title: 98/251/CE: Decisão da Comissão de 21 de Maio de 1997 relativa a uma ajuda que a Áustria tenciona conceder à empresa Hoffmann-La Roche para o desenvolvimento do «Orlistat», medicamento destinado a tratar os casos de obesidade patológica (adiposidade) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text: L 103/28 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 98 II (Actos cuja publica(cid:135) ˜ao n ˜ao (cid:130) uma condi(cid:135) ˜ao da sua aplicabilidade) COMISS (cid:5)AO DECIS (cid:5)AO DA COMISS (cid:5)AO de 21 de Maio de 1997 relativa a uma ajuda que a (cid:1)Austria tenciona conceder (cid:133) empresa Hoffmann-La Roche para o desenvolvimento do «Orlistat», medicamento destinado a tratar os casos de obesidade patol(cid:155)gica (adiposidade) (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua alem˜a) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/251/CE) A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro par ´agrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 61º, Ap(cid:155)s ter solicitado aos interessados que apresentem as suas observa(cid:135)˜oes em conformidade com os artigos acima referidos, Considerando o seguinte: I. OS FACTOS A. O contexto Por carta de 2 de Outubro de 1995, a (cid:1)Austria notificou (cid:133) Comiss˜ao, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, um projecto de ajuda em favor da empresa Hoffmann-La Roche (a seguir designada «HLR»), que deveria favorecer o desenvolvimento do Orli- stat, medicamento destinado a tratar os casos de obesidade patol(cid:155)gica. Por carta de 5 de Mar(cid:135)o de 1996, a Comiss˜ao informou o Governo austr(cid:146)aco do in(cid:146)cio do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. A empresa multinacional HLR desenvolve, desde 1986, um novo tratamento contra a obesidade patol(cid:155)gica, o «Orlistat». Em Outubro/Novembro de 1992, foi conlu(cid:146)do um acordo de coopera(cid:135)˜ao entre a HLR e a Chemie Linz (a seguir designada «CL»), empresa qu(cid:146)mica controlada pelo Estado austr(cid:146)aco, tendo em vista a produ(cid:135)˜ao do Orlistat. Este acordo prev(cid:136) a constru(cid:135)˜ao em Linz de uma f ´abrica que produzir ´a hidroxi-beta-lactona, subst(cid:131)ncia-chave para a produ(cid:135)˜ao do Orlistat. A execu(cid:135)˜ao do contrato inclui v ´arias fases, desde os trabalhos de engenharia de base (que tiveram in(cid:146)cio em Agosto de 1992, ou seja, antes da assi- natura do contrato), a constru(cid:135)˜ao da instala(cid:135)˜ao e a sua entrada em funcionamento, at(cid:130) (cid:133) produ(cid:135)˜ao deste produto interm(cid:130)dio (previsto por um per(cid:146)odo de dez anos a contar de 1998). A produ(cid:135)˜ao ser ´a exportada no seu conjunto para a Su(cid:146)(cid:135)a, onde o Orlistat ser ´a fabricado. A ajuda prevista para apoiar a realiza(cid:135)˜ao do projecto comporta duas vertentes: uma ajuda de 300 milh˜oes de xelins austr(cid:146)acos (ATS) destinada (cid:133) investiga(cid:135)˜ao e ao desenvolvimento e uma ajuda de 78 milh˜oes de ATS destinada (cid:133) protec(cid:135)˜ao do ambiente. As ajudas ser˜ao conce- didas em princ(cid:146)pio pelas autoridades federais, as autori- dades dos L(cid:132)nder e as das comunas. A (cid:1)Austria considera que a intensidadse da ajuda atinge 5,3 %, dado que o custo total do projecto (investimento + I&D) (cid:130) de 7 124,9 milh˜oes de ATS. A Comiss˜ao decidiu iniciar um processo ao abrigo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE pelas seguintes raz˜oes: — um projecto de ajuda no montante que tinha sido notificado em 18 de Outubro de 1994, se bem que a instala(cid:135)˜ao da CL n˜ao fosse eleg(cid:146)vel (cid:133)s ajudas regionais. 3. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/29 Quando se afigurou que a Comiss˜ao ia iniciar um processo ao abrigo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, de que resultaria provavelmente uma decis˜ao de proibi(cid:135)˜ao, as autoridades austr(cid:146)acas retiraram a notifi- ca(cid:135)˜ao, — no que diz respeito (cid:133) ajuda (cid:133) I&D, a Comiss˜ao tinha manifestado d ´uvidas quanto (cid:133) sua compatibilidade com o enquadramento comunit ´ario das ajudas de Estado (cid:133) investiga(cid:135)˜ao-desenvolvimento (1), sobretudo porque tinham sido fornecidas unicamente informa- (cid:135)˜oes muito gerais sobre as actividades em mat(cid:130)ria de I&D. Faltavam pormenores t(cid:130)cnicos e informa(cid:135)˜oes sobre os objectivos t(cid:130)cnicos espec(cid:146)ficos. Al(cid:130)m disso, o efeito de incentivo e a necessidade da ajuda n˜ao tinham sido demonstrados de forma convincente, — no que diz respeito (cid:133)s ajudas (cid:133) protec(cid:135)˜ao do ambiente, as medidas t(cid:130)cnicas previstas tinham sido descritas de modo geral, mas faltavam indica(cid:135)˜oes mais precisas sobre os custos eleg(cid:146)veis e a rela(cid:135)˜ao entre a ajuda ao investimento e a melhoria da protec(cid:135)˜ao do ambiente, — no que diz respeito (cid:133)s ajudas para a reconvers˜ao dos empregados, no montante de 5 milh˜oes de ATS, desti- nadas (cid:133) forma(cid:135)˜ao dos empregados da LC, a Comiss˜ao tinha convidado a (cid:1)Austria a demonstrar, com base em disposi(cid:135)˜oes a e concess˜ao deste tipo de subven(cid:135)˜ao possa ser aberta a todas as empresas estabelecidas na (cid:1)Austria, numa base objectiva e n˜ao discricion ´aria, regulamentares, que legislativas — por ´ultimo, dada a situa(cid:135)˜ao de d(cid:130)fice da CL, a Comis- s˜ao levantou a quest˜ao de saber se a proposta das auto- ridades austr(cid:146)acas de conceder uma subven(cid:135)˜ao (cid:133) HLR para o seu estabelecimento em Linz n˜ao poderia ser considerada como uma ajuda do Estado indirecta em benef(cid:146)cio da CL. Por carta registada de 26 de Abril de 1996, as autoridades austr(cid:146)acas comunicaram (cid:133) Comiss˜ao as suas observa(cid:135)˜oes relativas (cid:133) abertura do processo ao abrigo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. Em 19 de Setembro de 1996, foi realizada uma reuni˜ao entre as autoridades austr(cid:146)acas e a Comiss˜ao. Al(cid:130)m disso, a Comiss˜ao recebeu informa(cid:135)˜oes escritas pormenorizadas em 31 de Outubro e em 20 de Novembro de 1996. Os outros Estados-membros e outros interessados foram informados da abertura do processo por uma comunica(cid:135)˜ao da Comiss˜ao, publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (2), e convidados a apresentar as suas observa(cid:135)˜oes a prop(cid:155)sito das ajudas projectadas, n˜ao tendo estes, todavia, apresentado quaisquer observa(cid:135)˜oes. B. A empresa A HLR (cid:130) uma empresa farmac(cid:136)utica de ponta, criada em 1886, activa a n(cid:146)vel mundial em quatro sectores: produtos finos, farmac(cid:136)uticos, vitaminas e produtos qu(cid:146)micos (1) JO C 45 de 17. 2. 1996, p. 5. (2) JO C 168 de 12. 6. 1996, p. 2. diagn(cid:155)stico e aromas. As suas actividades englobam a investiga(cid:135)˜ao, o desenvolvimento, o fabrico e a introdu(cid:135)˜ao no mercado de produtos e servi(cid:135)os de alto valor no dom(cid:146)nio m(cid:130)dico. O principal sector da empresa (cid:130) o sector farmac(cid:136)utico na origem de 63 % de volume de neg(cid:155)cios em 1995. O grupo HLR conta cerca de 50 000 colaboradores, dos quais cerca de 50 % trabalham na Europa e 30 % na Am(cid:130)rica do Norte. Em 1995, as vendas da empresa atin- giram 8 500 milh˜oes de ecus (9 600 milh˜oes em 1996), tendo o lucro l(cid:146)quido passado de 555 milh˜oes de ecus para 2 000 milh˜oes de ecus, ou seja, mais do que triplicou no decurso do per(cid:146)odo compreendido entre 1990 e 1995. Em 1995, 37 % das vendas foram realizadas na Europa, 37 % na Am(cid:130)rica do Norte, 14 % na (cid:1)Asia e 3 % em (cid:1)Africa, na Austr ´alia e na zona do Pac(cid:146)fico. Os (cid:136)xitos da HLR no dom(cid:146)nio da inova(cid:135)˜ao baseiam-se principalmente no seu forte empenhamento nas activi- dades de I&D, (cid:133)s quais a empresa consagrou aproximada- mente 1,340 milh˜oes de ecus, ou seja aproximadamente 16 % do seu volume de neg(cid:155)cios em 1995. No dom(cid:146)nio da farm ´acia, as despesas em mat(cid:130)ria de I&D ultrapassam o volume de neg(cid:155)cios em 20 %. Segundo a empresa, a introdu(cid:135)˜ao no mercado de um novo medicamento requer actualmente um investimento de 10 anos e de 260 milh˜oes de ecus. A HLR investe uma grande parte dos lucros realizados na I&D e, deste modo, no futuro da empresa. De acordo com as brochuras da empresa, a HLR aborda com igual intensidade e o mesmo sentido das responsabi- lidades as quest˜oes de seguran(cid:135)a e de ambiente que as da qualidade dos produtos e da produtividade. Estes aspectos constituem, pois, parte integrande da pol(cid:146)tica da empresa. A fim de estabelecer os riscos poss(cid:146)veis, recorreu-se, sobre- tudo, a an ´alises de risco, concentrando-se as medidas no dom(cid:146)nio da protec(cid:135)˜ao do ambiente, sobretudo na preven(cid:135)˜ao da polui(cid:135)˜ao ambiental. Em 1995, o total das despesas para as medidas de protec(cid:135)˜ao (do ambiente) atingiu 300 milh˜oes de ecus (ou seja, quase 4 % do volume de neg(cid:155)cios). C. Afecta(cid:135)˜ao do com(cid:130)rcio entre os Estados- -membros a) Tend(cid:136)ncias do desenvolvimento no dom(cid:146)nio dos medi- camentos contra a obesidade O tratamento da obesidade, ou seja, a redu(cid:135)˜ao de um excesso de peso corporal real ou suposto, pode em prin- c(cid:146)pio resultar de um tratamento farmacol(cid:155)gico tendo por objectivo um dos diferentes mecanismos bioqu(cid:146)micos que influenciam o peso corporal. Este tratamento afecta muitas partes diferentes do corpo, entre as quais o c(cid:130)re- bro, os tecidos adiposos, as fibras musculares, bem como as c(cid:130)lulas epiteliais intestinais. Se se pudesse influenciar nem que fosse um s(cid:155) destes mecanismos, de modo a obter uma utiliza(cid:135)˜ao cl(cid:146)nica suficiente, poderia da(cid:146) resul- tar, segundo a maioria dos cientistas, um produto suscep- t(cid:146)vel de ser introduzido no mercado. L 103/30 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 98 Durante anos, foram exploradas diferentes pistas, por exemplo a inibi(cid:135)˜ao das enzimas redutoras de gorduras («li- pases»), que cindem no intestino os corpos gordos absor- vidos com os alimentos, ou a acelera(cid:135)˜ao da combust˜ao das gorduras no corpo («termog(cid:130)nese»). Os conhecimentos no dom(cid:146)nio da biologia molecular em mat(cid:130)ria de obesi- dade melhoraram consideravelmente no decurso dos ´ultimos anos, desde que os genes respons ´aveis foram identificados. Entre outros, foram recentemente desenvol- vidos os seguintes medicamentos neste dom(cid:146)nio: O medicamento «Sibutramine» foi desenvolvido pela Knoll Pharmaceuticals (empresa resultante da compra da Boots International pela BASF em 1995) e admitido no mercado pela US Food and Drug Administration. Este medicamento aumenta a taxa das hormonas serotonina e noradrenalina (que s˜ao uma e outra redutoras do apetite) no c(cid:130)rebro. Aumenta a impress˜ao de saciedade e reduz assim o apetite. Sup˜oe-se igualmente que aumente o consumo de energia. A «Sibutramine» foi desenvolvida na filial de Knoll em Nottingham no Reino Unido e a(cid:146) ser ´a fabricada, bem como em Cramlington. A empresa soli- citou a autoriza(cid:135)˜ao do medicamento na Europa. No in(cid:146)cio de 1996, a Food and Drug Administration emitiu a autori- za(cid:135)˜ao de introdu(cid:135)˜ao no mercado para o medicamento contra a obesidade «Isom(cid:130)ride» (dexfenfluramina) desen- volvido pelo laborat(cid:155)rio franc(cid:136)s Servier. O medicamento limita o apetite, atrav(cid:130)s do aumento da taxa de serotonina no c(cid:130)rebro e ser ´a fabricado pela empresa Interneuron Pharmaceuticals sob a denomina(cid:135)˜ao de «Redux». A empresa brit(cid:131)nica Alizyme trabalha com v ´arios medica- mentos (designados «inibidores de lipases») gra(cid:135)as aos quais a enzima respons ´avel pela cis˜ao das gorduras no intestino deve ser desactivada, a fim de reduzir a absor- (cid:135)˜ao de gordura pelo corpo. A HLR (cid:130) a primeira empresa a empenhar-se nesta via e solicitou a autoriza(cid:135)˜ao do inibidor de lipases Orlistat como novo medicamento. As empresas alem˜a Boehringer Ingelheim e dinamarquesa Novo Nordisk conclu(cid:146)ram um acordo de investiga(cid:135)˜ao de v ´arios anos tendo em vista o desenvolvimento de medica- mentos contra a obesidade. Este acordo tem, nomeada- mente, por objectivo o desenvolvimento de meios de influenciar os receptores que se encontram nas c(cid:130)lulas do c(cid:130)rebro ou nas c(cid:130)lulas adiposas, a fim de regular a obsor- (cid:135)˜ao de alimentos, o consumo de energia ou o n ´umero de c(cid:130)lulas adiposas e de reduzir assim a forma(cid:135)˜ao de gorduras das pessoas que sofrem de excesso de peso. As empresas Ciba-Geigy (Basileia/Sui(cid:135)a) e Synaptic Phar- maceutical (Paramus, NJ/EUA) descobriram um novo receptor de neurop(cid:130)ptido Y (NPY): Y5. O p(cid:130)ptido (cid:130) produzido pelo c(cid:130)rebro e age sobre a regula(cid:135)˜ao do apetite. (cid:144) o estimulante de apetite mais poderoso conhecido at(cid:130) hoje. Os futuros medicamentos para o tratamento da obesidade concentram-se no receptor NPY. As empresas Synaptic Pharmaceuticals e Ciba-Geigy efectuam actual- mente testes pr(cid:130)-cl(cid:146)nicos com diferentes combina(cid:135)˜oes de pequenas mol(cid:130)culas orientadas para o receptor Y5. O primeiro medicamento (desenvolvimento comum de Neurogem e Pfizer) que tem por objectivo o neurop(cid:130)ptido Y (NPY1) encontra-se actualmente na primeira fase de ensaios cl(cid:146)nicos para os seres humanos. S(cid:155) no territ(cid:155)rio dos Estados Unidos, os consumidores gastaram pelo menos 43 000 milh˜oes de ecus em produtos para emagrecer, tais como regimes especiais, e produtos em venda livre, enquanto os resultados se revela- ram, em geral, de curta dura(cid:135)˜ao. Para o «Redux», o medi- camento contra a obesidade autorizado em Maio de 1996 pela US Food and Drug Administration, os observadores do mercado contam com um volume de neg(cid:155)cios anual de 430 milh˜oes de ecus. Considerando o potencial de mercado consider ´avel deste tipo de medicamentos, n˜ao (cid:130) surpreendente que numerosas empresas actuem neste sector fortemente concorrencial e desenvolvam uma vasta gama de terapias farmacol(cid:155)gicas. b) O desenvolvimento do Orlistat O Orlistat teve um desenvolvimento semelhante ao dos produtos farmac(cid:136)uticos em geral: Testes pr(cid:130)-cl(cid:146)nicos: Ensaios em laborat(cid:155)rio e com animais efectuados por uma empresa, com o objectivo de demonstrar a efic ´acia biol(cid:155)- gica de uma combina(cid:135)˜ao e de avaliar a sua inocuidade. Esta fase pode durar at(cid:130) dois anos. Ensaios cl(cid:146)nicos, fase I: 20 a 80 pessoas em boa sa ´ude, volunt ´arios, s˜ao contratados principalmente a fim de estudar a inocuidade e a dosa- gem. A isto acrescentam-se investiga(cid:135)˜oes sobre a absor(cid:135)˜ao, a difus˜ao no corpo e o farmacometabolismo. Ensaios cl(cid:146)nicos, fase II: Exame do medicamento no que diz respeito (cid:133) sua efic ´acia em 100 a 300 pacientes volunt ´arios. Ensaios cl(cid:146)nicos, fase III: Exame do medicamento (geralmente em cl(cid:146)nicas ou em hospitais) no que diz respeito (cid:133) sua efic ´acia e a efeitos secund ´arios em 1 000 a 3 000 pacientes. Os ensaios cl(cid:146)nicos (fases I, II e III) podem durar entre cinco e sete anos. Pedido de autoriza(cid:135) ˜ao do novo medicamento: Quando os ensaios permitirem verificar a inocuidade e a efic ´acia do produto, a empresa introduz junto da autori- dade competente um pedido de autoriza(cid:135)˜ao do novo medicamento. O procedimento de autoriza(cid:135)˜ao pode durar dois anos. Autoriza(cid:135) ˜ao: O produto (cid:130) introduzido no mercado logo que a autoriza- (cid:135)˜ao tenha sido emitida. Em m(cid:130)dia, apenas cinco combina(cid:135)˜oes em 5 000 conse- guem passar os testes pr(cid:130)-cl(cid:146)nicos e cl(cid:146)nicos e apenas uma destas combina(cid:135)˜oes recebe finalmente a autoriza(cid:135)˜ao. Entre os testes pr(cid:130)-cl(cid:146)nicos e a autoriza(cid:135)˜ao, pode decorrer um per(cid:146)odo de mais de 10 anos e os custos ligados ao desen- volvimento de um medicamento at(cid:130) (cid:133) sua introdu(cid:135)˜ao no mercado podem ultrapassar 450 milh˜oes de ecus. 3. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/31 Segundo as autoridades austr(cid:146)acas, os primeiros trabalhos de laborat(cid:155)rio sobre o Orlistat tiveram in(cid:146)cio em 1986. O medicamento, que ser ´a proposto para venda nos Estados Unidos sob a denomina(cid:135)˜ao de «Xenical», (cid:130) um poderoso inibidor de lipases no canal intestinal e impede a absor(cid:135)˜ao de aproximadamente 30 % das gorduras inclu(cid:146)das nos alimentos. No in(cid:146)cio de 1992, os ensaios cl(cid:146)nicos da fase II, efec- tuados com 40 pessoas obesas, foram conclu(cid:146)dos, e a passagem (cid:133) fase III estava iminente. Os ensaios da fase III foram aparentemente efectuados em 1993. Em Dezembro de 1996, Roche solicitou junto da Food and Drug Admi- nistration a autoriza(cid:135)˜ao do produto como novo medica- mento. A empresa descreve o Xenical como um dos seus produtos mais importantes e a publicidade correspon- dente destina-se aos m(cid:130)dicos, (cid:133)s institui(cid:135)˜oes de sa ´ude e aos consumidores. Segundo certos observadores, o volume de neg(cid:155)cios anual poderia atingir cerca de 450 milh˜oes de ecus. D. Desenrolar do processo ao abrigo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE Tal como acima referido, a Comiss˜ao solicitou (cid:133) (cid:1)Austria que apresentasse as suas observa(cid:135)˜oes em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. Informou os outros Estados-membros e os outros interes- sados do in(cid:146)cio do processo e deu-lhes a possibilidade de se pronunciarem a seu respeito, n˜ao tendo, no entanto, recebido qualquer observa(cid:135)˜ao. Resposta do Governo austr(cid:146)aco As autoridades austr(cid:146)acas expuseram nas suas observa(cid:135)˜oes que as ajudas deveriam ser declaradas compat(cid:146)veis, nomeadamente pelas seguintes raz˜oes: a) Ajuda (cid:133) I&D — o enquadramento comunit ´ario para as ajudas de Estado (cid:133) investiga(cid:135)˜ao-desenvolvimento n˜ao tem em conta as caracter(cid:146)sticas da investiga(cid:135)˜ao farmac(cid:136)utica. Esta pode ser dividida em tr(cid:136)s fases, que se prolongam por um per(cid:146)odo de pelo menos dez anos: a fase de planeamento («Research Concept Phase»), as s(cid:130)ries de testes pr(cid:130)-cl(cid:146)nicos e os ensaios cl(cid:146)nicos. A ´ultima fase pode, por sua vez, ser divi- dida em tr(cid:136)s fases, das quais apenas a ´ultima implica um n ´umero suficientemente elevado de sujeitos experimentais (v ´arios milhares), — esta investiga(cid:135)˜ao deve ser classificada no enquadra- mento comunit ´ario criado em 1996 sob o t(cid:146)tulo de «investiga(cid:135)˜ao industrial» e actividades de desenvol- vimento pr(cid:130)-concorrencial, j ´a que no momento da notifica(cid:135)˜ao o Orlistat se encontrava ainda a muitos anos da sua introdu(cid:135)˜ao no mercado. Al(cid:130)m disso, se a fase de «Research Concept», os testes pr(cid:130)-cl(cid:146)nicos, bem como as duas primeiras fases dos ensaios cl(cid:146)nicos pertencem (cid:133) «investiga(cid:135)˜ao industrial» (cid:130) tamb(cid:130)m porque neste est ´adio existe sempre um risco importante de que o produto n˜ao passe a ´ultima fase dos ensaios cl(cid:146)nicos. Al(cid:130)m disso, a terceira fase dos ensaios cl(cid:146)nicos deve ser inclu(cid:146)da nas actividades de «desenvolvimento pr(cid:130)-concorren- cial», — as investiga(cid:135)˜oes realizadas pelas outras empresas farmac(cid:136)uticas no dom(cid:146)nio do metabolismo lip(cid:146)dico t(cid:136)m um modo de ac(cid:135)˜ao diferente que o utilizado para o Orlistat, — o efeito de incentivo (cid:130) evidente, j ´a que a HLR n˜ao teria estabelecido a produ(cid:135)˜ao da hidroxi-beta-lac- tona na CL sem a perspectiva de uma ajuda de Estado, — a ajuda ao projecto (cid:130) necess ´aria em virtude dos custos de desenvolvimento elevados deste ´ultimo, dos riscos especiais que comporta do ponto de vista financeiro e econ(cid:155)mico e do seu car ´acter altamente inovador; b) Ajuda (cid:133) protec(cid:135) ˜ao do ambiente — segundo as autoridades austr(cid:146)acas, a HLR tomar ´a medidas na f ´abrica de CL para elevar o n(cid:146)vel de protec(cid:135)˜ao do ambiente para al(cid:130)m do exigido pela legisla(cid:135)˜ao austr(cid:146)aca, — a (cid:1)Austria forneceu precis˜oes no que diz respeito aos custos eleg(cid:146)veis para uma ajuda e as vantagens econ(cid:155)micas da empresa em caso de aplica(cid:135)˜ao das medidas de protec(cid:135)˜ao do ambiente; c) As ajudas (cid:133) reconvers˜ao profissional tendo em vista a forma(cid:135)˜ao dos empregados da CL, constituem uma medida geral, que n˜ao se limita nem a uma regi˜ao nem a um sector nem a uma empresa individual; d) Por ´ultimo, tratando-se da possibilidade de uma ajuda indirecta em benef(cid:146)cio da CL, as autoridades austr(cid:146)acas autorizadas consideram que as enquanto ajudas (cid:133) I&D e (cid:133) protec(cid:135)˜ao do ambiente. A quest˜ao de saber se a ajuda destinada (cid:133) HLR beneficia realmente a CL (cid:130), pois, sup(cid:130)rflua. ajudas devem ser II. APRECIAÇ (cid:5)AO JUR(cid:1)IDICA A. Compatibilidade da ajuda com o Mercado Comum Em conformidade com o disposto no primeiro par ´agrafo do artigo 92º do Tratado CE, salvo derroga(cid:135)˜oes previstas no Tratado, s˜ao incompat(cid:146)veis com o Mercado Comum, na medida em que afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros, as ajudas concedidas pelos Estados ou por meio de recursos de Estado sob qualquer forma que falseie ou ameace falsear a concorr(cid:136)ncia favorecendo certas empresas ou certas produ(cid:135)˜oes. Os n(cid:16) 2 e 3 do artigo 92º enumeram as ajudas compat(cid:146)veis ou que podem ser consideradas compat(cid:146)veis com o Mercado Comum. L 103/32 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 98 O nº 2 do artigo 92º n˜ao (cid:130) aplic ´avel neste caso em virtude da natureza, do objectivo e do dom(cid:146)nio da ajuda conside- rada. Segundo o nº 3 do artigo 92º, podem ser conside- radas outras ajudas como compat(cid:146)veis com o Mercado Comum. Esta compatibilidade deve ser apreciada no contexto comunit ´ario e n˜ao a n(cid:146)vel de um ´unico Estado- -membro. As disposi(cid:135)˜oes derrogat(cid:155)rias do nº 3, al(cid:146)neas a), b) e d), do artigo 92º n˜ao entram em linha de conta neste caso, dado que, por um lado, o investimento planeado n˜ao se situa numa zona assistida, e que, por outro, n˜ao se trata aqui de uma ajuda destinada a favorecer a realiza(cid:135)˜ao de um projecto importante de interesse europeu nem a remediar uma perturba(cid:135)˜ao grave da economia de um Estado- -membro e que, por ´ultimo, a ajuda n˜ao se destina tamb(cid:130)m a promover a cultura e a preserva(cid:135)˜ao do patri- m(cid:155)nio cultural. Al(cid:130)m disso, a Comiss˜ao estabeleceu um enquadramento comunit ´ario das ajudas (cid:133) investiga(cid:135)˜ao-desenvolvimento e das ajudas (cid:133) protec(cid:135)˜ao do ambiente, que cont(cid:130)m os crit(cid:130)- rios para aprecia(cid:135)˜ao da compatibilidade de tais ajudas com o Mercado Comum e que limita a margem de aprecia(cid:135)˜ao do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado CE. A Comiss˜ao deve, pois, examinar se as medidas projec- tadas s˜ao compat(cid:146)veis com os crit(cid:130)rios de aprecia(cid:135)˜ao esta- belecidos pelos enquadramentos comunit ´arios das ajudas de Estado (cid:133) I&D e das outras ajudas de Estado (cid:133) protec(cid:135)˜ao do ambiente (1). B. Compatibilidade da ajuda (cid:133) investiga(cid:135)˜ao-desen- volvimento com o Mercado Comum O programa de ajuda (cid:133) I&D vai do conceito de investiga- (cid:135)˜ao at(cid:130) aos ensaios cl(cid:146)nicos (fase III). A ajuda prevista (cid:130) de 300 milh˜oes de ATS. A empresa estima o conjunto dos custos de desenvolvimento do medicamento em 4 354 milh˜oes de ATS. a) Necessidade da ajuda Se bem que o projecto tenha come(cid:135)ado a ser executado em 1986, a ajuda de Estado prevista s(cid:155) foi notificada pelas autoridades austr(cid:146)acas em Outubro de 1995, ap(cid:155)s a conclus˜ao da fase II (ensaios pr(cid:130)-cl(cid:146)nicos) que tinha demonstrado a efic ´acia do Orlistat contra a adiposidade (1992), e quando a fase III — s(cid:130)ries de ensaios efectuados com muitos pacientes sofrendo de adiposidade — j ´a tinha come(cid:135)ado h ´a muito tempo. Entretanto, a fase III — ensaios cl(cid:146)nicos — est ´a igual- mente conclu(cid:146)da e prev(cid:136)-se a autoriza(cid:135)˜ao da introdu(cid:135)˜ao dos medicamentos no mercado em 1999. Na medida em que o projecto de desenvolvimento j ´a levou, com (cid:136)xito, (cid:133) concess˜ao de uma ajuda (cid:133) HLR na fase actual, para um (1) JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3. projecto j ´a realizado, deve (cid:133) priori ser considerado como uma ajuda ao funcionamento. A fase III (ensaios cl(cid:146)nicos) tinha tamb(cid:130)m j ´a sido iniciada aquando da data de notifica(cid:135)˜ao, em Outubro de 1995, e mais de metade dos recursos financeiros e temporais afec- tados ao projecto de desenvolvimento do medicamento tinham sido utilizados. Nestas circunst(cid:131)ncias, afigura-se claramente que a HLR tinha iniciado o projecto correndo os seus pr(cid:155)prios riscos e sem perspectiva de um apoio por parte do Estado. No ponto 6. 3 do enquadramento comu- nit ´ario das a Comiss˜ao solicita aos Estados-membros que demonstrem a necessidade e o efeito incentivador das ajudas e provem que n˜ao se trata em caso algum de uma ajuda ao funcio- namento. No caso presente, a Comiss˜ao considera que a (cid:1)Austria n˜ao demonstrou a necessidade da ajuda. investiga(cid:135)˜ao-desenvolvimento, ajudas (cid:133) b) Etapas da investiga(cid:135) ˜ao-desenvolvimento A reparti(cid:135)˜ao do projecto de investiga(cid:135)˜ao em v ´arias etapas (investiga(cid:135)˜ao fundamental, investiga(cid:135)˜ao industrial, investi- ga(cid:135)˜ao pr(cid:130)-concorrencial) tem uma fun(cid:135)˜ao de indicador do grau de proximidade do mercado de uma ajuda planeada e de assist(cid:136)ncia para a defini(cid:135)˜ao da intensidade m ´axima que pode atingir a ajuda. A investiga(cid:135)˜ao fundamental e indus- trial pode beneficiar de uma ajuda mais intensa que as actividades de desenvolvimento pr(cid:130)-concorrencial, que se posicionam mais pr(cid:155)ximo do mercado e est˜ao mais expostas ao risco de distor(cid:135)˜oes da concorr(cid:136)ncia. Tal n˜ao significa que as empresas — especialmente nos sectores econ(cid:155)micos em que as actividades de I&D s˜ao intensas — n˜ao aplicam todas as etapas de um projecto de I&D no (cid:131)mbito da sua actividade normal se querem permanecer competitivas e obter vantagens em termos de competitivi- dade. Mesmo na ind ´ustria farmac(cid:136)utica, em que o per(cid:146)odo de desenvolvimento de um novo produto (cid:130) especialmente longo, a reparti(cid:135)˜ao de um projecto entre investiga(cid:135)˜ao investiga(cid:135)˜ao industrial e desenvolvimento fundamental, pr(cid:130)-concorrencial deixa uma grande margem para inter- preta(cid:135)˜oes diferentes. Em particular, o estado dos conheci- mentos cient(cid:146)ficos e as tend(cid:136)ncias do desenvolvimento tecnol(cid:155)gico devem ser tidos em conta a este respeito. As caracter(cid:146)sticas fundamentais das actividades de I&D para as quais se prev(cid:136) um financiamento do Estado s˜ao, contudo, claramente definidas e podem, por conseguinte, ser utilizadas para avaliar uma ajuda (cid:133) I&D na perspectiva da sua compatibilidade com o Mercado Comum. A «investiga(cid:135)˜ao fundamental» (que pode ser subventionada a 100 %) n˜ao deve estar ligada aos objectivos industriais ou comerciais de uma empresa determinada; uma ampla divulga(cid:135)˜ao dos resultados das investiga(cid:135)˜oes deve ser asse- gurada (no decurso de um per(cid:146)odo que permita ao conjunto do sector econ(cid:155)mico a(cid:146) participar). O «desenvol- vimento pr(cid:130)-concorrencial» engloba as actividades de investiga(cid:135)˜ao (a intensidade da ajuda pode elevar-se a 25 %), incluindo a realiza(cid:135)˜ao de um primeiro prot(cid:155)tipo e de primeiros projectos-piloto ou de demonstra(cid:135)˜ao, na 3. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/33 condi(cid:135)˜ao de estes n˜ao poderam ser transformados nem utilizados para aplica(cid:135)˜oes industriais ou terem uma aplica- (cid:135)˜ao comercial. As modifica(cid:135)˜oes de ordem rotineira ou regular sofridas por produtos existentes, linhas de produ- tos, processos de fabrico, servi(cid:135)os ou outros processos de explora(cid:135)˜ao correntes exclu(cid:146)das, mesmo se estas modifica(cid:135)˜oes puderem constituir melho- rias. est˜ao explicitamente No caso do projecto Orlistat, trata-se, tal como acima exposto, de um processo de desenvolvimento de um medicamento t(cid:146)pico da ind ´ustria farmac(cid:136)utica e, portanto, (cid:133) data do lan(cid:135)amento do projecto, de uma actividade de explora(cid:135)˜ao normal consecutiva a uma decis˜ao estrat(cid:130)gica da empresa tendo em vista o desenvolvimento de um medicamento contra a adiposidade, projecto ambicionado desde h ´a muito e, no passado, j ´a empreendido cinco vezes e abandonado por diversas raz˜oes. O ramo farmac(cid:136)utico da HLR considera, ali ´as, que a investiga(cid:135)˜ao pr(cid:130)-cl(cid:146)nica e o desenvolvimento de um medicamento constituem dom(cid:146)- nios de actividade completamente diferentes que, por conseguinte, foram transferidos para departamentos distintos (fonte: Relat(cid:155)rio anual de 1995 de La Roche). Segundo as indica(cid:135)˜oes da empresa, todas as actividades de desenvolvimento, ensaios cl(cid:146)nicos de novos medicamentos at(cid:130) (cid:133)s quest˜oes de controlo, foram reunidas a fim de opti- mizar constantemente o desenvolvimento dos neg(cid:155)cios. O projecto s(cid:155) foi notificado quando a fase III (ensaios cl(cid:146)ni- cos) tinha j ´a come(cid:135)ado h ´a muito, e a pr(cid:155)pria HLR parece classificar esta etapa mais entre as actividades de funcio- namento normais que na investiga(cid:135)˜ao. Por esta raz˜ao, a Comiss˜ao n˜ao pode partilhar a opini˜ao da (cid:1)Austria, segundo a qual as actividades podem ser subven- cionadas a t(cid:146)tulo da «investiga(cid:135)˜ao industrial» e do «desen- volvimento pr(cid:130)-concorrencial» no enquadramento comu- nit ´ario de 1996. Tamb(cid:130)m n˜ao se prev(cid:136) uma ajuda a t(cid:146)tulo da «investiga(cid:135)˜ao e desenvolvimento aplicados» no enqua- dramento comunit ´ario de 1996. c) Efeito incentivador da ajuda O efeito incentivador da ajuda, que deve incitar as empresas a empreenderem esfor(cid:135)os suplementares no dom(cid:146)nio da I&D, ultrapassando os que realizariam nas suas actividades normais, foi j ´a examinado aquando da notifica(cid:135)˜ao do projecto em Outubro de 1995. Este efeito foi precisamente definido, tanto no quadro comunit ´ario das ajudas de Estado (cid:133) investiga(cid:135)˜ao e desenvolvimento de 1986 (1) como no de 1996, tendo sido salientado que de modo algum se dever ´a tratar de ajudas ao funcionamento. O desenvolvimento do Orlistat, correspondente tal como acima referido (cid:133) pr ´atica de utiliza(cid:135)˜ao neste sector, j ´a se encontrava, no momento da notifica(cid:135)˜ao, numa fase muito avan(cid:135)ada. As perspectivas em termos de mercado teriam podido incitar qualquer fabricante de medicamentos a lan(cid:135)ar-se na investiga(cid:135)˜ao dos medicamentos contra a (1) JO C 83 de 11. 4. 1986, p. 2. obesidade patol(cid:155)gica. Outros medicamentos deste tipo encontram-se j ´a no mercado e, em virtude da descoberta de genes ligados (cid:133) adiposidade, a actividade no dom(cid:146)nio da investiga(cid:135)˜ao aumentou rapidamente nos ´ultimos anos. Por estas raz˜oes, a Comiss˜ao n˜ao pode aceitar o argu- mento da (cid:1)Austria, segundo o qual o projecto, tal como descrito em 1995, deveria ter sido classificado entre os projectos especialmente ambiciosos em virtude dos custos e dos riscos superiores (cid:133) m(cid:130)dia que implicava, e teria exigido por parte da empresa esfor(cid:135)os no dom(cid:146)nio da I&D que ultrapassavam os que ela realizaria nas suas activi- dades normais. A concess˜ao de uma ajuda em 1995 teria simplesmente reduzido o risco normal de um fracasso comercial no quadro do desenvolvimento do medica- mento contra a adiposidade, na medida em que o Estado teria neste caso subvencionado um projecto que a empresa teria executado de qualquer modo para perma- necer competitiva ou obter vantagens em termos de competitividade. Aquando da notifica(cid:135)˜ao (cid:133) Comiss˜ao em Outubro de 1995, subsistiam s(cid:130)rias d ´uvidas quanto (cid:133) exist(cid:136)ncia de um efeito incitador da ajuda prevista. Este efeito pode actualmente ser exclu(cid:146)do com certeza. A Comiss˜ao considera que a (cid:1)Austria n˜ao demonstrou a exist(cid:136)ncia de um efeito incenti- vador da ajuda. Dado que a ajuda (cid:133) investiga(cid:135)˜ao-desenvolvimento n˜ao satisfaz os crit(cid:130)rios de enquadramento comunit ´ario aplic ´a- vel, (cid:130) incompat(cid:146)vel com o Mercado Comum. C. Compatibilidade das ajudas (cid:133) protec(cid:135)˜ao do ambiente com o Mercado Comum a) As medidas A HLR prop(cid:147)s-se aplicar medidas suplementares que, segundo as autoridades austr(cid:146)acas, ultrapassam as prescri- (cid:135)˜oes nacionais em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)˜ao do ambiente e do n(cid:146)vel exigido habitualmente pela pr(cid:155)pria sociedade. As disposi(cid:135)˜oes na mat(cid:130)ria aplic ´aveis (cid:133)s empresas qu(cid:146)micas como a de Linz resultam do direito federal, que (cid:130) v ´alido uniformemente em toda a (cid:1)Austria. As medidas de protec(cid:135)˜ao do ambiente que a HLR pensava tomar e que ultrapassam as normas legais obrigat(cid:155)rias supunham o pagamento efectivo das ajudas prometidas pelas autoridades austr(cid:146)acas. Devem, pois, ser consideradas medidas suplementares, que a HLR n˜ao executaria sem as ajudas de Estado. Est˜ao previstas tr(cid:136)s categorias de medidas em favor da protec(cid:135)˜ao do ambiente: cinco medidas destinam-se a reduzir o risco de acidente ecol(cid:155)gico, tr(cid:136)s a proteger as ´aguas e sete a proteger a atmosfera. As diferentes medidas s˜ao a seguir apresentadas, bem como as ajudas previstas: L 103/34 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 98 Descri(cid:135)˜ao Investimentos suplementares Montante da ajuda Intensidade (bruta) em % Cinco medidas destinadas a reduzir o risco de acidente ecol(cid:155)gico 1. 1. Confinamento pelas instala(cid:135)˜oes de produ(cid:135)˜ao 1. 2. Reservat(cid:155)rio de descompress˜ao 1. 3. Aparelhos anti-deflagra(cid:135)˜ao 1. 4. Conduta inteiramente autom ´atica 1. 5. Armazenamento separado de butil-l(cid:146)tio 30,1 4,95 47,5 51,5 7,1 Tr(cid:136)s medidas de protec(cid:135)˜ao das ´aguas 2. 1. Plataformas de produ(cid:135)˜ao com reservat(cid:155)rios colec- tores 2. 2. Separa(cid:135)˜ao de elementos das ´aguas residuais 2. 3. Tratamento qu(cid:146)mico das ´aguas residuais 4,7 28,4 14,9 Sete medidas de protec(cid:135)˜ao da atmosfera 3. 1. Ar de extrac(cid:135)˜ao 3. 2. Solventes 3. 3. Recupera(cid:135)˜ao do calor 3. 4. Preven(cid:135)˜ao da dispers˜ao de res(cid:146)duos 3. 5. Caixas de luvas 3. 6. Recolhas de amostras n˜ao poluentes 3. 7. Bombas de v ´acuo por acoplamento autom ´atico 65,6 110 4 13 15,8 1,692 0,96 9,03 1,485 12,6 15 1,5 1,41 5,67 3,3 16,2 0 0 3,9 4,5 0,507 0,289 30 % 30 % 26,53 % 29,13 % 21,13 % 30 % 19,96 % 22,15 % 24,70 % 0 0 30 % 28,48 % 30 % 30 % As medidas referidas nos pontos 3. 2 e 3. 3 n˜ao podem beneficiar de ajuda pelo facto de provocarem uma dimi- nui(cid:135)˜ao sens(cid:146)vel dos custos de explora(cid:135)˜ao. Para cada medida suplementar, as autoridades austr(cid:146)acas forneceram informa(cid:135)˜oes pormenorizadas sobre as exig(cid:136)n- cias legais, os investimentos necess ´arios para lhes fazer face, o tipo de medida, os investimentos conexos, o montante da ajuda prevista, bem como a percentagem da ajuda em rela(cid:135)˜ao aos custos admiss(cid:146)veis. Prossegue: «(cid:144), por exemplo, impens ´avel construir instala- (cid:135)˜oes que n˜ao comportem o n(cid:146)vel m ´aximo de seguran(cid:135)a dispon(cid:146)vel no mercado. Por conseguinte, ajudas para atingir este n(cid:146)vel de seguran(cid:135)a podem dificilmente ser aceites. ». Acrescenta por fim que «As ajudas para medidas que tenham por objectivo a protec(cid:135)˜ao dos trabalhadores ou da sa ´ude ou que se traduzam em melhorias de efic ´acia ou numa redu(cid:135)˜ao dos custos para a empresa n˜ao podem ser declaradas compat(cid:146)veis com o Mercado Comum, dado que estas medidas teriam de qualquer modo sido executa- das. ». b) As medidas destinadas a reduzir o risco de acidente ecol(cid:155)gico Entre as medidas apresentadas pela (cid:1)Austria, uma primeira s(cid:130)rie tem por objectivo reduzir o risco de acidente ecol(cid:155)- gico. Aquando do in(cid:146)cio do processo, a Comiss˜ao observou que devia «na sua aprecia(cid:135)˜ao dos novos investi- mentos, que comportam uma vertente “ambiente”, [. ] adoptar uma atitude mais estrita a fim de evitar que, a coberto de despesas de ambiente, a empresa receba ajudas para efectuar investimentos que teria de qualquer modo realizado. ». Contrariamente a outras ac(cid:135)˜oes para as quais a (cid:1)Austria notificou ajudas ao ambiente, a justifica(cid:135)˜ao avan(cid:135)ada para esta primeira s(cid:130)rie de medidas n˜ao (cid:130) reduzir a emiss˜ao de poluentes na atmosfera no quadro da actividade de produ- (cid:135)˜ao normal mas, como ressalta claramente do objectivo exposto, diminuir o risco de explos˜ao e emiss˜ao de poluentes em caso de acidente na f ´abrica. Estas medidas t(cid:136)m por principal objectivo impedir a ocorr(cid:136)ncia de cat ´as- trofes ecol(cid:155)gicas e reduzir ao m(cid:146)nimo o risco que pessoas (empregados, habitantes da regi˜ao, etc. ) sejam feridas, e n˜ao lutar contra os danos causados ao ambiente. 3. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/35 O facto de as medidas previstas ultrapassarem as normas obrigat(cid:155)rias em vigor na (cid:1)Austria n˜ao poder ´a justificar a necessidade de uma ajuda, j ´a que a preven(cid:135)˜ao dos acidentes (cid:130) uma obriga(cid:135)˜ao das empresas, que as leva a ter a responsabilidade em caso de acidente. A Comiss˜ao considera que n˜ao poder˜ao ser concedidas ajudas de Estado a empresas a t(cid:146)tulo de compensa(cid:135)˜ao pelas obriga- (cid:135)˜oes que lhes incumbem. A (cid:1)Austria n˜ao explicou por que raz˜ao as medidas em causa eram antes de mais de natureza ecol(cid:155)gica e, por conseguinte, suscept(cid:146)veis de beneficiar de uma ajuda, j ´a que a utiliza(cid:135)˜ao das t(cid:130)cnicas mais avan(cid:135)adas aquando da constru(cid:135)˜ao de uma f ´abrica qu(cid:146)mica ocorrer ´a de qualquer modo. Como j ´a referido, a Comiss˜ao considera que (cid:130) do interesse de uma empresa recorrer (cid:133) melhor t(cid:130)cnica de seguran(cid:135)a poss(cid:146)vel. A press˜ao da opini˜ao p ´ublica obriga as empresas a analisarem os riscos de forma exaustiva e a tomarem as medidas adequadas a fim de evitar acidentes. A seguran(cid:135)a e a preven(cid:135)˜ao de acidentes s˜ao, sem d ´uvida, elementos importantes para uma empresa qu(cid:146)mica, j ´a que qualquer acidente implicaria provavelmente para ela importantes consequ(cid:136)ncias em termos de responsabilidade, deteriora- (cid:135)˜ao da sua imagem de marca e redu(cid:135)˜ao do seu volume de vendas. A grande import(cid:131)ncia conferida pela HLR (cid:133) vertente «seguran(cid:135)a» (cid:130) tamb(cid:130)m salientada nas suas publica(cid:135)˜oes. Na sua introdu(cid:135)˜ao ao documento Safety and Environment Protection at Roche: Group Report 1995, o presidente do conselho de administra(cid:135)˜ao declara o seguinte: «o estudo constante dos diferentes cen ´arios de acidentes poss(cid:146)veis levou-nos, no entanto, a modificar as instala(cid:135)˜oes. Em vez de aguardar passivamente a ocorr(cid:136)ncia de um acidente, as empresas recorrem cada vez mais a medidas de preven(cid:135)˜ao. A an ´alise dos riscos (cid:130) hoje em dia um instrumento privi- legiado na detec(cid:135)˜ao dos eventuais pontos fracos. Tendo-se tornado entretanto pr ´atica corrente em todas as f ´abricas e para o conjunto do processo de produ(cid:135)˜ao, permite aos qu(cid:146)micos e aos engenheiros avaliarem os disfunciona- mentos eventuais e suas consequ(cid:136)ncias e, deste modo, reduzir o risco gra(cid:135)as (cid:133) adop(cid:135)˜ao de medidas de ordem t(cid:130)cnica, organizacional e pessoal adequadas. ». O presidente acrescenta mais adiante: «Para n(cid:155)s, a segu- ran(cid:135)a e a protec(cid:135)˜ao do ambiente n˜ao constituem somente uma obriga(cid:135)˜ao face ao Estado e ao p ´ublico, mas tamb(cid:130)m uma parte integrante da nossa actividade de produ(cid:135)˜ao». A import(cid:131)ncia fundamental de que se reveste a seguran(cid:135)a para a ind ´ustria qu(cid:146)mica em geral e para a HLR em parti- cular (cid:130) reiterada no pr(cid:155)prio relat(cid:155)rio, quando a empresa anuncia a sua inten(cid:135)˜ao de «apresentar os dados que lhe dizem respeito de modo a que sejam acess(cid:146)veis n˜ao s(cid:155) a especialistas muito exigentes, mas tamb(cid:130)m ao seu pessoal, aos seus clientes, aos seus accionistas e (cid:133)s outras pessoas interessadas e que lhes obtenham informa(cid:135)˜oes de fundo que permitam compreender a coes˜ao do conjunto e apre- ciar os referidos dados. ». Como as medidas de seguran(cid:135)a destinadas a reduzir o risco de acidentes constituem uma parte integrante essen- cial da actividade de produ(cid:135)˜ao da HLR, a necessidade de uma ajuda de Estado n˜ao est ´a provada. As subven(cid:135)˜oes em favor das medidas de seguran(cid:135)a previstas (pontos 1. 1 a 1. 5 do quadro) devem, pois, ser consideradas como ajudas gerais ao investimento na acep(cid:135)˜ao do enquadramento comunit ´ario das ajudas de Estado para a protec(cid:135)˜ao do ambiente e s˜ao, sem excep(cid:135)˜ao, exclu(cid:146)das do (cid:131)mbito de aplica(cid:135)˜ao deste enquadramento. Por conseguinte, as ajudas em favor das medidas de seguran(cid:135)a previstas n˜ao s˜ao compat(cid:146)veis com o Mercado Comum. c) As medidas de protec(cid:135) ˜ao das ´aguas e da atmosfera As medidas de protec(cid:135)˜ao das ´aguas t(cid:136)m por objectivo reduzir sensivelmente as descargas no Dan ´ubio. A t(cid:146)tulo exemplificativo, os solventes e os res(cid:146)duos tais como a feniletilamina deixaram de ser vertidos, embora tal ainda seja autorizado pela legisla(cid:135)˜ao em vigor em mat(cid:130)ria de ambiente. Al(cid:130)m disso, a presen(cid:135)a de compostos organo- -halogenados (AOX) nas ´aguas residuais diminuiu em mais de 75 %. transfer(cid:136)ncia As medidas de protec(cid:135)˜ao da atmosfera t(cid:136)m por objectivo eliminar completamente as emiss˜oes de hidrocarbonetos, e fluidos de solventes, embora ainda sejam autorizadas pela legisla(cid:135)˜ao em vigor em mat(cid:130)ria de ambiente. Outras medidas permitem diminuir a emiss˜ao n˜ao controlada de g ´as no ambiente. Tamb(cid:130)m neste caso, as exig(cid:136)ncias impostas pelas normas em vigor s˜ao ultrapassadas. t(cid:130)rmica, poeiras nocivas As ajudas aos investimentos que permitem atingir um n(cid:146)vel de protec(cid:135)˜ao do ambiente nitidamente superior ao imposto pelas normas em vigor podem ser autorizadas at(cid:130) um n(cid:146)vel m ´aximo de 30 % dos custos admiss(cid:146)veis. O n(cid:146)vel de ajuda concedida neste (cid:131)mbito deve ser propor- cional (cid:133) melhoria do ambiente assim realizada e ao inves- timento necess ´ario para conseguir essa melhoria. Deve ser tida em considera(cid:135)˜ao qualquer economia de custos ou qualquer outra vantagem de que beneficie o investidor em virtude do seu investimento. Estas redu(cid:135)˜oes e vantagens devem ser deduzidas do montante dos investi- mentos suplementares a fim de se poder calcular os custos que podem beneficiar da ajuda. Os custos de funciona- mento devem ser incorporados no montante do investi- mento mutatis mutandis. Ap(cid:155)s correc(cid:135)˜ao do erro cometido pelas autoridades austr(cid:146)acas, que deduziram os custos de funcionamento economizados do montante da ajuda e n˜ao do montante dos investimentos suplementares, a Comiss˜ao chegou aos seguintes dados no que diz respeito aos montantes da ajuda suscept(cid:146)veis de beneficiarem de uma subven(cid:135)˜ao: (em milh˜oes de xelins austr(cid:146)acos): L 103/36 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 98 Descri(cid:135)˜ao Investimentos suplementares Custos admiss(cid:146)veis Montante da ajuda (intensidade bruta: 30 %) 2. 1. Plataformas de produ(cid:135)˜ao 2. 2. Separa(cid:135)˜ao de elementos das ´aguas residuais 2. 3. Tratamento qu(cid:146)mico das ´aguas residuais 3. 1. Ar de extrac(cid:135)˜ao 3. 2. Solventes 3. 3. Recupera(cid:135)˜ao do calor 3. 4. Preven(cid:135)˜ao da dispers˜ao de res(cid:146)duos 3. 5. Caixas de luvas 3. 6. Recolhas de amostras n˜ao poluentes 3. 7. Bombas de v ´acuo por acoplamento autom ´atico 47 28,4 14,9 65,6 110 4 13 15,8 1,692 0,96 4,7 25,2 14,9 65,2 110 4 13 17 1,692 0,96 1,41 7,56 4,47 19,56 0 0 3,9 5,1 0,507 0,289 Montante total 259,05 157,65 42,796 A concess˜ao de uma ajuda num montante m ´aximo de 42 796 000 ATS em favor de medidas suplementares de protec(cid:135)˜ao das ´aguas e da atmosfera (cid:130) compat(cid:146)vel com o quadro comunit ´ario das ajudas de Estado para a protec(cid:135)˜ao do ambiente e, deste modo, com o Mercado Comum, com base na derroga(cid:135)˜ao prevista no nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado CE. D. Ajudas (cid:133) forma(cid:135)˜ao em favor da Chemie Linz Aquando do in(cid:146)cio do processo, a Comiss˜ao tinha convi- dado as autoridades austr(cid:146)acas a confirmar que esta ajuda em favor da Chemie Linz (a seguir designada «CL») cons- titu(cid:146)a uma medida geral. lada a uma ajuda de Estado na acep(cid:135)˜ao do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, pois que liberta as empresas benefi- ci ´arias de custos ligados (cid:133) sua actividade normal. Nos termos do nº 5 do artigo 172º do Acto de Ades˜ao da (cid:1)Austria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia (cid:133) Uni˜ao Europeia «todas as decis˜oes tomadas pela autoridade de controlo EFTA antes da data de ades˜ao nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e que dizem respeito aos casos objecto do artigo 92º do Tratado CE na sequ(cid:136)ncia da ades˜ao perma- necem, no momento da ades˜ao v ´alidos no que diz respeito ao artigo 92º do Tratado CE, salvo decis˜ao em contr ´ario pela Comiss˜ao por for(cid:135)a do artigo 93º do Tratado CE. ». Esta medida apoia-se na directiva que tem por objectivo incentivar as ac(cid:135)˜oes de forma(cid:135)˜ao profissional geral (moda- lidades de aplica(cid:135)˜ao da lei sobre a promo(cid:135)˜ao do emprego — Arbeitsmarktf(cid:148)rderungsgesetz — Parte B/IV/C). Em 1994, a base jur(cid:146)dica foi consideravelmente modificada na medida em que se trata agora do artigo 33º da lei sobre o servi(cid:135)o de em combina(cid:135)˜ao com o seu nº 2, pontos 2 e 4, do seu artigo 34º (Arbeitsmarktservicegesetz), emprego A ajuda em quest˜ao tem por objectivo a requalifica(cid:135)˜ao e a mobilidade profissional de pessoas que tinham sido colo- cadas pelo servi(cid:135)o de emprego na empresa. Segundo as informa(cid:135)˜oes prestadas pelas autoridades austr(cid:146)acas, esta ajuda n˜ao se limita a uma regi˜ao, a um sector ou uma empresa em particular. Contudo, esta ajuda est ´a sujeita neste caso a uma decis˜ao do servi(cid:135)o de emprego. Os crit(cid:130)rios de aprecia(cid:135)˜ao dos pedidos s˜ao os seguintes: o perigo que pesa sobre o emprego, o acolhimento de desempregados que devem receber forma(cid:135)˜ao, o facto de a forma(cid:135)˜ao a apoiar n˜ao se centrar numa empresa e o compromisso de manter o emprego a longo prazo. O facto de o fundamento jur(cid:146)dico da ajuda (cid:133) forma(cid:135)˜ao se ter consideravelmente modificado em 1994 devia ter sido notificado (cid:133) autoridade de controlo da EFTA em confor- midade com o disposto no nº 3 do artigo 1º do protocolo 3 do acordo entre os Estados da EFTA relativo (cid:133) institui- (cid:135)˜ao de uma autoridade de controlo e de um Tribunal de Justi(cid:135)a (1). Dado que a (cid:1)Austria n˜ao cumpriu esta obriga(cid:135)˜ao, o regime de ajudas deve ser considerado como um regime novo e n˜ao como um regime existente. Al(cid:130)m disso, este regime (cid:130) il(cid:146)cito na medida em que foi aplicado antes da autoridade de controlo da EFTA (depois a Comiss˜ao) se ter podido pronunciar sobre a sua compatibilidade com as disposi(cid:135)˜oes relativas (cid:133)s ajudas de Estado. Por conseguinte, a Comiss˜ao contentar-se- ´a em examinar a ajuda individual de 5 milh˜oes de ATS em favor da CL, o que permitiu a esta ´ultima conservar os seus empregados e de os reconverter (cid:133) produ(cid:135)˜ao de hidroxi-beta-lactona, sem tomar posi(cid:135)˜ao sobre o regime de ajudas em quest˜ao. No que diz respeito aos custos do programa de forma(cid:135)˜ao em que participaram pelo menos 150 pessoas, a saber 150 milh˜oes de ATS para os quatro primeiros anos, a soma de Pelo facto de n˜ao ser concedida automaticamente em fun(cid:135)˜ao de crit(cid:130)rios objectivos, esta ajuda deve ser assimi- (1) JO L 231 de 3. 9. 1994, p. 1. 3. 4. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/37 5 milh˜oes de ATS (ou seja 360 000 ecus) (cid:130) relativamente pequena. A intensidade da ajuda eleva-se apenas a 3 % do valor bruto. de xelins austr(cid:146)acos (cid:130) incompat(cid:146)vel com o mercado comum com base nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 92º Esta ajuda n˜ao pode, pois, ser prestada. A forma(cid:135)˜ao apoiada pela ajuda individual n˜ao est ´a em caso algum adaptada (cid:133)s necessidades de uma empresa em particular e beneficiou assim v ´arias empresas. A ajuda em quest˜ao (cid:130), pois, uma ajuda aos assalariados, mesmo se a CL dela beneficiou indirectamente. No que diz respeito (cid:133)s dificuldades financeiras e econ(cid:155)micas da CL e ao risco de despedimentos, os assalariados da empresa que seguiram a referida forma(cid:135)˜ao teriam mais oportunidades de encontrar um novo emprego caso perdessem aquele que ocupam actualmente. A Comiss˜ao apresentou a sua posi(cid:135)˜ao no que diz respeito (cid:133)s medidas em favor do ensino, da forma(cid:135)˜ao e da aquisi- (cid:135)˜ao de novos conhecimentos nas suas linhas directrizes respeitantes aos apoios ao emprego (1): «Nos casos em que estas medidas resultam do (cid:131)mbito de aplica(cid:135)˜ao do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, beneficiam na maioria das vezes de uma abordagem favor ´avel por parte da Comis- s˜ao. ». Tendo em conta o que precede, a Comiss˜ao considera que a ajuda individual prevista em favor da reconvers˜ao dos assalariados da CL (cid:130) compat(cid:146)vel com o Mercado Comum em aplica(cid:135)˜ao da derroga(cid:135)˜ao prevista no nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado CE. E. Eventual ajuda indirecta (cid:133) reconvers˜ao em favor da Chemie Linz Na sua decis˜ao de iniciar o processo, a Comiss˜ao indicou que caso as ajudas previstas n˜ao possam ser declaradas compat(cid:146)veis com as linhas directrizes pertinentes na qualidade de apoios (cid:133) investiga(cid:135)˜ao e (cid:133) protec(cid:135)˜ao do ambiente, deveriam, a t(cid:146)tulo subsidi ´ario, ser examinadas enquanto apoios a uma empresa financeiramente em difi- culdades (a saber, a Chemie Linz). A Comiss˜ao considerou que os apoios (cid:133) investiga(cid:135)˜ao e ao desenvolvimento e as ajudas (cid:133) protec(cid:135)˜ao do ambiente eram, enquanto tais, parcialmente compat(cid:146)veis com o Tratado CE, mas tamb(cid:130)m parcialmente incompat(cid:146)veis com este. As ajudas incompat(cid:146)veis n˜ao poderiam ser dadas (cid:133) HLR, n˜ao a beneficiando de modo indirecto, pelo que a quest˜ao n˜ao se p˜oe, ADOPTOU A PRESENTE DECIS (cid:5)AO: Artigo 2º A ajuda de 39,616 milh˜oes de xelins austr(cid:146)acos que a (cid:1)Aus- tria tenciona conceder (cid:133) empresa Hoffmann-La Roche para medidas suplementares destinadas a diminuir o risco de acidente ecol(cid:155)gico numa f ´abrica de produ(cid:135)˜ao de hidroxi-beta-lactona em Linz (cid:130) incompat(cid:146)vel com o mercado comum com base nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 92º Esta ajuda n˜ao pode, pois, ser prestada. Artigo 3º A ajuda (cid:133) protec(cid:135)˜ao do ambiente no montante de 42,796 milh˜oes de xelins austr(cid:146)acos concedida (cid:133) empresa Hoff- mann-La Roche para medidas suplementares de protec(cid:135)˜ao da ´agua e da atmosfera tomadas na f ´abrica de Linz (cid:130) compat(cid:146)vel com o mercado comum com base nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 92º Artigo 4º A ajuda individual de 5 milh˜oes de xelins austr(cid:146)acos desti- nados a permitir (cid:133) Chemie Linz conservar os seus empre- gados e reconvert(cid:136)-los (cid:133) produ(cid:135)˜ao de hidroxi-beta-lactona foi concedida de forma il(cid:146)cita, pelo facto de a regulamen- ta(cid:135)˜ao em que se apoia n˜ao ter sido notificada (cid:133) autoridade de vigil(cid:131)ncia da EFTA em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 172º do Acto de Ades˜ao da (cid:1)Austria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia (cid:133) Uni˜ao Europeia. Sem preju(cid:146)zo da posi(cid:135)˜ao da Comiss˜ao relativa ao regime de ajudas geral, a ajuda individual em favor da Chemie Linz pode ser considerada compat(cid:146)vel com o mercado comum com base nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 92º Artigo 5º A Rep ´ublica da (cid:1)Austria informar ´a a Comiss˜ao no prazo de dois meses a contar do envio da presente decis˜ao das medidas tomadas para o seu cumprimento. Artigo 6º A Rep ´ublica da (cid:1)Austria (cid:130) a destinat ´aria da presente deci- s˜ao. Artigo 1º Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997. O apoio (cid:133) investiga(cid:135)˜ao e ao desenvolvimento que a (cid:1)Aus- tria tenciona conceder (cid:133) empresa Hoffmann-La Roche para o desenvolvimento do Orlistat, medicamento desti- nado a tratar a adiposidade, no montante de 300 milh˜oes Pela Comiss ˜ao Karel VAN MIERT Membro da Comiss ˜ao (1) JO C 334 de 12. 12. 1995, p. 4


title: Ihmisoikeudet, demokratia ja perusvapaudet.

eurovoc_concepts:
democracy
fundamental rights
human rights


title: Rozhodnutie Rady z 21. mája 1997, ktoré sa týka uzatvorenia Dohody medzi Európskym spoločenstvom a Spojenými štátmi americkými o prekurzoroch a chemických látkach často používaných pri nedovolenej výrobe omamných alebo psychotropných látok

eurovoc_concepts:
United States
chemical product
cooperation agreement (EU)
narcotic
psychotropic substance

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text: 108 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 26 31997D0389 21. 6. 1997 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 164/22 ROZHODNUTIE RADY z 21. mája 1997, ktoré sa týka uzatvorenia Dohody medzi Európskym spoločenstvom a Spojenými štátmi americkými o prekurzoroch a chemických látkach často používaných pri nedovolenej výrobe omamných alebo psychotropných látok (97/389/ES) RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, keďže dohoda by sa mala schváliť, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, najmä na jej článok 113 v spojení s prvou vetou článku 228 ods. 2 a článkom 228 ods. 4, ROZHODLA TAKTO: so zreteľom na návrh Komisie, keďže 25. septembra 1995 Rada poverila Komisiu, aby v mene spoločenstva dojednala dohody o kontrole prekurzorov drog a chemických látok s členskými štátmi Organizácie amerických štátov; keďže v Transatlantickej agende bolo za prioritu vo vzťahoch medzi Európskym spoločenstvom a USA označené uzatvorenie dohody o prekurzoroch drog, ktorá by mala obsahovať zvláštny mechanizmus konzultácií prebiehajúcich pred odoslaním; keďže Komisia na základe tohto poverenia a ustanovení Trans- atlantickej agendy ukončila rokovania so Spojenými štátmi ame- rickými dňa 11. apríla 1997; keďže je vhodné, aby Rada po porade so zvláštnym výborom vymenovaným Radou oprávnila Komisiu na schválenie zmien a doplnkov v mene spoločenstva, ak dohoda stanovuje, že tieto sa majú prijímať zmiešanou kontrolnou skupinou; keďže takéto oprávnenie však musí byť obmedzené na zmeny a doplnky k prí- lohám k dohode, pokiaľ sa týkajú látok, ktoré už sú predmetom právnych predpisov spoločenstva o prekurzoroch drog a chemic- kých látkach; Článok 1 Dohoda medzi Európskym spoločenstvom a Spojenými štátmi americkými o prekurzoroch a chemických látkach často používaných pri nedovolenej výrobe omamných alebo psychotropných látok sa týmto schvaľuje v mene spoločenstva. Znenie dohody je priložené k tomuto rozhodnutiu. Článok 2 1. Spoločenstvo zastupuje v zmiešanej kontrolnej skupine uve- denej v článku 11 dohody Komisia s pomocou zástupcov člen- ských štátov. 2. Komisia je oprávnená schváliť v mene spoločenstva zmeny a doplnky k prílohám k dohode, ktoré prijala zmiešaná kontrolná skupina podľa postupu stanoveného v článku 12 dohody. Komisii pomáha vo vykonávaní týchto úloh zvláštny výbor vyme- novaný Radou. 3. Oprávnenie uvedené v odseku 2 je obmedzené na tie látky, ktoré už sú predmetom príslušných právnych predpisov spolo- čenstva o prekurzoroch drog a chemických látkach. 11/zv. 26 SK Úradný vestník Európskej únie 109 Predseda Rady je týmto oprávnený vymenovať osobu splnomocnenú na podpísanie dohody na účel zaviazania spoločenstva (1). Toto rozhodnutie sa uverejňuje v Úradnom vestníku európskych spoločenstiev. Článok 3 V Bruseli 21. mája 1997 Za Radu predseda M. PATIJN (1) Ú. v. ES L 164, 21. 6. 1997, s. 35


title: Eurooppalaisten käsityksiä ihmisoikeuksista, kansanvallasta ja perusvapauksista Euroopassa.


title: 97/616/EG: Kommissionens beslut av den 21 maj 1997 om Tysklands stöd till Bremer Vulkan Werft GmbH (Endast den tyska texten är giltig) (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
Germany
State aid
aid system
economic analysis
production aid
shipbuilding

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