title: Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 06. 1997 COM(97) 240 final 95/0340 (SYN) Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE) Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão apresenta uma proposta alterada de Directiva do Conselho que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados. Esta proposta alterada tem em consideração algumas das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu na sua sessão de Março de 1997. Em termos gerais, a Comissão não pode aceitar alterações tendentes a limitar a informação fornecida ao público ou à Comissão, a introduzir exigências específicas de seguro de responsabilidade civil, a alterar a base jurídica da directiva ou a complicar o seu funcionamento. No entanto, a Comissão pode aceitar, na sua totalidade, as alterações 2, 3, 9, 10, 16, 17, 19, 31, 41, 42, 49 e 56, que contribuem para o esclarecimento ou alargamento dos princípios constantes da proposta da Comissão. A Comissão pode ainda aceitar parcialmente as alterações 4, 11, 27, 30 (fundida com a 29), 37, 38, 39, 43, 47, 48, 54 e 55. Apresentam-se a seguir comentários em relação a essas alterações: A alteração 4 (artigo 2°, alínea a)), visa a eliminação da expressão "incluindo vírus, viróides e culturas de células animais e vegetais mas excluindo moléculas de ácidos nucleicos livres". A Comissão aceita a eliminação da expressão "mas excluindo moléculas de ácidos nucleicos livres", mas gostaria de manter o resto do texto, com o objectivo de aumentar a clareza e de conservar o campo de aplicação que era pretendido para a directiva. A alteração 11 diz respeito à redacção do n° 1 do artigo 6°-A, visando a supressão do ternio "risco" e a sua substituição pela forma plural do termo "actividade". A Comissão aceita essa alteração, mas com a expressão "utilização(ões) confinada(s)" em vez do termo "actividades", por uma questão de consistência com outras alterações. A alteração 27 exige a inclusão, na alínea b) do artigo 14°, da informação em relação às medidas de segurança, de uma disposição de informação às autoridades colectivas territoriais e de um sistema de cooperação que garanta uma informação cabal ao público. A Comissão pode aceitar, * mediante uma alteração da redacção, a exigência de informação em relação às medidas de segurança que sejam relevantes para efeitos dos planos de emergência. No entanto, a Comissão não pode aceitar que a directiva imponha a criação de um sistema regional de cooperação no interior de um Estado-membro, a fim de garantir uma informação cabal ao público. Essa questão é da responsabilidade de cada Estado-membro. A Comissão não pode aceitai* a alteração 30, que restringe a aplicação do n° 1 do artigo 15° aos acidentes de natureza a causar graves danos à saúde pública ou ao ambiente. Os acidentes são definidos na alínea f) do artigo 2° e a redacção proposta implica que tenham que ocorrer danos, enquanto que a actual definição abarca os riscos potenciais de acidente. O proposto aditamento da expressão "e não intencionalmente libertados", no fim do segundo travessão do n° 1 do artigo 15°, não foi aceite porque representaria uma restrição do artigo, que deixaria de abranger os acidentes por auto-inoculação (injecção). A supressão do termo "emergência", no n° 1, quarto travessão, do artigo 15°, já consta da proposta. A Comissão pode aceitar a substituição da palavra "evitar" pela palavra "impedir", no n° 2 do artigo 15°. A alteração 37 (artigo 20°) pretende fazer com que o procedimento do comité apenas possa alterar o Anexo III, nos 1, 2, 3, 4 e 5, e os Anexos IV e V. A Comissão está de acordo em que os Anexos I e II B apenas possam ser alterados através do procedimento completo. A Comissão não pode aceitar as restrições ao procedimento de alteração dos Anexos II e III. No caso do Anexo II, essa restrição poria em causa o funcionamento das listas de tipos de microrganismos geneticamente modificados comprovadamente seguros para a saúde humana e para o ambiente. Poria ainda em causa a rápida alteração do Anexo II A, onde são apresentadas as listas das técnicas de modificações genéticas que não dão origem a um microrganismos geneticamente modificados, na eventualidade de vir a surgir qualquer questão de segurança, até aqui desconhecida, que implique a necessidade de restringir esse Anexo. A exclusão de algumas partes do Anexo III complicaria eventuais alterações ao Anexo no seu conjunto. A alteração 38 visa a inclusão de um novo artigo 20°-A segundo o qual, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da directiva, com base numa proposta da Comissão, se fixariam os critérios para a inclusão de determinados tipos de microrganismos geneticamente modificados na parte B do Anexo II, nos termos do artigo 100°-A do Tratado CE. A Comissão aceitou esse princípio, mas não a base jurídica que é proposta, uma vez que a directiva se baseia no n° 1 do artigo 130°-S do Tratado. A alteração 39 diz respeito ao artigo 21°. A Comissão aceitou um procedimento de comitologia do tipo 2b, que permite a flexibilidade necessária para que o Conselho adopte medidas diferentes das que sejam propostas pela Comissão, em vez do procedimento 3b que constava da proposta de alteração da Directiva 90/219/CEE apresentada pela Comissão. No que respeita à apresentação de relatórios sobre a aplicação da directiva, a Comissão considera que esse requisito já consta do n° 3 do artigo 18° e que o relatório aí referido será posto à disposição do Parlamento. No entanto, a proposta feita na alteração, no sentido de que as decisões e actas do comité sejam acessíveis ao público, não é aceitável, uma vez que entra em conflito com o acordo entre a Comissão e o Parlamento Europeu (aplicável a partir de 1. 12. 1996) sobre transparência e publicidade das reuniões dos comités. A alteração 43 propõe uma nova redacção para o ponto 2, alínea a), do Anexo III e a referência explícita, no ponto 3, à Directiva 90/679/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os agentes biofógicos. A Comissão pode aceitar essas alterações. O aditamento de um procedimento específico de avaliação dos riscos para a saúde humana não pode ser aceite pela Comissão, uma vez que a directiva abrange a saúde humana e o ambiente. A Comissão considera que as orientações específicas desta natureza estarão melhor situadas no Anexo. A Comissão aceitou parte do texto do ponto 5, alínea a), e alínea b), que contribuem para a clareza da sua proposta. As alterações 47 e 48 (Anexo IV, Quadro I A), modificam os requisitos aplicáveis às superfícies nos laboratórios. A Comissão aceita que essas superfícies devam ser resistentes à água, aos agentes de descontaminação e fáceis de limpar. A Comissão não pode aceitar a alteração referente ao chão, paredes e tecto, que ultrapassa as exigências da Directiva 90/679/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra os agentes biológicos, que também abrange os microrganismos geneticamente modificados, uma vez as medidas em causa estão fundamentalmente relacionadas com a protecção dos trabalhadores. As alterações 54 e 55 (Anexo IV, Quadro II) alteram os requisitos aplicáveis às superfícies em instalações destinadas a outras actividades. A Comissão aceita que as bancadas, caso existam, devam ser incluídas em todos os níveis e que as superfícies devam ser resistentes à água e aos agentes de descontaminação. A Comissão não aceitou a alteração das especificações referentes ao chão, paredes e tectos. A exigência de que o chão deva ser resistente no nível 2 deve poder continuar a poder ser aplicada numa base casuística, em função da avaliação de risco, que entra em linha de conta com a dimensão da operação. As alterações referentes aos níveis 3 e 4 não são necessárias, dada a inexistência de produção em grande escala destes agentes. A Comissão pode aceitar em princípio as alterações 7, 8, 14, 15, 21, 22, 23, 24, 25, 35 e 68. Apresentam-se a seguir comentários em relação a essas alterações: A alteração 7, relativa ao n° 2, alínea c), do artigo 7°, é aceitável mediante uma pequena modificação do texto para que seja feita referência ao Anexo II C. A alteração 8 estabelece uma ligação entre a avaliação de risco e as medidas de confinamento e de controlo constantes do artigo 6°-A. A Comissão aceita esse princípio mas procedeu a uma ligeira alteração da redacção, a bem da clareza do texto. As alterações 14 e 15 pretendem introduzir, no n° 2 do artigo 6°-A, a referência ao princípio das boas práticas microbiológicas e à necessidade da revisão da sua aplicação no local de trabalho. A Comissão pode aceitar a inclusão desse princípio na directiva, mas considera que essas medidas de carácter técnico estarão melhor situadas no prefácio do Anexo IV, que refere as medidas de confinamento e de controlo a aplicar. As alterações 21, 22, 23, 24, 25 e 35 introduzem a separação das classes 3 e 4 no que respeita às diferentes exigências de notificação dos artigos 10°, 11°, 12° e 18°, exigindo consentimento explícito para a continuação das actividades para a classe 4 e consentimento implícito para a classe 3. A Comissão aceita o princípio dessas alterações, de reforço dos controlos administrativos dos trabalhos de alto risco, mas tem a intenção de manter a igualdade de tratamento para as classes 3 e 4, o que implica, portanto, que ambas as classes fiquem sujeitas a consentimento explícito para todas as utilizações previstas no n° 3 do artigo 10°-A. A alteração 68 visa a alteração da definição de utilização confinada que consta do artigo 2°, alínea c), para evitar possíveis confusões quanto à utilização do termo "limite". A Comissão aceita o princípio dessa alteração, mas propõe substituir a expressão "limitar o contacto desses microrganismos com a" pela expressão "garantir um elevado nível de protecção da", fazendo referência ao objectivo principal da directiva. A Comissão não aceita as alterações 1, 6, 12, 13,18, 20, 26, 28, 32, 33, 34, 36,40, 44, 45, 46, 50, 51, 52, 53, 57 e 58. Apresentam-se a seguir comentários em relação a essas alterações: A alteração 1, que propõe a modificação da base jurídica do n° 1 do artigo 130°-S para o artigo 100°-A, não pode ser aceite pela Comissão. Juridicamente, uma vez que o campo de aplicação da Directiva 90/219/CEE não irá sofrer uma alteração significativa e não tem impacto directo sobre o funcionamento do mercado harmonizado, não existem argumentos para mudar a base jurídica do n° 1 do artigo 130°-S para o artigo 100°-A. Além disso, a alteração da base jurídica dará dos Estados membros a possibilidade de não introdução na respectiva legislação nacional a medidas de contenção e control que sejam mais restrictivas do que as medidas da presente Directive. As alterações 18 e 20, que visam separar as actividades das classes 3 e 4 no que respeita às exigências de notificação, não são aceitáveis, dado que a Comissão considera que essa separação complicaria o funcionamento da directiva e poderia suscitar confusão. As alterações 44, 45 e 46, que visam aproveitar a revisão da directiva para reintroduzir a distinção entre as diferentes actividades, não podem ser aceites pela Comissão. A Comissão laboratoriais, tenta regulamentar a actividade em si, por exemplo as actividades independentemente do objectivo final que se pretenda alcançar com o trabalho a realizar. As alterações 26, 36, 57 e 58 não foram aceites pela Comissão. Essas alterações visam limitar a informação fornecida ao público ou os aspectos das diferentes actividades que podem ser sujeitos a consulta pública apenas aos casos que respeitem à protecção da saúde e do ambiente ou aos planos de emergência. A Comissão considera que essas restrições não contribuem para aumentar a confiança do público em relação à regulamentação destas tecnologias. As alterações 32 e 33 visam restringir a informação que é necessário apresentar às autoridades competentes e à Comissão em caso de acidente, na medida em que exista a possibilidade de danos graves. Nos termos das alterações, a selecção entre o que é abrangido pelas definições de protecção da saúde e do ambiente e de planos de emergência é deixada ao cuidado do notificador. Essas alterações não podem ser aceites pela Comissão. As alterações 13 e 28 lidam com as questões do seguro de responsabilidade e do fornecimento de garantias financeiras e não podem ser aceites pela Comissão. A questão do seguro de responsabilidade está actualmente a ser estudada pela Comissão, que tem a intenção de apresentar um Livro Branco sobre a responsabilidade ambiental. A Comissão pretende lidar com essa questão a nível horizontal, para evitar que diferentes directivas venham a conter requisitos diferentes a esse respeito. As alterações' 6, 12 e 34 não foram aceites pela Comissão por duplicarem, respectivamente, disposições constantes da alínea h) do artigo 2° e do n° 2 do artigo 12° e deveres previstos nos artigos 8°, 9° e 10°. A alteração 40 não foi aceite pela Comissão por representar uma duplicação de texto já existente no mesmo Anexo, sem contribuir para uma maior clareza do texto. As alterações 50 e 51 também não foram aceites pela Comissão. Essas alterações aumentam o peso das medidas de controlo, tornando-as obrigatórias, retirando a opção de as aplicar apenas nos casos em que sejam necessárias. Certas medidas nem sempre serão necessárias, pelo que nem sempre contribuirão para aumentar os níveis de segurança. A alteração 52 não foi aceite pela Comissão. Essa medida cautelar não deve ser expressamente prevista para as actividades da classe 2. A alteração, que está fundamentalmente relacionada com a protecção dos trabalhadores, ultrapassa os requisitos da Directiva 90/679/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os agentes biológicos, que abrange os microrganismos geneticamente modificados. A alteração 53 não é válida do ponto de vista técnico, uma vez que não é exigido que os microrganismos geneticamente modificados sejam mantidos num sistema fechado, pelo que não foi aceite pela Comissão. Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) PROPOSTA DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA Terceiro considerando bis (novo) Considerando os princípios das boas práticas microbiológicas e da segurança e da higiene no local de trabalho devem, em conformidade com as disposições legislativas comunitárias sobre esta matéria em vigor na Comunidade Europeia. reger todas as actividades que envolvem microrganismos geneticamente modificados: Quarto considerando bis (novo) Considerando que deverão ser adoptadas medidas específicas destinadas a controlar a resultantes das eliminação de matérias actividades da utilização de microrganismos geneticamente modificados: confinada Artigo 2°, alínea a) a) No final da alínea a) é aditada a frase a) No final da alínea a) é aditada a frase "incluindo vírus, viróides e culturas de células "incluindo vírus, viróides e culturas de células animais e vegetais mas excluindo moléculas de animais e vegetais ítexto suprimido): ácidos nucleicos livres": Artigo 2°, alínea c) nc) Entende-se por "utilização confinada" "c) Entende-se por confinada" qualquer operação que consista na modificação qualquer operação que consista na modificação genética de microrganismos ou em que genética de microrganismos ou em que microrganismos geneticamente modificados microrganismos geneticamente modificados sejam cultivados, armazenados, utilizados, sejam cultivados, armazenados, utilizados, transportados ou destruídos [texto suprimido], e transportados ou destruídos [texto suprimido], e para a qual sejam utilizadas barreiras físicas ou para a qual sejam utilizadas barreiras físicas ou uma combinação de barreiras físicas e barreiras uma combinação de barreiras físicas e barreiras "utilização químicas e/ou biológicas, com o objectivo de limitar o contacto desses microrganismos com a população em geral e com o ambiente; ou qualquer actividade em que microrganismos geneticamente modificados sejam eliminados e em que se recorra a barreiras físicas, químicas ou biológicas, ou a uma sua associação, para limitar o contacto com a população em geral e com o ambiente;" em químicas e/ou biológicas, com o objectivo de garantir um elevado nível de protecção da população em geral e do ambiente; ou qualquer microrganismos que actividade geneticamente modificados sejam eliminados e em que se recorra a barreiras físicas, químicas ou biológicas, ou a uma sua associação, para garantir um elevado nível de protecção da população em geral e do ambiente;" Artigo 3° A presente directiva não se aplica nos casos em que a modificação genética seja obtida mediante a utilização das técnicas/métodos enumerados no Anexo II nem às actividades de utilização confinada que envolvam outros tipos de microrganismos geneticamente modificados que se saiba serem seguros para a saúde humana e ambiente. Tais microrganismos geneticamente modificados, bem como as encontram-se características, respectivas enumerados na parte B do Anexo II. o A presente directiva não se aplica nos casos em que a modificação genética seja obtida mediante a utilização das técnicas/métodos enumerados no Anexo II nem às actividades de utilização confinada que envolvam outros tipos de microrganismos geneticamente modificados que se saiba serem seguros para a saúde humana e ambiente. Tais microrganismos geneticamente modificados, bem como as encontram-se respectivas enumerados nas partes B e_Çdo Anexo II. características, o Artigo 6°, n° 3 3. A avaliação deve conduzir à classificação das actividades de utilização confinada em quatro categorias de risco: 3. A avaliação deve conduzir à classificação definitiva das actividades de utilização confinada nas seguintes quatro categorias de risco e servir para a definição do nível de confinamento e das medidas de controlo em conformidade com a alínea aï do artigo 6°: "Artigo 6°, n° 3, alínea a) (nova) "3 a) Sempre que subsistam dúvidas sobre qual das duas classes de risco é adequada para a(s^ actividadeís) confinadaís^ propostafs\ deve ser adoptada a classificação mais elevada até que se disponha de provas suficientes que justifiquem a utilização da classificação inferior. " Artigo 6°, n° 4, alínea a) (nova) "4 a) A avaliação do risco de uma determinada actividade envolva microrganismos geneticamente modificados deverá atender qug sobretudo à questão da eliminação. Para efeitos de protecção da saúde humana e do ambiente cumpre igualmente, quando necessário, aplicar as necessárias medidas de segurança. " Artigo 6°-A, n° 1 1. O utilizador aplicará as medidas de confinamento e controlo constantes do(s) quadro(s) do Anexo IV que correspondem à classe de risco da actividade, por forma a que a exposição no local de trabalho e ambiental a eventuais microrganismos geneticamente modificados seja a mínima exequível e que se assegure um elevado grau de segurança. 1. O utilizador aplicará as medidas de confinamento e controlo constantes do(s) quadro(s) do Anexo IV que correspondem à classe das utilizações confinadas, por forma a que a exposição no local de trabalho e ambiental eventuais microrganismos geneticamente modificados seja a mínima exequível e que se assegure um elevado grau de segurança. a Artigo 10°, n°l 1. No que respeita às actividades iniciais e subsequentes da classe 2 e efectuadas em instalações notificadas em conformidade com o disposto no artigo 8°, dever-se-á apresentar uma notificação que contenha os dados enumerados no Anexo V, parte B. 1. No que respeita às utilizações confinadas iniciais e subsequentes da classe 2 efectuadas em instalações notificadas em conformidade com o disposto no artigo 8°, dever-se-á apresentar uma notificação que contenha os dados enumerados no Anexo V, parte B. Artigo 10°, n° 2, alínea a) (novo) 2 a) Todavia, o requerente pode igualmente solicitar, por iniciativa própria, uma decisão sobre a autorização formal pela autoridade competente. Essa decisão deverá ter lugar no prazo máximo de 45 dias após a apresentação da notificação. Artigo 10°-A,n° 2 2. Se não tiver sido já apresentada uma 2. Se não tiver sido já apresentada uma notificação relativa a actividades da classe 3 ou notificação relativa a utilizações confinadas da de uma classe mais elevada, a utilização classe 3 ou de uma classe mais elevada, a confinada apenas poderá efectuar-se mediante utilização confinada apenas poderá efectuar-se autorização das autoridades competentes. Estas mediante autoridades devem comunicar por escrito a respectiva competentes. Estas devem comunicar por tardar 90 dias após a escrito a respectiva decisão, o mais tardar 90 decisão, o mais apresentação da notificação. dias após a apresentação da notificação. autorização das Artigo 10°-A,n° 3 3. Se tiver sido apresentada uma notificação prévia para actividades da classe 3 ou de uma classe mais elevada e tiverem sido observados os requisitos de autorização correspondentes, a utilização confinada poderá efectuar-se 45 dias após a apresentação da nova notificação, salvo indicação em contrário das autoridades competentes, ou antes disso, caso haja acordo de tais autoridades. 3. Se tiver sido apresentada uma notificação prévia para actividades da classe 3 ou de uma classe mais elevada e tiverem sido observados os requisitos de autorização correspondentes à mesma classe ou a uma classe mais elevada, a utilização confinada não poderá efectuar-se sem o consentimento das autoridades competentes. As autoridades competentes comunicarão a sua decisão por escrito num prazo de 45 diasr no máximo, após a apresentação da notificação. Artigo 14°, alínea b) b) Os organismos e autoridades susceptíveis de serem afectados por um acidente sejam informados, de modo adequado e sem que para tal tenham que apresentar qualquer pedido, sobre os planos de emergência. A informação será actualizada a intervalos adequados. Será igualmente colocada à disposição do público. b) Os organismos e autoridades susceptíveis de serem afectados por um acidente sejam informados, de modo adequado e sem que para tal tenham que apresentar qualquer pedido, sobre os planos de emergência e sobre as medidas de segurança relevantes. A informação será actualizada a intervalos adequados. Será igualmente colocada à disposição do público. Artigo 15°,n°2 a) No segundo travessão, a palavra "evitar" é substituída pela palavra "impedir". " Artigo 16°, n° 1, alínea a) (nova) Na alínea a) do n° 1 do artigo 16° a expressão "susceptíveis de serem" é substituída pela expressão "que possam ser": Artigo 20° No artigo 20°, a expressão "Anexos II a V" é No artigo 20°, a expressão "Anexos II a V" é substituída pela expressão "Anexo II. Partes A e substituída pela expressão "Anexos I a V". Ce Anexos III a V". Artigo 20°-A (novo) Num prazo de seis meses a contar da data indicada no artigo 2°. relativo à execução da directiva, os critérios para a inclusão de tipos determinados de microrganismos geneticamente modificados na parte B do Anexo II serão fixados. Artigo 21° 3. A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. No entanto, se essas medidas não estiverem de acordo com o parecer do Comité, serão de imediato comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que tenha decidido por um período máximo de um mês a contar da data dess£. comunicação O Conselho, poderá adoptar, por maioria qualificada, uma decisão diferente no prazo referido no parágrafo anterior. Anexo II, parte B B. Tipos de microrganismos geneticamente B. Critérios inocuidade dos modificados ruja segurança em termos de saúde microrganismos geneticamente modificados em humana e am jiente foi já comprovada e que não termos de saúde humana e ambiente, são, portanto, abrangidos pela presente directiva. relativos à Anexo II, parte C (nova) C. Tipos de microrganismos geneticamente modificados que critérios enumerados na parts B. satisfazem os Anexo III, ponto 2 2. A avaliação referida nci artigo 6o deverá 2. A avaliação referida no artigo 6° deverá assentar nos elementos que seseguem: assentar nos elementos que se seguem: i) ii) hi) iv) ao microrganismo rec&ptor ao material genético inserido (doado) aoveitor nicrorganismo doador ao (se o microrganismo doador for usado durante a operação) IdentificacãD de quaisquer nocivos a) potencialmente designadamente os associados: da efeitos operação, 0 ii) ao microrganismo receptor ao material genético inserido (doado) 10 durante a operação) iii) ao vector v) aos microrganismos modificados resultantes geneticamente iv) ao microrganismo doador microrganismo for durante a operação) doador (se o usado b) Gravidade dos nocivos efeitos potencialmente c) Probabilidade de ocorrência de efeitos potencialmente nocivos. v) ao microrganismos modificados resultante geneticamente b) Gravidade dos nocivos efeitos potencialmente c) Probabilidade de ocorrência de efeitos potencialmente nocivos. Anexo III, ponto 3 Procedimento 3. Tal como referido no artigo 6°, para categorizar uma determinada actividade o utilizador pode atender à classe de risco do receptor, ao vector, e, se aplicável, ao microrganismo doador, tal como apresentada noutra legislação comunitária ou em regimes nacionais ou internacionais (p. ex. , OMS, NIH, etc. ). como na gravidade Estes esquemas de classificação dizem respeito a microrganismos naturais e baseiam-se geralmente no potencial patogénico de tais microrganismos para o ser humano ou para os animais, bem e transmissibilidade da provável doença que irão causar. O utilizador pode igualmente atender a esquemas de classificação relativos a agentes patogénicos vegetais (que são geralmente elaborados a nível nacional). Os esquemas de classificação supracitados constituem apenas uma indicação provisória da classe de risco da actividade e do respectivo conjunto de medidas de confinamento e controlo que serão exigidas. 3. Tal como referido no artigo 6°, para categorizar uma determinada actividade o utilizador pode atender à classe de risco do receptor, ao vector, e, se aplicável, ao microrganismo doador, tal como apresentada noutra legislação comunitária, em especial a Directiva 90/679/CEE , relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, alterada pela Directiva 93/88/CEE2 e pela adaptada progresso Directiva 95/30/CE. Poderão ser considerados outros regimes nacionais ou internacionais (p. ex. OMSr NIH. etc. )r bem ÇQmo as revisões no seguimento de novos dados científicos QU de progressos técnicos. respectivas técnico ainda suas ao Estes esquemas de classificação dizem respeito a microrganismos naturais e baseiam-se geralmente no potencial patogénico de tais microrganismos para o ser humano ou para os e animais, bem transmissibilidade da provável doença que irão gravidade como na JOn°L 374 de 31. 12. 1990, p. 1. JO n° L 268 de 29. 10. 1993, p. 71. JO n °L 155 de 6. 7. 1995, p. 41. 11 causar. A Directiva 90/679/CEE classifica os microrganismos, enquanto agentes biológicos. em quatro classes de risco, com base nos seus efeitos potenciais sobre um ser humano adulto saudável. Essas classes de risco podem orientar à categorização das actividades de utilização confinada nas quatro classes de risco referidas no n°3 do artigo 6°. O utilizador pode igualmente atender a esquemas de classificação relativos a agentes patogénicos vegetais (que são geralmente elaborados a nível nacional). Os esquemas supracitados constituem apenas uma indicação provisória da classe de risco da actividade e do respectivo conjunto de medidas de confinamento e controlo que serão exigidas. classificação de Anexo III, ponto 5, alínea b) (nova) 5, b) A avaliação de risco para a saúde humana e para o ambiente pode resultar em lima duas classificações diferentes para determinada utilização confinada, Nesses casos, a classificação final será a mais elevada das duas classificações obtidas» associada às respectivas medidas de confinamento e de segurança. Anexo IV, prefácio, (novos parágrafos) trabalhos Para além das medidas dg segurança específicas, serão sistematicamente aplicados nos microrganismos som geneticamente modificados, pelo menos, os seguintes práticas microbiológicas: princípios boas de a) quando necessário, serão realizados ensaios de avaliação da presença de organismos utilizados viáveis fora das fronteiras físicas em que inicialmente se encontravam confinados; b) o pessoal receberá uma formação de base e será prevista a actualização regular dessa formação; cl em função das necessidades, serão criados 12 C£mii& QU biológica: SUbcomités d£ segurança d) serão elaboradas e aplicadas regras internas para as práticas de conduta, por forma a garantir a segurança do pessoal. A aplicação de "Boas práticas microbiológicas" será sujeita a u ma revisão periódica por parte do utilizador. As pessoas empregadas n e s sa área participarão nessas revisões» sem prejuízo do artigo 1 Io disposto m dâ Directiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria dâ segurança e da saúde dos trabalhadores no trâbâllifi^ JO n° L 183 de 29. 6. 1989, p. 1 13 Quadro IA (linha 3) Superfícies resistentes a ácidos, bases, 3 solventes, desinfectantes Níveis de confinamento: sim (bancadas) sim (bancadas) sim (bancadas, soalho) sim (bancadas, soalho, tecto e paredes) Superfícies resistentes a água, ácidos, bases, solventes, desinfectantes, agentes de descontaminação e fáceis de limpar Níveis de confinamento: 1 2 3 4 sim (bancadas) sim (bancadas) sim (bancadas, soalho) sim (bancadas, soalho, tecto e paredes) Quadro IA (linha 12) 12. Meios de descontaminação e lavagem 12. para o pessoal Meios de descontaminação e lavagem das mãos para o pessoal Níveis de confinamento: Níveis de confinamento: sim sim sim sim sim sim sim sim Quadro II (linha 9) Superfícies resistentes a ácidos, bases, 9. solventes e desinfectantes Superfícies resistentes a água, ácidos, bases, solventes, desinfectantes, agentes de descontaminação e fáceis de limpar Níveis de confinamento 1 2 3 soalho) ' facultativo facultativo sim (bancada, caso exista* sim (bancada, soalho, tecto e paredes) Níveis de confinamento 1 2 3 soalho) sim (bancada, caso exista) sim (bancada, caso exista) sim (bancada, caso exista, (bancada, caso exista, sim soalho, tecto e paredes) 14 16. Meios de descontaminação e lavagem 16. Meios de descontaminação e lavagem Quadro II (linha 16) para o pessoal das mãos para o pessoal Níveis de confinamento: Níveis de confinamento: 1 2 3 4 sim sim sim sim 1 2 3 4 sim sim sim sim 15 ISSN 0257-9553 COM(97) 240 final DOCUMENTOS PT 05 14 15 N. ° de catálogo : CB-CO-97-232-PT-C ISBN 92-78-19881-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 4€


