunicação, notificação em 1996 95/0364, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0379, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 367 93/0120 Problemas sanitários - aves de capoeira e ovos para incubação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, F, IRL, L, NL, A, FIN, S, UK Bélgica Grécia Itália Portugal 95/0234, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 95/0272, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0323, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0365, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 93/0121 Problemas sanitários - comércio de carne de aves de capoeira Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK Grécia Itália Suécia Finlândia 95/0273, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0324, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0521, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0623, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 94/0003 Organismos prejudiciais - intercepção de remessas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto L Alemanha Itália Luxemburgo Finlândia em 1996, comunicação, 94/0657 não recurso processo C-96/344 (desistência em 1997) 94/0730, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 94/0741, não comunicação, processo C-96/362 96/0622, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 em 1996, recurso 368 94/0013 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D Alemanha Dinamarca Itália Portugal Finlândia 95/0258, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 95/0248, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0325, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0367, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0621, não comunWção, notificação em 1996, arquivado err, i jb 94/0014 Alimentação animal - controlo oficial Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto P Luxemburgo Áustria Portugal 95/0571, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0465, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 95/0608, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 94/0016 Substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, NL, A, P, S, UK Itália Luxemburgo Portugal Finlândia 95/0326, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0341, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 95/0368, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0620, não comunicação, notificação em 1996 369 94/0017 Alimentos para animais - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Grécia Portugal Finlândia 95/0072, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0184, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 não comunicação, notificação em 1996 94/0028 Importação de países terceiros - condições zootécnicas e genealógicas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, DK, EL, E, I, NL, FIN, S Alemanha Bélgica Dinamarca França Grécia Irlanda Luxemburgo Áustria Portugal Reino Unido 95/0436, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0402, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0424, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0505, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0457, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0527, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0573, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0467, não comunicação, notificação em 1996 95/0610, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0635, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 370 94/0029 Resíduos de pesticidas - cereais e produtos alimentares de origem animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica França Itália Luxemburgo Portugal Finlândia notificação em 1995, 95/0403, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) 95/0506, não comunicação, arquivado em 1996 95/0549, não comunicação, arquivado em 1996 95/0574, não comunicação, arquivado em 1996 95/0611, não comunicação, (a arquivar em 1997) 96/0618, não comunicação, (a arquivar em 1997) notificação em 1995, notificação em 1995, notificação em 1995 notificação em 1996 94/0030 Resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto F Bélgica Espanha França Itália Luxemburgo Portugal Finlândia 95/0404, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 95/0484, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0507, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0550, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0575, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0612, não comunicação, notificação em 1995 (a arquivar em 1997) 96/0617, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 371 94/0037 Produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, I, L, NL, FIN, S, UK Alemanha Espanha França Grécia Áustria Finlândia Portugal 95/0437, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0485, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0509, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0459, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0468, não comunicação, notificação em 1996 96/0616, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 95/0614, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 94/0039 Utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, L, NL, A, P, UK Alemanha Bélgica Espanha França Grécia Irlanda Itália Portugal Suécia Finlândia 95/0438, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0406, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0486, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0510, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0460, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0529, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0552, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0615, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0520, não comunicação, notificação em 1996 96/0615, não comunicação, notificação em 1996 372 94/0040 Aditivos - linhas directrizes para a avaliação Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, I, L, NL, A S, UK. Grécia Portugal Suécia Finlândia 94/0973, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0950, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0519, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0614, não comunicação, notificação em 1996 94/0041 Alimentação dos animais - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto D e FIN Alemanha Grécia Portugal Finlândia 95/0439, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0461, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0616, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0613, não comunicação, notificação em 1996 94/0042 Problemas sanitários - animais vivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, NL, A, FIN, S, UK. Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Portugal 95/0276, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0311, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0327, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0343, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 95/0370, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 373 94/0059 Importações de países terceiros - pesquisa de triquinas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, IRL, L, NL, A, P, FIN Alemanha Espanha França Grécia Irlanda Itália Reino Unido Suécia 95/0052, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 95/0090, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0108, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0075, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0124, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 95/0141, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0210, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 ( recurso a interpor em 1997) 96/0518, não comunicação, notificação em 1996 94/0065 Carnes picadas e preparações de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, F, IRL, L, NL, A, S, P Bélgica Alemanha Dinamarca Espanha Grécia Itália Luxemburgo Áustria Finlândia Suécia Reino Unido 96/0231, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0247, não comunicação, notificação em 1996 96/0242, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0277, não comunicação, notificação em 1996 96/0263, não comunicação, notificação em 1996 96/0306, não comunicação, notificação em 1996 96/0318, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0471, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0611, não comunicação, notificação em 1996 96/0517, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0351, não comunicação, notificação em 1996 374 94/0071 Leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, IRL, L, NL, P, FIN, S, UK. Bélgica Espanha França Grécia Irlanda Itália Áustria Reino Unido 95/0411, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0492, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0514, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0467, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0533, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0557, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0472, não comunicação, notificação em 1996 95/0640, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0079 Produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, I, NL, FIN, S, UK. Alemanha Dinamarca Grécia França Luxemburgo Áustria Portugal Finlândia 96/0248, não comunicação, notificação em 1996 96/0243, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0264, não comunicação, notificação em 1996 96/0283, não comunicação, notificação em 1996 96/0319, não comunicação, notificação em 1996 96/0473, não comunicação, notificação em 1996 96/0340, não comunicação, notificação em 1996 96/0610, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 375 95/0004 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha Grécia Itália Finlândia 95/0264, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 95/0282, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0333, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0609, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 95/0006 Sementes de cereais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto EL e FIN Alemanha Grécia Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Suécia Finlândia 95/0443, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0469, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0560, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) 95/0581, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0598, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0624, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0516, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0608, não comunicação, notificação em 1996 376 95/0009 Alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, NL, A, P, UK Alemanha Bélgica Espanha França Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Suécia Finlândia 95/0444, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0415, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0494, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0517, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0470, não comunicarão, parecer fundamentado em 1996 9 arquivado em 1996 95/0561, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0582, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0625, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0515, não comunicação, notificação em 1996 96/0607, não comunicação, notificação em 1996 J35, não comunicação, notificação em 1995, 377 95/0010 Cálculo do valor energético de certos alimentos para cães e gatos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. B, DK, E, IRL, NL, A, P, UK Alemanha Bélgica Espanha França Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Suécia Finlândia 95/0445, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0416, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0495, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0518, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0471, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0536, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0562, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0583, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0600, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0626, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0514, não comunicação, notificação em 1996 96/0606, não comunicação, notificação em 1996 95/0011 Alimentação dos animais - avaliação dos aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, IRL, I, NL, A, S, UK França Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Suécia Finlândia 96/0099, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0062, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0118, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0137, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0155, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0181, não comunicação, notificação em 1996 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 96/0513, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0605, não comunicação, notificação em 1996 378 95/0022 Produtos de aquicultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, NL, P, S, UK Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Austria Finlândia. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 95/0023 Carnes frescas - condições de produçâ J Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, I, L, A P, FIN, UK Alemanha Bélgica Dinamarca Espanha França Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Suécia Finlândia 96/0046, não comunicação, notificação em 1996 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 96/0014, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0028, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0082, não comunicação, notificação em 199', arquivado em 1996 96/0101, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0064, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0120, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0139, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0157, não comunicação, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 96/0168, não comunicação, notificação em 1996 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 96/0189, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0209, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0510, não comunicação, notificação em 1996 96/0604, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 379 95/0025 Problemas sanitários - animais vivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, DK, E, F, NL, A, P, FIN Bélgica Dinamarca Espanha França Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Suécia 96/0015, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0029, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0083, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0102, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0065, não comunicação, parecer fundamentado em ï 996 96/0121, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0140, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0158, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0169, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0190, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0210, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 96/0509, não comunicação, notificação em 1996 95/0029 Protecção dos animais durante o transporte Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: S Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Reino Unido. , nao , não. , não. , não. , não. , não. , não. , não. , não. , não. , não. , não. , não. , não comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 380 95/0033 Alimentação dos animais - produtos utilizados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, IRL, I, NL, A, FIN, UK Bélgica Alemanha França Itália Luxemburgo Portugal Suécia. , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997) (a arquivar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997) 95/0035 Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, IRL, I, NL, S Alemanha Grécia Luxemburgo Áustria Portugal Finlândia Reino Unido. , nao comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) 381 95/0036 Produtos fitofarmacêuticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, IRL, I, NL, FIN, S, UK Alemanha Dinamarca França Grécia Luxemburgo Países Baixos Portugal Áustria Finlândia Suécia Reino Unido 96/0252, não comunicação, notificação em 1996 96/0244, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0287, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0268, não comunicação, notificação em 1996 96/0323, não comunicação, notificação em 1996 96/0334, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0343, não comunicação, notificação em 1996 96/0480, não comunicação, notificação em 1996 96/0603, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0512, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0352, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivarem 1997) 95/0037 Alimentação dos animais - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, I, NL, A, S, UK Alemanha Grécia França Luxemburgo Portugal Finlândia. , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997) 95/0038 Resíduos de pesticidas sobre produtos de origem vegetal - frutas e produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. DK, E, IRL, I, L, NL, P, UK Bélgica Alemanha Grécia França Áustria Finlândia Suécia. , nao comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) (notificação a enviar em 1997) 382 95/0039 Resíduos de pesticidas - cereais e produtos alimentares de origem animal Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, F, IRL, I, L, NL, P, UK Bélgica Alemanha Grécia Áustria Finlândia Suécia. , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997). , não comunicação (notificação a enviar em 1997) 95/0040 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais - zonas protegidas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, IRL, I, NL, A, P, S, UK Alemanha Bélgica Dinamarca Espanha França Grécia Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido Finlândia 95/0446, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0417, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0429, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0496, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0519, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0472, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0563, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0584, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0627, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0643, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0602, não comunicação, notificação em 1996 383 95/0041 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. B, DK, E, F, IRL, I, NL, A, P, FIN, S, UK Alemanha Bélgica Dinamarca Espanha França Grécia Itália Luxemburgo Portugal Finlândia Reino Unido 95/0447, não comunicação, notificação em 1995 (parecer fundamentado a enviar em 1997) 95/0418, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0430, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0497, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0520, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0473, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0564, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0585, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0628, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0601, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 95/0644, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0044 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais - trabalhos para fins experimentais ou científicos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, I, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Alemanha França Grécia Luxemburgo Finlândia Suécia 96/0235, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/253, não comunicação, notificação em 1996 96/288, não comunicação, notificação em 1996 96/269, não comunicação, notificação em 1996 96/324, não comunicação, notificação em 1996 96/600, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/511, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 384 95/0061 Resíduos de pesticidas sobre produtos de origem vegetal - frutas e produtos hortícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, IRL, L, NL, UK Bélgica Alemanha Grécia França Itália Áustria Portugal Finlândia Suécia. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 95/0065 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais - zonas protegidas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, I, NL, A P, S, UK Alemanha Grécia Luxemburgo Finlândia Reino Unido 96/0291, não comunicação, notificação em 1996 96/0272, não comunicação, notificação em 1996 96/0327, não comunicação, notificação em 1996 96/0598, não comunicação, notificação em 1996 96/0355, não comunicação, notificação em arquivado em 1996 1996, 95/0068 Comercialização de produtos à base de carne Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. DK Bélgica Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido , nao , não , não , não , não , não , não , não , não. , não. , não. , não. , não. , não comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 385 96/0006 Alimentação dos animais, substâncias indesejáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. B, DK, E, IRL, NL, UK Alemanha Grécia França Itália Luxemburgo Austria Portugal Finlândia Suécia. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação (notificação a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em a enviar em 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 96/0007 Alimentação dos animais - aditivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, I, NL, UK Alemanha Grécia França Luxemburgo Áustria Portugal Finlândia Suécia. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação. , não comunicação (notificação a (notificação a (notificação a (notificação a (notificação a (notificação a (notificação a (notificação a enviar em enviar em enviar em enviar em enviar em enviar em enviar em enviar em 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 1997) 386 96/0014 Organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, NL, A P, FIN, S, UK Bélgica Alemanha França Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Finlândia Suécia notificação em 1996 96/0240, não comunicação, (a arquivar em 1997) 96/0260, não comunicação, notificação em 1996 96/0294, não comunicação, notificação em 1996 96/0275, não comunicação, notificação em 1996 96/0304, não comunicação, notificação em arquivado em 1996 96/0315, não comunicação, notificação em 1996 96/0329, não comunicação, notificação em 1996 96/0338, não comunicação, notificação em arquivado em 1996 96/0349, não comunicação, arquivado em 1996 96/0597, não comunicação, (a arquivar em 1997) 96/0508, não comunicação, (a arquivar em 1997) notificação em 1996, notificação em 1996 notificação em 1996 1996, 1996, 96/0015 Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais - zonas protegidas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, NL, A, S, UK Bélgica Alemanha França Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Finlândia Suécia 96/0241, não comunicação, notificação em 1996 96/0261, não comunicação, notificação em 1996 96/0295, não comunicação, notificação em 1996 96/0276, não comunicação, notificação em 1996 96/0305, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0316, não comunicação, notificação em 1996 96/0330, não comunicação, notificação em 1996 96/0339, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0350, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0596, não comunicação, notificação em 1996 96/0507, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 387 96/0018 Sementes e propágulos, comercialização Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, I, L, P, S, UK Bélgica Alemanha Grécia França Irlanda Países Baixos Áustria Finlândia - - - - - - - - não comunicação (notificação a enviar em 1997) não comunicação (notificação a enviar em 1997) não comunicação (notificação a enviar em 1997) não comunicação (notificação a enviar em 1997) não comunicação (notificação a enviar em 1997) não comunicação (notificação a enviar em 1997) não comunicação (notificação a enviar em 1997) não comunicação (notificação a enviar em 1997) 388 6. AMBIENTE 67/0548 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 69/0081 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 70/0157 Nível sonoro dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 70/0189 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0306 Emissão de poluentes provenientes dos motores diesel Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0146 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0409 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0439 Eliminação dos óleos usados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha Itália Portugal - - - 90/5097, aplicação incorrecta, recurso a interpor < 1997 86/0419, aplicação incorrecta, arquivado em 1996 93/2115, não conformidade, parecer fundamentado a enviarem 1997 389 75/0440 Águas superficiais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Alemanha França Itália Portugal Reino Unido 87/0345, não conformidade, 2o recurso 171 a apresentar em 1997 87/0372, não conformidade, 2o recurso 171 a apresentar 1997 92/4200, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 89/0206, não conformidade, recurso a interpor em 1997 92/2300, aplicação incorrecta, recurso a interpor em 1997 89/4571, não conformidade, parecer fundamentado em 1996 75/0442 Resíduos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Grécia Grécia Grécia Grécia Irlanda Itália Itália incorrecta, acórdão 07. 04. 92 - 89/0138, aplicação processo C-91/045, notificação 171 em 1995 92/4682, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 92/5154, aplicação incorrecta, arquivado em 1996 93/4481, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1997 91/0704, não conformidade, recurso a interpor em 1997 88/0239, aplicação incorrecta, acórdão em 1991 - processo C-90/033, 2o recurso 171 a apresentar em 1997 90/0262, aplicação incorrecta, recurso a interpor em 1997 75/0716 Teor de enxofre de certos combustíveis líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 390 76/0160 Águas balneares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN, S Bélgica Alemanha Espanha França Itália Finlândia Reino Unido recurso a interpor em 89/0416, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 89/0317, aplicação incorrecta, 1997 89/0418, aplicação incorrecta, recurso em 1996 - processo C-96/092 96/2107, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 87/0356, não conformidade, recurso a interpor em 1997 96/0559, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 86/0214, aplicação incorrecta, acórdão em 1993 - processo C-90/056 76/0403 Eliminação dos PCB Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 391 76/0464 Substâncias perigosas no mar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Alemanha Grécia Grécia Grécia Espanha Espanha Espanha Espanha França Irlanda Irlanda Irlanda Itália Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido 91/0205, não conformidade, recurso a interpor em 1997 89/2343, aplicação incorrecta, recurso a interpor em 1997 91/0620, aplicação incorrecta, recurso em 1995 - processo C-95/233 90/0979, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 89/0303, aplicação incorrecta, recurso em 1995 - processo C-95/232 90/0960, aplicação incorrecta, recurso a interpor em 1997 90/2190, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 94/4865, aplicação incorrecta, parecer fundamentado à enviar em 1997 94/4548, aplicação incorrecta, parecer fundamentado complementar a enviar em 1997 91/0206, aplicação incorrecta, recurso a interpor em 1997 94/4274, não conformidade, parecer fundamentado a enviarem 1997 90/0961, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 90/5220, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1997 91/0642, aplicação incorrecta, recurso em 1996 - processo C-6/285 92/2184, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1997 91/0207, aplicação incorrecta, recurso em 1996 - processo C-96/206 90/4113, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1997 91/0556, aplicação incorrecta, recurso a interpor em 1997 91/0785, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1997 76/0907 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 392 78/0176 Detritos - dióxido de titânio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0319 Resíduos tóxicos e perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha - 90/0038, aplicação processo C-2/422, acórdão em 1994 incorrecta, recurso em 1992, 78/0659 Qualidade das águas doces Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos r Bélgica Alemanha França Itália - - - - incorrecta, recurso em 1995, 90/2202, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 90/2203. aplicação processo C-95/298 91/4338, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 90/0211, não conformidade, recurso em 1993, processo C-93/291, acórdão em 1994, notificação 171a enviar em 1997 78/1015 Nível sonoro dos motociclos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 79/0113 Emissão sonora de máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0370 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 393 79/0409 Conservação das aves selvagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Bélgica Alemanha Alemanha Espanha Espanha França França França França França França França França Itália Itália Luxemburgo Países Baixos Finlândia 90/0291, não conformidade, parecer fundamentado em 1993, parecer fundamentado complementar a enviar em 1997 92/4575, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1997 86/0222, não conformidade, acórdão em 1990 - processo C-88/288, 2o recurso a interpor em 1997 91/4380, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 88/0295, aplicação incorrecta, acórdão em 1993 - processo C-90/355, notificação 171 em 1996 84/0121, não conformidade, processo C-90/355, acórdão em 1993, parecer fundamentado complementar 171 a enviar em 1997 94/4084, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1997 94/4733, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 91/4599, aplicação incorrecta, recurso a interpor em 1997 92/4052, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 92/4527, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1997 89/4910, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 91/0640, aplicação incorrecta, recurso a interpor em 1997 92/4279, não conformidade, parecer fundamentado a enviarem 1997 87/0327, aplicação incorrecta, recurso a interpor em 1997 88/0172, aplicação incorrecta, parecer fundamentado complementar a enviar em 1997 93/4479, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 79/0831 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 394 79/0869 Águas superficiais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S Portugal 93/2035, não conformidade, recurso a interpor em 1997 79/0923 Águas conquícolas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN, S Itália 91/0743, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1993, recurso em 1996, processo C-96/225 80/0051 Emissões sonoras de aeronaves Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha 93/4719, aplicação incorrecta, arquivado em 1996 80/0068 Protecção das águas subterrâneas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S Alemanha Irlanda Portugal Reino Unido 86/0121, não conformidade, processo C- 131/88, 2o recurso 171a apresentar em 1997 89/0163, não conformidade, parecer complementar a enviar em 1997 93/2112, não conformidade, recurso a interpor em 1997 88/0354, aplicação incorrecta, arquivado em 1996 fundamentado 80/0778 Águas potáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica França Itália Países Baixos Portugal Reino Unido Reino Unido 90/5043, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 91/2316, aplicação incorrecta, recurso a interpor em 1997 87/0363, não conformidade, arquivado em 1996 91/0214, não conformidade, arquivado em 1996 93/2191, não conformidade, parecer fundamentado a enviarem 1997 87/0370, aplicação incorrecta, arquivado em 1996 91/0772, aplicação processo C-96/340 recurso em 1996, incorrecta, 395 80/0779 Qualidade atmosférica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, FIN Áustria Portugal Finlândia - - - 96/0386, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 93/2113, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 96/0564, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 80/0836 Protecção sanitária - radiações ionizantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Luxemburgo Países Baixos - - 88/0487, não conformidade, parecer complementar a enviar em 1997 88/0488, não conformidade, parecer fundamentado em 1990 fundamentado 80/1189 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0854 Conservação das aves selvagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/0855 Águas superficiais (destinatário: Grécia) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: EL 81/0857 Qualidade atmosférica (destinatário. Grécia) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: EL 81/0858 Águas potáveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 396 81/0957 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 81/1051 Emissão sonora das máquinas de estaleiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0176 Descargas de mercúrio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 92/2207, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1997 82/0232 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0501 Riscos de acidentes graves Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha Itália - - 87/0219, não conformidade, recurso a interpor em 1997 91/2065, aplicação incorrecta, recurso a interpor em 1997 82/0883 Descargas de dióxido de titânio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 82/0884 Chumbo contido na atmosfera Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, FIN Áustria Finlândia - - 96/0388, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 96/0565, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 83/0029 Detritos - dióxido de titânio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 397 83/0129 Peles de bebés-foca Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, FIN Finlândia - 96/0567, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 83/0206 Emissões sonoras de aeronaves Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0467 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 83/0513 Descargas de cádmio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 92/2205, não conformidade, parecer fundamentado enviarem 1997 84/0156 Descargas de mercúrio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Portugal - 92/2303, aplicação incorrecta, recurso a interpor em 1997 84/0360 Poluição atmosférica provocada por instalações industriais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0449 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 398 84/0466 Protecção contra radiações - pacientes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Espanha Irlanda Itália Portugal - - - - - 90/0237, não conformidade, notificação complementara enviar em 1997 91/0723, não conformidade, recurso a interpor em 1997 90/0239, não conformidade, parecer fundamentado em 1993 90/0240, não conformidade, acórdão em 1993, processo C-92/95, 2o recurso 171a apresentar em 1997 90/0242, não conformidade, recurso a interpor em 1997 84/0467 Protecção sanitária - radiações ionizantes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0491 Descargas de hexaclorociclohexano Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0532 Máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0533 Potência sonora dos motocompressores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0534 Potência sonora das gruas-torres Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0535 Potência sonora dos grupos electrogéneos de soldadura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0536 Potência sonora dos grupos electrogéneos de potência Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 399 84/0537 Potência sonora dos martelos-demolidores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 84/0538 Potência sonora das máquinas de cortar relva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 84/0631 Transferências transfronteiras de resíduos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0203 Qualidade do ar - dióxido de titânio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, FIN