title: Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 05. 05. 1997 COM(97) 189 final 97/ 0130 (ACC) Proposta de PECISAO PQ CONSELHO relativa à aprovação de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Os listados Unidos Mexicanos exprimiram o seu interesse em negociar o reconhecimento pela União Europeia das suas bebidas espirituosas "Tequila" e "Mezcal", numa base de reciprocidade, em conformidade com o disposto no artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 1576/89 que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas. Em 22 de Abril de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas As negociações entre as duas partes culminaram na redacção de um projecto de acordo que cobre o reconhecimento mútuo: do conjunto dos produtos constantes do Anexo II do Regulamento (CEE) n° 1576/89, bem como das seis denominações protegidas pelo mesmo regulamento, das duas denominações mexicanas, Tequila e Mezcal. Os serviços da Comissão consideram que o projecto anexo, que cobre o reconhecimento mútuo e a protecção do conjunto dos produtos comunitários e de dois produtos mexicanos reconhecidos na legislação nacional deste país terceiro, representa um resultado mais do que equilibrado, conforme ao princípio estatuído no artigo 1 Io do Regulamento (CEE) n° 1576/89. O acordo permite valorizar as exportações comunitárias de bebidas espirituosas para os Estados Unidos Mexicanos, que abrangem actualmente 2% das exportações totais de bebidas espirituosas da Comunidade Europeia, mas são quase seis vezes superiores às importações comunitárias de bebidas espirituosas deste país. O acordo não tem incidências financeiras no orçamento da Comunidade. As pessoas ou grupos de pessoas em causa são os produtores, consumidores, importadores e exportadores de bebidas espirituosas da Comunidade. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Face ao exposto, propõe-se que o Conselho adopte a proposta anexa. DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, em conjugação com a primeira frase do n° 2 do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no sentido de melhorar as condições de comercialização das bebidas espirituosas nos respectivos mercados da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos Mexicanos, com base nos princípios da igualdade, do benefício mútuo e da reciprocidade; DECIDE: Artigo Io É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das designações no sector das bebidas espirituosas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n° 1 do artigo 22° do acordo. Artigo 3o Para efeitos do artigo 18° do acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer os actos necessários de alteração do presente acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15o do Regulamento (CEE) 1576/89. Artigo 4o A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 17° do acordo. Artigo 5o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente <t PROJECTO DE ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade", por um lado, e Os ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, por outro, adiante designados "partes", DESEJOSAS de melhorar as condições de comercialização das bebidas espirituosas nos respectivos mercados, com base nos princípios da igualdade, do benefício mútuo e da reciprocidade. ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io As partes acordam, com base nos princípios de não-discriminação e de reciprocidade, em facilitar e promover entre si os fluxos comerciais das bebidas espirituosas. Artigo 2o O presente acordo é aplicável aos produtos do código 2208 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. Para efeito do presente acordo, entende-se por: a) b) c) "Bebida espirituosa originária de", seguida do nome de uma das partes: uma bebida espirituosa constante do anexo e elaborada no território da referida parte; "Designação": as denominações utilizadas na rotulagem, nos documentos que acompanham o transporte da bebida espirituosa, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, e na publicidade; "Rotulagem": o conjunto das designações e outras menções, sinais, ilustrações ou marcas que caracterizem a bebida espirituosa e figurem num mesmo recipiente, incluindo o seu dispositivo de fecho, ou na etiqueta fixada ao recipiente ou na cobertura do gargalo da garrafa; S d) e) "Apresentação": as denominações utilizadas nos recipientes, incluindo os seus dispositivos de fecho, na rotulagem e na embalagem; "Embalagem": os invólucros protectores, de papel, palha, cartão ou qualquer outro material, utilizados para o transporte de um ou mais recipientes. São protegidas as seguintes denominações: Artigo 3o a) b) Hm relação às bebidas espirituosas originárias da Comunidade Europeia, as denominações constantes do Anexo I; Em relação às bebidas espirituosas originárias dos Estados Unidos Mexicanos, as denominações constantes do Anexo II. Artigo 4o 1. Nos Estados Unidos Mexicanos, as denominações comunitárias protegidas: só podem ser utilizadas nas condições previstas pela legislação e regulamentação da Comunidade Europeia, e são exclusivamente reservadas às bebidas espirituosas originárias da Comunidade Europeia e que se aplicam. 2. Na Comunidade Europeia, as denominações mexicanas protegidas: só podem ser utilizadas nas condições previstas pela legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos, e são exclusivamente reservadas às bebidas espirituosas originárias dos Estados Unidos Mexicanos a que se aplicam. 3. Sem prejuízo dos artigos 22° e 23° do Acordo sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, constante do anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, as partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente acordo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 3 o e utilizadas na designação de bebidas espirituosas originárias do território das partes. Cada parte fornecerá aos interessados os meios jurídicos para impedir a utilização de uma denominação na designação de bebidas espirituosas não originárias do local designado por essa denominação ou do local em que a mesma é tradicionalmente utilizada. 4. As partes não recusarão a protecção prevista pelo presente artigo nas circunstâncias especificadas nos n°s 4, 5, 6 e 7 do artigo 24° do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio. Artigo 5o A protecção referida no artigo 4o é aplicável mesmo quando seja indicada a verdadeira origem da bebida espirituosa ou a denominação seja utilizada traduzida ou acompanhada de termos como "género", "tipo", "estilo", "modo", "imitação", "método" ou outras expressões análogas que incluam símbolos gráficos que possam induzir um risco de confusão. Artigo 6o Em caso de homonímia de denominações para as bebidas espirituosas, a protecção será concedida a cada denominação. As partes determinarão as condições práticas em que as denominações homónimas em questão serão diferenciadas umas das outras, atendendo à necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir os consumidores em erro. Artigo 7o O disposto no presente acordo não deve, em caso algum, prejudicar o direito de qualquer pessoa utilizar, para fins comerciais, o seu nome ou o do seu predecessor nessa actividade, desde que esse nome não seja utilizado de forma a induzir o público em erro. Artigo 8o Nenhuma disposição do presente acordo obriga uma parte a proteger uma denominação da outra parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país. Artigo 9o As partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, em caso de exportação e de comercialização de bebidas espirituosas originárias das partes fora dos respectivos territórios, as denominações protegidas de uma parte nos termos do presente acordo não sejam utilizadas para designar e apresentar uma bebida espirituosa originária da outra parte. Artigo 10° Na medida em que a legislação aplicável das partes o permita, o benefício da protecção conferida pelo presente acordo é extensivo às pessoas singulares e colectivas e às federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra parte. i- Artigo 11° Se a designação ou a apresentação de uma bebida espirituosa, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou ainda na publicidade, violar o presente acordo, as partes aplicarão as medidas administrativas ou encetarão os processos judiciais necessários a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva do nome protegido. Artigo 12° O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas pelo próprio Tratado e, por outro, ao território dos Estados Unidos Mexicanos. O presente acordo não é aplicável às bebidas espirituosas: Artigo 13° a) b) Em trânsito no território de uma das partes; ou Originárias do território de uma das partes e objecto de remessa entre estas em pequenas quantidades. São consideradas pequenas quantidades: a) b) c) d) e) f) As quantidades de bebidas espirituosas iguais ou inferiores a 10 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais de viajantes; As quantidades de bebidas espirituosas iguais ou inferiores a 10 litros, enviadas de particular a particular; As bebidas espirituosas incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residência; As quantidades de bebidas espirituosas importadas para fins de experimentação científica e técnica, até ao limite de 1 hectolitro: As bebidas espirituosas destinadas às representações diplomáticas, consulares e organismos similares, importadas com isenção de direitos; As bebidas espirituosas que constituam provisão de bordo dos meios de transporte internacionais. e Artigo 14° 1. 2. Cada parte designará os organismos responsáveis pelo controlo da aplicação do presente acordo. As partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços desses organismos, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente acordo. Esses organismos manterão entre si uma colaboração estreita e directa. Artigo 15° 1. Se um dos organismos designados nos termos do artigo 14° tiver motivos para suspeitar que: a) b) Uma bebida espirituosa, na definição do artigo 2°, comercializada ou tendo sido comercializada entre os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade Europeia, não está em conformidade com as disposições do presente acordo ou com a legislação comunitária ou mexicana aplicável no sector das bebidas espirituosas Essa não-conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte e dela podem decorrer medidas administrativas ou processos judiciais, esse organismo informará imediatamente desse facto a Comissão e o ou os organismos competentes da outra parte. A informação a fornecer nos termos do n° 1 será acompanhada de documentos oficiais, comerciais ou outros documentos adequados, bem como da indicação das eventuais medidas administrativas ou processos judiciais. A informação incidirá, nomeadamente, em relação à bebida espirituosa em causa: a) b) c) d) No produtor e na pessoa que a tem em seu poder; Na sua composição; Na sua designação e apresentação; Na natureza da infracção cometida às normas de produção e de comercialização. S Artigo 16° 1. 2. 3. 