title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3650/90 relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 06. 1997 COM(97) 261 final 97/ 0152 (CNS) Proposta de REGULAMENTO f CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3650/90 relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Assunto: Alteração do Regulamento (CEE) n° 3650/90 relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal No momento da passagem da primeira para a segunda fase do período de transição relativo às frutas e produtos hortícolas, as autoridades portuguesas apresentaram um programa de acções, com base no Regulamento (CEE) n° 3650/90 do Conselho e em aplicação do Regulamento (CE) n° 268/91 da Comissão. Este programa foi aprovado pela Comissão, em Abril de 1992, com vista a melhorar a aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas frescos e a reforçar o controlo da sua observância. O seu período de execução é de cinco anos, e termina em 4 de Abril de 1997. Ora, por carta de 14 de Outubro de 1996, as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão o prolongamento da duração do programa até 31 de Dezembro de 1999. Este programa registou atrasos na sua execução financeira, que ficou muito aquém do orçamento fixado. Segundo as autoridades portuguesas, estes atrasos são consequência da reestruturação da administração portuguesa decorrente das alterações da estrutura governamental, mas também de problemas jurídicos internos, relacionados com o recrutamento dos inspectores. Não obstante, o programa português já permitiu criar um serviço vertical de controlo neste Estado- membro, sendo possível a concretização, sem problemas de maior, de todas as acções previstas no programa, desde que seja concedido um prazo suplementar de realização. O Regulamento (CE) n° 3650/90 prevê que a Comunidade participe com 80% das despesas elegíveis. Um eventual prolongamento do programa não acarretará qualquer alteração do montante global do orçamento aprovado pela Comissão em 1992, embora a não utilização das dotações comunitárias implique a necessidade de recorrer aos orçamentos de 1998 e de 1999 para obter uma parte das dotações de autorização e de pagamento não utilizadas pelas autoridades portuguesas durante o período inicial de execução do programa. (Cf. análise financeira). A reforma da organização comum de mercado dos sector das frutas e dos produtos hortícolas conferiu, através do Regulamento (CE) n° 2200/96 do Conselho, particular importância às normas comerciais e ao respeito da sua conformidade. A aplicação destas normas é obrigatória e implica, simultaneamente, os (organizações de) produtores, o comércio intra e extracomunitário, e os consumidores. A Comissão considera especialmente importante o prolongamento do programa em causa. Com efeito, embora a experiência tenha demonstrado a complexidade do processo de criação de um serviço de controlo operacional, este serviço é de molde a garantir o respeito do controlo da qualidade comercial dos frutos e produtos hortícolas frescos em Portugal e necessita do prolongamento do apoio comunitário durante um período complementar razoável. Tendo em conta os imperativos orçamentais, propõe-sc, em resposta ao pedido de Portugal, a concessão de um prolongamento do prazo de realização de dois anos e meio, até 30 de Setembro de 1999, devendo o processo financeiro e os últimos pedidos de financiamento comunitário ser apresentados até 15 de Novembro de 1999, de modo a permitir o apuramento completo da situação ainda no orçamento de 1999. <L Atendendo ao facto de que, até ao presente, o financiamento tem vindo a ser efectuado de Abril de um ano a Abril do ano seguinte, esta situação manter-sc-á inalterada até Abril de 1999, a que se seguirá um último período de seis meses, de 5 de Abril a 30 de Setembro de 1999. Proposta de REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3650/90 relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, com base no Regulamento (CEE) n° 3650/90', foi instituído em Portugal um programa de acções, relativo a um período de cinco anos, com o objectivo de melhorar a aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas frescos e reforçar o controlo da sua observância; Considerando que o programa português foi aprovado pela Comissão em 4 de Abril de 1992 e que, por razões de reestruturação administrativa em Portugal, se regista um atraso na realização das acções previstas no programa, o qual termina em 4 de Abril de 1997; Considerando que, em 14 de Outubro de 1996, as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão um prolongamento do programa até 31 de Dezembro de 1999; Considerando que, para permitir a Portugal prosseguir a execução das acções já aprovadas pela Comissão, é conveniente prolongar a realização do programa até 30 de Setembro de 1999, devendo o conjunto das acções, incluindo o financiamento comunitário, estar terminado em 15 de Novembro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : JO n° L 362 de 27. 12. 1990, p. 22. Artigo Io O Regulamento (CEE) n° 3650/90 é alterado do seguinte modo: 1. No n° 1, primeiro parágrafo, do artigo Io, os termos "relativo a um período de cinco anos" são substituídos por "com termo em 30 de Setembro de 1999". 2. No artigo 3o, o n° 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. A participação financeira da Comunidade na execução das acções referidas no artigo 2° corresponderá, no máximo, a 80% das despesas elegíveis, tal como definidas nos termos do artigo 4o. O programa previsto no artigo Io deve estar totalmente concluído em 30 de Setembro de 1999 e as suas contas devem ser encerradas, inclusive no que se refere ao financiamento comunitário, até 15 de Novembro de 1999. " Artigo 2C O presente regulamento entra em vigor em na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Pelo Conselho FICHA FINANCEIRA Proposta de Regulamento (CE) n°. / do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3650/90 relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal 1. Rubrica orçamental em causa: B2 511 Controlos na agricultura 2. Montante das dotações inscritas nesta rubrica para o exercício em curso: D. A. : 33 MECU D. P. : 24 MECU 3. Montante dos reportes autorizados: - não automáticos: nada 4. Montante da despesa decorrente da decisão proposta à Comissão (estimativa): 4,617 MECU a título do exercício em curso e dos exercícios seguintes com inscritas rubricas recurso nas (eventualmente): citadas: orçamentais às dotações D. A. PM 0,6 1. 048 1,648 1997: 1998: 1999: D. P. 1,539 1,539 1. 539 4,617 5. Outras incidências financeiras da decisão: / 6. Modo de cálculo: Ver nota explicativa 7. Regulamentação de base: Regulamento n° 3650/90 do Conselho Parecer do Director-Geral do Orçamento: Observações: As autoridades portuguesas desejam conservar o benefício do saldo do montante inicial previsto no regulamento, ou seja 4,617 MECU, o que pressupõe a reconstituição de dotações de pagamento e a disponibilização de dotações de autorização suplementares numa importância igual ao montante pedido menos o saldo ainda disponível, ou seja 4,617 - 2,969 = 1,648 MECU. Consequências financeiras do pedido de prolongamento do período de realização do programa apresentado pelas autoridades portuguesas I. Orçamento inicial: A ficha financeira inicial previa que o orçamento correspondente à acção seria retirado da rubrica B2-511 do Capítulo B2-51 do orçamento, com o seguinte calendário de realização: Ano 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 Total DA/DP (milhões de ecus) 0,6 5,5 II. Utilização das dotações por parte das autoridades portuguesas No início de 1997, as autoridades portuguesas haviam utilizados as dotações colocadas à sua disposição do seguinte modo: Anû 1992 1993 1994 1995 1996 Total Utilização prevista (DA/DP) Utilização efectiva DA/DP 1 100 000 1 100 000 1 100 000 1 100 000 1 100 000 5 500 000 52 846 59 929 325 442 262 194 132 893 883 304 (18%) Saldo teórico: 4 616 696 ecus. III. Situação orçamental actual: É claro que, pelas razões que avançaram, as autoridades portuguesas utilizaram muito pouco as dotações colocadas anualmente à sua disposição, o que se traduziu, pelo menos no que se refere às dotações para pagamento, numa perda para o orçamento comunitário. As autoridades portuguesas pretendem agora usufruir dos montantes não utilizados, se3m ter em conta o modo de funcionamento do orçamento comunitário, nem as dotações perdidas de orçamentos anteriores e que agora terão de sair dos orçamentos de 1998 e 1999. Felizmente, a situação não é muito difícil, uma vez que para cobrir a maior parte do programa português foram efectuadas autorizações de 4,5 milhões de ecus, restando um saldo de dotações para autorização de 2,969 milhões de ecus, que termina em 31. 12. 1997 (b97, 93, sin, 003172), mas pode ser prorrogado até 31. 12. 1999, de modo a cobrir parcialmente o saldo teórico de 4 616 696 ecus, solicitado pelas autoridades portuguesas. No que se refere às dotações para autorização, a situação é, portanto, a seguinte: Saldo a cobrir em 1997, 1998 e 1999: Autorizações remanescentes: Dotações pedidas no APO 1998: Dotações a pedir no APO 1999: 4 616 696 ecus 2 969 000 ecus 600 000 ecus 1 047 696 ecus. No que se refere às dotações de pagamento, será necessário reconstituir ou voltar a solicitar à autoridade orçamental as dotações não utilizadas pelas autoridades portuguesas, ou seja: Retirar do orçamento de 1997 Retirar do orçamento de 1998 Retirar do orçamento de 1999 600 000 ecus 2 008 348 ecus 2 008 348 ecus. ISSN 0257-9553 COM(97) 261 final DOCUMENTOS PT 03 N. ° de catálogo : CB-CO-97-249-PT-C ISBN 92-78-20630-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Rapport från kommissionen till rådet om kostnaderna för de bidrag för transport under 1995 av vissa frukter och grönsaker som föreskrivs i rådets förordning (EEG) nr 3438/92

eurovoc_concepts:
Greece
carriage of goods
compensatory financing
fresh fruit
fresh vegetable

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 03. 06. 1997 KOM(97) 270 slutlig RAPPORT FRÅN KOMMISSIONEN TILL RÅDET om kostnaderna för de bidrag för transport under 1995 av vissa frukter och grönsaker som föreskrivs i rådets förordning (EEG) nr 3438/92 1 artikel 2. 4 i rådets förordning (EEG) nr 3438/921, senast ändrad genom förordning nr 1600/962, föreskrivs att kommissionen skall överlämna en rapport till rådet om kostnaderna för bidrag för transport av vissa frukter och grönsaker. Denna rapport avser kostnaderna för dessa åtgärder för 1995. 1. Bakgrund Den jugoslaviska konflikten, som utbröt 1991, har hindrat transporterna av vissa grekiska jordbruksprodukter på väg till andra medlemsstater, i synnerhet transporterna av frukt och grönsaker, vilka ju har begränsad hållbarhet. På grund av denna extrema situation, som saknar motstycke i den gemensamma jordbrukspolitikens historia, har rådet beslutat att ersätta de extra kostnader som upstått för att köra runt om före detta Jugoslavien, vid transport av de frukter och grönsaker som berörs av rådets förordning (EEG) nr 1035/723 (vilken upphört att gälla och ersatts av förordning 2200/964). 2 Föreskrifter I rådets förordning nr 3438/92 föreskrivs en särskild, tillfällig ersättning för 1992 - 1996 som berör transporter med långtradare, fartyg och järnväg till de andra medlemsstaterna, utom Italien, Spanien och Portugal. 1 2 3 4 EGT nr L 350, 1. 12. 1992, s. 1. EGT nr L 206, 16. 8. 1996, s. 45. EGT nr L 118, 20. 5. 1972, s. 1. EGT nr L 297, 21. 11. 1996, s. 1. ^ Kommissionen har därefter utfärdat ett antal tillämpningsförordningar av vilka förordning (EG) nr 811/955 gäller 1995 års transporter. Ar 1995 uppgick stödet till 4,83 ecu per 100 kg nettovikt De behöriga grekiska myndigheterna har fått i uppdrag att behandla bidragsansökningama och deras giltighet samt att sköta utbetalningarna. De har också fått i uppdrag att kontrollera dessa operationer. Finansieringen sker genom garantisektionen vid Europeiska utvecklings- och garantifonden för jordbruket (EUGFJ). De grekiska myndigheterna anmodas meddela kommissionen vilka kvantiteter man beviljat transportbidrag för. 3. Bidragskostnader Följande siffror bygger på uppgifter som Grekland lämnat om de transporter under 1995 som man beviljat transportbidrag för. De uppgifter som har överlämnats till kommissionen är uppställda per produkt, transportmedel och mottagande medlemsstat. Under 1995 beviljades bidraget i fråga för 275 386 674 kg frukt och grönsaker, det vill säga 27 % mer än under 1994. Kostnaden för åtgärden kan därför fastställas till 13 301 176 ecu. 4» Analys En uppställning per produkt av de kvantiteter som transporterats finns i tabell 1. Detta bidrag har huvudsakligen beviljats för druvor vilka står för 30 % av den transport för vilken bidrag erhållits. Närmast därefter kommer persikor och nektariner (16 %) och vattenmeloner (13 %). Tyskland är den medlemsstat som i en överväldigande majoritet av fallen var bestämmelseland, med 63 % av kvantiteterna, följt av Nederländerna (17 %) och Förenade kungariket (10 %) (se tabell 2). 96 % av kvantiteterna transporterades med långtradare, 3 % per järnväg och 1 % med båt. EGT nr L 82, 12. 4. 1995, s. 5. ê 3 Tabell 1 Transporter av frukt och grönsaker från Grekland för vilka transportbidrag beviljats under 1995. 1 varuslag kvantitet (kg) andel (%) utgifter (i ecu) 1 druvor I persikor I vattenmeloner I apelsiner 1 sparris 1 gurkor 1 kiwifrukter aprikoser körsbär mandariner paprikor citroner tomater 1 auberginer plommon zucchini äpplen hallon meloner mirabelier kvitton bönor Totalt 81 743 627 44 840 401 34 912 219 27 801 419 22 426 820 17 624 033 12 162 296 10 056 777 9 166 389 7 473 141 2 655 981 2 477 035 1 609 897 186 323 78 129 52 041 51 149 23 250 17 794 13 187 11070 3 696 29. 7 16. 3 12. 7 10. 1 8. 1 6. 4 4. 4 3. 7 3. 3 2. 7 1. 0 0. 9 0. 6 0. 1 0. 0 0. 0 0. 0 0. 0 0. 0 0. 0 0. 0 0. 0 » 3 948 217 2 165 791 1 686 260 1 342 809 1 083 215 851 241 587 439 485 742 442 737 360 953 128 284 119 641 77 758 8 999 3 774 2 514 2 470 1 123 859 637 535 179 275 386 674 100 13 301 176 I v Tabell 2 Transporter av frukt och grönsaker från Grekland för vilka transportbidrag beviljats under 1994, per mottagande medlemsstat mottagande medlemsstat kvantitet (kg) andel (%) D NL UK AT F DK S B 174 250 621 46 827 219 26 080 185 19 288 768 3 415 728 2 537 636 2 123 068 863 449 63. 3 17. 0 9. 5 7. 0 1. 2 0. 9 0. 8 0. t S ISSN 1024-4506 KOM(97) 270 slutlig DOKUMENT SV 03 07 Katalognummer : CB-CO-97-257-SV-C ISBN 92-78-20720-9 Byrån för Europeiska gemenskapernas ofïîciella publikationer L-2985 Luxemburg C


