title: Comunicação da Comissão - Serviços financeiros: reforçar a confiança do consumidor - Seguimento do Livro Verde «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores»

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 06. 1997 COM(97) 309 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SERVIÇOS FINANCEIROS: REFORÇAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR Seguimento do Livro Verde "SERVIÇOS FINANCEIROS: DAR RESPOSTA ÀS EXPECTATIVAS DOS CONSUMIDORES" Introdução A presente Comunicação expõe os resultados da consulta sobre o Livro Verde da Comissão de Maio de 1996 intitulado "Serviços Financeiros: Dar Resposta às Expectativas dos Consumidores"!e apresenta a resposta da Comissão. O nível e a qualidade das respostas obtidas no âmbito da consulta do Livro Verde, que decorreu até ao final de Outubro de 1996, foram notáveis. Os resultados do Estudo sobre o Impacto e a Eficácia do Mercado Único tornaram-se disponíveis após a apresentação do Livro Verde. Dois dos estudos empreendidos por consultores independentes examinaram o impacto do mercado único a nível dos sectores da banca e dos seguros. Dado que os resultados do estudo são relevantes para a consulta sobre o Livro Verde, estes constam de um Anexo. Em diversos casos foram já tomadas medidas para sanar alguns dos problemas identificados (por exemplo, em matéria de pagamentos transíronteiras ). Noutros casos, contudo, a Comissão é da opinião de que são necessárias novas iniciativas para a plena concretização do mercado único e dar resposta às expectativas dos consumidores. Sinopse do Livro Verde O Livro Verde foi publicado em 22 de Maio de 1996. Tinha por principal objectivo formular um convite para a apresentação de observações sobre a medida em que o quadro legislativo existente em matéria de serviços financeiros assegurava um nível adequado de defesa do consumidor ou se se justificava a adopção de medidas adicionais. O Livro Verde foi dividido em três partes. Na Primeira Parte, a Comissão indicou até que ponlo os interesses dos consumidores tinham sido já tomados cm consideração na legislação comunitária. Na Segunda Parte, procedeu-se à identificação de uma série de problemas que se tinham tornado patentes. Na Terceira Parte, o Livro Verde considerou resumidamente a futura evolução na comercialização de serviços financeiros, incluindo a venda à distância. Em especial, o Livro Verde chamou a atenção para os diversos problemas defrontados pelos consumidores, em relação aos quais sustentou que se impunha um exame cuidadoso a fim de considerar as medidas a tomar com vista a solucioná-los. Estes problemas incluíam a recusa de vender serviços financeiros a não residentes, a má qualidade dos serviços prestados, a falta de informação e as actividades dos intermediários não regulamentados. No Livro Verde defendeu-se que a venda à distância de serviços financeiros carecia de especial atenção. Os terceiros interessados foram igualmente convidados a pronunciar-se quanto ao facto de a introdução de novas tecnologias e novas técnicas de marketing no domínio dos serviços financeiros ser susceptível de exigir novas regras de defesa dos consumidores. COM(%) 209 final de 22. 5. 1996. COM(%) 520 final de 30 de Outubro de 1996. 10 n° L 43 de 14 de Fevereiro de 1997, p. 25. Resumo das observações e principais preocupações Tal como pretendido, o Livro Verde desencadeou um vasto debate englobando os sectores da banca, dos seguros e valores mobiliários, as associações de consumidores e os grupos de utilizadores, bem como as autoridades nacionais. Globalmente, a Comissão recebeu mais de 140 contribuições (correspondentes a mais de 1500 páginas). A Comissão organizou também uma audição na qual participaram mais de 200 representantes das partes interessadas. Como não é de estranhar, a consulta revela divergências de pontos de vista entre os principais interessados quanto às implicações para os consumidores, bem como no que se refere ao caminho a percorrer no futuro. O sector dos serviços financeiros destacou em geral a necessidade de assegurar o pleno funcionamento do mercado único, o que significa que as directivas em vigor devem ser devidamente aplicadas e deve ser assegurada uma concorrência leal. Foi também sublinhada a importância de fomentar a inovação em termos de produtos e serviços e o desenvolvimento de novos canais (electrónicos) de comercialização que transformarão as relações tradicionais entre os clientes e os fornecedores. Esta inovação revela-se no interesse tanto do sector como do consumidor. O advento da União Económica e Monetária e a Sociedade da Informação constituem desafios de relevo a enfrentar pelo sector no futuro. E necessário avançar cautelosamente antes de serem propostas novas medidas (legislativas). Caso se imponha a tomada de medidas para reforçar os direitos dos consumidores, deve ser atribuída prioridade às iniciativas sem um carácter vinculativo. As associações de consumidores e os grupos de utilizadores reconheceram que a estabilidade e a fiabilidade do sistema financeiro e monetário na UE, estabelecidas pela legislação relativa aos serviços financeiros, se revertiam em benefício dos consumidores e dos prestadores de serviços. Mas foram tecidas sérias críticas a disposições específicas relativas à defesa do consumidor contidas na legislação em vigor. Estes grupos lamentaram igualmente a falta de uma abordagem que impusesse a defesa do consumidor como um objectivo primordial no âmbito do mercado único de serviços financeiros. Argumentaram que, do lado da procura, o mercado caracteriza-se pela disparidade (consumidores individuais, deficiente mobilização do consumidor, por um lado, e operadores globais, por outro) e que os consumidores não possuem frequentemente os devidos conhecimentos técnicos sobre produtos cuja natureza é cada vez mais complexa. Além disso, algumas disposições legislativas vigentes noutros sectores não eram aplicáveis (p. ex. contratos de vendas à distância). O papel dos consumidores devia, por conseguinte, ser reforçado. As opiniões das autoridades nacionais situaram-se entre estes dois extremos, concedendo por vezes maior preferência aos requisitos do sector (em relação a soluções mais flexíveis e ao pleno funcionamento do mercado único) ou aos pedidos dos consumidores (no que respeita a medidas complementares destinadas a salvaguardar os seus interesses, por exemplo, em matéria de vendas à distância). O Parlamento Europeu adoptou o seu relatório