title: Relatório da Comissão ao Conselho a título do nº 2 do artigo 7º dos Regulamentos nos 3281/94 e 1256/96 do Conselho relativos ao sistema de preferências generalizadas - Resumo dos trabalhos realizados no âmbito da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE), da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as relações entre o comércio internacional e a regulamentação em matéria social

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generalised preferences
international trade
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social norm

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 02. 06. 1997 COM(97) 260 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO A TÍTULO DO N° 2 DO ARTIGO V DOS REGULAMENTOS N^ 3281/94 E 1256/96 DO CONSELHO RELATIVOS AO SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS Resumo dos trabalhos realizados no âmbito da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE), da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as relações entre o comércio internacional e a regulamentação em matéria social RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, A TÍTULO DO N° 2 DO ARTIGO 8o DOS REGULAMENTOS Nos 3281/94 e 1256/96 DO CONSELHO RELATIVOS AO SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS Resumo dos trabalhos realizados no âmbito da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT), da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as relações entre o comércio internacional e o ambiente RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO A TÍTULO DO N° 2 DO ARTIGO T DOS REGULAMENTOS N0*5 3281/94 E 1256/96 DO CONSELHO RELATIVOS AO SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS Resumo dos trabalhos realizados no âmbito da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE), da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as relações entre o comércio internacional e a regulamentação em matéria social A liberalização das trocas comerciais e dos movimentos internacionais de capitais e o progresso tecnológico proporcionam ao mundo, mediante o aumento da eficácia que suscitam, maiores possibilidades de crescimento económico, de aumento dos postos de trabalho e de diminuição da pobreza, mas não asseguram progressos em matéria de equidade. Por este motivo, de acordo com as orientações definidas na Cimeira de Copenhaga, a UE procura sensibilizar a comunidade internacional para os aspectos sociais da globalização. Após a conclusão do Uruguay Round, em 1994, o debate centra- se cada vez mais na dimensão social do comércio internacional e na forma de reduzir, a nível mundial, o incumprimento das normas sociais de base. A União Europeia pretende registar progressos concretos nesta matéria. A introdução de uma cláusula social de incentivo no sistema comunitário SPG constituiu uma evolução em matéria de promoção de normas no comércio internacional. A nível comunitário, o SPG é o primeiro instrumento jurídico que prevê essa cláusula. A partir de 1 de Janeiro de 1998, por força do artigo T dos Regulamentos (CE) n° 3281/94, de 19 de Dezembro de 1994, e n° 1256/96, de 20 de Junho de 1996, do Conselho, poderão ser concedidas preferências suplementares a pedido dos países que apliquem efectivamente as normas das convenções da Organização Internacional do Trabalho (convenções noS 87 e 98, relativas à aplicação dos princípios do direito de associação e de negociação colectiva e n° 138, relativa à idade mínima de acesso ao trabalho). Todavia, esta cláusula ainda não é aplicável e, antes da sua entrada em vigor, importa superar duas etapas definidas no n° 2 do artigo T do referido regulamento. Por um lado, o Conselho deve analisar o relatório da Comissão sobre os trabalhos realizados no âmbito de diversas organizações internacionais, como a OMC, a OIT e a OCDE, sobre as relações entre o comércio internacional e as normas sociais internacionalmente reconhecidas. Esse relatório é o objecto do presente documento. Por outro lado, na sequência do presente relatório, o Conselho deve analisar uma proposta da Comissão sobre a intensidade dos regimes especiais de incentivo e as respectivas modalidades de aplicação. O resultado positivo da análise efectuada pelo Conselho, com base no relatório da Comissão sobre os trabalhos das instâncias internacionais, não constitui evidentemente uma limitação prévia ao direito de iniciativa da Comissão nesta matéria, na medida em que se trata de propor a aplicação de um mecanismo já existente em princípio. Todavia, na medida em que o resultado dos trabalhos do Conselho nesta matéria constituirão uma das fontes das motivações da proposta da Comissão, a proposta apenas será elaborada após a discussão do presente relatório. Por outro lado, a proposta da Comissão deve ser analisada em função de uma avaliação da neutralidade global do impacto do regime geral do SPG e, nomeadamente, dos efeitos combinados da graduação (incluindo a aplicação do artigo 6o) e das medidas especiais adoptadas em benefício dos países menos avançados. A. Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico Em Junho de 1994, o Secretariado da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico foi encarregado de elaborar um estudo sobre "o comércio, o emprego e as normas laborais internacionalmente reconhecidas que abrangesse igualmente os conceitos de base, os dados empíricos sobre os fluxos comerciais e os investimentos, bem como os mecanismos existentes com vista à promoção de normas laborais mais exigentes a nível mundial". As discussões tiveram lugar durante as reuniões conjuntas do Comité "Trocas Comerciais" e do Comité ELSA (Emprego, Trabalho e Assuntos Sociais), em estreita colaboração com os comités e direcções competentes da OCDE e com outros organismos internacionais, nomeadamente o Secretariado Internacional do Trabalho (BIT). Dada a natureza política e a sensibilidade das questões abordadas nas reuniões, as discussões foram excepcionalmente longas e animadas. O estudo visa determinar se existe uma relação entre as normas laborais que tutelam os direitos fundamentais do Homem e as tendências e as políticas em matéria de trocas comerciais e de investimentos, bem como avaliar os mecanismos de promoção de normas sociais à escala mundial. O estudo foi concluído em 1996 e prevê três partes distintas. I. DIREITOS FUNDAMENTAIS A primeira parte do estudo aborda a questão das normas laborais nos países da OCDE e nalguns países não membros desta organização. Foi efectuada uma distinção entre as normas ditas "fundamentais" e as outras normas. As normas laborais escolhidas incidem sobre: a liberdade de associação e de negociação colectiva, ou seja o direito de os trabalhadores aderirem aos sindicatos que escolherem e negociarem livremente as suas condições de trabalho com as respectivas entidades patronais; a eliminação das formas de trabalho infantil que constituam uma exploração, como a servidão por dívidas e os tipos de trabalho que colocam em risco a segurança e a saúde das crianças; a proibição do trabalho forçado, sob a forma de escravatura ou de trabalho obrigatório; a não discriminação no trabalho, ou seja o direito de todos os trabalhadores serem igualmente respeitados e beneficiarem do mesmo tratamento. Estas normas constituem as normas da OIT mais amplamente ratificadas e foram seleccionadas porque constituem a expressão de princípios que se espera legitimamente que sejam respeitados pelos governos de todos os países, independentemente do seu nível de desenvolvimento. Estas normas podem ter um impacto directo na melhoria das condições de trabalho e constituir a base para a definição de outras normas susceptíveis de contribuírem para o desenvolvimento social. Além disso, os princípios relativos às normas sociais são claramente enunciados nas convenções da OIT. As convenções da OIT noS 87, 98, 29, 105 e 111, mesmo não tendo sido ratificadas por todos os países, constituem, com efeito, referências importantes para o controlo da aplicação das normas laborais fundamentais. No que respeita ao trabalho infantil, é introduzida uma importante inovação, na medida em que se prevê a eliminação apenas das formas de exploração do trabalho infantil e não a eliminação do trabalho infantil enquanto tal. O estudo da OCDE estabeleceu esta distinção, a fim de salientar que a erradicação do trabalho infantil constitui não só um direito fundamental associado aos direitos do Homem mas também que se encontra dependente, em grande parte, do nível de desenvolvimento do país. Na medida em que a OIT visa a eliminação aprazo do trabalho infantil (Convenção n° 138), mostrava-se necessário adoptar uma norma aplicável a mais curto prazo. O conceito de exploração do trabalho infantil permite lutar mais eficazmente contra as formas mais abusivas de trabalho infantil, sem que o nível de desenvolvimento de um país constitua um obstáculo de qualquer natureza. Por este motivo, a OIT deverá completar a Convenção n° 138, mediante a introdução de uma convenção sobre as formas mais abusivas do trabalho infantil. II. RELAÇÕES EVENTUAIS ENTRE AS NORMAS LABORAIS FUNDAMENTAIS E DETERMINADOS FACTORES ECONÓMICOS A segunda parte do estudo aborda as relações entre as condições básicas de trabalho (core labour standards), o comércio, os investimentos, o desenvolvimento económico e o emprego. O estudo contribuiu para responder a algumas questões. Existe algum vínculo entre as normas sociais, a competitividade das exportações e a especialização internacional? A abertura do comércio internacional e dos investimentos, bem como o crescimento económico, poderão suscitar melhorias a nível dos salários e das normas sociais? Qual o impacto das normas sociais nos investimentos? Qual a relação entre as normas sociais e os níveis de emprego? A análise empírica é limitada, na medida em que aborda quase exclusivamente a liberdade sindical e o direito de negociação colectiva. Isto deve-se à falta de dados sobre as outras normas fundamentais e a dificuldades técnicas decorrentes da necessidade de se estabelecer um vínculo entre o respeito das normas fundamentais e diversos fenómenos económicos. A análise económica formula, todavia, as seguintes conclusões: 1. 