title: Besluit Nr. 9/97 inzake toegang van het publiek tot administratieve documenten van het Europees Monetair Instituut (EMI)

eurovoc_concepts:
European Monetary Institute
access to information
document

formats: html pdf print

text: 25. 3. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 90/43 EUROPEES MONETAIR INSTITUUT inzake toegang van het publiek tot administratieve documenten van het Europees Monetair Instituut (EMI) BESLUIT Nr. 9/97 DE RAAD VAN HET EUROPEES MONETAIR INSTI- TUUT, besluiten om het resultaat van z¶n beraadslagingen open- baar te maken; Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap en in het b¶zonder op artikel 109 F hiervan; Gelet op de statuten van het EMI en in het b¶zonder op artikel 9 hiervan; Overwegende dat in de Verklaring betreffende het recht op toegang tot informatie, gehecht aan de Slotakte van het Verdrag betreffende de Europese Unie, wordt bena- drukt dat de doorzichtigheid van het besluitvormings- proces het democratisch karakter van de instellingen en het vertrouwen van het publiek in het bestuur versterkt; Overwegende dat de Europese ombudsman een besluit heeft gepubliceerd in het kader van een op eigen initiatief ondernomen onderzoek naar de toegang van het publiek tot documenten (1); dat de in dat besluit vervatte aanbeve- lingen slechts van toepassing z¶n op de administratieve documenten van het EMI; Het wensel¶k achtend dat de beginselen die zullen gelden voor de toegang tot administratieve documenten worden vastgesteld; Overwegende dat de Europese Raad van Birmingham en die van Edinburgh een aantal beginselen z¶n overeenge- komen ter bevordering van een Gemeenschap die dichter b¶ de burgers staat; Overwegende dat de Europese Raad van Kopenhagen opnieuw het beginsel bevestigde dat de burgers recht hebben op een zo volledig mogel¶ke toegang tot infor- matie; Overwegende dat de burgers een legitieme belangstelling hebben voor de w¶ze waarop instellingen en lichamen die gefinancierd worden uit overheidsfondsen functioneren en z¶n georganiseerd; Overwegende dat in artikel 10, lid 1, van de statuten van het EMI bepaald wordt dat de besprekingen van de verga- deringen van de Raad vertrouwel¶k z¶n en dat de Raad van het EMI, met eenparigheid van stemmen, kan (1) 616/PUBAC/F/IJH van 20 december 1996. Overwegende dat in artikel 11, lid 1, van het reglement van orde van het EMI wordt bepaald dat de handelingen van de Raad en van alle door de Raad opgerichte comit(cid:130)s of werkgroepen vertrouwel¶k z¶n, tenz¶ de Raad unaniem besluit de president toestemming te verlenen het resultaat van de beraadslagingen openbaar te maken; Overwegende dat artikel 11, lid 2, van het reglement van orde van het EMI erin voorziet dat alle door het EMI opgestelde documenten vertrouwel¶k z¶n, tenz¶ de Raad van het EMI anders beslist; Overwegende dat het onderhavige besluit een aanvullend onderdeel is van het informatie- en communicatiebeleid van het EMI; dat duidel¶ke regels behoorl¶k bestuur bevorderen doordat z¶ functionarissen steunen b¶ de zorgvuldige en snelle afhandeling van verzoeken van het publiek om documenten; Overwegende dat het EMI, alvorens toegang te verlenen tot documenten die informatie bevatten afkomstig van een centrale bank van een lidstaat, deze centrale bank zal raadplegen; Overwegende dat overeenkomstig artikel 9, lid 5, van de statuten van het EMI, de president van het EMI verant- woordel¶k is voor het dagel¶ks bestuur van het EMI; Overwegende dat het onderhavige besluit geen precedent vormt voor het standpunt van de Europese Centrale Bank terzake, BESLUIT: Artikel 1 1. Het publiek heeft toegang tot de administratieve documenten van het EMI overeenkomstig de bepalingen van onderhavig besluit. 2. Onder „administratief document van het EMI” wordt verstaan ieder stuk, op ongeacht welke drager, dat bestaande gegevens bevat en verband houdt met de w¶ze waarop het EMI feitel¶k functioneert en is georganiseerd. L 90/44 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 25. 3. 98 Artikel 2 Artikel 5 Het verzoek om toegang tot een administratief document van het EMI dient schriftel¶k b¶ het EMI te worden ingediend (1). De diensten van het EMI streven ernaar de aanvraag zo spoedig mogel¶k af te handelen. Indien de aanvraag niet nauwkeurig genoeg is geformuleerd of geen gegevens bevat om vast te kunnen stellen om welk docu- ment het gaat, verzoeken de diensten van het EMI de aanvrager om nadere b¶zonderheden. Artikel 3 1. De aanvrager kr¶gt toegang tot de documenten, hetz¶ door ze ter plaatse b¶ het EMI te raadplegen hetz¶ door zich op z¶n eigen kosten een kopie te laten toesturen. De president kan voor ieder gehonoreerd verzoek een redel¶ke vergoeding vaststellen, rekening houdend met de kosten die de afhandeling van de desbe- treffende aanvraag met zich meebrengt. te vinden ter 2. De diensten van het EMI streven ernaar een recht- vaardige oplossing van herhaalde verzoeken om toegang te kr¶gen tot (cid:130)(cid:130)n en hetzelfde administratieve document door (cid:130)(cid:130)n en dezelfde aanvrager en van verzoeken die verband houden met een groot aantal of b¶zonder lange administratieve docu- menten. afhandeling 3. Het is verboden een administratief document dat overeenkomstig dit artikel geraadpleegd is zonder vooraf- gaande goedkeuring van het EMI voor handelsdoeleinden door middel van rechtstreekse verkoop te vermenigvul- digen of te verspreiden. Goedkeuring kan worden gewei- gerd zonder opgaaf van redenen. Artikel 4 Toegang tot een administratief document van het EMI wordt niet indien openbaarmaking ervan toegestaan, schade zou kunnen toebrengen aan: (cid:190) de bescherming van het algemeen belang, met name internationale betrekkingen, gerechtel¶ke openbare monetaire procedures, inspecties en onderzoeken, en wisselkoersstabiliteit, veiligheid, (cid:190) de bescherming van de persoon en de persoonl¶ke levenssfeer, (cid:190) de bescherming van het auteursrecht en van geheime commerci(cid:137)le en industri(cid:137)le gegevens, (cid:190) de bescherming van de financi(cid:137)le belangen van het EMI, (cid:190) de bescherming van de vertrouwel¶kheid waarom de natuurl¶ke of rechtspersoon die de in het document vervatte informatie heeft verstrekt heeft verzocht, of welke krachtens de wetgeving die op de desbetref- fende persoon van toepassing is, vereist is. (1) Gericht aan de secretaris-generaal van het Europees Monetair Instituut, Kaiserstraße 29, D-60311 Frankfurt am Main. 1. De diensten van het EMI streven ernaar het verzoek binnen een redel¶ke term¶n af te handelen. Binnen uiterl¶k (cid:130)(cid:130)n maand deelt de secretaris-generaal de aanvrager schriftel¶k mede of h¶ het verzoek heeft inge- willigd dan wel voornemens is dit af te w¶zen. In het laatste geval wordt eveneens de reden van het voornemen om het verzoek te weigeren uiteengezet en wordt de aanvrager medegedeeld dat h¶ binnen een maand een confirmatief verzoek kan indienen tot herziening van het standpunt. In het tegengestelde geval wordt aangenomen dat de aanvrager z¶n oorspronkel¶ke verzoek heeft inge- trokken. 2. Indien de aanvrager binnen een maand na indiening van het verzoek nog geen antwoord heeft ontvangen, betekent dit dat het verzoek afgewezen is, tenz¶ h¶, zoals hierboven vermeld, binnen de volgende maand een confirmatief verzoek indient. 3. Binnen (cid:130)(cid:130)n maand na ontvangst van het confirma- tieve verzoek neemt de Raad van het EMI een besluit ter zake. 4. In alle besluiten ter afw¶zing van een confirmatief verzoek wordt de reden waarop de afw¶zing berust aange- geven. Het besluit wordt de aanvrager zo spoedig mogel¶k schriftel¶k medegedeeld en tegel¶kert¶d wordt h¶ op de hoogte gesteld van de inhoud van de artikelen 109 F, lid 9, 138 E en 173 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, die betrekking hebben op respectievel¶k basis waarvan voorwaarden natuurl¶ke personen een zaak kunnen voorleggen aan de ombudsman en op de door het Hof van Justitie uitge- voerde van de controle handelw¶ze van het EMI. rechtsgeldigheid van de op de 5. Indien de aanvrager binnen (cid:130)(cid:130)n maand na indiening van het confirmatieve verzoek nog geen antwoord heeft ontvangen, betekent dit dat het verzoek is afgewezen. Artikel 6 De president neemt alle noodzakel¶ke maatregelen ter uitvoering van dit besluit. Artikel 7 Dit besluit treedt in werking op 3 juni 1997. Gedaan te Frankfurt, 3 juni 1997. Namens de Raad van het EMI De president Alexandre LAMFALUSSY


title: A Bizottság 997/97/EGK rendelete (1997. június 3.) a tojásra és baromfihúsra vonatozó egyes vámkontingensek részletes alkalmazási szabályainak megállapításáról és az ezen ágazatokban használt egyes engedélyek érvényességi idejének meghosszabbításáról szóló 1431/94/EK, 1474/95/EK és 1251/96/EK rendelet módosításáról