4. As partes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação do presente acordo. A parte que requerer as consultas fornecerá à outra informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão. Sempre que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou impedir a eficácia das medidas de luta contra a fraude, podem ser adoptadas medidas cautelares provisórias, sem consulta prévia, desde que sejam encetadas consultas imediatamente após a adopção dessas medidas. Se, no termo das consultas previstas nos n°s 1 e 3, as partes não tiverem chegado a acordo, a parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n° 3 pode tomar medidas de protecção adequadas de forma a permitir a aplicação do presente acordo. Artigo 17° E criada uma comissão mista, constituída por representantes da Comunidade Europeia e dos listados Unidos Mexicanos, que reunirá a pedido de uma das partes e conforme as necessidades da aplicação do acordo, alternadamente na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos Mexicanos. A comissão mista garantirá o bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões suscitadas pela sua aplicação. A comissão mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para o cumprimento dos objectivos do presente acordo. Artigo 18° 1. 2. As partes podem alterar as disposições do presente acordo, por mútuo consentimento, a fim de reforçar a sua cooperação no sector das bebidas espirituosas. Na medida em que a legislação de uma das partes for alterada para proteger denominações não constantes dos anexos do presente acordo, a inclusão dessas denominações terá lugar a partir do final das consultas, num prazo razoável. IO Artigo 19° 1. 2. As bebidas espirituosas que, à entrada em vigor do presente acordo, tenham sido produzidas, designadas e apresentadas legalmente, mas sejam proibidas pelo presente acordo, podem ser comercializadas pelos grossistas, durante o período de um ano a partir da entrada em vigor do acordo, e pelos retalhistas, até ao esgotamento das existências. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as bebidas espirituosas nele incluídas não poderão ser produzidas fora dos limites da sua região de origem. Salvo convenção em contrário das partes, a comercialização das bebidas espirituosas produzidas, designadas e apresentadas em conformidade com o presente acordo, mas cuja designação e apresentação percam a sua conformidade na sequência de uma alteração do acordo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências. Artigo 20° Os anexos fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 21° O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Artigo 22° O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado por escrito do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Ambas as partes podem denunciar o presente acordo mediante pré-aviso escrito de um ano. // ANEXO I Rum 2. a) Whisky b) Whiskey Rhum de la Martinique Rhum de la Guadeloupe Rhum de la Réunion Rhum de la Guyane (Estas denominações podem ser completadas pela menção "traditionnel". ) Ron de Málaga Ron de Granada Rum da Madeira Scotch Whisky Irish Whisky Whisky espanol (Estas denominações podem ser completadas pelas menções "malt" ou "grain". ) Irish Whiskey Uisce Beatha Eireannach/Irish Whiskey (Estas denominações podem ser completadas pela menção "Pot Still". ) 3. Bebidas espirituosas de cereais Eau-de-vie de seigle de marque nationale luxembourgeoise Korn Kornbrand 4. Aguardente de vinho Eau-de-vie de Cognac Eau-de-vie des Charentes Cognac (Esta denominação pode ser acompanhada por uma das seguintes menções: - Fine, - Grande Fine Champagne, - Grande Champagne, - Petite Fine Champagne, - Fine Champagne, - Borderies, - Fins Bois, - Bons Bois. ) Fine Bordeaux Armagnac Bas-Armagnac Haut-Armagnac Ténarèse Eau-de-vie de vin de la Marne Eau-de-vie de vin originaire d'Aquitaine Eau-de-vie de vin de Bourgogne Eau-de-vie de vin originaire du Centre-Est Eau-de-vie de vin originaire de Franche-Comté Eau-de-vie de vin originaire du Bugey a Brandy 6. Aguardente bagaceira Eau-de-vie de vin de Savoie Eau-de-vie de vin originaire des Coteaux de la Loire Eau-de-vie de vin des Côtes-du-Rhône Eau-de-vie de vin originaire de Provence Faugères ou eau-de-vie de Faugères Eau-de-vie de vin originaire du Languedoc Aguardente do Minho Aguardente do Douro Aguardente da Beira Interior Aguardente da Bairrada Aguardente do Oeste Aguardente do Ribatejo Aguardente do Alentejo Aguardente do Algarve Brandy de Jerez Brandy del Penedés Brandy italiano Brandy ALT. íKiíç/Brandy da Ática Brandy ncAonovvnoou /Brandy do Peloponeso Brandy KEVTPIKIÍÇ EÀÀáõaç/Brandy da Grécia Central Deutscher Weinbrand Wachauer Weinbrand, Weinbrand Durnstein Eau-de-vie de marc de Champagne ou marc de Champagne Eau-de-vie de marc originaire d'Aquitaine Eau-de-vie de marc de Bourgogne Eau-de-vie de marc originaire du Centre-Est Eau-de-vie de marc originaire de Franche-Comté Eau-de-vie de marc originaire de Bugey Eau-de-vie de marc originaire de Savoie Marc de Bourgogne Marc de Savoie Marc d'Auvergne Eau-de-vie de marc originaire des Coteaux de la Loire Eau-de-vie de marc des Côtes du Rhône Eau-de-vie de marc originaire de Provence Eau-de-vie de marc originaire du Languedoc Marc d'Alsace Gewùrztraminer Marc de Lorraine Bagaceira do Minho Bagaceira do Douro Bagaceira da Beira Interior Bagaceira da Bairrada Bagaceira do Oeste Bagaceira do Ribatejo Bagaceiro do Alentejo Bagaceira do Algarve Orujo gallego Grappa Grappa di Barolo Grappa piemontese ou dei Piemonte A3 Aguardente de fruto Grappa lombarda ou di Lombardia Grappa trentina ou dei Trentino Grappa friulana ou dei Friuli Grappa veneta ou dei Veneto Sudtiroler Grappa/Grappa dell'Alto Adige ToiKouõiá Kpnxnq /Tsikoudia de Creta Toínoupo MaKEÕovíaç /Tsipouro da Macedónia Toínoupo GeooaÀíaç /Tsipouro da Tessália Toínoupo Tupvá^ou /Tsipouro de Tirnavos Eau-de-vie de marc de marque nationale luxembourgeoise Schwarzwãlder Kirschwasser Schwarzwãlder Himbeergeist Schwarzwãlder Mirabellenwasser Schwarzwãlder Williamsbirne Schwarzwãlder Zwetschgenwasser Frãnkisches Zwetschgenwasser Frãnkisches Kirschwasser Frãnkischer Obstler Mirabelle de Lorraine Kirsch d'Alsace Quetsch d'Alsace Framboise d'Alsace Mirabelle d'Alsace Kirsch de Fougerolles Sudtiroler Williams/Williams dell'Alto Adige Sudtiroler Aprikot ou Sudtiroler Marille/Aprikot dell'Alto Adige ou Marille dell'Alto Adige Sudtiroler Kirsch/Kirsch dell'Alto Adige Sudtiroler Zwetschgeler/Zwetschgeler dell'Alto Adige Sudtiroler Obstler/Obstler dell'Alto Adige Sudtiroler Gravensteiner/Gravensteiner dell'Alto Adige Sudtiroler Golden Delicious/Golden Delicious dell'Alto Adige Williams friulano ou del Friuli Sliwovitz del Veneto Sliwovitz del Friuli-Venezia Giulia Sliwovitz del Trentino-Alto Adige Distillato di mele trentino ou del Trentino Williams trentino ou del Trentino Sliwovitz trentino ou dei Trentino Aprikot trentino ou dei Trentino Medronheira do Algarve Medronheira do Buçaco Kirsch ou Kirschwasser Friulano Kirsch ou Kirschwasser Trentino Kirsch ou Kirschwasser Veneto Aguardente de pêra da Lousa Eau-de-vie de pommes de marque nationale luxembourgeoise Eau-de-vie de poires de marque nationale luxembourgeoise Eau-de-vie de kirsch de marque nationale luxembourgeoise Eau-de-vie de quetsch de marque nationale luxembourgeoise Eau-de-vie de mirabelle de marque nationale luxembourgeoise 8. Aguardente de sidra e de perada Eau-de-vie de prunelles de marque nationale luxembourgeoise Wachauer Marillenbrand Calvados du Pays d'Auge Calvados Eau-de-vie de cidre de Bretagne Eau-de-vie de poiré de Bretagne Eau-de-vie de cidre de Normandie Eau-de-vie de poiré de Normandie Eau-de-vie de cidre du Maine Aguardiente de sidra de Astúrias Eau-de-vie de poiré du Maine 9. Aguardente de genciana Bayerischer Gebirgsenzian Sudtiroler Enzian/Genzians dell'Alto Adige Genziana trentina ou dei Trentino í 0. Bebidas espirituosas de frutos Pacharán Pacharán navarro 11. Bebidas espirituosas com bagas de zimbro Ostfriesischer Korngenever Genièvre Flandre Artois Hasseltsejenever Balegemse jenever Péket de Wallonie Steinhãger Plymouth Gin Gin de Mahón 12. Bebidas espirituosas com alcaravia Dansk Akvavit/Dansk Aquavit Svensk Aquavit/Svensk Akvavit/Swedish Aquavit 13. Bebidas espirituosas anisadas 14. Licor Anis espafíol Evoca anisada Cazalla Chinchón Ojén Rute Ouzo/ OúÇo Berliner Kummel Hamburger Kummel Miinchener Kummel Chiemseer Klosterlikõr Bayerischer Krãuterlíkõr Cassis de Dijon Cassis de Beaufort Irish Cream Palo de Mallorca Ginginha portuguesa Licor de Singevergs Benediktbeurer Klosterlikõr Ettaler Klosterlikõr Ratafia de Champagne Ratafia catalana Anis português Finnish berry/fruit liqueur Grossglockner Alpenbitter Marizzeller Magenlikõr Mariazeller Jagasaftl Puchheimer Bitter Puchheimer Schlossgeist Steinfelder Magenbitter Wachauer Marullenlikõr Jâgertee, Jagertee, Jagatee Pommeau de Bretagne Pommeau du Maine Pommeau de Normandie Svensk Punsch/Swedish Punsch 15. Bebidas espirituosas 16. Vodka Svensk Vodka/Swedish Vodka Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of Finland le ANEXO TI Bebida espirituosa de agave Bebida espirituosa de agave TEQUILA: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos MEZCAL: protegida, elaborada e classificada em conformidade com a legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos n Troca de Cartas respeitante ao Acordo entre os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade Europeia sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas Carta n°l Bruxelas, Exmo. Senhor, Em referência ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, tenho a honra de confirmar a V. Exa. o seguinte: Não obstante o disposto no n° 2 do artigo 4°, os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade acordaram em que a protecção da bebida espirituosa Tequila, constante do Anexo II do Acordo, não impeça a utilização da denominação Tequila no Reino de Espanha, durante o período de transição de um ano a partir da entrada em vigor do Acordo, desde que os produtores locais se comprometam a não aumentar as suas produções actuais. Em relação à bebida denominada Tequila produzida em Espanha, o disposto no n° 1, primeira frase, do artigo 19° do Acordo produzirá efeitos a partir do termo do referido período transitório de um ano. Muito agradeceria a V. Ex". se dignasse confirmar-me o acordo do Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre o que precede. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da União Europeia lt Troca de Cartas respeitante ao Acordo entre os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade Europeia sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas Carta n°2 Exmo. Senhor, Bruxelas, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa do seguinte teor: "Em referência ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, tenho a honra de confirmar a V. Exa. o seguinte: Não obstante o disposto no n° 2 do artigo 4°, os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade acordaram em que a protecção da bebida espirituosa Tequila, constante do Anexo II do Acordo, não impeça a utilização da denominação Tequila no Reino de Espanha, durante o período de transição de um ano a partir da entrada em vigor do Acordo, desde que os produtores locais se comprometam a não aumentar as suas produções actuais. Em relação à bebida denominada Tequila produzida em Espanha, o disposto no n° 1, primeira frase, do artigo 19° do Acordo produzirá efeitos a partir do termo do referido período transitório de um ano. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo dos Estados Unidos Mexicanos, sobre o que precede. " Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Exa. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos '? ISSN 0257-9553 COM(97) 189 final DOCUMENTOS PT 03 02 08 11 N. ° de catálogo : CB-C0-97-182-PT-C ISBN 92-78-19359-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo <KjO


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1604/97 van Roberto MEZZAROMA aan dee Raad. Ziekenhuis St. Raffaele op Malta - Bilaterale betrekkingen Malta-EU

eurovoc_concepts:
EIB loan
EU aid
Italy
Malta
bilateral relations
financial protocol
health policy
medical institution

formats: html pdf print

text: C 82/12 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 17. 3. 98 (98/C 82/15) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-1604/97 van Roberto Mezzaroma (UPE) aan de Raad (5 mei 1997) Betreft: Ziekenhuis St. Raffaele op Malta › Bilaterale betrekkingen Malta-EU Op verzoek van de Maltese regering is de Italiaans-Maltese stichting Monte Tabor opgericht, die verantwoor- delijk is voor het project en de bouw van het ziekenhuis St. Raffaele op Malta, naar het voorbeeld van het wetenschappelijk instituut St. Raffaele te Milaan. Dit project maakt deel uit van het beleid voor de volksgezondheid van de Maltese regering en past in het bredere medisch-wetenschappelijke project om het Middellandse-Zeebekken te voorzien van een goed toegerust ziekenhuis voor de behandeling van verschillende ernstige ziekten, waaronder diabetes mellitus. De Maltese autoriteiten en de autoriteiten van St. Raffaele hebben aldus een protocol ondertekend voor de uitvoering van dit project. Is de Raad van oordeel dat de plotselinge onderbreking van de samenwerking met het oog op dit project door de Maltese regering, die overigens van het Fonds voor de sociale ontwikkeling en uit hoofde van het Italiaans-Maltese samenwerkingsprotocol een lening van 12 miljoen Maltese lire had ontvangen, op enigerlei wijze negatieve invloed kan hebben op de betrekkingen tussen Malta en een EU-lidstaat, te weten Italie¤, en in het algemeen op de betrekkingen met de EU? Antwoord (17 oktober 1997) Het project waaraan de geachte afgevaadigde in zijn vraag refereert, valt binnen het kader van de bilaterale betrekkingen tussen Italie¤ en Malta. Wat de toekomstige betrekkingen van Malta met de EU betreft, heeft de Raad, die zich bewust is van het belang van beide partijen om nauwe betrekkingen te handhaven, de Commissie verzocht voorstellen in te dienen. Na de afronding van de verkennende besprekingen met Malta, neemt de Commissie zich voor om in de tweede helft van 1997 haar voorstellen bij de Raad in te dienen. Malta heeft subsidies van de EG en leningen van de EIB ontvangen, namelijk in de vorm van drie financie¤le protocollen voor een totaalbedrag van ongeveer 93,5 miljoen ecu. Het vierde financie¤le protocol van 45 miljoen ecu is op 1 januari 1996 in werking getreden. Hoofddoel van dit protocol is Malta te helpen bij de voorbereiding op zijn toekomstige toetreding tot de Europese Unie. Gelet evenwel op het besluit van Malta om zijn kandidatuur te bevriezen, zal het door de Commissie opgestelde indicatieve programma ter uitvoering van dit protocol ongetwijfeld moeten worden herzien om de wederzijdse doelstellingen van de toekomstige betrekkingen te verwezenlijken. (98/C 82/16) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1607/97 van Jose· Valverde Lo·pez (PPE) aan de Commissie (7 mei 1997) Betreft: Herziening van de door de Commissie vastgestelde technische voorwaarden voor de productie van gelatine Bij besluit van 11 juni 1996 heeft de Commissie de technische voorwaarden voor de productie van gelatine vastgesteld. Volgens het multidisciplinaire wetenschappelijk comite· kan met deze technische eisen de inactivering van het BSE-virus niet met zekerheid worden gewaarborgd. Alleen niet-besmette grondstoffen van runderen kunnen gelatine garanderen die geen enkel gevaar oplevert. Kan de Commissie meedelen welke urgente besluiten zij denkt te nemen om te komen tot een verbod op elke afzet van gelatine die de consument geen volledige zekerheid kan bieden?


title: REGOLAMENTO (CE) N. 812/97 DELLA COMMISSIONE del 5 maggio 1997 relativo a vendite, mediante gara semplice, di alcoli d'origine vinica destinati all'esportazione

eurovoc_concepts:
alcohol
award of contract
export policy
intervention agency
motor fuel
sale


title: WRITTEN QUESTION No. 1530/97 by Hiltrud BREYER to the Commission. Information on EC assistance granted to the Rhineland- Palatinate from January to December 1994

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
EAGGF Guidance Section
EU aid
EU programme
European Regional Development Fund
European Social Fund
Rhineland-Palatinate
energy policy
environmental policy
research programme

formats: html print


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1549/97 του Niels KOFOED προς την Επ τροπή. Δημόσιες υπηρεσίες και αγορές σε περιοχές του στόχου 5Β

eurovoc_concepts:
EC Directive
application of EU law
award of contract
island region
public authorities
public contract
rural region
small business

text: C 45/48 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 10. 2. 98 (98/C 45/58) GRAPTH ERVTHSH E-1542/97 ypobolh· : Hiltrud Breyer (V) prow thn Epitroph· (5 Mai(cid:143)oy 1997) Ue·ma: Dhlhthria·seiw apo· este·ra toy fvsforikoy· oje·ow meta· apo· xrh·sh toy paraskeya·smatow «Tiguvon» (Fenthion) thw etairi·aw Bayer Leverkusen To paraskeyazo·meno apo· thn etairi·a Bayer Leverkusen cyllokto·no «Tiguvon» diati·uetai ypo· diafo·royw ty·poyw. To «Tiguvon 10» xrhsimopoiei·tai gia ga·tew a·nv tvn 2 kg. Gia sky·loyw ba·royw metajy· 3 kai 10 kg synista·tai h xrh·sh toy cyllokto·noy «Tiguvon 20» env· gia sky·loyw ba· royw 10 kg kai a·nv h sxetikh· uerapei·a gi·netai me «Tiguvon 20 G». `toma ta opoi·a ype·balan epaneilhmme·nvw katoiki·dia zv· a se uerapei·a me to cyllokto·no «Tiguvon» (Fenthion) e·pauan sobare·w dhlhthria·seiw ofeilo·menew se este·ra toy fvsforikoy· oje·ow. Meta· thn adynami·a thw Epitroph·w na apanth·sei sth grapth· erv· thsh· moy E-1470/96 (1), thn parakalv· na dv· sei to taxy·tero dynato·n apanth·seiw sta ako·loyua ervth·mata: Antapokri·netai, kata· thn a·poch thw Epitroph·w to «Tiguvon» stiw diata·jeiw tvn Odhgiv· n thw EE peri· xorh·ghshw tvn adeiv· n kyklofori·aw diafo·rvn paraskeyasma·tvn sthn agora·; (1) EE C 345 thw 15. 11. 1996, sel. 76. Apa· nthsh toy k. Bangemann Ej ono·matow thw Epitroph· w (27 Ioyni·oy 1997) To Tiguvon (Fenuei·o) synista· kthniatriko· fa·rmako. (cid:201)xei egkriuei· apo· ta kra· th me·lh ba·sei tvn diata·jevn thw odhgi·aw toy Symboyli·oy 81/851/EOK peri· thw sygkli·sevw tvn nomouetikv· n diata·jevn tvn kratv· n melv· n poy aforoy·n ta kthniatrika· fa·rmaka (1) kai thw odhgi·aw toy Symboyli·oy 81/852/EOK peri· thw sygkli·sevw tvn nomouetikv· n diata·jevn tvn kratv· n melv· n poy aforoy·n ta analytika·, farmakotojikologika· kai klinika· pro·typa kai prvto·typa o·son afora· tiw dokime·w tvn kthniatrikv· n farma·kvn. Oi en lo·gv odhgi·ew kauori·zoyn thn diadikasi·a egkri·sevw tvn kthniatrikv· n farma·kvn sto plai·sio thw apokentrvme·nhw diadikasi·aw Gia thn apo·kthsh adei·aw kyklofori·aw sy·mfvna me tiw proanaferuei·sew odhgi·ew, o aitv· n kalei·tai na ypoba·lei ta apotele·smata o·lvn tvn fysikoxhmikv· n, biologikv· n, mikrobiologikv· n,tojikologikv· n, farmakologikv· n kai klinikv· n dokimasiv· n poy e·xoyn dienerghuei· sto sygkekrime·no proi¤o·n. Leptomerei·w tojikologike·w mele·tew pre·pei na ejeta·zoyn toyw kindy·noyw apo· thn e·kuesh toy anurv· poy sto kthniatriko· fa·rmako, vw apote·lesma thw xorh·ghsh·w toy se zv· a. Ka·ue plhrofori·a poy sxeti·zetai me thn ajiolo·ghsh toy kthniatrikoy· farma·koy pre·pei na perilamba·netai ston fa·kello thw aith·sevw gia thn xorh·ghsh adei·aw kyklofori·aw, anejarth·tvw toy kata· po·son eynoei· h· o·xi to fa·rmako. Eidiko·tera, pre·pei na pare·xontai o·la ta leptomerh· stoixei·a poy aforoy·n tiw endexo·menew atelei·w h· egkateleifuei·sew dokimasi·ew h· dokime·w poy sxeti·zontai me to fa·rmako. Epiple·on, meta· apo· thn e·kdosh thw a·deiaw kyklofori·aw, ka·ue plhrofori·a poy den perie·xetai sthn arxikh· ai·thsh, h opoi·a sxeti·zetai me th sta·umish tvn kindy·nvn kai vfeleiv· n, pre·pei na diabiba·zetai pa·rayta stiw arxe·w. Afoy· ejeta·sei thn sxetikh· me to proi¤o·n tekmhri·vsh, h armo·dia eunikh· arxh· xorhgei· thn a·deia kyklofori·aw mo·no efo·son bebaivuei· o·ti oi odhgi·ew oruh·w xrh·sevw kai oi problepo·menew proeidopoih·seiw perie·xontai se o·lew tiw syskeyasi·ew proi¤o·ntvn tvn opoi·vn h xorh·ghsh sta zv· a synepa·getai ka·poioyw kindy·noyw. Sthn peri·ptvsh toy Tiguvon, o xrh·sthw (a·nurvpow) kalei·tai na apofey·gei thn stenh· epafh· kai to a·ggigma toy zv· oy sthn perioxh· epa·leichw toy farma·koy. (1) EE L 317 thw 6. 11. 1981, o·pvw tropopoih·uhke apo· tiw odhgi·ew toy Symboyli·oy 90/676/EOK EE L 373 thw 31. 12. 1990 kai 93/40/EOK EE L 214 thw 24. 8. 1993. (98/C 45/59) GRAPTH ERVTHSH E-1549/97 ypobolh· : Niels Kofoed (ELDR) prow thn Epitroph· (5 Mai(cid:143)oy 1997) Ue·ma: Dhmo·siew yphresi·ew kai agore·w se perioxe·w toy sto·xoy 5B Ei·nai diateueime·nh h Epitroph· na ejeta·sei th dynato·thta na tropopoihuoy·n oi sh·mera isxy·oysew odhgi·ew peri· prokhry·jevn diagvnismv· n oy·tvw v· ste na katastei· dynath· to·so ston tome·a thw paroxh·w yphresiv· n -p. x