sobre o Livro Verde em 19 de Fevereiro de 19974. O Parlamento defendeu uma abordagem equilibrada, salientando a importância de uma livre concorrência, apoiando simultaneamente a posição das organizações dos consumidores no que se refere à actual legislação. O Parlamento delineou uma abordagem tendo em vista a prossecução de um duplo objectivo: um regulamento-quadro sobre questões comuns ao conjunto ou à maioria dos serviços financeiros (como, por exemplo, a informação e a transparência do mercado, a protecção jurídica, a competência e a idoneidade dos intermediários e o direito de acesso aos serviços) e directivas específicas relativas, nomeadamente, aos contratos de venda à distância de serviços financeiros. O Comité Económico e Social (CES) adoptou o seu parecer em 30 de Outubro de 1996. No seu parecer, o Comité solicitou a adopção de um Livro Branco sobre a política de defesa do consumidor no sector dos serviços financeiros, salientando as principais necessidades dos consumidores (tal como o direito à informação, à protecção jurídica e o acesso a vias de recurso), bem como as medidas a adoptar. Em especial, o CES manifestou-se a favor da adopção de directivas relativas aos contratos de venda à distância de serviços financeiros, ao crédito hipotecário, aos contratos de seguros e ao pagamento electrónico. A abordagem geral da Comissão A Comissão analisou de forma aprofundada as contribuições por ela recebidas à luz dos resultados do estudo de 1996 sobre o impacto do mercado único1. O contributo do mercado único no sector dos serviços financeiros foi, em geral, benéfico, uma vez que fomentou a concorrência e aumentou o leque de escolha do consumidor. A supervisão rigorosa das actividades dos prestadores de serviços financeiros na UE pelas autoridades dos Estados-membros reforçou a solidez financeira do sector. Um sector de serviços financeiros estável e fiável é fundamental para garantir a confiança do consumidor que nele deposita o seu dinheiro. Contudo, é igualmente claro que devem ainda ser tomadas outras medidas para que os consumidores possam tirar pleno partido dos benefícios do mercado único e sanar os problemas que subsistem. A primeira tarefa (que não se restringe ao sector dos serviços financeiros) consiste em assegurar que a legislação em vigor seja transposta e aplicada. O mercado único baseia-se na confiança. A única forma para alcançar este objectivo consiste na correcta aplicação de regras comuns. Verificam-se ainda atrasos na transposição de legislação fundamental em domínios como o dos seguros e os serviços de ' 7 investimento, como confirmado no Plano de Acção Para o Mercado Único. A aplicação da legislação e das regras do Tratado continua a ser uma das principais prioridades da Comissão. Em segundo lugar, a prestação de serviços financeiros transfronteiras depara-se ainda com demasiados obstáculos. fiscal nos vários Estados- Estruturas e diferenças no fiscais distintas tratamento Resolução do Parlamento de 17 de Fevereiro sobre o Livro Verde da Comissão "Serviços Financeiros - Dar Resposta às Expectativas dos Consumidores", PE 220. 154/fin. 10 n" C 56 de 24 de Fevereiro de 1997, p. 76. Ver nota pé-de-página n°2. CSE(97)1 final, 4 de Junho de 1997. 3 membros, em particular na área dos seguros e do crédito hipotecário, podem representar um obstáculo ao funcionamento do mercado único. As regras nacionais destinadas a proteger o "interesse geral" que violem os princípios consagrados pelo Tribunal de Justiça para a aplicação deste conceito podem igualmente criar novos entraves ao comércio, restringir a concorrência, limitar a escolha e aumentar os custos para os consumidores. Perante certos problemas efectivos, a única forma de salvaguardar a integridade do mercado único pode consistir numa harmonização a nível comunitário com vista a prosseguir o duplo objectivo de assegurar um elevado nível de defesa do consumidor na UE e o livre acesso ao mercado único. Em alguns casos, podem ser encontradas soluções mediante uma colaboração voluntária entre as partes interessadas, que importa incentivar o mais possível. No entanto, nem sempre bastam acções voluntárias: é também necessária acção por parte dos Estados-membros ou a nível da União. Nalguns casos, a solução poderá surgir através de uma cooperação de cariz voluntário entre as partes interessadas, solução essa que deve ser promovida sempre que possível. Mas, nalguns casos, as iniciativas sem carácter vinculativo revelam-se insuficientes. Nestas instâncias, devem ser tomadas medidas quer pelos Estados-membros, quer a nível da União. Além disso uma Iniciativa Europeia sobre o Comércio por Via Electrónica. O comércio por via electrónica oferece oportunidades enormes em lermos de comércio trans fronteiras na Europa e de reforço da competitividade internacional. Um quadro regulamentar claro dará aos consumidores a confiança para o utilizarem e às empresas o incentivo para procederem aos investimentos necessários. Para além dos benefícios bem conhecidos da introdução da moeda única, a passagem para o Euro contribuirá grandemente para o aumento das actividades transfronteiras, assegurando a trasparcncia dos preços e uma melhor concurrência entre fornecedores de serviços. Com efeito, para facilitar a transição das moedas nacionais para o Euro, a Comissão adoptou dois projectos de regulamentos sobre o estatuto legal de Euro, incluindo o princípio da continuidade dos contratos. Para responder a estas questões e aos comentários geralmente manifestados pelas associações de consumidores, a Comissão crê que se impõe uma mudança de atitude, para além de um programa legislativo específico. A presente comunicação anuncia, por conseguinte, diversas propostas relativas a directivas novas ou alteradas. A adopção de medidas legislativas não é, contudo, uma panaceia para todos os problemas identificados. Outros meios, nomeadamente, o diálogo entre o sector c os consumidores, revelam-se mais adequados para melhorar as informações prestadas, a transparência do mercado e os procedimentos de resolução dos problemas e das reclamações dos clientes. Devem ser empreendidas iniciativas o mais rapidamente possível para acordar as referidas medidas e assegurar a sua aplicação eficaz. C()M(97) 157 de lo de Abril de 1997. Apresentação pormenorizada das questões levantadas Da consulta sobressaíram várias questões que merecem particular destaque. Em relação a cada uma delas, são sintetizadas as observações específicas feitas pelos