eurovoc_concepts:
CCT duties
GATT
egg
poultrymeat
tariff quota

text: 02/8. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 295 31997R0997 L 144/11 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1997. 6. 4. A BIZOTTSÁG 997/97/EGK RENDELETE (1997. június 3. ) a tojásra és baromfihúsra vonatozó egyes vámkontingensek részletes alkalmazási szabályainak idejének megállapításáról és az ezen ágazatokban használt egyes engedélyek érvényességi meghosszabbításáról szóló 1431/94/EK, 1474/95/EK és 1251/96/EK rendelet módosításáról AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, a tekintettel a legutóbb az 1516/96/EK bizottsági rendelettel (1) szóló, módosított, 1975. október 29-i 2771/75/EGK tanácsi rendeletre (2) és külö- nösen annak 3. cikke (2) bekezdésére, 6. cikke (1) bekezdésére és 15. cikkére, tojás piacának közös szervezéséről tekintettel a legutóbb a 2916/95/EK bizottsági rendelettel (3) módosított, a baromfihús piacának közös szervezéséről szóló, 1975. október 29-i 2777/75/EGK tanácsi rendeletre (4) és külö- nösen annak 15. cikkére, tekintettel a legutóbb a 2916/95/EK rendelettel módosított, az ovalbuminra és laktalbuminra vonatkozó közös kereskedelmi rendszerről szóló, 1975. október 29-i 2783/75/EGK tanácsi ren- deletre (5) és különösen annak 2. cikke (1) bekezdésére, 4. cikke (1) bekezdésére és 10. cikkére, tekintettel a legutóbb a 2198/95/EK bizottsági rendelettel (6) módosított, a kiváló minőségű marhahúsra, a sertéshúsra, barom- fihúsra, búzára és kétszeresre, korpára, korpás lisztre és más maradékra előírt egyes közösségi vámkontingensek megnyitására és kezelésére vonatkozó rendelkezésekről szóló, 1994. március 29-i 774/94/EK tanácsi rendeletre (7) és különösen annak 7. cik- kére, tekintettel a GATT XXIV. cikkének (6) bekezdése alapján folyta- tott tárgyalások eredményeként összeállított CXL. jegyzékében meghatározott engedmények végrehajtásáról szóló, 1996. június 18-i 1095/96/EK tanácsi rendeletre (8), mivel a legutóbb a 958/96/EK rendelettel (9) módosított, a barom- fihúsra és egyes más mezőgazdasági termékekre előírt egyes (1) HL L 189. , 1996. 7. 30. , 99. o. (2) HL L 282. , 1975. 11. 1. , 49. o. (3) HL L 305. , 1995. 12. 19. , 49. o. (4) HL L 282. , 1975. 11. 1. , 77. o. (5) HL L 282. , 1975. 11. 1. , 104. o. (6) HL L 221. , 1995. 9. 19. , 3. o. (7) HL L 91. , 1994. 4. 8. , 1. o. (8) HL L 146. , 1996. 6. 20. , 1. o. (9) HL L 130. , 1996. 5. 31. , 6. o. alkalmazási szabályainak megállapításáról közösségi vámkontingensek megnyitására és kezelésére vonat- kozó rendelkezésekről szóló 774/94/EK tanácsi rendeletben elő- írt behozatali rendszernek a baromfihús-ágazatban érvényes rész- letes szóló, 1994. június 22-i 1431/94/EK bizottsági rendelet alapján, a leg- utóbb az 1219/96/EK rendelettel (10) módosított, a többoldalú kereskedelmi tárgyalások uruguayi fordulója során kötött megál- lapodások szerinti vámkontingenseknek a tojáságazatban és a tojásfehérje tekintetében történő megnyitásáról és kezeléséről szó- ló, 1995. június 28-i 1474/95/EK bizottsági rendelet (11) alapján és a baromfihús-ágazatban érvényes és az albuminra vonatkozó szóló, vámkontingensek megnyitásáról 1996. június 28-i 1251/96/EK bizottsági rendelet (12) alapján a tojás és a baromfihús-ágazat egyes termékeire vámkontingenseket fogadtak el (13); mivel az Európai Közösség és harmadik országok közötti kereskedelem elősegítése érdekében a tojás és baromfihús behozatalánál el kell tekinteni a származási országból történő behozatal kötelezettségétől, amit azonban a behozatali engedély 8. rovatában statisztikai okokból meg kell említeni; kezeléséről és mivel e rendelkezéseket kell alkalmazni azon behozatali engedé- lyekre, amelyek érvényességi ideje még nem járt le, és amelyeket nem használtak fel vagy csak részben használtak fel; mivel annak lehetővé tétele érdekében, hogy a piaci szereplők kihasználhassák az e rendeletben megállapított új rendelkezése- ket az engedélyek lejáratának időpontja előtt, egyes engedélyek érvényességét meg kell hosszabbítani; mivel az e rendeletben előírt rendelkezések összhangban vannak a Baromfihús- és Tojáspiaci Irányítóbizottság véleményével, ELFOGADTA EZT A RENDELETET: 1. cikk Az 1431/94/EK rendelet 3. cikkének c) pontja helyébe a következő szöveg lép: „c) A kérelem és az engedély 8. rovatában fel kell tüntetni a szár- mazási országot; az engedély a 3. és 5. csoport kivételével a feltüntetett országból való behozatal kötelezettségével jár. ” (10) HL L 161. , 1996. 6. 29. , 55. o. (11) HL L 145. , 1995. 6. 29. , 47. o. (12) HL L 161. , 1996. 6. 29. , 55. o. (13) HL L 161. , 1996. 6. 29. , 136. o. 296 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 02/8. kötet 2. cikk Az 1474/95/EK rendelet 4. cikkének c) pontja helyébe a következő szöveg lép: “c) A kérelem és az engedély 8. rovatában fel kell tüntetni a származási országot”. 3. cikk Az 1251/96/EK rendelet 4. cikkének c) pontja helyébe a következő szöveg lép: “c) A kérelem és az engedély 8. rovatában fel kell tüntetni a származási országot”. 4. cikk (2) Az 1251/96/EK rendelet alapján 1997. első és második negyedévében kiállított engedélyek érvényessége 1997. július 31-ig meghosszabbodik. (3) Az 1474/95/EK rendelet alapján 1997. első negyedévében kiállított engedélyek érvényessége 1997. július 31-ig meghosszab- bodik. 5. cikk Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lép hatályba. (1) A 3. és 5. csoportra az 1431/94/EK rendelet alapján 1997. első negyedévében kiállított engedélyek érvényessége 1997. július 31-ig meghosszabbodik. Ezt a rendeletet azokra az engedélyekre kell alkalmazni, amelyek érvényességi ideje még nem járt le, és amelyeket nem vagy csak részben használtak fel. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1997. június 3-án. a Bizottság részéről Franz FISCHLER a Bizottság tagja


title: COMMERCE EXTERIEUR ET INTRA-UNION EUROPÉENNE. Statistiques mensuelles 2 1997.

eurovoc_concepts:
EU Member State
foreign trade
statistics


title: COMMERCE EXTÉRIEUR ET INTRA-UNION EUROPÉENNE. Statistiques mensuelles 3 1997.


title: 97/371/EF: Kommissionens beslutning af 3. juni 1997 om ændring af beslutning 94/838/EF om godkendelse af enhedsprogrammeringsdokumentet for EF's strukturinterventioner vedrørende forarbejdning og afsætning af landbrugs- og skovbrugsprodukter i Spanien (Andalusien, Asturien, De Kanariske Øer, Cantabria, Castilla og Léon, Castilla-La Mancha, fællesskabet Valencia, Estremadura, Galicien, Murcia samt Ceuta og Melilla, dog undtaget) for mål nr. 5a for perioden 1994 til 1999 (Kun den spanske udgave er autentisk)

eurovoc_concepts:
EAGGF
Spain
Structural Funds
agro-industry
marketing
silviculture

formats: html pdfa1b print


Eurostatistics : data for short-term economic analysis 3/1997.,Eurostatistik : Daten zur Konjunkturanalyse 3/1997.,Eurostatistiques : données pour l'analyse de la conjoncture 3/1997.


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 997/97 z 3. júna 1997, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia (ES) č. 1431/94, (ES) č. 1474/95 a (ES) č. 1251/96 ustanovujúce podrobné pravidlá pre uplatňovanie niektorých colných kvót pre vajcia a hydinové mäso a predlžujúce dobu platnosti niektorých licencií v týchto sektoroch

text: 02/zv. 8 SK Úradný vestník Európskej únie 295 31997R0997 L 144/11 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 4. 6. 1997 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 997/97 z 3. júna 1997, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia (ES) č. 1431/94, (ES) č. 1474/95 a (ES) č. 1251/96 ustanovujúce podrobné pravidlá pre uplatňovanie niektorých colných kvót pre vajcia a hydinové mäso a predlžujúce dobu platnosti niektorých licencií v týchto sektoroch KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 2771/75 z 29. októ- bra 1975 o spoločnej organizácii trhu s vajciami (1), naposledy zmenené a doplnené nariadením Komisie (ES) č. 1516/96 (2), najmä na jeho články 3 (2), 6 (1) a 15, so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 2777/75 z 29. októ- bra 1975 o spoločnej organizácii trhu s hydinovým mäsom (3), naposledy zmenené a doplnené nariadením Komisie (ES) č. 2916/95 (4), najmä na jeho článok 15, so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 2783/75 z 29. októ- bra 1975 o spoločnom systéme obchodovania pre ovalbumín a laktalbumín (5), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 2916/95, najmä na jeho články 2 (1), 4 (1) a 10, so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 774/94 z 29. marca 1994 otvárajúce a ustanovujúce spravovanie niektorých tarifných kvót spoločenstva pre hovädzie mäso vysokej kvality a pre bravčové mäso, hydinové mäso, pšenicu a súraž a otruby, vedľajšie mlynár- ske výrobky a iné zvyšky (6), naposledy zmenené a doplnené nariadením Komisie (ES) č. 2198/95 (7), najmä na jeho článok 7, ustanovených nariadením Rady č. 774/94 (9) otvárajúcim a usta- novujúcim spravovanie niektorých colných kvót spoločenstva pre hydinové mäso a niektoré iné poľnohospodárske výrobky, napos- ledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 958/96 (10) v súlade s nariadením Komisie (ES) č. 1474/95 z 28. júna 1995 otvárajú- cim a ustanovujúcim spravovanie tarifných kvót v sektore vajec (11), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 1219/96 (12) a v súlade s nariadením Komisie (ES) č. 1251/96 z 28. júna 1996 otvárajúcim a ustanovujúcim spravovanie col- ných kvót v sektore hydinového mäsa (13); keďže na účely uľah- čenia obchodu medzi Európskym spoločenstvom a tretími kraji- nami musí byť možné dovážať vajcia a hydinové mäso bez povinnosti dovážať z krajiny pôvodu, ktorá však zo štatistických dôvodov musí byť aj tak uvedená v oddieli 8 dovoznej licencie; keďže tieto ustanovenia by sa mali vzťahovať na dovozné licen- cie, ktorých doba platnosti ešte neuplynula a ktoré ešte neboli využité alebo boli využité iba čiastočne; keďže na účely umožnenia operátorom využiť nové ustanovenia stanovené v tomto nariadení pred dátumom uplynutia platnosti licencií by mala byť doba platnosti niektorých licencií predĺžená; keďže opatrenia ustanovené v tomto nariadení sú v súlade so sta- noviskom Riadiaceho výboru pre hydinové mäso a vajcia, so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 1095/96 z 18. júna 1996 o implementácií koncesií stanovených v zozname CXL vypraco- vanom na základe záverov rokovaní GATT XXIV. 6 (8), PRIJALA TOTO NARIADENIE: keďže tarifné kvóty boli udelené pre niektoré výrobky v sektore vajec a hydinového mäsa v súlade s nariadením Komisie (ES) č. 1431/94 z 22. júna 1994 ustanovujúcim podrobné pravidlá pre aplikáciu dovozných opatrení v sektore hydinového mäsa (1) Ú. v. ES L 282, 1. 11. 1975, s. 49. (2) Ú. v. ES L 189, 30. 7. 1996, s. 99. (3) Ú. v. ES L 282, 1. 11. 1975, s. 77. (4) Ú. v. ES L 305, 19. 12. 1995, s. 49. (5) Ú. v. ES L 282, 1. 11. 1975, s. 104. (6) Ú. v. ES L 91, 8. 4. 1994, s. 1. (7) Ú. v. ES L 221, 19. 9. 1995, s. 3. (8) Ú. v. ES L 146, 20. 6. 1996, s. 1. Článok 1 Článok 3 c) nariadenia (ES) č. 1431/94 sa týmto nahrádza takto: „c) v oddieli 8 žiadostí o licenciu a licencií sa uvádza krajina pôvodu; licencie musia obsahovať záväzok dovážať výrobky z uvedenej krajiny s výnimkou skupín 3 a 5. “ (9) Ú. v. ES L 156, 23. 6. 1994, s. 9. (10) Ú. v. ES L 130, 31. 5. 1996, s. 6. (11) Ú. v. ES L 145, 29. 6. 1995, s. 47. (12) Ú. v. ES L 161, 29. 6. 1996, s. 55. (13) Ú. v. ES L 161, 29. 6. 1996, s. 136. 296 SK Úradný vestník Európskej únie 02/zv. 8 Článok 2 Článok 4 c) nariadenia (ES) č. 1474/95 sa týmto nahrádza takto: “c) v oddieli 8 žiadostí o licenciu a licencií sa uvádza krajina pôvodu. “ Článok 3 Článok 4 c) nariadenia (ES) č. 1251/96 sa týmto nahrádza takto: “c) v oddieli 8 žiadostí o licenciu a licencií sa uvádza krajina pôvodu. “ Článok 4 2. Platnosť licencií udelených počas prvého a druhého štvrťroka 1997 podľa nariadenia (ES) č. 1251/96 sa predlžuje do 31. júla 1997. 3. Platnosť licencií udelených počas prvého štvrťroka 1997 podľa nariadenia (ES) č. 1474/95 sa predlžuje do 31. júla 1997. Článok 5 Toto nariadenie nadobúda účinnosť v deň jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. 1. Platnosť licencií udelených počas prvého štvrťroka 1997 podľa nariadenia (ES) č. 1431/94 pre skupiny 3 a 5 sa predlžuje do 31. júla 1997. Toto nariadenie platí pre licencie, ktorých platnosť ešte neuplynula a ktoré ešte neboli využité alebo boli využité iba čiastočne. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch. V Bruseli 3. júna 1997 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 996/97 z 3. júna 1997, ktorým sa otvára a stanovuje správa dovoznej colnej kvóty pre mrazené tenké bránice hovädzieho dobytka patriace pod číselný znak KN02062991

