title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 830/92 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da República Popular da China e da Turquia

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 02. 05. 1997 COM(97) 185 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho que cria um direito anti'dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da índia, da República Popular da China e da Turquia (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. Pelo Regulamento (CEE) n° 830/92, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster originários, designadamente, da Turquia e da Indonésia. O referido regulamento aplicou um direito residual de 10,1% aos exportadores turcos e de 11,9% aos exportadores indonésios, que não colaboraram ou que não eram conhecidos aquando do início do inquérito. 2. Em conformidade com o n° 4 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 384/96 do Conselho, a seguir designado "regulamento de base", um novo exportador tem o direito de pedir que seja calculada a sua margem de dumping individual. O produtor turco Kipas A. S. (a seguir designado "Kipas") e o produtor indonésio P. T. World Yamatex Spinning Mills (a seguir designado "Yamatex") apresentaram pedidos neste sentido à Comissão, alegando a sua inexistência aquando do primeiro inquérito. 3. Visto que as provas documentais apresentadas pela Kipas e a Yamatex foram consideradas suficientes, a Comissão, depois de consultado o Comité Consultivo e de a indústria comunitária ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações, iniciou, através dos Regulamentos (CE) n° 1284/96 e n° 2237/96, dois reexames relativos a "novos exportadores", revogou òs direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CEE) n° 830/92 sobre as importações do produto em causa, produzido e exportado pela Kipas e pela Yamatex, e instruiu as autoridades aduaneiras, nos termos do n° 5 do artigo 14° do regulamento de base, para que tomassem as medidas necessárias para o registo das referidas importações. Os reexames limitaram-se à questão do dumping, uma vez que não tinha sido apresentado qualquer pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo. 4. O inquérito realizado não revelou a existência de dumping. Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte o projecto de regulamento em anexo que altera as medidas em vigor relativamente aos dois exportadores em causa. REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO de 1997 que altera o Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da índia, da República Popular da China e da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia1, alterado pelo Regulamento (CE) n° 2331/96 do Conselho2 e, nomeadamente, o n° 4 do artigo 1 Io, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CEE) n° 830/923, o Conselho instituiu, entre outros, un) direito anti-dumping definitivo de 10,1% sobre as importações de fios simples, retorcidos e retorcidos múltiplos, contendo pelo menos 85%, em peso, de fibras descontínuas de poliéster, não acondicionados para venda a retalho, e de outros fios de fibras descontínuas combinadas, principal ou unicamente, com fibras artificiais descontínuas ou com algodão, não acondicionados para venda a retalho, conhecidos normalmente por certos fios de poliéster (a seguir designados " produto em causa" 1 2 3 O Ln° 56 de 6. 3. 1996, p. 1. JO Ln° 317 de 6. 12. 1996, p. 1. JO Ln° 88 de 3. 4. 1992, p. 1. 1«_ ou "fios"), classificados actualmente nos códigos NC 5509 21 10, 5509 2190, 5509 22 10, 5509 22 90, 5509 51 00 e 5509 53 00 e originários da Turquia, com excepção das importações de dois exportadores turcos especificamente citados, sujeitos a uma taxa de direito inferior e um direito de 11,9% sobre as importações do produto em causa originário da Indonésia, com excepção das importações de um exportador indonésio especificamente citado, ao qual não foi aplicado qualquer direito. (2) Pelo Regulamento (CE) n° 1168/954, o Conselho alterou o regulamento acima referido, excluindo mais sete exportadores indonésios da aplicação de qualquer direito anti-dumping. B. PRESENTE PROCESSO (3) Em Outubro de 1995, o produtor turco Kipas A. S. (a seguir designado "Kipas" ou "empresa") apresentou à Comissão um pedido de reexame das medidas actualmente em vigor, ou seja, um pedido de início de um reexame relativo aos "novos exportadores" do Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho, ao abrigo do n° 4 do artigo 11 ° do Regulamento (CE) n° 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"). A Kipas alegou que não estava ligada a nenhum dos exportadores ou produtores da Turquia sujeitos às medidas anti-dumping em vigor relativamente ao produto em causa. Alegou ainda que não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito, no qual se baseavam as medidas anti-dumping em vigor para a determinação do dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989 (a seguir designado "período de inquérito inicial"). Por último, a Kipas afirmou também que tinha efectivamente exportado o produto em causa para a Comunidade e contraído obrigações contratuais irrevogáveis de exportar quantidades significativas de fios para a Comunidade. (4) Em Junho de 1996, um fabricante indonésio, P. T. World Yamatex Spinning Mills, Indonésia, (a seguir designado "Yamatex" ou "empresa") apresentou à Comissão um pedido de início de um reexame relativo a "novos exportadores" do JOLn0 118 de 25. 5. 1995, p. 1. Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho. A Yamatex alegou que não tinha qualquer relação com nenhum dos exportadores ou produtores indonésios sujeitos às medidas anti-dumping em vigor relativamente ao produto em causa, não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e tinha contraído obrigações contratuais irrevogáveis para exportar quantidades significativas de fios para a Comunidade. (5) Após ter verificado os elementos de prova fornecidos pela Kipas e a Yamatex, que em ambos os casos foram considerados suficientes para justificar o início de um reexame, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 11 ° do regulamento de base, a Comissão, depois de consultado o Comité Consultivo e de a indústria comunitária em causa ter tido oportunidade de apresentar as suas observações, iniciou dois reexames separados do Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho, para a Kipas5 e a Yamatex6, e deu início aos respectivos inquéritos. (6) Pelos regulamentos relativos ao início dos dois reexames, a Comissão revogou também os direitos antidumping instituídos pelo Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho sobre as importações do produto em causa, produzido e exportado pela Kipas e a Yamatex e instruiu as autoridades aduaneiras, em conformidade com o n° 5 do artigo 14° do regulamento de base, para tomarem as medidas necessárias para o registo das referidas importações. Dado que os dois reexames relativos aos novos exportadores dizem respeito ao Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho, foi decidido que seriam tratados em conjunto. (7) O produto em causa nos presentes reexames é o produto considerado no Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho. (8) A Comissão avisou oficialmente a Kipas e a Yamatex, bem como os representantes do respectivo país de exportação. Além disso, concedeu às outras partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Não foi no entanto apresentado qualquer pedido à Comissão neste sentido. egulamento (CE) n° 1284/96 da Comissão, de 3 de Julho de 1996, JO L n° 165 de 4. 7. 1996, p. 19. 5 6 Regulamento (CE) n° 2237/96 da Comissão, de 22 de Novembro de 1996, JO L n° 299 de 23. 11. 1996, p. 14. (9) A Comissão enviou um questionário à Kipas e à Yamatex, tendo recebido nos dois casos uma resposta adequada e em tempo útil. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos dos inquéritos e realizou uma visita de verificação nas instalações da Kipas na Turquia. (10) O inquérito sobre o dumping abrangeu os seguintes períodos: • no reexame relativo à Kipas, Turquia: de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996; • no reexame relativo à Yamatex, Indonésia: de 1 de Novembro de 1995 a 31 de Outubro de 1996. (11) Nestes inquéritos, a Comissão seguiu o método já adoptado no inquérito inicial, sempre que não tenha ocorrido uma alteração das circunstâncias. C. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS REEXAMES (12) No âmbito destes inquéritos, não foi apresentado qualquer pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo. Os inquéritos lirriitam-se, por conseguinte, ao dumping. D. RESULTADOS DOS INQUÉRITOS 1. Novos exportadores Kipas (13) O inquérito confirmou que o exportador turco não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial. A produção de fios pela Kipas e a sua exportação para a Comunidade só tiveram de facto início durante a segunda metade de 1994. Além disso, durante o inquérito foi estabelecido que a empresa não tinha qualquer relação, directa ou indirecta, com nenhum dos exportadores turcos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor relativamente ao produto em causa. Confirma-se assim que a Kipas deve ser considerada como um novo exportador, na acepção do n° 4 do artigo 1 Io do regulamento de base, e que, por conseguinte, deve ser calculada uma margem de dumping individual para esta empresa. Yamatex (14) Os elementos de prova apresentados pelo exportador indonésio confirmaram que não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial, cuja produção foi iniciada em 1994. De acordo com os documentos comprovativos fornecidos, as actividades de exportação, sob a forma de obrigações contratuais irrevogáveis da Yamatex em relação aos clientes comunitários do produto em causa, só se iniciaram durante o actual período de inquérito (Maio de 1996). Além disso, a Yamatex forneceu elementos de prova suficientes de que não tinha qualquer ligação, directa ou indirecta, com nenhum dos exportadores indonésios sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em causa. Confirma-se portanto que também a Yamatex deve ser considerada como um novo exportador, na acepção do n° 4 do artigo 11° do regulamento de base e que, como tal, deve ser calculada uma margem de dumping individual para esta empresa. 