title: Comunicação da Comissão sobre a promoção do papel das associações e das fundações na Europa

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collective activities
foundation
report
social economy
voluntary organisation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 06. 06. 1997 COM(97) 241 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO s" •*, -?, sobre A PROMOÇÃO DO PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES £ BAS FUNDAÇÕES NA EUROPA / - ®Ê88i - - • •" I INTRODUÇÃO : II. Â M B I TO III. PAPEL E IMPORTÂNCIA DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES IV TRABALHO CONJUNTO DO SECTOR E DAS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS V PROBLEMAS E DESAFIOS DO SECTOR VI CONCLUSÕES ANEXO I O INQUÉRITO ANEXO II SÍNTESE DO QUADRO JURÍDICO E FISCAL DAS ASSOCIAÇÕES E FUND A. ÇÕES _. ANEXO III QUADRO JURÍDICO E FISCALIDADE DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES \h l J» 3 6 9 12 17 28 33 1a INTRODUÇÃO OBJECTIVO Esta Comunicação diz respeito a um dos l sectores da economia social da Comunidade Europeia: o das associações e fundações. São organizações que desempenham um papel importante em quase todas as áreas da actividade social, contribuindo para a criação de emprego, cidadania activa e democracia e que, para além de oferecerem uma vasta gama de serviços, têm uma actividades acção a nível interesses dos desportivas, e públicos cidadãos desempenham na promoção e salvaguarda dos direitos humanos, bem como nas políticas de desenvolvimento. representam os fundamental essencial poderes papel junto dos das um crescente contributo 1. 1 O estas organizações têm dado ao longo dos anos para o desenvolvimento europeu justifica o incentivo e promoção do seu papel. que importância 1. 2 Considerando desse a contributo, a Comissão Europeia efectuou um inquérito exaustivo no sentido de aprofundar o fazer um seu a,. lecimento do levantamento das questões que devem ser inquérito são abordadas. Os resultados deste indicados no anexo !. sector e por tem documento 1. 3 Este objectivo demonstrar a importância crescente do sector na União Europeia, expor os desafios e problemas que as referidas organizações enfrentam e. com base num conjunto de ideias, criar espaço para o seu diálogo, no desenvolvimento, tanto a nível europeu como nacional, melhorar a sua capacidade de fazer face futuras e potenciar o seu às necessidades contributo para a integração europeia. intuito de favorecer o de 1. 4 Embora se proponham várias medidas dos passíveis Estados-membros, o presente documento não visa a imposição aos mesmos de soluções ou acções específicas, visto que cada Estado-membro terá adopção nível a autonomia para abordar as várias questões consoante lhes pareça adequado. Contudo, e de acordo com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade. que existem poderão ser decididos a níveí comunitário. í. sies assuntos são abordados nas "Conclusões". objectivos II. ÂMBITO Associações 2 " Dos três sectores - cooperativas, mútuas e associações - que formam a economia social, o das associações é de longe o mais difícil de delimitar ou de definir. sua 2. 1 Na as forma mais associações são simplesmente grupos de pessoas que se juntaram para um determinado iim. elementar, funde-se internacional. 2. 2 Num dos extremos do espectro, o mundo das associações imperceptivelmente com o tecido da vida quotidiana social, familiar e da comunidade: no outro ev"emo. encontram-se importância as grandes instituições de citrine nacional como e mesmo universidades, hospitais, instituições culturais e de investigação, que muitas pessoas costumam (erradamente' simples organismos "públicos". Outras, pelo contrário. possuem centenas de funcionários, milhares de voluntários e um volume de negócios de muitos milhões de ecus. Muitas associações trabalham em estreita colaboração com organismos públicos em esferas convencionais como a assistência social: outras mantêm uma vincada tradição de total em e programas radicais de índole social ou estilos de vida "alternativos". independência empenham-se considerar como 2. 3 Há, contudo, a opinião consensual de que as associações partilham, cm graus diversos, das seguintes características: distinguem-se de agrupamentos a) informais ou ad hoc, puramente sociais ou familiares, através de um certo grau, mesmo que muito ténue, de existência formal ou institucional. (b) não têm fins exclusivamente lucrativos. isto é. possuem outros oh. ctivos para aiémda 11 b são mera obtenção de lucros para os seus órgãos de gestão ou membros. (c) independentes, nomeadamente da administração Clamai e de outros poderes públicos, ou sejar «ao livres de se governarem a si próprias sem interferências, de acordo com os seus próprios estatutos e regras. (d) devem ser geridas de forma que, por vezes, se designa por "desinteressada". O uso deste termo pretende indicar não só que as associações não devem procurar lucros por si próprias, mas também que aqueles que as gerem não devem fazê-lo na mira de ganhos pessoais. (e) devem ter um certo grau de actividade na vida pública e a sua actividade deve, pelo menos parcialmente^ visar contribuir para o bem público. 2. 4 O grau em que cada associação partilha das cinco características indicadas poderá variar consideravelmente. Por exemplo, pode não ser fácil decidir se uma determi, ,Ha organização é independente, da mesma forma que a noção de "bem público" poderá causar controvérsia. No entanto, a definição fornece um certo grau de coerência numa área que é, sem dúvida, complexa. 2. 5 Este documento as organizações que partilham, até certo grau, das cinco características acima mencionadas, embora tenham sido conscientemente excluídos três tipos organização, muito nomeadamente: partidos políticos, que podem classiflcar-se como associações, mas que, sem dúvida, especial; congregações religiosas (no sentido estrito, não excluindo organizações de inspiração religiosa, activas em acções de benefício público- geral); sindicatos e associações de empregadores. representam específicos abrange todas caso um de Fundações 3 Tal como as associações, as fundações também promovem uma vasta gama de actividades. Em certos países, a fundação é frequentemente o veículo preferido para a prossecução de objectivos que poderão não se distinguir daqueles que, em outros países, são -2 tipicamente da competência das associações. No entanto, do ponto de vista jurídico, as fundações representam um grupo mais homogéneo do que as assoei , 3es, havendo c^enas uma distinção importante entre as que se destinam ao benefício essencialmente privado e as que são para benefício essencialmente público. Convém salientar que são as fundações que envolvem algum tipo de benefício público (mesmo que se mantenham como entidades privadas) que representam o objecto desta Comunicação. 3. 1 Assim, para os actuais objectivos, as fundações são entidades com a sua própria fonte de fundos, que as mesmas gastam de acordo com o seu próprio critério, em projectos ou actividades São beneficio inteiramente independentes do governo ou de outros poderes públicos e são dirigidas por administrações ou fiduciários independentes. público. de Tipos de associações É difícil categorizar, bem como definir as 4 associações e as fundações. A nível europeu, parte da dificuldade reside simplesmente nas diferentes tradições nacionais que as mesmas reflectem e também na sua forte tendência para combinarem vários objectivos diferentes. No e- t«i'o, as associações e as fundações podem, na sua maioria, ser consideradas como tendo uma ou mais das seguintes funções: (a) Fornecimento,. PU. prestação 4e. serviços: prestam aos seus membros ou. clientes serviços, tais como serviços sociais, cuidados de saúde, formação, informação, consultoria ou apoio, (b) Defesa de causas: organizações cujo objectivo £ fasser campanhas e "lobbying", bem como defender por outras formas uma dada ca'. ou grupo, com o objectivo de modificar a política ou a opinião pública. (c) AuJp-aiVKJa. pu„ajiBfe„mjjua; organizações tipicamente formadas por grupos de indivíduos com alguns interesses ou necessidades comuns, de forma a prestarem-se mutuamente ajuda, informação e apoio. trata-se das (d) Recursos e. coordenação: chamadas que "entidades coordenam as actividades ou prestam informações intermediárias ', fundações e apoio a organizações individuais que trabalham mima área particular ou ao sector em geral. Estas organizações cumprem a importante função de garantir a interligaçio *"*» o sector e as e n t i r es publicas, 4. 1 Muitas associações e são, evidentemente, de âmbito nacional e mesmo internacional. No entando, na sua maioria, realizam as suas actividades em regiões ou localidades. De modo geral, quanto mais reduzido for o seu âmbito geográfico, maior será o leque de funções que as associações tenderão a cumprir, bem como maior a dificuldade em distinguir estas funções umas das outras. Assim, há através da Europa centenas de milhares de grupos locais autónomos a trabalhar ao nível da vizinhança, de um bairro, de uma pequena localidade ou área rural, cujo objectivo é melhorar a qualidade de vida da comunidade local. Com efeito, essas organizações preenchem simultaneamente, em geral de um modo informal, todas as funções acima descritas - fornecendo serviços e apoio mútuo, chamando a atenção para aç necessidades da comunidade ou de grupos particulares no seu seio e proporcionando um mecanismo através do qual a comunidade pode levar as suas aspirações até às entidades públicas. Quadro Associações e Fundações jurídico e fiscal das 5 Não se deve subestimar a importância de um quadro jurídico e fiscal claro e definido dentro do qual as associações e as fundações possam funcionar, visto que, tanto a nível nacional como a nível europeu, estas têm dificuldade em desenvolver o seu trabalho quando o referido quadro não existe. No Anexo II apresenta-se uma síntese da estrutura de bas. Jo quadro jurídico e fiscal para o sector, na União Europeia. III. PAPEL E IMPORTÂNCIA DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES seu consideráveis conjunto, activos A partir dos resultados do inquérito 6 efectuado pela Comissão, torna-se claro que as associações e as fundações, embora, na sua maioria, individualmente muito pequenas, gerem, e no mobilizam amplos recursos humanos, quer assalariados quer voluntários. Como outras formas de empresa, particularmente as pequenas e médias empresas, muitas associações e fundações desenvolvem também uma actividade económica: vendem produtos, prestam serviços pelos quais são pagas e geram excedentes que são depois reinvestidos. 6. 1 O contributo do sector para a economia é verdadeiramente considerável. O grau do seu foi recentemente revelado pelos significado resultados do primeiro inquérito comparativo rigoroso do sector em quatro Estados-membros (Reino Unido, França, Alemanha e Itália), dirigido pela Johns Hopkins University, de Baltimore. Estes resultados são de grande interesse. 6. 2 O estudo revelou que: Na Alemanha, o sector é responsável por 3,7% do emprego total e Í0% do emprego u i. ios serviços * ou seja, nada menos que um milhão de lucrativos é sem pessoas. O sector especialmente importante na saúde: 40% das diárias em hospitais sâo fornecidos pelo sector, tal como 60% dos cuidados fornecidos no domicílio, fins Em França, incluem-se no sector 4,2% dos trabalhadores por conta de outrem, ou seja, mais de 10% do total de empregados no sector dos serviços. No conjunto, o número de pessoas empregadas é de cerca de 800. 000. As organizações sem fins lucrativos tratam de mais de metade das pessoas que necessitam de cuidados no domicílio e de cerca de 20% dos alunos de escolas primárias e secundárias. Estas organizações destacam-se especialmente nos serviços sociais e no desporto, onde 80% das organizações com Publicado em 1994. -3 interesses desportivos pertencem a clubes sem fins lucrativos. Em Itália, trabalham no sector perto de 2% das pessoas empregadas, o que corresponde a mais de 5% do total de empregados no sector dos serviços. No total, o sector, que se destaca nós serviços sociais, emprega cerca de 400. 000 pessoas. As organizações sem fins lucrativos gerem 20% das creches e mais de 40% dos serviços de cuidados prestados no domicílio. No Reino Unido, 4% dos trabalhadores por conta de outrem trabalham no sector, ou seja, mais de 9% dos empregados no sector dos serviços. No conjunto, cerca de 900. 000 pessoas estão empregadas no sector, que desempenha um papel especialmente importante nas actividades de educação: todas as instituições de ensino superior são geridas por organizações sem fins lucrativos, o mesmo acontecendo com 22% das escolas do ensino básico. v-!í»res 6. 3 Finalmente, as despesas combinadas do sector, nestes países, atingiram a soma apreciável de 127 mil milhões de ecus (17 mil milhões na Itália, 31. 300 milhões na França, 36. 600 milhões no Reino Unido e 42. 200 milhões na Alemanha). Os despesas de relativos ^ funcionamento das organizações sem fins lucrativos, em percentagem do produto nacional bruto, não são menos impressionantes: 2% em Itália; 3,3% em França; 3,6% na Alemanha e 4,8% no Reino Unido. 6. 4 É sobretudo em termos de crescimento do emprego que aparecem os factos mais interessantes* O que o estudo descobria - peio menos, na França e na Alemanha, onde havia números disponívek - M qae, ao longo da década de 1980 até 1990, o sector tem sido um poderoso criador de emprego. Na França, o sector foi responsável por um de cada s ee novos empregos criados nessa década e> na Aíemanhavpor um de cada mt0 ou nove. Traia-se, na vetdade* de um resultado muito significativo. 6. 5 Estes números não devem, talvez, constituir uma completa surpresa, dado o crescimento do sector no passado recente e as razões que provavelmente estarão por trás do mesmo (ver de ou específicas ritmo em parágrafos 1. 4 e 1. 5 do Anexo I). Algumas destas razões são, ou é provável que tenham sido, históricas certos Estados-membros. No entanto, outros ifactores - a descoberta de novas necessidades e o surgimento de novas preocupações sociais e, sobretudo, a tendência das administrações centrais para envolverem as associações e as fundações no fornecimento de serviços que elas próprias, anteriormente, concebiam e forneciam - têm revelado um papel crescente em toda a Comunidade. 6. 6 Porém, esta evolução política não se verificou ao mesmo todos os Estados-membros, sendo muito diverso o grau em que foi acompanhada por claras alterações constitucionais ou administrativas destinadas a favorecer o envolvimento das associações e fundações. 6. 7 Os números demonstram muito claramente que o sector mostrou ser capaz de, por si oportunidades, próprio, contribuindo não só pa" melhorias na qualidade de vida, mas também para o emprego e o crescimento económico. É este o motivo pelo qual se deve encorajar o sector a desempenhar um papel de maior relevo na criação f*A nostos de trabalho por exemplo no contexto das Iniciativas Locais de Criação de Emprego* tal como aliás se assinala no "Pacto para o Emprego". novas abrir 6. 8 Em toda a Comunidade, muitas associações e fundações estão envolvidas na formação e reconversão dos desempregados, por vezes realizando programas governamentais mas, frequentemente, por sua própria conta, fornecendo ainda serviços às pessoas mais desfavorecidas - pessoas com deficiência, jovens desenquadrados e aqueles que, por uma ou outra razão, não têm conseguido fixar-se no mercado de trabalho. 6. 9 As associações e fundações dão também uma formação valiosa a numerosos voluntários, muitos dos quais encontram mais tarde emprego trabalho convencional, em no mercado de resultado da experiência e conhecimentos que adquiriram. O trahalho voluntário é também, para muitas pessoas, um meio inestimável de manter trabalho num período em que, hábitos de 4- particularmente para os desempregados de longa duração, a manutenção de um interesse regular nas suas vidas pode ser muito difícil. O sector do voluntariado poderá assim garantir oportunidades enriquecedoras através de novas experiências conducentes à aquisição de qualificações sociais, que não só aumentarão a adequação de cada pessoa às necessidades do mercado de trabalho como também o sentimento de pertença e cidadania entre os jovens. Estas acções são da responsabilidade do Serviço Cívico Europeu experiências Voluntário, o qual instrutivas através do envolvimento activo dos jovens em projectos locais. O trabalho voluntário é também muito importante para os cidadãos que, após a reforma, desejam aplicar a sua experiência e os seus conhecimentos para manter um papel activo na sociedade. garante Importância social 7 Nâo temos qualquer forma de saber qua! o numero de pessoas que, na União, pertencem a associações; mas, com base na opinião corrente em alguns Estados-membros, esse número deve situasse entre um terço e metade da população, ou seja, cerca de cem milhões. Tie um ponto de vista histórico, nunca 7. 1 influência e as será de mais salientar a realizações das associações e das organizações congéneres, que são as fundações. É às associações e fundações que devemos as origens de muitos dos serviços, como educação, saúde e serviços sociais, que hoje consideramos evidentes. O seu contributo para o desenvolvimento das ideias sociais e políticas e para o clima intelectual em que agora vivemos tem igualmente sido imenso. fundações associações desempenharam um papel vital na divulgação das tecnológicas e ideias científicas e evoluções serviram de ponto de encontro para o intercâmbio de ideias em toda a gama de preocupações humanas. Dirigiram a luta pelo reconhecimento dos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, e pela preservação do nosso património cultural e do ambiente natural. Muitas promovem o espírito de solidariedade para com os mais desfavorecidos, sejam eles doentes ou pessoas As e com deficiência, pobres ou vítimas de exclusão social, idosos ou jovens, bem como entre os que têm emprego e os desempregados, entre homens e mulheres, entre gerações, ou entre as regiões mais prósperas e as mais carenciadas. Destaca-se também o contributo destas organizações para a luta contra a exclusão social, a exploração sexual das mulheres e das crianças, o racismo e a xenofobia. Além disso, têm desempenhado um importante papel na mobilização da opinião pública a favor do desenvolvimento, promovido a democracia e estabelecido ligações privilegiadas com os representantes da sociedade civil nos países em vias de desenvolvimento, prestando auxílio de emergência e ajuda alimentar em situações de crise, muitas vezes através de acções verdadeiramente heróicas efectuadas em regiões perturbadas. 7. 2 Hoje em dia, as associações e fundações têm actividade em todas as áreas imagináveis de interesse humano e o seu contributo para o bem-estar e o desenvolvimento das nossas sociedades e para as nossas diversas culturas continua a sei tão essencial como sempre tem sido, considerando sobretudo o processo de integração europeia. Ao mesmo tempo, continuam a inovar, a descobrir novas necessidades e a experimental. jrmas de lhes responder. forma* as associações e Desta fundações continuam, tal como sempre fizeram» não só a fornecer a semente ou a "base genética" a partir da qual poderão vir a crescer, no futuro, políticas sociais e outras, mas também a propiciar o clima político, social e intelectual em que a mudança venha a ser considerada como desejável numa escala mais ampla. Importância política - Cidadania Para muitas pessoas, ser sócio ou voluntário & de associações e fuadaçoes é um meio vital através do qual podem expritnir o seu sentido de cidadania e demonstrar uma preocupação activa para com os seus concidadãos t para com a sociedade em geral, - 5- fundações 8. 1 O papel que as associações desempenham no reforço do sentido de cidadania e como meio para a sua expressão é de importância crescente a nível europeu. Na verdade, elas têm um papel activo a desempenhar na criação de uma ideia de cidadania europeia, conforme mencionado no artigo 8o do Tratado da União Europeia. As fomentaram durante associações e muito internacional e a compreensão entre os povos e mostram agora um vivo interesse no papel que os cidadãos têm que desempenhar no processo de forjar a União Europeia e de dar substância à Europa dos cidadãos. A sua experiência e filosofia de base, juntamente com a sua crescente organização a nível europeu, tornam-nas adequadas para este papel. tempo o contacto Importância política - Promoção da Democracia $. As associações e fundações fomentam um sentido de solidariedade e de cidadania e constituem as bases fundamentais da nossa àemocracia. À luz; dos desafios que a Comunidade Europeia, e também os diversos países da Europa Central e de Leste agora enfrentam, estas funções nunca foram tão vitais* 9. 1 Não há qualquer dúvida de que as fundações dão um contributo associações e profundo e indispensável para a vida democrática da Europa. Na verdade, a existência de um sector bem desenvolvido de associações e fundações pode ser tomada como um sinal seguro de que a democracia amadureceu. Para muitas pessoas, a participação numa associação pode revelar-se como a única experiência de processo democrático fora do quadro eleitoral normal. 9. 2 O seu contributo para a eficácia do funcionamento da democracia representativa não deve, no entanto, ser subestimado. Acima de tudo, elas desempenham agora um papel essencial como de informações e opiniões entre governos e cidadãos, dando a estes meios para examinar criticamente as acções ou propostas dos governos e facultando aos poderes públicos, por seu lado, consultoria especializada, orientação sobre a opinião popular intermediárias intercâmbio no e "feedback" essencial sobre os efeitos das suas políticas. 9. 3 O facto de as associações e fundações serem importantes para o processo democrático não significa, naturalmente, que elas poderiam alguma vez assumir o papel ocupado pelos representantes eleitos. Há, na verdade, perigos no tipo de "lobbying" por uma única causa, que algumas associações tendem a abraçar e a sua preocupação com causas particulares ou com indivíduos ou torná-las grupos injustificadamente com o equilíbrio entre interesses antagónicos que todos os governos democraticamente eleitos tentam alcançar. Assim, é essencial que haja uma maior compreensão das restrições inerentes à tomada de decisões políticas. impacientes para particulares pode IV TRABALHO CONJUNTO DO SECTOR E DAS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS 9. 4 As Instituições Europeias mantêm há já muito tempo contactos e consultas informais com o sector do voluntariado. É este o caso de muitos dos serviços da Comissão Europeia como, por exemplo, a DG IB, ou o trabalho conjunto da DG VIII com o serviço ECHO e os Organismos de Desenvolvimento, cuja cooperação com as ONG de ajuda humanitária contribuiu para experiências enriquecedoras; destaca-se ainda o trabalho da DG V com a Plataforma Europeia das ONG Sociais, criada no Fórum Social, a acção da DG XI com as organizações ambientais, da DG XXIII com o Comité Consultivo para as Cooperativas, Sociedades Mútuas, Associações e Fundações e, em particular, da DG X, que conta com o sector do voluntariado para divulgar informação sobre as questões europeias junto dos cidadãos. estão envolvidas num número As ONG significativo investigação de projectos de financiados no âmbito do 4o Programa-Quadro (1994 - 1998). O Programa de Investigação Socioeconómica Orientada abrange largamente a questão do papel do sector na economia e a sua importância para a coesão social. Aliás, prevê-se que no futuro 5o Programa-Quadro (1999 - 2000) se dará mais ênfase ao assunto. Do mesmo modo, o Parlamento Europeu depende também de um grande número de associações, não só para se informar sobre um vasto leque de assuntos como também para recolher opiniões distintas sobre os mesmos. A heterogeneidade do sector seu conhecimento e pela sua experiência, tanto na área da política social como em assuntos de ajuda humanitária, desenvolvimento ou de ambiente, valorizando-se ainda o seu papel como elemento de ligação entre os cidadãos - especialmente os mais vulneráveis - e a sociedade. sobretudo apreciada pelo é em várias 9. 5 A Comissão já reconheceu a importância crescente do papel vital que o sector do áreas voluntariado desempenha fundamentais para a construção da Europa, incluindo, sobretudo, a gestão e prestação de serviços fundamentais no campo da assistência este em muitos Estados-membros; social reconhecimento est:-. patente nos principais documentos da Comissão sobre política social e de emprego, por exemplo nos Livros Verde e Branco sobre Política Social, e no Livro Branco intitulado Competitividade, Emprego'*. "Crescimento, 9. 6 No entanto, só em 1992, no Tratado da União Europeia e, nomeadamente, com a criação da Declaração n° 23 anexa ao referido Tratado2, se reconheceu formalmente a importância dos laços com o sector, já que, até à data acima mencionada, os contactos entre as Instituições Europeias e o sector do voluntariado se tinham estabelecido em regime exclusivamente adhoc. 9. 7 A forte europeu, empenhamento político no sentido de garantir o nível um há A Declaração n° 23 enuncia: "A Conferência salienta a importância de que se reveste, na prossecução dos objectivos do artigo 111" do Tratado que institui a Comunidade Europeia, entre a a Comunidade e as associações de solidariedade e as fundações, instituições responsáveis por estabelecimentos e s>. viços sociais ". cooperação enquanto fomento de consultas sistemáticas ao sector do voluntariado, tanto na aplicação como no desenvolvimento de políticas, em conformidade com a importância crescente do papel que estas organizações nos Estados-membros3, sobretudo no âmbito da política social. desempenham No seguimento da elaboração da Declaração n°23, registaram-se vários factos que vieram não só acelerar o processo de consolidação da cooperação com as ONG e outras associações, como consultas sistemáticas ao sector, das quais se salientam: fomentar mais também • a realização do primeiro Fórum Europeu da Política Social, em Março de 1996, que reuniu mais de mil participantes, provenientes sobretudo de ONG, na véspera do início da Conferência Intergovernamental, e onde se estabeleceu um novo objectivo político: a construção progressiva de um forte diálogo civil a nível europeu, cuja importância se equipare, no futuro, ao diálogo político efectuado com os puderes públicos e ao diálogo social com os parceiros sociais. Prevê-se que este fórum se realize de dois em dois anos. Este diálogo civil emergente tem dois grandes objectivos: -garantir que os decisores políticos a nível europeu considerem as opiniões e a experiência, junto do cidadão comum, do sector do voluntariado, a fim de que as políticas se tornem mais adequadas às necessidades reais; -divulgar informação, desde o nível europeu até ao nível local, para que os cidadãos possam não só ter conhecimento das evoluções parte também registadas, integrante e construção aperceber-se da sua relevância a nível pessoal, sentir-se da Europa como da Convém ainda salientar que a Comissão mantém, há muito, um diálogo constante com o sector noutras áreas, como seja com as ONG de Desenvolvimento através do Comité de Ligação CE-ONG, que recebe da Comissão 90% do seu financiamento. contribuindo transparência e para a promoção da cidadania. aumento assim para o da lo n". "le uma Plataf. /ia • a criação, em Europeia das ONG sociais em representação de um vasto número de organizações, no intuito de apoiar a preparação do Fórum Europeu da Política Social e facilitar o desenvolvimento do diálogo civil. relatório • a criação de um "Comité de Sábios" em 1995, sobre direitos para elaborar um fundamentais, a ser discutido no Fórum da Política Social, tendo em vista o seu contributo para o debate sobre a revisão do Tratado da UE, a ter lugar na CIG. A apologia de uma Europa de direitos cívicos e sociais, feita no referido relatório, conduziu a um debate europeu global, através da realização de uma nacionais, que seminários envolveram sobretudo o sector do voluntariado e os parceiros sociais. série de as associações de solidariedade e as fundações sobre quaisquer medidas políticas que lhes digam respeito. a alteração, por co-decisão, do Artigo 8°-A, no sentido de adoptar medidas que facilitem a liberdade de circulação. A Comissão pertinentes com base nos resultados na CIG. apresentar propostas tenciona deve evitar-se Tendo em vista a evolução futura e no intujío de manter o máximo de criatividade e livre expressão, burocratizar excessivamente ou mesmo institucionalizar as consultas ao sector do voluntariado, optando-se, pelo contrário, por uma abordagem flexível, mas sistemática, para desenvolver quer o diálogo civil. quer as relações entre o referido sector e as Instituições Europeias, já que só assim se respeitará o princípio da subsidiariedade e as especificidades de cada Estado-membro. com • a criação, em 1997, da B3-4I01, uma nova rubrica orçamental que visa promover a outras cooperação organizações do sector do voluntariado, bem como -de estabelecimento do diálogo civil a nível europeu. capacidade as ONG fortalecer sua e a 9,8 No contexto dos preparativos para a CIG» estabeieceu-se um diálogo contínuo entre o sector, a Comïfctëo e o ïWametrto Etiropea, No quadro da CIG, discutiram-se assuntos importantes relacionados com o sector, entre os quais se incluíram: uma base jurídica para a regulamentação das associações a nível europeu. uma base jurídica para as acções de incentivo, tanto na área do emprego como na área social. a integração da Declaração n° 23 no Tratado e o estabelecimento de uma disposição específica para efectuar consultas e dialogar com - 8- se 9. 9 A Comissão tem igualmente tentado criar vários programas de financiamento para o sector, dentro dos quais incluem os Fundos Estruturais, os programas PHARE e TACIS para a assistência aos países da Europa Central e de Leste, o Programa Leonardo da Vinr* a Declaração n° 23; dentro do mesmo âmbito, para além das rubricas orçamentais para o sector terciário e o emprego e das rubricas orçamentais referentes às PME e à economia social, recentemente criadas, contam-se ainda, entre outras, a relativa ao Programa Serviço Voluntário Europeu, voluntariado incentiva transnacional, o FED para a cooperação e o desenvolvimento dos países ACP e ainda as rubricas orçamentais específicas para acções externas, em particular para a cooperação com os países A LAMED. que o De acordo com as estimativas, crê-se que, no total, são canalizados anualmente, através das ONG, cerca de oitocentos milhões de ecus (196 milhões de ecus dos quais sob a forma de co-financiamento) para assistência da UE ao desenvolvimento, encontrando-se a Comissão dependente do sector para a aplicação de muitas medidas políticas para com os países em desenvolvimento. trabalha em Do mesmo modo, a Comissão estreita ligação com as ONG na luta contra a exploração sexual das mulheres e crianças. Assim, e com vista ao aprofundamento da integração europeia, a Comissão gostaria de continuar a desenvolver a sua cooperação com o sector. As propostas que visam este objectivo são apresentadas nas "Conclusões". V PROBLEMAS E DESAFIOS DO SECTOR novos certos desses 10. Tanto as associações como as fundações trabalham sob enorme pressão, num meio em constante mudança. Em casos, as organizações estão já a gerir serviços que antigamente eram prestados pelos poderes públicos, muito embora o sector se depare com os problemas e desafios reais de como responder às solicitações serviços. As organizações que antigamente davam apoio aos serviços prestados pelo sector público têm agora de gerir na íntegra esses mesmos serviços, o que poderá implicar não só a remodelação d^ ,vssoal, novas estruturas e necessidades de gestão, como também uma mudança completa tanto do sistema de financiamento da organização como da sua relação com os poderes públicos e até com outras associações e fundações. Que tipo de recursos irão passar a possuir? O seu financiamento, caso seja suficiente, provirá dos poderes públicos através de subvenções a longo prazo ou de contratos a curto prazo? Poderão recorrer cada vez mais ao apoio do público (indivíduos) ou do sector empresarial? Esta alteração pode mesmo levá-las a reconsiderar a sua raison d'être. Poderá exigir-se a uma organização originalmente criada para suprir as carências de grupos específicos da população (pessoas com deficiência, vítimas de exclusão social, minorias étnicas, etc) e para providenciar alguns serviços de apoio que, subitamente, passe a funcionar como serviço principal? -9 têm estas questões 10. 