eurovoc_concepts:
Argentina
beef
frozen product
import licence
tariff quota
third country

formats: pdf print

text: 290 SK Úradný vestník Európskej únie 02/zv. 8 31997R0996 4. 6. 1997 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 144/6 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 996/97 z 3. júna 1997, ktorým sa otvára a stanovuje správa dovoznej colnej kvóty pre mrazené tenké bránice hovädzieho dobytka patriace pod číselný znak KN0206 29 91 KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 1095/96 z 18. júna 1996 o vykonávaní koncesií ustanovených v zozname CXL, ktorý bol vypracovaný v zmysle záverov rokovaní GATT XXIV. 6 (1), najmä na jeho článok 1 ods. 1; keďže Spoločenstvo schválilo podľa zoznamu CXL otvorenie roč- nej dovoznej kvóty pre mrazené tenké bránice hovädzieho dobytka patriace pod číselný znak KN 0206 29 91 vo výške 1 500 táto kvóta by sa mala otvárať na viacročnom základe ton; keďže na dvanásťmesačné obdobia so začiatkom od 1. júla a mali by byť ustanovené podrobné pravidlá jej uplatňovania; keďže nariadenie Komisie (EHS) č. 3719/88 (2) naposledy zme- nené a doplnené nariadením (ES) č. 495/97 (3) ustanovuje pod- robné pravidlá uplatňovania systému dovozných a vývozných licencií a certifikátov s vopred stanovenou náhradou pre poľno- hospodárske (ES) č. 1445/95 (4) naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 266/97 (5) ustanovuje podrobné pravidlá pre vykonávanie úprav pre dovozné licencie na hovädzie a teľacie mäso; nariadenie výrobky; Komisie keďže dovozných licencií podmienené overením okrem iného tých informácií, ktoré sú uvedené na certifikátoch pravosti; keďže pre ostatné krajiny by kvóta mala byť spravovaná len na základe dovozných licencií Spoločenstva, v určitých prípadoch s výnimkou z platných pravidiel; keďže skúsenosť ukázala, že dovozcovia nie vždy informujú prí- slušné orgány, ktoré vydávajú dovozné licencie, o množstve a pôvode hovädzieho a teľacieho mäsa dovezeného podľa prísluš- nej kvóty; keďže tieto údaje sú dôležité pre zhodnotenie situácie na trhu; keďže by preto mala byť ustanovená záruka na plnenie tejto požiadavky dovozcami; keďže sa musí ustanoviť, aby členské štáty poskytovali informácie o takýchto dovozoch; keďže opatrenia ustanovené v tomto nariadení sú v súlade so sta- noviskom Riadiaceho výboru pre hovädzie a teľacie mäso, PRIJALA TOTO NARIADENIE: Článok 1 keďže na zabezpečenie účinnej správy dovozu mäsa s pôvodom v Argentíne a dovážaného z Argentíny sa od tejto krajiny poža- duje vystavovanie certifikátov pravosti, ktoré zaručujú pôvod prí- slušných výrobkov; keďže je potrebné upresniť obsah takých cer- tifikátov a postupy ich používania; 1. Týmto sa pre mrazenú tenkú bránicu hovädzieho dobytka, ktorá patrí pod číselný znak KN 0206 29 91, otvára na viacroč- nom základe colná kvóta Spoločenstva v ročnom objeme 1 500 ton pre obdobie od 1. júla do 30. júna nasledujúceho roka, ďalej len „dovozný rok“. keďže certifikáty pravosti musí vydať orgán v Argentíne; keďže tento orgán musí poskytnúť všetky potrebné záruky, že príslušné úpravy sa riadne zabezpečujú; keďže na zabezpečenie účinnej správy dovozu mrazenej tenkej bránice s pôvodom v Argentíne a dovážanej z Argentíny by sa malo ustanoviť, že v náležitých prípadoch bude vydanie (1) Ú. v. ES L 146, 20. 6. 1996, s. 1 (2) Ú. v. ES L 331, 2. 12. 1988, s. 1 (3) Ú. v. ES L 77, 19. 3. 1997, s. 12 (4) Ú. v. ES L 143, 27. 6. 1995, s. 35 (5) Ú. v. ES L 45, 15. 2. 1997, s. 1 Poradové číslo kvóty je 09. 4020. 2. Clo na kvótu uvedenú v odseku 1 je 4 %. 3. Ročná kvóta sa prideľuje nasledovne: a) 700 ton s pôvodom v Argentíne a dovezených z Argentíny, b) 800 ton s pôvodom a dovezených z iných tretích krajín. 4. Podľa tejto kvóty možno dovážať tenké bránice iba v celku. 5. Na účely tohto nariadenia „mrazená tenká bránica“ znamená tenká bránica, ktorá je zmrazená a v čase vstupu na colné územie Spoločenstva nie je jej vnútorná teplota vyššia ako -12 oC. 02/zv. 8 SK Úradný vestník Európskej únie 291 Článok 2 1. Dovoz množstiev mäsa uvedených v článku 1 ods. 3 je pod- mienený predložením dovoznej licencie. 2. Platnosť dovozných licencií uplynie 30. júna nasledujúceho po dni vydania. Článok 3 1. Certifikát pravosti, ktorý vystaví Argentína, sa vyhotovuje v jednom origináli a aspoň v jednej kópii na tlačive, ktoré zodpo- vedá vzoru uvedenému v prílohe I. Tlačivo má rozmery približne 210 × 297 milimetrov. Papier váži najmenej 40 gramov na meter štvorcový. 2. Tlačivá sa vytlačia a vyplnia v jednom z úradných jazykov Spoločenstva, a ak sa to vyžaduje, aj v úradnom jazyku Argen- tíny. 3. Každý certifikát pravosti má svoje vlastné poradové číslo, ktoré mu prideľuje vydávajúci orgán uvedený v prílohe II (ďalej len „vy- dávajúci orgán“). Kópie majú rovnaké poradové číslo ako origi- nál. Certifikát pravosti možno použiť na vydanie viacerých dovozných licencií na celkové množstvo nepresahujúce údaj na certifikáte. Ak bolo na jeden certifikát vydaných viacero licencií, príslušný vnútroštátny orgán potvrdí certifikát pravosti a uvedie pridelené množstvo. Príslušné vnútroštátne orgány môžu vydať dovozné licencie potom, ako sa presvedčia, že všetky údaje uvedené na certifikáte pravosti zodpovedajú tým údajom, ktoré každý týždeň dostanú z Komisie. Bezprostredne potom sa vydá dovozná licencia. 3. Bez ohľadu na štvrtý pododsek odseku 2 môžu príslušné orgány vo výnimočných prípadoch a v prípade riadne zdôvodne- nej žiadosti vystavovať dovozné oprávnenia na základe rovnocen- ných certifikátov pravosti ešte pred prijatím údajov od Komisie. V takých prípadoch sa záruka za dovozné oprávnenie, uvedená v článku 11 ods. 1, rovná 50 ECU na 100 kg čistej hmotnosti. Po prijatí údajov týkajúcich sa certifikátu členské štáty zmenia záruku na 12 ECU na 100 kg čistej hmotnosti uvedenú v článku 11 ods. 1. Článok 6 1. Vydávajúci orgán musí: a) byť uznaný ako vydávajúci orgán v Argentíne, Článok 4 b) sa zaviazať, že skontroluje náležitosti certifikátov pravosti, 1. Certifikáty pravosti sú platné iba po riadnom vyplnení a potvr- dení vydávajúcim orgánom v súlade s pokynmi uvedenými v prí- lohe I. c) sa zaviazať, že Komisii a členským štátom na požiadanie poskytne údaje, ktoré umožnia vyhodnotiť náležitosti certifi- kátov pravosti. 2. Certifikáty pravosti sa považujú za riadne potvrdené, ak uvá- dzajú dátum a miesto vydania a ak sú označené pečiatkou vysta- vujúceho orgánu a podpisom osoby alebo osôb, ktoré sú na to splnomocnené. 2. Komisia prepracuje prílohu II, ak vydávajúci orgán prestane byť uznávaný alebo zlyhá v plnení zverených povinností, alebo ak sa určí nový vydávajúci orgán. Pečiatku na origináli certifikátu pravosti a všetkých jeho kópiách možno nahradiť tlačeným znakom. Článok 7 Článok 5 1. Certifikáty pravosti a dovozné oprávnenia platia po dobu troch mesiacov odo dňa vydania. Certifikáty však nemožno predložiť príslušným vnútroštátnym orgánom po 30. júni nasledujúcom po dni vydania. 2. Originál certifikátu pravosti vydaný v súlade s článkami 3, 4 a 6 sa aj s kópiou predloží príslušnému orgánu spolu so žiados- ťou o prvú dovoznú licenciu, ktorá sa vzťahuje na certifikát pra- vosti. Ak sa chce žiadateľ kvalifikovať na dovozné úpravy uvedené v článku 1 ods. 3 písm. b): a) musí byť fyzickou alebo právnickou osobou, ktorá v čase pod- ania žiadosti už aspoň 12 mesiacov pôsobí v obchode s hovä- dzím a/alebo teľacím mäsom medzi členskými štátmi alebo s tretími krajinami a je registrovaná v niektorom členskom štáte na účely DPH, b) žiadosť o licenciu podaná žiadateľom sa môže týkať najviac 80 ton, c) krajina pôvodu sa uvádza v odseku 8 v žiadostiach o licencie, ako aj v licenciách, Originál certifikátu pravosti si ponechá príslušný vnútroštátny orgán. d) v odseku 20 v žiadostiach o licencie a v licenciách sa uvádza jeden z nasledovných záznamov: 292 SK Úradný vestník Európskej únie 02/zv. 8 — Músculos del diafragma (CE) no 996/97] y delgados [Reglamento — Mellemgulv (forordning (EF) nr. 996/97) — Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 996/97) — Διάφραγμα [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 996/97] — Thin skirt (Regulation (EC) No 996/97) — Hampe [règlement (CE) no 996/97] — Pezzi detti „hampes“ [regolamento (CE) n. 996/97] — Omloop (Verordening (EG) nr. 996/97) — Diafragma [Regulamento (CE) no. 996/97] — Kuveliha (asetus (EY) N:o 996/97) — Mellangärde (förordning (EG) nr 996/97). Článok 8 1. Žiadosti uvedené v článku 7 sa podávajú u príslušných orgá- nov v členskom štáte, v ktorom je žiadateľ registrovaný, len počas prvých desiatich dní každého dovozného roka. Ak žiadateľ podá viac ako jednu žiadosť, neberie sa do úvahy ani jedna z nich. 2. Na desiaty pracovný deň po dni uzávierky podávania žiadostí oznámi príslušný členský štát Komisii celkové množstvo uvedené v žiadostiach. Takéto oznámenie obsahuje zoznam žiadateľov a uvedených kra- jín pôvodu. Všetky oznámenia, vrátane tých o nulovom počte žia- dostí, sa vypracujú do 16:00 hod. určeného dňa. 3. Komisia čo najrýchlejšie rozhodne, do akej miery možno pri- jať žiadosti. Ak množstvá, na ktoré boli podané žiadosti o licen- cie, prevyšujú dostupné množstvá, Komisia stanoví jednotné per- centuálne zníženie žiadaných množstiev. 4. Následne po rozhodnutí Komisie o prijatí žiadostí budú čo naj- skôr vystavené licencie. 2. Výnimkou z článku 8 ods. 4 nariadenia (EHS) č. 3719/88 sa na množstvá prevyšujúce množstvá uvedené na dovozných licen- ciách uplatní plné dovozné clo, ktoré ustanovuje Spoločný colný sadzobník. 3. Druhý pododsek článku 14 ods. 3 nariadenia (EHS) č. 3719/88 sa neuplatňuje. 4. Výnimkou z článku 33 ods. 3 písm. b) bodu ii) nariadenia (EHS) č. 3719/88 sa maximálna lehota povolená na poskytnutie dôkazu o dovoze so stratou len 15 % záruky stanovuje na 4 mesiace. Článok 10 1. Najneskôr do troch týždňov od dovozu výrobku, na ktorý sa vzťahuje toto nariadenie, dovozca oznámi príslušným vnútroštát- nym orgánom, ktoré vydali dovoznú licenciu, množstvo a pôvod dovezeného výrobku. Príslušný orgán postúpi tieto údaje Komisii na začiatku každého mesiaca. 2. Najneskôr do štyroch mesiacov od ukončenia jednotlivých dovozných polrokov oznámi príslušný vnútroštátny orgán Komi- sii množstvá uvedené v článku 1, na ktoré boli počas predchádza- júceho dovozného polroka použité dovozné licencie v členení podľa krajín pôvodu. Článok 11 1. Pri podaní žiadosti o dovoznú licenciu dovozcovia zložia záruku na dovoznú licenciu v hodnote 12 ECU na 100 kilogra- mov výrobku bez ohľadu na článok 4 nariadenia č. 1445/95 a záruku na oznámenie údajov uvedených v článku 10 ods. 1 tohto nariadenia príslušným vnútroštátnym orgánom v hodnote 1 ECU na 100 kilogramov výrobku. 2. Záruka vzťahujúca sa na oznámenie sa vráti, ak bolo postú- pené príslušnému vnútroštátnemu orgánu v lehote uvedenej v článku 10 ods. 1, a to len na množstvo uvedené v oznámení. Inak dôjde k prepadnutiu záruky. Rozhodnutie o vrátení uvedenej záruky sa prijme súčasne s roz- hodnutím o vrátení záruky na licenciu. Článok 9 1. Bez toho, aby boli dotknuté ustanovenia tohto nariadenia, sa uplatňujú nariadenia (EHS) č. 3719/88 a (ES) č. 1445/95. Článok 12 Toto nariadenie nadobúda účinnosť 1. júla 1997. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch. V Bruseli 3. júna 1997 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie PRÍLOHA I 294 SK Úradný vestník Európskej únie 02/zv. 8 PRÍLOHA II ZOZNAM ORGÁNOV, KTORÉ SÚ SPLNOMOCNENÉ VYSTAVOVAŤ CERTIFIKÁTY PRAVOSTI V ARGENTÍNE SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA Y PESCA na tenké bránice s pôvodom v Argentíne uvedené v článku 1 ods. 3 písm. a)


title: Propuesta de reglamento (CECA, CE, Euratom) del Consejo por el que se actualiza el coeficiente corrector aplicable en Grecia, a las retribuciones y pensiones de los funcionarios y otros agentes de las Comunidades Europeas

eurovoc_concepts:
European official
Greece
ratio
servant (EU)
wage determination

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS ir if it ir * ir Bruselas, 03. 06. 1997 COM(97)269 final Propuesta de REGLAMENTO (CECA. CE. EURATOM^ DEL CONSEJO por el que se actualiza el coefíciente corrector aplicable en Grecia, a las retribuciones y pensiones de los funcionarios y otros agentes de las Comunidades Europeas (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS Preámbulo Con arreglo al artículo 4 del Anexo XI del Estatuto, las actualizaciones intermedias de las retribuciones previstas en el artículo 65 se deciden con efectos al 1 de enero, en caso de variación sensible del coste de la vida, teniendo en cuenta la previsión de la evolución del poder adquisitivo durante el período anual corriente de referencia. Con arreglo al artículo 6 del Anexo XI, las actualizaciones se deciden para todos los lugares (incluido Bruselas) si se alcanza en Bruselas un umbral de sensibilidad. Cuando no se alcance dicho umbral, sólo se deciden las actualizaciones para los lugares en que se supera el umbral. Con arreglo al artículo 5 del Anexo XI, la Oficina Estadística de las Comunidades (Eurostat) calcula el índice común y las paridades económicas y elabora la previsión de la evolución del poder adquisitivo basándose en los datos suministrados por los Estados miembros. 2. Evolución del çoste de la vida en, Bruselas El índice común que mide la evolución del coste de la vida en Bruselas entre el 1 de julio de 1996 y el 31 de diciembre de 1996 es de 0,9%. PqrJïfàfteR ftcnnómigis Las paridades económicas que establecen las equivalencias de poder adquisitivo al 1 de enero de 1997 entre la ciudad de referencia Bruselas y los demás lugares de destino figuran en la columna 3 del cuadro que se muestra más adelante. El índice implícito de evolución del coste de la vida durante dicho período de referencia (columna 4) resulta indirectamente del producto del índice común de Bruselas (0,9%) por una parte y la variación de la paridad económica del lugar considerado por otra (aplicación del apartado 6 del artículo 3 del Anexo XI). 4. Indicador específico previsto El indicador específico refleja la evolución del poder adquisitivo para el período anual de referencia. Eurostat establece su previsión con arreglo a los elementos comunicados por los expertos nacionales en la reunión del grupo de trabajo Artículo 65 que se reunió el 10. 3. 97. El indicador específico previsto indica 0,2%. 5. Cálculo de la actualización Con arreglo al artículo 7 del Anexo XI, el valor de la actualización es igual al índice común de Bruselas (0,9%), multiplicado, en su caso, por la mitad del indicador previsto en el caso de que éste sea negativo. Por lo tanto, el valor de la actualización es igual a 0,9% (100,9% x 100,0% = 100,9%). Dicho valor sirve para actualizar los coeficientes correctores de los lugares donde se supera el umbral. Umbral de sensibilidad En caso de superación, el umbral de sensibilidad permite aplicar la actualización. El artículo 6 del Anexo XI establece su valor en 55% del tipo medio de la evolución del coste de la vida de la Comunidad (0,4% para el período), salvo si esta cifra es inferior al límite mínimo del 2,75% o superior al límite máximo del 5%. Por consiguiente, el valor considerado para el umbral es 2,75%. Bélgica no alcanza dicho umbral > por lo tanto, con arreglo al artículo 6 del Anexo XI del Estatuto, sólo se actualizan los coeficientes correctores de los países/lugares de destino que experimenten una inflación superior a dicho umbral, en este caso Grecia. Actualización de los coeficientes correctores La evolución significativa del coste de la vida observada en Grecia, que a plazo fijo supone una degradación del poder adquisitivo, hace necesaria la actualización del coeficiente corrector: sin dicha actualización, el principio de la equivalencia del poder adquisitivo garantizado al conjunto de los funcionarios y previsto en el artículo 64 del Estatuto quedaría seriamente afectado. Con arreglo al artículo 7 del Anexo XI, el coeficiente corrector en este lugar es igual al producto del valor de la actualización y de la relación entre la paridad económica y el tipo de cambio. 8. Fecha de entrada en vigor La fecha de entrada en vigor de las actualizaciones resultantes del método es el 1 de enero de 1997, excepto para los países con fuerte inflación donde la fecha de entrada en vigor es anterior, de manera que la pérdida de poder adquisitivo sea equivalente a la obtenida con una inflación igual al umbral de aplicación (2,75%), como se indica en la columna 6 del cuadro. Conclusión Por tal motivo, la propuesta adjunta indica los nuevos coeficientes correctores que resultan de dichos ajustes aplicables a partir del 1 de enero de 1997 en los siguientes paises/lugares : Grecia 89,2 CUADRO DE LAS PARIDADES ECONÓMICAS CÁLCULO DE LOS COEFICIENTES CORRECTORES A 1. 1. 97 Actualización = indice Común Bruselas x Efecto Indicador Específico previsto 0,9 % 100,9% x100% =100,9% País/Lugar de destino (1) Bélgica Dinamarca Alemania (a) Bonn Karlsruhe Munich Grecia España Francia Irlanda Italia (b) Várese Países Bajos Austria Portugal Finlandia Suecia Paridad a 1. 7. 96 (1 FB expresado en moneda nac. ) (2) Paridad a 1. 1. 97 (1 FB expresado en moneda nac. ) (3) Indice Común Bruselas e índices Implícitos (4) Tipo de cambio retribución 1. 7. 96 (1 FB expresado en moneda nac. ) (5) Coeficiente Corrector para lugares donde I. Implícito > 2. 75 % (6) Fecha de entrada en vigor (7) 1 0,23493 0,054169 0,048967 0,048101 0,053657 6,6570 3,7318 0,19132 0,018532 47,517 45,406 0,057138 0,39219 4,2001 0,17305 0,24924 1 0,23484 0,053845 0,048771 0,047898 0,053425 6,8037 3,7447 0,19036 0,018417 48,188 45,472 0,057094 0,39333 4,1843 0,17195 0,24642 89,2 1. 1. 97 0,9 0,9 0,3 0,5 0,5 0,5 3,1 1,2 0,4 0,3 2,3 1,0 0,8 1,2 0,5 0,3 -0,2 1,2 1,2 1 0,18733 0,048596 0,048596 0,048596 0,048596 7,6970 4,0891 0,16443 0,020113 48,998 48,998 0,054487 0,34202 5,0010 0,14789 0,21188 0,020710 0,02071 Reino Unido (c) 0,023872 0,023937 Culham 0,018950 0,019013 (1) (a) Alemania excepto Bonn, Munich y Karlsruhe (1) (b) Italia excepto Várese (1) (c) Reino Unido excepto Culham (3) Tipo de cambio para la ejecución del presupuesto general de las CE a 1. 07. 96 (art63 del Estatuto) (4) I. Implícito = I. Común Bxl x paridad al 1. 01. 97 / paridad 1. 07. 96 (6) C. C. Int= Actualización x PPAd / T. Cambio (para los lugares donde el índice implícito es superior a 2. 75%) REGLAMENTO (CECA, CE, EURATOM) N° / 97 DEL CONSEJO por el que se actualiza el coeficiente correctore aplicable en Grecia, a las retribuciones y pensiones de los funcionarios y otros agentes de las Comunidades Europeas EL CONSEJO DE LA UNION EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de un Consejo único y una Comisión única de las Comunidades Europeas, Visto el Estatuto de los funcionarios de las Comunidades Europeas y el régimen aplicable a los demás agentes de dichas Comunidades, establecidos por el Reglamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 ' y cuya última modificación la constituye el Reglamento (Euratom, CECA, CE) n° 2485/962 y, en particular, los artículos 63, 64, 65, 65 bis, 82 y elAnexo XI de dicho Estatuto, así como el párrafo primero del artículo 20 y el artículo 64 de dicho régimen, Vista la propuesta de la Comisión, Considerando que se ha producido un aumento significativo del coste de la vida durante el segundo semestre de 1996 en Grecia, Estado miembro donde están destinados funcionarios y otros agentes de las Comunidades Europeas; que, por lo tanto, es conveniente actualizar con efectos al 1 de enero de 1997 los coeficientes correctores que se aplican a las retribuciones y pensiones de dichos funcionarios y otros agentes con arreglo al Reglamento (Euratom, CECA, CE) n° 2485/96; 1 DO n° L 56 de 04. 03. 1968, p. 1. 2 DO N° L338de 28. 12. 1996, p. 1. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO Artículo 1 1. Con efectos al 1 de enero de 1997, los coeficientes correctores aplicables a la retribución de los funcionarios y otros agentes destinados en los países/lugares que se mencionan a continuación se establecerán del modo siguiente : Grecia 89,2 Los coeficientes correctores aplicables a la pensión se establecerán con arreglo al apartado 1 del artículo 82 del Estatuto. Los artículos 3 a 10 del Reglamento (CECA, CEE, Euratom) n° 2175/883 seguirán siendo aplicables. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente 3 DO n° L 191 de 22. 07. 1988, p. 1 FICHA FINANCIERA ESTIMACIÓN DE LA INCIDENCIA PRESUPUESTARIA PARA 1997 RESULTANTE DE LA ACTUALIZACIÓN D EL COEFICIENTE CORRECTOR APLICABLE EN G R E C IA A LAS RETRIBUCIONES Y PENSIONES DE LOS FUNCIONARIOS, OTROS AGENTES Y PENSIONISTAS Presupuesto de funcionamiento Unidad: 1000 ecus Instituciones Incidencia presupuestaria Comisión Parlamento Total 50 20 70 Tipo del ecu: 40,2459 a 1. 4. 1997 ISSN 0257-9545 COM(97) 269 final DOCUMENTOS ES 01 N° de catálogo : CB-CO-97-255-ES-C ISBN 92-78-20688-1 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo •fo


