title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001

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Senegal
financial equalisation
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text: •ir -it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 06. 1997 COM(V7) 324 final 97/0179 (CNS) Proposta de DEC1SÀO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida fínanceira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 0 protocolo anexo ao acordo de pesca entre a CE e a República do Senegal terminou em 1 de Janeiro de 1996. Em 26 de Março de 1996, foi rubricado pelas duas Partes um novo protocolo com vista a fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da CE ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001. Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte: por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e respectivas condições técnicas previstas no acordo entre a CE e a República do Senegal para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001. A Comissão apresentará um pedido de pagamento à autoridade orçamental para permitir o pagamento de uma primeira fracção, devida em 31 de Julho de 1997. En conformidade com a declaração comum relativa à melhoria da informação da autoridade orçamental em matéria de acordos de pesca, a Comissão informará a autoridade orçamental sobre as causas desta situação. Z PROPOSTA DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa1, nomeadamente o seu artigo 17°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República do Senegal realizaram negociações, com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, no final do período de aplicação do protocolo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Março de 1997, um novo protocolo; Considerando que, ao abrigo desse protocolo, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001; 1 JO n°L 226 de 29. 8. 1980, p. 7. 3 Considerando que, para permitir que as actividades de pesca dos navios da Comunidade possam ser rapidamente retomadas, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas Partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir de 1 de Maio de 1997; que é necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43° do Tratado; Considerando que é importante definir a chave de repartição das possibilidades de pesca do arrasto e do atum entre os Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicional no âmbito do acordo de pesca; Considerando que o ponto C do Anexo I prevê a obrigação, a cargo dos armadores comunitários, de desembarcar atum no Senegal; que é necessário especificar esta obrigação, através da fixação de uma chave de repartição do desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores, DECIDE: Artigo Io E aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001. O texto do acordo acompanha a presente decisão. t Artigo 2o As possibilidades de pesca do arrasto e do atum fixadas no artigo Io do protocolo são repartidas entre os Estados-membros, em conformidade com a seguinte chave: Categoria 1 : 331 TAB Grécia Categoria 2: 3 750 TAB Espanha Categoria 3: 1800 TAB 800 TAB Itália 1 000 TAB Espanha Categoria 4: 4 119 TAB 3 749 TAB Espanha 370 TAB Portugal Categoria 5: 5 Espanha, 7 França Categoria 6: 23 Espanha, 18 França Categoria 7: 20 Espanha, 3 Portugal Artigo 3o A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores referida no ponto C do anexo do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, será cumprida pelos armadores comunitários de acordo com a seguinte chave de repartição: atuneiros arvorando pavilhão francês 44% atuneiros arvorando pavilhão espanhol 56 % _r Artigo 4o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1994 e 30 de Abril de 2001 A. Carta do Goyemo do Senegal Excelentíssimos Senhores, Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Março de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1997, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 25 % da compensação fínanceira fixada no artigo 3o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Julho de 1997. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República do Senegal > B. Carta da Comunidade Excelentíssimos Senhores, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Março de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1997, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 25 % da compensação fínanceira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Julho de 1997. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória. » Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia ? Proposta de g } jçy\ tj 9 £ c 1 j S ) REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43°, conjugado com o n° 2 e o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que, em conformidade com o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa3, as duas realizaram negociações, com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo, no final do período de aplicação do protocolo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Março de 1997, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, previstas no acordo supramencionado, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo, 1. JOn° C 2 3 Parecer emitido em (ainda não publicado no Jornal Oficial) JOn°L 226 de 29. 8. 1980, p. 7. 