Áustria Finlândia Reino Unido 96/0394, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 96/0568, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 89/5110, não conformidade, parecer fundamentado em 1993 85/0210 Teor de chumbo na gasolina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 85/0337 Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Alemanha Grécia Grécia Espanha Irlanda Itália Portugal recurso em 1994, conformidade recurso em 1995, 89/0652, não processo C-94/133 90/4710, não conformidade, processo C-95/301 91/2036, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1997 93/4048, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1997 90/0129, não conformidade, parecer complementar a enviar em 1997 89/0425, não conformidade, recurso a interpor em 1997 91/0794, não conformidade, parecer fundamentado en em 1993 91/2168, não conformidade, recurso a interpor em 1997 fundamentado 400 85/0339 Embalagens para líquidos alimentares Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0405 Emissões sonoras das máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0406 Potência sonora dos motocompressores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0407 Potência sonora dos grupos electrogéneos de soldadura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0408 Potência sonora dos grupos electrogéneos de potência Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0409 Potência sonora dos martelos-demolidores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0411 Conservação das aves selvagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN Países Baixos Finlândia - - incorrecta, 87/0176, aplicação processo C-96/003 96/0569, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 recurso em 1996, 85/0444 Peles de bebés-foca Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, FIN Finlândia - 96/0570, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 401 85/0467 Substâncias e preparações perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0469 Transferências transfronteiras de resíduos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0580 Qualidade do ar - dióxido de titânio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0581 Teor de chumbo na gasolina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0121 Transferências transfronteiras de resíduos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0122 Conservação das aves selvagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0278 Lamas de depuração na agricultura Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, A P, FIN, S, UK Bélgica França - - 90/0230, não comunicação, processo C-93/260, acórdão em 1994, (a arquivar em 1997) 92/2226, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1997 86/0279 Transferências transfronteiras de resíduos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 402 86/0280 Substâncias perigosas no mar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha Irlanda Portugal - - - recurso em 1995, 89/0427, não conformidade, processo C-95/262 91/2216, não conformidade, parecer complementar a enviar em 1997 92/2358, não conformidade, recurso a interpor em 1997 fundamentado 86/0295 Máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0296 Máquinas de estaleiro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0431 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos Áustria - 96/0397, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 86/0594 Ruído emitido pelos aparelhos domésticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A 86/0609 Protecção dos animais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto S Bélgica Luxemburgo Portugal - - - 93/2218, não conformidade, recurso a interpor em 1997 93/2190, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1997 92/2359, não conformidade, parecer fundamentado í enviarem 1997 86/0662 Emissões sonoras das escavadoras hidráulicas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 403 87/0018 Substâncias químicas - controlo dos ensaios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0101 Eliminação dos óleos usados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 87/0112 Transferências transfronteiras de resíduos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0216 Riscos de acidentes graves Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0217 Poluição pelo amianto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, A P, FIN, S, UK Bélgica Portugal Reino U nido - - - 90/4122, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 91/2218, não conformidade, recurso a interpor em 1997 91/2163, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 87/0219 Teor de enxofre de certos combustíveis líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 87/0252 Potência sonora das máquinas de cortar relva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 87/0405 Potência sonora para as gruas-torres Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0416 Teor de chumbo na gasolina Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 404 87/0432 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0180 Potência sonora das máquinas de cortar relva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0181 Potência sonora das máquinas de cortar relva Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0302 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0347 Substâncias perigosas no mar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0490 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0609 Emissões das grandes instalações de combustão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Portugal - 91/2220, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1997 88/0610 Riscos de acidentes graves Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 405 89/0369 incineração dos resíduos municipais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, A P, FIN, S, UK Itália Portugal - - 91/0417, não comunicação, processo C-95/237 91/2173, não conformidade, recurso a interpor em 1997 em 1995, recurso 89/0370 Peles de bebés-foca Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, FIN Finlândia - 96/0572, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 89/0427 Dióxido de enxofre no ar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A, FIN Finlândia - 96/0573, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 incineração dos resíduos municipais Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 91 /0418, não comunicação, arquivado em 1996 89/0514 Emissões sonoras das escavadoras hidráulicas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0618 Protecção sanitária - emergência radiológica Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, NL, A, P, S, UK Luxemburgo - 93/0611, não processo C-46/95 comunicação, recurso em 1995, 89/0629 Emissões sonoras dos aviões Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 406 90/0219 Organismos geneticamente modificados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto L Bélgica Alemanha Grécia Luxemburgo Portugal 93/2120, não conformidade, parecer fundamentado em 1996 91/2336, não conformidade, parecer fundamentado a enviarem 1997 92/0264, não comunicação, arquivado em 1996 92/0395, não comunicação, recurso em 1995, processo C-95/312 93/2179, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1997 90/0220 Organismos geneticamente modificados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto L Bélgica Alemanha Grécia Luxemburgo Portugal em 93/2120, não conformidade, parecer fundamentado 1996 91/2336, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1997 92/0263, não comunicação, arquivado em 1996 92/0396, não comunicação, processo C-95/312 93/2179, não conformidade, parecer fundamentado a enviarem 1997 em 1995, recurso 90/0313 Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Alemanha França Países Baixos 94/2196, não conformidade, recurso a interpor em 1997 93/2058, não conformidade, parecer fundamentado a enviarem 1997 93/2034, não conformidade, parecer fundamentado a enviarem 1997 90/0415 Substâncias perigosas no mar Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0517 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 407 90/0641 Protecção contra radiações - trabalhadores exteriores Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, F, IRL, I, L, NL, A, FIN, S, UK Bélgica Grécia Espanha Portugal 94/0004, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 94/0130, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 94/0131, não comunicação, parecer fundamentado em 1995 94/0332, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 90/0656 Medidas transitórias relativas à protecção do ambiente (destinatário: Alemanha) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D 90/0660 Medidas transitórias relativas à protecção do ambiente (destinatário: Alemanha) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D 91/0156 Resíduos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. B, DK, D, EL, IRL, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK Grécia Espanha França Irlanda Itália recurso 93/0719, não comunicação, arquivado em 1996 93/0720, não comunicação, processo C-96/107 93/0737, não processo C-96/223 93/0762, não comunicação, arquivado em 1996 95/2184, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1997 comunicação, em 1996, em 1996, recurso 408 91/0157 Pilhas contendo matérias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Bélgica Alemanha Grécia Espanha Espanha França França Irlanda Itália Itália recurso em 1996, comunicação, 92/1005, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 94/2271, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 92/1006, não processo C-96/236 94/2273, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 92/1008, não comunicação, arquivado em 1996 94/2277, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviarem 1997 94/2270, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1997 92/1009, não processo C-96/282 94/4343, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1997 92/1011, não comunicação, acórdão processo C-95/3 03 94/2274, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1997 comunicação, em 1996, em 1996, recurso 91/0244 Conservação das aves selvagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, A, P, S, UK Bélgica Grécia Finlândia 93/2123, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1997 93/0901, não comunicação, recurso em 1996, processo C-96/330 96/0579, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 409 91/0271 Tratamento das águas residuais urbanas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK Alemanha Grécia Espanha Itália Portugal Reino Unido - - - - - - recurso recurso em 1995, em 1995, 93/0669, não comunicação, processo C-95/297 93/0718, não comunicação, processo C-95/161 93/0721, não comunicação, arquivado em 1996 93/0786, não processo C-95/302 93/2247, não conformidade, parecer fundamentado a enviar em 1997 93/0873, não comunicação, arquivado em 1996 comunicação, em 1995, recurso 91/0325 Rotulagem das substâncias perigosas (data de transposição dupla: 08. 06 91 e 01. 07. 92) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 91/0326 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 92/0830, não comunicação, arquivado em 1996 91/0410 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, IRL, L, NL, A, P, FIN, S Bélgica Itália Portugal Reino Unido - - - - 92/0666, não comunicação, recurso a interpor em 1997 92/0832, não comunicação, recurso a interpor em 1997 92/0902, não comunicação, processo C-96/165 (a arquivar em 1997) 92/0930, não comunicação, recurso a interpor em 1997 recurso em 1996, 91/0632 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 410 91/0676 Poluição das águas causada por nitratos de origem agrícola Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto NL, FIN Bélgica Grécia Espanha França Itália Países Baixos Áustria Portugal Finlândia fundamentado 94/2239, não conformidade, parecer complementar a enviar em 1997 94/2247, não conformidade, recurso a interpor em 1997 94/2240, não conformidade, recurso a interpor em 1997 94/2246, aplicação incorrecta, parecer fundamentado a enviar em 1997 94/2245, não conformidade, recurso a interpor em 1997 94/2242, notificação complementar a enviar em 1997 96/0430, não comunicação (a arquivar em 1997) 94/2243, não conformidade, parecer fundamentado a enviarem 1997 96/0581, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 91/0689 Detritos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, IRL, L, NL, A, FIN, S Bélgica Dinamarca Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido 95/0391, não comunicação, arquivado em 1996 95/0419, não comunicação, arquivado em 1996 95/0448, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 95/0474, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0498, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 95/0521, não comunicação, arquivado em 1996 95/0539, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 95/0565, não comunicação (a arquivar em 1997) 95/0601, não comunicação, notificação em 1995 95/0629, não comunicação, notificação em 1995 411 92/0003 Transferências de resíduos radioactivos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, E, F, IRL, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Alemanha Grécia Portugal - - - - 94/0400, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0413, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0428, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 94/0487, não comunicação, arquivado em 1996 92/0014 Exploração dos aviões Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0032 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Itália Portugal - - - recurso em 1996, 93/0970, não comunicação, processo C-96/222 93/1044, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 93/1075, não comunicação, processo C-96/166 (a arquivar em 1997) em 1996, recurso 92/0037 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 412 92/0043 Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, IRL, L, NL, A, S, UK Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Portugal Finlândia recurso em 1996, comunicação, 94/0645, não comunicação, recurso a interpor em 1997 94/0703, não processo C-96/324 94/0659, não comunicação, arquivado em 1996 94/0673, não comunicação, recurso a interpor em 1997 96/2028, não conformidade, parecer fundamentado a enviarem 1997 94/0718, não comunicação, recurso a interpor em 1997 94/0748, não comunicação, recurso a interpor em 1997 96/0582, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 92/0069 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Itália Portugal recurso 93/0973, não comunicação, processo C-96/220 93/1047, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 93/1077, não comunicação, processo C-96/167 (a arquivar em 1997) em 1996, em 1996, recurso 92/0072 Poluição atmosférica pelo ozono Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, IRL, I, F, L, NL, A, P, S, UK Grécia França Itália Países Baixos Portugal Finlândia recurso em 1996, comunicação, 94/0547, não processo C-96/331 94/0555, não comunicação, arquivado em 1996 94/0568, não comunicação, arquivado em 1996 94/0583, não comunicação, arquivado em 1996 94/0590, não comunicação (a arquivar em 1997) 96/0583, não comunicação, parecer fundamentado em 1997 413 92/0112 Poluição - dióxido de titânio Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica Alemanha - - 93/0638, não comunicação, arquivado em 1996 94/2151, não conformidade, parecer fundamentado a enviarem 1997 93/0012 Teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, F, IRL, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Espanha Itália - - - 94/0519, não comunicação (a arquivar em 1997) 94/0552, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0571, não comunicação, arquivado em 1996 93/0021 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Itália Portugal - - - recurso 94/0782, não comunicação, processo C-96/313 94/0876, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 94/0933, não comunicação (a arquivar em 1997) em 1996, 93/0067 Princípios para a avaliação dos riscos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, A, P, FIN, S Bélgica Grécia Itália Portugal Reino Unido - - - - - em 1996, recurso 93/0978, não comunicação, processo C-96/221 93/1020, não comunicação, arquivado em 1996 comunicação, 93/1054, não processo C-95/238 93/1084, não comunicação, processo C-96/168 (a arquivar em 1997) 93/1095, não comunicação, recurso a interpor em 1997 recurso recurso em 1995, em 1996, 414 93/0072 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Itália Portugal 94/0791, não comunicação, recurso a interpor em 1997 94/0885, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 94/0943, não comunicação (a arquivar em 1997) 93/0086 Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Alemanha Espanha França Itália recurso recurso 94/0032, não comunicação, processo C-96/219 94/0094, não comunicação, processo C-96/236 94/0162, não comunicação, arquivado em 1996 94/0193, não processo C-96/283 94/0261, não comunicação, processo C-96/286 comunicação, recurso recurso em 1996, em 1996, em 1996, em 1996, 93/0090 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, A, P, FIN, S Bélgica Itália Luxemburgo Portugal Reino Unido 94/0033, não comunicação, recurso a interpor em 1997 94/0262, não comunicação, processo C-96/286 94/0296, não comunicação, arquivado em 1996 94/0361, não comunicação (a arquivar em 1997) 94/0393, não comunicação, recurso a interpor em 1997 recurso em 1996, 415 93/0101 Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, A P, FIN, S, UK Bélgica Grécia Espanha Itália Luxemburgo Portugal 95/0230, não comunicação, recurso a interpor em 1997 95/0268, não comunicação, arquivado em 1996 95/0286, não comunicação, arquivado em 1996 95/0319, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 95/0337, não comunicação, arquivado em 1996 95/0361, não comunicação (a arquivar em 1997) 93/0105 Informações a incluir no dossier técnico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, A P, FIN, S Bélgica Itália Reino Unido em 1996, recurso 94/0035, não comunicação, processo C-96/218 94/0263, não comunicação, processo C-96/286 94/0362, não processo C-96/169 (a arquivar em 1997) 94/0395, não comunicação, recurso a interpor em 1997 comunicação, recurso recurso em 1996, em 1996, Organismos geneticamente