1 Todas grandes implicações no tipo de recursos e formação das organizações, pelo que os poderes públicos devem estar cientes da importância de chr às associações e fundações tempo e recursos que lhes permitam adaptar-se às novas necessidades. 10. 2 Apesar de se basearem cada vez mais nas fundações e associações para promover um amplo leque de funções, os poderes públicos ainda não reconheceram, no geral, a sua responsabilidade no sentido de assegurar que o sector esteja tão bem situado quanto possível a fim de concretizar o seu marcante contributo para o bem público. Consequentemente, em muitos Estados-membros, o sector, como sector, opera naquilo que corresponde, pelo menos em termos estratégicos, a um vazio político. É esta ausência de um quadro coerente de política governamental que tem impedido o sector de contribuir, da melhor forma possível, para a solução dos problemas que enfrentamos. É tempo de resolver esta questão. em áreas igualmente interlocutores 10. 3 Um dos maiores problemas que os decisores políticos enfrentam, actualmente, é a grave falta de informação acerca do sector. Num sentiu^ uiiportante, a tomada de decisões políticas impedida pela própria tem sido estrutura administrativa e, em particular, pelo hábito de os poderes públicos considerarem as associações e fundações como fornecedores de serviços a grupos de clientes particulares, ou como temáticas particulares. Os departamentos de serviço social têm contacto com organizações que fornecem serviços sociais, os departamentos ambientais com as que actuam na área ambiental, e assim por diante. Ao longo do tempo, esses departamentos e adquirir um os conhecimento detalhado das organizações com as quais trabalham. No conjunto do governo, no entanto, esse tipo de conhecimento que os departamentos podem adquirir continua a ser fragmentado e, na maioria dos casos, é raro os poderes públicos terem uma visão global do sector ou das suas necessidades, ou de evoluções funcionários podem seus que, num certo número significativas dentro do mesmo. O mesmo fenómeno foi, sem dúvida, também um dos factores de Estados-membros, impediu o crescimento de uma consciência "sectorial ampla" entre as próprias associações e fundações. 10. 4 Agora, o que é necessário é que os sua poderes públicos abordagem "vertical" e comecem a olhar de forma séria para as questões "horizontais" que afectam o sector no seu conjunto, com vista a desenvolverem políticas adequadas. Ao mesmo tempo, o papel público das associações e fundações tem de ser tido em conta, através do reconhecimento do sector, a todos os níveis, como parceiro social por inteiro, sempre que a adopção de medidas políticas lhes diga respeito. complementem a IQ¥5 Nos últimos dez anos, assístiu-se ao aumento significativo da acção transnacional efectuada pelas associações e fundações, graças, tão ôo, a numerosos programas de financiamento europeus, criados para engajar a colaboração transnacional do sector, como também pelo número crescente de organizações que pretendem prestar os seus serviços noutros países. crescimento 10. 6 D^ mesmo modo, também se tem registado um contínuo de numerosas federações ou redes de associações e fundações a nível europeu. Algumas, como é o caso do Comité de Ligação da Cruz Vermelha, coordenam as organizações nacionais que partilham, não só dos mesmos objectivos mas que possuem o mesmo nome. Outras, como o "European Foundation Centre" ou o CEDAG (Comité Europeu das Associações de Interesse Geral) funcionam como ponto de convergência para a defesa do sector através do "lobbying" junto dos poderes públicos, estimulando e dando exemplos de boas práticas no seio dos seus afiliados, quantas vezes tão diferentes. 10. 7 Há, inclusivamente, muitos organismos de desenvolvimento ou de ajuda de emergência com acções experiência uma longa em intercontinentais, que funcionam cada vez mais a nível europeu, em conjunto ou com a Comissão Europeia. De facto, o Comité de Ligação CE-ONG das ONG de Desenvolvimento trabalha em a DG VIII (Desenvolvimento), com o serviço ECHO, com a DG IB e com outras direcções gerais da Comissão Europeia. estreita ligação com 10. 8 A capacidade das associações de contribuir plenamente para a realização de acções transnacionais no domínio social e do emprego foi limitada, em 1995, pela suspensão de alguns programas europeus, em virtude de a decisão judicial quanto à base jurídica dessas medidas aguardar resolução no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Na tentativa de pôr fim ao impasse, a Comissão propôs à CIG a criação de uma base jurídica que contemplasse não só a transmissão como o funcionamento em rede e a troca de experiências, numa base transnacional, em diversas áreas, nomeadamente na promoção da igualdade de oportunidades e na luta contra a exclusão social e a discriminação com base em deficiências, sexo, raça ou idade. A Comunidade poderia, assim, adoptar acções de incentivo semelhantes às já estabelecidas Kara a educação, formação e saúde pública. práticas boas de associações 10. 9 As entanto, confrontadas com numerosas dificuldades quando acções realizar pretendem transnacionais, como por exemplo: são, no dificuldades em encontrar organizações * congéneres em outros países para 4&&imk?im$*ito mnum éeprbjectw* o Mesmo as organizações que, em teoria, parecem possuir os mesmos fins e objectivos, podem ter diferenças reais. O papel das organizações que prestam serviços a um grupo específico de clientes poderá divergir de acordo com o país onde funcionam. As diferenças culturais e igualmente dificultar o linguísticas podem trabalho das organizações que funcionam em parceria. -10 * dificuldade financiamento europeu cm aceder às fontes de europeu, poderá criar problemas às organizações envolvidas em projectos transnacionais. Muitas organizações tem dificuldade informações actualizadas sobro o cm obter financiamento certos europeu. Estados-membros que tem poder de decisão sobre os programas de financiamento europeu, poderá mesmo existir uma certa relutância em autorizar o acesso das associações e fundações a programas específicos de financiamento europeu. Lm dificuldades em conseguir * complementar para projectos pelos programas europeus de financiamento financiamento co-financiados ausência de reconhecimento * organizações em outros países. legal das a sua actividade Trata-se de uma situação que pode levantar sérios problemas às organizações que pretendam exercer noutros Estados-membros ou prestar serviços que. noutro Lstado-membro, são financiados pelos poderes públicos. Para que as organizações possam ter personalidade jurídica noutros países da 1'niào Europeia, a Comissão propôs já determinadas da medidas. Associação Europeia. nomeadamente Estatuto o O financiamento complementar para esses projectos vem. frequentemente, dos poderes públicos, que podem querer concorrer com a sua própria proposta ou não manifestar qualquer interesse pelo projecto. A dependência excessiva dos fundos da * inviabilizar a Comunidade Europeia pode planificação a longo prazo ou mesmo a continuidade da gestão das associações, visto que a sua necessidade elementar de financiamento a longo prazo é incompatível com o sistema de curto prazo aeste tipo de subvenção. fraca representatividade das organizações * nos processos de diálogo. As redes europeias carecem, por vezes, de uma estrutura ou de uma filiação adequadas que garantam a ponderação das opiniões do vasto leqere de organizações que operam a nível local, regional e nacional. desconhecimento, por parle de alguns * /x)deres públicos, das actividades que as associe ^ «/«iJ e fundações desejam efectuar na Europa. na As obtenção dificuldades de financiamento a nível nacional fizeram com que se voltassem para o algumas organizações é. financiamento necessariamente, o mais adequado aos seus fins e objectivos principais e poderá pôr em perigo a sua existência se não tiver continuidade. europeu. que não Muitas organizações queixam-se de transnacionais que desejam que as acções pelo são promover desconhecimento como pela falta de apoio dos poderes públicos, que a realização de projectos transnacionais. dificultadas, impedem assim tanto dificuldades devido ao pagamento * das verbas do financiamento europeu. tardio O atraso no pagamento das verbas, por qualquer motivo, tanto a nível nacional como * inexistência de formação adequada. Umar formação inadequada pode conduzir à gestão deficiente das organizações e à sua incapacidade de resposta a novos desafios e solicitações. Muitas das decisões relativas aos programas europeus de financiamento são tomadas a nível nacional e não a nível europeu. incapacidade de açessc>a técnicas de rede A formação deficiente poderá fazer com que uma organização seja incapaz de estabelecer contactos com outras organizações congéneres. todos estes problemas são 10. 10 Nem insuperáveis e, na verdade, a Comissão e alguns Estados-membros trabalham já no sentido de solucionar alguns deles. No entanto, convém salientar que esta abordagem ocorre muitas vezes numa base ad hoc e não como parte de uma política ou estratégia coerente para com o sector. Na algumas sugestões que podem ser adoptadas pelo sector, bem dos nível a Estados-membros. indicam-se seguinte, europeu secção como e |VI CONCLUSÕES NÍVEL AO ESTADOS-MEMBROS DOS aquisição de conhecimentos e compreensão A Comissão considera que, de modo geral, a futura das acções deverá estar realização conforme com o princípio da subsidiariedade ao nível dos F fados-membros ou, se apropriado ^o nível regional ou local. A Comissão, além disso, propõe que os Estados-membros dêem atenção aos seguintes aspectos: * mais profundos do sector» a todos os níveis Não há dúvida de que a tomada de decisões políticas, actualmente, é gravemente dificultada pela falta de dados sistemáticos e fiáveis acerca do sector. Na verdade, há partes da Comunidade onde o sector tem tido tão pouco perfil público ter que os decisores políticos mal parecem consciência da sua existência. Todos os intervenientes, quer se trate do próprio sector ou dos poderes locais, regionais, nacionais ou europeu, devem, portanto, fazer um esforço concertado no sentido de determinar quais as medidas práticas que podem ser tomadas para fazei um levantament sobre a extensão e sobre o contributo do sector do voluntariado. 12 relações ("parceria") entre os poderes • públicos e o sector Em toda a Comunidade, as associações estão a ser solicitadas pelos poderes públicos, no sentido de assumirem um papel cada vez mais importante. Assim, é essencial que as ditas organizações tenham oportunidade de participar, com entidades públicas de todos os níveis, no planeamento de serviços e nas decisões políticas. As relações entre as organizações e os poderes públicos devem tornar-se mais claras, e devem ser desenvolvidas envolverão, parcerias. naturalmente, entre organizações individuais e entidades públicas, que implicarão as suas próprias restrições. Mas, quaisquer que sejam as suas relações com os governos, as associações e as fundações são e independentes do devem continuar a ser governo. Os poderes públicos devem rever a sua política no sentido de determinar a forma como esta poderá auxiliar o sector a aumentar as suas capacidades e, se for caso disso, a melhorá-las, para que possam desempenhar as novas funções que lhe forem atribuídas. contratuais parcerias acordos Essas Lei regulamentadora de associações e base fiscal e regras de concorrência em que • fimdações As associações precisam de quadros jurídicos claros que as ajudem a desenvolver-se aos níveis nacional, regional e local, cabendo às autoridades competentes determinar o âmbito dos mesmos. • o sector opera As regras de fiscalidade aplicáveis ao sector devem ser claras e simples, e tanto os incentivos como a concessão de isenções deverão ser tratamento cuidadosamente ponderados. Um fiscal personalizado dependerá não só das restrições específicas do sector, como do método de organização interna que o distingue dos agentes económicos tradicionais. • duradoura do sector fiscais importantes regimes jurídicos e São positivos para o crescimento do sector em cada país, sua responsabilização perante o público. No entanto, os poderes públicos devem também garantir que o assim como para garantir Como garantir «ma saúde ftnaiiceira a sector seja visto de forma positiva pela sociedade e que sejam incentivados o financiamento público, o financiamento do sector empresarial e os donativos particules. • formação não tem sector crescimento do O sido acompanhado por um aumento da formação com vista a ajudar as associações a desenvolver as suas capacidades e conhecimentos especializados, de forma a responderem a novas necessidades. Com muita frequência, os orçamentos destinados à formação são os primeiros a ser atingidos, quando o financiamento se torna difícil de obter e quando se pede às associações que façam cortes nos custos. Os poderes públicos devem garantir às associações ao fornecimento dos serviços e à realização do trabalho que cada vez mais se lhes pede. adequada formação uma da da sociedade desenvolvimentos • informação As associações e fundações têm um claro interesse aos em desenvolvimentos da sociedade da informação. Deve ser fomentada a participação das associações e fundações em projectos-piloto, particularmente na área das aplicações. intimamente associadas estar melhor acesso aos prograa^s co-fínanciados • pelos Fundos Estruturais são responsáveis Muitas associações preocupam-se com o acesso ao dos Fundos Estruturais. Os financiamento Estados-membros pela implementação dos Quadros Comunitários de Apoio e dos programas operacionais, pelo que deverão ser encorajados a remodelar as práticas administrativas actuais para facilitar o acesso à informação e uma participação mais alargada do sector do voluntariado. O mesmo é válido quanto à designação dos beneficiários dos subsídios globais. AO VOLUNTARIADO E DAS FUNDAÇÕES NÍVEL DO SECTOR DO As associações e as fundações deverão recorrer ao uso das novas tecnologias da informação e comunicação para garantirem o seu pleno desenvolvimento. Só através de um espírito de abertura e acessibilidade poderão elucidar os poderes públicos e o público em geral acerca dos seus fins, objectivos e funcionamento. O sector deve tentar diversificar as suas bases de financiamento, a fim de evitar a dependência excessiva de uma única fonte de financiamento. Por outro lado, as redes de organizações devem tentar que a sua base de associados seja tão abrangente quanto possível, a fim de serem verdadeiramente representativas. AO NÍVEL DA COMUNIDADE EUROPEIA A Comissão propõe ainda as seguintes medidas comunitárias: embora JS associações desempenhem um • papel eminentemente importante como interlace entre os cidadãos e as entidades governamentais, esse papel não é, frequentemente, reconhecido; por esse motivo, as organizações não desejam limitar-se às funções exclusivas de "lobbying", organismos «. ' 'Omdo cada vez mais comunitários que as consultem de forma sistemática e regular acerca de qualquer assunto ou decisão que afecte as suas acções, o seu modo de funcionamento ou a consecução dos seus objectivos. aos A Comissão prosseguirá e intensificará a troca contínua de informações e de pontos de vista, instaurando um diálogo e uma consulta sistemáticos e regulares com os movimt- os contexto, representativos do congratula-se pelos pela movimentos atrás mencionados, do Comité sector". Nesse recente criação, Neste contexto, convém recordar que a lista de Comissão Europeia publicou uma organizações europeias sem fins lucrativos para que os funcionários possam fazer const 'tas mais alargadas e sistemáticas. - 13- Consultivo das Cooperativas, Sociedades Mútuas, Associações e Fundações, que tem por missão assegurar a consulta e a coordenação horizontal do sector. A Comissão envidará ainda esforços no sentido de desenvolver o seu diálogo com o sector através do Fórum Europeu da Política Social e das novas rubricas orçamentais, que visam a promoção da cooperação com associações de solidariedade, e analisará a possibilidade de organizar a representação das organizações no seio de outros comités consultivos existentes, sempre que isso seja considerado adequado. O fomento do diálogo e das parcerias contribuirá, a todos os níveis, para um melhor entendimento e integração europeia. O para a construção da tratado revisto deverá, igualmente, incluir todo o tipo de medidas que justificam o reforço do diálogo, como, por exemplo, a promoção do emprego, a luta contra a exclusão social e a discriminação e também áreas como a imigração. • O papel das associações na sociedade actual só será reconhecido quando houver um maior conhecimento das acções que efectuam, bem como das suas exigências e expectativas. Como o público em geral, particularmente a nível europeu e dos Estados-membros, está longe de possuir informações a este respeito, é preciso fazer al^o- para remediar o problema. ¥?r :-?-iam progressos nesta área dando, por exempió, um perfil mais destacado às associações e ao seu trabalho. Por estes motivos, e no intuito de estimular um conhecimento mais adequado do sector, a Comissão poderá propor a realização de um ano das associações e da cidadania europeia. • A Comissão reconhece a importância do papel que as associações podem desempenhar na sua qualidade de multiplicadores da informação e de organismos próximos do cidadão vulgar, implicá-la mais estreitamente nas propondo-se informação. As acções de disseminação da associações tiveram um papel importante nos últimos "Anos Europeus", papel esse que nem Comissão reconhecido. sempre assegurar-se-á do efectivo reconhecimento do papel das associações e de que o mesmo seja posto em destaque nos futuros "Anos Europeus". foi A • O Parlamento Europeu propôs a realização de estudos sobre a expansão da economia social na Comunidade Europeia, especialmente através da criação de um observatório para seguir a evolução do sector no mercado único. A Comissão considera que, para as associações e fundações, esta acção se poderia efectuar através do Observatório Europeu das PME e propõe que o recenseamento e a análise, no quadro das estruturas existentes, se baseiem no que as fazer a nível associações transnacional e, sobretudo, nos problemas que encontram ao fazê-lo: problemas ligados às diferenças de estatuto jurídico nos diferentes transferências de dinheiro, ao Estados, às arrendamento ou à compra de instalações noutros Estados, à obtenção de subvenções, à eficácia do reconhecimento mútuo qualificações profissionais, aos obstáculos ao mecenato nos Estados-membros, etc. A Comissão pretende também identificar áreas de boas práticas que possam ser desenvolvidas e multiplicadas. fazem e querem das • Para empreender actividades transnacionais, as associações necessitam de instrumentos que ainda não estão difundidos mas que constituem uma condição sine qua non de qualquer actividade deste género. Estes instrumentos vão do conhe°:. ^nto das línguas ao conhecimento das diferenças existentes nos Estados-membros em matéria fiscal, quanto aos métodos de trabalho, aos procedimentos administrativos, etc. A procura forte por parte das de desenvolver associações em actividades transnacionais. Por conseguinte, a Comissão deve dar um impulso à constituição de programas europeus de formação especialmente orientados para os responsáveis de associações que desejem desenvolver-se a nível europeu. formação é muito interessadas Por outro lado, o envolvimento do sector do voluntariado no Ano Europeu da Educação e Formação ao Longo da Vida demonstrou o contributo potencial e real destas organizações para a formação contínua, em particular no âmbito da educação de adultos, uma área pela qual o sector é largamente responsável. Este indispensável no futuro contributo tornar-se-á - 14 As no parceiros associações em para a construção de uma sociedade onde todos possam aceder ao conhecimento. entanto, • têm, ou encontrar dificuldades colaboradores fora dos seus Estados de origem, os quais possam facilitar as suas actividades transnacionais e o seu acesso a um certo número fundos comunitários que colocam esta de característica como exigência. Isto acontece tanto mais quanto os numerosos instrumentos e políticas comunitários de que dispõem as empresas para encontrar parceiros a nível europeu (BC-Net, Europartenariat, BRE, etc. ) nem sempre estão adaptados às necessidades das associações. É esta a razão pela qual a Comissão, tendo em conta a existência destes instrumentos, zelará para que sejam facilmente acessíveis às associações e respondam às suas necessidades específicas. As associações e fundações têm um claro • interesse em estar intimamente associadas aos desenvolvimentos da sociedade da informação. Deve ser feito um esforço para as sensibilizar mais para as oportunidades e benefícios que as tecnologias da informação e da comunicação, os serviços e as aplicações lhes podem oferecer. A Comissão criou já o Information Society Project Office (serviço de projectos para a sociedade da infon^. r^ão), que funciona r-zrp. o um balcão único, dentro da Comissão, para facilitar o acesso à informação nesta área. O Fórum da Sociedade da Informação procurará envolver todas as partes interessadas, incluindo as associações e fundações, no debate sobre a respectiva política. Deve ser fomentada a participação das associações e fundações em projectos-piloto, particularmente na área das aplicações. • Muitas associações reclamam um melhor acesso às fontes de financiamento: Fundos Estruturais e outras. A complexidade dos sistemas de aplicação e dos procedimentos administrativos, que muitas vezes levam ao atraso na execução dos pagamentos, penaliza as associações que têm uma dimensão mais modesta, limitando o seu potencial Os programas RECITE e ECOS/OUVERTURE, assim como o programa PACTE, podem facilitar a internacionalização das associações e das fundações. 15 de em com incluindo colaboração comunitário, pré-financiamento e impedindo o seu contributo válido para a aplicação de vários programas de financiamento da UE. No que respeita aos Fundos Estruturais, a Comissão, os Estados-membros, pretende continuar a procurar facilitar o acesso ao formas activas de a financiamento possibilidade pelos Estados-membros ou um recurso mais intensivo às fontes globais de financiamento. Em geral, e no âmbito da reforma dos Fundos Estruturais que produzirá efeito a partir do ano 2000, a Comissão propõe-se apresentar formas de racionalização e simplificação dos procedimentos. Do mesmo modo, continuará a encorajar uma interpretação extensiva do conceito de parceria alargado às partes económicas e sociais , que seja compatível com um sistema eficaz de controlo da gestão correcta dos fundos públicos. Q A Comissão explorará ainda novos meios de divulgação mais ampla dos financiamentos comunitários ao alcance das associações e fundações. O resultado das acções financiadas através da nova rubrica orçamental B3-4013 contribuirá parado esclarecimento da dimensão do emprego no sec+^r, terciário, e perrr;tirá examinar, em particular, a capacidade real e potencial de criação de emprego do sector do voluntariado e das fundações, bem como o seu papel no processo de desenvolvimento do mesmo, identificando-se igualmente os exemplos das melhores práticas. A Comissão garantirá ainda uma divulgação ampla das análises e conclusões daí resultantes. O apoio prestado pela Comissão Europeia através de acções de formação, bem como o recurso às artigo 4o do Regulamento-Quadro n° 2081/93 para os Fundos Estruturais "Síntese (Desenvolvimento) publicou comentada já o A DG VIII documento recursos comunitários disponíveis para o financiamento das actividades das ONG e de outros organismos governamentais e/ou descentralizados, representativos da sociedade Jvil no âmbito da Cooperação para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária". dos tecnologias da informação permitirão que as organizações estabeleçam redes mais adequadas, que lhes permitam participar plenamente nos programas da Comunidade Europeia. O inquérito mostrou que há um interesse • crescente por parte das associações em desenvolver a sua actividade transnacional. As associações estão ávidas por aprender diferentes modelos e modos de trabalhar de organizações de outros países. Muitas organizações encontram dificuldades em fazê-lo, devido à falta de recursos. A Comissão verificará, conjuntamente com organizações como as fundações, a possibilidade de criar um fundo especial com vista a facilitar a actividade transnacional das associações. Em especial, o fundo deverá permitir a essas organizações pré-financiar projectos para os quais as entidades públicas solicitaram subvenções e possibilitar também visitas de estudo, bem como a presença em conferências, seminários e acções de formação para as organizações que normalmente carecem dos meios para estas actividades. • As numerosas dificuldades com que as associações são confrontadas, quando pretendem realizar acções transnacionais, são frequentemente o produto de legislações nacionais pouco adaptadas às novas necessidades, mas também podem ser o efeito de medidas tomadas ao nível comunitário que, por terem sido concebidas para outros em obstáculos para as associações e fundações. Por esta razão, a Comissão propõe-se estudar e seguir de muito perto os efeitos das políticas, das acções e da legislação comunitária no sector do voluntariado. Este acompanhamento e esta análise deverão ser levados a cabo, de modo sistemático, também através de uma melhor coordenação inter-serviços, tendo como objectivo, ao mesmo tempo, controlar a aplicação das regras comunitárias no sector e promover as estruturas das associações e o seu acesso ao Mercado Único. A Comissão pretende instaurar um diálogo alargado que envolva o sector, o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social, os Estados-membros e outras partes interessadas, atravcs do qual se possam discutir devidamente as questões objectivos, traduzir-se podem abordadas neste documento. A Comissão pretende também organizar uma série de conferências e seminários, que terão como objectivo o debate desta Comunicação e das questões que ela levanta. - 16- ANEXO I O INQUÉRITO Quantas associações e fundações há? Como I são financiadas? Quantas pessoas pertencem a associações? Quantas pessoas estão nelas empregadas? Quantas pessoas trabalham para associações ou fundações como voluntários? Qual é a dimensão do sector? Está a crescer? Como se está a desenvolver a nível europeu? Quais as suas necessidades e aspirações para o futuro? Infelizmente, como já se tornou claro, há 1. 1 uma séria falta de informação acerca do sector associativo nos Estados-membros e mais ainda a nível europeu. Esta falta de factos essenciais reflecte não só aquilo que, até há muito pouco tempo, foi uma falta de interesse entre os técnicos também a ausência de e os políticos, mas amostragem qualquer conveniente. tipo de quadro de suas através das 1. 2 Numa tentativa de fazer alguma luz sobre a situação, a Comissão decidiu, pois, efectuar um estudo por questionário acerca das associações em todos os Estados-membros. O método usado foi distribuir questionários a associações em toda organizações a Europa representativas em °ruxelas e a nível nacional. O inquérito foi realizado entre Junho e Outubro de 1993, tendo sido recebidas, no total, cerca de foi uma 2. 300 surpresa e a Comissão agradece a todos os participantes. O eco encontrado pode ser tomado, ele próprio, como uma indicação do vivo interesse que as associações dos diferentes Estados-membros têm pela evolução a nível europeu. respostas. Esta boa reacção 1. 3 Dado o método usado, que era o único aberto à Comissão, o estudo tem de ser considerado como estritamente exploratório e os seus resultados, que não são de forma nenhuma científicos, devem ser tratados com cautela. As conclusões têm, no entanto, interesse e são discutidas mais adiante. Crescimento do sector Ï. 4 Toda a evidência sugere que o sector associativo cresceu enormemente desde o final da - 1 7- última guerra e o inquérito reflecte claramente fenómeno, destacando em particular o este aumento muito acentuado do número de associações nos últimos cerca de 20 anos. O crescimento do sector na última década poderia, com toda a justiça, considerar-se explosivo. Das associações que responderam ao questionário, cerca de 75% foram fundadas após 1961. cerca de 65% após 1971 e cerca de 45% após 1981. Não há qualquer razão para pensar que a amostra era anormalmente "jovem", nem o crescimento parece estar a diminuir. Há diferenças de segunda importância nos diversos Estados-membros. razões que serão Assim, por exemplo, por evidentes, o sector parece ser. em média, mais jovem em Espanha e Portugal do que no resto da Europa (84% da amostra espanhola e 85% da amostra portuguesa foram fundados após 1971 c 63% e 62%. respectivamente, após 1981) - mas o mesmo fenómeno básico pode ser observado em toda a parte na Europa. 1. 