terceiros interessados e em seguida apresentada a resposta da Comissão. a) Contratos de venda à distância de serviços financeiros O recurso a contratos de venda à distância de serviços financeiros encontra-se em rápida expansão. A comercialização directa de produtos relacionados com o seguro automóvel e o investimento é já prática corrente em vários países europeus. Redes informáticas abertas como a Internet são susceptíveis de revelar-se um meio importante para a venda à distância de produtos financeiros. Com a futura penetração de computadores pessoais nos agregados familiares na Comunidade e a emergência de outros meios de comunicação, os bancos "virtuais" estão a tornar-sc um canal de distribuição muito atractivo para os consumidores e, devido aos ganhos previstos em termos de uma maior eficiência, para os fornecedores de produtos financeiros. Esta evolução cria, por conseguinte, novas oportunidades para os consumidores e para os prestadores de serviços financeiros. Mas acarreta igualmente riscos. As principais preocupações expressas na consulta pelas associações de consumidores prendiam-se com os seguintes aspectos: a legislação aplicável; a necessidade de informar os consumidores; a possibilidade de períodos de reflexão (quando oportuno); o risco da venda por inércia do comprador e as técnicas de venda não solicitada. As iniciativas tomadas a nível nacional para a defesa do consumidor devem coadunar-se entre si, caso contrário, existe o risco de profundas disparidades nesta área conduzirem a uma compartimentação do mercado único e entravarem o exercício de actividades transfronteiras. O sector de serviços financeiros tem vindo a reiterar as suas preocupações quanto a uma possível evolução deste tipo. A Comissão reconhece que é necessário assegurar a defesa do consumidor no caso dos contratos de venda à distância de serviços financeiros. Tal contribuirá para incrementar a confiança dos consumidores, permitindo simultaneamente aos prestadores de serviços financeiros comercializar os seus produtos sem quaisquer obstáculos indevidos em todo o território da UE. A directiva de âmbito geral relativa aos contratos de venda à distância não engloba os serviços financeiros, apesar de estes já estarem incluídos na proposta inicial e corrigida da Comissão. Por conseguinte, a Comissão indicou que elq examinará a necessidade e o conteúdo de uma legislação vinculativa especificqa a esta área. For considerado que, dada a crescente complexidade e diversidade do sector financeiro europeu, a questão da defesa dos consumidores de serviços financeiros em geral, e em especial no que diz respeito às vendas à distância, necessitava de ser considerada à parte. Tendo em conta esta consulta, e também a Resolução do Parlamento de 17 de Fevereiro de 1997, a Comissão decidiu apresentar, por conseguinte, uma proposta de directiva específica relativa à venda à distância de serviços financeiros até ao Outono de 1997. Esta proposta corroborará as diferenças entre a venda à distância liste problema é igualmente abordado na Comunicação da Comissão relativa a uma Iniciativa Furopeia sobre o Comercio por Via electronica (COM(97) 157 de 16 de Abril de 1997). Directiva 97/7/CF relativa à defesa dos consumidores no âmbito dos contratos à distância. JO n°L 144 de 4 de Junho de 1997, p. 19. 5 de serviços financeiros e outros tipos de venda à distância abrangidos pela directiva de âmbito geral. Por exemplo, o direito de rescisão do contrato não se justifica se o preço do produto financeiro depender das flutuações do mercado ou se o contrato já tiver entrado em vigor, tal como no caso do seguro automóvel. A proposta tomará igualmente em consideração as medidas que já foram propostas, relativa ao processamento de dados pessoais e à protecção da privacidade nomeadamente, a directiva no sector das telecomunicações ("Directiva RDIS"), cujo objectivo é o de suprimir os obstáculos à livre circulação de serviços, dados pessoais e equipamento de telecomunicações e que inclui disposições para a protecção dos assinantes em relação à utilização de determinados serviços de telecomunicações para efeitos de marketing directo. b) Insuficiência de informações à disposição do consumidor e vias de recurso A concorrência só pode funcionar de forma eficaz se os consumidores dispuserem de informações claras e de vias de recurso adequadas. Embora as directivas em vigor prevejam já um volume considerável de informação a prestar aos consumidores no que respeita a alguns serviços (por exemplo, sobre o crédito ao consumo, transferências bancárias transfronteiras e seguro de vida), a consulta revelou que, em relação a determinados serviços, verifica-se uma falta de informação ou as informações prestadas não são completas ou claras. Nalguns casos, a legislação não prevê vias de recurso adequadas. Os consumidores devem dispor da devida confiança quanto à disponibilidade de vias de recurso rápidas e fiáveis na eventualidade de litígios, nomeadamente, quando estes envolvam pequenos montantes. A Comissão é da opinião que, antes de examinar a necessidade de tomar medidas legislativas que prevejam a informação a prestar, as partes interessadas devem beneficiar de uma oportunidade para acordar medidas destinadas a melhorar a situação. Estas sabem quais são as informações que se revestem de maior utilidade para os consumidores, evitando-se simultaneamente a imposição de requisitos indevidamente onerosos para as instituições financeiras em termos de informação (cujos custos acabarão por repercutir-se sobre o consumidor). São necessários progressos rápidos mediante um diálogo construtivo entre as associações europeias do sector financeiro e as associações de consumidores, com vista a promover soluções como a adopção de códigos de conduta, sempre que possível. Desenvolveu-se recentemente um diálogo deste tipo nalguns sectores mas este precisa de ser alargado. Em qualquer acordo de natureza não legislativa, contudo, a Comissão entende que deve ser tomada em plena consideração o nível de defesa do consumidor já existente e colocada a tónica na clareza e na exactidão da informação a prestar. A Comissão apela, por conseguinte, para um compromisso claramente assumido pelo sector e pelos consumidores no sentido de acordar a título voluntário medidas no domínio da prestação de informações. Os progressos na implementação dos eventuais acordos serão acompanhados no período subsequente de dezoito meses (isto é, até meados de 1999). Caso não se