title: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - A Conferência Mundial de Radiocomunicações 1997 (WRC-97)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 06. 1997 COM(97) 304 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO A CONFERÊNCIA MUNDIAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES 1997 (WRC - 97) RESUMO ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. 2. 1 4 HISTORIAL DA GESTÃO DO ESPECTRO E DAS CONFERÊNCIAS MUNDIAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES 6 2. 1 Importância da gestão do espectro 2. 2 A regulamentação internacional do espectro de radiofrequências 2. 3 A abordagem europeia das WRC 6 7 9 3. AS DECISÕES DA WRC NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 10 3. 1 As radiofrequências e as políticas comunitárias em matéria de radiocomunicações 3. 2 As frequências e as outras políticas comunitárias 12 4. NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM CONCERTADA NA PERSPECTIVA DA REALIZAÇÃO DAWRC-97 16 4. 1 Análise da abordagem actual e propostas de melhoria 4. 2 AagendadaWRC-97 4. 3 Questões a discutir nas próximas WRC 5. CONCLUSÕES ANEXO I: Principais questões incluídas na agenda da WRC-97 ANEXOU: GLOSSÁRIO 16 20 21 23 25 26 c\. RESUMO O espectro de radiofrequências é um recurso escasso, essencial para a oferta de serviços de radiocomunicações. As tecnologias que utilizam espectro contribuem grandemente para o crescimento económico, tanto directamente como através da eliminação das barreiras ao comércio numa vasta gama de outros sectores económicos1. Dado o aumento da procura de espectro resultante do crescimento económico, da liberalização das telecomunicações e das inovações técnicas nas radiocomunicações, as decisões sobre a transfronteiras de um espectro de radiofrequências harmonizado disponibilidade dependem do nível de desenvolvimento do sector das radiocomunicações nos diferentes países2. O planeamento futuro das bandas de frequências na Comunidade depende em grande medida das decisões tomadas nas Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC), que são organizadas sob os auspícios da União Internacional das Telecomunicações (UIT). Nas WRC, os países tomam decisões sobre reservas de frequências e disposições de partilha. A próxima WRC (ou seja, WRC-97) realizar-se-á em Genebra de 27 de Outubro a 21 de Novembro de 1997. As implicações das decisões tomadas nas WRC vão para além dos requisitos técnicos de coordenação das radiofrequências a nível mundial. Na verdade, as decisões sobre radiofrequências incidem em questões de política geral, no que se refere à disponibilidade e utilização eficiente de um recurso económico escasso. Assim, é essencial associar as decisões técnicas tomadas nas WRC a aspectos políticos mais gerais, como, por exemplo, a regulamentação das telecomunicações, a política de concorrência e o comércio. No contexto da política comunitária das telecomunicações, foram adoptadas directivas do Conselho relativas ao GSM (Sistema Global de Comunicações Móveis), DECT (Telecomunicações Digitais Europeias sem Fios) e ERMES (Sistema Europeu de Radiomensagens), bem como uma decisão do Conselho sobre os S-PCS (Serviços de Comunicações Pessoais via Satélite), que incluem importantes disposições vinculativas para a disponibilidade e utilização de radiofrequências por estas importantes tecnologias móveis de segunda geração. Mais recentemente, a Comissão adoptou uma comunicação sobre o desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS: Sistema Universal de Telecomunicações Móveis) que, no contexto da "sociedade da informação sem fios" nascente, aborda questões essenciais, incluindo as frequências, tendo em vista interesses económicos da Comunidade nas assegurar que os consideráveis radiocomunicações sejam salvaguardados no próximo século. Assim, as decisões sobre frequências tomadas no contexto das WRC devem ser compatíveis com o acquis communautaire nos domínios acima referidos. 1 2 Por exemplo, no Reino Unido, o sector das radiocomunicações contribui com cerca de 1,5% para o Produto Interno Bruto e representa cerca de 1% do emprego. Por exemplo, a taxa de penetração das radiocomunicações móveis celulares na Comunidade, que actualmente tem um valor médio de 14%, atingiu já 30% em alguns países, prevendo-se que chegue a 40-50% da população no ano 2005. No contexto do acordo recém-concluído sobre telecomunicações de base na Organização Mundial do Comércio (OMC), foi acordado que qualquer medida nacional de gestão do espectro que tenha como objectivo ou efeito bloquear ou limitar de modo não razoável o acesso ao mercado de operadores de outros países membros da OMC de modo discriminatório constituirá uma violação do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços), dado que, segundo o GATS, são ilegais quaisquer decisões de gestão de frequências discriminatórias, anticoncorrenciais ou arbitrárias. As decisões das WRC podem ainda ter impacto a jusante, nos compromissos relativos ao acesso ao mercado assumidos no âmbito do GATS. Neste contexto, é importante evitar que determinados países utilizem a UÏT ou uma WRC para reformular ou reinterpretar os seus compromissos relativos ao acesso ao mercado assumidos no GATS. Em consonância com a opinião do Conselho sobre a cooperação à escala europeia em radiofrequências, os Estados-membros da União Europeia (UE) elaboram propostas comuns europeias para as WRC na CEPT (Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações), que é a plataforma de cooperação intergovernamental no domínio da regulamentação das telecomunicações entre 43 países europeus. A coordenação no âmbito da CEPT revelou-se razoavelmente eficaz na conferência anterior realizada em 1995, que adoptou quase todas as 86 propostas comuns europeias. No entanto, deve referir-se que a coordenação da CEPT incide em questões incluídas na agenda das WRC, mas, não possui qualquer mecanismo que permita tratar propostas apresentadas na própria conferência e respeitantes a questões para as quais não foi elaborada uma posição coordenada. Esta situação ocorreu na WRC-95, quando foi apresentada uma proposta de reserva de frequências para os serviços de banda larga via satélite (isto é, a chamada questão Teledesic). A WRC-97 tem uma extensa agenda de questões técnicas aprofundadas, para as quais foram adoptadas pela CEPT perto de 160 propostas comuns europeias. Na sua maioria, os pontos da agenda da WRC-97 prendem-se com os resultados inconclusivos da WRC-95 em questões importantes, como o serviço móvel e fixo via satélite, que deverão ser novamente objecto de um importante debate técnico e político. Além disso, foram formuladas propostas para as agendas das próximas WRC a realizar em 1999 e 2001. A este respeito, e em consonância com a política comunitária para o futuro das comunicações sem fios, a CEPT irá propor que a WRC-99 aborde os requisitos em frequências das tecnologias móveis de terceira geração (isto é, o UMTS). Caso esta questão não seja incluída na agenda da WRC-99, tal terá consequências importantes para os interesses da Europa no sector das comunicações móveis. Neste contexto, e tendo em conta que a disponibilidade de radiofrequências é uma condição imprescindível para o desenvolvimento do sector das radiocomunicações na Comunidade, o objectivo da presente comunicação é informar o Conselho e o Parlamento das questões em jogo nas WRC, identificar o modo como as decisões tomadas nas WRC se relacionam com a política comunitária para as radiocomunicações e propor as seguintes medidas necessárias para melhorar a situação: • A Comunidade deve participar mais fortemente no processo das WRC, nomeadamente no que respeita ao apoio aos trabalhos da CEPT, a contactos com a indústria, a uma sensibilização política e ao apoio ao estabelecimento e manutenção de contactos com países terceiros, com vista a assegurar que os resultados da WRC sejam plenamente compatíveis com o acquis communautaire e os objectivos da política de telecomunicações e de outras políticas; A Comissão ou os Estados-membros devem fazer sentir a necessidade de estabelecer uma posição comum comunitária: a) Caso os Estados-membros não cheguem a acordo entre si sobre propostas apresentadas na Conferência que afectem a Comunidade no seu todo; b) Sempre que Estados-membros estejam em desacordo com outros países da CEPT acerca dessas propostas; c) Sempre que as propostas da CEPT não sejam compatíveis com os interesses comunitários, ou d) Caso uma posição comum comunitária possa contribuir para o reforço das propostas da CEPT nas discussões com países terceiros. A indústria deve, a nível comunitário, contribuir mais fortemente para o desenvolvimento de posições a elaborar pela CEPT e participar nas WRC, sempre que haja necessidade de consultas no momento, e As posições definidas antes e durante a própria conferência devem ser aprovadas de modo adequado pela indústria e pelas instâncias políticas. 