title: ECU-EWS Information & Zinssätze der Zentralbanken. 4-5/1997 Monthly.

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EU Member State
European Monetary System
central bank
financial statistics
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title: Resolution on novel foods and novel food ingredients

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foodstuffs legislation
genetically modified organism
labelling

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title: Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada: "Código de conduta relativo à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho de igual valor" (COM(96)0336 C4-0460/96)

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code of conduct
equal pay
equal treatment
pay policy


title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a colheita de 1997, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco (COM(97)0089 C4- 0128/97 97/0101(CNS))

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aid to agriculture
production aid
tobacco


title: Odluka Zajedničkog odbora EGP-a br. 29/97 od 12. lipnja 1997. o izmjeni Priloga II. (Tehnički propisi, norme, ispitivanje i potvrđivanje) Sporazumu o EGP-u

eurovoc_concepts:
European Economic Area
approximation of laws
lift
maintenance
product safety
safety standard

text: L_1997242HR. 01007801. xml 11/Sv. 055 HR Službeni list Europske unije 54 21997D0904(09) L 242/78 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 12. 06. 1997. ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a br. 29/97 od 12. lipnja 1997. o izmjeni Priloga II. (Tehnički propisi, norme, ispitivanje i potvrđivanje) Sporazumu o EGP-u ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a, uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je prilagođen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu „Sporazum”, a posebno njegov članak 98. , budući da je Prilog II. Sporazumu zadnje izmijenjen Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br. 21/97 od 2. svibnja 1997. (1); budući da Direktivu Europskog parlamenta i Vijeća 95/16/EZ od 29. lipnja 1995. o usklađivanju zakonodavstava država članica o dizalima (2) treba unijeti u Sporazum; budući da Preporuku Komisije 95/216/EZ od 8. lipnja 1995. o poboljšanju sigurnosti postojećih dizala (3), treba unijeti u Sporazum, ODLUČIO JE: Članak 1. 1. Iza točke 4. (Direktiva Vijeća 86/663/EEZ) poglavlja III. Priloga II. Sporazumu umeće se sljedeća točka: „5. 395 L 0016: Direktiva Europskog parlamenta i Vijeća 95/16/EZ od 29. lipnja 1995. o usklađivanju zakonodavstava država članica o dizalima (SL L 213, 7. 9. 1995. , str. 1. )”. 2. Iza točke 5. (Direktiva Europskog parlamenta i Vijeća 95/16/EZ) umeću se sljedeći naslov i točka. „AKTI KOJE UGOVORNE STRANE PRIMAJU NA ZNANJE Ugovorne stranke primaju na znanje sadržaj sljedećih akata: 6. 395 X 0216: Preporuka Komisije 95/216/EZ od 8. lipnja 1995. o poboljšanju sigurnosti postojećih dizala (SL L 134, 20. 6. 1995. , str. 37. ). ” Članak 2. Tekstovi Direktive Europskog parlamenta i Vijeća 95/16/EZ i Preporuke Komisije 95/216/EZ na islandskom i norveškom jeziku, koji su priloženi odnosnim jezičnim inačicama ove Odluke, vjerodostojni su. Članak 3. Ova Odluka stupa na snagu 13. lipnja 1997. , pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1. Sporazuma podnesene Zajedničkom odboru EGP-a. Članak 4. Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenom listu Europskih zajednica. Sastavljeno u Bruxellesu 12. lipnja 1997. Za Zajednički odbor EGP-a Predsjednik C. DAY (1)  SL L 242, 4. 9. 1997. , str. 67. (2)  SL L 213, 7. 9. 1995. , str. 1. (3)  SL L 134, 20. 6. 1995. , str. 37


title: Ψήφισμα σχετικά με την ανάπτυξη και εφαρμογή νέων τεχνολογιών πληροφορίας στην προσεχή δεκαετία.

eurovoc_concepts:
information technology
information technology applications
information technology industry
new technology
research programme
small and medium-sized enterprises
technological change


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation fixing the monthly increases in the intervention price for cereals for the 1997/98 marketing year (COM(97)0089 C4-0114/97 97/0087(CNS))

eurovoc_concepts:
cereal product
cereal-growing
cereals
farm prices
marketing year


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur Festsetzung der Beihilfen für Saatgut für die Wirtschaftsjahre 1998/99 und 1999/2000 (KOM(97)0089 C4-0129/97 97/0102(CNS))

eurovoc_concepts:
aid to agriculture
marketing year
production aid
seed


title: Risoluzione sui progressi realizzati nell'attuazione della politica estera e di sicurezza comune (gennaio-dicembre 1996)

eurovoc_concepts:
common foreign and security policy
the EU's international role


title: Comunicação da Comissão relativa ao programa intercalar de medidas a tomar para favorecer a utilização de filamentos de linho para o período compreendido entre Setembro de 1997 e Março de 1998

eurovoc_concepts:
EU programme
flax
public relations
sales promotion
trade information