verifiquem. progressos suficientes durante este período cm relação a todos ou a determinados aspectos específicos, a Comissão proporá novas iniciativas, nomeadamente de cariz legislativo, conforme sucedeu, por exemplo, no domínio das transferências bancárias transfronteiras. Posição comum do Conselho n" 57/96, JO n" C 315 de 24 de Outubro de 1996, p. 30. No intuito de melhorar o acesso dos consumidores às vias de recurso, a Comissão deseja obter um claro compromisso por parte do sector no sentido da criação ou conclusão, em cooperação com os consumidores, de procedimentos de reclamação. O primeiro resultado deste diálogo será apresentado à Comissão até ao final de 1997. Incentivará igualmente uma cooperação mais estreita entre os representantes dos diferentes sistemas de provedores (Ombudsman) tendo em vista a troca de experiências e a identificação das melhores práticas. A Comissão acompanhará uma vez mais os progressos neste domínio até meados de 1999, no intuito de apreciar se os problemas podem ser solucionados de forma satisfatória com base na auto-regulamentação do sector ou se se revelam necessárias outras iniciativas, incluindo medidas legislativas. c) Recusa de venda de serviços financeiros A consulta permitiu identificar dois problemas distintos: a recusa de venda de serviços financeiros a não residentes nalguns casos e a falta de acesso a serviços financeiros, nomeadamente, por parte das pessoas de baixos rendimentos. Em relação ao primeiro problema, na grande maioria dos casos, os prestadores de serviços financeiros estão na disposição de vender estes serviços numa base transfronteiras porque tal se revela no seu próprio interesse comercial. Mas há motivos comerciais genuínos para que os prestadores de serviços financeiros se recusem a vender estes serviços a não residentes. A título ilustrativo, pode haver incerteza quanto ao nível de risco envolvido no caso do seguro automóvel e do seguro de vida ou podem existir dificuldades para avaliar a situação linanceira do adquirente. Alternativamente, os custos para o vendedor podem ser desproporcionados devido à falta de uma rede de distribuição ou à necessidade de designar um representante fiscal. A Comissão reconhece que as empresas privadas têm a liberdade de escolher as contrapartes no âmbito das suas liberdade não dê origem a comportamentos transacções, desde que o exercício desta anticoncorrenciais. No entanto, em caso de violação da legislação comunitária, a Comissão tomará as medidas adequadas, em cooperação com os Estados-membros, incluindo o início de processos de infracção. O acesso a uma conta bancária constitui uma das necessidades elementares da vida quotidiana, tal como a electricidade ou o telefone. Mas há ainda muitos cidadãos europeus que não podem obter o acesso a uma conta bancária nem a qualquer outro serviço financeiro. Foram já tomadas medidas em vários Estados-membros com vista a melhorar a situação por motivos relacionados com a política social. Por exemplo, nalguns Estados-membros as instituições financeiras celebraram códigos de conduta destinados a solucionar o problema. A Comissão apoia esses esforços a nível nacional, o nível mais adequado para desenvolver esforços na matéria. d) Intermediários não regulamentados Tantos os grupos sectoriais como as associações dos consumidores notificaram casos de "venda agressiva" e de actividades ilegais por parte de intermediários não regulamentados. Casos deste tipo provocam problemas consideráveis para os consumidores e prejudicam a reputação das instituições financeiras em cujo nome actuam os referidos intermediários. Foram identificados diversos problemas especííleos a seguir referidos. Pode ser difícil determinar claramente a empresa em cujo nome actua o intermediário. As informações prestadas pelo intermediário podem não ser claras nem adequadas. O custo do crédito proposto pelo intermediário pode ser muito mais elevado do que a média prevalecente no mercado. O intermediário pode não dispor da devida competência e idoneidade para assessoriar de forma profícua o cliente. Existe também um risco de os intermediários abusarem de consumidores que se encontram numa situação financeira precária e que não dispõem de fontes alternativas de crédito. Deve ser estabelecida uma distinção de base entre os intermediários financeiros e os intermediários de seguros. À excepção das actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva relativa ao crédito ao consumo, as actividades dos intermediários financeiros não são actualmente visadas pelas directivas comunitárias, nem se encontram sujeitas a um regime de supervisão, embora possam ser regulamentadas a nível nacional. Os intermediários de seguros, por outro lado, um importante elo na distribuição de produtos de seguro, têm vindo a ser regulamentados, embora numa escala limitada, a nível da UE. Tanto os grupos sectoriais como as associações de consumidores que apresentaram uma resposta ao Livro Verde consideram que é necessária uma iniciativa a nível da UE para preservar a "boa reputação" do sector dos serviços financeiros, dado que as regulamentações nacionais divergem de forma substancial entre si c podem não ser plenamente eficazes, nomeadamente, nos casos em que os serviços financeiros são vendidos numa base transfronteiras. Para além disso, existindo regulamentos nacionais que se aplicam a estes intermediários, em razão da sua grande diversidade, podem constituir uma barreira à livre prestação de serviços transfronteiros. Por conseguinte, em relação aos intermediários financeiros, a Comissão está actualmente a considerar a adopção de eventuais medidas regulamentares, atendendo igualmente aos resultados de um estudo realizado em 1996 neste domínio, com vista a abordar os seguintes aspectos: 1) acesso à profissão (por exemplo, requisitos em termos de qualificações, licenciamento ou registo obrigatório); 2) o exercício da actividade (por exemplo, regras que reforcem a apresentação de informações adequadas ao consumidor); e 3) a relação entre a instituição de crédito e o intermediário. Em relação aos intermediários de seguros, o Conselho adoptou uma directiva em 1976 que permite aos intermediários estabelecerem-se noutro Estado-membro ou prestar serviços numa base transfronteiras. Os Estados-membros que impõem condições em termos de acesso e exercício da profissão devem aceitar a equivalência da experiência prática relevante e as qualificações de um intermediário estrangeiro ou aceitar as