title: Commission Regulation (EC) No 997/97 of 3 June 1997 amending Regulations (EC) No 1431/94, (EC) No 1474/95 and (EC) No 1251/96 laying down detailed rules for the application of certain tariff quotas for eggs and poultrymeat and prolonging the term of validity of certain licences in those sectors


title: Nařízení Komise (ES) č. 997/97 ze dne 3. června 1997, kterým se mění nařízení (ES) č. 1431/94, (ES) č. 1474/95 a (ES) č 1251/96, kterými se stanoví prováděcí pravidla k některým celním kvótám na vejce a drůbeží maso a prodlužuje doba platnosti některých dovozních licencí v těchto odvětvích

text: 02/sv. 8 CS Úřední věstník Evropské unie 295 31997R0997 L 144/11 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 4. 6. 1997 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 997/97 ze dne 3. června 1997, kterým se mění nařízení (ES) č. 1431/94, (ES) č. 1474/95 a (ES) č 1251/96, kterými se stanoví prováděcí pravidla k některým celním kvótám na vejce a drůbeží maso a prodlužuje doba platnosti některých dovozních licencí v těchto odvětvích KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2771/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s vejci (1), naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 1516/96 (2), a zejména na čl. 3 odst. 2, čl. 6 odst. 1 a článek 15 uvedeného nařízení, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2777/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s drůbežím masem (3), naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 2916/95 (4), a zejména na článek 15 uvedeného nařízení, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2783/75 ze dne 29. října 1975 o společném obchodním režimu pro vaječný albu- min a mléčný albumin (5), naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2916/95, a zejména na čl. 2 odst. 1, čl. 4 odst. 1 a článek 10 uvedeného nařízení, s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 774/94 ze dne 29. března 1994 o otevření a správě některých celních kvót Společenství pro vysoce jakostní hovězí maso, vepřové maso, drůbeží maso, pše- nici, sourež a otruby, krupičné otruby a jiná rezidua (6), ve znění nařízení Komise (ES) č. 2198/95 (7), a zejména na článek 7 uve- deného nařízení, nařízení Rady (ES) č. 774/94 o otevření a správě celních kvót Spo- lečenství na drůbeží maso a některé jiné zemědělské produkty (9), naposledy pozměněným nařízením (ES) č. 958/96 (10), nařízením Komise (ES) č. 1474/95 ze dne 28. června 1995 o otevření a správě celních kvót v odvětví vajec a pro vaječný albumin (11), naposledy pozměněným nařízením (ES) č. 1219/96 (12), a nařízením Komise (ES) č. 1251/96 ze dne 28. června 1996 o otevření a správě celních kvót v odvětví drůbežího masa a albu- minu (13); že by pro usnadnění obchodu mezi Evropskou unií a třetími zeměmi mělo být umožněno dovážet vejce a drůbeží maso bez povinnosti dovážet je ze země původu, kterou je však třeba ze statistických důvodů uvést v kolonce 8 dovozní licence; vzhledem k tomu, že by se tato ustanovení měla vztahovat na dovozní licence, jejichž doba platnosti dosud neuplynula a které dosud nebyly využity nebo byly využity pouze částečně; vzhledem k tomu, že by měla být prodloužena doba platnosti některých licencí, aby hospodářské subjekty mohly použít nová pravidla stanovená v tomto nařízení před uplynutím doby plat- nosti licencí; vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro vejce a drůbeží maso, s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1095/96 ze dne 18. června 1996 o zavedení koncesí stanovených v seznamu CXL sestaveném na základě závěrů jednání o čl. XXIV odst. 6 GATT (8), PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: vzhledem k tomu, že pro některé produkty odvětví vajec a drů- bežího masa byly otevřeny celní kvóty nařízením Komise (ES) č. 1431/94 ze dne 22. června 1994, kterým se stanoví prováděcí pravidla k dovoznímu režimu v odvětví drůbežího masa podle (1) Úř. věst. L 282, 1. 11. 1975, s. 49. (2) Úř. věst. L 189, 30. 7. 1996, s. 99. (3) Úř. věst. L 282, 1. 11. 1975, s. 77. (4) Úř. věst. L 305, 19. 12. 1995, s. 49. (5) Úř. věst. L 282, 1. 11. 1975, s. 104. (6) Úř. věst. L 91, 8. 4. 1994, s. 1. (7) Úř. věst. L 221, 19. 9. 1995, s. 3 (8) Úř. věst. L 146, 20. 6. 1996, s. 1. Článek 1 V článku 3 nařízení (ES) č. 1431/94 se písmeno c) nahrazuje tímto: „c) v kolonce 8 žádosti o licenci a licence se uvádí země licence zavazuje k dovozu z uvedené země, původu; s výjimkou skupin 3 a 5“. (9) Úř. věst. L 156, 23. 6. 1994, s. 9. (10) Úř. věst. L 130, 31. 5. 1996, s. 6. (11) Úř. věst. L 145, 29. 6. 1995, s. 47. (12) Úř. věst. L 161, 29. 6. 1996, s. 55. (13) Úř. věst. L 161, 29. 6. 1996, s. 136. 296 CS Úřední věstník Evropské unie 02/sv. 8 Článek 2 V článku 4 nařízení (ES) č. 1474/95 se písmeno c) nahrazuje tímto: “c) v kolonce 8 žádosti o licenci a licence se uvádí země původu“. Článek 3 V článku 4 nařízení (ES) č. 1251/96 se písmeno c) nahrazuje tímto: “c) v kolonce 8 žádosti o licenci a licence se uvádí země původu“. Článek 4 2. Doba platnosti licencí udělených v prvním a druhém čtvrtletí 1997 na základě nařízení (ES) č. 1251/96 se prodlužuje do 31. července 1997. 3. Doba platnosti licencí udělených v prvním čtvrtletí 1997 na základě nařízení (ES) č. 1474/95 se prodlužuje do 31. čer- vence 1997. Článek 5 Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. 1. Doba platnosti licencí udělených v prvním čtvrtletí 1997 na základě nařízení (ES) č. 1431/94 pro skupiny 3 a 5 se prodlužuje do 31. července 1997. Použije se na dovozní jejichž doba platnosti dosud neuplynula nebo které nebyly využity nebo byly využity pouze částečně. licence, Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 3. června 1997. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise


title: Commission Regulation (EC) No 998/97 of 3 June 1997 adapting the Annexes to Council Regulation (EC) No 3281/94 applying a four-year scheme of generalized tariff preferences (1995 to 1998) in respect of certain industrial products originating in developing countries

eurovoc_concepts:
CCT duties
Combined Nomenclature
developing countries
generalised preferences
industrial product
originating product


title: L'Europe des villes : Actions communautaires en milieu urbain.

eurovoc_concepts:
EU action
town
urban habitat
urbanisation


title: Regulamento (CE) nº 995/97 da Comissão de 3 de Junho de 1997 que estabelece, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

eurovoc_concepts:
Baltic States
beef
import
import licence
quantitative restriction
tariff quota


title: Proposta di regolamento (CECA, CE, Euratom) del Consiglio che adegua il coefficiente correttore applicabile in Grecia alle retribuzioni e pensioni dei funzionari ed altri agenti delle Comunità europee

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ' EUROPEE Bruxelles, 03. 06. 1997 COM(97)269 def. Proposta di REGOLAMENTO (CECA. CE. EURATOMÌ DEL CONSIGLIO che adegua il coefficiente correttore applicabile in Grecia alle retribuzioni e pensioni dei funzionari ed altri agenti delle Comunità europee (presentata dalla Commissione) RELAZIONE 1. Preambolo Conformemente all'articolo 4 dell'allegato XI dello statuto, gli adeguamenti intermedi delle retribuzioni previsti all'articolo 65 vengono decisi, con effetto al 1° gennaio, in caso di variazione sensibile del costo della vita, tenendo conto del prevedibile andamento del potere d'acquisto durante il periodo di riferimento annuale in corso. Conformemente all'articolo 6 dell'allegato XI, gli adeguamenti sono decisi per tutte le sedi di servizio (inclusa Bruxelles) se la soglia di sensibilità viene raggiunta per Bruxelles. Se la soglia in parola non è raggiunta, vengono adeguati unicamente i coefficienti delle sedi in cui l'inflazione è superiore a detta soglia. Conformemente all'articolo 5 dell'allegato XI, l'Istituto statistico delle Comunità europee (Eurostat) calcola l'indice comune e le parità economiche e stabilisce la previsione dell'andamento del potere d'acquisto sulla base degli elementi forniti dagli Stati membri. 2. Andamento del costo della vita per Bruxelles L'indice comune che misura l'andamento del costo della vita per Bruxelles fra il 1° luglio 1996 ed il 31 dicembre 1996 è del 0,9%. 3. Parità economiche Le parità economiche che determinano le equivalenze di potere d'acquisto al 1° gennaio 1997 tra la città di Bruxelles e le altre sedi di servizio figurano alla colonna 3 della tabella riportata in appresso. L'indice implicito di andamento del costo della vita durante il suddetto periodo di riferimento (colonna 4) è indirettamente derivato dal prodotto fra, da un lato, endice comune di Bruxelles (0,9%) da un lato, e, dall'altro, la variazione della parità economica della sede in questione (applicazione dell'articolo 3, § 6 dell'allegato XI). 4. Indicatore specifico previsionale L'indicatore specifico previsionale riflette l'andamento del potere d'acquisto per il periodo annuale di riferimento. La sua previsione è stabilita da Eurostat sulla base degli elementi comunicati dagli esperti nazionali in occasione della riunione del gruppo di lavoro Articolo 65 che si è riunito il 10. 3. 97. L'indicatore specifico previsionale è pari allo 0,2%. Calcolo dell'adeguamento Conformemente all'articolo 7 dell'allegato XI, il valore dell'adeguamento è uguale all'indice comune di Bruxelles (0,9%) eventualmente moltiplicato per la metà dell'indicatore previsionale se quest'ultimo è negativo. Il valore dell'adeguamento è quindi uguale a 0,9% (100,9% x 100,0% = 100,9%). Tale valore serve ad adeguare i coefficienti correttori delle sedi in cui la soglia di sensibilità è superata. 6. Soglia di sensibilità La soglia di sensibilità consente, in caso di superamento, di far scattare l'adeguamento. Il suo valore è fissato dall'articolo 6 dell'allegato XI, allo 0,4% (55% del tasso medio dell'andamento del costo della vita della Comunità per il periodo) tranne se tale cifra è inferiore al minimo del 2,75% o superiore al massimo del 5%. Di conseguenza, il valore adottato per la soglia è il 2,75%. La soglia sopra definita non è -aggiunta per il Belgio, quindi, conformemente all'articolo 6 dell'allegato XI dello statuto, vengono adeguati unicamente i coefficienti correttori dei paesi/sedi di servizio in cui l'inflazione è superiore a detta soglia, nella fattispecie la Grecia. Adeguamento dei coefficienti correttori Il sensibile aumento del costo della vita constatato in Grecia, che si traduce a termine in una riduzione del potere d'acquisto, rende necessario l'adeguamento dei coefficienti correttori: senza tale adeguamento, il principio dell'equivalenza di potere d'acquisto garantita a tutti i funzionari e previsto all'articolo 64 dello statuto sarebbe gravemente pregiudicato. Conformemente all'articolo 7 dell'allegato XI, il coefficiente correttore per la sede sopra definita è pari al prodotto tra il valore dell'adeguamento e il rapporto fra la parità economica della sede in questione ed il corrispondente tasso di cambio. Data di effetto La data di effetto degli adeguamenti derivanti dal metodo è il 1° gennaio 1997, tranne per i paesi a forte inflazione in cui gli adeguamenti prendono effetto in una data precedente, in modo che la perdita di potere d'acquisto sia equivalente a quella che risulterebbe da un'inflazione pari alla soglia prescritta per far scattare l'adeguamento, ovverosia il 2,75%, come indicato nella colonna 6 della tabella in appresso. Per l'esercizio in corso non deve essere prevista alcuna anticipazione della data. 9. Conclusione Pertanto, l'acclusa proposta di regolamento indica i nuovi coefficienti correttori derivanti dagli adeguamenti di cui sopra ed applicabili a decorrere dal 1 ° gennaio 1997 nei paesi/sedi qui di seguito citati: Grecia 89,2 TABELLA DELLE PARITÀ ECONOMICHE CALCOLO DEI COEFFICIENTI CORRETTORI AL 1. 1. 97 Adeguamento = Indice Comune Bruxelles x Effetto Indicatore specifico previsionale = 0,9 % 100,9% x100% =100,9% Paese/Sede di servizio (1) Belgio Danimarca Germania (a) Bonn Karlsruhe onaco di Baviera Grecia Spagna Francia Irlanda Italia (b) Varese Paesi Bassi Austria Portogallo Finlandia Svezia Parità al 1. 7. 96 (1 FB espresso in moneta naz. ) (2) Parità al 1. 1. 97 FB espresso moneta naz. ) (3) Indice Commune Bruxelles e Indici impliciti (4) Tasso di cambio retribuzione 1. 7. 96 (1 FB espresso in moneta naz. ) (5) Coefficiente Correctore per sede in cui I. Implicito > 2. 75 % (6) Data d'effetto (7) 1 0,23493 0,054169 0,048967 0,048101 0,053657 1 0,23484 0,053845 0,048771 0,047898 0,053425 6,6570 3,7318 6,8037 3,7447 0,19132 0,018532 0,19036 0,018417 47,517 45,406 0,057138 0,39219 4,2001 0,17305 0,24924 48,188 45,472 0,057094 0,39333 4,1843 0,17195 0,24642 89,2 1. 1. 97 0,9 0,9 0,3 0,5 0,5 0,5 3,1 1,2 0,4 0,3 2,3 1,0 0,8 1,2 05 0,3 -0,2 1,2 1,2 1 0,18733 0,048596 0,048596 0,048596 0,048596 7,6970 4,0891 0,16443 0,020113 48,998 48,998 0,054487 0,34202 5,0010 0,14789 0,21188 0,020710 0,02071 Regno Unito (e Culham 0,023872 0,023937 0,018950 0,019013 (1) (a) Germania tranne Bonn, Monaco di Baviera e Karlsruhe (1) (b) Italia tranne Varese (1) (e) Regno Unito tranne Culham (3) Tasso di cambio per l'esecuzione del bilancio deHe Comunità europee al 1. 07. 96 (art63 dello statuto) (4) I. Implicito = I. Comune Bruxelles x parità 1. 01. 97 / parila 1. 07. 96 (6) C. C. Int= Adeguamento x PPAt/T. cambio (per le sedi in cui Findice implicito è superiore al 2,75%) REGOLAMENTO (CECA,CE, EURATOM) N. ,/97 DEL CONSIGLIO che adegua il coefficiente correttore applicabile in Grecia, alle retribuzioni e pensioni dei funzionari ed altri agenti delle Comunità europee IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce un Consiglio unico e una Commissione unica delle Comunità europee, visto lo statuto dei funzionari delle Comunità europee e il regime applicabile agli altri agenti delle Comunità, definiti dal regolamento (CEE, Euratom, CECA) n. 259/681, modificati da ultimo dal regolamerito (Euratom, CECA, CE) n. 2485/9Ó2, in particolare gli articoli 63, 64, 65, 65 bis, 82 e l'allegato XI di detto statuto, nonché l'articolo 20 primo comma e l'articolo 64 di detto regime, vista la proposta della Commissione, considerando che un sensibile aumento del costo della vita si è verificato nel corso del secondo semestre del 1996 in Grecia, Stato membro in cui sono distaccati vari funzionari ed altri agenti delle Comunità europee, che è opportuno quindi adeguare con effetto al 1° gennaio 1997 i coefficienti correttori applicati alle retribuzioni e pensioni di detti funzionari ed altri agenti in virtù del regolamento (Euratom, CECA, CE,) n. 2485/96; 1GUL 56 del 4. 3. 1968, pag. 1. 2 GU L338 del 28. 12. 1996, pag. 1. HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO Articolo 1 Con effetto al 1° gennaio 1997, i coefficienti correttori applicabili alla retribuzione dei funzionari ed altri agenti distaccati nei paesi/sedi citati in appresso sono fìssati come segue : Grecia 89,2 2. I coefficienti correttori applicabili alla pensione sono fissati conformemente all'articolo 82 paragrafo 1 dello statuto. Gli articoli da 3 a 10 del regolamento (CECA, CEE, Euratom) n. 2175/883 rimangono d'applicazione. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, Per il Consiglio Il Presidente 3 GU L 191 del 22. 7. 1988, pag. 1. SCHEDA FINANZIARIA VALUTAZIONE DELL'INCIDENZA FINANZIARIA PER IL 1997 DELL'ADEGUAMENTO DEL COEFFICIENTE CORRETTORE APPLICABILE IN GRECIA ALLE RETRIBUZIONI E PENSIONI DEI FUNZIONARI, ALTRI AGENTI EPENSIONATI Bilancio di funzionamento Unità: IMO ECU Istituzioni Incidenza finanziaria Commissione Parlamento Totale 50 20 70 Tassodell'ECU: 40,2459 al 1. 4. 1997 ISSN 0254-1505 COM(97) 269 def. DOCUMENTI IT 01 N. di catalogo : CB-C0-97-255-IT-C ISBN 92-78-20694-6 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo / /O


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1000/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 3ης Ιουνίου 1997 για τροποποίηση των αντιπροσωπευτικών τιμών και των προσθέτων εισαγωγικών δασμών ορισμένων προϊόντων του τομέα της ζάχαρης

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
raw sugar
representative price
sugar product
white sugar


title: COMMERCE EXTERIEUR ET INTRA-UNION EUROPÉENNE. Statistiques mensuelles.


title: Das Europa der Städte : Aktionsprogramme der Gemeinschaft in Stadtgebieten.


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1000/97 DER KOMMISSION vom 3. Juni 1997 zur Änderung der im Zuckersektor für bestimmte Erzeugnisse geltenden repräsentativen Preise und zusätzlichen Einfuhrzölle


title: Nõukogu otsus, 2. juuni 1997, Euroopa Ühenduse ja Šveitsi Konföderatsiooni vahel kirjavahetuse teel kokkuleppe sõlmimise kohta, millega lisatakse Euroopa Majandusühenduse ja Šveitsi Konföderatsiooni vahelisse lepingusse protokoll tolliküsimustes vastastikuse haldusabi andmise kohta

eurovoc_concepts:
Switzerland
administrative cooperation
cooperation agreement (EU)
customs cooperation
protocol to an agreement

text: 02/8. kd ET Euroopa Liidu Teataja 305 31997D0403 L 169/76 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 27. 6. 1997 NÕUKOGU OTSUS, 2. juuni 1997, Euroopa Ühenduse ja Šveitsi Konföderatsiooni vahel kirjavahetuse teel kokkuleppe sõlmimise kohta, millega lisatakse Euroopa Majandusühenduse ja Šveitsi Konföderatsiooni vahelisse lepingusse protokoll tolliküsimustes vastastikuse haldusabi andmise kohta (97/403/EÜ) EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 113 koos artikli 228 lõike 2 esimese lausega, Kui kirjavahetuse teel sõlmitud kokkulepe ei ole jõustunud 1. juuliks 1997, kohaldatakse seda alates kõnealusest kuupäevast ajutiselt. võttes arvesse komisjoni ettepanekut ning arvestades, et: tolliküsimustes vastastikuse haldusabi andmise kohta kahe lepin- guosalise vahel on vaja Euroopa Majandusühenduse ja Šveitsi Konföderatsiooni vahelisse lepingusse lisada protokoll (1); Šveitsi Konföderatsiooniga on sel eesmärgil toimunud läbirääki- mised, mille tulemusena on kirjavahetuse teel sõlmitud kokkule- pe, mis tuleks ühenduse huvides heaks kiita, Artikkel 2 Nõukogu eesistuja on volitatud määrama isikud, kellel on õigus artiklis 1 osutatud kirjavahetuse teel sõlmitud kokkuleppele alla kirjutada. Artikkel 3 Nõukogu eesistuja edastab ühenduse nimel kirjavahetuse teel sõlmitud kokkuleppega ettenähtud teate. (2) ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE: Artikkel 4 Artikkel 1 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teatajas. Ühendus kiidab heaks kirjavahetuse teel sõlmitud kokkuleppe Euroopa Ühenduse ja Šveitsi Konföderatsiooni vahel, millega lisatakse Euroopa Majandusühenduse ja Šveitsi Konföderatsiooni vahelisse tolliküsimustes vastastikuse haldusabi andmise kohta. lepingusse protokoll Kirjavahetuse teel sõlmitud kokkuleppe tekst lisatakse käesolevale otsusele. Luxembourg, 2. juuni 1997 Nõukogu nimel eesistuja H. VAN MIERLO (1) EÜT L 300, 31. 12. 1972, lk 189. tajas. (2) Protokolli jõustumise kuupäev avaldatakse Euroopa Ühenduste Tea-


title: 97/715/EG: Kommissionens beslut av den 2 juni 1997 om antagande av det samlade programplaneringsdokumentet för gemenskapens strukturella verksamheter i regionen Greater Manchester, Lancashire and Cheshire som omfattas av mål 2 i Förenade kungariket (Endast den engelska texten är giltig)

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
European Investment Bank
Structural Funds
aid system
industrial region
regions of the United Kingdom


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1885/97 af Amedeo AMADEO til Kommissionen. Affaldshåndtering

eurovoc_concepts:
European Commission
European Environment Agency
Eurostat
data collection
environmental policy
information
statistics
waste management