9 Considerando que é importante definir a chave de repartição das possibilidades de pesca do arrasto e do atum entre os Estados-membros, corn base na repartição das possibilidades de pesca tradicional no âmbito do acordo de pesca; Considerando que o ponto C do Anexo I prevê a obrigação, a cargo dos armadores comunitários, de desembarcar atum no Senegal; que é necessário especificar esta obrigação, através da fixação de uma chave de repartição do desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigol0 É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. / )o Artigo 2o As possibilidades de pesca do arrasto e do atum fixadas no artigo Io do protocolo são repartidas entre os Estados-membros, em conformidade com a seguinte chave: Categoria 1 : 331 TAB Grécia Categoria 2: 3 750 TAB Espanha Categoria 3: 1800 TAB 800 TAB Itália 1 000 TAB Espanha Categoria 4: 4 119 TAB 3 749 TAB Espanha 370 TAB Portugal Categoria 5: 5 Espanha, 7 França Categoria 6: 23 Espanha, 18 França Categoria 7: 20 Espanha, 3 Portugal Artigo 3o A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores referida no ponto C do anexo do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, será cumprida pelos armadores comunitários de acordo com a seguinte chave de repartição: atuneiros arvorando pavilhão francês 44 % atuneiros arvorando pavilhão espanhol 56 % Artigo 4o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. /)^7 Artigo 5o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente O 2. PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 Artigo Io A partir de 1 de Maio de 1997 e por um período de quatro anos, os limites referidos no n° 2 do artigo 4o do acordo são fixados do seguinte modo: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 331 TAB por ano, com possibilidades de pesca com congelação relativamente a 150 TAB - número de navios: 3; Arrastões de pesca demersal profunda de peixes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 3 750 TAB - número de navios 11; Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 1 800 TAB - número de navios: 7; Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de crustáceos, com excepção da lagosta, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 4 119 TAB - número de navios: 29; Atuneiros de pesca à vara: 12 navios; Atuneiros cercadores congeladores: 41 navios Palangreiros de superfície: 23 navios; Arrastões congeladores de pesca pelágica: frota de 22 navios por ano, dos quais 6 podem pescar simultaneamente. A quota máxima de capturas é fixada em 25 000 toneladas de peixes pelágicos por ano. O número total de arrastões de pesca demersal cifra-se em 50 navios. A este número é aplicada uma tolerância máxima de 8 % por categoria. As duas Partes podem decidir, de comum acordo, rever esta disposição 13 Artigo 2o O período de validade das licenças, por categoria de pesca, é definido no Anexo LA. 1. 3 eH. A. 1. 3. Artigo 3o 1. A contrapartida financeira referida no artigo 9° do acordo é fixada, para o período previsto no artigo Io, em 48 000 000 ecus, pagáveis em quatro fracções anuais iguais. A afectação desta compensação global cabe ao Senegal. Com base nos objectivos de desenvolvimento sustentável do sector das pescas, nomeadamente artesanal, previstos nas secções do anterior Protocolo (compensação financeiro ao Tesouro, conhecimento dos recursos haliêuticos, formação, vigilância das pescas, apoio institucional, programa de acções especial para apoiar as actividades de pesca, etc. ), as autoridades senegalesas notificarão a Comunidade Europeia, antes de 13 de Abril de 1997, das modalidades de afectação. 2. Os pagamentos anuais serão efectuados o mais tardar em 30 de Abril de cada ano. Os pagamentos relativos à primeira fracção deverão ser feitos o mais tardar em 31 de Julho de 1997. Artigo 4o A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no artigo 3o pode originar a suspensão do acordo de pesca. Artigo 5o O anexo I do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelos Anexos I e II constantes do presente protocolo. Artigo 6o O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Maio de 1997. s\y «ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, COM EXCEPÇÃO DOS ARRASTÕES DE PESCA PELÁGICA Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças 1. 1. As autoridades competentes da Comumdade apresentarão ao ministério do Senegal encarregado da pesca marítima um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo. Esse pedido será feito no formulário fornecido para o efeito pelo Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no apêndice 1. O pedido será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de pagamento da taxa. Os pedidos serão apresentados aos serviços competentes do Ministério incumbido da pesca marítima do Senegal, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade solicitado. 1. 2. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar. 1. 3. Duração das licenças: Para determinar a validade das licenças, bem como o montante das taxas, são definidos os seguintes períodos anuais: - primeiro ano: de 1 de Maio de 1997 a 30 de Abril de 1998, - segundo ano: de 1 de Maio de 1998 a 30 de Abril de 1999, - terceiro ano: de 1 de Maio de 1999 a 30 de Abril de 2000, - quarto ano: de 1 de Maio de 2000 a 30 de Abril de 2001. O período de vigência das licenças trimestrais começa em 1 de Maio, 1 de Agosto, 1 de Novembro e 1 de Fevereiro de cada ano; O período de vigência das licenças semestrais começa em 1 de Maio e 1 de Novembro de cada ano; O período de vigência das licenças anuais começa em 1 de Maio de cada ano; 0 período de vigência das licenças de quatro meses começa em 1 de Maio, 1 de Setembro e 1 de Janeiro de cada ano; AS No interior de cada período anual: - para os arrastões de pesca demersal costeira, as licenças são emitidas para 6 ou 12 meses; - para os arrastões de pesca demersal profunda de peixes, as licenças são emitidas para 4 meses; - para os arrastões congeladores de pesca demersal profunda de crustáceos com excepção da lagosta, as licenças são emitidas para 3, 6 ou 12 meses. As licenças para a pesca do atum e para os palangreiros de superfície são anuais. 1. 4. As taxas e os adiantamentos são fixadas em conformidade com as seguintes tabelas: a) Taxas aplicáveis aos arrastões 1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: em ecus por TAB e por ano. Io ano 198 2o ano 218 3o ano 240 4o ano 264 2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: em ecus por TAB e por período de quatro meses. Io ano Pesca fresca 39 Congeladores 44 2o ano 42 48 3o ano 47 53 4o ano 51 59 3. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal: em ecus por TAB e por ano. Io ano 154 2o ano 169 3o ano 186 4o ano 205 4. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de crustáceos, com excepção da. lagosta, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: em ecus por TAB e por ano. l°ano 154 2o ano 169 3o ano 186 4o ano 205 Estas taxas são aumentadas de 3 % e 5 %; respectivamente, para as licenças semestrais e trimestrais. -/£ b) Taxas aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície 1. 2. 3. Atuneiros de pesca à vara: 10 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal. Atuneiros cercadores congeladores: 20 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal. Palangreiros de superfície: 46 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal. As licenças referidas nos pontos 2 e 3 são emitidas após pagamento ao «Receveur des Domaines» de um montante forfetário de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 1 150 ecus por palangreiro de superfície, equivalentes, respectivamente, às taxas relativas a 75 e 25 toneladas de peixe pescado por navio e por ano. Logo que recebam a notificação, por parte da Comissão das Comumdades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, a qual será transmitida às autoridades de controlo senegalesas. Por outro lado, pode ser provisoriamente mantida a bordo uma cópia do original da licença. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comumdades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas para cada navio pelo armador e confirmadas pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao «Receveur des Domaines», o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final. Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável pelo armador. 1. 5. Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades senegalesas comunicarão a conta bancária a utilizar para o pagamento ou transferência das taxas e adiantamentos. Os pagamentos podem igualmente ser efectuados directamente ao "Receveur des Domaines" de Dacar. B. Declarações das capturas Todos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar, uma declaração de capturas em conformidade com os apêndices 2, 3, 4 e 5. A declaração, de que deve ser mantida uma cópia a bordo, é comunicada o mais tardar antes do final do mês seguinte ao final da maré. 19 Em caso de não observância desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista pela regulamentação em vigor no Senegal. Do facto informará a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar. C. Desembarque das capturas a) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 3 desembarcam, ao preço do mercado local, 200 quilogramas de peixes e camarões por TAB e por semestre. Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente. O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas: - penalidade de 900 ecus por tonelada não desembarcada, - retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador. Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada no Senegal, de 200 ecus por TAB e por semestre. A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque. b) No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, as duas partes fixam-se um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor. No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não atingir, durante a campanha de pesca, esse volume mínimo, na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da estrutura dessa frota, as duas partes consultar-se-ão sem demora com vista a encontrar e promover as soluções adequadas à realização dessa quantidade. c) As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores ascendem a 12 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor, segundo um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os conserveiros do Senegal. Em caso de desacordo quanto ao calendário de desembarque, a Comissão Mista referida no artigo 11° do acordo reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das partes. i% D. Embarque de marinheiros 1. Os arrastões e os palangreiros autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo de pesca devem embarcar marinheiros senegaleses numa proporção de 33 % da sua tripulação, incluindo o observador ou o marinheiro observador referido na letra J. O embarque dos marinheiros senegaleses deve ser comprovado por um atestado de conformidade do embarque de marinheiros emitido pelos serviços da Marinha Mercante. Todos os contratos individuais relativos ao embarque dos marinheiros senegaleses devem estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Senegal. O salário dos marinheiros-pescadores é fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e o ministério encarregado da Marinha Mercante. Fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro (inter alia: seguro de vida, acidentes, doença, IPRES). Quando o navio possui uma licença válida emitida por um país da sub-região (Mauritânia, Gambia, Guiné-Bissau ou Guiné), deve embarcar os marinheiros senegaleses na proporção de 33 % do pessoal não oficial afectado à condução do navio. 2. No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, o número de marinheiros a embarcar será determinado globalmente, atendendo à importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e ao emprego de pessoal de outras nacionalidades de países cujas zonas são frequentadas por essa frota. E. Equipamentos especiais e utilização de material e de serviços Na medida do possível, os navios da Comunidade adquirem no Senegal o material e os serviços necessários às suas actividades, incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica. F. Inspecções técnicas 1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da sua arqueação ou de mudança de categoria de pesca que implique a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões da Comunidade devem apresentar-se ao porto de Dacar, a fim de serem submetidos às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções são efectuadas obrigatoriamente no prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto, sob reserva de informação prévia das autoridades competentes. 