suas declarações de honorabilidade e solvabilidade. A Comissão adoptou igualmente uma Recomendação sobre o estatuto e o profissionalismo dos intermediários de seguros. A recomendação incentiva os Estados-membros a estabelecer normas que regulamentem a profissão, a registar as pessoas que satisfaçam os requisitos profissionais e a estabelecer uma distinção entre os intermediários dependentes e independentes. A grande maioria dos Estados-membros dispõe actualmente de legislação em vigor que preenche total ou parcialmente os objectivos da Recomendação. Apenas dois países (Dinamarca e Alemanha) não adoptaram "Étude sur le rôle et les activités des intermédiaires de crédit aux consommateurs" de F. Domomt-Naert e 13 14 P. Dejemeppe, Setembro de 1996. JO n° L 26 de 31 de Janeiro de 1977, p. 14. JO n° L 19 de 28 de Janeiro de 1992, p. 32. normas neste domínio. A Comissão reexaminará a directiva e o alcance da implementação dos princípios delineados na recomendação e reflectirá sobre a necessidade de tomar outras medidas, incluindo a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da directiva no que diz respeito ao acesso e exercício da profissão. e) Crédito ao consumo As directivas em vigor relativas ao crédito ao consumo estabelecem já um enquadramento geral para a defesa do consumidor. Atendendo à evolução do mercado, a Comissão publicou um relatório ^ em Maio de 1995 relativa à aplicação da Directiva de 1987 relativa ao crédito ao consumo ', identificando eventuais áreas em que o enquadramento existente poderia ser melhorado e actualizado. Além disso, a 1 7. Comissão publicou um relatório em Abril de 1996 sobre a aplicação da Directiva de 1990 que prevê um método de cálculo da taxa anual efectiva global (TAEG). Em Abril de 1996, a Comissão propôs uma Directiva que altera a Directiva de 1987 (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva de 1990) e envolvendo sobretudo uma introdução da única fórmula matemática Comunitária de cálculo da TAEG, a propósito da qual o Conselho dos Consumidores de 10 de Abril de 1997 alcançou uma posição comun. Além disso o Conselho decidiu que convém examinar rapidamente até que ponto um maior nível de harmonização dos elementos de custo de crédito ao consumo é necessário e convidou a Comissão a encourajar um grupo de peritos ad hoc deste estudo. O Conselho tem que ser 9 1 informado regularmente dos progressos feitos. A Comissão adoptou uma proposta alterada , tendo em 22 conta o primero relatório do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 , o acordo político obtido no Conselho de 25 de Novembro de 1996 e o parecer do CES de 26 de Setembro de 1996. No decurso da consulta, as associações de consumidores argumentaram que a Directiva de 1987 relativa ao crédito ao consumo precisa de englobar todas as formas de crédito, incluindo as formas inovadoras, e deve solucionar o problema do endividamento excessivo. Na revisão da Directiva de 1987, a Comissão tomará em consideração as observações das partes interessadas formuladas durante a consulta. Relativamente ao problema do endividamento excessivo, determinados projectos- piloto serão implementados a partir de 1998, alguns dos quais são destinados a melhorar a informação e a educação prestadas ao consumidor. 16 17 IH 1') 20 2\ COM(95) 117 final de 11 de Maio de 1995. JO n° L 42 de 12 de Fevereiro de 1987, p. 4. COM (96) 79 final de 12 de Abril de 1996. JO n° L 61 de 10 de Março de 1990, p. 14. JO n° C 235 de 13 de Agosto de 1996, p. 8. Doe. 7313/97, CONSOM 33 de 14 Abril de 1997. JO n°C 137 de 3 Maio de 1997, p. 9. Resolução do Parlamento de 20 de Fevereiro de 1997, PE 257. 006. JO n" C 30 de 30 de Janeiro de 1997, p. 94. f) Crédito hipotecário O sector financeiro reconheceu que o mercado único do crédito hipotecário se encontra ainda numa fase embrionária de desenvolvimento. Entende que tal se deve a diferenças no tratamento fiscal, diferenças a nível dos sistemas de subsídio e entre as legislações nacionais relativamente à transferência da propriedade imobiliária. Por outro lado, é geralmente reconhecido que quaisquer medidas tomadas para reforçar a defesa do consumidor não suprimirão, por si só, estes obstáculos. Por outro lado, as associações de consumidores argumentaram que, neste sector, o potencial do mercado único não é plenamente explorado devido à falta de informação, dificuldades de comparação profícua (nomeadamente no que se refere aos custos do crédito hipotecário) e diferenças entre as legislações nacionais no que diz respeito à defesa do consumidor. Deste modo, concluíram que, a fim de permitir ao consumidor tirar partido do mercado único, estes entraves devem ser eliminados e deve proceder-se à adopção de um conjunto mínimo de regras harmonizadas. Esta questão de informação e a sua qualidade deve ser incluída no diálogo entre o sector e os consumidores. Qualquer outra iniciativa neste domínio deve tomar em consideração a enorme diversidade do crédito hipotecário na UE. Por conseguinte, antes de adoptar quaisquer novas iniciativas no início de 1998, a Comissão examinará os resultados dos trabalhos que estào a décorer. g) Vítimas de acidentes rodoviários no estrangeiro Tanto os grupos sectoriais como as associações de consumidores apelaram para a supressão dos obstáculos que subsistem à livre circulação de produtos de seguro. Em especial, consideram que deve haver uma iniciativa por parte da Comissão no sentido de proteger aqueles que sofrem danos materiais ou corporais num Estado-membro, provocadas por um veículo registado e segurado num Estado- membro que não o da sua residência. O Parlamento Europeu adoptou igualmente uma resolução em que convidava a Comissão a melhorar a situação das referidas vítimas. A Comissão concorda que é necessária acção, pelo que, até ao Outono de 1997, vai propor uma directiva (quarta directiva "seguro automóvel") ao abrigo da qual poderá ser introduzido um pedido de indemnização directamente aplicável em toda a UE e nomeados os respectivos representantes para efeitos de regularização do sinistro. Deverão ser igualmente criados centros de informação respeitantes ao seguro automóvel em geral. A adopção desta directiva deverá representar um importante passo em frente para a resolução do problema. 