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1525/97 van Cristiana MUSCARDINI aan de Commissie. Instandhouding van het architectonisch erfgoed

eurovoc_concepts:
Community budget
EU action
EU financing
EU programme
Piedmont
architectural heritage
cultural heritage
heritage protection
public awareness campaign


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1516/97 del Klaus REHDER a la Comisión. Restituciones a la exportación y transporte de animales

eurovoc_concepts:
beef
carcase
export policy
export refund
live animal
transport of animals

text: 22. 1. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 21/61 Respuesta del Sr. Kinnock en nombre de la Comisio·n (10 de junio de 1997) La Comisio·n ha sido informada de que no existen descuentos para familias numerosas en el servicio Thalys entre Par(cid:14)·s y Bruselas. La Comisio·n entiende las dificultades que ello puede causar a los viajeros, pero ha de recordar que tales descuentos, as(cid:14)· como la pol(cid:14)·tica de tarifas en general, no son materia de competencia jur(cid:14)·dica comunitaria, sino que competen a las propias empresas ferroviarias y a las autoridades nacionales que las supervisan. Por lo que respecta a los servicios pu·blicos, corresponde al Estado miembro decidir sobre su naturaleza y medida, respetando, al mismo tiempo, la normativa comunitaria, en particular en relacio·n con la compensacio·n por las obligaciones de servicio pu·blico en el transporte. Por u·ltimo, a la vista de los datos disponibles, la Comisio·n no considera que sea e·ste un caso de discriminacio·n o un obsta·culo a la libre circulacio·n que suponga transgresio·n de los principios y normas comunitarios. (98/C 21/150) PREGUNTA ESCRITA E-1503/97 de Pervenche Bere‘s (PSE) a la Comisio·n (30 de abril de 1997) Asunto: Programas MED Muchos expedientes aceptados sobre los programas MED esta·n actualmente bloqueados a causa de la falta de regularizacio·n de la segunda fase. ¿Que· piensa hacer la Comisio·n para resolver esta situacio·n, teniendo en cuenta que por lo general estos proyectos son desarrollados por pequen(cid:152)as estructuras? Respuesta del Sr. Mar(cid:14)·n en nombre de la Comisio·n (10 de junio de 1997) La Comisio·n esta· creando actualmente un nuevo sistema de gestio·n de los programas de cooperacio·n descentralizada en la regio·n mediterra·nea. Ello es consecuencia de un informe del Tribunal de Cuentas y del apoyo prestado por los Ministros de Asuntos Exteriores, en la Conferencia Euromediterra·nea de Barcelona en noviembre de 1995, a la cooperacio·n descentralizada, donde se subrayo· la importancia otorgada a esta forma de cooperacio·n. La Comisio·n es consciente de las dificultades que la paralizacio·n origina a algunos participantes en los programas de cooperacio·n descentralizada en el Mediterra·neo. Sin embargo, la paralizacio·n temporal de los programas era necesaria para asegurar la transparencia y eficiencia del sistema de gestio·n. La reanudacio·n de los programas MED dependera· tambie·n de los resultados del debate de la comisio·n parlamentaria de control presupuestario sobre el informe Fabra Valle‘s, que debe votarse en la sesio·n plenaria de julio. (98/C 21/151) PREGUNTA ESCRITA E-1516/97 de Klaus Rehder (PSE) a la Comisio·n (5 de mayo de 1997) Asunto: Restituciones a la exportacio·n y transporte de animales ¿Cua·les son las restituciones a la exportacio·n que se abonan en la actualidad por las reses vivas y 1. sacrificadas? ¿Bajo que· circunstancias se puede renunciar a estas restituciones? ¿A cua·nto ascienden entonces estas 2. cantidades en cada caso? ¿Podr(cid:14)·a indicar la Comisio·n si las restituciones a la exportacio·n por las reses sacrificadas se calculan en 3. funcio·n del peso antes del sacrificio o tras la retirada de la totalidad de los despojos? Para calcular el fruto del sacrifico se pueden aplicar distintos porcentajes (54 %, 58 %, etc. ). ¿De cua·l parte 4. la Comisio·n Europea?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1519/97 del Mary BANOTTI a la Comisión. Permisos de conducción y seguros para las personas epilépticas

eurovoc_concepts:
EU Member State
civil liability
disease of the nervous system
driving licence
free movement of persons
motor car
motor vehicle insurance
national law


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1517/97 van Klaus LUKAS aan de Commissie. EU koopt willige "euro"-propagandisten

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
allowances and expenses
conference proceedings
euro
freedom of expression
freedom of opinion
promotion of the European idea
public awareness campaign
self-employed person
voluntary work


title: RÈGLEMENT (CE) N° 816/97 DE LA COMMISSION du 5 mai 1997 fixant, pour le mois d'avril 1997, le taux de conversion agricole spécifique du montant du remboursement des frais de stockage dans le secteur du sucre

eurovoc_concepts:
representative rate
sugar


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1602/97 van Anna KARAMANOU aan de Commissie. Subsidies voor het vervoer van grondstoffen naar de Griekse eilanden

eurovoc_concepts:
Aegean Islands
EAGGF
aid system
carriage of goods
competitiveness
island region
raw material
small and medium-sized enterprises
supply
transport price


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1588/97 af Susan WADDINGTON til Kommissionen. Europol-konventionen

eurovoc_concepts:
EU police cooperation
Europol
child protection
crime against individuals
exchange of information
fight against crime
sexual offence
trafficking in human beings


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1546/97 do Deputado Hiltrud BREYER à Comissão. Intoxicações pelo éster de ácido fosfórico devidas ao uso de "Tiguvon" (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen

eurovoc_concepts:
application of EU law
consumer protection
domestic animal
indemnification
insecticide
producer's liability
product safety
public health
toxic substance
veterinary drug

text: 22. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21/67 Que devem empreender os detentores de animais dome·sticos em caso de intoxica(cid:231)a(cid:152)o? Quem assume a responsabilidade por leso(cid:152)es cro·nicas? Quais as medidas de indemniza(cid:231)a(cid:152)o previstas pelos danos causados? Que comprovativos devera(cid:152)o ser apresentados? (1) JO C 345 de 15. 11. 1996, p. 76. (98/C 21/158) PERGUNTA ESCRITA E-1548/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) a‘ Comissa(cid:152)o (5 de Maio de 1997) Objecto: Intoxica(cid:231)o(cid:152)es pelo e·ster de a·cido fosfo·rico devidas ao uso de «Tiguvon» (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen O insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen, apresenta-se sob diversas formas. Tiguvon 10 e· usado em gatos com um peso superior a 2 kg. Nos ca(cid:152)es com um peso entre 3 e 10 kg recomenda-se o uso do insecticida contra as pulgas Tiguvon 20, ao passo que os ca(cid:152)es com um peso superior a 10kg devera(cid:152)o ser tratados com Tiguvon 20 G. As pessoas que submeteram repetidas vezes os seus animais dome·sticos ao insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion) sofreram graves intoxica(cid:231)o(cid:152)es causadas pelo a·cido fosfo·rico. Atendendo a que a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o po(cid:136)de dar resposta a‘ minha pergunta sobre este mesmo assunto E-1470/96 (1), pe(cid:231)o a‘ Comissa(cid:152)o que se digne dar uma resposta urgente ao seguinte: Por que raza(cid:152)o, aquando da comercializa(cid:231)a(cid:152)o destes e de outros produtos perigosos semelhantes, cujo duvidoso benef(cid:14)·cio e· absolutamente desproporcionado em rela(cid:231)a(cid:152)o aos riscos que os mesmos comportam, na(cid:152)o se procede finalmente, em caso de dano, a‘ inversa(cid:152)o do o·nus da prova a n(cid:14)·vel europeu? (1) JO C 345 de 15. 11. 1996, p. 76. Resposta comum a‘s perguntas escritas E-1546/97 e E-1548/97 dada pelo Comissa·rio Monti em nome da Comissa(cid:152)o (11 de Julho de 1997) Desde 1985, existe uma legisla(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria relativa a‘ responsabilidade do produtor pelos danos causados pelos seus produtos defeituosos (1). Esta legisla(cid:231)a(cid:152)o foi transposta em todos os Estados-membros, com excep(cid:231)a(cid:152)o da Fran(cid:231)a. Na Alemanha, esta transposi(cid:231)a(cid:152)o foi assegurada pela Produkthaftungsgesetz (Lei de 15 de Dezembro de 1989, publicada no Bundesgesetblatt 1989 I 2198) (2). Em 1995, a Comissa(cid:152)o enviou um primeiro relato·rio ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplica(cid:231)a(cid:152)o desta directiva (3), segundo o qual esta legisla(cid:231)a(cid:152)o e· considerada um acto legislativo importante que contribuiu para aumentar a sensibiliza(cid:231)a(cid:152)o face a‘ seguran(cid:231)a dos produtos e para facilitar o o·nus da prova para a v(cid:14)·tima (a culpa do produtor na(cid:152)o deve ser provada). Por for(cid:231)a desta legisla(cid:231)a(cid:152)o, foi acrescentado um regime de responsabilidade sem culpa aos regimes de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual existentes nos Estados-membros. Este novo regime preve(cid:136) que qualquer produtor e· responsa·vel pelos danos causados por um defeito do seu produto. A responsabilidade do produtor decorrente desta legisla(cid:231)a(cid:152)o na(cid:152)o pode ser afastada ou limitada pela vontade das partes. Pode ser intentada uma ac(cid:231)a(cid:152)o judicial por qualquer v(cid:14)·tima que prove a existe(cid:136)ncia do dano, do defeito do produto e de um nexo de causalidade entre os dois. Apo·s a apresenta(cid:231)a(cid:152)o das provas por parte da v(cid:14)·tima relativamente a todos estes elementos, o produtor so· pode negar a sua responsabilidade, se invocar uma das causas de isen(cid:231)a(cid:152)o previstas no artigo 7o da directiva (por exemplo, que no momento em que o produto foi colocado em circula(cid:231)a(cid:152)o, o n(cid:14)·vel de conhecimentos cient(cid:14)·ficos e te·cnicos na(cid:152)o permitia detectar o defeito: riscos de desenvolvimento (4)). Conve·m sublinhar que um produto e· defeituoso quando na(cid:152)o oferece a seguran(cid:231)a que se pode legitimamente esperar tendo em conta todas as circunsta(cid:136)ncias, nomeadamente a apresenta(cid:231)a(cid:152)o. a utiliza(cid:231)a(cid:152)o razoavelmente esperada e o momento da comercializa(cid:231)a(cid:152)o do produto. Esta legisla(cid:231)a(cid:152)o abrange, nomeadamente, os danos causados pela morte ou por leso(cid:152)es corporais durante os dez anos subsequentes a‘ coloca(cid:231)a(cid:152)o do produto em causa no mercado. A legisla(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria na(cid:152)o preve(cid:136) a cria(cid:231)a(cid:152)o de um sistema de cobertura dos riscos (ou seja, um sistema de seguro de tipo «pool», ou um fundo de indemniza(cid:231)a(cid:152)o alimentado por fundos pu·blicos)