2. Na sequência da inspecção, é emitido um atestado ao capitão do navio. O atestado deve ser permanentemente mantido a bordo. A^ 3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas dos navios, a conformidade das artes de pesca e verificar se estão preenchidas as disposições relativas à tripulação senegalesa. As disposições relativas à segurança são da competência exclusiva da autoridade do Estado de pavilhão. 4. As despesas relativas às inspecções técnicas ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação senegalesa. Não poderão ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios para os mesmos serviços. 5. A não observância das disposições previstas nos pontos 1 e 2 supra implica a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. G. Zonas de pesca 1. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com uma tonelagem de arqueação bruta igual ou superior a 150 TAB são autorizados a pescar: a) b) c) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude do Cabo Manuel (14°36'00"N); Para além de 7 milhas marítimas das linhas de base, da latitude do Cabo Manuel (14°36'00,,N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gambia; Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gambia à fronteira entre o Senegal e a Guiné- Bissau. 2. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com mais de 150 TAB e os arrastões congeladores de pesca demersal costeira são autorizados a pescar para além de 12 milhas marítimas das linhas de base das águas sob jurisdição senegalesa. 3. Os arrastões de pesca demersal profunda são autorizados a pescar: a) b) c) d) Para além de 12 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude 15°00'N; Para além de 6 milhas marítimas, da latitude 15°00'N à latitude de Pprtudal (14°27WN); Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00'N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gambia; Para além de 35 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gambia à fronteira entre o Senegal e a Guiné- Bissau. z- 4. Os atuneiros de pesca à vara e os atuneiros cercadores congeladores são autorizados a pescar isco e atum em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa. 5. Os palangreiros de superfície são autorizados a lançar as suas artes de pesca: a) b) c) Para além de 15 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude de Portudal (14°27WN); Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00'N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gambia; Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gambia à fronteira ente o Senegal e a Guiné-Bissau. 6. Por motivos de segurança, são proibidas as operações de pesca e de lanço na zona delimitada pelas seguintes coordenadas: A = L 14°40'00"N - G 17° 4 5 W,W B = L 14°40'00"N - G 17° 30'3Q"W C = L 14°40'36"N - G 17° 28'12"W D = L 1 4 ° 3 9 W N -G 17°26'12"W E = L 14°40'08"N - G 17° 24 WW F = L 1 4 ° 3 0 WN - G 17° 24 WW G = L 1 4 ° 3 0 W N -G 17° 45 WW H. Descanso biológico Sempre que os imperativos de uma exploração sustentável dos recursos o requeiram, as autoridades senegalesas podem proceder anualmente ao encerramento da pesca, aplicável a todos os arrastões de pesca demersal de mesma categoria, sem discriminação, por um período determinado não superior a dois meses. O período de encerramento será notificado à Comissão numa reunião da Comissão Mista prevista no artigo 1 Io do Acordo com pré-aviso de três meses, no mínimo. Os armadores não pagarão a taxa durante o período de descanso biológico. I. Comunicações por rádio Sempre que necessário, o capitão autorizará o observador a estabelecer uma comunicação por rádio com o PSPS (Projecto de Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal). 21 J. Observadores 1. a) Todos os arrastões e palangreiros da Comunidade com uma arqueação bruta superior a 150 toneladas recebem, quando pescam nas águas senegalesas, um observador designado pelo Senegal. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa; b) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados; c) O armador toma a seu cargo o alojamento e a alimentação dos observadores, atendendo às possibilidades do navio. As refeições serão servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado nas instalações previstas para os oficiais ou, em caso de impossibilidade, num local habitável distinto do dos homens da tripulação. 2. a) Os arrastões e palangreiros com uma arqueação bruta inferior ou igual a 150 toneladas embarcam um marinheiro designado pelo Senegal que assume as funções de marinheiro observador; b) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, pode ser designado como marinheiro observador um dos marinheiros senegaleses a bordo; c) O capitão facilitará os trabalhos do marinheiro observador fora das operações de pesca. O marinheiro observador é remunerado como marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais. 3. O armador de um navio de pesca demersal ou de um palangreiro paga ao PSPS 12 ecus por dia passado a bordo por um marinheiro observador e 24 ecus quando se tratar de um observador. 4. Em princípio, o observador embarca por um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido nos casos em que a duração de uma saída de pesca do navio a bordo do qual o observador embarcou exceder esse período. Nesse caso, o observador desembarca no fim da referida saída de pesca. Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca. 5. As condições de embarque e desembarque do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador pode, em consequência, embarcar e/ou desembarcar num porto não senegalês, na condição de as despesas de viagem e estadia ficarem a cargo do armador. ? <£ O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do prémio do observador. Os pagamentos do prémio são efectuados após cada desembarque do observador. No termo do período de validade da licença é efectuado um cômputo definitivo dos adiantamentos pagos. Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento, o armador não poderá recuperar a soma residual correspondente. K. Capturas acessórias 1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes - crustáceos: 7,5 % 2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixes: - crustáceos: 9 % - cefalópodes: 9 % 3. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de crustáceos com excepção da lagosta: - peixes: 12,5 % -cefalópodes: 15% L. Malhagem mínima autorizada As dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo (abertura dá malha): - rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 milímetros, - rede de arrasto clássica com portas (peixes ou cefalópodes): 70 milímetros, - rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros, - rede de arrasto para crustáceos com excepção da lagosta: 40 milímetros. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham por efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto de fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na face superior das redes de arrasto, é autorizada a utilização de dispositivos de protecção desde que sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, pelo menos, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. zi No caso do atum, serão aplicadas as normas internacionais recomendadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). M. Procedimento em caso de apresamento A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada, no prazo de 48 horas após a chegada à base da Marinha Nacional, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do Acordo de Pesca CEE/Senegal, bem como das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. zy ANEXOU CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças 1. 1. As autoridades competentes da Comumdade apresentarão ao ministério do Senegal encarregado da pesca marítima um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo. Esse pedido será feito no formulário fornecido para o efeito pelo Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no apêndice 1. O pedido será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de pagamento da taxa. Os pedidos serão apresentados aos serviços competentes do Ministério incumbido da pesca marítima do Senegal, pelo menos 10 dias antes do início do período de validade solicitado. 1. 2. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar. Os pagamentos podem igualmente ser directamente efectuados junto do "Receveur des Domaines" de Dacar. A licença de pesca será mantida a bordo de cada navio. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido colocado no navio, bastará manter uma cópia ou telecópia a bordo. A título excepcional, o Ministério pode conceder autorizações provisórias, de duração muito curta, aos navios em relação aos quais a "Recette Générale du Trésor" não tenha ainda recebido o pagamento das licenças, mas a prova de pagamento tenha sido fornecida ao Ministério. 1. 3. As licenças serão emitidas por períodos mínimos de um mês. 1. 4. A taxa para os arrastões congeladores de pesca pelágica é fixada de acordo com a seguinte tabela: 4 ecus por GT por mês. ZP B. Zonas de pesca Os arrastões congeladores de pesca pelágica são autorizados a pescar: Para além de 15 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia a 14°36'00" de latitude Norte; Para além de 40 milhas marítimas das linhas de base, de 14°36'00" de latitude Norte à fronteira norte entre o Senegal e a Gambia; Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gambia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau. C. Malhagem mínima autorizada A dimensão mínima (abertura da malha) para as malhas do arrasto pelágico é fixada em 40 milímetros. É autorizada a utilização de uma rede de protecção do saco da rede de arrasto de malhagem mínima igual a 120 mm, desde que não esteja fechada e não obstrua as malhas de 40 mm. D. Inspecções técnicas Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da sua arqueação ou de mudança de categoria de pesca que implique a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões da Comunidade devem apresentar-se ao porto de Dacar, a fim de serem submetidos às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções são efectuadas obrigatoriamente no prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto, sob reserva de informação prévia das autoridades competentes. Em derrogação desta disposição, podem ser realizadas inspecções prévias dos navios na Europa. As despesas de viagem e de estadia das duas pessoas designadas pelas autoridades competentes senegalesas para efectuar estas inspecções ficarão a cargo dos armadores. E. Desembarque das capturas Os arrastões congeladores de pesca pelágica podem desembarcar uma parte das suas capturas ao preço internacional. F. Embarque de marinheiros Os arrastões congeladores de pesca pelágica autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo de pesca devem embarcar marinheiros senegaleses numa proporção mínima de: quatro, dos quais dois observadores referidos na letra H infra, a bordo de cada navio cuja tripulação tenha trinta membros ou menos; cinco, dos quais dois observadores referidos na letra H infra, a bordo de cada navio cuja tripulação tenha mais de trinta membros. 2Q Um dos observadores pode ser substituído por um cientista. Os contratos individuais relativos ao embarque dos marinheiros senegaleses devem estar todos em conformidade com as disposições legislativas e regulamentos em vigor no Senegal. O salário dos marinheiros pescadores é fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e o ministério encarregado da Marinha Mercante. O salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro (inter alia: seguro de vida, acidentes, doença, IPRES). Os navios não têm qualquer obrigação de entrar num porto senegalês. Contudo, os armadores tomarão as disposições necessárias para o transporte, a suas expensas, dos marinheiros e marinheiros observadores senegaleses. G. Declarações das capturas Qualquer arrastão congelador de pesca pelágica autorizado a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo é obrigado a preencher diariamente um diário de bordo em conformidade com o apêndice 6 (anexo). No final de cada maré, será comunicado à Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar, um extracto do referido diário de bordo. Esta declaração de capturas será comunciada o mais tardar antes do final do mês seguinte ao final da maré. H. Observadores 1) 2. 3) 4) Sempre que pesque nas águas senegalesas, cada arrastão congelador de pesca pelágica da Comunidade embarcará dois observadores designados pelo Senegal. As autoridades senegalesas comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados. O capitão facilitará os trabalhos dos observadores fora do âmbito das próprias operações de pesca. Por cada dia de estadia do observador a bordo, os armadores dos arrastões congelador de pesca pelágica pagarão 24 ecus ao PSPS (Projecto de Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal). I. Capturas acessórias peixes demersais: 3% cefalópodes: 0% crustáceos: 0% 2> J. Comunicações por rádio Sempre que necessário, o capitão autorizará o observador a estabelecer uma comunicação por rádio com o PSPS. K. Procedimento em caso de apresamento A Delegação da Comissão das Comumdades Europeias em Dacar é informada, no prazo de 48 horas após a chegada à base da Marinha Nacional, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do Acordo de Pesca CEE/Senegal, bem como das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. z<? Afu'itdicc 1 REPÚBLICA DO SENEGAL MINISTÉRIO DA PESCA M A R Í T I MA DIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA E DAS PESCAS M A R Í T I M AS FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE ARMAMENTO PARA A PESCA Pune reservada a administração Observações Nacionalidade : Número de licença : Data de assinatura: Data de emissão: 2-2> R E Q U E R E N TE F i r m a: N ú m e ro c data de a p r o v a ç ão da sociedade: N ú m e ro de registo de c o m é r c io ( " ): N o me p r ó p r io c a p e l i do do responsável:. Data e local de n a s c i m e n t o: Profissão N ú m e ro da c o n ta de c o n t r i b u i n te ( * ): E. ndereço: N ú m e ro de e m p r e g a d os ( * ): "permanentes ( * ): t e m p o r á r i o s ! *) N o me e endereço do c o - s i g n a t á n o. V o l u me a n u al de negócios ( * ): N A V IO T i po de n a v i o: N o vo n o m e: Data e local de c o n s t r u ç ã o: N a c i o n a l i d a de de o r i g e m: Data de aquisição de p a v i l h ão senegalês: N ú m e ro de registo: A n r i go n o m e: P r o v i s ó r i o: Prazo d e t e r m i n a d o: D e f i n i t i v o: C o m p r i m e n t o: v L a r g u r a: P o n t a l: A r q u e a ç ão b r u t a: A r q u e a ç ão l i q u i d a: N a t u r e za do m a t e r i al de c o n s t r u ç ã o: C a l a d o: M a r ca do m o t or p r i n c i p a l: T i p o: Potência em C V: Hélice: F i xo D V a r i á v el D T u b c i ra Li Velocidade de trânsito: I n d i c a t i vo de c h a m a d a: Frequência de c h a m a d a: I. ista dos meios de n a v e g a ç ã o, de detecção c de transmissão: Radar D Ecossonda, sonar D R á d io V HF LJ Navcgaçáo-satelitc CU Sonda de rede LJ R á d io I I F, BI U 1 1 Piloto a u t o m á t i co LJ Scanmar LI I c l cx l I l'loitinf> table [. ] Outros: (") l'ji'uliaiivo para navios estrangeiros 3<=> M O DO DE CONSERVAÇÃO Gelo LJ Gelo + refrigeração Li Congelação em salmoura LI Congelação cm túnel LJ Em água de mar refrigerada LJ Potencia frigorífica lot ai ( FG ) Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas): Capacidade dos porões: TIPO DE PESCA A. " Pesca demersal costeira Opção camarões Li Opção peixes e cefalópodes LJ Tipo de artes: rede de arrasto para peixe LI rede de arrasto para camarão LJ palangre de fundo LJ 1. Comprimento da rede de arrasto: comprimento do cabo da pana: abertura das malhas no saco: nas asas: 2. Comprimento da linha: número de anzóis: número de linhas: dimensão dos anzóis: B. Pesca demersal profunda Opção camarões LJ Opção peixes LJ Tipo de artes: rede de arrasto para camarão LI rede de arrasto para peixe Li palangre de fundo U 1. Comprimento da rede de arrasto: comprimento do cabo da pana: abertura das malhas no saco: nas asas: 2. Comprimento da linha: número de anzóis: número de linhas dimensão dos anzóis: C. Pesca pelágica costeira Rede de. irr. isto pelágica U Rede de cerco I I 1. Comprimento d. i rede de arrasto. comprimento do cabo d. i pana: abertura il. is malhas no saco: 2. Comprimento da rede de cerco: aluir dimensões da malha (esticada): 3*1 I) Pesca pelágica do largo (atum) Tipo de artes: rede de cerco LJ com canas LJ palangre LJ 1. Comprimento da rede de cerco: altura: dimensões da malha (esticada): 2. Número de canas: 3. Palangre: comprimento da linha: número de anzóis: número de linhas: dimensão dos anzóis: número de covos: capacidade em toneladas:. E. Pesca com paiangres e covos Número de covos: material comprimento (diâmetro de base): largura (diâmetro superior): diâmetro das entradas: sistema de cobertura: malhagem (cobertura ): INSTALAÇÃO EM TERRA Endereço e número de autorização: Firma: Actividades: Comércio por grosso interno LJ de exportação I I Natureza e número de comerciante por grosso: Descrição das instalações de tratamento e de conservação Número de empregados: senegaleses: estrangeiros: permanentes: temporários: IL Observações técnicas do director das pescas Autorização do ministro da pesca marítima 33 D E C L A R A Ç ÃO DE CAPTURAS DOS PALANGREIROS E EMBARCAÇÕES DE PESCA C OM COVOS Apêndtce 2 NOME DO N A V IO TIPO DE PESCA (palangre ou covo): ESPAÇAMENTO DOS MEIOS DE CAPTURA (anzóis ou covos): D nu dos lanços N u m e- de. m?óis Hor. i do lanço H o ra de virar Posição média Profundidade Espécies (as rejeições devem ser assinaladas com um circulo; Ki m Latitu Longi de tude Inicio Fim H H H kg kg kg U) -£ j j- ! ! J —h J u AfH'ndicc 3 DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS ARRASTÕES PELO FUNDO Saída de pesca de NOME DO NAVIO: TIPO (refrigerador ou congelador): NACIONALIDADE: a Espécies Datas Zona de pesca ( ' ) Sondas Tempo de pesca Peso t o t al c a p t u r a do Peso total re|cit. ul< (') Norte de J)acjr, Petue ( ôie mi (. asamance 3S Apêndice 4 DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS NAVIOS ATUNEIROS Saída de pesca de N O ME DO N A V I O: a TIPO (navio de pesca com canas ou cercadora): NACIONALIDADE Capturas realizadas na zona económica senegalesa Espécies Tonelagem desembarcada Tonelagem não desembarcada Reieições Total Atum albacora Gaiado Atum patudo Tunídeos + |udeu liso O u t r as espécies Total 3t APÊNDICE 5: DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS ATUNEIROS CERCADORES Uma linha por lanço da rada com ou sam capturas. Assinalar com uma cruz as rubricas Indicadoras a "lanço" Porto: Oata: Hora: LOCH Partida: Chagada: NAVIO: PATRÃO: FOLHA CAPTURAS ESTIMADAS INDICADORES COMENTÁRIOS ALBACORA GAIADO PATUOO VOADOR O U T R AS ESPÉCIES Rota ou procura - Devoluções Tipo de escolho ou destroço Problemas diversos Condições meteorológicas Tamanho | Toneladas Tamanho} Toneladas Tamanho Toneladas Tamanho Toneladas Tamanho Toneladas Porto: Oata: Hora: LANÇO POSIÇÃO Lanço da rada Senão ao meio-dia </0 REPÚBLICA DO SENEGAL Diário de bordo Nome do navio APÊNDICE 6 Início da maré: Fim da maré: Data Data Dia I L L I 1 Hora J J I I Arte Malhagem I I L JDimensões da arte: 03 D A T A Z 0 N A D E P E S c A N 0 R T E S u L N 0 D E 0 P E R A Ç Õ E S D E P E S C A T E M P 0 D E P E S c A H 0 R A S S A R D 1 N E L A C A R A P A U S S A R D A P E 1 X E C H A T O G A L U C H A C 0 L 0 C 0 L 0 B o N 1 T 0 L Ú C 1 0 R 0 N C A D 0 R D E P 1 N T A S D 1 V E R S O S T 0 T A L D A S C A P T U R A S E M K G T o T A L P E 1 X E C o N G E L A D 0 K G 0 B S E R V A Ç 0 E S DECLARAÇÃO do Governo da República do Senegal Referíndo-se ao artigo 2o do Protocolo entre a Comumdade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, as autoridades senegalesas declaram que uma percentagem significativa do montante da participação fínanceira prevista no artigo 2o do referido Protocolo será dedicada ao sector das pescas, em conformidade com os objectivos de desenvolvimento sustentável do sector das pescas e, nomeadamente, da pesca artesanal. "*£> FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Novo protocolo financeiro CE/Senegal 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-800 3. BASE JURÍDICA: art. 43° do Tratado, conjugado com o n° 2 e o n° 3, primeiro parágrafo, do art. 228° Acordo CE/Senegal (JO L 226 de 29. 8. 1980) 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1. Objectivo geral: protocolo e anexo por um período de 4 anos 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação: Período: 1. 5. 1997 a 30. 4. 2001 Modalidades para a renovação: negociação antes do termo do protocolo 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA: 5. 1. DO 5. 2 DD 5. 3. Tipo de receitas 6. NATUREZA DA DESPESA: - Outros: contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de possibilidades de pesca por ele concedidas e registadas no protocolo 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários) 7. 2 ver anexo do protocolo Discriminação dos diversos elementos da acção Discriminação (ecus correntes) Contrapartida financeira referida artigo 3° no TOTAL 1997 1998 1999 2000 TOTAL DA em ecus correntes 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 48 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 48 milhões de ecus ^ o 7. 3 Calendário a preencher em caso de proposta de nova acção A Comissão apresentará um pedido de pagamento à autoridade orçamental, a fim de permitir o pagamento da primeira fracção, devida em 31 de Julho de 1997. Nos termos da declaração comum relativa à melhoria da informação da autoridade orçamental em matéria de acordos de pesca, a Comissão informará a autoridade orçamental sobre os motivos desta situação. em ecus correntes Dotações de autorização Dotações de pagamento 1997 1998 1998 1997 1998 1999 2000 TOTAL 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 48 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus TOTAL 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 12 milhões de ecus 48 milhões de ecus 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as contrapartidas financeiras pagas pela Comunidade são utilizadas à discrição das autoridades do país terceiro, devendo, contudo, ser fornecidos à Comunidade relatórios sobre a utilização de determinadas dotações (contribuição para o programa científico), em conformidade com as regras previstas em cada acordo. Por outro lado, os Estados-membros devem certificar a exactidão das indicações constantes dos certificados de arqueação dos navios de modo a que as contrapartidas financeiras (e as taxas) possam ser calculadas em bases incontestáveis. Para o efeito, o acordo prevê declarações de capturas para os navios da Comunidade. 41 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTOS/BENEFÍCIOS: No respeitante aos benefícios derivado do acordo, é óbvio que o valor das capturas é amplamente superior ao custo de 48 milhões de ecus. O protocolo oferece novas possibilidades para a pesca pelágica (22 navios) e prevê um aumento das possibilidades no respeitante à pesca do atum (76 navios em vez de 64). O protocolo prevê um período de vigência mais longo (4 anos em vez de 2) e permitirá uma utilização melhor e mais flexível, na medida em que prevê licenças de 1 mês para a pesca pelágica, de 1 ano para a pesca do atum e de 3, 4, 6 e 12 meses para a pesca do arrasto demersal. Para além do valor comercial directo das capturas, o acordo proporciona os seguintes benefícios: garante o emprego a bordo dos navios de pesca; tem um efeito multiplicador, nas regiões em causa, a nível do emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços, cria empregos em regiões em que não existem alternativas à pesca, assegura o abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca. Obviamente, para além destes benefícios, deverá ser tida em conta a importância das nossas relações com a República do Senegal, tanto no sector das pescas como no domínio político. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) Sem incidência nas despesas administrativas. ^Z ISSN 0257-9553 COM(97) 324 final DOCUMENTOS PT 03 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-314-PT-C ISBN 92-78-21711-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo MJ