5 Há. sem dúvida, muitas razões para este crescimento muito marcado, mas os factores indicados tiverar. seguramente a sua adiante influência: • aumentos da prosperidade após a segunda guerra mundial e, ultimamente, um maior tempo de lazer (semana de trabalho mais curta, férias mais compridas e tins-de-semana de dois dias) a mudança • das economias europeias, nos anos 80, no sentido do fornecimento de serviços clara, na maioria a crescente delegação, nas associações, de • serviços sociais) anteriormente fornecidos por entidades públicas ("privatização social") (particularmente, serviços serviços de impessoais, mudanças nas preferências do público, • e afastando-se relativamente dos tipicamente fornecidos por entidades públicas, e deslocando-se no sentido de uma abordagem mais individual e orientada para o cliente, preferida pelas associações uniformes género do e o a identificação de todo um leque de novas • novas necessidades preocupações sociais (por exemplo, igualdade sexual, ambiente e preser ição da biosfera, ajuda estrangeira a países em desenvolvimento após a crescimento de concessão da independência a antigas colónias nos anos 60, paz, etc. ) • a crise de emprego no final dos anos 70 e no início dos anos 80, que levou à criação de tipos de emprego envolvendo as associações • razões históricas particulares de alguns Estados-membros, tais como a liberdade de reprimida, na criação de associações, antes sequência das modificações políticas em Espanha e Portugal, ou o movimento para criar estruturas fora da alçada do Estado, na sequência das convulsões políticas e sociais de 1968 • alterações demográficas ocorridas na Europa, como o crescente número de pessoas os reformadas/desempregadas, Estados-membros a transferir serviços do Estado para os sectores privado e associativo, como forma de reduzir a despesa pública. levou que Número de membros cie são não iu pequenas, 1. 6 Uma associação muito conhecida da tem mais de 13 milhões de Comunidade sua maioria, as membros. No entanto, associações tendo frequentemente mais do que uma mão-cheia de aderentes activos. Em virtude dos métodos usados pela Comissão, a amostra contém um número desproporcionado "organizações (30%) intermédias", no sentido explicado no ponto 4, e de organizações nacionais. Assim, os resultados sobrestimaram consideravelmente o tamanho médio das associações existentes na Comunidade. (Na sua maioria, as organizações intermédias que responderam ao inquérito eram federações - ou seja, entidades de cúpula que fornecem alguns serviços centralizados informações e "lobbying" combinado) a um certo número de associações ou ramos distintos (geralmente com a sua própria identidade jurídica) que actuam na mesma área. De qualquer forma, os números têm interesse. (como Ï. 7 Na amostra, cerca de 40% das associações tinham menos de 100 membros e mais de metade tinham menos de 200. O leque era, no entanto, muito amplo. Assim, 13% da amostra tinham entre 1. 000 e 5. 000 membros e 15% tinha mais de 5. 000. Como seria de esp. ar, as organizações nacionais tendiam a ter mais membros do que as de orientação regional, parecendo, grosso modo. ter o dobro dos membros das organizações regionais. entidades responderam representam, federações que 1. 8 Das ao inquérito, quase metade representavam mais de 50 organizações e 9% representavam mais de 500. Tais embora indirectamente, grandes números de membros de associações individuais: na nossa amostra, mais de metade (55%) das federações representavam indirectamente mais de 10. 000 membros e 32% representavam mais de 100. 000. O número médio de membros representado era superiora 1. 300. 000. indirectamente com acontecendo 1. 9 A dimensão das associações e "federações parece variar de acordo com um certo número de factores. As entidades maiores tendem a ser mais antigas, o mesmo as organizações que trabalham em áreas de interesse óbvio e duradouro, como os serviços sociais e a educação. Como já foi referido, as associações com um largo âmbito geográfico tendem a ser têm um objectivo maiores do que as que relativamente limitado. O número de membros reflectia também, em certa medida, a dimensão e riqueza a relativa do Estado-membro maturidade relativa do sector. e Emprego 1. 10 O número de pessoas empregadas pelas associações varia muito - desde zero até muitos milhares. Com efeito, as associações são, na sua grande maioria, pequenas empresas e, tal como as suas equivalentes na economia convencional, não empregam, na maioria, mais do que algumas pessoas. No entanto, algumas são grandes organizações, em todos os sentidos, emprega-io grandes números de assalariados a tempo inteiro ou parcial. 1. 11 A associação média da nossa amostra empregava 40 pessoas a tempo inteiro e 10 a tempo parcial. O valor médio equivalente para as organizações intermédias era um pouco superior. Estas médias, no entanto, escondem amplas variações. Assim, cerca de 14% da nossa amostra não empregavam ninguém remunerado, 17% empregavam mais de 50 pessoas (a tempo inteiro e a tempo parcial), 6% entre 101 e 500 e 4% acima de 501. O número de empregados mais comum era entre I e 5. O pessoal a tempo inteiro parece trabalhar, em média, 36 horas semanais e o pcsoal a tempo paliai 20 horas. Estes vaiures variavam menos de país para país do que entre as diferentes áreas de actividade cobertas pelas associações: assim, por exemplo, como seria de esperar as associações activas na área da saúde ou tendiam a empregar mais serviços assalariados do que as activas, por exemplo, nos direitos dos cidadãos. sociais associações que trabalhavam sobretudo na área da cultura e lazer ou dos direitos dos cidadãos dependiam claramente em grau muito superior do trabalho de voluntários do que as associações activas nas áreas da saúde, educação ou serviços sociais. No entanto, ao passo que se notava uma certa tendência para as associações se basearem em pessoal assalariado ou voluntários, não se pode dizer que as associações com pouco pessoal voluntários ou assalariado vice-versa. No total, havia grandes variações. poucos tinham Voluntários Activos 1. 12 Outra importante fonte de apoio para as associações são, naturalmente, os voluntários. 81% da nossa amostra disseram empregar voluntários. As associações de alguns países pareciam recorrer mais aos voluntários do que outras, mas em nenhum país a proporção de associações com voluntários ao seu serviço era inferior a 60%. Mais uma vez, os números dos voluntários usados variavam amplamente: 30% das associações (incluindo federações e oiffras organizações intermédias) disseram que estavam activos na sua organização entre 1 e 5 voluntários, cerca de 18% disseram que eram apoiadas por 6 a 10 voluntários, 60% tinham mais r*n 51 voluntários, 10% tinham entre 101 e 500 e /% tinham mais de 500. Um pequeno número de associações (3%) era apoiado por mais de 2. 000 voluntários. Em média, cada voluntário passava 9 horas por semana a trabalhar para a organização que apoiava. 1. 13 Embora não parecesse haver diferenças de maior entre o número de organizações dos diferentes Estados-membros que recorrem a voluntários, os rácios do pessoal assalariado em relação aos voluntários variava amplamente de país para país - desde cerca de 1:1 a cerca 4e4-:8. Estas diferenças não pareciam estar relacionadas dos com Estados-membros ou qualquer outro factor particular. simplesmente tradições diferentes ou o grau de organização, ou não, do voluntariado. dimensão reflectir riqueza Podem ou a a 1. 14 O número de voluntários variava também acentuadamente segundo a área principal de actividade da associação. Assim, por exemplo, as 19- 1. 15 As associações amostra tinham: e federações da nossa activos financeiros num montante de • 2. 208 milhares de ecus; propriedades num montante de 702 • milhares de ecus; equipamento num montante de 1. 102 • milhares de ecus; outros activos num montante de 835 • milhares de ecus; um • milhares de ecus. total do activo de 10. 068 Estas medias escondem grandes variaç~ > ntre as próprias associações e entre os países. Em traços gerais são, como seria de esperar, as associações dos Estados-membros mais ricos que têm uma média de activos mais elevada, embora a variação nesses mesmos países seja tão ampla dos como Estados-membros onde ainda se encontram vestígios das antigas leis de mão-morta ou onde as leis que regulamentam as heranças são ainda têm claramente menos rígidas relativamente activos sob a forma de bens imóveis. outros. As associações nos Despesas 1. 16 Os dados sobre as despesas anuais das organizações foram subdivididos em ordenados e salários, custos administrativos e outros custos. Em média, os custos suportados pelas organizações da nossa amostra montavam aos valores seguintes: 1. 19 Em média, as quotizações de membros (30%) e a venda de serviços (30%, dos quais 20% a membros e 10% a não-membros) eram a maior contribuição para os "recursos próprios" das associações, seguidas pelos contratos (17%), vendas de produtos (15%) e rendimentos de investimentos (8%). Por outras palavras, uma associação europeia típica recebe, em média, cerca de 62% dos seus "recursos próprios" de uma actividade económica qualquer - ou seja, directamente da venda de serviços ou por contrato ou ainda através da venda de produtos, tais como publicações. No entanto, mais uma vez, estas médias escondiam grandes variações das verbas que as associações obtinham de várias fontes e da dois sua Estados-membros, por exemplo, a fonte de rendimento mais importante na categoria dos "recursos próprios" era constituída pelas vendas a não-membros; e, noutro país, as quotizações de membros pareciam dar apenas um pequeno contributo, em comparação com os contratos com entidades públicas. importância relativa. Em 1. 20 Ao analisarmos os "recursos externos" pareceu-nos haver pouca variação. A fonte de rendimento externo das associações referida longe, com importante era de como mais excepção de um Estado-membro, constituída pelos subsídios de entidades, públicas (52%). Seguia-se o apoio de particulares (22%), o apoio de entidades internacionais (10%), as doações de fundações finalmente, o apoio de empresas (7%). Pondo de novo estas médias em de subsídios perspectiva, fundações não eram, em geral, uma fonte de rendimentos importante (entre 3% e 6%), com excepção de dois Estados-membros, sendo inferiores aos apoios provenientes de empresas. provenientes (9%) e, os 1. 21 De todas as fontes de rendimentos internas e externas, os subsídios eram claramente a mais de importante, membros. O diagrama seguinte compara todas as fontes de rendimentos internas e externas e dá as suas percentagens médias em relação ao total. quotizações seguidos das ordenados e salários: 27. 743 milhares de ecus custos administrativos; 465 milhares de ecus outros custos: L044 milhares de ecus custos totais: 31. 149 milhares de ecus. Verificavam-se diferenças pouco importantes de país para país: em termos latos, as associações de Estados-membros mais ricos gastavam em média mais em ordenados e salários. Como seria de esperar, as organizações maiores gastam bastante mais em administração, o mesmo acontecendo com as federações, que, em geral, tinham uma gestão mais cara do que as simples associações. Fontes de rendimento 1. 17 Muitas associações dependem em maior ou menor grau de subsídios externos de um ou de outro tipo, normalmente de entidades públicas, mas frequentemente de particulares ou de outros doadores privados. Muitas outras sustentam-se a si próprias, obtendo os seus rendimentos de quotizações de membros ou pela venda de serviços ou outros produtos. Para termos uma ideia de como as associações financiavam as suas despesas, pedimos às associações da nossa amostra que declarassem qual a proporção dos seus rendimentos que provinha dos seus próprios recursos e que proporção provinha das chamadas fonte. ;. *> ternas, como doaçc-. ^ - subsídios. (por de quotizações 1. 18 Para os fins do estudo, os rendimentos da venda de serviços (quer a membros quer a exemplo, não-membros) ou produtos publicações), membros, rendimentos de investimentos e rendimentos de contratos, foram todos contados como "recursos próprios". Em foram "recursos incluídos subsídios de entidades governamentais e outras entidai';s públicas e apoios de particulares, entidades internacionais, fundações e empresas. externos" -20 Recursos próprios e externos Subsídios ?--•-:•=-•=•-. : Quotas de membros r~ Apoio pessoas ' para Membros ' Contratos Vendas de Produtos Subsídios Apoio organizações Internacionais para náo-membros Apoio de Empresas Rendimentos de Investimentos V& 10 15 20 25 30 35 1. 22 Procurou-se também informação adicional das associações e federações acerca da relação entre rendimentos "próprios" e "externos" nos rácio dos recursos últimos três exercícios. ^ próprios sobre os recursos externos foi, em média, de cerca de 45:55, sem flutuações significativas ao longo dos três anos. No entanto, em algumas associações/federações que indicaram que 100%» dos seus rendimentos provinham exclusivamente ou de recursos próprios ou de recursos externos. Por outras palavras, a maior parte das associações parece gerar um pouco menos de metade dos seus houve ano, cada por próprias, contando si rendimentos principalmente, no que respeita ao restante, com subsídios de vários tipos, mas há associações que totalmente auto-suficientes ou, pelo são ou totalmente dependentes de ajuda contrário, externa. Esfera de actividade 1. 23 O questionário utilizou as seguintes dez principais esferas de actividade para classificar as associações/federações: Serviços sociais Educação e investigação Desenvolvimento e Alojamento Cultura e tempos livres Actividades internacionais Direitos cívicos e defesa de causas Saííde Filantropia e trabalho voluntário Ambiente Associações comerciais e profissionais (57%) (46%) (40%) (35%) (26%) (23%) 08%) ( 1. 24 Os valores entre parênteses referem-se à proporção de respostas que indicavam cada uma destas áreas como sendo uma área em que tinham actividade. Estes valores têm em conta o facto de, 21 1. 24 Os valores entre parênteses referem-se à proporção de respostas que indicavam cada uma destas áreas como sendo uma área em que tinham actividade. Estes valores têm em conta o facto de, conforme já explicado, muitas associações terem actividade em várias áreas ao mesmo tempo. Isto é claramente revelado pelo diagrama seguinte, que mostra a percentagem de associações cuja actividade principal pode situar-se numa área, mas que têm também actividade em outras áreas. Como seria de esperar, havia diferenças de país para país, embora seja de assinalar que os área mais foram serviços frequentemente indicada em todos os países, com sociais a excepção de dois. (É pouco provável que este resultado apenas reflicta o que se passa na nossa amostra particular. ) Notaram-se, no entanto, maiores diferenças quando analisámos em maior detalhe o tipo de serviços sociais fornecidos, parecendo as associações de diversos países especializar-se em diferentes sub-áreas, tais como os cuidados familiares, o trabalho dos jovens ou os serviços a pessoas idosas ou deficientes. Os últimos três grupos foram, de facto, os que foram mencionados mais vezes. Isto pode reflectir o facto de os governos, muito frequentemente, se voltarem para as associações para o fornecimento de serviços a estes grupos particulares. Áreas de actividades e áreas principais de actividade - frequências em % Serviços sociais Cultura e tempos livres Desenvolvimento/alojamento Educação e investigação Actividades internacionais J - * »^ Saúde Direitos cívicos Ambiente Filantropia Comércio 10 20 30 40 50 60 Frequências em % 1. 25 Analisando com mais algum pormenor os valores relativos, por exemplo, a "cultura e tempos livres", verificamos que 4 1% das associações cuja actividade principal se situa nesta área se dedicam também a outras actividades culturais e artísticas - 37% ao desporto, 29% a clubes de diversões e tempos livres e 27% à comunicação e meios de comunicação. Na área de "cultura e tempos livres" estavam também activas associações que indicaram outra área como área principal de actividade. 1. 26 Um outro exemplo é dado pela "saúde": 36% das associações que indicaram a saúde como sua área principal de actividade dedicavam-se à - 2 2- reeducação, 35% a serviços de saúde pública e 26% a lares de idosos. Os lares de idosos foram também mencionados, por exemplo, por 29% das e indicaram associações que voluntariado" como sua área principal de actividade e 17% das associações que se dedicavam principalmente a "serviços sociais" dedicavam-se igualmente à "reeducação". "filantropia reflecte também, 1. 27 A "multifuncionalidade" é típica da abordagem filosófica adoptada pelas associações as e circunstâncias em que se encontram como fontes-chave de ajuda ot de informação numa dada localidade. As associações nesta acepção raramente são totalmente "orientadas para um frequentemente, dada localidade. As associações nesta acepção raramente são totalmente "orientadas para um assunto": o seu foco é constituído, sobretudo, pelas pessoas e os seus problemas. Dentro deste espírito, muitas associações constituem, com efeito, um centro polivalente, ora para o grupo de uma dada área ora para o grupo a que se dedicam em especial. Assim, uma associação que trate, por exemplo, pessoas deficientes não se interessa apenas, normalmente, pelos resultados imediatos de uma dada deficiência, mas tenderá a dedicar-se também à informação e conselhos requeridos pelos seus clientes e a toda a gama de preocupações que os afecta, incluindo, antes de mais, os seus direitos como cidadãos. Este último ponto é particularmente importante: como uma rápida vista de olhos pelo diagrama mostra, apenas 6% da nossa amostra se consideravam como estando sobretudo interessados nos direitos humanos, mas 35% indicavam esta área como uma das suas áreas de actividade. A mesma muitifuncionalidade é evidente em todo o diagrama. 1. 28 Quando a n a l i s a is as despesas e os activos de associações a trabalnar em diferentes áreas, verificámos que as entidades ligadas aos serviços sociais e à saúde eram as que tinham as maiores despesas. As associações e federações cuja principal picocupação eram os direitos cívicos e a defesa de causas tinham os custos mais baixos e As os associações/federações ambientais e aquelas cujo objectivo e a era investigação eram as que se encontravam na melhor situação do ponto de vista dos activos. a educação reduzidos. principal activos mais fonte de 1. 29 No que respeita aos "recursos próprios" das associações, a rendimentos mais importante para as entidades da área da cultura e tempos livres era a venda de serviços aos membros e as quotizações dos mesmos, que correspondiam ambas a 29%. Nas áreas da investigação e de actividades educação e internacionais, os contratos (25% e 27%, respectivamente), eram a fonte mais importante de rendimento autogerado e, na área da saúde, isso acontecia com as quotizações de membros (36%). As associações que prestavam serviços sociais indicaram tar ':>ém que as quotizações dos membros constituíam uma parte significativa dos 23 (38%). desenvolvimento (33%), o mesmo seus "recursos próprios" acontecendo com as que se dedicavam aos direitos cívicos c alojamento (31%) e ao ambiente (35%). Pelo contrário, as orgi. ,,^ações de caridade obtêm a maior parte dos seus recursos próprios através da venda de serviços aos membros (28%) c não-membros (26%). No caso das organizações comerciais e profissionais, as quotizações dos sócios são, de longe, o elemento mais importante da categoria "recursos próprios". 1. 30 No que respeita a fontes de rendimentos externas, as organizações de todas as áreas são em grande parte apoiadas por subsídios de um tipo ou de outro. Os subsídios constituem entre 31% do total dos rendimentos externos das associações/federações caritativas e 73% desses rendimentos, no caso das entidades comerciais e profissionais. Como já foi referido, o apoio de particulares é também uma fonte de rendimentos importante. As federações associações caritativas, por exemplo, indicaram que o apoio representava 37% dos seus de particulares rendimentos externos. As associações ambientais indicaram a percentagem de 29% e, nas áreas dos serviços sociais, educação e investigação e actividades internacionais a proporção em de um quinto dos recursos externos. A principal excepção a este quadro era constituída pelas associações comerciais e profissionais, as quais apenas recebiam de particulares 2% dos seus rendimentos externos. e Âmbito geográfico variavam 1. 31 Ao indagarmos a área geográfica coberta pelas associações, estávamos principalmente interessados em ficar com uma ideia de qual a percentagem da nossa amostra que considerava a Europa como um foco significativo, se não sua organizayão. Os mesmo o único, da forma resultados surpreendentemente ampla: num país, só 4% das respostas consideravam o seu âmbito como estendendo-se à Europa, ao passo que, noutro país, essa percentagem era de 35%. No entanto, esses resultados devem ser considerados em paralelo com as conclusões (referidas mais adiante) sobre o numere de parcerias reais ou previstas ou de outras actividades empreendidas de pelas associações a nível europeu. É interessante o facto de parecer haver pouca correlação entre o grau em que as organizações consideram a Europa como sendo um foco importante e a sua prope. ^ão para formar pareci ias europeias. está, naturalmente, 1. 32 O âmbito do interesse de uma associação não necessariamente relacionado de perto com a sua estrutura organizacional. Uma associação com actividade internacional, por exemplo, pode ter uma base local, ao passo que uma associação activa a nível nacional num dado Estado-membro pode não ter qualquer interesse na Europa. Como regra ampla, no entanto, quanto maior é o âmbito geográfico de parece desempenhar um papel activo a todos os níveis. Assim, a maioria das organizações nacionais consideravam que eram também activas a nível local e regional, mas poucas organizações locais consideravam que o seu âmbito se estendia ao nível nacional. De acordo com as associações activas a nível europeu estão, de facto, na sua maioria, organizadas a nível "•*• nacional. organização, mais uma isto, ela Grupos-alvo e beneficiários 1. 33 Pedimos às associações que indicassem os grupos de pessoas com que a sua organização t lop'hava ou a que a mesma se dedicava c -que indicassem também a quem, ou a que entidades, ofereciam serviços e em que base. A grande maioria das associações e federações definiu o seu público-alvo de forma ampla - 46% das respostas dizia que serviam o "público em geral" ou, em alternativa, "jovens" (37%) ou "adultos" (35%). Em contraste, muito poucas associações com definição mais mencionaram particular. específica Podemos ter dúvidas sobre se este resultado é significativo. Uma vez que as associações~~nâÕ estavam, na prática, confinadas a uma única escolha na lista apresentada no questionário, é provável que a maioria das respostas de organizações cuja actividade se dirigia, por um lado, para um grupo específico de pessoas, como, ou por "veteranos", e, por outro lado, à população no seu conjunto (quer para chamar a atenção para o seu "toxicodependentes" exemplo, objectivo grupos como seu trabalho, quer para obter apoio) indicasse tanto um grupo específico como o "público em geral". fornecidos 1. 34 Quando perguntámos às associações a quem é que forneciam serviços, a resposta foi, mais uma vez, na maioria dos casos, o "público em geral" (39%), seguido, como categorias mais frequentes, pelo "grupo-alvo" (38%) e membros (36%), administração central ou outras entidades públicas (22%). Em que medida estes serviços eram contra pagamento era uma questão que variava conforme o país e conforme a pessoa a quem o serviço era prestado. Na maioria dos casos, os serviços gratuitos eram prestados ao público em geral e aos membros e os serviços contra ao grupo-alvo fornecidos pagamento eram particular da associação, a clientes ou a entidades públicas. gratuitamente ou e pelas 1. 35 No geral eram mais os bens e serviços federações associações prestados gratuitamente do que os prestados contra pagamento. Não surpreende que as associações e federações que oferecem sobretudo serviços gratuitamente dependam mais de apoio exterior do que as entidades que cobram os seus serviços. O grau em que os serviços eram fornecidos gratuitamente ou, em alternativa, tinham de ser pagos dependia em grande medida da área de acção da associação. O apoio aos desaloja. <. or exemplo, implica, provavelmente, o fornecimento de bens e serviços gratuitos (ou, pelo menos, muito baratos), ao passo que pode considerar-se normal cobrar dinheiro pela educação de adultos, por exemplo. De modo semelhante, os clubes equipamento desportivos que precisem de relativamente caro ou que tenham prestígio fornecerão menos benefícios gratuitos do que as associações sociais, especialmente se de tipo relativamente informal. serviços ligadas aos Estas conclusões» juntamente com as relativas às fontes de rendimento das associações, são importante efeito uma indicação clara do redistribuidor destas entidades. entre Parcerias e fundações a nível da Comunidade Europeia associações 24- 1. 36 Devido ao método que usámos, a nossa amostra continha, sem dúvida, uma percentagem de associações activas a nível europeu superior à que seria de esperar numa amostra mais científica. No entanto, os números são uma evidência impressionante do grau a que o sector se está já a unir em toda a Comunidade: 50% das associações pergunta respectiva, ou cerca de um quarto do total da amostra, disseram que estavam já envolvidas em actividades transfronteiriças numa dada forma de parceria com cidadãos ou organizações de outros países da Comunidade. responderam que à 1. 37 Dado que a inspiração para a maioria das redes mais conhecidas já a operar a nível europeu veio de países do Norte da Comunidade, poderia esperar-se que a tendência para a formação de parcerias seria menos marcada no Sul do que no Norte. Ora as conclusões não confirmam esta hipótese: verificavam-se diferenças entre países que não são fáceis de explicar, mas não havia uma divisão clara entre o quadro geral do Norte e do Sul. no futuro. transfronteiriças 1. 38 No que respeita a projectos, 46% das respostas indicavam que se previa o início de parcerias E interessante notar que uma análise por país mostrou, de facto, que são as associações dos países que até aqui constituíram um m'. C i de parcerias abaixo da média que têm as intenções mais fortes quanto ao futuro. Por outras palavras, no que respeita a actividades a nível europeu, as associações dos países que estão agora em atraso parecem ter intenções de recuperar. 1. 39 Das associações que já participam em parcerias, 27% estavam activas em "serviços sociais", 14%> na área de "cultura e tempos livres", 13%o em "actividades internacionais", 11%) em "educação e investigação" e 10% em "desenvolvimento e alojamento". Mais uma vez se verifica que associações a trabalhar em áreas onde são ainda poucas as parcerias formadas têm intenções mais fortes quanto ao futuro no que respeita ao trabalho transfronteiriço: nada menos de 75% das associações da nossa amostra, por exemplo, de actividades "desenvolvimento e alojamento" disseram estar a planear parcerias para o futuro. Por outro lado, só 22%> das associações activas na área da saúde disseram estar a planear a entrada em parcerias. Isto pode reflectir o facto de muitas associações fornecerem aquilo que, de facto, são serviços públicos - e, além disso, numa área altamente regulamentada. Neste tipo de circunstâncias, as parcerias podem oferecer menos coisas às associações e, assim, ser menos atraentes. com área na Problemas na formação de parcerias 1. 40 Um pouco mais de metade das associações envolvidas em parcerias disseram ter encontrado problemas na formação ou gestão das mesmas. As conclusões em termos gerais foram as seguintes: ^,cais jurídicos administrativos * de comunicação outros 2 1% 19% 29% 51 % 35%. 25- Os valores entre parênteses indicam a proporção indicavam de associações que nas respostas encontrar cada tipo de problema. Parecia haver poucas diferenças entre organizações nacionais, regionais ou locais, embora houvesse uma tendência para as organizações mais pequenas estarem menos preocupadas com as dificuldades. A conclusão mais saliente é, evidentemente, o grau em que o factor "comunicação" causou dificuldades, embora seja também de notar o grau dos problemas jurídicos e fiscais. Parece provável que as dificuldades jurídicas, pelo menos, serão em grande parte ultrapassadas pelo projectado Estatuto de Associação Europeia. A língua é provavelmente o impedimento mais importante à "comunicação", mas é provável que outros factores culturais compliquem também a questão, nomeadamente no que respeita à incompreensão quanto ao papel e importância do sector em diversos países, à falta de compreensão quanto ao modo de trabalho das organizações, à falta de compreensão dos contextos culturais, jurídicos e fiscais, à existência de diferentes formas de trabalhar, etc. Principais necessidades futuras das associações 1. 41 Pedimos às associações que indicassem o que pensavam ser as principais necessidades da associação para o futuro. Os resultados estão abaixo indicados. Principais necessidades das associações/federações/federações europeias Mais fundos m Mais pessoal remunerado 4 S •g m S Mais voluntários g I Capital Formação Informação Consultoria de gestão Outras necessidades 10 20 30 40 50 60 70 80 Frenquências em % 26- É claro, a partir dos resultados, que a necessidade sentida de mais fundos e mais pessoal, e sobretudo dos primeiros, é mais ou menos universal. Verifica-se esta mesma necessidade no sector em todos os Estados-membros, embora haja uma tendência para as associações dos países mais pobres, onde o sector tende a ser menos desenvolvido, sentirem de forma mais premente a sua falta de fundos, em termos comparativos. No conjunto, as associações não têm predominância do capital e, assim, não surpreende que não haja o mesmo desejo de mais capital. Apesar disso, cerca de um quarto das respostas mencionavam o capital como uma necessidade. 1. 42 O desejo de mais pessoal remunerado é mais sentido pelas associações mais antigas (as fundadas entre 1945 e 1950): as associações mais ter uma jovens, em contrapartida, parecem necessidade relativamente maior de informação e de consultoria de gestão. O desejo de mais voluntários estava bastante espalhado, mas era particularmente evidente entre as associações que trabalham nas áreas da "saúde" e. por razões óbvias, da "filantropia e voluntariado". A necessidade de mais formação foi mencionada por quase um quarto das organizações que sentida por responderam, associações as áreas, independentemente da respectiva idade. parecendo em ser todas activas para Questões Comissão: desenvolvimento do sector a nível europeu a 1. 43 Finalmente, pedimos às organizações que indicassem quaisquer questões que gostassem de levar à consideração da Comissão e que avançassem quaisquer sugestões que pudessem ter sobre a forma como a Comissão poderia ajudar o desenvolvimento do sector a nível europeu. As respostas que recebemos variavam amplamente desde exigências de "reconhecimento" num sentido muito geral (ou do lucrativos ou de uma dada sector sem fins sugestões organização complexas de alterações ou relativamente aditamentos às políticas da Comunidade Europeia. em particular) simples até 27- ANEXO II SÍNTESE DO QUADRO DAS JURÍDICO E ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES FISCAL II. 1 Este anexo apresenta uma síntese dos quadros jurídico e fiscal nos quais as associações operam em cada um dos Estados-membros. Em conformidade com a definição estabelecida no ponto 2. 3, excluem-se tanto as organizações "económicas" que, em alguns Estados-membros, se dedicam a actividades comerciais ou outras actividades com fins exclusivamente lucrativos, bem como os vários tipos de fundações privadas. Base jurídica 11. 2 A liberdade de criar ou aderir a, ou até de deixar, uma associação é actualmente um direito (normalmente garantido a nível constitucional) em todos os Estados-membros da Comunidade. O direito de associação é, naturalmente, também garantido pela C o n v e ne Europeia dos Direitos Humanos. 9 Em termos gerais, os cidadãos de qualquer Estado-membro podem criar uma associação ou fundação em qualquer ponto da Comunidade, embora alguns Estados-membros estipulem que tem de haver um número míniiiio de cidadãos ou residentes do próprio país10. No entanto, alguns Estados-membros têm legislação especial, precisamente para permitir a cidadãos estrangeiros criar organizações que, embora sujeitas aos mesmos requisitos de registo ou outra publicidade organização, são depois geridas de acordo com regulamentos internos tais como previstos na lei do país de onde os fundadores são oriundos. nacionais qualquer que 11. 3 Em termos gerais, quando os ordenamentos jurídicos estabelecem uma distinção entre direito público e privado, tanto as associações como as fundações são entidades de direito privado. Nem todos os Estados-membros definem as associações todos explicitamente ou fundações e nem O artigo 16o da CEDH permite derrogações ao direito de associação no contexto de uma actividade política de cidadãos de outro país. A verdade é que isto é contrário aos artigos 6o e 52° do Tratado da União Europeia. 28 as associações estabelecem uma distinção jurídica fundamental entre as associações, por um lado, e as fundações, por outro. No entanto, para os objectivos deste documento, ser consideradas como grupos de pessoas privadas que se juntam, sem quaiquer fins lucrativos, no interesse público. Em contrapartida, as fundações são entidades que têm a seu cargo activos destinados a finsde interesse público sob a forma de uma doação ou de uma fonte de rendimentos regular que lhes está dedicada. podem ÏI. 4 Assim, neste caso, a parte do sector de interesse não é de natureza nem totalmente privada nem totalmente pública. Resulta daqui que é fundamental que a lei tenha alguma forma de demarcação da sua esfera de operações própria em relação ao território ocupado pela actividade puramente privada, pela administração centrai ou por sociedades comerciais ou outras formas de empresas com fins lucrativos. Na Comunidade chegou-se a isso ou formalmente - indicando as características e administração interna a que as organizações sem fins lucrativos têm de obedecer - ou por objectos - estabelecendo quais as esferas de actividade que contam pata o interesse público e outras regras definindo a forma de garantir o estatuto não lucrativo da organização. organização básicas da termos 11. 5 Em latos, a primeira destas abordagens - definição dos fins não lucrativos pelas suas características formais - é típico da tradição do código civil e a segunda - delineação da esfera da actividade não lucrativa no interesse público ("acção caritativa") pelo objectivo da própria actividade - é a característica fundamental da tradição da "common law". 11. 6 Muitos comentadores marcam uma nítida distinção entre estas duas abordagens e é certamente verdade que as tradições jurídicas de que derivam são muito diferentes. O efeito prático da diferença de abordagem pode, no entanto, ser exagerado. Muitos ordenamentos jurídicos contêm disposições jurídicas especiais para as associações com certos objectivos considerados de interesse público que, combinadas com diferentes níveis de facilidades fiscais, significam que, em termos práticos, as organizações são definidas tanto em termos da sua formal como do seu objecto. E estrutura igualmente verdade dizer que, em termos práticos, lei sobre as as disposições fundamentais da em muitos Estados-membros entre fundações fundamental fundações (e, em particular, a ênfase dada à conservação do património, com tudo o que isso implica) em países com ordenamentos jurídicos do tipo continental são também muito similares às que se encontram <_ui ordenamentos jurídicos do tipo "common law". Aqui, a ligação clara é, provavelmente, histórica. A "common law" relativa à acção caritativa tem gozado de uma tradição ininterrupta e nunca estabeleceu uma distinção e associações - ambas são instituições caritativas. Uma vez que as fundações são a forma mais antiga, parece que a lei foi simplesmente aplicada, tarde, às associações sem quaisquer mais adaptações significativas. Em contrapartida, muitos países de tradição continental não gozaram da mesma continuidade, resultando daí que a lei divergiu. 11. 7 As associações podem estar ou não constituídas em sociedade e ambas as formas se encontram em todos os ordenamentos jurídicos. Parece provável que a maioria das associações existentes na Comunidade não estejam, de facto, constituídas em sociedade,. xãò tendo, assim, personalidade jurídica. Há algumas desvantagens nessa situação: nem sempre é fácil para a associação adquirir activos de que precis** e cada um dos membros da sua direcção ou fiduciários em cujo nome se realize a actividade da organização pode ficar desconfortavelmente exposto a responsabilidades. Na maioria dos casos» porém, a lei desenvolveu formas de mitigar as dificuldades, através, por exemplo, do uso de normas relativas à representação ou de um fundo comum para o qual os membros contribuem e ao qual os credores são os primeiros a ter acesso e, na maioria dos ordenamentos jurídicos, a associação não constituída em sociedade não parece estar impedida de tomar parte num processo jurídico como associação (ou seja, sob o seu próprio e não o de um dirigente responsável). ser distinguida cuidadosamente uma questão inteiramente administrativa e não implica qualquer julgamento político sobre o estatuto da organização. Assim, essa recusa tem de das circunstâncias em que haja uma recusa de concessão de estatuto especial para fins fiscais (ver adiante, parágrafos 5. 14 e 5. 15). Os estatutos (e, frequentemente, uma lista completa ou parcial têm, normalmente, de ser dos membros) registados ou no tribunal local, ou no ministério ou autoridade regional ou local responsáveis. Todas as fundações têm personalidade jurídica, o que, mais uma vez se faz, normalmente, pela publicação dos estatutos, etc. Ao contrário das associações, no entanto, as fundações estão, em geral, sujeitas a um certo grau de controlo a priori, de forma a garantir que os estatutos estão em estrita conformidade com a lei, que (uma vez que se destinam a existir "perpetuamente") a sucessão da direcção está devidamente prevista e que os activos previstos são adequados para a mesma atingir os seus fins. frequentemente jurídicos do law', não existe qualquer tipo 11. 9 Nos ordenamentos "common forma especial de constituição em sociedade nem para as associações nem para as fundações. Em vez disso, as entidades que pretendem a conveniência ou a protecção da constituição em sociedades têm à e^~!ha um c e rt0 número de formas, segundo a área de actividade em que estão envolvidas. A forma mais comum é, de longe, a chamada "company limited by guarantee" (sociedade de responsabilidade limitada por garantia) - que, de facto, é uma sociedade que não distribui lucros - mas há outras formas disponíveis, tais como a "housing association" ou a chamada "friendly society" (mútua de adesão livre). Há também exemplos, relativamente raros, de associações e fundações caritativas que se constituíram :i sociedade, por Royal Charter ou por um Act of Parliament especial. tradição continental, a 11. 8 Nos países de constituição das associações em sociedade faz-se, geralmente, pela publicação dos estatutos nos lei no jornal oficial respectivo, termos da juntamente com uma lista dos membros (ou dirigentes). A constituição em sociedade (ou, mais exactamente, o registo que é i sua condição) pode ser recusada no caso de os estatutos da entidade não estarem nos termos devidos. A recusa de registar uma associação nestas circunstâncias é 11. 10 A constituição em sociedade pode ser feita em toda a parte, de uma forma ou de outra, mas o grau de capacidade jurídica dela resultante nem tem o mesmo nível. Em alguns sempre Estados-membros, a capacidade jurídica não é efectivamente delimitada (pelo menos enquanto a entidade em questão actuar de acordo coui os seus estatutos). Em outros países, no entanto, nem as associações nem as fundações podem receber doações e legados ou possuir bens imóveis sem a 29 autorização expressa da autoridade pública competente. 11. 11 Há igualmente diferenças quanto à difícil questão r^ grau em que as associações e rundações (mas, em particular, as associações) estão autorizadas a desenvolver uma actividade económica sem perda dos privilégios fiscais. Em todos os Estados-membros é permitido um certo grau de actividade económica, sendo a regra geralmente aplicada que tal actividade não pode ser a actividade principal da associação, no sentido de que deve ser realizada não cora um fim em si mas com um fim não-íucrativo, e leve ser auxiliar, em relação ao objecto da associação, no sentido de que deve estar directamente ligada ao objecto da associação e não visar, simplesmente melhorar financeira geral da organização. De acordo com a restrição de nâo-distribuição de lucros sob a qual todas as associações operam* qualquer excedente resultante da actividade económica tem, naturalmente, de ser dedicado à consecução dos objectivos da organização. Em alguns ordenamentos jurídicos, uma associação ou fundação pode complementar 0$ seus rendimentos através da criação ou aquisição de uma empresa comercial totalmente distinta que, por sua vez, remete os seus reridimentos para a entidade-mãe. No que ^'z respeito às regras de conco. 5. cia, estas serão respeitadas em conformidade com as especificidades do sector. situação a Fiscalidade II, 12 Todos oâ Estados-membros concedem a algumas associações - em termos latos, aquelas que são consideradas como tendo fins de interesse público - um certo grau de isenção em relação aos impostos directos, seja isentando-as dos impostos apjulcados às sociedades e outras formas de empresas com fins lucrativos, seja aplícando-lnes uma taxa inferior à que é paga peias sociedades, seja estabelecendo um limiar de rendimento mínimo abaixo 4o qual o imposto não se aplica. Estás formas de apoio não sio ae^ssaríamente mutuamente exclusivas. As associações, quando estão isentas dos impostos cobrados às sociedades, podem ter que pagar, em vet disso, o impe to sobre rendimentos. Alguns Estados-membros concedem isenção parcial ou total dos impostos reais sobre imóveis possuídos ou ocupados pelas 30 a adoptada abordagem associações ou rundações. Além disso pode haver - raramente - uma isenção parcial em relação aos impostos relacionados com o emprego, 11. 13 Se o princípio de um certo grau de isenção fiscal para algumas associações e fundações é universal, pelos Estados-membros difere significativamente, o mesmo acontecendo com o grau de isenção que é concedido a entidades que trabalham em diferentes esferas. Em alguns ordenamentos jurídicos, as associações e fundações estão, em principio, sujeitas ao mesmo regime fiscal que as empresas e não recebem qualquer isenção em relação aos impostos directos, a não ser que sejam reconhecidas (quer pela lei, como tendo certos objectivos, quer pelas autoridades competentes, individualmente) para fins fiscais. Em outros (e, em particular, naqueles onde as associações e fundações são definidas como sendo de interesse público), a isenção fiscal é concedida como um direito, mas pode perder-se se a associação for considerada como exercendo uma actividade comercial ou com fins lucrativos fora dos limites reconhecidos pela lei ou jurisprudência. Nestas circunstâncias, o estatuto fiscal privilegiado da organização pode ser anulado. Em alternativa, a isenção pode ser retirada apenas no que respeita às fins actividades que são consideradas com lucrati. v a há esfera público. Assim, 11. 14 Além destas diferenças de abordagem há variações significativas na forma como os Estados-membros de demarcam actividade que consideram como sendo de interesse diferenças consideráveis quanto ao nível de isenção fiscal para a qual são elegíveis as associações e fundações que trabalham em diversas áreas. Alguns ordenamentos jurídicos definem a área de interesse público para fins de isenção fiscal de uma forma muito geral e ampla, incluindo, por exemplo, qualquer actividade de utilidade ou benefício público. Estes ordenamentos jurídicos dão, habitualmente, isenção total a todas as entidades que obedecem a este amplo critério. Outros Estados-membros fazem uma abordagem muito mais restritiva. Há, por exemplo, um país em que as isenções estão actualmente disponíveis apenas para um pequeno número de organizações individuais Outros abordagem Estados-membros tempo, fazem uma restritiva e, ao mesmo adoptam uma indicadas lei. na ficando uma discriminação entre diferentes tipos de entidades. Assim, apenas pode ser concedida ao conjunto das entidades sem fins lucrativos uma isenção muito limitada, isenção mais ampla confinada às entidades que operam num número restrito de áreas - como, tipicamente, a saúde, a cultura ou os serviços sociais - e sujeitas a apertados requisitos de gestão e contabilidade. Esse estatuto fiscal especial está sujeito a decisões administrativas alguns e políticas Estados-membros, parece estar a ser concedido cada vez mais raramente. em e, Isenção fiscal para doadores 11. 15 Todos os Estados-membros concedem um certo grau de isenção fiscal a quem fizer doações a associações ou fundações, quer se trate de pessoas físicas ou formas de jurídicas ou outras organização. As isenções podem ser concedidas até uma quantia máxima em qualquer ano fiscal ou, em alternativa, até uma proporção máxima (expressa como percentagem) dos rendimentos brutos ou após impostos de uma pessoa física. As disposições para as empresas são habitualmente similares, sendo geralmente concedida isenção até uma quantia máxima ou até uma proporção dos lucros antes ou depois de impostos. Podem ser impostas proporções ou quantias mínimas e, no caso - ' s mpresas, a base p. ' ir tida para o cálculo da doação máxima pode ser o volume de negócios r. não os lucros. feitas a 11. 16 Alguns Estados-membros concedem um certo grau de isenção fiscal a quem faça doações para qualquer associação ou fundação activa no interesse público, definido de forma lata. Em outros, aplicam-se critérios mais restritivos, limitando-se a isenção concedida aos doadores, tipicamente, às doações favor de associações que beneficiem elas próprias de um estatuto especial para fins fiscais. Na verdade, a não ser que possuam o estatuto requerido, as associações desses Estados-membros não têm, normalmente, a capacidade de receber qualquer doação acima). Nos ordenamentos jurídicos onde as associações ou fundações têm, normalmente, uma capacidade jurídica limitada, as associações às quais tenha sido concedida uma autorização geral para receberem doações podem, no entanto, ser obrigadas a vender qualquer doação de imóveis JeKíO de um período especificado. Em alguns (ver parágrafo 5. 10 Estados-membros, a associação ou fundação pode ter de pagar impostos sobre a doação recebida. Essas tornam objectivo 11. 17 Os Estados-membros também atitudes diferentes no que respeita a heranças. Em alguns Estados-membros, as pessoas físicas são livres de deixar todos ou alguns dos seus bens imóveis a uma associação ou fundação da sua escolha e, embora esta prática pareça ser menos comum do que no passado, muitas pessoas ainda o fazem. Em alternativa, podem criar uma nova entidade - geralmente, uma fundação - com um doações desejado. dado testamentárias são geralmente livres de impostos tanto para o imóvel do doador como para a entidade as têm uma capacidade associações e fundações jurídica limitada, no entanto, pode ser impossível deixar tudo o que não seja uma parte teórica de um imóvel a uma associação ou fundação, a não ser que a entidade recebedora tenha recebido a necessária autorização da parte das autoridades. Deixar um imóvel em herança pode ser ainda mais complicado por leis restritivas que regulamentem as heranças ou se for Pv^ido um volume considerável de activos antes de uma fundação ser criada. recebedora. Nos países onde Impostos indirectos 11. 18 O u 1 do artigo 13°-A aa Sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 ' exige que os Estados-membros isentem de IVA "certas actividades de interesse geral". Entre estas actividades contam-se a hospitalização e a serviços os assistência médica, estreitamente relacionados com a assistência social e com a segurança social ou a protecção da infância e da juventude, a educação da infância e da juventude, etc12 Muitas associações e fundações estão, no evidente, fornecimento exactamente destes serviços e as envolvidas como bens e é Conhecida como a "Sexta Directiva", regulamenta a legislações dos Estados-membros harmonização das respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios e introduz um sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. '" Estas isenções estão sujeitas a certas condições (ver n° I, do Título A do artigo 13o, alíneas b), g), h) e i)) e não são concedidas automaticamente. 31 suas operações estão isentas de IVA, através de um reconhecimento prévio por parte do Estado do organismo em questão, isto é, estão isentas da obrigação de declarar IVA, de debitar IVA aos seus clientes ou de pagar imposto pela produção. Além disso, ao abrigo do artigo 13°-A, 2o parágrafo, os Estados-membros podem fazer com que a concessão de qualquer das isenções indicadas a qualquer entidade (excepto as que cabem no âmbito do direito público) esteja sujeita a um certo número de condições destinadas a assegurar são organizações sem fins lucrativos de boa-fé cujas actividades não afectarão a posição concorrencial das empresas comerciais sujeitas ao imposto. Perante isto, a capacidade de impor condições relativas à concessão de isenções pareceria deixar uma vasta margem de variação no tratamento das associações, mas, na prática, salvo algumas excepções menores, todos os Estados-membros parecem ter implementado as isenções indicadas no artigo 13°. entidades isentas que as isenções acima mencionadas, 11. 19 Além das alguns Estados-membros "aplicam a t?. xa zero" a certos fornecimentos. Isto pode beneficiar as organizações sem fins lucrativos, permitindo-lhes reclamar o imposto a montante. 32 ANEXO III QUADRO JURÍDICO E FISCALIDADE DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES BÉLGICA ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO Reconhecimento 1. associação? jurídico do direito de - Sim adaptado em 1994. artigo 27° da Constituição, 2. Definição em Uma associação, no sentido estrito, é uma convenção pela qual diversas pessoas colocam certos meios comum materiais com um fim diferente do da produção ou distribuição de lucros (A associação certa uma permanência da vida em comum) implica 3. Número mínimo de fundadores Três (para as ASBL - associações sem fins lucrativos). Dois (para as AI de direito belga ou de direito estrangeiro). 4. Principais categorias de associação (não constituída Associação de facto segundo uma das formas previstas pelo legislador, desprovida de personalidade jurídica). ASBL (Association Sans But Lucratif) definida pela lei de 27 de Junho de 1921 como um organismo que não se dedica a operações industriais ou comerciais ou que não procura obter para os seus aderentes um ganho material. Associação Internacional (AI) de direito belga (Association Internationale de droit a associações com belge), objectivos religiosos, filantrópicos, científicos, artísticos ou educativos (lei de 25 de Outubro de 1919). limitada Associação direito Internacional estrangeiro (Association Internationale de droit étranger): estatuto com os mesmos objectivos que as AI de direito belga (cf. de artigo 8o da lei de 25 de Outubro de 1919, que permite a uma AI com sede no estrangeiro a abertura de escritório na Bélgica). 5. Nacionalidade dos membros residentes ASBL: 3/5 deverão ser de nacionalidade belga ou (estabelecidos e inscritos nos registos da população) na Bélgica, de contrário a associação não poderá gozar de personalidade jurídica perante terceiros. Estes, no entanto, terão a possibilidade de a levar a tribunal. AI (de direito belga): pelo menos um administrador de nacionalidade belga, nenhuma condição para os membros. (de direito estrangeiro): nenhuma Al condição particular 6. Personalidade jurídica ASBL: pela publicação dos estatutos, acompanhados dos nomes completos, dos profissões administradores do "Moniteur". endereços anexos -. ri s e AI (de direito belga): por Decreto Real (publicado no "Moniteur"); oponibilidade da personalidade jurídica a terceiros dez dias depois da publicação dos estatutos, acompanhados dos nomes completos, dos profissões e do administradores, "Moniteur". endereços anexos nos (de direito estrangeiro) AI oponibilidade da personalidade jurídica a terceiros dez dias depois da publicação dos estatutos nos anexos do "Moniteur", acompanhados de dados semelhantes aos exigidos às AI de direito belga (incluindo endereço do escritório na Bélgica). Esta publicação um necessita "reconhecimento" prévio pelo Governo. de 7. Capacidade jurídica - Imóveis tipos de associação estão Todos os permanente à propriedade limitados apenas dos bens 'móveis estritamente necessários para o cumprimento dos seus objectivos estatutários (foi conferida uma capacidade jurídica mais alargada à Faculté Universitaire Notre-Dame de la 33 Paix de Namur e à Faculté Saint louis de Bruxelas). - Liberalidades ASBL: a «^eitação de mobiliárias 400. 000 superiores imobiliárias liberalidades autorizada por decreto real. liberalidades (incluindo em numerário) de a ser e deve FB Al: a aceitação de qualquer liberalidade (qualquer que seja o seu valor) deve ser autorizada por decreto real. a sujeitos autorização: Não bens transferidos para uma ASBL por outra a realização de ASBL para favorecer uma actividade similar à da doadora, liberalidades pelos organismos públicos a uma ASBL, receitas de colectas,. consentidas 8. Menções mínimas nos estatutos ASBL - Exigência de documento escrito (lei escrito autenticado ou sob a forma de documento particular) devendo ^ conter certas menções obrigatórias, entre as quais o objecto constitutivo (art. 2o, da lei de 1919). Al (de direito belga) - idem (menções obrigatórias dos estatutos enumeradas no art. 2o da lei de 1919). AI (de direito estrangeiro) - Igual às AI (de direito belga), mais o endereço do escritório na Bélgica; podem, quanto ao resto, exercer na Bélgica todos os direitos concedidos pelos estatutos no país de origem. 9. Obrigação de registo Não nesta qualidade, mas ver os requisitos de publicação acima indicados (ponto 6). O Ministério da Justiça mantém uma lista das associações internacionais. 10. Actividade económica Não é claro. Em teoria, não é permitida, mas, na prática, é aceitável, na medida em que não seja a actividade principal da associação (isto é, que não seja realizada como um fim em si, n as com vista a um fim não-lucrativo) e seja subsidiária em principal. relação directamente ("Subsidiária" seu objectivo significa ao ligada aos objectivos da associação e não simplesmente destinada a melhorar a situação financeira da associação e que auaisquer lucros. «-"o para os objectivos da associação. ) 11. Destino dos activos em caso de liquidação Em caso de liquidação, os activos devem ser afectados a fins desinteressados, em princípio previstos pelos estatutos. FISCALIDADE FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° pelo Todas as isenções relativas às associações abrangidas foram implementadas. As organizações têm de obedecer aos critérios estabelecidos no artigo 13°(A)(2)(a). artigo 13° 13. Outras isenções Nenhumas. Há uma iaxa reduzida (6%) para veículos para o transporte de deficientes, doentes, feridos ou cegos, semanais de publicações diárias ou informação de "produits récupération". geral e 14. ï axas zero Não. IMPOSTOS DIRECTOS 15. Regra geral A. Imposto sobre os rendimentos Em geral, não sujeitas ao imposto aplicado às empresas, a não ser que se considere que realizam uma actividarl comercial/com fins lucrativos fora dos limites reconhecidos pela lei (C1R, art. 182°) ou a jurisprudência. As associações estão sujeitas ao imposto, mais favorável, das pessoas colectivas (CIR, art. 220° a o 226°), imposto sobre os rendimentos, o imposto sobre as mais-valias e o imposto sobre imóveis, salvo se o edifício for usado para religiosos, educativos, médicos, fins caritativos ou de acção social. nomeadamente, incluindo, B. Diversos 34 promoção cultural (bibliotecas, estações teledifusão, rádio e de privadas de museus, grupos desportivos e associações de turismo e de recreio), da investigação científica, da ajuda ao desenvolvimento ou da acção social. 19. Donativos feitos por pessoas singulares (incluindo associações O regime de dedutibilidade fiscal visa favor de unicamente as doações a instituições e fundações) reconhecidas. Dedutibilidade fiscal até um máximo de 10% do total colectável, com um rendimento limite de 10 milhões de FB (indexados). O montante dedutível das doações de obras de arte importantes a museus é deixado à apreciação do governo. 20. Liberalidades feitas por sociedades (incluindo O regime de dedutibilidade fiscal visa favor de unicamente as doações a instituições e fundações) reconhecidas. Dedutibilidade fiscal até 5% dos lucros de exploração líquidos, com um limite de 20 milhões de FB (não indexados). associações CONTAS E FISCALIZAÇÃO 21 Ver acima o ponto 17 no que respeita às reconhecidas. As outras associações formas de associação não são obrigadas a apresentar o balanço. Em geral, controlo interno pelos sócios e externo pelas autoridades fiscais. Para beneficiar de um decreto real de autorização de uma liberalidade, as ASBL devem, no entanto, depositar as suas contas anuais, desde a sua criação ou, pelo menos, desde há 10 anos, na secretaria ("greffe") do tribunal civil, onde podem ser consultadas por qualquer pessoa. imposto sobre doações Há a pagar um "imposto de compensação de heranças" de 0,17% sobre o total dos activos da associação detidos na Bélgica. O feitas às associações belgas e reduzido para 8,8% (que baixa para 1,1%, caso o doador seja outra ASBL ou AI, uma sociedade mútua estabelecimento de reconhecida, um união uma pública utilidade profissional). Os direitos sucessórios sobre legados feitos em seu benefício são reduzidos para 8,8%. ou 16. Associações reconhecidas (Agréées) - impostos nomeadamente O Código dos sobre os rendimentos (CIR, art. 104°, par. 1 e 3 a 5) autoriza a dedutibilidade fiscal das liberalidades feitas a certas instituições e organismos os constituídos sob a forma de associações ou de fundações - aos quais tenha sido conferido reconhecimento por uma lei ou por um decreto real ou ministerial. O reconhecimento por decreto é concedido por um período máximo de três anos, renovável. As instituições reconhecidas são geralmente isentas do imposto sobre sobre as mais-valias e do imóveis. Em certos casos são ainda necessárias autorizações expressas p ^a a aceitação de liberalidades dedutíveis pelas instituições reconhecidas constituídas sob a forma de associações ou de fundações (cf. 7 supra). imposto 17. Critérios de reconhecimento Para ser reconhecida, uma instituição deverá possuir personalidade jurídica, não perseguir qualquer fim lucrativo, nem em seu nome nem no dos seus memb s, enquanto tais, apresentar os documento? contabilísticos, estar activa à escala do país ou de uma das comunidades culturais, abrir o seu livro de doações à inspecção fiscal e não gastar mais de 20% do despesas seu administrativas. orçamento em 18. Entidades reconhecidas À parte as instituições reconhecidas por lei, os organismos reconhecidos devem exercer as suas actividades no domínio da 35 FUNDAÇÕES QUADRO JURÍDICO 22. Constituição Exige-se a aprovação pelo governo para a constituição e estatutos e decreto real. Os estatutos, juntamente com os nomes e endereços dos administradores, têm de ser publicados nos anexos do "Moniteur". As alterações dos estatutos têm igualmente de ser aprovadas e publicadas. 23. Definição orçamentos anuais e apresentá-los ao governo no prazo de dois meses após a sua elaboração. As contas das fundações são publicadas nos anexos do "Moniteur" belga. A pedido do ministério público, os administradores culpados de fraude ou má gestão podem ser demitidos pelo tribunal. Neste caso. os substitutos devem ser designados de acordo com os estatutos ou. a pedido do tribunal, pelo governo. natureza Afectação irrevogável do património à realização de um objectivo não-lucrativo de religiosa, científica, artística ou educativa. Sem sócios (art. 27° e segs. , lei de 27 de Junho de 1921). caritativa. 24. Exigência de nacionalidade Não se aplica aos administradores, mas a sede tem de ser na Bélgica. 25. Aquisição da personalidade jurídica real de aprovação dos Por decreto (publicado por extracto no estatutos "Moniteur") e publicação dos mesmos nos anexos do "Moniteur" (retroactividade possível ao lei de con^iuiição). 26. Capacidade jurídica Cf. ASBL (ponto 7 supra). 27. Destino dos activos após liquidação afectados Em caso de liquidação, os activos devem pelos ser liquidadores designados pelo tribunal ao destino previsto pelos estatutos da fundação ou, na sua fait?1 a fins tão próximos quanto possível do objecto social. FISCALIDADE 28. Tal como para as associações reconhecidas. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 29. de O governo tem o dever de velar por que o património seja uma efectivamente afectado ao objecto social para o qual a fundação foi criada. Todas as fundações têm de elaborar contas e fundação 36 DINAMARCA ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO Reconhecimento jurídico do direito de 1. associação? Sim - nos termos da constituição. 2. Definição as Nenhuma: são necessariamente organizações "sem fins lucrativos". associações não 3. 4. 5. Número mínimo de fundadores Não estipulado. Tipos de associação Individual. Nacionalidade dos membros Nenhuma exigência - qualquer pessoa (singular ou colectiva) residente em permanência na Dinamarca pode formar uma associação. Personalidade jurídica Sim - por vontade dos membros. A personalidade jurídica é adquirida logo assinado que os membros estatutos apropriados e nomeado um comité de gestão (Ver mais adiante os requisitos). tenham Capacidade jurídica Ilimitada. Forma obrigatória dos estatutos? Não. Mas os estatutos das associações não registadas têm de incluir, no mínimo, regras que regulamentem as relações entre os sócios e os métodos de nomeação dos seus corpos gerentes. Os estatutos das incluir as entidades registadas devem disposições exigidas pela - por lei exemplo, a designação, sede, número de sócios encarregados de gerir a associação e a forma da sua nomeação, condições para ser sócio e relações entre os sócios, e método de período contabilístico contas, apresentação etc. As das alterações devem ser notificadas ao registo. do económicos As seguintes categorias de associação devem ser declaradas no "Registo das Fundações" no prazo de 3 meses após a sua criação: associações de empregados sindicatos e por conta de outrem; tenham associações profissionais que como objectivo principal a protecção dos interesses grupo profissional a que pertencem os seus sócios; todas as associações de direito privado com activos superiores a 250. 000 Kroner (aproximadamente 31. 