title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à reintrodução da taxa do direito de 12 % aplicável pela Comunidade em relação a certos produtos do código NC 5607

eurovoc_concepts:
Brazil
CCT duties
GATT
tariff preference
textile fibre

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 06. 1997 COM(97) 301 final 97/0167 (ACC) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativa à reintrodução da taxa do direito de 12% aplicável pela Comunidade em relação a certos produtos do código NC 5607. (apresentada peía Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. Em Janeiro de 1989, as autoridades brasileiras criaram uma imposição de 13% sobre o preço FOB das fibras de sisal exportadas. Os exportadores brasileiros dos produtos de sisal transformados ficaram isentos do pagamento dessa imposição. Dados os riscos de prejuízo para a indústria transformadora comunitária, a Comunidade, ao abrigo do n° 1 do artigo XXII, iniciou consultas com o Brasil no âmbito do GATT, que, no entanto, não permitiram chegar a qualquer acordo satisfatório para ambas as Partes. Nestas condições e a fim de levar o Brasil a alterar esse sistema discriminatório, a Comunidade suspendeu, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, as consolidações à taxa de 12% sobre os seguintes produtos: 5607 5607 21 00 5607 29 5607 29 10 5607 29 90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico: - de sisal: Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras Outros: Com mais de 100 000 decitex (10 g por metro) Com 100 000 decitex (10 g por metro) ou menos A Comunidade havia introduzido uma suspensão e não uma alteração definitiva, porque tal possibilitava o prosseguimento das negociações com o Brasil com o objectivo de permitir a ambas as Partes encontrarem uma solução mutuamente satisfatória. Paralelamente, a Comunidade estabeleceu, pelo Regulamento (CEE) n° 283/91 do Conselho1, os direitos aduaneiros autónomos para os produtos em questão ao nível de 25%. 2. No âmbito das negociações do Uruguay Round, a Comunidade ofereceu uma consolidação em 12% dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras de sisal. A aplicação desta concessão ficou subordinada, através de uma troca de cartas entre a Comunidade e o Brasil, à condição de as autoridades brasileiras eliminarem as "imposições à exportação aplicadas a esses produtos na medida em que imposições desse tipo não voltassem a ser posteriormente reintroduzidas". Neste contexto, a Comunidade assumiu o compromisso de aplicar a concessão de 12% assim que as autoridades brasileiras confirmassem a eliminação definitiva das imposições à exportação aplicadas pelos Estados de Paraíba e da Bahia, que são os principais produtores e exportadores de fibras de sisal. O Brasil confirmou, por carta, a aprovação do "Convénio ICMS 33/94", bem como a adopção dos decretos n° 16293/94 e 3237, pelos quais as exportações de fibras de sisal a partir dos Estados da Bahia e de Paraíba ficam isentas, de forma definitiva, dessa imposição à exportação. 1 Regulamento (CEE) n° 283/91 do Conselho de 4. 2. 1991, JO N° L35 de 7. 2. 91, p. l Todavia, essas medidas não puseram fim a todas as discriminações fiscais em detrimento das fibras de sisal exportadas. Foi a Lei Complementar n° 87/96 de 13 de Setembro de 1996 que, como o Brasil confirmou por carta, isentou do ICMS as exportações de todos os produtos primários e produtos industriais semi-acabados, incluindo as fibras de sisal, em todos os Estados do Brasil. Conclusão Na opinião da Comissão, esta medida constitui uma solução mutuamente satisfatória que restabelece as condições prevalecentes até 1989. A Comissão recomenda ao Conselho que decida a reintrodução imediata da concessão de 12% dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão. Esta concessão fica sujeita à condição de o Brasil não reintroduzir no futuro imposições à exportação ou encargos de efeito equivalente sobre as fibras de sisal. Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CON$_EyjQ relativa à reintrodução da taxa do direito de 12% aplicável pela Comunidade em relação a certos produtos do código NC 5607. O Conselho de União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, importação aplicados aos produtos de sisal Considerando que os direitos de transformados ou a outras fibras têxteis do género Agave dos códigos NC 5607 21 00, 5607 29 10 e 5607 29 90 foram reduzidos e consolidados em 12% pela Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round; Considerando que a taxa consolidada de 12% aplicada a esses produtos foi posteriormente suspensa em conformidade com as disposições do artigo XXVIII do GATT e substituída por uma taxa autónoma de 25% pelo Regulamento (CEE) n° 283/91 do Conselho; Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade se comprometeu a reintroduzir a taxa do direito de 12% assim que o Brasil eliminasse definitivamente as imposições aplicadas às exportações de fibras de sisal pelos Estados da Bahia e de Paraíba; que a Comunidade assumiu este compromisso na condição de não serem aplicadas quaisquer novas imposições à exportação ou encargos de efeito equivalente em relação às exportações desses produtos pelo Brasil; Considerando que o Brasil confirmou que, por força da Lei Complementar 87/96 de 13 de Setembro de 1996, as exportações de fibras de sisal estão isentas das imposições ICSM em todos os Estados do Brasil; que, por consequência, é conveniente reintroduzir agora a taxa do direito de 12% e revogar o Regulamento (CEE) n° 283/91 do Conselho a fim de ter em conta o que precede; que a condição supramencionada permanece válida, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho é alterado do seguinte modo: Código NC Designação das mercadorias Taxa dos direitos autónomos (%) convencionais (%) Unidade suplementar 5607 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico : 5607 10 00 - Inalterado Inalterado Inalterado - De sisal ou de outras fibras têxteis do género Agave 5607 21 00 - - Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras 16 12 5607 29 - - Outros: 5607 2910 - - - Com mais de 100 000 decitex (10 g por metro) 5607 29 90 - - - Com 100 000 decitex (10 g por metro) ou menos 16 16 12 12 É revogado o Regulamento (CEE) n° 283/91 do Conselho. Artigo 2o Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas 1997 Pelo Conselho O Presidente (c FICHA FINANCEIRA Secção I. Implicações financeiras 1. Proposta de Regulamento do Conselho que reintroduz uma taxa ào direito de 12% sobre certos produtos de sisal. 2. Rubrica orçamental: (perda de receitas: desconhecida) 3. Base jurídica; Artigo 113° 4. Descrição A proposta de regulamento resulta de um compromisso assumido pela Comunidade durante as negociações do Uruguay Round de restabelecer a taxa inicial de 12% assim que o Brasil eliminasse as imposições à exportação sobre as fibras de sisal que tinham levado a Comunidade a aumentar para 25% o direito aplicável aos produtos de sisal. 5. Tipo de receita: Perda de receitas no que diz respeito aos direitos pagos sobre as importações provenientes de um país terceiro. 6. Alteração do nível de receitas: A redução do actual direito de 25% para 12% implicará uma perda de receitas de cerca de 0,2 milhões de ecus. ISSN 0257-9553 COM(97) 301 final DOCUMENTOS PT 11 10 03 N. ' de catálogo : CB-CO-97-289-PT-C ISBN 92-78-21436-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo gr


title: Verordening (EG) nr. 1132/97 van de Raad van 17 juni 1997 houdende wijziging van Verordening (EG) nr. 393/97 tot vaststelling, voor 1997, van maatregelen voor de instandhouding en het beheer van de visbestanden, van toepassing op vaartuigen die de vlag van de Faeröer voeren

eurovoc_concepts:
Faroe Islands
catch quota
fishery management
fishing area
fishing licence
ship's flag

formats: html pdfa1b print


title: Neuvoston asetus (EY) N:o 1131/97, annettu 17 päivänä kesäkuuta 1997, Norjan lipun alla purjehtiviin aluksiin vuonna 1997 sovellettavista tietyistä kalavarojen säilyttämis- ja hoitotoimenpiteistä annetun asetuksen (EY) N:o 391/97 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
Norway
catch quota
derogation from EU law
fishing area
fishing licence
ship's flag


title: Europa-Parlamentets og Rådets beslutning nr. 1336/97/EF af 17. juni 1997 om et sæt retningslinjer for transeuropæiske telenet

eurovoc_concepts:
EU aid
action programme
project of common interest
trans-European network
transmission network