1. INTRODUÇÃO O desenvolvimento do sector das radiocomunicações na Comunidade depende em grande medida das decisões nacionais, regionais e internacionais sobre a disponibilidade e a utilização das radiofrequências. Por exemplo, na Comunidade, a taxa de penetração das radiocomunicações móveis celulares atingiu já 30% em alguns países, prevendo-se que chegará a 40-50% da população em 2005. Para responder à procura destes serviços de radiocomunicações, é necessário disponibilizar frequências. A futura planificação das bandas de frequências na União Europeia depende das decisões tomadas nas Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC)3, que se realizam de dois em dois anos sob os auspícios da União Internacional das Telecomunicações (UIT), a agência especializada das Nações Unidas para as telecomunicações. As WRC decidem se, como e em que condições podem ser satisfeitos os pedidos de frequências para os sistemas de radiocomunicações actuais e previstos. A próxima WRC realizar-se-á em Genebra, de 27 de Outubro a 21 de Novembro de 1997. As implicações das decisões tomadas nas WRC vão para além dos requisitos técnicos de coordenação das radiofrequências a nível mundial. Na verdade, as decisões sobre radiofrequências incidem em questões políticas relativas à disponibilidade e à utilização eficiente de um recurso económico escasso. Assim, é essencial ter em consideração objectivos políticos nas decisões técnicas tomadas nas WRC, nomeadamente no que respeita à política de regulamentação das telecomunicações e à política de comércio. Os 15 Estados-Membros da União Europeia são membros de pleno direito da UIT. A Comunidade Europeia tem o estatuto de observador. Com base nesse seu actual estatuto na UIT, a Comunidade participou recentemente nas WRC em 1992 e 1995. Como pedido pelo Conselho4, os Estados-Membros devem definir posições comuns europeias relativas à utilização do espectro de frequências no âmbito da harmonização internacional das frequências, especialmente tendo em vista a UIT e as respectivas WRC, utilizando mecanismos criados pela CEPT (Conferência Europeia das Administrações dos Correios e das Telecomunicações)5. No âmbito da CEPT, o Grupo de Preparação das Antes de 1993, estas conferências designavam-se Conferências Mundiais das Administrações de Radiocomunicações (WARC - World Administrative Radio Conferences). O texto referir-se-á, no entanto, às WRC, o que não representa uma diferença substancial. Resolução do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em matéria de radiofrequências, nomeadamente no que respeita aos serviços de dimensão pan-europeia, 90/C 166/02, JO n° C 166/4 de 7. 7. 90. 5 A CEPT é constituída pelos seguintes 43 países europeus (incluindo os 15 Estados-Membros da UE): Albânia, Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Chipre, Croácia, República Checa, Dinamarca, República Eslovaca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, antiga República Jugoslava da Macedónia, Malta, Moldova, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Polónia, 4 Conferências (GPC) coordena a preparação das WRC através da adopção das chamadas propostas comuns europeias (PCE) e fornece aos seus membros pontos de vista acompanhados de documentação e de propostas de posições (os "dossiers" CEPT), que, em conjunto, deverão garantir a coordenação europeia nas WRC. A Comunidade é representada no GPC pela Comissão, que tem o estatuto de conselheira. A Comissão garante que as PCE a adoptar respeitam o acquis communautaire, nomeadamente no que respeita às directivas sobre as frequências relativas ao GSM, às DECT e ao ERMES6. Deve igualmente ser assegurada a compatibilidade das decisões WRC com o quadro regulamentar comunitário das telecomunicações e com outras políticas pertinentes, como as obrigações da Comunidade no âmbito do regime internacional de comércio. As decisões WRC podem influenciar a política comunitária das radiocomunicações. Por exemplo, em resultado das decisões WRC sobre a disponibilidade das frequências para os serviços de comunicações pessoais via satélite (S-PCS), o Conselho adoptou, em 6 de Março de 1997, uma decisão sobre os S-PCS para facilitar a introdução desses serviços na Europa, enquanto, a nível internacional, um Memorando de Acordo sobre os GMPCS (serviços de comunicações pessoais móveis mundiais via satélite) está a ser formalizado. Por outro lado, a política europeia emergente respeitante à transição das tecnologias móveis de segunda geração, como o GSM e o DCS-1800, para as de terceira geração, como o UMTS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis), deverá prever acções firmes a apresentar nas WRC para assegurar frequências suficientes. Nesta matéria, a política da Comunidade deve traduzir-se em decisões WRC. Na última WRC, realizada em 1995, 40 dos 43 países membros do GPC, incluindo todos os Estados-Membros da UE, subscreveram 87 PCE que apoiam o desenvolvimento do sector europeu das radiocomunicações, a maioria das quais foi adoptada pela Conferência. Para a WRC-97, prevê-se que o GPC adopte cerca de 160 PCE sobre praticamente todos os pontos da agenda. A presente comunicação, pretendendo garantir a apresentação nas WRC de posições comuns comunitárias e europeias em termos mais latos, que defendam os interesses da Comunidade na arena internacional, tem, em primeiro lugar, o objectivo de: • informar o Conselho e o Parlamento das questões a discutir nas WRC, • estabelecer a relação entre as decisões WRC e a política comunitária para as radiocomunicações, e • descrever o modo como a Europa prepara as suas posições. Em segundo lugar, visa propor acções complementares com o objectivo de: Portugal, Reino Unido, Roménia, Federação Russa, São Marinho, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia, cidade do Vaticano. 6 O direito comunitário exige que os Estados-Membros da UE garantam que os acordos internacionais que assinarem (que incluem a WRC) sejam compatíveis com a legislação comunitária. sensibilizar os círculos políticos e a indústria para as questões e interesses que estão em jogo nas WRC e obter maior participação e apoio às posições definidas; e garantir que as decisões tomadas nas WRC sejam compatíveis com o acquis communautaire e as políticas comunitárias pertinentes, nomeadamente em matéria de regulamentação e comércio das telecomunicações. 2. HISTORIAL DA GESTÃO DO ESPECTRO E DAS CONFERÊNCIAS MUNDIAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES 2. 1 Importância da gestão do espectro O espectro de radiofrequências7 deve ser gerido e cuidadosamente planificado para: • garantir o correcto funcionamento dos serviços de radiocomunicações; • evitar interferências nas transmissões; • garantir um cenário previsível no que respeita às frequências que favoreça o investimento em equipamentos de radiocomunicações; e • realizar economias de escala através da coordenação internacional das frequências reservadas às redes e serviços transfronteiras ou mundiais ou aos serviços oferecidos em zonas restritas. A boa gestão do espectro exige que se estabeleça um equilíbrio cauteloso entre os interesses dos actuais utilizadores e os dos novos candidatos (por exemplo, serviços móveis e de radiodifusão analógicos vs. serviços digitais, comunicações terrestres vs. comunicações via satélite) bem como entre os utilizadores (por exemplo, civis vs. 'novos' militares e outros utilizadores do Estado, operadores estabelecidos vs. interesses operadores). Isto traduz-se muitas vezes em compromissos entre os económicos, as considerações em matéria de segurança nacional e as obrigações internacionais. A coordenação técnica do espectro de radiofrequências era relativamente fácil desde que houvesse espectro suficiente disponível para satisfazer todos os candidatos. No entanto, o crescimento económico, o aumento da concorrência nas telecomunicações e na radiodifusão e a inovação técnica aceleraram a procura de espectro. Essa procura faz-se particularmente sentir a nível das radiocomunicações móveis privadas, da telefonia móvel ligações fixas de (GSM, DCS-1800, S-PCS), da radiodifusão terrestre e das 7 Considera-se normalmente que o espectro de radiofrequências abrange a parte do espectro electromagnético correspondente às frequências situadas entre os 3 kHz e os 3000 GHz. As diferentes frequências têm diferentes características que as tornam adequadas para determinadas aplicações. Os limites à utilização do espectro de radiofrequências são determinados pelos factores de propagação e outros critérios técnicos. radiocomunicações. No domínio das comunicações via satélite, os S-PCS parecem ser os sistemas que oferecem maior potencial em termos de pacotes de serviços, número de assinantes e cobertura geográfica e, mais recentemente, tomaram-se decisões sobre a utilização de bandas de frequências mais altas, ou seja, 19/29 GHz, pelos serviços de radiocomunicações em banda larga, que incluem a transmissão de voz, dados e imagens. Para além das exigências técnicas de coordenação do espectro radioeléctrico, a gestão do espectro está cada vez mais relacionada também com questões regulamentares e com a política comercial. Por ocasião das negociações sobre os serviços básicos de telecomunicações conduzidas no quadro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), sob os auspícios da OMC8, reconheceu-se que, embora a gestão das frequências não seja, em si mesma, incompatível com os princípios do GATS, as medidas de reserva e atribuição de frequências ou procedimentos de coordenação técnica aplicados por países membros da OMC para sistemas que utilizam radiocomunicações podem funcionar como obstáculos velados ao comércio. Os operadores de radiocomunicações, nomeadamente no domínio das telecomunicações via satélite, preferem ter acesso exclusivo a algumas bandas de frequências sem terem de partilhar essa faixa do espectro com outros operadores (concorrentes), já que as disposições técnicas necessárias à utilização partilhada do espectro tornam a oferta de serviços consideravelmente mais cara. No entanto, a atribuição exclusiva de frequências a nível nacional e internacional a um único operador é, por razões económicas, políticas e culturais, improvável. Por outras palavras, a utilização das radiofrequências é essencialmente uma questão de política pública destinada a gerir eficazmente um recurso económico escasso. Por conseguinte, é essencial que as decisões técnicas sobre a utilização das radiofrequências respeitem os objectivos mais amplos da política pública. 2. 2 Á regulamentação internacional do espectro de radiofrequências As WRC decidem das futuras reservas de frequências e das disposições para a partilha das mesmas, que influirão no potencial de desenvolvimento das telecomunicações9. 8 Acordo sobre serviços básicos de telecomunicações do GATS/OMC, concluído a 15 de Fevereiro de 1997: 69 países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) - incluindo a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros - chegaram a acordo quanto à liberalização do mercado mundial das telecomunicações, cujo valor actual está calculado em mais de 600 000 MUSD. 9 O modo como os sistemas entram finalmente no mercado, através de uma série de acordos internacionais, regionais e nacionais, pode ser ilustrado pelo DCS-1800. Na WRC-92, tomaram-se decisões sobre a futura utilização mundial do espectro de radiofrequências pelos sistemas de comunicações móveis terrestres e via satélite. Consequentemente, foram tomadas decisões a nível europeu no âmbito da CEPT para a reserva de determinadas bandas de frequências para o DCS-1800. A nível da UE, considera-se que o DCS-1800 abre o caminho para a oferta de serviços de comunicações pessoais na Sociedade da Informação emergente e a Directiva 96/2/CE exige que os Estados-Membros concedam licenças para a instalação de tais sistemas. A nível nacional, alguns Estados-Membros atribuíram, de facto, uma faixa do espectro aos operadores de DCS-1800, enquanto noutros Estados-Membros há que libertar primeiro as bandas identificadas, uma vez que se encontram ainda a ser utilizadas pelas organizações de telecomunicações estabelecidas ou pelo sector militar. Todos os países participantes nas WRC clamam os seus direitos, muitas vezes incompatíveis, relativos a radiofrequências escassas e a posições orbitais, de número também limitado. Como súmula das WRC, é produzido um Acto Final, que inclui um regulamento que, em princípio, será vinculativo para todos os membros da UIT10. Os países membros podem, no entanto, formular reservas, indicando as partes do Acto Final que não implementarão ou que implementarão apenas parcialmente. O objectivo dos regulamentos da UIT11 é proporcionar os acordos (equiparados a tratados) mínimos necessários ao funcionamento do actual sistema mundial de telecomunicações e facilitar o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias. Como as ondas rádio não podem confinar-se às fronteiras nacionais, é essencial que os governos cheguem a acordo tanto a nível mundial como regional sobre quais os serviços de radiocomunicações que irão utilizar determinadas frequências, bem como sobre as regras e procedimentos a estabelecer para evitar as interferências nocivas, por exemplo entre estações de radiocomunicações terrestres e os satélites em órbita terrestre. Os Regulamentos das Radiocomunicações da UIT incorporam esses acordos. Eis alguns exemplos de questões discutidas nas WRC: • Em que medida é necessário reservar frequências suplementares para os novos ou para os actuais sistemas de radiocomunicações, como os sistemas de comunicações móveis e via satélite e a radiodifusão? • Que parte do espectro de frequências podem ocupar as novas reservas? • Qual o impacto da reserva de frequências nos sistemas actuais ou previstos em termos de possibilidades de interferências e de partilha e qual a ordem de prioridade dos sistemas na utilização do espectro? A Comunidade tem o estatuto de observador na UIT, mas a sua participação limita-se à presença nas WRC e nas reuniões dos grupos de estudo da UIT. Com base nesse seu estatuto, a Comunidade participou recentemente nas WRC de 1992 e 1995. As tabelas nacionais de atribuição de frequências12 baseiam-se nos Regulamentos das Radiocomunicações da UIT, embora possam por vezes ocorrer pequenas variações a 10 Actualmente, a UIT conta com 186 membros, entre os quais todos os países membros da CEPT. 11 O instrumento fundamental da UIT é a Convenção Internacional das Telecomunicações que, uma vez ratificada, tem o estatuto de tratado internacional. Os regulamentos e os planos de reserva e utilização do espectro, conhecidos como Regulamentos das Radiocomunicações da UIT, são acordados nas Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC), organizadas de dois em dois anos. Nos Regulamentos das Radiocomunicações da UIT para os serviços de comunicações via satélite, a reserva de frequências efectua-se em função das características técnicas (e não regulamentares) de transmissão dos serviços, sendo os mais importantes os serviços via satélite fixos, móveis, de radiodifusão e de radiodeterminação, 12 Reserva (de uma banda de frequências): inclusão de uma dada banda de frequências na Tabela de Reserva de Frequências, com vista à sua utilização por um ou vários serviços de radiocomunicações terrestres ou via satélite ou pelo serviço de radioastronomia em condições especificadas. Distribuição (de uma radiofrequência ou de um canal de radiofrequências) : inclusão de um canal de frequências 8 nível nacional. As tabelas nacionais especificam normalmente o ou os utilizadores a quem são atribuídas as bandas de frequências. Nos Estados-Membros da UE, é o departamento das radiocomunicações da entidade regulamentadora nacional para as telecomunicações (ERN) que gere praticamente todo o espectro de radiofrequências para fins civis e é responsável pelo espectro reservado ao sector militar e a outros departamentos as radiocomunicações" são responsáveis pela aplicação da legislação contra os emissores ilegais, pela garantia do cumprimento das condições de licenciamento e pela resolução dos litígios em matéria de interferências; normalmente também representam os interesses nacionais nos fóruns internacionais, como a CEPT e a UIT. governamentais. Estas "autoridades para e organismos 2. 3 A abordagem europeia das WRC Para além da reserva mundial de bandas de frequências, é igualmente importante o estabelecimento de um acordo a nível regional (na Europa, no âmbito da CEPT) sobre a identificação exacta das gamas de frequências, dentro das bandas mundialmente estabelecidas, a utilizar em determinados serviços e sistemas. Tal evita as interferências entre os diferentes sistemas e, no contexto da Comunidade Europeia, possibilita a oferta e o funcionamento, apoiado pela mobilidade, de serviços à escala europeia. Nos termos das Resoluções 90/C 166/0213 e 92/C 318/0114 do Conselho e das Conclusões do Conselho de 7 de Dezembro de 199315, a Comissão deve ter plenamente em conta o mecanismo de decisão do Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC) da CEPT (Conferência Europeia das Administrações dos Correios e das Telecomunicações) como método primordial para garantir a disponibilização das frequências necessárias para novos serviços de radiocomunicações à escala europeia. Quanto à dimensão internacional da regulamentação do espectro de radiofrequências, a Resolução 90/C 166/02 do Conselho considera um importante objectivo político o desenvolvimento de posições comuns europeias relativas à utilização do espectro de frequências, radiofrequências no âmbito da harmonização especialmente tendo em vista a UIT e as respectivas WRC, utilizando mecanismos criados pela CEPT. internacional das designado num plano acordado, adoptado por uma conferência competente, para utilização por uma ou várias administrações para a oferta de um serviço de radiocomunicações terrestre ou via satélite num ou em vários países ou zonas geográficas identificados, em condições especificadas. Atribuição (de uma radiofrequência ou canal de radiofrequências): autorização dada por uma administração a uma estação de radiocomunicações para utilizar uma radiofrequência ou canal de radiofrequências em condições especificadas. Convém notar que são as administrações nacionais, e não a UIT ou as WRC, que determinam de facto quais os operadores que podem utilizar certas radiofrequências ou certos canais de radiofrequências. 13 Resolução do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em matéria de radiofrequências, nomeadamente no que respeita a serviços de dimensão pan-europeia. 90/C 166/02, JO n° C 166/4, de 7. 7. 90. 14 Resolução do Conselho de 19 de Novembro de 1992 relativa à implementação na Comunidade das decisões do Comité Europeu das Radiocomunicações. 92/C 318/01, JO n° C 318/1 de 4. 12. 92. 15 Ver comunicado de imprensa do Conselho 10910/93 224-G. 9 Essas posições comuns europeias são desenvolvidas pelo Grupo de Preparação das Conferências (GPC) da CEPT. O grupo coordena a preparação para as WRC através da adopção das chamadas propostas comuns europeias (PCE), que são co-assinadas por cada administração que participa no GPC, e o "dossier" CEPT, que apresenta o ponto de vista da CEPT sobre cada ponto da agenda, juntamente com informações gerais e, se necessário, comentários a propostas de outros países. O objectivo é garantir que a Europa se exprima numa só voz ao negociar os seus interesses em matéria de radiocomunicações nas WRC. Tendo em conta que as WRC se realizam de dois em dois anos, a CEPT instituiu em 1994 o GPC como grupo de trabalho permanente autónomo com a função de coordenar a preparação para as WRC. A preparação das PCE tem um carácter altamente técnico e é efectuada por várias centenas de peritos em frequências dos países membros do GPC. Exige conhecimentos profundos acerca da utilização actual e prevista do espectro de frequências não só a nível europeu como também a nível mundial, para que se possam formular posições sobre as propostas de países terceiros. Representando a Comunidade, a Comissão participa no GPC como conselheira, embora os Estados-Membros da UE participem por direito próprio. A participação da Comissão garante que as posições comuns a adoptar são compatíveis com o acquis communautaire e estão de acordo com as políticas comunitárias sobre a matéria, nomeadamente a das telecomunicações e a do comércio. A Comissão também estuda o melhor meio de alcançar um equilíbrio de representação dos interesses da Comunidade na formulação das posições a defender pelo GPC, que é composto por 43 países com níveis muito variáveis de desenvolvimento a nível das radiocomunicações. 3. AS DECISÕES W RC NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS 3. 1 Radiofrequências e políticas comunitárias em matéria de radiocomunicações Os objectivos da política comunitária em matéria de radiofrequências16 são os seguintes: • garantir as radiofrequências necessárias para a implantação e o funcionamento, na medida do possível em concorrência, de sistemas e serviços transeuropeus à escala da Comunidade e da Europa, para impulsionar a criação de um mercado interno dos equipamentos e serviços de radiocomunicações. Este objectivo inspirou a adopção das directivas do Conselho relativas ao GSM17, às DECT18 e ao ERMES19. 16 "Uma nova abordagem da coordenação das radiofrequências na Comunidade", Comunicação da implementação pelos Comissão sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à Estados-Membros de medidas relativas às radiofrequências, COM(93) 382 final de 10. 9. 93. 17 Directiva do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativa às bandas de frequências a reservar para a introdução coordenada das comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade Europeia (GSM), (87/372/CEE; JO n° L 196/85 de 17. 07. 1987). 10 • construir mercados à escala comunitária que permitam a realização de economias de escala para a introdução de novos equipamentos, nomeadamente equipamentos produzidos segundo normas europeias elaboradas pelo sistema de normalização europeu. Este objectivo será, em muitos casos, essencial, para que a Comunidade aproveite plenamente o trabalho realizado pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI). • garantir a defesa de posições comuns comunitárias e europeias em termos mais latos nas WRC, para salvaguardar os interesses da Comunidade na arena internacional. Como referido acima e a pedido do Conselho, essas posições comuns europeias são elaboradas no quadro do GPC e não a nível da Comunidade. No entanto, considerando que a disponibilidade de frequências é condição indispensável para o desenvolvimento do sector europeu das radiocomunicações, o peso político da Comunidade deve ser utilizado em todo o seu potencial para garantir que as políticas pertinentes sejam tidas em conta nas deliberações a nível do GPC e das WRC. Para além da disponibilidade das bandas de frequências, o desenvolvimento dos serviços de comunicações móveis, via satélite e sem fios na Comunidade deve ser visto num contexto mais vasto, dependendo também, inter alia: • da liberalização dos mercados das telecomunicações na Comunidade até 1 de Janeiro de 1998, que está a despertar a. procura de espectro (por exemplo, um crescimento considerável das redes móveis como o GSM e o DCS-1800 em termos de assinantes, fornecedores de redes e cobertura); • do grau em que a indústria vai desenvolver novos sistemas de radiocomunicações para responder às necessidades em termos de comunicações da Sociedade da Informação emergente (por exemplo, o desenvolvimento dos sistemas móveis de terceira geração, como o UMTS e os S-PCS); • da política comunitária respeitante à oferta transfronteiras e ao reconhecimento mútuo dos equipamentos de telecomunicações e de radiocomunicações (por exemplo, as políticas de normalização e em matéria de marcação CE); das políticas social e cultural no que respeita à difusão dos serviços de informação e de radiodifusão (por exemplo, política de protecção dos dados e de televisão sem fronteiras); e 18 Directiva do Conselho de 3 de Junho de 1991 relativa às bandas de frequências a designar para a introdução coordenada das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade, (91/287/CEE; JO n° L 144/45 de 08. 06. 1991). 19 Directiva do Conselho de 9 de Outubro de 1990 relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (ERMES), (90/544/CEE; JO n° L 310/28 de 09. 11. 1990). 11 • das relações comerciais da Comunidade com países terceiros em termos de compromissos de acesso ao mercado, tendo em conta as suas obrigações no âmbito do regime internacional de comércio (por exemplo, o Acordo OMC). Tendo em conta que a disponibilidade do espectro harmonizado em toda a Comunidade e, de modo mais geral, em todos os países membros da CEPT constitui um pré-requisito para a oferta pan-europeia de serviços de radiocomunicações móveis, fixos e via satélite, e equipamentos associados, é essencial garantir que as decisões a tomar nas WRC sirvam os interesses da Europa no sector das radiocomunicações. 3. 2 Políticas comunitárias relativas aos S-PCS, ao UMTS e ao comércio Sendo verdade que a política comunitária das radiocomunicações é influenciada pelas decisões WRC, ela deve, não obstante, procurar obter resultados nas WRC que sejam coerentes com os seus objectivos. Tal significa que, ao abordar as questões das frequências, a Comunidade deve olhar para além das obrigações dos Estados-Membros de implementarem oportunamente as decisões em matéria de frequências tomadas nas WRC, por forma a estabelecer objectivos claros para a Comunidade nestas conferências. Esses objectivos serão definidos à luz das prioridades políticas actuais20. A política comunitária relativa aos S-PCS Na sequência da reserva de frequências pela WRC-92, foram concedidas licenças aos serviços de comunicações pessoais via satélite (S-PCS) nos Estados Unidos, estando em curso programas de lançamento. Estes serviços estarão em breve disponíveis comercialmente e têm potencial para oferecer telefonia vocal à escala mundial utilizando um terminal de mão. Com base numa comunicação sobre os S-PCS21, o Conselho adoptou, em Dezembro de 1993, uma resolução22 que sublinha a importância de desenvolver uma política comunitária neste domínio e que convida a Comissão, inter alia, a estudar o significado das comunicações pessoais via satélite na formulação das políticas da União em matéria de telecomunicações, espaço, comércio, indústria e desenvolvimento regional e, se necessário, a propor medidas e/ou acções adequadas. Como proposto pela Comissão23, o Conselho adoptou, em 6 de Março de 1997, uma decisão cujo objectivo é estabelecer até Julho de 1997, uma selecção comum de sistemas de satélites para esses serviços e a adopção de condições harmonizadas para os serviços, 20 Onde se incluem, entre outras, as políticas relacionadas com: sistemas de comunicações móveis e comunicações via satélite de segunda e terceira geração (GSM, DECT, ERMES, DCS-1800, UMTS, S-PCS), radiodifusão, radionavegação, deteirninação da posição e aplicações de observação da Terra. 21 Comunicação da Comissão sobre as comunicações pessoais via satélite, COM(93) 171 final, de 27. 04. 93. 22 Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1993 relativa à introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade (93/C 339/01; 16. 12. 93). 23 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma acção no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia, COM (95) 529 final, JO n° C 15/6 de 20. 01. 96. 12 equipamentos, interconexão, numeração e pontos de interconexão {gateways) que funcionam em determinadas bandas de frequências. 24 Além disso, uma vez que os serviços S-PCS serão globais, decidiu-se, no Fórum de Política Mundial da UIT de 1996, elaborar um Memorando de Acordo (ou seja, o MA GMPCS) para abordar as questões regulamentares internacionais, como a aprovação de tipo e a marcação, o licenciamento de terminais, o acesso aos dados sobre o tráfego e as questões aduaneiras. Os S-PCS estão mais uma vez incluídos na agenda da WRC-97. É importante garantir que as eventuais novas decisões WRC relativas aos S-PCS estejam de acordo com a política comunitária definida até agora. A política comunitária relativa ao UMTS O Livro Verde da Comissão sobre as comunicações móveis e pessoais25 considerou como pré-requisitos importantes para dotar a Europa de uma perspectiva de longo prazo para o sector das telecomunicações o apoio permanente à evolução para as comunicações pessoais e a necessidade de garantir uma transição suave para o UMTS. Hoje existe um amplo consenso quanto à importância do papel do UMTS no estabelecimento de infra- estruturas mundiais da informação. Note-se que a WRC de 1992 identificou bandas de frequências para os FPLMTS (futuros sistemas públicos de telecomunicações móveis terrestres)26, cuja versão europeia é o UMTS. Como aconteceu com a introdução do GSM importantes questões na década de 80, há que abordar num futuro próximo regulamentares (licenciamento, numeração, atribuição de bandas de frequências) relativamente ao UMTS, por forma a criar condições de investimento e um ambiente previsível para as alianças que possam surgir para desenvolver o UMTS. Com esse objectivo, a Comissão começou já os preparativos para a criação do Fórum UMTS, cujo objectivo é contribuir para a elaboração de uma política europeia para a transição para o ambiente UMTS. O Fórum UMTS fornecerá recomendações, nomeadamente sobre as exigências em matéria de frequências do UMTS, no Verão de 1997. Paralelamente, numa comunicação27 que delineia as questões regulamentares e estratégicas em causa, a Comissão iniciou o debate político sobre a eventual necessidade de outras medidas regulamentares no que respeita ao UMTS. As bandas de frequências identificadas na WRC-92 para o UMTS são provavelmente insuficientes para responder às necessidades da Europa a mais longo prazo. Assim sendo, 24 Decisão n° 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, JO n° L 105 de 23. 04. 97. 25 "Para um ambiente de comunicações pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia, COM(94) 145 final de 27. 04. 94. 26 Recentemente, a UIT mudou o acrónimo FPLMTS para IMT-2000 (International Mobile Telecommunications, referindo-se 2000 ao ano em que está prevista a implantação das IMT). 27 Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios na Europa - desafios e escolhas, COM (97) 217 final, 29. 05. 97 13 é importante garantir que a Europa formule a sua posição relativamente às necessidades em matéria de frequências do UMTS e lhe dê um carácter urgente para conseguir que lhe sejam reservadas mais frequências nas próximas WRC. A política comunitária relativa à investigação e desenvolvimento tecnológico As propostas da Comissão para o Quinto Programa-Quadro da CE de actividades de IDT (1998-2002)28 incluem actividades de investigação para o desenvolvimento de tecnologias genéricas de observação da Terra, nomeadamente tecnologias de satélites para monitorização ambiental e recursos, e gestão de ecossistemas, actividades estreitamente relacionadas com outras políticas comunitárias, como a agricultura, as pescas, o ambiente, etc. As actividades de I&D no domínio da observação da Terra são também invocadas no contexto mais vasto da comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a União Europeia e o espaço: Promoção de aplicações, de mercados e da competitividade industrial29. Nesta fase crítica de uma maior abertura das potencialidades da investigação espacial e da observação da Terra, é importante que as negociações nas WRC sigam de perto o eventual desenvolvimento destas iniciativas e não funcionem como um factor de dissuasão para os intervenientes na sua aplicação bem sucedida (indústria, utilizadores, organizações de investigação e agências internacionais, como a AEE e a EUMETSAT). É muito importante identificar as frequências necessárias para esta utilização de interesse geral e evitar eventuais obstáculos que restrinjam esta utilização óptima. A política comunitária da concorrência A Directiva 96/2/CE relativa às comunicações móveis e pessoais30 estabeleceu o quadro básico para a atribuição de frequências. Nos termos desta directiva, os Estados-membros devem publicar todos os anos, ou disponibilizar a pedido, o plano de atribuição de frequências reservadas aos serviços de comunicações móveis e pessoais, em conformidade com o plano apresentado no Anexo da directiva. Além disso, a Directiva 96/19/CE introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações31 obriga os Estados-membros a não recusarem licenças enquanto houver frequências disponíveis. As regras da concorrência do Tratado não fazem distinção entre sistemas móveis baseados em normas desenvolvidas por organismos europeus, como o ETSI, e outros sistemas. Só deve ser dada prioridade a normas europeias quando tal estiver previsto na legislação comunitária. relativa à 28 COM(97) 142 de 30. 04. 97. 29 COM(96) 617 de 04. 12. 96. 30 Directiva da Comissão de 16 de Janeiro de 1996 que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais, 96/2/CE, JO n° L 20/59 de 26. 01. 96. 31 Directiva da Comissão de 13 de Março de 1996 que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, 96/19/CE, JO n° L 74/13 de 22. 03. 96. 14 O objectivo das regras da concorrência no que respeita à reserva de frequências é garantir que as escolhas efectuadas neste domínio não privilegiem soluções técnicas em detrimento de tecnologias concorrentes que poderão responder melhor às necessidades dos utilizadores na Comunidade, sempre que aquela reserva limite a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico na acepção da alínea c) do artigo 86°. A política comunitária relativa ao comércio O Acordo GATS da OMC sobre telecomunicações mundiais básicas (GBT) abrirá os mercados nacionais à concorrência estrangeira, permitirá a participação estrangeira nas empresas de telecomunicações nacionais e prevê um quadro internacional de regulamentos. Note-se que as obrigações do GATS se aplicam aos processos de gestão e de licenciamento domésticos das frequências. Como estipulado no contexto do GATS32, o direito soberano de qualquer membro da OMC de gerir as frequências deve ser administrado de um modo objectivo, transparente, não discriminatório e não mais complicado que o necessário33. Além disso, a maioria dos países comprometeu-se explicitamente a gerir as frequências de um modo objectivo, atempado, transparente e não discriminatório e a disponibilizar dados actualizados sobre a situação quanto às bandas de frequências atribuídas34. Por conseguinte, qualquer medida nacional de gestão do espectro cujo objectivo ou efeito seja bloquear, ou limitar sem motivos razoáveis, o acesso ao mercado dos operadores de outros países membros da OMC de forma discriminatória estará a violar as disposições do GATS, dado que, nos termos deste, são ilegais decisões discriminatórias, anticoncorrenciais ou arbitrárias em matéria de gestão do espectro35. No entanto, o GATS reconhece que as políticas de gestão das frequências, se implementadas de acordo com essas disposições, não constituem por si sós um obstáculo velado ao comércio. Como resultado disso, a reserva de frequências para os serviços de radiocomunicações no contexto da UIT e da WRC deve ser distinguida dos compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito do GATS. No entanto, as obrigações do GATS aplicam-se de facto aos procedimentos para a gestão regional e nacional das frequências, ou seja, aos processos através dos quais os países concedem licenças e atribuem espectro aos operadores de radiocomunicações, bem como à fase técnica de obtenção de uma coordenação plena a nível internacional para um satélite ou sistema de satélites. As decisões WRC podem ainda produzir um impacto a jusante nos compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito do GATS. Neste contexto, é importante evitar que 32 Ver Nota do Presidente relativa às limitações no acesso ao mercado decorrentes da disponibilidade limitada do espectro. 33 Ver o artigo VI (Regulamentação nacional) do GATS 34 Ver documento de referência sobre os princípios regulamentares, constante em anexo, por exemplo, do plano de compromissos da UE para os serviços básicos de telecomunicações. 35 Ver documento de referência sobre os princípios regulamentares; a maioria dos países incluiu na sua oferta esses princípios com o valor de compromisso vinculativo; ver ainda o artigo VI (Regulamentação nacional) do GATS. 15 determinados países usem a UIT ou as WRC para reformular ou reinterpretar os compromissos de acesso ao mercado que assumiram no âmbito do GATS. Simultaneamente, as decisões WRC devem ter em conta o eventual impacto dessas decisões nos compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito do GATS. 4. NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM CONCERTADA NA PERSPECTIVA DA REALIZAÇÃO DA WRC-97 4. 1 Análise da actual abordagem e propostas de melhoria A coordenação do GPC Na WRC-95, com base numa proposta de última hora, que ficou conhecida como a questão Teledesic, foi solicitado à conferência que reservasse frequências para os serviços fixos via satélites não geostacionários (NGSO FSS, ou seja, basicamente os serviços de banda larga via satélite), que não constavam da agenda acordada e relativamente aos quais o GPC não formulara uma posição. O GPC argumentou que precisava de tempo para estudar o impacto da reserva de frequências para os NGSO FSS nas redes existentes e previstas na Europa, pelo que entendia que a WRC-95 devia adiar a discussão até 1997. No entanto, os países membros do GPC foram vencidos pelos votos da maioria das delegações à WRC e tiveram de cooperar na facilitação da introdução dos NGSO FSS36. Convém notar, no entanto, que o mecanismo de coordenação das posições nacionais no GPC provou ser razoavelmente eficaz na WRC-95: 40 administrações membros do GPC37, incluindo todos os Estados-Membros da UE, negociaram durante a WRC com base em 87 PCE que cobriam todos os pontos da agenda. Muitas dessas PCE foram adoptadas pela conferência, facto que irá reforçar o desenvolvimento do sector das radiocomunicações na Europa. São várias as vantagens para a Comunidade Europeia de coordenar posições no quadro do GPC: • o facto de o GPC ser constituído por 43 países europeus tem a vantagem de a utilização das frequências poder ser harmonizada a um nível mais vasto que o da Comunidade; 36 Negociações aprofundadas com os Estados Unidos e o Japão, nomeadamente, acabaram por levar a que se reduzisse a quantidade de frequências solicitadas para os NGSO FSS e se considerassem essas reservas provisórias enquanto se aguardam os resultados de estudos sobre a partilha de frequências. A WRC-97 terá então de decidir sobre as reservas concretas com base nesses estudos. Além disso, alguns membros do GPC apresentaram reservas quanto a esta questão, que foram incluídas no Acto Final da conferência. 37 Apenas a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e a Rússia não assinaram as PCE. 16 • a competência técnica especializada em matéria de utilização de frequências na Europa reside primordialmente nas administrações nacionais representadas no GPC e que contam com o apoio político dos Estados-membros; • o ponto de vista coordenado nas WRC de, potencialmente, 43 países europeus confere valor à posição da Comunidade ou de cada um dos países membros do GPC (ou seja, maior força em termos numéricos); • a indústria das radiocomunicações, que visa cada vez mais o mercado europeu em vez do mercado comunitário, é chamada a participar na preparação de posições comuns pelo GPC. No entanto, a experiência aponta para a conveniência de introduzir melhorias para garantir a representação adequada dos interesses da Europa em matéria de radiocomunicações nas WRC. Sensibilização dos meios políticos O facto de a agenda das WRC dizer, aparentemente, apenas respeito a questões técnicas pode talvez explicar o baixo nível de interesse das instâncias políticas dos membros da CEPT, que normalmente encarregam os seus departamentos técnicos responsáveis pelas frequências de tratarem destas questões, quer na preparação para as WRC, quer nas negociações nessas conferências. No contexto da WRC-95, fícou-se com a impressão de que, a nível político e em especial no que respeita à questão dos NGSO FSS/Teledesic, por um lado, as delegações participantes no GPC estavam a bloquear a reserva de frequências para os novos sistemas de radiocomunicações e, por outro, os interesses europeus não estavam adequadamente defendidos. Como referido, o GPC não desenvolvera uma posição sobre os NGSO FSS, dado não fazerem parte da agenda. Por este motivo, tudo indica não ter sido discutido com os ministérios das telecomunicações o impacto eventual na indústria europeia da reserva de frequências para os NGSO FSS. A consciencialização política para a questão apenas foi despertada depois de os ministérios das telecomunicações terem sido contactados pelos proponentes dos NGSO FSS que pediram às delegações europeias que assumissem uma atitude mais favorável face à proposta. Este facto ilustra a necessidade de garantir que as decisões em matéria de frequências não se confinem a um nível técnico, mas que sejam fornecidas todas as informações a nível político acerca das posições europeias a negociar e das possíveis consequências das decisões WRC para a regulamentação das telecomunicações e a política comercial. Deve avançar-se para uma abordagem coerente e activa das WRC que não só defenda adequadamente os interesses próprios da Europa nas radiocomunicações, mas possa ainda responder da melhor maneira a questões às quais outras partes nas negociações atribuem importância. Neste contexto, é igualmente importante, por motivos estratégicos, assegurar uma posição comunitária comum para propostas de menor importância para a Comunidade. Tal é essencial para obter o necessário apoio político em questões prioritárias para a Comunidade e facilitar concertações com países terceiros em domínios de menor importância para a Comunidade. 17 Envolvimento da indústria O actual processo de preparação das WRC pode ser melhorado através da mobilização da indústria no sentido de exprimir as suas prioridades actuais e previstas para as radiocomunicações e, consequentemente, da sua cooperação na formulação de posições comuns sobre as necessidades previstas em matéria de frequências. Daí deverá resultar um apoio articulado por parte da indústria às posições comuns acertadas, quer nas conferências, quer posteriormente. A indústria não tem condições para aprovar as PCE que vão sendo desenvolvidas, nem a sua participação nas delegações nacionais às WRC é suficiente para que se efectuem consultas no momento. Para que a indústria possa ser consultada sobre as medidas preparatórias da WRC-97, os serviços da Comissão organizaram duas reuniões cujas conclusões podem resumir-se do seguinte modo: • a indústria considera úteis os trabalhos preparatórios realizados pelo GPC; • as empresas participam no desenvolvimento das PCE, mas apenas quando as questões lhes dizem directamente respeito; • a indústria considera necessário um maior apoio político às posições definidas pelo GPC; • a indústria considera que a formação, pelos Estados Unidos, do lobby de países terceiros para os trabalhos preparatórios tem sido um factor importante para o seu êxito nas WRC; neste aspecto a Europa deve melhorar a sua actuação; • a indústria considera vantajosa a participação nas WRC, mas não dispõe dos recursos necessários; • não existe uma plataforma da indústria que possa rapidamente avaliar as posições definidas pelo GPC ou o desenvolvimento das negociações nas WRC. Relações com países terceiros No GPC, foi acordado que a Europa deverá tomar a iniciativa na WRC-97, em vez de ser forçada a assumir uma posição defensiva por ter de reagir às propostas de outros países. Há, pois, que desenvolver iniciativas para identificar as posições desses países sobre os vários pontos da agenda e garantir que sejam considerados todos os aspectos em jogo. A promoção de tecnologias inovadoras, nomeadamente por parte da indústria europeia das radiocomunicações, deve evitar que as decisões das WRC conduzam à introdução de distorções em relação a tecnologias já existentes no mercado. No que se refere aos países em desenvolvimento, o intercâmbio neste domínio deve ser considerado no quadro geral das actividades de cooperação existentes. Para este efeito, foram constituídos alguns grupos de contacto informais para assegurar o diálogo entre as partes negociadoras na sua preparação para a WRC-97. Os participantes trocarão informações sobre o desenvolvimento das suas propostas, comunicarão uns aos outros as suas observações e tê-las-ão em conta no posterior desenvolvimento das suas propostas. Com este processo, espera-se que se consiga um certo nível de harmonização 18 das propostas antes mesmo do início da conferência e que o número de questões polémicas a resolver na conferência possa ser reduzido ao mínimo. Convém mencionar que os contactos com os países terceiros exigem níveis de recursos que podem constituir um encargo considerável tanto para as administrações como para a indústria. Envolvimento da Comunidade Apesar da importância das WRC para a política comunitária e devido à falta de instrumentos jurídicos e de apoio político, o envolvimento da Comunidade na fase que antecede as WRC e durante as conferências tem sido bastante limitado. No entanto, a Comunidade pode e deve desempenhar um papel importante, nomeadamente: • apoiando o GPC na elaboração de posições comuns e avaliando-as no contexto das políticas comunitárias; • servindo de instrumento de mobilização da indústria para o processo das WRC; • despertando a sensibilidade e o apoio dos meios políticos para as questões em causa e os objectivos a alcançar; • garantindo a coordenação comunitária das posições comuns a definir antes e durante as WRC; • dando assistência e participando nos contactos com os países terceiros. Propostas de melhoria Face ao panorama acima delineado, podem fazer-se algumas recomendações: • Será conveniente aumentar a sensibilização dos meios políticos e suscitar o apoio necessário às posições definidas com base nos pontos acordados da agenda. A indústria deve manifestar mais convictamente o seu apoio às posições elaboradas pelo GPC e participar nas WRC sempre que haja necessidade de consultas no momento. As actividades preparatórias das WRC desenvolvidas por países terceiros devem ser acompanhadas de perto, por exemplo para reduzir ao mínimo o risco de surpresas na própria conferência (em caso de propostas de última hora ou de aparecimento na agenda de pontos não acordados). Por último, a Comunidade deve envolver-se mais a fundo no processo das WRC, particularmente no que respeita ao apoio aos trabalhos do GPC, para estabelecer a ligação com a indústria, sensibilizar os meios políticos e prestar assistência ao estabelecimento e à manutenção de contactos com países terceiros. A coordenação da Comunidade será igualmente essencial para a formulação de uma posição comunitária em domínios em que os pontos de vista dos Estados-Membros podem inicialmente divergir (por exemplo, propostas de última hora apresentadas por países terceiros), são 19 discordantes dos de outros países do GPC ou não tomam plenamente em conta o potencial impacto de certas propostas nas políticas comunitárias. 4. 2 A agenda da WRC-97 Panorama da agenda Nas quatro semanas em que decorre a WRC-97, os países negociadores terão de debruçar-se sobre uma extensa agenda que inclui um grande número de questões técnicas detalhadas, entre as quais: a simplificação dos regulamentos das radiocomunicações; o serviço de radiodifusão de altas frequências; • • • o serviço móvel marítimo e o serviço móvel marítimo via satélite; • o sistema de socorro e segurança marítima mundial; • o serviço móvel aeronáutico; • os serviços móveis e fixos via satélite; • o serviço via satélite de exploração da Terra; • o serviço de investigação espacial; • o serviço fixo para aplicações de alta densidade. O Anexo I apresenta um panorama das principais questões incluídas na agenda38 da WRC-97, Na sua maioria, estas questões não dizem respeito aos novos serviços de telecomunicações, mas sim aos serviços cujas necessidades em termos de frequências podem ter-se alterado com o tempo ou cujos critérios de partilha com outros serviços precisam de ser afinados. O GPC desenvolveu 160 PCE sobre praticamente todos os pontos da agenda da WRC-97 e prevê-se que, como aconteceu em 1995, a maioria dos países membros do GPC subscrevam essas PCE. Nas reuniões de consulta da indústria, notou-se o envolvimento desta na formulação de algumas dessas posições. Deve, pois, presumir-se que, segundo os acordos actuais, tanto as administrações membros do GPC como a indústria apoiarão as posições comuns desenvolvidas. As posições comuns são desenvolvidas com base na agenda acordada e não contemplam qualquer das questões que outras partes negociadoras possam apresentar na própria conferência. Neste momento, porém, nada indica que sejam apresentadas outras questões importantes de última hora; no entanto, é necessário um acompanhamento permanente das actividades preparatórias dos países terceiros. 38 Da agenda não pode deduzir-se a ordem de prioridade das questões a discutir na WRC-97, já que ela se limita a enumerar as questões técnicas detalhadas a abordar. 20 Questões recorrentes em relação à agenda da WRC-97 A WRC-97 discutirá duas questões que suscitaram um aceso debate nas conferências anteriores. Existem planos para a oferta de NGSO FSS, como proposto pelo consórcio Teledesic que tem sede nos Estados Unidos. Essas redes são apresentadas como o equivalente via satélite do cabo de fibra óptica para as zonas rurais e remotas que não têm acesso a recursos terrestres em banda larga. A Europa, no entanto, dispõe de vários milhares de ligações fixas terrestres sem fios que funcionam nas bandas de frequências (19/29 GHz) identificadas para os NGSO FSS. Não é claro que a partilha das bandas seja viável. Além disso, a possibilidade de partilha de bandas entre os NGSO FSS e os serviços fixos via satélites de órbita geostacionária (GSO FSS), nos quais a Europa tem interesses actuais e futuros, também não é clara. Baseando-se nos estudos sobre partilha de frequências efectuados a nível nacional e pelos grupos de estudo da UIT, a WRC-97 deve agora decidir sobre as reservas concretas de frequências. Outra inovação técnica no domínio das radiocomunicações diz respeito à oferta de serviços de telefonia vocal através dos chamados sistemas Big LEO para serviços telefónicos móveis, acessíveis em qualquer local através de aparelhos de mão. Os serviços móveis via satélite (MSS na terminologia da UIT) são mais conhecidos na Europa por serviços de comunicações pessoais via satélite (S-PCS). A WRC-92 já disponibilizou uma parte do espectro para o MSS na banda de 1 -3 GHz, mas é provável que alguns países não europeus com uma dimensão geográfica importante peçam na WRC-97 uma reserva suplementar de frequências à escala mundial. Considerando que estão neste momento prontas várias propostas mundiais (sem contar com as inúmeras outras propostas que foram, pelo menos, notificadas à UIT com vista à disponibilização de espectro) e que os vários operadores de S-PCS MSS têm projectada a apresentação de pedidos com a intenção concreta de oferecer esse serviço na Europa, o espectro disponível pode não ser suficiente. As necessidades em termos de espectro para o MSS podem colidir com as dos serviços móveis terrestres de segunda geração (por exemplo, DCS-1800, DECT) ou de terceira geração (por ex. , UMTS) que se prevê forneçam um serviço mais omnipresente e completo na maioria do território europeu para as comunicações móveis do que provavelmente são capazes de fornecer os sistemas MSS via satélite. Por este motivo, a implantação do UMTS pode muito bem satisfazer as necessidades em matéria de radiocomunicações dos países terceiros, como foi o caso com o GSM, e oferecer oportunidades para reforçar a posição da Europa a nível da exportação de tecnologias móveis. Em ambos os casos, o desafio colocado ao sector das radiocomunicações internacionais será garantir a defesa dos seus interesses actuais e previstos, por ex. , ligações fixas terrestres, redes GSO e UMTS, facilitando embora simultaneamente a introdução e a exploração dos S-PCS e NGSO FSS. 4. 3 Questões a discutir nas próximas WRC O âmbito geral da agenda de uma WRC deve ser definido quatro anos antes e a agenda final de preferência dois anos antes da conferência. A agenda final é normalmente estabelecida com base numa resolução adoptada na WRC anterior e tem de ser confirmada pelo Conselho Administrativo da UIT. 21 A agenda das próximas WRC pode incluir as exigências em frequências de sistemas que não estão ainda em funcionamento ou construídos. Por exemplo, a WRC-92 e a WRC-95 reservaram (provisoriamente) bandas de frequências para o S-PCS e os NGSO FSS, embora na altura tais sistemas apenas existissem no papel. No entanto, considerando que os sistemas de radiocomunicações são concebidos e desenvolvidos para funcionar em certas frequências, há que assegurar a disponibilidade das frequências logo desde a fase inicial. Assim, é importante que as WRC tomem decisões em matéria de frequências para que a indústria possa tomar as suas decisões de investimento no desenvolvimento e exploração dos novos sistemas. Relativamente à agenda da WRC-99, o GPC proporá à WRC-97 a inclusão das seguintes questões: • análise da adequação da re erva de frequências para a radiodifusão em altas frequências (HF) entre os 4 e os 10 MHz; • reserva de frequências suplementares para a radionavegação via satélite39; • reserva de frequências suplementares para o UMTS; • HIPERLAN (redes locais sem fios que suportam características avançadas, como aplicações móveis informáticas e multimedia). Garantir frequências para os sistemas em desenvolvimento Embora a disponibilidade do espectro na Europa para a instalação das redes de radiocomunicações terrestres seja suficiente, é necessário seguir uma abordagem activa em relação às WRC, para garantir que a transição para o UMTS não seja impedida pela falta de frequências disponíveis. Essa abordagem deverá procurar a reserva de frequências suplementares para o UMTS (terrestre), facilitando simultaneamente o funcionamento das redes S-PCS, que concorrem com aquele na utilização das mesmas bandas de frequências. Embora a WRC-92 tenha identificado bandas de frequências para o UMTS, é provável que tais bandas sejam insuficientes para responder às necessidades da Europa a mais longo prazo. Por esta razão, o GPC apresentará uma proposta à WRC-97 no sentido de ser incluída na agenda da WRC-99 a necessidade de frequências para o UMTS. Tendo em conta que as WRC aprovam, normalmente, a ordem de trabalhos acordada, é essencial que a WRC-97 adopte a proposta do GPC sobre o UMTS, para que a indústria possa esperar dispor de espectro suficiente para o UMTS a médio prazo, de modo a prosseguir o desenvolvimento de aplicações e equipamentos UMTS. Se tal não acontecer, em termos práticos será necessário reapresentar a proposta na WRC-99 para apreciação na WRC-2001, o que causará atrasos significativos no desenvolvimento deste elemento estratégico da "sociedade da informação sem fios". 39 São necessárias novas reservas na gama 1-10 GHz para os futuros sistemas globais de navegação via satélite (GNSS) de segunda geração. Estão em curso trabalhos de desenvolvimento de um sistema europeu de navegação via satélite (ENSS) que contam com o apoio de diversas entidades, incluindo a Agência Espacial Europeia, o EUROCONTROL e a Comissão Europeia. 22 5. CONCLUSÕES Objectivos Tendo em conta que as decisões em matéria de frequências tomadas nas WRC ultrapassam as meras considerações técnicas e, de facto, têm repercussões importantes no quadro regulamentar das telecomunicações e na posição concorrencial do sector das radiocomunicações na Comunidade e nos países membros da CEPT, há necessidade de uma acção concertada para garantir: • que sejam adoptadas posições comuns comunitárias e, numa escala mais alargada, posições comuns europeias nas WRC, para salvaguardar os interesses da Comunidade na arena internacional no que respeita à reserva de frequências; • que as negociações sobre reservas de frequências na WRC se enquadrem noutros objectivos regulamentares e políticos para as telecomunicações, tendo em devida conta os compromissos assumidos no âmbito do regime internacional de comércio; que os resultados da WRC-97 com consequências a nível dos interesses comunitários sejam totalmente compatíveis com o acquis communautaire; • que, por ocasião da identificação dos interesses comunitários de especial importância na WRC-97, se possa recorrer a considerações de ordem técnica, económica e política nas negociações, quando adequado. Condições a cumprir Para alcançar os objectivos acima referidos, há que cumprir as seguintes condições: • que seja estabelecido desde logo um acordo sobre a necessidade de frequências a nível europeu para os sistemas de radiocomunicações actuais e previstos, para ser possível formular as posições correspondentes com vista às WRC; • que seja definida uma abordagem concertada e coordenada com vista à WRC-97 e às futuras conferências, com base no processo de trabalho actual, que conta com a competência técnica especializada do GPC em matéria de frequências, com as informações adequadas e a participação da indústria, representando os interesses industriais da Europa no sector das radiocomunicações, e com a Comunidade em termos de regulamentação em matéria de telecomunicações e outras políticas pertinentes; • que essa abordagem concertada seja apoiada pelos Estados-Membros ao mais alto nível político, quer no processo de definição de PCE, quer durante as negociações na WRC-97. Medidas adequadas Devem criar-se procedimentos adequados para garantir a representação eficaz dos interesses da Comunidade. Para isso é necessário que: 23 a Comissão ou os Estados-membros façam sentir a necessidade do estabelecimento de uma posição comum comunitária, nos casos em que: a) os Estados-Membros não estejam de acordo entre si quanto às propostas apresentadas na Conferência que afectem a Comunidade no seu todo; b)os Estados-membros estejam em desacordo com outros países da CEPT quanto a essas propostas; c) as propostas da CEPT não sejam compatíveis com os interesses comunitários; ou d) uma posição comum comunitária possa contribuir para reforçar as propostas da CEPT nas discussões com países terceiros. seja estabelecido um mecanismo apropriado com a indústria para garantir que as propostas comuns europeias (PCE) adoptadas pela CEPT reflictam verdadeiramente as necessidades industriais da Europa no sector das radiocomunicações; e que esse mecanismo possa rapidamente ser utilizado durante a WRC para suscitar uma reacção da indústria, se necessário. 24 ANEXO I PRINCIPAIS QUESTÕES INCLUÍDAS NA AGENDA DA WRC-9740 Questão Contexto Eliminação das notas de pé-de-página As administrações podem acrescentar às reservas de frequências notas de pé-de-página referentes aos seus países, especificando as para países situações nacionais. O objectivo é reduzir o número de divergências nacionais. detalhados de coordenação. Pretende-se simplificá-los. Simplificação dos Regulamentos das Os RR são tecnicamente muito complexos e exigem procedimentos Radiocomunicações (RR)- Coordenação das frequências para as Devido à evolução técnica e comercial, há que melhorar a estações terrestres no que respeita ao coordenação das frequências para as pequenas estações terrestres serviço fixo (FS) e ao serviço fixo via fixas e portáteis. satélite (FSS). Procedimentos de planificação para Análise de um procedimento de planificação flexível c simplificado, as comunicações de radiodifusão em desenvolvido no sector das radiocomunicações da UIT. altas frequências (HFBC). Sistema de socorro e segurança Para que as administrações possam libertar estações do serviço marítimo internacional de escuta em certas frequências após 1 de marítima mundial (GMDSS). Fevereiro de 1999. Para garantir a segurança da vida humana no mar. tecnologias (digitais) na banda VHF, Frequências para as estações do Serão implementadas novas serviço móvel marítimo: oferecer às flexibilidade administrações maior actual para congestionamento na banda marítima. Ordem serviço móvel comunicações do marítimo serviço móvel e do marítimo via satélite (nas mesmas bandas de frequências). Utilização de novas tecnologias digitais nos canais de radiotelefonia marítima. Utilização da banda de 136-137 MHz Garantir que não sejam causadas interferências nocivas ao serviço por serviços distintos do serviço móvel aeronáutico. MSS abaixo de 1 GHz. Identificação das características adequadas dos sistemas digitais para substituir as actuais tecnologias analógicas. aeronáutico (utilizado para a segurança, a vigilância dos voos). com maiores exigências em termos de frequências. das O nível de prioridades deve ser redefinido. Exigências cm frequências dos "Little LEOs" (que fornecem serviços prioridades aliviar de o Ponto da agenda 1. 1 1. 2 1. 3 1. 4 1. 6 1. 6 1. 6 1. 6 1. 8 1. 9 1. 9 MSS entre 1 e 3 GHz. mundiais de comunicação de dados) e viabilidade da partilha com outros serviços Viabilidade da partilha de frequências entre os MSS ("Big LEOs", que fornecem serviços mundiais de comunicações vocais) e outros serviços (por ex. Met-Sat, FS, radioastronomia, serviço de exploração da Terra por satélite). Exigências em frequências e cenários de partilha dos serviços de radiocomunicações digitais em banda larga. Bandas de 20/30 GHz - NGSO FSS 1. 9 1. 9 Ligações de alimentação (feeder) para Reserva de frequências para o serviço fixo via satélite para as ligações de alimentação das redes de satélites não-geostacionários os NGSO MSS | I dos MSS Os pontos 2 a 8 da agenda são, de um modo geral, pontos habituais de natureza essencialmente administrativa. 8. 2 Agenda para a WRC-99 e a WRC- Decidir sobre a agenda preliminar das duas próximas WRC. 1 2001 I 40 A lista de questões não é exaustiva. Para aceder à agenda completa, ver: Resolução GT PLEN-3: Agenda da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1997. 25 ANEXO II GLOSSÁRIO CEPT Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações DCS-1800 Serviços de comunicações digitais na gama dos 1800 MHz DECT Telecomunicações digitais europeias sem fios ERC Comité Europeu das Radiocomunicações (da CEPT) ERMES Sistema europeu de radiomensagens ERN ETSI Entidade regulamentadora nacional Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações FPLMTS Futuros sistemas públicos de telecomunicações móveis terrestres GATS Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços GMPCS Serviços globais de comunicações móveis pessoais GPC GSM Grupo de Preparação das Conferências Sistema global de comunicações móveis GSO FSS Serviços fixos via satélites de órbita geostacionária MSS Serviço móvel via satélite NGSO FSS Serviços fixos via satélites de órbita não geostacionária OMC PCE Organização Mundial do Comércio Propostas europeias comuns S-PCS Serviços de comunicações pessoais via satélite UE UIT União Europeia União Internacional das Telecomunicações UMTS Sistema universal de telecomunicações móveis WRC Conferência Mundial de Radiocomunicações 26 ISSN 0257-9553 COM(97) 304 final DOCUMENTOS PT 15 N. ° de catálogo : CB-CO-97-312-PT-C ISBN 92-78-21689-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo