title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente

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European Environment Agency
environmental monitoring
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 06. 1997 COM(97) 282 final 97/0168 (SYN) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) N° 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (apresentada pela Comissão) Exposição de motivos 1. INTRODUÇÃO O artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 1210/90 estipula que o Conselho, com base num relatório da Comissão, acompanhado de "propostas adequadas", decidirá da atribuição de novas tarefas à Agência, "nomeadamente", mas não exclusivamente, em quatro novos domínios (colaboração na execução da legislação comunitária em matéria de ambiente, símbolos relativos ao ambiente, fomento de tecnologias que respeitem o ambiente e critérios de avaliação do impacto sobre o ambiente). Em 1995, após a proposta da Comissão1 e uma resolução do Parlamento Europeu2, o Conselho3 concordou que qualquer decisão sobre a atribuição de novas tarefas devia ser adiada por dois anos, na sequência do período de tempo necessário ao recrutamento e obtenção da plena capacidade de funcionamento. A presente comunicação tem por base os seguintes pressupostos: i. os objectivos da Agência, que consistem em dar à Comunidade e aos Estados-membros informação objectiva, fiável e comparável a nível europeu, de forma a permitir-lhes adoptar as medidas políticas necessárias, avaliar as políticas existentes e manter o público informado; ii. uma avaliação dos progressos efectuados; 2. AVALIAÇÃO DE PROGRESSOS NA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS ATRIBUÍDAS 2. 1 Principais realizações A Agência Europeia do Ambiente teve um começo positivo e, nos seus dois primeiros anos, obteve os seguintes resultados principais: • publicação de relatórios sobre o estado do ambiente em 1995 - "O ambiente na Europa: avaliação de Dobris" - e do relatório que contribui para a análise do quinto programa de acção em matéria de ambiente; • • criação de uma rede de base ("EIONET") entre os Estados-membros, destinada à recolha de informações sobre o ambiente; criação dos primeiros oito centros temáticos europeus e publicação dos seus primeiros produtos; • conclusão dos relatórios CORINAIR 90 e 94 sobre emissões para a atmosfera; 1 COM (95) 325 final, 7/7/1995 2 Resolução A4_234/95, JO n° C 287 de 30. 10. 95 p. 233 3 Conclusões do Conselho adoptadas em 9. 11. 95, doe. 11175/95 (Press 310) A • • criação de uma rede de base ("EIONET") entre os Estados-membros, destinada à recolha de informações sobre o ambiente; criação dos primeiros oito centros temáticos europeus e publicação dos seus primeiros produtos; • conclusão dos relatórios CORINAIR 90 e 94 sobre emissões para a atmosfera; • publicação dos relatórios sobre o ambiente do Árctico, saúde e ambiente, alterações climáticas e taxas ambientais, episódios de ozono, e dos relatórios dos centros temáticos europeus; • divulgação de produtos e informações. A Agência conseguiu, deste modo, o arranque positivo dum mandato difícil e ambicioso. O primeiro passo do processo de revisão consiste em examinar esse mandato e os progressos realizados peia Agência no desempenho das várias funções que lhe foram atribuídas. 2. 2 Funções actuais O regulamento que institui a Agência (artigo 2o) descreve as dez funções que cabem à Agência e que devem ser desempenhadas para a realização do seu objectivo de fornecer informações comparáveis, fiáveis e actualizadas sobre o ambiente. O quadro 1 apresenta uma análise dos progressos realizados no cumprimento dessas funções. Quadro 1 - progressos realizados pela agencia no cumprimento das suas funções actuais Função Progressos i ii iii em colaboração com os Estados-membros, Em geral, realizaram-se progressos desde a configuração inicial criar a rede e assegurar a sua coordenação da rede, em 1994, quando foram identificados cerca de 500 [para recolha de informações] componentes principais. Criação de 8 centros temáticos para apoio às funções ii, iii, iv, v e vi. São ainda necessárias algumas acções a nível nacional, para assegurar a correcta afectação de recursos das instituições envolvidas. A Comissão concedeu um financiamento (programa IDA) para as telemáticas entre os Pontos Nacionais de Convergência. ligações à e Comunidade aos Esta actividade exige uma base de informação da rede da fornecer Estados-membros as informações objectivas Agência, que, em muitos casos, se encontra numa fase incipiente. Todavia, o relatório actualizado sobre o estado do necessárias à formulação e execução de ambiente, preparado para a análise do quinto programa de acção políticas apropriadas e eficazes em matéria de em matéria de ambiente, foi um produto de qualidade, que ambiente exemplificou o potencial da Agência neste domínio. Outros exemplos incluem o relatório anual preconizado pela directiva relativa ao ozono. a sobre qualidade registar, confrontar e avaliar os dados relativos A Agência realizou progressos no que respeita aos dados sobre ao estado do ambiente, elaborar relatórios qualidade do ar, emissões para a atmosfera e cobertura do solo. e No que diz respeito às águas interiores, deram-se passos especializados sensibilidade do ambiente e as pressões a que importantes para implementar um programa de monitorização e está sujeito no território da Comunidade, e os primeiros dados estão agora a surgir. Noutros domínios, enquanto os centros temáticos não estiverem instalados e não estabelecer critérios uniformes de avaliação sejam apoiadas actividades nacionais de controlo, a Agência dos dados ambientais deve basear-se sobretudo em dados de outras fontes (nacionais, troca de informações. OCDE, etc. ). Estão previstos vários iv v vi relatórios especializados para 1997. contribuir para assegurar a comparabilidade Trata-se de uma tarefa essencial. Os centros temáticos relativos dos dados ambientais a nível europeu e, se às emissões para a atmosfera, às águas interiores e à conservação necessário, promover, através das vias da natureza conseguiram chegar a acordo quanto às directrizes adequadas, uma maior harmonização dos para a recolha de dados. Foram aplicadas normas sobre as emissões para a atmosfera no exercício Corinair de 1994, sobre métodos de medição as águas interiores em meados de 1996 e sobre a conservação da natureza no final de 1996. Foram, além disso, estabelecidos outros centros temáticos relativos ao ambiente marinho e costeiro e cobertura do solo. Houve cooperação com o CCI no que diz respeito ao controlo da qualidade e segurança do ar, água, solo e cobertura do solo. promover a integração dos dados ambientais A Agência celebrou memorandos de acordo com a OMS, o europeus em programas controlo do ambiente, como sejam os estabelecidos no âmbito das Nações Unidas internacionais de PNUA e a Comissão Económica para a Europa da ONU. uma ampla divulgação assegurar de Realizaram-se esforços de divulgação, apesar de, nos primeiros informações ambientais fiáveis. Além disso, a anos, se verificar uma ênfase inevitável na constituição de capacidades. A "Avaliação Dobris" teve impacto e a Agência Agência publicará, de três em três anos, um conseguiu difundir amplamente a informação através da World relatório sobre o estado do ambiente Wide Web. Em 1995, a Agência compilou e publicou o relatório "O ambiente na Europa: Avaliação de Dobris" e elaborou o relatório de contribuição para a análise do quinto programa de acção em matéria de ambiente. Os dois documentos, em conjunto, foram aceit-s como relatório trienal sobre o "Estado do Ambiente". vii estimular o desenvolvimento e a aplicação de Foram realizados trabalhos de preparação neste domínio, relativos ao desenvolvimento de cenários (programa 7). Foi técnicas de previsão ambiental encetado um estudo sobre directrizes para recolha de dados sobre os custos das medidas de protecção ambiental. Até agora, o orçamento tem sido limitado, devendo realizar-se um maior esforço em 1997. viii estimular o desenvolvimento de métodos de Foram realizados trabalhos de preparação neste domínio e foi adjudicado a um consultor um primeiro contrato para compilar * avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e dos custos do [das políticas sobre um inventário de recursos. o] ambiente ix estimular a troca de informações sobre as Foi encomendado um relatório, que deverá funcionar como o ponto de partida de um "gabinete central" para este tipo de melhores tecnologias informação. O relatório deverá estar pronto em 1997. x cooperação [com CCI, Eurostat, OCDE, etc. ] De maneira geral, esta actividade registou boa evolução, tendo sido assinados acordos com as três instituições. Boa cooperação com outras DG, nomeadamente DG IA (PHARE), DG XII e DG XIII. 2. 3 Domínios de actividade O regulamento que institui a Agência (artigo 3o) descreve as suas principais actividades como um trabalho que lhe permite recolher informações sobre a qualidade e a sensibilidade do ambiente e as pressões a que o mesmo está sujeito. Esta informação deve ser recolhida em oito domínios, sendo uma primeira análise dos progressos ilustrada no quadro 2. Por este se conclui que se registaram progressos em todas as áreas, e que a Agência tem de se basear nas acções já realizadas para lançar actividades mais intensivas nas áreas dos resíduos, ruído, florestas e produtos químicos. Às áreas cujas actividades ainda não tiveram início foi atribuída menor prioridade pelo Conselho de Administração da Agência, no âmbito da execução do programa de trabalho. Oiuidro 2 - Resumo dos progressos nos domínios de actividade Domínio Situação da actividade, progressos Qualidade do ar e emissões para a atmosfera A actividade do CORTNAIR foi transferida para a Agência e já foram apresentados os valores relativos às emissões para a atmosfera (gases com efeito de estufa e outros poluentes) de 1990 e 1994. Em 1994, foram criados os centros temáticos relativos à qualidade do ar e às emissões para a atmosfera. De uma maneira geral, os progressos são apreciáveis e encontram-se disponíveis vários relatórios e bases de dados. Qualidade da água, poluentes e recursos Em 1994, foi criado um centro temático relativo às águas interiores e, em meados de 1996, chegou-se a hídricos sistema europeu de acordo quanto a um monitorização. Estão agora a ser recolhidos os primeiros dados. No final de 1996, foi publicado um primeiro relatório sobre os grandes rios. relatório Utilização do solo e recursos naturais Estado do solo, da fauna e da flora e dos Em meados de 1996, foi criado o centro temático relativo à qualidade dos solos, que se encontra numa biótipos fase embrionária. O centro temático relativo à conservação da natureza foi criado em 1994 e tem realizado um trabalho útil de apoio ao Natura 2000. Está a desenvolver uma base de dados e um sistema de informação sobre as espécies de fauna e de flora; foi já elaborado o primeiro sobre a metodologia e o funcionamento do sistema, que permitirá dar início à recolha de dados. Foram encetados trabalhos preliminares sobre dados relativos às florestas e está previsto um workshop para estudar a viabilidade de um centro temático afim. O centro temático relativo à cobertura do solo foi criado em 1995 e tomou a seu cargo a orientação do programa CORINE. Começam agora a estar disponíveis dados sobre a cobertura do solo. Em 1997, será lançado um centro temático afim. Está em curso um estudo, prevendo-se, no futuro, a criação eventual de um centro temático. preliminares, actividades Realizaram-se principalmente um estudo sobre avaliação de riscos e um workshop sobre substâncias com efeitos de perturbação endócrina. O centro temático relativo ao ambiente marinho e costeiro foi criado em 1994; porém, devido a dificuldades de organização no seio do consórcio, só recentemente entrou em pleno funcionamento. Esperam-se os primeiros relatórios para meados de Gestão de resíduos Emissões de ruído Substâncias químicas Protecção do litoral | 1997. 2. 4 Apreciação global A partir dos quadros apresentados, pode verificar-se que a Agência realizou progressos significativos, o que se depreende dos primeiros relatórios. Contudo, também é evidente que a sua actividade ainda é demasiado incipiente em termos de mobilização das redes nacionais, para poder fornecer informações sobre os diversos domínios ambientais. 3. RESUMO DO ESTATUTO DA AGÊNCIA a) O papel da Agência e a sua função principal continuam a ser o fornecimento de informações e a elaboração de relatórios sobre o estado actual e previsível do ambiente. b) A Agência teve um arranque promissor ao criar a sua rede e tem havido uma boa reacção geral a nível nacional. Todavia, está limitada pela. capacidade das redes nacionais para distribuírem a informação solicitada, sendo ainda necessário algum trabalho, que deverá envolver a própria Agência, a Comunidade e os Estados-membros, a fim de reforçar esta infra-estrutura. c) A Agência começou a facultar informação integrada sobre o ambiente às instituições europeias. d) A Agência realizou progressos, particularmente no que respeita ao fornecimento de informação sobre a qualidade do ar e as emissões para a atmosfera. Começa, por outro lado, a ter algum impacto nas outras sete áreas de actividade especificadas no regulamento. 4. NOVAS TAREFAS A análise do desempenho e da situação da Agência indica que, em geral, não seria adequado atribuir-lhe mais tarefas nesta fase de desenvolvimento. No entanto, as tarefas citadas no artigo 20° do regulamento carecem de especial atenção, nomeadamente para garantir que não haja duplicação de esforços. 4. 1 Tarefas citadas no artigo 20° 4. 1. 1 Apoio à execução As funções da agência (artigo 2°), especialmente a função iii, incluem já o apoio ao processo de execução, através do fornecimento de informação, particularmente à Comissão, e também à Comunidade em geral e aos Estados-membros. Esta função continua em fase preliminar, sendo um bom exemplo dessa actividade o relatório de 1995 sobre o estado do ambiente para a análise do quinto programa de acção em matéria de ambiente. A Agência pode desenvolver ainda mais esta actividade, fornecendo as informações essenciais solicitadas pelas partes interessadas. O papel da Agência no fornecimento de apoio apropriado, no âmbito da directiva relativa à comunicação de relatórios e de outras directivas que estipulam a apresentação de relatórios, deve ser incluído como função específica. A Agência pode dar maior apoio à Comissão e aos Estados-membros, através do fomecimento de relatórios periódicos com análises especializadas e consultoria sobre a supervisão das medidas ambientais, em particular dos Estados-membros. Esses relatórios seriam realizados a pedido da Comissão ou dos Estados-membros e constituiriam uma avaliação das situações observadas. O apoio à execução poderia ser ainda complementada pela assistência e cooperação com a rede IMPEL. 4. 1. 2 Rótulo ecológico (definição de critérios) A proposta da Comissão destinada à revisão do Regulamento n° 880/92 (COM 96/603), prevê a criação de um organismo específico para dirigir a atribuição de rótulos ecológicos. De qualquer modo, não parece adequado que a Agência tenha um papel no que se refere aos rótulos ecológicos, dado que não seria coerente com a sua função principal de fornecedor objectivo e eficaz de informação sobre o estado do ambiente, na medida em que poderia provocar pressões comerciais indesejáveis, além de um afastamento das suas funções essenciais. 