10 h) Contratos de seguro Tanto os grupos sectoriais como as associações de consumidores consideram necessárias novas medidas com vista a fixar requisitos mínimos comuns em matéria de contratos de seguro celebrados com particulares, no intuito de facilitar a comparação pelos consumidores dos contratos de seguros numa base transfronteiras sem qualquer harmonização do direito dos contratos conducente a uma normalização indesejável dos produtos e ao desincentivo da inovação. Esta questão deve ser incluída no diálogo entre o sector e os consumidores. I) Serviços de pagamento A adesão dos consumidores, bem como a sua confiança, são duas vertentes essenciais para a introdução e o êxito de quaisquer novos meios de pagamento. Mecanismos de pagamento electrónico trasparentes e seguros facilitarão por sua vez a passagem à moeda única em particular, durante o período de transição. Em Novembro de 1988, a Comissão adoptou uma Recomendação que estabelece normas mínimas em matéria de responsabilidade no que diz respeito às relações entre os emitentes e os titulares dos cartões de pagamento. No caso de produtos tradicionais do sector bancário (p. ex. cartões de crédito, cartões de débito e cartões de débito com pagamento diferido), as respostas ao Livro Verde revelaram que a Recomendação tem sido, em geral, respeitada pelo sector embora se revelem necessários esforços acrescidos nalguns Estados-membros. Contudo, as associações de consumidores sublinharam os problemas suscitados com algumas disposições, nomeadamente, as relativas ao alcance das respectivas responsabilidades das partes na eventualidade da perda ou do furto de um instrumento de pagamento e as relativas ao ónus de prova em caso de litígio. No caso de produtos inovadores de acesso às contas bancárias, a consulta indicou que a Recomendação tem vindo a ser implementada de forma menos completa. Além disso, as disposições em matéria de respectiva responsabilidade das partes precisam de ser reforçadas por requisitos relativos a uma informação adequada para o consumidor e ao acesso a vias de recurso eficazes. Por outro lado, uma geração completamente nova de produtos, isto é, no domínio do dinheiro electrónico, tem vindo a emergir desde a adopção da Recomendação em 1988. Com efeito, estes produtos divergem dos produtos de acesso à distância na medida em que podem normalmente ser utilizados sem qualquer necessidade de acesso a uma conta bancária. Como primeiro passo, a Comissão tenciona actualizar (até ao Outono de 1997) a Recomendação de 1988, tomando em consideração a evolução dos produtos de dinheiro electrónico. A recomendação será revista no que se refere aos seguintes aspectos: • • estabelecerá requisitos mínimos de transparência aplicáveis a todos os novos meios de pagamento, isto é, informações mínimas a prestar previamente aos titulares/utilizadores (antes ila celebração dos contratos) e, se loi* caso disso, a posteriori (através de extractos de conta); solicitará a criação tie processos de reclamação c de vias de recurso aplicáveis a todos os novos meios de pagamento, a lim de resolver as queixas dos clientes relacionadas com o serviço/produto relevante; e 24 JO n° L 317 de 24 de Novembro de 1988, p. 55. 11 • definirá as obrigações e as responsabilidades das partes no que se refere aos produtos de acesso à distância, com vista a contribuir para o reforço da transparência. Na falta da devida aplicação até ao final de 1998 da Recomendação actualizada, a Comissão tenciona substitui-la por um instrumento vinculativo. Por outro lado, a Comissão, o IEM e os Estados-membros estão actualmente a analisar o enquadramento adequado para a emissão de dinheiro electrónico. À luz desta discussão, a Comissão tenciona apresentar até ao final de 1997 (ou seja, a data prevista para a conclusão dos trabalhos) uma proposta de directiva relativa à emissão de dinheiro electrónico, de molde a assegurar a estabilidade e a solidez dos emitentes destes meios de pagamento. Na sequência desta proposta, a Comissão avaliará (no decorrer de 1998) a eventual necessidade de iniciativas legislativas adicionais no domínio dos serviços de pagamento a fim de salvaguardar os interesses dos consumidores. Conclusões O Livro Verde fomentou um debate alargado, o que conduziu a uma melhor compreensão das expectativas dos consumidores de serviços financeiros e como se dá actualmente resposta a essas expectativas. Na presente comunicação, a Comissão sintetizou as respostas recebidas e identificou problemas específicos que precisam de ser solucionados. Nalguns casos, a solução poderá surgir através de uma cooperação de cariz voluntário entre as partes interessadas, solução essa que deve ser promovida sempre que possível. Mas, nalguns casos, as iniciativas sem carácter vinculativo revelam- se insuficientes. Nestas instâncias, devem ser tomadas medidas quer pelos Estados-membros, quer a nível da União. A comunicação expõe a opinião da Comissão sobre as acções a empreender, o nível a que devem ser empreendidas e a respectiva calendarização. E em seguida apresentado um resumo das referidas acções. 12 Tema Acção Prazo Venda à distância de serviços financeiros Proposta de directiva Proposta a apresentar até ao Outono de 1997 Intermediários não regulamentados financeiros Directiva em consideração Decisão sobre outras medidas a apresentar até ao início de 1998 Intermediários do sector de seguros Actualização da Directiva de 1976 Proposta a apresentar até ao início de 1998 Deslocações ao estrangeiro - seguro automóvel Proposta de directiva Proposta a apresentar até ao Outono de 1997 Informação ao consumidor e vias de recurso Novos meios de pagamento Acordos entre o sector e os consumidores. A Comissão acompanhará os progressos; caso insuficientes, proporá medidas legislativas Premeiros resultados do diálogo a presentar à Comissão até ao final de 1997 Actualizar e alargar o âmbito de Adopção pela Comissão até ao aplicação da Recomendação de 1988. Outono de 1997; avaliação dos progressos registados até finais A Comissão acompanhará os progressos nos Estados-membros; de 1998 caso insuficientes, proporá uma directiva para completar as disposições da recomendação (além disso, proposta de directiva relativa à emissão de dinheiro electrónico em preparação) Crédito ao consumo Revisão da Directiva de 1987 Proposta a apresentar até meados de 1998 Endividamento excessivo Acompanhar a situação a nível nacional e considerar a viabilidade de projectos-piloto Projectos-piloto relativos ao endividamento excessivo a ser implementados a partir de 1998 Crédito hipotecário Informação relativa ao crédito hipotecário deve ser incluída no diálogo sobre a informação ao consumidor e vias de recurso. Poderão ser