title: 97/426/CE: Decisão da Comissão de 25 de Junho de 1997 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Australia
aquaculture
fishery product
health certificate
health legislation
import

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title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2185/97 dell'on. Hiltrud BREYER alla Commissione. Regolamento (CE) n. 258/97 sui nuovi prodotti alimentari - ulteriore affinamento delle tecniche di rilevazione

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consumer information
consumer protection
crop production
environmental protection
food inspection
foodstuffs legislation
genetically modified organism
human nutrition
labelling
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text: 25. 2. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 60/109 (98/C 60/185) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2199/97 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (25 giugno 1997) Oggetto: Regolamento (CE) n. 258/97 sui nuovi prodotti alimentari › raccolta di dati su tali prodotti Puo‘ la Commissione precisare quali sono le autorita‘ competenti a registrare in opportune banche dati tutti i nuovi prodotti autorizzati o notificati ai sensi del regolamento in oggetto? (98/C 60/186) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2201/97 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (25 giugno 1997) Oggetto: Regolamento (CE) n. 258/97 sui nuovi prodotti alimentari › accesso ai dati relativi ai prodotti Puo‘ la Commissione far sapere se il pubblico puo‘ avere accesso alle banche dati relative ai prodotti o se alcuni dati hanno invece carattere riservato? (98/C 60/187) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2203/97 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (25 giugno 1997) Oggetto: Regolamento (CE) n. 258/97 sui nuovi prodotti alimentari › pubblicazione dei dati relativi ai prodotti Puo‘ la Commissione far sapere se e‘ prevista la pubblicazione dei dati scientifici forniti e della relativa valutazione? (98/C 60/188) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2205/97 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (25 giugno 1997) Oggetto: Regolamento (CE) n. 258/97 sui nuovi prodotti alimentari › trasparenza delle autorizzazioni relative a nuovi prodotti Puo‘ la Commissione far sapere in che modo si intendono garantire la necessaria trasparenza e la costante 1. informazione del pubblico? E(cid:146) previsto che le associazioni dei consumatori vengano informate in merito a tutte le autorizzazioni 2. concesse? 3. In che modo si intende garantire che le informazioni fornite siano esaustive e tempestive? Risposta comune data dal Sig. Bangemann a nome della Commissione alle interrogazioni scritte E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 (17 settembre 1997) La Commissione sta raccogliendo le informazioni necessarie per poter rispondere al quesito. Essa non manchera‘ di comunicare il risultato delle sue ricerche non appena possibile


title: WRITTEN QUESTION No. 2165/97 by Hiltrud BREYER to the Commission. Novel food regulation No 258/97 - Demonstrability methods

text: 25. 2. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 60/109 (98/C 60/185) SKRIFTLIG FR¯GA E-2199/97 fr(cid:229)n Hiltrud Breyer (V) till kommissionen (25 juni 1997) A¤mne: Fo¤rordning (EG) nr 258/97 om nya livsmedel och nya livsmedelsingredienser › registrering av data om nya livsmedelsprodukter Vilka myndigheter ansvarar fo¤r att alla de produkter som a¤r till(cid:229)tna eller anma¤ls i enlighet med fo¤rordningen om nya livsmedel registreras i databaser? (98/C 60/186) SKRIFTLIG FR¯GA E-2201/97 fr(cid:229)n Hiltrud Breyer (V) till kommissionen (25 juni 1997) A¤mne: Fo¤rordning (EG) nr 258/97 om nya livsmedel och nya livsmedelsingredienser › tillg(cid:229)ng till data om nya livsmedelsprodukter Blir det mo¤jligt fo¤r allma¤nheten att f(cid:229) tillg(cid:229)ng till dessa databaser eller skall vissa data sekretessbela¤ggas? (98/C 60/187) SKRIFTLIG FR¯GA E-2203/97 fr(cid:229)n Hiltrud Breyer (V) till kommissionen (25 juni 1997) A¤mne: Fo¤rordning (EG) nr 258/97 om nya livsmedel och nya livsmedelsingredienser › publikation av data om nya livsmedelsprodukter Publiceras s(cid:229)va¤l inla¤mnade vetenskapliga data som deras bedo¤mning? (98/C 60/188) SKRIFTLIG FR¯GA E-2205/97 fr(cid:229)n Hiltrud Breyer (V) till kommissionen (25 juni 1997) A¤mne: Fo¤rordning (EG) nr 258/97 om nya livsmedel och nya livsmedelsingredienser › o¤ppenhet gentemot allma¤nheten vad ga¤ller tillst(cid:229)nd fo¤r nya livsmedelsprodukter 1. 2. 3. P(cid:229) vilket sa¤tt skall allma¤nheten i la¤ngden garanteras o¤ppenhet och information? Skall konsumentr(cid:229)dgivningarna informeras om alla tillst(cid:229)nd? P(cid:229) vilket sa¤tt sa¤kersta¤lls att denna information a¤r fullsta¤ndig och aktuell? Gemensamt svar p(cid:229) de skriftliga fr(cid:229)gorna E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 och E-2205/97 ingivna av Martin Bangemann fo¤r kommissionen (17 september 1997) Kommissionen h(cid:229)ller p(cid:229) att inha¤mta de upplysningar som beho¤vs fo¤r att kunna besvara fr(cid:229)gan. Den kommer att vidarebefordra dessa s(cid:229) snart som mo¤jligt


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1150/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 25ης Ιουνίου 1997 για καθορισμό των επιστροφών κατά την εξαγωγή της λευκής ζάχαρης και της ακατέργαστης ζάχαρης σε φυσική κατάσταση

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