000 ecus), excepto: cumprir destinadas obrigações jurídicas de ajuda social em nome dos municípios ou departamentos; as entidades que detenham bens imóveis ligados à igreja nacional; as congregações religiosas reconhecidas por lei; ou os estabelecimentos de educação autorizados pelo Estado, desde que tais entidades não tenham outros poderes ou objectivos. as a 10. Actividade económica As associações, tal como as fundações (ver mais adiante), podem dedicar-se a uma actividade económica, mas as receitas dessa actividade estão sujeitas aos mesmos impostos que os aplicáveis às empresas comerciais. 11. Destino dos activos em caso de liquidação Livremente determinado pelos estatutos da associação (no entanto, ver parágrafo 17 mais adiante). FISCALIDADE FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° Foram implementadas todas as isenções de importância para as associações abrangidas pelo artigo 13o. 13. Outras isenções pertencentes Vendas de lojas de artigos em segunda mão associações reconhecidas e manifestações especiais organizadas pelas mesmas. a 14. Taxas zero Jornais. Obrigação de registo? FISCALIDADE DIRECTA 37 15. Regra geral seus As associações patronais, sindicatos e outros agrupamentos profissionais cujo objectivo principal é zelar pelos interesses económicos do grupo profissional a que os pertencem associados (agrupamentos do mercado de trabalho) fiscalmente pela Lei são abrangidos Fiscal dos Fundos. Outras associações que apenas zelam pelos interesses económicos e profissionais dos seus associados e que se orientam para o mercado e serviços (associações profissionais) são igualmente abrangidas por essa lei. A razão que determina essa lei é que as fundações e de associações leis que as sujeitar-se às mesmas. sociedades por acções. A taxa do imposto imposto das basicamente é a mesma que a do sociedades, isto é, 34%. têm têm de Ao declararem o seu rendimento sujeito a imposto, os agrupamentos do mercado de incluir os trabalho apenas rendimentos ordinários, os rendimentos de capital e os lucros. Assim, as quotizações dos associados não contam colectável. Na o para f4 *~rminação estes imposto, agrupamentos têm direito a deduzir apenas as despesas relacionadas com o rendimento colectável. rendimento do associações profissionais são As colectadas os integralmente rendimentos ordinários, mas os restantes rendimentos apenas são colectados se excederem Dkr. 200. 000. sobre associações profissionais e os As agrupamentos do mercado de trabalho têm direito a deduzir quantias distribuídas para fins caritativos ou não-lucrativos. Têm ainda direito a deduzir as provisões constituídas para fins caritativos ou não-lucrativos. As associações profissionais têm também direito a deduzir quantias distribuídas para fins que estejam de acordo com a sua acta de constituição, desde que o beneficiário de qualquer distribuição esteja sujeito ao pagamento de impostos a correspondente quantia na sobre Dinamarca. corporações associações, e Outras fundações ("stifelser") não abrangidas pela Lei Fiscal dos Fundos são abrangidas pela Lei Fiscal das Sociedades (art. Io, I (6)). As associações apenas são obrigadas seus a rendimentos ordinários. Do mesmo modo. têm direito a as associações apenas se as deduzir despesas operacionais aos respeito disserem mesmas rendimentos ordinários colectáveis. impostos pagar sobre os As associações têm também direito a deduzir afectações destinadas a cumprir de acta previstos objectivos constituição, na medida em que tais objectivos considerados caritativos ou não-lucrativos. possam ser na associações para constituir As provisões objectivos caritativos ou não-lucrativos numa data ulterior. podem realizar 16. Privilégios fiscais De acordo com a lei ou, para receber doações ou anuidades dedutíveis dos impostos, ao critério das autoridades fiscais. As autoridades fiscais publicam todos os anos listas específicas das receber entidades em condições de doações ou anuidades. Pode ser feito um pedido de inclusão em qualquer dessas listas ou em ambas. Pode ser concedida, ao critério das autoridades fiscais, isenção do imposto sobre heranças. Na prática, o reconhecimento para estes fins é em geral dado às entidades incluídas na lista das que estão em condições de receber doações dedutíveis dos impostos. 17. Critérios de qualificação As entidades qualificadas para receber benefícios fiscais estarão estruturadas como associações sem fins lucrativos ou como fundações. Excluem-se as entidades que se dedicam apenas a tarefas políticas. E condição que as doações (e legados) apenas sejam usados para fins caritativos ou não-lucrativos em benefício de um grupo de pessoas relativamente grande e que qualquer excedente em caso de 38 ser tem de liquidação seja distribuído segundo estes mesmos princípios. Além disso, a entidade residente na Dinamarca (ou seja, a sede tem de estar localizada na Dinamarca e a maioria das ser aí funções de gestão realizadas). Ao que parece, são mais restritas as regras que qualificam para o recebimento de anuidades dedutíveis nos impostos. têm de 19. Donativos feitos por pessoas singulares na lista publicada Os donativos dedutíveis de impostos apenas podem ser feitos a entidades incluídas pelas autoridades fiscais (ver acima parágrafo 16). Cada donativo tem de ser, no mínimo, de 500 Dkr. , até um máximo de 5. 000 Dkr. por ano. Os primeiros 500 Dkr. não são dedutíveis. Além disso, os donativos dedutíveis podem ser feitos através (anuidades contratuais) até um limite de 15%,dos rendimentos do trabalho mais os ganhos de capital antes de impostos ou até um máximo de 15. 000 Dkr. , aplicando-se o mais alto destes dois valores. Os ccrnv. aios têm, normalmente, de ser feiius por um mínimo de 10 anos. convénios de 20. Liberalidades feitas por sociedades Tal como para as pessoas singulares, com excepção de que cada donativo é dedutível do rendimento colectável e os convénios são permitidos até um máximo de 15% dos lucros tributáveis (ou 15. 000 Dkr. ). CONTAS E FISCALIZAÇÃO 21. contas apresentar Nada estabelecido para as associações não registadas registadas. As associações devem em conformidade com uma prática sã e mandá-las analisar e assinar por um ou mais auditores. Estas contas têm de ser enviadas ao P gisto das Fundações no prazo de seis meses após o final do período contabilístico. Se, na altura em que elabora as contas, a associação tiver facilidades activos superiores a (cerca de) 380. 000 ecus, pelo menos um dos auditores tem de estar qualificado profissionalmente. Neste último caso, a auditoria tem de ser completa e io auditor devem ser dadas por parte da todas as associação. O não-cumprimento dos requisitos de registo, de gestão ou contabilísticos é punível com multa. O Ministro da Justiça (que é responsável pelo Registo) pode exigir que uma associação inclua nos seus estatutos qualquer disposição que o Ministro julgue necessária qualquer informação que considere necessária para verificar que a lei foi cumprida. pedir pode e FUNDAÇÕES QUADRO JURÍDICO 22. Constituição A constituição de uma fundação é livre, mas o montante de capital transferido deve normalmente ser, no mínimo, de 200. 000 Dkr. (cerca de 25. 000 ecus). Podem ser constituídas fundações com um capital com a aprovação do Ministério da Tustiça, desde que o montante seja adequado para os fins previstos. inferior, inicial 23. Definição Nenhuma, nos estatutos. Essencialmente, bens ou capital transferidos para um certo fim, formando uma entidade com a sua própria personalidade jurídica gerida de acordo com os seus próprios estatutos por uma direcção independente. Sem sócios. Um Fundo é um fundo constituído em sociedade se transaccionar mercadorias incorpóreos, desembolsar ou direitos serviços e coisas semelhantes pelas quais normalmente recebe um pagamento ou se exercer uma profissão com a venda de imóveis ou com a liquidação de imóveis ou ainda se puder ser classificado como um fundo de gestão de participações sociais. 24. Exigência de nacionalidade 39 e gerentes têm de As fundações podem ser criadas por estrangeiros, mas estes ter residência na Dinamarca. Além disso, pelo menos me^He dos membros d^« os corpos administradores da fundação têm de ser residentes na Dinamarca. A autoridade responsável pelas fundações pode, no entanto, conceder a isenção do requisito de residência. De qualquer modo, esse requisito é levantado se tal disposição colidir com obrigações internacionais. todos 25. Aquisição da personalidade jurídica As novas fundações têm de participar a sua criação ao Ministério da Justiça (Direcção da Lei Civil) e às autoridades fiscais (Rendimentos Internos) da área de residência da fundação até 3 meses após a constituição. Trata-se apenas de um requisito formal, sem qualquer efeito sobre o estatuto legal da fundação. Os Fundos sociedade adquirem personalidade jurídLa através^, da registo dos Fundos constituídos em sociedade que funciona na Agência Dinamarquesa do Comércio e Empresas, pela qual é responsável o Ministério das Indústrias, Comércio e Construção Naval. inscrição no constituídos em 26. Capacidade jurídica Ilimitada 27. Destino dos activos em caso de liquidação As fundações podem fundir-se ou ser liquidadas, se os seus activos deixarem de ter uma dimensão adequada aos seus objectivos. A fusão ou liquidação - por distribuição do capital - pode verificar-. 0 após requerimento pelos administradores da fundação e com a aprovação 3o Ministério da Justiça, ou pode ser imposta pelo ministro. As entidades autorizadas a receber donativos têm de aceitar distribuir qualquer de caso liquidação, a uma instituição similar. excedente, em Os fundos da sociedade podem ser fundidos ou liquidados, se os activos já não forem adequados aos seus objectivos ou se os seus fins já não estiverem a ser 40 servidos. A fusão ou liquidação - por distribuição do capital - apenas pode realizar-se após pedido feito pela direcção do fundo constituído em sociedade e com o acordo da Administração dos Fundos Constituídos em Sociedade, que é, normalmente, Departamento o Dinamarquês do Comércio e Empresas, com a autorização do Ministério da Justiça. FISCALIDADE 28. As fundações abrangidas pela Lei dos Fundos ou pela Lei dos Fundos Comerciais estão sujeitas a impostos nos termos da Lei sobre a Fiscalidade dos Fundos. O princípio que preside a esta lei é o de que os fundos e última associações de sujeitar-se às mesmas regras que as sociedades por acções. A taxa do imposto é a mesma que a do imposto das sociedades, isto é, 34%. basicamente têm Os rendimentos ordinários têm de ser integralmente incluídos na declaração dos rendimentos colectáveis. As prir \< ~ Dkr. 25. 000 de outros rendimentos estão isentas de impostos. As fundações têm direito a deduzir quantias distribuídas para fins caritativos ou não-lucrativos. Têm também direito a deduzir distribuições feitas para fins que estejam de acordo com a sua acta de constituição, desde que o beneficiário esteja sujeito ao pagamento de impostos sobre na Dinamarca. Têm ainda direito a deduzir provisões fins não-lucrativos ou caritativos. correspondnte constituídas quantia para a CONTAS E FISCALIZAÇÃO Na maioria dos casos, o mesmo que para as associações registadas (ver parágrafo 21 acima). Mas, além disso: a autoridade administrativa responsável pode demitir membros da direcção que cometam actos que os tornem indignos da sua posição, que não cumpram os requisitos relativos à em conformidade sejam nacionalidade ou residência,- que não com os actuem estatutos ou que claramente incapazes de cumprir a sua função; a autoridade administrativa pode também designar membros da direcção (mesmo em não-conformidade com os estatutos); os membros da direcção que tenham são obrigados a declarado demitir-se; falência a«5 fundações podem pôr de parte verbas razoáveis a título de reservas, mas, fora isso, os seus fundos devem ser gastos nos seus objectivos. Os montantes afectados a reservas ou despesas podem ser alterados pela autoridade responsável. os fundadores e seus familiares não podem formar maioria na direcção sem autorização da autoridade administrativa. No caso de uma fundação criada por uma sociedade, ninguém que possua mais de metade do capital com direito a voto pode formar, conjuntamente com o fundador e seus familiares, uma maioria na direcção sem autoridade administrativa; autorização da os membros da direcção não podem receber pelos seus serviços honorários superiores aos considerados normais para o tipo de trabalho desenvolvido; os membros da direcção não podem tomar parte em discussões em que sejam parte interessada; basicamente, todas as fundações é im fazer auditar as suas contas anuais e, caso o seu capital próprio no ano anterior tenha sido superior a Dkr 3. 000. Ò00, o auditor tem de ser um contabilista autorizado. O auditor deve, normalmente, ser residente ser absolutamente na Dinamarca e independente da fundação, dos seus membros da direcção e de qualquer dos seus empregados ligados à contabilidade ou à administração dos activos. A auditoria tem de ser pormenorizada e crítica e o auditor tem de obedecer a pela qualquer autoridade competente. Ao auditor devem ser concedidas todas as facilidades por parte da fundação; exigência imposta os membros da direcção são responsáveis por qualquer prejuízo para a fundação devido à sua gestão, tal como, se for o caso, o são os auditores da fundação e as empresas, se algumas, a que pertençam; 41 ALEMANHA 6. Personalidade jurídica ASSOCIAÇÕES (" VEREINE ") QUADRO JURÍDICO Através da inscrição no registo das associações junto do tribunal de instância do local da sede (art. 21° do BGB). 7. Capacidade jurídica Reconhecimento 1. associação? jurídico do direito de Ilimitada. 8. Menções mínimas nos estatutos Para as associações registadas (art. 57° e 5$° do BGB). 9. Obrigação de registo Para as associações que desejam obter plena personalidade jurídica. 10. Actividade económica actividades económicas Uma associação sem fins lucrativos pode exercer na medida em que estas sejam apenas acessórias e desempenhem um papel de segunda importância em relação à sua actividade principal sem fins lucrativos. Se essas actividades económicas não forem puramente acessórias, não podem constituir a actividade principal ou estatutária da associação. Em princípio, só haverá uma actividade acessória se tal actividade se destinar à realização das actividauws que beneficiam de um privilégio (não apenas para a fiscal recolha de fundos) e se o objectivo só puder ser atingido por essa actividade (artigos 65° a 68° do Código Fiscal). Quanto às receitas, aos lucros e aos activos resultantes de outras actividades reconhecida económicas, a associação como de utilidade pública está sujeita à fiscalidade ordinária. \\ Destino dos activos em caso de liquidação fins indicados lucrativos O património é devolvido aos organismos sem nos estatutos. Os estatutos podem prever que a assembleia geral indique os organismos autorizados a recolher o património, mas neste Caso é necessária a aprovação das autoridades fiscais. de geral direito Sim: Constituição, Io parágrafo do artigo 9o: associação reconhecido aos cidadãos alemães. A situação é artigos 21° e pelos regulamentada seguintes do Código Civil (BGB) e pelas disposições da associações (VereinsG) aplicáveis. associação lei das jurídica da 2. o como de definição Definição Ausência jurídica. A jurisprudência e a doutrina definem a agrupamento associação duradouro e organizado jde pessoas (singulares ou colectivas) que se unem numa base voluntária com vista a atingir um fim comum. A noção de colectividade dos membros deve exprimir-se, pelo menos, numa denominação comum e num órgão de representação dos membros. 3. Número mínimo de fundadores Dois membros fundadores. No entanto, este número deve ser, pelo menos, de sete por ocasião do registo dos estatutos, com vista a obter personalidade jurídica. 4. Tipos de associação O Código Civil rege as associações sem fins lucrativos (Idealvereine - artigo 21° do BGB) e as associações económicas que lucrativos fins prosseguem (wirtschaftliche Vereine - artigo 22° do BGB). Todavia, têm somente um significado marginal e necessitam de autorização da autoridade pública. Resulta de facto que a noção de associação quase se circunscreve, na fins Alemanha, às associações não tenham lucrativos, personalidade jurídica. estas últimas sem ou quer 5. Nacionalidade dos membros Sem restrições. 42 FISCALIDADE FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° as isenções Todas às associações por força do artigo 13° foram aplicadas. aplicáveis 13. Outras isenções Nenhuma 14. Taxas zero Não. FISCALIDADE DIRECTA 15. Regra geral as sociedades. Se os As associações estão sujeitas ao imposto seus sobre rendimentos não ultrapassarem 7. 500 DM, imposto estão (abatimento). isentas desse 16. Associações reconhecidas ou usufruindo de um privilégio fiscal fiscais isenções São concedidas às colectividades cujos estatutos e gestão efectiva sejam exclusivamente inspirados pelo altruísmo e o interesse geral e que exerçam directamente uma actividade filantrópica ou religiosa (artigos 51° a 68° do Código Fiscal). As isenções fiscais não se limitam às associações, sendo também concedidas, nas mesmas condições, a qualquer pessoa colectiva no sentido do artigo 1° da lei relativa ao imposto sobre as sociedades. 17. Critérios de reconhecimento e da administração E necessário que ressalte claramente dos estatutos da associação que esta prossegue, de facto, uma finalidade de interesse geral. Os estatutos devem mencionar com muita precisão: a finalidade da associação; de dessa realização o modo - finalidade; lucrativo - destinada exclusiva e directamente à prossecução desse fim; a actividade sem fim que o património se manterá no - domínio da utilidade pública, se a associação vier a ser dissolvida ou privada da sua vocação de utilidade pública; que - corresponder aos estatutos. gestão a efectiva deve Entidades reconhecidas Nos termos dos artigos 52° a 54° do Código Fiscal, é reconhecida como de utilidade pública, na óptica fiscal, toda a estatutos e gestão associação cujos efectiva sejam exclusivamente inspirados pelo altruísmo e o interesse geral e que acção directamente exerça filantrópica ou religiosa. uma pública, No plano do direito fiscal, faz-se uma distinção, no que respeita às actividades associação de económicas de uma actividades utilidade estritamente objectivo declarado para beneficiar de privilégios fiscais e actividades comerciais que não tenham relação com tal objectivo e sejam, pois, passíveis do imposto. ligadas entre ao ligadas ao As actividades estritamente ou:"ctivo declarado são actividades cujas receitas são integralmente afectadas ao fim que a associação declarou para beneficiar de privilégios fiscais. Estas actividades, consideradas como sem fins lucrativos, são autorizadas sem limites e beneficiam de isenções fiscais. através Em contrapartida, as actividades sem relação directa com o objectivo declarado são tributadas. Trata-se principalmente de actividades comerciais exercidas pela empresas associação de encarregadas de recolher fundos que sirvam para atingir o fim para o qual a associação pediu um privilégio fiscal. Estas actividades são tributadas ao mesmo título que qualquer outra actividade comercial, mas o seu exercício não implica para a associação a perda do seu estatuto de associação sem fins lucrativos, na medida em que não ultrapassem a associação actividade (primeiro parágrafo do art. 55° do Código Fiscal). principal da 43 19. Donativos feitos por pessoas singulares promover As doações feitas por uma pessoa singular ou colectiva sujeita à fiscalidade alemã actividades destinadas a religiosas e caritativas, eclesiásticas, reconhecidas de interesse geral a favor de um agrupamento reconhecido de utilidade pública pela administração fiscal são determinados dedutíveis, limites máximos, dos rendimentos do doador. Esses limites máximos variam, em função do destino da doação, entre 5 e 10% do montante total dos rendimentos do doador. abaixo de 20 Liberalidades feitas por sociedades As empresas podem, pela sua parte, deduzir as doações até um máximo de 0,2% do valor do volume de negócios total e dos salários e ordenados pagos. 20(a) Donativos a associações não-residentes Estas liberalidades não são dedutíveis. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 21. Contas A associação deve apresentar anualmente lucros e perdas. Esta uma conta de obrigação contabilística é-lhe imposta em relação aos associados, por força dos art. 0 27°, terceiro parágrafo, e 666° do Código Civil e, relativamente à administração fiscal (para fins do estabelecimento do carácter não-lucrativo do objecto social), nos termos do art. 0 63°, terceiro parágrafo, do Código Fiscal. Se a associação exercer uma actividade económica, deve manter em dia livros de contabilidade como as empresas, por força do direito comercial. De qualquer modo, duas contabilidades distintas: uma para as actividades sujeitas ao imposto e outra para as actividades que o não são. apresentar deve Fiscalização Os administradores são responsáveis pela boa execução das contas perante a assembleia gerai. Os estatutos podem prever um órgão de fiscalização, assim como os seus poderes. Se um conselho de fiscalização (Aufsichtsrat) for instaurado, as disposições aplicáveis às GmbH e AG (sociedades por quotas e sociedades por acções) não se aplicam; as competências desse conselho são determinadas pelos estatutos. de do impostos, reconhecimento regular O controlo fiscal das associações cabe à incluindo o inspecção dos processo de e carácter verificação não-lucrativo. Sendo detectada uma infracção de natureza não-fiscal, o assunto é transmitido ao Ministro do Interior, que tem competência para pronunciar a dissolução, se se tratar de uma envergadura ultrapasse o território de um "Land" ou, ainda para fins de interdição, à instância governamental superior do "Land" em questão, se a envergadura da organização se limitar a um só "Land". associação cuja FUNDAÇÕES ("STIFTUNGEN") 22. Constituição singular qualquer Através de um lei de fundação realizado por ou pessoa, colectiva. Entre vivos (nesse caso pode ser revogada até à data da aprovação) ou por via testamentária. A escritura deve indicar o objecto da fundação, os meios afectados para o prosseguimento deste objecto e o ou os órgãos responsáveis. E necessário que os meios previstos sejam suficientes para prosseguir o fim que a fundação se atribui. Deve ser requerida uma autorização junto do "Land " onde a fundação tem a sua sede (em função da lei de cada "Land"). A recusa de autorização é susceptível de recurso unicamente com base na não-aplicação pela administração dos seus próprios critérios. 23. Definição Património dotado de jurídica própria. personalidade 24. Exigência de nacionalidade Qualquer pessoa pode ser fundadora. 25. Aquisição da personalidade jurídica Através de aprovação pela autoridade competente. 26. Capacidade jurídica 44 A capacidade mais alargada para atingir a finalidade da fundação. Esta pode fazer tudo o que for necessário ou mesmo simplesmente útil para o prosseguimento do seu objectivo. 27. Destino dos activos em caso de liquidação Quando o cumprimento da finalidade se torna impossível ou quando a fundação põe o bem público em perigo, a autoridade administrativa pode alterar essa finalidade respeitando o melhor possível as intenções do fundador; o conselho de direcção deve ser ouvido. A autoridade administrativa pode também suprimir e dissolver a fundação (artigo 87° do BGB). Neste caso, os bens revertem para as pessoas designadas nos estatutos. Na sua falta, revertem para o Estado. O procedimento de liquidação é o mesmo que para as associações. FISCALIDADE 28. Ver associações. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 29. Contas Ver associações. 30. Fiscalização à da. tutela O órgão de direcção da fundação está sujeito autoridade administrativa competente. Este controlo visa somente a conformidade com as regras da ordem pública. Age no interesse exclusivo da fundação. A fiscalização das contas é regida pelos estatutos. 45 GRÉCIA 7. Capacidade jurídica ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO 1. Reconhecimento jurídico do direito de associação? Sim. O artigo 12° da Constituição de 1975 protege as associações e as uniões sem fins lucrativos sob reserva da observação das leis do Estado, que não podem submeter o exercício deste direito a uma autorização prévia. 2. Definição de provida Artigo 61° do Código Civil: uma união de pessoas, personalidade jurídica, com vista a prosseguir uma finalidade determinada, assim como um conjunto de bens afectados ao serviço de uma finalidade determinada. 3. Número mínimo de fundadores Vinte. 4. Tipos de associações Associações de direito comum. Associações especiais. Uniões de pessoas (sem persona'' tá *3 jurídica e às quais se aplicam as disposições relativas às sociedades, caso não haja disposições em contrário). 5. Nacionalidade dos membros O direito de associação estende-se aos estrangeiros por força do artigo 11° da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. 6. Personalidade jurídica No seguimento do pedido introduzido junto do tribunal de primeira instância do local da sede da administração (em anexo, devem ser transmitidos o lei constitutivo e os estatutos), a autoridade judicial verifica o respeito das condições exigidas pela lei (controlo da legalidade). A associação adquire a personalidade jurídica logo que a decisão do tribunal seja definitiva e que a associação esteja inscrita no registo do mesmo tribunal. 46 Capacidade jurídica completa, salvo actos inerentes a pessoas singulares. Forma obrigatória dos estatutos? 8. Devem ser fixados por escrito e estão sujeitos a regras de publicidade. 9. Obrigação de registo? Sim. O registo tem carácter constitutivo da personalidade jurídica. 10. Actividade económica E autorizada a realização ocasional de lucros com a finalidade de obter recursos para a associação. 11. Destino dos activos em caso de liquidação colectiva dissolvida Artigo 77° do Código Civil: os bens da pessoa são devolvidos ao Estado, salvo disposição contrária da lei, do lei de constituição ou dos estatutos, ou ainda salvo decisão contrária do órgão competente. O Estado é obrigado a finalidade prosseguida pela pessoa colectiva, por meio desses bens. Os bens da associação dissolvida não podem, em caso algum, ser distribuídos pelos membros. realizar a FISCALIDADE FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° 13. Outras isenções Regime específico de taxa de imposição (4%) para as associações que prossigam uma finalidade de interesse geral. i4. Taxas zero Não FISCALIDADE DIRECTA 15. Regra geral Imposto sobre o rendimento. A matéria colectável para as pessoas colectivas que não prossigam uma finalidade lucrativa é constituída pelo líquido colectável do arrendamento de imóveis ou de terrenos e de valores mobiliários. O imposto outros rendimentos nem as receitas necessárias rendimento abrange não os finalidade da ao prosseguimento da associação, tais como as quotas pagas periodicamente pelos membros. Para as associações estrangeiras, só não são tributadas as receitas necessárias para o prosseguimento de da associação. finalidade Dedutíveis desde que esses donativos tenham sido depositados num fundo de empréstimo e consignação. 20(a) Liberalidades às associações estrangeiras Não-dedutíveis. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 16. Associações interesse geral e privilégios fiscais com uma finalidade de Estas associações beneficiam de uma isenção de imposto sobre os rendimentos provenientes do arrendamento de terrenos e imóveis e os provenientes de valores mobiliários. da que isenção estejam usufruem de Também pagamento dos direitos sucessórios e dos direitos relativos aos donativos a favor de pessoas colectivas que não tenham fins legalmente lucrativos constituídas na Grécia e que prossigam uma finalidade de utilidade nacional, religiosa, pedagógica, artística ou pública. A isenção estende-se a qualquer pessoa colectiva estrangeira que tenha as mesmas características no que diz respeito aos bens que possa herdar na Grécia, sob reserva do princípio da r^iorocidade. filantrópica, 17. Critérios de qualificação Noção de finalidade de interesse geral muito vasta: engloba qualquer finalidade que não seja estritamente de interesse privado e que diga respeito aos interesses de largos grupos de pessoas (filantrópicos, religiosos, sociais, artísticos, educativos). 18. Critérios de obtenção da aprovação ou -habilitação O órgão competente para a concessão da isenção é o organismo de fiscalização dos impostos da região da sede da associação. !9. Donativos feitos por pessoas singulares 21. Contas A autoridade de autoridade local. fiscalização é a FUNDAÇÕES 22. Constituição Sistema de concessão: lei de fundação (acto de doação entre vivos perante o notário ou disposição testamentária - lei unilateral decreto presidencial que aprova a vontade do fundador e que é emitido pelo ministro competente, segundo as finalidades da fundação. fundador) do e 22. Definição dos Totalidade à bens realização de uma obra de interesse geral (em princípio) e sem fins lucrativos. destinados 24. Exigência de nacionalidade 25. Aqulolção da personalidade jurídica Sistema de concessão. Aquisição no dia da publicação no Jornal Oficial do decreto que concede a autorização. 26. Capacidade jurídica Completa. A aquisição da personalidade jurídica não implica automaticamente a aquisição da fortuna afectada. 27. Destino dos activos em caso de liquidação FISCALIDADE 28. Mesmo regime que para as associações. CONTAS E FISCALIZAÇÃO Dedutíveis do rendimento colectável, mas é exigida a nacionalidade grega do doador. Se o montante exceder 100 000 dracmas num ano, tem de ser depositado num fundo de empréstimo e consignação. 29. Contas Comissão de controlo das contas. 30. Fiscalização O funcionamento da submetido à tutela do Estado. fundação está 20. Liberalidades feitas por sociedades ESPANHA ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO Reconhecimento jurídico do direito de 1. associação Artigos 22° (associações) e 34° (fundações) da Constituição. - Lei 191/1964, de 24 de Dezembro, que regulamenta as associações, e decreto complementar, de 20 de Maio de 1965. - Lei 30/1994, de 24 de Novembro, das Fundações e Vantagens Fiscais para a Participação Privada nas Actividades de Interesse Geral. Várias Autónomas. 2. Definição leis de Comunidades Agrupamento ou união de várias pessoas singulares, dotado de capacidade jurídica que traduz a vontade dejte agrupamento em prosseguir de modo duradouro um fim determinado e lícito estabelecido pelos estatutos da associação (definição strictu sensu). 