4. 1. 3 Tecnologias respeitadoras do ambiente A função ix) descrita no artigo 2° do regulamento aborda já a necessidade de estimular a informação sobre tecnologias respeitadoras do ambiente. Um alargamento da função de divulgação para fonte principal de saber-fazer duplicaria as actividades afins de outras instituições, por exemplo, do CCI, pelo que é preferível que a Agência faça incidir e melhore o seu papel no que se refere à divulgação. 4. 1. 4 Avaliação do impacto ambiental O artigo 1 Io da Directiva 85/337/CEE, alterada pela Directiva 97/1 l/CE, aborda a troca de informações sobre as experiências da aplicação da avaliação do impacto ambiental, tendo sido estabelecidos mecanismos de troca de informação e de acompanhamento. A Agência pode ter um papel útil de apoio à Comissão no processo de troca de informação e desenvolvimento de acções de avaliação do impacto ambientai. 4. 2 Outras novas tarefas A Agência exerce já funções de divulgação de informação, funções essas que poderiam ser alargadas de diversas formas: • a criação de um Centro Europeu Informação de Referência sobre o ambiente seria um alargamento natural da actividade que a Agência exerce na armazenagem e disponibilização de informação sobre o ambiente. Teria como base a biblioteca de referência e a biblioteca virtual europeia sobre o ambiente, já existentes; • a promoção de tecnologias da World Wide Web e da sociedade da informação para divulgação de informação complementariam o trabalho encetado pela Agência e constituiriam uma aplicação prática da rede financiada pelo IDA, que a Agência está a implantar; • a divulgação de informação sobre a investigação ambiental, que assume importância política, seria igualmente um serviço útil e teria como base o trabalho já encetado. 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DAS NOVAS TAREFAS As novas tarefas propostas entram no âmbito da actividade actual e do mandato da Agência e, basicamente, confirmam o trabalho já iniciado a pedido dos seus clientes. A afectação de um orçamento às várias tarefas é realizada pelo Conselho de Administração da Agência, com base num programa de trabalho que deriva das tarefas descritas no regulamento. A medida que vão sendo concluídas as tarefas do programa de trabalho, é atribuído um orçamento para outras tarefas ainda não iniciadas. Caberá à Agência e ao Conselho de Administração determinar a afectação do orçamento anual. Dado que a proposta não envolve grande modificação do mandato da Agência, não estão previstos outros recursos, para além de quaisquer mudanças que possam resultar da determinação do orçamento anual. De qualquer modo, à medida que forem concluídas as tarefas existentes, serão disponibilizados recursos para novas tarefas ou para tarefas que ainda não tenham sido encetadas. 6. OUTROS ESCLARECIMENTOS RELATIVAMENTE AO REGULAMENTO 6. 1 Artigo 2o (vi) - Relatório sobre o estado do ambiente Um relatório publicado de cinco em cinco anos, complementado por relatórios anuais de indicadores, reflectiria melhor o ritmo da mudança no estado do ambiente. 6. 2 Artigo 4o - A rede O n° 2 do artigo 4o deve incluir a obrigação de os Estados-membros manterem a Agência a par dos desenvolvimentos e mudanças ocorridos na rede. O regulamento deve, igualmente, especificar que é necessário que os Estados-membros colaborem com a Agência no sentido de garantir a recolha, o processamento e a análise dos dados a nível nacional. O n° 5 do artigo 4o estipula que os centros temáticos sejam designados por uma decisão unânime do Conselho de Administração. Na prática, isto tem-se revelado um processo complicado, que contribuiu para atrasos e dificuldades na designação dos centros. A unanimidade deve ser substituída pelo processo de votação normal, isto é, maioria de dois terços. Deve salientar-se que a fórmula da maioria qualificada não é aplicável, na medida em que o Conselho de Administração é composto por membros da Comissão e do Parlamento Europeu, com direito de voto. 6. 3 Artigo 8o - Conselho de Administração A Agência está aberta aos países da União Europeia e aos países da EFTA signatários do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia e Liechtenstein). A Decisão 11/94 do Comité Misto do Espaço Económico Europeu, de 12/8/94, prevê a plena participação dos Estados EFTA/Espaço Económico Europeu na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, instituídas pelo Regulamento n° 1210/90 do Conselho. Os Estados EFTA/Espaço Económico Europeu contribuem financeiramente para as actividades da Agência, participam plenamente, embora sem direito de voto, no Conselho de Administração da Agência, e estão associados às actividades do Comité Científico da Agência, sem prejuízo dos resultados de quaisquer debates futuros relativos à concessão desse direito de voto. Ambas as partes consideram esta estreita colaboração muito satisfatória. O n° 1 do artigo 8o deve ser alterado, por forma a permitir que o Conselho de Administração possa ter representantes dos países da EFTA e do Espaço Económico Europeu que são membros da Agência. Ao n° 2 do artigo 8o deve ser acrescentada uma frase que confirme a nomeação e as funções do "gabinete", que é um pequeno comité executivo do Conselho de Administração, com capacidade para actuar em nome deste, quando necessário. No n° 3 do artigo 8o deve ser eliminada a referência ao n° 5 do artigo 4o, dado que se propõe a designação dos centros temáticos com base nas regras de voto habituais do Conselho de Administração. A última frase do n°4 do artigo 8o faz referência à instituição do "primeiro programa plurianual", que deve ser eliminada. 6. 4 Artigo 10° - Comité Científico A experiência mostrou que não é necessário especificar a dimensão do Comité Científico e que seria preferível dar ao Conselho de Administração a liberdade de nomear os membros do comité consoante for necessário. Assim, deve ser eliminada a referência a "nove" membros. 6. 5 Artigo 15° - Cooperação com países terceiros A natureza transfronteiriça de muitos problemas ambientais significa que a Agência necessita de informações de países terceiros. Esta questão reflecte-se no seu trabalho nos países mediterrânicos e, especialmente, com a Europa Central e Oriental; na sequência da Declaração dos Ministros na Conferência de Sofia, a Agência foi encarregada de elaborar uma versão actualizada do seu relatório "O ambiente na Europa: Avaliação de Dobris". Está, além disso, a trabalhar em estreita colaboração com o PHARE, para repercutir as suas actividades em rede, bem como de recolha de dados na região. O regulamento inclui disposições para a adesão formal de países terceiros à Agência, pelos procedimentos previstos no artigo 228° do Tratado. Todavia, o Conselho, em 1995, concluiu que, além da adesão formal, era necessário permitir que a Agência cooperasse com instituições de países terceiros, no intuito de recolher os dados necessários para o relativas à poluição seu programa de transfronteiriça. Esta conclusão está reflectida numa nova cláusula do regulamento: trabalho, essencialmente em questões "A Agência pode cooperar em domínios de interesse comum com as instituições de países que não sejam membros das Comunidades Europeias e que possam fornecer dados, informação e conhecimentos especializados, bem como metodologias de recolha, análise e avaliação de dados que sejam de interesse mútuo e necessárias para a boa execução das actividades da Agência. " 6. 6 Artigo 20° - Análise de progressos Até ao final de 2003, deverá ser realizada nova análise do progresso realizado pela Agência e das tarefas que desempenha, coincidindo com o calendário previsto para a revisão do seu programa de trabalho plurianual. Esta análise deve basear-se num relatório da Comissão ao Conselho, que posteriormente decidirá sobre a eventual necessidade de alterar o regulamento. A iniciativa SEM 2000 recomenda que todos os programas comunitários sejam objecto de uma avaliação do respectivo desempenho e eficácia, de seis em seis anos. A presente comunicação faz uma análise do desempenho até à data, mas com a finalidade de definir o contexto para a atribuição de novas tarefas. A Agência deverá realizar, em 1999, uma avaliação ex-post, para cumprir os requisitos do SEM 2000. 6. 7 Anexo O Eurostat e a Agência instituíram uma relação de trabalho muito satisfatória, que deverá reflectir-se numa clarificação do anexo, o qual define a base jurídica para as operações daquele Serviço, em particular no domínio das estatísticas do ambiente. 7. SUBSIDIARIEDADE Pela sua própria natureza, o ambiente é um tema que ultrapassa fronteiras. A Agência Europeia do Ambiente tem a seu cargo o fornecimento de informações fiáveis e comparáveis sobre o ambiente, que facilitarão a elaboração de políticas a nível europeu. A recolha de dados continua a ser uma tarefa de responsabilidade nacional, mas a Agência trabalha em estreita colaboração com as redes nacionais, para garantir coerência e abordagens normalizadas. 8. COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS A principal tarefa da Agência consiste no fornecimento de informação relativa às políticas ambientais. Contudo, quando a sua actividade coincide com outras políticas, por exemplo, da investigação, funciona em estreita consulta com as outras direcções interessadas. 9. CONSULTAS EXTERNAS A proposta da Comissão preconiza a plena consulta da Agência Europeia do Ambiente, do respectivo Conselho de Administração e do Grupo de Análise da Política Ambiental. 10. TEXTO DO REGULAMENTO REVISTO Em anexo, encontra-se um projecto de proposta de regulamento do Conselho, que altera o Regulamento n° 1210/90. Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) N° 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão4, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social5, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões6, De acordo com o procedimento estipulado no artigo 189°-C do Tratado, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho7 instituiu a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente; considerando que o artigo 20° desse regulamento requeria uma decisão do Conselho relativa à eventual atribuição de novas tarefas à Agência, dois anos após a entrada em vigor do regulamento; considerando que o artigo 21° estipulava que o regulamento entraria em vigor no dia seguinte àquele em que as autoridades competentes tivessem tomado uma decisão sobre a sede da Agência, e tendo essa decisão sido tomada em 29 de Outubro de 19938; Considerando que, na sequência da proposta da Comissão e de uma resolução do Parlamento Europeu, o Conselho acordou que uma decisão sobre a atribuição de novas tarefas fosse adiada por mais dois anos, tendo em conta os atrasos na nomeação do pessoal pela Agência e na posterior execução do programa de trabalho; Considerando que a Agência Europeia do Ambiente realizou progressos na realização dos seus objectivos e no desempenho das suas tarefas, incluindo a instituição da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente; Considerando que as tarefas e os domínios a tratar são vastos e exigem consolidação do trabalho já realizado e maiores esforços; Considerando que a Agência tem um papel primordial de depositário e fornecedor de informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre o estado e as tendências do ambiente; 4 5 6 7JOn°L 120 de 11. 5. 1990, p. 1 8 JOn°C 323 de 30. 11. 1993, p. l 10 Considerando que as novas tarefas eventualmente atribuídas à Agência devem complementar e melhorar o seu papel principal; Considerando que a organização e a estrutura da Agência, assim como os seus mecanismos necessitam de melhoria e clarificação, de acordo com a experiência dos seus primeiros anos de funcionamento; Considerando que a Agência pode cooperar com instituições de países terceiros para obter dados necessários à realização do programa de trabalho; Considerando que a futura revisão do desempenho e das tarefas da Agência deve coincidir com o ciclo do seu programa de trabalho quinquenal; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Artigo Io O Regulamento (CEE) N° 1210/90 é, por este meio, alterado como seguidamente se indica: 1. O artigo 2o é alterado da seguinte forma: a. A alínea ii) é substituída por: "ii) Fornecer à Comunidade e aos Estados-membros as informações objectivas de que estes necessitam para a formulação e execução de políticas sólidas e eficazes em matéria de ambiente; a este título, facultar, nomeadamente à Comissão, as informações necessárias para que esta instituição possa desempenhar capazmente as suas tarefas de identificação, preparação e avaliação de medidas e legislação em matéria de ambiente. A Agência prestará assessoria na supervisão das medidas ambientais, por meio de apoio apropiado no que se refere às exigências de relatórios, e de análises de especialistas, bem como de consultoria, consoante for exigido pela Comissão ou a pedido específico de um Estado-membro; b. Na alínea iii), deve ser inserida, no início, a expressão "Para criar um repositório de informação sobre o ambiente". c. A alínea vi) é substituída por: "vi) Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado do ambiente, complementado por relatórios anuais de indicadores;" d. São introduzidas as seguintes novas alíneas xi) a xiii): "xi) Contribuir para a ampla divulgação de informação sobre o ambiente junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso das novas tecnologias telemáticas; xii) Apoiar a Comissão no processo da troca de informação e de desenvolvimento de acções de avaliação do impacto ambiental; xiii) Apoiar a Comissão na divulgação de informação sobre a investigação ambiental que tenha importância política. " 2. No artigo 4o, devem ser introduzidas as seguintes alterações: a. Ao n° 2 deve ser acrescentado, sob a forma de parágrafo, o seguinte texto: 11 "2. Os Estados-membros deverão indicar à Agência os principais elementos constitutivos das suas redes nacionais de informação em matéria de ambiente. Os Estados-membros cooperarão com a Agência, para garantir, a nível nacional, a recolha, o processamento e a análise dos dados, como parte do trabalho desenvolvido pela Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente e respeitando o programa de trabalho da Agência. " c. No n° 5, deve ser eliminada a expressão "uma decisão tomada por unanimidade dos membros do". 3. No artigo 8o, devem ser introduzidas as seguintes alterações: a. Ao n° 1 deve ser acrescentado, no fim do primeiro parágrafo, o seguinte texto: " Le ainda por um representante de cada Estado EFTA/Espaço Económico Europeu que participe na Agência, conforme previsto no acordo do Espaço Económico Europeu. " b. No final do n° 2, é acrescentado o seguinte texto: "O Conselho de Administração elegerá um gabinete executivo, no qual poderá delegar decisões. O gabinete executivo será composto pelo presidente e pelo vice-presidente, por um representante da Comissão e por um dos representantes do Parlamento Europeu. " c. No n° 3, deve ser eliminada a expressão "excepto no caso referido no n° 5, segundo parágrafo, do artigo 4o". d. A última frase do n° 4 deve ser eliminada. e. No n° 6, a palavra "Janeiro" deve ser substituída por "Março". 4. No n° 2 do artigo 10°, deve ser eliminada a palavra "nove". 5. No artigo 15°, é acrescentado um n° 2a: "2a. A Agência pode cooperar em domínios de interesse comum com as instituições de países que não sejam membros das Comunidades Europeias e que possam fornecer dados, informação e conhecimentos especializados, bem como metodologias de recolha, análise e avaliação de dados, que sejam de interesse mútuo e necessárias para a boa execução das actividades da Agência. " 6. O artigo 20° deve ser substituído pelo seguinte texto: " LO mais tardar até 31/12/2003 e com base num relatório da Comissão, o Conselho examinará os progressos e as tarefas desempenhadas pela Agência. 2. A Agência realizará uma avaliação do seu desempenho e eficiência até 31 de Outubro de 1999 e apresentará um relatório ao Conselho de Administração e à Comissão. " 7. O n° 1 do anexo B deve ser substituído pelo seguinte texto: 12 "A Agência utilizará, sempre que possível, as informações recolhidas através do sistema estatístico oficial da Comunidade, conforme estipulado na Decisão 96/xxx9 do Conselho. Estas informações serão o resultado das actividades de recolha, validação e divulgação de estatísticas económicas e sociais do Eurostat e dos serviços nacionais de estatística, incluindo contas nacionais e informações afins. Em particular, a Agência utilizará o trabalho realizado pelo Eurostat e pelos serviços nacionais de estatística, por força da Decisão 94/808/CE do Conselho, abrangendo estatísticas sobre (a) aspectos da actividade humana que tenham como resultado uma pressão sobre o ambiente e (b) medidas económicas e societais para reduzir essas pressões. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em xx/xx/1997 Pelo Conselho O Presidente 9 Aguarda publicação no JO 13 1. Designação da acção Ficha Financeira Projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) N° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente 2. Rubrica orçamental implicada B4-310L 3. Base jurídica Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO n° L 120 de 11. 5. 1990, p. 1). Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo, relativa à fixação das sedes de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol (JO n° C 323 de 30. 11. 1993 p. 1). Conclusões do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, sobre o desenvolvimento e a instituição da Agência Europeia do Ambiente, referência 11147/95, Env. 272, de 30 de Outubro de 1995. 4. Descrição da acção 4. 1 Objectivos gerais O objectivo da Agência consiste em fornecer à Comunidade e aos Estados-membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu, por forma a permitir que a Comunidade e os Estados-membros tomem as medidas necessárias para proteger o ambiente, avaliar os resultados dessas medidas e assegurar que o público seja correctamente informado sobre a situação do ambiente. As tarefas essenciais da Agência incluem a recolha de informação de qualidade sobre a qualidade e sensibilidade do ambiente, bem como as pressões a que este está sujeito. O relatório sobre o estado do ambiente é um resultado importante para a apresentação desta informação. O objectivo das subvenções anuais à Agência é assegurar as suas funções e os seus projectos operacionais, assim como a sua rede. 4. 2 Duração Prevê-se que a acção continue indefinidamente e, pelo menos, durante os próximos cinco anos, antes de se realizar nova avaliação dos progressos alcançados e das tarefas a desempenhar. A acção será financiada por subvenções anuais. 14 5. Classificação das despesas/receitas Despesa não-obrigatória, dotações diferenciadas. 6. Natureza das despesas/receitas Subvenção a 100%, e una contribuição dos países EFTA/Aréa Económica Europeia e receitas próprias. 7. Incidência financeira sobre as dotações para intervenção Repartição de custos 1996-2002 A proposta de alteração do regulamento considera a subvenção de 16,5 milhões de ecus do orçamento de 1997, mais o financiamento de 0,2 milhões de ecus de outras fontes, e pressupõe que este montante será relativamente estável, aumentando (ou diminuindo) numa base anual, de acordo com inflation. Este orçamento divide-se em três rubricas, (pessoal, administração operações da Agência). 1. 000 ecus Descrição 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 1 Pessoal 5. 363 5. 300 5. 600 2 3 Administração 2. 148 2. 900 2. 900 Operações de intervenção Total Contribuição Comunitária 7. 260 8. 500 8. 200 14. 771 16. 500 16. 500 16. 800 17. 150 17. 500 17. 850 14. 500 16. 500 16. 500 16. 800 17. 150 17. 500 17. 850 O número de efectivos deverá manter-se estável aos níveis de 1997. Dado que o grosso do trabalho operacional será efectuado por recursos externos, os aumentos do orçamento operacional não exigirão um número significativo de recursos humanos suplementares. Assim, a grande parte do aumento anual será absorvida pelo orçamento para operações de intervenção. A composição do pessoal da Agência que realizar este trabalho é a seguinte: 15 to31. 1 Autorizado 1 0 5 19 13 15 2 55 2. 1996 Recuetado 1 0 4 17 10 14 2 48 to 01. 03. 1997 Recuetado 1 0 5 18 13 14 2 53 to31. 12. 1997 Previsto 1 1 5 21 15 17 2 62 to 31. 12. 1998 Previsto 1 1 5 21 15 17 2 62 A2 A3 A4/5 A6/7 B C D TOTAL Numéros sujeitos ao exercício de promoçáo anual. Operations No orçamento de 1997, as operações de intervenção estão repartidas por dez elementos, que correspondem aos dez programas do programa de trabalho, conforme se apresenta em seguida: Programa 1. Divulgação e compilação de informação e de know how 2. Relatórios sobre o estado do ambiente 3. Orientações para a elaboração de relatórios, avaliações e processamento de dados de interesse especial a nível europeu 4. Monitorização orientada para os elementos ambientais: avaliação da situação e das tendências ambientais 5. Monitorização orientada para as fontes 6. Avaliação integrada do ambiente - problemas, domínios e sectores 7. Cenários para a melhoria do ambiente 8. Novos instrumentos e desafios em matéria de política do ambiente, desenvolvimento e execução 9. Desenvolvimento das funções da AEA e da EIONET Ude Projectos 4 Orçamento (000 ecus) 175 Observações 4 4 800 300 Contributos para o relatório trienal sobre o estado do ambiente, que é um resultado essencial do trabalho da Agência. 14 2275 Domínio prioritário da Agência, do ponto de vista da Comissão 4 4 2 2 800 350 275 150 17 1775 Domínio prioritário da Agência, do ponto de vista da Comissão; a sua importância deve aumentar. Domínio de baixa prioridade, do ponto de vista da Comissão. Domínio importante para construir a rede da Agência, mas deverá estabilizar e declinar, à medida que forem desenvolvidas capacidades. Custos incorporados noutros domínios 10. Intercâmbio e divulgação de informação 5 não se aplica 16 Consequências do alargamento É útil examinar a esfera de intervenção da Agência, que se estende já para além da Europa dos 15 e envolve múltiplas fontes de financiamento: Area geográfica Fonte de financiamento Tarefas e funções Países do PHARE Cooperação com o programa PHARE da Comissão, que financia projectos nestes países de uma rede. (7,5 milhões de ecus em 1996) e 3 elementos na Agência. As actividades do PHARE incluem o trabalho de monitorização e a criação A Agência financia os trabalhos A Declaração dos Ministros, na Conferência de Sofia de 1995, relacionados com o relatório solicitou uma actualização do pan-europeu sobre o estado do relatório da Agência "O ambiente na ambiente. Europa - avaliação de Dobris", para a Conferência de Aarhus de 1998. A DG XI requer também que os relatórios da Agência sobre o estado de ambiente, comunicados à União Europeia, incluam material que abranja os países do PHARE, como parte dos preparativos para o alargamento Países do TACIS Cooperação com o programa TACIS da Comissão, para apoiar a apresentação de relatórios nestes países. I A Agência financia as A Declaração dos Ministros, na actividades relacionadas com os Conferência de Sofia de 1995, solicitou uma actualização do relatórios pan-europeus sobre o relatório da Agência "O ambiente na estado do ambiente. Europa: avaliação de Dobris", para a Conferência de Aarhus de 1998. 8. Disposições antifraude previstas O Controlo Financeiro (DG XX) verifica regularmente as várias transacções efectuadas pela Agência, apoiando esta actividade com visitas à mesma Agência. O Tribunal de Contas elabora um relatório anual sobre as contas da Agência. Administração interna A Agência adoptou uma estrutura que separa as várias funções financeiras do seguinte modo: • Gestor orçamental e tesoureiro são postos ocupados por diferentes funcionários 17 • Controlo financeiro - DG XX • CCAM - Conselho de Administração da Agência Recursos externos Conforme se observou já, a maior parte das operações de intervenção da Agência será realizada por recursos externos. O Regulamento Financeiro da Agência tem como base o da Comissão e aplica as mesmas regras no que diz respeito aos anúncios de concursos, excepto no caso dos centros temáticos europeus. Estes institutos, que recebem subvenções anuais, são responsáveis pela execução dos programas 4 e 5 (monitorização dos elementos ambientais e das fontes). São seleccionados através de um concurso limitado, sendo os proponentes designados pelos membros do Conselho de Administração, o qual faz a selecção na sequência da avaliação e recomendação de funcionários da Agência. A existência dos centros temáticos tem a duração do programa de trabalho plurianual, sendo realizada uma auditoria financeira no final desse período. 9. Elementos de análise custo-eficácia 9. 1 Objectivos específicos e população abrangida Os objectivos especificas sao astaneetas descritas no artigo 2 o do Regulamento relativo aos temas ambientas descritos no artigo 3o. Estas funções traduzem-se em projectos de um programa de trabalho do Conselho de Administração da Agência. O primeiro programa de trabalho plurianual da Agência terminará em 1998, mas será substituído por outro que definirá o trabalho a realizar pela Agência no período de 1998-2002. No programa de trabalho anual de 1997, serão financiados cerca de 59 projectos. O trabalho da Agência tem três grupos de destinatários: Instituições Europeias - principalmente a Comissão e, especificamente, a DG XI, mas também as outras DG cujas políticas tenham impacto sobre o ambiente, designadamente transportes, agricultura e fundos estruturais. A informação facultada pela Agência será usada para examinar a eficácia das políticas existentes, bem como a necessidade e o âmbito potencial de novas acções. Indirectamente, as outras instituições também são utentes da informação fornecida pela Agência, pelo papel que têm no processo legislativo. Estados-membros - os produtos da Agência devem ser igualmente aplicáveis às necessidades directas dos diversos governos que precisam de informações e análises actualizadas sobre o estado do ambiente e as tendências prováveis para o futuro. A Agência tem ainda um papel importante a desempenhar na assistência às redes nacionais de monitorização, para que as mesmas realizem uma monitorização regular e sistemática, utilizando normas e métodos harmonizados. Grande público - O mandato da Agência inclui também o fornecimento de informação ao grande público. Dado que se trata de uma operação potencialmente gigantesca, a Agência deve orientar cuidadosamente o seu trabalho, usando os seguintes métodos: 18 • divulgação através da World Wide Web. É um método extremamente rentável, tendo sido registados cerca de 100. 000 acessos por mês ao "sítio" da Web; • informação de grupos sobre temas específicos, por exemplo avaliação de riscos para as PME, relatórios para a indústria, manuais de formação para o sector de águas residuais; • delegação de acções de divulgação a nível nacional, nos casos em que os Pontos Nacionais de Convergência actuam "em nome" da agência. 9. 2 Justificação da acção Os aspectos ambientais são de natureza transfronteiriça e requerem uma actuação a nível europeu. Mesmo as acções de nível nacional podem necessitar de informações de outro país, por exemplo, sobre a qualidade das águas, quando as fontes de poluição de um rio se encontram a montante. Como a política ambiental se baseia em provas de dados ambientais, é necessário um nível mínimo de fiabilidade e qualidade dos dados. Trata-se de um papel central da Agência. Os dados que a Agência reúne (recolhidos pelas instituições nacionais) estão, pois, à disposição dos decisores políticos, a nível europeu e nacional. Quer isto dizer que uma Agência relativamente pequena em termos de pessoal e de financiamento pode ter um papel catalisador no processo da informação ambiental. Por isso, pode considerar-se que um orçamento anual de cerca de 16,5 milhões de ecus, concedido pela Comissão, tem um efeito "multiplicador", em termos das acções realizadas a nível nacional e dos resultados disponíveis a todos os níveis. 9. 3 Acompanhamento e avaliação Avaliação ex-ante Foi realizado um estudo do programa de trabalho, assim como do número de projectos concluídos e com probabilidade de o virem a ser; esse estudo traduziu-se depois numa avaliação da situação das tarefas e do mandato da Agência e num inventário das acções-chave realizadas e em curso. Ver quadros 1 e 2 da comunicação. Este estudo deixou claro que a Agência está longe de ter cumprido o seu mandato, principalmente devido ao vasto âmbito das tarefas que lhe foram atribuídas e ao tempo limitado de que dispôs para o seu desempenho. A questão seguinte foi examinar se o seu mandato continuava a ser válido. O quinto programa de acção em matéria de ambiente e a sua análise confirmaram que a elaboração de políticas se deve basear em informações concretas e objectivas. A nível europeu, a Agência e a sua rede encontram-se agora firmemente estabelecidas, embora ainda numa fase precoce de desenvolvimento. A Agência é, pois, o melhor organismo existente para coordenar o fornecimento de informações sobre o ambiente. O Regulamento revisto inclui una provisão pare uno auto-evaliaceo (SEM 2000) antes dé 31 Outubro 1999. Esta avaliação deve conter uno avaliaced objectiva da qualidade e de 19 utilidede do traballo e dos resultados de Agência. E também necessairo fazen une análise custo-beneficio. 10. Despesas administrativas 10. 1 Recursos humanos Categoria Al A2 A3 A4 A5 A6 A7 _B1 _B2 _B3 B4 _B5 _C1 _C2 _C3 _C4 _C5 JD1 D2 _D3 _D4 Subtotal Subtotal Subtotal Subtotal Total Permanentes Pequeno número Pequeno número ~~ : 1 - - 1+ : - - 1 - 1 - - - - 1 1 - - - - 3+ 10. 2 Incidência financeira dos recursos humanos (anuais) No que diz respeito à DG XI, e utilizando os actuais custos TCE, os custos financeiros serão: Nível A1/A2, p. ex. , 0,25 anos/homem Outros graus 10. 3 Outras despesas de funcionamento 18. 070 ecus 160. 032 ecus Orçamento da DG XI para deslocações em serviço (média de 18 deslocações @ 1. 500 ecus) 27. 000 ecus 20 ISSN 0257-9553 COM(97) 282 final DOCUMENTOS PT 14 N. ° de catálogo : CB-CO-97-273-PT-C ISBN 92-78-21136-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1085/97 της Επιτροπής της 13ης Ιουνίου 1997 που τροποποιεί τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2505/96 του Συμβουλίου με μια αύξηση της αυτόνομης δασμολογικής ποσόστωσης για δίσκους (wafers) από πυρίτιο

eurovoc_concepts:
agricultural product
chemical product
industrial product
tariff quota

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title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2031/97 von den Abgeordneten Jesús CABEZÓN ALONSO , Juan COLINO SALAMANCA an die Kommission. Freier Warenverkehr in der Europäischen Union

eurovoc_concepts:
France
agricultural product
commercial vehicle
farmer
free movement of goods
infringement procedure (EU)
public safety
single market
violence

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text: C 60/82 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 25. 2. 98 Der Restbetrag von 158,505 Ecu wurde von den Vertretungen der Kommission in den Mitgliedstaaten fu¤r frauenspezifische Informationen wie folgt aufgewendet: Belgien Da¤nemark Deutschland Spanien Frankreich Irland O¤ sterreich Portugal Betrag 25,700 28,282 36,864 7,500 1,950 22,545 17,300 18,364 % der spezifischen Ausgaben der Vertretungen 16. 21 17. 84 23. 25 4. 73 1. 23 14. 22 10. 91 11. 58 (98/C 60/118) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2031/97 von Jesu· s Cabezo·n Alonso (PSE) und Juan Colino Salamanca (PSE) an die Kommission Betrifft: Freier Warenverkehr in der Europa¤ischen Union (13. Juni 1997) Im Mai 1997 wurden in Frankreich zahlreiche nichtfranzo¤sische Lastkraftwagen, die Obst und Gemu¤se transportierten, angegriffen. Daru¤ber hinaus wurden auch Einrichtungen und Ma¤rkte angegriffen. Die fu¤r die o¤ffentliche Ordnung zusta¤ndigen franzo¤sischen Sicherheitskra¤fte haben sich ganz offenkundig passiv verhalten. Die franzo¤sischen Beho¤rden haben sich ebenfalls nicht um eine Verhinderung dieser Angriffe bemu¤ht. Wie hat die Kommission auf diese offenkundige und wiederholte Behinderung des freien Personen- und Warenverkehrs reagiert? Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (1. Juli 1997) Die Abgeordneten werden auf die Antwort der Kommission auf die schriftliche Anfrage P-1992/97 von Herrn Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (1) verwiesen. (1) ABl. C 45 vom 10. 2. 1998, S. 137. (98/C 60/119) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2033/97 von Roberta Angelilli (NI) an die Kommission (13. Juni 1997) Betrifft: Plan zur Umstrukturierung der Alitalia Seit rund einem Jahr pru¤ft die Europa¤ische Kommission gema¤(cid:223) dem in Artikel 92 und 93 des Ro¤mischen Vertrags vorgesehenen Verfahren den Plan zur Umstrukturierung der italienischen Fluggesellschaft Alitalia; dieser besteht im wesentlichen aus einem Kapitaltransfer, der auf u¤ber 3. 100 Milliarden gescha¤tzt wird, wovon 1. 500 von der IRI beigesteuert werden sollen, einer o¤ffentlichen Holdinggesellschaft, die im Besitz von 90% der Anteile des Gesellschaftskapitals der Alitalia ist


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2048/97 del Gianni TAMINO a la Comisión. Condiciones de transporte de animales vivos