2. Os países em vias de desenvolvimento não têm qualquer motivo para recearem que as normas sociais acima referidas possam ter consequências negativas em termos dos seus resultados económicos ou da sua competitividade no mercado internacional. Com efeito, nada indica que, em termos de exportações, os países que dispõem de normas mais flexíveis registem globalmente melhores resultados do que os países com normas mais rígidas. Em diversos países, o incumprimento das normas fundamentais foi utilizado deliberadamente pelos governos como uma forma de melhorar os resultados comerciais. O estudo revela, todavia, que é muito provável que os custos económicos decorrentes do incumprimento das normas fundamentais superem os eventuais benefícios a curto prazo. O respeito das normas laborais poderá atenuar as pressões proteccionistas c promover o comércio livre. Os progressos registados em matéria de liberdade sindical e de direito de negociação colectiva nunca constituíram um obstáculo à liberalização das trocas comerciais. Existe uma sinergia entre as reformas duradouras e bem sucedidas a nível comercial e os progressos registados em matéria de liberdade sindical e do direito de negociação colectiva. 3. 4. Os países em vias de desenvolvimento podem reforçar as suas normas sociais sem recearem repercussões negativas no fluxo de investimentos estrangeiros. A análise empírica revela que, em 1993, 73% dos investimentos estrangeiros directos se destinavam aos países da OCDE que cumpriam a generalidade das normas laborais fundamentais, tanto do ponto de vista jurídico como prático. Por outro lado, as normas laborais fundamentais não influenciam a maioria das decisões de investimento adoptadas pelas empresas dos países da OCDE. No que diz respeito aos países desenvolvidos, o estudo conclui que o comércio com os países em vias de desenvolvimento que possuem uma mão-de-obra barata não constitui uma causa significativa do aumento do desemprego ou do aumento do número de trabalhadores mal remunerados nos países membros da OCDE. Todavia, os investigadores não estão de acordo sobre a amplitude dos efeitos das trocas comerciais na evolução sectorial do emprego comparativamente com o impacto de outros factores, como o progresso tecnológico e as alterações institucionais. Persiste igualmente o desacordo quanto à amplitude dos efeitos da evolução da estrutura das trocas comerciais sobre as desigualdades salariais. III. OS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DAS NORMAS LABORAIS FUNDAMENTAIS NO MUNDO A terceira parte do estudo é sem dúvida a mais controversa. Esta parte examina circunstanciadamente os diversos procedimentos e mecanismos existentes de promoção das normas laborais, na medida em que as forças do mercado, por si sós, não poderiam melhorar automaticamente o respeito das normas fundamentais. Os diversos mecanismos analisados são: a vigilância multilateral e a persuasão, a cooperação técnica, a condicionalidade em matéria de empréstimos, garantias dos investimentos e acordos comerciais preferenciais, bem como as regras aplicáveis às empresas multinacionais. III. 1. O aumento da importância do papel da OIT A OIT pode contribuir para definir um enquadramento social do comércio mundial que facilite uma aplicação mais abrangente das normas sociais em todos os países. A OIT é a organização mais adequada para promover a aplicação das normas laborais fundamentais. Com efeito, esta organização dispõe de mecanismos de vigilância da aplicação efectiva das convenções internacionais em matéria laboral. Além disso, existe um mecanismo específico em matéria de liberdade sindical, o Comité da Liberdade Sindical, que tem competência para analisar os casos relativos ao conjunto dos membros da OIT. Por último, a constituição da OTT prevê um procedimento de recurso em caso de incumprimento das convenções ratificadas. O estudo da OCDE prevê uma séria de acções susceptíveis de tornar o papel da OIT ainda mais eficaz: apoiar o diálogo e os contactos directos entre a OIT e os governos; apoiar o respeito das normas como um compromisso implícito; abordar mais especificamente os problemas relacionados com as formas intoleráveis de exploração do trabalho infantil; aumentar a taxa de ratificação das convenções. 111. 2. O contributo dos programas de cooperação para o desenvolvimento Os programas de cooperação para o desenvolvimento prestam um contributo importante para promover a aplicação de determinadas normas fundamentais, principalmente em matéria de trabalho infantil e de direitos sindicais. laborais 111. 3. Mecanismos propostos pelas organizações internacionais 111. 3. 1. As regras da OMC Os diversos mecanismos da OMC visam assegurar o respeito das políticas e práticas comerciais. Importa alcançar um consenso no âmbito da OMC sobre a oportunidade e a possibilidade de recorrer aos procedimentos desta organização a fim de assegurar o respeito das normas laborais fundamentais à escala mundial. Isto implica alterações institucionais importantes: vários artigos ou procedimentos deverão ser objecto de alterações, de reinterpretações ou de acordos. Todavia, ainda não foi possível chegar a acordo sobre esta questão. III. 3. 2. Condicionalidade dos empréstimos das instituições financeiras internacionais O estudo propõe igualmente subordinar a ajuda financeira internacional ao respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores por parte dos países que solicitam os empréstimos. Esta proposta é bastante controversa. Em primeiro lugar coloca-se um problema de coerência: como abranger todas as violações dos direitos seleccionando apenas os países que solicitam empréstimos multilaterais? Em segundo lugar, o facto de sujeitar a ajuda financeira ao respeito dos direitos fundamentais não constituirá um obstáculo ao desenvolvimento económico dos países, o que pode ser contrário ao objectivo de melhoria das normas laborais fundamentais? 111. 4. Acções regionais e unilaterais por parte dos diversos governos IIIA. I. O acordo norte-americano de cooperação em matéria laboral Este acordo visa melhorar as condições de trabalho e o nível de vida nos Estados Unidos, no México e no Canadá, privilegiando as normas laborais fundamentais, as regras em matéria de saúde e segurança no trabalho e a protecção dos trabalhadores migrantes. O acordo vincula o código de trabalho de cada país ao acordo comercial regional. Em caso de conflito, o acordo prevê um procedimento de resolução de litígios que pode implicar sanções comerciais. 111. 4. 2. As preferências comerciais O SPG desempenha um papel muito importante para a melhoria das normas laborais fundamentais. O SPG americano, por exemplo, sujeita a atribuição do estatuto de beneficiário à adopção de disposições com vista a conceder aos trabalhadores direitos "internacionalmente reconhecidos". Todavia, trata-se de um dispositivo de carácter claramente punitivo, baseado num sistema de certificação prévia em função de critérios que não são necessariamente os internacionalmente reconhecidos. Isto deixa executivo americano um poder discricionário demasiado amplo na aplicação do sistema de certificação. O estudo contém igualmente uma análise do SPG comunitário e das suas duas cláusulas em matéria social: a cláusula de incentivo e a cláusula de suspensão. Ill A. 3. As relações entre as trocas comerciais e os direitos dos trabalhadores nos Estados Unidos Os Estados Unidos efectuaram diversas tentativas para adoptar legislação que proíba as importações de produtos fabricados por mão-de-obra infantil ou por presos políticos ou outras pessoas encarceradas. A Secção 301 do Trade Act de 1974 permite examinar as legislações políticas e as práticas de países estrangeiros consideradas abusivas, desleais ou discriminatórias e negociar uma indemnização com os países em causa. Todavia, visto nunca terem sido utilizados directamente, é muito difícil avaliar a eficácia destes mecanismos. II 1. 5. As normas internacionais de conduta das empresas 111. 5. 1. A declaração tripartida de princípios da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social Esta declaração visa promover o respeito dos direitos do Homem no trabalho por parte das empresas multinacionais, dos governos, das entidades patronais e dos trabalhadores. Embora se trate de um instrumento não vinculativo, está previsto um procedimento de resolução de litígios. 111. 5. 2. O código de conduta da OCDE Em 1976, a OCDE adoptou um código de conduta que incorpora um conjunto de recomendações num documento intitulado Guidelines for Multinational Enterprises. Este código de conduta voluntário é proposto pelos estados membros da OCDE às empresas multinacionais e prossegue dois objectivos: "incentivar contributos positivos das empresas multinacionais em matéria de progresso económico e social e minimizar e resolver as dificuldades susceptíveis de ocorrerem em virtude das suas operações". O código de conduta apresenta diversas vantagens. Em primeiro lugar, não se destina aos organismos governamentais mas sim directamente às empresas; em segundo lugar, não é acompanhado de um mecanismo de sanções, baseando-se num compromisso voluntário por parte das empresas; por último, implica os próprios governos na promoção e melhoria das recomendações contidas no código de conduta. No âmbito do actual debate sobre a dimensão social do comércio internacional, o objectivo da OCDE é utilizar este código para promover a cláusula social no sistema multilateral e promover a aplicação das normas laborais fundamentais. A eficácia do código será assegurada a partir do momento em que este reforce outros dispositivos mais gerais. II 1. 