tomadas outras medidas à luz dos trabalhos em curso Decisão sobre outras medidas até ao início de 1998 Acesso aos serviços financeiros Acompanhar a situação nos Estados- Avaliação da situação até membros meados de 1999 13 Anexo O impacto do mercado único sobre os sectores bancário e de seguros Na análise dos resultados do estudo sobre o impacto e a eficácia do mercado único a nível do sector bancário e segurador, dois pontos importantes merecem particular destaque. Em primeiro lugar, é relativamente prematuro analisar o impacto do mercado único sobre os sectores supramencionados. Os serviços bancários foram liberalizados na sua generalidade em 1993 e a liberalização do mercado de seguros remonta apenas a Julho de 1994. A liberalização dos serviços de investimento é ainda mais recente, datando apenas de Janeiro de 1996. A dinâmica de mutação continua a avançar. O segundo ponto a destacar é o facto de o sector dos serviços financeiros ter sofrido o impacto de outros fenómenos para além dos ligados ao programa do mercado único, nomeadamente, os efeitos associados ao ciclo económico e às mutações tecnológicas. Não obstante, o estudo procurou centrar-se apenas no contributo específico do mercado único para o desenvolvimento dos serviços financeiros na União Europeia. O estudo sobre o sector bancário revela um impacto reduzido mas apesar de tudo observável, traduzido num enquadramento bancário mais concorrencial e orientado para o mercado, processo esse facilitado pelo programa do mercado único. Muitos entraves comerciais foram suprimidos; os efeitos mais evidentes vislumbram-se nos Estados-membros meridionais. Embora a maioria das repercussões se tenham feito sentir no sector bancário de operações de grande montante, com a redução dos custos dos empréstimos às empresas, verificou-se igualmente um incremento da concorrência no mercado de operações de pequeno montante. Os consumidores dispõem actualmente de um leque mais vasto de produtos e serviços à sua escolha, por exemplo, desde a banca directa (direct banking) até aos produtos de capitalização. Os preços de vários produtos bancários convergiram para níveis mais baixos: por exemplo, as diferenças de preço entre os cartões de crédito registou um decréscimo de cerca de 30%. O estudo revela igualmente uma ligeira queda no preço dos empréstimos e créditos hipotecários, nos custos de gestão de contas bancárias, bem como a nível das diversas comissões cobradas pelos bancos. No entanto, subsistem enormes diferenciais de preço no que se refere aos custos com as contas à ordem e com as transacções de valores mobiliários para particulares, por exemplo, mais de 100% para as transferências bancárias transfronteiras em 1994. No sector dos seguros, que representa 7% do PIB da UE, o panorama geral não se caracteriza pela sua homogeneidade. As Terceiras Directivas eliminaram as restrições em matéria de tarifas e publicidade, o que facilitou a realização de operações fora do seu mercado nacional pelas seguradores, bem como a aquisição transfronteiras de serviços de seguro pelos consumidores. No sector não vida, o mercado é actualmente mais aberto e novos concorrentes começaram já a oferecer os seus produtos (por exemplo, no sector do seguro automóvel). Não obstante, impedem ainda os consumidores de beneficiar plenamente das potencialidades propiciadas pelo mercado único. No sector do seguro de vida, por exemplo, a ausência de uma harmonização fiscal é uma das principais razões que dificulta a aquisição de apólices estrangeiras pelos consumidores. importantes obstáculos financeiros é o de assegurar uma O objectivo primordial subjacente às medidas legislativas inerentes ao mercado único no domínio dos livre concorrência. Trata-se de um estímulo à serviços competitividade e um factor fundamental para uma economia pujante, representando o melhor aliado do consumidor. De formas diversas, os mecanismos de mercado no sector de serviços financeiros não funcionam ainda nas melhores condições. Podem ser citados motivos vários. Em primeiro lugar, verilicam-se importantes atrasos na transposição das directivas pelos Estados-membros, embora se M tenha assistido recentemente a uma melhoria da situação (actualmente, 72%> das directivas no sector bancário e 85% no sector de seguros foram já objecto de transposição por todos os Estados-membros). A Comissão deu início a processos de infracção (17 no sector bancário e 12 no sector de seguros) contra os Estados-membros devido a uma transposição tardia ou incompleta. Vários processos (três no sector dos seguros) estão a ser apreciados pelo Tribunal de Justiça. Em segundo lugar, continuam a vigorar a nível interno normas frequentemente justificadas e defendidas como regras de "interesse geral" destinadas a proteger o consumidor. Adaptar os produtos e o marketing por forma a satisfazer estas diferentes normas representa um importante factor de bloqueio à realização de actividades transfronteiras pelo sector. Consumidores, produtores e distribuidores sofrem as consequências de regras demasiado rígidas ou divergentes, uma vez que estas tendem a restringir ou a eliminar a concorrência. Para clarificar o âmbito das disposições vigentes a nível interno relativas ao "interesse geral", a Comissão adoptará em breve uma comunicação abrangendo o sector bancário. Encontram-se em curso os trabalhos para a elaboração de uma Comunicação aplicável ao sector de seguros. Em terceiro lugar, obstáculos suplementares ao mercado único de serviços financeiros advêm do diferente tratamento fiscal concedido a determinados produtos ou serviços financeiros (p. ex. crédito hipotecário). As vantagens das compras transfronteiras podem ser contrabalançadas pelo facto de o regime fiscal aplicável ser o do país em que o consumidor possui a sua residência. Como salientado no Livro Verde, os progressos em matéria de tributação foram limitados. No entanto, a Comissão continuará a exercer pressões no sentido da abolição dos entraves fiscais ao funcionamento do mercado único, nomeadamente, no sector dos serviços financeiros. Tal constituirá indubitavelmente um dos temas de debate no recém-criado Grupo de Política Fiscal composto por representantes de alto nível dos Ministérios das Finanças e presidido pelo Comissário Monti. fi 2 ISSN 0257-9553 COM(97) 309 final DOCUMENTOS PT 09 10 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-336-PT-C ISBN 92-78-21953-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2()85 Luxemburgo /6