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
Italy
domestic animal
import
live animal
national law
offence
protection of animals
transport of animals
veterinary inspection

text: C 76/70 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 3. 98 5. De acuerdo con el citado estudio del impacto ambiental, la transformacio·n del lindano en triclorobenzeno es la solucio·n o·ptima al problema por las razones siguientes: por un lado, el tratamiento sobre el terreno evita los riesgos de volatilizacio·n de este producto y de contaminacio·n posterior durante el transporte y, por otro, la fa·brica tiene cara·cter temporal y se destruira· tras la transformacio·n de 4. 500 toneladas de lindano puro. (1) DO L 257 de 10. 10. 1996. (2) DO L 377 de 31. 12. 1991. (3) DO L 78 de 26. 3. 1991. (4) DO L 175 de 5. 7. 1985. (98/C 76/156) PREGUNTA ESCRITA E-2048/97 de Gianni Tamino (V) a la Comisio·n (13 de junio de 1997) Asunto: Condiciones de transporte de animales vivos El 16 de mayo de 1997, un veterinario de un organismo pu·blico de Latisana (Udine) bloqueo· durante 48 horas una carga de 50 cachorros de perro rottweiter y 20 cachorros de gato de raza que estaban hacinados en cuatro contenedores con capacidad para alojar a dos de ellos, en un furgo·n sin ventilacio·n adecuada, cerrado durante ma·s de 24 horas debido a problemas con el motor, procedente de Hungr(cid:14)·a y con matr(cid:14)·cula EJR832, que atraveso· el paso de Gorizia con destino a la SARL Francis Duprat-Montespan de Francia. La Liga Antiviviseccio·n local (LAV) ›constatando que se instalaba provisionalmente a los animales en condiciones de salud desastrosas en la perrera de Porpetto (Udine) para proporcionarles los cuidados adecuados, y a la luz de los datos que pose(cid:14)·a› pidio· que se comprobara si los transportistas y los responsables del transporte hab(cid:14)·an infringido las normas nacionales (Ley de 22. 11. 1993 no 473 «Nuevas Normas sobre los Malos Tratos a los Animales», por la que se modifica el art(cid:14)·culo 727 del Co·digo Penal, y el D. L. de 30. 12. 1992 no 532 de ejecucio·n de la Directiva 91/628/CEE (1)sobre la proteccio·n de los animales durante el transporte). Al parecer, 24 horas despue·s de la descarga de los animales, otro veterinario de la USL («Unita‘ Sanitaria Locale») ordeno·, dado que se dispon(cid:14)·a de otros medios, continuar el transporte sin sancionar a los responsables. ¿Que· averiguaciones piensa realizar sobre el caso y, en particular, sobre los controles efectuados en la entrada en el territorio de la UE por el paso de Gorizia? ¿Que· iniciativas piensa adoptar frente a los graves problemas e·ticos y sanitarios que plantea el feno·meno cada vez ma·s evidente de la importacio·n, con fines comerciales, de cachorros de animales dome·sticos de los pa(cid:14)·ses de la Europa del este? (1) DO L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisio·n (17 de julio de 1997) Las Directiva 91/628/CEE sobre la proteccio·n de los animales durante el transporte, modificada por la Directiva 95/29/CE (1), incluye diversas disposiciones para el transporte de perros y gatos. El art(cid:14)·culo 11 dispone que el transportista se comprometa por escrito a cumplir los requisitos establecidos en la Directiva (incluidos los del Anexo que sean aplicables al caso) y adopte las medidas pertinentes para poder ajustarse a los mismos. Adema·s, el veterinario oficial del puesto fronterizo debe comprobar el cumplimiento de tales requisitos as(cid:14)· como el de los dispuestos en la misma Directiva con relacio·n a los alimentos y el agua suministrados a los animales. La Comisio·n entrara· en contacto con las autoridades italianas para abordar las cuestiones que plantea su Sen(cid:152)or(cid:14)·a y, especialmente, para recabar informacio·n concreta sobre lo acontecido en el puesto fronterizo en cuestio·n y obtener datos sobre las medidas que se tomen a fin de bloquear temporalmente un transporte y autorizar subsiguientemente la continuacio·n del viaje. (1) DO L 148 de 30. 6. 1995


title: QUESTION ECRITE no 2039/97 de Bernhard RAPKAY à la Commission. Concours financier de la Communauté dans la partie orientale de la Ruhr (Dortmund, Hamm, Unna)

eurovoc_concepts:
North Rhine-Westphalia
action programme
balance of payments assistance
fund (EU)
regional development

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title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2039/97 von Bernhard RAPKAY an die Kommission. EU-Mittelzufluß in das Östliche Ruhrgebiet (Kreisfreie Stadt Dortmund, Kreisfreie Stadt Hamm, Kreis Unna)


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2049/97 af Magda AELVOET til Kommissionen. Kvaliteten af det belgiske udviklingssamarbejde

eurovoc_concepts:
Belgium
EU aid
action programme
co-financing
development aid
fraud
third country
use of aid

text: 25. 2. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 60/85 2. I direktiv 92/82/E(cid:216)F om harmonisering af punktafgiftssatserne for mineralolier er det fastsat, at R(cid:229)det hvert andet (cid:229)r skal undersłge de i direktivet fastsatte afgiftssatser p(cid:229) grundlag af en rapport fra Kommissionen og om nłdvendigt efter hłring af Europa-Parlamentet tr(cid:230)ffe de fornłdne foranstaltninger. Den fłrste rapport blev fremlagt i september 1995 (1). Den konkluderede, at der burde afholdes vidtr(cid:230)kkende konsultationer, inden der blev fremsat nye lovgivningsforslag. 3. I forts(cid:230)ttelse af disse konsultationer har Kommissionen nu efter opfordring fra R(cid:229)det forelagt forslag til en f(cid:230)lles fremgangsm(cid:229)de ved beskatning af energiprodukter (2). Form(cid:229)let med forslagene er at forbedre det indre markeds funktion gennem en gradvis forłgelse af minimumsafgiftsniveauet for mineralolier med henblik p(cid:229) łget tiln(cid:230)rmelse af de nationale satser. Det skal dog anfłres, at punktafgifterne kun tegner sig for en del af br(cid:230)ndstofprisen. Selv om afgifterne blev fuldst(cid:230)ndig harmoniseret, ville der stadig v(cid:230)re store forskelle i de detailpriser, kunderne betaler i de forskellige medlemsstater p(cid:229) grund af de eksisterende forskelle i produktions-, transport- og markedsfłringsomkostninger. (1) KOM(95) 285. (2) EFT C 139 af 6. 4. 1997. (98/C 60/122) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2046/97 af Jean-Yves Le Gallou (NI) til Kommissionen (13. juni 1997) Om: F(cid:230)llesskabsstłtte til ECAS Den 5. og 6. maj 1997 afholdt ECAS (Euro Citizen Action Service) i Bruxelles et seminar om europ(cid:230)isk borgerskab. Har Kommissionen medvirket finansielt til afholdelsen af dette seminar og i bekr(cid:230)ftende fald med hvilket belłb? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Marcelino Oreja (8. september 1997) Kommissionen bidrog med 26 200 ECU til seminaret »Conference on EU Citizenship«, som Euro Citizen Action Service (ECAS) afholdt den 5. -6. maj 1997. Kommissionens bidrag d(cid:230)kkede 50% af de samlede udgifter til dette seminar, hvis emne falder ind under et af de vigtigste omr(cid:229)der for F(cid:230)llesskabets informationsindsats, nemlig borgernes centrale rolle. (98/C 60/123) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2049/97 af Magda Aelvoet (V) til Kommissionen (13. juni 1997) Om: Kvaliteten af det belgiske udviklingssamarbejde Er Kommissionen bekendt med det forhold, at det belgiske parlament i łjeblikket har et udvalg, der har til opgave at undersłge tildelingen af udviklingspenge via ABOS. Er Kommissionen i bekr(cid:230)ftende fald ligeledes bekendt med, at kontroludvalget i łjeblikket efterforsker 24 projekter eller programmer med henblik p(cid:229) mulig svig med udviklingspenge? En r(cid:230)kke eksempler p(cid:229) projekter: › Malawi Railways Ltd. (MRV), levering af fem rangerlokomotiver med reservedele, › bygning af et anl(cid:230)g til afsaltning af havvand i Mindelo, De Kapverdiske (cid:216)er,


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2031/97 dos Deputados Jesús CABEZÓN ALONSO , Juan COLINO SALAMANCA à Comissão. Livre circulação de mercadorias na União Europeia

text: C 60/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 98 Os restantes 158 505 ecus foram repartidos pelos Gabinetes da Comissa(cid:152)o nos Estados-membros a t(cid:14)·tulo de ac(cid:231)o(cid:152)es de informa(cid:231)a(cid:152)o espec(cid:14)·ficas para as mulheres, do seguinte modo: Be·lgica Dinamarca Alemanha Espanha Fran(cid:231)a Irlanda A· ustria Portugal Montante 25 700 28 282 36 864 7 500 1 950 22 545 17 300 18 364 % das despesas espec(cid:14)·ficas dos Gabinetes 16,21 17,84 23,25 4,73 1,23 14,22 10,91 11,58 (98/C 60/118) PERGUNTA ESCRITA E-2031/97 apresentada por Jesu· s Cabezo·n Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) a‘ Comissa(cid:152)o Objecto: Livre circula(cid:231)a(cid:152)o de mercadorias na Unia(cid:152)o Europeia (13 de Junho de 1997) Durante o me(cid:136)s de Maio de 1997, verificaram-se, em Fran(cid:231)a, numerosos ataques contra camio(cid:152)es na(cid:152)o franceses que transportavam frutas e produtos hort(cid:14)·colas. Tambe·m se produziram ataques semelhantes em instala(cid:231)o(cid:152)es e mercados. Os factos ocorreram perante a manifesta passividade das for(cid:231)as da ordem pu·blica francesas, na(cid:152)o tendo ta(cid:152)o-pouco as autoridades francesas dado provas de querer evitar esses ataques. Qual a posi(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o perante esta evidente e reiterada coac(cid:231)a(cid:152)o contra a livre circula(cid:231)a(cid:152)o de pessoas e mercadorias? Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissa(cid:152)o (1 de Julho de 1997) Remete-se a aten(cid:231)a(cid:152)o dos Senhores Deputados para a resposta a‘ pergunta escrita P-1992/97 do Senhor Deputado Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (1). (1) JO C 45 de 10. 2. 1998, p. 137. (98/C 60/119) PERGUNTA ESCRITA E-2033/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (13 de Junho de 1997) Objecto: Plano de reestrutura(cid:231)a(cid:152)o da Alitalia A Comissa(cid:152)o Europeia esta· a examinar ha· cerca de um ano, em conformidade com o processo previsto nos artigos 92o e 93o do Tratado de Roma, o plano de reestrutura(cid:231)a(cid:152)o da companhia ae·rea italiana Alitalia, que consiste essencialmente numa transfere(cid:136)ncia de capital estimada em mais de 3. 100 mil milho(cid:152)es de liras, dos quais 1. 500 mil milho(cid:152)es devera(cid:152)o provir da IRI, holding pu·blica detentora de 90% das quotas do capital social da Alitalia


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1084/97 DER KOMMISSION vom 13. Juni 1997 zur Aussetzung des bei der Einfuhr von einblütigen (Standard) Nelken mit Ursprung in Israel zu erhebenden Präferenzzolls und Wiedereinführung des Zolls des Gemeinsamen Zolltarifs

eurovoc_concepts:
CCT duties
Israel
floriculture
import
restoration of customs duties


title: 97/400/CE: Decisión de la Comisión de 13 de junio de 1997 por la que se da por concluido el procedimiento antidumping relativo a las importaciones de cordeles originarias de la India

eurovoc_concepts:
India
anti-dumping legislation
common commercial policy
import
man-made fibre


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Entwurf für einen Beschluß des Rates und der Kommission über den Standpunkt, den die Gemeinschaft in dem Assoziationsrat, der durch das am 8. März 1993 in Brüssel unterzeichnete Europa-Abkommen zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und Bulgarien andererseits eingesetzt wurde, hinsichtlich des Erlasses der Durchführungsbestimmungen zu Artikel 64 Absatz 1 Ziffern i und ii und Absatz 2 zu vertreten hat (KOM(95)0528 4390/96 - C4-0089/97 95/0295(CNS))

eurovoc_concepts:
Bulgaria
European Association Agreement
associated country
competition


title: Agriculture : annuaire statistique 1997.,Agriculture : statistical yearbook 1997.,Landwirtschaft : statistisches Jahrbuch 1997.

eurovoc_concepts:
agricultural situation
agricultural statistics
animal production
fishing industry
silviculture


title: Telematics applications.

eurovoc_concepts:
EU programme
information technology
information technology applications
research and development


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2206/97 van Undine-Uta BLOCH von BLOTTNITZ aan de Commissie. EU-middelen voor de Oekraïense kerncentrales Rovno en Khmelnitzky

eurovoc_concepts:
EBRD
EU financing
EU programme
Euratom loan
Ukraine
electrical energy
nuclear power station
supply

formats: pdf print

text: 22. 1. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 21/141 Kan zij mededelen of de facturen van de contractueel gebonden bedrijven op tijd worden voldaan? Kan zij ten slotte mededelen of de uitkomsten van het onderzoek dat door het GCO wordt uitbesteed, met voldoende discretie worden behandeld en niet ten onrechte worden gepubliceerd? Antwoord van mevrouw Cresson namens de Commissie (29 juli 1997) De Commissie gaat momenteel over tot een grondig onderzoek van het door het geachte Parlementslid aan de orde gestelde probleem; zij zal zo spoedig mogelijk nadere mededelingen ter zake doen. (98/C 21/263) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2086/97 van Hiltrud Breyer (V) aan de Commissie (19 juni 1997) Betreft: EU-onderzoekssteun voor experimenten met klonen Op 22 mei 1997 heeft mevrouw Cresson schriftelijke vraag E-1021/97 (1) beantwoord. Helaas heeft zij bij die gelegenheid het tweede deel van vraag 2 b) over het hoofd gezien. Tot welk bedrag werd geld van de EU indirect gebruikt (voor experimenten met het klonen van cellen van schapen)? (1) PB C 373 van 9. 12. 1997. Antwoord van mevrouw Cresson namens de Commissie (22 juli 1997) In aanvulling op het antwoord van de Commissie op schriftelijke vraag E-1021/97 van het geachte Parlementslid zij vermeld dat het project sub punt 2a, dat gericht was op het verwerven van inzicht in de celtotipotentie, een communautaire bijdrage heeft ontvangen van 1,3 miljoen ecu voor een periode van drie jaar (351. 000 ecu aan het Roslin Instituut). (98/C 21/264) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-2206/97 van Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) aan de Commissie (13 juni 1997) Betreft: EU-middelen voor de Oekra(cid:14)¤ense kerncentrales Rovno en Khmelnitzky Uit een studie van de EBWO is gebleken dat voltooiing van de Oekra(cid:14)¤ense kerncentrales Rovno 4 en Khmelnitzky 2 niet de meest goedkope manier is om Oekra(cid:14)¤ne van stroom te voorzien. Volgens de statuten van de EBWO is financie¤le participatie van deze ontwikkelingsbank daarom niet mogelijk. De EU heeft reeds 30 miljoen in dit project gestoken. Is het de bedoeling nog meer EU-middelen beschikbaar te stellen voor de voltooiing van de twee 1. Oekra(cid:14)¤ense kerncentrales? Zo ja, welk soort middelen, hoeveel en gedurende hoelang? 2. Is het de bedoeling Euratom-leningen toe te kennen voor de voltooiing van de centrales? Zo ja, in welke omvang en op welke termijn? Is het de bedoeling middelen uit het PHARE/TACIS-programma van de EU uit te trekken voor de 3. voltooiing van de centrales? Zo ja, in welke omvang en op welke termijn?


title: WRITTEN QUESTION No. 2214/97 by Karla PEIJS to the Commission. Implementation of Directive 83/189/EEC by the Netherlands Government

eurovoc_concepts: action for failure to fulfil an obligation

text: 10. 2. 98 EN Official Journal of the European Communities C 45/159 (98/C 45/208) WRITTEN QUESTION E-2210/97 by Lyndon Harrison (PSE) to the Commission (30 June 1997) Subject: Human rights in Croatia Is the Commission aware of reports from (cid:145)Women(cid:146)s Aid for Peace(cid:146) (a humanitarian organization working with all ethnic groups in former Yugoslavia) that Croat returnees to the Lika area are being deliberately denied their human rights? In particular, is it aware that the returnees are often refused access to their former homes and employment? Is the Commission further aware that the Croatian police also show little diligence in pursuing the perpetrators of crimes against Serbs? What steps is the Commission taking to monitor human rights violations in Croatia? What are the results of this monitoring and what pressures is the Commission putting on the Croatian authorities to stamp out such abuses? Answer given by Mr Van den Broek on behalf of the Commission (14 July 1997) The Commission is aware that Croatian Serb returnees are frequently exposed to harassment and a high level of insecurity in Croatia and unable to move into their former homes. While procedures have been set up to facilitate the return of Croatian Serb displaced persons from other parts of Croatia to their place of origin, implementation appears to be deficient in many cases. The return of Croatian Serb refugees to Croatia often meets with deliberate obstacles created by the Croatian authorities. The Commission has not the means to monitor systematically violations of human rights in Croatia. The Community(cid:146)s monitoring mission, led by the respective Presidencies of the Community, as well as the Organization on security and cooperation in Europe (OSCE) and the United Nations(cid:146) special rapporteurs for human rights observe the situation. They regularly report on their findings concerning the respect of human and minority rights in this country, and the Commission receives these reports. The Community in general, and the Commission in particular, continuously press the Croatian authorities to respect internationally agreed standards of human and minority rights and to comply with their international obligations. In the framework of the regional approach, the development of relations between the Community and Croatia will crucially depend on the latter(cid:146)s respect of human and minority rights and the creation of real opportunities for refugees to return to their places of origin. (98/C 45/209) WRITTEN QUESTION P-2214/97 by Karla Peijs (PPE) to the Commission (13 June 1997) Subject: Implementation of Directive 83/189/EEC by the Netherlands Government Is the Commission aware of the substantial number of laws and regulations of which the Netherlands 1. Government has failed to notify the Commission in connection with the internal market (as required by Directive 83/189/EEC (1) amended in 1989) since 1983? Is the Commission aware that the Netherlands Government has said that this problem is not confined to the 2. Netherlands but also exists in a number of other EU Member States? If so, which Member States, what is the extent of the negligence and what damage has been done to the 3. internal market by the negligent Member States? How does the Commission monitor the implementation of EU legislation in the Member States › i. e. both 4. legislation in general and the relevant Directive in particular? 5. What are the legal consequences of the negligence of the Netherlands Government?


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2035/97 του Gianni TAMINO προς την Επ τροπή. Σύνδεση της Σλοβενικής Δημοκρατίας και τελωνειακές επιπτώσεις

eurovoc_concepts:
Slovenia
accession to the European Union
association agreement (EU)
customs inspection
customs regulations
external border of the EU
import
live animal
third country
veterinary inspection


title: RÈGLEMENT (CE) N° 1081/97 DE LA COMMISSION du 13 juin 1997 fixant les droits à l'importation dans le secteur des céréales

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1083/97 av den 13 juni 1997 om leverans av mjölkprodukter som livsmedelsbistånd

eurovoc_concepts:
EU aid
food aid
powdered milk
terms for aid
third country


title: Resolução sobre o mandato do Grupo de Conselheiros da Comissão Europeia para a Ética na Biotecnologia (GCEB)

eurovoc_concepts:
European Commission
biotechnology
consultancy
ethics
power of attorney


title: WRITTEN QUESTION No. 2034/97 by Gianni TAMINO to the Commission. Sale of children's products containing substances which are harmful to the health

eurovoc_concepts:
carcinogenic substance
consumer protection
early childhood
marketing restriction
pharmaceutical product
product safety
public health
withdrawal from the market

text: C 45/146 EN Official Journal of the European Communities 10. 2. 98 Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (27 June 1997) The Commission would refer the Honourable Members to its answer to Written Question P-1992/97 by Mr Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil (1). (1) See page 137. (98/C 45/189) WRITTEN QUESTION E-2034/97 by Gianni Tamino (V) to the Commission (13 June 1997) Subject: Sale of children(cid:146)s products containing substances which are harmful to the health On 25 May 1997 the Italian press reported that plastic teething aids manufactured by the Chicco-Artsana company had been withdrawn from the market in Denmark and Spain (and, subsequently, in Italy, by the industry itself), on the grounds that they released phtalates, which are carcinogenic. No other EU Member States or any third countries would appear to have followed suit. Is the Commission aware of the above? What urgent steps does it intend to take to protect the public against such products? Answer given by Mrs Bonino on behalf of the Commission (16 July 1997) The Commission would like to inform the Honourable Member that it received three urgent notifications from Denmark during April, under the warning system provided for in Article 8 of Directive 92/59/EEC (1) on general product safety. These notifications referred to measures adopted in respect of various babies’ teething rings made in China and marketed in Europe by the (cid:145)Chicco Artsana(cid:146) company, the problem being the large quantities of phtalates released as a result of contact with babies’ saliva. In view of the potentially carcinogenic nature of these substances, the Commission decided to forward this information without delay to the authorities responsible for protecting the health and safety of consumers in the Member States. This allowed other Member States to react in their turn and secure the withdrawal of the products concerned from the market. It should be borne in mind, as stated in Directive 92/59/EEC, that it is the responsibility of the Member States to adopt all the measures necessary to make producers and distributors comply with their obligations with regard to product safety in such a way that only products which are safe are placed on the market. The Commission is also in the process of examining the need for specific rules on the criteria for laying down limits for the release of certain phtalates considered to be potentially carcinogenic by products such as those referred to by the Honourable Member. (1) OJ L 228, 11. 8. 1992. (98/C 45/190) WRITTEN QUESTION P-2037/97 by Fre·de·ric Striby (I-EDN) to the Commission (16 June 1997) Subject: Interreg II Programme for the Central and Southern Upper Rhine In July 1996 the Commission approved the Southern Upper Rhine programme relating to six areas of action. Each of these areas was provided with an initial budget established by the Interreg II programme


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2041/97 του Bill MILLER προς την Επ τροπή. Καθεστώς φιλανθρωπικού σωματείου

eurovoc_concepts:
administrative formalities
data recording
exchange of information
international organisation
legal status
voluntary organisation

text: C 45/148 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 10. 2. 98 (98/C 45/193) GRAPTH ERVTHSH E-2043/97 ypobolh· : Bill Miller (PSE) prow thn Epitroph· (13 Ioyni·oy 1997) Ue·ma: Mhtrv· o filanurvpikv· n svmatei·vn Sxedia·zei h Epitroph· na uespi·sei mhtrv· o filanurvpikv· n svmatei·vn apo· olo·klhrh thn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh; Koinh· apa· nthsh toy k. Papoytsh· ej ono·matow thw Epitroph· w stiw grapte·w ervth· seiw E-2041/97 kai E-2043/97 (15 Ioyli·oy 1997) H Epitroph· den proti·uetai na provuh·sei koinotikh· nomouesi·a poy ua afora· eidika· th dhmioyrgi·a eno·w paneyrvpai¤koy· mhtrv· oy filanurvpikv· n idryma·tvn h· th ue·spish koinv· n krithri·vn gia thn kataxv· rhsh aytv· n tvn idryma·tvn sta kra·th me·lh. Opvsdh·pote, gia na bohuh·sei ta idry·mata poy energoy·n ekto·w tvn eunikv· n toyw syno·rvn, xvri·w na ka·nei dia·krish vw prow to an e·xoyn filanurvpiko· h oiondh·pote a·llo skopo· genikoy· h· eidikoy· endiafe·rontow, h Epitroph· ype·bale sto Symboy·lio pro·tash kanonismoy· sxetika· me to katastatiko· miaw eyrvpai¤kh·w mh kerdoskopikh·w e·nvshw koinh·w vfelei·aw (1). Me thn pro·tash ayth· apaitei·tai apo· ta kra· th me·lh prv· ta, na diasfali·zoyn o·ti pare·xetai plh·rhw ikano·thta prow dikaiopraji·a se o·lew ta eyrvpai¤ka· mh kerdoskopika· idry·mata poy e·xoyn systauei· sy·mfvna me ton kanonismo· kai kata· dey·teron o·ti dhmosiey·etai sthn Epi·shmh Efhmeri·da aggeli·a me thn opoi·a dhlv· netai h sygkro·thsh eyrvpai¤kh·w e·nvshw se e·na kra·tow me·low kai ua pare·xontai plhrofori·ew vw prow thn tayto·thta· thw. (1) Tropopoihme·nh pro·tash kanonismoy· toy Symboyli·oy (EOK) peri· toy katastatikoy· miaw eyrvpai¤kh·w mh kerdoskopikh·w e·nvshw h· idry·matow koinh·w vfelei·aw, EE C 236 thw 31. 8. 1993. (98/C 45/194) GRAPTH ERVTHSH E-2045/97 ypobolh· : Philippe Monfils (ELDR) prow thn Epitroph· (13 Ioyni·oy 1997) Ue·ma: Para·nomo empo·rio politistikv· n agauv· n Edv· kai polla· xro·nia h sh·mansh apotelei· e·na apo· ta me·sa katapole·mhshw toy para·nomoy empori·oy politistikv· n agauv· n. (cid:201)xoyn h·dh gi·nei polle·w ekue·seiw kai ergasi·ew pa·nv s(cid:146) ayth· th me·uodo. H Epitroph· skopey·ei na pragmatopoih·sei ka·poia mele·th epi· toy ue·matow prokeime·noy na apofanuei· epi· thw ajiopisti·aw thw meuo·doy thw sh·manshw tvn politistikv· n agauv· n; Apa· nthsh toy k. Oreja ej ono·matow thw Epitroph· w (23 Ioyli·oy 1997) H Epitroph· parathrei· o·ti h erv· thsh ayth· tayti·zetai me th grapth· erv· thsh yp(cid:146) E-1631/97 (1) thn opoi·a ei·xe ypoba·lei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. Kata· syne·peia h Epitroph· parakalei· to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy na anatre·jei sthn apa· nthsh poy e·xei h·dh douei· sthn en lo·gv erv· thsh. (1) ble·pe seli·da 66


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2046/97 do Deputado Jean-Yves LE GALLOU à Comissão. Subvenção comunitária ao ECAS

eurovoc_concepts:
EU aid
European citizenship
action programme
dissemination of EU information
promotion of the European idea
public awareness campaign

text: 25. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 60/85 2. A Directiva 92/82/CEE relativa a‘ aproxima(cid:231)a(cid:152)o das taxas do imposto especial sobre o consumo de o·leos minerais exige que, de dois em dois anos, o Conselho examine as taxas de imposto estabelecidas na directiva com base num relato·rio da Comissa(cid:152)o, adoptando, se for caso disso, apo·s consulta do Parlamento, as medidas necessa·rias. O primeiro desses relato·rios foi apresentado em Setembro de 1995 e conclu(cid:14)·a pela necessidade de proceder a uma ampla consulta antes da apresenta(cid:231)a(cid:152)o de qualquer proposta legislativa na mate·ria. 3. Para ale·m deste processo de consulta e em resposta ao convite formulado pelo Conselho, a Comissa(cid:152)o apresentou recentemente propostas com vista a uma abordagem global da tributa(cid:231)a(cid:152)o dos produtos energe·ticos. Estas propostas procuram melhorar o funcionamento do mercado interno, atrave·s de um aumento progressivo das taxas m(cid:14)·nimas de imposto especial sobre o consumo de o·leos minerais, que tem por objectivo uma maior aproxima(cid:231)a(cid:152)o das taxas nacionais. De notar, no entanto, que os impostos especiais de consumo representam apenas uma parte dos custos dos combust(cid:14)·veis e que, mesmos que as taxas de imposto se encontrassem plenamente harmonizadas, continuariam a existir diferen(cid:231)as substanciais a n(cid:14)·vel dos pre(cid:231)os de retalho pagos pelos consumidores nos diferentes Estados-membros, em virtude das diverge(cid:136)ncias a n(cid:14)·vel dos custos de produ(cid:231)a(cid:152)o, de transporte e de comercializa(cid:231)a(cid:152)o. (98/C 60/122) PERGUNTA ESCRITA E-2046/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (13 de Junho de 1997) Objecto: Subven(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria ao ECAS Em 5 e 6 de Maio de 1997 o ECAS (Euro Citizen Action Service) organizou, em Bruxelas, um semina·rio sobre a cidadania europeia. Pergunta-se a‘ Comissa(cid:152)o se participou financeiramente para a organiza(cid:231)a(cid:152)o deste semina·rio e com que montante. Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissa(cid:152)o (8 de Setembro de 1997) A Comissa(cid:152)o participou financeiramente, com um montante de 26 200 ecus, na organiza(cid:231)a(cid:152)o do semina·rio «Confere(cid:136)ncia sobre a cidadania europeia» realizado pelo ECAS (Euro Citizien Action Service), em 5 e 6 de Maio de 1997. A contribui(cid:231)a(cid:152)o financeira da Comissa(cid:152)o cobre 50% do custo total de referido semina·rio, cujo tema constitui uma das prioridades da informa(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria, ou seja, o papel central do cidada(cid:152)o. (98/C 60/123) PERGUNTA ESCRITA E-2049/97 apresentada por Magda Aelvoet (V) a‘ Comissa(cid:152)o (13 de Junho de 1997) Objecto: Os me·ritos da coopera(cid:231)a(cid:152)o para o desenvolvimento belga Tem a Comissa(cid:152)o conhecimento de que, no a(cid:136)mbito do Parlamento belga, esta· actualmente em actividade uma comissa(cid:152)o especial encarregada de verificar o destino dos fundos para desenvolvimento atribu(cid:14)·dos pela ABOS (Administra(cid:231)a(cid:152)o-Geral da Coopera(cid:231)a(cid:152)o para o Desenvolvimento) ou por seu interme·dio? Em caso afirmativo, tem a Comissa(cid:152)o tambe·m conhecimento do facto de que, neste momento, o Alto Comite· de Controlo investiga 24 projectos e/ou programas quanto a eventuais fraudes com os fundos de desenvolvimento? Entre esses projectos contam-se: › A Malawi Railways Ltd (MRW): fornecimento de cinco locomotivas de manobra com sobressalentes; › Uma instala(cid:231)a(cid:152)o de dessaliniza(cid:231)a(cid:152)o da a·gua do mar em Mindelo, Ilhas de Cabo-Verde;


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta y la propuesta modificada de Decisión del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se modifica la Decisión 93/383/CEE del Consejo, de 14 de junio de 1993, relativa a los laboratorios de referencia para el control de biotoxinas marinas (COM(96) 0464 C4-0547/96 y COM(97)0210 C4-0221/97 96/0234(COD))

eurovoc_concepts:
United Kingdom
mollusc
public health
research body
toxic substance


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2043/97 del Bill MILLER a la Comisión. Registro de organizaciones benéficas

text: C 45/148 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 10. 2. 98 (98/C 45/193) PREGUNTA ESCRITA E-2043/97 de Bill Miller (PSE) a la Comisio·n (13 de junio de 1997) Asunto: Registro de organizaciones bene·ficas ¿Tiene pensado la Comisio·n crear un registro de organizaciones bene·ficas en la Unio·n Europea? Respuesta comu· n a las preguntas escritas E-2041/97 y E-2043/97 dada por el Sr. Papoutsis en nombre de la Comisio·n (15 de julio de 1997) La Comisio·n no se propone impulsar normas comunitarias destinadas espec(cid:14)·ficamente a la creacio·n de un registro europeo de asociaciones de beneficencia o el establecimiento de criterios comunes de registro en los Estados miembros para dichas asociaciones. Sin embargo, para ayudarlas a funcionar fuera de sus propias fronteras nacionales, sin hacer distinciones sobre si tienen un objetivo de beneficencia o cualquier otro de intere·s general o especial, la Comisio·n presento· al Consejo una propuesta de Reglamento sobre el Estatuto de Asociacio·n Europea (1). En la propuesta se exige a los Estados miembros que concedan capacidad jur(cid:14)·dica completa a toda asociacio·n europea sin a·nimo de lucro constituida de conformidad con el reglamento y, en segundo lugar, que se publique un anuncio en el Diario Oficial cuando se constituya una asociacio·n europea en un Estado miembro, en el que se proporcione informacio·n sobre su identidad. (1) Propuesta modificada de Reglamento (CEE) del Consejo por el que se establece el Estatuto de Asociacio·n Europea, DO C 236 de 31. 8. 1993. (98/C 45/194) PREGUNTA ESCRITA E-2045/97 de Philippe Monfils (ELDR) a la Comisio·n (13 de junio de 1997) Asunto: Tra·fico il(cid:14)·cito de bienes culturales Desde hace muchos an(cid:152)os, uno de los medios de lucha contra el tra·fico il(cid:14)·cito de bienes culturales es el marcado. Ya se han elaborado numerosos informes sobre este procedimiento. ¿Piensa la Comisio·n realizar un estudio sobre este asunto con el fin de pronunciarse acerca de la fiabilidad del procedimiento de marcado de los bienes culturales? Respuesta del Sr. Oreja en nombre de la Comisio·n (23 de julio de 1997) La Comisio·n constata que esta pregunta es ide·ntica a la pregunta escrita E-1631/97 formulada por Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a. Por tanto, la Comisio·n remite a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a a la respuesta ya dada (1) a dicha pregunta. (1) Ver pa·gina 66


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2029/97 do Deputado Graham MATHER à Comissão. Normas transfronteiras para pensões

eurovoc_concepts:
administrative formalities
administrative procedure
competence of the Member States
data transmission
exchange of information
frontier worker
social security
survivor's benefit
technical barrier
telematics

text: C 45/144 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 98 No que se refere a‘s importa(cid:231)o(cid:152)es, foram tomadas medidas referentes a‘ importa(cid:231)a(cid:152)o de arroz origina·rio dos pa(cid:14)·ses e territo·rios ultramarinos, que beneficiam da isen(cid:231)a(cid:152)o de direitos de importa(cid:231)a(cid:152)o. Nesse sentido, a cla·usula de salvaguarda estabelecida no me(cid:136)s de Janeiro por quatro meses foi confirmada ate· 30 de Setembro de 1997 e, ultimamente, foi prorrogada pelo Conselho ate· 30 de Novembro de 1997, continuando a quantidade a importar a cifrar-se em 69 610 toneladas de equivalente-arroz descascado. Da aplica(cid:231)a(cid:152)o destas medidas resultou um aumento da procura de arroz comunita·rio e, consequentemente, um abrandamento das vendas a‘ interven(cid:231)a(cid:152)o, nomeadamente em Espanha, onde, em 30 de Maio de 1997, as quantidades objecto de interven(cid:231)a(cid:152)o atingiam cerca de 40 000 toneladas, em grande parte arroz indica. (98/C 45/186) PERGUNTA ESCRITA P-2027/97 apresentada por Edouard des Places (I-EDN) a‘ Comissa(cid:152)o (5 de Junho de 1997) Objecto: Seca e pre·mio a‘ produ(cid:231)a(cid:152)o de pastos Nas zonas de pecua·ria extensiva de Fran(cid:231)a, muitos criadores subscreveram contratos de 5 anos, que expiram no ano em curso no quadro da medida agro-ambiental «pre·mio a‘ produ(cid:231)a(cid:152)o de pastos». No a(cid:136)mbito destes contratos, e· interdito reduzir a superf(cid:14)·cie de produ(cid:231)a(cid:152)o de pastos contratada. Seria poss(cid:14)·vel autorizar excepcionalmente em 1997 os criadores afectados pela seca a retirarem determinadas superf(cid:14)·cies do contrato, a fim de a(cid:14)· cultivarem forraginosas para a alimenta(cid:231)a(cid:152)o do gado? As superf(cid:14)·cies assim retiradas na(cid:152)o beneficiariam obviamente dos pre·mios previstos pelas medidas agro- ambientais de 1997. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissa(cid:152)o (4 de Julho de 1997) O Regulamento (CEE) no 2078/92 relativo a me·todos de produ(cid:231)a(cid:152)o agr(cid:14)·cola compat(cid:14)·veis com as exige(cid:136)ncias da protec(cid:231)a(cid:152)o do ambiente e a‘ preserva(cid:231)a(cid:152)o do espa(cid:231)o natural (1) especifica no no 1 do seu artigo 4o que os agricultores que subscrevam contratos agroambientais devem faze(cid:136)-lo por um per(cid:14)·odo m(cid:14)·nimo de cinco anos. Se o seu Regulamento de aplica(cid:231)a(cid:152)o (CE) no 746/96 (2) preve(cid:136), no seu artigo 12o, a existe(cid:136)ncia de casos de for(cid:231)a maior, compete aos Estados-membros aprecia·-los e constatar os casos espec(cid:14)·ficos de for(cid:231)a maior. Esses casos de for(cid:231)a maior assim reconhecidos pelos Estados-membros devem ser comunicados a‘ Comissa(cid:152)o. No caso da Fran(cid:231)a as situa(cid:231)o(cid:152)es de seca evocadas na(cid:152)o foram inclu(cid:14)·das na comunica(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o. Na(cid:152)o parece, pois, poss(cid:14)·vel isentar todos os agricultores de uma regia(cid:152)o da obriga(cid:231)a(cid:152)o do cumprimento das respectivas obriga(cid:231)o(cid:152)es durante o per(cid:14)·odo regulamentar de cinco anos, pelo simples motivo desse feno·meno meteorolo·gico e sem ter examinado as circunsta(cid:136)ncias concretas de cada beneficia·rio. Deve notar-se que a exige(cid:136)ncia de uma dura(cid:231)a(cid:152)o dos compromissos agroambientais de, pelo menos, cinco anos e· uma condi(cid:231)a(cid:152)o essencial deste regime, de que so· excepcionalmente se poderia derrogar e em casos devidamente justificados. (1) (2) JO L 215 de 30. 7. 1992. JO L 102 de 25. 4. 1996. (98/C 45/187) PERGUNTA ESCRITA E-2029/97 apresentada por Graham Mather (PPE) a‘ Comissa(cid:152)o (13 de Junho de 1997) Objecto: Normas transfronteiras para penso(cid:152)es Tive recentemente que tratar de um caso de direitos de pensa(cid:152)o transfronteiras de um cidada(cid:152)o da minha circunscri(cid:231)a(cid:152)o. Havia um problema neste caso, nomeadamente, o facto de a autoridade belga competente para


title: Reglamento (CE) nº 1085/97 de la Comisión de 13 de junio de 1997 por el que se modifica el Reglamento (CE) nº 2505/96 del Consejo relativo al aumento del contingente arancelario autónomo relativo a los discos (wafers) de silicio

eurovoc_concepts:
agricultural product
chemical product
industrial product
tariff quota