text: lit -it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 06. 1997 COM(97) 288 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa ao programa intercalar de medidas a tomar para favorecer a utilização de filamentos de LINHO para o período compreendido entre Setembro de 1997 e Março de 1998 INTRODUÇÃO 1. O Regulamento (CEE) n° 1308/70 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo, prevê no seu artigo 2o que possam ser tomadas medidas comunitárias que favoreçam a utilização de linho. A Comissão comunica ao Conselho o programa que tenciona aplicar. 2. O programa de promoção do linho juntifica-se pela necessidade de consolidar e de desenvolver uma imagem de qualidade do linho europeu face à concorrência internacional e pela necessidade de afirmar melhor a sua identidade em relação ao conjunto das outras fibras têxteis. 3. O programa bianual financiado no âmbito das campanhas de 1993/1994 e 1994/1995, concluído em Agosto de 1997, será objecto de uma avaliação ex post que permita retirar conclusões quanto aos resultados obtidos e orientar a estratégia a aplicar para o próximo programa bianual. Nestas condições, decorrerá necessariamente um período mínimo de seis meses entre o final do programa em curso e a aplicação do programa seguinte, definido com base numa decisão da Comissão. 4. A fim de assegurar a continuidade das acções de comunicação relativas ao linho europeu de qualidade e confirmar a sua presença nas manifestações mais representativas para a sua imagem, parece ser necessário decidir a aplicação de um programa intercalar de medidas de promoção que abranja o período compreendido entre Setembro de 1997 e Março de 1998. 5. O presente programa inclui, por conseguinte, acções que prolongam e desenvolvem aquelas actualmente em curso, não deixando de permitir um aproveitamento o mais completo possível dos resultados obtidos. 6. Quanto a este aspecto, as acções previstas têm por objectivo essencial manterem e reforçarem a imagem valorizadora do linho europeu junto dos profissionais do sector e, nomeadamente, os da distribuição, pela continuação de acções de relações públicas adequadas. 7. Trata-se, além disso, de manter o apoio promocional da oferta, pela participação nos salões têxteis mais representativos que se desenrolarão durante o período considerado e pela aplicação das medidas necessárias para assegurar uma presença eficaz nestas efemérides. ò COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa ao programa intercalar de medidas a tomar para favorecer a utilização de filamentos de LINHO para o período compreendido entre Setembro de 1997 e Março de 1998 OBJECTO DA COMUNICAÇÃO 1. O artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 1308/70, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3290/942 prevê que possam ser tomados dois tipos de medidas comunitárias para promover a utilização do linho: acções de informação, por um lado, e procura de novos mercados e de produtos melhorados, por outro. As medidas devem ser adoptadas pela Comissão que comunicará ao Conselho o programa que tenciona aplicar. O financiamento destas medidas será assegurado pela retenção de uma parte da ajuda comunitária forfetária por hectare concedida às superficies comunitárias cultivadas com linho têxtil. 2. A presente comunicação inclui ó "programa intercalar" das medidas que a Comissão tenciona mandar realizar durante o período compreendido entre Setembro de 1997 e Março de 1998. FINANCIAMENTO Está inscrito um montante de 1 milhão de ecus para este efeito na rubrica orçamental BI. 380, no âmbito do exercício de 1997, que permite a contabilização das dotações de autorização necessárias ao financiamento deste programa. ACÇÕES PREVISTAS A Comissão considera necessário assegurar a continuidade das acções de informação relativa ao linho europeu de qualidade pelas seguintes razões: I. A estratégia de valorização da imagem baseada no reconhecimento e na notoriedade da sigla "Masters of Linen" deve ser prosseguida sem interrupção, de forma a ser verdadeiramente eficaz. II. A presença do linho europeu identificado pela sua sigla, nas exposições mais representativas do sector têxtil, é um elemento determinante da estratégia indicada mais acima. III. É necessário reduzir o défice de informação do sector da distribuição, detectado aquando da avaliação da primeira fase do programa anterior, através de acções de relações públicas bem adaptadas. 1 2 JO n° L 146 de 4. 7. 1971). J O n ° L 3 4 9 d e 3 l. l 2. 1 9 94 IV. A prossecução do esforço para afirmar a presença do linho junto dos profissionais, através da continuidade destes programas de promoção, parece como uma reacção sã, no contexto de uma conjuntura menos favorável ao linho, mas que evidencia, de uma forma geral, a existência de potencialidades de um regresso às fibras naturais. Dadas estas razões, a Comissão propõe a realização das seguintes acções de informação e de avaliação: Acções de informação Relações públicas Pelas razões acima indicadas, a valorização da imagem do linho europeu e da sua marca colectiva "Masters of Linen" junto dos distribuidores aparece como um dos objectivos prioritários deste programa intercalar. Por conseguinte, é conveniente sensibilizar o receptor através de acções de relações públicas que informação dos distribuidores, pela difusão de permitam melhorar a documentação técnico-comercial, mas também pela realização de seminários baseados nas características do produto e nas vantagens da utilização da marca colectiva "Masters of Linen". Orçamento previsto: 168. 000 ecus Manifestações A Comissão considera que é necessário continuar a apoiar a imagem do linho europeu de qualidade, no âmbito de um stand presente nos salões têxteis mais adequados e cujo calendário de realização corresponderá ao período consagrado a este programa de promoção. Além disso, pode ser atribuído especificamente aos representantes da profissão do linho uma acção de preparação e de assistência técnico-comercial durante os salões, de acordo com as disposições previstas para o efeito no n° 2 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1164/89 da Comissão. Orçamento previsto: 240. 000 ecus. Material promocional A realização de acções de informação deveria ter como suporte a criação e a difusão de material promocional destinado a veicular as mensagens anteriormente definidas junto dos alvos escolhidos. Durante o período fixado para este programa (seis meses), será possível utilizar materiais já utilizados durante o programa anterior. No entanto, parece ser indispensável assegurar a criação e a difusão junto dos profissionais do caderno de tendências moda para 1999, tanto no âmbito das manisfestações previstas como por outros meios. Orçamento previsto:. 60. 000 ecus. Acção publicitária E necessário continuar a apoiar as acções de promoção através de uma publicidade adequada nas principais revistas profissionais em sinergia com a participação nos salões têxteis e as diversas acções de relações públicas destinadas aos distribuidores. De igual modo, propõe-se apoiar as acções de relações públicas junto da distribuição pela criação e a difusão de material de informação destinado aos utilizadores. Orçamento previsto:. 82. 000 ecus. Acções no mercado americano Continuação das acções realizadas no âmbito do programa anterior, mantendo a presença do linho europeu no âmbito de um salão têxtil em Nova Iorque e prosseguindo uma actividade de relações públicas através de conferências de imprensa realizadas paralelamente à participação no referido salão e em função de outras oportunidades. Orçamento previsto: 120. 000 ecus. Avaliação A Comissão tenciona, para além da avaliação sistemática pelo ou pelos próprios contratantes, recorrer aos serviços de um consultante independente para a levada a cabo de uma avaliação externa de cada uma das acções empreendidas. Orçamento previsto:. 40. 000 ecus. DIVERSOS 1. A Comissão velará para que a participação financeira da Comunidade seja mencionada em todo o material promocional produzido e difundido, bem como aquando de qualquer acontecimento ou comunicação organizada no âmbito deste programa de promoção. 2. A Comissão reserva-se o direito de rever e de alterar o presente programa em função das informações recolhidas quanto aos resultados do programa em curso e com o intuito de assegurar uma melhor adaptação às eventuais alterações conjunturais. Em caso de alterações importantes, o Conselho seria imediatamente informado deste facto. QUADRO RECAPITULATIVO DAS ACÇÕES PREVISTAS (EM ECUS) Repartição orçamental Repartição em % Acções de informação 1. Relações públicas/distribuidores 2. Manifestações 3. Material promocional 4. Publicidade 5. Acções no mercado dos EUA 6. Avaliação 168. 000 240. 000 60. 000 82. 000 120. 000 40. 000 23% 34% 8% 12% 17% 6% ISSN 0257-9553 COM(97) 288 final DOCUMENTOS PT 03 N. ° de catálogo : CB-CO-97-280-PT-C ISBN 92-78-21213-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo }


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a European Parliament and Council Decision amending Decision 819/95/EC establishing the Community action programme SOCRATES (COM(97)0099 C4-0132/97 97/ 0103(COD))

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
Cyprus
EFTA countries
EU programme
European cooperation
Eurydice
Iceland
Liechtenstein
Malta
Norway
action programme
adult education
continuing education
distance learning
education policy
exchange of information
geographical mobility
higher education
language teaching
member country
primary education
report
secondary education
teacher training


title: Ψήφισμα σχετικά με την Ανακοίνωση της Επιτροπής για μια μακροπρόθεσμη πολιτική για τις σχέσεις Κίνας-Ευρώπης (COM(95)0279 C4-0288/95)

eurovoc_concepts:
China
EU relations
Europe
European Union
Hong Kong
Macao
Taiwan
forward studies


title: Resolution on the free movement of goods in the European Union

eurovoc_concepts:
France
Spain
agricultural product
free movement of goods
violence


title: Odločba Komisije z dne 12. junija 1997 o spremembi Odločbe 86/414/EGS o seznamu obratov v Argentini, odobrenih za uvoz mesnih izdelkov v SkupnostBesedilo velja za EGP

eurovoc_concepts:
Argentina
health control
import
meat product
veterinary inspection

formats: html pdf print

text: 160 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 21 31997D0397 24. 6. 1997 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 165/13 ODLOČBA KOMISIJE z dne 12. junija 1997 o spremembi Odločbe 86/414/EGS o seznamu obratov v Argentini, odobrenih za uvoz mesnih izdelkov v Skupnost (Besedilo velja za EGP) (97/397/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE SPREJELA NASLEDNJO ODLOČBO: ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 72/462/EGS z dne 12. decembra 1972 o problemih v zvezi z zdravstvenim varstvom živali in veterinarskimi pregledi ob uvozu govedi in prašičev ter svežega mesa in mesnih izdelkov iz tretjih držav (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo 96/91/ES (2), ter zlasti členov 4(1) in 18(1) Direktive, ker je bil seznam obratov v Argentini, odobrenih za uvoz mesnih izdelkov v Skupnost, sprva sestavljen z Odločbo Komi- sije 86/414/EGS (3), kakor je bila nazadnje spremenjena z Odločbo 94/463/ES (4); ker je dodatni pregled Skupnosti na kraju samem mesnoprede- lovalnih obratov v Argentini pokazal, da je higienska raven v enem obratu zadovoljiva; ker je zato treba seznam obratov ustrezno spremeniti; ker so ukrepi, predvideni s to odločbo, v skladu z mnenjem Stalnega veterinarskega odbora, Člen 1 Priloga k Odločbi 86/414/EGS se nadomesti s Prilogo k tej odločbi. Člen 2 Ta odločba je naslovljena na države članice. V Bruslju, 12. junija 1997. Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije (1) UL L 302, 31. 12. 1972, str. 28. (2) UL L 13, 16. 1. 1997, str. 26. (3) UL L 237, 23. 8. 1986, str. 36. (4) UL L 190, 26. 7. 1994, str. 21. 03/Zv. 21 SL Uradni list Evropske unije 161 PRILOGA SEZNAM OBRATOV, ODOBRENIH ZA UVOZ MESNIH PROIZVODOV Št. odobritve Obrat „Frigorifico“ Naslov 13 16 89 239 249 1311 1352 1373 1399 1400 1822 1920 1921 1930 2067 2612 3062 Swift Armour SA Argentina Rioplatense Santa Elena S. A. Carcaraña SA, Planta Carcaraña Maciel Industrias Frigoríficas Nelson SA Frymat SA CEPA SA, Planta Alejandro Korn CEPA SA, Planta Venado Tuerto Carcaraña SA, Planta Casilda JUCHCO SCA CEPA SA, Planta Villa Ballester Rioplatense SAICIF San Telmo SACIAFIF Vizental y Cía. SACIA CEPA SA, Planta Pontevedra Nutryte SA Campos del Pilar Rosario, Santa Fe Santa Elena, Entre Ríos Carcaraña, Santa Fe Maciel, Santa Fe Nelson, Santa Fe Santa Fe, Santa Fe Alejandro Korn, Buenos Aires Venado Tuerton, Santa Fe Casilda, Santa Fe Gualeguay, Entre Ríos Villa Ballester, Buenos Aires General Pacheco, Buenos Aires Mar del Plata, Buenos Aires San José, Entre Ríos Pontevedra, Buenos Aires Pilar, Buenos Aires Pilar, Buenos Aires


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1076/97 DER KOMMISSION vom 12. Juni 1997 zur Aussetzung der Erteilung von Lizenzen für die Ausfuhr bestimmter Milcherzeugnisse und zur Bestimmung des Umfangs, in dem noch nicht erledigten Ausfuhrlizenzanträgen stattgegeben wird

eurovoc_concepts:
cheese
export licence
milk product
pet food


title: Νομοθετικό ψήφισμα που περιέχει τη γνωμοδότηση του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου για τον καθορισμό, για την περίοδο εμπορίας 1997-1998, των ποσών της ενίσχυσης για τον υφαντικό λίνο και την κάνναβη καθώς και του ποσού που παρακρατείται για την χρηματοδότηση των μέτρων που ευνοούν τη χρησιμοποίηση ακατέργαστων ινών λίνου (COM(97)0089 C4- 0119/97 97/ 0092(CNS))

eurovoc_concepts:
aid per hectare
aid to agriculture
flax
hemp
marketing year


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1070/97 af 12. juni 1997 om fastsættelse af eksportrestitutioner for mælk og mejeriprodukter

eurovoc_concepts:
export refund
milk
milk product


title: Odluka Zajedničkog odbora EGP-a br. 31/97 od 12. lipnja 1997. o izmjeni Priloga II. (Tehnički propisi, norme, ispitivanje i potvrđivanje) Sporazumu o EGP-u

eurovoc_concepts:
European Economic Area
animal product
food inspection
health control
veterinary drug
waste