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1588/97 van Susan WADDINGTON aan de Commissie. De Europol-overeenkomst


title: WRITTEN QUESTION No. 1532/97 by Hiltrud BREYER to the Commission. Information on EC assistance granted to the Rhineland- Palatinate from January to December 1996


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1528/97 del Hiltrud BREYER a la Comisión. Informaciones sobre las cantidades concedidas al Estado federado del Sarre entre enero y diciembre de 1994 en el marco de los fondos comunitarios

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
EAGGF Guidance Section
EU aid
EU programme
European Regional Development Fund
European Social Fund
Saarland
energy policy
environmental policy
research programme


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1532/97 του Hiltrud BREYER προς την Επ τροπή. Πληροφορίες σχετικά με το ύψος των κοινοτικών ενισχύσεων που χορηγήθηκαν από τον Ιανουάριο 1996 έως το Δεκέμβριο 1996 στο κράτος της Ρηνανίας - Παλατινάτου (Γερμανία)


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1651/97 af Hiltrud BREYER til Kommissionen. Gennemførelse af forordning (EF) nr. 258/97 om nye levnedsmidler

eurovoc_concepts:
EC Regulation
biotechnology
food inspection
foodstuff
foodstuffs legislation
genetically modified organism
labelling
marketing
national implementing measure


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1653/97 von Ulf HOLM an die Kommission. Apothekenmonopol

eurovoc_concepts:
Sweden
alcohol
free movement of goods
marketing
monopoly
pharmaceutical product
pharmacology


title: Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 830/92 del Consejo por el que se establece un derecho antidumping definitivo sobre las importaciones de determinados hilados de poliéster (fibras sintéticas discontinuas) originarios de Taiwán, Indonesia, India, la República Popular de China y Turquía

eurovoc_concepts:
anti-dumping duty
import
man-made fibre
textile fibre
third country

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 02. 05. 1997 COM(97) 185 final Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO por el que se modifica el Reglamento (CEE) N° 830/92 del Consejo por el que se establece un derecho antidumping definitivo sobre las importaciones de determinados hilados de poliéster (fibras sintéticas discontinuas) originarios de Taiwan, Indonesia, India, la República Popular de China y Turquía (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS 1. Mediante el Reglamento (CEE) N° 830/92, el Consejo estableció un derecho antidumping definitivo sobre las importaciones de determinados hilados de poliéster originarios, inter alia, de Turquía y de Indonesia. Este Reglamento estableció un derecho residual del 10,1% para los exportadores turcos y del 11,9% para los exportadores indonesios, que se abstuvieron de cooperar o eran desconocidos en el momento de la investigación original. 2. De conformidad con el apartado 4 del artículo 11 del Reglamento (CE) N° 384/96 del Consejo, el Reglamento Antidumping de Base, cada nuevo exportador tiene derecho a solicitar el cálculo de su margen de dumping individual. Tales solicitudes fueron hechas a la Comisión por el productor turco Kipas A. S. (en lo sucesivo denominado "Kipas"), y el productor indonesio P. T. World Yamatex Spinning Mills (en lo sucesivo denominado"Yamatex"). Ambos alegaron que no existían en el momento de la investigación original. 3. Puesto que los certificados justificativos presentados por Kipas y Yamatex fueron considerados suficientes, la Comisión, previa consulta al Comité Consultivo antidumping y tras ofrecer a la industria de la Comunidad la oportunidad de formular observaciones, abrió, mediante los Reglamentos (CE) N° 1284/96 y 2237/96, dos reconsideraciones para un "nuevo exportador", derogó los derechos antidumping impuestos por el Reglamento (CEE) N° 830/92 por lo que se refiere a importaciones del producto afectado, producido y exportado por Kipas y Yamatex, y ordenó a las autoridades aduaneras, de conformidad con el apartado 5 del artículo 14 del Reglamento de base, que adoptaran las medidas apropiadas para registrar tales importaciones. Las reconsideraciones se limitaban a la cuestión del dumping ya que no se recibieron solicitudes de reconsideración de las conclusiones relativas al perjuicio. 4. Las investigaciones llevadas a cabo llevaron a la conclusión de la inexistencia de prácticas de dumping. Por lo tanto, se propone que el Consejo adopte el proyecto de Reglamento anexo que modifica en consecuencia las medidas actuales en vigor para los dos exportadores interesados. REGLAMENTO (CE) N° DEL CONSEJO de. 1997 por el que se modifica el Reglamento (CEE) N° 830/92 del Consejo por el que se establece un derecho antidumping definitivo sobre las importaciones de determinados hilados de poliéster (fibras sintéticas discontinuas) originarios de Taiwan, Indonesia, India, la República Popular de China y Turquía EL CONSEJO DE LA UNION EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) N° 384/96 del Consejo, del 22 de diciembre de 1995 relativo a la defensa contra las importaciones que sean objeto de dumping por parte de países no miembros de la Comunidad Europea^), tal y como fue modificado por el Reglamento (CE) N° 2331/96 del Consejo(2), y en particular su artículo 11 (4), Vista la propuesta presentada por la Comisión previa consulta al Comité Consultivo, CONSIDERANDO LO SIGUIENTE: A. PROCEDIMIENTO PREVIO (1) Mediante el Reglamento (CEE) N° 830/92(3), El Consejo estableció, inter alia, un derecho antidumping definitivo del 10,1% sobre las importaciones de hilados sencillos o múltiples, retorcidos o cableados, de fibras discontinuas de poliéster con un contenido en peso superior o igual al 85%, sin acondicionar para la venta al por menor y otros hilados de fibras básicas mezclados exclusiva o principalmente con fibras básicas artificiales o con algodón, sin acondicionar para la venta al por menor, comúnmente denominados determinados hilados de poliéster (en adelante el "producto afectado" o "hilados"), actualmente clasificables en los códigos NC 5509 21 10, 5509 21 90, 5509 22 10, 5509 22 90, 5509 51 00 y 5509 53 00, y originarios de 1 DO N°L 56, 6. 3. 1996, P. l 2 DO N. L 317, 6. 12. 1996, P. l. 3 DO N°L 88, 3. 4. 1992, P. l Turquía, con excepción de las exportaciones procedentes de dos exportadores turcos mencionados expresamente, que estaban sujetas a un tipo de derecho inferior, y un derecho definitivo del 11,9% sobre las importaciones del producto en cuestión originario de Indonesia, con excepción de las importaciones de un exportador indonesio mencionado expresamente, que no estaban sujetas a ningún derecho en absoluto. (2) Mediante el Reglamento (CE) N° 1168/95(4), el Consejo volvió a modificar el Reglamento previamente menciónalo excluyendo a siete exportadores indonesios de todo derecho antidumping. B. PROCEDIMIENTO ACTUAL (3) En octubre de 1995, la Comisión recibió del productor turco Kipas A. S. (en lo sucesivo denominado "Kipas" o la "empresa") una solicitud de reconsideración de las medidas actualmente en vigor, es decir, una solicitud de inicio de un procedimiento de reconsideración, para un "nuevo exportador", del Reglamento (CEE) N° 830/92 del Consejo, de conformidad con el apartado 4 del artículo 11 del Reglamento (CE) N° 384/96 del Consejo (en lo sucesivo denominado el "Reglamento de base"). Kipas alegó que no estaba vinculado a ningún exportador o productor de Turquía sujeto a las medidas antidumping en vigor con respecto al producto afectado. Además, alegó que no exportó el producto en cuestión durante el período de investigación en el que se basaron las medidas actualmente en vigor por lo que se refiere a la determinación del dumping, es decir, el período comprendido entre 1 de enero y 31 de diciembre de 1989 (en lo sucesivo, el "período de la investigación original "). Por último, Kipas también alegó que realmente había exportado el producto afectado a la Comunidad y que además había contraído obligaciones contractuales irrevocables para exportar cantidades significativas de hilados a la Comunidad. (4) En junio de 1996, un fabricante indonesio, P. T. World Yamatex Spinning Mills, Indonesia, (denominado en lo sucesivo "Yamatex" o la "empresa") presentó una solicitud de inicio del procedimiento de reconsideración para un "nuevo exportador" del Reglamento (CEE) N° 830/92 del Consejo. Yamatex alegó no tener ningún vínculo o relación con cualesquiera exportadores o productores indonesios sujetos a 4DON°L118, 25. 5. 1995, P. l las medidas antidumping en vigor con respecto al producto afectado, no haber exportado el producto en cuestión durante el período de la investigación original, y haber contraído obligaciones contractuales irrevocables de exportar cantidades importantes de hilados a la Comunidad. (5) La Comisión, después de verificar las pruebas presentadas por Kipas y Yamatex, que en ambos casos se consideraron suficientes para justificar el inicio de una reconsideración de conformidad con lo previsto en el apartado 4 del artículo 11 del Reglamento de base, previa consulta al Comité Consultivo y después de haber dado a la industria de la Comunidad afectada la oportunidad de formular observaciones, inició dos reconsideraciones independientes del Reglamento (CEE) N° 830/92 del Consejo en lo referente a Kipas(5)y Yamatex(6)> y abrió una investigación. (6) En los Reglamentos por los que se iniciaban las dos reconsideraciones, la Comisión derogó también los derechos antidumping impuestos por el Reglamento (CEE) N° 830/92 del Consejo con respecto a las importaciones del producto de afectado, producido y exportado por Kipas y Yamatex, e instó a las autoridades aduaneras, de conformidad con el apartado 5 del artículo 14 del Reglamento de base, a que adoptaran medidas apropiadas para registrar tales importaciones. Puesto que las dos reconsideraciones para nuevo exportador se refieren al Reglamento (CEE) N° 830/92 del Consejo se decidió tratarlas conjuntamente. (7) El producto afectado objeto de las reconsideraciones actuales es el mismo producto que el considerado en el Reglamento (CEE) N° 830/92 del Consejo. (8) La Comisión informó oficialmente tanto a Kipas como a Yamatex, así como a los representantes del país exportador respectivo. Además, dio a otras partes directamente afectadas la oportunidad de dar a conocer sus opiniones por escrito y de solicitar una audiencia. Sin embargo, la Comisión no ha recibido ninguna solicitud en este sentido. 5 Reglamento (CE) N° 1284/96 de la Comisión del 3 de julio de 1996, DO N° L 165,4. 7. 1996, p. 19 6 Reglamento (CE) N° 2237/96 de la Comisión del 22 de noviembre de 1996, DO N° L 299, 23. 11. 1996, p. 14 (9) La Comisión envió un cuestionario a Kipas y a Yamatex y recibió, en ambos casos, una respuesta apropiada y oportuna. La Comisión recabó y verificó toda información que consideró necesaria a efectos de las investigaciones, y llevó a cabo, únicamente en el caso de Kipas, una visita de inspección a los locales de Kipas en Turquía. (10) La investigación sobre el dumping se realizó en los siguientes períodos: • en el procedimiento de reconsideración seguido para Kipas, Turquía: del 1 de julio de 1995al 30 de junio de 1996; • en el procedimiento de reconside. ^ción llevado a cabo para Yamatex, Indonesia: del 1 de noviembre de 1995 al 31 de octubre de 1996. (11) La misma metodología que se utilizó en la investigación original se aplicó en las investigaciones actuales cuando las circunstancias no habían cambiado. C. ALCANCE DE LAS RECONSIDERACIONES (12) En ninguna investigación se formuló ninguna solicitud de reconsideración de las conclusiones con respecto al perjuicio. Por lo tanto, las investigaciones se limitan al dumping. D. RESULTADOS DE LAS INVESTIGACIONES 1. Nueva calificación de exportador Kipas (13) La investigación confirmó que el exportador turco no había exportado el producto afectado durante el período de la investigación original. La producción de hilados por Kipas y su exportación a la Comunidad comenzó, de hecho, solamente durante la segunda mitad de 1994. Además, durante la investigación se estableció que la empresa no tenía ningún vínculo, directo o indirecto, con ninguno de los exportadores turcos sujetos a las medidas antidumping en vigor con respecto al producto de que se trata. Por consiguiente, se confirma que Kipas debe considerarse como un nuevo exportador, de conformidad con el apartado 4 del artículo 11 del Reglamento de base, y, por lo tanto, debe determinarse su margen de dumping individual. Yamatex (14) Las pruebas presentadas por el exportador indonesio confirmaron que no habían exportado el producto de que se trata durante el período de la investigación original. La producción del producto afectado comenzó en 1994. Las actividades de exportación bajo la forma de obligaciones contractuales irrevocables de Yamatex respecto a clientes comunitarios en el caso del producto considerado solamente empezaron, según los documentos facilitados, durante el actual período de investigación (mayo de 1996). Además, según los pruebas documentadas presentadas, Yamatex demostró satisfactoriamente que no tenía ningún vínculo, directo o indirecto, con ninguno de los exportadores indonesios sujetos a las medidas antidumping en vigor por lo que se refiere al producto afectado. Por consiguiente, se confirma que también Yamatex debe ser considerada como un nuevo exportador de conformidad con el apartado 4 del artículo 11 del Reglamento de base, y, por lo tanto, debe determinarse su margen de dumping individual. 1, Dumping A. Valor normal Kipas (15) De conformidad con el apartado 2 del artículo 2 del Reglamento de base se examinó si el volumen de las ventas de Kipas del producto similar en el mercado interior turco en total alcanzó como mínimo el 5% del volumen de sus exportaciones totales del producto afectado a la Comunidad. Se demostró que las ventas nacionales totales del producto similar alcanzaron un nivel considerablemente superior al umbral anteriormente mencionado del 5%. Para cada uno de los tipos de hilados vendidos en el mercado interior y juzgados como idénticos o directamente comparables a los tipos vendidos para ser exportados a la Comunidad, la Comisión estableció a continuación si se las ventas internas por cada tipo se habían realizado en cantidades suficientes. Se consideró que las ventas nacionales de cada tipo habían alcanzado un nivel suficiente con arreglo a lo dispuesto en el apartado 2 del artículo 2 del Reglamento de base ya que el volumen de cada tipo de hilados vendido en Turquía durante el período de investigación representó el 5% o más de la cantidad del tipo comparable de hilados vendido para la exportación a la Comunidad. La Comisión examinó posteriormente si las ventas nacionales de cada tipo del producto afectado exportado a la Comunidad se habían hecho en el curso de operaciones comerciales normales. La determinación de si las ventas nacionales se habían efectuado en el curso de operaciones comerciales normales se llevó a cabo de conformidad con el apartado 4 del artículo 2 del Reglamento de base. Se comprobó que, por cada tipo de producto, la media ponderada del precio de venta era igual o más alta que la media ponderada del coste unitario y como el volumen de ventas a un precio inferior al coste unitario representó menos del 20% de las ventas nacionales, se consideró que todas las ventas nacionales se habían efectuado en el curso de operaciones comerciales normales. De conformidad con el apartado 1 del artículo 2 del Reglamento de base, el valor normal se basó, por lo tanto, en la media ponderada de los precios de todas las ventas nacionales de los tipos correspondientes de producto exportados a la Comunidad. (16) Yamatex Al establecer el valor normal para el exportador indonesio, se aplicó la misma metodología que la descrita en el considerando (15). Se llegó a la conclusión de que se habían vendido en el mercado interior tipos del producto afectado comparables a los exportados a la Comunidad durante el período de la investigación, y que estas ventas se efectuaron en cantidades suficientes en el curso de operaciones comerciales normales. De conformidad con el apartado 1 del artículo 2 del Reglamento de base, el valor normal se basó, por lo tanto, en la media ponderada de los precios de todas las ventas nacionales de los tipos correspondientes de producto exportados a la Comunidad. B. Precios de exportación (17) Tanto para la empresa Kipas como para Yamatex, los precios de exportación se establecieron sobre la base de los precios realmente pagados o pagaderos por el producto en cuestión al ser vendido para su exportación a la Comunidad, de conformidad con el apartado 8 del artículo 2 del Reglamento de base. C. Comparación Kipas (18) De conformidad con el apartado 11 del artículo 2 del Reglamento de base, se comparó el valor normal ponderado por tipo de producto, en la fase en fábrica, con la media ponderada del precio de exportación en la misma fase comercial. Para obtener una comparación ecuánime, se realizaron los ajuste debidos para tener en cuenta las diferencias alegadas cuando se demostró que afectaban a la comparabilidad de los precios. Estos ajustes se hicieron, de conformidad con el apartado 10 del artículo 2 del Reglamento de base, con respecto a las comisiones, el transporte, el seguro, los costes de mantenimiento y costes accesorios, los costes de crédito, los descuentos y las reducciones. (19) Yamatex Se aplicó la misma metodología que la descrita en el considerando (18) a la empresa Yamatex. D. Margen de dumping (20) La comparación anteriormente mencionada demostró la inexistencia de prácticas de dumping en las exportaciones a la Comunidad del producto considerado realizadas tanto por Kipas como por Yamatex, durante el período de la investigación. E. MODIFICACIÓN DE LAS MEDIDAS REVISADAS (21) Basándose en las conclusiones de la inexistencia de prácticas de dumping durante las investigaciones, se considera que no debería imponerse ninguna medida antidumping a las importaciones en la Comunidad del producto afectado, producido y exportado por Kipas y Yamatex. Por consiguiente, el Reglamento (CEE) N° 830/92 del Consejo debe modificarse en consecuencia. F. COMUNICACIÓN Y DURACIÓN DE LAS MEDIDAS (22) Se informó a Kipas y Yamatex de los hechos y de las consideraciones que fundamentaban la intención de proponer la modificación del Reglamento (CEE) N° 830/92 del Consejo, y se les dio la oportunidad de formular observaciones. No se recibió ningún comentario al respecto. (23) Las reconsideraciones efectuadas no afectan a la fecha de expiración del Reglamento (CEE) N° 830/92 del Consejo de conformidad con el apartado 2 del artículo 11 del Reglamento de base, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El apartado 3 del artículo 1 del Reglamento (CEE) N° 830/92 del Consejo queda modificado de la siguiente manera: se añadirá lo que sigue al final del texto: " P. T. World Yamatex Spinning Mills, Indonesia (Código TARIC adicional 8595), así como Kipas A. S. , Turquía (Código TARIC adicional 8011) ". Artículo 2 Las autoridades aduaneras deberán interrumpir el registro estipulado en el artículo 3 de los Reglamentos (CE) N° 1284/96 y N° 2237/96 de la Comisión, respectivamente. Artículo 3 El presente Reglamento entrará en vigor al día siguiente de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, 1997 Por el Consejo El Presidente ISSN 0257-9545 COM(97) 185 final DOCUMENTOS ES 02 11 N° de catálogo : CB-CO-97-177-ES-C ISBN 92-78-19043-8 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 807/97 av den 2 maj 1997 om utfärdande av exportlicenser för frukt och grönsaker under system A1

eurovoc_concepts:
citrus fruit
export licence
fruit vegetable
pip fruit
quantitative restriction
stone fruit


title: Decisione del Comitato misto SEE n. 21/97 del 2 maggio 1997 che modifica l'allegato II (regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell'accordo SEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
animal product
food inspection
health control
veterinary drug
waste

formats: html pdfa1b print


title: Commission Regulation (EC) No 806/97 of 2 May 1997 fixing the maximum amounts of compensatory aid relating to appreciable revaluations of the Irish pound, the pound sterling and the Italian lira occurring prior to 31 March 1997

eurovoc_concepts:
EU Member State
agri-monetary policy
aid to agriculture
monetary compensatory amount
revaluation


title: Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEE Nru 21/97 tat-2 ta' Mejju 1997 li temenda l-Anness II (Regolamenti tekniċi, standards, ittestjar u ċertifikazzjoni) mal-Ftehim taż-ŻEE

text: 11/Vol. 2 MT Il-Gurnal Ufficjali ta' l-Unjoni Ewropea 265 21997D0904(01) 4. 9. 1997 IL-GURNAL UFFICJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 242/67 DECIŻJONI TAL-KUMITAT KONGUNT TAŻ-ŻEE Nru 21/97 tat-2 ta' Mejju 1997 li temenda l-Anness II (Regolamenti teknici, standards, ittestjar u certifikazzjoni) mal-Ftehim taż- ŻEE IL-KUMITAT KONGUNT TAŻ-ŻEE, Wara li kkunsidra l-Ftehim fuq iż-Żona Ekonomika Ewropea, kif aggustat mill-Protokoll li Jaggusta l-Ftehim fuq iż-Żona Ekonomika Ewropea, minn hawnhekk 'il quddiem imsejjah il-Ftehim, u b'mod partikolari l-Artikolu 98 tieghu, Billi l-Annex II mal-Ftehim kien emendat permezz tad-Deciżjoni tal-Kumitat Kongunt taż-ŻEE Nru 68/95 tal-15 ta' Dicembru 1995 (1); Billi r-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 1441/95 tas-26 ta' Gunju 1995 li jemenda l-Annessi I, II u III tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2377/90 li jistabbilixxi procedura tal-Komunità biex ikunu stabbiliti limiti massimi ta' residwi ta' prodotti medicinali veterinarji f'ikel li jorigina mill-annimali (2) ghandu jkun inkorporat fil-Ftehim, Billi r-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 1442/95 tas-26 ta' Gunju 1995 li jemenda l-Annessi I, II, III u IV tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2377/90 li jistabbilixxi procedura tal-Komunità biex ikunu stab- biliti livelli massimi ta' residwi ta' prodotti medicinali veterinarji f'ikel li jorigina mill-annimali (3) ghandu jkun inkorporat fil-Ftehim, Billi r-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1798/95 tal-25 ta' Lulju 1995 li jemenda l-Anness IV tar-Regola- ment tal-Kunsill (EEC) Nru 2377/90 li jistabbilixxi procedura tal-Komunità biex ikunu stabbiliti livelli mas- simi ta' residwi ta' prodotti medicinali veterinarji f'ikel li jorigina mill-annimali (4) ghandu jkun inkorporat fil-Ftehim, IDDECIEDA DAN LI GEJ: Artikolu 1 L-inciżi li gejjin ghandhom ikunu miżjuda fil-punt 14 (Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2377/90) fil-Kapi- tolu XIII ta' l-Anness II tal-Ftehim: “– 395 R 1441: Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 1441/95 tas-26 ta' Gunju 1995 (GU L 143, tas-27. 6. 1995, p. 22). – – 395 R 1442: Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1442/95 tas-26 ta' Gunju 1995 (GU L 143, tas- 27. 6. 1995, p. 26). 395 R 1798: Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 1798/95 tal-25 ta' Lulju 1995 (GU L 174, tas- 26. 7. 1995, p. 20). ”. (1) GU L 57,tas-7. 3. 1996, p. 33. (2) GU L 143, tas-27. 6. 1995, p. 22. (3) GU L 143, tas-27. 6. 1995, p. 26. (4) GU L 174, tas-26. 7. 1995, ps. 20. 266 MT Il-Gurnal Ufficjali ta' l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 2 Artikolu 2 It-testi tar-Regolamenti tal-Kummissjoni (KE) Nru 1441/95, 1442/95 u 1798/95 fil-lingwa Islandiża u dik Norvegiża, li huma annessi mal-verżjonijiet tal-lingwa rispettiva ta' din id-Deciżjoni, huma awtentici. Din id-Deciżjoni ghandha tidhol fis-sehh fil-5 ta' Mejju 1997, iżda li n-notifiki kollha taht l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim ikunu gew maghmula lill-Kumitat Kongunt taż-ŻEE. Artikolu 3 Din id-Deciżjoni ghandha tkun pubblikata fit-Taqsima taż-ŻEE, u fis-Suppliment Ufficjali tal-Komunitajiet Ewropej. taż-ŻEE, tal-Gurnal Artikolu 4 Maghmula fi Brussel, fit-2 ta' Mejju 1997. Ghall-Kumitat Kongunt taż-ŻEE Il-President C. DAY


title: Proposal for a Council and Commission Decision On the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States of the one part, and the Slovak Republic, of the other part, signed on 4 October 1993, with regard to the adoption of the necessary rules for the implementation of Article 64 paragraph 1 (iii) and paragraph 2 of the Europe Agreement and Article 8 (1) (iii) and (3) of Protocol 2 to the said Agreement on ECSC products

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
European Association Agreement
Slovakia
State aid
trading operation