title: Resolutie over de mededelingen van de Commissie aan de Raad, het Europees Parlement, het Economisch en Sociaal Comité en aan het Comité van de regio's over "De informatiemaatschappij: van Korfoe naar Dublin - De nieuwe prioriteiten" en "De gevolgen van de informatiemaatschappij voor het beleid van de EU - Voorbereiding van de volgende stappen" (COM(96)0395 C4-0521/96) en "Europa in de voorhoede van de Wereldwijde Informatiemaatschappij: een permanent actieprogramma" (COM(96)0607 C4-0648/96)

eurovoc_concepts:
European social policy
action programme
information technology
new technology
telecommunications


title: 97/422/EC: Commission Decision of 26 June 1997 on the carrying out of Community comparative trials and tests on propagating and planting material of certain species of fruit plants under Article 20 (2) of Council Directive 92/34/EEC

eurovoc_concepts:
EU Member State
fruit-growing
plant health control
plant propagation
seedling

formats: html pdfa1b print


title: WRITTEN QUESTION No. 2296/97 by Joan COLOM I NAVAL to the Commission. Outstanding appropriations for structural actions (SUPPLEMENTARY ANSWER)

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
EAGGF Guidance Section
EU Member State
European Regional Development Fund
European Social Fund
FIFG
implementation of the budget
validation of expenditure

formats: html pdf print

text: 30. 4. 98 EN Official Journal of the European Communities C 134/3 3. European Social Fund; 4. European Union research programmes; 5. European Union energy programmes; 6. European Union environment programmes; 7. Other European Union programmes? Supplementary answer given by Mr Santer on behalf of the Commission (24 November 1997) In view of the length of its answer, the Commission is sending it direct to the Honourable Member and to Parliament(cid:146)s Secretariat. (98/C 134/05) WRITTEN QUESTION P-2296/97 by Joan Colom i Naval (PSE) to the Commission (26 June 1997) Subject: Outstanding appropriations for structural actions Can the Commission provide the following information, as at 31 December 1996: 1. What were the outstanding appropriations for the EAGGF (Guarantee), the FIFG, the ERDF, the ESF and the Cohesion Fund, broken down by Member State? Had these amounts been committed in 1996, 1995, 1994 or before? 2. What was the ratio between outstanding appropriations per Member State and commitments accumulated by each Member State over the period 1994-1996? 3. What was the comparative evolution of the execution of commitment appropriations, payment appropria- tions and outstanding appropriations? 4. What was the total in outstanding appropriations on 31 December in relation to the annual commitment appropriations? Supplementary answer given by Mr Liikanen on behalf of the Commission (1 December 1997) In view of the length of its answer, the Commission is sending it direct to the Honourable Member and to Parliament(cid:146)s Secretariat. (98/C 134/06) WRITTEN QUESTION E-2362/97 by Patricia McKenna (V) to the Council (18 July 1997) Subject: Refusal by Indonesia to allow journalists entry to East Timor On June 24 1997 the Australian Ambassador to Indonesia visited East Timor. The Indonesian authorities refused to allow any journalists to accompany him on this visit. Amnesty International and other human rights organizations have also been denied access to East Timor to investigate the ongoing reports of serious human rights abuses there, as have some parliamentarians who have tried to visit the Indonesian-controlled territory in the past


title: 97/422/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 26ης Ιουνίου 1997 περί διεξαγωγής συγκριτικών δοκιμών αναλύσεων επί του πολλαπλασιαστικού υλικού και του υλικού φύτευσης ορισμένων ειδών οπωροφόρων δένδρων, σύμφωνα με το άρθρο 20 παράγραφος 2 της οδηγίας 92/34/ΕΟΚ του Συμβουλίου


title: Regulamento (CE) nº 1185/97 da Comissão de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 677/97 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais

eurovoc_concepts:
cereal product
customs formalities
export licence
glucose
processed food product


title: Verordening (EG) nr. 1166/97 van de Commissie van 26 juni 1997 tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 2168/92 houdende uitvoeringsbepalingen van de specifieke maatregelen voor de Canarische Eilanden met betrekking tot pootaardappelen (ramingsbalans)

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU aid
potato
seed
supply balance sheet
tariff exemption


title: Commission Regulation (EC) No 1163/97 of 26 June 1997 amending Regulation (EC) No 2146/95 on the transitional adjustment of the special arrangements for imports of olive oil originating in Algeria, Lebanon, Morocco, Tunisia and Turkey with a view to implementing the Agreement on Agriculture concluded during the Uruguay Round of multilateral trade negotiations and derogating from Council Regulations (EEC) No 1514/76, (EEC) No 1620/77, (EEC) No 1521/76, (EEC) No 1508/76 and (EEC) No 1180/77

eurovoc_concepts:
Lebanon
Maghreb
Türkiye
customs duties
import policy
olive oil


title: 97/481/CE: Decisión del Consejo de 26 de junio de 1997 relativa a la celebración de un Acuerdo en forma de Canje de Notas entre la Comunidad Europea y Ucrania, por el que se establece un sistema de doble control sin límites cuantitativos con respecto a las exportaciones de determinados productos siderúrgicos incluidos en los Tratados CE y CECA, desde Ucrania a la Comunidad Europea

eurovoc_concepts:
European treaties
Ukraine
import policy
iron and steel product
trade agreement (EU)


title: WRITTEN QUESTION No. 2295/97 by Gary TITLEY to the Commission. Safety of imported household electrical goods

eurovoc_concepts:
EC conformity marking
European standard
competence of the Member States
household electrical appliance
import
product safety
quality control of industrial products
safety standard

formats: html print


title: Beslutning om den syvende årsberetning om strukturfondene 1995 (KOM(96)0502 C4- 0020/97)

eurovoc_concepts:
EAGGF
European Regional Development Fund
European Social Fund
FIFG
Structural Funds
activity report
regional development


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1174/97 DER KOMMISSION vom 26. Juni 1997 zur Festsetzung der Produktionserstattungen für Getreide und Reis

eurovoc_concepts:
cereals
production refund
rice
starch


title: Ψήφισμα του Συμβουλίου της 26ης Ιουνίου 1997 σχετικά με τους ασυνόδευτους ανηλίκους υπηκόους τρίτων χωρών

eurovoc_concepts:
EU Member State
child protection
cooperation policy
infancy
refugee
third country