text: L_1997242HR. 01008001. xml 11/Sv. 056 HR Službeni list Europske unije 5 21997D0904(11) L 242/80 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 12. 06. 1997. ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a br. 31/97 od 12. lipnja 1997. o izmjeni Priloga II. (Tehnički propisi, norme, ispitivanje i potvrđivanje) Sporazumu o EGP-u ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a, uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je prilagođen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu „Sporazum”, a posebno njegov članak 98. , budući da je Prilog II. Sporazumu izmijenjen Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br. 21/97 (1); budući da Uredbu Komisije (EZ) br. 281/96 od 14. veljače 1996. o izmjeni priloga I. i III. Uredbi Vijeća (EEZ) br. 2377/90 o utvrđivanju postupka Zajednice za određivanje najvećih dopuštenih količina rezidua veterinarsko-medicinskih proizvoda u hrani životinjskog podrijetla (2) treba unijeti u Sporazum, ODLUČIO JE: Članak 1. U točku 14. (Uredba Vijeća (EEZ) br. 2377/90) u poglavlju XIII. Priloga II. Sporazumu dodaje se sljedeća alineja: „— 396 R 0281: Uredba Komisije (EZ) br. 281/96 od 14. veljače 1996. (SL L 37, 15. 2. 1996. , str. 9. ). ” Članak 2. Tekstovi Uredbe (EZ) br. 281/96 na islandskom i norveškom jeziku, koji su priloženi odnosnim jezičnim inačicama ove Odluke, vjerodostojni su. Članak 3. Ova Odluka stupa na snagu 13. lipnja 1997. , pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1. Sporazuma podnesene Zajedničkom odboru EGP-a. Članak 4. Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenom listu Europskih zajednica. Sastavljeno u Bruxellesu 12. lipnja 1997. Za Zajednički odbor EGP-a Predsjednik C. DAY (1)  SL L 242, 4. 9. 1997. , str. 67. (2)  SL L 37, 15. 2. 1996. , str. 9


title: Νομοθετικό ψήφισμα που περιέχει τη γνωμοδότηση του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου για τον καθορισμό, για την περίοδο εμπορίας 1997-1998, των τιμών, των ενισχύσεων και των παρακρατήσεων που εφαρμόζονται στον τομέα του ελαιολάδου, καθώς και της μεγίστης εγγυημένης ποσότητας (COM(97)0089 C4-0118/97 97/ 0091(CNS))

eurovoc_concepts:
farm prices
marketing year
olive oil


title: Verordening (EG) nr. 1067/97 van de Commissie van 12 juni 1997 houdende zesde wijziging van Verordening (EG) nr. 413/97 tot vaststelling van buitengewone maatregelen ter ondersteuning van de markt in de sector varkensvlees in Nederland

eurovoc_concepts:
Netherlands
aid system
animal plague
production aid
slaughter of animals
swine

formats: html pdfa1b print


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1078/97 af 12. juni 1997 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for korn, mel, grove gryn og fine gryn af hvede eller rug

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal


title: Gemensamma EES-kommitténs beslut nr 30/97 av den 12 juni 1997 om ändring av bilaga II (Tekniska föreskrifter, standarder, provning och certifiering) till EES-avtalet


title: Meddelande från kommissionen beträffande antagandet av ett tillfälligt åtgärdsprogram för att främja användningen av linfibrer för perioden september 1997 till mars 1998

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION it A ii it it it Bryssel den 12. 06. 1997 KOM(97) 288 slutlig MEDDELANDE FRÅN KOMMISSIONEN Beträffande antagandet av ett tillfälligt åtgärdsprogram för att främja användningen av linfibrer för perioden september 1997 till mars 1998 INTRODUKTION 1 I artikel 2 i rådets förordning (EEG) nr 1308/7C om den gemensamma organisationen av marknaden för lin och hampa föreskrivs att gemenskapsåtgärder för främjande av användandet av lin far vidtas Kommissionen meddelar rådet det program som den avser att genomföra. 2. Programmet för främjande av lin är berättigat dels av behovet att bevara och utveckla bilden av det europeiska kvalitetslinet inför den internationella konkurrensen och dels av behovet att ytterligare stärka dess ställning i förhållande till andra fibertextilier. 3. Det tvååriga programmet som finansieras för regleringsåren 1993/1994 och 1994/1995 och som löper ut i slutet av augusti 1997 kommer att utvärderas i efterhand för att göra det möjligt att dra slutsatser av de erhållna resultaten och för att upprätta en strategi för nästa tvååriga program. Under dessa omständigheter kommer oundvikligen en period på minst sex månader att förflyta efter det att det nuvarande programmet har tagit slut och innan nästa program, som fastställts på grundval av ett kommissionsbeslut genomförs. 4. För att se till att informationsåtgärderna för det europeiska kvalitetslinet fortsätter och för att säkerställa att linet återfinns på de utställningar som är de mest representativa för dess framtoning, tycks det nödvändigt att besluta att ett tillfälligt program avseende reklamåtgärder skall genomföras för perioden september 1997 till mars 1998. 5. Detta program omfattar följaktligen åtgärder som förlänger och utvecklar dem som för närvarande pågår för att göra det möjligt att utföra en fullständig och effektiv undersökning av de erhållna resultaten. 6. I detta avseende är de föreskrivna åtgärdernas främsta mål att vidmakthålla och stärka den förbättrade bilden av det europeiska linet hos de yrkesverksamma inom sektorn, särskilt inom distributionen, genom fortsatta lämpliga åtgärder inom public relations. 7. Det handlar bland annat om att fortsätta att ge reklamerbjudanden, genom deltagande i de mest representativa textilmässorna som äger rum under den aktuella perioden och genom att vidta de åtgärder som krävs för att garantera effektivitet på dessa utställningar. ^ KOMMISSIONENS MEDDELANDE Beträffande antagandet av ett tillfälligt åtgärdsprogram för att främja användningen av linfibrer för perioden september 1997 till mars 1998 MEDDELANDETS SYFTE 1. I artikel 2 i förordning (EEG) nr 1308/70 om den gemensamma organisationen av marknaden för lin och hampa1, senast ändrad genom förordning (EEG) nr 3290/942, föreskrivs att två typer av gemenskapsåtgärder far vidtas för att främja användningen av lin - dels informationsåtgärder och dels forskning efter nya användningsområden och förbättrade produkter. Åtgärderna skall antas av kommissionen som till rådet meddelar det program som den avser att genomföra. Finansieringen av dessa åtgärder säkerställs genom ett avdrag från en del av det gemenskapsstöd som beviljats för gemenskapens odlingsyta för spånadslin. 2. Detta meddelande innehåller det "tillfälliga åtgärdsprogrammet" som kommissionen avser att låta genomföra under perioden september 1997 till mars 1998. FINANSIERING Ett belopp på 1 miljon ecu har skrivits in för detta ändamål under budgetpost Bl. 380 för verksamhetsåret 1997, vilket gör det möjligt att bokföra de åtagandebemyndiganden som är nödvändiga för finansieringen av detta program. PLANERADE ÅTGÄRDER Kommissionen anser det nödvändigt att säkra fortsatta informationsåtgärder för det europeiska kvalitetslinet av följande orsaker: I. Strategin för att förbättra bilden som grundar sig på det erkända och välkända märket "Masters of Linen" bör följas utan avbrott, för att kunna vara till fullo effektiv. II. Att det europeiska linet som känns genom sitt varumärke återfinns på de utställningar som är de mest representativa inom textilsektorn, är en av de viktigaste delarna av den nämnda strategin. 1 EGT nr L 146. 4. 7. 1970 2 EGT nrL 349, 31. 12. 1994 Ill: Det är nödvändigt att minska den brist på information inom distributionssektorn, som upptäcktes vid utvärderingen av den första fasen av det föregående programmet, med hjälp av väl anpassade public relations åtgärder IV. Fullföljandet av ansträngningen att stärka intresset för lin hos de yrkesverksamma i branschen under hela den tid som dessa program för att främja lin pågår, verkar vara en sund åtgärd, då konjunkturen för lin är mindre god. Rent allmänt finns det dock möjligheter till att man börjar återvända till naturfibrer I beaktande av detta föreslår kommissionen att följande informations- och utvärderingsverksamhet skall genomföras: Informationsverksamhet Public relation s Av de orsaker som nämns ovan bör förbättringen av bilden av det europeiska linet och det kollektiva märket "Masters of Linen" hos distributörerna vara ett av de prioriterade målen i det tillfälliga programmet. Följaktligen bör malgmppen nås med hjälp av public relations-åtgärder som gör det möjligt att förbättra distributörernas information genom spridning av tekniska och kommersiella broschyrer, men också genom anordnandet av seminarier med inriktning på produktens egenskaper och fördelarna med att använda det kollektiva märket "Masters of Linen". Planerad budget: 168. 000. ecu. Utställningar/arrangemang Kommissionen anser att det är nödvändigt att fortsätta att främja bilden av det europeiska kvalitetslinet, genom att ha ett stånd på de lämpligaste textilmässor som genomförs under samma period som det tillfälliga programmet. Dessutom skulle en förberedande verksamhet och en teknisk-kommersiell verksamhet vid mässorna kunna tilldelas yrkesverksamma inom linbranschen, enligt de bestämmelser som föreskrivs för detta ändamål i artikel 14. 2 i kommissionens förordning (EEG) nr 1164/89. Planerad budget: 240. 000. ecu. Reklammaterial Informationsåtgärderna bör genomföras som stöd för skapandet och spridandet av reklammaterial avsett som en kanal för meddelanden som i förväg utformats för utvalda målgrupper. Under den period som fastställts för detta program (sex månader) kommer det att vara möjligt att använda material som redan har skapats under det tidigare programmet. Det tycks dock vara nödvändigt att se till att det utarbetas en översikt över modtendenserna för 1999 och att sprida detta i modebranschen och till ansvariga för planerade utställningar och genom andra kanaler. Planerad budget: 60. 000. ecu. Reklamåtgärder Det verkar nödvändigt att fortsätta att stödja åtgärderna för att främja användningen av lin genom lämplig reklam i de viktigaste yrkestidskrifterna i samverkan med deltagande på textilmässor och olika public relations-åtgärder riktade mot distributörerna. Det föreslås dessutom att public relations-åtgärderna till distributionen skall stödjas genom skapande och spridning av lämpligt informationsmaterial till användarna. Planerad budget : 82. 000. ecu. Åtgärder på den amerikanska marknaden Fullföljande av genomförda åtgärder inom ramen för det föregående programmet för att det europeiska linet även fortsättningsvis skall återfinnas på en textilmässa i New York och för att public relations-verksamheten skall fortsätta genom presskonferenser som genomförs parallellt med deltagandet i den ovan nämnda mässan samt övriga möjligheter. Planerad budget. 120. 000. ecu. Utvärdering Kommissionen planerar dessutom att låta parterna själva genomföra en systematisk utvärdering med hjälp av ett oberoende konsultföretag som far utföra en extern utvärdering av var och en av de åtgärder som genomförts. Planerad budget: 40. 000. ecu. Övrigt 1. Kommissionen kommer att se till att gemenskapens ekonomiska deltagande nämns pä allt reklammaterial som produceras och sprids, samt vid alla arrangemang och meddelanden som organiseras inom ramen för detta program för att främja användningen av lin. 2. Kommissionen förbehåller sig rätten att se över och ändra detta program med hänsyn till mottagen information om resultaten av det program som pågår eller för att garantera en bättre anpassning till eventuella förändringar i konjunkturen. Om det gäller viktiga ändringar kommer rådet omedelbart att informeras. SAMMANFATTANDE TABELL ÖVER PLANERADE ÅTGÄRDER (1 ECU) Informationsåtgärder Budgetfördelning Fördelning i % 1. Public relations/distributörer 2. Utställningar/arrangemang 3. Reklammaterial 4. Reklam 168 000 240 000 60 000 82 000 5. Åtgärder pa den amerikanska marknaden 120 000 ' 6. Utvärdering 40 000 2 3% 34% 8% 12% 17% 6% ISSN 1024-4506 KOM(97) 288 slutlig DOKUMENT SV 03 Katalognummer : CB-CO-97-280-SV-C ISBN 92-78-21215-6 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg }


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal and amended proposal for a Council Regulation amending Regulation (EEC) No 1765/92 establishing a support system for producers of certain arable crops and repealing Regulation (EC) No 1872/94 (COM(96)0422 + COM(97)0022 C4- 0448/96 96/0212(CNS))

eurovoc_concepts:
Community support framework
EAGGF Guidance Section
beef
investment aid
less-favoured agricultural area
policy on agricultural structures
young farmer


title: Dictamen del Comité de las Regiones sobre «El racismo, la xenofobia y el antisemitismo»

eurovoc_concepts:
EU office or agency
anti-discriminatory measure
antisemitism
dissemination of EU information
racism
xenophobia


title: Νομοθετικό ψήφισμα που περιέχει τη γνωμοδότηση του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου για τον καθορισμό, για τη συγκομιδή 1997, των πριμοδοτήσεων για τον καπνό σε φύλλα κατά ομάδα ποικιλιών καπνού (COM(97)0089 C4-0128/97 97/0101(CNS))

eurovoc_concepts:
aid to agriculture
production aid
tobacco


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Verordnung des Rates mit allgemeinen Durchführungsbestimmungen für Maßnahmen zur Verbesserung der Erzeugung und Vermarktung von Honig (KOM(96)0596 C4- 0031/97 96/0282(CNS))

eurovoc_concepts:
action programme
apiculture
honey
production improvement


title: Resolution on the development and application of new information and communications technologies in the next decade

eurovoc_concepts:
information technology
information technology applications
information technology industry
new technology
research programme
small and medium-sized enterprises
technological change


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di regolamento del Consiglio che fissa, per il periodo dal 1° luglio 1997 al 30 giugno 1998, il prezzo di base e la qualità tipo dei suini macellati (COM(97)0089 C4-0124/97 97/0097(CNS))

eurovoc_concepts:
farm prices
marketing year
pigmeat


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 1079/97 of 12 June 1997 fixing the corrective amount applicable to the refund on cereals

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal


title: Resolution on the Commission communication on the Baltic Sea Region Initiative (SEC(96)0608 C4-0362/96)

eurovoc_concepts:
Baltic States
EU aid
democratisation
economic development
political cooperation
regional cooperation


title: Resolución sobre la firma y celebración de un Acuerdo Internacional de Normas en materia de captura no cruel entre la Comunidad Europea, Cánada y la Federación Rusa

eurovoc_concepts:
Canada
European Community
Russia
fur-bearing animal
hides and furskins industry
hunting regulations
import restriction
indigenous population
international agreement
protection of animals


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta y la propuesta modificada de reglamento del Consejo que modifica el Reglamento (CEE) nº 1765/92 por el que se establece un régimen de apoyo a los productores de determinados cultivos herbáceos, y se deroga el Reglamento (CEE) nº 1872/94 (COM(96)0422 + COM(97)0022 C4-0448/96 96/0212(CNS))


title: Resolução sobre a abolição da pena de morte

eurovoc_concepts:
death penalty
suspension of sentence


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di regolamento del Consiglio relativo alla concessione di contributi finanziari comunitari a favore del trasporto combinato (COM(96)0335 C4- 0028/97 96/0207(SYN))

eurovoc_concepts:
EU financing
action programme
carriage of goods
combined transport
common transport policy


title: REGOLAMENTO (CE) N. 1078/97 DELLA COMMISSIONE del 12 giugno 1997 che fissa le restituzioni applicabili all'esportazione dei cereali e delle farine, delle semole e dei semolini di frumento o di segala


title: Regulamentul (CE) nr. 1065/97 al Comisiei din 12 iunie 1997 de completare a anexei la Regulamentul (CE) nr. 1107/96 al Comisiei privind înregistrarea indicațiilor geografice și a denumirilor de origine în conformitate cu procedura prevăzută la articolul 17 din Regulamentul (CEE) nr. 2081/92 al Consiliului (Text cu relevanță pentru SEE)

eurovoc_concepts:
agricultural product
consumer information
designation of origin
foodstuff
human nutrition
location of production

formats: pdf print xhtml

text: 218 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 21 31997R1065 13. 6. 1997 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 156/5 REGULAMENTUL (CE) NR. 1065/97 AL COMISIEI din 12 iunie 1997 de completare a anexei la Regulamentul (CE) nr. 1107/96 al Comisiei privind înregistrarea indicațiilor geografice ș(cid:13)i a denumirilor de origine în conformitate cu procedura prevăzută la articolul 17 din Regulamentul (CEE) nr. 2081/92 al Consiliului (Text cu relevanță pentru SEE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 2081/92 al Consiliului din 14 iulie 1992 privind protecția indicațiilor geografice ș(cid:13)i a denumirilor de origine ale produselor agricole ș(cid:13)i alimentare (1), modificat ultima dată de Regulamentul (CE) nr. 535/97 (2), în spe- cial articolul 17 alineatul 2, întrucât, pentru anumite denumiri notificate de statele membre în temeiul articolului 17 din Regulamentul (CEE) nr. 2081/92, au fost solicitate informații suplimentare pentru a asigura respectarea articolelor 2 ș(cid:13)i 4 din acest regulament; întrucât examinarea aces- tor informații suplimentare indică faptul că denumirile sunt con- forme cu articolele menționate anterior; întrucât, în consecință, este necesară înregistrarea ș(cid:13)i adăugarea lor în anexa la Regulamen- tul (CE) nr. 1107/96 al Comisiei (3), modificat ultima dată de Regulamentul (CE) nr. 123/97 (4); în articolul 17 din Regulamentul întrucât, ca urmare a aderării a trei noi state membre, termenul de (CEE) ș(cid:13)ase luni prevăzut nr. 2081/92 începe să curgă de la data aderării lor; întrucât unele dintre denumirile notificate de aceste state membre sunt în conformitate cu articolele 2 ș(cid:13)i 4 din regulamentul respectiv ș(cid:13)i trebuie aș(cid:13)adar înregistrate; cință, se aplică articolul 5 alineatul 5, statele membre respective s-au consultat ș(cid:13)i au ajuns la un acord; întrucât denumirea a fost înregistrată deja în limba italiană, aceasta trebuie înregistrată ș(cid:13)i în limba germană; întrucât măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt în conformitate cu avizul Comitetului pentru indicații geografice ș(cid:13)i denumiri de origine, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 Anexa la Regulamentul (CE) nr. 1107/96 se completează cu denumirile din anexa la prezentul regulament. Articolul 2 Denumirea „Speck dell’Alto Adige” se înregistrează în limba germană ca „Südtiroler Markenspeck” sau „Südtiroler Speck”. Articolul 3 întrucât denumirea „Speck dell’Alto Adige” indică o regiune geo- grafică de graniță care este, în plus, bilingvă; întrucât, în conse- Prezentul regulament intră în vigoare în ziua publicării sale în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 12 iunie 1997. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei (1) (2) (3) (4) JO L 208, 24. 7. 1992, p. 1. JO L 83, 25. 3. 1997, p. 3. JO L 148, 21. 6. 1996, p. 1. JO L 22, 24. 1. 1997, p. 19. 03/vol. 21 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 219 A. PRODUSELE DIN ANEXA II LA TRATAT DESTINATE CONSUMULUI UMAN ANEXĂ Produse pe bază de carne ITALIA „— Prosciutto di Norcia (IGP)” AUSTRIA „— Tiroler Speck (IGP)” Brânzeturi AUSTRIA „— Tiroler Bergkäse (DOP) — Vorarlberger Alpkäse (DOP) — Vorarlberger Bergkäse (DOP)” OLANDA „— Boeren-Leidse met sleutels (DOP) (1) (1) Protecția denumirii «Leidse» nu este solicitată. ” Alte produse de origine animală (ouă, miere, lactate, cu excepția untului etc. ) FRANȚA „— Miel de Sapin des Vosges (DOP)” Uleiuri de măsline GRECIA „— Kαλαμάτα (Kalamata) (DOP) — Koλυμβάpι Xαvίωv Kpήτης (Kolymvari Hanion Kritis) (DOP) (1) (2) (1) Protecția denumirii «Xαvίωv (Hanion)» nu este solicitată. (2) Protecția denumirii «Kpήτης (Kritis)» nu este solicitată. ” ITALIA „— Bruzio (DOP) — Cilento (DOP) — Colline Salernitane (DOP) — Penisola Sorrentina (DOP)” Fructe, legume ș(cid:13)i cereale GRECIA „— mere Mήλα Nτελίσιoυς Πιλαφά Tpιπόλεως (Mila Delicious Pilafa de Tripoli) (DOP)” FRANȚA „— Lentille verte du Puy (DOP)” ITALIA „— Lenticchia di Castelluccio di Norcia (IGP)” AUSTRIA „— Waldviertler Graumohn (DOP)”


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di decisione del Parlamento europeo e del Consiglio recante modifica della decisione 819/95/CE che istituisce il programma d'azione comunitaria "Socrate" (COM(97)0099 C4-0132/97 97/0103(COD))

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
Cyprus
EFTA countries
EU programme
European cooperation
Eurydice
Iceland
Liechtenstein
Malta
Norway
action programme
adult education
continuing education
distance learning
education policy
exchange of information
geographical mobility
higher education
language teaching
member country
primary education
report
secondary education
teacher training


title: Ψήφισμα σχετικά με την κατάργηση της θανατικής ποινής


title: REGLAMENTO (CE) N° 1070/97 DE LA COMISIÓN de 12 de junio de 1997 por el que se fijan las restituciones a la exportación en el sector de la leche y de los productos lácteos

eurovoc_concepts:
export refund
milk
milk product


title: Entschließung zur Lage in Sierra Leone

eurovoc_concepts:
Sierra Leone
coup d'état


title: Ψήφισμα σχετικά με τις εκλογές στην Ινδονησία και την κατάσταση στο Ανατολικό Τιμόρ

eurovoc_concepts:
East Timor
Indonesia
electoral fraud
political violence
settlement of disputes


title: Decisione del Comitato misto SEE n. 29/97 del 12 giugno 1997 che modifica l'allegato II (regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell'accordo SEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
approximation of laws
lift
maintenance
product safety
safety standard


title: Resolution on the free movement of goods in the European Union

eurovoc_concepts:
France
Spain
agricultural product
free movement of goods
violence


title: Γνωμοδότηση της Επιτροπής των Περιφερειών για την Πρόταση απόφασης του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου για τη θέσπιση προγράμματος κοινοτικής δράσης: «Ευρωπαϊκή εθελοντική υπηρεσία για νέους»

eurovoc_concepts:
action programme
voluntary military service
young person


title: Sklep Skupnega odbora EGP št. 31/97 z dne 12. junija 1997 o spremembi Priloge II (Tehnični predpisi, standardi, preskušanje in certificiranje) k Sporazumu EGP

eurovoc_concepts:
European Economic Area
animal product
food inspection
health control
veterinary drug
waste

text: 278 SL Uradni list Evropske unije 11/Zv. 2 21997D0904(11) L 242/80 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 4. 9. 1997 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP št. 31/97 z dne 12. junija 1997 o spremembi Priloge II (Tehnični predpisi, standardi, preskušanje in certificiranje) k Sporazumu EGP SKUPNI ODBOR EGP JE – ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, spremenjenega s Protokolom o prilago- ditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu „Sporazum“, in zlasti člena 98 Sporazuma, ker je bila Priloga II k Sporazumu spremenjena s Sklepom št. 21/97 Skupnega odbora EGP z dne 2. maja 1997 (1); ker je treba Uredbo Komisije (ES) št. 281/96 z dne 14. februarja 1995 o spremembi prilog I in III Uredbe Sveta (EGS) št. 2377/90 o določitvi postopka Skupnosti za določanje najvišjih dovoljenih količin ostankov zdravil za uporabo v veterinarski medicini v živilih živalskega izvora (2) vključiti v Sporazum – SKLENIL: Člen 1 V točki 14 (Uredba Sveta (EGS) št. 2377/90) v poglavju XIII Priloge II k Sporazumu se doda naslednja alinea: „— 396 R 0281: Uredba Komisije (ES) št. 281/96 z dne 14. februarja 1996 (UL L 37, 15. 2. 1996, str. 9). “. Člen 2 Besedili Uredbe Komisije (ES) št. 281/94 v islandskem in norveškem jeziku, ki sta priloženi ustrezni jezi- kovni različici tega sklepa, sta verodostojni. Ta sklep začne veljati 13. junija 1997 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma. Člen 3 Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti. Člen 4 V Bruslju, 12. junija 1997 Za Skupni odbor EGP Predsednik C. DAY (1) UL L 242, 4. 9. 1997, str. 67. (2) UL L 37, 15. 2. 1996, str. 9