2. Dumping A. Valor normal Kipas (15) Em conformidade com o n° 2 do artigo 2o do regulamento de base, examinou-se se as vendas do produto similar efectuadas pela Kipas no mercado interno turco atingiam no total pelo menos 5% do volume total das suas exportações do produto em causa para a Comunidade. Verifice/U-se que as vendas tomis do produto similar no mercado interno ultrapassavam largamente o referido limiar de 5%. Para cada tipo de fios vendidos no mercado interno, considerados idênticos ou directamente comparáveis aos tipos vendidos para exportação para a Comunidade, a Comissão analisou se as vendas no mercado interno de cada tipo tinham sido efectuadas em quantidades suficientes. As vendas de cada tipo no mercado interno foram consideradas como tendo sido efectuadas em quantidades suficientes, na acepção do n° 2 do artigo 2o do regulamento de base, uma vez que o volume das vendas de cada tipo de fios na Turquia, durante o período de inquérito, representou pelo menos 5% do volume de vendas do tipo de fios comparáveis exportados para a Comunidade. Seguidamente, a Comissão analisou se as vendas no mercado interno de cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Em conformidade com o n° 4 do artigo 2o do regulamento de base, analisou-se se as vendas no mercado interno tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Como o preço de venda médio ponderado, por tipo de produto, era igual ou superior ao custo unitário médio ponderado e o volume de vendas inferior ao custo unitário representava menos de 20% das vendas no mercado interno, todas as vendas no mercado interno foram consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Em conformidade com o n° 1 do artigo 2o do regulamento de base, o valor normal baseou-se, portanto, nos preços médios ponderados de todas as vendas no mercado interno-dos tipos de produtos correspondentes exportados para a Comunidade. (16) Yamatex Para determinar o valor normal do exportador indonésio, foi aplicado o método descrito no considerando (15). Concluiu-se que, durante o período de inquérito, foram vendidos no mercado interno tipos que constituíam o produto em causa e eram comparáveis aos exportados para a Comunidade, tendo tais vendas sido efectuadas em quantidades suficientes no decurso de operações comerciais normais. Em conformidade com o n° 1 do artigo 2o do regulamento de base, o valor normal baseou-se assim nos preços médios ponderados de todas as vendas no mercado interno dos tipos de produtos correspondentes exportados para a Comunidade. B. Preços de exportação (17) Os preços de exportação relativos às duas empresas, Kipas e Yamatex, foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa aquando da sua venda para exportação para a Comunidade, em conformidade com o n° 8 do artigo 2o do regulamento de base. C. Comparação Kipas (18) Em conformidade com o n° 11 do artigo 2o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo de produto, no estádio à saída da fábrica, foi comparado com o preço de exportação médio ponderado no mesmo estádio comercial. Para efeitos de uma comparação equitativa, foram efectuados ajustamentos a fim de ter em conta as diferenças que alegada e comprovadamente afectavam a comparabilidade dos preços. Estes ajustamentos, efectuados em conformidade com o n° 10 do artigo 2o do regulamento de base, disseram respeito às comissões, ao transporte, seguro, manutenção e custos acessórios, aos custos de crédito, bem como aos descontos e abatimentos. (19) Yamatex Para a Yamatex foi utilizado o método descrito no considerando (18). D. Margem de dumping (20) A comparação acima mencionada revelou que as exportações do produto em causa para a Comunidade efectuadas pela Kipas e pela Yamatex durante o período de inquérito não eram objecto de dumping. E. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS SUJEITAS A REEXAME (21) Com base nas conclusões sobre o dumping obtidas durante os inquéritos, considerou-se que não deveriam ser instituídas quaisquer medidas anti-dumping sobre às importações do produto em causa na Comunidade, produzido e exportado pela Kipas e pela Yamatex. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n° 830/92 deve ser alterado em conformidade. F. DIVULGAÇÃO E DURAÇÃO DAS MEDIDAS (22) A Kipas e a Yamatex foram informadas dos factos e considerações com base nos quais se tencionava propor a alteração do Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho, tendo-lhes sido concedida a oportunidade de. apresentarem as suas observações. Todavia, não foram apresentadas quaisquer observações. (23) Os reexames realizados não prejudicam a data em que o Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho cessa de vigorar, em conformidade com o n° 2 do artigo 11 ° do regulamento de base. ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo Io O n° 3 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho é alterado do seguinte modo: no final do texto é aditada a seguinte frase: ", P. T. World Yamatex Spinning Mills, Indonésia (Código Adicional Taric 8595), bem como Kipas A. S. , Turquia (Código Adicional Taric 8011)". Artigo 2° As autoridades aduaneiras devem suspender o registo previsto no artigo 3 o dos Regulamentos (CE) n° 1284/96 e n° 2237/96 da Comissão. Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, 1997 Pelo Conselho O Presidente ISSN 0257-9553 COM(97) 185 final DOCUMENTOS PT 02 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-177-PT-C ISBN 92-78-19051-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo IO


title: Ehdotus neuvoston ja komission päätökseksi 4 päivänä lokakuuta 1993 allekirjoitetulla Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa-sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavasta Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 2 kohdan sekä mainitun sopimuksen EHTY-tuotteista tehdyssä pöytäkirjassa n:o 2 olevan 8 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 2 kohdan soveltamista koskevia määräyksiä koskevasta yhteisön kannasta

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
European Association Agreement
Slovakia
State aid
trading operation

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel, 02. 05. 1997 KOM(97) 179 lopull. 97/0125 (ACC) Ehdotus: NEUVOSTON JA KOMISSION PAATOS 4 päivänä lokakuuta 1993 allekirjoitetulla Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa-sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavasta Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 2 kohdan sekä mainitun sopimuksen EHTY-tuotteista tehdyssä pöytäkirjassa n:o 2 olevan 8 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 2 kohdan soveltamista koskevia määräyksiä koskevasta yhteisön kannasta (komission esittämä) MOTIVERING I artikel 64. 3 i Europaavtalet, som undertecknades i Bryssel den 4 oktober 1993, vilket upprättar en associenng mellan Europeiska gemenskapema och deras medlemsstater, â ena sidan, och Slovakiska republiken, â andra sidan, fbreskrivs att nödvändiga régler för genomfbrandet av punkterna 1 och 2 i nämnda artikel (dvs. bestämmelser om konkurrens och om statligt stöd) skall antas av associeringsradet. Tidsfristen inom vilken dessa régler skall antas är tre âr frân och med den dag avtalet trädde i kraft. I enlighet med artikel 124 inleddes tidsfristen den 1 januari 1992. Bestämmelsema om statligt stöd är en av de grundläggande punktema i Europaavtalet mellan Europeiska gemenskapema och Slovakiska republiken. Att dessa verkligen genomförs genom att associeringsradet antar bifogade régler är en nödvändig förutsättning för en smidig utveckling av handein mellan de tvä parterna. Föreliggande förslag tili beslut berör alit stöd som beviljas av staten eller via statliga medel i alla dess former och som kan pâverka handein mellan Europeiska gemenskapema och Slovakiska republiken, vidare fastställer det samarbetsformerna mellan de tvä parternas tillsynsmyndigheter. I enlighet med artikel 2. 1 i râdets och kommissionens beslut av den 19 december 1994 om att ingâ Europaavtalet, skall gemenskapens stândpunkt i associeringsradet stâ i överensstämmelse med motsvarande bestämmelser i de fördrag som upprättar de tre gemenskapema. Artikel 113 och 228 i EG-fördraget liksom artikel 95 i EKSG-fördraget är en lämplig rättslig grund för den stândpunkt som gemenskapen skall intä i associeringsradet i frâgor rörande genomfbrandet av régler för statligt stöd. (Tillämpas villkoren som fastställs i artikel 92 i EG-fördraget pä stöd som beviljas av Slovakiska republiken förutsätter detta, ifall dess förenlighet med Europaavtalet skall säkerställas, att associeringsradet infbr särskilda arrangemang vilka därefter sorterar under handelspolitiken). Det är därför önskvärt att râdet och kömmi ssionen antar bifogade beslut. Kommissionen anmodar därför râdet att anta bifogat förslag tili râds- och kommissionsbeslut. Ehdotus: NEUVOSTON JA KOMISSION PÄÄTÖS tehty 4 päivänä lokakuuta 1993 allekirjoitetulla Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa-sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavasta Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 2 kohdan sekä mainitun sopimuksen EHTY-tuotteista tehdyssä pöytäkirjassa n:o 2 olevan 8 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 3 kohdan soveltamista koskevia määräyksiä koskevasta yhteisön kannasta EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO ja EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, jotka ottavat huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 113 artiklan yhdessä 228 artiklan 2 kohdan ensimmäisen virkkeen kanssa, ottavat huomioon Euroopan hiili- ja teräsyhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 95 artiklan, ottavat huomioon Euroopan yhteisöjen komission ehdotuksen, ottavat huomioon neuvoa-antavan komitean lausunnon, sekä katsovat, että Euroopan yhteisö ja sen jäsenvaltiot tekivät 19 päivänä joulukuuta 1994 Eurooppa- sopimuksen Slovakian tasavallan kanssa, Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 3 kohdassa määrätään, että assosiaationeuvosto antaa tarvittavat kyseisen artiklan 1 ja 2 kohdan soveltamista koskevat säännöt, EHTY-tuotteista tehdyssä Eurooppa-sopimuksen pöytäkirjassa no 2 olevan 8 artiklan 3 kohdassa määrätään, että assosiaationeuvosto antaa tarvittavat määräykset kyseisen artiklan 1 ja 2 kohdan soveltamisesta, ja Euroopan yhtr iön perustamissopimuksen 92 artiklassa olevien perusteiden soveltaminen Slovakian tasavallan myöntämiin tukiin edellyttää Euroopan yhteisön ja Slovakian tasavallan kauppaan sovellettavien erityisjärjestelyjen käyttöön ottoa, OVAT PÄÄTTÄNEET SEURAAVAA: Ainoa artikla Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa- sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavan yhteisön kannan edellä mainitun Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 2 kohdan soveltamista koskevista määräyksistä ja EHTY-tuotteista tehdyssä Eurooppa-sopimuksen pöytäkirjassa n:o 2 olevan 8 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 3 kohdan soveltamista koskevista määräyksistä on perustuttava tämän päätöksen liitteenä olevaan assosiaationeuvoston päätösehdotukseen. Tehty Brysselissä Neuvoston puolesta Komission puolesta Euroopan unionin ja Slovakian tasavallan välinen assosiaatio Assosiaationeuvosto Luonnos: EUROOPAN YHTEISÖJEN JA NIIDEN JÄSENVALTIOIDEN SEKÄ SLOVAKIAN TASAVALLAN ASSOSIAATIONEUVOSTON PÄÄTÖS N:o tehty Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan assosiaatiosta tehdyn sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 2 kohdan sekä kyseisen sopimuksen EHTY-tuotteista tehdyssä pöytäkirjassa n:o 2 olevan 8 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 3 kohdan soveltamista koskevista säännöistä ASSOSIAATIONEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan välisestä assosiaatiosta tehdyn Eurooppa-sopimuksen ja erityisesti sen 64 artiklan 3 kohdan, ottaa huomioon edellä mainitun sopimuksen EHTY-tuotteista tehdyn pöytäkirjan n: o 2 ja erityisesti sen 8 artiklan 3 kohdan, sekä katsoo, että Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 3 kohdassa määrätään, että assosiaationeuvosto vahvistaa tarvittavat kyseisen