text: C 21/110 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 22. 1. 98 (98/C 21/219) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1885/97 af Amedeo Amadeo (NI) til Kommissionen (2. juni 1997) Om: Affaldsh(cid:229)ndtering Der henvises til »meddelelse fra Kommissionen om revisionen af F(cid:230)llesskabets strategi for affaldsh(cid:229)ndtering« og til »udkast til R(cid:229)dets resolution om affaldspolitik« (KOM(96)0399). Kommissionen anmodes om, ogs(cid:229) gennem en s(cid:230)rlig indsats fra Det Europ(cid:230)iske Miljłagentur, at iv(cid:230)rks(cid:230)tte undersłgelser med henblik p(cid:229) at behandle hovedaspekterne i problemet og finde frem til s(cid:230)rlige situationer, indtil den komplicerede ordning for statistisk udarbejdelse af oplysninger p(cid:229) europ(cid:230)isk plan begynder at give p(cid:229)lidelige resultater. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Ritt Bjerregaard (25. juni 1997) I Kommissionens meddelelse om revisionen af F(cid:230)llesskabets strategi for affaldsh(cid:229)ndtering (1) understreges det, hvor vigtigt det er at have adgang til p(cid:229)lidelige og sammenlignelige data om dannelsen af affald og affaldsh(cid:229)ndtering. Kommissionen fremh(cid:230)ver, at dataindsamlingen błr forbedres, da den nuv(cid:230)rende situation med hensyn til affaldsstatistik ikke er tilfredsstillende. Disse aktiviteter skal gennemfłres i sn(cid:230)vert samarbejde med Eurostat, Det Europ(cid:230)iske Miljłagentur og medlemsstaterne. Som svar p(cid:229) det (cid:230)rede medlems forespłrgsel vil jeg n(cid:230)vne tre vigtige initiativer til forbedring af affaldsstatistikkerne: › i oktober 1996 indledte Kommissionen en undersłgelse med sigte p(cid:229) at indsamle oplysninger om affaldsdannelse og affaldsh(cid:229)ndtering i medlemsstaterne og udvikle metoder til indsamling og anvendelse af disse data. Slutrapporten om denne undersłgelse ventes at foreligge i oktober 1997. › Kommissionen er i f(cid:230)rd med at forberede en r(cid:229)dsforordning om affaldsh(cid:229)ndteringsstatistik. Forordningen vil udgłre retsgrundlaget for et f(cid:230)llesskabssystem for affaldsstatistik med harmoniserede data om affaldsdannelse og affaldsh(cid:229)ndtering. Resultaterne af den ovenn(cid:230)vnte undersłgelse vil blive anvendt til at opstille krav til metodologi og indkredse behovet for vejledning. › Agenturet er i f(cid:230)rd med at forberede oprettelsen af et europ(cid:230)isk temacenter for affald. Beslutningen om at oprette dette center blev truffet i december 1996. I marts 1997 fik de udpegede kandidater tilsendt en beskrivelse af centrets opgaver. Det europ(cid:230)iske temacenter vil blive udpeget af agenturets styrelsesr(cid:229)d i juni 1997. Det skal spille en vigtig rolle i indsamlingen af oplysninger, der skal tjene som udgangspunkt for forberedelsen af en affaldsh(cid:229)ndteringspolitik, p(cid:229) grundlag af statistikker fra Eurostat, som f. eks. detaljerede oversigter over specifikke sektorer, tendensanalyser osv. Resultaterne af den ovenn(cid:230)vnte undersłgelse vil v(cid:230)re et vigtigt input i centrets startperiode. Det błr p(cid:229) dette grundlag v(cid:230)re muligt at forbedre situationen omkring affaldsstatistikker og -information betydeligt i de kommende (cid:229)r. (1) KOM(96) 399 endelig udg. (98/C 21/220) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1886/97 af Amedeo Amadeo (NI) til Kommissionen (2. juni 1997) Om: Kontrol med emissionen af CO2 Der henvises til »forslag til R(cid:229)dets beslutning om (cid:230)ndring af beslutning 93/389/E(cid:216)F om en overv(cid:229)gningsme- kanisme for emissionen af CO2 og andre drivhusgasser i F(cid:230)llesskabet« (KOM(96)0369 › 96/0192(SYN)) (1). I forslaget frems(cid:230)ttes der forskellige henvisninger til forlłber for ozon, idet de er skadelige for sundheden


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1879/97 van Amedeo AMADEO aan de Commissie. De ontwikkeling van de sociale dialoog

eurovoc_concepts:
European social policy
economic growth
employers' organisation
employment policy
social dialogue (EU)
social partners
trade union

formats: html print


title: Решение на Съвета от 2 юни 1997 година относно сключването на Евро-средиземноморско временно споразумение за асоцииране в областта на търговията и сътрудничеството между Европейската общност, от една страна, и Организацията за освобождение на Палестина (ООП) в полза на палестинската администрация на Западния бряг на р. Йордан и Ивицата Газа

eurovoc_concepts:
European Community
Palestine Liberation Organisation
association agreement
cooperation agreement
interim agreement (EU)
trade agreement

formats: html pdf print xhtml

text: 11/т. 15 BG Официален вестник на Европейския съюз 17 31997D0430 L 187/1 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 16. 7. 1997 РЕШЕНИЕ НА СЪВЕТА от 2 юни 1997 година относно сключването на Евро-средиземноморско временно споразумение за асоцииране в областта на търговията и сътрудничеството между Европейската общност, от една страна, и Организацията за освобождение на Палестина (ООП) в полза на палестинската администрация на Западния бряг на р. Йордан и Ивицата Газа (97/430/ЕО) СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, и по-специално член 113 и член 130ш, във връзка с първото изре- чение на член 228, параграф 2 и втора алинея от член 228, параг- раф 3 от него, като взе предвид предложението на Комисията (1), като взе предвид съгласието на Европейския парламент (2), като има предвид, че съгласно член 130ф от Договора, политиката на Общността в областта на сътрудничеството за развитие подпо- мага устойчивото икономическо и социално развитие на развиващите се страни, тяхната гладка и постепенна интеграция в световната икономика и кампанията срещу бедността в тези страни; като има предвид, че това Евро-средиземноморско временно спо- разумение за асоцииране в областта на търговията и сътрудничест- вото между Европейската общност, от една страна, и Организа- цията за освобождение на Палестина (ООП) в полза на Палестинската администрация на Западния бряг и Ивицата Газа, от друга, подписано в Брюксел на 24 февруари 1997 г. , ще послужи (1) ОВ C 128, 24. 4. 1997 г. , стр. 1. (2) ОВ C 132, 28. 4. 1997 г. за укрепване на връзките между палестинците и Европейския съюз в рамките на Евро-средиземноморското партньорство и ще проправи път за започването на преговори с оглед сключване на Евро-средиземноморско споразумение за асоцииране, РЕШИ: Член 1 Евро-средиземноморско временно споразумение за асоцииране в областта на търговията и сътрудничеството между Европейската общност, от една страна, и Организацията за освобождение на Палестина (ООП) в полза на Палестинската администрация на Западния бряг и Ивицата Газа, от друга, заедно с всичките си приложения, протоколи, размяна на писма и декларации, се одобряват от страна на Общността с настоящия документ. Текстовете на актовете, упоменати в първия параграф се прилагат към настоящото решение. Член 2 Председателят на Съвета нотификациите, споразумение. предвидени връчва от името на Общността Временното член 75 от в 18 BG Официален вестник на Европейския съюз 11/т. 15 Член 3 случай, в съответствие с разпоредбите на Договора за създаване на Европейската общност. Комисията, подпомагана от представители на държавите-членки, представлява Общността в Съвместния комитет, създаден с член 63, параграф 1 от Временното споразумение. За целите на втора алинея от член 63, параграф 1 от посоченото споразумение, позицията на Общността в Съвместния комитет се приема от Съвета по предложение на Комисията за всеки отделен Съставено в Люксембург на 2 юни 1997 година. За Съвета Председател H. VAN MIERLO


title: Energi. Månatlig statistik.,Energi. Månedlig statistik.,Energia. Estatísticas mensais.,Energia. Kuukausitilastot.,Energia. Statistiche mensili.,Energie. Maandstatistieken.,Energie. Monatliche Statistiken.,Energy. Monthly statistics.,Energía. Estadísticas mensuales.,Énergie. Statistiques mensuelles.,Ενέργεια. Μηνιαίες στατιστικές.

eurovoc_concepts:
coal
electrical energy
hydrocarbon
statistics


title: Rozhodnutí zástupců vlád členských států ze dne 2. června 1997, kterým se určuje sídlo Evropského střediska pro sledování rasismu a xenofobie (97/C 194/02)

eurovoc_concepts:
Austria
EU office or agency
anti-discriminatory measure
head office
racism
xenophobia

text: 01/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 353 41997D0625(01) C 194/4 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 25. 6. 1997 ROZHODNUTÍ ZÁSTUPCŮ VLÁD ČLENSKÝCH STÁTŮ ze dne 2. června 1997, kterým se určuje sídlo Evropského střediska pro sledování rasismu a xenofobie (97/C 194/02) ZÁSTUPCI VLÁD ČLENSKÝCH STÁTŮ, s ohledem na článek 17 nařízení Rady (ES) č. 1035/97 ze dne 2. června 1997, kterým se zřizuje Evropské středisko pro sledování rasismu a xenofobie (1), vzhledem k tomu, že je nutné určit sídlo Evropského střediska pro sledování rasismu a xenofobie, ROZHODLI TAKTO: Evropské středisko pro sledování rasismu a xenofobie má sídlo ve Vídni. Článek 1 Toto rozhodnutí, které bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropských společenství, vstupuje v platnost stejným dnem jako nařízení Rady (ES) č. 1035/97. Článek 2 V Lucemburku dne 2. června 1997. Hans VAN MIERLO předseda (1) Úř. věst. L 151, 10. 6. 1997, s. 1


title: Prix du gaz pour l'industrie de l'UE au 1er janvier 1997 : Tendance à la hausse.

eurovoc_concepts:
EU Member State
energy market
gas
price of energy


title: Infrastructure de transport et sécurité routière : De fortes disparités entre les régions de l'UE.

eurovoc_concepts:
European Region
road safety
transport infrastructure
transport statistics


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1880/97 af Amedeo AMADEO til Kommissionen. Standardisering af informationssamfundet

eurovoc_concepts:
European standard
drafting of EU law
information policy
information technology
public contract
technical regulations
telecommunications

text: 25. 2. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 60/61 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Franz Fischler (18. juni 1997) Kommissionen forst(cid:229)r det (cid:230)rede medlems bekymring med hensyn til bananpanelets endelige rapport, som blev offentliggjort for nylig. P(cid:229) dette stadium er procedurerne i Verdenshandelsorganisationen endnu ikke udnyttet fuldt ud, og Kommis- sionen har meddelt, at den agter at indgive appel. Kommissionen er klar over bananproduktionens betydning for de p(cid:229)g(cid:230)ldende lande i Afrika, Vestindien og Stillehavet, og den er rede til at tage alle nłdvendige skridt for at kunne opfylde sine internationale forpligtelser. (98/C 60/93) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1880/97 af Amedeo Amadeo (NI) til Kommissionen (2. juni 1997) Om: Standardisering af informationssamfundet Der henvises til »meddelelse fra Kommissionen til R(cid:229)det og Europa-Parlamentet om Europas indfaldsvinkel til standardisering og det globale informationssamfund« (KOM(96)0359). Man kan tilslutte sig Kommissionens konklusioner om, at anerkendelsen af offentligt tilg(cid:230)ngelige specifikationer (PAS) inden for handlingsomr(cid:229)det for direktiverne om den nye indfaldsvinkel kun vil v(cid:230)re relevant i forbindelse med direktivets s(cid:230)rlige form(cid:229)l vedrłrende telekommunikationsterminaler i forbindelse med kłb fra de offentlige myndigheders side. Kommissionen anmodes derfor om at (cid:230)ndre dette direktiv for at głre det muligt for F(cid:230)llesskabet at tage hensyn til betydningen af PAS i den kommende (cid:230)ndring af de forskellige direktiver om offentlige udbud, der vedrłrer offentlige leverancer, arbejder og tjenesteydelser. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Martin Bangemann (16. juli 1997) Spłrgsm(cid:229)let om offentligt tilg(cid:230)ngelige specifikationer har forskellige aspekter, som Kommissionen i łjeblikket er i f(cid:230)rd med at undersłge. Ved undersłgelsen tages der hensyn til Europa-Parlamentets og Det (cid:216)konomiske og Sociale Udvalgs udtalelser om Kommissionens meddelelse samt til drłftelserne i forskellige udvalg, bl. a. de udvalg, der er nedsat i medfłr af direktiv 83/189/E(cid:216)F om en informationsprocedure med hensyn til tekniske standarder og forskrifter (1) og R(cid:229)dets beslutning af 22. december 1986 om standardisering inden for informationsteknologi og telekommunikation (2). Idenne sammenh(cid:230)ng koncentrerer drłftelserne sig om spłrgsm(cid:229)let om, i hvilken grad direktiverne i forbindelse med R(cid:229)dets beslutning 87/95/E(cid:216)F allerede giver mulighed for, at specifikationer, der ikke har status som standard, kan tages i betragtning ved offentlige indkłb. En anden mulighed, der undersłges, er at fastl(cid:230)gge mekanismer eller kriterier for at skabe (cid:229)benhed i udv(cid:230)lgelsen af specifikationer, der er offentligt tilg(cid:230)ngelige p(cid:229) markedet, til brug for offentlige myndigheder. (1) EFT L 109 af 26. 4. 1983. (2) EFT L 36 af 7. 2. 1987. (98/C 60/94) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1888/97 af Amedeo Amadeo (NI) til Kommissionen (2. juni 1997) Om: EF-varem(cid:230)rker og international varem(cid:230)rkeregistrering Der henvises til »Forslag til R(cid:229)dets afgłrelse om godkendelse af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabs tiltr(cid:230)delse af protokollen til Madrid-arrangementet om den internationale registrering af varem(cid:230)rker vedtaget i Madrid den