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 02. 05. 1997 COM(97) 179 final 97/0125 (ACC) Proposal for a Council and Commission Decision On the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States of the one part, and the Slovak Republic, of the other part, signed on 4 October 1993, with regard to the adoption of the necessary rules for the implementation of Article 64 paragraph 1 (iii) and paragraph 2 of the Europe Agreement and Article 8(1) (iii) and (3) of Protocol 2 to the said Agreement on ECSC products (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM Article 64 (3) of the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Slovak Republic, on the other part signed in Brussels on 4 October 1993, provides that the necessary rules for the implementation of paragraphs 1 and 2 of that Article (i. e. competition provisions and provisions on state aids) shall be adopted by the Association Council. The time-limit for these rules to be adopted is three years from the entry into force of the Agreement; in accordance with Article 124, the time-limit runs from 1 January 1992. The provisions on state aids are one of the basic points of the Europe Agreement between the European Communities and the Slovak Republic. Their actual implementation, through the adoption of the attached rules by the Association Council is a prerequisite for the smooth development of trade between the two parties. Covering any aid granted by the State or through State resources in any form whatsoever which might affect trade between the European Community and the Slovak Republic, the proposed decision lays down cooperation between the two parties' monitoring authorities. According to Article 2 (1) of the Decision of the Council and the Commission of 19 December 1994 on the conclusion of the Europe Agreement the position to be taken by the Community within the Association Council shall be laid down in accordance with the corresponding provisions of the Treaties establishing the three Communities. Article 113 and 228 of the EC Treaty as well as Article 95 of the ECSC Treaty are an appropriate legal basis for the position to be adopted by the Community in the Association Council with regard to the implementing rules for state aids. (The application of the conditions resulting from Article 92 of the EC Treaty to aids granted by the Slovak Republic requires, if their compatibility with the Europe Agreement is to be ensured, the introduction by the Association Council of specific arrangements which then come under the commercial policy). It is therefore desirable that the Council and the Commission adopt the attached decision. The Commission therefore requests the Council to adopt the attached proposal for a Council and Commission Decision. Proposal for a Council and Commission Decision On the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States of the one part, and the Slovak Republic, of the other part, signed on 4 October 1993, with regard to the adoption of the necessary rules for the implementation of Article 64 paragraph 1 (iii) and paragraph 2 of the Europe Agreement and Article 8(1) (iii) and (3) of Protocol 2 to the said Agreement on ECSC products The Council of the European Union, The Commission of the European Communities, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 113 in conjunction with the first sentence of Article 228 (2) thereof, Having regard to the Treaty establishing the European Coal and Steel Community and in particular Article 95 thereof, Having regard to the proposal of the Commission of the European Communities, Having regard to the opinion of the Consultative Committee, Whereas the European Community and its Member States concluded the Europe Agreement with the Slovak Republic on 19 December 1994; Whereas Article 64 (3) of the Europe Agreement lays down that the Association Council shall adopt the rules necessary for the implementation of paragraphs 1 and 2 of that Article; Whereas Article 8 (3) of Protocol 2 to the Europe Agreement on products covered by the ECSC Treaty lays down that the Association Council shall adopt the necessary rules for the implementation of paragraph 1 and 2 of that Article; Whereas the application of the conditions contained within Article 92 of the Treaty establishing the European Community to aids granted by the Slovak Republic requires that specific arrangements be drawn up to apply to trade between the European Community and the Slovak Republic, HAVE DECIDED AS FOLLOWS: The position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part and the Slovak Republic of the other part, with regard to the rules implementing Article 64 (1) (iii) and (2) of the aforementioned Europe Agreement, and to the rules implementing Article 8 (1) (iii) and (3) of Protocol 2 on ECSC products to the Europe Agreement shall be based on the draft decision of the Association Council annexed to this Decision. Done at Brussels on For the Council For the Commission %: VO Association between the European Union and the Slovak Republic The Association Council Draft decision n°. /. of the Association Council between the European Communities and their Member States of the one part and the Slovak Republic of the other part of. /. adopting the necessary rules for the implementation of Article 64(l)(iii) and (2) of the Europe Agreement between the European Communities and their Member States of the one part and the Slovak Republic of the other part, and the rules for the implementation of Article 8(l)(iii) and (3) of Protocol 2 on ECSC products to the said agreement on ECSC products The Association Council, Having regard to the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and the Member States of the one part, and the Slovak Republic of the other part, and in particular Article 64(3) thereof, Having regard to Protocol 2 on ECSC products in the aforementioned Europe Agreement, and in particular Article 8(3) thereof, Whereas Article 64(3) of the Europe Agreement lays down that the Association Council shall, within three years of the entry into force of the Agreement, adopt by decision the necessary rules for the implementation of paragraphs 1 and 2 of that Article; Whereas Article 8(3) of Protocol 2 to the Europe Agreement lays down that the Association Council shall, within three years of the entry into force of the Agreement, adopt by decision the necessary rules for the implementation of paragraphs 1 and 2 of that Article; HAS DECIDED AS FOLLOWS: The necessary rules implementing Article 64(l)(iii) and para 2 of the Europe Agreement establishing as association between the European Communities and their Member States of the one part, and the Slovak Republic of the other part, and the rules implementing Article 8(l)(iii) and (3) of Protocol 2 on ECSC products to the aforementioned Europe Agreement, as set out in the Annex to this Decision, are hereby adopted. Done at Brussels on The Secretaries For the Association Council The President Implementing Rules for State Aids Rules for the implementation of the provisions on state aid provided for in Article 64 (l)(iii) and (2) pursuant to Article 64 (3) of the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Slovak Republic of the other part, Having regard to Article 64 (l)(iii), (2) and (3) of the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Slovak Republic, of the other part, Whereas it is recalled that in accordance with Article 64 (2) of the Europe Agreement, the notion of "public aid" as contained in Article 64 (l)(iii) of the Europe Agreement shall be assessed on the basis of the criteria arising from the application of the rules of Article 92 of the Treaty establishing the European Community, and thus covers any aid granted by the State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods, insofar as it may affect trade between the European Community (EC) and the Slovak Republic (state aid), Whereas it is recognised that the Slovak Republic is an economy in transition and faces specific problems as a consequence. For the present rules account must be taken of this particular situation, Whereas account is to be taken of the approximation of legislation as foreseen in the Europe Agreement, Whereas the Slovak Republic will appoint a national institution or administration to become a monitoring authority with responsibility for state aid matters, Whereas this monitoring authority will be responsible for the analysis of existing and future individual aid awards and programmes in the Slovak Republic, and shall give an opinion as to their compatibility with Article 64 (1) (iii), (2) of the Europe Agreement, Whereas the Slovak Republic will, when providing for the necessary rules to ensure effective supervision, ensure in particular that the monitoring authority receives in due time all the relevant information from the other government departments at central, regional and local level, Whereas the EC Commission will under the relevant Community programmes, assist the monitoring authority by providing for documentation, training, study tours and other relevant technical assistance, The following rules have been adopted for the implementation of Article 64 (l)(iii) and (2) of the Europe Agreement: SURVEILLANCE OF STATE AID AND MONITORING AUTHORITIES ARTICLE AUTHORITIES 1: SURVEILLANCE OF STATE AID AND MONITORING Subject to the procedural rules in force in the EC and the Slovak Republic, the granting of state aid shall be surveyed and assessed as to its compatibility with the Europe Agreement by the responsible monitoring authorities in the EC and the Slovak Republic, respectively. The monitoring authority in the EC shall be the EC Commission, and in the Slovak Republic the Ministry of Finance. CONCRETE GUIDANCE FOR DEALING WITH CASES ARTICLE 2: CRITERIA FOR COMPATIBILITY Regarding the assessment of compatibility of individual aid awards and programmes with the Europe Agreement as provided for in Article 1 of the present implementing rules, they shall be assessed on the basis of the criteria arising from the application of the rules of Article 92 of the Treaty establishing the European Community, including the present and future secondary legislation, frameworks, guidelines and other relevant administrative acts in force in the EC, the case law of the Court of First Instance and the Court of Justice, and the special guidance to be developed pursuant to Article 4 (3). Where changes in the secondary EC legislation and other acts as well as the case law as provided for in the first paragraph of this Article do not encounter objections on the Slovak side within three months, they shall become the criteria of compatibility as provided for in the same first paragraph of this Article. Where such changes encounter objections on the Slovak side, consultations shall take place in the Association Committee, in accordance with the provisions contained in Articles 7 and 8 of the present implementing rules. The same principles shall apply regarding other significant changes in the EC state aid policy. The monitoring authority of the Slovak Republic shall be informed of any acts related to the adoption, abolition or modification of the criteria of compatibility referred to in the first paragraph of this Article as far as these are not published but are specifically brought to the attention of all Member States. ARTICLE 3. DE MINIMIS AID Aid programmes or individual aid awards which do not involve export aid and which are limited to a total amount of aid per firm over a three year period of ECU 100,000 shall be considered as having only a negligible effect on competition and trade between the Parties and are therefore not to be treated under the present implementing rules1. This rule does not apply in sectors covered by specific state aid rules. 1 Amount subject to upward revision by the Sub-Committee in line with internal developments of the European Union 6 ARTICLE 4: DEROGATIONS In accordance with Article 64 (4) (a) of the Europe Agreement, the Slovak Republic shall be regarded as an area identical to those areas of the Community referred to in Article 92 (3)(a)oftheECTreaty. The monitoring authorities shall jointly evaluate the maximum aid intensities and specific regional coverage of areas eligible for regional assistance. The EC Commission and the monitoring authority shall also work out, in addition to the types of aid allowed in the Union, special guidance on the compatibility of aid designed to combat the specific problems of the Slovak Republic as it undergoes transition to a market economy. PROCEDURES FOR CONSULTATION AND PROBLEM SOLVING ARTICLE 5: EXAMINATION OF CERTAIN AID Aid programmes or individual aid awards - whether covered by frameworks and guidelines in the Community or not - where the amount of the aid concerns amounts over 3 million ECU may be referred by the relevant monitoring authority to the Sub-committee for Competition for examination. The Sub-Committee may formulate appropriate draft decisions or recommendations concerning the compatibility of the aid programme or aid award with the Europe Agreement and these implementing rules for the Association Committee. The principal purpose of such decisions or recommendations should be to avoid resort to commercial defence measures as a consequence of the aid in question. The Association Committee may decide, upon the joint proposal of the Parties in the framework of the Sub-Committee for Competition, to further extend the possibility of examination as provided for in this Article. ARTICLE 6: REQUEST FOR INFORMATION Whenever the monitoring authority of a Party becomes aware of the fact that an aid programme or individual aid award appears to substantially affect important interests of that Party, it may request information about this from the authority responsible. In any event, both authorities shall endeavour to keep each other informed of important developments that may be of practical interest for the other. ARTICLE 7: CONSULTATION AND COMITY Whenever the EC Commission and the Slovak monitoring authority consider that the award of state aid on the territory for which the other authority is responsible is substantially affecting it may request consultation with the other authority, and consequently it may request that the other Party's monitoring authority initiate any appropriate procedures with a view to take remedial action. This is without prejudice to any action under the respective Parties' relevant legislation and does not hamper the full freedom of ultimate decision of the interests of the respective Party, important authority so addressed, within the framework set by the provisions of the Europe Agreement. The monitoring authority so addressed shall give full and sympathetic consideration to such views and factual material as may be presented by the requesting authority and in particular to the alleged harmful effects on the important interests of the requesting Party. Without prejudice to any of their rights and obligations, the monitoring authorities involved in consultations under this Article shall endeavour to find, within three months, a mutually acceptable solution in the light of the respective important interests involved. ARTICLE 8: PROBLEM SOLVING Where consultations under Article 7 do not lead to a mutually acceptable solution, an exchange of views shall take place within the Sub-Committee for Competition established in the framework of the Europe Agreement at the request of one Party within three months following the request. Following this exchange of views, or after the expiration of the delay stated above, the matter may be submitted to the Association Committee which may make appropriate recommendations for the settlement of these cases. These procedures are without prejudice to any action under the relevant respective legislation in force in the territories of the Parties, and without prejudice to Article 64(6) of the Europe Agreement. Commercial defence measures should however only be used as a last resort. ARTICLE 9: SECRECY AND CONFIDENTIALITY OF INFORMATION Having regard to Article 64 (7) of the Europe Agreement, neither monitoring authority is required to provide information to the other authority if disclosure of that information to the requesting authority is prohibited by the law of the authority possessing the information. Each monitoring authority agrees to maintain the confidentiality of any information provided to it in confidence by the other authority. TRANSPARENCY ARTICLE 10: INVENTORY Under the relevant Community programmes, the EC Commission shall assist the Slovak Republic to implement these rules, and draw up and thereafter update an inventory of its aid programmes and individual aid award, established on the same basis as in the Community, in order to ensure and continuously improve transparency. The EC Commission shall provide the Slovak Republic with regular information on the documentation it produces with a similar aim in relation to the EC Member States. ARTICLE 11: MUTUAL INFORMATION Both Parties shall ensure transparency in the domain of state aid by providing for appropriate publications and the exchange of information on state aid policy on a regular and reciprocal basis. ECSC PRODUCTS ARTICLE 12: TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN COAL AND STEEL COMMUNITY (ECSC) The provisions contained in Articles 1,2,4(3) and 5 to 11 above shall apply mutatis mutandis with respect to the coal and steel sector as referred to in Protocol 2 to the Europe Agreement. MISCELLANEOUS ARTICLE 13: ADMINISTRATIVE ASSISTANCE (LANGUAGES) The EC Commission and the Slovak monitoring authority will provide for practical arrangements for mutual assistance or any other appropriate solution concerning in particular the question of translations. Director General for Competition of the Commission of the European Communities The Slovak Republic Alexander Schaub The Director-General Jozef Magula State Secretary Ministry of Finance 10 ISSN 0254-1475 COM(97) 179 final DOCUMENTS EN 08 11 Catalogue number : CB-C0-97-168-EN-C ISBN 92-78-18958-8 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 807/97, annettu 2 päivänä toukokuuta 1997, A1-menettelyn mukaisten hedelmä- ja vihannesalan vientitodistusten antamisesta


title: REGLAMENTO (CE) N° 803/97 DE LA COMISIÓN de 2 de mayo de 1997 por el que se modifican los derechos de importación en el sector de los cereales

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 807/97 DER KOMMISSION vom 2. Mai 1997 zur Erteilung von Ausfuhrlizenzen des Systems A1 für Obst und Gemüse


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 804/97 of 2 May 1997 on the supply of white sugar as food aid

eurovoc_concepts:
Angola
EU aid
award of contract
food aid
terms for aid
white sugar