5. 3. Códigos de conduta para o sector privado Embora não sejam obrigatórias, as normas éticas adoptadas pelo sector privado podem contribuir para o respeito das normas laborais fundamentais. Essas normas podem melhorar a imagem de marca de uma empresa, levando os consumidores a adquirirem os seus produtos e incentivando as outras empresas a respeitarem as normas laborais a fim de evitarem a perda de quotas de mercado. Deste modo, pode ser igualmente exercida influência sobre os países fornecedores. III. 6. Os mecanismos do sector privado • Pressão moral: importa convencer os consumidores a não adquirirem em função do preço do produto mas sim em função das suas condições de produção. As campanhas de boicote de produtos podem divulgar informações sobre as condições de trabalho em determinados sectores. • Rotulagem dos bens de consumo: por exemplo a iniciativa "Rugmark", que visa rotular os tapetes indianos não fabricados por mão-de-obra infantil. As suas modalidades de controlo foram, todavia, muito criticadas. • Os investimentos em conformidade com o interesse colectivo. CONCLUSÃO isto é: a Embora o Secretariado da OCDE tenha efectuado um excelente trabalho de investigação, as divergências entre os países membros não permitiram a adopção do estudo, o qual, por conseguinte, teve de ser apresentado em nome do Secretariado da OCDE. Contrariamente, o Comité "Emprego, Trabalho e Assuntos Sociais" e o Comité "Trocas Comerciais", apresentaram um relatório comum que, referindo as divergências entre os membros da OCDE sobre determinadas questões, salienta os principais resultados do estudo, laborais, a compatibilidade entre o respeito dessas normas, o desenvolvimento económico e a expansão das trocas comerciais e o reconhecimento do papel central da OIT. As principais divergências respeitam ao modo de utilizar os mecanismos da OMC para promover a aplicação das normas laborais fundamentais. Na sua reunião de Novembro de 1996, o grupo de trabalho da OIT felicitou a excelente análise contida no relatório. O relatório salienta diversas vezes as convergências de pontos de vista entre a OCDE e a OIT, apoiando o papel, o mandato e os meios de acção da OIT em matéria de promoção dos direitos sociais fundamentais. importância específica de determinadas normas C Organização Internacional do Trabalho A criação da Organização Internacional do Trabalho, em 1919, revela a vontade da comunidade internacional de levar a cabo uma acção comum para a melhoria da justiça social e das condições de vida e de trabalho em todo o mundo. As 180 Convenções da OIT adoptadas desde 1919 constituem o conjunto mais completo de normas internacionais em matéria laboral. A acção da OIT caracteriza-se igualmente pelos meios de promoção de que dispõe em matéria de intercâmbio de informações e de comparação de experiências, bem como pela prestação de assistência técnica e sistemas de formação. No âmbito do Grupo de Trabalho sobre a Dimensão Social do Comércio Internacional, criado em Junho de 1994 pelo Conselho de Administração, a OIT iniciou uma análise das consequências da globalização da economia sobre o cumprimento das normas laborais fundamentais. A questão da promoção das normas laborais internacionais fundamentais, bem como a reforma da política normativa da organização, foi igualmente objecto de importantes discussões. A este respeito, o director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho (BIT), Michel Hansenne, lançou, em 1995, uma campanha de promoção das sete convenções internacionais de trabalho consideradas fundamentais pela OIT (convenções noS 29 e 105, relativas ao trabalho forçado, noS 87 e 98, relativas à liberdade sindical e à negociação colectiva, noS 100 e 111, relativas à não discriminação, e n° 138, relativa à idade mínima de acesso ao emprego). Este campanha conduziu já a 29 novas ratificações. No que respeita ao problema concreto do trabalho infantil, a OIT lançou uma iniciativa que deverá conduzir, em 1999, à adopção de uma nova convenção sobre as formas mais intoleráveis deste fenómeno. O problema do reforço do sistema de controlo da aplicação das normas laborais internacionais está igualmente na ordem de trabalhos da OIT. I. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA EM TERMOS DO RESPEITO DAS NORMAS LABORAIS FUNDAMENTAIS • TRABALHOS DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE A DIMENSÃO SOCIAL DO COMÉRCIO INTERNACIONAL O Conselho de Administração do BIT decidiu criar, em Junho de 1994, um grupo de trabalho tripartido (entidades patronais, trabalhadores e governos) encarregado de discutir todos os "aspectos pertinentes da dimensão social da liberalização do comércio internacional". Esse grupo de trabalho está aberto a todos os membros do Conselho de Administração. Tendo em conta o carácter bastante impreciso das suas atribuições, o grupo de trabalho demorou um certo tempo até conseguir definir orientações para os seus trabalhos. Importa referir que o grupo de trabalho decidiu não prosseguir a discussão da questão das sanções comerciais e suspender todas as discussões sobre o vínculo a estabelecer entre o comércio internacional e as normas sociais, através de uma cláusula social e de um mecanismo de sanções. O grupo de trabalho está a orientar os seus trabalhos para o estudo das consequências sociais da globalização da economia. Foram apresentadas uma série de propostas, das quais algumas já foram executadas. É igualmente reconhecido que o grupo de trabalho deve respeitar e ter em conta os calendários internacionais e ter em consideração nas suas reuniões os trabalhos efectuados noutras instâncias internacionais, como a OMC e a OCDE. /. /. Questionário de avaliação sobre as consequências da globalização Na sessão de Junho de 1996 da Conferência Internacional do Trabalho, foi distribuído aos Estados-membros da OIT um questionário de avaliação das consequências da globalização e da liberalização das trocas comerciais na realização dos objectivos sociais da OIT. Os Estados-membros foram encarregados de proceder à consulta das organizações patronais e sindicais mais representativas. Em 30 de Outubro de 1996, o BIT havia recebido 136 respostas por parte de 128 representantes de 76 países. Os países menos avançados eram claramente os menos representados, sobretudo os do continente africano. As primeiras respostas (parciais) a este questionário foram objecto de um relatório elaborado pelo BIT para a reunião do grupo de trabalho de Novembro de 1996. A primeira análise desse relatório apenas deverá ter lugar em Março de 1997. Os principais elementos contidos no relatório do BIT podem ser resumidos da seguinte forma: 7. 7. 7. Incidência da globalização e da liberalização das trocas comerciais (1985-1995) De maneira geral, os trabalhadores mostraram-se mais negativos do que as entidades patronais e do que os governos no que respeita à incidência da globalização em termos de emprego. O relatório revela, todavia, que, durante o período 1985-1995, o volume de emprego aumentou, com variações que vão de alguns pontos percentuais em determinados países a mais de 100% no Quénia. Por outro lado, a globalização não parece ter tido grandes consequências em termos do exercício da liberdade sindical ou do número de acidentes de trabalho. Constatam-se todavia disparidades de apreciação no que respeita à inscrição na segurança social. 7. 7. 2. Atitudes face à liberalização das trocas comerciais e à globalização No que respeita aos efeitos da globalização na legislação nacional (nomeadamente no que se refere à promoção das exportações e aos investimentos estrangeiros), bem como nos meios de acção dos governos, registaram-se igualmente importantes divergências de interpretação. 7. 7. 5. Acção e cooperação internacional Em 60% dos casos, os déclarantes consideraram que a liberalização das trocas comerciais e a globalização não teve grande influência sobre a capacidade dos países para ratificar e aplicar as convenções da OIT relativas aos direitos fundamentais dos trabalhadores ou outras normas laborais. Os principais argumentos formulados contra este ponto de vista referem, nomeadamente, as restrições associadas à execução de políticas de ajustamento estrutural e a necessidade de atrair os investimentos estrangeiros. trabalhadores) 84% dos déclarantes (entre os quais, a quase manifestaram-se a favor do reconhecimento e da aplicação universal dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Para prosseguir este objectivo, 69% das respostas privilegiam a acção no âmbito da OIT. Foram igualmente referidas outras instituições, entre as quais se destacam a OMC e, em menor escala, a OCDE, a União Europeia, a ONU, a CNUCED, bem como outras instituições financeiras internacionais ou regionais como a OUA. A fim de promover o respeito das normas laborais internacionais, foram totalidade dos referidos quatro tipos de medidas: os códigos de conduta aplicáveis às empresas e à indústria, a criação de um sistema de rotulagem, o boicote dos produtos importados, organizado pelos sindicatos, pelos consumidores ou por outros grupos não governamentais, bem como a aplicação extraterritorial das legislações nacionais. 1. 2. Outras propostas Durante a sessão de Novembro de 1996 do grupo de trabalho, foram formuladas outras propostas no mesmo sentido das respostas formuladas ao questionário. Trata-se, por um lado, de proceder a uma análise geral dos meios de acção da OIT, a fim de ajudar os Estados-membros a abordarem a dimensão social da liberalização do comércio internacional e, por outro, examinar a possibilidade de elaborar um estudo sobre as benefícios económicos resultantes do cumprimento das normas laborais fundamentais. Foi igualmente proposta a realização de estudos por país, com o objectivo de examinar a forma como os países voluntários salvaguardam os seus objectivos sociais face às consequências negativas ou positivas da globalização da economia. Seis países já manifestaram vontade de participar nesse estudo. A forma como o estudo será conduzido na prática ainda não foi decidida. II. REFORÇO DA EFICÁCIA DA ACÇÃO NORMATIVA DA OIT //. /. Campanha do director-geral a favor da promoção das convenções internacionais de trabalho consideradas "fundamentais" Registou-se um amplo consenso no âmbito da OIT quanto ao reconhecimento do carácter fundamental das sete convenções internacionais de trabalho referidas na Cimeira Social Mundial de Copenhaga, nomeadamente as convenções noS 29 e 105, relativas ao trabalho forçado, noS 87 e 98, relativas à liberdade sindical e à negociação colectiva, noS 100 e 111, relativas à não discriminação e n° 138, relativa à idade mínima de acesso ao emprego. Estas convenções registaram diferentes taxas de ratificação. Perante esta constatação, em Março de 1995, o director-geral do BIT, Michel Hansenne, decidiu dirigir a todos os Estados-membros uma carta relativa à ratificação destas sete convenções, solicitando a todos os países que ainda não as ratificaram que indicassem se e quando o tencionavam fazer e, em caso de não o tencionarem fazer, que comunicassem as razões que impedem a ratificação de cada uma destas convenções. Os resultados desta campanha de promoção das normas laborais fundamentais passaram a ser examinados periodicamente pelo Conselho de Administração, no âmbito da comissão sobre as questões jurídicas e as normas laborais internacionais. Embora nem todos os Estados-membros da OIT tenham respondido, a campanha apresentou resultados positivos, na medida em que se registaram 29 novas ratificações. A campanha salientou igualmente as dificuldades que se depararam a alguns Estados-membros que pretendiam ratificar as convenções, bem como a importância que a assistência técnica prestada pelo BIT pode assumir nesta matéria. II. 2. O problema do trabalho infantil A Convenção n° 138, relativa à idade mínima de acesso ao emprego, faz parte das sete convenções fundamentais. Esta convenção regista, todavia, uma taxa de ratificação muito 10 reduzida. O seu carácter complicado e inadaptado à situação de determinados países em desenvolvimento foi várias vezes invocado para justificar esta relativa falta de adesão. Por outro lado, o BIT publicou recentemente um série de relatórios que revelam um recrudescimento, a nível mundial, do fenómeno do trabalho infantil, nomeadamente nas suas formas mais intoleráveis. Perante esta constatação, o BIT decidiu inscrever na ordem de trabalhos da Conferência Internacional do Trabalho de Junho de 1998 e de Junho de 1999 a questão do trabalho infantil, a fim de adoptar uma nova convenção que estabeleça a proibição imediata e incondicional das formas mais extremas de trabalho infantil. Esta decisão foi objecto de um consenso alargado. Esta vontade existe não só a nível normativo mas também no domínio da cooperação técnica, nomeadamente no âmbito do programa IPEC, criado em 1991 com base em contribuições voluntárias dos Estados membros (e, em breve, da Comissão Europeia), a fim de contribuir para a abolição do trabalho infantil. II. 3. O reforço do sistema de controlo da aplicação das convenções O actual sistema de controlo da OIT baseia-se essencialmente na análise dos relatórios periodicamente enviados pelos Estados-membros sobre a aplicação das convenções por si ratificadas. Além disso, existe um sistema de recursos/reclamações, que, todavia, não pode conduzir à aplicação de verdadeiras sanções. A OIT está a analisar uma série de propostas com vista a tornar este procedimento mais eficaz, uma das quais consiste em alargar ao conjunto das convenções fundamentais o procedimento aplicável em matéria de liberdade sindical, cuja principal característica é a possibilidade de examinar as reclamações apresentadas contra Estados que não ratificaram essas convenções. CONCLUSÃO A evolução acima descrita revela a criação de uma certa dinâmica no âmbito da OIT em matéria de promoção e do respeito das normas laborais internacionais. Essa tendência poderá ser reforçada, na medida em que os Ministros da OMC reunidos em Singapura confirmaram o papel da OIT em matéria de elaboração e de promoção das normas laborais. 11 Organização Mundial do Comércio Apesar das pressões por parte de alguns membros da OMC, a questão das relações entre o comércio internacional e a sua dimensão social, incluindo as normas sociais internacionalmente reconhecidas, não foi ainda objecto de um debate aprofundado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, após a conferência ministerial de Marraquexe, realizada em Abril de 1994. Na reunião informal dos ministros do comércio da União Europeia, realizada em Dublin em 18 e 19 de Setembro de 1996, o director-geral da OMC mencionou quatro pontos de convergência sobre a questão das normas sociais: o respeito das normas laborais fundamentais, o reconhecimento do papel dinamizador da OIT no que respeita às questões relacionadas com o trabalho e o emprego, a recusa em pôr em causa as vantagens comparativas dos países com mão-de-obra barata e o compromisso em não utilizar sanções comerciais. O director-geral referiu, todavia, que, dadas as grandes divergências constatadas entre as delegações e, nomeadamente a recusa de determinadas delegações em debaterem a questão no âmbito da OMC, seria muito difícil que em Singapura se registasse um consenso sobre uma declaração fundada nos referidos princípios. Os factos deram-lhe parcialmente razão. Não restam dúvidas de que o facto de não ter sido criado um grupo de trabalho para examinar as relações entre o comércio internacional e as normas sociais e definir os domínios de intervenção da OMC, em colaboração com as outras instituições internacionais, a fim de contribuir para a promoção destas normas, não permite esperar, a curto prazo, uma solução global para este problema a nível da OMC, nem mesmo uma discussão aprofundada sobre a questão no âmbito desta organização. Não obstante, o teor do seguinte parágrafo da Declaração Ministerial de Singapura: « We renew our commitment to the observance of internationaly recognized core labour standards. The International Labour Organization (ILO) is the competent body to set and deal with these standards, and we affirm our support for its work in promoting them. We believe that economic growth and development fostered by trade liberalization contribute to the promotion of these standards. We reject the use of labour standards for protectionist purposes, and agree that the comparative advantage of countries, particularly low-wage developing countries, must in no way be put into question. In this regard, we note that the WTO and ILO Secretariats will continue their existing cooperation. » increased trade and further também não permite concluir que não se registaram quaisquer progressos. Este parágrafo confirma o compromisso dos Estados-membros da OMC em respeitarem as normas laborais internacionalmente reconhecidas, bem como o apoio à OIT, que é naturalmente competente para definir os critérios. Foram afastadas as tentações proteccionistas e foi aberto caminho para uma abordagem positiva e incentivadora da questão, nomeadamente no âmbito de uma maior cooperação entre a OMC e a OIT. As conclusões de Singapura não condenam a abordagem comunitária no âmbito do SPG, antes pelo contrário, incentivam-na. 12 \Z CONCLUSÕES GERAIS A questão da relação entre as normas sociais e o comércio internacional suscitou, em diversas instâncias, numerosos debates que permitiram registar progressos sobre alguns conceitos e análises mas não permitiram, todavia, alcançar um consenso sobre a natureza do vínculo a estabelecer entre o comércio e as normas sociais, nomeadamente em virtude do receio de eventuais sanções comerciais. Que conclusões se podem formular no que respeita ao objectivo deste relatório, ou seja, permitir ao Conselho examinar no seu contexto global a situação da cláusula social de incentivo a aplicar no âmbito do SPG? Segundo a Comissão, importa retirar duas conclusões: 1. Em primeiro lugar, importa referir que as divergências registadas nos trabalhos sobre esta questão incidem mais sobre o método do que sobre os objectivos. Ninguém, mesmo nos países em desenvolvimento mais preocupados com esta questão, contesta efectivamente os objectivos de base, tal como decorrem da Cimeira de Copenhaga. Pelo contrário, muitos países recusam-se a utilizar o instrumento comercial para atingir esses objectivos, receando entrar numa espécie de espiral proteccionista impossível de controlar e chegando, mesmo sem o quererem, a colocar em causa as vantagens comparativas naturais dos países em desenvolvimento. Estes receios não são surpreendentes, na medida em que o debate se centrou essencialmente no aspecto negativo e punitivo da cláusula social sem que os méritos de uma abordagem positiva e incentivadora tivessem sido verdadeiramente aprofundados. Com efeito, o SPG comunitário propõe aos países em desenvolvimento uma abordagem meramente incentivadora, baseada na cooperação e não na confrontação. Por outro lado, a cláusula social foi analisada essencialmente do ponto de vista da política económica e comercial (aspecto competitividade) e dos direitos do Homem. Foi concedido pouco espaço à política de desenvolvimento, na qual se insere a cláusula social SPG. Por este motivo, o debate internacional sobre a cláusula social não deve impedir a Comunidade de avançar, antes pelo contrário, na aplicação dos regimes de incentivo previstos no SPG. 2. Na aplicação destes regimes, a Comunidade pode optar entre duas alternativas: privilegiar a realização no terreno dos seus objectivos e a aplicação de uma cláusula realmente eficaz ou atribuir prioridade ao sinal político e a uma cláusula mais simples de aplicar mas, eventualmente, menos eficaz. A clareza dos conceitos e dos critérios previstos nas convenções da OIT em matéria social aconselham a adopção da primeira alternativa, ou seja, a eficácia no terreno. A melhoria real da política social dos países beneficiários implica que as vantagens suplementares concedidas aos exportadores sejam atractivas e que a margem preferencial adicional seja, por conseguinte, substancial. Por outro lado, é necessário assegurar o controlo. Isto significa que todos os países beneficiários devem apresentar uma declaração de princípio solicitando o benefício da aplicação da cláusula e, em contrapartida, assegurar o respeito das normas por todos os exportadores ou produtores. Em consequência, todos os outros exportadores e produtores serão levados a adoptar igualmente estas práticas. Esta é a única forma de registar verdadeiros progressos no terreno. Com efeito, apenas a aplicação aos exportadores de métodos de controlo e de 13 cooperação exigentes poderão assegurar progressos nesta matéria, proporcionando concessões substanciais. 14 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, A TÍTULO DO N° 2 DO ARTIGO 8o DOS REGULAMENTOS Nos 3281/94 e 1256/96 DO CONSELHO RELATIVOS AO SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS Resumo dos trabalhos realizados no âmbito da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT), da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as relações entre o comércio internacional e o ambiente O desenvolvimento sustentável na sua dupla dimensão de protecção do ambiente e de progresso social constitui actualmente o principal objectivo das estratégias nacionais de desenvolvimento e de cooperação internacional. A Conferência do Rio, realizada em Junho de 1992, constituiu uma etapa principal desta evolução, na medida em que permitiu a adopção do Programa Agenda 21, através do qual os governos de todo o mundo se comprometeram a promover o desenvolvimento sustentável a nível nacional e a cooperação internacional. É neste contexto que a comunidade internacional assume hoje consciência da importância dos recursos florestais, os quais são indispensáveis tanto para os ecossistemas como para os seres humanos. A sobre-exploração das florestas ameaça o ambiente e, por conseguinte, o desenvolvimento de diversos países produtores de madeiras. O problema específico das florestas tropicais foi abordado de forma bastante rigorosa e foi objecto de diversas iniciativas das instâncias internacionais competentes, as quais registaram progressos consideráveis na definição de critérios ecológicos. O objectivo destas iniciativas consiste mais em privilegiar a acção em favor de uma gestão sustentável da floresta tropical natural do que em limitar o abate de madeiras tropicais a fim de evitar uma desflorestação completa. Isto insere-se nos objectivos prosseguidos para a definição de critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário no papel. Por conseguinte, é necessário incentivar o consumo de madeiras tropicais originárias de explorações que pratiquem uma gestão controlada das florestas. A União Europeia, na sua qualidade de grande financiador da protecção das florestas tropicais, pretende promover a sua gestão sustentável. A política nesta matéria deve recorrer a medidas incentivadoras em detrimento das medidas coercivas. É este o objectivo prosseguido pelo SPG comunitário. A cláusula ambiental prevista no artigo 8o do Regulamento n° 3281/94, de 19 de Dezembro de 1994, e n° 1256/96, de 20 de Junho de 1996, visa favorecer a importação de produtos cujas características ou métodos de produção sejam internacionalmente reconhecidos como promovendo a realização dos objectivos definidos nas convenções internacionais em matéria de ambiente. A cláusula ambiental de incentivo visa conceder preferências aduaneiras suplementares a todos os países que o solicitem e que possam demonstrar que respeitam efectivamente as normas internacionais em matéria de ambiente e, nomeadamente, as normas adoptadas pela Organização Internacional das Madeiras Tropicais relativas à gestão das florestas tropicais. Embora a cláusula ambiental já exista, ainda não se encontra operacional, na medida em que apenas entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Nessa perspectiva, a Comissão deve elaborar um relatório sobre os trabalhos realizados no âmbito da Organização Internacional das Madeiras Tropicais, da Organização de Cooperação e de /r Desenvolvimento Económico e da Organização Mundial do Comércio sobre a relação entre o comércio e o ambiente. Esse relatório, que constitui o objecto do presente documento, concentra-se especificamente, na medida em que respeita ao único domínio expressamente mencionado até agora pelo artigo 8o do Regulamento 3281/94, no modo de definir e de avaliar internacionalmente a exploração sustentável das florestas, com base em documentos pertinentes para a aplicação da cláusula ambiental. O relatório não exclui todavia a posterior extensão dessa cláusula a outras normas internacionais em matéria ambiental. Nesta perspectiva, importa ter em conta as outras convenções internacionais nesta matéria, nomeadamente as convenções sobre a diversidade biológica (1992), sobre as alterações climáticas (1992) e sobre os resíduos perigosos (Basileia, 1989), embora nenhuma destas convenções proporcione a verdadeira base concreta para a aplicação de uma cláusula ambiental. Em função desse relatório, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de decisão sobre a intensidade dos regimes especiais de incentivo e as modalidades da sua execução. O resultado positivo da análise efectuada pelo Conselho, com base num relatório da Comissão sobre os trabalhos das instâncias internacionais, não constitui evidentemente uma limitação prévia ao direito de iniciativa da Comissão nesta matéria, na medida em que se trata de propor a aplicação de um mecanismo já existente em princípio. Todavia, na medida em que o resultado dos trabalhos do Conselho nesta matéria constituirão uma das fontes das motivações da proposta da Comissão, a proposta apenas será elaborada após a discussão do presente relatório. Por outro lado, a proposta da Comissão deve ser analisada em função de uma avaliação da neutralidade global do impacto do regime geral do SPG e, nomeadamente, dos efeitos combinados da graduação (incluindo a aplicação do artigo 6o) e das medidas especiais adoptadas em benefício dos países menos avançados. ic ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO O preâmbulo do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio reconhece a necessidade da conservação do ambiente e da promoção de um desenvolvimento sustentável. Um dos princípios fundamentais da OMC, referido durante as negociações comerciais multilaterais do Uraguay Round, é tomar consciência da relação existente entre o funcionamento do sistema comercial multilateral, a melhor protecção do ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Além disso, as alíneas b) e g) do artigo 20° do GATT 1997 prevêem a adopção de medidas relacionadas com a conservação dos recursos naturais não renováveis, desde que essas medidas não constituam uma discriminação arbitrária ou restrições dissimuladas às trocas comerciais. No início de 1995, o Conselho Geral da OMC criou formalmente o Comité "Comércio e Ambiente". Este comité contribuiu para a evolução dos trabalhos, reunindo-se periodicamente para examinar circunstanciadamente a relação entre a liberalização do comércio internacional e a protecção do ambiente e ter em conta todas as possibilidades de conciliar estes dois aspectos. Apesar de dois anos de trabalho, o Comité "Comércio e Ambiente" não pôde apresentar medidas concretas à reunião ministerial de Singapura de Dezembro de 1996. Todavia, nas suas conclusões, o comité reconheceu que "the multilateral trade system has the capacity to further integrate environmental considerations and enhance its contribution to the promotion of the sustainable development without undermining its open, equitable and non discriminatory character". Além disso, o comité pronunciou-se favoravelmente às soluções multilaterais baseadas na cooperação internacional e no consenso, que foram consideradas forma melhor e mais eficaz para os governos resolverem os problemas ambientais de natureza transfronteiriça ou global. O relatório que foi elaborado para este fim não formula, todavia, qualquer sugestão quanto às relações entre o comércio internacional e a protecção do ambiente. A Conferência Ministerial de Singapura apenas se referiu aos trabalhos do Comité "Comércio e Ambiente", salientando a importância de uma maior coordenação a nível nacional no domínio do comércio e da protecção do ambiente, sem todavia ter formulado qualquer conclusão concreta e limitando-se a apoiar a prossecução dos trabalhos do Comité. Isto reflectiu-se na declaração ministerial: «The Committee on Trade and Environment has made an important contribution towards fulfdling its Work Programme. The Committee has been examining and will continue to examine, inter alia, the scope of the complementarities between trade liberalisation, economic development and environmental protection. Full implementation of the WTO Agreements will make an important contribution to achieving the objectives of sustainable development. The work of the Committee has underlined the importance of policy co-ordination at the national level in the area of trade and environment. In this connection, the work of the Committee has been enriched by the participation of environmental as well as governments and the further participation of such experts in the Committee's deliberations would be welcomed. The breadth and complexity of the issues covered by the Committee's Work trade experts from Member Programme shows that further work needs to be undertaken on all items of its agenda, as contained in its report. We intend to build on the work accomplished thus far, and therefore direct the Committee to carry out its work, reporting to the General Council, under its existing terms of reference. » ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO Em 1991, o Conselho da OCDE adoptou uma recomendação sobre os indicadores e os dados relativos ao ambiente, que preconizava o desenvolvimento de um conjunto de indicadores centrais "fiáveis, compreensíveis, mesuráveis e pertinentes para a tomada de decisão". O Grupo da OCDE sobre a Situação do Ambiente adoptou uma série de indicadores, os quais, agrupados em treze temas, deverão assegurar a avaliação dos resultados em matéria ambiental e a integração das questões ambientais nas políticas sectoriais e económicas. Os indicadores centrais da OCDE sobre os recursos florestais podem ser resumidos da seguinte forma: 1. a taxa de exploração relativamente à capacidade de produção; 2. a distribuição das florestas em volume e em superfície; 3. a percentagem de florestas alteradas ou deterioradas na superfície total de florestas; 4. a percentagem de floresta explorada regenerada com êxito (incluindo a regeneração natural) 5. a percentagem de florestas protegidas na superfície total de florestas. A definição destes critérios pela OCDE revelou-se bastante útil para estabelecer relatórios nacionais sobre os resultados obtidos pelos diversos países em matéria ambiental. Estes critérios podem igualmente contribuir para uma avaliação global da situação dos recursos florestais dos diversos países da OCDE. Os trabalhos da OCDE permanecem ainda a nível principalmente analítico. n ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS MADEIRAS TROPICAIS A Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) contribui para a conservação e a exploração racional das florestas tropicais, assegurando o seu ordenamento racional, o qual é definido como "o ordenamento de florestas permanentes tendo em vista objectivos claramente definidos relativos à produção sustentável de bens e serviços desejados, sem prejudicar o seu valor intrínseco, comprometer a sua futura produtividade ou suscitar consequências indesejáveis em termos do ambiente físico e social". Por outro lado, a nível nacional, a OIBT definiu uma política florestal tendo em vista a sustentabilidade como "uma política que assegure a sustentabilidade de todos os tipos ecológicos de florestas de um país equilibrado, dividido em propriedades florestais permanentes de dimensão razoável". A nível da gestão florestal, a gestão de uma floresta é considerável sustentável "quando assegura a continuidade de todas as funções principais reconhecidas a uma floresta particular, sem prejuízo das outras funções"1. I. O OBJECTIVO ANO 2000 Na sua oitava reunião, realizada em Bali, em Maio de 1990, o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais adoptou o Objectivo Ano 2000. Os países membros do OIMT comprometeram-se a limitar, até ao ano 2000, o comércio de madeiras tropicais às madeiras provenientes de florestas ordenadas, tendo em vista um rendimento sustentável. Aquando da vigésima reunião do Conselho da OIMT, em 15 e 23 de Maio de 1996, os produtores e os consumidores chegaram a um consenso sobre a questão da revisão intercalar do Objectivo Ano 2000. Os países produtores, conscientes da importância dos critérios de sustentabilidade, aceitaram uma decisão cujos efeitos são os seguintes: a reconstituição de um painel de peritos para analisar as estimativas sobre os custos e os recursos necessários para a realização do Objectivo Ano 2000, um compromisso sobre as futuras prioridades da acção dos países produtores e a aceitação das referidas acções. II. DIRECTRIZES DA OIMT A OIMT adoptou directrizes sobre o ordenamento sustentável das florestas tropicais naturais e artificiais e sobre a conservação da biodiversidade nas florestas tropicais de produção, cujos princípios são os seguintes: II. 1. A política florestal nacional A OIMT preconiza a adopção de uma política florestal nacional, integrada na política nacional de utilização da terra, que assegure uma utilização equilibrada dos recursos e abranja: 1. as terras actualmente cobertas por florestas, 2. as necessidades e as aspirações das gerações actuais e futuras, 3. o papel da silvicultura na planificação económica nacional, Definição adoptada em 1992 pelo Conselho Internacional das Madeiras Tropicais (CIMT), Seminário intergovernamental sobre os critério e indicadores para a gestão sustentável das florestas, Agosto de 1996, Helsínquia. 4. os diversos objectivos da política florestal e a respectiva importância, 5. a importância das florestas públicas e privadas, 6. programas de avaliação da importância da biodiversidade em todas as zonas. Essa política nacional deverá ser apoiada por legislação harmonizada com as leis aplicáveis noutros sectores. Importa criar um mecanismo adequado para a revisão da política e legislação nacionais em caso de alteração das circunstâncias sociais, económicas e ecológicas e em função das novas informações disponíveis. A OIMT insiste na necessidade de realização de estudos sobre o conjunto dos benefícios económicos decorrentes das florestas ordenadas, a localização e a extensão dos repovoamentos florestais necessários, as necessidades de protecção do ambiente, a procura de produtos florestais, a capacidade das diversas florestas, o grau de dependência e a procura das comunidades locais, relativamente aos valores económicos, espirituais e culturais inerentes às terras onde se prevê proceder a um repovoamento florestal. 11. 2. O inventário florestal nacional Um inventário florestal relativo ao fundo e à superfície deve estabelecer a importância de todas as florestas, independentemente do seu estatuto fundiário, assim como descrever, quantificar e observar a biodiversidade em todas as florestas de produção. Esses inventários devem poder ser alargados de modo a incluir as novas informações obtidas. 11. 3. A reserva florestal permanente Algumas categorias de terras devem dispor de cobertura florestal permanente. A OIMT tem em consideração, nomeadamente, as terras a proteger, as terras afectadas a reservas naturais, as terras de produção de madeira e de outros produtos florestais, bem como as que visam realizar vários destes objectivos. Importa identificar, estudar e delimitar, em consulta com as comunidades interessadas e tendo em conta as suas reivindicações, as diversas categorias que compõem a reserva florestal permanente. A OIMT recomenda que as florestas naturais não sejam abatidas para dar lugar a repovoamentos florestais, a menos que uma análise racional tenha demonstrado que tal é indispensável para justificar a manutenção da cobertura florestal. Segundo a OIMT, importa definir igualmente áreas de protecção total que abranjam uma superfície de floresta natural tão extensa quanto possível e circundar essas zonas com florestas de protecção quase naturais, a fim de reduzir o efeito de orla e assegurar a preservação da sua função ecológica. Além disso, importa reduzir ao mínimo a erosão da biodiversidade, assegurando a comunicação entre as florestas não danificadas. 11. 4. O regime fundiário Os princípios e as recomendações da OIMT são aplicáveis a todas as florestas, independentemente de serem propriedade nacional, privada ou consuetudinária, e apenas podem ser aplicados se as comunidades locais aceitarem as alterações a introduzir na utilização das terras e as afectações propostas. £/ II. 5. O serviço florestal nacional Importa criar um serviço nacional florestal com responsabilidade e competência para assegurar que as florestas sejam ordenadas de modo integrado, a fim de preservar todos os seus valores, nomeadamente a biodiversidade. II. 6. Os estudos de viabilidade A OIMT recomenda a realização de estudos de viabilidade que analisem todos os impactos ecológicos, institucionais e socio-económicos (melhor acesso aos recursos, criação de empregos, possibilidades de investimento, desenvolvimento industrial, aumento dos rendimentos, perturbação dos direitos fundiários, deterioração dos valores naturais. ) dos repovoamentos florestais sustentáveis. II. 7. O ordenamento florestal II. 7. 1. Planificação Importa elaborar um plano de ordenamento para a gestão sustentável das florestas, bem como para a criação e a gestão das acções de repovoamento florestal. O plano de repovoamento florestal deve constituir o fundamento de todas as acções e previsões da gestão e abordar as seguintes questões: zonas a excluir da reflorestação e da exploração, escolha do regime silvícola, regularização dos rendimentos e possibilidades anuais realizáveis, traçado das redes de estradas, das pistas de transporte de madeira e das pistas corta-fogo, inventários de ordenamento e cartografia, métodos de preparação do terreno, plantação, manutenção, prevenção da erosão, assentamento do terreno, protecção e luta contra o fogo, luta biológica e protecção contra os parasitas, doenças e calamidades climáticas, desenvolvimento dos cursos de água e de planos de exploração, disposições com vista a proporcionar às comunidades locais todos os benefícios resultantes da floresta e reconhecimento dos direitos consuetudinários. II. 7. 2. Abate e extracção As prescrições de abate desempenham um papel fundamental pois permitem harmonizar a extracção e as práticas silvícolas. Para esse fim, segundo a OIMT, importa precisar tudo o que diz respeito ao alinhamento, à marcação das árvores a abater ou a conservar, bem como às indicações sobre a direcção de queda e à rechegagem. É igualmente necessário reduzir a dimensão das clareiras, minimizar o emprego de máquinas e os danos provocados pelo abate no povoamento residual. Após o abate, importa proceder a um inventário e determinar as eventuais intervenções silvícolas necessárias. 11. 7. 3. Protecção As florestas de produção permanentes devem ser protegidas das actividades incompatíveis com a produção sustentável de madeira. Os trabalhos de infra-estrutura florestal devem ser efectuados de modo a reduzir ao mínimo os riscos de erosão e outros danos ao habitat e ao ambiente em geral. Importa elaborar um plano de luta contra o fogo, o qual pode constituir uma grave ameaça para a produtividade, a estabilidade ecológica e a qualidade dos repovoamentos florestais, bem como definir instruções relativas à manipulação e à armazenagem de produtos químicos. •&L II. 7. 4. Disposições jurídicas As directrizes da OIMT prevêem disposições jurídicas, nomeadamente acordos de concessão, autorizações de abate nas terras de propriedade privada ou consuetudinária, bem como autorizações de recuperação. II. 7. 5. Investigação e controlo O objectivo é prestar informações relativas à compatibilidade das operações de ordenamento florestal com os objectivos de produção sustentável de madeira e outras utilizações da floresta. II. 8. Aspectos socio-económicos A nível socio-económico e financeiro, importa assegurar uma repartição equitativa dos custos e dos benefícios entre as autoridades de tutela, os proprietários, os concessionários e as comunidades locais. A OIMT considera que o êxito do ordenamento florestal e dos repovoamentos florestais depende do relacionamento com as populações locais. A viabilidade económica é indispensável. A OIMT prevê afectar os lucros financeiros à manutenção da capacidade produtiva dos recursos florestais e rever os impostos e outras imposições florestais. III. CRITÉRIOS E INDICADORES DA OIMT* Os critérios definidos pela OIMT constituem aspectos importantes para definir os elementos essenciais para uma avaliação da gestão sustentável das florestas. Por seu lado, a adopção de indicadores constitui uma medida qualitativa, quantitativa ou descritiva, que determina o sentido das alterações em curso. A definição dos critérios e dos indicadores visa contribuir para a melhoria das políticas florestais e para o desenvolvimento de políticas completamente novas. Os critérios e indicadores podem contribuir para a investigação, orientar as práticas florestais para uma gestão sustentável das florestas e contribuir para determinar as ameaças e as lacunas existentes. A Organização Internacional das Madeiras Tropicais definiu, no âmbito do Objectivo Ano 2000, uma série de critérios para avaliar o ordenamento sustentável das florestas tropicais. Segundo a OIMT, esses critérios contribuem para identificar as carências do ordenamento e identificar melhorias a introduzir nas práticas de ordenamento. Os critérios podem igualmente fornecer uma base para um sistema de relatório normalizado, a fim de facilitar a comparação e a discussão para fins de cooperação e assistência. Os critérios constituem outra manifestação do compromisso da OIMT em alcançar um ordenamento sustentável das florestas tropicais e foram definidos tendo em vista ajudar os países produtores membros da OIMT a avaliarem os progressos registados, de modo a poderem gerir sustentavelmente a floresta tropical e atingir os objectivos previstos no âmbito do Objectivo ano 2000. 1 Critérios de avaliação do ordenamento sustentável das florestas tropicais, série OIMT, Política Florestal n° 3, Março de 1992. «S3 No total, a OIMT definiu 5 critérios e 27 indicadores para utilização a nível nacional. Os cinco critérios definidos são os seguintes: 1. a base dos recursos florestais, 2. a continuidade da produção florestal, 3. o nível de controlo do ambiente, 4. os efeitos socio-económicos, 5. o enquadramento institucional. Os indicadores possíveis escolhidos são os seguintes: 1. a planificação de conjunto da utilização das terras e a constituição de uma reserva florestal permanente; 2. a superfície actual da reserva florestal permanente relativamente aos objectivos nacionais; 3. 4. 5. os objectivos de repovoamento florestal e a distribuição actual das classes de idades e ritmo anual dos povoamentos florestais; a superfície das florestas de protecção e das florestas de produção na reserva florestal permanente; a representatividade da rede de zonas protegidas e o programa em curso ou proposto de criação de novas reservas; 6. as estatísticas nacionais de produção; 7. a documentação sobre os abates florestais anteriores; 8. 9. a periodicidade dos abates propostos para os principais tipos de floresta e a duração normal das concessões; a determinação da possibilidade realizável no momento do primeiro abate, por uma duração de rotação determinada e a superfície total das florestas de protecção; 10. a determinação da possibilidade realizável no momento da rotação dos abates seguintes, os dados sobre o crescimento e a superfície total das florestas de produção; 11. as medidas adoptadas com vista a harmonizar o primeiro abate com os seguintes e gerir a transição da primeira para a segunda rotação de abate; 12. a evolução dos objectivos de produção silvícola dos diversos tipos; 13. as prescrições silvícolas existentes para os principais tipos de florestas; 14. as prescrições de ordenamento relativas aos elementos constitutivos da reserva florestal permanente diversos da produção; 15. as prescrições de ordenamento existentes para os trabalhos de engenharia florestal, a protecção das bacias hidrográficas ou de outro tipo nas florestas de produção; 16. os métodos de avaliação das condições ambientais; âc, 17. a estrutura e as tendências registadas a nível do emprego; 18. a criação de rendimentos e o modo da sua distribuição; 19. o rendimento nacional e as despesas orçamentais afectadas ao ordenamento florestal; 20. os métodos de avaliação do impacto social; 21. a existência de uma política florestal nacional ; 22. as relações entre a política nacional e as directrizes da OIMT; 23. a capacidade do enquadramento legislativo para executar as políticas florestais nacionais e os planos de ordenamento; 24. a adequação da legislação para regulamentar a exploração florestal e administrar os respectivos instrumentos, tais como os acordos de concessão; 25. a capacidade dos recursos humanos e financeiros para fazer face às responsabilidades jurídicas e administrativas em matéria de ordenamento florestal; 26. a consulta das comunidades locais; 27. o plano de ordenamento existente e as disposições adoptadas para o aplicar. Por outro lado, foram definidos seis outros critérios a nível da unidade do ordenamento florestal: 1. a segurança dos recursos, 2. a continuidade da produção lenhosa, 3. a conservação da flora e da fauna, 4. o nível aceitável do impacto ambiental, 5. os benefícios socio-económicos. 6. o planeamento e os ajustamentos em função da experiência. A nível da unidade de ordenamento florestal, são possíveis 23 indicadores: 1. a classificação jurídica das reservas florestais ou das unidades de ordenamento; 2. a existência de um plano de ordenamento; 3. a delimitação clara do terreno; 4. a eventual existência de exploração ilícita ou de invasão de propriedade alheia; 5. a duração dos acordos de concessão; 6. a existência de regras oficiais claras em matéria de abates; 7. a produtividade do solo a longo prazo; 8. o inventário dos povoamentos antes do abate; 9. o número de árvores abatidas e os volumes extraídos por hectare; 0. o controlo dos volumes das existências residuais após o abate; 1. o registo anual dos volumes de madeiras produzidas; 2. a superfície total produtiva; 3. o registo das superfícies de abate anuais; 4. a protecção dos ecossistemas nas concessões ou unidades de ordenamento; 5. a gravidade dos danos causados à vegetação após o abate; 6. a gravidade da perturbação dos solos; 7. a extensão e a distribuição espacial das margens dos cursos de água e de outras zonas de protecção das bacias hidrográficas; 8. a extensão e a gravidade da erosão dos solos; 9. as disposições adoptadas para a protecção das águas; 20. o número de pessoas empregadas; 21. a natureza e a importância dos benefícios resultantes das actividades florestais; 22. a consulta das comunidades locais; 23. as disposições adoptadas a fim de ter em conta no ordenamento os usos tradicionais da floresta. A OIMT dispõe de várias zonas de demonstração nalguns dos países produtores onde se encontram em curso projectos, tendo em vista ensaiar e precisar a gestão sustentável das florestas tropicais. Os critérios adoptados não vinculam todavia os países membros da OIMT. A sua única função é ajudar a identificar as possíveis melhorias a introduzir nas práticas de gestão. Os critérios e os indicadores constituem instrumentos extremamente úteis para a melhoria da qualidade da gestão florestal como parte integrante do desenvolvimento sustentável dos países em que são utilizados. A elaboração desses critérios nem sempre foi bem recebida. Embora permitam apreciar a política global de um Estado ou de uma exploração a nível da entidade florestal, os critérios não permitem, todavia, avaliar o grau de conformidade às normas das explorações florestais individuais. Isto não facilita a aplicação da cláusula de incentivo SPG na medida em que não permite estabelecer uma correlação entre os produtos exportados e a identificação dos materiais tratados segundo as normas de gestão sustentável das florestas. Sem uma correlação quantificável, o respeito da aplicação das normas ambientais apenas pode ser assegurada a nível global, por país. IV. CONCLUSÕES Não existem dúvidas de que a OMT é um dos organismos catalizadores a nível internacional em matéria de comércio e ambiente. As normas da OIMT que visam melhorar as políticas nacionais em matéria ambiental e avaliar as práticas de gestão florestal são provavelmente as únicas actualmente aceitáveis a nível internacional. Todavia, os critérios da OIMT não são concebidos para avaliar as práticas a nível local, e não podem, por conseguinte, ser utilizados para fins de certificação dos produtos. O problema da certificação foi aprofundadamente discutido na 20a sessão da OIMT, que teve lugar em Maio de 1996. A OIMT decidiu aprofundar esta questão e adiar a sua discussão para a 23a sessão do Conselho da OIMT, a realizar em Novembro de 1997. Como complemento desta análise dos trabalhos da OIMT nesta matéria, importa ainda referir que o painel intergovernamental sobre as florestas, criado em 1995 pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas, mediante recomendação da Comissão sobre o Desenvolvimento Sustentável, formulou igualmente propostas de acções coordenadas a nível internacional em matéria de conservação e de gestão sustentável das florestas, incluindo no que respeita aos critérios e indicadores de gestão sustentável das florestas que importa adoptar a nível nacional e regional. CÃ} CONCLUSÕES GERAIS Podem ser retiradas várias conclusões do que antecede no que respeita à evolução do debate geral e à aplicação da cláusula ambiental do SPG. 1. A definição dos critérios e dos indicadores provocou algumas alterações em matéria de práticas de gestão sustentável das florestas. As iniciativas internacionais nesta matéria poderão servir de incentivo. Foram estabelecidos contactos entre os diversos países, a fim de promover os princípios da transparência, participação e consulta. As operações levadas a cabo no âmbito das diversas iniciativas revelam uma vontade política positiva para atingir resultados concretos. A elaboração dos critérios e dos indicadores teve resultados positivos a nível internacional, que se podem resumir do seguinte modo: interacção, abertura, informação, • maior participação no diálogo mundial sobre as florestas, • maior internacionalização do debate, respeitando a soberania dos Estados sobre os seus patrimónios florestais, • promoção da colaboração e melhoria da confiança mútua, • definição progressiva de objectivos claramente definidos, • aproximação do consenso, • promoção da informação, • definição de um modelo de base para actividades semelhantes. 2. No que respeita à cláusula ambiental, o resultado dos trabalhos deve incentivar a Comunidade a prosseguir a sua aplicação. Subsistem todavia algumas dificuldades no que respeita à identificação técnica das "normas internacionalmente reconhecidas'1 que possam ser tidas em conta para aplicar uma cláusula ambiental de incentivo. Com efeito, independentemente dos trabalhos das organizações não governamentais, que não podem ser tidas em conta como referência objectiva incontestável, as instâncias internacionais competentes, nomeadamente a OIMT, não adoptaram ainda normas utilizáveis como instrumento de avaliação da evolução do ambiente a nível das explorações florestais, na medida em que os critérios adoptados constituem directrizes aplicáveis a nível da política florestal dos países mas não garantem a sua efectiva aplicação. Na situação actual, é impossível prever a aplicação de um sistema de controlo a nível das exportações. Com efeito, isto implicaria, por um lado, que a própria Comunidade impusesse a sua própria interpretação da aplicação das directrizes da OIMT, o que contraria o artigo 8o do regulamento SPG, e, por outro, que a Comunidade reconhecesse as diversas interpretações de cada país beneficiário, o que não é viável. Por conseguinte, importa prever uma alternativa que consista numa verificação global do respeito das directrizes da OIMT por cada um dos países ou dos esforços por si efectuados nesse sentido. Nesta perspectiva, a tónica é colocada no diálogo e na promoção da normalização, em detrimento do respeito estrito das normas. Este cenário permite dispor de um mecanismo de controlo bastante simples. Em contrapartida, as vantagens proporcionadas não podem ser meramente simbólicas a ponto de os beneficiários $t poderem renunciar por falta de interesse. Contrariamente à opção escolhida para a causa social, esta abordagem não privilegia os resultados no terreno mas sim o sinal político. 3. Por último, importa salientar que, de momento, a Comunidade se deve contentar com a aplicação de uma cláusula limitada aos produtos provenientes da floresta tropical, o que é lamentável tendo em conta as importantes necessidades, nomeadamente no domínio da agricultura1. Todavia, importa não esquecer a necessidade de dispor de critérios internacionalmente reconhecidos para a aplicação desta cláusula, o que apenas sucede no que respeita ao sector das florestas tropicais. Por conseguinte, a Comunidade deve promover noutras instâncias a adopção de critérios aplicáveis aos outros sectores. Todavia, importa explorar a possibilidade para determinados produtos agrícolas (por exemplo os camarões) de serem abrangidos por esta cláusula quando sejam cultivados ou criados em condições que respeitem os princípios da gestão sustentável das florestas de tipo mangal. J9 ISSN 0257-9553 COM(97) 260 final DOCUMENTOS PT 11 05 14 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-248-PT-C ISBN 92-78-20619-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3^


title: Decizia Consiliului din 2 iunie 1997 privind încheierea unui Acord de asociere euro-mediteranean interimar privind schimburile comerciale și cooperarea dintre Comunitatea Europeană, pe de o parte, și Organizația pentru Eliberarea Palestinei (OLP), care acționează în numele Autorității Palestiniene din Cisiordania și Fâșia Gaza, pe de altă parte

eurovoc_concepts:
European Community
Palestine Liberation Organisation
association agreement
cooperation agreement
interim agreement (EU)
trade agreement

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text: 11/vol. 15 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 17 31997D0430 L 187/1 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 16. 7. 1997 DECIZIA CONSILIULUI din 2 iunie 1997 privind încheierea unui Acord de asociere euro-mediteranean interimar privind schimburile comerciale ș(cid:13)i cooperarea dintre Comunitatea Europeană, pe de o parte, ș(cid:13)i Organizația pentru Eliberarea Palestinei (OLP), care acționează în numele Autorității Palestiniene din Cisiordania ș(cid:13)i Fâș(cid:13)ia Gaza, pe de altă parte (97/430/CE) CONSILIUL UNIUNII EUROPENE, 24 februarie 1997, va servi la consolidarea legăturilor dintre palestinieni ș(cid:13)i Uniunea Europeană în cadrul Parteneriatului euro- mediteranean ș(cid:13)i va deschide calea pentru începerea negocierilor în vederea încheierii unui acord de asociere euro-mediteranean, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, în special articolul 113 ș(cid:13)i articolul 130y, coroborate cu articolul 228 alineatul (2) prima frază ș(cid:13)i articolul 228 alineatul (3) al doilea paragraf, DECIDE: având în vedere propunerea Comisiei (1), Articolul 1 având în vedere avizul conform al Parlamentului European (2), întrucât, potrivit articolului 130u din tratat, politica Comunității în domeniul cooperării pentru dezvoltare trebuie să favorizeze dezvoltarea economică ș(cid:13)i socială durabilă a țărilor în curs de dezvoltare, integrarea armonioasă ș(cid:13)i progresivă a acestora în economia mondială precum ș(cid:13)i lupta împotriva sărăciei din aceste țări; Acordul de asociere euro-mediteranean interimar privind schimburile comerciale ș(cid:13)i cooperarea dintre Comunitatea Europeană, pe de o parte, ș(cid:13)i Organizația pentru Eliberarea Palestinei (OLP), care acționează în numele Autorității Palestiniene din Cisiordania ș(cid:13)i Fâș(cid:13)ia Gaza, pe de altă parte, precum ș(cid:13)i anexele, protocoalele, schimburile de scrisori ș(cid:13)i declarațiile aferente acestuia se adoptă în numele Comunității. Textele actelor menționate în primul paragraf se anexează la prezenta decizie. întrucât Acordul de asociere euro-mediteranean interimar privind schimburile comerciale ș(cid:13)i cooperarea dintre Comunitatea Euro- peană, pe de o parte, ș(cid:13)i Organizația pentru Eliberarea Palestinei (OLP), care acționează în numele Autorității Palestiniene din Cisiordania ș(cid:13)i Fâș(cid:13)ia Gaza, pe de altă parte, semnat la Bruxelles la Articolul 2 (1) (2) JO C 128, 24. 4. 1997, p. 1. JO C 132, 28. 4. 1997. Preș(cid:13)edintele Consiliului procedează, în numele Comunității, la notificarea prevăzută la articolul 75 din acordul interimar. 18 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 15 Articolul 3 Comisiei, de fiecare dată potrivit dispozițiilor corespunzătoare din Tratatul de instituire a Comunității Europene. Comisia, asistată de reprezentanții statelor membre, reprezintă Comunitatea în comitetul mixt instituit potrivit articolului 63 din acordul interimar. Adoptată la Luxemburg, 2 iunie 1997. În sensul articolului 63 alineatul (1) al doilea paragraf din acordul menționat anterior, poziția Comunității în cadrul Comitetului mixt va fi adoptată de Consiliu, care hotărăș(cid:13)te la propunerea Pentru Consiliu Preș(cid:13)edintele H. VAN MIERLO