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een verordening van de Raad tot vaststelling van de steunbedragen in de sector zaaizaad voor de verkoopseizoenen 1998/1999 en 1999/2000 (COM(97)0089 C4-0129/97 97/0102(CNS))

eurovoc_concepts:
aid to agriculture
marketing year
production aid
seed


title: Résolution sur l'abolition de la peine de mort


title: Resolution on the situation in Sierra Leone


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1063/97 της Επιτροπής της 12ης Ιουνίου 1997 για τον καθορισμό της ποσότητας ενεργοποίησης του πρόσθετου εισαγωγικού δασμού για ορισμένα οπωροκηπευτικά

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs duties
customs regulations
fresh fruit
fresh vegetable
import


title: Resolución sobre los impedimentos puestos a las organizaciones no gubernamentales de asistencia humanitaria en Belarús

eurovoc_concepts:
Belarus
humanitarian aid
non-governmental organisation


title: 382 R 3510 : Commission Regulation (EEC) No 3510/82 of 23 December 1982 fixing the conversion factors applicable to "Fish of the genera Thunnus and Euthynnus"(OJ No L 368, 28.12.1982, p. 27).,382 R 3510 : Komission asetus (ETY) N:o 3510/82, tehty 23 päivänä joulukuuta 1982, "Thunnus- ja Euthynnus-sukujen kaloihin" sovellettavista mukautuskertoimista(EYVL N:o L 368, 28.12.1982, s. 27)(EP.04/NIDE 01, s. 63).,382 R 3510 : Kommissionens forordning (EØF) nr. 3510/82 af 23. december 1982 om fastsættelse af tilpasningskoefficienter for "fisk af slægterne Thunnus og Euthynnus"(EFT nr. L 368 af 28.12.1982, s. 27).,382 R 3510 : Kommissionens förordning (EEG) nr 3510/82 av den 23 december 1982 om fastställande av omvandlingsfaktorer för "fisk av släktena Thunnus och Euthynnus"(EGT nr L 368, 28.12.1982, s. 27)(SU 4/Vol. 1, s. 63).,382 R 3510 : Reglamento (CEE) n̊ 3510/82 de la Comisión de 23 de diciembre de 1982 por el que se fijan los coeficientes de conversión aplicables a los "peces del género Thunnus y Euthynnus"(DO n̊ L 368 de 28.12.1982, p. 27)(EE 04, V 2, p. 42).,382 R 3510 : Regolamento (CEE) n. 3510/82 della Commissione del 23 dicembre 1982 che fissa i coefficienti di adattamento applicabili ai "pesci del genere Thunnus e Euthynnus"(GU n. L 368 del 28.12.1982, pag. 27).,382 R 3510 : Regulamento (CEE) n̊ 3510/82 da Comissão de 23 de Dezembro de 1982 que fixa os coeficientes de adaptação aplicável aos "peixes do género Thunnus e Euthynnus"(JO n̊ L 368 de 28.12.1982, p. 27)(EE 04 F2, p. 42).,382 R 3510 : Règlement (CEE) n̊ 3510/82 de la Commission du 23 décembre 1982 fixant les coefficients d'adaptation applicables aux "poissons des genres Thunnus et Euthynnus"(JO n̊ L 368 du 28.12.1982, p. 27).,382 R 3510 : Verordening (EEG) nr. 3510/82 van de Commissie van 23 december 1982 tot vaststelling van de aanpassingscoëfficiënten voor "vis van de geslachten Thunnus en Euthynnus"(PB nr. L 368 van 28.12.1982, blz. 27).,382 R 3510 : Verordnung (EWG) Nr. 3510/82 der Kommission vom 23. Dezember 1982 zur Festsetzung der Anpassungskoeffizienten für "Fische der Gattungen Thunnus und Euthynnus"(ABl. Nr. L 368 vom 28.12.1982, S. 27).,382 R 3510 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 3510/82 της επιτροπής της 23ης Δεκεμβρίου 1982 περί καθορισμού των συντελεστών εφαρμογής που εφαρμόζονται στους "ιχθείς των ειδών Thunnus και Euthynnus"(ΕΕ αριθ. L 368 της 28.12.1982, σ. 27).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
reference price
sea fish


title: 97/719/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 12ης Ιουνίου 1997 για την έγκριση ενιαίου εγγράφου προγραμματισμού σχετικά με τις κοινοτικές διαρθρωτικές παρεμβάσεις στην περιφέρεια West Midlands, η οποία υπάγεται στο στόχο αριθ. 2 στο Ηνωμένο Βασίλειο (Το κείμενο στην αγγλική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
European Investment Bank
Structural Funds
West Midlands
aid system
industrial region


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation fixing the basic price and defining the standard quality for pig carcases for the period 1 July 1997 to 30 June 1998 (COM(97)0089 C4- 0124/97 97/0097(CNS))

eurovoc_concepts:
farm prices
marketing year
pigmeat


title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço de intervenção dos bovinos adultos (COM(97)0089 C4- 0122/97 97/0906(CNS))

eurovoc_concepts:
cattle
farm prices
intervention price
marketing year


title: 97/397/CE: Decisión de la Comisión de 12 de junio de 1997 por la que se modifica la Decisión 86/414/CEE en lo que se refiere a la lista de los establecimientos de Argentina autorizados para la importación de productos a base de carne en la Comunidad (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
Argentina
health control
import
meat product
veterinary inspection


title: Ψήφισμα σχετικά με την πρόοδο που σημειώθηκε στο πλαίσιο της ανάπτυξης της Κοινής Εξωτερικής Πολιτικής και της Πολιτικής Ασφάλειας (Ιανουάριος-Δεκέμβριος 1996)

eurovoc_concepts:
common foreign and security policy
the EU's international role


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de reglamento del Consejo por el que se fijan, para la campaña de comercialización 1997/98, los importes de la ayuda para el lino textil y el cáñamo así como el importe destinado a financiar las medidas tendentes a favorecer la utilización de fibras de lino (COM(97)0089 C4-0119/97 97/0092(CNS))

eurovoc_concepts:
aid per hectare
aid to agriculture
flax
hemp
marketing year


title: A Bizottság 1068/97/EK rendelete (1997. június 12.) a mezőgazdasági termékek és élelmiszerek földrajzi jelzéseinek és eredetmegjelöléseinek oltalmáról szóló 2081/92/EGK tanácsi rendelet II. mellékletének módosításáról

eurovoc_concepts:
animal product
consumer information
cork
designation of origin
location of production

text: 03/21. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 145 31997R1068 L 156/10 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1997. 6. 13. A BIZOTTSÁG 1068/97/EK RENDELETE (1997. június 12. ) a mezőgazdasági termékek és élelmiszerek földrajzi jelzéseinek és eredetmegjelöléseinek oltalmáról szóló 2081/92/EGK tanácsi rendelet II. mellékletének módosításáról AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, intézkedések összhangban mivel az e rendeletben foglalt vannak a Földrajzi Jelzések és Eredetmegjelölések Szabályozási Bizottságának a véleményével, tekintettel a legutóbb az 535/97/EK rendelettel (1) módosított, a mezőgazdasági termékek és élelmiszerek földrajzi jelzéseinek és eredetmegjelöléseinek oltalmáról július 14-i 2081/92/EGK tanácsi rendeletre (2) és különösen annak 1. cikke (1) bekezdésének harmadik albekezdésére, szóló, 1992. mivel a kosenilt és a parafát be kell illeszteni a 2081/92/EGK rendelet II. mellékletébe, hogy eleget tegyenek egyes mezőgaz- dasági termelők elvárásainak, akik számára ezek a termékek jelentik fő jövedelemforrásaik egyikét; mivel tekintve, hogy mezőgazdasági termékekről van szó, elképzelhető, hogy ezek a termelők a 2081/92/EGK rendelet alapján ezen termékek bizo- nyos földrajzi területekhez való kapcsolódását figyelembe véve kérelmet nyújtanak be azok bejegyzésére; ELFOGADTA EZT A RENDELETET: 1. cikk A 2081/92/EGK rendelet II. melléklete a következő termékekkel egészül ki: „– parafa – kosenil (állati eredetű nyersanyag). ” 2. cikk Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihir- detése napján lép hatályba. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1997. június 12-én. a Bizottság részéről Franz FISCHLER a Bizottság tagja (1) HL L 83. , 1997. 3. 25. , 3. o. (2) HL L 208. , 1992. 7. 24. , 1. o


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1073/97 av den 12 juni 1997 om exportanbud som lämnats för helt slipat mellankornigt ris och helt slipat långkornigt A-ris avsett för vissa tredje länder inom ramen för det anbudsförfarande som avses i förordning (EG) nr 1631/96

eurovoc_concepts:
award of contract
export
export refund
rice
third country


title: Résolution sur l'évolution du processus de paix dans l'ex- Yougoslavie au regard de l'application des accords de Dayton

eurovoc_concepts:
Bosnia and Herzegovina
Croatia
Serbia
Yugoslavia
international agreement
refugee
settlement of disputes


title: Uredba Komisije (ES) št. 1065/97 z dne 12. junija 1997 o dopolnitvi Priloge k Uredbi (ES) št. 1107/96 o registraciji geografskih označb in geografskega porekla po postopku iz člena 17 Uredbe Sveta (EGS) št. 2081/92Besedilo velja za EGP

eurovoc_concepts:
agricultural product
consumer information
designation of origin
foodstuff
human nutrition
location of production

text: 03/Zv. 21 SL Uradni list Evropske unije 31997R1065 13. 6. 1997 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI UREDBA KOMISIJE (ES) št. 1065/97 z dne 12. junija 1997 143 L 156/5 o dopolnitvi Priloge k Uredbi (ES) št. 1107/96 o registraciji geografskih označb in geografskega porekla po postopku iz člena 17 Uredbe Sveta (EGS) št. 2081/92 (Besedilo velja za EGP) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 2081/92 z dne 14. julija 1992 o zaščiti geografskih označb in označb geografskega porekla za kmetijske proizvode in živila (1), kakor je bila spre- menjena z Uredbo (ES) št. 535/97 (2), in predvsem člena 17(2) Uredbe, ker so bili za nekatere označbe, ki so jih države članice predlo- žile v skladu s členom 17 Uredbe (EGS) št. 2081/92, zahtevani dodatni podatki, da bi se zagotovila skladnost teh označb s členoma 2 in 4 navedene uredbe; ker se je s preverjanjem teh dodatnih podatkov izkazalo, da so označbe skladne z navede- nima členoma; ker jih je zato treba registrirati in dodati v Prilogo k Uredbi Komisije (ES) št. 1107/96 (3), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 123/97 (4); ker po pristopu treh novih držav članic z datumom njihovega pristopa začne teči šestmesečni rok iz člena 17 Uredbe (EGS) št. 2081/92; ker so nekatere označbe, ki so jih predložile te države članice, skladne s členoma 2 in 4 te uredbe in jih je zato treba registrirati; ker označba „Speck dell‘Alto Adige“ zadeva dvojezično mejno geografsko območje; ker se v teh okoliščinah uporablja člen 5(5) ter so se zadevne države članice posvetovale in sklenile sporazum; ker je zato treba v italijanščini že registrirano označbo registrirati tudi v nemščini; ker so ukrepi, predvideni s to uredbo, v skladu z mnenjem Regulativnega odbora za geografske označbe in označbe porekla, SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 Označbe v Prilogi k tej uredbi se dodajo Prilogi k Uredbi (ES) št. 1107/96. Člen 2 Označba „Speck dell‘Alto Adige“ se registrira v nemščini kot „Südtiroler Markenspeck“ ali „Südtiroler Speck“. Člen 3 Ta uredba začne veljati z dnem objave v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 12. junija 1997 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije (1) UL L 208, 24. 7. 1992, str. 1. (2) UL L 83, 25. 3. 1997, str. 3. (3) UL L 148, 21. 6. 1996, str. 1. (4) UL L 22, 24. 1. 1997, str. 19. 144 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 21 A. PROIZVODI, NAMENJENI ZA PREHRANO LJUDI, NAVEDENI V PRILOGI II K POGODBI O EVROPSKI PRILOGA SKUPNOSTI Mesni proizvodi: ITALIJA: „— Prosciutto di Norcia (ZGO)“ AVSTRIJA: „— Tiroler Speck (ZGO)“ Siri: AVSTRIJA: „— Tiroler Bergkäse (ZOP) — Voralberger Alpkäse (ZOP) — Voralberger Bergkäse (ZOP)“ NIZOZEMSKA: „— Boeren-Leidse met sleutels (1) (ZOP)“ Drugi proizvodi živalskega izvora (jajca, med, mlečni proizvodi razen masla itn. ) FRANCIJA: „— Miel de Sapin des Vosges (ZOP)“ Olivna olja: GRČIJA: „— Καλαµάτα (Kalamata) (ZOP) — Κολυµδάρι Χανίων Κρήτης (Kolymvari Hanion Kritis) (ZOP) (2) (3)“ ITALIJA: „— Bruzio (ZOP) — Cilento (ZOP) — Colline Salernitane (ZOP) — Penisola Sorrentina (ZOP)“ Sadje, zelenjava in žito: GRČIJA: „— jabolka Μήλα Ντελίσιους Πιλαφά Τριπόλεως (Mila Delicious Pilafa de Tripoli) (ZOP)“ FRANCIJA: „— Lentille verte du Puy (ZOP)“ ITALIJA: „— Lenticchia di Castelluccio di Norcia (ZGO)“ AVSTRIJA: „— Waldviertel Graumohn (ZOP)“ (1) Ne zahteva se začita za ime ‚Leidse‘. (2) Ne zahteva se začita za ime ‚Χανίων‘ (Hanion). (3) Ne zahteva se začita za ime ‚Κρήτης‘ (Kritis)


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation fixing the guide prices for wine for the 1997/98 wine year (COM(97)0089 C4- 0126/97 97/0099(CNS))

eurovoc_concepts:
guide price
marketing year
wine


title: Resolución sobre la Comunicación de la Comisión relativa a una política a largo plazo para las relaciones China-Europa (COM(95)0279 C4-0288/95)

eurovoc_concepts:
China
EU relations
Europe
European Union
Hong Kong
Macao
Taiwan
forward studies


title: Verordnung (EG) Nr. 1069/97 der Kommission vom 12. Juni 1997 zur Einführung eines vorläufigen Antidumpingzolls auf die Einfuhren von Bettwäsche aus Baumwolle mit Ursprung in Ägypten, Indien und Pakistan

eurovoc_concepts:
Egypt
India
Pakistan
anti-dumping duty
import
textile product


title: 97/718/EF: Kommissionens beslutning af 12. juni 1997 om godkendelse af det samlede programmeringsdokument for EF's strukturinterventioner i regionen Thanet, der er omfattet af mål nr. 2 i Det Forenede Kongerige (Kun den engelske udgave er autentisk)

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
European Investment Bank
Structural Funds
aid system
industrial region
regions of the United Kingdom


title: Résolution législative portant avis du Parlement européen sur la proposition de règlement du Conseil fixant le prix indicatif du lait et les prix d'intervention du beurre et du lait écrémé en poudre pour la campagne laitière 1997/98 (COM(97)0089 C4-0121/97 97/0094(CNS))

eurovoc_concepts:
butter
farm prices
marketing year
milk


title: Besluit van het Gemengd Comité van de EER nr. 32/97 van 12 juni 1997 tot wijziging van bijlage II (Technische voorschriften, normen, keuring en certificatie) bij de EER-Overeenkomst

eurovoc_concepts:
European Economic Area
animal product
food inspection
health control
veterinary drug
waste


title: Resolution on novel foods and novel food ingredients

eurovoc_concepts:
foodstuff
foodstuffs legislation
genetically modified organism
labelling


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een verordening van de Raad tot vaststelling van de basisprijs en de differentiëring naar seizoen van de basisprijs in de sector schapenvlees voor het verkoopseizoen 1998 (COM(97)0089 C4- 0123/97 97/0096(CNS))

eurovoc_concepts:
farm prices
marketing year
sheepmeat


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1079/97 DER KOMMISSION vom 12. Juni 1997 zur Festsetzung der bei der Erstattung für Getreide anzuwendenden Berichtigung

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal


title: Ψήφισμα για την ανακοίνωση της Επιτροπής Κώδικας πρακτικής για την εφαρμογή της ισότητας της αμοιβής για εργασία ίσης αξίας για τις γυναίκες και τους άνδρες (COM(96)0336 C4-0460/ 96)

eurovoc_concepts:
code of conduct
equal pay
equal treatment
pay policy


title: Résolution législative portant avis du Parlement européen sur la proposition de règlement du Conseil portant règles générales d'application pour les actions visant à l'amélioration de la production et de la commercialisation du miel (COM(96)0596 C4-0031/97 96/0282 (CNS))

eurovoc_concepts:
action programme
apiculture
honey
production improvement


title: Résolution sur la libre circulation des marchandises dans l'Union européenne

eurovoc_concepts:
France
Spain
agricultural product
free movement of goods
violence


title: 97/718/CE: Decisione della Commissione del 12 giugno 1997 recante approvazione del documento unico di programmazione per gli interventi strutturali comunitari nella regione Thanet ammissibile all'obiettivo n. 2 nel Regno Unito (Il testo in lingua inglese è il solo facente fede)


title: Beslutning om meddelelse fra Kommissionen om en langsigtet politik for forbindelserne mellem Kina og Europa (KOM(95) 0279 C4-0288/95)


title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 819/95/CE que cria o programa de acção comunitário Sócrates (COM(97)0099 C4- 0132/97 97/0103(COD))

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
Cyprus
EFTA countries
EU programme
European cooperation
Eurydice
Iceland
Liechtenstein
Malta
Norway
action programme
adult education
continuing education
distance learning
education policy
exchange of information
geographical mobility
higher education
language teaching
member country
primary education
report
secondary education
teacher training


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de decisión del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se establece el programa de acción comunitaria "Servicio Voluntario Europeo para los jóvenes" (COM(96)0610 C4-0681/96 96/0318(COD)

eurovoc_concepts:
ACP countries
Central and Eastern European Countries
EU Member State
EU programme
European integration
action programme
associated country
citizens' Europe
education policy
geographical mobility
integration into employment
third country
young person


title: Resolution on the development of the peace process in the former Yugoslavia in respect of the implementation of the Dayton Agreement


title: Risoluzione sulla Convenzione CITES

eurovoc_concepts:
illicit trade
international convention
international trade
material of animal origin
protected species
protection of animal life
wild mammal


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation fixing the target price for milk and the intervention prices for butter and skimmed-milk powder for the milk year 1997/98 (COM(97)0089 C4-0121/97 97/0094(CNS))


title: Beslutning om situationen i Congo-Brazzaville

eurovoc_concepts:
Congo
cease-fire
election
settlement of disputes


title: Resolution on the abolition of the death penalty

eurovoc_concepts:
death penalty
suspension of sentence


title: Entschließung zur Gemeinschaftspolitik im Bereich der Forschung und nachhaltigen Entwicklung

eurovoc_concepts:
Treaty on European Union
research policy
sustainable development
technological change


title: Resolución sobre la situación en Sierra Leona

eurovoc_concepts:
Sierra Leone
coup d'état


title: REGLAMENTO (CE) N° 1072/97 DE LA COMISIÓN de 12 de junio de 1997 por el que se fija la restitución máxima a la exportación de arroz blanqueado de grano medio y largo A en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 1630/96

eurovoc_concepts:
award of contract
export
export refund
rice
third country


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1070/97, annettu 12 päivänä kesäkuuta 1997, maito- ja maitotuotealan vientitukien vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
export refund
milk
milk product


title: Komission asetus (EY) N:o 1064/97, annettu 12 päivänä kesäkuuta 1997, tiettyjä kolmansista maista tuotavia hedelmiä ja vihanneksia koskevasta tuontitodistusjärjestelmästä annetun asetuksen (EY) N:o 1556/96 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit
fruit vegetable
import
import licence
third country


title: Résolution législative portant avis du Parlement européen sur la proposition de règlement du Conseil fixant, pour la campagne de commercialisation 1997/1998, les montants de l'aide pour le lin textile et le chanvre ainsi que le montant retenu pour le financement des mesures favorisant l'utilisation des filasses de lin (COM(97)0089 C4-0119/97 97/0092(CNS))

eurovoc_concepts:
aid per hectare
aid to agriculture
flax
hemp
marketing year


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a European Parliament and Council Decision establishing the Community action programme 'European voluntary service for young people' (COM(96)0610 C4-0681/96 96/0318(COD))


title: 1997 m. birželio 12 d. EEE jungtinio komiteto sprendimas Nr. 30/97, iš dalies keičiantis EEE susitarimo II priedą (Techniniai reglamentai, standartai, bandymai ir sertifikavimas)

eurovoc_concepts:
European Economic Area
animal product
food inspection
health control
veterinary drug
waste

text: 11/2 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 277 21997D0904(10) 1997 9 4 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 242/79 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS Nr. 30/97 1997 m. birželio 12 d. iš dalies keičiantis EEE susitarimo II priedą (Techniniai reglamentai, standartai, bandymai ir sertifikavimas) EEE JUNGTINIS KOMITETAS, atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos eko- nominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį, kadangi Susitarimo II priedas buvo iš dalies pakeistas 1997 m. gegužės 2 d. EEE jungtinio komiteto spren- dimu Nr. 21/97 (1); kadangi 1995 m. gruodžio 4 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 2796/95, iš dalies keičiantis Tarybos regla- mento (EEB) Nr. 2377/90, nustatančio veterinarinių vaistų likučių gyvūninės kilmės maisto produktuose didžiausių kiekių nustatymo tvarką Bendrijoje, II priedą (2), turi būti įtrauktas į Susitarimą; kadangi 1995 m. gruodžio 5 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 2804/95, iš dalies keičiantis Tarybos regla- mento (EEB) Nr. 2377/90, nustatančio veterinarinių vaistų likučių gyvūninės kilmės maisto produktuose didžiausių kiekių nustatymo tvarką Bendrijoje, II priedą (3), turi būti įtrauktas į Susitarimą, NUSPRENDĖ: 1 straipsnis Susitarimo II priedo XIII skyriaus 14 punktas (Tarybos reglamentas (EEB) Nr. 2377/90) papildomas tokio- mis įtraukomis: „— 395 R 2796: 1995 m. gruodžio 4 d. Komisijos reglamentu (EB) Nr. 2796/95 (OL L 290, 1995 12 5, p. 1). — 395 R 2804: 1995 m. gruodžio 5 d. Komisijos reglamentu (EB) Nr. 2804/95 (OL L 291, 1995 12 6, p. 8). “. 2 straipsnis Komisijos reglamentų (EB) Nr. 2796/95 ir 2804/95 tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie pridedami prie šio sprendimo teksto atitinkamomis kalbomis, yra autentiški. Šis sprendimas įsigalioja 1997 m. birželio 13 d. , jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį. 3 straipsnis Šis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede. 4 straipsnis Priimta Briuselyje, 1997 m. birželio 12 d. EEE jungtinio komiteto vardu Pirmininkas C. DAY (1) OL L 242, 1997 9 4, p. 67. (2) OL L 290, 1995 12 5, p. 1. (3) OL L 291, 1995 12 6, p. 8


title: Resolutie over de betrekkingen tussen het Europees Parlement en de nationale parlementen

eurovoc_concepts:
COSAC
European Parliament
directly-elected chamber
institutional balance (EU)
interparliamentary relations
parliamentary assembly
parliamentary scrutiny
supervisory power
transparency in decision-making


title: Ψήφισμα σχετικά με τα νέα τρόφιμα και τα νέα συστατικά τροφίμων

eurovoc_concepts:
foodstuff
foodstuffs legislation
genetically modified organism
labelling


title: Beslutning om den internationale handel med udryddelsestruede vilde dyr og planter


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de reglamento del Consejo que modifica el Reglamento (CEE) nº 822/87 por el que se establece la organización común del mercado vitivinícola (COM(97)0089 C4-0125/97 97/0098(CNS))

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
marketing year
wine