modificados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, IRL, I, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Alemanha Grécia Espanha Luxemburgo Reino Unido 94/0634, não comunicação, recurso a interpor em 1997 94/0658, não comunicação (a arquivar em 1997) 94/0687, não comunicação, arquivado em 1996 94/0672, não comunicação, parecer complementar a enviar em 1997 94/0742, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 94/0775, não comunicação, arquivado em 1996 fundamentado 94/0024 Conservação das aves selvagens Destinatário: Itália Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: I 416 94/0051 Organismos geneticamente modificados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, F, I, NL, A, FIN, S, UK Bélgica Grécia Espanha Irlanda Luxemburgo Portugal Reino Unido 95/0239, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 95/0277, não comunicação, arquivado em 1996 95/0290, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 95/0312, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 95/0344, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 95/0371, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 95/0385, não comunicação, arquivado em 1996 94/0062 Embalagens e resíduos de embalagens Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D 94/0063 Compostos orgânicos voláteis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, E, F, I, L, NL, A S, UK Bélgica Alemanha Grécia Irlanda Portugal Finlândia 96/0011, não comunicação (a arquivar em 1997) 96/0042, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 96/0059, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 96/0116, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 96/0184, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 96/0590, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 417 Emissões poluentes para a atmosfera Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, E, F, IRL, L, NL, A, FIN, S, UK Bélgica Grécia Espasiha Irlanda Itália Portugal - - - - - - 950409, não comunicação, arquivado em 1996 95/0465, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0491, não comunicação, arquivado em 1996 95/0532, não comunicação, arquivado em 1996 95/0555, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 95/0620, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 Incineração de detritos perigosos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, L Rotulagem das substâncias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D, L, NL, S 95/0027 Escavadoras, "bulldozers1'' e carregadoras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, L, NL, P, FIN, UK Bélgica Grécia - - ï - 96/0016, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 96/0066, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 96/0122, não comunicação, parecer fundamentado a enviar em 1997 96/0141, não comunicação, parecer fundamentado a enviarem 1997 96/0159, não comunicação (a arquivar em 1997) 418 7. TRANSPORTES 62/2005 Transportes rodoviários de mercadorias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0561 Transportador rodoviário de mercadorias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 74/0562 Acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0135 Embarcações de navegação interior Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN e S 76/0914 Formação de condutores de veículos de transporte rodoviário Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0143 Controlo técnico dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 77/0796 Reconhecimento mútuo dos transportadores rodoviários de mercadorias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 79/0115 Pilotagem de navios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A. 80/1266 Assistência mútua - acidentes de aeronaves Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 419 82/0714 Embarcações de navegação interior Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN e S 84/0647 Veículos de aluguer sem condutor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 96/0392, não comunicação, notificação em 1996 85/0003 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0360 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 86/0364 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 87/0540 Acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, A, P, UK Bélgica Alemanha - - recurso em 1990 89/0364, não comunicação, - processo C-90/3 77, notificação 171 em 1993, arquivado em 1996 93/2202, não conformidade, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1995 88/0218 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 88/0449 Controlo técnico dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 420 88/0599 Transportes rodoviários - Disposições sociais - Aparelhos de controlo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália Finlândia - - recurso em 1993 - 90/0061, não comunicação, processo C-93/289, notificação 171 em 1995, arquivado em 1996 96/0571, não comunicação, notificação (a arquivar em 1997) em 1996 89/0338 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 89/0438 Acesso à profissão de transportador de mercadorias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Luxemburgo - 92/2199, não conformidade, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 89/0459 Pneumáticos dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0461 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 89/0684 Formação de condutores de veículos a motor que transportam mercadorias perigosas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0398 Veículos de aluguer sem condutor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 96/0413, não comunicação, notificação em 1996 91/0060 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos 421 91/0328 Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto IRL Irlanda - 93/0764, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1996 91/0439 Carta de condução Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, EL, E, F, IRL, I, L, NL, P, FIN eS Bélgica - 96/0857, não comunicação, notificação a enviar em 1997 91/0440 Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos Grécia - 94/0429, não comunicação, notificação em 1994, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 91/0670 Aceitação mútua de licenças para o pessoal da aviação civil Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha França - - 93/4211, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1996 93/4916, aplicação incorrecta, parecer fundamentado em 1995 91/0671 Uso de cintos de segurança Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Bélgica - 93/0018, não comunicação, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 91/0672 Certificados de condução de embarcações em navegação interior Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto A Áustria - 96/0429, não comunicação, notificação em 1996 422 92/0006 Dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Portugal - 93/1074, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 92/0007 Pesos e dimensões dos veículos a motor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/0054 Controlos técnicos dos veículos a motor e dos seus reboques (travões) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Itália - 93/0793, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1996 92/0055 Controlos técnicos dos veículos a motor e dos seus reboques (emissões de escape) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 92/106 Transportes combinados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos excepto B Bélgica Grécia - - 93/0636, não comunicação, notificação em 1993, parecer fundamentado em 1996 93/0701, não comunicação, notificação em 1993, arquivado em 1996 423 93/0065 Gestão do tráfego aéreo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. DK, D, EL, IRL, L, NL, P, FIN, S, UK Bélgica Grécia Espanha França Itália Áustria Portugal 95/0394, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 94/0982, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996, arquivado em 1996 95/0477, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 94/0843, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0542, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 96/0453, não comunicação, notificação em 1996 94/0940, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 93/0075 Condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, F, IRL, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Dinamarca Espanha França Irlanda Itália Países Baixos Portugal Reino Unido 94/0793, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0804, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995 (a arquivar em 1997) 94/0833, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995 94/0847, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0863, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0887, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995 94/0921, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0360, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0966, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1995, arquivado em 1996 424 93/0089 Impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, D, DK, EL, E, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Portugal Suécia 95/0024, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0066, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0082, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 19% 95/0103, não comunicação, notificação em 1995, parecer fundamentado em 1996 95/0115, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0133, não comunicação, notificação em 1995 95/0148, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0178, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 96/0493, não comunicação, notificação (a arquivar em 1997) em 1996 94/0021 Hora de Verão Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Dinamarca Itália Países Baixos Portugal Reino Unido 95/0036, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0138, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0161, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0185, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 95/0207, não comunicação, notificação em 1995, arquivado em 1996 94/0056 Inquéritos sobre os acidentes e os incidentes na aviação civil Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: FIN, S 425 94/0057 Inspecção e visita dos navios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, E, F, L, P, S Bélgica Dinamarca Grécia Espanha Irlanda Itália Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 96/0009, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado em 1996 96/0026, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0056, não comunicação, notificação em 19%, parecer fundamentado em 1996 96/0075, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0113, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado em 1996 96/0132, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado em 1996 96/0164, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado em 1996 96/0469, não comunicação, notificação em 1996 96/0181, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0588, não comunicação, notificação em 1996 96/0495, não comunicação, notificação em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0202, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado em 1996 426 94/0058 Formação dos marítimos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: B, DK, D, EL, E, F, L, NL, A S, UK Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Austria Portugal Reino Unido 96/0027, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0041, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0057, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0076, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0094, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0114, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado em 1996 96/0133, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado em 1996 96/0, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 96/0165, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado em 1996 (a arquivar em 1997) 96/0470, não comunicação, notificação (a arquivar em 1997) 96/0182, não comunicação, notificação em 1996, parecer fundamentado em 1996 96/0203, não comunicação, notificação em 1996, arquivado em 1996 em 1996 95/0021 Segurança marítima, prevenção da poluição e condições de vida e de trabalho a bordo dos navios Estados-membros que comunicaram as medidas de execução. DK, D, F, L, A, S, UK Bélgica Grécia Espanha Irlanda Itália Países Baixos Portugal Finlândia 96/0861, 96/0914, 96/0939, 96/0978, 96/0997, 96/1032, 96/1043, 96/1102, nao comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, não comunicação, notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação notificação a enviar a enviar a enviar a enviar a enviar a enviar a enviar a enviar em 1997 em 1997 em 1997 em 1997 em 1997 em 1997 em 1997 em 1997 427 8. ENERGIA 68/0414 Existências de petróleo bruto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 72/0425 Existências de petróleo bruto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 73/0238 Dificuldades de aprovisionamento em petróleo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 75/0339 Existências de combustíveis Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos excepto FIN 75/0405 Utilização de petróleo nas centrais eléctricas Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 76/0491 Informação acerca do preço do petróleo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 78/0170 Geradores de calor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Geradores de calor Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 85/0536 Economias de petróleo Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 428 87/0441 Economias de petróleo bruto Estados-membros que comunicaram as medidas de execução, todos excepto FIN 90/0377 Transparência dos preços do gás e da electricidade Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha - 92/0165, não comunicação, arquivado em 1996 90/0547 Trânsito de electricidade nas grandes redes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 90/0653 Preços do gás e da electricidade (destinatário: Alemanha) Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: D 91/0296 Trânsito de gás natural nas grandes redes Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos Espanha Portugal - - 92/0181, não comunicação, arquivado em 1996 92/0481, não comunicação, arquivado em 1996 92/0042 Exigências de rendimento para caldeiras Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: DK, D, EL, E, FIN, F, IRL, LUX, NL, P, S, UK Bélgica Luxemburgo Portugal Itália - - - - 93/0971, não comunicação, recurso em 1996 93/1065, não comunicação, arquivado em 19% 93/1076, não comunicação, arquivado em 1996 93/1045, não comunicação, recurso em 1996 92/0075 Indicação do consumo dos aparelhos domésticos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: todos 429 93/0076 Emissões de dióxido de carbono Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: F, DK, NL, UK Bélgica Dinamarca Espanha Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Portugal 95/0023, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0033, não comunicação, arquivado em 1996 95/0080, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0064, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0113, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0131, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0146, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0176, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 94/0002 Consumo de energia dos frigoríficos, dos congeladores e aparelhos eléctricos combinados Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A DK, EL, E, FIN, F, IRL, NL, P, S,UK Bélgica Alemanha Itália Luxemburgo 95/0026, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0049, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0136, não comunicação, parecer fundamentado em 1996 95/0151, não comunicação, arquivado em 1996 94/0022 Autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A DK, D, E, EL, F, NL, P, S, UK (o Luxemburgo não está obrigado a transpô-la). Bélgica Espanha Itália Irlanda Países Baixos 95/0401, não comunicação, notificação em 1995 95/0483, não comunicação, arquivado em 1996 95/0543, não comunicação, notificação em 1995 95/0526, não comunicação, notificação em 1995 95/0591, não comunicação, arquivado em 1996 430 95/12/CE Consumo de energia das máquinas de lavar roupa para uso doméstico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A DK, E, FIN, L, P, S, UK Alemanha Bélgica França Grécia Itália Países Baixos - - - - - - 96/0250, não comunicação, notificação em 1996 96/0233, não comunicação, notificação em 1996 96/0286, não comunicação, notificação em 1996 %/0266, não comunicação, notificação em 1996 96/0309, não comunicação, notificação em 1996 96/0332, não comunicação, notificação em 1996 95/13/CE Consumo de energia dos secadores de roupa eléctricos para uso doméstico Estados-membros que comunicaram as medidas de execução: A, DK, E, F, FIN, L, P, S, UK. Alemanha Bélgica Grécia Itália Países Baixos - - - - - 96/0251, não comunicação, notificação em 1996 96/0234, não comunicação, notificação em 1996 96/0267, não comunicação, notificação em 1996 96/0310, não comunicação, notificação em 1996 96/0333, não comunicação, notificação em 1996 431 ANEXO V ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDOS ATÉ 31. 12. 96 E AINDA NÃO EXECUTADOS 432 Bélgica Acórdão de 19/10/81, processo ( -137/80 Acórdão de 03/10/89, processo C-383/85 Transferência do direito à pensão A lei de 21. 5. 91 executa o acórdão do Tribunal, excepto no respeitante ao n° 2 do artigo 11° do Anexo 8 do Estatuto (relativo, nomeadamente, aos trabalhadores independentes). As autoridades belgas apresentaram um projecto de lei que modifica a lei de 1991 no sentido pretendido pelos serviços da Comissão. Aguarda-se a aprovação deste diploma. Acórdão de 08/07/87, processo C-247/85 Aves selvagens O processo nos termos do artigo 17Io segue os seus trâmites. Acórdão de 27/09/88, processo C-42/87 Acórdão de 03/05/94, processo C-47/93 Discriminação em matéria de financiamento público; ensino superior não universitário O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 19/02/91, processo C-375/89 Auxílio a favor de Idealspun/Beaulieu As autoridades belgas interpuseram um recurso perante os órgãos jurisdicionais nacionais a fim de recuperarem o auxílio ilegal. O acórdão foi proferido em 20. 09. 94. A sociedade interpôs recurso do acórdão, quanto ao fiindo e contra o seu carácter executório. Este processo continua em curso. Acórdão de 10/11/92, processo C-326/90 Discriminação disfarçada sob a forma de atribuição de vantagens sociais ou de prestações de segurança social Os serviços da Comissão dirigiram-se às autoridades belgas, chamando a sua atenção para o acórdão Cabanis e para a necessidade de aplicar as legislações em causa. 433 Acórdão de 17/02/93, processo C-173/91 Igualdade de tratamento homens/mulheres. Discriminação b^^ajja na i ^e A questão evolui favoravelmente. Acórdão de 24/03/94, processo G-80/92 Livre circulação de telefones sem fio Foi enviado ao Estado-membro um parecer fundamentado a título do artigo 171°. Acórdão de 03/05/94, processo C-260/93 Lamas de depuração na agricultura Foi enviado ao Estado-membro um parecer fundamentado a título do artigo 171°. Acórdão de 04/05/95, processo C-218/94 Falta de comunicação das medidas de transposição da directiva do Conselho relativa aos equipamentos dos terminais de telecomunicações As autoridades belgas confirmaram que o "arrêté royal" que transpõe a directiva está em vias de aprovação. Acórdão de 14/03/96, processo C-239/95 Dispositivos médicos implantáveis activos Foi iniciado o procedimento previsto no artigo 171°. Acórdão de 25/04/96, processo C-87/94 Contrato público de fornecimento: autocarro da sociedade regional de transportes da Valónia Os serviços da Comissão dirigiram-se às autoridades belgas a fim de conhecer as medidas já adoptadas ou a adoptar proximamente para garantir a execução do acórdão do Tribunal. 434 Acórdão de 02/05/96, processo ( -133/94 Transposição incompleta da directiva do Conselho relativa à avaliação das incidências de alguns projectos públicos e privados sobre o ambiente As autoridades de Bruxelas deram cumprimento ao acórdão do Tribunal. A região flamenga não enviou qualquer informação. Foi enviada uma carta às autoridades belgas com o fim de conhecer as medidas que tencionam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 02/07/96, processo C-173/94 Acesso ao emprego: sectores da distribuição de água, gás e electricidade Entrou-se em contacto com o Estado-membro a fim de conhecer as medidas que prevê adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 10/09/96, processo C-l 1/95 Transposição parcial da directiva sobre a televisão sem fronteiras Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades belgas para conhecer as medidas que pensam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 12/09/96, processo C-278/94 Igualdade de tratamento em matéria de acesso ao emprego. Discriminação dos filhos de trabalhadores migrantes Os serviços da Comissão enviaram uma carta às autoridades belgas para chamar a sua atenção para a obrigação de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 12/12/96, processo C-218/96 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva do Conselho relativa às informações exigidas em relação a "dossiers" técnicos mencionados na Directiva 67/548/CEE do Conselho Acórdão recente. 435 Acórdão de 12/12/96, processo C-219/96 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva relativa às pilhas e acumuladores que contêm certas substâncias perigosas Acórdão recente. Acórdão de 12/12/96, processo C-220/96 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 84/449/CEE da Comissão que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à classificação, embalagem e etiquetagem das substâncias perigosas Acórdão recente. Acórdão de 12/12/96, processo C-221/96 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva da Comissão que estabelece os princípios de avaliação dos riscos para o homem c para o ambiente das substâncias notificadas de acordo com a Directiva 67/548/CEE do Conselho Acórdão recente. Acórdão de 12/12/96, processo C-222/96 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva relativa à classificação, embalagem e etiquetagem das substâncias perigosas Acórdão recente. 436 Alemanha Acórdão de 03/07/90, processo C-288/88 Aves selvagens, legislação relativa à caça Foram comunicados projectos de lei conformes com a directiva. Dado que estes diplomas não foram aprovados pelo Land do Sarre, foi decidido recorrer para o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 171° Acórdão de 20/09/90 Empresa Bug-Alutechnik: restituição de uma subvenção Continua em curso um processo nacional destinado a obter a restituição do auxílio. Acórdão de 28/02/91, processo ( -131/88 Águas subterrâneas As autoridades alemãs não comunicaram as medidas de execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Foi decidido recorrer para o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 171°. Acórdão de 17/10/91, processo C-58/89 Águas superficiais, falta de conformidade As autoridades alemãs não comunicaram as medidas adoptadas para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. Foi decidido recorrer para o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 171°. Acórdão de 10/05/95, processo C-422/92 Eliminação de resíduos A questão evolui favoravelmente. 437 Acórdão de 02/05/96, processo C-253/95 Falta, de ^ coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de serviços nacionais de transposição da directiva do Conselho relativa à A Comissão entrou em contacto com as autoridades alemãs a fim de conhecer as medidas previstas para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 10/09/96, processo C-61/94 Aperfeiçoamento activo A Comissão entrou em contacto com as autoridades alemãs a fim de conhecer as medidas que pensam adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 07/11/96, processo C-262/95 Substâncias perigosas: fixação dos valores limite dos resíduos mediante circulares administrativas Acórdão recente. Acórdão de 12/12/96, processo C-297/95 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva do Conselho relativa ao tratamento das águas urbanas residuais Acórdão recente. Acórdão de 12/12/96, processo C-298/95 Águas piscícolas e águas conquilícolas Acórdão recente. 438 Grécia Acórdão de 15/03/88, processo C-l 47/86 Acórdão de 30/01/92, processo C-328/90 Proibição de abertura de uma escola privada (FrontistirionL reserva de nacionalidade O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 08/11/90, processo C-53/88 Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 26/02/91, processo C-189/89 Restrições à livre prestação de serviços de guias turísticos Foram comunicadas medidas que estão a ser analisadas pelos serviços da Comissão. Acórdão de 07/04/92, processo C-45/91 Resíduos numa aldeia em Creta As autoridades gregas comunicaram medidas e uma resposta com vários anexos técnicos que estão em estudo nos serviços da Comissão. Acórdão de 23/03/95, processo C-365/93 Reconhecimento de diplomas do ensino superior O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 01/06/95, processo C-l 23/94 Discriminação baseada na nacionalidade O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. 439 Acórdão de 06/07/95, processo C-259/94 Fornecimento de uma rede aberta às linhas alugadas Subsistem medidas a tomar, em relação às quais foram apresentados projectos à Comissão. Acórdão de 11/08/95, processo C-260/94 Falta de comunicação das medidas de transposição da directiva do Conselho relativa aos equipamentos dos terminais de telecomunicações As autoridades gregas notificaram medidas legislativas em estudo nos serviços da Comissão. Acórdão de 28/03/96, processo C-161/95 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva do Conselho relativa ao tratamento das águas urbanas residuais A Comissão entrou em contacto com as autoridades gregas para conhecer as medidas previstas a fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Acórdão de 02/05/96, processo C-31Î/95 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva do Conselho relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de serviços A Comissão entrou em contacto com as autoridades gregas para conhecer as medidas previstas a fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Acórdão de 23/05/96, processo C-331/94 Regime IVA: transportes, cruzeiros e "viagens combinadas" A Comissão entrou em contacto com as autoridades gregas para conhecer as medidas previstas a fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Acórdão de 02/07/96, processo C-290/94 Acesso ao emprego: discriminações em razão da nacionalidade A Comissão entrou em contacto com as autoridades gregas para conhecer as medidas previstas a fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. 440 Acórdão de 19/09/96, processo C-236/95 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva do Conselho relativa à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos &Íe_Qk£SS Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades gregas para conhecer as medidas previstas a fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 03/10/96, processo C-380/95 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva do Conselho relativa à comercialização de produtos fitofarmacêuticos Acórdão recente. Acórdão de 05/12/96, processo C-91/96 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas do Conselho relativas, respectivamente, às condições de policia sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as importações procedentes de países terceiros de embriões de animais domésticos da espécie bovina e de produtos não sujeitos a regulamentações comunitárias específicas Acórdão recente. 441 Espanha Acórdão de 02/08/93, processo C-355/90 Conservação das aves em Santofia A questão evolui favoravelmente Acórdão de 15/03/94, processo C-45/93 Discriminação com base na nacionalidade em matéria de regime de acesso aos museus Foi instaurado um processo nos termos do artigo 171°. Acórdão de 22/03/94, processo C-375/92 Restrições à livre prestação de serviços de guias turísticos As autoridades espanholas comunicaram vários textos legislativos. Certas medidas legislativas regionais ainda não se encontram disponíveis. Acórdão de 26/09/96, processo C-79/95 FaJt4_. de. comunicação das medidas nacionais de execução das directivas do Conselho relativas, respectivamente, à melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, às prescrições mínimas de segurança e de saúde no respeitante aos lugares de trabalho, aos equipamentos de trabalho, à utilização de equipamentos de protecção individual, à manipulação manual de cargas que impliquem riscos, ao trabalho com equipamentos dotados de ecrã de visualização e aos riscos resultantes da exposição a agentes cancerígenos no trabalho A Comissão entrou em contacto com as autoridades espanholas para conhecer as medidas que prevêem adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. 442 França Acórdão de 27/04/88, C-252/85 Aves selvagens A Comissão dá seguimento ao processo. Acórdão de 25/10/88, processo C-312/86 Igualdade de tratamento, acesso ao emprego As autoridades francesas transmitiram um projecto de circular que vai no sentido desejado pela Comissão. A questão evolui favoravelmente. Acórdão de 12/12/90, processo C-263/88 Recusa do direito de estabelecimento e de prestação de serviços nos territórios ultramarinos O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 26/02/91, processo C-154/89 Restrições à livre prestação de serviços de guias turísticos A questão evolui favoravelmente Acórdão de 11/06/91, processo C-64/88 Pesca: controlo deficiente das medidas técnicas de conservação Não se revelando satisfatório o estado de execução do acórdão do Tribunal, o processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites, tendo sido enviado um parecer fundamentado ao Estado-membro. Foi recebida uma resposta que está a ser examinada pelos serviços da Comissão. Acórdão de 13/01/93, processo C-293/91 Produtos deieituosos As autoridades francesas comunicaram o texto de'uma proposta de lei, bem como alterações relativas, nomeadamente, à exclusão dos produtos extraídos do corpo humano. Os contactos prosseguem. 443 Acórdão de 17/11/93, processo ( -68/92 IVA sobre a prestação de serviços de publicidade: dupla tributação Aguarda-se a aprovação de uma nova circular que dê execução ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 14/12/95, processo C-17/95 Protecção dos animais durante o transporte. Regras de controlo e medidas de luta contra a peste equina O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 02/05/96, processo C-234/95 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva do Conselho relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de serviços Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades francesas a fim de conhecer as medidas previstas para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. 444 Irlanda Acórdão de Î1/08/95, processo C-240/94 Compatibilidade electromagnética Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171°. Acórdão de 14/12/95, processo C-132/94 Organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171°. Acórdão de 14/12/95, processo C-138/94 Organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171°. Acórdão de 14/12/95, processo C-16Î/94 Controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis no comércio intracomunitário de certos animais Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171°. Acórdão de 14/12/95, processo C-162/94 Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171°. Acórdão de 26/02/96, processo C-239/94 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva do Conselho relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades irlandesas a fim de conhecer as medidas que prevêem adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Estas confirmaram que estão a preparar medidas legislativas nacionais, ainda por aprovar. 445 Itália Acórdão de 12/07/88, processo C-322/86 Acórdão de 09/03/94, processo C-291/93 Qualidade das águas piscícolas Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171°. Acórdão de 17/01/91, processo C-157/89 Protecção das aves selvagens, período de caça Foi publicada no JO uma circular cujo teor está em conformidade com os compromissos assumidos pelas autoridades italianas No entanto, atento o carácter insuficiente das circulares enquanto meio de transposição de uma directiva para a ordem jurídica interna de um Estado, foi instaurado e segue os seus trâmites um processo por infracção. Acórdão de 26/02/91, processo C-180/89 Restrições à livre prestação de serviços de guias turísticos Foram adoptadas e publicadas medidas legislativas. A Comissão aguarda a adopção das medidas regionais de execução. Acórdão de 16/05/91, processo C-263/85 Auxílios às regiões para a compra de autocarros e carros eléctricos de produção nacional. Regimes de preferências regionais A legislação italiana foi adoptada a nível nacional; a Comissão espera ainda a adopção de certas medidas legislativas por uma região italiana. Acórdão de 13/12/91, processo C-33/90 Resíduos-Campânia Foi decidido recorrer para o Tribunal de Justiça nos termos do artigo 171°. 446 Acórdão de 09/03/93, processo C-95/92 Protecção contra radiações, exames médicos Foi decidido recorrer para o Tribunal de Justiça nos termos do artigo 171°. Acórdão de 09/02/94, processo C-l 19/92 Monopólio e tarifas dos despachantes aduaneiros O processo nos termos do artigo 17 Io segue os seus trâmites. Acórdão de 26/04/94, processo C-272/9S Contrato público de fornecimentos: sistemas informáticos para o jogo do loto Foi aprovada a maioria dos diplomas necessários à execução do acórdão do Tribunal. A Comissão aguarda ainda a adopção do último decreto. Acórdão de 01/06/95, processo C-40/93 Açessp^4p. rpJ. ^fcde dentista Á (Omissão continua as discussões com as autoridades italianas com vista a resolver os problemas colocados pela execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Acórdão de 30/Î1/95, processo C-l 18/95 Falta de comunicação das medidas de transposição das directivas do Conselho sobre a comercialização de plantas de legumes e de plantas fruteiras, respectivamente O processo nos termos do artigo 17Io segue os seus trâmites. Acórdão de 29/02/96, processo C-307/94 Falta de comunicação das medidas de transposição da directiva do Conselho que visa a coordenação das disposições legais relativas a determinadas actividades do sector da farmácia Foi iniciado o procedimento previsto no artigo 171°. 447 Acórdão de 14/03/96, processo (-238/95 Falta de comunicação das medidas de transposição da directiva da Comissão que estabelece os princípios de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas de acordo com a Directiva 67/548/CEE do Conselho A Comissão entrou em contacto com as autoridades italianas a fim de conhecer as medidas previstas para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 06/06/96, processo C-101/94 Serviços financeiros - Sociedade Intermediazione Mobiliare A questão evolui favoravelmente As autoridades italianas transmitiram um diploma legal que está em estudo nos serviços da Comissão. Acórdão de 20/06/96, processo C-237/95 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva do Conselho relativa à prevenção da poluição atmosférica procedente das instalações existentes de incineração de resíduos municipais A Comissão entrou em contacto com as autoridades italianas a fim de conhecer as medidas previstas para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 11/07/96, processo C-303/95 Falta de comunicação das medidas de transposição da directiva do Conselho relativa às pilhas e acumuladores que contêm determinadas matérias perigosas A Comissão entrou em contacto com as autoridades italianas a fim de conhecer as medidas previstas para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 17/09/96, processo C-289/94 Normas técnicas: Decretos 256 e 257 (1990) que estabelecem as normas sanitárias relativas aos moluscos e decreto relativo às especialidades farmacêuticas procedentes de órgãos e de tecidos de bovinos (1991) Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades italianas a fim de conhecer as medidas legislativas que prevêem adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. 448 Acórdão de 26/09/96, processo C-l 17/95 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição da directiva do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária Em Novembro de 1996 as autoridades italianas notificaram medidas legislativas, cuja adopção se aguarda. Acórdão de 07/11/96, processo C-315/95 Falta de comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas da Comissão relativas às condições a que devem obedecer, respectivamente, os materiais de multiplicação das plantas fruteiras, das plantas decorativas e das sementes de produtos hortícolas: falta de comunicação das medidas nacionais de execução das directivas do Conselho relativas à luta contra a podridão bacteriana da batata e às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de embriões de animais domésticos da espécie bovina Acórdão recente. 449 Luxemburgo Acórdão de 16/06/92, processo C-351/90 Recusa de abertura de um segundo consultório dentário As autoridades luxemburguesas não comunicaram qualquer medida legislativa. Foi enviado ao Estado-membro um parecer fundamentado nos termos do artigo 171°. Acórdão de 15/06/95, processo C-220/94 Fornecimento de uma rede aberta às linhas alugadas Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171°. Acórdão de 26/10/95, processo C-l 51/94 Lei do imposto sobre os rendimentos: tributação dos não-residentes A questão evolui favoravelmente. Acórdão de 02/07/96, processo C-473/93 Discriminação em razão da nacionalidade: acesso aos empregos, respectivamente, de enfermeiro nos hospitais públicos, de professor no ensino público e de funcionário ou empregado nos sectores da investigação para fins civis, dos transportes terrestres, dos correios e telecomunicações e da distribuição de água, gás e electricidade Os serviços da Comissão entraram em contacto com as autoridades luxemburguesas para conhecer as medidas que prevêem adoptar para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal. Acórdão de 17/10/96, processo C-312/95 Falta de comunicação das medidas de transposição das directivas do Conselho relativas, respectivamente, à utilização confinada e à disseminação voluntária de organismos geneticamente modificados Acórdão recente. 450 Acórdão de 07/11/96, processo C-221/94 Falta de comunicação das medidas de transposição da directiva do Conselho relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações Acórdão recente. 451 Países Baixos Acórdão de 14/07/94, processo C-61/93 Contadores kw/h electrónicos Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171°. Acórdão de 11/01/96, processo C-273/94 Normas e regras técnicas: falta de notificação do decreto de 19/09/90 sobre as margarinas As autoridades neerlandesas notificaram um projecto que não suscitou qualquer objecção por parte dos serviços da Comissão e cuja adopção se aguarda. 452 Reino Unido Acórdão de 18/02/92, processo C-30/90 Licenças para as patentes A dificuldade está resolvida na prática; a Comissão aguarda a aprovação da legislação. Acórdão de 14/07/93, processo C-56/90 Qualidade das águas de: Blackpool e Southport O Estado-membro está a desenvolver esforços para resolver este processo. A Comissão verifica regularmente a evolução íàvorável da execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Os serviços aguardam a obtenção dos dados relativos à última época balnear. Acórdão de 08/06/94, processo C-383/92 Despedimentos colectivos O processo nos termos do artigo 171° segue os seus trâmites. Acórdão de 08/06/94, processo C-382/92 Transferências de empresas O processo nos termos do artigo 17 Io segue os seus trâmites. Acórdão de 10/09/96, processo C-222/94 Televisão sem fronteiras Acórdão recente. 453 ANEXO VI APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NACIONAIS 454 APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NACIONAIS 1. Aplicação do artigo 177° do Tratado CE Durante o ano de 1996, os órgãos jurisdicionais nacionais confrontados com dificuldades de interpretação do direito comunitário ou com dúvidas sobre a validade de um acto comunitário Justiça das Comunidades Europeias (doravante, Tribunal de Justiça). colocaram questões prejudiciais ao Tribunal de Á medida que vão sendo registadas na secretaria do Tribunal de Justiça, as questões prejudiciais são integralmente publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O quadro seguinte indica o número de questões colocadas por cada Estado-membro durante os últimos sete anos': Evolução do número de questões prejudiciais por Estado-membro Ano Estado-membro2 Itália Irlanda Países Baixos Luxemburgo Reino Unido Áustria Alemanha Finlândia Portugal França Suécia Bélgica Espanha Dinamarca Grécia Total 90 25 4 9 4 12 34 2 21 17 6 5 2 142 91 18 1 17 2 13 50 3 24 17 4 2 2 186 92 22 - 18 1 15 62 13 15 16 5 3 I 162 12 93 24 43 1 12 57 94 46 13 12 24 44 15 36 19 13 4 - 203 22 22 7 7 5 204 95 58 3- 19 20 2 51 - 6 43 6 14 10 8 10 251 2 96 70 10 21 6 66 3 24 4 30 6 4 4 256 Pode concluir-se que, embora varie consideravelmente de ano para ano o número de questões prejudiciais, a tendência é para um aumento. O ano de 1996 foi, com 256 processos, o mais rico em questões prejudiciais dos últimos anos. Tal como nos anos anteriores, as questões prejudiciais em 1996 foram apresentadas por órgãos jurisdicionais de quase todos os Estados-membros; a Irlanda foi a única excepção. Além disso, pode verificar-se que o número de questões prejudiciais alemãs continua elevado e que o número de questões prejudiciais italianas continua a aumentar. O relatório anterior foi publicado no JOCE n° C 303 de 14 de Outubro de 1996, p. 178. A ordem dos países está cm conformidade com o terceiro travessão do ponto 1 do artigo Io da Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1995 (JOCE 1995, Ll/220). 455 Tal como em 1995, também em 1996 as questões prejudiciais constituíam cerca de 60% do total dos processos pendentes no Tribunal (420, dos quais 61 foram cancelados no registo). Os quadros seguintes fornecem informações sobre o número de questões colocadas pelos tribunais supremos nacionais, bem como a origem exacta dessas questões. Número de questões prejudiciais colocadas pelos tribunais supremos nacionais por Estado-membro em 1996 Itália Irlanda Países Baixos Luxemburgo Reino Unido Áustria Alemanha Finlândia Portugal França Suécia Bélgica Espanha Dinamarca Grécia 13 (-) 5 (-) 3 2 20 (-) 12 6 I Origem das questões colocadas pelos tribunais supremos Itália Países Baixos Reino Unido Áustria Alemanha Finlândia Portugal França Bélgica Espanha Dinamarca Grécia 1 12 4 1 3 2 2 5 9 4 1 6 1 8 4 6 1 1 Corte Suprema di Cassazione Consiglio di Stato Raad van State Hoge Raad House of Lords Oberster Gerichtshof Bundesgerichtshof Bundesverwaltungsgericht Bundesfinanzhof Bundessozialgericht Korkein hallinto-oikeus Supremo Tribunal Administrativo Cour de Cassation Cour de Cassation Conseil d'Etat Tribunal Superior de Justicia Hnjesteret Areios Pagos 456 2. Acórdãos significativos proferidos pelos tribunais supremos nacionais decidindo em última instância 2. 1 Introdução A análise apresentada em seguida permite constatar a evolução da tomada em conta do direito comunitário pelas mais altas instâncias judiciais nacionais. A Comissão pôde novamente aceder aos dados recolhidos pelo Serviço de Pesquisa e Documentação do Tribunal de Justiça. A pesquisa assim efectuada permitiu identificar as decisões que aplicaram o direito comunitário, precisando-se que os casos em que um órgão jurisdicional nacional devia ter feito aplicação do direito comunitário não podem ser identificados mediante uma consulta dos bancos de dados informáticos se o respectivo acórdão não contiver qualquer referência a uma norma de direito comunitário. Por outro lado, a Comissão não pode proceder à análise sistemática dos numerosos acórdãos proferidos anualmente pelos tribunais supremos nacionais. A título indicativo, assinale-se que o Serviço de Pesquisa e Documentação do Tribunal de Justiça toma conhecimento anualmente de mais de 1 200 decisões de órgãos jurisdicionais relativas ao direito comunitário. 2. 2. Objecto das pesquisas As pesquisas dizem respeito às decisões proferidas ou publicadas pela primeira vez durante o ano de 1996, e foram efectuadas em função das seguintes perguntas: 1. 2. 3. 4. Algum órgão jurisdicional cujas decisões são insusceptíveis de recurso jurisdicional terá evitado reenviar uma questão prejudicial num processo que suscita uma questão de interpretação de uma regra de direito comunitário cuja interpretação não é manifestamente clara? Merecem ser referidas outras decisões em matéria de reenvio prejudicial? Algum órgão jurisdicional terá declarado - contrariamente à regra enunciada no acórdão proferido no processo 314/853 - a invalidade de um acto de uma instituição comunitária? Em que medida os órgãos jurisdicionais, ao aplicarem os princípios consagrados pelo acórdão proferido nos processos apensos 143/88 e 92/89, Zuckerfabrik Suderdithmarschen4, suspenderam a execução de actos administrativos nacionais baseados em regulamentos ou decisões comunitárias? Há decisões que, devido ao seu aspecto exemplar ou "rebelde", merecem menção? Houve decisões que aplicassem os acórdãos "Francovich"5 e "Brasserie du Pêcheur /Factortame"6? Colectânea 1987. p. 4199. Colectânea 1991, p. 1-534. Processos C-6/90 c C-9/90. Colectânea 1996. p. 1-5357. Processos C-46/93 c C-48/93. Colectânea 1996. p. 1-1029. 457 I. Primeira questão Nos Países Baixos o Raad van State, sem colocar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, decidiu, num acórdão de 28 de Outubro de 19967, que a Directiva 92/50/CEE8, respeitante aos contratos públicos de serviços, não era aplicável a um acordo entre duas comunas, com base no qual uma confiava à outra a recolha dos seus lixos domésticos. Considerando que esta forma de organizar um serviço público devia ser distinguida dos casos em que a recolha dos lixos é confiada a uma empresa privada, o Raad van State concluiu que o acordo não constituía um contrato público. Segundo este tribunal, as circunstâncias de se estar perante um acordo de cooperação, de as comunas não criarem um órgão público e de a prestação dar lugar a remuneração não são de molde a pôr em causa a solução adoptada É de notar que, chamado a decidir num processo similar, em que duas comunas decidiram transformar o seu serviço de recolha do lixo num órgão independente, encarregado de assegurar esse serviço nas duas comunas, o Gerechtshof Arnhem, pelo seu lado, colocou questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça relativas à aplicabilidade da mesma directiva9. Em dois outros acórdãos, de 25 de Julho de 199610, o Raad van State decidiu que não havia que consultar o Tribunal de Justiça a propósito de uma regulamentação provincial que proibia o transporte de resíduos para fora da província e que se encontrava na base da decisão de recusa de autorização de transporte de resíduos de uma província para um destino situado noutra província. Os juizes consideraram que, ainda que a decisão concreta dissesse respeito a transportes no interior dos Países Baixos, a regulamentação em causa constituía uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação, contrária ao artigo 34° do Tratado CE, dado que se aplica também à exportação de resíduos para outros Estados-membros. Segundo o Raad van State, a regulamentação incluiria, além disso, uma diferença de tratamento entre o comércio interno dos Países Baixos e o comércio de exportação, pelo que também não se justificaria com base no artigo 36° do Tratado CE. Importa assinalar que, noutro processo relativo ao transporte de resíduos, o Raad van State colocou questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça, designadamente sobre a compatibilidade com o artigo 34° do Tratado CE de uma proibição de exportar resíduos11. No entanto, este caso diz respeito à exportação de resíduos para outro Estado-membro. Igualmente em matéria de resíduos, o Conseil d'Etat francês foi chamado a pronunciar-se sobre a compatibilidade do Decreto n° 92-798, de 18 de Agosto de 1992, que modifica o regime de importação de resíduos em França, com o artigo 30° do Tratado CE e as directivas comunitárias então aplicáveis às transferências transfronteiriças de resíduos H 9 10 11 Raad van State, divisão do contencioso administrativo. Van Gansewinkei c. / Gemeente Voerendaal, AB 1997, 17. Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos procedimentos de atribuição dos contratos públicos de serviços, JOCE n° L 209, p. 1. Gerechtshof Arnhem. acórdão de 29 de Outubro de 1996, Gemeenten Arnhem en Rheden contra BF1 Holding BV, processo C-360/96, pendente. Raad van State, divisão do contencioso administrativo. Heijmans Milieutechniek BV c. / Gedeputeerde Statcn van Noord-Brabant, AB 1996 425. e Hcidcmij Realisatic BV cl Gedeputeerde Staten van Noord-Brabant. Jurisprudência Bestuiusrecht 1996, 189. Raad van Stale, divisão do contencioso administrativo, 23 de Abri! de 1996, Chemische AfValstoffen Dusseldorp BV e outros contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubchccr, processo C-203/96, pendente. 458 perigosos12 !\ Este decreto teve como efeito proibir a importação pela empresa requerente de resíduos (geradores de poluição) originários da Alemanha. O Conseil d'Etat considerou que a regulamentação em causa estava em conformidade com o espírito e a letra do direito comunitário O juiz administrativo considerou inútil reenviar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, seguindo assim as conclusões do comissário do Governo, que no entanto expressara as hesitações quanto à oportunidade de proceder ao reenvio. Na Alemanha, o Bundessozialgericht, em acórdão de 29 de Junho de 199514, considerou não ser obrigado a reenviar questões ao Tribunal de Justiça antes de rejeitar um recurso destinado a obter o pagamento de prestações de desemprego pelas autoridades alemãs, interposto por uma mulher que, na sequência do seu casamento com um funcionário das Comunidades, deixou o emprego na Alemanha para se instalar no Luxemburgo e que, considerando que razões linguísticas e de reconhecimento de diplomas constituíam obstáculos a que encontrasse no Luxemburgo um emprego comparável com o que antes ocupava, se inscreveu junto da administração do emprego de Trier (Alemanha) e não junto da administração luxemburguesa. O Bundessozialgericht refere-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça15 para afirmar que a requerente, que residira durante todo o período correspondente ao seu último emprego no Estado-membro em que estava empregada, não preenche as condições exigidas para beneficiar das disposições do artigo 71° do Regulamento n° 1408/71, unicamente aplicável se um trabalhador se deslocar para outro Estado-membro na pendência do seu último emprego. Reconhecendo embora que as disposições do Regulamento n° 1408/71 que visam coordenar os regimes de prestações sociais deixam um "vazio jurídico" em relação à situação da demandante, o Bundessozialgericht entende que não se trata de uma lacuna involuntária susceptível de ser preenchida pela jurisprudência. Por outro lado, considera que a jurisprudência do Tribunal de Justiça já delimitou o âmbito de aplicação das disposições do Regulamento n° 1408/71 em situações similares, pelo que não estaria obrigado ao reenvio. O Bundesfinanzhof alemão16 pronunciou-se ainda, num acórdão de 21 de Março de 1996, sobre o pedido do titular de uma "slot-machine", formulado na sequência do acórdão Glawe do Tribunal de Justiça17, com vista à modificação, em conformidade com a Conseil d'Etal, acórdão de 15 de Abril de 1996, Frcymuth e outros, Actualité Juridique Droit Administratif 19V6, 442, ref D Pivctcau, Europe 1996 Act. n° 293. p. 15. Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JOCE n° L 194, p. 39), modificada nomeadamente pela Directiva 91/156/CEE de 18 de Março de 1991 (JOCEn°L78, p 32); Directiva 84/63 l/CEE do Conselho, de 6 De/. embro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências fronteiriças de resíduos perigosos (JOCE n° L 326, p. 31), modificada pela Directiva 86/279/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1986 (JOCEn°L 181, p. 13). Bundessozialgericht, Urtcil vom 29/06/95, 11 RAr 9/95; Die Sozialgerichtsbarkeit 1996 p. 397-400, Neue Zcitschrift fur Sozialrecht 1996 p. 84-87, Sammlung von Entscheidungen aus dem Sozialrecht 1996 p. 253-259, Zcitschrift filr Auslãndcrrccht und Auslàndcrpolitik 1996 p. 94 (resumo). Acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 1984, Guyot, C-128/83, Rec. p. 3507; de 12 de Junho de 1986, Micthc, C-l/85, Colectânea p. 1837; e 22 de Setembro de 1988, Bergcmann, C-236/87, Colectânea p. 5125. Bundcsfinan/hof, Urtcil vom 21/03/96, XI R 36/95; Sammlung der Entscheidungen des Bundesfinanzhofs Bd. 179 p. 563-568, Bctricbs-Berater 1996 p. 1370-1372, Bundessteuerblatt 1996 II p. 399-402, Der Bctricb 1996 p. 1452-1453, Europáische Zcitschrift fur Wirtschaftsrecht 1996 p. 479-480, Europãischcs Wirtschafls- & Steuerrccht - EWS 1996 p. 259-260, Recht der intcrnationalcn Wirtschaft 1996 p. 878-879, Umsatzsteuer-Rundschau 1996 p. 392-394. Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1994, C-38/93, Colectânea, p. 1-1679. 459 interpretação dada neste acórdão à Sexta Directiva no respeitante à base de tributação de aparelhos automáticos de jogos a dinheiro dotados de prémios, de avisos de tributação que se haviam tornado inimpugnáveis O autor invocava o acórdão Emmott do Tribunal de Justiça'8 para sustentar que não lhe era oponível a expiração do prazo de recurso contra os avisos de cobrança em causa Segundo o Bundesfinanzhof, a regra enunciada no acórdão Emmott só é aplicável no caso de transposição incorrecta de uma directiva. Em contrapartida, na hipótese de a directiva, enquanto tal, ter sido correctamente transposta, mas de a interpretação e aplicação das disposições nacionais pela jurisprudência e pela administração não estarem em conformidade com a directiva, continuam aplicáveis as regras processuais nacionais. Em apoio desta tese, remete para o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 1995, BP Soupergaz19. Segundo o Bundesfinanzhof, o reenvio para o Tribunal não era obrigatório, pois as condições em que é aplicável a regra enunciada no acórdão Emmott não deixam subsistir qualquer dúvida. Finalmente, pode citar-se um acórdão do Bundesfinanzhof alemão que se pronunciou, em 2 de Abril de I99620, sobre o recurso interposto contra o acórdão do Finanzgericht da Renânia-Palatinado de 7 de Novembro de 1994, no qual este último tribunal considerou, depois de o Bundesfinanzhof lhe ter anulado um dos acórdãos e remetido o processo, que já não podia colocar questões prejudiciais relativas aos pontos de direito decididos no acórdão do Bundesfinanzhof, pois estava vinculado pelas suas apreciações jurídicas21. O Bundesfinanzhof rejeitou o recurso por não lhe competir controlar nem o exercício pelo órgão jurisdicional inferior do seu poder de decisão em matéria de reenvio prejudicial, nem as razões pelas quais este órgão jurisdicional decidiu reenviar ou abster-se de fazê-lo. Nestas condições, a questão de saber se o órgão jurisdicional inferior ignorou o alcance do efeito obrigatório das apreciações jurídicas do órgão jurisdicional supremo não tinha incidência na solução do litígio. A título supervacâneo, o Bundesfinanzhof refere-se ainda ao acórdão Peterbroeck do Tribunal de Justiça22, paia suscitar a questão de saber se este acórdão faz aparecer uma mudança de ponto de vista do Tribunal de Justiça, que poderia levá-lo a modificar a posição que adoptou nos citados processos Rheinmuhlen. Assinale-se ainda um despacho de 15 de Dezembro de 199523, pelo qual o Tribunal Constitucional italiano, por um lado, declarou a sua incompetência para interpretar uma disposição de direito comunitário cujo significado não é claro e, por outro lado, negou a sua natureza de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177° do Tratado, excluindo assim que possa reenviar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça no âmbito do exame de uma questão prejudicial de constitucionalidade. Desta forma, o Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 Julho de 1991, C-208/90, Colectânea p. 1-4269. Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 1995, C-62/93, Colectânea p. 1-1883. Bundcsfinan/hof, Urtcil vom 02/04/96. Vil R 119/94, Sammlung der Entscheidungen des Bundesfinanzhofs Bd. 180 p. 231-238, Bctriebs-Bcrater 1996 p. 1974-1976, Europáische Zeitschrift fiir Wirtschaftsrccht 1996 p. 668-67. Europâischcs Wirtschafts- & Steuerrecht - EWS 1996 p. 327-330, Internationales Steuerrecht 1996 p. 482, Recht der internationalen Wirtschait 1996 p. 793-795. Umsatzstcucr-Rundschau 1996 p. 338-341, Zcitschrift fiir Zõlle und Verbrauchsteuera 1996 p. 378-380; anotado por SchauhoST. Stephan: Internationales Steuerrecht 1996 p. 494-498, Rcichc, Klaus: Europáische Zcitschrift fiir Wirtschaftsrecht 1996 p. 671-672. Esta decisão era contrária â jurisprudência do Tribunal de Justiça nos processos "Rheinmuhlen", acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Janeiro de 1974 C-166/73, Rec. p. 33; e de 12 de Fevereiro de 1974, C-l46/73. Rec. p. 139. Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1995, C-312/93, Colectânea p. 1-4599. Corte Costituzionalc, despacho n° 536 460 tribunal italiano remeteu o processo ao juiz "a quo", a fim que este suscite o problema perante o Tribunal de Justiça lista orientação parece contrária a um "obiter dictum " contido num acórdão anterior", em que o Tribunal Constitucional parecia inclinado a considerar a possibilidade de colocar ele próprio uma questão ao Tribunal de Justiça no âmbito de um processo prejudicial de constitucionalidade. Uma última decisão que reteve a atenção no quadro do reenvio prejudicial é do Tribunal Supremo (Hõgsta Domstolen) da Suécia, que suscitou uma questão prejudicial visando saber se o Tratado de Roma, e nomeadamente o n° 1 do seu artigo 6o, se opõe a que apenas aos demandantes estrangeiros se exija que forneçam uma "cautio judicatum solvi". No caso concreto, tratava-se de uma acção para pagamento de mercadorias intentada por uma sociedade britânica, na qual o demandado sueco requerera que o demandante prestasse uma "cautio judicatum solvi", conforme previsto pela Lei 1980:307. Os órgãos jurisdicionais perante os quais corria o processo indeferiram o pedido visto esta lei ser, quanto a este ponto, contrária à Convenção de Lugano, a qual é aplicável nos dois países. O Tribunal de Justiça resolveu a questão prejudicial considerando que aquela regra de processo nacional constituía uma discriminação directa baseada na nacionalidade25. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, o Tribunal Supremo, no seu acórdão de 13 de Novembro de 199626, impôs no entanto ao demandante britânico o pagamento de uma "cautio judicatum solvi", considerando, por um lado, que mesmo que uma decisão prejudicial vincule o órgão jurisdicional nacional que a solicitou, compete a este decidir se as circunstancias do caso concreto se inserem no âmbito de aplicação de uma disposição comunitária determinada e, por outro lado, que no caso em apreço se tratava de uma acção para pagamento de mercadorias que haviam sido fornecidas antes da adesão da Suécia à União Europeia e à qual, por conseguinte, não era aplicável o acórdão do Tribunal de Justiça 2. Segunda questão No quadro dos litígios relativos à organização comum de mercado das bananas, já descritos no relatório anterior, há que mencionar a confirmação pelo Bundesfinanzhof alemão, em 9 de Janeiro de I99627, da suspensão da execução concedida a um importador pelo Finanzgericht de Hamburgo28 relativamente a direitos de importação respeitantes a uma determinada quantidade de bananas importadas sem licença. O Bundesfinanzhof é de parecer que as dúvidas que justificam a suspensão da execução subsistem no respeitante à Corte Costituzionalc, 18 de Abril de 1991, acórdão n° 168. Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 1996. C-43/95. Processo õ 1195/94. VII B 225/95, Sammlung der Entscheidungen des Bundesfmanzhofs Bd. 179 p. 502-508; Europáische Zcitschrift fiir Wirtschaftsrccht 1996 p. 126-128; Europãisches Wirtschafts- & Steuerrecht - EWS 1996 p. 49-51; Internationales Steuerrecht 1996 p. 78-79; Juristenzeitung 1996 p. 37; Ncuejuristische Wochenschrift 1996 p. 1367-1368; Recht der internationalen Wirtschaft 1996 fur Zòlle und p. 169-170; Zcitschrift Vcrbrauchstcucrn 1996 p 88-90; Texto inglês: International Trade Law & Regulation 1996 p. S15. Notas Voss, Rcimcr: Recht der internationalen Wirtschaft 1996 p. 324-326; Priess, Hans-Joachim: International Trade Law & Regulation 1996 p. S16; Reich, Norbert: European Journal of International Law 1996 p. 103-111. Finanzgericht Hamburg, Vorlagcbcschlufl vom 22/09/95, IV 223/95; Entscheidungen der Finanzgerichtc 1996 p. 104-106; notas Rabe, Hans-Jiirgen: Neuc juristische Wochenschrift 1996 p. 1320-1324; Reich. Norbert ; European Journal of International Law 1996 p. 103-111. fiir Wirtschaftsrccht 1996 p. 343-346; Zeitschrift 461 aplicabilidade do Regulamento do Conselho n° 404/93, dada uma eventual incompatibilidade com o GATT e por razões decorrentes do direito constitucional nacional. Terceira questão 3. Foi interposto um recurso para o Verfàssungsgerichtshof austríaco visando a declaração de que o direito consagrado no n° 2 do artigo 83° da Constituição federal, segundo o qual ninguém pode ser subtraído à jurisdição prevista na lei, foi violado por uma decisão do Landesvergabeamt do Tirol (autoridade competente para os recursos em matéria de adjudicação de contratos públicos). Neste processo, o Landesvergabeamt Tirol rejeitara o recurso interposto por dois proponentes cuja oferta não fora aceite, com o fundamento de que, ainda que o Vergabeamt (instância de base que proferira a decisão de adjudicação) tivesse respeitado as disposições da lei do Tirol sobre concursos públicos, os concursos em causa não teriam sido adjudicados aos recorrentes. No seu acórdão de 12 de Junho de 199629, o Verfàssungsgerichtshof considerou que o facto de a composição do Landesvergabeamt não estar em conformidade com a lei constituía uma violação do princípio segundo o qual ninguém pode ser subtraído à jurisdição prevista na lei No caso concreto, o presidente do Landesvergabeamt, instância que não tem natureza jurisdicional, não tinha as "mesmas qualificações jurídicas e profissionais que um juiz", como exige o n° 8 do artigo 2o da Directiva 89/665/CEE30. O Verfàssungsgerichtshof considerou que esta disposição era incondicional e precisa e conferia aos particulares o direito ao controlo dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos por uma instância composta de uma determinada forma. Concluiu que, em razão da sua natureza, da sua economia e dos seus termos, esta disposição, que já devia ter sido transposta para o direito do Tirol, era susceptível de produzir efeitos directos. Foram submetidos ao Verwaltungsgerichtshof austríaco dois processos relativos ao direito de residência de nacionais turcos Num acórdão de 22 de Fevereiro de 199631, este Tribunal decidiu que os trabalhadores turcos, da condição de responderem às exigências dos artigos 6o e T da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, não estão sujeitos às disposições da lei sobre o direito de residência dos estrangeiros (Aufenthaltsgesetz). Noutro acórdão de 25 de Junho de 199632, declarou que a Áustria se comprometera, nos termos dos artigos 2o e 5o, n° 2, do Tratado de Adesão e do artigo 77° do Acto de Adesão, a aplicar as disposições do acordo de associação CEE-Turquia e, portanto, igualmente as decisões do Conselho de Associação, cujo efeito directo fora declarado pelo Tribunal de Justiça. Segundo aquele tribunal austríaco, contrariamente ao que antes haviam entendido os julgadores do fundo, estas disposições conferem assim, em certas condições, aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, não apenas o direito de residência, mas também a possibilidade de aceder livremente a qualquer actividade assalariada da sua escolha. Por conseguinte, o atestado designado por "Befreiungsschein", tal como é previsto pela lei relativa ao emprego dos estrangeiros, foi considerado incompatível com as Processo B 2477/95-14. Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares c administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recursos em matéria de adjudicação de concurso públicos de fornecimentos e obras, JOCE n° L 395, p. 33. Processo 95/19/0424 de 22 de Fevereiro de 1996. Processo 96/09/0088 de 25 de Junho de 1996 462 disposições do acordo de associação Os juizes precisaram, além disso, que os nacionais turcos tinham direito à declaração oficial deste direito por uma decisão da autoridade administrativa competente O Verwaltungsgerichtshof decidiu ainda que, no caso concreto, a aplicação correcta do direito comunitário se impunha com tal evidência que não deixava lugar a qualquer dúvida razoável, pelo que não havia que suscitar uma questão prejudicial perante o Tribunal de Justiça. Em dois acórdãos de 5 de Novembro de 199633, o Conseil d'Etat belga, ao qual foi submetido um recurso de anulação de um "arrêté royal" respeitante ao estatuto do pessoal dos serviços dos governos centrais e regionais34, pronunciou-se sobre o primado do artigo 48° do Tratado de Roma sobre a Constituição belga. Em apoio do seu recurso, os recorrentes sustentavam que a disposição segundo a qual certos empregos públicos podiam ser abertos a cidadãos da União Europeia35 era contrária ao artigo 10° da Constituição, que reserva os empregos públicos para os belgas, salvo excepções estabelecidas na lei para casos particulares. Referindo-se tanto à jurisprudência nacional como à do Tribunal de Justiça, o Conseil d'Etat começa por recordar o princípio do primado do direito internacional e, mais particularmente, do direito comunitário sobre as normas de direito interno, mesmo constitucionais Para o Conseil d'Etat, "a aplicação do Tratado de Roma em todas as suas disposições e na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça é a consequência da adesão da Bélgica à União Europeia e (. ) pode sempre ser afastada, por iniciativa das autoridades belgas, renunciando a esta adesão ou renegociando as respectivas condições", mas, "enquanto tal iniciativa não se tiver verificado, o princípio do Estado de direito impõe que as regras comunitárias sejam integralmente aplicadas" e " se se pode (. ) desejar que o texto constitucional seja adaptado às exigências do direito europeu, tal adaptação não pode condicionar a aplicação deste direito, que se impõe mesmo na sua ausência". O Conseil d'Etat conclui que a obrigação de abrir aos nacionais da União Europeia os empregos públicos que não comportem uma participação no exercício do poder público e nas funções que têm por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do Estado, se impõe por força do Tratado de Roma e da interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça. tribunal administrativo) Na Finlândia, o Korkein hallinto-oikeus (o supremo pronunciou-se, sem colocar questões prejudiciais ao Tribunal, num acórdão de 3 I de Dezembro de 1996 (2617/6/96) sobre um processo que tinha por objecto a compatibilidade com o n° I do artigo 4o da Directiva 77/388/CEE (a sexta directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios, JOCE n° L 145) da lei finlandesa sobre esta matéria (arvonlisàverolaki). A questão que se suscitava dizia respeito à aquisição de um imóvel e, mais particularmente, o momento a partir do CE. , acórdãos n°s 62. 921. Goossc/Eslado belga c 62. 922, Orfingcr/Eslado belga, de 5 de Novembro de 1996. "Arrêté royal" de 26 de Setembro de 1994 que fixa os princípios gerais do estatuto administrativo e pecuniário do Estado aplicáveis ao pessoal dos serviços dos Governos de Comunidade e de Região. O Io parágrafo da alínea I do n° 3 do artigo Io do "arrêté royal" é do seguinte teor: "Ninguém pode ser nomeado agente se não preencher as condições gerais de admissibilidade seguintes: ser belga quando as funções a exercer comportam uma participação, directa ou indirecta, no exercício do poder público e nas funções que tem por objecto a salvaguarda dos interesses gerais do Estado, da Comunidade ou da região, ou. nos outros casos, ser belga ou cidadão da União Europeia". 463 qual o sujeito passivo está autorizado a deduzir do imposto de que é devedor o IVA pago a montante Mais precisamente, tratava-se de determinar se as deduções podiam ser imputadas ao mês da recepção dos bens e serviços ou do pagamento destes, como pretendia o empresário, ou pelo contrário, como dispunha a lei finlandesa, logo a partir do momento em que os locais ficavam à disposição dos locatários. O supremo tribunal administrativo, referindo-se particularmente ao processo 268/83, Rompelman (Colectânea 1985, p. 655), segundo o qual as actividades económicas referidas no n° I do artigo 4o da sexta directiva podem consistir em vários actos consecutivos, entre os quais as actividades preparatórias, como a aquisição dos meios de exploração e, portanto, a aquisição de um bem imóvel, concluiu que a directiva e a jurisprudência do Tribunal de Justiça exigem que a sujeição ao imposto de um proprietário de um imóvel e as deduções que dela fazem parte nascem no momento em que este efectua os actos preparatórios destinados a dispor do imóvel e que as autoridades finlandesas estão obrigadas a aplicar esta interpretação, mal-grado as disposições da lei finlandesa. Convém notar que, apesar da formulação da decisão em termos de interpretação, o supremo tribunal administrativo consagrou o efeito directo das disposições da directiva. Decidindo uma questão prejudicial que lhe fora reenviada pelo Conseil d'Etat luxemburguês, o Tribunal de Justiça declarou que os artigos 59° e 67° do Tratado CE se opõem a que um Estado-membro sujeite a concessão de uma bonificação de juros à condição de os empréstimos destinados ao financiamento de uma habitação serem contraídos junto de um estabelecimento de crédito estabelecido nesse Estado-membro36. Refutando o argumento do delegado do governo, que salientara que no momento da decisão os recorrentes suecos ainda não eram nacionais da União Europeia, o Conseil d'Etat, num acórdão de 29 de Março de 199637, considerou que a Directiva 88/361/CEE38 só tomava em conta o critério de residência, pelo que era indiferente da nacionalidade das pessoas. Por outro lado, o Conseil d'Etat francês proferiu uma decisão sobre a incidência das directivas comunitárias na adopção de uma medida nacional de carácter regulamentar39. O Decreto n° 89-496, de 12 de Julho de 1989, relativo às condições de reembolso dos medicamentos, fora objecto de um exame pela secção social do Conseil d'Etat. Antes da assinatura e da publicação deste decreto, fora aprovada a Directiva 89/105/CEE40, relativa à fixação dos preços dos medicamentos, que contradizia em alguns aspectos o projecto do decreto. O juiz administrativo considerou que a intervenção do texto comunitário tornava necessário um novo exame do projecto de decreto pelo Conseil d'Etat. Esta solução permite assim o controlo, antes mesmo da expiração do prazo de transposição da directiva, da compatibilidade do projecto de decreto com as disposições da directiva comunitária. Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1995, C-484/93, Colectânea p. 1-3955. Svcnsson c Gustafsson c. / Ministério da habitação e do urbanismo, processo n" 8853. Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, no que respeita à aplicação do artigo 67° do Tratado, JOCE n° L 178. p. 5. Conseil d'Etat. Ass. , acórdão de 15 de Abril de 1996, Union nationale des pharmacies e outros, RFDA 1996. 610. Europe 1996, Act. n° 346, p. 11. Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência que rege a fixação dos preços dos medicamentos para uso humano e sua inclusão no âmbito de aplicação dos sistemas de seguro de doença, JOCE n° L I, p. 263. 464 Ainda em França, a Cour de Cassation anulou um despacho preferido em processo de urgência pelo Presidente da Cour d'appel de Poitiers, considerando que a respectiva fundamentação era incompatível com o artigo 177° do Tratado CE e violava as disposições do artigo 38° do novo Código de processo civil41. No caso concreto, o Presidente da Cour d'appel autorizara a interposição de recurso de uma decisão de suspensão da instância com vista a uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, fundando-se no carácter habitualmente dilatório do processo prejudicial. italiano recurso rejeitou o Pode ainda reíerir-se o acórdão de 20 de Março de 199642, pelo qual o Tribunal de Cassação contra uma decisão do "giudice concilia/ore " de Roma que, num processo relativo à validade de um contrato de compra e venda a domicílio, aplicara, enquanto regra de equidade, a Directiva 85/577/CEE que, na altura dos factos, ainda não fora transposta para o direito italiano. Partindo da consideração de que uma directiva comunitária não transposta faz parte, em qualquer caso, do "circuito jurídico nacional" a partir da data em que devia ter sido transposta, o Tribunal de Cassação afirmou que, embora as disposições de tal directiva não possam ser aplicáveis enquanto regras de direito no quadro de um litígio entre particulares, podem no entanto constituir a referência jurídica de um julgamento fundado em princípios de equidade. Na Dinamarca, o Tribunal Supremo, o Bajesteret, pronunciou-se, num acórdão de 12 de Agosto de 199643, sobre a admissibilidade dos recursos de anulação individuais dirigidos contra actos legislativos. Onze cidadãos dinamarqueses, apoiados por 777 intervenientes, introduziram um recurso jurisdicional contra o Primeiro-Ministro dinamarquês a propósito da lei de aprovação do Tratado de Maastricht. Os recorrentes contestavam a compatibilidade da adesão da Dinamarca ao Tratado de Maastricht com o n° I do artigo 20° da Constituição, nos termos do qual "as atribuições de que estão investidas as autoridades do Reino nos termos da presente constituição podem ser delegadas por uma lei e, em medida a determinar, a autoridades por força de uma convenção celebrada por acordo recíproco com outros Estados com vista a promover a cooperação e a ordem jurídica internacionais". O problema consistia em saber se os termos "em medida a determinar" obstavam a uma delegação de competências, tal como resulta do Tratado de Maastricht. Considerando que os recorrentes não tinham feito prova do seu interesse jurídico, o 0stre landsret, órgão jurisdicional de prirneira instância, declarara por acórdão de 30 de Junho de 1994 a acção inadmissível, em conformidade com a jurisprudência do H0Jesteret44. Em recurso, o rtojesteret considerou que, no exame da admissibilidade da acção, importava ter em conta o facto de a adesão ao Tratado da União Europeia comportar, em certos transferência de competências em beneficio desta. domínios Considerando, consequentemente, que a questão suscitada dizia respeito a todos os importantes, uma Cour de cassation, secção comercial, acórdão de 21 de Maio de 1996, Garage Trabisco e outros, Bulletin des arrêts de la Cour de cassation - Chambres civiles 1996 IV n° 141, Europe 1996 Act. n° 287, p. 7. Corte di Cassazione, Sezionc 1 civile, acórdão n° 2369. Ugcskrift for Retsvœscn, 1996, p. 1302. Ver o acórdão de 28 de Junho de 1973, Ugeskrift for Retsvaîsen, 1973, p. 694, onde o Hojesteret considerou inadmissível uma acção relativa à adesão da Dinamarca às Comunidades Europeias 465 cidadãos, declarou que os autores não tinham que demonstrar serem directa e individualmente afectados pelo acto de adesão, tendo declarado admissível a acção45. Na Alemanha, o Bundesverwaltungsgericht, num acórdão de 25 de Janeiro de 199646, reconheceu o efeito directo da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação das incidências de certos projectos públicos e privados no ambiente, numa hipótese em que o legislador nacional excluíra a aplicabilidade das disposições nacionais de execução. No entanto, ao contrário da instância inferior, o Bundesverwaltungsgericht considera a falta de avaliação fornial das incidências de um projecto de auto-estrada uma violação de regras processuais que, por si só, não justifica a anulação das decisões que aprovam o projecto, na medida em que as incidências do projecto sobre o ambiente foram, no essencial, correctamente avaliadas. O Hoge Raad dos Países Baixos decidiu, num acórdão de 25 de Outubro de 199647 em matéria de distribuição de fonogramas, que por força do direito neerlandês o direito do produtor dos fonogramas se esgota a partir do momento em que o fonograma é colocado no mercado pelo titular ou com o consentimento deste (no caso concreto, nos Estados Unidos), ainda que a Directiva 92/100/CEE48 não preveja um esgotamento do direito senão em caso de comercialização na CE. No momento dos factos, a directiva ainda não fora transposta para o direito neerlandês e tinha expirado o prazo previsto para a sua transposição. O Hoge Raad indicou que, ainda que nestas circunstâncias os órgãos jurisdicionais nacionais sejam obrigados a dar ao direito nacional uma interpretação conforme com a directiva, esta obrigação não se aplica se parece evidente que a letra e o espírito da disposição nacional a tal se opõem. Além disso, considerou que o facto de dar ao direito nacional uma interpretação com a qual os particulares não podiam contar constituía uma violação do princípio da segurança jurídica. Finalmente, o Hoge Raad considerou que interpretar o direito nacional à luz da directiva consistiria em impor indirectamente obrigações aos particulares, o que seria contrário ao princípio de que as directivas não lhes são oponíveis Em França, o Conseil d'Etat recusou-se a considerar os fundamentos extraídos do direito comunitário como fundamentos de ordem pública49. Esta jurisprudência é de considerar à luz dos acórdãos recentes do Tribunal de Justiça sobre esta matéria50. Bd. 25/01/96, vom 100 4 C 238-256, Agrarrecht Importa precisar que a decisão do Hojcstcrel só diz respeito ao problema da admissibilidade do recurso c não se pronuncia sobre a questão da constitucionalidade da lei de aprovação do Tratado de Maastricht no direito dinamarquês, a qual foi remetida ao 0stre landsret, que ainda não proferiu a sua decisão. des Bundesverwaltungsgericht. Urtcil Bundesvcrwaltungsgerichts 270-271, Dcutsches Vcrwallungsblatt 1996 p. 677-682, Neue Zcitschrift fur Verwaltungsrecht 1996 p. 788-793 Pink Floyd Music Limited c outros contra Rigu Sound BV e outros, RvdW 1996, 206. Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992. relativa ao direito de aluguer e de comodato e a certos direitos conexos do direito de autor no domínio da propriedade intelectual, JOCE n°L 946, p 61. Conseil d'Etat, acórdão de 28 de Fevereiro de 1996, Mégel et Petit. Droit fiscal 1996, n° 24, comm. 752, Europe 1996 Act. n° 158, p. 19; ver, também, Conseil d'Etat, acórdão de 11 de Janeiro de 1991, SA Morganc. Actualité Juridique Droit Administratif 1991, 149. Acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1995, Peterbroeck, C-312/93, Colectânea p. 1-4599, c Van Schijndcl. C-430/93 c C-431/93, Colectânea p. 1-4705. 5. 95, Entscheidungen 1996 p. p. 466 A abolição pelo legislador italiano da taxa de matrícula das sociedades de capitais, reconhecida incompatível com a Directiva 335/69/CEE pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo Ponente Carn?\ deu lugar a um amplo contencioso sobre a restituição dos montantes indevidamente pagos pelas sociedades em causa. No quadro deste contencioso, foi submetido ao Tribunal de Cassação um recurso interposto pela Administração das Finanças contra um acórdão proferido em primeira instância pelo Tribunal de Génova, e confirmado em recurso, que condenara a administração à restituição dos montantes pagos pela sociedade requerente. No seu acórdão de 12 de Abril de 199652, o Tribunal de Cassação, por um lado, confirmou a incompatibilidade da taxa em questão com a Directiva 335/69 e, por outro lado, declarou aplicável à acção de restituição o prazo de três anos previsto por uma lei de 1972 para qualquer pedido de reembolso de taxas ou impostos indevidamente recebidos pela Administração das Finanças. A este respeito, o Tribunal de Cassação observou que "a não aplicação da lei italiana devido à sua incompatibilidade com o direito comunitário não implica a sua revogação" Importa salientar que, na sequência deste acórdão, foi submetido ao Tribunal de Justiça um número considerável de questões prejudiciais sobre a aplicabilidade do prazo de três anos e os efeitos no tempo do acórdão Ponente Carni. Num acórdão de 18 de Dezembro de 199553, o Tribunal Constitucional italiano declarou-se incompetente para conhecer de uma questão de constitucionalidade suscitada pelo Tribunal de Cassação contra uma disposição do Regulamento n° 1408/71 do Conselho. Na fundamentação do acórdão, o Tribunal Constitucional sublinhou que, em conformidade com o artigo 134° da Constituição, só exerce o seu controlo de constitucionalidade em relação às leis e actos com força de lei dos Estados ou das regiões. Daí, a sua incompetência para examinar a constitucionalidade do regulamento comunitário que não faz. parte da ordem jurídica nacional. O Tribunal confirmou, enfim, a sua jurisprudência segundo a qual é competente unicamente para examinar a constitucionalidade das leis que dão execução ao Tratado por violação dos princípios fundamentais da ordem constitucional nacional ou dos direitos inalienáveis do homem, e não para examinar a constitucionalidade de uma disposição específica de direito comunitário. Em Espanha, pode assinalar-se o acórdão de 25 de Março de 199654 do Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre um recurso baseado na protecção dos direitos e liberdades fundamentais {^recurso de amparo"), dirigido contra um acórdão do Tribunal Superior de Justicia da Galiza em matéria de pensão de invalidez. Um demandante sustentava que, ao não tomar em conta documentos em língua alemã que invocara a título de prova sem os acompanhai da tradução prevista pela lei nacional de processo nem solicitar ao tribunal que a tal procedesse, o Tribunal Superior ignorara o direito a uma protecção jurisdicional efectiva, na medida em que os artigos 81° e 84° do Regulamento n° 1408/71 dispõem que os órgãos jurisdicionais de um Estado-membro não podem rejeitar os documentos que lhes sejam apresentados pelo facto de serem redigidos numa língua oficial de outro Estado-membro. Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Abril de 1993, C-71/91, Colectânea p. 1-1915. Corte di Cassazione. sczioni unite civili. acórdão n° 3458. Corte costiluzionalc. acórdão n° 509. Acórdão n° 4 5/1996 467 O Tribunal Constitucional considerou que o Tribunal Superior, ao entender que não tinha de efectuar a tradução oficiosa dos documentos em causa, mas que tal competia às partes, fizera uma interpretação correcta do regulamento comunitário, que considera compatível com a lei processual Acrescentou que, na hipótese de esta interpretação gerar um conflito entre a lei de processo e a disposição comunitária, o litígio em causa teria um carácter "inltaconstitucional" e seria da competência de jurisdições comuns e não do Tribunal constitucional Um dos magistrados do Tribunal Constitucional formulou um voto de vencido, baseado no princípio do primado do direito comunitário. Segundo ele, este princípio opor-se-ia à interpretação dada pelo Tribunal Superior e à utilização do termo "infraconstitucional" para se referir aos litígios sobre a compatibilidade do direito nacional com o direito comunitário. 4. Quarta questão No Reino Unido, no processo R v Secretary of State for the Home Department, ex parte John GaUaghef \ o demandante, cidadão irlandês, foi objecto de uma decisão de afastamento do Reino Unido em aplicação do artigo 7o do Prevention of Terrorism f/'emporary Provisions) Ad 19H9, pelo facto de o Ministro estar convencido de que estava implicado na comissão, preparação ou encorajamento de actos de terrorismo. Posteriormente à sua expulsão, o demandante dirigiu ao ministro observações escritas expondo as razões das suas objecções e teve uma entrevista pessoal com uma pessoa designada pelo Ministro O ministro reexaminou seguidamente o caso, sem no entanto voltar atrás com a sua decisão Decidindo a título prejudicial, o Tribunal de Justiça56 declarou que o n° 1 do artigo 9° da Directiva 64/221, no que respeita à coordenação das medidas especiais para estrangeiros cm matéria de deslocações e de residência justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, deve ser interpretado no sentido de que, excepto em casos de urgência, proíbe à autoridade administrativa que tome uma decisão de afastamento antes que uma autoridade competente tenha dado o seu parecer Na sequência deste acórdão, o demandante solicitou ao órgão jurisdicional de reenvio a autorização para juntar ao seu pedido de controlo jurisdicional da decisão do Ministro, um pedido de indemnização por perdas e danos Rejeitando este pedido de autorização, a Court of Appeal decidiu que a lei de 1989 não transpunha plenamente a Directiva 64/221 e que decorria do acórdão British Telecommunications 57 que as condições de responsabilidade enunciadas no acórdão Brasserie du Pêcheur et lùictortame 8 eram aplicáveis. Quanto à questão do nexo de causalidade, a Court of Appeal considerou que o Ministro reexaminara bem a decisão e nada levava a crer que a sua decisão fosse diferente se tivesse sido seguido o procedimento correcto. Ainda que tenha havido violação do direito comunitário, o demandante não tinha direito a indemnização pela perda da oportunidade de obter um resultado favorável, pois não se provara que esta violação fosse a causa provável da decisão de afastamento e que, de outra fornia, não teria sido expulso. A Court of Appeal precisou, além disso, que não existia uma violação suficientemente caracterizada: com efeito, ainda que a falta cometida em relação ao procedimento previsto peia directiva fosse talvez "manifesta", não podia ser qualificada de "grave", pois a protecção conferida pelo processo nacional podia ser considerada eficaz. A Court of Appeal acrescentou que importava fazer a distinção entre o acórdão Court of Appeal, Civil Division, sentença de 13 de Junho de 1996, Regina v Secretary of Stale for the Home Department, ex parie John Gallagher Acórdão do tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 1995. C-l75/94, Colectânea p. 1-4253. Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 1996. C-392/93, Colectânea p. 1-1631. Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, C-46/93 e C-48/93, Colectânea p. 1-1029. 468 Hedley Lomasv\ cm que a violação do Tratado era flagrante, e o presente caso, em que p Reino Unido dispunha de um certo poder de apreciação e em que a sua escolha, mesmo errada, não era manifestamente errada quanto ao fundo. Registe-sc ainda um acórdão de 19 de Janeiro de 199660, no qual o Tribunal de Cassação italiano abordou a questão da responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados pela falta de transposição ou pela transposição tardia das directivas comunitárias. No processo em causa, o Governo italiano transpusera tardiamente a Directiva 80/87/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal, pelo Decreto Legislativo 80/1992 O artigo 2o deste decreto reconhecia o direito à indemnização do prejuízo sofrido pela falta de transposição da directiva, pelo que um certo número de empregadores introduziu um recurso contra o Governo italiano para obtenção de uma indemnização. Os juizes de primeira instância e de recurso deram uma sequência favorável a estas acções, fundando a obrigação do Estado de indemnizar nos princípios gerais que regem a ao responsabilidade Tribunal de Cassação extracontratual. Fim a questão seguida, levada foi Nesta instância, a defesa do Governo italiano salientou que, na medida em que o decreto legislativo em causa designara como responsável pela aplicação do sistema de protecção visado pela directiva uma entidade pública determinada, a saber, o 1'Istituto Nazionale di Previdenza Sociale, todas as queixas, incluindo as que diziam respeito à transposição tardia da directiva, deviam ser dirigidas a esta entidade O Tribunal de Cassação, seguindo esta orientação, começou por excluir que a responsabilidade pela falta de transposição das directivas pudesse ser comparada à cláusula geral da responsabilidade extracontratual. Em seguida, sublinhou que resultava do acórdão do Tribunal de Justiça no processo hrancovich que a responsabilidade dos Estados-membros em relação aos particulares por falta de transposição das directivas devia ser estabelecida pelo juiz nacional segundo as disposições internas relativas à responsabilidade do Estado. Considerando que nenhuma disposição de direito italiano permite basear a responsabilidade do Estado em actos que se prendem com o exercício do poder legislativo, o Tribunal de Cassação anulou o acórdão do Tribunal de Florença e remeteu o processo para o tribunal de primeira instância. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-178/8461, respeitante à "Lei da pureza" da cerveja, a empresa francesa "Brasserie du Pêcheur" solicitou a reparação do prejuízo que lhe fora causado, entre 1981 e 1987, pela restrição à importação de cerveja resultante da referida lei. Após ter obtido uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça precisando nomeadamente as condições de responsabilidade do Estado Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 1996. C-5/94, Colectânea p. 1-2533. Corte di Cassazione. Sczionc lavoro. Presidente dei Consiglio dei Ministri c. INPS, Castcllani e altri, acórdão n° 401. Acórdão de 13 de Março de 1987. Comissão/Alemanha. C-178/84, Colectânea p. 1227 460 e o alcance da obrigação de reparação''7, o Bundesgerichtshof alemão rejeitou o pedido de reparação por acórdão de 24 de Outubro de 19966 Relerindo-se à distinção operada pelo Tribunal de Justiça entre a violação do direito comunitário decorrente da manutenção das disposições da lei nacional que proibiam a comercialização sob a designação de "cerveja" das cervejas fabricadas noutros Estados-membros segundo regras diferentes das previstas pela lei alemã, e a resultante da manutenção das disposições relativas à proibição de importar cervejas contendo aditivos, o Bundesgerichtshof entende que, nas circunstâncias do caso vertente, só existia um nexo de causalidade directa entre a segunda destas violações e o prejuízo referido pela demandante. Ora, antes do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-178/84, esta última violação não estava suficientemente caracterizada para dar lugar a uma reparação. No que diz respeito ao prejuízo verificado posteriormente a este acórdão, o Bundesgerichtshof é de opinião que foi causado igualmente pela violação do direito comunitário anterior a este acórdão, e não pela sua falta de execução pelas autoridades alemãs, pelo que também a este respeito não estão preenchidas as condições para uma reparação. Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996. Brasserie du Pêcheur SA contra Biindcsrepublik Dculschland e The Queen contra Secretary of State for Transport, ex parte: K'iclortame I td e outros, processos apensos C-46/93 c C-48/96, Colectânea p. 1-1029. Bundesgerichtshof. Urlcil vom 24/10/96, ill ZR 127/91, Brasserie du Pêcheur SA / Bundesrepublik Dcutschland. Neue jurislischc Wochcnschrift 1997 p. 123-126, Europáische Zeitschrift fiir Wirtschaftsrccht 19% p. 761-764, Wcrtpapicr-Mitteilungcn 1996 p. 2203-2207, Zeitschrift fur Wirtschaftsrccht 19% p 2022-2026. 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