3. Número mímmo de fundadores A Lei de 1964 refere-se a uma reunião no decurso da qual "várias pessoas" se põem de acordo, sem que seja precisado em algum momento o número de pessoas ou de membros fundadores requeridos. Não obstante, a é considerar, que é necessário o número mínimo de três pessoas. tendência maioritária proprietários, políticos, associações desportivas, de estudantes, etc. ). partidos Por outro lado, as associações que prosseguem um fim social, educativo, cultural ou desportivo ou que visam mais amplamente promover o interesse geral podem ser reconhecidas "de utilidade pública" pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministério do Interior, o que lhes permite usufruir de numerosas vantagens, nomeadamente fiscais. Nacionalidade dos membros Os estrangeiros residentes legalmente em Espanha gozam do direito de associação e podem exercê-lo em conformidade com as leis e regulamentos. (Lei orgânica 7/1985 relativa aos direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha. ) Personalidade jurídica estatuto jurídica O Código Civil atribui, no seu artigo 35°, o às de pessoa colectividades, associações e fundações de interesse público reconhecidas pela Lei e às associações de interesse particular, ou quer in. riais, às quais a lei atribui uma personalidade própria independente dos seus associados. comerciais sejam civis, Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Supremo, a personalidade jurídica resulta do contrato de associação. Com efeito, a Constituição enuncia, no n° 3 do artigo 22°, que a inscrição das associações no registo correspondente é feita "com o único fim de publicidade". 4. Tipos de associação Capacidade jurídica 1 - Associações regidas pela Lei de 24 de Dezembro de 1964 (que exclui da sua regulamentação as fundações públicas ou privadas, as entidades civis e comerciais e as corporações). 2 - Associações regidas, sobretudo, por estatutos especiais (associações de direito canónico, associações criadas pelo Estado para fins, associações sindical, civis e associações de militares, associações administrativas de determinaoos carácter funcionários cumprir de O artigo 38° do Código Civil reconhece a capacidade jurídica às pessoas jurídicas, entre as quais as associações reconhecidas pela lei. Por conseguinte, podem adquirir e possuir bens, contrair obrigações ou exercer acções civis ou penais. Contudo, as associações que não são reconhecidas de utilidade pública só podem adquirir os imóveis estritamente necessários para a realização do seu objecto e devem obter uma autorização para certas doações privadas. 48 8. Menções mínimas nos estatutos O n° 2 do artigo 3o da Lei de 1964 enumera indicações que devem obrigatoriamente figurar nos estatutos. as 9. Obrigação de registo A inscrição num registo é obrigatória. As modalidades deste registo variam em função das disposições em vigor na Região Autónoma da sede da associação. Para as associações regidas pela Lei de registo para cada 1964, existe um província e um registo nacional. Além disso, existem registos especiais para certas associações sujeitas a regimes particulares. 10. Actividade económica Autorizada. 11. Destino dos activos em caso de liquidação As modalidades do património em caso de dissolução devem figurar obrigatoriamente nos estatutos. afectação de FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° ao relativa IVA não :,ei 37/19(,_, de 28 de Dezembro de / 1992, isenta directamente as associações, na medida em que as diferentes taxas aplicáveis não dependem da forma jurídica da entidade, mas da natureza da sua actividade. Contudo, prevê numerosas operações comuns às associações que estão isentas ou que gozam de um direito a dedução. incluindo seu objecto social ou os 1 - Estão isentas do Imposto sobre as Sociedades no que diz respeito ao exercício das actividades que constituem o finalidade aumentos específica, patrimoniais derivados de aquisições ou lucrativos. de resultados Também estão obtidos de uma exploração económica, se esta coincidir com o objecto ou a finalidade específica da entidade. títulos isentos os transmissões de de rendimentos actividades Os económicas ou de capitais não estão isentos, mas gozam também de certas vantagens, na determinação da matéria colectável do imposto, a que será aplicada uma taxa fixa de 10%. nomeadamente 2 - Estão isentas da maioria dos impostos locais. 16. Associações reconhecidas ou privilegiadas do ponto de vista fiscal As associações declaradas de utilidade pública que respeitem as condições requeridas pelo artigo 42° da Lei de Fundações e Vantagens Fiscais para a Participação Privada na? Actividades de Interesse Geral, nomeadamerte: desportiva, fins de social, cívica, interesse geral - Prosseguir educativa, (assistência cultural, de cooperação para o desenvolvimento, de defesa do ambiente, de promoção da economia social, de voluntariado social ou de investigação, etc. ). sanitária, 13. Outras isenções Vem0 12. 14. Taxas zero Não IMPOSTOS DIRECTOS 15. Regra geral As associações declaradas de utilidade pública que respeitem as condições exigidas pelo artigo 42° da Lei de Fundações e Vantagens Fiscais para a Participação Privada nas Actividades de Interesse Geral gozam de numerosas vantagens fiscais. 49 - Atribuir a esses fins, pelo menos, 70% dos rendimentos líquidos. - Apresentar anualmente e correctamente as contas da associação ao órgão competente. - Destinar o seu património, em caso de dissolução, à fins de interesse geral. realização de representantes - Os das associações deverão exercer os cargos a título gratuito. estatutários 17. Critérios do reconhecimento da Utilidade Pública Figuram no artigo 4o da Lei. das Associações de 1964, alterada pela Lei das Fundações e Vantagens Fiscais para a Participação Privada nas Actividades de Interesse Geral. Trata-se nomeadamente de: - fins estatutários de interesse geral; - actividade aberta e não restrita aos associados; de lucrativo, - ausência sem fim distribuição dos benefícios eventualmente obtidos e carácter gratuito do conselho de direcção no exercício das suas funções; - posse dos meios pessoais e materiais necessários para a realização dos fins estatutários; - funcionamento ininterrupto durante os dois anos anteriores ao pedido. 18. Tipos de associações reconhecidas Vern°s 16 e 17. 19. Donativos feitos por pessoas singulares Os dadores pessoas singulares poderão Imposto sobre deduzir da quota do Rendimentos os donativos feitos às entidades que gozem de vantagens fiscais, limitações. com certas condições Normalmente, esta dedução será de 20% do valor dos bens que são objecto da das doação. Todavia, despesas dedutíveis não pode exceder 30% do rendimento colectável. totalidade „ a 20. Donativos feitos por sociedades As entidades com personalidade jurídica podem, sob certas condições, deduzir os donativos feitos às entidades que gozem de vantagens fiscais. Esta dedução não poderá ultrapassar 10% da matéria colectável do imposto, na maioria dos casos. Por outro lado, a colaboração de empresas em actividades de interesse geral e, nomeadamente, a aquisição de obras de arte para as oferecer em doação e as despesas e a desenvolvimento de cei. as artes gozam também de vantagens fiscais. promoção para 20(a) Liberalidades às associações estrangeiras Vazio legislativo no que diz respeito às fundações ver associações. n° 24. ) (Para as CONTAS E FISCALIZAÇÃO 21. Contas O decreto de 20 de Maio de 1965 prevê, no seu artigo 11°, a obrigação para as livros de associações de elaborarem contabilidade onde deverão figurar todas as receitas e despesas. Estas contas devem ser enviadas a todos os membros da associação e seguidamente submetidas anualmente à assembleia geral, reunida em sessão ordinária, com um orçamento para o ano seguinte. da província ser enviadas à Finalmente, deverão Prefeitura as (para associações situadas numa Comunidade Autónoma que não tenha legislado na matéria) ou ao Ministério da Justiça (para as associações declaradas de utilidade pública). Fiscalização A Lei de 1964 previa um controlo da autoridade pública sobre as associações implicitamente revogado pela que foi "onstituição de 1978. As associações declaradas de utilidade pública deverão apresentar anualmente, ao Ministério da Justiça, um memorando descritivo das actividades realizadas durante o exercício precedente. FUNDAÇÕES 22. Constituição Uma fundação pode ser constituída entre vi"os. ou mortis causa: na primeira hipótese, a escritura pública é obrigatória, na segunda, a constituição deve estar prevista no testamento. A inscrição no Registo de Fundações, sob a alçada do Ministério da Justiça, é obrigatória e constitutiva. 23. Definição O artigo Io da Lei das Fundações de 1994 define como fundações as organizações constituídas sem fins lucrativos que, por vontade dos seus fundadores, tenham o 50 património seu duradouro a um fim de interesse público. afectado de modo 24. Exigência de nacionalidade ')s estrangeiros podwiii constituir uma fundação em Espanha. Por outro lado. para além das fundações espanholas, as fundações estrangeiras podem exercer em Espanha actividades no âmbito do seu objecto e beneficiar das fundações vantagens tenham uma espanholas, desde que delegação no território espanhol e que se inscrevam no Registo das Fundações. concedidas às A inscrição poderá ser recusada quando a finalidade não for de interesse geral ou quando legalmente constituídas de acordo com a sua lei nacional (artigo 5o da Lei). 25. Aquisição da personalidade jurídica estiverem não As fundações gozarão de personalidade jurídica a partir da inscrição no Registo do lei de constituição. \ inscrito poderá-^ ser recusada se este lei não respeitar as prescrições da Lei. 26. Capacidade jurídica O património da fundação pode ser constituído por todo o tipo de bens. e direitos valorização económica de que a fundação seja titular e cujo figurar no Registo. inventário deverá susceptíveis de A administração e venda do património cabe à entidade que gere a fundação, de acordo com as prescrições dos estatutos. Contudo, o artigo 19° da Lei estabelece limitações à venda dos bens da fundação «• submete a autorização prévia da autoridade de tutetaT"" numerosas operações Por outro lado, as fundações não podem participar em sociedades comerciais nas quais pudessem responder pessoalmente pelas dívidas da sociedade. Contudo, sociedades de podem participar em capitais. 27. Destino dos activos em caso de liqu:dação e direitos resultantes da Os bens liquidação serão destinados às fundações e entidades sem fins lucrativos privadas fundação. Na interesse geral que prossigam fins de designados no lei de constituição ou nos estatutos da falta de designação, será a entidade gestora ou as administrações públicas que decidirão quais dessas entidades irão usufruir destes direitos. Não obstante, por derrogação a estas disposições, o lei de constituição ou os estatutos poderão prever o destino destes bens para outras entidades públicas que prossigam fins de interesse geral (arti«o 3Io da Lei). FISCALIDADE legalmente inscritas no As fundações Registo que respeitem as condições requeridas pelo artigo 42° da Lei de Fundações e Vantagens Fiscais para a Participação Privada nas Actividades de Interesse Geral gozam das mesmas vantagens fiscais que as associações (ver n°s 15 a 20). Para tal. devem acreditar-se junto do Ministério das Finanças e solicitaras isenções expressamente. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 28. 29. Contas A gestão da fundação deverá elaborar anualmente um inventário, o balanço e a conta de resultados, assim como um as actividades da memorando com fundação e a gestão económica. Deverá também obter a aprovação do orçamento de receitas e despesas do ano anterior. Tudo isto deverá ser enviado à autoridade de tutela. Além disso, em certas condições, é obrigatória uma auditoria externa. a administração Finalmente, deverá também elaborar e entregar à autoridade de tutela, no período de três meses que precede o final de cada exercício, o orçamento ano correspondente seguinte (artigo 23° da Lei). ao 30. Fiscalização A fiscalização por uma autoridade de tutela deverá facilitar o exercício do 51 sua constituição direito de fundação e garantir a legalidade da seu funcionamento. A tutela será exercida pelas administrações públicas para as fundações de competência estatal. do e Esta tutela é responsável pela verificação das contas, pode pedir às autoridades judiciais a intervenção temporária na fundação e assumir as atribuições da gestão durante o período determinado pelo juiz. 52 FRANÇA 7. Capacidade jurídica ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO Reconhecimento 1. associação? legal do direito de Sim: (preâmbulo da Constituição de 1958 que retoma os princípios definidos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789) e pelo Conselho Constitucional (decisão de 16 de Julho de 1971, J. O. francês de 18 de Julho de 1971). 2. Definição Uma associação é a convenção pela qual duas ou mais pessoas põem em comum, de um modo permanente, os seus conhecimentos e a sua actividade com uma finalidade que não seja a de partilhar lucros (artigo Io da Lei de 1901). 3. Número mínimo de fundadores Dois. 4. Tipos de associação não Associação associação de facto. reconhecida ou Uma associação reconhecida não pode adquirir, possuir e administrar mais do que "o local destinado à administração da associação e à reunião dos seus membros e os imóveis estritamente necessários para o cumprimento da finalidade que se propõe" (Artigo 6o da Lei de 1901). Só pode receber donativos e legados se tiver como finalidade exclusiva a assistência, a beneficência, a investigação científica ou médica, se for uma associação de culto, uma ou uma associação afiliada a uma federação reconhecida de utilidade pública. associação familiar o que visto vasta, A associação reconhecida de utilidade pública tem uma capacidade um pouco mais termo "estritamente" não lhe é aplicado; além disso, pode adquirir matas e terrenos para florestar, pode receber donativos e legados. Se receber, por via de doação ou legado testamentário, um imóvel que não seja necessário para o seu funcionamento, deve proceder à sua venda e conservará o preço. A liberalidade em questão está sujeita a uma autorização administrativa pontual e prévia. Associação reconhecida. 8. Menções mínimas nos estatutos reconhecida de utilidade Associação pública (não há definição jurídica, este reconhecimento lei discricionário do Estado). constitui um 5. Nacionalidade dos membros Nenhuma condição especial. 6. Personalidade jurídica Associação não reconhecida - não prefeitura Associação reconhecida - sim, através de uma declaração que na comporte a denominação da associação, o seu objecto, as suas instalações e os nomes, e nacionalidade dos dirigentes, assim como dois exemplares dos estatutos, e através de uma publicação desta declaração no jornal oficial francês. profissão, domicílio existe dos Não estatutos, que constituem a lei das partes. obrigatória forma 9. Obrigação de registo Nenhum registo, ver ponto 6, processo de declaração. 10. Actividade económica Não existe interdição, nem na Lei de jurisprudência; na 1901, possibilidade de realizar lucros. nem 11. Destino dos activos em caso de liquidação O saldo do activo não pode ser devolvido aos membros. Segundo os estatutos e/ou a assembleia geral, é geralmente transferido para um organismo sem fins lucrativos que prossiga um objecto semelhante. 53 FISCALIDADE FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° Todas as isenções previstas pelo artigo 13° parecem estar inscritas no Código Geral dos Impostos. 13. Outras isenções Algumas isenções dos direitos de registo. 14. Taxas zero Não. FISCALIDADE DIRECTA 15. Regra geral Quando estão isentas de IVA e têm um carácter não-lucrativo, as associações não estão sujeitas aos impostos aplicáveis às sociedades (imposto sobre as sociedades, taxa de aprendizagem, taxa profissional). Quando não estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades à taxa comum, estão sujeitas ao imposto sobre o património. Todas as associações estão sujeitas às tav~~ locais: ta t de habitação, salvo as instalações não mobiladas e as que estão taxa sobre a abertas ao público, e os todos propriedade proprietários de imóveis com excepção dos alojamentos sociais. devida por isentas de IVA, estão Quando estão sujeitas aos impostos sobre os salários. Quando 10 empregam mais assalariados, estão sujeitas à participação formação dos profissional contínua e à participação para o esforço de construção. empregadores na de Estão sujeitas ao rendimentos de propriedade. imposto sobre os 16. Associações aprovadas, reconhecidas ou habilitadas obtenção O exercício de algumas actividades específicas por uma associação necessita da aprovação administrativa (actividades de turismo ou de acções "autorizadas" no domínio sanitário e algumas tempos livres, uma de actividades social ou médico-social, reconhecidas como entrando no âmbito de uma missão de serviço público, isto é, a actividade de associações de caça ou de pesca, a organização de competições desportivas oficiais, etc. ). Associações reconhecidas de utilidade pública e sob concedido, Reconhecimento pedido ao Ministério do Interior algumas condições, por decreto do Conselho de Estado. Este reconhecimento impõe certas obrigações, mas permite uma maior capacidade de receber liberalidades e de adquirir e possuir imóveis. 17. Condições reconhecimento da utilidade pública necessárias para o reconhecida, ter Ser uma associação funcionado regularmente na qualidade de associação reconhecida durante 3 anos, prosseguir uma missão de utilidade geral, que uma beneficiar ultrapasse o âmbito local, contar pelo menos os estatutos-tipo elaborados pelo Conselho de Estado. 200 membros, influência adoptar de 18. Critérios de obtenção da aprovação ou habilitação O processo de aprovação é concedido pelo Estado, que confia missões de serviço público às associações. Mediante restrições administrativas e um controlo rigoroso, estas associações beneficiam de auxílios diversos (a portaria de 8 de Agosto de 1945, por exemplo, delega nas federações desportivas o monopólio da organização de competições). 19. Donativos feitos por pessoas singulares Os donativos dos particulares são dedutíveis até ao máximo de 1,25% do rendimento colectável das associações reconhecidas e até ao máximo de 5% das fundações e associações reconhecidas de utilidade donativos permitem o direito a uma redução de imposto igual a 40% co valor do donativo ao se (ou fornecimento de refeições gratuitas ou de alojamento para pessoas em dificuldades). destinarem pública. Estes 50%, se 54 Somente são dedutíveis os donativos francesa ou feitos a uma associação estrangeira que exerça uma actividade em França. Fundação abrigada: Criada no seio de uma fundação de utilidade pública sem que seja criada uma entidade jurídica nova (caso raro). 20. Donativos das empresas Os donativos das empresas são dedutíveis em 37% ou 42% dos lucros tributáveis, dentro do limite de 2 por mil do volume de negócios das associações declaradas e de 3 por mil do das associações reconhecidas de utilidade pública (às fundações). Somente são dedutíveis os donativos feitos a uma associação francesa ou estrangeira que exerça uma actividade em França. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 21. as pública, Somente as associações reconhecidas de associações utilidade subvencionadas colectividades por públicas e as a^. ciações que exerçam uma actividade económica que ultrapasse (orçamento, balanço, certos número de uma assalariados) obrigação legal de apresentai as contai numa lorma normalizada. limiares têm FUNDAÇÕES QUADRO JURÍDICO 22. Constituição Fundação de utilidade pública: O projecto deve ser submetido ao Ministério do Interior e depois ao Conselho de Estado, que. ao conceder o reconhecimento da utilidade pública, autoriza a fundação a receber a dotação. Os estatutos deverão ser redigidos em conformidade com os estatutos-tipo propostos pelo Conselho de Estado, que prevêem: a determinação dos membros do conselho de administração, que obedece habitualmente à regra dos terço dos membros três nomeados pelos fundadores, um terço dos membros poderes dos membros públicos, de conselho nomeados administração. repa. entando um terços: um terço pelo os Fundações de empresa (Lei de 4. 7. 1990): Não têm que ser reconhecidas de utilidade pública: são criadas por uma duração determinada geral, renováveis) e o seu programa de acção é aprovado pela autoridade administrativa. anos em (5 23. Definição ". afectação irrevogável de bens. direitos ou recursos para a realização de uma obra de interesse geral e sem fim lucrativo. " 24. Exigência de nacionalidade Por definição, um terço dos membros do conselho de administração é composto por membros de direito representantes dos poderes públicos e pessoas designadas pela sua qualidade. Para exercer uma acção permanente em França ou ter as mesmas capacidades que uma fundação francesa, uma fundação estrangeira deve obter o reconhecimento de utilidade pública. 25. Aquisição da personalidade jurídica o que logo Sim, de reconhecimento de utilidade pública tenha sido aprovado pelo Conselho de Estado e publicado no Jornal Oficial francês. decreto 26. Capacidade jurídica Mesmas condições de aceitação de liberalidades que para uma associação reconhecida de utilidade pública, mas um maior património, de rendimento. de incluindo possuir imóveis capacidade 27. Destino dos activos em caso de liquidação Mesmos efeitos que para as associações reconhecidas de utilidade pública (cf. I 1). mas da é administração. obrigatório acordo o 55 FISCALIDADE 28. Mesmo regime que para as associações. MONTAS E FISCALTZAÇÃO Os controlos e a obrigação de apresentar contas são os mesmos que para as associações reconhecidas de utilidade pública. 56 IRLANDA ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO Reconhecimento 1. associação? jurídico do direito de de geral direito formação de O associações é garantido pelo n° 6 do artigo 40° da Constituição Irlandesa. O direito mais formar específico associações por parte de organizações não-governamentais está estabelecido nos "Companies Acts" e na legislação sobre "Industrial and Provident Societies". de 2. Definição Não existe qualquer definição específica de "associação" ou termo similar na lei irlandesa. A forma específica que uma associação assume é determinada pelo tipo de estrutura jurídica que escolhe. Esta questão é discutida mais adiante. 3. Tipos de associação Há três tipos principais de estrutura no que organizações não-governamentais: respeita às (a) 'Unincorporated bodies" (eni v. s não constituídas em sociedade). Estas entidades podem ter estatutos definindo os fins e objectivos da organização e, eventualmente, pormenores relativos à qualidade de membro e ao Conselho de jurídicos, os termos Gerência. Em estatutos são um contrato ou acordo vinculativo entre os membros do grupo, pelo qual os mesmos se obrigam nos termos desse acordo, ou seja, a tentar alcançar o fim estabelecido nos estatutos, a realizar actividades nos termos dos estatutos, etc. No entanto, os estatutos, sendo juridicamente vinculativos para os membros do grupo entre si, não têm qualquer efeito no que respeita aos não-membros. Assim, o grupo não possui personalidade jurídica própria. (b) "Company limited by guarantee". Trata-se de uma variante da forma-padrão as da empresas comerciais da Irlanda. Neste personalidade jurídica para tipo de sociedade não há quotas na sociedade e os membros apenas garantem o pagamento de uma certa verba (normalmente, nominal) relativamente às dívidas da caso de liquidação. sociedade em (c) "Industrial and provident society". Este tipo de estrutura é frequentemente utilizado pelas cooperativas. Na prática, muitas das regras relativas à "industrial and provident são bastante society" semelhantes às relativas à "company limited by guarantee". No entanto, há uma diferença importante, na medida em que, enquanto um grupo se pode tornar numa qualquer "limited objectivo sociedade necessita, para ser registada como "IPS", realizar de industrial ou actividades de carácter comercial". company" jurídico, para uma constituída "para ser associações também vários outros Há tipos de estrutura que podem ter importância para não-governamentais, as incluindo as do tipo "Trust", "Friendly Society", etc. No entanto, os três tipos acima indicados são os principais tipos de estatura seguidos na Irlanda. Número mínimo de fundadores Tanto a "company limited by guarantee" como a "industrial and provident society" têm de ter um mínimo de sete membros. Não há mínimo legal para a formação de entidades não constituídas em sociedade. Nacionalidade dos membros há requisitos Não de nacionalidade em relação a nenhum dos três tipos principais de estrutura jurídica. específicos Personalidade jurídica entidade "industrial constituída como society" Uma em não sociedade não tem personalidade jurídica limited by própria. Tanto a "company a guarantee" and têm personalidade provident jurídica própria, a qual é adquirida através da apresentação dos estatutos da entidade nos devidos à organização termos governamental competente para autorizar a certificação dessa entidade. Os estatutos 57 podem então ser consultados pelo público em geral. 7. Capacidade jurídica jurídica da entidade é A capacidade estabelecida nos estatutos. No caso da "company limited by guarantee", estes são conhecidos por "Memorandum and Articles". No caso da "industrial and provident são conhecidos como as "Rules". Não há específicas capacidade restrições associações jurídica das não-governamentais das além geralmente impostas pela lei às estruturas jurídicas em geral. society", os mesmos para à 8. Forma obrigatória dos estatutos? que texto "company dos mesmos competente. O limited by No caso da ser guarantee", os estatutos devem elaborados de forma aceitável para o "Companies Office", que é a entidade de registo dos "Memorandum and Articles" é publicado nos "Companies Acts" w ^ão eles ou uma variante são normalmente utilizados por este tipo de associações. No caso da "industrial and provident society", também as "Rules" têm JJ ser aceitáveis parr, o "Registrar of Friendly Societies", que é a entidade de registo competente. Não há nenhuma forma oficial de regras prescritas, mas a aprovou conservatória diversas regras organizações não-governamentais e são elas ou uma variante das mesmas que são geralmente utilizadas. ("Registrar") por elaboradas 9. Obrigação de registo? Conforme acima indicado, tanto um como outro tipo destas entidades tem de ser registo registado na competente. Não há qualquer outro requisito de registo específico. autoridade de 10. Actividade económica Não há qualquer limitação específica quanto à capacidade de estes tipos de entidade actividade comercial. No entanto, se uma entidade pretender obter a isenção de certos impostos, a conceder pelos "Revenue realizarem uma suas Commissioners" com base nas actividades caritativas, ela terá de ser uma associação vinculada exclusivamente a fins caritativos, ou seja, os estatutos ou regulamentos do grupo devem conter uma cláusula vinculativa que garanta que todo o dinheiro recebido pelo grupo será fins utilizado caritativos. Além disso, é improvável que estatutos com elementos de carácter fossem considerados como comercial "Revenue caritativos Commissioners". exclusivamente pelos para 11. Destino dos activos em caso de liquidação não incluem legislação Os "Companies Acts" e a relativa às "Industrial and Provident Societies" quaisquer restrições de carácter geral no que respeita ao destino dos activos em caso de liquidação. Também neste caso. se uma sociedade pretender ser reconhecida como caritativa "Revenue pelos exigirão Commissioners", normalmente que, em. caso de liquidação, quaisquer activos sejam transferidos para outra entidade de natureza caritativa. esteç r'SCALIDADE FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° O artigo 13° foi implementado na Irlanda. 13. Outras isenções Entre as isenções específicas aplicáveis às ONG (incluindo as exigidas pela Sexta Directiva IVA) contam-se: (a) educação secundária ou superior, formação profissional e reconversão; (b) assistência hospitalar e médica ou tratamento prestado por um hospital, casa de saúde, clínica ou estabelecimento similar; (c) serviços para a protecção ou o tratamento de crianças e jovens; (d) fornecimento de bens e serviço* o relacionados estritamente bem-estar e segurança social por parte de organizações sem fins lucrativos; com 58 (e) fornecimento de bens e serviços em benefício dos seus próprios membros por parte de organizações sem fins lucrativos cujos objectivos sejam principalmente de natureza política, religiosa, filantrópica ou patriótica, cívica. filosófica, sindical, 14. Taxas zero Entre os artigos aos quais é aplicada a taxa zero contam-se o equipamento médico e aparelhos, como carros e outros veículos aparelhos ortopédicos, etc. , canadianas, muletas e artigos similares. inválidos, para IMPOSTOS DIRECTOS 15. Regra geral Os "Companies Acts" e a legislação relativa às "Industrial and provident Societies" não incluem qualquer isenção geral de impostos para as organizações não-governamentais. 16. Privilégios fiscais Uma "company limited by guarantee" ou, mais excepcionalmente, uma "industrial society" podem pedir and provident isenção ue vários impostos aos "Revenue Commissiuiíers", com base no seu estatuto caritativo. Para se poderem qualificar como caritativos, os objectivos e poderes da organização ou sociedade têm de se estruturar de tal forma que todo e qualquer objectivo em que os seus rendimentos ou património possam ser aplicados seja caritativo e, conforme seus objectivos acima principais e a aplicação dos seus rendimentos ou património têm de estar vinculados através de um compromisso. Isto significa que a organização tem de ser obrigada por lei a dedicar-se apenas aos seus principais objectivos declarados rendimentos e e a aplicar os seus património nesses objectivos. exclusivamente indicado, os 17. Critérios de qualificação se poder classificar como Para organização caritativa, o objectivo de uma organização tem de se incluir numa das rubricas seguintes: (a) promoção da educação; (b) promoção da religião; (c) auxílio aos pobres, ou (d) outras obras de natureza caritativa em benefício da comunidade. dos à disposição Além de satisfazer essa condição, a organização tem de ter contabilidade, com auditoria anual, e, se tal lhe for solicitado, pô-la "Revenue tem de proibir o Commissioners", pagamento de honorários e/ou de salários (excepto a funcionários e directores por serviços prestados. Tem ainda de satisfazer os outros critérios já discutidos, incluindo os relativos à liquidação da organização. despesas bolso) de Os impostos de que uma organização pode ser isenta incluem o imposto sobre os rendimentos, o imposto sobre as empresas (no caso das sociedades), o imnosto sobre os ganhos de capital, o imposto sobre juros de depósitos (retido na fonte), o imposto sobre a obtenção de capital e o imposto do selo em caso de transferência ou locação de terrenos. de Não há qualquer isenção no que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado. Os organização empregados caritativa estão sujeitos ao imposto sobre os rendimentos nos termos do sistema PAYE "Pay Related Social Insurance". e da uma T8. Liberalidades feitas por pessoas singulares Em certas circunstâncias, as liberalidades feitas por pessoas singulares e colectivas podem estar sujeitas a benefícios fiscais. Um dos principais benefícios aplicáveis ao sector não-comercial é o facto de as liberalidades entre £100 e £10. 000 a favor de certos estabelecimentos de ensino poderem a eles ter direito. 59 CONTAS E FISCALIZAÇÃO 19. ao relativos funcionamento "unincorporated Não há qualquer fiscalização específica bodies". As das "companies" estão sujeitas aos requisitos relativos e contabilidade previstos pelo "Companies office". As receitas e contas anuais têm de ser apresentadas e devem ser mantidos registos às mudanças de membros, gestão, etc. Em termos latos, aplicam-se os mesmos requisitos às "industrial and provident societies" (que respondem perante o "Registrar of Friendly Societies"). Em casos extremos, podem fiscais para investigar as operações destas entidades. As entidades que, de forma continuada, não tenham receitas serão anuladas. Em geral, requisitos contabilísticos e de fiscalização não são das muito organizações caritativas, os "Revenue Commissioners" função de fiscalização, mas, na prática, também ela não é muito pesada para as organizações. restritivos. No ser designados têm uma entanto, caso no os FUNDAÇÕES legislação específica sobre Não há "fundações" na Irlanda. Uma entidade "Revenue reconhecida pelos tendo estatuto Commissioners" como aos solicitar caritativo "Commissioners of Charitable Donations and Bequests" para ser abrangida pelos "Charities Acts", de 1973. No entanto, existem apenas cerca de 25 destas entidades na Irlanda. pode 60 ITALIA ASSOCIAÇÕES QUADllO JURÍDICO Reconhecimento 1. associação? jurídico do direito da Artigos 2o e 18° da Constituição. Código Civil, artigos 14° a 42°. Lei de 27 de Fevereiro de 1985, Lei de 11 de Agosto de 1991, n° 266, sobre as associações de voluntariado. 2. Definição A lei não dá uma definição. Segundo a doutrina, é qualquer organização estável de vários indivíduos com vista à gestão dum interesse comum, com exclusão de fins lucrativos. 3. Número mínimo de fundadores Não. 4. Tipos de associações Associações reconhecidas. Associações não reconhecidas. Comités. 5. Nacionalidade dos membros Sem limitações. 6. Personalidade jurídica as da para reconhecimento Somente associações reconhecidas. , no seguimento do decreto de autoridade governamental. Condição necessária para o reconhecimento é ter um património suficiente para prosseguir os objectivos estatutários. A faculdade de reconhecer as pessoas colectivas pode ser atribuída ao Presidente do Conselho de Ministros, à Região ou aos Prefeitos, tendo em conta a extensão territorial da sua actividade. As associações não reconhecidas certas restrições (ver n° 7). têm 7. Capacidade jurídica A pessoa colectiva privada não pode adquirir bens aceitar imóvei sucessões, nem mesmo doações ou autorização receber governamental. é A considerada uma condição para que a autorização legados nem sem das associações aquisição produza os seus efeitos. A não subjectividade reconhecidas consiste numa autonomia patrimonial impei V. a, no sentido de que são pelas obrigações da associação responsáveis também as pessoas que agiram em nome ou por conta da associação. A Lei de 27 de Fevereiro de 1985, n° 52, permite agora que as associações não reconhecidas possam adquirir imóveis. As associações não reconhecidas e os comités têm capacidade judiciária. As associações de voluntariado inscritas no registo, mesmo que tenham a forma de reconhecidas, podem associações não adquirir os bens necessários para a sua actividade e receber donativos e legados. 8. Forma obrigatória dos estatutos? O acto constitutivo deve revestir a forma de uma escritura pública para obter o reconhecimento. mínimo imposto. Conteúdo 9. Obrigação de registo? os Não, mas, se a associação não estiver são registada, responsáveis pessoal e solidariamente,. ,om a pessoa jurídica, pelas suas dívidas (artigo 33° do Código Civil). administradores 10. Actividade económica eventual As associações podem exercer actividades económicas. A actividade económica da associação não visa a realização de um lucro monetário, mas exclusivamente o prosseguimento dos seus objectivos. Se, pelo contrário, a autónorm. actividade relativamente ao objecto da associação, esta uma sociedade de facto, com consequências fiscais e sociais importantes. O artigo 24° do Código Civil prevê que os sócios não tenham direito à distribuição dos lucros. considerada económica poderia ser for 11. Destino dos activos em caso de liquidação com restantes são afectados em Os bens conformidade as previsões da escritura constitutiva ou dos estatutos. Na específicas, ausência de disposições aplicam-se as decisões da assembleia 61 geral que decidiu a dissolução. Se estas autoridade a será não governamental quem decide. existirem, FISCALIDADE FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° Sim. 13. Outras isenções isentas de As cessões de bens e as prestações de serviços efectuadas pelas associações de voluntariado estão IVA. Isenção do imposto de registo e dos direitos fiscais pela escritura constitutiva ligados ao e por desenvolvimento das associações de voluntariado. todos os actos actividade da de do Isenção doação, imposto transcrição, cadastro e INVIM (imposto sobre o aumento de valor dos imóveis) recebem a para as associações que doação. Acontece o mesmo para os legados e as heranças. 14. Taxas zero Não. IMPOSTOS DIRECTOS 15. Regra geral As associações reconhecidas e não reconhecidas estão sujeitas a um imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRPEG) que é proporcional à soma dos rendimentos recebidos a título de rendas de prédios, de rendimentos de natureza fundiária, de rendimentos de capital ou que derivem do exercício - ocasional ou não - de uma actividade comercial. As somas pagas pelos membros a título de cotizações contribuições associativas não concorrem para o cálculo da matéria colectável. ou de 16. Privilégios fiscais é em IRPEG reduzido O 50% relativamente a associações históricas, literárias, científicas, de experiências e de investigação que prossigam finalidades essencialmente culturais. Os lucros provenientes de actividades comerciais e produtivas marginais obtidos pelas associações de voluntariado não estão sujeitos a forem utilizados para os fins institucionais da organização. imposto, se 17. Critérios de qualificação Ter a personalidade jurídica no primeiro caso e ser uma associação de voluntariado segundo a Lei 266/91. 18. Critérios de obtenção dos privilégios fiscais No que diz respeito às associações de voluntariado, a isenção deve ser prevista por critérios estabelecidos por um decreto interministerial (Ministério dos Assuntos Sociais e Ministério das Finanças), actualmente em elaboração. 19. Donativos feitos por pessoas singulares fins de Os donativos destinados a utilidade social, humanitários, culturais, religiosos ou ser podem políticos deduzidos dentro dos limites de 2%. Este limite pode ser ultrapassado quando o donativo for entregue a organizações destinadas a promover o estudo, a investigação, a difusão da informação, a aq s'ão, a manutenção ou o restauro do instituições património cultural ou a encarregadas de organizar feiras ou interesse exposições que cultural ou científico particular após autorização do Ministério da Cultura. tenham um Instituto Os donativos destinados ao Central de Apoio do Clero da Igreja Católica Italiana e os destinados a auxílios à população dos países em vias de desenvolvimento podem ser deduzidos dentro do limite de 2 milhões de liras. única donativos associação dedutíveis. A Os de às voluntariado inscritas no registo já não são dedução actualmente possível é a que apresenta de um lado um sujeito passível do imposto sobre as empresas e do outro uma com associação a personalidade inscrição do no voluntariado já não é suficiente. Portanto, regional jurídica. registo voluntariado de 62 20. Liberalidades feitas por sociedades Como para os particulares, os donativos destinados a finalidades de utilidade social, humanitárias, culturais, religiosas ou políticas podem ser deduzidos dentro do limite de 2%. 20(a) Liberalidades às associações estrangeiras Para as associações que tenham a sua sede em Itália, o regime é o mesmo, desde que estejam inscritas num registo regional do território italiano. CONTAS E FISCALIZAÇÃO de bens colectivas. No que diz respeito ao IVA, as importações a fundações que tenham como finalidade a beneficência, a educação, a instrução, o estudo e a investigação estão isentas de IVA. oferecidos Por outro lado, as fundações que, como princípio geral, não exerçam actividades comerciais agrícolas nem actividades profissionais não estão sujeitas ao IVA, no sentido do artigo 4o do DPR 633/72. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 21. A autoridade administrativa tem poderes de fiscalização e de controlo. FUNDAÇÕES 29. Contas Não. 30. Fiscalização 22. Constituição Acto de fundação (acto unilateral entre vivos na forma de escritura pública ou testamento). 23. Definição Pessoa colectiva património afectado a um fim. privada com um 24. Exigência de nacionalidade Nenhuma. 25. Aquisição da personalidaae jurídica A autoridade administrativa tem poderes de controlo sobre as fundações, que consistem essencialmente no poder de alterar as finalidades da fundação quando tenham sido atingidas ou se tenham tornado impossíveis ou inúteis; poder de coordenação das fundares e poder de agrupar várias fundações quando o seu património se tenha tornado insuficiente. a autorização governamental, Após através de decreto do Presidente do Conselho de Ministros. 26. Capacidade jurídica Como para as associações reconhecidas. 27. Destino dos activos em caso de liquidação Se não estiver nada previsto nos estatutos, é a autoridade pública que atribui os bens a tenham finalidades análogas. organismos outros que FISCALIDADE 28. fundações de históricas, experiências literárias, As de científicas, investigação fins exclusivamente culturais, no sentido do artigo 6o do DPR 601/73 beneficiam da redução para 50% dos rendimentos imposto sobre as pessoas sujeitos ao tenham que e 63 LUXEMBURGO ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO Reconhecimento 1. associação? jurídico do direito de Sim. Artigo 26° da Constituição de 17 de Outubro de 1868, com as alterações introduzidas, Lei de 21 de Abril de 1928, com as alterações introduzidas, sobre as associações e as fundações sem fins lucrativos, Lei de 11 de Maio de 1936, que garante a liberdade de associação. Definição Artigo Io da Lei de 21 de Abril de 1928: a associação sem fins lucrativos é a que não se dedica a operações industriais ou comerciais ou que não procura obter para os seus membros um ganho material. 2. 3. Número mínimo de fundadores Três. 4. Tipos de associação Associação sem fins lucrativos (ASBL). Associaç?" de facto. 5. Nacionalidade dos membros Sem restrições. 6. Personalidade jurídica Adquirida a partir do dia de publicação dos estatutos. 7. Capacidade jurídica A ASBL só pode possuir, em propriedade ou de outra forma, os imóveis necessários objectivos à estatutários. Não existem limites para os móveis. realização seus dos liberalidades deverão ser sempre As grão-ducal, decreto autorizadas excepto se o seu valor não exceder 500 000 francos luxemburgueses. por 8. Forma obrigatória dos estatutos? Acto escrito autenticado ou sob forma de documento particular. 9. Obrigação do registo? O acto constitutivo deve ser registado. Os estatutos, assim como a indicação dos 64 deve nomes completos, profissões e domicílios dos administradores e a sede social, devem ser depositados no registo do comércio e das sociedades. Qualquer igualmente modificação dos lista depositada. A membros na ser deve secretaria do tribunal civil do local da sede da associação durante o mês da publicação dos estatutos. Actualização anual. alfabética depositada ser 10. Actividade económica A actividade lucrativa não é proibida, mas deve revestir um carácter ocasional e acessório actividade principal. relativamente à 11. Destino dos activos em caso de liquidação Se os estatutos não previrem nada, a decisão é tomada pela assembleia geral. Se a assembleia não puder tomar uma liquidatários estabelecerão decisão, os uma afectação tão próxima quanto possível do objecto social. FISCALIDADE FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° Sim. 13. Outras isenções e pelos educativa realizadas organizadores Operações que tenham uma finalidade por escolar estabelecimentos públicos ou privados, operações efectuadas por albergues da juventude, de manifestações desportivas ou de carácter científico, cultural, educativo, económico ou profissional, quando as receitas forem destinadas essencialmente a cobrir as despesas de organização, representações teatrais, conferências, serviços médicos e paramédicos, na condição de que as isenções acima previstas não sejam susceptíveis de provocar distorções de concorrência. 14. Taxas zero Não. IMPOSTOS DIRECTOS 15. Regra geral das sociedades Nos termos do artigo 159° do código fiscal luxemburguês, as ASBL contam-se entre os contribuintes do imposto sobre o rendimento (IRC). Imposto sobre a fortuna para qualquer pessoa sujeita ao imposto sobre o IRC. O artigo 25° da Lei de 29 de Dezembro de imposto 1971 prevê taxas de registo, sucessório à transferência fundiária por falecimento. Para as inter vivos e testamentárias, a taxa é de 6%. liberalidades impostos ligados è 16. Associações de interesse geral e privilégios fiscais O artigo 161° do Código Fiscal prevê uma isenção de IRC para os organismos que prossigam directamente e unicamente finalidades culturais, caritativas ou de interesse geral. Todavia, ficam sujeitos ao imposto na medida em que exerçam uma industrial ou actividade de carácter cor-""-ciai. actividades lente desinteressadas das ASBL estão isentas do imposto e não eventuais actividades lucrativas acessórias ou pontuais. St as Os donativos totais superiores a 5. 000 LUF por ano são dedutíveis dentro do limite de 10% do total dos rendimentos líquidos e de 10. 000. 000 LUF. Os aos donativos organismos de reconhecidos utilidade pública e a outros organismos reconhecidos como tais pela lei. feitos como devem ser 20. Liberalidades feitas por sociedades As mesmas regras são aplicáveis às sociedades estabelecidas no Luxemburgo. 20(a) Liberalidades às associações estrangeiras Não são dedutíveis. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 21. Contas Para se poder obter a autorização para a liberalidades devem ser aceitação das depositadas na secretaria do tribunal civil as contas anuais desde a criação da associação ou, pelo menos, as contas relativas aos ultime • dez exercícios anuais. FUNDAÇÕES 22. Constituição Afectação dos bens por acto autenticado ou testamento, mediante a aprovação por decreto grão-ducal. 17. Critérios de qualificação 23. Definição As associações sem fins lucrativos que prossigam objectivos de interesse geral de carácter filantrópico, religioso, científico, artístico, pedagógico, social, desportivo ou turístico podem ser reconhecidas de utilidade pública. 18. Critérios de obtenção de autorização ou habilitação Pedido ao Ministério da Justiça, ausência de fins lucrativos e presença de fins reconhecidos de utilidade pública, em conformidade com os estatutos. Um decreto grão-ducal, aprovado após parecer do Conselho de Estado, confere o estatuto. Os privilégios fiscais são então concedidos com base na lei fiscal. 19. Liberalidades feitas por pessoas singulares que, como fundações O domínio da fundação é limitativamente fixado pela lei, visto que somente são consideradas os estabelecimentos essencialmente graças aos rendimentos dos capitais afectados à sua criação ou recolhidos posteriormente e com exclusão da procura de ganhos materiais, tendam para a realização de uma obra com carácter filantrópico, religioso, científico, artístico, pedagógico, ou desportivo. turístico social, 24. Exigência de nacionalidade Não. 25. Aquisição da personalidade jurídica No momento em que os seus estatutos forem aprovados por decreto grão-ducal. 65 26. Capacidade jurídica Como a das associações. 27. Destino dos activos em caso de liquidação Destino previsto pelos estatutos ou o Ministério da Justiça atribui-lhes o destino mais próximo possível do objecto em vista do qual a instituição foi criada. FISCALIDADE 28. Ver a das associações. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 29. Contas Todos os anos, até dois meses após o encerramento do exercício, as contas e orçamento devem ser comunicados ao Ministério da Justiça. Estes documentos são publicados no "Mémorial". 30. Fiscalização O artigo 40° da Lei de 1928 prevê que o Ministro da Justiça vele no sentido de que os bens de uma fundação sejam afectados ao objecto para o qual a instituição foi criada. 66 PAÍSES BAIXOS ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO o 1. O reconhecimento jurídico do direito de associação? é Sim, reconhecido a qualquer pessoa que resida no território dos Países Baixos (artigos Io e 8o da Constituição) Definição associação direito de 2. Segundo o artigo 2:26 do BW (Código Civil), a associação é uma pessoa colectiva composta por membros e constituída para um objecto preciso que não o previsto para as sociedades cooperativas e as sociedades de caução mútuas12. É constituída por um acto jurídico multilateral. Não pode distribuir lucros entre os seus membros. 3. Número mínimo de fundadores -**- Dois. 4. Tipos de associação Associação com base em documento particular Associação por escritura pública apátrida sem Associação internacional preciso, não prevista na reconhecida pela jurisprudência) vínculo (associação jurídico lei, mas 5. Nacionalidade dos membros • Sem condições 6. Personalidade jurídica Personalidade plena: as associações cujos estatutos figuram numa escritura pública -- (a incorporação dos estatutos numa escritura pública também pode ser feita durante a vida da associação). Este tipo de associação deve ser inscrito no registo das associações. Personalidade limitada: aquelas cujos estatutos não estão incorporados numa 12 Trata-se de tipos de associação perante o direito neerlandês. 67 como escritura pública. A inscrição deste tipo de associação no registo das associações tem as efeito responsabilidades dos dirigentes, que se aplicarão na medida em que a parte adversária prove que a associação não cumprirá as suas obrigações. limitar que como Associação estrangeira: os Países Baixos seguem a doutrina da incorporação. Isto tem uma consequência associação constituída no estrangeiro é território dos Países reconhecida no Baixos e que a lei estrangeira aplicável (que determina se a personalidade jurídica pode ser atribuída) rege esta associação. respeitando o direito neerlandês. 7. Capacidade jurídica Pode jurídica. A associação cujos estatutos figurem numa escritura pública beneficia de plena capacidade contrair obrigações, receber donativos ou legados, adquirir restrições. A associação cujos estatutos não figurem numa (com personalidade limitada) não pode adquirir receber bens sujeitos a registo nem heranças. escritura imóveis pública sem Forma obrigatória dos estatutos? Não. Só há conteúdo obrigatório para os estatutos que figurem numa escritura pública. 9. Obrigação de registo? Não. Apenas as associações constituídas por escritura pública ou incorporadas numa escritura pública. A escritura deve ser inscrita no registo existente para esse efeito na Câmara de Comércio e de Indústria do local da sede. 10. Actividade económica Uma associação pode ter uma actividade económica, mas é proibida a distribuição de lucros aos membros. O fim de uma associação não pode ser a obtenção de lucros e a sua distribuição pelos membros. 11. Destino dos activos em caso de liquidação de uma estatutos associação Os constituída por escritura pública devem mencionar a atribuição do excedente de liquidação ou o modo de fixação da atribuição (BW, artigo 2o: 27,0- Depois da satisfação dos credores, o saldo do activo é entregue a todos os que á ele possam ter direito por força dos estatutos, na proporção dos seus direitos, ou, de outro modo, aos membros. Se ninguém puder exigir o activo restante, o mesmo reverterá a favor do Estado, que o reafectará, conformando-se tanto quanto for possível com o objecto da pessoa colectiva (BW, artigo 2o: 23b (1). FISCALIDADE FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° Todas as isenções relativas a associações foram aplicadas. 13. Outras isenções isenções Várias isenções se aplicam aos bens e serviços fornecidos pelas associações; esj. c ais para o ex tf. n fornecimento de serviços e de bens com eles relacionados, dispensados pelas associações aos seus membros, desde que as isenções não produzam restrições de concorrência e que a organização não procure aos membros. benefícios distribuir 14. Taxas zero Não IMPOSTOS DIRECTOS 15. Regra geral Impostos sobre os rendimentos: Em princípio, as associações estão sujeitas ao direito comum, no que diz respeito aos impostos. Não há imposto especial para as associações (pessoas colectivas). Uma associação pode estar sujeita ao imposto sobre as sociedades (Vpb), na medida em que explore uma empresa que a ponha em concorrência com empresas sujeitas ao sociedades, imposto sobre as relativamente aos lucros que retira dessa actividade. Impostos sobre os bens imobiliários: As associações titulares de um direito real sobre um bem imóvel ou os utilizadores imposto de tal bem devem pagar um local. 16. Associações de interesse geral e privilégios fiscais Ausência de definição exacta. O n° 4 do artigo 24° da Lei sobre os direitos de sucessão permite isenções fiscais a favor de organizações reconhecidas de interesse público. Uma associação de interesse público está totalmente isenta do imposto sobre as sociedades, se o lucro do ano for inferior a 13 000 florins ou se o lucro dos 4 últimos anos for inferior a 65 000 florins, na condição de que não haja procura de lucro ou que a procura de lucro seja de importância secundária e o lucro seja utilizado unicamente p~. ^ um fim de interesse público (artigo 5o da lei sobre os impostos das sociedades e decreto de 20. 8. 1971). Estão inteiramente isentas do imposto as as institJyões de bem-fazer, ** bibliotecas, as caixas de pensões, as instituições para a conservação e gestão de terrenos no âmbito da conservação da natureza e algumas outras instituições em áreas específicas. sociedades sobre Imposto sobre os rendimentos de activos fixos: As associações não sujeitas ao imposto sobre as sociedades podem pedir o reembolso da dedução sobre activos fixos retida na fonte sobre os dividendos ou juros. Estão previstas isenções (por exemplo, para os edifícios afectos ao culto) para os impostos sobre bens imobiliários. 17. Critérios de qualificação As leis em questão não dão uma definição de "interesse público ". A lei sobre as sucessões diz que uma ordem precisa ligada a um legado ou doação exclui o carácter de interesse público do legado ou doação. Segundo a jurisprudência, o 68 interesse interesse público opõe-se ao particular ou ao interesse de um grupo restrito. 18. Critérios de obtenção de autorização ou habilitação Reconhecimento registos e sucessões. pelo inspector dos 19. Donativos feitos por pessoas singulares às Os donativos associações feitos neerlandesas autorizadas são dedutíveis na parte que ultrapasse 120 HFL por ano e por dador, com um mínimo de 1% do rendimento colectável e um máximo de 10%. Os donativos feitos por força de contratos autenticados por um período de, pelo menos, 5 anos, são integralmente dedutíveis em todos os casos em que beneficiem uma associação neerlandesa de 25 membros, no mínimo (nesse caso, não é requerido o interesse público), na condição de que se trate de donativos sob a renda vitalícia, que a capacidade associação jurídica e que não esteja sujeita ao imposto sobre as sociedades. forma de tenha p'-. a um comentário. Estes documentos são assinados pelos dirigentes e comissários. Fiscalização um terá colégio Interna: os estatutos podem prever que a associação de comissários. Na falta de tal colégio e de um contabilista nos termos do n°l do artigo 2: 393 do BW, atestando a fiabilidade dos documentos, a assembleia designa todos os anos uma comissão de dois membros, pelo menos, que não fazer parte do conselho de podem administração. Externa: através da declaração de um perito contabilista atestando a fiabilidade dos documentos. Não existe obrigação de publicação de documentos contabilísticos. FUNDAÇÕES (STICHTINGEN) 22. Constituição Através de acto autenticado contendo os ser estatutos. Estes estatutos devem depositados no registo ^special das fundações da Câmara de Comércio e Indústria do local da sede. 20. Liberalidades feitas por sociedades 23. Definição As liberalidades feitas a associações ou funuações com sede nos Países Baixos e com um objecto académico, religioso, de beneficência, cultural ou de interesse público (incluindo os partidos políticos) são dedutíveis na parte que ultrapasse, no total, 500 HFL, com um máximo de 6% do rendimento colectável. 20(a). Liberalidades às associações estrangeiras Aplica-se o mesmo regime às associações com sede no estrangeiro designadas especificamente das Finanças. pelo Ministro CONTAS E FISCALIZAÇÃO 21. Contas Dentro de um período de seis meses após o encerramento do exercício, o conselho de administração endereça à assembleia geral um relatório anual sobre a situação da associação e a sua gestão. Submete à aprovação da assembleia o balanço e a conta de lucros e perdas, acompanhada de Pessoa colectiva criada por acto jurídico que não tem membros e que tem como fim a realização do objecto previsto nos estatutos com o emprego dos bens afectados a esse objecto. 24. Exigência de nacionalidade A sede deve ser fixada nos Países Baixos, embora no ter estrangeiro. escritórios possa 25. Aquisição da personalidade jurídica Através de acto notarial. 26. Capacidade As fundações possuem plena capacidade jurídica. 27. Destino dos activos em caso de liquidação Em função das modalidades de devolução previstas nos estatutos. Se ninguém provar os seus direitos ao activo restante, o mesmo reverte para o Estado, que o tanto quanto afectará em obediência, possível, ao objecto da pessoa colectiva. 69 28. Regime fiscal Ver o das associações. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 29. Contas De acordo com o n° 2 do artigo 2: 10 do BW, os dirigentes da fundação são obrigados a constituir um balanço e uma demonstração de resultados da pessoa seis meses após o colectiva encerramento a do conservá-los durante 10 anos. exercício até e 30. Fiscalização Interna: Em conformidade com os estatutos. Externa: O Ministério Público pode solicitar informações aos dirigentes. Na falta de cooperação, o Presidente do Tribunal pode ordenar a apresentação dos documentos ao Ministério Público. O Tribunal pode, a pedido do Ministério Público pessoa interessada, suspender ou demitir os dirigentes e nomear dirigentes substitutos. qualquer ou de 70 AUSTRIA ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO Reconhecimento 1. associação? jurídico do direito de Sim. Artigo 12° da Constituição: direito dos cidadãos austríacos de constituírem associações. As associações "morais" estão mais especificamente sujeitas à lei de 1951 sobre as associações. 2. Definição Não há definição jurídica. A doutrina e a jurisprudência definem a associação como um (2), (1) agrupamento voluntário duradouro (3) e organizado (4) de pessoas que se unem com vista a atingirem um objectivo definido, legal e comum (5) por uma acção contínua e colectiva. de pode as iniciar assembleia suas associação geral actividades. Numa "constituinte", um mínimo três membros decidem criar uma associação com base em estatutos que não tenham sido rejeitados pelas autoridades. É através desta decisão que a associação adquire personalidade jurídica. Através da eleição dos representantes previstos nos estatutos, a associação adquire a sua capacidade jurídica. 7. Capacidade jurídica A plena capacidade jurídica é obtida após a constituição da associação. 8. Forma obrigatória dos estatutos? nos obrigatórias Menções estatutos previstas pela lei de 1951. Registo junto das competentes (Vereinsregister), nos termos do artieo 12o da lei de 1951. autoridades 3. Número mínimo de fundadores FISCALIDADE (pessoa que fumador Um membro declara querer criar uma associação) é suficiente. Seguidamente, a associação deve reunir, pelo menos, 3 membros (ver também n° 6). 4. Tipos de associação jurídico ordenamento O austríaco distingue entre associações "morais" (sem fins lucrativos), nos termos da VereinsG 1951, e associações com fins lucrativos, nos termos da Vereinspatent 1852. 5. Nacionalidade dos membros Os estrangeiros, mesmo que residam no estrangeiro, podem ser membros de associações na Áustria. 6. Personalidade jurídica uma deve 1951 associações As associações fundadas nos termos da lei possuem de das intenção de personalidade jurídica. A criar ser associação comunicada às entidades competentes em matéria ser acompanhada de um projecto de estatutos. Se qualquer proibição de constituição num prazo de 6 semanas ou se as autoridades tiverem já declarado que não proíbem a criação, a pronunciada associações não for de e FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° As associações ("Vereine") bjzam na Áustria das isenções previstas no artigo 13o da Sexta Directiva IVA. 13. Outras isenções Não há isenções específicas de âmbito mais largo que o definido no artigo 13o. 14. Taxas zero Na Áustria não existem taxas zero. FISCALIDADE DIRECTA 15. Regra geral Estão também sujeitas ao imposto sobre as sociedades ("Kõrperschaftssteuer") as "nichtrechtsfahige Personenvereinigungen, Anstalten, Stiftungen und andere Zweckvermõgen" (associações de pessoas sem capacidade jurídica, instituições, fundações e outros patrimónios afectados a um fim). 16. Privilégios fiscais As organizações sem lucrativos destinadas ao público em geral, ao fins 71 ("Privatstiftung"): pessoa jurídica à qual o fundador afectou um património para, através da sua utilização, gestão e valorização, contribuir para a realização de um objectivo permitido por lei e determinado pelo fundador. 24. Exigência de nacionalidade Nenhuma. 25. Aquisição de personalidade jurídica nos termos Fundação 1) da Bundes-Stiftungs- und Fondsgesetz: goza de personalidade jurídica, que é obtida com a decisão, por parte da entidade competente, de que a constituição da fundação está nos lei. 2) Fundação privada: goza de personalidade jurídica, que decorre da inscrição no "Firmenbuch" (registo das empresas). termos da 26. Capacidade jurídica Ambas as formas de fundação gozam de isto é, podem personalidade realizar actos jurídicos, processar e ser processadas. jurídica, 27. Destino dos activos em caso de liquidação 1) No caso das fundações, nos termos da Bundes-Stiftungs- und Fondsgesetz, a decisão de tomada pe. liquidação autoridade competente dispõe acerca do património da associação. 2) Fundação privada: O património é atribuído ao beneficiário final designado nos estatutos ou, em caso de revogação, ao fundador ou à República da Áustria. igrejas (artigos bem-estar público, as 34°-87° da "Bundesabgaben- ordnung"), as pequenas associações de seguro (60 000 ATS), as ar~~~i?^ões na área das actividades agrícolas com o fim da equipamentos utilização und ("Weid- etc. , Maschinengenossen-schaften), fundações privadas, uniões que sejam representantes de profissões perante a lei, associações para o financiamento de pequenas e médias empresas. comum de 17. Critérios de qualificação os Os critérios mais importantes para o objectivos são reconhecimento definidos nos estatutos da associação, como fins caritativos, fins não-lucrativos, bem-estar público, afectação fins específicos. a 18. Critérios de obtenção de autorização ou habilitação Comunidades religiosas reconhecidas pela lei und pública, Unterstiitzungskassen" condições específicas (artigo 6o da KSTG). ) As isenções não se aplicam às pessoas com redução fiscal. "Pensions- em liberalidades validades feitas por pessoas singulares 19. L'ibe As feitas por pessoas singulares a instituições religiosas (até 1. 000 ATS por ano), universidades e associações da área da investigação e desenvolvimento podem ser deduzidas do imposto sobre o rendimento. O montante de liberalidades dedutíveis é limitado a totais do ano 10% dos anterior. rendimentos FUNDAÇÕES 22. Constituição Há liberdade de constituição. 23. Definição Duas formas diferentes de fundação: 1) fundação termos da ("Stiftung") nos Bundes-Stiftungs- und Fondsgesetz ou leis correspondentes dos Estados das Federados: património afectado de forma duradoura à realização de fins de interesse geral ou caritativos. 2) Fundação privada 72 PORTUGAL ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO Reconhecimento 1. associação? jurídico do direito de Artigo 46° da Constituição de 1976. Código Civil, artigos 158° a 166° c 167° a 184°. decreto-lei n° 594/74. -de 7 de Novembro de 1974. 2. Definição agrupamento A lei não dá uma definição. Segundo a doutrina: vários indivíduos que põem certos bens ou serviços em comum com uma finalidade que exclui a procura de um lucro pessoal. de 3. Número mínimo de fundadores Não. 4. Tipos de associação Associações privadas sujeitas ao regime geral. Associações privadas regime cooperativas solidariedade social). especial e sujeitas a um exemplo, de (por associações Associações sem personalidade jurídica (associações e não comissões especiais). reconhecidas 5. Nacionalidade dos membros qualquer Salvo estatutária contrária, os estrangeiros podem ser membros de uma associação. cláusula 6. Personalidade jurídica o de que acto desde tipo normativo, Reconhecimento concedido de constituição seja autenticado por um notário e que o seu conteúdo esteja em conformidade com o número 1 do artigo 167° do Código Civil. A publicação dos extractos do acto de constituição e dos estatutos no Diário da República torna a associação oponível a terceiros. 7. Capacidade jurídica As associações beneficiam de uma ao capacidade princípio, de especialidade. Segundo este submetida jurídica princípio, são reconhecidos às associações não só os direitos e as obrigações que são necessários, mas também os que são adequados para conseguirem o seu fim. Excluem-se e os direitos somente obrigações inerentes à pessoa humana. 8. Forma obrigatória dos estatutos? Sim. A mesma que para o acto constitutivo, ou seja. a escritura pública. Conteúdo mínimo obrigatório. 9. Obrigação de registo? Para as associações sujeitas. ao regime geral, o registo tem somente uma função de publicidade para com terceiros, não tendo função constitutiva. 10. Actividade económica ter um As associações podem fim económico, não excluindo vantagens patrimoniais para os associados, desde que lucro traduzam não propriamente dito. num se 11. Destino dos activos enrcaso de liquidação sempre No caso de bens legados ou dados com condições ou destinados a um certo fim. devem ser atribuídos a uma pessoa as mesmas colectiva, CO*. s -s ou destino. Para os outros bens. o n° 2 do artigo 162° do Código Civil autoriza os membros, nos termos dos estatutos ou deliberação da assembleia geral, a decidirem da sua atribuição. com FISCALIDADE FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções prevista no a. go 13° Sim. 13. Outras isenções ou paramédicos, Cuidados médicos estabelecimentos de ensino, actividades artísticas, seguro e de assistência social. serviços de 14. Taxas zero Produtos alimentares, jornais, revistas e livros de carácter cultural, produtos farmacêuticos c assimilados, transporte de 73 passageiros, espectáculos. serviços médicos e IMPOSTOS DIRECTOS 15. Regra geral Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas - IRC - (20% do rendimento colectável) que incide sobre o montante do rendimento global deduzido de certas despesas. considerados rendimentos as cotizações pagas pelos membros, assim como as subvenções destinadas a financiar a realização dos fins da associação. Não são Imposto sobre o património. 16. Privilégios fiscais de (entidades isentas do IRC utilidade as pessoas Estão pública colectivas administrativa religiosas, associações de bombeiros voluntários, etc. ), assim como as de utilidade pública simples, que prossigam exclusivamente fins científicos ou culturas, de caridade, de assistência ou de beneficência; as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as pessoas que lhes forem legalmente assimiladas. 17. Critérios de qualificação local. As Nos dois primeiros casos, as associações devem cooperar com os serviços da administração, à escala nacional, regional IPSS e as entidades ou assimiladas devem ser registadas junto do Departamento Regional de Segurança Social. A decisão permanece, contudo, isenção discricionária. A extensão da pode fins variar prosseguidos; função dos em 18. Critérios de obtenção de autorização ou habilitação As isenções são concedidas pelo Ministro das Finanças a pedido dos interessados mediante despacho publicado no Diário da República. artigo 56° da lei sobre o 1RS: pessoas colectivas cem fins desinteressados que pertençam a, ou instituídas por, confissões religiosas, associações de ensino ou de educação, de investigação ou cultura científica, literária, artística, etc. 20. Liberalidades feitas por sociedades lucros As pessoas colectivas podem deduzir dos seus impostos os sujeitos a donativos efectuados no âmbito do mecenato cultural ou para organizações como as associações de ensino ou de educação, de investigação ou de cultura científica, literária ou artística, na sua totalidade, até ao limite de 0,2% do volume de negócios e até 50% do seu montante para além desse limite. 20(a) Liberalidades às associações estrangeiras CONTAS E FISCALIZAÇÃO 21. Contas O conselho fiscal é o órgão encarregado de controlar a actividade do conselho de administração a contabilidade da associação esteja em dia. garante que e As associações que beneficiem de uma isenção fiscal devem manter a sua contabilidade à disposição dos serviços fiscais. FUNDAÇÕES 22. Constituição Por acto entre vivos ou por testamento. A forma da escritura pública é exigida, salvo em caso de testamento não-público. O acto de constituição deve indicar o fim da fundação e especificar os bens que lhe são destinados. Os estatutos devem revestir sempre a forma autenticada. 23. Definição Não existe definição legal. Segundo a doutrina, a fundação é a organização destinada a prosseguir um fim duradouro ao qual é afectado um património. 19. Donativos feitos por pessoas singulares 24. Exigência de nacionalidade do As pessoas singulares podem deduzir, até 15% líquido colectável, os donativos efectuados em benefício dos organismos definidos no rendimento seu Não, mas a sede deve ser em Portugal. 74 25. Aquisição da personalidade jurídica As fundações adquirem a personalidade jurídica pelo reconhecimento individual, que é da competência da autoridade administrativa. 26. Capacidade jurídica As regras aplicáveis são as mesmas que para as associações. 27. Destino dos activos em caso de extinção A devolução dos bens da fundação dissolvida segue o regime comum às associações e fundações. FISCALIDADE 28. O mesmo que para as associações CONTAS E FISCALIZAÇÃO 29. Contas 30. Fiscalização para autoridade competente A fundação fica sob a tutela permanente da o reconhecimento. A fundaçrír deve ter um conselho fiscal. Pode ser dissolvida pela autoridade que a reconheceu quando o seu fim torne tiver sido atingido ou se impossív' de atingir, em caso de uso de meios ilícitos, em caso de violação da fim ordem efectivamente não corresponda ao fim visado pelos estatutos. pública ou quando o prosseguido 75 FINLÂNDIA ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO Reconhecimento 1. associação? jurídico do direito de Sim. Artigo 10° -A da Lei constitucional, alterada em 1995, e artigo Io da Lei das Associações de 1989. 2. Definição Contrato pelo qual diversas pessoas se reúnem para a realização comum de um fim não-lucrativo (A associação é uma entidade permanente, no sentido de que não é momentânea). 3. Número mínimo de fundadores Três. 4. Tipos de associação A. Associações registadas: - associações sem f:r. s lucrativos sociedades associações económicas (por - exemplo, cooperativas estabelecidas antes da entrada em vigor da Lei dps Sociedades Cooperativas de 1954) associações sujeitas a autorização (nos termos da Lei das Associações) - associações organizadas segundo um acto jurídico/estatuto (por exemplo, a Associação dos Advogados Finlandeses) B. Associações não-registadas, que não têm capacidade jurídica. 5. Nacionalidade dos membros Lei das Associações: nenhuma exigência. Excepções: se o objectivo primeiro da associação for o exercício de influência sobre assuntos do Estado, a associação apenas pode ter como membros cidadãos residentes na finlandeses, estrangeiros tenham Finlândia ou associações que constituídas por associações-membros cidadãos estrangeiros residentes na Finlândia. finlandesas ou Membros do conselho de administração: o presidente e, pelo menos, metade dos menbros do mesmo conselho devem 76 residir na Finlândia, a menos que o Ministério do Comércio e da Indústria tenha concedido a respectiva isenção. 6. Personal idade juried. Sim. Nos termos da Lei das Associações, a personalidade jurídica é adquirida pelo registo. Só as associações registadas jurídica. Os podem membros de uma associação registada não respondem pelos pessoalmente compromissos da associação. ter personalidade 7. Capacidade jurídica como jurídica registada tem plena Uma associação capacidade pessoa colectiva. Uma associação registada pode obter direitos, assumir compromissos e apresentar-se como parte perante um autoridade. As ou tribunal associações que não encontrem registadas não têm capacidade jurídica. outra se 8. Forma obrigatória dos estatutos? Sim. 9. Obrigação de registo? O registo não é obrigatório como tal. Se se pretender o registo, os respectivos requisitos estão previstos na \ei das Associações. Uma notificação de constituição será registada num memorando de associação, que incluirá as regras da associação e o nome e domicílio do presidente do conselho de administração e das pessoas com pela associação. A notificação de constituição será assinada pelo presidente da direcção. capacidade assinar para 10. Actividade económica fins Uma associação sem lucrativos apenas pode dedicar-se ao comércio ou a outra actividade económica que esteja prevista nos regulamentos da associação, que esteja de outro modo relacionada com a realização do seu objectivo, ou que não economicamente seja significativa. considerada Para as associações scenómicas não há estatutos gerais (ver tipos de associação, ponto 4). 11. Destino dos activos em caso de liquidação. os ser liquidação. activos Após remanescentes usados devem conforme exig. '"^ nos regulamentos da associação. Na falta de tal regulamento, os liquidadores têm de colocar os activos remanescentes à disposição do Estado para serem usados na promoção dos objectivos mesmos similares dos da associação liquidada. objectivos ou FISCALIDADE FISCALIDADE INDIRECTA 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° os seus rendimentos sociedades de interesse público As (organizações associações caritativas, desportivas, etc. ) estão sujeitas a imposto, forem se considerados como sendo rendimentos de actividades comerciais nos termos da Lei do Imposto sobre os Regimentos. Isto foram na significa implementadas isenções de todas as interesse para as associações abrangidas pelo artigo 13°. prática, que, 13. Outras isenções Nenhumas. 14. Taxas zero Os serviços de impressão de publicações para os sócios de associações de interesse público estão sujeitos à taxa zero. IMPOSTOS DIRECTOS seus rendimentos relativa a actividades imposto municipal comerciais e ao (12,04% do rendimento colectável) sobre r~r"ltantes de bens os imobiliários usados para fins lucrativos. rendimentos A Comissão Nacional dos Impostos pode conceder isenção do pagamento dos impostos sobre os rendimentos resultantes de uma actividade comercial ou sobre bens imóveis, se a acção da associação for socialmente significativa. 17. Critérios de qualificação As associações operam exclusiva e directamente para o bem público, no sentido material, espiritual ou social; as apenas suas actividades não dizem respeito a um grupo limitado de pessoas; os seus membros não podem obter benefícios económicos (distribuição de lucros, etc. ) da operação. 18. Critérios de obtenção de autorização ou habilitação Os dividendos, juros e ganhos de capital não estão sujeitos ao imposto sobre os rendimentos, a não ser que os bens imóveis uma rendimento actividade :<- nercial não inclui, entre outros: comercial. O afectados estejam a e de vendas outras - receitas manifestações de provenientes organizadas para o financiamento das actividades das associações; receitas de boletins para os sócios e de outras publicações directamente ao serviço da actividade das associações. 15. Regra geral 19. Liberalidades feitas por pessoas singulares Em geral, sujeitas ao imposto aplicável às empresas (25% do rendimento colectável) sobre o total dos rendimentos; sujeitas ao imposto sobre o património imobiliário sobre o valor tributável de terrenos e edifícios. 16. Reconhecimento das associações para efeitos fiscais De acordo com a Lei do Imposto sobre os Rendimentos, as associações sem fins lucrativos (associações para o bem imposto público) aplicável às empresas apenas na parte dos sujeitas estão ao As liberalidades feitas a associações sem fazem parte da fins lucrativos não respectiva matéria colectável. As liberalidades não são dedutíveis no imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares. 20. Liberalidades feitas por sociedades As liberalidades feitas a associações sem fazem parte da fins lucrativos não respectiva matéria colectável. Na fiscalidade das empresas, as liberalidades (FIM são, dentro de certos 5. 000-150. 000), dedutíveis, se feitas a limites 77 favor de fins científicos ou artísticos a associações designadas pela Comissão Nacional dos Impostos. 20(a) Liberalid: jes às associações não-residentes CONTAS E FISCALIZAÇÃO 21. Contas FUNDAÇÕES 28. dispuserem sobre a sua utilização, esses activos reverterão a favor do Estado, que sem demora os utilizará na promoção de um objectivo relacionado com o da fundação. FISCALIDADE 22. Constituição Nos termos da Lei sobre as Fundações, alterada em 1995, a constituição de uma fundação a autorização sujeita concedida pela Comissão Nacional de Patentes e Registos. ) está 23. Definição Uma fundação constitui-se através de um acto de fundação que deve incluir os fins da fundação e o seu património. forma fundação é dirigida de Uma independente conselho de por um administração formado nos termos dos estatutos da fundação. 24. Exigência de nacionalidade Ver o que se diz mais acima acerca da situação fiscal das associações. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 29. Contas A fundação terá um mínimo de dois auditores e dois auditores suplentes para a revisão das suas contas e administração. 30. Fiscalização O Ministério da Justiça verificará se a administração da fundação cumpre a lei e os estatutos da fundação. conselho de do Os membros administração e as pessoas autorizadas a assinar cm nome da fundação devem cidadãos finlandeses Estado-membro do Acordo EEE. residentes num Contudo, uma dessas pessoas, pelo menos,tem de residir na Finlândia, caso o Ministério do Comércio e da Indústria não tenha concedido uma isenção a esta exigência. 25. Aquisição de personalidade jurídica A personalidade jurídica é adquirida por registo. O registo de uma fundação é obrigatório. 26. Capacidade jurídica adquirir Capacidade jurídica plena como pessoa colectiva; após o registo, uma fundação assumir pode compromissos, bem como processar e ser processada em tribunal no seu próprio nome. direitos e 27. Destino dos activos em caso de liquidação Se a fundação, após o pagamento das suas dívidas, tiver activos e se os estatutos não 78 SUÉCIA ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO Reconhecimento 1. associação? jurídico do direito de Sim. Capítulo 2, artigos 2o e 20° da Constituição de 1974. 2. Definição Uma associação ("ïdeell fôrening") é uma pessoa colectiva na qual diversas pessoas agem em conjunto para um certo fim. A associação não pode ter quaisquer fins económicos ou actividade organizada comercialmente. Os activos serão repartidos nos termos dos estatutos. Se os estatutos não regulamentarem esta matéria, os activos podem ser repartidos pelos membros. FISCALIDADE FISCALIDADE INDIRECTA 1 2 - 14 Situação geral As associações com fins caritativos não estão, em geral, sujeitas a impostos indirectos. As outras associações sujeita a têm as mesmas impostos condições pessoas colectivas. indirectos as outras que IMPOSTOS DIRECTOS 3. Número mínimo de fundadores 15. Regra geral Não regulamentado. 4. Tipos de associação "Ideei I regulamentada por um texto legislativo. fôrening", que não está 5. Nacionalidade dos membros Sem exigências especiais. 6. Personalidade jurídica Considera-se que a associação tem pei )rdidade jurídica d / d. que possua estatutos e uma direcção. 7. Capacidade jurídica A associação pode adquirir direitos e obrigações, processar alguém em tribunal, etc. , sem quaisquer restrições especiais 8. Forma obrigatória dos estatutos? Normalmente não sujeitas a imposto sobre os rendimentos ou a imposto sobre o património líquido. As associações sem fins lucrativos não pagam imposto sobre o rendimento nos casos com ligação natural lucrativos. Os à actividade sem fins rendimentos de outras actividades estão sujeitos a imposto. 19. Liberalidades feitas por pessoas singulares As lLh^lidades acima de '0 000 SEK estão normalmente sujeitas ao imposto excepção das sobre doações. Com comunidades religiosas e associações dedicadas a fins educativos, médicos, de defesa nacional, de investigação, de acção social ou caritativos, a liberalidade não é dedutível por parte do doador. Não, mas os estatutos têm de ser tão completos quanfo o necessário para o objectivo da associação. 20. Liberalidades feitas por sociedades O mesmo que o ponto 19. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 9. Obrigação de registo? Não há requisitos gerais. Uma associação tem, por com actividade económica vezes, de estar registada no Registo Comercial. 10. Actividade económica Em princípio não é permitida. No entanto, a associação pode exercer uma certa actividade, desde que não organizada comercialmente. 11. Destino dos activos em caso de liquidação 79 21. Contas Não há fiscalização especial para as associações. FUNDAÇÕES 22. Constituição Todas as pessoas singulares e colectivas podem criar uma fundação. 23. Definição Património que, de acordo com as disposições do fundador (liberalidade ou testamento), é separado para ser gerido em permanência para um certo fim. 24. Exigência de nacionalidade Nenhuma. 25. Aquisição de personalidade jurídica Uma fundação tem personalidade jurídica logo que tenha sido criada, ou seja, quando o património estiver transferido para a gestão separada. 26. Capacidade jurídica 27. Destino dos activos em caso de liquidação Em princípio, uma fundação não pode ser tiver activos. No liquidada enquanto entanto, em casos especiais, os activos podem ser usados para um fim que seja muito próximo do fim original. E necessária uma autorização especial de uma autoridade governamenud paia esse procedimento. FISCALIDADE 28. à dedicadas fundações As defesa nacional, a fins educativos, médicos, de acção ou caritativos, apenas são tributáveis no que respeita aos rendimentos de actividades. investigação social, de As fundações sem fins lucrativos não estão sujeitas ao imposto sobre doações. As doações não são dedutíveis por parte do doador. fundações As impostos indirectos têm as mesmas condições que as outras pessoas colectivas. sujeitas a CONTAS E FISCALIZAÇÃO 29. Contas 30. Fiscalização As fundações são, em geral, fiscalizadas por uma autoridade governamental 'ocal. 80 REINO UNIDO 6. Personalidade jurídica ASSOCIAÇÕES QUADRO JURÍDICO Reconhecimento jurídico do direito de 1. associação? Não há qualquer texto legislativo sobre associaçõesão", embora exista liberdade de associação. Existe a liberdade de criar "trusts", embora, em alguns casos, os "trusts" com objectivos não-caritativos possam ser nulos. 2. Definição de aceite jurídica Não há qualquer definição geralmente organização voluntária. No seu sentido mais amplo, uma organização voluntária é uma organização formada por duas ou mais pessoas que, de sua livre vontade, se reúnem num objectivo comum que não seja a procura de benefícios financeiros. 3. Número mínimo de fundadores 4. Na prática, dois Tipos de associação "Um"-n>rporated i "Trust". ociation" "Company limited by guarentee" "Industrial and provident society" "Incorporated by Royal Charter" "Incorporated by Act of Parliament" 5. Nacionalidade dos membros na sua Não há exigências para as organizações voluntárias enquanto tais. No caso de uma organização caritativa na Inglaterra e no País de Gales, a respectiva comissão apenas fará o registo se a organização se é situar normalmente como significando que, no caso de uma organização caritativa não constituída em sociedade, a maioria dos depositários ("trustees") deve residir na Inglaterra ou no País de Gales, no caso de o registo de uma sociedade situada na jurisdição ser suficiente. jurisdição. interpretado Isto 81 "Company limited by guarantee": obtida por registo no Registo das Sociedades. "Industrial and provident society": obtida por registo no "Registrar of Friendly Societies". "Incorporated by Royal Charter": obtida através de "Royal Charter". "Incorporated by Act of Parliament": obtida "Act of Parliament". através de um "Unincorporated Association": não. obter "Trust": não. No entanto, os depositários podem jurídica através de um certificado de constituição em sociedade emitido pela "Charity Commission". personalidade 7. Capacidade jurídica Não há restrições na legislação, mas, em algumas áreas, a capacidade dependerá dos objectivos e poderes constantes dos estatutos. 8. Forma obrigatória dos estatutos? Não. 9. Obrigação de registo? Registo junto da "Charity Commission", no caso de a localização ser na Inglaterra ou no País de Gales. Para outras organizações registo voluntárias, depende da estrutura jurídica. Registo no "Registrar of Friendly Societies", para as and Provident Societies". "Industrial Registo no "Registrar of Companies" para as "Companies limited by guarantee" o 10. Actividade económica às há restrições Não actividades comerciais das organizações caritativas. Podem desenvolver uma actividade com fins lucrativos, mas não com carácter permanente, como forma de recolha de fundos. As organizações caritativas que pretendam desenvolver uma actividade comercial de certo grau de importância são obrigadas a criar uma filial comercial separada, que pode, por sua vez, comprometer-se a enviar os seus lucros para a organização caritativa-mãe, e o imposto pode ser recuperado. 11. Destino dos activos em caso de liquidação. Nas organizações voluntárias, procede-se de acordo com os estatutos. o imposto sobre ganhos de capital e o imposto sobre heranças. 17. Critérios de qualificação são No caso das or^. izações caritativas, o organizações outras destino caritativas com objectivos semelhantes. Se os estatutos forem omissos a este respeito, uma negociação com a "Charity a Commission" directrizes por "Order" ou por "Scheme". origem pode dar lucros têm de ter direito à. isenção, os Para se ser rendimentos ou aplicados para fins caritativos apenas. Os rendimentos comerciais de actividades com estarão, frequentemente, sujeitos ao imposto sobre as empresas. lucrativos fins FISCALIDADE 18. Critérios de obtenção de autorização ou habilitação FISCALIDADE INDIRECTA 19. Liberalidades feitas por pessoas singulares 12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no artigo 13° estão Não isenções caritativas. implementadas todas as respeitantes às organizações 13. Outras isenções (a) Prestação de serviços educativos ou formação profissional sem fins lucrativos. de (b) Fornecimento enfermagem, numa instituição autorizada. serviços de (c) Fornecimento de serviços sociais sem fins lucrativos. (d) Sessões para recolha de fundos. 14. Taxas zero Abrange a venda de bens doados, o fornecimento de publicidade para fins educativos ou de recolha de fundos, algumas ajudas para deficientes, veículos e ambulâncias para deficientes, alguns medicamentos e equipamento médico fornecidos a organizações caritativas. A construção de novos imóveis residenciais e de edifícios usados para certos fins caritativos é abrangida pela taxa zero. será deduzido Se uma pessoa singular ou colectiva assumir o compromisso escrito de pagar um certo montante a uma organização caritativa, por um período superior a três anos, um montante respeitante a imposto à taxa de base e a repartição à organização caritativa a taxa de base do imposto sobr/* o rendimeiúo ou sobre as sociedades aplicada a esse montante. Além disso, se a pessoa singular se situar numa taxa de imposto superior, pode receber um desconto nos impostos, através do ajustamento da taxa que lhe é finanças devolve de M- ável. Uma empresa pode pedir uma dedução dos seus lucros brutos e obter uma redução de imposto à taxa marginal. Do mesmo modo, desde 1990, as pessoas singulares podem fazer pagamentos de uma vez só ao abrigo da "Gift Aid". Actualmente, a doação mínima é de 250£, em dinheiro. 20. Liberalidades feitas por sociedades 20(a) Liberalidades às associações estrangeiras CON IAS E FISCALIZAÇÃO IMPOSTOS DIRECTOS 21. Contas 15. Regra geral Não há organizações voluntárias, enquanto tais. isenções específicas para as 16. Privilégios fiscais As organizações caritativas estão isentas da maioria das formas de tributação sobre directa, rendimento, o imposto sobre as empresas, incluindo o imposto 82 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Comunicação da Comissão sobre a Promoção do Papel das Associações e Fundações na Europa. 2. 3. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B5-3202 BASE JURÍDICA Decisão do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000). 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Despesas resultantes de reuniões de peritos e de campanhas de informação efectuadas com vista à definição de abordagens futuras quanto ao papel das associações na União Europeia. 4. 1 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação A acção abrange apenas as reuniões de peritos e campanhas de informação efectuadas em 1997. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 DNO 5. 2 DD 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA Uma pequena parte (reuniões de peritos e de informação) é passível de subvenção a 100%. As restantes subvenções para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado serão ajustadas em conformidade com os interesses comunitários. As subvenções convencionais para colóquios, seminários e mesas-redondas são atribuídas em percentagens específicas, aplicáveis em função das necessidades dos organizadores e da importância do evento para o sector da economia social. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA Ao longo de 1997, efectuar-se-ão várias reuniões e conferências. Custo total: 100 000 ecus. 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Tendo em conta as obrigações contratuais c os princípios da economia e da boa gestão financeira, todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos incluem disposições antifraude (controlo, entrega de relatórios, etc. ) relativamente à verificação das subvenções ou à recepção das prestações e estudos encomendados pelos serviços da Comissão antes do pagamento. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA APLICÁVEIS À COMUNICAÇÃO SOBRE AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES 9. 1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida: Implementação de uma política coordenada de redes europeias de associações e fundações. A fim de suprir a necessidade de interacção entre as empresas da economia social e o mundo económico comunitário, e fazendo uso da rede europeia de Eurogabinetes (Rede de redes), foi criada uma rede de informação da economia social (Gabinete Comunitário para empresas sociais) pelas organizações seguintes: Comité Européen des Cooperatives de Production et de Travail Associé (CECOP), Serviço e Acção do Eurocidadão, Comité Europeu das Associações de Interesse Geral e "European Foundation Centre"; 9. 2 Justificação: Deverá debater-se com os governos dos Estados-membros e com as associações e fundações a forma mais eficaz para a aplicação das recomendações apresentadas no documento. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção O sector das associações e fundações caracteriza-se por uma grande diversidade. Esta condição exige particular atenção na fase preparatória das acções propostas, para que se possa atingir o equilíbrio entre as necessidades identificadas e os recursos utilizados. Aquando do início das acções, os indicadores serão propostos em conformidade com as características específicas de cada acção, com base numa ficha descritiva normalizada, a elaborar pelos serviços. Esta ficha descritiva deverá ter em conta os critérios de elegilibidade dos diversos fundos e fontes de financiamento. Avaliação dos resultados alcançados As acções programadas revestem-se de uma importância primordial, visto que devem permitir às associações e fundações beneficiar do mercado único sem fronteiras, respeitando ao mesmo tempo as regras da concorrência, e sem sacrificar a sua identidade enquanto parcerias. A avaliação dos resultados far-se-á. por exemplo, com base nos objectivos de cada acção, à luz dos aspectos europeus identificados no terreno e das dificuldades com que as empresas da economia social se depararam quanto à utilização correcta e integral dos Fundos Estruturais devido ao seu envolvimento em iniciativas locais. 10 DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. '/. S 10. 1 Incidência sobre o número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção postos permanentes postos temporários 1 A Funcionário B s ou agentes temporários C Outros recursos Total 1 xA 1 dos quais duração por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço cm causa 1 por utilização de recursos adicionais não 1 12 meses O custo de um funcionário (escalões Al a A5) estima-se em 100 000 ecus. 4- 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Montantes Modo de cálculo (ecus) Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar rubrica orçamental) ^^ 0 Total 1 0 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo ECU Total 0 no âmbito dos recursos existentes 5- ISSN 0257-9553 COM(97) 241 final DOCUMENTOS PT 05 06 10 16 N. * de catálogo : CB-CO-97-282-PT-C ISBN 92-78-21235-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo