title: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de acordos bilaterais entre a Comunidade e a República de Chipre sobre a participação de Chipre nos programas comunitários no domínio da educação, formação e juventude

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 27. 06 1997 COM(97) 316 final 97/0173 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de acordos bilaterais entre a Comunidade e a República de Chipre sobre a participação de Chipre nos programas comunitários no domínio da educação, formação e juventude (apresentada pela Comissão) Exposição de motivos A proposta anexa de decisão do Conselho constitui o instrumento jurídico para a celebração dos três acordos bilaterais que estabelecem uma cooperação, no âmbito dos programas Leonardo da Vinci, Juventude para a Europa III e Socrates, entre Chipre e a Comunidade Europeia. 2. A Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece o programa Leonardo da Vinci, bem como as Decisões do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que estabelecem os programas Juventude para a Europa III e Socrates, prevêem explicitamente a abertura destes três programas a Chipre e a Malta. Além disso, tal como foi precisado na resolução do Conselho relativa à associação UE/Chipre, de 12 de Junho de 1995, a participação de Chipre nestes três programas comunitários constitui um dos elementos da estratégia de pré-adesão conduzida para este país em conformidade com as conclusões do Conselho Assuntos Gerais, de 6 de Março de 1995. Os três acordos bilaterais visam fixar as condições e modalidades da participação deste país. Os serviços competentes da Comissão realizaram negociações com Chipre com base nas directivas adoptadas pelo Conselho em 22 de Dezembro 1995. Em conformidade com as directivas do Conselho, os três acordos, assinados em 13 de Março de 1997, comportam os seguintes elementos: - Chipre participará em todas as actividades conduzidas no âmbito de Leonardo da Vinci, Juventude para a Europa e Socrates, em princípio na mesma base dos Estados-membros da Comunidade (artigos Io a 4o); - a fim de manter a dimensão comunitária dos programas, um número mínimo de parceiros dos países membros da Comunidade Europeia será necessário para todos os projectos transnacionais apresentados por Chipre (artigo 4o); - Chipre implantará as estruturas nacionais e os mecanismos necessários à sua participação (artigo 5 o); - Chipre pagará uma contribuição financeira anual equivalente ao custo da sua participação em cada programa (artigo 6o e anexo) ; - a execução de cada acordo será confiada a um comité conjunto (artigo 7o); Chipre será também convidado a participar em reuniões de coordenação que precederão as reuniões formais dos comités dos programas (artigo 8°); - a duração dos acordos é a mesma dos programas (artigo 13°). 4. Estes acordos, que favorecem o estabelecimento de estreitos elos de cooperação com Chipre no domínio da educação, formação e juventude, correspondem aos interesses da Comunidade. Representam, além disso, uma importante etapa na preparação de Chipre à adesão. A celebração destes acordos reveste-se, assim, de uma considerável importância política. Seria conveniente que os acordos entrassem em vigor no primeiro semestre de 1997 a fim de permitir a Chipre participar nos concursos do ano. 5. Tendo em vista o acima exposto a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão anexada. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de acordos bilaterais entre a Comunidade e a República de Chipre sobre a participação de Chipre nos programas comunitários no domínio da educação, formação e juventude O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126° e 127°, em conjunção com o n° 1 do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Resolução do Conselho de Associação UE/Chipre, de 12 de Junho de 1995, estabeleceu alguns elementos de uma estratégia de pré-adesão, entre os quais figura a participação de Chipre em programas comunitários; Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/819/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 19941, a Decisão 95/818/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 19952, e a Decisão 95/819/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 19953, a Comunidade estabeleceu um programa de acção para a implementação de uma política comunitária no domínio da formação profissional, a seguir denominado "Leonardo da Vinci", adoptou a terceira fase de "Juventude para a Europa" e estabeleceu o programa de acção comunitário "Socrates"; Considerando que as Decisões acima mencionadas prevêem, no n° 2, do seu artigo 9o, no n° 4 do seu artigo 7o e no n° 3 do seu artigo 7o respectivamente, que estes três programas estarão abertos à participação de Chipre; Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, três Acordos que permitem a Chipre participar nestes programas; Considerando que estes acordos deveriam ser aprovados, JOL 340 de 29. 12. 1994, p. 8. J OL 87 de 20. 04. 1995, p. 1. JOL 87 de 20. 04. 1995, p. 10. DECIDE: Artigo Io Os três Acordos entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre relativos à participação da mesma nos programas Leonardo da Vinci, Juventude para a Europa e Socrates, são por esta via aprovados em nome da Comunidade Europeia. Os textos dos Acordos são anexados à presente Decisão. Artigo 2 o A Comissão representará a Comunidade junto do Comité Conjunto previsto no artigo 7 o dos respectivos Acordos. Aûigo_2£ O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 14° dos Acordos. A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias Artigo 4o Feito em Bruxelas Pelo Conselho ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece uma cooperação no domínio da formação profissional no âmbito do Programa Leonardo da Vinci A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e a REPÚBLICA DE CHIPRE, por outro, Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 19944, foi estabelecido um programa de acção para implementar uma política de formação profissional da Comunidade Europeia ("Programa Leonardo da Vinci"); Considerando que a Decisão 94/819/CE prevê, no seu artigo 9o, a abertura do Programa Leonardo da Vinci a Chipre; Considerando que a participação de Chipre no Programa Leonardo da Vinci constitui um importante passo na estratégia de pré-adesão de Chipre; Considerando que as Partes Contratantes têm um interesse comum em cooperar no domínio da formação profissional, como parte de uma mais ampla cooperação entre a Comunidade e Chipre e no objectivo de contribuir para uma evolução dinâmica e homogénea nesta área; Considerando que a cooperação entre a Comunidade e Chipre, com vista à consecução dos objectivos definidos para o Programa Leonardo da Vinci, no contexto de actividades de transnacionais que envolvem a Comunidade e Chipre, enriquece cooperação particularmente, pela sua própria natureza, o impacte de diferentes acções conduzidas em conformidade com esse programa e reforça o nível de aptidões dos recursos humanos na Comunidade e em Chipre; Considerando que as Partes Contratantes, esperam, por conseguinte, obter benefícios mútuos da participação de Chipre no Programa Leonardo da Vinci; JO L 340, de 29. 12. 1994, p. 8. Considerando que o êxito de uma cooperação neste domínio implica o empenho geral, pelas Partes Contratantes, em envidar esforços complementares que estimulem a dimensão europeia no domínio da formação profissional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io Área de cooperação Será estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e Chipre em todas as vertentes e acções do Programa Leonardo da Vinci que figuram na Parte A do Anexo da Decisão 94/819/CE. A menos que diversamente previsto no presente Acordo, as condições de participação dos organismos e pessoas singulares de Chipre em cada uma das vertentes serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-membros da Comunidade. Artigo 2o Objectivos e conteúdos de acções Os objectivos e conteúdos das acções a conduzir no âmbito do Programa Leonardo da Vinci são definidos na Decisão 94/819/CE, particularmente no seu artigo 3o e na Parte A do Anexo. A preparação e a formação linguísticas respeitam às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais poderão ser aceites outras línguas, se a execução do Programa o exigir. Artigo 3o Elegibilidade de organismos e pessoas singulares A elegibilidade de organismos e pessoas singulares de Chipre será sujeita às disposições estabelecidas na Decisão 94/819/CE, em especial no seu artigo 2o e na Parte A e Parte C, Secção 1, do seu Anexo. Artigo 4o Procedimentos Organismos e pessoas singulares de Chipre participarão no Programa Leonardo da Vinci de acordo com as condições e regras estabelecidas na Decisão 94/819/CE, em especial na Parte C do seu Anexo. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção de candidaturas, propostas de projectos piloto, programas e quaisquer outras medidas serão os aplicáveis aos organismos e pessoas singulares da Comunidade. A fim de assegurar a dimensão comunitária do Programa Leonardo da Vinci, será preciso que os projectos e actividades propostos por Chipre incluam um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito de implementação do programa, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros num dado projecto e o número de países que participam no programa. Projectos e actividades realizados apenas entre Chipre e os países da AECL membros do EEE ou qualquer país terceiro, incluindo os que celebraram um acordo de associação com a Comunidade, a que está aberta a participação no Programa Leonardo da Vinci, não serão elegíveis para apoio financeiro comunitário. Artigo 5o Estruturas nacionais Chipre providenciará os adequados mecanismos e estruturas a nível nacional e tomará todas as necessárias medidas para assegurar a coordenação e a organização da implementação do Programa Juventude para a Europa a nível nacional, em conformidade com o n° 3 do artigo 4o da Decisão 94/819/CE. Artigo 6o Condições financeiras Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no Programa Leonardo da Vinci, Chipre prestará anualmente uma contribuição para o Orçamento Geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no Anexo, o qual constitui parte integrante do presente Acordo. 1. 2. 3. 4. Artigo T Comité Conjunto É criado um Comité Conjunto. O Comité Conjunto será composto de representantes da Comunidade, por um lado, e de representantes de Chipre, por outro. O Comité será responsável pela aplicação do presente Acordo. As Partes Contratantes efectuarão um intercâmbio de informações e procederão a consultas no seio do Comité Conjunto, a pedido de qualquer uma delas, sobre as actividades abrangidas pelo presente Acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados. 5. 6. O Comité Conjunto actuará por acordo. O Comité Conjunto reunir-se-á a pedido de qualquer das Partes Contratantes, de acordo com as condições a serem estabelecidas no seu regulamento interno. Artigo 8o Reuniões de coordenação Os representantes da Comunidade no Comité Conjunto tomarão as necessárias medidas para assegurar a coordenação entre a aplicação do presente Acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativamente à implementação do Programa Leonardo da Vinci. A fim de facilitar esta coordenação, e sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no artigo 6o da Decisão 94/819/CE, representantes de Chipre serão convidados a participar em reuniões de coordenação anteriores às reuniões regulares do Comité Leonardo da Vinci. A Comissão informará Chipre dos resultados dessas reuniões regulares. Artigo 9o Liberdade de circulação As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para facilitar a liberdade de circulação e de residência de pessoas que se deslocam entre Chipre e a Comunidade Europeia para participarem nas actividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 10° Acompanhamento, avaliação e relatórios Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e avaliação do Programa, em conformidade com o artigo 10° da Decisão 94/819/CE, a participação de Chipre no programa Leonardo da Vinci será permanentemente acompanhada conjuntamente pela Comissão e por Chipre. Chipre enviará à Comissão os relatórios referidos no artigo 10° da Decisão 94/819/CE. Participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, neste contexto, pela Comissão. Artigo 11° Línguas utilizadas Para efeitos de processos de candidatura, contratos, relatórios e outras medidas administrativas para o Programa Leonardo da Vinci, a língua a utilizar deverá ser uma das línguas oficiais da Comunidade. Artigo 12° Territórios O presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no mesmo Tratado e, por outro, ao território de Chipre. Artigo 13° Duração 1. 2. 3. O presente Acordo é celebrado por um período igual ao período de duração do Programa Leonardo da Vinci (até 31 de Dezembro de 1999). Se o Programa Leonardo da Vinci for revisto, o presente Acordo poderá ser renegociado ou rescindido. Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção. No espaço de mais dois meses, qualquer Parte Contratante pode solicitar a renegociação ou rescisão do presente Acordo. Em caso de extinção, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão objecto de negociações entre as Partes Contratantes. Qualquer das Partes Contratantes pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do Acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem endereçar instruções ao Comité Conjunto para que examine esse pedido e, se for caso disso, para que elabore recomendações a elas destinadas, especialmente com vista ao início de negociações. Artigo 14° Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos seus respectivos procedimentos. Artigo 15° Línguas do Acordo O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquês, neerlandês, inglês, írancês, finlandês, alemão, grego, italiano, português, espanhol e sueco, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Bruxelas, em de de Pela Comunidade Europeia Pela República de Chipre ANEXO Condições de financiamento 1. Chipre prestará anualmente uma contribuição financeira para o Orçamento Geral da União Europeia a fim de cobrir os subsídios ou outros apoios financeiros do Programa Leonardo da Vinci a serem recebidos pelos beneficiários cipriotas ou pela agência nacional instituída por Chipre em conformidade com o n° 3 do artigo 4o da Decisão 94/819/CE. Esta contribuição será de 450 000 ecus. O montante total de subsídios do programa recebidos por beneficiários cipriotas e por qualquer agência nacional em Chipre não deve, relativamente a cada ano orçamental, exceder a contribuição atrás definida. No caso do montante total ser inferior à contribuição, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, sendo deduzido da contribuição do ano seguinte. Se remanescer algum saldo após o termo do programa, a quantia correspondente será reembolsada a Chipre. Para além da contribuição atrás referida no ponto 1, Chipre pagará anualmente 32 000 ecus para cobrir despesas administrativas suplementares ligadas à gestão do programa pela Comissão em virtude da participação de Chipre. Esta quantia não será objecto das disposições atrás referidas no terceiro parágrafo do ponto 1. É aplicável, designadamente no tocante à gestão da contribuição de Chipre, o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia. No início de cada ano, a partir de 1997 ou imediatamente após a entrada em vigor do presente Acordo, a Comissão enviará a Chipre uma chamada de capital correspondente à sua contribuição atrás referida nos pontos 1 e 2. Esta contribuição será expressa em ecus e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão expressa em ecus. Chipre pagará a sua contribuição o mais tardar dentro de três meses após o envio da chamada de capital. Qualquer atraso na liquidação da contribuição dará origem ao pagamento de juros, por parte de Chipre, sobre o montante de débito a partir da data do vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM) no mês da data de vencimento, relativamente às suas operações em ecus , acrescida de 1,5 pontos percentuais. No caso de ser necessário ter em conta desenvolvimentos do programa, a contribuição de Chipre atrás referida nos pontos 1 e 2 poderá ser adaptada pelo Comité Conjunto. Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - série C. 2. 3. 4. 5 10 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece uma cooperação no domínio da juventude no âmbito da terceira fase do Programa JUVENTUDE PARA A EUROPA A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e a REPÚBLICA DE CHIPRE, por outro, Considerando que, em conformidade com a Decisão 818/95/CE6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, foi adoptada a terceira fase do Programa Juventude para a Europa ("the Youth for Europe programme"); Considerando que a Decisão 818/95/CE prevê, no seu artigo 7o, a abertura do Programa Juventude para a Europa a Chipre; Considerando que a participação de Chipre no Programa Juventude para a Europa constitui um importante passo na estratégia de pré-adesão de Chipre; Considerando que a cooperação entre a Comunidade e Chipre, com vista à consecução dos objectivos definidos para o Programa Juventude para a Europa, no contexto de actividades de cooperação transnacionais que envolvem a Comunidade e Chipre, enriquece particularmente, pela sua própria natureza, o impacte de diferentes acções conduzidas em conformidade com esse programa e alarga os horizontes dos intercâmbios juvenis na Comunidade e em Chipre; Considerando que as Partes Contratantes, esperam, por conseguinte, obter benefícios mútuos da participação de Chipre no Programa Juventude para a Europa; Considerando que o êxito de uma cooperação neste domínio implica o empenho geral, pelas Partes Contratantes, em envidar esforços complementares que estimulem a dimensão europeia no domínio da juventude, JOL 87, de20. 04. 1995, p. l. 11 ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io Área de cooperação Será estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e Chipre em todas as áreas de acções do Programa Juventude para a Europa que figuram no Anexo da Decisão 818/95/CE, excepto a Acção D. A menos que diversamente previsto no presente Acordo, as condições de participação dos organismos e pessoas singulares de Chipre em cada uma das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-membros da Comunidade. l i '< Artigo 2o Objectivos e conteúdos de acções Os objectivos e conteúdos das acções a conduzir no âmbito do Programa Juventude para a Europa são definidos na Decisão 818/95/CE, particularmente nos seus artigos 3o e 4o e no Anexo. Artigo 3o Elegibilidade de organismos e jovens A elegibilidade de organismos e jovens de Chipre será sujeita às disposições estabelecidas na Decisão 818/95/CE, inclusive no seu Artigo 4o. Artigo 4o Procedimentos Organismos e jovens elegíveis de Chipre participarão no Programa Juventude para a Europa de acordo com as condições e regras estabelecidas na Decisão 818/95/CE. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção de candidaturas e quaisquer outras medidas serão os aplicáveis aos organismos e jovens da Comunidade. A fim de assegurar a dimensão comunitária do Programa Juventude para a Europa, será preciso que os projectos e actividades propostos por Chipre incluam um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito de implementação do programa, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros num dado projecto e o número de países que participam no programa. Projectos e actividades realizados apenas entre Chipre e os países da AECL membros do EEE ou qualquer país terceiro, incluindo os que celebraram um acordo de associação com a Comunidade, a que está aberta a participação no Programa Juventude para a Europa, não serão elegíveis para apoio financeiro comunitário. 12 • \ ''K. - Artigo 5o Estruturas nacionais Chipre providenciará os adequados mecanismos e estruturas a nível nacional e tomará todas as necessárias medidas para assegurar a coordenação e a organização da implementação do Programa Juventude para a Europa a nível nacional, em conformidade com o artigo 5o da Decisão 818/95/CE. Artigo 6o Condições financeiras Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no Programa Juventude para a Europa, Chipre prestará anualmente uma contribuição para o Orçamento Geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no Anexo, o qual constitui parte integrante do presente Acordo. 1. 2. 3. 4. 5. 6. Artigo T Comité Conjunto E criado um Comité Conjunto. O Comité Conjunto será composto de representantes da Comunidade, por um lado, e de representantes de Chipre, por outro. O Comité será responsável pela aplicação do presente Acordo. As Partes Contratantes efectuarão um intercâmbio de informações e procederão a consultas no seio do Comité Conjunto, a pedido de qualquer uma delas, sobre as actividades abrangidas pelo presente Acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados. O Comité Conjunto actuará por acordo. O Comité Conjunto reunir-se-á a pedido de qualquer das Partes Contratantes, de acordo com as condições a serem estabelecidas no seu regulamento interno. Artigo 8o Reuniões de coordenação Os representantes da Comunidade no Comité Conjunto tomarão as necessárias medidas para assegurar a coordenação entre a aplicação do presente Acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativamente à implementação do Programa Juventude para a Europa. A fim de facilitar esta coordenação, e sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no artigo 6o da Decisão 818/95/CE, representantes de Chipre serão convidados a participar em 13 reuniões de coordenação anteriores às reuniões regulares do Comité Juventude para a Europa. A Comissão informará Chipre dos resultados dessas reuniões regulares. Artigo 9o Liberdade de circulação As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para facilitar a liberdade de circulação e de residência de pessoas que se deslocam entre Chipre e a Comunidade Europeia para participarem nas actividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 10° Acompanhamento, avaliação e relatórios Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e avaliação do Programa, em conformidade com o artigo 9o da Decisão 818/95/CE, a participação de Chipre no programa Juventude para a Europa será permanentemente acompanhada conjuntamente pela Comissão e por Chipre. Chipre apresentará à Comissão das Comunidades Europeias uma descrição das medidas nacionais tomadas por Chipre neste domínio, a fim de lhe assistir na elaboração de relatórios sobre a experiência adquirida na realização do seu programa. Participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, neste contexto, pela Comissão. Artigo 11° Línguas utilizadas Para efeitos de processos de candidatura, contratos, relatórios e outras medidas administrativas para o Programa Juventude para a Europa, a língua a utilizar deverá ser uma das línguas oficiais da Comunidade. Artigo 12° Territórios O presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no mesmo Tratado e, por outro, ao território de Chipre. Artigo 13° Duração 1. 2. O presente Acordo é celebrado por um período igual ao período de duração do Programa Juventude para a Europa (até 31 de Dezembro de 1999). Se o Programa Juventude para a Europa for revisto, o presente Acordo poderá ser renegociado ou rescindido. Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa 14 revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção. No espaço de mais dois meses, qualquer Parte Contratante pode solicitar a renegociação ou rescisão do presente Acordo. Em caso de extinção, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão objecto de negociações entre as Partes Contratantes. 3. Qualquer das Partes Contratantes pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do Acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem endereçar instruções ao Comité Conjunto para que examine esse pedido e, se for caso disso, para que elabore recomendações a elas destinadas, especialmente com vista ao início de negociações. Artigo 14° Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos seus respectivos procedimentos. Artigo 15° Línguas do Acordo O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquês, neerlandês, inglês, francês, finlandês, alemão, grego, italiano, português, espanhol e sueco, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Bruxelas, em de de Pela Comunidade Europeia Pela República de Chipre 15 ANEXO Condições de financiamento 1. Chipre prestará anualmente uma contribuição financeira para o Orçamento Geral da União Europeia a fim de cobrir os subsídios ou outros apoios financeiros do Programa Juventude para a Europa a serem recebidos pelos beneficiários cipriotas ou pela agência nacional instituída por Chipre em conformidade com o artigo 5o da Decisão 818/95/CE. Esta contribuição será a seguinte: 130 000 ecus em 1997 para participação na Acção AI (intercâmbio e mobilidade juvenil) e BI (Apoio para a Acção A I); 230 000 ecus em 1998 e 280 000 ecus em 1999 para participação em todas as acções do programa, excepto a Acção D. O montante total de subsídios do programa recebidos por beneficiários cipriotas e por qualquer agência nacional em Chipre não deve, relativamente a cada ano orçamental, exceder a contribuição atrás definida. No caso do montante total ser inferior à contribuição, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, sendo deduzido da contribuição do ano seguinte. Se remanescer algum saldo após o termo do programa, a quantia correspondente será reembolsada a Chipre. 2. Para além da contribuição atrás referida no ponto 1, Chipre pagará 9 000 ecus em 1997, 16 000 ecus em 1998 e 20 000 ecus em 1999 para cobrir despesas administrativas suplementares ligadas à gestão do programa pela Comissão em virtude da participação de Chipre. Estas quantias não serão objecto das disposições atrás referidas no terceiro parágrafo do ponto 1. 3. É aplicável, designadamente no tocante à gestão da contribuição de Chipre, o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia. No início de cada ano, a partir de 1997 ou imediatamente após a entrada em vigor do presente Acordo, a Comissão enviará a Chipre uma chamada de capital correspondente à sua contribuição atrás referida nos pontos 1 e 2. Esta contribuição será expressa em ecus e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão expressa em ecus. Chipre pagará a sua contribuição o mais tardar dentro de três meses após o envio da chamada de capital. Qualquer atraso na liquidação da contribuição dará origem ao pagamento de juros, por parte de Chipre, sobre o montante de débito a partir da data do vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação 16 Monetária (FECOM) no mês da data de vencimento, relativamente às suas operações em ecus7, acrescida de 1,5 pontos percentuais. No caso de ser necessário ter em conta desenvolvimentos do programa, a contribuição de Chipre atrás referida nos pontos 1 e 2 poderá ser adaptada pelo Comité Conjunto. Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - série C. 17 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece uma cooperação no domínio da educação no âmbito do Programa SOCRA TES A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e a REPÚBLICA DE CHIPRE, por outro, Considerando que, em conformidade com a Decisão 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, foi estabelecido o Programa da Acção da Comunidade Europeia no domínio da Educação (Programa SOCRATES); o Considerando que a Decisão 819/95/CE prevê, no seu artigo 7o, a abertura do Programa SOCRATES a Chipre; Considerando que a participação de Chipre no Programa SOCRATES constitui um importante passo na estratégia de pré-adesão de Chipre; Considerando que a cooperação entre a Comunidade e Chipre, com vista à consecução dos objectivos definidos para o Programa SOCRATES, no contexto de actividades de transnacionais que envolvem a Comunidade e Chipre, enriquece cooperação particularmente, pela sua própria natureza, o impacte de diferentes acções conduzidas em conformidade com esse programa e reforça o nível de aptidões dos recursos humanos na Comunidade e em Chipre; Considerando que as Partes Contratantes, esperam, por conseguinte, obter benefícios mútuos da participação de Chipre no Programa SOCRATES; Considerando que o êxito de uma cooperação neste domínio implica o empenho geral, pelas Partes Contratantes, em envidar esforços complementares que estimulem a dimensão europeia no domínio da educação, JO L 87, de 20. 04. 1995, p. 10. 18 ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io Área de cooperação Será estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e Chipre em todas as áreas de acções do Programa SOCRATES que figuram no Anexo da Decisão 819/95/CE. A menos que diversamente previsto no presente Acordo, as condições de participação dos organismos e pessoas singulares de Chipre em cada uma das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-membros da Comunidade. Artigo 2o Objectivos e conteúdos de acções Os objectivos e conteúdos das acções a conduzir no âmbito do Programa SOCRATES são definidos na Decisão 819/95/CE, particularmente no seu artigo 3o e no Anexo. A preparação linguística referida nos Capítulos I e II e a formação linguística mencionada no Capítulo III, Acção 1, respeitam às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais poderão ser aceites outras línguas, se a execução do Programa o exigir. Artigo 3o Elegibilidade de instituições, organismos e pessoas singulares A elegibilidade de instituições, organismos e pessoas singulares de Chipre será sujeita às disposições estabelecidas na Decisão 819/95/CE, em especial no seu Artigo 2o. Artigo 4o Procedimentos Instituições, organismos e pessoas singulares de Chipre elegíveis participarão no Programa SOCRATES de acordo com as condições e regras estabelecidas na Decisão 819/95/CE, em especial no seu Artigo 5o. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção de candidaturas e quaisquer outras medidas serão os aplicáveis às instituições, organismos e pessoas singulares da Comunidade. A fim de assegurar a dimensão comunitária do Programa SOCRATES, será preciso que os projectos e actividades propostos por Chipre incluam um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito de implementação do programa, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros num dado projecto e o número de países que participam no programa. Projectos e 19 actividades realizados apenas entre Chipre e os países da AECL membros do EEE ou qualquer país terceiro, incluindo os que celebraram um acordo de associação com a Comunidade, a que está aberta a participação no Programa SOCRATES, não serão elegíveis para apoio financeiro comunitário. Artigo 5o Estruturas nacionais Chipre providenciará os adequados mecanismos e estruturas a nível nacional e tomará todas as necessárias medidas para assegurar a coordenação e a organização da implementação do Programa SOCRATES a nível nacional, em conformidade com o artigo 5o da Decisão 819/95/CE. Artigo 6o Condições financeiras Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no Programa SOCRATES, Chipre prestará anualmente uma contribuição para o Orçamento Geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no Anexo, o qual constitui parte integrante do presente Acordo. Artigo T Comité Conjunto É criado um Comité Conjunto. O Comité Conjunto será composto de representantes da Comunidade, por um lado, e de representantes de Chipre, por outro. O Comité será responsável pela aplicação do presente Acordo. As Partes Contratantes efectuarão um intercâmbio de informações e procederão a consultas no seio do Comité Conjunto, a pedido de qualquer uma delas, sobre as actividades abrangidas pelo presente Acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados. O Comité Conjunto actuará por acordo. O Comité Conjunto reunir-se-á a pedido de qualquer das Partes Contratantes, de acordo com as condições a serem estabelecidas no seu regulamento interno. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 20 Artigo 8o Reuniões de coordenação Os representantes da Comunidade no Comité Conjunto tomarão as necessárias medidas para assegurar a coordenação entre a aplicação do presente Acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativamente à implementação do Programa Socrates. A fim de facilitar esta coordenação, e sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no artigo 4o da Decisão 819/95/CE, representantes de Chipre serão convidados a participar em reuniões de coordenação anteriores às reuniões regulares do Comité SOCRATES. A Comissão informará Chipre dos resultados dessas reuniões regulares. Artigo 9o Liberdade de circulação As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para facilitar a liberdade de circulação e de residência de estudantes, professores e outras pessoas elegíveis que se deslocam entre Chipre e a Comunidade Europeia para participarem nas actividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 10° Acompanhamento, avaliação e relatórios Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e avaliação do Programa, em conformidade com o artigo 8o da Decisão 819/95/CE, a participação de Chipre no programa Juventude para a Europa será permanentemente acompanhada conjuntamente pela Comissão e por Chipre. Chipre apresentará à Comissão das Comunidades Europeias uma descrição das medidas nacionais tomadas por Chipre neste domínio, a fim de lhe assistir na elaboração de relatórios sobre a experiência adquirida na realização do seu programa. Participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, neste contexto, pela Comissão. Artigo 11° Línguas utilizadas Para efeitos de processos de candidatura, contratos, relatórios e outras medidas administrativas para o Programa SOCRATES, a língua a utilizar deverá ser uma das línguas oficiais da Comunidade. Artigo 12° Territórios O presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no mesmo Tratado e, por outro, ao território de Chipre. 21 Artigo 13° Duração 1. 2. 3. O presente Acordo é celebrado por um período igual ao período de duração do Programa SOCRATES (até 31 de Dezembro de 1999). Se o Programa SOCRATES for revisto, o presente Acordo poderá ser renegociado ou rescindido. Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção. No espaço de mais dois meses, qualquer Parte Contratante pode solicitar a renegociação ou rescisão do presente Acordo. Em caso de extinção, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão objecto de negociações entre as Partes Contratantes. Qualquer das Partes Contratantes pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do Acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem endereçar instruções ao Comité Conjunto para que examine esse pedido e, se for caso disso, para que elabore recomendações a elas destinadas, especialmente com vista ao início de negociações. Artigo 14° Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos seus respectivos procedimentos. Artigo 15° Línguas do Acordo O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquês, neerlandês, inglês, francês, finlandês, alemão, grego, italiano, português, espanhol e sueco, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Bruxelas, em de de Pela Comunidade Europeia Pela República de Chipre 22 ANEXO Condições de financiamento 1. Chipre prestará anualmente uma contribuição financeira para o Orçamento Geral da União Europeia a fim de cobrir os subsídios ou outros apoios financeiros do Programa SOCRATES a serem recebidos pelos beneficiários cipriotas. Esta contribuição será a seguinte: 236 000 ecus em 1997 para participação no Capítulo II (educação escolar, Comenius) e no Capítulo IN (medidas horizontais); 537 000 ecus em 1998 e 1999 para participação em todo o Programa SOCRATES. O montante total de subsídios do programa recebidos por beneficiários cipriotas não deve exceder a contribuição atrás definida. No caso do montante total ser inferior à contribuição, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, sendo deduzido da contribuição do ano seguinte. Se remanescer algum saldo após o termo do programa, a quantia correspondente será reembolsada a Chipre. 2. Para além da contribuição atrás referida no ponto 1, Chipre pagará 17 000 ecus em 1997, 38 000 ecus em 1998 e 38 000 ecus em 1999 para cobrir despesas administrativas suplementares ligadas à gestão do programa pela Comissão em virtude da participação de Chipre. Estas quantias não serão objecto das disposições atrás referidas no terceiro parágrafo do ponto 1. 3. É aplicável, designadamente no tocante à gestão da contribuição de Chipre, o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia. No início de cada ano, a partir de 1997 ou imediatamente após a entrada em vigor do presente Acordo, a Comissão enviará a Chipre uma chamada de capital correspondente à sua contribuição atrás referida nos pontos 1 e 2. Esta contribuição será expressa em ecus e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão expressa em ecus. Chipre pagará a sua contribuição o mais tardar dentro de três meses após o envio da chamada de capital. Qualquer atraso na liquidação da contribuição dará origem ao pagamento de juros, por parte de Chipre, sobre o montante de débito a partir da data do vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM) no mês da data de vencimento, relativamente às suas operações em ecus , acrescida de 1,5 pontos percentuais. Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - série C. 23 No caso de ser necessário ter em conta desenvolvimentos do programa, a contribuição de Chipre atrás referida nos pontos 1 e 2 poderá ser adaptada pelo Comité Conjunto. 24 DECLARAÇÃO Declaração conjunta relativa ao ponto 1 do Anexo Estes valores são calculados com base no ante-projecto de orçamento da Comissão para 1997 relativo ao Programa SOCRATES e aos esquemas de distribuição previstos nos diferentes capítulos do Anexo da Decisão 819/95/CEE, tendo em conta estatísticas disponíveis em 1996 relativas a todos os países participantes, incluindo Chipre. No caso de a contribuição de Chipre para o orçamento de SOCRATES ser insuficiente para cobrir a participação de Chipre em todos os projectos seleccionados numa base qualitativa, as Partes Contratantes acordam em que o Comité Conjunto deverá estabelecer um equilíbrio entre os dois elementos atrás mencionados. 25 Ficha financeira Abertura das rubricas B3-1001 (Socrates), 133-1010 (Juventude para a Europa) e B3-1021 (Leonardo da Vinci) à participação de Chipre 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Programas Socrates, Juventude para a Europa e Leonardo da Vinci. 2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S) Rubricas B3-1001, B3-1010 e tô-1021. 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126° e 127°, em conjunção com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°. Resolução do Conselho de Associação UE/Chipre, de 12 de Junho de 1995, que prevê a abertura dos programas comunitários. Decisão do Conselho (94/819/CE), de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece o programa Leonardo da Vinci e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 9o. Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (818/95/CE), de 14 de Março de 1995, que estabelece o programa Juventude para a Europa e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 7o. Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (819/95/CE), de 14 de Março de 1995, que estabelece o programa Socrates e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 7o. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção A participação de Chipre nos três programas comunitários em questão contribuirá para a preparação desse país para a sua futura adesão à União, o que constitui um objectivo reconhecido pelo Conselho Europeu de Corfu de Junho de 1994 e confirmado nos Conselhos Europeus seguintes: constitui um dos elementos da estratégia de pré-adesão definida na Resolução do Conselho de Associação de 12 de Junho de 1995. Essa participação permitirá a Chipre familiarizar-se com os métodos de gestão dos programas comunitários. 26 O processo de decisão para a abertura dos programas implica a celebração de três acordos bilaterais, que estabelecem as modalidades práticas dessa abertura. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação Os acordos são celebrados por um período igual ao período de duração dos três programas (até 31 de Dezembro de 1999). 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 DNO 5. 2 DD 5. 3 Tipo de receitas: O artigo 6o e o anexo dos três acordos prevêem que Chipre pagará anualmente uma contribuição para o orçamento geral da União Europeia a fim de cobrir todos os custos da sua participação nos três programas. Chipre será convidado a pagar a sua contribuição para a rubrica 6092 das receitas do orçamento da União. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA subvenção a 100% subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público ou do sector privado Não está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária. A participação de Chipre nos três programas será coberta por uma contribuição financeira deste país. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção para os exercícios de 1997, 1998 e 1999 (relação entre os custos unitários e o custo total): 27 Não haverá qualquer incidência financeira sobre as rubricas B3-1001, B3-1010 e B3-1021 do orçamento comunitário, dado que as despesas adicionais resultantes da participação de Chipre serão integralmente cobertas pela contribuição financeira anual deste país. A contribuição financeira de Chipre prevista nos acordos corresponde aos custos operacionais e administrativos decorrentes da sua participação, que foram calculados com base em vários parâmetros inerentes aos três programas, designadamente PIB, população, escolaridade, distâncias. O montante da participação de Chipre no programa Leonardo da Vinci a partir de 1997 é de 482. 000 ecus por ano. No que respeita ao programa Socrates, a contribuição é de 253. 000 ecus em 1997, para a participação nos capítulos II (Comenius) e III (medidas horizontais), não sendo o capítulo "Erasmus" aberto nesse ano. Em 1998 e 1999 a contribuição será de 575. 000 ecus por ano, incluindo o capítulo I (Erasmus). Para o programa Juventude para a Europa, a contribuição é de 139. 000 ecus em 1997, para participar nas acções AI e BI, 246. 000 ecus em 1998 e 300. 000 ecus em 1999 para participar em todas as acções do programa. 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Programas 1997 1998 1999 Total em ecus Leonardo da Vinci Socrates Juventude para a Europa 482. 000 482. 000 482. 000 1. 446. 000 253. 000 139. 000 575. 000 246. 000 575. 000 300. 000 1. 403. 000 685. 000 Total 874. 000 1. 303. 000 1. 357. 000 3. 534. 000 São previsíveis os mesmos montantes anuais em DA para as receitas (rubrica 6092), discriminados da seguinte forma: Rubrica 6092 1997 1998 1999 Total parte operacional e 816. 000 1. 217. 000 1. 267. 000 3. 300. 000 parte administrativa Total 58. 000 86. 000 90. 000 234. 000 874. 000 1. 303. 000 1. 357. 000 3. 534. 000 28 7. 3 Despesas operacionais de estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na parte B NADA 7. 4 Calendário indicativo para as acções plurianuais 1997 1998 1999 exercícios seguintes TOTAL D. A. D. P. 1997 1998 1999 exercícios seguintes Total Nenhuma incidência sobre as rubricas B3-1001, B3-1010 E B3-1021, 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA APLICAÇÃO) Todos os contratos, convenções e outros compromissos jurídicos da Comissão prevêem a possibilidade de uma fiscalização no local por parte da Comissão e do Tribunal de Contas. Entre outras medidas, os beneficiários estão obrigados a apresentar relatórios e contas sobre o conteúdo e a elegibilidade das despesas, em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. São aplicadas as disposições anti-fraude das rubricas orçamentais de base. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida A abertura dos programas Socrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa a Chipre tem por objectivo fazer beneficiar este país das vantagens dos três programas, de que os Estados-membros da Comunidade já beneficiam. A acção comunitária em matéria de 29 educação e de formação deve ter como objectivo central a realização pessoal dos cidadãos europeus por forma a fomentar as suas capacidades de iniciativa e criatividade c permitir- lhes participar plenamente e de forma activa na sociedade e na construção europeia. Este objectivo assenta na constituição progressiva de um espaço europeu aberto de educação e de formação. No domínio da educação, o objectivo principal do programa Socrates é o de contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre os Estados-membros. O programa tem os seguintes objectivos específicos: desenvolver a dimensão europeia da educação a todos os níveis, a fim de consolidar o espírito de cidadania europeia, apoiando-se no património cultural de cada Estado-membro; promover uma melhoria quantitativa e qualitativa do conhecimento das línguas da União Europeia, nomeadamente das menos divulgadas e ensinadas, a fim de reforçar a compreensão e a solidariedade entre os povos que formam esta União e de promover a dimensão intercultural do ensino; promover uma ampla e intensa cooperação entre estabelecimentos de todos os níveis de ensino, destacando o seu potencial intelectual e pedagógico; fomentar a mobilidade dos professores, a fim de conferir uma dimensão europeia aos estudos e contribuir para uma melhor qualidade da suas competências; fomentar a mobilidade dos estudantes, permitindo-lhes efectuar parte dos seus estudos noutro Estado-membro, para consolidar a dimensão europeia na educação; fomentar as relações entre alunos a nível da União Europeia, promovendo simultaneamente a dimensão europeia no seu ensino; fomentar o reconhecimento académico dos diplomas, dos períodos de estudo e de outras qualificações, por forma a facilitar o desenvolvimento de um espaço aberto europeu na área da educação; incentivar a educação aberta e à distância no âmbito do programa; promover intercâmbios de informações e de experiências para que a diversidade e a especificidade dos sistemas educativos dos Estados-membros se transformem numa fonte de enriquecimento e de estímulo recíprocos. No domínio da formação profissional, o principal objectivo do programa Leonardo da Vinci consiste em garantir a execução de uma política de formação profissional que apoie e 30 complete as acções dos Estados-membros. Os principais objectivos do programa são os seguintes: apoio à melhoria dos sistemas e dos dispositivos de formação profissional nos Estados-membros: melhoria da qualidade da formação profissional inicial e da transição dos jovens para a vida activa, melhoria da qualidade dos dispositivos de formação profissional contínua dos Estados-membros, apoio da informação e orientação profissionais, promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na formação profissional, melhoria da qualidade dos dispositivos de formação profissional a favor das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho, por exemplo, devido a factores socioeconómicos, geográficos ou étnicos ou por deficiências físicas ou mentais ou ainda devido à ausência de qualificações ou a qualificações inadequadas que os exponham ao risco de exclusão social; apoiar a melhoria das acções de formação profissional relativas às empresas e aos trabalhadores, nomeadamente através da cooperação entre a universidade e as empresas: inovação em formação profissional, com vista a ter em conta as mudanças tecnológicas e o seu impacto sobre o trabalho e sobre as qualificações e as competências necessárias, investimento na formação profissional contínua dos trabalhadores, transferência das inovações tecnológicas, no âmbito de uma cooperação entre empresas e universidades em matéria de formação profissional contínua, promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; apoiar o desenvolvimento das competências linguísticas, dos conhecimentos e da divulgação das inovações no domínio da formação profissional. No domínio da política a favor dos jovens, o objectivo geral do programa Juventude para a Europa é o de contribuir para o processo educativo dos jovens, através de actividades complementares às dos Estados-membros e às actividades previstas a nível comunitário nos domínios da educação e da formação. Os objectivos específicos do programa são os seguintes: intensificar o intercâmbio de jovens entre os 15 e os 25 anos residentes num ou mais Estados-membros; apoiar iniciativas e projectos inovadores com interesse comunitário ou carácter transnacional lançados por jovens e destinados a jovens e que lhes permitam desempenhar um papel activo e reconhecido na sociedade e desenvolver as suas aptidões pessoais, a sua criatividade, o seu sentido de solidariedade e a sua autonomia; criar condições favoráveis para que os encontros atinjam uma qualidade elevada e assegurar a qualidade de todas as actividades desenvolvidas no âmbito do programa; apoiar a formação de animadores de juventude, a fim de petmitir que os jovens beneficiem de acções comuns de qualidade ligadas aos objectivos gerais do programa; 31 intensificar a cooperação entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão através de uma troca de experiências e de iniciativas comuns à escala comunitária e apoiar deste modo os Estados-membros nos seus esforços de melhoria da qualidade dos serviços e das medidas a favor dos jovens, nomeadamente através de actividades destinadas a fornecer aos jovens informações ligadas aos objectivos do programa; promover o intercâmbio com jovens de países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado nomeadamente acordos de cooperação. 9. 2. Justificação da acção Necessidade da intervenção orçamental comunitária Não é necessária uma intervenção orçamental comunitária a cargo do orçamento da Comunidade. Escolha das modalidades de intervenção As modalidades de intervenção adoptadas para os três programas serão aplicáveis a Chipre na mesma base que aos Estados-membros. - Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção. A selecção dos projectos é feita numa base qualitativa, pelo que o impacto real só poderá ser avaliado em função da capacidade de resposta dos operadores cipriotas aos anúncios de concurso que serão lançados pela Comissão no âmbito dos três programas. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção As modalidades de acompanhamento e avaliação previstas nos programas Socrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa (designadamente as avaliações previstas nas decisões que estabelecem os três programas) abrangem igualmente as acções financiadas a favor dos beneficiários cipriotas. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. 32 Tipos de postos de trabalho 10. 1 Incidência para o número de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção postos temporários postos permanentes dos quais duração por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço em causa por recurso a recursos adicionais 1995-1999 Funcionários ou agentes temporários Outros recursos Total A B C 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Montantes Modo de cálculo (ecus) Funcionários Agentes temporários v ^ U l r OS F CC i ll SO (indicar rubrica orçamental) Total 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção Rubrica orçamental (n° e designação) Al 178/A236 - assistência Montantes Modo de cálculo (e Dotações adicionais a gerir pelos serviços que apoiam a técnica 54. 000 Comissão para os três programas A 1300 - missões 9. 000 1 missão anual por cada programa A 2500 - reuniões 30. 000 A 2510 - reuniões obrigatórias 141. 000 Participação de um representante de Chipre em três reuniões anuais por cada programa Custo da presença adicional de representantes de Chipre, com base no orçamento EUR15 necessário em 1996 Total 234. 000 | Estas despesas serão cobertas pela participação de Chipre. 33 ISSN 0257-9553 COM(97) 316 final DOCUMENTOS PT 05 16 N. ° de catálogo : CB-CO-97-304-PT-C ISBN 92-78-21601-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3 Y


title: Decisione del Consiglio del 27 giugno 1997 relativa alla nomina dei membri del comitato consultivo dell'agenzia di approvvigionamento dell'Euratom

eurovoc_concepts:
Euratom Supply Agency
advisory committee (EU)
appointment of staff

formats: html pdfa1b print


title: Smernica Rady 97/42/ES z 27. júna 1997, ktorou sa prvýkrát mení a dopĺňa smernica 90/394/EHS o ochrane pracovníkov pred rizikami z vystavenia účinkom karcinogénov pri práci (šiesta samostatná smernica v zmysle článku 16 ods. 1 smernice 89/391/EHS)

eurovoc_concepts:
carcinogenic substance
occupational health
occupational safety
safety standard

formats: html pdf print

text: 256 SK Úradný vestník Európskej únie 05/zv. 3 31997L0042 8. 7. 1997 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 179/4 SMERNICA RADY 97/42/ES z 27. júna 1997, ktorou sa prvýkrát mení a dopĺňa smernica 90/394/EHS o ochrane pracovníkov pred rizikami z vystavenia účinkom karcinogénov pri práci (šiesta samostatná smernica v zmysle článku 16 ods. 1 smernice 89/391/EHS) RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva a najmä na jej článok 118a, so zreteľom na smernicu Rady 90/394/EHS z 28. júna 1990 o ochrane pracovníkov pred rizikami z vystavenia účinkom kar- cinogénov pri práci (šiesta samostatná smernica v zmysle článku 16 ods. 1 smernice 89/391/EHS) (1) a najmä so zreteľom na jej článok 16, so zreteľom na návrh Komisie (2) vypracovaný po poradách s Poradným výborom pre bezpečnosť, hygienu a ochranu zdravia pri práci, so zreteľom na stanovisko Hospodárskeho a sociálneho výbo- ru (3), konajúc v súlade s postupom uvedeným v článku 189c zmlu- vy (4), (1) (2) (3) keďže článok 118a zmluvy ustanovuje, že Rada má prijať prostredníctvom smerníc minimálne požiadavky na pod- poru zlepšovania najmä pracovného prostredia, aby sa zaručila vyššia úroveň bezpečnosti a ochrany zdravia pra- covníkov; keďže v súlade s podmienkami daného článku takéto smer- nice majú vylúčiť ukladanie správnych, finančných a práv- nych obmedzení spôsobom, ktorý by zabránil vytváraniu a rozvoju malých a stredných podnikov; keďže smernica Komisie 91/325/EHS z 1. marca 1991, ktorá dvanásty, krát prispôsobuje technickému pokroku smernicu Rady 67/548/EHS o aproximácii zákonov, iných právnych predpisov a správnych opatrení týkajúcich sa klasifikácie, balenia a označovania nebezpečných látok (5), uvádza v prílohe III nové druhy rizika na indikovanie (1) Ú. v. ES L 196, 26. 7. 1990, s. 1. (2) Ú. v. ES C 317, 28. 11. 1995, s. 16. (3) Ú. v. ES C 97, 1. 4. 1996, s. 25. (4) Stanovisko Európskeho parlamentu z 20. júna 1996 (Ú. v. ES C 198, 8. 7. 1996, s. 182), Spoločná pozícia Rady z 2. decembra 1996 (Ú. v. ES C 6, 9. 1. 1997, s. 15) a rozhodnutie Európskeho parlamentu z 9. apríla 1997 (Ú. v. ES C 132, 28. 4. 1997). (5) Ú. v. ES L 180, 8. 7. 1991, s. 1. (4) (5) (6) (7) (8) (9) ohrozenia zdravia, ktoré vyplýva z dlhodobého vystavenia a rizika rakoviny inhalovaním; keďže vo všetkých pracovných situáciách pracovníci musia byť chránení so zreteľom na prípravky obsahujúce jeden alebo viac karcinogénov a pred karcinogénnymi zlúčeni- nami vznikajúcimi pri práci; keďže v prípade niektorých faktorov je potrebné zohľadniť všetky spôsoby absorbovania, vrátane možnosti prieniku cez kožu, aby sa zabezpečila čo možno najlepšia úroveň ochrany; keďže znenie bodu 2 prílohy I smernice 90/394/EHS týka- júce sa polycyklických aromatických uhľovodíkov spôso- bilo problémy výkladu v mnohých členských štátoch; keďže z tohto dôvodu sa požaduje nové, presnejšie znenie; keďže článok 16 smernice 90/394/EHS ustanovuje určenie limitných hodnôt ohrozenia na základe dostupných infor- mácií, vrátane vedeckých a technických údajov pre všetky karcinogény, pre ktoré je to možné; keďže limitné hodnoty ohrozenia pri práci sa musia pova- žovať za dôležitú súčasť všeobecných opatrení na ochranu pracovníkov; keďže takéto limitné hodnoty sa musia revi- dovať, kedykoľvek je to potrebné v zmysle najnovších vedeckých údajov; keďže benzén je karcinogén, ktorý sa vyskytuje v mnohých pracovných situáciách; keďže z tohto dôvodu sú mnohí pracovníci vystavení potenciálnemu zdravotnému riziku; keďže aj keď súčasné vedecké poznatky neumožňujú určiť úroveň, pod ktorou už neexistuje žiadne zdravotné riziko, aj vtedy obmedzenie ohrozenia spôsobeného benzénom zníži toto riziko; (10) keďže rešpektovanie minimálnych požiadaviek na ochranu bezpečnosti a zdravia pracovníkov pred špecifickými rizi- kami súvisiacimi s karcinogénmi má za cieľ nielen zaiste- nie bezpečnosti a ochrany zdravia každého jednotlivého pracovníka, ale aj zaistenie úrovne minimálnej ochrany všetkých pracovníkov spoločenstva; (11) keďže rovnaká úroveň ochrany pred rizikami súvisiacimi s karcinogénmi musí byť stanovená pre spoločenstvo ako celok a keďže daná úroveň ochrany nemusí byť určená podrobnými normatívnymi požiadavkami, ale musí byť 05/zv. 3 SK Úradný vestník Európskej únie 257 určená rámcom všeobecných princípov, ktoré členským štátom umožnia zhodne uplatňovať minimálne požia- davky; (12) (13) keďže tento doplnok tvorí praktický aspekt vytvorenia sociálnej dimenzie vnútorného trhu; keďže podľa rozhodnutia 74/325/EHS (1) Komisia sa má poradiť s Poradným výborom pre bezpečnosť, hygienu a ochranu zdravia pri práci so zámerom vypracovať návrhy v tejto oblasti, ii) prípravok zložený z jednej alebo viacerých látok uve- dených v bode i), kde koncentrácia jednej alebo viace- rých samostatných látok spĺňa požiadavky limitov koncentrácie pre klasifikáciu prípravku ako karcino- génu kategórie 1 alebo 2 uvedeného buď: — v prílohe I smernice 67/548/EHS, alebo — v prílohe I smernice 88/379/EHS, ak sa látka alebo smernice v látky 67/548/EHS alebo sa v nej nachádzajú bez uvede- nia limitu koncentrácie; nenachádzajú prílohe I PRIJALA TÚTO SMERNICU: Článok 1 Smernica 90/394/EHS sa týmto mení a dopĺňa nasledovne: iii) látka, prípravok alebo proces uvedené v prílohe I, ako aj látka alebo prípravok uvoľnený v procese uvedenom v prílohe I; b) ‚limitná hodnota‘, ak nie je uvedené inak, znamená limit časovo váženého priemeru koncentrácie ‚karcinogénu‘ vo vzduchu dýchacej zóny pracovníka vo vzťahu k určenému referenčnému času podľa prílohy III“; 1. v článku 1 sa doplní nasledovný odsek: 3. článok 3 ods. 3 sa nahrádza takto: „4. Pokiaľ ide o azbest a monomér vinylchloridu, ktorými sa zaoberajú osobitné smernice, ustanovenia tejto smernice pla- tia vtedy, ak viac vyhovujú bezpečnosti a ochrane zdravia pri práci. “; 2. článok 2 sa nahrádza nasledovne: „Článok 2 Na účely tejto smernice, a) ‚karcinogénom‘ je: i) látka, ktorá spĺňa kritériá klasifikácie pre karcinogén kategórie 1 alebo 2 uvedený v prílohe VI smernice 67/548/EHS; „A. LIMITNÉ HODNOTY OHROZENIA PRI PRÁCI „3. Okrem toho sa pri posudzovaní rizika zohľadňujú všetky ďalšie cesty vystavenia, napríklad absorpcia do kože a/alebo cez kožu. “ 4. v článku 5 sa za odsek 3 vloží nasledujúci odsek: „4. Ohrozenie neprekročí limitnú hodnotu karcinogénu uve- denú v prílohe III. “ Pôvodný odsek 4 sa zmení na odsek 5. 5. bod 2 prílohy I sa nahradí takto: „2. Práca spojená s ohrozením spôsobeným polycyklickými aromatickými uhľovodíkmi vyskytujúcimi sa v uhoľných sadziach, v čiernouhoľnom dechte alebo uhoľnej smole. “ 6. časť A prílohy III bude nahradená nasledovne: Názov faktoru EINECS (1) CAS (2) Limitné hodnoty mg/m3 (3) ppm (4) Poznámky Prechodné opatrenia Benzén 200–753–7 71–43–2 3,25 (5) 1 (5) pokožka (6) limitná hodnota:3 ppm (= 9,75 mg/m3) do (troch rokov od dátumu v článku 2 ods. 1 smernice 97/42/ES (*)) (*) Ú. v. L 179, 8. 7. 1997, s. 4. (1) EINECS: Európsky zoznam existujúcich chemických látok (2) CAS: Registračné číslo určené službou pre chemické abstrakty (3) mg/m3= miligramy na meter kubický vzduchu pri teplote 20 °C a 101,3 kPa (760 mm tlaku ortute) (4) ppm = objem látky vyjadrený v milióntinách z celkového objemu vzduchu (ml/m3) (5) Merané alebo vypočítané vo vzťahu k osemhodinovému referenčnému času (6) Môže podstatne zvýšiť celkové zaťaženie organizmu ohrozením cez pokožku“ (1) Ú. v. ES L 185, 9. 7. 1974, s. 15. Rozhodnutie naposledy zmenené a doplnené v Zmluve o pridružení z roku 1994. 258 SK Úradný vestník Európskej únie 05/zv. 3 Článok 2 2. Členské štáty oznámia Komisii znenie ustanovení vnútroštát- neho práva, ktoré prijímajú v oblasti obsiahnutej touto smerni- cou. 1. Členské štáty prijmú najneskôr do 27. júna 2000 zákony, iné právne predpisy a správne opatrenia potrebné na dosiahnutie súladu s touto smernicou. Bezodkladne o tom budú informovať Komisiu. Táto smernica je adresovaná členským štátom. Článok 3 Tieto ustanovenia, keď ich prijmú členské štáty, budú obsahovať odkaz na túto smernicu alebo budú doplnené o takýto odkaz pri príležitosti ich úradného uverejnenia. Spôsob, akým sa tento odkaz vykoná, určia členské štáty. V Luxemburgu 27. júna 1997 Za Radu predseda A. MELKERT


title: 97/733/EG: Kommissionens beslut av den 27 juni 1997 om antagande av det samlade programplaneringsdokumentet för gemenskapens strukturella verksamheter i regionen Rhône-Alpes som omfattas av mål 2 i Frankrike (Endast den franska texten är giltig)

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
European Investment Bank
Rhône-Alpes
Structural Funds
aid system
industrial region


title: 1997 m. birželio 27 d. Komisijos sprendimas dėl statybos produktų atitikties atestavimo tvarkos, susijusios su nuotėkų technikos produktais, pagal Tarybos direktyvos 89/106/EEB 20 straipsnio 2 dalįTekstas svarbus EEE.

eurovoc_concepts:
Community certification
construction equipment
decontamination
production control
quality standard

text: 158 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 31997D0464 1997 7 25 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 13/19 t. L 198/33 KOMISIJOS SPRENDIMAS 1997 m. birželio 27 d. dėl statybos produktų atitikties atestavimo tvarkos, susijusios su nuotėkų technikos produktais, pagal Tarybos direktyvos 89/106/EEB 20 straipsnio 2 dalį (tekstas svarbus EEE) (97/464/EB) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1988 m. gruodžio 21 d. Tarybos direktyvą 89/106/EEB dėl valstybių narių įstatymų ir kitų teisės aktų, susijusių su statybos produktais, derinimo (1) su pakeitimais, padarytais Direktyva 93/68/EEB (2), ypač į jos 13 straipsnio 4 dalį, kadangi reikalaujama, kad Komisija produktų atitikties atestavi- mui pasirinktų vieną iš dviejų tvarkų, nurodytų Direktyvos 89/106/EEB 13 straipsnio 3 dalyje, kuri būtų „mažiausiai sudėtinga ir saugos reikalavimus atitinkanti galima tvarka“; kadangi tai reiškia, kad būtina nuspręsti, ar konkrečiam pro- duktui ar produktų grupei yra būtina gamyklos produkcijos kontrolės sistema, už kurią atsako gamintojas ir kuri būtų pakankama sąlyga atitikčiai atestuoti, ar dėl priežasčių, susijusių su atitiktimi 13 straipsnio 4 dalyje minėtiems kriterijams, būtinas patvirtintos sertifikavimo įstaigos įsikišimas; kadangi 13 straipsnio 4 dalis reikalauja, kad taip nustatyta tvarka turi būti nurodyta įgaliojimuose ir techninėse specifika- cijose; kadangi todėl pageidautina apibrėžti produktų ar pro- duktų grupės sąvoką taip, kaip ji vartojama įgaliojimuose ir techninėse specifikacijose; kadangi 13 straipsnio 3 dalyje nurodytos dvi tvarkos rūšys yra išsamiai apibūdintos Direktyvos 89/106/EEB III priede; kadangi todėl yra būtina aiškiai apibrėžti metodus, kuriuos taikant šios dvi tvarkos rūšys turi būti įgyvendintos pagal III priedą kiek- vienam produktui ar produktų grupei, kadangi III priede pir- menybė teikiama tam tikroms sistemoms; kadangi 13 straipsnio 3 dalies a punkte nurodyta tvarka atitinka pirmojoje galimybėje nurodytas sistemas be nuolatinės priežiūros, III priedo 2 dalies ii punkte nurodytas antrąją ir trečiąją galimybes, o 13 straipsnio 3 dalies b punkte nurodyta tvarka atitinka III priedo 2 dalies i punkte nurodytas sistemas bei III priedo 2 dalies ii punkto pirmąją galimybę su nuolatine priežiūra; kadangi šiame sprendime numatytos priemonės atitinka Staty- bos nuolatinio komiteto nuomonę, PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ: 1 straipsnis I priede nurodytų produktų atitiktis atestuojama taikant tvarką, pagal kurią be gamintojo naudojamos gamyklos produkcijos kontrolės sistemos, patvirtinta sertifikavimo įstaiga dalyvauja atestuojant ar prižiūrint produkcijos kontrolę ar patį produktą. 2 straipsnis Atitikties atestavimo tvarka, kaip nurodyta II priede, yra nuro- doma darniųjų standartų įgaliojimuose. 3 straipsnis Šis sprendimas skirtas valstybėms narėms. Priimta Briuselyje, 1997 m. birželio 27 d. Komisijos vardu Martin BANGEMANN Komisijos narys (1) OL L 40, 1989 2 11, p. 12. (2) OL L 220, 1993 8 30, p. 1. 13/19 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 159 I PRIEDAS Nuotėkų technikos produktai pastatų viduje Grįžtamojo srauto įrenginiai: oro įleidimo sklendės ventiliacijos vamzdynas. Nuotėkų siurblinei ir nutekamųjų vandenų pakėlimo įrenginiui skirti rinkiniai. Nuotėkų technikos produktai pastatų išorėje Nuotėkų valymo įrangai ir vietiniams nuotėkų valymo įrenginiams skirti rinkiniai ir elementai. Septikai. Surenkamieji drenažo kanalai. Surenkamieji ir apžiūros šuliniai. Surenkamųjų ir apžiūros šulinių dangčiai, lipynės, kopėčios ir turėklai, nuotėkų priimtuvų viršus. Separatoriai. II PRIEDAS PRODUKTŲ GRUPĖ NUOTĖKŲ TECHNIKOS PRODUKTAI PASTATŲ VIDUJE (1/2) Atitikties atestavimo sistemos Toliau nurodytam (-iems) produktui (-ams) ir jų paskirčiai CEN ir CENELEC prašoma atitinkamame (-uose) darniajame (darniuosiuose) standarte (-uose) apibrėžti tokias atitikties atestavimo sistemas: Produktas Paskirtis Lygis arba klasė Atitikties atestavimo sistema Grįžtamojo srauto įrenginiai: oro įlei- dimo sklendės ventiliacijos vamzdy- nas Naudoti pastatų viduje 4 (1) (1) 4 sistema: žr. Direktyvos 89/106/EEB III priedo 2 dalies ii punkto trečiąją galimybę. Sistemos specifikacija turėtų būti tokia, kad ji galėtų būti įgyvendinta net tada, kai naudingumo koeficiento nebūtina nustatyti tam tikrai charakteristikai, kadangi bent viena valstybė narė neturi jokių teisinių reikalavimų, taikomų šioms charakteristikoms (žr. Direktyvos 89/106/EEB 2 straipsnio 1 dalį ir, kai taikoma, aiškinamųjų dokumentų 1. 2. 3 straipsnį). Tokiais atvejais šių charakteristikų patikra neturi būti skiriama atlikti gamintojui, jis nenori paskelbti apie šio produkto naudingumo koeficientą šiuo atžvilgiu. jei 160 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 13/19 t. PRODUKTŲ GRUPĖ NUOTĖKŲ TECHNIKOS PRODUKTAI PASTATŲ VIDUJE (2/2) Atitikties atestavimo sistemos Toliau nurodytam (-iems) produktui (-ams) ir jų paskirčiai CEN ir Cenelec prašoma atitinkamame (-uose) darniajame (darniuosiuose) standarte (-uose) apibrėžti tokias atitikties atestavimo sistemas: Produktas (-ai) Paskirtis Lygis (-iai) arba klasė (-ės) Atitikties atestavimo sistema (-os) Nuotėkų siurblinei vandenų pakėlimo įrenginiui rinkiniai nutekamųjų skirti ir Naudoti pastatų viduje 3 (1) (1) 3 sistema: žr. Direktyvos 89/106/EEB III priedo 2 dalies ii punkto antrąją galimybę. Sistemos specifikacija turėtų būti tokia, kad ji galėtų būti įgyvendinta net tada, kai naudingumo koeficiento nebūtina nustatyti tam tikrai charakteristikai, kadangi bent viena valstybė narė neturi jokių teisinių reikalavimų, taikomų šioms charakteristikoms (žr. Direktyvos 89/106/EEB 2 straipsnio 1 dalį ir, kai taikoma, aiškinamųjų dokumentų 1. 2. 3 straipsnį). Tokiais atvejais šių charakteristikų patikra neturi būti skiriama atlikti gamintojui, jis nenori paskelbti apie šio produkto naudingumo koeficientą šiuo atžvilgiu. jei PRODUKTŲ GRUPĖ NUOTĖKŲ TECHNIKOS PRODUKTAI PASTATŲ IŠORĖJE (1/3) Atitikties atestavimo sistemos Toliau nurodytam (-iems) produktui (-ams) ir jų paskirčiai CEN ir Cenelec prašoma atitinkamame (-uose) darniajame (darniuosiuose) standarte (-uose) apibrėžti tokias atitikties atestavimo sistemas: Produktas (-ai) Paskirtis Nuotėkų valymo įrangai ir vietiniams nuotėkų valymo įrenginiams skirti rinkiniai ir elementai. – Septikai Naudoti pastatų išorėje lietaus van- ir organinėms deniui, nuotėkoms fekalijoms (1) 3 sistema: žr. Direktyvos 89/106/EEB III priedo 2 dalies ii punkto antrąją galimybę. Lygis (-iai) arba klasė (-ės) Atitikties atestavimo sistema (-os) 3 (1) Sistemos specifikacija turėtų būti tokia, kad ji galėtų būti įgyvendinta net tada, kai naudingumo koeficiento nebūtina nustatyti tam tikrai charakteristikai, kadangi bent viena valstybė narė neturi jokių teisinių reikalavimų, taikomų šioms charakteristikoms (žr. Direktyvos 89/106/EEB 2 straipsnio 1 dalį ir, kai taikoma, aiškinamųjų dokumentų 1. 2. 3 straipsnį). Tokiais atvejais šių charakteristikų patikra neturi būti skiriama atlikti gamintojui, jis nenori paskelbti apie šio produkto naudingumo koeficientą šiuo atžvilgiu. jei PRODUKTŲ GRUPĖ NUOTĖKŲ TECHNIKOS PRODUKTAI PASTATŲ IŠORĖJE (2/3) Atitikties atestavimo sistemos Toliau nurodytam (-iems) produktui (-ams) ir jų paskirčiai CEN ir Cenelec prašoma atitinkamame (-uose) darniajame (darniuosiuose) standarte (-uose) apibrėžti tokias atitikties atestavimo sistemas: 13/19 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 161 Produktas (-ai) Paskirtis Surenkamasis drenažo kanalas Naudoti pastatų išorėje nuotėkoms iš pastatų ir civilinės statybos objek- tų, įskaitant kelius (1) 3 sistema: žr. Direktyvos 89/106/EEB III priedo 2 dalies ii punkto antrąją galimybę. Lygis (-iai) arba klasė (-ės) Atitikties atestavimo sistema (-os) 3 (1) Sistemos specifikacija turėtų būti tokia, kad ji galėtų būti įgyvendinta net tada, kai naudingumo koeficiento nebūtina nustatyti tam tikrai charakteristikai, kadangi bent viena valstybė narė neturi jokių teisinių reikalavimų, taikomų šioms charakteristikoms (žr. Direktyvos 89/106/EEB 2 straipsnio 1 dalį ir, kai taikoma, aiškinamųjų dokumentų 1. 2. 3 straipsnį). Tokiais atvejais šių charakteristikų patikra neturi būti skiriama atlikti gamintojui, jis nenori paskelbti apie šio produkto naudingumo koeficientą šiuo atžvilgiu. jei PRODUKTŲ GRUPĖ NUOTĖKŲ TECHNIKOS PRODUKTAI PASTATŲ IŠORĖJE (3/3) Atitikties atestavimo sistemos Toliau nurodytam (-iems) produktui (-ams) ir jų paskirčiai CEN ir Cenelec prašoma atitinkamame (-uose) darniajame (darniuosiuose) standarte (-uose) apibrėžti tokias atitikties atestavimo sistemas: Produktas (-ai) Paskirtis Lygis (-iai) arba klasė (-ės) Atitikties atestavimo sistema (-os) Surenkamieji ir apžiūros šuliniai. Surenkamųjų šulinių ir dangčiai, lipynės, kopėčios ir turėklai, nuotėkų priimtuvų viršus. apžiūros Naudoti važiuojamoje dalyje, auto- mobilių stovėjimo vietose, asfaltuo- tuose kelkraščiuose ir pastatų išorėje Separatoriai Nuotėkoms ir srutoms iš pastatų ir civilinės statybos objektų, įskaitant kelius (1) 4 sistema: žr. Direktyvos 89/106/EEB III priedo 2 dalies ii punkto trečiąją galimybę. 4 (1) 4 (1) Sistemos specifikacija turėtų būti tokia, kad ji galėtų būti įgyvendinta net tada, kai naudingumo koeficiento nebūtina nustatyti tam tikrai charakteristikai, kadangi bent viena valstybė narė neturi jokių teisinių reikalavimų, taikomų šioms charakteristikoms (žr. Direktyvos 89/106/EEB 2 straipsnio 1 dalį ir, kai taikoma, aiškinamųjų dokumentų 1. 2. 3 straipsnį). Tokiais atvejais šių charakteristikų patikra neturi būti skiriama atlikti gamintojui, jis nenori paskelbti apie šio produkto naudingumo koeficientą šiuo atžvilgiu. jei


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1209/97 της Επιτροπής της 27ης Ιουνίου 1997 για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1487/95 για τη θέσπιση του ισοζυγίου για τον εφοδιασμό των Καναρίων Νήσων με προϊόντα του τομέα του χοιρείου κρέατος και για τον καθορισμό των ενισχύσεων για τα προϊόντα που προέρχονται από την Κοινότητα

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU aid
meat product
pigmeat
supply balance sheet
swine


title: Verordnung (EG) Nr. 1204/97 der Kommission vom 27. Juni 1997 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 3472/85 über den Ankauf und die Lagerung von Olivenöl durch die Interventionsstellen

eurovoc_concepts:
intervention agency
olive oil
purchase
storage


title: REGULAMENTO (CE) Nº 1213/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
fruit product
quantitative restriction


title: 97/725/CE: Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1997 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região Centre abrangida pelo objectivo n° 2 em França (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

eurovoc_concepts:
Centre-Val de Loire
EU financial instrument
European Investment Bank
Structural Funds
aid system
industrial region


title: Neuvoston direktiivi 97/42/EY, annettu 27 päivänä kesäkuuta 1997, työntekijöiden suojelemisesta syöpäsairauden vaaraa aiheuttaville tekijöille altistumiseen työssä liittyviltä vaaroilta annetun direktiivin 90/394/ETY muuttamisesta ensimmäistä kertaa (kuudes direktiivin 89/391/ETY 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitettu erityisdirektiivi)


title: Geänderter Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung des Artikels 12 der Richtlinie 77/780/EWG zur Koordinierung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften über die Aufnahme und Ausübung der Tätigkeit der Kreditinstitute, der Artikel 2, 5, 6, 7, 8 und der Anhänge II und III zur Richtlinie 89/647/EWG über einen Solvabilitätskoeffizienten für Kreditinstitute und des Artikels 2 und des Anhangs II zur Richtlinie 93/6/EWG über die angemessene Eigenkapitalausstattung von Wertpapierfirmen und Kreditinstituten

eurovoc_concepts:
credit guarantee
credit institution
financial solvency
management audit
share capital

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text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 27. 06. 1997 KOM(97) 285 endg. 96/0121 (COD) Geänderter Vorschlag für eine pTrHTT. TNTF. DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES ZUR ÄNDERUNG DES ARTIKELS 12 DER RICHTLINIE 77/780/EWG ZUR KOORDINIERUNG DER RECHTS- UND VERWALTUNGSVORSCHRIFTEN ÜBER DIE AUFNAHME UND AUSÜBUNG DER TÄTIGKEIT DER KREDITINSTITUTE, DER ARTIKEL 2, 5, 6, 7, 8 UND DER ANHÄNGE II UND III ZUR RICHTLINIE 89/647/EWG ÜBER EINEN SOLVABILITÄTSKOEFFIZIENTEN FÜR KREDITINSTITUTE UND DES ARTIKELS 2 UND DES ANHANGS II ZUR RICHTLINIE 93/6/EWG ÜBER DIE ANGEMESSENE EIGENKAPITAL AUSSTATTUNG VON WERTPAPIERFIRMEN UND KREDITINSTITUTEN (KOM(96) 183 endg. /2 - C4 - 0258/96 - 96/0121(COD)) (gemäß Artikel 189 a, Absatz 2 des EG-Vertrages von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG I. EINLEITUNG Der Richtlinienvorschlag, der Gegenstand dieses geänderten Vorschlages ist, wurde dem Europäischen Parlament und dem Rat am 30. April 1996 gemäß Artikel 189B Absatz 2 und Artikel 57 Absatz 2 des EG-Vertrages übermittelt. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß hat seine positive Stellungnahme auf seiner 338. Plenartagung am 25. September 1996 angenommen. Einer seiner beiden Vorschläge (Vorschlag betreffend die Änderung von Artikel 8 Absatz 1 der Richtlinie 89/647/EWG) ist in diesen geänderten Vorschlag aufgenommen worden, und auch das Europäische Parlament hat eine Änderung in diesem Sinne angenommen. Das Europäische Parlament hat seine legislative Entschließung mit seiner Stellungnahme in erster Lesung zum Richtlinienvorschlag (KOM(96)183 endg. 2 - C4 - 0258 - 96/121(COD)) in seiner Sitzung am 10. April 1997 angenommen (PE 258. 436/181). Die Stellungnahme des Europäischen Parlaments enthält zwei Änderungen, die beide Gegenstand dieses geänderten Vorschlags sind. IL BEMERKUNGEN ZU DEN ÄNDERUNGEN Das Europäische Parlament hat die Kommission aufgefordert, ihren Richtlinienvorschlag in zwei Punkten abzuändern. Die Kommission vertritt die Auffassung, daß diese beiden Änderungen akzeptabel sind. 1. 2. Die erste Änderung schließt lediglich eine Lücke im ursprünglichen Vorschlag. Durch diese Änderung wird Artikel 5 Absatz 3 der Richtlinie 89/647/EWG dem vorgeschlagenen Text angepaßt, indem festgeschrieben wird, daß er auf alle in dem neuen Anhang III genannten Bestandteile Anwendung findet. Die zweite Änderung betrifft Artikel 7 Absatz 3 des Vorschlags. Mit ihr soll klargestellt werden, daß die Mitgliedstaaten weiterhin die Möglichkeit haben, die Gewichtung von 20 % auf Sicherheiten in Form von Wertpapieren anzuwenden, die von den Regionalregierungen oder örtlichen Gebietskörperschaften der Zone A ausgegeben werden. Diese Änderung ist völlig stichhaltig und gestaltet den Text des Vorschlags klarer. Artikel 7 des Vorschlags zielt nämlich darauf ab, als Garantie, die eventuell mit 0 % gewichtet werden könnte, die Sicherheit in Form von Wertpapieren einzuschließen, die von den Regionalregierungen oder örtlichen Gebietskörperschaften ausgegeben werden; Artikel 8 Absatz 1 der Richtlinie 89/647/EWG sieht nämlich schon eine Gewichtung mit 20 % vor. Die Tatsache, daß aus dem Vorschlag "mit Ausnahme der Mitgliedstaaten" gestrichen wird, stellt klar, daß diese nach wie vor eine 20 %-Gewichtung anwenden können und daß die Gewichtung nur dann zu 0 % erfolgen kann, wenn die Bedingungen von Artikel 7 der Richtlinie 89/647/EWG erfüllt sind. Z GEÄNDERTER VORSCHLAG FUR EINE RICHTLINIE DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES ZUR ÄNDERUNG DES ARTIKELS 12 DER RICHTLINIE 77/780/EWG ZUR KOORDINIERUNG DER RECHTS- UND VEÄWALTUNGSVORSCHRIFTEN ÜBER DIE AUFNAHME UND AUSÜBUNG DER TÄTIGKEIT DER KREDITINSTITUTE, DER ARTIKEL 2, 5, 6, 7, 8 UND DER ANHÄNGE II UND IE ZUR RICHTLINIE 89/647/EWG ÜBER EINEN SOLVABILITÄTSKOEFFIZIENTEN FÜR KREDITINSTITUTE UND DES ARTIKELS 2 UND DES ANHANGS 11 ZUR RICHTLINIE 93/6/E1 ÜBER DIE ANGEMESSENE EIGENKAPITALAUSSTATTUNG VON WERTPAPIERFIRMEN UND KREDITINSTITUTEN (KOM(96) 183 endg. /2 - C4 - 0258/96 - 96/012! (COD) Von der Kommission vorgeschlagener Text Vom Parlament vorgenommene Änderungen Änderung I Artikel 2a (neu) Änderung von Artikel 5 Absatz 3 Der erste Satz von Artikel 5 Absatz 3 wird durch den folgenden Text ersetzt: in Artikel 6 Absatz 3 "3. Im Falle der vorgesehenen außerbilanzmäßigen Geschäfte werden die möglichen Kosten für den Ersatz von Verträgen aufgrund des unter Ausfalls der Zugrundelegung in Anhang II Methoden berechnet. " einer der beiden beschriebenen Gegenpartei ^> Von der Kommission vorgeschlagener Text Vom Parlament Änderungen Änderung 2 vorgenommene Artikel 7 Absatz 3 Artikel 7 Absatz 3 können die 1. Die Mitgliedstaaten Aktivposten mit 20 % gewichten, die nach Auffassung der betreffenden zuständigen Behörden durch Sicherheiten in Form von der Regionalregierungen Wertpapieren oder der örtlichen Gebietskörperschaften der der Zone A mit Ausnahme Mitgliedstaaten, durch Einlagen, die bei anderen Kreditinstituten der Zone A als dem kreditgebenden Institut domiziliert sind, oder durch Einlagenzertifikate oder dieser ähnliche Wertpapiere durch Kreditinstitute ausreichend gesichert sind. können Absatz 1 1. Vorbehaltlich der Bestimmungen von ArÜksLZ die Mitgliedstaaten die Aktivposten mit 20 % gewichten, die nach Auffassung der betreffenden zuständigen Behörden durch Sicherheiten in Form von Wertpapieren der Regionalregierungen oder der örtlichen Gebietskörperschaften der Zone A, durch Einlagen, die bei anderen Kreditinstituten der Zone A als dem kreditgebenden Institut domiziliert durch Einlagenzertifikate oder durch ähnliche Wertpapiere Kreditinstitute dieser ausreichend gesichert sind. sind, oder <t ISSN 0254-1467 KOM(97) 285 endg. DOKUMENTE DE 09 01 06 Katalognummer : CB-C0-97-275-DE-C ISBN 92-78-21152-4 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg


title: Richtlinie 97/42/EG des Rates vom 27. Juni 1997 zur ersten Änderung der Richtlinie 90/394/EWG über den Schutz der Arbeitnehmer gegen Gefährdung durch Karzinogene bei der Arbeit (Sechste Einzelrichtlinie im Sinne von Artikel 16 Absatz 1 der Richtlinie 89/391/EWG)


title: Regierungskonferenz zur Revision der Verträge : Halbjahr des italienischen Vorsitzes: Textsammlung.

eurovoc_concepts:
intergovernmental conference (EU)
revision of the Treaty (EU)


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1203/97 της Επιτροπής της 27ης Ιουνίου 1997 για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1445/76 για καθορισμό του πίνακα των διαφόρων ποικιλιών του Lolium perenne L

eurovoc_concepts:
catalogue
fodder plant
marketing
seed


title: 97/730/EG: Kommissionens beslut av den 27 juni 1997 om antagande av det samlade programplaneringsdokumentet för gemenskapens strukturella verksamheter i regionen Picardie som omfattas av mål 2 i Frankrike (Endast den franska texten är giltig)

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
European Investment Bank
Picardy
Structural Funds
aid system
industrial region


title: 1997 m. birželio 27 d. Tarybos Direktyva 97/42/EB pirmą kartą iš dalies keičianti direktyvą 90/394/EEB dėl darbuotojų apsaugos nuo rizikos, susijusios su kancerogenų poveikiu darbe (šeštoji atskira Direktyva, kaip numatyta Direktyvos 89/391/EEB 16 straipsnio 1 dalyje)

text: 256 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 05/3 t. 31997L0042 1997 7 8 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 179/4 TARYBOS DIREKTYVA 97/42/EB 1997 m. birželio 27 d. pirmą kartą iš dalies keičianti Direktyvą 90/394/EEB dėl darbuotojų apsaugos nuo rizikos, susijusios su kancerogenų poveikiu darbe (šeštoji atskira Direktyva, kaip numatyta Direktyvos 89/391/EEB 16 straipsnio 1 dalyje) EUROPOS BENDRIJŲ TARYBA, nurodančios ilgai trunkančio poveikio žalą sveikatai bei pavojų susirgti vėžiu per kvėpavimo takus; atsižvelgdama į Europos ekonominės bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 118a straipsnį, atsižvelgdama į 1990 m. birželio 28 d. Tarybos direktyvą 90/394/EEB dėl darbuotojų apsaugos nuo rizikos, susijusios su kancerogenų poveikiu darbe (šeštoji atskira direktyva, kaip numa- tyta Direktyvos 89/391/EEB 16 straipsnio 1 dalyje) (1) ir ypač į jos 16 straipsnį, atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą (2), pateiktą pasikonsultavus su Darbuotojų saugos, higienos ir sveikatos patariamuoju komi- tetu, atsižvelgdama į Ekonomikos ir socialinių reikalų komiteto nuo- monę (3), veikdama Sutarties 189c straipsnyje (4) nustatyta tvarka, (1) (2) (3) kadangi Sutarties 118a straipsnyje numatyta, kad Taryba direktyvomis nustato būtiniausius reikalavimus, skatinan- čius sąlygų, pirmiausia darbo aplinkos, gerinimą, kad būtų užtikrinta geresnė darbuotojų sauga ir sveikatos apsauga; kadangi pagal minėtąjį straipsnį tokiose direktyvose turi būti vengiama nustatyti administracinius, finansinius ir tei- sinius apribojimus, kurie trukdytų steigti ir plėtoti mažą- sias ir vidutines įmones; kadangi 1991 m. kovo 1 d. Komisijos direktyvos 91/325/EEB, dvyliktą kartą derinančios, atsižvelgiant į technikos pažangą, Tarybos direktyvą 67/548/EEB dėl pavojingų medžiagų klasifikavimą, pakavimą ir ženklinimą etiketėmis reglamentuojančių įstatymų ir kitų teisės aktų suderinimo (5), III priede pateiktos naujos rizikos frazės, (1) OL L 196, 1990 7 26, p. 1. (2) OL C 317, 1995 11 28, p. 16. (3) OL C 97, 1996 4 1, p. 25. (4) 1996 m. birželio 20 d. Europos Parlamento nuomonė (OL C 198, 1996 7 8, p. 182), 1996 m. gruodžio 2 d. Tarybos bendroji pozicija (OL C 6, 1997 1 9, p. 15) ir 1997 m. balandžio 9 d. Europos Parla- mento sprendimas (OL C 132, 1997 4 28). (5) OL L 180, 1991 7 8, p. 1. (4) (5) (6) (7) (8) (9) kadangi visomis darbo aplinkybėmis darbuotojai turi būti apsaugoti nuo preparatų, turinčių vienos ar kelių rūšių kancerogenų, ir nuo darbe susidarančių kancerogeninių junginių; kadangi reikia aptarti visus kai kurių medžiagų absorbcijos būdus, įskaitant įsiskverbimo per odą galimybę, kad būtų užtikrinta kuo geresnė apsauga; kadangi dėl Direktyvos 90/394/EEB I priedo 2 punkto formuluotės apie policiklinius aromatinius angliavandeni- lius daugelyje valstybių narių kilo interpretavimo prob- lemų; kadangi dėl to reikia naujos tikslesnės formuluotės; kadangi Direktyvos 90/394/EEB 16 straipsnyje numatyta nustatyti visų kancerogenų poveikio ribines vertes, remian- tis turima informacija, įskaitant mokslo ir technikos duo- menis apie visus tuos kancerogenus; kadangi poveikio darbe ribinės vertės turi būti laikomos svarbia bendrųjų priemonių dėl darbuotojų apsaugos sude- damąja dalimi; kadangi tokios ribinės vertės turi būti peržiūrėtos ir pataisytos kaskart, kai to prireikia gavus nau- jesnių mokslo duomenų; kadangi benzolas yra kancerogenas, aptinkamas įvairiomis darbo aplinkybėmis; kadangi dėl to daugelio darbuotojų sveikatai gresia pavojus; kadangi nors dabartinių mokslo žinių nepakanka nustatyti lygį, žemiau kurio pavojus svei- katai išnyktų, tačiau, sumažinus benzolo poveikį, šis pavo- jus sumažės; (10) kadangi būtiniausių reikalavimų dėl darbuotojų saugos ir sveikatos apsaugos nuo kancerogenų keliamų specifinių pavojų laikomasi ne tik tam, kad būtų užtikrinta kiekvieno darbuotojo sveikatos apsauga ir sauga, bet ir kad būtų garantuotas minimalus visų Bendrijos darbuotojų apsau- gos lygis; (11) kadangi visoje Bendrijoje turi būti įdiegta darni apsauga nuo kancerogenų keliamo pavojaus, ir kadangi ši apsauga turi būti nustatyta ne išsamiais privalomais reikalavimais, 05/3 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 257 bet bendrųjų taisyklių sistema, įgalinančia valstybes nares nuosekliai taikyti būtiniausius reikalavimus; (12) kadangi šis pakeitimas praktiškai prisideda prie socialinės vidaus rinkos dimensijos formavimo; (13) kadangi, pagal Sprendimą 74/325/EEB (1), Komisija turi konsultuotis su Darbuotojų saugos, higienos ir sveikatos patariamuoju komitetu, rengdama šios srities pasiūlymus, PRIĖMĖ ŠIĄ DIREKTYVĄ: 1 straipsnis Šia direktyva Direktyva 90/394/EEB iš dalies keičiama taip: ii) preparatas, kurį sudaro viena ar kelios medžiagos, nurodytos i papunktyje, kai vienos ar kelių atskirų medžiagų koncentracija atitinka koncentracijos ribos kriterijus, taikomus priskiriant preparatus 1 arba 2 kategorijos kancerogenams, nustatytus: — Direktyvos 67/548/EEB I priede arba — Direktyvos 88/379/EEB I priede, kai ši medžiaga ar medžiagos nėra nurodytos Direktyvos 67/548/EEB I priede arba kai šiame priede nėra nurodytos jų koncentracijos ribos; iii) medžiaga, preparatas ar procesas, nurodyti I priede, bei medžiaga ar preparatas, susidarę I priede nurodyto proceso metu; b) „ribinė vertė“, jei nenurodyta kitaip, yra darbuotojo kvėpavimo zonoje esančio „kancerogeno“ koncentracijos ore dinaminio svertinio vidurkio didžiausia leistina riba per nustatytą tyrimo laikotarpį, kaip nustatyta III priede. “ 1. 1 straipsnis papildomas šia dalimi: 3. 3 straipsnio 3 dalis pakeičiama taip: „4. Asbestui ir vinilchlorido monomerui, kurie nagrinėjami specialiose direktyvose, šios direktyvos nuostatos taikomos tada, kai jos yra palankesnės darbuotojų saugai ir sveikatai. “ „3. Be to, vertinant riziką atsižvelgiama į visus kitus poveikio būdus, kaip kad absorbciją į ir (arba) per odą. “ 4. 5 straipsnyje po 3 dalies įrašoma ši dalis: 2. 2 straipsnis pakeičiamas taip: „4. Darbuotojus veikiantis kancerogenų kiekis neviršija III priede nustatytos kancerogenų kiekio ribinės vertės. “ „2 straipsnis Šioje direktyvoje: a) „kancerogenas“ yra: i) medžiaga, kuri atitinka Direktyvos 67/548/EEB VI priede nustatytus priskyrimo 1 arba 2 kancerogenų kategorijai kriterijus; „A. DARBUOTOJŲ PATIRIAMO POVEIKIO RIBINĖS VERTĖS Buvusi šio straipsnio 4 dalis tampa 5 dalimi. 5. I priedo 2 punktas pakeičiamas taip: „2. Darbas, susijęs su policiklinių aromatinių angliavandeni- lių, esančių akmens anglies suodžiuose, akmens anglies der- voje ar akmens anglies degute, poveikiu. “ 6. III priedo A dalis pakeičiama taip: MEDŽIAGOS PAVADINIMAS EINECS (1) CAS (2) Ribinės vertės mg/m3 (3) ppm (4) Pastaba Laikinosios nuostatos Benzolas 200–753–7 71–43–2 3,25 (5) 1 (5) Oda (6) Ribinė vertė: 3 ppm (= 9,75 mg/m3) iki (3 metų 97/42/EB (*) 2 straipsnio 1 dalyje nustatytos dienos pabaigos) nuo Direktyvos (*) OL L 179, 1997 7 8, p. 4. (1) EINECS: Europos žinomų cheminių medžiagų katalogas. (2) CAS: cheminių medžiagų santrumpų tarnybos registro numeris. (3) mg/m3 = miligramai kubiniame metre oro, esant 20oC ir 101,3 KPa (760 mm gyvsidabrio stulpelio). (4) ppm = tūrinės koncentracijos ore dalelės milijone (ml/m3). (5) Išmatuota ar apskaičiuota per aštuonių valandų matavimo laikotarpį. (6) Turi didelę reikšmę bendram poveikiui kūnui per galimą poveikį per odą. (1) OL L 185, 1974 7 9, p. 15. Spendimas su paskutiniais pakeitimais, padarytais 1994 m. Stojimo aktu. 258 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 05/3 t. 2 straipsnis 2. Valstybės narės pateikia Komisijai šios direktyvos taikymo sri- tyje priimtų nacionalinių teisės aktų nuostatų tekstus. 1. Valstybės narės priima įstatymus ir kitus teisės aktus, kurie, įsi- galioję ne vėliau kaip iki 2000 m. birželio 27 d. , įgyvendina šią direktyvą, apie tai jos nedelsdamos praneša Komisijai. Ši direktyva skirta valstybėms narėms. 3 straipsnis Valstybėms narėms priimant šias nuostatas, jose daroma nuoroda į šią direktyvą arba tokia nuoroda daroma jas oficialiai skelbiant. Tokios nuorodos darymo tvarką nustato valstybės narės. Priimta Liuksemburge, 1997 m. birželio 27 d. Tarybos vardu Pirmininkas A. MELKERT