artiklan 1 ja 2 kohdan soveltamista koskevat säännöt kolmen vuoden kuluessa sopimuksen voimaantulosta, ja Eurooppa-sopimuksen pöytäkirjassa n:o 2 olevan 8 artiklan 3 kohdassa määrätään, että assosiaationeuvosto vahvistaa tarvittavat kyseisen artiklan 1 ja 2 kohdan soveltamista koskevat säännöt kolmen vuoden kuluessa sopimuksen voimaantulosta, ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA: Ainoa artikla Annetaan tämän päätöksen liitteessä olevat Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 2 kohdan soveltamista koskevat säännöt sekä kyseisen sopimuksen EHTY-tuotteista tehdyssä pöytäkirjassa n:o 2 olevan 8 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 3 kohdan soveltamista koskevat säännöt. Tehty Brysselissä Sihteeristöt Assosiaationeuvoston puolesta Puheenjohtaja Valtion tuen soveltamista koskevat säännöt Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 3 kohdan nojalla annettavat kyseisen sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 2 kohdan valtion tukea koskevien määräysten soveltamista koskevat säännöt, joissa otetaan huomioon Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohta sekä 2 ja 3 kohta, sekä katsotaan, että Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdan mukaisesti kyseisen sopimuksen 64 artiklan 2 alakohdassa olevaa "julkisen tuen" käsitettä on arvioitava Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 92 artiklan määräysten soveltamisesta johtuvien perusteiden mukaisesti, minkä vuoksi kyseinen tukeen kuuluu kaikki valtion myöntämä tai valtion varoista muodossa tai toisessa myönnetty tuki, joka vääristää tai uhkaa vääristää kilpailua suosimalla jotakin yritystä tai tuotannonalaa siltä osin kuin se vaikuttaa Euroopan yhteisön (EY) ja Slovakian tasavallan väliseen kauppaan (valtion tuki), Slovakian tasavallan talous on siirtymävaiheessa ja maalla on tämän vuoksi erityisiä vaikeuksia. Tämä erityistilanne on otettava huomioon näissä säännöissä, on otettava huomioon Eurooppa-sopimuksessa määrätty pyrkimys lainsäädännön lähentämiseen, Slovakian tasavalta nimeää kansallisen laitoksen tai viranomaisen valtion tukea koskevista asioista vastaavaksi valvontaviranomaiseksi, kyseinen valvontaviranomainen vastaa Slovakian tasavallassa parhaillaan ja tulevaisuudessa toteutettavien yksittäisten tukien ja tukiohjelmien arvioinnista ja se antaa lausunnon niiden yhdenmukaisuudesta Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 2 kohdan kanssa, laatiessaan valvonnan tehokkuuden varmistamiseksi tarvittavat säännöt Slovakian tasavalta varmistaa erityisesti, että valvontaviranomainen saa riittävän ajoissa kaikki tehtäviensä hoitamiseksi tarvitsemansa tiedot keskushallinnossa sekä alueellisella ja paikallisella tasolla toimivilta muilta julkisen vallan yksiköiltä, ja Euroopan yhte^öjen komissio auttaa valvontaviranomaista aiheellisten yhteisön ohjelmien mukaisesti toimittamalla asiakirjoja, järjestämällä koulutusta ja rahoittamalla opintomatkoja sekä tarjoamalla muuta asiaan liittyvää teknistä apua, ja on annettu seuraavat säännöt Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 2 kohdan soveltamiseksi: VALTION TUEN VALVONTA JA VALVONTAVIRANOMAISET / artikla - Valtion tuen valvonta ja valvontaviranomaiset 1 Euroopan yhteisössä ja Slovakian tasavallassa voimassa olevien menettelyä koskevien toimivaltaiset sääntöjen mukaisesti Euroopan yhteisön valvontaviranomaiset valvovat valtion tuen myöntämistä ja arvioivat sen yhdenmukaisuutta Eurooppa-sopimuksen määräysten kanssa. Euroopan yhteisön valvontaviranomaisena on tasavallan valvontaviranomaisena on Euroopan yhteisöjen komissio valtionvarainministeriö. ja Slovakian ja Slovakian tasavallan KÄYTÄNNÖN OHJEET TAPAUSTEN KÄSITTELEMISEKSI 2 artikla - Yhdenmukaisuuden perusteet Arvioitaessa myönnettyjen yksittäisten tukien ja tukiohjelmien yhdenmukaisuutta Eurooppa- sopimuksen määräysten kanssa näiden soveltamista koskevien sääntöjen 1 artiklan mukaisesti tuet ja ohjelmat arvioidaan Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 92 artiklan määräysten soveltamisesta johtuvien perusteiden mukaisesti, mukaan lukien voimassa oleva ja tuleva johdettu oikeus, puitteet, suuntaviivat ja muut Euroopan yhteisössä voimassa olevat, asiaa koskevat hallinnolliset määräykset, Euroopan yhteisöjen ensimmäisen oikeusasteen tuomioistuimen ja Euroopan yhteisöjen tuomioistuimen oikeuskäytäntö sekä 4 artiklan 3 kohdan mukaisesti laadittavat erityiset ohjeet. Jos Slovakian tasavalta ei vastusta tämän artiklan ensimmäisessä kohdassa tarkoitettuihin Euroopan yhteisön johdettuun oikeuteen ja muihin säädöksiin tai oikeuskäytäntöön tehtyjä muutoksia kolmen kuukauden kuluessa, niistä tulee yhdenmukaisuusperusteita tämän artiklan ensimmäisen kohdan mukaisesti. Slovakian Jos assosiaatiokomiteassa näiden soveltamista koskevien sääntöjen 7 ja 8 artiklan mukaisesti. tällaisia muutoksia, neuvottelut vastustaa tasavalta käydään Samoja periaatteita sovelletaan, jos Euroopan yhteisön valtiontukipolitiikkaa muutetaan merkittävästi. Slovakian valvontaviranomaiselle tämän artiklan ensimmäisessä kohdassa tarkoitettujen yhdenmukaisuusperusteiden vahvistamiseen, kumoamiseen tai muuttamiseen liittyvistä säädöksistä, jos niitä ei ole julkaistu, mutta ne on annettu erityisesti tiedoksi jäsenvaltioille. ilmoitetaan 3 artikla - Rajoitettu tuki Tukiohjelmilla tai yksittäisillä tuilla, jotka eivät ole vientitukea ja joissa tuen kokonaismäärä yritystä kohti on enintään 100 000 ecua kolmen vuoden aikana, katsotaan olevan ainoastaan vähäpätöinen vaikutus sopimuspuolten väliseen kilpailuun ja kauppaan, ja tästä syystä niihin ei sovelleta näitä soveltamista koskevia sääntöjä. 1 Tätä artiklaa ei sovelleta aloihin, joihin sovelletaan yhteisön erityisiä valtion tukea koskevia sääntöjä. 4 artikla - Poikkeukset Alakomitea voi korottaa enimmäismäärää Euroopan unionin sisäisen kehityksen mukaisesti. 8 Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 4 kohdan a alakohdan mukaisesti Slovakian tasavallan aluetta pidetään samanlaisena alueena kuin Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 92 artiklan 3 kohdan a alakohdassa tarkoitettuja yhteisön alueita. Valvontaviranomaiset arvioivat yhdessä tuen enimmäismäärän ja sellaisten alueiden alueellisen kattavuuden, jotka ovat oikeutettuja alueelliseen tukeen. Euroopan yhteisöjen komissio ja valvontaviranomainen arvioivat myös, voidaanko Euroopan unionissa sallittujen tuen lajien lisäksi antaa sellaisen tuen määräysten mukaisuutta koskevia ohjeita, jonka tarkoituksena on ratkaista Slovakian tasavallan markkinatalouteen siirtymisen erityisongelmia. NEUVOTTELUMENETTELYT JA ONGELMIEN RATKAISEMINEN 5 artikla - Tietyn tuen tarkastelu Toimivaltainen valvontaviranomainen voi jättää tukiohjelmat tai yksittäiset tuet kilpailun alakomitean tarkasteltavaksi, jos niihin liittyvän tuen määrä on enemmän kuin kolme miljoonaa ecua ja riippumatta siitä, sovelletaanko niihin yhteisön vahvistamia puitteita tai suuntaviivoja. Alakomitea suosituksia assosiaationeuvostolle tukiohjelman tai yksittäisen tuen yhdenmukaisuudesta Eurooppa- sopimuksen määräysten ja näiden soveltamista koskevien sääntöjen kanssa. päätösluonnoksia asianmukaisia antaa laatia voi tai Kyseisten päätösten tai suositusten päätarkoitus on välttää kaupan suojatoimenpiteiden käyttämistä kyseessä olevan tuen johdosta. Assosiaatiokomitea voi päättää kilpailun alakomiteassa kokoontuvien sopimuspuolten yhteisestä ehdotuksesta tässä artiklassa tarkoitetun tarkastelumahdollisuuden laajentamisesta. 6 artikla - Tietojen pyytäminen Jos sopimuspuolen valvontaviranomainen toteaa, että tukiohjelma tai yksittäinen tuki näyttää vaikuttavan kyseisen sopimuspuolen olennaisiin etuihin, se voi pyytää asiasta tietoja asiasta vastuussa olevalta viranomaiselta. Molemmat viranomaiset pyrkivät ilmoittamaan toisilleen kaikissa tapauksissa merkittävistä muutoksista, jotka voivat kiinnostaa toista sopimuspuolta käytännön syistä. 7 artikla - Neuvottelut ja näkökantojen huomioon ottaminen Kun Euroopan yhteisöjen komissio tai Slovakian tasavallan valvontaviranomainen katsovat, että toisen valvontaviranomaisen vastuualueella tapahtuva valtion tuen myöntäminen vaikuttaa merkittävästi toisen sopimuspuolen olennaisiin etuihin, viimeksi mainittu sopimuspuoli voi pyytää, että aloitetaan neuvottelut toisen valvontaviranomaisen kanssa tai että toisen sopimuspuolen valvontaviranomainen aloittaa asianmukaiset menettelyt asian korjaamiseksi. Tämä tapahtuu rajoittamatta asianomaisten sopimuspuolten asiaa koskevien lainsäädäntöjen mukaisten toimien soveltamista, ja se ei rajoita pyynnön vastaanottaneen viranomaisen täyttä vapautta päättää lopullisesti asiasta Eurooppa-sopimuksen määräysten mukaisesti. 9 Pyynnön vastaanottaneen valvontaviranomaisen on otettava täydellisesti ja myötämielisesti huomioon pyynnön esittäneen viranomaisen näkökannat ja tosiasioihin perustuva aineisto ja erityisesti väitetyt vahingolliset vaikutukset pyynnön esittäneen sopimuspuolen olennaisiin etuihin. Rajoittamatta valvontaviranomaisten oikeuksien ja velvollisuuksien soveltamista tämän artiklan mukaisesti neuvotteluihin osallistuvat valvontaviranomaiset pyrkivät pääsemään molempia osapuolia tyydyttävään ratkaisuun kolmen kuukauden kuluessa ottaen huomioon asiaa koskevat tärkeät edut. *8 artikla - Ongelmien ratkaiseminen Jos 7 artiklan mukaiset neuvottelut eivät johda molempia sopimuspuolia tyydyttävään ratkaisuun, näkökantoja vaihdetaan jommankumman sopimuspuolen pyynnöstä Eurooppa- sopimuksen mukaisesti perustetussa kilpailun alakomiteassa kolmen kuukauden kuluessa pyynnön esittämisestä. Näkökantojen vaihtamisen tai edellä tarkoitetun määräajan päättymisen jälkeen asia voidaan antaa assosiaatiokomitean käsiteltäväksi, joka voi antaa tarkoituksenmukaisia suosituksia asioiden ratkaisemiseksi. Näillä menettelyillä ei rajoiteta asiaa koskevan voimassa olevan lainsäädännön mukaisten toimenpiteiden toteuttamista sopimuspuolten alueella eikä Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 6 kohdan määräysten soveltamista. Kauppaa koskevia suojatoimenpiteitä voidaan käyttää ainoastaan viimeisenä keinona. 9 artikla - Tietojen salassapito ja luottamuksellisuus Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 7 kohdan mukaisesti kumpaakaan valvontaviranomaista ei vaadita toimittamaan tietoja toiselle viranomaiselle, jos tietojen luovuttaminen pyynnön esittäneelle viranomaiselle on tiedot hallussaan pitävän viranomaisen lainsäädännössä kielletty. Kumpikin valvontaviranomainen säilyttää toisen viranomaisen sille luovuttamien tietojen luottamuksellisuuden. luottamuksellisesti AVOIMUUS 10 artikla - Selvitys tuista Euroopan yhteisöjen komissio auttaa asiaa koskevien yhteisön ohjelmien mukaisesti Slovakian tasavaltaa soveltamaan näitä sääntöjä sekä laatimaan ja saattamaan ajantasalle yhteisössä noudatettavien periaatteiden mukaisesti selvityksen tukiohjelmistaan ja yksittäisistä tuista avoimuuden varmistamiseksi ja sen jatkuvaksi parantamiseksi. Euroopan yhteisöjen komissio toimittaa Slovakian tasavallalle säännöllisesti tietoja tätä tarkoitusta varten Euroopan yhteisön jäsenvaltioiden osalta laatimistaan asiakirjoista. 10 11 artikla - Keskinäinen tietojen vaihto Sopimuspuolet varmistavat avoimuuden valtion tuen alalla laatimalla julkaisuja ja vaihtamalla tietoja valtiontukipolitiikasta säännöllisesti ja vastavuoroisesti. EHTY-TUOTTEET 12 artikla - Euroopan hiili-ja teräsyhteisön (EHTY) perustamissopimus Edellä esitettyjen 1 ja 2 artiklan, 4 artiklan 3 kohdan ja 5-11 artiklan määräyksiä sovelletaan soveltuvin osin Eurooppa-sopimuksen pöytäkirjassa n:o 2 tarkoitettuun hiili-ja teräsalaan. SEKALAISTA 13 artikla - Hallinnollinen avunanto (kielet) Euroopan yhteisöjen komissio ja Slovakian tasavallan valvontaviranomainen huolehtivat keskinäisen avunannon käytännön järjestelyistä tai muista tarkoituksenmukaisista ratkaisuista erityisesti käännösten osalta. Euroopan yhteisöjen komission kilpailusta vastaavan pääosaston puolesta Alexander Schaub Pääjohtaja Slovakian tasavallan puolesta JozefMagida Valtiosihteeri Valtiovarainministeriö 11 ISSN 1024-4492 KOM(97) 179 lopullinen ASIAKIRJAT FI 08 11 Luettelonumero : CB-CO-97-168-FI-C ISBN 92-78-18963-4 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto L-2985 Luxemburg


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 807/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 2ας Μαΐου 1997 για την έκδοση πιστοποιητικών εξαγωγής του συστήματος Α1 στον τομέα των οπωροκηπευτικών

eurovoc_concepts:
citrus fruit
export licence
fruit vegetable
pip fruit
quantitative restriction
stone fruit


title: Proposta di raccomandazione del Consiglio relativa alla cooperazione europea in materia di garanzia della qualità nell'istruzione superiore

eurovoc_concepts:
EU programme
European cooperation
education
higher education
teaching curriculum

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE Bruxelles, 02. 05. 1997 COM(97) 159 def. 97/0121 (SYN) Proposta di RACCOMANDAZIONE DEL CONSIGLIO RELATIVA ALLA COOPERAZIONE EUROPEA IN MATERIA DI GARANZIA DELLA QUALITÀ' NELL'ISTRUZIONE SUPERIORE (presentata dalla Commissione) INTRODUZIONE RELAZIONE La qualità dell'insegnamento superiore è risultata un argomento di estrema urgenza per gli Stati membri, stessa. L'incoraggiamento, il sostegno e il completamento delle misure nazionali da parte dell'Unione europea possono contribuire efficacemente allo sviluppo della qualità dell'istruzione in questo campo. l'elaborazione dell'istruzione come pure per superiore Il memorandum della Commissione sull'istruzione superiore1 e le susseguenti risposte degli Stati membri all'ampio dibattito suscitato su tale argomento2 avevano evidenziato che nel contesto di un insegnamento superiore che si diversifica in continuazione il problema della qualità riveste un'importanza determinante. Era inoltre apparso chiaro come la valutazione della sola qualità scientifica della ricerca e del personale accademico non costituisse più, di per sé, una garanzia di qualità nell'insegnamento e come invece pari importanza dovesse essere attribuita alla valutazione della qualità nell'organizzazione dei programmi, nei metodi didattici e gestionali, nelle strutture e nei sistemi di comunicazione. È stata messa in evidenza la funzione della valutazione nella gestione strategica, nonché la dimensione culturale di tale valutazione. L'introduzione di metodi efficaci e accettabili basati sulla cooperazione europea e sugli scambi transnazionali di esperienze, nonché la creazione di una rete di esperti nel campo della valutazione avevano ricevuto una prima accoglienza favorevole. Tenuto conto dei risultati del Memorandum, e dopo un'intensa collaborazione Pubblica Istruzione riuniti in sede di Consiglio3 avevano inteso, nel novembre 1991, elaborare un'azione comunitaria nel settore della valutazione della qualità nell'istruzione superiore. I ministri della Pubblica Istruzione erano del parere che la molteplicità dei metodi nazionali per la valutazione delia qualità potesse essere arricchita da esperienze europee in tale campo, senza peraltro mettere in questione le competenze e le responsabilità degli Stati membri e l'autonomia degli istituti dell'istruzione superiore. Uno studio4 promosso dalla Commissione circa i metodi della valutazione della qualità utilizzati all'epoca negli Stati membri ha fornito un quadro generale dei "metodi tradizionali" e dei "nuovi metodi" di valutazione della qualità negli Stati membri. Questo studio, che segnalava parimenti il crescente interesse nella qualità nell'istruzione superiore nonché la presenza di elementi comuni nei "nuovi metodi" già in applicazione, spinse la Commissione a lanciare due progetti pilota europei, in collaborazione con le competenti autorità degli Stati membri. Ai progetti, uno dedicato al tema dell'Ingegneria e l'altro a Comunicazione/Informazione o Arte/Design, hanno partecipato 42 istituti degli Stati membri (oltre a 4 istituti di Islanda e Norvegia). Al momento del lancio di tali progetti da parte della Commissione, ovvero durante la prima metà degli anni Novanta, soltanto pochi paesi europei avevano già elaborato metodi di valutazione sistematica dei propri sistemi di istruzione superiore. I progetti, pertanto, si prefìggevano di accrescere interessate all'esigenza di valutare l'istruzione superiore in Europa, di arricchire Se procedure di valutazione in uso, di conferire una dimensione europea alla valutazione della qualità, di sostenere il trasferimento di esperienze e di contribuire al miglioramento del reciproco la sensibilizzazione delle parti 1 2 COM(91) 349 definitivo Le prospettive dell'Istruzione superiore nella Comunità europea; Risposte al Memorandum, Collana Studi della Task Force Istruzione, Formazione, Gioventù, N. 2, Lussemburgo 1993 3 GU C 321, del 12 dicembre 1991, pag. 2 4 Gestione della qualità e garanzia della qualità nel settore dell'Istruzione superiore in Europa. Metodi e sistemi, Collana Studi, N. 1, Task Force Istruzione, Formazione, Gioventù, Lussemburgo 1993 riconoscimento di diplomi e periodi di studio; per conseguire tale fine, i progetti intendevano promuovere la cooperazione fra gli istituti e consolidare la fiducia reciproca mediante una migliore comprensione dei programmi di insegnamento in vigore in differenti contesti culturali. I progetti pilota per la valutazione della qualità dell'insegnamento superiore sono stati elaborati nel 1994 e 1995 in cooperazione con le competenti autorità degli Stati membri. Il loro metodo si concentrava sostanzialmente sulla valutazione della qualità dell'insegnamento di una disciplina all'interno di un istituto, ma non escludeva possibili interazioni con le attività di ricerca e di gestione degli istituti dell'istruzione superiore. Il metodo si basava sui quattro princìpi comuni ai paesi che, al momento dell'approntamento dei progetti, utilizzavano sistemi di valutazione della qualità (Danimarca, Francia, Paesi Bassi e Regno Unito), e segnatamente: 1) autonomia e indipendenza delle procedure e dei metodi di valutazione sia in rapporto al potere politico che in rapporto agli istituti di istruzione superiore; 2) autovalutazione; 3) valutazione esterna condotta da un gruppo di pari (gruppo di esperti); 4) pubblicazione di un rapporto di valutazione. Gli obiettivi, i metodi e l'organizzazione dei progetti sono descritti nel documento "Linee guida per gli istituti partecipanti", tradotto in tutte le lingue della Comunità e distribuito a tutti i partecipanti ai progetti pilota. I risultati del dialogo instauratosi a livello europeo durante lo svolgimento dei progetti pilota fra gli istituti d'istruzione superiore, gli esperti, le autorità nazionali e le organizzazioni non governative interessate figurano nella Nota informativa5 presentante dalla Signora Cresson alle Istituzioni comunitaria e corredata di una relazione elaborata dal gruppo di gestione che ha assistito la Commissione nella realizzazione dei progetti pilota, li lancio e la realizzazione dei progetti pilota europei sono stati motivo di profonda soddisfazione degli attori interessati che sono sempre più convinti della necessità di valutare la qualità dell'istruzione superiore. I partecipanti hanno espresso la ferma volontà di continuare la cooperazione e lo scambio di esperienze e di valersi delle strutture definite da tutti i paesi nell'organizzazione dei progetti pilota, indipendentemente dal fatto di aver definito o meno di una politica di garanzia della qualità. In occasione della riunione del 6 maggio 1996, nel corso della quale è stata presentata la nota informativa sui risultati dei progetti pilota, il Consiglio dei Ministri della Pubblica Istruzione si è congratulato con la Commissione per i progressi compiuti ed ha preso atto dell'intenzione della Commissione di presentare una proposta di raccomandazione nello stesso senso della nota informativa presentata. 6 5 ó 7 II. IL CONTESTO GENERALE 8 II nuovo Capitolo 3 nel Titolo Vili del Trattato definisce l'importante funzione che la Commissione è chiamata a svolgere in sede di sviluppo di un'istruzione di qualità, evitando di passare per un'armonizzazione delle disposizioni giuridiche e legislative degli Stati membri, e conferma la responsabilità di questi ultimi quanto ai contenuti dell'insegnamento e all'organizzazione dei propri sistemi d'istruzione o di formazione. Una garanzia di libera circolazione in un mercato unico richiede uno spazio educativo aperto e il reciproco riconoscimento dei diplomi. Un'istruzione di qualità che offra a tutti la possibilità di conformarsi alle norme europee e mondiali e di usufruire della libera circolazione in seno alla Comunità deve peraltro basarsi sulla mobilità e sulla cooperazione transnazionali. Fin dal loro lancio nei 1986, I programmi di mobilità della Comunità in materia di istruzione e formazione hanno peraltro mostrato sempre più chiaramente come 5 SEC(96) 800 6 Verbale della 1920a riunione del Consiglio dell'Unione europea "Istruzione" (SI (96) 428) la mobilità e la cooperazione a livello europeo contribuiscano ad approfondire la conoscenza e la comprensione dei vari sistemi educativi nazionali, migliorando trasparenza, rafforzando la fiducia reciproca e contribuendo quindi a sopprimere le barriere al riconoscimento delle qualifiche e delle competenze. Tuttavia, il recente Libro Verde della Commissione7su istruzione, formazione e ricerca, dal titolo "Gli ostacoli alla mobilità transnazionale" riconosce che si frappongono ancora numerosi ostacoli alla mobilità. 9 La valutazione e la garanzia della qualità dell'insegnamento superiore e la cooperazione transnazionale nel campo della qualità si iscrivono in questa tradizione e continuano a migliorare l'interazione fra libera circolazione, istruzione di qualità e maggiore trasparenza e comprensione. La creazione di meccanismi permanenti di valutazione della qualità negli Stati membri e l'istituzionalizzazione di una cooperazione europea apporteranno un plusvalore in termini di qualità: da un lato, gli istituti di istruzione superiore negli Stati membri, assistiti da organismi o gruppi non governativi, potranno verificare i propri punti forti e fattori di debolezza rispetto agli obiettivi stabiliti per le varie discipline, ai propri profili istituzionali e ai requisiti europei e mondiali in materia di formazione, e tutelare quindi la qualità dei risultati ottenuti dai vari sistemi di istruzione superiore. La flessibilità e il miglioramento delle qualifiche che ne risulteranno agevoleranno la libera circolazione. D'altro canto, un'istituzionalizzazione degli scambi di esperienze e della cooperazione europea nel campo della valutazione e della garanzia della qualità conferirà una nuova dimensione alla conoscenza della situazione nelle varie discipline, alla comprensione dei programmi d'insegnamento dei paesi europei, nonché ai meccanismi di garanzia della qualità negli istituti di istruzione superiore. Una cooperazione istituzionalizzata in materia di valutazione e garanzia della qualità potrebbe, nel tempo, combinare un'utilizzazione sensata dei vari approcci culturali e degli elementi metodologici comuni sviluppati su base volontaria e fondati sulla conoscenza e fiducia reciproche. Una siffatta cooperazione contribuirebbe in maniera significativa a superare gli ostacoli alla mobilità. 10 11 Inoltre, l'utilizzazione di elementi metodologici comuni non sfocia in una "classificazione gerarchica" o in una norma comune europea. I metodi di valutazione della qualità sono norme procedurali che non riguardano i contenuti. In altri termini, definiscono le procedure che consentono di valutare la qualità (persone da coinvolgere, materie da esaminare ecc. ) ma non definiscono i criteri di qualità. Tali metodi aiutano i responsabili a valutare i propri punti forti e deboli esaminando i risultati prodotti dalle loro discipline o nei loro istituti di istruzione superiore, e a domandarsi se tali risultati rappresentino un'adeguata risposta ai problemi concreti presenti nel contesto economico, sociale e culturale propri ai loro istituti di insegnamento superiore. I giudizi sulla qualità della risposta istituzionale vengono espressi dagli stessi responsabili e da coloro ai quali questi ultimi hanno chiesto collaborazione. La mondializzazione delle economie, che comporta un'intensificazione della concorrenza con la nascita di un mercato mondiale sempre più integrato, ha conferito una nuova dimensione alle finalità economiche, sociali e culturali proprie alla missione di sviluppo di cui è investita la Comunità europea. Tali obiettivi potranno essere conseguiti soltanto operando una serie di modifiche strutturali in grado di consolidare la competitività comunitaria. Fra gli obiettivi essenziali delle strategie imprenditoriali e delle politiche pubbliche in tale contesto figura la necessità di sfruttare appieno 1 vantaggi competitivi 7 COM(96) 462 def. associati con il progressivo passaggio a un'economia basata sul sapere. La qualità dell'istruzione e della formazione riveste quindi un'importanza preponderante per la realizzazione degli obiettivi comunitari definiti nell'Articolo 3 del Trattato CE. Il Libro bianco su Crescita, Competitività e Occupazione8 invita gli Stati membri a riprendere gli elementi che a foro parere possono contribuire positivamente alfe loro azioni e propone un'azione comunitaria intesa ad Infondere nuovo slancio alla competitività europea. In questo spirito, il recente Libro bianco "Insegnare ed apprendere"9 mette fu evidenza corne i cambiamenti attualmente in corso abbiano si migliorato l'accesso dei sìngoli all'informazione e al sapere, ma modificandone nei contempo i sistemi di lavoro e le necessarie competenze; per cui si impone un profondo rimaneggiamento delle risorse in materia d'istruzione se si vuole evitare che l'insicurezza e l'esclusione sociale si sviluppino in una società conoscitiva e in cui la posizione di ogni individuo verrà sempre più determinata dalle conoscenze acquisite. In tale contesto, i vecchi meccanismi direttivi applicati dai pubblici poteri dovranno essere invertiti per potere offrire la necessaria flessibilità di adattamento. Si fa attualmente strada una nuova interpretazione dell'autonomia degli istituti di istruzione superiore. Essa intende accordare a tali istituti un maggiore spazio in sede di definizione dei propri compiti e degli strumenti per eseguirli, ivi compresa la ripartizione delle risorse finanziarie, pur rendendoli nel contempo maggiormente responsabili della qualità dell'insegnamento dispensato. 12 13 14 Dalle esperienze acquisite negli Stati membri e nel contesto dei progetti pilota europei risulta che le procedure di valutazione e garanzia della qualità, oltre a fornire agli istituti indicazioni delle proprie prestazioni, favoriscono una riflessione interna agli istituti stessi migliorandone la capacita di riorganizzare i prodotti affinchè rispondano meglio agli imperativi del loro ambiente economico, sociale e culturale. Tale evoluzione può essere considerata una prima fase dell'elaborazione di strategie coerenti di valutazione e garanzia della qualità dell'insegnamento superiore, che si iscrive in un più ampio sviluppo delle capacità innovative permanenti degli istituti. Alcuni Stati membri e/o istituti d'insegnamento superiore si adoperano sistematicamente per mettere a punto metodi di promozione di tale sviluppo che rientrino in una strategia globale intesa a ridefìnire i rapporti fra istituti di istruzione superiore, stato e società. È possibile consolidare la capacità degli istituti di istruzione di rispondere tempestivamente e in modo adeguato ai complessi mutamenti del loro ambiente dotandoli di meccanismi di autovalutazione e autocorrezione. In tal modo, le procedure di valutazione e di garanzia della qualità potrebbero per esempio non soltanto favorire un adeguamento fra le tradizioni accademiche europee e la necessità di rafforzare la competitività ma anche creare un'istruzione superiore di carattere olistico che soddisfi non soltanto le esigenze economiche ma anche quelle sociali e culturali. 15 I ciattadini europei si interessano ad una giustificazione dell'impiego dei fondi investiti in quanto partecipano non soltanto in veste di contribuente, e di principale contribuente al pubblico finanziamento dell'istruzione superiore, ma talvolta anche pagando direttamente le quote d'iscrizione ai corsi. I giovani hanno il diritto di conoscere il livello qualitativo dei corsi disponibili in modo da poter effettuare una scelta secondo le proprie preferenze e acquisire le competenze richieste. ® Crescita, competitività, occupazione. Le sfide e le vie da percorrere per entrare nel XXI secolo, Libro bianco, Bruxelles, Lussemburgo 1994 9 Insegnamento e apprendimento - Verso la società dell'apprendimento, Libro bianco, Bruxelles, Lussemburgo 1995 III. BASE GIURIDICA PER LA RACCOMANDAZIONE 16 Fra gii strumenti di cui dispone la Comunità europea per conseguire gli obiettivi generali figura l'abolizione, fra gli Stati membri, degli ostacoli alla libera circolazione di beni, persone, servizi e capitali (lettera e) e il contributo a un'Istruzione e ad una formazione di qualità, nonché la valorizzazione delie culture degli Stati membri (lettera p). Conformemente al principio di sussidiarietà enunciato all'Articolo 3b del Trattato nei settori che non sono di sua esclusiva competenza, la Comunità europea interviene soltanto se gli obiettivi dell'azione proposta non possono essere realizzati in modo sufficiente dagli Stati membri e possono quindi, per via dell'entità o degli effetti dell'azione proposta, essere meglio realizzati a livello comunitario. In materia d'istruzione, gli articoli 126 e 127 precisano che il contributo comunitario consiste nello stimolare la cooperazione fra Stati membri e, qualora necessario, sostenerne e completarne I' azione, pur rispettando la responsabilità degli Stati membri circa il contenuto dell'insegnamento e l'organizzazione dei sistemi di istruzione e formazione, nonché la loro diversità linguìstica e culturale. 17 La raccomandazione rispetta la diversità dei sistemi europei di istruzione e formazione e si basa su una cooperazione e su un adattamento volontari. L'azione comunitaria in tale settore potrebbe avere un valore aggiunto nella misura In cui nessuno Stato membro o gruppo di Stati membri possa usufruire appieno dei vantaggi della cooperazione a livello europeo, m particolare nel campo della valutazione e della garanzia di qualità, senza che vengano stabiliti legami con tutti gli altri. La rapidità dell'evoluzione nel settore è tale che per tenersi al passo occorre instaurare uno scambio permanente di esperienze e di informazioni su tutti gli sviluppi negH Stati membri. Nella misura in cui tale scambio può valersi della totalità deKe capacità europee di risolvere I problemi, la raccomandazione si propone di potenziare la dinamica dello sviluppo e di migliorare notevolmente ed efficacemente la qualità dell'insegnamento superiore in Europa. IV. OBIETTIVI E STRUMENTI PROPOSTI NELLA RACCOMANDAZIONE E LORO EFFETTI SINERGICI 18 La presente raccomandazione invita gli Stati membri a munire il proprio sistema d'istruzione superiore di meccanismi di valutazione e garanzia della qualità ed insiste sull'utilità di siffatti sistemi e su taluni dei loro prìncipi di funzionamento, senza peraltro proporre metodi, strutture o modalità finanziarle che rientrino nelle loro esclusive competenze. 19 La raccomandazione inisiste particolarmente sul fatto che la cooperazione europea nel campo delia valutazione e della garanzia delia qualità potrebbe aiutare gii Stati membri a soddisfare ai nuovi requisiti di qualità ai quali devono rispondere I sistemi educativi. Per evitare che le procedure di valutazione della qualità nei vari Stati membri producano effetti indesiderati e far si che contribuiscano effettivamente a rafforzarne l'efficacia, occorrerà osservare e comparare in continuazione l'incidenza del quadro giuridico e istituzionale sui risultati ottenuti. La cooperazione agevolerà inoltre la predisposizione di strategie innovative nei sistemi d'insegnamento superiore. 20 La aeazione di una rete europea per la valutazione della qualità nell'istruzione superiore promuoverà la cooperatone fra gli Stati membri e gli istituti dì istruzione superiore mediante incoraggiamento di uno scambio di informazioni e di esperienze a livello europeo. 21 22 È lecito prevedere che gli attuali programmi comunitari destinati ad incoraggiare ia cooperazione nel campo dell'istruzione, da un lato, e gli organismi di valutazione degli Stati membri, come pure la proposta rete per la valutazione della qualità dell'istruzione superiore, dall'altro, esercitino una reciproca azione catalitica. Citiamo soltanto alcuni degli esempi più palesi: ai fini delle attività da esse intraprese nell'ambito dei contratti istituzionali stipulati nel quadro del programma SOCRATES/ERASMUS, quai! l'eiaborazione di programmi e le attività ECTS, le università potrebbero raccogliere preziose informazioni complementari per il tramite degli organismi di valutazione nazionali o dei progetti di valutazione sostenuti dalia rete per la valutazione della qualità. Del pari, le "Reti tematiche" che decidessero di valutare, sulla base delle precedenti esperienze, la qualità dell'insegnamento superiore nella(e) loro disciplina(e) in Europa, potrebbero ottenere un sostegno diretto da questa Rete. Viceversa, i due tipi di rapporti evocati potrebbero rappresentare una fonte di informazioni e permettere di costiture un vivaio internazionale di "pari" in materia di valutazione della qualità. A termine, è possibile l'aggiunta di altre attività quali l'apprendimento aperto e a distanza e la cooperazìone fra l'inserimento dei giovani università e mondo economico allo scopo di migliorare diplomati sul mercato del lavoro. Le organizzazioni ed associazioni europee e internazionali competenti e attive nel campo dell'istruzione superiore sono state associate alla preparazione dei progetti pilota. Uno studio10 effettuato per conto della Commissione ha inoltre fornito un quadro sistematico delle attività nel settore della valutazione e della garanzia della qualità intraprese dalle organizzazioni internazionali, nonché dei vari progetti realizzati. In linea di massima, lo studio ha dimostrato come sono numerose ed estremamente interessanti, seppur puntuali, le iniziative realizzate dalle organizzazioni internazionali competenti per migliorare la qualità degli istituti di istruzione superiore. La cooperazione fra tali organizzazioni e la loro partecipazione alla Rete per la valutazione della qualità contribuirebbero inoltre non soltanto a far coincidere gli interessi e ad introdurre un effetto moltiplicatore, ma permetterebbero anche, e soprattutto, di consolidare la trasparenza poiché in questo settore un numero eccessivo di reti che lavorano affiancate su scala e a livelli diversi rischia di creare confusione. 10 "Iniziative in materia di valutazione e garanzia della qualità nell'Istruzione superiore in Europa. Documento della Commissione 7 PROPOSTA DI RACCOMANDAZIONE DEL CONSIGIO RELATIVA ALLA COOPERAZIONE EUROPEA IN MATERIA DI GARANZIA DELLA QUALITÀ' NELL'INSTRUZIONE SUPERIORE (Presentata dalla Commissione) IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, Visto il Trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare gli articoli 126 e 127 vista la proposta della Commissione11, visto il parere del Comitato economico e sociale12, visto il parere del Comitato delle regioni13, deliberando in conformità all'articolo 189 C del trattato14, considerando che tutti gii Stati membri mirano a garantire la qualità dell'istruzione e della formazione e che la Comunità è invitata a contribuire a questo sforzo permanente incoraggiando fra gii Stati membri, se necessario sostenendone e completandone l'azione, nel pieno rispetto della responsabilità di questi ultimi per quanto riguarda il contenuto dell'istruzione e l'organizzazione dei sistemi d'istruzione e di formazione, nonché della loro diversità culturale e linguistica; la cooperazione considerando che, nelle sue conclusioni del 25 novembre 19911 5, il Consiglio ha indicato che il miglioramento della qualità dell'istruzione superiore è una preoccupazione condivisa da tutti gli Stati membri e da tutti gli istituti d'istruzione superiore della Comunità europea; che, tenuto conto della diversità dei metodi utilizzati su scala nazionale per valutare la qualità, l'esperienza accumulata sul piano nazionale potrebbe essere completata dall'esperienza europea acquisita nel quadro di un numero limitato di progetti pilota volti ad avviare una cooperazione in questo campo o a rafforzare la cooperazione esistente; considerando che gli sviluppi e le attività negli Stati membri, nonché la cooperazione transnazionale e la mobilità degli studenti e del corpo insegnante (in particolare nel contesto di programmi comunitari, quali il programma SOCRATES e in particolare la sua sezione ERASMUS) hanno ampiamente sensibilizzato gli istituti d'istruzione superiore europei al problema della valutazione della qualità degli studi da intraprendere all'estero e della comparazione con la qualità degli studi proposti nei rispettivi sistemi nazionali; considerando che uno dei principali elementi che figurano nelle risposte16 al Memorandum della Commissione sull'istruzione superiore sottolinea fra l'altro che la concezione tradizionale consiste nello stabilire una gerarchia qualitativa di istituti i cui diplomi sono tradizionalmente considerati un biglietto d'ingresso nella società che peraltro diventa sempre più obsoleto; che si tende ormai sempre più ad insistere sull'importanza della qualità a tutti i livelli del sistema d'istruzione e nell'ambito di ogni istituto; che la qualità dovrebbe essere garantita a tutti i livelli e in tutti i settori, che dovrebbero differenziarsi soltanto per gli obiettivi, i metodi e la domanda; che viene considerata positivamente l'introduzione di metodi efficaci e accettabili di valutazione della qualità basati sulla cooperazione europea e sugli scambi transnazionali di esperienze e che privilegiano il ruolo della valutazione ai fini della gestione strategica come anche la dimensione culturale della valutazione; 11 12 13 14 15 16 GUn. GUn. GUn. GU C 3 2 1, del 12 dicembre 1 9 9 1, pag. 2 Quale avvenire per l'istruzione superiore nella Comunità europea? Risposte al Memorandum, studio n. 2 della Task force Risorse umane, istruzione, formazione e gioventù, Lussemburgo 1993. considerando che uno studio17 realizzato dalla Commissione sulla situazione in materia di valutazione della qualità negli Stati membri ha rivelato che i nuovi sistemi di valutazione della qualità comportano taluni elementi comuni e che i due progetti pilota realizzati successivamente si basavano su un tronco comune di elementi dei sistemi nazionali esistenti; che hanno sottoposto con successo a prova questo metodo e mostrato che l'insieme degli attori in questo campo desidererebbe proseguire lo scambio di esperienze durante la riorganizzazione dell'istruzione superiore in generale e, in particolare, lo sviluppo della valutazione e la garanzia della qualità18; considerando che gli istituti d'istruzione superiore devono non soltanto soddisfare ai bisogni educativi e professionali di una "società conoscitiva"mondiaie ma anche fornire una risposta ai problemi sociali sul piano nazionale; che, di conseguenza, essi si sforzano di conferire le iniziative qualità richieste ai servizi da (individualmente o grazie alla collaborazione nel quadro di associazioni a livello dell'istruzione superiore), al fine di garantire la qualità dell'istruzione; loro proposti mettendo a punto nuove considerando che le sempre più forti esigenze risultanti da un'apertura verso il mondo e dall'istruzione di massa pongono i poteri pubblici di tutti gli Stati membri davanti ad una nuova sfida che consiste nell'adattare i sistemi d'istruzione superiore e il loro rapporto con lo Stato e la società, secondo modalità che rispettino le norme e I valori accademici esistenti e rafforzino l'autonomia e la responsabilità degli istituti; considerando che la discussione delia comunicazione della Commissione sul riconoscimento del 13 febbraio 1994^9 ha rivelato che gli Stati membri prendono attualmente in considerazione l'Introduzione di sistemi destinati a migliorare il reciproco riconoscimento delle qualifiche accademiche e professionali o la riforma dei sistemi esistenti; che la garanzia della qualità nell'istruzione superiore può' conferire agli istituti la flessibilità necessaria e contribuire al loro ammodernamento; considerando che il Libro bianco su Crescita, Competitività e Occupazione^ considera una debolezza a livello europeo l'assenza nella Comunità di uno spazio educativo aperto, derivante dalla mancanza di trasparenza del sistema delle qualifiche; che considera che la ricchezza delle nazioni si basa sempre più sulla creazione e sullo sfruttamento delle conoscenze e che fra gli elementi chiave della competitività rientrano, in particolare, la qualità dell'istruzione e della formazione e il modo in cui le organizzazioni della società sono capaci di rispondere con le loro strategie ai cambiamenti della società; considerando che il Libro bianco "Insegnare e apprendere"^ 1, e che il concetto di "società conoscitiva" sul quale si fonda, insistono sul ruolo dell'istruzione e della formazione quali "principali vettori d'identificazione, di appartenenza, di promozione sociale e di 1 ' 1 ° 19 20 ^ ' Gestione della qualità e garanzia della qualità nell'istruzione superiore europea. Metodi e meccanismi, studio n. 1 della task force Risorse umane, istruzione, formazione e gioventù, Lussemburgo 1993 Nota d'informazione sui risultati dei progetti pilota europei per la valutazione della qualità nell'istruzione superiore (SEC(96) 800), presentata dalla Commissione al Consiglio dei ministri il 6 maggio 1996 COM(94) 596 def. Crescita, competitività e occupazione. Le sfide e le vie da percorrere per entrare nel XXI secolo, Libro bianco, Bruxelles, Lussemburgo 1994, pag. 80 Insegnare e apprendere - Verso la società conoscitiva, Libro bianco, Bruxelles, Lussemburgo 1995 10 realizzazione personale" e sul fatto che "saranno le capacità di apprendere e la padronanza delle conoscenze fondamentali che situeranno sempre più gli individui gii unì rispetto agli altri nei rapporti sociali"; che le funzioni sociali e culturali dell'istruzione e della formazione, da un lato, e la loro funzione economica, d'altro lato, sono indissociabilmente connesse e che, pertanto, le esigenze di qualità dell'istruzione e della formazione sono del pari multidimensional! e rivestono un'importanza vitale per i cittadini europei; considerando che il Libro verde della Commissione^ suHa mobilità transnazionale evidenzia le difficoltà incontrate dagli studenti che desiderano proseguire i loro studi su base transnazionale e sottolinea che un'istruzione di qualità che offra alle persone la possibilità di soddisfare le norme europee e mondiali e di approfittare della libera circolazione nella Comunità deve fondarsi sulla mobilità transnazionale; I. RACCOMANDA AGLI STATI MEMBRI: A. di istituire, tenuto conto delle loro responsabilità in materia di organizzazione dei rispettivi sistemi d'istruzione superiore, sistemi trasparenti di valutazione e di garanzia della qualità, ai fine di: salvaguardare la qualità dell'istruzione superiore nelle condizioni economiche, sociali e culturali specifiche dei loro paesi, tenendo conto della dimensione europea e delle esigenze mondiali; aiutare gli istituti d'istruzione superiore ad utilizzare le tecniche assicurazione della qualità come meccanismi di orientamento per garantire la flessibilità organizzativa ai fine di apportare un miglioramento permanente in un contesto in rapida evoluzione; servire da punto di riferimento per la cooperazione europea e mondiale, al fine di tener conto delle reciproche esperienze degli altri nello svolgimento di entrambi i compiti precitati; B. di basare i sistemi di valutazione e di garanzia della qualità sui princìpi seguenti: Autonomia e indipendenza delle autorità incaricate della valutazione e della garanzia della qualità Tali autorità devono essere autonome e indipendenti quanto alle procedure e alle metodologie, rispetto sia al potere politico, sia agli stessi istituti d'istruzione superiore. Adeguamento fra le procedure di valutazione e l'autonomia e il profilo degli istituti Qualsiasi procedura dì valutazione e di garanzia della qualità deve comportare interrogativi sul concetto che gli istituti hanno di sé, ad esempio per quanto riguarda la definizione della loro missione, sul piano sia globale dell'istituto che del livello dei dipartimenti o delle z* Libro verde - Istruzione, formazione, ricerca - Gli ostacoli alla mobilità transnazionale. C O M ( 9 6) 4 62 def. 11 varie discipline, alfine di permettere risposte diversificate, in termini d'istruzione e formazione, alle differenti richieste della società del mercato del lavoro e della società in generale. Elementi interni ed esterni delle procedure Qualsiasi procedura di valutazione e di garanzia della qualità deve comportare un elemento interno di autoriflessione e un elemento esterno basato sul parere di esperti esterni. Partecipazione di tutte le parti interessate L'elemento interno deve far partecipare tutti gli attori competenti dell'istituto al processo di riflessione interna, in particolare il corpo insegnante e le amministrazioni responsabili dell'orientamento accademico e professionale, nonché gli studenti. L'elemento esterno dovrebbe essere un processo cooperativo di consultazione e di consulenza fra esperti indipendenti esterni ed attori appartenenti all'istituto in causa. Gli ex studenti, le parti sociali, le associazioni professionali e gli altri gruppi sociali interessati devono essere rappresentati nei gruppi di esperti, affinché i criteri sociali e professionali pertinenti siano presi in considerazione nella procedura di valutazione. Sarebbe opportuno incoraggiare la partecipazione di esperti stranieri di un altro Stato membro alle valutazioni affidate agli esperti di altri istituti d'istruzione superiore, che potrebbero contribuire alla valutazione riferendo in merito alle esperienze in altri paesi e comparando i processi osservati alle norme in vigore all'estero, favorendo così la comprensione culturale. Pubblicazione di relazioni valutative. Le relazioni valutative della qualità devono essere pubblicate in una forma adeguata a ciascuno Stato membro e costituire un materiale di riferimento soddisfacente per i partner e per l'informazione dei cittadini in generale C. D. di adoperarsi affinché su scala nazionale o regionale o altra vengano adottate le misure atte a permettere agli istituti d'istruzione superiore dì realizzare i loro progetti di miglioramento della qualità e d'Inserimento dei diplomati nel mercato del lavoro; di adoperarsi affinchè i poteri pubblici e la direzione degli istituti diano la massima priorità allo scambio permanente di esperienze e alla cooperazione in materia di valutazione e di garanzia della qualità con gli altri Stati membri, nonché con le organizzazioni e le associazioni internazionali che operano nel campo dell'istruzione superiore. 12 ED A TAL FINE INVITA LA COMMISSIONE: 1 a sostenere l'istituzione di una "Rete europea per la garanzia della qualità", costituita, da un lato, da autorità responsabili della valutazione della qualità nell'istruzione superiore designate dagli Stati membri e, dall'altro da organizzazioni e associazioni nell'ambito della Comunità europea che posseggano l'esperienza richiesta nel campo della valutazione e della garanzia di qualità dell'insegnamento superiore. La "Rete" potrebbe svolgere in particolare i compiti seguenti: a) b) e) d) e) 0 d'informazioni scambio dell'organizzazione dell'utilizzazione delle nuove tecnologie; di conferenze di e esperienze e seminari nel quadro e europei assistenza tecnica alle autorità competenti degli Statimembri intesa a realizzare progetti concreti di elaborazione o miglioramento delle procedure e dei meccanismi di valutazione e garanzia della qualità; sostegno ai gruppi di istituti d'istruzione superiore di paesi diversi che desiderino cooperare al processo di valutazione o di garanzia della qualità, in particolare tramite le "Reti tematiche" nel quadro del capitolo ERASMUS del programma SOCRATES; altri aiuti agli istituti d'istruzione superiore, in particolare fornendo informazioni sugli sviluppi metodologici ed esempi di buone prassi, facilitando il contatto con esperti internazionali mediante la formazione di un "pool" oppure predisponendo uno strumentario metodologico; collegamento della valutazione della qualità con altre attività comunitarie, sviluppate in particolare nel contesto dei programmi comunitari SOCRATES e LEONARDO DA VINCI, come pure con il riconoscimento delle qualifiche a livello comunitario; elaborazione di metodologie volte a meglio integrare I diplomati nel mercato del lavoro europeo La "Rete europea per la garanzia della qualità" potrà benenfìciare di un sostegno finanziario a titolo dei programmi SOCRATES e LEONARDO, econdo gli obiettivi e le normali procedure di tali programmi. In merito al secondo, sono necessari un coinvolgimento effettivo ed una presenza attiva delle imprese nel processo di garanzia della qualità dell'istruzione superiore, che sarebbe peraltro auspicabile anche nel caso dì SOCRATES. 13 a presentare ogni due anni al Consiglio, al Parlamento europeo e alle istituzioni competenti relazioni sullo sviluppo dei sistemi di valutazione e garanzia della qualità nei vari Stati membri e sulle attività europee di cooperazione in tale campo; a presentare, alla luce delle conclusioni di tali relazioni, qualsivoglia proposta atta a rafforzare la garanzia della qualità nell'istruzione superiore. 14 ISSN 0254-1505 COM(97)159def. DOCUMENTI IT 16 N. di catalogo : CB-CO-97-147-IT-C ISBN 92-78-18321-0 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo ns


title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão Relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 4 de Outubro de 1993, no que respeita à adopção das normas necessárias à execução do nº 1, alínea iii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu, bem como do nº 1, alínea iii), e nº3 do artigo 8º do Protocolo nº2 relativo aos produtos CECA do referido acordo

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 02. 05. 1997 COM(97) 179 final 97/0125 (ACC) Proposta de decisão do Conselho e da Comissão Relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 4 de Outubro de 1993, no que respeita à adopção das normas necessárias à execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu, bem como do n° 1, alínea iii),e n°3 do artigo 8o do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do referido acordo (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu que institui uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, prevê a adopção pelo Conselho de Associação das normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo (regras de concorrência e disposições relativas aos auxílios estatais). O prazo para a adopção dessas normas é de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. Em conformidade com o artigo 124°, esse prazo começou a correr em 1 de Janeiro de 1992. As disposições em matéria de auxílios estatais constituem um dos pontos essenciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República Eslovaca. A sua aplicação efectiva, através da adopção pelo Conselho de Associação das normas que figuram em anexo, constitui uma condição prévia para o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais entre as Partes. A decisão proposta, que abrange qualquer auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, e que possa afectar as relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, institui uma cooperação entre as autoridades de controlo das duas Partes. Nos termos do n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as três Comunidades. Os artigos 113° e 228° do Tratado CE, bem como o artigo 95° do Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado no que respeita à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação relativamente às regras aplicáveis aos auxílios estatais. (A aplicação dos critérios decorrentes do artigo 92° do Tratado CE aos auxílios susceptíveis de serem concedidas pela República Eslovaca implica, para que sejam compatíveis com o Acordo Europeu, a criação pelo Conselho de Associação de um regime específico que, por conseguinte, é abrangido pela política comercial). Consequentemente, é conveniente que o Conselho e a Comissão adoptem a decisão em anexo. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo. Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão Relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 4 de Outubro de 1993, no que respeita à adopção das normas necessárias à aplicação do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu, bem como do n° 1, alínea iii),e n°3 do artigo 8o do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do referido acordo. O Conselho da União Europeia, A Comissão das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, designadamente o seu artigo 95°, Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo, Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros concluíram o Acordo Europeu com a República Eslovaca em 19 de Dezembro de 1994; Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo; Considerando que o n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo; Considerando que a aplicação dos critérios decorrentes do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos auxílios concedidos pela República Eslovaca implica a elaboração de um regime específico aplicável às trocas entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita às normas de execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo 64° do supramencionado Acordo Europeu, e às normas de aplicação do n° 1, alínea iii), e do n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo aos produtos CECA, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho Pela Comissão Associação entre a União Europeia e a República Eslovaca Conselho de Associação Projecto de Decisão n°. /. do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro de. /. relativa à adopção das normas necessárias à execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, bem como das normas de execução do n° 1, alínea iii), e do n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2, relativo aos produtos CECA, do mesmo Acordo O Conselho de Associação, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 64°, Tendo em conta o Protocolo n° 2, relativo aos produtos CECA, do referido Acordo Europeu e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 8 o, Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que, no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associação adopte por decisão as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo; Considerando que o n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu prevê que, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associação adopte por decisão as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo, DECIDE: São adoptadas as normas necessárias à execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, bem como as normas de execução do n° 1, alínea iii), e do n° 3 do artigo 8o do Protocolo n° 2, relativo aos produtos CECA, do referido Acordo Europeu que figuram no anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Os Secretários Pelo Conselho de Associação O Presidente NORMAS DE EXECUÇÃO RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS Normas para a execução das disposições relativas aos auxílios estatais previstas no n° 1, alínea iii), e no n° 2 do artigo 64°, adoptadas por força do n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro. Tendo em conta os n°s 1, alínea iii), 2 e 3 do artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, Considerando que, no n° 2, do artigo 64° do Acordo Europeu, o conceito de "auxílio público" que figura non0 1, alínea iii), do artigo 64° do Acordo Europeu deve ser avaliado com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que, por conseguinte, abrange qualquer auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afecte as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca (auxílio estatal); Considerando que se reconhece que a economia da República Eslovaca se encontra numa fase de transição e que, consequentemente, se debate com problemas específicos, na aplicação das presentes normas deve ser tida em atenção esta situação especial; Considerando que deve ser tomada em consideração a aproximação das legislações, tal como previsto no Acordo Europeu; Considerando que a República Eslovaca deve designar uma instituição ou administração nacional como autoridade de controlo competente em matéria de auxílios estatais; Considerando que essa autoridade será responsável pela análise dos actuais ou futuros auxílios, bem como dos programas de auxílios da República Eslovaca e deverá emitir um parecer sobre a sua compatibilidade com o n° 1, alínea iii), e o n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu; Considerando que, ao adoptar a regulamentação necessária para assegurar um controlo eficaz, a República Eslovaca deve assegurar que a autoridade responsável pelo controlo receba em tempo útil todas as informações pertinentes da parte dos outros serviços do Estado a nível central, regional e local; Considerando que, no âmbito dos programas comunitários adequados, a Comissão das Comunidades Europeias prestará assistência à autoridade de controlo fornecendo documentação, ministrando formação, financiando visitas de estudo, bem como outra assistência técnica necessária; Foram adoptadas as seguintes normas de execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu: FISCALIZAÇÃO RESPONSÁVEIS PELO CONTROLO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS E AUTORIDADES ARTIGO Io: FISCALIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS E AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO Sem prejuízo das regras processuais em vigor na Comunidade Europeia e na República Eslovaca, a concessão de auxílios estatais será fiscalizada e a sua compatibilidade com o Acordo Europeu será avaliada pelas autoridades de controlo da CE e da República Eslovaca, respectivamente. As autoridades de controlo serão, na CE, a Comissão das Comunidades Europeias e, na República Eslovaca, o Ministério das Finanças. ORIENTAÇÕES PRÁTICAS PARA O EXAME DOS AUXÍLIOS ARTIGO 2o: CRITÉRIOS DE COMPATIBILIDADE A compatibilidade dos auxílios estatais e dos programas de auxílios com o Acordo Europeu, referida no artigo Io, será avaliada com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o direito derivado, actual e futuro, os enquadramentos, as orientações e outros actos administrativos pertinentes em vigor na CE, a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, bem como as orientações específicas a definir em conformidade com o n°3 do artigo 4o. Se a República Eslovaca não levantar objecções às alterações introduzidas no direito derivado e noutros actos ou na jurisprudência da Comunidade referidos no primeiro parágrafo, estas tornar-se-ão critérios de compatibilidade, tal como previsto no n°l do presente artigo. Se, no prazo de três meses, a República Eslovaca levantar objecções a tais alterações, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité de Associação, em conformidade com o disposto nos artigos T e 8o das presentes normas de execução. Os mesmos princípios são aplicáveis a quaisquer outras alterações significativas da política comunitária em matéria de auxílios estatais. A autoridade de controlo da República Eslovaca será informada de todos os actos relativos à adopção, supressão ou alteração dos critérios de compatibilidade referidos no primeiro parágrafo, desde que os mesmos, embora não tendo sido publicados, tenham sido especificamente comunicados a todos os Estados-membros. ARTIGO 3o: AUXÍLIOS "DE MINIMIS" Considera-se que os programas de auxílios ou os auxílios isolados que não impliquem um auxílio à exportação e cujo montante não exceda 100 000 ecus por empresa e por período de três anos apenas têm uma repercussão negligenciável na concorrência e nas trocas comerciais entre as Partes e que, por conseguinte, não são abrangidos pelas presentes normas de execução1. Esta regra não é aplicável aos sectores abrangidos por regras específicas em matéria de auxílios estatais. ARTIGO 4o: DERROGAÇÕES Em conformidade como n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu, a República Eslovaca será considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado CE. As autoridades de controlo avaliarão conjuntamente a intensidade máxima dos auxílios, bem como a cobertura regional específica das regiões que podem beneficiar da assistência regional. A Comissão das Comunidades Europeias e a autoridade de controlo prepararão também orientações especiais, não apenas no que respeita aos tipos de auxílio, mas também no que respeita à compatibilidade dos auxílios destinados a fazer face aos problemas específicos decorrentes do processo de transição para uma economia de mercado em curso na República Eslovaca. PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS ARTIGO 5o: EXAME DE DETERMINADOS AUXÍLIOS As autoridades de controlo podem submeter à apreciação do Subcomité da Concorrência programas de auxílios ou auxílios concretos, independentemente de serem abrangidos por enquadramentos ou orientações da Comunidade, quando o montante do auxílio exceda 3 milhões de ecus. O Subcomité poderá formular projectos de decisões ou recomendações adequadas destinadas ao Comité de Associação relativamente à compatibilidade desses programas ou auxílios com o Acordo Europeu e com as presentes normas de execução. Essas decisões ou recomendações destinam-se principalmente a evitar o recurso a medidas de defesa comercial como resposta ao auxílio em questão. O Comité de Associação pode decidir, sob proposta conjunta das Partes apresentada no âmbito do Subcomité da Concorrência, alargar as possibilidades de exame previstas no presente artigo. 1 Este montante é sujeito a uma revisão para mais pelo sub-comité em função de desenvolimentos internos da União Europeia ARTIGO 6o: PEDIDO DE INFORMAÇÕES Se a autoridade responsável pelo controlo de uma das Partes tomar conhecimento de que um programa de auxílios ou um auxílio concreto aparentemente afecta interesses importantes da Parte em questão, pode solicitar à autoridade responsável informações sobre essa matéria. Ambas as autoridades deverão, em qualquer caso, esforçar-se por e manterem reciprocamente informadas acerca dos desenvolvimentos importantes que possam assumir um interesse prático para a outra Parte. ARTIGO 7o: CONSULTA E COLABORAÇÃO Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias ou a autoridade de controlo da República Eslovaca considerarem que a concessão de um auxílio estatal no território da outra autoridade afecta gravemente interesses importantes da respectiva Parte, pode solicitar à outra autoridade a realização de consultas ou que esta adopte as medidas correctivas. Esta faculdade não prejudica a adopção pelas Partes das medidas adequadas previstas nas respectivas legislações pertinentes nem afecta a plena autonomia da decisão final por parte da autoridade requerida, no âmbito do enquadramento definido pelo Acordo Europeu. A autoridade de controlo requerida deverá prestar a devida atenção aos pontos de vista expressos e aos factos invocados pela autoridade requerente e, nomeadamente, às importantes da Parte alegadas consequências requerente. prejudiciais para os interesses Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações, as autoridades de controlo que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão alcançar, no prazo de três meses, uma solução mutuamente aceitável em função dos respectivos interesses importantes em questão. ARTIGO 8o: RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS Se as consultas previstas no artigo 7o não permitirem alcançar uma solução mutuamente aceitável, proceder-se-á, a pedido de uma das Partes e no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, a uma troca de pontos de vista no âmbito do Subcomité da Concorrência instituído pelo Acordo Europeu. Após a realização desta troca de pontos de vista ou uma vez terminado o prazo previsto no parágrafo anterior, a questão poderá ser submetida ao Comité de Associação que poderá formular as recomendações adequadas para uma solução. Este procedimento não prejudica a adopção de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações em vigor nos territórios das Partes nem o disposto no n° 6 do artigo 64° do Acordo Europeu. As medidas de defesa comercial, todavia, só deverão ser utilizadas em último recurso. ARTIGO 9o: SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES Tendo em conta o n° 7 do artigo 64° do Acordo Europeu, nenhuma das autoridades de controlo é obrigada a fornecer informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável. Ambas as autoridades de controlo acordam em manter a confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam prestadas a título confidencial pela outra autoridade. TRANSPARÊNCIA ARTIGO 10°: INVENTÁRIO A Comissão das Comunidades Europeias facultará assistência à República Eslovaca, no âmbito dos programas comunitários adequados, tendo em vista a elaboração e a posterior actualização, nas mesmas bases que a Comunidade, de um inventário dos seus programas de auxílios e dos auxílios isolados, a fim de assegurar e promover a transparência. A Comissão das Comunidades Europeias informará periodicamente a República Eslovaca sobre a documentação elaborada para fins análogos relativamente aos Estados-membros da CE. ARTIGO 11°: INFORMAÇÃO RECÍPROCA As Partes assegurarão a transparência em matéria de auxílios estatais, procedendo à divulgação de publicações e ao intercâmbio de informações sobre a política em matéria de auxílios estatais, numa base regular e recíproca. PRODUTOS CECA ARTIGO 12°: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA) O disposto nos artigos Io, 2o , n° 3 do artigo 4o e nos artigos 5o a 11° é aplicável mutatis mutandis ao sector do carvão e do aço, tal como referido no Protocolo n° 2 do Acordo Europeu. 10 DIVERSOS ARTIGO 13°: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS) A Comissão das Comunidades Europeias e a autoridade de controlo da República Eslovaca tomarão as medidas de carácter prático tendo em vista uma assistência mútua ou qualquer outra solução adequada no que respeita, nomeadamente, à questão das traduções. Direcção-Geral da Concorrência da Comissão das Comunidades Europeias República Eslovaca Alexander Schaub Director-Geral Jozef Magula Secretário de Estado Ministério das Finanças 11 ISSN 0257-9553 COM(97) 179 final DOCUMENTOS PT 08 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-168-PT-C ISBN 92-78-18962-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo •1€