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1081/97 av den 13 juni 1997 om fastställande av importtullar inom spannmålssektorn


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2038/97 af Michl EBNER til Kommissionen. Harmonisering af afgifterne på brændselsolie

eurovoc_concepts:
EU Member State
assessment of prices
competition
excise duty
fuel oil
heating
selling price
tax harmonisation


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2044/97 de los diputados Laura GONZÁLEZ ÁLVAREZ , Pedro MARSET CAMPOS , María SORNOSA MARTÍNEZ a la Comisión. Construcción de una planta de tratamiento y transformación de residuos tóxicos en Barakaldo (Bizkaia- España)

eurovoc_concepts:
EU financing
Spain
application of EU law
dangerous substance
environmental impact
environmental protection
impact study
public health
toxic substance
waste management


title: Resolution on the role of the European Union in the field of sport

eurovoc_concepts:
European television
action programme
professional sport
sport
sports body


title: WRITTEN QUESTION No. 2033/97 by Roberta ANGELILLI to the Commission. Alitalia restructuring plan

eurovoc_concepts:
Italy
air transport
airport
award of contract
capital transfer
competition
economic analysis
economic planning
invitation to tender

text: C 60/82 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 25. 2. 98 Komission ja¤senvaltioissa sijaitsevat edustustot ka¤yttiva¤t ja¤ljelle ja¤a¤neet 158 505 ecua rahoittaakseen erityisia¤ naisille suunnattuja tiedotustoimia. Kyseisen ma¤a¤ra¤n jakautuminen on seuraava: Belgia Tanska Saksa Espanja Ranska Irlanti Ita¤valta Portugali Ma¤a¤ra¤ 25 700 28 282 36 864 7 500 1 950 22 545 17 300 18 364 % edustustojen erityismenoista 16,21 17,84 23,25 4,73 1,23 14,22 10,91 11,58 (98/C 60/118) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2031/97 esitta¤ja¤(t): Jesu·s Cabezo·n Alonso (PSE) ja Juan Colino Salamanca (PSE) › komissiolle Aihe: Tavaran vapaa liikkuvuus Euroopan unionissa (13. kesa¤kuuta 1997) Toukokuun 1997 aikana Ranskassa on tehty useita hyo¤kka¤yksia¤, jotka ovat kohdistuneet muihin kuin ranskalaisiin, hedelmia¤ ja vihanneksia kuljettaviin kuorma-autoihin. Hyo¤kka¤yksia¤ on tehty myo¤s laitoksiin ja ostoskeskuksiin. Ranskalaiset yleisesta¤ ja¤rjestyksesta¤ vastaavat voimat ovat olleet passiivisia tapahtuneen suhteen. Ranskan viranomaiset eiva¤t myo¤ska¤a¤n ole osoittaneet vakavia pyrkimyksia¤ esta¤a¤ ta¤llaiset hyo¤kka¤ykset. Miten komissio on reagoinut ta¤llaisiin selkeisiin ja toistuviin henkilo¤iden ja tavaran vapaan liikkuvuuden loukkauksiin? Komission ja¤senen Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (1. heina¤kuu 1997) Komissio pyyta¤a¤ kunnianarvoisia ja¤senia¤ tutustumaan vastaukseen, jonka komissio antoi herra Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil esitta¤ma¤a¤n kirjalliseen kysymykseen P-1992/97(1). (1) EYVL C, 45, 10. 2. 1998,137. (98/C 60/119) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2033/97 esitta¤ja¤(t): Roberta Angelilli (NI) › komissiolle (13. kesa¤kuuta 1997) Aihe: Alitalian uudelleenja¤rjestelyja¤ koskeva suunnitelma Euroopan komissio on noin vuoden ajan Rooman sopimuksen 92 ja 93 artiklan mukaista menettelya¤ noudattaen tarkastellut italialaisen lentoyhtio¤ Alitalian uudelleenja¤rjestelyja¤ koskevaa suunnitelmaa, joka olennaisilta osin koostuu yli 3 100 miljardin suuruisesta pa¤a¤omansiirrosta; ta¤sta¤ 1 500 miljardin suuruisen osuuden maksamisesta pita¤isi vastata julkinen IRI-holdingyhtio¤, jolla on hallussaan 90 % Alitalian yhtio¤pa¤a¤oman osuuksista


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de decisión del Consejo por la que se autoriza a los Estados miembros a continuar aplicando a determinados hidrocarburos, cuando se utilicen para fines específicos, las exenciones o reducciones de tipos del impuesto especial vigentes, de conformidad con el procedimiento previsto en el apartado 4 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE (COM(96)0549 C4- 0071/97 96/0263(CNS))

eurovoc_concepts:
Belgium
Denmark
Finland
France
Germany
Greece
Ireland
Italy
Luxembourg
Netherlands
Portugal
Spain
Sweden
United Kingdom
air transport
derogation from EU law
environmental protection
excise duty
fuel oil
inland waterway transport
mineral oil
motor fuel
regional policy
secondary sector
tax exemption
tax harmonisation


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2041/97 van Bill MILLER aan de Commissie. Liefdadigheidsstatus

text: C 45/148 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 10. 2. 98 (98/C 45/193) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2043/97 van Bill Miller (PSE) aan de Commissie (13 juni 1997) Betreft: Register van liefdadige instellingen Heeft de Commissie enigerlei voornemen in de gehele EU een register voor liefdadige instellingen in te voeren? Gecombineerd Antwoord van de heer Papoutsis namens de Commissie op de schritftelijke vragen E-2041/97 en E-2043/97 (15 juli 1997) De Commissie is niet voornemens het initiatief te nemen tot de invoering van communautaire wetgeving die er specifiek op gericht is een Europees register voor liefdadigheidsinstellingen tot stand te brengen of gemeenschappelijke criteria voor de registratie van dergelijke instellingen in de lidstaten vast te leggen. Om het voor organisaties › ongeacht of het gaat om liefdadigheidsinstellingen dan wel om organisaties met een ander algemeen of specifiek doel › makkelijker te maken buiten de eigen landsgrenzen activiteiten te ontplooien, heeft de Commissie bij de Raad evenwel een voorstel voor een verordening betreffende het statuut van de Europese vereniging ingediend (1). Op grond daarvan moeten de lidstaten erop toezien dat alle uit hoofde van de verordening opgerichte Europese verenigingen over volledige handelingsbevoegdheid beschikken en dat in het Publicatieblad de oprichting van een Europese vereniging in een lidstaat wordt bekendgemaakt en informatie over de identiteit ervan wordt verstrekt. (1) Gewijzigd voorstel voor een verordening van de Raad betreffende het statuut van de Europese vereniging, PB C 236 van 31. 8. 1993. (98/C 45/194) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2045/97 van Philippe Monfils (ELDR) aan de Commissie (13 juni 1997) Betreft: Illegale handel in culturele goederen Ee·n van de middelen die al jaren lang gehanteerd worden om de illegale handel in culturele goederen tegen te gaan, is het merken. Er zijn reeds talrijke verslagen opgesteld en werkzaamheden verricht met betrekking tot dit proce·de·. Is de Commissie van plan een studie over dit onderwerp te maken om zich uit te kunnen spreken over de betrouwbaarheid van het merken van culturele goederen? Antwoord van de heer Oreja namens de Commissie (23 juli 1997) De Commissie stelt vast dat deze vraag identiek is aan de door het geachte Parlementslid gestelde schriftelijke vraag E-1631/97. De Commissie moge het geachte Parlementslid derhalve verwijzen naar het antwoord dat reeds op deze vraag is gegeven (1). (1) Zie blz. 66


title: WRITTEN QUESTION No. 2039/97 by Bernhard RAPKAY to the Commission. EU funding channelled to the Eastern Ruhr area (the cities of Dortmund and Hamm, and Unna district) (SUPPLEMENTARY ANSWER)

eurovoc_concepts:
North Rhine-Westphalia
action programme
balance of payments assistance
fund (EU)
regional development

text: C 102/10 EN Official Journal of the European Communities 3. 4. 98 If so, does it plan to make any legal provision at European level to cover these situations or can existing Community provisions be applied effectively? In either case, does the Commission not think there is a need for special measures to provide consumers with information in accordance with Article 129a of the Treaty? Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (4 September 1997) The Honourable Member refers in her question to a certain type of programme found in Greece. The Commission is unaware of the existence of such programmes in other Member States. The question does not provide the necessary elements to establish clearly the type of activity in question. Should this activity be considered to be (cid:145)teleshopping(cid:146) then it would fall within the scope of Directive 89/552/EC (1), as amended recently by Directive 97/36/EC (the so-called (cid:145)television without frontiers(cid:146) Directive) (2). In this case, it would be the responsibility of the Greek authorities to ensure that broadcasters under their jurisdiction comply with the provisions of the Directive. If the activity is not to be considered as (cid:145)teleshopping(cid:146) then it would be subject to Greek law (relating to auctions). In this case it would be the responsibility of the Greek authorities to ensure that the broadcasters under their jurisdiction comply with Greek law. (1) OJ L 298, 17. 10. 1989. (2) OJ L 202, 30. 7. 1997. (98/C 102/13) WRITTEN QUESTION E-2039/97 by Bernhard Rapkay (PSE) to the Commission (13 June 1997) Subject: EU funding channelled to the Eastern Ruhr area (the cities of Dortmund and Hamm, and Unna district) What volume of European Union funding, earmarked for which measures, was channelled into the Eastern Ruhr area in 1995 and 1996 from the following: 1. 2. the European Regional Development Fund (ERDF), the European Social Fund (ESF), 3. EU research programmes, 4. EU education programmes, 5. EU youth programmes, 6. EU programmes in the environmental field, 7. EU programmes in the energy field, 8. other EU programmes? Supplementary answer given by Mr Santer on behalf of the Commission (13 November 1997) Further to its answer of 3 July 1997 (1), the Commission is now able to provide the following additional information. In view of the length of its answer, the Commission is sending it direct to the Honourable Member and to Parliament(cid:146)s Secretariat. (1) OJ C 391, 23. 12. 1997, p. 151


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di decisione del Consiglio che autorizza gli Stati membri a continuare ad applicare a determinati oli minerali utilizzati per fini specifici le già esistenti riduzioni delle aliquote d'accisa o esenzioni dall'accisa, conformemente alla procedura prevista all'articolo 8, paragrafo 4 della direttiva 92/81/CEE (COM(96)0549 C4- 0071/97 96/0263 (CNS)